AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1661507
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SEGURO
CONTRA  ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEIO
DE  DECRETO.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  ERRO  NO CÁLCULO DOS ÍNDICES
ESTATÍSTICOS  OU  NÃO  OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE. 1. É
eminentemente     constitucional     a    controvérsia    sobre    a
constitucionalidade  da  alteração,  por  meio  de  atos  normativos
infralegais,  das  alíquotas  da  contribuição  de custeio do seguro
contra acidentes do trabalho.
2. Eventual conclusão pela existência de erro no cálculo dos índices
estatísticos  ou pela não observância aos requisitos legais não pode
ser  alcançada em recurso especial, por depender do reexame de fatos
e provas (Súmula 7 do STJ).
3.  O arbitramento da verba honorária de sucumbência deve obediência
à  legislação  vigente na data da sentença ou do acórdão que fixou a
condenação.
4.  Atribuído  o  valor  de  R$  50.000,00  à causa e não havendo as
hipóteses  do § 8º do art. 85 do CPC/2015, não se releva exorbitante
a  verba  honorária  de  10%  sobre  o  valor  atualizado  da causa,
conclusão   que   só   poderia   ser   alterada   mediante   reexame
fático-probatório,   providência   inadequada  em  recurso  especial
(Súmula 7 do STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SEGURO CONTRA ACIDENTES DO
TRABALHO - DISCUSSÃO DE  NATUREZA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1605413>>-SC,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 629993>>-PE
     STF - [[RE 684261]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
(VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE)
     STJ - <<REsp 1644846>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXORBITÂNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1665300>>-PR, <<REsp 1657288>>-RS,
           <<EDcl no AREsp 737982>>-DF, <<REsp 1680346>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008
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