EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1827173
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. DOLO GENÉRICO. OCORRÊNCIA SUFICIENTE PARA A
CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. TESE DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,
em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,
isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do
julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente
decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos
aclaratórios.
2. "Não constitui ofensa ao art. 1.021, § 3º, do novo CPC a
repetição, no voto condutor do agravo regimental, das mesmas razões
de decidir já postas na decisão agravada" (EDcl no AgRg no AREsp n.
1.072.977/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017).
3. No caso, tendo a Corte de origem constatado o dolo genérico na
conduta do agente, com base no suporte fático-probatório dos autos -
que dá conta de que a sonegação veio a se consumar exatamente pelo
fato de a empresa ter perdido o benefício da alíquota "TARE", mas
mesmo assim continuado a pagar o imposto como se beneficiária fosse
-, a mudança da conclusão alcançada pela Corte local, a fim de
acolher a tese de absolvição, exigiria o reexame das provas, o que é
vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ, que,
segundo a jurisprudência desta Corte, também impede a análise do
apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. É firme o entendimento de que "o juiz não está obrigado a
rebater, uma a uma, as questões trazidas pela parte, configurando-se
a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o
Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria
essencial, o que não ocorreu no caso" (AgRg nos EDcl no REsp
1.817.950/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 19/5/2020, DJe 25/5/2020).
5. Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do
julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento
processual nitidamente inábil à finalidade almejada.
6. Os presentes aclaratórios demonstram inconformismo da parte com a
tese jurídica adotada, pretendendo-se rediscutir o mérito da
decisão vergastada, o que não se admite, nos termos da consolidada
jurisprudência deste Tribunal Superior.
7. "É inviável o recurso especial interposto pela alínea 'c' do
permissivo constitucional quando não comprovada a similitude fática
entre os arestos confrontados" (AgRg no AREsp n. 327.906/ES,
relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/9/2013,
DJe 19/9/2013).
8. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.