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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829223
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
OFENSA  AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
ASSOCIAÇÃO   COMO  SUBSTITUTO  PROCESSUAL.  AMPLA  LEGITIMIDADE.  1.
Constata-se  que,  não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi  apresentado.  2.  A  demanda  diz  respeito à
possibilidade de servidor não filiado promover a execução individual
de   sentença   proferida  em  Ação  Coletiva  movida  por  entidade
associativa representativa da sua categoria profissional.
3.  É  firme a orientação do STJ de que os sindicatos e associações,
na  qualidade  de  substitutos  processuais, detêm legitimidade para
atuar  judicialmente  na  defesa  dos interesses coletivos de toda a
categoria que representam, independentemente de autorização expressa
ou  relação  nominal. Precedentes: AgInt no AREsp 1.494.381/RJ, Rel.
Ministro   Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  22/8/2019;  AREsp
1.477.877/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
19/8/2019;  AgInt no REsp 1.570.563/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 13/3/2017.
4.  Não  tendo  a  sentença coletiva fixado delimitação expressa dos
seus  limites  subjetivos,  a coisa julgada advinda da Ação Coletiva
deve   alcançar   todos  os  integrantes  da  categoria,  que  terão
legitimidade para a propositura da execução individual de sentença.
5. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DELIMITAÇÃO EXPRESSA DOS LIMITES
SUBJETIVOS - COISA JULGADA - ALCANCE - TODOS OS INTEGRANTES DA
CATEGORIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1494381>>-RJ, <<AREsp 1477877>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1570563>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1625650>>-PE, <<AgRg no REsp 1421416>>-BA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   CONSTITUCIONAL.   RECURSO  ESPECIAL.  ATIVIDADE
NOTARIAL  DE REGISTRO. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
DE  1988.  EXIGÊNCIA  DE  CONCURSO  PÚBLICO. ART. 236, §3º, DA CARTA
MAGNA.  SUBSTITUTO  EFETIVADO  COMO  TITULAR  DE  SERVENTIA  APÓS  A
PROMULGAÇÃO   DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1988.  IMPOSSIBILIDADE.
NOMEAÇÃO.  ATO  NULO  QUE  NÃO  SE CONVALIDA COM O TEMPO. DECADÊNCIA
ADMINISTRATIVA  NÃO  CONFIGURADA.  1.  O  acórdão  recorrido está em
sintonia  com entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os
atos administrativos de delegação com fim de investidura no cargo de
titular  de serventia cartorária pressupõem a realização de concurso
público,   requisito  que,  se  não  observado,  sobretudo  por  não
considerar  o  princípio do concurso público (arts. 37, II, e 236, §
3º,  da CF/1988), torna o ato de nomeação nulo de pleno direito, não
se sujeitando ao prazo decadencial quinquenal previsto no art. 54 da
Lei  9.784/1999. Nessa linha: EDcl no AgRg no AREsp 395.668/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2015; AgRg no RMS
46.555/MG,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
10/3/2015.
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  MARCIO  PEREIRA  DE  ANDRADE(EX LEGE), pela parte RECORRIDA:
UNIÃO"

Jurisprudência citada: (INVESTIDURA NO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - ATO NULO -
PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL - NÃO SUJEIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 395668>>-MG,
           <<AgRg no RMS 46555>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002   ART:00236   PAR:00003
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827289
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO
FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  CONSELHO  DE  FISCALIZAÇÃO
PROFISSIONAL.  ANUIDADES.  ATIVIDADE  DA  EMPRESA RELACIONADA ÀQUELA
SUJEITA  AO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ.
1.  "A  jurisprudência desta Corte entende que o critério legal para
obrigatoriedade  de  registro em conselho profissional é determinado
pela  atividade  básica  da  empresa  ou  pela natureza dos serviços
prestados"  (AgRg  no AREsp 607.817/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 13.5.2015).
2.  Hipótese  em  que  o  Tribunal de origem, ao apreciar o contexto
fático  dos autos, concluiu que foram preenchidos os requisitos para
inscrição   em   Conselho  Profissional.  Nesse  sentido:  "(...)  a
agravante  não  de  desincumbiu  de  seu  ônus de comprovar que suas
atividades  não  são  afeitas  ao  ramo  da representação comercial,
salientando-se,  ademais,  a  permanência  de  seu registro junto ao
Conselho  agravado" (fl. 41, e-STJ). 3. A revisão desse entendimento
demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL - CRITÉRIO LEGAL APLICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 607817>>-RS
(REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL - REQUISITOS - ANÁLISE - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1509652>>-SP, <<AgRg no REsp 1514692>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE
CÔNJUGE  COM  EXERCÍCIO  PROVISÓRIO REMUNERADO. ART. 84, §2º, DA LEI
8.112/1990.    DIREITO    SUBJETIVO    DO   SERVIDOR.   DESLOCAMENTO
CÔNJUGE-SERVIDOR. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1.  O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da ora recorrida para
reformar  a  sentença  que  deferira  à  ora recorrente licença para
acompanhar  cônjuge  com exercício provisório remunerado, nos termos
do  art.  84, § 2º, da Lei 8.112/1190. A Corte Regional entendeu que
não fora atentido o requisito da coabitação.
2.  O  acórdão recorrido destoa do entendimento do Superior Tribunal
de Justiça sobre o tema que interpreta a licença remunerada prevista
no  art.  84,  §  2º,  da  Lei  8.112/1990 como direito subjetivo do
servidor,  bastando  para  a  lotação  provisória  a  comprovação do
deslocamento  do  cônjuge-servidor. Não há exigência de coabitação e
tampouco importa se a mudança de exercício do cargo público se deu a
pedido  ou  de  ofício  pela  Administração,  excetuando-se os casos
decorrentes   da   aprovação   em   concurso   público   (provimento
originário).  Precedentes:  REsp  1.778.188/MS, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 4/2/2019; AgInt no REsp 1.660.771/RS,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018 e AgInt
no REsp 1.565.070/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
13/3/2017.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO
REMUNERADO - ART. 84, §2º, DA LEI 8.112/1990 - DIREITO SUBJETIVO DO
SERVIDOR - DESLOCAMENTO CÔNJUGE-SERVIDOR - COABITAÇÃO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1778188>>-MS, <<AgInt no REsp 1660771>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1565070>>-MS, <<AgRg no AREsp
195779>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1521801>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00084   PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS
INTEGRANTES  DO  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA. SÚMULA
83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Não  se  configura a ofensa ao art. 535 do CPC/73, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a
controvérsia, tendo o voto condutor se valido de vasta fundamentação
no exame da pretensão recursal.
2.  Quanto  à  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o
reflexo  do  aviso  prévio  indenizado  aplicável ao décimo terceiro
salário  e  férias,  não há como conferir à referida verba o caráter
remuneratório  pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o
trabalho,  mas  sim  reparar  dano. Resulta indevida a incidência de
contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  que compõem o aviso
prévio  indenizado,  diante da natureza indenizatória das mesmas. 4.
Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe
corresponderia  o  empregado  não  presta trabalho algum, nem fica à
disposição  do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de
incidência,  é  irrelevante  a  circunstância  de não haver previsão
legal  de  isenção  em  relação  a tal verba" (REsp 1.221.665/PR, 1ª
Turma, Rel. Min.Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).
5.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente, apenas em relação ao
art. 535 do CPC/73 e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1221665>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015
NÃO   CONFIGURADA.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  ALUGUEL
SOCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7/STJ.
1.  Inicialmente,  cumpre registrar que a jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça  é  pacífica  no sentido de que não incorre em
negativa  de  prestação  jurisdicional  o acórdão que, mesmo sem ter
examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos pelo
vencido,  empregue  fundamentação  suficiente  para  decidir de modo
integral  a  controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela
parte recorrente.
2.  In  casu, quanto à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se
que  a parte recorrente limitou-se a afirmar, de forma genérica, que
o  acórdão  recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar
acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração. Contudo
não    desenvolveu    argumentos    suficientes    para   demonstrar
especificamente a suposta mácula. Incide nessa parte a Súmula 284 do
STF.  3.  A  discussão quanto ao direito à concessão do benefício do
aluguel social pleiteado pela parte autora foi dirimida no âmbito do
direito  local  (interpretação  do Decreto Estadual 43.415/2012), de
modo que fica afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça
para  a  solução da controvérsia pelo óbice da Súmula 280 do STF. 4.
Ademais,  tendo  o  Tribunal  a quo consignado que a recorrente "não
comprovou  preencher  os  requisitos  necessários  ao recebimento do
benefício",  acolher  a  pretensão  recursal,  em sentido contrário,
demanda  o  reexame  do  conjunto  fático-probatório, o que encontra
óbice na Súmula 7/STJ.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas em relação à
violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1842493  RS  2019/0302962-1  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1539106
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.
TRABALHADOR   RURAL.   REGIME   DE   ECONOMIA  FAMILIAR.  BOIA-FRIA.
REQUISITOS   LEGAIS.   COMPROVAÇÃO.   INÍCIO   DE   PROVA  MATERIAL,
COMPLEMENTADA  POR PROVA TESTEMUNHAL. TEMAS 642 E 554/STJ. APLICAÇÃO
PELA  ORIGEM.
SÙMULA 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Procede  o  pedido  de  aposentadoria  rural  por  idade  quando
atendidos  os  requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48 e 142 da
Lei 8.213/1991.
2.  Comprovados  o implemento da idade mínima (60 anos para homens e
55  anos  para  mulheres) e o exercício de atividade rural por tempo
igual  ao  número de meses correspondentes à carência exigida, ainda
que  a  demonstração  seja  feita  de  forma descontínua, é devido o
benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora.
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do Superior Tribunal de Justiça baseado nos Temas 554 e
642/STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a irresignação.
Incide,  in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se
conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
4.  É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Recurso Especial
de  que  só  resta  em  favor  da  parte  autora  a prova unicamente
testemunhal,  pois  inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos  para  afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido de que a parte autora juntou documentos que retratam a sua
vocação  rural,  constituindo suficiente início de prova material de
seu  labor  rurícola. Além disso, a prova oral produzida é precisa e
convincente  acerca  das  atividades rurais exercidas pela autora no
período  de carência legalmente exigido. Aplica-se o óbice da Súmula
7/STJ.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo,
para  não  conhecer  do  Recurso  Especial  nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1538645
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR.  BOIA-FRIA.  REQUISITOS  LEGAIS.  COMPROVAÇÃO. TEMAS 532 E
642/STJ IMPOSTOS NA ORIGEM. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Procede  o  pedido  de  aposentadoria  rural  por  idade  quando
atendidos  os  requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1°, e
142 da Lei 8.213/1991.
2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55
anos para mulheres) e o exercício de atividade rural por tempo igual
ao  número  de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a
comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de
aposentadoria rural por idade à parte autora.
3.  Constata-se  que  o acórdão não levou em consideração a prova de
que  o  cônjuge  em  nome  do  qual  o documento foi emitido exerceu
atividade  urbana,  e  sim  outros documentos. É inviável analisar a
tese  defendida  no  Recurso Especial, pois inarredável a revisão do
conjunto  probatório  dos  autos  para  afastar as premissas fáticas
estabelecidas   pelo  acórdão  recorrido  de  que  a  autora  juntou
documento   expedido   por   órgão   público,  no  qual  consta  sua
qualificação  como trabalhadora volante, o qual pode ser considerado
como início de prova material da atividade rural. emprega-se o óbice
da Súmula 7/STJ.
4. Dessume-se que o acórdão recorrido aplicou os Temas 532 e 642/STJ
em  consonância  com  o  atual  entendimento do Superior Tribunal de
Justiça,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a irresignação.
Incide,  in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se
conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo,
para  não  conhecer  do  Recurso  Especial  nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00007   ART:00048   PAR:00001   ART:00142
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1538454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO RESCISÓRIA.
EFEITOS DA DECISÃO DESDE O PROCESSO ORIGINÁRIO. SÚMULA 83/STJ.
1.   O   Tribunal   de   origem   decidiu,  em  conformidade  com  a
jurisprudência  do  STJ, a qual diz que, se não houve a anulação dos
atos  praticados  no processo originário e tampouco foram declarados
inexistentes,  seus  efeitos  ficam  preservados  mesmo após o juízo
rescindendo  da  decisão  proferida  naquele  processo. Precedentes:
AgInt  no REsp 1.708.030/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 20/8/2018, AgRg no REsp 1.141.115/SP, Rel. Ministro Marco
Aurélio  Bellizze,  Quinta  Turma, DJe 23/5/2013, REsp 1.119.349/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/9/2009.
2.  In  casu,  não  há qualquer vício que invalide a citação na ação
principal  que  antecedeu  a rescisória. Ademais, evidencia-se que o
acolhimento  da pretensão no momento da Ação Rescisória só reconhece
o direito que o postulante tinha desde a ação inicial.
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo,
para  não  conhecer  do  Recurso  Especial  nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO
RESCISÓRIA - VALIDADE DA CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA - MANUTENÇÃO
- SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1708030>>-PB, <<AgRg no REsp
1141115>>-SP,
           <<REsp 1119349>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867898  AL  2020/0068071-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020