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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1941501
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Nas rescisões de contrato de promessa de compra e venda, seja por
culpa do contratante ou da contratada, é cabível a fixação de valor
referente à taxa de ocupação do imóvel durante a execução do
contrato, desde que haja a imissão na posse do bem pelo adquirente"
(AgInt no REsp 1881300/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021).
2. Rever a conclusão do Tribunal de origem sobre a não imissão na
posse do bem pelos adquirentes exigiria reexaminar as provas dos
autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESCISÕES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TAXA DE
OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE DO BEM - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1881300>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1216477>>-RS
(TAXA DE OCUPAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1365854>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS REQUERENTES.
1. Conforme disposto pela jurisprudência desta Corte, a análise do
recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7 do STJ,
quando exigida apenas a revaloração jurídica das circunstâncias
fático-probatórias contidas nos autos, tal como ocorre no presente
caso. Precedentes.
2. Dispõe o art. 561 do CPC/2015 incumbir ao autor, nas demandas
possessórias, provar sua posse sobre o imóvel.
2.1. Hipótese em que o Tribunal local avaliou o pedido possessório
tão somente com base em prova da propriedade, como se avaliasse
demanda de natureza petitória. Necessidade de reapreciação da causa,
à luz de elementos probatórios relacionados à posse do imóvel.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEMANDAS POSSESSÓRIAS - PROVA DA POSSE SOBRE O IMÓVEL - ÔNUS DO
AUTOR)
   STJ - <<REsp 1213518>>-AM,
         <<REsp 932972>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00561
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895236
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO RESCISÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a aplicação da Súmula 284/STF, não incidindo, portanto, o
óbice da Súmula 182/STJ. Reconsiderada a decisão singular da
Presidência.
2.Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015, porquanto
todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunala quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da
parte, tal como na hipótese dos autos.
3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
desnecessidade da produção de nova prova pericial, fundamenta-se nas
particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4.Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes
nos autos para indeferir a produção de provas consideradas
desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do
julgador. Precedentes.
5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração
dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o
caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 538,
parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15). Incidência da
Súmula 83/STJ.
6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
de fls. 1.716-1.718, e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1208257>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1332564>>-MG
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1116396>>-SP
(MULTA PROCESSUAL - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS - CARÁTER PROTELATÓRIO
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1113020>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1316325>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00538 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888469
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
Precedentes.
1.1. O Tribunal de origem, a partir do exame do acervo fático e
probatório dos autos e da interpretação das cláusulas do contrato
celebrado entre as partes, concluiu que o consumidor não foi
adequadamente informado acerca das disposições que limitariam o
reembolso de tratamentos feitos fora da rede credenciada. Incidência
das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.
1.2. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1791138>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1517980>>-RJ
(ADEQUAÇÃO DA INFORMAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<REsp 1679015>>-MS
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - ANÁLISE PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1757460>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1768187>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1719532
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. Não cabe, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a normas
infralegais, como resoluções, portarias e circulares.
2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inexiste ofensa aos
art. 489 e 1.022 do CPC/15.
3. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias de que a doença de que padece a
parte não se enquadra na cobertura securitária contratada.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de
Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o
dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do
contrato, é da estipulante.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE RESOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1115469>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1851497>>-SP
(COBERTURA SECURITÁRIA - EXCLUSÃO DE DOENÇA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1136666>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 76889>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1744540>>-SP
(CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO -
RESPONSABILIDADE DA ESTIPULANTE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,
         <<REsp 1850961>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1658817  GO  2020/0026019-1
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AgInt no AREsp  1727796  SC  2020/0172030-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 67117
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE.
1. É inviável o conhecimento de recurso em mandado de segurança
interposto em face de decisão monocrática na origem, pois não houve
exaurimento da instância anterior. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido. Prejudicados os embargos de declaração
de fls. 204-228, opostos em face de decisão liminar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 56751>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 60891>>-MA,
         <<AgInt no RMS 61731>>-AM,
         <<AgRg no RMS 33982>>-PA
Informações complementares:      "Em face desta decisão, singular, caberia à parte manifestar o
competente agravo interno, tal como previsto no art. 10, § 1º, da
Lei n. 12.016/09".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1525665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO. PENHORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.           DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022
CPC/20015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto
omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria
sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
3. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento,
incidindo a Súmula n. 211/STJ.
4. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a
teor da Súmula n. 284/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817021
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A indicação de violação à dispositivo de lei de forma genérica,
desacompanhada de razões suficientes para compreensão da
controvérsia, caracteriza deficiência da fundamentação recursal.
Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. O acolhimento do apelo extremo no sentido pretendido exigiria
derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da
ausência de justificativa para os reajustes praticados. Incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5
E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1694597>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1859930>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805662
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, III, § 1,
DO CPC/2015. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO AUTOR, VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL.
RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 105 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM SIMILITUDE
FÁTICA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. REEXAME DAS
CONCLUSÕES ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO .
1. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o
paradigma indicado nas razões implica a deficiência da fundamentação
do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
2. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação
promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o
processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são
responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam
dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos
decorrentes de sua desídia.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DE CAUSA - INTIMAÇÃO - ENDEREÇO
DECLINADO NOS AUTOS - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1354017>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1800035>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00003 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755604
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA
PARTE EMBARGADA.
1. Para afastar a afirmação contida na decisão atacada acerca da
inexistência de fraude, revelar-se-ia necessário o reexame das
provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por
força da Súmula 7/STJ.
2. Consoante entendimento firmado nesta Corte, nas causas em que a
sentença for de natureza condenatória, os honorários serão fixados
entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o (I) da condenação;
ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado
da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC/15. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FRAUDE - EXISTÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1333963>>-SP
(FRAUDE - EXISTÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1333963>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...] não há falar em majoração dos honorários recursais em
sede de agravo interno, tendo em vista que a referida verba deve ser
aplicada, apenas uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada
recurso interposto na mesma instância".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00085 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1811913
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO RECLAMO
PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos
autos, concluiu pela inaplicabilidade do Código de Defesa do
Consumidor por não ser a empresa de transportes destinatária final
do produto. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. A discussão quanto
à caracterização da relação de consumo, no caso concreto, demandaria
o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, de forma que a
pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1370742>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1825669>>-PR
(CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1751595>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR