AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1559370
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
TRANSMISSÃO CONDICIONAL DA PROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA DADO EM
GARANTIA. VALIDADE DA GARANTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO
CONTRADITÓRIO.
1. Não há falar em violação ao art. 535, II, do CPC/1973, por
omissão do acórdão recorrido quanto à nulidade da cláusula
contratual que previu cumulação de comissão de permanência e juros
moratórios, atualização monetária e multa. Isso porque a matéria
alegada não foi objeto de julgamento em primeiro grau de jurisdição,
não tendo constado da petição inicial, consistindo em violação ao
princípio do juiz natural e inovação recursal, segundo assentado
pelo Tribunal de origem.
2. Proferida a sentença, competia ao Tribunal apreciar e julgar o
recurso de apelação nos limites da impugnação e das questões
efetivamente suscitadas e discutidas no processo (CPC, art. 515,
caput e § 1º). Ademais, ao contrário do que afirmou as ora agravante
nas razões do agravo interno, a abusividade de cláusula contratual
não pode ser conhecida de ofício, nos termos da jurisprudência
firmada nesta Corte Superior.
3. Na hipótese, entendeu a Corte estadual que não havia conveniência
e oportunidade para o processamento de incidente de uniformização de
jurisprudência, sobretudo porque não foi demonstrada a tese
jurídica, tampouco a desarmonia de interpretações, fundamentos
baseados em aspectos eminentemente fáticos que, para serem
refutados, teriam de ser reexaminados por este Tribunal Superior,
providência inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da
Súmula n. 7 do STJ.
4. A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso
regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a
má-fé do proprietário devem ser reprimidos, tornando ineficaz a
norma protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente
em desconformidade com o ordenamento jurídico.
5. Sendo as alienantes pessoas dotadas de capacidade civil, que
livremente optaram por dar seu único imóvel, residencial, em
garantia a um contrato de mútuo de empresa jurídica da qual uma das
recorrentes é única sócia, tenho que não lhes é permitido contrariar
seu comportamento anterior pretendendo alijar a garantia no momento
em que deixaram de adimplir o débito, não se admite a proteção
irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento
da ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - REAVALIAÇÃO
PELO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1193789>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1173287>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1043207>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 651563>>-ES,
         <<AgRg nos EREsp 799078>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 556012>>-PR
(CONTRATOS - CLÁUSULAS ABUSIVAS - REVISÃO DE OFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 976237>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 479557>>-RS
Informações complementares:      "[...] a concessão de efeito suspensivo a recurso especial
exige a presença, concomitante, de elementos que evidenciem a
probabilidade de êxito do recurso interposto ('fumus boni juris'), e
da demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação
decorrente de eventual demora na solução da causa ('periculum in
mora')".
     "[...] a decisão que inicialmente admitiu os embargos de
divergência e determinou o processamento do feito para sua devida
instrução, tem conteúdo provisório e não impede posterior prolação
de decisão singular, na qual poderá o relator, em juízo definitivo,
abordar novamente os pressupostos extrínsecos e/ou intrínsecos, bem
como o mérito deste recurso uniformizador".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00515 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002