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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541090
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO
DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. ARTS. 42 DO CP E 111 DA LEP.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABSOLVIÇÃO OU DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo
de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado
fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como
na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por
crime anterior ao período pleiteado.
2. Na hipótese, contudo, é inviável a detração almejada, pois,
embora o delito que deu origem à execução da pena tenha sido
praticado em 29/1/2010, e a prisão cautelar perdurado no período de
6/1/2017 a 18/7/2017, verifica-se que este segundo processo
encontra-se pendente de julgamento de recursos especial e
extraordinário.
3. Assim, não há ilegalidade alguma a ser reparada, uma vez que o
Tribunal de origem, firmando-se em entendimento do Superior Tribunal
de Justiça, corretamente decidiu que o período de prisão provisória
não pode ser considerado para efeitos de detração, pois
imprescindível que no outro processo tenha ele sido absolvido ou
tenha sua pena sido julgada extinta, não sendo essa a hipótese dos
autos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO PENAL - PRISÃO PROCESSUAL - CRIME ANTERIOR - PROCESSOS
DISTINTOS - POSSIBILIDADE)


   STJ - <<AgRg no REsp 1687762>>-DF,
         <<AgRg no HC 506413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1559902
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.  INVIABILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no
acórdão ou na decisão. Não se prestam, portanto, para a revisão de
julgado em caso de mero inconformismo da parte.
2. Não se verifica a ocorrência de contradição, na medida em que a
tese apresentada pela defesa somente foi suscitada nos presentes
embargos de declaração, tratando-se, à toda evidência, de inovação
recursal.
3. Embora esteja superado o posicionamento adotado pelo Tribunal de
origem quanto a possibilidade de execução provisória da pena pelo
simples esgotamento das instâncias ordinárias, segundo nova
orientação do STF, mostra-se inviável a colocação do embargante em
liberdade, uma vez que há decreto preventivo válido a justificar o
seu encarceramento cautelar para garantia da ordem pública e para
assegurar a aplicação da lei penal, tratando-se de reincidente
específico e que se encontra foragido. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1806310  SP  2020/0336894-8
Decisão:20/04/2021
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Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 106201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDISPENSÁVEL E ADEQUADA. GRAVIDADE
CONCRETA E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO DELITUOSA. RECURSO DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos,
entenderam que não seria o caso de manutenção da prisão do
recorrente. No entanto, concluíram  que a gravidade concreta e as
circunstâncias da ação delituosa (prática de atos libidinosos
diversos da conjunção carnal contra a sobrinha-neta) não recomendam
a concessão da liberdade provisória em sua totalidade, sem a
aplicação de providências acautelatórias alternativas à medida
extrema.
2. De modo suficientemente fundamentado e à luz do princípio da
razoabilidade, as instâncias ordinárias entenderam que a total
soltura do recorrente representa um efetivo risco à ordem pública,
porquanto resta evidenciado, na hipótese, o risco à integridade
física e psicológica de crianças da família, que mantém contato, e
porque oportuna a vítima com dizeres eróticos acerca de sua
constituição física, pelo que bem aplicada a medida cautelar de
monitoramento eletrônico, indispensável e adequada na hipótese em
debate, a par das circunstâncias do cometimento do delito. Nada há,
pois, que ser reformado por este Superior Tribunal de Justiça - STJ.
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - TORNOZELEIRA ELETRÔNICA -
PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 116263>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE
ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E DE PLURALIDADE
DE CONDUTAS. CONCURSO FORMAL. RECONHECIMENTO QUE PRESCINDE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que a negativa
de seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou
jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio
da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da
possibilidade de interposição de agravo regimental.
2. O crime de corrupção de menor foi cometido no mesmo contexto
fático e momento da prática do crime de roubo, razão pela qual se
mostra mais correto o reconhecimento do concurso formal de crimes,
uma vez que não restou demonstrada, de forma concreta, a autonomia
das condutas ou a precedência de uma em relação à outra. Infere-se
no caso que, mediante uma única ação, o paciente praticou ambos os
delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do
delito patrimonial. Sendo assim, de rigor o reconhecimento do
concurso formal.
3. Não há que se falar em reexame de provas, uma vez que a aplicação
da regra do concurso formal de crimes no presente caso amparou-se na
narrativa dos fatos constantes da própria sentença, donde se extrai
que a autonomia entre os crimes de roubo e de corrupção de menor e a
pluralidade de desígnios - elementos configuradores do concurso
material de crimes - não restaram delineadas, tendo ambos os delitos
ocorridos no mesmo contexto fático.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CONCURSO FORMAL)
   STJ - <<REsp 1648534>>-MG,
         <<HC 411722>>-SP,
         <<HC 330550>>-SP
(CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 466746>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00157 PAR:00002
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 503729
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO COM DOLO
EVENTUAL PRATICADO POR PESSOA SEM HABILITAÇÃO. CRIME DE DIREÇÃO
PERIGOSA DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. NECESSIDADE DE
EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONHECIDA DE OFÍCIO.
1. A desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa
depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na
via eleita.
2. Contudo, verifica-se a ocorrência de bis in idem com a cumulação
na pronúncia de homicídio com dolo eventual, praticado na direção de
veículo automotor, por agente sem habilitação e do delito de perigo
de dano. Assim, o crime mais grave, homicídio deve absorver o menos
grave, em virtude do princípio da consunção.
3. Habeas corpus não conhecido. Todavia, a ordem é concedida de
ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS)


