AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834180
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE
SURGIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO SOMENTE PARA
FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação de ato de
licenciamento e reintegração, como marinheiro não especializado,
para fins de submissão a tratamento médico e recebimento de soldos,
além de indenização por danos morais.
II - Após sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, o
Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação do ente público,
ficando consignado que o militar temporário, na hipótese, deve ser
reintegrado para fins específicos de tratamento de saúde, sem
direito a vencimentos, na condição de adido, nos termos do art. 149
do Decreto n. 57.654/66, ficando excluída a condenação em danos
morais fixada pela sentença recorrida, tendo em vista a incapacidade
parcial que acomete o postulante.
III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de
que o militar temporário ou de carreira, no caso de debilidade
física ou mental acometida durante o exercício de atividades
castrenses, faz jus à reintegração e ao pagamento da remuneração,
enquanto submetido a tratamento médico-hospitalar, a fim de se
recuperar da incapacidade temporária. No mesmo sentido: AgInt no
AREsp n. 1.762.249/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 21/6/2021, DJe 24/6/2021 e AgInt no AgInt no AREsp
n. 1.172.753/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020.
IV - Quanto ao dano moral pleiteado, nota-se que o recorrente não
apontou qual o dispositivo infraconstitucional foi supostamente
violado.
V - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso
especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização
do direito infraconstitucional federal.
VI - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos
dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal
a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida
nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o necessário
confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da
incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito
infraconstitucional sob exame.
VII - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com
precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados,
apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o
teor da Súmula n. 284 do STF.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO OU DE CARREIRA - INCAPACIDADE SURGIDA DURANTE A
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1762249>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1172753>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284