EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 998128
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA EM
HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
INIMPUTABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE
SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM MANICÔMIO JUDICIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR
TRATAMENTO AMBULATORIAL. CRIME PUNIDO COM PENA DE RECLUSÃO. ART. 97
DO CP. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que
solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior
Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus
órgãos fracionários na interpretação de lei federal, com objetivo de
uniformização da jurisprudência interna corporis.
2. Esta Corte tem entendimento de que somente se admitem como
acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso especial e de
agravo que examine o mérito do especial, não sendo aptos a tal
finalidade os arestos no âmbito de ação rescisória, habeas corpus,
conflito de competência, tampouco em sede de recurso ordinário em
mandado de segurança, como na espécie.
3. "Tal interpretação veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º,
do CPC/2015, que restringiu, expressamente, os julgados que podem
ser objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a
recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto,
funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm
natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus,
mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo
raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais" (AgRg nos
EAREsp 1.243.022/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 22/10/2018).
4. Hipótese em que se verifica posicionamento dissonante entre as
Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte quanto ao direito
federal aplicável (art. 97  do CP. "Se o agente for inimputável, o
juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato
previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz
submetê-lo a tratamento ambulatorial").
5. A doutrina brasileira majoritariamente tem se manifestado acerca
da injustiça da referida norma, por padronizar a aplicação da sanção
penal, impondo ao condenado, independentemente de sua
periculosidade, medida de segurança de internação em hospital de
custódia, em razão de o fato previsto como crime ser punível com
reclusão.
6. Para uma melhor exegese do art. 97 do CP, à luz dos princípios da
adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, não deve ser
considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas
sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de
optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável.
7. Deve prevalecer o entendimento firmado no acórdão embargado, no
sentido de que, em se tratando de delito punível com reclusão, é
facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao
inimputável, nos termos do art. 97 do Código Penal.
8. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista antecipado do Sr.  Ministro
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE)
acompanhando o Relator, a Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro (declarou-se apto a votar),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE)
(voto-vista antecipado), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro (declarou-se apto a votar) e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS, MANDADO DE SEGURANÇA, HABEAS DATA E MANDADO DE INJUNÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1243022>>-DF,
(PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - NÃO VINCULAÇÃO À GRAVIDADE DO DELITO - VINCULAÇÃO À PERICULOSIDADE DO AGENTE - ESCOLHA DO MAGISTRADO PELO TRATAMENTO MAIS APROPRIADO AO INIMPUTÁVEL)
   STJ - <<HC 230842>>-SP,
         <<HC 469039>>-SP,
         <<HC 457470>>-MS,
         <<AgRg no HC 369530>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00097