RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789783
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   SERVIDÃO  ADMINISTRATIVA.
IMPLANTAÇÃO  DE  LINHA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA
INDENIZAÇÃO.  APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO.
PREVALÊNCIA  DO  LAUDO  OFICIAL.  REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA
ORIGEM.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7/STJ.  JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO
COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ.
1. Quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na
análise  das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu
que  o  laudo  pericial não apresenta falhas. Nesse sentido: "Assim,
verifica-se  que  o  laudo  efetuou  adequado  cotejo  das variáveis
necessárias  à  avaliação  da  área, sob os parâmetros do art. 27 do
Decreto-lei nº 3.365/41, além de adotar a metodologia comparativa de
dados   de   mercado,   não   havendo   motivos   para  afastar  sua
credibilidade" (fl. 907, e-STJ).
2.  Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, demanda o
revolvimento  do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
3. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de
que  a  base de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do art.
33,  §  2º,  do  Decreto-Lei  3.365/1941, é a diferença entre 80% do
valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada.
4.  Quanto ao percentual dos juros compensatórios e ao termo inicial
de incidência, ao decidir a questão, o Tribunal de origem se embasou
em preceitos constitucionais e infraconstitucionais. Contudo, contra
o  aresto  impugnado  foi  interposto  unicamente o presente Recurso
Especial,   deixando   a   ora   recorrente  de  apresentar  Recurso
Extraordinário   ao   STF.   Permanecem   incólumes  os  fundamentos
constitucionais do decisório recorrido, suficientes para mantê-lo.
Incide o óbice da Súmula 126/STJ.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO
- PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 544735>>-RJ
(JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 897265>>-RO, <<REsp 844770>>-SP
(ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1300117>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00033   PAR:00002