AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921183
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO
RECURSO   ESPECIAL.   ART.   1.022   DO   CPC.   VIOLAÇÃO.
AUSÊNCIA.   HONORÁRIOS . CPC/1973.  EQUIDADE .  REVISÃO .
IMPOSSIBILIDADE.   ENUNCIADO   7   DA   SÚMULA   DO   STJ.
1.   Inexiste   contrariedade   ao   art.   1.022   do   CPC
quando   o   Tribunal   de   origem   decide   fundamentadamente
todas   as   questões   postas   ao   seu   exame.   Ademais,   não
 se   deve   confundir   decisão   contrária   aos   interesses   da
  parte   com   ausência   de   prestação   jurisdicional.
2.   No   que   tange   ao   valor   dos   honorários
advocatícios,   a   orientação   da   jurisprudência   do   Superior
  Tribunal   de   Justiça   é   no   sentido   de   que,   para   o
 arbitramento   da   referida   verba,   o   julgador,   na
apreciação   subjetiva,   pode   utilizar-se   de   percentuais
sobre   o   valor   da   causa   ou   da   condenação,   ou   mesmo
 de   um   valor   fixo,   não   se   restringindo   aos
percentuais   previstos   nos   §§   3º   e   4º   do   artigo  20
do   CPC/1973.
3.   O   arbitramento   da   verba   honorária   pelo   critério
da   equidade,   na   instância   ordinária,   é   matéria   de
ordem   fática   insuscetível   de   reexame   na   via   especial,
 nos   termos   da   Súmula   7/STJ,   que   assim   orienta:   "A
pretensão   de   simples   reexame   de   prova   não   enseja
recurso   especial".
4.   Agravo   interno   a   que   se   nega   provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO
DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CONHECIMENTO - EXCEPCIONALIDADE - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1387248>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 673)
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRETENSÃO DE REVISÃO
DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
DESPROPORÇÃO COM O VALOR DA CAUSA - FATO POR SI SÓ INSUFICIENTE PARA
EVIDENCIAR A EXCEPCIONALIDADE DA SITUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 532550>>-RJ
Informações complementares:      Não é possível afastar a aplicação da Súmula 7/STJ para
conhecer da pretensão de readequação do valor fixado a título de
honorários advocatícios em virtude apenas da desproporção com o
valor da causa. Isso porque, conforme entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, esta desproporção não denota, necessariamente,
irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que se deve pautar
na análise da efetiva complexidade da causa e do trabalho
desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de seu
cliente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
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