AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES
FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. EMPREGO DE FRAUDE.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em
sede de habeas  corpus,  constitui  medida  excepcional,  somente
admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do
conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta,  a  ocorrência
de causa  extintiva  da  punibilidade  ou  a  ausência  de indícios
suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes.
2. A admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o
entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos
em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade,
devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações
jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido
econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social
que ocasionem.
3. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal,
a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação
da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) mínima
ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social
da ação, (c) reduzidíssimo   grau  de  reprovabilidade  do
comportamento  e  (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
4. Na hipótese, a agravante, pretendendo furtar água da caixa
instalada em imóvel contíguo ao seu, providenciou a interligação das
duas caixas por um tubo de PVC, com sistema de vasos
intercomunicantes, fazendo com que a água que passava na caixa do
vizinho abastecesse a sua caixa.
5. Caso em que o valor da res furtivae (R$ 282,15) não pode ser
considerado inexpressivo, na medida em que ultrapassou o patamar de
10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época do fato,
tratando-se, ainda, de furto praticado mediante fraude,
circunstâncias essas, portanto, desabonadoras e que impedem, nos
termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  o  reconhecimento da
atipicidade material da conduta mediante a aplicação do princípio da
insignificância.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EXAME CASO A CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG,
         [[HC 123533]]-SP,
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BEM SUBTRAÍDO - VALOR SUPERIOR A 10%
DO SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1648500>>-SP,
         <<HC 354497>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado de
bem avaliado em R$ 282,15 (duzentos e oitenta e dois reais e quinze
centavos), valor superior a 10% do salário mínimo.