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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DOS
FATOS E RÉU FORAGIDO. PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. RÉU
QUE NÃO ESTÁ NO GRUPO DE RISCO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O
ESTADO DE SÃO PAULO OU CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO À
SEGURANÇA PESSOAL DO RÉU. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. INOVAÇÃO
RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
2. Hipótese em que a custódia preventiva está devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal,
haja vista a gravidade dos fatos apurados e a condição de foragido
do réu.
3. Segundo consta, o recorrente exerceria a função de piloto de
avião de organização criminosa voltada ao tráfico internacional de
drogas, que se utilizava de rotas aéreas entre Bolívia, Paraguai e
Brasil (Mato Grosso do Sul e interior do Estado de São Paulo), e
movimentava grande quantidade de entorpecentes. Em uma das
oportunidades, a denúncia narra que ele seria o responsável pelo
transporte de 507 (quinhentos e sete) quilos de cocaína. Infere-se,
ainda, que o recorrente permaneceu foragido desde a decretação da
prisão temporária (em 24/1/2020), até ser preso em flagrante no
Estado do Amazonas em 17/5/2020.
4. No que tange à Recomendação n. 62/2020 do CNJ, conquanto seja
notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no
Brasil, o acórdão atacado encontra-se em consonância com o
entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o
recorrente não logrou êxito em comprovar que se encontraria em
situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma
excepcional, a concessão do pedido.
5. O pedido de transferência do recorrente para o Estado de São
Paulo ou de concessão da liberdade provisória, sob a alegação de que
ele corre risco de vida segregado na delegacia de polícia de
Apuí/AM, não foi objeto de debate pela Corte de origem. Logo, é
inviável o exame da questão diretamente por este Tribunal Superior,
sob pena de indevida supressão de instância
6. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DRA. CLARISSA DE FARO TEIXEIRA HÖFLING
(P/RECTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605150
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO.
QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
     1. O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade da droga
apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual
evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse
entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito
escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de
fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
     2. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida,
aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos,
demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força
do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto
qualitativo (regime) da pena.
      3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO REDUTOR - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME
DE TODO O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - QUANTIDADE, VARIEDADE E A NATUREZA
DA DROGA - REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 508866>>-SP,
         <<AgRg no HC 458375>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 72 porções de maconha e 47 pedras de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1541089
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
QUANTIDADE DA DROGA. 1.725 KG DE MACONHA (MIL E SETECENTOS E VINTE E
CINCO QUILOGRAMAS). ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE
AUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. CRITÉRIO MATEMÁTICO ADOTADO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA. PENAS BÁSICAS FIXADAS NA SENTENÇA NOS PATAMARES
DE 9 (NOVE) ANOS E DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO
DAS SANÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
    1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação
da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006. No caso, diante da quantidade de 1.725 kg de maconha,
além da culpabilidade de um dos réus, mostram-se proporcionais as
penas fixadas em primeira instância.
     2. Conforme a orientação jurisprudência desta Corte, "A
ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada
uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em
conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo
agente" (AgRg no HC 188.873/AC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 16/10/2013).
      3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.725 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  699566  RJ  2021/0326276-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1682341
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.  CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
QUANTIDADE DA DROGA (102 g DE CRACK). ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA.
PROCESSOS EM CURSO. PRÁTICA ANTERIOR DE OUTROS CRIMES. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. INAFASTÁVEL A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. REGIME INICIAL FECHADO.
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. IMPOSIÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
      1. O Tribunal de origem afastou a aplicação da causa de
diminuição de pena, entendendo que os registros de outros processos
criminais em desfavor do ora agrav ante (um deles também por tráfico
de drogas) e a quantidade da droga demonstram a dedicação à
atividade criminosa, o que está de acordo com o posicionamento
firmado neste Tribunal Superior e o disposto no art. 33, § 4º, da
Lei Antidrogas.
   2. A quantidade e natureza da droga apreendida,  constituem
fundamentos idôneos para o agravamento do aspecto qualitativo da
pena, ou seja, para a fixação de regime mais gravoso (fechado).
        3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1584700>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1691916>>-AM
(REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 398299>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1222516>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 102 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1828858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CHAMAMENTO DO
FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATÉ
ULTERIOR DECISÃO DE MÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF NOS
AUTOS DO HABEAS CORPUS N. 186.209. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
   1. Extrai-se dos autos que, no dia 14/7/2020, foi juntado aos
autos Ofício eletrônico n. 9940/2020, do Supremo Tribunal Federal,
informando sobre decisão que deferiu a medida liminar em favor de
HELIO DE OLIVEIRA SANTOS (interessado) - no HC 186.209, para
suspender, cautelarmente, a ação penal e sustar os efeitos do
acórdão  do Superior Tribunal de Justiça ?  STJ que julgou os
agravos regimentais de ns. 2020/0025777-9 e 2020/0020760-8. Por um
equívoco, no dia 25/8/2020, foram julgados os embargos de declaração
opostos tanto pelo interessa do quanto pelo ora embargante, e
rejeitados, pela egrégia Quinta Turma, em sessão realizada por
videoconferência.
