AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 886392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
115/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Como bem pontuado no decisum monocrático, a parte recorrente não
procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do
recurso especial, bem como não instruiu seu recurso especial com a
guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento.
2. A ausência de demonstração nos autos da cadeia completa de
procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade
postulatória do advogado subscritor do recurso, faz incidir a Súmula
115/STJ, segundo a qual "na instância especial é inexistente recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos". Destaque-se que é
do recorrente o ônus de zelar pela correta instrução do recurso, em
especial quando se trata da procuração do advogado subscritor do
recurso especial e do agravo nos próprios autos. Precedentes: AgInt
no AREsp 1037780/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017; AgRg no AREsp 714.876/MG,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe
06/04/2016; AgRg no AREsp 307.551/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 20/08/2013.
3. Ademais, quanto à ausência de instrução do recurso especial com a
guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, destaca-se
que o artigo 511 do CPC/1973, vigente à época da interposição do
recurso, dispunha que: "No ato de interposição do recurso, o
recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o
respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob
pena de deserção". Ressalte-se que a mera alegação de que a parte é
beneficiária da assistência judiciária gratuita, na petição
recursal, não é suficiente para o afastamento da deserção.
Precedentes: AgInt no REsp 1812391/CE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 27/02/2020;
AgInt no AREsp 1442995/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL -
RECURSO INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1037780>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 714876>>-MG,
         <<HC 307551>>-SP
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1442995>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1812391>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115