EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1454064
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou
provimento a agravo interno, por sua vez interposto em face de
decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a
ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
recorrida.
2. "A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932,
III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Reconsideração da
decisão agravada" (AgInt no AREsp 1.389.028/SP, Rel. Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 8/5/2019).
3. No recurso especial de fls. 601-640, dentre outros pontos,
debate-se a legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para
responder pelos encargos advindos de expurgos inflacionários
relativos a cadernetas de poupança mantidas perante o extinto Banco
Bamerindus.
4. A aludida controvérsia foi afetada pela Segunda Seção desta Corte
à sistemática de recursos repetitivos, conforme os Temas 948 e
1015. Demais disso, foi determinada a suspensão da tramitação de
processos em todo o país, conforme o artigo 1.037, II, do CPC/2015.
5. Logo, impositiva a devolução dos autos ao Tribunal a quo para
observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do
CPC/2015, segundo o previsto no art. 256-L do Regimento Interno
desta Corte Superior.
6. Frise-se ainda que, em consonância com a jurisprudência do STJ, o
pronunciamento judicial que determina o sobrestamento e o retorno
dos autos à Corte de origem para que seja exercido o cabível juízo
de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) não
possui carga decisória, tratando-se, portanto, de provimento
irrecorrível.
7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
reformar o acórdão que julgou o agravo interno interposto contra a
decisão de fls. 729-730, procedendo-se à restituição dos autos à
origem, com a realização da devida baixa nesta Corte Superior, até o
julgamento definitivo das matérias submetidas à sistemática dos
recursos repetitivos (Temas 1015 e 948) e eventual retratação
disciplinada pelos arts. 1.040, II, e 1.041, ambos do CPC/15.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para
reformar o acórdão que julgar o agravo interno interposto contra a
decisão de fls. 729-730, procedendo-se à restituição dos autos à
origem, com a realização da devida baixa nesta Corte Superior, até o
julgamento definitivo das matérias submetidas à sistemática dos
recursos repetitivos (Temas 1015 e 948) e eventual retratação
disciplinada pelos arts. 1.040, II, e 1.041, ambos do CPC/15, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO E O RETORNO
DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1661811>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1140843>>-PR
(SÚMULA 182 DO STJ - NÃO APLICAÇÃO A FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01037 INC:00002 ART:01040
        INC:00002 ART:01041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L