AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 65415
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RESTITUIÇÃO DE BENS E VALORES APREENDIDOS EM AÇÃO PENAL TRANSITADA
EM JULGADO. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS BENS ESTABELECIDA TANTO NA AÇÃO
PENAL QUANTO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. COISA JULGADA.
ENUNCIADO SUMULAR N. 268/STF. APLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO
ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não configura enriquecimento ilícito do Estado a decretação de
perdimento de bens e valores apreendidos em ação penal na qual a
recorrente foi condenada por lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, e
§ 1º, inciso I, da Lei 9.613/98, c/c art. 71 do Código Penal), se a
denúncia não delimitou o montante total das verbas oriundas de
propina empregadas na atividade empresarial desenvolvida pela
recorrente e se não foi comprovada a origem lícita dos bens.
Situação em que tanto a sentença penal condenatória quanto a
apelação criminal transitada em julgado fazem alusão à confissão do
ex-marido da recorrente, a depoimento de ex-gerente da empresa da
recorrente, assim como a laudo pericial contábil, que atestam que as
vendas da empresa não eram suficientes para arcar com as despesas e
que foram feitos aportes mensais de elevadas quantias de dinheiro
em espécie oriundas de propina para cobrir o déficit, assim como
para arcar com a compra de estoque, aquisição de imóvel para
funcionamento de uma das lojas, reformas, aluguel de outra loja e
pagamentos por serviços de terceiros, evidenciando a existência de
confusão patrimonial que contamina os bens apreendidos.
2. Julgado improcedente pedido de restituição de bens, ante a
ausência de demonstração de sua origem lícita, por sentença mantida
em apelação contra a qual não foi interposto recurso pela defesa,
ainda que a decisão proferida em sede de medida cautelar não seja
acobertada pela coisa julgada material, é incabível a formulação de
novo pedido com o objetivo de rediscutir questões já decididas tanto
em ação penal quanto em ação incidental de restituição de bens que
já transitaram em julgado, sobretudo quando não são apresentados
fatos e ou evidências novos aptos a comprovar a licitude dos bens.
3. É inviável a impetração de mandado de segurança contra decisão
judicial já transitada em julgado, a teor do disposto no art. 5º,
III, da Lei 12.016/2009 e no enunciado n. 268 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,
atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada").
In casu, a agravante deixou de rebater os fundamentos lançados na
decisão agravada que demonstravam a existência de confusão
patrimonial apta a manchar de ilicitude os bens apreendidos,
incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  " Prosseguindo no julgamento, a Turma, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas (voto-vista), Joel Ilan Paciornik e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM
JULGADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 56863>>-MG,
         <<RMS 49540>>-RS,
         <<AgRg no RMS 22505>>-SP,
         <<AgRg no RMS 62945>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
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