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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748463
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TEORIA
DO    FATO    CONSUMADO.    INAPLICABILIDADE   AO   CASO.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA    N.   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
concluiu ser inaplicável, na espécie, a teoria do fato consumado, em
razão  das  peculiaridades  do  caso concreto, demandaria necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - REVISÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 384816>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57280
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.  EXISTÊNCIA.  RETORNO  DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE
ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO MANDAMUS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Na  espécie,  o  acervo  probatório juntado é suficiente para
possibilitar o processamento do mandamus, sendo prematura a extinção
do feito sem julgamento do mérito.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V- Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - DEVOLUÇÃO À CORTE DE
ORIGEM)
     STJ - <<RMS 46033>>-SC, <<AgRg no RMS 35235>>-GO,
           <<RMS 44408>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1724339
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA.   AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM
ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE. VALE-ALIMENTAÇÃO OU TICKETS. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  O  auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade,
por  meio  de  vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza
salarial,   integrando   a   base   de   cálculo   da   contribuição
previdenciária.   Precedentes.  IV  -  O  Agravante  não  apresentou
argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - REQUISITOS - BASE DE
CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1591058>>-GO, <<AgRg no REsp
1474955>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1446149>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1392712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO
INDIVIDUAL.  PEDIDO  DE EXTINÇÃO DESTA POR PERDA DE OBJETO. FEITO JÁ
SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC.
1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que
a  demanda  coletiva  para  defesa  de  interesses  de uma categoria
convive  de  forma  harmônica com ação individual para defesa desses
mesmos   interesses   de   forma   particularizada,   não  existindo
litispendência  entre elas, consoante o disposto no art. 104 do CDC.
O  autor  da  ação  individual  pode aproveitar-se dos benefícios da
coisa  julgada  formada  na  ação  coletiva,  desde  que  postule  a
suspensão da ação individual, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da  ciência  da  ação coletiva, nos termos do art. 104 do CDC, sendo
necessário  que  ele  seja apresentado antes de proferida a sentença
meritória  no  processo  individual, bem como antes de transitada em
julgado a sentença proferida na ação coletiva. Prestada a jurisdição
em  ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que
o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, sob pena de
afronta  ao  juízo  natural.  Nesse  sentido: AgInt na PET nos EREsp
1.405.424/SC,  Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de
29/11/2016;  AgRg no REsp 1.378.987/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Primeira  Turma,  Dje  de  11/4/2014;  AgRg  no  AREsp
254.866/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe
24/10/2013.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na PET nos EREsp 1405424>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 254866>>-SC, <<AgRg no REsp 1378987>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1430591
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA
SÚMULA   343/STF.  PRECEDENTES  DESTA  CORTE  EM  CASOS  RESCISÓRIOS
IDÊNTICOS   AO  DOS  AUTOS.  AUDITOR  FISCAL.  REAJUSTE  DE  28,86%.
INCIDÊNCIA   SOBRE   A  RAV  DE  FORMA  INTEGRAL.  RECURSO  ESPECIAL
1.318.315/AL,  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFASTADA A INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  343/STF,  IMPÕE-SE  O  RETORNO  DOS  AUTOS À ORIGEM PARA
PROSSEGUIR  NO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DO SINDICATO ACOLHIDOS.
1.  In  casu,  conforme se extrai das notas taquigráficas, a egrégia
Primeira  Turma,  por maioria, vencida a Sra. Ministra Relatora, deu
provimento ao recurso especial para, afastando a aplicação da Súmula
343/STF,  determinar  o retorno dos autos ao Tribunal de origem para
julgamento  da  ação  rescisória,  nos  termos  do voto-vista do Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  que lavrará o acórdão (fls.
1872).
2.  Contudo,  o  voto-vista  por  mim proferido, foi publicado com o
seguinte  dispositivo:  8.  Assim,  estando  o  acórdão recorrido em
dissonância  com  o  entendimento  firmado pela Primeira Seção desta
Corte no julgamento do Recurso Especial 1.318.315/AL, representativo
de   controvérsia,   de  que  o  reajuste  de  28,86%  deve  incidir
integralmente  sobre  a  Retribuição Adicional Variável - RAV após a
edição da Medida Provisória 831/95 e até a data da reestruturação da
carreira  promovida  pela  Medida  Provisória 1.915/99, não devendo,
pois, sofrer compensação com o acréscimo remuneratório decorrente do
reposicionamento  da carreira de Auditor Fiscal determinado pela Lei
8.627/93, merece provimento o Recurso Especial para que seja julgada
procedente  a  Ação  Rescisória em razão da existência de violação à
coisa julgada (fls. 1870).
3.  Desta  forma,  afastado o óbice de conhecimento da presente Ação
Rescisória,  impõe-se  o retorno do feito ao Tribunal de origem para
prosseguir  no  julgamento do mérito do feito, sob pena de supressão
de instância.
