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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710868
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO
E CONSUMADO. VÍCIO NA QUESITAÇÃO. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO. ART. 571 DO CPP.  DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO DOLOSO PARA
CULPOSO. QUESITO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. AFIRMAÇÃO DE DOLO NA
CONDUTA DO AGENTE. QUESITO ESPECÍFICO PARA O DELITO TENTADO.
OBSERVAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. RESPOSTA POSITIVA DOS JURADOS.
AFASTAMENTO DA TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICACÃO. VIOLAÇÃO AO ART.
483, § 4º, DO CPP. INEXISTÊNCIA. AGRAVO  NÃO PROVIDO.
1. Na espécie, o ora recorrente foi condenado pela prática de
homicídio qualificado consumado contra a vítima Manoel e homicídio
qualificado tentado contra a vítima Maílson.
2. Não há se falar em ofensa ao art. 483, § 4º, do CPP,  na medida
em que o acórdão originário encontra-se em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de inexistência de
obrigatoriedade na formulação de quesito específico sobre a culpa,
quando, em resposta anterior, o corpo de jurados afirmou a presença
do dolo.
3. Demais disso,  as nulidades ocorridas durante a sessão de
julgamento do júri devem ser suscitadas na própria sessão, com o
respectivo registro em ata, sob pena de preclusão.
4. Ainda que assim não fosse, quanto ao homicídio tentado, o 3º
quesito contemplou a tese defensiva, tendo a resposta positiva dos
jurados afastado a tese de desclassificação defensiva.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADES - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA PRÓPRIA SESSÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 110884>>-RJ,
         <<AgRg no HC 592476>>-CE
(DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO DOLOSO PARA CULPOSO - QUESITO ESPECÍFICO
- DESNECESSIDADE - AFIRMAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 259872>>-AP,
         <<AgRg no REsp 1885871>>-DF,
         <<HC 341213>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 165022>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708100
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO. TEMAS DISCUTIDOS NO WRIT CONEXO. PREJUDICIALIDADE. TESES
DE FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, DESCUMPRIMENTO DO ART. 563 DO
CPP E OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. DIREITO AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ficam prejudicadas as teses já rejeitadas no HC 547.302/SP e
reiteradas nestes autos. Precedentes.
2. É inviável analisar diretamente neste STJ matéria não debatida na
origem, o que configuraria supressão de instância.
3. O silêncio do réu não foi valorado negativamente pela Corte
local, nem se impôs restrição alguma ao exercício do direito à não
autoincriminação no segundo julgamento a ser realizado perante o
tribunal do júri.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMAS DISCUTIDOS - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 701196>>-PE
(MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 675593>>-RS,
         <<RHC 141414>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702888
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO-DESVIO. IMPUGNAÇÃO
PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. SÚMULA 182/STJ. "DECISÃO
SURPRESA". NÃO VERIFICAÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. "Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de
Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido."
(AgRg no HC 531.915/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 5/12/2019).
2. Verificada a natureza pública e notória dos documentos
supervenientemente juntados ao feito, relativos a julgamentos de
amplo conhecimento da defesa, bem como considerada a ausência de
prejuízo ao acusado, não há se falar em ofensa à ampla defesa ou ao
contraditório por "decisão-surpresa".
3. Na hipótese, a defesa dos corréus juntou em segunda instância
cópia do acórdão do TCU, com o resultado da apuração administrativa
dos ilícitos também processados na seara criminal, além de cópia de
acórdão do STF, com declaração de absolvição de um dos acusados, com
foro de prerrogativa de função. Ambos os documentos juntados são
de natureza pública e notória. Além disso, a juntada em nada
prejudicou a defesa do agravante, razão pela qual não se acolhe a
pretensão de nulidade.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  702888  AL  2021/0346545-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693180
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
VALORAÇÃO DAS QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO AGRAVANTES. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Descabe falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois,
conforme o reconhecido pela Corte de origem, havendo a presença de
duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para
tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração
do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais
deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso
correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial na
primeira fase da etapa do critério trifásico, se não forem previstas
como agravantes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE
COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 599949>>-SP,
         <<HC 463769>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625326
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
INCABÍVEL. FLAGRANTE AMEAÇA AO JUS LIBERTATIS NÃO CARACTERIZADA NOS
AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é
incabível agravo regimental contra decisão de relator que,
fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas
corpus e em recurso ordinário.
2. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida
excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando
demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato
judicial impugnado.
3. "A ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a
garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5.º, inciso
LXVIII, da Constituição da República) há de se constituir
objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente,
como no caso dos autos" (AgRg no RHC 127.142/RJ, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).
4. Deve ser considerada, ainda, a incidência, por analogia, do
entendimento da Súmula 266/STF: "não cabe mandado de segurança
contra lei em tese".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CABIMENTO - FLAGRANTE AMEAÇA AO JUS LIBERTATIS -
NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 127142>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 104926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1990825
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. SEQUESTRO DE BENS. OFENSA AOS ARTS.
619 E 315, § 2º, DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. PERICULUM IN MORA.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 2. AFRONTA AO ART. 126 do CPP
E AO ART. 3º DECRETO-LEI 3.240/1941. REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR.
EXAME QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o
acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou
omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão
embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
- Imputando-se à recorrente a conduta de realizar "transferências e
negociações com o fito de blindar patrimonialmente e ocultar bens
adquiridos com proveito de infrações penais (sonegação fiscal -
ICMS), conluiada com os demais denunciados, proprietários e
administradores das empresas, em tese, sonegadoras", tem-se a
efetiva demonstração do periculum in mora.
2. No que concerne às demais alegações defensivas, todas relativas à
ausência dos pressupostos necessários à manutenção de medida
cautelar, verifica-se, pela leitura do acórdão recorrido, a
existência de efetiva motivação com indicação de elementos concretos
aptos a subsidiar a medida. Nesse contexto, para desconstituir a
conclusão das instâncias ordinárias sobre a matéria, seria
necessária a indevida incursão nos elementos fáticos e probatórios
dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA LIDE
- DESCABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 650536>>-RJ
(CONSTRIÇÃO DE BENS - VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUNDADOS MOTIVOS
- REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1911510>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00002 ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2026271
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE.
CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS LEGAIS. REGIME FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet
ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do
decreto condenatório, pelo delito do artigo 35 da Lei nº 11.343/06.
Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para
decidir pela absolvição do acusado, em razão da ausência de prova
concreta acerca da estabilidade e da permanência da associação para
a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula 7/STJ.
2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da
Lei 11.343/2006) é suficiente para afastar a aplicação da causa
especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida
em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg
no AREsp n. 1.035.945/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta
Turma, julgado em 15/3/2018, DJe 27/3/2018).
4. Ficando a reprimenda em 9 anos e 4 meses de reclusão, não se pode
falar em regime diverso do fechado (art. 33, §2º, alínea "a", do
CP).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689805
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. ART. 171, § 2.º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO
LEGISLATIVA. PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). AÇÃO PENAL
CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. IRRETROATIVIDADE. DENÚNCIA
OFERTADA ANTES DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ATO
JURÍDICO PERFEITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL, EXCLUSIVAMENTE,
POR MULTA. NÃO RECOMENDÁVEL. TIPO PENAL QUE JÁ COMINA A PENA
CUMULATIVA DE MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- "A Terceira Seção desta Corte Superior, nos autos do HC
610.201/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a
exigência de representação da vítima no crime de estelionato não
retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida [...]"
(AgRg no HC 685.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador
convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe
21/2/2022).
- Na hipótese dos autos, a denúncia foi recebida em 2/8/2018 (fl.
104), muito antes, portanto, da entrada em vigor da Lei n.
13.964/2019, que ocorreu no dia 23/1/2020. O ato jurídico perfeito
do oferecimento da denúncia em época na qual não era ainda exigida a
representação da vítima não é afetado pela entrada em vigor do
Pacote Anticrime. Como a exigência de representação do ofendido não
retroage, não se há que falar em aplicação por analogia de
dispositivo da Lei n. 9.099/1995.
