AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1580182
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO  AO  SÓCIO  GERENTE.  RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR:  DEVER  DE  CABAL  DEMONSTRAÇÃO  DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
SOCIEDADE.  CERTIDÃO  DO  OFICIAL  DE  JUSTIÇA  DE QUE A EMPRESA NÃO
FUNCIONA  NO  LOCAL  INDICADO NOS REGISTROS FISCAIS QUE, À MINGUA DE
OUTROS   ELEMENTOS   INDICIÁRIOS,   É  INSUFICIENTE  PARA  O  PRONTO
REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL. INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO
ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO, NO ENTANTO, DA SÚMULA 435 DO STJ. AGRAVO
INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp.
1.101.728/SP,  de  relatoria  do  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,
publicado em 23.3.2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,
firmou  o  entendimento de que o redirecionamento da Execução Fiscal
contra   o   sócio-gerente  da  empresa  somente  é  cabível  quando
comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao
estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da sociedade.
2.  A Súmula 435 do STJ diz que se presume dissolvida irregularmente
a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no seu domicílio fiscal, sem
comunicação  aos  órgãos competentes, legitimando o redirecionamento
da execução fiscal contra o sócio-gerente.
3.  A  inteligência  que  se deve ter desse enunciado é de que a não
localização   da  empresa  no  endereço  fiscal  é  indício  de  sua
dissolução irregular, mas independente de qualquer outro elemento, é
insuficiente  para o pronto redirecionamento da execução fiscal, que
depende  de prévia apuração das razões pelas quais tal fato ocorreu,
bem  como da comprovação do elemento subjetivo na conduta ilícita do
sócio, a teor dos arts. 134 e 135 do CTN.
4.  Existem  julgados  desta  Corte  Superior  afirmando  que a mera
devolução  do  Aviso  de Recebimento (AR-Postal) sem cumprimento não
basta  à  caracterização  de dissolução irregular. Esse entendimento
pode  ser  estendido  para  outros  tipos de certificação, inclusive
aquela  feita  pelo  Meirinho (AgRg no REsp. 1.075.130/SP, Rel. Min.
MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2010 e AgRg no REsp. 1.129.484/SP,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.3.2010).
5.  A  maioria  dos integrantes da Primeira Turma, todavia, entendeu
pela  aplicação da Súmula 435 do STJ em casos tais, razão pela qual,
considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da
jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto do vista para acompanhar o
entendimento   sufragado  por  esta  Turma  e  manter,  no  caso,  o
redirecionamento da Execução Fiscal.
6.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO
CONTRA SÓCIO-GERENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE
PODERES, DE INFRAÇÃO À LEI OU AO ESTATUTO OU DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR
DA SOCIEDADE)
     STJ - <<REsp 1101728>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 96, 97)
(TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO -
DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO
IRREGULAR DA SOCIEDADE - REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO CONTRA OS SÓCIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1587168>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 716351>>-RS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO
FISCAL - CITAÇÃO -
DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO - INDÍCIO INSUFICIENTE DE
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1075130>>-SP, <<AgRg no REsp 1129484>>-SP
Informações complementares:      "[...]  sendo  a  certidão  emitida  por  Oficial  de Justiça -
atestando  que  a  empresa  devedora  não  funciona mais no endereço
constante   do   seu  domicílio  fiscal  -,  indício  suficiente  de
dissolução  irregular, o que autoriza o redirecionamento da execução
fiscal  contra  os  sócios-gerentes,  não  há  falar  em nulidade de
citação  em  razão  do  não  esgotamento  das  diligências, tal como
sustentado pela parte agravante".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  como  a  declaração  de dissolução irregular importa no
reconhecimento  de  uma  infração, é inadmissível essa conclusão sem
prévio procedimento. A prova do ato infracional compete a quem alega
a  sua ocorrência, no caso, ao credor (Fazenda Pública) que requer o
redirecionamento;   deve   o   Fisco   instaurar   regular  processo
administrativo  para  respaldar a conclusão de dissolução anômala da
pessoa jurídica. A inversão do 'ônus probandi' só deve ser feita nos
casos  em  que  a  lei  a  admite  expressamente  e, ainda assim, em
hipóteses excepcionais".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00134   ART:00135
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1540147  RS  2014/0256370-7
Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019