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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1342972
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
DISTRITAL.  REAJUSTE  DE  84,32%.  SERVIDOR  CELETISTA  À  ÉPOCA  DE
VIGÊNCIA  DA  LEI  DISTRITAL  N.º 38/89. INAPLICABILIDADE DESTA LEI.
INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 8.030/90.
1.A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que
os  empregados públicos da Administração Direta do Distrito Federal,
que, à época da edição da Medida Provisória nº 154/90, convertida na
Lei  Federal  nº  8.030/90, eram regidos pelo regime da CLT, não têm
direito  ao  reajuste  de  84,32%  correspondente ao IPC de março de
1990,  previsto na Lei Distrital nº 38/89 2. Agravo Interno a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{RESP 941967}}-DF, {{RESP 1310561}}-DF,
           {{RESP 1204710}}-DF, <<AgRg no REsp 826147>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no Ag 938065>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1128530>>-DF
Referências legislativas: LEG: MPR:000154 ANO:1990
(MEDIDA PROVISÓRIA 154/1990, CONVERTIDA NA LEI 8.030/1990)
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989 UF:DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1380053
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  Não há interesse recursal se a parte já obteve o acolhimento
de  sua  pretensão,  uma vez que a prestação jurisdicional demanda a
presença de interesse concreto.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  -  Honorários  recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PRESENÇA DE INTERESSE CONCRETO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 422148>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1255067>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1412875
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. IPI. ALIMENTOS
PARA  CÃES E GATOS. EMBALAGENS COM CAPACIDADE SUPERIOR A DEZ QUILOS.
NÃO-INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  - Não incide o IPI sobre alimentos preparados para cães e gatos,
acondicionados  e  comercializados  em  embalagens superiores a 10kg
(dez   quilos).  Precedentes.  III  -  A  Agravante  não  apresentou
argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RAÇÃO PARA CÃES E GATOS EM EMBALAGEM DE MAIS DE 10 KG - NÃO
INCIDÊNCIA DE IPI)
     STJ - <<AgRg no AREsp 180751>>-SP, <<AgRg no REsp 1320332>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 823070>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1544979
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESOLUÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO
NO  CONCEITO  DE  LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO  ANALÍTICO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Consoante  pacífica  jurisprudência  do  Superior Tribunal de
Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105,
inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em
seu sentido estrito, não compreendendo.
III  - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao  cotejo  analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos  dos  acórdãos  que  configurem  o dissídio jurisprudencial,
sendo  insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. IV -
Não  apresentação  de  argumentos  suficientes  para desconstituir a
decisão recorrida.
V  -  Honorários  recursais. Não cabimento. VI - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE
LEI FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1359988>>-SP, <<AgRg no AREsp 518470>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 490509>>-MS, <<AgRg no REsp 1564178>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1842648  SP  2019/0193822-3
Decisão:24/08/2020
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Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1328015  PE  2018/0177053-5  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no REsp  1744008  PA  2018/0028403-3  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1602122
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE   2015.  APLICABILIDADE.MULTA  ADMINISTRATIVA.
RETROATIVIDADE  DA LEI MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRINCÍPIO  DO  DIREITO  SANCIONATÓRIO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -  O  art.  5º,  XL,  da  Constituição  da  República  prevê  a
possibilidade   de   retroatividade  da  lei  penal,  sendo  cabível
extrair-se  do  dispositivo  constitucional  princípio  implícito do
Direito  Sancionatório,  segundo o qual a lei mais benéfica retroage
no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Precedente.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - PRINCÍPIO IMPLÍCITO DO
DIREITO SANCIONATÓRIO - APLICABILIDADE ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS)
     STJ - <<REsp 1153083>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00040
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1159148
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. SEGURO DE
VIDA  E ACIDENTES PESSOAIS. AUTOR QUE É MERO BENEFICIÁRIO DO NEGÓCIO
JURÍDICO  CELEBRADO  ENTRE  A  COSEP  E  A  SECRETARIA  DE SEGURANÇA
ESTADUAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO.
