AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1869955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÚCLEO DE PRÁTICA
JURÍDICA. UNIVERSIDADE PARTICULAR. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE.
REMESSA DO FEITO À TERCEIRA SEÇÃO PARA PREVENIR DIVERGÊNCIA ENTRE AS
TURMAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mediante análise dos autos, verifica-se que o agravante foi
intimado pessoalmente da decisão impugnada em 1º/2/2021, sendo o
agravo em recurso especial somente interposto em 2/3/2021. Dessa
forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994,
VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil,
bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "A
prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal,
não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à
instituição de ensino superior privada. A eventual existência de
entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula
esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência."
(AgRg no AREsp 1.809.965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021).
3. Noutro giro, "a própria semântica do inciso II do art. 14 do
RISTJ deixa claro que a remessa dos feitos à Seção, em razão da
relevância da questão ou para prevenção de divergência entre Turmas,
sujeita-se a juízo de conveniência do colegiado. Assim, não
configura vício no julgado a ausência de remessa do feito à Terceira
Seção, porquanto sequer se cuida de procedimento cogente" (EDcl no
RHC 70.976/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 27/9/2016, DJe 10/10/2016).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - INSTITUIÇÃO PRIVADA - PRAZO EM DOBRO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1749611>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1796109>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1780543>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1792363>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF
(AFETAÇÃO DA MATÉRIA À SEÇÃO - ATIVIDADE DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR)
   STJ - <<EDcl no RHC 70976>>-MS,
         <<AgRg no HC 114280>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
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