SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 14304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/10/2017
RSTJ       VOL.:00249           PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  COMPETÊNCIA  CONCORRENTE ENTRE A
JUSTIÇA  BRASILEIRA E A AMERICANA. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE.
TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO "FILED". COMPROVAÇÃO.
ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. I - O fato
de possivelmente tramitar no juízo brasileiro demanda com identidade
de  partes, causa de pedir e pedido não impede a homologação que ora
se pretende, pois a justiça americana também detém jurisdição para o
conhecimento  e  o julgamento da demanda. Precedente: SEC 14.518/EX,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Corte Especial, julgado em 29/3/2017,
DJe 5/4/2017. II - Decorrido longo período de tempo desde a prolação
da  sentença  de  decretação de divórcio e reconhecida a ausência de
contato entre os ex-cônjuges, a citação por edital é regular.
Precedente:  SEC  11.173/EX,  Rel.  Ministro João Otávio de Noronha,
Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 30/8/2016.
III - Sendo facultado aos ex-cônjuges estipular a data de dissolução
da sociedade conjugal, o trânsito em julgado pode ser comprovado com
o  carimbo  "filed",  no título judicial estrangeiro, ainda que esse
possua  data  anterior  à data de término da relação conjugal eleita
pelas partes.
IV - Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - PENDÊNCIA DE CAUSA NA
JURISDIÇÃO BRASILEIRA)
     STJ - <<SEC 14518>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
CONJUGAL - CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 11173>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - JUSTIÇA NORTE AMERICANA -
TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO - CARIMBO COM A EXPRESSÃO FILED)
     STJ - <<SEC 8883>>-EX, <<SEC 11060>>-EX, <<SEC 1320>>-EX
Informações complementares:      "[...]  o  Superior  Tribunal  de  Justiça tem competência para
emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença
estrangeira.  Nesse  contexto,  é  preciso  verificar se a pretensão
homologatória  atende  aos  requisitos  do  art.  963  do  Código de
Processo  Civil  de  2015  e  dos  arts.  216-C e 216-D do Regimento
Interno deste Tribunal Superior.
     Eventuais   questionamentos   acerca   do   mérito  da  decisão
alienígena  são  de  competência  do  juízo  estrangeiro.  Assim,  o
deferimento  do  pedido  de  homologação,  portanto, limita-se a dar
eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em que proferida,
não  sendo  possível  aditá-la  para inserir provimento que dela não
conste".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021   ART:00024   PAR:ÚNICO   ART:00963