HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579142
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. BEM DE PEQUENO VALOR. RÉU PRIMÁRIO.
QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO.
REGIME PRISIONAL ABERTO CABÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, §
2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese
de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno
valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário
mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo
do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão,
embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder". No caso,
cuida-se de réu primário à época dos fatos, condenado pelo furto de
pneu estepe, bem avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), ou seja,
em montante inferior ao salário mínimo em vigor em 2018.
4. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na
Súmula 511/STJ, é viável a incidência do privilégio na hipótese de
furto qualificado, desde  que a qualificadora seja de caráter
objetivo. Decerto, a única qualificadora que  inviabiliza o
benefício penal é a de abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II,
primeira parte).
5. No que concerne ao regime prisional, evidenciado que a instâncias
ordinárias estabeleceram a pena-base no mínimo legal, por terem sido
favoravelmente valoradas as circunstâncias do art. 59 do CP, não é
permitida a fixação de regime prisional mais gravoso do que o
indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu primário.
6. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, pois o Julgador de 1º
grau não entendeu que as circunstâncias do crime desbordavam das
ínsitas ao crime de furto qualificado, não se afigura razoável a
imposição de regime prisional mais gravoso do que o indicado pela
quantidade de pena fundada na gravidade abstrata do delito.
7. Ainda que a reprimenda reste definida em patamar não superior a 1
ano de reclusão, não se cogita da suspensão condicional do processo,
por se tratar de réu cujo processo anterior já havia sido suspenso
no ano de 2017, tendo o novo crime sido perpetrado no período de
prova do benefício (e-STJ, fl. 103).
8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar
que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena,
reconhecendo a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código
Penal, bem como para fixar o regime prisional aberto, ficando
mantido, no mais, o teor do decreto condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FURTO PRIVILEGIADO - QUALIFICADORA DE CARÁTER OBJETIVO -
RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1030174>>-SP
(REGIME DE INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - PENA-BASE
NO MÍNIMO LEGAL - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<REsp 1409857>>-SP,
         <<HC 317405>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00155 PAR:00002 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000719