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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1468027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR
OBRIGATÓRIO.   DISPENSA.   MANUTENÇÃO  DA  SENTENÇA  COM  FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  voto  vencedor,  que  conduz  o  acórdão recorrido, manteve a
sentença  de  procedência  ao fundamento de prevalência da segurança
jurídica, amparado no art. 5o., XXXVI da Constituição Federal.
2.  Assim,  inviável seu reexame em sede de Recurso Especial, pois a
análise de matéria de cunho constitucional é, por força do art. 102,
III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1157107>>-GO, <<AgRg no REsp 1157134>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1489029
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONFISSÃO FICTA EM DESFAVOR DA
FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DO
MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A questão relativa à (im)possibilidade de confissão ficta em
desfavor da Fazenda Pública não foi debatida pela Corte de origem,
tampouco foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos. Carece,
portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às
instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do
STF.
2.   Agravo Interno do Município de Balsa Nova/PR a que se nega
provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  ARTS. 183, 219 E 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.003,  §  6º  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
trinta  dias, previsto nos arts. 183, 219 e 1.003, § 5º, do estatuto
processual civil de 2015.
III - Nos termos do art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil de
2015,  o  recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato
de   interposição   do  recurso,  não  se  admitindo  a  comprovação
posterior.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1000002>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 996695>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   ART:00219   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
        ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1783967  RJ  2018/0321614-8  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1321597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR
IRRISÓRIO. EXCEPCIONALIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão
do  juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios
(art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou
exorbitante.
2.  Considerando as peculiaridades do caso concreto, a condenação em
honorários  advocatícios  fixada deve ser revista para o valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser atualizado.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  preliminarmente,  por maioria, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conhecer do agravo interno e, no
mérito,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao agravo interno
para  fixar  a  condenação em honorários advocatícios no valor de R$
50.000,00  (cinquenta  mil), a serem atualizados, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de Faria e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1567766
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DANO
AMBIENTAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE AO
DANO CAUSADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.   A   revisão   da   conclusão   acerca   da  razoabilidade  e  a
proporcionalidade  do valor fixado a título indenizatórios, relativo
ao  dano  ambiental  causado,  demanda  o reexame dos fatos e provas
constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.
Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 640092>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1485230
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU
DIFICULDADE  NO  FORNECIMENTO  DE  FICHAS  FINANCEIRAS.  HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO  OU  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
ENTENDIMENTO  CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.   RESP  1.336.026/PE,  REL.  MIN.  OG  FERNANDES,  DJE
30.6.2017.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS. PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM
JULGADO  ATÉ  17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA
EXECUÇÃO   OU  O  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  CONTA-SE  A  PARTIR  DE
30.6.2017. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A   Primeira   Seção   desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp.
1.336.026/PE,   consolidou   a   orientação   de  que  a  demora  no
fornecimento   de  documentação  (fichas  financeiras  em  poder  da
Administração  Pública)  não  tem  o  condão de influenciar no prazo
prescricional  de  execução  de  sentença  contra a Fazenda Pública,
incidindo  o  lapso prescricional, pelo prazo respectivo do processo
de  conhecimento,  nos  termos  do que dispõe a Súmula 150/STF, cujo
termo inicial é o trânsito em julgado da sentença.
2.  Contudo,  em  sede de Embargos de Declaração, foram modulados os
efeitos da decisão, consignando que, para as decisões transitadas em
julgado  até  17.3.2016  (quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  cinco  anos  para  a  propositura  da execução ou cumprimento de
sentença  conta-se  a  partir  de  30.6.2017  (data da publicação do
acórdão do recurso representativo de controvérsia).
3.  De acordo com essas diretrizes, e considerando que o trânsito em
julgado da sentença prolatada no processo de conhecimento ocorreu em
fevereiro  de  2006,  não há que se falar em prescrição da pretensão
executória na hipótese dos autos.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS  -
EFEITOS)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
           <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1496488
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.   PRETENSÃO   DE   REINTEGRAÇÃO  AO  CARGO  PÚBLICO,  CUJO
AFASTAMENTO  FOI  MOTIVADO  POR  PERSEGUIÇÃO  POLÍTICA.  VIOLAÇÃO DE
DIREITOS  FUNDAMENTAIS DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE
DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1o. DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  a  orientação  desta  Corte  de que o prazo quinquenal
previsto no Decreto 20.910/1932 é inaplicável às ações que objetivam
a  reintegração  de  Servidor,  cujo  afastamento se deu em razão de
perseguição  política  sofrida  durante o período do regime militar,
afirmando a imprescritibilidade de tais demandas.
2. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA -
IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 473278>>-RS, <<REsp 1565166>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1710240>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1722739
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDORES   PÚBLICOS   DO  PODER  JUDICIÁRIO  ESTADUAL.
SUPRESSÃO  DE  VANTAGEM.  CONVERSÃO  DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO EM
ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA DO
DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA.
