AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662125
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II -A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta,
apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu.
Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em
consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as
condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.
III - Na hipótese, as instâncias de origem apreciaram concretamente
a intensidade da reprovabilidade das condutas, assentando que "o
crime foi praticado de modo extremamente planejado e premeditado,
tendo os agentes se reunido, já com a prévia e deliberada intenção
de executarem a prática da infração, não se tratando, portanto, de
decisão irrefletida", fatores que apontam maior censura nas condutas
e justificam a exasperação da pena-base. A premeditação do delito
autoriza a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da
dosimetria da pena. (AgRg no AREsp n. 1.794.034/GO, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/08/2021).
IV - No que se refere à motivação dos crimes, não há ilegalidade na
fundamentação, porquanto o paciente praticou os delitos "para
viabilizar o pagamento de dívidas de drogas e a aquisição de
drogas", circunstâncias que exigem resposta penal superior, em
atendimento aos princípios da proporcionalidade e da
individualização da pena.
V - Sobre o desvalor das circunstâncias dos crimes, houve
justificativa concreta, ante o modus operandi efetivado na execução
dos delitos, que revela gravidade concreta superior às ínsitas aos
dispositivos penais violados,  "porquanto a subtração violenta teve
seu inicio de execução cm frente ao Hospital São Camilo, isto é,
local de considerável aglomeração de pessoas, revelando alto nível
de ousadia e audácia por parte do agente, sendo necessário pontuar,
ainda, que, após a subtração do veículo, a vítima fora levada para
as localidades de Barra do Sahy e, posteriormente, Barra do Riacho,
isto é, regiões afastadas da área central deste Município de
Aracruz/ES, em que o reduzido policiamento potencializa a
probabilidade de êxito na empreitada e alcance da impunidade".
VI - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de
Justiça, a aplicação de fração superior à 1/6 (um sexto), pelo
reconhecimento das agravantes e das atenuantes genéricas, exige
motivação concreta e idônea.
VII - Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade a justificar a
concessão da ordem de ofício, uma vez que a fração de redução de
cada agravante para cada delito, foi efetivado no patamar legal.
VIII - Consoante o disposto no enunciado n. 443 da Súmula/STJ,
segundo o qual "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no
crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não
sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número
de majorantes".
IX - In casu,  houve a devida fundamentação concreta para a fração
das majorantes, em consonância com jurisprudência pacífica deste
Tribunal Superior, poisa ação delituosa "foi praticada deforma
bastante intimidativa por parte dos agentes, em que uni deles
portava uni artefato que, notadamente, no período noturno, muito se
assemelha uma arma de fogo (vide fotografia defl.12), devendo ser
consignado, ainda, que houve divisão pormenorizada de tarefas entre
os agentes, ficando um encarregado de conduzir o veículo e o outro
de "escoltar" a vítima no banco de trás do automóvel, local em que
esta fora colocada, com um lençol coberto na cabeça, visando não
identificar a trajetória seguida; sendo certo que todas estas
circunstâncias, inegavelmente, revelam a ousadia, a audácia e o alto
grau de periculosidade dos agentes, remontando, tudo isso, um nível
maior de reprovabilidade da conduta criminosa."
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREMEDITAÇÃO DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1794034>>-GO
(ROUBO MAJORADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 401266>>-RJ,
         <<HC 394877>>-MG,
         <<HC 389562>>-SP
(INCIDÊNCIA  DA ATENUANTE - PATAMAR LEGAL)
   STJ - <<HC 383691>>-SP
(PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 488910>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059