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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813456
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   3/STJ.   APELAÇÃO   NÃO   CONHECIDA  POR  FALTA  DE
DIALETICIDADE.  FALTA  DE  COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS NA
SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Na  hipótese  em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não
conhecimento  da  apelação  haja  vista  a  afronta  ao princípio da
dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas
na  contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as
especificidades da sentença.
2.  O  Superior  Tribunal  de Justiça possui iterativa orientação no
sentido  de  que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da
contestação  não  ensejar,  por  si  só,  afronta à dialeticidade, a
ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido
conduz ao não conhecimento do apelo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1790742>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1735914>>-TO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804735
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA  PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO.    HONORÁRIOS   DE   ADVOGADO.   FIXAÇÃO   POR   EQUIDADE.
POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.
1.  "Em se tratando de verba honorária fixada com base no art. 20, §
4º, do CPC/73 (ora revogado), o estabelecimento do juízo de equidade
deve  levar em consideração os critérios previstos na própria lei (§
3º),  conforme as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar
em preponderância do "valor da causa" para tal desiderato" (AgInt no
AgRg  no  REsp  1506564/RS,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA  TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Não obstante
o Tribunal de origem tenha fixado a verba honorária com base no art.
85  do CPC/2015, verifica-se que a decisão do juízo de primeiro grau
que  gerou  a  respectiva cadeia recursal foi proferida quando ainda
vigente  o  CPC/73. Assim, no caso, a verba honorária devia ter sido
fixada com base no art. 20 do CPC/73. A despeito disso, considerando
que  o  CPC/73 autorizava a fixação da verba honorária por equidade,
quando  vencida a Fazenda Pública, não se justifica o reconhecimento
de  nulidade  ou  a reforma do acórdão recorrido  a despeito de ter
sido adotado o regime do CPC/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO
- FIXAÇÃO POR
EQUIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1506564>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1762857
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
INOCORRÊNCIA.   COMPENSAÇÃO.   DCOMP.   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO
RETIFICADORA.  IN  SRF  600/2005.  POSSIBILIDADE  DE APRESENTAR NOVA
DECLARAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FORMA
DO  ATO.  LEI  9.784. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa
de  prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado
aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral
solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses
da parte.
2.  Os  fundamentos  capazes  de  manter  a  totalidade  do  acórdão
recorrido  não foram infirmados no presente recurso especial, que se
limitou a argumentar pela ilegalidade do art. 59 da IN 600/2005, sem
impugnar  o  fato  de  que  o  parágrafo  único do mesmo dispositivo
determina  a forma pela qual o contribuinte deve proceder em caso de
novo débito ou diferença do mesmo.
3.  Ademais, esta Corte tem o entendimento de que não há impedimento
para  regulamentação  da  declaração  de  compensação  por instrução
normativa da Receita Federal.
4. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a sua suposta ofensa
dos  arts.  2º,  IX,  e  22  da  Lei  9.784/99  e a respectiva tese,
incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CONDIÇÕES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1463344>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00074   PAR:00014
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00170
LEG:FED INT:000600 ANO:2005
        ART:00059
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
Acórdãos similares: AREsp   1698352  SP  2020/0104116-2  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542932
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE UBERABA. TERMO
DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015.
INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 113 E 442 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos pelo
Município de Uberaba em face do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, questionando-se o cumprimento de Termo de Ajustamento
de Conduta. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que
julgara procedentes, em parte, os Embargos à Execução, para
reconhecer o cumprimento parcial da obrigação estabelecida no Termo
de Ajustamento de Conduta.
III. Segundo entendimento desta Corte, é possível o julgamento
monocrático do recurso, quando se tratar de apelo inadmissível, como
no caso, por incidência da Súmula 211/STJ, na forma do art. 932,
III, do CPC/2015. De qualquer sorte, o posterior julgamento da
matéria, pelo colegiado, via de Agravo interno, tem o condão de
sanar qualquer eventual má aplicação da regra contida no citado
dispositivo. Precedentes.
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada aos
arts. 113 e 442 do Código Civil não foi apreciada, no voto condutor,
não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de
origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1517663  RN  2015/0043219-4  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:16/12/2019
AgInt no REsp  1746352  SC  2018/0137347-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52339
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.    ENUNCIADO    ADMINISTRATIVO   N.   3/STJ.   MILITARES.
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DE INATIVOS E PENSIONISTAS. DECLARAÇÃO
DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  PEDIDO  AUTÔNOMO  DEDUZIDO  NO MANDAMUS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  No  caso  em  concreto,  verifica-se  que,  tanto  nas alegações
contidas  no  mandado  de segurança quanto nas razões recursais, foi
formulado    pedido    autônomo   de   que   fosse   reconhecida   a
inconstitucionalidade  formal  e material do parágrafo único do art.
15  da  Lei  Estadual  n.  17.435/12.  2. A referida Lei Estadual n.
17.435/12   trata   da   reestruturação   do   Plano  de  Custeio  e
Financiamento  do  Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Paraná   e  dá  outras  providências,  não  podendo,  portanto,  ser
considerado como lei de efeitos concretos.
