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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712794
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL.  QUANTIA  CERTA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a
aplicação  do  comando constante no art. 475-J do CPC/1973 demanda a
existência  de  título  executivo  judicial  decorrente  de sentença
transitada em julgado, ou de quantia fixada em liquidação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
DECORRENTE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO OU DE QUANTIA FIXADA EM
LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1511249>>-SP, <<REsp 1528070>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 674664
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
AUSÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DA MULTA IMPOSTA COM BASE NO ART. 1.021, §
4º,    DO   CPC/15.   PRESSUPOSTO   DE   ADMISSIBILIDADE.   EMBARGOS
PROTELATÓRIOS.  ALTERAÇÃO  DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO
DE MULTAS.
1.  Os  embargos  de  declaração  só se prestam a sanar obscuridade,
omissão   ou  contradição  porventura  existentes  no  acórdão,  não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multas de
5%  (cinco por cento) e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado
da  causa, nos termos dos artigos 80, II, IV, c/c 81; e 1.026, § 2º,
do  CPC/15,  respectivamente  e  determinação  de imediata baixa dos
autos e certificação de trânsito em julgado.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  não  conheceu  dos embargos de
declaração  com  aplicação  de  multas,  nos  termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1619338 RJ 2019/0343487-4 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1625836
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  CRÉDITOS  TRABALHISTAS  DE VALOR
ELEVADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  LEI N° 6.858/80. EXISTÊNCIA DE OUTROS
BENS  A  PARTILHAR. PROCESSAMENTO NO INVENTÁRIO. PRECEDENTES. SÚMULA
N° 83/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  "A  Lei  n. 6.858/80, ao pretender simplificar o procedimento de
levantamento  de pequenos valores não recebidos em vida pelo titular
do direito, aplica-se estritamente a hipóteses em que atendidos dois
pressupostos:   (a)   condição   de   dependente  inscrito  junto  à
previdência;  (b) inexistência de outros bens a serem inventariados"
(REsp 1537010/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 7/2/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS TRABALHISTAS DE VALOR ELEVADO - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI
6.858/80)
     STJ - <<REsp 1537010>>-RJ, <<REsp 1155832>>-PB,
           <<REsp 1633598>>-RJ, <<CC 95176>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 459345
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES
ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1.  O  prazo  prescricional  da pretensão à cobrança de mensalidades
escolares  vencidas  após  11/1/2003  é  de  cinco  anos, conforme o
disposto no art. 206, § 5º, I do Código Civil.
2.  Não  se  admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada  não  foi  enfrentada  no acórdão recorrido. Incidência da
Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1036410>>-MG, <<AgInt no AREsp
887942>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1271678>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000211
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1409167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR  ESPECIFICAMENTE  OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, §1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de rigor, aos
fundamentos  da  decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao
disposto  no  art.  1.021,  §1º,  do CPC e a incidência da Súmula nº
182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1409167>>-DF que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1472737
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO.  NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. AGRAVO
PROVIDO.
1.  Conforme  entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ,
"a  demonstração  da  mora em alienação fiduciária ou leasing - para
ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão
ou  de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por
carta  registrada  expedida por intermédio do cartório de títulos ou
documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento
-  em  nenhuma  hipótese,  exige-se  que  a  assinatura  do aviso de
recebimento  seja  do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Rel.
Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016,
DJe de 16/11/2016).
2. Logo, o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual
do  devedor  é  suficiente  para  constituí-lo em mora decorrente do
inadimplemento de contrato de alienação fiduciária. Precedentes.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Em  retificação do julgamento ocorrido em 19/9/2019, a Quarta Turma,
por unanimidade, decide dar provimento ao agravo interno, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA -
PROTESTO, CARTA ENVIADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, CARTA
REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO)
     STJ - <<REsp 1292182>>-SC, <<AgInt no AREsp 1286619>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1282375>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1373421>>-MS
Informações complementares:      "[...]  a  notificação  extrajudicial  encaminhada  ao endereço
contratual  do  devedor, ainda que não recebida por este em razão de
mudança  de  endereço  não  informada  ao credor, deve ser declarada
válida para fins de comprovação da mora da parte inadimplente[...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1229694
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO.  INCLUSÃO  DE CRÉDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA  N.  83  DO STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem   enfrentamento   do   tema  pelo  acórdão  recorrido,  obsta  o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCLUSÃO DE CRÉDITO)
     STJ - <<AgInt no CC 147657>>-MT, <<REsp 1598130>>-RJ,
           <<REsp 1635559>>-SP, <<CC 111614>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1668877>>-DF
Informações complementares:      "[...]    a   penhora   determinada   em   processo   executivo
anteriormente  ao  deferimento do pedido de recuperação judicial não
obsta  a  inclusão  do  crédito no plano de recuperação da sociedade
devedora [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526202
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  INSCRIÇÃO  INDEVIDA  EM  CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  NÃO CABIMENTO.
