AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657410
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO
QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO (INCISO I DO §º DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL).
DESCABIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS.
AUTO DE CONSTATAÇÃO CONFECCIONADO POR PERITOS COM BACHARELATO,
NOMEADO POR AUTORIDADE COMPETENTE REGULARMENTE COMPROMISSADA.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A negativa da liminar requerida foi devidamente fundamentada,
não se mostrando cabível, neste momento, a avaliação aprofundada dos
temas suscitados pelo agravante, uma vez que demandaria análise
meritória, o que será feito, no momento oportuno quando do
julgamento do writ.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §
4º, inciso I, do Código Penal exige exame pericial para a
comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova
indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo
direto. Nesse sentido: AgRg no REsp n. 1.513.004/RS, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/10/2015; AgRg no HC
300.808/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de
26/3/2015.
III - Esta Corte admite a realização de auto de constatação de
rompimento de obstáculo por policiais civis, desde que detentores de
diploma de curso superior, nos termos dos artigos 159, § 1º, do
Código de Processo Penal.
IV - No caso, verifica-se nos trechos acima colacionado, que o auto
de constatação foi confeccionado por peritos com bacharelado e
nomeados por autoridade competente e regularmente compromissados.
V -  A qualificadora restou comprovada por outros meios de prova, é
dizer, foi confirmada pelo depoimento da vítima e das testemunhas,
além da confissão do paciente, elementos probantes admitidos pela
jurisprudência desta Corte Superior para a incidência do inciso art.
155, § 4º, I, do Código Penal.
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AFASTAMENTO -
DESCABIMENTO. QUALIFICADORA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS)
   STJ - <<HC 401868>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1513004>>-RS,
         <<AgRg no HC 300808>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1544900>>-RS
(AUTO DE CONSTATAÇÃO CONFECCIONADO POR PERITOS COM BACHARELATO -
ART. 159, § 1º, DO CPP)
   STJ - <<AgRg no REsp 1556961>>-RS,
         <<HC 183889>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001