AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611271
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO. COMPROVADO O VÍNCULO DE ESTABILIDADE E
PERMANÊNCIA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL DETALHADA. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Agravante flagrada, em contexto de associação para o tráfico, em
posse de 3 pés de maconha com peso de 109g (cento e nove gramas),
além de sementes da mesma planta.
2. A Corte estadual, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de
elementos concretos e coesos que revelaram o tráfico de drogas e o
vínculo associativo. Mostra-se inviável a absolvição da agravante
sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o
princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador
decidir pela condenação do agente, desde que o faça
fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos.
3. "No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre
convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada,
pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do writ o
exame aprofundado de prova no intuito de reanalisar as razões e
motivos pelos quais as instâncias anteriores formaram convicção pela
prolação de decisão repressiva em desfavor do paciente" (HC n.
267.027/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma DJe
22/5/2013).
4. A prova da responsabilização penal não está adstrita
exclusivamente à análise da simples ocorrência dos fatos, mas sim a
uma análise pormenorizada de todos os elementos circunstanciais que
envolvem o fato delituoso, o que foi observado no presente caso.
5. Se o Tribunal de origem, em cognição ampla e exauriente, concluiu
pela induvidosa autoria e materialidade dos delitos, a condenação
da agravante era medida que se impunha, não existindo, portanto,
nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - ABSOLVIÇÃO - REANÁLISE DE FATOS
E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 267027>>-DF
Informações complementares:      "[...] para a configuração do delito não se faz necessária a
apreensão de grande quantidade de droga, mas sim que a intenção dos
agentes seja a de manter uma associação duradoura, com efetiva
divisão de tarefas, o  que foi comprovado nos autos".
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