EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1277532
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  INCLUSÃO DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS  NA  FORMA  PREVISTA NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA
FEDERAL.  REDEFINIÇÃO  DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
SOCIEDADE EMPRESARIAL ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.  Em  uma  análise  mais  aprofundada  dos autos, observa-se que o
acórdão embargado incorreu em manifesto erro material, porquanto não
há  necessidade  de  se  revolver  o  acervo  fático  dos autos para
apreciação  da  pretensão recursal, haja vista que, desde a primeira
instância,  a  parte ora embargante postula a incidência de expurgos
inflacionários,   conforme   entendimento  consolidado  nesta  Corte
Superior, segundo o qual os índices de correção monetária aplicáveis
nas  ações  condenatórias  em  geral,  inclusive  no  presente caso,
incluem  os  expurgos  inflacionários,  de  acordo  com  o Manual de
Cálculos  da  Justiça  Federal.  Essa  é  a  orientação firmada pela
Primeira   Seção   desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp
1.003.955/RS,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON, sob a sistemática do art.
543-C do CPC/1973.
3.  Logo,  assiste  razão  à embargante no ponto em que requer que o
cálculo  da  atualização monetária leve em consideração os seguintes
percentuais:   janeiro/1989   (42,72%),   fevereiro/1989   (10,14%),
março/1990   (84,32%),   abril/1990   (44,80%),  maio/90  (7,87%)  e
fevereiro/1991 (21,87%).
4.  No  mais,  a  modificação  da  solução jurídica conferida à lide
implica  a  redistribuição  da  responsabilidade  pelo pagamento dos
honorários advocatícios.
5. In casu, diante do provimento do Recurso Especial para determinar
a  incidência  de  juros  moratórios  e adoção dos percentuais acima
citados no cálculo da correção monetária, impõe-se a redefinição dos
ônus sucumbenciais, que representa corolário evidente da modificação
do  resultado  do  julgamento, os quais se arbitra em 5% do valor da
causa, apontado nos Embargos à Execução.
6.  Embargos  de  Declaração  da  sociedade  empresarial  acolhidos,
conferindo-lhes  efeitos  infringentes, para reconhecer a incidência
dos expurgos inflacionários, invertendo-se a verba sucumbencial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75)
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl na AR 2510>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1214723>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
1316589>>-RS
Informações complementares:      "[...] sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à
fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos
infringentes aos aclaratórios no caso em que, conforme seja a
deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete,
inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido,conforme admitem
a doutrina e a jurisprudência atuais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007