HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558882
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E QUE ASSIM
PERMANECEU DURANTE A INSTRUÇÃO. EXCESSO DE PRAZO SUSCITADO APÓS A
CONDENAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DESCABIDA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16KG DE MACONHA). FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM
DE HABEAS CORPUS DENEGADA. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO POR DEMORA NO
OFERECIMENTO DE PARECER PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
INDEFERIDO.
1. O Recorrente, preso em flagrante no dia 02/03/2018, foi condenado
como incurso no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 5
(cinco) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de
recorrer em liberdade, por manter em depósito 16kg (dezesseis
quilos) de maconha.
2. O suposto excesso de prazo na formação da culpa é matéria que
sequer foi tratada pelo acórdão impugnado, razão pela qual a análise
diretamente por este Superior Tribunal de Justiça configuraria
vedada supressão de instância. Ainda que assim não fosse, é
descabido falar em excesso de prazo na formação da culpa após a
prolação de sentença de mérito.
3. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença
condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante
toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos
que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento,
desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art.
312 do Código de Processo Penal. Precedentes.
4. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, pois a prisão preventiva
está pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela
quantidade de droga apreendida, que retrata a periculosidade do
Agente e a possibilidade de reiteração delitiva.
5. Cabe à Defesa do Paciente, caso entenda adequado, representar ao
Conselho Nacional do Ministério Público sobre a alegada
desobediência do prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 202 do
RISTJ para manifestação da douta Subprocuradoria-Geral da República,
até porque não vislumbro acentuada demora, diante do exacerbado
número de habeas corpus e de recursos ordinários em habeas corpus
que são encaminhados diariamente à apreciação do Ministério Público
Federal.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO EM LIBERDADE - RECUSA - FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA
CAUTELAR - PERMANÊNCIA)
   STJ - <<RHC 78042>>-CE,
         <<RHC 119052>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
- FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 472571>>-MG,
         <<RHC 106544>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001