RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133578
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.
CONTINUIDADE DELITIVA. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS. MEDIDAS
CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.
FEITO COMPLEXO. PROCESSO QUE TRAMITA REGULARMENTE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso dos autos, a decisão que decretou a custódia preventiva
do recorrente está suficientemente fundamentada na necessidade de
garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta
praticada, pois o recorrente, juntamente com outros três indivíduos,
circulavam de carro procurando vítimas, tendo abordado dois
ofendidos, mediante o uso de armas de fogo, subtraindo-lhes vários
pertences. O recorrente, ainda, responde pelo crime de receptação,
sendo que em sua posse foram encontrados diversos aparelhos
celulares produtos de crime.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no
sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão
preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o crime
fora praticado, como ocorreu no presente caso.
5. A custódia está também fundamentada na necessidade de garantia da
ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois,
conforme consignado nos autos, o recorrente e os corréus
"responderam e respondem a outras ações penais".
6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
7. No tocante ao aventado excesso de prazo, apesar da garantia
constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo
e a celeridade na tramitação do feito (art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal), esta Corte possui entendimento pacificado no
sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não
pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei,
devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e
conforme as peculiaridades do caso concreto.
8. No caso, o feito vem tramitando adequadamente, sendo
compreensível a dilação de lapso temporal em decorrência da
complexidade do processo, especialmente diante da quantidade de réus
- 4 agentes -, patrocinados por advogados diferentes, com várias
testemunhas, bem como pela necessidade de realização de diversas
diligências, com confecção de laudos periciais, e constantes pedidos
de revogação da prisão preventiva, sendo que em 13/8/2020 foi
realizada audiência de instrução e julgamento, tendo sido designada
nova audiência para 18/11/2020.
9. Evidenciado que o processo, considerando sua complexidade, segue
marcha regular e os atos processuais estão sendo praticados em
prazos razoáveis, não há que se falar em desídia por parte do Juízo,
que, ao que tudo indica, vem empreendendo esforços para, mesmo
diante da complexidade do feito, terminar a instrução processual.
10. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI
- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 88619>>-PB,
         <<RHC 93174>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 547172>>-MG,
         <<HC 547861>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - FEITO COMPLEXO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 103483>>-AL,
         <<RHC 106219>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078