AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1521111
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA
315 DO STJ. MÉRITO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO APRECIADO PELO
ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, interpretando o disposto no art.
1.043, incisos I e III do CPC, não admite a interposição de embargos
de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito da questão
suscitada no recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de
fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os arts. 1.043 e
1.044 do CPC, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a
demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos
fracionários. Sua finalidade precípua consiste em dirimir dissídio
decorrente da interpretação da legislação federal existente entre
julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para nova
discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de
admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no
caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão
fracionário.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, interpretando § 4º
do art. 1.043 do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ, configura
pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da
alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente,
na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes
providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de
certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial
de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.
4. Na hipótese em exame, o ora agravante não instruiu os embargos de
divergência com o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não restando
configurada a divergência jurisprudencial atual.
5. A ausência de demonstração do dissídio alegado no recurso
uniformizador - nos moldes exigidos pelo artigo 1.043, § 4º, do CPC
e pelo artigo 266, § 4º, do RISTJ - constitui vício substancial,
resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição
do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência
do parágrafo único do artigo 932 do CPC, para complementação de
fundamentação.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO - SÚMULA
315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1289488>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1362179>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL - UTILIZAÇÃO OU NÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE OU CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1575037>>-SP
(NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ART. 932, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1327996>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 494772>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 INC:00001 INC:00003
        PAR:00004 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
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