AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÊS ROUBOS
CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. FUNDAMENTOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE JÁ RESPONDIA AÇÃO PENAL
POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RISCO DE REITERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM
PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
2. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a
cometer delitos, porquanto o réu, embora primário, na data do roubo
ora em apuração, já respondia a outra ação penal pela prática de
tentativa de homicídio, vindo inclusive a ser condenado
posteriormente. Assim, é manifesta, portanto, a necessidade de
interrupção da atuação criminosa, diante da renitência na prática
delitiva.
3. Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em
andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos
termos do enunciado n. 444 da Súmula desta Corte, consistem em
elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de
novos delitos, caso permaneça em liberdade.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1580435>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1197047>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 948646>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 618633>>-SP
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1126998>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 895451>>-AL
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422122>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 979585>>-SP,
         <<AgRg no HC 523029>>-PE,
         <<REsp 1742172>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no RHC  124882  RO  2020/0058666-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020