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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO.
UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE.
BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Valorada a quantidade e natureza da droga na primeira etapa da
dosimetria, inviável sua utilização na terceira etapa para negar ou
mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo privilégio do
tráfico de drogas, evitando indevido bis in idem (AgRg no HC n.
445.769/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
2/10/2018, DJe 16/10/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MINORANTE - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 445769>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 582914>>-SP,
         <<HC 297115>>-MS
   STF - [[HC 109193]]-MG,
         [[HC 112776]]-MS,
         [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,30 g de cocaína; 75,740 g de
crack e 836,600 g de maconha.

Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 542208>>.
Informações complementares:      "[...] Em casos de apreensão de quantidade ínfima de drogas,
esta Casa permite tanto a  redução da pena-base como a  aplicação do
redutor em análise. Com efeito, nessas situações, como a quantidade
ou natureza do material tóxico não justifica a exasperação da basal
ou o  afastamento do privilégio, não é  necessária a  devolução do
processo à  origem. Noutras palavras, quando a  quantidade ou
natureza dos estupefacientes não pode ser usada em nenhuma das fases
da dosimetria, ainda que reconhecido o bis in idem, despicienda a
realização de novo cálculo pelo Tribunal de Justiça. Entretanto, na
espécie, em que apreendida considerável quantidade de droga,
possível de ser utilizada em uma das etapas do cálculo da sanção,
esta Corte entende, [...], possível, no caso de reconhecimento do
bis in idem, a realização de nova dosimetria pela instância de
origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595797
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E  ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO MANTIDA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE
ENTORPECENTES QUE NÃO JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, para a subsunção do
comportamento do acusado ao tipo previsto no art. 35 da Lei n.
11.343/2006, é imperiosa a demonstração da estabilidade e da
permanência da associação criminosa.
2. Na espécie, não foram apontados elementos concretos que
revelassem vínculo estável, habitual e permanente do acusado para a
prática do comércio de estupefacientes.
3. No caso em apreço, 72,6g (setenta e dois gramas e seis
decigramas) de cocaína e 4,2g (quatro gramas e dois decigramas) de
crack não justificam o aumento da pena-base do crime de tráfico.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RCD no HC 593840>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1676091>>-MG,
         <<HC 578823>>-RJ,
         <<HC 585979>>-SP
(HABEAS CORPUS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - NOVA QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DOS FATOS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl na AR 820>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 72,6 g de cocaína e 4,2 g de crack.
Informações complementares:      Na hipótese em que se discute se os fatos descritos nos autos
servem ou não para comprovar o delito de associação para o tráfico
de drogas, previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, não ocorre o
reexame de fatos e prova, mas sim nova qualificação jurídica. Isso
porque o STJ não é impedido, a partir da realidade fática assentada
pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do
fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605913
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO.
IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a
natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos
aptos a justificar não só o afastamento da minorante prevista no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 como também a imposição de
regime mais gravoso do que aquele previsto para o quantum da pena
imposta.
2. No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena,
tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação
idônea, lastreada na grande quantidade da droga apreendida - cerca
de 15kg (quinze quilos) de maconha - para afastar a suscitada
minorante e fixar o regime mais gravoso.
3. No que se refere à detração penal, verifica-se que o tema não foi
debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da
matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1842177>>-SP,
         <<AgRg no HC 585744>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 519994>>-SP,
         <<HC 608054>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 15 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617532
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PETRECHOS USADOS NA COMERCIALIZAÇÃO DE
ENTORPECENTES. CADERNOS COM ANOTAÇÕES TÍPICAS DO TRÁFICO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a
natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos
aptos a justificar o afastamento da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006.
2. No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena,
tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação
idônea, lastreada na quantidade da droga apreendida, para afastar a
suscitada minorante, bem como pelo fato de terem sido encontrados
"outros objetos e instrumentos comumente utilizados na prática da
traficância, além de vários cadernos com anotações típicas de
tráfico de drogas, tudo a indicar um acentuado envolvimento no
comércio de drogas" (e-STJ fls. 34/35).
