AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1758317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
READEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS
CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE
CONHECIMENTO INDIVIDUAL E NÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Inicialmente, registra-se que o presente agravo interno foi
interposto contra decisão publicada na vigência do Código de
Processo Civil/2015, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsp?s 1.761.874/SC,
1.766.553/SC e 1.751.667/RS, sob o rito de recursos repetitivos
(Tema 1.005), firmou entendimento segundo o qual na ação de
conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda
mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas ECs 20/98
e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado
em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para
recebimento das parcelas vencidas, é a data de ajuizamento da lide
individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104
da Lei 8.078/1990.
3. Na espécie, o Tribunal de origem, em dissonância com a
jurisprudência desta Corte, quanto ao termo inicial da contagem do
quinquênio prescricional para o recebimento de valores atrasados,
concluiu que ?a propositura de ação civil pública, precedentemente
ao ajuizamento individual de ação com assemelhado objeto, teve por
consequência a interrupção do prazo prescricional, por conseguinte,
encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio
imediatamente anterior à propositura da ação civil pública, ou seja,
5/5/2006.?. Assim, merece ser mantida a decisão agravada, que deu
parcial provimento ao Recurso Especial do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, para determinar a incidência da prescrição
quinquenal tendo como parâmetro o ajuizamento da ação individual.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1761874>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1005),
         <<REsp 1766553>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1005),
         <<REsp 1751667>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1005)
(PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003