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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622341
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E
MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MEDIDA NÃO
RECOMENDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, "a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos
EREsp n.221.999/RS, estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa
inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada
a possibilidade de, no caso concreto, o aplicador do direito
verificar que a medida é socialmente recomendável" (RHC n.
118.548/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
13/12/2019).
III - Na hipótese em foco, observa-se não ser recomendável a
aplicação do princípio da insignificância. Isso porque o paciente
ostenta maus antecedentes e, ainda, é multirreincidente. Ademais, o
ínfimo valor da res furtiva, diante das referidas circunstâncias não
tem o condão de, por si só, atrair a incidência do princípio
bagatelar. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 1.553.855/RS, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/11/2019; AgRg no HC n.
516.674/MG, Quinta Turma, Leopoldo De Arruda Raposo - Desembargador
convocado do TJ/PE, DJe de 29/10/2019; e HC n. 540.456/SP, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 09/12/2019.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 118548>>-RJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MAUS ANTECEDENTES -
MULTIRREINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1553855>>-RS,
         <<AgRg no HC 516674>>-MG,
         <<HC 540456>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de 2
desodorantes e 1 creme, avaliados em R$ 56,55 (cinquenta e seis
reais
e cinquenta e cinco centavos), devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO
QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES E RÉU
PORTADOR DE REINCIDÊNCIA EM CRIME DE MESMA NATUREZA. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese, princípio da insignificância foi afastado pela
conduta do réu não ser minimamente ofensivo, haja vista que o crime
se deu em concurso de agentes. Além disso, o réu ostenta
reincidência em crime patrimonial, ou seja, por crime de mesmo
natureza.
III - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a
prática do delito de furto qualificado por escalada, por
arrombamento ou rompimento de obstáculo, por concurso de agentes, ou
por ser o paciente reincidente ou possuidor de maus antecedentes,
indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do
princípio da insignificância.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1678651>>-MS,
         <<HC 385427>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado devido à reiteração
delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627927
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES.
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado
no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela
incidência do princípio da insignificância quando estiverem
presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a)
mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social
da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e;
(d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
III - In casu, a despeito do baixo valor atribuído à res furtiva -
R$ 70,00 (setenta reais) -, nos termos da jurisprudência deste
Sodalício, "não se aplica o princípio da insignificância ao
reincidente específico" (AgRg no AREsp n. 1.019.592/MG, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 17/02/2017). Ademais,
nota-se que o paciente possui maus antecedentes (fl. 219), situação
a configurar junto com a reincidência específica a reiteração
criminosa, circunstância apta a afastar o princípio da bagatela.
Confira-se: HC n. 507.090/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan
Paciornik, DJe de 07/06/2019; HC n. 584.268/PR, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/06/2020; e AgRg no REsp n.
1.483.580/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme
(Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 02/02/2015).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1019592>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES
- REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1483580>>-RS,
         <<HC 584268>>-PR,
         <<HC 507090>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à subtração de R$ 70,00
(setenta reais), correspondente a aproximadamente 7% do salário
mínimo, devido à reiteração delitiva.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 635825
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REGIME INICIAL
SEMIABERTO. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODO FECHADO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que, ainda
que o condenado seja primário e o quantum de pena aplicada seja
superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito) anos,
justifica-se o regime inicial fechado, quando presente
circunstâncias judiciais desfavoráveis. Confira-se: HC n.
403.823/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 11/10/2017; e
AgRg no AREsp n. 972.884/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,
DJe de 23/10/2017. In casu, consoante o estipulado no art. 42 da Lei
de Drogas, há circunstância considerada desfavorável ao paciente: a
quantidade de droga apreendida - 135 kg de maconha.
III - Ademais, a quantidade de entorpecente - 135 kg de maconha -
foi usada como fundamento a ensejar a aplicação do regime fechado, o
que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do
art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, e art. 42, da Lei n.
11.343/2006. Confira-se: HC n. 488.679/SP, Quinta Turma Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe 11/06/2019; e AgRg no HC n. 380.021/SC, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 22/3/2017.
Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 403823>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 972884>>-MT
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTO -
QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 488679>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 135 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 INC:0000A PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125233
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO
DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTO
ENVOLVIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela
sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma
de garantir a ordem pública.
3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PERICULOSIDADE  DO  AGENTE - PROVÁVEL ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128253>>-MS,
         <<AgRg no RHC 127592>>-CE
(RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA -
PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP,
         <<AgRg no HC 602616>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREEENDIDA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.887,7 g de maconha e 20,6 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1737275
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. ATIVIDADE
CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES (LEI N. 9.472/1997). PRINCÍPIO DA
BAGATELA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.
 1. Não se aplica o princípio da insignificância ao delito
tipificado no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 (exploração irregular ou
clandestina de atividade de radiodifusão), por se tratar de crime
formal de perigo abstrato.
2. É inadmissível recurso especial quando a fundamentação do acórdão
recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83 do STJ).
3. Agravo r egimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO -  PRINCÍPIO  DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1691564>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1177484>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552051
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, ÍNFIMA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.
FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO
MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. Ainda que a pena-base tenha sido estabelecida acima do mínimo
legal em virtude da "quantidade, diversidade e natureza" dos
entorpecentes, verificada a inexpressividade do quantum de drogas
apreendida na hipótese concreta (3g de maconha, 2g de cocaína e 2g
de crack), reputa-se, em caráter excepcional, suficiente o regime
aberto para a reprovação do delito.
3. Estabelecida a pena em  3 anos e 9 meses de reclusão, verificada
a primariedade da paciente (e bons antecedentes) e sendo ínfima a
quantidade de drogas encontradas em poder da ré, autoriza-se também
a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - PRIMARIEDADE - BONS ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 232687>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  3 g de maconha, 2 g de cocaína e 2
g de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615563
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE POR
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA.
ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. No julgamento do RE n. 603.616, Pleno do Supremo Tribunal Federal
afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem
mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa,
consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante
delito.
3. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca
e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na
associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I)
tratar-se de acusado foragido da justiça em outra ação penal também
por delito de tráfico de drogas e previamente reconhecido; II)
policiais já estavam em diligência para apurar informações recebidas
sobre a comercialização de entorpecentes pelo paciente utilizando
determinado veículo; e III) fuga do acusado para dentro de casa após
a abordagem policial, tentando escapar pela parte de trás da
residência, sendo preso neste momento diante do certo realizado
pelos policiais que, após, encontraram mais de 9kg de cocaína na
residência.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - JUSTA CAUSA CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no HC 489472>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 9 kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630724
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. ABSOLVIÇÃO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA.
RÉU REINCIDENTE E QUE RESPONDE A VÁRIOS PROCESSOS POR CRIMES
PATRIMONIAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. BENS
RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19/11/2004).
2. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não
tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo
excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável
diante das circunstâncias concretas.
3. O fato de os bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não
afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a
aplicação do princípio da insignificância.
4. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, já que
resta evidenciada a habitualidade delitiva do réu, notadamente na
prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra desprezo
sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico, sendo
irrelevante o fato de os bens subtraídos terem sido restituídos à
vítima.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA - ANOTAÇÕES CRIMINAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1654789>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1575594>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto devido
à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562174
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART.
33 DA LEI 11.343/2006 AFASTADA PELA CORTE ESTADUAL. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E DEDICAÇÃO À PRATICA
DE ATIVIDADES ILÍCITAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA .
NECESSIDADE DE APROFUNDADA INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisão
agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
2. As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da causa de
diminuição prevista §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base em
elementos fáticos e probatórios contidos nos autos, destacando a
elevada quantidade de droga apreendida  o apelado transportava 2,06
kg de crack e 678 g de cocaína  bem como ao fato de existir
condenação anterior pelo mesmo crime, circunstâncias que se
mostraram suficientes à conclusão da Corte Estadual de que ele se
dedicava à prática de condutas ilícitas.
3. A revisão do referido entendimento a fim de rever a conclusão em
testilha implica no reexame dos fatos e provas carreados aos autos,
procedimento que é incompatível, como cediço, com a via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
  4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - AFASTAMENTO -
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 612648>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1751272>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  2,06 kg de crack e 678 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004