AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 715320
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROLATADOS PELA MESMA TURMA QUE JULGOU O ACÓRDÃO
RECORRIDO. INVIABILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO
EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE
MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.
I - A comprovação da divergência, conforme determina a
jurisprudência desta e. Corte, exige que os acórdãos colacionados
como paradigmas tenham sido proferidos por Turma diversa daquela que
julgou o v. acórdão recorrido.
II - Não se conhece dos embargos pela divergência, se o embargante
não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do disposto
nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
III - Não se conhece dos embargos de divergência quando os casos
cotejados foram proferidos em juízos de cognição distintos.
Precedentes do STJ.
IV - Na espécie, enquanto o v. acórdão apontado como paradigma não
conheceu do recurso especial pela incidência do enunciado nº 7 da
Súmula desta c. Corte Superior (juízo de admissibilidade), o v.
acórdãos embargado adentrou o mérito do apelo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (COTEJO ANALÍTICO DOS ACORDÃOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 823920>>-PR
(INEXISTE DIVERGÊNCIA QUANDO UM ACÓRDÃO APRECIA O MÉRITO E O OUTRO
NÃO CONHECE DO RECURSO)
     STJ - <<ERESP 534547>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 223455>>-BA,
           {{ERESP 567845}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
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