AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. POLÍCIA ADMINISTRATIVA
(HETEROTUTELA). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC DE 1973. NÃO
CONFIGURADA.  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. I - O
presente  feito  decorre  de  ação objetivando nulidade dos autos de
infração  aplicados  contra  a empresa referente |à discordância das
notas  fiscais que acompanhavam a madeira transportada, bem como das
espécies  e  volumetrias  declaradas  nas  ATPFs  (Autorização  para
Transporte   de   Produto   Florestal).   Na   sentença,   julgou-se
improcedente  o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a
sentença foi reformada para anular os autos de infrações emitidos.
II - Nesta Corte negou-se provimento ao recurso especial. Interposto
agravo  interno,  manifestou-se  o  Ministério  Público Federal pelo
desprovimento do recurso.
III  -  A  respeito da apontada violação do art. 535, II, do CPC/73,
verifica-se não assistir razão ao recorrente, uma vez que o julgador
não  está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados
pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção,
tenha  encontrado  motivação satisfatória para dirimir o litígio. As
proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo
magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites
da  demanda,  fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre
convencimento,  baseado  nos  aspectos  pertinentes  à  hipótese sub
judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
IV   -  Descaracterizada  a  alegada  omissão,  tem-se  de  rigor  o
afastamento  da  suposta  violação  do  art. 535 do CPC/73, conforme
pacífica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça: REsp n.
1.616.801/AP,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  23/8/2016,  DJe  13/9/2016 e AgInt no REsp n. 1.592.075/PE, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
16/8/2016, DJe 26/8/2016.
V  -  O Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos
autos,  concluíu  não ter a autarquia ambiental/recorrente produzido
provas  e  motivação  necessárias para fixação da multa em seu valor
máximo,  bem  assim  de  que  "não  produziu  perícia para afastar a
alegação  de  que  a  descrição  do  fato,  no auto de infração, não
correspondia  à  realidade"  (volume maior de madeiras e de espécies
diversas), tendo fundado sua atuação somente na tese de presunção de
veracidade  e  legitimidade  de  seus atos, para se concluir de modo
diverso,  na  forma pretendida pelos recorrentes, seria necessário o
reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento
esse  impossível  por  via de recurso especial, ante a incidência do
óbice da Súmula n. 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007