bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1595029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO POR COLETIVO. RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO.
SÚMULA N. 54/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRATOU DE RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL DE HOSPITAL POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PATENTE AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. PARADIGMA QUE NÃO DESTOA DO
ACÓRDÃO EMBARGADO, ALIÁS, REAFIRMA A MESMA TESE. SÚMULA N. 168/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É patente a ausência de similitude fático-processual entre os
casos comparados: o acórdão embargado, ao tratar do termo inicial
para a incidência de juros de mora em ação de indenização de dano
moral/estético decorrente de atropelamento por coletivo -
responsabilidade extracontratual -, aplicou o entendimento
consagrado na Súmula n. 54/STJ.
2. O acórdão paradigma, por sua vez, sem destoar, decidiu que, "no
regime do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hospital pela
má prestação de serviços tem natureza contratual."
3. Ademais, a tese esposada pelo acórdão embargado foi ratificada no
acórdão paradigma, integrado pelo o que rejeitou os subsequentes
embargos de declaração, reafirmando o entendimento consagrado nesta
Corte: "Tratando-se de reparação de dano moral, os juros de mora
incidem desde o evento danoso, em casos de responsabilidade
extracontratual (Súmula n. 54/STJ), e desde a citação da parte ré,
no caso de responsabilidade contratual" (EDcl nos EREsp 903.258/RS,
Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2015, DJe 11/06/2015;
sem grifo no original). Incidência da Súmula n. 168 do STJ: "Não
cabem Embargos de Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do Acórdão embargado".
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 168/STJ - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1703328>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1575376
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO OU
CONFIGURAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA JUNTADA DE
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DIÁRIO OFICIAL NÃO É REPOSITÓRIO
OFICIAL DE JURISPRUDÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. INAPLICAÇÃO
DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de oportuna juntada de cópia do inteiro teor do
acórdão paradigma, para a demonstração do dissídio alegado,
desatende a exigência legal e regimental (art. 1.043, § 4.º, do CPC,
e art. 266, § 4.º, do RISTJ) para admissão dos embargos de
divergência. Trata-se de vício substancial e, portanto, insanável,
consoante farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior,
sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DO
ACÓRDÃO PARADIGMA - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1238270>>-RS,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1743945>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 1471280>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 165221
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DA
COBRANÇA DE MULTA POR RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR MOTIVO DE FORÇA
MAIOR OU CASO FORTUITO, ESPECIALMENTE ROUBO E FURTO DO TELEFONE
CELULAR. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA 2ª SEÇÃO.
1. Cinge-se a controvérsia dos autos à definição da Turma competente
para processar e julgar recurso especial decorrente de ação civil
pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
em face de concessionárias do serviço de telefonia celular com o
objetivo de afastar a cobrança de multa em caso de resolução do
contrato por motivo de força maior ou caso fortuito, especialmente
nas hipóteses de roubo e furto do telefone celular.
2. De fato, a Corte Especial possui entendimento de que compete à
Primeira Seção processar e julgar feito em que se discute a
adequação do serviço público concedido (v. g. CC 138.405/DF, Rel. p/
Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de
10/10/2016).
3. Ocorre que a discussão dos autos está restrita ao exame da
abusividade ou não de cláusula contratual que rege relação de
natureza puramente consumerista travada entre clientes e
concessionárias do serviço de telefonia celular. Assim, levando-se
em conta a natureza dessa relação jurídica litigiosa, compete a
Turma da Segunda Seção processar e julgar o recurso especial.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Terceira Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente a Terceira Turma do STJ, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RELAÇÃO
JURÍDICA LITIGIOSA - DIREITO DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<CC 171527>>-DF,
         <<CC 155421>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 731176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO
PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES
DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de
assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento
tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o
correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016).
2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão da
Egrégia Quarta Turma, afastar a deserção, determinando o
prosseguimento da análise do recurso especial em tela.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO DEFERIMENTO TÁCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 997745>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 731176>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1412710>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1538559>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 429799>>-RS
(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DEFERIMENTO TÁCITO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 440971>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1249691>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1137758>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60388>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1744453>>-MG,
         <<EDv nos EREsp 1504053>>-PB
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 749198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE
TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DISSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL: PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO
CC/2002).  PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1.  "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de
relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), submetido
ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de
Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de
que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo
prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança
excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à
prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de
indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo
vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de
1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código
Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar
solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de
telefonia" ((EAREsp 622.503/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019).
2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão
embargado, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do
agravo e dar provimento ao recurso especial dos Recorrentes, ora
Embargantes, fixando-se a tese de que é decenal (art. 205 do
CC/2002) o prazo prescricional de repetição de indébito relativo à
cobrança indevida de valores referentes a serviços telefônicos não
contratados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA EXCESSIVA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<EAREsp 622503>>-RS,
         <<EAREsp 632599>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1518762
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. PENSÃO POR MORTE.
ACIDENTE DE TRABALHO. RELATIVA INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL E
CRIMINAL. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao
gabinete em 22/09/2020. Julgamento CPC/15.
2. O propósito destes embargos de divergência é a discussão acerca
da aplicação do entendimento firmado neste STJ no que se refere à
relativa independência das esferas cível e criminal.
3. Os embargos de divergência, nos termos dos arts. 1.043 do CPC/15
e 266 do RISTJ, constituem instrumento excepcional voltado à
uniformização da jurisprudência interna do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Há necessidade de comprovação da existência de decisões díspares,
oriundas de diferentes órgãos fracionários do Tribunal, acerca de
situação fática idêntica ou semelhante. Exige-se, ainda, que,
mediante uma análise comparativa entre o acórdão embargado e o
acórdão paradigma, seja demonstrado que, por se tratar de hipóteses
fáticas similares, há de ser dada a mesma solução jurídica.
5. Na hipótese, do cotejo dos acórdãos confrontados, percebe-se a
ausência da divergência entre o paradigma apontado e o acórdão
embargado.
6. Embargos de divergência no agravo em recurso especial não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista regimental, , por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Francisco
Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
QUESTÃO DE ORDEM NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (QO na CauInomCrim)
Processo: 26
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO JUDICIAL. MEMBROS DO
PODER JUDICIÁRIO. DECRETAÇÃO AD REFERENDUM DE MEDIDA CAUTELAR DE
AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA
PELO ÓRGÃO ESPECIAL.
1. O afastamento das funções de magistrados do Poder Judiciário do
Estado da Bahia foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na
medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido
concluídas, há fatos que justificam a medida.
2. A jurisprudência desta Corte Especial admite o deferimento do
pedido de afastamento cautelar de magistrado por decisão monocrática
do relator, ainda no curso da fase investigativa, com posterior
submissão da decisão ao referendo do órgão colegiado. Precedentes.
3. Medida cautelar referendada pelo Colegiado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, referendar a decisão
monocrática que deferir a medida cautelar de afastamento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita
Vaz e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO -
REFERENDO POSTERIOR DA CORTE ESPECIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<QO no Inq 1199>>-DF,
         <<CauInomCrim 7>>-DF,
         <<Inq 558>>-GO
(UTILIZAÇÃO DO CARGO PARA A PRÁTICA DE CRIMES - AFASTAMENTO CAUTELAR
DA FUNÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<CauInomCrim 7>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00005 INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 658517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
IPTU. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DO BEM NA ATIVIDADE FIM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. O acórdão recorrido aplicou o Tema de Repercussão Geral n.
437/STF, por entender que "Incide o Imposto Predial e Territorial
Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público
cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo".
2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido da
existência de imunidade tributária  a recair  sobre imóvel que se
encontra em posse de concessionária de serviço público para ser
utilizado na atividade fim a qual essa se destina.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
admitir o recurso extraordinário.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMÓVEL QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - UTILIZAÇÃO DO BEM NA ATIVIDADE
FIM)
   STF - [[ARE-AgR 947142]],
         [[RE 1272751]],
         [[RE-AgR 462704]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01030 INC:00005 LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1513965
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Segundo a dicção do artigo 85, § 11, do CPC/2015, afigura-se
cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal,
levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho
adicional do patrono da parte vencedora.
2. Considerando que o recurso extraordinário foi interposto na
vigência do atual Código de Processo Civil (CPC/2015), é devida a
fixação de honorários recursais.
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
787809>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1060346
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de
impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que
dispõe a súmula 182/STJ.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1591211>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01043 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1297211  SP  2018/0120239-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt nos EAREsp  297326  RN  2013/0038620-4  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1518177  MG  2019/0161943-1
Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021