AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1811036
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
2. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ, definiu
que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas
na Lei 11.419/06 - Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e portal
eletrônico -, esta última é a que deve prevalecer para efeitos de
contagem de prazos processuais.
2.1. Contudo, in casu, a parte recorrente não juntou documento hábil
à comprovação da alegada data de publicação no PJE, não bastando,
para tanto, a simples alegação ou o print de sítio eletrônico, o
qual, de todo modo, foi juntado apenas quando da interposição do
agravo.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO
DE FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÕNICAS - CONTAGEM DE PRAZOS)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
(RECURSO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 945521>>-MG
(CERTIDÃO QUE ATESTA A DATA DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - FÉ
PÚBLICA - EVENTUAL ALEGAÇÃO DE ERRO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1099585>>-MG
Informações complementares:      "Acerca da tempestividade recursal na vigência do CPC/15, a
Corte Especial [...] consignou o seguinte: i) a comprovação do
feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos
termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; ii) o § 3º do art. 1.029 do
CPC/15 somente permite a correção de vício de recursos tempestivos;
ii) a intempestividade é considerado vício grave, logo, insanável,
motivo pelo qual é incabível a intimação da parte para sua
regularização, tornando inaplicável a disposição do art. 932,
parágrafo único, do CPC/15, a hipótese; iii) a jurisprudência do
STJ, firmada na égide do CPC/73, que permitia a comprovação
posterior do feriado local, não mais subsiste ao CPC/15, ante a
previsão expressa quanto a necessidade de comprovar o feriado no ato
da interposição do recurso".
     "[...] na linha da jurisprudência desta Corte, a certidão que
atesta a data de publicação do acórdão recorrido possui fé pública.
Eventual alegação de erro deve vir acompanhada de certidão
específica da Corte de origem, o que não ocorreu [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1902994  SP  2021/0153876-3  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021