AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1470078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENTREGA DE SOLUÇÃO DE
SOFTWARE. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO
CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decorre o presente recurso de demanda pela proposta pela empresa
Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A com o objetivo de
obter a rescisão de contrato administrativo firmado com o Banco do
Brasil S/A, o que foi examinado na primeira instância em conjunto
com a ação proposta pelo Banco do Brasil S/A contra a ora recorrente
para postular a restituição de valores pagos na execução do mesmo
contrato administrativo, bem assim o pagamento de multa contratual.
O pedido de rescisão contratual foi julgado procedente; e, por outro
lado, foram julgados improcedentes os pedidos apresentados pelo
Banco do Brasil S/A.
2. A Corte de origem manteve a procedência dos pedidos de rescisão
contratual e de afastamento da multa contratual aplicada por
entender que o contratante - ora recorrente - suspendeu o contrato
antes do término do prazo previsto para a sua finalização, ato que
teria impedido o consórcio contratado de solucionar os problemas
encontrados nas fases 13 e 14 e finalizar as demais etapas da
implantação da solução de software destinada à administração de
recursos humanos do banco.
3. Com razão o recorrente na parte em que apontada violação aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. É que, mesmo com a oposição de
embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou sobre os
argumentos voltados a demonstrar que a vigência do contrato foi
estendida por meio de aditivos e que o prazo se esgotou sem que o
consórcio contratado tivesse resolvido os problemas encontrados nas
fases 13 e 14 e completado as demais fases da execução contratual,
fato que inviabilizaria o reconhecimento judicial da rescisão
contratual.
4. Como se trata de vício relevante, cuja correção tem o potencial
de alterar o resultado do julgamento da apelação, impõe-se a
anulação do acórdão dos embargos de declaração para que novo
julgamento seja realizado, com objetiva apreciação das alegações em
questão.
5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar  provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). VÍTOR DA COSTA DE SOUZA, pela parte AGRAVANTE: BANCO DO
BRASIL SA
Dr(a). ALEXANDRE KRUEL JOBIM, pela parte AGRAVADA: INDRA BRASIL
SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS SA

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
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