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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2623
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. NÃO REALIZADO. TERATOLOGIA OU
FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
LOCAL. CPC/2015, ART. 1.029, § 5º, I. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com o art. 1.029, § 5º, do CPC/2015, no período
compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da
decisão de sua admissão, compete ao presidente ou vice-presidente do
tribunal local a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo
ao recurso especial.
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando configurada teratologia
ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido - circunstâncias não
verificadas no caso concreto -, está o STJ autorizado a examinar o
pedido de tutela provisória antes de publicada a decisão de
admissibilidade pelo Tribunal de origem.
3. Na espécie, ademais, os dispositivos legais que a recorrente
indicou como violados não foram objeto de exame pela instância
ordinária, carecendo o recurso especial do necessário
prequestionamento. Além disso, a avaliação sobre o provimento que
representa menor onerosidade à parte executada exige reexame de
fatos e de provas dos autos, o que é vedado na instância excepcional
a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXAME DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL
LOCAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1623337>>-PR,
         <<AgInt na Pet 12521>>-SP,
         <<AgInt no TP 847>>-RJ,
         <<AgInt no TP 1251>>-MT
(MENOR ONEROSIDADE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1559378>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 781274>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569399
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS. CAUSA PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR
EQUIDADE. OFENSA AO ART. 85 DO CPC. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DA
SEGUNDA SEÇÃO.
1. O Tribunal de origem, embora tenha afirmado no acórdão da
apelação estar fixando os honorários com base no art. 85, § 2º, do
Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, acrescentou
em embargos declaratórios que a referida verba correspondia a 5%
para a causa principal e 5% para a reconvenção.
2. Conquanto a reconvenção seja processada em conjunto, e no caso
concreto tenha-se registrado o caráter singelo da demanda, o tempo
exigido para o serviço e o exíguo tempo da causa, é certo que o art.
85, § 1º, do Código de Processo Civil afirma expressamente serem
devidos honorários advocatícios na reconvenção.
3. Impõe-se, dessa forma, aplicar o entendimento firmado por esta
Corte Superior, nos autos do REsp 1.746.072/PR, no sentido de que o
artigo 85, § 2º, do CPC/2015 veicula a regra geral e obrigatória
(ordem de preferência) de que os honorários advocatícios devem ser
fixados entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do
proveito econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar o
proveito econômico, do valor atualizado da causa.
4. Agravo interno provido para que seja conhecido o agravo e provido
o recurso especial para se fixar honorários em 10% sobre a causa
principal e 10% sobre a reconvenção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS NO
JULGAMENTO DO RECUSO. ART. 85, § 11, DO CPC. EXORBITÂNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. RESPEITO AOS LINDES DO ART. 85, § 2º, I A IV, DO CPC.
NÃO PROVIMENTO.
1. A majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento)
sobre o percentual já fixado na instância anterior, de 11% (onze por
cento), o que representa um acréscimo de 1,1% (um inteiro e um
décimo percentual), não se mostra, na hipótese, exorbitante.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1639509  ES  2019/0373106-0  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no REsp  1550587  SP  2015/0201397-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835960
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERO ATRASO NA
ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável, sendo necessária uma consequência fática capaz de
acarretar dor e sofrimento por sua gravidade. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - SIMPLES ATRASO - ENTREGA DO IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639071>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1795372>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1818841>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1827064>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505042
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SÚMULAS N. 282
E 356 DO STF. COBERTURA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O tema relativo à inexistência de destaque e clareza na cláusula
restritiva de indenização securitária não foi enfrentado pelo
acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial
por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do
STF.
2. A análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à
nulidade da cláusula contratual limitativa de cobertura, demandaria
o reexame da matéria fática, o que é vedado a esta Corte, a teor das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. NÃO
OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. Em julgamento proferido no Recurso Especial 1.622.555/MG (Rel.
Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ acórdão Ministro. Marco Aurélio
Bellizze, DJe de 16/3/2017), a Segunda Seção concluiu pela
impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial
aos contratos celebrados com base no Decreto-Lei 911/1969.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS CELEBRADOS COM BASE NO DECRETO-LEI 911/69 - TEORIA DO
ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL)
   STJ - <<REsp 1622555>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1502241>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1764426>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432403
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. ALTERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os
elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como
destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias
ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que,
não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente
poluidor, em razão de danos ambientais causados em decorrência da
exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de
indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes.
4. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a parte
autora não comprovou os danos morais e o nexo de causalidade,
inexistindo prova acerca de danos à saúde ou necessidade de
atendimento médico em decorrência do evento danoso, a fim de dar
sustentação ao pleito indenizatório. A pretensão de alterar tal
entendimento ensejaria o revolvimento do suporte fático-probatório,
inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula
7/STJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484066
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESCISÃO DO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO
PROMITENTE-VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO
CONSUMIDOR. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL DE
ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Súmula 543/STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa
de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do
Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas
pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa
exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso
tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."
2. Está em sintonia com a jurisprudência desta Corte o entendimento
do Tribunal a quo ao fixar a data da citação como marco inicial dos
juros de mora sobre as parcelas a serem restituídas, ao considerar
que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda foi causada
exclusivamente pelo promitente-vendedor. Incidência da Súmula
83/STJ.
3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a
ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e os
paradigmas apresentados.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO -
CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE-VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS
VALORES PAGOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1713608>>-SP
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1729742>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000083 SUM:000543
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1612165
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA POR DANO
MORAL. PLEITO FUNDADO EM CONTRATO FRAUDULENTO. DISCUSSÃO QUANTO À
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO DO RECEBIMENTO DE CÁRTULAS PARA
SUA COBRANÇA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos
recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "só responde por
danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito
por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de
mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de
apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da
falta de higidez da cártula" (REsp 1.063.474/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/09/2011, DJe de
17/11/2011).
2.  Na  hipótese, rever o entendimento do Tribunal de origem, para
aferir a existência de conduta culposa do banco, demandaria a
análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento
inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENDOSSATÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS)
   STJ - <<REsp 1063474>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 463, 464)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE
IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO.
ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. OMISSÃO
CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do
Tribunal local acerca dos elementos fáticos que não podem ser
examinados, de plano, na via estreita do recurso especial.
Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre provas
relevantes e atuais acerca da natureza do bem de família, fica
obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida
invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a
fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a
omissão existente.
2. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar
provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em
sede de embargos declaratórios na origem, para que outro seja
proferido e, assim, sanado o vício constatado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1737168 SP 2020/0191597-0 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no AREsp 1653373 SP 2020/0016717-9 Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1603021 GO 2019/0309710-8 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp 1079852 RJ 2017/0074482-8 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629546
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS
CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS
INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS.
QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.
2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
3. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se
mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados em razão de
descontos indevidos no benefício previdenciário da autora
decorrentes de empréstimos consignados por ela não contratados,
sobretudo porque a soma das parcelas mensais declaradas indevidas
representaram apenas R$ 38,10 (trinta e oito reais e dez centavos).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO -
VALOR - REEXAME - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC,
         <<AgInt no REsp 1402520>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na
revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a
razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório
abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório,
a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente
causada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007