AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1664035
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA. FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA
NON AEDIFICANDI. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
APELO RARO DA CONCESSIONÁRIA POR INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO, VEICULAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO, AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO DISSÍDIO E SUA
PREJUDICIALIDADE, ANTE A APLICAÇÃO DE ÓBICE DE CONHECIMENTO EM
RELAÇÃO AO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ABRANGÊNCIA DO AGRAVO INTERNO CONTRA
TODOS OS FUNDMENTOS DA DECISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
INTERNO DE RUMO MALHA SUL S.A. NÃO CONHECIDO.
1. Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os
Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente,
entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente
omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a
estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública
a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias
ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar
à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese
omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,
poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro
fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp.
338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não
ocorreu no presente caso, a demonstrar sua realização de maneira
genérica, razão pela qual a aplicação da Súmula 284/STF é
inafastável.
2. A não abrangência impugnativa de todos fundamentos contidos na
decisão agravada, por ocasião da formulação do Recurso Interno
impede o seu conhecimento, consoante a massificada jurisprudência
deste STJ, pela incidência da Súmula 182/STJ.
3. No presente caso, a agravante deixou de impugnar: (a) a
veiculação de razões recursais especiais dissociadas do fundamento
meritório do acórdão recorrido, e; (b) a prejudicialidade do óbice
anterior em relação ao apontado dissídio interpretativo.
4. Agravo Interno de RUMO MALHA SUL S.A. não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - MOTIVOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 338675>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1217409>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1629392>>-DF
Informações complementares:      "[...] a revaloração probatória demanda que no acórdão estejam
delineados os seguintes elementos: (i) a descrição dos fatos a serem
demonstrados; (ii) as maneiras pelas quais a partes tentou
demonstrá-los, e; (iii) a efetiva apreciação judicial dos fatos e
das provas apresentadas pela parte".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1691053  RJ  2020/0088039-6  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1718020  SP  2020/0148775-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1645394  SP  2020/0002151-7  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no AREsp  1303977  MG  2018/0133050-5  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1831275  SP  2019/0236147-6
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020