RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1431112
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 31/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO  DE  ORDEM.  TRIBUTÁRIO.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA VERSADO
NO  RECURSO  ESPECIAL  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/15.  SOBRESTAMENTO  COM
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Ante  a possibilidade de ulterior decisão do Supremo Tribunal
Federal,   em  repercussão  geral  já  reconhecida,  influenciar  no
julgamento  da  matéria veiculada no recurso especial e em homenagem
aos  princípios processuais da celeridade e da efetividade, impõe-se
o  sobrestamento  do especial, com a devolução dos autos ao tribunal
de  origem,  a  fim  de  que,  posteriormente,  proceda  ao juízo de
conformidade, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15.
III - Questão de ordem proposta no sentido de determinar a devolução
dos  autos  ao  tribunal  de  origem, com a devida baixa, para que o
processo  permaneça  suspenso até a publicação do acórdão do Recurso
Extraordinário no qual a repercussão geral foi reconhecida, a fim de
que   a  Corte  de  origem,  posteriormente,  proceda  ao  juízo  de
conformidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Relator,  determinou  a devolução dos autos ao tribunal de
origem,  com  a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso
até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n.
1.063.187,  a  fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda
ao  juízo  de conformidade, nos termos da questão de ordem suscitada
pela  Ministra  Regina  Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram
com  a  Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa  (Presidente)  os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IRPJ - CSLL - TAXA SELIC - REPETIÇÃO DO INDÉBITO)
     STF - [[RE 1063187]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 962)
(PROCESSUAL CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA VERSADO EM RECURSO
ESPECIAL
- SOBRESTAMENTO DO FEITO - DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1553301>>-PE
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - IRPJ - CSLL - INCIDÊNCIA - JUROS DE
MORA - INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1461919>>-SC, <<AgRg no REsp
1469995>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1463979>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...]  os  juros  de  mora  decorrentes  do  inadimplemento de
contratos  são  riqueza  nova  e,  portanto, acréscimos tributáveis,
possuindo a natureza de lucros cessantes, pois agregam ganho à verba
principal  já  sujeita a tributação (valores recebidos em virtude de
contrato firmado com os consumidores)".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
        ART:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040