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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 602105
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não
cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere
ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.
3. Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito
de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses
excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao direito de
locomoção do indivíduo, e que não dependam de análise profunda das
razões que embasaram a pretensão, requisitos que não foram
constatados, de plano, no caso dos autos para justificar a revogação
da prisão preventiva, tendo em vista a quantidade de drogas
apreendidas em poder do paciente e sua reiteração delitiva.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR EM HABEAS CORPUS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 452461>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no HC 567682>>-MG
Acórdãos similares: RCD no HC  642722  SP  2021/0028841-3  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
PET no HC  610746  MT  2020/0228411-5  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:14/10/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1861350
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00896
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA
ORDEM EM HABEAS CORPUS NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. REVOGAÇÃO
DA CUSTÓDIA. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. VIOLAÇÃO AO ART. 312 DO
CPP. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A fundamentação com base na gravidade abstrata do delito, sem a
indicação de motivação concreta para a custódia, com a utilização de
conceitos jurídicos indeterminados e de circunstâncias já
elementares do delito, além de presunções e conjecturas, não é
suficiente para justificar a decretação da prisão preventiva.
2. Ainda que a decisão tenha se referido à quantidade de drogas
apreendida e às circunstâncias do delito, o fez apenas como
indicativo de materialidade delitiva, em parágrafo distante,
referente aos requisitos da prisão em flagrante, não havendo
indicação da gravidade concreta do delito em relação aos riscos
justificadores da prisão preventiva, o que evidencia a ausência de
fundamentos para a medida extrema.
3. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1501859>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1747018>>-RN,
         <<HC 391240>>-TO,
         <<HC 552936>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES -
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - MERA REFERÊNCIA À QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 542358>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 01 (um) tijolo de cocaína, pesando
cerca 723 g; 26 porções de maconha, pesando aproximadamente 43 g; 01
(uma) porção de pasta de crack pesando 0,1g; 99 (noventa e  nove)
pedras de crack, pesando aproximadamente 22 g; 02 (dois) tijolos de
maconha pesando 25g e 148g; além de 47 (quarenta e sete) pinos de
cocaína, pesando aproximadamente 19 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546061
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHAS. INVERSÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que "a
inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a
formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista
no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade
relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos
pelo art. 563 do mesmo estatuto processual, não se procede à
anulação do ato" (AgRg no HC n. 578.934/SP, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020).
2. No caso, ausente a demonstração de prejuízo sofrido pelo
paciente, revela-se inviável o reconhecimento de qualquer nulidade
processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JUIZ - VIOLAÇÃO
DO ART. 212 DO CPP - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1260066>>-PR,
         <<RHC 113293>>-SP,
         <<AgRg no HC 578934>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212 ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no HC  722527  SP  2022/0035817-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no RHC  153990  SP  2021/0296910-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no REsp  1314474  RS  2012/0070673-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129994
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR
DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE
AMEAÇA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco
Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
3. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça  nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
4. No presente caso, a recorrente é mãe de criança menor de 12 anos
de idade, mas o delito de latrocínio foi praticado mediante emprego
de violência que resultou na morte de uma pessoa, bem como grave
ameaça por ter sido cometido o roubo em contexto de organização
criminosa armada contra uma pluralidade de vítimas em um
restaurante, além de a recorrente ostentar anotações de atos
infracionais análogos a incêndio de transporte público e organização
criminosa, circunstâncias que excepcionam a regra prevista no art.
318-A do Código de Processo Penal.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A INC:00001
        INC:00002 ART:0318B
(ARTS. 318-A, I E II E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018
E INCISO V DO ART. 318 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590459
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL. PESCA
EM PERÍODO DE DEFESO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E DE DILIGÊNCIAS
ESTATAIS PARA A RECAPTURA DO APENADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MARCOS
INTERRUPTIVOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A audiência admonitória não se confunde com o efetivo início ou
retomada de cumprimento da pena e, portanto, não interrompe o prazo
prescricional, sob pena de se criar um novo marco interruptivo, o
que é vedado, seja porque o rol previsto no art. 117 do CP é
taxativo, seja porque inaceitável a aplicação de analogia in malam
partem.
2. Ainda que realizadas diversas buscas sem êxito na recaptura, é do
Estado-Juiz o ônus de garantir a efetividade da execução penal.
3. Para efeito de análise da prescrição da pretensão executória, as
penas fixadas nas duas condenações devem ser isoladamente
consideradas, verificando-se a prescrição de cada uma delas, nos
moldes do art. 109, V, do Código Penal, em 4 anos.
4. Interrompido o cumprimento das penas restritivas de direitos em
7/9/2013, e retomado tão somente em 4/10/17, verifica-se o decurso
do prazo prescricional entre tais marcos interruptivos.
