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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 246936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA AUTARQUIA. DUPLO GRAU
DE JURISDIÇÃO. IMPROPRIEDADE.
- A remessa  ex  officio,  prevista  no art. 475, II,  do  Código
de Processo Civil, providência imperativa na fase de conhecimento,
sem  o que  não ocorre  o trânsito  em  julgado  da  sentença, é
descabida em fase de execução de sentença.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Ruy Rosado de Aguiar
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Edson Vidigal, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo
da Fonseca, Francisco Falcão e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 226387>>-RS, <<ERESP 233630>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
Acórdãos similares: EREsp 249380 SP 2000/0079747-2 Decisão:19/12/2002
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00244
RDDP       VOL.:00005           PG:00236
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 229
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO. FORO PRIVILEGIADO. AUTORIDADE. AUSÊNCIA DE
TIPICIDADE. ARQUIVAMENTO.
1. Em face da ausência de tipicidade das condutas imputadas à única
autoridade com foro junto a esta Corte de Justiça, há de ser
determinado o arquivamento da referida representação.
2. Remetam-se os autos ao egrégio TRF/3ª Região para que aprecie o
pedido quanto às demais pessoas indicadas, não detentoras de foro
privilegiado. Deferido, também, o envio de cópia dos autos ao
Egrégio Conselho da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
arquivamento em relação à Procuradora Regional da República Fátima
Aparecida de Souza Borghi, determinando, no entanto, a remessa dos
autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o exame da
situação dos demais representados. Ao final, deferiu a remessa de
cópia ao Conselho da Justiça Federal nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. "Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Francisco Falcão e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 858
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA
PÚBLICA ESTADUAL.
1. Importa em usurpação de competência do Presidente do Superior
Tribunal de Justiça o ato de suspensão de antecipação de tutela
deferida por órgão fracionário do Tribunal local, onde reconhecida a
inexigibilidade do ICMS na remessa de mercadoria para depósito, sem
que haja operação onerosa de natureza mercantil. É que, neste caso,
o pedido de suspensão deveria ser ajuizado perante o STJ, a teor das
disposições do art. 4º, da Lei 8.437, de 1992, art. 1º, da Lei
9.494, de 1997 e art. 25 da Lei 8.038, de 1990.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Francisco
Peçanha Martins, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler
e José Delgado votaram com o Ministro-Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Edson Vidigal, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Francisco Falcão, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, DECISÃO, CAMARA
CIVEL, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, OBJETIVO, INEXIGIBILIDADE,
ICMS, AMBITO, AÇÃO ANULATORIA, DEBITO TRIBUTARIO, OCORRENCIA,
USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, PRESIDENTE, STJ, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUNAL,
COMPETENCIA, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
ULTIMA INSTANCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 1623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão de liminar (deferimento). Agravo regimental.  Legitimidade
do Estado-Membro para intervir. Lei nº 9.469/97, art. 5º. Reflexo
econômico na estatal. Insolvência das agravantes. Interesse público.
Prejuízo à empresa pública federal - BNDES. Periculum in mora
inverso. Recurso provido.
 - A pessoa jurídica de direito público interno tem legitimidade
para intervir nas causas que possam refletir sobre a economia
estatal vinculada, embora de forma indireta.
 - Sem a cobrança de pedágio - única forma de remuneração pelos
serviços realizados na rodovia concedida -, as agravantes tendem a
uma situação de insolvência, causando prejuízo ao interesse público,
pois sua principal credora é empresa pública federal - BNDES.
 - Os usuários da rodovia, ao invés das agravantes, terão como
recuperar o valor do pedágio caso pago indevidamente.
 - Agravo regimental provido.
ACÓRDÃO

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam, por maioria, os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento,  dar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e José
Delgado.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente ocasionalmente, nesta assentada o Sr. Ministro Edson
Vidigal.
Ausentes justificadamente, nesta assentada os Srs. Ministros Sálvio
de Figueiredo Teixeira, José Arnaldo da Fonseca e Francisco Falcão.
Dispensados os votos dos Srs. Ministros Garcia Vieira e Milton Luiz
Pereira (RISTJ, art. 162, § 4º).
Não votaram os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e
Franciulli Netto, que, à época do início do julgamento, não faziam
parte da Corte Especial.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 1323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Ação cautelar. Suspensão de liminar
(indeferimento). Lei nº 8.437/92.
- O deferimento do pedido de suspensão condiciona-se à comprovação
dos requisitos previstos no art. 4º da Lei nº 8.437/92.
- A excepcional medida de suspensão não se presta ao exame de error
in procedendo e error in judicando, o que deve ser combatido através
dos meios processuais adequados.
- A reiteração dos argumentos do pedido indeferido torna inexistente
o ataque à decisão recorrida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator; vencido o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar.
Ausentes, justificadamente, nesta assentada, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira, José Arnaldo da Fonseca e Francisco
Falcão.
Dispensado o voto do Sr. Ministro Milton Luiz Pereira (RISTJ, art.
162, § 4º).
Não votou o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que, à
época do julgamento, não fazia parte da Corte Especial.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1480
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 08/09/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. Embargos de divergência. Embargos de divergência
articulados à base de acórdão proferido por Turma que já não tem
competência para o exame do thema decidendum. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente
Leal. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Acórdãos similares: AgRg na Pet   2641  SP  2003/0232842-0  DECISÃO:20/04/2005
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00118
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 298634
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
1. A questão do repasse dos encargos da Previdência Social do Estado
de Goiás aos servidores públicos não guarda semelhança com o
paradigma.
2. No paradigma, a questão da relevância do direito individual
homogêneo de trabalhadores que desempenham atividade insalubre tem
consequências a serem suportadas por toda a sociedade.
