AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853201
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO
RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE
RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS (RESP N. 1841960/SP).
1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o
pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus
efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR,
decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na
competência originária dos tribunais) é o ato processual que
qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários
advocatícios sucumbenciais.
3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os
honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de
recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente,
nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49,
caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os
créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda
que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a
sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao
pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido
como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de
recuperação judicial"(REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe
13/04/2020).
4. Na hipótese, "a ação principal foi ajuizada em 08/03/2016, sendo
proferida sentença reconhecendo a parcial procedência do pedido da
parte autora somente em 20/10/2016 e julgado o recurso de apelação
em 28/06/2017, com trânsito em julgado em 01/08/2017" (fl. 137).
Nesse passo, como o julgado que fixou os honorários advocatícios de
sucumbência foi prolatado após o pedido de recuperação judicial
(20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal,
conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1841960/SP).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NASCEDOURO - DECISÃO
JUDICIAL QUE OS CONSTITUI)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF,
         <<SEC 14385>>-EX,
         <<EAREsp 1255986>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAS - SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO
RECUPERACIONAL - NATUREZA EXTRACONCURSAL)
   STJ - <<REsp 1841960>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
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