AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO
CPC.  OFENSA  À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO. PERITOS
CRIMINAIS  DA  POLÍCIA  CIVIL  DO ESTADO DE RONDÔNIA. INSTITUIÇÃO DE
REMUNERAÇÃO  POR  SUBSÍDIO.  AUSÊNCIA  DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. MATÉRIA PACIFICADA.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio da segurança jurídica.
2.  A interpretação dada aos artigos apontados como violados está em
consonância  com  a  jurisprudência  desta Corte Superior, segundo a
qual  "o  servidor  público  não  possui  direito adquirido a regime
jurídico,  tampouco  a  regime de vencimentos ou de proventos, sendo
possível   à   Administração   promover   alterações  na  composição
remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou
criar   vantagens   ou   gratificações,  instituindo,  inclusive,  o
subsídio,  desde  que  não  haja  diminuição no valor nominal global
percebido,    em    respeito    ao   princípio   constitucional   da
irredutibilidade  de  vencimentos"  (AgRg  no  RMS  50.082/CE,  Rel.
Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2016, DJe
24/5/2016).
3.  In  casu,  a  Lei  estadual n. 1.041/02 determinou a extinção de
gratificações  e  adicionais  por  intermédio da incorporação dessas
vantagens  ao  subsídio dos Peritos Criminais do Estado de Rondônia,
tendo  o acórdão rescindendo concluído, e não impugnado pelos autos,
que não houve decesso remuneratório. Corroborando esse entendimento,
precedentes desta Corte, firmados em casos semelhantes.
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO -
INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RE 5639657]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 50082>>-CE, <<AgRg no REsp 1147431>>-RS,
           <<AgRg no RMS 26609>>-MT, <<RMS 27479>>-DF
(INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE VANTAGENS - FUSÃO DA REMUNERAÇÃO -
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA)
     STJ - <<RMS 15925>>-RO, {{RMS 26179}}-RO, {{RMS 26174}}-RO,
           {{RMS 26240}}-RO, {{RMS 26533}}-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00485   INC:00005