AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605803
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ALTERAÇÃO
DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. In casu, a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico
privilegiado, por entender que as circunstâncias fáticas do crime
denotam a habitualidade delitiva o paciente, pois ele foi
surpreendido, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas,
com variada e expressiva quantidade de entorpecente (168,9g de
maconha; 41g de cocaína e 399,6g de lança perfume) e ainda não
demonstrou possuir ocupação lícita. Logo, a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em 5 anos e 10 meses de reclusão, a majoração da pena-base tendo
como fundamento a quantidade e a variedade das drogas apreendidas
justifica a imposição do regime inicial fechado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTUM DA REDUÇÃO -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59/CP)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HABITUALIDADE DELITIVA - REEXAME
DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 441815>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - AFERIÇÃO DA QUANTIDADE E DA
NATUREZA DAS DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STF - [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
(CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL
FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTO -
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 168,9 g de maconha; 41 g de cocaína
e 399,6 g de lança perfume.
Informações complementares:      "[...] é  possível a  aferição da quantidade e  da natureza da
substância entorpecente, concomitantemente, na primeira etapa da
dosimetria, para exasperar a  pena-base e, na terceira, para
justificar o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33,
§  4o,  da Lei n. 11.343/2006, quando evidenciado o envolvimento
habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes [...]."
     "A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados
por crimes hediondos e  aos a  eles equiparados não mais subsiste,
diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do
§  1o  do art. 2o  da Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do
HC 111,840/ES (em 27/7/2012)."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  591243  SP  2020/0150409-4  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021