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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1926587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DA ORDEM DE
INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. SÚMULA N. 83 DO STJ.
INSUFICIÊNCIA DA PROVA, NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E
CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A mera inversão na ordem preestabelecida de inquirição das
testemunhas não caracteriza, por si só, nulidade passível de ser
declarada se ausente a demonstração de prejuízo concreto às partes.
Precedente.
2. Na hipótese, apesar da inversão da ordem, foi assegurado o
direito de a acusação e a defesa inquirirem as testemunhas e não
houve efetivo prejuízo que justifique a anulação do processo.
Incide, nesse ponto, o disposto na Súmula n. 83 do STJ.
3. As teses absolutórias fundamentadas na insuficiência da prova da
autoria e da materialidade delitivas, na ausência de demonstração do
dolo específico (crime de ameaça), além do pedido de concessão da
assistência judiciária gratuita, implicam revolvimento
fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso
especial, pelo entendimento da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1891955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMAS DIVERSAS. AFASTAMENTO DO CONCURSO
MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para a caracterização
da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), é necessário o
preenchimento cumulativo dos requisitos de ordem objetiva
(pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de
execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de
desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos.
2. O fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas
diversas não impede o reconhecimento do crime continuado,
notadamente se os atos houverem sido cometidos no mesmo contexto
fático.
3. Não há violação da Súmula n. 7 do STJ quando, para a alteração do
julgado, for prescindível o revolvimento de fatos e provas dos
autos, visto estarem eles amplamente explicitados na sentença e no
acórdão.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTINUADO - VÍTIMAS DIVERSAS - MESMO CONTEXTO FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no HC 648423>>-SP,
         <<HC 390230>>-MS,
         <<HC 471069>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1848629
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.
ARTS. 12 E 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ entende ser incabível aplicar o princípio
da consunção entre os crimes dos arts. 12, 14 e 16 da Lei n.
10.826/2003, por tutelarem bens jurídicos distintos, sobretudo
quando praticados em contextos diversos. Precedentes.
2. "É possível que um crime de maior gravidade, assim considerado
pela pena abstratamente cominada, seja absorvido, por força do
princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado,
como mero instrumento para consecução deste último, sem mais
potencialidade lesiva" (AgRg no REsp n. 1.578.350/SP, Rel. Ministro
Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 17/12/2018).
3. O caso comporta solução excepcional, porquanto, consoante a
jurisprudência do STJ, não seria aplicável o princípio da absorção
entre os delitos de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo
de uso permitido. Todavia, ante a inércia do Ministério Público
estadual em recorrer da sentença e do acórdão quanto a esse tema,
esta Corte Superior fica impedida de adotar o entendimento firmado
acerca da inaplicabilidade da consunção entre os crimes dos arts. 12
e 14 da Lei n. 10.826/2003. Assim, nos limites do recurso especial,
caberia ao Superior Tribunal de Justiça apenas analisar se o
critério adotado pelo Juízo de segundo grau para decidir qual delito
absorveria o outro encontrava amparo na jurisprudência.
4. O Tribunal a quo entendeu que deveria prevalecer o crime de posse
irregular de arma de fogo municiada porque seria mais grave que o
porte ilegal de munição. Assim, se considerado o fato concreto, o
Juízo de segundo grau entendeu pela absorção do crime mais grave
pelo menos grave, ainda que a pena em abstrato do primeiro seja
menor que a do último. Essa compreensão é respaldada por precedentes
desta Corte Superior, razão pela qual se mantém o acórdão recorrido.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1578350>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1830642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA
MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a seguinte tese:
"Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no
art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha
conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa
menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual
experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento
amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime"
(REsp n. 1.480.881/PI, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª S.,
DJe 10/09/2015)
2. No caso, revela-se nítida a violação do art. 217-A do Código
Penal, uma vez que a vítima, à época dos fatos, tinha 12 anos de
idade, sendo irrelevante o consentimento dos avós, detentores da
guarda, bem como a existência de relacionamento amoroso entre o réu
e a ofendida.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO DIVERSO COM PESSOA
MENOR DE 14 ANOS - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DA VIOLÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1480881>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 918)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00003 ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1277312
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OPERAÇÃO PUBLICANO III. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO
COMPROVADA A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO RESE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a
comprovação de eventual suspensão de prazos, na origem, deve ser
demonstrada no momento da interposição do recurso.
2. A decisão apresentada pela defesa com o agravo interposto ?
proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no HC n. 144.159/PR ? se
limitou a determinar a suspensão do "trâmite processual da Ação
Penal 0068535-93.2015.8.16.0014, da 3ª Vara Criminal de Londrina/PR,
até o julgamento do mérito deste writ", mas nada disse sobre o
andamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1604285-2, interposto
pelo Ministério Público estadual e objeto deste agravo. Ademais, a
defesa não demonstrou haver requerido a suspensão do trâmite deste
feito em segunda instância, de modo que não identifico a comprovação
do efetivo sobrestamento.
