RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1048. DECADÊNCIA
TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.
CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO INICIAL A SER CONSIDERADO. FATO GERADOR.
TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS MEDIANTE DOAÇÃO. CONTAGEM DA
DECADÊNCIA NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN. IRRELEVÂNCIA DA DATA DO
CONHECIMENTO DO FISCO DO FATO GERADOR.
1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Discussão dos autos: No recurso especial discute-se se é
juridicamente relevante, para fins da averiguação do transcurso do
prazo decadencial tributário, a data em que o Fisco teve
conhecimento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Transmissão
Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente
declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.
3. Delimitação da controvérsia - Tema 1048: Definir o início da
contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a
constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo
contribuinte ao fisco estadual.
4.  Nos termos do art. 149, II, do CTN, quando a declaração não seja
prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação
tributária, surge para o Fisco a necessidade de proceder ao
lançamento de ofício, no prazo de cinco anos contados do primeiro
dia do exercício seguinte à data em que ocorrido o fato gerador do
tributo (art. 173, I, do CTN).
5.  Em se tratando do imposto sobre a transmissão de bens ou
direitos, mediante doação, o fato gerador ocorrerá: (i) no tocante
aos bens imóveis, pela efetiva transcrição realizada no registro de
imóveis (art. 1.245 do CC/2020); (i) em relação aos bens móveis, ou
direitos, a transmissão da titularidade, que caracteriza a doação,
se dará por tradição (art. 1.267 do CC/2020), eventualmente objeto
de registro administrativo.
6.  Para o caso de omissão na declaração do contribuinte, a respeito
da ocorrência do fato gerador do imposto incidente sobre a
transmissão de bens ou direitos por doação, caberá ao Fisco
diligenciar quanto aos fatos tributáveis e exercer a constituição do
crédito tributário mediante lançamento de ofício, dentro do prazo
decadencial.
7.  O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no
sentido de que, no caso do Imposto de Transmissão Causa Mortis e
Doação - ITCDM, a contagem do prazo decadencial tem início no
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade
com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN, sendo irrelevante a data
em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador
(AgInt no REsp 1.690.263/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA
TURMA, julgado em 10/9/2019, DJe 16/9/2019). No mesmo sentido:
AgInt no REsp 1.795.066/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/ 9/2019.
8. Tese fixada - Tema 1048: O Imposto de Transmissão Causa Mortis e
Doação - ITCDM, referente a doação não oportunamente declarada pelo
contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem
início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em
conformidade com os arts. 144 e 173, I, ambos do CTN.
9.  Recurso especial provido.
Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial para determinar a extinção do crédito tributário pela
decadência, invertendo os ônus da sucumbência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO)
   STF - [[RE 598677]] (INFORMATIVO 785)
(TRIBUTÁRIO - ITCMD - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL -
IRRELEVÂNCIA DA DATA EM QUE O FISCO TEVE CONHECIMENTO DO FATO
GERADOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795066>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1690263>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCDM, referente a
doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco
estadual, a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os arts. 144
e 173, I, ambos do CTN".
Tema: Tema Repetitivo 1048
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142 ART:00144 ART:00147 ART:00149 INC:00002
        ART:00150 ART:00151 INC:00005 ART:00173 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155 INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01245 ART:01267