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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, FIXADOS,
RESPECTIVAMENTE, EM R$ 8.000,00 E R$ 2.000,00. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ.
TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Cuida-se a hipótese de pedidos de danos morais e estéticos
pleiteados por passageiro que, em acidente que envolveu automóvel da
empresa concessionária, ora recorrente, sofreu lesão corto contusa
na região frontal. Observando o contexto fático dos autos, a Corte
de origem fixou os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e os
danos estéticos em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
2. Verifica-se que a verba obedece aos critérios da razoabilidade e
proporcionalidade, bem como observa as peculiaridades do caso
concreto. Nesse caso, a revisão dos valores estabelecidos na origem,
conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ,
segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial.
  3. O termo inicial dos juros de mora incidem desde o evento danoso
mesmo em hipótese de danos morais.
4. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1811585>>-DF,
         <<REsp 1174490>>-MA
(TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1448680>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1665283>>-PR
Notas: Indenização por dano moral e estético: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
e R$ 2.000,00 (dois mil reais), respectivamente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945362
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IPTU. VAGAS DE ESTACIONAMENTO. DÚVIDA QUANTO À NATUREZA DAS VAGAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E
DO CONTRATO SOCIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ,
RESPECTIVAMENTE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL (DECRETO 40.254/2015,
DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem consignou que, ainda que a Escritura à pasta
nº 273 estabeleça, no artigo 3º, que as áreas com vagas para
automóveis sejam de "uso comum de divisão não proporcional", nota-se
que o artigo 25, ao tratar da utilização dos estacionamentos, deixa
claro que estes são destinados à clientela, mediante pagamento. Da
análise da prova coligida aos autos, não há como se ter por
incontroversa a natureza jurídica das vagas sobre as quais incide a
tributação: se são partes das unidades condominiais, ou se
constituem áreas autônomas, destinadas ao uso de terceiros-caso em
que haveria incidência do IPTU (fls. 908). Reexaminar essa questão
probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por
implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria
configuração.
2. A controvérsia foi dirimida com base na interpretação de
legislação local (Decreto 40.524/2015, do Município do Rio de
Janeiro), sendo inviável a modificação do acórdão em razão do óbice
da Súmula 280/STF.
3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1945675  TO  2021/0239053-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1905976  TO  2021/0161687-1  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1905982  TO  2021/0161801-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1905988  TO  2021/0161866-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1925687  TO  2021/0195362-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1946225  TO  2021/0243568-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1874143  PE  2020/0111990-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950988
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ALEGADO ERRO MÉDICO OBSTÉTRICO. COMPROMETIMENTO DOS MOVIMENTOS DO
BRAÇO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. PROVAS DOCUMENTAIS,
PERICIAIS E TESTEMUNHAIS QUE NÃO APONTAM COM PRECISÃO QUANDO OCORREU
A LESÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PREMISSAS
DO ARESTO RECORRIDO . IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DOS PARTICULRES DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os
elementos dispostos no decurso do processo, reconheceu inexistir o
alegado nexo causal entre a condução do parto e as mencionadas
lesões ao bebê.
2. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1843195>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1120223>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1999338
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I,
ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, §
2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO
CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A FUNGIBILIDADE RECURSAL.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão do não
cabimento de Agravo em Recurso Especial nos casos em que há a
inadmissão do recurso especial em virtude de o acórdão recorrido
estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos
repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, b, do CPC/2015).
2. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que
inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em
conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmada  no
regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo
interno.
3. A interposição do agravo em recurso especial previsto no art.
1.042 do CPC/2015, traduz-se erro grosseiro, e, como tal, torna
inviável a fungibilidade recursal.
4. No que respeita à alegação de que a impugnação pretendia
demonstrar a inaplicabilidade do Tema 5/STF ao caso em razão de
preclusão das matérias de mérito, verifica-se que se trata de
procedimento de distinção (distinguishing), devendo ser realizado
conforme determina o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não justificando
a interposição do agravo em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO - TESE FIRMADA
SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU DA REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 985072>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1108872>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 66328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RMS.
TÓPICO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL CONSTANTE DA IMPUGNAÇÃO AO AGRAVO
INTERNO. OMISSÃO. NÃO SE APLICA AO CASO O PRAZO DE 5 DIAS DO ART.
271, § 2º,  DO RISTJ, MAS SIM O DE 15 DIAS, CONTADO  EM DOBRO, DO
ART. 1.003, § 5º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA
SANAR VÍCIO DE OMISSÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A parte embargante afirma que a Fazenda Pública não obedeceu, em
seu Agravo Interno, o prazo de 5 dias, contado em dobro, previsto no
art. 271, § 2o., do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Referido artigo, de fato, dispõe que, da decisão a que se refere
este artigo caberá agravo regimental, no prazo de cinco dias, para a
Corte Especial.
