AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 91908
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO    ESPECIAL.   EXECUÇÃO   FISCAL.   INTERRUPÇÃO   DO   PRAZO
PRESCRICIONAL.  DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA
DA  LC  118/2005,  QUE  ALTEROU  O ART. 174, I DO CTN. DECRETAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  APÓS  O  DECURSO  DO PRAZO DE CINCO ANOS,
CONTADOS  DO  TÉRMINO  DA  SUSPENSÃO  DO PROCESSO POR UM ANO. SÚMULA
314/STJ.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
RESP  1.340.553/RS.  IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM
SEDE  DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a alegada
violação  do art. 535 do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato
de  que  a  lide  foi resolvida nos limites propostos e com a devida
fundamentação.  As  questões  postas  a  debate  foram decididas com
clareza,  não  tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo
dos  Embargos  de  Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento
diverso  do  pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada, até porque a disciplina legal supostamente omitida não
foi suscitada na instância ordinária.
2.  A  Primeira  Seção desta Corte Superior firmou entendimento, por
ocasião  do  julgamento  do REsp. 1.340.553/RS, sob a sistemática do
art. 1.036 e seguintes do Código Fux, segundo o qual não localizados
os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual
se  inicial o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, na forma
do  art.  40  da  Lei 6.830/1980. Incidência, na hipótese, da Súmula
314/STJ.
3.  Ademais,  para  se  chegar  à  conclusão diversa da firmada pela
instâncias   ordinárias   acerca  da  paralisação  do  feito,  seria
necessário  o  reexame  das  provas  carreadas  aos  autos,  o  que,
entretanto,  é  vedado  em  sede  de  Recurso  Especial.  4.  Agravo
Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO -
TÉRMINO DO PRAZO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL
INTERCORRENTE)
     STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566,
567, 568, 569, 570, 571)
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO POR CULPA DO PODER
JUDICIÁRIO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 07/STJ)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000314