HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
PARTICIPAR, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, DE
DISPUTA AUTOMOBILÍSTICA, NÃO AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE,
GERANDO SITUAÇÃO DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU PRIVADA (ART.
308 DO CTB). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRIMARIEDADE DO RÉU.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
LIMINAR DEFERIDA. PEDIDO DE EXTENSÃO A CORRÉU DEFERIDO. PARECER
MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. No caso, tem-se que o decreto preventivo apontou prova da
existência do delito, indício suficiente de autoria (fl. 20) e
receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem
pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a
aplicação da lei penal, porém a imposição das medidas cautelares
revela-se mais adequada e proporcional ao caso. Isso, porque, de
outro lado, o paciente é primário e possui residência fixa na
comarca onde ocorreu o delito, bem como tem ocupação lícita (HC n.
508.433/MG, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
23/8/2019).
2. A aplicação das medidas consistentes em: a) proibição de acesso
ou frequência a bares e restaurantes (art. 319, II, do CPP); ; b)
recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art.
319, V, do CPP); e c) suspensão do direito de dirigir (art. 319, VI,
do CPP) mostra-se suficiente para garantir a ordem pública, a
conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
3. Ademais, verifica-se identidade de situações entre o paciente e o
corréu, pois que a decisão hostilizada não se fundou em motivos de
caráter exclusivamente pessoal, forçoso reconhecer a extensão da
liminar concedida, nos termos do art. 580 do CPP.
4. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para substituir a
prisão preventiva imposta ao paciente e ao corréu Ivomar Rodrigues
Gomes Júnior nos Autos n. 0014288-18.2019.8.08.0024, da 1ª Vara
Criminal da comarca de Vitória/ES, pelas medidas cautelares,
alternativas à prisão, de a) proibição de acesso ou frequência a
bares e restaurantes (art. 319, II, do CPP); b) recolhimento
domiciliar no período noturno e nos dias de folga (art. 319, V, do
CPP); e c) suspensão do direito de dirigir (art. 319, VI, do CPP).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ADEQUAÇÃO E
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 508433>>-MG,
         <<HC 492020>>-MG,
         <<HC 531425>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 ART:00580