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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1091363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  DE  PREMISSA QUANTO AO
ACÓRDÃO  ATACADO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  OCORRÊNCIA. HIPÓTESE
PREVISTA  NO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
1.  Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos  de  declaração  são  cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  de ponto ou questão sobre a
qual  se  deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material. 2. Os presentes embargos de declaração estão
pautados  na  alegação  de  consideração, pelo julgado embargado, de
premissa   equivocada   quanto   ao   acórdão   objeto   do  recurso
extraordinário.
3.  Com  efeito, infere-se das razões recursais do extraordinário em
sua  integralidade  que  a  recorrente  ataca  os  termos do acórdão
proferido pela Segunda Seção, sob o rito dos recursos repetitivos, e
não  aquele  exarado  pela  Corte  Especial no agravo regimental nos
embargos  de  divergência,  integrado  pelo  aresto  que apreciou os
respectivos embargos de declaração.
4.  Nesse  contexto,  presentes  os  pressupostos de admissibilidade
(tempestividade,    regularidade    formal,    interesse   recursal,
legitimidade,   cabimento   e  prequestionamento),  e  em  razão  da
relevância do debate, é o caso de admissão do apelo extremo.
Embargos  de  declaração  acolhidos, com efeitos modificativos, para
reconhecer   o   erro   material   apontado   e  admitir  o  recurso
extraordinário,  nos  termos do art. 1.030, inciso V, alínea "a", do
Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, acolheu os embargos declaração,
com  efeitos  modificativos,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01030   INC:00005   LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1464793
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
PRETENSÃO  DE  REDISCUSSÃO DA CAUSA E PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE
DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.  Nos  termos  do  art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, os
embargos   de   declaração  destinam-se  a  esclarecer  obscuridade,
eliminar  contradição,  suprir  omissão  e  corrigir  erro  material
eventualmente  existentes  no  julgado,  o  que  não  se verifica na
hipótese.
2.  O  acórdão  combatido, ao contrário do alegado nos aclaratórios,
não  incorreu  em nenhuma omissão, restando solucionada, em todos os
aspectos,   a   controvérsia   apresentada  nas  razões  do  recurso
extraordinário.
3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria
devidamente  abordada  e  decidida no acórdão embargado, tampouco ao
prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr. Ministro
Benedito Gonçalves acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, os
votos  dos  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  no mesmo
sentido,  e  os  votos  dos Srs. Ministros Raul Araújo e Jorge Mussi
acompanhando  a divergência, a Corte Especial, por maioria, rejeitou
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram  com  a  Sra.  Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA
DE OUTROS TRIBUNAIS - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-AGR 735949]], [[ARE-AGR 739171]]
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABORDADA E
DECIDIDA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 708188>>-PR,
           <<EDcl no AgRg na PET no CC 133509>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR (AgInt na MC)
Processo: 17516
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO.
ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO STJ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
1. A Medida Cautelar foi proposta visando à garantia de futura
Execução de Sentença Estrangeira, então pendente de homologação, e
não propriamente do processo de homologação. Assim, o fato de a SEC
6197/DF já ter sido julgada pela Corte Especial não fez o feito
perder o objeto.
2. Se a Medida Cautelar ainda não perdeu o objeto, diante do fato de
que a Execução não foi efetivamente proposta, esgotou-se a
competência do STJ, pois o que ainda se pretende garantir é a
eficácia da Execução a ser promovida no 1º grau, e é a este Juízo
que caberá, eventualmente, converter o arresto em penhora, bem como
julgar as alegações da agravante sobre terem sido atingidos bens
seus que não poderiam responder pela dívida.
3. O fato de um Juiz de 1º grau receber processo que tramitava no
Superior Tribunal de Justiça não pode ser considerado causa de
constrangimento para este, sendo fenômeno perfeitamente natural. Há
inúmeros casos de até muito maior gravidade, como Ações Penais, em
que ações em curso em tribunais superiores, inclusive no Supremo
Tribunal Federal, sofrem alteração da competência e são remetidos ao
1º grau. De toda sorte, eventual constrangimento de juiz não seria
jamais causa de prorrogação da competência do STJ.
4. Agravo Interno não provido, mantendo-se a decisão que declinou da
competência em favor do Juízo Federal da Seção Judiciária de São
Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Luis
Felipe Salomão."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl na MC)
Processo: 17516
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR PARA GARANTIR EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO.
ESGOTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO STJ. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
1. A Medida Cautelar foi proposta visando à garantia de futura
Execução de Sentença Estrangeira, então pendente de homologação e
não propriamente do processo de homologação. Assim, o fato da SEC
6197/DF já ter sido julgada pela Corte Especial não fez o feito
perder o objeto.
