RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  PENSÃO  POR  MORTE.  PRELIMINARES  ARGUIDAS.  AUSÊNCIA  DE
INDICAÇÃO  DO DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.  SÚMULA 284/STF. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 53 E 54 DA LEI
9.784/1999  E  1º  DA LEI 8.443/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  211/STJ.  ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 3.373/1958. FILHA
SOLTEIRA.   DEPENDÊNCIA   ECONÔMICA.   EXIGÊNCIA   DE   COMPROVAÇÃO.
DESCABIMENTO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de Agravo de Instrumento interposto pela
União  contra  decisão  proferida nos autos de Mandado de Segurança,
que  deferiu pedido de liminar determinando que a autoridade coatora
se abstenha de cancelar o benefício de pensão por morte, concedido à
ora  recorrida,  com  base  no  art.  5º,  parágrafo  único,  da Lei
3.373/1958 (pensão de filha solteira maior de 21 anos).
2.  No  que  diz  respeito  às  teses  recursais  de que deveria ser
reconhecida  a  inadequação  da  via  eleita por se tratar de pensão
temporária,  de  que  há  ilegitimidade  passiva  no mandamus e, por
consequência,  a  incompetência  da Justiça Federal, verifica-se que
que   a   parte   recorrente   não   indicou,   de   forma  clara  e
individualizada,  como  lhe  competia,  os  dispositivos  legais que
porventura  tenham  sido  malferidos  pelo Tribunal de origem, o que
caracteriza  ausência  de técnica própria indispensável à apreciação
do  Recurso  Especial.  Assim,  é inviável o conhecimento do Recurso
Especial  nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 3. Quanto aos
arts.  53  e  54 da Lei 9.784/1999 e do art. 1º da Lei 8.443/1992, o
Recurso   Especial  é  manifestamente  inadmissível,  por  falta  de
prequestionamento,  pois  não foram eles objeto de discussão, sequer
implícita,  nas  instâncias  ordinárias, razão pela qual não há como
afastar o óbice da Súmula 211/STJ. 4. Em relação à questão de fundo,
o  aresto impugnado está em consonância com a jurisprudência firmada
pelas  Turmas,  que  integram a Primeira Seção do STJ, no sentido de
que,  caso  o  óbito  do  servidor público federal tenha ocorrido na
vigência  da  Lei  3.373/1958,  a  filha  maior possui a condição de
beneficiária  de  pensão por morte temporária, desde que preenchidos
dois  requisitos  expressamente  previstos  na  referida legislação,
quais  sejam,  ser  solteira  e não ocupar cargo público permanente,
dispensando-se a comprovação de sua dependência econômica em relação
ao   instituidor.  Precedentes:  REsp  1.828.836/AL,  Rel.  Min.  Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/9/2019 e AgInt no REsp 1.76.9258/PE,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/6/2019.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -
EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1828836>>-AL, <<AgInt no REsp 1769258>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO
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