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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723407
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.  DIREITO  PENAL.  INSURGÊNCIA
CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM   JULGADO.   MANEJO   DE WRIT
SUBSTITUTIVO  DE  REVISÃO  CRIMINAL.  DESCABIMENTO.  ART.  105,
INCISO  I,  ALÍNEA E,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  TESE  NÃO
SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Há duplo óbice processual ao conhecimento do writ. De início, o
habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em
julgado.  Diante  dessa  situação,  não  deve  ser  analisado o
pedido  manejado  como substitutivo de revisão criminal, em hipótese
na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato,
nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da
República, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,
"as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Além disso, a tese suscitada no writ não foi ventilada nas razões do
recurso de apelação, de modo que a ação constitucional é
incognoscível também porque a Corte estadual não apreciou as
matérias defensivas.
2. "Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, 'o prequestionamento das teses jurídicas constitui
requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de
matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão
de instância e violação da competência constitucionalmente definida
para esta Corte' (HC n. 349.782/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 12/12/2017)" (HC 718.027/SC, Rel. Ministro JESUÍNO
RISSATO - Desembargador convocado do TJDFT -, QUINTA TURMA, julgado
em 22/02/2022, DJe 25/02/2022).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722751
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO
PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE
DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA FASE
DOSIMÉTRICA. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL SE CONHECE PARCIALMENTE,
NESSA PARTE, NEGA-SE PROVIMENTO.
1. O agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada
de que a análise do pleito de absolvição exige o revolvimento do
acervo probatório dos autos, procedimento inviável em habeas corpus,
atraindo, em tal ponto, a aplicação do óbice previsto na Súmula n.
182 desta Corte. Precedentes.
2. Ademais, verifica-se, "consoante o disposto no art. 68, caput, do
CP, que a aplicação da pena é constituída de três fases distintas:
(...) Para as duas primeiras fases, deve-se observar os limites
mínimo e máximo cominados; somente exsurge a possibilidade de
diminuição ou de elevação da pena aquém de seu mínimo legal ou além
do máximo quando da terceira etapa da aplicação da reprimenda."
(AgRg no AREsp n. 437.391/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 2/4/2014, grifei).
3. Na espécie, a pena básica partiu do mínimo legalmente
estabelecido, não havendo falar em fixá-la aquém de tal patamar
nessa primeira fase, já que tal procedimento está normatizado no
Códex Penal.
4. Agravo regimental do qual se conhece parcialmente e, nessa parte,
nega-se provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 702392
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART.
65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. REVOGAÇÃO   PELA   LEI   N.
14.132/2021. NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA.
TESES DEFENSIVAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Espécie em que o Agravante foi processado e condenado como
incurso no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, no âmbito da
violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena privativa de
liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime inicial
aberto. A sanção corporal foi substituída por uma pena restritiva de
direitos.
2. Na inicial do presente mandamus, sustentou-se  que,  em
01/03/2021,  entrou em  vigor  a  Lei  n. 14.132/2021,  a qual
revogou  expressamente  o  dispositivo  penal  que  ensejou  sua
condenação, invocando, portanto, o instituto da abolitio criminis.
Alegou-se ainda, que, não obstante o pleito tenha sido formulado no
processo-crime, o Desembargador Relator não apreciou o pedido - ato
do qual a Defesa não foi intimada. Requereu-se, assim, a extinção da
punibilidade ou, subsidiariamente, a anulação do processo-crime.
3. Tais matérias não foram analisadas pela Corte de origem. Desse
modo, considerando que não houve manifestação do Tribunal local
sobre a controvérsia ora arguida, não pode esta Corte Superior
examiná-la originariamente, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
4. Ad  argumentandum  tantum, o ato judicial juntado às fls. 21-22 -
a respeito do qual o Agravante aduz a nulidade por não ter sido
intimado - não tem carga decisória, uma vez que o Relator limitou-se
a determinar a remessa do feito à Presidência da Corte de origem em
razão do exaurimento da prestação jurisdicional do Órgão julgador.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 161272
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.
CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RÉU FORAGIDO.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO
TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE DA PRISÃO JÁ ATESTADA NO JULGAMENTO
DO RHC N. 118.555/DF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A legalidade da manutenção da prisão cautelar do Agravante já foi
apreciada nesta Corte por ocasião do julgamento do RHC n.
118.555/DF, no qual a Sexta Turma compreendeu que "[a] negativa do
apelo em liberdade está devidamente fundamentada na garantia da
ordem pública e na aplicação da lei penal, pois as instâncias
ordinárias ressaltaram a especial gravidade da conduta, consistente
em participação em estruturada organização criminosa voltada para o
tráfico internacional de drogas e a condição de foragido do Réu".
2. Ausente alteração da situação fática, deve ser mantido o
posicionamento anteriormente adotado.
3. Quando a fuga constitui um dos fundamentos de cautelaridade, a
alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de
revogar a segregação provisória. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO
QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS E
DECISÓRIOS PROFERIDOS POR JUÍZO INCOMPETENTE E POSTERIORMENTE
RATIFICADOS PELO JUÍZO COMPETENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DE
BUSCA E APREENSÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE EXCESSO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE BUSCA E
APREENSÃO. ENTRADA AUTORIZADA PELA ESPOSA DO PACIENTE E POR
FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, o "relator no Superior
Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ)" (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021).
2. O reconhecimento da incompetência relativa do Juízo não acarreta,
por si só, a nulidade dos atos processuais, sendo legítimo que,
posteriormente, o Juízo competente os ratifique, ainda que
implicitamente, como ocorreu no caso em apreço.
