EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 15741
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. FÉ
PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO.
NULIDADE DO SEU VOTO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. A certidão que registra o impedimento do magistrado e, por
conseguinte, a sua não participação na sessão de julgamento do
recurso, goza de fé pública com presunção juris tantum de
veracidade, máxime tendo em vista que as tentativas dos embargantes
de desacreditá-la não lograram êxito. Precedentes.
2. A participação no julgamento de magistrado impedido consubstancia
irregularidade que não tem o condão de, por si só, anular o
julgamento dos embargos declaratórios, porquanto, em atenção aos
princípios da efetividade e da economia processual, não se mostra
causa suficiente para viciar o aresto, admitindo-se, no máximo, a
nulidade do respectivo voto; mormente tendo em vista que, no caso
concreto, a rejeição do recurso foi unânime, denotando que a
participação do nobre Ministro não foi decisiva para a obtenção do
resultado. Precedentes.
3. A contradição revela-se por proposições inconciliáveis no mesmo
julgado, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a
sucumbência; ou a incompatibilidade pode ocorrer entre a motivação e
a parte dispositiva da sentença, como, por exemplo, quando o juiz
afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e
dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter
eventual. Inexistência de contradição no caso concreto.
4. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material   contidas no
art. 535 do CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de
embargos de declaração.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem a atribuição de
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE JULGAMENTO - FÉ PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 274954>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 309772>>-SP, <<RMS 13602>>-SP
(PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO - IRREGULARIDADE - PRINCÍPIOS DA
EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<EREsp 1008792>>-RJ, <<RMS 20776>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 78272>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1019080>>-RS, <<RMS 24798>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002