AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1563046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA DE
TAXA  DE  OCUPAÇÃO,  FORO  E LAUDÊMIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO
ATACADO. SÚMULA 126/STJ.
1.  O Tribunal de origem entendeu: "2. A tese central defendida pela
apelante  funda-se  no  argumento  segundo  o  qual  o seu título de
propriedade,   sobre   o   imóvel   objeto  dos  autos,  resulta  do
procedimento de encampação aprovado pela Lei n° 1.288. de 20.9.1950,
cuja  escritura  teve  regular  registro  no  competente Registro de
Imóveis, o que legitima obrigação do demandante de pagar as receitas
patrimoniais  cobradas  pelo  seu  uso. (...) É de se ressaltar, por
necessário,  que, na espécie, não se cogita de denegar a propriedade
da  União  Federal  sobre o bem imóvel em pauta, tampouco de se opor
título de propriedade particular à alegação de domínio dela.
Assevera-se  tão  só  que,  em virtude do sistema registral vigente,
deve-se exigir da União Federal o devido registro de sua propriedade
originária,  de  raiz  constitucional  -  consistente  em terreno de
marinha   e  acrescido  reconhecidos  como  tal  por  intermédio  de
procedimento administrativo-demarcatório, validamente desenvolvido e
conforme ao Decreto-Lei n° 9.760/46 -, perante o pertinente Registro
de  Imóvel, para fins de conferir publicidade oficial de seu domínio
a  terceiros,  de  forma  que  estes  se conduzam de boa-fé nas suas
transações  negociais  e,  por  efeito  consequencial,  dar  efetiva
concreção   ao  princípio  maior  da  segurança  jurídica,  em  suas
dimensões  objetiva (estabilidade das relações jurígenas, mediante a
tutela  ao  direito  adquirido,  ao  ato jurídico-perfeito e à coisa
julgada  -  art.  5o,  inciso XXXVI, da CF) e subjetiva (proteção da
confiança  legítima),  derivado  do  princípio  reitor  do Estado de
Direito (Canotilho)" (fls. 718-719, e-STJ). .
2.  O  Tribunal  a  quo  decidiu  a  causa  com  base  em argumentos
constitucionais  e  infraconstitucionais.  No  entanto,  a agravante
interpôs   apenas   o  Recurso  Especial,  sem  discutir  a  matéria
constitucional,   em   Recurso  Extraordinário,  perante  o  Supremo
Tribunal Federal.
3.  Assim,  aplica-se,  na espécie, o teor da Súmula 126 do Superior
Tribunal   de  Justiça,  segundo  a  qual  "é  inadmissível  recurso
especial,   quando   o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não manifesta recurso
extraordinário".
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Informações complementares:      "Saliento  que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto  de  pagamento  de  honorários  advocatícios  quando  a Fazenda
Pública  for  sucumbente,  o  que  deve ser observado quando a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011