AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1616226
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
NULIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVANTE. ART. 62, I, DO
CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. REGIME INICIAL FECHADO
MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE
PROVIMENTO.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. A tese relativa à nulidade das interceptações telefônicas não foi
objeto de debate pela Corte de origem, não tendo sido objeto de
embargos de declaração,    ressentindo-se, no ponto, do requisito do
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A revisão do acórdão, acolhendo-se a tese absolutória, demandaria
amplo revolvimento probatório, o que não se admite na via do recurso
especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da
dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.
Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de
manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal,
sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente
deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
5. Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base -
"estabilidade, dimensão, abrangência, hierarquia, ameaças de morte
aos concorrentes, réus presos em estabelecimentos prisionais
diversos, etc" -, a revelar maior reprovabilidade da conduta, não há
falar em violação das regras atinentes ao cálculo da pena-base.
6. "Evidenciado que o recorrente exerceu papel de liderança na
atividade criminosa,  organizando e dirigindo a atuação dos demais
acusados nas práticas delitivas, mostra-se devida a incidência da
agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal" (REsp 1302515/RS,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
05/05/2016, DJe 17/05/2016). Súmula 83/STJ.
7. Tratando-se de réu reincidente, cuja pena-base foi fixada acima
do mínimo legal, sendo condenado a pena definitiva superior a 4 anos
de reclusão, o regime fechado afigura-se o mais apropriado, não
havendo falar em alteração do julgado.
8. Mantida a pena definitiva em patamar superior a 4 anos de
reclusão, incabível a substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, do CP.
9. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.


Jurisprudência citada: (CONCURSO DE PESSOAS - PAPEL DE LIDERANÇA NA ATIVIDADE CRIMINOSA -
AGRAVANTE DO ART. 62, INC. I, CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<REsp 1302515>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1293358>>-PR,
(SÚMULAS 282 E 356 DO STF - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229976>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1026926>>-RJ,
(VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESE
JURÍDICA DO RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1677791>>-GO,
(DOSIMETRIA DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1756022>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1466397>>-SP,
         <<AgRg no HC 490703>>-MS,
(PENA - REGIME PRISIONAL - RÉU REINCIDENTE - MODO FECHADO)
   STJ - <<HC 531533>>-SP,
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS DE
RECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1601199>>-SP
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto
com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, na
hipótese em que a tese alegada pelo recorrente não foi objeto de
debate pelo Tribunal a quo, nem foram opostos embargos de
declaração visando o prequestionamento da matéria. Isso porque,
ainda que a violação de lei federal ocorra no julgamento da decisão
recorrida, é indispensável a oposição de embargos de declaração
para que o Tribunal a quo se manifeste sobre a tese jurídica que se
pretende suscitar no recurso especial.
     " [...] a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em
garantir a  discricionariedade do julgador, sem a  fixação de
critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na
primeira etapa da dosimetria da pena. Assim, o magistrado, dentro
do seu livre convencimento motivado e de acordo com as
peculiaridades do caso concreto, decidirá o  quantum de exasperação
da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e  da
proporcionalidade [...]"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00044 INC:00001 ART:00059
        ART:00062 INC:00001 ART:00068
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