RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1953681
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
1. Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração
do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, como vínculo
subjetivo entre os réus, não se afiguram suficientes para embasar e
condenação nesse ponto da imputação.
2. O crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006),
mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e
"permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de
forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que
se configure a societas sceleris e não um simples concurso de
pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual.
3. É preciso atenção processual para a distinção, em cada caso,
entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da
Lei 11.343/2006, e a coautoria mais complexa, não podendo a
associação ser dada como comprovada por inferência do crime de
tráfico perpetrado.
4. Remanescendo apenas uma vetorial desfavorável (circunstâncias do
crime), e tratando-se de apreensão não expressiva de drogas (2,6
gramas),  (re) fixa-se a pena basilar em 5 anos e 10 meses de
reclusão e 583 dias-multa, e, da mesma forma, e em habeas corpus de
oficio, a fração da minorante do tráfico privilegiado em 2/3 - a
opção da sentença, em 1/5, em face da pequena quantidade de drogas e
dos atributos pessoais positivos dos apenados, demandaria adequada
justificativa.
5. Provimento do recurso especial, para redução da pena-base.
Concessão de  habeas corpus, de ofício, para absolver os recorrentes
da imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei
11.343/2006), e para (re) fixar em 2/3 o redutor pelo tráfico
privilegiado, reduzindo-se e a condenação final individual de cada
recorrente para para  1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em
regime semiaberto, e 194 dias-multa, substituindo-se a pena
privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a ser
fixadas pelo Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial e
conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O  TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 415974>>-RJ,
         <<AgRg no HC 638941>>-SC,
         <<AgRg no HC 661393>>-SP,
         <<REsp 1713168>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,6 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035