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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.
FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. MULA. RELEVANTE QUANTIDADE DA DROGA.
FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta
a incidência do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06, podendo, contudo,
autorizar a aplicação da minorante em 1/6, com fundamento na
expressiva quantidade de droga apreendida - 232 kg de maconha.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO DO AGENTE COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA CONDIÇÃO DE
MULA - APLICAÇÃO DO REDUTOR DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1776471>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1052075>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 232 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE.
FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. MULA. RELEVANTE QUANTIDADE DA DROGA.
FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME FECHADO. CRIME HEDIONDO.
INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta
a incidência do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/06, podendo, contudo,
autorizar a aplicação da minorante em 1/6, com fundamento na
expressiva quantidade de droga apreendida - 232 kg de maconha.
2. O art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90 foi declarado inconstitucional
pelo Plenário do STF no julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. DIAS
TOFFOLI), sendo, a partir de então, afastada a obrigatoriedade de
imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes
hediondos ou equiparados, que se submetem às regras do art. 33 do
CP.
3. Fixada a pena definitiva acima de 4 anos, sem motivação válida ao
recrudescimento do regime, cabe a imposição do regime
intermediário, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código
Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AGENTE NA FUNÇÃO DE MULA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1052075>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1776471>>-MS
(REGIME INICIAL - TRÁFICO DE DROGAS)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 232 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
Acórdãos similares: AgRg no HC  583230  MG  2020/0119379-2  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564273
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO
POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO.
1. "Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal
- CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ademais, o julgamento colegiado
do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada" (AgRg
nos EDcl no HC n. 569.733/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 25/5/2020).
2. O trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a
apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida
excepcional, somente sendo admissível se constatada, de forma
evidente, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento,
situação não configurada. Justamente por se cuidar do meio utilizado
para a coleta de informações necessárias para o oferecimento
responsável de futura ação penal, reclama-se, para a sua
interrupção, de forma prematura, por meio de habeas corpus, a
demonstração, de plano, do despropósito da investigação formalizada.
3. No caso, pretende o agravante o amplo exame dos elementos
colhidos no inquérito, intento que não se ajusta aos limites
estreitos do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 569733>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 381426
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. DESARQUIVAMENTO. NOVAS PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT.
1. A superveniência de sentença absolutória torna prejudicada a
análise do habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação
penal por ausência de justa causa, por alegada nulidade decorrente
do desarquivamento de inquérito sem a existência de provas novas.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - SUPERVENIENTE SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl na DESIS no RHC 114660>>-MS,
         <<AgRg no RHC 117533>>-PA
(PROCESSUAL PENAL - NOVAS PROVAS)
   STJ - <<RHC 34252>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'por novas provas, há de se entender aquelas já
existentes, mas não trazidas à  investigação ao tempo em que
realizada, ou aquelas franqueadas ao investigador ou ao Ministério
Público após o  desfecho do inquérito policial' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1525747
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO À IMPARCIALIDADE.
INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Esta Corte não admite a declaração de nulidades por presunção,
devendo, em todo caso, inclusive nas nulidades ditas absolutas, ser
demonstrado o efetivo prejuízo sofrido pela defesa em decorrência da
irregularidade no ato processual" (AgRg no AREsp n. 1.675.069/SP,
relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
16/6/2020, DJe 23/6/2020).
2. In casu, consignou o Tribunal de origem que a magistrada
limitou-se à explicação factual daquilo que ocorreu no curso
processual, o que afasta a alegação de nulidade por violação ao
princípio da imparcialidade.
3. Tem-se, ademais, que se fez constar a inexistência de prejuízo,
elemento imprescindível à caracterização de mácula processual.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1675069>>-SP,
         <<AgRg no HC 527321>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES
TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. ACRÉSCIMO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
agente, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
4. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente" (HC n.
413.447/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA -  ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 413447>>-SP,
         <<HC 426550>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  130984  MG  2020/0179716-2  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128554
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
de droga apreendida - 2,28kg de maconha e 220g de crack.
