AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1976456
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 386, INCISO VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 33, § 4º E
42, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUJIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. BIS
IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N.
666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, pois
o Tribunal de origem justificadamente com base na prova dos autos
manteve a sentença condenatória.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a quantidade e a natureza
da droga apreendida aliadas às circunstâncias do crime indicativas
de que o acusado se dedica a atividades criminosas impedem a
aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/06.
2.1. No caso, a causa de diminuição não foi aplicada
justificadamente em razão dos entorpecentes apreendidos - (3147,60
gramas de maconha e 3,62 gramas de cocaína) -, e das circunstâncias
- (transporte para venda e revenda em local público de muito
movimento de pessoas e pouco vigiado - estacionamento de um grande
supermercado - revela certa sofisticação e não se forma do dia para
noite). Destarte, o pleito defensivo de aplicação do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/06, esbara no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. A utilização da quantidade/natureza da droga apreendida para
elevar a pena-base (primeira fase) e para, junto com outras
circunstâncias do caso concreto, afastar a incidência da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas (terceira fase), por
demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou
integra organização criminosa, não configura bis in idem. Diversa é
a hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o
Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da
quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como
circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para
modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE 666.334/RG, Rel.:
Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014). Precedentes.
4. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a
artigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de
competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1917794>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1924181>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ENTORPECENTE
APREENDIDO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 676463>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1710192>>-SP,
         <<AgRg no HC 631854>>-MS
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ENTORPECENTE
APREENDIDO E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS - BIS IN IDEM - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 646417>>-PR,
         <<AgRg no HC 640537>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1824422>>-MG
(OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - EXAME - RECURSO
ESPECIAL - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1807393>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1759904>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.147,60 g de maconha e 3,62 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00386 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004