RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1091710
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 25/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C,  DO  CPC.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS. DECISÃO
DEFERITÓRIA  DE  PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS
CEDIDOS.    TERCEIRO   PREJUDICADO.   LEGITIMIDADE   RECURSAL.   NÃO
CONHECIMENTO  PELA  ALÍNEA  "C":  DECISÃO  PROFERIDA  POR MAIORIA DE
JUÍZES  FEDERAIS  CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.
AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA.
1.  O  terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo
de  interdependência  com  a  relação sub judice (art. 499, § 1º, do
CPC),  é  aquele  que  sofre  um prejuízo na sua relação jurídica em
razão da decisão.
(Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA,   julgado   em  18/05/2010,  DJe  07/06/2010;  AgRg  no  REsp
782.360/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado   em  17/11/2009,  DJe  07/12/2009;  REsp  927.334/RS,  Rel.
Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009, DJe
06/11/2009;  REsp  695.792/PR,  Rel.  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA   TURMA,   julgado   em   01/10/2009,  DJe  19/10/2009;  REsp
1056784/RJ,  Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 14/10/2008, DJe 29/10/2008; REsp 656.498/PR, Rel. Ministro CARLOS
ALBERTO  MENEZES  DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2007, DJ
03/09/2007;  REsp  696.934/PB,  Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA,
QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2007, DJ 04/06/2007; REsp 740.957/RJ,
Rel.  Ministro  CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2005,
DJ  07/11/2005;  REsp  329.513/SP,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,
TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  06/12/2001,  DJ  11/03/2002)  2.  "Em
processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de
seus  bens  poderá  opor embargos de terceiro à execução ou interpor
recurso  contra  a  decisão  constritiva,  na  condição  de terceiro
prejudicado,  exegese  conforme  a instrumentalidade do processo e o
escopo de economia processual."
(Precedente: REsp 329.513/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA,  julgado  em  06/12/2001,  DJ  11/03/2002)  3.  In  casu,  as
recorrentes  celebraram  acordo  de cessão de créditos (os quais são
objeto  de  execução  de  sentença  ajuizada  pela  cedente contra a
Fazenda  Estadual),  com observância aos requisitos legais (art. 567
do  CPC), consoante assentado na Certidão Narratória, às fls. 36, in
verbis:  "A parte executada foi citada em 19/04/2002 e concordou com
os  valores  executados, conforme petição de fl. 156, protocolada em
11/06/2002.  Em  29/04/2004  a  Cooperativa  Agroindustrial Alegrete
Ltda.  peticionou,  juntando documentos e informando a existência de
cessão  de  crédito oriundo destes autos entre a parte exequente e a
referida Cooperativa no valor de R$ 139.036,94."
4.  A execução fiscal foi proposta em face da empresa cedente, sendo
certo  que  a  penhora  alcançou  os  créditos  cedidos, ensejando a
interposição  de  agravo  de  instrumento por ambas contra a decisão
constritiva,  que  teve seu seguimento obstado, ao fundamento de que
ausente  a  procuração  da empresa cedente (1ª agravante) à advogada
signatária, contrariando o art. 525, I, do CPC.
5.  O  princípio da interdependência entre litisconsortes, ainda que
unitário,  não autoriza que os atos prejudiciais de um dos consortes
prejudique os demais.
6.  Sob  esse  enfoque,  deve fazer-se incidir a regra do art. 48 do
CPC,  no  sentido de que a ausência da cópia da procuração de um dos
agravantes,  na  formação  do instrumento, não implica, por si só, o
não-conhecimento  do  recurso,  porquanto  os litisconsortes, em sua
relação  com  a  parte  adversa,  são  considerados  como litigantes
distintos,  admitindo-se  o  conhecimento  do  recurso em relação ao
agravante cujo instrumento procuratório foi devidamente trasladado.
(Precedentes:  AgRg  no  AgRg  no Ag 1078344/MG, Rel. Ministro JORGE
MUSSI,  QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 14/09/2009; EDcl no
REsp  861.036/PR,  Rel.  Ministro  FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,
julgado  em  27/11/2007,  DJ 10/12/2007; AgRg no Ag 616.925/SP, Rel.
