AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1749042
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO.
ACÓRDÃO RECORRIDO E ARESTO PARADIGMA. MESMO ÓRGÃO JULGADOR.
COMPOSIÇÃO. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
APRECIAÇÃO NO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE EXAME NO OUTRO. ÓBICE RECURSAL.
DISCUSSÃO. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 1.043, § 3º, I, do Código de Processo Civil de
2015, não cabem embargos de divergência quando os acórdãos recorrido
e paradigma são oriundos da mesma Turma julgadora, sendo ausente, no
período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus
membros.
2. Para que os embargos de divergência fundados no art. 1.043, III,
do CPC/2015 sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão
embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica
trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha
sido conhecido por incidência de algum óbice recursal.
3. O inciso II do art. 1.043 do CPC/2015 previa a possibilidade de
interposição de embargos de divergência em se tratando de acórdãos
relativos a juízo de admissibilidade, mas tal hipótese de cabimento
foi revogada pela Lei nº 13.256/2016.
4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido
de que são incabíveis embargos de divergência com o intuito de
reapreciar a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do
recurso especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA ORIUNDOS
DA MESMA TURMA JULGADORA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE SUA COMPOSIÇÃO
EM MAIS DA METADE DE SEUS MEMBROS - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1559561>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO EM QUE SE EXAMINA O MÉRITO
RECURSAL, MAS NÃO O CONHECE - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 823290>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1215628>>-PR
(EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS
(SÚMULA 315/STJ - CPC/2015 - INCOMPATIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003
(INCISO II DO § 3º DO ART. 1.043 REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016