SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11106
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  ARBITRAL.  ANTENDIMENTO  AOS  REQUISITOS.
HOMOLOGAÇÃO.
1.  Trata-se  de  pedido  de  homologação  de  sentença  estrangeira
arbitral, o qual é regido pelos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/1996, não
havendo,  quanto  aos  requisitos  formais,  controvérsia  entre  as
partes, já que foram juntados os documentos necessários para análise
do cabimento da homologação da sentença arbitral.
2.  Segundo  o  requerido, o item "3" do Acordo de Novação revogou a
cláusula  de arbitragem existente no contrato original, de forma que
não seria possível a homologação da sentença arbitral.
3. Em interpretação conjunta das cláusulas "2.2" e "3", depreende-se
que somente as questões advindas do Acordo de Novação são submetidas
aos Tribunais ingleses, remanescendo a cláusula de arbitragem para a
resolução das controvérsias resultantes do contrato original. 4. Não
há  vedação,  na ordem jurídica brasileira, para que a resolução dos
conflitos  das diversas obrigações de um contrato sejam cindidos, de
forma que parte seja resolvida por arbitragem e parte seja submetida
ao Poder Judiciário.
5.  Conforme  fixado  no  julgamento  da SEC 5.782/EX (Rel. Ministro
Jorge  Mussi,  Corte  Especial,  DJe  16.12.2015),  "o  procedimento
homologatório  não  acrescenta  eficácia à sentença estrangeira, mas
somente  libera a eficácia nela contida, internalizando seus efeitos
em  nosso  País,  não servindo, pois, a homologação de sentença para
retirar  vícios  ou  dar  interpretação  diversa à decisão de Estado
estrangeiro".
6.  Vale  dizer que a homologação da sentença arbitral ora em debate
não  impede  que o requerido obtenha, segundo o ordenamento jurídico
inglês,  a declaração de nulidade da sentença arbitral, o que poderá
ser submetido a nova homologação perante o STJ.
7. Seguindo essa mesma linha jurídica, não é possível acolher a tese
de  nulidade  da  convenção  de  arbitragem  por  estar  inserida em
contrato  de adesão, pois não cabe ao STJ o exame da validade de tal
cláusula  quando  a  própria sentença arbitral a pressupôs válida. A
propósito  (grifei):  SEC  6.761/EX,  Rel.  Ministra Nancy Andrighi,
Corte  Especial,  DJe  16.10.2013; SEC 6.335/EX, Rel. Ministro Felix
Fischer,  Corte  Especial,  DJe  12.4.2012; AgRg na SEC 854/EX, Rel.
Ministro  Luiz  Fux,  Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial,  DJe  14.4.2011;  e SEC 507/GB, Rel. Ministro Gilson Dipp,
Corte Especial, DJ 13.11.2006, p. 204.
8.   Com  relação  à  falta  de  contraditório  e  ampla  defesa  no
procedimento   arbitral,  as  intimações  postais  do  requerido  no
procedimento  arbitral  (fls. 150-170) observaram o preceituado pelo
parágrafo  único do art. 39 da Lei 9.307/1996: "não será considerada
ofensa  à  ordem  pública  nacional a efetivação da citação da parte
residente  ou  domiciliada  no  Brasil,  nos  moldes da convenção de
arbitragem  ou  da  lei  processual  do  país  onde  se  realizou  a
arbitragem,  admitindo-se,  inclusive,  a  citação  postal com prova
inequívoca  de  recebimento,  desde  que assegure à parte brasileira
tempo hábil para o exercício do direito de defesa".
9.  O  STJ  reforça  a validade da intimação postal em procedimentos
arbitrais   internacionais   como   instrumento   materializador  do
contraditório  e  da ampla defesa conforme os seguintes precedentes:
SEC 12.041/EX, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, Corte
Especial,  DJe  16.12.2016;  SEC  9.820/EX,  Rel.  Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 26.10.2016.
10. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge   Mussi,   Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Esteve presente, tendo dispensado a sustentação oral, o Dr. Pedro Da
Silva Dinamarco, pela requerente."

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO - EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA - EFEITOS)
     STJ - <<SEC 5782>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<SEC 6761>>-EX, <<SEC 6335>>-EX, <<AgRg na SEC 854>>-EX,
           <<SEC 507>>-GB
(PROCEDIMENTO ARBITRAL INTERNACIONAL - INTIMAÇÃO POSTAL)
     STJ - <<SEC 12041>>-EX, <<SEC 9820>>-EX
Notas: Veja os <<EDcl na SEC 11106>>-EX que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00034   ART:00035   ART:00036   ART:00037   ART:00038
        INC:00002   ART:00039   ART:00040