AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5674
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE. ART. 485, V, DO
CPC.  VIOLAÇÃO  A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE
NÃO  RECONHECE  A  CONDIÇÃO  DE  EX-COMBATENTE DO DE CUJUS. APONTADA
VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DOS ARTS. 53, II E III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ADCT, DOS ARTS. 1°, 3°, 5°, 6°, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 7° E 10, DA
LEI 8.059/1990, DO ARTS. 1°, §§ 1° E 2°, "A", II, DA LEI 5.315/1967,
LEI 8.059/1990 E LEI 5.315/1967 E DO ART. 1° DO DECRETO 10.490/1942.
PRETENSÃO  DE  VALORAÇÃO  DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA OMITIDOS PELO
ACÓRDÃO  RESCINDENDO  E QUE COMPROVARIAM A CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE
DO  DE  CUJUS.  IMPOSSIBILIDADE.  USO  DA  AÇÃO DESCONSTITUTIVA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  A  violação  de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação
rescisória,  na  forma do art. 485, V, do CPC, pressupõe que a norma
legal   tenha   sido  ofendida  na  sua  literalidade  pela  decisão
rescindenda,  ou  seja,  é  a  decisão  de tal modo teratológica que
consubstancia   o   desprezo  do  sistema  de  normas  pelo  julgado
rescindendo.  Deste  modo  a  verificação  da violação a dispositivo
literal  de  lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar
que  essa  ação  de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada
como  sucedâneo  de  recurso,  tendo lugar apenas nos casos em que a
transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo
interpretação  teratológica  e  em  sentido diametralmente oposto ao
conteúdo  da  norma,  sendo  vedado,  para  tanto,  qualquer tipo de
inovação  argumentativa  deixada  de  ser feita in oportune tempore,
pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos.
2.  In  casu,  observa-se  que  o  acórdão  rescindendo limitou-se a
rejeitar   a   pretensão   autoral  ao  entendimento  de  que,  pela
documentação  acostada  aos  autos originários, aqui colacionadas às
fls.  59/72-e,  não  haveria  prova  da condição de ex-combatente do
falecido,  na  forma  do  art.  53, II, do ADCT e da Lei 8.059/1990,
porquanto  os boletins tratariam genericamente de missões efetivadas
na  região  a qual o de cujus servia, sem contudo, individualizá-las
em  favor  do  de  cujus, que as atividades escritas nesses boletins
seriam  insuficientes  para  atribuir  ao  de  cujus  a  condição de
ex-combatente,   pois  não  relatariam  a  efetiva  participação  em
operações  bélicas ou de vigilância do litoral, especialmente quando
o  nome  do  falecido não estaria listado na relação de oficiais que
serviram naquela unidade durante o período de 22/8/1942 a 22/6/1945,
inexistindo, desse modo, provas acerca da efetiva participação do de
cujus  em operações bélicas, o que impediria o reconhecimento da sua
condição  de  ex-combatente  e o direito da autora à pensão especial
prevista  no  art.  53,  II,  do  ADCT,  sem  que, em nenhum momento
valorasse  a  Certidão  emitida  pela Diretoria de Civis, Inativos e
Pensionistas   do   Departamento-geral   do   Pessoal   do  Exército
Brasileiro,  em 09 de outubro de 2007, documento esse acostado à fl.
318-e daqueles autos e à fl. 288-e dos presentes autos.
3.  Desse  modo,  objetiva  a  autora,  em  verdade,  o  uso  da via
desconstitutiva   como  sucedâneo  recursal,  a  fim  de  reabrir  e
perpetuar   a   discussão   acerca   da  condição  do  de  cujus  de
ex-combatente,  sanando  a  omissão do acórdão rescindendo acerca da
valoração  dessa certidão emitida nos idos de 2007, o que é inviável
na  via  excepcional da ação rescisória, sob pena de tornar-se a via
desconstitutiva  em  um  mero "recurso" com prazo de interposição de
dois    anos,   impondo-se,   assim,   a   rejeição   da   pretensão
desconstitutiva.
4.  Ação  rescisória  julgada improcedente, com resolução do mérito,
nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA -  VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AR 5273>>-RS, <<AR 4400>>-MT, <<AR 3791>>-PR,
           <<AgRg na AR 4530>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 4176>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005