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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792367
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA. SEGURO
HABITACIONAL.  DECISÃO  FUNDADA NOS ELEMENTOS FÁTICOS E CONTRATUAIS.
REVISÃO  - SÚMULAS 5 E 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Tendo  o  Tribunal  estadual concluído pela ausência de previsão
contratual  de cobertura de danos oriundos de vícios construtivos, a
revisão dessa conclusão esbarra na incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "[...]  revalorar  o  fato é atribuir o devido valor jurídico a
fato   incontroverso,   sobejamente   reconhecido  pelas  instâncias
ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. REAJUSTE DAS
MENSALIDADES POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL
DE  ORIGEM.  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7
DO   STJ.   2.   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  3.  AGRAVO
IMPROVIDO.   1.   O  Tribunal  de  origem,  no  caso,  a  partir  da
interpretação  das cláusulas do contrato do plano de saúde, bem como
da  análise  dos  elementos  probatórios  dos  autos, concluiu que o
reajuste   foi  aplicado  de  maneira  aleatória  e  abusiva.  Nesse
contexto,  a  revisão  do  julgado  com o consequente acolhimento da
pretensão  recursal  esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
2.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os
arestos   paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram  não  em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas
e circunstâncias específicas de cada processo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE -
ABUSIVIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 947082>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 784646>>-RS
           <<AgRg no AREsp 507600>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  1.  ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
2.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PEDIDO DE
HABILITAÇÃO  DE  CRÉDITO  CONSTITUÍDO  APÓS  O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  83  DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão
recursal  quanto  a existência de decisão extra petita, demandaria o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos autos e a análise e
interpretação  de  cláusulas  contratuais,  o  que é vedado devido à
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
2.  O  Tribunal  estadual  julgou  a  demanda  em conformidade com o
entendimento  desta  Corte  no  sentido  de  que deve ser dispensado
tratamento  isonômico  a  verbas  que  ostentam  a  mesma  afinidade
ontológica,  sendo  possível  o pedido de habilitação de crédito dos
honorários  advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de
recuperação  judicial.  Incide,  portanto, no caso a Súmula n. 83 do
STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - PEDIDO DE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO)
     STJ - <<REsp 1377764>>-MS, <<REsp 1443750>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1603578
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
FINANCIAMENTO  DA  CASA  PRÓPRIA.  RESPONSABILIDADE  PELOS VÍCIOS DA
CONSTRUÇÃO.  LEGITIMIDADE  DA  CEF. RESPONSABILIDADE PELOS VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO   AFASTADA.   ATUAÇÃO  QUE  SE  DEU  APENAS  COMO  AGENTE
FINANCIADOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO -
AGENTE FINANCEIRO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1203882>>-MG, <<REsp 1163228>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1193639>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1587794>>-PR
Informações complementares:      "[...]  a responsabilidade do agente financeiro pelos vícios de
construção/atraso  na entrega do imóvel subsiste apenas quando tenha
atuado  na  elaboração do projeto, na execução ou na fiscalização do
empreendimento,  sendo  afastado  o seu comprometimento quando atuar
estritamente em sua atividade-fim".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 616160
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
DESCABIMENTO.  2.  AÇÃO  COLETIVA  AJUIZADA  PELO IDEC E FAVORÁVEL A
TODOS  OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
3.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  HSBC.  SUCESSÃO  DO BANCO BAMERINDUS.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  PROVAS  E  DAS  CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  cabe a requerida suspensão do presente feito determinada no
RE 632.212/SP, diante da nova orientação do STF.
2.  A  jurisprudência  da  Segunda Seção, no julgamento dos REsps n.
1.243.887/PR  e  1.391.198/RS,  relatados  pelo Ministro Luis Felipe
Salomão  e  submetidos  à sistemática dos recursos repetitivos (art.
543-C  do  CPC/1973),  consolidou  o  entendimento de que a sentença
proferida  na  ação civil pública, a qual condenou determinado banco
ao  pagamento  de  diferenças decorrentes de expurgos inflacionários
sobre  cadernetas  de  poupança,  é  aplicável,  por  força da coisa
julgada,  indistintamente  a  todos  os  detentores  de caderneta de
poupança  daquela  instituição  financeira, independentemente de sua
residência ou domicílio no órgão prolator, consignou, também, que os
poupadores   ou   seus   sucessores   detêm   legitimidade  ativa  -
independentemente  de fazerem parte ou não dos quadros associativos,
no  caso,  do  IDEC  - de ajuizarem o cumprimento individual daquela
sentença coletiva no órgão prolator ou em foro diverso deste.
3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e na
análise   das  cláusulas  contratuais,  concluiu  pela  legitimidade
passiva  do  HSBC,  por  ser sucessor do Banco Bamerindus. Rever tal
conclusão esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -  FORO COMPETENTE -
ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA - LIMITAÇÃO
TERRITORIAL)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
           <<REsp 1391198>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 723,
           724)
(LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO ENTRE BANCO BAMERINDUS E HSBC -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 986173>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO ORDINÁRIA.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CABIMENTO DOS
JUROS  -  IMPROCEDÊNCIA.  REVISÃO  DO  GRAU  DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA
7/STJ.  RAZÕES  RECURSAIS  INSUFICIENTES.  AGRAVO  INTERNO  DE  CMBE
CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. DESPROVIDO.
