AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721090
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO. CONEXÃO COM CRIMES DE INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO E DANO
QUALIFICADO CONTRA BEM DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE
PEDIDO EXPRESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFIRMADA NA ORIGEM.
AFASTAR O INTERESSE DA UNIÃO DEMANDARIA REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil - CPC e art. 3º, do Código de Processo
Penal - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o
julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da
decisão agravada.
2. O julgamento do habeas corpus dispensa publicação de pauta,
podendo ser incluído em mesa, não havendo falar em nulidade por
ausência de intimação para realização de sustentação oral, em
especial quando não foi requerida expressamente.
3. As instâncias ordinários afirmaram a existência de indícios de
que os crimes em que a União figura como vítima possuem conexão
direta com os crimes dolosos contra a vida pelos quais o agravante é
investigado, e foram, em tese, praticados em contexto de conflito
pela posse de terras públicas e particulares. Rever tal
entendimento, de modo a afastar o interesse da União e,
consequentemente, a competência da Justiça Federal, demandaria
aprofundado revolvimento fático, vedado na via estreita do habeas
corpus.
4. É consabido que a Constituição Federal, em seus artigos 183, §
3º, e 191, parágrafo único, estabelece expressamente que "Os imóveis
públicos não serão adquiridos por usucapião". O tema também é
retratado no Código Civil, dispondo-se no art. 102 que "Os bens
públicos não estão sujeitos a usucapião". Nesse mesmo sentido, ainda
sob a égide do Código Civil de 1916, o Supremo Tribunal Federal -
STF editou a Súmula n. 340.
5. Da atenta leitura do acórdão proferido na origem, verifica-se que
competência da Justiça Federal no caso em análise não foi firmada
pela intervenção anômala do INCRA no processo de regularização das
terras, conforme afirma o agravante. Ao reverso, a teor do artigo
109, inciso IV, da CF, decorre de infrações penais que, teoricamente
admitidas, têm por objeto jurídico bens da União.
6. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO)
   STJ - <<AgRg no RHC 145339>>-MG,
         <<AgRg no RHC 116914>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000340
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00183 PAR:00003 ART:00191 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00102