AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3340
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA
DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
RECURSO VOLUNTÁRIO (NA PARTE MÍNIMA SUCUMBENTE) NÃO CONHECIDO POR
DESERÇÃO. PERDA DO DIREITO DE RECORRER PELO EXERCÍCIO DO ATO
RECURSAL (PRECLUSÃO CONSUMATIVA). OCORRÊNCIA. NÃO DEVOLUÇÃO AO
TRIBUNAL DE ORIGEM DA PRETENSÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. CONFIGURAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 45/STJ.
1. Não há como admitir que o particular, prejudicado com a sentença
na parte em que a Fazenda Pública tenha sido vencedora, possa se
beneficiar com o julgamento de recurso interposto pelo ente público
ou da remessa necessária, porquanto representaria evidente
reformatio in pejus.
2. No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar condenação
imposta à Fazenda Pública (Súmula 45/STJ).
3. Tal compreensão também alcança o Superior Tribunal de Justiça,
não sendo cabível ao particular, em litígio com a Fazenda Pública,
que não tenha interposto recurso desafiando a sentença valer-se da
instância extraordinária para atacar acórdão proferido em sede de
reexame necessário e de apelação da entidade pública.
4. A despeito de o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios ter mantido incólume a sentença, a vedação ao princípio
do non reformatio in pejus impede que a via do especial seja aberta
para discutir questão posta na sentença, prejudicial aos
servidores,
quando o recurso por eles interposto na origem não tenha sido
conhecido.
5. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto do Sr. Ministro Relator, julgando
procedente a ação rescisória, no que foi acompanhado pelos Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer e após o voto divergente do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz (Revisor), julgando improcedente a
ação rescisória, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, por maioria, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz (Revisor) e
Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. René Rocha Filho sustentou oralmente pela parte autora.

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA -
AGRAVAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 942304>>-SC, <<REsp 1252821>>-MG,
           <<REsp 940367>>-BA, <<AgRg nos EDcl no AREsp 8020>>-PR,
           <<REsp 1233311>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE REFORMA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1239523>>-SP
Informações complementares:      "[...]conquanto  tenham  os  servidores apelado adesivamente, o
recurso  não  foi conhecido por deserção, não atingindo a finalidade
de afastar a preclusão (do tipo consumativa - pela prática do ato de
interpor a apelação adesiva), nem mesmo de devolver a quaestio iuris
ao Tribunal sob o enfoque deles.".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...]não  haveria  falar,  na  espécie,  em  preclusão lógica,
porquanto  apresentada  irresignação  contra a sentença por ambas as
partes  da  relação  processual, a despeito de não ter o Tribunal ad
quem  conhecido  da apelação adesiva interposta pelos autores. Ficou
muito  bem  evidenciada,  no  caso,  a  falta de aquiescência com os
termos da sentença.".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Ainda  que  a  jurisprudência  desta Corte não chegue ao ponto
de   admitir   a   interposição   de   recurso   especial  mesmo  na
ausência  de  apelação  do  particular, não é possível equiparar tal
circunstância   à   situação   aqui   examinada,  na  qual  houve  a
interposição   de   apelo   adesivo   pelos   autores   da   demanda
originária,  ato  suficiente  para afastar o fundamento da preclusão
lógica.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000045
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00473   ART:00485   INC:00005   ART:00503   ART:00512