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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 146960
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE -
NATUREZA PROCRASTINATÓRIA - MERA REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO JULGADO PELA
SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do
CPC/73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o
aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente
fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos
aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão
impugnada. Precedentes.
2. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de
incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de
consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de
Defesa do Consumidor. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda
Seção.
3. Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do foro de eleição é válida
e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano,
seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial
dificuldade de acesso ao Poder Judiciário.
3.1. Na hipótese dos autos, o elevado valor do negócio realizado
entre as partes, traduzido no conteúdo econômico milionário da
demanda, não autoriza presumir a falta de conhecimento técnico e
informativo da cláusula de eleição do foro, ou mesmo a dificuldade
de acesso à justiça, a qual, ausente qualquer vício de validade,
deve prevalecer e ser respeitada pelas contratantes. Precedentes do
STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe
Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  154813  RJ  2017/0258987-5  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:30/05/2018
EDcl no AgInt nos EREsp  1408959  PE  2013/0337722-5
Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:01/02/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 17207
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À ORDEM EMANADA POR ESTA CORTE.
NOVO JULGAMENTO PELA CORTE ESTADUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS NA APELAÇÃO COM EXPRESSA ABORDAGEM DO TEMA ANTERIORMENTE
CONSIDERADO OMISSO. ARESTO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para
rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. Em atenção a julgado proferido por esta Corte (REsp 432.185/SP),
o Tribunal estadual, embora com resultado adverso ao reclamante,
promoveu novo julgamento dos embargos de declaração anteriormente
opostos com expresso pronunciamento acerca do tema anteriormente
considerado omisso, o que evidencia a ausência de negativa de
autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça.
3. Em face do acórdão estadual objeto desta reclamação, foi
interposto novo Recurso Especial, já devidamente julgado, o que
realça o uso da reclamação como réplica do recurso cabível ou
sucedâneo de Ação Rescisória.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (PET na AR)
Processo: 4707
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO  RECEBIDA COMO AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -
APLICABILIDADE   -  AÇÃO  RESCISÓRIA  -  UTILIZAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO
RECURSAL  -  IMPOSSIBILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA   QUE   JULGOU   IMPROCEDENTE   O   PEDIDO   RESCISÓRIO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.  Não  é  possível  a utilização de ação rescisória como sucedâneo
recursal na hipótese em que a pretensão deduzida se refere à revisão
de interpretação jurídica adotada pelo STJ, porque a ação rescisória
somente  é  cabível  em eventual vício de formação da coisa julgada.
Precedentes:  AR  4.176/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
SEGUNDA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015; AR 5655 / PA,
Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 22/08/2017; AgInt na AR
5791/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/03/2017;  AR
4.000/DF,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Terceira  Seção,  DJe
2/10/2015;  AgRg na AR 3.867/PE, desta Relatoria, Segunda Seção, DJe
19/11/2014;  AgRg  na  AR  5.159/RS,  Rel.  Ministra Nancy Andrighi,
Segunda Seção, DJe 19/8/2014.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª Região), Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REGRAS DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR FECHADAS - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1536786>>-MG, <<REsp 1245683>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - UTILIZAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 4176>>-PR, <<AR 5655>>-PA, <<AgInt na AR 5791>>-SC,
           <<AR 4000>>-DF, <<AgRg na AR 3867>>-PE,
           <<AgRg na AR 5159>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000321
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 371623
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   RECOLHIMENTO   DO  PREPARO  NÃO  COMPROVADO  NO  ATO  DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. LEI ESTADUAL. DESERÇÃO.
1.  Em se tratando de embargos de divergência, não cabe reexaminar a
interpretação  de  lei  estadual a propósito do preparo de recursos,
para extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula n.
280/STF.
2.  Hipótese,  ademais,  em  que nenhum dos paradigmas invocados nos
embargos  de  divergência  examinou  a legislação de Pernambuco para
alcançar  conclusão  oposta  a  propósito  da  deserção decretada na
origem, o que descaracteriza a alegada divergência.
