AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750325
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO ATENDIMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. ART.1022 DO CPC/15.
AUSÊNCIA DE OFENSA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial confirmando o juízo de admissibilidade
por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de ofensa aos artigos
ditos violados.
2. A causa versa sobre pedido de intimação exclusiva na pessoa de
advogado não atendido no curso do processo, tendo a parte demandado
à Corte de origem, após o julgamento da apelação, o reconhecimento
do vício, com reabertura do prazo para recursos contra a sentença de
primeiro grau. A questão posta é de que a nulidade por alegada
irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte
interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar
nos autos, sob pena de preclusão.
3. O Tribunal a quo consignou (fls. 529 e 535, e-STJ):
"Inicialmente, cumpre salientar não haver que se falar em nulidade
das intimações realizadas por terem sido efetuadas em nome de
advogado diverso do escritório do peticionante, mesmo sabendo-se da
existência de requerimento expresso de intimações exclusivamente em
nome do advogado Fernando Corrêa da Silva. Fato é que, apesar da
ressalva feita logo no início do processo, todas as intimações foram
realizadas em nome de Paulo Henrique Patrezze Rodrigues, tendo sido
devidamente respondidas (manifestação sobre a contestação e
especificação de provas), de forma que se convalidaram as
publicações em nome deste advogado do mesmo escritório".
4. Segundo o Tribunal de origem, a parte não suscitou a referida
nulidade no primeiro ensejo que teve para se manifestar nos autos,
isto é, logo após as duas ocasiões em que ocorreu a intimação
supostamente equivocada na pessoa de Paulo Henrique Patrezze
Rodrigues (i.e., manifestação sobre a contestação e especificação de
provas). Por conseguinte, estaria preclusa a oportunidade de
apontamento do vício, porque, em que pese seu prévio conhecimento, a
questão só fora suscitada no momento tido por conveniente por ela
mesma, traduzindo-se, assim, em estratégia rechaçada pelo STJ
("nulidade de algibeira").
5. Verifica-se, por conseguinte, que a conclusão exarada pelo
Tribunal de origem não destoa da orientação jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, a despeito de
reconhecer a necessidade de se observar o pedido de intimação
exclusiva na pessoa de dado advogado, por se tratar de nulidade
relativa, o vício deve ser impugnado no primeiro ensejo que a parte
teve de falar nos autos após o conhecimento do vício, sob pena de
preclusão.
6. Afastar a tese defendida no acórdão recorrido ? para afirmar que,
em virtude do atendimento das intimações anteriores em nome de outro
advogado, não estaria preclusa a oportunidade de arguição do vício
com efeitos retroativos ? depende de revisão do conjunto probatório
dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.
7. Não procede o pedido subsidiário do recorrente de redução da
condenação da verba honorária fixada na decisão monocrática.
Observe-se que, em relação aos honorários advocatícios, a Corte
local assim consignou (fls. 457, e-STJ): "Com essas considerações,
meu voto nega provimento ao recurso (verba honorária majorada [art.
85, §§11, do CPC] para 12% sobre o valor do conteúdo econômico da
causa)'. A decisão monocrática recorrida, por sua vez, majorou a
verba honorária nos seguintes termos (fl. 627, e-STJ): 'Por tudo
isso, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Condeno a parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a
10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem,
observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita
deferida nos autos".
8. Assim, sobre o percentual de 12% já fixados pelo Tribunal de
origem, incidirá acréscimo de mais 10%, resultando no total de 13,
2%. A majoração em "10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial
fixada na origem" ? o que corresponde a 48 mil reais ? não é
desproporcional. Constata-se até contradição do requerente, visto
que a excessividade, se por acaso existir, deveria ser impugnada em
face da fixação da verba honorária arbitrada pelo Tribunal de
origem. Contudo, observa-se que, na sua petição de Recurso Especial
(fls. 462/475, e-STJ), não consta fundamentação e nem pedido para
tal redução.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<EDcl na SEC 12236>>-EX
(NULIDADE - ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE)
   STJ - <<AgRg no RCD no AREsp 663047>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1335425>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 208298>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1619803>>-PE,
         <<REsp 1770266>>-CE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1750325>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007