EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1616777
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA.
ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO INCONTROVERSO.
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. COISA
JULGADA MATERIAL. JULGADOS DO STJ. ERRO DE PREMISSA FÁTICA
CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração
são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade,
contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o
exato conhecimento do teor do julgado.
2. A moldura fática dos autos revela que o acidente ocorreu por
culpa exclusiva da vítima, a qual não observou o cuidado mínimo
necessário na situação que culminou com o acidente, não havendo
justa causa e suporte probatório mínimo para viabilizar o regular e
legítimo exercício do direito de ação penal, o que levou ao
arquivamento do inquérito policial. Indubitavelmente, não se trata
de reexame do contexto fático-probatório dos autos, mas, sim,
circunstância de valoração dos critérios jurídicos concernentes à
utilização da prova e à formação da convicção, não sendo o caso da
incidência da Súmula 7/STJ.
3. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
segundo o qual o art. 935 do CC/2002 adotou o sistema da
independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a
propositura de ações de forma separada; entretanto a independência é
relativa, porquanto, uma vez reconhecida a existência do fato e da
autoria no juízo criminal, estas questões não poderão mais ser
analisadas pelo juízo cível.
4. A partir da jurisprudência desta Corte Superior acerca do tema, é
possível concluir que: a) em caso de sentença condenatória com
trânsito em julgado, há incontornável dever de indenizar; e b) em
caso de sentença absolutória em virtude do reconhecimento de
inexistência do fato e da negativa de autoria, não haverá dever de
indenizar, o que é o caso dos autos, uma vez que é fato
incontroverso o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima na
esfera penal, por ocasião do pedido de arquivamento do inquérito
policial pelo presentante Ministerial , devendo ser reconhecida a
produção de coisa julgada material pela decisão do juízo da vara
criminal, de modo a impossibilitar a responsabilização da recorrente
pelo acidente que deu origem à ação regressiva movida pelo
recorrido.
5.  Configurado o erro de premissa fática, uma vez que o acórdão
embargado partiu do pressuposto de que o arquivamento do inquérito
policial  teria ocorrido por falta de provas, e não pelo
reconhecimento de culpa exclusiva da vítima.
6 . Embargos de declaração da sociedade empresária acolhidos,
conferindo-lhes efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL)
   STJ - <<REsp 1642331>>-SP,
         <<REsp 1829682>>-SP,
         <<RMS 32319>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 293036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00935