AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1565020
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PETROS. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO PARA A CONCESSÃO
PERSEGUIDA, BASTANDO QUE ESSE SE ENQUADRE NO PERFIL NA LEGISLAÇÃO.
CÔNJUGE BENEFICIÁRIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROCEDÊNCIA
DO
PEDIDO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO
ÂMBITO DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. FORMA DE
PAGAMENTO
DO BENEFÍCIO. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A ESPOSA E A FILHA DO DE
CUJUS.
CUSTEIO JÁ EXISTENTE. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.
OFENSA A RESOLUÇÃO. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão
de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no
CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de
2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Esta Corte entende que a designação de beneficiário pelo
participante de programa de previdência privada visa facilitar a
comprovação de sua vontade a respeito de quem deverá receber o
benefício previdenciário suplementar na ocorrência de sua morte;
contudo, em caso de omissão, é possível incluir dependente
econômico
direto dele no rol de beneficiários. Precedentes.
3. No caso vertente, para reformar o entendimento firmado no
Tribunal fluminense quanto a legalidade da inclusão da beneficiária
(esposa do falecido servidor) no plano de previdência privada,
seria
inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado
aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial.
4. O STJ possui entendimento de que o comando legal inserido em
decretos, portarias e resoluções não se enquadra no conceito de lei
federal, o que inviabiliza a discussão quanto a sua inteligência em
Recurso Especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - INDICAÇÃO
DE BENEFICIÁRIO NO PLANO - OMISSÃO)
   STJ - <<REsp 1715485>>-RN,
         <<REsp 1705576>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUBSTITUIÇÃO DE DEPENDENTES - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 583120>>-RJ
(NORMAS INFRALEGAIS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1274513>>-SC,
         <<REsp 720345>>-PE,
         <<AgRg no Ag 724336>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A