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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20892
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182 DO STJ. INDEFERIMENTO DE
INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA OU TERATOLÓGICA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie, por analogia, a Súmula 182/STJ.
2. Ademais, a decisão que indefere a intervenção de terceiro não se
revela teratológica quando o interesse foi meramente econômico, de
sorte que, à míngua de abusividade ou teratologia, o mandamus está
sendo utilizado como sucedâneo recursal, o que é incabível, a teor
da Súmula 267/STF.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto
Martins.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1117446>>-RS, <<AgRg nos EREsp 852482>>-PR,
           <<AgRg no HC 42760>>-RO
(INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO)
     STJ - <<AgRg na PET nos EREsp 910993>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1232000  RS  2018/0007128-0  Decisão:05/09/2018
DJE        DATA:13/09/2018
AgRg no MS   21628  DF  2015/0041323-8  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:24/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 9713
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECURSO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE:
INÍCIO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA PROFERIDA NO BRASIL.
PRECLUSÃO.
1. Admitem-se  como agravo regimental embargos de declaração
opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.
Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. A prestação jurisdicional há de compor a lide como esta se
apresenta no momento da entrega. Assim, os fatos supervenientes à
propositura da ação só podem ser levados em consideração até o
momento do julgamento, e não posteriormente a ele.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 238663>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 929308>>-SP,
           <<EDcl no AREsp 246544>>-RS
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1525330  MG  2015/0040744-7  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:15/03/2017
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9034
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO DECRETADO PELA JUSTIÇA INGLESA.
SENTENÇA HOMOLOGADA NOS LIMITES EM QUE PROFERIDA.
1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons
costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve
ser homologada.
2. Inexistindo disposição na sentença homologanda quanto ao pedido
de alteração do nome da requerente, a homologação não surte efeito
nesse particular, visto que deve ser homologada nos limites em que
proferida.
3. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 20855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE
NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA N.
268/STF.
1. O mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de
natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta
excepcionalidade (não configurada nos presentes autos), em que se
evidenciar cabalmente o caráter abusivo ou teratológico da medida
impugnada.
2. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada
em julgado. Aplicação da Súmula n. 268 do STF.
3.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. TRIBUNAL ARBITRAL. VALIDADE DA
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA.
COMPETÊNCIA CONCORRENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO.
1. No caso, as partes convencionaram sobre a arbitragem dentro dos
limites legais elegendo, validamente, o foro por meio de cláusula
compromissória, daí porque ficam submetidas ao Tribunal Arbitral
quanto a eventual conflito de interesse sobre o contratado.
2. Preenchidos os requisitos para a internalização da sentença
arbitral em território nacional, a teor do contido no RISTJ e na
Lei
nº 9.307/96, impõe-se a homologação do provimento estrangeiro.
3. Pedido deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 11529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do
CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição existente no julgado.
2. No caso, não houve manifestação acerca do pedido implícito de
condenação em sucumbência. O acórdão merece integração.
3. Embargos de declaração acolhidos, condenando-se o requerido ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios,
estes ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) .

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO - PEDIDO IMPLÍCITO)
     STJ - <<REsp 886178>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21430
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR.
ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que não cabe
Mandado de Segurança contra acórdão proferido pela Corte Especial
deste Tribunal.
2. Assim, é irrelevante provocar o debate quanto ao suposto
conteúdo
teratológico do ato impugnado, uma vez que não se trata de acórdão
de órgão fracionário, mas da própria Corte Especial, órgão
jurisdicional máximo do STJ, que não pode figurar, ao mesmo tempo,
como autoridade coatora e órgão julgador.
3. Acrescente-se que já se assentou também a impossibilidade da
impetração de Mandado de Segurança para questionar acórdão que
confirma o juízo negativo de admissibilidade do Recurso
Extraordinário, precisamente a hipótese dos autos.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 21062>>-RS, <<EDcl no AgRg no MS 18997>>-DF,
           <<EDcl no MS 16502>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no MS 20606>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1238631
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL. TESE DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS
PRIMEIROS ACLARATÓRIOS. DESCABIMENTO. TESE DE CONTRADIÇÃO. ÚNICA
TESE VEICULADA NA PETIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
QUESTÕES EXAMINADAS E DIRIMIDAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Analisadas e decididas todas as questões veiculadas na petição
dos primeiros embargos de declaração, mostra-se manifestamente
descabida e infundada a alegação de existência de omissão.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg no RE no AgRg nos EAg)
Processo: 1411995
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACÓRDÃO FUNDADO NA
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Pretório Excelso, ao julgar o RE 598.365/MG (Rel. Ministro
AYRES BRITTO, DJe 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão
geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de
recurso. No caso, o acórdão recorrido firmou-se tão somente na
ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
necessários à análise do mérito recursal, aplicando ao caso os
óbices das Súmulas n.º 284/STF e 211/STJ.
2. Quanto à alegação, pertinente ao mérito da causa, de que a
fundamentação do acórdão recorrido violou o princípio do
contraditório e da ampla defesa, ressalte-se que o cerne da
controvérsia ventilada pela Recorrente não foi analisado por não
terem sido ultrapassadas as formalidades processuais acima
referidas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - REPERCUSSÃO
GERAL - AUSÊNCIA)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(SÚMULA 287 E 284 DO STF)
     STF - [[AI-AGR 454357]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284  SUM:000287
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1466272
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE
REGULAMENTO   E   ESTATUTOS  POR  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR.  AUSÊNCIA  DE  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO   GERAL.   INDEFERIMENTO   LIMINAR.   AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  ARE 742083 RG/DF,
declarou  inexistente  a  repercussão  geral  da  questão  alusiva à
possibilidade   de  entidade  fechada  de  previdência  complementar
alterar,  unilateralmente, seus respectivos regulamentos e estatutos
quanto ao modo de cálculo de benefício previamente contratado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[ARE-RG 742083]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 65561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
EXTENSÃO  DE  BENEFÍCIOS  A  INATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO
PROCESSO   LEGAL.   AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO
LIMINAR. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, Rel. Min.
GILMAR  MENDES,  reconheceu  que  carece de repercussão geral o tema
relativo  à  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da ampla
defesa,  dos  limites da coisa julgada e do devido processo legal, o
que  resulta,  quanto  a esses assuntos, no indeferimento liminar da
insurgência,  com  base  no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo
Civil.
2.  Segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal
no  julgamento  do RE/RG nº 590.005/RS, a questão alusiva à extensão
aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade
não tem repercussão geral.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS
LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-AGR 748371]]-MT
(INATIVOS - EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A TRABALHADORES EM
ATIVIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-AGR 590005]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp 494505 RS 2014/0069734-0
Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:27/04/2015