RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1939258
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO.
CONTRADITÓRIO DIFERIDO OU POSTERGADO. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO
DAS PARTES NA ELABORAÇÃO DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Não se registra desrespeito aos princípios do contraditório e da
ampla defesa,  corolários do devido processo legal, porquanto à
acusação foi dada a oportunidade de manifestação acerca da prova
emprestada, tanto que assim o fez, não importando, de acordo com o
entendimento desta Corte, se o contraditório foi diferido ou
postergado. O desentranhamento da prova emprestada se deu em
detrimento do direito de defesa.
2. "A prova emprestada não pode se restringir a processos em que
figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua
aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto.
Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o
requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de
maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova,
isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la
adequadamente, afigura-se válido o empréstimo" (EREsp n. 617.428/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014).
3. "Para a observância do devido processo legal e do contraditório,
não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o
processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é
emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório
postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância
de o agravante não haver participado originariamente da elaboração
da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele
figura como acusa (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021).
4. Configurado o cerceamento de defesa, incumbiria ao juízo de de 1º
grau proferir novo julgamento, utilizando-se da prova emprestada
acima referida, que deve ser (re) encartada aos autos, abrindo-se
novo prazo de manifestação às partes, sendo aferida, no novo
julgamento, a sua (in) eficácia para o desfecho da lide, nos termos
da imputação da denúncia e da versão da defesa.
5. Todavia, com a remoção do acórdão e da sentença,  há que ser
reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, de 4 (quatro) anos.
Recebida a denúncia em 23/3/2017, e sendo o imputado condenado a 1
(um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, essa reprimenda, em um
(eventual) novo julgamento da ação penal, não poderia ser superior,
em razão da vedação à reformatio in pejus indireta, uma vez que o
recurso de apelação foi exclusivo da defesa.
6. Recurso especial provido. Anulação da condenação do recorrente.
Concessão de habeas corpus de ofício para declarar extinta a
punibilidade pelo decurso do prazo prescricional (arts. 109, V, 117,
I e 107, IV - CP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial e
conceder a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade,
pelo decurso do prazo prescricional, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - PROCESSOS DISTINTOS - IDENTIDADE DE PARTES -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 140259>>-PR,
         <<EREsp 617428>>-SP,
         <<RHC 131406>>-CE
(SENTENÇA CONDENATÓRIA DESCONSTITUÍDA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1815689>>-PR