RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804582
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  AÇÃO ANULATÓRIA.
LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE   PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO  DE
HONORÁRIOS. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA.
1. O Tribunal a quo consignou: "Não se trata de suspensão do feito e
sim  consubstanciação  da  litispendência,  tendo em vista esta ação
busca  reconhecimento  da  decadência  do crédito, pleito igualmente
veiculado  em  prévia  ação  anulatória (fls. 129/132). A recorrente
alega  que  não  se  trata  da  mesma  causa  de  pedir, pois a ação
anulatória  ataca  o  lançamento  e esta impugna o título executivo.
Arguição   manifestamente   improcedente.  O  pleito  de  decadência
volta-se  contra  o  próprio  lançamento  do  crédito  e  não contra
qualquer  ato  diverso  quando  da  inscrição do débito. Nesse viés,
analogicamente,  o  STJ  toma  como termo a quo do prazo decadencial
para  impetração de mandado de segurança o dia em que o contribuinte
toma ciência do lançamento, não a data em que o débito é inscrito em
dívida  ativa: (...) Presente, assim, a tríplice identidade prevista
no  art.  301,  §1°  e  §2°, do Código Buzaid (art. 337, §§ 1° e 2°,
CPC/2015).  Deveras,  nesse  sentido  situa-se  a  jurisprudência do
Tribunal   da   Cidadania,   que   reconhece   a   possibilidade  de
litispendência  entre  embargos  à execução fiscal e ação anulatória
pretérita:"  (fls.  717-718,  e-STJ)  2. O acórdão recorrido está em
consonância  com  o  entendimento do STJ, no sentido de que deve ser
reconhecida  a  litispendência entre os Embargos à Execução e a Ação
Anulatória  ou  Declaratória  de  Inexistência  do  Débito  proposta
anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, se identificadas as
mesmas  partes,  causa  de  pedir  e  pedido,  ou  seja,  a tríplice
identidade  a  que  se  refere  o  art.  301,  §  2º,  do CPC ( REsp
1.156.545/RJ,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 28/04/2011).
3.   A   verificação   da  suposta  identidade  entre  os  elementos
caracterizadores  da  presente ação e os daquela com a qual se alega
haver     litispendência     demanda     reexame    dos    elementos
fático-probatórios  dos  autos,  o  que atrai a incidência da Súmula
7/STJ.
4.  Hipótese  em  que  o  Tribunal a quo não se pronunciou acerca do
seguinte ponto: quanto a impossibilidade de condenação do recorrente
ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso.
5. Caracteriza-se ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal
de  origem  deixa  de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela
parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa.
6.  Recurso Especial parcialmente provido, quanto à violação do art.
1.022  do  CPC/2015,  determinando  o  retorno  dos autos à Corte de
origem,  para novo julgamento dos Embargos de Declaração, suprindo a
seguinte    matéria   suscitada   na   petição   dos   Aclaratórios:
impossibilidade   de   condenação  do  recorrente  ao  pagamento  de
honorários advocatícios no presente caso.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE)
     STJ - <<REsp 1156545>>-RJ, <<AgInt no AREsp 168401>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 824843>>-SP
(LITISPENDÊNCIA - REVISÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1262077>>-RS
(OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA - RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1394325>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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