AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625050
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA N. 691 DO STF NÃO SUPERADA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RÉU SUPOSTO INTEGRANTE DE
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA POR CRIMES GRAVES (HOMICÍDIOS E
"PISTOLAGEM"). MILÍCIA PRIVADA. APREENSÃO DE ARMAS E DINHEIRO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Tem de apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos
a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo
que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios
ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda,
ficar concretamente demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP,
que, presentes os motivos que a autorizam, não é suficiente e
adequada a sua substituição por outras cautelares menos invasivas à
liberdade.
2. O decreto prisional menciona a existência de indícios do
envolvimento do acusado com facção criminosa atuante na região e de
investigações em curso relativas à apuração de crimes graves
(homicídios e pistolagem) atribuídos a esse grupo, além da apreensão
de diversas armas de fogo e dinheiro na residência do investigado.
Tais circunstâncias evidenciam o periculum libertatis, a ensejar,
por conseguinte, a manutenção da custódia cautelar para assegurar a
ordem pública, bem como inviabilizar a substituição da prisão por
medidas diversas.
3. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e recomenda a
reavaliação das prisões provisórias. No entanto, essa recomendação
não reflete uma diretriz obrigatória de soltar, irrestritamente,
todos aqueles que estão presos provisoriamente, mas sim um elemento
interpretativo a ser levado em consideração em cada caso concreto,
tendo-se em conta o trazido aos autos pela parte interessada.
4. A simples comunicação sobre a existência de comorbidades
(hipertensão), por si só, é argumentação genérica e insuficiente. No
caso, não houve a demonstração de que o estabelecimento prisional
não tem condições de disponibilizar tratamento clínico ao acusado ou
de gerir a crise da Covid-19.
5. Nos limites da cognição sumaríssima própria do pedido de
superação da Súmula n. 691 do STF, não há como constatar flagrante
ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte
Superior, sob pena de indevido salto de instância.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 73712>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITO OBJETIVO - ART. 313, I, DO CPP -
SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS - DELITOS IMPUTADOS)
   STJ - <<HC 380427>>-SP
Informações complementares:      É possível a decretação da prisão preventiva quando o somatório
das penas máximas cominadas aos delitos imputados ao réu for
superior a 4 anos. Isso porque com o somatória das penas atende-se
ao critério do art. 313, I, do CPP.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  138686  RJ  2020/0318209-1  Decisão:02/02/2021
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