AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 487900
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO DA
MOEDA. FUNDAMENTO, DO ACÓRDÃO RECORRIDO, INATACADO NAS RAZÕES
RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a correção salarial
no percentual de 11,98% e o recebimento da respectiva diferença,
oriunda de erro na conversão do Cruzeiro Real para URV, nos termos
da Lei 8.080/94.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada que aplicou o
óbice da Súmula 7 do STJ, não prospera o inconformismo, quanto ao
ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. No caso, o Tribunal de origem decidiu em sintonia com a
orientação jurisprudencial do STJ, segundo a qual, nas hipóteses de
pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV,
inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o
direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de
direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que
precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de
trato sucessivo (Súmula 85/STJ). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.316.151/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2019; REsp 1.721.210/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018, AgInt nos EDcl no REsp
1.653.969/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
28/09/2017. Incidência da Súmula 83 do STJ, para ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV -  PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - SÚMULAS 83 E 85 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316151>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1653969>>-RJ,
         <<REsp 1721210>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 665204>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1441108>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1475920>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1518154>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO PARA AMBAS AS
ALÍNEAS)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000085
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