AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561374
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. PECULATO E CONCUSSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA
SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PROCESSO COM
REGULAR TRAMITAÇÃO. DELITOS COMPLEXOS. PLURALIDADE DE APELANTES.
AGENTES POLICIAS CIVIS. "OPERAÇÃO PROTEÍNA". PENAS ALTAS. PRAZO
RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a
ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de
ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do
Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da
quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo
constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos
processuais.
In casu, não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação
quando o processo segue regular tramitação. Verifica-se que os ora
agravantes foram denunciados e presos preventivamente em 28/7/2017,
tendo sido condenados, juntamente com outros 26 acusados, em
15/5/2018, à pena de 7 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão (Eduardo)
e 9 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão (Patrick), e as razões da
apelação dos agravantes foram apresentadas em 13/9/2018.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, nota-se que
se trata de processo com 26 volumes, 5.810 páginas, havendo
apelações e contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público e por
21 apelantes, e, ainda, conforme ressaltado pelo Magistrado a quo na
decisão que indeferiu o pleito de revogação da custódia cautelar dos
agravantes,  continuam em andamento outros processos e inquéritos
relativos à "Operação Proteína", originária das investigações do
presente processo, referente a organização criminosa estruturada, de
caráter transnacional, com a participação de funcionários públicos,
inclusive dos ora agravantes que são policiais civis, além da
prática de diversos delitos, como comercialização de mercadorias
ilegais, fraude, lavagem de dinheiro, corrupção, descaminho e
tráfico de drogas.
Com efeito, diante das circunstâncias demonstradas e considerando a
pena que foram condenados os ora agravantes, não há que se falar em
desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido
de dar andamento ao processo, estando as apelações sob análise do
Relator do Tribunal de origem para futura inclusão em pauta e
posterior julgamento pela Colenda Quinta Turma do Tribunal Regional
Federal da Terceira Região.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 384499>>-MS,
         <<HC 460875>>-PR,
         <<HC 432568>>-CE,
         <<HC 569922>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Proteína.