AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828084
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
2.  Esta  Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido
de  que  "a  regra  geral  da impenhorabilidade dos vencimentos, dos
subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos
de  aposentadoria,  das  pensões,  dos pecúlios e dos montepios, bem
como   das   quantias  recebidas  por  liberalidade  de  terceiro  e
destinadas  ao  sustento  do devedor e de sua família, dos ganhos de
trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá
ser  excepcionada,  nos  termos  do  art.  833,  IV,  c/c  o § 2° do
CPC/2015,  quando  se  voltar:  I)  para  o  pagamento  de prestação
alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba
remuneratória  recebida;  e  II)  para o pagamento de qualquer outra
dívida  não  alimentar,  quando  os valores recebidos pelo executado
forem  superiores  a  50  salários  mínimos  mensais, ressalvando-se
eventuais   particularidades   do   caso   concreto.   Em   qualquer
circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida
à  dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no REsp 1407062/MG,
Rel.   Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em
26/02/2019, DJe 08/04/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - EXCEÇÕES)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1407062>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 949104>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1408762>>-AM
Notas: Penhorabilidade de 30% (trinta por cento)do valor mensal proveniente
da aposentadoria da devedora.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 PAR:00002 INC:00004
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