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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800564
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DO
PREPARO QUE DEVE SER FEITA NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. NÃO
CUMPRIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 187/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência
judiciária gratuita não é suficiente para afastar a deserção,
notadamente quando tal alegação vem desprovida de comprovação por
documento idôneo e legível, que deve ser juntado no ato da
interposição do recurso, conforme estabelece a Súmula 187/STJ.
2. "Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição
do recurso e intimado para efetuar o recolhimento em dobro, se a
parte recorrente não o comprova, o recurso especial não deve ser
admitido em virtude da sua deserção" (AgInt nos EDcl no AREsp
1.432.212/PE, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 27.11.2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MERA AFIRMAÇÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1414219>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1545172>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1364847>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1432212>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1844943  SP  2021/0052063-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1826397  SP  2021/0019107-4  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756889
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   NO
 RECURSO   ESPECIAL   CONTRA   DECISÃO   DA   PRESIDÊNCIA   DESTA
CORTE   SUPERIOR.   PREPARO   RECURSAL.   UTILIZAÇÃO   DA   GUIA
DE   RECOLHIMENTO   EQUIVOCADA.   DESERÇÃO   CONFIGURADA,   CONFORME
  O   ENTENDIMENTO   DESTA   CORTE   SUPERIOR.   AGRAVO   INTERNO
A   SE   NEGA   PROVIMENTO.
1.   Nos   termos   do   que   decidido   pelo   Plenário   do
STJ,   aos   recursos   interpostos   com   fundamento   no
CPC/1973   (relativos   a   decisões   publicadas   até   17   de
março   de   2016)   devem   ser   exigidos   os   requisitos   de
admissibilidade   na   forma   nele   prevista,   com   as
interpretações   dadas   até   então   pela   jurisprudência   do
Superior   Tribunal   de   Justiça   (Enunciado   Administrativo
2).
2.   O   recolhimento   do   preparo   recursal   por   meio   de
GRU   simples   (e   não   GRU   cobrança)   somente   é
admissível   até   15.8.2014.   Para   os   recursos   interpostos
após   esta   data,   por   outro   lado,   resta   configurada   a
 deserção,   porquanto   descumpridos   os   termos   da   Resolução
  STJ   1/2014.   Julgados:   AgInt   no   AREsp   1.024.476/GO,
Rel.   Min.   SÉRGIO   KUKINA,   DJe   4.5.2020;   AgInt   no   RMS
 58.461/SP,   Rel.   Min.   FRANCISCO   FALCÃO,   DJe   31.3.2020;
REsp   1.479.273/MS,   Rel.   Min.   ANTONIO   CARLOS   FERREIRA,
DJe   4.8.2015.
3.   Na   situação   dos   autos,   o   Recurso   Especial   foi
interposto   em   12.12.2014   (fl.   118);   inafastável,   por
conseguinte,   a   deserção.
4.   Agravo   Interno   do   Particular   a   que   se   nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - UTILIZAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO EQUIVOCADA -
DESERÇÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024476>>-GO,
         <<AgInt no RMS 58461>>-SP,
         <<REsp 1479273>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1574419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO
ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO. LEI NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA A TODOS OS PROCESSOS.
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA.
1. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF,
afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações
de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser
aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão,
fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o
regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos
os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito
em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses
casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no
REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015.)
2. Mostra-se escorreita a aplicação da multa prevista no § 2º do
art. 1.026 do CPC, tendo em vista que a parte opôs embargos
declaratórios consecutivos, em que foram trazidos aspectos já
examinados anteriormente, restando claro o seu caráter
manifestamente protelatório.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO
- LEI NOVA - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1771560>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1551390>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1571133>>-PR
(EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934341>>-MT,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 376500>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1945103  MG  2021/0190962-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no REsp  1930890  RN  2021/0063609-7  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1924945  SC  2021/0059047-5  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AVALIAÇÃO POR CRITÉRIOS
ALEATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES.
1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ,
porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista
limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à
legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de
deferir o benefício da assistência judiciária gratuita.
2. Conforme a jurisprudência do STJ, a decisão sobre a concessão da
assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos
daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como
ocorreu no caso, importa em violação dos dispositivos da Lei n.
1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação
econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua
real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem
prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA - CRITÉRIOS NÃO LEGAIS -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1486056>>-RS,
         <<REsp 1504432>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 353863>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1731973
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO
PROFISSIONALIZANTE. CUMPRIMENTO DA GRADE RELATIVA AO ENSINO MÉDIO.
MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que
"não se mostra razoável vincular a emissão de certificado de
conclusão do ensino médio ao estudante que, aprovado nas disciplinas
regulares e no vestibular, opta por não obter o certificado
profissional, ao deixar de cursar o estágio profissionalizante."
