AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1751156
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE
VIDA  EM GRUPO. PRAZO DETERMINADO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO.
RESCISÃO  UNILATERAL.  PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS SEGURADOS. LEGALIDADE.
POSSIBILIDADE.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA.
1.  Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra
decisão  publicada  na  vigência  do NCPC, razão pela qual devem ser
exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele
prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal  na  forma  do  novo CPC. 2. A Segunda Seção desta Corte de
Justiça,  no julgamento do REsp nº 880.605/RN, firmou o entendimento
de  não  ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade
de  não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer
dos  contratantes,  desde  que  haja  prévia  notificação  em  prazo
razoável.
3. Os segurados não apresentaram argumento novo capaz de modificar a
conclusão  adotada,  que  se apoiou em entendimento aqui consolidado
para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  manejado pela
seguradora.
4.  Deve  ser  mantida a incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do
NCPC porque ficaram caracterizados como protelatórios os embargos de
declaração  anteriormente  interpostos,  sem a indicação de omissão,
contradição,  obscuridade  ou  erro  material,  ou  seja, com nítido
propósito  de  rediscutir  o  mérito da controvérsia. 5. Em razão da
manifesta   improcedência   do   presente  recurso,  e  da  anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA - NÃO RENOVAÇÃO UNILATERAL -
NOTIFICAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 880605>>-RN
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESCISÃO UNILATERAL - ABUSIVIDADE -
INEXISTÊNCIA - ADEQUAÇÃO ATUARIAL)
     STJ - <<AgInt no Ag 1243622>>-RS, <<AgInt no AREsp
1405131>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1053261>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1509603>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1780477>>-AM,
           <<AgInt no Ag no REsp 1693065>>-MG
Informações complementares:      "[...]  não  há que se falar em ofensa ao CDC ou ao Estatuto do
Idoso  porque  a  Segunda  Seção  desta  Corte,  [...],  pacificou o
entendimento  de  que,  nos  seguros  de  vida em grupo, que diferem
substancialmente  dos  seguros  de  vida  individuais, não há índole
abusiva  na  rescisão  unilateral,  considerando-se  especialmente o
mutualismo  das obrigações pactuadas e a temporariedade do contrato,
que impõe a necessidade de adequação atuarial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004