AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. MAJORAÇÃO
DA PENA-BASE. AUMENTO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a
exasperação da basal, vale registrar que, nos termos do art. 59 do
Código Penal, o magistrado sentenciante deve efetuar a dosimetria da
pena "atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social,
à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e
conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima".
2. Essa ponderação não se revela numa mera operação aritmética, em
que se atribuem pesos absolutos a cada uma das circunstâncias
judiciais, mas sim num exercício de discricionariedade vinculada,
pautada pela proporcionalidade, razoabilidade e pelo princípio da
individualização da pena.
3. No caso dos autos, extrai-se que as instâncias ordinárias
elevaram as penas-base levando em consideração o maior grau de
reprovabilidade da conduta, porquanto perpetrada também quando o
ofendido encontrava-se desacordado, de modo covarde, demonstrando a
maior periculosidade dos acusados, bem como a reprovabilidade
especial do comportamento; a instabilidade dos traços emocionais e
comportamentais dos acusados, destacando, em especial, a
perversidade da conduta perpetrada; as circunstâncias do crime, pois
os sentenciados eram seguranças da casa noturna frequentada pela
vítima e, violando suas funções de proteção do estabelecimento e de
seus clientes, espancaram o ofendido de modo covarde, em situação
que impossibilitou sua defesa, sem a apresentação de nenhum motivo
justo; e as consequências da infração, porquanto a vítima passou a
ter aneurisma cerebral permanente em razão das agressões sofridas.
4. A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada, razoável e
proporcional, considerando os contornos do caso concreto e, também,
os limites mínimos e máximos da pena previstos na lei.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - LESÃO CORPORAL - INÚMEROS
GOLPES - MÚLTIPLAS LESÕES - EXASPERAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1756022>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - PERSONALIDADE DO AGENTE - AGRESSIVIDADE -
EXASPERAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1526079>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MÚLTIPLAS LESÕES -
EXASPERAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1849946>>-AM
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PARTICULARIDADES NÃO
INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - EXASPERAÇÃO DA PENA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 234028>>-SP
Informações complementares:      "Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, é inviável a
modificação do regime inicial de cumprimento das reprimendas, na
forma do art. 33, § 3º, do Código Penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  726832  SP  2022/0058137-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:02/05/2022