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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1747138
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO HABILITADO NOS AUTOS. PRAZO RECURSAL. MARCO INICIAL.
INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DECISÃO
MANTIDA.  AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Cuida a hipótese de recurso especial interposto por assistente de
acusação habilitado nos autos, que intimado em 26/9/2019 do acórdão
que julgou a apelação interpôs o especial apenas em 17/10/2019,
extemporaneamente ao prazo de 15 dias corridos contados a partir de
sua intimação.
2. "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no
caso de assistente de acusação habilitado nos autos, assim como
ocorrido na espécie, o prazo para a interposição de recursos se
inicia a partir da data da sua intimação (ut, AgRg no AREsp
1040159/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe
24/09/2019). AgRg no AREsp 1702550/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020.
3. O enunciado da Súmula 448/STF, segundo o qual "O prazo para o
assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente
após o transcurso do prazo do Ministério Público", refere-se à
interpretação consolidada do disposto no art. 598, parágrafo único,
do Código de Processo Penal, referente à não interposição de apelo
pelo órgão ministerial, hipótese distinta dos autos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - DATA DA
INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1702550>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1040159>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000448
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00598 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1733014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. DESVIO DE
VERBA PÚBLICA PROVENIENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 150/STJ. INOVAÇÃO
RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência
do STJ e do STF, no sentido da competência da Justiça Federal nos
casos de desvio de recursos repassados pela União, como no caso, no
qual se apura a realização de desvios de recursos do SUS, recebidos
do Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, os
quais são fiscalizados pelo TCU.
2. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da
Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial.
3. A questão referente à incidência da Súmula 150/STJ foi suscitada
apenas neste agravo regimental, caracterizando-se como indevida
inovação recursal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESVIO DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no RHC 130197>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1727385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos
termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I,
do RISTJ.
2. Deve o recorrente indicar precedentes atuais no sentido da
pretensão recursal, a fim de infirmar a incidência do Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC
(INCIDÊNCIA DO SÚMULA 83/STJ - NECESSIDADE DE INDICAR PRECENTES
ATUAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1624495>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1747223 SE 2020/0216628-4 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1706266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
BUSCA E APREENSÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO DE  EMBASADA EM
DEPOIMENTO QUE INDICOU.  DE GENITORA DE PESSOA COBRADA MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. DEPOIMENTO DA PESSOA QUE PRESENCIOU O PAGAMENTO, AO ACUSADO,
DE DÍVIDA REFERENTE À COMPRA DE DROGAS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos
de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem
autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa
para a medida.
2. Não há ilegalidade na busca em apreensão autorizada judicialmente
com base, não só em denúncia anônima, mas também em depoimento de
pessoa que presenciou o pagamento ao acusado de dívida referente à
compra de droga, o que constitui fundamentação idônea.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ANÔNIMA - AUSÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS PRELIMINARES
INDICATIVOS DE CRIME - INGRESSO DE POLICIAIS NA RESIDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 88642>>-RS
(DENÚNCIA ANÔNIMA - ACOMPANHADA DE OUTROS INDÍCIOS PRELIMINARES
INDICATIVOS DE CRIME - BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 565006>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no HC  608502  AM  2020/0217349-0  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAUDO PERICIAL
INCOMPLETO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU CARÁTER
INCONCLUSIVO DO EXAME. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MATERIALIDADE
POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não tendo a tese segundo a qual o laudo pericial de corpo de
delito estaria incompleto, com página suprimida e outras duplicadas,
sido debatida pelo Tribunal de origem, não pode ser apreciada por
esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a simples ausência de
laudo de exame de corpo de delito da vítima ou o caráter não
conclusivo desse exame não têm o condão de conduzir à conclusão de
inexistência de provas da materialidade do crime, se presentes
outros meios de prova capazes de convencer o julgador quanto à
efetiva ocorrência do delito, por aplicação do art. 167 do CPP.
3. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité
sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso,
alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo
prejuízo à parte.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00167
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO.
OPORTUNIZADA A SUSTENTAÇÃO ORAL NA AUDIÊNCIA POR VÍDEO CONFERÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA
LIBERDADE PROVISÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento firmado por esta Corte, havendo norma
regulamentadora do Tribunal local acerca da possibilidade de
sustentação oral na forma presencial, ficará excepcionado o
julgamento virtual, admitindo-se, contudo, sua realização por meio
de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de
sons e imagens em tempo real, a teor do que dispõe o art. 185, § 2º,
do CPP, aplicável por analogia. Nesse sentido: HC 586.128/SC, por
mim relatado, julgado em 4/8/2020, DJe 14/8/2020.
