RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1885308
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA
FRENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA.
MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do art.
489 e 1.022 do CPC/2015.
2. Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição
dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca a tese jurídica de que,
para garantir a isonomia e a simetria entre os direitos e deveres
do contribuinte e do Poder Público, no sentido de evitar que nenhuma
das partes enriqueça sem justa causa, relativamente ao período
acerca do qual o contribuinte obtenha decisão judicial determinando
a restituição do imposto devido por substituição tributária pago a
maior, deverá ser apurada e demonstrada pelo contribuinte a
complementação do ICMS, nas hipóteses em que o fato gerador se
realizar em montante superior ao efetivamente recolhido.
3. Porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve a
análise pela Corte local da questão suscitada pela parte recorrente,
o que configura matéria relevante ao deslinde da controvérsia.
4. É cediço o entendimento de que a solução integral da
controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos
os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode
deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão,
mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese
aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.
5. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à
origem a fim de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal
a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica de que,
para garantir a isonomia e a simetria entre os direitos e deveres do
contribuinte e do Poder Público, no sentido de evitar que nenhuma
das partes enriqueça sem justa causa, relativamente ao período
acerca do qual o contribuinte obtenha decisão judicial determinando
a restituição do imposto devido por substituição tributária pago a
maior, deverá ser apurada e demonstrada pelo contribuinte a
complementação do ICMS, nas hipóteses em que o fato gerador se
realizar em montante superior ao efetivamente recolhido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, acompanhando o Sr. Ministro
Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes (voto-vista), Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ART. 1.022 DO CPC - VIOLAÇÃO
- OCORRÊNCIA - MATÉRIA RELEVANTE NÃO ANALISADA)
   STJ - <<REsp 781965>>-RJ,
         <<REsp 936858>>-RN,
         <<REsp 1697338>>-SP
(VOTO VISTA - RECURSO ESPECIAL - ART. 1.022 DO CPC/2015 - VIOLAÇÃO -
NULIDADE DO JULGADO - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AREsp 1524038>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1521778>>-MA,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1082536>>-MA
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme
de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à
tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando, mesmo após a
oposição de embargos declaratórios, o Tribunal a quo mantém-se em
não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por
força do princípio 'tantum devolutum quantum appellatum', ou, ainda,
quando persista desconhecendo omissão ou contradição arguida como
existente no 'decisum'".
     "Por estar configurada afronta ao disposto no art. 1.022 da
legislação processual, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão
que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios sejam
sanados".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022