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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771253
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA  COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO
COLETIVO  EMPRESARIAL. RESCISÃO IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. MENOS DE
TRINTA BENEFICIÁRIOS. SÚMULA Nº 568/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2.  É  inválida  a rescisão unilateral imotivada pela
operadora do plano de saúde no caso de contrato coletivo empresarial
que  possua  menos  de  30  (trinta)  beneficiários  em  virtude  da
vulnerabilidade  da  empresa  estipulante.  Incidência  da Súmula nº
568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - NÚMERO PEQUENO DE
BENEFICIÁRIOS
- RESCISÃO IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1430929>>-SP, <<REsp 1776047>>-SP,
           <<REsp 1553013>>-SP, <<AgRg no REsp 1541849>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1765132
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  COMBINADO  COM  CANCELAMENTO  DE  PROTESTO
COMBINADO  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE
TÍTULO.  RESPONSABILIDADE  DA  ENDOSSANTE.  INEXISTÊNCIA.  SÚMULA Nº
568/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos
recursos  repetitivos,  firmou o entendimento de que apenas responde
por  danos  materiais  e  morais  o  banco endossatário que recebe o
título  de  crédito  mediante  endosso-mandato  e o leva a protesto,
extrapolando  os  poderes  de  mandatário ou em razão de ato culposo
próprio. Incidência da Súmula nº 568/STJ. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<REsp 1063474>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 463,
464),
           <<AgRg no AREsp 848004>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 795425>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1765132>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760626
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO.  VALOR  IRRISÓRIO. FALECIMENTO DA GENITORA DOS AUTORES.
PROCEDIMENTO  CIRÚRGICO. NÃO REALIZAÇÃO. LIMINAR JUDICIAL CONCEDIDA.
NÃO CUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que  o  exame  do  valor  fixado  a título de danos morais somente é
admissível  em  hipóteses  excepcionais,  quando  for  verificada  a
exorbitância   ou  a  irrisoriedade  da  importância  arbitrada,  em
flagrante    ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade.
3.  O valor arbitrado pelo tribunal de origem (R$ 15.000,00 - quinze
mil  reais  para  cada autor) para a indenização por danos morais no
presente caso, em que houve o falecimento da genitora dos autores, é
irrisório  e  desproporcional,  destoando também dos valores que têm
sido   considerados   como   razoáveis   por  esta  Corte  em  casos
semelhantes, devendo ser majorado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - REVISÃO - HIPÓTESES
EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG
(VALOR ARBITRADO - QUANTUM IRRISÓRIO E DESPROPORCIONAL - REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1001643>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 679570>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)a ser
dividido entre os três autores.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533766
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANO  MORAL.  MERO  DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.     NÃO     OCORRÊNCIA.     PEDIDO.     INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA. AUSÊNCIA. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de   origem   motiva   adequadamente  sua  decisão,  solucionando  a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
de  que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados
a  partir  de  uma  interpretação  lógico-sistemática, não podendo o
magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica
posta  em  exame.  4. Tendo a controvérsia sido decidida nos limites
delineados  na  petição  inicial,  não  há falar em julgamento extra
petita.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1439300>>-RS, <<RCDESP no Ag 1099977>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 468472>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1469365  SP  2019/0075521-3
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515720
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
489  DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
NEGÓCIO  JURÍDICO.  PROTESTO.  DANOS  MORAIS.  INDENIZAÇÃO. CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. 1. Recurso especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Não  subsiste  a  alegada  ofensa  ao art. 489 do CPC/2015, pois
consta  do acórdão recorrido o exame de todas as questões submetidas
à  apreciação  judicial  na  medida  necessária  para  o deslinde da
controvérsia.
