CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 153813
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  FALSIFICAÇÃO  DE GUIA DE RECOLHIMENTO DA
CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL - CEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DIRETO À CAIXA
ECONÔMICA  FEDERAL  -  CEF.  LESÃO MERAMENTE REFLEXA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  ESTADUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITADO.
1.  O  presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por  se  tratar  de  incidente  instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da
Constituição  Federal  - CF. 2. No caso dos autos o Juízo da 1ª Vara
Cível  da  Comarca de Aparecida de Goiânia/GO determinou a apreensão
de  um  veículo  automotor  por  falta  de pagamento e a compradora,
pretendendo   reaver   o   automóvel,  contratou  advogado,  o  qual
peticionou  requerendo  a  purgação  da mora do valor devido por sua
cliente,  bem  como a restituição do referido bem. A restituição foi
deferida  pelo  Juízo  cível,  sob  a condição do pagamento do valor
devido da quantia de R$ 3.888,82. Como a compradora do automóvel não
tinha  o  valor  devido,  teria  combinado  com seu advogado que ele
pagaria a quantia integralmente e que ela lhe restituiria o valor em
parcelas  de  R$ 207,00, até a quitação do débito. Todavia, conforme
apurado  no  procedimento  investigatório,  o  advogado, ao invés de
pagar  a  guia,  teria  optado  por  falsificar  a  autenticação  do
documento  promovendo  a  sua  juntada  nos  autos  da ação cível. A
falsificação  só  foi  descoberta  quando  a  empresa  detentora  da
propriedade  resolúvel do veículo até a quitação do documento tentou
fazer  o  levantamento  do  numerário,  supostamente depósitado, sem
lograr êxito.
3. Nesse contexto, constata-se que a empresa que tinha a propriedade
resolúvel  do  veículo  teve  seu  patrimônio  lesado  pela  conduta
delitiva.  Também  pode-se  identificar  como vítima a compradora do
automóvel,  que  contratou  o  indiciado,  o  qual teria praticado a
falsificação,  na  qualidade  de  seu  advogado. Tais interesses são
privados,  o que firma a competência da Justiça Estadual. 4. Segundo
jurisprudência consolidada da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça - STJ, para a configuração da competência da Justiça Federal
é  indispensável  que  a União, autarquia ou empresa pública suporte
prejuízo  direto,  a teor do art. 109. IV, da Constituição Federal -
CF. Precedentes.
5. A lesão à Caixa Econômica Federal apta a justificar a competência
da  Justiça  Federal  deve  ser  direta  e  não  meramente  reflexa.
Destarte,  ainda  que  se  identifique  prejuízo indireto à referida
instituição  financeira,  no que diz respeito à sua credibilidade em
razão  da  falsificação  da  guia  de recolhimento, tal prejuízo não
possui aptidão para deslocar a competência da Justiça Estadual, haja
vista o prejuízo financeiro direto suportado pelas vítimas privadas.
Precedentes.  6.  À luz do mesmo raciocínio, o STJ editou sua Súmula
107  segundo  à  qual  "compete à Justiça Comum Estadual processar e
julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação de guias
de   recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  quando  não
ocorrente lesão a autarquia federal".
7.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia - GO, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de  Direito  da  3ª Vara
Criminal  de  Aparecida  de  Goiânia - GO, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - NECESSIDADE DE PREJUÍZO À UNIÃO, A
AUTARQUIA OU A EMPRESA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no CC 134009>>-MG, <<CC 125238>>-CE
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LESÃO MERAMENTE REFLEXA À CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - PREJUÍZO DIRETO SUPORTADO POR PARTICULARES)
     STJ - <<CC 141593>>-RJ, <<AgRg no CC 124601>>-PR
(SÚMULA 107/STJ)
     STJ - {{CC 140836}}-SP, {{CC 153899}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000107