AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1957634
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO
MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE.
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA
DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. MANUTENÇÃO DO
RECORRIDO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ..
1. O Tribunal de origem dispôs que atualmente é pacífico o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é
legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo
diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal,
servindo o paradigma legal como mera recomendação. Além disso, o
reconhecimento fotográfico de acusados, quando ratificados em juízo,
como no caso presente, em que houve o reconhecimento pessoal em
Juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir
como meio idôneo de prova para lastrear a condenação.
2. [...] a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, no
reconhecimento pessoal realizado na fase do inquérito policial,
destacando-se sobretudo o fato de o réu ter sido reconhecido em sede
policial através de fotografias, este também foi reconhecido em
Juízo pelas vítimas, que sustentaram versão unânime, na qual não só
identificaram os réus, como detalharam a participação de cada um no
evento delituoso, evidenciando que RUDINEI LEWY foi indivíduo que
ficou circulando pela agência durante toda a empreitada delitiva.
Ainda em relação aos depoimentos colhidos em juízo das testemunhas
GABRIEL FALEIRO, DIONES TARCISIO RIBEIRO CHAGAS, ROSILAINE ARAÚJO
TEIXEIRA E SIMONE LOPES RODRIGUES (evento 70), verifica-se total
coerência e harmonia com o restante conjunto probatório, tendo as
testemunhas não só reconhecido os acusados, como também esclarecido
e detalhado a participação de cada um no evento delituoso. Ainda,
cabe ressaltar que as testemunhas afirmam que os acusados estavam
muito tranquilos e conheciam todo o sistema dos Correios,
aparentando ter experiência na execução do crime em apreço, o que se
ajusta às provas produzidas durante a investigação, que dão conta
de que os réus pertencem a um grupo especializado em assaltos a
agências dos Correios (grifei). [...] A essa essencial questão
probatória, outro significativo elemento deve ser conjugado, qual
seja, o fato de que, anteriormente, a polícia ter desvendado a
existência de um grupo criminoso especializado em roubos às Agências
dos Correios em diversas regiões do Rio Grande do Sul, com o mesmo
modus operandi do caso concreto aqui versado (ocorrido em
17.08.2018, na Agência dos Correios de São Jerônimo/RS), cujos
integrantes foram identificados, e assim chegou-se aos réus ANDERSON
DE MORAES e RUDINEI LEWI, os quais foram, repito, reconhecidos
pelas vítimas, com total grau de certeza, como dois dos três
indivíduos que ingressaram na Agência de São Jerônimo e praticaram o
roubo acima descrito (evento 9, doc. 1; evento 14,docs. 2 a 6;
evento 16, docs. 2 e 3; evento 21, docs. 2 a 5). Ademais, tanto
ANDERSON DE MORAES como RUDINEI LEWY possuem fartos antecedentes
criminais (vide certidões em anexo) e envolvimento com outras ações
contra Agências dos Correios (evento 17, doc. 4).
3. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do
reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente
vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal,
porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização
do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou
em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. [...] Em
julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste
Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o
reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa. [...] Dos elementos
probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva
do crime de roubo não tem como único elemento de prova o
reconhecimento fotográfico, o que gera distinguishing em relação ao
acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Há outras provas,
como os testemunhos dos policiais envolvidos e o fato de que João
Pedro foi preso minutos depois da prática do roubo na condução de
motocicleta produto de crime, cuja placa foi memorizada pela vítima
e informada na delegacia aos policiais. Além disso, no momento da
abordagem, os policiais verificaram que um dos celulares que estava
na posse dos acusados recebeu uma chamada da verdadeira proprietária
(esposa de Jadson) que logo informou sobre o assalto ocorrido
minutos antes (AgRg no AREsp n. 1.903.858/DF, Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe 16/12/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - AUTORIA - ESTABELECIMENTO COM
OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1903858>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226