AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1703217
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SISTEMA
FINANCEIRO  DE  HABITAÇÃO.  POTENCIAL  COMPROMETIMENTO  DO  FUNDO DE
COMPENSAÇÃO  DE  VARIAÇÕES  SALARIAIS  -  FCVS.  INTERESSE  DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF.
RE  827.996/PR.  NECESSIDADE  DE  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
1. O presente recurso versa sobre a existência de interesse jurídico
da  Caixa  Econômica  Federal - CEF para ingressar na lide que busca
cobertura  securitária baseada em contrato de financiamento amparado
pelo  Sistema  Financeiro  da  Habitação  e  em  que  haja potencial
comprometimento  do  Fundo  de  Compensação de Variacões Salariais -
FCVS,  questão  que  teve  reconhecida  a sua repercussão geral pelo
Plenário  Virtual  do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário 827.996/PR (Tema 1011).
2.  Como  a  questão  controvertida nestes autos diz respeito a tema
cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  STF,  o julgamento
imediato  do  Recurso  Especial seria prematuro e temerário, uma vez
que  eventuais  decisões  dissonantes entre a Corte Constitucional e
este   Tribunal   Superior   gerariam  insegurança  jurídica  e  não
observariam a economia processual.
3. Deve ser determinada, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal
de  origem,  com  a  devida  baixa  nesta  Corte,  para  que, após a
publicação   do   acórdão   do   respectivo  recurso  extraordinário
representativo  da controvérsia: a) na hipótese da decisão recorrida
coincidir  com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado
seguimento  ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior
para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso
o  acórdão  recorrido  contrarie  a  orientação  do Supremo Tribunal
Federal,   seja   exercido  o  juízo  de  retratação  e  considerado
prejudicado  o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior
para  a  análise  das  questões  que não ficaram prejudicadas; ou c)
finalmente,  mantido  o  acórdão divergente, o recurso especial seja
remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido: AREsp
1211536/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe
17/09/2018.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira  (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<ARESP 1211536>>-SP,
           <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1283397>>-PE,
           <<AGINT NO AGINT NO RESP 1473147>>-RS,
           <<RESP 1431112>>-RS,
           <<AGINT NOS EDCL NO RESP 1589873>>-CE,
           <<AGINT NO RESP 1366363>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041   PAR:00002