AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1464980
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA
AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INEXISTÊNCIA.  RAZÕES  DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA  182/STJ. APELAÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO. INDICAÇÃO INCORRETA
DOS  DADOS  SOBRE COMPETÊNCIA E UNIDADE DE GESTÃO. DESERÇÃO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
da União, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem,  inicialmente,  constatou-se  a  irregularidade  na
comprovação  do  preparo  da  Apelação,  uma  vez que a petição fora
protocolada  com  as  guias de recolhimento preenchidas com o código
errado.  Após  intimação para o recolhimento de novas custas e porte
de  remessa,  com  observância dos corretos códigos de recolhimento,
sob pena de deserção, os agravantes fizeram um segundo recolhimento,
com  indicação  errônea,  nas  guias,  dos  campos  "competência"  e
"unidade  gestora",  razão  pela  qual  fora decretada a deserção do
recurso.  O  Tribunal  de  origem,  por  sua  vez, reformou referido
decisum,  afastando  a  deserção  da  Apelação, ao fundamento de que
"mero  erro  de  preenchimento  da  GRU  não da ensejo a deserção da
ação".
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada,  quanto  à
inexistência  da apontada ofensa ao art. 535 do CPC/73, não prospera
o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  A jurisprudência dominante nesta Corte orienta-se no sentido de
que é imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento
da União (GRU), de modo que, verificado erro em qualquer dos dados a
serem  obrigatoriamente  preenchidos  naquele  documento, impõe-se o
reconhecimento  de  deserção do recurso. Precedentes do STJ: EDcl no
AgInt  no AREsp 917.286/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
DJe  de  06/03/2018;  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp 1.097.524/MG, Rel.
Ministro   RICARDO   VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA,  DJe  de
30/11/2017;   AgInt   no  REsp  1.601.169/SP,  Rel.  Ministra  NANCY
ANDRIGHI,   TERCEIRA  TURMA,  DJe  de  10/11/2016;  AgInt  no  AREsp
982.379/BA,  Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado
do  TRF/5ª  Região),  QUARTA  TURMA, DJe de 26/02/2018; AgRg no REsp
1.585.249/SP,  Rel.  Ministro  MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de
17/08/2017.
V.  Estando  o  acórdão  recorrido em dissonância com o entendimento
atual  e  dominante  desta  Corte,  deve  ser  mantida a decisão ora
agravada,  que  deu  parcial  provimento  ao  Recurso Especial, para
reconhecer a deserção da Apelação, interposta no processo.
VI.  A  declaração  da  deserção  do  recurso  deu-se na vigência do
CPC/73,  não  havendo  falar,  portanto, na aplicação do art. 1.007,
§7º,  do  CPC/2015.  Nesse  sentido:  STJ,  AgInt  nos EDcl no AREsp
1.554.379/SP,  Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 18/02/2020.
VII.   Agravo   interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu   o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - PREENCHIMENTO INCORRETO -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1097524>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 917286>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1601169>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 982379>>-BA, <<AgRg no REsp
1585249>>-SP
(DESERÇÃO -  VIGÊNCIA DO CPC DO 73 - APLICABILIDADE DO ART. 1.007,
PARÁGRAFO 7º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1554379>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511