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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 498
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 01/07/1999      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-  mandado  de  segurança.  decreto.  sustação dos efeitos. perda de
objeto.
-  Comprovada a edição de Decreto-Legislativo sustando os efeitos da
norma  questionada na ação mandamental, forçoso é reconhecer a perda
de objeto.
-  Mandado de Segurança que se julga prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  submetida  a  votação  a  prejudicial  argüida pelo Sr.
Ministro  Peçanha  Martins,  em face de lei sobrevinda, por maioria,
acolher  a  prejudicial  de  julgamento  do agravo. Vencidos os Srs.
Ministros  Relator,  Nilson  Naves,  José de Jesus Filho e Sálvio de
Figueiredo. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro William Patterson.
Impedidos  os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Luiz Vicente
Cernicchiaro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro José Dantas.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  William  Patterson os Srs. Ministros
Garcia  Vieira, Fontes de Alencar, Hélio Mosimann, Peçanha Martins e
Anselmo  Santiago. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cid
Flaquer Scartezzini, Waldemar Zveiter e Demócrito Reinaldo.
Afirmaram  suspeição  os  Srs.  Ministros Eduardo Ribeiro e Humberto
Gomes  de Barros. Os Srs. Ministros Américo Luz, Costa Leite e Edson
Vidigal  não  participaram  do  julgamento por não terem assistido a
leitura do relatório.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PERDA DO OBJETO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
SUPERVENIENCIA, DECRETO LEGISLATIVO, SUSTAÇÃO, ATO IMPUGNADO.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO,
     PREJUDICIALIDADE, DECORRENCIA, PERDA DO OBJETO, NECESSIDADE,
ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, STJ,
REFERENCIA, APRECIAÇÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, FUNDAMENTAÇÃO,
MATERIA CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO
LEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 546
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  SUSPENSÃO  DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA.
1. A grave lesão à economia pública não está relacionada tão-somente
com  o  montante  do  débito,  mas  sim  com  os danos que a decisão
judicial  possa causar na ordem jurídica, no ponto em que privilegia
o interesse particular em detrimento do público.
2.  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  maioria, negar
provimento ao agravo.
Vencidos os Srs. Ministros William Patterson, Costa Leite, Sálvio de
Figueiredo, Hélio Mosimann e Humberto Gomes de Barros.
Votaram  com  o  Relator  os  Srs. Ministros José Dantas, Antônio de
Pádua  Ribeiro,  Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, José de Jesus Filho,
Garcia  Vieira,  Luiz  Vicente  Cernicchiaro,  Fontes  de  Alencar e
Peçanha Martins.
Ausentes,   justificadamente,  os  Senhores  Ministros  Cid  Flaquer
Scartezzini, Waldemar Zveiter e Demócrito Reinaldo.
Os  Srs. Ministros Edson Vidigal e Anselmo Santiago não participaram
do julgamento por não terem assistido a leitura do relatório.

Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
AUTORIZAÇÃO, CREDOR HIPOTECARIO, ALIENAÇÃO, BEM, LEILÃO JUDICIAL,
EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, INDEPENDENCIA, SENTENÇA JUDICIAL,
HIPOTESE, FALENCIA, DEVEDOR, POSSIBILIDADE, VIOLAÇÃO, ORDEM PUBLICA,
NECESSIDADE, DESTINAÇÃO, PRODUTO, MASSA FALIDA, OBJETIVO,
ALIENAÇÃO, OBSERVANCIA, ORDEM DE PREFERENCIA.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE
     SEGURANÇA, DECORRENCIA, FALTA, VIOLAÇÃO, ORDEM PUBLICA,
ECONOMIA
PUBLICA, IRRELEVANCIA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXISTENCIA,
DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, SINDICO, ACOMPANHAMENTO, LEILÃO
JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 13606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49837
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. EX-FERROVIARIOS. APOSENTADORIA APOS A PROCESSUAL
CIVIL. PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONFIGURAÇÃO
DO DISSIDIO. EX-FERROVIARIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS.
APOSENTADORIA APOS O DL 956/69. IMPOSSIBILIDADE.
