AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785645
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VALOR DA
INDENIZAÇÃO.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. NÃO DEMONSTRADO IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. I - O presente
feito decorre de ação indenizatória por danos morais e materiais, em
decorrência  da  morte  do filho da requerente, no exercício de suas
funções de delegado de polícia, vítima fatal de disparo acidental de
arma  de  fogo  efetuado  por  agente  de  polícia  durante uma ação
policial.  Na sentença, julgou-se procedente o pedido. O Tribunal de
Justiça  do Estado do Acre deu provimento parcial ao recurso adesivo
da  parte autora apenas para majorar a indenização por dano material
(pensão  mensal)  ao valor correspondente à metade de 1/3 (um terço)
sobre  os rendimentos percebidos pela vítima (no caso, o delegado) à
época  do  seu  falecimento,  mantendo a sentença ordinária nos seus
demais termos.
II  -  Sobre  a  alegação  de malferimento aos arts. 489, § 1º, IV e
1.022, II do CPC/15, o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  travada  nos  autos, em que pese em sentido diverso da
pretensão  do  recorrente,  o  que  não  significa, necessariamente,
ausência de prestação jurisdicional.
III   -  Nesse  panorama,  a  oposição  dos  embargos  declaratórios
caracterizou,  tão somente, a irresignação dos embargantes diante de
decisão  contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.  IV  -  Tem-se,  ainda,  que o julgador não está obrigado a
rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando,
por  outros  meios  que  lhes  sirvam de convicção, tenha encontrado
motivação  satisfatória  para  dirimir  o  litígio.  As  proposições
poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só
estará  obrigado  a  examinar  a  contenda  nos  limites da demanda,
fundamentando   o   seu   proceder   de   acordo  com  o  seu  livre
convencimento,  baseado  nos  aspectos  pertinentes  à  hipótese sub
judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
V   -  Descaracterizada  a  alegada  omissão,  se  tem  de  rigor  o
afastamento da suposta violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II,
do  CPC/15, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça:   AgInt   no   AREsp  1046644/MS,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017 e
AgInt  no  REsp  1625513/SC,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017.
VI  -  Sobre a alegação violação dos arts. 944 e 945 do CC/2002, por
ter  havido error in procedendo no juízo de subsunção das normas que
delimitam  o dano moral e que a importância fixada em favor da parte
autora  seria desproporcional e deveria ser diminuída pela metade, o
apelo não merece prosperar.
VII   -   Para   analisar   a  pretensão  de  modificação  da  verba
indenizatória   fixada  na  origem,  a  jurisprudência  do  Superior
Tribunal  de  Justiça afirma que a alteração das conclusões adotadas
pelo  Tribunal  a  quo  para aferir os elementos caracterizadores da
responsabilidade  civil  do Estado para fins de valor indenizatório,
demanda  novo  exame do acervo fático-probatório, incidindo no óbice
da Súmula n. 7/STJ.
VIII - Esta Corte admite, em situações excepcionais, rever o quantum
fixado pela instância ordinária, desde que irrisório ou exorbitante,
e  para  que se verifique tal situação, é necessária uma incursão na
jurisprudência  desta  Corte em casos análogos. Nesse sentido: AgInt
no  AREsp  1307430/PE,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado  em  25/10/2018,  DJe 06/11/2018; AgInt no AREsp 812.782/PR,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018,
DJe  23/10/2018;  REsp  1409518/BA,  Rel.  Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado em 08/04/2014, DJe 16/12/2014; AgRg no REsp
1296871/RO,   Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,
julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017.
IX  -  Assim considerado, o valor fixado na origem para danos morais
não destoa da jurisprudência desta Corte em casos análogos, no que a
pretensão, de fato, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO -
SÚMULA 7/STJ - NÃO DEMONSTRADO IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1307430>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 812782>>-PR, <<REsp 1409518>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1296871>>-RO
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944   ART:00945