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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121096
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE.
SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE O
CORRENTISTA DETÉM A CONTA FRAUDADA.
1. Configurado o delito de furto mediante fraude, na linha do
entendimento desta Corte, o Juízo do local da consumação do delito,
qual seja, aquele de onde o bem é subtraído da vítima, é o
competente para o processo e julgamento do delito previsto no artigo
155, § 4º, II do CP, segundo o que dispõe a regra do artigo 70 do
Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Conflito conhecido para determinar a competência do suscitado,
Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Florianópolis/SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Seção,
por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Florianópolis/SC,
nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 86241>>-PR, <<CC 81477>>-ES, <<CC 94775>>-SC,
           <<CC 67343>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00002
Acórdãos similares: CC      120168  PA  2011/0289981-9  Decisão:04/02/2013
DJE        DATA:20/02/2013
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4307
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE.
AUXÍLIO-ACIDENTE.   MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL.  LEI  N.  9.032/1995.
IMPOSSIBILIDADE.  ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DO
RE N. 613.033/SP. ACOLHIMENTO DA TESE.
1.  A  Súmula  343/STF  não  se  aplica quando a controvérsia for em
relação a texto constitucional.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 613.033/SP, da
relatoria  do  Ministro  Dias  Toffoli,  DJe  9/6/2011, reconheceu a
repercussão  geral  da  questão  constitucional nele suscitada e, no
mérito,  consolidou  o entendimento no sentido da impossibilidade de
aplicação  retroativa da majoração prevista na Lei n. 9.032/1995 aos
benefícios  de  auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência
do referido diploma legal.
3.  A  Terceira  Seção  desta Corte, ao julgar a AR n. 4.009/SP (DJe
10/11/2011),  em  caso  semelhante  ao dos presentes autos, aderiu à
mencionada  tese  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  matéria,
entendendo  não  ser  possível a retroação da majoração estabelecida
pela Lei n. 9.032/1995.
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória  nos  termos  do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze  (Revisor),  Assusete Magalhães,
Alderita  Ramos  de  Oliveira  (Desembargadora  convocada do TJ/PE),
Laurita  Vaz,  Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 343 DO STF - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AR 3382>>-PR, <<AR 938>>-MG
(AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO - LEI 9.032/1995 - BENEFÍCIOS
ANTERIORES)
     STF - [[RE 613033]]-SP
     STJ - <<AR 4009>>-SP
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - DEVOLUÇÃO)
     STJ - <<AgRg na AR 4157>>-RJ, <<AR 4185>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00129   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000110
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS)
Processo: 10660
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL.
ENQUADRAMENTO.   SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  ART.  243  DA  LEI  Nº
8.112/90.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA.  POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI Nº
9.494/97.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  MULTA  DIÁRIA.  FIXAÇÃO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Possível a execução provisória de ordem concedida para determinar
o  enquadramento do impetrante como servidor estatutário, nos termos
do  art.  243  da  Lei n.º 8112/90 e, por conseguinte, submetê-lo às
regras de aposentadoria dos servidores públicos da União.
2.  Esta  egrégia  Corte  Superior de Justiça firmou entendimento no
sentido  de  que  é  permitida  a aplicação de multa diária contra a
Fazenda  Pública  na  medida  em que reste caracterizado o atraso no
cumprimento de obrigação de fazer.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria  Thereza  de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. A Sra.
Ministra  Laurita  Vaz  e  os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião
Reis  Júnior,  Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita
Ramos  de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a
Sra.  Ministra  Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira
Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HIPÓTESES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1250289>>-PB, <<AgRg no REsp 1126160>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123817
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS
ORIUNDAS DO FUNDEF. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS.
IRRELEVÂNCIA. CARÁTER NACIONAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO. INTERESSE DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Após o julgamento do CC nº 119.305/SP, a Terceira Seção desta
Corte, mudando a jurisprudência até então pacificada, passou a
entender ser da competência da Justiça Federal a apuração, no âmbito
penal, de malversação de verbas públicas oriundas do FUNDEF,
independentemente da complementação de verbas federais, diante do
caráter nacional da política de educação, o que evidencia o
interesse da União na correta aplicação dos recursos.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª
Vara da Seção Judiciária do Estado da Paraíba, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FUNDEF - MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS - INTERESSE DA UNIÃO -
JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 119305>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119594
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE DE
MEDICAMENTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. ARTIGO
273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DA INTERNACIONALIDADE DO
DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Na linha do entendimento desta Corte, a competência para o
processo e julgamento de crimes contra a saúde pública é concorrente
aos entes da Federação. Somente se constatada a internacionalidade
da conduta, firma-se a competência da Justiça Federal para o
cometimento e processamento do feito.
2. A hipótese dos autos denota a existência, em tese, de lesão a
bens, interesses ou serviços da União, porquanto presentes indícios
de que o acusado é o responsável pelo ingresso do produto trazido do
Paraguai em território nacional, o que configura a
internacionalidade da conduta.
3.Conflito conhecido para determinar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a Terceira Seção,
por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o
Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu -
SJ/PR, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS - OFENSA A BENS, DIREITOS OU SERVIÇOS DA
UNIÃO - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 116037>>-SP, {{CC 115563}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00273   PAR:0001B
Acórdãos similares: CC 122332 PR 2012/0088066-8 Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:31/10/2012
CC 121658 PR 2012/0058933-4 Decisão:26/09/2012
DJE        DATA:02/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1180070
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. PREVISÃO DO ART. 557 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO. MP N.
