AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RCD nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 24066
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DOS ÓBICES
APRESENTADOS   NO   JULGAMENTO   DO   AGRAVO  INTERNO  ALUDIDO  PELO
IMPETRANTE.  AUSÊNCIA  DE  ATO  MANIFESTAMENTE  ILEGAL.  VEDAÇÃO  DA
UTILIZAÇÃO  DO  MANDAMUS  COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. I - Inicialmente,
trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de concessão
de  liminar,  impetrado contra decisão proferida pela Terceira Turma
do   Superior   Tribunal   de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  n.
1.505.417-GO.  II  -  Conforme  o  recorrente observa, a decisão que
determinou  a  aplicação  da  Súmula  n.  182/STJ foi enfrentada por
mandado   de   segurança   que   se   encontra  ainda  sob  trâmite,
observando-se então óbice na repetição do mandamus.
III  -  De  acordo  com  a  disposição  contida no art. 1º da Lei n.
12.016/2009,  o  mandado  de  segurança  é  o instrumento processual
adequado  para  "proteger  direito líquido e certo, não amparado por
habeas  corpus  ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso
de  poder,  qualquer  pessoa  física  ou jurídica sofrer violação ou
houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que
categoria for e sejam quais forem as funções que exerça".
IV  - Embora a decisão judicial, quando sujeita a recurso sem efeito
suspensivo,  possa  ser,  em  tese, objeto de mandado de segurança -
art.  5º,  V,  da Lei n. 12.016/2009 -, para que isso ocorra, cumpre
que se trate de ato manifestamente ilegal, abusivo ou teratológico.
V  -  A  aplicação  dos  óbices apresentados no julgamento do agravo
interno  aludido pelo impetrante, incluindo a Súmula n. 182/STJ, não
pode ser considerada manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica,
estando  a  decisão hostilizada, fundamentada em legislação federal,
in  casu,  a  Lei n. 9.703/1998. A propósito do tema, confiram-se os
seguintes  precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
STJ  - AgRg no MS 22.653/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial,
j. 7/12/2016, DJe 15/12/2016; STJ - AgRg no RMS 28.920/RS, Rel. Min.
Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. em 16/2/2016, DJe 19/2/2016.
VI-  Como se trata de repetição do MS 23.481/DF e, no presente caso,
o ato judicial não é manifestamente ilegal, abusivo ou teratológico,
o  mandado  de  segurança  não  se reveste de instrumento processual
adequado  para  a  sua  impugnação,  sendo  vedada  a  utilização do
mandamus como sucedâneo recursal.
VII  -  Na  perspectiva  adequação,  portanto,  o impetrante não tem
interesse processual para a utilização da presente ação mandamental.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo e Paulo de
Tarso  Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho e
Mauro Campbell Marques. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg no MS 22653>>-DF, <<AgRg no RMS 28920>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00005   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no MS  27446 DF 2021/0093798-0 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021