AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1434979
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS.  PARCIAL  PROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INCIDENTES  SOBRE  O  VALOR  DA  CONDENAÇÃO.  RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A distribuição dos ônus sucumbências deve ser pautada pelo exame
do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento
das partes em relação a esses pleitos.
3.  É  assente  nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a
fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedece à seguinte
ordem  de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem
ser  fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º);
(II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10%
e  20%,  das  seguintes  bases  de  cálculo: (II.a) sobre o proveito
econômico  obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível   mensurar  o  proveito  econômico  obtido  sobre  o  valor
atualizado  da  causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação,  nas  causas  em  que  for  inestimável  ou  irrisório o
proveito  econômico  ou  em  que  o  valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º).
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  quanto  a  aplicação  do  NCPC,  incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - QUANTIDADE DE PEDIDOS
REQUERIDOS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1814264>>-SP,
           <<AgRg no REsp 885025>>-MS, <<REsp 1255315>>-SP
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1813081>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1489773>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1578536  SP  2019/0265912-1
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020