RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1780317
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  FORNECIMENTO  DE  LEITOS  EM
HOSPITAL  PARTICULAR. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE A INSTITUIÇÃO E O
ESTADO.   AUSÊNCIA   DE   OMISSÃO.  ART.  1.022  DO  CPC.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA.     IMPOSSIBILIDADE     DE    REEXAME    DO    CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  Não  se  configurou  a  ofensa  ao  art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2.  A  indicada  afronta aos arts. 1º, 4º e 20 da Lei 8.080/1990 não
pode  ser  analisada,  pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de
valor  sobre  esses  dispositivos  legais.  O  Superior  Tribunal de
Justiça  entende  ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial
quando  os  artigos  tidos  por  violados  não foram apreciados pelo
Tribunal  a  quo,  a despeito da oposição de Embargos de Declaração,
haja  vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie, a Súmula 211/STJ.
3.  É  importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
ao  artigo 199 da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao
Supremo  Tribunal  Federal  o  exame  de  violação  a dispositivo da
Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a".
4.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não
existe  divergência  jurisprudencial  quando  o  contexto fático dos
acórdãos  confrontados apresenta disparidade, como in casu. Enquanto
o  acórdão  paradigma  consigna que o hospital particular não firmou
convênio  com  a  Secretaria de Saúde Estadual para a utilização dos
leitos,  o  decisum confrontado apresenta hipótese diferente, pois o
Tribunal  a  quo foi enfático quanto à existência do acordo entre as
partes  litigantes  para  utilização dos serviços da recorrente. Com
relação  à  outra  divergência  jurisprudencial  apresentada, também
existe  divergência  fática entre as hipóteses colacionadas, pois no
REsp 1.069.810/RS julgou-se a falta de fornecimento de medicamentos,
enquanto  o  acórdão  recorrido  apreciou  controvérsia  referente a
prestação de serviço hospitalar.
5.  Depreende-se do acórdão reprochado que a Cooperativa de Serviços
Médicos  e Hospitalares firmou convênio com a Secretaria de Saúde do
Estado  de  Rondônia  para  utilização  de leitos de UTI, portanto o
pagamento  pela  utilização  dos  serviços  deve respeitar os termos
pactuados.  Rever  o decidido pelo Tribunal local encontra óbice nas
Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Recurso Especial conhecido parcialmente, quanto à infringência do
art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 68440>>-MG, <<AgRg no AREsp 37894>>-RS
(ENFOQUE CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 550068>>-MG, <<AgRg no REsp 1529617>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1414885>>-PE
(ACÓRDÃOS COLACIONADOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA -
CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1221886>>-RS, <<AgRg no REsp
641247>>-AL,
           <<AgRg no REsp 1066014>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:A
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