bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 699556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA.
CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS ATRIBUÍDOS AO ACUSADO NA DENÚNCIA E A
CONDENAÇÃO RESULTANTE.
1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da economia
processual, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos
declaratórios com pretensão infringente.
2. Não há que se falar em violação ao princípio da congruência ou da
non reformatio in pejus, pois existe, efetivamente, a correlação
entre os fatos atribuídos ao acusado na denúncia e a condenação
resultante (EDcl no AgRg no HC 667.846/RJ, Ministro JESUÍNO RISSATO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/11/2021).
3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO INFRINGENTES - RECEBIMENTO COM AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 806419>>-SP
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA NON REFORMATIO IN PEJUS
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 667846>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 497804
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE
DOMICÍLIO. PROVAS. CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA OU
DE URGÊNCIA PREJUDICADO.
1. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da economia
processual, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos
declaratórios com pretensão infringente.
2. Afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto a alegada
nulidade do feito em função da colheita ilegal de provas, nos moldes
apresentados na impetração, demanda incursão fático-probatória,
incompatível com o escopo do writ.
3. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS
COM PRETENSÃO INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 806419>>-SP
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 475281>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1578941>>-PR,
         <<HC 451582>>-SP
(PRISÃO EM FLAGRANTE - ILEGALIDADE - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE)
   STJ - <<EDcl no HC 437212>>-RJ
(REGIME INICIAL FECHADO - RÉU REINCIDENTE)
   STJ - <<HC 443985>>-SP
Informações complementares:      "[...] tratando-se de crimes de natureza permanente, como é o
caso do tráfico de drogas, e do porte ilegal de arma de fogo de uso
restrito, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para
que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se
falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida
[...]".
     Não existe constrangimento ilegal a ser sanado acerca da prisão
flagrante na hipótese em que houve condenação em segundo grau de
jurisdição, a pena privativa de liberdade não substituída por
restritiva de direitos, e já esgotada a via ordinária, conforme a
jurisprudência do STJ.
     "[...] denota-se que o agravante é reincidente e condenado, 'in
casu', à pena definitiva de mais de 7 anos, o que autoriza a fixação
do regime fechado para início de cumprimento de pena, 'inexistente,
portanto, constrangimento ilegal a ser reparado, de ofício, por este
Superior Tribunal de Justiça' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630251
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO
DE EXCESSO DE LINGUAGEM NOS ACÓRDÃOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Exige-se o equilíbrio nos termos utilizados na fundamentação da
sentença de pronúncia e no eventual julgamento de recurso interposto
contra o referido pronunciamento judicial, de modo a evitar o
excesso de linguagem (art.  413, § 1.º, do Código de Processo Penal)
e, ao mesmo tempo, cumprir a exigência constitucional do art. 93,
inciso IX, da Constituição Federal.
2. No caso em apreço, da fundamentação empregada pelo Colegiado
estadual, não se evidencia o alegado excesso de linguagem.
3. Para  negar  provimento  ao  recurso em sentido estrito,
naturalmente  se  exige  que  sejam  expostos argumentos que refutem
a tese defensiva, providência que foi realizada adequadamente,
porquanto limitou-se a afirmar que "não prospera o argumento, ao
menos nesta fase  de  admissibilidade,  de  que  as  declarações
dos  policiais  civis  não  são  válidas,  pois, conforme  apontado,
 gozam  de  presunção  de  veracidade,  sendo  suficientes  para
enviar  os acusados  à  sessão  plenária  do  júri",  bem  como
destacou, de  modo  comedido,  que os depoimentos colhidos na fase
judicial indicam a presença dos indícios suficientes de autoria e da
materialidade delitiva.
