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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 18324
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO STJ. SENTENÇA EIVADA DE
NULIDADE. DETRAÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM,
EM OBEDIÊNCIA AO DETERMINADO NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS.
1. Um dos objetivos da reclamação é garantir a autoridade das
decisões do Superior Tribunal de Justiça.
2. Caso em que não foi observada a ordem deferida no HC n.
284.245/SC, pois não descontado o tempo de prisão provisória para
fins de determinação do regime inicial, em atenção ao disposto no
art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, em relação a dois dos
três reclamantes.
3. Reclamação conhecida em parte e, nessa extensão, julgada
procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte da
reclamação e, nessa extensão, julgá-la procedente, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Sustentou oralmente o Dr. César Castellucci Lima pelos reclamantes.

Informações complementares:      Não   é  possível  conhecer  da  reclamação  quanto  a  um  dos
reclamantes  quando  a  decisão  judicial  só  foi  desrespeitada em
relação  aos  outros  autores.  Isso porque, em processo judicial de
natureza    subjetiva,    apenas   as   partes   prejudicadas   pelo
descumprimento  da  decisão  possuem  legitimidade  para  manejar  a
reclamação constitucional.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1075902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 180, § 1º,
DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA PARA A RECEPTAÇÃO
SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR GRAVIDADE E REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. QUESTÃO PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A pena a ser aplicada ao crime de receptação qualificada deverá
seguir o previsto no artigo 180, § 1º, do CP, em razão da maior
gravidade e reprovabilidade da conduta, pois praticada no exercício
de atividade comercial.
2. Embargos acolhidos para restabelecer a condenação nos termos da
r. sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que os
rejeitava. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 879539>>-SP, <<RHC 37548>>-ES, <<HC 207856>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 308756>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00069   ART:00180   PAR:00001   PAR:00002   ART:00311
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. DISPENSA.
INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. REVOGAÇÃO DE DECISÃO
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS.
COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1. Os postulantes beneficiários da Justiça Gratuita estão
dispensados do depósito prévio previsto no art. 488, II, do CPC.
Precedentes.
2. Permitida a aferição do mérito da controvérsia por meio dos
documentos acostados aos autos, fica superada a preliminar de
inépcia da petição inicial.
3. A competência funcional tem caráter absoluto e improrrogável,
razão pela qual acertada a conduta judicial de reconhecimento da
nulidade e revogação de decisão anterior com vistas a sanar o vício
despontado nos autos.
4. A ausência de manifestação contrária da parte, no momento
processual adequado, acerca de decisão judicial, acarreta a
incidência do instituto da preclusão.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) (Revisora), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA)
     STJ - <<AR 2467>>-SP, <<AgRg no AREsp 327367>>-AL,
           <<AR 3052>>-CE, <<EDcl na AR 4401>>-RJ, <<AR 3740>>-SP,
           <<AR 4513>>-SP
(NULIDADE ABSOLUTA - RESCISÃO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL)
     STJ - <<HC 193434>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<AR 3936>>-PR, <<AR 3543>>-MG, <<AR 1960>>-SP,
           <<AR 2837>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA
DO TJ/SE))
     Não  é  cabível  discutir em ação rescisória matéria diversa da
que  foi  abordada  na  decisão  rescindenda,  conforme entendimento
firmado nesta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00488   INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1932
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO LITERAL
A DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial
excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao
princípio da segurança jurídica.
2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o
ajuizamento de ação rescisória com fulcro no art. 485, V, do CPC,
pressupõe violação a dispositivo legal em sua literalidade.
3 - In casu, a decisão rescindenda exarou entendimento no sentido
de
que "o cálculo do menor valor-teto dos salários-de-benefício, com o
advento da Lei n.º 6.205/75", posteriormente alterada pela Lei n.º
6.708/79, desvinculou-se do número de salários mínimos, passando-se
a utilizar a unidade-salarial.
4 - Com efeito, reportando à jurisprudência desta Corte de Justiça
ao tempo do julgado guerreado, verifica-se que existiam
entendimentos análogos ao expresso no acórdão rescindendo.
5 - Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) (Revisora), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DIRETA E INEQUÍVOCA À LEI)
     STJ - <<AR 3048>>-DF, <<AR 4007>>-SP, <<AR 4107>>-MS
(SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - UNIDADE SALARIAL)
     STJ - <<REsp 286800>>-SP, <<AR 1931>>-SP, <<AR 2290>>-SP,
           <<REsp 192058>>-SP, <<AR 1812>>-SP
(INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO
RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 3532>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
        ART:00004
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
        ART:00002   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
LEG:FED LEI:006147 ANO:1974
Acórdãos similares: AR        2310  PR  2002/0048839-8  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:05/03/2015
AR         501  RN  1996/0012872-3  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:22/08/2014
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 715
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO LITERAL
A DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA.
1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial
excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao
princípio da segurança jurídica.
2 - Não merece prosperar a pretensão rescisória nos casos em que os
dispositivos ventilados pelo postulante e a matéria trazida para
deslinde não tenham sido examinados pelo julgado o qual se postula a
desconstituição.
