RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1325857
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS
ASSOCIAÇÕES. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE E SUBSTITUTA PROCESSUAL. RE
n. 573.232/SC. AÇÃO COLETIVA ORDINÁRIA. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE
DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO
NOMINAL. TARIFA POR LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA
ATÉ 10/12/2007, COM INFORMAÇÃO EXPRESSA. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO.
1. No processo civil, em regra, a parte legítima para a propositura
da ação é o titular do direito material, objeto da lide.
Excepcionalmente, o ordenamento jurídico confere legitimidade a
sujeito diferente (legitimação extraordinária), que defenderá em
nome próprio interesse de outrem, na forma de substituição ou
representação processual.
2. Há substituição processual quando alguém é legitimado a pleitear
em juízo, em nome próprio, defendendo interesse alheio, de que o seu
seja dependente. Não se confunde, pois, a substituição processual
com a representação, uma vez que nesta o representante age em nome
do representado e na substituição, ainda que defenda interesse
alheio, não tem sua conduta vinculada, necessariamente, ao titular
do interesse, ele atua no processo com independência.
3. A atuação das associações em processos coletivos pode ser de duas
maneiras: na ação coletiva ordinária, como representante
processual, com base no art. 5º, XXI, da CF/1988; e na ação civil
pública, como substituta processual, nos termos do Código de Defesa
do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. Como representante, o
ente atua em nome e no interesse dos associados, de modo que há
necessidade de apresentar autorização prévia para essa atuação,
ficando os efeitos da sentença circunscritos aos representados. Na
substituição processual, há defesa dos interesses comuns do grupo de
substituídos, não havendo, portanto, necessidade de autorização
expressa e pontual dos seus membros para a sua atuação em juízo.
4. No caso dos autos, a associação ajuizou ação civil pública para
defesa dos consumidores em face da instituição bancária, sendo o
objeto de tutela direito individual homogêneo, que decorre de origem
comum (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), com titular
identificável e objeto divisível.
5. O STF, no julgamento do RE n. 573.232/SC, fixou a tese segundo a
qual é necessária a apresentação de ata de assembleia específica,
com autorização dos associados para o ajuizamento da ação, ou
autorização individual para esse fim, sempre que a associação, em
prol dos interesses de seus associados, atuar na qualidade de
representante processual. Aqui, a atuação das associações se deu na
qualidade de representantes, em ação coletiva de rito ordinário.
6. Inaplicável à hipótese a tese firmada pelo STF, pois, como dito,
a Suprema Corte tratou, naquele julgamento, exclusivamente das ações
coletivas ajuizadas, sob o rito ordinário, por associação quando
atua como representante processual dos associados, segundo a regra
prevista no art. art. 5º, XXI, da CF, hipótese em que se faz
necessária, para a propositura da ação coletiva, a apresentação de
procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembleia
Geral convocada para esse fim, bem como lista nominal dos associados
representados.
7. Na presente demanda, a atuação da entidade autora deu-se, de
forma inequívoca, no campo da substituição processual, sendo
desnecessária a apresentação nominal do rol de seus filiados para
ajuizamento da ação.
8. Nesses termos, tem-se que as associações instituídas na forma do
art. 82, IV, do CDC estão legitimadas para propositura de ação civil
pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não
necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar
do regime de substituição processual, a autorização para a defesa
do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição
dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da
associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação
assemblear.
9. A cobrança da tarifa por quitação (ou liquidação) antecipada de
contrato de financiamento é permitida para as antecipações
realizadas antes de 10/12/2007, desde que constante informação clara
e adequada no instrumento contratual (Res. CMN n.  2.303/96 e n.
3.516/2007), circunstância que deverá ser comprovada na fase de
liquidação, particularmente por cada consumidor exequente. Desde
10/12/2007, a cobrança da tarifa é expressamente proibida.
10. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista desempate do Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, Presidente da Seção, acompanhando o Sr. Ministro
Relator, que realinhou seu voto para dar parcial provimento ao
recurso especial, por maioria, dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida
integralmente a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Vencidos, em relação ao segundo tópico, os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Sustentou oralmente pelo recorrente BANCO PANAMERICANO S/A o Dr.
