bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527398
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único,
e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente
deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a
apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar
sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a
Quarta Turma, por unanimidade, decide negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (voto-vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1162827>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1399342>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - QUARTA-FEIRA DE CINZAS -
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1204531>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1321382>>-MG,
         <<AgRg nos EAREsp 409560>>-PE,
         <<AgInt no RMS 58565>>-MG
(VOTO VISTA - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
- ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - EXCEÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AREsp 1481810>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  quarta-feira de cinzas é  considerada dia útil para
fins de contagem de prazo recursal, salvo comprovação em sentido
contrário".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] a  possibilidade de comprovação posterior à
interposição [...] está [...] 'restrita ao feriado de segunda-feira
de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos
feriados locais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00006
        INC:00007 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único,
e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente
deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a
apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar
sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a
Quarta Turma, por unanimidade, decide negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (voto-vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1162827>>-SP
(RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - MERA MENÇÃO À LEGISLAÇÃO
OU ATO NORMATIVO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1296642>>-SP
Informações complementares:      "[...] a parte recorrente deve comprovar a existência do
feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não
servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da
existência de legislação ou ato normativo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828045
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e
1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente
deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a
apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar
sua tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a
Quarta Turma, por unanimidade, decide negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. A Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1162827>>-SP
(VOTO VISTA - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO
DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399342>>-SP
(VOTO VISTA - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - MERA MENÇÃO
À LEGISLAÇÃO OU ATO NORMATIVO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1296642>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "Consoante entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte
Superior, para fins de demonstração da tempestividade do recurso,
incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou
certidão expedida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão
ou interrupção dos prazos processuais que impliquem a prorrogação do
termo final para a interposição, o que não ocorreu na presente
hipótese".
     "Frise-se que a parte recorrente deve comprovar a existência do
feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não
servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da
existência de legislação ou ato normativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831295
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL
E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. DEVER DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único,
e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, vencido o voto do relator, firmou
orientação de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a
apresentação de documento hábil, em momento posterior, para
demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
2. Posteriormente, no julgamento de caso em que se examinava a
possibilidade de mitigação do entendimento acima apenas para o
feriado da segunda-feira de carnaval, por ter este abrangência
nacional, a Corte Especial, também por maioria, vencido o voto do
relator, deliberou que a orientação de comprovação de feriado local
no momento da interposição do recurso especial deveria persistir
inclusive para a segunda-feira de carnaval, igualmente ao
estabelecido para os feriados e suspensões de expedientes locais em
geral. Apenas em relação à segunda-feira de carnaval, erigiu
modulação de efeitos do julgado, permitindo a comprovação "a
posteriore, quando se tratar de recursos interpostos no período
entre a vigência do CPC de 2015 e a data da publicação do acórdão
prolatado no mencionado recurso especial" (REsp 1.813.684/SP, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe de 18/11/2019). Tal
orientação foi confirmada na Questão de Ordem apresentada,
subsequentemente, pela Ministra NANCY ANDRIGHI naquele REsp
1.813.684/SP e, na sequência, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP (Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI), não se
estendendo a modulação sequer ao feriado de Corpus Christi.
3. No caso, aplica-se a regra de inviabilidade de comprovação
posterior do feriado local, nos termos do decidido no AgInt no AREsp
957.821/MS.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a
Quarta Turma, por unanimidade, decide negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. A Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1350097
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO. DATA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
AGRAVADA. TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ERRO, QUANTO À DATA
CERTIFICADA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE NOVA CERTIDÃO, A SER JUNTADA NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15
(quinze) dias, contados em dias úteis, nos termos dos arts. 219,
caput, 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, todos do Código de
Processo Civil de 2015.
2. A data de publicação atestada em certidão expedida pelo Tribunal
de origem possui fé pública. Precedentes.
