AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628062
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CESSÃO DE DIREITOS SEM
ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE
GAVETA. SEM COBERTURA DE FCVS. PRECEDENTES. STJ. MATÉRIA DEVIDAMENTE
EXAMINADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO
DA HABITAÇÃO - SFH - CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA)
   STJ - <<REsp 565445>>-PR,
         <<REsp 1171845>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a Lei 10.150/2000 somente autoriza a equiparação do
terceiro adquirente, que obteve a cessão do financiamento sem a
concordância do agente financeiro, ao mutuário originário, para
todos os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e
habilitação junto ao FCVS, não se estendendo tal direito aos
contratos sem cobertura pelo FCVS, os quais se regem pelo art. 23 do
mesmo diploma legal.
     Em síntese: os contratos celebrados sem a interveniência da
instituição financeira, até 25.10.96, podem ser regularizados nos
termos da Lei 10.150/2000. Tratando-se de contrato garantido pelo
FCVS, a transferência dar-se-á mediante simples substituição do
devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e
obrigações do contrato original (art. 2º da Lei 8.004/90, com a
redação dada pela Lei 10.150/2000, e art. 22, da Lei 10.150/2000).
     Neste caso, a jurisprudência entende que o cessionário
equipara-se ao mutuário, ou seja, tem legitimidade ativa para todos
os efeitos inerentes aos atos necessários à liquidação e habilitação
junto ao FCVS, inclusive o ajuizamento de ação, em nome próprio, com
essa finalidade (Lei 10.150/2000, art. 22).
     No caso de contrato sem cobertura do FCVS, a transferência não
é direito subjetivo do mutuário, pois ocorrerá a critério da
instituição financeira, estabelecendo-se novas condições financeiras
para o ajuste (art. 3º da Lei 8.004/90, com a redação dada pela Lei
10.150/2000, e art. 23, da Lei 10.150/2000).
     O motivo do tratamento diferenciado é óbvio: no caso de
contratos com cobertura pelo FCVS o risco imposto à instituição
financeira é apenas relacionado ao pagamento das prestações pelo
novo mutuário, ao qual o contrato foi transferido sem a sua
interveniência. O saldo devedor residual será garantido pelo Fundo.
     Já na hipótese de contrato sem cobertura pelo FCVS, a lei não
impôs este risco à instituição financeira, deixando-lhe a
possibilidade de aceitar a transferência, segundo seu critério e
mediante novas condições financeiras.
     Em conclusão, não considero que o cessionário de contrato
celebrado sem cobertura pelo FCVS, irregularmente transferido antes
de 25.10.96, tenha direito à transferência do contrato, mantidas
todas as suas condições, de forma a reconhecer-lhe legitimidade
ativa para discutir as condições do mútuo do qual não é parte. Penso
que tem ele legitimidade ativa para requerer a regularização do
financiamento, nos termos do art. 20, c/c art. 23, ambos da Lei
10.150/2000, caso em que a aceitação ficará a critério da
instituição financeira e implicará a celebração de novo contrato,
com novas condições financeiras".
Termos auxiliares: SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE
VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010150 ANO:2000
        ART:00020 ART:00022 ART:00023
LEG:FED LEI:008004 ANO:1990
        ART:00002 ART:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10150/2000)