RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1135796
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA.
LIMITE DE IDADE. FATOR DE REDUÇÃO. DECRETO 81.240/78 QUE REGULAMENTA
A LEI 6435/77. LEGALIDADE.
1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente
violado, não obstante a interposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula
211/STJ.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Eventual violação de dispositivo constitucional é matéria a ser
apreciada em sede de recurso extraordinário perante o STF.
4. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos
autos.
5. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de
que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar
determinada lei, extrapola o se âmbito de incidência, é tema que se
situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade.
6. O Decreto 81.240/78, ao tratar do limitador etário para
aposentadoria complementar, não extrapolou os limites da Lei
6.435/77, situando-se, portanto, dentro da legalidade.
7. A previdência privada é facultativa e tem natureza contratual.
Assim, é inaplicável o limitador etário aos participantes cuja
adesão ao plano ocorreu antes da alteração do regulamento da PETROS,
efetivada exatamente para acrescentar o requisito da idade mínima
para concessão do benefício, conforme o disposto no Decreto
81.240/78.
8. Configurada violação dos arts. 128 e 460 do CPC, pelo acórdão
recorrido, haja vista que a forma de reajuste das parcelas da
complementação da aposentadoria não é objeto da ação.
8. O recorrente não preencheu os requisitos previstos no art. 541,
parágrafo único, do CPC, e no art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ, para
configuração do dissídio jurisprudencial.
9. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Isabel
Gallotti dando provimento integral ao recurso especial, a
retificação de voto do Sr. Ministro Massami Uyeda para acompanhar a
Sra. Ministra Isabel Gallotti e os votos dos Srs. Ministros Raul
Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi,
por maioria, dar parcial  provimento ao recurso especial, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora, vencidos os Srs. Ministros
Massami Uyeda, Maria Isabel Gallotti, Raul Araújo e Marco Buzzi. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECRETO QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO DA LEI - QUESTÃO REFERENTE À
LEGALIDADE E NÃO À CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STF - [[ADI 2387]]
(DECRETO 81.240/1978 - LIMITE DE IDADE PARA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1109994>>-RS, <<REsp 1125913>>-RS
(VOTO VENCIDO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO
EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL - ADESÃO DOS PARTICIPANTES A NORMA DO
PLANO DE BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 814465>>-MS
(VOTO VENCIDO - PREVIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO
ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO)
     STF - [[ADI 1104]]
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1135796>>-RS, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Termos auxiliares: CUSTEIO DE PLANO DE BENEFÍCIOS, PACTO DE ADESÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000359
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   ART:00128   ART:00131   ART:00460
        ART:00535   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00002   ART:00006   ART:00031   INC:00004   ART:00039
        PAR:00003   ART:00042
(REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 2.221/1997)
LEG:FED DEC:002221 ANO:1997
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00003   ART:00055   ART:00063   ART:00081   PAR:00003
        ART:00087
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00045   ART:00046
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00001
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00001
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00003   INC:00003   ART:00007   ART:00017
        PAR:ÚNICO   ART:00018   ART:00034   INC:00001   LET:B