RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1166926
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE
POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FEITO
INDIVIDUAL. JULGAMENTO DA DEMANDA COLETIVA. DETERMINAÇÃO DE
CONVERSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE
SENTENÇA. ORDEM DE SERVIÇO N. 01/2010-TJRS (PROJETO CADERNETAS DE
POUPANÇA). RECADASTRAMENTO DOS FEITOS QUE SE ENCONTRAM EM CURSO COMO
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.
1.  Com a edição pelo Tribunal de Origem, em 22/4/2010, da Ordem de
Serviço n. 01/2010 - Projeto Cadernetas de Poupança, foi determinado
que as ações tramitando como liquidação provisória de sentença
coletiva fossem recadastradas como ação ordinária de cobrança, ou
seja, houve a reversão da conversão de ofício.
2. Em consulta realizada ao sítio da Corte a quo na rede mundial de
computadores, internet, foi constatado que a ação ordinária, na
espécie, foi reativada.
3. Recurso especial prejudicado, por perda superveniente de objeto.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, julgando prejudicado
o recurso especial por perda de objeto, por maioria, julgar
prejudicado o recurso especial por perda de objeto, vencida a Sra.
Ministra Relatora.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.Votaram com o
Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Relator para o acórdão,  os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROJETO CADERNETA DE POUPANÇA - CONVERSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE
SENTENÇA COLETIVA - INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<AgRg no Ag 1104939>>-RS, {{AG 1413000}}-RS,
           {{RESP 1134328}}-RS, {{AG 1401712}}-RS, {{AG1409439}}-RS,
           {{AG 1402219}}-RS, {{RESP 1223600}}-RS
(VOTO VENCIDO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -  CONVERSÃO DE AÇÃO
INDIVIDUAL EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA)
     STJ - <<REsp 1189679>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     É  possível  a  conversão  das  ações  individuais  em execução
provisória  de sentença coletiva referente a expurgos inflacionários
e  impugnada  por apelação pendente de julgamento na hipótese em que
as ações individuais foram ajuizadas no prazo de vinte anos a partir
da  lesão.  Isso  porque,  apesar  de  decidido pelo STJ que o prazo
prescricional  da  ação coletiva é de cinco anos, deve-se modular os
efeitos  de  tal orientação e adotar solução intermediária admitindo
que  o  julgamento  da ação coletiva tenha eficácia para a tutela do
interesse  daqueles  que tiverem proposto tempestivamente suas ações
individuais.  Neste  caso,  a  instrumentalidade  do  processo  deve
prevalecer,   otimizando-se   o   sistema   processual   de   tutela
coletiva de direitos.
Referências legislativas: LEG:EST OSV:000001 ANO:2010 UF:RS
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - TJ/RS)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00103   INC:00003   PAR:00003   ART:00104