HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARCIALMENTE.
1. O Paciente foi preso preventivamente, em 29/05/2020, em
atendimento à representação da autoridade policial. Posteriormente,
foi denunciado como incurso no art. 157, § 2º, inciso II e §2º-A,
inciso I, do Código Penal, porque junto com corréu, mediante grave
ameaça exercida com emprego de uma arma de fogo, teria assaltado
estabelecimento comercial.
2. Salientou o Juízo processante que o Paciente seria conhecido do
meio policial em razão do crime de receptação, tendo pontuado que o
mesmo já foi flagranteado em posse de objetos furtados. Ademais,
evidenciou a especial gravidade da conduta, consistente em roubo
qualificado pelo emprego de arma de fogo, praticado em concurso de
agentes de forma organizada.
3. Assim, entenderam as instâncias ordinárias que a custódia
cautelar do Paciente seria necessária para a garantia da ordem
pública, tendo em vista o fundado receio de reiteração delitiva e a
especial gravidade da conduta, revelada pelo modus operandi do
delito.
4. Entretanto, no caso, entendo que os elementos angariados não são
suficientes para a manutenção da custódia extrema, sendo bastante a
aplicação de medidas cautelares alternativas. Isso porque, ao que
consta, trata-se de Réu primário, com anotações antigas em sua folha
de antecedentes, que comprovou possuir residência fixa e trabalhar
licitamente para o sustento de sua família.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para substituir a
prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da
prisão, descritas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo,
no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e
justificar atividades); III (proibição de manter contato - pessoal,
telefônico ou por meio virtual - com pessoa determinada quando, por
circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado
dela permanecer distante) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca
quando a permanência seja conveniente ou necessária para a
investigação ou instrução) do art. 319 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Dra. RUAN VIEIRA DE CASTRO, pela parte PACIENTE: WESLEY DIAS MUNIZ
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA, SUBPROCURADOR-GERAL
DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 584593>>-RJ
   STF - [[Pet 7063]]-DF
Informações complementares:      "[...] mesmo em crime de roubo, a suposta reiteração delitiva
não autoriza, isoladamente, a  conclusão de que a  prisão preventiva
é  a  única medida cautelar adequada. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)