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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1524055
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR.
DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI N.
4.717/1965. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se as providências previstas no
art. 9º da Lei n. 4.717/1965 se aplicam no caso de a desistência ter
antecedido a citação dos réus.
2. O disposto no art. 267, § 4º, CPC/1973 refere-se exclusivamente
ao consentimento do réu para a desistência da ação, o que não se
confunde com a possibilidade de o Ministério Público ou qualquer
cidadão promover o prosseguimento da ação no prazo legal.
3. O disposto nos arts. 22 da Lei n. 4.717/1965 e 4º da LINDB não
tem o condão de fazer incidir o art. 267, § 4º, do CPC/1973 sobre o
caso, porquanto não há omissão na lei a ser integrada por meio de
analogia. Ademais, o art. 9º da Lei n. 4.717/1965 não restringe as
providências nele previstas à desistência superveniente à citação
dos réus.
4. O objetivo das normas é totalmente distinto, porquanto o disposto
no art. 9º da Lei n. 4.717/1965 visa resguardar o interesse público,
enquanto o § 4º do art. 267 do CPC/1973 tem como escopo o interesse
do réu.
5. É assente na jurisprudência desta Corte a obrigatoriedade da
adoção das providências previstas no art. 9º da Lei da Ação Popular,
independentemente da ocasião do pedido de desistência. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART.  9º DA LEI 4.717/1965 -
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1681159>>-SP,
         <<REsp 958280>>-DF,
         <<REsp 771859>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 PAR:00004
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00009 ART:00022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 731313
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA DE NATUREZA REPARATÓRIA. PERDAS E
DANOS. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COM BASE EM OBRIGAÇÃO INEXISTENTE.
PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO
PRAZO DECENAL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A natureza jurídica da pretensão formulada em juízo deve ser
examinada com base na causa de pedir e nos pedidos constantes da
inicial. No caso,  embora o litígio tenha relação com o pagamento do
adicional de 20% (vinte por cento) decorrente das Portarias DNAEE n.
38/1986 e 45/1986, a pretensão especificamente deduzida em juízo foi
fundamentada no art. 574 do CPC/1973, com o intuito de se buscar a
reparação de danos decorrentes do ajuizamento de execução pela parte
contrária, sem que houvesse uma obrigação pré-existente.
2. Nesse contexto, não se aplica o prazo prescricional decenal
previsto no art. 205 do Código Civil, mas o regramento constante do
art. 206 do referido diploma, estando prescrita a pretensão.
3. No âmbito do agravo interno, não é possível suscitar questão que
não foi oportunamente impugnada nas razões do especial, tendo em
vista a ocorrência da preclusão consumativa. Na situação em apreço,
o pleito de redução da verba honorária fixada pelas instâncias
ordinárias apenas foi trazido nas razões do presente agravo,
tratando-se de descabida inovação recursal.
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00574
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1860900  AP  2020/0029036-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848573
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu que a quitação do débito cobrado no
feito executivo deu-se anteriormente à citação do executado, que
sequer chegou a ocorrer, entendendo o Tribunal de origem ser o caso
de isentá-la do pagamento dos honorários advocatícios.
2. A orientação desta Corte Superior de Justiça, calcada no
princípio da causalidade, entende ser incabível a condenação em
honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre antes
da citação válida em decorrência do pagamento do débito.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO  DA  AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 926215>>-RS,
         <<AgRg no REsp 438796>>-SC,
         <<EDcl no AgRg na AR 4752>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1427261>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
CONTRA ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
1. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada
constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão
exclusiva para atacar decisão monocrática do relator. Precedentes.
2. A manifesta inadmissibilidade do recurso em comento acarreta a
condenação do agravante ao pagamento ao agravado de multa fixada em
3% do valor atualizado da causa, em conformidade com os arts. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015 e 259, § 4º, do RISTJ.
