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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 689756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA MAJORANTE DO
EMPREGO DE ARMA DE FOGO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que "o
art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz
aplique uma única causa de aumento referente à  parte especial do
Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas
que sempre justifique quando  da escolha da cumulação das causas de
aumento. Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser
fundamentada. Não pode ser automática. Isso, porque o Código Penal
diz, tanto no parágrafo único do art. 68, como no § 2º do art. 157,
'pode o juiz' e 'aumenta-se de 1/3 até metade, indicando claramente
que a opção do magistrado há que ser fundamentada, sob  pena de se
transmutar a discricionariedade permitida com um inaceitável
arbítrio próprio do princípio da convicção íntima'" (AgRg no HC n.
588.973/SC, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
15/9/2020, DJe 23/9/2020).
2. No presente caso, a corte de origem não fundamentou de forma
concreta a incidência da fração de 2/3 referente à causa de aumento
do emprego de arma de fogo, se limitando, tão somente, à transcrição
de dispositivo legal. Evidente, portanto, o constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 319068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTUPRO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE 3 VETORIAIS
ADEQUADAMENTE. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso, o magistrado singular valorou negativamente 3 vetoriais
de forma suficientemente fundamentada, as quais extrapolam os
limites já ínsitos ao tipo penal, porquanto o agente premeditou o
delito, invadiu a casa da vítima de madrugada e a estuprou diversas
vezes, causando-lhe extremo sofrimento posterior.
3. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte, de que atos
libidinosos diversos da conjunção carnal, quando realizados no mesmo
contexto fático, são absorvidos pelo estupro. (Precedentes).
4. Entretanto, no caso em tela, a despeito de próximos no tempo, o
agravante praticou ao menos 3 atos sexuais contra a vítima em
momentos distintos - entre 1:30 horas e 5:20 horas da madrugada.
5. Portanto, os atos libidinosos narrados não podem ser
considerados como iter criminis ou atos preparatórios do delito, mas
sim como a prática efetiva de 3 estupros em momentos distintos -
ainda que bem próximos no tempo -, circunstância que se amolda ao
instituto da continuidade delitiva.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS
PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Segundo o entendimento desta Corte, "as reprimendas de reclusão e
de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo
em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e,
portanto, configuram sanções de mesma espécie" (AgRg no HC n.
473.459/SP, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe de 1º/3/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CORRUPÇÃO ATIVA. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. LEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL REALIZADA POR
GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL JÁ
EXAMINADO POR ESTA CORTE SUPERIOR NO ARESP 1.807.107/GO. REPETIÇÃO
DO PEDIDO. ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL DECORRENTES DE FUNDADA SUSPEITA
DE FLAGRANTE DELITO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME
FÁTICO.
1. O pleito de reconhecimento da ilicitude da prova obtida em
abordagem da Guarda Municipal foi objeto de análise no AREsp n.
1.807.107/GO, configurando, portanto, indevida reiteração de pedido.
2. A evidência de adulteração da placa do veículo conduzido deu
suporte à suspeita dos guardas municipais, reforçada, logo em
seguida, pela confirmação da adulteração, resultando, ainda, na
apreensão de arma de fogo. Nesse contexto, a pretensão de
desconstituir a conclusão da instância de origem, a toda evidência,
reclama o exame aprofundado dos dados coletados no processo
originário, intento que não se ajusta aos estreitos limites deste
writ, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. (Precedente).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710048
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
REFERENTE À CULPABILIDADE. ARMA MUNICIADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO
JUSTIFICA O EXASPERAMENTO DA REPRIMENDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior entende que,
"no delito previsto no art. art. 14 da Lei n. 10.826103, o fato de a
arma apreendida estar municiada não evidencia maior grau de censura
da ação, o que impede o aumento da pena-base, por se tratar de
circunstância comum à espécie" (AgRg no AgRg no REsp n.
1.918.235/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador
convocado do TJDFT, QUINTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe
31/8/2021).
2. Ademais,"o tipo de arma apreendida [...], por si só, não torna o
fato concretamente apurado substancialmente mais grave do que outros
crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,
revelando-se argumento inidôneo para a valoração negativa da
culpabilidade do Agente em relação a este delito" (REsp n.
1.783.637/PA, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
12/11/2019, DJe 3/12/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2040787
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. S. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. As matérias suscitadas pela defesa no recurso especial, em que se
pugnou pela revisão da pena e da medida alternativa de prestação de
serviços à comunidade, não foram examinadas pelo Tribunal de origem.
Dessa forma, as alegações defensivas carecem do necessário
prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1595924>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1976970
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO DE APARELHO DE SOM.
CONSUMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DENTRO DO
VEÍCULO. ACONDICIONAMENTO DA COISA NA MOCHILA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Consoante entendimento firmado por esta Corte no julgamento do
Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.524.450/RJ:
"Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva,
ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao
agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada".
2. A teoria da consumação do furto adotada pelas Cortes Superiores ?
apprehensio ou amotio ? "distingue a remoção em dois momentos: a
apreensão (apprehensio) e o traslado de um lugar a outro (amotio de
loco in locum)", como destacado por Guilherme de Souza Nucci (Código
Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 935).
3. A retirada do aparelho de som do painel do carro, com a prisão em
flagrante do réu, ainda dentro do veículo, não caracteriza a
consumação do furto. O fato de que o bem já estava acondicionado
dentro da sua mochila demonstra o quanto do iter criminis já havia
sido percorrido e serve, portanto, de critério para a aplicação da
pena no crime tentado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. SUPERAÇÃO DA
SÚMULA N. 691 PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO
DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua
grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade
humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras
de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do
país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta
ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais
vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.
3. Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do
STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do
STF (aplicável ao STJ), como é o caso dos autos.
4. É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em
prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a
Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto n.
678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item
5).
5. Depreende-se dos documentos do feito que, desde o dia 4/8/2021, o
paciente está preso sem que o Ministério Público tenha oferecido
denúncia, em função de inúmeras decisões de declinação de
competência. Além disso, o caso não apresenta maior complexidade ?
há um único denunciado em um caso de furto de um caminhão. Dos
elementos dos autos, verifica-se que a delonga no processamento da
demanda, sem nem sequer previsão para o início da instrução
processual, não se deveu por ato da defesa.
6. Conquanto presentes motivos ou requisitos que tornariam cabível a
custódia preventiva ? diante do fundado risco de reiteração
delitiva, decorrente da reincidência específica ?, em juízo de
proporcionalidade, revela-se suficiente e adequado, para atender às
exigências cautelares do art. 282 do CPP, impor ao acusado,
independentemente de mais acurada análise do Magistrado competente,
providências alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662061
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO
DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, habeas corpus com esteio na
jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos
autos.
2. A autoridade judicial não é obrigada a deferir todas as
diligências requeridas pela parte, devendo ser analisadas,
fundamentadamente, a conveniência e a necessidade do deferimento de
cada pleito.
3. As conclusões externadas pelas instâncias ordinárias estão em
consonância com a jurisprudência do STJ, visto que o juiz de
primeira instância, ao indeferir o pedido de adiamento da audiência,
consignou "tratar-se da quarta audiência designada nos presentes
autos e há demonstração nos autos através do documento de fl. 228
que o acusado, Advogado, tinha ciência da data designada para
realização do presente ato e entendeu por revogar os poderes
outorgados a seus antigos patronos desde 20/02/2020, tendo inclusive
noticiado ao patrono anterior, através de comunicação feita pelo
aplicativo whatsapp acerca da constituição de nova defesa".
4. O Juízo de primeiro grau concluiu, ainda, que "a vítima está
presente neste ato para que possa ser ouvida, bem como todos os
demais atores do processo [...] que é o réu advogado", não há
afronta à ampla defesa para que se realize apenas e tão somente a
oitiva da vítima na referida audiência", deixando claro ser possível
"à defesa do acusado a realização do interrogatório em data
posterior".
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 478751
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Com razão o Ministério Público Federal, ao assinalar que "a
impetração não merece conhecimento no que se refere às alegadas
máculas processuais de duplicidade das portarias inaugurais do mesmo
inquérito e de inobservância do princípio da anterioridade da penal
- Lei nº 12.850/2013 -, uma vez o Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco não se manifestou quanto às aludidas questões [...] [de
modo que] tais temas escapam à competência dessa Colenda Corte,
certo que seu conhecimento implicaria inaceitável supressão de
instância".
2. No que tange às alegações de nulidade das provas decorrentes das
degravações ilícitas e da denúncia anônima, observo que esta Corte
já se manifestou nos autos do RHC n. 59.542, ocasião em que concluiu
que "a decisão impugnada demonstrou, de forma aceitável, a
existência de indícios razoáveis de participação dos recorrentes em
infrações punidas com reclusão, bem como a necessidade de medidas
cautelares para instruir a investigação criminal", visto que "o Juiz
de primeiro grau relatou, de maneira sucinta, a forma como teria se
dado a suposta prática delitiva pelos investigados, a indicar,
concretamente, sinais e dados externos que permitiram visualizar a
conjecturada responsabilidade criminal dos recorrentes", bem como
"ressaltou que as medidas solicitadas eram "imprescindíveis para os
esclarecimentos dos fatos que estão sendo apurados, eis que, em se
tratando de crimes cometidos às 'portas fechadas' e envolvendo
pluralidade de pessoas ocupantes de cargos eletivos, [...] os demais
meios tradicionais de investigação não se mostram suficientes para
sua elucidação".
3. No que tange aos aditamentos de fls. 651-790, 791-807 e 842-852 ?
em que pede o trancamento dos mesmos processos (Ações Penais n.
0017994-57.2013, e n. 00915.31-2014 e das Ações de Improbidade
Administrativa n. 0000990-70.2014.8.17.0480 e n.
0002872-67.2014.8.17.0480), bem como declarar a anulação das escutas
ambientais ? também tem seu conhecimento inviabilizado, visto que a
Corte local cingiu-se a analisar a tese de legalidade das provas
decorrentes das degravações, sob pena de vedada supressão de
instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 730188
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA
CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. PRÉVIO
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O posicionamento atual desta Corte Superior a respeito do tema é
de ausência de ilegalidade em se condicionar a expedição da guia de
execução definitiva ao cumprimento de mandado de prisão decorrente
do trânsito em julgado da condenação. Essa regra é relativizada
quando fica demonstrado que o réu teria direito a benefícios que
tornariam sua execução mais branda, como progressão de regime ou
prisão domiciliar.
2. Na hipótese, embora a defesa afirme que o réu está atualmente em
livramento condicional, em decorrência da execução provisória da
reprimenda imposta, não instruiu o feito com nenhum documento que
comprove o alegado, circunstância que impossibilita o acolhimento do
pleito.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726554
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE
PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que a
análise do suscitado excesso de prazo deve ser feita de maneira
global, em observância aos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade e as circunstâncias específicas do caso concreto.
2. No caso, a audiência de instrução e julgamento está aprazada para
13/4/2022, cerca de 9 meses após a prisão em flagrante do réu, pela
suposta prática do crime de tráfico de drogas, o que evidencia
prognóstico de encerramento do feito em período de tempo
proporcional e razoável.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.