AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1511529
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA
DETERMINADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA
PERPETUATIO JURISDICIONIS. SÚMULA 58 DESTA CORTE. EXECUÇÃO FISCAL.
DOMICÍLIO   DO   RÉU.  DECLINAÇÃO  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  MATÉRIA
SUBMETIDA  AO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS:  RESP 1.146.194/SC,
RELATOR PARA ACÓRDÃO MIN. ARI PARGENDLER (DJE DE 25.10.2013). AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.   O artigo 87 do CPC/1973 consagrou a regra da perpetuatio
jurisdictionis, ao preceituar que a competência é determinada no
momento em que a ação é proposta, sendo insignificantes as
modificações do estado de fato ou de direito ocorridas
posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou
alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia,
hipótese não configurada nos autos.
4.   Na vertente hipótese, nota-se que a Execução Fiscal foi
ajuizada em janeiro de 2007, quando a executada, ora agravante,
tinha sede na comarca de Santa Cecília/SC, sendo, portanto,
aplicável o Enunciado Sumular 58/STJ, segundo o qual proposta a
execução fiscal, a posterior mudança de domicilio do executado não
desloca a competência já fixada.
5.   A 1a. Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp.
1.146.194/SC,  de  minha  Relatoria,  Relator p/acórdão Ministro ARI
PARGENDLER  (DJe  de  25.10.2013),  afetado à sistemática do Recurso
Repetitivo,  consolidou  orientação  de  que  cabe ao Juízo Federal
declinar, de ofício, da competência para o processo e julgamento da
Execução  Fiscal,  em  favor  do  Juízo  de  Direito  da  Comarca do
domicílio  do  devedor,  quando esta não for sede de Vara da Justiça
Federal,  visto  que  a  competência  prevista  no art. 15, I da Lei
5.010/1966  ostenta  natureza absoluta, não se sujeitando ao
enunciado da Súmula 33/STJ.
6.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - ART. 87 DO CPC/73)
   STJ - <<REsp 1676476>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL - DOMICÍLIO   DO   DEVEDOR)
   STJ - <<REsp 1146194>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 373)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033 SUM:000058
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1479594  SP  2019/0092172-8  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020