MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/12/1997      PG:62656
RSTJ       VOL.:00114           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENTIDADE SINDICAL. DESNECESSIDADE
DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS. ART. 5., LXX, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRECEDENTES. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE CUSTEIO DA
SEGURIDADE. INEXIGIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO PELA VIA DA LEI
COMPLEMENTAR. EXISTENCIA DE CAUSA CONSTITUCIONAL SUFICIENTE PARA
A MAJORAÇÃO DAS ALIQUOTAS E AMPLIAÇÃO DA BASE DE CALCULO.
INOCORRENCIA DA REDUÇÃO DE VENCIMENTOS (ART. 37, XV, DA
CONSTITUIÇÃO). IRRELEVANCIA DA ARRECADAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL,
UMA VEZ ESTABELECIDO NO TEXTO DA NORMA QUE A CONTRIBUIÇÃO SE
DESTINA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PRECEDENTES DO STF.
SEGURANÇA DENEGADA.
I- NÃO DEPENDE O SINDICATO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE SEUS
FILIADOS, PELA ASSEMBLEIA GERAL, PARA A PROPOSITURA DE MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO, DESTINADO A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES
DA CATEGORIA QUE REPRESENTA, COMO ENTENDEM A MELHOR DOUTRINA
NACIONAL E PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.
II- NOS TERMOS DA CONSOLIDADA JURISPRUDENCIA DO PRETORIO EXCELSO,
A AMPLIAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DESCONTO, RELATIVOS AO CUSTEIO
DA SEGURIDADE SOCIAL, NÃO IMPORTA NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS,
VEDADA PELO ART. 37-XV DA CONSTITUIÇÃO, UMA VEZ QUE "O CITADO
DIREITO NÃO AFASTA A INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO GERAL QUE VISA
A DETERMINADA CONTRAPRESTAÇÃO, TENDO, ASSIM CARATER REMUNERATORIO"
(ADIN 790-4).
III- SEGUNDO JA ASSENTOU O STF, EM SUA MISSÃO DE INTERPRETE
CONSTITUCIONAL, A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA
SEGURIDADE SOCIAL PELO SERVIDOR PUBLICO NÃO SE SUBORDINA A FORMA
DA LEI COMPLEMENTAR.
IV- A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, ALEM DA REDAÇÃO DO PAR. 2. DO
ART. 231 DA LEI 8.112/90, DE QUE A SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS SERIA CUSTEADA PELA UNIÃO E PELAS CONTRIBUIÇÕES DOS
SERVIDORES, EM OPOSIÇÃO AO SISTEMA ANTERIOR QUE ATRIBUIA A UNIÃO
A RESPONSABILIDADE PELA APOSENTADORIA E PENSÕES DE SEUS
SERVIDORES, CONSTITUI CAUSA SUFICIENTE PARA A MAJORAÇÃO DOS
PERCENTUAIS DE DESCONTOS, EM HOMENAGEM AO "EQUILIBRIO ATUARIAL,
REVELANDO PRINCIPIO INDICADOR DA CORRELAÇÃO ENTRE, DE UM LADO,
CONTRIBUIÇÕES E, DE OUTRO, BENEFICIOS E SERVIDORES" (ADIN 790-4).
V- E IRRELEVANTE, SEGUNDO A JURISPRUDENCIA DA SUPREMA CORTE, NÃO
CONDUZINDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE INSTITUI A
CONTRIBUIÇÃO, O FATO DE SUA ARRECADAÇÃO SER ATRIBUIDA A RECEITA
FEDERAL, SENDO IMPORTANTE CONSIDERAR, APENAS, QUE ELA SE DESTINA
AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (RE 138.284).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      PRELIMINAR, LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, IMPETRAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA COLETIVO, OBJETIVO, DEFESA, INTERESSE, ASSOCIADO,
DESNECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
     LEGALIDADE, MEDIDA PROVISORIA, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,
SEGURIDADE SOCIAL, DESCONTO, SERVIDOR PUBLICO, DESNECESSIDADE, LEI
COMPLEMENTAR, EXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STF.
     LEGALIDADE, AUMENTO, PERCENTUAL, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,
SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA, PREVISÃO LEGAL, ATRIBUIÇÃO, CUSTEIO,
PAGAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO
FEDERAL, SERVIDOR PUBLICO, ATIVIDADE, INEXISTENCIA, CONFISCO,
EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     CABIMENTO, AUMENTO, PERCENTUAL, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,
SERVIDOR PUBLICO, OCORRENCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
REDUÇÃO, VENCIMENTO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
     LEGALIDADE, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ARRECADAÇÃO,
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, INCIDENCIA, VENCIMENTO, SERVIDOR PUBLICO,
EXISTENCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00070 INC:00021 ART:00195 PAR:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00148 ART:00149 ART:00150 ART:00154 INC:00001
        ART:00156 INC:00003 ART:00159 INC:00001 LET:C
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00009
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00231 PAR:00001