AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636747
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO VIA
HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO
PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Consoante precedentes desta Corte, "o habeas corpus não é o meio
adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou
participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo
fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do
writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária".
Precedentes.
2. A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal,
havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
3. Hipótese em que a custódia provisória está suficientemente
motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a extrema
periculosidade do recorrente, que se evidencia na gravidade concreta
da conduta delitiva, que segundo se afere, consistiu na degola da
vítima através de golpes de faca. Observa-se, portanto, que o modus
operandi do delito não deixa dúvida de que a colocação do agravante
em liberdade constitui risco concreto à ordem pública, o que
justifica o encarceramento cautelar.
4. A prisão preventiva do agravante está motivada também por
elementos extraídos dos autos, que demonstram a necessidade de se
assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que certificada a fuga
do réu após o crime, "somente tendo encontrado quando localizado e
preso, em cumprimento a mandado de prisão temporária contra si
expedido".
5. A alegação relacionada ao excesso de prazo representa inovação
recursal, vedada em sede de agravo regimental, porquanto não houve
sequer menção a essa questão na petição do habeas corpus.
6. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e,
nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 597918>>-SP,
         <<HC 498801>>-RS,
         <<RHC 112658>>-AM
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 84941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312