AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1353889
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA
DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE
CREDOR E ALGUNS DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. REFLEXO NO MONTANTE DA
DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA.
JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTADOS POR ALGUNS DOS
DEVEDORES. EXTENSÃO AOS DEMAIS DEVEDORES. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE.
SÚMULA Nº 284 DO STF. NECESSIDADE DE JULGAMENTO UNIFORME A RESPEITO
DE QUESTÕES COMUNS. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA DÍVIDA PELA COTA-PARTE
DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS QUE CELEBRARAM A TRANSAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
NCPC.
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o julgador
decidiu a matéria controvertida de forma completa e fundamentada,
ainda que contrariamente aos interesses da parte.
4. Com relação a desvinculação dos devedores solidários que não
figuraram nos embargos à execução ao resultado do respectivo
julgamento, as razões recursais não esclareceram devidamente o
conteúdo daquela decisão judicial e tampouco quais matérias de
defesa foram opostas no caso concreto. Isso, por si só, é suficiente
para impedir o conhecimento da irresignação pela aplicação analógica
da Súmula nº 284 do STF.
5. De qualquer forma, não faria sentido admitir que as estipulações
relativas a juros, capitalização e correção monetária contidas nas
cédulas rurais pignoratícias que embasam a execução fossem
declaradas válidas em relação a alguns devedores solidários, e não
em relação aos outros.
6. A alegação de que a transação celebrada entre o credor e os
outros devedores solidários acarretou a extinção da dívida na
extensão das respectivas cotas-partes, e não apenas na extensão dos
valores pagos, formulada com amparo nos arts. 906, 907, 912, 913 e
1.055 do CC/16, ocorreu apenas no agravo interno. Constituiu, assim,
verdadeira inovação recursal que não poderia ter sido analisada.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDIVISIBILIDADE DO OBJETO LITIGIOSO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DAS
DECISÕES - LITISCONSORTES)
   STJ - <<REsp 1091710>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 236)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00274
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00509 PAR:único