AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.   EXECUÇÃO   FISCAL.   ICMS.   EMBARGOS   DO   DEVEDOR.
REDIRECIONAMENTO  AO  SÓCIO-GERENTE.  INFRAÇÃO  MATERIAL QUALIFICADA
DESCRITA  NO TÍTULO EXCUTIVO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO.
SÚMULA  7/STJ.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
1.  No  julgamento  dos  aclaratórios, a Corte local consignou: "Por
outro  lado,  não há falar em violação ao princípio da não surpresa,
porquanto  a  infração praticada pelo sócio-gerente estava estampada
na  CDA  que  instrui  o  pedido  executório, tendo o devedor, pleno
conhecimento  do  motivo  que  justifica o direcionamento contra si.
Correto,  assim,  o  direcionamento  da  execução  fiscal  contra  o
sócio-gerente. Observo ainda que o direcionamento da execução fiscal
contra  os  sócios-gerentes  foi  fundamentado  na  infração  à  lei
praticada  por  estes. Tanto os embargos de devedor opostos pelo ora
embargante,   como  a  sentença  de  primeiro  grau  reconheceram  a
responsabilidade do ora embargante pelos débitos da sociedade, o que
também  foi  objeto  da  apelação.  Não houve alteração do pedido ou
causa  de  pedir.  Por  outro lado, as partes tiveram oportunidade e
debateram  à  exaustão,  a  questão  da  responsabilidade  do  sócio
-gerente pelos débitos da sociedade. Não houve violação ao princípio
da  não  surpresa,  alteração  da  causa  de  pedir  ou  questão não
suscitada  pelas  partes. Inexistência de violação aos artigos 128 e
264 do CPC/73 e art. 10 do CPC/2015. Desacolho, pois, os embargos de
declaração" (fl. 789, e-STJ).
2.  No  que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do
CPC/2015,  constata-se que o julgado recorrido não padece de omissão
e   obscuridade,  porquanto  decidiu  fundamentadamente  a  quaestio
trazida  à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente
porque  contrário  aos  interesses  da parte. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO
EXTRA  PETITA  3.  Em  relação  à  alegada  violação  ao art. 128 do
CPC/1973,   o  apelo  nobre  também  não  merece  amparo.  Consoante
orientação   sedimentada   no   STJ,   o  pleito  inicial  deve  ser
interpretado  em  consonância  com  a pretensão deduzida na exordial
como  um  todo,  sendo  certo que o acolhimento ou não colhimento do
pedido  extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial
não implica julgamento extra petita.
4.  No  que  tange à suposta nulidade por julgamento extra petita, o
Tribunal  a  quo  consignou: "Não houve violação ao princípio da não
surpresa, alteração da causa de pedir ou questão não suscitada pelas
partes"  (fl.  789,  e-STJ)  5.  Verifica-se  que  o  acolhimento da
pretensão  recursal,  no  sentido  de  sustentar  o julgamento extra
petita,  demandaria  a  alteração  das  premissas fático-probatórias
estabelecidas  pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas  aos  autos,  o  que  é vedado em Recurso Especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ. Nessa linha: REsp 1.485.514/DF, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  24.10.2018.
NECESSIDADE    DE    REVISÃO    DO    CONTEXTO    FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
6.  Conforme  consignado  na  decisão  agravada, o acórdão a quo, ao
julgar  os Embargos Infringentes, acolheu o recurso do Estado do Rio
Grande  do  Sul  porque,  com  base  no acervo fático-probatório dos
autos,  a  maioria dos julgadores concluiu que a conduta do falecido
Jean  Vardaramatos  caracterizou  infração à lei (o débito fiscal se
refere  à  apropriação  indevida  de  crédito, configurando infração
material  qualificada  definida  no  art. 8, I, "j", da Lei Estadual
6.537/1973),  nos  termos regulados pelo inciso III do artigo 135 do
CTN, e que não houve alteração do pedido ou da causa de pedir.
7.  Ademais,  a  argumentação  no  sentido  contrário  ao  que ficou
decidido pelo Tribunal a quo - de que, "para a inclusão do Agravante
na lide executiva, bastou a alegação do Estado da suposta dissolução
irregular  da  sociedade,  ainda  que  desprovida  de  qualquer meio
probante do fato alegado" -, na verdade, somente reforça o acerto na
aplicação  da  Súmula 7/STJ. Isso porque ela demonstra que a solução
da lide não depende diretamente da exegese do mencionado dispositivo
do Código Tributário Nacional, mas da análise do conteúdo das provas
dos autos.
8.  Não  bastasse isso, deve-se reconhecer que a hipotética violação
do  art.  135  do CTN seria meramente reflexa, pois a verificação de
infringência  a  esse  dispositivo  legal pressupõe o afastamento da
interpretação  que  a  Corte de origem deu à legislação estadual que
disciplina  o  ilícito  relacionado  ao tributo de sua competência -
medida  essa  que  refoge  ao  âmbito  do  Recurso  Especial (Súmula
280/STF).
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 801104>>-DF
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1107447>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1546432>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1478367>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 970294>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO RECONHECIMENTO - REVISÃO -  REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1485514>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1845855  DF  2019/0324041-1  Decisão:25/05/2020
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