HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO
MAJORADO. RECURSO EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI.
REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
NÃO EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ATO PROCESSUAL
REALIZADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a negativa ao direito de recorrer em liberdade
foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta
da conduta e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus
operandi do delito, na medida em que o paciente, juntamente com o
corréu, adentrou em um mercado e, mediante grave ameaça exercida
pelo uso de armas de fogo, subtraiu pertences de diversos clientes,
bem como vários produtos do estabelecimento, evadindo-se do local a
bordo do automóvel de uma das vítimas. Tais circunstâncias, somadas
ao fato de o réu possuir registros pela prática de atos infracionais
bem como, responder a outros processos criminais, demonstram a
necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
4. Uma vez que o réu permaneceu preso durante toda a instrução
processual, não deve ser deferido o direito de recorrer em
liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que
justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois
da condenação em Juízo de primeiro grau.
5. Tendo sido devidamente expedida guia de execução provisória,
resta afastada alegação de constrangimento ilegal em razão da não
realização do ato processual.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 582577>>-MG,
         <<HC 497109>>-SP,
         <<RHC 103767>>-RJ
(DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 125973>>-SP,
         <<RHC 116696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319