AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1713569
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO
DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. SÚMULA 7/STJ. ART. 33, §4º, DA LEI
Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que
ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do
crime de tráfico de drogas. Assim, rever tais fundamentos, para
possibilitar a  a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei
n. 11.343/2006. como requer a parte recorrente, importa revolvimento
de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo
óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
3. A configuração da reincidência e dos maus antecedentes impede o
reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência do cumprimento dos
requisitos legais.  No presente caso, a Corte de origem consignou
que o acusado possui maus antecedentes, tanto é que a pena-base fora
fixada acima do mínimo legal, não havendo qualquer ilegalidade no
afastamento do referido benefício.
4. Não há que se falar em bis in idem pela exasperação da pena-base,
em razão dos maus antecedentes, bem como pelo afastamento da causa
de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006. Precedentes.
5. Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão,
o  regime  inicial  fechado  (previsto  como  o  imediatamente  mais
 grave)  é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo
em vista os maus antecedentes do acusado, consoante as diretrizes do
art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", do CP.
6. Mantida a condenação em patamar superior a 4 (quatro) anos,
inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA E DOS
MAUS ANTECEDENTES - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 425954>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1124693>>-MG,
         <<AgRg no HC 421000>>-RS,
         <<HC 404229>>-RS,
         <<HC 397129>>-RS
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - BIS
IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 593509>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1845195>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1350765>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004