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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 182889
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00037
JSTJ       VOL.:00010           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Inviável o agravo, interposto da decisão que não admite embargos de
divergência, se deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada. Aplicação do princípio da Súmula 182.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Luiz Vicente
Cernicchiaro, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo,  Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Costa Leite e Nilson
Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Barros Monteiro e Milton Luiz Pereira.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 156116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 06/09/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INDEFERIMENTO LIMINAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
1. O dissídio pretoriano que embasa a interposição de embargos de
divergência exsurge da discrepância entre teses jurídicas, aplicadas
em relação ao mesmo suporte fático.
2. Agravo regimental improvido.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Participaram do
julgamento os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR
ROCHA, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES,
NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, GARCIA VIEIRA, FONTES DE ALENCAR,
SÁLVIO DE FIGUEIREDO, HÉLIO MOSIMANN e FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
(Presidente), EDSON VIDIGAL, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e FÉLIX
FISCHER.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros WALDEMAR
ZVEITER, BARROS MONTEIRO e MILTON LUIZ PEREIRA, licenciado o Sr.
Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro
FÉLIX FISCHER.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 30/08/1999      PG:00025
JSTJ       VOL.:00010           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, CONDICIONANDO
O SEU CUMPRIMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA.
Reclamação não conhecida (CF, art. 105, I, "f").

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, COSTA LEITE,
NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO, EDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, HÉLIO
MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DEMÓCRITO REINALDO, HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CÉSAR ASFOR ROCHA E VICENTE LEAL votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO e MILTON LUIZ PEREIRA. Licenciado
o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr.
Ministro FELIX FISCHER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDv no AgRg na Pet
)
Processo: 978
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP (AGRAVO REGIMENTAL) - RISTJ - art. 266 - Os Embargos de
Divergência, consoante o disposto no art. 266, RISTJ, reclamam, como
pressuposto decisão em recurso especial. não se estende a julgamento
de Agravo Regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer da petição, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal e
Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro e Milton Luiz Pereira. Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituido pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 155654
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/08/1999      PG:00070
JSTJ       VOL.:00009           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE TEXTO
CONSTITUCIONAL. CABIMENTO.
É admissível a ação rescisória, mesmo que, à época da decisão
rescindenda, fosse controvertida a interpretação de texto
constitucional. Inaplicável à espécie a Súmula 343, do Supremo
Tribunal Federal, ainda mais porque o aresto rescindendo divergira
do pacífico entendimento do STF sobre o tema, de índole
constitucional. Precedentes.
Dissenso não configurado.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, NILSON
NAVES, EDUARDO RIBEIRO, GARCIA VIEIRA, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DEMÓCRITO
REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA e VICENTE LEAL
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (Presidente), EDSON VIDIGAL,
LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e FELIX FISCHER. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros WALDEMAR ZVEITER, BARROS
MONTEIRO e MILTON LUIZ PEREIRA. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, OBJETO,
VIUVA, SERVIDOR PUBLICO, RECEBIMENTO, INTEGRALIDADE, PENSÃO POR
MORTE, IDENTIDADE, VALOR, RECEBIMENTO, MARIDO, OBSERVANCIA, LIMITE
CONSTITUCIONAL, INEXISTENCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, STF,
EXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STF, STJ, ANTERIORIDADE,
DECISÃO RESCINDENDA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00005
LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:EST LEI:009127 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1090
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 23/08/1999   PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTO LAVRADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO EM AGRAVO REGIMENTAL DEDUZIDO SOBRE
DESPACHO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXTRAÍDO PARA
FAZER SUBIR RECURSO ESPECIAL, ESTANCADO NA CORTE DE ORIGEM. HIPÓTESE
NÃO PREVISTA NO ART. 546, DO CPC. DESPACHO QUE NÃO OS CONHECEU.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, NILSON
NAVES, EDUARDO RIBEIRO, GARCIA VIEIRA, FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE
FIGUEIREDO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DEMÓCRITO
REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CÉSAR ASFOR ROCHA E VICENTE LEAL
votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (Presidente), EDSON VIDIGAL,
LUIZ VICENTE CERNICCHIARO e FELIX FISCHER. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros WALDEMAR ZVEITER, BARROS
MONTEIRO e MILTON LUIZ PEREIRA. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM
PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00267
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 132564
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CASOS
CONFRONTADOS. DESSEMELHANÇA. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Para a caracterização da divergência, a ensejar a admissão dos
embargos, necessário que os casos confrontados tenham emitido, de
forma explícita, fundamentação jurídica diversa, não bastando que o
ponto conste na ementa de um deles.
II - Se necessário o revolvimento das circunstâncias que levaram o
acórdão embargado a concluir de determinada forma, os embargos de
divergência encontram óbice no enunciado n. 7 da súmula/STJ, também
aplicável a esse recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Garcia Vieira e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro(Presidente),
Edson Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro e Felix Fischer e,
justificadamente, os Ministros Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e
Milton Luiz Pereira. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 140022
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS NO
AGRAVO.
Permanecendo inatacado o despacho recorrido, que negou seguimento
aos embargos, insistindo o recorrente nas teses anteriormente
sustentadas, nega-se provimento ao regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Demócrito
Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Vicente Leal,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Garcia Vieira, Fonte de Alencar e Sálvio de Figueiredo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente), Edson Vidigal,
Luiz Vicente Cernicchiaro e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro e Milton Luiz Pereira. Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 51389
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS DESSEMELHANTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO.
