RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 36840
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECLAMAÇÃO.  SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.   REAJUSTE   DE   28,86%.   PRESCRIÇÃO   DA  EXECUÇÃO.  NÃO
FORNECIMENTO  DOS  ELEMENTOS  DE CÁLCULO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO
DOS  RECURSOS  REPETITIVOS  NO  RESP  1.336.026/PE.  TEMA  880/STJ.
INTERPRETAÇÃO  DA  MODULAÇÃO  DE EFEITOS. EXECUÇÕES AJUIZADAS OU NÃO
ATÉ  O  MARCO  TEMPORAL  DE  30.6.2017.  1.  Trata-se  de Reclamação
proposta,  com  base  no  art. 105, I, "f", da Constituição Federal,
contra  decisão  proferida  pela  1ª Vice-Presidência do Tribunal de
Justiça  do  Estado  do  Rio  Grande do Sul, que negou seguimento ao
Recurso  Especial  sob  o  fundamento  de  que  a tese proferida por
ocasião do REsp 1.336.026/PE não é aplicável em virtude da modulação
dos  efeitos  do  Tema  880/STJ. 2. O reclamante alega que a decisão
reclamada contrariou o que fixado no REsp 1.336.026/PE, de relatoria
do  Ministro Og Fernandes, sob o rito dos recursos repetitivos, pois
a  modulação  de  efeitos  exarada  naquele feito se restringiria às
Execuções  de  Sentença  ainda  não  ajuizadas  até o marco temporal
instituído de 30.6.2017, situação diversa do presente caso.
3.  A  compreensão  sedimentada  no  julgamento do REsp 1.336.026/PE
(Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada
sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos, é a seguinte: "A partir da
vigência  da  Lei  n.  10.444/2002,  que incluiu o § 1º ao art. 604,
dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.
475-B,  §§  1º  e  2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível,
para  acertamento  de  cálculos,  a juntada de documentos pela parte
executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada
pelo  exequente,  quando  a  requisição  judicial de tais documentos
deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o
prazo  legal.  Assim,  sob a égide do diploma legal citado, incide o
lapso   prescricional,   pelo   prazo   respectivo   da  demanda  de
conhecimento  (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se
podendo  invocar  qualquer  demora  na  diligência  para obtenção de
fichas  financeiras  ou outros documentos perante a administração ou
junto   a  terceiros".  3.  Apreciando  Embargos  de  Declaração  no
mencionado   recurso,   a  Primeira  Seção  decidiu,  na  sessão  de
julgamento  de  13.6.2018,  modular  os efeitos da decisão: "para as
decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor
o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
4.  A  modulação  dos  efeitos  consignada  pela  Primeira  Seção no
julgamento   do   recurso   representativo   da  controvérsia  (REsp
1.336.026/PE,  Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança
jurídica  aqueles  credores  que  dependiam,  para  o cumprimento da
sentença,  do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em
momento  no  qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de
que,  em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução
não corria.
5.  Assim,  tendo  em  vista  o  objetivo  da  modulação  de efeitos
proferida  pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é
irrelevante se a execução ou pedido de cumprimento de sentença foram
apresentados  antes  ou depois de 30.6.2017. No mesmo sentido: AgInt
nos  EDcl  no  REsp  1.590.289/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  Primeira  Turma,  DJe  28.2.2019; AgInt no AREsp 632.838/RS,
Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 3.4.2019;
AgInt  no  AREsp  671.931/RS,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa,
Primeira  Turma,  DJe  2.5.2019;  AgInt  no AREsp 1.384.336/RS, Rel.
Ministro  Gurgel  de  Faria, Primeira Turma, DJe 28.3.2019; AgInt no
AREsp  1.397.261/RS,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
de  21.2.2019;  AgInt  no  AREsp  540.149/RS, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 2.4.2019; e EDcl no REsp 1.724.964/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.11.2018. 6.
Ante  a sucumbência do reclamante, a baixa complexidade da causa e o
trabalho  realizado  pelo  patrono  da  parte adversa, os honorários
advocatícios  sucumbenciais  são  fixados  em  R$ 2.000,00 (dois mil
reais).
7. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO -  MATÉRIA
JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
           <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880),
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1590289>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 632838>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 671931>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1384336>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1397261>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 540149>>-RS, <<EDcl no REsp 1724964>>-SP