AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573489
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MAIORIDADE. ALIMENTOS. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. REEXAME DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MÁ VALORAÇÃO DAS
PROVAS. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a obrigação alimentar do pai em
relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da
maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada
no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao
alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria
subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico
ou universitário" (AgInt no AREsp n. 970.461/RS, Relator Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe
8/3/2018).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que estava
demonstrada a necessidade de a filha maior de idade e matriculada em
curso de nível superior receber alimentos. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
4. Segundo entendimento assente no STJ, "a errônea valoração da
prova que enseja a incursão do Superior Tribunal de Justiça na
questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de
regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas
conclusões acerca dos elementos informativos do processo" (AgInt no
AREsp n. 1.383.629/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 21/5/2019), situação não
verificada nos autos.
5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e a demonstração dessa
divergência, mediante a verificação das circunstâncias que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, sendo insuficiente
a mera transcrição de ementas para configuração do dissídio.
6. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o tema objeto da suposta
divergência  impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea
"c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO PAI EM RELAÇÃO AOS FILHOS - EXONERAÇÃO -
MAIORIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970461>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 791322>>-SP,
         <<HC 523489>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 13460>>-RJ,
         <<HC 560208>>-SP
(MAIORIDADE - ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 904010>>-SP
(MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS - QUESTÃO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970049>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1383629>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
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