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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1578872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LISTA ANEXA À LC
116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS.
SERVIÇOS CONGÊNERES. SÚMULA N. 7/STJ. CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA
AGRAVANTE. SÚMULA N. 5/STJ. REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 282 E
356/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem fundamentou que o serviço prestado pela
agravante, isto é, o serviço de agenciamento, é atividade que faz
parte da logística da atividade de transporte de cargas, se
inserindo no conceito do item 20.3 da lista de serviços da LC n.
116/03 (e-STJ fls. 386/388).
2. A equiparação advém do contrato social da empresa, segundo o qual
é objeto da sociedade a "Coordenação, operação e logística de
transporte nacional multimodal e intermodal" (e-STJ fl. 387).
Expresso o fundamento, não há que se falar em negativa de prestação
jurisdicional, mas em julgamento contrário à pretensão recursal.
3. Modificar a conclusão do acórdão para entender que os serviços
têm naturezas diferentes exigiria exame de matéria fática e
probatória, providência inviável nessa seara a teor da Súmula n.
7/STJ.
4. A equiparação entre as atividades foi feita com fulcro no objeto
social da empresa, de forma que também seria necessária a
interpretação de cláusula contratual, atraindo a incidência da
Súmula n. 5/STJ.
5.  O cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o
debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de
juízo de valor pela Corte de origem sobre determinada norma e a sua
aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples menção da
questão pela parte na petição inicial e na apelação. Súmulas n. 282
e 356 do STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1657771>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 889499>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1538321  CE  2019/0198609-4  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AREsp  1548080  CE  2019/0213809-9  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1578109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AÇÃO DE REGRESSO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO
DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIMITES DA COISA JULGADA.
ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional tampouco viola os arts. 489 e1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa,
tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE REBATER, UM A
UM, OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 195246>>-BA
(VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA -
JULGAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO POSTULADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1262411>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 357187>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318640>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1089753>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1542181
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRÉVIA
CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE
ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.
1. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou
ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos
pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1702212/ES, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe
21/03/2018), (AgInt no AREsp 1270928/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 17/08/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DUPLO JUÍZO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - VINCULATIVIDADE
DA CORTE SUPERIOR - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1505085>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1343523>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1449450>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1474187
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO A FAVOR DO
RECORRENTE NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça Estadual fixou
honorários advocatícios em favor da Administração Pública em sede de
apelação. Não somente os sucumbenciais (art. 85, § 4º, III, do
CPC/2015), mas também honorários advocatícios recursais com base no
art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. Em síntese, em uma mesma fase processual (julgamento da
apelação), honorários advocatícios sucumbenciais foram determinados
conjuntamente com honorários advocatícios recursais.
3. Assim, a condenação conjunta de honorários advocatícios
sucumbenciais com a  majoração desses honorários, em uma mesma
oportunidade, não é possível. Afinal, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente vincula a majoração dos honorários que foram
previamente fixados.
4. Ademais, a Corte Especial fixou os critérios para os honorários
sucumbenciais recursais (a ser determinada nos termos do art. 85, §
11, do STJ) no julgamento do EAResp n. 762.075/MT. Ou seja: a
majoração dos honorários depende destes requisitos conjuntamente: I)
publicação da decisão recorrida em momento posterior a vigência do
CPC/2015; II) o não conhecimento ou o não provimento do recurso
interposto; e III) a condenação em honorários desde a origem no
feito em o recurso foi interposto.
5. O caso dos autos não é de "recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente",
mas sim de provimento de recurso! A hipótese dos autos não se refere
a um recurso sem êxito e nem possui prévia fixação de honorários
advocatícios para a Fazenda Pública.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00004 INC:00003 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1452848
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO.
1. Não é possível conhecer do agravo interno, o qual foi interposto
em momento posterior a certidão de trânsito em julgado da decisão
monocrática que rejeitou os embargos de declaração.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1254623>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1066957>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1386145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
EM DECISÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. NOVA ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E COISA JULGADA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, o agravo em recurso especial não foi conhecido
pela decisão às e-STJ fls. 1.442/1.443. Dessa decisão não houve
interposição de nenhum recurso, logo transitou em julgado. A
propósito, a certidão às e-STJ fl. 1.445.
2. Tendo a decisão transitado em julgado, inviável novo julgamento
do agravo em recurso especial, em razão da ocorrência da preclusão
pro judicato e em respeito à coisa julgada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1518760
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE
POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Este Superior Tribunal entende não ser possível a comprovação da
tempestividade em momento posterior à interposição do recurso.
Precedentes.
2. O uso de e-mail para interposição do recurso especial não é
admitido por esta Corte Superior, ante a falta de previsão legal.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1522409>>-PR,
         <<AgInt no TP 2112>>-MS
(RECURSO INTERPOSTO VIA E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - EQUIPARAÇÃO AO
RECURSO INTERPOSTO VIA FAX-SÍMILE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232671>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1097719
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO.
1. Após a decisão que inadmitiu o recurso especial, a parte
agravante interpôs agravo interno, no dia 3/11/2016, às 13h25, e
agravo em recurso especial, no mesmo dia, às 13h26.
2. Tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões
judiciais e a preclusão consumativa, não se conhece do agravo em
recurso especial.
3. A possibilidade de interposição simultânea de recursos contra a
decisão proferida no juízo de admissibilidade do apelo nobre diz
respeito aos casos em que há, de um lado, negativa de seguimento ao
especial, porque um dos temas do recurso já foi decidido pelo STJ em
julgamento repetitivo, e, de outro, inadmissão no remanescente, o
que não é a hipótese dos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1124428>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1040193>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1645083  RJ  2020/0001357-7  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573512
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO. SÚMULA N. 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Expressamente enfrentada na origem a regularidade do
procedimento que desenquadrou a agravante do Regime Simples
Paulista, ainda que com fundamento legal diverso do pretendido pela
parte, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A despeito de a parte ter apontado dispositivo de lei federal
como violado em suas razões recursais, a validade do procedimento
foi verificada na origem à luz da Lei Estadual n. 10.086/98. Assim,
analisada a controvérsia sob a ótica de norma local, não pode haver
reexame nessa seara recursal a teor da Súmula n. 280/STF.
3. Na realidade, o que se pleiteia é a verificação da validade das
disposições da legislação paulista frente ao dispositivo de lei
federal (art. 6º da LC n. 105/01), matéria compreendida na
competência constitucional do Supremo Tribunal Federal (art. 102,
III, "d", da CF/88).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1806814>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 709544>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1803784  AM  2020/0325140-5  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1502417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
DECISÃO DO MIN. PRESIDENTE DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL APÓS A
IMPETRAÇÃO.
1. Pela incidência do no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não se
admite a comprovação de tempestividade do recurso especial em
momento posterior à sua interposição.
2. O caso dos autos não se encontra na excepcionalidade declarada
pela Corte Especial do STJ na QO do REsp n. 1.813.684/SP, na qual
possibilita-se a comprovação da ausência de expediente forense na
segunda-feira de carnaval.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818350>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1570293 SP 2019/0240020-6 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1472054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. ORIENTAÇÕES
NORMATIVAS Nº 3 E 7 DE 2017 DO MPOG. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal, no sentido de
que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição
referente à ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que
reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do
MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para
aposentadoria de servidor público, porquanto não foram expressamente
incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à
época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões
submetidas aos efeitos da prescrição.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - RECONHECIMENTO DO
DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - RENÚNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1336000>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1312817>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E  GESTÃO - MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E  GESTÃO - MPOG)
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