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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1248667
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE
CRÉDITO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE.  REEXAME  DA  PROVA.  SÚMULA  N°  7/STJ.  PROTESTO
INDEVIDO. ENDOSSATÁRIO QUE RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO TRANSLATIVO.
RESPONSABILIDADE.  SÚMULA  N.  475/STJ.  DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NÃO
PROVIMENTO.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  obscuridades  ou  contradições,  deve ser afastada a
alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2.
Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da
matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado
n.  7  da  Súmula  do  STJ.  3. "Responde pelos danos decorrentes de
protesto  indevido o endossatário que recebe por endosso translativo
título  de  crédito  contendo vício formal extrínseco ou intrínseco,
ficando  ressalvado  seu direito de regresso contra os endossantes e
avalistas" (Súmula n. 475/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA - ENDOSSO TRANSLATIVO - PROTESTO - RESPONSABILIDADE DO
ENDOSSATÁRIO)
     STJ - <<REsp 1213256>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 465)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000475
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1844793  AM  2021/0053176-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1716703
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
INTERPOSTO   NA   VIGÊNCIA   DO   CPC/1973.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  ART.  20, § 4º, DO CPC/1973.
REVISÃO  DOS  CRITÉRIOS  PARA SUA FIXAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A lei
aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente
na data da sentença/acórdão que a impõe. Precedentes.
2.   Ressalvadas   as   hipóteses   de   notória   exorbitância   ou
insignificância,  o  valor  dos  honorários  advocatícios sujeitos a
fixação  por  critério  de  equidade  (CPC,  art.  20, § 4º), não se
submetem  a  controle  por  via  de  recurso especial. Aplicação das
súmulas 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO INTERTEMPORAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1684733>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS
FÁTICOS DA LIDE - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1186053>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 17251
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  INEXISTÊNCIA  DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73.
ACÓRDÃO  ESTADUAL  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE
OFENSA  A  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera a
alegada  ofensa aos arts. 165, 458, e 535, I e II, do CPC/73, pois o
v.  acórdão estadual examinou, de forma devidamente fundamentada, os
pontos  essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
2.  O  apelo  nobre  que  possui  alegações  genéricas  de  ofensa a
dispositivos   de   lei   federal  possui  deficiente  fundamentação
recursal, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1269483>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1324513>>-SP
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 370770>>-DF, <<AgRg no AREsp 304921>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  532798  PE  2014/0143321-0  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no AREsp  471659  RJ  2014/0023931-2  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
AgInt no AREsp  212717  SP  2012/0146952-9  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:22/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1190821
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA PARTE CONTRÁRIA DESPROVIDO EM VOTAÇÃO
UNÂNIME. MULTA. OMISSÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão
ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão (CPC/2015, art.
1.022).
2. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento
do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no §
4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de
mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em
votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória" (AgInt nos EREsp
1.120.356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 24/08/2016, DJe de 29/08/2016).
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sobre a
aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, para sanar omissão sobre a aplicação do art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1301862
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. BASE DE CÁLCULO. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. É possível o conhecimento dos embargos de declaração,
independentemente do depósito prévio da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015, quando o recurso questiona justamente a
própria aplicação da penalidade, quanto à sua base de cálculo.
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para esclarecer
que o valor atualizado da causa, para fins de incidência da multa do
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no caso, é o valor do crédito
habilitado na liquidação judicial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1385714
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DE  INSTRUMENTO.  QUORUM  DE  JULGAMENTO  FORMADO  POR DESEMBARGADOR
DECLARADO   SUSPEITO.   NULIDADE  DA  VOTAÇÃO.  OMISSÃO  CONSTATADA.
EMBARGOS  ACOLHIDOS.  1. Os embargos de declaração têm como objetivo
sanar  eventual  existência  de obscuridade, contradição, omissão ou
erro material (CPC/2015, art. 1.022).
2.  Na  hipótese,  o  recurso  de  agravo de instrumento foi julgado
perante   o  eg.  Tribunal  de  origem  com  o  quorum  formado  por
Desembargador  que  averbou  sua  suspeição,  por  foro íntimo, para
funcionar  no  processo. Logo, não observado o disposto no art. 555,
caput,  do  Código  de  Processo Civil de 1973, vigente à época, que
exige  que,  "no julgamento de apelação ou de agravo, a decisão será
tomada, na câmara ou turma, pelo voto de 3 (três) juízes".
