AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 475131
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA  JURISDIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO
OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDADO NO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART.
59  DO  CÓDIGO  PENAL.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR.  ARTS.  543-A  E  543-B, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O EXAME DA ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES
À  ORIENTAÇÃO  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO O INDEFERIMENTO
LIMINAR DE QUESTÕES SEM REPERCUSSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de
que  não  se  exige  o  exame  pormenorizado  de  todas  as provas e
alegações  das  partes.  No ponto, verifica-se a prejudicialidade do
recurso  extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser
contrário  aos  interesses  da  Agravante,  prestou  a  jurisdição e
encontra-se satisfatoriamente motivado.
2.  O  Pretório  Excelso,  ao  julgar  o  RE 598.365/MG-RG, declarou
inexistente  a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos
de  admissibilidade  de recursos da competência de outros tribunais,
pois   a   controvérsia   restringe-se   ao   exame   de  legislação
infraconstitucional,  de  modo que poderia configurar, quando muito,
ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
3.  A  Corte  Suprema,  no julgamento do AI-RG 742.460/RJ, Rel. Min.
CEZAR  PELUSO,  decidiu  que  a  discussão  sobre o tema referente à
valoração  das  circunstâncias  judiciais  previstas  no art. 59, do
Código  Penal,  na  fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo
sentenciante não possui repercussão geral.
4.  A  decisão impugnada aplicou a sistemática da repercussão geral,
em  obediência  ao disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos do Código
de  Processo  Civil, e em conformidade com a jurisprudência da Corte
Suprema.
5.  Como  se  sabe,  realizada  a  análise da repercussão geral pelo
Supremo  Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da adequação
de  suas  decisões  à  orientação  da  Suprema  Corte,  bem  como  o
indeferimento liminar de questões sem repercussão.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE RESPOSTA A
TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]](REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]], [[ARE-AGR 664930]]
(QUESTÃO RELATIVA À FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA QUANDO DA VALORAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CP - MATÉRIA SEM
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-RG 742460]], [[ARE 802238]], [[AI-AGR 797666]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE À ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL -
MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
(ANÁLISE DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - ADEQUAÇÃO DAS DECISÕES DOS
TRIBUNAIS À ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE)
     STF - [[RCL-AGR 17406]], [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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