AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1316882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
ERRO MATERIAL, NA SENTENÇA EXEQUENDA. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE
ERRO DE JULGAMENTO, ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. PRECEDENTES DO
STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, APENAS EM
FAVOR DO INCRA, PARTE ORA AGRAVANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ANTERIORMENTE FIXADOS, EM FAVOR DO INCRA, ORA AGRAVANTE. ART. 85,
  § 11, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face
da parte agravada, objetivando o reconhecimento de excesso de
execução nos autos de ação de desapropriação, ajuizada pela
autarquia em face dos ora agravados. A sentença julgou parcialmente
procedente o pedido, considerando, dentre outros pontos, que a
questão atinente ao termo inicial dos juros compensatórios estaria
acobertada pela coisa julgada. Tendo em vista a sucumbência mínima
do INCRA, condenou a parte embargada a pagar honorários advocatícios
à autarquia, fixados em 10% sobre o valor da causa. Estabeleceu,
ainda, que o procurador das partes, também exeqüente, deverá pagar
honorários de advogado, fixados em 10% sobre a diferença pleiteada
na petição inicial da execução e o valor correto, determinado pelo
Juízo. O acórdão do Tribunal de origem deu parcial provimento à
Apelação dos embargados, para fixar os honorários advocatícios, em
favor do INCRA, no patamar de 5% sobre as mesmas bases de cálculo
mencionadas na sentença.
III. O Tribunal de origem considerou, quanto ao termo inicial dos
juros compensatórios, que, "caso tenha acontecido algum equívoco, o
mesmo seria de direito, de aplicação da lei, desafiador de recurso
próprio que não foi aviado pela autarquia agrária em momento
oportuno, com a efetiva preclusão".
IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o erro material
previsto no inciso I do art. 463 do CPC/1973, passível de ser
corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão
perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo
decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de
julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de
impugnação apropriadas" (STJ, AgInt no REsp 1.469.645/CE, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). O erro
material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à
preclusão, é "aquele reconhecível primo ictu oculi, consistente em
equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não
implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional" (STJ,
EDcl no AgRg no RMS 36.986/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2016), o que, contudo, não é a hipótese
dos presentes autos, na qual o erro apontado guarda relação com o
próprio objeto do juízo de mérito, consubstanciando error in
judicando, decorrente da má apreciação de questão de fato. Nesse
sentido: STJ, REsp 1.593.461/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.433.697/RS,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de
21/05/2015; AgRg no REsp 495.706/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, DJU de 31/05/2007; REsp 91.999/SP, Rel. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJU de 19/12/2002.
V. Com efeito, o suposto equívoco, defendido pelos recorrentes,
relativo ao termo inicial dos juros compensatórios, previsto no
título executivo, de há muito transitado em julgado, não configura
mero erro material, como defendem os recorrentes, mas, sim, erro de
julgamento. Nesse contexto, não havendo impugnação do decisum, no
aludido ponto e no momento oportuno, opera-se o efeito preclusivo da
coisa julgada formal, não merecendo o acórdão recorrido qualquer
reparo, pois decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte.
VI. O texto do § 11 do art. 85 do CPC/2015 prevê, expressamente, que
somente serão majorados os "honorários fixados anteriormente", de
modo que, no caso, não há que se majorar os honorários advocatícios,
nos termos do art. 85, § 11, do Código Processual vigente, uma vez
que não houve prévia fixação, pelas instâncias ordinárias, nos
Embargos à Execução, de honorários de advogado em desfavor do INCRA,
ora agravante, mas, sim, em favor dele. Precedentes do STJ (EDcl no
AgInt no AREsp 1.040.024/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 31/08/2017).
VII. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a
majoração de honorários advocatícios, em desfavor do INCRA, na forma
do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


Jurisprudência citada: ((ERRO MATERIAL - ERRO DE JULGAMENTO - CONFIGURAÇÃO))
   STJ - <<AgInt no REsp 1469645>>-CE, <<EDcl no AgRg no REsp 1433697>>-RS
   STJ - <<AgRg no RMS 36986>>-PB

(HONORÁRIO SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1040024>>-GO


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 INC:00001