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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE
REMUNERAÇÃO.  LICENÇA SEM VENCIMENTOS. DEVOLUÇÃO DO VALORES. BOA-FÉ.
INEXISTÊNCIA. DESCONTO. POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, acolhendo questão de ordem
nos  Recursos  Especiais  n.  1.769.306/AL  e 1.769.209/AL, propôs a
revisão  do  entendimento  firmado  no Tema 531/STJ, estabelecendo a
seguinte  tese:  "O  Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao
Erário  de  valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando
pagos  indevidamente  por erro operacional da Administração Pública"
(Tema 1.009/STJ).
2.  Distinta é a hipótese dos autos, porque não reconhecida a boa-fé
da  servidora.  A autora, gozando de licença sem vencimentos por ela
mesma  solicitada, tinha plena ciência do equívoco no recebimento da
remuneração.
3.  É  possível  a  inscrição  em dívida ativa do débito do servidor
público  nas  hipóteses  de  demissão,  exoneração  ou  cassação  da
aposentadoria  ou  disponibilidade se não for quitado no prazo de 60
dias.  Para o servidor ativo, o aposentado e o pensionista, porém, a
norma   estabelece  a  possibilidade  do  desconto  na  remuneração,
provento   ou   pensão,  mediante  prévia  comunicação,  admitido  o
parcelamento no interesse do devedor. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1742684>>-PB, <<REsp 1707241>>-DF
(VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - LICENÇA SEM VENCIMENTOS - BOA-FÉ NÃO RECONHECIDA -
DEVOLUÇÃO - ART. 47 DA LEI N. 8.112/1990)
     STJ - <<REsp 967637>>-SC, <<REsp 782694>>-RS
(VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - DEVOLUÇÃO - ART. 46 DA LEI N. 8.112/1990 - PRIORIDADE DO
DESCONTO EM FOLHA)
     STJ - <<REsp 987291>>-SP, <<REsp 1690931>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046   ART:00047
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1261008
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO.  EXECUÇÃO.
EMBARGOS. ACLARATÓRIOS. NULIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA.
VÍCIO  SEQUER  ALEGADO.  MULTA.  DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA 7/STJ.
HONORÁRIOS.  CUMULAÇÃO.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO
DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO. JULGAMENTO ALHEIO AO PEDIDO. MATÉRIA DE
ORDEM  PÚBLICA.  POSSIBILIDADE.  1.  Esta Corte inadmite a imposição
automática de multa pela oposição de embargos de declaração e afasta
o    caráter   protelatório   quando   possuem   manifesto   intuito
prequestionador.   Entretanto,   o   fato   de  serem  os  primeiros
aclaratórios    tampouco    afasta   automaticamente   seu   caráter
protelatório.
2.  É  inviável  reconhecer a natureza estritamente prequestionadora
dos   aclaratórios   quando   o   recurso  é  manejado  em  hipótese
absolutamente incabível, sequer indicando qualquer vício passível de
ser  solucionado pela via. No caso, a instância ordinária reconheceu
o  caráter  protelatório de maneira fundamentada, ante a ausência de
qualquer   pretensão  relacionada  às  hipóteses  de  cabimento  dos
aclaratórios.   A   reversão  das  conclusões  sobre  tema  atrai  a
incidência  da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial).
3. A alegação de contradição impõe a demonstração objetiva e efetiva
de disparidade entre os fundamentos do julgado e suas conclusões. Os
embargos não servem para alegar contradição externa ao julgado.
4.  A  cumulação  de  honorários  da  execução  com os de embargos à
execução  não  foi  discutida pela instância de origem, que resolveu
matéria  diversa,  relativa ao rito processual adotado. As alegações
recursais   demandam  acolhimento  de  premissa  fática  diversa  da
estabelecida  pelo  Tribunal  local,  de  que o rito seria adequado,
questão  que  não  foi devolvida a esta Corte e, ademais, demandaria
exame direto de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
5.   É  possível  a  análise  de  ofício,  pela  instância  recursal
ordinária,  de  nulidade  pela  adoção de rito executório diverso da
hipótese dos autos. Inexiste julgamento alheio ao pedido na hipótese
de correção de matéria de ordem pública de tal natureza.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1466229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATAÇÕES  TEMPORÁRIAS.  MUNICÍPIO.  FGTS  E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.
INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRATAÇÕES IRREGULARES. RETORNO DOS AUTOS PARA
A  INSTÂNCIA  DE  ORIGEM.  EXAME  DAS DEMAIS QUESTÕES. DESCABIMENTO.
LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  pátria,  o reconhecimento da
nulidade  das contratações temporárias realizadas pela administração
pública  resulta  no dever de recolhimento do FGTS e da contribuição
social  prevista  no  art.  2º  da  LC  110/2001.  2.  No  caso,  há
necessidade  do  retorno dos autos para a instância de origem, a fim
de  que,  superada  a  tese da não incidência das referidas exações,
seja  avaliada  a  regularidade  das  contratações  realizadas  pelo
município  agravante, com as consequências jurídicas pertinentes. 3.
No  presente  recurso,  a  municipalidade busca o próprio reexame da
legalidade  das  contratações,  assim  como  de  eventuais vícios no
procedimento  de  autuação  por  parte  dos Fiscais do Ministério do
Trabalho.  Tal  pretensão  é descabida no presente momento recursal,
seja  porque não foi objeto de análise pela Corte de origem, estando
ausente  o  requisito  do  prequestionamento,  seja porque envolve a
análise da legislação local e de dispositivos constitucionais, o que
não se admite no âmbito do apelo especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCIDÊNCIA
SOBRE AS CONTRATAÇÕES IRREGULARES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1733501>>-MG, <<AgRg no REsp
1534812>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 226690>>-MG, <<REsp 1759181>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1552181  SC  2019/0223418-1  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:28/04/2020
AgInt no AREsp  1572149  RS  2019/0254446-7  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:06/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1329471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  RECURSAIS.
CABIMENTO.
1. Por força do art. 85, § 11, do CPC/2015, impõe-se a majoração dos
honorários   advocatícios   anteriormente   fixados   em   razão  da
interposição de recurso, observados os parâmetros estabelecidos no §
2º do mesmo artigo.
2.  A majoração da verba em dois pontos percentuais, de 10% para 12%
sobre  o  valor  da  causa,  não  representa  excesso  no  hipótese,
especialmente tendo-se em conta que o teto estabelecido pela norma é
de 20%.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 46642
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
INSURGÊNCIA  DO  IMPETRADO.  DESCABIMENTO.  FUNGIBILIDADE  RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O recurso em mandado de segurança somente pode ser manejado pelo
impetrante  em  relação  aos  capítulos  denegatórios de seu pedido.
Concedida   em  parte  a  segurança,  poderá  ele,  e  somente  ele,
insurgir-se  pela via recursal ordinária. Exegese dos arts. 105, II,
"b"  da  Constituição  Federal  e 18 da Lei n. 12.016/2009, conforme
interpretados por esta Corte e pela melhor doutrina.
2.  Na  hipótese  de  concessão  parcial  da  segurança,  o  recurso
manejável  pelo  impetrado  será  o  especial  ou  o extraordinário,
conforme  suas  respectivas hipóteses de cabimento, na medida em que
somente   se   insurgirá,   por  óbvio,  em  relação  aos  capítulos
concessivos.
3.  Descabe a aplicação da fungibilidade entre as espécies recursais
ordinária e especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DENEGATÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 54832>>-GO,
           <<AgInt no AgInt no AgInt no RMS 53930>>-BA,
           <<RMS 5663>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1639819
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.   SUSPENSÃO   DA   INCIDÊNCIA   DE
CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO SOMENTE À PESSOA JURÍDICA
PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  que  objetiva  restituição de
pagamentos  e a declaração do direito de não realizar o recolhimento
das  contribuições  ao PIS e à COFINS sobre as receitas auferidas da
venda  do  frete  para  seus  clientes  que  sejam trading companies
(comerciais   exportadores   com  fins  específicos  de  exportação,
devidamente  registrados). Na sentença, julgaram-se improcedentes os
pedidos.  No  Tribunal  a  quo,  a  sentença  foi  mantida  II  -  A
jurisprudência  do  STJ  vem  decidindo  no mesmo sentido do acórdão
recorrido,  entendendo que a suspensão da incidência de contribuição
do   PIS   e   da   COFINS  se  aplica  somente  à  pessoa  jurídica
preponderantemente  exportadora. No mesmo sentido, confiram-se: REsp
n.  1.577.126,  Rel: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe   15/12/2016;  REsp  n.  1.497.324/PR,  Rel.  Ministro  Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 2/2/2017.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS -
APLICAÇÃO SOMENTE À PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA)
     STJ - <<REsp 1577126>>-PR, <<REsp 1497324>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1751062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SUBMISSÃO  À REGRA
PREVISTA  NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER
O  PREPARO  EM  DOBRO  DO  APELO  EXCEPCIONAL.  ART. 1.007, § 4º, DO
CPC/2015.  NÃO  CUMPRIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO DO
VÍCIO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE RECOLHIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
DESERÇÃO.
1. "É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada
para  comprovar  o  tempestivo recolhimento do preparo (§ 7º do art.
1.007  do  Código de Processo Civil de 2015), ou efetuar o pagamento
em  dobro  (§  4º  do mesmo artigo), a parte não o faz corretamente"
(AgInt no AREsp 1313579/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).
