AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5273
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA. ART. 485, IV E V DO CPC (ARTS. 471, 473, 474 E 499
DO  CPC).  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  INEXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO
PREVISTA  NOS  ARTS.  15,  I  e II DA LC 11/71 E 25 DA LEI 8.212/91.
RESP.   537.623/RS  PROVIDO,  PARA  DECLARAR  A  INEXIGIBILIDADE  DA
CONTRIBUIÇÃO  PREVISTA NO ART. 15, I DA LC 11/71 ATÉ OS DIAS ATUAIS.
DEPÓSITOS   JUDICIAIS   FEITOS  NA  AÇÃO  ORIGINÁRIA.  PRETENSÃO  DE
LEVANTAMENTO  OBSTADA  NA  ORIGEM,  AO ENTENDIMENTO DE QUE O ACÓRDÃO
DESTA  CORTE  NÃO TRATOU DA EXAÇÃO COBRADA COM FUNDAMENTO NO ART. 25
DA  LEI  8.212/91,  POR  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NOVO RESP DA
COOPERATIVA   (RESP.  1.313.503/RS)  QUE,  INTERPRETANDO  O  COMANDO
JURISDICIONAL  ANTERIOR,  RECONHECE  SEU DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS
DEPÓSITOS,  PORQUE  O  STF, AO JULGAR PREJUDICADO O RE INTERPOSTO NO
PRIMITIVO  RESP,  CUJO OBJETO ERA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25
DA  LEI  8.212/91,  AO  FUNDAMENTO  DE QUE A PRETENSÃO JÁ TERIA SIDO
ACOLHIDA  POR  ESTA  CORTE,  DEVE  SER INTERPRETADO FAVORAVELMENTE A
PARTE.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  À  COISA  JULGADA OU DE VIOLAÇÃO À
LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER DO DOUTO MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL.
1. Alegação de que o acórdão proferido nos EDcl. no AgRg no REsp.
1.313.503/RS  infringiu  a  lei, de forma direta, bem como ofendeu a
coisa  julgada formada no REsp. 537.623/RS, cabendo a sua rescisão a
teor do art. 485, IV e V do CPC.
2.  Não há falar em decadência, uma vez que o aresto que se pretende
rescindir  é aquele proferido no segundo Recurso Especial, proferido
no  âmbito  da  discussão  a  respeito  da  possibilidade  ou não de
levantamento  dos  depósitos  feitos  na  ação  ordinária; o acórdão
rescindendo  fez uma interpretação do pedido da ação de conhecimento
e  do  julgado  anterior,  para  verificar  se  o  indeferimento  do
levantamento  do  depósito  judicial  pelo  MM.  Juiz Federal e pelo
Tribunal  a  quo  importou em ofensa aos termos do acórdão proferido
anteriormente por esta Corte.
3. O só fato de o acórdão proferido nos Edcl no AgRg no REsp.
1.313.503/RS originar-se de uma decisão que obstou o levantamento de
depósito  em  fase de cumprimento de sentença não o torna desprovido
de  mérito,  uma vez voltado à definição da coisa julgada formada em
favor  da  Cooperativa,  dando  suporte ao pedido com fulcro no art.
485, IV do CPC (ofensa à coisa julgada).
4.   A   Cooperativa  interpôs  ação  objetivando  a  declaração  de
inexigibilidade  da  Contribuição sobre a comercialização do produto
rural  para  financiamento  do  Funrural  a partir do advento da Lei
7.787/69,   bem  como  daquelas  cobradas  com  fundamento  nas  Lei
8.212/91, 8.540/92 e 8.870/94; alegou, quanto a este último ponto, a
inadmissibilidade  de  a  legislação  ordinária  criar contribuições
tributárias, tendo em vista a necessidade de legislação complementar
para tanto. Postulou a repetição do indébito tributário.
