AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758956
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ÍNDICE  DE  URV. LEI N.
8.880/94.   APLICAÇÃO   POR  OCASIÃO  DO  ESTABELECIMENTO  DO  VALOR
CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido
de  já ter sido aplicada o índice da URV, relativa a 01.01.1994, por
ocasião   do   estabelecimento   do   valor  contratual,  demandaria
interpretação  de  cláusula  de  contrato  e revolvimento de matéria
fática,  o  que  é  inviável  em sede de recurso especial, à luz dos
óbices  contidos  nas  Súmulas  n. 05 e 07/STJ. III - É entendimento
pacífico  dessa  Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico
entre  os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos
que  configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para
tanto, a mera transcrição de ementas.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 231171>>-CE, <<REsp 1693589>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1355908>>-RS, <<AgRg no REsp 1420639>>-PR
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1753560  SP  2018/0173153-4
Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019