AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1722192
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ENCARGO  DE  CAPACIDADE  EMERGENCIAL.
CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  NATUREZA  JURÍDICA.  ENCARGO  DE  NATUREZA
ADMINISTRATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  SE  TRATAR  DE ENERGIA AUTOPRODUZIDA.
CONTROVÉRSIA  APRECIADA  À  LUZ DE NORMA INFRALEGAL (RESOLUÇÃO ANEEL
241/2002).   IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  DO  RECURSO,  NESSE  PONTO.
EXECUÇÃO  PROVISÓRIA.  LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. CABIMENTO.
ART.    475-O   DO   CPC/1973.   INCIDENTE   DE   UNIFORMIZAÇÃO   DE
JURISPRUDÊNCIA.  FACULDADE  DO  ÓRGÃO  JULGADOR.  AGRAVO  INTERNO DA
EMPRESA DESPROVIDO.
1.  É  entendimento  desta  Corte  Superior  de Justiça, bem como do
Supremo   Tribunal   Federal,  que  o  ECE  (Encargo  de  Capacidade
Emergencial),   instituído   por   Medida   Provisória,   convertida
posteriormente  no art. 1o. da Lei 10.438/2002, tem caráter de preço
público, derivado do consumo de energia elétrica, inserido, portanto
no   campo   do   Direito   Administrativo,  entre  as  dívidas  não
tributárias, a ele não se aplicando as regras do Direito Tributário.
Precedentes:  AgRg  no  AREsp. 97.093/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe  24.4.2012;  AgRg  no  AREsp.  506.847/SP,  Rel.  Min.  ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 1o.7.2015.
2. Especificamente quanto à alegação de impossibilidade de exigência
da  exação  em  razão  de energia autogerada, nota-se que a Corte de
origem apreciou o tema com base no art. 2o. da Resolução 241/2002 da
ANEEL, norma de natureza infralegal, que não se enquadra no conceito
de  Lei  Federal autorizativo do debate na presente seara do Recurso
Especial.
3.   O   levantamento  dos  valores  depositados  judicialmente  tem
cabimento  em razão da execução provisória de sentença instituída no
ordenamento  jurídico  pátrio  a  partir  da  Lei  11.232/2005,  que
introduziu o regramento desse instituto no CPC/1973, vigente à época
do  acórdão  recorrido.  Observadas  as  regras  do  art.  475-O  do
CPC/1973,  correta  a  determinação  que concedeu o levantamento dos
depósitos judiciais.
4.  O processamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência,
previsto  no art. 476 do CPC/1973, constitui faculdade do Relator do
recurso,  conforme  sua  própria  conveniência, não havendo falar em
ilegalidade  da  postura da Corte de origem que considerou não ser o
caso de instaurar o procedimento.
5.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL - NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO
PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 97093>>-MG, <<AgRg no AREsp 506847>>-SP
(RESOLUÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO - ANÁLISE
EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 442595>>-SC
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROCESSAMENTO -
FACULDADE DO RELATOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 470837>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1533328>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010438 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475O   ART:00476
(ART. 475-O COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005