Ministro   TEORI   ALBINO   ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em
06/10/2005,  DJ 17/10/2005; REsp 203.042/SC, Rel. Ministro FRANCISCO
PEÇANHA   MARTINS,   SEGUNDA   TURMA,   julgado  em  10/12/2002,  DJ
05/05/2003)   7.   A  doutrina  do  tema  assenta:  "A  formação  do
litisconsórcio  no processo não retira a individualidade de cada uma
das ações relativas dos litisconsortes.
Assim,  se  Caio  e  Tício  litisconsorciam-se para litigar em juízo
acerca  de  um  prejuízo  que  lhes  foi  causado  por  Sérvio, este
consórcio  no  processo,  em  princípio,  não  implica  em que um só
promova  o  andamento  do feito e produza provas "comuns". Ao revés,
cada  um deve atuar em seu próprio benefício porque são considerados
em face do réu como "litigantes distintos" (art. 49 do CPC).
Entretanto,  há  situações  de  direito  material  que  implicam  na
"indivisibilidade  do  objeto litigioso" de tal sorte que o juiz, ao
decidir a causa deve dar o mesmo destino a todos os litisconsortes.
A  decisão,  sob o prisma lógico-jurídico, não pode ser cindida; por
isso,  a procedência ou improcedência do pedido deve atingir a todos
os litisconsortes. Assim, v.g., no exemplo acima, não poderia o juiz
anular  o  ato  jurídico para um autor e não fazê-lo para o outro. A
decisão  tem que ser materialmente igual para ambos. Encarta-se aqui
a   questão   da   homogeneidade   da   decisão  que  caracteriza  o
litisconsórcio unitário.
(...)  Em geral, a unidade de processo, conforme assentamos alhures,
não retira a individualidade de cada uma das causas; por isso, a lei
considera  os  litisconsortes  em face do adversário como litigantes
distintos.  Entretanto,  há casos em que a res in iudicium deducta é
indivisível  de  uma  tal  forma que a decisão tem que ser homogênea
para todas as partes litisconsorciadas.
A homogeneidade da decisão implica a classificação do litisconsórcio
unitário, cujo regime jurídico apresenta algumas nuances, exatamente
por   força   dessa   necessidade   de   decisão  uniforme  para  os
litisconsortes  (art.  47,  caput,  do  CPC).  Observe-se  que,  não
obstante   são   conceitos   distintos  os  de  "unitariedade  e  de
indispensabilidade",  o  litisconsórcio  necessário e o unitário vêm
previstos  no  mesmo dispositivo pela sólida razão de que, na grande
maioria  dos  casos,  o  litisconsórcio  compulsório reclama decisão
homogênea.
Diz-se  "simples"  o  litisconsórcio  em  que  a  decisão  pode  ser
diferente  para  os  litisconsortes.  Ao  revés,  no  litisconsórcio
unitário,   os  litisconsortes  não  são  considerados  como  partes
distintas  em  face  do adversus porque a necessidade de dar decisão
igual  faz  com que se estendam a todos os atos benéficos praticados
por  um  dos  litisconsortes  e  se  tornem  inaplicáveis os atos de
disponibilidade processual bem como os atos que acarretam prejuízo à
comunhão.  Assim,  a  revelia de um dos litisconsortes na modalidade
"unitário" não acarreta a incidência da presunção de veracidade para
os   demais  se  impugnado  o  pedido  por  um  dos  litisconsortes,
outrossim,  o  recurso  interposto por um a todos aproveita (artigos
320, I, e 509, do CPC).
Esse  regime  recebe  a  denominação  de  interdependência  entre os
litisconsortes  em  confronto com o regime da autonomia pura do art.
49   do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  ao  litisconsórcio
"simples" ou "não unitário"."
