AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26541
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. DECLARAÇÃO
REALIZADA COM SUPEDÂNEO NA PORTARIA N. 1.104/GM-3/1964. PROCESSO DE
REVISÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI IURIS,
INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR MANTIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
anulação do ato coator e o restabelecimento da portaria de anistia
original do(a) impetrante, garantindo-se a continuidade no
recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, além dos
demais benefícios e efeitos jurídicos dela decorrentes, em especial
o plano de saúde. Nesta Corte, o pedido de tutela de urgência foi
indeferido.
II - O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de
legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações
excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se
autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua
desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto.
III - Por outro lado, a questão da regularidade da notificação para
apresentar defesa no processo de revisão, decorrente da Portaria n.
3.076/2019, já vem sendo objeto de vários mandados de segurança,
alguns ainda sem anulação da respectiva portaria de anistia, outros
já com a portaria de anistia anulada.
IV - Vê-se que a possibilidade de a Administração rever os atos de
concessão de anistia aos cabos da Aeronáutica, com fundamento na
Portaria n. 1.104/1964, já foi resolvida pelo Supremo Tribunal
Federal, não podendo estar em questão nos autos.
V - Por outro lado, no que tange ao alegado cerceamento de defesa
pelo indeferimento de prova testemunhal, conquanto o impetrante não
tenha trazido aos autos os elementos que embasaram a decisão de
anulação da portaria anistiadora, ao que tudo indica, pretenderia o
impetrante, no processo administrativo, apontar a própria Portaria
n. 1.104/1964 como ato de exceção, o que foi igualmente objeto de
análise no Supremo Tribunal Federal, ficando a afastada tal
assertiva pela exigência de que o anistiado tenha sofrido atos
individualizados de perseguição política, não sendo a edição da
referida portaria justificativa suficiente para a anistia.
VI - Ou seja, assentando a possibilidade de revisão quando não haja,
no processo administrativo original, elementos individualizados de
perseguição política, elementos individualizados que não foram
apontados na defesa administrativa do impetrante.
VII - De fato, não se verifica, ab initio, nenhum empecilho a que
seja deflagrado o devido processo administrativo, como ocorre na
espécie, nem irregularidade no procedimento de intimação e trâmite
do processo administrativo, que justifique a concessão da tutela
liminar inaudita altera pars.
VIII - Por outro lado, no tocante à ausência de decisão colegiada da
comissão de anistia, não se verifica a imprescindibilidade de
apreciação pela comissão, já que se trata de processo de revisão, no
qual o impetrante não trouxe, em sua defesa administrativa, nenhum
relato de perseguição política concreta e individualizada, que
pudesse justificar o prosseguimento à fase instrutória, já tendo o
processo sido instruído anteriormente, no que tange à tese (já
afastada pelo Supremo Tribunal Federal) de que a Portaria, em si,
configuraria ato de exceção.
IX - Findo o processo administrativo, no qual anulada a portaria
anistiadora, o ato subsequente é a publicação da decisão, sem
exigência de prévia intimação do impetrante.
X - Ademais, ausente também o periculum in mora, já que, caso
reconhecido o direito, poderá vir a ser restabelecido o status quo
ante, bem como eventuais reflexos pretéritos. Presente, por outro
lado, o perigo inverso, na medida em que os valores que viessem a
ser indevidamente pagos pela União seriam de difícil reparação.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MDH)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)