AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-SAÚDE AOS
SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, VINCULADOS AO SC SAÚDE.
SUPRESSÃO DE VANTAGEM POR FORÇA DA RESOLUÇÃO TJ 27/2015. ATO
COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA.
ART. 23 DA LEI 12.016/2009. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, impetrado
pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa
Catarina - SINJUSC, contra ato comissivo do Desembargador Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando a
declaração de ilegalidade da Resolução 27/2015, do TJSC, que alterou
o art. 1°, o § 4° do art. 3°, o § 1° e a alínea 'd' do inciso II do
§ 2° do art. 4° da Resolução 12/2014, também do TJSC, o que, segundo
sustenta, violaria frontalmente as disposições da Lei estadual
13.344/2005 e a Lei Complementar estadual 606/2013, retirando
direito líquido e certo dos servidores substituídos de receber
integralmente o Auxílio-Saúde, previsto na LCE 606/2013, a fim de
possibilitar-lhes a contratação de plano de saúde de sua livre
escolha, entre os quais o SC Saúde.
III. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, quando se
trata de supressão de vantagem devida a servidores públicos, não se
configura relação de trato sucessivo, mas ato único, de efeitos
concretos e permanentes, de sorte que o prazo decadencial para a
impetração do mandamus se inicia com a publicação do ato objurgado,
oportunidade na qual o interessado toma ciência do ato impugnado, na
forma do art. 23 da Lei 12.016/2009.
IV. No caso, tratando-se de supressão de vantagem assegurada a
servidores públicos estaduais, por força de ato comissivo único, de
efeitos concretos e permanentes, mesmo com reflexos patrimoniais que
perduram no tempo, e tendo sido o referido ato publicado no Diário
da Justiça 2.201, de 22/09/2015, patente é a decadência do direito à
impetração do presente remédio constitucional, de vez que o seu
ajuizamento deu-se apenas em 07/03/2016, quando já decorrido o prazo
decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Ausência, no caso, de
relação de trato sucessivo. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - SUPRESSÃO DE VANTAGEM DEVIDA - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E
PERMANENTES - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DO ATO)
   STJ - <<REsp 1292691>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1777700>>-CE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1739158>>-CE,
         <<AgInt no RMS 59303>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1722739>>-CE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1211724>>-MS,
         <<AgInt no RMS 44228>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
        ART:00023
LEG:EST RES:000027 ANO:2015 UF:SC
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - TJSC)
LEG:EST RES:000012 ANO:2014 UF:SC
        ART:00001
(ART. 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 27/2015, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC)