AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1517747
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA.
HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU O MONTANTE EM EQUIVALÊNCIA
AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ARTS. 258 E 259 DO CPC/1973.
HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE STJ. RECURSO INTERNO CONTRA
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À PRETENSÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE
NULIDADE NO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS. VEICULAÇÃO DE ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO DO
PREQUESTIONAMENTO, QUE, À LUZ DO CPC/1973, DEMANDA DISCUSSÃO E
DECISÃO A RESPEITO DA MATÉRIA. FIRME POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL
DESTE STJ ACERCA DA NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO PARA A
REVISÃO DOS ELEMENTOS QUE LEVARAM O TRIBUNAL DE ORIGEM A ESTIMAR O
CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA E, TAMBÉM, QUANTO AO PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO INTERNO DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE
JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os
Aclaratórios deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente,
entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente
omitida foi tratada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a
estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública
a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias
ordinárias; (b) que houve interposição de Aclaratórios para indicar
à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese
omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,
poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro
fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp.
338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não
ocorreu no presente caso, a demonstrar sua realização de maneira
genérica, razão pela qual a aplicação da Súmula 284/STF é
inafastável.
2. A configuração do prequestionamento, nos recursos regidos pela
sistemática processual do CPC/1973, demanda a efetiva discussão e
decisão sobre o tema, o que não ocorreu no presente caso em relação
aos arts. 130 e 261 do CPC/1973. Ainda que assim não fosse, a
reforma pretendida neste particular exige a revisão
fático-probatória, vedada, em princípio, nesta seara recursal
especial. Precedentes: REsp. 1.701.988/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.430.312/RN, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 19.4.2018.
3. Está firmada a jurisprudência deste STJ pela incidência da Súmula
7/STJ para o reexame dos elementos pelos quais as instâncias
anteriores estipularam o conteúdo econômico da causa. Nesse sentido:
AgInt no AREsp. 722.157/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
27.4.2018; AgInt no AREsp. 1.130.718/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS
FERREIRA, DJe 2.4.2018; AgInt no AgInt no AREsp. 1.024.756/SP, Rel.
Min. MARCO BUZZI, DJe 13.3.2018; AgInt no REsp. 1.172.974/DF, Rel.
Min. RAUL ARAÚJO, DJe 10.4.2017; e AgRg no AREsp. 821.979/MT, Rel.
Min. MOURA RIBEIRO, DJe 17.2.2016.
4. Agravo Interno da BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 338675>>-BA
(IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO -
SÚMULA N. 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 821979>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1172974>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1024756>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1130718>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 722157>>-SC
(PRODUÇÃO DE PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1701988>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1430312>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp   21172  RS  2011/0079954-4
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020