AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1458640
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  INTERVENÇÃO  DO  ESTADO  NA  PROPRIEDADE.
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA CONFORME
O LAUDO PERICIAL. CRITÉRIOS E METODOLOGIA. ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.  INDEFERIMENTO  DE  GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO A
NORMATIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INADEQUAÇÃO  RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
VIOLAÇÃO  A  NORMATIVOS  FEDERAIS.  MERA  INDICAÇÃO  DE DISPOSITIVOS
LEGAIS.  FALTA  DE TEXTO ARGUMENTATIVO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO
CONTRÁRIO  AOS  INTERESSES  DA  PARTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.
CONTEMPORANEIDADE  DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESES FUNDADAS NAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO ACERVO. SÚMULA 07/STJ.
REGIME   DE  CONDENAÇÃO  EM  HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS  DA  AÇÃO  DE
DESAPROPRIAÇÃO.  LEI  ESPECIAL. JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE.
ADI 2.332/DF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO
E  DE  INDICAÇÃO  DE  PRECEITO  LEGAL  INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE.
SÚMULA 284/STF.
1.  O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à  pretensão  de  uma  das  partes  não  caracteriza  a  ausência de
prestação  jurisdicional  tampouco  viola  os  arts.  489 e 1.022 do
CPC/1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso
especial,  examinar  a  negativa  de  vigência  a  norma  de  índole
constitucional, ainda que de conteúdo principiológico.
3.  A  mera  indicação  genérica  de  ofensa  do acórdão da origem a
diploma legal federal, sem especificação dos respectivos preceitos e
normas, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar
o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF.
4.  Não  é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da
indenização arbitrada em ação de desapropriação quando a verificação
disso  exigir  a  revisão  e  a  reinterpretação  dos critérios e da
metodologia  utilizados nos laudos do assistente técnico e do perito
judicial. Inteligência da Súmula 07/STJ.
5.   No   julgamento  da  ADI  2.332/DF,  com  acórdão  pendente  de
publicação,    o    Supremo    Tribunal    Federal    decidiu   pela
constitucionalidade  da  estipulação  dos limites estabelecidos para
efeito  da  condenação  em honorários advocatícios nas ações regidas
pelo   Decreto-Lei   3.365/1941,   expurgando  meramente  o  patamar
monetário  considerado  na  expressão  "não  podendo  os  honorários
ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)".
6.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  que  se  fundamenta  na
existência  de  divergência  jurisprudencial,  mas se limita, para a
demonstração  da  similitude  fático-jurídica, à mera transcrição de
ementas  e  de  trechos  de  votos,  assim como tampouco indica qual
preceito  legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por
extensão, da Súmula 284/STF.
7  . Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso e,
nessa  parte,  negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin  e  Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI ESPECIAL -
JULGAMENTO PELA CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 2332]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   ART:00477
LEG:FED LEI:003365 ANO:1941
        ART:00026   ART:00027   PAR:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00002
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