AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 771536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS.
 2º, 128 E 460 DO CPC/73 E 175 DO CC/02. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73 quanto ao
percentual do desconto contratado e a sua base de cálculo, não
merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
3. Tratando-se de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem
causa, relacionado a avença entabulada sob a égide do CC/16, o prazo
prescricional seria de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177
daquele diploma legal. Passado menos da metade do prazo
prescricional até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a
partir de então incide o prazo de  3 (três) anos previsto no art.
206, § 3º, IV, da novel legislação, tal como disciplinado na regra
de transição do art. 2.028 do CC/02. Firmado o contrato em julho de
2000, e proposta a ação em 2004, afasta-se a alegada prescrição.
4. As teses de julgamento extra petita e venire contra factum
proprium não foram objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo,
portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso
especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias
excepcionais. Incidência da Súmula nº 211 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 622212>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 811746>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004 ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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