bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4749
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12849
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIO RESULTANTE DE ACIDENTE
DO TRABALHO. COMPETENCIA.
1. A AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO NÃO TEM A
VER COM A AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, SÃO AUTONOMAS, UMA
DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A OUTRA DE COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
2. NO CASO DESTES AUTOS, AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO
A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA EM CRICIUMA-SC.

Acórdãos similares: CC        4790  SC  1993/0011585-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12852
CC        4785  SC  1993/0011580-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12852
CC        4772  SC  1993/0011556-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12851
CC        4765  SC  1993/0011545-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12851
CC        4754  SC  1993/0011470-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12850
CC        4753  SC  1993/0011467-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12850
CC        4645  RJ  1993/0010210-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12844
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2467
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20493
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00262
RSTJ       VOL.:00070           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DO HOSPITAL DAS
FORÇAS ARMADAS.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR
SERVIDORES CIVIS, NAO ESTAO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇAO LEGAL DE VENDA
AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1., PARAGRAFO 2.).

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA EM RELAÇAO AO IMPETRANTE NEREU LEAO
DA COSTA E DEFERIR AOS DEMAIS IMPETRANTES.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 ART:00005 PAR:00001
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 INC:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 172
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL. CONCESSÃO DE LIMINAR. SUSPENSÃO PELO CONSELHO DA
MAGISTRATURA ESTADUAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETENCIA DO
PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL ARTS. 4., DA LEI N. 4348/64 E 25, DA
LEI N. 8038/90. PROCEDENCIA.
I- COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988, E ESPECIFICAMENTE COM A
IMPOSSIBILIDADE DE OS TRIBUNAIS, EM SEUS REGIMENTOS INTERNOS
DISPOREM SOBRE MATERIAS NÃO REFERIDAS EM LEIS PROCESSUAIS,
DISCUSSÕES SE TRAVARAM SOBRE O ASSUNTO EM TELA, QUAL SEJA, DE
QUEM SERIA A COMPETENCIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DE LIMINAR
OU DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA PREFERIDAS, EM
UNICA OU ULTIMA INSTANCIA, PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU
PELOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL.
II- ENTREMENTES, TEMOS LEI EXPRESSA - ARTIGOS 4., DA LEI
N. 4348/64 E 25, DA LEI N. 8038/90, NO SENTIDO DE SER COMPETENTE
PARA TAL ATO O PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL.
III- ASSIM SENDO, RAZÃO ASSISTE AO RECLAMANTE, QUANDO APONTA A
INVASÃO DE COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL, POR ATO DO EXMO. SR.
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA, MOTIVO PELO QUAL JULGA-SE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO COM A
CASSAÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013 PAR:UNICO ART:00014 INC:00001 INC:00002
        ART:00015 ART:00016 ART:00017 ART:00018 ART:00025
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2535
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETENCIA.
1. NÃO SE TRATANDO DE ATO DA COMPETENCIA DE MINISTRO DE ESTADO, MAS
DE ATO DELEGADO A FUNCIONARIO DE ESCALÃO INFERIOR, A QUEM SERA
DIRIGIDA A DECISÃO DO JUDICIARIO, AO STJ REFOGE O CONHECIMENTO E O
JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZ
FEDERAL DE ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2125
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - LEIS N.S 7.788 E 7.830, AMBAS DE 1969 -
MEDIDA PROVISORIA N. 154/90 - LEI DE CONVERSÃO N. 8.030/90 -
REPOSIÇÃO SALARIAL (84,32%) - SERVIDORES PUBLICOS - DIREITO
ADQUIRIDO - INEXISTENCIA - CLAUSULA ASSECURATORIA DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
I  - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REITERADOS JULGAMENTOS, PROPALA
A INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES PUBLICOS A
REPOSIÇÃO SALARIAL DOS 84,32%.
II - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MERITO INDEFERIR O
PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
Acórdãos similares: MS   2666  DF  1993/0008863-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14169
MS   2634  DF  1993/0007597-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14169
MS   2578  DF  1993/0005266-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14169
MS   2227  DF  1993/0001343-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14167
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS. ALIENAÇÃO.
A UNIÃO FOI AUTORIZADA A ALIENAR OS IMOVEIS REGULARMENTE
OCUPADOS POR FUNCIONARIOS, EXCETO, DENTRE OUTROS, OS DESTINADOS
AO PESSOAL DO SERVIÇO EXTERIOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00004
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4599
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12843
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSO E TENTATIVA DE
ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO (CRJF), COM
FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA E CARIMBOS DE ENTIDADE DE ECONOMIA MISTA
(CHESF) COM O FIM DE PARTICIPAÇÃO EM CONCORRENCIA PUBLICA EM OUTRA
DE ECONOMIA MISTA (PETROBRAS). COMPETENCIA DO JUIZO COMUM ESTADUAL,
SUSCITADO. SUMULA N. 42/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZ DE DIREITO DA 5A. VARA CRIMINAL DE RECIFE-PE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00312
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3617
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12841
