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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723720
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
CUMULADA COM REVISIONAL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE
TARIFA TAC. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que apontados os
dispositivos legais tidos por violados - arts. 39, V, e 51, I e IV,
do CDC, além de o tema relativo à cobrança da tarifa de cadastro ter
sido prequestionado.
2. A orientação do Tribunal de origem em relação à cobrança da
tarifa de cadastro está de acordo com a jurisprudência pacificada
desta Corte Superior, firmada em recurso especial repetitivo e
cristalizada na Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários
posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em
30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do
relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira."
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619,
620, 621)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000566
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719932
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIVERGÊNCIA DE
INTERPRETAÇÃO DA QUESTÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O recurso especial interposto contra decisão proferida em ação
rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no
art. 485 do CPC/73, e não aos fundamentos do julgado rescindendo"
(AgInt no AgInt no AREsp 305.042/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe de 16/04/2018).
2. Obiter dictum, o STJ entende que a ação rescisória não se presta
à correção de suposta injustiça da decisão, correção de má
interpretação dos fatos ou reexame de provas produzidas.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 305042>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1365410>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1402751>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI - EVIDENTE, DIRETA -
INADEQUAÇÃO PARA CORREÇÃO DE SUPOSTA INJUSTIÇA DA DECISÃO, CORREÇÃO
DE MÁ INTERPRETAÇÃO DOS FATOS OU REEXAME DE PROVAS PRODUZIDAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1497366>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 913187>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719187
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. CONTRATO NÃO
APERFEIÇOADO. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
REVISÃO. INVIABILIDADE (SÚMULAS 5 E 7/STJ). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz, como
destinatário da prova, decidir, motivadamente, sobre os elementos
necessários à formação de seu entendimento, determinando as provas
necessárias e indeferindo as inúteis ou protelatórias.
2. A jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça orienta no sentido de que é incabível o
pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de
imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das
partes, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes.
3. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, à luz das provas
existentes nos autos, concluiu pelo descabimento do pagamento da
comissão de corretagem, pois o negócio jurídico de mediação não se
aperfeiçoou e não atingiu o resultado útil, além da não
caracterização da alegada simulação. A pretensão de revisar tal
entendimento demandaria revolvimento fático-probatório e das
cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso
especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 566307>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 336893>>-SC
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESCABIMENTO - CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO -
AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521806>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1703628>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1518877>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1440053>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1832094  RJ  2021/0029912-8  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703445
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM
INDENIZATÓRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTES
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. A jurisprudência do STJ, nos casos em que fica comprovado o vício
do produto com base no artigo 18 do CDC, entende que a
responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo
ao consumidor a escolha de quem pretende demandar. Precedentes.
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE - FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO - VÍCIO DO PRODUTO OU
SERVIÇO - DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1303510>>-SP
(VÍCIO DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECEDOR E
FABRICANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 661420>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 533426>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 400983>>-PB,
         <<AgRg no REsp 863919>>-MT
Informações complementares:      "[...] 'O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois
regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a
responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a
responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25).
Basicamente, a distinção entre ambas reside em que, na primeira,
além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa
legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de
consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Na segunda,
o prejuízo do consumidor decorre do defeito interno do produto ou
serviço (incidente de consumo)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671139
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos
termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por
analogia, neste Tribunal.
3. Divergência jurisprudencial não comprovada em razão de a mera
transcrição de ementas não ser suficiente para dar abertura ao apelo
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, além de
decisões monocráticas serem imprestáveis à comprovação do dissídio
jurisprudencial.
4. A jurisprudência desta Corte assinala que "o arrependimento do
promitente comprador não importa perda das arras, se forem
confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de
parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos
prejuízos suportados" (AgInt no AREsp 1.273.751/DF, Relator o
Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 1º/8/2018).
5. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ARREPENDIMENTO - PROMITENTE COMPRADOR - ARRAS CONFIRMATÓRIAS -
RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF,
         <<AgRg no REsp 997956>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1964177  SC  2021/0290951-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551389
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO
RENOVATÓRIA. IMÓVEL LOCADO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE
(ERB). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. ESTRUTURA
ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE.  FUNDO DE COMÉRCIO. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o apelo nobre
não encontra óbice nas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Novo exame do
feito.
