AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1771282
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO
AQUISITIVA. USUCAPIÃO.  REJEIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO
ATACADOS. SÚMULA 283 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMPO ABREVIADO DE
USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte
Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que
o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos
controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem,
examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento.
2. A Corte de origem afastou a prejudicial de usucapião amparada nos
fundamentos de que as provas dos autos demonstram que os réus, além
de não terem completado o tempo de posse para usucapir, não
exerceram posse mansa e pacífica, mas sim, com a permanente oposição
dos autores, de maneira que não foram preenchidos os requisitos da
usucapião.
3. Desse modo, as conclusões da Corte Estadual sobre a não
caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte
Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Além disso, observa-se que a parte recorrente não impugna o
argumento de que não exerceram posse mansa e pacífica durante esses
anos, mas sim, com a permanente oposição dos autores. Assim, a
subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do
aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a
teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: ?É inadmissível
o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.?
5. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que,
diferentemente do que acontece com a citação efetuada em ação
possessória julgada improcedente, a qual não interrompe o prazo para
a prescrição aquisitiva, se a ação proposta pelo proprietário visa,
de algum modo, à defesa do direito material, como é o caso de ação
reivindicatória fundada na propriedade do bem, deve-se reputar
interrompido o prazo prescricional a partir da citação verificada
nesse processo.
6. A questão referente à alegada aplicação do tempo abreviado de
usucapião, previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil,
não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias,
recaindo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal
Federal.
7. O acolhimento da pretensão recursal de ausência de caráter
protelatório dos embargos de declaração opostos na origem demandaria
a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas
instâncias ordinárias, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM
(AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -
USUCAPIÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542609>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 903300>>-MG,
         <<AR 386>>-SP
(MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1671609>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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