AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393461
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA
DE  COMPRA  E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO   DE   LEI  FEDERAL  PORVENTURA  VIOLADO  OU  OBJETO  DE
INTERPRETAÇÃO  DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
2.   DEVOLUÇÃO   DOS   VALORES   PAGOS.   RETENÇÃO  FIXADA  EM  20%.
POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO  DO  ACÓRDÃO
RECORRIDO.    ANÁLISE    DE   CLÁUSULAS   E   REEXAME   DE   MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  DESCABIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. TUTELA
DE EVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS   CUMULATIVOS.  4.  REQUERIMENTO  DA  PARTE  AGRAVADA  DE
APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA  NO  §  4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.
DESCABIMENTO. 5. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU
INTUITO PROTELATÓRIO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. 6. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Incide  a  Súmula  284/STF,  quando não indicados, nas razões do
recurso  especial,  os  dispositivos  de  lei  federal  que  a parte
insurgente  entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado, não
apenas  na  hipótese  em  que  lastreado  o  recurso  na alínea a do
permissivo constitucional, mas também na alínea c.
2.  A  jurisprudência desta Corte Superior está orientada no sentido
de  permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos
quando  houver  resolução do compromisso de compra e venda por culpa
do  compromitente  comprador,  bem  como  proibir a revisão do valor
estabelecido    nesta    circunstância,    por    implicar   reexame
fático-probatório.  Caso  concreto  no  qual a multa contratualmente
estabelecida para a supracitada hipótese foi fixada pelo Tribunal de
origem em 20% dos valores pagos, com base na suficiência reparatória
do montante arbitrado.
3. Conforme o disposto no inciso I do art. 311 do CPC/2015, a tutela
de  evidência  será  concedida  quando  ficar caracterizado abuso do
direito  de defesa ou manifesto propósito protelatório. No inciso II
do  mesmo  dispositivo, é assegurada a tutela quando as alegações de
fato  puderem  ser  comprovadas apenas documentalmente e houver tese
firmada  em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
Contudo,  sendo esses requisitos cumulativos, não se aplicam ao caso
concreto.
4.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática, visto que a condenação do agravante ao pagamento
da  aludida  multa,  a  de  ser  analisada em cada caso concreto, em
decisão  fundamentada,  pressupõe  que  o  agravo  interno mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de  plano,  como  abusiva  ou  protelatória,  o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
5. A pretensão da parte embargada de aplicação da pena de litigância
de  má-fé  à  ora  embargante  não  merece  guarida,  pois, conforme
entendimento  desta  Corte:  A interposição de recursos cabíveis não
implica  "litigância  de  má-fé  nem  ato atentatório à dignidade da
justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente refutados pelo
Tribunal  de  origem  ou  sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos
EDcl  no  REsp  n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi,
DJe 4/12/2012).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE
COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 600887>>-PE
(PERCENTUAL DE RETENÇÃO - ANÁLISE - ÓBICES DA SÚMULA 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1495240>>-DF, <<AgRg no AREsp 791197>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   ART:00311   INC:00001   INC:00002   ART:01021
        PAR:00004
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