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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607164
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 112, §3º,
DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas
pressupõe a estabilidade e permanência de organização voltada
especialmente ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes,
não sendo possível a utilização de fração diferenciada para a
progressão de regime, nos termos do que dispõe o art. 112, §3º, da
Lei de Execução Penal.
2. Não obstante a Sexta Turma já tenha se posicionado no sentido da
vedação de interpretação extensiva do conteúdo da expressão
organização criminosa descrita no inciso V do §3º do art. 112 da LEP
(HC n. 522.651/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 4/8/2020, DJe 19/8/2020), esta mesma Sexta Turma, além da
Quinta Turma desta Corte, possuem julgados mais recentes e que vão
de encontro à tese suscitada pela defesa, no sentido do não
cabimento da progressão especial de regime nos casos de condenadas
pelo delito de associação para o tráfico de drogas.
3. Agravo regimental desprovido. Pedido de extensão não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e não conhecer do pedido de extensão formulado às fls. 164-165, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - LAPSO DIFERENCIADO -
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 645236>>-SP,
         <<AgRg no HC 534836>>-SP
Informações complementares:      "[...] o pedido de extensão de efeitos deve ser dirigido
primeiramente à autoridade que prolatou a decisão da qual
pretende-se a aplicação do disposto no art. 580 do CPP. Nesse
contexto, não tendo o Juízo de primeira instância exarado qualquer
decisão neste sentido, tampouco submetido o requerimento de extensão
dos efeitos à autoridade ora apontada como coatora, não se pode
conhecer do pedido formulado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no HC  673062  SP  2021/0180479-3  Decisão:14/12/2021
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AgRg no HC  695921  SP  2021/0307547-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1863918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 19 DA LEI DE
CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE.
1. Segundo orientação desta Corte, está em vigor o disposto no art.
19 da LCP, que prevê a conduta de trazer consigo, fora de casa, arma
denominada branca, como, no caso em exame, que se cuidava de uma
faca.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE DE ARMA BRANCA - ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS)
   STJ - <<RHC 118193>>-MG,
         <<RHC 66979>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679982
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONFISSÃO
DO RÉU DE QUE ARMAZENAVA DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA. DEFESA TÉCNICA
NEGA A VERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A COMPROVAR QUE A CONFISSÃO SE
DEU DE MANEIRA VOLUNTÁRIA E LIVRE DE QUALQUER COAÇÃO E INTIMIDAÇÃO.
ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.
1. Consoante decidido por esta Sexta Turma, no julgamento do HC n.
598.051/SP, o consentimento do morador para o ingresso dos policiais
no imóvel será válido apenas se documentado por escrito e registrado
em gravação audiovisual, a fim de comprovar que a autorização foi
dada de forma livre e sem vício de consentimento.
2. Sob este mesmo raciocínio e, por analogia, o entendimento acima
citado também mostra-se aplicável ao presente caso, haja vista a
necessidade de se comprovar que a confissão deu-se de forma
voluntária e livre de qualquer coação e intimidação.
3. Conquanto os policiais afirmem que o réu confessou guardar
entorpecentes em sua residência, a defesa técnica nega tal versão.
Ausentes, portanto, provas de que a confissão foi realizada de forma
livre, revela-se imperiosa a anulação das provas obtidas mediante
busca e apreensão domiciliar, bem como as delas decorrentes.
4. A presença de denúncias anônimas e o fato de que existiam
informações do setor de inteligência da polícia de que na residência
do corréu eram armazenados estupefacientes, não se revelam
fundamentos aptos a justificar a gravosa medida de invasão
domiciliar, uma vez que não foram apresentadas fundadas razões para
evidenciar, de maneira clara, concreta e objetiva, que, naquele
momento, no interior da residência, estava-se diante de uma situação
de flagrante delito.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 148893>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689054
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca,
por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal
imposto ao paciente. Assim, diante da ausência do acórdão que tratou
do tema ora debatido, torna-se impossível a analisar do pedido.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS)
   STJ - <<AgInt no HC 464590>>-MG,
         <<AgRg no RHC 100336>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689920
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO
ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL
POSTERIOR MAIS BENÉFICA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a nova redação do
art. 112 da Lei de Execução Penal, alterada pela Lei n. 13.964/2019,
quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo
com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como
prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser
interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia
da fração de 3/5 (ou 60%) realizada pelas instâncias ordinárias no
caso em tela, por se tratar de analogia in malam partem,
possibilidade vedada em nosso ordenamento. Precedentes.
