AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1823953
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECUSA DO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO. CORRETORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os efeitos da transação perfectibilizada entre BRADESCO e
DIOGENES, e da qual a PROSEG não participou, não foi apreciada pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o que
impede a sua apreciação diretamente nesta Corte, por força do óbice
da Súmula nº 282 do STF, por analogia.
3. No caso, a questão concernente a definir se há responsabilidade
da seguradora pelo pagamento da indenização securitária em
solidariedade com a corretora é unicamente de direito e configura
hipótese de violação direta dos dispositivos legais que disciplinam
o instituto (art. 757 do CC/02 e 34 do CDC), razão pela qual é
cabível o recurso especial, por qualquer uma das alíneas do
permissivo constitucional.
4. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de
que a responsabilidade solidária entre a corretora e a seguradora
ocorre em situações excepcionais, como nos casos de mau cumprimento
das obrigações contratuais ou de criação nos segurados da legítima
expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (AgInt
no AREsp 1.333.196/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma,
julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018).
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURADORA - CORRETORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333196>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1729608>>-PR
(RESPONSABILIDADE DA CORRETORA DE SEGURO - CONDUTA CULPOSA OU
PARTICIPAÇÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA SEGURADORA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1168105>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1670675 SP 2020/0046452-8 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1693088 SP 2020/0092672-9 Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp 1657220 SP 2020/0023735-1 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1718937 SC 2020/0151290-7 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no AREsp 1654060 SP 2020/0018005-1 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no AREsp 1710036 SP 2020/0132673-8 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no AREsp 1518459 RS 2019/0162591-7 Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020