AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO.
DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO, PELO STJ, SOB O RITO DO ART.
543-C DO CPC/73 (RESP 1.110.906/SP). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por
Clinica de Cirurgia Plastica Jorge Ishida S/C Ltda, apontando, como
autoridade coatora, o Presidente do Conselho Regional de Farmácia do
Estado de São Paulo, visando a obtenção de tutela jurisdicional para
que este se abstenha de exigir a presença de farmacêutico como
responsável técnico em sua unidade de saúde, alegando possuir
somente um dispensário de medicamentos, requerendo, assim, a
nulidade dos autos de infração lavrados pelo Conselho.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Quanto à alegada ofensa à coisa julgada, o acórdão de 2º Grau, à
luz das provas dos autos, ressaltou que "o mandado de segurança n°.
0002852-83.2015.403.6100 foi impetrado para viabilizar a anulação de
auto de infração diverso, lavrado na vigência da Lei Federal n°
5.991/1973. Não há coisa julgada". A inversão do entendimento
firmado no acórdão recorrido, em relação à existência da coisa
julgada, no caso, implicaria, necessariamente, no reexame de fatos e
provas, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, nos termos da
Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.110.906/SP, sob o regime do
art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 07/08/2012), firmou entendimento no sentido de que não
é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de
medicamentos de hospital ou de clínica. Tal entendimento permanece
inalterado, após a entrada em vigor da Lei 13.021/2014. Precedentes
do STJ: AREsp 1.562.704/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/12/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.346.966/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2019;
AgInt no REsp 1.708.289/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 12/06/2019; AgInt no REsp 1.697.211/RS, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2018.
VI. No caso, o acórdão recorrido, em consonância com o entendimento
firmado desta Corte, concluiu que não há exigência legal de
permanência de profissional farmacêutico em dispensário de
medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente, mesmo
após o advento da Lei 13.021/2014.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA EM HOSPITAIS
E CLÍNICAS)
   STJ - <<REsp 1110906>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 483),
         <<AREsp 1562704>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1708289>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1697211>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1796719>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1346966>>-SP
(OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828749>>-SP,
         <<REsp 1662147>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1569355>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 539456>>-RS
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