3.  Não  cabem  embargos  de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n.
168/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1202756
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO
DE   SEGURO.   TRANSPORTE  MARÍTIMO  INTERNACIONAL  DE  EQUIPAMENTO.
PAGAMENTO.  INDENIZAÇÃO.  SUB-ROGAÇÃO. NORMAS DO CDC. NÃO APLICAÇÃO.
SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
DECRETO-LEI  2.681/1912  e  CÓDIGO COMERCIAL. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO
ANUAL.
1.  O  Código  de  Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de
transporte  de  cargas, no caso, equipamento importado para uso pela
empresa   importadora   no   processo   industrial  de  produção  de
medicamentos.
2.  Fatos  ocorridos na vigência do Código Civil de 1916. Incidência
da  prescrição  anual  (Código  Comercial,  art.  449  e Decreto-lei
2.681/1912,  art. 9º) à relação entre a segurada e a transportadora,
que  se aplica também à ação de regresso ajuizada pela seguradora na
condição de sub-rogada.
3. Embargos de divergência acolhidos para prover o recurso especial.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de divergência
para,  nos limites da matéria devolvida a este Colegiado, conhecer e
prover  o recurso especial interposto por MSC Mediterranean Shipping
Company  S.A.,  com  a  finalidade  de  restabelecer  a sentença que
decretou  a  prescrição  anual,  nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco    Aurélio   Bellizze,   Moura   Ribeiro,   Lázaro   Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe  Salomão  votaram  com  a  Sra.  Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão e Ricardo
Villas  Bôas  Cueva.  Presidiu  o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
Consignada  a  presença  do  Dr. Iwan Jaeger Junior, pela embargante
Mediterranean Shipping Company S.A., dispensada a sustentação oral.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA - FATOS OCORRIDOS ANTES DA
VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002)
     STJ - <<REsp 982492>>-SP, <<AgRg no Ag 1291994>>-SP,
           <<REsp 1162649>>-SP, <<REsp 1156735>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 1202756>>-RJ que foram acolhidos.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32697
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
FATURAMENTO.  PENHORA.  PERCENTUAL.  ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO.
1.  Acórdão  desta Superior Corte de Justiça que, apesar de manter a
penhora  sobre o faturamento no percentual inicialmente fixado pelas
instâncias  ordinárias (30%), ressalvou que a magistrada de primeiro
grau  de  jurisdição  poderia revisá-lo, reduzindo-o em conformidade
com  a  capacidade  de  pagamento  da parte executada, de modo a não
colocar em risco sua própria existência.
2.  Percentual  da penhora reduzido pelo magistrado de primeiro grau
de  jurisdição para 8% (oito por cento) sobre o faturamento bruto da
executada, após a realização de perícia contábil e o amplo exercício
do contraditório.
3.  Decisão  reclamada  mantendo a penhora à taxa de 30% (trinta por
cento) do faturamento sob a equivocada premissa de que esta Superior
Corte  de  Justiça  já  teria  estabelecido o referido percentual em
definitivo.
4.  Efetivo  descumprimento  do  acórdão proferido por este Tribunal
Superior   nos   autos   do  REsp  nº  1.545.817/SP,  que  ressalvou
expressamente  a  possibilidade  de revisão do percentual da penhora
pelas instâncias ordinárias caso demonstrada sua inadequação.
5. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Segunda  Seção,  por  unanimidade,  julgou
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região),  Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti
e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<REsp 1545817>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1180179
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. NÃO
CABIMENTO. REVISÃO DE EVENTUAL ERRO DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados,
porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a
inadmissão dos embargos de divergência.
2. Os embargos de divergência não se prestam para correção de
eventual erro de julgamento ou injustiça no julgado, como se recurso
ordinário fosse.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti
e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.


Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1703078  SP  2017/0252099-2  Decisão:01/10/2019
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AgInt nos EREsp  1545154  GO  2015/0180794-2  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AgInt nos EAREsp  1150473  MG  2017/0198291-8  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt nos EAREsp  1025887  MT  2016/0316405-5  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:17/05/2018
AgInt nos EREsp  1150102  PR  2009/0140615-5  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150571
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1. Segundo  pronunciamento  da  Corte Especial, cabe à Segunda Seção
julgar  conflito  de  competência relativo à constrição praticada em
execução  fiscal  que  atinja o patrimônio de empresa em recuperação
judicial.
2. A  Segunda  Seção entende que o advento da Lei nº 13.043/2014 não
altera  o  entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que
compete  ao  juízo  universal  apreciar atos constritivos praticados
contra  o  patrimônio  de empresa recuperanda, ainda que oriundos de
execuções fiscais. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
RECUPERACIONAL)
     STJ - <<AgInt no CC 149827>>-RN, <<AgInt no CC 150852>>-SC,
           <<AgInt no CC 144157>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
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AgInt no CC  143296  SC  2015/0238399-0  Decisão:17/03/2020
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AgInt no CC  147079  SC  2016/0154266-6  Decisão:17/03/2020
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AgInt no CC  147382  SP  2016/0172274-1  Decisão:17/03/2020
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AgInt no CC  154493  PE  2017/0240861-0  Decisão:17/03/2020
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AgInt no CC  157678  SP  2018/0079800-0  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:24/03/2020
AgInt no CC  164187  PE  2019/0060760-9  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AgInt no CC  152982  PE  2017/0152811-0  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:10/10/2019
AgInt no CC  160698  RS  2018/0229965-1  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:10/10/2019
AgInt no CC  160782  SP  2018/0232657-5  Decisão:01/10/2019
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AgInt no CC  163802  RN  2019/0039939-5  Decisão:01/10/2019
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AgInt no CC  151050  RS  2017/0038962-0  Decisão:22/11/2017
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AgInt no CC  152964  SC  2017/0151790-0  Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:29/11/2017
AgInt no CC  150991  PE  2017/0035538-4  Decisão:08/11/2017
DJE        DATA:20/11/2017
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34147
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM
AFETAÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
IMPOSSIBILIDADE.  LEGITIMIDADE. RESP 1.438.263/SP. 1. É inadmissível
o  manejo de reclamação contra decisão que determina o sobrestamento
de   recurso   especial   em  decorrência  da  afetação  de  recurso
representativo  da  controvérsia,  por  exorbitar  das  hipóteses de
cabimento taxativamente elencadas no art. 988 do CPC. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na Rcl 34090>>-MG, <<AgInt na Rcl 32814>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 29267>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00988
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34660
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE INADMITE
RECURSO  ESPECIAL  COM  BASE  EM  ENTENDIMENTO  FIRMADO  POR RECURSO
REPETITIVO.  NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO  STJ. 1. Não é cabível o ajuizamento de reclamação contra decisão
do  Tribunal  a  quo que obsta o seguimento do recurso especial, com
fundamento  no  sistema  dos  recursos  repetitivos, porquanto não é
admitida   a   utilização   desta   via   como  sucedâneo  recursal.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<RCD nos EDcl na PET na Rcl 32221>>-DF,
           <<AgInt na Rcl 32720>>-DF, <<AgInt na Rcl 32938>>-MS,
           <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002   PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt nos EREsp)
Processo: 1399938
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INVIABILIDADE DO COTEJO PRETENDIDO.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1. Consoante preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil em
vigor, os embargos de declaração se prestam, apenas, a esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro
material. Na hipótese, pretende o embargante a rediscussão do que
foi decidido por este órgão julgador em acórdão suficientemente
fundamentado, de cujo teor não se depreende vício algum.
1.1 O parágrafo 5º do art. 1.043 do CPC/2015, sobre cujo teor teria
sido omisso o acórdão embargado, foi revogado pela Lei nº
13.256/2016 antes mesmo de entrar em vigor.
1.2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se
conhece dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da
fundamentação do julgado embargado (EDcl no AgInt nos EREsp
1.518.412/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte Especial,
julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017).
2. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão,
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente dos
embargos de declaração e, nessa parte, os rejeitar, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.