bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1124517
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. SÚMULA 7/STJ. APREENSÃO, PELO
FISCO, DE DOCUMENTOS E LIVROS RELATIVOS À ATIVIDADE DO CONTRIBUINTE.
DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DA CONDENAÇÃO
EMBASADA EM PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVO-FISCAL,
QUANDO SUBMETIDAS AO CONTRADITÓRIO NA ESFERA JUDICIAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O TJ/MG verificou que a administração da sociedade empresária
era, efetivamente, exercida pelo ora agravante (e-STJ, fls.
1.027-1.028). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência
inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Esta Corte Superior entende dispensável a autorização judicial
para que o Fisco apreenda documentos e livros relacionados à
atividade do contribuinte, não havendo qualquer nulidade neste
procedimento.
3. É válida a condenação baseada em documentos produzidos na esfera
administrativo-fiscal, quando submetidos ao contraditório no
processo judicial, como no presente caso, sem que isto configure
ofensa ao art. 155 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO, PELO FISCO, DE DOCUMENTOS E LIVROS RELATIVOS À ATIVIDADE
DO CONTRIBUINTE -
DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<HC 242750>>-DF,
         <<HC 307483>>-MG
(CONDENAÇÃO - PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVO-FISCAL -
CONTRADITÓRIO NA ESFERA JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1420471>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00241
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00011
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1700810  PB  2020/0110047-6  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1741471
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. INQUIRIÇÃO DAS PARTES PELO MAGISTRADO. PRECLUSÃO.
QUESTÃO ALEGADA EM SEDE DE MEMORIAIS DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INQUIRIÇÃO COMPLEMENTAR. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da uníssona jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, eventual inobservância ao disposto no art. 212 do Código de
Processo Penal gera nulidade meramente relativa, sendo necessário
para seu reconhecimento a alegação no momento oportuno e a
comprovação do efetivo prejuízo. Precedentes.
2. Configura a preclusão consumativa de eventual nulidade ocorrida
na instrução processual quando ela é arguida pela primeira vez em
sede de memoriais de apelação, mantendo-se silente a defesa durante
o curso do processo em primeiro grau de jurisdição. Vale destacar
que a jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada
"nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela
insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada,
como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.
Precedentes.
3. Se a Corte estadual afirma que, a partir da reprodução da mídia
da audiência, não foi possível notar qualquer excesso por parte do
magistrado processante, que se limitou a fazer perguntar buscando o
esclarecimento pontual dos fatos, inexistindo quebra da
imparcialidade do julgado, não se vislumbra efetivo prejuízo ao réu.
Desconstituir tal conclusão exigiria necessária incursão fática nos
autos, a fim de verificar a natureza das perguntas direcionadas pelo
juiz durante a inquirição, o que não se admite em recurso especial,
pelo óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP - NULIDADE RELATIVA - ALEGAÇÃO EM
MOMENTO OPORTUNO E EFETIVO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 345871>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1341174>>-RS
(PROCESSO PENAL - NULIDADE DE ALGIBEIRA - INADMISSIBILIDADE)
   STF - [[HC 133476]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140181
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO.
IDENTIDADE ENTRE O HC E O RHC. LITISPENDÊNCIA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não são passíveis de análise habeas corpus e recurso ordinário em
habeas corpus entre os quais há litispendência ? igualdade de
partes, de objeto e de causa de pedir.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS -
LITISPENDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126237>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612823
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA.  IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PACIENTE FORAGIDO. RECUSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que, em
liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em
razão da gravidade do delito e da periculosidade do agente,
evidenciadas pelo modus operandi empregado no cometimento de
homicídio qualificado, praticado no interior da residência da
vítima, ocasião em que, após ingerirem juntos bebida alcoólica,
iniciaram discussão com a chegada do filho do paciente, também
visivelmente alterado, o que culminou na efetuação de disparo de
arma de fogo por parte do réu a atingir de maneira fatal a vítima.
Após, em retirada, efetuou outro disparo para cima por ter a esposa
do ofendido derrubado a sua moto ao chão.
2. Não há falar em ausência de contemporaneidade do decreto
prisional, uma vez que a defesa busca utilizar o período no qual o
paciente permaneceu foragido como justificativa para afastar a
necessidade de constrição cautelar, entendimento que contraria o
texto do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque, o fato
de o paciente ter comparecido à delegacia espontaneamente 4 dias
após a data dos fatos demonstra que ele tinha conhecimento do
procedimento inquisitorial e, tendo sido procurado para ser citado
nos endereços fornecidos, não foi encontrado, consoante as
informações prestadas pelo Juízo de origem. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE FORAGIDO)
   STJ - <<HC 274081>>-RJ,
         <<RHC 67953>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1810118
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A
HONRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. QUEIXA CRIME PROPOSTA
CONTRA ALGUNS DOS AUTORES. RENÚNCIA. TÁCITA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial nos
moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§
1º e 2º, do RISTJ. Isso porque a interposição de recurso especial
pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo
analítico dos julgados confrontados a fim de ficarem demonstradas a
similitude fática e a adoção de teses divergentes.
2.  A não inclusão na queixa, dentro do prazo decadencial de todos
os co-réus - embora possível - importa em renúncia tácita do direito
de ação quanto aos excluídos. For força do princípio da
indivisibilidade da ação penal (art. 49 do CPP), deve tal renúncia
produzir efeitos em relação aos demais possíveis autores do crime
(Precedentes) (ut, HC 12.815/SP, Rei. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, DJ de 19/11/2001)
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PRIVADA - DIREITO DE AÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA)
   STJ - <<HC 12815>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1912614
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO  PENAL.  DETRAÇÃO DO
TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. ARTS. 42 DO CP E 111 DA LEP. CRIME
POSTERIOR AO PERÍODO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento firmado por esta Corte Superior, a detração
do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso
somente pode  ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente
for anterior  ao período  pleiteado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR - CRIME POSTERIOR AO PERÍODO
PLEITEADO)
   STJ - <<HC 299051>>-RS,
         <<HC 501325>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no HC  688131  SP  2021/0264725-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1922955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO
INICIADO. MERA SOLICITAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de
ser entregue ao destinatário, recolhido em estabelecimento
prisional, impede a ocorrência da conduta típica do art. 33, caput,
da Lei n. 11.343/2006 na modalidade "adquirir", que viria, em tese,
a ser por esse praticada. Precedentes.
