MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10289
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
1. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição
detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das
possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a
permitir o amplo exercício do direito de defesa.
2. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas
provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não
macula a integridade do processo administrativo disciplinar.
3. É plenamente admitida no processo administrativo disciplinar a
utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na
esfera
criminal.
4. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo
disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas
(pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de
prejuízos à defesa do servidor.
5. O exame dos autos revela a maciça participação da impetrante em
todas as etapas do processo, inclusive representada por advogado
nos
atos de maior relevância, sendo absolutamente despropositada a
alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
6. Cometido o ilícito administrativo enquanto o servidor ainda
estava na atividade, é plenamente aplicável a pena de cassação de
aposentadoria.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o voto-vista antecipado divergente do Sr. Ministro Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), concedendo parcialmente a ordem,
no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Walter de Almeida
Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) e Sebastião Reis
Júnior, e dos votos dos Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Felix
Fischer (declarou-se apto a votar) e Maria Thereza de Assis Moura
denegando-a, por maioria, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros  Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC) (voto-vista), Walter de Almeida
Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) e Sebastião Reis
Júnior, que concediam parcialmente a ordem. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer (declarou-se apto a votar) e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
(voto-vista), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado
do TJ/SP) e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS)
     STJ - <<MS 13133>>-DF, <<MS 14780>>-DF, <<MS 17053>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS)
     STJ - <<MS 12821>>-DF, <<MS 11971>>-DF, <<MS 14401>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO DE NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS)
     STJ - <<MS 17053>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA ORIUNDA DE
PROCESSO CRIMINAL)
     STJ - <<MS 19823>>-DF, <<MS 14504>>-DF
(PODER JUDICIÁRIO - MÉRITO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgRg no RMS 27840>>-PR
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<MS 13357>>-DF, <<MS 16192>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 1331170>>-PR, <<MS 14780>>-DF, <<RMS 32849>>-ES
(CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO
ADQUIRIDO - ILÍCITO ADMINISTRATIVO COMETIDO NA ATIVIDADE)
     STJ - <<MS 19572>>-DF
(VOTO VENCIDO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA -
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 3105]], [[RE 163204]]
Informações complementares:      "[...]  desde  que o ilícito administrativo tenha sido cometido
pelo  servidor  ainda na atividade, é plenamente aplicável a pena de
cassação  de  aposentadoria,  não  se  podendo falar em ato jurídico
perfeito, tampouco em ofensa a direito adquirido [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SC))
     "[...]  é  incompatível  com  a  ordem constitucional vigente a
'cassação da aposentadoria' como sanção de natureza disciplinar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00134   ART:00156   PAR:00001   ART:00169   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00045   INC:00047   LET:B