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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1210535
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO
REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE. LIQUIDEZ DO TÍTULO DA EXECUÇÃO.
READEQUAÇÃO. PRECEDENTES.
1. Não retira a liquidez do título possível julgamento de ação
revisional do contrato originário, demandando-se apenas a adequação
da execução ao montante apurado na ação revisional.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1235160>>-RS, <<AgRg no REsp 916622>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1414469>>-RS, <<REsp 593220>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005741 ANO:1971
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1445774
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. COBERTURA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o
disposto na Súmula nº 211/STJ.
3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4.Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: RISCO, EXCLUSÃO, APÓLICE DE SEGURO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000211
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  463656  RJ  2014/0009929-7  Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:30/10/2014
AgRg no REsp  1222335  MG  2010/0201025-4  Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:11/09/2014
AgRg no REsp  1229496  MG  2010/0222694-8  Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:11/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1431068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS RECURSOS ESPECIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
LOCAÇÃO. FIADOR. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o fiador não
participou da ação de despejo, a interrupção da prescrição não o
atinge.
2. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1359510>>-SP, <<AgRg no REsp 1211351>>-SP,
           <<REsp 869357>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1415160
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas,
inviável na estreita via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 332845
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.
1. A alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame de provas,
inviável na estreita via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: ABASTECIMENTO, RESERVATÓRIOS DE GÁS, CAPACIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 324705
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. PRINCÍPIO
DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO
FIRMADO ANTES DA MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PACTUAÇÃO.
1. A questão referente à aplicação do princípio do pacta sunt
servanda deixou de ser objeto de prequestionamento. Incidência das
Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano
é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da
publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de
forma clara e expressa. Reconhecimento, pelo acórdão, de que o
contrato data de 8/10/1999, anterior, portanto, à vigência do citado
diploma legal.
3. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão
de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo
Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo
como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ).
Todavia, no caso, referido encargo não foi contratado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1058114>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1262387>>-SC, <<REsp 1039878>>-RS,
           <<AgRg no REsp 959678>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000294
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 98885
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. NULIDADES PROCESSUAIS. REEXAME DE
PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que,
apesar de apontar os preceitos legais tidos como violados, não
demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido
os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a
Súmula nº 284/STF.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o
disposto na Súmula nº 211/STJ.
3. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto
fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 158707>>-SP
(REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 238795>>-SP
Termos auxiliares: INTIMAÇÃO PESSOAL, REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1273268  SP  2011/0134061-0  Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:30/10/2014
AgRg no AREsp  491799  SC  2014/0064098-0  Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:07/10/2014
AgRg no AREsp  341861  ES  2013/0145855-2  Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AgRg no REsp  1048982  PR  2008/0082725-5  Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:11/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 23066
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE. FUNDO PARTIDÁRIO.
IMPENHORABILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS
CONFIGURADOS.
1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial depende da
presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus
boni juris, aliados à teratologia ou à manifesta ilegalidade da
decisão.
2. No caso dos autos, em um exame perfunctório, constata-se a
presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida
cautelar.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA)
     STJ - <<AgRg na MC 17525>>-PE, <<AgRg na MC 18033>>-RS
(EXAME PERFUNCTÓRIO - CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR)
     STJ - <<REsp 904774>>-DF, <<REsp 1448013>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 491676
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO.
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO.
SÚMULA Nº 83/STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a
notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor,
desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e
com
aviso de recebimento (AgRg no AG nº 1.315.109/RS, Quarta Turma,
Rel.
o Min. Raul Araújo, DJe 21/3/2011).
2. Ao declarar a falta de recebimento da notificação do devedor, o
acórdão recorrido o fez com base na apreciação do conjunto
fático-probatório dos autos, sendo inviável rever tais conclusões
em
sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUIÇÃO
EM MORA DO DEVEDOR - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1315109>>-RS, <<AgRg no Ag 1340937>>-RS,
           <<AgRg no REsp 885656>>-SC, <<AgRg no AREsp 418617>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  406717  MS  2013/0337736-3  Decisão:01/09/2015
DJE        DATA:10/09/2015
AgRg no AREsp  560925  PR  2014/0198481-2  Decisão:18/11/2014
DJE        DATA:28/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1221004
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº
282/STF. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/ABRIL DE 1990. IPC.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de
dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o
disposto na Súmula nº 282/STF.
3. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo
devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no
âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com
a legislação em vigor. Súmula nº 450/STJ.
4. O saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as
normas
do Sistema Financeiro de Habitação deve ser corrigido, nos meses de
março/abril de 1990, pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC no
percentual de 84,32%.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SISTEMA DE PRÉVIO AJUSTE E
POSTERIOR AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 1110903>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - REAJUSTE - ÍNDICE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1207708>>-DF, <<AgRg no Ag 707143>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000450
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 533739
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO
SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRÓPRIO. AGRAVO INTEMPESTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.
Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. O agravo do art. 544 do CPC é o único recurso cabível contra
decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição
de
embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição
do
referido recurso.
3.  Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 238663>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 929308>>-SP,
           <<EDcl no AREsp 246544>>-RS,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - RECURSO PRÓPRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 194245>>-RR,
           <<AgRg no AREsp 162026>>-RJ, <<AgRg no AREsp 255681>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 95499>>-CE, <<EDcl no AREsp 67726>>-RJ
           <<AgRg no Ag 1052115>>-RJ, <<AgRg no AREsp 58920>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 218918>>-RJ, <<AgRg no AREsp 202366>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 271808>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1177885>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  713508  RS  2015/0116691-8  Decisão:17/11/2015
DJE        DATA:23/11/2015
EDcl no AREsp  361710  DF  2013/0200642-3  Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:30/10/2014
EDcl no AREsp  531023  PR  2014/0140533-0  Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:31/10/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 419349
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA N. 115/STJ. IRREGULARIDADE
NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO
CPC.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal.
Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado
subscritor do recurso especial atrai a incidência do óbice previsto
na Súmula n. 115/STJ.
3. As disposições inscritas nos arts. 13 e 37 do CPC são
inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer
diligência para suprir a falta de procuração, de tal modo que a
posterior juntada de procuração ou substabelecimento antes ou após o
juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito.
4. A parte deve cumprir o prazo estabelecido para posterior juntada
do substabelecimento, sob pena de não conhecimento do recurso
interposto.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual
se conhece para negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 174649>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1251569>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 149715>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1219018>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00073
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1317749
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EFEITO IMEDIATO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE
ACORDO NÃO HOMOLOGADO. DESCABIMENTO.
1. O reconhecimento da procedência do pedido é irretratável e
produz
efeitos imediatos. Posterior arrependimento da parte em razão de
acordo não aperfeiçoado não torna ineficaz o reconhecimento que
livremente manifestou.
2. Os embargos de declaração não são meio adequado para aferir a
validade de acordo não homologado nas instâncias ordinárias.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 450235
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  VALIDADE. TÍTULO
EXECUTIVO. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO.
REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE.
1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de
validade  do título executivo e cabimento da exceção de
pré-executividade demandaria o reexame de matéria fático-probatória,
o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº
7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a
necessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do apelo
especial fundado em divergência jurisprudencial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - VALIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 328122>>-RS, <<AgRg no REsp 1247265>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1303416>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007