EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1897129
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS.
MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS
NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento contra o Estado do
Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos morais e
materiais, em decorrência de ação do GAECO em empresa, que deu causa
a processo criminal por suposta prática de crimes de ordem
tributária, econômica e relações de consumo, repercutindo em
imprensa local. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o
pedido, apenas com relação à autora, para condenar o Estado do Mato
Grosso do Sul ao pagamento de indenização por dano moral.
II - No Tribunal de Justiça Estadual, deu-se provimento ao recurso
de apelação do Estado do Mato Grosso do Sul, para modificar a
sentença monocrática e julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, o
recurso especial não foi conhecido  .
III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl
no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO INAPTO AO CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA
MATÉRIA DE FUNDO E DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A ESTA
MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1412398 SP 2018/0324682-2 Decisão:23/08/2021
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