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - INQUERITO PARA APURAÇÃO DE POSSIVEL
DELITO DE TROCA DE CRIANÇAS EM BERÇARIO DE HOSPITAL - INSS -
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, APRECIAR E JULGAR INQUERITO
INSTAURADO PARA APURAR EVENTUAL TROCA DE CRIANÇAS EM BERÇARIO DE
HOSPITAL CREDENCIADO PELO INSS.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO DR. JUIZ DE
DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS/SP, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DO
FORO REGIONAL DE PINHEIROS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00243 ART:00249
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2519
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEIS RESIDENCIAIS DA UNIÃO, LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL.
ALIENAÇÃO. LEI N. 8.025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. DECRETO N. 99.266,
DE 28.05.90.
I - A VISTA DO PARAGRAFO 1., LETRA "C", DO ART. 1. DO DECRETO NO.
99.266, DE 28.05.90, QUE REGULOU A LEI N. 8.025, DE 12.04.90, NÃO
SERÃO VENDIDOS OS IMOVEIS RESIDENCIAIS, LOCALIZADOS NO DISTRITO
FEDERAL, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, DESTINADOS A OCUPAÇÃO
POR MILITARES.
II - DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO, NO CASO, A FAVOR DO
IMPETRANTE.
III - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4751
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIO.
1. A AÇÃO QUE ATRAVÉS DA QUAL A PARTE PRETENDE A REVISÃO DO
BENEFICIO PREVIDENCIARIO SE INSERE NA COMPETENCIA DA JUSTIÇA,
MENOS QUANDO A COMARCA NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
OITAVA VARA  DE CRICIUMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA EM CRICIUMA-SC.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   4788  SC  1993/0011583-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12852
CC   4761  SC  1993/0011503-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12850
CC   4758  SC  1993/0011499-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12850
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12338
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00323
RSTJ       VOL.:00101           PG:00499
RTJE       VOL.:00118           PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO -
LUGAR DA INFRAÇÃO.
- HAVENDO OS CRIME DE QUE SE TRATA, SIDO PRATICADOS EM TERRITORIO
NACIONAL EMBORA TENHAM SIDO DESCOBERTOS, NO ESTRANGEIRO,
DETERMINA-SE A COMPETENCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, A TEOR DO ART. 70
DO C.P.P..
- CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DO
RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
CRIME, JULGAMENTO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PASSAPORTE,
IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIA DO CRIME, FALSIFICAÇÃO,
NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, LUGAR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO FALSO,
EMBARQUE, DEFINIÇÃO, LUGAR DO CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3968
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRABANDO. AÇÃO PENAL.
- COMPETENCIA. FIXAÇÃO DA COMPETENCIA PELA PREVENÇÃO, DESDE A
DIVERSIDADE DO LOCAL DA APREENSÃO DO BEM CONTRABANDEADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-AM.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3855
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FALSA ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA
SOCIAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE FALSA
ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, ATRIBUIDO A
EMPRESA PRIVADA (SUMULA 62/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 25A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000062 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        4241  SP  1993/0003593-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12339
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2564
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL OCUPADO  POR MILITAR DA RESERVA.
TAXA DE OCUPAÇÃO. LIMITE.
O PAR-1. DO ART. 26 DA LEI 8237/91 NÃO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO,
ATRAVES DE SIMPLES PORTARIA, DE TAXAS E DE MULTAS QUE ULTRAPASSEM
O TETO DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR, MESMO QUE SE ENCONTRE NA
RESERVA REMUNERADA.
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 PAR:00001
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
Acórdãos similares: MS        2846  DF  1993/0014326-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/09/1993 PG:19134
MS        2734  DF  1993/0011062-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:20/09/1993 PG:19134
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2531
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - ATO DELEGADO -
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA - COMPETENCIA.
- OS ATOS RELATIVOS A IMOVEL FUNCIONAL PRATICADOS PELO DEPARTAMENTO
DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA, POR DELEGAÇÃO DO SR. MINISTRO DE
ESTADO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DA PRESIDENCIA DA
REPUBLICA (PORTARIA N. 439, DE 28.05.91), NÃO VINCULAM COMPETENCIA
ORIGINARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTO
A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00024
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: MS   2726  DF  1993/0010662-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/06/1993      PG:12337
MS   2685  DF  1993/0009216-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/06/1993      PG:12337
MS   2640  DF  1993/0007719-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/06/1993      PG:12337
MS   2610  DF  1993/0005913-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/06/1993      PG:12337
MS   2597  DF  1993/0005526-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/06/1993      PG:12337
MS   2541  DF  1993/0004142-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/06/1993      PG:12336
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1962
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE SALARIAL DE 84,32%
(LEI 8030/90).
INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MERITO, INDEFERIR
O PEDIDO.

