EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 143679
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 09/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. OFENSA AO ART. 93, IX, CF/88. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
MOTIVADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO. AFRONTA AO ART. 5º,
XXXV E LIV, CF/88. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO NÃO
ADMITIDO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II. Inexiste ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, quando a decisão
impugnada está suficientemente motivada, apesar de contrária aos
interesses do recorrente, o que resulta na prejudicialidade, no
ponto, do recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, § 3º,
do
Código de Processo Civil.
III. A alegação de afronta ao art. 5º, XXXV e LIV se mostra
insubsistente, porquanto o Supremo Tribunal Federal já decidiu
reiteradas vezes que a alegação genérica de violação aos postulados
da prestação jurisdicional, do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, como na hipótese dos autos,
demandaria necessariamente o exame de normas infraconstitucionais
aplicáveis ao caso, configurando, quando muito, situação de ofensa
meramente reflexa à Constituição Federal, a qual impede a admissão
do recurso extraordinário.
IV. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Raul Araújo Filho e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   ART:00093   INC:00009
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