AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1797969
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI 9.613/1998.
AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO CONHECEU EM PARTE DE RECURSO ESPECIAL
E, NESSA EXTENSÃO, DEU PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO DO ESPECIAL PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E 356 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO O
AUMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NO TOCANTE À ELEVAÇÃO
DE DIAS-MULTA E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PREJUDICADO. DECISÃO
MANTIDA.
I - Na conformidade com a reiterada jurisprudência deste eg.
Superior Tribunal de Justiça, o julgamento monocrático de Recurso
Especial, pelo Ministro Relator, não ofende o princípio da
colegialidade. Ao contrário, a prerrogativa, que tem apoio no art.
932 do CPC e previsão regimental no art. 255, § 4º, do RISTJ, é
mecanismo que visa dar concretude ao princípio da duração razoável
do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88.
II - O acolhimento dos pleitos absolutório, por atipicidade da
conduta ou ausência do elemento subjetivo do tipo, e de mitigação da
pena-base, por meio da alteração de critérios utilizados pelas
instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto
fático-probatório, é providência que somente pode ser alvitrada em
sede de Recurso Especial quando a ilegalidade resta demonstrada
primo ictu oculi.
III - Havendo o Tribunal de Apelação se detido longamente na análise
dos elementos de convicção para, ao fim, reconhecer a presença de
todos os requisitos do crime, bem como se utilizado de elementos
concretos e reconhecidamente válidos para fixar a pena-base,
afastar-se de tais premissas exigiria revolvimento probatório,
providência que encontra óbice na súmula 7/STJ. Precedentes.
IV - No atinente ao alegado malferimento do art. 65, inciso III,
alínea "d", do Código Penal, ante a ausência de aplicação da
atenuante da confissão espontânea, observa-se que a referida tese
não foi objeto de discussão pela eg. Corte de origem, razão pela
qual, não se faz possível a análise nesta oportunidade. Aplicação
analógica das súmulas 282 e 356, ambas do Excelso Pretório.
V - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o
estabelecimento do regime semiaberto se dá desde que preenchidos os
requisitos constantes do art. 33, § 2º, b, e § 3º,  c/c o art. 59 do
CP, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um
período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a
inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
VI ? O pedido de reforma do acórdão apelatório para fixar o regime
inicial semiaberto e redimensionar a pena pecuniária imposta, trata
de matéria já submetida à apreciação deste eg. Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do HC n. 451.534/PR, referente aos autos
5022182-33.2016.4.04.7000/PR, cuja decisão monocrática, por mim
proferida, transitou em julgado em 07/08/2018.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMAS - HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1366658>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1430251>>-SP
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA
OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 114518>>-SC
(GESTÃO FRAUDULENTA - CRIME HABITUAL IMPRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1398829>>-SC
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1477548>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1549745>>-CE
(DOSIMETRIA DA PENA - INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS)
   STF - [[HC 137769]]-SP,
         [[HC 128446]]-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 687220>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1511783>>-RN
(DOSIMETRIA DA PENA - LAVAGEM DE DINHEIRO - CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 290197>>-SP,
         <<RHC 63048>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgInt no HC 283808>>-RS,
         <<AgRg no HC 290197>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 428986>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 237445>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1418633>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1284791>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1246929>>-SP
(ART. 387, IV, DO CPP - LEI 11.719/2008 - NATUREZA PROCESSUAL -
APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1712846>>-PR,
         <<REsp 1266877>>-PR,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1243890>>-RS,
         <<AgRg no HC 319241>>-SP
Informações complementares:      No âmbito de recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional, não ocorre a comprovação do
dissídio jurisprudencial na hipótese em que o recorrente aponta como
paradigmas acórdãos e decisões monocráticas proferidos me sede de
habeas corpus. Isso porque o âmbito cognitivo do writ, embora também
possua restrições, é mais amplo que o do Recurso Especial, destinado
xclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal
e de tratados internacionais que não integrem o bloco de
constitucionalidade pela internalização na forma do art. 5º, § 3º,
da CF/88. Por esse motivo, não se prestam a comprovar o dissídio
jurisprudencial.
     "[...] o acórdão de origem se harmoniza com a jurisprudência
desta eg. Corte Superior de Justiça, no sentido de que: 'É firme o
entendimento jurisprudencial de que o crime de gestão fraudulenta se
classifica como habitual impróprio, de modo que basta uma única ação
para que se configure.'"
     "Faz-se  cediço,  nesse  painel,  destacar  que  a
circunstância  judicial  da culpabilidade prevista no artigo 59 do
Código Penal não se confunde com a culpabilidade que compõe o
conceito analítico de crime.
     A culpabilidade como requisito do crime é, sucintamente
dizendo, o juízo de reprovação objetivo que recai sobre a pessoa do
autor do fato típico e ilícito, segundo o qual podem ser traçadas
balizas para verificar se poderia, no caso concreto, ter agido de
forma  diversa.  Já  a  culpabilidade  como  circunstância  para
fixação  da  pena-base compreende o grau da censura da conduta do
réu que praticou um fato típico, ilícito e que é culpável."
     "[...] de fato, certa expertise financeira e contábil é
inerente à prática do crime previsto no art. 1º da Lei 9.613/98. Não
obstante, em algumas situações concretas, a utilização de mecanismo
mais elaborados para o branqueamento de capitais, sempre  tendentes
a  dificultar  ainda  mais  a  apuração  dos  fatos  delitivos,
autoriza  o magistrado a valorar negativamente as circunstâncias do
crime".
     "[...] subsiste  como  desfavoráveis  as  consequências  do
crime, porque o branqueamento de capitais envolveu a expressiva de
R$ 6.028.000,00 (seis milhões  e  vinte  e  oito  mil  reais).  Tal
contexto  que  não  está  incluído  dentre  as elementares típicas
do art. 1º da Lei 9.613/1998 e, dessa maneira, constituielemento
acidental que envolve o delito e merecem maior reprovabilidade."
     "[...] no que se refere ao estabelecimento do valor mínimo a
título de reparação de danos, esta Corte Superior adotou o
entendimento que a regra do art. 387, inciso IV, do Código de
Processo Penal é norma processual e, de conseguinte, aplica-se a
nova  regra  aos  casos  pendentes,  ainda  que  a  imputação  diga
respeito  a  fatos praticados antes de sua entrada em vigor,
conforme autoriza o artigo 2º do referido Codex: 'A lei processual
penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos
realizados sob a vigência da lei anterior.'
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:00387 INC:00004
(ART. 387, IV, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
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