AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 870867
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 09/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
ART. 535 DO CPC ? AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ?
DÉBITO TRIBUTÁRIO ? PARCELAMENTO ? MULTA MORATÓRIA ? DENÚNCIA
ESPONTÂNEA AFASTADA.
1. Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos
confrontados.
2. Exame em torno de violação do art. 535 do CPC depende de uma
verificação casuística que, na esteira do entendimento firmado nesta
Corte, não pode ser levado a termo em sede de embargos de
divergência.
3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 284.189/SP em
17/06/2002, reviu seu posicionamento, concluindo pela aplicação da
Súmula 208 do extinto TFR, por considerar que o parcelamento do
débito não equivale a pagamento, o que afasta o benefício da
denúncia espontânea.
4. Entendimento consentâneo com o teor do art. 155-A do CTN, com a
redação dada pela LC 104/2001.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Laurita Vaz e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 806716>>-SP
(PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA)
     STJ - <<RESP 284189>>-SP, <<ERESP 641538>>-PR,
           <<RESP 426964>>-SC, <<AGRG NO AG 452049>>-RS,
           <<RMS 11750>>-GO (RSTJ 166/176),
           <<ERESP 166911>>-SC (RDDT 87/234, RDDT 88/194)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000208
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138 ART:0155A
(ARTIGO 155A COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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