AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1350023
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO POSTAL. TEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO.
TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. NECESSIDADE. DANO PROCESSUAL. LIMINAR.
EFETIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO.
DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1. "Para se aferir a tempestividade do recurso dirigido à instância
especial e interposto por meio de protocolo postal, deve ser
observado o teor da resolução do Tribunal de origem que o instituiu"
(AgRg no AREsp 797.975/MG, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA
TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016).
2. "A Resolução CSTJMG n. 642/2010, com as alterações promovidas
pela Resolução CSTJMG n. 655/2011, não vedava a utilização do
sistema de protocolo postal para a interposição de recursos
especiais (proibição que adveio tão somente com ulterior Resolução
n. 747)" (AgRg no AREsp 298.083/MG (Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015)
3. "A obrigação de indenizar o dano causado ao adversário, pela
execução de tutela antecipada posteriormente revogada, é
consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege
da sentença e da inexistência do direito anteriormente acautelado,
responsabilidade que independe de reconhecimento judicial prévio, ou
de pedido do lesado na própria ação ou em ação autônoma ou, ainda,
de reconvenção, bastando a liquidação dos danos nos próprios autos,
conforme comando legal previsto nos arts. 475-O, inciso II, c/c art.
273, § 3º, do CPC[/1973]". (REsp n. 1.191.262/DF, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 16/10/2012)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROTOCOLO POSTAL -
TEMPESTIVIDADE - RESOLUÇÃO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 797975>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 298083>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - DANO PROCESSUAL - LIMINAR - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - LIQUIDAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS)
   STJ - <<REsp 1191262>>-DF,
         <<REsp 1767956>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 896397>>-RS,
         <<REsp 1637747>>-SP
Informações complementares:      "Há, pois, certeza jurídica quanto a responsabilidade civil
dos agravantes, de modo que a cogitada necessidade de se rediscutir
a questão por meio de um processo de conhecimento, a par de
evidenciar falta de interesse processual, implica violação da
garantia constitucional da duração razoável do processo, bem assim
o direito consagrado no art. 4º do CPC/2015, segundo o qual [a]s
partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral
do mérito, incluída a atividade satisfativa"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 PAR:00003 ART:0475O INC:00002
LEG:EST RES:000642 ANO:2010 UF:MG
(CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CSTJMG)
LEG:EST RES:000655 ANO:2011 UF:MG
(CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CSTJMG)
LEG:EST RES:000747 ANO:2011 UF:MG
(CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CSTJMG)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004