AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1741003
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. DIREITO AO FGTS.
TEMA 191/STF. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
APLICAÇÃO  AOS  EMPREGADOS.  TEMA 308/STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM
DESCONFORMIDADE  COM O ART. 37, IX, DA CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO DO
FGTS.   TEMA  916/STF.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O
POSICIONAMENTO DA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  596.478/RR,  sob a sistemática da repercussão geral,
acolheu  a  tese de que é "devido o depósito do Fundo de Garantia do
Tempo  de Serviço - FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a
Administração  Pública  seja  declarado  nulo por ausência de prévia
aprovação  em  concurso  público,  desde  que  mantido  o direito ao
salário"  (Tema  191).  2.  Da  mesma  forma,  ao apreciar o Recurso
Extraordinário  705.140/RS,  o Excelso Pretório firmou entendimento,
com  o  reconhecimento da existência de repercussão geral da questão
suscitada,   no  sentido  de  que  a  contratação  de  pessoal  pela
Administração Pública sem a observância da regra do concurso público
geraria o direito à percepção do FGTS (Tema 308). 3. Reafirmando sua
jurisprudência  e  ampliando  as situações jurídicas que legitimam a
percepção do FGTS, a Corte Constitucional estabeleceu, no julgamento
do   Recurso   Extraordinário  765.320  RG/MG  (Tema  916),  que  "a
contratação  por  tempo  determinado para atendimento de necessidade
temporária   de   excepcional   interesse   público   realizada   em
desconformidade  com  os  preceitos  do art. 37, IX, da Constituição
Federal  não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos
servidores  contratados,  com  exceção  do  direito  à percepção dos
salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A
da  Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO - FGTS)
     STF - [[RE 596478]]-RR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 191),
           [[RE 705140]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 308)
(CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS)
     STF - [[RE 765320]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
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Decisão:10/12/2019
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