AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2781
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LICITAÇÃO.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E DE
TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SUSPENDER A CONTRATAÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA
NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INDICAÇÃO DE ILEGALIDADES NA PROPOSTA E
PLANILHA DE PREÇOS APRESENTADA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA VENCEDORA.
APTIDÃO DA SEGUNDA COLOCADA PARA A ADJUDICAÇÃO E CONTRATAÇÃO DO
OBJETO LICITADO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE INEFICIÊNCIA OU DE
DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE LIMPEZA
URBANA. PREJUÍZO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES
MERITÓRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Nos termos do art. 4º da Lei n. 8.347/1992, a suspensão de
liminar e de sentença tem seu cabimento restrito às ações movidas
contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério
Público ou da pessoa jurídica interessada, em caso de manifesto
interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
2. O risco de lesão ao bem jurídico deve ser grave e iminente,
competindo ao requerente da medida demonstrar, de forma clara e
precisa, essa característica do ato jurisdicional objeto do pedido
de suspensão. Precedente da Corte Especial.
3. A tutela provisória deferida no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas não colocou sob risco iminente a adequada
prestação do serviço público de coleta e de transporte de resíduos
sólidos urbanos e demais serviços próprios do sistema de limpeza no
município de Maceió/AL.
4. Além de devidamente fundamentada, com referência a possíveis
ilegalidades encontradas na proposta apresentada pela vencedora da
Concorrência Pública n. 001/2019, a decisão objeto deste
procedimento suspensivo consignou expressamente que a sociedade
empresária signatária da segunda melhor proposta obtida pelo certame
ostenta condições favoráveis à adjudicação, contratação e imediata
execução do objeto licitado, não havendo, pois, risco de
ineficiência ou de descontinuidade do serviço público municipal de
limpeza urbana.
5. Os estreitos limites cognitivos da suspensão de liminar e de
sentença não permitem demasiado aprofundamento no mérito da
controvérsia instalada na origem, que deve ser resolvida pelas vias
processuais adequadas. Precedentes da Corte Especial.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins (Presidente).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO - RISCO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO - NECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na SS 2839>>-DF
(ANÁLISE DE QUESTÕES MERITÓRIAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgInt na SLS 2487>>-SC,
         <<AgInt na SS 3046>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004