AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2716
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 13/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. LEI. VIOLAÇÃO LITERAL. DEMONSTRAÇÃO. FALTA.
DOCUMENTO NOVO. IMPROPRIEDADE. ERRO DE FATO. DOCUMENTO INADEQUADO.
ALTERAÇÃO. JULGADO RESCINDENDO. DESCABIMENTO.
I - Improcede o pedido rescisório se a parte autora não aponta, de
modo direto e evidente, afronta à literal disposição de lei (art.
485, V, CPC).
II - Não se configura novo o documento produzido antes da decisão
objeto da ação rescisória, o qual, inclusive, integrou o caderno
processual da demanda primitiva (art. 485, II, CPC).
III - Descabe a alegação de erro de fato, resultante de documento da
causa, se o cogitado documento não tem o condão de alterar o
resultado do julgado rescindendo (art. 485, IX, CPC).
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido acompanhando a divergência, no que foi acompanhado pela
Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, a
Seção, por maioria, conheceu da ação rescisória e a  julgou
improcedente, nos termos do voto do Sr. Ministro Felix Fischer
(Revisor), que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Nilson
Naves (Relator), que a inadmitiu.Votaram com o Sr. Ministro Felix
Fischer os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e Jorge Mussi (Art. 162, §
2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ERROR IN PROCEDENDO)
     STJ - <<AR 311>>-MA (RSTJ 82/139)
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<RESP 136254>>-SP (RSTJ 196/380)
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<RESP 733742>>-MG (LEXSTJ 198/199),
           <<AR 2452>>-SP (REVJUR 331/107)
(AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - APRECIAÇÃO DO MÉRITO
DA CAUSA)
     STJ - <<AR 438>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 467>>-PR (RSTJ 194/317),
           <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515), <<RESP 209825>>-SP
(DECISÃO RESCINDENDA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL -
VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RESP 324115>>-RJ, <<AGRG NO AG 670769>>-MG,
           <<RESP 265036>>-MA
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<AR 3444>>-PB
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 878>>-ES (JBCC 188/340), <<RESP 217976>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, RECONHECIMENTO, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, DIREITO,
AUTOR, REINTEGRAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO / HIPÓTESE, AUTOR, ALEGAÇÃO,
DECISÃO RESCINDENDA, VIOLAÇÃO, SÚMULA, STF, E, STJ, E, VIOLAÇÃO,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERÊNCIA, PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO, MAGISTRADO / DECORRÊNCIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, SÚMULA,
NÃO, ADEQUAÇÃO, DEFINIÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, E,
INEXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO, ÂMBITO, DECISÃO RESCINDENDA.
     INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, CONTRA, DECISÃO
MONOCRÁTICA, RELATOR / HIPÓTESE, AUTOR, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, EM, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI;
EXISTÊNCIA, DOCUMENTO NOVO, E, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO /
DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, AUTOR, FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, ERROR IN
PROCEDENDO, POR, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PREVISÃO, POSSIBILIDADE, RELATOR, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, OU, CONTRA, SÚMULA, OU, JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE, TRIBUNAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, CONTRA, DECISÃO MONOCRÁTICA,
RELATOR / HIPÓTESE, DECISÃO RESCINDENDA, PROVIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, PARA, RESTABELECIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA
INSTÂNCIA, JULGAMENTO, IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, REINTEGRAÇÃO, SERVIÇO
PÚBLICO, PELA, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA,
JULGAMENTO, MÉRITO, RECURSO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, EM, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, POR, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIREITO ADQUIRIDO; VIOLAÇÃO,
ARTIGO, ESTATUTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO,
TRANSFORMAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, EM, CARGO PÚBLICO; VIOLAÇÃO, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E, SÚMULA, STF, E, STJ / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, NÃO, OBJETO, APRECIAÇÃO, PELA, DECISÃO
RESCINDENDA; OCORRÊNCIA, ÂMBITO, DECISÃO RESCINDENDA, MANIFESTAÇÃO,
APENAS, SOBRE, MATÉRIA, REFERÊNCIA, PRESCRIÇÃO; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ / HIPÓTESE, DECISÃO RESCINDENDA, RECONHECIMENTO,
OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, EM,
ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, STJ / NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, EM, DOCUMENTO
NOVO / HIPÓTESE, AUTOR, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO, EMISSÃO, PELO, TRT,
JUNTADA, AUTOS, AÇÃO ORIGINÁRIA / DECORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA
DOCUMENTAL, EXISTÊNCIA, ÉPOCA, JULGAMENTO, DECISÃO RESCINDENDA; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, COM, APTIDÃO, PARA,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO;
OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, EM, ERRO DE
FATO, REFERÊNCIA, DESCONSIDERAÇÃO, CERTIDÃO, TRT, MOMENTO,
JULGAMENTO, DECISÃO RESCINDENDA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
DOCUMENTO, SEM, APTIDÃO, PARA, ALTERAÇÃO, RESULTADO, JULGAMENTO; NÃO
OCORRÊNCIA, ERRO, VALORAÇÃO DA PROVA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00007 INC:00009 ART:00557
        PAR:0001A
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012