AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4794
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI
N.º 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/1995.
BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO
DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS POR
FORÇA DO CUMPRIMENTO DE JULGADO POSTERIORMENTE RESCINDIDO. PRINCÍPIO
DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PRECEDENTES.
1. É cabível a ação rescisória, com fulcro no art. 485, inciso V, do
Código de Processo Civil, quando o acórdão rescindendo estiver
calcado em norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte,
ainda que, à época do decisum rescindendo, o dispositivo legal
tivesse interpretação divergente nos Tribunais Pátrios. Precedentes
do STJ.
2. O Pretório Excelso, examinando a majoração do auxílio-acidente,
concluiu, sobretudo em razão da necessidade de previsão da fonte de
custeio, pela impossibilidade de aplicação da lei posterior para
cálculo ou majoração dos benefícios já concedidos, salvo como
expressamente previsto no novo diploma legal.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
para hipóteses tais como a presente, é necessário ater-se ao
princípio da irrepetibilidade dos alimentos, segundo o qual, para as
importâncias relativas a benefício previdenciário recebidas por
força do cumprimento de decisão judicial posteriormente rescindida,
não é cabível a restituição de valores.
4. Ação rescisória julgada parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi (Revisor),
Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO CALCADO EM NORMA DECLARADA
INCONSTITUCIONAL  PELO STF - SÚMULA 343/STF - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AR 3898>>-SP,  <<AR 945>>-PR
(AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI 9.032/95 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS SOB O MANTO
DE LEGISLAÇÃO PRETÉRITA - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 613033]]-SP, [[RE 613008]]-SC, [[RE 415454]]-SC,
     [[RE 416827]]-SC
     STJ - <<AR 4009>>-SP, <<AR 3939>>-SP, <<AR 4185>>-SE
(RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CUMPRIMENTO DE DECISÃO RESCINDIDA
POSTERIORMENTE - PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS)
     STJ - <<AR 3038>>-RS, <<AgRg no REsp 735175>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)