1.  O  ato  administrativo que suprime vantagem é único e de efeitos
concretos,  iniciando-se  o  prazo  decadencial para a impetração do
mandado de segurança a partir da ciência do ato impugnado, a teor do
disposto no art. 23 da Lei 12.016/2009.
2.  In  casu, o ato que transformou o Adicional de Qualificação (AQ)
em  Adicional  de Especialização deu-se através da Portaria 2.184 de
novembro  de 2014, sendo que o mandamus foi impetrado tão somente em
setembro  de  2015,  muito além do prazo de 120 (cento e vinte) dias
preconizado na Lei n. 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da
decadência do direito à impetração do writ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE EFEITOS CONCRETOS - DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO -
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 48480>>-MA, <<AgInt no REsp 1354786>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1195389>>-ES, <<AgRg no RMS 37368>>-ES,
           {{RESP 1679294}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED PRT:002184 ANO:2014
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1722958  CE  2018/0027773-7  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AgInt no RMS   48255  MS  2015/0101445-1  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703632
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO    INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE.  AFERIÇÃO.  DATA DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO NO TRIBUNAL
DE  ORIGEM. SÚMULA 216/STJ. 1. A orientação desta Corte é no sentido
de  que  a  tempestividade  do  recurso  interposto  na  vigência do
CPC/1973,  deve  ser  aferida  pela  data do protocolo da petição na
Secretaria  do  Tribunal  de  origem, e não pela data da postagem na
agência dos Correios, nos termos da Súmula 216 do STJ.
2.  A  Corte  Especial  do  STJ  passou  a  admitir,  para  fins  de
verificação  da  tempestividade recursal, a data do protocolo postal
integrado, desde que haja previsão em norma local. No presente caso,
o  recurso  especial  foi  protocolizado  em  2014,  quando  vigia a
Resolução  747/TJMG,  que  vedava  o  uso  do  protocolo postal para
recursos dirigidos aos Tribunais Superiores.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO VIA FAX - REMESSA DA PETIÇÃO ORIGINAL PELOS CORREIOS -
VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELA DATA DE PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1028704>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1027673>>-DF
(INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO - RESOLUÇÃO 747/2013
DO TJMG)
     STJ - <<AgInt no AREsp 996251>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
LEG:EST RES:000747 ANO:2013 UF:MG
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1059295  GO  2017/0038129-4  Decisão:05/02/2019
DJE        DATA:08/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   FUNDAMENTO   AUTÔNOMO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  283/STF.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS.
SÚMULA   211/STJ.   DESAPROPRIAÇÃO   POR  UTILIDADE  PÚBLICA.  JUROS
COMPENSATÓRIOS.  VALOR  NÃO  LEVANTADO PELO EXPROPRIADO. INDENIZAÇÃO
IGUAL AO VALOR DA OFERTA. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado  do  julgamento  proferido  pela  Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
2.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior de Justiça é assente no
sentido de serem devidos os juros compensatórios sobre os 20% (vinte
por  cento)  que  não puderam ser levantados pelo expropriado, ainda
que o valor da indenização for igual ao da oferta. Precedentes: AgRg
no  REsp  1.390.646/BA, Primeira Turma, Rel. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador  Convocado  do TRF 1ª Região), Dje 3/12/2015; AgRg no
REsp  1.480.265/RN, Segunda Turma, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
DJe 15/9/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO IGUAL
AO DA OFERTA INICIAL - JUROS COMPENSATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1390646>>-BA, <<AgRg no REsp 1480265>>-RN
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1093383  PR  2017/0095707-4  Decisão:11/02/2019
DJE        DATA:13/02/2019
AgInt no AREsp  1275743  PE  2018/0081823-5  Decisão:07/02/2019
DJE        DATA:12/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1697762
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA.  DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO
APÓS O MANEJO DE EMBARGOS. CONDICIONAMENTO À ANUÊNCIA DO EXECUTADO.
DISCORDÂNCIA MOTIVADA E RAZOÁVEL DA EMBARGANTE. LEALDADE PROCESSUAL.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF.
1. O recorrente desde a origem se insurge contra decisão que deu
prosseguimento à execução, tornando sem efeito a anterior
homologação de desistência dos exequentes.
2. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o
acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
3. A recorrente, ao indicar ofensa ao art. 775 do CPC/2015 e
direcionar a sua tese de que "a qualquer momento, pode desistir do
processo, sendo dispensada a concordância do executado" deixou de
impugnar especificamente o fundamento do acórdão segundo o qual a
Associação "não agiu segundo os preceitos de boa-fé, na medida em
que fez a máquina judiciária se movimentar, em várias instâncias,
por longo período de tempo, para, ao final, sob a tese de suposto
direito absoluto de disposição, pretender que os exequentes se
beneficiem de processo com valores mais expressivos".
4. A ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão, que,
por si só, respalda o resultado do julgamento proferido na origem,
impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula
283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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