AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1704505
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.DISSOLUÇÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
ACÓRDÃO EMBARGADO. SOLUÇÃO DO TEMA COM BASE NO CC/02. LIQUIDAÇÃO DA
QUOTA NA VIGÊNCIA DO CC/02. TEMPUS REGIT ACTUM. PRAZO NONAGESIMAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA RESOLVEU A QUESTÃO COM BASE NO CC/02. ART. 1536, §
2º, DO CC/16. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA COM BASE EM CÓDIGOS
CIVIS DISTINTOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a
confronto resolveram a questão jurídica controversa com base em
diplomas normativos distintos. No caso, a controvérsia jurídica no
acórdão paradigma está envolta em direito intertemporal, e foi
resolvida com base no CC/02, uma vez que a dissolução da sociedade
ocorre já na vigência do novo Código, ensejando a aplicação da regra
geral segundo a qual o tempo rege o ato. O acórdão paradigma, por
sua vez, justifica expressamente a aplicação do CC/16, que deveria
ser aplicado ao caso para não prejudicar a situação do recorrente,
considerada a vedação da reforma para pior da decisão recorrida.
Desse modo, ainda que enfrentado o mesmo tema de fundo, a
controvérsia jurídica é diversa, prejudicando o mérito dos embargos
de divergência.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO
DO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863102>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1447166>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA COM BASE
EM CÓDIGOS CIVIS DISTINTOS - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<EREsp 1286708>>-PR
Informações complementares:      "[...] nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil de
2015, antigo 557, ao relator do recurso é deferido negar seguimento,
de forma singular, ao recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.
     Ademais, qualquer violação ao mencionado artigo foi sanada
quando da interposição do agravo interno, por devolver toda a
matéria à apreciação do colegiado".
     "[...] a pretensão de vedar o julgamento monocrático com base
no art. 267 do RISTJ não resiste à intepretação lógico-sistemática
do Regimento Interno desta Corte. Conforme se extrai do art. 34,
XVIII, "b', do RISTJ, cabe ao relator negar provimento a recurso
contrário à jurisprudência dominante nesta Casa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00267