CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 181628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA POR SUB-ROGAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA AO
SEGURADO. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POSTERIORMENTE PELA SEGURADORA
CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE RODOVIAS. SEGURANÇA E
FISCALIZAÇÃO DE ESTRADA. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO
ESTADO POR ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA
LITIGIOSA EXTRACONTRATUAL DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA
PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Para a delimitação da competência interna, o art. 9º do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério
geral a "natureza da relação jurídica litigiosa".
2. No caso, a controvérsia cinge-se à definição da competência
interna desta Corte para julgar recurso oriundo de ação regressiva
por sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, movida por
aquela contra concessionária de rodovia estadual, tendo em vista o
prévio pagamento de indenização pela seguradora promovente ao
segurado em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia
administrada pela ré. Na exordial, alega-se ser a responsabilidade
da ré derivada de falha na prestação do serviço público concedido,
ou seja, responsabilidade extracontratual.
3. É nítido, assim, o caráter de direito público da pretensão
trazida nos autos do agravo em recurso especial, versando sobre
responsabilidade civil do Estado (RISTJ, art. 9º, § 1º, VIII), a
qual deu ensejo ao presente conflito de competência.
4. Conhecido o conflito para declarar a competência da Turma que
compõe a Primeira Seção.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente a Primeira Turma do STJ, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito
Gonçalves, que conheciam do conflito e declaravam competente a
Terceira Turma do STJ. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro
Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ - PRIMEIRA SEÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO -
DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO - NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO)
   STJ - <<CC 138405>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...] cuida-se de uma ação de regresso da seguradora contra a
concessionária, sendo certo que não se discute as regras de
concessão do serviço, que são regras típicas de direito público.
Mas, como dito pelo Min. Noronha, a relação jurídica litigiosa aqui
em exame é a indenização decorrente de contrato de seguro, matéria
de natureza eminentemente privada".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00008 INC:00014 PAR:00002
        INC:00002 INC:00003 INC:00014