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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1026761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   PROCESSUAL   CIVIL.  FAC-SÍMILE.  ORIGINAL  VIA  POSTAL.
TEMPESTIVIDADE.  AFERIÇÃO.  PROTOCOLO  DO  TRIBUNAL.  1.  A falha na
prestação dos serviços dos correios não configura justa causa para o
não cumprimento do prazo processual. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRAZO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS CORREIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 885293>>-ES, <<AgRg no AREsp 231096>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1280289
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA
DE   IMPUGNAÇÃO.   SÚMULA   Nº  283/STF.  DANOS  MORAIS.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  1.  Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).  2.  A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do
acórdão  recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o
enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
3.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão do aresto impugnado acerca da
indenização  por danos morais e dos honorários advocatícios encontra
o óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 790049>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1220599>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1859761 ES 2020/0021535-0 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt no AREsp 1158739 SP 2017/0212799-4 Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no AREsp 1438321 SP 2019/0021310-3 Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no AREsp 1450472 SP 2019/0042357-0 Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no REsp 1769731 RS 2018/0257702-9 Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt nos EDcl no AREsp 1366818 ES 2018/0245658-5 Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no AREsp 1352371 SP 2018/0218098-2 Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no AREsp 1388028 BA 2018/0282125-0 Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no REsp 1554666 DF 2015/0009970-9 Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no AREsp 1309709 SP 2018/0143002-0 Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019
AgInt no AREsp 1313294 RS 2018/0149632-6 Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:24/04/2019
AgInt no AREsp 1349166 RN 2018/0213412-0 Decisão:18/03/2019
DJE        DATA:21/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1313414
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DEFEITO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO
DO  PREÇO  PAGO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº
7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que manteve
a  sentença  que  extinguiu o contrato de compra e venda do veículo,
determinou  o  ressarcimento  das quantias pagas para a aquisição do
automóvel  e  condenou  a  agravante ao pagamento de indenização por
danos  morais  devido à venda de veículo com defeitos que o tornaram
inadequado ao fim a que se destina, demandaria o reexame do conjunto
probatório  do  feito,  procedimento  vedado  em recurso especial em
virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1343608  PR  2018/0202500-0  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no AREsp  1377828  PR  2018/0262130-9  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no AREsp  1398058  PB  2018/0299114-4  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1324333
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO.  ATRASO  DE  OBRA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
DANOS  MORAIS.  VALOR.  REVISÃO.  SÚMULA  Nº 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  art.  34,  VII,  do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça   dispõe   que  o  agravo  em  recurso  especial  é  julgado
monocraticamente pelo relator.
3.   A   divergência   jurisprudencial,  nos  moldes  legais,  exige
comprovação  e  demonstração,  com  a  transcrição  dos julgados que
configurem  o  dissídio,  a  evidenciar a similitude fática entre os
casos apontados e a divergência de interpretações, o que não ocorreu
na espécie.
4.  Somente é admissível o reexame do valor fixado a título de danos
morais  quando for verificada a exorbitância ou a natureza irrisória
da  importância  arbitrada,  em  flagrante  ofensa aos princípios da
razoabilidade  e da proporcionalidade, o que não ocorreu na presente
hipótese,  em  que  a  indenização por danos morais foi fixada em R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
5.  É  firme  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  que mesmo as matérias de ordem pública devem observar o
requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO PELO RELATOR)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 151071>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1243423>>-SP
(DANOS MORAIS - MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 727620>>-RJ
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 880639>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais).
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665391
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL.
INDENIZAÇÃO.  DANOS  MORAIS.  DESCUMPRIMENTO  DE  ACORDO.  BAIXA  DE
GRAVAME. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  simples demora na baixa do gravame de alienação fiduciária de
veículo  automotor  não  é  apta  a  ensejar  dano moral in re ipsa,
devendo   ficar   demonstrada   a  presença  de  circunstâncias  que
ultrapassem o mero aborrecimento.
3. Na hipótese, reformar o acórdão proferido na origem, para afirmar
que   o  descumprimento  do  acordo  ultrapassou  o  mero  dissabor,
demandaria  o  reexame  de  matéria  fático-probatória,  inviável em
recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME - DANOS MORAIS "IN RE IPSA")
     STJ - <<AgInt no REsp 1749408>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1718107>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1655465>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1699340>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1061421
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL
(CPC/1973). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
ACIDENTE  DE TRÂNSITO .DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA
DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
DANOS VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1351003>>-SP, <<AgRg no AREsp 696128>>-SP
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 211917>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1204327
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  MANUTENÇÃO  INDEVIDA  DO  NOME  DO  AGRAVADO  NO CADASTRO DE
INADIMPLENTES.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  QUANTUM ARBITRADO.
REVISÃO.  INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 817313>>-PR, <<AgInt no REsp
1692761>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 752918>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1506522>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 452356>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1334391
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).  AÇÃO  DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA
OMISSÃO  NO  JULGADO  EM  TESTILHA  E  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
DEMONSTRADAS.  PELO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, FRANQUEIA-SE AO
JUIZ  A LIVRE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS PARA
FORMAR SUA CONVICÇÃO E DECIDIR OS CONFLITOS DE INTERESSES TRAZIDOS A
JULGAMENTO.  ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA A
TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTENDIMENTO DIVERSO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 813071>>-SP, <<AgInt no AREsp 844449>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347445
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL
(CPC/2015).  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. LIBERAÇÃO DE
GRAVAME SOBRE O VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA.  VALORAÇÃO  DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
DO JUIZ. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
DANO. VALOR. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO.
SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1196519>>-MS, <<AgRg no AREsp 281230>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 385646>>-SP, <<EDcl no REsp 1537718>>-MG
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 678652>>-DF
           <<AgRg no AgRg no AREsp 518041>>-PR
(HONORÁRIOS DE ADVOGADO  - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 491633>>-RJ, <<AgRg no AREsp 578166>>-PR
(INDENIZAÇÃO - VALOR - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 211917>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1192653  SP  2017/0260993-7  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no AREsp  1228714  DF  2018/0000721-5  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325756
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO NÃO
CONHECIDO, POR DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, NO
ATO DA  INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO
ATENDIMENTO, NO PRAZO. SÚMULA  Nº 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, consoante o art. 1.007, § 7º, do CPC/2015, é deserto o recurso
se, intimado o recorrente para regularizar o vício na comprovação do
preparo, não o fizer no prazo de 5 dias .
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1326507
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  RECURSO  NÃO
CONHECIDO,  POR  DESERÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO, NO
ATO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO
ATENDIMENTO,  NO  PRAZO.  COMPROVANTE  DE  AGENDAMENTO NÃO ADMITIDO.
SÚMULA Nº 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante o entendimento desta Corte, a juntada de comprovante de
agendamento  não  constitui meio apto à comprovação de que o preparo
foi   efetivamente  recolhido,  levando,  portanto,  à  deserção  do
recurso. Súmula nº 187 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO - DOCUMENTO INIDÔNEO -
EFETIVO RECOLHIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1342014>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 1271489>>-PR
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