4. Também com termos sóbrios, ao julgar os embargos de declaração, o
Tribunal local ressaltou, de forma abstrata e genérica, ser
plausível que disputas amorosas entre integrantes de facção rival
motive a prática de homicídio, ainda que não se relacione
diretamente ao tráfico de drogas. Do mesmo modo, nesse ponto, não há
excesso de linguagem, pois não foi afirmado que, no caso, esse foi o
motivo do crime.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1801149>>-CE
(PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 641694>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 922039>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA
DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NOVO CRIME. CONFIGURAÇÃO. TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 526/STJ.
REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
CABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o disposto nos arts. 50, inciso II e 52, caput, da Lei de
Execução Penal, constitui falta grave a fuga e a prática de fato
previsto como crime doloso, como no caso em epígrafe.
2. O entendimento firmado no acórdão impugnado está em consonância
com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça
(Súmula n. 526/STJ), no sentido de que basta o cometimento do crime
doloso no curso da execução para o reconhecimento da falta grave,
sendo prescindível o trânsito em julgado da condenação para a
aplicação das sanções disciplinares.
3. A partir da vigência da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação
do art. 127 da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na
perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter
nova disciplina, não mais incidindo sobre a totalidade do tempo
remido, mas apenas até o limite de 1/3 (um terço) desse montante,
cabendo ao Juízo das Execuções, com certa margem de
discricionariedade, aferir o quantum, levando em conta "a natureza,
os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a
pessoa do faltoso e seu tempo de prisão", consoante o disposto no
art. 57 da Lei de Execução Penal.
4. Na hipótese, a fração de 1/3 (um terço) aplicado para a perda dos
dias remidos está devidamente fundamentada na natureza das faltas
cometidas e na reprovabilidade da conduta (o Paciente não retornou
da saída temporária anteriormente concedida e, ainda, praticou novo
crime doloso durante o período em que ficou foragido).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PERDA DOS DIAS REMIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 436670>>-SP,
         <<AgRg no HC 400898>>-SC,
         <<HC 681894>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000526
LEG:FED LEI:012433 ANO:2011
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00057 ART:00127
(ART. 127, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.433/2011.)
Acórdãos similares: AgRg no HC  697920  SC  2021/0317609-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS   CORPUS.   HOMICÍDIO.   PRONÚNCIA.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NO ACÓRDÃO DO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como se sabe, exige-se o equilíbrio nos termos utilizados na
fundamentação da sentença de pronúncia e no eventual julgamento de
recurso interposto contra o referido pronunciamento judicial, de
modo a evitar o excesso de linguagem e, ao mesmo tempo, cumprir a
exigência constitucional do art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal.
2. No caso, da fundamentação empregada pelo Colegiado estadual, não
se evidencia o alegado excesso de linguagem. Com efeito, nas razões
do recurso em sentido estrito a Defesa sustentou a ausência de
animus necandi para a submissão do feito ao Tribunal do Júri, sendo
que, para negar provimento ao recurso, naturalmente se exige que
sejam expostos argumentos que refutem a tese defensiva, providência
que foi realizada pelo Tribunal estadual adequadamente, pois, em que
pese constar a afirmativa de que não é possível "cogitar da ausência
de ânimus necandi", o Tribunal apontou expressamente que "os dados
informativos estão a apontar para a presença de animus necandi na
conduta observada pelo réu", além de ter feito referências
ponderadas sobre a existência de provas que indicam a presença dos
indícios suficientes de autoria e da materialidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO
PUNITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1801149>>-CE
(EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 641694>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 922039>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a pronúncia, termo final do juízo de acusação, não
encerra juízo de procedência da pretensão punitiva, senão a sua
admissibilidade, viabilizando, tão somente, o julgamento pelo
Tribunal do Júri' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711691
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
CONSUMADO E HOMICÍDIO   TENTADO   NA   CONDUÇÃO   DE   VEÍCULO
AUTOMOTOR. PRISÃO  PREVENTIVA. MODUS  OPERANDI.  GRAVIDADE CONCRETA.
 FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  MEDIDAS  CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a
garantia da ordem pública, ante o modus operandi da conduta
delitiva, porquanto as instâncias ordinárias consignaram que o
Agente, com o intuito de assistir a uma partida de futebol realizada
em Município próximo de sua residência, deslocou-se para o referido
local conduzindo seu veículo automotor e, após permanecer durante a
manhã e a tarde (até cerca de 18h30min) ingerindo bebidas
alcoólicas, mesmo ciente do risco de interação do álcool com os
medicamentos controlados dos quais fazia uso (inclusive com
advertências de sua genitora), conduziu seu veículo com destino ao
seu Município de origem (83km de distância) em trajeto que engloba
vias expressas com velocidade máxima de até 110km/h, ocasião em que,
embriagado e dirigindo na contramão, colidiu frontalmente contra
outro automóvel, ocasionando a morte de uma pessoa e ferindo outros
duas.
2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem
insuficientes para acautelar a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO CONSUMADO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO
PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 664289>>-PE,
         <<HC 518098>>-SP,
         <<RHC 119549>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713494
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.
13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE
PENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA.
IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de
Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da
fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os
condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os
condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art.
2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e
3/5 (para os reincidentes).
2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de
regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no
que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais
necessários à progressão prisional passaram a ser previstos
exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. No caso, na situação do Apenado - reincidente específico em crime
hediondo - o Reeducando alcançará o lapso temporal para a progressão
de regime quando houver cumprido ao menos 60% (sessenta por cento)
da reprimenda, segundo o disposto no art. 112, inciso VII, da Lei n.
7.210/1984.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA -
PACOTE
ANTICRIME)
   STJ - <<HC 581315>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO E
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. REVISÃO
CRIMINAL. ART. 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO NÃO
CONHECIDA PELA CORTE A QUO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA OU
FRAGILIDADE DAS PROVAS. INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL
COMO NOVA APELAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O cabimento de revisão criminal fundamentada no art. 621, inciso
I, do Código de Processo Penal, pressupõe que seja demonstrada a
existência  de contrariedade a texto expresso da lei penal ou à
evidência dos autos, o que não ocorreu na espécie.
2. O acolhimento do pleito formulado na inicial do writ, de que seja
anulada a condenação imposta ao Agravante, sob o argumento de
ausência de provas, demandaria incursão em matéria de natureza
fático-probatória, providência descabida na via eleita. 
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO NOVA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 694748>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1421650>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1395209>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1471442>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1453128>>-PE
(PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 488969>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 703999
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA (REGIME SEMIABERTO) EM
ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA LOCAL
DIVERSO. INDEFERIMENTO CALCADO NA INEXISTÊNCIA DE VAGA NA
LOCALIDADE. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO QUE OBJETIVA
SUBVERTER O SISTEMA PROGRESSIVO, MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DA SOLTURA DO
RÉU  ATRAVÉS DE HARMONIZAÇÃO FUTURA. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESÍDIO - TRANSFERÊNCIA - EXISTÊNCIA DE VAGA)
   STJ - <<AgRg no HC 620826>>-SC,
         <<AgRg no CC 143256>>-RO,
         <<AgRg no HC 562320>>-DF,
         <<HC 380007>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157779
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. EFEITOS DA
CONDENAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. Na sentença condenatória, foi novamente analisado o cenário
fático-processual, entendendo-se necessária a manutenção da custódia
do réu, pois, além de ainda estarem presentes as causas que a
determinaram, agora tal medida é reforçada com novo fundamento, ou
seja, como um efeito da própria condenação penal.
2. Asuperveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos
para justificar a prisão preventiva conduz à prejudicialidade da
ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus
dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar (AgRg no
HC n. 461.932/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe
19/08/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVO TÍTULO - NOVA
FUNDAMENTAÇÃO - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgRg no RHC 71854>>-MG,
         <<AgRg no RHC 147178>>-SP,
         <<AgRg no HC 461932>>-SP,
         <<AgRg no RHC 92522>>-AL,
         <<HC 538432>>-MS