AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1248140
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA.
MÚTUO VERBAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE
INSTRUMENTO. DOCUMENTO. CONCEITOS DIVERSOS. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA. CERCEAMENTO DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARÂMETRO ADEQUADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. A Terceira Turma firmou entendimento de que se aplica o prazo
geral de dez anos à pretensão relativa a contrato verbal de mútuo,
não materializado em instrumento, não incidindo o prazo quinquenal,
previsto para hipóteses em que não pairem dúvidas quanto a
existência e o valor, bem como que a dívida esteja materializada em
instrumento, do qual se diferenciaria o conceito de documento.
3. Em matéria de prescrição, as regras devem ser interpretadas
restritivamente. Precedente.
4. O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar
sua
efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de
indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias,
em
consonância com o disposto na parte final do art. 370 do NCPC.
Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão
fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ.
5. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas
suscitados no recurso especial evidencia a falta de
prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto somente
na
hipótese em que, não sanada a omissão no julgamento de embargos de
declaração, é alegada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso
especial, o que não ocorreu  .
6. Não se afigura cabível a pretendida revisão dos honorários
majorados de 10% para 15%, na medida em que o acréscimo encontra-se
dentro dos parâmetros definidos nos arts. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO VERBAL DE MÚTUO -  PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS)
   STJ - <<REsp 1510619>>-SP,
         <<REsp 1537348>>-SP
(CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1760025>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1556998>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1464168>>-SP
(ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022  DO  CPC/2015 -
PREQUESTIONAMENTO  FICTO  NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192246>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1797667>>-RS
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1437426>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1284741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011 ART:00370 ART:01022
        ART:01025
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