CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 80079
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS VINCULADOS A
TURMAS RECURSAIS DIVERSAS, EMBORA INTEGRANTES DA MESMA SEÇÃO
JUDICIÁRIA. ART. 105, I, 'D', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 1º DA LEI 10.259/2001 C/C ART.
4º, I, DA LEI 9.099/95.
1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de
competência envolvendo Juizados Especiais Federais vinculados a
Turmas Recursais diversas, ainda que integrantes da mesma Seção
Judiciária.
2. A Lei 9.099/95 se aplica aos Juizados Especiais Federais, no que
não for conflitante com a Lei 10.259/2001.
3. A regra do Art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001 deve ser
interpretada de acordo com o Art. 4º da Lei 9.099/95.
4. Se a ação não for de reparação de dano (Art. 4º, III, da Lei
9.099/95), o autor deve dirigir sua pretensão ao Juizado Especial
Federal da cidade onde o réu esteja situado ou tenha representação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo Federal do Juizado
Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- COMPETÊNCIA DO STJ)
     STF - CC 7081/MG
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA TURMA RECURSAL E JUIZ FEDERAL - COMPETÊNCIA
DO STJ)
     STJ - <<CC 48022>>-GO
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, PARA, JULGAMENTO, CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, SUSCITANTE, JUIZADO ESPECIAL,
SP, E, SUSCITADO, OUTRO, JUIZADO ESPECIAL, SP / EXISTÊNCIA,
VINCULAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, DIVERSIDADE, TURMA RECURSAL, APESAR,
LOCALIZAÇÃO, MESMA, SEÇÃO JUDICIÁRIA; APLICAÇÃO, MESMO,
ENTENDIMENTO, PRECEDENTE, STF, SOBRE, COMPETÊNCIA, STJ, HIPÓTESE,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, TURMA
RECURSAL, E, MESMO, ENTENDIMENTO, PRECEDENTE, STJ, HIPÓTESE,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, E, JUIZ
FEDERAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, FORO,
REPRESENTAÇÃO, BACEN / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL, SEM, PEDIDO,
REPARAÇÃO DE DANOS / DECORRÊNCIA, LEI FEDERAL, 1995, PREVISÃO,
COMPETÊNCIA TERRITORIAL, FORO, LUGAR, REPRESENTAÇÃO, PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PÚBLICO; INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 2001,
REGULAMENTAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, MOTIVO, POSSIBILIDADE,
APENAS, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     INCOMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, SUSCITANTE, JUIZADO ESPECIAL, SP, E,
SUSCITADO, OUTRO, JUIZADO ESPECIAL, SP / OCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO,
ENTRE, MEMBRO, TOTALIDADE, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SP, E, TRF,
TERCEIRA REGIÃO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE,
JUÍZO, COM, VINCULAÇÃO, DIVERSIDADE, TRIBUNAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00001
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00004 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D