AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1613105
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Campo
Grande e o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando compelir os
entes federados ao fornecimento de prótese especial Otto bock c-leg,
incluindo todos os seus componentes e manutenção/substituição
regular, conforme prescrição médica.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo,
a sentença foi reformada para determinar à parte autora a juntada,
no prazo de 10 dias, de outros orçamentos referentes à compra do
material ortopédico, incidindo, a partir desse prazo, os 30 dias
para cumprimento da medida, fixando-se os honorários advocatícios em
R$ 2.000,00 (dois mil reais). Esta Corte conheceu do agravo para não
conhecer do recurso especial.
III - No que trata da alegada violação do art. 85, § 3°, I e § 4°, e
III, do CPC/2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum
recorrido e dos aclaratórios, assim firmou entendimento (fls.
405-407 e 476-482, respectivamente): "Desta forma, necessária a
alteração no tocante aos valores arbitrados pelo juízo singular,
mantendo-se a condenação do apelante ao pagamento de R$1.500,00 (Hum
mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios
sucumbenciais, para Funadep. [...] Assim, majoro os honorários
advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no § 11,
do art. 85, do NCPC."
IV - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto
vergastado, o Tribunal a quo, com base na análise do contexto
fático-probatório dos autos, tendo levado em conta, principalmente,
a pouca complexidade da demanda, a celeridade de sua tramitação e a
ausência de incidentes processuais, entendeu como justa, efetiva e
proporcional aos serviços prestados a fixação da verba honorária em
R$ 2.000,00 (dois mil reais).
V - Com relação à questão, a jurisprudência do STJ se consolidou no
sentido de que a revisão dos honorários advocatícios, via de regra,
encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, sendo que tal entendimento,
excepcionalmente, pode ser mitigado diante da irrisoriedade ou da
exorbitância do valor arbitrado nas instâncias ordinárias.
VI - Para a hipótese dos autos, o arbitramento da verba honorária em
R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra irrisória a ponto de
macular o art. 85 do CPC/2015, consoante se verifica dos seguintes
julgados: (AgInt no REsp n. 1.763.983 / AL, Relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgamento em 23/9/2019, DJe
25/9/2019 e REsp n. 1.799.626 / GO, Relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgamento em 9/4/2019, DJe 22/5/2019).
VII - Ademais, ainda que que se pudesse afastar o óbice do Enunciado
Sumular n. 7/STJ, é forçoso destacar que, nas ações em que se busca
o fornecimento de medicação gratuita e de forma contínua pelo
Estado, para fins de tratamento de saúde, esta Corte Superior tem
admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação
equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em
regra, é inestimável (AgInt no AREsp n.  1.234.388/SP,  Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe
5/2/2019). Confiram-se os julgados sobre a questão: (AgInt no AREsp
n. 1.490.947 / SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgamento em 3/12/2019, DJe 9/12/2019 e REsp n. 1.799.841 / SP,
Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgamento em
14/5/2019, DJe 2/8/2019).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1799626>>-GO,
         <<REsp 1763983>>-AL
(AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1799841>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1490947>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1234388>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1546433  SP  2019/0211100-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020