AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DA
RECEITA  FEDERAL.  DESVIO  DE CARGA DESTINADA À DESTRUIÇÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO   DISCIPLINAR   (PAD).  PENA  DE  DEMISSÃO.  CONTROLE
JURISDICIONAL  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  EXAME  DA
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE
DE  INCURSÃO  DO  MÉRITO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  FUNDAMENTAÇÃO.
PROPORCIONALIDADE.
1.  Processo  administrativo  que  aplicou penalidade de demissão ao
impetrante,  por  concluir  que o impetrante incidiu em valimento da
função  de  servidor  da Receita Federal ao participar ativamente do
desvio de cargas de bens (apreendidos pela Polícia Federal por serem
falsificados) que a Receita Federal havia destinado à destruição. 2.
A  Portaria  inaugural  de  instauração  do  PAD  tem por finalidade
principal constituir a Comissão Processante. A a exposição detalhada
dos  fatos  imputados  ao  servidor  só  é  indispensável na fase de
indiciamento,  a  teor  do  disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º
8.112/1990.
3.  O impetrante teve acesso às deliberações da Comissão Processante
e  pode  exercer  o direito à ampla defesa. Foi intimado previamente
para  participação da produção da prova oral e não teve prejuízo com
a ciência dos documentos e demais provas apenas após sua juntada aos
autos do PAD.
4. O exame da prova produzida no PAD foi feito de forma fundamentada
pela   autoridade   impetrada,  que  conclui  pela  participação  do
impetrante  nos atos a ele imputados a partir dos elementos de prova
indicados  e  sopesados  no Relatório Final da Comissão processante,
adotado pela autoridade impetrada.
5. A avaliação da gravidade da infração efetuada em sede de Processo
Administrativo   Disciplinar,   se   não   ultrapassa  a  esfera  do
proporcional e do razoável, como nos presentes autos, não se sujeita
à revisão judicial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA INAUGURAL -
EXPOSIÇÃO DETALHADA DOS FATOS IMPUTADOS AO SERVIDOR)
     STJ - <<MS 8030>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
- ACESSO ÀS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<AgRg no RMS 35884>>-PE
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERVENÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A LEGALIDADE DO ATO)
     STJ - <<RMS 33678>>-DF, <<RMS 44394>>-PA, <<MS 20348>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - ACAREAÇÃO ENTRE ACUSADOS
- OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<MS 22828>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA)
     STJ - <<MS 22289>>-DF
Informações complementares:      "[...]   ao   Judiciário   não  é  dado  decidir  em  lugar  do
Administrador   Público.   Cabe  ao  Judiciário  apenas  examinar  a
adequação do ato praticado pelo Administrador Público aos parâmetros
jurídicos".
     "[...]  não há direito subjetivo à realização de acareação, que
não  é  obrigatória  nos  casos  como  o presente, em que a Comissão
Processante,  fundamentadamente,  delibera  no sentido de que não há
necessidade de realização da diligência".
     "O  fato  de  o  impetrante  eventualmente  não  ter  registros
funcionais  desfavoráveis  não  seria capaz de evitar a aplicação de
penalidade  de  demissão  em contexto em que a conduta pela qual ele
foi punido é de tamanha gravidade e foi praticada com o valimento do
cargo e com tamanho desprestígio para com a Administração Pública".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00151   ART:00152   PAR:00002   ART:00161