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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14434
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO. UNIÃO. PRAZO.
INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA. PRAZO EM DOBRO. ART. 536 C/C O ART.
188,
AMBOS DO CPC. INTEMPESTIVIDADE.
Os embargos declaratórios opostos pela União fora do prazo de 10
dias estabelecido no art. 536 c/c o art. 188, ambos do CPC, devem
ser considerados intempestivos.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Walter de Almeida
Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188   ART:00536
Acórdãos similares: EDcl no MS 14432 DF 2009/0117812-8 Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
EDcl no MS 14433 DF 2009/0117861-0 Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 273
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 18/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPUTADO A SECRETÁRIA DE ESTADO.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ART. 105, INC. I, ALÍNEA G, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DE UM DOS JUÍZOS. CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES NÃO CONHECIDO. REMESSA PARA O TRF 5ª REGIÃO.
1. "A deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição
é compreendida como decisão de arquivamento indireto do inquérito
naquele juízo, não podendo o agente ministerial do novo foro
diretamente declinar da competência" (Terceira Seção, AgRg na CAt
187/SP, Min. Nefi Cordeiro, DJe 11/09/2014).
2. Conflito de atribuições não conhecido, com remessa dos autos ao
Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pronunciamento sobre
eventual conflito de competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Rogério Schietti Cruz, acompanhando o
Relator, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição,
com remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida
Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi, nessa assentada.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CAt 187>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1053891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Não cabem embargos de divergência visando questionar a aplicação
de regra técnica de admissibilidade do recurso especial.
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, a parte
embargante deve proceder ao necessário cotejo analítico, de modo a
demonstrar a efetiva existência de similitude fática entre os
arestos confrontados, o que não ocorreu no caso vertente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129420
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO
REGIME ABERTO. APENADO COM RESIDÊNCIA EM COMARCA DIVERSA.
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO
OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a
execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a
transferência legal do preso, o simples fato o apenado ter
informado
que possui residência em comarca diversa, não constitui causa legal
de deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal. Nada
obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de carta
precatória àquela localidade para supervisão do desconto da
reprimenda.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Colatina/ES, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Colatina - ES,
nos termos do voto do Sr. Ministro Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), que lavrará o acórdão. Vencidos
os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Relator originário, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro,
que declaravam competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Execuções Penais de Governador Valadares - MG.Vencidos os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP)
(Relator originário), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro, que
conheciam do conflito e declaravam competente o Suscitante, Juízo de
Direito da Vara de Execuções Penais de Governador Valadares - MG.
Votaram com o Sr. Ministro Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP) (Relator p/ acórdão), os Srs.
Ministros Ministros  Felix Fischer,  Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 131468>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065   ART:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131253
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. FALSIFICAÇÃO E
USO DE DOCUMENTO PÚBLICO. DIPLOMA FALSO. APRESENTAÇÃO PERANTE
EMPRESA PRIVADA. ABSORÇÃO DO CRIME-MEIO PELO CRIME-FIM. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. 2. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUDICIAL DE IGARAPAVA/SP, O SUSCITANTE.
1. Pela análise do contexto apresentado, verifica-se que o crime de
falso foi absorvido pelo delito de uso, tanto que a denúncia se
reporta apenas a este último. De fato, o acusado utilizou os
documentos falsos para manter ou pleitear benefício perante empresa
privada na qual trabalhava. Nesse contexto, não se verifica
qualquer
prejuízo direto aos bens, serviços ou interesses da União,
revelando-se, dessarte, a competência da Justiça Estadual no caso
dos autos.
2. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO
DA
1ª VARA JUDICIAL DE IGARAPAVA/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Judicial de Igarapava/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1187179>>-MG
(INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 125901>>-PB, <<CC 25134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136773
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. CRIMES
COMETIDOS
POR ÍNDIOS. REPRESENTAÇÃO PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA -
FUNAI. INTERVENÇÃO QUE NÃO DESLOCA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. 2. DELITOS QUE NÃO REVELAM INTERESSE DA
COLETIVIDADE INDÍGENA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ART. 109 DA CF.
