AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1863836
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (34,5 G DE CRACK E 43,3 DE MACONHA).
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; E 386, VII, DO
CPP. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO.
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ABSOLVEU O AGRAVANTE COM SUPORTE NA NÃO
COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO DAS DROGAS. PRESCINDIBILIDADE.  VALIDADE DO
DEPOIMENTOS DE POLICIAIS EM CONTRADITÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA PREVALÊNCIA, NO
PONTO, DO VOTO VENCIDO DA APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INOVAÇÃO RECURSAL.
MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM E NÃO SUSCITADA EM SEDE
DE CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE E REFORMA
DA PENA PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS REFERIDAS TESES
DEFENSIVAS CONTIDAS NA APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
1. Consta do combatido aresto que o acusado tinha em depósito 134
(cento e trinta e quatro) pedras de crack, e 2 (dois) tijolos de
maconha, pesando, respectivamente, 34,5 g e 43,3 g (Auto de
Apreensão de fl. 25, pelo Laudo de Constatação da Natureza da
Substância das fls. 28, 29-30 e 31-32, pelos Laudos Toxicológicos,
das fls. 71-72). [...] Em juízo, as testemunhas arroladas pela
acusação, os policiais militares, afirmaram que estavam em
patrulhamento de rotina quando receberam informação de que em um
casebre havia um indivíduo vendendo drogas. E, em revista,
encontraram, em poder do acusado a droga apreendida, além de arma,
munição e um colete balístico. [...] Nesse contexto, em que pese
entenda que não há como rejeitar a validade dos depoimentos dos
policiais ou reduzir o valor de seus testemunhos, sem motivo
justificado, pois inexistem motivos para os policiais falsearem a
verdade, tenho que, no caso concreto, os policiais não flagraram
nenhum ato e não conseguiram nenhuma prova material de mercancia de
VAGNER, cabe salientar que a droga apreendida - 134 pedras de crack,
pesando aproximadamente 34,5 g, e 2 tijolos de maconha, pesando
aproximadamente 43,3 g - é plenamente compatível com o consumo. [...
] Outrossim, vale ressaltar que, em que pese o acusado quando preso
estivesse na posse das drogas, não houve a identificação de nenhum
usuário, a fim de comprovar a mercancia.
2. Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no
recurso especial não envolve a análise de conteúdo
fático-probatório, mas, sim, a possibilidade reconhecimento da
consumação do delito perpetrado, notadamente por conta da
jurisprudência desta Corte Superior entender tanto a validade dos
depoimentos dos policiais, em sede de contraditório, bem como que a
não comprovação do comércio das drogas não é, por si só, apta a
lastrear a absolvição.
3. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça,
os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante
são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório,
quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese,
cabendo a defesa demonstrar sua imprestabilidade. [...] É firme o
entendimento desta Corte Superior de que "o crime de tráfico de
drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente
pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput,
da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu
reconhecimento" (HC n. 382.306/RS, Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017) ? (HC n.
404.514/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/3/2018).
4. Não prospera o pleito de reconhecimento da causa de diminuição de
pena prevista na Lei n. 11.343/2006, porquanto tal matéria não foi
previamente arguida nas contrarrazões do recurso especial (fls.
391/396), bem como no recurso de apelação de fls. 287/307, o que
enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise,
haja vista a ocorrência de indevida inovação recursal.
5. É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões
ou contrarrazões do recurso especial por consistir em indevida
inovação (AgInt no AREsp n. 1.428.802/SC, Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/9/2019).
6. O Tribunal a quo, ao absolver o agravante com fundamento no art.
386, VII, do Código de Processo Penal, viu-se dispensado da análise
das remanescentes teses defensivas contidas no recurso de apelação,
quais sejam: aplicação da pena-base no mínimo legal e afastamento ou
redução da pena de multa (fls. 304/306). Necessário o retorno dos
autos para julgamento das referidas matérias.
7. Agravo regimental parcialmente provido para, reconsiderando, em
parte, a decisão agravada, alterar o seu dispositivo para os
seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º,
II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para,
afastando a absolvição decretada pela Corte de origem, determinar o
retorno dos autos para a análise das demais teses defensivas
contidas no recurso de apelação de fls. 287/307.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - COMPROVAÇÃO DO COMÉRCIO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 382306>>-RS,
         <<HC 404514>>-PE
(DEPOIMENTO DE POLICIAIS - ÉDITO CONDENATÓRIO - MEIO IDÔNEO E
SUFICIENTE)
   STJ - <<HC 404514>>-PE