AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1902212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c os
arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do art. 798, do
CPP.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local
ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da
interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva
tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015,
o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.
3. Ademais, especificamente no que tange à pretensão de
reconhecimento da incidência do princípio da cooperação, para o fim
de oportunizar à parte, em momento posterior à interposição do
recurso, a juntada de documentos comprobatórios da suspensão do
expediente forense, esta Corte Superior possui entendimento
consolidado no sentido de que o art. 1.003, § 6º, CPC/2015 constitui
norma de caráter especial, prevalecendo em relação a qualquer
interpretação ampliativa dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º, ambos do CPC/2015, tendo esses a sua aplicação restrita aos
casos em que seja possível sanar vícios formais de "recurso
tempestivo", o que não é a hipótese dos autos. Precedentes.
4. Na espécie, o recurso especial é manifestamente intempestivo,
porquanto consta dos autos que o decisum proferido pelo Tribunal a
quo, por meio do qual rejeitou os embargos infringentes (e-STJ fls.
618/625) foi disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe
em 11/3/2020 (quarta-feira), considerando-se publicado em 12/3/2020
(quinta-feira). Desse modo, a contagem do prazo recursal teve início
em 13/3/2020 (sexta-feira), tendo o recurso especial sido interposto
somente em 4/8/2020, isto é, quando já ultrapassado o prazo
recursal, sem qualquer comprovação, no momento da interposição, de
suspensão do expediente forense no âmbito do Tribunal de origem.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1562091>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1562001>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1516164>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - NORMA DE
CARÁTER ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1736680>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:00932 ART:01003 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003