bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1685
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/10/1992   PG:17058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMOVEL RESIDENCIAL. FORÇAS ARMADAS.
HABILITAÇÃO PARA COMPRA. SERVIDOR MILITAR.
I. OS IMOVEIS RESIDENCIAIS, ADMINISTRADOS PELAS  FORÇAS ARMADAS,
DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES, NÃO SE INCLUEM NA REGRA GERAL
DE VENDA AUTORIZADA, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 1., PARAGRAFO 2., DA
LEI N. 8025/90.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/09/1992      PG:16364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - TDA - CORREÇÃO MONETARIA.
A  CORREÇÃO  MONETARIA  DOS  TITULOS  DA DIVIDA AGRARIA E PLENA PARA
ASSEGURAR A JUSTA INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL EXPROPRIADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009   ART:00010
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004
LEG:FED PAR:000045 ANO:1987
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, DJ: 11/12/87.)
LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1285
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 28/09/1992      PG:16363
RSTJ       VOL.:00043           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. AUDITOR-FISCAL. EDITAL.
INSCRIÇÃO. PRETENSÃO DE ACESSO DE TECNICO DO TESOURO NACIONAL,
ATRAVES DE RESERVA DE VAGAS. FACULDADE CONFERIDA A ADMINISTRAÇÃO.
CRITERIOS DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE. AUSENCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
- VERIFICADA A NECESSIDADE DO PROVIMENTO DOS CARGOS DE
AUDITOR-FISCAL, TORNA-SE IMPRESCINDIVEL A REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PUBLICO, NA FORMA PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- SE OS TECNICOS DO TESOURO NACIONAL ESTÃO AMPARADOS POR
LEGISLAÇÃO QUE OS BENEFICIA COM A POSSIBILIDADE DE ACESSO AO CARGO
DE AUDITOR, TAMBEM MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, MAS COM A GARANTIA
DA RESERVA DE VAGAS, A MESMA LEGISLAÇÃO REALÇA O PODER
DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE, ADUZINDO RAZÕES PLAUSIVEIS,
DISPÕE DE LIBERDADE DE ESCOLHA RELATIVAMENTE AO MOMENTO OPORTUNO
E CONVENIENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, AFASTAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA AUTORIDADE
IMPETRADA. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE
SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:092360 ANO:1986
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED DEL:002225 ANO:1985
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:UNICO ART:00003
        PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 ART:00004 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14931
RSTJ     VOL.:00037        PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PLENARIO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PLEBISCITO.
I - A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL, NO PROCESSO EMANCIPACIONISTA
RESTRINGE-SE A PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O ELEITORADO DA AREA QUE
SE EMANCIPA E A PROCEDER A REALIZAÇÃO E A APURAÇÃO DO PLEBISCITO.
II - COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DO PLENARIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA QUE, CUMPRIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS, DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO OBJETIVANDO
A EMANCIPAÇÃO DE DISTRITO.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O SUSCITADO, TORNANDO-SE SEM
EFEITO A MEDIDA ACAUTELATORIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:EST LCP:000019 ANO:1991
MINAS GERAIS
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1386
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/03/1993   PG:03079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA  -  FALTA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  -  NÃO
CONHECIMENTO.
NÃO  EVIDENCIADAS  LIQUIDEZ  E CERTEZA DO DIREITO, FAZ-SE IMPOSSIVEL
CONHECER O PEDIDO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO
AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00008
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1326
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO
CONHECIMENTO.
NÃO EVIDENCIADAS LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, FAZ-SE
IMPOSSIVEL CONHECER O PEDIDO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO
AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00005
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: MS        1430  DF  1991/0024499-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/03/1993 PG:02475
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1625
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01653
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TDA - CORREÇÃO MONETARIA.
O LEGISLADOR CONSTITUCIONAL E O ORDINARIO ESTABELECERAM A INCIDENCIA
DA  CORREÇÃO  MONETARIA  PLENA,  NOS  TITULOS DA DIVIDA AGRARIA PARA
ASSEGURAR A JUSTA INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL EXPROPRIADA.
O  TITULO  DA  DIVIDA  AGRARIA,  DEVIDAMENTE  ATUALIZADO, REPRESENTA
APENAS  A  JUSTA  INDENIZAÇÃO  DO  IMOVEL  EXPROPRIADO POR INTERESSE
SOCIAL.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR   UNANIMIDADE,   CONCEDER   O   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  VENCIDO
PARCIALMENTE  O SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA (RELATOR), QUE O CONCEDIA
EM MENOR EXTENSÃO.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184   PAR:00005
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004   PAR:00002
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009   ART:00010
LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MARG) - DO: 12/11/91.
