AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1610181
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. QUESTÃO FÁTICA BEM DELIMITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 7. COBRANÇA A MENOR DOS EMOLUMENTOS. FATO
INCONTROVERSO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMOLUMENTOS. NATUREZA
TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATOS
ÍMPROBOS CARACTERIZADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Trata-se, na origem, de ação civil por ato de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro, contra os réus, então responsável pelo expediente e
escrevente substituta do 17º Ofício de Notas. Por sentença, os
pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a
sentença foi mantida.
II - Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial do
Ministério Público para condenar os réus às sanções do art. 12, III,
da Lei n. 8.429/1992, sendo determinada a remessa dos autos à origem
para a fixação das correspondentes sanções.
III - Pima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos
presentes autos não encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte,
porque a análise do recurso independe do revolvimento de matéria
fático-probatória, reclamando apenas a revaloração dos fatos
constatados pelas instâncias anteriores. Em outras palavras, o fato
cobrança a menor dos emolumentos é certo e provado. Basta avaliar se
ele implica comportamento censurável pela Lei de Improbidade
Administrativa e a proporcionalidade das sanções com a gravidade da
conduta.
IV - Com efeito, o Tribunal de origem entendeu que (fl. 385): "[...]
in casu, o Delegatário, pautado em princípios constitucionais da
livre concorrência, da menor onerosidade do serviço público
prestado, da efetividade, da razoabilidade, finalidade, continuidade
do serviço público, dentre outros, está se utilizando de seus
próprios recursos econômicos, para prestar o serviço proposto e
contratado, ao mesmo tempo em que, na situação apresentada, dá um
melhor retorno ao usuário que, dessa forma, também se beneficia da
situação."
V - A propósito da não incidência do óbice da Súmula n. 7 pela
necessidade de revaloração dos fatos, vejam-se os seguintes
precedentes desta Corte Superior: AgInt no REsp 1.715.046/SP, Rel.
Ministra Maria Isabel Galloti, Quarta Turma, julgado em 6/11/2018,
DJe 14/11/2018; AgInt no AREsp 1.122.596/MS, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 17/8/2018 e AgInt no AREsp 463.633/SE,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/4/2018.
VI - Por outro lado, assiste razão à parte ora agravada, em seu
recurso especial, quanto à violação dos arts. 28 e 30, VIII, ambos
da Lei n. 8.935/1994, e 11, I, e 12, III, ambos da Lei n.
8.429/1992.
VII - É consenso da Corte Suprema e desta Corte Especial que custas
e emolumentos de serviços notariais e registrais possuem natureza
tributária, na qualidade de taxas remuneratórias de serviços
públicos. Correspondem à contraprestação do serviço público que o
Estado, por intermédio dos serventuários, presta aos particulares
que necessitam dos serviços públicos. A propósito: ADI 3694,
Relator(a):  Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em
20/9/2006, DJ 6-11-2006 PP-00030 Ement vol-02254-01 PP-00182 RTJ
vol-00201-03 pp-00942 rddt n. 136, 2007, p. 221 e REsp 1.181.417/SC,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010,
DJe 3/9/2010.
VIII - Por isso, diversamente do defendido pelo acórdão recorrido de
que a atividade notarial possui natureza privada, é cediço que "As
serventias exercem atividade por delegação do poder público, motivo
pelo qual, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se,
na verdade, a um regime de direito público". (REsp 1.181.417/SC,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010,
DJe 3/9/2010.)
IX - Assim, enquadram-se os notários e registradores no amplo
conceito de "agentes públicos", na categoria dos "particulares em
colaboração com a Administração". No mesmo sentido: REsp
1.186.787/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 24/4/2014, DJe 5/5/2014.
X - Nessa perspectiva, não dispõe o serventuário de livre arbítrio
para dispor dos emolumentos, estando adstrito às hipóteses legais de
isenção, logo, a conduta praticada pelos réus de não cobrar pelos
serviços notariais prestados por mera vontade amolda-se ao ato de
improbidade que importa em atentado aos princípios da administração
pública.
XI - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CUSTAS E EMOLUMENTOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS - NATUREZA
TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<REsp 1181417>>-SC
   STF - [[ADI 3694]]
(SERVENTIAS - ATIVIDADE POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - REGIME DE
DIREITO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1181417>>-SC
(NOTÁRIOS E REGISTRADORES - AGENTES PÚBLICOS - PARTICULARES EM
COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1186787>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00028 ART:00030 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00001 ART:00012 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1610181  RJ  2019/0323374-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020