AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1881707
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 303 E 305
CPM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE
O RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990,
258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e
798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.
II - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em
controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal,
nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC
referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei
13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015). Precedentes.
III - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 20/05/2021
(fl. 1367). O decurso do prazo legal teve início em 21/05/2021
(sexta-feira), pela contagem normal o prazo expiraria no dia
25/05/2021 (terça-feira), porém a petição de interposição do agravo
regimental só veio a ser recebida neste Tribunal em 25/10/2021 (fl.
1428), fora, portanto, do prazo legal e após o trânsito em julgado
da decisão monocrática, como certificado à fl. 1369.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO PENAL - PRAZO - CINCO DIAS - ART. 39
DA LEI 8.038/19990)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 607127>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1860770>>-SP,
         <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 1680790>>-MG
(MATÉRIA PENAL - CONTAGEM DE PRAZO - ORDENAÇÃO ESPECÍFICA EM DIAS
CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 139904>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 962681>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
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