RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNA PELA CONVERSÃO
DO FLAGRANTE EM CAUTELARES DIVERSAS. MAGISTRADO DETERMINOU CAUTELAR
MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA E
ANTERIOR PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO EM DELITOS DE
VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AGRESSÕES CONTRA FILHA MENOR DE IDADE
E COMPANHEIRA GRÁVIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
1. Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de
custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas,
no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima.
2. Diversamente do alegado pelo Tribunal de origem, não se
justificaria uma atuação ex officio do Magistrado por se tratar de
crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, com
fundamento no princípio da especialidade. Não obstante o art. 20 da
Lei n. 11.340/2006 ainda autorize a decretação da prisão preventiva
de ofício pelo Juiz de direito, tal disposição destoa do atual
regime jurídico. A atuação do juiz de ofício é vedada
independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que
seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência
doméstica e familiar.
3. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi
precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público,
formalmente dirigida ao Poder Judiciário. No entanto, este decidiu
pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas
alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública.
4. A determinação do Magistrado, em sentido diverso do requerido
pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido,
não pode ser considerada como atuação ex officio, uma vez que lhe é
permitido atuar conforme os ditames legais, desde que previamente
provocado, no exercício de sua jurisdição.
5. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e
indispensável provocação; contudo, a escolha de qual delas melhor se
ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa.
Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder
Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a
transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou
de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial.
6. Em situação que, mutatis mutandis, implica similar raciocínio,
decidiu o STF que "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo que
não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da
dialeticidade violado. 3. Prisão preventiva decretada a pedido do
Ministério Público, que, posteriormente requer a sua revogação.
Alegação de que o magistrado está obrigado a revogar a prisão a
pedido do Ministério Público. 4. Muito embora o juiz não possa
decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido
formulado pelo Ministério Público. 5. Após decretar a prisão a
pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a
revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet. 6. Agravo
improvido (HC n. 203.208 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T.,
DJe 30/8/2021).
7. Na dicção da melhor doutrina, "o direito penal serve
simultaneamente para limitar o poder de intervenção do Estado e para
combater o crime. Protege, portanto, o indivíduo de uma repressão
desmesurada do Estado, mas protege igualmente a sociedade e os seus
membros dos abusos do indivíduo" (Claus ROXIN. Problemas
fundamentais de direito penal. 2ª ed. Lisboa: Vega, 1993, p. 76),
visto que, em um Estado de Direito, "la regulación de esa situación
de conflito no es determinada a través de la antítesis
Estado-ciudadano; el Estado mismo está obligado por ambos fines -
aseguramiento del orden a través de la persecución penal y
protección de la esfera de libertad del ciudadano" (Claus ROXIN.
Derecho procesal penal. Buenos Aires: Editores dei Puerto, 2000, p.
258).
8. Há motivação suficiente e concreta a justificar a segregação
preventiva, sobretudo diante do modus operandi da conduta e da
periculosidade do agente, que ameaçou de morte e agrediu sua filha
menor de 11 anos de idade e sua companheira - grávida de 10 semanas
à época dos fatos -, de modo a causar-lhe lesões que acarretaram sua
internação.
9. Por iguais fundamentos, as medidas cautelares alternativas à
prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática
de novas infrações penais.
10. "Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de
probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco
para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do
fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas
próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de
mérito da ação penal" (HC n. 438.765/RJ, Rel. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 1/6/2018).
11. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSTERIOR
REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO - DECRETAÇÃO PELO MAGISTRADO -
INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO)
   STF - [[HC-AGR 203208]]
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA)
   STJ - <<HC 438765>>-RJ
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1612551>>-RJ
   STF - [[ARE-ED 700012]]-PR
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos
crimes de ação penal pública, o juiz poderá proferir sentença
condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela
absolvição [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00315 ART:00385
(ART. 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME