AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 133083
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO
COMO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE APLICA A
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS OU RECLAMAÇÃO. FUNGIBILIDADE
INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  A competência da Vice Presidência desta Corte limita-se à
realização de um juízo prévio de admissibilidade do recurso
extraordinário interposto, sendo que qualquer pedido alternativo de
seu eventual recebimento como habeas corpus deveria ser realizado
posteriormente pelo Supremo Tribunal Federal, caso o recurso
ascendesse àquela Corte.
II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, descabida
a
interposição de agravo de instrumento, agravo nos próprios autos
(Lei n.º 12.322/2010), ou mesmo de reclamação, em face de decisões
que aplicam a nova sistemática da repercussão geral. Em tais casos,
na verdade, o recurso correspondente haveria de ser, se fosse o
caso, o agravo regimental, a ser decidido pelo próprio Tribunal
responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso
extraordinário.
III - A conversão do agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal em
agravo regimental, aplicando-se o Princípio da Fungibilidade
Recursal, apenas foi admitida para os agravos ou reclamações
propostos em data anterior a 19/11/2009, quando a Corte Suprema
consolidou a sua jurisprudência acerca do recurso cabível, restando
dirimida eventual dúvida a respeito do veículo processual adequado.
Precedentes.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO OU RECLAMAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 760358]], [[RCL 7547]], [[RCL 7569]]
(CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL -
INTERPOSIÇÃO ANTERIOR A 19/11/2009)
     STF - [[RCL 11050]], [[RCL 11076]], [[RCL 11005]],
           [[RCL 9373]], [[RCL 10544]], [[RCL 10956]],
           [[RCL 10903]],[[RCL 10630]], [[RCL 10716]],
           [[RCL 10772]], [[RCL 10623]], [[AI 812055]],
           [[RCL 10218]], [[RCL 10351]], [[RCL 9764]],
           [[RCL 9647]], [[RCL 9618]], [[RCL 9673]],
           [[RCL 8996]], [[RCL 8695]]
Informações complementares:      Não  é  cabível  a remessa de recurso extraordinário ao Supremo
Tribunal  Federal  na  hipótese  em  que,  aplicada a sistemática da
repercussão  geral,  o  recurso  é  julgado  prejudicado com base no
disposto  no artigo 543-B, § 3º, do CPC. Isso porque somente caberia
a remessa na hipótese prevista no artigo 543-B, § 4º, do CPC, quando
há  negativa  de  retratação pelo tribunal a quo, apesar de o STF já
ter  julgado  o  mérito  do "leading case", após o reconhecimento da
repercussão geral.
     Não  é  possível  a  aplicação  do  princípio  da fungibilidade
recursal para converter em agravo regimental o agravo de instrumento
ou  a  reclamação  dirigidos  ao  Supremo  Tribunal  Federal  quando
interpostos   após   19/11/2009.   Isso  porque  nessa  data  o  STF
consolidou    entendimento    em   relação   ao   recurso   cabível,
restando          dirimida         eventual         dúvida         a
respeito do veículo processual adequado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B   ART:00544
(ARTIGOS 543-A E 543-B COM A REDAÇÃO DADA  PELA LEI 11.418/2006.
ARTIGO 544 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
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