AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1489640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO   RECURSO   ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
1.  O  pedido  de desistência do recurso somente é possível antes de
seu  julgamento. Precedentes: DESIS no REsp. 1.795.534/SP, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe 13.9.2019 e DESIS no REsp. 1.438.481/PR, Rel.
Min.  OG  FERNANDES,  DJe  16.5.2019.  2.  Esta  Corte  pacificou  a
orientação  de  que  o marco temporal para a aplicação do regramento
jurídico  acerca  dos  ônus  sucumbenciais  previsto  no  Código  de
Processo  Civil  de  2015  é  a data da prolação da sentença ou, nos
casos  dos  feitos  de  competência originária dos Tribunais, do ato
jurisdicional correspondente à sentença. Confirmando tal orientação,
o  seguinte  julgado  da  Corte Especial: EAREsp. 1.255.986/PR, Rel.
Min.  LUIS  FELIPE SALOMÃO, DJe 6.5.2019. 3. A jurisprudência do STJ
entende  que  a  revisão  dos  honorários advocatícios fixados pelas
instâncias    ordinárias   somente   é   admissível   em   situações
excepcionais,  quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou
excessivo,  por  demandar,  em  tese, a averiguação e a avaliação do
contexto fático-probatório dos autos.
4.  Na hipótese dos autos, a verba honorária foi fixada na origem no
valor de R$ 6.000,00, pelo Juízo de piso (fls. 56). Este Relator, ao
entender   pela  irrisoriedade  do  arbitramento,  majorou  a  verba
honorária  para 1% sobre o valor da execução (fls. 490/494), que, em
meados de 2009, era de R$ 1.376.526,59. 5. Dessa forma, considera-se
razoável o arbitramento efetuado na decisão agravada.
6.   Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL - MOMENTO)
     STJ - <<DESIS no REsp 1795534>>-SP,
           <<DESIS no REsp 1438481>>-PR
(REGRAMENTO JURÍDICA APLICÁVEL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL
- CPC/2015 - DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO - AFASTAMENTO
DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1252329>>-RJ, <<AgRg no Ag 1209161>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1489640>>-RS que foram
acolhidos.
Informações complementares:      "[...]   esta  Corte  Superior  já  orientara  ser  inviável  a
modificação  da  verba  honorária  dos Advogados, em sede de Recurso
Especial,  por  demandar,  em  tese,  a averiguação e a avaliação do
contexto  fático-probatório  dos  autos,  atraindo  a  incidência da
Súmula 7/STJ.
     Contudo,  esse  entendimento  é  relativizado,  sendo o teor da
referida  Súmula  objeto  de mitigação, quando evidenciado nos autos
que  a  verba  honorária  foi  arbitrada  em  valores  excessivos ou
ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou
qualquer avaliação quanto ao mérito da lide".
     "[...]  o  art. 20, § 4o. do CPC assevera que, nas ações em que
for  vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser
fixados  de  acordo  com a equidade, não ficando o julgador adstrito
aos  percentuais  de  10%  ou  20%, previstos no § 3o. do mencionado
dispositivo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00204   PAR:00003   PAR:00004