AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1583947
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSO   PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE DIVERGÊNCIA NO TOCANTE
À INTERPRETAÇÃO DO ART. 619 DO CPP E DO ART. 59 DO CP. CONDENAÇÃO DE
EX-GOVERNADOR  POR  PECULATO-DESVIO  (DE MAIS DE 70 MILHÕES DE REAIS
ENTRE  1998  E 2002) EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL
COM  FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA OU BANDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE  OS  JULGADOS  COMPARADOS. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser  utilizados  como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou  controvérsia  advinda do julgamento do próprio recurso especial.
2.   A   demonstração  da  divergência  pressupõe  a  existência  de
similitude   entre   as  situações  fáticas  examinadas  no  acórdão
embargado  e  naquele  apontado  como paradigma, o que não ocorre no
caso concreto.
Quanto  à  suposta  violação ao art. 619 do CPP, é inviável comparar
acórdãos  paradigmas em que se reconheceu a existência de omissão no
julgado  do  Tribunal  de origem com o acórdão embargado no qual tal
omissão  foi  expressamente  afastada, assentando ter sido "exaurido
integralmente, pelo Tribunal a quo o exame dos argumentos defensivos
referentes  ao  impedimento  da  relatora,  à competência da Justiça
Federal, à conexão/continência, à comprovação da prática do crime de
peculato  pelo  recorrente  e  à  exasperação  da  pena-base,  sendo
dispensáveis  quaisquer  outros pronunciamentos supletivos, mormente
quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente
que,  por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo
acórdão".
Por sua vez, no que toda à alegada violação do art. 59 do CP, não há
como  se comparar paradigma em que é reconhecida a ocorrência de bis
in  idem  na fixação da pena base com o julgado embargado no qual se
salientou  que  o  acórdão do Tribunal de origem indicou fundamentos
individuais  e diferenciados para cada um dos vetores negativados na
primeira fase da dosimetria.
Da  mesma  forma, no que toca à alegação de que teria sido utilizada
elementar  do  tipo  penal  (lesão aos cofres públicos decorrente do
desvio de verbas milionárias) para exasperar a pena-base, também não
foi  demonstrada  a  similitude fática entre o acórdão recorrido e o
acórdão  apontado  como  paradigma.  Isso  porque,  enquanto no caso
concreto  foi  examinado  peculato-desvio,  no  julgado paradigma se
trata de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302
do Código de Trânsito Brasileiro) e da utilização da morte da vítima
como   justificativa   para   exasperação  da  pena-base,  no  vetor
"consequências do crime".
E  ainda  que  assim  não  fosse,  a  Terceira Seção desta Corte vem
entendendo   ser   possível   o  recrudescimento  da  pena-base  com
fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos, quando o valor
deste  representar  montante  elevado.  É exatamente este o caso dos
autos,  posto que o recorrente é acusado de ter criado e mantido, no
período  de  1999  a 2002, folha de pagamento paralela de mais de 40
funcionários  fantasmas  cujo  montante mensal superava um milhão de
reais.
3.  A  concessão  de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio tribunal. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita
Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ribeiro
Dantas.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer
e  Ribeiro  Dantas.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Nefi
Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<REsp 1212908>>-SC, <<REsp 1188469>>-RJ
(PECULATO - AUMENTO DA PENA-BASE - PREJUÍZO SOFRIDO PELOS COFRES
PÚBLICOS - VALOR ELEVADO)
     STJ - <<AgRg no HC 480933>>-AP, <<AgRg no HC 475449>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059