AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473952
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E
SEXTA-PARTE CONCEDIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO
DO WRIT. NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - O presente feito decorre de ação de cobrança objetivando o
recebimento de parcelas pretéritas à impetração do mandado de
segurança coletivo, no qual se determinou o recálculo dos
quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos permanentes. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, a sentença foi mantida
II - Não merece reforma o julgado recorrido porquanto se encontra em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é
firme no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado
da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da
ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas.
III - Ademais, o juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito
em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, de modo a atrair a incidência da Súmula
n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.748.782/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe
1º/3/2019; REsp n. 1.747.518/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019 e REsp n. 1.764.345/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018,
DJe 28/11/2018.
IV - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA OU NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - ÓBICE
DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1764345>>-SP,
         <<REsp 1747518>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1748782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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