AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1203149
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  PROVENIENTE DA 2a. TURMA
DESTA  CORTE  SUPERIOR, QUE AFASTOU PRELIMINAR DE NULIDADE DO ARESTO
DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM POR INFRINGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC/73, POR
ENTENDER   QUE   O   JULGADO   DE  ORIGEM  APRECIOU  INTEIRAMENTE  A
CONTROVÉRSIA.  ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS ORIUNDOS DE OUTRAS
TURMAS  DESTA  CORTE  SUPERIOR,  QUE  IMPÕEM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM,   EM  RECONHECIMENTO  DE  VÍCIOS  NO  ARESTO  RECORRIDO,  EM
ACOLHIMENTO  À  ALEGAÇÃO  DE  QUE  AS  MÁCULAS  APONTADAS  NÃO FORAM
SOLUCIONADAS  EM  ACLARATÓRIOS.  APESAR DOS ESFORÇOS ARGUMENTATIVOS,
ASSINALE-SE  QUE,  NA  HIPÓTESE,  NÃO HÁ IDENTIFICAÇÃO DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS QUE JUSTIFIQUEM O PROCESSAMENTO
DA  INSURGÊNCIA, CONFORME DIRETRIZ DESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTE:
AGRG  NOS  ERESP  1.213.614/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
DJE 18.4.2016. O RECURSO DIRIGIDO AO COLEGIADO NÃO CONTÉM ARGUMENTOS
SUFICIENTES  A  ABALAR  A COMPREENSÃO FIRMADA EM DECISÃO UNIPESSOAL.
AGRAVO INTERNO DA PARTE IMPLICADA DESPROVIDO.
1. A divergência jurisprudencial arrimada nos arts. 255, §§ 1o.
e  2o. e 266, § 1o. do RI/STJ exige comprovação e demonstração com a
transcrição  dos  trechos  dos  julgados  que configurem o dissídio,
mencionando-se  as  circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos  confrontados,  não  se  oferecendo  como  bastante  a simples
transcrição  de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a
evidenciar  a  similitude  fática  entre  os  casos  apontados  e  a
divergência  de  interpretações  (AgRg nos EREsp. 1.213.614/RJ, Rel.
Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 18.4.2016).
2.  Na  espécie,  a  parte agravante, em reiteração ao que brande no
primitivo  recurso,  suscita  divergência entre julgados desta Corte
Superior  e  o  embargado  acórdão  da  2a.  Turma,  que  rejeitou a
preliminar  de  nulidade  por  infringência  do art. 535 do CPC/73 e
asseverou que não há ofensa ao referido dispositivo se o Tribunal de
origem decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento
da  lide.  Por outro lado, o insurgente aponta, como paradigmáticos,
arestos que teriam adotado a solução que impôs a devolução dos autos
à  origem para complementação de julgado, dado o não afastamento dos
vícios em aclaratórios.
3.  Mesmo  que  se  confira o mais alargado valor interpretativo aos
dispositivos  processuais  aplicáveis  à  hipótese,  em  prestígio e
consideração  ao fato de se tratar, na origem, de lide sancionadora,
a  mera circunstância de haver arestos que acolheram a preliminar de
nulidade por infringência do art. 535 do CPC/73, ao passo que outros
que  assim  não  procederam,  não  é  elemento  suficiente  para  se
configurar  hipótese  de  admissão  de  embargos  de divergência. Há
situações  fático-processuais  que  recomendam o retorno dos autos à
origem  para  o  afastamento dos vícios não reconhecidos e outras em
que  referidas  máculas não se encontram presentes, que é a hipótese
dos autos.
4.  A  prevalecer  a  tese  do  agravante,  isto  é,  os Embargos de
Divergência  merecem  seguimento  por  haver  notícia  de que outros
julgados acolheram a suscitada preliminar de nulidade processual por
violação  do  art.  535  do CPC/73, bastaria que qualquer recorrente
invocasse  o  referido dispositivo em suas pretensões recursais para
que   todo  Apelo  Raro  tivesse  inarredavelmente  que  retornar  à
Instância  de origem, à consideração de que esta Corte Superior tem,
em  seu  banco  de  precedentes,  julgados que acolheram Embargos de
Declaração por detecção de vícios no julgado.
5. Ao afirmar que os pontos tidos por omissos - existência de ofensa
ao  art.  535  do CPC, comprovação da prática de atos de improbidade
administrativa, do enriquecimento ilícito e do elemento subjetivo, e
proporcionalidade   das   sanções   aplicadas  -  foram  devidamente
apreciados pelo acórdão que julgou os Recursos Especiais, tendo sido
adotada,  no  entanto,  solução jurídica diversa da pretendida pelos
embargantes  (fls.  2.481),  a  conclusão  do  acórdão  desta  Corte
Superior  não  se  submete  à  forja do Embargos de Divergência se a
parte   não   demonstrar,   ao   menos,   que  outro  demandado  que
eventualmente  tenha  constado nos mesmos enredos fático, jurídico e
processual,  obteve  acolhimento de Embargos de Declaração, ao passo
que,  na  situação  vertente,  assim  não  se  procedeu. É o minimum
minimorum  da argumentação jurídica que urde a plena admissibilidade
dos  Embargos  de  Divergência,  o  que  não  se observa na vertente
demanda.
6.   Agravo Interno da parte implicada desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João
Otávio  de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1213614>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
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