AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4902
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA.
EXIGIBILIDADE   APÓS   A   EDIÇÃO  DAS  LEIS  7.787/89  E  8.212/91.
CONTROVÉRSIA  DE ORDEM LEGAL, PACIFICADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO
DA   DECISÃO  RESCINDENDA.  AUSÊNCIA  DE  CABIMENTO  DA  RESCISÓRIA.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 343 DO STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL
DESPROVIDO.
1.  Consoante preconiza o art. 485, caput do CPC, a Rescisória, meio
de  impugnação autônomo, visa ao desfazimento (natureza constitutiva
negativa) de sentença de mérito (leia-se decisão de mérito, de molde
a  englobar  sentenças  e  acórdãos),  transitada em julgado, quando
simultaneamente   presente   alguma  das  hipóteses  específicas  de
cabimento elencadas nos incisos I a IX de supracitado dispositivo.
2.  Na hipótese dos autos, observa-se que a causa para se postular a
rescisão do julgado consistiu em haver a decisão rescindenda deixado
de  aplicar dispositivos legais que previam a contribuição ao INCRA,
por  considerá-los  revogados,  ao  passo  que  o  acórdão recorrido
considerou  serem  eles  válidos e eficazes, razão pela qual estaria
configurada  a  violação  a  literal  dispositivo  da  lei, conforme
prevista no art. 485, V do CPC.
3.  Ocorre que esse entendimento a respeito da revogação, ou não, da
hipótese  de  incidência da contribuição ao INCRA não era pacífico à
época do julgado que se pretendeu desconstituir, o que inviabiliza o
cabimento da Ação Rescisória, a teor da orientação firmada na Súmula
343  do  STF,  segundo  a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a
literal  disposição  de  lei  quando  a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.
Precedentes:  AgRg  no RE nos EDcl no AgRg na AR 4.668/PR, Rel. Min.
LAURITA  VAZ,  DJe  24.2.2016; AgRg no REsp. 1.505.842/PR, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.9.2015.
4.   Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - EXIGIBILIDADE - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL REFLEXA)
     STF - [[AI-AG 612433]], [[RE-AG 347051]]
(SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO - ÍNDOLE LEGAL)
     STJ - <<AR 4283>>-PR
(CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA - SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<EREsp 770451>>-SC,
           <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AR 4668>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1505842>>-PR, <<AR 4283>>-PR
Informações complementares:      "[...]  o Pretório Excelso já se posicionou no sentido de que a
discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após
a   edição   das   Leis   7.787/89   e   8.212/91,  possui  natureza
infraconstitucional,  sendo  eventual  ofensa  à  Constituição, caso
existente, indireta ou reflexa".
Termos auxiliares: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
                ART:00485 INC:00005
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
        ART:00015   INC:00002
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