RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797901
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   ANULAÇÃO  DE  DÉBITO  FISCAL.
CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REEXAME  NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA ARGUIDA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO
NAS  INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO RELEVANTE NÃO APRECIADA. OMISSÃO
CONFIGURADA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015 CARACTERIZADA.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
I  - Na origem, foi ajuizada execução fiscal tendo sido determinado,
pelo  Juízo de primeira instância, o redirecionamento da execução em
desfavor  da empresa sucessora e do sócio administrador da sucedida.
Oposta  exceção de pré-executividade, após decisão desfavorável, foi
interposto  agravo  de  instrumento  e  o Tribunal de origem lhe deu
provimento,  sob  o fundamento de que não cabe o redirecionamento da
execução fiscal simultaneamente ao sócio gerente da empresa sucedida
e  à  empresa  sucessora, quando esta assume integralmente a dívida,
sob pena de se configurar excesso de responsabilização.
II  -  A  análise do acórdão impugnado, quando em conjunto com a sua
decisão integrativa, revela que, ao interpor embargos declaratórios,
a  recorrente  suscitou  questão  fática relevante, cuja repercussão
jurídica  compreende  matéria  de ordem pública, relativa à falta de
intimação de uma das partes processuais acerca da sentença proferida
nos  autos, a qual não foi objeto de esclarecido pronunciamento pela
Corte Julgadora originária.
III  -  As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão
nas   instâncias   ordinárias,  razão  pela  qual  nelas  podem  ser
conhecidas  a  qualquer  tempo  e  grau  de jurisdição, de ofício ou
mediante  provocação  da  parte,  ainda  que  arguidas em recurso de
embargos  declaratórios;  sob pena de omissão. Precedentes: AgInt no
AREsp  n.  660.837/CE,  Rel.  Ministro  Luis Felipe Salomão, Rel. p/
acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe
16/5/2017;  REsp  n.  1.731.214/AL,  Rel.  Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 19/11/2018; e AgInt no AREsp
n.  1.106.649/SP,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,
julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018.
IV  - Verificado que o Tribunal de origem deixou de apreciar questão
de  ordem  pública,  passível de conhecimento de ofício, mas que foi
suscitada  em  embargos  declaratórios,  demonstrada  a  omissão que
inquinou  a  decisão  recorrida e, consequentemente, caracterizada a
violação do art. 1.022 do CPC/2015.
V  -  Impositivo o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de
que  este  se  manifeste,  especificamente, sobre a questão de ordem
pública articulada nos embargos declaratórios.
VI  -  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 660837>>-CE, <<REsp 1731214>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 1106649>>-SP
(OMISSÃO CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1113795>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1618708>>-RS, <<REsp 1773273>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022