3. Ademais, a decisão proferida pelo Tribunal a quo, ao negar
seguimento ao recurso especial interposto pela defesa com fundamento
na Súmula 7 do STJ e pela ausência de comprovação do dissídio
jurisprudencial suscitado, está em consonância com os julgados desta
Corte Superior.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PRAZOS - NA ORIGEM - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1890755>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 719282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. APELAÇÃO EM TRAMITAÇÃO. RECURSO
PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETRAÇÃO
ANALISADA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É inviável o habeas corpus com a finalidade de infirmar os termos
da sentença condenatória quando esta é objeto de apelação, que ainda
se encontra em tramitação. Eventual irresignação quanto ao regime de
cumprimento de pena estabelecido pela decisão de primeiro grau,
portanto, deve analisada no momento próprio, que é por ocasião do
julgamento da apelação, devidamente interposta e que possui maior
cognição, máxime se levado em conta que, no caso, mesmo com a
detração (devidamente considerada pelo juiz), a manutenção do regime
mais gravoso se deu diante das circunstâncias judiciais
desfavoráveis, situação que afasta a existência de manifesta
ilegalidade.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 709820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS CAUTELARES
FIXADAS ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PRAZO PARA
ENCERRAMENTO DO PIC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva do ora agravante foi lastreada
no descumprimento de medidas cautelares diversas ? suspensão do
exercício de função pública de policial militar no serviço
operacional e proibição do porte e da posse de arma de fogo ?,
circunstância considerada idônea pela jurisprudência desta Corte
Superior.
2. As questões relacionadas às medidas cautelares anteriormente
impostas ? ausência de fundamentação individualizada para a sua
aplicação e excesso de prazo ? não foram suscitadas na inicial desta
impetração. No ponto, a jurisprudência desta Corte Superior é firme
ao asseverar a impossibilidade de apresentação de novas teses em
agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal.
3. Como já ressaltado no julgamento dos embargos declaratórios, o
suposto excesso de prazo para o encerramento do PIC não foi
apreciada pelo Tribunala quo, o que inviabiliza seu exame nesta
impetração, por configurar supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  162877  MG  2022/0091251-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO.
CONCURSO DE AGENTES E USO DE SIMULACRO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312
DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA
REAL. CABIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM CAUTELARES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A decisão que convolou a prisão em flagrante em custódia
preventiva limitou-se a indicar, de modo genérico, a presença dos
vetores contidos na lei de regência, a hediondez e a gravidade
abstrata do delito em tese perpetrado, sem indicar motivação
suficiente para colocar o acusado cautelarmente privado de sua
liberdade.
4. A prevalecer a argumentação adotada pelas instâncias ordinárias,
todos os crimes de roubo ensejariam a prisão cautelar de seus
respectivos autores, o que não se coaduna com a excepcionalidade da
prisão preventiva, princípio que há de ser observado para a
convivência harmônica da cautela pessoal extrema com a presunção de
não culpabilidade.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DOS
INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. CONSTATAÇÃO DE PLANO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do
CPP). Para sua decretação, é necessária a presença de prova da
materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva (art. 312,
caput, do CPP).
2. Embora a estreita via do habeas corpus (e do recurso ordinário
correlato), em regra, não seja apropriada para revolvimento fático,
a defesa trouxe importantes questionamentos, passíveis de
constatação de plano, quanto à falta de indícios suficientes de
autoria para fins de manutenção da prisão preventiva (fumus comissi
delicti), a recomendar a substituição da segregação cautelar do
acusado por providências alternativas enquanto se aprofunda a
instrução na origem.
3. Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NO
ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO
PROCESSO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados
na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais
não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do
recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as
peculiaridades do caso concreto.
2. Na hipótese, a conjuntura do caso concreto não permitiu o
encerramento abreviado do feito, dada a complexidade do processo,
que possui quatro réus, com notícia de envolvimento com facção
criminosa, sendo necessária, ainda, a expedição de cartas
precatórias.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  684478  ES  2021/0246281-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS
IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO. APREENSÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA
COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Conforme orientação pacificada no âmbito deste Superior Tribunal,
a produção de laudo pericial, quando há a prática do delito de
exposição à venda produtos impróprios ao consumo, é imprescindível
para a comprovação da materialidade delitiva. Na espécie, não foi
feito o laudo devido e, nem sequer, houve justificativa para a sua
não confecção.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPOSIÇÃO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO - APREENSÃO -
NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1903043>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00007 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 106876
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO
DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. FEITO PREJUDICADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 648 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Forçoso constatar a superveniente perda do objeto deste feito ?
referente à pedido de trancamento do processo ?, ante a
superveniência de sentença que "julgou procedente em parte a ação
penal para [...] condenar [o recorrente] como incursos no art. 96,
incisos I e V da Lei nº. 8.666/1993, à pena de 05 (cinco) anos e 10
(dez) meses de detenção, em regime inicial semiaberto".
2. Incide, no caso, a Súmula n. 648/STJ: "A superveniência da
sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação
penal por falta de justa causa feito em habeas corpus".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA -
FEITO PREJUDICADO - SÚMULA 648/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 698351>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000648