AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1273354
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SFH. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.
ERRO DE CÁLCULO E PRECLUSÃO. TEMA EFETIVAMENTE EXAMINADO. PRETENSÃO
RECURSAL QUE NÃO DIALOGA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 284 DO
STF. ÍNDICES APLICÁVEIS AO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. SÚMULA Nº 7 DO
STJ. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO E REAJUSTE. SÚMULA Nº 450 DO STJ. PEDIDO
DE DANOS MATERIAIS E DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TEMAS NÃO
PREQUESTIONADOS. RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA Nº
7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2.  Em respeito ao princípio da dialeticidade, a parte recorrente
deve impugnar, de forma adequada, os fundamentos do acórdão
recorrido, de modo a evidenciar a sua incorreção. Não são
suficientes, para essa finalidade, alegações genéricas em sentido
contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge.
Aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF.
3. A alegação de que as prestações mensais deveriam ser reajustadas
pelo salário mínimo, por se tratar de profissionais autônomos e
também porque o contrato é anterior à Lei nº 8.004/90, não pode ser
examinada, porque o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de
provas de que os mutuários comunicaram à instituição financeira a
alteração do seu vínculo empregatício, ou seja, sua condição de
autônomos; Incidência da Súmula nº 7 do STJ.
4. Consoante a Súmula nº 450 do STJ: Nos contratos vinculados ao
SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo
pagamento da prestação.
5. As pretensões de repetição em dobro do indébito e de compensação
pelos danos morais sofridos em razão da indisponibilidade do título
de domínio do imóvel carecem do devido prequestionamento. Incidência
das Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
6. Na linha dos precedentes desta Corte, não é possível aferir, em
grau de recurso especial o quantitativo em que autor e réu saíram
vencidos na demanda ou a verificar a existência de sucumbência
mínima ou recíproca para efeito de fixação de honorários
advocatícios, tendo em vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1418825>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 112315>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000450
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1848560  SP  2021/0059553-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021