RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1667576
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
PROFERIDA  EM  AÇÃO  INVESTIGATÓRIA  DE  PATERNIDADE. FALECIMENTO DO
PRETENSO  GENITOR BIOLÓGICO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE
PASSIVA  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA  DOS  HERDEIROS  DO  FALECIDO E NÃO DO
ESPÓLIO.  AÇÃO  DE  ESTADO  E  DE NATUREZA PESSOAL. EMENDA À PETIÇÃO
INICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU
DA  CAUSA  DE  PEDIR,  APÓS  A  CONTESTAÇÃO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE.
PRINCÍPIOS   DA  EFETIVIDADE  DO  PROCESSO,  ECONOMIA  PROCESSUAL  E
INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  OBRIGATORIEDADE  DE  A ALTERAÇÃO SE
REALIZAR  ANTES DO ESCOAMENTO DO BIÊNIO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SOB PENA
DE DECADÊNCIA.
1-  Ação  proposta  em 07/02/2014. Recursos especiais interpostos em
01/10/2015 e atribuídos à Relatora em 18/07/2017.
2-  Os  propósitos  recursais  consistem  em  definir: (i) se a ação
rescisória  em  que se pretende rescindir sentença proferida em ação
de  investigação  de  paternidade  cujo genitor é pré-morto deve ser
ajuizada  em  face  do  espólio  ou em face dos herdeiros; (ii) se é
admissível  a determinação judicial de emenda à petição inicial para
correção  do  polo  passivo  após  a  contestação  do  réu  na  ação
rescisória  e  após  o escoamento do biênio para ajuizamento da ação
rescisória.
3-  Por se tratar de ação de estado e de natureza pessoal, a ação de
investigação  de  paternidade  em que o pretenso genitor biológico é
pré-morto  deve  ser  ajuizada  somente  em  face  dos  herdeiros do
falecido e não de seu espólio, sendo irrelevante o fato de se tratar
de  rediscussão da matéria no âmbito de ação rescisória, para a qual
igualmente  são  legitimados  passivos  os  sucessores  do  pretenso
genitor  biológico,  na  medida  em  que são eles as pessoas aptas a
suportar  as  pretensões  rescindente  e  rescisória deduzidas pelos
supostos filhos.
4-  Em  homenagem  aos  princípios  da  efetividade  do processo, da
economia  processual e da instrumentalidade das formas, é admissível
a  emenda  à  petição  inicial para modificação do polo passivo, sem
alteração  do  pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação
do réu. Precedentes.
5-  No  âmbito da ação rescisória, a admissibilidade de modificações
no  polo  passivo,  seja  para  inclusão  de litisconsortes passivos
necessários,  seja  para a substituição de parte ilegítima, deve ser
realizada, obrigatoriamente, até o escoamento do prazo bienal para o
ajuizamento da ação rescisória, sob pena de se operar a decadência.
6-  Recurso  especial  de  GILMAR  M conhecido e desprovido; recurso
especial do espólio de JOÃO G conhecido e provido, para reconhecer a
decadência  do  direito  de  rescindir  a  coisa  julgada  e  julgar
improcedente a ação rescisória.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar provimento ao recurso especial de GILMAR M e dar
provimento ao recurso especial de JOÃO G, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Dr(a). TIAGO BECKERT ISFER,
pela parte RECORRIDA: G M.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - AJUIZAMENTO EM FACE DOS
HERDEIROS)
     STJ - <<REsp 5280>>-RJ, <<REsp 120622>>-RS, <<REsp 331842>>-AL
(EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - PRINCÍPIO
DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1362921>>-MG, <<AgInt no AREsp
921282>>-PR,
           <<REsp 1473280>>-ES
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - PRAZO BIENAL)
     STJ - <<EREsp 676159>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00012   INC:00005   ART:00264   ART:00267   INC:00006
        ART:00269   INC:00004   ART:00295   INC:00002   ART:00472
        ART:00487   INC:00001   ART:00495
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00967   INC:00001
Acórdãos similares: REsp    1667473  PR  2017/0077264-5  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00610