CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121069
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL. FORMA DE DISTRIBUIÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART.
114, I OU VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC
45/2004. NÃO INCIDÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO ENVOLVE DISPUTA ENTRE
SINDICATOS NEM RELAÇÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART.
109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Ação de obrigação de fazer proposta pela Federação dos Sindicatos
dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo em face da Caixa
Econômica Federal, na qual se pleiteia a modificação dos critérios
de distribuição das contribuições sindicais arrecadadas dos
servidores celetistas do Estado.
2. Da leitura das razões constantes na inicial, bem como do pedido
nela formulado, verifica-se que a discussão não se insere em nenhum
dos incisos do artigo 114, da CF/88, a ponto de atrair a competência
da Justiça do Trabalho, pois a presente discussão não envolve
divergência, entre sindicatos, sobre representação sindical, nem
tampouco entre sindicatos e trabalhadores ou entre sindicatos e
empregadores. Da mesma forma, não há falar em aplicação dos incisos
I ou IX do referido dispositivo constitucional, uma vez que, no
litígio em questão, a Caixa Econômica Federal não atua como
empregadora.
3. No caso concreto, constata-se que a CEF atua como uma espécie de
gestora das contribuições sindicais recolhidas, as quais tem o dever
de repassar aos sindicatos, confederações e federações, de acordo
com o que determina a lei (art. 589 da CLT e das determinações do
Ministério do Trabalho), o que evidencia a competência da Justiça
Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do
artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.
4. Aplica-se ao caso, o mesmo raciocínio desenvolvido nos
precedentes que tratam de questões referentes à contribuição para o
FGTS, que deram ensejo à Súmula 82/STJ: "compete a justiça federal,
excluidas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos
relativos a movimentação do FGTS".
5. Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 1a. Vara Cível da Subseção
Judiciária do Estado de São Paulo, o suscitado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 67558>>-SP, <<CC 96253>>-DF, <<CC 69458>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000082
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00114   INC:00001   INC:00006
(ARTIGO 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00589
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004