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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557255
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR.
ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO
TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor
de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de
Execução Penal ? LEP. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso
é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde,
e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no
ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em
prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto.
2. Na hipótese dos autos, o Juízo da Execução concluiu que o ora
agravante tem condições de realizar o tratamento adequado no
estabelecimento prisional. Para se alcançar conclusão diversa, é
imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório,
providência sabidamente incompatível com a estreita via do habeas
corpus.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLUSO - TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO - PRISÃO DOMICILIAR -
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1262999>>-MS,
         <<AgInt no HC 437786>>-SC,
         <<HC 271060>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  557255  MG  2020/0006808-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856257
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. AUSÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Para que haja violação ao art. 619 do CPP, é necessário
demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos
vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e
omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se
manifestar, manteve o vício"(AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe
12/12/2019).
2. In casu, não há falar em violação ao disposto no art. 619 do CPP,
pois a Corte a quo examinou de forma suficiente o argumento trazido
pelo Parquet federal.
3. Conforme jurisprudência desta Corte, é incabível o pedido de
concessão de ordem de habeas corpus de ofício como meio de burlar a
inadmissão do recurso especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1673492>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1824864>>-PE
(PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1594148>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1527547>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1791915  SP  2020/0307583-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1737393  MS  2020/0193902-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no AREsp  1556587  GO  2019/0228343-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no AREsp  1580396  RS  2019/0272758-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no AREsp  1616133  SP  2019/0330959-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no REsp  1856257  MS  2020/0002180-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no AREsp  1556587  GO  2019/0228343-3  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgRg no AREsp  1580396  RS  2019/0272758-4  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgRg no AREsp  1616133  SP  2019/0330959-8  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1311343
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUADRILHA. REDAÇÃO
ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013. PLEITO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DA
ASSOCIAÇÃO DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. PERMANÊNCIA E
ESTABILIDADE. MAIS DE UM CRIME. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE.  SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do
Código Penal, com a redação anterior à Lei n. 12.850/2013, exige-se
a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo
penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando "mais
de três pessoas" associam-se para o "fim de cometer crimes".
Doutrina. Precedentes.
2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre
convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada,
pode decidir pela condenação.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem, de forma fundamentada,
entendeu não estarem presentes as elementares do crime de quadrilha,
considerando a ausência do número mínimo de agentes, que não teria
se repetido nas infrações imputadas, de pluralidade de delitos e,
ainda, a não demonstração da permanência e estabilidade na prática
criminosa, de forma que a modificação do entendimento, com o intuito
de abrigar a pretensão ministerial de condenação é inviável na via
especial, ante a necessidade de revolvimento fático-probatória, nos
termos da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CRIME DO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA
LEI 12.850/2013 - TIPIFICAÇÃO - PRESENÇA DE PELO MENOS 4 INDIVÍDUOS)
   STJ - <<RHC 65992>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1552192>>-SP,
         <<HC 75599>>-SP
(QUADRILHA - MEMBROS - ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE AFASTADA -
REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1398926>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 760501>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00288
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.850/2013)
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1311343  AP  2018/0140321-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza
a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1625691>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 319484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.
ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO
APLICAÇÃO. PRECEDENTES. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que não se
aplica o princípio da insignificância ou da adequação social à
conduta prevista no art. 184, § 2º, do Código Penal, uma vez
comprovadas a materialidade e a autoria do delito. Precedentes.
