RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792003
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INICIATIVA DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO
ANTECIPADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.
IMÓVEL. VENDA EM LEILÃO. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997.
APLICAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A controvérsia resume-se a definir (i) a possibilidade de o
adquirente de imóvel requerer a resolução do contrato de compra e
venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia devido à
impossibilidade de pagamento das prestações, com a consequente
devolução dos valores pagos, e (i) a incidência dos art. 26 e 27 da
Lei nº 9.514/1997.
3. Vencida e não paga a dívida, o devedor fiduciante deve ser
constituído em mora, conferindo-lhe o direito de purgá-la, sob pena
de a propriedade ser consolidada em nome do credor fiduciário com o
intuito de satisfazer a obrigação. Precedente.
4. A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e a
posterior venda do imóvel em leilão pressupõem o inadimplemento do
devedor fiduciante.
5. O inadimplemento, para fins de aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei
9.514/1997, não se restringe à ausência de pagamento no tempo, modo
e lugar convencionados (mora), abrangendo também o comportamento
contrário à continuidade da avença, sem a ocorrência de fato (culpa)
imputável ao credor.
6. O pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de
alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente
configura inadimplemento antecipado do negócio, ensejando a
aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997.
7. A devolução das quantias pagas pelo devedor fiduciante observará
a disposições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 27 da Lei nº
9.514/1997, salvo se frustrada a venda do imóvel, hipótese na qual
inexistirá obrigação de restituir valores.
8. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO -
CONSTITUIÇÃO EM MORA DO FIDUCIANTE - CONSOLIDAÇÃO DA  PROPRIEDADE
FIDUCIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1531144>>-PB
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FRUSTRAÇÃO DO SEGUNDO LEILÃO - EXTINÇÃO DA
DÍVIDA - PROPRIEDADE DO IMÓVEL - CREDOR FIDUCIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1654112>>-SP
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUEBRA ANTECIPADA DAS OBRIGAÇÕES -
EXTINÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 309626>>-RJ
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PEDIDO DE
RESOLUÇÃO DO COMPRADOR - QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO -
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1867209>>-SP
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO
DE DEVEDOR - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE
DO ART. 53 DO CDC)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848934>>-SP
Informações complementares:      "[...] pode ocorrer a hipótese de frustração do segundo
leilão, caso em que a dívida será extinta e o credor será exonerado
da obrigação, ficando o fiduciário com o imóvel. Somente após todas
essas medidas é que a legislação autoriza excepcionalmente que o
bem fique com o credor fiduciário".
     "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já
firmou o entendimento de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor
em contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a
quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e
27 da Lei nº 9.514/1997, por se tratar de legislação específica, o
que afasta, por consequência, a aplicação do art. 53 do Código de
Defesa do Consumidor [...]. Portanto, não se aplica a Súmula nº
543/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 PAR:00005 PAR:00007 ART:00027 PAR:00004
        PAR:00005
LEG:INT CVC:****** ANO:****
        ART:00071 ART:00072
(CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA
INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - UNCITRAL, PROMULGADA PELO DECRETO Nº
8.327/2014)
LEG:FED DEC:008327 ANO:2014
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00421
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000543