bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3531
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23890
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO,
HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I - AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, SÃO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO;  NÃO HAVENDO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, DA JUSTIÇA COMUM.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
DECIMA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00114
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/06/1993      PG:11226
RSTJ       VOL.:00048           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEIS RESIDENCIAIS - AUTORIZAÇÃO DE VENDA - SEGURANÇA
CONCEDIDA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - EXCLUSÃO DA CEF.
1. NÃO SENDO PARTE NA AÇÃO MANDAMENTAL, A CEF NÃO PODE
SER RESPONSABILIZADA PELA DEMORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO.
2. DECRETADO QUE OS IMOVEIS OBJETO DA AÇÃO SE INCLUEM NA
AUTORIZAÇÃO DE VENDA, UMA VEZ CONCEDIDA A SEGURANÇA NESTE
SENTIDO E TENDO O MINISTRO DA MARINHA ENCAMINHADO OS DADOS
CADASTRAIS DOS IMPETRANTES A SAF/PR, INCUMBIA A ESTA CUMPRIR
A ORDEM DE IMEDIATO.
3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1704
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 15/03/1993      PG:03770
RSTJ       VOL.:00045           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. PRIMEIRO-TENENTE MEDICO. TRANSFERENCIA DA
GUARNIÇÃO MILITAR DE BRASILIA PARA A BASE AEREA DE
SANTA MARIA. ALEGAÇÃO DE CARATER PUNITIVO. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
I - NO CASO, SEGUNDO DEMONSTRADO, MINUCIOSAMENTE,
PELA AUTORIDADE IMPETRADA, O ATO DE TRANSFERENCIA
DO IMPETRANTE NÃO FOI PRATICADO A TITULO PUNITIVO,
COM EXCESSO OU DESVIO DE PODER.
II - PRELIMINAR DE ILEGALIDADE AD CAUSAM  PASSIVA
AFASTADA. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00042 PAR:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017 PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/12/1992   PG:23279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - OCUPAÇÃO POR MILITARES - DIREITO
DAS VIUVAS DE MILITARES.
A LEI 8.025/90, EM SEU ART. 1., PARAGRAFO 2., EXCLUI DA
AUTORIZAÇÃO DE VENDA OS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS
FORÇAS ARMADAS, DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES. VERDADE É
QUE O DECRETO N. 99.266/90 QUE REGULAMENTOU A LEI 8.025/90
INCLUI ENTRE OS IMOVEIS A SEREM ALIENADOS OS ADMINISTRADOS PELAS
FORÇAS ARMADAS, OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS.
MAS, OS MARIDOS DAS IMPETRANTES ERAM MILITARES E ELAS NÃO TEM
MAIS DIREITO DO QUE TERIAM OS SEUS MARIDOS.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA GARANTIR A OCUPAÇÃO
REMUNERADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER, PARCIALMENTE, O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006 PAR:00005
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00005 PAR:00001 LET:B     PAR:00002
LEG:FED LEI:008068 ANO:1990
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00061 ART:00062 ART:00138 INC:00002 LET:B
        INC:00003 LET:D     ART:00140 INC:00003
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 PAR:00001
LEG:FED PRT:000392 ANO:1992
MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1752
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 30/11/1992      PG:22546
LEXSTJ     VOL.:00042           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILANCIA SANITARIA.
AGENTES DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITARIA DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL (RIISPOA). LEI N. 1.283/50. PORTARIA N. 128, DE 1992
(MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA).
1. O POLICIAMENTO SANITARIO, EXIGINDO PRONTAS E EFICAZES
PROVIDENCIAS, BENEFICIA-SE DO FERTIL CAMPO DA DISCRICIONARIEDADE.
2. ATO ADMINISTRATIVO, EDITADO SOB OS AUSPICIOS DO INTERESSE
PUBLICO, SEM O VISLUMBRE DO DESVIO DE ABONADA FINALIDADE,
DESCARACTERIZANDO O ABUSO DE PODER, SEM A EIVA DA ILEGALIDADE, NÃO
MERECE REPARO JUDICIAL.
