AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5893
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO
RESCISÓRIA.  CONVERSÃO  DE  TEMPO  COMUM EM ESPECIAL. LEI QUE REGE O
DIREITO.  DEFINIÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.310.034/PR, SOB O REGIME
DO  ART.  543-C  DO  CPC/1973.  INTERPRETAÇÃO  CONTROVERTIDA NO STJ.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/STJ.
1.  A  violação  a  dispositivo de lei que propicia o manejo da ação
rescisória,  fundada  no  art.  966, V, do CPC/2015, pressupõe que a
norma  legal  tenha  sido  ofendida na sua literalidade pela decisão
rescindenda,  sob  pena  de  atrair a perpetuação da discussão sobre
matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica.
2.  In  casu,  a  decisão  rescindenda,  reconhecendo  o  direito  à
conversão  do tempo de serviço comum em especial até a edição da Lei
n.  9.032/1995,  à luz da jurisprudência dominante à época, concedeu
ao segurado o benefício da aposentadoria especial.
3.  Somente  com  o  julgamento  do REsp 1.310.034/PR, exarado sob o
regime  do  art. 543-C do CPC, é que a jurisprudência se consolidou,
para  fins  da  Súmula 343/STF, no sentido de que "a lei vigente por
ocasião  da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre
tempos  de  serviço  especial  e  comum, independentemente do regime
jurídico  à  época  da  prestação  do  serviço".  4. Não há falar em
flagrante  violação  legal  a ensejar a reforma da decisão agravada,
tendo  em  vista que "A pacificação da jurisprudência desta Corte em
sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta
a  aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF" (REsp 736.650/MT,
Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 1/9/2014). 5.
Incidência  do  enunciado 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
segundo  o  qual:  "não  cabe  ação  rescisória por ofensa a literal
disposição  de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." 6. Agravo
interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI
- INTERPRETAÇÃO MENOS FAVORÁVEL AO AUTOR - VÍCIO INCAPAZ DE
DESCONSTITUIR O JULGADO)
     STJ - {{AR 4977}}-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PACIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ACÓRDÃO RESCINDENDO - APLICAÇÃO DA SÚMULA
343 DO STF)
     STJ - <<REsp 736650>>-MT, <<AgInt no REsp 1649099>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1681568>>-RS, {{AR 5778}}-PR,
           {{RESP 1733490}}-RS, {{ARESP 1195343}}-RS
Informações complementares:      "[...] 'não há flagrante violação legal a ensejar a procedência
da  ação  rescisória,  tendo  em  vista  que  a  simples  adoção  da
interpretação  menos favorável ao autor não constitui vício capaz de
desconstituir o julgado' [...]".
     "[...]  a  decisão rescindenda reconheceu ao segurado direito à
cumulação  de dois benefícios previdenciários que, segundo o INSS, o
segurado  não  tinha  direito  de  acumular. O reconhecimento de tal
direito  em  favor  do  segurado, porém, não importa qualquer ofensa
direta  a  qualquer  direito  que o INSS pudesse ter a 'ato jurídico
perfeito'  ou a qualquer 'direito adquirido' pelo INSS. Assim sendo,
plenamente  aplicável o verbete sumular n. 343/STF ao presente caso,
mostrando-se  inviável  a  via  rescisória  com  o fim de o INSS ver
prevalecer  interpretação  de  artigo de lei nos moldes pretendidos,
que não era pacificada ao tempo da decisão rescindenda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005