CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 94723
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 29/10/2008
REVJUR     VOL.:00397           PG:00141
RIOBDF     VOL.:00062           PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. MENOR. AÇÕES
CONEXAS DE GUARDA, DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA, DE EXECUÇÃO E OUTRAS.
GUARDA EXERCIDA PELA MÃE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NO CURSO DA LIDE.
IRRELEVÂNCIA. CPC, ART. 87. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I. Prevalece o art. 87 do CPC sobre a norma do art. 147, I, do ECA,
que tem natureza absoluta quando, em curso a ação originária,
proposta regularmente no foro de residência do menor, o detentor da
guarda altera seu domicílio.
II. Precedentes do STJ.
III. Inexistência de circunstância excepcional a indicar solução
diversa.
IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, GO, o
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente a 3ª Vara de Família,
Sucessões e Cível de Goiânia/GO, a suscitada, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal
convocado do TRF 1ª Região) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 79095>>-DF,
           <<CC 45794>>-RO (RMP 25/457, RSTJ 190/265),
           <<CC 35761>>-SP
Informações complementares:      (PALAVRAS DE RESGATE)
     SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, GO, PARA,
JULGAMENTO, MAIS DE UMA, AÇÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, PEDIDO, GUARDA
DE MENOR, E, REGULAMENTAÇÃO, VISITA / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
SEPARAÇÃO DE CORPOS, E, POSTERIOR, CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM
DIVÓRCIO, COM, DEFERIMENTO, GUARDA, FILHO MENOR, PARA, MÃE;
AJUIZAMENTO, POSTERIOR, PELA, MÃE, AÇÃO JUDICIAL, COM, DEFERIMENTO,
TUTELA ANTECIPADA, PARA, IMPEDIMENTO, VISITA, PAI, COM,
FUNDAMENTAÇÃO, EM, ALEGAÇÃO, MÃE, OCORRÊNCIA, ABUSO SEXUAL, PELO,
PAI, CONTRA, FILHO MENOR; AJUIZAMENTO, PELO, PAI, AÇÃO JUDICIAL,
PARA, OBTENÇÃO, GUARDA DE MENOR, COM, DEFERIMENTO, TUTELA
ANTECIPADA, EM, DECORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DIAGNÓSTICO, MÃE, COMO,
PORTADOR, DISTÚRBIO PSICOLÓGICO, COM, REALIZAÇÃO, MAIS DE UMA,
CONDUTA, OBJETIVO, MANIPULAÇÃO, FILHO MENOR, E, AFASTAMENTO,
CONVÍVIO SOCIAL, COM, PAI; OCORRÊNCIA, MUDANÇA DE DOMICÍLIO, MÃE,
COM, FILHO MENOR, MESMO, APÓS, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PELA,
JUSTIÇA ESTADUAL, GO, COM, DEFERIMENTO, GUARDA DE MENOR, PARA, PAI;
AJUIZAMENTO, PELA, MÃE, OUTRA, AÇÃO JUDICIAL, NOVO, DOMICÍLIO, PARA,
MANUTENÇÃO, GUARDA DE MENOR / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
PRETENSÃO, MÃE, DESLOCAMENTO, FORO, PARA, OBTENÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, EM, BENEFÍCIO, PRÓPRIO; NECESSIDADE, PREVALÊNCIA, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO,
COMPETÊNCIA, APÓS, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL; INAPLICABILIDADE, LEI
ESPECIAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISÃO,
COMPETÊNCIA ABSOLUTA, FORO, DOMICÍLIO, MENOR; NECESSIDADE, PROTEÇÃO,
MENOR, MOMENTO, DEFINIÇÃO, JUÍZO COMPETENTE, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Termos auxiliares: SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001