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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.
1. A genérica alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem a
demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF.
2. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que,
desde a vigência da Lei n. 12.844/2013, o art. 19, § 1º, da Lei n.
10.522/2002 isenta a Fazenda Nacional de honorários de advogado,
quando, intimada para apresentar resposta à Exceção de
Pré-executividade, reconhece a procedência do pedido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835129
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ICMS. PIS E COFINS. INCIDÊNCIAS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. QUESTÃO
DIRIMIDA COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL ANÁLISE EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 66 DA LEI N. 8.383/1991. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 211 DO STJ E 356 DO STF.
1. Tendo em vista que a questão em discussão foi dirimida pela Corte
de origem com base na interpretação de matéria de índole
constitucional, é inviável sua análise em recurso especial, sob pena
de usurpação da competência da Suprema Corte.
2. Nesse sentido, "conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência
do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal,
impossibilitando-se o exame de eventual violação a dispositivos e
princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao STF" (AREsp n. 1.600.392/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020).
3.  Quanto à suposta violação do art. 66 Lei n. 8.383/1991,
observa-se que o referido preceito normativo não foi objeto de
debate e deliberação pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos
embargos de declaração, o que redunda em ausência de
prequestionamento da matéria, aplicando-se, ao caso, a orientação
firmada na Súmula 211/STJ.
4. Ressalto que não houve indicação de violação do art. 1.022 do
CPC, nas razões do recurso especial, para que se pudesse verificar
eventual omissão por parte da Corte regional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI N. 11.907/2009.
INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI N. 5.645/1970.
1. A Corte de origem firmou o entendimento de que, "[...] pendente
de regulamentação, a majoração do interstício de 12 (doze) para 18
(dezoito) meses para a progressão funcional instituída pela Lei nº.
11.907/2009, carece de autoaplicabilidade".
2. O entendimento apresentado pela Corte de origem está em harmonia
com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que as promoções
e progressões funcionais deverão observar o interstício de 12 meses,
e não de 18 meses como pretende a parte recorrente.
3. Precedente: REsp n. 1.873.776/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/10/2020; REsp n. 1.683.645/RS,
relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de
28/9/2017; REsp n. 1.595.675/RS, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 14/9/2016).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER
JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando
recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a
orientação de que, transcorridos mais de 5 anos sem a citação do
devedor, é possível ser reconhecida de ofício a prescrição do
crédito tributário (REsp n. 1.100.156/RJ, relator Ministro Teori
Albino Zavacki, DJe de 18/6/2009).
2. A Corte de origem decidiu que "a demora na citação não ocorreu
por culpa exclusiva e preponderante da máquina judiciária, a
respaldar a aplicação, ao caso, da Súmula n. 106, do Superior
Tribunal de Justiça".
3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de
modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a culpa
pela demora na citação do devedor foi exclusiva do Poder Judiciário,
como sustentado no recurso, é necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso
especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
4. Ademais, no caso dos autos, em que nem sequer houve a citação do
executado, ocorreu a consumação da prescrição ordinária, nos termos
do art. 174 do CTN. Assim, por não se enquadrar nas hipóteses de
prescrição intercorrente previstas no art. 40, § 4º, da Lei n.
6.830/1980, dispensável a prévia oitiva da Fazenda Pública.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. LIMITAÇÃO. REESTRUTURAÇÕES DA
CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. LEIS ESTADUAIS N. 15.462/2005 E
15.786/2005 ANTERIORES À SENTENÇA. COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, nos "embargos à execução, a
compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo
de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era
passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria
protegida pela coisa julgada" (REsp n. 1.235.513/AL, relator
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de
20/8/2012).
2. Nesse sentido, como as Leis estaduais n. 15.462/2005 e
15.786/2005 são anteriores à sentença proferida na fase de
conhecimento, elas não podem servir para a limitação das obrigações
de fazer e pagar, sob pena de violação da coisa julgada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1978654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF. ITBI. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. IMUNIDADE.
REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Quanto à apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, incide o
óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Somente após a verificação de que a empresa não se enquadra na
hipótese constitucional de imunidade de ITBI, é que se inicia a
contagem do prazo decadencial.
3. A análise do atendimento aos requisitos necessários à concessão
da imunidade esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62030
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS
DA POLÍCIA MILITAR. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SÚMULA 430 DO STF.
1. O prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na
data em que o impetrante toma ciência do ato que efetivamente causou
lesão ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que o
recurso administrativo destituído de efeito suspensivo não tem o
condão de suspender ou interromper o curso da decadência, conforme
disposto na Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal: "Pedido de
reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o
mandado de segurança.".
