AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598537
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §
4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME
FECHADO. ADEQUADO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS UTILIZADAS COMO
FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No tocante a negativa de reconhecimento da figura do tráfico
privilegiado, v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do
tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente
se dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não
somente pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas (2,9g
de cocaína, quase 2kg de maconha, 68ml de "lança perfume" e 4g de
crack), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem
como constatarem que não se tratava de traficante ocasional. Tudo
isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento das
instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de
diminuição, como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente,
amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a
toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Quanto ao regime prisional, a quantidade e diversidade dos
entorpecentes apreendidos (2,9g de cocaína, quase 2kg de maconha,
68ml de "lança perfume" e 4g de crack), foi utilizada como
fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que está
em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, §
2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
(HABEAS CORPUS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<AgInt no HC 402261>>-MS
(QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES - REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DE PENA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,9 g de cocaína, quase 2 kg de
maconha, 68 ml de lança perfume e 4 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003