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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZOS  ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO
JULGADA PELO JUÍZO ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
SUPERVENIENTE INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA. EXECUÇÃO DA
SENTENÇA. COMPETÊNCIA FEDERAL ABSOLUTA. ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO. ART. 87 DO CPC, PARTE FINAL. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA
PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito entre
juízes vinculados a tribunais diversos, segundo inteligência do art.
105, I, d , da Constituição. Não estando o Juízo Estadual investido
de jurisdição federal, não incide o verbete 3/STJ, que pressupõe
haja "Juiz Estadual investido de jurisdição federal".
2. A superveniente criação de vara federal no município onde havia
sido ajuizada e julgada a ação, à época da execução do julgado,
levou a nova fixação de competência. Hipótese de exceção ao
princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência absoluta
prevista no art. 109, I, da Constituição. Incidência da  segunda
parte do art. 87 do CPC. Precedentes desta Corte.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitado, Juízo Federal de Luziânia - SJ/GO, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho e Nilson Naves, que conheciam do conflito
para declarar competente o suscitante. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PERPETUATIO JURISDICIONIS)
     STJ - <<CC 257>>-PE, <<CC 670>>-RS, <<CC 16007>>-SP,
           <<CC 47713>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS)
     STJ - <<CC 39921>>-RS, {{CC 35970}}-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, VARA ESTADUAL,
PARA, PROCESSAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRA, INSS /
INDEPENDÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, INSTALAÇÃO, VARA FEDERAL, ÂMBITO,
MUNICÍPIO / DECORRÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, PROLAÇÃO, SENTENÇA
JUDICIAL; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003 SUM:000059
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087 ART:00575 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 4552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO
EMBARGADO EXARADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. NÃO-APRECIAÇÃO DO  MÉRITO DO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO.
ART. 266 DO RISTJ. ENUNCIADOS SUMULARES 315 E 316/STJ. PRECEDENTES
DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Incabível a oposição de embargos de divergência contra aresto
resultante do julgamento de agravo regimental no agravo de
instrumento que não examinou o mérito do especial obstado na origem.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:     STJ - {{PET 1556}}-MG, <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NA PET 3463>>-RS,
          <<AGRG NA PET 5392>>-SP, <<AGRG NOS EDCL NA PET 5130>>-RJ,
          <<AGRG NA PET 4768>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Pet 4552 SP 2006/0059690-9 Decisão:08/10/2008
DJE        DATA:14/11/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 701166
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 27/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Honorários advocatícios. Execução individual não embargada pela
Fazenda Pública. Título judicial proveniente de ação coletiva
ajuizada por associação de classe. Súmula 345. Agravo regimental
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Maia Filho, Jorge Mussi e Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG).

Jurisprudência citada:      STF - RE 420816
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 659669 SC 2005/0195163-9 Decisão:16/02/2009
DJE        DATA:24/04/2009
AgRg nos EREsp 746991 RS 2005/0195102-1 Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:04/08/2008
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 687
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. CABIMENTO. IPC DE MARÇO
DE 1990. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
  1. É possível o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir
sentença citra petita, com fundamento no art. 485, V, do Código de
Processo Civil. Precedente.
  2. Na linha dos precedentes da Excelsa Corte, o STJ já pacificou
entendimento de que é indevida a reposição salarial de 84,32%,
relativa ao período de março de 1990, aos servidores públicos
federais.
  3. Também no passo do Supremo Tribunal Federal, esta Corte
consolidou a tese de que não é devido o reajuste de 26,05%,
referente à URP de fevereiro de 1989, aos servidores públicos
federais.
  3. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Revisor), Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO CITRA PETITA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 413786>>-RS, <<AR 906>>-PR,
           <<AR 799>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - IPC - MARÇO DE 1990)
     STF - RE 182518/DF
     STJ - <<RESP 439140>>-RJ, <<RESP 54517>>-ES
(REAJUSTE DE 26,05%)
     STJ - <<RESP 433250>>-RN, <<RESP 213958>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00485 INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 415
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR. LEI Nº 288/48. EC Nº 26/85. ANISTIA.
