HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581894
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA. OPERAÇÃO "DERRAMA". AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS
E A DIVERSOS CRIMES, COM USO DE ARMA DE FOGO. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
NECESSIDADE DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA CAUTELA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELA R ALTERNATIVA. ARTIGO 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INEXISTÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada
para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de
prova robusta da materialidade delitiva.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão cautelar do paciente foi adequadamente
fundamentada, tendo sido demonstrada, com base em elementos
concretos, a gravidade concreta do delito e a periculosidade do
agente, evidenciada pelo fato de ser integrante de organização
criminosa, denominada "Comando Vermelho", voltada para a prática de
diversos crimes, principalmente tráfico de drogas, no Município de
São Luís/MA, em que alguns de seus integrantes são responsáveis por
diversas infrações penais contra a vida, contra o patrimônio, contra
a incolumidade pública, dentre outros, num contexto de atuação com
emprego de arma de fogo, ressaltando-se, ainda, que o paciente é
coautor/partícipe do esquema de tráfico de drogas, fazendo uso,
inclusive de códigos típicos da comunicação cifrada da criminalidade
organizada para se comunicar com o líder do grupo, que é seu genro,
além de utilizar de sua residência como ponto de distribuição e
comercialização de drogas, recomendando-se, assim, a sua custódia
cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação
da lei penal, e, principalmente, com o intuito de impedir a
reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações
criminosas.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis da paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. A revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada 90
dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal ? CPP é voltada ao Juízo que decretou a custódia
preventiva, providência que deve ser tomada no "curso da
investigação ou do processo".
In casu, o Juízo de primeiro grau informa, em Ofício datado de
14/9/2020, que em 31/3/2020 foi protocolado pela defesa pedido de
revogação da prisão preventiva, aberto vista ao Parquet estadual, o
qual se manifestou pelo indeferimento do feito, mantido o mesmo
entendimento pelo Magistrado a quo. Ressaltou, ainda, que foram
feitos novos pedidos de revogação da custódia cautelar pela defesa,
tendo sido indeferido os pleitos e, ainda, que se trata de processo
com 33 acusados, com diferentes advogados, com expedição de diversas
cartas precatórias e diversos atos, aguardando-se as defesas
escritas de alguns acusados. Dessa forma, não há falar em violação
ao disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP. É certo que "não
se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução
deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da
prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em
liberdade" (AgRg no HC n. 580.323/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/6/2020).
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106269>>-GO,
         <<RHC 116841>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEMBROS DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 469676>>-SP,
         <<RHC 108027>>-RS,
         <<HC 429506>>-SP,
         <<RHC 75990>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 111232>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES)
   STJ - <<RHC 107292>>-GO
Notas: Processo referente à Operação Derrama.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00319
Acórdãos similares: HC      610653  SC  2020/0227916-8  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020