CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91263
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE
ALUGUERES. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROPRIEDADE DE
AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º,
INCISO II, DO RI/STJ.
I - Trata-se a presente discussão de conflito de competência entre o
Exmº Ministro FERNANDO GONÇALVES, componente da Eg. Segunda Seção
deste Eg. Sodalício, e o Exmº Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, da Eg.
Terceira Seção deste STJ, a fim de estabelecer a competência para o
julgamento de recurso especial, oriundo de ação de revisão de
alugueres devidos pela ocupação de particular em imóvel de
propriedade do INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS, atual INSS.
II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para se
determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a
natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC nº
45.897/PR, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 28/03/05 e CC nº
41.314/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/09/04.
III - In casu, a questão de fundo diz respeito a revisão de
alugueres em contrato de locação de imóvel residencial, sendo,
portanto, da competência da Eg. Terceira Seção deste STJ o
julgamento do feito.
IV - Conflito de competência conhecido, determinando a competência
da Eg. Terceira Seção deste Sodalício para processar e julgar o
Recurso Especial nº 836.790/PA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luiz Fux acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Nilson Naves,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti, a Corte Especial, por maioria, conheceu do conflito e
declarou competente a Terceira Seção, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Luiz Fux, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<CC 45897>>-PR, <<CC 41314>>-CE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     COMPETÊNCIA INTERNA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, PARA, APRECIAÇÃO,
RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO, REVISÃO, ALUGUEL, IMÓVEL RESIDENCIAL,
PROPRIEDADE, AUTARQUIA FEDERAL / IRRELEVÂNCIA, PRETENSÃO, COBRANÇA,
ALUGUEL, DECORRÊNCIA, CONTRATO, LOCAÇÃO / DECORRÊNCIA, BEM, OBJETO,
CONTRATO, CARACTERIZAÇÃO, PATRIMÔNIO PÚBLICO; CARACTERIZAÇÃO,
RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, COM, VINCULAÇÃO, NORMA, DIREITO
ADMINISTRATIVO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, FIXAÇÃO,
COMPETÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, LITÍGIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00017 INC:00001 LET:F LET:H ART:00062
        PAR:00003 INC:00001
(ARTIGO 17 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.481/2007)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00001 INC:00011 PAR:00003
        INC:00004
LEG:FED LEI:011481 ANO:2007