AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR.
POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DO
MONTANTE DAS ASTREINTES PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1. O STJ tem entendimento de que pode o magistrado, a qualquer
tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das
astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de
compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em
ofensa à coisa julgada, a teor do art. 537, § 1o., do CPC/2015.
2. O montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade
com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob
pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a
própria tutela específica.
3. Na hipótese, a pretensão deduzida na ação principal trata de
obrigação de fazer combinada com danos morais e materiais, em razão
da conduta ilícita da parte agravante, que não realizou a
portabilidade telefônica da empresa recorrida. O valor da causa à
época foi de R$ 1.050,50 (mil reais e cinquenta reais e cinquenta
centavos).
4. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa
diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de
fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado
afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor
quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de
transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a
coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a
própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC)"
(AgRg no AREsp 195.303/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 12.6.2013).
5. Caso concreto em que o valor referente à multa diária de R$ 150,
00 (cento e cinquenta reais) gera um acumulado de mais de R$
290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), o que se revela
irracional, desproporcional e propício ao enriquecimento sem causa.
6. Decisão agravada que, corretamente, determinou a redução das
astreintes para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
levando-se em consideração também eventual atualização do valor
principal até a presente data, sem prejuízo de manejo futuro de
demanda buscando o dano moral eventualmente subsistente, acaso
persistida a conduta da ré.
7. Agravo Interno da empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 533301>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 516265>>-RJ,
         <<REsp 1383779>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 246755>>-MG
(MULTA - PRECLUSÃO OU COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 195303>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00006