CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 155351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA
O  TRÁFICO,  LAVAGEM  DE  DINHEIRO  E SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
AUSÊNCIA    DE    ELEMENTOS    PROBATÓRIOS   APTOS   A   INDICAR   A
INTERNACIONALIDADE  DO  DELITO.  INEXISTÊNCIA  DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CONSTITUÍDO  DEFINITIVAMENTE:  CONDIÇÃO  DE  PROCEDIBILIDADE  PARA A
PERSECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1.  Compete  à Justiça Federal o julgamento dos crimes previstos nos
artigos  33  a  37  da  Lei  nº 11.343/2006, desde que caracterizado
ilícito transnacional, a teor do art. 70 do mesmo diploma legal.
2.  As  evidências  até  o  momento  coletadas  na  investigação não
revelaram  de  tráfico  internacional  de  drogas. A despeito de ser
bastante  suspeito  o  fato de que uma das investigadas foi flagrada
comercializando  drogas  em sua residência no Paraguai (fato diverso
investigado  pelo  país  vizinho),  na  mesma  época  em que recebia
dinheiro   de   um  dos  principais  controladores  da  movimentação
financeira  do  esquema criminoso, ora em investigação, tal fato não
chega   a  constituir  prova  de  que  os  valores  transferidos  se
destinavam   à   aquisição   de   drogas  no  exterior  para  futura
comercialização em território nacional.
3. Nos termos do art. 2º, III, alíneas "a" e "b", da Lei 9.613/1998,
o  crime  de  lavagem  de  dinheiro  será  da competência da Justiça
Federal  quando  praticado  contra  o  sistema  financeiro e a ordem
econômico-financeira,   ou   em  detrimento  de  bens,  serviços  ou
interesses  da  União,  ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas;  ou quando a infração penal antecedente for de competência
da  Justiça Federal. Não havendo prova de que o delito antecedente é
de  competência  da Justiça Federal, nem tampouco indícios de que os
crimes  investigados  têm potencial para afetar o sistema financeiro
nacional  ou  interesses  da  União,  de suas autarquias ou empresas
públicas,  é  inviável  o  reconhecimento  da competência da Justiça
Federal.
4.  A  persecução  penal  do delito de sonegação de imposto de renda
demanda  a  existência  de  prévio  lançamento  definitivo do débito
tributário,  conforme  orientação  consolidada no enunciado n. 24 da
Súmula  vinculante  do  STF,  segundo  o qual "Não se tipifica crime
material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a
IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".
5.  A  possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no  decorrer  das  investigações,  levando  a conclusões diferentes,
demonstra  não  ser  possível  firmar peremptoriamente a competência
definitiva  para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a competência do Juízo Federal.
6.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito  da  Vara  criminal  de  Trindade/GO,  o  Suscitado,  para a
condução das investigações.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo de Direito da Vara criminal
de  Trindade/GO, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRANSNACIONALIDADE - COMPETÊNCIA -
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 137240>>-MS, <<CC 107624>>-RJ,
           <<CC 125292>>-PR, <<CC 116156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00002   INC:00003   LET:A   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00034   ART:00035   ART:00036   ART:00037
        ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005