AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 829492
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 93,
INCISO IX, DA CF. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DA  SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO
GERAL.  TEMA 339/STF. OFENSA AO ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF. OFENSA
REFLEXA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL.  ARTS.  1.030,  §  1º, E 1.042 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
1.   Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  Com  relação  à  alegada  violação do artigo 5º, inciso XXXVIII,
alínea  "c",  da  Constituição  Federal,  saliente-se  que, contra a
decisão  monocrática  que  não  admite o recurso extraordinário, nos
termos  do  art.  1.030,  V, do CPC, não cabe agravo regimental, mas
agravo  para  o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa
dos  artigos 1.030, § 1º, e 1.042 do Estatuto Processo Civil. Há, na
espécie,  erro  grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio
da  fungibilidade  recursal, não sendo o agravo regimental conhecido
nesse ponto.
3.  Agravo  regimental  parcialmente  conhecido  e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por  unanimidade,  conheceu  parcialmente do
agravo  e  negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF -
SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - TEMA 339/STF)
     STF - [[AI-RG-QO 791292]]-PE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[AgR-ARE 858178]], [[ARE 1093911]]
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - RECURSO
CABÍVEL)
     STF - [[AgR-ARE 1123478]]
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - AGRAVO
REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AREsp 1176580>>-PE,
           <<AgRg no RE no RHC 82072>>-BA
Informações complementares:      "[...]  não se reconhece a existência de repercussão geral, nos
moldes  definidos  pela Corte Suprema, quando este Superior Tribunal
de  Justiça tiver utilizado fundamentação suficiente para solucionar
a  controvérsia,  hipótese  distinta  da  ausência  de  motivação do
julgado,  que  caracterizaria  ofensa ao princípio constitucional da
obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00038   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00001   INC:00005   LET:A   ART:01042
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1290627  SP  2018/0109519-3
Decisão:03/02/2020
DJE        DATA:07/02/2020