HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME
DE INCÊNDIO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 719 E 718 DO STF E 440 DO STJ.
ESTABELECIMENTO DO MODO MAIS BRANDO.  SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA. RÉU
PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES E INQUÉRITOS EM
CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE SE USADOS PARA DESQUALIFICAR O REQUISITO
SUBJETIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Com efeito, segundo a jurisprudência pacífica do excelso
Supremo Tribunal Federal, "a opinião do julgador sobre a gravidade
em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição
de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada"
(Súmula n. 718/STF), e "a imposição do regime de cumprimento mais
severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea"
(Súmula n. 719/STF).Importante consignar ainda que, "Fixada a
pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime
prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta,
com base apenas na gravidade abstrata do delito" (Súmula n.
440/STJ).
III - Na hipótese, verifica-se que o regime inicial fechado foi
determinado tão somente com base na gravidade abstrata do delito,
não tendo sido apresentado fundamento concreto para imposição de
regime mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena
aplicado. Sendo o paciente primário, consideradas como favoráveis
todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (fls.
43-44),  o regime inicial aberto mostra-se mais adequado para o
resgate da reprimenda de 4 (quatro) anos de reclusão, nos termos do
art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.
IV - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Necessidade do preenchimento dos requisitos objetivos e
subjetivos. In casu, observa-se que a Corte local não expôs quais os
motivos foram levados a efeito para considerar a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos insuficiente
à reprovação do crime.
V - Ademais, o paciente é primário e não possui maus antecedentes.
Desta feita, "consoante jurisprudência prevalente nesta Corte,
inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser
utilizadas para valorar negativamente o requisito subjetivo para a
concessão da substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, sob pena de se vulnerar a garantia da
presunção de inocência" (RHC n. 33.713/ES, Sexta Turma, Rel.ª Min,ª
Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/10/2013). Nessa linha: AgRg
no HC n. 473.479/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
18/03/2019; HC n. 166.510/RJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Assusete
Magalhães, DJe de 13/09/2013; HC n. 143.074/RS, Quinta Turma, de
minha relatoria, DJe de 22/03/2010; AgRg no HC n. 473.479/RS, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 18/03/2019; HC n. 281.193/RJ,
Quinta Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, , DJe de 17/02/2014.
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de fixar o
regime inicial aberto e substituir a pena corporal por duas
restritivas de direito, as quais deverão ser especificadas pelo
Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES EM CURSO -
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS)
   STJ - <<RHC 33713>>-ES,
         <<AgRg no HC 473479>>-RS,
         <<HC 166510>>-RJ,
         <<HC 143074>>-RS,
         <<HC 281193>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044 ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009