AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608687
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO
DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO
CORONAVÍRUS. REVOLVIMENTO FÁTICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA
A FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garanti
a da ordem pública, seja pela quantidade do entorpecente apreendido
- setecentos quilos de maconha - a indicar um maior desvalor da
conduta perpetrada, seja em razão de o paciente ostentar registros
criminais diversos, o que revela a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado receio de
reiteração delitiva. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - In casu, o agravante não é idoso, tem 28 anos de idade, e
tampouco alegou possuir qualquer comorbidade preexistente, não
integrando o grupo de risco para a mencionada doença. Ademais, o eg.
Tribunal a quo consignou que não há nos autos comprovação de que o
paciente integre grupo de risco, ou que esteja com a saúde
fragilizada, tampouco de que o presídio no qual está recolhido não
tenha condições de lhe prestar assistência médica adequada.
Precedentes.
V - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa sequer
foi analisada pelo o eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n.
1.0000.20.056052-2/000, objeto da presente impetração, de maneira
que sua análise diretamente por esta Corte Superior fica
impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE DE
DROGAS)
   STJ - <<RHC 124050>>-MT,
         <<AgRg no RHC 122979>>-MG,
         <<HC 478168>>-MT,
         <<HC 476134>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA - CONDIÇÕES - REEXAME
FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<HC 582598>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 700 kg de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312