AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922218
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTENTE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Sintequímica do
Brasil Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a
declaração de inexigibilidade do título executivo. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - O Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre
o cerne dos pontos discutidos no caso concreto, considerando, em
suma, que, embora os depósitos efetuados teriam sido suficientes
para quitação da CDA n. 35.471.784-7, não houve a quitação do
débito, pois eles também foram utilizados para abater outra dívida,
relativa à NFLD n. 35.314.394-4, que não é objeto da presente
execução fiscal.
IV - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados
pelas partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção,
tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020;
REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no
REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, Dje 14/8/2018.
V - A pretensão recursal visa revolver o conjunto dos fatos objeto
dos autos, acerca da realização do depósito do montante integral.
VI - O acórdão recorrido manteve a sentença, com fundamento em prova
pericial, que assim aferiu a insuficiência do depósito integral para
satisfazer o débito exequendo: ?os valores dos depósitos judiciais
vertidos naquele período, adicionados ao Depósito Recursal, todos
convertidos em pagamento definitivo, não são suficientes para
satisfazer o crédito fiscal ". Na conclusão, arremata que "a dívida
tributária referente a contribuição para o SAT Adicional executada
através da Execução Fiscal nº 0017748- 54.2007.4.05.8300, ainda está
pendente de recolhimento para satisfazer a totalidade da
contribuição naquele período, a importância de R$ 72.187,35,
valorados para agosto de 2007 (ajuizamento da EF), que corresponde a
R$ 136.643,47, valorado para setembro de 2017 ."
VII - Confira-se trecho do acórdão recorrido: "Destaco, de início,
que por ocasião do ajuizamento da execução fiscal ora embargada, em
20/9/2007, não havia qualquer causa suspensiva da exigibilidade do
crédito tributário, porquanto a pretensão objeto da ação mandamental
0020259-40- 1998.4.05.8300 foi denegada por sentença, posteriormente
confirmada pelo Tribunal e transitada em julgado, bem como os
depósitos realizados no referido mandado de segurança foram
devidamente apropriados, mas não correspondiam a integralidade da
dívida ora exequenda, conforme apontam os documentos colhidos nos
autos (identificador 10272950) (...)."
VIII - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando
em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim,
para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
IX - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que fixou que é possível ao Poder
Judiciário determinar o prosseguimento do feito executivo sem
necessidade de emenda ou substituição da CDA, quando viável,
mediante simples cálculo aritmético, a subtração das parcelas
consideradas ilegais. A propósito: (REsp n. 1.887.677/PE, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/10/2020, AgInt no
REsp n. 1.788.707/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 10/3/2020 e AgInt no REsp n. 1.586.899/SP, relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/6/2017).
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DESNECESSIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA -
AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO)
   STJ - <<REsp 1887677>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1788707>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1586899>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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