AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 410247
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. CONDIÇÕES
DA  AÇÃO.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO.
ART.  530 DO CPC/1973. EMBARGOS INFRINGENTES. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
ESGOTAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Em face do
óbice  contido na Súmula 207 do STJ, a decisão agravada não conheceu
do  recurso  especial,  em  virtude  da  ausência de interposição de
embargos  infringentes  contra  o acórdão que, por maioria de votos,
acolheu  preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público e a
falta  de  interesse  de  agir  do autor, reformando a sentença para
extinguir o processo sem julgamento de mérito.
3.  A  Corte  Especial,  no  julgamento  do  REsp  n.  1.113.175/DF,
submetido  ao  regime  do  art.  543-C do CPC/1973 (DJe 07/08/2012),
assentou  entendimento  de  que  "o  art.  530  do  CPC condiciona o
cabimento  dos embargos infringentes a que exista sentença de mérito
reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência
seja o próprio mérito tratado na sentença reformada."
4.  O  Superior  Tribunal de Justiça, adotando a teoria da asserção,
exige  o  exaurimento  da  instância  recursal com a interposição de
embargos  infringentes  quando  o acórdão não unânime, a despeito de
tratar  de  matéria  eminentemente  processual, como as condições da
ação,  realizar  cognição  profunda  sobre  as alegações contidas na
exordial e enfrenta a matéria de fundo. Precedentes.
5.  Hipótese em que o Tribunal de origem reformou a sentença mérito,
em  sede de apelação e, para aferir a ilegitimidade ativa do Parquet
e  a  ausência  de  interesse  de  agir,  procedeu ampla análise nas
circunstâncias  fáticas  e  jurídicas da causa, mas, paradoxalmente,
extinguiu o processo, com fulcro no art. 267, VI, do CPC/1973.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1113175>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 175),
           <<AgRg nos EREsp 1458384>>-PR, <<REsp 1157383>>-RS,
<<REsp 1423825>>-CE, <<REsp 1349295>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006   ART:00530