EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 3285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535 DO CPC. VÍCIO.
OCORRÊNCIA.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   343/STF.  INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES.  PENSÃO  ESPECIAL  A  EX-COMBATENTE  DA  SEGUNDA GUERRA
MUNDIAL.  LEI  N.  5.315/1967.  MISSÕES DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO
LITORAL.  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS,
COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Os  embargos  de  declaração,  a  teor  do art. 535 do Código de
Processo  Civil,  não  são meio próprio ao reexame da causa, devendo
limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão.
2.   A  possibilidade  de  atribuição  de  efeitos  infringentes  ou
modificativos  aos embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença  dos vícios que ensejam sua interposição, o que se verifica
na espécie. Precedentes do STJ.
3.  O  acórdão  embargado,  modificando anterior julgado da Terceira
Seção,  entendeu  pela aplicação da Súmula 343/STF, ao fundamento de
que  o  acórdão  rescindendo  encontrava-se  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta Corte, que veio a ser modificada no julgamento
dos EREsp 255.376/SC.
4.  Hipótese  em que, ao julgar o EREsp 225.376/SC, a Terceira Seção
manteve  o  entendimento da Quinta Turma, proferido em 13/9/2000, de
que  não  apenas  os  ex-combatentes  que participaram de manobras e
batalhas  no  chamado  Teatro  de  Operações  Bélicas  da Itália têm
direito  ao  benefício  previsto  na Lei n. 5.315/1967, mas, também,
todos que participaram em missão de vigilância no litoral brasileiro
e  que tenham se deslocado de suas sedes. Inaplicabilidade da Súmula
343/STF.
5.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a se pronunciar sobre a
aplicação   da  Súmula  343/STF,  quando  não  for  o  caso  de  sua
incidência.  Ao  suscitar  um  óbice de natureza sumular, a falta de
menção  ao  enunciado  conduz à conclusão de que fora implicitamente
rejeitada sua aplicação.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  acolher  os  embargos
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador
convocado  do  TJ/SP),  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do
TRF  5ª  Região), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 255376>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3285>>-SC, que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967