AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593599
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL.
PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA
ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO
DOS DEMAIS CO-AUTORES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. ÓBICE
LEGAL À APLICAÇÃO DA BENESSE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INVIABILIDADE. SANÇÃO SUPERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. EXPRESSA
VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido  de
absolvição,  tendo  em  vista  que,  para  se  desconstituir  o
decidido  pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame
aprofundado dos fatos e das provas constantes  dos  autos,
procedimento  vedado  pelos  estreitos  limites  do  mandamus,
caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
Precedentes.
- A conclusão obtida pelas instâncias de origem sobre a condenação
do paciente pelo crime de associação para o tráfico  foi lastreada
em vasto acervo probatório, consubstanciado não  apenas nas
circunstâncias em que ocorreu sua prisão em  flagrante  - na
Estrada  do  Camboatá, próximo ao Chapadão, localidade que é
dominada pelo Comando Vermelho, portando 119 gramas de cocaína,
acondicionadas em 70 eppendorfs que ostentavam inscrições alusivas à
origem das drogas: "PÓ 20 CHP - CV 100 TERRA BRILHO JOB PARTE ALTA
VASCO REAL MALOKA 20 E BOMBA", além de 1 radio transmissor ligado na
frequência do tráfico (e-STJ, fls. 27/28) -, havendo ele,
inclusive, comentado à polícia, que "era o gerente do pó de 20 do
Chapadão", além de exercer as funções de "vapor" e "radinho" (e-STJ,
fl.  29)  -, sendo,  portanto,  pouco  crível  que  ele exercesse
essas atividades e tivesse a incumbência de vender drogas
pertencentes à referida organização criminosa, sem que integrasse o
grupo.
- Ademais, o fato de o paciente haver sido denunciado e condenado
sozinho, haja vista que os demais integrantes da organização
criminosa não foram identificados no momento da denúncia, não impede
sua condenação no referido delito. Precedentes.
- Mantida  a condenação pelo crime de associação para o tráfico, há
óbice legal à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, uma
vez que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
condenação por associação para o tráfico de drogas  obsta  a
aplicação do redutor previsto  no  art.  33,  §  4º,  da  Lei de
Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo
estável e permanente no narcotráfico, revelando, assim, a dedicação
à atividade criminosa. Precedentes.
- Inalterado o montante da sanção - 9 anos de reclusão -, fica
mantido o regime inicial fechado e a negativa de substituição da
pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por
expressa vedação legal, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e art.
44, I, ambos do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO SEM A
IDENTIFICAÇÃO DOS DEMAIS INTEGRANTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 556655>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  727104  SC  2022/0059846-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022