AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687590
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas
instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação
do delito ou do ato infracional imputado, ultrapassa em princípio os
limites cognitivos do habeas corpus. É que a desconstituição do
entendimento fixado pelas instâncias ordinárias implica o necessário
revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, a
reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação
da perfeita adequação do fato à norma, providências via de regra
vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela
celeridade e sumariedade na cognição.
2. Como é cediço, a aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
demanda uma análise conforme determina o art. 28, §2º, do referido
diploma legal, o qual dispõe que, "[p]ara determinar se a droga
destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à
quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que
se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem
como à conduta e aos antecedentes do agente".
3. Nesse sentido, não obstante a pequena quantidade de drogas
apreendida, concluiu o Tribunal de origem que o ato infracional
imputado seria equiparado ao delito de tráfico de drogas, tendo em
vista a apreensão do agravante em local conhecido como ponto de
intensa traficância, mediante comportamento suspeito, somada às suas
condições pessoais - adolescente anteriormente representado pela
prática de atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico,
roubo majorado e homicídio. Assim, não configurada ilegalidade
flagrante a ser reconhecida, tem-se que, para infirmar a conclusão
da instância ordinária, seria imprescindível o revolvimento do
material fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com os
estreitos limites de cognição da via eleita.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO
OU DESCLASSIFICAÇÃO - HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 616935>>-SP,
         <<HC 523913>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,40 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 PAR:00002 ART:00033
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