AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2228
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO  DE  SEGURANÇA.  AÇÃO  DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS.   ALEGAÇÃO   DE  QUE  A  EXPOSIÇÃO  DO  GRUPO  ECONÔMICO
ACARRETARIA  IMPACTOS  CONTRATUAIS E FINANCEIROS IRREPARÁVEIS. RISCO
DE  GRAVE  LESÃO  À  ORDEM  E  À  ECONOMIA  PÚBLICAS NÃO DEMONSTRADO
EMPIRICAMENTE. EFEITO MULTIPLICADOR QUE NÃO SE PRESUME. DISCUSSÃO DE
QUESTÕES  REFERENTES  AO  MÉRITO  DA  CAUSA  PRINCIPAL,  DE  NOTÓRIA
SOFISTICAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE IMBRICADAS COM OS REQUISITOS
DA  PRÓPRIA  VIA  SUSPENSIVA,  VOCACIONADA A PROTEGER APENAS OS BENS
TUTELADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O
excepcional  manejo  da  medida  de  contracautela - que pressupõe a
preservação  de  interesse  coletivo  -  é  prerrogativa  de  pessoa
jurídica  titular de um munus público, justificada pelo exercício de
função  estatal.  2.  Conforme  a legislação de regência - Leis n.os
7.347/1985 (art. 12, § 1.º), 8.038/90 (art. 25, caput e parágrafos),
8.437/92  (art.  4.º,  caput  e  parágrafos),  9.494/97  (art. 1.º),
9.507/97  (art.  16)  e 12.016/09 (art. 15, caput e parágrafos) -, o
deferimento  do  pedido  suspensivo  é  condicionado à indicação, de
forma manifesta, que a manutenção dos efeitos da medida judicial que
se  busca sustar acarreta grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas.
3.   Por   isso  a  suspensão  de  segurança  constitui  providência
extraordinária,  na  qual  o  Requerente  tem  o  ônus de indicar na
inicial,  de  forma patente, que a manutenção dos efeitos da decisão
judicial  que  se  busca  suspender viola acentuadamente um dos bens
jurídicos  tutelados,  pois  a ofensa a tais valores não se presume.
Dessa  forma,  é  insuficiente  a mera alegação de malferimento, sem
evidência concreta e precisa, sob pena de atuação contra legem.
4.  Sem  a  inequívoca  comprovação  do grave risco de que a decisão
impugnada  efetivamente  comprometeria  a  saúde financeira da parte
Recorrente   e   de   seu   grupo   econômico,   com  fundamento  em
circunstâncias  concretas, não há como identificar a configuração de
severa  ofensa à ordem pública. A falta de indicação precisa sobre a
receita  que  seria imediatamente despendida em razão da execução da
medida   cautelar   impede  o  reconhecimento  da  possibilidade  de
desequilíbrio  econômico, ou que isso obstaculizaria a consecução de
serviço  público ou de obrigação pública. 5. Não se demonstrou que a
decisão  da  Corte de origem seria causa direta de iminente prejuízo
financeiro  à Concessionária, Agravante, pois a conclusão, por parte
do  BNDES,  de  que  a Empresa prestadora de serviço público estaria
envolvida em investigação não seria automática nem causaria imediata
restrição  de  financiamentos,  além  de a possibilidade de credores
acionarem  cláusulas  de vencimento antecipado de notas promissórias
ser   hipotética.  Risco  de  grave  lesão  à  ordem  econômica  não
demonstrado.
6.  Se  não  está  configurada  lesão a bem jurídico tutelado na via
suspensiva,   não   há  como  constatar  a  configuração  de  efeito
multiplicador, que também não se deduz.
7.  A  análise  do  fundo  da  causa  originária,  em princípio, não
constitui  atribuição  jurisdicional  da Presidência desta Corte, se
não  for  imbricada  com  os  requisitos da própria via suspensiva -
vocacionada a tutelar apenas os preceitos previstos na legislação de
regência.  É  possível  um mínimo juízo de delibação sobre a questão
meritória  somente  quando  se  confunde  com o exame da violação da
ordem,  saúde,  segurança  ou economia públicas. Todavia, no caso, a
causa principal versa sobre controvérsia revestida de complexidade e
que  não  se  refere  a  tais  bens,  razão  pela  qual não pode ser
apreciada no presente feito.
8. Agravo interno desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento   ao   agravo   e   julgou   prejudicado   o   pedido  de
reconsideração,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis  Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Sérgio Kukina votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONTRACAUTELA - CONDICIONAMENTO)
     STJ - <<REsp 831495>>-PR
     STF - [[SL-AGR-SEGUNDO 933]]-PA, [[SS 1185]]-PA, [[SL-AGR
698]]-SP
(EFEITO MULTIPLICADOR - NÃO PRESUNÇÃO)
     STF - [[MC-AGR-ED 446]]-CE
(ALTA COMPLEXIDADE - APROFUNDADO EXAME DE MÉRITO NO INCIDENTE DE
SUSPENSÃO)
     STF - [[SS-AGR 4177]]-SP, [[SS-AGR 5026]]-PE
     STJ - <<AgInt no AgInt na SLS 2240>>-SP,
           <<AgInt na SLS 2282>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012   PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:00001
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00016
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015