AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1455289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO   A  FUNDAMENTO  CONTIDO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA
283/STF.  BOA-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.   MAJORAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  85,  §  11,  DO
CPC/2015.
1.  A  ausência  de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de
que  o  legislador  não  pretendeu criar um prazo preclusivo para os
colecionadores,  os  quais  não mantêm a posse de armas de fogo para
fins de defesa pessoal, mas sim por propósitos históricos, culturais
ou  meramente  lúdicos,  tanto  que o colecionador está submetido ao
regime  do art. 2º, § 2º, inciso I, do Decreto n. 5.123/2004, impede
a admissão do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 283/STF.
2.  A  revisão  da  conclusão  a  que chegou o Tribunal de origem de
boa-fé  do  recorrido  e  inexistência  de  tentativa  de  burlar os
propósitos  da  Lei  n.  10.826/2003  demanda  o reexame dos fatos e
provas  constantes  dos  autos,  o que é vedado no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3.  De  acordo  com  o  Enunciado  Administrativo n. 7, editado pelo
Superior  Tribunal  de  Justiça:  "somente  nos recursos interpostos
contra  decisão  publicada  a  partir  de  18 de março de 2016, será
possível  o  arbitramento  de honorários sucumbenciais recursais, na
forma  do art. 85, § 11, do novo CPC". No caso, o apelo especial foi
interposto  em  face de acórdão publicado em 6/5/2013, de modo que é
inaplicável o referido art. 85, § 11, do CPC/2015.
4. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE -
INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no REsp 1707096>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 886937>>-SC,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 917542>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 690510>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1114016>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1587187>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
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