HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS INDÍCIOS
DE AUTORIA DELITIVA. ANÁLISE. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT.
PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS
AUTORIZADORES. PARTICIPAÇÃO DE DESTAQUE EM ESTRUTURADA E SOFISTICADA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANSPORTE, POR MEIO AÉREO, DE VULTOSA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.
PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A
ALGUNS CORRÉUS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. Analisar a tese de que o Paciente não teve participação nos
delitos investigados demandaria, aparentemente, um exame acurado do
conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via
estreita do habeas corpus.
2. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3. No caso, observo que as instâncias ordinárias fundamentaram
adequadamente a necessidade da custódia cautelar para a garantia da
ordem pública, especialmente em razão da suspeita de o Paciente ser
integrante de destaque de estruturada e sofisticada organização
criminosa destinada à prática de tráfico internacional de drogas em
larga escala, por meio aéreo, sendo o responsável, dentre outras
atividades, "a) pela escolha, manutenção e construção de pistas
clandestinas de pouso, b) pelo fornecimento de combustível para
aeronaves da organização que passam por aquele país, e c) pelo
estabelecimento de conexões da organização com traficantes que
operam no Suriname e de lá escoam o entorpecente para diversas
regiões do mundo, especialmente com destino aos Estados Unidos,
África e Europa" (fl. 111), além de remeter valores em espécie para
o líder da organização criminosa, através de pilotos e copilotos, e
ser o responsável pela aquisição de aparelhos celulares
criptografados na Europa e de telefones via satélite, para posterior
utilização pelos Acusados no Brasil e em outros países.
4. Perfeitamente aplicável, na espécie, o entendimento de que "[n]ão
há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base
em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se
fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de
organização criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC n.º
144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de
27/08/2018).
5. A afirmação do Impetrante de que "não há elementos para
considerar o paciente foragido" (fl. 20) é irrelevante, pois a
constrição cautelar foi determinada e mantida igualmente com
alicerce em outros fundamentos válidos, como acima consignado.
6. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
7. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão.
8. Quanto ao pedido de extensão, o Impetrante não comprovou que o
Paciente se encontra em situação idêntica à dos Corréus que foram
beneficiados com a liberdade provisória pelo Juízo singular nos
autos da ação penal, motivo pelo qual também não há constrangimento
ilegal a ser sanado, nesse ponto.
9. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). LUIZ GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA, pela parte PACIENTE: RAIMUNDO
PRADO SILVA

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 529654>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
- FUNDAMENTO IDÔNEO)


   STJ - <<HC 429018>>-RO,
         <<RHC 109548>>-MG
   STF - [[RHC AgR 144284]],
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)


   STJ - <<RHC 94056>>-SP,
         <<HC 454865>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - CAUTELARES ALTERNATIVAS
- NÃO CABIMENTO)


   STJ - <<RHC 98965>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      530946  GO  2019/0261985-4  Decisão:05/05/2020
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