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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1554976
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
ENTENDIMENTO DOMINANTE. POSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO
COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE
OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do
julgamento monocrático do recurso, já que este é possível com
fundamento na existência de jurisprudência dominante desta Corte,
segundo a exegese do art. 932, V, "a", do Código de Processo Civil
de 2015 e da Súmula 568 do STJ.
2. O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o
imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza
e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido
no momento da abertura da sucessão. A lei não impõe como requisito
para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de
outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do
cônjuge sobrevivente. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - DIREITO
REAL DE HABITAÇÃO - FILHOS EXCLUSIVOS DO FALECIDO)
   STJ - <<REsp 1134387>>-SP
(DIREITO DE FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - DIREITO
REAL DE HABITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1245144>>-SP,
         <<REsp 1273222>>-SP,
         <<REsp 1582178>>-RJ,
         <<REsp 1249227>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA -
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP
Informações complementares:      "[...] o  direito real de habitação concede ao consorte
supérstite a  utilização do imóvel que servia de residência ao
casal com o  fim de moradia, independentemente de filhos exclusivos
do 'de cujus'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00005 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525917
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS.
SÚMULA 7/STJ. JULGADO CONFORME A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto
ao feito executivo originário não se enquadrar nas hipóteses de
suspensão estabelecidas pelo juízo recuperacional, demandaria o
reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
2. "Não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das
dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são
preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus
direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das
ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou
coobrigados em geral. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp
1.176.871/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DAS
EXECUÇÕES)
   STJ - <<REsp 1333349>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1176871>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1517959>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1437060>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1521545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE
VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N. 283/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, nos termos
da Súmula n. 283/STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à prejudicialidade da ação civil pública,
demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1521545>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839102
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
MONITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR DO CRÉDITO CERTO E EXIGÍVEL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NÃO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS.
REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional,
tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação
suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.
2. O Tribunal de Justiça, à luz dos princípios da livre apreciação
da prova e do livre convencimento motivado, concluiu pela
desnecessidade de produção da prova pericial/oitiva de testemunhas,
assentando que os autos da ação monitória estavam adequadamente
instruídos. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via
estreita do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1839102>> que foram parcialmente
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566142
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR.
OFENSA À SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente é cabível a
indenização por danos morais, nos casos de atraso na entrega do
imóvel, quando ultrapassado o limite do mero dissabor, o que não
ocorreu no presente caso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577092
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUSA DE FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 681942>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1503630>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1578756
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS.
OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR.
REVISÃO. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO
VERIFICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória,
necessária à formação do seu convencimento.
3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância
ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Não se pode conhecer de recurso especial interposto com
fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal se, como
no caso dos autos, não estiver comprovado nos moldes dos arts.
1.029, § 1º, do Código de Processo Civil/2015; e 255, parágrafos 1º
e 2º, do RISTJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1819677  PR  2021/0007858-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1806707  PR  2020/0333170-0  Decisão:04/10/2021
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AgInt nos EDcl no AREsp  1607307  SP  2019/0319797-4
Decisão:19/10/2020
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AgInt no REsp  1836632  DF  2019/0266952-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589325
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. INFIDELIDADE CONJUGAL. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO
CONFIGURAÇÃO - REGULAR FACULDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
(AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
NOVO ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1520018>>-ES
Informações complementares:      "Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória
ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a
aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade
processual prevista em lei [...]".
     "[...] 'fixados os honorários recursais no primeiro ato
decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que
derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do
principal, tais como agravo interno e embargos de declaração'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1536559  PR  2019/0195954-2  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592477
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO
AMBIENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO DO
JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe o
reexame de matéria fático-probatória, nos termos da vedação imposta
pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593886
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
RSDF       VOL.:00120           PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO.
BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA. ARTS. 21-E,  V, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ.
IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ.
NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1691482  SP  2020/0089023-1  Decisão:08/02/2021
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AgInt no REsp  1531621  SP  2015/0075123-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no REsp  1870368  SP  2020/0083665-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1679981  SP  2020/0062367-3
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1586444  ES  2019/0280264-9  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1598984  SP  2019/0303160-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no REsp  1707357  RS  2017/0285521-3  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no REsp  1773313  SP  2018/0273571-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no REsp  1813537  SP  2019/0132406-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no REsp  1827839  RJ  2019/0214671-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1565519  SP  2019/0247564-9
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AREsp  1541504  SP  2019/0203195-6  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1549386  MG  2019/0215642-8  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  1550183  SP  2019/0216737-1  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1514965  MS  2019/0155404-1
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597715
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAMINAÇÃO DE LAVOURA. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 STJ.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. OCORRÊNCIA. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DANO MORAL EM RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de
responsabilidade contratual. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1540754>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 828844>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 706352>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1380749>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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