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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34419
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REEXAME DO PEDIDO DE  COMUTAÇÃO DE PENA.
DECRETO N.º 8.380/2014. NOVO INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO EM
REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Não obstante a determinação desta Corte, nos autos do HC n.º
368.992/SP, para que o Juízo da Vara de Execuções Criminais
reexaminasse o pedido de comutação, observando o que determina o
Decreto n.º 8.380/2014, o magistrado singular manteve o
indeferimento com base em requisitos não constantes do respectivo
ato normativo.
2. Reclamação procedente para cassar a decisão do juízo de origem e
determinar novo exame da pretensão, com base apenas nos critérios
fixados pelo Decreto n.º 8.380/2014, tal como determinado no HC n.º
368.992/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a
Reclamação para cassar a decisão do juízo de origem e determinar
novo exame da pretensão, com base apenas nos critérios fixados pelo
Decreto n.º 8.380/2014, tal como determinado no HC n.º 368.992/SP,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA - NOVO INDEFERIMENTO -
FUNDAMENTOS NÃO PREVISTOS EM DECRETO PRESIDENCIAL - CASSAÇÃO DA
DECISÃO RECLAMADA)
   STJ - <<Rcl 33380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:008380 ANO:2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1483535
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PARADIGMA FIRMADO DECISÃO PROFERIDA EM QUESTÃO DE ORDEM EM
RECLAMAÇÃO COM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite como paradigma para comprovação da divergência
decisão proferida em sede de questão de ordem suscitada em processo
em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 266 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e do art.
1.043 do Código de Processo Civil - CPC.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA -  PROCESSO EM
TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1455459>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1301024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 144750
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO
NO JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR MARCOS INTERRUPTIVOS OU EVENTUAIS CAUSAS
DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos
no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos
embargos de declaração, não há como estes serem acolhidos.
2. Tendo em vista a falta de instrução adequada deste conflito de
competência, não é possível avaliar a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva, pois não estão documentalmente presentes todos
os elementos necessários para verificar a ocorrência dos marcos
interruptivos ou de eventual causa suspensiva dos prazos
prescricionais dos diversos delitos imputados ao réu. Assim, o
pleito formulado deverá ser objeto de análise do juízo declarado
competente para processar e julgar a ação originária.
3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de imediata
baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste
acórdão e da eventual interposição de outro recurso, devendo a
Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal certificar
o trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, rejeitar os embargos de
declaração com determinação de imediata baixa dos autos à origem,
independentemente da publicação deste acórdão e da eventual
interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria de
Processamento de Feitos de Direito Penal certificar o trânsito em
julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) e a Sra. Ministra Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 39269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES. ART. 988 DO
CPC. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O art. 988 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses
de cabimento da reclamação, dentre as quais: preservar a competência
do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal ou
garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de
incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de
assunção de competência, não se enquadrando a presente reclamação em
tais hipóteses.
2. A interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu
recurso especial constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação
da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.



Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)


   STJ - <<AgRg no AREsp 1267926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1439910
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre
acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do
dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte.
II - Inviável a análise de divergência na aplicação do art. 619 do
Código de Processo Penal, pois ausente a similitude fática entre os
casos, tendo em vista que a verificação dos vícios constantes no
referido artigo depende de uma análise do caso concreto.
III - A concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de
divergência, encontra óbice tanto no fato de que o Relator não tem
autoridade para conceder a ordem por meio de decisão monocrática,
desconstituindo, na prática, o resultado de acórdão proferido por
outra Turma julgadora, como, tampouco a Seção detém competência
constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do próprio Tribunal. Precedentes. (AgRg nos EAREsp n. 971.629/PR,
Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares Fonseca, DJe de
22/5/2017).
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1022480>>-SP,
         <<EREsp 1183134>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 650334>>-RR,
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ATOS DOS PRÓPRIOS MEMBROS DESTA CORTE -
COMPETÊNCIA DO STF)


