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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 291090
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 05/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. ARTIGO 480 DO CPC.
IMPRESCINDIBILIDADE.
1. A decisão de órgão fracionário que, sem proclamar de modo
explícito a inconstitucionalidade de norma, deixa de aplicá-la ao
caso concreto em razão de conflito com o texto constitucional, viola
a cláusula de reserva de plenário. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Castro Meira e Massami Uyeda. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA AUTORIZATIVA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS)
     STJ - <<ERESP 248312>>-RS
(DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
- CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO)
     STF - AI-AGR 472897/PR, RE-AGR 485988/SP, HC 69921/MS
     STJ - <<RESP 1019774>>-MG, <<RMS 18433>>-MA (RSTJ 190/547),
           <<RESP 89297>>-MG (JSTJ 14/143, RJADCOAS 4/66)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRgRD na SLS
)
Processo: 961
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 09/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
INTEMPESTIVIDADE.
? O prazo para agravar da decisão que indefere o pedido de suspensão
de liminar, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, é de
cinco dias.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, retificando a proclamação
da sessão de 17/12/2008, não  conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo Gallotti e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Paulo Gallotti, Nilson
Naves e Fernando Gonçalves foram substituídos, respectivamente,
pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1112 MT 2009/0175031-6 Decisão:16/12/2009
DJE        DATA:11/02/2010
AgRg na SLS 1050 RS 2009/0080039-5 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AgRg na SS 2053 RN 2009/0043293-2 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:10/08/2009
AgRg na SS 2111 RN 2009/0054929-8 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AgRg na SS 2159 RN 2009/0060362-7 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 994
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 09/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEFERIDA.
REMOÇÃO DE PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA
CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
? Na linha do entendimento firmado por esta Corte Especial, para
efeito do cabimento do pedido de suspensão, não há necessidade de
interpor recurso contra a decisão monocrática impugnada.
? Descabe apreciar as questões de mérito da demanda principal no
processo de suspensão de liminar e de sentença, que se limita a
averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à
saúde e à economia públicas.
? No caso, a lesão à ordem pública foi suficientemente demonstrada
pela situação fática descrita, que revela a possibilidade de tumulto
na organização do quadro de Procuradores e prejuízo no serviço a ser
prestado nos Estados, impondo-se a prevalência do interesse público
sobre o privado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO - RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 299>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF
(PROCESSO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1086 GO 2009/0147968-0 Decisão:03/03/2010
DJE        DATA:15/04/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 758
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 09/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ PARA ATUAR PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PREJUDICIALIDADE DO REGIMENTAL DO CANDIDATO AO CONCURSO DE
PROCURADOR DE CONTAS. POSTULAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO.
? O candidato aprovado para o cargo de Procurador de Contas do
Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do
Ceará cuja nomeação e posse estejam suspensas não tem legitimidade
para representar a instituição judicialmente.
? O agravo regimental interposto pelo candidato aprovado em 3º lugar
no certame, que quer ingressar no feito como litisconsorte do
parquet, fica prejudicado diante da irregularidade na representação
processual do Ministério Público Especial, requerente da suspensão.
É que os defeitos apresentados ensejam a negativa de processamento e
o arquivamento da própria suspensão, impedindo a discussão de
incidentes posteriores, tal como o pedido de litisconsórcio, que
somente tem razão de ser na hipótese de andamento normal do feito.
? A legitimidade para requerer a suspensão de liminares em ações
movidas contra o poder público está definida no art. 4º da Lei
8.437/1992. As pessoas físicas, assim, na defesa de interesse
particular, que não são contempladas no restrito elenco da lei, não
possuem legitimidade ad causam para figurar nos pedidos de suspensão
de liminar, motivo por que é inadmissível sua admissão como
litisconsorte no presente feito.
Agravo regimental do Ministério Público Especial junto ao Tribunal
de Contas do Estado do Ceará não conhecido. Agravo regimental
interposto por Eduardo de Sousa Lemos prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, retificando a proclamação
da sessão de 03/12/2008, não  conhecer do agravo regimental do
Ministério Público Federal e julgar prejudicado o agravo regimental
de Eduardo Rocha Dias nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Eliana
Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 1038525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 02/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. RECURSO NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Castro Meira e Massami Uyeda.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAg  1178224  SP  2011/0105740-1
Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:25/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 14/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ? INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA INCLUSIVE ? POSSIBILIDADE ? PRECEDENTES DO STF E DA CORTE
ESPECIAL DO STJ.
1. Não pode o STJ imiscuir-se nas questões disciplinares entre a CGU
e seus servidores, observando à distância a forma de exercer a
disciplina.
2. É possível compartilhar a prova, colhida em processo criminal em
tramitação, com o MPF e outros órgãos administrativos, para fim
disciplinar.
3. Inclui-se no rol dessas provas os diálogos colhidos mediante
interceptação autorizada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
A Corte Especial, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido o
Sr. Ministro Nilson Naves.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Laurita Vaz e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (PAD - PROVA EMPRESTADA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)
     STF - INQ-QO-QO 2424/RJ, INQ-QO 2725/SP
     STJ - <<RMS 20066>>-GO, <<RMS 16429>>-SC (REVJMG 184/369),
           <<MS 12536>>-DF, <<MS 11965>>-DF, <<MS 10874>>-DF
Notas: Processo em que se discute o compartilhamento de informações obtidas
 durante a investigação realizada pela "Operação Navalha".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1062537
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL ? PRAZO ? ART. 16, II DA LEI 6.830/80 ? DEPÓSITO EM DINHEIRO.
