AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVANTE CONDENADO A 10 ANOS, 02
MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, OU,
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDA CAURELAR DIVERSA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL PARA REVISÃO DA
CAUTELAR. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO A ULTIMAR A SOLTURA. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - In casu, no que pertine ao pleito de reconhecimento de ausência
de fundamentação para a constrição cautelar com consequente
revogação da prisão preventiva do Agravante, ou, mesmo, a
substituição da prisão por medida cautelar diversa, verifico que a
quaestio não foi objeto de apreciação pela eg. Corte a quo, o que
impossibilita a manifestação desta eg. Corte Superior sob pena de
indevida supressão de instância.
III - No mais, no que tange à alegação da Defesa acerca da
necessidade de revisão da prisão cautelar do Agravante, a cada 90,
conforme preceitua o art. 316, parágrafo único, do CPP; da análise
dos autos, não verifico, na hipótese, a ocorrência de flagrante
ilegalidade a ser sanada; haja vista que, não obstante o
entendimento dessa Corte Superior de que a inobservância do prazo
previsto no citado dispositivo não sirva de ultimato para soltura do
Agravante, quando descumprido o prazo ora referenciado; também,
cumpre consignar que tal dever de revisão da necessidade de prisão
nos termos definidos no art. 316, do CPP, é atribuído ao magistrado
que decreta a cautela, durante período necessário à formação de um
juízo de culpa, sendo que, no caso concreto, em que foi prolatada
sentença condenatória em desfavor do ora Agravante, a qual foi
confirmada pela segunda instância, não há que se falar em
constrangimento ilegal decorrente da inobservância do art. 316,
parágrafo único, do CPP, mormente quando justificado pelo magistrado
sentenciante os fundamentos pelos quais mantém a prisão cautelar,
nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal.
IV - No ponto, não obstante o inconformismo do Agravante com a
prisão cautelar mantida em seu desfavor, entendo que a exegese do
art. 316, parágrafo único, do CPP, não recomenda o desproporcional
encargo de revisar a cautela a todo e qualquer momento, sob pena de
se tornar obstáculo ao próprio desenvolvimento da atividade
jurisdicional, abarrotando os Tribunais, com idênticos pedidos, e
comprometendo, por conseguinte, o interesse coletivo de realização
da justiça, diante da necessidade de persecução penal.
V - Assim, proferida sentença penal condenatória em face do ora
Agravante, é razoável que se espere a utilização de outros meios
pelos quais se possa aferir, de fato, a ilegalidade ou a
desnecessidade da prisão cautelar, não servindo o mencionado
dispositivo como tábua da salvação, porquanto, conforme já dito
alhures, a inobservância do prazo previsto no parágrafo único, do
art. 316. do CPP, não implica, necessariamente, em libertação do
Agravante.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001