RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1925025
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA -
IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. COMPENSAÇÃO
DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. APLICAÇÃO DOS LIMITES
DE 30%, DOS ARTS. 15 E 16, DA LEI N. 9.065/95 E ARTS. 42 E 58, DA
LEI N. 8.981/95 TAMBÉM PARA EMPRESAS EXTINTAS (INCORPORAÇÃO, FUSÃO,
CISÃO) SOB PENA DE VIOLAÇÃO INDIRETA (FRAUDE À LEI) AO ART. 33, DO
DECRETO-LEI N. 2.341/87.
1. A empresa contribuinte, ciente da regra jurídica cogente
proibitiva consistente na vedação da utilização dos prejuízos
fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87 ("art. 33. A
pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não
poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida"), objetiva
provimento declaratório para o aproveitamento integral dos prejuízos
fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL, afastando-se os efeitos
dos art. 42 e 58 da Lei 8.981/95, com redação dada pela Lei nº
9.065/95, quando de sua futura extinção (por incorporação, fusão ou
cisão).
2. Na prática, pleiteia-se que a empresa futuramente sucessora (por
incorporação, fusão ou cisão), também ciente da regra jurídica
cogente proibitiva consistente na vedação da utilização dos
prejuízos fiscais prevista no art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87,
possa contornar essa regra ao fazer uso de 100% desses prejuízos
fiscais dentro da própria incorporada, fusionada ou cindida antes de
a incorporar, fundir-se a ela ou cindir (assim o faria sem dívidas
tributárias), afastando ali a limitação de 30%, dos arts. 15 e 16,
da Lei n. 9.065/95 e arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95, ao argumento
de que a "vedação de 30% estabelecida na Lei n. 8.981/95 somente
faria sentido para as empresas que estão continuando a sua atividade
e não para aquelas que estão se extinguindo". Nessas condições, a
empresa futuramente sucessora estaria fazendo uso do prejuízo fiscal
da sucedida a ser futuramente extinta (na própria sucedida e, por
conseguinte, também em si mesma na condição de sucessora, já que ou
eram ou se tornarão uma única empresa) para além do limite legal
previsto.
3. A ótica reconhecida por ambas as Turmas desta Corte foi a de que
o procedimento é uma burla ao art. 33, do Decreto-Lei n. 2.341/87
através do afastamento da Lei n. 8.981/95, caracterizando violação
indireta à lei (fraude à lei). Precedentes: REsp. n. 1.805.925 - SP,
Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão
Min. Gurgel de Faria, DJe 5/8/2020; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl
no REsp. n. 1.725.911 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman
Benjamin, julgado em 16.11.2020; REsp. n. 1.107.518 - SC, Segunda
Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2009.
4. O conjunto normativo composto pelas limitações constantes do art.
33, do Decreto-Lei n. 2.341/87; arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95 e
arts. 42 e 58, da Lei n. 8.981/95; deve ser interpretado à luz da
cláusula antielisiva específica do art. 51, da Lei n. 7.450/85,
dispositivo legal que já teve aplicação reconhecida no REsp. n.
1.743.918 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 19.03.2019.
5. O conjunto produz norma antielisiva para reduzir os incentivos a
que as empresas passem a fabricar prejuízos fiscais a fim de serem
adquiridos no mercado mediante incorporação por outras (normalmente
estando todas sob mesma orientação dentro de um grupo econômico de
fato ou mesma consultoria tributária) com o propósito único de
reduzir o IRPJ e a CSLL devidos (ausência de propósito negocial).
Trata-se de um típico caso onde a empresa que assim procede busca a
chancela do Poder Judiciário para realizar um Planejamento
Tributário Abusivo. A compreensão do tema já havia sido feita no
REsp. n. 1.107.518/SC (Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,
julgado em 06.08.2009), como bem observado no acórdão embargado.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM, pela parte RECORRENTE:
LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO A 30%)
   STJ - <<EREsp 429730>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 935250>>-SP,
         <<REsp 1314207>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1027320>>-SP
   STF - [[RE 591340]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 117)
(TRIBUTÁRIO - ART. 51 DA LEI N. 7.450/1985 - CLÁUSULA ANTIELISIVA
ESPECÍFICA)
   STJ - <<REsp 1743918>>-SP
(IRPJ E CSLL - TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO
FISCAL - LIMITAÇÃO A 30% - AMPLIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1805925>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1725911>>-SP,
         <<REsp 1107518>>-SC
Informações complementares:      "[...] a limitação de compensação prevista nos arts. 42 e 58,
da Lei n. 8.981/95, e nos arts. 15 e 16, da Lei n. 9.065/95, não tem
por pressuposto a continuidade da pessoa jurídica. Para as normas é
indiferente se as pessoas jurídicas irão ou não ser extintas, isso
em nada afeta a sua incidência. Não há nada na letra da lei que leve
a este raciocínio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00042 ART:00058
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.065/1995)
LEG:FED DEL:002341 ANO:1987
        ART:00033
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00015 ART:00016
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
        ART:00051