Acórdãos similares: MS 1654 DF 1992/0009105-9 Decisão:
DJ         DATA:15/02/1993      PG:01653
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1660
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 31/08/1992   PG:13629
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE
VENCIMENTOS SEGUNDO O INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR. LEI N.
7830/89. DIREITO ADQUIRIDO.
- COM O ADVENTO DA MEDIDA PROVISORIA CONVERTIDA EM LEI, ALTERANDO
O SISTEMA REMUNERATORIO DO SERVIDOR, A SITUAÇÃO JA SE ENCONTRAVA
CONSOLIDADA, NÃO PODENDO, PORTANTO, RETROAGIR SEUS EFEITOS PARA
ALCANÇAR DIREITO ANTES CONQUISTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989, LEG:FED LEI:005021 ANO:1966, LEG:FED LEI:007788 ANO:1989, LEG:FED LEI:008030 ANO:1990, LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 731
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 31/08/1992      PG:13628
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA POR
MOTIVAÇÃO POLITICA. ANISTIA. PROMOÇÃO. ART. 8. DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI N. 6.683/79.  EMENDA CONSTITUCIONAL 26/85.  LEGITIMIDADE DA
AUTORIDADE IMPETRADA.
I - CONFIGURADA A AÇÃO OU OMISSÃO, QUE CONSUBSTANCIA A ALEGADA
VIOLAÇÃO DE DIREITO, DISPONDO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA
CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL E, COMO AGENTE PUBLICO, DEFENDENDO A
LEGALIDADE DO ATO, ENCARNANDO A FIGURA DA AUTORIDADE COATORA,
LEGITIMA-SE O SENHOR MINISTRO DE ESTADO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO
PROCESSUAL.
II - DEMONSTRADA A CONOTAÇÃO POLITICA DA REFORMA, SOBREVINDO A
ANISTIA,  ASSEGURA-SE AO SEU BENEFICIARIO O DIREITO AS PROMOÇÕES
SUCESSIVAS, QUE TERIA ALCANÇADO SE PERMANECESSE NA ATIVIDADE, COM
AS VANTAGENS PATRIMONIAIS, QUE FAZ JUS, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO (ART. 8., ADCT).
III - PRECEDENTES DA CORTE.
IV - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00002 INC:00001
(LEI DE ANISTIA).
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED PRT:000804 ANO:1988
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00087 PAR:UNICO INC:00004 ART:00084 INC:00012
LEG:FED DEC:084143 ANO:1979
        ART:00008 INC:00001 ART:00014
LEG:FED DEL:000314 ANO:1967
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
LEG:FED ACP:000039 ANO:1968
        ART:00001 INC:00002
PRESIDENTE DA REPUBLICA
Acórdãos similares: MS    777  DF  1991/0001700-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:31/08/1992      PG:13628
RSTJ       VOL.:00039           PG:00311
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 15028
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12972
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VANTAGEM PECUNIARIA DEVIDA
A FUNCIONARIO PUBLICO. CORREÇÃO MONETARIA. INFLAÇÃO DE JANEIRO DE
1989.
TRATANDO-SE DE DEBITO DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE TEM FORO DE DIVIDA
DE VALOR, E DEVIDA A INCLUSÃO, NOS CALCULOS, DO VALOR REFERENTE AO
IPC DE JANEIRO DE 1989, NA ORDEM DE 70/28%.
EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - PROFESSOR - EXONERAÇÃO A
PEDIDO - REEXAME ADMINISTRATIVO - AUSENCIA DE PROVA DA
EXISTENCIA DE PERSEGUIÇÃO POLITICA.
O IMPETRANTE PEDIU EXONERAÇÃO DE SEU EMPREGO NA UNIVERSIDADE
DO RECIFE E NÃO PRODUZIU PROVA DE HAVER SOFRIDO PERSEGUIÇÃO
POLITICA.
A ANISTIA INSTITUIDA NO ADCT, ARTIGO 8., PAR-5. PRESSUPÕE QUE
O SERVIDOR PUBLICO TENHA SIDO DEMITIDO POR MOTIVOS EXCLUSIVAMENTE
POLITICOS E NÃO EXONERADO A PEDIDO, CONFORME PRECEDENTES NO MS
N. 163-DF, E 802-DF.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00005
LEG:FED SUM:000346 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1628
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CIVIL. OCUPANTE DE IMOVEL
FUNCIONAL, ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS. AUTORIZAÇÃO
DE VENDA DO IMOVEL. DIREITO A AQUISIÇÃO, PELO OCUPANTE, SE
SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS.
- O IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS,
REGULARMENTE OCUPADO POR SERVIDOR CIVIL, NA DATA ESTABELECIDA
EM LEI, ESTA ABRANGIDO PELA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA.
