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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1396
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.
REAJUSTE. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA
A DISPOSITIVO LEGAL. COISA JULGADA MATERIAL. LIMITES SUBJETIVOS.
NÃO-CABIMENTO DE RESCISÃO DO JULGADO COM BASE NOS INCISOS V E IV DO
ART. 485 DO CPC.
1. É incabível a propositura de ação rescisória fundamentada no
artigo 485, V, do CPC, sem que haja a indicação de qual artigo de
lei foi violado.
2. Não prospera o pedido de rescisão de julgado, formulado com base
no inciso IV daquele dispositivo legal, quando o réu não é alcançado
pela autoridade de coisa julgada, que restringe seus limites
subjetivos às partes do processo.
3. Pedido de rescisão improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - PRAZO DE DECADÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 404777>>-DF (RDR 31/266)
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA VIOLADA)
     STJ - <<AR 1394>>-PB, <<AR 1188>>-PB
(OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AR 1486>>-PB, <<AR 1399>>-PB,
           <<AR 1394>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004 INC:00005
Acórdãos similares: AR   1403  PB  2000/0118177-7  Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00420
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  MANDADO DE SEGURANÇA. DESTITUIÇÃO DO CARGO DE DIRETOR-GERAL POR
DESÍDIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE SE REDISCUTIR O
SEU CONTEÚDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
  1. É inviável, na via estreita do mandado de segurança, analisar
se o servidor foi ou não desidioso enquanto ocupante do cargo do
qual foi destituído, porquanto tal questão demandaria a dilação
probatória, proibida em sede de mandamus.
  2. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8858>>-DF, <<MS 7453>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 85643
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00429
RSSTJ      VOL.:00030           PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO QUE
BUSCA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/2001.
1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir os conflitos de
competência entre juízo federal e juizado especial federal de uma
mesma seção judiciária.
2. No caso em apreço, verifica-se que o autor, em última análise,
busca, por meio de demanda ajuizada em face da União, a anulação de
ato administrativo federal, tema excluído da competência dos
juizados especiais federais por determinação expressa do art. 3º, §
1º, III, da Lei 10.259/2001, devendo a lide ser processada e julgada
perante o juízo comum federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Roraima, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª
Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIAS - JUIZADO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL)
     STJ - <<CC 80079>>-SP, <<CC 52195>>-PR, <<CC 52389>>-PA
(COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<CC 67816>>-BA, <<CC 47488>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00001 INC:00003
Acórdãos similares: CC 87086 MG 2007/0144382-3 Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00430
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 84886
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSELHEIRO TUTELAR. VÍNCULO
INSTITUCIONAL COM O PODER PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. ADVENTO DA EC 45/2004. DECISÃO DO STF NA ADI 3.395-MC.
PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA 137/STJ.
1. Na origem, a ação foi ajuizada por membro do conselho tutelar do
município de Viamão/RS, que mantém vínculo institucional com o poder
público local, disciplinado por lei específica.
2. A parte autora, portanto, não conserva com a municipalidade
contrato trabalhista nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, o que afasta a competência da justiça especializada para o
julgamento da lide.
3. Em verdade, o vínculo estabelecido entre o poder público local e
os conselheiros tutelares é institucional, assemelhado ao regime
jurídico estatutário, o que determina a competência da justiça comum
estadual, considerada a aplicação analógica da Súmula nº 137/STJ.
4. Mesmo em face da alteração promovida pela EC 45/2004 no texto do
art. 114, I, da Constituição Federal, a orientação firmada no
referido verbete sumular persiste, ante a concessão de medida
cautelar na ADI nº 3.395 pelo Supremo Tribunal Federal.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível de Viamão/RS, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara Cível
de Viamão - RS, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 58922>>-GO, <<CC 49164>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2005)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29886
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00427
RT         VOL.:00871           PG:00517
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. PUBLICAÇÃO DE
PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATRAVÉS DA REDE
MUNDIAL DE COMPUTADORES. ART. 241 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. LOCAL
DE ONDE EMANARAM AS IMAGENS PEDÓFILO-PORNOGRÁFICAS.
1 - A consumação do ilícito previsto no art. 241 do Estatuto da
Criança e do Adolescente ocorre no ato de publicação das imagens
pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor
de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens
encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos
usuários.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara
Federal Criminal da Seção Judiciária de Santa Catarina.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara Criminal da
Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARA CRIMINAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA,
JUSTIÇA FEDERAL, ESTADO, SC, PARA, JULGAMENTO, CRIME, PUBLICAÇÃO,
PORNOGRAFIA, CRIANÇA, E, ADOLESCENTE, PELA, INTERNET / HIPÓTESE,
RESPONSÁVEL, PELA, DIVULGAÇÃO, IMAGEM, LOCALIZAÇÃO, ESTADO, SC;
IRRELEVÂNCIA, LOCALIZAÇÃO, PROVEDOR DE ACESSO, INTERNET /
DECORRÊNCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME, LUGAR, DIVULGAÇÃO, IMAGEM;
APLICAÇÃO, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, E,
PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00241
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00218
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 764
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO
COLEGIADO. NÃO-CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE
AGRAVO INTERNO.
1. A teor do contido nos arts. 557, § 1º, do Código de Processo
Civil, 258, 259 e 263 do RISTJ, é incabível a interposição de agravo
regimental para impugnar decisões proferidas por órgão colegiado.
2. Agravo regimental não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 198179>>-RJ,
           <<AGRG NO AGRG NO RESP 652647>>-SC,
           <<AGRG NOS EDCL NO MS 10279>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 770644>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259 ART:00263
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EAg 1077035 PR 2008/0230452-2 Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:07/05/2009
AgRg na AR 1083 SP 1999/0067108-2 Decisão:28/05/2008
DJE        DATA:10/06/2008
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3137
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. EX-COMBATENTE.
