AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1090604
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. DIREITO HUMANITÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INCONTROVERSA A INCAPACIDADE DA TRABALHADORA. LAUDOS PERICIAIS QUE
NÃO CONSEGUEM DETERMINAR O INÍCIO DA INCAPACIDADE DA AUTORA.
INADMISSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE COMO
FUNDAMENTO PARA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. BOA-FÉ OBJETIVA.
NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ. AGRAVO INTERNO DO INSS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO
1.   No caso do autos, a Corte de origem reconheceu expressamente a
condição de incapacidade da Segurada; contudo, reformou a sentença
de procedência, consignando que a despeito de a  prova pericial
produzida em juízo ter reconhecido que a incapacidade da
trabalhadora é posterior à sua filiação previdenciária, as
peculiaridades da demanda permitiriam concluir em sentido inverso ao
disposto no laudo pericial. Assim consignando: na hipótese, padece a
parte autora de diversas doenças ortopédicas e degenerativas
(artrose e osteoporose) que surgem com o passar dos anos.Levando em
conta seu ingresso ao sistema, em 8/2010, com 72 anos, na qualidade
de contribuinte individual, forçoso concluir que a incapacidade já
se manifestara e que a parte Autora filiara-se com o fim de obter a
aposentadoria por invalidez (fls. 219).
2.   Nestas hipóteses, esta Corte já se manifestou afirmando não ser
possível que se presuma a má-fé do Segurado no momento de sua
inscrição. Assim, o indeferimento na concessão de um benefício por
presunção de má-fé deve estar amparado em provas contundentes da
utilização do sistema previdenciário para a obtenção de benefício
indevido, o que não se ocorre no presente caso. Precedente: REsp.
1.474.451/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 16.4.2018.
3.   Ao contrário do que dispõe o acórdão recorrido, o Juízo
sentenciante, com base no laudo pericial produzido em juízo, é
categórico ao afirmar que a data do início da incapacidade
laborativa foi fixada inicialmente em 6.11.2012 (data da realização
da perícia), mas depois retificada para 14.8.2012, em complementação
de fl. 140/141, e, conforme aponta o extrato CNIS de fl. 39, nessa
data a Autora era segurada da Previdência Social e detinha a
carência necessária para a concessão de benefício por incapacidade,
não havendo que se falar em preexistência de incapacidade (fls.
184).
4.   O indeferimento da concessão de um benefício, por presunção de
má-fé, deve estar amparado em provas contundentes  da utilização do
sistema previdenciário para a obtenção de benefício indevido. Não é
admissível que o ingresso tardio do Segurado ao Regime Geral de
Previdência Social seja usado como argumento para presumir uma
possível fraude ao sistema. O ingresso no sistema previdenciário
gera a confiança do trabalhador no Regime Geral de Previdência,
reforça o seu sentimento de cidadania, de pertencimento ao grupo
social e confere dignidade ao indivíduo.
5.   Assim, restando incontroversa a incapacidade da autora e não
havendo nos autos qualquer prova que ateste que essa condição é
preexistente à sua filiação, ao contrário, havendo nos autos prova
pericial que afirma ser a incapacidade posterior à filiação, não é
admissível, nem lícita, a presunção da sua anterioridade como
fundamento para negativa do benefício, impondo-se a reforma do
acórdão recorrido para restabelecer a sentença.
6.   Agravo Interno do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE - PRESUNÇÃO DE
PREEXISTÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1474451>>-SP