bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493041
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.  CUSTEIO DE
TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. DANO MORAL. MONTANTE FIXADO COM
RAZOABILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões
fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma
coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando
qualquer eiva ao art. 1.022 do CPC a tomada de posição contrária ao
interesse da parte.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando
tenha  encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.
3. O Tribunal de origem assentou que a negativa de cobertura pelo
plano de saúde de radioterapia com a técnica de Intensidade Modulada
(IMT) para tratamento de neoplasia maligna, configurou dano moral
indenizável, uma vez que causou abalo psicológica na beneficiária
acometida de doença grave.
4. Valor indenizatório estabelecido pelo Tribunal de origem que não
se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso
especial.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula nº. 7 do STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1777588>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1476089>>-MG
(DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 607443>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1543384>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1775530>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1385994  SP  2018/0278068-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631859
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTOU TODAS AS DISCUSSÕES
POSTAS EM JULGAMENTO DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. EVIDENTE A OFENSA À HONRA E À
IMAGEM DOS REQUERENTES QUE ULTRAPASSAM A PRERROGATIVAS DA LIBERDADE
DE EXPRESSÃO E DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. DANO MORAL
CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ Á PRETENSÃO RECURSAL. DANO
MORAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DECISÃO QUE
SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - ARBITRAMENTO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1217527>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1388125>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1586762  RS  2019/0280711-0
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635672
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
SUFICIENTE. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CIRURGIA REPARADORA
APÓS A CIRURGIA BARIÁTRICA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE
COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL VERIFICADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PROVA - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1698787>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1633967>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527424>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1385711>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 685839>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1699411  SP  2020/0106978-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1709681  MS  2020/0131541-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1718377  DF  2020/0149618-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1454619  SP  2019/0049271-3
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773599
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. CONTRATO DE
ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N.º
9.307/96. REEXAME DE FAT OS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ.
1. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, quando
o Tribunal de Justiça de origem pronunciou-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
magistrado pode analisar a alegação de ineficácia da cláusula
compromissória por descumprimento da formalidade do art. 4º, § 2º,
da Lei n.º 9.307/1996.
3. Nessa ordem de ideias, segundo entendimento do STJ, cabe ao Poder
Judiciário, nos casos em que é identificado um compromisso arbitral
ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça declarou
expressamente o não preenchimento dos requisitos legais, dessa
forma, a alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas
acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais,
providência vedada em sede de recurso especial, nos termos dos
Enunciados n.º 5 e 7 do STJ.
5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1562471>>-SE
(INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DAS
FORMALIDADES - ANÁLISE PELO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1431391>>-SP
(INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DAS
FORMALIDADES - NULIDADE - DECLARAÇÃO PELO JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1845737>>-MG,
         <<REsp 1803752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778680
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E
PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL DEFICIENTE. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO CONTÊM COMANDOS
SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E
AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA SANCIONATÓRIA - DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP
Informações complementares:      "[...] não haverá majoração de honorários no julgamento de
agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que
teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. Isso
porque a norma inserta no art. 85, § 11, do CPC é no sentido de que
a majoração dos honorários está vinculada ao trabalho desenvolvido
em cada grau recursal, e não em cada recurso interposto no mesmo
grau".
     "[...] o exercício regular do direito constitucional de
recorrer não enseja condenação do ora agravante às penalidades por
litigância de má-fé e multa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1574242
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC15). OMISSÃO. TEMA 1.075/STF. MATÉRIA
TRATADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO.
EMBARGOS  ACOLHIDOS  PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO E DETERMINAR O
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/85 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- COISA JULGADA ERGA OMNES - LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO
ÓRGÃO PROLATOR - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035 PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1577575
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  TEMA  1.075/STF.  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ANULAR O ACÓRDÃO DE FLS.
899/902  E  A  DECISÃO  DE  FLS.879/884 DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS ATÉ JULGAMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ART. 16 DA LEI 7.347/85 - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO TÍTULO
JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA - RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO
GERAL)
   STF - [[RE 1101937]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1075)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1839724
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EXISTÊNCIA DE ERRO
MATERIAL E OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1863800
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO. NECESSIDADE. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. MERA
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1615901
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPARO. COMPROVANTE
ILEGÍVEL.  INTIMAÇÃO  PARA REGULARIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.
FALTA  DE  ATENDIMENTO  AO DESPACHO NA ÍNTEGRA. DESERÇÃO DO RECURSO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  STJ  consolidou o entendimento "no sentido de que os recursos
dirigidos  a  esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias
de  recolhimento  e  dos  respectivos  comprovantes de pagamento, de
forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de
deserção"  (AgRg  no  AREsp 731.504/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro,
Terceira  Turma,  DJe  de 5/10/2017). In casu, essa previsão não foi
cumprida.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO
E DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 731504>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1408362>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 724426>>-ES,
         <<AgInt no RMS 60222>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1703889>>-SP
Informações complementares:      "[...] o juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem
não vincula o Superior Tribunal de Justiça, por tratar-se de um
juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos por esta
Corte".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1676383
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO DE GASES. RESCISÃO ANTECIPADA.
PRETENSÃO  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  REVISÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.
FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA 283/STF. AFERIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Considerando  que  os  fundamentos  do acórdão recorrido (no que
tange  ao  afastamento da pretensão de indenização por danos morais)
não  foram  objeto  de  impugnação  específica nas razões do recurso
especial,  é  imperiosa  a  incidência  da  Súmula n. 283 do Supremo
Tribunal Federal.
2.  A  revisão  da  conclusão  alcançada pelo Tribunal de origem não
prescindiria do reexame das próprias provas examinadas, a fim de que
fossem  extraídas conclusões em sentido contrário àquelas constantes
do  acórdão  recorrido,  providência  manifestamente  proibida nesta
instância, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor
e  réu  saíram  vencedores  ou  vencidos  na  demanda,  bem  como da
existência  de  sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVISÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 672949>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1389495>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NEGATIVADA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. REEXAME. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula n. 7 deste Tribunal Superior.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1037690>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1681863  RJ  2020/0065478-6
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020