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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1082031
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO RELATIVA A FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA DE FATO NOVO PROPRIAMENTE DITO, MAS DE FATO ANTIGO.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. "'É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração
e agravo regimental, suscitar matéria que não foi suscitada
anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa'.
(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.455.777/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015)" (EDcl no AgInt
no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 729.742/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe
28/09/2018).
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


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DJE        DATA:18/06/2021
EDcl no AREsp 1509011 RJ 2019/0146552-1 Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1573354 SP 2019/0256557-2 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1053410
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE.  PROTOCOLO  POSTAL  INTEGRADO.  TRIBUNAIS
SUPERIORES. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL LOCAL. VEDAÇÃO.
1.  Caracterizada  a  omissão  no julgado no tocante à existência de
norma local permitindo o uso do protocolo postal integrado, impõe-se
o acolhimento dos declaratórios para suprimento.
2.  Recurso  interposto  quando em vigor a Resolução nº 747/2013, do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que veda a utilização
do   protocolo   postal  integrado  para  interposição  de  recursos
endereçados aos Tribunais Superiores.
3.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 996251>>-MG
Referências legislativas: LEG:EST RES:000747 ANO:2013 UF:MG
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1273444
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.   A   reforma   do  julgado  demandaria  o  reexame  do  contexto
fático-probatório,  procedimento  vedado  na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU IMPEDITIVA DO
PRAZO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 624070>>-CE, <<REsp 1649580>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 729355>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1897093 BA 2019/0099364-8 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1315906
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.
PRELIMINARES  DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO  E  DE  DECADÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA Nº
282/STF.  PENHORA  DE  IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. HIPOTECA. GARANTIA DE
DÍVIDA   DE   PESSOA  JURÍDICA.  ENTIDADE  FAMILIAR.  PROVEITO.  NÃO
COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Ausente  o  prequestionamento,  até  mesmo de modo implícito, de
dispositivo  apontado  como  violado  no  recurso especial, incide o
disposto na Súmula nº 282/STF.
3.  O  bem de família é impenhorável quando dado em garantia real de
dívida  por  um  dos  sócios da pessoa jurídica devedora, cabendo ao
credor  o  ônus  da  prova  de que o proveito se reverteu à entidade
familiar. Precedentes.
4.  Hipótese  em que as instâncias ordinárias deixaram expressamente
consignado que a cédula de crédito bancário, garantida pela hipoteca
do  imóvel, foi emitida em favor da pessoa jurídica e que o proveito
não  se  reverteu  à  entidade  familiar, ficando afastada, assim, a
possibilidade  da penhora com fundamento na exceção prevista no art.
3º, V, da Lei nº 8.009/1990.
5.   Impossibilidade   de   reversão   do   julgado  em  virtude  da
inviabilidade  do  reexame de matéria fática na via recursal eleita,
consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA
EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - ÚNICOS SÓCIOS - CÔNJUGES - BENEFÍCIO -
PRESUNÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 848498>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1403578
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DANOS MORAIS. VALOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL. VIOLAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal
teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula
nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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DJE        DATA:26/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1594074
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
PRESCRIÇÃO.  MATÉRIA PRECLUSA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTERIOR. NÃO
RECORRIDO.
1.  As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência,
podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias.
Todavia,   existindo   decisão   anterior,   opera-se   a  preclusão
consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO NO
MOMENTO OPORTUNO)
     STJ - <<AgRg no Ag 208556>>-GO, <<AgInt no REsp 1447224>>-MG,
           <<REsp 1344123>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL. NECESSIDADE. "SEMANA SANTA". RECURSO
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE. ART.
1.003, § 6º, DO CPC/2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.
SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR, APLICÁVEL SOMENTE AOS RECURSOS
INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1110442
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).  PRELIMINAR  DE  INTEMPESTIVIDADE  RECURSAL.  FERIADO DE
CARNAVAL. ART. 1.003, § 6.º, DO CPC/2015. NÃO APLICÁVEL AO CASO.
NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   NÃO   OCORRÊNCIA.  MERO
INCONFORMISMO  COM  A  SOLUÇÃO  JURÍDICA  ADOTADA.  REVOLVIMENTO  DO
QUADRANTE   FÁTICO-PROBATÓRIO   DA  CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
07/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   ART:00141   ART:01003   PAR:00006
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00003   INC:00009   INC:00010
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1743577  SP  2020/0208689-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420302
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FRANQUIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO
STF. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 473, PARÁGRAFO ÚNICO,
E 474 DO CC/02 PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMULAS NºS
5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se configura a negativa de prestação jurisdicional apenas em
razão de o julgador decidir à luz de fundamentação diversa da
pretendida pelas partes. No caso foram apreciadas as questões
suscitadas e atinentes à solução da controvérsia, não se verificando
vícios no acórdão impugnado.
3. Ausente o prequestionamento incide, por analogia, a Súmula nº 282
do STF.
4. Não é possível, na via do recurso especial, a revisão da matéria
fática e a reinterpretação de norma contratual, pois a tal
desiderato se opõem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento do recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1069245
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). ALEGADA
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NORMAS CPC/2015. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932,
INCISO III, DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396696
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL DE 2015. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO  CÍVEL.  ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 1.022, INCISO II, E 489,
INCISO,  III,  DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO
DA  RESPONSABILIDADE  CIVIL  RECONHECIDA  NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA POR
DANOS  MATERIAIS  E REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1016278>>-RJ
(COMPARTILHAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1199168>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1866671  RS  2020/0061024-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no AREsp  1314096  SP  2018/0141226-1  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1436906  RJ  2019/0019538-8  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1440998  RJ  2019/0025226-6  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1748624
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DESMORONAMENTO DO PORTO CHIBATÃO. QUEDA DE
CONTÊINERES EM RIO. NECESSIDADE DE GARANTIA ÀS PARTES DA AMPLA
DEFESA. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DA DECISÃO
MONOCRÁTICA AGRAVADA. NECESSÁRIA OPORTUNIZAÇÃO AOS LITIGANTES DA
REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES ORAIS EM SESSÃO DE JULGAMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES,
DESCONSTITUINDO AS DECISÕES ANTERIORES PARA SUBMETER O PRÓPRIO
RECURSO ESPECIAL A JULGAMENTO COLEGIADO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788263
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1086354
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  EXECUÇÃO.  1.  BEM  DE  FAMÍLIA.  ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  atribuição  de  efeito suspensivo ao recurso especial ocorreu
como  medida excepcional, tendo em vista que não há definição quanto
à  penhorabilidade do imóvel, de modo que a realização do leilão tem
potencial  gravoso  tanto para os ora agravados como para o eventual
terceiro de boa-fé que venha a comparecer.
2.  A  inclusão  dos  agravados  no  polo  passivo  da  execução foi
analisada    nos    autos    do    Agravo    de    Instrumento    n.
2081752-72.2014.8.26.0000,  com  trânsito em julgado em 28/9/2015. A
partir  da  definição  de inclusão no polo passivo, os ora agravados
apontaram  a  qualidade  de  bem  de  família do imóvel de matrícula
69.680,   ou   seja,   no  momento  oportuno  para  demonstração  da
penhorabilidade  ou  não  do  imóvel.  Portanto,  não  se verifica a
preclusão consumativa de tal alegação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.