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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMOÇÃO.
EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
JUISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no
sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão
funcional é a data do requerimento administrativo, sendo a natureza
do ato publicado meramente declaratória. Precedente: REsp
1.845.080/PE, Segunda Turma, de minha relatoria.
2. Não é permitido ao agravante, em sua irresignação recursal,
inovar na tese, apresentando argumento dissociado do existente no
recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO INICIAL - DATA
DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 1845080>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO.
1. Por medida de economia processual e para evitar decisões
dissonantes entre a Corte Suprema e este Tribunal Superior, os
recursos no STJ que tratem de matéria com repercussão geral
reconhecida pelo STF devem aguardar, no Tribunal de origem, a
solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o
juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015.
2. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o
exaurimento da instância ordinária, o apelo nobre deverá ser
encaminhado, em sua totalidade, para este Tribunal Superior, a fim
de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e
que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a
quo.
3. Hipótese em que a controvérsia dos autos se enquadra na questão
jurídica constante do RE 1.043.313/RS, submetido ao rito da
repercussão geral (Tema 939).
4. Não cabe agravo interno contra decisão que se limita a remeter os
autos à Corte local para observância da tese jurídica fixada pelo
STF com repercussão geral reconhecida, tendo em vista que se trata
de ato desprovido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às
partes, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos
termos dos arts. 1.037, §§ 9º e 10 do CPC/2015, o que, entretanto,
não é o caso dos autos (AgInt no REsp 1.911.163/RN, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe 5/4/2021).
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1640153>>-RS,
         <<REsp 1761633>>-SC
(DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - AUSÊNCIA DE CARÁTER
DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1434176>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 1028571>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1566408>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1911163>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1530403>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 PAR:00009 PAR:00010 ART:01039 ART:01040
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944437
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA.AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de
Justiça é pela impossibilidade do descumprimento do previsto em
título executivo judicial a respeito da incidência de juros de mora
até o efetivo pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada, não
obstante a compreensão alcançada no julgamento do RE n. 579.431/RS.
Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.871.685/RS, Segunda Turma, Rel.
Min. Herman Benjamin, julgado em 23/11/2020, DJe 1º/12/2020.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1871685>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1509838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VINCENDAS. ART. 260 DO
CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR PARCELAS RETROATIVAS.
INEXISTÊNCIA DE PARCELAS A VENCER. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não procede a alegação da necessidade de revisão de fatos e
provas, pois o conhecimento do recurso especial, quanto à base de
cálculo dos honorários, demanda apenas a revaloração jurídica do
delineamento fático estabelecido no acórdão recorrido.
2. O aresto impugnado estabeleceu a inclusão das parcelas vincendas,
referentes a uma anuidade, na base de cálculo dos honorários, com
amparo na jurisprudência desta Corte relativa aos casos de obrigação
pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado.
3. Ocorre que, na hipótese dos autos, a sentença que estabeleceu o
pagamento de honorários sucumbenciais no processo de origem condenou
a ora recorrida a uma obrigação de pagar valores retroativos,
relativos ao período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de
1998. Portanto nunca existiram parcelas a vencer.
4. Nesse contexto, evidente a aplicação indevida do art. 260 do
CPC/1973 em relação aos honorários, haja vista que eles foram
arbitrados em 10% do valor da condenação, a qual não inclui nenhuma
obrigação de trato sucessivo.
5. Portanto, a base de cálculo dos honorários deve se limitar ao
objeto da execução, qual seja, as parcelas vencidas reconhecidas no
título judicial, na forma estabelecida pelo Juízo de primeiro grau.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1509838>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00260
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 65874
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO PREPARO. DESERÇÃO.
PEDIDO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS NÃO PAGAS REFERENTES A
CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE EMPRESA E O GOVERNO ESTADUAL.
INVIABILIDADE DA VIA ELEITA.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do
Recurso em Mandado de Segurança.
2. Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do
preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido
vício, quedou-se inerte, consoante certidão de fl. 483. Dessa forma,
o Recurso em Mandado de Segurança não foi devida e oportunamente
preparado, incidindo na espécie o disposto na Súmula 187/STJ, o que
leva à deserção do recurso.
3. Ainda que fosse possível atingir o mérito do recurso, este não
mereceria prosperar. O Mandado de Segurança não é substitutivo de
ação de cobrança. Precedentes no STJ no mesmo sentido da decisão
recorrida. Incidência da Súmula 269 do STF.
4. Inviabilidade da via eleita para se pleitear o recebimento de
parcelas atrasadas. Incidência da Súmula 271 do STF.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREPARO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1454030>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1399586>>-SP,
         <<AgInt no RMS 51502>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA)
   STJ - <<RMS 57411>>
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "Conforme preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus
do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada impugnando-a especificamente.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1938575
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO
MESMO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do
Recurso Especial.
