AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1137152
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  COMINATÓRIA  CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE
CLÁUSULA   CONTRATUAL.  PLANO  DE  SAÚDE  COLETIVO  EMPRESARIAL  QUE
BENEFICIA  APENAS  QUATRO  EMPREGADOS.  CONTRATO  COLETIVO  ATÍPICO.
APLICABILIDADE  DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE COM BASE
NA  SINISTRALIDADE.  AUSÊNCIA  DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DA BOA-FÉ
OBJETIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite,  excepcionalmente, a
incidência  do CDC nos contratos celebrados entre pessoas jurídicas,
quando  evidente  que  uma  delas,  embora  não  seja tecnicamente a
destinatária  final  do produto ou serviço, apresenta-se em situação
de  vulnerabilidade  em  relação  à  outra.  2.  Conforme precedente
firmado  por  esta eg. Corte, "4. A contratação por uma microempresa
de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o
escopo  da  norma  que regula os contratos coletivos, justamente por
faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5.
Não  se  verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei
9.656/98  pelo  Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela
um  atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional
tratamento   como   individual/familiar"  (REsp  1.701.600/SP,  Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 9/3/2018).
3.  Hipótese  em  que  o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de que, embora se tratando de
contrato  firmado  por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano
de  saúde  que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas
quatro  beneficiários,  dado  o  seu  caráter  de  contrato coletivo
atípico,  justifica  a incidência do Código de Defesa do Consumidor,
autorizando   tratamento   excepcional   como  plano  individual  ou
familiar.  Ademais,  nos  termos  do  reconhecido  pelas  instâncias
ordinárias,  o  reajuste  pretendido,  fundado em suposto aumento da
sinistralidade  do  grupo,  não  foi  minimamente  justificado  pela
operadora,   razão  pela  qual  autorizado,  tão  somente,  reajuste
aprovado pela ANS para o período.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial da operadora de plano de saúde.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  para  conhecer  do  agravo  e  negar provimento ao
recurso  especial da operadora de plano de saúde, nos termos do voto
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE - NÚMERO ÍNFIMO DE
PARTICIPANTES - INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1541849>>-DF, <<REsp 1701600>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1132794>>-SP