bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 719
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/06/1991   PG:07402
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO NA INATIVIDADE.
SARGENTO AVIADOR. LEI N. 4162/42.
I- O MILITAR QUE TEVE SEU CURSO DE SARGENTO AVIADOR INTERROMPIDO
COM A INTENTONA COMUNISTA DE 1935, MAS RECONHECIDO COMO CONCLUIDO
E PROMOVIDO A GRADUAÇÃO RESPECTIVA, PREENCHE OS DISPOSITIVOS DA LEI
N. 4162/42 E FAZ JUS AS PROMOÇÕES AOS POSTOS SUBSEQUENTES.
II- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004162 ANO:1942
        ART:00253 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DEL:000018 ANO:1961
Acórdãos similares: MS         725  DF  1990/0013832-9  DECISAO:23/04/1991
DJ     DATA:03/06/1991 PG:07402
RSTJ   VOL.:00029      PG:00186
MS         723  DF  1990/0013830-2  DECISAO:23/04/1991
DJ     DATA:03/06/1991 PG:07402
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ANISTIA CONCEDIDA A
MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS.
- O ARTIGO 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
DA CARTA MAGNA DE 1988 CONCEDEU ANISTIA A SERVIDORES MILITARES,
GARANTINDO AS PROMOÇÕES, NA INATIVIDADE, AO POSTO OU GRADUAÇÃO A
QUE TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO ATIVO, SEM EFEITOS
FINANCEIROS PRETERITOS.
- CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00003 LET:A     LET:C     LET:D
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/05/1991      PG:06499
RSTJ       VOL.:00021           PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTES. REGISTRO DE SINDICATO.
CARTA SINDICAL. IMPUGNAÇÃO. IN N. 5/90 E IN N. 9/90.
- A NÃO MANIFESTAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS IMPÕE
A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EIS QUE A APONTADA ILEGALIDADE
POSTULADA NA IMPETRAÇÃO NÃO OCORRE, NEM SE REVELA DIREITO
LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000009 ANO:1990
        INC:00005 INC:00006
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTPS)
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325 INC:00008 ART:00332
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000400
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 450
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 20/05/1991      PG:06499
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE SINDICATO. ATO MINISTERIAL QUE,
DIANTE DE REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL, EFETUADO SEM
ABERTURA DE PRAZO AOS INTERESSADOS PARA IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU
A RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO, COM OBSERVANCIA DO MENCIONADO
RITUAL.
FORMALIDADE INDISPENSAVEL, FACE AO PRINCIPIO DA UNICIDADE
SINDICAL. ATO QUE, POR ISSO, NÃO PODE SER TIDO COMO ILEGAL OU
VIOLADOR DE DIREITO SUBJETIVO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:B     LET:C
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000400
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 396
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/10/1991   PG:13932
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
O ART. 8. DO ADCT AMPLIOU OS EFEITOS DA EC 26/85 E E CLARO QUANTO
AO SEU ALCANCE, QUANDO ASSEGURA AS PROMOÇÕES, NA INATIVIDADE, AO
CARGO, EMPREGO, POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIA DIREITO O MILITAR
SE ESTIVESSE NO SERVIÇO ATIVO.
CONCEDIDA A SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED AIT:000001 ANO:1964
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00264
LEG:FED RES:000025 ANO:1967
(BNH).
LEG:FED RES:000036 ANO:1969
(BNH).
LEG:FED RES:000012 ANO:1973
(BNH).
LEG:FED RES:000190 ANO:1983
(BNH).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1654
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17036
REPDJ, 02/12/1991   PG:17509
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO CONTRA EMPRESA VISANDO AO CUMPRIMENTO
DE CLAUSULA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.  CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MARINGA-PR,
SUSCITADA.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO, SUSCITANTE.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 264
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 27/05/1991   PG:06932
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. ERRO DE FATO. DOCUMENTO NOVO.
