RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1878051
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE
DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TÊNIS DE MESA (CBTM). REPASSES DE
RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO FOMENTO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS.
IMPENHORABILIDADE.
1. Nos termos dos artigos 789 e 790 do CPC de 2015, depreende-se
que, em regra, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor
- a um só tempo obrigado e responsável - estão sujeitos à excussão
destinada a obter soma em dinheiro apta ao adimplemento da prestação
(pecuniária ou de dar coisa) encartada em título judicial ou
extrajudicial.
2. Nada obstante, como bem destaca a parte final do artigo 789, nem
todos os bens do devedor (ou de terceiros responsáveis) respondem
pela dívida em execução, tendo em vista a existência de normas
jurídicas que mitigam o direito fundamental do credor a uma tutela
jurisdicional efetiva, ao preconizarem: (i) a inalienabilidade
(indisponibilidade) de certos bens; (ii) o respeito a "pacto de
impenhorabilidade"; (iii) a observância ao direito fundamental de
proteção da dignidade do executado e de sua família; (iv) a
necessidade de preservação da função social da empresa ou da
propriedade; e (v) a imprescindibilidade da defesa de interesses
coletivos objeto de políticas públicas.
3. Nesse quadro se insere o rol de impenhorabilidades previsto no
artigo 833 do CPC - estabelecido pelo legislador com base em juízo
apriorístico de ponderação -, o qual, contudo, não impede, a
depender das circunstâncias do caso concreto, que se estenda a
proteção patrimonial a hipóteses nas quais sejam identificados
direitos fundamentais (ou interesse público) cuja efetivação
coadune-se com o fim pretendido pela norma mitigadora da tutela
executiva. Tal exegese encontra guarida em precedentes desta Corte,
que apontam o cabimento de interpretação sistemática, teleológica,
extensiva ou restritiva das aludidas regras, assim como a aplicação
do princípio da adequação.
4. O inciso IX do artigo 833 do Codex Processual determina a
impenhorabilidade dos "recursos públicos recebidos por instituições
privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou
assistência social". Cuida-se de hipótese de mitigação da tutela
executiva, apontando o intuito do legislador - em juízo ex ante de
ponderação e numa perspectiva de sociabilidade - de prestigiar os
recursos públicos com desígnios sociais e, por conseguinte,
salvaguardar o direito coletivo de sujeitos indeterminados
favorecidos pelos investimentos nas áreas de educação, saúde ou
assistência social (REsp 1.691.882/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 9.2.2021, DJe 11.3.2021).
5. Para além do princípio da supremacia do interesse público, é
certo que o dinheiro repassado pelos entes estatais - para aplicação
exclusiva e compulsória em finalidade de interesse social - não
chega sequer a ingressar na "esfera de disponibilidade" da
instituição privada, o que constitui fundamento apto a justificar a
sua impenhorabilidade não apenas por força do disposto no inciso IX
do artigo 833 do CPC (que remete, expressamente, às áreas de
educação, saúde e assistência social), mas também em virtude do
princípio da responsabilidade patrimonial enunciado nos artigos 789
e 790 do mesmo diploma.
6. Na hipótese, revela-se incontroverso que o dinheiro - cuja
penhora se requer - origina-se de recursos públicos federais
repassados (em contas bancárias específicas) à Confederação
Brasileira de Tênis de Mesa (CBTM) em razão de convênios e aditivos
celebrados com a União (Ministério do Esporte), o Comitê Olímpico
Brasileiro (COB) e o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), para uso
exclusivo e integral na implantação e na execução de projetos
desportivos e paradesportivos no âmbito nacional.
7. A natureza eminentemente pública das verbas em comento - dada a
sua afetação a uma finalidade social específica estampada nos planos
de trabalho a serem obrigatoriamente seguidos pela CBTM e a
previsão dos deveres de prestação de contas e de restituição do
saldo remanescente - torna evidente o fato de que a instituição
privada não detém a disponibilidade das referidas quantias, as
quais, por conseguinte, não se incorporam ao seu patrimônio jurídico
para fins de subordinação ao processo executivo.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRAS DE IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA,
TELEOLÓGICA, EXTENSIVA OU RESTRITIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1914284>>-DF,
         <<REsp 1675481>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1540155>>-SP,
         <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<EREsp 1518169>>-DF,
         <<REsp 1436739>>-PR
(REGRAS DE IMPENHORABILIDADE - RECURSOS PÚBLICOS COM DESTINAÇÃO
SOCIAL)
   STJ - <<REsp 1691882>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de repasses de recursos públicos destinados ao
fomento de atividades desportivas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00789 ART:00790 ART:00833 INC:00009
LEG:FED DEC:005139 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00070 PAR:ÚNICO ART:00217
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00591 ART:00649 INC:00009
LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
*****  LPELÉ-98    LEI PELÉ
        ART:00056 INC:00006