AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1562482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO. INCINDIBILIDADE DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal." (AgInt no REsp
1.636.685/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 27/05/2019, DJe 29/05/2019).
2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância
ordinária com escoro no entendimento desta Corte, compete ao
agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a
orientação jurisprudencial prevalente neste Superior Tribunal, ou
mesmo, que cada um daqueles precedentes que embasaram a decisão não
possuem pertinência com o caso posto em discussão. Precedentes do
STJ.
3. Nos termos do voto condutor do EAREsp n.º 746.775, julgado na
Corte Especial, "o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal
de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial.
Assim, reflexamente, a ausência de impugnação a algum dos
fundamentos da decisão, que negou trânsito ao reclamo especial,
imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já
atingidas pela preclusão consumativa".
4. A decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único
dispositivo, que é a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos
autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
5. Expressamente determina o art. 21-E, inciso V, do RISTJ, com
redação conferida pela Emenda Regimental n.º 24/2016, que é
atribuição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, antes da
distribuição, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou
que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da
decisão recorrida".
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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