AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1664928
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA TRASMONTANO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE
DO  NCPC.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE
SAÚDE.  IMPLANTAÇÃO  DE  STENTS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  6º  DA  LINDB.
IMPOSSIBILIDADE.  COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  Nº  211  DO  STJ.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  "É  inviável  o conhecimento do Recurso Especial por violação do
art.  6º  da  LICC,  uma  vez  que  os princípios contidos na Lei de
Introdução  ao  Código  Civil  -  direito  adquirido,  ato  jurídico
perfeito   e   coisa   julgada  -,  apesar  de  previstos  em  norma
infraconstitucional,   são   institutos  de  natureza  eminentemente
constitucional  (art.  5º,  XXXVI,  da  CF/1988)"  (AgRg  no REsp n.
1.402.259/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 12/6/2014).
3.  Não é possível o conhecimento de recurso especial na hipótese em
que os dispositivos apontados como violados no apelo nobre não foram
objeto  de  debate  no  acórdão  recorrido, mesmo após a oposição de
embargos  de  declaração, visto que não houve o prequestionamento da
matéria  federal suscitada no apelo especial, sem o que impossível o
conhecimento do recurso, conforme dispõe a Súmula nº 211 do STJ.
4.  Devidamente  analisadas  e  discutidas as questões devolvidas ao
Tribunal,  com  fundamento  claro  e  expresso,  de modo a esgotar a
prestação  jurisdicional,  não há que se falar em violação dos arts.
489 e 1.022 do NCPC.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO ADQUIRIDO E A COISA JULGADA -
NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1577650>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1241285>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214904>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - PRONUNCIAMENTO SOBRE TESES
JURÍDICAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 621867>>-SP
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1398691>>-RS
Informações complementares:      "[...] para que se configure o prequestionamento, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1955012  SP  2021/0268692-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021