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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777056
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICES PRIVADAS.
COBERTURA FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEMANDA QUE DEVE
SER PROPOSTA EM FACE DA SEGURADORA QUE EFETIVAMENTE ASSUMIU A
RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO COM A
SEGURADORA RÉ. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A indicação de artigo de lei federal tido por violado que não
guarda pertinência temática com a matéria discutida nos autos obsta
o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284 do STF.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que as apólices
securitárias referentes aos imóveis dos autores são todas privadas e
não há formação de "pool" de seguradoras, sendo parte legítima
passiva para a ação de responsabilidade obrigacional securitária
apenas a seguradora especificamente responsável pelos contratos de
mútuo. Inviável, portanto, a pretensão dirigida em face da
seguradora demandada, que nunca foi responsável pela cobertura
securitária dos imóveis financiados, estando caracterizada sua
ilegitimidade passiva.
3. A modificação do acórdão recorrido demandaria a interpretação de
cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, providências inviáveis no recurso especial, a teor do
disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO - SEGURADORAS
- LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1268124>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1541012>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 455178>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 416800>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508620>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1202234>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1071721>>-PE
Informações complementares:      "[...] a seguradora tem legitimidade para figurar no polo
passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido
pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1831751  SP  2021/0042425-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1570706  SC  2019/0251525-0
Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1763793
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. NÃO
OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 994, VI, 1.003, § 5º,
1.029, E 219, CAPUT, DO CPC/2015. DATA DE INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
PRINT ILEGÍVEL. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts.
1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - "PRINTS" DE TELA DE
COMPUTADOR - DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325535>>-RJ
(INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1542934>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1853710>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1763793>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1512001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/04/2021
RT         VOL.:01028           PG:00465
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO
ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. EVASÃO DO LOCAL. DANO MORAL "IN RE IPSA". INEXISTÊNCIA.
PRODUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem
que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem condenou o recorrente ao
pagamento de indenização sob o entendimento de que sua evasão do
local do acidente de trânsito configura dano moral in re ipsa,
embora tenha sido a vítima prontamente socorrida por terceiros.
3. Em que pese a alta reprovabilidade da conduta do recorrente, em
tese podendo configurar o crime previsto nos arts. 135 do Código
Penal, 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, a indenização por
danos morais somente é devida quando, em exame casuístico, o
magistrado conclui haver sido ultrapassado o mero aborrecimento e
atingido substancialmente um dos direitos da personalidade da vítima
do evento. A omissão de socorro, por si, não configura hipótese de
dano moral in re ipsa.
4. Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido de
indenização por danos morais.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1165102>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1573618>>-GO,
         <<REsp 1653413>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1546407>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 771013>>-RS
(DANO MORAL - MEROS INCÔMODOS DA VIDA EM SOCIEDADE - DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1234549>>-SP,
         <<REsp 1406245>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a caracterização do dano moral 'in re ipsa' não pode
ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva
demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder se
estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da
despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter
meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já
bastante conhecida 'indústria do dano moral' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00927 ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00304 ART:00305
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00135
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1605019
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA ENCAMINHADA PARA COBRANÇA MEDIANTE.
ENDOSSO-MANDATO. AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO BANCO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE
SUPERIOR.
1. No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, a
anulação do título de crédito e inexigibilidade do débito nele
representado, não havendo pedido de indenização por danos morais
e/ou materiais em relação ao banco que efetuou a cobrança por força
de endosso-mandato.
2. O endosso-mandato não transfere a propriedade do título ao
endossatário, que age em nome do endossante. Dessa forma, o
endossatário não possui legitimidade passiva para figurar, em nome
próprio, na ação de sustação de protesto ou de anulação do título,
se desacompanhadas de pleito indenizatório. Precedentes.
3. Ao contrário do que afirma o ora agravante, tratando os presentes
autos de hipótese de endosso-mandato, não se aplica o entendimento
consolidado no recurso especial repetitivo n. 1.213.256/RS, tampouco
na Súmula 475/STJ, que se referem a hipóteses em que ocorreu o
endosso translativo.
4. Encontrando-se o acórdão do Tribunal de origem em harmonia com o
entendimento desta Corte Superior, de rigor a incidência da Súmula
83/STJ, que também se aplica aos casos de interposição pela alínea
"a" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ENDOSSO-MANDATO - NÃO TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO TÍTULO OU
CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 280778>>-MG,
         <<REsp 255634>>-SP,
         <<REsp 149365>>-MG,
         <<REsp 140721>>-MG,
         <<REsp 57097>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1641123
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO. ADQUIRENTE DE UNIDADE
IMOBILIÁRIA. ATÉ O MOMENTO, FORMALMENTE, NÃO CONSTA COMO CREDOR DAS
RECUPERANDAS. INCLUSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.
