AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683926
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA USO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO QUE
ENSEJA APROFUNDADO REEXAME DE PROVA. DOSIMETRIA. PLEITO DE
APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006.  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NA
PRESENTE VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O que avulta do contexto fático delineado pela col. Corte a quo
não é uma conduta de usuário de substância entorpecente, mas a de
alguém que fazia da mercancia de drogas seu meio de vida, na medida
em que o miliciano, "foi acionado até à Santa Casa, onde o médico
informou que a paciente teria introduzido na vagina certa quantidade
de droga, tendo mostrado o invólucro retirado. Conversando com a
ré, esta informou que teria ido visitar seu marido na cadeia, em
data anterior e não conseguiu retirar a droga. Chamou um amigo, que
também não conseguiu tirar. Perguntou se havia mais drogas em sua
casa, tendo a acusada respondido afirmativamente, que havia mais
duas porções de maconha. Indicou o endereço. Chegando lá, encontrou
um instrumento utilizado para retirar criança, que ela utilizou para
introduzir a droga. Era um instrumento do hospital, provavelmente
furtado, pois havia o símbolo da Santa Casa e matrícula. Foi dada
voz de prisão, conduzida à delegacia e liberada na custódia. A ré
não informou se já tinha feito isso outras vezes, mas informou que
já tinha sido presa outra vez por tráfico. O marido estava preso em
Franca por tráfico e a ré ia todos os finais de semana ia visitá-lo.
É um instrumento utilizado para remoção de feto. A ré não deu
explicação quanto ao instrumento apreendido. As drogas apreendidas
na casa da acusada eram duas porções pequenas, prontas para consumo
e a que foi retirada no hospital era bem maior, mas era o mesmo tipo
de droga." Demais disso, o entendimento consolidado nesta Corte
Superior é que o pleito de desclassificação do delito de tráfico de
entorpecentes para o de uso de substância entorpecente demanda o
revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, inviável na
via processual eleita.
III - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
IV - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, lastreada na forma de
acondicionamento das drogas, própria para a venda a varejo,
elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33,
parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se
dedicava às atividades criminosas. Qualquer incursão que escape a
moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento
fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste
átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.