HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551986
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE
DA MEDIDA EXTREMA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO
ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA APREENDIDA. GRAVIDADE
CONCRETA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT DO
QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas
corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por
malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi adotado pelo
Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. Inviável a apreciação da tese de desproporcionalidade da medida
extrema, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância,
tendo em vista que o tema não foi analisado no aresto combatido.
3. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
notadamente para a garantia da ordem pública, diante das
circunstâncias em que supostamente praticado o delito.
4. No caso, a quantidade da substância tóxica apreendida em poder do
acusado e as circunstâncias do flagrante - transporte interestadual
de grande quantidade de droga - são fatores que indicam a
habitualidade no comércio proscrito e a periculosidade concreta do
paciente, demonstrando que a sua prisão preventiva encontra-se
justificada e é necessária para preservar a ordem pública e,
consequentemente, acautelar o meio social.
5. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si só,
desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos
hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema.
6. Considerando-se a imprescindibilidade da preventiva, está clara a
insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, que não se
mostram adequadas e suficientes para garantir a ordem pública.
7. Habeas corpus do qual não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE -
QUANTIDADE E PLURALIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<HC 527394>>-SP,
         <<HC 393471>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 kg de maconha, acondicionados em 18 tijolos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319