AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 7309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 09/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECONHECIMENTO  DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO NO PCC. EX-SERVIDORES DA
CEPLAC.   ENQUADRAMENTO  NO  CARGO  DE  MÉDICO  VETERINÁRIO  NS-910,
POSTERIORMENTE  TRANSFORMADO  EM  FISCAL  FEDERAL  AGROPECUÁRIO.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  NÃO  OCORRÊNCIA. NULIDADE DA
EXECUÇÃO.  INEXISTÊNCIA. TERMO FINAL DA GRATIFICAÇÃO. JUROS DE MORA.
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1. Está consolidada a jurisprudência desta Corte no sentido de que é
de   cinco  anos,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão
condenatória,  o  prazo  prescricional  para  a  propositura da ação
executiva  contra a Fazenda Pública, a teor do disposto no enunciado
n.º  150/STF.  Desse modo, não há falar em prescrição na hipótese em
exame.
2.  É  consectário  lógico  da  concessão da segurança o direito dos
impetrantes  aos  efeitos financeiros desde a impetração, nos termos
das  Súmula  nºs  269  e  271 da Suprema Corte, até o momento em que
passaram   a   perceber   de   forma   integral  todas  as  parcelas
remuneratórias  inerentes  ao  cargo  no qual foram enquadrados, daí
porque  o  termo  final  das  gratificações  é  a  data  da primeira
avaliação individual de desempenho.
3. É descabida a alegação de nulidade da execução na medida em que o
devedor não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a existência de
incorreções nos cálculos apresentados pela parte credora.
4.  Com  a ressalva do meu ponto de vista na linha do voto proferido
no  Recurso  Especial Repetitivo 1.086.944/SP, julgado pela Terceira
Seção, em respeito à jurisprudência recém-consolidada deste Superior
Tribunal  de  Justiça  acerca dos juros de mora, bem como do Supremo
Tribunal  Federal,  deve  ser  acolhido o entendimento no sentido da
incidência imediata do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
5. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  A  Seção,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria  Thereza  de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra.
Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco   Aurélio   Bellizze,   Vasco  Della  Giustina  (Desembargador
convocado do TJ/RS) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado
do TJ/RJ) votaram com da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Presidente da Terceira Seção.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Gilson  Dipp e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO - MESMO PRAZO - AÇÃO - SÚMULA 150/STF)
     STJ - <<REsp 1217882>>-PR, <<AgRg no REsp 1058433>>-RS
(JUROS DE MORA  CONTRA  A  FAZENDA PÚBLICA - NORMA EMINENTEMENTE
PROCESSUAL - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (INFORMATIVO 485), <<EREsp
1207197>>-RS
     STF - [[AI 842063]]-RS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE D0 ARTIGO 1º -F DA
LEI 9.494/97 - OFENSA - ISONOMIA)
     STJ - <<REsp 1086944>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150  SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:0475B   PAR:00001
(ARTIGO ACRESCENTADO PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ARTIGO ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001.)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:0001F
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