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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1641871
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL
(CPC/73).  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDICIONAMENTO DO
CONHECIMENTO DO RECURSO SUBSEQUENTE AO PAGAMENTO DA MULTA.
1.  A orientação firmada por esta Corte Superior é no sentido de que
o   condicionamento   do  conhecimento  do  recurso  subsequente  ao
pagamento  da  multa do art. 538 do CPC/73 depende de os recursos de
embargos de declaração terem sido considerados como protelatórios e,
ainda,  tenha sido aplicada a multa até 1% e, após, tenha ocorrido a
majoração  referida na parte final do parágrafo único do art. 538 do
CPC/73.
2.  Manifestamente  improcedente  o agravo interno interposto contra
decisão pacífica desta Corte, a indicar, ainda, em supedâneo às suas
razões  acórdãos  outros que nada dizem com a presente controvérsia.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1693846
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. JUROS
REMUNERATÓRIOS.   TERMO   FINAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DIVERGENTE  DO
ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE  SUPERIOR.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1545905>>-RS, <<AgRg no AREsp 696333>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713402
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL.  TAXA  DE  CORRETAGEM E LUCROS
CESSANTES.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  DE LEI FEDERAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284  DO  STF.  CONFIGURAÇÃO  DA MORA E DO DANO MORAL. NECESSIDADE DO
REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1579618>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1258228  MG  2018/0050952-8  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1361992  SP  2018/0234355-1  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1197916  RS  2017/0260084-4
Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:04/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715025
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (2015). COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. ART. 1.026 DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA MULTA.
AUMENTO   DO  PERCENTUAL  DE  RETENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO
DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL  SUPOSTAMENTE  VIOLADO.  FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. QUESTÕES DE MÉRITO.
ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1579618>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1385291  PE  2018/0276798-3  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp  1796612  SC  2019/0047083-7  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731103
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO
DE  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  PETIÇÃO  INICIAL GENÉRICA. SEGUNDA FASE.
PROVA  DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. POSSIBILIDADE DE
CONTRATAÇÃO POR OUTROS MEIOS. RAZÕES DE DECIDIR DO RESP 1.497.831/PR
(TEMA  908/STJ).  DECISÃO  SURPRESA.  INOCORRÊNCIA.  ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. QUESTÃO DE DIREITO. 1. Controvérsia
acerca  das  balizas da cognição judicial na segunda fase da ação de
prestação de contas, na hipótese em que o banco apresentou contas de
forma  mercantil  mas  não juntou todos os documentos comprobatórios
dos  lançamentos em conta corrente. 2. Impossibilidade de revisão de
cláusulas contratuais em ação de prestação de contas (Tema 908/STJ).
3.  Reconhecimento  da  possibilidade  de  contratação  de  serviços
bancários por meios diversos do contrato físico, no curso da relação
contratual  de  conta  corrente  bancária, de modo que a ausência de
juntada   de  algum  instrumento  contratual  físico  não  conduz  à
procedência  da  ação  de  prestação de contas. Razões de decidir do
Tema  908/STJ.  4. Ausência de cooperação processual da parte autora
da  demanda,  deduzindo  uma  petição inicial genérica e, na segunda
fase  da  demanda, se recusando a apresentar seus livros mercantis à
perita  do  juízo,  a  fim  de  esclarecer dúvidas relevantes para a
elaboração do laudo pericial.
5.  Inocorrência de decisão surpresa pois restabelecidos os comandos
da sentença, já de conhecimento das partes.
6.  Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que a decisão
agravada  está  fundamentada  na  questão  de  direito que serviu de
fundamento  para  o  julgamento  do  Tema  908/STJ.
7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra  Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA)
     STJ - <<REsp 1231027>>-PR
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
DE ENCARGOS CONTRATUAIS)
     STJ - <<REsp 1497831>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 908)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000908
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1349383  PR  2018/0213646-7  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1131275
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DANO AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA
DE CONDUTA LESIVA DA AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  negativa  de  prestação  jurisdicional só se configura ante a
recusa  do juiz em decidir questões relevantes, que tenham potencial
de  alterar  o  resultado do julgamento, e não pelo mero silêncio do
julgador acerca de algum dos argumentos suscitados pela parte.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1314918  RS  2018/0152990-8  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1295690
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE COMPRA E
VENDA  DE  VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE
ENTRE  OS  CONTRATOS.  PRECEDENTES.  SOLIDARIEDADE  NO PAGAMENTO DAS
INDENIZAÇÕES  A  TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Casa,  incide,  na  hipótese,  a Súmula 83 do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  abrange os recursos especiais
interpostos   com   amparo  nas  alíneas  a  e/ou  c  do  permissivo
constitucional. Precedentes.
