RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1938665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO
CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL
DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.
1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete
em 21/6/2021.
2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as
devidas tentativas de identificação e constrição de ativos
financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao
CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do
devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.
3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no
acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas
foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do
recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução
da controvérsia.
4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um
sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os
relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os
seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a
valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.
5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações
sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as
instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do
cliente e de seus representantes legais e procuradores; b)
instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou
investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de
relacionamento.
6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não
implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e
funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a
penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud.
7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como
medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de
pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a
realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a
pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o
caso do CCS. Precedente.
8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen
nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais
um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu
crédito.
9- Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. GABRIEL OVALLE DA SILVA SOUZA, pela parte RECORRENTE: RAJ
FRANCHISING LTDA

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EXEQUENTE)
   STJ - <<REsp 1313053>>-DF
(EXECUÇÃO - BENS DO DEVEDOR - SISTEMAS PÚBLICOS DE COMUNICAÇÃO
ELETRÔNICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398071>>-RJ,
         <<EREsp 1086173>>-SC,
         <<AREsp 1376209>>-RJ,
         <<REsp 1944161>>-RS,
         <<REsp 1723898>>-ES
(ATOS EXECUTIVOS - MAIOR EFETIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1851436>>-PR
(EXECUÇÃO - BENEFÍCIO DO CREDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1714348>>-RJ,
         <<REsp 1080694>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 829905>>-MS
(CCS-BACEN - CONSTRIÇÃO - SUBSÍDIO)
   STJ - <<REsp 1464714>>-PR
Informações complementares:      "[...] com o desiderato de aferir a existência de bens do
devedor passíveis de controle por atos executivos, exsurgem, a favor
do exequente, inúmeros sistemas de comunicação eletrônica, tais
como: BacenJud [...], RenaJud [...], InfoJud [...], InfoSeg [...].
     [...]. Quanto ao ponto, observa-se que esta Corte Superior
possui precedentes no sentido de que tais sistemas podem ser
utilizados pelo Poder Judiciário, mesmo sem o esgotamento das buscas
por bens do devedor, tendo em vista que são meios colocados à
disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seu
crédito. [...]".
     "[...] ao interpretar as normas que regem os atos de índole
executiva, deve-se extrair a maior efetividade possível do
procedimento. [...]".
     "[...] o  art. 797 do CPC adotou a  regra de que a  execução é
realizada em benefício do credor, não se devendo impor-lhe custos ou
delongas desnecessárias. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008 ART:00139 INC:00004 ART:00797 ART:00854
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00005 ART:0461A PAR:00003 ART:0475O
        INC:00001 ART:00574 ART:0655A
LEG:FED LEI:010701 ANO:2003
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
LEG:FED CIR:003347 ANO:2007
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)