MARINHA MERCANTE. DUAS VIAGENS. ZONA DE GUERRA. CARACTERIZAÇÃO.
DIREITO À PENSÃO ESPECIAL.
1. Esta Corte Superior de Justiça reconhece a condição de
ex-combatente aos integrantes da Marinha Mercante que participaram
de, pelo menos, duas viagens em zona de ataques submarinos.
Precedentes.
2. Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 255376>>-SC (RSTJ 174/434), <<AR 3006>>-SE,
           <<AR 834>>-RN, <<AR 2903>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 295593>>-PE, <<AGRG NO RESP 853041>>-SC,
           <<AGRG NO AG 690340>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. (ART. 485, V, do CPC). NÃO-OCORRÊNCIA.
TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 149/STJ.
1. Não há falar em violação de literal disposição de lei, porquanto
é pacífico o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior de
Justiça, no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é
insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola,
devendo estar sustentada por início razoável de prova material.
Incidência da Súmula n.º 149/STJ.
2. Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA)
     STJ - <<AR 2042>>-SP, <<AGRG NOS EDCL NO AG 561483>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3027
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL.
ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. NECESSIDADE. RAZÕES DA
EXORDIAL QUE SE FUNDAMENTAM NA FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. ERRO
DE FATO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL CONFIGURADO.
1. Para o cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, inciso
V, do Código de Processo Civil, que exige violação frontal, direta e
evidente de disposição de lei, faz-se necessária a indicação dos
dispositivos que se têm por malferidos.
2. Em que pese não ter a Autora indicado expressamente o ajuizamento
da ação com base no inciso IX do art. 485 do Código de Processo
Civil, das razões apresentadas na petição inicial infere-se que se
fundamentam na falta de apreciação das provas já existentes nos
autos originários. Vale lembrar que a ausência de indicação do
inciso aplicável, não obsta ao bom êxito da ação, desde que os fatos
narrados mostrem-se claros à aplicação dos fundamentos jurídicos.
3. Resta caracterizado o erro de fato, porquanto foi juntada à
inicial da ação originária a Declaração do Sindicado dos
Trabalhadores Rurais da Cidade de Boa Viagem/CE, homologada pelo
representante do Ministério Público, não havendo, portanto,
valoração suficiente das provas carreadas aos autos.
4. A declaração expedida por sindicato rural, devidamente homologada
pelo Ministério Público em data de 1993, constituí início de prova
material do exercício da atividade rural, afastando a aplicação do
enunciado da Súmula n.º 149 do STJ.
5. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o
acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, negar provimento ao
recurso especial do INSS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgou
procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 2826>>-SP
(COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL)
     STJ - <<AGRG NO RESP 662529>>-CE, <<EDCL NO RESP 549194>>-CE,
           <<RESP 326218>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00106 PAR:ÚNICO INC:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.
NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. TEMA NÃO
APRECIADO NA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CABIMENTO.
1. A ação rescisória constitui meio excepcional de impugnação, não
se prestando a apreciar a justiça ou injustiça da decisão
rescindenda, bem como a correta interpretação dos fatos ou reexame
da prova.
2. O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do
CPC, pressupõe que o julgado rescindendo, ao aplicar determinada
norma na decisão da causa, tenha violado sua literalidade, seu
sentido, seu propósito. Assim, evidencia-se a inadmissibilidade da
ação rescisória com fundamento no referido dispositivo legal quando
não há qualquer pronunciamento da questão tida como violada no
aresto rescindendo.
3. Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INJUSTIÇA DA DECISÃO)
     STJ - <<AR 1188>>-PB, <<AGRG NA AR 936>>-PB
(PREQUESTIONAMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STF - RE 444.810 AGR/DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<EAR 720>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2008      PG:00423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.
JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE. INCISO V DO ART. 485 DO CPC.
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. REVOLVIMENTO DO MATERIAL
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O autor da ação rescisória que for beneficiário da justiça
gratuita não está compelido a fazer o depósito prévio previsto no
art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil.
2. O cabimento da ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 do
Código de Processo Civil, pressupõe que o julgado rescindendo, ao
aplicar determinada norma na decisão da causa, tenha violado sua
literalidade, seu sentido, seu propósito. Tal infringência deve ser
evidente e direta, dispensando-se o reexame dos fatos da causa.
Precedentes.
3. Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA DE
FATO)
     STJ - <<AR 565>>-SP (RSTJ 139/405, JSTJ 20/341), <<AR 725>>-BA,
           <<AR 2284>>-SP, <<RESP 331047>>-SP,
           <<AR 625>>-SP (JSTJ 2/339), <<AR 236>>-RJ (JTS 22/233)
(DEPÓSITO PRÉVIO - AÇÃO RESCISÓRIA - BENEFICIÁRIO - ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA)
     STJ - <<AR 941>>-SP
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, APOSENTADORIA POR
IDADE, SEGURADO ESPECIAL, DECORRÊNCIA, CÔNJUGE, AUTOR, EXERCÍCIO,
ATIVIDADE, TRABALHADOR URBANO, PERÍODO, SUPERIOR, TRINTA ANOS,
DESCARACTERIZAÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR / HIPÓTESE, AUTOR,
ALEGAÇÃO, ERRO, ACÓRDÃO RESCINDENDO, MOTIVO, PEDIDO, APOSENTADORIA
POR IDADE, FUNDAMENTAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, PRÓPRIA, E,
NÃO, EM, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, MATÉRIA DE FATO, E, MATÉRIA DE PROVA, ÂMBITO, AÇÃO
RESCISÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: AR   2049  SP  2001/0179349-6  Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:28/03/2008