bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1083487
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial
estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
II - Não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente
os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso
especial.
III - Os Agravantes não apresentam, no recurso, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1083487>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1061308
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se conhece do agravo que não tenha atacado especificamente
os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso
especial.
III - A Agravante não apresenta, no recurso, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1061308>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  FUNDADO  NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
INTERNO.  IPTU.  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  RFFSA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA.  ACÓRDÃO  DE  ORIGEM  AMPARADO  EM  FUNDAMENTO  EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL.
1.  A  questão  referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA,
sociedade  de  economia  mista,  foi enfrentada à luz de fundamentos
eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria
o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do
STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1640260>>-PR que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 650137
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1.  A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182  do  STJ,  a  parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos  os  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de não ser
conhecido o seu recurso.
2.  Hipótese  em  que  a  recorrente  não  se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  os motivos da decisão ora
agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 650137>>-RJ que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 934414
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO FUNDADO NO CPC/73. FALTA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
APELO  INEXISTENTE.  CADEIA  DE SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO.   SÚMULA   115/STJ.  1.  Incabível  a  aplicação  dos
dispositivos  do  novo  CPC/2015  para  aferir  os  pressupostos  de
admissibilidade  do  recurso especial, porquanto o acórdão recorrido
foi publicado na vigência do CPC/73. Observância da diretriz contida
no  Enunciado  Administrativo n.2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ
na  Sessão  de  9  de  março  de  2016 (Aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/73  (relativos  a  decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
2.  O  STJ  possui  firme  compreensão  de  que a ausência da cadeia
completa  de  procurações  impossibilita  o conhecimento do recurso,
consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ.
3. Em sede especial, a regularidade da representação processual deve
estar  demonstrada  no  momento da interposição do recurso especial,
não sendo aplicável, portanto, a previsão do artigo 13 do CPC/73.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 934414>>-SC que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 548951
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo n. 2). 2. A teor do disposto no art. 544,
§  4º, I, do CPC/1973 e nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ,
e  932,  III,  do  CPC/2015,  compete  à  parte  agravante  infirmar
especificamente  os  fundamentos  adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo  que  não  se insurge contra todos eles. 3. Hipótese em que o
recorrente  não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e
objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 548951>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 524004
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1.
Conforme   estabelecido   pelo   Plenário   do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n.  2).  2. A teor do disposto nos arts.
544,  §  4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte
agravante  infirmar  especificamente  os  fundamentos  adotados pela
Corte  de  origem  para  obstar  o  seguimento  do recurso especial,
mostrando-se  inadmissível  o agravo que não se insurge contra todos
eles.  3. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  razões  que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina (Presidente) e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 524004>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1378430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.   DIREITO   À   SAÚDE.   HIPERTENSÃO   ARTERIAL  PULMONAR.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS ENTES
FEDERADOS.  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE CONCLUIU HAVER RISCO DE DANO À
SAÚDE  DO  PACIENTE  A  FALTA  DO  MEDICAMENTO  POSTULADO NOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE   DE  INVERSÃO  DO  JULGADO.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO
REGIMENTAL  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Ambas  as Turmas que compõem a 1a. Seção firmaram o
entendimento  de  que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de
responsabilidade  solidária  da  União, do Estados e dos Municípios.
Dessa  forma,  qualquer  um  destes Entes tem legitimidade ad causam
para figurar no polo passivo da demanda.
2.  O  Tribunal  de  origem  asseverou  que  a  saúde,  como direito
constitucionalmente protegido, configura-se direito líquido e certo,
hábil  a  autorizar  a  concessão  da segurança a fim de evitar dano
proveniente   da  ausência  dos  medicamentos  de  que  necessita  o
paciente,  a inversão do julgado demandaria o reexame de provas, que
é vedado em sede de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3.  Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1378430>>-GO que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 623877
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS
MORATÓRIOS  NO  PERÍODO  COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DA
CONTA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  O  EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU RPV.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ
EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO
CPC/1973. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  admissão de Recurso Extraordinário, com base na existência de
repercussão  geral,  não  impede  o normal andamento das demandas em
trâmite  nesta  Corte que versem sobre o mesmo tema. De acordo com o
prescrito  no  art.  543-B  do CPC/73, eventual sobrestamento apenas
deverá  ser  cogitado  por  ocasião  do  exame  de  eventual Recurso
Extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.
