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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807225
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL
OU   DO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL  POR  DECISÃO  MONOCRÁTICA.
POSSIBILIDADE.  ART.  932,  IV  E  V, DO CPC/2015. EVENTUAL VÍCIO NA
DELIBERAÇÃO   UNIPESSOAL   É   SANADO,   MEDIANTE  A  APRECIAÇÃO  DA
CONTROVÉRSIA  PELO  ÓRGÃO  COLEGIADO,  NO  ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ART.  85, §§ 2º E 8º, DO NCPC. APRECIAÇÃO
EQUITATIVA.   IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE  DE  FIXAÇÃO  DA  VERBA
HONORÁRIA  COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao
relator  decidir  monocraticamente  o  recurso,  quando  amparado em
jurisprudência  dominante  ou Súmula de Tribunal Superior, consoante
exegese  do  art.  932,  IV  e  V,  do  CPC/2015. Eventual mácula na
deliberação  unipessoal  fica  superada,  em  razão da apreciação da
matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno.
2.  Os  honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento
no  art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos limites percentuais nele
previstos  sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade
de  identificá-lo,  sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas
demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito.
3. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide apenas
quando  o  proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja,
inestimável  ou  irrisório,  situação  distinta  daquela  tratada no
presente caso.
4.  Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição
legal,  devem  ser fixados com base no proveito econômico obtido, na
forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - EVENTUAL NULIDADE - SUPERAÇÃO - AGRAVO
INTERNO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1688594>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 176037>>-MG
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS)
     STJ - <<RESP 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008   ART:00932   INC:00004
        INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1288893
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA   DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  CONSONÂNCIA  DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO  COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  matéria  do  art.  166  do  Código  Civil  não  foi objeto de
prequestionamento  pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de
embargos  de  declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente
ter  alegado, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022
do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ).
2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  é  necessária
escritura   pública   ou   termo  assinado  nos  autos,  devidamente
homologado  pelo  juíz,  para  formalizar  a convenção chegada pelas
partes,  após  a decisão do juiz, e em termos diversos do adotado no
comando judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - DEBATE DA MATÉRIA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 991330>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS CONTESTADOS EM JUÍZO - TRANSAÇÃO -
ESCRITURA PÚBLICA OU TERMO ASSINADO NOS AUTOS - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1244347>>-MS, <<REsp 1322391>>-AP
Informações complementares:      "[...]  a  jurisprudência  assente  nesta  Corte  orienta-se no
sentido de que não é suficiente, para fins de prequestionamento, que
a  matéria  tenha  sido  suscitada pelas partes, ou indicada com não
violada  pelo  Tribunal 'a quo', mas sim que a respeito tenha havido
debate no acórdão recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515179
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PERTINÊNCIA DA MULTA DO ART.
1.026, § 2º, DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO DA
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 1.022 do Código de Processo
Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao
litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando
todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo
cognitivo proferido na espécie.
2. Como é cediço, "julgamento omisso" não é o mesmo que "julgamento
equivocado" ou injusto. Se acaso a decisão não se coaduna com a
realidade fática do caso, isto é, se o direito foi mal aplicado à
situação delineada nos autos, o recurso deve vir baseado nos artigos
de lei federal que tratam da matéria de fundo. Para tanto, não se
presta a alegação de mácula ao dispositivo processual que inquina de
nulidade os julgamentos omissos, contraditórios ou obscuros, quando
nenhuma dessas máculas eiva, na realidade, o aresto proferido na
origem.
3. Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração
para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula
98/STJ.
4. À falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos
expendidos pelo acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à
manutenção do julgado. Súmula 283/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499390
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO   OBRIGATÓRIO  -  DPVAT.  PEDIDO  DE  REDUÇÃO  DO  VALOR  DOS
HONORÁRIOS.  VALOR  ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SÚMULA 83 DO STJ.
REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art.  85,  § 2º, do Código de Processo Civil, o
percentual  de  dez  a vinte por cento deve incidir sobre o valor da
condenação  ou  sobre o proveito econômico obtido na demanda. Apenas
nos  casos em que não for possível a mensuração desses valores é que
a  base de cálculo a ser utilizada será o valor atualizado da causa.
Excepcionalmente,   entretanto,  nas  hipóteses  em  que  valor  dos
honorários   for   irrisório   ou   exorbitante,  de  acordo  com  a
jurisprudência   do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  juiz  fica
autorizado  a adotar como base de cálculo o valor da condenação ou o
valor  da  causa  ou,  ainda, arbitrar um valor fixo. 2. No caso dos
autos,  o  Tribunal  de  Justiça, confirmando a sentença de primeiro
grau,  reputou  ínfimo  o valor dos honorários advocatícios se fosse
adotado,  como  base  de cálculo, o valor da condenação (R$ 168,75),
fixando  o  valor  dos  honorários, por apreciação equitativa, em R$
1.000,00.  Verifica-se,  portanto, que o entendimento do Tribunal de
origem  encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte,
o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Além disso, "a revisão dos critérios de equidade utilizados pelas
instâncias  de  origem  para a fixação dos honorários advocatícios é
vedada  no  âmbito  do  recurso  especial  (Súmula  7/STJ), salvo na
hipótese  de  valores  irrisórios  ou  exorbitantes,  o  que  não se
verifica no caso presente" (AgInt no AREsp 1133717/MG, Rel. Ministra
MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  QUARTA  TURMA,  julgado  em 24/4/2018, DJe
2/5/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE EQUIDADE -
VALORES IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES - FIXAÇÃO)
 <<AgInt no AREsp 1133717>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1758933>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1757742>>-SP, <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00085   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1556442  MT  2019/0227057-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522046
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
SEGURO  DE  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  TRANSPORTADOR.  AUSÊNCIA DE
AVERBAÇÃO  PRÉVIA  DA CARGA SINISTRADA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
ESTABELECIDAS  NA  APÓLICE.  INDENIZAÇÃO  INDEVIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Ao  analisar a demanda, o Tribunal de origem concluiu que restou
comprovado  o  descumprimento  contratual  por  parte da recorrente,
sendo  lícita  a  recusa  de cobertura da seguradora, ora recorrida.
