AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904610
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. 
I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando a rescindir o
acórdão proferido pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da
2ª Região, no capítulo referente aos honorários de sucumbência. A
Corte Regional julgou procedente o pedido rescisório no sentido da
desconstituição da decisão originária no tocante à verba honorária. 
II - Em relação à indicada violação do art. 1.022, I e II, do
CPC/2015, não há pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido
a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente
fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente
limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus
interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.
Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da
violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp
n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp n. 1.719.870/RS,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
24/9/2018, DJe 26/9/2018.
III - No que concerne à indicada afronta ao art. 20 do CPC de 1973
(correspondente ao art. 85 do CPC de 2015), sem razão o recorrente,
tendo em vista o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ,
segundo o qual, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC de 1973 -
 dentre as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a
Fazenda Pública, como no caso dos autos - , a verba honorária deve
ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que,
nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está
adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/1973
(EREsp n. 637.905/RS, Ministra Eliana Calmon, Dje 21/8/2006).
IV - Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve considerar o
caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b
e c do § 3º do CPC/1973, podendo adotar, como base de cálculo, o
valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo (AgRg
nos EREsp n. 1.010.149/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe 7/6/2011). A esse respeito, os seguintes julgados
desta Corte: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.912.664/BA,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
28/6/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp n. 1.897.630/PB,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
28/6/2021, DJe 1º/7/2021.
V - Ademais, no decisum recorrido, ficou expressamente consignado
que "... como se vê, o r. acórdão apresentou fundamentação de forma
superficial, não atentando efetivamente para o critério da equidade
previsto no art. 20, § 4º, do CPC/73"(fl. 2.081), de modo que não se
afigura possível a desconstituição desse juízo apreciativo pela via
do recurso especial em razão da incidência o óbice da Súmula n.
7/STJ.
VI - A respeito da indicada violação do art. 966 do CPC/2015,
relacionada à impossibilidade de rescisão de sentença de mérito
relativa à verba honoraria transitada em julgado, porquanto o
acórdão rescindendo estaria suficientemente motivado sobre a
questão, constata-se da inviabilidade de conhecimento da insurgência
recursal nesse ponto, uma vez que, além de equivocado o decisum
rescindendo pelo fato de não ter adotado o critério equitativo na
condenação da Fazenda Pública em honorários, também se mostra
impossível, pela via do recurso especial, proceder à analise de
matéria fática dos autos, notadamente os critérios objetivos
previstos no § 3º do art. 20 do CPC/1973 -  o grau de zelo e o
trabalho desenvolvido pelo causídico, bem assim o lugar e o tempo
exigido na prestação do serviço - , ante o óbice, ainda, da Súmula
n. 7/STJ.
VII - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Nesse passo, a incidência da
Súmula n. 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso
especial pela alínea c do permissivo constitucional na hipótese dos
autos.
VIII - Agravo interno não provido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - APRECIAÇÃO
EQUITATIVA)
   STJ - <<EREsp 637905>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - BASE DE
CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1912664>>-BA,
         <<AgRg nos EREsp 1010149>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1897630>>-PB
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004