RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1474665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/06/2017
IP         VOL.:00104           PG:00247
RB         VOL.:00646           PG:00047
RSTJ       VOL.:00247           PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C  DO  CPC/1973.  AÇÃO  ORDINÁRIA  DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO
DE  MULTA  DIÁRIA  (ASTREINTES)  COMO  MEIO  DE COMPELIR O DEVEDOR A
ADIMPLIR  A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO
DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973.
DIREITO À SAÚDE E À VIDA. 1. Para os fins de aplicação do art. 543-C
do  CPC/1973,  é  mister  delimitar o âmbito da tese a ser sufragada
neste recurso especial representativo de controvérsia: possibilidade
de  imposição  de  multa  diária  (astreintes)  a ente público, para
compeli-lo  a  fornecer  medicamento à pessoa desprovida de recursos
financeiros.
2.  A  função  das  astreintes  é justamente no sentido de superar a
recalcitrância  do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não
fazer  que  lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência
do   obrigado   e   da   sua   negativa   de  adimplir  a  obrigação
voluntariamente.
3.  A  particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à
Fazenda  Pública  não  ostenta  a propriedade de mitigar, em caso de
descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o
§  5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde,
com  maior  razão  deve  ser  aplicado,  em desfavor do ente público
devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia
fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem
maior:  a  vida.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp  283.130/MS, Relator
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014;
REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJ
de  23/10/2008;  REsp  1.062.564/RS,  Relator Ministro Castro Meira,
Segunda   Turma,   DJ  de  23/10/2008;  REsp  1.063.902/SC,  Relator
Ministro   Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg
no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,
DJ de 11/6/2008.
4.  À  luz  do  §  5º  do  art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do
devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer
medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado
pelo  jurisdicionado.  Trata-se  do  "poder  geral  de  efetivação",
concedido  ao  juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A
eventual  exorbitância  na  fixação  do  valor das astreintes aciona
mecanismo  de  proteção ao devedor: como a cominação de multa para o
cumprimento  de  obrigação  de  fazer  ou  de  não fazer tão somente
constitui  método  de  coerção,  obviamente  não  faz  coisa julgada
material,  e  pode,  a  requerimento  da  parte  ou  ex officio pelo
magistrado,  ser  reduzida  ou  até  mesmo  suprimida,  nesta última
hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária.
Precedentes:  AgRg  no  AgRg  no  AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro
Moura  Ribeiro,  Terceira  Turma,  DJe  24/8/2015;  e  AgRg  no REsp
1.491.088/SP,  Relator  Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 12/5/2015.
6.  No  caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do
Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  na obrigação de fornecer (fazer) o
medicamento  Lumigan,  0,03%,  de uso contínuo, para o tratamento de
glaucoma  primário  de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister
acolher  a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta
pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53).
7.   Recurso   especial   conhecido   e  provido,  para  declarar  a
possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública.
Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de
Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n.
08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes
Maia  Filho  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER DA FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 283130>>-MS, <<AgRg no AREsp 420158>>-PI,
           <<REsp 1062564>>-RS, <<AgRg no REsp 963416>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1303355>>-PE, <<AgRg no REsp 1299694>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1073448>>-RS, <<AgRg no AREsp 290270>>-MG
(ASTREINTES - MÉTODO DE COERÇÃO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 596562>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1491088>>-SP, <<AgRg no AREsp 627474>>-RJ,
           <<REsp 1333988>>-SP, <<AgRg no AREsp 533301>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1126646>>-SP
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MEDIDAS NECESSÁRIAS - ANÁLISE DO
MAGISTRADO)
     STJ - <<REsp 1069810>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 84)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1474665>>-RS .
Tese jurídica: "Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente
público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida
de recursos financeiros".
Tema: Tema Repetitivo 98
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00297   ART:00519   ART:00536   PAR:00001   ART:00537
        PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00005   ART:0543C
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00002   PAR:00001   ART:00004   ART:00007   INC:00001
        INC:00002
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)