AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1822262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  DESTRUIÇÃO  OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À
SUBTRAÇÃO   DA   COISA.   CRIME  QUE  DEIXA  VESTÍGIO.  ALEGAÇÃO  DE
IMPRESCINDIBILIDADE  DE  PERÍCIA  DIRETA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO
PARA   FURTO   SIMPLES.  PREJUDICIALIDADE  CONSTATADA.  ALEGAÇÃO  DE
FUNDAMENTO   INIDÔNEO   NA   VALORAÇÃO   DO   VETOR   JUDICIAL   DAS
CIRCUNSTÂNCIAS  DO  CRIME.  PROVIMENTO  QUE  SE  IMPÕE. MANIFESTAÇÃO
FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. DECISÃO RECONSIDERADA.
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS.
1.   Para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  qualificadora  da
destruição  ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime
de  furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que,
por  ser  infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização
de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal.
2. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas
pode  ocorrer  se  o  delito  não deixar vestígios, se esses tiverem
desparecido  ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem
a confecção do laudo, o que não foi demonstrado no presente caso.
3.  A  exasperação  da pena-base, conforme apresentado pelo Tribunal
mineiro,  carece de fundamento apto a justificar o desvalor do vetor
judicial das circunstâncias do crime.
4.  A  Procuradoria-Geral  da República dispôs que se era possível a
realização  da  perícia,  e esta não ocorreu, a prova testemunhal, a
confissão  do  acusado e o exame indireto não suprem a sua ausência,
sendo,  portanto, incabível a aplicação da qualificadora prevista no
art.  155,  §  4º,  I,  do  Código  Penal à espécie, impondo-se, por
conseguinte, a exclusão do acréscimo da referida majorante.
5.  Agravo  regimental  provido  a  fim  de  reconsiderar  a decisão
agravada  para, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar
provimento  ao  recurso  especial  no sentido de afastar a valoração
negativa   do   vetor   judicial   das   circunstâncias   do  crime,
redimensionando  as  reprimendas  dos  agravantes. Ficam mantidas as
demais determinações do combatido aresto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - VESTÍGIOS - EXAME
DE CORPO DE DELITO DIRETO - OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no HC 245635>>-MT, <<HC 375727>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231