AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1132172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO CONTRA MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
BASEADA EM SUPOSTA MOTIVAÇÃO PESSOAL NO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. PROCESSAMENTO OBSTADO LIMINARMENTE NA ORIGEM, À COMPREENSÃO
DE QUE A PARTE NÃO IDENTIFICOU EM QUE CONSISTIRIA A HIPÓTESE DE
IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO QUE ENQUADRARIA O EXCEPTO E QUE OS FATOS
NARRADOS NÃO SÃO CAPAZES DE, EM TESE, MACULAR A IMPARCIALIDADE DO
INTEGRANTE DO PARQUET. CONCLUSÃO QUE NÃO SE APARTA DO ENTENDIMENTO
DESTA CORTE SUPERIOR NO TEMA. NÃO HOUVE, PORTANTO, VIOLAÇÃO A TEXTO
DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO EXCIPIENTE DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade sobre
a providência adotada pelas Instâncias Ordinárias para rejeitar
liminarmente a exceção de suspeição oposta contra membro do
Ministério Público, dada a falta dos seus pressupostos processuais
basilares.
2.   Acerca do tema, esta Corte Superior tem orientação sobre a
possibilidade de rejeição liminar da exceção de suspeição quando
manifesta sua improcedência, notadamente quando o excipiente não
indica suficientemente em qual hipótese dos arts. 134 e 135 do
Código Buzaid incidiu o excepto ou quando os fatos narrados
evidentemente não são aptos a macular a imparcialidade do sujeito
processual. Ilustrativos: AgRg na ExSusp 153/DF, Rel. Min. FRANCISCO
FALCÃO, DJe 20.5.2016; EDcl na ExSusp 112/MG, Rel. Min. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, DJe 4.12.2012; AgRg na ExSusp 75/CE, Rel. Min.
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 19.4.2007.
3.   Na presente demanda, o Tribunal de origem, a partir dos
elementos de fatos e de provas que se represaram no caderno
processual, atestou que a petição inicial sequer demonstrou em qual
das hipóteses legais de impedimento (art. 134 do CPC/73) e suspeição
(art. 135 do CPC/73) se enquadraria o excepto, daí ser acertada a
decisão que a rejeitou de forma liminar (fls. 100). Além disso,
delineou-se que os fatos narrados, embora possam ter desagradado o
agravante, não retratam, propriamente, motivação pessoal do agravado
para ajuizar, como órgão de execução do Ministério Público, a Ação
Civil Pública, sendo nitidamente desnecessária a dilação probatória
(fls. 100).
4.   Verifica-se, portanto, que não é demandada na espécie
providência de Corte Reativa desta Instância Superior, porquanto a
aplicação que se conferiu aos arts. 134 e 135 do CPC/1973,
especialmente no que toca os pressupostos processuais do pedido de
suspeição/impedimento, considerados inexistentes no caso, não se
apartam das conclusões que, no tema, são expressadas por este
Superior Tribunal de Justiça.
5.   Agravo Interno do Excipiente desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na ExSusp 153>>-DF,
         <<AgRg na ExSusp 75>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134 ART:00135