- "Também não é socialmente recomendável a aplicação de multa
substitutiva quando a norma incriminadora já traz em seu preceito
secundário a previsão de multa cumulada com a pena privativa de
liberdade" (AgRg no HC 687.041/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES
(Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em
15/2/2022, DJe 21/2/2022).
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - PACOTE ANTICRIME -
OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 685949>>-SC,
         <<HC 610201>>-SP,
         <<HC 707320>>-SC
   STF - [[HC 187341]]
(PREVISÃO DE PENA DE MULTA CUMULADA COM PENA RECLUSIVA -
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 687041>>-SC,
         <<AgRg no HC 623095>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1696694>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 716808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO.
RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, NOS MOLDES DA LEI N.
13.964/2019. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA.  NÃO
UTILIZAÇÃO  NO  CONVENCIMENTO  DO  JULGADOR. SÚMULA  545/STJ.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "Consoante a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da
impossibilidade, no crime de estelionato, da aplicação retroativa da
representação da vítima, quando já oferecida a denúncia, a fim de se
resguardar a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.
Precedente: HC 610.201/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira
Seção, julgado em 24/3/2021, DJe de 8/4/2021." (AgRg  no  HC
701.937/SC,  Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021)
2. Na espécie, a denúncia foi recebida em 6/4/2018, ou seja, antes
da entrado em vigor da Lei nº 13.964/2019, que começou a exigir,
como condição de procedibilidade, a representação da vítima no
delito de estelionato.
3. "Na forma da Súmula  545 deste Superior Tribunal de Justiça,
quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do
julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do
Código Penal. Pela leitura  da  sentença  e  do  acórdão  recorrido,
 constata-se  que  a  confissão parcial  dos  delitos  não  foi
utilizada  como  elemento  probatório  para  a condenação do
recorrente, uma vez que os julgadores, mediante soberano exame do
contexto probatório, não teceram qualquer consideração acerca da
materialidade  ou  autoria  do  delito  com  esteio  no  depoimento
do  ora recorrente, não devendo ser aplicada a atenuante em
questão." (AgRg  no  REsp  1665865/BA,  Rel.  Ministro  REYNALDO
SOARES  DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe
1º/8/2017)
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718375
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO
REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.
DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NA EXECUÇÃO DA PENA,
IMPERA O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO.
1 - A prisão preventiva decretada em outro processo pode justificar
o indeferimento da progressão de regime, se o delito em razão do
qual foi decretada a prisão cautelar foi cometido durante a execução
da pena em regime semiaberto, na medida em que, nos termos do art.
52 da Lei de Execuções Penais, "A prática de fato previsto como
crime doloso constitui falta grave". 2 - O fato de estar preso
apenas provisoriamente em relação a esse novo crime não impede o
reconhecimento de infração de natureza grave no processo no qual
cumpre a execução, tendo em vista que, nos termos do enunciado n.
526 da Súmula desta Corte "O reconhecimento der falta grave
decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no
cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do
fato".
3 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça diretriz no
sentido de que a prática de falta grave durante a execução da  pena
acarreta ausência de requisito subjetivo para progressão de regime
prisional. [...] (AgRg no HC 701.559/SP, Rel.  Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe
3/11/2021).
4 - In casu, embora não tenha sido apurada falta grave mediante
processo administrativo, verifica-se que o paciente teve sua prisão
preventiva decretada, em 22/6/2015, nos autos n.
0000787-35.2015.8.24.0042, pela prática do delito de estupro de
vulnerável (novo crime), sujeitando-se, portanto, à regressão de
regime prisional. [...] (HC 333.615/SC, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe
21/10/2015).
5 - Efetivamente, vigora, no processo de execução penal, o princípio
in dubio pro societate, de modo que, na dúvida quanto à
periculosidade do apenado, deve-se decidir em favor da sociedade.
[...] (AgRg no HC 701.559/SP, Rel. Ministro  REYNALDO SOARES DA
FONSECA, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021).
6 - Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 449471>>-SP,
         <<HC 333615>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052