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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22998
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/08/1999      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE
DOCUMENTAL. INSS. PREJUÍZO.
- Se existe ofensa a bens ou interesses da União, como no caso, com
a possível caracterização, em tese, de estelionato praticado em
detrimento dos interesses e serviços da CEF, a competência é da
Justiça Federal.
- Conflito conhecido declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os
Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL e, ocasionalmente, o Ministro LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
CRIME EM TESE, ESTELIONATO, EMPREGADO, CONLUIO, EMPREGADOR,
SIMULAÇÃO, DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA, OBJETIVO, LEVANTAMENTO, FGTS,
EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, CEF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23007
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/08/1999      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS.
ART. 100, § 2º, DA CF.
I - Conforme disposto no art. 100, § 2º, da Constituição Federal,
cabe ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exeqüenda
determinar o pagamento das importâncias respectivas.
Conflito conhecido declarando-se a competência do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, nos termos do voto do Ministro-Relator. Votaram
de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JOSÉ
ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro
WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL, e, ocasionalmente, o Ministro
LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO,
PROLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO,
PROCEDENCIA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, INSS,
TRAMITAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
STJ
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 24958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/08/1999      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONSELHO
PROFISSIONAL.
- Compete à Justiça Federal a apreciação das controvérsias que
envolvam os conselhos profissionais, apenas quando no exercício dos
serviços a eles delegados.
Hipótese não verificada in casu, pois a ação que originou o conflito
é de natureza locatícia - consignação de aluguéis - não guardando,
portanto, qualquer relação com o serviço delegado a essas entidades
pelo Poder Público.
- Competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Belo
Horizonte-MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
5ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL, e,
ocasionalmente, o Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ALUGUEL, AJUIZAMENTO, CONSELHO DE
FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE,
AMBITO, DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14398
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/08/1999      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO DO DISTRITO FEDERAL.
- O foro do Distrito Federal é competente para processar e julgar
ação contra o INSS, ainda que o autor resida em outra unidade da
federação.
- Precedentes.
- Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal da 13ª
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 13ª
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO e JOSÉ ARNALDO. Vencido o Ministro FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM
PATTERSON e EDSON VIDIGAL, e , ocasionalmente, o Ministro LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 147196>>-DF, <<RESP 155962>>-DF,
           <<RESP 136513>>-DF, <<RESP 73412>>-DF, <<RESP 69785>>-DF,
           <<RESP 14814>>-DF, <<RESP 19187>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DF, JULGAMENTO,
AÇÃO REVISIONAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INSS, INDEPENDENCIA,
BENEFICIARIO, RESIDENCIA, DIVERSIDADE, ESTADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, FORO, DOMICILIO,
SEGURADO, JULGAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
INSS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000204
Acórdãos similares: CC       14981  RS  1995/0043610-8  DECISÃO:23/06/1999
DJ         DATA:30/08/1999      PG:00030
JSTJ       VOL.:00009           PG:00295
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. REGIME
JURÍDICO PRÓPRIO.
- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação proposta
por servidor ocupante de cargo de provimento comissionado, cuja
situação funcional era regida por estatuto jurídico próprio, de
natureza eminentemente estatutária.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito de Itauçu- GO,
o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de
Direito de Itauçu - GO, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e  Hamilton
Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Edson Vidigal, e , ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz
Vicente Cernicchiaro.

