AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22709
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ANISTIA.  PORTARIA.  VALORES  RETROATIVOS. PORTARIA
AINDA  VIGENTE.  INEXISTÊNCIA  DE ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO. PERMANÊNCIA
DOS  SEUS  EFEITOS.  IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO RELATIVA A JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. FACULTATIVIDADE DO TERMO
DE  OPÇÃO,  CONFORME  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  INEXISTÊNCIA DE
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. EXECUÇÃO NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I  -  A  quaestio  iuris  está  na discussão acerca da existência de
direito  líquido  e  certo  com  relação  ao  pagamento  dos valores
retroativos  atinentes  à  obrigação em fazer cumprir a portaria que
declarou o impetrante anistiado.
II  - Embora haja procedimentos de revisão das concessões de anistia
em  alguns  casos,  a  portaria  que  concedeu  a  anistia,  no caso
concreto,  ainda  está  vigente,  pois  não  se  comprovou a efetiva
anulação  da  Portaria  anistiadora.  III  - A jurisprudência do STJ
firmou-se  no  seguinte  sentido:  "A  Primeira  Seção  do  STJ,  em
23.2.2011,  analisou  o  argumento de que as anistias outorgadas com
base  na  Portaria  1.104/1964  estão  em  procedimento de revisão e
decidiu  que,  como  ainda  subsiste o ato que concedeu a anistia ao
impetrante,  conferindo-lhe reparação econômica, permanece a omissão
no  seu  cumprimento, ficando inalteradas as condições da ação [...]
Mandado  de  Segurança  parcialmente  concedido,  nos  termos  acima
referidos,  com  a  ressalva de que, revogada a anistia concedida ao
impetrante, cessam os efeitos desta ordem."
Nesse sentido: MS 21.516/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira
seção, julgado em 8/6/2016, DJe 1º/9/2016).
IV  - Conquanto naquele julgado a ressalva diga respeito às anistias
concedidas  aos  militares, tal providência vale a todos os casos de
anistia,  a  resguardar  o  interesse  público,  haja vista os altos
valores  envolvidos  em risco ao erário, bem como em face do próprio
direito,   caso   sobrevenha   eventual  processo  de  revisão,  com
possibilidade  de  ser anulado. V - No tocante ao termo de adesão, a
jurisprudência   firmou-se  pela  facultatividade  do  termo.  Nesse
sentido:   MS  22.410/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,
primeira seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016).
VI  -  Por  outro lado, importa ressaltar que o writ não se presta à
pretensão  referente  a  juros e correção monetária, sendo que, caso
assim  se  admitisse,  o  feito assemelhar-se-ia à ação de cobrança,
objetivo  divorciado  do  mandado  de  segurança, conforme o teor da
Súmula n. 269/STF.
VII  -  Outrossim,  em  não  havendo disponibilidade orçamentária, o
julgado  deve  ser submetido a regular processo de execução contra a
fazenda  Pública,  com  a  expedição  de  precatório  (art.  535  do
CPC/2015).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Herman   Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - VALORES RETROATIVOS - PORTARIA AINDA VIGENTE)
     STJ - <<MS 21516>>-DF
(TERMO DE ADESÃO - FACULTATIVIDADE)
     STJ - <<MS 22410>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535
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