EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 606820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PERÍCIA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA FUNDAMENTADA. ALTERAÇÃO DAS
CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso
dos autos.
2. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das
questões trazidas à baila pela defesa, sendo dispensáveis quaisquer
outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas
para atender ao inconformismo do recorrente que, por via
transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pela instância de
origem. Precedente.
3. "A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo
indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como
condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador,
e não simplesmente a consideração ou o entendimento da parte pela
indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em
estrita observância à legislação de regência e com fito de formar
sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de
determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma
adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese" (AgRg no RHC n.
35.897/SP, de minha relatoria, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018).
4. Na espécie, para acolher a tese apresentada pela defesa, seria
imperiosa a incursão nas premissas fáticas estabelecidas pelo
Tribunal Regional Federal, bem como o revolvimento das provas
coletadas, providência obstada pelo disposto no enunciado n. 7 da
Súmula desta Corte Superior. Com efeito, assinalar a
imprescindibilidade da perícia, quando o colegiado regional,
destinatário final da prova, afirma sua desnecessidade, em decisão
fundamentada, é providência que não pode ser apreciada em tema de
recurso especial, uma vez que implica amplo revolvimento de conteúdo
fático-probatório.
5. Assim, o que realmente o embargante pretendeu com a oposição dos
aclaratórios foi o novo julgamento da causa. Entretanto, a mera
irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à
reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de
viabilizar a oposição dos embargos de declaração. Precedentes.
6. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.