EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 380796
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  QUESTÕES  AFETADAS  SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS
ESPECIAIS  REPETITIVOS.  DEVOLUÇÃO  DOS AUTOS À ORIGEM PARA AGUARDAR
JULGAMENTO  DE  RECURSO  REPETITIVO.  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO.
NECESSIDADE.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  DE ACORDO COM PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL. 1. Cuida-se de Embargos de Divergência contra o acórdão da
Terceira  Turma,  que  decidiu, com relação à sistemática do Recurso
Repetitivo,  pela suspensão do Recurso Especial, com a devolução dos
autos à origem.
2.  A  embargante cita julgado em que a Corte Especial concluiu que,
"quando  o  tema está submetido à sistemática do recurso repetitivo,
se  aplica  apenas  aos Tribunais de segunda instância, não havendo,
por isso, necessidade de sobrestamento nesta instância superior".
3.  Importante destacar que a decisão paradigma (EREsp 1.511.921/SC)
utiliza previsão legal superada e ultrapassada do Código de Processo
Civil  de  1973  (art.  543-C),  sendo  imprescindível a atualização
conforme  o  Código de Processo Civil de 2015, assim como já ocorreu
com o próprio Regimento Interno do STJ.
4.  A  jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça aplica o
art.  256-L, I, do Regimento Interno desta Corte, em consonância com
o  art.  1.037  do  CPC/2015,  que determina a devolução dos autos à
origem  por meio de decisão fundamentada, nos casos de existência de
processo representativo de controvérsia sobre a mesma matéria (AgInt
no  AREsp  788.590/RO,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado  em  5/10/2017,  DJe 19/10/2017; AgInt no REsp 1.331.364/RS,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro
Sérgio  Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 21/8/2017;
EDcl  nos  EDcl  no  AgRg no REsp 1.442.885/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe 6/10/2016; AgInt
nos  EDcl  no  AREsp  804.969/SP,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 4/8/2016, DJe 17/8/2016).
5.  Incide  o  disposto  na  Súmula  168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
6. Embargos de Divergência não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos  embargos  de divergência e negou-lhes provimento, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Sérgio Kukina, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros   Francisco   Falcão,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Og
Fernandes. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Sustentou  oralmente  a Dra. Larissa Cristine de Menezes Motta, pela
embargante."

Jurisprudência citada: (PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 788590>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1331364>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1442885>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 804969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L   INC:00001
(ART. 256-L COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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