AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303178
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM PROCLAMADA PELA CORTE DE ORIGEM EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE
2002. A MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA INSERTA NO CADERNO PROCESSUAL
PERMITE DESSUMIR A LEGITIMIDADE DA PARTE PARA FIGURAR NO POLO
PASSIVO DA LIDE, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA AOS
POSTULADOS DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DA DOUTRINA DA DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DOS IMPLICADOS DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em analisar se os recorrentes possuem
legitimidade passiva na Ação Civil Pública de Improbidade de origem.
2.   Sobre o tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que o
Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e
probatórias da causa, ao negar provimento ao agravo de instrumento,
entendeu que os recorrentes são partes legítimas para figurar no
polo passivo da ação de improbidade administrativa. Portanto,
modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente,
demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos,
o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg
no AREsp. 728.178/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.9.2015).
3.   No caso dos autos, o Tribunal Bandeirante, com base na moldura
fático-probatória que se represou no caderno processual - gize-se,
impermeável a modificações em sede de recorribilidade extraordinária
-, atestou, no tocante aos recorrentes, que a legitimidade é
presente na espécie, considerando a fase inicial da lide
sancionadora, porquanto é prematura a exclusão dos recorrentes do
polo passivo da demanda, uma vez que a princípio, são indicados como
beneficiários do enriquecimento patrimonial levado a efeito nos anos
de 2005 a 2012, nos termos do art. 3o. da Lei 8.429/92 (fls. 227).
4.   Portanto, diante de possíveis atos de incompatível
enriquecimento patrimonial praticados por administrador da pessoa
jurídica A., sendo alegadamente benefíciária a empresa S. e seus
sócios, não se pode considerar, frente às conclusões da Corte de
origem, tenham sido violados os postulados das condições da ação e a
doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. A decisão
recorrida, que manteve o aresto bandeirante proclamatório de
legitimidade passiva, não merece reproche.
5.   Agravo Interno dos implicados desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 728178>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007