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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1537629
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.
SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL
POR  MEMBRO  DA  CATEGORIA.  POSSIBILIDADE.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º
883.642/AL  (TEMA  EM  REPERCUSSÃO GERAL N.º 823/STF). APELO EXTREMO
JULGADO   PREJUDICADO.   MANUTENÇÃO   DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 883.642/AL
(Tema  em  Repercussão Geral n.º 823/STF), reconheceu a legitimidade
dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente
de autorização dos sindicalizados.
2.  A  Suprema  Corte, ao reafirmar sua jurisprudência sobre a ampla
legitimidade   extraordinária   dos  sindicatos,  considerou  que  a
execução  de decisão proferida em ação coletiva depende apenas que o
exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida.
Nesse  contexto,  ao  contrário  do  que  alega a parte Agravante, é
irrelevante  qualquer  consideração sobre eventual lista apresentada
pelo sindicato junto à petição inicial.
3.  Por  estar o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça
em  consonância  com  o  entendimento  do Pretório Excelso, julga-se
prejudicado  o  recurso  extraordinário, nos termos do art. 543-B, §
3.º, do Código de Processo Civil de 1973.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL -
AUTORIZAÇÃO DOS SINDICALIZADOS - DESNECESSIDADE)
     STF - [[RE 883642]] - AL (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1544384  CE  2015/0175701-9
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:20/09/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22290
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATOS
IMPETRADOS:  DECISÃO  COLEGIADA  PROFERIDA POR TURMA RECURSAL E ART.
16, I, § 1.º, DA RESOLUÇÃO N.º 345/2015/CJF. FALTA DE COMPETÊNCIA DO
STJ  PARA  EXAME  DE EVENTUAL ILEGALIDADE DO PRIMEIRO ATO IMPETRADO.
ART.  105,  INCISO  I,  ALÍNEA  "B",  DA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.º 266/STF QUANTO AO SEGUNDO ATO IMPETRADO.
PEDIDO  LIMINARMENTE  INDEFERIDO.  MANDADO  DE SEGURANÇA EXTINTO SEM
RESOLUÇÃO  DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  teor  do  disposto  no  art.  105,  inciso  I, alínea "b", da
Constituição  da República, o Superior Tribunal de Justiça não detém
competência para examinar, na via do mandado segurança, a legalidade
de  atos  praticados  pelo  Tribunal  Pleno da Turma Recursal do Rio
Grande do Norte.
2.  A  insurgência  contra  o  art.  16,  I, § 1.º, da Resolução n.º
345/2015/CJF  esbarra  no enunciado da Súmula n.º 266/STF: "Não cabe
mandado de segurança contra lei em tese".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 132208
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  EXAME  DE  ADMISSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA DELEGADA À
VICE-PRESIDÊNCIA.  PORTARIA  STJ  N.º  471,  DE  01/09/2014. ALEGADA
OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  A  despeito  de a competência para o exame de admissibilidade do
recurso  extraordinário  ser  atribuição  do  Presidente do Superior
Tribunal  de  Justiça,  essa  foi  delegada à Vice-Presidência desta
Corte  por intermédio da Portaria n.º 4176 de 01/09/2014, nos termos
da  previsão  contida  no art. 21, inciso XII, alínea a, c.c. o art.
22, § 2º, inciso I, do RISTJ.
2.  Os  embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade  ou  eliminar  contradição  eventualmente  existente  no
julgado,  sendo  certo  que  não  se  coadunam  com  a  pretensão de
rediscussão de questão suficientemente decidida.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 775622>>-SP,
           <<EDcl no REsp 718760>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00021   INC:00013   LET:A   ART:00022   INC:00001
LEG:FED PRT:000471 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 228316
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA PARA EXAME DE QUESTÕES DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
OMISSÕES. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios
previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não
configurada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
 Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 520526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  N.  2/STJ.
INTEMPESTIVIDADE.  TERMO  INICIAL.  DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. ART. 236 DO CPC/73.
1.  A parte foi intimada por meio da publicação do acórdão no Diário
de  Justiça  eletrônico  ocorrida  no dia 6 de agosto de 2015, sendo
intempestivos os embargos opostos em 14 de setembro de 2015.
2.  Dispõe  o  art. 236 do Código de Processo Civil/73: "no Distrito
Federal  e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se
feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial".
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,  por  unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator".
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 723276
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258 DO RISTJ. ERRO INESCUSÁVEL. NÃO
CONHECIMENTO.
1.  O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado
é manifestamente incabível.