1.  Não  assiste  razão à recorrente, quando defende a ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões apontadas
como   omitidas   foram   apreciadas   pelo   órgão   julgador,  com
fundamentação  clara,  coerente e suficiente, apenas não recebendo o
enfoque que deseja a recorrente.
2.  A  decisão  recorrida  se  mostra em sintonia com o entendimento
desta Corte, no sentido de que a ausência de ressalva, no momento de
recebimento  do  título,  inviabiliza a cobrança posterior dos juros
moratórios.
3. Incide a Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso que visa
a revisão do grau de sucumbência das partes.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VERBAS
SUCUMBENCIAS  DA AÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. RECOLHIMENTO NO DECORRER
DE  NOVA  AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA DE
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PRAZO  PRESCRICIONAL  -  ART.  177 DO CC/1916.
RAZÕES  RECURSAIS  INSUFICIENTES.  AGRAVO  INTERNO  DE MENDES JUNIOR
ENGENHARIA S.A. DESPROVIDO.
1.  Não  houve manifestação do Tribunal local sobre a tese de que as
verbas  sucumbenciais  referentes  à  ação anterior não poderiam ser
pagas  no decorrer desta ação. Incidente, na espécie, as Súmulas 282
e   356   do   Supremo  Tribunal  Federal,  diante  da  ausência  de
prequestionamento.
2.  A  decisão  recorrida  se  mostra em sintonia com o entendimento
desta  Corte,  no  sentido  de ser de 20 (vinte) anos na vigência do
CC/1916  e  de  10  (dez)  anos  na  vigência  do  CC/2002  o  prazo
prescricional da ação de cobrança de correção monetária.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1245775>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 990649
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE.  MULTA. 1. É manifestamente inadmissível o agravo
interno  que  não  impugna, especificamente, todos os fundamentos da
decisão agravada.
2.   Na  hipótese  em  que  se  pretende  impugnar  a  aplicação  da
jurisprudência  consolidada  no  STJ  para  o  provimento do recurso
especial (art. 255, §4º, III do RISTJ), deve o recorrente não apenas
mencionar  que  os  precedentes  indicados  devem ser afastados, mas
também  demonstrar  que  as  razões  de decidir da decisão recorrida
estariam  em discordância com o entendimento desta Corte por meio de
julgados recentes, o que não foi feito.
3.  Nas  razões  do agravo interno, o agravante reprisa as razões do
seu  recurso  especial, não se opondo aos óbices da decisão agravada
quanto  i)  à  incidência da Súmula 211 do STJ quanto ao art. 757 do
CC;   ii)  à  falta  de  reconhecimento  de  negativa  de  prestação
jurisdicional,   e   iii)   impossibilidade   de   recurso  especial
fundamentado em violação de súmula.
4.  Agravo  interno no agravo em recurso especial não conhecido, com
imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - PRAZO PRESCRICIONAL - VÍNCULO DE TRABALHO -
DEZ ANOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1548787>>-SP, <<AgInt no AREsp 926404>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  STJ  possui  entendimento  no sentido de que o prazo
prescricional  aplicável em hipóteses em que se discute a manutenção
das  mesmas  condições  do contrato de seguro da época do vínculo de
trabalho é de 10 (dez) anos".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A   ART:00255   PAR:00004
        INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380373
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  ALIMENTOS.  DECISÃO  QUE  NÃO  PÔS  FIM À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO.
1.  A  decisão  que  julga impugnação ao cumprimento de sentença sem
extinguir  a  fase  executiva  desafia  agravo de instrumento, sendo
impossível   conhecer   a  apelação  interposta  com  fundamento  no
princípio  da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de
erro grosseiro.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO  QUE  JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO
EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1312508>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1137181>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1587434
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
REVISÃO  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO  C/C  COBRANÇA.  RECÁLCULO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO.
1. Ação de revisão de benefício previdenciário c/c cobrança.
2.  A  prescrição  da demanda de revisão do benefício de previdência
privada,  quando  discutido  o  cálculo  de  seu valor, não atinge o
próprio fundo de direito, mas apenas as diferenças não reclamadas de
datas  prévias  aos 5 anos imediatamente anteriores à propositura da
ação. Súmula 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA DEMANDA DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA - NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 897285>>-RJ, <<AgRg no AREsp 351805>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1747806
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE
RECURSOS.  PRINCÍPIO  DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
CONSONÂNCIA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 568/STJ.
1. Ação cominatória na qual se discute a manutenção do aposentado no
plano  de saúde nas mesmas condições que tinha na quando da vigência
do contrato de trabalho.
2.  Em  harmonia  com  o  princípio da unirrecorribilidade recursal,
observada   a  prévia  interposição  de  recurso  contra  a  decisão
recorrida,  constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo
interposto posteriormente.
3.  O  aposentado  possui  o  direito  manutenção  no plano de saúde
coletivo  formalizado  em  decorrência  de vínculo empregatício, nas
mesmas  condições  de  cobertura assistencial de que gozava antes da
aposentadoria,  desde que tenha contribuído por no mínimo dez anos e
assuma  o  pagamento  integral da contribuição, a qual poderá variar
conforme   alteração   no   plano  paradigma.  Precedentes.  Ante  o
entendimento  dominante  do  tema  nas  Turmas  de  Direito Privado,
aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
4. Agravo interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (APOSENTADO - DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO -
PAGAMENTO INTEGRAL DA CONTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1716027>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AgRg no AREsp 674778>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1591516>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1497784>>-SP, <<REsp 1539815>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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