AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 96964
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
INADMISSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MEDIDA CAUTELAR
AUTORIZADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS
REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º 9.296/1996. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
APRESENTARAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA
MEDIDA. VIA INADEQUADA PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
2. No caso, o Juízo de origem - referendado pelo Tribunal estadual -
enfatizou a presença dos requisitos da Lei n.º 9.296/1996 para
decretar a interceptação telefônica e apresentou elementos
suficientes para tanto. Tal conclusão se extrai dos fundamentos
apresentados pela Autoridade Policial ao requerer a quebra dos
sigilos de dados telefônicos e a interceptação telefônica, da
decisão de primeira instância que acolheu referido pedido, do
acórdão combatido, bem como das informações apresentadas pelo Juízo,
que demonstram haver indícios razoáveis da autoria ou participação -
o Agravante era um dos interlocutores dos alvos já interceptados em
ocasiões anteriores e seria colaborador logístico do crime, com elo
entre os colaboradores e executores materiais do delito - em
infração penal punida com pena de reclusão - roubo milionário, em
que foram subtraídos aproximadamente 30kg (trinta quilogramas) de
ouro em joias - e a imprescindibilidade da medida de interceptação.
3. Conforme entendimento desta Corte, "[n]ão há nulidade na decisão
proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na
Lei n. 9.296/96, que, embora sucinta, autoriza a interceptação
telefônica, apontando dados essenciais legitimadores da medida".
(RHC 114.788/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO,
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em
01/10/2019, DJe 08/10/2019, sem grifos no original.) No mesmo
sentido: AgRg no REsp 1.633.434/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017.
4. Ademais, é "ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no
artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de
fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a
elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi
requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se
tornar absolutamente inviável. (AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 10/10/2019.) e
[p]erquirir em habeas corpus a existência de outros meios de prova,
no intuito de definir a imprescindibilidade da decretação da medida
de interceptação telefônica, é procedimento incompatível com os
estreitos limites de cognição da via eleita, pela impreterível
necessidade de revolvimento de material fático-probatório dos
autos." (HC 465.912/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019.)
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO SUCINTA QUE AUTORIZA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 114788>>-SP,
         <<AgRg no RHC 115956>>-SP,
         <<HC 513381>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1633434>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - MEIOS INVESTIGATIVOS ALTERNATIVOS ÀS
AUTORIDADES PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS  - ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no HC 533348>>-CE,
         <<RHC 61207>>-PR
(DECRETAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PERQUIRIR EM HABEAS CORPUS
 A  EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 465912>>-SE
(JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no HC 487164>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 113620>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012 ART:00093 INC:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  659961  RJ  2021/0111904-1  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021