2. Aliás, recentemente, a Terceira Seção desta Corte examinou o tema
em recurso especial representativo da controvérsia, ocasião em que
firmou a seguinte tese: "É reconhecida a retroatividade do patamar
estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados
que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem
resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza
semelhante." (REsp n. 1.910.240/MG, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/5/2021, DJe 31/5/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PACOTE ANTICRIME - REINCIDÊNCIA - ANALOGIA IN
MALAM PARTEM)
   STJ - <<HC 605783>>-SP
(PATAMAR ESTABELECIDO NO ART. 112, V, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL -
RETROATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1921481  MT  2021/0037968-5  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:10/12/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 667490
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO
DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I,
ALÍNEA  E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS EX OFFICIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A despeito da ausência de previsão legal para a apresentação de
pedido de reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em
observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das
formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o
presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do
quinquídio legal" (STJ, RCD no HC 642.465/MS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021).
2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão  já transitado em
julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o pedido
formulado na inicial deste feito, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. De fato, nos termos do art. 105, inciso I,
alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal
de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes das Turmas que compõem a
Terceira Seção desta Corte.
3. Ad argumentandum, por ocasião do julgamento do recurso de
apelação pela Corte Estadual, a Defesa somente impugnou a condenação
pelo uso de documento falso, inexistindo análise acerca da
dosimetria do crime de tráfico de drogas. Impossibilidade de
concessão de ordem ex officio.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<RCD no HC 642465>>-MS
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS.
NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. PREJUÍZO EVIDENCIADO, NA HIPÓTESE.
IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. Embora tenha sido alegado que o Defensor Público foi intimado
pessoalmente a respeito da data da audiência de instrução, o
documento apontado para fundamentar tal afirmativa apenas certifica
a abertura de "vista" à Defensoria Pública e não a efetiva intimação
do membro da Instituição. Não verificada a intimação, em
descumprimento da prerrogativa descrita no inciso I do art. 128 da
Lei Complementar n. 80/1994, a nomeação de advogado dativo para
atuação em audiência caracteriza violação ao contraditório e à ampla
defesa.
2. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça condiciona
o reconhecimento de nulidade, em casos de ausência de intimação
pessoal de defensores públicos com subsequente nomeação de defensor
dativo, à constatação de prejuízo à defesa. Na espécie, há prejuízo
à defesa dos Recorrentes, pois o advogado dativo, nomeado para a
audiência, entrou na sala após o início da instrução - em que foi
inquirida a testemunha e interrogados os Réus - e não realizou
perguntas sobre o fato imputado.
3. Não há "nulidade de algibeira", pois o vício processual foi
imediatamente impugnado pela Defensoria Pública.
4. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus provido a fim
de anular a audiência de instrução e todos os atos posteriores,
sendo determinada a intimação pessoal do Defensor Público, nos
moldes do art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994, a
respeito da designação de nova data para a realização do ato
processual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
DATIVO - NULIDADE - CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1277259>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 955374>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00128 INC:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126608
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. ART. 90, C.C. O ART. 84, § 2.º, AMBOS DA LEI N.
8.666/1993. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67.
ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CRIMINAL. NOVAS PROVAS
IDENTIFICADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS SOBERANAS NA APRECIAÇÃO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.
POSSIBILIDADE. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM
ABSTRATO QUANTO AO CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES. PREFEITO. CARGO
POLÍTICO-ELETIVO QUE NÃO ESTÁ INSERIDO NO § 2.º DO ART. 84 DA LEI
N. 8.666/1993. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. O Procedimento Administrativo Criminal foi arquivado por
inexistência de indícios suficientes de prática de crimes pelo ora
Recorrente, razão pela qual a decisão não produziu efeitos
relacionados à coisa julgada material, pois não examinou o mérito
dos fatos narrados.
