RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117268
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
MAJORADO. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO
PENAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA DE PLANO. PRISÃO PREVENTIVA.
PEDIDO DE REVOGAÇÃO. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA
GRAVIDADE EM CONCRETO DA AÇÃO DELITUOSA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Quanto à alegação de falta de justa causa da inicial acusatória,
o entendimento desta Corte é no sentido de que "[s]omente é cabível
o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver
comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da
atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de
indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da
incidência
de causa de extinção da punibilidade" (RHC 119.048/DF, Rel.
Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 07/02/2020).
2. No caso, da leitura dos trechos do acórdão combatido e da
inicial
acusatória, verifica-se que inexiste o alegado defeito da peça
acusatória, na medida em que descreve, com todos os elementos
indispensáveis, previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, a
existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com
indícios suficientes para a deflagração da persecução penal,
possibilitando ao acusado o pleno exercício do direito de defesa.
3. As instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a decretação
da prisão cautelar para a garantia da ordem pública, pois citaram o
modus operandi empregado na ação delituosa - "praticado por meio de
organização criminosa e com o emprego de arma de fogo" (fl. 198) -
bem como o risco concreto de reiteração delitiva - o Recorrente
"atualmente responde [...] pela suposta prática de delitos de
receptação qualificada ([...] 1508769-54.2019, [...] da 13a Vara
Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda)" (fl. 353). Em
consulta ao endereço eletrônico relativo ao processo de n.º
1508769-54.2019.8.26.0228, constata-se que o Recorrente foi
condenado, em 27/11/2019,  "como incurso no artigo 180, §§ 1º e 2º,
por quatro vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à
pena de 4 anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 13
dias-multa no valor unitário mínimo legal", o que revela sua
inclinação à prática delitiva. Precedentes.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE)
   STJ - <<HC 546841>>-SP,
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 119048>>-DF,
((PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 113702>>-RS,
         <<HC 508877>>-SP,
         <<RHC 115088>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312 ART:00319