MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. TRANSPOSIÇÃO PARA A
CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO
DA FONTE PAGADORA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA,
INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A APOSENTADORIA ANTERIOR À
PUBLICAÇÃO DA MP 485/1994 NÃO AFASTA O DIREITO VINDICADO. SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA
PROCEDA AO EXAME DO PLEITO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO IMPETRANTE,
À LUZ DOS REQUISITOS CONTIDOS NOS ARTS. 19 E 19-A DA LEI 9.028/1995
E INSTRUÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES.
1.   Não prosperam as preliminares de litispendência, inépcia da
petição inicial, inadequação da via eleita e falta de interesse de
agir; primeiro porque, apesar de caracterizada a tríplice
identidade, houve pedido de desistência na ação mandamental proposta
perante a Seção Judiciária do Distrito Federal em data anterior à
presente impetração; segundo porque a tese jurídica deduzida pelo
impetrante está adequadamente demonstrada, havendo perfeita
correlação entre o pedido e os fatos narrados; terceiro porque os
autos foram instruídos com todos os documentos imprescindíveis à
solução da controvérsia, não se vislumbrando qualquer necessidade de
dilação probatória, sendo certo que eventual complexidade do direito
invocado não afasta a possibilidade do seu exame na via mandamental;
e por fim, porque a discussão central do presente writ não se limita
à paridade entre vencimentos e proventos, englobando vantagens e
direitos extrapatrimoniais.
2.   A questão controvertida já se encontra pacificada no âmbito da
Primeira Seção desta Corte Superior, a qual concluiu que o direito à
transposição dos Assistentes Jurídicos para a carreira da
Advocacia-Geral da União, alcança inclusive aqueles servidores que
já se encontravam na inatividade em 30.4.1994, quando foi publicada
a MP 485, posteriormente convertida na Lei 9.028/95, a par da
isonomia consagrada na redação original do art. 40, § 4o. da
Constituição da República, vigente à época, bem como do art. 189 da
Lei 8.112/90, garantindo tratamento paritário aos inativos,
estendendo-lhes  quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos
servidores da ativa, incluindo aqueles decorrentes de transformação
ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.
3.   Segurança parcialmente concedida para que, uma vez afastado o
óbice que vem motivando os indeferimentos dos pedidos
administrativos de transposição e apostilamento, determinar à
autoridade impetrada que proceda ao exame do pleito formulado pelo
impetrante, à luz dos requisitos contidos nos arts. 19 e 19-A da Lei
9.028/1995 e instruções normativas pertinentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ASSISTENTES JURÍDICOS - TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
     STJ - <<MS 16159>>-DF, <<MS 15511>>-DF, <<MS 15799>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00189
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219