AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1790469
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. DESPACHO
INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO
AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. MANDATO JUDICIAL.
REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA.
NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários
fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional
e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos
posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final
do processo.
2. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários
apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo
executado, no prazo fixado pela lei processual (CPC/1973, art.
652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito
executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em
que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tais
como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem
assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente"
(CPC/2015, art. 827, § 2º). Logo, não se trata de título executivo
revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde
logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o
exequente.
3. Diante de ulterior composição amigável entre as partes, não mais
subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se
cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em
vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as
partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio
(CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a
revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não
está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte
adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal
do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus
direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos
honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma
proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
27/10/2015, DJe 16/11/2015).
4. "[A]penas o advogado constituído nos autos possui interesse
processual para a discussão de eventual direito à verba honorária,
cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria
para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à
indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe
15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe
12/06/2018; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018,
DJe 30/04/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe
27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp
1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008,
dentre outros.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPACHO INICIAL - CARÁTER PROVISIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1337173>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1487433>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 616452>>-RS,
         <<REsp 1414394>>-DF,
         <<REsp 1120753>>-RJ
(HONORÁRIOS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - TERCEIRO INTERESSADO - AÇÃO
AUTÔNOMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 275001>>-RS,
         <<REsp 1726925>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 873920>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 812524>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00827 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00840
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0652A