AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815613
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO DE
20/1 A 20/2. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. NÃO VINCULAÇÃO
AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROCEDIDO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado n. 3/2016/STJ.
2. A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a
20 de janeiro prevista no art. 220 do CPC/2015 não suspende a
prática dos atos, que pode ser realizada em qualquer dia útil, nos
termos do art. 212 combinado com o art. 216 do CPC/2015. Dessa
forma, intimado o recorrente, em 18/12/2019, o dies a quo para o
cômputo do prazo processual se inicia em 19/12/2019 e finda em
7/2/2020. No entanto, a interposição do recurso especial somente se
deu em 9/2/2020, quando já ultrapassado o prazo recursal.
Precedentes.
3. Intempestivo o recurso especial não interposto no prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, e arts. 1003, § 5º,
1.029 e 219, caput, todos do CPC/2015.
4. O STJ firmou entendimento no sentido de que "a decisão de
admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de
tempestividade expedida por servidor na instância de origem não
vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito
ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é
imprescindível nova análise dos pressupostos recursais" (EDcl no
AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fisher, Quinta
Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 21/3/2018)" (AgInt no AREsp
1.270.928/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de
17/8/2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.125.389/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018; AgInt nos
EDcl nos EDcl no REsp 1.599.447/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018; PET no AgInt no AREsp
956.354/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de
28/5/2018.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO - SUSPENSÃO DOS PRAZOS -
INTEMPESTIVIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1873433>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1814553>>-RN
(DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - DUPLO CONTROLE - DECISÃO DA
INSTÂNCIA DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1125389>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP,
         <<PET no AgInt no AREsp 956354>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1599447>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00212 ART:00216 ART:00219 ART:00220 ART:00994
        INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029