RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113346
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ORDINÁRIO   EM   HABEAS  CORPUS.  TENTATIVA  DE  HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO
NÃO   CONFIGURADO.  NULIDADE.  RECONHECIMENTO  POR  FOTOGRAFIA.  NÃO
OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade  individual quanto a segurança e a paz públicas , deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e  282,  I  e  II,  do  Código  de Processo Penal. 2. São idôneos os
motivos  invocados para manter a ordem de prisão do recorrente, pois
o  Magistrado  a  quo evidenciou a gravidade concreta dos delitos, a
periculosidade do réu, o risco de reiteração delitiva e o temor real
das  testemunhas,  ao  apontar  o  modus  operandi  e  afirmar que o
recorrente e os demais corréus têm por hábito cometer delitos afetos
ao  grupo  criminoso  fortemente  armado  do qual supostamente fazem
parte  (milícia)  e que soltos há grande probabilidade de voltarem a
delinquir  e  aterrorizar  eventuais testemunhas da comunidade, além
das vítimas que ainda irão depor.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4.  Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo,
visto que o paciente, preso temporariamente em 17/2/2016, denunciado
e segregado preventivamente em seguida, foi pronunciado em 29/5/2017
e,  segundo  informa  o Magistrado a quo, o feito já está na fase de
preparação  para  julgamento  em  plenário,  ou  seja,  em  vias  de
encerramento.  Ademais,  trata-se  de  processo  complexo, cuja ação
penal  iniciou-se com 6 acusados, sofreu desmembramento e seguiu com
relação   ao   insurgente   e  mais  três  corréus,  um,  ao  final,
impronunciado.
5.  A  inobservância  das  formalidades legais para o reconhecimento
pessoal do acusado não enseja nulidade, nos termos da jurisprudência
dos  Tribunais  Superiores,  sendo  válido o ato quando realizado de
forma  diversa  da  prevista  em lei, notadamente quando amparado em
outros elementos de prova, conforme consignado no acórdão impugnado.
6. Recurso não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - MODUS OPERANDI -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<HC 283222>>-MG, <<HC 219244>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -
JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
     STJ - <<RHC 58274>>-ES
(PROCESSUAL PENAL - PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL -
EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<RHC 81007>>-MS
(PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO -
IRREGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<HC 292807>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO -
IRREGULARIDADE FORMAL - CONFIRMAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA -
POSSIBILIDADE)
     STF - [[HC-AGR 160842]]-SP, [[HC 133773]]-RJ
Informações complementares:      "[...]  'O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem
as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível  raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o  excesso  de  prazo,  não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00002   ART:00121   PAR:00002   INC:00001
        INC:00004   PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226   ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312
        ART:00313
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