2.  Se  a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar
os  fundamentos  da  decisão  regimentalmente agravada, deve ela ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352413
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  1.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA DA
CONCESSIONÁRIA  DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE
DA  RESPONSABILIDADE.  ALTERAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ. 2. DANO MORAL. VALOR
INDENIZATÓRIO.   FIXAÇÃO   COM   RAZOABILIDADE.  3.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela presença dos requisitos
ensejadores   do   dano   moral   e   material,  pela  aplicação  da
responsabilidade  objetiva  da  concessionária de energia elétrica e
pela  ausência de causa de excludente de responsabilidade, a revisão
de  tais entendimentos não está ao alcance desta Corte, por demandar
o  reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos, providência
vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2.   Outrossim,   no  contexto  dos  autos,  a  revisão  do  quantum
indenizatório  estipulado  pelas  instâncias de origem só é admitida
quando  irrisório  ou  exorbitante, o que não se verifica na espécie
(fixado  em  R$  25.000,00  -  vinte e cinco mil reais), porquanto o
montante  estipulado  não  destoa dos parâmetros estabelecidos nesta
Corte  para casos análogos. Desse modo, a análise do tema esbarra no
enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - INCURSÃO NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 384092>>-ES, <<AgRg no AREsp 332879>>-PR
(DANOS MORAIS - VALOR - RAZOABILIDADE - PECULIARIDADES DA CAUSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 986143>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383135
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  DANOS  MORAIS.  ENTREVISTA. CRÍTICAS À ATUAÇÃO DO ÁRBITRO DA
PARTIDA   ESPORTIVA.   INEXISTÊNCIA   DE   ATAQUE   AO   CARÁTER  DO
PROFISSIONAL.  OFENSA  À  HONRA  NÃO  CONFIGURADA.  CONJUNTO  FÁTICO
DELINEADO  PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   A  fixação  da  indenização  por  danos  morais  baseia-se  nas
peculiaridades  da  causa,  exigindo, para sua revisão, o reexame do
contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial,
nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OFENSA À HONRA PESSOAL OU PROFISSIONAL - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1021937>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 127467>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383292
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  DESCUMPRIMENTO  DE  ACORDO  JUDICIAL.  BAIXA DE
GRAVAME.  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PROVA  DE  DANO  CONCRETO.  DEVER  DE  INDENIZAR  NÃO CARACTERIZADO.
RECURSO DESPROVIDO.
1.  Consoante  dispõe  o  art.  1.022  do  CPC/2015,  destinam-se os
embargos  de  declaração  a  expungir  do  julgado eventual omissão,
obscuridade,  contradição ou erro material na decisão embargada, não
se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
2.  O  simples  atraso  em baixar gravame de alienação fiduciária do
registro  de veículo automotor não gera dano moral in re ipsa, sendo
necessário  demonstrar  a  presença  de  efetivas  consequências que
ultrapassem   a  esfera  dos  aborrecimentos  normais  vinculados  a
descumprimento contratual.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SIMPLES ATRASO NA BAIXA DE GRAVAME - DANO
MORAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1718107>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1011894>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1655465>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387195
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RESCISÃO  CONTRATUAL  E  INEXIGIBILIDADE  DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE
INDÉBITO  E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE  SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. USUFRUIÇÃO DO
SERVIÇO.  FATURAS  DEVIDAS.  ALTERAÇÃO.  REVOLVIMENTO  DE MATÉRIA DE
PROVA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  2. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  estadual  concluiu  que  não  houve  comprovação de
solicitação  de  encerramento da relação contratual e que a cobrança
das  faturas  referentes  aos  meses de julho a outubro de 2013 eram
devidas.  Reverter  a  conclusão  do  Tribunal local, para acolher a
pretensão    recursal,   demandaria   o   revolvimento   do   acervo
fático-probatório  dos  autos,  o  que  se  mostra impossível ante a
natureza  excepcional  da  via eleita, consoante o enunciado n. 7 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% (TRINTA POR
CENTO)  SOBRE  OS  CRÉDITOS  RECEBIDOS PELA EXECUTADA. PONDERAÇÃO DO
PRINCÍPIO  DA  MENOR  ONEROSIDADE  E INTERESSE DO CREDOR. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7
DO  STJ.  AGRAVO IMPROVIDO. 1. A gradação legal estabelecida no art.
835  do  CPC/2015,  estruturado  de  acordo  com  o  grau de aptidão
satisfativa  do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter
absoluto,  podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades
do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de
satisfação  do  crédito,  na  medida  em  que a execução se processa
segundo  os  interesses do credor (art. 797), bem como a forma menos
gravosa ao devedor (art. 805).
2.  O Tribunal de origem consignou que a "penhora de 30% de créditos
recebíveis  pela  recorrente  há  de  ser reputada razoável, visando
buscar  a  satisfação  do  crédito  do  exequente,  sem desmerecer a
situação  financeira  da  executada", além de não se vislumbrar "nos
autos  qualquer  outro  meio  de satisfação da execução" (e-STJ, fl.
97). Rever tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 448985>>-RS, <<AgRg no AREsp 372354>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 131839>>-RS, <<AgRg no AREsp 485320>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 577992>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00797   ART:00805   ART:00835
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413950
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
1.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO.  2.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
1.  A  divergência  jurisprudencial  com  fundamento  na alínea c do
permissivo  constitucional,  nos  termos  dos  arts. 1.029, § 1º, do
CPC/2015  e  255,  § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração,
esta,  em  qualquer  caso, com a transcrição dos trechos dos arestos
que  configurem  o  dissídio,  mencionando-se  as circunstâncias que
identifiquem  ou assemelhem os casos confrontados. Para tanto, não é
bastante  a  simples  transcrição de ementas sem o necessário cotejo
analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados
e  a  divergência  de  interpretações, o que não ocorreu no caso dos
autos.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 376957>>-RJ, <<EDcl nos EREsp 660805>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1499773  RJ  2019/0131975-9  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019