AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1732732
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COFINS. PRESCRIÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 283
E 284, AMBAS DO STF. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal
ajuizada pela União, relativo à créditos tributários de Confins,
objetivando o reconhecimento da prescrição. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A
Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de
divergência foram indeferidos liminarmente.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não é admissível o recurso de embargos de
divergência, quando o acórdão embargado não tenha apreciado o mérito
ou a controvérsia, como na hipótese dos autos.
III - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se
analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das
Súmulas 283 e 284 do STF, e 7 do STJ.
IV - Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art.
266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso
especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do
Tribunal, sendo ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de
mérito, ou quando, embora não conhecendo do recurso, tenham
apreciado a controvérsia.
V - No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior
Tribunal de Justiça: (AgRg nos EAREsp n. 693.298/SP, Rel. Ministra
Laurita Vaz,  Terceira Seção, Julgado em 28/10/2020, DJe 12/11/2020
e Agint nos EREsp n. 1500624/MG. Relator Ministro Francsico Falcão,
Primeira Seção, DJe de 1/4/2019).
VI - Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes
julgados da Corte Especial: AgInt nos EREsp 1345680/SC, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em
5/4/2017, DJe de 19/4/2017; e AgInt nos EREsp 1226477/RS, relator
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016,
DJe de 26/10/2016.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.- AUSÊNCIA DE ANÁLISE
DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 693298>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1500624>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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