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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA NA ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez tratar-se de
irresignação impetrada contra decisão monocrática de Desembargador
do Tribunal de origem. Precedentes do STJ e do STF.
2. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NA ORIGEM - NÃO
ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 571245>>-SP,
         <<AgRg no HC 551871>>-SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLANEJAMENTO DE FUGA. PANDEMIA. RISCO DE
CONTÁGIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs demonstrou que o ora recorrente seria membro relevante de
organização criminosa especializada na prática de fraudes bancárias,
havendo fortes indícios obtidos por meio de interceptações
telefônicas de que planejava evadir-se do país para a Europa a fim
de obstaculizar as investigações. Assim, a prisão se faz necessária
para garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e
a conveniência da instrução criminal, evitando o prosseguimento das
atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Acerca do risco de contágio pela covid-19, o Tribunal de origem
consignou que o "paciente é jovem (trinta e um anos de idade) e não
há qualquer indicação de que se enquadra num dos grupos de risco da
COVID-19. Além disso, não há notícia de atendimento médico
penitenciário relacionado a problemas respiratórios ou de suspeita
de contaminação pela virose, o que indica boas condições
fisiológicas".
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      587107  MG  2020/0133977-7  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:10/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1602725
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE
VISITA. IRMÃO DO PRESO QUE SE ENCONTRA NO CUMPRIMENTO DE PENA EM
REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO DOMICILIAR, PELA PRÁTICA DO
DELITO DE ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. REVISÃO DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O direito de visita pode sofrer limitações, diante das
peculiaridades do caso concreto (precedentes).
2. No caso, tendo o Tribunal a quo concluído que não era
recomendável permitir a visita ao ora agravante pelo seu irmão, o
qual foi condenado pela prática de roubo majorado e teve a concessão
do benefício no regime aberto, na modalidade prisão domiciliar, com
a imposição de diversas condições (entre essas a vedação de que o
sentenciado ande em companhia de pessoas que estejam cumprindo
pena), não é possível o reexame de tal assertiva no âmbito do
recurso especial em virtude do que preceitua a Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO PRESO À VISITAÇÃO NÃO É ABSOLUTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 893384>>-DF,
         <<REsp 1690426>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1371182>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 771087>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615871
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691
DO STF NÃO SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. REGISTRO DE PASSAGENS DELITIVAS
ANTERIORES.   GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Tem que apoiar-se em motivos e fundamentos concretos,
relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa
extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP). Deve, ainda, ficar concretamente demonstrado, na forma
do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que a
autorizam, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras
cautelares menos invasivas à liberdade.
2. Na hipótese, a custódia cautelar do paciente não é ilegal, pois
foi decretada com lastro na quantidade de entorpecente apreendido
(3.580g de cocaína) e na existência de registros de passagens
criminais recentes.
3. Nos limites da cognição sumaríssima própria do pedido de
superação da Súmula n. 691 do STF, não há como constatar flagrante
ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte
Superior, sob pena de indevido salto de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS OU DE INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO
- PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126949>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.580g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC 622384 SE 2020/0286087-3 Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 598568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que
evidencia o periculum libertatis, ao salientar que o réu, primário,
foi surpreendido com 224 pinos de cocaína (161 g) e uma pedra de
crack (22 g). Todavia, não foi demonstrada, satisfatoriamente, a
insuficiência de outras medidas menos gravosas que a preventiva.
Isso porque, embora haja referência à quantidade de droga seu poder,
não é excessiva. Os elementos apresentados não servem para denotar
a periculosidade exacerbada do paciente na traficância, a ponto de
justificar o emprego da cautela máxima.
3. O Tribunal de Justiça impetrado, pela ocasião do julgamento do
habeas corpus lá aforado, traz outros argumentos que buscam reforçar
a prisão provisória - "envolvimento do Paciente com perigosa facção
criminosa" -, o que, porém, não se admite na espécie. Isso porque
os argumentos trazidos pela Corte local, tendentes a justificar a
prisão provisória, não se prestam a suprir a ausente motivação do
Juízo singular, sob pena de, em ação concebida para a tutela da
liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito
de locomoção do paciente.
4. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ
5. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, restabelecer
a decisão do Juízo de primeiro grau que relaxou a prisão do ora
paciente e impôs medidas cautelares diversas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 161 g de cocaína e  22 g de crack.
.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Conquanto tenha o magistrado aludido, em sua decisão, a "a
quantidade de entorpecente apreendida" e as "circunstâncias
apuradas" (ambos à fl. 22), não indicou qual teria sido a natureza e
a quantidade da droga descoberta e muito menos quais foram as
circunstâncias que particularizaram a conduta e que justificariam a
cautela extrema. Além disso, não há qualquer referência, no decreto
prisional, a ser habitual ou profissional a traficância ilícita
imputada ao paciente.
3. Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que impôs a
prisão preventiva ao paciente, ressalvada a possibilidade de nova
decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a
superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem
prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do
art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 INC:00001
        INC:00002 INC:00003 PAR:00002
(ART. 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606232
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
que "os indiciados foram detidos em atitude de traficância no
interior da quadra de uma escola, denotando a maior potencialidade
lesiva de suas condutas", bem como "a relevante quantidade e
natureza variada de drogas".
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Habeas corpus denegado, cassada a liminar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, cassando a liminar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF.
INDEFERIMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUFICIÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A superação da Súmula n. 691 do STF é permitida somente em casos
excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é
tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem
nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de
prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de
jurisdição e à competência deles.
2. A Juíza evidenciou a necessidade de algum acautelamento da ordem
pública, porquanto destacou a gravidade concreta do crime: a
quantidade de drogas apreendidas e os antecedentes. Entretanto, a
motivação não denota a periculosidade exacerbada do paciente, a
ponto de, por si só, justificar o emprego da cautela máxima sem
nenhum outro dado desabonador ao réu.
3. Em juízo de proporcionalidade, alternativas legais menos
aflitivas se mostram idôneas e suficientes para proteger o bem
ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do acusado. Substituição
do cárcere pelas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do
CPP.
4. Ordem concedida, para, confirmada a liminar, substituir a prisão
preventiva do réu pelas medidas elencadas, sem prejuízo do
restabelecimento da mais gravosa pelo Juiz se sobrevier situação que
configure a sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,75 g de cocaína; 2,88 g crack; e
1,33 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. São inidôneas as razões invocadas pelo Tribunal local para
decretar a custódia cautelar do paciente, a saber, a afirmação de
que o delito em tese praticado se reveste de "gravidade concreta",
sem descrever os fatos pelos quais entendeu dessa forma. É
insuficiente para caracterizar o risco à ordem pública a simples
menção aos "indícios fortíssimos da prática da traficância,
notadamente a grande quantidade e variedade de drogas apreendidas,
sem prejuízo da forma peculiar de acondicionamento". Isso porque, de
acordo com o que foi dito pelo Juízo de primeiro grau, o paciente
tem 19 anos, é primário e não foi surpreendido com a droga em seu
poder. Ainda, nos termos da denúncia, não é exacerbada a quantidade
de entorpecente apreendido (78,05 g de cocaína e 41,73 g de
maconha).
3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ
4. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, restabelecer
a decisão do Juízo de primeiro grau que relaxou a prisão do ora
paciente e impôs medidas cautelares diversas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 78,05 g de cocaína e 41,73 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312
        ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
(ART. 282, § 4º E § 6º COM A REDAÇÃO DADA PELA LE 13.964/2019)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. PERICULUM LIBERTATIS
NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não foram indicados, pelo Juízo singular, elementos idôneos para
decretar a custódia provisória, uma vez que, embora haja mencionado
o modus operandi adotado para a prática ilícita, não explicitou
dados concretos dos autos que evidenciassem acentuada
reprovabilidade na conduta ou elevada periculosidade do acusado.
Além disso, a quantidade de entorpecente apreendida com o réu não
foi elevada (16,5 g de cocaína). No mais, a decisão se limitou a
descrever a gravidade abstrata do tráfico de drogas.
3. Ordem concedida para confirmar a liminar tornar sem efeito a
decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em custódia
preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida
caso efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de
fixação de cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PROVISÓRIA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 362072>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,5 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315