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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1923689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ATAQUE INESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA.
1. Incumbe à parte recorrente demonstrar o equívoco da decisão
contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne
especificamente todos os óbices por ela apontados, o que (no caso)
não ocorreu quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a
aduzir, de modo genérico, que não pretendia o reexame dos fatos e
provas.
2. Não basta "sustentar genericamente que a matéria seria apenas
jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso
especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de
provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita
Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - ATAQUE INESPECÍFICO - NÃO CABIMENTO -
ALEGAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1750146>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1677886>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1994958  SP  2021/0318405-4  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  1846405  TO  2021/0063078-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1835854
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ROUBO.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e
materialidade delitiva, bem como constatada a premeditação, a
reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do
recurso especial, consoante Súmula 7/STJ.
2.  Indicado fundamento concreto para a exasperação da pena-base do
delito de estupro, evidenciado, quanto à culpabilidade, na prática
do crime sob mais de uma forma de violência sexual e, em relação às
circunstâncias do crime, conduta realizada na presença do filho da
vítima, com dois anos ao tempo dos fatos, não se registra a suposta
ilegalidade.
3. Constata-se, todavia,  a desproporcionalidade na exasperação da
pena-base em dois anos acima do mínimo legal, diante da existência
de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis pelo delito de
estupro, e de um ano acima do mínimo legal, por uma vetorial
negativa, relacionado ao crime de roubo, sendo razoável a aplicação
da fração de 1/8 entre a variação mínima e máxima das penas fixadas
abstratamente aos delitos.
4. Agravo regimental provido parcialmente para reduzir a condenação
para 10 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 483174>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1765314>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1823639
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO.
IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM NÃO CALCULADO.
1.  Nos termos da Súmula 511/STJ, "É possível o reconhecimento do
privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de
furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente,
o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva."
2. "A ausência de laudo de avaliação da res furtiva impede a
incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, não
sendo possível admitir, por mera presunção, que se trata de bem de
pequeno valor." (REsp 1.715.100/MG, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe 17/05/2018).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DA RES FURTIVA - PRIVILÉGIO PREVISTO
NO § 2º DO ART. 155 DO CP)
   STJ - {{REsp 1715100}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000511
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1810760
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. ÓBICE LEGAL.  BIS
IN IDEM NÃO CONFIGURADO.
1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a
reincidência, ainda que por delito de natureza diversa, constitui
óbice legal à concessão da minorante do tráfico privilegiado,
consoante previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inexistindo
bis in idem ante a utilização concomitante na segunda e terceira
fases da dosimetria. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - REINCIDÊNCIA - ÓBICE LEGAL -
BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgRg no HC 630337>>-SP,
         <<AgRg no HC 671329>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1806525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
PANDEMIA DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. PRISÃO
DOMILICIAR. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
SÚMULA 83/STJ.
1. O risco trazido pela propagação da Covid-19, por si só, não
constitui fundamento hábil a autorizar a substituição automática da
pena privativa de liberdade em regime fechado pela prisão
domiciliar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação
de que o apenado encontra-se inserido na parcela mais suscetível à
infecção, e  que haja possibilidade da substituição da prisão
imposta, além de ser avaliado o tempo da pena a ser cumprido e a
gravidade das condutas criminosas pelas quais foi condenado.
2. O entendimento das instâncias de origem está em conformidade com
os precedentes desta Corte Superior, segundo os quais, ainda que a
crise sanitária da pandemia da Covid-19 tenha causado uma realidade
diferenciada de preocupação com a saúde no País, a Recomendação n.
62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação da prisão preventiva ou
definitiva, não implica a concessão do beneficio por atacado, sendo
necessária a avalição casuística de cada pessoa custodiada.
3. A decisão que não admitiu o recurso especial, pelo óbice da
Súmula 83 do STJ, deve ser mantida, pois o acórdão recorrido está em
conformidade com os precedentes desta Corte Superior.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1797430
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. REINCIDÊNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA QUE NÃO
SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INCIDÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO
62/2020 DO CNJ. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "o art. 44,
§ 3º, do Código Penal, é claro em afirmar que se o condenado for
reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em
face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável
e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo
crime" (AgRg no HC n. 618.438/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020).
2. Não obstante a prática de delito sem violência ou grave ameaça à
pessoa, encontra-se devidamente fundamentado o indeferimento da
substituição da pena carcerária do delito de receptação por sanções
alternativas, por não se mostrar suficiente ou socialmente
recomendável, tendo em vista a reincidência do apenado em crimes
contra o patrimônio.
