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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1581257
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AMBIENTAL  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
POSSIBILIDADE   DE   REPARAÇÃO   TOTAL  DA  ÁREA  DEGRADADA.  PEDIDO
INDENIZATÓRIO INDEFERIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Tratando-se  de  casos  de  danos  ambientais,  é  perfeitamente
possível  a  cumulação  de  indenização em conjunto com obrigação de
fazer,  entretanto  isso  não  é  obrigatório,  e  está  adstrito  à
possibilidade ou não de recuperação total da área degradada.
2. No caso, conclusão diversa da apresentada pela Corte de origem, a
respeito  do  dever de indenizar o dano ambiental, demanda o reexame
do  contexto  fático-probatória  dos  autos, o que encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL -  CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER)
     STJ - <<AgRg no REsp 1154986>>-MG, <<AgRg no AREsp 628911>>-SC,
           <<REsp 1382999>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1597386
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DANO
AMBIENTAL. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRODUÇÃO DE
PROVA  PERICIAL.  NECESSIDADE.  JUÍZO  FIRMADO  COM  FUNDAMENTOS  NO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
DISPOSITIVOS   LEGAIS  VIOLADOS  E  TESES  VINCULADAS.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  1.  A  manifestação de maneira
clara  e  fundamentada  pelo  órgão julgador a respeito das questões
relevantes  para  a  solução  da  controvérsia  afasta a alegação de
violação do art. 535 do CPC/1973. Na espécie, a tutela jurisdicional
foi  prestada  de  forma eficaz, não ensejando a anulação do acórdão
proferido  em sede de embargos de declaração a mera insatisfação com
o  resultado  do  julgado desfavorável à parte. 2. A Corte de origem
concluiu,  com  lastro  na análise do contexto fático-probatório, em
fundamentação  pormenorizada,  quanto  à  necessidade do retorno dos
autos ao juízo da primeira instância para produção de prova pericial
para apuração de eventuais danos decorrentes de extração mineral que
se  verificar ter sido realizada de forma ilegal. Inviável a revisão
da  convicção  a que chegou a Corte de origem sem o revolvimento dos
elementos fáticos dos autos, o que, no âmbito do recurso especial, é
vedado por força da Súmula 7/STJ.
3.  A  falta de prequestionamento de alegações suscitadas no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1497488  CE  2014/0306214-4  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no REsp  1656725  PE  2016/0092453-1  Decisão:26/08/2019
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AgInt no REsp  1580012  RS  2016/0021845-5  Decisão:15/08/2019
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AgInt no REsp  1698122  MS  2017/0231960-7  Decisão:19/03/2019
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AgInt nos EDcl no REsp  1560818  PR  2015/0247062-0
Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
AgInt no REsp  1622246  PE  2016/0225036-0  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
AgInt no REsp  1682209  PE  2017/0156718-4  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
AgInt no REsp  1673778  SP  2017/0120431-6  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:15/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1615887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DEVOLUÇÃO
DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA FINS DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO DE
SOBRESTAMENTO  DESTITUÍDO  DE  CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1.  O  ato  judicial  que  determina o sobrestamento e o retorno dos
autos  à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente
juízo  de  retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015),
não  possui  carga  decisória e não acarreta prejuízo às partes, por
isso, se trata de provimento irrecorrível. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Regina Helena Costa (que ressalvou seu
ponto  de  vista),  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO SOBRESTADO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 920593>>-RJ
(JUÍZO DE ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1602586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ANISTIA POLÍTICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. OFENSA OCORRIDA,
EM  TESE,  DURANTE O REGIME DE GOVERNO MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual os
danos  decorrentes  de  violação  de direitos fundamentais ocorridos
durante  o  Regime  Militar  são  imprescritíveis. A propósito: REsp
1.565.166/PR,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
2/8/2018;  REsp  1.664.760/RS,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, Segunda
Turma DJe 30/6/2017.
2.  A  alegação  segundo  a  qual deve ser reconhecida a prescrição,
porque  o  direito  foi  transmitido  aos  herdeiros, nem sequer foi
debatida   pela   Corte   de   origem  ou  apresentada  em  sede  de
contrarrazões  ao  apelo  especial,  razão  por  que traduz inovação
recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  da  União,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente),
Gurgel  de  Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS À ÉPOCA DO REGIME MILITAR  -
REPARAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1565166>>-PR, <<REsp 1664760>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1602586  PE  2016/0136770-9  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:12/02/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1573013
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
OPERAÇÃO  "SANGUESSUGA".  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.
APLICABILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  - Não incide a Súmula 7/STJ nos casos em que cabe ao STJ avaliar
se o acórdão recorrido examinou aspecto necessário à correta solução
da lide, a fim de reconhecer a ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
III  -  A Corte de origem não apreciou todas as questões relevantes,
oportunamente  suscitadas  e  que,  se  acolhidas,  poderiam levar o
julgamento   a   um   resultado   diverso   do  proclamado.  Omissão
configurada.
IV - Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Relator,  dar provimento ao recurso especial para anular o
julgamento  proferido  nos  embargos  de  declaração, determinando o
retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja suprida a
omissão  apontada, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena
Costa,  que  lavrará  o  acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Regina
Helena Costa (Presidente) os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ANÁLISE -
SÚMULA 7 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1337764>>-PR, <<AgRg no REsp 1460399>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<REsp 1682625>>-SP, <<AgInt no REsp 1684225>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Sanguessuga.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  não  há que se falar em omissão do acórdão recorrido e,
portanto, ausente a violação do art. 535 do CPC/1973".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1376757
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ART.  185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.
ANÁLISE  RAZOÁVEL  DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE
BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DA CVM A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial
1.377.507/SP,  da relatoria do Min. OG FERNANDES, julgado sob o rito
do  art.  543-C  do  CPC/1973,  firmou  o  entendimento  de  que  as
disposições  do  art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou
direito  do  devedor,  observado  como  limite  o  valor  do crédito
tributário,  e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos:
(i)  citação  do  executado;  (ii)  inexistência  de pagamento ou de
oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não
terem  sido  encontrados  bens penhoráveis. 2. No caso em apreço, se
discute a indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição
de  todos  os  bens  do  devedor,  desse  modo,  deve tal medida ser
deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que
foram  frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros
bens  do  executado.  Nesse  passo,  a  Corte  local  afirmou  que a
exequente   não   demonstrou,   como  lhe  competia,  a  adoção  das
diligências para localização de bens do devedor.
3.   Agravo Regimental da CVM a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 185-A DO CTN - QUALQUER BEM OU DIREITO DO DEVEDOR - VALOR  DO
CRÉDITO  TRIBUTÁRIO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1377507>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 714)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1314261
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO  DO  IPTU.  ACÓRDÃO  EM
DISSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DESTA  CORTE.  AGRAVO  INTERNO DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Em  Recurso  Especial apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC,
esta  Corte  ratificou  o  entendimento  de  que  o IPTU pode ser de
responsabilidade  tanto do promitente comprador quanto do promitente
vendedor  (REsp. 1.110.551/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
18.6.2009).
2.  O acórdão recorrido discrepa da referida orientação quando exime
o  promitente vendedor da responsabilidade solidária no pagamento da
exação.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IPTU - PROMITENTE COMPRADOR OU PROMITENTE VENDEDOR)
     STJ - <<REsp 1110551>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 628260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO   FISCAL.   VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  458  E  535  DO  CPC  NÃO
CONFIGURADA.   ART.  185-A  DO  CTN.  INDISPONIBILIDADE  DE  BENS  E
DIREITOS.  RESP.  1.377.507/SP,  SUBMETIDO  AO RITO DO ART. 543-C DO
CPC.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  FUNDADO  NO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  A  CORTE  DE ORIGEM CONCLUIU QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELA
EXEQUENTE  O  PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE
BENS DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  alegada  infringência  dos  arts.  458  e  535, II do CPC não
ocorreu,  haja  vista  que  a  Recorrente busca por meio da apontada
violação solucionar equivocadamente o seu inconformismo. Ocorre que,
da  atenta leitura do acórdão recorrido, verifica-se que as questões
postas  a  debate  foram  suficiente  e fundamentadamente decididas,
ainda  que  em  sentido  contrário do pretendido pela parte. Não tem
justificativa,   portanto,   o   acolhimento  da  alegada  violação,
porquanto  não  se  presta a via dos aclaratórios ao rejulgamento do
mérito  da causa, mas tão somente ao aprimoramento do julgado quanto
este  está eivado de omissão, obscuridade, ou contradição, o que não
se vislumbra no caso.
