AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929726
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREPARO.
AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO.
DESERÇÃO RECONHECIDA. MULTA DO AGRAVO INTERNO. NÃO AUTOMÁTICA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição
do recurso, e intimada a recorrente para efetuar o recolhimento em
dobro, o que não foi comprovado no prazo assinalado, o recurso
especial não deve ser admitido em virtude da sua deserção. Incide, à
hipótese, o comando da Súmula nº 187 do STJ.
3. A imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC não é
automática, não decorrendo necessariamente do não provimento do
agravo interno por unanimidade.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA
RECOLHER EM DOBRO O PREPARO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1387345>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1224605>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA COMPROVAR O
RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE QUE A GRATUIDADE LHE
FORA DEFERIDA - INSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1594540>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 699282>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1432784>>-SP
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - VOTAÇÃO UNÂNIME - DISPOSITIVO QUE
NÃO SE APLICA DE MANEIRA AUTOMÁTICA - APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS
DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1703791>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1386585>>-SP
Informações complementares:      Não é possível conhecer de recurso especial quando, apesar de
intimada para regularizar o preparo recursal, a parte recorrente
limita-se a alegar que lhe teria sido deferida a gratuidade de
justiça. Isso porque, é insuficiente a alegação de que a gratuidade
foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou
apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal
"a quo" desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187