EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 171794
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR.
EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 150 DO STJ. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo
de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de
conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova
Iguaçu  UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba  Cealca,
com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de
conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais
decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para
declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de
Carapicuíba/SP, suscitado.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado conforme se
percebe do seguinte trecho: "Analisando os autos, constata-se que a
ausência de expedição de diploma do autor da ação originária, a
priori, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de
ensino superior pelo Ministério da Educação, o que afasta o
interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da
Justiça Federal. Desse modo, a competência é firmada em favor do
juízo comum, conforme depreende-se da leitura dos seguintes
precedentes: (...) Ademais, cumpre invocar os termos da Súmula n.
150 desta Corte: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a
existência de interesse jurídico que justifique a presença, no
processo,  da União, suas autarquias ou empresas públicas", que se
aplica à hipótese."
V  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - MATÉRIA JULGADA)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  178031  PR  2021/0065328-7  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021