RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843916
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. PARCIAL
PROVIMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC.
1. O Tribunal regional consignou (fls. 311-312, e-STJ): "Em face da
incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando
que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da
lide, à luz do que preconizam os artigos 4º, 6º e 8º, todos do CPC,
mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a
solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em
que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelos tribunais
superiores, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim
e ao cabo, da solução uniformizadora. A fim de evitar novos
recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e
anteriormente à solução definitiva sobre o tema, a alternativa é que
o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei
11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV
pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao
julgamento pelas Cortes Superiores a decisão do juízo sobre a
existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso
outro índice venha a ter sua aplicação legitimada. Diante disso,
difere-se para a fase de cumprimento de sentença a definição do
índice de atualização monetária aplicável, adotando-se inicialmente
o índice da Lei 11.960/2009. (...) De qualquer maneira, levando em
conta o improvimento do recurso do INSS, associado ao trabalho
adicional realizado nesta Instância no sentido de manter a sentença
de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do
patrono da parte vencedora."
2. Com efeito, a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11,
do CPC/2015 é devida somente quando estiverem presente 3 (três)
requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso.
3. No caso dos autos, contudo, a Apelação do INSS foi parcialmente
provida, o que impede a aplicação do referido dispositivo legal.
Precedentes: EDcl no REsp 1.756.240/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019, AgInt no AREsp 1.347.176/SP,
Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe
6/5/2019.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ART. 85, §11, DO CPC/15 - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1756240>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1347176>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1294245>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011