AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861028
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.  AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO. NECESSIDADE DE PREJUÍZO DA PARTE
AGRAVADA. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE
DIFERENÇAS A SEREM PAGAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO
RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual "o agravo de instrumento deve ser inadmitido
apenas no caso de prova do prejuízo causado à parte agravada em
decorrência da não juntada, aos autos originários, da comprovação da
interposição do recurso" ( REsp 1753502/PR, Rel. Ministro Francisco
Falcão, 2ª T.DJe 13.12.2018).
IV ? In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que
consignou não haver diferença a ser paga em decorrência da
reestruturação na carreira, demandaria necessário revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V ? É incabível a interposição de agravo interno para análise de
eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de
declaração a via adequada para tal objetivo.
VI ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODAS AS
QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES - DESNECESSIDADE - ENFRENTAMENTO
DAS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO
RECORRIDA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - REJEIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -)
   STJ - <<AgInt no AREsp 826535>>-MG,
         <<REsp 1753502>>-PR
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
NOS AUTOS ORIGINÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA -
CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1753502>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REESTRUTURAÇÃO DE
CARREIRA - EXISTÊNCIA DE EFEITOS NA REMUNERAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263162>>-SC,
         <<REsp 1807832>>-SP
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(AGRAVO INTERNO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA
DECISÃO AGRAVADA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - MATÉRIA QUE DEVE SER
SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1402264>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 582241>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 397336>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 644851>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1171228>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01021 PAR:00004
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007