AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1349618
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. DUPLO INCONFORMISMO. MESMA TESE JURÍDICA. JULGAMENTO
CONJUNTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSENSO CIRCUNSCRITO À
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face
do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos
princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.
2. Inexistência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos
confrontados, pois o aresto paradigma, entendendo presentes os
pressupostos processuais, analisou o mérito recursal, enquanto o
acórdão embargado negou conhecimento ao recurso interposto em face
da necessidade de reexame fático-probatório para solução da lide.
3. "Não existe divergência entre julgados que apreciam o mérito do
recurso e outros que não o fazem, por falta de preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 930.248/PR, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 22/11/2012).
4. "Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à
pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento" (AgRg nos
EREsp 435.288/SP, Rel. Ministro FERNANDO  GONÇALVES, DJ de
16/11/2004).
5. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber os
embargos de declaração da Arcelormittal Brasil S/A como agravo
regimental e negar provimento aos agravos regimentais dessa empresa
e da Mendes Júnior Engenharia S/A, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1399031>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
DE RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 930248>>-PR, <<AgRg nos EREsp 435288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00026
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