AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 427799
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DAS PARCELAS DO
PROGRAMA   DE   PARCELAMENTO   DENOMINADO   AJUSTAR,   EM   FACE  DO
DESCUMPRIMENTO  PELO  FISCO ESTADUAL DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE
MANDADO  DE SEGURANÇA QUE DETERMINOU A REATIVAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO
REFERIDO  PROGRAMA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUAL A
QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  1.  Consoante  já  registrado na decisão
agravada, não se desconhece a orientação desta Corte Superior quanto
à impossibilidade de se utilizar da Ação de Consignação em Pagamento
para  obter o parcelamento do débito tributário. Precedente: AgRg no
AREsp. 470.987/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014.
2.  Todavia,  a situação tratada nos autos presentes é diversa. Isso
porque  pretende  a  Contribuinte  utilizar-se  da  via  da  Ação de
Consignação  em  Pagamento,  a  fim  de  realizar  os  depósitos das
parcelas do programa de parcelamento denominado AJUSTAR, amparado na
decisão    proferida    nos    autos   de   Mandado   de   Segurança
001/1.11.0094531-9 (0108215-28.2011.8.21.001), no qual foi concedida
a  ordem,  a fim de determinar a reativação do recorrente no sistema
do AJUSTAR, mas que vem sendo descumprida pelo Fisco Estadual, o que
impede  a  realização  do  pagamento  pela  via  administrativa.  3.
Ademais,  em  consulta  ao  site  do  TJRS  e  desta Corte Superior,
verifica-se  que,  em  Reexame  Necessário  e Recurso Adesivo, houve
reforma  da  sentença  proferida  em 1a. instância nos autos da Ação
Mandamental, a fim de conceder integralmente a ordem, determinando a
reativação  do  AJUSTAR,  além  de  declarar a ilegitimidade do ICMS
incidente  sobre  mercadorias em estoque pelo regime de substituição
tributária,   cuja   cobrança  foi  determinante  para  exclusão  do
contribuinte  do referido programa de parcelamento. Dessa decisão, o
Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Especial, autuado nesta
Corte  como  REsp. 1.493739/RS, ao qual a eminente Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES negou provimento por decisão publicada em 14.5.2018.
4. Nesses termos, afigura-se cabível a Ação Consignatária nos termos
do art. 164, I do CTN, a fim de possibilitar a contribuinte realizar
o   pagamento   das   parcelas,  evitando  seja  configurada  a  sua
inadimplência.
5.  Impende ressaltar que não prospera a alegação do Ente Estatal de
que  caberia  à  Contribuinte  postular  o cumprimento provisório da
decisão    proferida    nos    autos   do   Mandado   de   Segurança
001/1.11.0094531-9  que  lhe  foi  favorável. Isso porque a presente
ação  foi proposta quando ainda se encontrava pendente de julgamento
o  Reexame  Necessário  e  a  Apelação interposta pelo Estado do Rio
Grande  do  Sul contra sentença que determinou a reativação em favor
do Contribuinte do parcelamento do sistema AJUSTAR/RS.
6.  Logo,  deve  ser  mantida  a decisão que reconheceu o direito do
Contribuinte   de  depositar  as  parcelas  do  AJUSTAR  até  a  sua
reativação  na  forma  determinada nos autos do Mandado de Segurança
001/1.11.0094531-9 (0108215-28.2011.8.21.001).
7.  Agravo Interno do ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PARCELAMENTO DO DÉBITO
TRIBUTÁRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 470987>>-RJ, <<REsp 931566>>-MG,
           <<REsp 883927>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00164   INC:00001