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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 79515
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
CELETISTA. ANUENIOS E LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE. DESCABIMENTO.
- VETADO O DISPOSITIVO QUE PERMITIA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE ANUENIO E LICENÇA
PREMIO POR ASSIDUIDADE, (PAR. 4. DO ART. 243, DA LEI 8.112/1990)
E MANTIDO O VETO, DESCABE COM BASE EM TAL PRECEITO INVOCAR
DIREITO ADQUIRIDO, PELO SIMPLES FATO DE QUE ELE JAMAIS EXISTIU NO
MUNDO JURIDICO.
- DISCIPLINA POSTERIOR (LEI 8.162/1991 - ART. 7.) EXCLUIU,
EXPRESSAMENTE, OS DOIS BENEFICIOS DO ALCANCE DA REGRA.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS. VOTARAM VENCIDOS OS
MINISTROS CID FLAQUER SCARTEZZINI E JOSE DANTAS.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO, CONTAGEM,
TEMPO DE SERVIÇO, REGIME CELETISTA, OBJETIVO, LICENÇA-PREMIO,
ANUENIO, DECORRENCIA, VETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ALTERAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, REGIME JURIDICO UNICO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO,
SERVIDOR PUBLICO, REGIME CELETISTA, OBTENÇÃO, LICENÇA-PREMIO,
ANUENIO, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, PROIBIÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL,
EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
     (HUMBERTO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00100 ART:00243 PAR:00004
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00003
LEG:FED MPR:000286 ANO:1990
        ART:00007
Acórdãos similares: EREsp 86985 SP 1996/0070667-0 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00079
EREsp 91028 RN 1996/0072973-5 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00080
EREsp 92829 CE 1996/0072320-6 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00080
EREsp 97428 RN 1996/0075350-4 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00080
EREsp 97464 RN 1996/0069400-1 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00080
EREsp 97504 RN 1996/0075761-5 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00081
EREsp 97595 RN 1996/0073116-0 Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00081
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/08/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMÓVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. SERVIDOR CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO
PEDIDO.
1. Não há falar em violação de literal disposição de lei, se o
acórdão rescindendo determinou o encaminhamento à autoridade
competente (SAF/PR) da documentação referente aos imóveis
funcionais em questão, a fim de que o pleito dos réus fosse
examinado à luz da legislação aplicável à espécie, restando
observadas a oportunidade, conveniência e discricionariedade
da Administração.
2. Ação julgada improcedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C     PAR:00002
LEG:FED SUM:000103
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 106797
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/08/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. PROVA TESTEMUNHAL.
1. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido da
impossibilidade de comprovação da atividade rurícola por meio de
prova exclusivamente testemunhal. (Súmula 149/STJ).
2. "In casu", existente início razoável de prova material, em face
do regime de economia familiar.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Por maioria, rejeitar os embargos, vencido o Sr. Ministro relator.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL,
UTILIZAÇÃO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, CONJUGE, TRABALHADOR RURAL,
CARACTERIZAÇÃO, MEIO DE PROVA, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.
     (VOTO VENCIDO), INADMISSIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, PROVA
     TESTEMUNHAL, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA,
TRABALHADOR RURAL, NECESSIDADE, PROVA DOCUMENTAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75768
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DNER. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO
DE ATIVIDADE RODOVIARIA. DECRETO-LEI NUM. 2.191/84. TERMO
INICIAL. REGULAMENTAÇÃO.
- A GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RODOVIARIAS
CONCEDIDA AOS SERVIDORES DO DNER PELO DECRETO-LEI NUM. 2.194/84
(ART. 8.) COM BASE NA AVALIAÇÃO DO SERVIDOR NO EXERCICIO DE SUAS
FUNÇÕES, TORNOU-SE DEVIDA SOMENTE A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO
EFETUADA PELO DECRETO NUM. 93.715/86.
- PRECEDENTES DO STJ.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20577
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00011
RSTJ     VOL.:00110        PG:17333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONFLITO SUSCITADO DIRETAMENTE PELO MP ESTADUAL PERANTE
ESTE E. STJ - IMPOSSIBILIDADE.
- NÃO MERECE CONHECIMENTO CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO
DIRETAMENTE PELO ORGÃO DO MP ESTADUAL, PERANTE O STJ, POSTO QUE
SOMENTE PODE OFICIAR ATRAVES DOS SUBPROCURADORES GERAIS DA
REPUBLICA, PARA TANTO DESIGNADOS.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - FALTA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE "AD CAUSAM".
- EM AÇÃO MANDAMENTAL E IMPOSSIVEL ALGUEM INGRESSAR EM JUIZO,
EM NOME PROPRIO PARA DEFESA DE DIREITO ALHEIO, SEM QUE A LEI
AUTORIZE.
