AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19381
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. EXPECTATIVA
DE DIREITO. PRETERIÇÃO. CESSÃO DE SERVIDORES. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS
NÃO DEMONSTRADAS. LIMINAR INDEFERIDA.
1. O ora impetrante foi classificado em 6º (fls. 47) para provimento
do cargo de Agente Administrativo, unidade Betim/MG, que tinha 3
vagas disponíveis (fls. 33), ou seja, fora do número de vagas.
2. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular
aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no
edital confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação.
3. Entretanto, tal expectativa de direito é transformada em direito
subjetivo à nomeação do candidato aprovado se, no decorrer do prazo
de validade do edital, houver o preenchimento de vagas existentes,
com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o
mesmo cargo ou função.
4. Por meio do Ofício nº 1792/2012/CONJUR-MTE/CGU/AGU, a autoridade
coatora encaminhou as informações solicitadas, esclarecendo que
"dada a enorme carência de servidores para atender às demandas dos
cidadãos de Betim e ante a impossibilidade imediata de oferecimento
de vagas para provimento de novos cargos efetivos para Agente
Administrativo, a Prefeitura Municipal de Betim, ciente da
necessidade local, firmou convênio com a Superintendência Regional
do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais/Betim para o
oferecimento de servidores e estagiários, como um paliativo da grave
situação local, até que sejam autorizadas, por lei, o provimento de
novas vagas na localidade em questão" (fla. 113).
5. Nos esclarecimentos prestados, verifica-se, em uma análise
perfunctório, que não há que se falar em preterição, pois as 4
(quatro) vagas existentes para o cargo de Agente Administrativo
estão preenchidas por servidores concursados e, em razão da ausência
de criação de novas vagas para tal cargo, visando atender às
demandas dos cidadãos, é que a Prefeitura Municipal de Betim firmou
convênio com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no
Estado de Minas Gerais/Betim para o oferecimento de servidores e
estagiários, como um paliativo da grave situação local, até que
sejam autorizadas, por lei, o provimento de novas vagas na
localidade em questão. Dessa forma, como os servidores cedidos não
ocupam as vagas destinadas aos cargos de agente administrativo, uma
vez que as vagas existentes estão ocupadas pelos servidores
efetivos, não havendo vagas a serem oferecidas, não há que se falar
em preterição.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - EXPECTATIVA
DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 36271>>-RJ, <<AgRg no AREsp 145567>>-SP,
           <<AgRg no RMS 30645>>-MS, <<AgRg no REsp 1216937>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - EXPECTATIVA
DE DIREITO À NOMEAÇÃO - CONVOLAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO)
     STJ - <<AgRg no RMS 36831>>-MA, <<AgRg no RMS 21362>>-SP,
           <<AgRg no RMS 30641>>-MT