MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19590
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO CANAÃ.
POLICIAL  FEDERAL.  ESQUEMA  DE  FACILITAÇÃO  ILEGAL  DE EMBARQUE DE
ESTRANGEIROS. NULIDADES ARQUIDAS AFASTADAS. SEGURANÇA DENEGADA.
MOTIVO  DA  DEMISSÃO  1. Como resultado da Operação Canaã da Polícia
Federal, o impetrante, na condição de policial federal, foi demitido
em  razão  de participar de esquema criminoso para o embarque ilegal
de  estrangeiros,  conforme assim descrito pela autoridade impetrada
(fl.
2.297):  "Um  primeiro  grupo congregava pessoas que desempenhavam a
função  de  'agenciadores,  que  tinha  a  função  de captar pessoas
interessadas  em  emigrar  do  pais  (clientes)  e  caso esta pessoa
tivessem  algum  obstáculo  que  a impedisse de emigrar. Normalmente
esses  agenciadores  eram  estrangeiros  radicados há certo tempo no
Brasil  e  que,  por isso, tinham mais facilidades no contato dentro
das colonias de estrangeiros aqui e também fora do Pais. no local de
origem  dos emigrantes. Os agenciadores procuravam os serviços de um
segundo  grupo  composto  pelos  'despachantes'  (aqui  incluídos os
despachantes   propriamente   ditos   e  todos  os  seus  ajudantes,
subalternos  etc ) os quais exerciam um papel central na atuação. Os
despachantes  contavam  com pessoas responsáveis pelas falsificações
dos  passaportes  e  vistos,  bem  como  as  agências de turismo que
emitiam  bilhetes  (falsos  ou não), para viabilizar a viagem ilegal
para o exterior. Finalmente, para reduzir as chances de insucesso na
emigração  da  pessoa,  observou-se um terceiro grupo de pessoas que
atuavam  na  organização,  a  saber  'os funcionários das companhias
aéreas  e Policiais Federais. que eram cooptados para a participação
no  esquema  de  emigração  ilegal desenvolvido a partir da saída do
Brasil  com  documentos  falsos  de  viagem.  (...)  fica evidente a
participação do acusado na empreitada criminosa, que vinha assumindo
papel  de grande relevância para o êxito da quadrilha. Tais diálogos
se  intensificavam  nas  vésperas  do embarque dos estrangeiros, que
eram  arregimentados  por Carlos Roberto Pereira dos Santos (...) As
degravações  de  interceptações  telefônicas  contidas na indiciação
demonstram  que  o referido despachante telefonava para o indiciado,
indagando  o  dia  em  que  este  estaria trabalhando no Aeroporto e
marcavam  horário  para  se encontrar. Os dois sempre se encontravam
momentos   antes   ou  após  o  embarque  de  pessoas  levadas  pelo
despachante,  portando documentos falsos. (...) Na sequência, trecho
da  informação produzida pela equipe responsável pelas investigações
da  Operação  Canaã,  demonstrando  por  fotos,  o modus operandi da
quadrilha  e  do APF IVAMIR: ROBERTO, assim que chegou ao aeroporto,
dirigiu-se a parte externa do aeroporto e ficou aguardando IVAMIR.
Os  dois  sentaram-se  lado  a  lado  e  conversaram  cerca de cinco
minutos. Terminado o encontro, IVAMIR subriu para a área de embarque
e  ROBERTO  foi  ao  encontro  do  passageiro (no caso, passageira),
entregou-lhe um papel e indicou-lhe o caminho para o embarque. Nesse
momento  foi  possível  notar  claramente  que  ela estava com a tal
garrafa  d'água  na  mão.  Ela  entrou  na  área  de  embarque e foi
justamente  para o guichê de IVAMIR, que realizou sua migração. Cabe
registrar  que  a  garrafa  d'água  na  mão  do  passageiro indica o
'cliente' da quadrilha, que deve ter seu embarque facilitado".
2.  Com base em tais constatações, o ora impetrante foi demitido com
base  nos  arts. 43, VIII ("praticar ato que importe em escândalo ou
que   concorra   para  comprometer  a  função  policial")  e  XLVIII
("prevalecer-se,    abusivamente,   da   condição   de   funcionário
policial"),    da   Lei   4.878/1965,   e   132,   IV   (improbidade
administrativa),            da            Lei            8.112/1990.
REPETIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO DE PROCESSO ANULADO ANTERIORMENTE 3.
