RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 49947
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DE PODER. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O cerne da controvérsia reside no pretendido reconhecimento da
nulidade do ato administrativo que, mediante alegada ausência de
motivação válida, abuso de poder e desvio de finalidade, colocou
servidora do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul à
disposição da administração superior.
2. Não há falar, in casu, em ausência de motivação do ato
administrativo, visto que a colocação da servidora à disposição da
administração superior do Ministério Público Estadual para adoção
das medidas cabíveis, como demonstrado nos autos, deveu-se às
ausências da mesma ao trabalho em período para o qual não dispunha
da necessária autorização administrativa.
3. Em face da presunção de legitimidade do ato administrativo,
caberia ao impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída,
que a motivação aduzida pela Administração não confere com a
realidade, todavia, não logrou fazê-lo, eis que limitou-se a
contra-argumentar os motivos do referido ato, sob a alegação de que
este decorrera de interesse pessoal da chefia imediata, Promotoria
de Justiça de Igrejinha/RS, em evidente caráter punitivo, sem
colacionar, contudo, qualquer prova de suas afirmações.
4. "a via mandamental exige a comprovação cabal de violação ao
direito líquido e certo por meio de acervo documental
pré-constituído, sobre o qual não pode haver controvérsia fática, já
que, em mandado de segurança, não é cabível a dilação probatória"
(AgInt nos EDcl no RMS 47.433/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 29/3/2017).
5. Recurso em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança e
julgar prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado do Rio
Grande do Sul às fls. 346-354, nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no MS 19025>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 47433>>-GO
Informações complementares:      [...] os servidores do quadro auxiliar do Ministério Público
não gozam da garantia constitucional da inamovibilidade, que
somente se aplica aos membros da carreira do Ministério Público, na
forma do art. 128, § 5º, inciso I, alínea "b" da Constituição
Federal. Por essa razão, havendo interesse do serviço, os
servidores sempre poderão ser relotados ou removidos 'ex officio'
pela Administração Superior, sem que isso implique qualquer
violação de direito líquido e certo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 ART:00128 PAR:00005 INC:00001
        LET:B