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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00529
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR NO STJ. PRECEDENTES.
? De acordo com os arts. 37, I, e 66, § 1º, da LC n. 75/93 e com o
art. 61 do RISTJ, somente o Ministério Público Federal, por meio dos
Subprocuradores-Gerais da República, possui atribuição para atuar
nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO HC 47965>>-MT, <<ERESP 252127>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00037 INC:00001 ART:00066
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00529
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA CONTRATAÇÃO.
LEGALIDADE DA LICITAÇÃO. OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO. RISCO INVERSO.
? A autorização de início das vultosas obras de saneamento, neste
momento processual, em que o Judiciário ainda está a examinar a
legalidade do certame, poderá causar um prejuízo maior e
irreversível aos cofres públicos e à população.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e
Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1671
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. POTENCIAL LESÃO À ORDEM E
ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA.
? Não há a evidência de que a decisão proferida acerca da
inexigibilidade do ICMS em relação a um determinado usuário de
energia elétrica tenha a potencialidade de acarretar lesão à
economia do Estado.
? Alegado efeito multiplicador de demandas não demonstrado.
? Fundamento constante do decisório recorrido que deixou de ser
impugnado.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e
Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 264114
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Acórdão embargado que, em sede de declaratórios que foram
acolhidos com efeitos infringentes, firmou entendimento de que, em
se tratando da aplicação da Lei Paulista nº 200, de 13 de maio de
1974, o ora embargante, quando passou a exercer suas funções junto
às Centrais Elétricas de São Paulo, em 22.10.74, já não mais existia
no universo jurídico a lei criadora da contagem postulada, no caso,
direito à complementação de valores de aposentadoria.
2. Acórdão apresentado para confronto que decidiu:
a) ser admitido o uso de embargos de declaração com efeitos
infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa
equivocada, com base em erro de fato, sobre o qual tenha se fundado
o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do
julgamento;
b) reformar o acórdão que pretendeu ser tempestiva exceção de
incompetência em virtude de erro de fato sobre o prazo da
interposição da medida.
3. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos
confrontados.
4. Erro de fato que não restou comprovado, haja vista que o acórdão
embargado afirmou, expressamente, que "a discussão não depende de
reexame de provas, pois o fato de o autor ter ingressado na CESP
somente em 1974, ou seja, quando já não mais existia no universo
jurídico a lei criadora da vantagem pretendida, não foi negado nem
mesmo por ele".
5. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge
Scartezzini e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:000200 ANO:1974
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(SP)
LEG:EST LEI:004819 ANO:1958
        ART:00001 INC:00002
(SP)
LEG:EST LEI:001386 ANO:1951
(SP)
LEG:EST PRV:000765 ANO:2001
        ART:00002
(SP- CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TJSP)
LEG:EST PRV:000553 ANO:1996
(SP- CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TJSP)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 586895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO
DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. EXECUÇÃO COM COGNIÇÃO E
CONTRADITÓRIO AMPLOS. ACÓRDÃO EMBARGADO REFORMADO. RECURSO ESPECIAL
ADESIVO. NECESSIDADE DE EXAME.
1. É cabível a condenação da União em honorários advocatícios nas
execuções de sentenças genéricas, proferida em sede de ação coletiva
lato sensu ? ação civil pública ou ação coletiva ordinária ?, uma
vez que demandam elevada carga cognitiva e amplo contraditório,
mormente na necessidade da verificação da própria existência do
direito material, da individualização e da fixação do montante do
débito. Precedentes da Corte Especial.
2. Verificando que o acórdão embargado discrepa do entendimento
consolidado desta Corte, deve este ser reformado, no sentido de se
negar provimento ao recurso especial da União, por ser cabível a sua
condenação em honorários advocatícios. .
3. Em decorrência do desprovimento do recurso especial da União,
deve ser analisado recurso especial adesivo interposto pelos ora
Embargados, no qual se pleiteia a majoração da verba honorária já
fixada pela Corte a quo.
4. Embargos de divergência acolhidos, devendo os presentes autos
serem remetidos ao i. Ministro relator do REsp n.º 586.895/RS, para
o exame do recurso especial adesivo interposto pelos ora
Embargantes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os acolher, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge
Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
José Delgado.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 463473>>-RS, <<RESP 576207>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 667439>>-PR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 673628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AÇÃO COLETIVA AJUIZADA
POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL ? INAPLICABILIDADE DA MP
2.180/2001.
1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 475.566/PR, afastou a
incidência da MP 2.180/2001, considerando devida a condenação da
Fazenda Pública em honorários advocatícios na execução individual de
sentença proferia em ação civil pública para tutela de direitos
individuais homogêneos.
