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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1759394
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE
SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO COMPLEMENTAR. NORMA
PRINCIPIOLÓGICA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXEMPLIFICATIVO.
INTERNAÇÃO DOMICILIAR. EXCLUDENTE DE COBERTURA. ABUSIVIDADE.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Embora o art. 35-G da Lei nº 9.656/98 dispõe ser subsidiária a
aplicação do CDC a contratos celebrados com operadoras de plano de
saúde, o diploma consumerista é norma principiológica e que radica
da Constituição, incidindo de forma complementar, em diálogo das
fontes, notadamente diante da natureza de adesão do contrato e do
teor da Súmula nº 608 do STJ.
3. A ausência de determinado procedimento no rol da ANS não
justifica a exclusão de cobertura para enfermidade coberta pelo
plano, em face de sua natureza exemplificativa, não se exigindo do
consumidor a ciência acerca de todos os milhares de procedimentos
listados e dos não listados. Precedente.
4. As Turmas que compõem a Segunda Seção são uníssonas no sentido de
que é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde excludente de
cobertura para internação domiciliar (home care).
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME
CARE) - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1725002>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1781110>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - AMPLITUDE DE COBERTURA - ROL DE PROCEDIMENTOS DA
ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<REsp 1876630>>-SP
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568 SUM:000608
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:0035G
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1619398
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB
A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO
ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ALEGADA OFENSA AO
ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
VERIFICADOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À
INSTÂNCIA PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante
para o deslinde da controvérsia, e o Tribunal estadual não se
pronuncia especificamente sobre ele, imprescindível a anulação do
acórdão recorrido para que outro seja proferido, ante a
contrariedade ao art. 1.022 do NCPC.
3. Admitindo a parte contrária no agravo interno que efetivamente
incorreu em omissão o acórdão recorrido, não pode o STJ admitir como
verdadeiro um fato não admitido ou apreciado pela instância
ordinária, sob pena de indevida supressão de instância.
4. A observância ao princípio da celeridade processual depende
também da colaboração das partes (art. 6º do NCPC).
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850095
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO
IDÔNEO COMPROVANDO A REABERTURA DA VARA DE ORIGEM. MOMENTO NO QUAL
SE INICIOU A CONTAGEM DOS PRAZOS. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD na TutPrv no AREsp)
Processo: 1653511
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
EXECUÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
NATUREZA JURÍDICA DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO
DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE.
FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. SUSPENSÃO DO FEITO.
NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A concessão de tutela provisória se condiciona a existência dos
requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.
3. Determinada a realização de prova pericial para averiguar a
natureza jurídica do Adiantamento do Contrato de Câmbio, que
definirá o juízo competente para o pagamento, da execução ou da
recuperação judicial, fica impossibilitada a realização de atos
executivos, tal como o prosseguimento do feito com a desconsideração
da personalidade jurídica de empresas em que os sócios da
executada/recuperanda figuraram no quadro societário e a constrição
dos seus bens.
4. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes
para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sendo, portanto,
manifestamente improcedente.
5. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863961
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO. RESCISÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
RESTITUIÇÃO AO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS. TAXA CONTRATADA. SELIC.
INAPLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o
comprador deve ser restituído da comissão de corretagem.
3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que,
na vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser
pagos com base na taxa Selic, a não ser que outra taxa tenha sido
contratada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC)
   STJ - <<AgInt no REsp 1599906>>-MT,
         <<REsp 1403005>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765522
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. CONTRATO DE BENEFÍCIOS CONJUGADOS. ALTERAÇÕES
CONTRATUAIS. CONHECIMENTO PELO AUTOR. REAJUSTE VÁLIDO. DEVER DE
INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5
E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, o qual entendeu
que: (i) o autor tomou conhecimento das modificações contratuais;
(ii) é válido o reajuste em virtude da idade e (iii) não ficaram
comprovados os elementos caracterizados do dever de indenizar,
demandaria a análise e a interpretação de cláusulas contratuais e o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos
inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. DOCUMENTO
IDÔNEO. PORTARIA. STJ. NÃO INFLUÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ORIGEM.
JUÍZO. ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,
caput, do CPC/2015.
3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art.
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente.
4. A comprovação do feriado local deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo
tribunal de origem, não servindo para tanto cópia de documento
extraído da internet.
5. A existência de recesso forense no Superior Tribunal de Justiça
não tem o condão de influenciar na contagem dos prazos para a
interposição de recursos nas instâncias ordinárias.
6. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim,
a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte,
que tem competência plena para verificar novamente o preenchimento
dos pressupostos recursais.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - DOCUMENTO OFICIAL OU CERTIDÃO
EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - CÓPIA DE DOCUMENTO EXTRAÍDO DA
INTERNET)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1535086>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1503600>>-MT
(RECESSO FORENSE NO STJ - NÃO INFLUÊNCIA NA CONTAGEM DOS PRAZOS PARA
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 911223>>-RN
(ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - JUÍZO BIFÁSICO - NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AREsp 289109>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1783104  SP  2020/0286165-6
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt no AREsp  1834182  RR  2021/0034090-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1722158
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.
INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL. PROVA DE CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS NºS
5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal, para verificar se
houve ou não acesso do recorrente aos termos da apólice, enseja o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.
4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão, que entendeu não
ter sido comprovada a contratação da cobertura da doença que
acometeu o agravante, demanda o reexame das provas constantes dos
autos e de cláusulas contratuais.
5. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACESSO AOS TERMOS DA APÓLICE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 962292>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1272015>>-SC
(SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719742>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1644779>>-SC
(NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1219550>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601220
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
DOAÇÃO. EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA ANTERIOR. REGISTRO POSTERIOR.
PENHORA DO IMÓVEL. INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O imóvel doado por escritura pública lavrada antes da propositura
da demanda, ainda que não levada a registro, não pode ser objeto de
penhora por dívida do proprietário originário.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOAÇÃO - EXECUÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA ANTERIOR - REGISTRO POSTERIOR
- PENHORA DO IMÓVEL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1564469>>-PR
Notas: Impenhorabilidade de imóvel doado por escritura pública lavrada
antes da propositura da demanda, ainda que não levada a registro,
sendo a dívida do proprietário originário.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762301
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE
CERTEZA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS E LIMITES. POSSIBILIDADE. ART. 85,
§§ 2º, 3º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder
os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e
cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a
teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Na hipótese, tendo sido preenchidos os requisitos para majoração
dos honorários recursais, estes devem ser mantidos nos termos da
decisão atacada, visto que foram observados os limites percentuais
previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de
2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1443050>>-BA
(CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1563073>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1358615>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1825023>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1641953>>-SP,
         <<RCD no AREsp 1532519>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1411290>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761484
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXPEDIENTE AVULSO. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E
1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO LEGAL.
INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PLURALIDADE DE PATRONOS. ADVOGADO
EM CAUSA PRÓPRIA. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA.
INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do
Código de Processo Civil de 2015.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida
a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos
autos quando não houver pedido expresso para publicação exclusiva em
nome de um patrono específico.
3. No caso, a ausência de intimação do advogado em causa própria não
caracteriza efetivo prejuízo a justificar a declaração de nulidade,
visto que o ato atingiu seu objetivo com a efetiva intimação do
advogado constituído, que, inclusive, subscreveu o presente recurso.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto
do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no CC 161623>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1562250>>-PR
(PLURALIDADE DE PATRONOS - PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA - AUSÊNCIA
- INTIMAÇÃO VÁLIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1859127>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1391655>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1742202  SP  2020/0202481-5  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021