AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 733078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.
33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO
EM 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL. QUANTUM DE INCREMENTO PUNITIVO
PROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
APREENSÃO DE PETRECHOS DO TRÁFICO. INVIÁVEL REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITO OBJETIVO NÃO
ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Em se tratando de crime de tráfico de drogas e de associação para
o tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o
previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a
quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta
social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n.
11.343/2006.
- A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera
operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma
delas, mas sim exercício de discricionariedade vinculada, devendo o
Direito pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também,
pelo elementar senso de justiça. Precedentes.
- Na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial,
a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- No caso dos autos, o juízo de primeiro grau fixou a pena-base em
1/6 sobre o mínimo legal, em consideração à quantidade e nocividade
da droga apreendida: 50,24 gramas de crack (fl. 181). A referida
valoração encontra respaldo na jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, não havendo que falar em desproporcionalidade.
- Na terceira fase da dosimetria, a despeito de ter sido afastada a
circunstância agravante da reincidência, a convicção firmada na
origem de que o agravante se dedicava ao crime, não fazendo jus,
portanto, à causa de diminuição da pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006, encontra respaldo na apreensão de petrechos do tráfico
de entorpecentes, notadamente, de uma balança de precisão (fl. 24).
A reforma do juízo de fato de que o agravante praticava a mercancia
ilícita com habitualidade, outrossim, não é cabível na via
estreita, de cognição sumária, do writ.
- O regime prisional inicial fechado fixado na origem deve ser
mantido, pois, embora o agravante seja presentemente considerado
tecnicamente primário e o quantum da reprimenda final (superior a 4
anos e não superior a 8 anos de reclusão) recomende a modalidade
carcerária intermediária, a existência de circunstância judicial
desfavorável, que, inclusive, levou à exasperação da pena-base,
autoriza o agravamento da modalidade carcerária.
- O montante da pena definitiva é incompatível com a substituição da
prisão por penas alternativas, conforme previsão do art. 44, inciso
I, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.