EXISTÊNCIA  DE  INSCRIÇÕES ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Fica  inviabilizado  o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial,  mas  não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
tampouco  suscitados  em embargos de declaração, porquanto ausente o
indispensável   prequestionamento.   Aplicação,  por  analogia,  das
Súmulas 282 e 356 do STF.
2.  "Da  anotação  irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe  indenização  por  dano  moral,  quando  preexistente  legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).
3.  O  entendimento firmado na Súmula 385/STJ também é aplicável nas
demandas  opostas em face do suposto credor que efetivou a inscrição
irregular.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE
INSCRIÇÕES ANTERIORES - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1386424>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 922),
           <<REsp 1747091>>-SP, <<EDcl no AREsp 709162>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1059210>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000385
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500125
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE  DE  COBRANÇA  CUMULADA  COM  DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS
PAGAS   E  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  DESPESAS  CONDOMINIAIS.
FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA ILEGAL SOB A RUBRICA "TAXA
DE  LEITURA".  RETENÇÃO  DO  CARTÃO  DE  ACESSO  ÀS  DEPENDÊNCIAS DO
CONDOMÍNIO.   DANOS   MORAIS   CONFIGURADOS.   REEXAME   DE  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  ausência  de enfrentamento pelo Tribunal de origem da questão
posta  no  recurso  impede  o acesso à instância especial, porquanto
ausente  o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência
das Súmulas 282 e 356 do STF.
2.  O  Tribunal  de  origem, com arrimo no acervo fático-probatório,
concluiu  estar  configurado  o ato ilícito ensejador da indenização
por danos morais, diante de conduta arbitrária e abusiva de retenção
do  cartão  de  acesso  às dependências e à garagem do condomínio. A
pretensão  de  alterar  tal  entendimento  demandaria  o  reexame de
matéria  fático-probatória,  inviável em sede de recurso especial, a
teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 544459>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1413901  MT  2018/0327541-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1528570  SP  2019/0180265-5  Decisão:19/11/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499320
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS. AQUECEDOR DE ÁGUA. DEFEITO. NÃO
COMPROVAÇÃO.   REEXAME  DE  PROVAS.  INVIABILIDADE.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
1.  O  eg.  Tribunal  de  origem,  com fundamento na prova pericial,
afastou  a responsabilidade dos recorridos pelos danos sofridos pelo
recorrente  em  razão  da  comprovação de inexistência de defeito no
produto,  bem  como  a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. 2. A
modificação   do   entendimento  lançado  no  v.  acórdão  recorrido
demandaria  o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413921
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS   MORAIS.  RECUSA  DE  ACESSO  A  CLÍNICA  MÉDICA  SITUADA  NO
CONDOMÍNIO  RÉU. DANO MORAL. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO
PROVIDO  PARA  CONHECER  DO  AGRAVO  E  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo  em  recurso  especial,  em  razão  da  falta  de  impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
3.  No caso, as instâncias ordinárias fixaram uma quantia módica (R$
2.000,00),  a  título  de  compensação  por danos morais em razão da
recusa  de acesso pela entrada principal à clínica médica situada no
condomínio réu, a fim de o autor realizar exames necessários à baixa
na  carteira  de  trabalho,  porque  não ficou demonstrado o caráter
discriminatório,  já  que  os demais trabalhadores na mesma situação
também   receberam  o  mesmo  tratamento,  sob  a  justificativa  de
racionalização do tráfego de pessoas no condomínio.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe   Salomão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1617405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO.  CONCORRÊNCIA  DESLEAL.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE
OBSERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA.
1. "É válida a utilização de prova emprestada, desde que observado o
contraditório  e  ampla defesa" (AgInt no REsp n. 1.426.271/MT, Rel.
Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019,
DJe 23/8/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente) e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE DE USO - CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1426271>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1333528>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 972929>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 627502
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS
À ORIGEM. DECISÃO MANTIDA.
1.  Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante,
apontada  em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a
conclusão  adotada  pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do
art.  535  do  CPC/1973, devendo ser provido o recurso especial, com
determinação  de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o
vício.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO SOBRE MATÉRIA
RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA - RETORNO DOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663226>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 113678>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - ACÓRDÃO QUE MANTÉM A
SENTENÇA - NECESSIDADE DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL SOBRE A
TESE)
     STJ - <<AgRg no Ag 242535>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  simples  fato  de  o  acórdão  recorrido  'manter' a
sentença  não é suficiente para que se considerem prequestionadas as
teses, conforme a jurisprudência desta Corte Superior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
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