AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776592
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DA GUIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. RECURSO
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA
OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE
EVIDENCIADA.
1. A jurisprudência assente deste Tribunal Superior é no sentido de
que o comprovante de pagamento das custas processuais deve estar
acompanhado da guia de recolhimento do preparo, ambos de forma
visível e legível, sob pena de deserção, não se afigurando possível
sua comprovação posterior, conforme dicção do enunciado da Súmula
187/STJ.
2. A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp 1.813.684/SP,
reafirmou a necessidade de comprovação da existência de feriado
local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado
os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos
antes da publicação desse acórdão a abertura de prazo para a
demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude de
feriado local.
3. Em questão de ordem suscitada no referido julgado, contudo, a
Corte Especial reexaminou o tema e reconheceu que a tese firmada por
ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP aplicava-se tão somente à
possibilidade de comprovação de feriado de segunda-feira de
carnaval, não sendo esta a hipótese dos autos.
4. In casu, verifica-se que a parte foi intimada do acórdão
recorrido em 13/12/2016, sendo manifesta a sua intempestividade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO)
   STJ - <<AgInt no RMS 61708>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1807942>>-RO
(IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
187 DA SÚMULA DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481814>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1446009>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1802563>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1561559>>-PR
(FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1513078>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1526342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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