AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1510834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ART.   535   DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  DANO  AO  ERÁRIO.
COMPROVAÇÃO.  ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA
DAS   PENAS.  DESPROPORCIONALIDADE  NÃO  CONSTATADA.  CONDENAÇÃO  AO
RESSARCIMENTO.   FORMAÇÃO   DE   TÍTULO  EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL  E
JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Haverá  contrariedade ao art. 535 do Código de Processo Civil
quando  a  omissão  disser  respeito  ao  pedido,  e  não  quando os
argumentos invocados não restarem estampados no julgado.
III  - Rever entendimento do tribunal a quo, no sentido de não haver
demonstração  de  dano ao erário, demandaria necessário revolvimento
de  matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à
luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.
IV  -  No  que concerne às sanções aplicadas, é firme o entendimento
deste  tribunal  no sentido de ser possível a sua revisão no caso de
se  constatar  a  desproporcionalidade entre os atos praticados e as
penas  impostas pelo tribunal de origem, o que não ficou configurado
no  caso.  V  -  É  firme a orientação desta Corte no sentido de ser
possível  a formação de título executivo extrajudicial e judicial no
que   concerne  ao  dever  de  ressarcir  o  erário,  devendo  haver
compensação  do  valor pago na primeira execução com o que restar no
título superveniente. Precedentes.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO AO ERÁRIO - DEMONSTRAÇÃO - REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 831948>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1590530>>-PB
(REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS
ATOS PRATICADOS E AS SANÇÕES IMPOSTAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<REsp 1445348>>-CE, <<REsp 1447157>>-SE
(CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
COM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REPARAÇÃO DE DANO)
     STF - [[MS 26969]]
     STJ - <<REsp 1413674>>-SE, <<REsp 1135858>>-TO
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013655 ANO:2018
        ART:00022   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004