HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 504667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA O INSS. FORMAÇÃO
DE  QUADRILHA.  INSERÇÃO  DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO.
EXTRAVIO  DE  DOCUMENTO  OFICIAL.  COAÇÃO  NO  CURSO DO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO.   PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.
GRAVIDADE  CONCRETA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AMEAÇAS.
CONDIÇÕES  FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA  IN  CASU.  MEDIDAS  CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está
condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos
requisitos  insertos  no  art.  312  do  Código  de  Processo Penal,
revelando-se  indispensável  a  demonstração  de  em  que consiste o
periculum libertatis.
2.  No  caso,  a prisão preventiva está justificada no fato de o ora
paciente  ser  membro  de  organização  criminosa  especializada  na
prática  de  fraudes  para  desvio  de  benefícios  do INSS, atuando
inclusive  com  uso  de  grave  ameaça  aos  servidores  da gerência
executiva  da  agência da referida autarquia. Assim, a prisão se faz
necessária  para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento
das atividades criminosas desenvolvidas.
3.  Conforme  magistério  jurisprudencial  do  Pretório  Excelso, "a
necessidade  de  se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de  organização  criminosa  enquadra-se  no  conceito de garantia da
ordem   pública,   constituindo   fundamentação  cautelar  idônea  e
suficiente  para  a  prisão  preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP,  relatora  Ministra  Cármen  Lúcia,  DJe  20/2/2009).  4.
Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem
a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais
para a decretação da segregação provisória (Precedentes).
5.  Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do  delito,  indicando  que  as  providências  menos gravosas seriam
insuficientes  para  acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU
DIMINUIÇÃO DE ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STF - [[HC 95024]]
     STJ - <<HC 353594>>-RS, <<RHC 65669>>-MG, <<RHC 83321>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
     STJ - RHC <<64879>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO)
     STJ - RHC <<68535>>-MG, HC <<393464>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
Acórdãos similares: HC      532354  RS  2019/0269574-7  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019