AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA.   PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE (CRACK). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42
DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA REDUTORA
PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART.
33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES CONCRETAS DO
CASO. ENVOLVIMENTO COM A TRAFICÂNCIA DA REGIÃO DA "ÁREA VERDE".
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME
SEMIABERTO. ADEQUADO (ART. 33, § 2º § 3º, DO CP, E ART. 42, DA LEI
N. 11.343/06). SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Mostra-se idônea a fundamentação que exasperou a pena-base do
agravante, haja vista que o Juiz deve considerar, com preponderância
sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e
a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei 11.343/2006.
III - O percentual escolhido em face da incidência da causa de
diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas não se mostra
desproporcional ou desarrazoado, porquanto fundamentado em elementos
concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do
julgador, que certificou o envolvimento do agravante com a
traficância na famosa "Área Verde" (fl. 596).
IV - Aplicada a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, entendo que
deve ser estabelecido o regime inicial intermediário, nos termos do
art.33, § 3º, do Código Penal, e do art.42 da Lei de Drogas. A
quantidade e natureza (crack) dos entorpecentes podem ser utilizadas
como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais danoso, o que
está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art.
33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n.
11.343/06.
V - As circunstâncias do caso concreto (envolvimento do agravante
com a traficância local e natureza da droga apreendida - crack), não
recomendam a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, embora o quantum de pena fixado seja
inferior a 4 (quatro) anos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042 ART:00044