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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1628860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO INDEVIDO.
REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO  DE
PARCELAS  PRETÉRITAS. PRECEDENTES DO STJ.
1. O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial
deste Superior Tribunal segundo a qual é ilegal o licenciamento do
militar temporário ou de carreira que, por motivo de enfermidade
física ou mental acometida no exercício da atividade castrense,
tornou-se temporariamente incapacitado, sendo-lhe assegurada, na
condição de adido, a reintegração ao quadro de origem, para o
tratamento médico-hospitalar adequado, com a percepção de soldo e
demais vantagens remuneratórios, desde a data do licenciamento
indevido até sua recuperação (AgInt no REsp 1865568 RS, relator
Ministro Herman Benjamin, DJe 26/6/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LICENCIAMENTO INDEVIDO -
REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865568>>-RS,
         <<REsp 1464605>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1376416>>-RJ,
         <<REsp 1312992>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1782672  RJ  2020/0285045-9  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1518924
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA
DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
PROVIMENTO DO APELO NOBRE INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO ORA AGRAVADA PARA
DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTIVA. MANUTENÇÃO.
1. O aresto regional se afastou da atual jurisprudência da Corte
Especial deste Superior Tribunal que, no julgamento do REsp
1340444/RS, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a
prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que, havendo
execuções de naturezas diversas, a regra é que ambas devem ser
autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional.
2. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em
9/11/1999, enquanto a execução referente à obrigação de fazer
somente foi proposta em 11/3/2013, quando já transcorridos mais de
cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna
impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZOS - INDEPENDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1338440>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1488626>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829391
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022 DO CÓDIGO FUX. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, MAS JÁ CONTADA EM
DOBRO PARA COMPLETAR O TEMPO NECESSÁRIO PARA A OUTORGA DO ABONO DE
PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. ISENÇÃO DO
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DA ASDNER A QUE SE NEGA PROVIMENTO,
CONFORME PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1.   Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.254.456/PE,
submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento
segundo o qual a contagem da prescrição quinquenal relativa à
conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada
como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a
data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público
2.   Não se pode admitir que os períodos de licença-prêmio não
usufruídos sejam utilizados de forma duplicada, isto é, para
completar o tempo necessário para perceber o abono permanência e,
novamente, para obter conversão em pecúnia da licença-prêmio não
gozada.
3.   A jurisprudência da Primeira Seção deste Superior Tribunal é
firme no sentido de que, em favor da simetria, a previsão do art. 18
da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do requerido
em Ação Civil Pública. Assim, a impossibilidade de condenação do
Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo
comprovada má-fé - impede serem beneficiados quando vencedores na
Ação Civil Pública. Precedentes: AgInt no REsp. 1.531.504/CE, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2016; REsp. 1.329.607/RS, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.9.2014; AgRg no AREsp.
21.466/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.8.2013; REsp.
1.346.571/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.9.2013.
4. Agravo Interno da ASDNER a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 270708>>-RN
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 996192>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 21466>>-RJ,
         <<REsp 1346571>>-PR,
         <<REsp 1329607>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1531504>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1633820
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES EM RELAÇÃO AO FILHO.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência
econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser
demonstrada, não podendo ser presumida (AgRg no REsp 1.360.758/RS,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/5/2013,
DJe 3/6/2013).
2. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório
dos autos, concluiu que não houve a demonstração da dependência
econômica.
3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,
tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS GENITORES E O
SEGURADO FALECIDO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1360758>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1535138
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA
DO STJ. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM
FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 1.030 DO CÓDIGO FUX. RECURSO CABÍVEL:
ARESP. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO
RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo entendimento desta Corte Superior, nos termos do art.
1.030, § 1o. do Código Fux, o único recurso cabível contra decisão
que inadmite o Recurso Especial com base no inciso V do mencionado
artigo legal é o Agravo em Recurso Especial, sendo considerado erro
grosseiro a interposição de Agravo Interno. Ademais, tratando-se de
recurso manifestamente incabível, a sua interposição não interrompe
nem suspende a fluência do prazo recursal. Nesse sentido: AgInt no
AREsp. 1.601.341/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.6.2020;
AgInt no AREsp. 1.549.441/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe
12.3.2020.
