RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 143091
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA,
COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. APONTADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA
DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE
CONCRETA DOS AGENTES. INTEGRANTES DE NUMEROSA E ESTRUTURADA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS DENOMINADA
"PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE ? PGC". RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE INTERROMPER A
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem
demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação
da ausência dos indícios da autoria e materialidade na via estreita
do recurso em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória,
que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e
julgamento da causa.
2. A alegada conduta abusiva na colheita do depoimento dos
recorrentes, porquanto estavam desacompanhados de defensor, não foi
objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância. Ademais, não há obrigatoriedade de acompanhamento por
procurador constituído durante o depoimento em fase inquisitorial,
por se tratar o inquérito policial de procedimento administrativo,
distinto dos atos processuais praticados em juízo. Precedentes.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico estarem presentes elementos concretos a
justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou
demonstrada a periculosidade dos recorrentes, evidenciada pela
gravidade da conduta, uma vez que existem indícios de que
supostamente integram numerosa e estruturada organização criminosa
denominada "Primeiro Grupo Catarinense ? PGC", que recebe apoio da
facção criminosa Comando Vermelho, dedicada à prática de tráfico de
drogas, sendo denunciado juntamente com mais 8 agentes, após a
conclusão de inquérito policial, destacando-se que os recorrentes
exerciam as funções de olheiros e vendedores de drogas, postando em
redes sociais fotos e vídeos ostentando armas de fogo, rádios
comunicadores, drogas e dinheiro, utilizando as expressões "Tudo2",
"PGC" e "CV" relacionados às organizações criminosas citadas,
circunstâncias que demonstram risco ao meio social, justificando a
manutenção da custódia cautelar.
Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a
reiteração na prática delitiva, pois, de acordo com a decisão do
Juízo de primeiro grau, o inquérito policial apontou que os
recorrentes possuem inúmeras passagens policiais por tráfico de
drogas.
O Supremo Tribunal Federal ? STF entende que "a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública,
constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a
prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª.
CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 135454>>-SP,
         <<RHC 130983>>-SC,
         <<AgRg no RHC 124020>>-RO,
         <<HC 446786>>-SC
   STF - [[HC 95024]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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