AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
LITERAL DE LEI. ANÁLISE DE PROVA.
1. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, a ação
rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da
sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas
produzidas ou complementá-las. A violação de literal disposição de
lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que
enseja flagrante transgressão do "direito em tese", porquanto essa
medida excepcional não se presta simplesmente para corrigir eventual
injustiça do decisum rescindendo, sequer para abrir nova instância
recursal, visando ao reexame das provas (AR 3.991/RJ, 1ª Seção, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 6.8.2012). Em outras palavras,
"não se conhece do pedido de rescisão com fulcro no inciso V do
artigo 485 do Código de Processo Civil, dado que a violação de lei,
na rescisória fundada no citado dispositivo, deve ser aferida primo
oculi e evidente, de modo a dispensar o reexame das provas da ação
originária" (Ar 3.029/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
30.8.2011).
2. No caso concreto, o autor alega violação ao art. 32 da Lei nº
3820/60, que estabelece, como requisito para a inscrição dos
profissionais e práticos nos quadros do Conselho de Farmácia a
necessidade de diploma registrado no MEC ou Departamento Estadual.
Sustenta que o diploma apresentado por Maurício Freitas da Silva,
emitido pela Escola Guanabara de Ensino à distância, não é
reconhecido pelo MEC e tampouco pela Secretaria de Educação do
Estado do Rio de Janeiro e que, ao tomar conhecimento das respostas
dos ofícios enviados ao MEC e à Secretaria de Educação do Estado do
Rio de Janeiro, representou o requerido ao Ministério Público por
uso de documento falso (diploma).
3. Verifica-se que o autor busca discutir a circunstância do curso
de oficial de farmácia frequentado pelo réu não ter sido reconhecido
pelo MEC e pela Secretaria de Educação Estadual e, até mesmo, o uso
de documento falso. Dessa forma, a ação rescisória não deveria ter
sido fundamentada no inciso V do art. 485 e sim no inciso IX ou, até
mesmo, no inciso VI. É que "desconstituir a qualificação jurídica
atribuída aos fatos e documentos apurados quando do julgamento da
ação rescindenda é tarefa que não pode ser exercida na via da ação
rescisória proposta por violação literal de dispositivo de lei (485,
V, do Código de Processo Civil" (AgRg no AREsp 73.641/PE, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe
21/08/2012).
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REQUISITOS)
     STJ - <<AR 3991>>-RJ, <<AR 3029>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - DESCONSTITUIÇÃO DE
DOCUMENTOS - ANÁLISE DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 73641>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:003820 ANO:1960
        ART:00032