AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656361
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) E
EXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEM
FARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃO
CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. A ampliação da competência da Justiça Castrense efetuada pela Lei
13.941/2017, para abarcar crimes contra civis previstos na
Legislação Penal Comum, abrange apenas os crimes praticados por
militar em serviço ou no exercício da função, conforme art. 9º, II,
do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969).
3. Situação em que o recorrente, Policial Militar da ativa,
juntamente com três comparsas não identificados, se dirigiu à
residência da vítima às 5h 30 min da manhã, fora do horário de
serviço e à paisana, pulou o muro, invadiu a casa e, mediante o
emprego de arma de fogo, compeliu a vítima a realizar transferência
bancária, além de subtrair dinheiro em espécie e bens (cordões de
ouro e uma motocicleta) existentes na casa, afirmando, ao final, que
voltariam para pegar mais dinheiro.
4. Não induz à caracterização de crime militar o fato de o réu ter
se identificado como policial se ele jamais chegou a afirmar que
agia em razão da função, alegando, em juízo, que seu mote teria sido
recuperar dinheiro emprestado a sua companheira por suposto agiota,
tanto mais que não consta que as vítimas tivessem sido compelidas a
fazer ou deixar de fazer algo com base em ordem de autoridade
policial, mas sim em razão de coação por meio de arma de fogo.
5. Não se enquadra no conceito de crime militar previsto no art. 9º,
I, alíneas "b" e "c", do Código Penal Militar o delito cometido por
Policial Militar que, ainda que esteja na ativa, pratica a conduta
ilícita fora do horário de serviço, em contexto dissociado do
exercício regular de sua função e em lugar não vinculado à
Administração Militar.
Precedentes: AgRg no AREsp 1.638.983/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 06/08/2020; CC
169.135/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 24/06/2020, DJe 29/06/2020; REsp 1.805.419/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe
25/06/2019; AgRg no AREsp 1.109.730/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe
24/11/2017.
6. A aferição de constrangimento ilegal por excesso de prazo não
resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada
pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
7. Não se verifica demora excessiva na prestação jurisdicional e na
tramitação do feito, se o delito foi cometido em 03/03/2020, a
sentença foi proferida em 31/08/2020 e a apelação criminal foi
julgada em 12/03/2021.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (DELITO COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - CONTEXTO DISSOCIADO DO
EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO - LUGAR NÃO VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO
MILITAR - FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO - CRIME MILITAR - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1805419>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1109730>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1638983>>-SP,
         <<CC 169135>>-PE
(HABEAS CORPUS - UTILIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO OU AÇÃO
CABÍVEL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00001 LET:B LET:C INC:00002
(ART. 9, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.941/2017)
LEG:FED LEI:013941 ANO:2017