3 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) (Revisora),  Laurita Vaz e  Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO PARA CONTESTAÇÃO - ARTIGO 188 DO CPC)
     STJ - <<REsp 363780>>-RS, <<AgRg na AR 250>>-MT,
           {{ARESP 25693}}-RS, {{AR 4788}}-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 3048>>-DF, <<AR 4007>>-SP, <<AR 4107>>-MS,
           <<AR 1735>>-AL, <<AR 3570>>-RS, <<AR 3851>>-MG
Informações complementares:      É  aplicável o prazo estabelecido pelo art. 188 do CPC às ações
rescisórias, conforme entendimento firmado nesta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188   ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1289860
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO. DESACERTO OU
INJUSTIÇA. VERIFICAÇÃO. VIA INADEQUADA.
1. A análise da existência de contradição, trazida a pretexto de
divergência interpretativa acerca do art. 619 do Código de Processo
Penal, passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo,
incluindo aí as razões recursais e a natureza das alegações nela
formuladas. Como cada feito possui nuances e teses próprias, fica
inviabilizada a configuração da existência de similitude fática
entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos
recorrido e paradigma, a qual constitui pressuposto de
admissibilidade dos embargos de divergência.
2. Por depender da análise dos fundamentos lançados pelo Tribunal a
quo no acórdão da apelação, não se coaduna com a presente via
recursal a pretensão de refazimento do juízo de admissibilidade do
recurso especial, no intuito de ver afastada a incidência da Súmula
7/STJ.
3. Em embargos de divergência, a discussão é restrita à análise da
existência de conflito jurídico entre as teses reproduzidas nos
acórdãos confrontados, não sendo admitida a análise do recurso,
quando, para tal mister, seja necessário revisar os fundamentos
extraídos do acórdão proferido pelas instâncias ordinárias, sobre
as
quais se assentou o julgado embargado, o que seria necessário na
hipótese concreta.
4. Os embargos de divergência não se prestam para verificar
eventual
incorreção ou injustiça ocorridas no julgamento do recurso
especial.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TESES -  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1297932>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 864830>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INVIÁVEL - VERIFICAÇÃO DE INCORREÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 34035>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 25603>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 350741
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO EXAMINADO NA DECISÃO
EMBARGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DESTA CORTE SUPERIOR.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO PELO ORA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
182 DESTA CORTE SUPERIOR. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE SIMILITUDE FÁTICA E DIFERENTE INTERPRETAÇÃO DADA À LEI FEDERAL
PELOS ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMA. PARADIGMA PROVENIENTE DE HABEAS
CORPUS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser mantida pelos
seus próprios fundamentos.
2. Ademais, não foi atacado o fundamento, constante da decisão
agravada, de que o processamento dos embargos de divergência
esbarra, na espécie, no conteúdo da Súmula n.º 315 desta Corte
Superior. Incidência da Súmula n.º 182/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 1183134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ÁUDIO DE SESSÃO DE
JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO E O
CONTEÚDO DO ARESTO PUBLICADO. DESNECESSIDADE.
1. Tanto a gravação de áudio e vídeo quanto a transcrição das notas
taquigráficas têm por finalidade dissipar eventual conflito entre o
que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento e o conteúdo
do acórdão publicado, consoante se extrai do art. 103, § 1º, do
Regimento Interno do STJ, providência diversa da visada pelo
requerente.
2. Entendendo o seu prolator que o voto escrito expressa, com
fidelidade, a sua posição no julgamento, bem assim que, como
referido, o registro de áudio e vídeo visa esclarecer divergência
que eventualmente exista entre o que foi julgado e o contido no
aresto publicado, não faz sentido a sua liberação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por  unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção.
 A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
votaram com  Sr. Ministro Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção.

Impedidos a Sra. Ministra  Laurita Vaz e o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (REGISTRO DE ÁUDIO E VÍDEO - CONFLITO - SESSÃO DE JULGAMENTO -
CONTEÚDO DO ACÓRDÃO PUBLICADO)
     STJ - <<EDcl no REsp 961512>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00103   PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 897698
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,
17%. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV - RETRIBUIÇÃO
ADICIONAL
VARIÁVEL. CABIMENTO. PARCELA DEVIDA EM VALOR FIXO A PARTIR DA
VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 831, DE 19/01/1995. PERCENTUAL DE
3,17% DEVIDO A PARTIR DE JANEIRO DE 1995. ART. 28 DA LEI N.º
8.880/94. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, o percentual de 3,17% deve incidir sobre a RAV -
Retribuição Adicional Variável, pois, a partir da vigência da
Medida
Provisória n.º 831, de 19/01/1995, a referida parcela remuneratória
passou a ser paga em valor fixo, desvinculada do vencimento do
servidor. Precedentes.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Hugo Sampaio de Moraes sustentou oralmente pelo embargante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1118344>>-PR, <<AgRg no REsp 1339733>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1015278>>-PR, {{RESP 1069549}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129181
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DE EVENTUAL
CONDUTA INSERTA NO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS
TRABALHISTAS PRATICADOS CONTRA UMA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS DOS TRABALHADORES
CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO
NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos
contra a organização do trabalho, quando forem violados direitos
dos
trabalhadores considerados coletivamente.
2. Considerando-se que, in casu, o delito do art. 203 do Código
Penal teria sido, em tese, perpetrado em detrimento de apenas um
trabalhador, compete à Justiça Estadual apurar, processar e julgar
o
presente feito. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LESÃO CONTRA DIREITOS INDIVIDUAIS
DE DETERMINADO EMPREGADO)
     STJ - <<CC 108867>>-SP, <<CC 98029>>-SP,
           <<AgRg no CC 64067>>-MG, <<AgRg no CC 62750>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00203
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006