RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1582201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA
211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 397 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DESPESA
OPERACIONAL. DEDUÇÃO EM IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO. NOVAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.  VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS
100 E 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 458 e 535 do CPC/1973,
porquanto o acórdão recorrido se manifestou de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. Não se conhece do recurso especial quanto às matérias não
enfrentadas pelo Tribunal de origem. Súmula 211/STJ.
3. Não se justifica a anulação de acórdão para que se faça conhecer
documento juntado aos autos depois da apelação, nos termos do artigo
397 do CPC/1973, quando ele não se destina a fazer prova de fatos
relacionados à lide, mas apenas fornecer jurisprudência sobre caso
semelhante.
4. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem para
o fim de se reconhecer a existência de novação, na forma pretendida
pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, bem como a reinterpretação de
cláusulas contratuais, providências vedadas nesta via recursal,
conforme os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Fixado que a situação concreta é diversa da situação que embasou
a manifestação anterior do fisco, não há como reconhecer ofensa aos
artigos 100, I e parágrafo único, e 146 do CTN.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420852>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1413210>>-RJ,
         <<REsp 1582681>>-SP,
         <<REsp 1644556>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00100 INC:00001 PAR:ÚNICO ART:00146
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00397
Acórdãos similares: REsp    1898534  RO  2020/0018891-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021