bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 14152
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INVIABILIDADE. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF.
- Sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão,
fica inviabilizado o Agravo de Instrumento, à luz das Súmulas 182
desta Corte e 283 do excelso Supremo Tribunal Federal, aplicadas,
respectivamente, por extensão e analogia.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 680183>>-RS, <<AGRG NO AG 334976>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO.
DECISÃO DO STJ QUE SUBORDINA A EXCUSSÃO DA GARANTIA À PRÉVIA CAUÇÃO.
EXAME DOS REQUISITOS DA SUFICIÊNCIA E IDONEIDADE DA CAUÇÃO OFERTADA.
PRERROGATIVA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. DECISÃO LIMINAR. PRECARIEDADE.
1. Constitui prerrogativa do magistrado de primeiro grau, dirigente
do processo de execução provisória, analisar se a caução ofertada
para efeito de excussão da garantia judicial ali formalizada atende
os requisitos de suficiência e idoneidade referidos no art. 475-O,
III, do CPC.
2. A decisão proferida em sede de pedido liminar, em razão de sua
natural precariedade, não tem o condão de vincular o Julgador quando
do esgotamento da questão controvertida, realizado no âmbito do
juízo de cognição exauriente. Não há, pois, nenhuma singularidade no
fato de serem reavaliados, por ocasião do julgamento definitivo da
lide, eventuais conceitos que direcionaram, em sede sumária, o
deferimento de medida liminar.
3. Não evidenciada hipótese de descumprimento de comando expresso em
decisum do STJ, há de ser indeferida, de plano, a medida
correcional, por descabida.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475O INC:00003
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 3050 SP 2008/0253868-1 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:03/08/2009
AgRg na Rcl 2724 ES 2008/0021884-1 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:18/06/2009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 98657
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 06/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONTRA ENTIDADE
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA - LIDE DE
NATUREZA CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 58023>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 92044
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 06/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -
INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO
REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Em virtude do princípio da unirrecorribilidade, também conhecido
como da singularidade ou da unicidade do recurso, não se admite a
interposição simultânea de agravo regimental e de embargos de
declaração pela mesma parte e em face do mesmo decisório, caso em
que se imporá o reconhecimento da preclusão consumativa em relação
ao recurso posteriormente interposto.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO AG 814828>>-RJ,
           {{AGRG NO RESP 675411}}-RJ, {{EDCL NO AG 825310}}-SP,
           {{EDCL NO AG 864073}}-PR, <<AGRG NO RESP 672410>>-SC,
           <<AGRG NO AG 659196>>-MG,
           <<AGRG E EDCL NO RESP 489886>>-RS
Acórdãos similares: EDcl no CC 75640 SP 2006/0233440-2 Decisão:10/06/2009
DJE        DATA:17/06/2009
PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (PET no CC
)
Processo: 93697
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 06/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE
MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL - JUSTIÇA
TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR - EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA -
RELEVÂNCIA DA TESE JURÍDICA - RESOLUÇÃO DE MEDIDAS URGENTES - JUÍZO
UNIVERSAL DA FALÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, receber a petição
como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho
Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - CRÉDITOS TRABALHISTAS)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO CC 41377>>-RJ
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUÍZO DA FALÊNCIA, PARA,
PROCESSAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CRÉDITO TRABALHISTA, CONTRA,
SOCIEDADE EMPRESÁRIA / HIPÓTESE, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA, EXECUTADO,
SOCIEDADE EMPRESÁRIA, PERÍODO, ANDAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, JUÍZO DA FALÊNCIA, COMO, JUÍZO
UNIVERSAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ.
     LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, STJ, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO,
PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM, TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, E,
DESIGNAÇÃO, JUÍZO CÍVEL, PARA, DECISÃO, EM, CARÁTER PROVISÓRIO,
MATÉRIA, URGÊNCIA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CONFLITO DE COMPETÊNCIA,
ENTRE, JUIZ, JUSTIÇA DO TRABALHO, E, JUÍZO CÍVEL, PARA, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CRÉDITO TRABALHISTA, APÓS, DECRETAÇÃO, FALÊNCIA,
EXECUTADO, SOCIEDADE EMPRESÁRIA / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, FUMUS
BONI JURIS, MOTIVO, RELEVÂNCIA, TESE, E, PERICULUM IN MORA, PELA,
POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, DANO IRREPARÁVEL, COM, DETERMINAÇÃO,
PENHORA ON LINE, BEM, SUSCITANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 51808
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 06/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DA MASSA FALIDA -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO SEGUNDO
A SITUAÇÃO FÁTICA ATUAL EM RAZÃO DO SUPERVENIENTE MALOGRO DA
CONCORDATA SUSPENSIVA - NECESSIDADE.
1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a
competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos
credores conforme as regras concursais da lei falimentar.
2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de
atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas
contra a falida perante a Justiça do Trabalho.
3. Tal regra, todavia, não há de ser aplicada para os casos de
concordata, porquanto, além de os créditos trabalhistas não se
vincularem a ela, a figura do juízo universal, dotado da força
atrativa, é exclusiva da falência.
