AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PROFERIDO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO
GROSSEIRO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE.
1. Versam os autos de embargos à execução opostos pela União, à
execução de sentença ajuizada pelos recorrentes, alegando, em
síntese, excesso de execução.
2. Nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição da República,
atribui-se ao Superior Tribunal de Justiça a competência para
apreciar recurso ordinário manejado em oposição às decisões que
denegam a segurança.
3. No caso, não é o recurso ordinário via adequada para impugnar
acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, julga os
embargos à execução, até porque, conforme previsão legal, o recurso
ordinário é interposto contra as decisões colegiadas que denegam a
ação mandamental.
4. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, inaplicável o princípio da fungibilidade para admitir-se o
recurso ordinário constitucional, porquanto a interposição deste,
fora das hipóteses claramente estabelecidas pela Carta Magna,
configura erro grosseiro.
5. Registre-se, outrossim, que não há falar, na espécie, em eventual
aplicação do art. 1.032 do CPC/2015. Ocorre que na forma da
jurisprudência, a "aplicação da possibilidade de conversão do
recurso especial em extraordinário, prevista no art. 1.032 do Código
de Processo Civil, é restrita à hipótese em que o acórdão recorrido
decidiu a questão com lastro em fundamento estritamente
constitucional e, o recurso especial, igualmente, discute tema dessa
natureza, decorrendo a sua interposição de equívoco na escolha da
modalidade recursal. Não é o que não ocorreu na situação concreta,
em que o recurso especial versa sobre matérias que teriam sido
decididas pelo Tribunal de origem também com lastro em fundamento
infraconstitucional" (STJ, AgRg no REsp 1.863.948/GO, Rel. Min.
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/5/2020), tal como ocorreu no
caso em julgamento.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 59101>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 51501>>-AP,
         <<AgInt no RMS 56854>>-SP,
         <<AgInt no RMS 61020>>-MG,
         <<AgInt no RMS 62073>>-RJ,
         <<RMS 46717>>-MG
(CONVERSÃO DO RECURSO ESPECIAL EM EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1863948>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:B