AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA  ON-LINE.  AUSÊNCIA
DE  NULIDADE.  NULIDADE  DE  CITAÇÃO  DO  EXECUTADO  SUPRIDA  PELO
COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO.  APRESENTAÇÃO  DE  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.  OBSERVADOS  A  AMPLA  DEFESA  E  O
CONTRADITÓRIO,  BEM  COMO  A  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  EXECUTADO.
 ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  ENCONTRA  AMPARO  NA  JURISPRUDÊNCIA
DESTA  CORTE.  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  DA  EMPRESA  A  QUE  SE
NEGA  PROVIMENTO.
1.  Na  origem,  trata-se  de  Agravo  de  Instrumento  contra
decisão  que  determinou  a  penhora  pelo  sistema  Bacenjud  até
o  limite  da  dívida  executada,  argumentando  a  executada  que
é  nula  a  constrição  dos  ativos  financeiros  em  decorrência
da  ausência  de  citação  válida,  não  obstante  o  seu
comparecimento  espontâneo.
2.  O  Tribunal  de  origem    constatou  que  houve  o
comparecimento  espontâneo  do  executado,  que,  por  meio  de
procurador  regularmente  constituído,  apresentou  exceção  de
pré-executividade,  momento  no  qual  teve  oportunidade  de
apresentar  defesa,  bem  como  impugnar  a  penhora  efetivada.
3.  Dessa  forma,  tal  como  expressamente  consignado  pela  Corte
 Estadual,  o  devedor  teve  respeitado  o  seu  direito  ao
contraditório  e  à  ampla  defesa  quanto  à  penhora  efetivada,
não  se  verificando  prejuízo  a  justificar  a  declaração  de
nulidade  da  penhora.
4.  Nesta  senda,  o  STJ  tem  propagado  que  a  apresentação  de
exceção  de  pré-executividade  formaliza  o  comparecimento
espontâneo  do  executado,  suprindo,  assim,  a  citação,  sendo
irrelevante  o  fato  de  o  procurador  não  possuir  poderes  para
 receber  a  citação.  Precedentes:  AgInt  no  REsp  1.497.514/RN,
Primeira  Turma,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  27.3.2018;
AgInt  no  REsp  1.486.590/MG,  Quarta  Turma,  Rel.  Min.  ANTONIO
CARLOS  FERREIRA,  DJe  21.11.2017;  AgRg  no  AREsp  581.252/ES,
Segunda  Turma,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  26.4.2016;
AgRg  no  REsp  1.347.907/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN,  DJe  18.12.2012.
5.  Logo,  merece  ser  mantida  a  decisão  agravada,  que  aplicou
 o  óbice  da  Súmula  83/STJ,  considerando  que  o  acórdão
recorrido  encontra-se  em  conformidade  com  a  jurisprudência
desta  Corte  Superior.
6.  Agravo  interno  da  empresa  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FALTA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU)
   STJ - <<AgInt no REsp 1497514>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1486590>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 581252>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1347907>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083