AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 674441
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE.
RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Conforme estabelecido pelo
Plenário  do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).
2.  De  acordo  com  a posição dominante no âmbito do STJ, presentes
indícios  suficientes  de  cometimento  de  ato  ímprobo, afigura-se
devido  o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao
princípio   do   in  dubio  pro  societate,  vigente  nesse  momento
processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias
devem ser rechaçadas.
3.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias  fáticas da causa, reformou a sentença e determinou o
recebimento  da  petição  inicial  porque  vislumbrou  a presença de
indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, por unanimidade , negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista),
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1471776>>-SP, <<REsp 1333744>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00007   PAR:00008   PAR:00009
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