AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 785295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  CUMULAÇÃO  DE  BENEFÍCIOS.
AUXÍLIO-ACIDENTE  COM  APOSENTADORIA.  ECLOSÃO  DA  MOLÉSTIA EM DATA
POSTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.528/1997.  EXIGÊNCIA DE QUE AMBOS
BENEFÍCIOS  TENHAM  SIDO  CONCEDIDOS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI. RECURSO
ESPECIAL  1.296.673/MG,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA, REL. MIN.
HERMAN   BENJAMIN.   AGRAVO  INTERNO  DO  SEGURADO  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  "O  pedido  de  suspensão  do julgamento do Recurso Especial, em
razão  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  da  matéria, pela
Suprema   Corte,   não  encontra  amparo  legal.  A  verificação  da
necessidade  de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de
admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto,
a teor do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015."
(AgInt  no  REsp 1.591.844/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe
16.6.2016).
2. Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/1991, promovidas
pela   MP   1.596-14/1997,   convertida   na   Lei   9.528/1997,   o
auxílio-acidente  deixou  de  ser  vitalício  e  passou a integrar o
salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício
de   aposentadoria   previdenciária,   motivo  pelo  qual  o  citado
dispositivo  trouxe  em  sua  redação  a  proibição de acumulação de
benefício  acidentário  com  qualquer  espécie  de  aposentadoria do
regime geral. 3. A 1a. Seção do STJ, no julgamento do REsp.
1.296.673/MG, representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro
HERMAN BENJAMIN, na sessão de 22.8.2012, pacificou o entendimento de
que  a  cumulação  do benefício de auxílio-acidente com proventos de
aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante
e  a  concessão  da  aposentadoria  forem anteriores à edição da Lei
9.528/1997.
4.  A  matéria  foi  sumulada  sob  o  enunciado 507 desta Corte, "a
acumulação  de  auxílio-acidente  com  aposentadoria pressupõe que a
lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997,
observado  o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição
do  momento  da  lesão  nos  casos  de  doença  profissional  ou  do
trabalho".
5.  In  casu,  apesar  da concessão da aposentadoria ter ocorrido em
período  anterior  à edição da Lei 9.528/1997, a eclosão da moléstia
ocorreu  em  momento  posterior  à  citada norma, motivo pelo qual o
segurado  não  faz  jus  à  cumulação do benefício acidentário com a
aposentadoria, em observância ao princípio do tempus regit actum.
6.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 210361>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1591844>>-SP
(ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE -
MOLÉSTIA POSTERIOR À LEI 9.528/97 - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  772824  SP  2015/0211200-4  Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019