AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611940
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.
RECEPTAÇÃO (POR CINCO VEZES), ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE
VEÍCULO AUTOMOTOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM
FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Embora a Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime - tenha retirado a
possibilidade de decretação da prisão preventiva, de ofício, do art.
311 do Código de Processo Penal, no caso, trata-se da conversão da
prisão em flagrante, hipótese distinta e amparada pela regra
específica do art. 310, II, do CPP.
3. O artigo 310, II, do CPP autoriza a conversão da prisão em
flagrante em prisão preventiva pelo Juízo processante, desde que
presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal,
como ocorreu, na espécie. Precedentes.
4. Assim, não há ilegalidade ou ofensa ao sistema acusatório, na
prisão preventiva do agente uma vez que a sua conversão do flagrante
está amparada na previsão legal do art. 310, II do CPP. Aliás, no
julgamento recente do HC 583.995-MG, a colenda  Sexta Turma manteve
tal interpretação, por votação majoritária (Sessão de 15/09/2020.
Relator para o acórdão: Min. Rogério Schietti Cruz). Doutrina do
Prof. Guilherme de Souza Nucci -i
https://www.migalhas.com.br/depeso/330456/conversao-de-flagrante-em-
preventiva-e-decretacao-de-prisao-cautelar-de-oficio.
5. Agravo regimental improvido. Ausência de teratologia ou de
flagrante ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula
691/STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO LIMINAR - SÚMULA 691 DO STF)
   STJ - <<AgRg no HC 287726>>-SE
(CONVERSÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -
LEGALIDADE)
   STJ - {{HC 587074}}-MT,
         <<RHC 120281>>-RO,
         <<RHC 121791>>-RS,
         {{HC 583995}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00310 INC:00002 ART:00311 ART:00312
(ART. 310 E ART. 311 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RHC  133161  MG  2020/0213506-9  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020