EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1321501
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRAZO
PRESCRICIONAL.  CINCO  ANOS.  JURISPRUDÊNCIA  ATUAL  PACIFICADA.
PRECEDENTES.
1.  A  ação civil pública, promovida por associação de consumidores,
na defesa dos interesses individuais homogêneos dos seus associados,
prescreve em cinco anos.
2.  A jurisprudência desta Corte Superior pacificou-se no sentido de
ser  aplicável  à  ação  civil  pública,  na  tutela  de  interesses
individuais homogêneos disponíveis, o prazo prescricional quinquenal
previsto  no  art. 21 da Lei da Ação Popular. Precedentes da Segunda
Seção e da Corte Especial.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi,  a  Corte  Especial,  por unanimidade, decide conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito  Gonçalves  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Francisco    Falcão    e    João   Otávio   de   Noronha.   Ausente,
justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Humberto  Martins.  Presidiu  o
julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - PRAZO
PRESCRICIONAL - CINCO ANOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1070896>>-SC, <<REsp 912612>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 995995>>-DF, <<REsp 764278>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "De  acordo com o CDC, considera-se interesse ou direito difuso
aquele  transindividual,  de  natureza  indivisível,  de  que  sejam
titulares  pessoas  indeterminadas  e  ligadas por circunstâncias de
fato (artigo 81, parágrafo único, inciso I).
     Já o interesse ou direito coletivo, conceituado no inciso II do
parágrafo  único  do  artigo 81 do CDC, também é transindividual, de
natureza   indivisível;  entretanto,  tem  como  titular  um  grupo,
categoria  ou  classe  de  pessoas  ligadas  entre si ou com a parte
contrária por uma relação jurídica base.
     O  interesse  ou  direito  individual homogêneo, por sua vez, é
aquele  decorrente de origem comum (CDC, artigo 81, parágrafo único,
inciso  III).  Aqui,  o  titular  é  identificável,  e  seu objeto é
divisível e cindível. O que une os titulares é a origem do interesse
ou do direito".
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "Diferentemente  dos  direitos  coletivos  - transindividuais e
indivisíveis  -  os  direitos  individuais  homogêneos são os mesmos
direitos comuns ou afins, cuja defesa coletiva se legitima apenas do
ponto  de vista instrumental, objetivando conferir maior efetividade
à prestação jurisdicional.
     Nesse   aspecto,   os  direitos  homogêneos  são,  por  motivos
exclusivamente pragmáticos, transformados em estruturas moleculares,
não  como  fruto  de  sua indivisibilidade inerente ou natural ou da
organização  ou  da existência de uma relação jurídica base, mas por
razões  de  facilitação  de  acesso  à  justiça, pela priorização da
eficiência e da economia processuais.
     Assim,  se a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos
se  justifica  unicamente  por motivos instrumentais, portanto sem a
modificação do direito subjetivo individual de cada interessado, não
se  pode admitir que a suposta facilitação do acesso à justiça venha
a ter qualquer efeito sobre seu direito material".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081   PAR:ÚNICO   INC:00001   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00021