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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1180903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS
DE  ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AUSÊNCIA
DE  COMPROVAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  E DE REGULARIDADE DA OPERAÇÃO
COMERCIAL.     REVOLVIMENTO     DO    CONTEÚDO    FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial Repetitivo 1.148.444/MG (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
27.4.2010),  vinculado  ao  Tema  272,  firmou entendimento de que o
comerciante  de  boa-fé  que  adquire  mercadoria,  cuja nota fiscal
(emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada
inidônea,  pode  engendrar  o aproveitamento do crédito do ICMS pelo
princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da
compra   e   venda   efetuada,   porquanto  o  ato  declaratório  da
inidoneidade  somente  produz efeitos a partir de sua publicação. 2.
No  casos  dos  autos,  o  Tribunal de origem considerou que a parte
recorrente não comprovou a realização da compra e venda ou, ainda, a
regularidade  da  operação  comercial.  Nessa  linha,  a  reforma do
julgado  demandaria  necessário  revolvimento  dos  conteúdo fático-
probatório dos autos.
3.  Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO ICMS - COMERCIANTE DE BOA-FÉ)
     STJ - <<REsp 1148444>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 272)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1582140  SP  2015/0146980-9  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 448106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MOLDURA FÁTICA DELINEADA
PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM SEGUNDO A QUAL OS RÉUS PRATICARAM ATOS DE
IMPROBIDADE QUE IMPORTARAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E ATENTARAM CONTRA
PRINCÍPIOS  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS.
9º E 11 DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÃO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE SE
REVELA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DAS CONDUTAS. 1. O Tribunal Regional
Federal da 4ª Região não violou os arts. 9º e 11 da Lei nº 8.429/92,
porquanto  restou  devidamente  comprovada  a  prática  de  atos  de
improbidade que importaram enriquecimento ilícito e atentaram contra
os princípios da Administração, consistentes na exigência, parte dos
policiais  rodoviários  federais  réus,  de  vantagem  indevida para
liberação  de veículo de carga e posterior apreensão de tal veículo,
tendo em conta o não pagamento integral da referida vantagem.
2.  Ademais,  a  sanção  de  perda da função pública, aplicada pelas
instâncias   de  origem,  revela-se  proporcional  à  gravidade  das
condutas dos réus.
3.  Agravo  em  recurso  especial conhecido para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr. Ministro Relator, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso  especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina,
que  lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os
Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] esta Corte Superior tem a competência para, em situações
excepcionais,   modificar   as   sanções   oriundas  das  Instâncias
Ordinárias, na hipótese em que se constatar a metrificação ínfima ou
excessiva das reprimendas aplicadas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1439802
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS PELO
SINDICATO.  INEXISTÊNCIA  DE  QUAISQUER  DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
NOVO CPC/2015.
1.  De  acordo  com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição  ou  omissão  do  acórdão  atacado ou para corrigir erro
material.
2.  Nesse  panorama,  inexistente qualquer obscuridade, contradição,
omissão  ou  erro  material  no  julgado embargado, conforme exige o
artigo  1.022  do  Novo  CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes
embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria
e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 859232>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993078>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  há  um  equívoco de premissa do raciocínio desenvolvido
contra  os  Servidores  do  Banco  Central do Brasil, que comporta a
correção pela via Declaratória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 438414
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO
AJUIZADO POR CÔNJUGE DE RÉU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE  DE BENS. DIREITO À MEAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO
NO ART. 655-B DO CPC/1973. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
conhecer  do  agravo  para negar provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria.

Informações complementares:      "[...]  'cuida-se de bens indivisíveis, decorrente do regime de
comunhão universal do casamento. Nessa situação, tais bens devem ser
levados  à  hasta  pública  por  inteiro, reservando-se ao cônjuge a
metade  do preço alcançado, de acordo com o disposto no-artigo 655-B
do Código de Processo Civil'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0655B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1343211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE  QUAISQUER  DOS  VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE
QUESTÕES  DECIDIDAS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  De  acordo  com  a norma
prevista  no  art.  1.022  do  CPC/2015,  são  cabíveis  embargos de
declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade, contradição, omissão ou
erro material na decisão recorrida.
2.   No  caso,  não  se  verifica  a  existência  de  quaisquer  das
deficiências  em  questão,  pois  o  acórdão  embargado  enfrentou e
decidiu,  de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3.  Embargos  de  declaração  de  Isidoro Rozemblum Trosman e outros
rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitar os embargos de
declaração  de  I  R  T  e  Outros,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro Relator Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente),
Gurgel  de  Faria  e  Benedito  Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1172175>>-PR,
           <<AgRg no REsp 677210>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 545285>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  vício  da  obscuridade dá-se quando falta clareza na
decisão,  implicando  evidente dificuldade na compreensão do julgado
[...]".
     "[...]  não  podem  ser acolhidos embargos declaratórios que, a
pretexto  de  alegadas  omissão  e obscuridade do acórdão embargado,
traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada,
pretendendo rediscutir o que já foi decidido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 804276
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  COFINS.  COOPERATIVAS.  ISENÇÃO ESTABELECIDA PELA LC N.
