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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 29775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. NÃO PROCESSAMENTO DO
RECURSO.  HABEAS  CORPUS DE OFÍCIO. NULIDADE NO JULGAMENTO PROFERIDO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTIMAÇÃO DA DEFESA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA
DO  DEFENSOR  PARA  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  FACULDADE.  INEXISTÊNCIA  DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Inexiste flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas
corpus  de  ofício  quando a defesa, apesar de devidamente intimada,
não comparece ao julgamento efetivado pelo Tribunal a quo e, naquele
ato,   não   é   designado   nenhum   defensor.   A   jurisprudência
solidificou-se  na direção de que a falta de sustentação oral, mesmo
que  devidamente  intimada  a  defesa,  de  per  si,  não  configura
nulidade, já que tal ato é facultado, e não imposto à defesa.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFESA - NÃO COMPARECIMENTO
-
NULIDADE DO JULGAMENTO POR FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR)
     STJ - <<HC 281263>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00012   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 154856
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. PESCA
MEDIANTE  PETRECHOS  DE USO PROIBIDO. PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO.
AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. PREJUÍZO
LOCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
I  -  Os crimes ambientais, embora praticados em face de bem comum e
de  grande  relevância,  que  atinge  direitos intergeracionais, não
atraem,  por  si  só,  a  competência  da União para processamento e
julgamento.
II  -  No caso em análise, em razão da pequena quantidade de pescado
apreendida,  que  não  teria  o  potencial de ferir os interesses da
União,  limitando-se  ao  interesse  do local da apreensão, deve ser
reconhecida  a  competência  da  Justiça  Estadual  para processar e
julgar                            a                           causa.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL - PEQUENA QUANTIDADE DE PESCADO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 145487>>-MG, <<CC 146373>>-MG
     {{CC 154855}}-SP, {{CC 154851}}-SP, {{CC 145486}}-MG,
           {{CC 139470}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
Acórdãos similares: AgRg no CC  157304  MG  2018/0062125-6  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:11/05/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. EXTORSÃO MAJORADA PRATICADA CONTRA
PARTICULARES.  ESTELIONATO  OU  CRIME  CONTRA  O  SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL  EFETUADO  EM DETRIMENTO DO BNDES, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA
122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO  ESTADUAL,  O  SUSCITADO,  PARA  PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE
EXTORSÃO MAJORADA.
1. O crime de extorsão majorada não guarda dependência em relação ao
delito praticado contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Social -
BNDES,   conquanto   os  fatos  tenham  sido  descobertos  na  mesma
circunstância temporal. Não há, pois, indícios de circunstâncias que
os relacionem de modo a caracterizar a conexão entre eles.
Inaplicável  ao  caso o enunciado 122 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
2.  É  certo que o simples fato de os delitos terem sido descobertos
na  mesma oportunidade não significa que a prova de uma infração vai
influenciar na prova das outras (art. 76, III, CPP). Precedentes.
3.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo  de  Direito  da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitado,
para  processar  e  julgar o delito tipificado no art. 158, § 1º, do
Código Penal - extorsão majorada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  3ª Vara
Criminal de Brasília/DF, para processar e julgar o delito tipificado
no  art.  158, § 1º, do Código Penal - extorsão majorada, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - INOCORRÊNCIA - CONDUTAS DISTINTAS E SEM RELAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA ENTRE ELAS)
     STJ - <<CC 132061>>-PR, <<AgRg no CC 130970>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00158   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13947
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   ADMINISTRATIVO.   JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.
ACOLHIMENTO  DA  TESE  FIRMADA  NO RE Nº 638.115/CE: INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS  PELO  EXERCÍCIO  DE  FUNÇÃO  COMISSIONADA  ENTRE 8/4/1998 E
4/9/2001 - ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1.  No  caso,  tendo  em  vista  o  julgamento pelo Supremo Tribunal
Federal do RE nº 638.115/CE, no qual firmou-se a tese de que "ofende
o  princípio  da  legalidade a decisão que concede a incorporação de
quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998
até  4/9/2001,  ante  a  carência  de fundamento legal", em juízo de
retratação, denega-se a segurança.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, denegou a
ordem,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs.
Ministros   Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 638115]]
     STJ - <<Ag 1128817>>-RJ
Notas: Juízo de Retratação.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1709029
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO DO TEMA
N.  157.  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA  AOS  CRIMES
TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  E  DE  DESCAMINHO,  CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$
10.000,00  (DEZ  MIL  REAIS).  ART.  20  DA  LEI  N.  10.522/2002.
ENTENDIMENTO  QUE  DESTOA  DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM
RECONHECIDO  A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS
PORTARIAS N. 75 E 130/MF - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). AFETADO O
RECURSO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
Considerando  os  princípios  da  segurança jurídica, da proteção da
confiança  e da isonomia, nos termos do art. 927, § 4º, do Código de
Processo  Civil,  afetou-se recurso especial para fins de revisão da
tese fixada no REsp n. 1.112.748/TO (representativo da controvérsia)
-  Tema  157 (Relator Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009), a fim
de  adequá-la  ao  entendimento  externado  pela  Suprema  Corte, no
sentido  de  considerar  o  parâmetro  fixado  nas Portarias n. 75 e
130/MF - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para aplicação do princípio
da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspender a
tramitação  de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso
especial  interposto,  em tramitação na origem e/ou no STJ, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi e, nos
termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer. Quanto à abrangência da suspensão de
processos, divergiram os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura
e Reynaldo Soares da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - VALOR)
     STJ - <<REsp 1112748>>-TO (RECURSO REPETITIVO - TEMA 157),
           <<REsp 1401424>>-PR
(DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NOVO PARÂMETRO -
PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA)
     STF - [[HC 136843]]-MG, [[HC 127173]]-PR, [[HC 136958]]-RS,
           [[HC 136984]]-SP
Notas: Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1709029>>-MG.
