AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA.  JUIZADO  ESPECIAL  ESTADUAL.  HIPÓTESES DO ART. 947 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  O incidente de assunção de competência não pode ser interpretado
como  novo  meio  de  impugnação  a atrair a competência desta Corte
Superior  para  o  exame  de  situações que não estejam previstas na
legislação processual.
2. No caso, o recorrente pretende instaurar incidente de assunção de
competência  para  se  fixar  a  tese  de  que  compete aos Colégios
Recursais  o  processo  e  julgamento de ações rescisórias ajuizadas
para  desconstituir  decisões  proferidas  pelos  Juizados Especiais
Estaduais.
3.  Inexistindo  quaisquer  das  situações  previstas no art. 947 do
CPC/2015,  não  havendo  recurso,  remessa necessária ou processo de
competência  originária  desta  Corte  Superior,  é  inadmissível  a
instauração  do  incidente  de  assunção de competência no âmbito do
STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA - RECLAMAÇÃO)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
Informações complementares:      "[...]   a   atuação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para
uniformizar  a  jurisprudência  no  âmbito  dos  Juizados  Especiais
Estaduais foi prevista, em caráter transitório e excepcional, [...],
enquanto não for criado, por lei federal, um órgão uniformizador nos
processos  submetidos  ao  referido  rito  simplificado. Decidiu-se,
portanto,  que  a reclamação seria o instrumento processual adequado
para prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ em tais casos.
     Em decorrência dessa determinação da Corte Suprema, foi editada
a  Resolução  STJ n. 12/2009, posteriormente revogada pela Resolução
n.  3/2016,  em  que se regulamentou o processamento das reclamações
para  uniformizar  a  jurisprudência  do  STJ no âmbito dos Juizados
Especiais Estaduais.
     Delegou-se,  portanto,  aos  respectivos Tribunais de Justiça a
competência   para  o  processo  e  julgamento  das  reclamações  em
referência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 3/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)