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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. O reconhecimento de lesão
grave aos valores protegidos pela Lei nº 12.016, de 2009, exige um
juízo mínimo acerca da decisão judicial, porque sem a potencialidade
do dano que resultará da reforma do decisum não é possível impedir a
atuação jurisdicional. O dano só é potencial se tal juízo
identificar a probabilidade da reforma do ato judicial. Esse juízo
mínimo, na espécie, depende da interpretação de diversas cláusulas
do edital de licitação, não sendo razoável antecipar opinião a
respeito de qual seja a melhor no âmbito do instituto da suspensão.
Prevalece aqui a finalidade precípua do instituto, qual seja, a de
proteger o interesse público, identificado na urgência que o
Distrito Federal tem de prevenir os acidentes de trânsito. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2534
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR
FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À
SEGURANÇA PÚBLICA. A decisão que determina a posse de candidatos,
não aprovados no curso de formação, no cargo de soldado da Polícia
Militar afronta a ordem administrativa e a segurança pública. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 932910
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE APLICAR A SÚMULA N.º 05
DO STJ. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICE PROCESSUAL QUE
ESTÁ INTRINSECAMENTE RELACIONADO COM A ANÁLISE DO CASO CONCRETO.
COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSENSO PRETORIANO INDEMONSTRADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ.
ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. O acórdão ora embargado não conheceu do agravo regimental, porque
o Agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada, aplicando-se à espécie o verbete sumular n.º 182
desta Corte.
2. Ao deduzir os aclaratórios, a Embargante se reporta aos
fundamentos da decisão monocrática, que sequer foram reexaminados no
acórdão hostilizado, razão pela qual não há falar em omissão,
tampouco contradição, vícios inexistentes.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis
Moura, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp   86574  PR  2012/0097843-5
Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  932910  PE  2011/0160734-0
Decisão:03/10/2012
DJE        DATA:23/10/2012
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 886524
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER
PROTELATÓRIO IMPUTADO À PARTE A QUEM, EM TESE, NÃO INTERESSARIA A
DEMORA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
1. A multa pelo caráter protelatório do recurso integrativo não
pressupõe a situação de devedor do Embargante ou que a demora, de
alguma forma, lhe seja útil. Na verdade, mesmo a parte credora ou a
"principal interessada" no julgamento rápido pode protelar a solução
da lide, insistindo com recurso manifestamente incabível, o que
enseja a imposição de multa do parágrafo único do art. 538 do Código
de Processo Civil, pelo inadmissível retardo do fim do processo,
atentando contra a própria administração da justiça. Precedente
citado: EAg 490894/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,
DJ de 25/09/2006.
2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, mas negar-lhes provimento, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria
Thereza de Assis Moura, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO - PARTE CREDORA - RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
     STJ - <<EAg 490894>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1165220
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. INTIMAÇÃO. ENVIO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUPOSTO
NÃO RECEBIMENTO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ALEGADA
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERO INCONFORMISMO COM O
RESULTADO DA LIDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A suposta ausência de intimação, por meio da imprensa oficial,
de decisão que julgou embargos de declaração opostos pelos advogados
do ora agravante no Tribunal a quo, foi considerada descabida pela
Eg. Terceira Turma desta Corte, ao julgar agravo regimental
interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo de
instrumento. Verificou-se nos autos ter havido intimação por meio da
imprensa oficial e de carta com aviso de recebimento, ao contrário
do que pretende fazer crer o agravante.
II - É imprescindível a realização do cotejo analítico para a
comprovação da similitude fática e jurídica entre os acórdãos
embargado e paradigmas e, consequentemente, da eventual divergência,
o que não ocorreu na espécie.
III - O mero inconformismo com o resultado da lide não pode ensejar
o conhecimento dos embargos de divergência, a teor da farta
jurisprudência desta Corte sobre o tema, que o rechaça quando não
restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMILITUDE FÁTICA
E JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMAS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE -
DISCUSSÃO DO ACERTO NA REGRA DE CONHECIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1019579>>-RS, <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1393454  DF  2011/0230783-9  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:13/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1415559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. INDICAÇÃO DE SÚMULAS COMO PARADIGMAS. IMPOSSIBILIDADE.
INFORMAÇÕES PROCESSUAIS POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES.
CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I. Este Superior Tribunal não admite a indicação de enunciados de
súmula para caracterização da divergência, que deve ocorrer entre
decisões colegiadas, decorrentes da apreciação de casos concretos, o
que não se verifica por meio das proposições genéricas das súmulas.