3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814143>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1146464>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1704157>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648266
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO
DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. OCORRÊNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese de supressão de benefício previdenciário pelo Poder
Público, a prescrição é do próprio fundo do direito. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento firmado
no RE 626.489/SE, vem se consolidando no sentido de que não ocorre
prescrição de fundo de direito na hipótese de pretensão de concessão
inicial de benefício previdenciário, por tratar-se de direito
fundamental da requerente.
3. No entanto, na hipótese dos autos, não se está diante de
pretensão de concessão inicial de benefício previdenciário, mas de
seu restabelecimento. Assim, correto o reconhecimento da prescrição
de fundo de direito, não havendo violação do art. 1º do Decreto n.
20.910/1932.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESTABELECIMENTO DE PENSÃO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1567739>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1298762>>-PR,
         <<AREsp 1341345>>-SP,
         <<REsp 1657338>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ALTERAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal de ICMS. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para alteração do valor dos honorários.
II - O Tribunal a quo, ao fixar o valor de honorários, declarou in
verbis: "(...) condenada a Fazenda embargada nas custas em reembolso
e honorários de advogado, que fixo em sete mil reais, o que reputo
adequado em face das circunstâncias do caso."
III - Evidente que, para analisar a pretensão de majoração do
recorrido, em confronto com os dispositivos legais apontados, seria
necessário sindicar os mesmos elementos probatórios utilizados pelo
julgador para chegar à conclusão encimada. Incidência do enunciado
n. 7 da Súmula STJ.
IV - A jurisprudência desta Corte tem rechaçado a correlação
obrigatória entre o valor dado a causa e o quantum fixado dos
honorários advocatícios
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1868048  PA  2020/0069102-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1353315  RJ  2018/0219771-2  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no AREsp  1408132  RJ  2018/0318949-9  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL
DE PROPRIEDADE DE COPROPRIETÁRIOS. PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE
PROPRIEDADE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A orientação adotada pela Corte de origem está em confronto com a
orientação desta Corte Superior, segundo a qual a penhora de bem
imóvel indivisível também pertencente a terceiro - não cônjuge -
deve limitar-se à fração de titularidade do executado.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE
COPROPRIETÁRIOS - NÃO CÔNJUGE - PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL DE
PROPRIEDADE DO EXECUTADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1502660>>-PR,
         <<REsp 1700587>>-PR,
         <<REsp 695240>>-PR,
         <<REsp 596434>>-RS
Notas: Penhorabilidade de bem imóvel indivisível limita-se à fração de titularidade do executado.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860502
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO.
CONTRIBUINTE QUE REALIZOU DEPÓSITOS JUDICIAIS EM AÇÃO ONDE
QUESTIONAVA A EXAÇÃO. DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO
DEPÓSITO JUDICIAL. REPETITIVO RESP. N. 1.131.360 / RJ. APLICAÇÃO DOS
REPETITIVOS REsp. N. 1.028.592/RS E REsp. N. 1.003.955/RS.
1. Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento firmado em
sede de recurso repetitivo no sentido de que os depósitos judiciais
efetuados à luz do disposto no Decreto-Lei nº 1.737/79, devem se
submeter a incidência dos expurgos inflacionários. A saber: REsp. n.
1.131.360 / RJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Rel. p/acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em
03.05.2017.
2. Nessa toada, se a ELETROBRÁS, como vencedora da demanda, recebeu
os valores depositados judicialmente a título de empréstimo
compulsório a menor (sem a incidência dos expurgos inflacionários),
não pode imputar seu prejuízo ao contribuinte do empréstimo
compulsório que estava apenas exercendo um direito seu de ir a juízo
contestar a exação realizando o depósito integral a fim de suspender
a exigibilidade do crédito tributário. Ao contrário, deveria a
ELETROBRÁS zelar por seu próprio direito e ajuizar demanda para
pleitear as diferenças expurgadas perante a instituição financeira
depositária. A sua inércia enseja prejuízo só seu e não do
contribuinte do empréstimo que, ajuizando ação para a devolução do
empréstimo compulsório, tem o direito à devolução na forma dos
repetitivos REsp. n. 1.028.592/RS e REsp. n. 1.003.955/RS (Primeira
Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgados em 12.08.2009), com os
índices expurgados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITOS JUDICIAIS - INCIDÊNCIA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1131360>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 369)
(DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CONTRIBUINTE QUE EFETUA DEPÓSITO JUDICIAL - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78),
         <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001737 ANO:1979
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1466536
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA
NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA DO SISTEMA NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
JUSTA CAUSA RECONHECIDA. PRECEDENTES.
