AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472850
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. TRANSPORTE DE
COISAS. INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO.VALOR INTEGRAL DO DANO MATERIAL.
APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE
TRANSPORTE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o art. 22, alínea 3,
da Convenção de Montreal estabelece que, no transporte de carga, a
responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda,
avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de
Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao
transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de
valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago quantia
suplementar, se for cabível. Com efeito, o Diploma transnacional não
impõe uma forçosa tarifação, mas faculta ao expedidor da mercadoria
que se submeta a ela, caso não opte por fazer declaração especial -
o que envolve, em regra, pagamento de quantia suplementar.
Precedentes.
2. Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, amparado nos
elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que: "No caso dos
autos, o valor das mercadorias avariadas foi declarado, pois
constava da fatura comercial mencionada no conhecimento de
transporte. Também restou demonstrada a reparação dos danos sofridos
pela segurada e a consequente sub-rogação da apelada no direito
dela.". Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido
demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o
que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno, para negar provimento ao recurso
especial interposto por DHL GLOBAL  FORWARDING e LATAM AIRLINES
GROUP S.A, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA - PREVALÊNCIA DO DIPLOMA
TRANSNACIONAL)
   STF - [[RE 636331]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DOS BENS OBJETO DO CONTRATO DE
TRANSPORTE - REVISÃO - SÚMULA 7)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570146>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:INT CVC:****** ANO:1999
*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL
        ART:00001 ITEM:00001 ART:00022 ITEM:00003 ITEM:00005
(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006.)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00178
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:007565 ANO:1986
*****  CBA-86    CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
        ART:00248