AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601547
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. URV. PERDAS SALARIAIS.  REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 888/2000. SÚMULAS
7/STJ E 280/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Afasta-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A matéria pertinente ao art. 85, § 2º, do CPC/2015 não foi
apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos
embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante
a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula
282/STF.
3. O Tribunal de origem não se afastou da orientação jurisprudencial
deste Superior Tribunal segundo a qual, embora não seja possível
compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com
reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação
temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos
decorrente de reestruturação na carreira dos servidores.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim
de se verificar se a Lei Complementar Estadual nº 888/2000
reestruturou ou não a carreira dos recorrentes, bem como se há o
alegado prejuízo remuneratório, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos e de legislação local, a teor
dos óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
5. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


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