AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 780372
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE OBJETIVA A
REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM TERRENO DE MARINHA E APP DA UNIÃO.
ACÓRDÃO LOCAL QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR
CONTINÊNCIA, COM AÇÃO ANTERIOR ONDE FOI FIRMADO TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO APENAS NESTA DEMANDA, NA
QUALIDADE DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL DO MPF. RECURSO ESPECIAL DA
UNIÃO QUE TEVE SEU SEGUIMENTO DENEGADO POR VEICULAÇÃO DE RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. RECURSO INTERNO
QUE DEIXA DE TENTAR AFASTAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, PARA
REFORÇAR A ARGUMENTAÇÃO DO APELO RARO. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF POR UTILIZAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.
1.   Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o
Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram
utilizadas na decisão agravada, caracterizando-se, no caso,
fundamentação deficiente.
2.   A parte agravante, em seu Agravo Interno, em momento algum,
dirigiu suas irresignações contra o único fundamento pelo qual se
negou seguimento ao seu anterior Recurso Especial, apenas tentando
reforçar e justificar a argumentação daquele Apelo Raro, o que
caracteriza a veiculação de razões recursais dissociadas.
3.   Agravo Interno da UNIÃO não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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