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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1328174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PARCELAMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES.
1. "O artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.941, de 2009, só dispensou dos
honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação
judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua
reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua
de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26,
caput, do Código de Processo Civil, que determina o pagamento dos
honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito".
Precedentes: AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1009559/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado
em
25/02/2010, DJe 08/03/2010; EREsp 1181605/RS, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Corte Especial, julgado em 7.11.2012, DJe 28.11.2012.
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1353826/SP, de relatoria
do Ministro Herman Benjmain, sob o regime do art. 543-C, acórdão
pendente de publicação, também reafirmou esse entendimento.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1181605>>-RS, <<AgRg no REsp 1258563>>-RS,
           <<REsp 1275914>>-RS, <<AgRg no AREsp 73275>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1337994>>-SC, <<REsp 1353826>>-SP
(RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00006   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00026
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.  PERMISSÃO PARA
EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. REVISÃO DO ATO DE
HABILITAÇÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. DECADÊNCIA.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA
UNIÃO PREJUDICADO.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, em 2012, anulou
decisão da Comissão de Licitação que, em 2002, havia declarado a
impetrante habilitada em concorrência para a outorga de permissão
para a execução de serviço de radiodifusão.
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"Nos termos do art. 43, § 5°, da lei 8.666/93 e do art. 54, caput,
da Lei 9.784/99, a Administração encontra-se autorizada a rever
conclusão tomada na fase de habilitação de processo licitatório,
desde que o faça dentro do prazo decadencial de 05 (cinco) anos" (MS
19.366/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 2/8/13).
3. Segurança parcialmente concedida para anular o ato que declarou a
impetrante inabilitada na Concorrência 129/2001-SSR/MC. Agravo
regimental interposto pela União prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conceder  parcialmente a
segurança, restando prejudicado o agravo regimental,  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO, pela
impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCESSO LICITATÓRIO - REVISÃO DE HABILITAÇÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 19366>>-DF, <<MS 15160>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00043   PAR:00005
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19643
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO. SITUAÇÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL DO MUNICÍPIO
IMPETRANTE
NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da autoridade
impetrada, que deixou de celebrar contrato de repasse de verbas
públicas por estar o município impetrante em situação irregular no
SINCOV e no CAUC.
2. No caso, a alegação apresentada pelo município impetrante, no
sentido de que regularizou sua situação de inadimplência, não está
amparada por prova documental pré-constituída, pelo que inviável
seu
exame em mandado de segurança, por demandar dilação probatória.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 16415>>-DF, <<AgRg no MS 19923>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00002
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (RCD na AR)
Processo: 5182
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO
QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. VOTO VENCIDO.
EXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, por
força do princípio da fungibilidade recursal.
2. "Ao STJ só é dado conhecer originariamente de ação rescisória de
seus julgados que apreciam o mérito da ação, nos termos do art.
105, I, 'e', da CF" (AR 4.250/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira
Seção, DJe 15/3/11).
3. Hipótese em que o acórdão rescidendo, em face da incidência da
Súmula 7/STJ, deixou de apreciar o mérito da controvérsia deduzido
no recurso especial.
4. Para fins de exame da admissibilidade da ação rescisória
mostra-se irrelevante perquirir se o mérito da controvérsia foi
apreciado em um voto vencido, uma vez que é essencial que referida
questão jurídica tenha sido objeto de apreciação pela maioria
vencedora, haja vista que são os votos proferidos por esta que
darão substrato à elaboração do acórdão, que, por sua vez, expressa a
conclusão firmada pelo Órgão julgador.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração de despacho como agravo regimental e negar-lhe, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 4250>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 12880
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. É de ser considerado intempestivo recurso interposto fora do
prazo estabelecido na lei processual civil.
2. Interpostos dois embargos de declaração pela parte autora contra
a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face da
preclusão consumativa.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora." Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1296222>>-MS,
           <<EDcl no REsp 1221718>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl 13317 DF 2013/0207392-4 Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
EDcl no AgRg na Rcl 13328 DF 2013/0207410-1 Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
EDcl no AgRg na Rcl 13345 DF 2013/0207439-0 Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
EDcl no AgRg na Rcl 13362 DF 2013/0207466-7 Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
EDcl no AgRg na Rcl 13373 DF 2013/0207486-9 Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:21/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EAREsp)
Processo: 265605
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível a interposição de
agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do
Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EAREsp  283529  SP  2013/0109536-1
Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:19/03/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1251162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.
