AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682400
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
RSDPPP     VOL.:00131           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES NÃO INDICATIVA DE PERICULUM LIBERTATIS. RÉU PRIMÁRIO
E COM BONS ANTECEDENTES. DECRETAÇÃO JUDICIAL DE PRISÃO PARA
AVERIGUAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA
SÚMULA N. 691/STF SUPERADO. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO MINISTRO VICE-PRESIDENTE. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não se admitir habeas
corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ
na instância de origem, sob pena de indevida supressão de
instância. Na situação dos autos, todavia, há excepcionalidade que
impõe mitigar a vedação referida na Súmula n. 691 da Suprema Corte.
2. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais
menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade.
4. Cabe ainda referir que, embora seja legítima, em termos de
política criminal, a preocupação com a segurança ou a saúde
públicas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em
qualquer outro processo - como, exemplificativamente, o de que se
cuida de delito ligado à desestabilização de relações familiares ou
que causa temor, insegurança e repúdio social -, não são idôneos
para justificar a decretação de prisão preventiva, porque nada dizem
sobre a real periculosidade do agente, que somente pode ser
decifrada à luz de elementos concretos constantes nos autos.
5. No caso, a decretação da prisão preventiva está fundada em
motivação inválida, pois não foram declinados dados categóricos que
justificassem a necessidade da custódia - a qual está amparada, na
verdade, na gravidade abstrata do delito e em elemento ínsito ao
tipo penal.
6. Em outras palavras, a fundamentação da prisão preventiva não
consubstancia justificativa concreta e adequada sobre em que medida
a liberdade do Agente poderia comprometer a ordem pública ou
econômica, ou, ainda, a instrução criminal ou a aplicação da lei
penal, bem como a insuficiência das medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal, notadamente.
7. Em diversos julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça,
deliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora
não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam,
isoladamente, a conclusão de que prisão preventiva é a única medida
cautelar adequada.
8. Por fim, vale referir que o Magistrado Singular consignou
expressamente no decreto prisional que a custódia era necessária
para o aprofundamento das investigações. Todavia, não há, no
ordenamento jurídico pátrio, previsão de prisão preventiva com a
finalidade de produção de elementos probatórios para instruir causas
criminais (decretação judicial de prisão para averiguações).
9. Óbice processual referido na Súmula n. 691/STF superado. Agravo
regimental provido para, em reforma à decisão proferida pelo
Ministro Vice-Presidente, conceder a ordem de habeas corpus para
determinar a incontinenti soltura do Agravante, se por al não
estiver preso, sem prejuízo da substituição da prisão preventiva por
medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do Código de Processo
Penal) pelo Juiz da causa, desde que de forma fundamentada, com as
advertências de que deverá permanecer no distrito da culpa, atender
aos chamamentos judiciais, e que a prisão processual poderá ser
novamente decretada em caso de descumprimento das referidas medidas
(art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou da
superveniência de fatos novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental para conceder a ordem, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR)
   STJ - <<AgInt no HC 486524>>-SP,
         <<AgInt no HC 495842>>-PR,
         <<AgRg no HC 568995>>-SP,
         <<AgRg no HC 550844>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE -
PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 558767>>-GO,
         <<HC 504155>>-MG
   STF - [[HC - MC 159731]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - PERICULUM LIBERTATIS -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 572565>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
   STF - [[PET 7063]]-DF
(PRISÃO PARA AVERIGUAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 579594>>-SP
   STF - [[ADI 3360]],
         [[ADI 4109]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 buchas de cocaína e 1 porção de
maconha pesando 100 g.
Informações complementares:      "[...] 'os fatos de o crime não ter sido cometido com violência
ou grave ameaça, e tratar-se de réu primário, reforçam a
impossibilidade de reconhecimento da configuração do 'periculum
libertatis' na espécie' [...]".
     "Não há, no ordenamento, previsão de decretação de prisão
preventiva com a finalidade de produção de elementos probatórios
para instruir causas criminais (prisão para averiguações)".
     "[...] ainda que o art. 1.º, inciso I, da Lei n. 7.960/1989
preveja o cabimento de prisão temporária "quando imprescindível para
as investigações do inquérito policial", e se nem mesmo nessa
modalidade de cautelar é possível a prisão para averiguações, com
muito menos razão poderia ser admitida prisão preventiva para essa
finalidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001