3. CONTROVERSIAS FACTUAIS E AUSENCIAS DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO
DIREITO VINDICADO, IMPEDEM O SUCESSO DO "MANDAMUS".
4. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000128 ANO:1992
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00002
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED DEC:030691 ANO:1952
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00013 INC:00017 INC:00021 ART:00037
LEG:FED LEI:005517 ANO:1968
LEG:FED LEI:001283 ANO:1950
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1735
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22546
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR PUBLICO MILITAR. OS IMOVEIS RESIDENCIAIS
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR
MILITARES NÃO SERÃO VENDIDOS E O QUE RESULTA DO ART. 1., PARAGRAFO
1., LETRA "C" DO DEC. 99.266/90 QUE REGULAMENTOU A LEI 8.025/90.
SENDO A NORMA DE CARATER PROIBITORIO NÃO HA COMO ATENDER A LEGITIMA
ASPIRAÇÃO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1780
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DO
EXERCITO.
OS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELO MINISTERIO
DO EXERCITO NÃO DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES
ESTÃO INCLUIDOS NA REGRA GERAL DE VENDA AUTORIZADA
(ARTIGO 1. P. 1. DO DECRETO 99.266/90). SEGURANÇA
CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ENCAMINHE A
SAF/PR, AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS E OPÇÕES DE COMPRA DO
IMOVEL FUNCIONAL OCUPADO PELOS IMPETRANTES PARA EFEITO DE
ALIENAÇÃO, SE FOR O CASO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1738
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 23/11/1992   PG:21831
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. IMOVEL
FUNCIONAL. TAXA DE USO. DESCONTO EXCESSIVO.
- NÃO SE DISCUTE, NA VERDADE, O DIREITO A OCUPAÇÃO OU A AQUISIÇÃO DO
IMOVEL, MAS A ILEGALIDADE DO ATO QUE DETERMINOU O DESCONTO
CONSIDERADO ABUSIVO, DA TAXA COBRADA PELA PERMISSÃO DE USO,
DIFICULTANDO A SOBREVIVENCIA DO OCUPANTE.
- LIMITA-SE, POR ISSO, EM FACE DA LEI DE REMUNERAÇÃO DOS MILITARES,
DEDUÇÃO AO TETO PERMITIDO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000392 ANO:1992
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 23/11/1992      PG:21829
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CIVIS INATIVOS.
REPOSICIONAMENTO QUE BENEFICIOU OS FUNCIONARIOS EM ATIVIDADE.
REVISÃO DOS PROVENTOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 40) E ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS (ARTIGO 20). PRELIMINARES
DE DECADENCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA, AMBAS REPELIDAS.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
- TRATANDO-SE DE ATO OMISSIVO, NO CASO, NÃO HA QUE FALAR EM
DECADENCIA DO DIREITO A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA.
- AFASTA-SE, IGUALMENTE, A ILEGITIMIDADE PASSIVA, TENDO EM VISTA
CABER AO IMPETRADO DETERMINAR O PAGAMENTO DAS VANTAGENS DEVIDAS.
- CONFIGURADA A OMISSÃO, COM EVIDENTE PREJUIZO AOS APOSENTADOS,
CUMPRE ASSEGURAR A ESTES QUAISQUER BENEFICIOS OU VANTAGENS
POSTERIORMENTE CONCEDIDAS AOS SERVIDORES DA ATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, AFASTAR A PRELIMINAR DE DECADENCIA E
ILEGITIMIDADE E, NO MERITO, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00020
LEG:FED EXM:000013 ANO:1985
(DASP - DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1814
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/08/1993      PG:16550
RSTJ       VOL.:00050           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CADE. RECORRIBILIDADE. EFEITOS DO
RECURSO. ARTS. 5., LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 21, DA LEI
8158/91; 23, DO DECRETO 36/91, E 1., "B", DA LEI 4348/64.
1. O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE, EXERCE
ATIVIDADES JUDICANTES NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO.
2. DAS SUAS DECISÕES CABE RECURSO PARA O MINISTRO DA JUSTIÇA.
3. INCUMBE A ESTE DECLARAR OS EFEITOS EM QUE O RECEBE.
4. INTELIGENCIA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS ACIMA
INDICADOS.
5. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO, NO EFEITO
SUSPENSIVO, DO RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      COMPETENCIA RECURSAL, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
CADE, IMPOSIÇÃO, MULTA, ABUSO DO PODER ECONOMICO, DECORRENCIA,
INADMISSIBILIDADE, DECISÃO IRRECORRIVEL, POSTERIORIDADE, VIGENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO,
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
     CABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE,
DECISÃO ADMINISTRATIVA, CADE, RECOLHIMENTO, MULTA, PRAZO,
INFERIORIDADE, DEZ DIAS, DECORRENCIA, FALTA, JUSTIFICAÇÃO, OMISSÃO,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, DEMORA, APRECIAÇÃO,
RECURSO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, CADE,
DETERMINAÇÃO, RECOLHIMENTO, MULTA, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA,
LEI, ABUSO DO PODER ECONOMICO, INDEPENDENCIA, DECRETO,
REGULAMENTAÇÃO, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTERIO DA JUSTIÇA, DECLARAÇÃO, EFEITO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00054 INC:00055 ART:00173 PAR:00004
LEG:FED LEI:008158 ANO:1991
        ART:00021
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00001 LET:B
LEG:FED DEC:000036 ANO:1991
        ART:00023
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/11/1992   PG:20325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - ANISTIA - PROMOÇÃO - ADCT - ART. 8.
O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 8., ADCT) ASSEGURA AS PROMOÇÕES
NA INATIVIDADE AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO, SE
ESTIVESSE EM ATIVIDADE, EM VERDADEIRA FICÇÃO JURIDICA.
A LEGISLAÇÃO SOBRE ANISTIA DEVE TER INTERPRETAÇÃO AMPLA E QUANTO
A PROMOÇÃO, NÃO CABE CONCLUIR, RESTRITIVAMENTE, QUE COMPORTA AS
PROMOÇÕES POR MERECIMENTO.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, APOS O VOTO DESEMPATE DO SR. MINISTRO AMERICO LUZ
(PRESIDENTE), CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR; VENCIDOS EM MENOR EXTENSÃO, OS SRS.
MINISTROS HELIO MOSIMANN, MILTON PEREIRA, CESAR ROCHA E PADUA
RIBEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1361
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23876
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL FUNCIONAL. HABILITAÇÃO PARA COMPRA.
MATERIA CONTROVERTIDA.
1. NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A QUESTÃO POSTA EM
JUIZO DEMANDA INSTRUÇÃO REGULAR POR SER CONTROVERSA, RESSALVANDO-SE
AO IMPETRANTE PERSEGUIR AS VIAS ORDINARIAS.
2. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO
AS VIAS ORDINARIAS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1390
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/05/1993      PG:09954
LEXSTJ     VOL.:00051           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PUBLICO - COMPETENCIA DO STJ -
LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA ECONOMIA - ASCENSÃO A CARGO
DA CARREIRA DE AUDITORIA - INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1. O STJ E COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
MINISTRO DE ESTADO, QUE E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.
2. INEXISTINDO O DIREITO LIQUIDO E CERTO ALEGADO PELA IMPETRANTE,
DENEGA-SE A SEGURANÇA PLEITEADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/03/1993      PG:04497
LEXSTJ     VOL.:00047           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - COMPETENCIA DO STJ (DEC.
98.333/89). DIREITO A PROMOÇÕES (ART.8./ADCT) - PRECEDENTES.
1. O STJ E COMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
QUE, EMBORA NÃO PRATICADO PELA AUTORIDADE MINISTERIAL, SEJA DE SUA
RESPONSABILIDADE INDELEGAVEL.
2. O ART. 8. DO ADCT, AMPLIANDO OS BENEFICIOS DA ANISTIA, ASSEGURA
AO MILITAR ANISTIADO AS PROMOÇÕES A QUE TERIA DIREITO SE
PERMANECESSE NA ATIVA.
