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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449412
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR   DANOS   MATERIAIS.   RESSARCIMENTO.   HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.   Consoante   entendimento   da  Segunda  Seção  desta  Corte,  a
contratação   de   advogado  para  atuação  judicial  na  defesa  de
interesses  das  partes  não  se  pode  constituir  em dano material
passível  de  indenização,  porque inerente ao exercício regular dos
direitos  constitucionais  de contraditório, ampla defesa e acesso à
Justiça. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1539014>>-SP, <<AgRg no AREsp 477296>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 516277>>-SP, <<EREsp 1155527>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479136
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  MATÉRIA  JÁ  APRECIADA  E  DECIDIDA  EM
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  E  EXCEÇÃO  DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRÂNSITO EM
JULGADO.   COISA   JULGADA   MATERIAL.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  A
jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no sentido de que a natureza
jurídica  da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir,
não  tendo  relevância  o  nome  dado à ação pela parte autora. 2. A
ofensa  à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações,
ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e
pedidos.  3.  No  caso  em  exame, está configurada a ofensa à coisa
julgada,  pois, em relação jurídica envolvendo as mesmas partes, foi
ajuizada   ação   declaratória  a  pretexto  de  ver  reconhecida  a
invalidade  e a incerteza de título, cuja temática já fora analisada
nos   embargos   à   execução  e  na  exceção  de  pré-executividade
apresentados pelo ora recorrente, no bojo do processo executivo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA JURÍDICA DA DEMANDA - DEFINIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1420003>>-RS, <<REsp 819658>>-SP,
           <<REsp 846793>>-RS, <<AgRg no REsp 594308>>-PB
(COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1564895>>-MT, <<REsp 1704972>>-CE,
           <<REsp 1109421>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784842
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE SAÚDE. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  NULIDADE  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
CUMPRIMENTO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça consolidou
entendimento de que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o
prazo  prescricional  para  ajuizamento  da  execução  individual em
pedido  de  cumprimento  de sentença proferida em Ação Civil Pública
(REsp  1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe
de 04/04/2013).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PLANO OU DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CLÁUSULA
DE REAJUSTE - NULIDADE - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)


(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<RESP 1273643>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 515),
           <<AgInt no REsp 1787899>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1779280
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
COMINATÓRIA  CUMULADA  COM  INDENIZATÓRIA.  PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE
ABUSIVO.  PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a sucumbência
deve  ser  suportada pelas partes na proporção do decaimento de seus
pedidos". Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA - PROPORCIONALIDADE - DECAIMENTO DO PEDIDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1358857>>-CE
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp 1893558 RJ 2020/0226725-3 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO
AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de
recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias
ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar
eventual omissão, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do
STF.
2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos
previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1486344  SC  2019/0104954-8  Decisão:19/11/2019
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DJE        DATA:19/11/2019
AgInt no AREsp  1509537  SP  2019/0147381-3  Decisão:29/10/2019
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AgInt no AREsp  1520387  SC  2019/0166174-7  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486958
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE DESPEJO
JULGADA  PROCEDENTE.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
RECONHECIDA   PELO   TRIBUNAL   DE   ORIGEM.  ALEGAÇÃO  DE  SUCESSÃO
EMPRESARIAL.   REEXAME   DE  PROVAS  E  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  examinando as circunstâncias da causa,
concluiu  pela  ilegitimidade passiva da agravada para responder, em
cumprimento  de sentença, pelo pagamento de valores apurados em ação
de  despejo  por falta de pagamento promovida em face de terceiro. A
teor do consignado no acórdão recorrido, os documentos carreados aos
autos   não   comprovam   a   existência  de  sucessão  empresarial,
inexistindo,  ademais, prova das fraudes alegadas pelo credor. Nesse
contexto,  a  modificação desse entendimento demandaria o reexame do
acervo  fático-probatório  dos  autos e a interpretação de cláusulas
contratuais,  inviável em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do
STJ).  2.  Nos  termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "A
inadmissão  do  recurso especial interposto com fundamento no artigo
105,  III,  'a',  da Constituição Federal, em razão da incidência de
enunciado  sumular,  prejudica  o  exame  do recurso no ponto em que
suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  mesmo dispositivo
legal  ou  tese  jurídica"  (AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/3/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - VERIFICAÇÃO - REEXAME
DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1457672>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 866058>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1588462>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1694397  SP  2016/0064112-7
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1122960
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  PLANO  DE  SAÚDE.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.   ACÓRDÃO   ESTADUAL  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO.  RESCISÃO
UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  DESPROVIDO.  1.  Não  se
constata  a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em
que  a  eg.  Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
essenciais  ao  deslinde da controvérsia. 2. "A jurisprudência desta
Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por
parte  da  operadora,  independentemente  do  regime  de contratação
(individual  ou coletivo), durante o período em que a parte segurada
esteja  submetida  a  tratamento médico de emergência ou de urgência
garantidor   da  sua  sobrevivência  e/ou  incolumidade  física,  em
observância  ao  que  estabelece  o  art. 35-C da Lei n. 9.656/1998"
(AgInt  no AREsp 1.226.181/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018).
