REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 5516
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ART.
621, I, CPP. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 565 DO CPP INEXISTENTE.
SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA
ATUAR EM SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI NA AUSÊNCIA DE ADVOGADA CONSTITUÍDA
QUE SE RECUSOU A COMPARECER AO JULGAMENTO, SOB O PRETEXTO DE QUE O
RÉU NÃO TERIA RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR SUA VIAGEM À
COMARCA. SEIS ADIAMENTOS SUCESSIVOS DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI. PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO MAGISTRADO DE QUE O NÃO
COMPARECIMENTO DO PATRONO CONSTITUÍDO PELO RÉU NA DATA DO JULGAMENTO
ENSEJARIA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. RÉU QUE, NA DATA, PEDIU
PARA NÃO COMPARECER. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO CRIMINAL
IMPROCEDENTE.
1. Não viola o art. 565 do Código de Processo Penal o julgado que
reconhece a ausência de nulidade na nomeação de defensor dativo que
já atuara nos autos para representar o réu em sessão plenária do
Tribunal do Júri, após seis adiamentos sucessivos da sessão de
julgamento e após a recusa da advogada constituída em comparecer ao
julgamento, sob o pretexto de que o réu não teria recursos
suficientes para custear sua viagem até a Comarca em que ocorreria o
julgamento, tanto mais quando o magistrado de 1º grau havia tomado
a cautela de advertir, previamente, à defesa do acusado que manteria
a designação de defensor dativo, para o caso de não comparecimento
da defesa ao julgamento, o que efetivamente se verificou.
Precedentes: AgRg no HC 608.001/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020; AgRg no HC
450.847/MA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
11/09/2018, DJe 17/09/2018; HC 277.301/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe
04/11/2013.
2. No caso concreto, ainda que alguns dos adiamentos tenham tido
motivo justificado, a grande maioria deles correspondeu a manobras
nitidamente protelatórias da defesa com o intuito de adiar o
julgamento do réu.
Isso porque não há como se reconhecer como urgente a realização de
cirurgia dentária de enxerto e instalação de implantes - de caráter
reconhecidamente eletivo - realizada pelo patrono então constituído
pelo réu, dias antes do julgamento marcado há mais de quatro meses.
Suspeita, também, a renúncia de patrono, nove dias antes da data do
julgamento, sob a alegação de que o réu, aconselhado por outra
advogada, teria demonstrado desconfiança em seu trabalho, quando
esse mesmo patrono foi recontratado, porteriormente, para
representá-lo em sede recursal e na revisão criminal.
Da mesma forma, caracteriza-se como manobra protelatória a nomeação
de nova causídica apenas dois dias antes da data do novo julgamento,
quando o réu fora intimado três meses antes para substituir seu
anterior advogado que renunciara, e há evidências nos autos de que a
advogada em questão já o representava em outros processos criminais
há pelo menos nove meses.
Também protelatórias a demora da advogada em regularizar sua
representação processual nos autos, o que ensejou novo adiamento,
assim como sua recusa em comparecer à sessão de julgamento sob o
pretexto de que o réu não teria recursos suficientes para custear
sua viagem até a Comarca em que ocorreria o julgamento, tanto mais
quando a mesma advogada havia estado dois meses antes na Comarca
despachando pessoalmente com o Juiz e teve tempo hábil para angariar
recursos para o deslocamento.
3. Não constitui justificativa legal e aceitável a alegação, por
parte do advogado, de que sua cliente não se dispusera a arcar com
os custos da viagem de 200 km até a Comarca vizinha na qual
ocorreria a audiência, seja porque o causídico poderia ter
substabelecido sua procuração para outro advogado que residisse na
Comarca em questão, seja porque "existe um procedimento correto e
amparado na boa-fé objetiva para o recebimento de pagamento por
serviços prestados e ele não se coaduna com a inércia em relação ao
cumprimento de deveres profissionais, sem prévia comunicação a quem
de direito, assumindo o risco de causar graves prejuízos ao
contratante, ainda que esteja ele eventualmente inadimplente". (AgRg
nos EDcl no RMS 54.291/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017)
4. Não há como se dar guarida à alegação de que a ausência do réu
durante o julgamento teria lhe gerado prejuízo causado por falta de
prévia entrevista com a defensora dativa, quando há evidências nos
autos de que ambos os advogados constituídos para atuar no feito o
haviam aconselhado a não comparecer à sessão de julgamento, assim
como declaração escrita pelo réu de próprio punho, datada de quatro
dias antes do julgamento, comunicando seu desejo de não comparecer.
5. Constitui mera cogitação de probabilidade a afirmação de que
eventual contato da defensora dativa com o réu o teria convencido a
confessar em plenário.
6. Não se presta a justificar a rescisão de condenação transitada em
julgado a alegação de que, caso adotada outra tese defensiva, o réu
teria obtido condenação mais branda.
7. Revisão criminal julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
julgar improcedente a revisão criminal, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas (Revisor),
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
O Dr. Marco Antônio Arantes de Paiva sustentou oralmente pelo
requerente: Orlando Pereira da Silva.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA - ADVOGADO - RECUSA EM COMPARECER - RÉU SEM RECURSOS PARA
CUSTEAR A VIAGEM ATÉ A COMARCA)
   STJ - <<AgRg no RMS 61363>>-SP
(NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - ADIAMENTOS SUCESSIVOS DA SESSÃO DE
JULGAMENTO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 608001>>-PE,
         <<AgRg no HC 450847>>-MA,
         <<HC 277301>>-MG
(TRIBUNAL DO JÚRI - CONFISSÃO - ATENUANTE)
   STJ - <<HC 527258>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1633663>>-MG,
         <<HC 161602>>-PB
(VOTO REVISOR - DEFESA - CONDUTAS TUMULTUÁRIAS E ABUSIVAS - ALEGAÇÃO
DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no RHC 80959>>-PR,
         <<AgRg no HC 608001>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1821501>>-PR,
         <<RMS 54183>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no RMS 47429>>-RO
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     "[...] o princípio da plenitude de defesa não abrange condutas
tumultuárias e abusivas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565 ART:00621 INC:00001