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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1412415
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PAGAMENTO  INDEVIDO. ERRO DA
ADMINISTRAÇÃO.  RECEBIMENTO  DE  BOA-FÉ.  DESCABIMENTO  DA PRETENSÃO
ADMINISTRATIVA  DE  RESTITUIÇÃO  DOS VALORES. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E
OBSCURIDADE  INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade,   eliminar   contradição   ou  corrigir  erro  material
existente no julgado.
2.  É  firme  a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido da
impossibilidade  de  restituição de valores pagos a Servidor Público
ou   Pensionista   Previdenciária  de  boa-fé,  por  conta  de  erro
operacional   da   Administração  Pública,  em  virtude  do  caráter
alimentar da verba.
3.  Assim,  não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados
no  art.  1.022  do  Código  Fux, a discordância da parte, quanto ao
conteúdo  da  decisão,  não autoriza o pedido de declaração, que tem
pressupostos específicos, e não podem ser ampliados.
4.   Embargos de Declaração do ESTADO DE MINAS GERAIS rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria, rejeitar os Embargos
de  Declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves  e  Regina  Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "O  art.  1.022  do  Código  Fux é peremptório ao prescrever as
hipóteses  de cabimento dos Embargos de Declaração; sendo restrito a
situações  em  que patente a existência de obscuridade, contradição,
omissão  ou  erro  material  no  julgado.  Não  se prestam, pois, ao
rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida.
     Esta  Corte  Superior  somente  admite  a atribuição de efeitos
infringentes  a  Embargos  de  Declaração quando o reconhecimento da
existência   de   eventual   omissão,   contradição  ou  obscuridade
acarretar,  invariavelmente,  a modificação do julgado, o que não se
verifica na hipótese em tela".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1626345
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PROGRAMA  DE  RECUPERAÇÃO FISCAL.
PARCELAMENTO. INEFICÁCIA. EXCLUSÃO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.  A  jurisprudência  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça
fixou-se  no  sentido  de  que  é possível a exclusão do Programa de
Recuperação  Fiscal, com fulcro no art. 5º, II, da Lei n. 9.964/2000
(inadimplência),  se  ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento
como  forma de quitação de débito, considerando-se o valor do débito
e das prestações efetivamente pagas. Precedentes.
3.  Hipótese  em  que  o acórdão recorrido contrariou os precedentes
desta Corte ao afirmar que no programa de refinanciamento da Lei n.
9.964/2000   só   se   autorizaria  a  exclusão  para  os  casos  de
"inadimplemento  da  parcela  mensal  e não ao saldo total da dívida
(impossibilidade de adimplemento do valor total da dívida), tal como
ocorre no PAES".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - INEFICÁCIA -
EXCLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1586326>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1581726>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00005   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1634207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  FUNDEF/FUNDEB.  DESTINAÇÃO
ESPECÍFICA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  CONTRATUAIS.  RETENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  Primeira  Seção  desta Corte, na sessão de julgamentos do dia
10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a relatoria do em.
Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o
destaque  dos  honorários  advocatícios  em crédito do FUNDEB/FUNDEF
concedido  por  via judicial, em face da vinculação constitucional e
legal  específica  dos referidos recursos para investimentos na área
da educação.
2.  Hipótese em que a aplicação do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB
fica  inviabilizada, visto que o título executivo judicial se refere
a verbas que possuem destinação constitucional e legal específica.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VERBAS DO FUNDEF E FUNDEB - VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL A AÇÕES DE
EDUCAÇÃO)
     STF - [[ACO 648]], [[ARE 1122529 AgR]]-PE
     STJ - <<REsp 1703697>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00060
LEG:FED LEI:011494 ANO:2007
        ART:00023   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO
SEM  JULGAMENTO  DO  MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DECLARATÓRIA.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  AUTORAL. INTERRUPÇÃO. DEPÓSITOS JUDICIAIS
VINCULADOS AO MANDAMUS. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA.
1.  A  citação  válida  efetivada em mandado de segurança, ainda que
extinto,  sem  resolução  do  mérito,  em  razão  da  decadência  da
impetração,  interrompe a prescrição da pretensão autoral correlata,
a qual se reinicia com o trânsito em julgado.
2.  A  prescrição  analisada  pelo  TRF  da  1ª  Região  refere-se à
pretensão  autoral  relacionada  à  dedução, das bases de cálculo do
IRPJ, CSLL e ILL, da diferença de correção monetária do Plano Verão.