INEXISTÊNCIA.
Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz
consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos
demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um
viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado
pela uniformização.
Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma.
Em função disso, o conhecimento dos embargos de divergência está
sujeito a duas regras:
(a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma
discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo
indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a
razão de decidir;
(b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de
outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos
anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso
especial), porque os embargos de divergência não constituem uma
instância de releitura do processo.
No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso
especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado com um ou
mais julgados com a finalidade de harmonizar a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1367175  PE  2013/0119882-0  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:03/09/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp  429316  DF  2014/0010871-0
Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
AgRg nos EREsp  1234541  RS  2013/0231110-2  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:20/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1274682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Razões que não atacam os
fundamentos da decisão agravada (STJ, Súmula nº 182). Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9957
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001.
TEMA DE DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADO PELA TNU. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em
confronto com a jurisprudência do STJ, o que não é o caso dos
autos,
porque a TNU não conheceu do incidente em razão de o pedido à
aposentadoria por invalidez exigir reexame de provas.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<Pet 9554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13777
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO.
INOBSERVÂNCIA DO MANDADO DE INJUNÇÃO 880/DF. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A reclamação tem cabimento para preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas
decisões, nos moldes do art. 105, I, f, da Constituição Federal de
1988 e do art. 187 do RISTJ.
2. Na espécie, a reclamante pretende, em verdade, a preservação da
autoridade do julgamento proferido pelo STF no âmbito do MI 880.
Logo, a decisão da Desembargadora Federal Relatora do recurso de
apelação cível 4736320064036108/SP, processada perante o TRF-3ª
Região, que deu parcial provimento ao recurso do INSS e ao reexame
necessário, não reconhecendo a utilização da certidão do tempo
especial convertido em comum por se tratar a hipótese de contagem
recíproca, não está sujeita ao controle jurisdicional originário do
STJ.
3. Ademais, a reclamação objetiva à preservação da competência e
garantia da autoridade dos julgados objetivamente violados.
Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - DIREITO ADQUIRIDO)
     STJ - <<REsp 149873>>-CE
(ATIVIDADE EXERCIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 8,112/1990)
     STJ - <<REsp 1111027>>-SP,
           <<REsp 983117>>-RS
(CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - AGENTE RUÍDO)
     STJ - <<REsp 1365898>>-RS
(GARANTIA CONSTITUCIONAL - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ,
           <<EDcl na Rcl 9877>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057   ART:00094
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA
RECURSAL. RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA OU A RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À
SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a Resolução
12/2009 do STJ, consideram, para efeito de reclamação, decisão de
mérito consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de
recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o que não se verificou no
caso em análise. Precedentes mais recentes: EDcl na Rcl 11.920/RS,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 02/08/2013; EDcl na
Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
5/6/2013; EDcl na Rcl 11.057/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 5/6/2013; EDcl na Rcl 9.698/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/04/2013.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl na Rcl 11920>>-RS, <<EDcl na Rcl 11057>>-RS,
           <<EDcl na Rcl 9698>>-RS, <<Rcl 7117>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   12790  SP  2013/0173784-0  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:29/10/2013
RCDESP na Rcl   12204  SP  2013/0098988-7  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:29/10/2013
AgRg na Rcl   12188  SP  2013/0098588-4  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
AgRg na Rcl   13174  SP  2013/0195874-4  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
AgRg na Rcl   13316  SP  2013/0207376-0  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
AgRg na Rcl   13725  SC  2013/0235846-2  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
RCDESP na Rcl   12211  SP  2013/0099051-5  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CABIMENTO.
Só
é cabível incidente de uniformização para o Superior Tribunal de
Justiça quando a orientação acolhida pela Turma Nacional de
Uniformização, em questões de direito material, contrarie súmula ou
jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (Lei nº
10.259, de 2001, art. 14, § 4º). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
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