HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 630949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA
REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO
FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do
julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova
interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento,
até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria
"mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova
eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na
ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O
reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no
art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem
garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da
prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um
reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na
referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa
suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo
se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado
realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que
observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se
convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que
não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de
reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples
exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o
mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como
etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não
pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.
2. Na espécie, o auto de reconhecimento do então suspeito
revestiu-se de irregularidades, a saber: a) não consta o nome do
reconhecedor; no campo destinado a essa informação, há somente a
expressão: "reconhecedor(a) autor 1 - desconhecido"; b) no auto é
informado que a vítimadescreveu os sinais característicos da pessoa
a ser reconhecida; no entanto, não há referência a quais sinais
característicos seriam esses; c) há menção, ainda, ao fato de que,
após a descrição dessas características, o reconhecedor teria sido
encaminhado para um local
onde se encontravam várias pessoas, dentre elas o paciente; contudo,
não há especificação de quantos indivíduos estariam participando do
ato de reconhecimento e se possuíam características físicas
similares ao suspeito; d) ao final do termo, em campo destinado à
assinatura de duas testemunhas, estão em branco, sem nenhuma menção
a quais pessoas teriam testemunhado o ato.
3. Em depoimento prestado em juízo - submetido, portanto, ao
contraditório e à ampla defesa -, o ofendido deixou claro que foram
apresentados outros indivíduos por foto, mas, para o reconhecimento
pessoal, o paciente foi exibido sozinho.
4. Previamente ao reconhecimento pessoal, foram mostradas à vítima
várias fotos, entre as quais estaria, segundo a autoridade policial,
a do indivíduo envolvido no roubo, sugestionando, portanto, que ao
menos uma pessoa deveria ser reconhecida como indivíduo que
participou do delito e buscando, na verdade, já uma
pré-identificação do autor do fato. Ou seja, a vítima não recebeu
expressamente a opção de não apontar ninguém no reconhecimento
pessoal que foi realizado depois da exibição das fotografias.
5. Sob a égide de um processo penal de cariz garantista - o que nada
mais significa do que concebê-lo como atividade estatal sujeita a
permanente avaliação de sua conformidade à Constituição da República
("O direito processual penal não é outra coisa senão Direito
constitucional aplicado", dizia-o W. Hassemer) - busca-se uma
verdade processualmente válida, em que reconstrução histórica dos
fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às
partes maior controle sobre a atividade jurisdicional.
6. Sob tais premissas e condições, o ato de reconhecimento do
paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente
absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de
qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento
judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado.
7. Ordem concedida, para absolver o paciente em relação à prática do
delito de roubo objeto do Processo n. 1502041-46.2019.8.26.0050, da
20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo - SP. Ratificada, ainda, a
liminar anteriormente deferida, para determinar a imediata expedição
de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver
preso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dra. DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI, pela parte PACIENTE: ROBERT
MEDEIROS DA SILVA SANTOS

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOAS - PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI - PROVA
INVÁLIDA)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226