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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701103
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL JULGADA
IMPROCEDENTE. ATENUANTE INOMINADA. ART. 66 DO CP. INOVAÇÃO RECURSAL.
DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SUBSIDIAR A RESCISÃO DA
COISA JULGADA PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO.
CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. INÚMEROS PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O pedido não formulado na inicial do habeas corpus e, portanto,
não apreciado na decisão agravada não é passível de conhecimento, em
razão da indevida inovação recursal (AgRg no HC n. 656.638/SP,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/6/2021).
2. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a
rescisão da coisa julgada penal, tendo em vista que as razões
lançadas pelas instâncias ordinárias para valorar as duas
circunstâncias judiciais como negativas ? culpabilidade e
consequências do crime ? estão consoantes o entendimento firmado por
esta Corte Superior, no sentido de que tanto a premeditação quanto o
considerável prejuízo imposto qualificam-se como elementos
extrínsecos ao crime de roubo, mostrando-se, assim, aptos ao
recrudescimento da pena-base, pois demonstram o maior grau de
censura a ensejar resposta penal superior.
3. Também não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante na fixação
do regime inicial fechado para o início do desconto da pena
reclusiva, pois, embora a reprimenda imposta não tenha ultrapassado
4 anos de reclusão, a reincidência, aliada à análise desfavorável de
circunstâncias judiciais, autoriza a manutenção do regime mais
gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da
jurisprudência desta Corte. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 687979>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1883324>>-AC,
         <<HC 623117>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 666028>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1923718>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698256
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
EXARADO NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. SUCEDÂNEO DE RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO É
CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. TEMA QUE NÃO SE
COADUNA COM O RITO DO HABEAS CORPUS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUPOSTA
ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS
ANTECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS LANÇADOS NO ACÓRDÃO ATACADO. MERA REITERAÇÃO.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. TESE CALCADA EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI REGULANDO A MATÉRIA.
DESCABIMENTO DO PLEITO REVISIONAL (ART. 621, I, DO CPP). PRECEDENTE
DA TERCEIRA SEÇÃO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE)
   STJ - <<RvCr 4890>>-DF
(TESE DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 543361>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ATO DELITUOSO QUE
GUARDA CORRELAÇÃO COM RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO ANTERIOR. SUFICIÊNCIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA - DISSOLUÇÃO DO RELACIONAMENTO -
DECURSO DO TEMPO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 542828>>-AP
Informações complementares:      "[...] é adequada a incidência das disposições contidas na Lei
n. 11.340/2006, sendo absolutamente indiferente o tempo verificado
desde a dissolução do relacionamento ou mesmo a circunstância em que
se deu a ameaça, pois é o nexo verificado entre a ameaça e a relação
de afeto pretérita que atrai a competência do Juizado de Violência
Doméstica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674846
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. DISTINÇÃO.
REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. 2/5 OU 3/5 PARA CADA
PROGRESSÃO. PRECEDENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. A decisão ora agravada, porém, está em harmonia com o
entendimento jurisprudencial desta Corte, na linha de que não há
distinção entre a primeira e a segunda progressão para fins de
aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990, o qual estabelece
as frações de 2/5 e de 3/5 para a obtenção do benefício, conforme o
apenado seja primário ou reincidente, sendo necessário, para fins de
progressão de regime, o cumprimento, em todas as fases da execução,
de 2/5 (dois quintos) ou 3/5 (três quintos) da pena, conforme se
trate de apenado primário ou reincidente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL)
   STJ - <<HC 410798>>-RS,
         <<HC 547517>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666675
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE INCLUSO
NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE
INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS MOTIVOS QUE SUBSIDIARAM O INGRESSO E O
BENEFÍCIO ALMEJADO (PROGRESSÃO). PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO.
REDUÇÃO DO LAPSO TEMPORAL ASSINALADO PARA A PERMANÊNCIA DO APENADO.
IMPROCEDÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE SUBSIDIARAM O INGRESSO.
PEDIDO ALTERNATIVO DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES
OPOSTOS AO ACÓRDÃO DENEGATÓRIO (NÃO UNÂNIME). MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM
EXECUÇÃO PENAL. ADESÃO EXPLÍCITA À DISCIPLINA NORMATIVA DA AÇÃO
AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MOTIVOS QUE SUBSIDIARAM O INGRESSO E A PROGRESSÃO -
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<CC 125871>>-RJ,
         <<EDcl no RHC 75366>>-RO,
         <<AgRg no CC 131887>>-RJ,
         <<AgRg no CC 168851>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006877 ANO:2009
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 157339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 93, IX, DA CF. ART. 315, §
2º, III, DO CPP. SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE. MEIO EXCLUSIVO DA DEFESA.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
decreto de prisão preventiva deve demonstrar a materialidade do
crime e dos indícios de autoria de conduta criminosa, além de
indicar, fundamentadamente, nos termos do art. 93, IX, da
Constituição Federal e do art. 315, § 2º, do Código de Processo
Penal, fatos concretos e contemporâneos que demonstrem o perigo que
a liberdade do investigado ou réu represente para a ordem pública,
para a ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou
para a garantia da aplicação da lei penal, conforme o art. 312 do
Código de Processo Penal.
2. Nos termos do art. 315, § 2º, III, do Código de Processo Penal,
não se considera fundamentada a decisão que invoca fundamentos
capazes de justificar outro decisum. Precedente.
3. Não se admite a suplementação de fundamentos por parte de
Tribunal para manter paciente preso quando provocado na via do
habeas corpus, tendo em vista tratar-se de meio exclusivo de defesa.