5. Habeas corpus concedido para declarar extinta a punibilidade do
paciente em razão da prescrição da pretensão executória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MARCOS
INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<HC 485028>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00112 INC:00002 ART:00117
        INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVOS NÃO CONHECIDOS.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,
é de 5 dias, com fundamento nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258
do RISTJ, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015.
3. Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322066>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1309031>>-PE
Informações complementares:      "[...] o equívoco por parte do defensor no momento de
protocolizar o recurso não justifica o afastamento de seu ônus de
observar diligentemente a previsão legal relacionada ao agravo
regimental".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1766336  TO  2018/0238626-4  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no RHC  134334  SP  2020/0235301-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgRg no RHC  132399  SP  2020/0202311-0  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgRg no HC  598956  MT  2020/0179968-7  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no RHC  128871  TO  2020/0144370-9  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no HC  592694  SP  2020/0155411-7  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgRg no HC  593263  PI  2020/0158066-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO E FURTO.
PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. REGIME
FECHADO. CRIME VIOLENTO. REQUISITOS DA DOMICILIAR NÃO COMPROVADOS.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O crime de estupro é praticado com violência ou grave ameaça, o
que impossibilita a concessão da prisão domiciliar com fundamento na
Recomendação n. 62/2020-CNJ. Ademais, o paciente cumpre pena desde
28/11/2017, total de 10 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, em
regime prisional fechado, com término previsto para 14/10/2028.
2. Não restou demonstrado pela defesa comprovação inequívoca e
recente de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de
oferecer o tratamento necessário ao segregado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00217
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  567389  SP  2020/0070849-8  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580237
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES
CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NO
TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2.  É válido o fundamento da custódia cautelar consubstanciado na
necessidade de fragilizar a estrutura da organização criminosa, a
qual o réu integraria, a fim de fazer cessar a prática de novas
infrações penais.
3. Na hipótese, as instâncias ordinárias mencionaram motivos
concretos e idôneos para embasar a ordem de prisão preventiva do
paciente, ao destacarem a suposta participação dele em organização
criminosa voltada ao tráfico de drogas. Segundo consta do decreto
cautelar, o agente seria o elo da célula de Iturama/MG com o Estado
de São Paulo e seria incumbido da cobrança de dívida milionária de
coinvestigados perante a facção criminosa Primeiro Comando da
Capital - PCC.
4. As demais matérias alegadas pela defesa - insubsistência das
circunstâncias fáticas que ensejaram o decreto cautelar, falta de
provas da autoria, interceptações telefônicas fundadas
exclusivamente em denúncia anônima e excesso de prazo na formação da
culpa -, foram formuladas diretamente nesta Corte Superior de
Justiça e, portanto, não foram analisadas pelas instâncias
ordinárias, o que, evidentemente, não se pode admitir, por
caracterizar indevida supressão de instância.
5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS
   STF - [[HC-AgR 138522]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1736752
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO DE BENS E RENDAS
PÚBLICAS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. DESCABIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO REFUTADOS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento
do recurso especial, mesmo que se trate de nulidade absoluta, nos
termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. "Não cabe pedido de concessão de ordem de habeas corpus de
ofício, como meio de burlar a não admissão do recurso especial"
(AgRg no AREsp n. 1.527.547/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, 6ª T., julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019).
3. É ônus do agravante impugnar especificamente os fundamentos da
decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso, nos
termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicável ao
presente caso por força do art. 3º do Código de Processo Penal.
4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em asseverar que
cabe ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com
as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação
da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
5. A elevação da pena-base foi realizada de maneira fundamentada e
proporcional diante da valoração negativa de duas vetoriais
desfavoráveis: as circunstâncias e as consequências do delito.
6. Consoante entendimento firmado nesta Corte, "tanto a concorrência
de diversas vetoriais negativas como a existência de uma única
vetorial negativa de especial gravidade autorizam pena-base bem
acima do mínimo legal (STF - RHC 101576, Rel. Min. Rosa Weber,
Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 14/08/2012)" (AgRg no
AREsp 1569602/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª T., DJe
27/2/2020).
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE BEM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -  VETORIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1569602>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1590957>>-TO,
         <<HC 462847>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124302
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. DENÚNCIA.
INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA. JUSTA
CAUSA EVIDENCIADA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.
ANULAÇÃO AB INITIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional,
admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem
necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia
formal da denúncia.
Hipótese em que estão preenchidos os requisitos do art. 41 do Código
de Processo Penal e presentes os elementos mínimos a demonstrar a
justa causa para persecução penal.
Não há que se falar em anulação ab initio, porquanto "sendo a
acusação de falsidade ideológica, é desnecessária a realização de
perícia, uma vez que, diferentemente do que ocorre com a falsidade
documental, a alteração é no conteúdo (e não na forma) do documento"
(AgRg no REsp n. 1.669.729/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T.,
DJe 29/6/2018).
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACUSAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1669729>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041