   STJ - <<HC 531206>>-PR,
         <<HC 448309>>-SP,
(PRONÚNCIA DE HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL - CUMULAÇÃO - BIS IN IDEM)
   STJ - <<REsp 1340685>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 478943
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
PECULATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR
DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos
requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer
presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que
buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos
traumático, o que se verificou na hipótese dos autos.
3. O próprio texto legal (art. 319 e incisos) indica a finalidade da
imposição de determinada medida e, dessa forma, uma vez preenchidos
os requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade do
indivíduo, mostra-se prescindível exigir que o magistrado proceda ao
exaurimento da motivação que o levou a escolher cada uma das
restrições, sem que isso configure descumprimento do art. 93, inciso
IX, da Constituição Federal - CF/88.
4. Considerando que das nove medidas possíveis, previstas no art.
319 do Código de Processo Penal - CPP, a imposição de apenas uma não
se mostra desarrazoada ou desproporcional ao caso concreto.
5. O fato de o paciente integrar organização criminosa com a
finalidade de apropriar-se de dinheiro, valor e bens de que tinha
posse em razão do cargo de presidente da Câmara Municipal e
desviá-los em proveito próprio, justifica a aplicação de medida
cautelar de suspensão do exercício da função pública, pois, a
permanência em seu cargo, mesmo que eleito para nova legislatura,
pode ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
PÚBLICA - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 85859>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1565941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. PRAZO. NÃO
INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os embargos
de declaração só são cabíveis para impugnar decisão de
inadmissibilidade do recurso especial quando a omissão for genérica
ao ponto de não permitir a dialeticidade recursal.
2. No caso, a decisão de inadmissibilidade apontou de forma expressa
o motivo para o não conhecimento do especial (Súmula 7/STJ),
justificando a razão para a incidência do óbice sumular aludido
inclusive, do que se conclui pela impertinência dos embargos de
declaração opostos pelo recorrente. Portanto, não há falar em efeito
interruptivo dos embargos de declaração opostos pelo recorrente,
para o fim de interposição do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DECISÃO DE NÃO ADMISSIBILIDADE - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1398381>>-SP,
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1441143>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1411482>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 425947
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. FATOS OCORRIDOS EM 2010 ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Considerando que os fatos ocorreram em 2010, antes da entrada em
vigor da Lei n. 12.234/2010, aplica-se à hipótese a regra do § 1º do
art. 110 do Código Penal - CP, na redação anterior, considerando
como termo inicial do prazo prescricional a data antes da denúncia,
tendo, destarte ocorrido a prescrição retroativa.
Na hipótese, transcorreu mais de 8 anos entre os fatos delituosos e
o recebimento da denúncia para infrações que receberam 3 anos de
pena em concreto.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
Acórdãos similares: AgRg no HC  451028  RJ  2018/0119784-3  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 105050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RITO CÉLERE.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA DISCUTIR A
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÓRGÃO ESPECIAL DE TRIBUNAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "A instauração do incidente de inconstitucionalidade é
incompatível com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de
suspensão do feito e da afetação do tema à Corte Especial para exame
do pedido" (AgRg no RHC n. 90.145/PR, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 26/2/2018)" (AgRg no HC 452.362/AL, de minha
relatoria, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPATIBILIDADE)


   STJ - <<AgRg no HC 452362>>-AL,
         <<AgRg no RHC 90145>>-PR,
(PROCESSUAL PENAL - IRREGULARIDADES DA FASE INQUISITORIAL - NULIDADE
DO PROCESSO - NÃO OCORRÊNCIA)


   STF - [[AG-REG-RCL 23585]]
   STJ - <<HC 490401>>-RS,
         <<RHC 70238>>-PB,
(PROCESSUAL PENAL - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRIME
COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO)


   STF - [[AG-REG-INQ 4528]]
Informações complementares:      "[...] no que diz respeito às investigações bem como
indiciamento realizados pelo Ministério Público, não têm o condão
de macular a ação penal tendo em vista que a fase investigatória é
meramente informativa".
     "[...] o Pretório Excelso também afasta o foro por
prerrogativa de função na hipótese em que o crime é cometido sem
relação com o cargo ou a função desempenhada. No caso dos autos
imputa-se ao agravante a prática dos delitos tipificados no art.
306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (condução de veículo
automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da
influência de álcool) e no art. 329 do Código Penal - CP
(resistência)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00329
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1581265
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS
TERMOS LEGAIS.
1. A decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso
especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o
art. 21-E, inciso V, do RISTJ, permite ao Presidente deste Sodalício
"não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não
tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida", exatamente como na hipótese dos autos.
2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta
a alegação de afronta ao referido postulado, visto que a matéria,
desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.
1. É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental
que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão
agravada, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ.
2. Na espécie, enquanto a decisão agravada assentou a ausência de
impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial, na presente insurgência a defesa
limitou-se a alegar a impossibilidade de julgamento monocrático do
mérito do recurso especial, além de repisar os mesmos argumentos
nele expendidos.
3. Evidenciado que o agravante não rebateu os fundamentos assentados
no provimento hostilizado, conclui-se que o regimental, por
corolário, não merece conhecimento.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



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