AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860439
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES.
TEMA 630/STJ.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código
de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em
defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução.
Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra
Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
2. Nos termos de precedentes do STJ, o redirecionamento da Execução
Fiscal contra o sócio-gerente da empresa é cabível quando
demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou
ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se
incluindo como hipótese de aplicação da desconsideração da
personalidade jurídica o simples inadimplemento de obrigações
tributárias ou não tributárias.
3. Nessa esteira, a certidão emitida pelo Oficial de Justiça
atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço
constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de
dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução
para o sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ ("Presume-se
dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu
domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes,
legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o
sócio-gerente").
4. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.371.128/RS
fixou a seguinte tese jurídica (Tema 630/STJ): "Em execução fiscal
de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida
irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao
sócio-gerente."
5. O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não
garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da
sociedade empresarial e a consequente viabilidade do
redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios-gerentes. Para
verificação da regularidade da dissolução da empresa  por distrato
social, é indispensável a verificação da realização do ativo e
pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais
são
requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção
da personalidade  jurídica para fins tributários. Nesse sentido:
REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 14/2/2019; REsp 1.766.931/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 697.578/RS, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2018.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA - ENCERRAMENTO DE
ATIVIDADES - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE)
   STJ - <<REsp 1371128>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 630)
(DISSOLUÇÃO DA EMPRESA - DISTRATO SOCIAL - VERIFICAÇÃO DA
REGULARIDADE)
   STJ - <<REsp 1777861>>-SP,
         <<REsp 1766931>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 697578>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1737677>>-MS,
         <<REsp 1795248>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000435