AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1686847
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADO. INADMISSIBILIDADE DE PARADIGMA EM
HC PARA COMPROVAR DIVERGÊNCIA.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão combatido concluiu que "os dados acidentais e os
contornos acessórios do fato justificam o juízo condenatório, pois
firmada a evidência de não corresponder a ação do réu, por qualquer
argumento, ao uso de entorpecente. Assim, entendo que não deve ser
aplicada a desclassificação ao caso em epígrafe, para que não seja
violado aquilo que se conhece por razoável, na medida em que, na
espécie, não se cogita do imponderável sobre a existência do fato e
da autoria, mas, ao contrário, se denota, de forma efetiva, que a
conduta do réu deve ser classificada como inclusa no artigo 33,
caput, da Lei 11.343/2006". Dessa forma, para desconstituir o
entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela
desclassificação da conduta do agravante para uso de drogas, seria
necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ.
2. Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos
policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e
suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia
com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no
AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017; AgRg no AREsp 926.253/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
18/8/2016, DJe 26/8/2016).
3. No que tange à alegada divergência jurisprudencial, o recurso não
merece prosperar, em razão da falta de comprovação do dissenso
pretoriano. Nos termos do disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e
255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido
cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os
julgados confrontados, mediante a transcrição dos 'trechos dos
acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados', requisito não
cumprido na hipótese dos autos.
4. Outrossim, a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de
que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio,
acórdão proferido em  habeas corpus, mandado de segurança, recurso
ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de
segurança e conflito de competência.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1024563>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1131028>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1376286>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1683930>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS - IMPRESTABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1591891>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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