2. Desse modo, é cabível o oferecimento de denúncia em momento
posterior ao arquivamento dos autos, desde que existentes novos
elementos de prova, o que foi afirmado pelas instâncias ordinárias,
soberanas na análise do conjunto fático-probatório, que informaram a
existência de elementos inéditos extraídos de Inquérito Civil
Público.
3. Não se aplica a causa de aumento de pena prevista no art. 84, §
2.º, da Lei n. 8.666/1993, em observância ao princípio da
legalidade, pois o cargo de Prefeito (político-eletivo) não se
amolda às circunstâncias descritas no referido dispositivo.
Precedentes.
4. Considerada a pena abstrata máxima prevista para o crime descrito
no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (4 anos de detenção), a data dos
fatos ("entre 26 de janeiro de 2009 e 3 de fevereiro de 2009") e do
recebimento da denúncia (04/07/2018), nos moldes dos arts. 111,
inciso I, 109, inciso IV, e 117, inciso I, todos do Código Penal,
está prescrita a pretensão punitiva em abstrato quanto ao referido
delito.
5. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 79424>>-PA
(MAJORANTE DO ART. 84, § 2º, DA LEI 8.666/1993 - CARGO
POLÍTICO-ELETIVO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STF - [[AP 565]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000524
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00084 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694145
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
SÚMULA 691/STF. DANO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
MARCO INTERRUPTIVO. DATA DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA
DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DECISÃO TERATOLÓGICA.
1. Condenado o paciente pela prática dos delitos dos arts. 163, III,
e 330, caput,  do CP, a 7 meses e 17 dias de detenção, e
considerando que, entre o recebimento da denúncia (24/02/2017) e a
publicação do acórdão condenatório (17/02/2020) não transcorreu o
tempo de 3 anos (art. 109, VI, do CP), não há que se reconhecer, em
juízo preliminar, a extinção da punibilidade, não se verificando
manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula
691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria
meritória.
2. "A intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392,
incisos I e II, do Código de Processo Penal, é necessária apenas em
relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal
sorte que a intimação do acórdão prolatado em 2ª instância se
aperfeiçoa com a publicação da decisão na imprensa oficial" (HC
335.512/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
17/05/2016, DJe 25/05/2016).
3. Desta forma, para fins de reconhecimento da prescrição, deve-se
considerar, como marco interruptivo, a data em que se deu publicação
do acórdão condenatório na imprensa oficial, e não a data em que a
defesa foi pessoalmente cientificada do julgado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM
1ª INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 335512>>-SP
(INTIMAÇÃO - ACÓRDÃO PROLATADO EM 2ª INSTÂNCIA - PUBLICAÇÃO DA
DECISÃO NA IMPRENSA OFICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 372423>>-RS,
         <<HC 432280>>-SP,
         <<HC 335512>>-SP,
         <<HC 116023>>-SP,
         <<HC 111393>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681275
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO.
1. Agravo regimental interposto de decisão que indeferiu
pleito liminar no habeas corpus, no qual a defesa pretende a
concessão de liberdade provisória ao paciente.
2. A jurisprudência do STJ não admite agravo regimental de
decisão que, de forma fundamentada, indefere ou concede  liminar em
habeas  corpus. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106136>>-DF,
         <<RHC 107238>>-GO,
         <<HC 441396>>-SP,
         <<HC 479323>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 634148>>-SP,
         <<AgRg no HC 526942>>-SC,
         <<AgRg no HC 313565>>-SP
Informações complementares:      "[...] a preservação da ordem pública justifica a imposição da
prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade
[...]".
     "[...] a desproporcionalidade da prisão preventiva somente
poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a
antecipação da análise quanto à possibilidade de cumprimento de pena
em regime menos gravoso".