EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 14592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA AERONÁUTICA.
CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PORTARIA DE ANISTIA. ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. QUESTÃO EXAMINADA E DECIDIDA PELO
COLEGIADO NO JULGAMENTO INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOLICITADA EM SIMPLES PETIÇÃO, A
PRETEXTO
DE SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL
Nº 134/2011. REVISÃO DAS ANISTIAS. SUSPENSÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. DESNECESSIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL NA HIPÓTESE DE NÃO SER POSSÍVEL O PRONTO CUMPRIMENTO
DA ORDEM DEVIDO À INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA DE QUE
NÃO
CUIDOU O ACÓRDÃO EMBARGADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO,
MAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. A alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão foi devidamente
examinada
e respondida pela Terceira Seção no julgamento inicial da ação
mandamental. Tratando-se de matéria que já foi decidida pelo
colegiado, inviável se mostra a rediscussão pretendida pela União,
tanto mais por haver sido solicitada não por meio de embargos de
declaração, mas por simples petição, a pretexto de se tratar de
questão de ordem pública. Vencido o relator quanto a esse  ponto.
2. Conforme já decidiu a Terceira Seção, "a Portaria
Interministerial [nº 134/2011] citada pela União tem por intuito,
apenas, promover procedimento revisional das portarias
anistiadoras,
com a finalidade de verificar a motivação a elas atribuída, não
tendo o condão, portanto, de, por si só, desconstituir os
benefícios
já reconhecidos, o que só viria a ocorrer caso constatadas
irregularidades nos atos que permearam a concessão" (Pet nos
EmbExeMS nº 12.179/DF, relator para acórdão o Ministro Og
Fernandes,
DJe 15/8/2011), daí por que não se justifica a suspensão do
presente
processo cogitada pela embargante.
3. Nos mandados de segurança impetrados por anistiados políticos
com
o propósito de obter o cumprimento da portaria de anistia na parte
referente ao montante retroativo da reparação econômica, a
orientação que atualmente predomina na jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, aplicável no caso de concessão da segurança, é
no sentido de que, verificada a impossibilidade de imediato
cumprimento da ordem em razão de indisponibilidade orçamentária, o
pagamento deverá ser realizado mediante regular processo de
execução, com a expedição de precatório, nos termos do art. 730 do
Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar
omissão,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar a
preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, e, no
mérito, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes (Art. 162,
§ 2º do RISTJ).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - SUPERVENIÊNCIA DE PORTARIA INTERMINISTERIAL
DETERMINANDO REVISÃO - EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<PET nos EmbExeMS 12179>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - INEXISTÊNCIA -
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<MS 15623>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     É   possível  ao  órgão  fracionário,  ao  julgar  embargos  de
declaração, reconhecer a ilegitimidade de autoridade para figurar no
polo  passivo  de  mandado  de  segurança,  ainda que anteriormente,
quando  do  julgamento  do  writ,  tenha-se assentado a legitimidade
daquela   mesma   autoridade.  Isso  porque,  conforme  entendimento
consolidado  do  STJ,  a  ilegitimidade  passiva  ad  causam, por se
constituir  uma das condições da ação, pode ser verificada de ofício
pelo juiz ou tribunal e a qualquer tempo.
     O  Ministro do Planejamento não detém legitimidade para figurar
como  autoridade  coatora  em  mandado  de  segurança  impetrado por
militar  anistiado  político  para  fins  de cumprimento integral da
portaria   de   anistia  com  o  pagamento  do  montante  retroativo
reconhecido no referido ato. Isso porque, conforme o parágrafo único
do  artigo  18  da Lei 10.559, o integral cumprimento da portaria de
anistia é atribuição do Ministro de Estado da Defesa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   PAR:00003   ART:00730
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - MJ/AGU)