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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1867116
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA
JULGAMENTO PROFERIDO PELO COLEGIADO. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.
1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões
monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra
julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior.
2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura-se
erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem
suspendendo o prazo para a interposição do recurso cabível, como, de
fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, mutatis mutandis, o AgRg no
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 822.343/MG, relator
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 22/8/2018 e o
AgInt no AREsp n. 1.199.970/SP, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 20/8/2018 (AgInt nos EDcl no RMS n.
63.233/GO, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
18/11/2020).
3. É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão
colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça. [...] Nos termos da orientação
jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo
contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a
incidência do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no HC n.
574.739/CE, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
4/8/2020).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA
JULGAMENTO PROFERIDO PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO
GROSEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 63233>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 570813>>-RJ,
         <<AgRg no HC 574739>>-CE,
         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
1336043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1844693  PR  2021/0058232-4
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg nos EDcl no AgRg na Pet   14155  PR  2021/0087797-1
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1623682  SP  2019/0346439-5
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1662351  SP  2020/0033541-5
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgRg no AgRg no HC  623316  SC  2020/0290784-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135124
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO  QUALIFICADO. LESÃO
CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA NÃO VERIFICADA. PARECER
ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, principalmente, o modus operandi empregado. Tudo a
revelar a periculosidade in concreto do agente e justificar a
manutenção da medida extrema.
3. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre o fato
delituoso e a segregação cautelar, uma vez que a dificuldade em
apurar delitos dessa natureza ? homicídio qualificado ? não pode ser
 utilizada em benefício do suposto agente criminoso.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam
suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
5. Agravo regimental improvido, confirmada a decisão de fls.
792/797.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - MODUS
OPERANDI)
   STJ - <<HC 382166>>-SP,
         <<RHC 96834>>-MS
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 432468>>-RJ
(RÉU PRESO DURANTE TODO ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL - SENTENÇA DE
PRONÚNCIA - LIBERDADE INDEFERIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126409>>-BA
Informações complementares:      "[...] a técnica de motivação per relationem revela-se legítima
se a decisão de pronúncia faz remissão às circunstâncias ensejadoras
da decretação da prisão preventiva [...].
     De mais a mais, [...] tendo o recorrente permanecido preso
durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes
alterações nas circunstâncias fáticas, com a superveniência da
sentença de pronúncia, que lhe fosse deferida a liberdade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  155975  RJ  2021/0341484-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643530
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. LONGA PENA
A CUMPRIR E GRAVIDADE ABSTRATA. FALTAS GRAVES ANTIGAS. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir, assim como
faltas disciplinares antigas, já reabilitadas, não justificam a
exigência de realização do exame criminológico ou a negativa de
concessão de benefícios do sistema progressivo das penas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO
E LONGEVIDADE DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no HC 554750>>-SP,
         <<AgRg no HC 620883>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  657738  SP  2021/0101112-7  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  649358  ES  2021/0063639-0  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646476
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO
IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEFERIMENTO DO
WRIT LIMINARMENTE. POSSIBILIDADE. ART. 34, VIII E XX, DO RISTJ.
PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL.
CASSAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME
CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir
liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de
recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado
em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo
Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante acerca do tema.
2. É inidônea a cassação da decisão do Juiz da Execução Penal que
concedeu a progressão de regime em favor do paciente, para
condicionar esse benefício penal à realização prévia do exame
criminológico, sob argumentação genérica, baseada na gravidade
abstrata dos crimes, na reincidência específica, bem como na
necessidade de realização de exame criminológico por equipe
multidisciplinar, com a participação de um psiquiatra e não apenas
por assistentes sociais e psicólogos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 647304>>-PR
(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - AVALIAÇÃO POR
PSIQUIATRA)
   STJ - <<AgRg no HC 578679>>-SP
Informações complementares:      "[...] há possibilidade de que psicólogo nomeado pelo Juízo
ateste a presença, ou não, do requisito subjetivo do reeducando,
pois o exame criminológico é dispensável e, quando elaborado, ainda
que pelos referidos profissionais, representa um elemento no
conjunto probatório apto a formar a convicção do Juízo".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00008 INC:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648128
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO. ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA.  FRAUDE  À  LICITAÇÃO.
DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada.
2. Na hipótese, como já assinalado, não se detecta, ao menos em
cognição sumária,  manifesta ilegalidade apta a ensejar o
deferimento da medida de urgência no que se refere à alegação de
excesso de prazo da prisão cautelar, pois se faz necessário exame
circunstancial do prazo de duração do processo.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 313565>>-SP,
         <<AgRg no HC 317331>>-PA,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP,
         <<AgRg no RHC 55100>>-PE
Acórdãos similares: AgRg no HC  699099  PB  2021/0323362-6  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649962
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. NÃO
CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Segundo o entendimento consolidado no Superior Tribunal de
Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão que,
fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em
habeas corpus.
2. Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito
liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em hipóteses
excepcionalíssimas, ou seja, de flagrante afronta ou ameaça ao
direito de locomoção do indivíduo e, outrossim, que não dependam de
análise aprofundada das razões que embasaram a pretensão, requisitos
que não foram identificados na espécie, pois os pedidos de nulidade
da decisão que recebeu o aditamento à denúncia, desclassificação do
crime de porte de arma e redimensionamentos da pena e do regime
prisional são claramente satisfativos.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO OU CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 570601>>-PR,
         <<EDcl no HC 467383>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  695669  RS  2021/0305906-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  666880  RJ  2021/0149179-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  674722  SP  2021/0189431-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  679323  PR  2021/0215048-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  660017  RS  2021/0112464-3  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgRg no HC  658199  SP  2021/0103259-6  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgRg no HC  649399  SP  2021/0063947-1  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628172
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO
(HOMICÍDIO, TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO E ROUBO). PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE.
INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O pleito de prisão domiciliar temporária para tratamento de saúde
(colelitíase/pedras na vesícula) não foi suscitado e, portanto,
apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da
questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Com relação à Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça,
segundo asseverou a Corte estadual, até o momento não há provas de
que o agravante faça parte de grupo de risco ou não esteja recebendo
o tratamento adequado. Portanto, embora possa ser portador de
hipertensão arterial sistêmica, não está inserido na
excepcionalidade para fazer jus ao benefício da prisão albergue
domiciliar, pois não comprovou que esteja em situação de
vulnerabilidade no ambiente prisional.
3. Agravo regimental improvido, confirmada a decisão de fls.
128/132.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA COVID-19 - REQUISITOS - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<HC 612602>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020, CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649356
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA DE OFÍCIO EM PREVENTIVA PELA AUTORIDADE
COATORA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO LIMINAR DO HABEAS CORPUS.
VIABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do arts. 34, VIII e XX, do RISTJ, é atribuição do
relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em
julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a
entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a
súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
Recurso em Habeas Corpus n. 131.263/GO, alinhou-se ao entendimento
do Supremo Tribunal Federal, pela impossibilidade de conversão da
prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo Juiz.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
   STF - [[HC 188888]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00008 INC:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  CRIME DE
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO
OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 2/3. ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.
11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acórdão do Tribunal de origem está de acordo com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que, independentemente de
o crime de associação para o tráfico não se enquadrar no rol de
delitos hediondos, certo é que a Lei n.º 11.343/06, em seu art. 44,
parágrafo único, previu expressamente a necessidade do cumprimento
de 2/3 (dois terços) da pena, devendo essa previsão legal prevalecer
em relação ao art. 83 do Código Penal, em atenção ao princípio da
especialidade (AgRg no RHC 117.816/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 19/05/2020).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CUMPRIMENTO DE
2/3 DA PENA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 117816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035 ART:00044 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643379
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput,
do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO - CINCO DIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1055974>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 650564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
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