AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621446
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 300 DO CPC/2015.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERE A
TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 735/STF. TUTELA DE
URGÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. OFENSA AO ART. 300, § 3º, DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 1022 DO CPC/2015.
CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
E DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão ora agravada, não é cabível, em
regra, a interposição de recurso especial em face de acórdão que
defere ou indefere medida liminar ou tutela de urgência, uma vez que
não há decisão de última ou única instância, incidindo, por
analogia, a Súmula nº 735/STF: "Não cabe recurso extraordinário
contra acórdão que defere medida liminar".
2. Ademais, o Tribunal de origem entendeu que restaram preenchidos
os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que a
parte autora, ora agravada, teria comprovado a união estável com o
falecido servidor municipal, o que lhe assegurava o pagamento da
pensão por morte.
3. Rever tal entendimento para afastar os requisitos da tutela de
urgência demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria
fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial,
ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes.
4. Quanto a alegada violação ao art. 300, § 3º, do CPC/2015, em
razão da irreversibilidade dos efeitos da decisão que concedeu a
tutela de urgência, nota-se que referida matéria não foi apreciada
pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição dos embargos de
declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula nº 211/STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
5. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art.
1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição
dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do
recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de
prestação jurisdicional,  pois somente dessa forma é que o Órgão
julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à
supressão de grau.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR -
EXAME - SÚMULA 735 DO STF)
   STJ - <<AREsp 1581846>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1407141>>-RS
(TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CONCESSIVOS DA MEDIDA LIMINAR -
REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1241263>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1358118>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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