RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1940996
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/09/2021
RSDCPC     VOL.:00134           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE
CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO
PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável
à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida
representada por cédula de crédito bancário.
3. No caso de a pretensão executiva estar prescrita, ainda é
possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais,
pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título de crédito
serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como
título executivo extrajudicial (documento dispositivo).
4. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em
dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade,
tratando-se de dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma
nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de
cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Trata-se de dívida
líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual a
pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do
artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.
5. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi proposta dentro do
prazo de 5 (cinco) anos, que tem como termo inicial o vencimento da
cédula de crédito bancário, não sendo o caso de declarar a
prescrição.
6. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, decide a Terceira Turma, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy
Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1525428>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1675530>>-SP
(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCRITA - COBRANÇA VIA AÇÃO DE
CONHECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1403289>>-PE
(VOTO VISTA - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO
NÃO PRESCRITO)
   STJ - <<REsp 1403289>>-PE,
         <<REsp 981440>>-SP
(VOTO VISTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCRITA - COBRANÇA VIA
AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680272>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1373985>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1170603>>-DF,
         <<REsp 1403289>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] mesmo durante o prazo para propositura da execução,
também é dado ao detentor do título propor ação de conhecimento para
cobrança da dívida, porquanto não acarreta prejuízos ao devedor
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00008 PAR:00005 INC:00001
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00070
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)
LEG:FED DEC:057663 ANO:1966
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
        ART:00026 ART:00028 ART:00044
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00784