AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533725
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DESEMBARGADOR FEDERAL. ART.
145, IV, DO CPC. ART. 3º DO CPP. CLÁUSULA GERAL DE SUSPEIÇÃO.
FAVORECIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA. COMENTÁRIOS ELOGIOSOS À SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. CELERIDADE. PRINCÍPIO
DA INDEPENDÊNCIA. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. INTERESSE NÃO
DEMONSTRADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A atuação do Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson
Flores Lenz, com relação ao Habeas Corpus n.
5025614-40.2018.4.04.0000/PR, não descumpriu as normas regimentais e
processuais aplicáveis ao caso. Ao contrário, revelou-se necessária
para preservar a autoridade dos julgados proferidos pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, por este Superior Tribunal de Justiça
e pelo Supremo Tribunal Federal, os quais haviam inequivocamente
reconhecido a legalidade/constitucionalidade da execução antecipada
da pena privativa de liberdade cominada ao recorrente, em
conformidade com o entendimento então prevalecente na Corte Suprema.
III - O Conselho Nacional de Justiça examinou a questão no Pedido de
Providências n. 0005020-69.2018.2.00.0000, e concluiu não haver
indícios de desvio de conduta pelos Desembargadores Federais Carlos
Eduardo Thompson Flores Lenz e João Pedro Gebran Neto e pelo então
Juiz Federal Sérgio Fernando Moro no que toca ao Habeas Corpus n.
5025614-40.2018.4.04.0000/PR
IV - As declarações do Desembargador Federal excepto não indicam
predisposição ou favorecimento da tese acusatória, pois não se
vinculam ao mérito da ação penal, à correição da sentença
condenatória ou à hipótese acusatória deduzida em juízo, mormente
porque a autoridade excepta revelou seu absoluto desconhecimento do
acervo probatório reunido nos autos. Nesse cenário, considerações
que tenham sido feitas com referência à dita boa técnica da sentença
não se confundem com a manifestação de opinião do art. 36, III, da
Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
V - Os comentários do Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson
Flores Lenz a respeito do andamento da Apelação Criminal n. Apelação
Criminal n. 5046512-94.2016.4.04.7000 e da data de julgamento do
recurso não permitem concluir que tenha havido a cogitada pressão
para que os julgadores conferissem maior celeridade ao trâmite do
feito.
VI - Ainda quando se admita ser meramente exemplificativo o rol das
hipóteses de suspeição elencadas no art. 254 do CPP, e, por
conseguinte, se admita ser aplicável o art. 145, IV, do CPC c/c o
art. 3º do CPP - suspeição por existência de interesse do magistrado
no julgamento do processo em favor de qualquer das partes -, a
Defesa não logrou demonstrar cabalmente a existência ou o indício de
existência de vínculo subjetivo do Desembargador Federal Carlos
Eduardo Thompson Flores Lenz com o resultado do processo,
consubstanciado em algum interesse pessoal em que se alcançasse
provimento jurisdicional de conteúdo contrário aos interesses do
recorrente na Apelação Criminal n. 5021365-32.2017.4.04.7000/PR.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - HIPÓTESES DO ART. 254 DO CPP - ROL
EXEMPLIFICATIVO))
   STJ - <<RHC 57488>>-RS,
         <<HC 146796>>-SP,
         <<HC 172819>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1721429>>-SP
(RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO - REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO DOS
AUTOS - INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 500805>>-PR,
         <<HC 405958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00254
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00145 INC:00004
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00036 INC:00003