AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 976218
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA  DO  CPC/73.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE,
CUMULADA   COM   APURAÇÃO   DE   HAVERES.   EXISTÊNCIA  DE  CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA  NO  CONTRATO  SOCIAL. DEFINIÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE.
DISCUSSÃO  QUANTO  A  EFICÁCIA  DA  CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC.  2.  A  jurisprudência  desta  Corte,  com  fundamento no
princípio da competência-competência, orienta que qualquer discussão
relativa  a validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória
deve ser submetida, em primeiro lugar, ao próprio árbitro. Isso como
forma  de  evitar  a  judicialização  prematura  de questões que bem
poderiam ser solucionadas na instância arbitral.
3.  Diz-se  que  a  cláusula  compromissória é cheia quando indica a
forma  para  a  instituição  da  arbitragem  ou  se reporta, desde o
início,  às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade
especializada. Diz-se que é aberta quando não há acordo prévio sobre
a forma de instituir a arbitragem. Inteligência dos arts. 4º e 5º da
Lei nº 9.307/96.
4.  O  fato  de  a  cláusula  compromissória  ser do tipo aberta não
constitui  empecilho  ao  estabelecimento  da  competência  do Juízo
arbitral.
5.  O  reconhecimento  da competência do Juízo arbitral não pode ser
mitigado  ou flexibilizado em nome dos princípios da celeridade e da
efetividade processual.
6.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES
- DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE, EFICÁCIA E EXTENSÃO DE CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ARBITRAL)
     STJ - <<SEC 854>>-EX, <<MS 11308>>-DF, <<SEC 12781>>-EX,
           <<REsp 1569422>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996 confere
ao árbitro competência para decidir não apenas as questões relativas
a validade e eficácia da convenção de arbitragem, mas também aquelas
que se situam no plano da própria existência do negócio jurídico".
     "Assentado  que  compete  ao  Juízo arbitral, pelo princípio da
competência-competência,  decidir  com prioridade acerca da eficácia
da  cláusula  compromissória,  é  de  se  admitir  que a alegação de
renúncia  à  cláusula também deverá ser decidida, em primeiro lugar,
pelo próprio árbitro".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00003   ART:00004   ART:00005   ART:00006   ART:00008
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337   INC:00010   ART:00485   INC:00007