Acórdãos similares: CC       24695  AL  1998/0099278-2  DECISAO:26/05/1999
DJ     DATA:25/10/1999 PG:00035
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25259
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA.  INTERROGATÓRIO  DE
TESTEMUNHA.
- A tomada do depoimento de testemunha no juízo deprecado não
apresenta nenhuma ilegalidade, tendo em vista o princípio da
apuração da verdade real, consagrado pela Carta Magna, que não
permite que o direito de defesa seja sacrificado.
- É vedado ao juízo deprecado recusar o cumprimento à precatória.
Podendo devolvê-la, somente, quando não revestida  dos requisitos
legais, nos exatos termos do art. 209, do Código de Processo Civil.
- Conflito de Competência conhecido. Competência do Juízo de Direito
deprecado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo  de
Direito da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, na conformidade dos
votos e notas taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento
os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
William Patterson e Edson Vidigal, e , ocasionalmente, o Sr.
Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25361
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00045
DECTRAB    VOL.:00062           PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA.  CRITÉRIOS DE
FIXAÇÃO. ATO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT.
- Em sede de mandado de segurança, a competência para o processo e
julgamento  é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade
coatora, não adquirindo relevância a matéria deduzida na peça de
impetração.
- Compete ao Tribunal Regional do Trabalho conhecer de mandado de
segurança impetrado contra ato administrativo emanado de seus Juiz
Presidente, ex vi do artigo 21, VI, da LOMAN c/c o artigo 109, VII,
da Constituição da República.
- Conflito conhecido para declarar competente o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção, do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região, na conformidade dos votos e
notas taquigráficas  a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e  Hamilton
Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Edson Vidigal, e , ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz
Vicente Cernicchiaro.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00007
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25529
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
COMPETÊNCIA.  FORO DO DOMICÍLIO DO JUSTIFICANTE. JUSTIÇA ESTADUAL.
APLICAÇÃO DA RESSALVA DA SÚMULA Nº 32 DO STJ.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de justificação
judicial para fins de habilitação de benefício previdenciário na
hipótese em que o domicílio da justificante  não for sede de Vara do
Juízo Federal. (Súmula  nº  32, do STJ).
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias - RJ, na conformidade
dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram  do
julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Félix Fischer,
Gilson Dipp e  Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros William Patterson e Edson Vidigal, e ,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24807
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00044
DECTRAB    VOL.:00062           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. CONTRATO   TEMPORÁRIO.
PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO. COMPETÊNCIA.
- Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por
servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos
termos do art. 37, XI, da Constituição.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito de Ingá - PB, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas a seguir. Participaram  do julgamento os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e  Hamilton
Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Edson Vidigal, e , ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz
Vicente Cernicchiaro.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011
Acórdãos similares: CC  24814  PB  1999/0005699-0  Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:16/08/1999      PG:00044
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO  POSTULATÓRIA DE DIREITOS
TRABALHISTAS. SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. NATUREZA DA PRETENSÃO.
- Em se tratando de pretensão de direitos eminentemente
trabalhistas, relativo ao período em que era o servidor municipal
regido pela CLT, caracterizada está a competência da Justiça
Trabalhista.
- Conflito conhecido. Competência da 2ª Junta de Conciliação e
Julgamento de Blumenau - SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Segunda
Junta de Conciliação e Julgamento de Blumenau - SC, na conformidade
dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram  do
julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Félix Fischer,
Gilson Dipp e  Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros William Patterson e Edson Vidigal, e ,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Acórdãos similares: CC       24650  SP  1998/0099080-1  DECISAO:23/06/1999
DJ     DATA:16/08/1999 PG:00044
CC       23918  SC  1998/0083276-9  DECISAO:23/06/1999
DJ     DATA:16/08/1999 PG:00044
CC       23517  MG  1998/0069912-0  DECISAO:23/06/1999
DJ     DATA:16/08/1999 PG:00043
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6067
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. VENCIMENTOS.
28,86%. LEI 8.627/93. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que
pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito
líquido e certo.
2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro de
Estado da Administração Federal e Reforma do Estado - que não
praticou o ato inquinado de ilegal, qual seja, a não inclusão no
pagamento da impetrante do reajuste no percentual de 28,86%,
previsto na Lei nº 8.627/93.
3. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito. Votaram de acordo os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e José
Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson
e Edson Vidigal, e, ocasionalmente, o Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 183768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO. CRITÉRIO. DL. 2.351/87.
LEI 7.789/89. ART. 58 DO ADCT/88. SÚMULA 260 - TFR.
O reajuste dos benefícios previdenciários na vigência do DL 2.351/87
até 03.89 (art. 58 do ADCT/88) devem ser feitos pelo salário mínimo
de referência. Precedentes.
A Súmula 260 - TFR não equipara os reajustes dos benefícios ao
salário mínimo, como fez o art. 58 do ADCT/88.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED DEL:000066 ANO:1966
LEG:FED LEI:006708 ANO:1079
        ART:00002
LEG:FED DEL:002171 ANO:1984
        ART:00002 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 247890 RJ 2000/0080831-8 Decisão:08/11/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00127
EREsp 184708 RJ 2000/0040429-2 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00055
EREsp 188333 RJ 2000/0020607-5 Decisão:14/06/2000
DJ         DATA:01/08/2000      PG:00191
EREsp 210004 RJ 1999/0087990-2 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:08/03/2000      PG:00046
EREsp 189678 RJ 1999/0081461-4 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:21/02/2000      PG:00085
EREsp 183814 RJ 1999/0042621-5 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00039
EREsp 191750 RJ 1999/0045784-6 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00042
EREsp 191853 RJ 1999/0045645-9 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00042
EREsp 194571 RJ 1999/0045424-3 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00043
EREsp 196194 SP 1999/0047387-6 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00044
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 57496
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO
FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 84,32%.
Divergência que se resolve nos termos da mais recente orientação da
Terceira Seção sobre a matéria. Incidência do reajuste de 84,32% nos
vencimentos dos servidores públicos civis do Distrito Federal.
Precedentes.
Embargos de Divergência acolhidos para conhecer do recurso especial
e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro.

Notas: Veja Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso
Especial <<DERESP 57496>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 184939
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. DILIGENTE EXTERNO. ENQUADRAMENTO.
FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO REVISIONAL.
PRESCRIÇÃO.
Em se tratando de ação para rever o enquadramento funcional, a
prescrição alcança o próprio fundo do direito.
Embargos acolhidos

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, AÇÃO
JUDICIAL, OBJETIVO, REVISÃO, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 141876
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO
DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
QUESTÕES CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO Á INSTÂNCIA
EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL "A QUO".
Existência de omissão no acórdão recorrido, uma vez que, opostos
embargos de declaração não houve pronunciamento do TJDF acerca das
questões constitucionais invocadas, impossibilitando o acesso à
instância extraordinária.
Embargos de Divergência acolhidos, determinando o retorno dos autos
ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para
que sejam apreciados os pontos omissos apontados nos embargos de
declaração, prejudicado o mérito do acórdão embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro.