AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1675932
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ADICIONAL DE
HORAS EXTRAS E FÉRIAS GOZADAS. COMPENSAÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente à
contribuição social previdenciária incidente sobre os valores pagos
a título de um terço da remuneração de férias, quinze primeiros dias
de afastamento por auxílio-doença, aviso prévio indenizado,
acréscimo de horas extras e férias gozadas, porquanto se trataria de
verbas de natureza indenizatória e, em tais hipóteses, não haveria
efetiva prestação de serviço.
II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada, para declarar a não incidência
da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de
afastamento por doença ou acidente e sobre o aviso prévio indenizado
e respectiva parcela de 1/12 avos (décimo terceiro indenizado), bem
como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos,
com atualização pela taxa SELIC. Esta Corte negou provimento ao
recurso especial.
III - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada
quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o
adicional de horas extras e férias gozadas.  Nesse diapasão,
confira-se os seguintes precedentes:  (AgInt no REsp n.
1.595.273/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
6/10/2016, DJe de 14/10/2016 e AgRg no REsp n. 1.514.976/PR, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2016, DJe
de 5/8/2016).
IV - Quanto à compensação dos pagamentos indevidos com os "montantes
devidos a título de contribuição previdenciária quota patronal e
devidas pelos empregados e não somente no que tange à quota
patronal". Apesar de ser claro o inconformismo do recorrente,
verifica-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na
via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
V - Impõe-se ao recorrente não apenas a correta indicação dos
dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal
a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida
nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
VI - O recorrente deixou de indicar com precisão quais os
dispositivos legais que teriam sido violados. Apresenta-se evidente
a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284
do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: (AgInt
no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017
e AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, de minha relatoria, DJe 10/3/2017).
VII - A limitação compensatória não é cognoscível diante do óbice
contido na Súmula n. 284/STF.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E
FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1595273>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1514976>>-PR
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 983543>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1597355>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284