AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160468
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICIDIO TENTADO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
DO ADVOGADO SUBSCRITOR. SÚMULA 115/STJ. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, foi verificado que não havia nos autos procuração
outorgada ao ilustre Advogado subscritor do presente recurso
ordinário. Ainda que se considere que na impetração de habeas corpus
não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que
qualquer um do povo pode impetrar o remédio heróico, tal faculdade
não se estende à interposição do respectivo recurso ordinário. Foi
determinada a intimação do recorrente para que regularizasse a
representação processual, no prazo improrrogável de 05 dias, nos
termos do art. 76, c.c. o art. 932, parágrafo único do CPC, sob pena
de não conhecimento do presente recurso (fl. 1010). Devidamente
intimado, considerado publicado o despacho em 10/03/2022,(certidão
de fl. 1011), o recorrente quedou-se inerte, com o término do prazo
em 15/03/2022, conforme fl. 1012, ignorando o despacho que alertava
acerca do não conhecimento do recurso, caso não fosse interposto no
prazo improrrogável de 05 dias. Apenas no dia 16/03/2022, conforme
fls. 1014-1016, foi acostada aos autos procuração intempestiva.
III - É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que
a ausência de procuração do advogado nos recursos interpostos nesta
instância ou a ela dirigidos são considerados inexistentes, conforme
o enunciado da Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente
recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".
IV - "Nos termos da Súm. 115/STJ, na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos, sendo inadmissível a regularização processual tardia nos
termos dos precedentes da Corte (AgRg no AREsp n. 992.787/AM, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,  DJe de 24/05/2017-grifei).
V - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.