AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 507083
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. O ART. 95 DO CDC TRATA DA
SENTENÇA  QUE  FIXA  A  RESPONSABILIDADE  PELA  REPARAÇÃO  DE  DANOS
INDIVIDUALMENTE  SOFRIDOS,  E  NÃO  DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA
MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO JURÍDICO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR
A  TESE  DEFENDIDA.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DO
ENTE  ESTADUAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO,  EM CONFORMIDADE COM O
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  A  modificação  das  conclusões  da  Corte  de  origem  quanto à
demonstração  dos  critérios  para  a  internação  em  leito  de UTI
implicaria   o  reexame  do  contexto  fático-probatório  do  autos,
circunstância  que  redundaria  na formação de novo juízo acerca dos
fatos   e  provas,  e  não  de  valoração  dos  critérios  jurídicos
concernentes  à utilização da prova e à formação da convicção, o que
inviabiliza  o  seguimento  do  Recurso  Especial.  3. De todo modo,
também  a  deficiência  na  fundamentação  do Apelo Nobre impede seu
conhecimento.  Afinal, o dispositivo legal indicado como violado nas
razões  recursais  -  o  art.  95  do  CDC  -  não é suficiente para
sustentar a tese defendida.
4. A parte agravante se insurge contra a alegada condenação genérica
em  obrigação  de  fazer,  em sede de Ação Coletiva. Ocorre que esse
tema  sequer  é  tratado  pelo texto normativo indicado; conforme se
depreende do art. 91 do CDC, os artigos do Capítulo II do seu Título
III  (arts. 91 a 100) tratam da condenação, liquidação e execução da
indenização  por  danos  individualmente  sofridos. Em tais casos, a
condenação é efetivamente genérica, para fixar a responsabilidade do
causador do dano, cabendo a cada vítima, na liquidação, comprovar os
prejuízos  por  ela  sofridos,  com  o  intuito  de  apurar  o valor
indenizatório.
5.  No  presente  caso, todavia, o que a petição inicial busca é uma
tutela mandamental, voltada à disponibilização de vagas em UTI (fls.
20/21),  e  não indenizatória, por danos sofridos pelos titulares de
direitos  individuais homogêneos. Incide ao caso, destarte, a Súmula
284/STF,  pois  o  dispositivo  apontado  como  violado  não  possui
conteúdo  jurídico  suficiente  para  sustentar  a  tese  defendida.
Julgados: AgInt no AREsp. 1.293.601/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe
14.11.2018;  AgInt  no  REsp. 1.503.675/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS
FERREIRA,   DJe  27.3.2018;  REsp.  1.176.228/SP,  Rel.  Min.  MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 9.5.2011.
6.  Agravo  Interno  do  Ente  Estadual a que se nega provimento, em
conformidade com o parecer do Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO PARCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614030>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO LEGAL APONTADO
COMO VIOLADO DISSOCIADO DA TESE DEFENDIDA - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1293601>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1503675>>-SP, <<REsp 1176228>>-SP
Informações complementares:      "[...] em caráter preliminar, destaque-se que o presente Agravo
Interno  afigura-se como recurso parcial (art. 1.002 do Código Fux),
pois  a  parte  agravante  concordou  expressamente  com o trecho da
decisão  agravada que consignou a solidariedade passiva na tutela do
direito  à  saúde. Deste modo, e tratando-se de capítulo autônomo, é
possível o conhecimento do Agravo Interno, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00091   ART:00095