AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 158326
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. CRIME AMBIENTAL. COMÉRCIO ILEGAL DE
MADEIRA. INSERÇÃO IRREGULAR DE DADOS NO SISTEMA SISFLORA. INTERESSE
DA UNIÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 23, VI e VII, da Constituição Federal, a
proteção do meio ambiente é da competência da União, dos Estados,
do  Distrito Federal e dos Municípios.
2. Conforme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, "a hipótese que atrairia a competência da Justiça Federal
restringe-se àquelas situações em que os crimes ambientais são
cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou
de suas autarquias ou empresas públicas (ex vi do art. 109, IV, da
Constituição Federal)" - CC n. 141.822/PR, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 21/9/2015.
3. In casu, encontra-se  evidenciada circunstância que atrai a
competência da Justiça Federal, uma vez que a conduta criminosa de
comércio ilegal de madeira e inserção irregular de dados no sistema
SISFLORA teria contado com a participação de funcionários do IBAMA e
desregula o registro de estoques dessa autarquia federal.
4. Constata-se a presença de elementos aptos a caracterizar a
conexão  objetiva e probatória, nos termos do art. 76, II e III, do
CPP, das condutas investigadas perante a Justiça estadual e Federal,
pois os fatos narrados pelas denúncias teriam sido praticados no
mesmo contexto fático, no mesmo período (entre 2014 e 2015) e
envolvem, dentre outras, a mesma empresa de fachada que teria sido
constituída para vender créditos florestais fraudulentos e cujo
representante seria o ora suscitante. Além disso, há a possibilidade
de ocorrência de bis in idem, já que alguns réus figuram nas duas
ações penais.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL - INTERESSE DA UNIÃO CONFIGURADO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 141822>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023 INC:00006 INC:00007 ART:00109 INC:00004