SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 65
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  SINDICÂNCIA.  PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO
PELO  SUBPROCURADOR-GERAL  DA  REPÚBLICA,  NO  EXERCÍCIO  DE  FUNÇÃO
DELEGADA  PELO  PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DELITO DE CORRUPÇÃO E
PECULATO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS PARA PROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS.
DELITO  PREVISTO  NO  ART.  90  DA  LEI  N.  8.666/1993. PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE  DE OBJEÇÃO AO PLEITO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO
MINISTÉRIO  PÚBLICO.  PEDIDO  DE  ARQUIVAMENTO  DEFERIDO. PRESCRIÇÃO
DECRETADA.
1.  Sindicância  instaurada  com vistas a apurar fatos que, em tese,
configurariam  o  cometimento dos crimes de corrupção e de peculato,
e, ainda, o delito descrito no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.
2.  Depois  de  efetivadas  várias diligências, o Ministério Público
Federal   consigna  a  inexistência  de  suporte  probatório  mínimo
(ausência  de justa causa) para o prosseguimento das investigações e
da  persecução  penal,  reconhecendo, também, que não há, nos autos,
indícios   da  prática  dos  crimes  de  corrupção  e  de  peculato,
formalizando o pedido de arquivamento.
3.  A  promoção  ministerial  deve  ser  deferida,  nos  termos como
postulada.  Precedentes. (NC 65/PB, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ
13/11/2000;  Ag.Reg.NC  86/SP,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJ
11/6/2001;  NC  206/CE, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 25/3/2002;
RP  213/AM, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 20/11/2002, NC 198/PB,
Rel.  Min. José Delgado, DJ 5/3/2003; RP 215/MT, Rel Min. Franciulli
Netto,  DJ  9/12/2003;  Inq  456/DF,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  DJ
10/10/2005).
4.  Demais  disso,  a jurisprudência do STF é uníssona no sentido de
que   "o   monopólio   da  ação  penal  pública,  incondicionada  ou
condicionada,  pertence  ao  Ministério  Público. Trata-se de função
institucional   que   lhe  foi  deferida,  com  exclusividade,  pela
Constituição   Federal   de   1988.   É   incontrastável   o   poder
jurídico-processual  do  Chefe  do Ministério Publico que requer, na
condição  de  'dominus  litis',  o arquivamento judicial de qualquer
inquérito   ou  peça  de  informação.  Inexistindo,  a  critério  do
Procurador-Geral   elementos   que  justifiquem  o  oferecimento  de
denuncia, não pode o Tribunal, ante a declarada ausência de formação
da  'opinio  delicti',  contrariar o pedido de arquivamento deduzido
pelo  Chefe  do  Ministério Público. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal" (Inq n. 510/DF, Rel. Min. Celso de Mello in DJ 19/4/1991).
5. No que concerne ao delito descrito no art. 90 da Lei n.
8.666/1993, com pena máxima cominada de 4 (quatro) anos de detenção,
há  de  se  decretar  a  prescrição  da  pretensão punitiva estatal,
conforme  art.  109,  IV,  do  Código Penal, uma vez que os fatos se
deram no ano de 2000.
6. Pedido de arquivamento deferido quanto aos delitos de corrupção e
de peculato, e prescrição da pretensão punitiva estatal declarada no
que se refere ao crime descrito no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
arquivamento  da  sindicância  em relação aos delitos de corrupção e
peculato  e  declarar  a  prescrição da pretensão punitiva no que se
refere ao crime descrito no art. 90 da Lei n. 8.666/1993, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria  Isabel  Gallotti,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto
Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÕES E PERSECUÇÃO PENAL - PROMOÇÃO MINISTERIAL - PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO)
     STJ - <<Inq 456>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00017
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
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DJE        DATA:06/02/2018