EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1816373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE
EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO
RECORRIDA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO QUE NÃO
ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 283/STF.
1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes
fundamentos: a) "Inicialmente, constata-se que não se configura a
ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado,
manifestando-se de forma clara que, ao efetivar o encaminhamento da
ordem de pagamento, teve a exequente ciência do quantum que havia
sido nela inserido.; b) "Outrossim, encontra-se demonstrada nos
autos a inércia da parte agravante em vindicar a verba honorária,
mesmo tendo conhecimento dos atos processuais que resultaram no
arquivamento dos autos, de modo que o transcurso de mais de 5
(cinco) anos para o exercício do direito de crédito fulmina sua
pretensão executória."; c) "Ademais, conforme orientação do STJ,
"não havendo necessidade de liquidação do título judicial, mas
apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o prazo
prescricional da ação de execução de honorários advocatícios começa
a fluir a partir do trânsito em julgado" (REsp 1.404.519/PB, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013, DJe
29/11/2013.)".
2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
3. Com efeito, está evidenciado no decisum objurgado que,
independentemente da intimação, a parte recorrente teve conhecimento
inequívoco de todos os atos processuais e que, ao efetivar o
encaminhamento da ordem de pagamento, estava plenamente ciente do
quantum que havia sido nela inserido. Aliás, contra tal argumento
não se manifestou a parte recorrente, o que atrai o óbice da Súmula
283/STF.
4. Ad argumentandum, percebe-se que o entendimento a quo está em
consonância com a orientação do STJ, no sentido de que ocorre a
prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por
prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, sendo
desnecessária a sua intimação pessoal prévia para dar andamento ao
feito, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório.
5. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

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