3.  A  tese  recursal,  todavia,  é  formulada  no  sentido de que o
reinicio  do  prazo  prescricional  se daria a partir do trânsito em
julgado  da  decisão  que  decidiu  sobre a conversão do depósito em
renda  da  União  Federal,  pois  a pretensão estaria relacionada ao
levantamento dos valores depositados.
4.  Hipótese em que o recurso não deve ser conhecido, pois, ao tempo
em   que   o   acórdão  recorrido  encontra-se  em  sintonia  com  o
entendimento  deste  Tribunal  Superior a respeito do termo do prazo
prescricional,  verifica-se  que  os  dispositivos  legais tidos por
violados e vinculados à tese recursal dizem respeito ao levantamento
dos   depósitos,   não   servindo  à  pretensão  de  rediscussão  da
controvérsia. Aplicação das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 316215>>-SP, <<EDcl no REsp 511121>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1148592
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. PARTICIPAÇÃO.
EXIGÊNCIA  MÍNIMA  DE  TRÊS  ANOS  DE EFETIVO EXERCÍCIO. NOMEAÇÃO DE
NOVOS CONCURSADOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Segundo  o  entendimento  deste  Superior Tribunal de Justiça, a
vedação  da participação no concurso de remoção a quem não completou
o período mínimo de três anos, acrescida da não abertura de concurso
de  relotação  prévio  à  nomeação  dos  aprovados em novo concurso,
implica  preterição do servidor na escolha de vagas já existentes em
localidades de sua preferência.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO DE REMOÇÃO - PRAZO
MÍNIMO DE TRÊS ANOS - NOMEAÇÃO DE NOVOS CONCURSADOS - PRETERIÇÃO DO
SERVIDOR NA ESCOLHA DE LOTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1681311>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1733120>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a vedação da participação no concurso de remoção a quem
não  completou  o  período  mínimo  de  três  anos, acrescida da não
abertura de concurso de relotação prévio à nomeação dos aprovados em
novo concurso, implica preterição do agravado na escolha de vagas já
existentes em localidades de sua preferência, com aparente ofensa ao
princípio  da  proporcionalidade,  de  modo que não há justificativa
para   preferir   a   lotação   dos   novos  concursados  nas  vagas
remanescentes ao concurso de remoção, em detrimento dos mais antigos
do concurso anterior".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1276847
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL.  EXAME.  INVIABILIDADE.  DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  1.  Por  força  do  art. 105, III, da
Constituição Federal, não compete a este Tribunal Superior a revisão
de acórdão cuja conclusão se apóia em fundamentação constitucional.
2.  "É  inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na  decisão  recorrida,  a questão federal suscitada" (Súmula 282 do
STF).
3.  Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo
em  vista  a  natureza  constitucional  da  fundamentação do acórdão
recorrido e a ausência de prequestionamento do art. 177 do CTN.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - TRIBUTÁRIO - REGÊNCIA DE IMUNIDADE - LEI ORDINÁRIA)
     STJ - <<REsp 1425931>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]   além  de  o  STF  ter,  no  RE  566.622/RS,  declarado
inconstitucional  o art. 55 da Lei n. 8.212/1991, firmando a tese de
que 'a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar', este
Tribunal   já   se  manifestou  em  sentido  contrário  à  pretensão
fazendária: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00055
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1886789  PR  2020/0190620-1  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no REsp  1320144  SC  2012/0082854-5  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NULIDADE DO ATO. PERÍODO
DO AFASTAMENTO. VANTAGENS. DIREITO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3). 2. Esta Corte tem o entendimento de
que  a  pronúncia  da  nulidade  do  ato  de demissão que redunda na
reintegração  de  servidor público ao cargo de origem, ainda que ele
se  encontre em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, de modo a
garantir  o  pagamento integral das vantagens pecuniárias que seriam
pagas no período do indevido desligamento do serviço público.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO - EFEITOS EX TUNC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1276939>>-CE, <<REsp 1676137>>-GO
Informações complementares:      "[...] o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a
necessária  imposição  da sanção, quando não configurada a manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência do recurso, por decisão unânime
do Colegiado,[...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325912
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DESERÇÃO.
