AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745746
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  REJEIÇÃO.  PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO.
ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS,  NO  ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 278 DO
CPC/2015.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA.
SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  o  Tribunal  a  quo acolheu Embargos de Declaração
opostos  pelo  ente exequente, ora agravado, atribuindo-lhes efeitos
infringentes,  a  fim  de  manter a decisão que rejeitara Exceção de
Pré-executividade,  ao fundamento de que a Certidão Dívida Ativa que
instrui  a  Execução  Fiscal  preenche  os  requisitos  legais,  não
havendo,  ademais,  prescrição dos créditos tributários em execução,
em face do parcelamento fiscal.
III.  Não  há  falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, inciso
II,  do  CPC/2015,  porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na
medida  da  pretensão  deduzida,  de  vez que os votos condutores do
acórdão  recorrido  e  do  acórdão  proferido em sede de Embargos de
Declaração   apreciaram   fundamentadamente,   de  modo  coerente  e
completo,   as  questões  necessárias  à  solução  da  controvérsia,
dando-lhes,  contudo,  solução jurídica diversa da pretendida. IV. O
Recurso   Especial  é  manifestamente  inadmissível,  por  falta  de
prequestionamento,  no  que  tange à tese recursal de ofensa ao art.
278  do  CPC/2015, relativa à suposta inovação recursal e ocorrência
de  reformatio  in  pejus, pois não foi ela objeto de discussão, nas
instâncias   ordinárias,   tampouco   foi  objeto  dos  Embargos  de
Declaração  opostos,  razão pela qual não há como afastar o óbice da
Súmula 211/STJ.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há contradição em afastar
a  alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, não
conhecer  do  recurso por ausência de prequestionamento, desde que o
acórdão  recorrido esteja adequadamente fundamentado" (STJ, AgInt no
REsp  1.665.396/MG,  Rel.  Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 20/11/2017).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1665396>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1230057>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003