AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1520166
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FERROVIÁRIO  APOSENTADO  PELA RFFSA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
PRESTAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.  SÚMULA  85  DO  STJ.  PLEITO  PELA
COMPLEMENTAÇÃO   DA   APOSENTADORIA  VISANDO  A  EQUIPARAÇÃO  COM  A
REMUNERAÇÃO  DOS  FERROVIÁRIOS EM ATIVIDADE NA VALEC. POSSIBILIDADE.
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP 1.211.676/RN, REL. MIN. ARNALDO
ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 17.8.2012. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO
DESPROVIDO.
1.  O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência
da  Primeira  Seção do STJ que, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN,
submetido  ao  regime  dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC),
reiterou  pacífica  jurisprudência no sentido de que os ferroviários
admitidos   na   Rede   Ferroviária  Federal  S.A.  (RFFSA)  e  suas
subsidiárias,  até 31.10.1969, independentemente do regime, bem como
aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/1969, têm
direito   à   complementação   da   aposentadoria  prevista  na  Lei
8.186/1991,  cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é
da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou
pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários
da  ativa.  No  mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.573.053/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016.
2.  Nos  casos  em  que  a pretensão envolve o pagamento de vantagem
pecuniária,  por  se  tratar de prestações de trato sucessivo que se
renovam  mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado,  não  ocorre  a  prescrição  do fundo de direito, mas tão
somente  das  parcelas  anteriores  ao  quinquênio  que  precedeu  à
propositura  da  ação,  nos termos da Súmula 85 do STJ. Precedentes:
AgRg  nos  EDcl no REsp. 1.356.965/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe  7.10.2015; AgRg no REsp. 1.468.203/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  24.9.2014;  e  REsp.  1.508.994/SP,  Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 10.8.2015.
3.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERROVIÁRIOS - COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573053>>-RS,
         <<RESP 1211676>>-RN,
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1508994>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1356965>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1468203>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1520166>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
LEG:FED DEL:000956 ANO:1969
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085