RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1890761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE
SEQUESTRO CONEXA COM AÇÃO DE PARTILHA E AÇÃO DE OPOSIÇÃO.
CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS.
DECISÃO HÍGIDA, COERENTE E COMPREENSÍVEL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO
DE VALORES EM AÇÃO DE SEQUESTRO. FINALIDADE ASSECURATÓRIA DA TUTELA
DE MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO APENAS DA CAUTELAR. EXECUÇÃO PARA
LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA,
SOBRETUDO SE AUSENTE CAUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS
ESPECIAIS INTERPOSTOS NAS AÇÕES PRINCIPAIS. IRRELEVÂNCIA.
REQUERIMENTO DO VENCIDO, NA AÇÃO PRINCIPAL, DE IMPLEMENTAÇÃO DE
TÉCNICA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.
LEVANTAMENTO DE VALORES SOB O FUNDAMENTO DE AQUIESCÊNCIA COM O
CONTEÚDO DA DECISÃO E DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. INOCORRÊNCIA.
CONDUTAS COMPATÍVEIS ENTRE SI. TUTELA CAUTELAR. FUNÇÃO ASSECURATÓRIA
DA EXECUÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. EXEQUIBILIDADE AUTÔNOMA DA PRÓPRIA
MEDIDA CAUTELAR. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. ALTÍSSIMA
PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE. PROVÁVEL MANUTENÇÃO, EM RECURSOS
SUBSQUENTES, DA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NESTA CORTE. RISCO DE
DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO OU RISCO DE INFRUTUOSIDADE
DA TUTELA JURISDICIONAL DE MÉRITO. IMUNIZAÇÃO DO DANO MARGINAL
CAUSADO PELA DEMORA. POSSIBILIDADE.
1- Recurso especial interposto em 07/07/2020 e atribuído à Relatora
em 28/08/2020.
2- Os propósitos do recurso especial consistem em definir, em
síntese, se: (i) há contradições relevantes no acórdão recorrido;
(ii) se é admissível o levantamento de valores depositados em
decorrência de liminar e de sentença proferida em ação cautelar de
sequestro antes do trânsito em julgado das ações de partilha e de
oposição.
3- A contradição que justifica a oposição e acolhimento dos embargos
de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis
entre si existentes na própria decisão impugnada, mas não a suposta
contradição entre a decisão e os fatos, a lei, a doutrina e a
jurisprudência.
4- Se, em ação cautelar de sequestro, for determinado o depósito de
valores com a finalidade de assegurar a utilidade do provimento
jurisdicional de mérito a ser proferido em ação de partilha e em
ação de oposição, o trânsito em julgado apenas da ação cautelar não
autoriza, em regra, o levantamento dos valores depositados,
especialmente sem caução, ainda que os recursos especiais
interpostos nas ações principais recebam juízo negativo de
admissibilidade.
5- É inadmissível o deferimento do levantamento de valores
depositados em ação cautelar de sequestro transitada em julgado ao
fundamento de que, na ação de partilha e na ação de oposição, o
vencido, após a interposição de agravo em recurso especial, requereu
a implementação de técnica de solução consensual do conflito,
conduta que, por si só, não implica em aquiescência com o conteúdo
da decisão impugnada e nem tampouco com desistência tácita do
recurso.
6- Embora a tutela cautelar tenha a finalidade precípua de assegurar
a futura execução da tutela de mérito, é admissível,
excepcionalmente, que seja ela em si mesma executável, ainda que o
mérito não tenha sido definitivamente julgado, se concorrerem
circunstâncias urgentes que justifiquem a imediata fruição do bem
acautelado por seu provável titular ou beneficiário.
7- Na hipótese, as ações de partilha e de oposição são conjuntamente
julgadas, na mesma assentada e no mérito, o que confere altíssima
probabilidade do direito à parte diante da ausência da aparente
inviabilidade de eventuais recursos subsequentes.
8- Ademais, na hipótese, há risco iminente de dano irreparável ou de
difícil reparação, bem como risco de infrutuosidade da tutela
jurisdicional meritória, pois a provável beneficiária da tutela
jurisdicional é idosa, busca há 18 anos a partilha em decorrência de
um vínculo conjugal dissolvido há 34 anos e cujos bens se
mantiveram, durante todo esse período, sob a fruição exclusiva do
ex-cônjuge, servindo a tutela cautelar, excepcionalmente, também
para evitar ou remediar o dano marginal, redistribuindo o ônus do
tempo do processo também ao réu que não tem razão.
9- Recurso especial conhecido e não-provido, autorizando-se, a
partir da publicação do acórdão, o levantamento dos valores
depositados na ação cautelar, independentemente de caução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial,
autorizando-se, a partir da publicação do acórdão, o levantamento
dos valores depositados na ação cautelar, independentemente de
caução, nos termos do voto da Sra). Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dra. LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO, pela parte RECORRENTE: DINARTE
LEAO

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001