AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE
NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
1.1. Hipótese em que o acórdão exarado pelo Tribunal local foi
publicado em 17.02.2020, ao passo que o recurso especial somente foi
oposto em 11.03.2020.
1.2. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do aludido diploma,
para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado
local ou de inexistência de expediente forense deverá ser
comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do
recurso, providência não atendida na hipótese. Precedentes.
1.3. Inviável a comprovação posterior da ausência de expediente
forense na segunda-feira de carnaval, na medida em que o acórdão
proferido pelo Tribunal local é posterior à publicação do
entendimento fixado no REsp 1813684/SP, julgado pela Corte Especial
do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - CÓPIA DO
CALENDÁRIO DO JUDICIÁRIO OU NOTÍCIA EXTRAÍDOS DA INTERNET -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846939>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1525211>>-RJ
Informações complementares:      "Mitiga-se a exigência da comprovação para os feriados
nacionais, relacionados na legislação específica, quais sejam: o
dia 1º de janeiro; o dia 21 de abril; o dia 1º de maio; o dia 07 de
setembro; o dia 12 de outubro; o dia 02 de novembro; o dia 15 de
novembro; e o dia 25 de dezembro (Lei n. 662/49, com alterações, e
Lei n. 6.802/80). Igualmente, é possível flexibilizar a necessidade
de comprovação os feriados forenses estatuídos em âmbito nacional:
a Terça-feira de Carnaval; a Sexta-feira Santa; e o Dia da Justiça
(Lei n. 1.408/51), este último definido como 08 de dezembro
(Decreto-Lei n. 8.292/45)".
     "[...] a prova do feriado local ou suspensão do expediente
forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento
idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia
extraídos da internet".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
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