AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS
CONCRETOS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei
11.343/2006.
IV - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de
acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei
de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a
quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos com o
paciente, vale dizer, 120 invólucros contendo cocaína, com peso
líquido de 71,4g, 59 invólucros contendo crack, com peso líquido de
7,7g, 43 invólucros contendo maconha, com peso líquido de 104,2g, 03
invólucros contendo crack, com peso líquido de 0,5g, 43 invólucros
contendo cocaína, com peso líquido de 21,9g, 15 invólucros contendo
cocaína, com peso líquido de 8,8g, 59 invólucros contendo crack, com
peso líquido de 15,1g, 18 invólucros contendo maconha, com peso
líquido de 57,8g, 03 invólucros contendo crack, com peso líquido de
0,9g e 17 invólucros contendo cocaína, com peso líquido de 8,6g.
V - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos
para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética
dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no
REsp n.1.433.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 6/5/2015).
VI - In casu, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez
que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da
Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a
justificar a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTOS CONCRETOS - QUANTUM -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM,
         <<HC 364661>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 585375>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20 invólucros contendo cocaína, com
peso líquido de 71,4 g, 59 invólucros contendo crack, com peso
líquido de 7,7 g, 43 invólucros contendo maconha, com peso líquido
de 104,2 g, 03 invólucros contendo crack, com peso líquido de 0,5 g,
43 invólucros contendo cocaína, com peso líquido de 21,9 g, 15
invólucros contendo cocaína, com peso líquido de 8,8 g, 59
invólucros contendo crack, com peso líquido de 15,1 g, 18 invólucros
contendo maconha, com peso líquido de 57,8 g, 03 invólucros contendo
crack, com peso líquido de 0,9 g e 17 invólucros contendo cocaína,
com peso líquido de 8,6 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042