AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1289076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  REAJUSTE  DO  VALOR DO VALE-REFEIÇÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  11.960/2009.  ADIN DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER
PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR
ARRASTAMENTO.  PRECEDENTES:  RESP.  1.270.439/PR,  REL.  MIN. CASTRO
MEIRA, DJE 2.8.2011 E STF-AI 842.63/RS, REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN.
CEZAR  PELUSO,  DJE  2.9.2011.  DÍVIDA  DE  NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.
MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS  NA  ADIN 4.357/DF COM EFICÁCIA PROSPECTIVA.
APLICAÇÃO  DO  ÍNDICE  OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE
POUPANÇA  (TR), NOS TERMOS DA EC 62/09 PARA O PAGAMENTO OU EXPEDIÇÃO
DE  PRECATÓRIOS  ATÉ  25.03.2015.  O  SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE
PROCESSOS  EM  FACE  DE  RECURSO  REPETITIVO  (ART. 543-C DO CPC) SE
APLICA  APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  No  REsp. 1.205.946/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC,
pela   Corte   Especial   do  STJ,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,
determinou-se  que  a  incidência  dos juros e da correção monetária
havida no período anterior à vigência da Lei 11.960/09, que deu nova
redação  ao  art.  1o.-F  da Lei 9.494/97, deve seguir os parâmetros
definidos pela legislação então vigente, em consonância ao princípio
do  tempus  regit  actum.  Sendo uma norma de natureza eminentemente
processual, deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, a
partir  de  sua  vigência. 2. No entanto, o colendo Supremo Tribunal
Federal,  ao  examinar a questão por meio da ADI 4.357/DF (Rel. Min.
AYRES   BRITTO),   declarou  a  inconstitucionalidade  parcial,  por
arrastamento, do art. 5o. da Lei 11.960/09. 3. Assim, nessa linha de
entendimento  da  Suprema  Corte,  a  1a. Seção do STJ, nos autos do
REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel.
Min.  CASTRO  MEIRA,  firmou  o  entendimento  de  que  a  partir da
declaração  de  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  5o. da Lei
11.960/09:  (a)  a  correção  monetária das dívidas fazendárias deve
observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela
não  se  aplicando  os índices de remuneração básica da caderneta de
poupança;  e  (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices
oficiais  de  remuneração  básica  e juros aplicáveis à caderneta de
poupança,  exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para
a qual prevalecerão as regras específicas.
4.  No  caso  em  apreço,  como  a  matéria aqui tratada não ostenta
natureza  tributária,  os  juros moratórios devem ser calculados com
base  nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, nos termos
da  regra  do  art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei
11.960/09,  sendo  que a correção monetária deverá ser calculada com
base  no  IPCA,  índice  que  melhor reflete a inflação acumulada do
período.
5.  O  Supremo  Tribunal Federal conferiu eficácia prospectiva à ADI
4.357/DF,  fixando  como  marco  inicial  a  data  de  conclusão  do
julgamento  da questão de ordem, em 25.03.2015, e manteve válidos os
precatórios  expedidos  ou  pagos  até  esta  data, logo referente à
manutenção  da  correção  monetária com base no índice da TR, não há
como prevalecer tal entendimento, porquanto sequer houve a expedição
de precatório ou seu pagamento, estando a ação ainda em curso.
6.  A  Corte  Especial  deste  Superior  Tribunal  de Justiça firmou
entendimento  de  que  o  comando legal que determina a suspensão do
julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do
art.  543-C  do  CPC,  somente  é  dirigido aos Tribunais de segunda
instância,  e  não  abrange os recursos especiais já encaminhados ao
STJ.
7.   Agravo Regimental da Fazenda Pública desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina  Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1289076>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.