AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1847068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. ART. 1022 DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE
DEFESA QUE NÃO SE OBSERVA.  RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO
ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL E IMEDIATA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº
568 DO STJ. PERCENTUAL DE RETENÇÃO (20%) DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ARRAS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ANÁLISE DE FATOS
E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação na prestação jurisdicional.
3. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da
necessidade, ou não, de dilação probatória, tendo em vista sua
proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é
vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ.
Precedentes.
4. A Corte bandeirante, com base nos fatos da causa e no contrato de
promessa de compra e venda do imóvel, reputou desnecessário o
abatimento dos valores referentes ao sinal, por entendê-los já
englobados no montante a ser descontado do promitente comprador.
Rever tal entendimento encontra óbice no enunciado das Súmulas nºs 5
e 7, ambas do STJ.
5. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata
restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma
integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor.
Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - REVISÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 782322>>-MG
(RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INICIATIVA DO
PROMITENTE COMPRADOR - CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES
PAGOS - LICITUDE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1713608>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00049 ART:00053