HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DE APELAÇÃO PELO ARTIGO
593, III, d, DO CPP.  ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
NULIDADE. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO.
ADENTRAMENTO INDEVIDO NO JUÍZO DE VALOR REALIZADO PELO CONSELHO DE
SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O cabimento da apelação baseado no Art. 593, III, d, CPP, de modo
a respeitar o princípio da soberania dos veredictos, deve ser
verificado contra decisão que não encontra qualquer apoio no
conjunto probatório produzido nos autos.
3. No caso concreto, o Conselho de Sentença, acolhendo a tese
defensiva, entendeu pela cometimento do delito de lesão corporal
seguida de morte e não pelo crime de homicídio doloso. O Tribunal de
origem deu provimento ao apelo ministerial sob o fundamento de que a
decisão encontra-se contrária à prova dos  autos, ao entendimento de
que "o próprio recorrido confessa ter praticado a ação que levou a
morte da vítima de forma intencional, apenas afirmando que não
desejava o resultado morte" e que teria agido com dolo.
4. Verifica-se que a justificativa utilizada no acórdão atacado não
diz respeito às circunstâncias fáticas e probatórias dos autos, mas
ao juízo de valor se tais circunstâncias configuram dolo ou culpa,
função que deve ser realizada pelo Júri, sob pena de violação à
função constitucional do Tribunal Popular, o que não é admitido na
via do recurso de apelação fulcrado no art. 593, III, d, do CPP.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Espírito
Santo, restabelecendo-se a decisão proferida pelo Tribunal do Júri
nos Autos 0004708-32.2009.8.08.0050, que havia desclassificado a
conduta do agente para o crime previsto no artigo 129, § 3º, CP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - HIPÓTESE DE
CABIMENTO)
   STF - [[HC 107906]]-SP
(ANÁLISE DE DOLO OU CULPA - FUNÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO)
   STJ - <<HC 316116>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1525082>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1547927>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D