AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDÍGENAS.
ATIVIDADE LABORATIVA  MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
LIMITE ETÁRIO. VEDAÇÃO LEGAL. CASO CONCRETO. INAPLICABILDIADE.
1. Não se conhece de alegação trazida somente no agravo interno por
se constituir indevida inovação recursal.
2. O "ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio do livre
convencimento motivado do julgador, no qual o juiz pode fazer uso de
outros meios para formar sua convicção" (AgRg no REsp 1.378.370/PR,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
04/12/2014, DJe 16/12/2014).
3. Caso em que as instâncias ordinárias reconheceram a participação
da mulher indígena no contexto laboral de sua própria cultura
firmada nos elementos de convicção postos no processo, cuja revisão
é providência incompatível com a via estreita do recurso especial,
nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça, desde há muito, tem se
posicionado no sentido de que a vedação legal do trabalho infantil
tem por escopo proteger o menor e, portanto, não pode ser utilizada
em prejuízo daquele que foi obrigado, dadas as circunstâncias, a
exercer o trabalho em idade inferior ao limite etário mínimo.
5. Ambas as Turmas da Primeira Seção têm reconhecido o direito de
indígena menor de dezesseis anos, qualificada como segurada
especial, a perceber o benefício de auxílio-maternidade, visto que o
não preenchimento do requisito etário exigido para a filiação ao
RGPS, como segurado especial, não constitui óbice à concessão de
benefício previdenciário a jovem que foi impelida a exercer trabalho
rural em regime de economia familiar.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1378370>>-PR
(VEDAÇÃO LEGAL DO TRABALHO INFANTIL - UTILIZAÇÃO EM PREJUÍZO DO
MENOR - TRABALHO EM IDADE INFERIOR AO LIMITE ETÁRIO MÍNIMO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 922625>>-SP,
         <<AgRg no REsp 408521>>-RS
(FILIAÇÃO AO RGPS - NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO ETÁRIO - JOVEM
IMPEDIDA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL - AUSÊNCIA DE ÓBICE À
CONCESSÃO DE AUXÍLIO MATERNIDADE)
   STJ - <<REsp 1440024>>-RS,
         <<REsp 1709883>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1559760>>-MG
   STF - [[RE-AgR 1061044]]-RS,
         [[RE-AgR 600616]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00033