I- ANTE A AUSENCIA DO ALEGADO ERRO DE FATO, COMO TAMBEM DE
DOCUMENTO NOVO SUFICIENTE A MODIFICAR A DECISÃO RESCINDENDA,
NÃO PODE PROSPERAR A PRETENSÃO DO AUTOR.
II- RESCISORIA QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00237
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00463 ART:00458 INC:00002 ART:00485 INC:00009
        PAR:00001 INC:00005 ART:00467
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1825
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 20/05/1991   PG:06502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
ESTA SEÇÃO FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE A JUSTIÇA DO
TRABALHO PROCESSAR E JULGAR LITIGIO REFERENTE A CONVENÇÃO
COLETIVA DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A PRIMEIRA JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PIRACICABA-SP.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE  A PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
PIRACICABA-SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1750
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CF, ART. 109, I.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR EMBARGOS DE TERCEIRO,
EM EXECUÇÃO FISCAL, PROMOVIDA PELA UNIÃO PERANTE O JUIZO
ESTADUAL.
PRECEDENTE DO STF E DO EXTINTO TRF.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-MS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL,
PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL, FORA DO DOMICILIO DO EXECUTADO.
HIPOTESE EM QUE SOMENTE O PROPRIO EXECUTADO, MEDIANTE A
COMPETENTE EXCEPTIO DECLINATORIA FORI, PODERA INSURGIR-SE CONTRA O
FORO ESCOLHIDO PELO EXEQUENTE.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MT, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00113
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1717
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/05/1991   PG:06067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DO
EXEQUENTE PARA DESLOCAMENTO DO FEITO A OUTRO JUIZO.
INADMISSIBILIDADE.
- NÃO MAIS SE INTERESSANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ONDE
PEDIU A EXECUÇÃO, CABE AO EXEQUENTE REQUERER A DESISTENCIA E NÃO
APENAS A REMESSA DOS AUTOS, SE NEM HOUVE EXCEÇÃO DECLINATORIA DE
FORO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-RJ SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 13/05/1991      PG:06066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. AUTORIDADE FEDERAL.
COMPETENCIA RELATIVA, NO QUE TANGE A SEÇÃO JUDICIARIA ONDE DEVERA
SER PROPOSTA.
CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE SER REJEITADA DE OFICIO PELO JUIZ. A
PRESENÇA OBRIGATORIA DA UNIÃO, NO FEITO, NÃO INFIRMA A CONCLUSÃO,
VEZ QUE NÃO PODE ESTA, SEQUER, NA QUALIDADE DE DEMANDADA,
EXCEPCIONAR O FORO DA CAPITAL DO ESTADO ONDE TEM DOMICILIO O AUTOR.
TRATA-SE DE INICIATIVA QUE SO PODE SER TOMADA PELO SEGUNDO REU.
CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO MAGISTRADO PAULISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1715
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/05/1991      PG:06066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SERVIDOR ESTATUTARIO.
A RELAÇÃO ENTRE O ESTATUTARIO E A UNIÃO, ESTADO OU MUNICIPIO NÃO E
RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE TRABALHADOR E EMPREGADOR.
AS QUESTÕES ENVOLVENDO O SERVIDOR ESTATUTARIO SEMPRE FORAM DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OU DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E ESTA
COMPETENCIA NÃO FOI ALTERADA PELO ATUAL ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL.
CONFLITO QUE SE CONHECE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO MATO GROSSO DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-MS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00114 ART:00007 ART:00037
        INC:00006 INC:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1712
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/05/1991      PG:06066
JTS        VOL.:00023           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO, MESMO
NÃO HOMOLOGADO, E A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR  IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JACAREI-SP,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1671
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05638
JSTJ       VOL.:00017           PG:00406
RSSTJ      VOL.:00018           PG:00091
RSTJ       VOL.:00131           PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ALVARA DE PESQUISA MINERAL.
