AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698776
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PEDIDOS:  DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE, AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA
NO ART. 61, II, "J", DO CÓDIGO PENAL E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL
MAIS BRANDO. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CONFISSÃO DO
PACIENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRETENSÃO DEFENSIVA
RECHAÇADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Em relação à pena-base, à fixação de regime inicial e à
incidência da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código
Penal, observa-se que as referidas teses não foram enfrentadas pela
eg. Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de
origem não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na
presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se
debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta
Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n.
339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/08/2017.
III - Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Frise-se que, na
ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual
de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a
natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais
circunstâncias do art. 59 do CP, além de outras que gravitarem
entorno do caso, podem ser utilizadas para impedir a incidência da
minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de
entorpecentes. In casu, há fundamentação concreta para o afastamento
do tráfico privilegiado, consubstanciada na quantidade e na
natureza da droga apreendida: 54,8 g. de maconha; 31,3g g de crack e
20,1 g de cocaína.
IV  Além disso, o Tribunal de Justiça considerou a própria
confissão do paciente. Ou seja, segundo a própria confissão em
juízo, o paciente não estava a exercer nenhuma atividade
profissional; mas, sim, a promover a traficância. Isto é, a Corte de
origem não considerou simplesmente a falta de exercício
profissional como elemento a caracterizar a dedicação do paciente à
atividade delitiva. Em verdade, a instância a quo tomou a confissão
do próprio acusado de que não exercia atividade laborativa lícita e
estava a traficar entorpecentes. Portanto, a Corte originária se
convenceu de que o paciente se dedicava, efetivamente, às atividades
criminosas, porque não se tratava de traficante ocasional.
V - Ademais, rever o entendimento das instâncias ordinárias para
fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus. Nesse sentido: HC n. 372.973/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017; e HC n. 379.203/SC, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/2/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 372973>>-SP,
         <<HC 379203>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 54,8 g de maconha; 31,3 g de crack e
20,1 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  694888  RS  2021/0302060-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021