RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1721675
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.  TÍTULO
EXECUTIVO  ORIUNDO  DE AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO.  SÚMULA  283/STF.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF.
1.  Caso  em que a recorrente sustenta que a propositura de execução
individual  estaria  obstada  pelo  fato  de  ainda  estar  em curso
execução coletiva: "não se pode admitir (...) a coexistência de dois
processos judiciais, um coletivo e outro individual, que abranjam as
pretensões  executivas  das mesmas pessoas, sob o risco de que estas
pessoas  que  promoveram  a  execução individual venham a receber os
valores  às mesmas devidos em duplicidade, na execução coletiva e na
execução  individual,  com  violação aos artigos 884 e 885 do Código
Civil".
2.  Sobre  a questão, o Tribunal regional consignou: "Naqueles autos
[Embargos  à  Execução  no.  2006.5101015169-2] a certidão informa o
extravio  dos  autos  e  a  impossibilidade de se emitir certidão de
objeto   e  pé,  que  possibilitaria  o  ajuizamento  das  execuções
individuais,  como  previsto  na sentença ali proferida. Chega a ser
pueril  a  alegação  de  que se houve o extravio dos autos não seria
possível  certificar a inexistência do trânsito em julgado. O que se
constata  é  que  o  processo  está desaparecido e que sem ele não é
possível   dar   qualquer   prosseguimento   ao   feito,  seja  pelo
processamento de eventual recurso, seja pela constatação de possível
inexistência  deste.  Ou  seja, sem a certeza do trânsito em julgado
não é possível dar prosseguimento a esta execução. Mas o ponto é que
a  ação  coletiva,  e mesmo quando se admite a problemática execução
coletiva,  não  impede  que  cada  interessado  possa  mover  a  sua
execução,  renunciando  à  via  coletiva.  Com mais forte razão isso
ocorre   quando,   na   ação  coletiva,  agora  extraviada,  já  foi
determinada  a  execução  individual.  Quanto  à  inexigibilidade do
título  judicial  ora em execução, cabe ressaltar que ele tem origem
no  processo  n° 97.0106741-0, cuja sentença transitou em julgado em
30  de  setembro  de  2003  (fl.  57).  (...)  Por  fim,  não  há  a
litispendência.  (...)  Os  beneficiários  do  título judicial podem
renunciar  expressamente  às benesses da execução coletiva e ajuizar
execução  individual  do  título  judicial formado na ação coletiva.
(...)  Deve  ser anotado nos autos da execução coletiva, em processo
de  restauração,  mas  por  ora  extinta,  que  os  aqui  exeqüentes
renunciaram às benesses da execução coletiva".
3.  O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 104, que as
ações  coletivas  referentes  a  direitos  e  interesses  difusos  e
direitos   coletivos   não  induzem  litispendência  para  as  ações
individuais.  O  que  ocorre  é que os efeitos da coisa julgada erga
omnes  ou  ultra  partes,  previstos no art.103, não beneficiarão os
autores  das  ações  individuais,  se  não for requerida a suspensão
destas  ações  individuais no prazo de 30 dias, contados a partir da
ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
4.  Ademais,  os  fundamentos  utilizados  pelo  Tribunal  de origem
capazes  de  manter  o  acórdão hostilizado (em especial, o de que a
execução coletiva, por ora extinta, determinou a execução individual
da  sentença)  não  foram  atacados pelo recorrente. Incidência, por
analogia,  da  Súmula 283/STF. 5. Não se conhece de Recurso Especial
quanto  a  matéria  não  especificamente enfrentada pelo Tribunal de
origem,  dada  a  ausência  de  prequestionamento.  Incidência,  por
analogia, da Súmula 282/STF.
6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104