HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600196
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FUNDAMENTAÇÃO E RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE, POR ORA, DENTRO DOS LIMITES DE
RAZOABILIDADE.
1. Não há viabilidade para que se analise a idoneidade da
fundamentação atinente à decretação/manutenção da prisão preventiva,
bem como a possibilidade de incidência da Recomendação n. 62/2020 na
espécie. Isso, porque tais teses não foram apreciadas pelo Tribunal
de origem no acórdão impugnado. Nessa toada, considerando-se que as
irresignações da defesa, nesses pontos, nem sequer foram analisadas
pelo órgão colegiado do Tribunal estadual, fica obstada a análise
das alegações por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
3. No caso em exame, o paciente foi preso na data de 30/8/2019, a
denúncia foi recebida em 15/10/2019, com AIJ designada para
4/5/2020, posteriormente cancelada em virtude da pandemia do novo
coronavírus, com encaminhamento dos autos para digitalização no dia
26/5/2020. Nesse cenário, observa-se não extrapolar os limites da
razoabilidade o tempo de tramitação da ação penal na origem,
notadamente ao considerar as medidas tomadas em relação à contenção
do avanço da Covid-19, bem como a necessidade de digitalização dos
autos físicos.
4. Ademais, foi consignado, no acórdão impugnado, que o próprio
paciente deu causa ao retardamento da marcha processual, pois "foi
citado para apresentar resposta à acusação, em 30 de outubro de
2019, ocasião em que informou ao "meirinho" que possuía advogado
constituído, mas ficou inerte por 33 (trinta e três) dias. Na
seqüência, fez-se necessária a nomeação de defensor dativo, em 02 de
dezembro de 2019 [...], com a apresentação das alegações
preliminares, em 09 de janeiro de 2020". Dessa forma, deve incidir,
ainda, o enunciado da Súmula n. 64/STJ: "não constitui
constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado
pela defesa".
5. Soma-se a isso o fato de não haver manifesta desproporcionalidade
no lapso transcorrido desde a efetivação da custódia cautelar até o
presente momento, mormente se tratando de acusação pela suposta
prática do crime de roubo majorado, sendo imputado ao agente a
conduta de, supostamente, ao lado de outros dois indivíduos não
identificados e mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma
de fogo, ter roubado o veículo automotor da vítima.
6. Por fim, tendo em vista o período já transcorrido desde que os
autos foram encaminhados para digitalização, faz-se necessário
recomendar que o Juízo de primeiro grau conceda prioridade ao
processo em questão, assim que os autos retornarem, promovendo os
atos necessários para o seu julgamento no mais curto prazo possível.
7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem
denegada, com expedição de recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - RECOMENDAÇÃO PARA CELERIDADE NO
JULGAMENTO)
   STJ - <<HC 499713>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064