- FALTANDO A IMPETRANTE, "IN CASU", O REQUISITO DA LEGITIMIDADE
"AD CAUSAM", PARA AJUIZAR O MANDADO DE SEGURANÇA, E DE NÃO SE
CONHECER O "WRIT".
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20816
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONFLITO SUSCITADO DIRETAMENTE PELO
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL PERANTE ESTE E. STJ - IMPOSSIBILIDADE.
- NÃO MERECE CONHECIMENTO CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO
DIRETAMENTE PELO ORGÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, PERANTE O
STJ, POSTO QUE SOMENTE PODE OFICIAR ATRAVES DOS SUBPROCURADORES
GERAIS DA REPUBLICA, PARA TANTO DESIGNADOS.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4665
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - MUDANÇA DE STATUS FUNCIONAL DO IMPETRADO - COMPETENCIA.
- A SIMPLES ALTERAÇÃO NO STATUS DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO
MODIFICA A COMPETENCIA ORIGINARIA PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.
- ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NESTA CORTE.
- "WRIT" QUE NÃO SE CONHECE, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/05/1998      PG:00010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. SERVIDORES PUBLICOS. REAJUSTE
DE VENCIMENTOS. IPC MARÇO DE 1990. 84,32%.
- CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF E NO STJ, OS SERVIDORES
PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL TEM DIREITO AO REAJUSTE DE 84,32%.
A ELES NÃO SE APLICA A LEI 8.030/90, TENDO EM VISTA QUE ERAM
REGIDOS PELA LEI DISTRITAL N. 38/89, REVOGADA SOMENTE PELA LEI
DISTRITAL N. 117, DE 23.07.90.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS REJEITA-LOS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 116038>>-DF
     STF - RE 175746/DF, RE 186001/DF
Notas: Veja a Ação Rescisória <<AR 1168>>-DF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF - ALTERADA PELA LEI 117/1990)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
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DJ         DATA:19/10/1998      PG:00020
EREsp 150414 DF 1998/0025037-9 Decisão:12/08/1998
DJ         DATA:21/09/1998      PG:00051
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/05/1998      PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO - AUXILIARES LOCAIS CONTRATADOS NO
EXTERIOR - TRABALHO EM EMBAIXADAS E CONSULADOS BRASILEIROS -
RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATICIO- ENQUADRAMENTO NO REGIME
DA LEI 8.112/90 - MANDADO DE SEGURANÇA - MATERIA IDENTICA LEVADA
A DEBATE NAS INSTANCIAS INFERIORES E AINDA NÃO RESOLVIDA -
LITISPENDENCIA.
1. NÃO SE CONHECE DO "MANDAMUS" QUE REPRODUZA DEMANDA PROPOSTA EM
PRIMEIRO GRAU E AINDA NÃO SOLUCIONADA.
2. SENDO O CASO, POIS, DE LITISPENDENCIA, EXTINGUE-SE O PROCESSO,
COM BASE NO ART. 267, V, DO CPC.
3. "WRIT" NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, EM NÃO CONHECER DO PEDIDO, DECLARANDO EXTINTO O
PROCESSO. VENCIDO O SR. MINISTRO VICENTE LEAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO,
PRESTADOR DE SERVIÇO, TRABALHO NO EXTERIOR, CONSULADO, BRASIL,
OBJETIVO, ENQUADRAMENTO, SERVIÇO PUBLICO, PENDENCIA, IDENTIDADE,
PEDIDO, INSTANCIA INFERIOR, CARACTERIZAÇÃO, LITISPENDENCIA.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, CONDIÇÃO,
     SERVIDOR PUBLICO, EMPREGADO, AQUISIÇÃO, ESTABILIDADE,
TRANSFORMAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SUPERVENIENCIA,
REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00243
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00044
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19349
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/05/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO. MANIFESTAÇÃO UNILATERAL.
PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETENCIA E NECESSARIA
A DIVERGENCIA ENTRE DOIS OU MAIS JUIZES.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19495
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/05/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. PASSAPORTE FALSO.
USO (SUMULA NUM. 200-STJ).
NO CASO DE USO DE PASSAPORTE FALSO, O "LOCUS DELICTI" E DETERMINADO
PELA APRESENTAÇÃO ESPONTANEA NO ATO DO EMBARQUE.
CONFLITO CONHECIDO, COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000200 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       21000  MG  1997/0078007-4  DECISÃO:12/08/1998
DJ         DATA:21/09/1998      PG:00050
RT         VOL.:00764           PG:00523
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 11/05/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-  ADMINISTRATIVO  -  CONCURSO  PUBLICO  -  MANDADO  DE  SEGURANÇA -
PORTARIA   QUE   DETERMINA   O   CUMPRIMENTO  DE  ORDEM  JUDICIAL  -
PARTICIPAÇÃO NA 2A. ETAPA.
