RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 48831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, SEM IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES
OU CARÁTER PUNITIVO. EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. SÚMULA
343/STF. AS AUTORIDADES QUE REPORTARAM AS IRREGULARIDADES AO
PREFEITO MUNICIPAL NÃO FORAM AS MESMAS QUE DECIDIRAM O PROCESSO
ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APURÁ-LAS. RECURSO ORDINÁRIO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   A parte recorrente se insurge contra decisão final de processo
administrativo, no qual foi anulado ato anterior que lhe havia
deferido a incorporação definitiva do aumento de carga horária (com
os respectivos impactos na remuneração), por não atender aos
requisitos previstos em Lei Municipal. É importante ressaltar que o
presente feito não trata de processo administrativo disciplinar ou
de imposição de sanções, mas somente da anulação, por parte da
Municipalidade, de ato por ela própria praticado.
3.   Ao contrário do que aduz a parte recorrente, seu processo
administrativo não foi julgado pelas mesmas autoridades que
efetuaram a comunicação de irregularidades ao Prefeito Municipal. Na
realidade, o único ato concreto praticado por tais autoridades foi o
despacho inicial de intimação, sem que a parte recorrente aponte
qualquer prejuízo concreto decorrente desta atuação.
4.   Após a apresentação de defesa administrativa, o processo foi
julgado por outra Secretária Municipal, que não participou da
constatação inicial de irregularidades. Ademais, após a interposição
de Recurso, o feito foi analisado pela Procuradoria-Geral do
Município e pelo Prefeito, que manteve a decisão originária.
5.   Inexiste, destarte, qualquer demonstração de que as autoridades
que solicitaram a instauração do processo tenham agido em desfavor
da parte recorrente no âmbito do processo administrativo,
limitando-se a relatar e comunicar ao Prefeito Municipal uma
situação que entendiam irregular. O julgamento do processo em si,
por outro lado, foi realizado por agentes públicos diversos,
resultando na anulação do ato viciado, em exercício do verdadeiro
poder-dever de autotutela administrativa, nos termos da Súmula
343/STF.
6.   Recurso Ordinário do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.