2. No caso, o ato de punição com a demissão da fileira da Polícia
Militar ocorreu em 21/6/2016, e o protocolo do mandado de segurança
é datado de 8/9/2018, fora, portanto, do prazo de 120 dias previsto
na Lei do Mandado de Segurança.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1967591
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA.
1. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, §
4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao ministro relator julgar
monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão
ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou,
fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se
pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência
de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
3. A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp n.
1.902.565/PR, firmou o posicionamento de que "o montante retido a
título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do
empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da
contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito
da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam,
no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as
incidências são distintas, pois o montante retido deriva da
remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória,
razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal".
4. O mesmo entendimento aplica-se ao imposto de renda, que não pode
ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária
patronal.
5. Desse modo, a pretensão de o empregador descontar da base de
cálculo da contribuição por ele devida uma parcela da remuneração
paga ao empregado, que corresponde à participação do empregado no
custeio do benefício, não pode ser acolhida.
6. A conclusão quanto à base de cálculo da contribuição
previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao
SAT/RAT e às contribuições sociais devidas a terceiros, tendo em
vista a identidade de bases de cálculo.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1967426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO MONTANTE
REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E À CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem, ao apreciar a questão, entendeu que não tem
o contribuinte o direito de excluir a contribuição previdenciária e
o imposto de renda descontados dos empregados, da base de cálculo da
contribuição previdenciária patronal, nem das contribuições
destinadas ao SAT/RAT e terceiros.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça de que o montante retido a título de
imposto de renda e de contribuição previdenciária compõe a
remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de
cálculo da contribuição previdenciária patronal uma vez que, "embora
o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária
possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano
jurídico as incidências são distintas. Uma vez que o montante retido
deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza
remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da
cota patronal." REsp n. 1.898.707/RN, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27/4/2021.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1967149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DA PENSIONISTA PARA EXECUTAR O
TÍTULO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que o
sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do
servidores públicos falecidos, inclusive os seus pensionistas.
Precedentes.
2. Assim, a pensionista possui legitimidade para executar, em nome
próprio, o título judicial formado em ação coletiva ajuizada pelo
sindicato da categoria, em relação ao período posterior ao óbito do
instituidor do benefício.
3. A questão de haver ou não valores devidos à pensionista nesse
período é questão que foge ao objeto do presente recurso especial, o
que somente pode vir a ser discutido nos autos da
execução/cumprimento de sentença.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1785973
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL,
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c)
omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas
no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação
válida; ou d) o erro material.
2. Nota-se que há omissão no julgado apenas e tão somente em relação
ao dissídio jurisprudencial suscitado.
3. Em complementação, o mesmo óbice aplicável ao recurso especial
interposto com base na alínea "a" impede a análise do apelo manejado
com esteio na alínea "c" do permissivo constitucional.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1840829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATERIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.105/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA O
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJAM OBSERVADAS AS
REGRAS PREVISTAS NOS ARTS 1039 E 1040 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
A Sra. Ministra Assusete Magalh?es, os Srs. Ministros Francisco
Falc?o, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825994
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA IMPRÓPRIA
PARA O CONSUMO HUMANO.  PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Trata-se de ação civil pública objetivando a regularização do
fornecimento de água, pleiteando, ainda, indenização por danos
morais e materiais. A sentença julgou os pedidos parcialmente
procedentes. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em
grau recursal, manteve a decisão.
II - Em relação ao art. 1.026 do CPC/2015, esta Corte de Justiça tem
entendimento reiterado no sentido da incidência do óbice sumular n.
7/STJ no tocante ao pretendido debate.
III - No tocante à possível afronta ao art. 373, I, do CPC, tem-se
que o Tribunal a quo, soberano no revolvimento probatório dos autos,
mantendo a sentença monocrática, valeu-se das provas trazidas com a
inicial, inclusive com documentação do inquérito, e até mesmo das
próprias alegações da ré, ora recorrente.
IV - Diante disso, incontroverso é não apenas o fornecimento de
produto impróprio, mas desrespeito pela saúde pública e pela moral
da coletividade.
V - Nesse mesmo panorama, entendeu constatada a responsabilidade da
ré para os fins colimados, não só para regularizar o fornecimento de
água na localidade, como também pela indenização reparatória por
danos morais à coletividade.
VI - Assim, as irresignações recursais vão de encontro às convicções
do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante
dos autos, decidiu devidamente configurada a responsabilidade da
ré, no que, rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos
elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VII -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.