AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1519781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
211/STJ.  ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE
30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SÚMULA 83/STJ.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
confirmou  sentença  que  julgou  procedente pedido de limitação dos
descontos  de prestação de empréstimo a 30% do valor dos rendimentos
líquidos.  2.  Os  artigos  tidos por violados no Apelo Especial não
foram  ventilados no aresto atacado e, embora tenham sido opostos os
Embargos  Declaratórios  competentes  para  a  manifestação sobre os
citados  dispositivos,  o  órgão  julgador não emitiu juízo de valor
sobre  as teses a eles referentes, e a parte interessada não alegou,
nas  razões  do  Apelo Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a
fim  de  viabilizar  possível  anulação  do  julgado  por  vício  de
prestação  jurisdicional,  o que faz incidir, na hipótese, o verbete
sumular  211/STJ.  3.  O  art. 1.025 do CPC/2015 prescreve que o STJ
considere  prequestionada  determinada matéria apenas caso alegada e
reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
4.  In  obiter  dictum, no que tange ao percentual dos descontos das
parcelas  de empréstimos, de 30 % do valor dos rendimentos líquidos,
o  entendimento  adotado pela Câmara está em perfeita harmonia com a
jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que sumulou
novo  posicionamento  com  o  seguinte enunciado: "É vedado ao banco
mutuante  reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou
proventos  de  correntista  para adimplir o mútuo (comum) contraído,
ainda   que   haja  cláusula  contratual  autorizativa,  excluído  o
empréstimo  garantido  por margem salarial consignável, com desconto
em  folha  de  pagamento,  que  possui regramento legal específico e
admite a retenção de percentual" (Súmula 603, DJe 26.2.2018).
5.  Verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo  decidiu  de  acordo com a
jurisprudência  do  STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo,
para  não  conhecer  do  Recurso  Especial  nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO -
SÚMULA 211 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1074244>>-SP,
           <<REsp 1503147>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO
- NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE
2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83/STJ - RECURSOS ESPECIAIS -
 FUNDAMENTAÇÃO - ALÍNEA 'A')
     STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83/STJ - RECURSOS ESPECIAIS -
FUNDAMENTAÇÃO - ANÁLISE PELA ALÍNEA 'C' - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior
Tribunal  de  Justiça  é  admitir  a  aplicação da Súmula 83/STJ aos
Recursos  Especiais  interpostos  com  fundamento  na  alínea 'a' do
aludido permissivo constitucional [...]".
     "[...],  havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas
instâncias  de origem, é possível sua majoração em desfavor da parte
recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se
aplicáveis,  os  limites  percentuais  previstos  nos  §§ 2º e 3º do
referido  dispositivo  legal,  ressalvada  a  eventual  concessão da
gratuidade da justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011   ART:01022
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000211   SUM:000603
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