Acórdãos similares: MS        3047  DF  1993/0022113-2  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20278
MS        2895  DF  1993/0017533-5  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20277
MS        2798  DF  1993/0013365-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/08/1993 PG:17263
MS        2656  DF  1993/0008365-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12337
MS        2124  DF  1992/0034314-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12335
MS        2051  DF  1992/0033324-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12335
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4755
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12342
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO
DE PROVENTOS DE ACIDENTARIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - NÃO VEM A PELO TER SIDO O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS
INATIVADO EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O QUE SE QUER IN CASU
E REVISÃO DOS PROVENTOS. NÃO INTERESSA SUA ETIOLOGIA.
II - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZ FEDERAL DA 8. VARA EM CRICIUMA-SC.

Acórdãos similares: CC        4784  SC  1993/0011579-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12344
CC        4783  SC  1993/0011578-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12344
CC        4776  SC  1993/0011564-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12343
CC        4773  SC  1993/0011558-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12343
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4747
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12342
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. REAJUSTE DE BENEFICIO ACIDENTARIO.
TEM NATUREZA PREVIDENCIARIA A AÇÃO QUE, SEM PRETENDER QUALQUER
EXAME DE MATERIA RELACIONADA A LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA, PEDE
APENAS A REVISÃO DE CALCULO DE BENEFICIO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA EM CRICIUMA-SC.

Acórdãos similares: CC       14210  SC  1995/0031513-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36718
CC       13830  SC  1995/0025792-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36715
CC       13812  SC  1995/0025763-7  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36715
CC       13795  SC  1995/0025746-7  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36715
CC       13786  SC  1995/0025717-3  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36715
CC        4777  SC  1993/0011566-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12343
CC        4759  SC  1993/0011500-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12342
CC        4750  SC  1993/0011458-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/06/1993 PG:12342
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4718
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. LEVANTAMENTO DO FGTS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N. 8036/90, ART. 12).
PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZ FEDERAL DA 3A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00012
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4566
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
- NÃO HA CONFUNDIR AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE CONTINUA
PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DA AÇÃO REVISIONAL
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MESMO QUE DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO, QUE, IN CASU, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EIS
QUE SEDIADO NO MESMO DOMICILIO DO SEGURADO.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4541
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS.
NÃO BUSCANDO A AUTORA AMPARO NA LEI ACIDENTARIA, MAS POSTULANDO
A CONCESSÃO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, A COMPETENCIA PARA
JULGAR A LIDE E DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00026 ART:00027 ART:00028 ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4441
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA PROFERIDA
POR UM DOS JUIZES CONFLITANTES (SUMULA 59 DO STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS A SUSCITANTE, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
RECIFE-PE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002
LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC        9173  RJ  1994/0017092-0  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31703
CC        9016  RJ  1994/0015160-8  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31702
CC        8821  RJ  1994/0013624-2  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31701
CC        8710  RR  1994/0012904-1  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31701
CC        8704  RR  1994/0012598-4  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31701
CC        8663  RR  1994/0012549-6  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31700
CC        8660  RR  1994/0012546-1  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31700
CC        8655  RR  1994/0012541-0  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31700
CC        8650  RR  1994/0012536-4  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31700
CC        8582  RR  1994/0011888-0  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31700
CC        5186  RO  1993/0015617-9  DECISAO:20/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31696
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2698
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11766
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONALISMO. VENCIMENTOS. INDICE DE REAJUSTE. LEI 7.730/89.
MP 154/90. MANDADO DE SEGURANÇA.
- DIREITO ADQUIRIDO. "VERIFICADO O EVENTO CONDICIONANTE DO
REAJUSTE DE VENCIMENTOS, LEI POSTERIOR NÃO PODE IMPEDIR A
SUA PRESTAÇÃO."
INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, MAS REITERADAMENTE REFORMADA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL; PELO QUE, INDEFERE-SE A SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES E NO MERITO INDEFERIR O
PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989, LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2624
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11766
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS.
OCUPAÇÃO POR SERVIDOR CIVIL.
- AQUISIÇÃO. DIREITO DO SERVIDOR CIVIL OCUPANTE DO IMOVEL EM
15.03.90, CONFORME A REITERADA JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:096266 ANO:1990
        ART:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        2815  DF  1993/0014125-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27377
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4234
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 14/06/1993   PG:11759
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ARTIGO 9., PAR. 2., INCISO IV,
DO REGIMENTO INTERNO.
CABE A SEGUNDA SEÇÃO PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS ATINENTES AO
DIREITO DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REMETER OS AUTOS A EGREGIA SEGUNDA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00004