AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876830
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA
DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. PLANO DE SAÚDE.
PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA. NÃO
OBRIGATORIEDADE. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ROL TAXATIVO.
MÉTODO ABA. NOTA TÉCNICA N° 135 DO BANCO DE DADOS E-NATJUS DO CNJ.
AUSÊNCIA DE SUPERIORIDADE TÉCNICA APTA A JUSTIFICAR A
EXCEPCIONALIDADE DA COBERTURA. COPARTICIPAÇÃO APÓS NÚMERO MÍNIMO DE
SESSÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO.
1.  Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas
Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento
jurídico das   circunstâncias  de  fato e cláusulas  contratuais
expressamente descritas no acórdão recorrido.
2. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a custear
tratamento médico não incluído no rol de procedimentos na ANS, em
razão da necessidade de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial
do sistema suplementar de assistência à saúde (Quarta Turma, RESP
1.733.013/PR, DJe 20.2.2020).
3. ?No banco de dados E-natjus do CNJ, na linha da tese suscitada
pela operadora do plano de saúde desde a contestação, consta a nota
técnica 133 com conclusão não favorável ao Método ABA, por não haver
evidências fortes de superioridade com relação às 'terapias
convencionais'. E a mesma conclusão se extrai também da Nota Técnica
n. 135, a evidenciar que, a par de ser questão de clara atribuição,
conferida por lei, ao Poder Executivo, a exclusão dessa cobertura de
alto custo, pela ótica da Ciência atual, nem sequer parece se
mostrar desarrazoada." (AgInt no AREsp 1544749/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe
15/12/2020).
4. Conquanto admitida, em tese, a coparticipação do segurado para as
sessões que excedem o limite mencionado, não é possível examinar o
tema no caso dos autos, por falta de pedido.(AgInt no AREsp
1574594/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
15/6/2020, DJe 18/6/2020)
5. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO APÓS NÚMERO MÍNIMO DE SESSÕES -
JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1574594>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1519536>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1912262>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1745766>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS -
COBERTURA - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS -
MÉTODO ABA - BANCO DE DADOS E-NATJUS DO CNJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544749>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007