RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS PARA
RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.030, II, DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115/CE. SERVIDORES
PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS NO PERÍODO ENTRE A
EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001.
APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS ESTIPULADA PELO STF.
PARÂMETROS DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO
1. Trata-se de Juízo de Retratação (art. 1.030, II, do CPC/2015),
encaminhado pela Vice-Presidência do STJ, sobre Recurso
Extraordinário interposto contra acórdão que proveu Recurso Especial
para, reformando o aresto proferido na origem, aplicar o
entendimento insculpido no RE 638.115/CE .
2. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, julgado em
19.3.2015, consolidou o entendimento de que "a incorporação de
quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente
seria possível até 28.2.1995 (art. 3º, I, da Lei 9.624/1998),
enquanto que, no interregno de 1º.3.1995 a 11.11.1997 (Medida
Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos
(art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/1998), sendo indevida
qualquer concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma
autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi
expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida
na Lei 9.527/1997 (art. 15)" (AgInt no REsp 1.336.581/PR, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/9/2016).
3. Ressalta-se que foram modulados os efeitos da decisão do Supremo
Tribunal Federal para desobrigar a restituição dos valores recebidos
de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento (19.03.2015),
cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas
indevidamente. Ao julgar os Embargos Declaratórios, esclareceu a
Suprema Corte que "em qualquer hipótese, deve ser cessado o
pagamento dos quintos pelo exercício de função comissionada no
período entre 8.4.1998 até 4.9.2001, seja decorrente de decisão
administrativa ou judicial transitada em julgado".
4. Contudo, os efeitos da decisão foram modulados após o julgamento
de Embargos de Declaração no RE 638.115/CE, a fim de se preservar a
segurança jurídica. Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente
os Aclaratórios, "com efeitos infringentes, para reconhecer indevida
a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em
decisão judicial transitada em julgado. Quanto às verbas recebidas
em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua
inconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão,
determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua
absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos
servidores. Por fim, quanto às parcelas que continuam sendo pagas em
virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também
modulam-se os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da
parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer
reajustes futuros concedidos aos servidores".
APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO
5. No caso concreto, o recorrido teve o pagamento dos quintos
declarado inexigível em razão da inconstitucionalidade declarada
pelo STF no julgamento antes referido, de forma que a hipótese dos
autos se enquadra na assertiva do STF de que a cessação imediata do
pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial
transitada em julgado não é possível, salvo se, como ocorre no
presente caso, "utilizados os mecanismos em nosso ordenamento aptos
a rescindir o título executivo, ou ao menos torná-lo inexigível,
quando a sentença exequenda fundamentar-se em interpretação
considerada inconstitucional pelo STF".
CONCLUSÃO
6. Recurso Especial provido em Juízo de Retratação negativo (art.
1.041, caput, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso,em Juízo de Retratação negativo (art. 1.041, caput, do
CPC/2015, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS, NO PERÍODO
ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/01)
   STJ - <<AgInt no REsp 1336581>>-PR,
         <<Ag 1128817>>-RJ
   STF - [[RE 638115]]-CE
(SERVIDORES PÚBLICOS - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS, NO PERÍODO
ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/01 -
MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STF - [[RE-ED-ED 638115]]
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1797858>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01041
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45