AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849149
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos
morais, fundada na negativa de cobertura de medicamento.
2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a
cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do
beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não
previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário
ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato.
Precedentes.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO
NECESSÁRIO A TRATAMENTO DE DOENÇA OBJETO DE COBERTURA PELO CONTRATO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1769557>>-CE,
         <<REsp 1721705>>-SP,
         <<REsp 1729566>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1429796>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1432075>>-SP
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO
EXPERIMENTAL PREVISTO EM TRATAMENTO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1769557>>-CE
Informações complementares:      "[...] as operadoras de plano de saúde podem, por expressa
disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas,
mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive
os tratamentos ou medicamentos experimentais, principalmente quando
recomendados pelo profissional médico".
     "[...] 'Autorizar que a operadora negue a cobertura de
tratamento sob a justificativa de que a  doença do paciente não
está contida nas indicações da bula representa inegável ingerência
na ciência médica, em odioso e inaceitável prejuízo do paciente
enfermo.
      Assim, o  caráter experimental a  que faz referência
o  art. 10, I,  da Lei 9.656 diz respeito ao tratamento clínico ou
cirúrgico incompatível com as normas de controle sanitário ou,
ainda, aquele não reconhecido como eficaz pela comunidade
científica.
      A ingerência da operadora, além de não ter
fundamento na Lei 9.656/98, consiste em ação iníqua e abusiva na
relação contratual, e coloca concretamente o consumidor em
desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC)'. ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1609953  SP  2019/0325371-6  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020