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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 96787
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 17/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A
RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE PROCESSO EM TRÂMITE
PERANTE OUTRO JUÍZO. CONFLITO NÃO CARACTERIZADO.
I - Dá-se o Conflito de Competência quando dois ou mais Juízos se
afirmam competentes ou incompetentes para julgar o mesmo feito. Sem
isso, não se caracteriza o conflito.
II - No caso, cada um dos Juízos que a suscitante afirma em conflito
não se afirma competente para o processamento e julgamento dos
processos que perante o outro têm curso, não havendo discussão sobre
reunião ou separação desses processos.
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO)
     STJ - <<CC 33147>>-RJ, <<CC 11687>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4712
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO RELATIVA A JULGADO DE TURMA RECURSAL
DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009).
FALTA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. JUNTADA
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausente a certidão de publicação do acórdão proferido pela Turma
recursal, não há como se comprovar a tempestividade da peça
reclamatória.
2. A reclamação contra julgado de Turma Recursal de Juizado Especial
Cível e Criminal, que tem previsão na Resolução STJ nº 12/2009, se
assemelha ao agravo de instrumento previsto no art. 544 do Código de
Processo Civil no que pertine à sua formação, não sendo possível a
abertura de prazo para a juntada posterior de peça essencial, no
caso, a certidão de publicação da decisão impugnada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - JUNTADA POSTERIOR DE PEÇA ESSENCIAL)
     STJ - {{RCL 4414}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 4886 RJ 2010/0186691-4 Decisão:23/02/2011
DJE        DATA:04/03/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 4716
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO
RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. QUESTÕES PROCESSUAIS. ANÁLISE INCABÍVEL NESTA
SEDE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante se depreende das razões recursais, a embargante, a
pretexto de existência de omissão na decisão recorrida, pretende, na
verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim
sendo, em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de
declaração como agravo regimental, fundamentado nos princípios da
fungibilidade recursal e da economia processual.
2. Não resta configurada a alegada divergência jurisprudencial,
porquanto inexiste similitude fática entre os arestos trazidos como
paradigma e a decisão reclamada.
3. A temática em debate é de natureza processual, não sendo cabível
sua análise em sede da reclamação prevista na Resolução STJ nº
12/2009. Precedente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DEBATE DE NATUREZA PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4312>>-RJ
Termos auxiliares: PREPARO RECURSAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO
LABORAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA GARANTES COOBRIGADOS OU
DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º C/C
§1º DO ART. 49 DA LEI FALIMENTAR. SUSPENSÃO INDEFERIDA. CONFLITO
IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar improcedente o
conflito de competência, restando prejudicado o agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - FALÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS COOBRIGADOS)
     STJ - <<RESP 196303>>-MG
(EXECUÇÃO - FALÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SÓCIO DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA À COTA DE PARTICIPAÇÃO)
     STJ - {{CC 103656}}-RJ, {{CC 103519}}-RJ, {{CC 103689}}-RJ
Informações complementares:      Não   é   possível  a  concessão  de  liminar  em  conflito  de
competência  para deferir pedido feito por sociedade empresária para
o  sobrestamento  de  execução  trabalhista que prosseguiu contra os
sócios  em virtude da desconsideração da personalidade jurídica pelo
juízo  trabalhista,  pois  há  recurso  cabível  contra a decisão da
justiça  do trabalho, e falta interesse jurídico à empresa, que está
pleiteando,  em  nome  próprio,  direito alheio, em contrariedade ao
artigo 6º do CPC.
Termos auxiliares: RESPONSABILIDADE LIMITADA À COTA DE PARTICIPAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00049 PAR:00001 ART:00127 ART:00128
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113284
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES
TRABALHISTAS, AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS.
1. A ausência de cópia do plano de recuperação judicial e do rol de
credores que o integrou obsta a verificação da existência do
conflito.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 44107>>-RN, <<CC 18635>>-DF, <<CC 16688>>-SC,
           <<CC 9991>>-MG
Termos auxiliares: VARA DE FALÊNCIAS, VARA DO TRABALHO.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 110764
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ATÉ JULGAMENTO DO
CONFLITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 104638>>-SP, <<CC 61272>>-RJ,
           <<AGRG NO CC 81922>>-RJ (RSTJ 206/233)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00007 ART:00047
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0155A PAR:00003 PAR:00004 ART:00187
Acórdãos similares: AgRg no CC 112030 SP 2010/0085756-5 Decisão:24/11/2010
DJE        DATA:01/12/2010
AgRg no CC 112402 RJ 2010/0100269-9 Decisão:24/11/2010
DJE        DATA:01/12/2010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 61769
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS DIVERSAS AJUIZADAS EM DIFERENTES
JUÍZOS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DISTINTAS. AÇÕES QUE TÊM ORIGEM EM
DEMANDA NA QUAL SE BUSCA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM
AFASTAMENTO DE SÓCIO. APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CPC. PREVENÇÃO DO
JUÍZO NO QUAL TRAMITA A AÇÃO DE DISSOLUÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE.
CONFLITO ENTRE JUÍZOS CRIMINAIS. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. CONFLITO
JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA CÍVEL DE
CAMPINA GRANDE DO SUL/PR. REMESSA DOS AUTOS À EGRÉGIA 3ª SEÇÃO PARA
ANÁLISE DE EVENTUAL CONFLITO ENTRE JUÍZOS CRIMINAIS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente o conflito
de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara
Cível de Campina Grande do Sul - PR, o primeiro suscitado, com
remessa dos autos à Egrégia 3ª Seção para análise de eventual
conflito entre Juízos Criminais, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00106 ART:00219
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00001 ART:00012 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4837
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE
TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 385/STJ.
MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1.- Não há como se reconhecer a divergência entre o entendimento
adotado pela Turma Recursal e a jurisprudência desta Corte se não
existe, no Acórdão que se pretende ver reformado, uma abordagem
acerca matéria.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DE TURMA RECURSAL)
     STF - RE 571572-8/BA
(RECLAMAÇÃO - DECISÃO DE TURMA RECURSAL - PROCESSAMENTO)
     STJ - <<RCL 3752>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 LET:F
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2826
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO
QUE DETERMINA A EXECUÇÃO DE FORMA DIVERSA DO QUE FICOU DEFINIDO PELO
STJ. DETERMINAÇÃO QUE EXCLUI A EFICÁCIA DA DECISÃO SUPERIOR.
FUNDAMENTO INCOMPATÍVEL COM O JÁ DECIDIDO PELA CORTE SUPERIOR.
VULNERAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e
aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição
Federal e art. 187 e seguintes do RISTJ, tem por finalidade a
preservação da competência do Tribunal ou garantia da autoridade de
suas decisões.
2. Na presente hipótese, o Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Salvador/BA determinou o prosseguimento de execução
complementar amparado em equivocado entendimento, no sentido de que
o acórdão proferido no REsp 792.647/BA teria fixado nova data como
termo inicial para o cálculo do valor devido.
3. Todavia, ao confirmar o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia,
o acórdão do aludido recurso especial fixou bem a parte líquida,
fazendo-o na forma do estabelecido na sentença de embargos à
execução. Não foi definida nova base de cálculo para o valor devido
pelo reclamante.
4. O fundamento utilizado para determinar o prosseguimento da
execução, qual seja, a data do vencimento da primeira parcela, já
havia sido rejeitado por este Superior Tribunal de Justiça, que
expressamente consignou ser líquido, tão somente, o montante
calculado com base na data e valor do protesto.
5. No caso, a decisão determinando a execução de forma diversa da
fixada por esta Corte Superior de Justiça retira-lhe a eficácia do
decidido, ferindo a autoridade do acórdão proferido em sede de
recurso especial.
6. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino acompanhando a divergência, no que foi
acompanhado pela Sra. Ministra Isabel Gallotti, a Seção, por
maioria, julgou procedente a Reclamação, tornando definitivas as
liminares, vencida a Sra. Ministra Relatora. Lavrará o acórdão o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.Votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão, os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Galloti, Vasco Della Giustina e Aldir Passarinho
Junior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Impedido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - INTERPRETAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGADO - DIVERSIDADE -
PROVIMENTO
JURISDICIONAL NA ORIGEM)
     STJ - <<Rcl 2861>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01531
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 990507
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART.
543-C  DO  CPC.  AÇÃO  REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE CUJO REGISTRO DE
TITULARIDADE  É  QUESTIONADO  EM  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA
DESTE  FATO  PARA  AFASTAR  A  FÉ  PÚBLICA  DO  SISTEMA  REGISTRAL.
LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA.
1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e
João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das
ações  reivindicatórias  ajuizadas contra os ocupantes do loteamento
denominado  Condomínio  Porto  Rico,  localizado  na cidade de Santa
Maria/DF.
2.  Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação
de  invalidade  do  registro  e  o respectivo cancelamento, a pessoa
indicada no registro público continua a ser havida como proprietária
do imóvel.
3.  Não  basta,  para ilidir a fé pública que o registro imobiliário
reveste,  o ajuizamento de ação tendente a invalidá-lo; exige-se sua
procedência definitiva.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto
da  Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC,
decidiu-se  que  os  espólios de Anastácio, Agostinho e João Pereira
Braga  detêm  legitimidade  para  figurar  no  polo  ativo das ações
reivindicatórias   ajuizadas   contra  os  ocupantes  do  loteamento
denominado  Condomínio  Porto  Rico,  em  Santa  Maria/DF.  Os  Srs.
Ministros  João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti, Vasco Della
Giustina  e  Aldir  Passarinho  Junior  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO - INVALIDAÇÃO JUDICIAL - FÉ PÚBLICA)
     STJ - <<RESP 988505>>-DF
Notas: julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A mera existência de ação tendo por objeto a declaração de nulidade
de registro imobiliário não é suficiente para se concluir pela
ilegitimidade ativa daquele que, com base nesse mesmo registro,
ajuíza ação reivindicatória".
Tema: Tema Repetitivo 39
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: PRESUNÇÃO RELATIVA, JURIS TANTUM, DIREITO REAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED REC:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01245 PAR:00002
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00252
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4561
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO
ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DE PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.  INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. Pretensão formulada, mediante ação rescisória, de reforma do
acórdão unicamente no que tange à admissibilidade do recurso
especial.
2. Aplicação analógica do entendimento desta Corte acerca do
não-cabimento de tal demanda para discussão a respeito do juízo de
admissibilidade de recurso especial (AgRg na AR 1456/SP, 1ª Seção,
Min. Humberto Martins, DJe de 22/02/2010).
3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de
que, "para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC,
prospere, é necessário que a interpretação dada pelo 'decisum'
rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal
em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo  elege
uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor,
a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se "recurso"
ordinário com prazo de interposição de dois anos" (AR 464/RJ, 2ª
Seção, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 19/12/2003).
4. Inocorrência de violação, pelo julgado rescindendo, de literal
disposição de lei, tendo apreciado de forma fundamentada e razoável,
a admissibilidade do recurso especial na linha dos precedentes desta
Corte.
5. Petição inicial indeferida.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na AR 1456>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AR 464>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 3816 BA 2009/0232308-9 Decisão:23/02/2011
DJE        DATA:04/03/2011