FÁBIO LIMA QUINTAS.

Jurisprudência citada: (INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SUBESPÉCIE DE DIREITOS
COLETIVOS)
   STJ - <<REsp 1599142>>-SP,
         <<REsp 1349188>>-RJ,
         <<REsp 1208567>>-RS
   STF - [[RE 163231-3]]-SP
(ASSOCIAÇÃO - ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL - AUTORIZAÇÃO
DOS ASSOCIADOS)
   STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 82),
         [[RE 612043]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 499)
(AÇÃO COLETIVA - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE
EXPRESSA AUTORIZAÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - DISTINGUISHING)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1441016>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1719820>>-MG,
         <<REsp 1649087>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1841604>>-RJ
   STF - [[RCL 28213]],
         [[ARE-AgR 1233647]],
         [[ARE 901963]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 848)
(ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL -
DESNECESSIDADE DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1807332>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1773265>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1849551>>-SP,
         <<REsp 1858388>>-SP
(TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CRÉDITO - VIABILIDADE - MARCO
TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1392449>>-DF,
         <<REsp 1370144>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1283095>>-DF,
         <<REsp 1409792>>-DF
(VOTO VENCIDO - SENTENÇA GENÉRICA - VERIFICAÇÃO DO DIREITO DE CADA
CONSUMIDOR EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL)
   STJ - <<REsp 1304939>>-RS,
         <<REsp 1718535>>-RS,
         <<REsp 1742669>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1596773>>-SP
(VOTO VENCIDO EM PARTE - LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1362022>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 948),
         <<REsp 1438263>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 948)
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "Age a associação, portanto, exclusivamente em defesa de
direitos individuais homogêneos. Não há, no caso ora em exame,
cumulação de defesa de direitos transindividuais e de direitos
individuais homogêneos. O pedido de declaração de ilegalidade da
cobrança é apenas antecedente lógico do pedido de restituição dos
valores cobrados ilegalmente de cada indivíduo consumidor. Toda
sentença condenatória possui necessariamente conteúdo declaratório
do direito aplicável.
     Dessa forma, embora impropriamente designada de 'ação civil
pública', cuida-se, na realidade, de 'ação civil coletiva', pois o
rótulo dado à ação não altera a regência processual e substancial
dos direitos em disputa.
     A legitimidade das associações para o ajuizamento de ações
civis coletivas tem assento no art. 5º, inciso XXI, da Constituição
Federal, nos seguintes termos: [...].
     Parte expressiva da doutrina sustenta que o termo
'representação' foi impropriamente empregado, devendo-se entender
que se cuida de substituição processual".
     "Não me parece, data maxima vênia, harmônico com a disciplina
constitucional (art. 5º, inciso XXI) que as associações somente
possam defender direitos individuais homogêneos de seus associados
mediante autorização específica em assembléia, mas possam postular
os mesmos direitos individuais homogêneos de todas as vítimas,
associadas ou não, independentemente de qualquer autorização, quando
se tratar de direito do consumidor.
     Ainda mais incoerente me parece, renovada vênia, estabelecer
que a possibilidade ou não defesa coletiva de direitos individuais
homogêneos de não associados dependa do mero rótulo dado à ação pelo
autor, de modo que se a denominar 'ação civil coletiva de rito
ordinário' estará defendendo apenas seus associados, ao passo que
empregando nome 'ação civil pública de consumo' estaria a substituir
até mesmo não associados, independentemente de qualquer autorização
do titular do direito patrimonial divisível e disponível".
     "Embora não desconheça os diversos precedentes deste Tribunal
em sentido contrário, considero, com a devida vênia, que, após a
entrada em vigor da Lei 9.494/1997, em se tratando de direitos
individuais homogêneos - vale dizer, direitos patrimoniais
individuais, de objeto divisível e disponíveis - não existe
autorização legal para a substituição processual de não associados
por associações civis, não apenas por força da incoerência que tal
permissão do CDC representava em relação ao sistema constitucional
(CF, art. 5º, XXI), mas, a partir de então, também em decorrência de
expressa disposição legal no sentido de que "a sentença civil
prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade
associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus
associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da
propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial
do órgão prolator", em clara limitação à extensão subjetiva da
sentença e, portanto, da coisa julgada.
