AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1542556
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. DNIT. COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO.  EXCESSO  DE  VELOCIDADE. MULTA. 1. Inicialmente, quanto à
competência  do  DNIT  para  a  fiscalização do trânsito, a Primeira
Seção   do   Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  Recurso  Especial
Representativo de Controvérsia, firmou a tese de que "O Departamento
Nacional  de  Infraestrutura de Transportes - DNIT detém competência
para  a  fiscalização  do trânsito nas rodovias e estradas federais,
podendo  aplicar,  em caráter não exclusivo, penalidade por infração
ao  Código  de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da conjugada
exegese  dos arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.503/97
(Código de Trânsito Brasileiro)."
2.  Quanto à alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem
consignou: "A alegação de nulidade por ausência de produção da prova
pericial não procede. A parte autora foi intimada da petição anexada
pelo  DNIT  ao  processo  eletrôncio  (Evento  22)  e  se manifestou
expressamente  requerendo a procedência da ação, pois as informações
prestadas  pela  ré  estariam  a  comprovar  suas teses (Evento 25).
Somente  esta  ocorrência  já se prestaria para superar a preliminar
ora  articulada,  mas acresço, ainda, que a matéria não se sujeita a
produção  de  prova pois as questões fáticas/matérias articuladas na
petição  inicial - a parte detalhou exatamente qual ponto queria ver
periciado  -,  como bem afirmado na sentença 'são acessíveis em sede
administrativa  e  não  houve  qualquer  comprovação da negativa das
informações' ".
3.  O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas dos
autos,  no  sentido  de que não configurado o cerceamento de defesa,
não pode ser revisto em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula
7  do STJ. 4. Em relação à violação dos arts. 280, 281 e 285 do CTB,
quanto  à  possível  ocorrência  de  notificação extemporânea, ficou
registrado no acórdão recorrido (fl. 138, e-STJ): "Quanto à alegação
de  que  o  prazo  do  artigo  285  do  CTB - julgamento do processo
administrativo  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  -  não teria sido
observado,  o pedido não será conhecido na medida em que se trata de
alegação  nova  não  constante  da  petição  inicial.  A alegação de
ausência  de  fundamentação  do respectivo expediente, segue a mesma
sorte.  (...)  A  aferição  do documento do Inmetro foi realizada em
23/10/2014  e  autuação  se  deu  em 12/10/2015, portanto, dentro do
prazo  de  validade  (Evento  1-  OUT3)  de  12  meses previsto pela
Resolução  396/2011  do  CONTRAN  (artigo  4º,  § 2º), não merecendo
guarida a pretensão também sob esse enfoque".
5. Nesse sentido, rever a conclusão apresentada pela Corte de origem
para  se acolher a tese apresentada pelo recorrente, implica análise
das  provas  constantes  dos  autos,  providência  vedada em Recurso
Especial por incidência da Súmula 7/STJ.
6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
        ART:00082   PAR:00003
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007