2. Na espécie, extrai-se do acórdão proferido pela Corte a quo que a
única ação imputada ao ora recorrido foi ter solicitado à sua
companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em
que se encontrava recolhido. Ademais, não há nos autos notícia de
que o réu a tivesse ameaçado, tampouco comprovação de que esse tenha
adquirido os entorpecentes.
3. Nesse contexto, o ora recorrido não praticou qualquer conduta que
pudesse ser considerada como início do iter criminis do delito de
tráfico de entorpecentes, porquanto a mera solicitação para que
fossem levadas drogas para ele, no interior ao estabelecimento
prisional em que se encontra recolhido, poderia configurar, no
máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato
executório do delito, seja no núcleo "adquirir", seja nas demais
modalidades previstas no tipo penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL - ITER CRIMINIS
NÃO INICIADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1676696>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1795980>>-MG,
         <<HC 152433>>-SP,
         <<REsp 1763756>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1926400
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO  DA
PENA PELO TRABALHO.  CONVERSÃO  DE  CARGA HORÁRIA QUE  RESULTA  EM
NÚMERO  NÃO  INTEIRO.  ARREDONDAMENTO DA FRAÇÃO REMANESCENTE PARA O
NÚMERO INTEIRO SUPERIOR. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO APENADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os
cálculos aplicados na execução da pena também devem ser
interpretados de forma mais benéfica ao apenado. Precedentes.
2. Nesse contexto, não resultando em número inteiro o cálculo dos
dias a serem  remidos,  opera-se  o  arredondamento  matemático  dos
 algarismos decimais para o número inteiro imediatamente superior,
entendimento que se mostra mais razoável.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REMISSÃO DA PENA - CÁLCULO - INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO
APENADO)
   STJ - <<REsp 1407255>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1798837>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1914970>>-MT,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 586084>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. WRIT IMPETRADO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão do agravante foi mantida pelo Relator da ação
originária em razão da periculosidade do paciente, evidenciada,
sobretudo, pelo modus operandi do delito, que teria sido praticado
mediante violência e grave ameaça, exercida pelo emprego de armas de
fogo. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a
superação da Súmula 691 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691/STF - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 571487>>-RJ,
         <<AgRg no HC 540997>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RISCO À ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 118844]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  674391  SP  2021/0187718-1  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO
CASSADA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  PARECER  PSICOLÓGICO
DESFAVORÁVEL.  REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. In casu, o benefício da progressão de regime foi indeferido
fundamentadamente, em virtude, essencialmente, do parecer
psicológico desfavorável. [...]. Habeas corpus não conhecido. (HC
n.º 288.548/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em
3/3/2015, DJe 12/3/2015).
2. No caso, o Tribunal ressaltou alguns elementos desfavoráveis do
exame criminológico, estando a decisão, assim, bem fundamentada,
porque teve por base aspecto concreto dos autos.
3. Por fim, vigora, no processo de execução penal, o princípio do in
dubio pro societate, de modo que, na dúvida quanto à periculosidade
do apenado, deve-se decidir em favor da sociedade.
4 . Agravo  regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - PARECER PSICOLÓGICO
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 288548>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664126
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E
POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DO
STJ. NULIDADE. INVASÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Com o encerramento da instrução criminal, restam superadas as
alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos do
Enunciado n. 52 da Súmula do STJ.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de
que: "a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a
contemporânea impetração de habeas corpus  para  igual pretensão
somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela
direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em
relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita
mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o
habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas
deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a
matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade
individual" (HC 482.549/SP,  Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe de 3/4/2020).
3. Na hipótese, considerando que a tese trazida no writ impetrado em
segundo grau, e repetida perante esta instância superior, não
reflete diretamente na liberdade de locomoção do agravante (nulidade
na sentença por invasão domiciliar), torna-se inviável o habeas
corpus manejado como sucedâneo recursal, em substituição ao que será
ainda decidido no recurso apelatório.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144980
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO
CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA E INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA.
REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DAS TESES INOVADORAS EM ÂMBITO RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o
ora recorrente teria, sob efeito de álcool, conduzido veículo
automotor até a residência da vítima, que ameaçou de morte.
2. Sua prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem
pública, devido à aparente contumácia delitiva e à peculiar
gravidade concreta do delito, que apresenta maior risco em função
dos maus antecedentes do réu.
3. Com efeito, a peculiar gravidade do aparente delito e o seu
contexto justificam plenamente a providência extrema, destinada a
resguardar a ordem pública.
4. Esclareça-se, oportunamente, que a medida examinada nestes autos
não se funda no art. 313, I, do CPP, que exige crimes dolosos
punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos,
mas sim no art. 313, II, do CPP, relativo a agentes reincidentes em
crimes dolosos.
5. Já as teses de que a condenação transitada em julgado em 2016
desatende ao requisito da contemporaneidade e de que o recorrente
estaria preso porque não conseguiu pagar a fiança arbitrada pela
autoridade policial, revelando-se a ilegalidade da medida, são
inovadoras em relação ao recurso em habeas corpus, de modo que não
podem ser examinadas nesta via.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.