AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874250
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a
comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à
nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos
indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade
econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.
4. A conclusão de que houve, na espécie, sucessão das atividades de
uma empresa por outra decorreu da análise do contexto
fático-probatório dos autos, a impedir o reexame da matéria na
estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - FUNDAMENTOS
CONTRÁRIOS À PRETENSÃO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1545667>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1684238>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1833449>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708759>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 862246>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 952904>>-SP
Informações complementares:      "No que tange à alegada violação do art. 10 do Código de
Processo Civil de 2015, que consagra o princípio da não surpresa, é
preciso esclarecer que o fundamento relativo ao referido preceito
legal é o jurídico, ou seja, 'é a circunstância de fato qualificada
pelo direito em que se baseiam as pretensões das partes, ou que
possa influir no julgamento, o que não se confunde com o fundamento
legal, relativo ao dispositivo normativo que rege a matéria' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
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