AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2026815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REINCIDÊNCIA E GRAVIDADE DO DELITO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA
SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em
óbices processuais e em jurisprudência dominante deste Tribunal,
hipótese ocorrida nos autos.
2. A imposição do regime mais gravoso ao condenado se deu com base
em fundamentos concretos e suficientes para tanto, pois, embora a
pena-base do processado haja sido estabelecida no mínimo legal, foi
destacada a sua reincidência e a gravidade do crime, pois o
insurgente, embriagado e na condução de caminhão em rodovia, dirigiu
em zigue-zague e até mesmo saiu da pista na qual trafegava.
3. Conquanto a reincidência do réu não seja específica e tanto o
crime anterior como o atualmente processado não tenham envolvido
violência ou grave ameaça a pessoa, a aplicação do benefício
previsto no art. 44 do CP foi considerada não socialmente
recomendada, haja vista as já expostas circunstâncias do delito e o
fato de o agravante não haver assimilado a terapêutica penal e haver
voltado a delinquir, justificativas idôneas para ensejar a negativa
da benesse. Precedentes.
4. Esta Corte Superior já esclareceu não haver que se falar em "bis
in idem quando a reincidência é empregada como fundamento para a
dosimetria da pena, a fixação do regime prisional e a análise da
substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de
direitos, porquanto tais institutos são regidos por regramentos
distintos" (AgRg no AREsp n. 1.358.292/SP, Rel. Ministro Felix
Fischer, 5ª T., DJe 3/12/2018).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 654930>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1940825>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1762963>>-SP
(BIS IN IDEM - REINCIDÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - FIXAÇÃO DO REGIME
PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1358292>>-SP,
         <<AgRg no HC 615513>>-SP,
         <<HC 226679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
Acórdãos similares: AgRg no HC  716803  SC  2022/0001232-5  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:03/05/2022