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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1224889
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Ausentes  os  vícios  do  art. 1.022 do CPC/2015, rejeitam-se os
embargos de declaração.
2.  Embargos  de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1%
(um  por  cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no art.
1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros d
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, na conformidade dos votos e das
notas  taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  com  aplicação de multa de 1% (um por
cento)  sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, §
2º,  do  CPC/2015,  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   34077  SP  2017/0117773-2  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
EDcl no AgInt nos EREsp  1334131  RS  2012/0145030-2
Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4616
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ACÓRDÃO  RESCINDENDO QUE NÃO
CONHECEU  DE  RECURSO  ESPECIAL  INTEMPESTIVO.  ANÁLISE  DO  MÉRITO.
AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA.
1.  Conforme  o  entendimento  uníssono  desta  Corte, não cabe ação
rescisória  contra  acórdão  que não conhece do recurso especial por
ausência  de  requisito  de  admissibilidade,  porquanto  não  houve
apreciação  do  mérito, pressuposto inafastável para essa espécie de
pretensão.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 4781>>-SP, <<AgRg na AR 5156>>-MG,
           <<AgRg na AR 3867>>-PE, <<AgRg nos EDcl na AR 5356>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1111939>>-PR, <<REsp 1186638>>-RJ,
           <<AgRg na AR 4728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 621734
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1.  Intimado, o recorrente, a complementar suas razões recursais, de
modo  a  ajustá-las  às exigências do art. 1.021, § 1º, do NCPC e em
observância aos ditames do artigo 1.024, § 3º, do referido Código de
Ritos,  os  embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir
efeitos  infringentes  à  decisão embargada devem ser recebidos como
agravo regimental.
2.  Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de rigor, aos
fundamentos  da  decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao
disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC e a incidência da Súmula 182 do
STJ.
3.  Na  demonstração  da divergência jurisprudencial, deve ocorrer o
confronto   entre  trechos  do  acórdão  recorrido  e  das  decisões
apontadas  como  divergentes,  mencionando-se  as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
4.  O  recurso  mostra-se  manifestamente  inadmissível, a ensejar a
aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  1.021, § 4º, do NCPC, no
percentual  de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
5. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  ,  por  unanimidade, receber os
embargos  de declaração como agravo interno e dele não conhecer, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 707715>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 756268>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 536814>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00003   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 29256
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973.
1. As hipóteses de cabimento da reclamação, sob a égide do CPC/1973,
consoante   disposto  no  art.  105,  I,  "f",  da  Constituição  da
República,  abrangiam apenas a preservação da competência do STJ e a
garantia  da  autoridade de suas decisões, de modo que a observância
de  acórdão  proferido  em  recurso representativo da controvérsia é
hipótese  inaugurada com a vigência do novo CPC, o qual não encontra
aplicação no caso concreto.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 2425>>-PR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECLAMAÇÃO  CONTRA  RETENÇÃO  DE RECURSO ESPECIAL,
CONSOANTE SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO.
1.  Não  é  cabível  o  ajuizamento  de reclamação contra decisão do
Tribunal  a  quo  que  obsta  o  seguimento de recurso especial, com
fundamento  no  art.  543-C  do  CPC,  porquanto  não  é  admitida a
utilização desta via como sucedâneo recursal. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 27644>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 27295>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   34072  RJ  2017/0117181-0  Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:07/11/2017
AgInt na Rcl   32971  PE  2016/0298252-8  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:28/03/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 689337
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 182 DO STJ. DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICAÇÃO  DE  REGRA  TÉCNICA  RELATIVA  AO  CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de rigor, aos
fundamentos  da  decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao
disposto no art. 1.021, §1º, do NCPC e a incidência da Súmula 182 do
STJ.
2.  Os  presentes  embargos não reúnem as mínimas condições de serem
processados,  pois  o  acórdão  embargado  não  adentrou no exame do
mérito da controvérsia.
3.  Na  realidade,  para  apreciar  as alegações desenvolvidas pelos
embargantes,  seria  necessária a prévia discussão sobre o acerto ou
desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do
julgado   objeto   do   presente   recurso,  o  que  é  vedado  pela
jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça.
4.  O  recurso  mostra-se  manifestamente  inadmissível, a ensejar a
aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  1.021, § 4º, do NCPC, no
percentual  de  1%  sobre  o  valor  atualizado  da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.
5. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas , por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno,  com  aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAg 1425913>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 311552>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 112843>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1210173>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 47111>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1253767
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO   MONOCRÁTICA   NÃO   SERVE  COMO  PARADIGMA  PARA  FINS  DE
DEMONSTRAÇÃO  DO  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 266
DO  REGIMENTO  INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO
DE  INDICAÇÃO  DE  ENUNCIADO  DE  SÚMULA COMO PARADIGMA, MESMO SOB A
VIGÊNCIA NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "As decisões monocráticas, a teor do disposto no art. 546, inciso
I, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 266 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, não se prestam como paradigmas para
o  fim  de  demonstrar dissídio jurisprudencial. Precedentes". (AgRg
nos  EAREsp  740.954/RS,  Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,
julgado em 03/02/2016, DJe 26/02/2016).
2.  "Mesmo  na  égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os
julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de
divergência,  a  recursos  e  ações  de  competência originária, não
podendo,  portanto,  funcionar como paradigma acórdãos proferidos em
ações  que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os
habeas  corpus,  mandado  de  segurança,  habeas  data  e mandado de
injunção.  O  mesmo  raciocínio  vale  para  enunciados de súmula de
tribunais".  (AgRg  nos  EREsp  1535956/RS,  Rel.  Ministro REYNALDO
SOARES  DA  FONSECA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/05/2016, DJe
01/06/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1154978>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 740954>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1423624>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22293
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CABIMENTO. ART. 105, I, "B",
DA  CONSTITUIÇÃO. ATO DE VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL. AUTORIDADE NÃO
ELENCADA NO ROL TAXATIVO. SÚMULA N. 41/STJ.
1.  O  art.  105, I, "b", da CF, restringe a competência desta Corte
Superior  para  processar  e julgar, originariamente, os mandados de
segurança  contra  ato  de  Ministro  de  Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
2. O agravante indica como ato coator decisão da Vice-Presidência do
TJES,  o que revela a incompetência desta Corte Superior. Incidência
da Súmula n. 41/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL -
INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AgRg no MS 20434>>-ES, <<AgRg no MS 20015>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
Acórdãos similares: AgInt no MS   23774  MG  2017/0235020-9  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 844512
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMPLES
TRANSCRIÇÃO  DE  PARTE DE EMENTA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
CPC/2015. DECISÃO MANTIDA.
1.  Conforme antiga orientação jurisprudencial do STJ, ratificada no
texto  do  art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, a demonstração do dissenso
interpretativo,  suscitado em sede de embargos de divergência, exige
o cotejo analítico entre o julgado paradigma e o embargado, a fim de
evidenciar  que,  diante  do  mesmo  contexto  fático,  se  adotaram
conclusões diferentes quanto ao direito federal aplicável.
2.  No  caso,  porém,  o agravante limitou-se a transcrever parte da
ementa do que seria o aresto paradigma, sequer indicando o número do
recurso  em  que teria sido proferido, o que não é suficiente para a
demonstração do dissídio.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 674257>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 556761>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 505227>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1193762>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1380274  SC  2013/0126521-2
Decisão:08/02/2017
DJE        DATA:13/02/2017
AgInt nos EAREsp  667352  MG  2015/0039056-3  Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:28/11/2016
AgInt nos EDv nos EREsp  1526169  SP  2015/0075205-0
Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 370661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/1973).  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DE REGRA
TÉCNICA RELATIVA A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO
DO  RECURSO.  PRECEDENTES.  DISSÍDIO  NÃO  DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE E COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA RELATIVA À ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 810200>>-SP, <<AgRg nos EAg 1154368>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1217321>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 585756>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 146394
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E
MATERIAIS.  CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO ENTRE PESSOAS
JURÍDICAS. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL.
1.  Compete  à  Justiça  Comum  Estadual  processar e julgar ação de
indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte
autora, pessoa jurídica, afirma ter firmado contrato de prestação de
serviço firmado com a ré.
2.  A  demanda  deriva  de  relação  jurídica de cunho eminentemente
civil,  porquanto  a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial
não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas , por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE PEDIR - RELAÇÃO DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO
INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO PESSOAS JURÍDICAS - JULGAMENTO -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL)
     STJ - <<CC 127822>>-RJ, <<CC 122011>>-RS,
           <<EDcl no CC 98726>>-BA, <<CC 72770>>-SP