AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
"OPERAÇÃO VALAME". PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DURAÇÃO
RAZOÁVEL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO ARITMÉTICO. RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. 2. EXCESSO
DE PRAZO JÁ ANALISADO PELO STJ. RHC 121.097/PE JULGADO EM 3/2/2020.
RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE. MARCHA PROCESSUAL INALTERADA. 3.
PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 2 ANOS. CELERIDADE RECOMENDADA HÁ OITO
MESES. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO INICIADA. EXCESSO DE PRAZO ILEGAL.
PRISÃO RELAXADA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, dispõe que "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação". Nada obstante, referida garantia deve ser
compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o
devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da
mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo
penal. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não
resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada
pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
2. O alegado excesso de prazo para formação da culpa já foi
anteriormente analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, em
3/2/2020, no julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 121.097/PE,
também impetrado em favor do paciente, tendo sido recomendada
celeridade na conclusão da instrução processual, com prolação de
sentença. Da leitura das informações prestadas no presente mandamus,
constata-se que, mesmo após mais de oito meses após a recomendação
de celeridade proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, a marcha
processual ainda não superou a fase de apresentação de resposta à
acusação.
3. Não desconheço a gravidade dos fatos imputados ao paciente, que
se encontra preso por roubo majorado. Porém, "o excesso de prazo,
mesmo tratando-se de delito hediondo (ou a este equiparado), não
pode ser tolerado, impondo-se, ao Poder Judiciário, em obséquio aos
princípios consagrados na Constituição da República, a imediata
revogação da prisão cautelar do indiciado ou do réu" (STF, HC
100.574, Relator Ministro Celso de Mello, Publicado em 9/4/2010).
Assim, diante do contexto traçado dos autos, em que o paciente está
preso desde 1º/7/2018 e já se recomendou celeridade no trâmite
processual, em julgamento proferido em 3/2/2020, sem que até o
momento tenha se iniciado a instrução processual, tem-se que a
prisão cautelar se tornou ilegal por evidente excesso de prazo,
devendo, portanto, ser relaxada.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 109376>>-AL,
         <<RHC 104458>>-PE
(EXCESSO DE PRAZO - DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO - RAZOABILIDADE)
   STF - [[HC 100574]]
(EXCESSO DE PRAZO - DEMORA INJUSTIFICADA)
   STJ - <<RHC 69251>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078