AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780870
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  JUROS  MORATÓRIOS.  PRECLUSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DA BASE DE CÁLCULO
DOS HONORÁRIOS. DECAIMENTO DOS PEDIDOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO
ART.  20,  CAPUT  E  §§  3º  E 4º, DO CPC/1973, CONFORME SUCUMBÊNCIA
EXPERIMENTADA.   AGRAVO  INTERNO  PARCIALMENTE  PROVIDO.  AGRAVO  EM
RECURSO   ESPECIAL   CONHECIDO.   RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.  1.  A
jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em regra, não
ocorre  preclusão  na  análise  de  matéria  de  ordem pública pelas
instâncias  ordinárias, como no caso dos juros de mora e da correção
monetária. Precedentes.
2.  É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que,
em  caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de
imóvel  por  desistência  dos  adquirentes,  na  qual os promitentes
compradores  pretendem  a  restituição das parcelas pagas de maneira
diversa  da  cláusula  penal  pactuada,  o  termo  inicial dos juros
moratórios é o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Precedentes.
3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados com
base  no  decaimento  das partes, devendo ser observado o art. 20, §
4º,  do  CPC/1973  em  caso  de  sentença de improcedência proferida
durante a vigência do código revogado. Precedentes.
4.  Agravo  interno parcialmente provido. Agravo em recurso especial
conhecido, para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo  interno  para  conhecer do agravo em recurso
especial e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1329235>>-PR
(RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DOS
ADQUIRENTES - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1296227>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1133804>>-RN,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1123573>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO -
CPC/73)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 439746>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1751912>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  se  trata  da  revisão  direta da razoabilidade do
montante  fixado  em  relação  ao  decaimento  do pedido, matéria de
análise proibida pelo óbice da Súmula 7/STJ, mas do critério sobre o
qual  deve  incidir  o  percentual já estabelecido na origem, o qual
pode  ser  examinado  por mera consulta às decisões proferidas pelas
instâncias  ordinárias,  sem  a  necessidade  de  consulta ao acervo
fático-probatório".
     "[...],  há  pertinência  na  alegação de incorreção da base de
cálculo  dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art.
20  do  CPC/1973, os quais, em relação à parte autora, devem incidir
sobre o valor da comissão de corretagem, um dos pedidos indeferidos,
com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, dispositivo vigente ao tempo
do  proferimento  da  sentença  e  que  regulava  o  arbitramento de
honorários pela equidade em caso de extinção, de improcedência ou de
sentença sem natureza condenatória".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000306
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
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