AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1538890
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FUNRURAL. ALTERAÇÃO DA APLICAÇÃO DA
MULTA  PREVISTA  NO  ART.  1.026  DO  CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  - Na origem trata-se de ação objetivando provimento para declarar
a   inexigibilidade   da   contribuição  social  incidente  sobre  a
comercialização   de  produtos  agrícolas.  Na  sentença,  julgou-se
procedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, em juízo de retratação, o
pedido   de   inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  foi
rejeitado.  Nesta  Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu
do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.
II  -  O  agravo interno não merece provimento quanto à aplicação do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
III  -  Verifica-se  que  a  irresignação  do  recorrente  acerca da
característica   de  serem  protelatórios  ou  não  os  embargos  de
declaração opostos, vai de encontro às convicções do julgador a quo,
que,  com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu
que os embargos tiveram caráter protelatório.
IV   -  Dessa  forma,  para  rever  tal  posição  e  interpretar  os
dispositivos  legais  indicados  como  violados,  seria necessário o
reexame  desses  mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no  âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
V - O fato de os embargos terem sido opostos pela parte vencedora da
demanda   não  retira  a  possibilidade  de  existência  de  intuito
protelatório.   Isto  porque  os  embargos  não  tratam  da  matéria
principal,  vitoriosa, mas sim, dos honorários advocatícios. Matéria
esta  expressamente analisada no acórdão e que, pretendia-se, fossem
majorados em embargos de declaração.
VI  -  Relativamente à insurgência quanto à majoração dos honorários
advocatícios na decisão agravada, o agravo interno merece provimento
para  afastar  a  majoração.  Isto  porque a fixação dos honorários,
ocorreu  no  Tribunal  a  quo, a favor da parte recorrente. Assim, a
parte  recorrente  foi vitoriosa, e a majoração prevista no art. 85,
§11  do  CPC/2015  é  destinada à recalcitrância recursal, o que não
ocorreu no caso dos autos.
VI - Agravo interno parcialmente provido, tão somente para afastar a
majoração dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA
- SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1830168>>-SP, <<AgInt no REsp 1796830>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007