1. FACE A IMPROPRIEDADE TECNICA DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUANTO
AO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALINEA "A", E POSSIVEL
QUE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO OCORRA TANTO POR MOTIVOS DE
ORDEM PROCESSUAL, COMO DE MERITO.
2. PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, A
CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO DE TESES DEVE SER DEMONSTRADA APENAS
QUANTO A MATERIA SUSCITADA, SENDO IRRELEVANTES AS DEMAIS QUESTÕES
ABORDADAS PELOS JULGADOS.
3. SOMENTE FAZEM JUS A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OS
FERROVIARIOS QUE IMPLEMENTARAM AS CONDIÇÕES PARA ADQUIRIR O
DIREITO ANTES DA VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 956/69.
4. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E LHES DAR PROVIMENTO.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, (INSS), INTERPOSIÇÃO, RECURSO,
INDEPENDENCIA, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO, REFERENCIA, UNIÃO,
DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE, AUTARQUIA, PAGAMENTO, CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE DE AGIR.
     INEXISTENCIA, DIREITO, FERROVIARIO, COMPLEMENTAÇÃO,
APOSENTADORIA, DECORRENCIA, PERIODO, APOSENTADORIA, POSTERIORIDADE,
VIGENCIA, DECRETO-LEI.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000956 ANO:1969
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 35060
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/04/1997   PG:14363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL.
- DISPARIDADE ENTRE OS PARADIGMAS E O ACORDÃO
EMBARGADO.
- AGRAVO DENEGADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  131950  DF  1998/0071362-0  DECISAO:01/02/1999
DJ     DATA:29/03/1999 PG:00057
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 17732
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 10/03/1997   PG:05887
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR (ERESP) - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CONHECIMENTO - REQUISITOS -
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECLAMAM, COMO PRESSUPOSTO, IDENTIDADE
FATICA, COM TRATAMENTO NORMATIVO DIFERENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   74106  PE  1996/0037619-0  DECISAO:19/12/1996
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61085
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 71460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DIV. - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CORTE
ESPECIAL - COMPETENCIA - E DA COMPETENCIA DA 3. SEÇÃO, NÃO DA
CORTE ESPECIAL, PROCESSAR E JULGAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA ENTRE
JULGADOS DE TURMA DE 3. SEÇÃO, CONFRONTADO COM ACORDÃO DE TURMAS
DA 1. SEÇÃO, QUANDO TINHAM A RESPECTIVA COMPETENCIA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS. VENCIDO O SR.
MINISTRO-RELATOR.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, REFERENCIA, LUGAR, INTERPOSIÇÃO,
AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSS,
INDEPENDENCIA, ACORDÃO, PARADIGMA, PRIMEIRA SEÇÃO, COMPETENCIA,
EPOCA, JULGAMENTO, DIREITO PREVIDENCIARIO.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, JUSTIÇA FEDERAL, DF, SEDE, INSS
   ,
JULGAMENTO, PEDIDO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, IRRELEVANCIA, AUTOR,
RESIDENCIA, DIVERSIDADE, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000204 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA - CREDITOS PREVIDENCIARIOS - LEI 6.899/71 -
SUM. 71/TFR - SUM. 148.
I - A LEI 6.899/81 NÃO DERROGOU O PRINCIPIO CONSAGRADO NA
SUM. 71/TFR.
II - "A APLICAÇÃO DA SUM. 148 TOLERA A PREVALENCIA DO PRINCIPIO DE
QUE, COMO DIVIDA DE VALOR, O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEVE SER
CORRIGIDO A PARTIR DE QUANDO SE TORNOU DEVIDA A PRESTAÇÃO, SEM
PREJUIZO DA OBEDIENCIA AOS DEMAIS CRITERIOS DA LEI 6.899/81, NO QUE
ESSA LEI FOR INCOMPATIVEL COM A SUM. 71-TFR." (VOTO DO MIN. JOSE
DANTAS, NO RESP 47.810/SP).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E DAR-LHES
PROVIMENTO PARCIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67194
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20542
RSTJ     VOL.:00097        PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTIMAÇÃO DE ACORDÃO EM PERIODO DE FERIAS FORENSES, NAS QUAIS A AÇÃO
NÃO TEM ANDAMENTO. EM TAL CASO, CONSIDERA-SE REALIZADA A INTIMAÇÃO
NO PRIMEIRO DIA, DE MODO QUE O PRAZO SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO DA
REABERTURA DOS TRABALHOS FORENSES. CPC, ART. 240, PAR. UNICO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS A SEXTA TURMA.

