AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944022
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO PROFERIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
POSSIBILIDADE. RECUSA DA CORTE ESTADUAL EM JULGAR OS ACLARATÓRIOS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO. EXISTÊNCIA.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no
REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 6/5/2021).
2. Caso concreto em que, diante da reiterada recusa da Corte
estadual em julgar os embargos de declaração de fls. 832/834, é de
se considerar efetivamente prequestionada a matéria, ainda que
implicitamente, mormente porque de nada adiantaria nova oposição de
aclaratórios perante aquele Tribunal.
3. Ainda que negativo, o juízo de retratação realizado pelo Tribunal
a quo em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC possui carga
decisória, motivo pelo qual é possível a oposição de embargos de
declaração contra o respectivo acórdão prolatado pela Câmara
Julgadora.
4. A pendência de apreciação do referido recurso integrativo impede
o esgotamento da jurisdição daquele Colegiado, de modo que a recusa
do relator em processar e julgar os aclaratórios de fls. 832/834
importou em indevida negativa prestação jurisdicional, em manifesta
ofensa aos arts. 1.022 e 1.024 do CPC.
5. Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, "a existência
de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não
sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do
NCPC" (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021).
6. Carece a parte agravante de interesse recursal no que tange à
arguição de incidência da Súmula 7/STJ, na medida em que a decisão
atacada não incursionou nas questões de mérito deduzidas no apelo
nobre, em face do acolhimento da preliminar de negativa de prestação
jurisdicional.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1869445>>-PE,
         <<AgRg no HC 674431>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1857281>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1905172  RJ  2020/0295886-6  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021