3. A imprescindibilidade da medida de busca e apreensão pode ser
comprovada por meio de referência ao requerimento formulado pela
Autoridade Policial, o qual fez o pedido com base em prévia
diligência investigatória, bem como pela menção de que a medida é
necessária para o fim almejado, qual seja, a apreensão dos materiais
ilícitos supostamente relacionados aos crimes praticados pelo
investigado.
4. Inexistiu excesso no cumprimento das medidas de busca e apreensão
na hipótese, pois a entrada na residência do Agravante foi
franqueada por sua esposa e, nos demais endereços, o acesso foi
autorizado por funcionários da empresa. Precedentes.
5. A alegação de excesso de prazo das medidas cautelares
alternativas à prisão não foi examinada pelo Colegiado estadual, o
que impede o enfrentamento do tema por esta Corte Superior de
Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714999
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 299 E 313-A, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, E ART. 20 DA LEI N. 4.947/1966. SÚMULA N. 691 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.
TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. JULGAMENTO MERITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não
tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que
indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado sumular n. 691
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. Na hipótese, consta da decisão primeva que decretou a quebra da
fiança e a prisão domiciliar do agravante que ele, "além de estar
envolvido em dezenas de investigações criminais, é um criminoso
contumaz e responde a diversos processos criminais, inclusive já
fora denunciado diversas vezes pela prática dos crimes tipificados
no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, arts. 299 e 313-A, do Código Penal
e art. 19 da Lei n. 4.947/1966. Ademais, interessante trazer à baila
que MARCOS BERTOLO integra e comanda ORCRIM formada por servidores
públicos, e particulares, e especializada em forjar a regularização
de terras da União, sendo que tal organização foi desarticulada,
primeiro com a realização da 'Terras Caídas', deflagrada em
20/9/2018, na qual MARCOS BERTOLO foi preso, e depois com a Operação
Miríade, flamejada em 13/11/2018, que também investigou defraudação
na regularização de terras públicas no Estado do Amapá" (e-STJ fls.
68/69).
4. Encontrando-se a decisão suficientemente motivada e fundamentada,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 724703
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. REGIME
INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência da Terceira Seção desta Corte, ainda
que a pena-base seja fixada no mínimo legal, "é possível - desde que
com base em motivação concreta - estabelecer regime prisional mais
gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena
aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso"
(HC n. 362.535/MG, relator Ministro FELIX FISCHER, relatora para
acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 14/12/2016, DJe 8/3/2017).
2. No caso vertente, o colegiado local apresentou fundamentos
suficientes para indicar a gravidade concreta do crime, destacando
que "o apelante se portou de forma extremamente ousada", simulando
"estar armado, infundindo maior temor à vítima e subjugando-a
completamente por meio deste ardiloso artifício". Desse modo,
suficientemente justificada a imposição do regime semiaberto para o
início do cumprimento das reprimendas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726079
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO
ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO
ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL (IMPORTUNAÇÃO SEXUAL). IMPOSSIBILIDADE.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão
monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da
impossibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 217-A
para o delito capitulado no art. 215-A, do Código Penal, haja vista
a presunção de violência inerente à conduta de estupro de
vulnerável, incompatível com a figura contida no delito de
importunação sexual. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155960
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE
EXECUÇÃO DEFINITIVA CONDICIONADA À PRISÃO. PECULIARIDADES DO CASO EM
APREÇO QUE CONDUZEM À POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Nos termos da orientação desta Casa, "embora seja possível a
detração do período de prisão preventiva no cálculo da pena imposta,
para fins de determinação do regime inicial, mostra-se
imprescindível que o apenado tenha dado início ao cumprimento da
reprimenda, com seu pronto recolhimento à prisão e a expedição da
guia de execução e, após tais fatos, seja o magistrado responsável
pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para
avaliação de todo e qualquer incidente executório" (AgRg no RHC n.
98.308/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
4/9/2018, DJe 12/9/2018).
2. Entretanto, in casu, verifico ser manifestamente desproporcional
e desnecessária a colocação do agravante em cárcere, notadamente
considerando serem favoráveis as circunstâncias judiciais, bem como
que permaneceu preso cautelarmente por 1 ano, 9 meses e 10 dias. A
persistir essa situação, o agravante estaria impedido de requerer a
detração da pena ao Juízo de Execução Penal, posto que a expedição
da guia de execução ficou condicionada à sua prisão, evidenciando
flagrante constrangimento, especialmente em razão do considerável
período de prisão provisória.
3. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já determinou a
expedição de guia de execução sem a prisão do condenado, para
possibilitar a análise de pedido de detração pelo Juízo das
Execuções (HC n. 119.153/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, decisão
monocrática de 28/10/2013).
4. Agravo regimental provido para determinar a expedição de guia de
execução definitiva, independentemente do prévio recolhimento do
agravante ao cárcere, devendo, ainda, o Juízo das Execuções analisar
a possibilidade de eventual detração penal.
4.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2002327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL.
DOIS DELITOS. FRAÇÃO ADEQUADA: 1/6 (UM SEXTO). PRECEDENTES. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o
apelo nobre na origem, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.
2. Verificada, no tocante à dosimetria do delito de corrupção de
menores, a existência de ilegalidade patente, apta a ser corrigida
por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício.
3. In casu, houve a participação de 2 menores na empreitada
criminosa e as instâncias ordinárias plicaram a fração de 1/2
(metade) pelo reconhecimento do concurso formal, mas, "[n]os termos
da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento
decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos
perpetrados, dentro do intervalo legal de 1/6 a 1/2. Nesses termos,
aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações;
1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e
1/2 para 6 ou mais infrações". (HC 603.600/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020.)
4. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício,
a fim de, no tocante ao delito de corrupção de menores, reduzir a
1/6 (um sexto) o quantum de exasperação pelo concurso formal e
redimensionar a sanção a 1 ano e 2 meses de reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.