2. As instâncias ordinárias destacaram ainda a possibilidade
concreta de reiteração delitiva, pois o Recorrente responde a uma
ação penal pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado, o
que também justifica sua segregação cautelar para garantia da ordem
pública.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  GRAVIDADE CONCRETA - SUBSTANCIAL QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 550197>>-SP,
         <<HC 534329>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 123392>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  2,28 kg de maconha e 220 g de
crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579843
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PASSAGEM POR ATO INFRACIONAL.
PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (12,96 G DE COCAÍNA). MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE.
1. Embora a imposição da segregação cautelar esteja devidamente
fundamentada no risco concreto de reiteração delitiva, a apreensão
de quantidade de droga que não evidencia, por si só, a especial
gravidade dos fatos (12,96 g de cocaína) recomenda a aplicação de
medidas cautelares alternativas à hipótese.
3. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, substituir a
prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem
fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de
prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de
motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA -
PASSAGEM POR ATO INFRACIONAL)
   STJ - <<HC 479245>>-SP
(PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 448746>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,96 g de cocaína.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581124
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MITIGAÇÃO DA SÚMULA
691/STF. LIMINAR DEFERIDA. WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PREJUDICADO PELO
TRIBUNAL A QUO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO DO PRESENTE
MANDAMUS. FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA VÁLIDOS. REINCIDÊNCIA.
PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (11,8 G DE COCAÍNA). MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO.
1. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que
indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da
Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de
excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos.
2. Deferida a liminar nesta impetração e julgado prejudicado pelo
Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui
deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do
mérito deste habeas corpus.
3. O Magistrado de primeiro grau apontou a reincidência como
fundamento para decretação da prisão preventiva. Conquanto o
argumento adotado demonstre a possibilidade de que, solto, volte o
acusado a delinquir, há outras medidas, com igual eficácia e
adequação, aptas a afastar o periculum libertatis. O delito
supostamente praticado não envolveu violência ou grave ameaça à
pessoa, além de ser pequena a quantidade de drogas apreendida em seu
poder (11, 8 g de cocaína).
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício,
confirmando-se a liminar, para substituir a prisão preventiva
imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo
Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão
preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações
impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos
concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do 'writ', mas conceder a
ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS - PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 469324>>-SP,
         <<RHC 92218>>-MG
(LIMINAR  DEFERIDA - WRIT ORIGINÁRIO JULGADO PREJUDICADO PELO
TRIBUNAL A QUO - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE NO JULGAMENTO)
   STJ - <<HC 409733>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11,8  g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591390
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTO.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (161 G DE COCAÍNA). PACIENTE
PRIMÁRIO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA.
SUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Não obstante a alegada circunstância de ser expressiva a quantidade
de entorpecente apreendida, em se tratando de agente primário e de
crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostra-se
suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas.
2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar antes deferida, a fim
de substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes
medidas diversas: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e
nas condições a serem fixadas pelo juízo, para informar e justificar
atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou
frequência a lugares a serem identificados pela Magistrada a quo,
relacionados com a prática criminosa (art. 319, II, do CPP) e c)
proibição de se ausentar da comarca, sem autorização judicial (art.
319, IV, do CPP); - sem prejuízo da aplicação de outras cautelas
pelo Juízo de piso ou de decretação da prisão preventiva em caso de
descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das
cautelares ou caso haja motivos novos e concretos para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 161 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597467
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. QUANTIDADE NÃO
EXORBITANTE DE ENTORPECENTE (50,9 G DE COCAÍNA). PACIENTE PRIMÁRIO.
CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESPROPORCIONALIDADE
DA MEDIDA. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente
fundamentada, que demonstre correlação e proporcionalidade entre a
medida imposta e os fatos praticados, o que não ocorre na espécie,
haja vista, sobretudo, que a quantidade de entorpecente apreendida
não se revela exorbitante.
2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar antes deferida, a fim
de substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes
medidas diversas: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e
nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar
atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou
frequência a lugares a serem identificados pelo Magistrado de piso,
relacionados com a prática criminosa (art. 319, II, do CPP); c)
proibição de se ausentar da comarca, sem autorização judicial (art.
319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no período noturno e
nos dias de folga, exceto se estiver trabalhando (art. 319, V, do
CPP) - sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juízo
singular ou de decretação da prisão preventiva em caso de
descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das
cautelares ou caso haja motivos novos e concretos para tanto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 50,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011