AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1586569
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO JULGADO QUE, EM REGRA, NÃO
AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 735 DA
SÚMULA DO STF. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, "à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, via de
regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que
defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da
natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer
tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.
Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o
deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial,
no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos
preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgRg na MC
24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 09/10/2018, DJe 15/10/2018).
2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é
possível, em julgamento de recurso especial, o exame dos requisitos
autorizadores para a concessão de medida liminar, ante a incidência
da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA OU
ANTECIPATÓRIA - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398461>>-SP,
         <<AgRg na MC 24533>>-TO
(MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1315614>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1727285>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1974642  GO  2021/0270891-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1836055  RJ  2021/0037806-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1326959  RJ  2018/0175543-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1745844  MT  2020/0210819-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp  1811939  GO  2020/0341727-9  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp  1746294  GO  2020/0211665-6  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp  1748501  RS  2020/0216443-0  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021