2.225/2001. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
1. O art. 159 do RISTJ veda o pedido de sustentação oral no
julgamento do agravo regimental.
2. O relator pode julgar monocraticamente o recurso, nos termos do
art. 557 do Código de Processo Civil, quando estiver em confronto
com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de
Tribunal Superior.
3. A controvérsia posta nos embargos de divergência foi decidida
considerando-se a peculiaridade do caso concreto, a saber, a
precedência da MP n. 2.225/2001 e sua conversão na Lei n. 9.654/1998
à sentença exequenda.
4. O aresto embargado adotou entendimento dissonante da compreensão
firmada no Superior Tribunal de Justiça - de que, não constando no
dispositivo da decisão exequenda expresso afastamento da limitação
ao reajuste de 3,17%, não importa em ofensa à coisa julgada a sua
aplicação em sede de execução.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp 873008>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no MS 15220>>-DF
(DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 274508>>-SP, <<AgRg no REsp 1107176>>-MS
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - OFENSA À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 981292>>-RS, <<REsp 1180058>>-PR,
           <<AgRg no REsp 852408>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001 CONVERTIDA NA LEI 9.654/1998)
LEG:FED LEI:009654 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1252578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ.
1. Os embargos de divergência foram indeferidos porque extemporâneos
(Súmula 418/STJ) e porque a questão de fundo nem sequer foi
enfrentada pelo acórdão embargado, não sendo admissíveis contra
decisões monocráticas, razão pela qual a matéria não pode ser
examinada (AgRg no EREsp n. 1.129.642/PR).
2. As razões do agravo regimental não impugnaram os fundamentos da
decisão agravada, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTEMPORÂNEO - INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 643924>>-RS, {{ERESP 524537}}-SP,
           <<AgRg nos EREsp 734176>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1129642>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000418
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1279359  SP  2013/0389639-7  Decisão:12/02/2014
DJE        DATA:19/02/2014
AgRg nos EREsp  1236199  RJ  2013/0043103-7  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:18/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7222
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009/STJ. ACÓRDÃO DE
TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DO
INDISPENSÁVEL COTEJO ANALÍTICO. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO.
1. A mera transcrição de ementas ou de trechos do acórdão paradigma
é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo
necessário o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes do
arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º,
do RISTJ.
2. Trata-se de tema complexo, concernente ao pedido de trancamento
de ação penal relativa à persecução de crime ambiental, para o qual
há expressa previsão de responsabilização das pessoas jurídicas,
implementada pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 225, §
3º, e regulamentada pela regra contida no art. 3º da Lei n.
9.605/1998.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO
ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5009>>-MT, <<AgRg na Rcl 8544>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 8142>>-SP, <<AgRg na Rcl 6773>>-SC,
           <<AgRg na Rcl 5759>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225   PAR:00003
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112442
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE.
APRESENTAÇÃO DE REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO A POLICIAIS
MILITARES. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Considerando que o registro nacional de estrangeiro foi utilizado
pelo réu para se identificar perante os policiais militares,
caracterizando o crime de falsa identidade (art. 307 do CP), não
sendo-lhe atribuída a conduta de ter falsificado o referido
documento, inexiste qualquer ofensa a bens, serviços ou interesses
da União a justificar a competência da Justiça Federal para
processar e julgar o feito.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 25ª Vara Criminal de São Paulo/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
25ª Vara Criminal de São Paulo/SP, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00307
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112787
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, USO DE
DOCUMENTO FALSO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE
DOCUMENTOS FALSOS PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OBTENÇÃO DE
EMPRÉSTIMOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRIVADAS E NO BANCO DO
BRASIL. AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.
SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Inexistindo lesão direta a bens, serviços ou interesses da União,
porquanto as fraudes na abertura de conta-corrente e obtenção de
empréstimos ocorreram junto a instituições financeiras privadas e no
Banco do Brasil, sociedade de economia mista, evidencia-se a
competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos
termos da Súmula nº 42 desta Corte.
2. Eventual interesse reflexo da União não é suficiente para atrair
a competência da Justiça Federal. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
37ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PREJUÍZO DE BANCOS PRIVADOS E DO BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 107100>>-RJ
(INTERESSE DIREITO E ESPECÍFICO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 104893>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113345
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. APREENSÃO DE
ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM A DEVIDA LICENÇA DO ÓRGÃO
COMPETENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A preservação do meio ambiente é matéria de
competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, nos termos do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição
Federal.
2. A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar
crimes ambientais quando caracterizada lesão a bens, serviços ou
interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, em
conformidade com o art. 109, inciso IV, da Carta Magna.
3. Na hipótese, verifica-se que o Juízo Estadual declinou de sua
competência tão somente pelo fato de o auto de infração ter sido
lavrado pelo IBAMA, circunstância que se justifica em razão da
competência comum da União para apurar possível crime ambiental, não
sendo suficiente, todavia, por si só, para atrair a competência da
Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal de Rio das Ostras/RJ, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Juizado Especial Adjunto Criminal de Rio das Ostras/RJ, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114798>>-RJ, <<CC 97372>>-SP
     STF - [[HC 81916]]-PA
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00109   INC:00004