EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (EDcl no AgInt no PUIL)
Processo: 1204
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS. SOBRESTAMENTO DO
FEITO PARA JULGAMENTO DO PUIL N. 1.212. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidor
público estadual temporário objetivando a declaração de nulidade do
contrato de trabalho sob a justificativa de o acordo ter extrapolado
seu prazo máximo de vigência, além de condenar o Estado do Paraná
ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
referente ao período trabalhado. O Juízo de direito julgou
procedente a demanda para "decretar a nulidade dos contratos citados
na inicial (últimos cinco anos), bem como reconhecer o direito do
autor ao recebimento de valores a título de FGTS durante o período
trabalhado (fls. 129)". Na análise do recurso inominado, a 4ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná reconheceu
parcial provimento, determinando: i) que a correção monetária seja
feita na forma do Tema n. 905/STJ, a partir da data do julgamento,
ii) a incidência dos juros de mora a partir da citação, na forma do
Tema n. 905/STJ e iii) no restante, manter a sentença por seus
próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
II - Estes autos foram sobrestados em razão de se ter reconhecido a
similitude da controvérsia aqui debatida com aquela submetida a
julgamento no PUIL n. 1.212, apontado c omo paradigma. No julgamento
do PUIL n. 1.212, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
reconheceu parcial procedência do pedido, entendendo-se que exsurge
claramente o desacerto da premissa adotada pela 4ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, qual seja, a de que a
inexistência do depósito alteraria a natureza da dívida, de modo que
se estaria à frente da cobrança de uma dívida comum de valor.
III - Conforme ficou  consignado: "Ao invés, porém, está-se diante
de uma cobrança diferenciada, por envolver valores concernentes ao
FGTS, que, até o presente momento, deveria observar o regime
atualizatório previsto no Tema 731/STJ, definido no REsp
1.614.874/SC, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (Primeira
Seção, DJe 15/05/2018), no qual se firmou o entendimento de que "A
remuneração das contas vinculadas tem disciplina própria, ditada por
lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo
vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado
índice". (PUIL 1.212/PR, relator  Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Seção, julgado em 9/6/2021, DJe 15/6/2021.)
IV - Definindo-se, contudo, que seria o caso de aplicação da tese
firmada no Tema n. 731/STJ, rememorou-se que referida tese
encontra-se atualmente sobrestada por força de decisão liminar
proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos da ADI n.
5.090/DF.
V - A solução deve ser a mesma para este caso ora sob análise,
enfatizando-se, nesse ponto, que a delimitação da tese aqui firmada
se restringe à caracterização da natureza fundiária (FGTS) das
verbas cobradas do Estado do Paraná por seus ex-servidores
temporários, afastando-se, portanto, os critérios de atualização
monetária previstos no Tema 905/STJ.
VI - A forma como serão atualizados os valores de natureza fundiária
deverá observar decisão definitiva a ser proferida pelo STF, no
julgamento da ADI n. 5.090/DF, devendo-se, nessa ocasião, promover o
eventual ajuste da decisão, considerando que a tese firmada pelo
STJ no Tema 731 encontra-se momentaneamente sobrestada por força de
decisão liminar proferida no âmbito daquela ação direta de
inconstitucionalidade.
VII - Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos para,
conferindo-lhe efeitos infringentes, conhecer do pedido de
uniformização de interpretação de lei para conferir-lhe parcial
provimento, em ordem a definir, desde logo, a natureza
fundiária/FGTS das verbas cobradas do Estado do Paraná por seus
ex-servidores temporários, afastando, por ora, a adoção dos
critérios de atualização monetária previstos no Tema 905/STJ,
adotado pela Turma Recursal de origem, até que sobrevenha decisão
definitiva sobre o assunto, pelo STF, no âmbito da ADI 5.090/DF,
quando o Colegiado estadual, no tocante aos índices de atualização
monetária, deverá promover o eventual ajuste de sua decisão, em
analogia com o iter indicado no art. 1.040 do CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - VERBAS CONCERNENTES AO FGTS NÃO
RECOLHIDAS PELO ESTADO EMPREGADOR - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<PUIL 1212>>-PR