AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823441
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA.
REEXAME. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos
morais causados em decorrência de ato ilícito com resultado morte.
Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "A condenação por dano moral, deve atender ao binômio
reparação/punição, na medida em que deve servir para atenuar os
efeitos do sofrimento do ofendido, bem como punir o ofensor de modo
a evitar a reiteração do ilícito civil, sempre observando os
postulados da razoabilidade e proporcionalidade. [...] Na hipótese,
o Juiz a quo fixou o quantum indenizatório a título de danos morais
em 400 salários-mínimos, sendo 200 para cada uma das Requerentes, o
que entendo merece reparo, vez que se mostra desarrazoado, frente
aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desse modo,
entendo que a indenização fixada de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada uma das ora
Apeladas, é mais adequada à luz do caso concreto, por estar em
consonância com os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade,
bem como, dentro dos parâmetros das decisões proferidas pelo
Superior Tribunal de Justiça, verbis: [...] Assim sendo, tendo em
vista as circunstâncias que norteiam o caso em análise, fixo a
indenização por danos morais no valor de R$ 200.00,00. Sendo R$
100.000,00 para cada uma das apeladas, uma vez que se coaduna com a
situação fática e jurídica demonstrada nos autos, além de alcançar
os objetivos da condenação, quais sejam, apenar o ofensor e
compensar a vítima pelos abalos sofridos."
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se
ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.