Dessa  forma,  a  pretensão  de  alterar o entendimento firmado, sob
alegada   ofensa   aos   dispositivos   mencionados,   demandaria  o
revolvimento  do  suporte  fático-probatório  e análise de cláusulas
contratuais,  o que é inviável em sede de recurso especial, conforme
dispõem  as  Súmulas  de  n.  7  e  n. 5, ambas do STJ. 2. Segundo a
jurisprudência  desta  Corte,  a incidência das Súmulas 5 e 7 também
obsta  o  apelo nobre pela alínea c do permissivo constitucional, na
medida em que ausente a similitude fático-jurídica entre os acórdãos
em comparação. Precedentes.
3.  Além disso, ainda que fosse possível superar o óbice verificado,
observa-se  que  o  recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do
art.  255  do  RISTJ,  pois  a  demonstração  da  divergência não se
satisfaz  com  a simples transcrição de ementas, mas com o confronto
entre  trechos  do  acórdão  recorrido e das decisões apontadas como
divergentes,  mencionando-se  as  circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - DESCUMPRIMENTO - COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO -
REEXAME DO  CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1349829>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1253719>>-MG
(INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - RECURSO ESPECIAL -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE AO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1332594>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1527205>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1576710  SP  2019/0258112-1  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 652823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXPEDIENTE AVULSO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. ERRO INSIGNIFICANTE
NA  GRAFIA  DO  NOME  DA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INTIMAÇÃO.
PRECEDENTES.   O   PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO  DE  AGRAVO  REGIMENTAL
INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA DO CPC DE 1973 É DE CINCO DIAS (ART. 258 DO
RISTJ E ART. 545 DO CPC DE 1973). INTEMPESTIVIDADE.
1. Implica no reconhecimento da intempestividade do recurso, a falta
de  cumprimento  do  prazo  legal de cinco dias para interposição do
agravo regimental na vigência do CPC de 1973, contados da publicação
da  decisão  no Diário da Justiça, nos termos dos artigos 545 do CPC
de 1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Identificado  erro  insignificante na grafia do nome da advogada
dos  agravantes, verifica-se que no presente caso não houve prejuízo
à intimação da representante processual. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Aguardam  os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente).
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - ERRO DE GRAFIA - NOME DE ADVOGADO - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1747883>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1026648>>-DF,
           <<AgRg na PET na Rcl 12639>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 410962>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 596235>>-RJ, <<AgRg no AREsp 612811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1439453
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL
VÍCIOS CONTRUTIVOS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA
VERSADO NO RECURSO ESPECIAL.  SOBRESTAMENTO COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
À ORIGEM. CABIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA DO CASO PRESENTE COM O
PROCESSO AFETADO.
1. Verifica-se que há plena similitude fática deste caso concreto
com o que originou o Recurso Extraordinário 827.996/PR, cuja causa
de pedir é a cobertura habitacional de vícios construtivos, como
também é nestes autos, razão pela qual deve ser mantida a
determinação de  devolução dos presentes autos ao tribunal de
origem, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso
extraordinário representativo da controvérsia, seja adotada a medida
que for cabível nos termos do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041,
ambos do CPC/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414120
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PROMESSA  DE  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA.
DANOS   MORAIS.   AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS
VIOLADOS.   SÚMULA   284/STF.   DISSÍDIO   PRETORIANO.  AUSÊNCIA  DE
SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   A  ausência  de  indicação  dos  dispositivos  de  lei  federal
supostamente  violados  impede a abertura da instância especial, nos
termos  da  Súmula  284  do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por
analogia, neste Tribunal.
2.  Segundo  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça, "o
conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea
'c'   do  permissivo  constitucional  exige,  além  da  demonstração
analítica  do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos
supostamente  violados  ou objeto de interpretação divergente, o que
não  ocorreu  na  espécie"  (AgInt  no  AREsp  1.362.936/MG, Relator
Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/5/2019,
DJe de 28/5/2019). Incidência da Súmula 284/STF.
3.  A  divergência  jurisprudencial  não  foi  demonstrada,  ante  a
ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e os
paradigmas apresentados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1414120>>-RJ que foram acolhidos.
Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1414120>>-RJ que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529503
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. QUANTUM DO DANO
MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se
mostra  exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima,
que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR FIXADO - EXCEPCIONALIDADE -
EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1688835>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1109143>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 916701
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC/2015, ART. 85,
§ 11). OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado sobre o
pedido formulado na impugnação do agravo interno relativo à
majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11,
do CPC/2015.
2. Em se tratando de recurso interposto antes da vigência do Código
de Processo Civil de 2015, não cabe a majoração dos honorários de
sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Não é
possível a fixação de honorários recursais em razão da interposição
de agravo interno (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe
de 08/05/2017).
3. Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos
infringentes, sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração para, sem atribuição de efeitos infringentes,
sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi
(Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1723050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO EM PARTE DO ART. 535 DO CPC/73. RECONHECIDA OMISSÃO APENAS
QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso, entre os vícios apontados, foi constatada omissão apenas
quanto ao termo inicial dos encargos, fixando-se a correção
monetária dos lucros cessantes a cada vencimento e juros moratórios
a partir da citação.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.