3. O citado dispositivo está inserido no C apítulo I, do Título X,
do RISTJ, que trata dos Processos Incidentes, nomeadamente a
Suspensão de Segurança, de Liminar e de Sentença, segundo a qual
poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento da pessoa jurídica
de direito público interessada ou do Procurador-Geral da República,
e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia
públicas, suspender, em despacho fundamentado, a execução de
liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida,
em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou
pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal (art. 271,
caput).
4. Esse expediente não tem relação alguma com o caso concreto, que
cuida de Agravo Interno em Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança.
5. Para a hipótese sob exame, aplica-se o art. 1.003, § 5º, do
CPC/2015, isto é, excetuados os embargos de declaração, o prazo para
interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
6. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO  QUE  AUTORIZA  A  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO  -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1694301>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no RMS 62689>>-RS
(INCONFORMISMO OU À REDISCUSSÃO DO JULGADO - NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS PARA TAL FIM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1818294>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1275895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO ARESP. AFETAÇÃO
DO TEMA 1.009/STJ, SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.
DEBATE ALUSIVO À DEVOLUÇÃO DE VALORES AUFERIDOS PELO AGENTE PÚBLICO
NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU
OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE, SALVO PRESENÇA
DA BOA-FÉ. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, PARA O CASO CONCRETO, DE
QUE A TESE NÃO RESULTA EM ALTERAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO, NÃO APENAS
POR TER  SE DETECTADO A BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO, COMO TAMBÉM POR
HAVER MODULAÇÃO DE EFEITOS NOS CASOS CONDUTORES AFETADOS.
ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DE VALORES AUFERIDOS PELO AGENTE PÚBLICO NOS CASOS DE
PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE, SALVO PRESENÇA DA BOA-FÉ)
   STJ - <<REsp 1769306>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1009),
         <<REsp 1769209>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1738250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I E
IV DO CPC/1973. EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
DESNECESSIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO ACERCA DO
DISSENSO INTERPRETATIVO ALEGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão acerca da divergência
jurisprudencial alegada nas razões do agravo interno, no tocante à
necessidade de intimação pessoal da parte antes da extinção do
feito.
2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
3. Na hipótese em exame, consignou-se no aresto embargado que o
acórdão estadual agiu em conformidade com o entendimento do STJ,
sendo destacado que a jurisprudência desta Corte é firme quanto a
ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1o. do
CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em
virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial (fls.
600). Salientou-se, ainda, que a oportunidade para que o autor
proceda à emenda da Petição Inicial, conforme disposto art. 284 do
CPC/1973, não demanda intimação pessoal (fls. 601). Houve indicação
de precedentes correlatos à matéria controvertida. Foi assentado,
ademais, que a inversão do entendimento acerca de que houve
intimação demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos
autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.
4. Constata-se, portanto, que as embargantes pretendem renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1769477
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. TRÂNSITO EM
JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que
não foi determinado a suspensão do julgamento do presente feito até
o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Seção do
STJ no âmbito do recurso representativo de controvérsia - REsp
1.806.086/MG.
2. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que é
desnecessário o trânsito em julgado do recurso especial repetitivo
para fins de aplicação da tese fixada, nas hipóteses em que tenha
sido publicado o acórdão paradigma.
3. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
4. Embargos de declaração do ESTADO DE MINAS GERAIS rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 227767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. APLICABILIDADE.
SUPERAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 282/STJ PELA CORTE ESPECIAL.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA ILIQUIDEZ DO
TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A Corte Especial acolheu Embargos de Divergência, afastando o
óbice da Súmula n. 282/STJ, aplicada por esta 1ª Turma, motivo pelo
qual retornaram os autos para apreciação da matéria relativa à não
ocorrência de prescrição em virtude da iliquidez do título
executivo.
III - No ponto, restaria examinar se, de fato, ostenta natureza
ilíquida o título executivo constituído na Ação Coletiva n.
95.0010463-6, em favor do Sindicato dos Servidores Federais do Rio
Grande do Sul - SINDISERF/RS, com o objetivo de analisar eventual
suspensão do prazo prescricional.
IV - Não tendo sido enfrentada essa questão pelo tribunal de origem
- o qual, ao apreciar a controvérsia, adotou outra tese suficiente
para o afastamento da prescrição -, observo ser inviável tal
apreciação neste momento, porquanto importaria em supressão de
instância, além de demandar, necessariamente, reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência não admitida em sede de
recurso especial.
V - Nesse cenário, a solução mais adequada aponta para a necessidade
de restituição dos autos ao tribunal a quo, a fim de prosseguir no
julgamento da apelação, examinando a alegação dos Apelantes atinente
à iliquidez do título executivo e seus efeitos na prescrição.
VI - Agravo Regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 36312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO . PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.