3. Inviável a apreciação do pedido subsidiário de incidência da
Recomendação 62/2020 do CNJ, suscitado apenas no agravo regimental,
por configurar indevida inovação recursal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONDENADO REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CONDENAÇÃO ANTERIOR - MEDIDA
SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REINCIDÊNCIA NÃO OPERADA EM VIRTUDE DA
PRÁTICA DO MESMO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 618438>>-SC,
         <<AgRg no HC 653162>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1921393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 689645
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
1. Consta dos autos fundamentação que deve ser considerada   idônea
à prisão preventiva,   evidenciada   na   gravidade  do  delito  de
roubo majorado, não se registrando  manifesta ilegalidade.
2. A constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática
criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no
modus operandi do delito e diante da acentuada periculosidade do
acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta
violenta.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROPENSÃO À PRÁTICA
DELITIVA - CONDUTA VIOLENTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 107101>>-AL,
         <<RHC 140629>>-AL,
         <<HC 374102>>-DF,
         <<HC 299762>>-PR,
         <<AgRg no RHC 147506>>-SP
Informações complementares:      "[...] a desproporcionalidade do regime em que cumprida a
prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela
(futura) sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa
análise".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648585
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO
DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO
INQUÉRITO POLICIAL. TESE SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA.
1. Hipótese que retrata feito complexo, com pluralidade de réus,
havendo a indicação de que vários são integrantes da organização
criminosa, o que naturalmente enseja maior delonga no curso
processual. Os autos estiveram em constante movimentação, seguindo a
sua marcha regular, não se verificando desídia por parte do Estado.
2. "Oferecida a denúncia, fica superada a discussão de excesso de
prazo para conclusão do inquérito policial" (HC 534.352/GO, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe
17/02/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA -
QUESTÃO PREJUDICADA)
   STJ - <<HC 534352>>-GO,
         <<AgRg no HC 632761>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - VERIFICAÇÃO MATEMÁTICA - INADMISSIBILIDADE -
JUÍZO DE RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES E DA
COMPLEXIDADE DA CAUSA)
   STJ - <<HC 557516>>-SC
Notas: Processo referente à Operação Aversa.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 153770
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO
PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO
PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
52/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE.
1. Extrai-se dos autos que a ação penal está na fase de apresentação
de alegações finais pelas partes, de modo que superado o aventado
excesso de prazo para a formação da culpa, incidindo ao caso a
Súmula n. 52 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual,
"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo."
2.  Não tendo sido apresentada fundamentação concreta pelo decreto
prisional e pela decisão que indeferiu a liberdade provisória,
constando apenas a gravidade abstrata do roubo majorado praticado em
concurso de agentes, tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, e
§2º-A, I do Código Penal, verifica-se a ocorrência de ilegalidade.
3. Provimento do recurso em habeas corpus. Revogação da prisão
preventiva do paciente, nos autos do Processo nº
5006203-90.2020.4.02.5110, aforado na 4ª Vara Federal de São João de
Meriti/RJ, se por outro motivo não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 41493>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consta que o recorrente está sendo processado pela prática dos
crimes previstos nos artigos 216 e 223, caput, na forma do artigo
79, do Código Penal Militar. Os fatos foram supostamente praticados
em março de 2020, sendo que a denúncia foi recebida em 26/11/2020.
2. "Esta Corte Superior sedimentou a compreensão de que a
possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal,
previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido pela
Lei n. 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o
recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em
apreço". (AgRg no AREsp 1909408 / SC, Relator(a) Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021).
3. "Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe
ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar
acordo em âmbito penal" (HC n. 194.677/SP, Rel. Ministro Gilmar
Mendes, 2ª T., DJe 13/8/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RESTRITA AOS PROCESSOS
EM CURSO ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1909408>>-SC
(ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL - IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 194677]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148294
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA
EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. FALTA
DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO ADEQUADO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A expedição de mandado de prisão, até que se ultimem os
procedimentos  para cumprimento de pena em regime semiaberto,
constitui decorrência da condenação com trânsito em julgado (art.105
- LEP e art. 674 - CPP).
2. A alegação referente à falta de vagas em estabelecimento
prisional adequado não foi submetida ao crivo das instâncias
ordinárias, o que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena
de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 145291>>-CE,
         <<AgRg no HC 566967>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00674