AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO
E EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO. PRETENSÃO
ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES
OU CONTINUIDADE DELITIVA. CONTEXTO FÁTICO QUE IMPEDE O
RECONHECIMENTO DE TAIS INSTITUTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. "Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do
reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente
vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal,
porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização
do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou
em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório 3. Em
julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste
Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o
reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa"(AgRg no HC 631.240/SC,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021,
DJe 20/9/2021).
2. Na espécie, além do reconhecimento fotográfico realizado na fase
inquisitorial, foi renovado o procedimento de reconhecimento na fase
judicial, sob o crivo do contraditório, não tendo a parte
demonstrado a ilegalidade do referido ato, além da existências de
outros elementos probatórios acerca da autoria
3. A pretensão absolutória baseada na ausência ou suposta
fragilidade probatória acerca da autoria, implica inevitavelmente em
revolvimento fático probatório, mister vedado pela via eleita,
quando inexistente efetiva demonstração de nulidade processual do
procedimento de reconhecimento pessoal do paciente.
4. No caso dos crimes de roubo e extorsão, uma vez constatada a
prática de ações distintas e sucessivas, inviável o reconhecimento
do concurso formal ou mesmo a continuidade delitiva por se tratar de
condutas de espécies delitiva distintas, desconstituir tal premissa
é mister vedado pela via do habeas corpus. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
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