2. Não se verifica o cerceamento de defesa, haja vista que foi
oportunizada a atuação dos advogados, por meio de sustentação oral
gravada em áudio ou áudio e vídeo, procedimento esse previsto,
inclusive, anteriormente no edital de julgamento do TJRS,
destacando-se, da transcrição acima, que os causídicos já estavam
alertados de que deveriam proceder na forma do artigo 3º do Ato nº
11/2020-1ª VP, acaso quisessem proceder a sustentação oral.
3. A custódia cautelar foi validamente fundamentada, evidenciada no
descumprimento das condições que foram impostas ao agravante,
anteriormente, para a substituição da prisão preventiva pela
domiciliar, uma vez que fez pouco caso das medidas cautelares a ele
impostas, enganando as autoridades mediante falsa declaração de um
suposto acordo judicial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL NA FORMA PRESENCIAL - JULGAMENTO
VIRTUAL EXCEPCIONADO - VIDEOCONFERÊNCIA OU OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO
DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM TEMPO REAL - ART. 185, § 2º, DO
CPP)
   STJ - <<HC 586128>>-SC
(CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA
CAUTELAR - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 49126>>-MG,
         <<HC 281472>>-MG,
         <<HC 269431>>-GO,
         <<HC 275590>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00185 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA
O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 691 DO
STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da
colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência
dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental
torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao
órgão colegiado.
2. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, só
ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
3. Não se observa flagrante ilegalidade que permita inaugurar a
competência constitucional desta Corte Superior, uma vez que a
indicação da reincidência do acusado constitui motivo suficiente,
nos termos da jurisprudência do STJ, para lastrear a imposição da
cautela extrema.
4. A análise realizada neste writ não enseja a preclusão da matéria,
para exame mais acurado caso novo habeas corpus venha a ser
impetração em decorrência da decisão colegiada do Tribunal a quo.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR -  ÓBICE DA
SÚMULA  691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 561091>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 179896]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  683263  PE  2021/0238136-1  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgRg no HC  637267  SP  2020/0349001-7  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630581
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5
DIAS. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO
INFLUÊNCIA NOS PRAZOS DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo
penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e
258 do RISTJ.
2. A suspensão de expediente forense no Tribunal estadual não tem o
condão de alterar a contagem do prazo de agravo regimental
interposto contra decisão monocrática de relator no âmbito do STJ.
3. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o
lapso de 5 dias.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
CONTAGEM DE PRAZO - REGRAS DO CPC/2015 - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1032395>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO PRAZO NO STJ - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1389802>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 908430>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o agravo contra decisão monocrática de Relator, em
controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal,
nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC
referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei
13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no HC  638260  CE  2021/0000469-6  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630420
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. SÚMULA N. 691 DO STF.
CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO
EXPEDIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casos
excepcionais, em que a teratologia do ato apontado como coator é tão
evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem
nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de
prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de
jurisdição e à competência deles.
2. Na hipótese em análise, não há flagrante ilegalidade pois são
concretos e idôneos os motivos invocados pelas instâncias ordinárias
para embasar a ordem de prisão do acusado, pois evidenciam a real
possibilidade de que, em liberdade, volte a delinquir, bem como o
descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência
anteriormente impostas em favor da vítima.
3. A possibilidade concreta de reiteração delitiva não recomendam,
ao menos por ora, a adoção de medidas cautelares diversas à
preventiva (art. 282, II, do Código de Processo Penal).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO
DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 691 DO
STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a quo, a atrair o impeditivo da Súmula n. 691 do STF, só
ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
2. Não há delonga injustificada na condução do processo, mormente
porque o a instrução está encerrada, o que atrai a incidência da
Súmula n. 21 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625731
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO DO WRIT.
IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME. FALTA DE INTERESSE
DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O writ foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contra o qual seria
cabível agravo regimental. Nesse contexto, não é possível o
conhecimento do pedido, uma vez que, a teor do art. 105, II, "a", da
CF, não houve julgamento em última instância pela Corte antecedente,
a ensejar a inauguração da competência desta Corte.
2. Ademais, o habeas corpus, no que tange à pretendida imposição do
regime aberto de cumprimento de pena, também esbarra na falta de
interesse de agir, uma vez que o paciente já teve habeas corpus
concedido em seu favor em relação a essa matéria.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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