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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 618786
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
existência de inadimplemento contratual gerado pela ora recorrente,
fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a
controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE NAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 113780>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 244542>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 229436
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA PROVER EM PARTE O
APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.
1. À luz do artigo 189 do Código Civil, e nos termos da
jurisprudência desta Corte, "a prescrição pode ser definida como a
perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua
reparação" (REsp 1694322/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017).
1.1. Assim, o transcurso do lapso prescricional impede o exercício
do direito de ação, não havendo falar em posterior interrupção do
prazo já consumado.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA -
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1602681>>-ES
(PRESCRIÇÃO - PERDA DA PRETENSÃO DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1694322>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1587949>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'Em se tratando de pedido de devolução de valores pagos
de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento
indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto
no art. 206, § 3º, IV, do CC/02' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1088550
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. A existência de jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria
discutida autoriza o improvimento do recurso especial por meio de
decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade preservado
ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle
recursal dos órgãos colegiados.
2. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
3. Aferir eventual violação dos arts. 792, do CPC/73 (art. 922, do
NCPC) e 6º, da Lei 11.101/05 e, por conseguinte, reconhecer a
iliquidez dos títulos executivos habilitados na recuperação
judicial, demandaria promover o reexame do acervo fático-probatório,
bem como interpretar as cláusulas contratuais, o que é vedado nos
termos das súmulas 5 e 7, do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024314>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1283957>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1336585>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1289621
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reembolso de despesas
hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento
de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em
hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de
estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou
emergência do procedimento.
2.1. Derruir as conclusões assentadas pelo Tribunal local acerca da
inexistência de tais situações excepcionais demandaria revolvimento
de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - REALIZAÇÃO FORA DA
REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO - URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA
DE ESTABELECIMENTO CONVENIADO NO LOCAL)
   STJ - <<EAREsp 1459849>>-ES
(PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 476411>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012 INC:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723873
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a
deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente,
mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo
concedido.
1.1. Na hipótese, o preparo não foi devidamente comprovado na
interposição do recurso e, mesmo que devidamente intimada, a parte
deixou de recolher o valor devido.
1.2. Inviável a concessão de novo prazo ou a admissão do
recolhimento extemporâneo, em razão da preclusão.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DO PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1100520>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1353274>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1435121>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1544635>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1569257>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1866699>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1909781  AM  2021/0165348-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1931816  SP  2021/0103981-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1830065  SP  2021/0025734-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. O controle dos atos de constrição patrimonial, como forma de
preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano
de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão do Juízo
universal.
2. Na hipótese de os bens dos sócios estarem abrangidos ao
cumprimento do plano de recuperação judicial afasta-se a aplicação
da Súmula 480/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO DOS BENS LIGADOS AO
CUMPRIMENTO DO PLANO - COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1660893>>-MG,
         <<AgInt no CC 157396>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1370644>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828967
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1.  A  ausência  de  enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo  Tribunal  de  origem,  não  obstante a oposição de embargos de
declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido   o   requisito   constitucional   do  prequestionamento.
Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, e do recente julgamento
proferido  por esta Quarta Turma (AgInt no REsp 1.771.443/DF), não é
cabível  o pleito de revisão da reserva de poupança nas hipóteses de
desligamento  do  plano  de previdência em que tenha ocorrido prévia
migração  e  a  pretensão de recomposição monetária esteja vinculada
justamente ao período contemplado pela transação/migração.
2.1.  Inaplicabilidade  da Súmula 289/STJ e Tema/Repetitivo 514/STJ.
Incidência, no caso, do Tema/Repetitivo 943/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1914240  DF  2020/0348279-7  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432777
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE FIANÇA EM RENOVAÇÃO DE CONTRATO
AUTOMÁTICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FIANÇA PRESTADA POR EX-SÓCIO. CLÁUSULA
DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO
CREDOR. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A mera retirada do
sócio-fiador do quadro societário da empresa não implica a
exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a
notificação do credor nos termos do art. 835 do CC/2002, que não
ocorreu na hipótese" (AgRg no AREsp 721.642/PR, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018,
DJe de 22/03/2018).
3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o
recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FIANÇA - RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR - EXTINÇÃO DA FIANÇA
- ART. 835 DO CC/2002 -  NOTIFICAÇÃO DO CREDOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721642>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00114 ART:00424 ART:00819 ART:00835
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu pela inexistência de dano moral,
assentando que a recorrida não agiu com descaso ou indiferença, uma
vez que respondeu, prontamente, a todos os questionamentos e
reclamações do autor, e ofereceu ao recorrente, desde que ficou
constatada a ausência do produto no estoque da anunciante,
alternativas viáveis para a solução do problema. A reforma do
acórdão recorrido, quanto à presença dos requisitos ensejadores da
obrigação de indenizar, demandaria, necessariamente, o reexame do
substrato fático-probatório dos autos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1706380>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1791276
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal
"somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso
ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do
Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação,
do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente
executor de políticas federais para a promoção de moradia para
pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como
agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de
4/9/2018).
2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663524>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1646130>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1873513
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS
MORAIS. COBERTURA. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que não há,
no contrato de seguro, cláusula específica para os danos morais,
estes se presumem incluídos nas cláusulas genéricas que se referem a
danos corporais ou danos pessoais. É o que dispõe a Súmula 402 do
STJ, que prevê que o contrato de seguro por danos pessoais
compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
2. Na hipótese, tanto o Tribunal de origem como o Juízo a quo
consignaram expressamente não haver cláusula específica de exclusão
de cobertura para danos morais no contrato firmado entre as partes.
A alteração deste entendimento encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do
STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - FALTA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA OS DANOS
MORAIS - PRESUMEM INCLUÍDOS NAS CLÁUSULAS GENÉRICAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1457651>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1799679>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000402
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922885
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA. DANOS MORAIS. ATRASO POR PERÍODO EXPRESSIVO.
CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega
do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.
Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de
tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LONGO PERÍODO - DANO MORAL
INDENIZÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639991>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1896001>>-RJ