AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1917914
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA. DOENÇA
COBERTA PELO PLANO. ABUSIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO
PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DO TEMA PELA SEGUNDA
SEÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. INAPLICABILIDADE
AO CASO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que o fato
de o procedimento não constar no rol da ANS não significa que não
possa ser exigido pelo usuário, uma vez que se trata de rol
exemplificativo. Precedentes Terceira e Quarta Turmas.
3. Afetação do REsp 1.867.027/RJ rejeitada pela Ministra Relatora.
4. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que o NCPC
instituiu no art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de
que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da
condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível
identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando
excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas
em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o
valor da causa for muito baixo. Regra subsidiária que não se aplica
ao caso.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DA OPERADORA - DOENÇA COBERTA PELO PLANO
- ABUSIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS
- IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890825>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1886704>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1705242>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISCIPLINAMENTO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1898122>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1633302>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008