RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 38154
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE.
INSURGÊNCIA CONTRA CÁLCULOS SUPOSTAMENTE EM INOBSERVÂNCIA A ACÓRDÃO
DO STJ. AJUIZAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA.
SÚMULA 734 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO.
INDEVIDO USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Reclamação ajuizada contra decisão do Desembargador
Tyrone José Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que
monocraticamente negou seguimento, por intempestividade, a Agravo
Interno contra decisão do relator em que indeferido pedido de
reconsideração e mantida decisão de homologação de cálculos.
2. Verifica-se que no caso concreto o reclamante insurge-se contra
decisão que, monocraticamente, negou seguimento a Agravo Interno,
porquanto manifestadamente inadmissível em razão da sua notória
intempestividade, já que não observado prazo recursal do art. 1.070,
do CPC.
3. Consoante informado, o Acórdão apontado como reclamado transitou
em julgado no dia 20.4.2018, o que se confirma pela certidão à fl.
429. Já a presente Reclamação foi protocolada em 10.6.2019, após a
formação da coisa julgada material.
4. Assim, a pretensão do reclamante configura utilização indevida do
instrumento da Reclamação, nos termos da disciplina que lhe foi
conferida pelo artigo 988 do CPC de 2015. Nesse mesmo sentido é o
enunciado da Súmula 734 do STF, segundo o qual "não cabe reclamação
quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega
tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal".
5. A circunstância descrita deve conduzir ao não conhecimento da
Reclamação, na esteira de remansosa jurisprudência: Rcl 32.261, Rel.
Min. Cármen Lúcia, dec. monocrática, DJE de 8/11/2018; Rcl 23.116
ED-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE 39 de 20/4/2017; Rcl
24.091 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 229 de
20/10/2016.
6. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, não conheceu da
reclamação, nos termos do voto do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - NÃO
CABIMENTO)
   STF - [[Rcl 32261]],
         [[Rcl-ED-AgR 23116]],
         [[Rcl-AgR 24091]]
(RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 14113>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 27854>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 ART:01070
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000734