EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 993164
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA
RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS
E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. IN SRF 23/97.
EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO
PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. QUESTÃO
DECIDIDA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP.
1.035.847/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, DJE 03.08.2009. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
APENAS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração
e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão,
de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não
podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar
eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo
exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede
processual inadequada, a desconstituição de ato judicial
regularmente proferido.
2.   In casu, inexiste omissão no aresto recorrido, que enfrentou a
controvérsia relativa à correção monetária de forma clara, inclusive
com referência a Recurso Especial anterior julgado sob o regime de
recurso repetitivo, explicitando-se que a oposição constante de ato
estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do
direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio
constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido
crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente
lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo
legítima a incidência de correção monetária, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco.
3.   Esta Superior Corte de Justiça não é competente para apreciar
matéria constitucional em sede de Recurso Especial ou de Embargos de
Divergência, sob pena de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4.   Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1359698>>-SC,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1029881>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009363 ANO:1996
LEG:FED INT:000023 ANO:1997
        ART:00002   PAR:00002
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
Acórdãos similares: EDcl no MS   17511  DF  2011/0208280-1  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:18/11/2014