AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 316129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS JULGADORAS
A  RESPEITO  DA  POSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO  PUNITIVA  DE  OFÍCIO.  INDICAÇÃO  DE  HABEAS  CORPUS COMO
ACÓRDÃO  PARADIGMA:  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COTEJO. RAZÕES DE
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  E  DE  AGRAVO  REGIMENTAL QUE SE LIMITAM A
REPISAR  A  TESE  DA  PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA:  SÚMULA 182/STJ. INEXISTÊNCIA DE
INTUITO  PROTELATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPOSIÇÃO  DE MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA SEARA PENAL.
1.  De  acordo com o enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso especial".
2. Não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá
entre  acórdãos proferidos em habeas corpus; 3. Além de a recorrente
não  ter  efetuado o necessário cotejo entre as situações examinadas
no  acórdão  embargado  e  no  acórdão  paradigma,  não  há  como se
reconhecer  similitude  entre  as  teses jurídicas se, em nenhum dos
dois   precedentes   comparados,   jamais   se   pôs  em  questão  a
possibilidade  de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
de  ofício. O que ambos os acórdãos fizeram foi efetuar, cada um, de
acordo  com a hipótese objeto de controvérsia, o exame da ocorrência
da prescrição no caso concreto.
4. Aclaratórios, nos quais, sob o pretexto de apontar contradição, a
recorrente  apenas  insiste  em  que não há nenhum óbice a impedir a
decretação  da prescrição da pretensão punitiva nos presentes autos,
o que revela o mero intuito de rediscutir questão já examinada.
5. Se o recorrente não cuida de impugnar todos os fundamentos postos
na decisão monocrática do relator que nega seguimento a seu recurso,
é de se aplicar o estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal
de  Justiça,  segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC
que  deixa  de  atacar  especificamente  os  fundamentos  da decisão
agravada."
6.  Não  há  como  se  afirmar que o recurso está imbuído de intuito
meramente  protelatório,  levando-se  em conta unicamente a soma dos
recursos  previamente opostos pela parte, se todos eles têm previsão
legal  e,  ainda  que  alguns  deles  possam ter sido rejeitados por
ausência    de    preenchimento   de   requisitos   específicos   de
admissibilidade,  é  possível  verificar  que,  em  todos eles, a ré
defendia sua convicção.
7.  A jurisprudência desta Corte não admite a imposição de multa por
litigância de má-fé na seara penal, por considerar que sua aplicação
constitui  analogia  in  malam partem, sem contar que a imposição de
tal  multa  não prevista expressamente no Processo Penal, implicaria
em  prejuízo  para  o  réu  na  medida  em que inibiria a atuação do
defensor. Precedentes.
8.  Pedidos  do  Ministério  Público  de  reconhecimento  de caráter
meramente  protelatório  do  recurso  e  de  imposição  de multa por
litigância de má-fé à ré indeferidos.
9. Agravo regimental da defesa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -
ANALOGIA IN MALAM PARTEM)
     STJ - <<APn 477>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 559766>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 261545>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  agravo  contra  decisão  monocrática  de Relator, em
controvérsias  que  versam  sobre matéria penal ou processual penal,
nos  tribunais  superiores,  não  obedece  às  regras  no  novo  CPC
referentes  à  contagem  dos  prazos  em  dias  úteis (art. 219, Lei
13.105/2015)  e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos  os  recursos,  com  exceção  dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).
     Isso  porque,  no  ponto, não foi revogada, expressamente, como
ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90
que  dispõe  sobre  normas  procedimentais  para  os  processos  que
especifica,  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça e o Supremo
Tribunal  Federal,  e  que,  em  seu  art.  39, prevê: 'Art. 39 - Da
decisão  do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou de Relator
que  causar  gravame  à  parte, caberá agravo para o órgão especial,
Seção  ou  Turma,  conforme  o  caso,  no  prazo de cinco dias.' Tal
previsão  legal  é  secundada  pelo disposto no caput do art. 258 do
Regimento  Regimental do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o
seguinte:  'Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão
do  Presidente  da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator,
poderá  requerer,  dentro  de cinco dias, a apresentação do feito em
mesa,  para  que  a  Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie,  confirmando-a  ou  reformando-a.'  Além  disso,  importa
lembrar que o art. 798 do Código de Processo Penal, em seu caput e §
1º,  determina  que  'Todos  os  prazos correrão em cartório e serão
contínuos  e  peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo
ou  dia  feriado'  e que 'Não se computará no prazo o dia do começo,
incluindo-se, porém, o do vencimento'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00798   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000315