2.  Consoante  os  termos dos arts. 1.021 do novo Código de Processo
Civil  e  258  do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
somente  cabe  agravo  interno  contra  decisum  monocrático,  sendo
manifestamente   inadmissível   sua   interposição   contra  decisão
colegiada.
3.  Configurado o erro grosseiro, incabível a aplicação do Princípio
da Fungibilidade Recursal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EAREsp 539126>>-ES,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC
134824>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1215311>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg nos
EDcl no REsp  1510754  PE  2015/0020234-2  Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
AgInt no AgInt nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl nos EAREsp  343635
MG  2014/0253893-3  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  642770  SP
2015/0004848-6  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AgInt no AgInt no ARE no RE no AgRg na PET na MC   24287  RJ
2015/0108330-4  Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  355455  GO
2013/0202244-9  Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26283
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  RECLAMANTE  SEM  PRERROGATIVA DE FORO. ILEGITIMIDADE DA
PARTE  PARA  PLEITEAR  REMESSA DE AÇÃO PENAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  AGRAVO DESPROVIDO 1. A reclamação é espécie do gênero ação
e exige, para o seu ajuizamento, legitimidade de parte, interesse de
agir e possibilidade jurídica do pedido.
2. Tem legitimidade para propor reclamação contra ação penal que não
observe  a  competência  do  Superior Tribunal de Justiça aquele que
detém a prerrogativa de foro.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA ÀS PRERROGATIVAS
DO CARGO DE CONSELHEIRO DE CONTAS. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO
MONOCRÁTICA DA DECISÃO DA CORTE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO STJ PELO TRIBUNAL DE CONTAS.
APRECIAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE.
1. A decisão da Corte Especial que afasta o agravante de suas
funções de conselheiro do tribunal de contas não ofende as
prerrogativas do cargo, razão pela qual se encontra em pleno vigor
nada obstante a interposição de recurso extraordinário e o
ajuizamento de ação de habeas corpus no STF.
2. É vedado ao Ministro relator alterar decisão da Corte Especial do
STJ.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar o
procedimento administrativo pelo qual o tribunal de contas deu
cumprimento à decisão da Corte Especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº 02/STJ. MANDADO DE
SEGURANÇA  EM  DESFAVOR  DE  DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A COMPROVAR O SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.   O  mandado  de  segurança,  além  de  estar  desacompanhado  do
instrumento   procuratório   outorgado   pelo  requerente,  não  foi
instruído  com  documento  que  comprove eventual ilegalidade no ato
apontado como coator.
2. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão
judicial  da  qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II,
da Lei 12.016/2009).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO INTERPOSTO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 21107>>-PA, <<AgRg no RMS 46395>>-RN,
           <<EDcl na AR 3649>>-MG
(ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no RMS 28920>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 765729
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1.  "Os  embargos  de  divergência  no  Superior Tribunal de Justiça
constituem  a  última  etapa  da  uniformização  jurisprudencial,  e
pressupõem  casos  idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no  acórdão  embargado  e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp
1.177.349/ES,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, DJe de
29.5.2013).  Na hipótese, o acórdão embargado não conheceu do pedido
de   reconsideração   (porquanto  apresentado  em  face  de  decisão
colegiada). Contudo, o aresto paradigma não enfrenta esse tema.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1177349>>-ES
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 568782
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
NÃO ADMITIDO. SÚMULA 83/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior,  não
se conhece dos embargos de divergência quando se nega provimento a
agravo de instrumento, pois a decisão está apenas confirmando a já
prolatada pela instância de origem, isto é, a decisão que inadmitiu
o recurso especial.
2. Na espécie, o advogado originário, atuante na Comarca de
Paranavaí/PR, substabeleceu para outros causídicos, constituídos na
capital do Estado (Curitiba). O inconformismo diz respeito ao fato
de que a intimação do julgamento dos embargos de declaração, pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deu-se apenas em nome dos
advogados substabelecidos (constituídos justamente na capital), sem
constar o nome do advogado originário (com escritório constituído no
interior).
3. Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu, na mesma linha, que,
"[...] se vários são os Advogados constituídos pela parte, todos
eles atuantes no processo, indistintamente, ausente pedido para que
a publicação seja feita no nome específico de um deles, é válida a
intimação realizada no nome do procurador que substabeleceu com
reserva de poderes". Válida, também, a intimação realizada em nome
dos substabelecidos, pois, como bem ponderado pelos próprios
embargantes, todos atuavam conjuntamente no processo.
4. Aplica-se, pois, a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.