A  jurisprudência  do  STJ  fixou  compreensão  de  que é possível a
repetição  parcial  ou  integral  da  mesma  Comissão Processante de
processo administrativo anulado por vício meramente formal, caso não
haja  elemento material, como no presente caso, para a suspeição dos
servidor   designado.  A  propósito:  MS  13.986/DF,  Rel.  Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 12.2.2010.
VANTAGEM  INDEVIDA COMO ELEMENTO DO TIPO INFRACIONAL 4. O impetrante
alega  que  não se configura o tipo penal do art. 43, XLVIII, da Lei
4.878/1965 fundamento esse invocado pela autoridade impetrada para a
demissão,  pois  seria  necessário  o  recebimento  de algum tipo de
vantagem.
5.  Esta Corte Superior já decidiu que o conceito disposto no artigo
43,  inciso  XLVIII,  da Lei 4.878/65, tem caráter indeterminado, ou
seja, deve ser interpretado a partir dos elementos do caso concreto,
não   sendo   condição  para  configuração  da  mencionada  infração
disciplinar  a obtenção de vantagem ilítica. A propósito: EDcl no MS
12.689/DF,   Rel.   Ministro  Felix  Fischer,  Terceira  Seção,  DJe
18/03/2008;  MS  15.344/DF,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon, Primeira
Seção,  DJe  2.8.2013; e MS 14.793/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 02/10/2015.
VIOLAÇÃO  DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 6. É assente no STJ que
não  se  anulam  atos  pretensamente  violadores  de  direitos sem a
demonstração  de  prejuízo  (pas  de  nullité  sans  grief), como se
afigura  na  hipótese.  A  propósito:  AgRg  no  RMS 33.601/RJ, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16.8.2016.
AUSÊNCIA DA IMPUTAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ACUSAÇÃO 7. A
jurisprudência  do STJ se firmou no sentido de que "apenas quando do
indiciamento  do  servidor,  posteriormente  à  fase  instrutória do
processo   administrativo   disciplinar,   deve  haver  a  descrição
detalhada  dos  fatos  a  serem  apurados,  sendo  desnecessária tal
providência  na  portaria  inaugural,  de  modo que, ainda que tenha
ocorrido  a  descrição da irregularidade pela Portaria Instauradora,
tal  fato  impede a apuração de infrações disciplinares conexas ou o
aprofundamento das investigações."
(MS 16.121/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/02/2016, DJe 06/04/2016).
8. Também está assentado na jurisprudência do STJ, à luz do art. 161
da  Lei  8.112/1990,  que  o  acusado  se  defende  dos  fatos a ele
imputados,  não  sendo  eventual  capitulação  legal  restrição para
posterior  reenquadramento jurídico. A propósito: MS 14.045/DF, Rel.
Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em
14/04/2010,  DJe  29/04/2010;  MS  15.810/DF, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/03/2012; MS 15.831/DF, Rel. Ministro
CESAR  ASFOR  ROCHA,  PRIMEIRA  SEÇÃO, DJe 14/08/2012; MS 15.003/DF,
Rel.   Ministro   MARCO   AURÉLIO   BELLIZZE,  TERCEIRA  SEÇÃO,  DJe
11/04/2012;  MS  7.955/DF,  Rel.  Ministro  EDSON  VIDIGAL, TERCEIRA
SEÇÃO,  julgado  em  13/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 159) 9. Segurança
denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  maioria,  vencidos os Srs.
Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves, denegou a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  o  Srs.  Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  CELSO  LUIZ  BRAGA  DE  LEMOS , pelo
impetrante."

Jurisprudência citada: (PAD - ANULAÇÃO - REPETIÇÃO DA MESMA COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 13986>>-DF
(PREVALECIMENTO ABUSIVO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO -
OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA)
     STJ - <<EDcl no MS 12689>>-DF, <<MS 15344>>-DF, <<MS 14793>>-DF
(PAD - ANULAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no RMS 33601>>-RJ
(PAD - ACUSAÇÃO - DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS)
     STJ - <<MS 16121>>-DF
(PAD - DEFESA - AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 14045>>-DF, <<MS 15810>>-DF, <<MS 15831>>-DF,
           <<MS 15003>>-DF, <<MS 7955>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Canaã.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  peço vênia ao Ministro Relator para anular o PAD devido
a  participação  de  pessoa  não isenta na Comissão Processante, sem
fazer, neste momento, qualquer apreciação quanto ao mérito, e reputo
a acusação ao Servidor indiciado gravíssima.
     Estimo  que  a  Autoridade  impetrada instaure um novo processo
para  apurar  o  ilícito, compondo outra Comissão com Servidores que
não  estejam  vinculados,  de  forma alguma, à apuração anterior dos
mesmos fatos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00048
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00161