Informações complementares:      TEMPESTIVIDADE, RECURSO, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, OCORRENCIA,
INTIMAÇÃO, PERIODO, FERIAS FORENSES, TERMO INICIAL,
DECURSO DE PRAZO, DIA, POSTERIORIDADE, REINICIO, EXPEDIENTE FORENSE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00240 PAR:UNICO ART:00188
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 28112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/04/1997   PG:14363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- REGRAS TECNICAS DE CONHECIMENTO NÃO ENSEJAM EMBARGOS
DE DIVERGENCIA.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO SE CONFUNDEM COM OS INFRINGENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47933
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 10/03/1997   PG:05888
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA.
NÃO HA EMPEÇO LEGAL A INCLUSÃO, NO PERIODO DE MARÇO DE 1990/JANEIRO
DE 1991, DO PERCENTUAL DE VARIAÇÃO DO IPC NO CALCULO DA CORREÇÃO
MONETARIA EM CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. EMBARGOS
REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 82414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 79073
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
SUNAB. INFRAÇÕES CONTINUADAS. JURISPRUDENCIA PACIFICADA.
SUM. 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA, QUANDO A JURISPRUDENCIA DO
TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACORDÃO EMBARGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - INCIDENTE DE FALSIDADE - DISTINÇÃO
DE AÇÃO PRINCIPAL - VERBA HONORARIA - INEXISTENCIA DE
DIVERGENCIA.
O V. ACORDÃO EMBARGADO DECIDIU SER "MERITO" O OBJETO DA RELAÇÃO
JURIDICA POSTO EM JUIZO, DISTINGUINDO DA AÇÃO PRINCIPAL, A
INCIDENTAL.
OS ACORDÃOS APONTADOS COMO DIVERGENTES NÃO EXAMINARAM TAL
QUESTÃO. NO RESP 5.266/SP, APRECIOU-SE MATERIA PENAL. NOS
RESPS 6.526/RJ E 5.704/MS, O TEMA E A FIXAÇÃO DE HONORARIOS DE
ADVOGADO E NO RESP 5.686/SP, A QUESTÃO E LIQUIDEZ DE DEBITO E
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO.
AS QUESTÕES SÃO DIFERENTES.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 46547
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/03/1997      PG:04551
DECTRAB    VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACIDENTE NO TRABALHO. BENEFICIO.
REMUNERAÇÃO VARIAVEL. SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO. MEDIA
ARITMETICA DOS ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS, RESSALVADO O
ENTENDIMENTO DO RELATOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, MEDIA ARITMETICA, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO,
ULTIMO PERIODO, BASE DE CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, ORIGEM,
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, REMUNERAÇÃO VARIAVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00005 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 39670
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - SUNAB.
A INFRAÇÃO CONTINUADA PARA EFEITOS FISCAIS NADA TEM A VER COM
CRIME CONTINUADO.
SÃO HIPOTESES DIAMETRALMENTE OPOSTAS E JAMAIS CONFLITANTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 61980
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, QUANDO A
JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO
ACORDÃO EMBARGADO. SUM. 168/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 58997
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04552
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ACORDÃO.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, A MINGUA DA ALEGADA
CARENCIA DE EXPLICITAÇÕES DEVERAS INDEVIDAS NO RESTRITO AMBITO
DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 84943
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04553
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO. EXECUÇÃO.
- CORREÇÃO MONETARIA. INDICES ADMITIDOS PELA UNIFORMIZADA
JURISPRUDENCIA DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER EM PARTE OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 62550
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/02/1997   PG:03276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - COMPETENCIA - MATERIA DA COMPETENCIA DA
SEGUNDA SEÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.
A MATERIA DOS EMBARGOS NÃO FOI APRECIADA NO V. ACORDÃO E, A
DIVERGENCIA NÃO RESULTOU COMPROVADA NOS MOLDES DOS ARTS. 255
DO REGIMENTO E 541 DO CPC.
OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO SÃO MEIO APROPRIADO PARA APRECIAR
E DECIDIR MATERIA DE FUNDO.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 101
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/12/1997      PG:64583
RT         V.: 00752            PG:00532
RT         VOL.:00752           PG:00533
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. QUEIXA-CRIME. MAGISTRADO. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE.
CALUNIA. INJURIA.
-   TRATANDO-SE   DE   AÇÃO  PENAL  PUBLICA  CONDICIONADA,  FEITA  A
REPRESENTAÇÃO  AO  MINISTERIO  PUBLICO,  NO SILENCIO DESTE, PODE SER
AJUIZADA QUEIXA-CRIME, COMO SUBSIDIARIA DA PRIMEIRA.
-  PARA  A  CONFIGURAÇÃO  DO  CRIME  DE  CALUNIA (ART. 138 DO CP) HA
NECESSIDADE  DA  CERTEZA  DE  QUE  O  AGENTE  TINHA  CONHECIMENTO DA
"FALSIDADE"  DA  IMPUTAÇÃO, DE SORTE A CARACTERIZAR O DOLO, HIPOTESE
INOCORRENTE NO PARTICULAR.
-   PALAVRAS   QUE,  EM  TESE  CONSTITUEM  INJURIA,  PROFERIDAS  POR
MAGISTRADO  EM  RELAÇÃO  A COLEGA, EM SESSÃO RESERVADA PARA APRECIAR
CONDUTA  DO  OFENDIDO,  COMO  RESULTADO  DE  ACERBA  DISCUSSÃO,  NÃO
TIPIFICA  A  "INJURIA"  (ART.  140 DO CP), DEVENDO SER RECONHECIDA A
EXCLUDENTE DO ART. 142, III, DO CP.
- QUEIXA-CRIME QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR  MAIORIA,  JULGAR  IMPROCEDENTE  A  QUEIXA,  NOS  TERMOS  DO SR.
MINISTRO  RELATOR.  VENCIDO O SR. MIN. COSTA LEITE, QUE, RECEBENDO A
QUEIXA,  CONTUDO  JULGAVA  EXTINTO  O PROCESSO POR APLICAÇÃO DO ART.
140,  INCISO I, PAR. 1., DO CP, E OS SRS. MINISTROS EDUARDO RIBEIRO,
GARCIA   VIEIRA,   LUIZ   VICENTE  CERNICCHIARO,  WALDEMAR  ZVEITER,
DEMOCRITO REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS E ANSELMO SANTIAGO, QUE
RECEBIAM A QUEIXA EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO DE INJURIA."

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, MAGISTRADO, CONCESSÃO, PROCURAÇÃO, OBJETIVO,
AJUIZAMENTO, QUEIXA, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO PENAL PUBLICA, DECORRENCIA,
REALIZAÇÃO, CRIME CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO EM RAZÃO DA FUNÇÃO.
     NÃO OCORRENCIA, CRIME, CALUNIA, MEMBRO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
OFENSA A HONRA, DESEMBARGADOR, INEXISTENCIA, CARATER NORMATIVO, TIPO
PENAL, FALTA, CONHECIMENTO, FALSIDADE, IMPUTAÇÃO.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, INJURIA, OFENSA A HONRA, MEMBRO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OFENSA A HONRA, DESEMBARGADOR, DECORRENCIA,
DISCUSSÃO, INEXISTENCIA, INTENÇÃO, OFENSA A HONRA, HONRA SUBJETIVA.
     (VOTO VENCIDO), OCORRENCIA, CRIME, INJURIA, OFENSA A HONRA,
     DESEMBARGADOR, CARACTERIZAÇÃO, OFENSA A HONRA, HONRA SUBJETIVA,
POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PERDÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE.
