AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 21273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA.  EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA,
DESDE QUE PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA.
INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. CAUTELAR QUE VISA PROVIMENTO DIVERSO
DO
OBTIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Nos termos da Súmula 635/STF, "Cabe ao Presidente do Tribunal
de
origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso
extraordinário
ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.".
II - No julgamento da AC 2177 MC-QO/PE, o Supremo Tribunal Federal
entendeu que  "compete ao tribunal de origem apreciar ações
cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o
primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo
estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de
repercussão geral da matéria constitucional nele tratada.".
III -  Nos termos do art. 800, parágrafo único do Código de
Processo
Civil, as medidas cautelares serão requeridas diretamente ao
tribunal quando já interposto o recurso.
IV - No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, as medidas
cautelares são cabíveis apenas para atribuir efeito suspensivo ou,
eventualmente, para antecipar a tutela recursal em recursos de
competência desta Corte, sendo certo que a medida excepcional
somente é deferida se evidenciada a satisfação simultânea de dois
requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações  - fumus
boni iuris,  consubstanciado na elevada probabilidade de êxito do
recurso interposto -  e o perigo de lesão grave e de difícil
reparação ao direito da parte  - periculum in mora.
V - Na hipótese dos autos, em sede de recurso especial, este
Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso "para
determinar o enquadramento da autora no regime jurídico da Lei nº
8.112/90, com os consectários legais daí decorrentes, observada a
prescrição quinquenal.".  A União interpôs recurso extraordinário,
que, nos termos do artigo 328-A do RISTF, foi sobrestado, tendo em
vista que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
repercussão geral da matéria.
VI - Na presente cautelar o pedido formulado foi de imediato
afastamento da requerente do emprego, sem prejuízo de sua
remuneração e demais direitos legais e que seja determinado ao MRE
que se abstenha de alterar, rescindir ou de não renovar o contrato
da requerente, salvo se observadas as regras previstas na Lei n.
8.112/90.
VII - Havendo pleito totalmente diverso daqueles possíveis em
cautelares apresentadas nesta Corte - já que não pretende a
requerente a atribuição de efeito suspensivo a recurso e tampouco
garantir a utilidade de provimento recursal, formulando pedido que
transborda até mesmo do êxito obtido no julgamento do recurso
especial  - mostra-se incabível a cautelar.
VIII - Não há nem mesmo que se falar em eventual antecipação de
execução de julgado - o que já seria descabido na presente hipótese
- mas sim de pedido totalmente destoante da questão tratada nos
autos principais.
IX - No âmbito desta Corte o processo cautelar mantém com o
principal  - recurso -  uma relação de acessoriedade, sendo certo
que sua existência depende necessariamente de um outro processo - o
principal.
X - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STF - [[AC-QO-MC 2177]]-PE
(PROCESSO CAUTELAR - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE)
     STJ - <<AgRg na MC 18617>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00800   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00288