SÚMULA 140/STJ. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA
DO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE IBIRAMA/SC.
1. O presente conflito se estabeleceu em virtude de estarem sendo
processados diversos indígenas, cuja representação judicial está
sendo realizada pela Procuradoria Federal Especializada - FUNAI.
Contudo, é pacífico o entendimento no sentido de que a intervenção
da FUNAI no processo, por si só, não desloca a competência para a
Justiça Federal.
2. "Em se tratando de conduta sem conotação especial, inapta a
revelar o interesse da coletividade indígena, não se vislumbra
ofensa a interesse da União". (CC 43.328/MS, Rel. Ministro OG
FERNANDES). Incidência do verbete n. 140 da Súmula desta Corte.
3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Ibirama/SC, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar  competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Ibirama/SC, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (DELITOS QUE NÃO REVELAM INTERESSE DA COLETIVIDADE INDÍGENA - OFENSA
A INTERESSE DA UNIÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<CC 43328>>-MS, <<AgRg no CC 117120>>-MT,
           <<CC 38517>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 18888
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO STJ. HC N. 118.296/SP. ESTABELECIMENTO DO REGIME
SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO QUE EXPLICITA O REGIME FIXADO. RECEIO
DE NÃO HAVER VAGAS NO REGIME ESTIPULADO. CELEUMA A SER RESOLVIDA
PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA
DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. 2. RECLAMAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
1. O STJ concedeu a ordem no HC n. 118.296/SP para "estabelecer o
regime semiaberto como modo inicial de cumprimento da sanção
aplicada ao paciente". Ao expedir o mandado de prisão, o Magistrado
de origem fez constar expressamente o regime fixado, afirmando que
eventual falta de vagas no regime correto deve ser solucionada pelo
Juízo das Execuções. Dessa forma, não há se falar em violação à
autoridade da decisão proferida por esta Corte.
2. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 5256>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5812
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO STJ. HC N. 169.819/SP. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE DO
PEDIDO DE COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 5.620/2005. 2.
MAGISTRADO QUE DEIXA DE OBSERVAR A DETERMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EFETIVA
VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. 3.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. O STJ concedeu a ordem no HC n. 169.819/SP, determinando,
expressamente, ao Juízo da VEC, que analisasse o pedido de
comutação
da pena, levando em consideração somente os requisitos previstos no
Decreto Presidencial n. 5.620/2005. Contudo, em virtude de o
Tribunal a quo ter cassado a decisão de 1º grau, considerou o
Magistrado de origem que o cumprimento da decisão proferida por
esta
Corte violaria o duplo grau de jurisdição.
2. A reanálise do cabimento do benefício da comutação pelo Juízo da
VEC tem amplo respaldo na determinação desta Corte Superior, razão
pela qual não há se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição, o
qual foi devidamente observado. Na verdade, ao deixar de observar a
determinação do STJ, surgiu efetiva ofensa não ao duplo grau mas
sim
à autoridade da decisão proferida por esta Corte, a revelar o
cabimento e procedência da presente reclamação.
3. Reclamação julgada procedente, para determinar ao Juízo da VEC
de
São Paulo/SP que analise o pedido de comutação formulado pelo
reclamante, levando-se em consideração somente os requisitos
previstos no Decreto Presidencial n. 5.620/2005.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para determinar ao Juízo da VEC de São Paulo/SP que
analise o pedido de comutação formulado pelo reclamante, levando-se
em consideração somente os requisitos previstos no Decreto
Presidencial n. 5.620/2005, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 6639>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:005620 ANO:2005
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 15734
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO
DESTA CORTE. RESP N. 1.392.930/RS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO
DOS ACLARATÓRIOS. PONTOS OBSCUROS NÃO ANALISADOS. VIOLAÇÃO À
AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE. 2. RECLAMAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
1. Cotejando a fundamentação do acórdão proferido em aclaratórios
com a decisão desta Corte Superior, que reconheceu a omissão quanto
"ao fato de que o réu não estava portando apenas o revólver usado
no
crime, mas trazia consigo, também, uma espingarda, municiada e em
condições de uso, circunstância que impediria a aplicação do
princípio da consunção", verifico que a matéria continuou sem
análise. Igualmente, nada se esclareceu acerca da necessidade ou
não
de revolvimento do arcabouço probatório no caso dos autos.