3.  As  conclusões  da  Corte  de origem, quanto à existência de ato
ilícito,  resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos
e  das  circunstâncias  fáticas que permearam a demanda, não havendo
como  infirmar tal posicionamento em virtude da incidência da Súmula
nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1614280  SP  2019/0330364-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506362
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS.  PLANO  DE SAÚDE. IDOSA. CIRURGIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO
MORAL.  CONFIGURAÇÃO.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  Nº 7/STJ. VALOR
INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão  do  aresto atacado acerca da
configuração  do  dano  moral  encontra  o  óbice  da Súmula nº 7 do
Superior  Tribunal  de  Justiça.  3.  O caso concreto não comporta a
excepcional  revisão  por  esta  Corte,  pois o valor indenizatório,
arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se revela exorbitante
para  reparar  dano  moral  decorrente  de  recusa  injustificada de
procedimento cirúrgico a paciente em situação de necessidade médica.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 595365>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396965
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E
MORAIS.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO. DEFEITO NO PRODUTO. RESPONSABILIDADE
CIVIL  DO  FABRICANTE.  CAUSA  EXCLUDENTE.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.   Na   hipótese,  rever  a  conclusão  firmada  pelas  instâncias
ordinárias, no sentido de que o fabricante do produto defeituoso não
comprovou  a existência de causa excludente da sua responsabilidade,
demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos,
procedimento  inviável  em  recurso  especial devido à incidência da
Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - COMPROVAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1327475>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1044613>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1374107
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE
CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS
5  E 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA
Nº 284/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias para
acolher  a tese de que há cláusula expressa de exclusão de cobertura
securitária pactuada livremente pelas partes demandaria a análise de
circunstâncias   fático-probatórias   dos   autos   e  de  cláusulas
contratuais,   procedimentos  inviáveis  em  recurso  especial  pela
incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3.  É  inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando  as  razões  do  recurso estão dissociadas do que decidido no
acórdão  recorrido, sendo aplicada, por analogia, a Súmula nº 284 do
Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA CONTRATUAL DE COBERTURA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1374504>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 782388>>-PR, {{AG 990103}}-SP
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA Nº 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 609654>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1366925
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO INDEVIDA.
ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Os honorários recursais incidem apenas quando houver a
instauração de novo grau recursal, não a cada recurso interposto no
mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno
e em embargos de declaração.
2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822985
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU PRECLUSO O PEDIDO DE INCLUSÃO DA CEF NO
POLO PASSIVO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA.
DESCABIMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF
1. Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos
materiais e morais.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a", da CF/88.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1520490  SP  2019/0166493-1  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1555199  SP  2019/0233277-5  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1724722
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. FAZENDA PÚBLICA.
APLICAÇÃO DO CPC/73. FIXAÇÃO EQUITATIVA.
1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente
omissão na decisão embargada.
2. Na hipótese, o provimento do recurso da embargante resultou na
improcedência integral do pedido da embargada.
3. Segundo a Corte Especial do STJ, "se o capítulo acessório da
sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em
consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o
trânsito em julgado" (EAREsp 1255986/PR, DJe 06/05/2019).
4. Embargos de declaração acolhidos, somente para fixar os
honorários sucumbenciais, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822929
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. MANUTENÇÃO DE
EMPREGADO  APOSENTADO.  MESMAS  CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL.
ART.  31  DA  LEI  9.656/1998. VALORES DIFERENCIADOS PARA EMPREGADOS
ATIVOS  E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 2. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO
NO ÂMBITO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.
Recentemente,  a  Terceira  Turma  do STJ passou a compreender que o
comando  normativo  dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 determina
que  o pagamento integral deve corresponder ao valor da contribuição
do ex-empregado, enquanto vigente seu contrato de trabalho, somado à
parte  antes subsidiada pela ex-empregadora, pelos preços praticados
aos  funcionários  em  atividade  e  eventuais reajustes legais para
manutenção  do equilíbrio do contrato de plano de saúde, cativo e de
longa  duração  (ut REsp 1.713.619/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira   Turma,   julgado  em  16/10/2018,  DJe  12/11/2018;  REsp
1.716.027/SP,  Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em   11/12/2018,   DJe   13/12/2018).  2.  Compreendeu-se,  em  tais
oportunidades,  que  o art. 19 da Resolução Normativa n. 279/2011 da
ANS,  ao autorizar a manutenção do ex-empregado no plano de saúde de
sua  antiga  empregadora  "com  condições  de reajuste, preço, faixa
etária  diferenciadas  daquelas  verificadas  no  plano  privado  de
assistência à saúde contratado para os empregados ativos", desbordou
por  completo  da  Lei  9.656/1998 e, por consectário, de sua função
regulamentar, ao restringir direito assegurado na aludida lei.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO - MESMAS CONDIÇÕES DE
COBERTURA ASSISTENCIAL)
     STJ - <<REsp 1716027>>-SP, <<REsp 1713619>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED RSN:000279 ANO:2011
        ART:00019
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1813718  SP  2019/0133479-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020