    2. Chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento dos
agravos regimentais ns. 2020/0025777-9 e 2020/0020760-8, bem como
dos Embargos de declaração de ns. 2020/00398951 e 2020/00400242, em
cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, devendo o
feito ficar suspenso até ulterior de cisão de mérito daquela Corte,
nos autos do Habeas Corpus n. 186.209/SP.
      3. Embargos declaratórios acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1828858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CHAMAMENTO DO
FEITO À ORDEM. ANULAÇÃO DO FEITO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO ATÉ
ULTERIOR DECISÃO DE MÉRITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF NOS
AUTOS DO HABEAS CORPUS N. 186.209. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
    1. Extrai-se dos autos que, no dia 14/7/2020, foi juntado aos
autos Ofício eletrônico n. 9940/2020, do Supremo Tribunal Federal,
informando sobre decisão que deferiu a medida liminar em favor de
HELIO DE OLIVEIRA SANTOS (interessado) - no HC 186.209, para
suspender, cautelarmente, a ação penal e sustar os efeitos do
acórdão  do Superior Tribunal de Justiça ?  STJ que julgou os
agravos regimentais de ns. 2020/0025777-9 e 2020/0020760-8. Por um
equívoco, no dia 25/8/2020, foram julgados os embargos de declaração
opostos tanto pelo interessado quanto pelo ora embargante, e
rejeitados, pela egrégia Quinta Turma, em sessão realizada por
videoconferência.
      2. Chamo o feito à ordem, a fim de anular o julgamento dos
agravos regimentais ns. 2020/0025777-9 e 2020/0020760-8, bem como
dos Embargos de declaração de ns. 2020/00398951 e 2020/00400242, em
cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, devendo o
feito ficar suspenso até ulterior de cisão de mérito daquela Corte,
nos autos do Habeas Corpus n. 186.209/SP.
       3. Embargos declaratór ios acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608847
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO §
4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA DROGA. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
            1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não
admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo
da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade
na liberdade de locomoção do paciente.
            2. A causa especial de diminuição de pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o
paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse
entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do
habeas corpus, visto que  demanda percuciente reexame de fatos e
provas, inviável no rito eleito.
            3. A quantidade, a natureza e a variedade da droga
demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força
do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto
qualitativo (regime) da pena.
             4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(PENAL - REGIME PRISIONAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
         <<HC 468990>>-SP,
         <<AgRg no HC 547568>>-MG
Informações complementares:      "O acórdão impugnado está em consonância com o entendimento
desta Corte de que a quantidade da droga apreendida, especialmente
quando atrelada a outras circunstâncias (forma de acondicionamento
e variedade do entorpecente, local e 'modus operandi' do delito,
ausência de ocupação lícita do agente, etc.), indica a dedicação ao
tráfico de drogas, impedindo, assim, a aplicação do § 4º".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1504993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO E
MUNIÇÕES. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem
também ser admitidos para a correção de eventual erro material,
consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela
jurisprudência.
II - Na espécie, apontados erro material na decisão embargada, pelo
uso da palavra "porte de arma" na ementa e dispositivo, conquanto o
correto seja a desclassificação para o delito de posse de arma -
art. 12 da Lei n. 10.826/200.
Em bargos acolhidos para correção de erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016
LEG:FED DEC:009785 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o
que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais,
onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a
gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como
a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os
benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 19/02/2019).
III - No caso concreto, o v. acórdão considerou, além da longa pena
a cumprir e da gravidade abstrata dos delitos cometidos, ausente o
requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução
penal (histórico penal conturbado).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - GRAVIDADE
ABSTRATA DO CRIME COMETIDO)
   STJ - <<HC 480233>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 448403>>-SP,
         <<AgRg no HC 387056>>-SP,
         <<HC 454603>>-SP
Acórdãos similares: HC      617369  SP  2020/0261254-2  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
HC      604727  RS  2020/0201790-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
HC      606807  SP  2020/0209613-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599831
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO
CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
DE DESÍGNIOS. REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Segundo a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal e
deste Tribunal Superior, para efeito de reconhecimento da
continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as
condutas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução
e outras semelhanças e, ainda, que exista um liame a indicar a
unidade de desígnios do agente. Precedentes.
III - In casu, as instâncias ordinárias afastaram a hipótese de
crime único e a aplicação da continuidade delitiva, por entender que
não foram demonstrados os requisitos exigidos. Ao revés, concluíram
que eram crimes autônomos, o que demonstraria a habitualidade
criminosa.
IV - Rever o entendimento assentado para reconhecer que houve crime
único ou a figura da continuidade delitiva demandaria
necessariamente, amplo reexame do acervo fático-probatório,
procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus e de
seu recurso ordinário.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 381617>>-RS,
         <<REsp 1535243>>-DF
   STF - [[HC 110002]]-RJ
(EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 274338>>-SP,
         <<HC 324026>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: HC     614949 SP 2020/0248411-8 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020