AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1507688
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PRÓPRIO.
MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 2. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. 3.
APLICAÇÃO DO ART. 932, P. ÚNICO, DO CPC. NÃO CABIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. 4. OFENSA AOS ARTS. 41
E 43 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 5.
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 155 E 231 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. 6. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF NÃO IMPUGNADA.
PEDIDO DE EXAME DA MATÉRIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 7. AFRONTA AO
ART. 1º DA LEI 8.038/1990. DECADÊNCIA DA AÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 8. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MP.
POSSIBILIDADE. RE 593.727/MG. 9. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ
JULGAMENTO FINAL DO STF. JULGAMENTO OCORRIDO EM 14/5/2015. 10.
AFRONTA AO ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993 E AOS ARTS. 2º, § 3º, 7º E
18, DA LEI N. 8.906/1994. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. EMISSÃO
DE PARECERES. ATUAÇÃO COM DESVIO DE FINALIDADE. 11. ABSOLVIÇÃO DE
CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 12. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma
adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §
1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de
ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com
entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou
semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é
possível conhecer do recurso especial pela divergência.
2. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem não
vincula o exame a ser realizado pelo STJ, Corte competente para
aferir o efetivo preenchimento dos pressupostos constitucionais e
legais do recurso especial.
3. "Somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo
único, c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC, para que a parte sane vício
estritamente formal (extrínseco), pois é inviável a correção de
vício de fundamentação verificado no recurso". (AgRg nos EDcl no
AREsp 1431370/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019)
4. No que concerne à alegada violação dos arts. 41 e 43 do CPP, não
houve o prequestionamento da matéria. Com efeito, pela leitura do
acórdão que julgou o recurso de apelação bem como do que julgou os
embargos de declaração, observa-se que a matéria em nenhum momento
foi analisada pelo Tribunal de origem. Dessarte, não tendo o
Tribunal de origem se manifestado sobre a apontada inépcia, incide,
por analogia, o verbete n. 282/STF.
5. Quanto à alegada contrariedade aos arts. 155 e 231 do CPP, ao
argumento de que as delações não poderiam ter sido utilizadas para
fundamentar a condenação e de que não foram analisadas as petições
de fato novo, verifico que o recurso especial atrai a incidência do
enunciado n. 284/STF, haja vista as normas apontadas como violadas
não possuírem a abrangência pretendida pelo recorrente.
6. A agravante nem ao menos se insurge contra a incidência do
enunciado n. 284/STF, apenas afirmando que a matéria deveria ser
analisada, ainda que de ofício. Contudo, "a alegação de que seriam
matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não
constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar
acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação
aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade"
(AgRg no AREsp 982.366/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
DJe 12/03/2018).
7. No que diz respeito à suposta ofensa ao art. 1º da Lei n.
8.038/1990, ao argumento de que não foi observado o prazo
decadencial para oferecimento da denúncia, verifico que a alegação
atrai novamente a incidência do enunciado n. 284/STF. Com efeito, a
Lei n. 8.038/1990 traz regramento referente às ações penais que
tramitam em Tribunais, que não é a hipótese do presente processo,
que tramitou em 1º grau. Ademais, o prazo trazido no mencionado
dispositivo não é decadencial, não havendo se falar, portanto, em
decadência do direito de ação.
8. A controvérsia a respeito da possibilidade de o Ministério
Público promover procedimentos investigatórios se assentou em
sentido oposto ao pleito dos presentes autos, uma vez que o Pleno do
STF, no julgamento do RE n. 593.727/MG, firmou entendimento no
sentido de que "os artigos 5º, incisos LIV e LV, 129, incisos III e
VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a
investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os
poderes de investigação do Ministério Público".
9. Conforme destacado na decisão agravada, já tendo o STF firmado
tese em sentido contrário à pretensão da agravante, não há se falar
em "suspensão do presente feito até tal julgamento final pelo
excelso Supremo Tribunal Federal", porquanto referido julgamento
final já ocorreu, em 14/5/2015.
10. Está devidamente narrada a atuação preordenada da recorrente,
constando elementos nos autos que denotam o conluio existente entre
os condenados, a revelar que os pareceres não se tratavam de mera
atuação profissional, mas de verdadeira atuação orientada para a
convalidação das ilegalidades perpetradas. Com efeito, as
circunstâncias dos autos revelam o propósito delitivo, vinculando,
assim, subjetivamente a recorrente com os demais denunciados, o que
culminou, inclusive, com sua condenação.
11. Manifesta a ausência de similitude fática entre a situação da
recorrente e dos demais recorrentes que foram absolvidos, não
havendo se falar em "princípio da similitude de situação e julgado".
12. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
NÃO COMPROVAÇÃO - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1719809>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1098577>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL A QUO - EXAME DE
ADMISSIBILIDADE - STJ - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS
(PROCESSUAL - PRAZO PARA SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494141>>-AL,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1431370>>-SP
(PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 454427>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 413921>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 982366>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 282 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1077468>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO DE LEI INDICADO -
FALTA DE CORRELAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1221928>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1611615>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 59593>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1134014>>-MG
(PENAL - CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO CRIME - COMUNICABILIDADE)
   STJ - <<HC 385475>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1478523>>-SP
(LICITAÇÕES - CRIME - PARECERISTA JURÍDICO)
   STJ - <<HC 85724>>-MG,
         <<HC 377430>>-RJ,
         <<HC 307017>>-PB
Informações complementares:      "[...] 'para que se configure o prequestionamento, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses
jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a
fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal' [...]".
     "[...] o prequestionamento 'constitui requisito de
admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de
ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de
instância e violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte' [...]".
     "[...] nos termos do artigo 30 do Código Penal 'não se
comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal,
salvo quando elementares do crime' [...]".
     "Quanto à inviolabilidade do advogado, tem-se que a
'colaboração em crime de fraude a licitações pela emissão de
pareceres exige fundada indicação de preorientada atuação com
desvio de finalidade, para que que não se persiga o procurador
municipal pela atuação funcional - de conteúdo sempre livre'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055 ART:00129 INC:00003
        INC:00008 ART:00144 INC:00004 PAR:00004
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00002 PAR:00003 ART:00007 ART:00018
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00030
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1842193  SP  2021/0052413-7
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  598226  SC  2020/0177031-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020