EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 952439
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. ART. 1.022 DO CPC.
1.  A  divergência  jurisprudencial,  para  fins da interposição dos
embargos  de  divergência,  deve  ser demonstrada nos termos do art.
266,  §  4º,  do  RISTJ,  de modo que os acórdãos confrontados devem
apresentar  similitude fática, além de abordarem determinada questão
jurídica  sob  o  mesmo  enfoque  legal,  mas  alcançando resultados
discrepantes.
2.  A  questão jurídica relativa ao afastamento da deserção quando o
original da Guia de Recolhimento da União (GRU) é anexado aos autos,
independentemente  de  não  ter  sido  anotado  o número do processo
correspondente,  foi  abordada  em  ambos  os acórdãos confrontados.
Contudo,  no  julgado  embargado  não há nenhuma menção à juntada da
guia  original,  afastando,  assim, a similitude fática com o aresto
paradigma.
3.   Não  há  falar  em  dissídio  jurisprudencial  com  relação  ao
entendimento firmado no acórdão embargado quanto à existência ou não
de  ofensa  ao  disposto  no  art.  1.022 do CPC/2015, uma vez que a
verificação  de  ocorrência  dos  vícios apontados nesse dispositivo
processual depende das circunstâncias particulares do caso concreto.
Precedentes.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro Herman Benjamin acompanhando a divergência, o voto
do  Sr.  Ministro  Felix  Fischer, no mesmo sentido, e o voto do Sr.
Ministro  João Otávio de Noronha acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator,  por  maioria,  não  conhecer  dos embargos de divergência.
Lavrará  o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Votaram com o
Sr.  Ministro  Luis  Felipe Salomão os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura e Herman Benjamin. Votaram
vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator, Raul Araújo e João Otávio de
Noronha.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - AFASTAMENTO - JUNTADA DO ORIGINAL DA GUIA DE
RECOLHIMENTO DA UNIÃO - NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE -
IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<EREsp 781135>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DE OFENSA AO
ART.
1.022 DO CPC/15 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 805015>>-SP
Informações complementares:      "Impende  ainda  registrar que o presente feito foi julgado com
base  na  legislação  e na jurisprudência vigentes à época, as quais
preconizavam que, sem o devido preenchimento da guia de arrecadação,
era  impossível aferir o recolhimento regular do preparo, impondo-se
a aplicação da pena de deserção do recurso.
     A  adequação  do julgado à jurisprudência posterior desatende a
jurisprudência  da Casa, sob o argumento de que se cria desigualdade
entre  os  jurisdicionados  que,  à  mesma  época, obtiveram o mesmo
resultado".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535