EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1580652
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ART.
1.280 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. ART 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 114 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ART. 5º, II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 182/STJ.
1. O Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça devem
examinar a admissibilidade do Recurso Especial, não estando o STJ
vinculado à decisão do Tribunal a quo. Contudo, os recorrentes
possuem o dever de impugnar corretamente a decisão de
admissibilidade por aquele Tribunal proferida, sob pena de não se
conhecer do recurso, o que ocorreu no caso em apreço.
2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo
Tribunal de origem, que não conheceu do recurso, não foram atacados
adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, os quais
permanecem incólumes em face da impugnação apresentada pelos
recorrentes. As razões do recurso devem exprimir, com transparência
e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma
do decisum, o que não foi feito na peça recursal. O Agravo
interposto não impugnou toda a fundamentação da decisão de
admissibilidade, porquanto deixou de atacar a aplicação da Súmula 7
do STJ e a tese de incompetência do STJ para apreciar violação a
dispositivo constitucional. O STJ entende que o recurso não merece
conhecimento, com base na Súmula 182/STJ, quando deixa de impugnar,
com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da
decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC), como na hipótese dos
autos, em que os recorrentes não atacaram o precitado dispositivo
legal. A pretensão dos recorrentes não encontra respaldo em nenhum
dos incisos do art. 1.022 do CPC, uma vez que sua intenção é
rediscutir a causa, trazendo fundamentos jurídicos já debatidos no
acórdão impugnado.
3. Como regra geral, as demandas urbanístico-ambientais rechaçam,
por razões de política pública, o litisconsórcio passivo necessário
(art. 114 do CPC/2015), donde prescindível a citação do cônjuge,
seja porque se está no âmbito de responsabilidade solidária, seja
porque as ações traduzem pretensões conectadas à degradação da
qualidade de vida ambiental ou urbanística, causada por atividade,
empreendimento ou obra irregular, relação jurídica controvertida
destituída, no núcleo central da sua natureza, de discussão acerca
da propriedade ou posse do imóvel.
4. No Direito Ambiental e no Direito Urbanístico, o fundamento legal
para a ação demolitória não se assenta, rigorosamente falando, no
espaço acanhado do art. 1.280 do Código Civil, exceto se envolvidos
"vizinhos" stricto sensu  - o legislador faz referência a "prédio
vizinho" -, mas, sim, em relações jurídicas de cunho
supraindividual, associadas ao direito a cidade sustentável e ao
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantidos,
administrativamente, pelo poder de polícia do Estado e,
judicialmente, pela Ação Civil Pública e Ação Popular, entre outros
instrumentos previstos no ordenamento.
5. Finalmente, à luz do art. 5º do CPC/2015, viola o princípio da
boa-fé objetiva deixar o réu de impugnar, já na contestação, a
ausência de citação de cônjuge ou de terceiros que entende devam
integrar a lide, preferindo guardar eventual nulidade, como carta na
manga, para arguí-la apenas ao final da instrução ou, pior, na fase
recursal.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

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