AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1429056
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  NÃO
IMPUGNADOS.  ARTIGO  1.021,  § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
PLANO  DE  SAÚDE.  MANUTENÇÃO.  EX-EMPREGADO.  PLANO  DISTINTO  PARA
INATIVOS. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES.
1.  Nos  termos  do  artigo  1.021,  §  1º,  do  Código  de Processo
Civil/2015,  é  inviável  o  agravo  interno  que  deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos
termos  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO - EX-EMPREGADO)
     STJ - <<REsp 1656827>>-SP, <<REsp 1558456>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1535352>>-SP
(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 809889>>-RS, <<AgRg no AREsp 750225>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  segurado  aposentado  que preencher os requisitos do
art.  31  da Lei nº 9.656/98 possui direito à manutenção no plano de
saúde coletivo, com as mesmas condições de cobertura assistencial.
     É necessária, contudo, a distinção entre o direito à manutenção
das condições de cobertura assistencial ao aposentado e o direito ao
regime  de  custeio  vigente à época do contrato de trabalho, o qual
não lhe é garantido.
     Isso porque, a despeito de ser assegurada a manutenção no plano
de  saúde  coletivo  ao  aposentado,  com  as  mesmas  condições  de
assistência  médica,  desde  que  assuma  o  pagamento  integral das
contribuições,  o  valor  da  mensalidade  poderá variar conforme as
alterações  promovidas  no  plano  paradigma, sempre em paridade com
aquele que a ex-empregadora tiver que custear".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031
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