2. Se a Medida Cautelar ainda não perdeu o objeto, diante do fato de
que a Execução ainda não foi efetivamente proposta, esgotou-se a
competência do STJ, pois o que ainda se pretende garantir é a
eficácia da Execução a ser promovida no 1º grau e é a este Juízo que
caberá, eventualmente, converter o arresto em penhora.
3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno não providos
para manter a decisão que declinou da competência em favor do Juízo
Federal da Seção Judiciária de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo interno e negou-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Luis
Felipe Salomão."
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2204
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PEDIDO  DE SUSPENSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE
SOBRESTOU  OS  EFEITOS  DOS  DECRETOS  LEGISLATIVOS  N.os  01/2013 E
01/2014,  QUE  REPROVARAM  AS  CONTAS  DA  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE
IGUAÍ/BA  REFERENTES  AOS  EXERCÍCIOS  FINANCEIROS  DE  2011 E 2012.
AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS BENS TUTELADOS PELO INSTITUTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A legislação de regência do instituto da suspensão de segurança e
de  liminar  e  de  sentença (Leis n.os 8.437/92 e 12.016/09) prevê,
como  requisito  autorizador à concessão da medida de contracautela,
que  a  decisão  a  quo  importe  em grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança  ou  à  economia  públicas. Assim, o deferimento da medida
afigura-se  providência excepcional, cabendo ao Requerente a efetiva
demonstração da alegada gravidade aos citados bens tutelados.
2.   No   caso,  as  razões  apresentadas  nem  mesmo  tangenciam  a
indispensável  lesão de natureza grave à ordem pública. Apenas fazem
menção  sobre  a  intervenção  nas atribuições do Poder Legislativo,
ocorrida com o decisum impugnado.
3.  Além  disso,  estão  relacionadas  à  questão  meritória da ação
anulatória, sendo, portanto, inviáveis de serem examinadas, sob pena
de transmudar o pleito suspensivo em verdadeiro sucedâneo recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na PET na SLS 1883>>-PR
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 10589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL.
AVISO    DE   RECEBIMENTO   ASSINADO   PELO   PRÓPRIO   INTERESSADO.
INCOMPETÊNCIA  DO  JUÍZO  ROGANTE.  VIOLAÇÃO  À  ORDEM  PÚBLICA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO INTERESSADO. EXEQUATUR
CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Como  o  Interessado assinou o aviso de recebimento da intimação
prévia,  conclui-se  que  esteja  ciente  da  notificação  objeto da
rogatória, uma vez que acompanhada de cópia integral dos autos.
2.  Não  se  pode cogitar de incompetência do Juízo rogante, por não
ser  o caso de competência exclusiva da jurisdição nacional (art. 23
do novo Código de Processo Civil).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO INTERESSADO -
CIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na CR 9599>>-EX
Informações complementares:      "Sendo  o  caso  de  jurisdição  concorrente,  não  há falar em
exclusão  da  competência  da  Justiça  americana  para  pleitear  a
diligência  rogada.  [...] não há ofensa à soberania, à dignidade da
pessoa  humana  e/ou  à ordem pública na citação do Interessado para
que  responda  a  ação  perante a Justiça estrangeira, uma vez que o
caso não é de competência exclusiva da jurisdição nacional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 10590
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, VIA POSTAL.
RECEBIMENTO   POR   TERCEIRO.   APRESENTAÇÃO   DE   IMPUGNAÇÃO  PELO
INTERESSADO.  EXEQUATUR  CONCEDIDO.  POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO  ROGANTE.  VIOLAÇÃO  À ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, em recente julgamento, decidiu pela validade da
intimação  prévia  da  carta rogatória, por via postal, recebida por
terceiro  (AgRg  na CR n.º 9.824/EX, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe
de 28/6/2016).
2.  Não  se  pode cogitar de incompetência do Juízo rogante, por não
ser  o caso de competência exclusiva da jurisdição nacional (art. 23
do novo Código de Processo Civil).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - CITAÇÃO POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO -
RECEBIMENTO POR TERCEIROS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 253709>>-RJ
Informações complementares:      "Sendo  o  caso  de  jurisdição  concorrente,  não  há falar em
exclusão  da  competência  da  Justiça  americana  para  pleitear  a
diligência  rogada.  [...] não há ofensa à soberania, à dignidade da
pessoa  humana  e/ou  à ordem pública na citação do Interessado para
que  responda  a  ação  perante a Justiça estrangeira, uma vez que o
caso não é de competência exclusiva da jurisdição nacional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00023
Acórdãos similares: AgInt na CR   11421  EX  2016/0320372-0  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (RCD na SS)
Processo: 2872
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO    DE   RECONSIDERAÇÃO   CONHECIDO   COMO   AGRAVO   INTERNO.
