AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510155
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
REQUERENTE.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
2. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC/15, a indisponibilidade do
sistema eletrônico do Tribunal local somente posterga o prazo
recursal quando coincidir com os termos inicial ou final para a
interposição do recurso. Precedentes.
3. A certidão, constante dos autos, atestando a data de publicação
do acórdão recorrido possui fé pública. Eventual alegação de erro
deve vir acompanhada de certidão específica da Corte de origem, o
que não ocorreu. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL- VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE
COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1390990>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1362978>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DATA DE PUBLICAÇÃO - CERTIDÃO - FÉ
PÚBLICA - ERRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1099585>>-MG
Informações complementares:      "Acerca da tempestividade recursal na vigência do CPC/15, a
Corte Especial, [...], consignou o  seguinte: i) a comprovação do
feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso, nos
termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15; ii) o § 3º do art. 1.029 do
CPC/15 somente permite a correção de vício de recursos tempestivos;
ii) a intempestividade é considerado vício grave, logo, insanável,
motivo pelo qual é  incabível a  intimação da parte para sua
regularização, tornando inaplicável a disposição do art. 932,
parágrafo único, do CPC/15, a hipótese; iii) a  jurisprudência do
STJ, firmada na égide do CPC/73, que permitia a  comprovação
posterior do feriado local, não mais subsiste ao CPC/15, ante a
previsão expressa quanto a necessidade de comprovar o feriado no ato
da interposição do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003
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