AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO
ILEGAL DE SERVIDORA PÚBLICA ESTÁVEL. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS
REFERENTES A ESSE PERÍODO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ALTERAÇÃO DO DIES A QUO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não
se consumou a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto
20.910/1932, porquanto, tão logo a servidora retornou ao Acre, ela
"manifestou vontade de retornar ao exercício de seu cargo em
26.5.2006, por meio de requerimento supracitado, mas não obteve
resposta da Administração Pública durante longos sete anos" (fl.
477, e-STJ). Assim, concluiu que a demora na apreciação do caso deve
ser atribuída à própria Administração Pública.
2. No julgamento dos Embargos de Declaração, a Corte local reafirmou
as premissas acima estabelecidas: "(...) Então, o raciocínio lógico
conduz à conclusão de que a prescrição quinquenal começou a fluir
no dia 22/07/2013, data na qual a Embargada foi cientificada do
julgamento do PAD, mediante o recebimento do Ofício N° 073/2013
DPAD/SEE, coligido à p. 199 dos autos. Visto que a presente ação de
cobrança foi proposta em 23/07/2015, ou seja, um pouco mais de 02
(dois) anos após tomar ciência do resultado do PAD, infere-se que,
no caso em tela, não está consumada a prescrição quinquenal,
prevista no art. 1° do Decreto 20.910/1932" (fls. 513-516, e-STJ).
3. Nesse panorama, para o acolhimento do apelo extremo, no sentido
de verificar a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, como
alegado pelo recorrente, seria imprescindível derruir as conclusões
contidas no decisum  atacado, o que enseja rediscussão da matéria
fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o quantum
indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos
morais, só pode ser reexaminado nesta Corte nos casos em que for
irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos, haja
vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
foram observados. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1836744>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1246211>>-SP
(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1306126>>-SP
Informações complementares:      Não ocorre enriquecimento sem causa na hipótese em que, em
decorrência de afastamento ilegal de servidor público estável, for
deferido o recebimento dos vencimentos referentes a esse período,
conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001