EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 369832
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Fazenda Pública. Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS). Execução de título judicial
não embargada. Art. 20, § 4º, do CPC. MP 2180-35/2001.
A  Fazenda Pública deve pagar honorários de advogado em execução de
título judicial não embargada. Art. 20, § 4º, do CPC. O disposto na
MP 2180-35/2001 não incide sobre processos já iniciados. Precedente
da Corte Especial. Ressalva do relator.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e, por maioria, rejeitá-los nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Os Srs. Ministros
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160),
           <<ERESP 426486>>-RS, <<ERESP 440819>>-RS
Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO,
AMBITO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, FALTA,
OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, INEXISTENCIA, DISCRIMINAÇÃO, LEI,
EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL,
INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO, FAZENDA
PUBLICA, HONORARIOS, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, LEI, DIREITO
MATERIAL, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEI PROCESSUAL CIVIL, VIGENCIA,
EPOCA, INICIO, EXECUÇÃO JUDICIAL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, AMBITO,
EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, HIPOTESE, FALTA, OFERECIMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, DECORRENCIA, LEI, EXIGENCIA, EXECUÇÃO JUDICIAL,
COBRANÇA, DIVIDA, PAGAMENTO, PRECATORIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
RESISTENCIA, DEVEDOR, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS,
ADVOGADO, EXECUÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, FALTA, AJUIZAMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, HIPOTESE, SUPERVENIENCIA, MEDIDA PROVISORIA,
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, 1997, PREVISÃO, INEXIGIBILIDADE, HONORARIOS,
PARTE VENCIDA, FAZENDA PUBLICA, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, RECURSO
ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, FATO NOVO, OBSERVANCIA, APLICAÇÃO
IMEDIATA, LEI PROCESSUAL CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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