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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549022
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO PARA PLANO DESTINADO
AOS EX-EMPREGADOS DEMITIDOS E EXONERADOS SEM JUSTA CAUSA E
APOSENTADOS. DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98 QUE
ASSEGURA AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA. COBRANÇA DE VALORES
DIFERENCIADOS ENTRE OS PLANOS DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS.
RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS (TEMA 1.034). PENDÊNCIA DE JULGAMENTO.
1. Em observância ao princípio da economia processual e à própria
finalidade do Código de Processo Civil de 2015, em razão do art.
256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24, de 2016, faz-se
necessário o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados
até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos
representativos da controvérsia.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - PLANOS COLETIVOS DE SAÚDE -
EX-EMPREGADOS - CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1818487>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1034),
         <<ProAfR no REsp 1816482>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1034),
         <<ProAfR no REsp 1829862>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1034)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
(ACRESCENTADO PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1191997
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÁ
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TEORIA DO ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE
INDENIZATÓRIA. REVISÃO DE VALOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional,
nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sem indicar precisamente o
ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com
erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a
aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF.
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1614785  SP  2019/0329223-6  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1621560  RS  2019/0343079-4
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1694985  SP  2020/0096794-1  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt na PET no AREsp  1724123  SP  2020/0164330-8
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1736371  MT  2020/0189540-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718713
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO
EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Não se vislumbra a deficiência de fundamentação, pois a parte
indicou o dispositivo legal que reputa por violado, devendo ser
afastado o teor da Súmula 284 do STF.
2. O entendimento desta Corte é no sentido de que o valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por
danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a
condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos
padrões de razoabilidade, que não é o caso dos autos. Incidência da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno parcialmente provido, mantido o não conhecimento
do reclamo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 481558>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1648035>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1836921>>-AM
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] se o arbitramento do valor da compensação por danos
morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de
culpa - caso se trate de responsabilidade subjetiva -, e ao nível
socioeconômico do recorrido, orientando-se a Corte de piso pelos
critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com
razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento
à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por
coerente a prestação jurisdicional fornecida".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1674702
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. VERIFICAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
1.Não se pode conhecer da suposta ofensa aos arts. 27 do Plano de
Benefícios Alternativo, 29 do Regulamento do Plano BrTPREV, uma vez
que tais dispositivos não se enquadram no conceito de lei federal
para fins de interposição de Recurso Especial.
2.No tocante à aventada contrariedade ao art. 884 do Código Civil,
verifica-se que o aludido dispositivo legal não foi objeto de debate
na origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, tendo em
vista a falta do necessário prequestionamento da matéria.
3. A Corte estadual afirmou que não prospera a alegação de que
haveria erro nos cálculos realizados e que a execução está fielmente
lastreada no título judicial, sendo inviável sua rediscussão, sob
pena de afronta à coisa julgada.
4. Considerando as razões lançadas no aresto hostilizado,
consigne-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de
reconhecer violação da coisa julgada demandaria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em
recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REGULAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1101045>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 826880>>-RJ
(ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1573157>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1036425>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1710641  SC  2020/0133775-7  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1586092
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.
1. Incide a Súmula 187/STJ, devendo ser decretada a deserção do
recurso, quando a parte, mesmo regularmente intimada para
complementar o preparo, não sana o vício ou o faz intempestivamente.
1.1. No presente caso, mesmo após a intimação da recorrente para
sanar o vício apontado, não houve a comprovação da regularidade no
recolhimento do preparo, sendo impositiva a incidência da Súmula 187
do STJ.
2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, §
5º, do CPC/15.
2.1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo
em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que
nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de
declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo do
art. 1.042 do CPC/15. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO -
PENA DE DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1640015>>-RS,
         <<AgInt no RMS 59457>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1123932>>-SP
(OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457368>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1318115>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1319643>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 850272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1854882  PR  2021/0077958-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:04/03/2022
AgInt no AREsp  1435699  SE  2019/0017913-5  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1751170  SP  2020/0221749-6  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1887029
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. O Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a
orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial deste
Tribunal Superior, no sentido de que "As exceções destinadas à
execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos
no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III,
da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos
honorários advocatícios". (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020).
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA ALIMENTAR -
IMPENHORABILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1519579>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1707383>>-MT,
         <<REsp 1815055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 INC:00010 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1836876
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO
1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
VERBAS REMUNERATÓRIAS (HORAS EXTRAORDINÁRIAS). RECONHECIMENTO PELA
JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE PROVENTOS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESP 1.312.736/RS. MODULAÇÃO DE
EFEITOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO IMPLÍCITA NO REGULAMENTO.
ALTERAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso
Especial n° 1.312.736/RS, estabeleceu, em modulação de efeitos, que,
?nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente
julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido,
conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos
reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela
Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos
benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à
previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição
prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a
ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.?
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - VERBAS
INCORPORADAS AO SALÁRIO POR DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA -
OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E A FONTE DE CUSTEIO)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),
         <<EREsp 1557698>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1265943  SP  2018/0060076-0
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no REsp  1859776  DF  2020/0021878-4  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731887
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU
PROVIMENTO A AGRAVO. CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL.
AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. LEGITIMIDADE.
PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS.
SÚMULA 326/STJ
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932 do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,
eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação
do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.
3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
4. "O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus
empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes
competir, ou em razão dele (CC/2002, arts. 932, III, e 933)" (AgInt
no AREsp 1383867/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 2/4/2019, DJe 15/4/2019).
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
6. Agravo interno a que se pega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ATOS DO PREPOSTO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1383867>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 139980>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1448455>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1347178>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000326
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00932 INC:00003 ART:00933
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1619828  GO  2019/0339777-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1535598  MA  2019/0194255-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no AREsp  1680813  RS  2020/0063720-7  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1540586
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS
MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO DA
INICIAL MANTIDO. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO
PROVIMENTO.
1. Mantido o provimento da inicial, em favor da parte ora agravada,
descabida a inversão da sucumbência.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877807
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO OBSERVADO.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. A adoção da tese da parte recorrente de inexistência de atraso de
entrega do imóvel porque, de acordo com as regras contratuais, a
parte compradora deveria quitar valores anteriormente, demanda nova
análise de contrato e reexame de contexto fático-probatório,
atividades não realizáveis nesta via especial. Incidência das
súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007