AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO
MAJORADO. ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. SUPRESSÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. NÃO DEMONSTRADA A
IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inicialmente, destaco que a tese referente à ilegalidade da
realização do reconhecimento fotográfico não foi debatida no
Tribunal de origem, o que impossibilita a análise diretamente por
esta Corte Superior.
2. No mais, a validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a manteve, o delito foi cometido "mediante grave ameaça
exercida com emprego de arma de fogo e em concursos de agentes,
sendo apontado, especificamente, como o agente que rendeu outra
vítima, de nome Rafael, fez menção de estar armado, e auxiliou o
corréu Diego a carregar as mercadorias subtraídas". Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Por fim, com relação à pandemia causada pela Covid-19, tem-se que
a Corte de origem destacou que "não há nos autos comprovação de que
a saúde do paciente esteja comprometida, tampouco prova documental
de que as unidades prisionais não possuem condições de oferecer
tratamento adequado em caso de eventual necessidade, ou de
implementar medidas de prevenção ao Covid-19, acrescentando-se, em
destaque, mais uma vez, que ele sequer está preso", dessa forma, não
há se falar em revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão
domiciliar.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIDA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 70507>>-BA,
         <<RHC 66609>>-RS,
         <<RHC 58952>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: AgRg no HC  622572  MS  2020/0286948-5  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021