RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 982133
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2008
RIOBDCPC   VOL.:00056           PG:00156
RSSTJ      VOL.:00036           PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECURSO
ESPECIAL.  CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  FORNECIMENTO  DE
DOCUMENTOS  COM  DADOS  SOCIETÁRIOS.  RECUSA.  RECURSO À COMISSÃO DE
VALORES  MOBILIÁRIOS. LEI N. 6.404/1976, ART. 100, § 1º. AUSÊNCIA DO
COMPROVANTE  DE  RECOLHIMENTO  DA  "TAXA  DE  SERVIÇO".
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8,
DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.
I.  Falta  ao  autor  interesse de agir para a ação em que postula a
obtenção   de   documentos  com  dados  societários,  se  não  logra
demonstrar:  a)  haver  apresentado  requerimento  formal à ré nesse
sentido;  b)  o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a
empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo,
1º da Lei 6.404/1976.
II.  Julgamento  afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei
n.   11.672/2008   e   Resolução/STJ  n.  8/2008  (Lei  de  Recursos
Repetitivos).
III. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Segunda Seção por unanimidade, não conhecer do
Recurso  Especial,  aplicando os termos da lei de recursos especiais
repetitivos,  com as determinações constantes do acórdão da lavra do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis
Felipe  Salomão,  Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do
TRF  1ª  Região)  e  Fernando  Gonçalves  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Sustentou  oralmente,  pela  Recorrida, o Dr. Sérgio Antônio Ferrari
Filho.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE CERTIDÕES - CUSTO DO SERVIÇO)
     STJ - <<RESP 943532>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
 Veja os  <<EDcl no REsp 982133>>-RS.
Tese jurídica: "Falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a
obtenção de documentos com dados societários, se não logra
demonstrar haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido.

A comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao
fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da
companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de
documentos ajuizada em face da sociedade anônima".
Tema: Temas Repetitivos 42, 43
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00100 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.457/1997)
LEG:FED LEI:009457 ANO:1997
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00003 ART:0543C
(ARTIGO 543-C ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)