3. VALIDA A PRESUNÇÃO DE QUE LOGRARIA EXITO NOS MESMOS CONCURSOS E
ATINGIRIA OS MESMOS POSTOS DOS SEUS COLEGAS DE CORPORAÇÃO SE
IDENTICAS OPORTUNIDADES NÃO LHE FOSSEM CERCEADAS POR ATO DE EXCEÇÃO.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS MILTON PEREIRA, CESAR ROCHA E HELIO MOSIMANN.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 ART:00009
LEG:FED DEC:098333 ANO:1989
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00084 INC:00006 INC:00011 INC:00025 PAR:UNICO
        ART:00087 PAR:UNICO INC:00004
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:084143 ANO:1979
        ART:00008 INC:00001 ART:00014
Acórdãos similares: MS   1595  DF  1992/0006336-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09264
LEXSTJ     VOL.:00051           PG:00050
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/03/1993      PG:03769
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR ANISTIADO - PROMOÇÕES -
COMPETENCIA DO STJ - LEI 6.683/79; ARTS. 87, IV, DA CF,
E 8. DO ADCT - PRECEDENTES.
1. CONCESSÃO DE ANISTIA E ATRIBUIÇÃO INDELEGAVEL DE
MINISTRO DE ESTADO.
2. O STJ E COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR ATOS DE
AUTORIDADE MINISTERIAL DECORRENTE DESTA ATRIBUIÇÃO,
NOTADAMENTE EM FACE DO DEC. 98.333/84 E SE A ELA FORAM
ENDEREÇADOS OS REQUERIMENTOS DO IMPETRANTE.
3. AO MILITAR ANISTIADO E TRANSFERIDO COMPULSORIAMENTE
PARA A RESERVA, SÃO DEVIDAS AS PROMOÇÕES AS QUAIS TERIA
DIREITO SE LHE FOSSEM ASSEGURADAS AS MESMAS OPORTUNIDADES
CONCEDIDAS A COLEGAS DE CORPORAÇÃO QUE PERMANECERAM NA
ATIVA.
4. ORIENTAÇÃO TRAÇADA EM DIVERSOS JULGADOS DESTA CORTE.
5. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS,
PARCIALMENTE, OS SRS. MINISTROS MILTON PEREIRA, CESAR
ROCHA E HELIO MOSIMANN.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00087 INC:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEC:098333 ANO:1984
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1628
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUIVOCO DEMONSTRADO PELA EMBARGANTE, QUE
LEVOU A CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.
- DEMONSTRADA PELA EMBARGANTE A OCORRENCIA DE EVIDENTE EQUIVOCO, QUE
REDUNDOU EM CONTRADIÇÃO NO ACORDÃO, RECEBEM-SE OS EMBARGOS,
PROCEDENDO-SE A CORREÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1583
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE MINERAL (GAM). SUPRESSÃO. DECADENCIA DA
IMPETRAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA DO ATO IMPUGNADO.
1. O ATO POSITIVO E UNICO DA ADMINISTRAÇÃO NÃO TEM
CARACTERISTICAS DE CONTINUIDADE, RENOVANDO-SE MES A MES.
2. O PRAZO DE DECADENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMEÇOU
A FLUIR DE QUANDO FOI INDEFERIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA,
O PEDIDO DE PAGAMENTO DA VANTAGEM SUPRESSA.
3. COMPROVANTES DE PAGAMENTO SEM INCLUSÃO DA VANTAGEM NÃO
DEMONSTRAM A PRATICA DO ATO PELA AUTORIDADE MINISTERIAL.
4. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1719
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - VENCIMENTOS - REAJUSTES - LEI EM
TESE.
O SENHOR MINISTRO DA MARINHA NÃO PODE SER COMPELIDO "A DAR IMEDIATA
EXECUÇÃO AO PRECEITO DO INC. X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"
OU DETERMINAR O REVISIONAMENTO DOS PROVENTOS DE TODOS OS IMPETRANTES
DEPOIS A IMPETRAÇÃO E CONTRA A LEI EM TESE E CONTRA ELA NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA.
SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A     ART:00037
        INC:00010
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1385
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLITICA X ANISTIA PENAL - PROMOÇÃO DE
BENEFICIARIO DE ANISTIA - ART. 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS PROVISORIAS - OS DOIS PRECEITOS CONTIDOS NO ART.
