RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva do recorrente está fundamentada na gravidade
concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública,
destacando-se a quantidade de substância entorpecente apreendida
(27,27 kg  de maconha e 6g de crack), com adequação aos requisitos
do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. A quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada
motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão
preventiva, especialmente se as circunstâncias dos autos demonstram
traficância expressiva (modus operandi). Precedentes.
3. A presença de condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, endereço fixo e ocupação lícita, não obstam, por si
sós, a segregação cautelar porquanto presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
5. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 63237>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP,
         <<HC 463476>>-SP,
         <<RHC 103572>>-MG,
         <<RHC 63580>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 329574>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27,27 kg  de maconha e 6 g de crack.
Informações complementares:      "A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF).
      Para a privação
desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou
mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal [...]".
     "[...] caso a liberdade do acusado não represente perigo à
ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da
lei penal, não se justifica a prisão".
     "[...] a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não
ampara, por si só, a negativa do benefício da liberdade provisória,
tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do
art. 44 da Lei n. 11.343/2006 pelo Supremo Tribunal Federal".
     "[...] não é possível inferir, nesse momento processual e na
estreita via do recurso ordinário em habeas corpus, acerca de
eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e
consequente violação do princípio da proporcionalidade). A
confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua
culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância
e respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019