EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1548458
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA
126/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: Ao decidir a
questão, o Tribunal de origem se embasou em preceitos
constitucionais e infraconstitucionais. Contudo, contra o aresto
impugnado foi interposto unicamente o presente Recurso Especial,
deixando o agravante de apresentar Recurso Extraordinário ao STF.
Permanecem incólumes os fundamentos constitucionais do decisório
recorrido, suficientes para mantê-lo. Incide o óbice da Súmula
126/STJ.
2. In casu, para reformar parcialmente a sentença, eliminando a
parcela relativa aos gastos hospitalares, o Tribunal de origem não
se valeu apenas da interpretação do art. 324, II, do CPC/2015, que
trata da possibilidade de formulação de pedido genérico. O
fundamento principal decorreu da análise da ausência de um dos
requisitos da responsabilidade civil do Estado: o dano. Como a
responsabilidade está fundamentada na Constituição Federal, art. 37,
§ 6º, da CF/1988, há a necessidade de enfrentar o fundamento
segundo o qual, para a configuração do dano emergente,
imprescindível a comprovação do prejuízo.
3. Assim, a reforma do julgado não perpassa somente pela
interpretação do art. 324, II, do CPC/2015, sendo necessário
impugnar os requisitos para a configuração da responsabilidade
civil.
4. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO DESCONTENTAMENTO DA PARTE - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg na CR 9832>>-EX,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1031107>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 738681>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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