RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. CRIMES AMBIENTAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À
PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA E CRIMES AMBIENTAIS. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.  RECORRENTE
FORAGIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de o recorrente ter sido apontado
como integrante de estruturada organização criminosa voltada à
prática de "diversos crimes contra o patrimônio, contra a ordem
econômica e crimes ambientais, mormente por furto de combustível",
conforme consignado pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que
revelam a periculosidade concreta do agente e a necessidade da
imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no
intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes do STF e do
STJ.
III - Não se pode olvidar, ainda, que o recorrente está foragido,
estando pendente de cumprimento seu mandado de prisão até o presente
momento, sem qualquer informação acerca de eventual prisão, o que
também justifica a indispensabilidade da medida extrema para
assegurar a aplicação da lei penal, sendo firme a Jurisprudência
desta Corte Superior no sentido de que a devida caracterização da
fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a
manutenção da constrição cautelar decretada. Precedentes.
Precedentes.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 551642>>-SP,
         <<HC 528805>>-SC,
         <<HC 500370>>-SC,
         <<HC 534496>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INTERROMPER OU
DIMINUIR A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[AgRg no HC 155579]]-MS,
         [[AgRg no RHC 154794]]-DF
   STJ - <<RHC 102478>>-BA,
         <<RHC 105602>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 95082>>-AL,
         <<RHC 88898>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      547575  SP  2019/0352137-4  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020