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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 508700
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.
CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE SOCIEDADE EM CONTA DE
PARTICIPAÇÃO. CDC. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO.
SÚMULA 5/STJ. IMPROVIMENTO.
1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à incidênciado
do CDC ao caso dos autos e à inaplicabilidade da cláusula
compromissória e à competência do juízo decorreu da análise dos
contratos de compra e venda e da sociedade em conta de
participação.
O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/5.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 22858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EXPOSIÇÃO ININTELIGÍVEL.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF.
1.- No caso dos autos, não é possível inferir a partir das razões
apresentadas pelo Requerente, qual seria o recurso pendente de
apreciação nesta Corte Superior ao qual se poderia conceder efeito
suspensivo.
2.- A grave deficiência na concatenação de idéias da petição inicial
prejudicam até mesmo a identificação dos pressupostos cautelares do
periculum in mora e do fumus boni iuris.
3.- O acolhimento da pretensão formulada na medida cautelar esbarra,
mutatis mutandis, no mesmo óbice que inspirou da Súmula 284/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
4.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 459990
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUFICIÊNCIA DE PROVA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA DO
CDC PARA REVISÃO DE CONTRATO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF.
1.-  No tocante à necessidade de perícia complementar e, bem assim,
à desincumbência dos Autores em comprovar os fatos constitutivos do
seu direito, hão de ser levados em consideração os princípios da
livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz
que,
nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, permitem ao
julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução
do processo, bem como o indeferimento das que considerar inúteis ou
protelatórias. Incidência da Súmula 07/STJ.
2.- Com relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, o
que se observa é que o Tribunal de origem afirmou a incidência
desse
diploma apenas para afirmar a possibilidade de revisão das
cláusulas
do contrato. Ocorre que, mesmo quando não se admita a aplicação do
CDC, não fica automaticamente afastada a possibilidade de revisão
do
contrato. Cumpria, portanto à Recorrente ter demonstrado quais
seriam as consequências do pretendido afastamento do CDC, sob pena
de aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 454736
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO
INICIAL.
1.- Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no
tempo
e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo a
partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial o
prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser
intentada contra a seguradora. Dessa forma, considera-se irrompida
a
pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que,
comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.
Precedentes.
2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 388861>>-SC, <<AgRg no AREsp 244497>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 45550
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL -
COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL - EXCEÇÃO ÀS HIPÓTESES EM QUE
DISCUTIDAS QUESTÕES RELATIVAS À PRÓPRIA COMPETÊNCIA.
1.-  Na linha dos precedentes desta Corte, os mandados de segurança
impetrados contra acórdãos de Turmas Recursais devem ser submetidos
à própria Turma Recursal e não ao Tribunal de Justiça
correspondente, excepcionada, apenas a hipótese em que discutida a
competência da Turma Recursal, o que não é o caso.
2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RMS 45234>>-SC, <<AgRg no RMS 32024>>-BA,
           <<RMS 37775>>-ES, <<AgRg no RMS 32489>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000376
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 414646
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
AÇÃO RESCISÓRIA - PROCEDÊNCIA - REQUISITOS ART. 485, VII, DO CPC
ATENDIDOS - MODIFICAÇÃO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELA CORTE A QUO -
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ - DECISÃO MANTIDA.
1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao atendimento
dos requisitos da ação rescisória previsto no art. 485, VII, do
CPC,
decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa,
bem como da interpretação de cláusulas contratuais, cujo reexame é
vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado das
Súmulas ns. 5 e 7/STJ.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 409397
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE -
INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS.  327, 396 e 397, DO
CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E
333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS
-
SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência
de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC
visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir
a
qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas
razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão
recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de
declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.
Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte.
3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade
de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de
mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas
peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso
Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.
4.- Agravo Regimental Improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - NULIDADE INEXISTENTE)
     STJ - <<REsp 790090>>-RR, <<AgRg no Ag 693982>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00331
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 448666
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA
N.
7/STJ - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA N. 283/STF - DECISÃO MANTIDA
-
IMPROVIMENTO.
1.- Admitem-se como Agravo Regimental os Embargos de Declaração
opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no
Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2.- Não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, no caso em
que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão
está
fundamentada.
3.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a
decisão recorrida, no tocante às alegações de prescrição, se para
tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
4.- É inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento
suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado,
atraindo,
à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
5.- Embargos de Declaração acolhidos como Agravo Regimental e
improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Termos auxiliares: OBRIGAÇÕES SUCESSIVAS, PRAZO PRESCRICIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 457170
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA
C.C.
PERDAS E DANOS. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO.  POSSIBILIDADE DE
DAR EM CAUÇÃO O PRÓPRIO BEM ADJUDICADO. NECESSIDADE DE CAUÇÃO DA
DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CRÉDITO E O DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL.
SÚMULA 7/STJ.  IMPROVIMENTO.
1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito
infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e
com amparo na jurisprudência assente desta Corte.
2.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem
acerca do valor a ser caucionado e a necessidade de depósito
judicial apenas da diferença entre o valor do crédito e o valor da
avaliação do imóvel penhorado  seria necessário reexame dos
elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados
pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a
teor da Súmula 7 do STJ.
3.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, a simples
transcrição de ementas não é hábil para a configuração da
divergência, razão pela qual não se conhece da pretensão recursal
nesse ponto. Ademais, o recurso não demonstrou a exigida similitude
fática para viabilizar a apreciação de suas alegações, nos termos
do
art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 526248
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.
PREJUÍZO PARCIAL E . PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA.
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.  QUANTUM. RAZOABILIDADE. IMPROVIMENTO.
1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a
firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e
não
para a revisão de questões de interesse individual, no caso de
questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é
admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem,
cumprindo
o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório
ou
abusivo, o que não é o caso dos autos, em que houve a fixação do
valor de indenização em R$ 18.660,00 (dezoito mil reais), pelo dano
consistente na lesão corporal grave decorrente da fratura do punho
que resultou em deformidade desse e hipotrofia do membro superior,
acarretando também prejuízo parcial e permanente da capacidade
laborativa.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 18.660,00 (dezoito mil reais).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 517288
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANOS
MORAIS. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
2. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em
que
a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.
3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 513678
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DOS VALORES FIXADOS. SÚMULA
7/STJ.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos
morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em
que
a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1345046
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM
PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SÚMULAS 282,
356/STF. LUCROS CESSANTES. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
1.- Os embargos interpostos pela Embargante tem nítido propósito
infringente, assim, admite-se esse recurso como Agravo Regimental,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, e
com amparo na jurisprudência assente desta Corte.
2.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem
acerca dos lucros cessantes seria necessário reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas
instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da
Súmula 7 do STJ.
3.- Os dispositivos apontados como violado quanto à inexistência de
má-fé e devolução em dobro do valor cobrado indevidamente  não foi
objeto de debate no Acórdão recorrido, tampouco foram interpostos
Embargos de Declaração para suprir eventual omissão, de modo que,
ausente está o necessário prequestionamento, incidem as Súmulas
STF/282 e 356.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy
Andrighi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidos
os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de
Noronha. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007