AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1863620
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
1. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS PELO LAUDO
PERICIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE
PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2.
REDUÇÃO DO VALOR  INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA
7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. JULGADOS DO
MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. De fato, o acórdão é claro em pontuar que, com base no laudo
pericial, os danos morais decorreram da inexistência de excludente
de responsabilidade da construtora, além de concluir pela
configuração dos vícios de construção em descumprimento ao contrato
firmado entre as partes. Aplicação da Súmula 7/STJ  entendimento
fundado na apreciação de fatos, provas e termos contratuais.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente
permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização
por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes,
tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se
verifica na presente hipótese, sobretudo porque o montante não foi
estabelecido tão somente pelo descumprimento contratual, mas em
decorrência de transtornos e aborrecimentos relevantes, concernentes
aos vícios provenientes da má execução da obra.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso.
4. Outrossim, observa-se a impossibilidade de este Superior Tribunal
conhecer da divergência interpretativa suscitada pela recorrente
com base em julgado do próprio Tribunal de Justiça do Paraná, haja
vista que tal análise encontra óbice na Súmula n. 13 desta Corte: "A
divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial."
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO  POR DANO MORAL -  VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - REVOLVIMENTO
DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1371045>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE -
REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1793515>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 339047>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 464681>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para
cada autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007