3. A simetria entre servidores estaduais e federais é questão de
compatibilidade entre a lei federal e a estadual, tão-somente.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Direito, Felix
Fischer e Gilson Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, SUBSTITUTO
PROCESSUAL, SINDICATO, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, OBJETIVO, ESTADO, GO, REPASSE, IPASGO, CONTRIBUIÇÃO,
DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, SEGURADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
INDIVIDUAL HOMOGENEO, DIREITO INDISPONIVEL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
INDIVIDUAL, DIREITO DISPONIVEL, POSSIBILIDADE, SINDICATO, DEFESA,
INTERESSE, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:010159 ANO:1986
(GO)
LEG:EST LEI:010607 ANO:1988
(GO)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 281366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE.
Em sede de execução admite-se a interposição de agravo de
instrumento contra decisão homologatória de cálculo, em face do
princípio da fungibilidade, mormente porque há dúvida objetiva
quanto ao recurso cabível, evidenciada pela divergência
jurisprudencial.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e, por maioria, os receber nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca e Carlos Alberto Menezes
Direito. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 312952>>-SP, <<RESP 151668>>-SP,
<<RESP 90315>>-DF, <<RESP 116274>>-SP, <<RESP 85258>>-SP,
<<RESP 78950>>-PR, <<RESP 61855>>-MG, <<RESP 30188>>-SP (LEXSTJ
71/144)
(INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 331130>>-SP, <<RESP 272357>>-SP (RSTJ 148/206),
           <<RESP 281366>>-SP, <<RESP 91422>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUBSTITUIÇÃO, APELAÇÃO CIVEL,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, DUVIDA, JURISPRUDENCIA,
REFERENCIA, RECURSO CABIVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ERRO GROSSEIRO,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUBSTITUIÇÃO, APELAÇÃO
CIVEL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, CALCULO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, DUVIDA, RECURSO
CABIVEL, APELAÇÃO CIVEL, CARACTERIZAÇÃO, ERRO GROSSEIRO,
INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00520 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 256652
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ATIVOS RETIDOS - APLICAÇÃO DO
BTNF - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE - MENÇÃO
À PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Jurisprudência sedimentada no sentido da aplicação do BTNF para
correção dos ativos retidos.
2. Menção ao precedente do Supremo Tribunal Federal - RE 206.048/RS
- apenas na parte em que se declarou a constitucionalidade do § 2º
do art. 6º da Lei 8.024/90, afastando-se qualquer ofensa aos
princípios da isonomia e do direito adquirido.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Gilson
Dipp.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA SOBRE OS
PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS. SUSPENSÃO DA COBRANÇA POR DECISÃO
DO EXCELSO PRETÓRIO.
O col. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADInMC 2010/DF,
suspendeu a eficácia dos dispositivos da Lei n 9.783/99, na parte em
que autorizavam a cobrança de referidas contribuições dos servidores
inativos e dos pensionistas (v. Informativo STF nº 164).
Assim, por força da v. decisão do Pretório Excelso, não mais
subsiste a ameaça de ato abusivo e ilegal que motivou o presente
mandamus.
Extinção do feito, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo sem
julgamento do mérito nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS DA LEI 9783/99)
     STF - ADINMC 2010/DF
     STJ - <<MS 6549>>-DF, <<MS 6464>>-RN
(AUTORIDADE COMPETENTE)
     STJ - <<AgRg no MS 4084>>-DF, <<RMS 8798>>-PE, <<MS 6355>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009783 ANO:1999
Acórdãos similares: MS        6317  DF  1999/0034953-9  DECISÃO:24/04/2003
DJ         DATA:04/08/2003      PG:00204
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96790
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APRESENTAÇÃO VIA FAX, ANTERIORMENTE AO
ADVENTO DA LEI N. 9.800, DE 26.5.1999, NO PRAZO LEGAL. ORIGINAIS
JUNTADOS DOIS DIAS APÓS. RECURSO TIDO COMO TEMPESTIVO.
- Ainda que anteriormente à edição da Lei nº 9.800, de 26.5.1999, é
considerado como tempestivo o recurso interposto via fax no prazo
legal, com a apresentação do original dois dias após o término
deste.
Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, mas rejeitá-los,
prejudicados os embargos de Alzira Coelho de Oliveira, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Antônio de
Pádua Ribeiro e Fontes de Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 346298>>-PR, <<RESP 111858>>-MG (RT 745/215,
REVFOR
341/282, RTJE 164/245)
Informações complementares:      TEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO,
FAC-SIMILE, DECORRENCIA, RECORRENTE, JUNTADA, DOCUMENTO ORIGINAL,
DOIS DIAS, POSTERIORIDADE, VENCIMENTO, PRAZO LEGAL, RECURSO
JUDICIAL, INEXISTENCIA, PREJUIZO, EMBARGADO, AFASTAMENTO, EXCESSO,
FORMALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 254182
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Acórdão embargado que definiu ser o IPC o padrão a ser aplicado
para corrigir valores monetários durante o mês de fevereiro de 1991,
sem indicar o percentual.
2. Acórdão paradigma que, embora adote o mesmo critério, fixou o
percentual em 10,14%.
3. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados.
4. Os embargos de divergência não constituem via recursal para
complementação do decisum questionado.
5. A questão vinculada ao percentual deverá ser resolvida no âmbito
do processo de execução.
6. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Acórdãos similares: EREsp 165286 SP 2000/0119477-1 Decisão:18/12/2002
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00209
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 141684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Súmula
158/STJ. Bases fáticas distintas.
I ? Óbice da Súmula 158/STJ não infirmado.
II ? Para a configuração da divergência jurisprudencial é mister que
as bases fáticas dos julgados sejam idênticas.
III ? Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy
Rosado de Aguiar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.