AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863186
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE
PATENTE. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS
DO DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS
DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PROVA
EMPRESTADA. RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte
local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou a alegado
cerceamento de defesa, em observância ao contraditório e à ampla
defesa, assentando que o conjunto fático-probatório demonstrou que a
recorrente não comprovou os fatos constitutivos de seu direito.
4. Ademais, o acórdão recorrido desconsiderou a prova do estado da
técnica, por ausência dos requisitos para aferição de novidade e
atividade inventiva do produto patenteado, reformando a sentença,
que havia julgado procedente a demanda para declarar a nulidade da
patente n. 0603586-8.
5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
6. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e
obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
7. Acerca da impugnação extemporânea, o acórdão não dissentiu da
jurisprudência do STJ, sobre a aplicação do art. 435 do CPC/2015, o
qual permite a juntada de documentos a qualquer tempo, quando
destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados,
ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sem que se
trate de prova intempestivamente produzida. Precedentes.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 617428>>-SP,
         <<REsp 683187>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 375629>>-SC,
         <<REsp 1230168>>-PR
(JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1721700>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1302878>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00434 ART:00435 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00396 ART:00397
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