bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1246
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/04/1991      PG:03863
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONCURSO DE CREDORES OU DE PREFERENCIA.
INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA.
I  -  COMO JA PROCLAMAVA O VERBETE 244 DA SUMULA DO EXTINTO TRIBUNAL
FEDERAL  DE  RECURSOS,  ''A  INTERVENÇÃO DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E
EMPRESAS  PUBLICAS  EM  CONCURSO  DE  CREDORES OU DE PREFERENCIA NÃO
DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL''.
II  -  O SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE REFORÇA TAL ENTENDIMENTO, AO
NÃO DETERMINAR, NO ART. 109-I DA LEI MAIOR, A COMPETENCIA DOS JUIZES
FEDERAIS  EM  OCORRENDO  A  SIMPLES  INTERVENÇÃO  DA  UNIÃO  EM TAIS
CONCURSOS PARTICULARES.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000244 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00186
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 993
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/04/1991   PG:03863
RSTJ     VOL.:00025        PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. ATOS
CONSTRITIVOS. JUIZO DEPRECADO. COMPETENCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL DO
ESTADO PARA APRECIAR EVENTUAIS RECURSOS E MANDADOS DE SEGURANÇA.
CONFLITO PROCEDENTE.
- COMPETENTE, PARA A APRECIAÇÃO DE MANDADOS DE SEGURANÇA E EVENTUAIS
RECURSOS, A PROPOSITO DE ATOS JUDICIAIS CONSTRITIVOS PRATICADOS NO
JUIZO DEPRECADO, SITUADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, E O
RESPECTIVO TRIBUNAL DESSA UNIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 101
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 22/04/1991      PG:04769
RLTR       VOL.:00010 OUTUBRO/1991 PG:01226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA FALENCIA - CREDITO NÃO SUJEITO A
RATEIO - ART. 24, PAR. 2., INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45.
I  - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA, ANTERIORMENTE, A DECRETAÇÃO DA
FALENCIA, ENCONTRANDO-SE EM FASE DE EXECUÇÃO E SENDO ESTE CREDITO
NÃO SUJEITO A RATEIO, HIPOTESE A QUE SE APLICA O DISPOSTO NO ART.
24, PAR. 2., INCISO I, DA LEI DE FALENCIAS. O SEU PROSSEGUIMENTO
DAR-SE-A NO JUIZO TRABALHISTA, COM A PRESENÇA DO SINDICO, ATE
DECISÃO FINAL, CABENDO-LHE DECIDIR SOBRE TODOS OS ATOS DECORRENTES
DA RELAÇÃO EM LITIGIO, INCLUSIVE, NO QUE PERTINE AOS BENS
PENHORADOS E CREDITOS ORIUNDOS DA PRAÇA OU LEILÃO, POR SE TRATAR
DE AÇÃO NÃO SUSPENSA PELA FALENCIA (ART. 70, PAR. 4., DA LEI DE
QUEBRA).
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CURITIBA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00024 PAR:00002 INC:00001 ART:00070 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 2384
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 25/03/1991   PG:03207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL / PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDIO NÃO
DEMONSTRADO.
1- NÃO SERVE A VIABILIZAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA A SO REFERENCIA
A ACORDÃO QUE TERIA DECIDIDO DE MODO DIVERSO, SEM A JUNTADA DE
CERTIDÃO OU COPIA AUTENTICADA DO MESMO NEM INDICAÇÃO DO REPOSITORIO
QUE O TENHA PUBLICADO.
2- DEMONSTRAÇÃO TARDIA DA DIVERGENCIA, FEITA COM A PETIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL DE DESPACHO QUE INDEFERIRA O RECURSO, NÃO PODE SER ACEITA
SEM OFENSA AO DIREITO DA PARTE EMBARGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INDEFERIMENTO, MOTIVO, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO,
TURMA, EMBARGANTE, INEXISTENCIA, JUNTADA,
COPIA, ACORDÃO, DIVERGENCIA.
     INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVANTE, JUNTADA, COPIA,
ACORDÃO, FALTA, AUTENTICAÇÃO, APLICAÇÃO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO,
AGRAVO REGIMENTAL, DESPROVIMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:UNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 3714
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 25/03/1991   PG:03208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL / PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
NÃO CABE EMBARGOS DE DIVERGENCIA ENTRE ACORDÃO DESTE E DECISÕES DE
OUTROS TRIBUNAIS, NOS TERMOS DO ART. 29 DA LEI 8038/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      ACORDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, IMPOSSIBILIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA, DECISÃO RECORRIDA, OBJETIVO,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA.      ALEGAÇÃO, REFERENCIA,
ACORDÃO, TURMA, FALTA, REPRODUÇÃO, REQUISITOS,
CAPACIDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
     AGRAVO REGIMENTAL, DESPROVIMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1417
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/04/1991   PG:03412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO TRABALHISTA -
SUCESSÃO EMPREGATICIA - INOCORRENCIA - AUTARQUIA - IAPAS.
I - RECONHECENDO O DR. JUIZ FEDERAL, DENTRO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE
SÃO COMETIDAS, NÃO HAVER INTERESSE DA AUTARQUIA NA RECLAMAÇÃO, NA
QUAL NÃO SE CONFIGUROU A SUCESSÃO EMPREGATICIA, PORQUE O IAPAS, NO
CASO, NÃO SE ENQUADROU NA QUALIDADE DE EMPREGADOR, CABIVEL, ASSIM,
DECLINAR  DE SUA COMPETENCIA, EM FAVOR DA JUSTIÇA OBREIRA.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA DO
TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 21A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00070
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00010 ART:00448 ART:00002 ART:00003
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 179
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 15/04/1991   PG:04291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPEDIDA DE EMPREGADO
ESTAVEL. CONVERSÃO DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DOBRADA.
SALARIOS VINCENDOS.
NO CASO DE SE CONVERTER A REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DOBRADA,
O DIREITO AOS SALARIOS E ASSEGURADO ATE A DATA DA SENTENÇA
CONSTITUTIVA QUE PÕE FIM AO CONTRATO - SUMULA 28 DO TST.
AÇÃO RESCISORIA EM PARTE PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000028 ANO:****
(TST)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00219 PAR:00003
LEG:FED SUM:000078 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00471 ART:00494 PAR:UNICO ART:00495 ART:00496
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1622
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO DE 1 E 2 GRAUS. MENSALIDADES
('AUMENTOS ABUSIVOS'). MANDADO DE SEGURANÇA. EM CASOS QUE TAIS,
INEXISTE DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO, SENDO DE ORDEM ESTADUAL A
COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00008 ART:00105 INC:00001 LET:D
        ART:00109 INC:00008 ART:00205 ART:00214
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1611
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA TERRITORIAL. 1. EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA RELATIVA,
NÃO PODE O JUIZ, DE OFICIO, DECLARAR-SE INCOMPETENTE. 'ARGUI-SE,
POR MEIO DE EXCEÇÃO, A INCOMPETENCIA RELATIVA' (CPC, ART. 112).
2. EM CASO DE DOMICILIO INCERTO, O REU SERA DEMANDADO NO FORO DO
DOMICILIO DO AUTOR (CPC, ART. 94, PAR-2, SEGUNDA PARTE).
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 17A. VARA CIVEL DE FAMILIA DO RIO DE JANEIRO - RJ, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00100 ART:00094 PAR:00002 ART:00087
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1608
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 25/03/1991   PG:03207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. CAUSA TRABALHISTA.
DEFINE-SE A COMPETENCIA PELA NATUREZA DA CAUSA POSTA, DE MODO
QUE, EXPOSTA QUESTÃO TRABALHISTA, COM PEDIDO DE PRESTAÇÕES DA
MESMA NATUREZA, HA QUE DELA CONHECER A JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIO VERDE-GO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1607
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 25/03/1991   PG:03207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FORO ELETIVO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA
DE OFICIO.
TRATANDO-SE DE FORO DE ELEIÇÃO, NÃO CABE AO JUIZ DECLARAR-SE
INCOMPETENTE DE OFICIO, PORQUE MESMO QUE A QUESTÃO NÃO DERIVE DO
CONTRATO, POSSIVEL E A PRORROGAÇÃO DA COMPETENCIA, NO CASO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1589
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 01/04/1991      PG:03413
RSTJ       VOL.:00033           PG:00395
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - INCOMPETENCIA RELATIVA.