1.  "A  PORTARIA  MINISTERIAL QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL,  ORDENANDO  A  PARTICIPAÇÃO  NA  2A. ETAPA, DOS CANDIDATOS
CLASSIFICADOS NO CONCURSO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL, NÃO
CONSTITUI VIOLAÇÃO A DIREITO INDIVIDUAL DE OUTROS CANDIDATOS QUE NÃO
SE BENEFICIARAM DA DECISÃO DA ORDEM."
(MS 4874/DF, REL.
MIN. WILLIAM PATTERSON).
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, EM DENEGAR A SEGURANÇA. VOTOU VENCIDO O SR. MIN.
VICENTE LEAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INSCRIÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO PUBLICO,
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL, CANDIDATO, FALTA, CLASSIFICAÇÃO,
PRIMEIRA FASE, CARACTERIZAÇÃO, LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA
FAZENDA, DETERMINAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO,
CUMPRIMENTO, EXIGENCIA, EDITAL, REALIZAÇÃO, SEGUNDA FASE,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, DIVERSIDADE, CANDIDATO,
DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, EDITAL.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)
Acórdãos similares: MS 5035 DF 1997/0010616-0 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:11/05/1998      PG:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19609
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 11/05/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIDADE DOCUMENTAL,
EM SEDE DE PROVA, PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
A FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL DE PROVA PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA
E MATERIA DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO, COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO. JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DE LONDRINA-SJ/PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APURAÇÃO,
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, APRESENTAÇÃO,
PROCESSO TRABALHISTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000062 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000165 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3105
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. AUTORIDADE COATORA.
- INCOMPETENCIA DO STJ PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO
CONTRA ATO PRATICADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA (ART. 105, I,
"B").
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. PRAZO. PRORROGAÇÃO.
PERDA DO OBJETO.
- SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATO QUE REVOGOU ATO ANTERIOR, O QUAL
PRORROGOU O PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PUBLICO.
- PERDA DO OBJETO DO "MANDAMUS", TENDO EM VISTA O FATO DE QUE
O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO JA FOI PRORROGADO POR FORÇA
DE DECISÕES ANTERIORES DESTA SEÇÃO (MS 4.288/DF E 4.297/DF).
- SEGURANÇA PREJUDICADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A SEGURANÇA.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 495
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMOVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO A SAF.
- SEGURANÇA CONCEDIDA PELO TRIBUNAL APENAS PARA QUE FOSSE
REMETIDA A SAF A DOCUMENTAÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL, A FIM DE SE
INSTAURAR PROCESSO ALIENATORIO.
- NÃO CABE VISLUMBRAR DESSA DECISÃO CONSEQUENCIAS QUE NÃO FORAM
OBJETO DA DECISÃO NO "MANDAMUS", TAIS COMO O DIREITO A AQUISIÇÃO
DO IMOVEL E A LEGITIMIDADE DE SUA OCUPAÇÃO.
- RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. IMOVEL
FUNCIONAL. SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO HOSPITAL DAS FORÇAS
ARMADAS. ALIENAÇÃO.
- HA COISA JULGADA EM RELAÇÃO A PARTE QUE JA HAVIA IMPETRADO
MANDADO DE SEGURANÇA COM O MESMO OBJETO PERANTE A JUSTIÇA
FEDERAL.
- OS IMOVEIS FUNCIONAIS LOCALIZADOS NO SETOR RESIDENCIAL INTERNO
DO HFA NÃO SE INCLUEM NA AUTORIZAÇÃO DE VENDA PREVISTA NA LEI
NUM. 8.025/90, POIS NÃO SE CONSTITUEM EM UNIDADES RESIDENCIAIS
AUTONOMAS, MAS SIM BENFEITORIAS UTEIS DO COMPLEXO HOSPITALAR.
- PRECEDENTES.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE,
DENEGADA A SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MERITO, EM RELAÇÃO AS IMPETRANTES TEREZINHA DE JESUS DE SOUZA
SANTOS E CLEUSA MARIA DE MORAIS, EM FACE DA EXISTENCIA DA COISA
JULGADA, E DENEGAR A SEGURANÇA QUANTO AOS DEMAIS IMPETRANTES.

Acórdãos similares: MS        3930  DF  1995/0013964-2  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:16/11/1998 PG:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3957
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/04/1998      PG:00065
LEXSTJ     VOL.:00109           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
ILEGITIMIDADE. ANISTIA. DISPENSA POR MOTIVAÇÃO POLITICA.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, E COMPETENTE PARA FIGURAR
NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA A AUTORIDADE QUE DETEM
PODERES PARA TOMAR AS PROVIDENCIAS PRETENDIDAS PELO IMPETRANTE.
