AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1919078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ICMS INCIDENTE EM OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem não apreciou todas as questões relevantes,
oportunamente suscitadas e que, se acolhidas, poderiam levar o
julgamento a um resultado diverso do proclamado. Omissão
configurada.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DE MULTA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU
INADMISSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ARGUMENTOS QUE POSSUAM APTIDÃO
EM TESE PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1665055>>-RS,
         <<REsp 1655641>>-SC
(CPC-1973 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1298090>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1409731>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1060235>>-SP
   STF - [[ARE-AgR 960736]]-SP
(CPC-2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS - INDICAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC-15 NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG
(ART. 1.025 DO CPC-2015 - QUESTÕES DE FATO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1670149>>-PE,
         <<REsp 1644163>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'é firme o posicionamento deste Tribunal Superior
segundo o qual não é admissível o prequestionamento ficto aos
processos julgados sob a égide do Código de Processo Civil de 1973'
[...]".
     "[...] a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é aquela
compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior
Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das
leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas
pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo,
portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional.
   Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art.
1.025 do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito,
é dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame
de elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece
vedada, em virtude do delineamento constitucional de sua
competência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00004 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
        ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
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