AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 146684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO
PRIVADA.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA
DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. Nas causas
que  envolvam  instituições  de  ensino  superior,  a  União  possui
interesse  (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se
trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente
(inclusive   credenciamento  junto  ao  MEC);  ou  (II)  mandado  de
segurança.  Por  outro  lado, não há falar em interesse da União nas
lides  (salvo  mandados  de segurança) que digam respeito a questões
privadas  concernentes  ao  contrato de prestação de serviço firmado
entre  essas  instituições  e  seus  alunos (essas causas, portanto,
devem  ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual). 2. Em ação
de  indenização  por  danos  morais  ajuizada  contra instituição de
ensino particular, inexistindo pedido relativo a registro do diploma
no  MEC  e tendo a Justiça Federal concluído pela falta de interesse
da  União  no  julgamento  da  lide,  firmada  está a competência da
Justiça Comum.
3.  Considerando que o caso dos autos trata de indenização por danos
morais  e materiais e que a impossibilidade de expedição do registro
figura  apenas  como causa de pedir, deve ser afastada a competência
da  Justiça  Federal  para processar e julgar a demanda, uma vez que
eventual procedência do pedido limitar-se-á à esfera privada entre a
aluna/autora e a instituição de ensino/ré.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RATIONE PERSONAE - IDENTIDADE DAS
PARTES)
     STJ - <<CC 105196>>-RJ
(COMPETÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE
DA UNIÃO - COMPETÊNCIA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 137288>>-MG, <<CC 108466>>-RS
(COMPETÊNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS - COMPETÊNCIA ESTADUAL)
     STJ - <<AgInt no CC 150599>>-PR, <<AgInt no CC 138008>>-PR,
           <<AgRg no CC 137235>>-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE -
REEXAME DA DECISÃO PELA JUSTIÇA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - {{CC 139237}}-PR, {{CC 147508}}-PR, {{CC 149862}}-PR
Informações complementares:      "[...]  tendo  a  Justiça Federal afastado o interesse da União
para  figurar no polo passivo da lide, não é dado à Justiça Estadual
reexaminar  o  posicionamento  adotado  e  declinar  da competência.
Impõe-se,  desse modo, a aplicação das Súmulas 150, 224 e 254, todas
deste Superior Tribunal de Justiça, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000224   SUM:000254
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