AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, §
3º, DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM A SÚMULA 85/STJ.
INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão monocrática que não
conheceu do Incidente de Uniformização de Jurisprudência proposto
contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública, baseado em
violação da Súmula 85/STJ (art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009).
2. O § 3º do art. 18 da Lei 12.153/2009 determina que "quando as
Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações
divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade
com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este
julgado".
3. A decisão recorrida estabeleceu:"O direito ora vindicado teve
suspenso o curso do prazo prescricional a partir do requerimento
administrativo, datado de 17/04/2007. Assim, o quinquênio anterior
à
propositura da ação não pode ser considerado para o efeito de
declarar a prescrição, na inteligência do art. 4 do Decreto
20.910/32. Ademais, foi com o reconhecimento daquele direito pela
Administração que nasceu a pretensão de ver paga a verba retroativa
de seus proventos" (fls. 132-135/e-STJ).
4. Já a Súmula 85/STJ, que fundamento o dissídio invocado pela
parte
recorrente, dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em
que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido
negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as
prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da
ação".
5. O motivo da decisão recorrida para afastar a prescrição não foi
a
tese de que não se aplica a Súmula 85/STJ, ou de que não existe
prescrição das parcelas anteriores à propositura da ação, mas, sim,
fundamentou-se na suspensão da prescrição e na interpretação do
art.
4º do Decreto 20.910/1932, o que não mostra relação direta, muito
menos confronto, com o citado enunciado sumular.
6. Os recursos de uniformização jurisprudencial são destinados a
dirimir teses jurídicas conflitantes, e não a reexaminar as
premissas fáticas fixadas pela decisão recorrida no caso concreto
para aplicar o melhor direito à espécie. Nesse sentido: Pet
9.554/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
21.3.2013.
7. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL - CONFLITO DE ENTENDIMENTO)
     STJ - <<Pet 9554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
Acórdãos similares: AgRg na Pet 10187 DF 2013/0390899-0 Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:14/10/2014