AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 424375
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF.
OFENSA AOS ARTS. 215 E 618 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 27 DO CDC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica,
sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez
omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da
necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso
especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
4. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, reconheceu a legitimidade passiva da ora
agravante na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de
valores pagos e indenização por danos morais promovida pela ora
agravada. Considerando as circunstâncias do caso, a modificação de
tal entendimento demandaria revolvimento de matéria
fático-probatória, pretensão inviável em sede de recurso especial,
conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324123>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1794544>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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