AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 162
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO À
ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA CONFIGURADA. INSEGURANÇA JURÍDICA E RISCO
BRASIL AGRAVADOS. EFICÁCIA "EX NUNC" DA SUSPENSÃO DE LIMINAR.
1. No âmbito especial da suspensão liminar, cujos limites cognitivos
prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei nº 8.437/92,
art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo.
2. A substituição aleatória da fórmula de reajuste previamente
pactuada, desconsiderando critérios técnicos indispensáveis à
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, interfere
nos mecanismos de política tarifária aprovados pelo Conselho
Nacional de Desestatização e ofende a ordem pública administrativa.
3. Necessária a manutenção do equilíbrio-financeiro dos contratos
celebrados com o Poder Concedente, porque o interesse público não se
resume à contenção de tarifas, sendo evidenciado, também, na
continuidade e qualidade do fornecimento de energia, na manutenção
do contrato, de modo a viabilizar investimentos no setor, para que o
país não volte à escuridão.
4. A suspensão de liminar tem efeito "ex nunc" e não pode, nem deve
ser confundida com recurso, eis que não revoga, não modifica, apenas
suspende a eficácia de uma decisão, com o fim de evitar lesão aos
bens jurídicos tutelados pela norma de regência.
5. Caracterizado o risco inverso, refletido no cenário de
insegurança jurídica que pode se instalar com a manutenção da
liminar, que, em princípio, admite a quebra do equilíbrio dos
contratos firmados com o Poder Público, lesando a ordem pública
administrativa e econômica e agravando o risco Brasil, impõe-se o
deferimento do pedido de suspensão.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha, dando provimento ao agravo regimental,
no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Laurita Vaz, e os votos dos Srs. Ministros Ari
Pargendler, José Delgado, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti,
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por
maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Laurita Vaz.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Ari Pargendler,
José Delgado, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Luiz
Fux.
Ausentes, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - RISCO BRASIL)
     STJ - <<AGRG NA SL 57>>-DF
(SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - EFICÁCIA DA
SUSPENSÃO)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NA STA 85>>-RJ
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MÉRITO, AÇÃO PRINCIPAL,
ÂMBITO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, CONCESSÃO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL
PÚBLICA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, VERIFICAÇÃO, APENAS,
PRESSUPOSTO, RISCO, GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA, ECONOMIA PÚBLICA,
SAÚDE PÚBLICA, OU, SEGURANÇA PÚBLICA; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI
FEDERAL, 1992.
     CABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, CONCESSÃO, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL
PÚBLICA / HIPÓTESE, JUIZ FEDERAL, SUSTAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
ANATEL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, REAJUSTE,
TARIFA, ENERGIA ELÉTRICA / NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO;
CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA, E, ECONOMIA PÚBLICA;
NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, COM, CONTINUIDADE, E,
QUALIDADE, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA.
     INEXISTÊNCIA, EFEITO RETROATIVO, DECISÃO JUDICIAL, STJ,
SUSPENSÃO, LIMINAR, CONCESSÃO, PELA, JUSTIÇA FEDERAL, ÂMBITO, AÇÃO
CIVIL PÚBLICA / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO DE LIMINAR,
SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABÍVEL, E, ALTERAÇÃO, OU, REVOGAÇÃO, DECISÃO
DESFAVORÁVEL; CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO, COM, EFEITO EX NUNC;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, CONCESSÃO, ÂMBITO, AÇÃO
CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, JUIZ FEDERAL, SUSTAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, ANATEL, AUTORIZAÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO
PÚBLICO, REAJUSTE, TARIFA, ENERGIA ELÉTRICA / DECORRÊNCIA, DECISÃO
JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, REVISÃO, TARIFA, ADEQUAÇÃO, CUSTO, E,
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, ENERGIA ELÉTRICA, E, NÃO, PROIBIÇÃO,
AUMENTO; INEXISTÊNCIA, GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA, E, ORDEM
ECONÔMICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS    161  RN  2005/0126738-7  DECISÃO:15/03/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00204