RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135469
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, CÁRCERE PRIVADO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.  RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. PARTICULARIDADES DO CASO
CONCRETO. QUESTÃO JÁ ANALISADA PELO STJ NO HC N. 581.976/BA.
RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. MARCHA PROCESSUAL INALTERADA. ACUSADO
PRESO HÁ CERCA DE 1 ANO E 7 MESES. INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
1. Na hipótese, há motivação suficiente para a decretação da prisão
cautelar, ante a necessidade de garantia da ordem pública, uma vez
que o agente é indicado com integrante de associação criminosa que
atuava abordando veículos em via federal para subtração, utilizando,
para tanto, armas de fogo e carro de apoio e privando as vítimas de
sua liberdade. E, ainda, por ocasião da prisão em flagrante, os
envolvidos empreenderam fuga e efetuaram troca de tiros com  com a
polícia.
2. Não havendo discussão no acórdão combatido sobre o  pedido de
aplicação da Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de
Justiça, com fundamento na pandemia em razão da Covid-19, inviável o
exame da matéria nestes autos, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
3. Quanto à delonga na tramitação da ação penal, apesar de os fatos
imputados ao acusado serem graves, o excesso de prazo, mesmo
tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não pode ser
tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos
princípios consagrados na Constituição da República, a imediata
revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu (STF, HC
100.574, Relator Ministro Celso de Mello, Publicado em 9/4/2010).
4. Considerando-se que o recorrente está preso desde 18/10/2019 e já
se recomendou celeridade no trâmite processual, em julgamento
proferido no dia 15/9/2020 no HC n. 581.976/BA, sem que até o
momento tenha se iniciado a instrução processual, tem-se que a
prisão cautelar se tornou ilegal por evidente excesso de prazo,
devendo, portanto, ser relaxada.
5. Recurso provido a fim de relaxar a prisão preventiva decretada em
desfavor do ora recorrente, determinando ao Juízo de primeiro grau
que avalie a necessidade de imposição de outras medidas cautelares
alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<HC 603118>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STF - [[HC 100574]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312