RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829465
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELO DNIT.
IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. AVALIAÇÃO
ADMINISTRATIVA. PREÇO INSUFICIENTE. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO
EM PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO
ESPECIAL DO DNIT. ALEGAÇÃO DE PREÇO INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. NÃO
CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM
SENTIDO DIVERSO. PREDICADO DA CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO.
MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO PERITO. RECURSO ESPECIAL DOS
PARTICULARES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. VIOLAÇÃO
ART. 1.022, I E II, DO CPC NÃO CONSTATADO. CRITÉRIOS ADOTADOS EM
PERÍCIA JUDICAL. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
APLICAÇÃO PERCENTUAL MÍNIMO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
I -  Trata-se na origem de ação de desapropriação promovida pelo
DNIT para implantação e pavimentação de rodovia federal.
II - A ação foi julgada procedente, com a fixação da respectiva
verba indenizatória e consectários legais, e em grau recursal o TRF
da 5ª Região acolheu a irresignação dos particulares desapropriados
para isenta-los da verba honorária, fixada em 0,5% (meio por cento)
sobre o preço ofertado e o valor da indenização, ficando somente ao
encargo do expropriante.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO DNIT
III - O aresto recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, de que o predicado da
contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o
momento da avaliação judicial do perito, sendo desimportante a data
da avaliação administrativa, do decreto de utilidade pública ou da
imissão na posse.
RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES
IV - Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 não caracterizada,
na medida em que o Tribunal a quo analisou a controvérsia tal qual
exposta nos autos, apresentando fundamentação suficiente.
V - Descabe a pretendida discussão acerca do preço apurado por meio
de laudo pericial produzido em juízo, em razão da incidência da
Súmula 7/STJ.
VI - Os honorários advocatícios foram fixados pelo juízo  a quo
dentro dos parâmetros do  art. 27, §1º, do Decreto n. 3.365/1941,
o que impossibilita eventual revisão em sede de recurso especial,
assim também considerado o percentual incidente sobre a indenização,
porquanto não se mostraria irrisório para fins de alteração e
superação do óbice sumular n. 7/STJ.
VII -  Agravo do DNIT conhecido para negar provimento ao recurso
especial e recurso especial dos particulares conhecido em parte e,
nesta parte, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conheceu do agravo do DNIT
para negar provimento ao recurso especial; conhecer em parte do
recurso especial dos particulares e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). HINDENBERG FERNANDES DUTRA, pela parte RECORRENTE: MERCIA
MARIA FONSECA DA CUNHA TAHIM
Dr(a). HINDENBERG FERNANDES DUTRA, pela parte RECORRENTE: JURANDYR
FONSECA DA CUNHA TAHIM
Dr(a). HINDENBERG FERNANDES DUTRA, pela parte RECORRENTE: RICARDO
FONSECA DA CUNHA TAHIM

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MOMENTO - AVALIAÇÃO
JUDICIAL DO PERITO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1214557>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1400296>>-RN
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1625513>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1550659>>-PR,
         <<REsp 1804796>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES - VALOR INICIAL
DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA - DIFERENÇA)
   STJ - <<REsp 1114407>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 184)
Informações complementares:      "[...] a regra da contemporaneidade da indenização pode ser
mitigada na hipótese em que transcorrer longo período entre a
imissão na posse e a avaliação oficial, ou na circunstância de haver
uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um
evidente desiquilíbrio econômico/financeiro entre as partes, ou,
ainda, quando comprovado que a valorização do imóvel for resultado
de obra pública ou de infraestrutura realizada pelo próprio
expropriante [...]".
     "[...] 'o valor dos honorários advocatícios em sede de
desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo art. 27, §1º,
do Decreto-Lei n. 3.365/1941, qual seja, entre 0,5% e 5% da
diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a
indenização imposta judicialmente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00026 ART:00027 PAR:00001
LEG:FED LEI:004229 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004