AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1526738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MULTA PELO ATRASO NO IMPLEMENTO DO
BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ART. 31 DO ESTATUTO DO IDOSO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. BASE DE CÁLCULO DA
VERBA HONORÁRIA. TERMO FINAL. PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADSTRIÇÃO AO
TÍTULO EXEQUENDO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR NÃO PROVIDO.
1. Quanto à insurgência em relação a não aplicação da multa pelo
atraso na implantação do benefício, o recurso especial encontra-se
deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado
expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido contrariado
pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF: É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.
2.  A Corte de origem não se manifestou sobre a matéria de que trata
o art. 31 do Estatuto do Idoso, tampouco foram opostos embargos de
declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de
direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de
origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o
acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Aplicação, por analogia, das
Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Com relação à base de cálculo da verba honorária, o Tribunal de
origem, após detida análise dos elementos informativos dos autos,
concluiu que o cálculo efetuado pela Contadoria não observou os
termos do título judicial exequendo, que determinara a fixação dos
honorários em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data
da prolação do acórdão, em 13.03.2007.
4. Assim, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido,
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,
circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos
fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos
concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que
impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a
Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial.
5. Agravo interno do particular não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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