AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1913289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA
LEI N. 10.826/2003. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ABSOLVIÇÃO. ÍNFIMA
MUNIÇÃO APREENDIDA (UM CARTUCHO CALIBRE .9MM). AUSÊNCIA DE ARTEFATO
BÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, AINDA QUE EM
CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS.
1. O Juízo singular dispôs que a posse da munição, calibre 9mm,
Luger, marca CBC, imputada ao acusado Dione Anderson, restou
devidamente comprovada nos autos, sendo, inclusive, atestada sua
funcionalidade, por meio do laudo pericial n. 106732/2014 (folhas
304/305). [...] Contudo, conforme bem assevera a tese de defesa, a
sentença condenatória por apreensão de munição, em quantia ínfima,
sem qualquer comprovação de possível dolo comercial e ante a
ausência de arma de fogo encontrada em poder do acusado, fere o
princípio da proporcionalidade. Na medida em que torna a munição
incapaz de gerar dano a incolumidade pública.
2. Nos termos da sentença condenatória, em que pese a apreensão do
cartucho .9mm em contexto de tráfico de drogas, tenho que a ínfima
quantidade de munição (1), aliada à ausência de artefato apto ao
disparo, implica no reconhecimento, no caso concreto, da
incapacidade de se gerar de perigo à incolumidade pública, o que
impõe a preservação do quanto decidido pelo Juízo singular.
3. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior
orientaram-se no sentido da atipicidade da conduta perpetrada,
diante da ausência de afetação do referido bem jurídico, tratando-se
de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio.
4. No caso, o réu foi preso em flagrante em posse de duas munições
calibre 38, desacompanhada de dispositivo que possibilitasse o
disparo do projétil. Por conseguinte, deve ser reconhecida a
inocorrência de ofensa à incolumidade pública, sendo, pois, de rigor
o afastamento da tipicidade material do fato, conquanto seja a
conduta formalmente típica (HC n. 438.148/MS, Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe 30/05/2018).
5. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal posicionou-se no
sentido de desconsiderar a potencialidade lesiva na hipótese em que
pouca munição é apreendida desacompanhada de arma de fogo (RHC n.
143.449/MS, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe
9/10/2017).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - QUANTIDADE ÍNFIMA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 438148>>-MS
   STF - [[RHC 143449]]-MS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à posse de 1 cartucho de
munição .9mm.