AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1596746
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA
ANS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DAS SESSÕES
DE TERAPIA E COPARTICIPAÇÃO. RESP N. 1.733.013/PR. RETORNO AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ELABORAÇÃO DE NOTA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA.
1. No REsp n. 1.733.013/PR (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma mudou o
entendimento do órgão julgador ("overrruling") quanto ao tema,
concluindo que "O rol mínimo e obrigatório de procedimentos e
eventos em saúde constitui relevante garantia do consumidor para
propiciar direito à saúde, com preços acessíveis, contemplando a
camada mais ampla e vulnerável da população. Por conseguinte, em
revisitação ao exame detido e aprofundado do tema, conclui-se que é
inviável o entendimento de que o rol é meramente exemplificativo e
de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações
definidas".
2. "Como não houve instrução processual, a tornar, no caso concreto,
temerária a imediata solução do litigio para julgamento de total
improcedência do pedido exordial, aplicando-se o direito à espécie
(art. 1.034 do CPC/2015 e Súmula 456/STF), é de rigor a anulação do
acórdão recorrido e da sentença para que, mediante requerimento de
nota técnica ao Nat-jus (Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de
origem), se possa aferir os fatos constitutivos de direito da parte
autora - à luz dos preceitos de Saúde Baseada em Evidências,
tomando-se em conta o rol da ANS" (AgInt no AREsp n. 1.430.905/SP,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
30/3/2020, DJe 2/4/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - PREVISÃO
- AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1848717>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1596535>>-SP
(AFERIÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - REQUERIMENTO DE NOTA
TÉCNICA AO NAT-JUS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430905>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001 INC:00001 PAR:00001 ART:00010 PAR:00004
        ART:00012 ART:00016 INC:00006
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004 INC:00003
LEG:FED RES:000439 ANO:2018
        ART:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
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