AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1193379
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ART  93,  IX,  DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA,
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  COISA  JULGADA.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o
regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua jurisprudência no
sentido  de  que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que "o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
Nesse ponto o apelo extremo está, nos termos do art. 543-B, § 3º, do
CPC, está prejudicado.
II  -  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do  ARE-RG  n.º 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência
de  repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  da  coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
No  ponto,  o apelo extraordinário deve, nos termos do art. 543-A, §
5º, do CPC, ser indeferido.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins,  Herman Benjamin, Sidnei
Beneti,  Jorge  Mussi  e  Ari  Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES E ACÓRDÃOS - DESNECESSIDADE DE EXAME
PORMENORIZADO DAS ALEGAÇÕES - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÕES E ACÓRDÃOS - DESNECESSIDADE DE EXAME
PORMENORIZADO DAS ALEGAÇÕES)
     STF - [[AI-AgR 819102]]-RS, [[ARE-AgR 664930]]
(JULGAMENTO DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DAS NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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