AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1695805
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
ALEGAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS
INDICIÁRIOS (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ENUNCIADO N.
211/STJ. TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO NA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, a tese no sentido de que o juízo condenatório está
baseado tão somente em elementos indiciários não foi analisada pelo
Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração; o que
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do
Enunciado n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça, de seguinte
teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo."
2. Em relação ao pleito absolutório, por insuficiência probatória, a
instância antecedente, após examinar o delineamento fático e
probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, com
base no depoimento da Vítima, confirmado em juízo, e testemunhas,
além das circunstâncias do flagrante, concluiu pela existência da
materialidade e autoria delitiva de roubo circunstanciado pelo
concurso de agentes e emprego de arma de fogo, imputado ao
Agravante. Logo, a desconstituição do julgado, por suposta ofensa ao
art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, no intuito
absolutório, não encontra guarida na via eleita, visto que seria
necessário a esta Corte o revolvimento do contexto
fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do
Enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera referência ao
silêncio do acusado, na sentença, não acarreta nulidade processual,
quando fundamentada em outros elementos probatórios. No caso, a
menção à negativa de autoria sem demais esclarecimentos quanto à
imputação (na fase policial), bem como à ausência do Recorrente na
audiência de instrução e julgamento, a despeito da regular citação,
ou seja, comportamentos alcançados pelo nemo tenetur se detegere,
não invalida a condenação, pois lastreada no depoimento das
testemunhas e da Vítima, além das circunstâncias do flagrante.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1421935>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1265017>>-DF
(DIREITO AO SILÊNCIO)
   STJ - <<RHC 88030>>-RJ
(MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA -
NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1816891>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 180523>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00186
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1649393  RN  2020/0013470-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021