EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1319232
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CÉDULAS  DE  CRÉDITO  RURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  MARÇO  DE  1990.
PROCEDÊNCIA.  CONDENAÇÃO  SOLIDÁRIA  DA  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA, DO
BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  E  DA UNIÃO FEDERAL. JUROS DE MORA. TAXA
APLICÁVEL.  CONDENAÇÃO  DE  NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.  ARTIGO  1º-F  DA  LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.
APLICAÇÃO  IMEDIATA.  IRRETROATIVIDADE. EFEITOS DO RECURSO. EXTENSÃO
AO   BACEN.   CONDENAÇÃO   DOS   RÉUS  AO  PAGAMENTO  DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.
1.  Embargos  de  divergência  opostos  em  09/10/2015 e 07/03/2016,
atribuídos  a esta Relatora em 18/12/2018 e conclusos ao Gabinete em
11/02/2019.
2.  Cuida-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  ajuizada  pelo
Ministério  Público  Federal  em desfavor do Banco do Brasil S/A, do
Banco  Central  do  Brasil  -  BACEN e da União, na qual questiona o
índice de correção monetária aplicado em março de 1990 (Plano Collor
I) para o reajuste de cédulas de crédito rural.
3.  Acórdão  da  3ª  Turma  do  STJ que, dando provimento a recursos
especiais,  julgou  procedente  o  pedido  inicial, para condenar os
demandados,  solidariamente, ao pagamento das diferenças resultantes
da  aplicação  do IPC (84,32%) ao invés do BTN (41,28%), devidamente
atualizadas  e  acrescidas  de  juros  de  mora de 0,5% ao mês até a
entrada  em  vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), e, após, de
1% ao mês.
4.  Nos  embargos  de  divergência  opostos pela União, discute-se a
aplicação  do critério de juros de mora previsto no art. 1º-F da Lei
9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09.
5. Nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas
não-tributárias,  os  juros  de  mora devem ser calculados segundo o
índice  oficial  de  remuneração  da caderneta de poupança, conforme
dispõe  o  art.  1º-F  da  Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei
11.960/09.   Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  (ADI's  n.
4.357/DF  e  4.425/DF  e RE 870.947/SE) e deste Superior Tribunal de
Justiça   (REsp's  n.  1.270.439/PR,  1.495.146/MG,  1.492.221/PR  e
1.495.144/RS,  todos  julgados  pela  1ª Seção sob a sistemática dos
recursos especiais repetitivos).
6.  Consoante  a  orientação  firmada  pela  Corte  Especial no REsp
1.205.946/SP,   também   representativo   de  controvérsia,  o  novo
regramento  dos  juros  de  mora  instituído  pela  Lei  11.960/2009
aplica-se  imediatamente  aos  processos  em  curso,  sem,  contudo,
retroagir a período anterior à vigência da norma (29/06/2009).
7.  À  luz do disposto no art. 509, parágrafo único, do CPC/73 (art.
1.005,  parágrafo  único,  do  CPC/15), os efeitos do julgamento dos
embargos  de  divergência  opostos  pela União se estendem ao BACEN,
autarquia federal que se enquadra no conceito de "Fazenda Pública" a
que se refere o art. 1º-F da Lei 9.494/97.
8.  Em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte
requerida   em   ação  civil  pública  ao  pagamento  de  honorários
advocatícios  quando  inexistente  má-fé, da mesma forma como ocorre
com a parte autora, por força do art. 18 da Lei 7.347/85. Precedente
da Corte Especial (EAREsp 962.250/SP, DJe de 21/08/2018).
9.  Embargos  de  divergência  da  União conhecidos e providos, para
determinar  que,  nos  cumprimentos individuais da sentença coletiva
promovidos  em  desfavor  da  União e/ou do BACEN, sejam os juros de
mora, a partir de 29/06/2009, calculados segundo o índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança.
10.  Embargos  de  divergência  do  Banco  do  Brasil  conhecidos  e
providos,  para  afastar  a  condenação  dos  réus  ao  pagamento de
honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  o  voto-vista  do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques  acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, os votos dos
Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Og Fernandes, no
mesmo  sentido,  e  a  retificação  de voto do Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho  para  acompanhar  a  divergência,  por  maioria,
conhecer dos embargos de divergência da União e do Banco do Brasil e
dar-lhes provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com a Sra. Ministra Relatora. Votaram parcialmente vencidos
os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Napoleão Nunes Maia
Filho  que negavam provimento aos embargos de divergência da União e
davam provimento aos embargos de divergência do Banco do Brasil. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Impedido    o    Sr.    Ministro    Francisco    Falcão.   Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino. Licenciado o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA - CONDENAÇÃO -
JUROS DE MORA - CÁLCULO - ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997)
     STF - [[ADI 4357]]-DF, [[ADI 4425]]-DF, [[RE 870947]]-SE
            (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529),
           <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
           <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
           <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(FAZENDA PÚBLICA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA - CONDENAÇÃO -
JUROS DE MORA - CÁLCULO - LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491,
492)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PRINCÍPIO DA SIMETRIA - ART. 18 DA LEI 7.347/185)
     STJ - <<EAREsp 962250>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00509   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01005   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018