AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1605930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO
FUNDAMENTADA IDONEAMENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES.
CONDENAÇÕES ANTERIORES. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 444 DO STJ. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.
MINORANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. HABITUALIDADE
CRIMINOSA. REGIME INICIAL. SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. PERDIMENTO DE BENS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É incabível a absolvição do réu, por esta Corte Superior, com
fundamento na insuficiência probatória, se os juízos antecedentes
apontaram, fundamentadamente, elementos concretos acerca da
existência de autoria e materialidade do crime, colhidos sob o crivo
do contraditório, a fim de subsidiar a condenação. Para entender de
forma diversa, seria necessário reexaminar o conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do
STJ.
2. As condenações transitadas em julgado pelo crime do art. 28 da
Lei n. 11.343/2006 não podem ser utilizadas para fundamentar os maus
antecedentes do sentenciado. Precedentes. Constitui, igualmente,
fundamentação inidônea para sopesar negativamente essa vetorial do
art. 59 do CP a utilização de condenações não transitadas em
julgado, nos termos da Súmula n. 444 do STJ.
3. Não obstante a natureza do entorpecente apreendido seja adotada
de alto poder viciante, se a quantidade apreendida foi inexpressiva,
no caso ora analisado - 2,56 g de crack -,  mostra-se
manifestamente desproporcional sopesar tais circunstâncias para
justificar a exasperação da pena-base. Do contrário, qualquer agente
que fosse apreendido com cocaína, ainda que com uma porção com peso
de 1 g, deveria ter a sua pena-base estabelecida acima do mínimo
legal - a pretexto de correta aplicação do disposto no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006 -, o que, evidentemente, não se coaduna com os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. É idôneo o argumento despendido pela Corte local para não aplicar
a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de
Drogas consistente na habitualidade do réu na traficância, conforme
demonstrado pelos fatos e pelas provas dos autos.
5. Uma vez fixada a sanção definitiva acima de 4 anos e abaixo de 8
anos, se a única motivação adotada pelas instâncias de origem para
fixar o modo mais gravoso de cumprimento de pena eram as
circunstâncias judiciais desfavoráveis, ao serem elas afastadas,
deve ser estabelecido o regime inicial semiaberto, nos termos do
art. 33, § 2º, "b", do CP.
6. Não há como conhecer da pretensão recursal que visa ao reexame do
perdimento de bens confiscados, em razão da sua utilização para o
tráfico de drogas, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 deste
Superior Tribunal. Precedente.
7. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para redimensionar
a pena do agravante para 5 anos de reclusão, em regime inicial
semiaberto, e 500 dias-multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DO PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO -
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 624598>>-MT
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,56 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000444
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00042 ART:00060 ART:00063
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059 ART:00091
        INC:00002 LET:A LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00007