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
sanar  omissão  e,  com  isso,  dar  parcial  provimento  ao recurso
especial,  a  fim  de  declarar  a  nulidade  do  acórdão recorrido,
determinando  o  retorno  dos  autos  ao eg. Tribunal de origem para
realização de novo julgamento do agravo de instrumento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  acolher os
embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar omissão
e,  com  isso,  dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de
declarar a nulidade do acórdão recorrido, determinando o retorno dos
autos  ao  eg. Tribunal de origem para realização de novo julgamento
do  agravo  de  instrumento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUÓRUM DE JULGAMENTO FORMADO POR DESEMBARGADOR DECLARADO SUSPEITO -
NULIDADE DA VOTAÇÃO)
     STJ - <<RMS 23994>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00555
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1722989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA  ENTREGA.  DANOS  MORAIS.  LUCROS  CESSANTES.  INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.   A   questão   sobre  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à
possibilidade  de  cumulação de lucros cessantes com indenização por
resolução   contratual   não  foi  suscitada  no  recurso  especial,
configurando verdadeira inovação recursal em sede de agravo interno,
o que obsta o conhecimento da matéria.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 897353>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 912217>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1260184
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL POR FOTOCÓPIA. INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissível a interposição de recurso especial por fotocópia,
sem que haja autenticação ou assinatura original do advogado da
parte. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1261194
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO  DPVAT.  ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZADO COMO ACIDENTE DE
TRÂNSITO.    INFORTÚNIO   CAUSADO   POR   TRATOR   ESTACIONADO,   EM
FUNCIONAMENTO.    INDENIZAÇÃO   DEVIDA.   NÃO   PROVIMENTO.   1.   A
caracterização  do  infortúnio como acidente de trabalho não impede,
necessariamente,  que  esse também seja considerado como um acidente
causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo, DPVAT.
2.  A  situação  de o automotor de circulação terrestre não estar se
deslocando não desnatura a indenização do DPVAT, visto que o fato de
o  veículo  de via terrestre ter participação ativa no acidente, que
provocou  danos  pessoais, cobertos pela modalidade securitária, é o
bastante para o seu recebimento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO - DPVAT - VEÍCULO AUTOMOTOR DE CIRCULAÇÃO TERRESTRE QUE NÃO
ESTAVA SE DESLOCANDO - PARTICIPAÇÃO ATIVA NO ACIDENTE)
     STJ - <<REsp 1358961>>-GO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1262499
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. ACORDO
(RENEGOCIAÇÃO)   HOMOLOGADO   JUDICIALMENTE.  DISCUSSÃO  DO  ACORDO.
ALEGAÇÃO  DE  VÍCIOS.  INADEQUAÇÃO  DO  MEIO.  AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO
PRÓPRIA.   FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AUSÊNCIA  DE  ATAQUE
ESPECÍFICO.
1.   A   pretensão  de  discutir  os  termos  do  acordo  homologado
judicialmente  deve  ser  veiculada  em  ação  anulatória (Código de
Processo Civil de 1973, artigo 486). Precedentes.
2.  Nos  termos  do  artigo  1.021,  §  1º,  do CPC/2015 e da Súmula
182/Superior  Tribunal  de  Justiça, é inviável o agravo interno que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO
NÃO CONHECIDO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 808948>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00486
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1585611  SP  2019/0278031-6  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1590032  PR  2019/0286601-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1424823  PB  2019/0001507-9  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp  1375437  SP  2018/0257866-0  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:15/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1290976
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
DESCONSIDERAÇÃO   DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  RESPONSABILIDADE  DE
EX-SÓCIO.  OBRIGAÇÃO  EMPRESARIAL  ASSUMIDA ANTES DE DECORRIDOS DOIS
ANOS  DA  RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. REEXAME DA PROVA. SÚMULA N°
7/STJ.  NÃO PROVIMENTO. 1. É cabível a responsabilização de ex-sócio
que  se  retirou  da  sociedade por obrigações configuradas até dois
anos  depois  de  averbada  a  modificação  social,  não sendo prazo
limitativo  do  procedimento  de  desconsideração  da  personalidade
jurídica,   que  proporciona  a  inclusão  do  ex-sócio  em  demanda
executiva.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1292229
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
TÍTULO  EXTRAJUDICIAL. HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO
DE   CLÁUSULAS   CONTRATUAIS   E  PROVAS.  SÚMULAS  N.  5  E  7/STJ.
DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  VIOLAÇÃO.  EXAME. INADMISSIBILIDADE.
NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2.  Não  compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação
de  dispositivos  constitucionais,  ainda  que  com  o  objetivo  de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HIGIDEZ E EXIGIBILIDADE - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1228558>>-PE
(DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - FINS DE PREQUESTIONAMENTO -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 994250>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 742220
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO  DA  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  A  FIM  DE  JULGAR
IMPROCEDENTE  A  DEMANDA,  ANTE  O  RECONHECIMENTO  DA  DECADÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.
Hipótese:  Trata-se  de  ação, ajuizada por viúva de participante de
plano  de  previdência  privada,  buscando  a  revisão do cálculo de
pensão  por  morte com fundamento em critérios previstos em estatuto
já extinto.
1.  No  caso,  a  revisão  pleiteada  exigiria  a prévia anulação do
contrato  ou transação extrajudicial (atinente à migração), a fim de
repristinar  o  plano original. 1.1. Incidência do prazo decadencial
de  4  (quatro)  anos  para  o  exercício  do direito potestativo de
pleitear  a  anulação  de  negócio  jurídico  (no  caso, a migração)
supostamente  celebrado mediante erro ou dolo, contado do dia em que
se  realizara,  nos  termos  dos artigos 178, § 9º, inciso V, alínea
"b",  do  Código Civil de 1916, e 178, inciso II, do Código Civil de
2002  (REsp  1.201.529/RS,  Rel.  Ministro  Sidnei  Beneti,  Rel. p/
Acórdão  Ministra  Maria  Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em
11.03.2015, DJe 01.06.2015).
2. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANULAÇÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1201529>>-RS, <<AgInt no REsp 1243456>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1325805>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00009   INC:00005   LET:B
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00178   INC:00002