AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO. ATO QUE
NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CONEXÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS.
SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não merece prosperar a suposta violação do enunciado sumular
porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "norma federal"
previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, "a"),
tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do
Judiciário, não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos
excepcionais.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não conheceu da
apelação interposta haja vista a presença de conexão da presente
ação com anterior demanda que pleiteou a declaração de nulidade dos
mesmos contratos a que diz respeito o suposto ato ímprobo. Sendo
assim, declarou-se a prevenção do juízo da 6º Câmara de Direito
Público do TJSP que processou e julgou a pretensão de nulidade.
3. O Tribunal de origem afirmou expressamente que, conforme se
depreende dos autos, as ações conexas têm por causa de pedir os
mesmos elementos de fato e de direito. No recurso especial, por sua
vez, o recorrente aponta tão somente que não há falar em conexão
porque o objeto das demandas não é o mesmo, visto que uma pretende o
reconhecimento de nulidade de contrato e na outra o reconhecimento
de ato ímprobo. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
4. Ademais, a revisão do acórdão recorrido, na forma como pretende o
recorrente, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
5. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte
recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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