RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1731945
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.
REAJUSTE   DE   28,86%.   EXECUÇÃO   INDIVIDUAL  EM  AÇÃO  COLETIVA.
PRESCRIÇÃO.  NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO.  MATÉRIA  JULGADA  SOB  O  RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS  NO  RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTE
NO  MESMO SENTIDO DA SEGUNDA TURMA (RESP 1.739.147/SP, REL. MINISTRO
HERMAN BENJAMIN. SESSÃO DE 19.6.2018, DJe 27.6.2018).
1. Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de
Ação Coletiva em que se discute, além de questões de compensação por
reestruturação da carreira, repercussão da demora no fornecimento de
elementos   de   cálculo   pelo   executado  na  contagem  do  prazo
prescricional da Execução.
PRECLUSÃO  CONSUMATIVA  2.  Havendo  a interposição de dois Recursos
Especiais  pela  mesma  parte,  ocorre  a  preclusão  consumativa em
relação  ao segundo, razão por que não se conhece do segundo Recurso
Especial interposto pela União.
PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO 3. A compreensão sedimentada no julgamento do
REsp  1.336.026/PE  (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
30.6.2017),  exarada  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  é a
seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o
§  1º  ao  art.  604,  dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n.
11.232/2005,  pelo  art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é
mais  imprescindível,  para  acertamento  de  cálculos, a juntada de
documentos  pela  parte  executada  ou  por  terceiros, reputando-se
correta  a  conta  apresentada  pelo  exequente, quando a requisição
judicial    de    tais    documentos   deixar   de   ser   atendida,
injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob
a  égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo
prazo  respectivo  da  demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem
interrupção  ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na
diligência  para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos
perante a administração ou junto a terceiros".
4.  Apreciando  Embargos  de  Declaração  no  mencionado  recurso, a
Primeira  Seção  decidiu,  na  sessão  de  julgamento  de 13.6.2018,
modular  os  efeitos  da  decisão  utilizando como marco temporal de
aplicação  da  resolução  da  controvérsia  o dia 30.6.2017, data da
publicação  do  acórdão,  com  fundamento  no  §  3º  do art. 927 do
CPC/2015,  de forma que, para as decisões transitadas em julgado até
30/6/2017  que  estejam dependendo do fornecimento pelo executado de
documentos   e   fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o prazo prescricional para a propositura da execução
conta-se  a  partir  de 1º/7/2017. 5. Não está prescrita a pretensão
executória, haja vista o entendimento firmado pelo STJ, as alegações
da  União  de  que  o trânsito em julgado ocorreu em 1999 e de que a
Execução  foi  ajuizada em 2012 e, por fim, a premissa fática fixada
na  origem  no  sentido de ter ocorrido a demora no fornecimento dos
elementos para liquidação do título judicial.
CONCLUSÃO 6. Primeiro Recurso Especial da União (fls. 254-269/e-STJ)
não   provido,   e   segundo   Recurso   Especial   da  União  (fls.
270-292/e-STJ) não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
primeiro  recurso especial da União; não conheceu do segundo recurso
especial da União, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - FORNECIMENTO DE ELEMENTOS DE
CÁLCULO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
           <<REsp 1739147>>-SP
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - FORNECIMENTO DE ELEMENTOS DE
CÁLCULO - PRAZO PRESCRICIONAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TERMO A QUO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880)
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1731945>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00003   ART:01022