8. DO ADCT: ANISTIA E INDENIZAÇÃO.
I - NA EXECUÇÃO DA ANISTIA POLITICA OS TEXTOS LEGAIS DEVEM SER
INTERPRETADOS DE MODO AMPLO.
II - NO ART. 8. DO ADCT CONVIVEM DOIS PRECEITOS NITIDAMENTE
INDIVIDUADOS: O QUE CONCEDE ANISTIA E AQUELE QUE DETERMINA A
INDENIZAÇÃO DE QUEM SOFREU SANÇÃO POLITICA.
III - QUANDO ASSEGURA AOS ANISTIADOS AS PROMOÇÕES "A QUE TERIAM
DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO ATIVO", A CARTA POLITICA REMETE O
EXECUTOR AO PLANO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL, ONDE DESENVOLVERA
ATIVIDADE REPRISTINARIA SEMELHANTE A QUE SE EXERCITA NO DIREITO
PRIVADO, NA LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR ATOS ILICITOS E QUE
CONDUZIU A EDIÇÃO DA SUMULA 490 DO STF.
IV - O METODO DE UTILIZAR COMO PARADIGMAS COLEGAS DE SERVIÇO DO
ANISTIADO E JUSTO E RACIONAL.
SEGURANÇA QUE SE CONCEDE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED SUM:000490 ANO:****
(STF).
Acórdãos similares: MS        1508  DF  1992/0002959-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14157
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/12/1992      PG:23877
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
CODIGO DE ARRECADAÇÃO. ARTIGO 8., I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
ARTIGOS 580, 582 E 586 DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01. DIREITO
LIQUIDO E CERTO. INEXISTENCIA.
1. NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO NÃO COMPROVADO
O DIREITO LIQUIDO E CERTO PRETENSAMENTE VIOLADO.
2. NA FORMA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ACIMA REFERIDO, AS
DELEGACIAS REGIONAIS DO TRABALHO NÃO MAIS INTERVEM NA FORMAÇÃO
DE NOVAS ENTIDADES SINDICAIS.
3. OS ARTS. 1. E 580, 582 E 586, RESPECTIVAMENTE, DA INSTRUÇÃO
NORMATIVA N. 01 E DA CLT, NÃO FAVORECEM A PRETENSÃO DO IMPETRANTE
DE COMPELIR O MINISTRO DO TRABALHO A CONCEDER-LHE O CODIGO DE
ARRECADAÇÃO PARA EFEITO DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
4. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001
LEG:FED INT:000001 ANO:****
        ART:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00580 ART:00582 ART:00586
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/12/1992   PG:23876
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEIS FUNCIONAIS. SERVIDORES CIVIS DAS
FORÇAS ARMADAS. HABILITAÇÃO PARA COMPRA. LEI 8025/90 E DECRETO
99266/90. PRECEDENTES.
1. NÃO CABE AO MINISTRO DA AERONAUTICA PROCEDER A VENDA DE IMOVEIS
FUNCIONAIS.
2. O PROCESSO DE LICITAÇÃO E PRESIDIDO PELA CEF A QUEM INCUMBE
EFETUAR A ALIENAÇÃO DESSES IMOVEIS, CONFORME DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO
ESPECIFICA.
3. CUMPRE AO SAF/PR NOTIFICAR, MEDIANTE PUBLICAÇÃO, OS LEGITIMOS
OCUPANTES DESSES BENS PARA MANIFESTAREM O INTERESSE NA SUA
AQUISIÇÃO.
4. OS DADOS CADASTRAIS DOS LEGITIMOS OCUPANTES DEVEM SER REMETIDOS
A AUTORIDADE COMPETENTE PARA HABILITAREM-SE A COMPRA DOS IMOVEIS
NÃO DESTINADOS A UTILIZAÇÃO POR MILITARES.
5. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDA E DEFERIDA APENAS QUANTO A ESTA
PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO PEDIDO E O CONCEDER.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00007
LEG:FED DEC:099664 ANO:1990