- RESERVA-SE A ADMINISTRAÇÃO O EXAME INDIVIDUAL DA PRETENSÃO
DE CADA UM DOS REQUERENTES.
- PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: MS        1635  DF  1992/0008092-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/08/1992 PG:12970
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1347
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ANISTIA. MILITAR.
PROMOÇÃO. ARTIGO 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS.
- O ART. 8. DO ADCT, DA CARTA MAGNA DE 1988, CONCEDEU ANISTIA
A SERVIDORES MILITARES, GARANTINDO AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE,
AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM NO
SERVIÇO ATIVO, SEM EFEITOS FINANCEIROS PRETERITOS.
- DEMONSTRADO O LIMITAR PUNIDO, BENEFICIARIO DA ANISTIA, QUE
SATISFEZ AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO DISPOSITIVO, A SEGURANÇA E
DE SER CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
LEG:FED PRT:000426 ANO:1989
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:001185 ANO:1950
LEG:FED DEC:031488 ANO:1952
LEG:FED PRT:000147 ANO:1953
(MAER - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 24/08/1992   PG:12969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES FEDERAIS.
MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE MINERAL. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. GARANTIA DO
PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE REMUNERATORIA MEDIANTE O PAGAMENTO
DE DIFERENÇA INDIVIDUAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. PREJUIZO
NÃO DEMONSTRADO PELOS IMPETRANTES. SEGURANÇA DENEGADA.
- A LEI INCORPOROU A CHAMADA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE MINERAL - GAM - AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES,
ASSEGURANDO, POREM, AQUELES PREJUDICADOS COM A INCORPORAÇÃO O
PAGAMENTO DA DIFERENÇA, DESTINADO A COMPENSAR EVENTUAL REDUÇÃO.
NÃO DEMONSTRANDO OS IMPETRANTES, INDIVIDUALMENTE, QUE FORAM
ATINGIDOS PELA REDUÇÃO, INOCORREU EM RELAÇÃO A ELES VIOLAÇÃO
AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE, NÃO LHES
SOCORRENDO, PORTANTO, O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00002 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:007961 ANO:1989
        ART:00004 INC:00003
LEG:FED MPR:000109 ANO:1989
LEG:FED DEL:002385 ANO:1987
LEG:FED MPR:000106 ANO:1989
LEG:FED DEL:002880 ANO:1985
Acórdãos similares: MS        1248  DF  1991/0019148-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:24/08/1992 PG:12969
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 88
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 24/08/1992      PG:12969
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE JULGADO DA SEGUNDA TURMA DESTA
CORTE. CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I, F.
I- ACHA-SE NO CASO, ESCLARECIDO QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA
INDEFERITORIA DO RETORNO DO RECLAMANTE A TITULARIDADE DA 7A.
VARA DE FALENCIA E CONCORDATAS NÃO SE AFASTOU DO ACORDÃO DESTE
TRIBUNAL, CUJO CUMPRIMENTO E RECLAMADO. ADEMAIS, SABER SE A
APOSENTADORIA DO RECLAMANTE SE DEU LIVREMENTE OU MEDIANTE
"CIRCUNSTANCIAS COAGENTES" CONSTITUI TEMA QUE NÃO GUARDA
PERTINENCIA COM O DELIBERADO NO ACORDÃO QUE PRETENDE PRESERVAR.
II- RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00027 PAR:00003 ART:00045 ART:00046
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1454
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO - REGIME DE REMUNERAÇÃO - MODIFICAÇÃO -
IRREDUTIBILIDADE
NA RELAÇÃO, DE INDOLE ESTATUTARIA, ENTRE O ESTADO E SEUS
SERVIDORES, NADA OBSTA SE MODIFIQUE O REGIME DE
REMUNERAÇÃO, DESDE QUE OBSERVEM OS PRINCIPIOS DA
LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00094
Acórdãos similares: MS        1562  DF  1992/0005476-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/08/1992 PG:12476
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 995
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/08/1992      PG:12473
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCRA. VANTAGEM FUNCIONAL DE SERVIDORES. DIFERENÇA INDIVIDUAL
NOMINALMENTE IDENTIFICAVEL (VINI). LEI N. 7662, DE 1988, ART.
2., PAR-1. .
I- SEGUNDO PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO SOBRE A MATERIA, NÃO
CABE MANDADO DE SEGURANÇA PARA RESTABELECER VANTAGENS
SUPRIMIDAS, EM DECORRENCIA DE GRAVES IRREGULARIDADES QUE
NOTICIAM OS AUTOS, E ENVOLVE O EXAME DE SITUAÇÃO FUNCIONAL
COMPLEXA.
II- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF).
