AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495824
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.  VIOLAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 106: MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS
SOMENTE AOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE 4/5/2018.
IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com
base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão
nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não
havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do
Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno,
e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual
nulidade.
2. O tema relativo aos requisitos firmados pelo STJ na tese julgada
sob o rito dos Recursos Repetitivos para o Tema 106 (REsp
1.657.156/RJ) configura inovação recursal, não sendo admitida nesta
fase processual.
3. Inaplicabilidade, neste caso, do que ficou decidido no Tema
106/STJ, em razão da modulação de seus efeitos, para incidir somente
aos processos iniciados a partir de 4/5/2018.
4. Na espécie, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão pelo não fornecimento de
medicamentos não constante da listagem do SUS, pois não ficou
demonstrada a imprescindibilidade da medicação postulada, diante da
ausência de comprovação da sua vantagem terapêutica quando comparada
com as oferecidas na rede pública de saúde.
5. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal
de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas
constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.
Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188788>>-SP
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NÃO PRESENTES NA LISTA DO SUS -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 751923>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1514620  RJ  2019/0155514-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021