II. A matéria tratada nos autos, consistente no caráter meramente
informativo das informações processuais disponibilizadas por meia da
rede mundial de computadores, encontra-se sedimentada nesta Corte
Superior, incindindo à espécie o enunciado da Súmula 168, desta
Corte.
III. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ENUNCIADO DE SÚMULA - POSIÇÕES
GENÉRICAS - DECISÕES COLEGIADAS - APRECIAÇÃO DE CASOS CONCRETOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 651261>>-RJ
(INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONIBILIZADAS PELA INTERNET - DADOS
MERAMENTE INFORMATIVOS)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1287509>>-RJ, <<AgRg nos EREsp
514412>>-DF, <<EREsp 503761>>-DF, {{RESP 1274282}}-SC, {{ARESP
16175}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1361859  PR  2014/0124448-8  Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 279504
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO. CUSTAS
JUDICIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 511, caput do Código de Processo Civil, "no
ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive
porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.".
II - A Lei nº 11.636/07, que dispõe sobre as custas judiciais
devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça nos processos de
competência originária e recursal, prevê a exigência do recolhimento
de custas para a interposição de embargos de divergência. No mesmo
sentido, a  Resolução STJ nº 01 do STJ, de 18 de janeiro de 2011.
III - Não há dúvida acerca da necessidade do recolhimento das custas
em embargos de divergência, sendo certo que o comprovante deve ser
apresentado no momento da interposição do recurso. Não comprovado o
recolhimento, o recurso será considerado deserto. Precedentes.
IV. É inviável o prequestionamento de matéria constitucional em sede
de embargos de divergência em recurso especial em respeito à
competência delineada pela Constituição, ao designar o Supremo
Tribunal Federal como seu guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no presente recurso exorbita os limites normativos do
especial, que estão precisamente delineados no art. 105, III da
Constituição Federal.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO DESERTO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - COMPROVANTE APRESENTADO
NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1241440>>-PR, <<EDcl nos EREsp 1136867>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
(ITEM 21 DA TABELA B, ANEXA À LEI 11.636/2007)
LEG:FED RES:000001 ANO:2011
        ART:00001   PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ITEM 21 DA TABELA A - ANEXA)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1478
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DESAPROPRIAÇÃO. CONSTRUÇÃO DE
AVENIDA PARALISADA. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. Não pode
haver investimento público sem retorno, e inexistindo dilação
probatória no âmbito do pedido de suspensão, prevalece a versão da
autoridade pública, segundo a qual a construção do trecho disputado
da avenida foi feita com recursos públicos. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1566
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. EXERCÍCIO DA ACUPUNTURA. Pretensão
que parte de uma petição de princípio, a de que os pacientes
desassistidos pelos profissionais de enfermagem seriam prejudicados;
inexistindo dilação probatória no pedido de suspensão, não há como
demonstrar o acerto de tal afirmação e o consequente desacerto
daquela segundo a qual o prejuízo à saúde pública resultaria da
prática da acupuntura por quem não tem habilitação para esse efeito.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1575
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS. O pedido de suspensão,
tal como regulado no art. 4º da Lei nº 8.437, de 1992, tem como
pressuposto uma decisão desfavorável ao Poder Público nos autos de
ação proposta contra este; não serve para restabelecer medida
liminar cassada no 2º grau  de jurisdição. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e
Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. POSSE DE POLICIAL MILITAR POR
FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LESÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA E À
SEGURANÇA PÚBLICA. A decisão que determina a posse de candidatos,
não aprovados no curso de formação, no cargo de soldado da Polícia
Militar afronta a ordem administrativa e a segurança pública. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1331694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
COGNIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE
CORREÇÃO DE ERRO. INVIABILIDADE.
1 - A cognição nos embargos declaratórios é restrita às eivas da
ambigüidade, da contradição, da omissão e da obscuridade, segundo a
definição da ritualística processual.
2 - Estando o acórdão do agravo regimental lastreado por súmula
desta Corte, e tendo sido o tema alegado pela parte devidamente
respondido, não há que se falar em omissão ou mesmo vício a sujeitar
a via aclaratória.
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Massami Uyeda votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1191447  DF  2013/0071213-0
Decisão:05/06/2013
DJE        DATA:12/06/2013
EDcl no AgRg nos EREsp  986573  RJ  2012/0107228-1
Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
EDcl no AgRg nos EREsp  1171446  PR  2012/0107183-0
Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1138627
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 27/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO
CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E ANÁLISE DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar
omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda,
para sanar erro material, ainda que se objetive o prequestionamento
de matéria constitucional para a interposição do recurso
extraordinário.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza
de Assis Moura, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1102060>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 725328>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 814151>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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