PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1816482
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PLANOS DE SAÚDE
COLETIVOS. EX-EMPREGADO E DEPENDENTES. APOSENTADORIA OU DEMISSÃO SEM
JUSTA    CAUSA.   PERMANÊNCIA   NO   RESPECTIVO   PLANO.   CONDIÇÕES
ASSISTENCIAIS E CUSTEIO.
1.    Delimitação   da   controvérsia:   Definir   quais   condições
assistenciais  e  de  custeio do plano de saúde devem ser mantidas a
beneficiários  inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.
2.  RECURSO  ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS.

Decisão:
A Segunda Seção, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos
repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e, por unanimidade, determinou a
suspensão,  em  âmbito  nacional, do andamento de todos os processos
pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem sobre a questão
afetada  (art.  1.037,  II,  do  CPC/2015),  mantida,  no entanto, a
possibilidade  de  concessão  de  medidas  urgentes pelas instâncias
ordinárias,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator, para
delimitação  da seguinte tese controvertida: Definir quais condições
assistenciais  e  de  custeio do plano de saúde devem ser mantidas a
beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.
Votaram  com  o Sr. Ministro Relator os Ministros Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.
Vencida  quanto  à  afetação e quanto à delimitação do tema jurídico
afetado a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1034
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1816482>> .
Informações complementares:      "A   relevância  da  demanda  é  indiscutível,  sendo  oportuno
destacar  a  multiplicação dos planos coletivos de saúde e o aumento
de processos envolvendo esse tipo de contratação pelas empresas, que
objetiva  a  tranquilidade  e  o  bem-estar dos empregados e de seus
dependentes,  que  devem  ter  ciência,  também, do que efetivamente
ocorrerá depois da aposentadoria ou de eventual demissão."
     (VOTO VENCIDO) (MIN. Nancy Andrighi)
     "[...]  em  mais de uma oportunidade e em homenagem à segurança
jurídica,  esta  e. Segunda Seção adotou o posicionamento de somente
afetar  ao rito dos recursos repetitivos aqueles temas que já tenham
sido  objeto  de  jurisprudência  firme  e consolidada no âmbito das
Turmas  que  a  integram.Essa  não  é,  definitivamente, data máxima
vênia,  a  situação  da questão jurídica trazida ao exame do STJ nos
recursos  especiais  ora  em  análise.Assim, embora os requisitos do
art.  257-A,  §  1º,  do  RISTJ tenham sido atendidos, a afetação da
matéria não é conveniente no presente momento."
     "[...]  no  que  importa  à  delimitação  do tema, peço as mais
respeitosas  vênias  ao  e.  Relator para propor que a demarcação da
controvérsia   seja   detalhada  de  forma  ainda  mais  específica,
abrangendo os fundamentos determinantes [...]".
Tema: Tema Repetitivo 1034
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256  ART:0256A  ART:0256B  ART:0256C  ART:0256D  ART:0256M ART:0257A  PAR:00001
        ART:0257C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
       ART:01036  ART:01037 INC:00002  ART:01038 INC:00003 PAR:00001