4.   Embargos de Declaração do SINDICATO acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1306844
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2.028 DO
CÓDIGO  CIVIL.  FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  POR  ALEGADA CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE
SEGURANÇA  EM  ESCOLA  PÚBLICA.  HOMICÍDIO  DE  PROFESSORA  DA  REDE
ESTADUAL  DE ENSINO. PRESCRIÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA DE SEU CURSO. FATO
DELITUOSO  SUJEITO  À APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. ART. 200 DO CÓDIGO
CIVIL. 1. A matéria pertinente ao art. 2.028 do CC não foi apreciada
pela  instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos
declaratórios  para  suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta
do necessário prequestionamento, incide, no ponto, o óbice da Súmula
282/STF.
2.  Conforme  estatui  o art. 200 do Código Civil, "Quando a ação se
originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá
a  prescrição antes da respectivo sentença definitiva", sendo esta a
hipótese  dos  autos,  em  que  se  apurou  na esfera criminal que o
homicídio teria sido motivado pela condição de professora da vítima.
3.  Está  configurada,  na  espécie,  a prejudicialidade da apuração
criminal  em  face  da  presente  demanda  indenizatória, na qual se
afirma  a  existência  de  nexo de causalidade entre os danos morais
suportados  pelos  parentes  da  professora  assassinada e a conduta
omissiva  do  Estado  que,  na qualidade de empregador, omitiu-se em
prestar segurança na escola em que lecionava a vítima.
4.  Recurso  especial  da Fazenda Estadual parcialmente conhecido e,
nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO - ART. 200 DO
CC/2002)
     STJ - <<AgInt no REsp 1720865>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1481096>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1478427>>-SC, <<REsp 1394910>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1104684>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00200
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700432
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/09/2018
RSTP       VOL.:00354           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
CUMULAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  COM  AUXÍLIO-ACIDENTE.  AGRAVO  CONTRA
DECISÃO  FUNDAMENTADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO.APLICAÇÃO  DE
MULTA.  POSSIBILIDADE. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  2015.  I  -  Consoante  o  decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela  data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In
casu,  aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do
Agravo  Interno.  II  - Esta Corte possui entendimento no sentido de
que  a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria
pressupõe  que  a  eclosão  da  lesão  incapacitante, apta a gerar o
direito  ao  auxílio-acidente,  e a concessão da aposentadoria sejam
anteriores  à  alteração  do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991,
promovida   em  11.11.1997  pela  Medida  Provisória  1.596-14/1997,
posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.
III  -  Honorários  recursais. Não cabimento. IV - A interposição de
Agravo Interno contra decisão fundamentada em precedente julgado sob
o  rito dos Recursos Repetitivos demonstra a manifesta improcedência
do recurso, e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§
4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
VI  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00002   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1549015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO
POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL
DO  BENEFÍCIO  ORIGINÁRIO.  DECADÊNCIA.  TERMO INICIAL DA PENSÃO POR
MORTE.  PRINCÍPIO  DA  ACTIO  NATA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO   ATACADA.   HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83
E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB
O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
SOBRE  O  TEMA).  MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  início do prazo decadencial do direito de revisão da renda
mensal  inicial  da  pensão  por  morte,  relacionado à renda mensal
inicial  do  benefício  originário de aposentadoria, inicia-se com a
concessão do benefício derivado.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
V - Honorários recursais. Não cabimento.
XX  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência pacífica da Corte Especial ou da 1ª Seção ou de ambas
as Turmas da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
XX  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria
(que  ressalvou  o  seu ponto de vista), Napoleão Nunes Maia Filho e
Sérgio  Kukina  (que  ressalvou  o seu ponto de vista) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - PRAZO
DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1576274>>-SC, <<REsp 1675120>>-SC,
           <<REsp 1571465>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1566376  RS  2015/0285198-2  Decisão:18/03/2019
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 521111
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECUPERAÇÃO  DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A VIOLAÇÃO DOS
ARTS.  1o.,  29  E 31 DA LEI 8.987/1995; 2o., § 1o. E 2o. DA LINDB E
7o. DO CDC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. SUPOSTA AFRONTA AO
ART.  333,  I DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À
CONCESSIONÁRIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA
CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  As teses referentes aos arts. 1o., 29 e 31 da Lei 8.987/95; 2o.,
§  1o. e 2o. da LINDB e 7o. do CDC não foram debatidas pelo Tribunal
de  origem,  tampouco  foram  suscitadas  nos Embargos de Declaração
opostos.  Carecem,  portanto  de  prequestionamento,  o  que atrai a
incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2.   O   Tribunal   de  origem,  soberano  na  análise  do  conjunto
fático-probatório, reconheceu que as provas produzidas nos autos por
meio   do   TOI  não  são  idôneas  a  demonstrar  a  existência  de
irregularidade  na unidade de consumo, não existindo afronta ao art.
333,  I do CPC/1973 quando a prova da fraude deve ser produzida pela
Agravante,  como  no caso. Também é firme o entendimento desta Corte
Superior  de  que  não é suficiente para a caracterização da suposta
fraude a prova apurada unilateralmente pela concessionária.
3.  Estando  o  acórdão  recorrido em sintonia com o entendimento do
STJ,  não  merece  prosperar  a  irresignação,  incidindo  o comando
inserto  na Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos
pela alínea a do permissivo constitucional.
4.   Agravo Regimental da Concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROVA UNILATERAL
DA CONCESSIONÁRIA - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1605703>>-SP, <<AgRg no AREsp 571694>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 371881>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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