3. Na forma da jurisprudência, "cabe ao recorrente demonstrar no ato
da interposição do inconformismo e por meio de documento idôneo,
para fins de tempestividade, eventual erro na certidão de publicação
do decisum de inadmissão do recurso. A juntada apenas no agravo
interno de cópia do diário de justiça extraído da internet não pode
ser considerada para aquela finalidade, ante a ocorrência da
preclusão consumativa" (AgInt no AREsp 916.767/SP, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2017).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a
Quarta Turma, por unanimidade, decide negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (voto-vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRAZO RECURSAL - MARCO INICIAL - CERTIDÃO DE
INTIMAÇÃO - DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 916767>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1312962>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 886580>>-PA,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 57719>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1095715>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] 'deve prevalecer a data de publicação informada pela
certidão de lavra da Corte local, para o fim de aferir a
tempestividade do recurso, pois é dotada de fé pública, a qual não
pode ser contestada por cópia de diário oficial ou extrato de
andamento eletrônico, sendo que eventual erro na certidão do
Tribunal de origem, quanto à data de disponibilização da decisão
agravada, deveria ter sido sanado mediante nova certidão, emitida na
origem, apontando e corrigindo o suposto vício, para instruir o
respectivo recurso, no caso, o Agravo em Recurso Especial' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00007 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029 PAR:00003 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1702301  DF  2020/0113963-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683962
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LIMINAR. MENOR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E MEDIDA
PROTETIVA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR CUMULADA COM
ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SUSPEITA DE ADOÇÃO INTUITU
PERSONAE. ENTREGA DA CRIANÇA PELA MÃE AO PAI REGISTRAL DESDE O
NASCIMENTO. PATERNIDADE BIOLÓGICA AFASTADA. MENOR PORTADOR DE GRAVES
PROBLEMAS DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. PREVALÊNCIA DO MELHOR
INTERESSE DO MENOR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA.
1. Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo
evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de
seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento
daquele em família substituta. Precedentes.
2. Na hipótese, o afastamento liminar da determinação de acolhimento
institucional aparenta melhor atender ao princípio da prevalência do
interesse da criança, porquanto, neste momento, o estado de saúde do
menor inspira cuidados e mantê-lo sob as atenções e desvelos
personalizados e individualizados proporcionados pela família
substituta se mostra preferível, ao menos até o julgamento
definitivo da ação principal, diante da necessidade de
acompanhamento médico constante, de duvidoso alcance na via
institucional.
3. Medida liminar deferida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, deferir a medida
liminar, para suspender os efeitos da decisão provisória de primeiro
grau e determinar que o paciente, R. P., seja entregue aos cuidados
do pai registral, F. D. C. P., com quem deverá permanecer até
ulterior deliberação desta Corte, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "Não obstante a Súmula 691 do STF, é pacífico o entendimento
desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a
superação do referido óbice, notadamente em casos de flagrante
ilegalidade, ou quando indispensável para garantir a efetividade da
prestação jurisdicional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: HC      683962  SP  2021/0243462-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 955484
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
GARANTIA DO JUÍZO. COTAS FUNDO DE INVESTIMENTO. RECURSO. VALIDADE.
ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
 1. "A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de
preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no
inciso I do art. 835 do NCPC)". "A recusa da nomeação à penhora de
cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das
particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si,
excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos
depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou
afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias" (REsp
1.388.642/SP, julgado sob o rito dos repetitivos, Corte Especial,
Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Corte Especial, DJe
6/9/2016).
 2. A jurisprudência da Corte orienta que a constrição de ativos
financeiros obedece a gradação legal, sem necessidade de esgotamento
de diligências para localização de bens penhoráveis e sem ferimento
ao princípio da menor onerosidade da execução.
 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COTA DE FUNDO DE INVESTIMENTO - NÃO SUBSUNÇÃO À ORDEM DE
PREFERÊNCIA LEGAL - RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA)
   STJ - <<REsp 1388642>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 913)
Notas: Penhorabilidade de ativos financeiros.
Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 955484>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1261831
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANO MORAL.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento
contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver
consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes.
 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 973811>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1408540>>-MA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo
indeferimento do pleito indenizatório. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ é óbice também para a análise do
dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso
pela alínea "c" do  permissivo constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1677575>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'o conhecimento do recurso especial  pela alínea 'c' do
permissivo constitucional  também exige o prequestionamento dos
temas vinculados aos artigos objeto da suposta divergência
jurisprudencial' [...]".
     "[...] 'não é cabível a majoração dos honorários recursais no
julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1844631  SP  2021/0065579-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1818740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.  DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem reduziu o valor
indenizatório a título de dano moral alegando ser suficiente  quanto
a compensação pelos abalos experimentados. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
4 . Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007