AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811331
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA
PELO GENITOR ALIMENTANTE EM FACE DA GENITORA, RELATIVAMENTE À GESTÃO
DE  VERBAS  ALIMENTARES.  INEXISTÊNCIA,  EM  PRINCÍPIO,  DO DEVER DE
PRESTAR  CONTAS.  CABIMENTO  DA  AÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PEDIDO
JURIDICAMENTE   POSSÍVEL.   IMPROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO  DA MÁ GESTÃO DOS RECURSOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "Em
regra,  não  existe  o  dever  de  prestar contas acerca dos valores
recebidos  pelos pais em nome do menor, durante o exercício do poder
familiar,  porquanto  há presunção de que as verbas recebidas tenham
sido utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, abrangendo
o custeio de moradia, alimentação, saúde, vestuário, educação, entre
outros"  (REsp  1.623.098/MG,  Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe de 23/03/2018).
2.  Em  hipóteses  excepcionais,  contudo,  em  que a causa de pedir
esteja  relacionada  ao  abuso  de  direito no exercício do poder de
usufruto  e  administração  dos bens de filhos menores, é possível o
ajuizamento da ação de exigir contas, o que, no entanto, não importa
procedência   automática  do  pedido,  que  deverá  ser  devidamente
instruído (CPC/2015, art. 550, § 1º). Precedentes.
3.  No  caso  dos  autos,  não  obstante  tenha o Tribunal de origem
reconhecido   a   possibilidade   jurídica   do   pedido,   julgou-o
improcedente  no  mérito, entendendo pela ausência de indícios de má
gestão  das  verbas  alimentares administradas pela genitora. Nesses
termos,  a  reforma  do  julgado,  a  fim  de  julgar  procedente  a
pretensão,  demandaria  o  reexame  do  acervo fático-probatório dos
autos,  providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula
7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ABUSO DE DIREITO
NO EXERCÍCIO DO PODER DE USUFRUTO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS
MENORES - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1623098>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DUAS FASES)
   STJ - <<REsp 1820603>>-MT
Informações complementares:      "[...] a ação de prestação de contas se desdobra em duas fases:
na primeira se analisa o dever de prestar contas e na segunda são
julgadas e apreciadas as contas apresentadas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00550 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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