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO -
INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1601341>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1549441>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00005 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497559
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
CONTESTADA JUDICIALMENTE. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE
PERDA DO OBJETO. VIOLAÇÃO À MORALIDADE E À LEGALIDADE. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Consoante orientação sedimentada no STJ, não ocorre julgamento
ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do
pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em
consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo
certo que o acolhimento do pedido extraído da interpretação
lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra
petita.
2.    O recorrente pretende com a presente ação, que a aposentadoria
de servidor no cargo de Conselheiro do TCE/PA implique na perda do
objeto de apelação que apura possível ilegalidade no ato de ingresso
no referido cargo (nomeação). Assim, não implica perda do objeto da
ação o fato de, posteriormente à impetração da ação, ter ocorrido
aposentadoria no cargo de Conselheiro do TCE/PA desde 03/08/2009,
sendo outro membro do Parquet indicado ao cargo.
3.   No âmbito da Ação Popular, em que se pleiteia "a anulação ou a
declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio" público (art.
1o. da Lei 4.717/1965), não se pode condenar o réu ao pagamento de
ressarcimento ao Erário se não se configurar o dano.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 779165>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1412083  SP  2018/0324088-4
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1597754
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. DANOS AMBIENTAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
COLETIVOS. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses
da parte, como constatado na hipótese.
3. Afastada a condenação por danos extrapatrimoniais coletivos
oriundos de danos ao meio ambiente porque considerado no acórdão
impugnado que "as agressões perpetradas ocorreram em ambiente rural,
dentro de propriedade particular, sem acesso ao público e sem
vinculação cultural e emocional com a comunidade do município de
União da Vitória/PR".
4. A modificação da conclusão alvitrada pela Corte a quo reclama
imperiosa incursão no conjunto fático-probatório, inadmissível na
instância especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS COLETIVOS - AFASTAMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO
- REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1585263>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534888
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM.
ARGUMENTOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. É possível o julgamento pela técnica per relationem, em que o
magistrado adota trechos de decisão anterior ou parecer ministerial
como razões de decidir, desde que a matéria tenha sido abordada pelo
órgão julgador com menção a argumentos próprios, o que não ocorreu
in casu.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO PELA TÉCNICA PER RELATIONEM - NECESSIDADE DE MENÇÃO A
ARGUMENTOS PRÓPRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1420569>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1463522>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872161
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EQUIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e
de forma contínua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o
Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos
honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista
que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável.
3. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a
fixação da verba honorária somente é admitida nos casos em que o
valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se
vislumbra nos autos.
4.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543880>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1211983>>-PE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - QUANTIA
IRRISÓRIA OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1320125>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1490947>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717926
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. MERCADO
ATACADISTA. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS. DEMORA NO REPASSE DOS
VALORES CEDIDOS. INDENIZAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CLÁUSULA
CONTRATUAL E CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Em ação onde a CBEE - COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA
ELÉTRICA, sucedida pela UNIÃO, busca ser ressarcida "pelos danos
causados pela retenção indevida e demora no repasse dos valores
cedidos, nos termos da Resolução ANEEL n° 552/2002", a Corte
Regional julgou improcedente o pedido por se convencer de que "O
substrato documental apresentado, restrito ao Contrato de Cessão,
cartas e emails entre CBEE e FAFEN, esparsos oficios do MAE (...),
além de planilhas unilaterais de parte a parte, não atesta a
titularidade dos direitos invocados pela autora e pela ré
reconvinte, devendo ambos suportar o ônus da não produção da prova
documental satisfatória e pericial indispensável, sequer requerida,
tudo acorde ao sistema do art. 333 do CPC".
3. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos de lei
federal suscitados na peça recursal não são examinados na origem,
mesmo após opostos embargos de declaração.
4. A modificação do entendimento firmado demanda o reexame do acervo
probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais,
providências vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1904264  DF  2020/0291152-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1667755  SC  2017/0089473-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020