AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892779
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES AO CONHECIMENTO.
INAPLICABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não
impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto
hostilizado, o que não se verifica na situação em apreço, pois os
comandos normativos indicados pelo recorrente e os argumentos
expendidos em seu apelo nobre são suficientes para infirmar os
motivos que levaram a Corte de origem a fixar os honorários por
equidade.
3. A consideração de quais parâmetros legais devem ser observados
para fixação dos honorários (enquadramento jurídico), quando a
situação fática está delineada nos julgados proferidos pelas
instâncias ordinárias, não encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo
capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros
objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais
mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º),
inclusive nas causas que envolvem a Fazenda Pública (§ 3º), de modo
que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios
legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que
ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo
permitido.
5. Hipótese que não se verifica qualquer peculiaridade justifique o
afastamento da tarifação estabelecida pelo legislador, visto que o
proveito econômico obtido é aferível, sendo o trabalho do advogado
da executada fundamental para a obtenção do resultado favorável.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1693328>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1461155>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS
LEGAIS - ANÁLISE - REVALORAÇÃO JURÍDICA - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372598>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO
ALCANÇADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848563>>-SP,
         <<REsp 1750763>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1822840>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1874800>>-CE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARTE - FAZENDA PÚBLICA - PONDERAÇÃO DOS
CRITÉRIOS - TARIFAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594244>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1892779>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] cumpre registrar que a Súmula 182 do STJ ('É inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada') diz respeito ao agravo interno
direcionado ao Colegiado contra decisão monocrática do relator,
atualmente estampado no art. 1.021 do CPC de 2015.
     Extensivamente, o referido enunciado sumular é aplicado também
ao agravo em recurso especial quanto o agravante não impugna todos
os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre na
Corte de origem [...]".
     "[...] o art. 85 do CPC/2015 é expresso ao determinar a
observância dos critérios do § 2º para a fixação dos honorários
advocatícios, ainda que a Fazenda Pública seja parte na causa e, não
obstante os percentuais escalonados no § 3º e no § 6º, dispõe que
'os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se
independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos
casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito'.
     É bem verdade que há hipóteses em que a aplicação da referida
tarifação gera situações insólitas, devendo, pois, ser afastada
mediante interpretação teleológica e sistemática, notadamente
quando, a despeito do valor atribuído à causa, não é possível
estimar economicamente o provimento judicial pretendido ou quando o
trabalho realizado pelo advogado se mostra absolutamente
desinfluente no resultado do processo, sob pena de violação dos
postulados constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade,
hoje expressamente positivados no âmbito do direito instrumental,
consoante o que dispõe o art. 8º do CPC".
     "[...] 'a ponderação dos critérios previstos no art. 85, § 2º,
do CPC (complexidade da causa e extensão do trabalho realizado pelo
advogado) não permite a exclusão da tarifação estabelecida no § 3º,
mas, apenas, subsidia o magistrado quando do arbitramento do
percentual dentro dos intervalos estabelecidos nos incisos I a V'
[...]".
     "[...] deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021
do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008 ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 INC:00001
        INC:00005 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1865380  PE  2020/0054844-5  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no RMS   45692  PA  2014/0130113-9  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021