AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1895834
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619
DO CPP E 1.025 DO CPC/2015. ART. 385 DO CPP. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS
NA ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. PERDA
DE OBJETO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA
7/STJ. MAJORANTE DO ART. 121, § 4º, DO CP. BIS IN IDEM NÃO
CONFIGURADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 619 do CPP e 1.025 do CPC/2015, pois o
Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes
para a definição da causa.
2. Não há prequestionamento do art. 385 do CPP. Tampouco foram
opostos embargos de declaração para buscar o pronunciamento da Corte
de origem sobre o tema, já que os aclaratórios não versaram sobre
essa matéria.
3. Mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento,
requisito que não é dispensado ainda que a alegada violação ao texto
legal tenha surgido no próprio acórdão recorrido. Neste último caso,
cabe à parte interessada o ônus de opor embargos de declaração para
buscar o pronunciamento do Tribunal local sobre aquele específico
tema, o que não foi feito pela defesa.
4. A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a
discussão quanto à inépcia da denúncia.
5. O TJ/SC verificou que o réu efetivamente concorreu para a
consumação do delito, ao deixar de descumprir regras e cautelas
profissionais cuja observância lhe competia. Não foi apenas sua
condição de engenheiro civil que fundamentou a condenação, mas sim
condutas específicas e concretas, que se inseriam em sua esfera de
atribuições. Assim, a inversão do julgado esbarra na Súmula 7/STJ.
6. "Não há que se falar em bis in idem em virtude de ter sido o réu
condenado por culpa e de ter sua pena majorada pelo fato de o crime
resultar de inobservância de regra técnica de profissão" (AgRg no
AREsp 1.097.076/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1721960>>-SC
(ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1836170>>-SP
(INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA -
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1080902>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1686212>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1097076>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00004
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