AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1340110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO  PARA  FINS DE
REFORMA  AGRÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
REMESSA NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 76/1993. NORMA
ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  INDENIZAÇÃO. METODOLOGIA E
CRITÉRIO DE CÁLCULO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS.
LEI  SUPERVENIENTE.  EXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O Plenário do STJ
decidiu  que,  "aos  recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.
Inexiste  a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal
de   origem   aprecia   todas  as  questões  postas  ao  seu  crivo,
apresentando  motivação  clara  e  suficiente  ao deslinde da causa,
ainda que contrária ao interesse da parte.
3.  Pacificou-se  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  que,  nas  ações de desapropriação para fins de reforma
agrária, incide a norma especial prevista no § 1º do artigo 13 da LC
76/93,  segundo  a  qual somente está sujeita a reexame necessário a
sentença   que  condenar  o  expropriante  "em  quantia  superior  a
cinquenta  por  cento  sobre  o  valor  oferecido na inicial", sendo
indevida a aplicação da regra geral do art. 475, I, do CPC/1973.
Precedentes.
4.  Deve  ser  mantida  a  aplicação da Súmula 211 do STJ no que diz
respeito  ao  art.  730 do CPC/1973, porque a matéria não foi sequer
objeto  do recurso de apelação, carecendo o apelo nobre do requisito
constitucional  do  prequestionamento. 5. A suposta ofensa aos arts.
12  da  Lei n. 8.629/1993, 12, § 1º, da LC 76/1993 e 131 do CPC/1973
demanda  o  reexame  da  metodologia empregada nos laudos judiciais,
providência  inviável  no  âmbito  do recurso especial, ante o óbice
estampado  na  Súmula  7 do STJ, notadamente quando a Corte Regional
apontou fundamentadamente as razões que a levaram a adotar a perícia
oficial.
6.  Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando
ultrapassado  o  juízo de conhecimento do apelo nobre, ainda que por
outros  fundamentos,  a questão de ordem pública pode ser enfrentada
nesta  Corte,  ex officio, nos termos da Súmula 456 do STF, a fim de
aplicar  o  direito  à espécie, quando devidamente prequestionada na
origem. Precedentes.
7.  Hipótese em que o recurso especial não ultrapassou a barreira da
admissibilidade (já que não conhecido por nenhum dos fundamentos), o
que  inviabiliza  o exame dos efeitos da decisão de mérito do STF na
ADI  2332  ao  presente caso, bem como o pedido de aplicação da nova
sistemática trazida pela Lei n. 13.365, de 12/07/2017.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA - REEXAME OBRIGATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1305850>>-MA, <<AgRg no REsp 1307638>>-PB
(ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - METODOLOGIA E CRITÉRIOS DO LAUDO
PERICIAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 831461>>-CE, <<REsp 1347230>>-TO
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1633948>>-RS, <<AgRg no REsp 1155696>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00475   INC:00001
LEG:FED LCP:000076 ANO:1993
        ART:00012   PAR:00001   ART:00013   PAR:00001
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1853175  AL  2019/0371830-4
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:12/05/2021