RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1868188
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
QUESTÕES EXPRESSAMENTE DECIDIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO AVOENGA. NATUREZA DECLARATÓRIA E
PERSONALÍSSIMA. PETIÇÃO DE HERANÇA. NATUREZA REAL, UNIVERSAL E
CONDENATÓRIA. TRANSMISSÃO DAS AÇÕES DE ESTADO AOS HERDEIROS.
POSSIBILIDADE, EM DETERMINADAS HIPÓTESES. ART. 1.606, CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE RELAÇÃO
AVOENGA. FALECIMENTO DA SUPOSTA NETA. TRANSMISSÃO AO SEU CÔNJUGE.
IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE
LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADO NA
PETIÇÃO INICIAL. INVESTIGAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO QUE É QUESTÃO
PREJUDICIAL, A SER EXAMINADA INCIDENTER TANTUM, POIS LOGICAMENTE
ANTECEDENTE E SUBORDINANTE. EXAME DO PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA
DEDUZIDO EM VIDA PELA SUPOSTA NETA, MESMO APÓS PERDA DE OBJETO DA
DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO AVOENGA. POSSIBILIDADE. INTRANSMISSIBILIDADE
QUE SE VINCULA AO PEDIDO, NÃO À CAUSA DE PEDIR. SUCESSÃO PROCESSUAL
PELO CÔNJUGE DA SUPOSTA NETA ADMITIDA.
1- Os propósitos recursais consistem em definir, para além da
alegada negativa de prestação jurisdicional, se, em ação
declaratória de relação avoenga cumulada com petição de herança, o
falecimento da autora, suposta neta, no curso do processo, acarreta
a intransmissibilidade da ação e a sua respectiva extinção sem
resolução do mérito ou se é admissível a sucessão processual pelo
seu cônjuge sobrevivente.
2- Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na
hipótese em que o acórdão recorrido examinou amplamente os
argumentos suscitados pelas partes e se pronunciou, expressamente,
sobre a questão controvertida.
3- O pedido de reconhecimento de relação avoenga possui natureza
declaratória e personalíssima, ao passo que o pedido de petição de
herança possui natureza real, universal e condenatória.
4- As ações de estado, em que se veiculam pretensões
personalíssimas, nem sempre são intransmissíveis, na medida em que é
necessário diferenciar as intransmissibilidades absolutas das
relativas, sendo que, nessas últimas, os direitos personalíssimos
(ou apenas as suas repercussões econômicas ou patrimoniais) são,
mediante autorização legal, suscetíveis de transmissão e de defesa
pelos herdeiros.
5- Conquanto seja admissível a transmissibilidade aos herdeiros da
ação de prova de filiação, nas hipóteses em que o filho morrer menor
ou incapaz ou nas quais já houver sido iniciada a ação (art. 1.606,
caput e parágrafo único, do CC/2002), a transmissibilidade das
ações de estado, por veicularem pretensão personalíssima,
orientam-se por regra distinta, mais restritiva e excepcional, de
modo que é inadmissível a interpretação da referida regra, a fim de
que também as ações iniciadas pelos netos ou para outros
descendentes em linha reta sejam igualmente transmissíveis aos
herdeiros.
6- Falecida a suposta neta no curso do processo, o pedido de
declaração da existência de relação avoenga por ela formulado perde
seu objeto por superveniente ilegitimidade ad causam que decorre da
intransmissibilidade legal da referida pretensão ao cônjuge
sobrevivente da autora, incidindo, na hipótese, o art. 485, IX, do
CPC/15.
7- O pedido de petição de herança cumulativamente formulado pela
suposta neta, contudo, não deve ser declarado automaticamente
intransmissível ao seu cônjuge sobrevivente diante de sua natureza
real, universal e condenatória, razão pela qual se faz necessário
examinar a natureza da relação existente entre os pedidos
cumulativamente deduzidos.
8- A existência do vínculo de parentesco apresenta-se como uma
questão prejudicial à condenação de quem participou da partilha a
restituir, no todo ou em parte, o que cabe ao autor da petição de
herança, na medida em que aquela questão é logicamente antecedente e
efetivamente subordinante da resolução de mérito da petição de
herança.
9- O fato de ter havido a formulação cumulativa de pedidos de
declaração da relação avoenga e de petição de herança não retira a
qualificação daquela como questão prejudicial, razão pela qual a
impossibilidade de julgamento da declaração da relação avoenga por
intransmissibilidade da ação (em caráter principal ou principaliter
tantum) não pode impedir o exame da questão como fundamento da
decisão da petição de herança (em caráter incidental ou incidenter
tantum).
10- A superveniente impossibilidade de julgamento da declaração de
relação avoenga não acarreta, necessariamente, a impossibilidade do
julgamento da petição de herança, especialmente quando ambas as
pretensões foram deduzidas conjuntamente pela autora em vida, o que
demonstra que ela sempre pretendeu não apenas a investigação
pertinente ao seu estado (tutela personalíssima intransmissível),
mas também obter a herança de seu suposto avô (tutela patrimonial
transmissível).
11- Em síntese, embora não seja possível a sucessão processual e o
regular prosseguimento da ação quanto ao pedido declaratório de
existência de relação avoenga (com consequências registrais), não há
óbice para que essa questão seja examinada, não mais em caráter
principal, mas incidental, como causa de pedir e fundamento de um
pedido em que se admite a sucessão processual, porque patrimonial e
condenatório, que é a petição de herança.
12- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de
extinguir em parte a ação, somente quanto ao pedido de declaração da
existência de relação avoenga, com as devidas averbações em seu
registro, mantendo-se o acórdão recorrido quanto à determinação de
que seja dado regular prosseguimento à ação quanto ao pedido de
petição de herança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista desempate do Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino,  por maioria, conhecer e dar parcial provimento
ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Nancy
Andrighi, que lavrará o acordam. Vencidos os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1439955>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1374504>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "Não se vislumbra a legitimidade do cônjuge sobrevivente para
suceder processualmente a falecida esposa na ação originária, com
quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens, e que não
deixou descendentes ou ascendentes. Isso porque é evidente que o
interesse jurídico próprio é de quem pretende a declaração de estado
de neto [...].
     Admitir outra interpretação significaria fomentar e eternizar
litígios de caráter exclusivamente patrimonial, aptos a alterar o
escopo da herança, que é proteger o clã familiar e não terceiros
alheios ao parentesco. Logo, não remanesce interesse jurídico a
ensejar a continuidade da ação, que 'é próprio de quem pretende
declarar-se o estado de neto' [...].
     Em última análise, admitir a sucessão processual do recorrido
acarretaria uma quebra na cadeia familiar, burla à legítima e
insegurança jurídica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01606 PAR:ÚNICO