   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 309948>>-MG,
         <<AgRg nos EAREsp 971629>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 168657
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
JULGADO CONTRÁRIO AO REQUERIDO PELO PARQUET. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBLIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal.
II - O julgado recorrido não padece de qualquer omissão, porquanto
desproveu fundamentadamente o agravo regimental, não podendo ser
considerado omisso tão somente porque contrário aos interesses do
embargante, que pretende o reexame da matéria já julgada, situação
que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios.
III - Ademais, o embargante pretende que esta eg. Corte Superior se
manifeste sobre alegada violação a dispositivos de extração
constitucional, o que não compete a este eg. STJ, ainda que para
fins de prequestionamento. (Precedentes).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1439910  SC  2019/0033865-9
Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1746600
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERA
REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no art.
619 do Código de Processo Penal, torna inviável o acolhimento dos
embargos declaratórios opostos.
2. Na espécie, inexiste a omissão apontada, tendo o acórdão
embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não
sendo possível, nesta via, rediscutir o entendimento adotado.
3. Não cabe a esta Corte Superior manifestar-se, ainda que para fins
de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da
Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) e a Sra. Ministra Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  163409  DF  2019/0020574-5  Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
EDcl no AgRg nos EREsp  1556355  SC  2015/0224098-9
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 39139
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES DE
CABIMENTO NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.  182  DO STJ. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental
que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão
agravada, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. Precedente.
2. Na espécie, enquanto o decisum agravado indica a ausência de
decisão desta Corte Superior cuja autoridade deva ser garantida, a
impossibilidade do manejo da reclamação como sucedâneo recursal e o
alinhamento da decisão reclamada com o entendimento deste Sodalício,
no agravo regimental a defesa se limita a alegar, de forma genérica,
a necessidade de se preservar a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça.
3. "A reclamação constitucional não é a via adequada para preservar
a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de suas decisões
tomadas no próprio caso concreto" (AgRg na Rcl 37.822/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019, DJe
17/06/2019).
4. Evidenciado que o agravante não rebateu todos os fundamentos
assentados no provimento hostilizado, conclui-se que o regimental,
por corolário, não merece conhecimento.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.


Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e a Sra. Ministra Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36070>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1704979
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PRESUNÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
SÚMULA VINCULANTE 24/STF. SÚMULA 168/STJ. NÃO CABEM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL ESTIVER FIRMADA NO
MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Os embargos de divergência objetivam a resolução interna de
dissenso pretoriano existente entre órgãos colegiados, a fim de que
o Tribunal uniformize, internamente, a sua interpretação.
2. O novo Código de Processo Civil trata dos embargos de divergência
nos arts. 1.043 e 1.044, os quais estabelecem que esses são cabíveis
quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial, divergir
de qualquer outro órgão do Superior Tribunal de Justiça, sendo os
acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.
3. Admite-se a aplicação do entendimento consolidado na Súmula
Vinculante 24 a fatos ocorridos antes de sua publicação (AgRg no
AREsp n. 1.304.750/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
14/5/2019).
4. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO -
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 263820>>-DF,
(PENAL -  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
VINCULANTE 24 - FATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1318662>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1304750>>-SC,
(PRECEITOS PROCESSUAIS - NÃO VIOLAÇÃO - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL
COMO RAZÕES DE DECIDIR)
   STJ - <<RHC 31266>>-RJ
Informações complementares:      "Não há violação dos preceitos processuais quando o magistrado
adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 ART:01044
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 170426
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  JUSTIÇA
FEDERAL  E  JUSTIÇA  ESTADUAL.  ESTELIONATO  E APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
CRIMES   SUPOSTAMENTE   PERPETRADOS  POR  DESPACHANTE  ADUANEIRO  NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AGENTE DELEGADO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO
PARA  FINS PENAIS. ART. 327 DO CP. DELEGAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. RECEITA
FEDERAL DO BRASIL. INTERESSE FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 147/STJ.
1.   O   despachante   aduaneiro  é  pessoa  física  que  atua  como
representante  do  importador  e/ou  do exportador nas atividades de
comércio exterior, além daquelas previstas no art. 808 do Decreto n.
6.759/2009.
2.  Embora  o § 8º do art. 810 do Decreto n. 6.759/2009 estabeleça a
inexistência   de   vínculo   funcional   entre  tais  agentes  e  a
Administração  Pública, não há dúvida de que a categoria se enquadra
como  agente  delegado,  circunstância  que firma sua equiparação ao
funcionário público para fins penais (art. 327 do CP).
3.  Considerando que o ato de delegação e a fiscalização subsequente
da  atividade são de atribuição da Receita Federal do Brasil, sendo,
inclusive,   reguladas  por  ato  normativo  daquele  órgão  federal
(Instrução  normativa  n. 1.209, de 7/11/2011), não há dúvida que há
interesse  da  União  nos  crimes  perpetrados  por  tais agentes no
exercício  da função, sendo, ainda, o caso de incidir o enunciado da
Súmula 147 desta Corte à espécie.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 9ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o suscitante, Juízo Federal da 9ª Vara da Seção
Judiciária  do  Estado do Paraná, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE),  Laurita  Vaz  e  Jorge  Mussi  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (SUJEITO PASSIVO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO)
   STJ - <<HC 30859>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000147
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00327
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00810   PAR:00008