AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1327393
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ATO  DE  IMPROBIDADE. CONVÊNIO.
FALTA  DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO
POR  ATO  DE  IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA   CASA.   DANO   IN   RE   IPSA.   DOLO   GENÉRICO   PRESENTE.
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA.
I - Deve ser indeferido o pedido de retirada de pauta fundado no não
cabimento  do  agravo  regimental  no Tribunal a quo. A alegação não
consta  nas  contrarrazões do agravo regimental interposto na origem
(fls.  638-653).  O que seria necessário para o prequestionamento da
matéria.  Também  não  se  formulou  a alegação nas contrarrazões do
recurso especial ou na petição de agravo interno, ora em julgamento,
o  que  configuraria,  se  formulada, inovação recursal. Indeferido,
portanto, o pedido de retirada de pauta.
III  -  Foi  proposta  ação  civil  pública  por  ato de improbidade
administrativa  pelo  Ministério  Público  do  Estado  do  Maranhão.
Atribui-se  à  causa  o  valor  de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e
cinco  mil  reais).  IV  - Sustenta-se, em síntese, que o réu, então
Prefeito  do  Município de Pandaré-Mirim, não efetuou a prestação de
contas  referente  ao  Convênio  n.  3/2012  (Processo  n. 282/2012)
firmado  entre  a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento
Urbando-SECID  e  o  Município,  para  a  construção  de 50 unidades
habitacionais em situação precária.
V  -  Por  sentença  (fls.  346-352),  foram  julgados  parcialmente
procedentes os pedidos, para condenar o réu às seguintes sanções: a)
indenização  por  dano  moral  coletivo  no  valor  de  R$ 50.000,00
(cinquenta  mil  reais);  b)  suspensão  dos direitos políticos pelo
período de 5 anos; c) multa civil no valor correspondente a 30 vezes
o  valor  da  remuneração  percebida  pelo  agente enquanto prefeito
municipal;  d) proibição de contratar com o poder público ou receber
benefícios   ou   incentivos   fiscais  ou  creditícios,  direta  ou
indiretamente,  ainda  que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja  sócio  majoritário, pelo período de 3 anos; e e) ressarcimento
integral  do dano ao erário no valor total de R$ 186.916,65 (cento e
oitenta  e seis mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e cinco
centavos).  VI  -  Foram  opostos  embargos  de declaração pelo réu,
rejeitados pela decisão de fls. 404- 405, com fixação de multa de 2%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa  pelo caráter protelatório do
recurso.  VII  -  Provocado por recurso de apelação (fls.517-528), o
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão manteve a sentença. VIII -
Cabe  ressaltar  que  a  situação  descrita  nos presentes autos não
encontra  óbice  na  Súmula  n.  7  desta Corte, porque a análise do
recurso  "independe"  do  revolvimento de matéria fático-probatória,
reclamando   apenas   a  "revaloração  das  provas  produzidas"  nas
instâncias   anteriores.  Em  outras  palavras,  o  fato  "prestação
extemporânea  de  contas"  é  certo  e provado. Basta avaliar se ele
implica   comportamento   censurável   pela   Lei   de   Improbidade
Administrativa. IX - A decisão contra a qual se insurge o Ministério
Público  foi  proferida em via de embargos declaratórios com efeitos
infringentes.
A  pretexto  de suprir omissão no julgamento do recurso de apelação,
expôs  o relator (fl. 608): "Com efeito, verifica-se que, de fato, o
v.  acórdão  embargado deixou de apreciar a argumentação apresentada
pelo  embargante, concernente na apresentação das contas do Convênio
nº  03/2012,  celebrado  com  a  Secretaria  de Estado das Cidades e
Desenvolvimento  Urbano/SECID, especificamente os documentos de fls.
89  à  200  (volume  I)  e  fls.  201  à  306  (volume  II),  e, por
consequência,   não  apresentou  a  devida  apreciação  do  conjunto
probatório. Omissão, a qual passa a ser sanada".
X  -  Arrimando-se em tais documentos, entendeu o Tribunal de origem
que  houve  prestação de contas pelo réu: às fls. 89 e 91, as contas
parciais;  às fls. 90, as contas finais relativas à primeira parcela
dos  recursos  transferidos  por  força  do Convênio n. 003/2012. No
julgamento   colegiado   do   agravo  regimental,  essa  versão  foi
ratificada (fls. 659-655).
XI  - A análise dos documentos mencionados nos julgados, que aqui no
Superior Tribunal de Justiça receberam a numeração e-STJ fls. 96-98,
torna   possível   verificar   que  foram  protocolizados  no  órgão
destinatário  em 30/4/2014 e 2/7/2014. Todavia, a notificação do réu
para defesa preliminar aconteceu em 9/4/2014 (fl. 41).
XII  -  Ora,  é evidente que os protocolos das prestações de contas,
com  base  nos  quais  o Tribunal a quo absolveu o réu, foram feitos
somente  após  o  ex-gestor  municipal  tomar ciência da acusação de
improbidade  administrativa. Assim, pretendia ele - "e talvez só por
isso  prestou  as  contas"  -  garantir sua impunidade em relação às
sanções previstas na Lei n. 8.429/92.
XIII  -  Desse modo, resulta patente o dolo do agente público, ainda
que  genérico, em relação à prática da conduta ímproba tipificada na
Lei  de  Improbidade  como violadora dos princípios da administração
pública  (LIA,  art.  11,  VI).  Se  o  convênio fixava prazo para a
prestação  de contas e o administrador público o desprezou por longo
tempo,  deixando de justificar o emprego dos recursos recebidos, sua
conduta  caracteriza  violação  dolosa  dos  princípios  regentes da
atividade  administrativa.  Para  fins  de  subsunção da conduta, às
figuras  do  art.  11  da  LIA,  é  bastante  o dolo genérico. Nesse
sentido:  REsp  n. 1.352.535/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma,  julgado  em  19/4/2018, DJe 25/4/2018; REsp n. 1.714.972/SP,
Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018,
DJe 25/5/2018.
XIV  -  Caracterizada,  assim, a hipótese típica do art. 11, caput e
VI, da Lei n. 8.429/92, exatamente como o declarou a juíza prolatora
da  sentença reformada. Essa a única questão jurídica prequestionada
e devolvida a esta Corte Superior.
XV  -  Correta,  portanto,  a decisão agravada que deu provimento ao
recurso  especial  interposto  pelo  Ministério Público do Estado do
Maranhão, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença
de primeira instância tal como prolatada.
XVI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO DOS FATOS - NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 824675>>-SC, <<REsp 1245765>>-MG
(IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<REsp 1352535>>-RJ, <<REsp 1714972>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   INC:00006