A informação equivocadamente disponibilizada pelo Tribunal de origem
pode ter induzido a erro a parte ora agravada , não sendo razoável
que seja prejudicada por fato alheio a sua vontade.
A Corte Especial no REsp 1.324.432/SC admitiu o uso das informações
constantes do andamento processual disponíveis no sítio eletrônico
do Tribunal de origem para aferição da tempestividade quando
constatado erro na informação divulgada, hipótese em que se faz
presente a justa causa para prorrogação do prazo. Precedentes.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE -  ANDAMENTO PROCESSUAL  - SÍTIO
ELETRÔNICO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM -  ERRO NA INFORMAÇÃO
DIVULGADA - JUSTA CAUSA PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<REsp 1324432>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1385652>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1303415>>-TO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1445542
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.
MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR.
ART. 108, V, DA LEI 6.80/80. DESNECESSIDADE DE NEXO DE CAUSALIDADE.
DIREITO À REFORMA. ERESP 1.123.371/RS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. A reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de
incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos
I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o
serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de
causalidade com o serviço militar.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL
- INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 833930>>-PE,
         <<AgRg no Ag 1300497>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1331404>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 608427>>-RS,
         <<ERESP 1123371>>-RS
Informações complementares:      "[...] não é o caso de aplicação da Súmula 7/STJ, quando os
fatos utilizados na fundamentação estão postos no acórdão
recorrido".
     "[...] em se tratando das moléstias elencadas no rol do art.
108, V, da  Lei  6.880/80,  demonstrada  a  incapacidade  para
atividade  castrense,  é  devida  a reforma ao militar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1136905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA DE
PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
CSLL. ANO-BASE DE 1994 (JULHO E AGOSTO). PLANO REAL. UFIR.
VINCULAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 48 DA LEI Nº 8.383/91. TEMA JULGADO NA
ADPF N. 77/DF, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal - STF já concluiu o julgamento da ADPF
77 / DF (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em
16.05.2019), onde foi fixada a seguinte tese: "É constitucional o
art. 38 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a
aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal".
2. Não havendo comando para sobrestamento no RE n. 595.107-PR, onde
se discute a mesma tese em sede de repercussão geral (Tema 167 -
"Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do
Plano Real") e sendo constitucional o dispositivo invocado por
violado, resta confirmada a tese que vinha sendo adotada por este
Superior Tribunal de Justiça - STJ, no sentido de que não existiu
expurgo inflacionário no período do Plano Real, sendo a UFIR (arts.
2º e 48 da Lei nº. 8.383/91) o fator de correção monetária das
demonstrações financeiras referentes aos meses de julho e de agosto
de 1994, afastada a aplicação do IGPM. Precedentes: AgRg no REsp
722.684/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 17/12/2009, DJe 04/02/2010; REsp 463.307 / PR, Segunda Turma,
Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11.12.2006, p. 335; AgRg no REsp
414122 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. para o
acórdão Min. Eliana Calmon, DJ de 06.12.2004, p. 245; dentre outros.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NOVO REGIME MONETÁRIO - APLICAÇÃO IMEDIATA - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[ADPF 77]]-DF
(FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - UFIR)
   STJ - <<AgRg no REsp 722684>>-PR,
         <<REsp 463307>>-PR,
         <<AgRg no REsp 414122>>-SC,
         <<REsp 628479>>-MT,
         <<REsp 436380>>-PR,
         <<AgRg no REsp 443293>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00002 ART:00048