AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1392923
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA TURMA.
NULIDADE RELATIVA ARGUIDA APENAS EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO EM
FASE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO À EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A não observância da regra contida no art. 71 do RISTJ gera
apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de
ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso
pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, nos termos do § 4º
do citado artigo.
2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão
recorrida.
Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem
pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos
autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a
decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a
um,
os argumentos trazidos pela parte.
3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que "só é possível a discussão quanto à prescrição, em
sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública, quando essa
for superveniente à sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada"
(AgRg no REsp 973.098/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda
Turma, DJe 16/12/08).
4. Desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à
inexistência de excesso de execução ou de erro material nas contas
homologadas, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado
em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO - NULIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1338061>>-SC, <<AgRg no AREsp 66688>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTOS SUFICIENTES)
     STJ - <<REsp 739711>>-MG
(DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE - AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 801101>>-MG
(PRESCRIÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 973098>>-SC, <<AgRg no AREsp 270054>>-PE
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 65819>>-RN, <<REsp 682145>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00005   ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00550