2. "A locação de imóvel por empresa prestadora de serviço de
telefonia celular para a instalação das ERBs está sujeita à ação
renovatória" (REsp 1.790.074/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe de 28/06/2019).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL LOCADO PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE (ERB) -
FUNDO DE COMÉRCIO - AÇÃO RENOVATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1577914>>-DF,
         <<REsp 1790074>>-SP,
         {{REsp 1791763}}-RS,
         {{AREsp 837945}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1544215
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL
CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA.
SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA COBRANÇA.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. É possível a cobrança de comissão de permanência durante o
período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de
mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ),
desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com
os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios e multa
contratual (Recurso Especial Repetitivo 1.058.114/RS, Relator p/
acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, julgado em
12/8/2009, DJe de 16/11/2010).
2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial, a fim de reconhecer a validade da cobrança da
comissão de permanência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERÍODO DE INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL - LIMITE PERCENTUAL CONTRATADO - NÃO CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 722857>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 182141>>-SC,
         <<REsp 615012>>-RS
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA - ENCARGOS CONTRATUAIS
- ENCARGOS DECOTADOS DA COBRANÇA - COMISSÃO MANTIDA)
   STJ - <<REsp 1058114>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52)
Informações complementares:      Não é possível a cumulação da comissão de permanência durante o
período de inadimplemento contratual com correção monetária, com
juros remuneratórios e moratórios e multa contratual. Caso haja a
cumulação indevida da comissão de permanência com os citados
encargos contratuais, estes devem ser decotados da cobrança,
mantendo-se a cobrança da referida comissão.
Termos auxiliares: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030 SUM:000294 SUM:000296
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1529314
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. DIREITO SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS.
TRAVA BANCÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. NÃO
SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. REGISTRO DOS
CONTRATOS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DESTE SODALÍCIO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se
submetem ao plano de  recuperação,  tampouco  a  medidas
restritivas  impostas  pelo  juízo  da recuperação (art. 49, § 3º,
da Lei 11.101/2005)" (AgInt no CC 145.379/SP, Rel. Ministro Moura
Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe de 18/12/2017).
2. "A  exigência  de  registro,  para  efeito  de  constituição  da
propriedade  fiduciária,  não  se  faz  presente no tratamento legal
ofertado  pela  Lei  n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela
Lei  n.  10.931/2004)  à  cessão fiduciária de direitos sobre coisas
móveis,  bem  como  de  títulos  de  crédito  (bens  incorpóreos  e
fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna" (REsp
1.559.457/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 17/12/2015, DJe de 03/03/2016).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIREITO SOBRE CRÉDITOS RECEBÍVEIS - NATUREZA JURÍDICA DE
PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1653976>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1411025>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1560021>>-SP,
         <<AgInt no CC 145379>>-SP
(PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO DOS CONTRATOS -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1559457>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00003
LEG:FED LEI:004728 ANO:1995
        ART:0066B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004)
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1498557
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  MULTA.  AUSÊNCIA DE REGISTRO DE INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA.  EXECUÇÃO.  APRESENTAÇÃO.  TÍTULO  EXECUTIVO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência desta Corte é no sentido de que a lei especial
de  regência,  Lei  4.591/64,  no  §  5º do art. 35, determina que a
multa,  aplicável  quando  da  ausência de registro da incorporação,
pode ser cobrada por via executiva; assim, suficiente a prova de que
existe  o compromisso e a demonstração de que o autor da cobrança da
multa por via executiva é adquirente ou candidato à aquisição.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 35, § 5º, DA LEI 4.591/64 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA
INCORPORAÇÃO - MULTA)
   STJ - <<REsp 678498>>-PB,
         <<REsp 724934>>-PB,
         <<REsp 147826>>-DF,
         <<REsp 325876>>-PB,
         <<REsp 200657>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00035 PAR:00005
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1498557  RS  2014/0316537-2
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:03/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405094
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MIGRAÇÃO. CONCESSÃO DE REAJUSTES
PREVISTOS EM PLANO ANTERIOR. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Na hipótese de migração de plano de benefícios de previdência
privada, é inviável a aplicação de regras do regulamento primitivo,
devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista no novo
regulamento, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação
e proteção ao equilíbrio contratual. Precedentes.
2. A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de
que "Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento
do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência
complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe
a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios
contratados, em um período de longo prazo" (Recurso Especial
Repetitivo  nº 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/08/2014).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -  APLICAÇÃO
DE REGRAS DO REGULAMENTO PRIMITIVO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 130907>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1421190>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 548514>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 640471>>-DF
(CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE
BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083