4. Como, no curso deste conflito, a concordata foi frustrada com a
reabertura da falência, impõe-se a resolução da controvérsia em
consonância com o quadro atual dos fatos.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo
falimentar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, conhecer do
Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara da Fazenda
Pública, Falências e Registros Públicos de Contagem/MG, a primeira
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho Junior e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA - FALÊNCIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 56347>>-PR, <<AGRG NO CC 88620>>-MG, <<CC 37680>>-PR
Acórdãos similares: CC 98028 SP 2008/0184306-2 Decisão:14/10/2009
DJE        DATA:09/12/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 98264
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 06/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARRESTO DOS BENS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE -  SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS -
NECESSIDADE. -   PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE
PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I - A e. 2ª Seção desta a. Corte, ao sopesar a dificuldade ou mesmo
total inviabilização da implementação do plano de recuperação
judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais,
concluiu que, aprovado e homologado o plano de recuperação judicial,
os créditos deverão ser executados de acordo com as condições ali
estipuladas;
II - Convalidação da liminar anteriormente concedida, reconhecendo a
competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO
DISTRITAL DE CAIEIRAS/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, convalidar a
liminar anteriormente concedida, conhecer do Conflito de Competência
e declarar competente a 1ª Vara Cível do Foro Distrital de Caieiras
- Franco da Rocha - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - SUSPENSÃO)
     STJ - <<CC 88661>>-SP, <<CC 73380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 ART:00047
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 101574
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AGÊNCIAS
BANCÁRIAS. LIVRE FUNCIONAMENTO. ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. É da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de interdito
proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários
e de clientes a agências bancárias sob o risco de serem interditadas
em decorrência de movimento grevista. Precedente do STF.
2. Agravo regimental provido para declarar competente o JUÍZO DA 1ª
VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA - SP, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao Agravo Regimental para declarar competente a 1ª Vara
do Trabalho de Taboão da Serra/SP, a suscitante. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram
com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STF - RE 579648/MG (INFORMATIVO 519)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 102528
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO FUNDADA EM DIREITO COMUM. ART. 114 DA CF. DECISÃO DO STF.
TRÂNSITO EM JULGADO. PREVALÊNCIA.
1. Cabe à Justiça do Trabalho, após o advento da EC 45/2004 dando
nova redação ao art. 114 da CF, conhecer e julgar as ações de
indenização por acidente do trabalho fundadas em direito comum.
Havendo, no entanto, decisão singular de Ministro do Supremo
Tribunal Federal na apreciação de recurso extraordinário, interposto
por eventual violação ao mencionado art. 114 da Constituição
Federal, com trânsito em julgado, firmando a competência da Justiça
estadual, prevalece a força vinculante da res judicata, não
rescindida por um dos meios admitidos em Direito.
2. A adoção de novo e subsequente posicionamento do STF, adotando
solução completamente oposta, não interfere.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo suscitado, da 6ª Vara Cível de Bauru, SP, cabendo ao Tribunal
de Justiça paulista apreciar e julgar a apelação como entender de
direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente a 6ª Vara Cível de
Bauru/SP, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com o Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - EMPREGADO - JUSTIÇA COMUM)
     STF - RE 4403323/SP
(DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - CC 7204
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 61601
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 06/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES.
RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA
TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS.
I- A co-responsabilização do ora suscitante pelas dívidas oriundas
da SEG - Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A
se deu em razão do reconhecimento, pelo juízo trabalhista, da
sucessão de empregadores.
II- Não tem o decreto de falência da Empresa reclamada o condão de
alterar a responsabilização da suscitante. Questão dirimida no
Conflito de Competência 58196 - RJ.
III - Entender de modo diverso, ou seja, afirmar-se, em sede de
conflito negativo de competência, sobre a ausência de
responsabilidade do sucessor, quando seus requisitos foram
analisados e decididos propriamente pela Justiça Especializada,
resultaria em julgar novamente a causa, sob alegação de se definir o
juízo compete para processá-la.
IV- Agravo provido. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, A Seção, por
unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, e não conhecer do
conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DECRETO DE FALÊNCIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 58196>>-RJ (LEXSTJ 214/34)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgRg no CC 65495 RJ 2006/0161721-6 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 67435
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA)
Publicação: DJE, 06/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE PATRIMÔNIO
DE SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELA
DÍVIDA. QUESTÃO DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PROCESSO
SOBRESTADO. QUESTÃO DIRIMIDA NO CC 58196 - RJ. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS.
I - A co-responsabilização do ora suscitante pelas dívidas oriundas
da SEG - Serviços Especiais de Segurança e Transporte de Valores S/A
se deu em razão do reconhecimento, pelo juízo trabalhista, de sua
condição de sócio da empresa reclamada e pela desconsideração da
pessoa jurídica.
II- Não tem o decreto de falência da Empresa reclamada o condão de
alterar a responsabilização da suscitante. Questão dirimida no
Conflito de Competência 58196 - RJ.
III - Entender de modo diverso, ou seja, afirmar-se, em sede de
conflito negativo de competência, sobre a ausência de
responsabilidade do sócio e a desconsideração da pessoa jurídica,
quando seus requisitos foram analisados e decididos propriamente
pela Justiça Especializada, resultaria em julgar novamente a causa,
sob alegação de se definir o juízo compete para processá-la.
IV- Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, A Seção, por
unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE E AFASTAMENTO DA
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO)
     STJ - <<CC 58196>>-RJ (LEXSTJ 214/34)
Acórdãos similares: CC 65495 RJ 2006/0161721-6 Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:09/10/2009
LEXSTJ     VOL.:00243           PG:00033