AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548761
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO
TENTADO. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE
LIMINAR EM PRÉVIO WRIT, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência
de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o
habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante
deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe
02/12/2019).
2. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória
de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena
de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. Referido
entendimento aplica-se na hipótese em que o writ de origem é
conhecido como substitutivo de revisão criminal. Precedentes.
3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, pois a fundamentação
adotada pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial
semiaberto está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte e
desta Corte Superior no sentido de que não há constrangimento ilegal
na fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena caso a
pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal por conta do
reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis dada a
interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, ambos do
Código Penal. De fato, a imposição do regime prisional não está
condicionada somente ao quantum da pena. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
   STJ - <<AgRg no RHC 119330>>-RS,
(HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM
OUTRO WRIT NA INSTÂNCIA DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no HC 373455>>-SP,
         <<AgRg no HC 376893>>-SE,
         <<HC 298009>>-SP,
         <<HC 349829>>-SP,
(INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 474174>>-SP,
         <<AgRg no HC 321200>>-SP,
(RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL  - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO DE
CUMPRIMENTO DE PENA)
   STF - [[HC-AgR 146119]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1699788>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  675833  SP  2021/0195625-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021