RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117690
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME.
INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO
DELITIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nessa linha, "a alegação de ausência de
indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de
Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e
provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário
que lhe faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA
TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
2. O pleito para reconhecimento de cerceamento de defesa não foi
apreciado pelo Tribunal de origem. Nessa toada, considerando que a
irresignação da defesa nem sequer foi apreciada pelo órgão colegiado
do Tribunal estadual, fica obstada a análise das alegações por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. Na espécie, a custódia cautelar do recorrente está fundamentada
pelo fato de supostamente integrar, ao lado de outros 26 acusados,
associação criminosa voltada para o tráfico de drogas que seria
responsável, de acordo com a denúncia, pelo armazenamento e
fornecimento de: a) 7 tabletes de maconha (1,792kg - um quilograma,
setecentos e noventa e dois gramas); b) 26 porções de maconha (577g
- quinhentos e setenta e sete gramas); c) 1.100 comprimidos de
ecstasy (422,16g - quatrocentos e vinte dois gramas e dezesseis
centigramas); d) 3 balanças de precisão; e) 34 porções de cocaína
(60,06g - sessenta gramas e seis centigramas); f) 3 tabletes de
haxixe (1,542kg - um quilograma, quinhentos e quarenta e dois
gramas); e g) 933 micropontos de LSD. Dentro desse cenário, é
imputado ao recorrente a função de revender as drogas sintéticas no
interior de uma universidade particular na cidade Poços de
Caldas/MG.
4. Com efeito, a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de
associações e organizações criminosas, tal como apontado no caso
concreto, é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar,
com fulcro na garantia da ordem pública. Precedentes.
5. Diante desse cenário, revela-se inadequada a substituição da
segregação provisória por algumas das medidas previstas no art. 319
do Código de Processo Penal, pois apresentam-se como insuficientes
para fazer cessar o ciclo delitivo delineado pelas instâncias
ordinárias, ainda que haja a presença de condições pessoais
favoráveis. Precedentes.
6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nesse ponto, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTORIA DELITIVA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS - EXAME - HABEAS CORPUS -
VIA IMPRÓPRIA)


   STJ - <<HC 475581>>-SP,
         <<HC 524322>>-SP,
         <<HC 517559>>-AC,
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTEGRANTE -
INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)



   STJ - <<HC 359197>>-MG,
         <<HC 462319>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)


   STJ - <<HC 445490>>-SC,
         <<HC 483050>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,369 kg de maconha; 1.100 comprimidos de ecstasy (422,16 g); 60,06 g de cocaína; 1,542 kg de haxixe; e 933 micropontos de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319