5.  Neste  STJ seu recurso foi provido, sem ressalvas, para declarar
extinta  a  contribuição prevista no art. 15, I da LC 11/71, desde a
vigência  do art. 138 da Lei 8.213/91, até os dias atuais; a segunda
questão  não foi conhecida, por falta de prequestionamento; o STF, a
quem  cabia  examinar  a  inconstitucionalidade  do  art.  25 da Lei
8.212/91,  julgou  prejudicado o Recurso Extraordinário por ausência
de  interesse,  porque  entendeu  ter  sido acolhida integralmente a
pretensão  da  autora  no julgamento do Especial, sem insurgência de
qualquer  das partes; por ocasião do julgado rescindendo, entendeu a
Segunda Seção deste STJ não poder ser desconsiderada essa decisão do
STF,  como  se  não  tivesse  existido,  especialmente  para negar o
direito  ao  levantamento  dos  depósitos  justamente  com  base  no
argumento  de  que  o  trânsito  em  julgado  não alcançou a questão
relativa ao art. 25 da Lei 8.212/91.
6.  Dessa  forma, o julgado anterior não violou a coisa julgada, mas
interpretou  o  seu  comando  a  partir  das  decisões proferidas no
processo,  não  havendo  falar, igualmente, em ofensa aos arts. 471,
473, 474 e 499 do CPC.
7.  A  Ação  Rescisória  não  pode  ser  utilizada como sucedâneo de
recurso,  tendo  lugar  apenas nos casos em que a transgressão à lei
mostrar-se  relevante ou, ao menos, duvidosa suficientemente a ponto
de  justificar  novo  debate;  isso  porque  é  preciso  respeitar a
estabilidade  das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada,
em favor da segurança jurídica.
8.   Ação Rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "Prosseguindo  no
julgamento,  a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Herman Benjamin, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI - INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AR 3992>>-BA, <<AR 1386>>-MG
(VOTO REVISOR - DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADO AO TEOR DA DECISÃO
JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES)
     STJ - <<REsp 1377781>>-MG
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. OG FERNANDES)
     Não  é  cabível a ação rescisória por ofensa à coisa julgada na
hipótese  em  que  a  decisão  rescindenda  fez uma interpretação do
pedido  da ação de conhecimento e do julgado anterior para verificar
se  o indeferimento de levantamento de depósito judicial, em fase de
cumprimento  de  sentença,  importou em ofensa aos termos do acórdão
proferido  anteriormente.  Isso porque o processo interpretativo das
decisões  proferidas  na ação de conhecimento não configura violação
da  coisa julgada, porquanto próprio dos feitos executivos nos quais
se buscam liquidar os comandos da sentença exequenda.
     Não  é cabível ação rescisória por ofensa a literal dispositivo
de  lei na hipótese em que existente, no órgão julgador, divergência
interpretativa  e dúvida verossímil acerca do assunto em causa. Isso
porque não se caracteriza ofensa a preceito normativo o simples fato
de  a  decisão  rescindenda  adotar  uma  dentre  as  interpretações
possíveis  acerca do dispositivo legal. A ação rescisória por ofensa
à  literal  disposição  de  lei  pressupõe violação frontal e direta
contra  a  literalidade  da  norma. Porém, interpretar não é violar,
salvo  quando empregada interpretação insustentável, teratológica do
ponto de vista jurídico.
     "[...]  a  'função  do  depósito é instrumental, de garantia do
pagamento  do  tributo;  ele está vinculado, portanto, à decisão que
vier  a  transitar em julgado e, no caso, essa decisão foi favorável
ao  contribuinte; entender em sentido contrário é negar o provimento
judicial'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     É  cabível a ação rescisória ajuizada com base nos incisos IV e
V  do  artigo 485 do CPC na hipótese em que o órgão julgador decidiu
novamente  sobre  questão de legitimidade já fixada em ação diversa.
Isso  porque,  ao  assim  decidir, o órgão julgador afrontou a coisa
julgada  formal  e  a coisa julgada material. A coisa julgada formal
resulta  da  preclusão  que  impede  o  juiz de decidir novamente as
questões  já  decididas  (CPC,  art.  485, V c/c arts. 471 e 473). A
coisa  julgada  material  veda  o  bis  in idem, tornando imutável a
sentença  de  mérito, salvo as hipóteses de rescisão (CPC, art. 485,
IV c/c art. 474).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00002   PAR:00003   ART:00468   ART:00471
        ART:00473   ART:00474   ART:00485   INC:00004   INC:00005
        ART:00499
LEG:FED OJU:******
*****  OJ(TST)   ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
        NUM:00123
(SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II - SDI II)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:009703 ANO:1998
        ART:00001   PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166