AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467664
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DIREITO
DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CADA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA. DANOS
MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO.
JUROS DE MORA. TERMO A QUO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO
DANOSO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO
PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a
publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou
comerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não
haja conotação ofensiva ou vexatória.
2. No caso, a alteração do entendimento proferido pelo eg. Tribunal
de Justiça, de que houve a utilização de imagem do autor, pela ora
agravante, sem a devida autorização, demandaria reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial,
consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de
indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e
proporcionalidade.
4. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido majorou o valor da
indenização de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 por aparição da imagem
do jogador, ora agravado.
5. Considerando casos semelhantes julgados nesta Corte, o montante
mostra-se exorbitante, impondo-se sua revisão com o fito de atender
aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o
indesejado enriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória,
sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao
instituto da responsabilidade civil.
6. Em sintonia com casos semelhantes já julgados nesta Corte, o
acórdão estadual deve ser reformado para fixar a indenização em R$
5.000,00 (cinco mil reais) para cada utilização da imagem do ora
agravado, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1483155>>-BA
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO CONTINUADA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 661692>>-RJ,
         <<REsp 1014624>>-RJ,
         <<REsp 20645>>-SC
(DIREITO DE IMAGEM - PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880008>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1279361>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1434260>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1809916>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 312647>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1348021>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1526457>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1360338>>-MG
(AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO INFERIOR AO
POSTULADO NA INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788373>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1388453>>-SP
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] não observo omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão, senão julgamento contrário aos interesses do recorrente, o
 que não autoriza, por si  só, o acolhimento de embargos de
declaração e nem sua rejeição importa violação à sua norma de
regência".
     "[...] não se exige do julgador a  análise de todos os
argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento.
Para tanto, basta o pronunciamento fundamentado acerca dos fatos
controvertidos [...]".
     "Ao concluir pela violação continuada da imagem, que justifica
a reparação civil e afasta a  prescrição na espécie, o  Tribunal de
origem não divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça
[...]".
     "[...]  em se tratando de responsabilidade extracontratual, os
juros moratórios incidem desde a  data do evento danoso".
     "No que se refere ao ônus sucumbencial, segundo o entendimento
sumulado desta Corte, 'na ação de indenização por dano moral, a
condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica
sucumbência recíproca' [...]"
     "[...] a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento
do recurso especial também pela alínea c do permissivo
constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a
situação fática de cada caso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000326 SUM:000403
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C