RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1759652
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. HERDEIROS
COLATERAIS.  DETERMINAÇÃO  DE  EMENDA  DA  PETIÇÃO  INICIAL  PARA  A
INCLUSÃO  DE  LITISCONSORTES  NECESSÁRIOS.  INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART.  1.790  DO CC/2002 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
SEDE  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  UNIÃO
ESTÁVEL. PRESENÇA DOS PARENTES COLATERAIS. DESNECESSIDADE.
1.  Controvérsia  em  torno  da necessidade, ou não, da inclusão dos
herdeiros  colaterais no polo passivo de demanda de reconhecimento e
dissolução  de  união  estável  "post mortem" cumulada com pedido de
concessão da totalidade de bens da companheira.
2.  Alegação  do  recorrente  de que (a) os herdeiros colaterais não
concorrem  na herança em razão da flagrante inconstitucionalidade do
art. 1.790, do Código Civil; (b) os herdeiros colaterais não possuem
interesse  direto  na  formação  do  convencimento do juízo quanto à
existência  da  união  estável  invocada;  (c)  a  legitimidade  dos
herdeiros colaterais deve ser discutida nos autos do inventário.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários
n.º  646721/RS e 878694/MG, ambos com repercussão geral reconhecida,
fixou  a  tese  de  que  "é  inconstitucional a distinção de regimes
sucessórios  entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do
CC/2002,  devendo  ser  aplicado,  tanto  nas hipóteses de casamento
quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002."
4.  Entendimento  jurisprudencial, no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça,   no   sentido   de   que,   após   o   reconhecimento   da
inconstitucionalidade  da  distinção  de  regimes  sucessórios entre
cônjuges  e  companheiros, os parentes colaterais, tais como irmãos,
tios  e  sobrinhos, são herdeiros de quarta e última classe na ordem
de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes,
ascendentes  e  cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de
vocação hereditária.
5.  Apesar  do  interesse  dos  colaterais  no  resultado da ação de
reconhecimento  e dissolução de união estável, não é suficiente para
a  sua  qualificação como litisconsortes passivos necessários, pois,
nessa demanda, não há nenhum pedido contra eles formulado.
6.  Desnecessidade  de  inclusão,  no  polo  passivo  da  demanda de
reconhecimento   e   dissolução   de  união  estável,  dos  parentes
colaterais da falecida, pois não possuem relação jurídica de direito
material  com o convivente sobrevivente e somente serão reflexamente
atingidos pela decisão proferida nessa demanda.
7.  Possibilidade de habilitação voluntária no processo dos parentes
colaterais  da  falecida  como  assistentes  simples  do  espólio.
8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  retificando a decisão proferida na sessão do
dia  23/06/2020  para,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso  especial,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISTINÇÃO DE REGIMES SUCESSÓRIOS ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CC/2002)
   STF - [[RE 646721]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE 878694]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(HERDEIROS COLATERAIS - ORDEM LEGAL DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA)
   STJ - <<REsp 1357117>>-MG
Notas: Decisão que retifica o REsp 1759652.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01790 ART:01829 INC:00004 ART:01830 ART:01838
        ART:01839
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DJE        DATA:18/08/2020