AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670542
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS.
TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA
DEMANDA. PLURALIDADE DE RÉUS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TRAZIDA PELA
PANDEMIA DO VÍRUS COVID-19.  PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MEMBRO DE FACÇÃO
CRIMINOSA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO APÓS 2 ANOS DA DECRETAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU
QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO DA PRISÃO CAUTELAR DE OFÍCIO.
PROVIDÊNCIA VOLTADA AO JUÍZO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA NO CURSO DA
INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL NA FASE
RECURSAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PREENCHIMENTO DO
REQUISITO OBJETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o
relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao
princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder
Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da
mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, a meu ver, não restou caracterizada a existência de
mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da
prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A
insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito
não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades,
considerando a complexidade do processo que contava com 3.240
páginas, no qual se apura a prática dos delitos de tráfico,
associação para o tráfico e corrupção de menor, com pluralidade de
réus ? 18 ?, representados por advogados distintos. Além do mais,
não se pode ignorar a situação excepcional trazida pela pandemia do
vírus da Covid-19, que acarretou a suspensão dos prazos processuais
e das audiências presenciais por expressa determinação da
Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se
que em 13/7/2021, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
julgou o recurso de apelação, dando-lhe parcial provimento, para
fixar a pena do ora agravante em 6 anos e 8 meses de reclusão e
1.200 dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Contra este
julgado foram opostos embargos de declaração pela defesa do ora
agravante, os quais foram rejeitados em 23/11/2021. Os aclaratórios
opostos por dois dos corréus foram julgados em 3/2/2022, tendo sido
providos a fim de suprimir a omissão apontada, sem alteração das
penas finais fixadas aos embargantes.
3. Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor e do
Tribunal estadual, os quais têm diligenciado no sentido de dar
andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a
responsabilidade pela demora do feito.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas pela instância ordinária, com base
em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e
a periculosidade do agravante, evidenciadas pela subsistência do
risco a ordem pública, haja vista que restou condenado por
associação por tráfico de drogas e corrupção de menor, por ser
membro proeminente de facção criminosa, auxiliando, mediante o
fornecimento de armas e homens, na retomada do domínio das vendas de
drogas no Complexo do Morro do Estado em Niterói/RJ, circunstâncias
que demonstram risco ao meio social e justificam a manutenção da
custódia cautelar.
Ademais, destacou-se que o mandado de prisão foi decretado em
27/7/2016, mas somente foi cumprido em 16/12/2018, de modo que a
prisão preventiva também é justificada para assegurar a aplicação da
lei penal.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para
assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação.
5. Tendo o agravante permanecido preso durante a instrução, não deve
ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque,
inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se
mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau.
6. A revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada 90
dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal ? CPP é voltada ao Juízo que decretou a custódia
preventiva, providência que deve ser tomada no "curso da
investigação ou do processo". Desse modo, não há imposição legal ao
Tribunal, em sede de apelação, para reexame da necessidade da prisão
preventiva.
7. A tese referente ao preenchimento do lapso temporal para
progressão para o regime aberto não foi aventada nas razões do
habeas corpus, o que configura a hipótese de inovação recursal,
impedindo, assim, a análise em sede de agravo regimental.
8. A alegada condenação por fatos diversos aos imputados na
denúncia, pelos quais, inclusive, o agravante já fora absolvido em
outro processo, não foi objeto de análise pela decisão recorrida, o
que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se
incorrer em indevida supressão de instância.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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