Proposta de revisão do Tema 157 de Recurso Repetitivo.
Tema: Tema Repetitivo 157
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00004   ART:01036
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000130 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 34779
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO NA DECISÃO RECLAMADA.
I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de
modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do
julgamento indicado pela parte.
II - In casu, a decisão proferida nesta Corte Superior determinou
retorno dos autos para fixação de honorários com base na Tabela da
OAB/SC, o que foi efetivamente realizado pela Corte Estadual.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 3992
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   AGRAVO  REGIMENTAL.  REVISÃO  CRIMINAL.  ROUBO
MAJORADO E EXTORSÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  De  acordo  com  o  art.  105,  I, alínea "e", da Constituição
Federal,  compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  processar e
julgar,   originariamente,   "as   revisões  criminais  e  as  ações
rescisórias  de  seus julgados" II - In casu, a revisão criminal não
foi conhecida com base em entendimento consolidado na jurisprudência
dos Tribunais Superiores de que a expressão "seus julgados" deve ser
interpretada  como decisões que enfrentam efetivamente o mérito, não
sendo suficiente para fixação de competência, aquela que não conhece
ou nega provimento ao recurso.
III  -  Existindo  circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a
estipulação  do  regime  fechado  para  o  início  do cumprimento da
reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum
inferior a 8 anos de reclusão. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - PRÉVIO EXAME DO MÉRITO)
     STJ - <<RvCr 3544>>-SP, <<AgRg na RvCr 3305>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO
NEGATIVA)
     STJ - <<HC 338441>>-GO, <<AgRg no REsp 1608699>>-RO,
           <<AgRg no REsp 1630399>>-MG, <<AgInt no AREsp 383079>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001   INC:00002   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 155055
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  CRIME
AMBIENTAL.  ART.  34  DA  LEI  Nº 9.605/98. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
BENS,  SERVIÇOS  OU  INTERESSES  DA  UNIÃO.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA
ESTADUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  proteção  ao  meio  ambiente constitui matéria de competência
comum  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
motivo  pelo  qual,  para  se afirmar ser o delito contra a fauna de
competência  da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente
interesse  da  União,  a teor do disposto no art. 109, inciso IV, da
Constituição Federal.
2.  No  caso,  não  obstante a pesca tenha ocorrido em rio que banhe
mais  de  um  estado,  fato  é  que  o lugar em que teria ocorrido a
infração penal está muito bem delimitado na exordial acusatória, não
havendo  nos autos qualquer indício de que o crime tenha repercutido
para  além  do  local  em  que  supostamente  praticado,  de  modo a
autorizar  a  conclusão de que teria havido lesão a bem da União. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 146373>>-MG, <<CC 124367>>-RS, <<CC 34081>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ALEGADA OFENSA À SÚMULA
343/STF   NÃO   DEMONSTRADA.   NÃO   COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE
ENTENDIMENTO  DIVERSO  AO  FIXADO  NO ACÓRDÃO ATACADO POR OCASIÃO DA
PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  RESCINDENDA.  INADMISSIBILIDADE.  ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA  PUGNADA  SOMENTE  EM  SEDE  DE  DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO.
DESCABIMENTO.
I  -  Cabe  ao  embargante  demonstrar  o  descumprimento  da súmula
343/STF,  por  meio  da  apresentação  da existência de entendimento
pacificado  diverso  ao fixado no Acórdão atacado, vigente quando da
prolação  da decisão objeto da demanda rescisória, o que não ocorreu
in casu.
II  -  É  vedado, em sede de embargos de declaração, formular pedido
novo,  inovando  questão  não  suscitada  anteriormente. Desse modo,
descabido  o  exame  nesta  oportunidade  da  pretendida assistência
judiciária.
Embargos de declaração não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos embargos
de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Felix Fischer,
Relator dos embargos de declaração.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik  votaram  com  o  Sr.  Ministro Felix Fischer, Relator dos
embargos de declaração.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 499036>>-SC,
           <<EDcl no REsp 1374213>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 304660
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL.   DIVERGÊNCIA  SUPERADA  A  PARTIR  DA  EDIÇÃO  DA  SÚMULA
VINCULANTE  N.  24/STF.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. CRIME CONTRA A
ORDEM  TRIBUTÁRIA. CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO. LANÇAMENTO DEFINITIVO
DO  TRIBUTO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
I  - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização
de  teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito. II -
Superada  a  divergência, e estando o acórdão atacado em consonância
com   a   jurisprudência   do  Tribunal,  inadmissível  Embargos  de
Divergência (súmula n. 168/STJ).
III - Sendo a constituição definitiva do crédito tributário elemento
normativo  do  tipo penal, a fluência do prazo prescricional somente
tem início com o lançamento definitivo.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 553296>>-SP, <<HC 118060>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1346625>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 28523
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, na Rcl 24.417, ter
passado a admitir a condenação da parte vencida em honorários
advocatícios a partir de 18 de março de 2016, quando o Código de
Processo Civil de 2015 entrou em vigor, esta reclamação foi ajuizada
em 13/11/2015, sendo inviável, portanto, a incidência do novo
entendimento. Inexistência de omissão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.