I  - CABE AO REU ARGUIR A INCOMPETENCIA RELATIVA DO FORO ONDE O
AUTOR AJUIZAR A AÇÃO. A POSSIBILIDADE DE O JUIZ, DE OFICIO,
DECLARAR-SE INCOMPETENTE, OU SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA, LIMITA-SE AOS CASOS DE COMPETENCIA ABSOLUTA.
II - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA TERCEIRA VARA DE CAJAZEIRAS - PB, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE CAJAZEIRAS - PB.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,
EX OFFICIO, COMPETENCIA RELATIVA, FORO, DOMICILIO, ALIMENTANDO,
JULGAMENTO, AÇÃO DE ALIMENTOS, NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL,
INTERPOSIÇÃO, EXCEÇÃO DECLINATORIA DE FORO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00002 ART:00297 ART:00305 ART:00112
        ART:00299 ART:00207
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1572
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 25/03/1991   PG:03207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE
ATOS SOCIAIS DE FIRMA - JUNTA COMERCIAL.
I- AINDA QUE SUBORDINADAS ADMINISTRATIVAMENTE AOS ESTADOS MEMBROS,
AS FUNÇÕES ATRIBUIDAS AS JUNTAS COMERCIAIS SÃO DE NATUREZA FEDERAL,
HAVENDO DE SE CONSIDERAR COMO SERVIÇO DA UNIÃO.
II- CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 3A. VARA-PB.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004726 ANO:1965
        ART:00009
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
LEG:FED LEI:006939 ANO:1981
LEG:FED DEC:057651 ANO:1966
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1567
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/03/1991   PG:03206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - EXECUÇÃO - EMBARGOS - PRECATORIA.
FUNDANDO-SE OS EMBARGOS DO EXECUTADO EM QUE A DIVIDA JA TERIA SIDO
PAGA, COMPETENTE PARA O RESPECTIVO PROCESSO E JULGAMENTO SERA O
JUIZO DA EXECUÇÃO - C.P.C. ARTIGO 747.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLAROU COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL CENTRAL DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00747
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1555
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/03/1991   PG:03206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - DECISÃO EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO ENTE
FEDERAL.
NÃO CABE AO JUIZ ESTADUAL, NEM AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO
APRECIAR CONFLITO, DECIDIR QUANTO AO ACERTO OU DESACERTO DO
PROVIMENTO DO JUIZ FEDERAL, QUE CONSIDEROU PARTE ILEGITIMA PASSIVA
A EMPRESA CUJA PRESENÇA NO PROCESSO JUSTIFICAVA SUA COMPETENCIA. O
EVENTUAL REEXAME DO DECIDIDO CABERA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
ENQUANTO NÃO REVISTA A DECISÃO, TERA O PROCESSO CURSO PERANTE O
JUIZ ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE POA-RS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00552 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1529
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/03/1991   PG:03206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO PERTINENTE AO CADASTRAMENTO NO PLANO DE INTEGRAÇÃO
SOCIAL (PIS) - DEPOSITO E LIBERAÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES DESSE PORTE, COMPETENCIA QUE A 2A.
SEÇÃO DEIXA DECLARADA, AO CONHECER DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 7A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA-CE, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(TFR).
LEG:FED SUM:000300 ANO:****
(TST).
LEG:FED LCP:000007 ANO:1970
        ART:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1483
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/03/1991   PG:03206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO - USUFRUTO DE EMPRESA.
CABE AO JUIZ DA EXECUÇÃO DECIDIR SOBRE A VIABILIDADE DE CONCEDER AO
CREDOR O USUFRUTO DE EMPRESA, COMO FORMA DE SATISFAZER SEU DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA JUNTA  DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE TRES RIOS-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00716
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01340
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1423
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ART.
109, I, DA CF.
NÃO SE INCLUEM NA COMPETENCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTES OU
INTERESSADAS AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE-RS, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  14249  MG  1995/0032857-7  Decisão:13/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35599
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1324
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/04/1991      PG:03412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIFICAÇÃO - COMPETENCIA.
DESTINANDO-SE A DEMONSTRAR FATO, DE CUJA EXISTENCIA DECORRA RELAÇÃO
JURIDICA, EM QUE FIGURE COMO PARTE ENTE ABRANGIDO PELO ARTIGO 109, I
DA CONSTITUIÇÃO, A COMPETENCIA SERA DA JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE EM
QUE OFICIARA O JUIZ ESTADUAL (C.F. ART. 109 PAR-4. - LEI 5.010 ART.