Acórdãos similares: MS   1216  DF  1991/0017736-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/08/1992      PG:12474
MS   1152  DF  1991/0016121-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/08/1992      PG:12474
MS   1133  DF  1991/0015727-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/08/1992      PG:12474
MS   1030  DF  1991/0012652-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/08/1992      PG:12473
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1289
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TDA).
PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, COM PRESERVAÇÃO DO VALOR "REAL".
NORTEIA  A  SISTEMATICA DA DESAPROPRIAÇÃO O PRINCIPIO DA INDENIZAÇÃO
JUSTA,  CUJO  VALOR  REAL DEVE SER PRESERVADO, SEGUNDO MANDAMENTO DA
CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 184), QUE NÃO PODE SOFRER DESRESPEITO POR NORMA
DE ESCALÃO INFERIOR.
DESTARTE,  OS  TDAS NÃO PODEM SOFRER DEFLAÇÃO, DEVENDO SER OBJETO DE
CORREÇÃO  MONETARIA  PLENA,  QUE, E CEDIÇO, VISA APENAS A MANTER, AO
LONGO  DO  TEMPO,  O  VALOR  REAL  DA  MOEDA - E MESMO ASSIM DE MODO
DEFICIENTE - FRENTE A INFLAÇÃO.
O  TDA  NÃO  PODE  SER  OBJETO  DE TRIBUTAÇÃO, POIS ESTA ACARRETARIA
DECESSO NA INDENIZAÇÃO O LOCUPLETAMENTO DO PODER PUBLICO.
SEGURANÇA  CONCEDIDA,  PARA  O  EFEITO DE DETERMINAR A APLICAÇÃO AOS
TDAS  DOS  FATORES  DE  70,28  E  8,03%,  REQUERIDOS NA INICIAL, COM
PAGAMENTO NAS EPOCAS PREVISTAS EM CADA TITULO, EXONERAÇÃO DE TRIBUTO
E PAGAMENTO DE JUROS, COMO REQUERIDO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED EMC:000010 ANO:1964
        ART:00147
(CF-1946
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED PAR:000027 ANO:1991
LEG:FED PAR:000045 ANO:1987
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, DO: 11/12/87, SEÇÃO I)
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 07/12/1992      PG:23278
LEXSTJ     VOL.:00046           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL. REVISÃO
DOS VALORES DOS BENEFICIOS. RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO.
NUMERO DE SALARIOS MINIMOS COMO CRITERIO A SER ADOTADO. IMPLANTAÇÃO
DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFICIOS. LEI DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
REAJUSTAMENTO POSTERIOR PRESERVANDO O VALOR REAL. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
- O ARTIGO 58 DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DE CARATER
EVIDENTEMENTE TEMPORARIO, OBJETIVANDO RESTABELECER O PODER
AQUISITIVO, ATE A IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFICIOS, A
REVISÃO DOS VALORES DOS BENEFICIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, COMO SÃO
OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, MANTIDOS PELA PREVIDENCIA SOCIAL.
- VISANDO PRESERVAR A POSSIBILIDADE DE O BENEFICIO ATENDER AS
NECESSIDADES MINIMAS DE QUEM O RECEBE, O PARAMETRO DA REVISÃO E O
NUMERO DE SALARIOS MINIMOS CORRESPONDENTE A DATA DA CONCESSÃO.
- SE AS LEIS DEPENDIAM DE REGULAMENTAÇÃO, FALTAVA-LHES EFICACIA
PLENA, NÃO HAVENDO ATE ENTÃO A IMPLANTAÇÃO DEFINITIVA, QUE SO SE
OPEROU COM O ADVENTO DO DECRETO REGULAMENTADOR.
- DEPOIS E QUE O REAJUSTAMENTO PASSARIA A SER REGIDO PELA PARTE
PERMANENTE DA CARTA FEDERAL, GARANTINDO O VALOR REAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA; VENCIDOS,
PARCIALMENTE, OS SRS. MINISTROS MILTON PEREIRA (VOTO-VISTA)
E PADUA RIBEIRO QUE O DEFERIAM EM MENOR EXTENSÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055 ART:00193 ART:00007 INC:00004
        ART:00201 INC:00010 ART:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058 ART:00194 ART:00201 ART:00059
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00018 PAR:UNICO ART:00020 PAR:UNICO ART:00101
        ART:00102 ART:00021 ART:00028 PAR:00005 ART:00029
        ART:00103
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00001 INC:00002 ART:00134 ART:00144
        ART:00145 ART:00146 ART:00154 ART:00155
LEG:FED LEI:008222 ANO:1991
        ART:00019 ART:00008 ART:00010 ART:00012 ART:00019
LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
        ART:00009 PAR:00006 PAR:00007
LEG:FED LEI:008238 ANO:1991