AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884984
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE SUPOSTA VIOLAÇÃO
A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA AO
CPC/2015.
 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para
que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite
apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que
para viabilizar a interposição de recurso extraordinário.
 2. A Corte local manifestou fundamentada convicção acerca de ter
havido apenas dissabores, pois, "entre o momento em que obtiveram o
resultado do primeiro exame (21h13 do dia 25/04/2016) e a divulgação
do segundo (2h41 do dia 26/04/2016) [...] decorreram apenas 2
horas, o que não extrapola os limites da normalidade". Em suma, no
caso concreto, o tribunal de origem apurou que não chegou a haver
abalo de ordem moral, isto é, rompimento do equilíbrio psicológico
dos autores (saúde mental) no curto interregno de duas horas até que
saísse o resultado de um novo exame, descartando haver alguma
patologia de fígado da filha dos recorrentes, o que atrai a
incidência da Súmula 7/STJ, a impossibilitar o conhecimento do
recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
 3. Para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a
questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não
de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico
tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato
contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das
condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Isso porque o "direito à compensação
de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC,
exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os
que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens
tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema
relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez
física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento),
privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra
intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada
doutrina especializada, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral,
porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia,
no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente
familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto
de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp 1406245/SP,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
24/11/2020, DJe 10/02/2021).
 4. "A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do
referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de
que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no
patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre
o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou
(III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85
transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se
permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as
hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito
econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II)
o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.746.072/PR, Relator
para Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
13/2/2019, DJe 29/3/2019). Aplicação da Súmula n. 83 do STJ." (AgInt
no AREsp 1534083/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021).
 5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - SENTIDO NATURAL E JURÍDICO)
   STJ - <<REsp 1647452>>-RO
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1406245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00012 ART:00186 ART:00187 ART:00927 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007