AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1433530
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO
DO FEITO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.435.837/RS SOB O RITO
DOS RECURSOS REPETITIVOS. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CESSAÇÃO DO
VÍNCULO COM A EMPRESA PATROCINADORA. NECESSIDADE. LC N. 108/2001.
PRECEDENTES. 3. DECISÃO DIRIMIDA DE ACORDO COM A RECENTE ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DO STJ. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO.
FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em suspensão do presente feito, em razão da afetação
do REsp n. 1.435.837/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, pois o
tema em discussão, além de ser distinto do caso dos autos, foi
julgado em 27/2/2019, DJe 7/5/2019.
2. O entendimento firmado pela Segunda Seção deste STJ, em sede de
recursos repetitivos, é no sentido de que "nos planos de benefícios
de previdência privada patrocinados pelos entes federados -
inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente -, para se tornar
elegível a um benefício de prestação que seja programada e
continuada, é necessário que o participante previamente cesse o
vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência
da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições
estatutárias e regulamentares." (REsp n. 1.433.544/SE, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/11/2016, DJe
1/12/2016).
2.1. No que tange à incidência do Código de Defesa do Consumidor, o
atual entendimento da Segunda Seção é de que a referida legislação
não se aplica às relações mantidas entre as instituições fechadas de
previdência complementar privada e seus respectivos participantes.
3. O acórdão recorrido dirimiu a questão central, aplicando o mais
recente entendimento jurisprudencial. Assim, limitando-se a
controvérsia à legislação atribuída ao caso, tem-se como
inaplicáveis os óbices sumulares da primeira decisão.
3.1. Além disso, constata-se que a Corte de origem, ao mencionar o
art. 202 da Constituição Federal, utilizou-se do disposto apenas
como requisito para se chegar à aplicação da Lei Complementar n.
108/2001, que posteriormente regulamentou aquela disposição
constitucional.
4. Os honorários de sucumbência foram fixados de acordo com os
parâmetros e critérios estabelecidos pela jurisprudência desta Corte
em observância ao disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, não se
revelando exorbitante o montante fixado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1373932>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 556952>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 833390>>-RS,
         <<REsp 1433544>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 944),
         <<REsp 1415501>>-SE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA - REQUISITOS - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1786530>>-RS
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES
FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SEUS PARTICIPANTES - NÃO
APLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1382470>>-PR
Informações complementares:      É possível a mitigação dos requisitos formais de
admissibilidade do recurso especial na hipótese de divergência
jurisprudencial notória, conforme a jurisprudência pacífica do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004