(REsp 1.681.607/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 1º/10/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE - CUMPRIMENTO DA GRADE RELATIVA AO
ENSINO MÉDIO - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1681607>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1761984>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1772138
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
CONCESSÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO LIMITE MÁXIMO.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de
asseverar a existência de nulidade na aplicação da multa contratual,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, bem como a análise de cláusulas contratuais,
providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices
previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Fixados os honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias no
limite máximo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, inviável a sua
exasperação por este Sodalício, a teor do disposto no art. 85, § 11,
segunda parte, do CPC.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 INC:00011 PAR:00003 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1442307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA ACOLHIDA PELA CORTE DE ORIGEM.
OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. RECURSO
ESPECIAL DO ENTE ESTATAL PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM, A FIM DE SANAR AS OMISSÕES RECONHECIDAS, CABENDO AO
JULGADOR ORDINÁRIO CONCLUIR PELA MODIFICAÇÃO OU NÃO DO RESULTADO DO
JULGAMENTO, E, EM CONSEQUENCIA LÓGICA, ANALISAR A INVERSÃO DOS
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata a hipótese dos autos de agravo interno interposto contra
decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do ora
agravante, reconhecendo-se a alegada violação do art. 1.022, II, do
CPC/2015, diante da existência de omissões relevantes não sanadas
pelo Tribunal de origem.
2. Contudo, pretende o agravante também que seja declarada a
nulidade do acórdão que julgou os Embargos de Declaração opostos
pela contribuinte na origem, em que houve a majoração dos honorários
advocatícios fixados contra o ente público.
3. Ocorre que tal pretensão não merece ser acolhida, pois,
determinado o retorno dos autos para que o Tribunal de origem
analise as omissões apontadas, poderá concluir pela modificação ou
não do resultado do julgamento. Assim, havendo modificação,
consequência lógica seria a inversão dos honorários de sucumbência,
cabendo tal tarefa ao julgador ordinário.
4.  Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO  SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 57640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA AUTÔNOMA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de Recurso Ordinário contra ato dos Secretários da
Fazenda e da Administração do Estado da Bahia consubstanciado na
redução do percentual da Gratificação de Atividade Fiscal percebida,
de 135% para 110%.
2. Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois a decisão
obedece os critérios legalmente estabelecidos em conformidade aos
elementos fáticos correspondentes à posição da parte recorrente e
não há que se falar na manutenção dos pontos referentes ao cargo
anterior ocupado. A simples alegação, desacompanhada de qualquer
espécie de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva
e ilegal, não constitui elemento para evidenciar a existência do
direito alegado, de forma que tais imputações deveriam ter sido
veiculadas em Ação Ordinária, a qual admite dilação probatória.
Portanto, o acolhimento da pretensão do recorrente é inviável na via
estreita do Mandado de Segurança, ante a necessidade de dilação
probatória.
3. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<MS 9566>>-DF,
         <<RMS 39915>>-BA,
         <<RMS 24798>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO
ESPECIAL. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO
A RUÍDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO DA
AUTARQUIA FEDERAL NÃO CONHECIDO.
1. A argumentação acerca da necessidade de apresentação de laudo
técnico para a comprovação da exposição a ruído para o
reconhecimento de tempo especial não deve prosperar, uma vez que se
trata de inovação recursal, posto que não foi alegada no momento
oportuno nas razões do recurso especial, ocorrendo a preclusão
consumativa.
2. Agravo interno da autarquia federal não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1436790>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1334550>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1934608  SP  2021/0121612-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1582376  SP  2019/0272442-8
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1919260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.
AÇÃO   DE   COBRANÇA.   CONTRATO   TEMPORÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL
 CONTRA   DECISÃO   MONOCRÁTICA.   JULGAMENTO   DOS   EMBARGOS   DE
    DECLARAÇÃO   PELO   ÓRGÃO   COLEGIADO.   INEXISTÊNCIA   DO
EXAURIMENTO   DAS   INSTÂNCIAS.      SÚMULA      281/STF.
1.   No   caso   em   exame,   o   Recurso   Especial   aviado
ataca   decisão   monocrática   contra   a   qual   caberia   Agravo
  interno   na   origem,   não   tendo,   por   conseguinte,   sido
 exaurida   a   instância   ordinária.
2.   Aplicável,   assim,   por   analogia,   o   óbice   prescrito
pela   Súmula   281   do   STF,   segundo   a   qual   é
inadmissível   o   Recurso   Extraordinário,   quando   couber,   na
  justiça   de   origem,   recurso   ordinário   da   decisão
impugnada.
3.   Agravo   Interno   da   Servidora   a   que   se   nega
provimento .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1699311>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1901050>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1424036>>-RJ
Informações complementares:      "[...] quando o órgão colegiado aprecia Embargos de Declaração
opostos contra decisão monocrática, aquele não examina a
controvérsia, mas apenas afere a presença ou não de um dos vícios
indicados no art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Por conseguinte, o
fato de existir decisão colegiada não impede a subsequente
interposição de agravo interno, este sim, apto a levar ao órgão
coletivo o exame da questão controvertida".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1851154  MG  2021/0064576-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021