bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822407
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA
NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. O Tribunal de origem entendeu que seria nula a rescisão
contratual, pois não teria sido demonstrada a devida notificação
prévia da parte beneficiária. Alterar esse entendimento, no presente
caso, demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é
vedado em recurso especial.
3. "O cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do
beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Aglnt no AREsp
1.460.199/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO - INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO -
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460199>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1824542>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815816
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
ART. 6º DO CDC. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR OU
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO E DE
CONDUTA ABUSIVA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador,
da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do
consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Precedentes.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto à
inversão do ônus da prova e quanto à ausência de prova da quitação e
de conduta abusiva da recorrida, demandaria revolvimento do conjunto
fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1805004>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1985599  GO  2021/0296441-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793560
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COOPERATIVA. CRITÉRIOS DE INGRESSO. LEGALIDADE. REEXAME DE
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. O Tribunal de origem entendeu que seria legítima a estipulação de
critérios para o ingresso de profissional na cooperativa médica,
sendo que o recorrente não supriria requisito consistente na
residência na região atendida pela entidade. Alterar esse
entendimento, no presente caso, demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3. "Os arts. 4º, I, e 29 da Lei 5.764/71 trazem previsão expressa do
princípio da adesão livre e voluntária ao sistema cooperativista,
salvo impossibilidade técnica na prestação do serviço e desde que
haja observância dos requisitos previstos no estatuto social" (AgInt
no AREsp 1.399.609/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA - CRITÉRIOS DE INGRESSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399609>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1885464>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960851
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS E DEFEITOS CONSTRUTIVOS.
VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, INC. IV, E V, 47 E 51, DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COBERTURA
SECURITÁRIA. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à
eventual cobertura securitária de cláusula contratual celebrada
entre as partes, revelar-se-ia imprescindível a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do
julgamento de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, a necessidade de
reexame de matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo
constitucional. Precedentes.
3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto nos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1529525>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 227007>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1882986  PR  2021/0122348-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1904140  SP  2021/0149646-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949216
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 45, § 2º,
DA LEI 8112/90. ABRANGÊNCIA DO LIMITE A EMPRÉSTIMO CONCEDIDO FORA DA
MODALIDADE CONSIGNADO. TESE NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA.
PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, a matéria relativa ao art. 45, § 2º, da Lei 8112/90,
especificamente quanto à incidência do referido dispositivo no caso
de empréstimos concedidos fora da modalidade de consignado, não foi
objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos
embargos de declaração respectivos. Incidência das Súmulas 282 e 356
do STF.
2. O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do
dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da
similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880392>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 681409>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO  - DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1753251>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1639095>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1915267  SP  2021/0180872-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1879967
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA. DECLINAÇÃO
DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO ESTADUAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE
EMPREGO DISSIMULADA, O QUE ENSEJOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez
que o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe
formaram o convencimento, analisando de forma precisa as questões
relevantes do processo, dando solução à controvérsia, com a
aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
2. O pedido alternativo de suspensão da ação de obrigação de não
fazer ? em virtude da alegada prejudicialidade externa de reclamação
trabalhista ajuizada pela ré ? não foi formulado no agravo de
instrumento dirigido contra a decisão que declinou da competência da
Justiça Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do
Trabalho, mas tão somente nos embargos de declaração, o que
caracteriza inovação argumentativa sobre a qual a Corte de origem
não estava obrigada a se manifestar.
3. No que diz respeito ao pedido de suspensão da demanda ajuizada
perante a Justiça Comum ? voltada ao cumprimento de pacto de não
concorrência ? até a apreciação da reclamação trabalhista no Juízo
especializado, não se revela cognoscível a insurgência especial, em
razão da falta de prequestionamento do tema, o que atrai o óbice nas
Súmulas 282 e 356 do STF. Ademais, a questão da remessa dos autos da
ação cominatória à Justiça do Trabalho para julgamento simultâneo
com a reclamação trabalhista ? em virtude da continência entre as
demandas ? não foi devidamente impugnada pela recorrente, motivo
pelo qual incidente a Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.").
4. O não atendimento do requisito do prequestionamento também
inviabiliza o conhecimento da pretensão recursal que, apontando
ofensa ao artigo 981 do Código Civil, pugna pela inobservância da
boa-fé objetiva pela ré que, supostamente, teria descumprido
cláusula de não concorrência livremente pactuada entre as partes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1879885  RJ  2021/0117024-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1876766
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 14, §3º, DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 13
DO STJ E FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e
invocada  apenas  em  insurgência posterior, pois configura indevida
inovação recursal" (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe
16/08/2016).
2. Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/15 quando a
matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem,
que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em
sentido contrário à pretensão da parte agravante.
3. "Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do
ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação
da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência
ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja
apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos,
providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da
Súmula 7/STJ." (AgInt no AREsp 974.027/GO, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 01/06/2020)
4. A ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do alegado
dissídio jurisprudencial.
5. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial (Súmula 13/STJ).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1468968>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1321751>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 974027>>-GO
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no Ag 657431>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1004354>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000013
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1980090  PR  2021/0281199-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870615
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de
Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da
agravante.
2.  Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo
prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas
constantes de instrumento particular.
3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo
CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de
prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação
extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de
penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do
CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo
ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano".
5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação
pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre
ser respeitado o contraditório.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES
DE INSTRUMENTO PARTICULAR - PRAZO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309987>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1637638>>-SP
(DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA
AOS INTERESSES DA PARTE - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE,
         <<REsp 685168>>-RS,
         <<REsp 209345>>-SC,
         <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1),
         <<AgInt no AREsp 1486569>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1769992>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00001 PAR:ÚNICO ART:00206 PAR:00005
        INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1842805
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. Verifica-se que a convicção a que chegou o acórdão acerca da não
ocorrência de julgamento ultra petita; de que não houve a
apresentação de memória de cálculo pelo recorrente; ausência de
nulidade da execução; da expressa previsão contratual da verba
honorária convencional no patamar estipulado; decorreu da análise de
elementos fáticos-probatórios dos autos e da interpretação de
cláusulas contratuais, de modo que o acolhimento da pretensão
recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que obsta a
admissibilidade do especial ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta
Corte.
3.  O STJ possui entendimento no sentido de que o julgamento não se
mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação
lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não
expressamente formulados pela parte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS - SÚM. 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1523945>>-BA,
         <<AgRg no Ag 1354017>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1955744  SC  2021/0240243-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1809738
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONDOMÍNIO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS E DE PROJETO.
ASTREINTES EM VALOR ADEQUADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto às
alegações de cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva ad causam
e decadência e prescrição sobre a pretensão do recorrido, porquanto
demandaria  reexame de provas,  o  que  é  vedado  nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Entende a jurisprudência desta Corte Superior ser possível a
redução do valor das astreintes quando fixadas em valor irrisório ou
exorbitante, em atenção ao princípio da proporcionalidade.
Precedentes.
3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa ao valor
da multa cominatória estabelecida, fundamenta-se nas
particularidades da causa. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1895876  SP  2021/0142467-8  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  2019368  SP  2021/0354348-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1974303  SP  2021/0270384-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022