AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799167
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE, DEIXANDO CONSIGNADO QUE NÃO CABE IMPUTAR À PARTE
EXEQUENTE COMPORTAMENTO DESIDIOSO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em
face de decisão que, em Execução Fiscal ajuizada em junho de 2011,
para a cobrança de IPTU de 2006 a 2008 e Taxa de Limpeza Pública,
Conservação de Vias e Logradouros e Sinistros de 2008, acolhera
apenas em parte a Exceção de Pré-executividade, para declarar
extinto, por prescrição, o IPTU de 2006, e inexigível a taxa
cobrada, mantendo, no tocante ao IPTU, os créditos dos exercícios de
2007 e 2008, por entender o Juízo de 1º Grau que "não prescreveram,
primeiro, porque o termo de acordo interrompeu o fluxo
prescricional que somente foi retomado quando do efetivo rompimento
da avença e, segundo porque o Poder Judiciário concorreu para a
demora na citação, tendo em vista a tentativa precipitada de
penhora". No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou provimento
ao recurso, afastando a tese de prescrição intercorrente e
considerando que não cabe imputar à parte exequente comportamento
desidioso. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles
parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para
deferir o pedido de assistência judiciária, no âmbito do recurso
interposto. No Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 174
do CTN e 240, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, o executado sustentou, uma
vez mais, a ocorrência de prescrição intercorrente.
 III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, afastou a tese de prescrição intercorrente, consignando
que "a inércia do exequente dá ensejo à fluência contra ele de prazo
prescricional, nos termos do entendimento cristalizado na Súmula
314, do STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis,
suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da
prescrição quinquenal intercorrente', adicionando-se a tal
enunciado que a suspensão do processo tem lugar não apenas na
hipótese de não localização de bens penhoráveis, mas também na de
falta de citação do devedor. Na espécie, contudo, malgrado tenha
decorrido um longo tempo entre a interrupção do prazo, com o
ajuizamento da execução, e a apresentação da exceptio, o fato é que,
durante esse intervalo, a Municipalidade exequente praticou
inúmeros atos que impulsionaram o andamento do feito, não cabendo
imputar-lhe um comportamento desidioso". Tal entendimento, firmado
pelo Tribunal a quo, no sentido de que não restou configurada a
prescrição intercorrente, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
 IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 762544>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1767145>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1385227>>-PE
(DEMORA NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS - VERIFICAÇÃO DA
RESPONSABILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007