AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1233845
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO ATACADOS ESPECIFICAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO   DA   SÚMULA   280/STF.   REEXAME   DE   MATÉRIA  FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   APELO   NOBRE   QUE  NÃO  ATACA
ESPECIFICAMENTE  OS  FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  283/STF. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1.  "A  ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada  impõe  o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ"  (AgInt  no  AREsp  1.221.514/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/04/2018).
2.  Caso  concreto  em que a parte agravante limitou-se a reprisar a
tese de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, sem, conduto, impugnar os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
3.  A  tese  segundo  a  qual  não  seria  possível falar em conduta
omissiva diante da inexistência do dever de fiscalização indicado no
acórdão recorrido somente foi deduzida nas razões do agravo interno,
tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal. Nesse sentido:
AgInt  no  REsp  1.709.936/RS,  Rel.  Ministra  REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 12/03/2018.
4.  Tendo  o  Tribunal  de  origem,  à luz de dispositivo contido na
Constituição   Estadual,  concluído  pela  existência  do  dever  de
fiscalização do agravante, a revisão desse entendimento demandaria o
reexame  de  matéria  local,  o  que  esbarra  na  vedação da Súmula
280/STF.
5.   Rever  o  entendimento  firmado  pela  Corte  local,  quanto  à
existência  do elemento anímico caracterizador do ato de improbidade
administrativa  irrogado  ao  agravante,  demandaria  a  revisão  de
matéria  fática.  Incidência  da  Súmula  7/STJ.  6.  A  ausência de
impugnação  específica aos fundamentos contidos no acórdão recorrido
atrai a incidência da Súmula 283/STF.
7. Ausente a indicação de correspondente dispositivo de lei federal,
inviabilizada  resulta  a apreciação da tese de desproporcionalidade
da sanção imposta ao condenado. Incidência da Súmula 284/STF.
8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do  agravo interno e, nessa parte, negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS ESPECIFICAMENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1221514>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1709936>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA DO ELEMENTO ANÍMICO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1570402>>-SE,
           <<AgInt nos EDcl no TutPrv no AREsp 844095>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1342973>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1741560  RJ  2020/0204094-3  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1744887  SP  2020/0208649-6  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1749401  SP  2020/0218740-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1753031  RJ  2020/0225604-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1763206  RJ  2020/0245482-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1763878  PR  2020/0246445-3  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1768859  PR  2020/0257515-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1770907  SP  2020/0259327-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1778017  SP  2020/0274717-3  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1480937  RS  2014/0233561-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1488886  RS  2014/0267233-4  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1504237  PB  2014/0327857-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no REsp  1854887  RJ  2019/0382415-2  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1671347  MG  2020/0049885-0
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1805359  AL  2019/0083131-3
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1664058  RS  2020/0035243-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  176378  PR  2012/0097283-0
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1540352  DF  2019/0201007-9
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1540433  DF  2019/0201177-3
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  369903  PR  2013/0222635-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  369903  PR  2013/0222635-5  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1165492  DF  2017/0223759-4  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AgInt no AREsp  1533955  SP  2019/0191924-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:26/02/2020
AgInt no AREsp  1503014  PR  2019/0136545-0  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:04/11/2019
AgInt no REsp  1537979  RS  2015/0140434-7  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt no AREsp  395631  SP  2013/0310939-1  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1690404  SP  2017/0194404-2
Decisão:09/10/2018
DJE        DATA:16/10/2018
AgInt no REsp  1726496  MT  2018/0043102-3  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AgInt no AREsp  1281331  RJ  2018/0093955-0  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:04/09/2018
AgInt no AREsp  1281975  CE  2018/0092259-3  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
AgInt no REsp  1467599  SE  2014/0170127-2  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
AgInt no REsp  1591070  RJ  2016/0089878-0  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
AgInt no REsp  1626922  PR  2016/0246439-9  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018