REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 5583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES
E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO
PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA
NEGATIVAÇÃO DOS VETORES "MAUS ANTECEDENTES", "CONDUTA SOCIAL DO RÉU"
E "CONSEQUÊNCIAS DO CRIME". FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6.
PROPORCIONALIDADE. RÉU QUE EXERCIA O COMANDO DO TRÁFICO DE DROGAS NA
LOCALIDADE, MESMO ESTANDO ENCARCERADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
2. Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como
ocorre in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Situação em que o julgado rescindendo reputou idônea e fundada em
argumentos concretos a majoração da pena-base acima do mínimo
legal, efetuada no 1º grau de jurisdição e mantida no 2º grau, tendo
em conta a existência de maus antecedentes, a maior reprovabilidade
atribuível à conduta social do réu, decorrente tanto do fato de que
fazia do tráfico de drogas sua profissão quanto do fato de que,
mesmo preso, continuava a exercer o comando do tráfico de drogas na
localidade, assim como os efeitos negativos gerados pelas
consequências do crime, evidenciadas na atuação ostensiva e
rotineira da quadrilha, em localidade específica que sofreu os
efeitos nefastos do tráfico.
4. Revisão criminal julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar improcedente a revisão
criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA - QUANTUM DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 557448>>-ES,
         <<AgRg no HC 546529>>-RJ,
         <<AgRg no HC 571906>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1911442>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 549965>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001