EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA. CORRUPÇÃO E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO
DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.
O prazo para oferecimento de embargos de declaração, em matéria de
competência criminal, é de dois dias, consoante previsão do art. 619
do CPP, cujo início se dá após a publicação do acórdão.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade, não se prestando para rediscutir a controvérsia
debatida no aresto embargado.
Embargos de Tiago de Melo Falcão e Wesley Barbosa Soares de
Albuquerque não conhecidos, por intempestivos, e demais aclaratórios
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de declaração opostos por Tiago de Melo Falcão e por
Wesley Barbosa Soares de Albuquerque e rejeitou os embargos de
declaração opostos pelos demais réus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler
e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Franciulli Netto e,  ocasionalmente, os Srs. Ministros
Edson Vidigal, Nilson Naves  e Luiz Fux.
O Sr. Ministro Franciulli Neto foi substituído pelo Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE)
     STF - RE 347814/RS, RMS 23841/DF
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EAG 455267>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NA MC 8739>>-DF
Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, RÉU,
ANTES, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO / DECORRÊNCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM,
PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DATA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; RESSALVA,
POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, ANTES, PUBLICAÇÃO,
MOMENTO, DISPONIBILIDADE, INTEIRO TEOR DA DECISÃO, INTERNET.
     NÃO OCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, CRIME, CORRUPÇÃO ATIVA,
CORRUPÇÃO PASSIVA, E, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO,
FALTA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, MAIS DE UM, ACUSADO /
DECORRÊNCIA, COMPLEXIDADE, FATO CRIMINOSO; CARACTERIZAÇÃO, CRIME,
AUTORIA COLETIVA; IMPOSSIBILIDADE, DETALHAMENTO, CONDUTA, MOMENTO,
DENÚNCIA; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO SOCIETATE.
     DESNECESSIDADE, MAGISTRADO, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, ALEGAÇÃO,
DEFESA, MOMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, DEFESA,
APENAS, REFERÊNCIA, MÉRITO, AÇÃO PENAL, E, EXISTÊNCIA, COERÊNCIA,
ENTRE, DECISÃO JUDICIAL, E, AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, RÉU / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA,
OU, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; NECESSIDADE,
INVESTIGAÇÃO, ÂMBITO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
     INEXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, FATO, RELATOR, ACEITAÇÃO,
JUNTADA, PETIÇÃO, TERCEIRO, DATA, POSTERIOR, JULGAMENTO / HIPÓTESE,
REPETIÇÃO, DOCUMENTO, ANTERIOR, AUTOS; CONHECIMENTO, RELATOR, E,
PARTE PROCESSUAL, ANTES, JULGAMENTO; EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
VERDADE, PETIÇÃO / NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00619 ART:00043