HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM
LIBERDADE NEGADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA REFERENCIADO.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. GARANTIA DA APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. FUGA DO PRESÍDIO. AGENTE QUE FICOU FORAGIDO POR QUASE
SETE ANOS. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018)
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que a manteve fez menção ao fato de que o
paciente empreendeu fuga dois meses após os delitos, permanecendo
foragido por quase sete anos, já que se evadiu da cadeia pública em
24/12/2010 e apenas foi preso novamente em 21/10/2018, quando do
cometimento de outro delito de tráfico de drogas e associação,
fundamento que justificou a imposição da segregação cautelar durante
o feito. Assim, demonstrada a necessidade da prisão provisória como
forma de assegurar a aplicação da lei penal.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
6. O pleito de substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas da prisão em razão da situação de pandemia da
covid-19 não foi conhecido pelo Tribunal de origem por ausência de
prévia apreciação do tema pelo magistrado primevo, o que também
impede a análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
7. Conhecido em parte o habeas corpus e, nessa extensão, denegada a
ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.