AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787464
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.  ARTS.  219  E 1.003, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.003,  §  6º  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE  PELA  CORTE DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO. PRECEDENTES.
QUARTA-FEIRA  DE  CINZAS.  FERIADO  LOCAL.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
quinze  dias,  previsto  nos  arts.  219  e 1.003, § 5º, do estatuto
processual civil de 2015.
III - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias
que  precedem  a  sexta-feira  da  paixão e, também, o dia de Corpus
Christi,  não  são feriados forenses, previstos em lei federal, para
os  tribunais  de justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados
locais deve ser colacionado o ato normativo local com essa previsão,
por meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
Intempestividade configurada.
IV  -  É  pacífica  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
segundo a qual o juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial
realizado na instância de origem não vincula esta Corte.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL -  SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - QUARTA-FEIRA DE CINZAS
- DIAS QUE PRECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO - DIA DE CORPUS CHRISTI
- DOCUMENTO IDÔNEO - MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1245645>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1334312>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1766279>>-CE
(JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE - REALIZADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM
- NÃO VINCULATIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1225228>>-SE,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 9885>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1339832>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1482892>>-SP, <<AgRg no AREsp 466239>>-SP