AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1952816
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA
LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS
GENÉRICOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.
IMPOSSIBILIDADE DE, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, TEREM O CONDÃO DE
AFASTAR A MINORANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO CÁLCULO DA PENA.
  1. O Tribunal de origem dispôs que: No mais, entendo que não é
hipótese de aplicação da causa especial de diminuição de pena
prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11343/2006, relativa ao tráfico
privilegiado, considerando a ausência de um requisito cumulativo,
qual seja: a denunciada se dedica às atividades criminosas,
valendo-se do tráfico de drogas, seja como meio de subsistência,
seja como fonte secundária de obtenção de renda, podendo facilmente
se chegar à essa conclusão através dos depoimentos das testemunhas
de acusação prestados em juízo e pelo Exame Químico Toxicológico
Definitivo e Auto de Apreensão acostado aos autos, atestando a
grande volume de droga apreendida, qual seja, 23,870 (vinte e três
quilogramas e oitocentos e setenta gramas) de maconha acondicionadas
em 25 (vinte e cinco) tabletes.
2. A Corte paraense, além de aspectos inerentes ao tipo penal
violado, fundamentou o não reconhecimento da causa especial de
diminuição da pena com suporte, exclusivo, na quantidade de droga
apreendida, razão esta também utilizada na exasperação da pena
basilar.
3. Afastados os inidôneos fundamentos, atinentes à denunciada se
dedicar às atividades criminosas, valendo-se do tráfico de drogas,
seja como meio de subsistência, seja como fonte secundária de
obtenção de renda, podendo facilmente se chegar à essa conclusão
através dos depoimentos das testemunhas de acusação prestados em
juízo e pelo Exame Químico Toxicológico Definitivo e Auto de
Apreensão acostado aos autos, o obstáculo remanescente ao
reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, relativo à quantidade e natureza da droga
apreendida, isoladamente considerada, está em dissonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que,
isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente
apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão
acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim,
afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg
no REsp n. 1.687.969/SP, Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe
26/3/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.480.074/SP, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/7/2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1480074>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23,870 g de maconha acondicionadas
em 25 tabletes.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004