AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1514857
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 13.23%. DETERMINAÇÃO
DE  SOBRESTAMENTO.  DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
INTERPOSIÇÃO   DE  AGRAVO  INTERNO.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a percepção da vantagem
pecuniária  individual  (VPI),  instituída  pela  Lei  n. 10.698/03,
relativa  à  gratificação  natalina  e  do  adicional  de  férias  a
servidores do Poder Judiciário Federal.
II  -  A matéria dos autos envolve diretamente a discussão acerca da
natureza  jurídica da vantagem pecuniária individual instituída pela
Lei  n.  10.698/2003,  de modo a autorizar sua inclusão na estrutura
remuneratória  do  servidor público e produzir reflexos em relação à
gratificação natalina e ao adicional de férias.
III  -  Determinou-se  o  sobrestamento  do julgamento do recurso de
agravo  interno  interposto  às  fls.  556-568  para  se  aguardar o
julgamento   do   PUIL   60   nesta  Corte.  A  matéria  relativa  à
constitucionalidade da extensão do reajuste de 13,23% (14,23%) pende
de  julgamento  também  no  Supremo  Tribunal Federal em proposta de
edição de enunciado de súmula vinculante.
IV  -  Segundo  entendimento  desta  Corte, é irrecorrível ato deste
Tribunal Superior que determina o sobrestamento de recursos a fim de
se  aguardar  a fixação de tese jurídica pelo STF, já que desprovido
de caráter decisório (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG, Rel.
Min.  Og Fernandes, Dje 20.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no AgInt
no  REsp  n.  1.365.865/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  julgado em 1/4/2019, DJe 10/4/2019) RCD no REsp n.
1.506.883/DF,  Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 10.9.2018; AgInt no REsp
n.  1.743.635/DF,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, DJe 31.10.2018.
Embora  em diversos julgados desta Corte a aplicação do entendimento
tenha   relação  com  tema  em  repercussão  geral  ou  submetido  a
julgamento  repetitivo,  os mesmos fundamentos asseguram a aplicação
quando há necessidade de observação de julgamento vinculante sobre a
mesma matéria, nos termos do art. 927, II do CPC/2015.
V  -  No  Supremo  Tribunal  Federal foi proposta a edição de Súmula
Vinculante, com o seguinte teor: É inconstitucional a concessão, por
decisão  administrativa ou judicial, do chamado 'reajuste de 13,23%'
aos  servidores  públicos federais, ante a falta de fundamento legal
na  Lei  10.698/2003  e  na  Lei  13.317/2016.  (Proposta  de Súmula
Vinculante  n.  128/DF).  O  edital  para  ciência e manifestação de
eventuais  interessados foi publicado no sítio eletrônico do Supremo
e  no  Diário de Justiça Eletrônico em 5 de maio de 2017. A eventual
aprovação  da  referida  proposta é prejudicial à análise do recurso
(art. 927, II, do CPC/2015).
VI  -  Assim,  de  ofício, torno sem efeitos as decisões proferidas,
julgo  prejudicados  os recursos interpostos e determino a devolução
dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se aguarde o julgamento
da  proposta  de súmula vinculante e com a devida baixa nesta Corte,
para  que,  após  a  publicação  do enunciado, em conformidade com a
previsão  do  art.  927,  II, do CPC/2015: a) na hipótese da decisão
recorrida  coincidir  com  a orientação do Supremo Tribunal Federal,
seja  negado  seguimento  ao  recurso especial ou encaminhado a esta
Corte   Superior  para  a  análise  das  questões  que  não  ficaram
prejudicadas;  ou b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação
do  Supremo  Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e
considerado  prejudicado  o  recurso  especial ou encaminhado a esta
Corte   Superior  para  a  análise  das  questões  que  não  ficaram
prejudicadas;  ou  c)  finalmente,  mantido  o acórdão divergente, o
recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
VII  -  Agravo  interno não conhecido, com determinação de devolução
dos autos para a Corte de origem nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DE RECURSOS A FIM DE SE
AGUARDAR A FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA PELO STF - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG,
           <<RCD no REsp 1506883>>-DF,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1365865>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1743635>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   INC:00002
LEG:FED LEI:013317 ANO:2016