HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592107
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
FALTA DE PROPORCIONALIDADE FACE AOS CORRÉUS E AO TEMPO DECORRIDO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERICULUM LIBERTATIS. ART. 387 DO CPP.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE QUE
JUSTIFICA A MEDIDA EXTREMA. WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. As seguintes questões não foram apreciadas no aresto combatido:
a) falta de proporcionalidade da prisão do paciente - em razão do
tempo já decorrido e por haver sido concedido aos corréus o direito
de recorrer em liberdade; b) ausência de contemporaneidade dos
motivos elencados na sentença para manter a prisão. Assim, fica
inviabilizado o exame de tais matérias nesta oportunidade, por
configurar supressão de instância.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. São idôneos os motivos elencados pelo Juízo singular para manter
a custódia provisória do réu, pois demonstram o risco de reiteração
delitiva e a necessidade de resguardar a aplicação da lei penal,
diante da influência exercida pelo paciente sobre servidores
públicos da localidade e de seu intuito de se evadir do distrito da
culpa.
4. Mesmo que seja acolhida a alegação defensiva de que o tempo
decorrido e o fato de o paciente não mais ocupar mandato eletivo
denotam que ele não mais exerce influência na localidade -
circunstância que afastaria a possibilidade de reiteração delitiva e
de obstrução da justiça -, persistem dados suficientes, por si sós,
para ensejar a manutenção da prisão, diante do noticiado risco de
fuga do sentenciado.
5. O risco de evasão descrito na sentença, caso o paciente fosse
colocado em liberdade, denota a excepcionalidade prevista no art.
8º, § 1º, I, "c", da Resolução n. 62/2020 do CNJ, por se tratar de
hipótese em que "as circunstâncias do fato indi[cam] a inadequação
ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão".
6. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, conhecer em parte
da ordem e, nesta extensão, denegar o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Dr. DARIO REISINGER FERREIRA, pela parte PACIENTE: ACIR FILLO DOS
SANTOS
Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, SUBPROCURADORA-GERAL DA
REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 114798>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - INFLUÊNCIA EXERCIDA PELOS ACUSADOS -
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 547774>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE FUGA)
   STJ - <<RHC 106481>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] Pela situação narrada nos autos, vejo possível a
imposição de cautelares que possam substituir a prisão preventiva
decretada. Não vejo risco de reiteração, considerando que os crimes
imputados ao paciente são todos relacionados ao exercício de cargo
público, o que não mais ocorre. A eventual influência política do
paciente, além de não demonstrada de forma concreta, pode ser
combatida, tendo em vista, inclusive, o momento presente do processo
(já tem sentença), com outras cautelares, como proibição de contato
com réus e/ou testemunhas, não só desta ação como também de outras,
em que ele figure como réu ou investigado. Há de se ressaltar,
também, o fato de que a instrução já se encerrou, inclusive com
sentença proferida pelo juízo de primeira instância. Por fim, não vi
a indicação concreta de risco de fuga. E aqui também pode ser
imposto monitoramento eletrônico, bem como restrições ao paciente de
se ausentar da cidade ou do estado. Por último, quanto a eventual
dilapidação do patrimônio, há de se ressaltar que o mesmo já foi
objeto de determinação de bloqueio e sequestros, como esclarecido
pelo próprio Ministério Público Federal em sua manifestação".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
        ART:00387 PAR:00001