HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Se a admissão de habeas corpus, quando substitui recurso próprio,
não tem sido tolerada por esta Corte, com muito mais razão será a
inviabilidade de writ que se volta contra decisão que indefere
pedido de liminar na origem. Incide, portanto, a Súmula n. 691 do
STF, também observada por este Tribunal Superior, cuja suplantação
somente é possível quando a percepção de ilegalidade seja manifesta
e inconteste, o que ocorre na hipótese vertente.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
4. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos
vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação
suficiente para decretar a prisão preventiva, uma vez que, apesar de
ter afirmado que "a gravidade concreta do crime é elevada, uma vez
que o indiciado foi supreendido na posse de drogas de alto poder
viciante, circunstâncias das quais exsurge modus operandi de maior
potencialidade lesiva do que ordinariamente acontece em flagrantes
de tráfico", sequer descreveu as drogas e quantidades apreendidas.
5. Habeas corpus concedido, confirmando a liminar, para tornar sem
efeito o decreto de prisão, sem prejuízo da possibilidade de nova
decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua
necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos
termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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