AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1298071
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS DO
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E DO CONTRADITÓRIO. NÃO
PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO   GERAL.   INDEFERIMENTO   LIMINAR.   AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de  prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93,
inciso   IX,   da   Constituição   da   República)   e  reafirmou  a
jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as
provas   e   alegações   das   partes.   No   ponto,  verifica-se  a
prejudicialidade   do   recurso   extraordinário,   pois  o  acórdão
recorrido,  a  despeito  de  ser  contrário  aos interesses da parte
Agravante, encontra-se suficientemente motivado.
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu
que  carece  de  repercussão  geral  o  tema relativo à violação aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e do devido processo legal, quando exigir o prévio exame da
adequada    aplicação   das   normas   infraconstitucionais.   Mesmo
entendimento restou consolidado com relação ao não preenchimento dos
pressupostos  de admissibilidade do recurso, o que resulta, quanto a
esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no
art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil.
3. Segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do RE/RG n.º 598.365, a questão alusiva aos pressupostos
de admissibilidade de recurso não possui repercussão geral.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[ARE-AGR
797642]]
(NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - APRECIAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(RECURSO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00003
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DJE        DATA:21/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  496597  SP  2014/0075417-7
Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:21/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  498671  PE  2014/0078642-9
Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:21/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  501107  PE  2014/0082958-8
Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:21/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1160095  PE  2009/0186391-0
Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:27/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1423719  SP  2013/0399175-9
Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:27/11/2014
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  145165  BA
2012/0041510-7  Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp  441088  PE  2013/0395282-3
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE no AgRg no REsp  1133948  RJ  2009/0142289-0
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE no AgRg nos EREsp  1155859  MT  2014/0122991-6
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  243388  PE  2012/0217623-7
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  305686  PE  2013/0077156-5
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  322187  PE  2013/0093626-7
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  358877  PE  2013/0178632-0
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  413936  PE  2013/0351369-8
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  422998  PE  2013/0365448-8
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  435050  SP  2013/0380013-0
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  436913  SP  2013/0383415-8
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  454570  PE  2013/0417185-0
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  469228  PE  2014/0019855-0
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg
nos EAg  1238560  MT  2011/0066268-7  Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1377312  PE  2013/0097564-8
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1412395  PE  2013/0351851-3
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1442730  PE  2014/0059470-6
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no RE no AgRg no AREsp  497203  MG  2014/0076098-0
Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  381322  PE  2013/0236437-8
Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  404293  SP  2013/0330717-2
Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  405133  RJ  2013/0334678-0
Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  462459  RS  2014/0007676-7
Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl na AR    3234  MG  2005/0003247-5
Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag  1347194  MG
2010/0160631-2  Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:22/10/2014