CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45583
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00456
LEXSTJ     VOL.:00217           PG:00021
RSTJ       VOL.:00210           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE HIPOTECA
LEGAL. CANCELAMENTO PELO JUIZ CORREGEDOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não deve o juiz correicional, em atividade administrativa,
recusar cumprimento de ordem expedida por juiz no exercício de sua
jurisdição, sob pena de usurpar-lhe a competência.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
2ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ, a suscitante. Os
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes
de Barros e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FUNÇÃO ADMINISTRATIVA DO JUÍZO)
     STJ - <<CC 30820>>-RO (RSTJ 150/229),
           <<CC 14750>>-RS (RDR 6/160, RT 733/163),
           <<CC 40924>>-MS (RSTJ 188/312), <<CC 4840>>-RJ
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA,
ENTRE, JUIZ, VARA FEDERAL, VARA CRIMINAL, RJ, E, JUIZ, VARA DE
REGISTROS PÚBLICOS, DF / HIPÓTESE, JUIZ, VARA FEDERAL, RJ, ÂMBITO,
PROCESSO PENAL, DETERMINAÇÃO, INSCRIÇÃO, HIPOTECA LEGAL, EM, BEM
IMÓVEL, PROPRIEDADE, RÉU, EX-DEPUTADO, E, JUIZ, VARA DE REGISTROS
PÚBLICOS, DF, ÂMBITO, PROCESSO DE DÚVIDA, DETERMINAÇÃO,
CANCELAMENTO, HIPOTECA LEGAL, E, REALIZAÇÃO, RETIFICAÇÃO, MATRÍCULA,
BEM IMÓVEL / DECORRÊNCIA, TOTALIDADE, MAGISTRADO, CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE JUDICIAL, APESAR, MAGISTRADO, VARA DE REGISTROS PÚBLICOS,
ATUAÇÃO, EM, EXERCÍCIO, FUNÇÃO TÍPICA, NATUREZA ADMINISTRATIVA; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, MOTIVO, JUIZ DE DIREITO,
IMPEDIMENTO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, PROLAÇÃO, POR, OUTRO,
MAGISTRADO; NECESSIDADE, ESCLARECIMENTO, SITUAÇÃO JURÍDICA, PARA,
AFASTAMENTO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, APESAR,
RECONHECIMENTO, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, OFICIAL DE REGISTRO
DE IMÓVEIS, SUSCITAÇÃO, PROCESSO DE DÚVIDA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, LEI,
REGISTRO PÚBLICO, 1973.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, VARA CRIMINAL, RJ,
PARA, DETERMINAÇÃO, OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, REALIZAÇÃO,
INSCRIÇÃO, HIPOTECA LEGAL, EM, BEM IMÓVEL / IMPOSSIBILIDADE, JUIZ,
VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, DF, EM, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, NATUREZA
ADMINISTRATIVA, IMPEDIMENTO, CUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, PROLAÇÃO,
POR, OUTRO, MAGISTRADO; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, INVASÃO DE
COMPETÊNCIA; POSSIBILIDADE, PARTE PROCESSUAL, EXERCÍCIO, DIREITO DE
DEFESA, VIA JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D LET:G
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
Acórdãos similares: CC 92173 PR 2007/0279008-3 Decisão:26/03/2008
DJE        DATA:01/04/2008