AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1790947
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  RESTITUIÇÃO  DE  COMISSÃO  DE
CORRETAGEM.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282
DO  STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.  SÚMULA  N.  83  DO STJ. DEVER DE INFORMAÇÃO AOS COMPRADORES.
ATENDIMENTO.   REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS   N.   5   E  7  DO  STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO
DEMONSTRADA.   AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA.  SÚMULA  N.  182  DO  STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO
COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).
2.   Prevalece   no  STJ  o  entendimento  de  que  "a  admissão  de
prequestionamento   ficto  (art.  1.025  do  CPC/2015),  em  recurso
especial,  exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022  do  CPC/2015,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso.
3.  Conforme  explicitado  na  decisão  recorrida, o TJSP observou a
orientação  repetitiva desta Corte Superior, proferida no julgamento
do  REsp  n.  1.599.511/SP,  considerando  devida  a  restituição da
comissão de corretagem ao reconhecer que não foi cumprido o dever de
informar.
4.  Estando  o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do  STJ,  incide  a  Súmula  n.  83/STJ,  que  se  aplica a recursos
interpostos  com  base  tanto  na alínea "a" quanto na alínea "c" do
permissivo constitucional.
5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
6.  No  caso concreto, o Tribunal de origem assentou que a agravante
não  informou  previamente  os  adquirentes  quanto  à incidência da
comissão  de  corretagem, tampouco lhes prestou informações claras a
justificar  o  repasse do pagamento de tal encargo. Para entender de
modo contrário, seria necessária a análise do contrato firmado entre
as  partes,  bem  assim  dos demais elementos fático-probatórios dos
autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
7.   O  conhecimento  do  recurso  pela  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional  exige  a  indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída  interpretação dissonante e a demonstração da divergência,
mediante  o  cotejo  analítico  do  acórdão  recorrido e dos arestos
paradigmas,   de   modo  a  se  verificarem  as  circunstâncias  que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e
2º,  do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos,
incide  a  Súmula  n.  284/STF.  Além  disso, "não se admite recurso
especial  por  dissídio entre julgados do mesmo Tribunal, nos termos
da  Súmula  13  do  STJ"  (AgInt  no  AREsp n. 1.383.885/SP, Relator
Ministro  RAUL  ARAÚJO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  19/3/2019, DJe
29/3/2019).  8.  É  inviável  o  agravo  previsto  no  art. 1.021 do
CPC/2015  que  deixa  de  atacar  especificamente  os fundamentos da
decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - JULGADOS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1383885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000013   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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