AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. POSSE E PROPRIEDADE DE APARELHO CELULAR, BATERIA
E CHIP DE TELEFONIA CELULAR. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. NEGATIVA DE
AUTORIA ISOLADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A FALTA
GRAVE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. ART. 50, VII, DA LEP. APLICAÇÃO DE
CONSECTÁRIOS LEGAIS. AFASTAR REGRESSÃO DE REGIME. INVIÁVEL. REVISÃO
DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVÁVEL NA VAI DO
WRIT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Constatada que a propriedade de aparelho de telefonia celular
encontrado, bem como bateria e dois chips, seriam do sentenciado,
ora agravante, conclui-se que o recluso infringiu o inciso VII, do
art. 50 da Lei de Execução Penal, caracterizando a falta grave.
Precedentes.
III - O Tribunal analisou todo o conjunto fático probatório, onde o
apenado assumiu a propriedade dos objetos aos agentes públicos e
depois negou, na tentativa de eximir-se da culpa, sendo sua negativa
isolada dos demais fatos e não logrando a defesa colacionar nenhuma
justificativa apta a sustentar a justificativa exculpatória
apresentada posteriormente.
IV - Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem para afastar a
falta grave imputada ao apenado, bem como desclassifica-la para
falta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória dos autos de execução, procedimento que, a
toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus.
V - O pedido subsidiário de manter o paciente no regime semiaberto,
afastando a regressão de regime, não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem, o que inviabiliza, a todo custo, a apreciação
por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e, ainda
que assim não fosse, uma vez reconhecida a prática de falta grave,
inviável o afastamento dos consectários legais, dentre eles, nos
termos do art. 118, I, da Lei n. 7.210/1984, a regressão de regime
de cumprimento da pena,
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - AFASTAMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 370313>>-SP,
         <<AgInt no HC 374195>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00007 ART:00118 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  684831  SP  2021/0247959-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022