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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 988777
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  VERBAS
TRABALHISTAS  -  HORAS  EXTRAS.  CONCESSÃO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA.
INCLUSÃO.  PROVENTOS  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.
IMPOSSIBILIDADE.    AUSÊNCIA    DE   FONTE   DE   CUSTEIO.   ACÓRDÃO
REPRESENTATIVO  DO  ENTENDIMENTO  DESTE  TRIBUNAL  SUPERIOR.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  No  regime  de previdência privada, não se admite a concessão de
benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma
a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios.
Precedentes.
2.  Consoante  este  Tribunal  Superior,  "é  inviável  o  pedido de
inclusão das verbas salariais incorporadas ao salário por decisão da
Justiça  do  Trabalho  nos  cálculos  da  renda  mensal  inicial dos
proventos de complementação de aposentadoria, por ausência de prévia
formação da reserva matemática necessária ao pagamento do benefício"
(AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl  no AREsp 7.848/RS, Rel. Ministra Maria
Isabel   Gallotti,   Quarta   Turma,   julgado  em  15/08/2017,  DJe
21/08/2017).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CÁLCULOS DA RENDA PARA EFEITOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO OU POR
ACORDOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 7848>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1511921>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 988777>>-RS que
foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1409010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO  MONITÓRIA.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  DESNECESSIDADE  DE  INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR REVEL
PARA  O  CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA. ART. 475-J DO CPC/1973.
EXISTÊNCIA   DE   CONDENAÇÃO   PRÉVIA  AO  PAGAMENTO  DE  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS   QUE   AUTORIZA  A  SUA  MAJORAÇÃO.  RAZÕES  RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser desnecessária a
intimação  pessoal do devedor revel para o cumprimento espontâneo da
sentença.
2.  Existência  de  condenação  prévia  ao  pagamento  de honorários
advocatícios que autoriza a sua majoração.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEVEDOR REVEL)
     STJ - <<REsp 1280605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1289974
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE JURÍDICA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.   HONORÁRIOS  RECURSAIS.  TRABALHO  ADICIONAL  DO
ADVOGADO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão do aresto impugnado acerca da
inexistência de cerceamento de defesa e da inversão do ônus da prova
encontra  o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.
A  falta  de  prequestionamento  da  matéria  suscitada  no  recurso
especial,  a  despeito  da  oposição  de  declaratórios,  impede seu
conhecimento,  a  teor  da  Súmula  nº  211  do Superior Tribunal de
Justiça.
4.  Não é necessária a comprovação de trabalho adicional do advogado
do recorrido no grau recursal para a majoração dos honorários.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS -  TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO
RECORRIDO NO GRAU RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1299920>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1316667>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1114794  MG  2017/0133864-5  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no AREsp  1348013  MG  2018/0210351-2  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AgInt no AREsp  1380958  RJ  2018/0268182-0  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AgInt no AREsp  1398163  RS  2018/0299361-0  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1601762
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  REVISÃO  DE  SUPLEMENTAÇÃO  DE APOSENTADORIA.
DECISÃO  TRABALHISTA.  IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO. LC
N.  108/2001,  ART.  3º. VIOLAÇÃO RECONHECIDA. FONTE DE CUSTEIO COMO
PRESSUPOSTO  PARA  O  BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante o STJ, "nos planos de benefícios de previdência privada
fechada,   patrocinados  pelos  entes  federados  -  inclusive  suas
autarquias,  fundações,  sociedades  de  economia  mista  e empresas
controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e
vantagens  de  qualquer  natureza  para os benefícios em manutenção,
sobretudo  a  partir  da  vigência  da Lei Complementar n. 108/2001,
independentemente  das disposições estatutárias e regulamentares; b)
Não  é  possível a concessão de verba não prevista no regulamento do
plano  de  benefícios  de  previdência  privada,  pois a previdência
complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe
a  acumulação  de  reservas  para assegurar o custeio dos benefícios
contratados,  em um período de longo prazo" (REsp 1.425.326/RS, Rel.
Ministro  Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/05/2014,
DJe 01/08/2014).
2.  Em  relação  ao  argumento  de  que o decisum oriundo da Justiça
trabalhista  teria determinado à antiga empregadora a complementação
dos  recolhimentos  para  fins  previdenciários,  percebe-se que tal
questão  não está devidamente delimitada e prequestionada no acórdão
(Súmula 211/STJ).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - PLANO DE BENEFÍCIOS - CONCESSÃO DE VALORES
NÃO PREVISTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),
           <<AgRg no REsp 1452280>>-RS,
           <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),
           <<EDcl no AgRg no Ag 876196>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003   ART:00006
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00003   INC:00003   INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1840225  SP  2019/0288721-9  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AgInt no AREsp  1415865  SP  2018/0314306-1  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1638373
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COBRANÇA.  REPARAÇÃO  DE PREJUÍZOS. SINISTRO. VEÍCULO. CÓDIGO DE
DEFESA  DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA
Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência   do   Código   de   Processo  Civil  de  1973  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  O  entendimento  predominante  no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça  é  de  que  a relação de consumo se caracteriza pelo objeto
contratado,  no  caso,  rateio  de  valores  das  contribuições  dos
associados  para  reparação  de  prejuízos  decorrentes de sinistro,
sendo  irrelevante  a  natureza  jurídica  da entidade que presta os
serviços, ainda que sem fins lucrativos.
