AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO
NA CONFISSÃO DO ACUSADO. DEFESA NEGA OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VOLUNTARIEDADE DA CONFISSÃO PELO
ESTADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO
NO HC N. 598.051/SP. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE. HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE PEDIDO DE EXTENSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É competência do relator, em decisão in limine, aplicar
jurisprudência pacífica do colegiado, conforme expressamente dispõem
os incisos XVIII e XX do art. 34 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, bem como julgados nesse sentido das turmas
criminais desta Corte. Precedentes.
2. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, embora os policiais afirmem
que o paciente admitiu ter drogas em depósito em sua residência,
ausente a comprovação, nos parâmetros fixados por esta Corte, de que
a confissão se deu de forma livre e sem vício de consentimento,
revela-se imperioso o reconhecimento da ilegalidade da busca
domiciliar e, consequentemente, de toda a prova dela decorrente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - DECISÃO "IN LIMINE" -
COMPETÊNCIA DO RELATOR)
   STJ - <<AgRg no HC 622822>>-SP,
         <<AgRg no HC 622778>>-RS
(BUSCA DOMICILIAR - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL
- DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(BUSCA DOMICILIAR - CONSENTIMENTO DO MORADOR - COMPROVAÇÃO -
NECESSIDADE - DOCUMENTO ESCRITO OU REGISTRO AUDIOVISUAL DA
DILIGÊNCIA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(BUSCA DOMICILIAR - CONSENTIMENTO DO MORADOR - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DO
ESTADO)
   STJ - <<RHC 148893>>-PE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1729469>>-AM,
         {{HC 637888}}-SP
Informações complementares:      "[...] o entendimento que atualmente prevalece nos Tribunais
Superiores é o de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico
de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que,
todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca
domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a
demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da
residência, está-se diante de situação de flagrante delito".
     Não é possível decidir em favor do Estado quando, ausente
comprovação nos parâmetros fixados por esta Corte, haja dúvida
acerca da existência de consentimento do morador, de forma livre e
sem vícios, para a realização de busca domiciliar, conforme
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 INC:00020