RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1864600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE
CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA. CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO
TUTELADO. GRAU DE OFENSA. COMPORTAMENTO SOCIAL. REITERAÇÃO DELITIVA
ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
 1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não
basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o
desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da
lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se
há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da
fragmentariedade e da subsidiariedade.
 2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se
revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta ?
possibilidade jurídica de incidência de uma pena ?, que atribui
conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito
como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com
estrutura tripartite (formal).
 3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e
a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem
jurídico tutelado ? compreendido a partir da apreciação dos
contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o
agente e a vítima.
 4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na
jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos
subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e
do comportamento social do acusado nos últimos anos.
 5. A reincidência ou reiteração delitiva é elemento histórico
objetivo, e não subjetivo, ao contrário do que o vocábulo possa
sugerir. Isso porque não se avalia o agente (o que poderia resvalar
em um direito penal do autor), mas, diferentemente, analisa-se, de
maneira objetiva, o histórico penal do indivíduo, que poderá indicar
aspecto impeditivo da incidência da referida exclusão da
punibilidade. Essa análise, portanto, não se traduz no exame do
indivíduo em si ou no que ele representa para a sociedade como
pessoa, mas nas consequências reais, concretas e objetivas,
extraídas de seu comportamento histórico avesso ao direito e na
perspectiva, apoiada em tais evidências, de recidiva de tal
comportamento. Sob pena de violação do princípio da isonomia, o
indivíduo que furta uma vez não pode ser igualado ao que furta
habitualmente, escorando-se este, conscientemente, na impunidade.
 6. O legislador penal confere relevo ao histórico de vida pregressa
do réu para outorgar-lhe a redução da pena, em forma de causa
especial de diminuição da sanção, como, v.g., se verifica em
diversas cominações da parte especial, a exemplo da descrita no art.
155, § 2º, do CP, reproduzida em diversos outros preceitos penais,
como nos arts. 171, § 1º, 168, § 3º, 180, § 5º, e 337-A, § 2º. Em
todos esses dispositivos, fica evidenciado, sem margem a
tergiversações, que o legislador penal, máxime em crimes que afetam
o patrimônio alheio, dá importância ao comportamento pretérito do
agente para conceder-lhe o benefício da redução da pena. De igual
modo, a Parte Geral do Código Penal dá vários exemplos de
interferência da primariedade e/ou dos bons antecedentes penais do
réu para fins de individualizar a sanção ou para conceder ou não
certos benefícios. Destaco os arts. 44, III, 59, caput, 71,
parágrafo único, 77, II, e 83. Igualmente, em leis extravagantes (v.
g., art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990) e na Lei de Execução Penal
(art. 112 da Lei n. 7.210/1984).
 7. Na espécie, o réu subtraiu do estabelecimento comercial uma
saia, avaliada em R$ 50,00, e o juiz reconheceu que, além de uma
anterior condenação definitiva por crime de roubo, havia outros
registros em sua folha penal, inclusive por crimes contra o
patrimônio, a indicar comportamento ilícito recidivo.
 8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES DE APLICAÇÃO)
   STF - [[HC 115246]]-MG,
         [[HC 109134]]-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 388938>>-DF,
         <<RHC 37453>>-MG,
         <<HC 267447>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1376502>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1516589>>-AL
(VOTO VENCIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REDUZIDO GRAU DE
REPROVABILIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DANO SOCIAL RELEVANTE)
   STJ - <<REsp 1721018>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1627067>>-RJ,
         <<AgRg no HC 451573>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto de uma
saia, avaliada em R$ 50,00 (cinquenta reais), devido à reiteração
delitiva.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] diante de todas as peculiaridades do caso concreto antes
delineadas, concluo que é possível aplicar o princípio da
insignificância à espécie e reconhecer a atipicidade material,
porquanto o grau de reprovabilidade do ato imputado ao Acusado é
mínimo e não houve dano social relevante, sendo patente o
desinteresse estatal à repressão da conduta".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002