AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799638
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS PREVISTAS
NO ART. 139, IV, DO NCPC. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A questão concernente a saber se é possível a adoção de medidas
coercitivas atípicas, a exemplo do bloqueio de cartões de crédito,
da apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação, é
unicamente de direito e configura hipótese de violação direta dos
dispositivos legais que disciplinam o instituto (arts. 8º e 139, IV,
ambos do NCPC), razão pela qual é cabível o recurso especial.
3. A presente execução já ultrapassou 28 anos, prazo este que ofende
sobremaneira o princípio da celeridade processual, garantido
constitucionalmente.
4. O Tribunal paulista afastou a aplicação das medidas coercitivas
sem, contudo, analisar as especificidades da causa.
5. Esta Corte já teve a oportunidade de apontar, objetivamente,
alguns requisitos para se adotar as medidas executivas atípicas,
tais como: i) existência de indícios de que o devedor possua
patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão
devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas;
iii) a medida atípica deve ser utilizada de forma subsidiária, dada
a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a
satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o
postulado da proporcionalidade (REsp 1.894.170/RS, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe
12/11/2020).
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1788950>>-MT,
         <<REsp 1894170>>-RS,
         <<HC 597069>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008 ART:00139 INC:00004 ART:00489 PAR:00001
        INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007