- SENDO A QUESTÃO TRAVADA ENTRE PARTICULARES, COMPETENTE E A
JUSTIÇA ESTADUAL.
- SUMULA N. 24, DO TFR.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE PRESIDENTE MEDICI-RO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LUGAR, IMOVEL,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, INDENIZAÇÃO, PROPRIETARIO,
SOLO, MOTIVO, ALVARA DE PESQUISA MINERAL, INEXISTENCIA, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, LIDE.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:062934 ANO:1968
        ART:00037 ART:00038
LEG:FED SUM:000024 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1659
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05638
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO CONTRA EMPRESA VISANDO AO CUMPRIMENTO
DE CLAUSULA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA, NOS TERMOS DO ART. 114, DA
CF DE 1988. CONFLITO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CUBATÃO-SP,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE A SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
CUBATÃO-SP, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1643
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
ESTA SEÇÃO FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSAR E JULGAR LITIGIO REFERENTE A CONVENÇÃO COLETIVA DO
TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A E. 5A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA-PR.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA-PR, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 750
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 06/05/1991      PG:05637
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 773/90 DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
ATO NORMATIVO ABSTRATO.
INCABIVEL  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA
SUMULA N. 266 DO STF.
MANDAMUS NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000773 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00220 PAR:00003
LEG:FED LEI:006697 ANO:1979
        ART:00054
(CODIGO DE MENORES.)
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00074
LEG:FED DEC:099244 ANO:1990
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 706
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 04/11/1991   PG:15650
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - ANISTIA - ADCT - ART. 8. - ATO DE EXCEÇÃO - CARENCIA DE
AÇÃO.
A OMISSÃO FICOU CARACTERIZADA PELA AUSENCIA DE DESPACHO
DURANTE DEZ MESES, AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
O IMPETRANTE FOI CASSADO E NESTA SITUAÇÃO NÃO PODERIA REALIZAR
CURSOS. POR OUTRO LADO O ADCT, PELO ART. 8., GARANTE-LHE O DIREITO
A TODAS AS PROMOÇÕES A QUE TERIA DIREITO SE ESTIVESSE EM ATIVIDADE.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE E PRELIMINARMENTE REJEITAR A CARENCIA DE AÇÃO E, NO
MERITO, POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
LEG:FED DEC:068951 ANO:1971
        ART:00019 ART:00020 ART:00021
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00187 ART:00325 INC:00009
LEG:FED SUM:000454 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
LEG:FED SUM:000283 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 780
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE CREDITO EDUCATIVO. COMPETENCIA.
INCOMPETENTE E O STJ PARA CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DE MANDADO
DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA
CEF.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO, COM REMESSA DOS AUTOS A UMA
DAS VARAS DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DF, A COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000358 ANO:1975
        INC:00001
BANCO CENTRAL DO BRASIL
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 757
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
COMPETE A ESTA CORTE PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, OS
MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO
(C.F. ART. 105, I, B). SE COMPROVADAMENTE O ATO NÃO FORA PRATICADO
POR ESSA AUTORIDADE, DELE NÃO SE CONHECE, COM REMESSA DOS AUTOS
AO JUIZO COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA A DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA EM
BRASILIA - DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00109 INC:00008
LEG:FED LEI:005701 ANO:1971
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS    737  DF  1990/0014010-2  Decisão:16/04/1991
DJ         DATA:09/09/1991      PG:12167
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 704
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 20/05/1991      PG:06499
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO.
ESTABILIDADE.
I - NÃO MERECE GUARIDA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, A UMA PELO
FATO DE NÃO GOZAR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS; A DUAS, PORQUE
O ART. 41, PARAGRAFO 1. DA CARTA MAGNA ASSEGURA A ESTABILIDADE
APOS DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCICIO PARA OS SERVIDORES
NOMEADOS EM VIRTUDE DE CONCURSO PUBLICO, O QUE NÃO E O CASO,
POIS O IMPETRANTE FOI ADMITIDO SEM O PREVIO CONCURSO, PORTANTO
NÃO HA COMO RECONHECER-LHE O DIREITO A PERMANENCIA NO EMPREGO.
II - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 ART:00039 ART:00041 PAR:00001
LEG:FED PRT:000851 ANO:1990
MINISTERIO DA SAUDE-MS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 575
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 03/06/1991      PG:07402
RSTJ       VOL.:00024           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. TRANSFERENCIA. AJUDA DE CUSTO. AUTORIZAÇÃO
PREEXISTENTE.
I - SENDO CERTO QUE O SERVIDOR OBTEVE O APOIO DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, A QUEM SERVIA, PARA PROVIDENCIAR A SUA TRANSFERENCIA PARA
OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, TANTO QUE FOI FEITA A LICITAÇÃO PARA O
TRANSPORTE DA MOBILIA, E CURIAL QUE, APOS TRANSFERIDO, CUMPRA A
ADMINISTRAÇÃO OS SEUS ATOS POIS NÃO PODE ELA ACENAR AO ADMINISTRADO
FAVORAVELMENTE E, DEPOIS, VOLTAR ATRAS DEIXANDO-O AO ALVEDRIO DA
SORTE.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099188 ANO:1990
        ART:00016 PAR:00001
LEG:FED DEC:075647 ANO:1975
LEG:FED PRT:000207 ANO:1990
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA).
LEG:FED DEC:099229 ANO:1990
LEG:FED DEC:099183 ANO:1990
        ART:00013 PAR:00002 LET:C
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 480
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 27/05/1991      PG:06932
RSTJ       VOL.:00021           PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO POR AUTORIDADE NÃO SUJEITA AO
CONTROLE JURISDICIONAL DO S.T.J.
COMPROVADO QUE O ATO, CONTRA O QUAL INSURGE-SE O IMPETRANTE, FOI
PRATICADO POR AUTORIDADE NÃO SUJEITA AO CONTROLE  JURISDICIONAL
DESTA CORTE, NÃO SE CONHECE DA IMPETRAÇÃO, COM REMESSA DOS AUTOS
AO JUIZO COMPETENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 93
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/05/1991      PG:06065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. DECADENCIA. PEDIDO DE REEXAME DO
ATO IMPUGNADO. INTEMPESTIVIDADE DO MANDAMUS.
- SENDO PEREMPTORIO, O PRAZO DECADENCIAL ESGOTA-SE MESMO ANTES
DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, NÃO TENDO ESTE O CONDÃO
DE REABRIR NOVO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, POR JULGA-LO
INTEMPESTIVO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/05/1991   PG:05636
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 3495/90,
DO MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL, REGULADORA
DE CARGA HORARIA DOS SERVIDORES DO INSS. DILAÇÃO PROBATORIA.
- ATO DE CARATER GENERICO E ABSTRATO A EXIGIR DESDOBRAMENTO
PROBATORIO, INCABIVEL NA VIA ELEITA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 2732
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. CONTRATOS DE LEASING. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA (ISS).
OS CONTRATOS DA ESPECIE NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR DO TRIBUTO
EM REFERENCIA, JA QUE TEM POR TRAÇO FUNDAMENTAL A OPERAÇÃO
DE FINANCIAMENTO NELES CONTIDA E NÃO A UTILIZAÇÃO TEMPORARIA
DO BEM, NÃO SENDO POR OUTRO MOTIVO QUE ESTÃO SISTEMATICAMENTE
VINCULADAS A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NEM TAMPOUCO, QUE TAIS
OPERAÇÕES SÃO REGULAMENTADAS E FISCALIZADAS PELO BANCO CENTRAL.
DE OUTRA PARTE, AINDA QUE PUDESSEM SER ASSIMILADOS A LOCAÇÃO, NÃO
SE PRESTARIAM PARA TAL, JA QUE A LOCAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.