AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1882601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE AFASTOU A ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 E 620 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TAMBÉM APLICOU O ÓBICE SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O REEXAME DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE
PROVA PERICIAL E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ALEGADA DIVERGÊNCIA POR
SUPOSTAMENTE NÃO TEREM SIDO SANADAS OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE
DISSÍDIO. SOLUÇÃO CASUÍSTICA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA PROLATADO EM HABEAS CORPUS.
INVIABILIDADE. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça tem
entendimento uníssono no sentido da inadequação de se confrontar
julgados que interpretam o art. 535 do Código de Processo Civil de
1973, atual art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, e o art.
619 do Código de Processo Penal, na medida em que a aferição da
ausência ou não dos vícios processuais que ensejariam o acolhimento
do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às
peculiaridades fático-jurídicas de cada caso, a obstar a
admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de
fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à
revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não
evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266,
§ 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. "Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis
embargos de divergência amparados em eventual inobservância de
regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como
pretende o embargante ao apresentar a controvérsia relativa à
necessidade ou não de revolvimento de provas para o julgamento do
recurso especial, o que levaria ou não à aplicação do óbice da
Súmula n. 7 do STJ" (AgRg nos EREsp 1770254/SP, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019,
DJe 19/12/2019).
3. "Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os
julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de
divergência, a recursos e ações de competência originária, não
podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em
ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os
habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de
injunção" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2018, DJe 10/05/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -PARADIGMA PROLATADO EM HABEAS CORPUS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1616226>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 642451>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INOBSERVÂNCIA DE REGRAS TÉCNICAS ALUSIVAS
AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1770254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001