AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 59075
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA NÃO
CONSTANTE DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO EDITAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela
recorrente contra ato imputado ao Secretário de Estado de
Administração e Desburocratização, Secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública, e Delegado Geral de Polícia Civil do Mato Grosso
do Sul, objetivando assegurar ao impetrante sua aprovação na prova
objetiva do concurso público para provimento do cargo de Agente de
Polícia Judiciária - Função Escrivão do Estado de Mato Grosso do
Sul, conforme o Edital n. 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS.
II - Sustenta que, para ser aprovado no certame deveria obter 48
acertos na prova objetiva, das 80 questões constante das provas.
Ocorre que o impetrante não alcançou a pontuação necessária,
recorrendo de forma administrativa com o objetivo de anular ou
alterar alternativas que apresentam flagrante violação dos
princípios constitucionais, mormente os insculpidos no caput do art.
37 da CF/88.
III - Contudo, a banca examinadora refutou nove questões recorridas
pela impetrante, usando de fundamentação genérica e idêntica aos
demais recorrentes, sem impugnar especificamente as razões exposta
em cada questão, o que culminaria em ausência de fundamentação.
IV - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, deu-se
parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para
conceder a ordem apenas para que seja computada a Questão n. 59 da
prova objetiva em favor do impetrante, ficando o prosseguimento ou
não no certame condicionado ao preenchimento dos demais requisitos,
a serem verificados pela administração.
V - No julgamento do tema em Repercussão Geral n. 485, o Supremo
Tribunal Federal concluiu não competir ao Poder Judiciário, no
controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar
respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo
excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o
previsto no edital do certame (RE n. 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar
Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 29/6/2015).
VI - Na hipótese dos autos, o cerne da discussão está no fato de
que, para responder a  Questão n. 59, seria necessário o
conhecimento do art. 23 do Estatuto do Desarmamento, assunto este
que não era objeto do edital. E, dessa forma, a referida questão
deve ser anulada.  Nesse sentido: RMS n. 58.737/MS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe
19/12/2019).
VII - Ocorre, contudo, que, para ser aprovado na prova objetiva do
certame, o candidato deveria obter, concomitantemente, 60% do total
de pontos estabelecidos para a prova objetiva, o que corresponde a
48 acertos e não obter pontuação zero em nenhuma matéria.
VIII - A anulação da Questão n. 59 melhora a condição da recorrente,
colocando-a na situação de cumprimento de um dos requisitos para
aprovação na prova objetiva.
IX - Todavia, não há nos autos documento probatório de que a
candidata não obteve pontuação zero em nenhuma das matérias.
X - Desta forma, por ausência de prova pré-constituída, não é
possível conceder a ordem em sua totalidade, devendo esta ater-se
apenas à anulação da Questão n. 59, ficando o prosseguimento ou não
no certame condicionado ao preenchimento dos demais requisitos, a
serem verificados pela administração,  tal como decidido na decisão
agravada.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DE LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA BANCA
EXAMINADORA - AVALIAÇÃO DE RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E  NOTAS
A  ELAS ATRIBUÍDAS - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO - EXCEPCIONAL
JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES COM O PREVISTO NO
EDITAL)
   STF - [[RE 632853]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 485)
(CONCURSO PÚBLICO - MATÉRIA NÃO CONSTANTE NO EDITAL - ANULAÇÃO DE
QUESTÃO)
   STJ - <<RMS 58737>>-MS