3. No que se refere à prisão domiciliar, verifica-se que o tema não
foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da
matéria, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - AFASTAMENTO DA
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006)
   STJ - <<AgRg no HC 585744>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1842177>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 98,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621643
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DE DROGA
INEXPRESSIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não
se dedique a atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
2. Na hipótese dos autos, a Corte a quo manteve a aplicação do
benefício em 1/6 (um sexto), com base na quantidade de droga
apreendida. Contudo, tal quantidade - "aproximadamente 80g (oitenta
gramas) de maconha" (e-STJ fl. 31) - não justifica a aplicação da
fração mínima de redução de pena.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA - QUANTIDADE DE DROGA
INEXPRESSIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1689469>>-SE,
         <<AgRg no HC 563912>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 80 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624919
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM
RAZÃO DA NATUREZA DELETÉRIA DE UM DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (7,
5G DE COCAÍNA), BEM COMO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, NO QUAL HOUVE
FUGA DO RÉU EM ALTA VELOCIDADE A BORDO DE UMA MOTOCICLETA COM A
PLACA ENCOBERTA. QUANTIDADE NÃO ELEVADA DA DROGA APREENDIDA.
READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6 (UM SEXTO). AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na espécie, verifica-se que a reprimenda básica foi exasperada em
1/3 (um terço), em razão da maior nocividade de um dos
entorpecentes apreendidos e da fuga do réu em alta velocidade a
bordo de uma motocicleta com a placa encoberta.
2. Não se olvida, outrossim, da reiterada orientação desta Corte de
que a quantidade e a natureza da droga, associadas ao contexto em
que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a prática do tráfico
ilícito de entorpecentes.
Todavia, no caso em apreço, o aumento operado no patamar de 1/3 (um
terço) mostrou-se desproporcional e desarrazoado, sobretudo em razão
da quantidade não expressiva dos entorpecentes - 103g (cento e três
gramas) de maconha e 7,5g (sete gramas e cinco decigramas) de
cocaína -, apesar da maior nocividade de uma das drogas, no caso, a
cocaína. Assim, a elevação da pena-base alterada para a fração
mínima de 1/6 (um sexto), pois também considerada a fuga do réu em
alta velocidade a bordo de uma motocicleta com a placa encoberta.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<HC 468816>>-SC,
         <<HC 618391>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 103 g de maconha e 7,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042 ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630519
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E
PROPORCIONAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FINAL ESTABELECIDO ACIMA DE 8 ANOS DE
RECLUSÃO E PACIENTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DELITIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, o Magistrado sentenciante aumentou a pena-base
do paciente levando em consideração a grande quantidade da
substância apreendida - aproximadamente 39,389kg (trinta e nove
quilos e trezentos e oitenta e nove gramas) de maconha -, o que
denota a maior reprovabilidade de seu comportamento e autoriza a
exasperação da reprimenda.
3. Fixada a pena-base acima do mínimo legal e reconhecida a
agravante da reincidência, inviável a alteração do regime inicial de
cumprimento da sanção para o semiaberto, nos termos do disposto no
art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625887>>-SP,
         <<AgRg no HC 586398>>-SP,
         <<HC 571702>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 39,389 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769433
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
APLICAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a
quantidade da droga apreendida bem como as circunstâncias do caso
concreto constituem elementos aptos a justificar não só o
afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 como também a imposição de regime mais gravoso do que
aquele previsto para o quantum da pena imposta.
2. No caso, não se vislumbra ilegalidade na dosimetria da pena,
tendo em vista que a Corte de origem baseou-se em fundamentação
idônea, lastreada também na grande quantidade da droga apreendida -
mais de 9kg (nove quilos) de maconha - para afastar a suscitada
minorante e fixar o regime mais gravoso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 534158>>-SP,
         <<EDcl no HC 567883>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - REGIME MAIS
GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 556796>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1659314>>-MG,
         <<AgRg no HC 567604>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 9 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907563
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO
DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE EM
NENHUM MOMENTO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. ATENUANTE NÃO
CONSIDERADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese, não há falar na incidência da alínea d do inciso III
do art. 65 do Código Penal, porquanto a citada atenuante não foi
utilizada para firmar a convicção do Julgador acerca da condenação,
na medida em que o Réu em momento algum admitiu a prática do delito
a ele imputado. Inaplicabilidade da Súmula n. 545/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1153574>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1193134>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1768471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O APELO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL.
AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. PLEITO DE REABERTURA
DO PRAZO RECURSAL COM LASTRO NO ARGUMENTO DE DESÍDIA DO CAUSÍDICO
QUE INTERPÔS O RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A suposta desídia do Advogado que interpôs intempestivamente o
agravo em recurso especial não é argumento hábil e, portanto, idôneo
para o fim de justificar o pleito de reabertura do prazo recursal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DESÍDIA DO ADVOGADO - REABERTURA DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<HC 37679>>-MG,
         <<RHC 15293>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523