AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1455459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DISSÍDIO EM SEDE DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. MERA MENÇÃO AO
DIÁRIO DA JUSTIÇA. NÃO INDICAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE OU DE QUANDO OS
JULGADOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES OU
INTERNET.  I  - Na origem, trata-se de execução de sentença, através
da  qual  a  exequente,  servidora pública, demandou a condenação da
União ao pagamento de diferenças de valores recebidos pelo exercício
de  função  de  chefe  de  cartório eleitoral, ao argumento de que o
valor   devido   deveria   corresponder   à  remuneração  da  Função
Comissionada FC-03, de acordo com a Lei nº 10.475/2002. O pedido foi
julgado  improcedente  em  primeiro  grau,  tendo  sido  a  sentença
monocrática  reformada  nos  graus superiores. II - A jurisprudência
desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º do Código de Processo Civil
de  2015  e  no  art.  266,  §  4º  do Regimento Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente,
para  comprovar  a  existência  de  dissídio  em sede de embargos de
divergência,  deve proceder às seguintes providências: a) juntada de
certidões;  b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados  como  paradigmas;  c)  a  citação  do repositório oficial
autorizado   ou  credenciado  no  qual  eles  se  achem  publicados,
inclusive  em  mídia  eletrônica;  e  (d)  a  reprodução  de julgado
disponível  na  rede  mundial  de  computadores  com  a indicação da
respectiva  fonte. III - Mediante análise dos autos, verifica-se que
a parte, no momento da interposição do recurso, limitou-se a citar o
número dos acórdãos paradigmas e a transcrever a ementa dos acórdãos
paradigmas,  deixando  de  cumprir  com  regra  técnica  do presente
recurso,  o  que  constitui vício substancial insanável. IV - A mera
menção  ao  Diário  da  Justiça  em  que  teriam  sido publicados os
acórdãos   paradigmas   trazidos  à  colação,  sem  a  indicação  da
respectiva  fonte,  quando  os  julgados encontram-se disponíveis na
rede  mundial  de computadores ou Internet, não supre a exigência da
citação  do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma
vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a
ementa  do  acórdão  (AgInt  nos  EAg  1315565/BA, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/4/2018).
V  -  Ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do
parágrafo  único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, nos
termos  do  Enunciado  Normativo  n.  6:  Nos  recursos  tempestivos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido
o  prazo  previsto  no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, §
3º,  do  novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A
propósito: AgInt nos EARESp 419397/DF, relator Ministro Jorge Mussi,
Corte  Especial,  DJe  de  14/6/2019; AgInt nos EREsp n, 1490726/SC,
relator  Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/4/2019). VI - Não
é   admissível  o  recurso  de  embargos  de  divergência  quando  o
recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º
do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
VII  - Em relação aos paradigmas do Supremo Tribunal Federal, dispõe
o  art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que
"cabem  embargos  de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário
que,  em  recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer
outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal."
VIII  - Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo
Civil  estabelecem  que  é embargável a decisão do órgão fracionário
que,  "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do
julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal".
IX  -  Conforme  transcrito  nos  dispositivos acima, os embargos de
divergência   têm   como   escopo   a   uniformização   interna   da
jurisprudência   deste   Superior   Tribunal   de   Justiça,   sendo
inadmissível,  portanto,  a  colação de acórdãos de outros tribunais
como  paradigmas. Nesse sentido: AgRg nos EAREsp 822.087/GO, relator
Ministro  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Terceira  Seção,  julgado em
22/3/2017,  DJe  de  27/3/2017;  AgRg  nos  EAg 1171821/PR, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/3/2012,
DJe de 9/4/2012.
X  -  Correta,  portanto,  a  decisão  que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERA MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA EM QUE
TERIAM SIDO PUBLICADOS OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA
(ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1490726>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COLAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE OUTROS TRIBUNAIS
COMO PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1171821>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00003   ART:01043
        INC:00001   INC:00002   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
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