2.  Por  ocasião  do  julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido ao
rito   do  art.  543-C  do  CPC,  a  1a.  Seção  do  STJ  consolidou
entendimento  de  que,  para se decretar a indisponibilidade de bens
prevista  no  art.  185-A do CTN, é indispensável que: (a) o devedor
tributário  seja  devidamente  citado;  (b) não pague o tributo, nem
apresente   bens  à  penhora  no  prazo  legal;  (c)  esgotem-se  as
diligências  promovidas com a finalidade de encontrar patrimônio que
possa ser judicialmente constrito. 3. A Corte de origem, soberana em
matéria  de  fatos  e provas, assentou a ausência de demonstração de
que  a  parte  Exequente teria esgotado as diligências, a fim de ver
satisfeito  o  seu  crédito,  sendo  descabida  tal  avaliação nesta
instância especial.
4.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 185-A DO CTN - INDISPONIBILIDADE DE BENS)
     STJ - <<REsp 1377507>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 714)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535   INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1566114
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO. PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONTAGEM PARA FINS DE
ENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI N. 11.091/05, QUE INSTITUIU O PLANO DE
CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO - PCCTAE. 1.
Consoante  jurisprudência  do  STJ,  o período de licença-prêmio não
gozada  deve  ser considerado para fins de enquadramento previsto na
Lei  n.  11.091/2005,  que  instituiu o Plano de Carreira dos Cargos
Técnico-Administrativos  em  Educação  - PCCTAE. Precedente: AgRg no
REsp  1.381.146/RS,  Rel.  Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 16/6/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO TEMPO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - LEI 11.091/01)
     STJ - <<AgRg no REsp 1381146>>-RS, {{RESP 1473226}}-RS,
           {{RESP 1340287}}-RS, {{RESP 1475881}}-RS,
           {{RESP 1396015}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011091 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 38846
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBA
PÚBLICA. LEVANTAMENTO. OBJETO DO MANDAMUS. PERDA SUPERVENIENTE.
1.  Resguardas  as vias ordinárias, o levantamento integral da verba
pública  sequestrada para a satisfação de precatório implica a perda
de  objeto  do  mandado  de  segurança  impetrado  contra  o ato que
determinou essa constrição. Precedentes do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina  Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA
PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - LEVANTAMENTO DOS VALORES)
     STJ - <<AgRg no RMS 44141>>-SP, <<RMS 41691>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE
PRECATÓRIO -LEVANTAMENTO DOS VALORES - FAZENDA PÚBLICA - COBRANÇA)
     STJ - <<RMS 45326>>-SP, <<AgRg no RMS 33086>>-SP
Informações complementares:      "[...]  insta  destacar  que essa conclusão não obsta a Fazenda
Pública de tentar reaver, pelas vias ordinárias, as importâncias que
entende terem sido levantadas ilegalmente".
Acórdãos similares: AgInt no RMS   38046  SP  2012/0103357-1  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AgInt no RMS   42404  SP  2013/0124627-7  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 738920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TEMA.  REPERCUSSÃO  GERAL.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE. 1. É
inadmissível  a  interposição  de recurso em desfavor de decisão que
determina  a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude
da  pendência  de  julgamento  de recurso extraordinário submetido à
sistemática da repercussão geral.
2.  Nos  termos  do  art.  1.037,  §§  9º e 10, do CPC/2015, a única
hipótese   de   alteração   da  decisão  de  sobrestamento  seria  a
demonstração,  por  meio  de  requerimento,  de  que a questão a ser
decidida   no   processo   e   aquela   a  ser  julgada  no  recurso
extraordinário  afetado  seriam  distintas,  o  que  não  ocorreu na
hipótese dos autos.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina  e  Regina  Helena  Costa  (que ressalvou seu ponto de vista)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SISTEMÁTICA PREVISTA NOS ARTS. 1.039 E 1.040 DO
CPC/2015 - SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS - RECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 532312>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1554716>>-PE,
           <<AgInt no AgInt no RMS 51685>>-RN,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1186385>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - SISTEMÁTICA PREVISTA NOS ARTS. 1.039 E 1.040 DO
CPC/2015 - SOBRESTAMENTO - JUIZO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR)
     STF - [[RE-QO 966177]]
     STJ - <<AgInt no MS 19971>>-DF
Informações complementares:      Não  é automática a suspensão de processamento prevista no § 5º
do  art.  1.035  do  CPC  em  razão do reconhecimento da repercussão
geral.  Isso  porque  é  discricionariedade  do  relator  do recurso
extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:01035   PAR:00005   ART:01037   PAR:00009   PAR:00010
        ART:01039   ART:01040   ART:01041