PROMOÇÕES EFETIVADAS NA RESERVA. BASE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE LITERAL
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. DUPLA PROMOÇÃO PELO MESMO FATO.
INOCORRÊNCIA.
  1. O art. 8º do ADCT não se aplica ao presente caso, pois, não
obstante ele tenha sido utilizado no aresto rescindendo a título de
fundamentação, certo é que não foi como suporte jurídico de
conclusão.
  2. O mandado de segurança concedeu o direito ao réu, com base no
disposto na Lei nº 288/48 (este o suporte jurídico de conclusão) e
apenas utilizou o art. 8º do ADCT como parâmetro de fundamentação.
Eventual violação à literal disposição de lei deveria ser feita à
Lei nº 288/48, que efetivamente foi a lei aplicada ao caso concreto
  3. O réu era coronel, quando impetrou o mandado de segurança, que
se objetiva rescindir. Dessa forma, a concessão deste apenas poderia
determinar a passagem ao posto imediatamente superior, no caso, o de
General de Brigada, pois efetivada com base em legislação que não
havia ainda sido aplicada a ele. Inexistência de dupla promoção,
pois a primeira promoção se deu com fundamento na EC nº 26/85.
  4. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Revisor), Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STF - RE 117058/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000359
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 477988
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 30/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO. PLANILHAS. DATAPREV. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no
sentido de que as planilhas emitidas pela DATAPREV, mormente quando
juntadas aos autos por procurador autárquico, gozam de presunção de
veracidade, sendo aptas para comprovação do pagamento administrativo
de benefícios previdenciários.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencidos
a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi, que os rejeitavam.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PLANILHAS SEM ASSINATURA - PROVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<ERESP 519988>>-CE (RSTJ 191/413),
           <<AGRG NO RESP 802455>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, OCORRÊNCIA, PAGAMENTO,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PELA, VIA ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE,
PROCURADOR FEDERAL, INSS, JUNTADA, AUTOS, DEMONSTRATIVO, EXPEDIÇÃO,
PELA, DATAPREV, SEM, ASSINATURA, SERVIDOR PÚBLICO, AUTARQUIA
FEDERAL, PARA, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, PAGAMENTO / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, FÉ PÚBLICA, APENAS, COM, REFERÊNCIA, VALOR, BENEFÍCIO,
E, NÃO, COM, REFERÊNCIA, EFETIVIDADE, PAGAMENTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, OCORRÊNCIA, PAGAMENTO,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PELA, VIA ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE,
PROCURADOR FEDERAL, INSS, JUNTADA, DEMONSTRATIVO, INDICAÇÃO, VALOR,
APURAÇÃO, PELO, INSS / DECORRÊNCIA, DOCUMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
RECIBO, OU, PROVA, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO EM DINHEIRO; CARACTERIZAÇÃO,
APENAS, PROVA, CÁLCULO, VALOR, BENEFÍCIO.
Acórdãos similares: EREsp 548760 CE 2004/0055162-2 Decisão:28/03/2008
DJE        DATA:30/05/2008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12683
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 26/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO NO GOZO DE LICENÇA MÉDICA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a circunstância de
encontrar-se o servidor público no gozo de licença para tratamento
de saúde não constitui óbice à aplicação da pena de demissão.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada
do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada:      STF - MS 22656/SC, MS 23310/RJ
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 682
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 06/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTRA PETITA. CARACTERIZAÇÃO.
  1. Se o pedido inicial refere-se apenas a dois índices de
correção, quais sejam, o reajuste de 26,06% referente ao Plano
Bresser, e o reajuste de 26,05% referente à URP de fevereiro de
1989, o acórdão que inclui em seu dispositivo julgamento relativo à
URP de 1988 é extra petita.
  2. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Revisor), Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 906>>-PR, <<AR 799>>-RS, <<AR 777>>-CE,
           <<AR 1211>>-SP (LEXSTJ 214/19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEC:002335 ANO:1987
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 92754
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/04/2008
LEXSTJ     VOL.:00226           PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO
CONTRA SERVIDORES FEDERAIS, PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO.
ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL. IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO
DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 81 DO CPP. INOCORRÊNCIA DA
PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. Após sentença de impronúncia, compete ao Juízo Estadual processar
e julgar crimes de porte ilegal e disparo de arma de fogo, conexos
ao delito de competência do Tribunal do Júri Federal, por não se
inserir aqueles entre as infrações elencadas no art. 109 da
Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juiz de Direito
da Primeira Vara Criminal de Lajeado-RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Lajeado - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 571077>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00081 ART:00410
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
DESCABIMENTO. SÚMULAS NºS 315 E 316 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
   1. Na compreensão assente da Corte Especial e desta Terceira
Seção, somente são cabíveis os embargos de divergência em sede de
agravo de instrumento na hipótese em que o Relator, ao apreciá-lo,
"julga o mérito do recurso especial, dando-lhe provimento, com
fundamento no art. 544, § 3º, primeira parte, do CPC" (Pet nº
3382/MG, Relatora a Ministra  Laurita Vaz, Terceira Seção, DJU de
20/11/2006).
   2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<PET 3382>>-MG
(SÚMULAS 315 E 316 - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NA PET 5130>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 897716 CE 2011/0000471-0 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:29/04/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 87962
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONTRA O INSS AJUIZADA
PERANTE A VARA FEDERAL DA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO EM DATA POSTERIOR
À INSTALAÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA COM JURISDIÇÃO SOBRE O MUNICÍPIO
DE DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 689/STF.
PARECER DO MPF  PELA COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA.
1.  O segurado pode ajuizar ação contra a Instituição Previdenciária
perante o Juízo Federal do seu domicílio ou em qualquer das Varas
Federais da Capital do Estado-Membro, a teor da Súmula 689/STF.
2.  Nessa hipótese, trata-se de competência territorial relativa,
que não pode, portanto, ser declinada de ofício, nos termos do art.
112 e 114 do CPC e do enunciado da Súmula 33/STJ.
3.  Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para
processar e julgar a presente demanda, não obstante o parecer do
MPF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 35ª Vara  da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves,
Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e
Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - AÇÃO JUDICIAL CONTRA O INSS)
     STF - AI-AGR 208834/RS
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, PARA, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, ENTRE, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, E, VARA FEDERAL /
DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, OBJETO, PROLAÇÃO, ÂMBITO, JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL, NÃO, SUJEIÇÃO, JURISDIÇÃO, TRF; EXISTÊNCIA,
VINCULAÇÃO, ENTRE, JUIZADO ESPECIAL, E, TURMA RECURSAL;
CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUIZ, VINCULAÇÃO,
DIVERSIDADE, TRIBUNAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000689
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00112 ART:00114
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC 96252 GO 2008/0117922-3 Decisão:08/10/2008
DJE        DATA:04/11/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89855
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXPRESSA
MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO PELA COMPETÊNCIA. DESNECESSIDADE. PRÁTICA DE
ATOS QUE DENOTAM IMPLICITAMENTE ESTA DECLARAÇÃO. DEMANDA RELATIVA A
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA DO JUÍZO DE
DIREITO. RECURSO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, DE
ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS
PROFERIDOS PELO JUÍZO INCOMPETENTE.
1.  Resta devidamente caracterizado o conflito positivo de
competência quando, ainda que um dos Juízos não se declare
expressamente competente, exsurge a manifesta prática de atos que
denotem implicitamente tal declaração. Precedente do STJ: AgRg no CC
58.229/RJ, 1S, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU 05.06.2006, p.
235.
2.  O recurso interposto contra decisão proferida por Juiz de
Direito investido de jurisdição federal deverá ser processado e
julgado pelo Tribunal Regional Federal, e não pelo Tribunal de
Justiça, ainda que a apelação verse exclusivamente sobre questão
processual, que dispensa a análise de matéria previdenciária.
3.  Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o suscitante, para processar
e julgar o Agravo Regimental e a Apelação interpostos contra
julgados proferidos pelo Juízo de Direito investido de jurisdição
federal, de acordo com o parecer Ministerial.
4.  Nos termos do art. 122 do CPC, declara-se a nulidade do Acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como dos
atos decisórios subseqüentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO CC 58229>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003