AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PATENTE ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE
OFÍCIO. AUMENTO DA PENA-BASE IMPLEMENTADO DE FORMA FUNDAMENTADA, EM
PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido habeas corpus manejado como substitutivo
de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Com efeito, nos termos do art. 105, inciso
I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal
de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes.
2. Ademais, não há patente ilegalidade no caso em exame, a ensejar
eventual concessão de habeas corpus de ofício, na medida em que a
elevação da pena-base foi implementada em razão da culpabilidade do
agente, merecedora de maior reprovabilidade pelo fato de realizar
operação ilícita conhecida por "dolar-cabo" valendo-se de sua
condição de proprietário de empresa que lidava justamente com a
intermediação de negócios voltados ao comércio exterior, bem como
das circunstâncias, considerando-se o engendrado esquema de captação
dos clientes e de encobrimento das atividades ilícitas para
perpetuação da atividade criminosa contra o sistema financeiro
nacional, pormenorizadamente descrito no acórdão da Corte Regional.
3. Não há falar, assim, em constrangimento ilegal, tampouco
teratologia, por aventada falta de fundamentação da elevação da
pena-base, que foi fixada em 3 anos de reclusão, patamar
proporcional e razoável para o caso, considerando a cominação em
abstrato de 2 a 6 anos para o tipo legal, sanção, aliás, que foi
substituída por penas restritivas de direitos.
4. Tendo as instâncias ordinárias - soberanas na análise do quadro
fático-probatório - apurado as circunstâncias que envolveram a
conduta delituosa do réu condenado para sopesá-las na
individualização da pena, descabida é a rediscussão sugerida pelo
Agravante, que afirmar ser "mero despachante aduaneiro", na
tentativa de amenizar sua participação nos delitos, desiderato que
não se coaduna com a estreita via do habeas corpus, que não admite
dilação probatória.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 573735>>-SP,
         <<AgRg no HC 610106>>-PR,
         {{HC 512674}}-CE,
         {{HC 482877}}-SP,
         {{HC 675658}}-PR
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA - PROPORCIONALIDADE - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 678843>>-SP,
         <<HC 403823>>-SP
(EVASÃO DE DIVISAS - DOSIMETRIA - ESQUEMA SOFISTICADO - VALORAÇÃO
NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1243890>>-RS
(EVASÃO DE DIVISAS - CULPABILIDADE - PROPRIETÁRIO DE EMPRESA
FINANCEIRA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1465912>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a definição do quantum de aumento da pena-base em razão
de circunstância judicial desfavorável deve observar os princípios
da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à
reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de
aplicação da pena, estando dentro da discricionariedade
juridicamente vinculada do magistrado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00022