ACIDENTE  NÃO  COBERTO  PELA APÓLICE. FUNDAMENTO DO ARESTO RECORRIDO
QUE  REMANESCEU  ÍNTEGRO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E
7 DO STJ.
1.Observa-se  que, efetivamente, remanesceu íntegro, ante à falta de
ataque  expresso,  o  fundamento  do aresto estadual segundo o qual,
desnecessária   a  notificação  expressa  do  autor  dos  termos  do
contrato,  posto  que não participou do negócio jurídico entabulado,
que  não  lhe  trouxe quaisquer ônus. Ocupa apenas o beneficiário de
uma   estipulação  realizada  entre  a  COSESP  e  a  Secretária  de
Segurança.  Incidente,  pois,  o  óbice da Súmula 283/STF, que assim
dispõe:  "É  inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles."
2.   A   desconstituição   das  premissas  lançadas  pela  instância
ordinária,  tal  como  colocada  a  questão  nas  razões  recursais,
demandaria,  necessariamente,  o exame de cláusulas contratuais e de
matéria  fática,  providências vedadas em recurso especial, conforme
os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO - IMPUGNAR ADEQUADAMENTE - SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG, <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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AgInt no AREsp  1370463  SP  2018/0249847-8  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:06/12/2018
AgInt no AREsp  1132896  SP  2017/0166994-7  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
AgInt no REsp  1724227  SP  2018/0034743-9  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
AgInt no REsp  1545008  SC  2015/0180058-9  Decisão:16/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AgInt no REsp  1713270  SC  2017/0309910-7  Decisão:16/08/2018
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700933
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTS.  489  E  1.022  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  A  aplicação  do  direito ao caso, ainda que por meio de solução
jurídica  diversa  da  requerida  por  um  dos litigantes, não induz
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
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Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
EDcl no AgInt no REsp  1848337  SC  2019/0230448-9
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp  1870454  SP  2019/0350503-2  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgInt no REsp  1848337  SC  2019/0230448-9  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:10/09/2020
AgInt no REsp  1652030  SC  2017/0023545-9  Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1524214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS  458  E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS
DE  MORA  SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ATUALIZADA.
NÃO INCIDÊNCIA.
1.  Não  há  falar  em  violação  dos artigos 458 e 535 do CPC/1973,
porquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou-se  de  maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia.  2. A teor da jurisprudência desta Corte não se admite
a  incidência  de  juros de mora em honorários advocatícios se estes
forem  arbitrados  em percentual do valor da condenação ou do débito
executado  que  já  está  atualizado,  sob  pena  de  bis  in  idem.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1510421>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1670746>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1548439>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1818933  RS  2019/0161593-3  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1712990
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.
INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O presente Embargos de Declaração revela-se manifestamente
inadmissível, porquanto, no momento de sua protocolização, por
provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa,
diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor,
inclusive submetido a julgamento na mesma assentada.
III - Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração de Demaio Hotel Ltda., nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.



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Decisão:19/10/2021
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 256782
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ICMS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES.
I - Por  primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo,  in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o
presente agravo interno, não obstante o agravo em recurso especial e
o recurso especial estejam sujeitos ao CPC/73.
II  -  É  possível a modificação do julgado por meio dos Embargos de
Declaração,  não  obstante  eles  produzam,  em  regra, tão somente,
efeito  integrativo.  Essa  possibilidade  de  atribuição de efeitos
infringentes  sobrevém  como  resultado  da  presença  de um ou mais
vícios  que  ensejam  sua  oposição  e,  por  conseguinte, provoquem
alteração substancial do pronunciamento.
III - In casu, em que se discute a atualização monetária de créditos
escriturais  de  ICMS, verifica-se equívoco de premissa na aplicação
de   óbices   à   admissibilidade   do  recurso  especial,  restando
configurada  a  excepcionalidade  capaz de ensejar o acolhimento dos
embargos  de  declaração, com efeitos infringentes, para cancelar as
decisões anteriores proferidas por esta Corte e determinar o retorno
dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Agravo em Recurso
Especial.
IV -  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com excepcionais efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de declaração, com excepcionais efeitos modificativos,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
VÍCIOS - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PRONUNCIAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1320380>>-RO,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1253998>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1366437>>-PR, <<EDcl no REsp 1132593>>-SP