MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21402
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  ANALISTA  DE FINANÇAS E
CONTROLE  DA  CGU. AUTORIZAÇÃO DO MPOG PARA 40 NOMEAÇÕES. NECESSÁRIA
DISTRIBUIÇÃO  DESSAS  VAGAS  POR  ÁREA DE ATUAÇÃO NA MESMA PROPORÇÃO
FIXADA  NO  EDITAL  DE  ABERTURA DO CONCURSO. PREENCHIMENTO DE NOVAS
VAGAS  QUE,  CONTUDO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ALCANÇAR A POSIÇÃO DA
IMPETRANTE.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  NÃO  DEMONSTRADO  DE PLANO.
SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Esta  Corte Superior, analisando questão jurídica idêntica a dos
autos, adotou posicionamento de que, a ampliação do número de vagas,
após   a   homologação   do  concurso,  deve  observar  a  proporção
estabelecida   no   edital   de   abertura.  A  não  observância  da
proporcionalidade,  no  que  diz  respeito  ao  total  de  vagas por
Área/Campo de Atuação, atenta contra alguns dos princípios-chave que
regem  os  concursos  públicos: legalidade, isonomia e vinculação ao
edital (MS 20.778/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.6.2015).
2.  Assim,  se  foram  previstas 250 vagas para cargo de Analista de
Finanças   e   Controle   e  98  vagas  para  Área  de  Auditoria  e
Fiscalização-Campo  de Atuação Geral com lotação no Órgão Central, e
tendo sido autorizadas mais 40 nomeações, deveria ter sido observada
a  proporção de 39,2% do total de vagas previstas, o que equivaleria
a 15,68 vagas e não apenas uma, como ocorreu.
3.  Uma  vez  constatada  a  existência  de  14  ou 15 vagas a serem
preenchidas,  já  que  uma  das 15,68 vagas teria sido ofertada pela
Portaria  20,  de  21.1.2014, do MPOG, resta saber se tais vagas são
suficientes   para   alcançar   a   colocação  da  Impetrante,  que,
inicialmente, estava na 167a. posição.
4.  A  alegação  de  que  ao longo da validade do certame surgira 38
vagas  em  decorrência de candidatos que deixaram de assumir o cargo
por  motivos  diversos  não  foi  refutada  pela  União,  aliás, foi
considerada  na  contestação  da MC 24.939/DF incidental ao presente
mandamus  (fls.  257), assim somadas as 104 nomeações inicias, as 38
vagas  surgidas  e  mais  as 14 ou 15 vagas acrescidas pela Portaria
20/2014,  do  MPOG, chega-se-ia, no máximo à 157a. colocação, número
insuficiente para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante
à nomeação.
5.   Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - AMPLIAÇÃO DE VAGAS - APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO
CONCURSO - OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO ESTABELECIDA NO EDITAL DE
ABERTURA)
     STJ - <<MS 20778>>-DF, <<MS 13583>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 21402>>-DF que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000020 ANO:2014
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)