AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713420
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. QUESTÕES
NÃO EXAMINADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE.
MODUS   OPERANDI . RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
INTERROMPER OU DIMINUIR A AÇÃO DO GRUPO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA. EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. QUESTÃO
SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. QUESTÃO NÃO LEVADA
AO CONHECIMENTO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. As alegações de cerceamento de defesa, de nulidade das
interceptações telefônicas e de ausência de individualização da
conduta supostamente praticadas pelo agente não foram objeto de
exame no acórdão impugnado, o que obsta sua análise direta por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
2. Firme nesta Corte o   posicionamento   segundo   o   qual,
considerando   a   natureza   excepcional   da   prisão
preventiva,   somente   se   verifica   a   possibilidade   da   sua
  imposição   e   manutenção   quando   evidenciado,   de   forma
fundamentada   em   dados   concretos,   o   preenchimento   dos
pressupostos   e   requisitos   previstos   no   art.   312   do
Código   de   Processo   Penal   ?   CPP. Convém,   ainda,
ressaltar   que,   considerando   os   princípios   da   presunção
da   inocência   e   a   excepcionalidade   da   prisão
antecipada,   a   custódia   cautelar   somente   deve   persistir
em   casos   em   que   não   for   possível   a   aplicação   de
medida   cautelar   diversa,   de   que   cuida   o   art.   319
do   CPP.
3. As   instâncias   ordinárias,   soberanas   na   análise   dos
fatos,   entenderam   demonstrada   a   periculosidade   do
paciente,   evidenciada   pelo   modus   operandi   dos   delitos
e   pela   gravidade   concreta   das   condutas,   uma   vez   que
 faria   parte   de   uma   grande   organização   criminosa
voltada   para   o   tráfico   de   drogas   e   insumos   químicos
 de   grandes   proporções,   em   especial,   o   tráfico   de
cocaína   e   fenacetina,   com   atuação   nas   cidades   de
Uberlândia/MG   e   Ituiutaba/MG, e atuaria na distribuição dos
entorpecentes negociados pelo grupo criminoso. Também   apurou-se
que   a   organização   se   utilizava   de   armas   de   fogo   de
  grosso   calibre,   tais   como   fuzis   e   pistolas,   para   o
  fim   de   fomentar   a   guerra   do   tráfico   de   drogas   e
 até   resgatar   presos   custodiados   em   presídio   localizado
 em   Uberlândia/MG,   e   ainda,   que   possuíam   um   elaborado
 esquema   de   lavagem   de   dinheiro.
A prisão preventiva do ora paciente foi justificada, ainda, em razão
do risco de reiteração delitiva, considerando que já teria
respondido por crime de tráfico de drogas, destacando o fato de que
teria orquestrado a fuga de detentos do presídio em que se encontrou
custodiado, inclusive com planos de utilização de explosivos para
derrubar o muro da instituição.
Tais   circunstâncias,   somadas   à   necessidade   de
interromper   ou   reduzir   a   atividade   do   grupo   criminoso,
  demonstram   a   necessidade   da   prisão   preventiva,   para
garantia   da   ordem   pública.   Nesse   sentido   é   o
entendimento   esposado   pelo   Supremo   Tribunal   Federal   nos
 autos   do   HC   95.024/SP,   Primeira   Turma,   Rel.   Min.
CÁRMEN   LÚCIA,   DJe   de   20/2/2009.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. A alegação de que o agente faria jus à extensão da liberdade
concedida aos corréus, cuida de questão superveniente e que não foi
trazida na inicial do habeas corpus, tratando-se, portanto, de
inovação recursal, circunstância que inviabiliza o conhecimento do
agravo regimental no ponto.
7. O pedido de extensão de benefício deve ser dirigido ao Juízo que
concedeu a benesse aos corréus, o que, ao que consta dos autos, não
se verificou na hipótese. Assim, não tendo a questão sido submetida
ao Juízo de primeiro grau, nem tampouco ao Tribunal de origem, esta
Corte Superior fica impedida de examinar diretamente o tema, sob
pena de se incidir em indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTERROMPER OU REDUZIR A ATIVIDADE DO GRUPO
CRIMINOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 555472>>-SP,
         <<AgRg no HC 631197>>-SP,
         <<AgRg no HC 629883>>-PE,
         <<RHC 120196>>-RJ
   STF - [[HC 95024]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  713751  MG  2021/0402801-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022