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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1495914
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO SOB PENA DE VIOLAR A COISA JULGADA.
JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A coisa julgada impede que os juros remuneratórios, não
previstos no título exequendo, sejam objeto da execução" (AgInt no
REsp 1.643.618/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 23/03/2020, DJe de 26/03/2020).
2. Na responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde
a citação. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA -
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1643618>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 299980>>-SP
(JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL -
CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1839801>>-RJ,
         {{AgInt nos EDcl nos EDcl no ARE 792116}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 458657
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOA FÍSICA E
CORRETORA DE VALORES. INCIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA. NOVO EXAME. AGRAVO
CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o recurso
especial não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Novo exame do feito.
2. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que, é possível a incidência do CDC aos contratos de corretagem de
valores e títulos mobiliários (AgInt no REsp 1.598.957/SP, Rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,  julgado em 19/06/2018, DJe de
26/06/2018).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao
recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo
a fim de analisar a controvérsia à luz do CDC, ficando prejudicado o
recurso quanto aos demais temas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E A CORRETORA DE VALORES E DE CÂMBIO -
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1599535>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 938857>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1598957>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 512328
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. RECONVENÇÃO. PROSSEGUIMENTO.
POSSIBILIDADE (CPC/1973, ART. 317). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cuidando-se de recurso especial interposto com fundamento no
CPC/1973, "devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na
forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado n. 2 do
Plenário do STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando o art. 317 do
CPC/1973, firmou o entendimento de que o reconhecimento da
ilegitimidade passiva do réu-reconvinte na ação principal, após a
propositura da reconvenção, não implica a automática
inadmissibilidade da demanda secundária, devendo as condições da
ação e os pressupostos processuais ser analisados separadamente em
cada uma das ações.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA  - RECONVENÇÃO E AÇÃO PRINCIPAL -
OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE CONJUNTA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1490073>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1250182>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00317
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL E RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROPRIEDADE
FIDUCIÁRIA DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA RECUPERANDA.
CONVERSÃO DO CRÉDITO EM QUIROGRAFÁRIO. DESCABIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA
PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. IMPEDIMENTO TRANSITÓRIO. PERÍODO DE
SUSPENSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E PROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. O agravo interno merece acolhida e conduz a novo exame do
recurso.
2. O acórdão do Tribunal de Justiça, data venia, violou os arts. 47
e 49 da Lei 11.101/2005 ao transformar em quirografário o crédito
sobre a propriedade fiduciária, em razão de o bem alienado
fiduciariamente integrar a atividade essencial do devedor.
3. O recurso especial é acolhido, pois o impedimento à consolidação
da propriedade em favor do credor é transitório, perdurando apenas
no período de suspensão da recuperação judicial. "(...) Em razão de
os imóveis dados em garantia fiduciária constituírem o local onde
são exercidas atividades de administração, gerenciamento, plantio e
produção de maçãs (objeto social das recuperandas), não se revela
possível a consolidação da propriedade fiduciária em favor da parte
credora" (AgInt no AREsp 1.677.661/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
Quarta Turma, j. em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020).
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BENS DADOS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA
EMPRESA - BENS ESSENCIAIS - SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1660732>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1677661>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1700939>> que foram parcialmente
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 ART:00047 ART:00049
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719484
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, II, DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL
FUNDAMENTADO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/2015.
2. O Tribunal  de Justiça não concedeu o benefício de assistência
judiciária gratuita ao ora agravante, sob o entendimento de que os
documentos juntados demonstram incompatibilidade com o alegado
estado de necessidade para o benefício pretendido. A pretensão de
alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso
concreto, demandaria  reexame de matéria fático-probatória, o que
encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1690483>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1759389
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEIS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÕES
DE ALTA INDAGAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE (SÚMULA
7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o
apelo nobre, exarada na instância a quo.
2. Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que
"cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC,
'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando
este se achar provado por documento, só remetendo para os meios
ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras
provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que
não puderem ser provadas nos autos do inventário" (REsp 450.951/DF,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
23/3/2010, DJe de 12/4/2010).
