AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1710516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO.
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TENTATIVA.  FRAÇÃO MÁXIMA. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que
ficou comprovada nos autos, de forma indene de dúvidas, a prática do
delito de latrocínio tentado. Rever os fundamentos utilizados, a fim
de possibilitar a desclassificação da conduta de latrocínio tentado
para os crimes de homicídio em concurso com roubo consumado, bem
como de que os agravantes devem responder pela conduta menos grave,
importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
2. Ademais, descabida a alegação dos agentes quanto à participação
de menor importância no delito, porquanto é pacífico o entendimento
no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de
agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra
prevista no art. 29, caput, do Código Penal.
3. Em relação à tentativa, o Código Penal, em seu art. 14, inciso
II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa,
pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado,
diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo
de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a
jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime
tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do
resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo
agente, menor será a fração da causa de diminuição (HC n.
502.584/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em
6/6/2019, DJe 11/6/2019).
4. No presente caso, o Juízo sentenciante aplicou a redução pela
tentativa em 1/3, tendo em vista o iter criminis percorrido pelo
agente, decisão esta mantida pela Corte de origem. Ora, rever tal
conclusão, como requer a parte recorrente, no sentido da aplicação
da fração de 2/3, em relação à tentativa, demandaria o revolvimento
de matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ.
5. Saliente-se, ainda, que, ao contrário do alegado - sobre o fato
de o tiro não ter atingido as vítimas -, para caracterizar o crime
de tentativa de latrocínio, não é necessário aferir a gravidade das
lesões experimentadas pela vítima, bastando a comprovação de que, no
decorrer do roubo, o agente atentou contra a sua vida com o claro
desígnio de matá-la (REsp 1026237/SP, Quinta Turma, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, DJe de 1º/8/2011).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA - CRITÉRIO DE DIMINUIÇÃO)
   STJ - <<HC 502584>>-SP
(TENTATIVA DE LATROCÍNIO - AFERIÇÃO DA GRAVIDADE DAS LESÕES -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1026237>>-SP
(TENTATIVA - FRAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 479940>>-SC,
         <<HC 462624>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1768424>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1719886>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 116196>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00029
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1799092  MA  2020/0322649-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1870825  TO  2021/0102561-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no REsp  1924260  MS  2021/0056346-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no REsp  1939336  MS  2021/0154811-6  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgRg no REsp  1895907  PR  2020/0240558-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020