MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12251
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ.
REDUÇÃO. TRATO SUCESSIVO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR.
PRESENÇA. DEFERIMENTO.
I - Em princípio, aplica-se a teoria do trato sucessivo quando o ato
apontado como coator é editado mensalmente. No caso, a redução do
valor do auxílio-invalidez ocorre mês a mês com o respectivo
pagamento, diferenciando-se, portanto, de ato que suprime
determinada vantagem pecuniária.
II - Nas hipóteses de atos de trato sucessivo, o prazo decadencial
para a impetração de mandado de segurança renova-se mês a mês.
III - A natureza do benefício do auxílio invalidez (periculum in
mora), bem como a presença do fumus boni juris, constatado com a
ausência da instauração do devido processo administrativo, preenchem
os requisitos para a concessão da liminar.
Pedido de liminar deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, deferir a liminar, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti,
que a indeferia.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.
Vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (REDUÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - TEORIA DO TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<RMS 15575>>-PA
(REAJUSTE DE VENCIMENTO - TEORIA DO TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AGRG NO AG 647273>>-AL, <<AGRG NO RESP 801344>>-RJ
(PEDIDO DE LIMINAR - REDUÇÃO - AUXÍLIO-INVALIDEZ - PORTARIA 931/MD)
     STJ - <<MS 11295>>-DF, <<MS 11003>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, PARA, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, NOVO CÁLCULO, PARA, PAGAMENTO,
AUXÍLIO-INVALIDEZ, MILITAR DA RESERVA, COM, RESULTADO, REDUÇÃO,
VALOR, VANTAGEM PECUNIÁRIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, TRATO SUCESSIVO, COM, RENOVAÇÃO, CADA, MÊS, PELO,
PAGAMENTO, AUXÍLIO-INVALIDEZ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO CONCRETO,
ÚNICO, SUPRESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ, ENTENDIMENTO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO.
     POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, EM, MANDADO DE SEGURANÇA,
PARA, RESTABELECIMENTO, PAGAMENTO, ANTERIOR, VALOR,
AUXÍLIO-INVALIDEZ, MILITAR DA RESERVA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO,
ILEGALIDADE, MINISTÉRIO DA DEFESA, REFERÊNCIA, EDIÇÃO, PORTARIA,
COM, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, AUXÍLIO-INVALIDEZ, SEM,
INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ANTES, EDIÇÃO, NOVA, PORTARIA
/ DECORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA; EXISTÊNCIA,
REQUISITO, PERICULUM IN MORA, E, FUMUS BONI JURIS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PARA,
IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA,
DETERMINAÇÃO, NOVO CÁLCULO, PARA, PAGAMENTO, AUXÍLIO-INVALIDEZ,
MILITAR DA RESERVA, COM, RESULTADO, REDUÇÃO, VALOR, VANTAGEM
PECUNIÁRIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO CONCRETO; TERMO
INICIAL, IMPETRAÇÃO, OCORRÊNCIA, DATA, REALIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO COMISSIVO, INDEPENDÊNCIA, SUPRESSÃO, OU, REDUÇÃO,
BENEFÍCIO; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, COMO, TRATO SUCESSIVO, APENAS,
HIPÓTESE, OMISSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000931 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
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DJ         DATA:23/10/2006      PG:00255