AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723736
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR
PÚBLICO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO
DE   TRATO   SUCESSIVO.   PRESCRIÇÃO   DO   FUNDO  DE  DIREITO.  NÃO
CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA  85/STJ.  INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  Firmou-se nesta Corte o entendimento segundo o qual o recurso
especial,  interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c, do inciso
III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar
quando   o   acórdão   recorrido  encontrar-se  em  sintonia  com  a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83.
III  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento pacificado nesta
Corte, segundo a qual, nas relações de trato sucessivo, não se opera
a  decadência  para  impetração do mandado de segurança nos casos em
que  se  busca  corrigir ato omissivo da Administração, que deixa de
observar o princípio constitucional da paridade.
IV  -  Quanto à alegação de prescrição do fundo de direito, verifico
que  o  acórdão  recorrido  não  destoa da orientação desta Corte no
sentido  de que, nas relações de trato sucessivo, ausente a negativa
do  próprio direito reclamado, não se opera a prescrição de fundo de
direito  nos  casos  em  que  se  busca  a  revisão dos proventos de
aposentadoria,  com  base  na  paridade entre ativos e inativos, nos
termos  do  art.  40,  § 8º, da Constituição da República, porquanto
decorre de suposto ato omissivo da Administração Pública, nos termos
da Súmula 85/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA PARA CORRIGIR ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA - RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1296164>>-BA, <<AgRg no RMS 37603>>-CE
(REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PARIDADE ENTRE ATIVOS E
INATIVOS - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 283871>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 388691>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00008
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