EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 670272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF.
PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO  REGIMENTAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código de
Processo Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata de
irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos
declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
2. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão  denegatória  de  liminar,  por  desembargador,  antes  de
prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em
verdade,  o  remédio heroico,  em  que  pesem  sua  altivez  e  sua
grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade
humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras
de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do
país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta
ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais
vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.
3. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do
STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do
STF (aplicável ao STJ), expressa nos seguintes termos: "Não compete
ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar".
4. O Juiz de primeira instância, após  representação  do Ministério
Público, apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos
no art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  indicando  motivação
 suficiente  para decretar a prisão preventiva, ao salientar que o
1º Sgt PM Bitenil Pinto Soares participava da organização criminosa
com as seguintes ações: "i) aterrorizar donos de  estabelecimentos
com  máquinas  caça  níqueis  de  concorrentes,  agindo
violentamente  ao  quebrar  os  referidos  equipamentos;  ii)
fornecer  informações sigilosas sobre a execução de operações de
combate ao jogo de azar na área de atuação  de  sua  unidade
policial;  e  iii)  cooptar  ?pontos?  para  a  instalação  de
máquinas caça níqueis da OrCrim".
5. A decisão ora embargada ressaltou por duas vezes que o decreto
preventivo não fora exarado de ofício, visto que houve prévia
representação do Parquet. No que tange a eventual parecer favorável
ao paciente, forçoso relembrar que a "manifestação do Ministério
Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente
opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador,
dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo" (AgRg nos EDcl no
AREsp 809.380/AC, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe
26/10/2016).
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo
regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 809380>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: EDcl no HC  698535  SP  2021/0320673-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021