- Ademais, após a regular instrução processual, foi prolatada
sentença condenatória em desfavor do paciente. Foram apontados,
portanto, pela instância de origem - sede adequada para a
verificação de matéria probatória -, a presença da materialidade e a
autoria do delito, bem como dos demais elementos constitutivos do
tipo. Não cabe a esta Corte, na estreita via do habeas corpus, rever
tal entendimento. Diante disso, quanto ao ponto, fica prejudicado o
pedido de trancamento da ação penal, pela apontada ausência de
justa causa. Precedentes.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA
ADEQUAÇÃO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1190112>>-SP,
         <<REsp 1193196>>-MG,
         <<HC 415061>>-RS,
         <<HC 342289>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1380149>>-RS
(PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA JUSTA CAUSA -
SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICADO)
   STJ - <<RHC 103877>>-MS,
         <<HC 465102>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de violação de direito autoral previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000502
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00184 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124300
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente em
dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a
necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada
a quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do recorrente 75
(setenta e cinco pinos) de cocaína referente a 61,43 (sessenta e
uma gramas e quarenta e cinco centigramas) de cocaína),
circunstância apta a demonstrar a necessidade da manutenção de sua
prisão cautelar.
IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE  FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 536156>>-SP,
         <<RHC 122329>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 75 pinos de cocaína referente a
61,43 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549720
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE  APLICAÇÃO  DO  REDUTOR
PREVISTO  NO  §  4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS QUE EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O    PACIENTE   SE
DEDICAVA ÀS   ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. NA PRESENTE VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL  NÃO
EVIDENCIADO.  AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
III - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o
afastamento do tráfico privilegiado, lastreada no testemunho dos
policiais que atuaram no momento da prisão em flagrante, evidencia
que as informações que conduziram ao cumprimento de mandado de busca
e apreensão em sua residência eram as de que naquele lugar se
desenvolvia com habitualidade a venda de substâncias entorpecentes.,
elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33,
parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se
dedicava às atividades criminosas. Rever esse entendimento
demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento
que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do
mandamus. Precedente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS E FATOS DA CAUSA)
   STJ - <<HC 401704>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA
MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTUM
FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as
penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um
sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de
direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes,
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para
o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como
as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na
definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência
da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico
de entorpecentes.
IV - Na hipótese, houve fundamentação concreta e idônea para o
patamar estabelecido referente ao tráfico privilegiado, em razão da
grande quantidade de entorpecentes apreendidos com o paciente, vale
dizer, 647,4g (seiscentos e quarenta e sete gramas e quarenta
decigramas) da erva Cannabis sativa, em consonância com o atual
entendimento do col. Pretório Excelso, bem como desta Corte Superior
de Justiça. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 451828>>-SP
   STF - [[HC 143221]],
         [[HC 125991]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 647,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542989
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NEGATIVA DE
RECONHECIMENTO FUNDAMENTADA  NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRECEDENTES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NOVA DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, não ocorre
bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal
em razão da natureza, quantidade e diversidade das drogas
apreendidas e afasta o referido redutor em razão da dedicação do
agente à atividade criminosa, evidenciada pelas circunstâncias da
apreensão, com destaque para a expressiva quantidade de
entorpecentes apreendidos.
- In casu, a quantidade e variedade das drogas apreendidas foram os
únicos fundamentos apresentados pelas instâncias de origem para
afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado à paciente.
Todavia, essas circunstâncias isoladas e dissociadas de outros
elementos, apenas evidenciam o crime de tráfico, e não possuem
aptidão para se concluir que ela vinha se dedicando à traficância
com habitualidade, ou mesmo, que integrava uma organização
criminosa, e lhe negar a incidência do redutor.  Precedentes.
- Desse modo, deve ser mantida a incidência da minorante prevista no
§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na terceira fase da
calibragem da pena, inclusive no patamar operado, para evitar bis in
idem, haja vista que a pena-base da paciente já foi exasperada em 3
anos pelo desvalor conferido às circunstâncias do delito,
consubstanciada na natureza, diversidade e quantidade de drogas
apreendidas (90 gramas de maconha; 18,7 gramas de cocaína e 296,8
gramas de crack).
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - §  4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 - NATUREZA, QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -  AFASTAMENTO DO
REDUTOR EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA - NÃO
OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 539176>>-SP,
         <<HC 529831>>-SP,
(NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E VARIEDADE
DE DROGAS APREENDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 410323>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1208528>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 453544>>-SP,
         <<HC 340981>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 90 g de maconha, 18,7 g de cocaína e 296,8 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004