AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427619
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. REFORMA DO ACÓRDÃO.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.
1. Não merece prosperar a tese de incompletude da prestação
jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido fundamentou,
claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a
jurisdição que lhe foi postulada.
2. O principal fundamento adotado pela Corte de origem, qual seja, a
incidência da Súmula 393 do STJ no caso, não foi devidamente
contestado nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume
o acórdão recorrido.
3. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o aresto
combatido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, o que
inviabiliza o conhecimento do apelo extremo.
4. Se a Corte de origem entende que a pretensão da parte
extravasaria o âmbito de cognição possível em exceção de
pré-executividade, a revisão desse posicionamento esbarra no óbice
da Súmula 7/STJ.
5. Nos termos do parecer ministerial, "evidente que a verificação da
comprovação ou não da formação grupo econômico demandaria,
necessariamente, o reexame de todo o acervo probatório dos autos,
providência inviável na via especial".
6. Na forma da jurisprudência, "a responsabilidade tributária de
terceiros prevista no CTN, ensejadora do redirecionamento da
execução fiscal, não se confunde com a regra geral de que trata o
art. 50 do Código Civil, o qual pressupõe a desconsideração da
personalidade jurídica da empresa como pressuposto à
responsabilização das pessoas físicas que delas se utilizaram
indevidamente" (AgInt no AREsp 770.758/MG, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 12/2/2019).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE TERCEIROS - INEXISTÊNCIA CONFUSÃO  -
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 770758>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
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