Portanto,
persistem as omissões reconhecidas no julgamento do recurso
especial, a revelar o cabimento e procedência da presente
reclamação.
2. Reclamação julgada procedente, para cassar o acórdão proferido
em
aclaratórios, determinando-se à Corte de origem que se manifeste
expressamente sobre os pontos obscuros apontados pelo Ministério
Público em seus embargos, em observância ao que ficou decidido no
Recurso Especial n. 1.392.930/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para cassar o acórdão proferido em aclaratórios,
determinando-se à Corte de origem que se manifeste expressamente
sobre os pontos obscuros apontados pelo Ministério Público em seus
embargos, em observância ao que ficou decidido no Recurso Especial
n. 1.392.930/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 9790>>-RS
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 17995
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. 1. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO
PROFERIDO PELO STJ. RESP N. 1380.118/MG. RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. MATÉRIA SUMULADA. VERBETE N. 500/STJ. RECONHECIMENTO
DA
TIPICIDADE PENAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DOSAR A PENA.
2.
NEGATIVA DO TJMG. ALEGAÇÃO DE OFENSA À INDEPENDÊNCIA JURISDICIONAL.
CONFLITO SUSCITADO NO STF. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE
HIERARQUIA ENTRE STJ E TJMG. MISSÃO CONSTITUCIONAL DO STJ.
UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. 3.  EFETIVA
VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. 4.
RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. O STJ julgou procedente o RESP n. 1.380.118/MG, haja vista o
acórdão recorrido estar em confronto com o entendimento firmado por
esta Corte no julgamento do RESP Repetitivo n. 1.112.326/DF.
Referido entendimento foi inclusive sumulado no enunciado n.
500/STJ. Diante do provimento, reconhecendo-se a tipicidade da
conduta narrada, determinou-se o retorno dos autos à origem apenas
para aplicação da pena.
2. O TJMG consignou expressamente que não iria cumprir a decisão
proferida pelo STJ, sob o fundamento de que a decisão desta Corte
estaria afrontando sua independência jurisdicional, suscitando,
inclusive conflito de competência perante o STF. Assente,
entretanto, a inexistência de conflito entre o STJ e os Tribunais
Estaduais ou Federais, haja vista a relação de hierarquia
estabelecida pela CF.
3. Diante da expressa negativa do Tribunal de origem em realizar a
dosimetria, conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça,
tem-se manifesta, portanto, a violação à autoridade da decisão
proferida por esta Corte, a revelar o cabimento e procedência da
presente reclamação.
4. Reclamação julgada procedente, para determinar ao TJMG que, em
observância ao RESP n. 1.380.118/MG, realize a dosimetria relativa
à
condenação pelo delito de corrupção de menores.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, para determinar ao TJMG que, em observância ao RESP n.
1.380.118/MG, realize a dosimetria relativa à condenação pelo delito
de corrupção de menores, com encaminhamento de cópia dos autos ao
CNJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (HIERARQUIA DE JURISDIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 104900>>-MG
     STF - [[CC 7129]], [[CC-QO 7094]]
(RECLAMAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DECISÃO PROLATADA PELO STJ)
     STJ - <<Rcl 15920>>-MG, <<Rcl 4233>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 350741
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem
atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão,
contradição ou obscuridade. Inexistindo pelo menos um desses
elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório.
II - In casu, à conta de contradição no r. decisum, o embargante
pretende, na verdade, o reexame de matéria já apreciada quando do
julgamento do agravo em recurso especial.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Newton Trisotto - Desembargador Convocado do TJ/SC,
Ericson Maranho - Desembargador convocado do TJ/SP e Walter de
Almeida Guilherme - Desembargador convocado do TJ/SP votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

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Decisão:24/02/2016
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