bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802255
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). EMBARGOS À EXECUÇÃO DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO SEM LIQUIDEZ - FALTA DE DE
AUTONOMIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 738681>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1862455>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1261414>>-SP
(NOTA PROMISSÓRIA - CONTRATO DE FACTORING - GARANTIAS - NULIDADE DA
CLÁUSULA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1761098>>-CE
Informações complementares:      "[...] 'a nota promissória vinculada a contrato de factoring
não possui autonomia, o que ratifica a necessidade de a execução ser
instruída com o contrato respectivo'".
     "[...] são nulas as disposições contratuais que estabelecem
garantia, em favor da empresa de factoring, de adimplemento dos
títulos cedidos pela faturizada".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873760
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRECISÊNCIA
QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
DESOBEDIÊNCIA AO COMANDO DO ART. 1.021, § 1.º, DO CPC/15. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182 DO STJ. PEDIDO DE
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/15.
NEGADO.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1911312  SP  2021/0172633-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1846051  ES  2021/0055144-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1922366  RS  2021/0190407-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929498
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRECISÊNCIA
QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.002 DO CPC/15
E DA SÚMULA 528/STF. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CAPÍTULOS
AUTÔNOMOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC/15. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO INFIRMADOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1769555  MG  2020/0257424-3  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1913360  DF  2021/0177153-0
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1856282  RS  2021/0074274-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1909870  PR  2021/0171300-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1912319  RS  2021/0174419-0  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1961938  GO  2021/0276481-2  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941615
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.
IMPENHORABILIDADE. TRABALHO PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA AFERIÇÃO DA
PROVA DO REQUISITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Terceira Turma do STJ firmou entendimento de que compete ao
executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família, a fim
de gozar da proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade
rural.
3. Ante o provimento do recurso quanto ao ônus da prova do referido
requisito, é imprescindível a remessa dos autos ao TJ/PR para que
verifique a efetiva comprovação de que a propriedade rural é
trabalhada pela família, porquanto não é dado ao STJ imiscuir-se no
caderno fático-probatório para aferição da existência ou não de
comprovação da circunstância mencionada.
4. A questão da averbação de cláusula de impenhorabilidade na
matrícula do imóvel (art. 833, I, do NCPC) não foi suscitada
anteriormente pela parte agravante, que não ofereceu contrarrazões
ao recurso especial, inviabilizando que seja levantada em agravo
interno, por configurar inovação recursal.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - TRABALHO PELA
FAMÍLIA - ONUS DA PROVA)
   STJ - <<REsp 1913236>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1863137>>-SC
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473694>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 712643>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794363
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. VALOR DOS BENS AO TEMPO DA
LIBERALIDADE OU AO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. ANTINOMIA.
CRITÉRIO DA TEMPORALIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a colação de bens, a
despeito de se relacionar intimamente com a igualdade da legítima
dos herdeiros (questão de direito material), apenas se materializa e
desenvolve na ação de inventário (questão de direito processual).
Desse modo, é o critério de direito intertemporal que deve definir
qual a regra jurídica aplicável. Precedentes.
2. Na hipótese, tendo o autor da herança falecido em fevereiro de
2014, aplica-se a regra do art. 2.004 do CC/02.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COLAÇÃO DE BENS - VALOR DOS BENS AO TEMPO DA LIBERALIDADE OU AO
TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO - ANTINOMIA - CRITÉRIO DA
TEMPORALIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1698638>>-RS,
         <<REsp 1166568>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1842483
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. TERMO INICIAL. FINAL DO PRAZO DE
SUSPENSÃO DO PROCESSO DE UM ANO OU DAQUELE EVENTUALMENTE
PREESTABELECIDO PELO JUÍZO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL
CORRESPONDENTE AO DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE
TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 1.056 DO CPC/2015 ÀS HIPÓTESES EM QUE
O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE JÁ TENHA SE INICIADO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR
FIRMADA NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.  MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ESCOAMENTO DO PRAZO ANUO -
RETOMADA DE FLUÊNCIA E POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
(PRAZO DE PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO - APLICAÇÃO AOS PROCESSOS
EM CURSO - INÍCIO DA FLUÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01056
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1840842
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD
CAUSAM". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756731
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. CONFUSÃO
PATRIMONIAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVANTE.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE
DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1198828>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1487975>>-SP
Informações complementares:      "[...] o juízo não está obrigado a se manifestar a respeito de
todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1903599
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 17 DA
LEI 57.663/66. LEI INEXISTENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ART. 188, I, DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA NÃO INFIRMADOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1917995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). SEGURO SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL.
CANCELAMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA.
URGÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES.
DANO. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA -
DANO MORAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1528089>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 424513>>-SP,
         <<REsp 1201736>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 785243>>-ES
(PLANO  DE  SAÚDE - DANOS  MORAIS - INDEVIDA  RECUSA  DE COBERTURA -
DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL DA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 511211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 527140>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 640989>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil  reais).
Informações complementares:      "[...] o mero descumprimento contratual não enseja indenização
por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa
injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde
para tratamento do segurado o STJ é assente quanto à caracterização
de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento".
     A recusa indevida de cobertura por parte da operadora de plano
de saúde a tratamento ao qual esteja legalmente ou contratualmente
submetido o beneficiário faz nascer danos morais "in re ipsa" mesmo
em situações nas quais tal recusa envolve apenas exames clínicos
rotineiros. Isso porque uma vez que a procura por serviços médicos,
ainda que não tenham caráter de urgência, gera no indivíduo alguma
apreensão
     "[...] o montante compensatório a título de dano moral deve ser
fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento
equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico
lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do
valor.
     Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se
que a intervenção desta Corte fica limitada aos casos em que o
quantum for irrisório ou excessivo, diante do quadro fático
delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694429  SP  2020/0095380-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1939985
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVALIDAÇÃO DE NEGÓCIO
JURÍDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO PARA COMPRA DE IMÓVEL COM RECURSOS
AMEALHADOS ANTES DO MATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO
COMUM A SER PARTILHADO.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a
Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na
defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido
atendimento ao disposto no art. 489 do CPC. Não há, pois, quaisquer
dos vícios do art. 1.022 do CPC.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1933653
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1 ? É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto
fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da
publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do
CPC/15).
2 - O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3 - A quarta-feira e a quinta-feira que antecedem a Sexta-Feira da
Paixão não são considerados feriados nacionais, não se aplicando à
Justiça comum estadual. Precedentes.
4 ? Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO -
FERIADO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1339903>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1458762>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006