AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 982
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
DEFERIMENTO DE ACESSO A ANEXO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
REFERENTE À APN 982/DF. ACORDO DE COLABORAÇÃO HOMOLOGADO POR OUTRO
JUÍZO EM QUE O AGRAVANTE É RÉU E QUE DELE JÁ TEVE ACESSO. AUSÊNCIA
DE DIREITO ILIMITADO À PROVA PENAL IMPERTINENTE. INDEFERIMENTO DE
PEDIDO DE AVOCAÇÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA. AUSÊNCIA DE RÉU COM FORO PERANTE ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONEXÃO PARA FINS DE AVOCAÇÃO DE
PROCESSO CRIMINAL.
Franqueado ao agravante o acesso ao anexo 21 da colaboração premiada
de Livânia Maria da Silva Farias, justamente a parte relacionada com
a denúncia, que trata especificamente da corrupção atinente ao
Conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba, não há direito a
anexos de colaboração estranhos ao processo.
"Tratando-se de colaboração premiada contendo diversos depoimentos,
constitui direito do delatado o acesso somente aos elementos de
convicção que lhe digam respeito e estejam vinculados aos fatos
objeto da denúncia" (HC 162775, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira
Turma, julgado em 08/04/2021, DJe 19/04/2021).
Também há de se constatar, concomitantemente, a ausência de
interesse processual do agravante RICARDO VIEIRA COUTINHO para ter
acesso às mídias que não dizem respeito aos presentes autos, cujo
acesso integral a ele já foi assegurado pelo Supremo Tribunal
Federal na RCL 39281/PB, Relator Ministro Gilmar Mendes.
Não é dever do Superior Tribunal de Justiça avocar os autos n.
0000015-77.2020.815.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça
da Paraíba, por inexistência de conexão, uma vez que o Conselheiro
ARTHUR PAREDES CUNHA LIMA não foi denunciado como membro de
organização criminosa perante àquele Juízo.
O Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que não há
conexão entre os delitos de organização criminosa da Lei n.
12.850/2013 com outros delitos praticados pela mesma organização, ad
exemplum: "O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a
inexistência de conexão necessária entre o delito de organização
criminosa e os demais eventualmente praticados no seu contexto,
permitindo a tramitação concomitante das respectivas propostas
acusatórias perante juízos distintos e atestando a não ocorrência,
em tais hipóteses, do vedado bis in idem" (Inq 3989/DF, Relator(a):
Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe
23/08/2019).
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COLABORAÇÃO PREMIADA - MÚLTIPLOS DELITOS - DENUNCIADO - ACESSO
IRRESTRITO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - RESTRIÇÃO A ELEMENTOS
DE CONVICÇÃO QUE LHE DIGAM RESPEITO)
   STF - [[HC 162775]],
         [[Inq 3989]]
(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIMES PRATICADOS EM SEU CONTEXTO - CONEXÃO
NECESSÁRIA - INEXISTÊNCIA - TRAMITAÇÃO PERANTE JUÍZOS DISTINTOS -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[Inq 3989]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00007 PAR:00002