SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  INSTITUTO  JURÍDICO SEMELHANTE À
TRANSAÇÃO  PENAL.  IMPOSSIBILIDADE.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA PESSOA
JURÍDICA  QUE  SOFREU  OS  EFEITOS  CIVIS DO ACORDO. REQUISITOS PARA
HOMOLOGAÇÃO  DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE
CERTEZA QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES FIXADAS NA SENTENÇA ESTRANGEIRA.
1.  A  homologação,  em  país  estrangeiro,  de  acordo semelhante à
transação  penal  pátria,  gera efeitos civis capazes de legitimar a
vítima  ou  o  terceiro prejudicado a executar civilmente o julgado,
mas  não  tem o condão de impedir que a pessoa jurídica que assume a
responsabilidade pelos danos causados às vítimas seja demandada.
Inteligência  do art. 9º, I, do Código Penal e do art. 790 do Código
de Processo Penal.
2.  É  indevida a homologação de sentença estrangeira que não atenda
os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, ou que ofenda
a soberania nacional, a ordem pública e a dignidade da pessoa humana
(LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
3.  Admite-se a homologação parcial da sentença que contempla acordo
penal com fins civis, em relação apenas aos parentes das vítimas que
participaram  do  ato  perante  o Juízo estrangeiro. No entanto, não
sendo  fixados  os  termos  do  acordo quanto à reparação dos danos,
carece a sentença estrangeira de certeza, com o quê deixa de atender
os requisitos legais da legislação nacional.
4.  Pedido  de  homologação  da  sentença  estrangeira  que deve ser
indeferido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Corte  Especial, por unanimidade, indeferir o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA
DECISÃO HOMOLOGANDA)
     STJ - {{SE 5229}}-EX, {{SE 5405}}-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - LEGITIMIDADE DE INTERESSADO
NOS EFEITOS DA DECISÃO)
     STJ - <<SEC 3035>>-FR
(TRANSAÇÃO JUDICIAL - HOMICÍDIO CULPOSO)
     STJ - <<QO na APn 213>>-CE
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO VÁLIDA - PRESENÇA DA
PARTE REQUERIDA NO PROCESSO ESTRANGEIRO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1581770>>-MS, <<SEC 13552>>-EX
Informações complementares:      "  Nos  processos  de  homologação  de  sentença estrangeira, o
Superior Tribunal de Justiça limita-se a apreciar requisitos formais
da  sentença,  sem  entrar  no  seu  mérito, vedada, porém, ofensa à
soberania   nacional  e  à  ordem  pública  (LINDB,  art.  17;  Res.
9/2005/STJ, art. 6º).
     Sabe-se,  ainda, que a homologação ocorre observados os limites
da  sentença homologanda, restringindo-se "aos termos que emergem do
conteúdo  desse  ato  sentencial  (RTJ  109/39  -  RTJ 138/474), não
podendo  abranger  e nem estender-se a tópicos, acordos ou cláusulas
que  não  se  achem  formalmente  incorporados  ao  texto da decisão
homologanda [...]".
     "Em  que pese a lei brasileira se referir à presença da vítima,
admite-se a composição dos danos feita com familiares desta, no caso
de  homicídio  culposo, conforme já apreciado pelo Superior Tribunal
de Justiça [...]".
     "[...]  a  norma  que  autoriza a homologação da sentença penal
estrangeira   para  fins  de  realização  dos  seus  efeitos  civis,
obrigando  o  condenado  a  reparar um dano à vítima (art. 9º, I, do
CP), não pode ter sua finalidade ampliada, para impedir que a vítima
pleiteie  tal reparação perante a Justiça Brasileira. Menos ainda se
poderia  levar  tal  ampliação  do  escopo  da  Lei a impedir que um
terceiro  (pessoa  física ou jurídica) que tenha assumido, perante o
juízo  estrangeiro,  a  responsabilidade  dos  danos,  se  exima  da
responsabilização civil perante a Justiça Brasileira".
     "Este  Tribunal,  ainda  que  'en  passant', tem entendido como
dispensável a comprovação da citação válida, quando não há dúvida de
que  a  parte requerida (no processo de homologação) fez-se presente
nos   autos,   no   processo   estrangeiro,   ensejando,   assim,  o
contraditório e a ampla defesa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003   ART:00005   INC:00002   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00788   INC:00002   ART:00790
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00072   ART:00074
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00009   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00492
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216F   ART:0216N