AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1681596
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DO TESOURO
NACIONAL. CONTROLADOR DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. FAVORECIMENTO
DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE MULTA E UTILIZAÇÃO
DE DCTF APRESENTADA APÓS AT LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TEORIA DA
CEGUEIRA DELIBERADA. PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. ATO ÍMBROBO DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO PROVA EMPRESTADA DE PROCESSO
PENAL EM CURSO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS. VALIDADE.
CONDENAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL E DOS PARTICULARES QUE
CONCORRERAM PARA A PRÁTICA DO ILÍCITO E DELE SE BENEFICIARAM.
IMPOSIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.
I - Na origem, trata-se de ação de improbidade. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC." As partes recorrentes foram intimadas da decisão
agravada em 21/8/2019, sendo o agravo somente interposto em
23/9/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do
art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil. O julgamento do AREsp
957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de
comprovação da tempestividade após a interposição do recurso.
IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim,
que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VI - O STJ pacificou o entendimento de que "o prazo em dobro
previsto no art. 229 do NCPC, correspondente ao art. 191 do CPC/73,
não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega
seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com
procuradores diversos de escritórios de advocacia distintos,
porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e
legitimidade para recorrer". (AgInt no AREsp 1.294.240/MG, relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/6/2019.)
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - LITISCONSORTES COM
PROCURADORES DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1294240>>-MG
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - MOMENTO POSTERIOR - FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00229 ART:00994 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1904795  SP  2021/0160273-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgInt no AREsp  1794737  RN  2020/0316833-8  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021