3. No caso em exame, a Corte a quo, analisando os fatos e provas da
causa, concluiu que a questão relativa à propriedade dos imóveis
cuja partilha se requer, bem como eventuais vícios dos documentos de
transferência, deverão ser apreciados em sede própria, sendo
incabíveis em sede de inventário, por demandarem alta indagação.
4. Para concluir em sentido contrário, no que tange à pretensão de
alterar o entendimento firmado e concluir que a pretensão de
discutir a propriedade que a autora da herança exercia sobre os bens
e a validade ou não das doações poderia ser decidida nos próprios
autos do inventário, seria necessário o revolvimento do suporte
fático-probatório (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO  JUÍZO DO INVENTÁRIO)
   STJ - <<REsp 450951>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1873590>>-RS
(INVENTÁRIO - ANÁLISE SOBRE BENS - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1323199>>-RJ
(SÚMULA 7  DO STJ -  ÓBICE AO  CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1531500>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00984
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1759520
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL CONTÍGUO, COM
MATRÍCULA DIVERSA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu,
fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. "É possível a constrição sobre imóvel contíguo ao bem de família,
que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que se
violente a norma insculpida no art. 1º da Lei nº 8.009/90" (AgInt no
AREsp 1.223.067/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 09/04/2019, DJe de 16/04/2019).
3. O Tribunal a quo, examinando as provas constantes dos autos,
consignou que a residência dos agravantes ocupa apenas um dos
terrenos que compõem a propriedade dos devedores e que a penhora
recai sobre lote contíguo ao residencial, de matrícula diversa,
livre de edificações, razão pela qual considerou possível o seu
desmembramento. A alteração de tal entendimento encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE IMÓVEL CONTÍGUO AO BEM DE FAMÍLIA QUE POSSUA MATRÍCULA
PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1223067>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1084683>>-MS
Notas: Penhorabilidade  de imóvel contíguo ao bem de família que possua
matrícula própria no Registro de Imóveis.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1896514  TO  2020/0246035-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766711
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM
ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CARÁTER ACESSÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL.
ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de
impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
"o contrato de alienação fiduciária é um contrato típico,
essencialmente vinculado à sua finalidade, concebido e desenhado com
o nítido intuito de atender às necessidades de proteção ao crédito
em face do risco de inadimplemento" (REsp 1.513.190/DF, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
28/03/2017, DJe de 07/04/2017).
3. Consoante redação do art. 206, § 5°, I, do Código Civil, é de 5
(cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de
cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento
público ou particular. Precedentes.
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CARACTERÍSTICAS DO INSTITUTO)
   STJ - <<REsp 1513190>>-DF,
         <<REsp 1549529>>-SP
(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - CARÁTER
ACESSÓRIO - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1111952>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 652355>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1780177
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMANDA DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Para derruir a afirmação do Tribunal a quo, com amparo nos
elementos de convicção dos autos, de não estar demonstrada a índole
abusiva da taxa contratada, seria necessário proceder ao reexame da
relação contratual estabelecida e do acervo fático-probatório dos
autos, providência vedada no âmbito estreito do recurso especial,
ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1860665>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1700821>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1846548>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1531083
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO
OFICIAL IDÔNEO OU CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, a ocorrência de feriado
local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense
deve ser demonstrada, por meio de documento oficial ou certidão
expedida pelo Tribunal de origem - o que não ocorreu no caso dos
autos.
2. O pronunciamento da instância ordinária sobre a tempestividade do
recurso especial não vincula esta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - CARÁTER BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1603571>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001414 ANO:2018
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1611827  RJ  2019/0326391-5  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 531570
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL LIMITOU A MULTA
MORATÓRIA EM 10% CONFORME PREVISÃO EM CONTRATO BANCÁRIO. REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça limitou a multa moratória em 10% (dez por
cento) com arrimo nas disposições do contrato bancário firmado entre
os ora litigantes. A pretensão de modificar essa conclusão,
considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a
análise das cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso
especial, a teor da Súmula 5/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005