bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758455
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente,
o
revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo
fático-probatório
dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial,
ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE DAS MENSALIDADES - ABUSIVIDADE -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1481925>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1128422>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
NÃO APRESENTADO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA NO PRAZO ESTIPULADO.
DESERÇÃO CONFIGURADA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A falta de correspondência entre a sequência da numeração do
código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante
de pagamento impossibilita a aferição do correto recolhimento das
custas devidas.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto
o
recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após
intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art.
1.007,
§ 7º, do CPC/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO NO PRAZO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1099502>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1121532>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1721315  ES  2020/0160160-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1674297  PR  2020/0052226-3  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1640549  MG  2019/0374901-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no REsp  1852395  SC  2019/0366543-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542066
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO
SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA POR CHEQUE DE
BAIXO VALOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL -
BACEN. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA
TERCEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tratando-se de ação civil pública visando discutir a legalidade
da cobrança de tarifa bancária por cheque de baixo valor, o Banco
Central do Brasil - BACEN e a União (Conselho Monetário Nacional)
não têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda,
quando
não há questionamento acerca da constitucionalidade ou legalidade
das normas por ele editadas. Precedentes desta Terceira Turma.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA UNIÃO)
   STJ - <<REsp 1303646>>-RJ,
         <<REsp 1573723>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1542066  SC  2015/0164434-9  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519863
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
FATO NOVO. IRRELEVÂNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O fato novo (convolação da recuperação em falência) é irrelevante
para a alteração da decisão monocrática.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501084
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA
AMORTIZAÇÃO DA QUANTIA CONSTRITA FUNDADA EM FATOS, PROVAS E NOS
TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANATOCISMO.
DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC.
O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida,
sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição,
tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário
ao
postulado pela parte insurgente.
2. Além de ter concluído pela possibilidade de amortização e
definitividade do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, o
aresto estadual firmou a inexistência de anatocismo. Logo, não há
como conhecer do recurso especial. A conclusão de origem foi
fundada
em fatos, provas e no conteúdo do plano de recuperação judicial,
atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492040
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. 1.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS
FATOS
CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS PLEITEADOS PELA AUTORA. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto
que
a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde
da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o
acórdão
recorrido de nenhuma omissão, contradição ou obscuridade.
2. A Corte de origem concluiu que não houve atraso na entrega do
imóvel, bem como que a recorrente não provou o ônus que lhe cabia
quanto à quitação do preço do imóvel ou assinatura do contrato de
financiamento. Julgou, ainda, prejudicados os demais pedidos
referentes aos supostos danos emergentes, lucros cessantes, danos
morais e multa contratual. Nesses termos, a revisão das conclusões
estaduais demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências
inviáveis no recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5 e 7
do STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1415791
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  INTEMPESTIVIDADE AFASTADA,
MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO RECLAMO. REVISÃO
DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE
DE INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria a interpretação de
cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial,
ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429511
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  PLANO  DE
SAÚDE.
MEDICAMENTO.   ANVISA.   REGISTRO.   USO OFF LABEL. CUSTEIO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos
nºs
2 e 3/STJ).
2. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer
medicamento não registrado pela ANVISA. Precedentes.
3. O plano de saúde não pode negar o fornecimento de medicamento
off
label. Precedentes.
4. Enquadramento nas teses repetitivas do Tema nº 106 (REsp nº
1.657.156/RJ), na parte da modulação dos efeitos (art. 927, § 3º,
do
CPC/2015)
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Moura Ribeiro (Presidente). Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO
REGISTRADO PELO ANVISA)
   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990),
         <<REsp 1726563>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990),
(PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF LABEL)
   STJ - <<REsp 1769557>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1712056>>-SP,
         <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1932854  RJ  2021/0229590-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1596671  SP  2019/0299674-4  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1615109  SP  2019/0334518-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550218
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A oposição de embargos de declaração contra a decisão de juízo
prévio de admissibilidade não interrompe a contagem do prazo para a
interposição do agravo em recurso especial, a não ser no caso de
generalidade da decisão do Tribunal de origem, o que não se
verifica
na presente hipótese.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - GENERALIDADE -
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1143127>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1999802  MG  2021/0322317-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1530382  RJ  2019/0182635-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835772
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE
SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. 1. APURAÇÃO DE
PERCENTUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. REAJUSTE
DAS MENSALIDADES. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.568.244/RJ (ART. 1.040
DO
CPC/2015). 3. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. No que tange à alegada necessidade de apuração do percentual
adequado ao reajuste, verifica-se que tal matéria não foi objeto
das
razões do recurso especial, constituindo indevida inovação
recursal,
ante a preclusão consumativa.
2. A Segunda Seção do STJ firmou, em recurso repetitivo, a seguinte
tese: "o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou
familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é
válido
desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as
normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii)
não
sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que,
concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o
consumidor ou discriminem o idoso" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).
3. Na espécie, contudo, a Corte estadual, com base na interpretação
de cláusulas contratuais e no contexto fático-probatório,
considerou
abusivo o reajuste promovido no plano de saúde da agravada, no
patamar de 70,368%. Nesse aspecto, para reverter a conclusão do
Tribunal a quo, seriam necessários a interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
providências incabíveis ante a natureza excepcional da via eleita,
conforme enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR -
MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952),
(REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - REVISÃO - REEXAME DE
PROVA E CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1089702>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1334892>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1118977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1866104  SP  2020/0058901-3  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1215047  RS  2017/0318270-4
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841783
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ
FUNCIONAL PERMANENTE. INVALIDEZ LABORAL. EQUIPARAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PERDA DA EXISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL.
ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui orientação no sentido da
impossibilidade de equiparação entre os sinistros decorrentes de
invalidez laborativa e funcional permanente, para fins de concessão
de cobertura securitária.
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não é abusiva a previsão contratual da necessidade de comprovação da
perda da existência para fins de concessão de cobertura securitária
por invalidez permanente.
3. Na interposição de agravo interno, não cabe ao recorrente a
alegação de tese não debatida na instância de origem, sob pena de
configurar inovação recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EQUIPARAÇÃO ENTRE OS SINISTROS DECORRENTES DE INVALIDEZ LABORATIVA
E FUNCIONAL PERMANENTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 589599>>-RS
(NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DA EXISTÊNCIA COMO REQUISITO
PARA PAGAMENTO DE SEGURO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 958330>>-SP,
         <<REsp 1449513>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529862
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS.
ART. 22 DA  LEI Nº 8.906/1994. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. TESE. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. AFRONTA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede
seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Esta Corte não reconhece o prequestionamento pela simples
oposição de declaratórios. Persistindo a omissão, é necessária a
interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da
ausência de prequestionamento.
4. Se a questão levantada não foi discutida pelo tribunal de origem,
e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão,
contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto
da matéria, nos  termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na
espécie a Súmula nº 211/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1738577 PR 2020/0175450-1 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp 1705524 SP 2020/0121348-6 Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp 1692243 RJ 2020/0090800-0 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1560030 RJ 2019/0232690-0 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1618841 RS 2019/0339008-3 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no REsp 1800531 MG 2019/0055656-0 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020