AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353773
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI
8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. FRACIONAMENTO DE SERVIÇOS.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS,
CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO
DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS
SANÇÕES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS, EM
RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NA ESFERA CRIMINAL, POR NÃO
EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou
Ação Civil Pública, postulando a condenação de Marco Aurelio
Migliori e outros pela prática de ato de improbidade administrativa.
Nos termos da inicial, o ato ímprobo consistiria na contratação de
diversos serviços, de forma fracionada, sem prévio procedimento
licitatório. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação do Paquet,
reformando a sentença de improcedência da ação.
III. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos
autos, concluiu pela configuração do ato ímprobo, previsto no art.
11, caput, da Lei 8.429/92, tendo pormenorizado, amplamente, o
elemento subjetivo na conduta do agravante, considerando que, "da
somatória dos serviços prestados se colhe que a Prefeitura do
Município de Guará dispendeu a quantia de R$ 147.541,01 (cento e
quarenta e sete mil e quinhentos e quarenta e um reais e um
centavo). São contratações realizadas separadamente que, em razão da
identidade de objetos, do montante global contratado e da ausência
de situação de emergência (ao contrário do que alega o réu Marco
Aurélio Migliori), deveriam ter se submetido a procedimentos
licitatórios"; que "não se verifica em nenhum dos eventos aqui
mencionados, a necessidade da propalada urgência que a Administração
quis implementar, pois não há como justificar a urgência para a
manutenção dos campos um mês depois de realizada a 'Copinha' ou
mesmo para a recuperação dos jardins"; que "também não se verifica a
necessidade do decreto de urgência para a pintura de guias e
sarjetas para os eventos 'Festa do Peão' e 'Aniversário da Cidade',
pois nos dois casos, por certo, já existia a designação das festas
no calendário local, para assim ser feita a devida programação pela
Administração municipal"; e que, "diante das situações acima
expostas, com exceção somente da situação emergencial da
reconstrução do alambrado do Ginásio de esportes do Município, não
há como se fugir da questão denominada emergência fabricada".
Segundo o entendimento do Tribunal a quo, "a administração do
requerido Marco Aurélio Migliori, com o beneplácito dos demais
postulados, criou a circunstância necessária para a contratação sem
o processo licitatório, sob a roupagem da emergência. Com suas
condutas, os apelantes violaram norma constitucional, norma da Lei
das Licitações, além dos princípios da moralidade e legalidade", e
que, "não se verifica que em nenhum momento a Prefeitura Municipal
se preocupou em formalizar as referidas contratações, conforme o
mandamento legal, inexistindo documentos comprobatórios de dispensa
da licitação que deveriam ter precedido cada uma das contratações
havidas, com a justificativa acerca da não realização da licitação".
Para o Tribunal de origem, "todos os contratos firmados pela
Administração Municipal com as pessoas jurídicas acima descritas,
contaram com a aquiescência do réu Sérgio Seije Uehara, então chefe
do Setor de Compras do Município, que autorizou o fornecimento dos
serviços contratados de forma ilegal, bem com o consentimento do réu
Roberto Afonso de Souza, então Secretário de Finanças e também pelo
Prefeito Municipal à época, o réu Marco Aurélio Migliori", e "o que
se verificou é que as autoridades municipais envolvidas dividiram o
objeto dos serviços executados para que não fosse propositadamente
exigível a licitação, sendo que referidos serviços tinham objetos
materialmente únicos, juridicamente indivisíveis e que vieram a ser
realizados em curtos períodos e com valores contratuais que se
aproximavam muito dos valores limite para a dispensa da licitação,
demonstrando, assim, o dolo dos réus Marco Aurélio Migliori, Carlos
Migliori Júnior, Augusto Seiji Uehara e Roberto Afonso de Souza",
que "tal expediente fraudulento, que fraciona valores de compras,
para que, individualmente, não ultrapassem o limite para o qual está
autorizado legalmente a dispensar o certame licitatório, evidencia o
dolo do gestor público, de modo a viabilizar a imputação de ato de
improbidade administrativa".
IV. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do agravante e
afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa - demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado, em Recurso Especial. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp
210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/06/2016; AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.
V. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (a)
"o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade
administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é
o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios
da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo
específico" (STJ, REsp 951.389/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 04/05/2011); e (b) "os atos de improbidade
administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, dispensam
a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou
enriquecimento ilícito do agente" (STJ, AgInt no AREsp 271.755/ES,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/03/2017).
VI. O óbice de revisão de fatos e provas, em Recurso Especial,
também impede o acolhimento das alegações do agravante, no tocante à
revisão da dosimetria das sanções que lhe foram impostas. Com
efeito, "a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira
Seção desta Corte firmou-se no sentido de que a revisão da
dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade
administrativa implica o reexame do acervo fático-probatório, salvo
se, da simples leitura do acórdão recorrido, verificar-se a
desproporcionalidade entre os atos praticados e as medidas impostas
(AgRg no AREsp 112.873/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 17/02/2016, e AgInt no REsp 1.576.604/RN,
Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
15/04/2016)" (STJ, AgInt no AREsp 1.111.038/SP, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018), o que não ocorre, in
casu.
VII. Desinfluente o fato de, em ação penal, relativa aos mesmos
fatos, tenha o Tribunal de origem absolvido o ora agravante, com
fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ou seja, por
não existir prova suficiente para a condenação. Com efeito, nos
termos da jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, "a absolvição
operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera
administrativa quando negada a existência do fato ou da autoria"
(STJ, AREsp 1.358.883/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 09/09/2019), o que não se verifica no presente caso.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 210361>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 666459>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 535720>>-ES
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO À PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 951389>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1209815>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1589438>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 712341>>-MS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO À PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - DISPENSA DE DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 271755>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 712341>>-MS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES - REEXAME)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1111038>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1452792>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 533862>>-MS,
         <<REsp 1203149>>-RS
(ESFERA ADMINISTRATIVA E PENAL - ABSOLVIÇÃO - COMUNICAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1358883>>-RS,
         <<RMS 32319>>-GO,
         <<REsp 1364075>>-DF,
         <<REsp 1344199>>-PR
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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