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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1917668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PARALISIA
CEREBRAL. ATENDIMENTO DOMICILIAR. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO HOME CARE - NEGATIVA - ABUSIVIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1788756>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1586923>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918251
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40
SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO.
SÚMULA N. 182/STJ (NCPC). NÃO PROVIMENTO.
 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40
(quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em
conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras.
 2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40
SALÁRIOS MÍNIMOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1886463>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1812780>>-SC
Notas: Impenhorabilidade do depósito em conta bancária na quantia de até 40
(quarenta) salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1828378  AM  2019/0218678-3
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922769
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DE MENOR
DE IDADE POR AFOGAMENTO EM POÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
NEGLIGÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE IRRISORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.
 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de compensação por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
 2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ÍNFIMO OU EXAGERADO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1529089>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1269703>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1729730  SC  2020/0175976-5
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1831748  SP  2021/0029330-7
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1849899  RJ  2021/0062057-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1811198  DF  2020/0340687-9  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922960
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO
MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO
DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de
saúde, por si só, não configura dano moral. Precedentes.
 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula  7/STJ).
 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA EM AUTORIZAR A
COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1650734>>-SP
(OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA JUSTIFICADA  EM AUTORIZAR A
COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - DANO MORAL AFASTADO)
   STJ - <<REsp 1651289>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1569212>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS. DÍVIDA INEXIGÍVEL. COBRANÇA INSISTENTE. CARACTERIZAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1672605>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO DE DANO
MORAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1682299>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 680723>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1277073>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'esta Corte Superior possui firme jurisprudência no
sentido de que a  legislação processual (art. 932 do CPC/2015
combinado com a  Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais,
que a  possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado
afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA. VALOR.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA
7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
 2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893926
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A intervenção deste Tribunal relativamente ao quantum
indenizatório, limita-se a casos em que o valor da indenização seja
irrisório ou exagerado, diante do quadro fático delimitado pelas
instâncias de origem, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e
proporcionalidade. Precedentes.
1.1. No caso vertente, revela-se desarrazoada a verba arbitrada à
título de reparação por danos morais e estéticos (total de R$
25.000,00), porquanto ínfima, sobretudo considerando o valor fixado
por esta Corte em situações semelhantes - sequelas permanentes
decorrentes de acidente de trabalho (perda da mão e parte do
antebraço direito) - razão pela qual é de rigor sua majoração.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - IRRISÓRIO OU
EXAGERADO)
   STJ - <<REsp 1421460>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 638324>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONSEQUÊNCIAS DO
ACIDENTE - AMPUTAÇÃO DE MEMBRO - MAJORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1331437>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1406744>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1942570
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
 INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
 1. O Tribunal local, ao concluir pela presença dos pressupostos da
responsabilidade civil, ensejadores do dever de indenizar, o fez com
base na análise aprofundada do acervo probatório dos autos, sendo
que a pretensão recursal exige o revolvimento de fatos e provas,
procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor da Súmula 7 do
STJ.
 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame
de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos
de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o
que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
 3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324393>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1237811>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1722400>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 239129>>-PR
(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1265607>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1070879>>-RS,
         <<REsp 1645744>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1579618>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1947473
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
2. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual à título
de danos morais não se mostra excessivo, em relação ao reputado
razoável por esta Corte em situações semelhantes, conclui-se que a
pretensão dos recorrentes esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte,
óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial.
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõem o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o termo
inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos morais
decorrentes de ilícito contratual, é a data da citação. Precedentes.
5.  Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
562-564, e-STJ  e agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VALOR FIXADO - DANOS MORAIS - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606484>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1910268>>-PR
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -
CITAÇÃO VÁLIDA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1665271>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1329166>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1342847  DF  2012/0187861-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1996292  SP  2021/0334145-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgInt no AREsp  1914263  GO  2021/0178290-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1944147  RJ  2021/0227778-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1830807
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO.
 INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material. 1.1. Constatada omissão quanto aos pedidos formulados em
sede de contraminuta de agravo interno, impõe-se o acolhimento dos
aclaratórios.
 2. No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos
para sanar a omissão, relativa à majoração dos honorários de
sucumbência.
 3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a imposição
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicável
em virtude de mero desprovimento do agravo interno em votação
unânime, sendo necessária a configuração da manifesta
inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua
aplicação, o que não ocorreu no caso.
 4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, somente para
majorar os honorários sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1335996>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1863317
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO.
 INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração
são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro
material. 1.1. Constatada omissão quanto ao pedido formulado em sede
de contraminuta de agravo interno, impõe-se o acolhimento dos
aclaratórios.
 2. No presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos
para sanar a omissão, relativa à majoração dos honorários de
sucumbência.
 3. Embargos de declaração acolhidos somente para majorar os
honorários sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.