RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1899304
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/10/2021
RT         VOL.:01035           PG:00389
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE
ALIMENTO (PACOTE DE ARROZ) COM CORPO ESTRANHO (CONGLOMERADO DE
FUNGOS, INSETOS E ÁCAROS) EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A
RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E
PSIQUÍCA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO
MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO.
1. Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em
24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020.
2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos
autos, caracterizou-se dano moral indenizável em razão da presença
de corpo estranho em alimento industrializado, que, embora
adquirido, não chegou a ser ingerido pelo consumidor.
3. A Emenda Constitucional nº 64/2010 positivou, no ordenamento
jurídico pátrio, o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que
foi correlacionado, pela Lei 11.346/2006, à ideia de segurança
alimentar e nutricional.
4. Segundo as definições contidas na norma, a segurança alimentar e
nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos
alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a
qualidade desses alimentos, o que envolve a regulação e devida
informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e, em
especial, o controle de riscos para a saúde das pessoas.
5. Nesse sentido, o art. 4º, IV, da Lei 11.346/2006 prevê,
expressamente, que a segurança alimentar e nutricional abrange "a
garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e
tecnológica dos alimentos".
6. Ao fornecedor incumbe uma gestão adequada dos riscos inerentes a
cada etapa do processo de produção, transformação e comercialização
dos produtos alimentícios. Esses riscos, próprios da atividade
econômica desenvolvida, não podem ser transferidos ao consumidor,
notadamente nas hipóteses em que há violação dos deveres de cuidado,
prevenção e redução de danos.
7. A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede
aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse
tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado,
no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já
valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes,
resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde.
8. Dessa forma, à luz do disposto no art. 12, caput e § 1º, do CDC,
tem-se por defeituoso o produto, a permitir a responsabilização do
fornecedor, haja vista a incrementada - e desarrazoada - insegurança
alimentar causada ao consumidor.
9. Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da
exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à
sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito
fundamental à alimentação adequada.
10. É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a
efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que,
invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente
da aquisição do produto contaminado.
11. Essa distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento
insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo
estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua
saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da
indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à
caracterização, a priori, do dano moral.
12. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Marco
Buzzi acompanhando a Sra. Ministra Relatora, apenas com ressalva de
fundamentação, abriu divergência o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão,
negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado
pelos Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira, e, por
maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para restabelecer
os efeitos da sentença de 1º grau de jurisdição, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignados pedidos de preferência pelo Recorrente CARLOS ANDRE
SILVA FEITOSA, representado pelo Defensor Público do Estado de São
Paulo, Dr. FERNANDO RODOLFO MERCÊS MORIS, e pela Recorrida CAMIL
ALIMENTOS S/A, representados pela Dra. LÚCIA ANCONA LOPEZ DE
MAGALHÃES DIAS e pelo Dr. CRISTIANO RODRIGO DEL DEBBIO.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - GÊNERO ALIMENTÍCIO CONSUMIDO -
CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS)
   STJ - <<REsp 1239060>>-MG,
         <<REsp 1828026>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1272323>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1299401>>-SP
(DIREITO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - GÊNERO ALIMENTÍCIO NÃO
CONSUMIDO - CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS)
   STJ - <<REsp 1424304>>-SP,
         <<REsp 1328916>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1380274>>-SC,
         <<REsp 1644405>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1558010>>-MG
(DANO MORAL - CARACTERIZIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL)
   STJ - <<REsp 1245550>>-MG,
         <<REsp 1728069>>-MG,
         <<REsp 1639016>>-RJ
(VOTO VENCIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE
AGRESSÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1634824>>-SE,
         <<AgRg no Ag 675453>>-PR,
         <<REsp 1245550>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) .
Informações complementares:      "[...] o presente recurso foi afetado a julgamento pela Segunda
Seção devido à existência de conhecida e notória divergência entre a
Terceira e Quarta Turmas desta Corte a respeito da questão ora em
debate [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "A imputação da responsabilidade do fornecedor por defeito do
produto está correlacionada à frustração da razoável expectativa de
segurança do consumidor, que possui interesse, legitimamente
resguardado pelo ordenamento jurídico, de que os produtos colocados
no mercado de consumo não apresentem periculosidade ou nocividade,
fora dos padrões mínimos exigidos.
     Portanto, é inegável a responsabilidade objetiva quando o
produto absolutamente impróprio para consumo é colocado em
circulação, abarcando, inclusive, todos aqueles que participam da
cadeia de fornecimento, como estabelecido no artigo 7º do diploma
consumerista".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] mostra-se equivocado o entendimento no sentido de que a
"imputação da responsabilidade do fornecedor por defeito do produto
está correlacionada à frustração da razoável expectativa de
segurança do consumidor, que possui interesse, legitimamente
resguardado pelo ordenamento jurídico, de que os produtos colocados
no mercado de consumo não apresentem periculosidade ou nocividade a
ponto de causar danos às pessoas que são expostas aos mesmos", uma
vez que o dano moral apenas se verifica com ataque concreto a um
direito da personalidade, circunstância que não se verifica em casos
como o dos autos".
     "[...] para reconhecer-se a ocorrência do dano moral imperativo
a existência de um dano efetivo, uma lesão juridicamente relevante,
não bastando a transgressão ao ordenamento em si mesmo.
     Desse modo, nas hipóteses em que o alegado dano consistir na
ilicitude de uma conduta, sem que essa ilicitude represente, de
fato, lesão a direito da personalidade, não se legitima a
qualificação do dano moral. Ou seja, da ilegalidade em si não se
pode inferir o dano moral, ainda que a situação seja considerada, em
tese, abusiva".
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000064 ANO:2010
LEG:FED LEI:011346 ANO:2006
        ART:00002 ART:00003 ART:00004 INC:00004
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00007 ART:00008 ART:00012 PAR:00001 INC:00002
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00014 INC:00002
LEG:INT PCT:****** ANO:1996
(PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS,
PROMULGADO PELO DECRETO 591/1992)
LEG:FED DEC:000591 ANO:1992
LEG:FED PRT:001428 ANO:1993
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)
LEG:FED RES:000331 ANO:2019
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)
LEG:FED RES:000007 ANO:2011
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)
LEG:FED RES:000042 ANO:2013
(AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA)
LEG:INT DCL:****** ANO:1948
*****  DUDH    DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
        ART:00025