AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1694024
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO VERIFICADO. 2. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TJGO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3.  PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. 4. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se
no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial
exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de
incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal,
1.1. O entendiment o jurisprudencial desta Corte é de que se têm
como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou
seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão
recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por
eles regida, o que não se verifica no caso.
2. A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada
pelo Colegiado local (acerca do pagamento retroativo dos valores
relativos ao pensionamento post mortem, levando em consideração o
regramento adotado à época nos termos do princípio do tempus regit
actum) implica a análise de cláusulas contratuais e o reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7
deste Tribunal
2.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do
recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo
constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática de cada caso.
3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - MERO NÃO CONHECIMENTO OU A IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO
- DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 43766>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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