EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1375327
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CRIME DE ESTELIONATO. CRIME PRATICADO
POSTERIORMENTE À LEI N. 11.596/2007. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. ENTENDIMENTO
DO STF. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL. ART. 28-A DO CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. É cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade de ofício,
em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).
3. Nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão
condenatório  interrompe a prescrição, inclusive quando confirma a
sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a
pena anteriormente imposta (STF, HC n. 176.473/RR).
4. O posicionamento do STF firmado no HC n. 176.473/RR somente se
aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida
pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol
das hipóteses de interrupção da prescrição. A delito anterior
aplica-se o entendimento vigente à época, no sentido de que o marco
interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória
recorrível.
5. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial
e apresentada posteriormente, em agravo regimental e/ou embargos de
declaração, caracterizando inovação recursal.
6. A norma do art. 28-A do CPP, que trata do acordo de não
persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o
recebimento da denúncia.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1123122>>-SP
   STF - [[HC 176473]]-RR
(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DO
PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 638546>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1706916>>-MG
(CRIME PRATICADO POSTERIORMENTE À LEI N. 11.596/2007 - ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 603139>>-SP,
         <<AgRg no HC 398047>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1748387>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1733014>>-MG
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 621721>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1886717>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00061 ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00117 INC:00004
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1743113  SC  2020/0208091-7
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021