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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ITCMD.  ARROLAMENTO  SUMÁRIO.
HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E EXPEDIÇÃO DOS FORMAIS. PRÉVIO PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. DESNECESSIDADE.
1.  Diante  da  inovação  normativa  contida  no  art. 659, § 2º, do
CPC/2015,  no  procedimento de arrolamento sumário, a homologação da
partilha  e  a  expedição  dos  respectivos  formais não dependem do
prévio recolhimento do imposto de transmissão. Precedentes.
2. A conformidade do entendimento adotado no acórdão recorrido com a
jurisprudência  desta  Corte  Superior atrai o óbice de conhecimento
estampado na Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ARROLAMENTO SUMÁRIO, HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E EXPEDIÇÃO DOS
RESPECTIVOS FORMAIS - PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO
- SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1704359>>-DF, <<REsp 1751332>>-DF,
           {{RESP 1802366}}-MG, {{RESP 1800796}}-DF,
           {{RESP 1706838}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00659   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 946094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PRAZO  RECURSAL.  DEVOLUÇÃO. DOENÇA DO ADVOGADO.
JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido  de  que  "a  doença  que  acomete  o  advogado  somente  se
caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando
o   impossibilita   totalmente   de   exercer   a  profissão  ou  de
substabelecer o mandato" (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/03/2014).
2.  Hipótese  em  que  o  atestado médico apresentado não comprova a
incapacidade  total  do  advogado,  inexistindo  justa  causa apta a
determinar a devolução do prazo processual.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - DOENÇA - JUSTA CAUSA - DEVOLUÇÃO DE PRAZO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 225773>>-SP,
           <<AgInt na PET no AREsp 1376058>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1221052>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 836931
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO NÃO
CONHECIDO.
1. O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no art. 544 do
CPC/1973 (atual art. 1.042 do Código Fux) como o dito Regimental ou
Interno previsto no art. 545 do CPC/1973 (atual art. 1.021, § 1o. do
Código Fux), objetiva desconstituir os fundamentos que impediram o
processamento do Recurso Especial; sem essa providência, não
comporta seguimento.
2. Em análise do Agravo Interno interposto, tem-se que a parte
agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da
decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, pois
deixou de impugnar especificamente a incidência das Súmulas 5 e
7/STJ, bem como a ausência de prequestionamento.
3. Não cumpre o dever de dialeticidade a parte recorrente que aduz
alegações genéricas de inconformismo sem demonstrar, de forma clara
e objetiva, a incorreção da decisão impugnada.
4. Agravo Interno do Instituto não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1223898>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1067725>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 600416>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 836931>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00545
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832197
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  REPASSE DE CONVÊNIOS. RESTRIÇÃO CADASTRAL DE MUNICÍPIO NO
CADIN.  SUSPENSÃO.  INVIABILIDADE. AÇÕES SOCIAIS NÃO CARACTERIZADAS.
POSTERIOR  LIBERAÇÃO  E APLICAÇÃO DOS RECURSOS. PERDA DO OBJETO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  Nos  termos  do  art. 26 da Lei nº 10.522/2002, "Fica suspensa a
restrição   para  transferência  de  recursos  federais  a  Estados,
Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais
ou  ações  em  faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos
objetos de registro no Cadin e no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal - SIAFI".
2.  De acordo com a jurisprudência desta Corte, "A ação social a que
se  refere mencionada lei é referente às ações que objetivam atender
a  direitos  sociais  assegurados  aos  cidadãos,  cuja realização é
obrigatória  por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na
Constituição  Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205,
215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e
à  infância,  assistência aos desamparados, ordem social, seguridade
social,  saúde,  previdência  social,  assistência social, educação,
cultura  e  desporto)"  (REsp  1.372.942/AL,  Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/4/2014).
3.  No  caso  concreto,  verifica-se a inviabilidade da suspensão da
restrição lançada em desfavor do Município agravante, tendo em vista
que  a  drenagem  profunda de águas pluviais e a pavimentação de via
pública, nada obstante sua importância para o desenvolvimento urbano
e  para  o  o bem-estar da comunidade, não se amoldam ao conceito de
ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002.
