AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DE
RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A não realização da audiência de custódia se deu com motivação
idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos
epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do
art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça,
desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser
sanada.
2. "[...] prevalece nesta Corte a compreensão de que a não
realização de audiência de custódia com a apresentação do preso não
é suficiente para ensejar a nulidade da decisão que decreta a prisão
preventiva, desde que observadas as garantias processuais e
constitucionais (RHC n. 127.712/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, DJe 9/9/2020)." (HC 621.890/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 05/03/2021).
3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, já que a gravidade concreta do delito demonstra serem
insuficientes para acautelar a ordem pública. No caso, o Juízo de
primeira instância, ao decretar a prisão preventiva do Agravante,
consignou que ele "ocupa uma posição de destaque no grupo criminoso
denominado Comando Vermelho (CV)", sendo um "grande fornecedor de
entorpecentes no Estado do Ceará, bem como é membro do Conselho
Permanente da facção criminosa Comando Vermelho (CV), tendo bastante
influência sobre a divisão das áreas no Estado do Ceará, inclusive,
beneficia membros que compram dele, cedendo áreas de outros membros
que foram presos".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA
- REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS - PANDEMIA DE COVID-19)
   STJ - <<AgRg no RHC 134120>>-SC
(AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 621890>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - INTERRUÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE SEUS INTEGRANTES)
   STJ - <<HC 266039>>-RJ,
         <<HC 628032>>-SC
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 628032>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 PAR:00004
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)