NECESSIDADE DE ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE DISTRATO. DISCUSSÃO EM
SEDE PRÓPRIA. EMPREENDIMENTO SUJEITO A PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. PLANO
CONTÉM PREVISÃO DE CREDORES FUTURAMENTE OPTAREM SOBRE O MODO DE
PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
LEGALIDADE DOS ÍNDICES DE JUROS PREVISTOS (TR E IPCA). PRAZO DE
SUPERVISÃO JUDICIAL PRORROGADO ATÉ QUE FINDA A CARÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ).
2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a reinterpretação
de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349595
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. COOPERATIVA
EM LIQUIDAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. QUÓRUM DE
INSTALAÇÃO. VALIDADE DA DELIBERAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RATEIO DE
PREJUÍZOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das
premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,
com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a
interpretação de normas estatutárias, providências vedadas em sede
de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. o entendimento da Corte local quanto ao rateio de prejuízo na
razão direta dos serviços usufruídos em observância ao art. 89 da
Lei 5.764/1971 está em conformidade com a jurisprudência do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DE ESTATUTO E ANÁLISE DOS FATOS - ÓBICES DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1654359>>-PR
(INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5  E  7/STJ - ÓBICES À ANÁLISE DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1643192>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1684505>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1384894>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1709583>>-DF
(SOCIEDADES COOPERATIVAS - DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS
ASSOCIADOS ADMITIDOS, DEMITIDOS, ELIMINADOS OU EXCLUÍDOS - PREJUÍZOS
QUE SUPERAM O FUNDO DE RESERVA - RATEIO NA RAZÃO DIRETA DOS SERVIÇOS
USUFRUÍDOS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1774434>>-RS,
         <<REsp 1141219>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00089
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815501
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/15. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
LEVANTAMENTO DE VALORES. REQUISITOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/15 quando a
matéria alegadamente omissa, relativa à questão do preenchimento dos
requisitos para o levantamento de valores, foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da
parte agravante.
2. A matéria relativa à alegação de competência exclusiva não foi
apreciada pela Corte local, carecendo do indispensável
prequestionamento.
3. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7 do STJ.
4. "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que decisão monocrática proferida por Relator não é admitida para
fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, pois a manifestação
unipessoal do relator não compreende o conceito coletivo de
"tribunal" almejado pela Constituição Federal" (AgInt no REsp
1765964/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTO
DIVERSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1360830>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1198466>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1244082>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES - REQUISITOS -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352131>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1466140>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1352965>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1663393>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1158587>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1765964>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 973933>>-RS,
         <<REsp 765962>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1810227
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O recurso se apresenta ilegível, de forma que não é possível sua
leitura com a clareza necessária.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer do agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEÇA RECURSAL ILEGÍVEL - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 141056>>-CE,
         <<EDcl no AgRg no Ag 1201601>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1256045>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593237
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO UNILATERAL DE
CONTRATO. COMPENSAÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES DAS EMPRESAS EM
RECUPERAÇÃO. INFLUÊNCIA NA EFETIVIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.
INTERESSE DOS DEMAIS CREDORES. SÚMULA Nº 83/STJ.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os atos de
execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas
ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n.
7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo
Juízo universal. Inteligência do art. 76 da Lei n.11.101/2005. Tal
entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior
à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial.
Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do
deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito
extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição
patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação" (AgInt no CC
166.811/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020).
2. Na hipótese, trata-se de compensação de valores e liberação de
pagamentos retidos pela Petrobrás decorrentes da rescisão unilateral
dos contratos firmados entre as partes, crédito esses sujeitos à
recuperação judicial, com risco e influência direta na efetividade
do plano de recuperação judicial e no concurso de credores, atraindo
a competência do juízo recuperacional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO - ALIENAÇÃO -
COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no CC 149791>>-SP,
         <<AgInt no CC 167402>>-GO,
         <<AgInt no CC 169405>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00076
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2849
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL COM BASE EM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. SUBIDA
DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE, A PATENTEAR A INEXISTÊNCIA DA
FUMAÇA DO BOM DIREITO.
1. A decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento
firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo
interno (art.1.030, § 2º, do CPC/2015). A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, sob a égide do
CPC/2015, a interposição de agravo em recurso especial com tal
finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do
princípio da fungibilidade (AgInt no AREsp 1479621/RS, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020,
DJe 26/03/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM
RECURSO REPETITIVO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1479621>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002