AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1338846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS CAUSADOS
AO  SETOR SUCROALCOOLEIRO. TABELAMENTO DE PREÇOS PELA UNIÃO. MATÉRIA
COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. ATO DE SOBRESTAMENTO. ECONOMIA
PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE.
1.  Esta  Corte  Superior  possui  orientação  consolidada  de  que,
"podendo  a  ulterior  decisão  do  STF,  em  repercussão  geral  já
reconhecida,  afetar  o  julgamento  da matéria veiculada no recurso
especial,  faz-se conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios
processuais  da economia e da efetividade, determine o sobrestamento
do  especial  e devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali,
em  se  fazendo necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do
acórdão local ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte" (AgInt no
AgInt no REsp 1.603.061/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 8/6/2017, DJe 28/6/2017).
2.  Ressalte-se  que  o  "Recurso  Especial é único, não devendo ser
apreciado  de forma fragmentada ou fracionada, pelo STJ, a quem cabe
o  julgamento  do  recurso  apenas  quando  esgotada a jurisdição do
Tribunal  de  origem.  Se  há questão pendente de análise, por estar
afetada  ao rito dos recursos repetitivos, ainda há jurisdição a ser
prestada,  pelo Tribunal a quo, antes do exame do recurso, pelo STJ"
(AgInt no AgInt no AREsp 1.094.092/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 13/10/2017).
3.  É  irrecorrível  ato  deste  Tribunal  Superior  que determina o
sobrestamento  de  recursos,  a fim de aguardar-se a fixação de tese
jurídica  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  visto que desprovido de
caráter decisório. Precedentes: AgInt no AREsp 920.593/RJ, Rel. Min.
Regina  Helena  Costa,  Primeira Turma, DJe 2/8/2017; AgInt nos EDcl
nos  EDcl  no  RE  nos  EDcl no AgRg no REsp 1.422.605/SP, Rel. Min.
Humberto Martins, Corte Especial, DJe 16/12/2016.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE PREÇOS DOS PRODUTOS DO SETOR SUCROALCOOLEIRO EM VALORES
INFERIORES AO CUSTO DE PRODUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO)
     STF - [[ARE 884325]](REPERCUSSÃO GERAL)
(REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL E DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1603061>>-SC
(RECURSO ESPECIAL É ÚNICO - FRAGMENTADO OU FRACIONADO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1094092>>-PR
(SOBRESTAMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 920593>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1422605>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1705365  SP  2017/0157919-0
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:14/10/2020