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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1793949
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL.  CRIME
AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO   ÚNICO,   II,   DA  LEI   N.
9.605/1998.  PESCA. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO  DA
INSIGNIFICÂNCIA.   INAPLICABILIDADE.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do réu,
consistente em praticar a pesca de lagostas, mediante a utilização
de petrechos proibidos por lei, não pode ser considerada
insignificante.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS AMBIENTAIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE -
ÍNFIMA OFENSIVIDADE AO BEM AMBIENTAL TUTELADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1558312>>-ES,
         <<RHC 58247>>-RR,
         <<RHC 71380>>-SC
(PESCAR EM ÉPOCA PROIBIDA - UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS -
APREENSÃO DE PESCADO - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1685927>>-RJ,
         <<RHC 59507>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1651092>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.

Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de pesca em
período proibido devido à utilização de petrechos proibidos.
Informações complementares:      "[...] mesmo quando a conduta tenha ocorrido durante o período
de defeso, reconhece-se a sua insignificância, se não houve
utilização de petrechos proibidos ou não houve apreensão de pescado
no momento do flagrante.Por outro lado, há vários julgados em
sentido contrário, nos quais se salienta a impossibilidade de
afastamento do princípio da bagatelar nas hipóteses de: (a)
utilização de petrechos proibidos; ou (b) apreensão de pescado com
os acusados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034 PAR:ÚNICO INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799109
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA
DEFESA PRÉVIA. ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO NAQUELE MOMENTO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ.
DOSIMETRIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. BIS IN IDEM. NÃO
VERIFICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se acolhe a alegada nulidade por ausência de intimação do
causídico para apresentação da defesa prévia quando, até aquele
momento, o advogado não figurava na defesa do réu, que, inclusive,
manifestou expressamente interesse de ser assistido pela Defensoria
Pública.
2. A tese de insuficiência de provas para comprovar a prática do
delito de tráfico esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Afinal, demanda
invariavelmente a reapreciação dos elementos fático-probatórios dos
autos, valorados na sentença condenatória e confirmados pela Corte
de origem, que concluiu de maneira suficientemente fundamentada pela
condenação do acusado, flagrado com 800 comprimidos de LSD prontos
para a venda.
3. Revela-se lícita a utilização concomitante da natureza e da
quantidade de drogas para afastar a incidência da causa de
diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, por
demonstrar a dedicação dos agravantes a atividades criminosas, sem
configurar bis in idem.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 497513>>-RJ
(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AUSÊNCIA DE
BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1469773>>-MS
(REGIME PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 604254>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 800 comprimidos de LSD.
Informações complementares:      "[...] '[A] jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável
ou outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito
perpetrado, como 'in casu', é fundamento apto a recrudescer o regime
prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1840962
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA O DELITO DE ASSOCIAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CHEFES
DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A pretensão absolutória do delito de associação calcada na tese
de  insuficiência de provas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois
demanda, invariavelmente, a reapreciação dos elementos
fático-probatórios dos autos.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a
valoração negativa da "culpabilidade" quando os acusados forem os
"chefes" da associação criminosa, sendo também possível a maior
repressão  quanto às "circunstância do crime" com base na quantidade
de droga apreendida (na hipótese: 1kg de maconha, 21g de crack e 1g
de cocaína). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
3. Se a questão do reconhecimento do tráfico na modalidade
privilegiada não foi objeto de debate por parte do Tribunal de
origem, há óbice à sua análise diretamente por esta Corte por
carência do requisito essencial do prequestionamento. Súmulas 282 e
356 ambas do STF.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CHEFES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<HC 265471>>-ES,
         <<AgRg no HC 525698>>-PB,
         <<HC 255960>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1735161>>-MS
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<REsp 1501855>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de maconha, 21 g de crack e 1 g
de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1928901
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRABANDO DE CIGARRO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE.
BEM JURÍDICO PROTEGIDO ALÉM DA ARRECADAÇÃO FISCAL. SAÚDE, SEGURANÇA
E MORALIDADE PÚBLICA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado de que o
princípio da insignificância não se aplica aos crimes de
contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da
lesão patrimonial, pois a conduta atinge outros bens jurídicos,
como a saúde, a segurança e a moralidade pública. Precedentes do STF
e do STJ
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - INGRESSO DE
CIGARROS DE FORMA CLANDESTINA - CONTRABANDO)
   STJ - <<AgRg no RHC 140817>>-PR,
         <<AgRg no HC 555086>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de contrabando
de cigarros.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0334A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 637828
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADO.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE
NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE ANTES DETECTADA; AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para afastar a
intempestividade do agravo regimental, pois a parte embargante
demonstrou que este foi interposto no prazo correto.
2. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em
recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos
os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem.
