HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545661
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ENTRADA
FRANQUEADA NA RESIDÊNCIA PELA ESPOSA DO RÉU. ACESSO A DADOS DE
APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NA
ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVERSÃO DA
CONCLUSÃO INCABÍVEL POR MEIO DA VIA ELEITA.  ORDEM DE HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PREJUDICADO.
1. No caso, não há falar em ilegalidade no ingresso dos policiais no
domicílio do Acusado, pois houve razões suficientes para o
deslocamento dos agentes até a residência, local onde foram
apreendidas uma pistola calibre .40, de propriedade da polícia
militar, uma mira a laser e 14 (quatorze) munições, de mesmo
calibre.
2. O crime em questão possui natureza permanente, permitindo, assim,
enquanto não encerrada a sua prática, a entrada dos servidores
públicos na residência do Investigado mesmo sem mandado judicial,
com a consequente prisão em flagrante do Agente. Ainda assim,
 consoante assinalado na sentença e no acórdão impugnado, a esposa
do Paciente autorizou a entrada dos policiais militares na
residência e acompanhou a varredura no local, não restando
caracterizada a hipótese de violação de domicílio.
3. O caso em análise enquadra-se em uma das hipóteses de exceção da
garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, tendo em
vista que só haveria a alegada violação se os agentes adentrassem
sem o consentimento do morador - o que não ocorreu -, nos termos
estabelecidos pelo art. 5.º, inciso XI, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
4. A análise do argumento de que a esposa do Paciente apenas
autorizou a entrada dos policiais na residência por que se sentiu
intimidada, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório
do processo criminal, o que é incabível na via estreita do habeas
corpus. Destaque-se que, consoante afirmado pelo Magistrado
sentenciante, não há sequer indícios nos autos de que a esposa do
Sentenciado teria sido agredida ou ameaçada.
5. Quanto ao suposto acesso indevido e não autorizado ao celular
pessoal do Acusado, o Tribunal a quo rechaçou tal alegação com base
na análise das provas apresentadas nos autos da ação penal,
destacando, em suma, que o único aparelho celular apreendido não
pertence ao Paciente, o que torna inviável, também nesse ponto, a
inversão do julgado por meio do writ.
6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada. Pedido de tutela provisória prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem e julgar
prejudicado o pedido de tutela provisória, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<RHC 117380>>-SC
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE - CRIME PERMANENTE)
   STJ - <<HC 556419>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO)
   STJ - <<HC 381953>>-RJ,
         <<AgRg no HC 503504>>-MG,
         <<REsp 1770487>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1485245>>-GO
(HABEAS CORPUS - INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO - VERACIDADE
- REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 583903>>-PR,
         <<AgRg no RHC 104450>>-SP,
         <<HC 479053>>-SP
Informações complementares:      "[...] '"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é
lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que,
dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade dos atos praticados' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011