RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1542750
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA  DE  VALORES  A SEREM
REPASSADOS  POR  ADMINISTRADORA  DE  CARTÃO  DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO  SUFICIENTE  PARA MANTER O ACÓRDÃO. SÚMULA
283/STF.
1.  A  recorrente ingressou nos autos na condição de terceiro, e não
de  sujeito  passivo  na  relação  processual, uma vez que a penhora
deferida  judicialmente  atingiu  a  devedora  nos autos da Execução
Fiscal,  isto é, a empresa A Angeloni e Cia. Ltda. - especificamente
os  recebíveis  das  operações  com cartão de crédito, a serem pagos
pela  Cielo  S/A.  A  recorrente,  administradora  das operações com
cartão  de  crédito,  foi oficiada pela autoridade judicial para que
providenciasse  o  depósito em juízo da quantia referente ao crédito
que  repassaria à empresa executada, obrigação essa que foi cumprida
apenas no início.
2.  A  questão controvertida tem por origem o descumprimento parcial
da  obrigação  imposta à recorrente, sob o argumento de dificuldades
operacionais,  conduta  que  acarretou  o  bloqueio de seus próprios
bens, com base no art. 312 do CC/2002.
3.  A  exegese  do  dispositivo legal apontado como infringido (art.
655-A,  §  3º,  do  CPC/1973)  não  foi,  a  rigor, feita pelo órgão
colegiado, porque a Corte local entendeu que a recorrente, não sendo
a  parte  devedora,  mas apenas o terceiro que viabilizará a penhora
sobre  os  bens da devedora, não possui legitimidade para discutir a
penhora  propriamente  dita,  incidente  sobre  os bens da empresa A
Angeloni  e  Cia.  Ltda.  (notadamente, a necessidade de nomeação de
depositário).
4.  Além  desse  fundamento, o Tribunal a quo validou a penhora, via
Bacenjud, de dinheiro pertencente à própria recorrente, ao argumento
de que o descumprimento da ordem judicial atraiu a aplicação do art.
312  do  CC/2002,  uma vez que a recorrente, devidamente instruída a
depositar  em  juízo  os  valores  referentes  ao crédito da empresa
executada, deixou de cumprir integralmente a ordem, voltando a fazer
as transferências de crédito à míngua de autorização judicial.
5.  Nas razões do apelo nobre, esses fundamentos não foram atacados,
razão  pela  qual a discussão quanto ao cabimento ou não da nomeação
de  administrador  da  penhora  determinada  judicialmente  em  nada
alterará  os  fundamentos  acima,  adotados  como ratio decidendi no
acórdão hostilizado. Aplicação da Súmula 283/STF.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  regimental  do Sr. Ministro Herman Benjamin, realinhando
seu voto para não conhecer do recurso, a Turma, por unanimidade, não
conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participou  do  julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos
termos do art. 162, § 4º, RISTJ."

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