(Luiz  Fux,  in  Curso  de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 3ª
ed.,  p.  264/266)  "Mesmo  litigando  conjuntamente,  cada  um  dos
litisconsortes  é  considerado,  em  relação à parte contrária, como
litigante  distinto, de modo que as ações de um não prejudicarão nem
beneficiarão  as ações dos demais. Cada litisconsorte, para obter os
resultados  processuais  que  pretende, deve exercer suas atividades
autonomamente,  independentemente da atividade de seu companheiro de
litígio.  Em  contrapartida,  os interesses eventualmente opostos ou
conflitantes do outro litisconsorte não contaminarão a sua atividade
processual.  Isto  ocorre  no  plano  jurídico;  no  plano fático, o
prejuízo   ou   o   benefício  pode  ocorrer.  Por  exemplo:  se  um
litisconsorte  confessa,  tal  confissão  não  se estende aos outros
litisconsortes,  os quais continuarão litigando sem que o juiz possa
considerá-los  também em situação de confissão. Todavia, por ocasião
da  sentença,  e  em  virtude do princípio do livre convencimento do
juiz,  poderá  ele  levar  em consideração, na análise da matéria, a
confissão do litisconsorte como elemento de prova, podendo advir daí
um prejuízo de fato.
O  que o Código quer expressar, porém, no artigo apontado, é que não
existe   benefício   ou   prejuízo   jurídico   na   atuação  de  um
litisconsorte, significando que a atividade de um não produz efeitos
jurídicos  na  posição  do  outro.  Há  hipóteses,  porém,  em que é
inevitável  a  interferência  de  interesses.  Isto ocorre quando os
interesses  no  plano  material  forem  inseparáveis ou indivisíveis
(...)."
(Vicente  Greco  Filho,  in  Direito Processual Civil Brasileiro, 1º
vol.,  Ed.  Saraiva,  17ª  ed.,  p.  125)  8.  A empresa cessionária
(segunda  agravante),  sobre  a  qual  incidiu a constrição, ostenta
legitimação  recursal como terceiro prejudicado, ante a demonstração
da  ocorrência  de  prejuízo  na  sua esfera jurídica, em razão de a
decisão   proferida   em   execução  fiscal  ter  deferido  penhora,
alcançando   parte   dos   créditos   cedidos,  integrantes  do  seu
patrimônio.
9.  É que, a teor do art. 499, § 1º, do CPC, a faculdade de recorrer
de   terceiro   prejudicado  é  concedida  ante  a  demonstração  da
ocorrência  de prejuízo jurídico, vale dizer, o terceiro, titular de
direito atingível, ainda que reflexamente, pela decisão e, por isso,
pode impugná-la 10. A doutrina de Barbosa Moreira é escorreita nesse
sentido,  verbis:  "O  problema  da  legitimação,  no  que  tange ao
terceiro,  postula o esclarecimento da natureza do prejuízo a que se
refere  o  texto  legal. A redação do § 1º do art. 499 está longe de
ser   um   modelo   de   clareza   e  precisão:  alude  ao  nexo  de
interdependência  entre  o  interesse  do  terceiro em intervir "e a
relação  jurídica submetida à apreciação judicial", quando a rigor o
interesse  em  intervir  é que resulta do "nexo de interdependência"
entre  a relação jurídica de que seja titular o terceiro e a relação
jurídica  deduzida  no  processo, por força do qual, precisamente, a
decisão  se  torna  capaz  de  causar  prejuízo  àquele.
...
(...)  observe-se  que  a  possibilidade de intervir como assistente
reclama  do  terceiro "interesse jurídico" (não simples interesse de
fato!)  na  vitória  de  uma  das  partes (art. 50). Apesar, pois da
obscuridade  do dispositivo ora comentado, no particular, entendemos
que  a  legitimação do terceiro para recorrer postula a titularidade
de direito (rectius: de suposto direito) em cuja defesa ele acorra.
Não  será  necessário,  entretanto,  que  tal  direito  haja  de ser
defendido  de  maneira  direta pelo terceiro recorrente: basta que a
sua  esfera  jurídica  seja  atingida  pela  decisão, embora por via
reflexa."