15, II).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00004
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR).
Acórdãos similares: CC   1881  RJ  1991/0004441-5  Decisão:24/04/1991
DJ         DATA:03/06/1991      PG:07404
CC   1456  RJ  1990/0009162-4  Decisão:14/12/1990
DJ         DATA:01/04/1991      PG:03412
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1267
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - DECLARAÇÃO DE AUSENCIA.
PARA O PROCEDIMENTO DE DECLARAÇÃO DE AUSENCIA SERA COMPETENTE A
JUSTIÇA ESTADUAL, NADA IMPORTANDO QUE O OBJETIVO DO REQUERENTE SEJA
A PERCEPÇÃO DE BENEFICIO DE ORGÃO FEDERAL. HIPOTESE QUE NÃO SE
CONFUNDE COM A SIMPLES JUSTIFICAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE NITEROI-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC   1596  MG  1990/0013347-5  Decisão:10/04/1991
DJ         DATA:20/05/1991      PG:06503
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1580
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA COMUM E DO TRABALHO - COMPETENCIA.
FIRMA-SE A COMPETENCIA PELA NATUREZA DA LIDE.  SE ESTA DIZ RESPEITO
A PRETENSÕES DERIVADAS DE VINCULO ESTATUTARIO, NADA SE PRETENDENDO
COM BASE NA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA
COMUM, NÃO IMPORTANDO QUE A CAUSA TENHA SIDO ERRADAMENTE ROTULADA
DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
O ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO AFASTOU A POSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO,
A JUSTIÇA FEDERAL, DE LITIGIOS TRABALHISTAS ENVOLVENDO A UNIÃO,
COMO OCORRIA NA VIGENCIA DO TEXTO ANTERIOR.  NÃO IMPORTOU AMPLIAÇÃO
DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA QUESTÕES PERTINENTES
AOS SERVIDORES ESTATUTARIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E
CONCORDATAS DE PORTO VELHO-RO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1087
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03205
RT         VOL.:00673           PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM.
SERVIDOR ESTADUAL.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PRETENSÃO DE SERVIDOR ESTADUAL
CONTRATADO SOB A EGIDE DA C. L. T., MAS SUJEITO A LEGISLAÇÃO
ESTADUAL ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO-SP, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 3815
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADEQUAÇÃO. FUNGIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I- NÃO OBSTANTE O DIREITO BRASILEIRO AGASALHE O PRINCIPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA ATUAL
DOUTRINA, COM RESPALDO JURISPRUDENCIAL, NÃO SE PODE, NO ENTANTO,
CONHECER DE INCONFORMISMO MANIFESTADO AO ARREPIO DA SISTEMATICA
PROCESSUAL VIGENTE.
II- OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONSTITUEM VIA HABIL PARA A
IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRATICA DE RELATOR QUE, AUTORIZADO POR
LEI (ART. 38 DA LEI 8038/90), 'NEGA SEGUIMENTO' AO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038 ART:00029 ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 PAR:UNICO ART:00266 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003 ART:00255 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000005 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEC:092592 ANO:1986
        ART:00010
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
        ART:00011
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 616
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 01/04/1991   PG:03411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
1. NÃO CABE EMBARGOS INFRINGENTES DE ACORDÃO NÃO UNANIME PROFERIDO
EM RECURSO ESPECIAL, SENDO DE APLICAÇÃO ESTRITA O QUE DISPÕE O ART.
530 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
2. NÃO SE ADMITEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA ENTRE ACORDÃO DESTE E O DE
OUTRO TRIBUNAL (ART. 29 LEI 8.038/90).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00530
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029 ART:00042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00260
LEG:FED SUM:000005 ANO:****
(STJ)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 17
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. IMPROCEDENCIA. 1. O INDEFERIMENTO DA EXTRAÇÃO DE PEÇAS
DE AUTOS, DEDUZIDO, NO CASO, COM BASE NO ART. 27 DO COD. DE PR.
PENAL, NÃO IMPEDE O OFERECIMENTO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO
PUBLICO. HIPOTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA
DECISÃO DO STJ. 2. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00027 ART:00040
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00188 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00249 ART:00345
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2072
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/03/1992   PG:03427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. IAPAS.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A CAUSA EM QUE FIGURA
COMO PARTE A AUTARQUIA FEDERAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 3. VARA-PA, O SUSCITANTE.