EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1124339
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL. TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973:
RESP 1.201.993/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. RETORNO DOS AUTOS,
SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO
NOS TERMOS DO ART. 543-C, §§ 7o. E 8o. DO CPC/1973 (ART. 1.040 DO
CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTICULAR ACOLHIDOS.
1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior.
3. No caso dos autos, verifica-se o caráter aclaratório dos
Embargos, porquanto há necessidade de alguns esclarecimentos no
acórdão de fls. 828/850, porquanto a simples leitura dos autos
revela que o acolhimento dos Embargos de Declaração do ente público
resultou em manifesta alteração das premissas fáticas assentadas
pelas instâncias de origem, notadamente quanto à data de
constituição do débito tributário pela notificação da executada,
DISPROFAG-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., em
outubro/2000, e quanto à citação da empresa sucessora, DISTRIBUIDORA
BIG BENN LTDA., em junho/2006, após deferido o pedido de
redirecionamento do Executivo Fiscal.
4. No acórdão embargado, esta Colenda 1a. Turma afastou a prescrição
para cobrança do crédito tributário, afirmando que a citação da
empresa sucedida foi determinada em 16.10.2002, e se efetivou em
11.11.2002. Todavia, afere-se dos autos que, somente em 3.2.2006,
foi proferida decisão pelo Magistrado de 1a. instância, determinando
a inclusão da empresa DISTRIBUIDORA BIG BENN LTDA. no polo passivo
do Executivo Fiscal e sua citação (decisão de fls. 401/405).
Evidencia-se, portanto, que o acórdão ora embargado incorreu em
manifesto erro material.
5. E, em uma análise mais aprofundada dos autos, observa-se que,
apesar de não ter sido suscitada expressamente nos presentes
Aclaratórios, a solução da controvérsia dos autos depende da
definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional da
pretensão da Fazenda Pública na hipótese em que há redirecionamento
do Executivo Fiscal, tema que se encontra afetado à 1a. Seção,
aguardando o julgamento do REsp. 1.201.993/SP, da relatoria do
eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, sob o rito dos recursos
repetitivos (art. 543-C do CPC/1973).
6. A admissão de Recurso Especial como representativo da
controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que
foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique
com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 543-C, §§ 7o.
e 8o. do CPC/1973 (art. 1.040 do CPC/2015) e da Resolução 8, de
7.8.2008 do STJ.
7. Dessarte, devem ser reconsideradas as decisões anteriores e
determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a
devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão
representativo da controvérsia: (a) o Recurso Especial tenha
seguimento negado, caso o julgamento recorrido esteja em
conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou (b) para que ele
seja provido, conforme o caso, quando o julgamento recorrido
divergir do entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça,
nos termos do art. 543-C, §§ 7o. e 8o. do CPC/1973 (art. 1.040 do
CPC/2015).
8. Embargos de Declaração da particular acolhidos, conferindo-lhes
efeitos infringentes, para anular as decisões anteriormente
proferidas, e determinar o retorno dos autos à origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração para, conferindo-lhes efeitos
infringentes, anular as decisões anteriormente proferidas, e
determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1124339>>
que foram acolhidos.
Veja os  <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1124339>>
que foram acolhidos.