3.  A  hipótese,  portanto,  é de impetração de mandado de segurança
contra  lei  em  tese, o que não é compatível com a via do mandamus,
tendo em vista a incidência da Súmula 266/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE)
     STJ - <<REsp 1119872>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 430),
           <<AgInt no RMS 48745>>-PR, <<AgInt no RMS 58354>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843449
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    RECURSO    ESPECIAL    SUBMETIDO   AO   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENS PÚBLICOS. CESSÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO
INSS  A  MUNICÍPIO  DE BRAÇO DO NORTE/SC. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO
NÃO ATENDIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. A Corte
de  origem  julgou procedente os pedidos do INSS para (i) declarar o
domínio  do  autor  sobre imóvel emprestado ao Município de Braço do
Norte/SC;  (ii)  declarar o direito do autor de ser imitido na posse
do imóvel; e (iii) condenar o município ao pagamento de taxa de doze
por  cento  do  valor  venal do imóvel ocupado, por ano ou fração, a
título de indenização, até sua efetiva e regular restituição.
2.  Não  se  mostra  razoável  o  argumento  do  município  de que a
indenização não é devida em rezão do interesse público na utilização
do  imóvel,  destinado  à  prestação  de  serviço de saúde. É que, a
partir da Lei 9.702/1998 - que dispõe sobre critérios especiais para
alienação  de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro
Social  -  INSS e dá outras providências -, a cessão gratuita de uso
de  imóvel  do  INSS  passou  a  ser  proibida,  daí  a  previsão de
manifestação de interesse na compra do imóvel pelos ocupantes.
3.  Ademais,  conforme  bem observado no acórdão recorrido, "[a]inda
que  o  Município  utilize  o  imóvel  para  a  prestação de serviço
essencial  à  população,  cabe  lembrar  que  também  o INSS executa
atividade de suma importância".
4.  Sem razão o recorrente quanto à pretensão de redução do valor de
indenização  fundada  na  ocupação  apenas  parcial  do imóvel. Isso
porque  o  art.  7º  da Lei 9.702/1998 determina expressamente que a
taxa  incide  sobre  o  valor  venal  do imóvel ocupado, não havendo
espaço para a redução pretendida.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009702 ANO:1998
        ART:00001   ART:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61592
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  SERVIDOR PÚBLICO.
IMPETRAÇÃO COM LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. RECURSO
ORDINÁRIO   NÃO  PROVIDO.  1.  A  orientação  jurisprudencial  deste
Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  do não cabimento de
mandado  de  segurança  impetrado  contra  ato  oficial  expedido no
exercício  do  poder  regulamentar  estatal,  por  se  enquadrar  na
categoria de lei em tese.
2.  Além do mais, no caso em concreto, os atos normativos impugnados
dirigem-se os servidores da ativa (e não aos inativos, como é o caso
da parte ora Recorrente). Portanto, não foi demonstrada a existência
de  direito  líquido  e  certo  no  caso  em  concreto a autorizar a
concessão da segurança.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO COM LEI EM TESE- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 49590>>-DF, <<MS 7607>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825823
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  03/STJ.  TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  CARACTERIZADA.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  "a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de
relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  submetido  ao rito dos recursos
repetitivos  (art.  543-C  do  CPC),  sedimentou  o  entendimento da
inaplicabilidade  da  Súmula  375/STJ  às  execuções fiscais e que a
alienação  efetivada  antes  da  entrada  em vigor da LC n. 118/2005
(09.06.2005)  presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico
sucedesse  a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005,
consideram-se  fraudulentas  as  alienações  efetuadas  pelo devedor
fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa" (AgRg
no  REsp  1525041/RN,  Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA,  julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) 2. Agravo interno não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 936605>>-SC, <<AgRg no REsp
1525041>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 135539>>-SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1516725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. EMPRESA. DEGRADAÇÃO EM
ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO. ÁREA DE
RISCO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA.
PRETENDIDA  DEMOLIÇÃO  DAS  UNIDADES.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA N. 7/STJ.
I  -  Na  origem o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou
ação civil pública ambiental contra a sociedade empresária CGV - Cia
Geral  de  Vendas  objetivando  a  condenação da ré em obrigações de
fazer,   decorrentes  da  implantação  de  condomínio  com  unidades
residenciais em área de risco no Morro Santa Teresa.
II  - A ação foi julgada parcialmente procedente, determinando que a
ré adotasse uma série de medidas relativamente ao empreendimento e a
área degradada.
III - O Tribunal a quo manteve o decisum.
IV  - Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não caracterizadas,
na   medida   em   que   o  acórdão  recorrido  deliberou  de  forma
fundamentada,  analisando  as  matérias  inerentes  ao  deslinde  da
controvérsia.
V  -  A  análise  de  violação  de  legislação  federal no tocante à
pretendida   demolição   das   referidas  unidades,  na  forma  como
pretendida   pelo   recorrente,   demandaria   incursão   na   seara
fático-probatória  dos  autos,  considerando  que  o  Tribunal a quo
constatou  que  isso  implicaria  risco significativo, inclusive com
perigo  de  vida, fundado em laudo pericial. Incidência da Súmula n.
7/STJ.
VI   -  Agravo  conhecido  para  conhecer  parcialmente  do  recurso
especial, negando-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES ERIGIDAS NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
- RISCO SIGNIFICATIVO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1640532>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1481889>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  PEDIDO  NEGADO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação ordinária em que a ora agravante
pleiteia  o  pagamento de indenização por danos morais. Na sentença,
julgou-se  improcedente  o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II  - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices referentes
ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional e
à  incidência  da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não
impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III   -  São  insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que inadmite o recurso especial na origem:
meras  alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas    infraconstitucionais,   feita   de   maneira   esparsa   e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760389  RS  2020/0240329-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021