HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610403
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA
PÚBLICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.
INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.  NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.
INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES COM BASE,
EXCLUSIVAMENTE, NA FUGA DO INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA.
TEORIA  DOS  FRUTOS  DA  ÁRVORE ENVENENADA. RESTABELECIMENTO DA
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE MOSTRA DEVIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe
de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, tendo sido
comprovado que a Defensoria Pública foi devidamente intimada acerca
do teor do acórdão proferido em sede de apelação criminal, não há
qualquer ofensa ao devido processo legal pelo fato da causídica não
ter interposto recurso para as instâncias superiores.
3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em
5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016)
4. O Superior Tribunal de Justiça, em acréscimo, possui
jurisprudência no sentido de que "A existência de denúncia anônima
da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar
a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o
ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou
sem determinação judicial" (RHC 89.853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020)
5. Na hipótese, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso
ministerial para condenar o paciente pela prática do crime de
tráfico de drogas. Contudo, os policiais militares, ao realizaram
patrulhamento de rotina, invadiram a residência do paciente sem
qualquer tipo de informação prévia ou indício que pudesse levar a
crer que o paciente trazia consigo ou tinha em depósito
entorpecentes, valendo-se unicamente do fato de que empreendeu fuga
para dentro de sua residência ao notar a aproximação da viatura
policial, o que torna ilícita a apreensão dos entorpecentes e, como
consequência, das demais provas produzidas.
6. Uma vez reconhecida a ilicitude das provas obtidas por meio da
medida invasiva, bem como de todas as que delas decorreram, fica
prejudicada a análise das demais matérias aventadas na impetração.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
restabelecer a sentença absolutória, com fulcro no art. 386, II, do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício e julgar prejudicado o pedido de
reconsideração da medida liminar formulado na PET n. 00702635/2020
(e-STJ fls. 772/780), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COMPROVADA  - AUSÊNCIA
DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 458727>>-DF
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - REQUISITOS)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(DENÚNCIA ANÔNIMA - PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS - FUGA DO ACUSADO -
INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO DO ACUSADO SEM CONSENTIMENTO)
   STJ - <<RHC 89853>>-SP (INFORMATIVO 666)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312