RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62189
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. MULTA.
ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS.
RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL. INVASÃO.
ATRIBUIÇÕES DA OAB. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRÁTICA
POSTERIOR DO ATO. IRRELEVÂNCIA. ABANDONO QUE JÁ ESTAVA
CARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a desídia
injustificada na prática de ato processual se enquadra no conceito
de abandono e autoriza a aplicação da multa do art. 265 do Código
de
Processo Penal, não sendo necessário o definitivo afastamento do
patrocínio da causa. Também é assente o entendimento de não haver
ofensa ao contraditório ou à ampla defesa na referida cominação,
prevista expressamente na Lei processual, motivo pelo qual é
descabido falar em ausência de previsão legal.
2. Conforme decidiu esta Corte, "a cominação da multa prevista na
referida disposição legal não acarreta usurpação da competência
disciplinar da OAB, uma vez que a sanção pecuniária, de natureza
processual, não impede a aplicação das sanções administrativas
cabíveis" (EDcl no RMS n.º 44.224/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, Dje 22/06/2016.)
3. Está justificada a aplicação da multa do art. 265 do Código de
Processo Penal, diante da recusa injustificada de apresentar as
alegações finais, num contexto de tumulto processual promovido com
o
escopo de retardar a ação penal, a fim de postergar a prolação da
sentença e se conseguir obter a consumação do prazo prescricional,
o
que somente não ocorreu em razão da atuação eficaz da Magistrada da
3.ª Vara Criminal de Maringá/PR.
4. Situação concreta em que o advogado passou a requerer inúmeras
diligências e a interpor recursos manifestamente incabíveis, como
duas apelações, quando sequer havia sentença, sendo uma delas
contra
decisão que indeferira pedido de substituição de testemunhas,
recurso em sentido estrito contra a inadmissão do apelo incabível
e,
ainda, carta testemunhável. Contudo, não apresentava as alegações
finais para as quais fora devidamente intimado. Inclusive ficou
registrado o seu acesso aos autos eletrônicos, por duas vezes, com
ciência das determinações de que praticasse o ato. O Juízo de
primeiro grau tentou a intimação por telefone, a qual foi
infrutífera, pois o advogado nunca atendia as ligações, que caíam
na
caixa postal ou eram respondidas por secretárias. Determinou-se,
então, a intimação do causídico por Oficial de Justiça, com a
advertência de possibilidade de aplicação da multa. Não obstante, o
referido Advogado tentou se ocultar do Oficial e houve a
necessidade
de que a sua intimação fosse feita por hora certa, uma vez que as
circunstâncias demonstravam que se estaria se ocultando para obstar
a intimação. Em nenhum momento trouxe qualquer justificativa para
deixar de ter praticado o ato processual. Somente apresentou as
alegações finais quando o Juízo lhe aplicou a multa do art. 265 do
Código de Processo Penal.
5. Se a apresentação das alegações finais somente ocorreu em razão
de o Magistrado ter aplicado a multa do art. 265 do Código de
Processo Penal, mostra-se descabido falar que não houve o abandono
do processo, uma vez que este já estava caracterizado quando foi
cominada a sanção, não sendo seus efeitos apagados pela prática
tardia do ato.
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DISCIPLINAR DA OAB)
   STJ - <<EDcl no RMS 44224>>-SP,
         <<AgRg no RMS 51521>>-SP
(MULTA - ABANDONO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no RMS 59163>>-SP,
         <<AgRg no RMS 57637>>-SP,
         <<RMS 56179>>-PR,
         <<AgRg no RMS 52551>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265