RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1108013
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 22/06/2009
REVFOR     VOL.:00405           PG:00443
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA
NO  ART.  543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.
CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.
1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão
quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor.
2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão
legal extingue-se a obrigação.
3.  Com  base  nessa  premissa,  a  jurisprudência  desta  Corte tem
assentado   o   entendimento  de  que  não  são  devidos  honorários
advocatícios  à  Defensoria  Pública  quando  atua  contra  a pessoa
jurídica de direito público da qual é parte integrante.
4.  A  contrario  sensu,  reconhece-se  o direito ao recebimento dos
honorários  advocatícios  se  a  atuação  se  dá  em  face  de  ente
federativo  diverso,  como, por exemplo, quando a Defensoria Pública
Estadual atua contra Município.
5.  Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista
no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
recurso  especial e deu-lhe provimento, com os efeitos do art. 543-C
do  Código  de  Processo  Civil, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti,  Francisco  Falcão,
Laurita  Vaz,  Luiz  Fux,  João  Otávio  de  Noronha,  Nilson Naves,
Fernando  Gonçalves,  Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - HONORÁRIOS)
     STJ - <<AGRG NO RESP 1054873>>-RS, <<RESP 740568>>-RS,
           <<RESP 1046495>>-RJ, <<AGRG NO RESP 1084534>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública
quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual
pertença.

Reconhece-se à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos
honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente
federativo diverso do qual é parte integrante".
Tema: Temas Repetitivos 128, 128, 128, 129, 129, 129
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00134 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00381
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01049
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)