1.   Conforme   jurisprudência   desta  Corte,  "a  inexistência  de
identificação  numérica  no  documento  indicado como comprovante de
pagamento   leva   à   deserção,   vez  que  torna-se  impossível  a
demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia
de  recolhimento"  (AgInt  no  AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/02/2017,  DJe
23/02/2017).
2.  Na  hipótese,  a deserção do recurso especial foi declarada após
ter  sido  oportunizado à parte a regularização do preparo, à luz do
art.  1.007,  §  4º,  do  CPC/2015,  não tendo o recorrente acostado
documento apto a demonstrar o pagamento da guia de custas.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO -
INEXISTÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 954976>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 766968>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO - PREENCHIMENTO DAS GUIAS DO PREPARO -
NOVA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR VÍCIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 58719>>-CE
Informações complementares:      "[...]   'este   Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o
entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das
guias  do  preparo,  no  ato  da  interposição  do recurso especial,
caracteriza  a  sua  deserção,  sendo  inviável  nova intimação para
regularizar o vício' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1155224  ES  2017/0207225-0
Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AgInt no AREsp  1217353  SP  2017/0302155-3  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 526842
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  535  DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
CONFIGURAÇÃO.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO. NECESSIDADE.
  1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. Não havendo manifestação dos órgãos judiciais, de forma adequada,
coerente  e  suficiente,  sobre questões relevantes suscitadas pelas
partes,   mormente   quando  provocados  por  meio  de  embargos  de
declaração, fica caracterizada a violação do art. 535 do CPC/1973.
3.  Consolidou-se na jurisprudência deste tribunal que o termo a quo
do  prazo  prescricional  de crédito tributário, no caso de tributos
sujeitos  a  lançamento por homologação, dá-se com a apresentação da
declaração  pelo contribuinte sem o concorrente pagamento respectivo
ou com o vencimento da obrigação, o que ocorrer por último.
4.  Hipótese  em  que  a  Corte  regional,  mesmo  provocada, não se
manifestou  acerca  da controvérsia decorrente do confronto entre as
datas   de  apresentação  da  DCTF  e  do  vencimento  da  obrigação
tributária,  questão  que  seria  capaz  de,  por  si  só, alterar a
conclusão  adotada  no  acórdão recorrido com base na jurisprudência
consolidada nesta Corte Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE RECURSAL - MATÉRIA QUE SURGE APENAS
COM A DECISÃO RECORRIDA - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1122827>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1442885>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  há  inovação  recursal  quando o interesse no tema
trazido no recurso surge apenas com a decisão recorrida".
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1584957  SC  2016/0035638-9  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300811
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. PREPARO. TROCA DOS CÓDIGOS NAS
GUIAS  DE  RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. PAGAMENTO EXCLUSIVO DO PORTE
DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. A Resolução STJ n. 4, de 1º de fevereiro de 2013, vigente à época
da  interposição  do  especial, estabelecia, no art. 7º, §§ 2º e 3º,
respecitvamente:  "as custas judiciais serão pagas mediante o Código
de  Recolhimento 18832-8"; e "o porte de remessa e retorno dos autos
será pago utilizando-se o Código de Recolhimento 10825-1".
3.  Hipótese  em  que  o recurso não pode ser conhecido, porquanto a
parte  recorrente  juntou exclusivamente comprovante de recolhimento
do  porte de remessa e retorno (código n. 10825-1), sem que houvesse
a  comprovação  de  recolhimento das custas, mesmo após intimação do
recorrente para suprir a falha.
4.  As  custas  judiciais têm natureza tributária especificamente de
taxa,  sendo,  portanto, devidas por recurso e destinadas aos cofres
da  União,  não  podendo  o  órgão  jurisdicional,  por  ausência de
competência   tributária,   relevar  a  situação  de  inadimplemento
parcial,  ainda  que  o porte de remessa e retorno tenha sido pago a
maior.
5.  A  falha na realização do preparo, de responsabilidade exclusiva
do  recorrente,  não  pode  ser  relevada,  sob  pena  de  ofensa ao
princípio  constitucional da isonomia, tendo em vista que a correção
na  realização  desse  procedimento é igualmente exigida de todos os
recorrentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CUSTAS PROCESSUAIS - INADIMPLEMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 434660>>-PE
(RECORRENTE - ÔNUS DE ZELAR PELA REGULARIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 625696>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1217562>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1546253  SP  2019/0210776-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:09/03/2020