EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1811244
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
CONTROVÉRSIA SOBRE A PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CDC NA HIPÓTESE DE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA
DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO
COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.095/STJ (PROAFR NOS RESPS 1.891.498/SP E
1.89.4504/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO). SUSPENSÃO
DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A questão tratada no recurso especial, referente a prevalência,
ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução
do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de
alienação fiduciária em garantia, foi afetada à Segunda Seção, em
conformidade com os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, nos termos das
decisões de relatoria do Ministro MARCO BUZZI, prolatadas nos ProAfR
nos REsps 1.891.498/SP e 1.894.504/SP.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a afetação de recurso
especial como representativo da controvérsia demanda à Corte
estadual a suspensão de recursos que abordem questão análoga, até o
julgamento definitivo da controvérsia. Após o pronunciamento desta
Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista
nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - RESOLUÇÃO
DO CONTRATO DE COMPRA E VENDE DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1774204>>-RS,
         <<ProAfR no REsp 1801615>>-SP
(TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - SUSPENSÃO
DOS RECURSOS NA ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1233198>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - VERIFICAÇÃO DE PENDÊNCIA ANTES DA ANÁLISE DE
ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAg 1409814>>-RJ
Informações complementares:      "Registre-se, ainda, sobretudo à luz dos arts. 1.030, III e V,
a e c, 1.036, § 2º, e 1.040 do CPC que 'antes da verificação da
presença de óbices à admissibilidade do recurso especial, deve ser
realizada a verificação da existência ou não de pendência: afetação
para julgamento repetitivo; repercussão geral reconhecida sobre a
matéria, incidente de resolução de demandas repetitivas ou outro
incidente de uniformização de jurisprudência' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00003 INC:00005 LET:A LET:C
        ART:01036 PAR:00002 ART:01040
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L INC:00001