FUNGIBILIDADE   E  ECONOMIA  PROCESSUAIS.  SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM, SEGURANÇA, SAÚDE OU
ECONOMIA  PÚBLICAS.  PRETENSÃO  LIMITADA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE
BUSCA  SUSPENDER  OS  EFEITOS.  TESE  DE  OFENSA  À  ORDEM JURÍDICA.
INVIABILIDADE  DE EXAME NA VIA ESTREITA DO PEDIDO SUSPENSIVO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  execução  de  medida  liminar  deferida  em desfavor do Poder
Público  pode  ser  suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de
Justiça,  quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos
bens  tutelados  pelo  art.  4.º  da  Lei n.º 8.437/1992, a saber, à
ordem,  à  saúde,  à  segurança  e  à  economia  públicas.  Assim, o
respectivo  cabimento  é,  em  princípio, alheio ao mérito da causa,
voltando-se à preservação do interesse público.
2.  Estando  a argumentação do Requerente de tal forma vinculada aos
fundamentos da decisão que deferiu a liminar no mandado de segurança
impetrado  perante  a Corte de origem - bem como à questão meritória
da  ação  anulatória  de  ato  administrativo  -,  fica  evidente  a
utilização  do  instituto  da  suspensão  de  liminar como sucedâneo
recursal, o que é inviável.
3.  Pedido  de reconsideração conhecido como agravo interno, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
A   Corte   Especial,   por   unanimidade,  conheceu  do  pedido  de
reconsideração  como  agravo  e  negou-lhe provimento, nos termos do
voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (LIMINAR DEFERIDA EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO - SUSPENSÃO - OFENSA
À ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS)
     STJ - <<AgRg na SLS 1997>>-DF, <<AgRg na SS 2702>>-DF
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - UTILIZAÇÃO DE SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1943>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DECISÃO
QUE  SE  BUSCA  SUSPENDER OS EFEITOS QUE DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE
SERVIDOR  OCUPANTE  DO  CARGO  DE MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
GRAVE  LESÃO À ORDEM OU À SAÚDE PÚBLICAS. ARGUMENTAÇÃO DO REQUERENTE
VINCULADA AO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  execução  de  medida  liminar  deferida  em desfavor do Poder
Público  pode  ser  suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de
Justiça,  quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos
bens  tutelados  pelo  art.  4.º  da  Lei n.º 8.437/1992, a saber, à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
2.  O  Requerente  apresentou  argumentação de natureza estritamente
jurídica,  visando  infirmar  os fundamentos da decisão impugnada, a
qual  é  inviável  de ser analisada na via do pedido suspensivo, sob
pena de transmudá-lo em sucedâneo recursal.
3.  O  deferimento  do  pedido  suspensivo  exige  a demonstração da
existência  da  potencialidade  danosa  da decisão, cujos efeitos se
busca   suspender,  sendo  imprescindível  que  haja  a  comprovação
inequívoca  da  sua ocorrência. No caso, a alegação de que o retorno
do  servidor  implicaria  lesão  à  saúde  pública,  pois,  uma  vez
reintegrado,  atuará  de  forma  negligente  no  desempenho  de suas
atividades, não é suficiente, porque lastreada em mera suposição.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SS 2702>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2269  SP  2017/0099016-5  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:14/09/2017
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DEGRADAÇÃO  AMBIENTAL.  TUTELA  RECURSAL. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE
DESMATAMENTO  DO  CERRADO  MARANHENSE. CAUSA DE PEDIR COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  competência  do  Superior  Tribunal de Justiça para deliberar
acerca   de  pedidos  de  suspensão  de  liminar  está  vinculada  à
fundamentação   de   natureza   infraconstitucional,   com  conteúdo
materialmente federal, da causa de pedir.
2.  Hipótese  em  que  a  causa  (degradação ambiental provocada por
atividade   consistente   no   plantio   de  eucalipto)  tem  índole
constitucional  (arts. 23, incisos VI e VII, e 225, § 1.º, incisos I
e  V,  da Constituição da República). Âmbito de discussão estranho à
competência desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - COMPETÊNCIA DO STJ - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[SS 2918]]-SP
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1372>>-RJ
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - CONCORRÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg na SS 1730>>-MA
Informações complementares:      "Ainda  que  se  pudesse dizer que o pedido de suspensão também
tem  fundamento  legal  (legalidade  do  processo  de  licenciamento
ambiental   e  perigo  de  irreversibilidade  da  tutela  deferida),
'havendo     concorrência     de     matéria     constitucional    e
infraconstitucional, [...] ocorre a 'vis atrativa' da competência da
Presidência do Supremo Tribunal Federal[...]'".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00225   PAR:00001
        INC:00001   INC:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025