AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MORAL E
MATERIAL.  NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO  INTERNO.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
182 DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação de indenização por ato ilícito
combinado com dano moral e dano material, movidos pelos agravados em
face  do  Município  de  Caçapava  do  Sul  ante  a  negligência  no
atendimento  de  vítima  de  acidente  de trânsito, com o advento da
morte  do acidentado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente
o  pedido.  No  Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada
para  reduzir  o  valor  da indenização. II - Negou-se seguimento ao
recurso  especial  com  base  nos óbices referentes à deficiência de
fundamentação - Súmula n. 284/STF, à incidência da Súmula n. 211/STJ
e  à  consonância  do  acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
(quanto  ao  art.  932, parágrafo único, do CPC/15, quanto à feriado
local  e extensão do prazo recursal, quanto à verificação do feriado
local no município em que protocolado o recurso e não no de origem e
quanto  à  contagem do prazo recursal). Não se conheceu do agravo em
recurso especial diante da falta de impugnação dos referidos óbices.
A  parte  agravante,  em  seu  agravo  interno,  não  impugna  esses
fundamentos.
III  -  É  entendimento  desta  Corte  que  não se conhece do agravo
interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1600403>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 873251>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 864079>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
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