     A Lei 9.494/1997 é norma de mesma hierarquia e posterior ao
Código de Defesa do Consumidor. Seu objetivo foi dispor sobre ações
propostas por associações civis, tanto a ação civil pública como
também as ações civis coletivas, não havendo motivo, ao meu sentir,
para excluir de seu âmbito de incidência as ações coletivas de
consumo em que se busque a defesa de direitos individuais
homogêneos, pouco importando o nome dado pelo autor coletivo à ação.
     Reitero que o Supremo Tribunal declarou incidentalmente a
constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/97, [...], submetido
ao rito da repercussão geral, tendo o acórdão sido assim ementado:
[...]".
     "[...] em se tratando de direitos difusos e coletivos, dado
serem transindividuais, indivisíveis, indisponíveis, pertencendo a
toda a coletividade, com titulares indeterminados, a substituição
processual compreenderá necessariamente a defesa de todas as vítimas
do ato ilícito, abusivo ou lesivo, associadas ou não à entidade
autora. Quando a ação civil pública ou a ação civil coletiva -
qualquer que seja o nome a ela dado pelo autor - buscarem a defesa
de tais direitos e interesses, não terá aplicação a limitação
subjetiva da coisa julgada prevista na Lei 9.494/1997.
     Por outro lado, quando se postular a tutela de direitos
individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a
titulares determinados), a extensão subjetiva da coisa julgada, ao
meu sentir, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor - ação
civil pública ou ação civil coletiva - terá a limitação estabelecida
pela Lei 9.494/1997, segundo a qual 'a sentença civil prolatada em
ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na
defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá
apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação,
domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator''.
Neste caso, a extensão subjetiva da sentença não alcança, ao meu
sentir, indivíduos não associados à autora até o momento da
propositura da ação".
     "[...] a análise de determinado contrato padrão em branco não
autoriza dizer que o banco não poderia cobrar a tarifa permitida até
o advento da mencionada Resolução CMN 3.516/2007, devendo ficar para
a fase de cumprimento individual da sentença a análise do contrato
de cada lesado, momento em que será aferido se há, ou não, a
previsão da cobrança da TLA com a clareza necessária à compreensão
do consumidor".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "No tocante à legitimidade das associações, tenho que a
discussão está superada, tendo em vista o quanto decidido
recentemente pela Segunda Seção, [...], em que assentada a tese
segundo a qual, 'Em Ação Civil Pública proposta por associação, na
condição de substituta processual de consumidores, possuem
legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os
beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem
filiados à associação promovente'".
     "[...] em se tratando de ação coletiva para a tutela de
direitos individuais homogêneos, a sentença genérica não deve
acertar a situação concreta de cada consumidor.
     E assim é porque o contrato ao qual se refere o acórdão
recorrido é um contrato padrão, cujas cláusulas individuais não
foram preenchidas, tendo em vista que a taxa varia em cada caso de
acordo com a quantidade de dívida que será paga em antecipação e do
tempo de antecipação a ser requerido pelo consumidor, não se podendo
dizer sequer que tenha sido sempre o mesmo utilizado pelo banco ao
longo dos anos.
     Desse modo, segundo a divergência, deve ficar para a fase de
cumprimento individual da sentença a análise do contrato de cada
lesado, momento em que será aferido se há ou não a previsão da
cobrança da taxa com a clareza necessária à compreensão do
consumidor".
     (VOTO DE DESEMPATE) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] em se tratando de ação coletiva, cujo título executivo
conterá, em regra, proposições genéricas, penso ser imprescindível,
até mesmo para nortear as demandas individuais posteriores, a
identificação das balizas do presente julgamento, as quais, na
hipótese, se referem ao marco temporal definido no REsp
1.392.449/DF, além da própria exigência de expressa e clara
pactuação da TLA nos contratos, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081 PAR:ÚNICO INC:00003 ART:00082 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00018
LEG:FED RES:002303 ANO:1996
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED RES:003516 ANO:2007
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002A