AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861254
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO. COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. 1.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TEMA
ALEGADO. SÚMULA 211/STJ. 2. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO
CABIMENTO DO APELO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ. 3. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES PAGOS. SÚMULA 543/STJ. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE
25% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. 4. ARRAS
CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 5. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
6. DEVOLUÇÃO DOS GASTOS COM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. 7. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de
Justiça consolidou-se no sentido de ser imprescindível, para
conhecimento e julgamento do recurso especial, o prévio debate da
tese perante a instância originária, sob pena de incidência das
Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a
verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se
insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da
Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte.
3. De fato, nos casos de desistência imotivada pelo comprador de
imóvel, não havendo nenhuma particularidade que justifique a
redução, deve-se estabelecer a retenção de 25% (vinte e cinco por
cento) dos valores pagos para indenizar o construtor das despesas
gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato.
4. Partindo da premissa estabelecida pelo acórdão recorrido de que
as arras eram confirmatórias, verifica-se que adotou entendimento em
conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual assinala que
"o arrependimento do promitente comprador não importa perda das
arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção,
pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de
indenizá-lo pelos prejuízos suportados" (AgInt no AREsp
1.273.751/DF, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de
1º/8/2018).
5. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
6. A revisão da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem acerca
do pedido de abatimento dos valores gastos com o leilão
extrajudicial não prescindiria do reexame do acervo
fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO -
ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF,
         <<REsp 1723519>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789091>>-DF,
         <<AgRg no REsp 997956>>-SC,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000518 SUM:000543
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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