3.  Estando  o  acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o apelo especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO
DE DOENÇA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1349277>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1351421>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA
À
SAÚDE
        ART:0035C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1575001  SP  2019/0264384-5  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485206
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
NÃO IMPUGNADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO
AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de
recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias
ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar
eventual omissão, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do
STF.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1728757  DF  2020/0174177-4  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1908926  BA  2020/0320942-8  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1306994  SP  2018/0138377-0
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no AREsp  1627284  SP  2019/0353346-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1516279  PR  2019/0149672-3  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1647065  MT  2020/0005345-1  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1579315  SP  2019/0267189-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/04/2020
AgInt no AREsp  1579528  PR  2019/0267325-3  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:07/04/2020
AgInt no AREsp  1501532  GO  2019/0129928-1  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgInt no AREsp  1551636  SP  2019/0218851-5  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:18/02/2020
AgInt no AREsp  1558227  RS  2019/0221778-7  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no AREsp  1528091  RJ  2019/0179168-1  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1354740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.   RECONSIDERAÇÃO   DA   DECISÃO   AGRAVADA.  AÇÃO  ORDINÁRIA.
PRESCRIÇÃO.  RESPONSABILIDADE  CONTRATUAL.  PRAZO  DECENAL.  ACÓRDÃO
ESTADUAL  EM DISSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART.
205  DO  CÓDIGO  CIVIL  CARACTERIZADA.  AGRAVO  CONHECIDO  PARA  DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Nas controvérsias relacionadas à
responsabilidade  contratual,  aplica-se  a  regra  geral  (art. 205
CC/02)  que  prevê  dez  anos de prazo prescricional" (AgInt no REsp
1.796.574/SP,  Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 10/06/2019, DJe de 12/06/2019).
Precedentes.
2.  No  caso em tela, o v. acórdão estadual deve ser reformado pois,
confirmando sentença, reconheceu a prescrição trienal, em que pese a
pretensão   da   promovente,   ora   agravante,   se  fundamente  em
responsabilidade  decorrente  de  contrato  entabulado  entre os ora
litigantes.  Nesse  contexto,  o  prazo  prescricional  aplicável  é
decenal  (CC,  art.  205)  e,  uma  vez afastada a então reconhecida
prescrição,  devem  os  autos  retornar  ao  Juízo  de piso para que
continue  no  exame  da  ação ordinária, julgando-a como entender de
direito.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  conhecer  do  agravo  para  dar  provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
exame,  conhecer  do agravo para dar provimento ao recurso especial,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL  - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1360269>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1277430>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1238850
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO POR NÃO OBSERVÂNCIA DE
PREVENÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM NORMA LOCAL. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  280/STF.  AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido a controvérsia relativa a
prevenção de órgão julgador com base na interpretação de norma local
-  no caso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça -, incide, na
espécie,  o  óbice  da  Súmula  280/STF,  aplicável  por analogia ao
recurso  especial:  "Por  ofensa  a  direito  local não cabe recurso
extraordinário."
2.  A  jurisprudência  desta Corte manifesta-se no sentido de que "a
ação  rescisória,  fundada  no  art.  485, V, do CPC/1973, pressupõe
violação  frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo
que a adoção pela decisão rescindenda de uma entre as interpretações
cabíveis   não  enseja  a  rescisão  do  decisum"  (AgInt  no  AREsp
635.766/AL,  Rel.  Ministro  MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado  em 15/12/2016, DJe de 3/2/2017). 3. Não há violação frontal
e direta de literal disposição de lei, a condenação em valor diverso
àquele  que  foi atribuído ao valor da causa em ação de arbitramento
de honorários advocatícios.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DIREITO LOCAL -
REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<REsp 1367718>>-MT,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1347698>>-TO,
           <<AgInt no AREsp 820379>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
-
LIMITE DO VALOR)
     STJ - <<REsp 633514>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA DE
LITERAL
 DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AgInt no AREsp 635766>>-AL,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1364581>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1282564>>-RS, <<AgRg no AREsp 612428>>-SP
Informações complementares:      No caso de ação de arbitramento de honorários, o valor da causa
não  é  o  limite  para  a  fixação  dos  honorários do advogado, em
conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00286   INC:00002   ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1954789  SP  2021/0232348-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1169121
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMINATÓRIA CUMULADA
COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS.
REEMBOLSO INTEGRAL. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que é lícita a cláusula que limita o reembolso de despesas
hospitalares realizadas junto a entidade não conveniada a limites
contratualmente previstos. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.