RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114908
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DUPLA
TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE ILEGAL DE ARMA. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. GRAVIDADE DO
DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1. O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade
do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva,
quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os
mesmos apontados por ocasião da decisão primeva.
2. A prisão preventiva está fundamentada na periculosidade do
Recorrente, demonstrada pela gravidade concreta dos delitos
praticados, o que justifica a segregação cautelar para garantia da
ordem pública. No caso, o Réu atentou contra a vida das Vítimas
porque um amigo seu e outros indivíduos, momentos antes, teriam com
elas travado luta corporal, motivada por uma disputa de sons
automotivos. O Acusado, após a confusão, retornou ao local na
condução de seu veículo e atirou contra os Ofendidos que não foram
alvejados porque se abaixaram ao perceberem que ele portava arma de
fogo, que teria sido adquirida há aproximadamente um ano e meio
antes dos fatos.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no
sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente
fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em
face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta." (HC
146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/10/2017, DJe 26/10/2017).
4. A decisão que decretou a prisão cautelar também mencionou que o
Recorrente tentou empreender fuga logo após o crime e resistiu a
prisão.  Como se sabe, a "imposição da medida extrema mostra-se
adequada, por fim, à aplicação da lei penal, visto que o réu tentou
empreender fuga, o que torna evidente sua tentativa em se furtar dos
rigores da lei." (HC 240.685/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 09/10/2012.)
5. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão
de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema.
6. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares
alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
7. O tema relativo ao alegado excesso de prazo para a formação da
culpa não foi apreciado pela Corte de origem, de modo que a análise
originária da matéria por este Tribunal acarretaria indevida
supressão de instância. De todo modo, aplica-se ao caso o disposto
na Súmula n.º 21 do Superior Tribunal de Justiça.
8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - PREJUDICIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 423743>>-PB,
         <<HC 445167>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE DA
CONDUTA)
   STF - [[HC-AgR 146874]]
   STJ - <<HC 537537>>-SP,
         <<RHC 115828>>-RS,
(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<HC 240685>>-PR,
         <<RHC 112888>>-RO,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 96106>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
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