     (VOTO VENCIDO), OCORRENCIA, CRIME, INJURIA, OFENSA A HONRA,
     DESEMBARGADOR, REUNIÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXISTENCIA,
INTENÇÃO,
PREJUIZO, HONRA SUBJETIVA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI,
JUIZADO ESPECIAL CIVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67       LEI DE IMPRENSA
        ART:00040   PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00138   ART:00140   PAR:00001   INC:00001   ART:00142
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 57384
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
- A DISCREPANCIA HA DE SER VISTA ENTRE A DECISÃO TOMADA EM RECURSO
ESPECIAL POR UMA TURMA, E O JULGAMENTO DE OUTRA TURMA, DA SEÇÃO OU
DA CORTE ESPECIAL.
- AGRAVO DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 08/04/1997   PG:11528
RSTJ     VOL.:00093        PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL.
1. A APRESENTAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO NÃO DISPENSA QUE O MESMO
SE FAÇA ACOMPANHAR DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO QUE O LEGITIMA,
DE MODO A VERIFICAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
2. "NA INSTANCIA ESPECIAL E INEXISTENTE RECURSO INTERPOSTO
POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS" (SUM. 115/STJ).
3. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS AGRAVOS.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 413
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12673
LEXSTJ     VOL.:00097           PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. MANIFESTA A LEGITIMIDADE ATIVA DE CAMARA MUNICIPAL, DEVIDAMENTE
REPRESENTADA POR SEU PRESIDENTE, PARA REQUERER SUSPENSÃO DE LIMINAR
CONCEDIDA EM MANDAMUS, NO QUAL SE CONTROVERTE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
CONSULTA PLEBISCITARIA.
2. PRESERVAÇÃO DO CRITERIO DA CONVENIENCIA POLITICA, INSITO AO PODER
LEGISLATIVO, SOBRE O QUAL, NESSE ASPECTO, DESCABE CONTROLE JUDICIAL,
PORQUANTO NELE RECAI A EXCLUSIVA TITULARIDADE DA LEGITIMAÇÃO PARA
INAUGURAR O PROCEDIMENTO EMANCIPATORIO DA ENTIDADE MUNICIPAL.
3. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA GRAVE LESÃO A ORDEM PUBLICA, ASSIM
CONSIDERADA NO SEU CONCEITO MAIS AMPLO.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RETIFICANDO A DECISÃO DE 20/11/1996, NEGAR
PROVIMENTO AO AGRAVO.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, CAMARA MUNICIPAL, REPRESENTAÇÃO,
PRESIDENTE, REQUERIMENTO, SUSPENSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, CRIAÇÃO, MUNICIPIO.
     DESCABIMENTO, CONTROLE JUDICIAL, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
EMANCIPAÇÃO, MUNICIPIO, CABIMENTO, PODER LEGISLATIVO, DECISÃO,
NECESSIDADE, CONSULTA PREVIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE MEDIDA
CAUTELAR INOMINADA - PROPOSTA POR SINDICATO DE TRABALHADORES
CONTRA EMPRESA - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR AVULSO -
COMPETENCIA INTERNA DA CORTE.
I - MATERIA PERTINENTE, EXCLUSIVAMENTE, AO DIREITO DO TRABALHO,
JA QUE ENVOLVE QUESTÃO RELACIONADA A MODALIDADE DE CONTRATO, COM
REFLEXOS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE EMPREGADORA E TRABALHADOR
AVULSO, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA
EM GERAL.
II - COMPETENCIA DA SEGUNDA SEÇÃO NO AMBITO INTERNO NO STJ, PARA
EXAMINAR O FEITO ART. 9., PAR. 2., V, DO RISTJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A SEGUNDA SEÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18670
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 10/03/1997   PG:05887
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA INTERNA. ANULAÇÃO DE CLAUSULA
CONTRATUAL DE MUTUO HIPOTECARIO.
- ENVOLVENDO A LIDE RELAÇÃO JURIDICA DE DIREITO MATERIAL (ANULAÇÃO
DE CLAUSULA CONTRATUAL DE MUTUO HIPOTECARIO) NO CAMPO DO DIREITO
PRIVADO, A COMPETENCIA INTERNA E DA EGREGIA 2A. SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA SEÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLAUSULA
ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
- COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
- COMPETE A EG. SEGUNDA SEÇÃO - STJ, APRECIAR E JULGAR AÇÃO DE
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, RESULTANTE DO CUMPRIMENTO
DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA SEÇÃO.