AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869117
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA.
PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DO PESSOAL
ATIVO DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ entende que a complementação da
aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e
salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo
legal à equiparação com a remuneração dos empregados da própria
CBTU. Nesse sentido: REsp 1.833.590/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgInt no REsp 1.533.301/PE,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/8/2019.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - FERROVIÁRIOS - COMPLEMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1211676>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 473),
         <<AgRg no REsp 1474706>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1751850>>-RS
(APOSENTADORIA - FERROVIÁRIO - EQUIPARAÇÃO COM FERROVIÁRIOS EM
ATIVIDADE DA CBTU - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1524582>>-PE,
         <<REsp 1833590>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1838726>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1486120>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal
S/A (RFFSA) e suas subsidiárias até 31.10.1969, independentemente do
regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do
Decreto-Lei 956/69, têm direito à complementação da aposentadoria
prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade em arcar com tal
complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos
aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores
devidos aos ferroviários da ativa' [...].
     Acrescente-se 'que a Lei n. 10.478/2002 garantiu o direito à
complementação de aposentadoria a todos os ferroviários admitidos
até 21/05/1991 na RFFSA' [...]".
     "[...] relativamente ao parâmetro a ser observado para o
cálculo da complementação em questão, o art. 118 da Lei 0.233/2001,
com redação dada pela Lei 11.483/2007, dispõe que a paridade de
remuneração entre ativos e inativos terá como referência os valores
previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados
aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para
quadro de pessoal especial da VALEC, e que o 'desenvolvimento na
carreira observará o estabelecido nos respectivos planos de cargos e
salários, não se comunicando, em qualquer hipótese, com o plano de
cargos e salários da VALEC' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000956 ANO:1969
LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
LEG:FED LEI:010478 ANO:2002
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
        ART:00118
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.483/2007)
LEG:FED LEI:011483 ANO:2007