AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380618
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO
STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 518/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3. Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor o
ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários para
enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, salvo nos
casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento
de plano da referida proteção legal.
4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
6. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a
pretensão recursal de revisar a questão do ônus probatório das
partes, bem assim levantar a mencionada constrição, seria necessário
o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n.
7/STJ. De igual forma, não há como descaracterizar a fraude à
execução reconhecida na Justiça local sem incorrer no mencionado
óbice.
7. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula 518/STJ).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - PROVA DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS AO ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL NA PROTEÇÃO LEGAL
- ÔNUS DO DEVEDOR)
   STJ - <<AgRg no Ag 655553>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 927913>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL- ANÁLISE SOBRE ENQUADRAMENTO DE
IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 617851>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1146776>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1102632>>-SP
(CIVIL - BEM DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO -
AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1455826>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1468164>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE
SÚMULA - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 783782>>-SP
Informações complementares:      "[...] segundo a  jurisprudência desta Corte Superior,
'reconhecida a  fraude à  execução, deve ser afastada a
impenhorabilidade do bem de família'[...]".
     "[...] 'a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o  exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e  os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a  situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
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