AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1686212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. HOMICÍDIO
CULPOSO. NEGLIGÊNCIA. MÉDICO QUE DEIXA DE PRESTAR ATENDIMENTO À
PACIENTE INTERNADA. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. EXAME APROFUNDADO
DE PROVAS. SÚM. 7/STJ.  MAJORANTE DO ART. 121, §4º, DO CP. BIS IN
IDEM. INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento,
segundo a qual, o recesso judiciário e o período de férias
coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação
aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento
para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo
interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017).
2. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário de
Justiça Eletrônico em 05/12/2019 e considerado publicado em
06/12/2019. O prazo de quinze dias iniciou-se em 09/12/2019 e
findou-se em 23/12/2019. Tendo em vista o recesso forense até o dia
06/01/2020, prorrogou-se o prazo para o dia 07/01/2020, data em que
efetivamente foi protocolado o recurso especial, não havendo que se
falar em intempestividade.
3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias
fáticas da causa, entenderam que o recorrente praticou o delito
previsto no art. 121, §4º, do Código Penal, pois, na qualidade de
médico, ao ser chamado, por três vezes, deixou de prestar
atendimento a paciente que veio a óbito, por estar dormindo e mesmo
após ser acordado e tomar conhecimento do fato, não foi ao local.
4. Chegar a entendimento diverso, absolvendo o recorrente ou
desclassificando a conduta que lhe foi imputada, implica em exame
aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso
especial a teor da Súm. n. 7/STJ.
5. Não configura bis in idem, a incidência conjunta da causa de
aumento da pena definida pelo art. 121, § 4.°, do Código Penal,
relativa à inobservância de regra técnica de profissão, arte ou
ofício, no homicídio culposo cometido com imperícia médica.
6. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente, para afastar
a intempestividade do agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO CULPOSO - INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO -
INCIDÊNCIA DA MAJORANTE - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1661283>>-PA,
         <<HC 231241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1676635  MG  2020/0060198-7  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020