2. Tratamento idêntico deve ser dispensado no caso de ação ordinária
coletiva ajuizada por Sindicato na qualidade de substituto
processual porque necessária a execução individualizada dos
substituídos, o que demandará uma cognição exauriente e
contraditório amplo sobre a existência do direito reconhecido na
ação coletiva. Entendimento consolidado no julgamento do EREsp
653.270/RS.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, deu
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Jorge
Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 653270>>-RS
Acórdãos similares: EREsp 698134 RS 2005/0194382-8 Decisão:19/12/2007
DJ         DATA:25/02/2008      PG:00259
REsp 990300 MG 2007/0224368-5 Decisão:18/12/2007
DJ         DATA:13/02/2008      PG:00001
EDcl nos EREsp 673628 RS 2005/0055180-4 Decisão:19/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00192
EREsp 698127 RS 2005/0109194-5 Decisão:19/12/2006
DJ         DATA:12/02/2007      PG:00213
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 236
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00209
RSTJ       VOL.:00207           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. FORO PRIVILEGIADO. RENÚNCIA AO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO. REELEIÇÃO.
1. Nada obstante a perda do foro privilegiado, em decorrência de
renúncia ao cargo de Governador do Estado pelo acusado, o fato novo
da diplomação como Governador reeleito aconselha, por economia
processual, a permanência dos autos no Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Ministro
José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - {{APN 415}}-SC, <<PET 277>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 823307
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE
DISSENSO EM RELAÇÃO A JULGADO DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
LITÍGIOS SEMELHANTES COM SOLUÇÕES DIVERSAS.
1. Na decisão majoritária, proferida em agravo de instrumento, são
cabíveis os embargos infringentes quando nele for decidido o mérito.
Relacionado o meritum causae com o depósito das diferenças de
correção do saldo existente na conta vinculada do FGTS, e sendo o
debate no agravo de instrumento limitado apenas quanto ao pedido
acessório de fixação de honorários advocatícios na execução, não se
apresenta como adequado o recurso previsto no art. 530 do Código de
Processo Civil. Precedente.
2. Agravo regimental desprovido, com redistribuição do processo à
Seção competente para exame acerca de eventual dissenso com julgados
apontados como paradigmas de órgãos fracionários dela (Seção)
integrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 585479>>-SC, <<RESP 667981>>-RS,
           <<RESP 697961>>-SC, <<RESP 581840>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00652
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0029C
(COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001)
LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 805357 SC 2006/0242188-5 Decisão:19/12/2006
DJ         DATA:12/02/2007      PG:00214
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 610886
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00212
RSTJ       VOL.:00208           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO.
1 - Não cabem embargos de divergência para rever o quantum de
honorários advocatícios quando alterados pela Turma no julgamento do
recurso especial, em razão da eventual fixação em montante irrisório
ou exagerado.
2 - No juízo de eqüidade, a verba de patrocínio pode ser arbitrada
levando-se em conta o valor da causa ou arbitrada em um montante
fixo e determinado, desde que condizente com as alíneas "a", "b" e
"c" do § 3º do artigo 20 do CPC.
3 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<ERESP 637905>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO)
     STJ - <<ERESP 494377>>-SP, <<PET 2512>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 744115
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 7. AUSÊNCIA
DE DISSENSO.
1. Não havendo confronto de teses jurídicas, deve ser confirmada
decisão agravada que firma a inadmissibilidade dos embargos de
divergência diante da situação particular de cada um dos julgados
contrapostos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 388045>>-RS (RDDP 8/126),
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 835745
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQÜITATIVA. CRITÉRIOS. MATÉRIA FÁTICA. VALOR.
ALTERAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. O recurso especial não foi provido pelo acórdão embargado por
incidência da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos julgados divergentes foi reconhecida a possibilidade de
alteração do valor dos honorários de advogado com fundamento nas
peculiaridades de cada caso.
3. Nestas circunstâncias, as hipóteses não guardam similitude fática
a justificar os embargos. Só existe dissenso jurisprudencial se
houver pronunciamento sobre o mesmo tema de direito de forma
diferente, nos julgados confrontados.
4. Não cabem embargos de divergência para aumentar ou diminuir o
quantum de honorários advocatícios, dado que se trata de questão
decidida por órgão fracionário deste Tribunal, nos limites de sua
competência e com base nas peculiaridades de cada demanda, não
podendo haver, então, dissidência de teses. Precedente da Corte
Especial.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE OCORRÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 280210>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE VISAM MODIFICAR VALOR DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<ERESP 494377>>-SP, <<ERESP 324190>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 685976>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1043976 PR 2008/0157583-3 Decisão:03/12/2008
DJE        DATA:09/02/2009
AgRg nos EREsp 617231 MG 2004/0145858-9 Decisão:26/09/2007
DJ         DATA:11/10/2007      PG:00285
AgRg nos EREsp 737067 AL 2006/0114696-3 Decisão:12/09/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00243
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 647596
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/02/2007      PG:00212
RSTJ       VOL.:00207           PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
JUROS DE MORA. PERCENTUAL. FIXAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO.
1 - Não caracteriza reformatio in pejus a decisão do Tribunal que,
em reexame necessário, fixa o valor dos juros moratórios nas
hipóteses em que a sentença é omissa, porquanto essa parcela decorre
de imposição legal.
2 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 517882>>-RS, <<RESP 717277>>-RS,
           <<RESP 764560>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00293