AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25674
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE
SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO DE INADMISSÃO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA  182/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
(fls. 223-224, e-STJ) que indeferiu pedido liminar nos autos do
Mandado de Segurança, sob os fundamentos que seguem: "Em análise
sumária, verifica-se que o periculum in mora não está evidenciado,
pois não há risco de ineficácia da concessão da ordem mandamental na
hipótese de a liminar não ser desde logo deferida. Ademais, no
presente caso, o pedido liminar, consistente no pagamento de valores
em decorrência da condição de anistiado, confunde-se com o próprio
mérito da impetração, demonstrando a natureza satisfativa do pleito,
cuja análise pormenorizada compete ao colegiado no momento oportuno.
Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos
autorizadores da tutela de urgência, indefiro o pedido liminar sem
prejuízo de ulterior deliberação pelo relator do presente feito".
2. Constata-se que a parte agravante deixou de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada, pois o "pedido
liminar, consistente no pagamento de valores em decorrência da
condição de anistiado, confunde-se com o próprio mérito da
impetração, demonstrando a natureza satisfativa do pleito".
3. Assim, da análise da presente insurgência conclui-se que a parte
interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da
decisão recorrida, incidindo o disposto no art. 932, III, CPC de
2015; no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182 do
STJ, aplicável por analogia.
4. Consoante a jurisprudência do STJ, "se a lei estabelece
pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso - no
particular, tanto o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 quanto o art. 932,
III, do CPC/2015 determinam a necessidade de impugnação específica
dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
-, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações
legais. Isso porque, admitindo-se que a não impugnação específica de
um dos pontos pudesse ensejar o conhecimento dos demais
controvertidos, incorrer-se-ia no julgamento, posteriormente, no
Recurso Especial, de questão contra a qual não houve irresignação
(preclusa, portanto). Ou seja, a questão não impugnada, como por
exemplo a ausência de violação ao art. 535 do CPC/73, voltaria a ser
objeto de análise, quando do enfrentamento Recurso Especial, porque
o Agravo ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade. Não se
olvida que, com o advento da Lei 12.322, de 09/09/2010, o Agravo de
Instrumento contra decisão que não admite Recurso Especial passou a
ser Agravo nos próprios autos. Porém, o legislador incorporou, ao
texto legal, o princípio da dialeticidade, há muito sedimentado na
jurisprudência desta Corte, com amparo na doutrina sobre o tema"
(AREsp 1.337.254/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 29/8/2018).
5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC,
746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a
Súmula 182/STJ, que ela incide para não conhecer de todo o recurso
nas hipóteses em que o recorrente ataca apenas parte da decisão
recorrida, ainda que a parte controvertida seja capítulo autônomo em
relação à parte não impugnada.
6. Portanto, não se conhece do Agravo que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art.
932, III, do CPC/2015.
7. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

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