AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761378
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 11 DA LEI 8.429/1992.
PRESENÇA DE DOLO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022, II, do
CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelo
recorrente.
2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos
diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou
qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de
embargos de declaração.
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de
improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992
exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser
específico, sendo suficiente o dolo genérico.
4. Na compreensão de dolo genérico - vontade livre e consciente de
praticar o ato - há de se ressaltar que a Lei de Improbidade
Administrativa - LIA - não visa punir meras irregularidades ou o
inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de
lealdade e boa-fé.
5. Note-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não destoa
da jurisprudência do STJ, pois, apesar de constatar a contratação
de assessores jurídicos sem a realização de concurso público, foi
categórico ao afirmar a ausência de dolo na conduta dos agentes, o
que desconfigura o ato de improbidade a eles imputado.
6. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão implicaria o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via
eleita devido ao enunciado da Súmula 7 do STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1211307>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO
SUBJETIVO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1659553>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1441459>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1295240>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1895008  AM  2020/0236499-9
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021