(in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 15ª ed., Ed.
Forense,  p.  295/296)  11.  A interposição do recurso especial pela
alínea   "c"   exige   do   recorrente  a  comprovação  do  dissídio
jurisprudencial,   sendo   indispensável   avaliar  se  as  soluções
encontradas  pelo decisum recorrido e paradigmas tiveram por base as
mesmas   premissas   fáticas   e  jurídicas,  existindo  entre  elas
similitude de circunstâncias.
12.  In  casu,  a  violação do princípio do juiz natural, mercê de o
thema judicandum ser de índole constitucional, veiculada pela alínea
"c",  não  merece  acolhida,  porquanto  inexistente a similaridade,
indispensável  à  configuração do dissídio jurisprudencial, entre os
acórdãos  paradigmas  - que versam sobre a nulidade de julgamento de
recurso  em  sentido  estrito,  em sede de habeas corpus (jurisdição
penal),  em  que  a Câmara é composta majoritariamente por juízes de
primeiro  grau  convocados  -  e o acórdão recorrido que, em sede de
execução   fiscal  (jurisdição  civil),  decidiu  pela  validade  do
julgamento  de  agravo  regimental  proferido  por  juízes  federais
convocados,   em   consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte
Superior.   (Precedentes:   REsp  1003371/MS,  Rel.  Ministro  ALDIR
PASSARINHO   JUNIOR,   QUARTA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010,  DJe
10/09/2010;  AgRg  no  Ag  1178207/SC,  Rel.  Ministro PAULO FURTADO
(DESEMBARGADOR  CONVOCADO  DO  TJ/BA),  TERCEIRA  TURMA,  julgado em
17/11/2009,  DJe  24/11/2009;  REsp  389.516/PR,  Rel. Ministro JOSÉ
ARNALDO   DA  FONSECA,  QUINTA  TURMA,  julgado  em  15/05/2003,  DJ
09/06/2003)  10.  O  art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de
origem,   embora   sucintamente,   pronuncia-se  de  forma  clara  e
suficiente  sobre  a  questão posta nos autos. Ademais, o magistrado
não  está  obrigado  a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte,  desde  que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes
para embasar a decisão.
11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido,
para  admitir o recurso do terceiro prejudicado, retornando os autos
para  ser  julgado pela instância a quo. Acórdão submetido ao regime
do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  nessa parte, dar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro
Meira,  Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar
Asfor  Rocha,  Felix  Fischer,  Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Laurita
Vaz  e,  ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
Os  Srs.  Ministros  Gilson  Dipp  e Laurita Vaz foram substituídos,
respectivamente,  pelos  Srs.  Ministros  Massami  Uyeda  e Humberto
Martins.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - LEGITIMIDADE RECURSAL DO TERCEIRO PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg na MC 7094>>-PR, <<AgRg no REsp 782360>>-RJ,
           <<REsp 927334>>-RS, <<REsp 695792>>-PR,
           <<REsp 1056784>>-RJ, <<REsp 656498>>-PR,
           <<REsp 696934>>-PB, <<REsp 740957>>-RJ,
           <<REsp 329513>>-SP
(PRINCÍPIO DA INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS LITISCONSORTES -
LITIGANTES DISTINTOS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1078344>>-MG,
           <<EDcl no REsp 861036>>-PR, <<AgRg no Ag 616925>>-SP,
           <<REsp 203042>>-SC
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR
JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU CONVOCADOS)
     STJ - <<REsp 1003371>>-MS, <<AgRg no Ag 1178207>>-SC,
           <<REsp 389516>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição
judicial
de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor
recurso contra a decisão constritiva, na condição de terceiro
prejudicado".
Tema: Temas Repetitivos 236, 236, 236
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00048   ART:00499   PAR:00001   ART:00525   INC:00001
        ART:00535   INC:00002   ART:00541   PAR:ÚNICO   ART:0543C
        ART:00567
(ART. 525, I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.139/1995)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C