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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790733
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL
DO  ART.  1.015  DO  CPC/2015.  TAXATIVIDADE  MITIGADA.  REPETITIVO.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se,  de  forma  clara  e  suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol
do  art.  1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição  de  agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente  da  inutilidade  do  julgamento da questão no recurso de
apelação"  (REsp  1704520/MT,  Rel.  Ministra  NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).
3.  No entanto, houve modulação dos efeitos para o reconhecimento da
taxatividade  mitigada  nas  hipóteses  de  cabimento  de  agravo de
instrumento,   não   sendo   aplicada  às  decisões  interlocutórias
agravadas proferidas antes da publicação do acórdão do repetitivo.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1790178>>-SP, <<AgInt na Pet 12616>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1270140>>-SP
(ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS - APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1800321  SP  2019/0054728-2  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no REsp  1850656  AP  2019/0355354-9  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no REsp  1763322  GO  2018/0223349-4  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt no REsp  1765938  SP  2018/0234362-7  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1787248
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO REPETITIVO. SÚMULA
N.  83  DO STJ. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.   Em   recurso  especial,  analisado  sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos,  o  STJ  firmou  a  tese  de  que  é  válida a cláusula
contratual  que  transfere  ao  promitente-comprador  a obrigação de
pagar  a comissão de corretagem, nos contratos de promessa de compra
e  venda  de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária,
desde  que  previamente  informado  o  preço  total  da aquisição da
unidade  autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem
(REsp  n. 1.599.511/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
Segunda  Seção,  julgado  em  24/8/2016, DJe 6/9/2016). Aplicação da
Súmula n. 83 do STJ.
2.  Afastar  a  conclusão  de que as informações sobre a cobrança da
comissão  de  corretagem  foram  regularmente prestadas demandaria o
revolvimento  do  conteúdo  probatório dos autos, providência vedada
por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA CONTRATUAL -
OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA -
PROMITENTE-COMPRADOR)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1795005  SP  2019/0027592-4  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416515
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CARTÃO DE CRÉDITO. CLÁUSULA ABUSIVA. AFERIÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E
DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na interpretação
dos elementos de convicção anexados aos autos, afastou expressamente
a  alegada  deficiência  no dever de informação. Consignou, de forma
categórica,  que  a  recorrente  teve  prévia ciência do conteúdo da
contratação,  subscrevendo-a  e,  portanto,  aderindo  às  condições
estabelecidas.  A  alteração  das conclusões do julgado demandaria o
reexame  da  matéria  fática,  o  que  é  vedado  em sede de recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1803465
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE  EXECUÇÃO  DE  COTAS  CONDOMINIAIS  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.
1.  Segundo  o  entendimento  jurisprudencial  consolidado  por este
Superior  Tribunal  de  Justiça, "as verbas condominiais decorrem de
relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na
condenação  as  obrigações  devidas  no  curso  do  processo  até  o
pagamento"  (REsp 1548227/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONDOMÍNIO - VERBAS DECORRENTES DE RELAÇÕES JURÍDICAS
CONTINUATIVAS - INCLUSÃO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO
PROCESSO NA CONDENAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1548227>>-RJ, <<AgInt no REsp 1644401>>-SP,
           <<REsp 1759364>>-RS, <<AgRg no AREsp 344933>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1652595>>-PR
Informações complementares:      "Deixa-se de aplicar a penalidade por litigância de má-fé, como
postulado  em contrarrazões recursais [...], pois o presente recurso
não   ostenta   caráter   manifestamente  protelatório,  pressuposto
necessário para tanto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00323
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00290
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1314511
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE
IMISSÃO  DE  POSSE  - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
QUE  REJEITOU  OS  TERCEIROS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS, COM
MAJORAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1.  O  prévio recolhimento da multa imposta com fundamento no artigo
1.026,  §  2º,  do  CPC/15 constitui requisito de admissibilidade da
impugnação  recursal,  a  teor  do  que  dispõe  o  §  3º do aludido
dispositivo.   1.1.   A  ausência  do  comprovante  do  depósito  da
mencionada  multa  implica  o não conhecimento do recurso interposto
posteriormente à condenação. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA - ARTIGO 1.026, § 3º, DO CPC/15 - RECOLHIMENTO PRÉVIO - NÃO
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1667266>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1098357>>-SE,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 551258>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
1161880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478779
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1. O recurso especial sustenta a suficiência da radiografia do
contrato para subsidiar a elaboração do cálculo do valor devido.
Alterar tal conclusão demanda reexame de matéria fática e
interpretação de cláusulas contratuais, a teor das Súmulas 5 e 7 do
STJ. Precedentes.
2. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem
entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o
exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade
entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo
em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu
solução a causa a Corte de origem. Ademais, a recorrente não logrou
demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos
artigos 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1194144  SP  2017/0277473-1  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 755160
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE  PATERNIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Esta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a
preliminar  de  ofensa  ao  artigo  535  do  CPC/73,  quando  houver
deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem, em razão
de omissão a respeito de pontos relevantes para o deslinde do feito,
como ocorre no caso dos autos. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - MATÉRIA RELEVANTE NÃO APRECIADA - DEFICIÊNCIA NA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 930009>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 951186>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 783554>>-ES, <<AgRg no AREsp 506231>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405054
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ILEGITIMIDADE  ATIVA.  SÚMULAS  N.  5  E  7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FALTA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO
MANTIDA.  1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que
impliquem  interpretação  de  cláusula  contratual  ou  incursão  no
contexto  fático-probatório  dos  autos,  a  teor  do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2.  O  Tribunal  de  origem,  com  base no contrato e nas provas dos
autos,  concluiu pela ilegitimidade ativa. Alterar esse entendimento
demandaria  reexame  do conjunto fático-probatório dos autos, vedado
em recurso especial.
3.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE ATIVA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1255491>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474550
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  OFENSA  AO DISPOSITIVO LEGAL
INVOCADO.  SÚMULA  N.  284/STF.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.  VALOR  DA
INDENIZAÇÃO.  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E DA RAZOABILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N. 7/STJ. PENSÃO MENSAL. VALOR. TERMO FINAL.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  deficiência  na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante   o   valor   da  indenização  arbitrado  na  origem,  a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor estabelecido pelo
Tribunal  de  origem  não  se  mostra  excessivo,  a  justificar sua
reavaliação em recurso especial.
4.  Segundo  a  jurisprudência desta Corte Superior, a pensão mensal
devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 (dois
terços) do salário mínimo até os 25 (vinte e cinco) anos de idade da
vítima e, após, reduzida para 1/3 (um terço), haja vista a presunção
de  que  o empregado constituiria seu próprio núcleo familiar, até a
data em que o de cujus completaria 65 (sessenta e cinco) anos.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 902301>>-RJ
(ACIDENTE COM RESULTADO MORTE - PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO AOS PAIS
- TERMO FINAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1287015>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486837
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  As  questões  postas  à  discussão  foram  dirimidas  pelo órgão
julgador   de   forma  suficientemente  ampla,  fundamentada  e  sem
omissões,  portanto,  deve ser afastada a alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15. Precedentes.
2.  A  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  de origem, relativa à
existência    de   dano   moral   indenizável,   fundamenta-se   nas
particularidades  do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANOS
MORAIS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1444610>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1776448>>-SP, <<AgRg no AREsp 775115>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no AREsp 768883 SC 2015/0212736-6 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1708559 SP 2020/0129166-6 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
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DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493595
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
INTERNAÇÃO  E  PROCEDIMENTO  CIRÚRGICO.  DEMORA  INJUSTIFICADA  PARA
AUTORIZAÇÃO.  NEGATIVA  DE COBERTURA E ABUSIVIDADE RECONHECIDAS PELO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CABIMENTO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.
PRECEDENTES.  APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS N. 83/STJ E N. 7/STJ. MONTANTE
INDENIZATÓRIO.  PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A EXORBITÂNCIA DO
VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Segunda  Seção no sentido de
reconhecer  a  existência  do  dano  moral  nas  hipóteses de recusa
injustificada  pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar
tratamento  a  que  estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar comportamento abusivo. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2.  A  Corte  estadual,  ao  analisar as circunstâncias contidas nos
autos  e  o  conjunto  fático-probatório produzido no caso concreto,
entendeu  que  foi  comprovada  a  falha  na  prestação dos serviços
oferecidos pela recorrente e que a parte autora passou por excessivo
abalo, que extrapolou os limites do mero dissabor, razão pela qual a
indenização   pelos  danos  morais  seria  devida.  Dessa  forma,  a
alteração   das   premissas   estabelecidas   no  acórdão  recorrido
implicaria  necessariamente  o  reexame  fático-probatório,  o que é
vedado  na via do recurso especial, em razão da incidência da Súmula
n. 7/STJ.
3.  O  valor  arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo
observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto
que  o  montante  fixado  não  se revela exorbitante, e sua eventual
redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA - TRATAMENTO MÉDICO
A QUE ESTEJA LEGAL OU CONTRATUALMENTE OBRIGADA - DANO MORAL IN RE
IPSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408548>>-PR, <<AgRg no AREsp 507595>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 426325>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE TRATAMENTO - CONDUTA ABUSIVA - DANOS
MORAIS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1776448>>-SP
(MONTANTE INDENIZATÓRIO - HIPÓTESES DE REVISÃO - VALORES ÍNFIMOS OU
EXORBITANTES)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE, <<AgInt no AREsp 955562>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083