70/1991.  REVOGAÇÃO  POR  MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO.
1.  Autos  devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de
hipótese de retratação, nos termos do § 3º do art. 543-B do CPC/1973
e do art. 1.030, II, do CPC/2015.
2.  "São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória
1.858/1999,  no  que  revogou  a isenção da COFINS e da contribuição
para  o  PIS  concedidas  às sociedades cooperativas" (tema 177 - RE
598.085/RJ, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe-027).
3.   Hipótese  em  que  o  recurso  especial  deve  ser  desprovido,
mantendo-se  a  denegação do mandamus, porquanto o direito líquido e
certo  invocado pela cooperativa impetrante decorre, exclusivamente,
da  tese  da  impossibilidade  de  revogação  da  isenção por medida
provisória.
4.  Agravo  regimental  provido  para  negar  provimento  ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
regimental  para  negar provimento ao recurso especial nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVAS - COFINS)
     STF - [[RE 598085]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 177)
     STJ - <<REsp 1009197>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 705624
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  CRÉDITO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE
MATÉRIAS-PRIMAS,  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS  E  MATERIAL DE EMBALAGEM
ADQUIRIDOS  COM  ISENÇÃO OU COM INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO. PRODUTO
INDUSTRIALIZADO  FINAL  TRIBUTADO.  PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
MATÉRIA DIVERSA DO TEMA FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO
DE CONFORMAÇÃO. INADEQUAÇÃO.
1.  Autos  devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de
hipótese de retratação, nos termos do § 3º do art. 543-B do CPC/1973
e do art. 1.030, II, do CPC/2015.
2.  O  Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral do
tema, no RE 562.980/SC, firmou a tese: "o direito do contribuinte de
utilizar-se  de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto
sobre  Produtos  Industrializados  -  IPI,  oriundo  da aquisição de
matéria-prima  a  ser  empregada  em  produto final beneficiado pela
isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a Lei n.
9.779/1999,  não  se  mostrando  possível  a aplicação retroativa da
norma"  (Tema  49).  Entendimento compartilhado pela Primeira Seção:
REsp 860.369/PE, repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009.
3.  Hipótese  em  que  o  juízo  de conformação não está autorizado,
porquanto  o  tema  firmado  pelo  STF não influi na matéria julgada
anteriormente  pelo órgão julgador, o qual, invocando o princípio da
não  cumulatividade,  reconheceu  o  direito  de  crédito  de IPI na
aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagens  adquiridos  com  isenção  ou  com incidência de alíquota
zero.
4. Acórdão de desprovimento do agravo regimental da Fazenda Nacional
mantido.  Autos  restituídos  à Vice-Presidência, nos termos do art.
1.041 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  manter  o  acórdão  de
desprovimento  do agravo regimental da Fazenda Nacional, restituindo
os  autos  à  Vice-Presidência,  consoante  o art. 1.041 do CPC, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CREDITAMENTO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA PARA
PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÍQUOTA ZERO - LEI
9.779/1999)
     STF - [[RE 562.980]]-SC
     STJ - <<REsp 860369>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 159)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002   ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1687916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATO OMISSIVO CONTINUADO. RELAÇÃO
DE  TRATO  SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ
decidiu  que  "aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. De acordo com jurisprudência do STJ, é de trato sucessivo o prazo
prescricional  nos  casos  de  ato  omissivo continuado por parte da
administração pública, por se renovar periodicamente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1032618>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 748222>>-RN, {{RESP 1667519}}-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  885392  RN  2016/0067344-1  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:11/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1233254
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS  RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. A teor do disposto nos arts.
253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à
parte  agravante  infirmar  especificamente  os fundamentos adotados
pela  Corte  de origem para obstar o seguimento do recurso especial,
mostrando-se  inadmissível  o agravo que não se insurge contra todos
eles.  2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  razões  que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do §
11  do art. 85 do CPC de 2015, quando o recurso é oriundo de decisão
interlocutória sem a prévia fixação de honorários.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 856456>>-AL, <<AgRg no AREsp 795738>>-RS
(ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SEM PRÉVIA
FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1663365>>-RS, <<AgInt no REsp 1507973>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00001   ART:00932   INC:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  453886  MG  2013/0415934-4  Decisão:11/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AgInt no AREsp  623119  SP  2014/0310870-4  Decisão:11/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1177158  SE  2017/0237397-7
Decisão:03/12/2018
DJE        DATA:13/12/2018
AgInt no AREsp  1289049  PR  2018/0106382-9  Decisão:13/11/2018
DJE        DATA:14/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  182/STJ  E  DOS  ARTS.  932,  III,  E  1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo
interno  que  não impugnam especificamente os fundamentos da decisão
agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus
da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art.
932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III - Em
regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º,
do  Código  de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento
do   Agravo   Interno   em   votação  unânime,  sendo  necessária  a
configuração  da  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1748419>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
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