4. Na demanda em que o ente municipal pretende suspender a restrição
de  repasse da segunda parcela dos recursos financeiros provenientes
de  convênio  firmado com a União, a posterior liberação, seguida da
efetiva aplicação da verba no objeto do contrato não tem o condão de
acarretar a perda do objeto da lide, nem torna prejudicado o recurso
especial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1457430>>-SE, <<REsp 1527308>>-CE,
           <<REsp 1372942>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DECISÃO  QUE  DETERMINOU  A  CONVERSÃO  DE  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
RETIDO.  ARTIGO 527, II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE  OU LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Os autos
são  oriundos  de mandado de segurança impetrado contra decisão que,
no  bojo  de  ação  ordinária,  determinou  a conversão em retido de
agravo  de  instrumento  em  retido  manejado  contra  a decisão que
determinou  a  suspensão  do procedimento administrativo objetivando
aplicar  à SIEMENS penalidade de impedimento de contratar com a ECT,
vez  que  instaurado  em  razão  da inexecução do mesmo contrato que
constitui  objeto  da  ação  ordinária  em  que  as mesmas partes se
controvertem em torno dessa questão.
2.  O  Superior  Tribunal  de Justiça tem decidido reiteradamente no
sentido  de  que  é cabível mandado de segurança contra a decisão do
relator que converte o agravo de instrumento em retido, na medida em
que  a legislação processual vigente à época dos fatos é expressa em
assentar  que  tal  decisão  não  comporta  recurso (artigo 527, II,
parágrafo único, do CPC/73).
3.  Contudo,  a impetração do mandamus só é cabível nos casos em que
ficar  demonstrada  que a decisão é teratológica, passível de causar
dano  irreparável  ou  de  difícil  reparação,  ou ainda, no caso de
ofender  o  ordenamento jurídico, o que não se vislumbra no caso dos
autos,  na  medida  em  que  a  verificação da culpa da Siemens pela
inexecução  do  contrato  em foco encontra-se judicializada em outro
processo,  de  cognição exauriente, inclusive mediante realização de
prova pericial noticiada, sendo prudente, portanto, o seu aguardo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - IRRECORRIBILIDADE -
MANDADO DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1641034>>-CE, <<AgInt no RMS 38805>>-RS,
           <<RMS 44036>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00527   INC:00002   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763072
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ART. 493 DO CPC/2015.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  PROVA  PERICIAL.
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO
SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Este  Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a sentença
absolutória  proferida  no juízo criminal somente repercute no juízo
cível quando reconhecida a inexistência material do fato ou negada a
autoria, circunstâncias não ocorrentes na hipótese dos autos.
2. Quanto à alegada ofensa ao art. 493 do CPC/2015, observa-se que o
Tribunal de origem não examinou a tese jurídica, apesar de instado a
fazê-lo  por  meio  dos  competentes  embargos  de declaração. Nesse
contexto,  caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial,
indicar  ofensa  ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de
possível  omissão,  providência  da qual não se desincumbiu. Incide,
pois,  o  óbice  da  Súmula  211/STJ ("Inadmissível recurso especial
quanto   à   questão   que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos
declaratórios,  não foi apreciada pelo tribunal a quo.") 3. Conforme
precedentes  do  Superior  Tribunal de Justiça, para se reconhecer o
prequestionamento  ficto  de  que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na
via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade
ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu na espécie.
4.  A  alteração  das  conclusões  adotadas pela Corte de origem, no
sentido  de  que se faz necessária a produção de prova pericial, tal
como   colocada   a   questão   nas  razões  recursais,  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESFERAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 816846>>-PR, <<REsp 1344199>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1893092  RJ  2021/0135676-9
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AgInt nos EDcl no REsp  1766516  RS  2018/0236476-8
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1286098  RS  2018/0100178-9
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 15163
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  JUROS  E  CORREÇÃO
MONETÁRIA.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N.
11.960/2009,  QUE  ALTEROU  O  ARTIGO  1º-F  DA  LEI  N. 9.494/1997.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA
FORMA  DO  ART.  1.040, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO
EDCL NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA.
1.  Autos  devolvidos  pela  Vice-Presidência do STJ para análise de
hipótese  de  retratação,  conforme  previsão  do art. 1.040, II, do
CPC/2015.