1. Feito depósito em garantia pelo devedor, deve ser ele
formalizado, reduzindo-se a termo. O prazo para oposição de embargos
inicia-se, pois, a partir da intimação do depósito.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Após o voto da Sra. Ministra Relatora conhecendo
dos embargos de divergência e dando-lhes provimento, no que foi
acompanhada pelos Srs. Ministros Paulo Gallotti e Francisco Falcão,
pediu vista em mesa a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora e os votos
dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior e Gilson Dipp, no mesmo sentido, a Corte Especial, por
unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Laurita Vaz e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO - INÍCIO)
     STJ - <<RESP 5859>>-SP (RSTJ 60/209),
           <<RESP 17585>>-MG (REVJMG 123/219),
           <<ERESP 767505>>-RJ (RDDT 159/168)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 760157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 05/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
1. A Lei 11.636/07, regulamentada pela Resolução n° 01/2008,
autorizou a cobrança das custas judiciais no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, nos processos de competência originária ou
recursal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Laurita Vaz e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE CUSTAS - COMPROVAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 709131>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO,
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, EMBARGANTE, NÃO, RECOLHIMENTO,
CUSTAS / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 2007, PREVISÃO, LEGITIMIDADE,
COBRANÇA, CUSTAS, ÂMBITO, STJ, EM, PROCESSO JUDICIAL, COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA, OU, COMPETÊNCIA RECURSAL.
     DESCABIMENTO, INTIMAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, PARA, REALIZAÇÃO,
PAGAMENTO, CUSTAS / HIPÓTESE, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
SEM, RECOLHIMENTO, CUSTAS / DECORRÊNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, PREVISÃO, NECESSIDADE, RECORRENTE, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO,
CUSTAS, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 784119 MG 2010/0024294-9 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
AgRg nos EREsp 807755 SP 2009/0039366-0 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:08/06/2009
AgRg nos EREsp 943360 AL 2009/0000643-3 Decisão:01/04/2009
DJE        DATA:04/05/2009
AgRg nos EREsp 921638 AL 2009/0000620-6 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:20/04/2009
AgRg nos EREsp 929365 AL 2009/0000567-4 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:20/04/2009
AgRg nos EREsp 932413 AL 2009/0001899-2 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:20/04/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1844
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 19/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA.
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
? Na linha da orientação desta Corte Especial, não cabe enfrentar,
na via estreita da suspensão de liminar e de sentença ou de
segurança, questão de mérito objeto do processo principal.
? A respeito da lesão à economia, a mera alegação, desvinculada de
dados concretos e de efetiva demonstração, não é suficiente para
ensejar o acolhimento do pedido de suspensão.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Laurita Vaz e Luiz Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 772>>-CE
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1126 MA 2009/0187906-7 Decisão:03/02/2010
DJE        DATA:04/03/2010
AgRg na SLS 935 AM 2008/0179931-5 Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:28/09/2009
AgRg na SS 1937 DF 2009/0011794-1 Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:28/09/2009
AgRg na SS 2041 PI 2009/0041454-2 Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:28/09/2009
AgRg na SS 2078 PI 2009/0044982-4 Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:28/09/2009
AgRg na SS 2204 DF 2009/0093189-6 Decisão:02/09/2009
DJE        DATA:28/09/2009
AgRg na SLS 1051 PR 2009/0083135-8 Decisão:30/06/2009
DJE        DATA:20/08/2009
AgRg na SS 1866 GO 2008/0157090-8 Decisão:30/06/2009
DJE        DATA:20/08/2009
AgRg nos EDcl na SS 1936 AC 2009/0011198-0 Decisão:01/04/2009
DJE        DATA:07/05/2009
AgRg na SS 1838 PI 2008/0096228-5 Decisão:02/02/2009
DJE        DATA:02/03/2009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 942
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 02/03/2009
RDDT       VOL.:00164           PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO ? CSLL.
LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA.
 ? A liminar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
não exclui definitivamente o débito tributário. Apenas suspende a
sua cobrança imediata até o julgamento definitivo do agravo de
instrumento, exigindo, ainda, a prestação de caução por parte do
devedor. Assim, não se verifica, no momento, a alegada lesão à
economia pública.
? As questões jurídicas invocadas nesta medida, por constituírem
matérias de mérito, devem ser enfrentadas no processo principal, não
servindo a presente via como substitutivo do recurso próprio.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade,  negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Laurita Vaz e Luiz Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DO MÉRITO - PROCESSO PRINCIPAL)
     STJ - <<AGRG NA SLS 314>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1913
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 19/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
TITULAR DE TABELIONATO AFASTADO. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES
GRAVES. SUBSTITUIÇÃO. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR PELO CORREGEDOR-GERAL
DA JUSTIÇA.
? A nomeação de interventor temporário, alheio ao quadro da
serventia, constitui fator importante para uma isenta e rápida
apuração dos atos considerados ilícitos, de forma a tranqüilizar os
consumidores dos serviços do respectivo cartório quanto à veracidade
dos documentos por ele confeccionados e a garantir a ordem pública.
? Os temas de mérito devem ser enfrentados na ação principal e não
na via da suspensão de liminar, que se limita ao exame da existência
de grave lesão à ordem, à saúde, à economia e à segurança públicas,
conforme jurisprudência tranqüila desta Corte.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Laurita Vaz e Luiz Fux.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NA SS 1784>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no REsp
)
Processo: 896279
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 16/02/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE DOIS
RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. São inconciliáveis embargos de
declaração e agravo regimental que atacam simultaneamente a mesma
decisão. Agravo não conhecido e embargos declaratórios prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental e julgar prejudicados os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Laurita Vaz e Luiz Fux.