MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGENTE  DA  POLÍCIA  FEDERAL  ACUSADA  DE  INCLUIR
FALSAMENTE, EM OCORRÊNCIA POLICIAL QUE APURAVA O CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES,  O  NOME DE POLICIAIS FEDERAIS E SEUS FAMILIARES COMO
PARTICIPANTES  DO  CRIME.  AUSÊNCIA  DA  SERVIDORA  NA  AUDIÊNCIA DE
INTERROGATÓRIO.  ADVOGADA  CONSTITUÍDA.  NULIDADE  NÃO CONFIGURADA E
AFASTADA. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  A  não  realização  do  interrogatório da Servidora imputada foi
inviabilizada por culpa exclusiva da própria Impetrante, que durante
todo  o  curso  do  Processo  Administrativo  Disciplinar apresentou
diversos  atestados  médicos  (não homologados), e faltou a diversas
audiências,  por  motivos  os  mais  variados,  alegando,  inclusive
dificuldade  em  acordar  cedo,  demonstrando  sua  intenção  em não
colaborar com o andamento da instrução processual.
2.  Não  caracteriza cerceamento de defesa a falta de interrogatório
para  a  qual  deu  causa  o  investigado ao deixar de comparecer em
distintas  convocações  feitas  pela  Comissão  Processante,  ante à
impossibilidade de favorecimento a quem deu causa à nulidade.
Precedente: MS 16.133/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 2.10.2013.
3.  Cabe  destacar  que a jurisprudência desta Corte já consolidou a
orientação  de  que  o  fato  de  o  acusado  estar em licenças para
tratamento   de   saúde   não   impede  a  instauração  de  Processo
Administrativo  Disciplinar,  nem  mesmo  a  aplicação  de  pena  de
demissão.  Precedentes:  RMS 28.695/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe
4.12.2015;  AgRg  no  RMS  13.855/MG,  Rel.  Min.  ALDERITA RAMOS DE
OLIVEIRA,  DJe  14.3.2013  e  MS 12.480/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, DJe 5.3.2013.
4.  Imperioso  frisar  que  eventual  nulidade  processual  exige  a
respectiva  comprovação  do  prejuízo à defesa, o que não ocorreu no
presente  caso.  Assim,  aplicável  à  espécie o princípio do pas de
nullité sans grief.
5.  A  sanção punitiva em causa decorreu de atividade administrativa
do   Poder   Público  que  respeitou,  com  estrita  fidelidade,  as
prescrições   relativas   à  exigência  de  regularidade  formal  do
procedimento  disciplinar  e  à  observância  de todos os postulados
constitucionais    aplicáveis    a    espécie,    mormente    o   da
proporcionalidade  e  da  razoabilidade, vez que a conduta apurada é
grave e possui a demissão como sanção disciplinar a ela cominada.
6.   Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PAD - PENA DE DEMISSÃO - TRATAMENTO DE SAÚDE - LICENÇA - AUSÊNCIA
DE ÓBICE PARA A PUNIÇÃO)
     STJ - <<RMS 28695>>-DF, <<AgRg no RMS 13855>>-MG,
           <<MS 12480>>-DF
(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<RMS 19607>>-PR, <<MS 15484>>-DF