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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1349349
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe a
Súmula n. 315/STJ.
2. No caso concreto, a aplicação das Súmulas n. 284 do STF manteve a
inadmissibilidade do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula
n. 315 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EAREsp  1664950  RJ  2020/0036627-4
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1559561
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que
"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial", a teor do que dispõe a
Súmula n. 315/STJ.
2. No caso concreto, o recurso especial não foi conhecido por
incidir na Súmula n. 283 do STF, por isso é aplicável a Súmula n.
315 do STJ.
3. "A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão
paradigma da mesma turma que proferiu a decisão embargada somente é
admitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus
membros (art. 1.043, § 3º, do NCPC), o que não ocorreu" (AgInt nos
EAREsp 1.157.501/SP, Relatora Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 20/8/2019, DJe 22/8/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PARADIGMA PROLATADO PELA MESMA TURMA JULGADORA - HIPÓTESE DE
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1768953>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1157501>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1478438>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl no AgInt na AR)
Processo: 6542
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
OMISSÃO - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do
CPC/73). Verificada a existência de omissão no acórdão embargado, os
aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado a fim
de fixar honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 (três mil
reais).
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar
honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPRIR OMISSÃO, DISSIPAR OBSCURIDADE,
AFASTAR CONTRADIÇÃO OU SANAR ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 860920>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26703
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N.
41/STJ. APLICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ART.
64, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.
1. A competência desta Corte Superior para o Mandado de Segurança
está restrita aos casos estabelecidos no art. 105, I, "b", da CF.
2. Caso a autoridade coatora indicada seja membro de outro Tribunal,
incide a Súmula n. 41/STJ, devendo-se reconhecer a incompetência do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Cabível a remessa dos autos ao juízo competente, no termos do
art. 64, § 3º, do CPC/2015. Precedentes.
4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, apenas para
remeter os autos ao TJMG.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt no MS 24343>>-MS
(MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA DO STJ - REMESSA DO FEITO AO
TRIBUNAL COMPETENTE)
   STJ - <<RMS 59935>>-BA,
         <<AgRg no MS 20134>>-DF,
         <<AgRg no MS 16287>>-RJ,
         <<MS 25494>>-RS,
         <<MS 25746>>-DF,
         <<MS 25629>>-GO,
         <<MS 25763>>-BA,
         <<MS 25871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000330
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 314772
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA
ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. LIMITADOR ETÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO
RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO HAVIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
QUANTO À MATÉRIA. SÚMULA 343/STF. DESCABIMENTO.
1. Ação rescisória.
2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado
encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Súmula 168/STJ.
3. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, firmada na esteira
da Súmula 343/STF, não se admite a propositura de ação rescisória
contra acórdão rescindendo que à época de sua prolação havia
interpretação divergente acerca da matéria. Precedentes do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1637369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SUSPENSÃO DE PRAZO PARA
CONTESTAR. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. No acórdão embargado, foi decidido que, "ainda que não se exija a
apresentação simultânea do pedido de denunciação da lide e da
contestação, esta deve ser apresentada no prazo para resposta, que
não se suspende pela simples formalização do pedido de
litisdenunciação, senão pela ordem de citação do litisdenunciado
determinada pelo juiz, nos termos do art. 72 do CPC/1973".
2. No que se refere ao paradigma apresentado, a questão pertinente à
suspensão do prazo para contestar em decorrência da prévia
denunciação da lide foi decidida tão somente no Tribunal a quo.
Nesta Corte, então, diante da suspensão declarada na origem - tema
que não foi objeto do recurso -, decidiu-se exclusivamente que o dia
restante deveria ser devolvido ao réu.
3. Em tais circunstâncias, não está caracterizada a indispensável
semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados, o que afasta
a alegada divergência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1558755  GO  2015/0239033-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1048053
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊCIA NO AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE - REVISÃO CONTRATUAL COM DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃODE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando
interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis,
nos termos do artigo 1.021 c/c o artigo 1.070 do Código de Processo
Civil de 2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO - 15 DIAS ÚTEIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 867077>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 840197>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1098880>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 982699>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1024064>>-ES
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1048053>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01070
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1459021
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO
CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
168/STJ. NÃO CABIMENTO.
1. Ação revisional de contrato bancário.
2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado
encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada neste
Tribunal. Súmula 168/STJ.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a capitalização dos juros
em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma
expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros
anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a
cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp n. 973.827/RS,
Segunda Seção, DJe de 24/09/2012).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PACTUAÇÃO
EXPRESSA E CLARA)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 171103
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. ALIENAÇÃO DE BENS. JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. "É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a
deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da
estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo,
se for o caso, os recursos pertinentes" (CC 153.473/PR, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018).
2. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre atos de
alienação dos bens da sociedade recuperanda, inclusive sobre a
decisão que determinou a conversão em renda de antigos depósitos
judiciais.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA -  DELIBERAÇÃO ACERCA DA NATUREZA
EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<CC 153473>>-PR
(ALIENAÇÃO DE BENS - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 155757>>-RJ,
         <<AgInt no CC 162264>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1411381
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA
JURÍDICA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE REVELA AJUSTADO AO ENTENDIMENTO
DA SEGUNDA SEÇÃO. ERRO DE FATO. RAZÕES RECURSAIS QUE VEICULAM MERO
INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA. AUSÊNCIA DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS NÃO ATENDIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento consolidado pelo acórdão embargado converge com a
orientação jurisprudencial firmada pela Segunda Seção desta Corte
Superior de que a ação rescisória em que se alega violação manifesta
de norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015) pressupõe violação
frontal e direta de literal disposição de lei, o que não se verifica
ao caso dos autos, conforme já se manifestou o STJ em incontáveis
casos análogos à presente hipótese.
2. Quanto ao alegado erro de fato, o acórdão embargado aplicou o
óbice da Súmula 284/STF. Assim, importante destacar que a finalidade
dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser
utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual
equívoco ou controvérsia advinda da admissibilidade do próprio
recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - VIOLAÇÃO FRONTAL E
DIRETA DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
   STJ - <<AR 5311>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1414394>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1639726>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1613597  RS  2019/0328344-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1418878
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - OBRIGATORIEDADE DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO
MÉDICO EM REDE NÃO CONVENIADA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - SÚMULA N.º 168/STJ
- DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
1. A inconformidade resta obstada com relação ao paradigma invocado
em razão da ausência de similitude fática entre os casos
confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência
jurisprudencial. Precedentes do STJ.
2. Os embargos de divergência não colhem êxito, pois verifica-se que
o Tribunal de origem se posicionou no mesmo sentido do entendimento
desta Corte, quanto à inexistência de obrigatoriedade de reembolso
das despesas com tratamento médico, nas hipóteses em que não se
constata a excepcionalidade do atendimento médico. Precedentes do
STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 987554>>-TO,
         <<EREsp 1662551>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 726029>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1214790>>-SP
(REEMBOLSO DE DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO EM REDE NÃO CONVENIADA
- SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1828503>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1258130>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1287223>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 881469>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1126508>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00266 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1147805  RS  2017/0193302-3  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021