3.  Na  hipótese,  alterar o entendimento do tribunal de origem, que
decidiu  pela  necessidade de se ressarcir o associado pelo prejuízo
material  decorrente  do  sinistro,  atrai a incidência da Súmula nº
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - OBJETO CONTRATADO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 480579>>-PB, <<AgRg no AREsp 564665>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 187473>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE  POR  FAIXA  ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  É  possível  a  majoração  das mensalidades do plano de saúde em
virtude da faixa etária, a partir de estudos técnico-atuariais, para
buscar a preservação da situação financeira da operadora do plano. O
reajuste  deve  observar critérios objetivos de forma proporcional e
razoável,  além  de  obrigatoriamente respeitar as normas da Agência
Nacional de Saúde Suplementar e o Estatuto do Idoso.
3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão impugnado, acerca do
caráter  abusivo  das  cláusulas  contratuais  de reajuste por faixa
etária,   implicaria   o   reexame   do   contrato   e  do  contexto
fático-probatório   dos   autos,  providências  vedadas  em  recurso
especial em virtude da incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONTRATO E DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 889861>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1053170>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1698817>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1169809>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1076705>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 990938>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1566892  DF  2019/0252299-6  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no REsp  1817606  SP  2019/0154202-4  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AgInt no REsp  1785115  SP  2018/0325698-1  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AgInt no AREsp  1045178  MG  2017/0010716-6  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  DILAÇÃO
PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  FUNDAMENTO  NÃO  ATACADO.  SÚMULA  Nº
283/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  a  exceção  de  pré-executividade  não é cabível quando há
necessidade de dilação probatória.
3.  A  ausência  de  impugnação  específica de fundamento do acórdão
recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO
PROBATÓRIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1416119>>-MG, <<REsp 1660379>>-MS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1077490>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  há como conhecer da insurgência com base na alínea
'c'   do   permissivo   constitucional,   visto  que  a  divergência
jurisprudencial,    nos   moldes   legais,   exige   comprovação   e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados
que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os
casos apontados e a divergência de interpretações, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1069844  SP  2017/0057706-1  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AgInt no REsp  1754943  SP  2018/0188147-3  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:21/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367642
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGÓCIO  JURÍDICO  BANCÁRIO.  CLÁUSULA  ABUSIVA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A verificação da existência ou da ausência de cláusulas abusivas
demandaria  a análise das cláusulas contratuais, cujo revolvimento é
inviável em recurso especial, diante do que dispõem as Súmulas nºs 5
e 7/STJ.
3.   A  divergência  jurisprudencial,  nos  termos  dos  arts.  541,
parágrafo   único,  do  CPC/1973  e  255,  §  1º,  do  RISTJ,  exige
comprovação   e   demonstração,   esta,  em  qualquer  caso,  com  a
transcrição  dos  julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a
similitude  fática  entre  os  casos  apontados  e  a divergência de
interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1623967>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1369934
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE.  BUSCA  E  APRENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO
EXTRAJUDICIAL.   DEVEDOR  NÃO  LOCALIZADO.  ENDEREÇO  DESATUALIZADO.
INTIMAÇÃO   POR  EDITAL.  VALIDADE.  MORA.  COMPROVAÇÃO.  SÚMULA  Nº
568/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Trata-se, na origem, de ação de reintegração de posse de veículo
objeto  de contrato de arrendamento mercantil, na qual o devedor foi
constituído em mora mediante citação por edital.
3.  A  validade  da intimação por edital pressupõe o esgotamento das
possibilidades  de  localização  do  devedor,  como ocorreu no caso.
Precedentes. Súmula nº 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTITUIÇÃO DO
DEVEDOR EM MORA - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO
POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1064969>>-SP, <<REsp 1592422>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 202454>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESGOTAMENTO DAS
POSSIBILIDADES DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 905042>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 170065>>-MG
Informações complementares:      "A  jurisprudência  desta  Corte orienta-se no sentido de que é
ônus  do  devedor  manter  seu  endereço  atualizado,  pois,  para a
constituição  em  mora,  basta a comprovação do envio da notificação
por meio postal, com aviso de recebimento, para o endereço informado
no contrato".
     "Consta   do   acórdão   recorrido   que,   após  esgotadas  as
possibilidades   de   notificação  extrajudicial,  foi  realizada  a
intimação   por  edital.  Esse  procedimento  encontra  respaldo  na
jurisprudência desta Corte, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1384311
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
489   DO  CPC/2015.  RECURSO  ESPECIAL.  ALÍNEA  "C".  INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO.
SÚMULA Nº 284/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em violação do art. 489 do CPC/2015, visto a decisão
estar    clara    e   suficientemente   fundamentada,   solucionando
integralmente a controvérsia.
3.  O  recurso  especial  fundamentado  no  dissídio jurisprudencial
exige,  em  qualquer  caso,  que  tenham  os  acórdãos - recorrido e
paradigma  -  examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de
lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de
qual  dispositivo  legal  teria  sido  malferido,  com a consequente
demonstração   da   divergência   de   interpretação   à  legislação
infraconstitucional,  aplica-se,  por  analogia,  o óbice contido na
Súmula  nº  284  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  inviabilizar  o
conhecimento    do   recurso   pela   alínea   "c"   do   permissivo
constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1086408>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1347791>>-DF, <<AgInt no AREsp 209664>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o agravo interno não é o meio adequado para correção de
deficiência do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C