EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1117137
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO  DO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535),
sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que
não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2 - Não há como reconhecer as omissões apontadas pela embargante, na
medida em que o acórdão recorrido foi claro ao dispor, com respaldo
em ampla e pacífica jurisprudência deste Tribunal, que não cabem
embargos de divergência entre acórdãos oriundos da mesma Turma,
mesmo que sua composição tenha sido alterada. Ao adotar esse
entendimento, esta Corte entende não haver violação ao princípio
constitucional do devido processo legal e a qualquer de seus
consectários (CF, art. 5º, XXXV, LIV e LV), assim como ao art. 105,
III, c, da Carta da República.
3 - No tocante à alegada ofensa a princípios constitucionais,
decorrente do julgamento do próprio Agravo Interno nesta instância
especial, trata-se de matéria (error in procedendo ou error in
judicando) a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a
análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via
recursal, o que implicaria em usurpação de competência
constitucionalmente atribuída ao Eg. Supremo Tribunal Federal (CF,
art. 102). Precedentes.
4 - Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de
prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as
hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.
5 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STF - [[AI 680578]], [[AI 610232]]
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg na AR 3204>>-DF,
           <<EDcl no REsp 254236>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1023956>>-BA,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1112965>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 545285>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00102
        ART:00105   INC:00003   LET:C
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