MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19935
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 10/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DA AERONÁUTICA. CONSELHO DE
JUSTIFICAÇÃO. LEI 5.836/72. AUTOS ENCAMINHADOS PELO COMANDANTE DA
AERONÁUTICA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PARA JULGAMENTO. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
SEGURANÇA DENEGADA. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.
1. Preliminar de impossibilidade de concessão do benefício da
justiça gratuita rejeitada, porquanto amparada em argumentação
genérica, incapaz de desconstituir a presunção de necessidade em
favor do requerente.
2. Nos termos da Lei 5.836/72, "O Conselho de Justificação é
destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade
do
oficial das Forças Armadas - militar de carreira - para permanecer
na ativa, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se
justificar"
(art. 1º, caput).
3. O Conselho de Justificação subdivide-se em duas fases: (i) de
instrução, a ser realizada por um Comissão Processante,
assegurando-se ao justificante a ampla defesa e o contraditório;
(ii) de julgamento, pelo Comandante da Força Armada à qual pertence
o justificante; referida autoridade, entretanto, a depender da
imputação realizada contra o militar, deverá declinar da
competência
para julgamento em favor do Superior Tribunal Militar. Inteligência
dos arts. 4º, 9º, 12, 13, V, e 14 da Lei 5.836/72.
4. Inexiste na Lei 5.836/72 previsão no sentido de que, após a
homologação do Conselho de Justificação pelo Comandante Militar e
antes do encaminhamento dos autos ao STM, seja novamente aberto
prazo para manifestação do justificante. Tal medida, outrossim, é
desnecessária, uma vez que, nos termos do art. 15 da Lei 5.836/72,
o
julgamento a ser realizado pelo STM também deverá ser realizado sob
o crivo da ampla defesa e do contraditório.
5. O Decreto 76.322/75 (que "Aprova o Regulamento Disciplinar da
Aeronáutica - RDAER"), a Lei 6.880/80 (que "Dispõe sobre o Estatuto
dos Militares") e a Lei 9.784/99 (que "Regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal") não se
aplicam ao caso concreto, haja vista a regra contida no art. 2º, §
2º, da LINDB, segundo a qual a lei especial convive com a lei
geral,
porquanto a especificidade de seus dispositivos não encerram
antinomias.
6. Prejudicado o agravo regimental do impetrante.
7. Segurança denegada. Custas ex lege. Sem condenação em honorários
advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, denegar  a segurança, restando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005836 ANO:1972
        ART:00001   ART:00002   ART:00013   INC:00005   PAR:ÚNICO
        ART:00014   ART:00015
LEG:FED DEC:076322 ANO:1975
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00002