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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o periculum
libertatis foi evidenciado em decorrência da gravidade concreta da
conduta imputada ao agravante, que teria sido preso, em tese, na
posse, para fins de tráfico, de 1,853kg (um quilo, oitocentos e
cinquenta e três gramas) de maconha. Dessarte, justifica-se a
manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, a fim de acautelar a ordem pública, haja vista a
significativa quantidade de droga apreendida em poder do paciente.
3. Nesse cenário, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, pois a segregação encontra-se fundada
na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos
gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública, ainda
que se façam presentes condições pessoais favoráveis. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 125192>>-SC,
         <<AgRg no RHC 112381>>-PA,
         <<AgRg no HC 560702>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,853 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES.
1. "A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o
elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando à aplicação do
princípio da insignificância. Precedentes" (AgRg no REsp
1.867.820/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 19/5/2020, DJe 25/5/2020).
2. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras
ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos
administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a
habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do
princípio da insignificância. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - HABITUALIDADE CRIMINOSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1867820>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1668016>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1696218>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1834566>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1842908>>-PR
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de descaminho em
que o valor do tributo elidido foi inferior R$ 20.000,00 (vinte mil
reais),devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00334
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 617055
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO.
OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição
e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. É o caso dos
autos.
2. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n.
602.425/SC, decidiu que a base de cálculo da carga horária, a fim de
dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos
apenados que realizam estudos por conta própria conforme a
Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, seria de
1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino
fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente (HC n. 602.425/SC,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021).
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU
OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 632003>>-RS
(REMIÇÃO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<HC 602425>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no HC 578344>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no HC 578558>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 674643
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. MERAS
CONJECTURAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação
concreta, pois, além de reconhecida a presença de indícios da
prática delitiva e prova da materialidade, ante a apreensão de
aproximadamente 80g de crack, foram evocadas tão somente a gravidade
abstrata da conduta em tese praticada e as consequências negativas
para a sociedade de crimes dessa natureza. Ausente, portanto, a
indicação de dado concreto que justifique a imposição da prisão
provisória.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 80 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147202
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
recorrente, em razão da quantidade de entorpecentes apreendida - a
saber, aproximadamente 36g (trinta e seis gramas) de cocaína e cerca
de 580g (quinhentos e oitenta gramas) de maconha -, além de moedas
internacionais (euro e dólar), o que denota a periculosidade do
agente. Tais circunstâncias, por conseguinte, sinalizam a
necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem
pública e de cessar a atividade delitiva.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Adv.   MARCOS VICTOR VASCONCELOS PAIVA, pela
parte RECORRENTE: SEBASTIAO DA CONCEICAO TEODORIO

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 36 g de cocaína e  cerca de 580 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149646
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA
CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública,   considerando-se, sobretudo, a
quantidade e a variedade de drogas apreendidas.
2. A jurisprudência desta Corte entende pela idoneidade da
fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade
concreta da conduta em razão da substancial quantidade da droga
apreendida.
3. A necessidade da prisão processual é reforçada pelo risco
concreto de reiteração delitiva, porquanto o Agravante "responde por
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido", o que também
justifica a cautelar extrema.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 145342>>-MG,
         <<HC 639703>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 138774>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.800g de "crack"; 5.100g de
"cocaína" e 5.600g de "maconha".
Informações complementares:      "[...] 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da
prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
     "[...] demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa
menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da
imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação
de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas
no art. 319 do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597870
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.  PENAL.  TRÁFICO  ILÍCITO  DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA  ESPECIAL  DE  DIMINUIÇÃO  DE  PENA
PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. PRESENÇA DOS
REQUISITOS. QUANTIDADE  NÃO  EXPRESSIVA  DE  DROGAS  E  AUSÊNCIA  DE
CIRCUNSTÂNCIAS  DO  CASO  CONCRETO  QUE  EVIDENCIEM A DEDICAÇÃO  ÀS
ATIVIDADES  CRIMINOSAS.  CABÍVEL  A  FIXAÇÃO  DO REGIME ABERTO.
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a incidência do art. 33, § 4.º, da
Lei n. 11.343/2006, em razão da quantidade e natureza da droga
apreendida (124,8g de cocaína), bem como em virtude de constar, nas
embalagens e tubos plásticos em que estavam armazenadas as porções
do entorpecente, inscrições alusivas a determinada facção criminosa.
Tal justificativa é genérica e, portanto, inidônea. De fato, a
quantidade não expressiva de entorpecentes encontrada e a mera
existência de inscrições alusivas à grupo criminoso, sem outras
circunstâncias do caso concreto, não evidenciam que o Paciente
dedica-se às atividades criminosas, sendo cabível, portanto, a
incidência da causa de diminuição de pena.
2. Os mesmos motivos genéricos foram invocados para fixar o regime
fechado, de modo que, nesse ponto, também há constrangimento ilegal,
impondo-se a fixação do regime aberto, diante do quantum da pena
imposta, da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da
primariedade do Paciente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO - AFASTAMENTO INIDÔNEO - FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no HC 668599>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1830725>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 124,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684929
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A decretação da prisão preventiva, para ser legítima à luz da
sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante
fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos
(arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da
Constituição da República), demonstre a existência de prova da
materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva
(fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um
dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou
colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. No caso em apreço, o Juízo de origem fundamentou a prisão
cautelar apenas nas circunstâncias do crime, as quais não extrapolam
aquelas inerentes ao delito de tráfico de drogas, devendo-se
destacar que o Réu é primário, não foi apontado pelo Juízo singular
nenhum antecedente penal e a quantidade de droga apreendida não é
expressiva.
3. Diante das circunstâncias do caso concreto, revela-se suficiente
e adequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos
termos do art. 282, § 6.º, do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DAS DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 561577>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 300,7 g de maconha e 100,5 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1857294
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL
DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO REDUTOR DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTO
IDÔNEO. ALEGADA ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA.
PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE.
EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
PREJUDICADO PELA MANUTENÇÃO DA PENA NO MONTANTE DE 6 (SEIS) ANOS, 9
(NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO. ALEGADO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A Defesa não cuidou de refutar, no regimental, as razões de
decidir constantes da decisão ora agravada, tendo se restringido a
fazer meras alusões à decisão que teria inadmitido o apelo nobre na
origem - o que não corresponde à realidade dos autos, pois o recurso
especial foi admitido às fls. 348-349 -, e de impugnar fundamentos
estranhos aos declinados na decisão ora agravada.
2. Dessa forma, mostra-se inafastável a incidência do Verbete
Sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: "É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1951753  SC  2021/0261875-9  Decisão:26/10/2021
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