MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. PRELIMINARES.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AVISO AO
MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 18 DA LEI N. 10.599/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS
REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não configura ação de cobrança a pretensão mandamental que tem
por objeto sanar omissão da autoridade coatora, quanto ao
cumprimento de Portaria Ministerial editada com base na Lei n.
10.559/2002, que fixou os valores devidos ao anistiado político, a
título de reparação econômica de caráter indenizatório.
2. Nos termos do parágrafo único do art. 18 da Lei n. 10.559/2002,
cabe ao Ministro da Defesa efetuar o pagamento das reparações
econômicas relativas às anistias concedidas aos militares, de sorte
que é ele a autoridade competente para o cumprimento da Portaria
acima referida.
3. A omissão da dita autoridade, em não dar cumprimento integral à
Portaria concessiva de anistia, se renova continuadamente, não se
verificando, assim, o transcurso do prazo decadencial do mandado de
segurança.
4. A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da referida
Portaria, bem como o decurso do prazo previsto no § 4º do art. 12
da
Lei n. 10.559/02, consubstanciam o direito líquido e certo do
impetrante ao recebimento integral da reparação econômica.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em conceder a ordem,
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO ECONÔMICA A ANISTIADO POLÍTICO -
AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STF - [[RMS 24953]]
     STJ - <<EDcl no MS 10523>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 13816>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 15099>>-DF, <<MS 17718>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 15238>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - ORDEM DE SUSTAÇÃO
DO PAGAMENTO PELO TCU - REVOGAÇÃO)
     STJ - <<MS 15098>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - LEI 11.354/2009 -
TERMO DE ADESÃO)
     STJ - <<MS 14124>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO À REPARAÇÃO
INTEGRAL)
     STJ - <<MS 13816>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 14292>>-DF, que foram acolhidos.
Informações complementares:      Não  é  possível  à  Administração  Pública o descumprimento de
portaria que determina o pagamento de reparação econômica de período
retroativo  a  militar  declarado anistiado político, sob a alegação
de  que  o  TCU  determinou a sustação de tais pagamentos, pois esta
mesma  Corte de Contas revogou a respectiva ordem, ao reconhecer que
não  tem  competência  para  deliberar  sobre  o  mérito de anistias
concedidas  pelo  Governo Federal, por se tratar de matéria de cunho
eminentemente político.
     Não  é possível à Administração Pública descumprir portaria que
determina  o  pagamento  de  reparação econômica a militar declarado
anistiado  político,  sob  a  alegação  de  que  a  Lei  11.354/2006
permitiu,  por meio do chamado termo de adesão, que fosse firmado um
acordo para o pagamento retroativo da indenização, pois tal acordo é
facultativo  e a falta de adesão não impede que o beneficiado busque
a  prestação  jurisdicional  a  fim  de  ver  cumprido  na íntegra a
portaria que reconheceu sua condição de anistiado político.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:002934 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006