EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1933253
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO MODIFICATIVO. ATRIBUIÇÃO.
SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
NECESSIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Não obstante, este Tribunal Superior tem admitido a oposição dos
embargos de declaração na hipótese em que o órgão colegiado procede
a julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão
geral; situação em que o recurso integrativo tem sido acolhido, com
efeito modificativo, para anulação do acórdão embargado, com a
determinação de sobrestamento do feito na instância de origem, para
aguardo do julgamento do paradigma e do consequente juízo de
conformação. Precedentes.
4. A respeito da matéria recursal, cumpre destacar que, após
reconhecimento da repercussão geral, no Recurso Extraordinário
1.317.982, o Supremo Tribunal Federal irá decidir a respeito da
"validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda
Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na
execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice
diverso" (Tema 1170).
5. Nesse contexto, conquanto não se verifiquem vícios de integração
a serem sanados, o recurso integrativo deve ser acolhido para tornar
sem efeito o acórdão do agravo interno, com a determinação de
retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique
sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese do
Supremo Tribunal Federal.
6. Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de retorno
dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado
até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a
tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - VALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS -
RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 1317982]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1170)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA DE
ORIGEM - JULGAMENTO DO PARADIGMA - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1807679>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1615756>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01039 ART:01040