CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 100503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA
AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM TELEFONIA. QUESTÃO QUE
ENVOLVE APRECIAÇÃO DE NORMAS REGULAMENTADORAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. RISTJ, ART. 9º,
PARÁGRAFO 1º.
I. Compete à 1ª Seção do STJ o julgamento de ações que buscam
afastar cláusulas de fidelização em contratos de telefonia
celebrados entre assinantes e empresas concessionárias.
II. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Seção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, após o voto da Sra. Ministra
Relatora conhecendo do conflito para declarar competente a Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça, no que foi acompanhada pelos
votos dos Srs. Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer, e após o voto-vista em mesa do Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior conhecendo do conflito e declarando
competente a Primeira Turma, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Fernando Gonçalves, Nancy Andrighi
e Nilson Naves, que retificaram voto, e o voto desempate do Sr.
Ministro Presidente acompanhando a divergência, por maioria,
conhecer do conflito e declarar competente a Primeira Turma  do
Superior Tribunal de Justiça. Vencidos os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux e Felix Fischer.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Votaram
com o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Fernando Gonçalves e
Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - NATUREZA DA RELAÇÃO
JURÍDICA LITIGIOSA)
     STJ - <<CC 76872>>-RJ, <<CC 92079>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     Tem  competência  a  Segunda  Seção do STJ para o julgamento de
recurso  especial interposto em ação civil pública em que se busca a
obrigação  de  não  incluir  cláusula de fidelidade nos contratos de
adesão  celebrados  entre  consumidores  e  operadora  de  telefonia
celular,  não havendo debate sobre contrato administrativo ou pedido
de  anulação  de  ato  administrativo,  pois  a  natureza da relação
jurídica  litigiosa que discute o Serviço Móvel Pessoal é de direito
privado, incidindo o artigo 9º, §2º, II, do RISTJ.
Termos auxiliares: SMP.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00011
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
        ART:00063 ART:00126 ART:00127 ART:00131
LEG:FED REG:000477 ANO:2007
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00002 ART:00005
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
LEG:FED ANT:000023 ANO:1996
(AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL)
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