MATÉRIA QUE NÃO COMPORTAVA ANÁLISE. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
- Se a questão tida por omissa deixou de ser examinada não por
equívoco mas por não comportar análise na oportunidade do julgamento
do acórdão embargado, uma vez que os embargos de divergência sequer
passaram pelo óbice do conhecimento, os declaratórios não têm como
ser acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia
Vieira e Fontes de Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente), Edson Vidigal, Luiz Vicente
Cernicchiaro e Felix Fischer e, justificadamente, os Ministros
Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e Milton Luiz Pereira. Licenciado
o Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Ministro Felix
Fischer.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 23/08/1999      PG:00070
LEXSTJ     VOL.:00125           PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME (ARTS. 139 E 140) DIRIGIDA, POR ADVOGADOS, CONTRA
DESEMBARGADORA.  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A TIPIFICAÇÃO DOS
DELITOS. EXPRESSÃO UTILIZADA PELA QUERELADA QUE SE APRESENTA
ANÓDINA, SEM CONTEÚDO DELITUAL - REJEIÇÃO.
A utilização, pela Querelada, ao ler em Plenário, decisão de sua
autoria, de expressão anódina, sem conteúdo delitual - é bom lembrar
a ética profissional - e sem dirigi-la aos querelantes não
caracteriza os crimes de calúnia ou injúria definidos na legislação
penal.
In casu, a expressão contida em despacho lido em Plenário (é bom
lembrar a ética profissional) não contém, direta ou indiretamente,
qualquer ofensa à reputação ou à honra interna ou externa dos
querelantes, mesmo porque, não se refere aos autores da ação penal.
Queixa-Crime Rejeitada. Votos Vencidos (2).

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, rejeitar a queixa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram vencidos os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS e
EDUARDO RIBEIRO.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros MILTON
LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FÉLIX FISCHER, COSTA LEITE, NILSON
NAVES, ÉDSON VIDIGAL, GARCIA VIEIRA, LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,
FONTES DE ALENCAR, SÁLVIO DE FIGUEIREDO, HÉLIO MOSIMANN E FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
WALDEMAR ZVEITER, BARROS MONTEIRO e MILTON LUIZ PEREIRA. Licenciado
o Sr. Ministros WILLIAM PATTERSON sendo substituído pelo Sr.
Ministro FÉLIX FISCHER.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 88482
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
TEMPESTIVIDADE. EXAME DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVOLUÇÃO
DE PRAZO. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. IRRELEVÂNCIA. PRECLUSÃO
INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Não possuindo os acórdãos paradigmas a mesma questão jurídica
tratada no julgado embargado, de rigor o desacolhimento dos embargos
de divergência.
II -Apenas a título de sustentação de tese, é de assinalar-se que a
tempestividade é um dos pressupostos gerais do sistema recursal,
sendo igualmente certo que tais requisitos podem e devem ser
apreciados ex officio, e sob duplo exame, a saber, nos juízos a quo
e ad quem. Assim, não há preclusão para o tribunal da apelação no
exame da tempestividade desse recurso, pelo fato de não ter havido
agravo contra a decisão que devolveu o prazo à apelante.
III - Embora não alcançada pela preclusão, não se sujeita ao recurso
de agravo a decisão que recebe apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito
Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Garcia Vieira e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente),
Edson Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro e Felix Fischer e,
justificadamente, os Ministros Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e
Milton Luiz Pereira. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRECLUSÃO, EXAME, TEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO
CIVEL, HIPOTESE, FALTA, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO, DECISÃO JUDICIAL,
DEVOLUÇÃO, PRAZO, APELANTE, MOTIVO, MATERIA, ORDEM PUBLICA,
POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, EX OFFICIO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98271
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO - DIVERGÊNCIA -
CARACTERIZAÇÃO.
Não resta caracterizada a divergência quando o acórdão embargado
conhece do recurso especial e o paradigma não o conhece por entender
tratar-se de matéria constitucional.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha,
Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Nilson
Naves e Eduardo Ribeiro.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmºs. Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro (Presidente), Edson Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro e
Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os  Exmºs.  Srs. Ministros  Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro e Milton Luiz Pereira.
Licenciado o Exmº.  Sr.  Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Exmº. Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 89414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS VULNERADOS  - CONHECIMENTO.
Para o conhecimento do recurso especial  é indispensável que o
recorrente indique qual ou quais os dispositivos legais que entende
violados, sendo insuficiente a menção à norma.
Tratando-se de questões  diversas, não se conhece dos embargos de
divergência.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Luiz Vicente
Cernicchiaro, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins,  Demócrito Reinaldo, Humberto
Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Costa Leite, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro e Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os  Exmºs.  Srs. Ministros  Waldemar
Zveiter, Barros Monteiro e Milton Luiz Pereira.
Licenciado o Exmº.  Sr.  Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Exmº. Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 152622
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece
dos embargos de Divergência interpostos fora do prazo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal e
Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro e Milton Luiz Pereira. Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituido pelo Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 162608
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
- O prequestionamento consiste na apreciação e na solução,  pelo
tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma
positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa
referência no acórdão impugnado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Votaram com o Relator os
Ministros Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Demócrito
Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Garcia Vieira e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente),
Edson Vidigal, Luiz Vicente Cernicchiaro e Felix Fischer e,
justificadamente, os Ministros Waldemar Zveiter, Barros Monteiro e
Milton Luiz Pereira. Licenciado o Ministro William Patterson, sendo
substituído pelo Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA, PREQUESTIONAMENTO
EXPLICITO, DISPOSITIVO LEGAL, VIOLAÇÃO, SUFICIENCIA,
PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO, QUESTÃO FEDERAL.