CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 01/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO.
PRIMEIRA RENOVAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. LEI Nº 11.671/2008. DURAÇÃO DO
PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. RETROATIVIDADE DO TERMO
INICIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. CONFLITO
TECNICAMENTE INEXISTENTE. JUSTIFICATIVAS DO JUÍZO FEDERAL. EXCESSO.
JUÍZO MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL DESTA CORTE. INTERMEDIAÇÃO DA
SOLUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. RENOVAÇÃO AUTORIZADA. AÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA PREJUDICADA.
I - A inclusão do preso em estabelecimento prisional federal deve
estender-se pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, e
a renovação somente ocorrerá excepcionalmente.
II - Admite-se a retroatividade do termo inicial do prazo ao dia
seguinte ao término do prazo anterior, aplicável tanto no caso de
aceitação da renovação pelo magistrado federal, quanto, no caso de
renovação da permanência decidida por meio de conflito de
competência, até seu julgamento.
III - A alteração do regime de execução penal estabelecido pela Lei
nº 11.671/2008, permitindo a transferência e inclusão de preso
oriundo de outro sistema penitenciário para o sistema penitenciário
federal de segurança máxima constitui exceção e está inspirada em
fatos e fundamentos a serem necessariamente considerados por ocasião
do pedido e da admissão correspondente.
IV - Não cabe ao Juízo Federal exercer qualquer juízo de valor sobre
a gravidade ou não das razões do solicitante, mormente, como no
caso, quando se trata de preso provisório sem condenação, situação
em que, de resto, a lei encarrega o juízo solicitante de dirigir o
controle da prisão, fazendo-o por carta precatória.
V - A divergência entre os juízes não constitui tecnicamente
conflito de competência como conceitua a lei, pois na verdade há
apenas discussão administrativa entre as autoridades judiciais com
competência material própria, cabendo a este Superior Tribunal
apenas avaliar as justificativas de cada parte (que a outra não pode
questionar) e intermediar a solução mais adequada.
VI - Na presente hipótese as justificativas do Juízo Federal
exorbitam dos limites que lhe tocaria considerar, em virtude do que
a renovação solicitada pode ser atendida pois fundada em respeito
aos argumentos objetivos do juízo solicitante.
VII - Conflito de competência conhecido nos limites expostos para
autorizar a renovação da permanência do preso provisório Nei da
Conceição Cruz na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, por mais
360 dias, a partir do dia seguinte do encerramento do prazo
anterior, ficando prejudicada a tramitação da Ação de Transferência
entre Estabelecimentos Penais nº 0013008-52.2009.403.6000.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
de competência, nos limites expostos, para autorizar a renovação da
permanência do preso provisório, Nei da Conceição Cruz, na
Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, por mais 360 dias, a
partir do dia seguinte ao encerramento do prazo anterior, ficando
prejudicada a tramitação da Ação de Transferência entre
Estabelecimentos Penais nº 0013008-52.2009.403.6000, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM
ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - FORMALIDADES)
     STJ - <<HC 146033>>-PR, <<HC 167747>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DE PRESOS - PRESÍDIO
FEDERAL - RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA)
     STJ - <<CC 114478>>-RJ, <<CC 110945>>-AM, <<CC 110576>>-AM,
           <<CC 106137>>-CE, <<HC 146033>>-PR, <<HC 85106>>-PR
     STF - [[HC 93003]]-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA - MOTIVAÇÃO
FUNDAMENTADA)
     STJ - <<CC 114478>>-RJ, <<CC 110576>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008