AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1948862
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO
FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE).
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
 1. Quanto ao pedido de suspensão do feito, não obstante a parte
alegar que a matéria versada no apelo foi qualificada como
representativo de controvérsia pela instância de origem, em outro
Recurso Especial ainda não analisado pelo STJ esclareço que,
enquanto a questão não for efetivamente submetida ao rito do art.
1.036 e seguintes do CPC/2015, não subsiste fundamento para
sobrestar o feito.
 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Tenho que a sentença merece reforma. A Lei
nº 10.438/2002 (com alterações promovidas pelas Leis 12.783/2013,
12.839/2013, 13.299/2016 e 13.360/2016) criou a Conta de
Desenvolvimento Energético (CDE) visando ao desenvolvimento
energético dos Estados e aos seguintes objetivos: (...) O Decreto nº
7.891/2013 (alterado pelo Decretos 7.945/2013, 8.203/2014,
8.221/2014, 8.272/2014 e 8.792/2016), por seu turno, dispôs sobre a
possibilidade de destinação dos recursos da CDE para (Arts. 4º-A e
4º-C): (...) Da leitura das destinações previstas pelos referidos
Decretos, entendo que não se ressentem de ilegalidade, encontrando
amparo nas previsões contidas na Lei nº 10.438/2002 ('prover
recursos para compensar o efeito da não adesão à prorrogação de
concessões de geração de energia elétrica'; 'promover a
competitividade da energia produzida a partir da fonte carvão
mineral nacional nas áreas atendidas pelos sistemas interligados,
destinando-se à cobertura do custo de combustível de empreendimentos
termelétricos em operação até 6 de fevereiro de 1998, e de usinas
enquadradas no § 2º do art. 11 da Lei no 9.648, de 27 de maio de
1998'; 'à finalidade de modicidade tarifária'). Ademais, a Lei n.
8.987/1995, ao dispor sobre o regime de concessão e permissão de
serviços públicos, estabelece que 'Serviço adequado é o que satisfaz
as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das
tarifas' (Art. 6º, § 4º), bem como que 'As tarifas poderão ser
diferenciadas em função das características técnicas e dos custos
específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de
usuários' (Art. 13). Em acréscimo, transcrevo em parte e adoto como
razões de decidir os percucientes fundamentos adotados no julgamento
da AC nº 50150589720154047205 pelo Desembargador Federal Luís
Alberto D'Azevedo Aurvalle, o qual, por sua vez, adotou como
fundamentos as razões lançadas na sentença recorrida naqueles autos,
proferida pelo juiz federal Leandro Paulo Cypriani verbis:"
 3. Dessume-se que, não obstante as razões explicitadas pela
instância a quo, ao interpor o recurso a parte recorrente não
impugnou, suficientemente, os fundamentos acima destacados.
 4. Assim, não observou a parte recorrente as diretrizes fixadas
pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável
pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos
fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de
nulidade do julgado.
 5. Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte
recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum
combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das
Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a
ausência de impugnação de fundamento autônomo.
 6. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar, porquanto avaliar a gestão dos recursos financeiros
direcionados à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o
cotejo de decretos da União e a apreciação de complexo material
fático-probatório, o que impede a análise do tema em Recurso
Especial, ante a incidência, no caso, das Súmulas 5 e 7 do STJ.
 7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458482>>-SP
(CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - FINALIDADES - ANÁLISE
QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1956336>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1945081>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1752945>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1834276>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1810713>>-SC,
         {{REsp 1775203}}-SC,
         {{REsp 1871842}}-SC,
         {{REsp 1956322}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007