AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535805
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO.
PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. AÇÃO. PRAZO ANUAL. TERMO INICIAL.
DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA 83 DO STJ. LAUDO PERICIAL. LIVRE
APRECIAÇÃO DO JULGADOR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL.
SÚMULA 7/STJ. EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. ANÁLISE DO CONJUNTO
PROBATÓRIO E DA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo
prescricional ânuo para o ajuizamento de ação de indenização
securitária deve ser contado a partir da ciência inequívoca da
invalidez pelo segurado (Súmula  278/STJ).
2. O julgado estadual, a partir da análise dos elementos
fático-probatórios da causa, bem como por meio do confronto das
perícias produzidas nos autos, concluiu pela invalidez permanente do
segurado. Nessas circunstâncias, a alteração da conclusão a que
chegou o Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado
não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com
o entendimento das partes, mas sim conforme sua orientação,
utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema.
Ademais, "não fica o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar
sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos
autos, podendo determinar a realização de nova perícia, quando a
matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos dos
arts. 371, 479 e 480, do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt no
REsp 1.738.774/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018).
4. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem (acerca
do cabimento da indenização securitária pleiteada e da extensão
dessa reparação) demandaria, necessariamente, a interpretação de
cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso
especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal
Superior.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<REsp 1137113>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1335946>>-SP
(JUIZ - DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA - PRODUÇÃO DE PROVAS NECESSÁRIAS
À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 533843>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PROVA PERICIAL - INTERPRETAÇÃO - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1738774>>-SP
(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E EXTENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA -
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 692993>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000278