MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15472
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. CURSO DE FORMAÇÃO
CONCLUÍDO POR FORÇA DE LIMINAR EM WRIT. TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO
NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. PROVIMENTOS CASSADOS. NOMEAÇÃO TORNADA
SEM EFEITO. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE
DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL
(CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA).
1. Mandado de segurança impetrado contra ato proferido pelo Ministro
do Trabalho e Emprego, que, após catorze anos, tornou sem efeito a
nomeação do impetrante ao cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, em
razão do advento de decisão emanada do TRF da 2ª Região, que
reformou o decisum que assegurava ao impetrante a permanência no
cargo.
2. Em julgamento que analisou caso semelhante ao ora discutido, a
Primeira Seção desta Corte Superior decidiu que ato que tornou sem
efeito a nomeação do impetrante deveria ser precedido de
procedimento administrativo em que lhe fosse assegurado o direito ao
contraditório e ampla defesa, pois, para "a anulação de atos
administrativos que produzem efeitos na esfera de interesses
individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo
administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos
termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal e 2º da Lei 9.784/99"
(MS 15.470/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Min. Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 24/05/2011).
3. Segurança parcialmente concedida para anular o ato impugnado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki e Herman Benjamin, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins
e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciados os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - POSSE E NOMEAÇÃO - ANULAÇÃO - PROCESSO
ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 15470>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     Não  há ilegalidade no ato administrativo que tornou sem efeito
a  nomeação de servidor após quase quinze anos de exercício no cargo
na  hipótese  em  que  a nomeação e a posse, asseguradas por decisão
judicial não definitiva, foram posteriormente cassadas com a reforma
da  referida  decisão,  porquanto  não  cabe à esfera administrativa
decidir  se cumpre ou não a decisão judicial, não havendo sentido na
instauração  de  um  processo administrativo para tanto, nem sendo o
atraso  da  Administração justificativa para seu descumprimento, não
podendo tal situação ser convalidada.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Não  há ilegalidade no ato administrativo que tornou sem efeito
a  nomeação de servidor após quase quinze anos de exercício no cargo
na  hipótese  em  que  a nomeação e a posse, asseguradas por decisão
judicial não definitiva, foram posteriormente cassadas com a reforma
da  referida  decisão,  cujo  acórdão transitou em julgado, tendo em
vista  que  a  nomeação  e a posse se deram por decisão precária e a
demora na prestação jurisdicional definitiva não se deu por culpa do
Judiciário,  mas sim em função do trâmite processual assegurado pelo
devido  processo  legal,  não  servindo  como  fundamento para a não
observância da decisão.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Não  há ilegalidade no ato administrativo que tornou sem efeito
a  nomeação de servidor após quase quinze anos de exercício no cargo
na  hipótese  em  que  a nomeação e a posse, asseguradas por decisão
judicial não definitiva, foram posteriormente cassadas com a reforma
da  referida  decisão,  cujo  acórdão transitou em julgado, tendo em
vista que permitir que tal decisão não produza seus efeitos em razão
da  demora   do   processo   caracterizaria  a  desestabilização  da
estrutura  do sistema processual, amparado no devido processo legal,
na  respeitabilidade  dos  provimentos  jurisdicionais  e  na  coisa
julgada.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002