AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833847
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO
EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA RECEBIDA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022, I
e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. O caso dos autos - curto espaço de tempo entre o acidente e a
assinatura do acordo e desconhecimento da integralidade dos danos -
constitui exceção à regra de que a quitação plena e geral
desautoriza o ajuizamento de ação para ampliar a verba indenizatória
aceita e recebida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E
IRREVOGÁVEL - PRESUNÇÃO DE VALIDADE E EFICÁCIA - REGRA GERAL)
   STJ - <<REsp 815018>>-RS,
         <<REsp 728361>>-RS,
         <<REsp 809565>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - NEGATIVA À PLENA VALIDADE
DO ATO DE QUITAÇÃO - HIPÓTESE EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<REsp 257596>>-SP,
         <<REsp 363604>>-SP,
         <<REsp 1183474>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 511, 512, 514)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO - INTUITO PROTELATÓRIO
INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DE MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      "[...] a  Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que, em regra, 'a quitação ampla,
geral e irrevogável efetivada em acordo extrajudicial deve ser
presumida válida e eficaz, não se autorizando o ingresso na via
judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e
recebidas'[...]."
      "A jurisprudência, contudo, em determinadas situações
particulares, aponta para adoção de solução distinta, como, por
exemplo, nas hipóteses de acréscimo da incapacidade parcial apurada
em laudo médico posterior (REsp 257.596/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ de 16/10/2000), seguro
obrigatório pago a menor (REsp 363.604/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/4/2002, DJ de 17/6/2002) e
expurgos inflacionários não pagos em restituição de reserva de
poupança (REsp 1.183.474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe de 28/11/2012)."
     "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, a  sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]."