AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 794317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ACÓRDÃO   EMBARGADO.   JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO.
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.  Trata-se de Agravo Regimental ou interno, interposto pelo Estado
do  Rio  Grande  do  Sul, em 28/03/2016, contra decisão publicada em
14/03/2016.
II.  De  acordo  com  o  art.  546,  I,  do  CPC/73,  os Embargos de
Divergência  somente  são  admissíveis  quando os acórdãos cotejados
forem  proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo
de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso.
Incidência da Súmula 315/STJ.
III.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "se  o acórdão
embargado  decidiu  com  base  na  Súmula  7 do Superior Tribunal de
Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para
a  sua  admissibilidade,  é  dizer,  discrepância  entre  julgados a
respeito  da  mesma  questão  jurídica. Se o acórdão embargado andou
mal,  qualificando  como  questão  de fato uma questão de direito, o
equívoco   só  poderia  ser  corrigido  no  âmbito  de  embargos  de
declaração  pelo  próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ,
AgRg   nos   EREsp   1.439.639/RS,   Rel.  Ministro  OLINDO  MENEZES
(Desembargador  Convocado  do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJD de
01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel.
Ministro  OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg
nos  EREsp  1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 15/12/2015.
IV.  Diante  da  impossibilidade  de  conhecimento  dos  Embargos de
Divergência,  mostra-se  irrelevante  aguardar  o julgamento do REsp
1.336.026/PE  (Rel.  Ministro OG FERNANDES), submetido à sistemática
prevista  no  art.  543-C  do  CPC,  haja  vista  que  a questão ali
discutida,  como  reconhecido  pelo próprio embargante, é de mérito,
não  havendo falar em sobrestamento de recurso que não ultrapassou o
juízo de admissibilidade.
V. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada do TRF/3ª Região),
Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS
REGIT ACTUM)
     STJ - <<AgRg no Ag 1348915>>-PR, <<EDcl no REsp 1255682>>-PR,
           <<REsp 556741>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 632449>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1430103>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1439639>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 556927>>-RS,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1445340>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  há que se falar em aplicação dos preceitos do novo
Código  de  Processo  Civil, que ainda estava em 'vacatio legis', ao
tempo  da  decisão que negou seguimento aos Embargos de Divergência,
pois as regras processuais devem seguir os parâmetros definidos pela
legislação  então  vigente,  em  consonância com o princípio 'tempus
regit actum'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
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