RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1589352
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C INDENIZAÇÃO.
VIOLAÇÃO  DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. CANCELAMENTO
DE  AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ
SANS  GRIEF.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO
DEMONSTRADOS.  NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA,
MAS  SUFICIENTE.  DANOS  EM IMÓVEL INFERIOR OCASIONADOS POR FLUXO DE
ÁGUAS  PLUVIAIS  ADVINDAS  DE  IMÓVEL  SUPERIOR. ATIVIDADE DE PASTO.
AGRAVAMENTO  DA  CONDIÇÃO  NATURAL  E  ANTERIOR. DEVER DE INDENIZAR.
JULGAMENTO: CPC/73.
1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais,
ajuizada  em  20/08/2004,  da  qual  foi extraído o presente recurso
especial,  interposto  em  11/11/2014  e  atribuído  ao  gabinete em
25/08/2016.
2.  O  propósito recursal é dizer sobre: (i) a nulidade da sentença;
(ii)  o  cerceamento  de defesa e a ofensa ao contraditório; (iii) a
responsabilidade  por danos em imóvel inferior ocasionados por fluxo
de águas pluviais advindas de imóvel superior.
3.  Conforme  o  disposto  no  art. 105, III, "a" da CF/88, não cabe
recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional.
4.   Se  os  recorrentes  não  indicaram  os  fatos  que  pretendiam
esclarecer  ou  comprovar,  de modo a demonstrar o prejuízo por eles
suportado com o cancelamento da audiência de instrução e julgamento,
não há de ser declarada a nulidade do ato judicial (princípio do pas
de  nullité  sans  grief),  revelando-se  insustentáveis as teses de
cerceamento de defesa e de ofensa ao contraditório.
5. A jurisprudência do STJ orienta que não há nulidade do julgamento
se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da
demanda.
6.  Do proprietário - assim como do possuidor - exige-se uma atuação
voltada  não  só à preservação do imóvel, mas também à manutenção do
equilíbrio  e do bem-estar da comunidade em que o bem está inserido.
7.  O  art. 1.288 do CC/02 há de ser interpretado à luz do princípio
constitucional  da  função  social, que qualifica a propriedade como
uma  relação  jurídica  complexa,  em  que se estabelecem direitos e
deveres  recíprocos,  a  partir  da articulação entre o interesse do
titular e a utilidade social.
8.  O prédio inferior é obrigado a tolerar o fluxo de águas pluviais
apenas  quando  este  decorrer  da  ação  da natureza; do contrário,
havendo  atuação  humana  no prédio superior que, de qualquer forma,
interfira  no curso natural das águas pluviais, causando prejuízo ao
proprietário  ou  possuidor do prédio inferior, a este será devida a
respectiva indenização.
9. Hipótese em que, embora os recorrentes não tenham realizado obras
no  imóvel,  ficou  comprovado  que  a  atividade  de pasto por eles
exercida  no  prédio  superior  provocou  o  agravamento da condição
natural  e  anterior  do prédio inferior, surgindo, pois, o dever de
indenizar.
10.   Recurso   especial  conhecido  em  parte  e,  nessa  extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO JULGAMENTO - DECISÃO CONCISA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1192983>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1004066>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1599416>>-MS
     STF - [[QO-RG 791292]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED DEC:024643 ANO:1934
*****  CA-34       CÓDIGO DE ÁGUAS
        ART:00069
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01288