AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1690678
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO BILATERAL. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PROVA ORAL. PRODUÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. TEMPO DE USO DO CARRO. COBRANÇA DE
ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. MULTA COMPENSATÓRIA. PREVISÃO
CONTRATUAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da
pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta.
3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal quanto à necessidade
de realização de prova oral demandaria análise de matéria
fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos
termos da Súmula nº 7/STJ.
4. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, atraindo o disposto
na Súmula nº 283/STF.
5. Acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os
fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e
cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a
teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
6. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em
qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo
como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o
necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521187>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1588756>>-SC
(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO -
IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1735885>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1700907>>-TO
(MULTA COMPENSATÓRIA - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 531570>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1696830>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876976>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1498018>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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