AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1779852
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL.
POSSIBILIDADE.
1. O reconhecimento de crime único é inviável na caso dos autos,
haja vista a necessidade de reexame fático-probatório, o que é
vedado nesta via pela Súmula n. 7/STJ.
2. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, "a
dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do
julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso
concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser
revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida
alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 1.661.671/PB, relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
19/5/2020, DJe 27/5/2020).
3. A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem
como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito
secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual
incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código
Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para
inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença
apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do
processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com
fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não
atende à exigência do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal a
simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal,
sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam,
ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado.
4. No caso dos autos, as consequências do delito foram valoradas
negativamente com base em elemento idôneo, em razão do elevado
prejuízo patrimonial causado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME ÚNICO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1131196>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1633461>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - AUMENTO DA PENA-BASE
- FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1672105>>-MS,
         <<AgRg no HC 490633>>-SC
(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEVADO PREJUÍZO PATRIMONIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1748002>>-RS,
         <<HC 556481>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009