AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920675
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS.
EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSSL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART.
30 DA LEI N. 12.973/2014, ALTERADA PELA LC N. 160/2017.
CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA
INVESTIMENTO". IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ QUE SE MANTÉM:
TRIBUTAÇÃO FEDERAL DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS REPRESENTA VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. PRECEDENTES. ANÁLISE HERMENÊUTICA.
COERÊNCIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.517.492/PR,
consolidou entendimento no sentido de que é incabível a inclusão do
crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,
sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União
em política fiscal dos Estados-Membros.
2. Nessa linha intelectiva, a Primeira Seção firmou que o
enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para
investimento, promovido pela alteração do art. 30 da Lei n.
12.973/2014, com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017,
é incapaz de infirmar o entendimento consolidado nesta Corte
Superior no sentido de que a tributação federal do crédito presumido
de ICMS representa violação do princípio federativo. Confiram-se:
AgInt no AREsp 1.856.370/RS, Rel. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do Tribunal Regional Federal 5ª Região),
Primeira Turma, DJe 7/10/2021; AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 21/03/2019; AgInt nos
EAREsp 623.967/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,
DJe 19/6/2019.
3. A hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que a
extração de dado sentido da lei, que não aquele expresso de forma
literal, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se
harmônico com o conjunto das normas jurídicas pertinentes à matéria,
assegurando a coerência do ordenamento jurídico - aspecto basilar
para a efetividade do princípio da segurança jurídica. Como bem
ponderado pelo Ministro Castro Meira, "a interpretação extensiva e
sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a
declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua
incidência" (AgRg no Ag 1.424.283/PA, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 5/3/2012).
4. "Consoante a jurisprudência do STJ, considerando que não houve
declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado,
tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do
direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar
em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da
Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF.
Nesse sentido: AgRg no AREsp 347.337/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013" (AgInt no AREsp
1.806.474/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 23/9/2021).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
DE ICMS - OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR,
         <<EREsp 1443771>>-RS
(ENQUADRAMENTO DO INCENTIVO FISCAL ESTADUAL COMO SUBVENÇÃO PARA
INVESTIMENTO - TRIBUTAÇÃO FEDERAL DO CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1528697>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1856370>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 623967>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1462237>>-SC
(INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E SISTEMÁTICA DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL
- DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1424283>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1806474>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017