RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128890
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS. REVELIA
DECRETADA. ALEGADA NULIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. EFETIVA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM AVISAR O JUÍZO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. RECURSO
DESPROVIDO
I - Da atenta análise dos autos, verifica-se que foi expedido
mandado de intimação para o endereço do recorrente constante dos
autos à época. Embora realizadas tentativas de sua localização,
estas não lograram êxito - tendo o Sr. Oficial de Justiça, por três
vezes, em dias e horários diferentes, tentado localizar o recorrente
no endereço em que antes fora citado pessoalmente.
II - In casu, adequada, portanto, a aplicação do art. 367 do CPP,
segundo o qual "o processo seguirá sem a presença do acusado que,
citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de
comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de
residência, não comunicar o novo endereço ao juízo."
III - O direito de presença não é indisponível e irrenunciável, de
modo que o não comparecimento pessoal do acusado aos atos
processuais não enseja, por si só, a declaração de nulidade. Vale
destacar que o recorrente, a todo momento, teve a sua defesa
efetivamente prestada por defensor.
IV - De toda forma, na hipótese, não foi comprovado o efetivo
prejuízo concreto pela ausência de autodefesa, em consonância com o
princípio da pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do
CPP. Precedentes.
V - Desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias, para concluir pela nulidade, exigiria, a toda evidência,
especialmente se considerada a revelia no caso em tela, ampla e
profunda valoração de fatos e provas, procedimento, a toda
evidência, incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso
ordinário.
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1072292>>-BA,
         <<AgRg no Inq 1191>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR
   STF - [[HC 120759]]
(PROCESSUAL PENAL - LEALDADE - COOPERAÇÃO - BOA-FÉ)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1382353>>-SP,
         <<AgRg no HC 477933>>-RN
(REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1191886>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1275114>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'A jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a
chamada 'nulidade de algibeira' - aquela que, podendo ser sanada
pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é
alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência
futura. Observe-se que tal atitude não encontra ressonância no
sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual,
que exige lealdade de todos os agentes processuais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00367 ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523