2.  Na  sessão  do  dia  3/10/2019,  o  Plenário  do  STF concluiu o
julgamento  do  RE  n.  870.947/SE, submetido ao rito da repercussão
geral  (Tema 810/STF), onde, por maioria, rejeitou todos os embargos
de  declaração  e  não  modulou  os efeitos da decisão anteriormente
proferida no referido leading case.
3.  No  referido  julgamento,  decidiu-se  que  "a fixação dos juros
moratórios  segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança
é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no
art.  1º-F  da  Lei  n.  9.494/1997  com  a redação dada pela Lei nº
11.960/2009".  Foi  disciplinado também que a referida norma legal é
inaplicável,  para  o  fim  de correção monetária, devendo incidir o
IPCA-E.
4.  Essa  orientação foi corroborada por esta Corte no julgamento do
Recurso  Especial n. 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe
1/3/2018, sob o rito dos recursos repetitivos.
5. Juízo de retratação rejeitado. Aclaratórios recebidos como agravo
regimental e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, decidir rejeitar o juízo de
retratação  e receber os embargos de declaração como agravo interno,
mas  lhe  negar  provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO
TRIBUTÁRIA - VARIAÇÃO DO IPCA)
     STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
     STF - [[RE 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
(CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART.
5 DA LEI 11.960/2009)
     STF - [[ADI 4357]]-DF, [[ADI 4425]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 54069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO
ARTIGO  100  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  DIREITO  DE  PREFERÊNCIA NO
RECEBIMENTO  DE  PRECATÓRIO  DE  NATUREZA  COMUM  POR  IDOSO  OU POR
PORTADOR   DE   DOENÇA   GRAVE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  DO  TEXTO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
ordinário  em  mandado  de  segurança,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 51943>>-RO, <<RMS 46155>>-RO, <<RMS 31533>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 60/2009 E 94/2016)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 916926
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.   PREENCHIMENTO   DA  GUIA  DE  RECOLHIMENTO  ERRONEAMENTE.
INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA N. 187/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido
de  que  a  irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no
ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção,
sendo  inviável  a  posterior  retificação.  Incidência da Súmula n.
187/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 1.435.121/PE, Relatora Ministra
Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  DJe 26/9/2019; AgInt nos EDcl no
AREsp 1.252.344/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma,  DJe  12/9/2019;  e  AgInt  no  AREsp  1.172.867/RJ, Relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019.
2.  No  caso  dos  autos, consoante assentado na decisão agravada, a
parte  agravante  erroneamente  indicou  o  número  do  "Processo na
Origem". Inafastável, assim, o reconhecimento da deserção recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - RECOLHIMENTO IRREGULAR - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1435121>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1252344>>-SP, <<AgInt no AREsp
1172867>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1177196  SP  2017/0251882-7  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 527482
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM
HABEAS  CORPUS.  INCOMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA  DO  STJ.  INADEQUAÇÃO DO
EMPREGO  DO HC COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS JÁ
EXAMINADOS  EM  OUTRAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.  Não  cabe  ao  Superior Tribunal de Justiça, nos domínios de sua
competência  originária,  processar e julgar Habeas Corpus impetrado
contra  ato  de órgão ou autoridade não inserida no rol do art. 105,
I, c, da Constituição Federal. Precedentes.
2.  Existindo,  no ordenamento jurídico pátrio, recurso cabível para
impugnar  o acórdão proferido pela Corte Estadual, não se autoriza o
emprego  do  habeas  corpus como sucedâneo recursal, salvo flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado, apto a justificar a concessão
de ofício, circunstância não evidenciada no presente caso.
3. A estreita via do remédio heróico não se revela adequada adequada
para  se  rever  fatos  e  provas  já valorados em outras instâncias
judiciais. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL OCORRIDO EM
PRIMEIRO GRAU - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<HC 39643>>-SP, <<HC 34277>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE RECURSO LEGALMENTE PREVISTO -
INADEQUAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no HC 507173>>-SC, <<HC 508172>>-DF,
           <<HC 383473>>-RS
(HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE PELA VIA ELEITA)
     STJ - <<HC 7361>>-SP, <<HC 501737>>-SP