AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381160
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS EM RAZÃO DE
SUPOSTO  INADIMPLEMENTO  OCORRIDO  EM  CONTRATO  DE SEGURO - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO RECLAMO MANEJADO PELA
SEGURADORA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO SEGURADO.
1.  Não  há  se  falar  em vícios que denotem a inadmissibilidade do
recurso  especial  manejado pela ora agravada, uma vez que a matéria
está   devidamente   prequestionada,   houve  esgotamento  das  vias
ordinárias   e   não  há  necessidade  de  revolvimento  de  matéria
probatória para a apreciação da pretensão recursal.
2.  De acordo com os artigos 34, VII, e 253, parágrafo único, alínea
"c",  do  RISTJ,  o  relator  poderá  conhecer  do  agravo  para dar
provimento  ao  recurso  especial.  Inexistência  de  decisão  ultra
petita.
3. Ausência de violação ao art. 489 do CPC/15, uma vez que a decisão
unipessoal  solucionou  de  forma  fundamentada  todas  as  questões
necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da
parte  com  o  julgamento  contrário à sua pretensão não caracteriza
falta de prestação jurisdicional.
4.  A  Segunda  Seção  do  STJ,  no julgamento do REsp 1.303.374/ES,
submetido à sistemática do Incidente de Assunção de Competência (IAC
2),  fixou  a  seguinte  tese:  "É  ânuo  o prazo prescricional para
exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e
vice-versa   -   baseada   em   suposto  inadimplemento  de  deveres
(principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro,
ex  vi  do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de
2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916).
4.1.  Hipótese  em  que  o  autor,  ora  agravante,  pleiteia  danos
materiais e morais derivados de inadimplemento contratual imputado à
seguradora,   consubstanciado   no   não  pagamento  de  indenização
securitária, a despeito de alegada implementação do risco coberto.
Incidência,  portanto,  do  lapso prescricional de 1 (um) ano para o
exercício  de  tais  pretensões, conforme fixado no precedente acima
referido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria  Isabel  Gallotti  e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURADOR - SEGURADO - INADIMPLEMENTO DE DEVERES - EXERCÍCIO DE
PRETENSÃO - PRAZO PRESCRIONAL)
   STJ - <<REsp 1303374>>-ES (IAC - TEMA(s) 2)
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA PREQUESTIONADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 633183>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 855497>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1371962>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1439637>>-RS
(AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR ACERCA DO RECURSO ESPECIAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1469003>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1048562>>-RJ
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1069769>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1225372>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1173115>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1209082>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1705238>>-SE
Informações complementares:      "[...] não há se falar em supressão de instância em virtude da
não oposição de embargos de declaração, na medida em que esta Corte
sequer admite o manejo de tal espécie recursal em desfavor da
decisão que não admite o recurso especial na origem".
     "Afasta-se [...] a incidência da Súmula 7 do STJ à espécie.
     Diversamente do alegado pelo agravante, o acolhimento da
pretensão disposta no recurso especial não demandou o revolvimento
de matéria fático-probatória, mas tão somente a avaliação de qual
norma jurídica relativa à prescrição seria aplicável à controvérsia,
de acordo com o cenário fático delineado nas instâncias ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00007 ART:00253 PAR:ÚNICO LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01042
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007