2. No tocante ao art. 535 do CPC/73, inexiste a violação apontada.
O  Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo  o  acórdão  recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade.  Observe-se,  ademais,  que  o  julgamento  diverso  do
pretendido,  como  na  espécie,  não  implica  ofensa  à  norma  ora
invocada.  3. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no
julgamento  do  REsp.  1.143.677/RS, representativo da controvérsia,
Rel.  Min  LUIZ  FUX,  DJe  4.2.2010, de que os juros moratórios não
incidem  entre  a  data  da  homologação  da conta de liquidação e o
efetivo  pagamento  do  precatório, desde que satisfeito o débito no
prazo constitucional para seu cumprimento.
4.   Agravo Interno do Servidor e outro a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 623877>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1496887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA.  AÇÃO  COLETIVA  INTENTADA  POR  ASSOCIAÇÃO.  EXTENSÃO  DA
DECISÃO  A  TODOS  OS  ESCRIVÃES  ELEITORAIS  DEFINIDA  NA  AÇÃO  DE
CONHECIMENTO.  COISA  JULGADA. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL
RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  Depreende-se da análise acurada dos autos que, no julgamento dos
Embargos     Infringentes,     referente     à     Ação    Ordinária
2003.72.03.001286-3,  na  qual  se  funda  a  presente  execução,  o
Tribunal  de  origem  afastou  a ilegitimidade ativa sustentada pela
UNIÃO  ao fundamento de que, no caso em concreto, foi juntada ata da
Assembleia   que   deliberou   pelo  ajuizamento  da  ação  coletiva
principal,  determinando  a  extensão do pagamento da gratificação a
todos  Escrivães  Eleitorais,  associados  ou  não.  2. Reconhecida,
assim,  a  extensão  do  direito  perseguido  a  todos  os Escrivães
Eleitorais  nos  autos  do  processo  de  conhecimento, cuja decisão
transitou  em julgado, não é admissível o reexame da questão em sede
de execução de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.
3.  Registre-se,  por  fim,  que  o caso específico dos autos não se
assemelha  à questão discutida no RE 573.232/SC, Rel. p/Acórdão Min.
MARCO AURÉLIO, DJe 19.9.2014, pois, enquanto na hipótese dos autos a
legitimidade  foi  definida  na  ação  de  conhecimento,  estando  o
pagamento  assegurado  a  todos  os Escrivães Eleitorais acorbertado
pelo  trânsito  em julgado do título executivo, na demanda analisada
pelo Supremo, o acórdão executado é categórico em limitar os efeitos
da  decisão apenas aos associados que tenham, na data da propositura
da  ação  de  conhecimento,  autorizado  o  ajuizamento,  rechaçando
expressamente a extensão da decisão em sede de execução de sentença.
4.  É  imperioso  destacar  que a controvérsia dos autos se refere à
coisa  julgada  formada  em ação coletiva proposta por Associação. E
sobre  tal  matéria, o Supremo admitiu repercussão geral no autos do
RE  612.043/PR,  de  relatoria  do  eminente Ministro MARCO AURÉLIO,
ainda  pendente de julgamento, o que corrobora o entendimento de que
não se aplica ao caso a orientação firmada no RE 573.232/SC.
5.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1496887>>-SC que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1496887>>-SC que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1565746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA
SOBRE ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. PRECEDENTES.
1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide
Contribuição Previdenciária sobre as férias gozadas, por possuírem
natureza salarial e integrarem o salário de contribuição.
Precedentes: AgRg nos EREsp 1.510.699/AL, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 3/9/2015; AgRg nos EDcl no AREsp
684.226/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
8/10/2015; AgRg no REsp 1.514.976/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 5/8/2016.
2. A Primeira Turma desta Corte tem entendimento firme no sentido de
que a verba relativa ao auxilio quebra de caixa possui natureza
indenizatória, razão por que não incide a contribuição
previdenciária sobre os valores recebidos a esse título.
Precedentes: AgInt no REsp 1.524.039/SC, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.466.974/PR,
Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/8/2015.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS GOZADAS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 684226>>-RN,
         <<AgRg nos EREsp 1510699>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1514976>>-PR,
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1524039>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1466974>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1565746>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 975711
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 281/STF.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo,  in  casu,  aplica-se  o  Código de Processo Civil de 2015 no
julgamento do Agravo Interno.
II  -  O  Recurso  Especial interposto contra decisão monocrática do
Relator  do  recurso  é  incabível, uma vez não exaurida a instância
ordinária.  Incidência,  por analogia, do enunciado da Súmula n. 281
do Supremo Tribunal Federal.
III  -  A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 975711>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.