RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
evidenciada pelo modus operandi do delito. Consta do decreto
prisional que o Recorrente, sem motivo aparente e mediante recurso
que dificultou a defesa da Ofendida, teria desferido 27 (vinte e
sete) golpes de faca contra sua namorada e, em seguida,
estrangulou-a, o que ocasionou sua morte. Tais circunstâncias
denotam a especial gravidade da conduta, a justificar a segregação
cautelar para garantia da ordem pública.
2. Ademais, a própria filha do Acusado relatou que seu pai é pessoa
agressiva e ameaçadora, o que corrobora a necessidade da manutenção
da prisão cautelar.
3. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a]
decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que
tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo
modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta
Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG
02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020).
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
6. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Na
hipótese, o Recorrente está preso provisoriamente desde 05/11/2018 e
foi pronunciado em 06/05/2019. Assim, aplica-se ao caso o disposto
na Súmula n. 21 desta Corte Superior: "Pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso
de prazo na instrução".
7. Do mesmo modo, não se vislumbra desídia estatal após a prolação
da decisão de pronúncia, pois a instrução por certo já teria sido
concluída, caso a pandemia causada pelo novo Coronavírus não
constituísse motivo de força maior que levou ao cancelamento da
sessão de julgamento designada para o dia 06/06/2020. Ademais, ao
prestar informações, o Juízo singular asseverou que tão logo seja
autorizado o retorno das Sessões Plenárias pelo Tribunal do Júri, os
autos terão prioridade na pauta de julgamentos, afastando, dessa
forma, o alegado excesso de prazo.
8. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação
de urgência no julgamento do Recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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