2. Consoante o entendimento do STJ, "a legislação de regência não
impõe óbice ao gozo de mais de 30 (trinta) dias de férias no mesmo
exercício, desde que tenha transcorrido o primeiro período
aquisitivo, não havendo nenhum tipo de proibição normativa na
disposição contida no art. 77 da Lei 8.112/1990" (AgInt no REsp
1.885.994/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17.2.2021).
Na mesma linha: AgInt no REsp 1.866.455/PE, Primeira Turma, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17.6.2020; AgInt no REsp
1.882.249/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 18.12.2020; AgInt no REsp 1.881.881/PB, Rel. Mini. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 8.4.2021). Aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FÉRIAS - GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1881881>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1885994>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1866455>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1882249>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83/STJ - RECURSO INTERPOSTO COM
FUNDAMENTO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO
DO ART. 966, V, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284 DO STF.
1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos
(fl. 104, e-STJ): "De fato, o acórdão rescindendo adotou uma das
interpretações da lei admitidas na jurisprudência desta Corte à
época em que proferido. Assim, a decisão rescindenda se baseou em
texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, o que
afasta a caracterização de manifesta violação a norma jurídica e
atrai a aplicação da Súmula 343 do STF, impedindo a rescisão do
julgado".
2. Com efeito,  o STJ possui entendimento consolidado de que a
violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de Ação
Rescisória, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal
forma flagrante e teratológica que afronte o dispositivo em sua
literalidade. Havendo várias interpretações possíveis e optando o
acórdão rescindendo por uma delas, a Ação Rescisória não terá êxito
nos termos da Súmula 343/STF.
3. Das razões recursais, observa-se que o recorrente deixou de expor
de forma específica os motivos pelos quais o Tribunal a quo teria
violado o art. 966 do CPC/2015, mostrando-se, assim, inviabilizada a
exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da
Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936012
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA  211/STJ. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA
PROCESSUAL.
1. A matéria jurídica veiculada no Recurso Especial do ora agravante
não foi objeto de exame na instância a quo, consequentemente não há
"causa decidida" acerca do tema que possibilite a utilização do
recurso excepcional para exame da matéria pelo Superior Tribunal de
Justiça.
2. Destaca-se ademais que não foi demonstrado nem mesmo eventual
prequestionamento implícito de nenhum dos dispositivos mencionados
na decisão agravada.
3. Não prequestionada a matéria no Tribunal de origem, deve ser
aplicada a exegese da Súmula 211/STJ. Nesse sentido, reiterados
precedentes desta Segunda Turma: AgInt no AREsp 886.089/RJ, Rel.
Min. Og Fernandes, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp
1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 25.9.2018.
4. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, cabe a
condenação do agravante no pagamento ao agravado de multa fixada em
1% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.021, §
4º, do CPC.
5. Agravo Interno não provido com aplicação de multa processual de
1% sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 886089>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1703420>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1237571>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMPRESA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. NATUREZA
JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE 30%. AMPLIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A legislação do IRPJ e da CSLL permite que eventuais prejuízos
fiscais apurados em períodos anteriores sejam compensados com os
lucros apurados posteriormente, estabelecendo que a referida
compensação é limitada a 30% (trinta por cento) do lucro real, por
ano-calendário.
2. O STF considerou que a natureza jurídica da compensação de
prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL é de
benefício fiscal, decidindo pela constitucionalidade da lei que
impôs o limite de 30% para que (a compensação) pudesse ser
efetivada.
3. No direito tributário, ramo do direito público, a relação
jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o
silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o
Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação
deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o
seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário
Nacional.
4. Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos
fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% do lucro
líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem
nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite
nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se
substituir ao legislador e, fazendo uma interpretação extensiva da
legislação tributária, ampliar a fruição de um benefício fiscal.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMPRESA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - NATUREZA JURÍDICA -
BENEFÍCIO FISCAL - LIMITAÇÃO DE 30% - AMPLIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1805925>>-SP,
         <<REsp 260154>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911544
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT. MILITAR.
SARGENTO. DIREITO À PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS
LEGAIS. DIREITO A PROMOÇÕES POR MERECIMENTO, NO MESMO QUADRO, COMO
SE NA ATIVA TIVESSE PERMANECIDO, INDEPENDENTEMENTE DA APROVAÇÃO EM
CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência
do STJ, no sentido de que o militar anistiado faz jus a todas as
promoções a que teria direito se estivesse na ativa,
independentemente da aprovação em cursos ou avaliação de
merecimento, considerando-se a situação dos paradigmas, estando, no
entanto, restritas as promoções ao mesmo quadro da carreira a que o
militar pertencia por ocasião do seu desligamento.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR ANISTIADO - PROMOÇÕES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 335656>>-RJ,
         <<REsp 1666582>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008