EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 683198
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESES
DE CONTRADIÇÃO (APRESENTADA DE FORMA IMPLÍCITA) E OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser
admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o
hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível
igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do
decisum embargado, nos efeitos infringentes.
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, pois "plenamente possível (...) que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n.
607.055/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de
16/12/2020).
III -Embora o embargante aponte apenas "omissões", a tese levantada
pela d. Defesa, bem verdade, seria de contradição externa, na busca
pela rediscussão do mérito.
IV - In casu, a questão da confissão informal é totalmente
irrelevante, em face de que a fundada suspeita dos policiais se deu
em razão de que cumpriam diligências (Ordem de Serviço n. 59/2021 e
Boletim de Ocorrência Policial n. 631112/2021) e de que a polícia
avistou o gado ainda da estrada, sem adentrar a propriedade, com,
inclusive, reconhecimento da res pela vítima in loco.
V - Inviável, pois, a reapreciação do mérito por esta eg. Corte
Superior de Justiça, porquanto o habeas corpus e o recurso de agravo
regimental já tiveram as suas teses devidamente analisadas. Nesse
sentido, o que se constata é que,"à conta de omissão no v. acórdão,
pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria
já apreciada" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.809.279/AC, Quinta Turma,
Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Des. Convocado do TJPE, DJe de
11/11/2019).
VI - A busca por novo debate em face de julgamentos de outros
pacientes, seja por esta eg. Corte Superior ou por qualquer outro
Tribunal, sequer constitui contradição interna, única apta ao manejo
da presente via recursal. Aqui, a contradição sanável por meio de
embargos de declaração é aquela que impede a compreensão lógica e
racional do julgado.
VII - Assente, pois, nesta eg. Corte que "A contradição que autoriza
a oposição de aclaratórios é aquela interna ao julgado, existente
entre fundamentação e a conclusão, ocasionando uma incoerência entre
elas. In casu, não se observa ter havido qualquer incongruência
entre os fundamentos adotados e o dispositivo da decisão colegiada'
(EDcl nos EDcl no REsp 953.307/SC, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU,
Quinta Turma, DJe 28/02/2011)" (EDcl no HC n. 159.489/ES, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/4/2012).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.