AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121864
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À
PRISÃO. DADOS CONCRETOS. ADEQUAÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A teor do disposto no art. 34, inciso XVIII, alínea 'b' e XX,
do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda
Regimental n. 22/2016, o relator pode negar provimento ao recurso ou
ao pedido se as razões apresentadas forem contrárias a entendimento
jurisprudencial dominante sobre o tema, justamente o que se
verificou no presente caso.
III - O cabimento de agravo regimental contra o julgamento singular
afasta a alegação de violação aos princípios da ampla defesa e da
colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser
remetida à apreciação da Turma.
IV - In casu, revelam-se consentâneas com os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e adequação as medidas cautelares
impostas, as quais foram estabelecidas de maneira suficiente aos
fins visados.
V - A medida deferida também está devidamente fundamentadas em dados
concretos extraídos dos autos, especialmente se consideradas as
peculiaridades do caso, conforme concluíram as instâncias
ordinárias, eis que o recorrente não instruiu os autos com
documentos que demonstrem ser imprescindível a realização de viagem
ao exterior e a sua presença física, imediata, na Itália para a
persecução dos objetivos profissionais apontados.
VI - Ademais, restaram-se constatados fortes indícios de que estaria
o recorrente a manter contas secretas no exterior, sendo essa a
razão pela qual, diversamente do quanto alegado pelo ora agravante,
não há como se conceber como fato incontroverso, o de que tenha a
medida cautelar sido imposta, unicamente, em possibilidade e
abstrações.
VII - Rever a fundamentação para além da moldura fática consignada
no acórdão ora recorrido, ainda que para apreciar a negativa da
recorrente com relação aos fatos descritos na representação
ministerial, demandaria revolvimento fático-probatório, medida
inviável na via estreita do writ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<HC 387673>>-SC,
         <<RHC 81707>>-MG,
         <<HC 330108>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 456913>>-SP,
         <<HC 446938>>-RJ,
         <<RHC 100194>>-MG
Informações complementares:      "[...] por representarem restrições - ainda que atenuadas - à
liberdade e ao direito de locomoção do cidadão jurisdicional, as
medidas cautelares pessoais não dispensam, tal como ocorre com a
prisão preventiva, a demonstração do 'periculum libertatis' e de
sua proporcionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00319
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B INC:00020
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)