AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. DOCUMENTO IDÔNEO.
NECESSIDADE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO
DA EMPRESA QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
Recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista,
para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da
existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux,
não se admitindo a comprovação posterior.
3. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido em 19.4.2018, sendo o Recurso Especial interposto somente
em 14.5.2018, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Não comprovou, no ato da interposição do recurso, por meio de
documento idôneo, a existência de suspensão do expediente forense no
Tribunal  a quo  em 30.4.2018.
4. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no
aludido REsp., a Corte Especial estabeleceu que a modulação de
efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
dos recursos não se aplicaria a todos feriados locais, mas apenas à
segunda-feira de Carnaval, o que não é o caso dos autos.
5. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - VÍCIO -
SANEAMENTO)
   STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL
- MOMENTO DA COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
   STF - [[RE-AgRg 626358]]-MG
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É possível a comprovação da existência de feriado local em
momento posterior ao ato de interposição do respectivo recurso,
ainda que o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015 preceitue que o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso. Isso porque a literalidade do dispositivo
está em desarmonia com todos os princípios fundamentais do CPC/2015,
que prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba
a duração razoável do processo e a solução integral do mérito -
artigo 4º do CPC/2015, além da vedação da decisão-surpresa e
respeito ao contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais - artigo
10 c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ademais, extrai-se da
regra geral prevista no artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, no
Capítulo que trata dos Processos nos Tribunais, que o Relator
concederá prazo para que o recorrente sane o vício ou complemente a
documentação exigível ao exame da postulação recursal, antes de
declarar a inadmissibilidade do recurso. Além disso, o STF entendeu
que o aludido artigo 932, parágrafo único, aplica-se aos casos em
que seja necessário sanar vícios formais, e, entre eles, insere-se a
tempestividade recursal. Dessa forma, deve-se entender que a melhor
orientação, ou a orientação interpretativa mais justa, que propicia
a necessária compatibilização que se deve promover entre o artigo
1.003, § 6º, e o artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015, é a que
conjuga harmoniosamente os dois dispositivos. Entender em sentido
contrário implica em imprimir retrocesso ao justo entendimento já
consolidado no STJ, que é o de oportunizar à parte a comprovação do
feriado local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso,
mesmo depois de aforada a petição recursal. Referido marco não torna
despicienda a obrigação da parte interpor tempestivamente a sua
irresignação, apenas possibilita que ela possa, à vista das
peculiaridades locais, demonstrar posteriormente que o fizera dentro
do prazo legalmente estipulado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933
        ART:01003 PAR:00006