3. Embargos de declaração acolhidos, para afastar o vício de
intempestividade e realizar nova análise do agravo regimental, o
qual fica desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos para realizar nova
análise do agravo regimental, ao qual se nega provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1789363>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 128>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 645844
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES. MAUS
ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS DEFINITIVAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO
DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. BIS
IN IDEM. SÚMULA 241 DO STJ. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS EM
CADA FASE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, VI, DA LEI DE
DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). TEMA
NÃO DEBATIDO NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA
CONTRADIÇÃO NO JULGADO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO
DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1850702
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADO. HOMICÍDIO.
PRONÚNCIA. INVIABILIDADE DE PROFUNDA ANÁLISE DAS PROVAS, PARA
CONCLUIR PARA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE DOLO, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DOS JURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA
AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE ANTES DETECTADA; AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para afastar a
intempestividade do agravo regimental, pois os embargantes
demonstraram que este foi interposto no prazo correto.
2. No momento da pronúncia, o Poder Judiciário deve avaliar a
materialidade do fato e a existência de indícios de autoria do crime
doloso contra a vida; não lhe cabe, nesta etapa processual,
aprofundar-se no exame das provas, sob pena de usurpação da
competência dos jurados.
3. Considerando que os réus efetuaram disparos de arma de fogo
contra as vítimas - policiais que estavam em seu encalço, em
situação de perseguição -, não é possível afastar de plano a
existência de animus necandi.
4. Embargos de declaração acolhidos, para afastar o vício de
intempestividade e realizar nova análise do agravo regimental, o
qual fica desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos e julgar
desprovido o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 488155>>-RJ,
         <<HC 435977>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00128 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665351
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS  CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental
contra decisão de Relator que, de forma fundamentada, indefere
liminar em habeas corpus, exatamente como ocorreu no presente caso.
Precedentes do STF e do STJ.
II - Na hipótese, ficou consignado que em juízo de prelibação, o r.
decisum que decretou a prisão preventiva do paciente está
suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem
pública, notadamente se considerado o fundado receio de reiteração
delitiva bem como pela quantidade de droga apreendida.
Agravo Regimental não conhecido, com determinação de vista ao
Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 86369>>-MG,
         <<RHC 80109>>-GO
(HABEAS CORPUS - LIMINAR - INDEFERIMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no RHC 98773>>-RJ,
         <<AgRg no HC 510942>>-PE,
         <<AgRg no HC 537224>>-SP,
         <<RCD no HC 306181>>-SP
   STF - [[HC-AgR 83673]]-RJ,
         [[HC-AgR 73917]]-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  663615  SP  2021/0131860-4  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO
CRIMINAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO §
4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RÉU
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE
N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. CONDIÇÃO DE "MULA".
REEXAME DE FATOS E PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. In casu, a utilização da quantidade/natureza da droga apreendida
para elevar a pena-base (primeira fase) e para afastar a incidência
da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira
fase), por demonstrar que o acusado se dedica a  atividades
criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in
idem. Diversa é a hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão
Geral), no qual o Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a
utilização da quantidade de droga "tanto na primeira fase de
fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na
terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE
666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014).
2. A causa especia l de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual  grande quantidade
da droga e ocultação da droga em veículo , restando evidenciado que
o paciente integra criminosa.
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DA DROGA - VALORAÇÃO SIMULTÂNEA
PARA ELEVAR A PENA-BASE E PARA MODULAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ARE  666334]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(TRÁFICO - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DA DROGA - VALORAÇÃO SIMULTÂNEA
PARA ELEVAR A PENA-BASE E PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1779825>>-RO,
         <<AgRg no HC 633775>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1732245>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1788536>>-PA,
         <<AgRg no HC 549345>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637759
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA (MACONHA E HAXIXE  CERCA DE 16KG EM 16 TABLETES E 50G  EM
PEQUENAS PORÇÕES). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.
LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DE DUAS DROGAS DIVERSAS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter
excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e
sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da
pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006. No caso, a quantidade e a natureza do entorpecente
(cerca de 16kg de maconha e 50g de haxixe), justificam o aumento de
2 (dois) anos na primeira fase da dosimetria.
3. A reforma do entendimento do acórdão quanto às conclusões acerca
dos laudos de exame toxicológico constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto  demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 567767>>-SP,
         <<RCD no HC 558343>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 kg de maconha e 50 g de haxixe
divididos em 16 tabletes e mais 6 porções pequenas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640800
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E
QUANTIDADE DA DROGA (MACONHA  28KG). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART.
42 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE 1/2. QUANTUM DE AUMENTO.
DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter
excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e
sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da
pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006. No caso, além dos maus antecedentes, a quantidade do
entorpecente (28kg de maconha), justifica  o aumento de 2 (dois)
anos e 6 (seis) meses na primeira fase da dosimetria.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - AUMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 567767>>-SP,
         <<RCD no HC 558343>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 28 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042