AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937805
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E
211/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA
POUPANÇA PROVENIENTES DE SAQUE DO FGTS POR APOSENTADORIA. MONTANTE
QUE PASSOU A INTEGRAR O PATRIMÔNIO DO TITULAR DA CONTA.
PENHORABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Na hipótese dos autos, o ora agravante interpôs agravo de
instrumento em face de decisão proferida pelo juízo de primeira
instância que indeferiu o pedido de liberação de valores
provenientes de saque do FGTS por aposentadoria, depositados em
conta poupança da titularidade de réu em ação de improbidade
administrativa, na qual foi decretada a indisponibilidade de bens.
3. O Tribunal de origem confirmou o decreto de constrição sob o
argumento de que não há falar em impenhorabilidade de saldo
proveniente de FGTS quando o valor passa ao patrimônio do titular da
conta vinculada em razão da aposentadoria, aplicando-se, a partir de
então, o teor do art. 833, X, do CPC/2015.
4. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior no sentido de que a ocorrência de transferência dos
créditos para conta particular do trabalhador desautoriza a
aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/90. No mesmo sentido:
REsp 1285635/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª Turma, DJe
27/03/2014; REsp 867.062/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma,
DJe 05/09/2008.
5. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte
agravante não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS PARA CONTA PARTICULAR DO TRABALHADOR -
REGRA DA IMPENHORABILIDADE - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - {{AREsp 1255635}}-SP,
         <<REsp 867062>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
*****  LFGTS-1990    LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SER VIÇO
        ART:00002 PAR:00002