2.  Ocorrente hipótese em que a parte recorrente, mesmo após instada
a  regularizar  o  preparo,  não  o  faz a tempo e modo adequados, a
preclusão  consumativa é inafastável, sendo forçoso reconhecer que o
recurso especial interposto é deserto, nos termos da Súmula 187/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTIMAÇÃO DA PARTE - RECOLHIMENTO EM DOBRO -
CUSTAS PROCESSUAIS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1313579>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1177962>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1771947  SC  2020/0261741-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no REsp  1816227  SP  2019/0148250-8  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AREsp  1520534  PB  2019/0166543-5  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
AgInt no AREsp  1444386  SP  2019/0031920-0  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 676729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. JULGAMENTO COLEGIADO. SUPERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
FUNDAMENTO NÃO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. ACLARATÓRIOS NA ORIGEM.
POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE E DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DISTINTAS. VALOR DA
MULTA E LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO.
1. A eventual nulidade do julgamento monocrático, além de não
demonstrada com indicação de prejuízo, fica superada pela apreciação
colegiada da causa.
2. Impugnação da incidência da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial") não aplicada na
decisão agravada.
3. É possível o reconhecimento simultâneo de ausência de obscuridade
no julgamento dos aclaratórios e de falta de prequestionamento de
dispositivos de lei tidos como violados. No caso, o ora agravante
sustentou obscuridade acerca do valor da multa e não se insurgiu,
nem sequer nos embargos na origem, quanto aos dispositivos de lei
federal que entendeu contrariados pelo acórdão alusivos à
legitimidade do órgão administrativo para aplicar a penalidade.
Correta a decisão agravada que afastou a ocorrência de obscuridade,
quanto ao primeiro ponto, e reconheceu a ausência de
prequestionamento acerca das demais matérias.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1813792  DF  2019/0009401-8  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1510149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.    POLICIAL    FEDERAL.   PROGRESSÃO   FUNCIONAL.   EFEITOS
FINANCEIROS. LEI N. 9.266/1996.
1.  A progressão dos servidores da carreira de policial federal deve
ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao
das  últimas  avaliações  funcionais,  conforme o disposto na Lei n.
9.266/1996 e no Decreto n. 2.565/1998. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL - EFEITOS
FINANCEIROS - MARÇO DO ANO SUBSEQUENTE AO DAS ÚLTIMAS AVALIAÇÕES
FUNCIONAIS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1434225>>-PB,
           <<REsp 1778659>>-MS, <<AgInt no REsp 1509157>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1201514>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996, LEG:FED DEC:002565 ANO:1998
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1504042  RJ  2014/0326596-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgInt no AREsp  1466095  RJ  2019/0070064-5  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1490080
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  REQUISIÇÃO  DE  SERVIDOR.  ART.  4º DA LEI N. 6.999/1982.
SÚMULA 284/STF. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  recorrente  não  indicou  de  forma  precisa  como  o acórdão
recorrido teria violado o art. 4º da Lei n. 6.999/1982. Limitou-se a
afirmar, de forma genérica, que o fato de o servidor estar cedido há
mais  de  10  (dez) anos ofenderia o referido dispositivo legal, sem
demonstrar  como  a  fundamentação  utilizada pelo acórdão recorrido
contrariaria o referido comando normativo.
2.  A admissibilidade do apelo extremo reclama a indicação clara dos
dispositivos  tidos  como  violados, bem como a exposição das razões
pelas  quais  o  acórdão  teria  afrontado  cada um deles, não sendo
suficiente a mera alegação genérica, sob pena de incidência do óbice
da Súmula 284 do STF. Precedentes.
3. Ainda que se superasse tal óbice, o recurso especial não reuniria
condições  de  ser conhecido, haja vista que o fundamento basilar do
acórdão  impugnado não foi enfrentado pela recorrente, a saber, o de
que  o ato administrativo do Tribunal Regional Eleitoral não poderia
ter  sido  contrariado  por  ato administrativo de órgão distinto, o
Departamento  de  Polícia Federal, dependendo a anulação daquele nas
vias judiciais.
4.  A  não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido   atrai   a   aplicação   do   óbice  da  Súmula  283/STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 234747>>-PR, <<REsp 1676509>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1754535  RS  2020/0228657-6  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1474840  SP  2019/0084336-6  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt no REsp  1818643  AL  2019/0160035-3  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 702195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL.  DESERÇÃO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ISENÇÃO DE
CUSTAS. DESCABIMENTO.
1.  Antiga e uniforme jurisprudência desta Corte afasta a isenção de
custas da fase de conhecimento de sua etapa executória.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ISENÇÃO DE CUSTAS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA FASE EXECUTIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152512>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1069244>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1011073>>-RS, <<REsp 358902>>-RS,
           <<REsp 360726>>-RS