EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 36769
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022
DO CPC/2015. JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO INTERNO. NÃO
CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ACRÉSCIMO DE NOVO FUNDAMENTO.
POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte
embargante, que busca nova análise do cabimento de sua reclamação,
o
que é incabível nos aclaratórios, visto que foi tema apreciado no
julgado recorrido.
3. A reclamação da parte ora embargante não foi conhecida, por
ausência de hipótese de cabimento, tendo sido atestada, no
julgamento colegiado, a falta de outros pressupostos de
conhecimento, o que é autorizado no exame do agravo interno, pois
as
condições de admissibilidade de determinado instrumento processual
é
matéria que pode ser examinada de ofício pelo órgão julgador (EREsp
978.782/RS, Relator Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL,
julgado
em 20/5/2009, DJe 15/6/2009).
4. Conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ, é possível
desprover o recurso, mantendo-se a decisão recorrida, com base em
outros fundamentos não constantes da decisão monocrática, os quais
poderão ser apontados até mesmo pelos demais ministros que compõem
o
órgão colegiado com o relator do processo. Precedentes.
5. Ademais, não é obstada a aplicação de nova jurisprudência no
julgamento colegiado do agravo interno, sobretudo quando se trata
de
orientação com caráter vinculante, nos termos do art. 927, V, do
CPC/2015, a qual, por essa natureza, vincula os julgamentos futuros
a serem efetuados colegialmente ou monocraticamente pelos membros
do
Tribunal (RE 216.259 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda
Turma,
julgado em 9/5/2000, DJ 19-5-2000 PP-00023 EMENT VOL-01991-02
PP-00341 RTJ VOL-00174-03 PP-00911).
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na CR 11165>>-EX,
         <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp
856500>>-SC
(AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - JULGAMENTO COLEGIADO -
ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1540221>>-SC,
         <<EDcl nos EREsp 991176>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1272822>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 788432>>-SP,
         <<EREsp 978782>>-RS
(AGRAVO INTERNO - JULGAMENTO - APLICAÇÃO DE NOVO PRECEDENTE
VINCULANTE - ADEQUAÇÃO)
   STF - [[RE AgR 216259]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1381258>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00005 ART:00988 ART:01022