AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275494
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO  CONDENATÓRIO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  acórdão  impugnado  impõe  o  desprovimento  do apelo, a teor do
entendimento  disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
Precedentes.  1.1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que,
independentemente de se tratar de protesto indevido ou de manutenção
irregular  de  protesto,  incumbe  ao  credor  proceder  à  baixa do
registro   desabonador,  bem  assim  que  a  lesão  extrapatrimonial
decorrente  de  protesto indevido de título se configura in re ipsa,
prescindindo de prova. Incidência da Súmula 83/STJ.
1.2.  A Corte Estadual, com base no conjunto fático e probatório dos
autos,  concluiu  pela  ilegitimidade  do protesto, de maneira que a
alteração de tal conclusão demanda a incursão nas questões de fato e
de prova dos autos, inadmissível por esta via especial, ante o óbice
da Súmula 7/STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é
possível   na   hipótese  de  o  quantum  arbitrado  nas  instâncias
originárias   se  revelar  irrisório  ou  exorbitante.  Não  estando
configurada uma dessas hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado
a título de indenização, uma vez que tal análise demanda incursão na
seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7
desta Corte. Precedentes.
2.1.  A  incidência  do  referido  óbice  impede o exame de dissídio
jurisprudencial,  porquanto  falta  identidade  entre  os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática  do  caso  concreto,  com  base na qual a Corte de origem deu
solução  à  causa.  Precedentes. 3. Nos termos do entendimento deste
Tribunal  Superior,  rever os critérios utilizados para a fixação da
multa  por  descumprimento de obrigação judicial, a fim de reduzir o
seu  valor,  implica no revolvimento da matéria fático-probatória, o
que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
4.  O  conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação
do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente,
sob  pena de incidência, por analogia, do teor da Súmula 284 do STF,
por deficiência de fundamentação. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROTESTO - BAIXA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1705877>>-AC,
           <<REsp 1424792>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 735),
           <<AgRg no REsp 1028269>>-RS
(LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO OU
INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO IN RE IPSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1276292>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 119315>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1237491>>-SP
(INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL -
VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1203964>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1195973>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO - ÓBICE DA SÚMULA 7)
     STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
(VALOR DA ASTREINTE - REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1568909>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1008842>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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