- NO CASO, O PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO NUM. 1.344, DE 23/12/94,
PARA ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA
EXPIROU E A AUTORIDADE COMPETENTE PARA ALTERAR OU CONTRARIAR
O TERMO FIXADO NO REFERIDO DECRETO E O PRESIDENTE DA REPUBLICA,
NÃO SUBSISTINDO LEGITIMIDADE A AUTORIDADE IMPETRADA PARA FIGURAR
NO POLO PASSIVO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:001344 ANO:1994, LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4096
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/04/1998      PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO
PUBLICO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. TETO.
- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
SUMULAS 269 E 271 DO STF.
- A GRATIFICAÇÃO NATALINA ESTA SUJEITA AO TETO PREVISTO NO ART.
42 DA LEI NUM. 8.112/90, UMA VEZ QUE A CITADA GRATIFICAÇÃO TEM
POR BASE A REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO, SUJEITA TAMBEM AO LIMITE LEGAL.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO,
REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DECORRENCIA, DESCONTO,
DECIMO TERCEIRO SALARIO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, LIMITE, VALOR,
REMUNERAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, INEXISTENCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00042
LEG:FED LEI:008852 ANO:1994
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00017
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63630
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 27/04/1998   PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PREVIDENCIARIO - PARCELAS SUCESSIVAS -
PRESCRIÇÃO - EM DIREITO PREVIDENCIARIO, EM SE TRATANDO DE
PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, A PRESCRIÇÃO ALCANÇA SOMENTE AS PARCELAS
ANTERIORES AO QUINQUENIO ANTERIOR AO INGRESSO EM JUIZO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5052
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/04/1998      PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. ESAF.
AMPLIAÇÃO DE CONVOCADOS. LIMITE DE MAIS 1.000. CONVENIENCIA DA
ADMINISTRAÇÃO. PRAZO OBEDECIDO.
- A AUTORIDADE TIDA POR COATORA, OBEDECENDO AOS DITAMES DA LEI
8.541/92, NÃO FERIU QUALQUER DIREITO DOS IMPETRANTES, MUITO MENOS
LIQUIDO E CERTO, AO CONVOCAR SOMENTE MAIS 1.000 CANDIDATOS,
OBSERVANDO O LIMITE TEMPORAL E OS CRITERIOS DE CONVENIENCIA DA
ADMINISTRAÇÃO.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO, ORDEM DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, CONVOCAÇÃO,
CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO PUBLICO,
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL,
STJ, OBSERVANCIA, LIMITE, BENEFICIO, DIVERSIDADE, CANDIDATO,
REFERENCIA, SENTENÇA JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO.
     (VOTO VENCIDO), EXISTENCIA, DIREITOS, CANDIDATO, AUSENCIA,
LISTA, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, REALIZAÇÃO, SEGUNDA FASE,
CONCURSO PUBLICO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, PRETERIÇÃO,
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.      (OLIVEIRA)
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000268 ANO:1996
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00056
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
Acórdãos similares: MS   4970  DF  1997/0002768-6  Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00019
MS   5084  DF  1997/0013214-5  Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00028
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 20/04/1998      PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO AUTARQUICO.
RETENÇÃO DE GRATIFICAÇÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO
"A QUO". EDIÇÃO DE CIRCULAR DENEGATORIA.
- A MELHOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, FUNDADA EM PRECEDENTES DO
MEMORAVEL TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, TEM CONSAGRADO O
ENTENDIMENTO DE QUE, EM TEMA DE RESTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE INDEVIDAMENTE RETIDA, O TERMO INICIAL DO PRAZO
DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E A DATA DA CIRCULAR NUM. 228/80, QUE
COMUNICOU A DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DENEGATORIA DA RESTITUIÇÃO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, POREM REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRESCRIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, DEVOLUÇÃO,
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, SERVIDOR PUBLICO, AUTARQUIA,
RETENÇÃO, INSS, DATA, EDIÇÃO, CIRCULAR, COMUNICAÇÃO, DENEGAÇÃO,
DEVOLUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CIR:000228 ANO:1980
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/04/1998   PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORES DA
LBA - GRATIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE - VANTAGEM ANTERIOR AO REGIME
JURIDICO UNICO, AO TEMPO EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ERA
REGIDA PELA CLT - APLICAÇÃO DA SUM. 97/STJ.
1. SE A VANTAGEM RECLAMADA ("GRATIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE") FORA
INSTITUIDA ANTERIORMENTE AO REGIME JURIDICO UNICO, COMPETENTE
PARA APRECIAR O PLEITO E A JUSTIÇA DO TRABALHO, APLICANDO-SE, A
HIPOTESE, O VERBETE DA SUM. 97/STJ.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARADA A COMPETENCIA DO
JUIZO LABORAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO, O SUSCITANTE.