AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742893
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO
DATIVO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STJ.
NATUREZA. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO.  QUANTUM. ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Trata-se, na origem, de embargos opostos pelo Estado do Ceará, à
execução de sentença de honorários advocatícios, fixados em favor do
advogado dativo, por atuação em processo criminal. Na sentença,
rejeitou-se, liminarmente, os embargos e determinou-se o
prosseguimento da execução. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Esta Corte conheceu do recurso especial para negar-lhe
provimento.
II - O cerne da controvérsia diz respeito à nomeação do advogado
dativo e à fixação dos honorários. O Tribunal a quo decidiu nesses
termos (fl. 170): "... Logo, verifica-se o preenchimento dos
requisitos estabelecidos na Lei nº 8.906/94, não havendo que se
falar em nulidade na nomeação do advogado dativo, sendo, portanto,
devidos os honorários advocatícios fixados. O recorrente, deixou de
apresentar as fundamentações quanto à ausência de prejuízo ao Estado
e que o conciliador atuou sob a orientação do magistrado,
cingindo-se a arguir nulidade, uma vez que o conciliador não tinha
poder para nomear o defensor dativo."
III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de
um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n.
1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n.
1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
IV - A jurisprudência do STJ entende que, "a decisão judicial que
arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de
título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24
do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC independentemente da
participação do Estado no processo e de apresentação à esfera
administrativa para a formação do título. Sendo que "em obediência à
coisa julgada, é inviável revisar, em sede de embargos à execução, o
valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado.
(AgRg no REsp n. 1.370.209/ES, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 14/6/2013) e (AgRg no REsp n. 1.537.336/MG, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/9/2015)."
V - No que se refere ao valor fixado para os honorários
advocatícios, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de
que não é possível a alteração do valor fixado a título de verba
honorária arbitrada na sentença em favor de advogado dativo, sob
pena de ofensa à coisa julgada. A esse respeito, os seguintes
julgados: (REsp n. 1.697.536, relatora Ministra Regina Helena Costa,
julgamento em 3/10/2017, Dje. 25/10/2017, REsp n. 1.650.892, relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento em 18/10/2017, Dje
25/10/2017, AgRg no REsp n. 1.438.014/ES, relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/4/2017 e AgInt no AREsp
n. 887.631/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe de 8/3/2017).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR
DATIVO - TÍTULO EXECUTIVO, LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1370209>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1537336>>-MG
(VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA EM
FAVOR DE ADVOGADO DATIVO - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{REsp 1650892}}-MG,
         <<AgInt no AREsp 887631>>-PE,
         {{REsp 1697536}}-MG,
         <<AgRg no REsp 1438014>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00024
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00585 INC:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1882505  AL  2020/0163573-6
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021