AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1205949
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
FRACIONAMENTO   DO  OBJETO  DA  LICITAÇÃO.  FRAUDE  EM  PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO.  DANO  É  IN  RE  IPSA.  ACÓRDÃO  EM  CONFRONTO  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal.
Sustenta-se, em síntese, que, conforme o Procedimento Administrativo
MPF/PRM/VR n. 1.30.010.000343/2009-15, o réu efetuou o Convênio n.
069/2000  com  o Ministério da Saúde quando Prefeito do Município de
Piraí/RJ, e, após, juntamente com o outro réu, realizou procedimento
licitatório irregular para a compra de unidades móveis de saúde.
Ambos os agentes teriam praticado, assim, atos ímprobos previsto nos
arts.  10  e  11  da  Lei  n. 8.429/92. Por sentença (fls. 900/915),
julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos.
II - Por maioria, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou-se
provimento  à  apelação  do  Ministério  Público  Federal  e  deu-se
provimento  às  apelações  dos réus (fls. 1168/1184) para reformar a
sentença  e  julgar  improcedente  a pretensão do Parquet federal. O
parecer  do  Ministério Público Federal é pelo provimento do recurso
(fls. 1.437-1.444).
III   -  Nesta  Corte  deu-se  provimento  ao  recurso  especial  do
Ministério  Público Federal para condenar os réus às sanções do art.
12,  II,  da  Lei  n.  8.429/92,  remetendo os autos à origem para a
fixação  das sanções. Foi interposto agravo interno. IV - É vedado a
esta  Corte,  na  via  especial,  apreciar eventual ofensa à matéria
constitucional,  ainda  que para fins de prequestionamento, sob pena
de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  AREsp  575.787/DF, Rel.
Ministro   Antonio   Saldanha  Palheiro,  Sexta  Turma,  julgado  em
12/12/2017,  DJe  19/12/2017;  AgInt  nos  EDcl  nos  EDcl  no  REsp
1.677.316/SP,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma,
julgado  em  5/12/2017,  DJe  14/12/2017;  EDcl  no  AgInt  no  REsp
1.294.078/DF,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
28/11/2017, DJe 5/12/2017.
V  -  A  situação descrita nos presentes autos não encontra óbice no
Enunciado  n.  7  desta  Corte,  porque não se trata de revolvimento
fático-probatório   dos   autos,  circunstância  que  importaria  na
formação  de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de revaloração
das  produzidas  nas vias ordinárias, ante a distorcida aplicação de
tese pelo Tribunal de origem. VI - Os fundamentos jurídicos adotados
pelo Tribunal de origem, de não caracterização de ato de improbidade
administrativa,  em  razão  da não comprovação do elemento subjetivo
nas  condutas,  bem  como a não constatação preliminar e concreta de
prejuízos   econômicos   e   superfaturamento   na   realização   do
fracionamento do procedimento licitatório, encontram-se equivocados.
VII - Ainda que não haja demonstração de lesão concreta ao erário, a
fraude  à  licitação,  por  si  só,  já faz presumir a ocorrência de
prejuízo,  uma  vez que não é oportunizado, à administração pública,
selecionar   a  proposta  mais  vantajosa.  VIII  -  A  alegação  de
incidência  do  Enunciado  n.  83  da  Súmula desta Corte também não
prospera.    Para   a   caracterização   de   ato   de   improbidade
administrativa,  por  fracionamento  indevido do objeto licitado que
constitui  dispensa  ilegítima  do  certame,  tipificada no art. 10,
VIII,  da  Lei n. 8.429/92, o dano se apresenta presumido. Em outras
palavras, o dano é in re ipsa. Nesse sentido: AgRg no REsp n.
1.499.706/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em  2/2/2017,  DJe  14/3/2017;  A  TURMA,  julgado  em 2/2/2017, DJe
3/3/2017.
IX  -  Ademais,  a  condução  de  forma  irregular  do  procedimento
licitatório  fere  os  princípios  da  legalidade  e  da moralidade,
conforme disposto no art. 11 da Lei n. 8.429/92.
X  - O ajuste ilícito de vontades entre os recorridos para fracionar
as   despesas  em  dois  procedimentos  licitatórios  na  modalidade
convite, menos rígida do que a tomada de preços (um para a aquisição
do   automóvel  e  o  outro  para  a  contratação  de  mão  de  obra
especializada  em transformação de veículos, aquisição e instalações
de  equipamentos  de  UTI),  evidencia  manobra dolosa por parte dos
réus.  XI  -  Cumpre  destacar  que  "o  dolo  que  se  exige para a
configuração  de  improbidade  administrativa  é  a  simples vontade
consciente  de  aderir  à  conduta, produzindo os resultados vedados
pela  norma  jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados
contrários  ao  Direito  quando  o agente público ou privado deveria
saber  que  a  conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo
perquirir  acerca  de  finalidades  específicas"  (STJ, AgRg no REsp
1.539.929/MG,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 2/8/2016).
XII  - Por fim, como bem destacou o Parquet Federal "[...] Quanto ao
elemento  subjetivo,  destaco  que,  sob  pena  de  fragilizar-se de
maneira   excessiva   o   preceito   constitucional   da   probidade
administrativa,   não   se   deve   exigir  para  caracterização  da
improbidade,  a  existência  de  "vontade  de  lesar  o erário", até
porque,  no  âmbito do direito administrativo, é desnecessário que o
dolo  seja  específico, bastando a vontade de descumprir determinado
preceito legal" (fls. 1.442) XIII - Assim fica configurada a prática
de  improbidade  administrativa  causadora  de  lesão ao erário, nos
termos  do  art.  10, caput, e 11 da Lei n. 8.429/92. XIV - Correta,
portanto,   a  decisão  recorrida  que  deu  provimento  ao  recurso
especial,  a  fim  de condenar os réus às sanções do art. 12, II, da
Lei  n.  8.429/92,  remetendo  os  autos à origem para a fixação das
correspondentes sanções.
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - ANÁLISE DE OFENSA À MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575787>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1677316>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1294078>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FRAUDE EM LICITAÇÃO - DISPENSA
INDEVIDA - DANO PRESUMIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1499706>>-SP, <<AgInt no AREsp 530518>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO GENÉRICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1539929>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  Corte  Especial  deste  Tribunal já se manifestou no
sentido  de  que  o  juízo  de  admissibilidade do especial pode ser
realizado  de  forma  implícita,  sem  necessidade  de  exposição de
motivos.  Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento
de  que  foram  atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de
sua   admissibilidade,  inexistindo  necessidade  de  pronunciamento
explícito pelo julgador a esse respeito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008   ART:00011   ART:00012   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083