AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO
DOLOSO CONSUMADO E TENTADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVO
TORPE. TESE SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE
AFASTOU A QUALIFICADORA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PERDA DE
OBJETO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NECESSIDADE DE
EXAME DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NO RESTANTE,
DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese
de inépcia da denúncia, pois: "Entender de modo contrário importa em
infringir, em última ratio, o acervo fático erigido sob o crivo do
contraditório, o que não é possível na via eleita. Como cediço, a
pronúncia, embora não decida o mérito da persecução, contém juízo de
confirmação da pretensão punitiva, com muito maior gravidade do que
meros indícios de autoria e materialidade exigidos na denúncia."
(RHC 63.772/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 6/10/2016, DJe 25/10/2016).
2. Acolher a tese de falta de justa causa para a ação penal, porque
não ficou comprovado que o Réu agiu com omissão dolosa, tampouco
assumiu o risco de matar as vítimas, requer exame acurado do
conjunto fático e, também, ampla produção de provas, o que, como é
sabido, afigura-se incabível na via estreita do habeas corpus.
3. "Não é incompatível o crime de homicídio tentado com o dolo
eventual, neste sentido é iterativa a jurisprudência desta Corte"
(HC 503.796/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO,
Desembargador Convocado do TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em
01/10/2019, DJe 11/10/2019). No mesmo sentido, é o AgRg no REsp
1.322.788/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015.
4. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os
fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a
jurisprudência desta Corte e com a legislação processual pertinente,
mantenho-a incólume.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA - DECISÃO DE PRONÚNCIA -
SUPERVENIÊNCIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 102607>>-ES,
         <<RHC 63772>>-SP
(AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - APROFUNDADO EXAME PROBATÓRIO - HABEAS
CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 75319>>-BA,
         <<RHC 46823>>-MT
(HOMICÍDIO TENTADO E DOLO EVENTUAL - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 503796>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1322788>>-SC
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DJE        DATA:30/04/2021