4. Recurso em habeas corpus provido para permitir que o recorrente
aguarde o julgamento do presente recurso em liberdade, salvo se por
outro motivo estiver preso, sem prejuízo de decretação da prisão
preventiva ou de cautelares em caso de descumprimento de quaisquer
das obrigações impostas por força das cautelares ou de
superveniência de motivos concretos para tanto. Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 592107>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<RHC 128769>>-MG
(HABEAS COPRUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO
PELO TRIBUNAL)
   STJ - <<HC 533649>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00002 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE
IDEOLÓGICA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO,
LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. TESE DE
ILEGALIDADE CALCADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INADMISSIBILIDADE.
DISCUSSÃO QUE DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE
COADUNA COM A VIA ELEITA (COGNIÇÃO SUMÁRIA). SUPOSTA INADEQUAÇÃO E
DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUTELARES PROPORCIONAIS E QUE GUARDAM
CORRELAÇÃO DIRETA COM A CONDUTA INVESTIGADA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INADEQUAÇÃO E DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS - MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 107175>>-RO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1925004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM.
INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO
CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. FUNDAMENTO
SUBSIDIÁRIO. ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO POR SUPOSTA REFORMATIO IN PEJUS.
QUESTÃO QUE NÃO FOI SUSCITADA EM ACLARATÓRIOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1955240  MG  2021/0270515-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no REsp  1771325  PE  2018/0264027-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1425970
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA.
PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DECORRENTE DO CRIME CONTINUADO.
IMPRECISÃO DA QUANTIDADE DE VEZES EM QUE OS ILÍCITOS FORAM
PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. No caso, o aresto recorrido, que está fundamentado, considerou a
presença de conjunto probatório amplo para confirmar o édito
condenatório, notadamente em se considerando o depoimento firme e
coerente da vítima, então com 13 anos, corroborado por outros
elementos de prova, como a testemunhal. Nesse tear, a análise do
pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos
fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso
especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.
Precedentes.
2. Não se verifica a arguida inversão do ônus probatório, até porque
"É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em
crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui
especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de
modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando
corroborada por outros elementos probatórios" (AgRg no AREsp n.
1301938/RS, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
18/9/2018, DJe 25/9/2018).
3. "Nas hipóteses em que há imprecisão acerca do número exato de
eventos delituosos, esta Corte tem considerado adequada a fixação da
fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar
superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos
eventos delituosos. Precedentes desta Corte" (AgRg no AREsp n.
455.218/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 16/12/2014, DJe 5/2/2015).
4. Na espécie, como a instância de origem assentiu que os reiterados
estupros ocorreram inúmeras vezes e que "a própria vítima relatou
que foram entre 12 a 15 vezes", deve ser considerada a fração
majorante da pena em seu limite máximo de 2/3, nos termos do art.
71, caput, do Código Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1933129
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PERMANÊNCIA
DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REQUERIMENTO DE
TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DE ORIGEM. NEGATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA
PELO JUDICIÁRIO. PERICULOSIDADE DO REEDUCANDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que "o
direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à
residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois
a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja
fundamentada" (AgRg no CC n. 137.281/MT, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/9/2015, DJe 2/10/2015).
2. No caso, o recambiamento requerido mostrou-se inviável, haja
vista a periculosidade do reeducando, apontado como liderança
criminosa no presídio para o qual pleiteia a transferência, e seus
antecedentes criminais por delitos graves, respondendo até mesmo
pelo crime de homicídio no bojo de investigação do grupo criminoso
em que supostamente atua.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE PENA PRÓXIMO À RESIDÊNCIA - DIREITO RELATIVO -
RECUSA FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no HC 592548>>-SP,
         <<HC 473642>>-AM,
         <<AgRg no CC 137281>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 514593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. NULIDADE. PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão de pronúncia reclama, nos termos do art. 413 do Código
de Processo Penal, a indicação de indícios mínimos de autoria,
porquanto nessa fase vigora o princípio in dubio pro societate, não
sendo imprescindível a certeza da prática delitiva, a qual é
exigível somente para a sentença condenatória.
2. No caso, não ficou evidenciada a participação da recorrida na
empreitada criminosa, não tendo sido sequer transcritos, na decisão
de pronúncia ou no recurso em sentido estrito que a confirmou, os
referidos trechos do depoimento em que supostamente uma testemunha
teria revelado a participação dela no crime. Ademais, embora as
decisões tenham feito referência à confissão de corréu que
evidenciaria a participação da recorrida no crime, esse mesmo corréu
teria requerido novo interrogatório, ocasião em que confessou que
esteve envolvido no delito, relatando a provável participação de
outros acusados, nada referindo acerca da possível participação da
recorrida. Tais elementos revelaram-se insuficientes para servir de
supedâneo ao juízo positivo ao final do iudicium accusationis.
3. Consoante o escólio jurisprudencial da Suprema Corte, "diante de
um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no
sentido da não participação dos acusados [...] e alguns elementos
incriminatórios de menor força probatória, impõe-se a impronúncia
dos imputados, o que não impede a reabertura do processo em caso de
provas novas (art. 414, parágrafo único, CPP). Primazia da presunção
de inocência" (art. 5º, LVII, CF e art. 8.2, CADH) - ARE n.
1.067.392/CE, Segunda Turma, relator Ministro Gilmar Mendes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 632789>>-AL
   STF - [[ARE 1067392]]-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 ART:00414 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 ITEM:00057
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00008 ITEM:00002
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)