REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 3900
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/12/2017
REVJUR     VOL.:00483           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I,
CPP.  ESTELIONATO  PREVIDENCIÁRIO (ART. 171, § 3º, CP) PRATICADO POR
TERCEIRO  NÃO  BENEFICIÁRIO  DA FRAUDE. CRIME INSTANTÂNEO DE EFEITOS
PERMANENTES.  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL  DO  STF SUPERVENIENTE À
CONDENAÇÃO.  PRESCRIÇÃO DO IUS PUNIENDI RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE
ERRO  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO (ART.
630,  CPP).  DEVOLUÇÃO  DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENA DE MULTA:
POSSIBILIDADE.
1.  Ao  negar seguimento a recurso especial da defesa, com amparo no
enunciado  n.  83  da  Súmula/STJ,  compara-se  o tratamento dado ao
mérito   da  controvérsia  pelo  Tribunal  de  segundo  grau  com  o
entendimento  prevalente  nesta  Corte  sobre  o  mesmo  tema. Nesse
sentido,  é  de  se  reconhecer  a  existência de exame de mérito da
controvérsia  apto  a  definir  a  competência deste Tribunal para o
exame  da  revisão  criminal.  Inteligência do art. 240 do Regimento
Interno do STJ.
2.  Cabível  o manejo da revisão criminal fundada no art. 621, I, do
CPP em situações nas quais se pleiteia a adoção de novo entendimento
jurisprudencial  mais  benigno,  desde que a mudança jurisprudencial
corresponda a um novo entendimento pacífico e relevante.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  tem  entendido  que  o crime de
estelionato  previdenciário praticado para que terceira pessoa possa
se   beneficiar  indevidamente  da  fraude  tem  natureza  de  crime
instantâneo  com  efeitos  permanentes,  devendo ser contado o prazo
prescricional  a  partir  do  recebimento  da  primeira prestação do
benefício  indevido.  A  orientação  se  alinha  com  o entendimento
exarado  pela  Corte Suprema, ao examinar o Agravo Regimental no ARE
n.  663.735/ES,  quando  reconheceu  a  natureza binária do crime de
estelionato  previdenciário, a depender de quem pratica a conduta, o
próprio  beneficiário  da vantagem indevida ou um intermediário para
que terceira pessoa receba o benefício previdenciário ilicitamente.
4.  No caso concreto, reconhecida a natureza jurídica do delito como
crime  instantâneo  de efeitos permanentes, o termo inicial do prazo
prescricional  é  a  data  do  pagamento  da  prestação  do primeiro
benefício indevido que ocorreu em março/1985. Dado que a pena máxima
em  abstrato  cominada para o delito do art. 171, § 3º, do CP é de 6
(seis) anos e 8 (oito) meses, aplica-se-lhe o prazo prescricional de
12  (doze) anos, previsto no art. 109, III, do CP. Vê-se, assim, que
a prescrição do direito estatal de exercer o jus puniendi ocorreu em
1997.   Entretanto  a  denúncia  somente  veio  a  ser  recebida  em
03/08/2004.  5.  Não  há  como  se  reconhecer  a existência de erro
judiciário  capaz  de gerar indenização por injusta condenação (art.
630,  CPP)  se  a  sentença  condenatória fundou-se em interpretação
jurisprudencial controversa à época da condenação e que somente veio
a  se firmar após a confirmação da sentença pelo Tribunal de segundo
grau.
6.  Rescindida  a  condenação,  tem  direito o autor à devolução dos
valores  que  pagou,  indevidamente,  a  título  de  pena  de multa,
devidamente   atualizados  pelos  índices  previstos  no  Manual  de
Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora contados a
partir do trânsito em julgado da revisão criminal.
7.  Revisão  criminal  que  se  julga  procedente, para reconhecer a
prescrição   da  pretensão  punitiva  do  requerente  em  relação  à
condenação  que  lhe  foi  imposta  pelo  Juízo  Federal  da 8ª Vara
Criminal  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  na  Ação  Penal n.
2000.61.81.000278-5/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a revisão
criminal,  para  reconhecer  a  prescrição  da pretensão punitiva do
requerente,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro Dantas (Revisor), Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi  Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - TERCEIRO NÃO BENEFICIÁRIO - CRIME
INSTANTÂNEO COM EFEITOS PERMANENTES - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<RHC 66487>>-PB, <<AgRg no REsp 1497147>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1347082>>-RS, <<AgRg no REsp 1271901>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1396403>>-SP
     STF - [[ARE-AGR 663735]]-ES
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO EM
REVISÃO CRIMINAL - INDENIZAÇÃO)
     STF - [[RE 505393]]
     STJ - <<REsp 253674>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  interpretação  que vem sendo dada ao art. 630 do CPP
tanto  por  esta  Corte  quanto  pelo  Supremo Tribunal Federal é no
sentido  de  que  a  vítima de erro judiciário tem direito a receber
indenização  do Estado em casos de desconstituição de sua condenação
em  sede  de  revisão  criminal  ou  de excesso injustificado de sua
permanência na prisão.
     [...].
     O direito à indenização, entretanto, depende da demonstração da
existência de efetivo erro judiciário".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001   ART:00630
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240