AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 406080
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO
DAS  DECISÕES  JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de  prestação  jurisdicional  (art.  5.º,  inciso XXXV, da
Constituição  da  República) e reafirmou a jurisprudência de que não
se  exige  o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das
partes.   No   ponto,  verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso
extraordinário,   pois  o  acórdão  recorrido,  a  despeito  de  ser
contrário   aos   interesses   da   parte   Agravante,   encontra-se
satisfatoriamente motivado.
2.  A Corte Suprema, ao examinar o RE n.º 598.365/MG, reconheceu que
carece de repercussão geral o tema relativo ao não preenchimento dos
pressupostos  de  admissibilidade  de recurso. Desse modo, correto o
indeferimento liminar da insurgência, com base no art. 543-A, § 5.º,
do  Código  de  Processo  Civil,  pois o acórdão recorrido firmou-se
unicamente  no não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários à análise do mérito do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES - EXAME PORMENORIZADO DE CADA ALEGAÇÃO -
DESNECESSIDADE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE, [[AI-AgR 819102]], [[ARE-AgR
664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
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