EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1462651
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO   OU  OBSCURIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDISCUSSÃO  DA
MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1.  Não  são  cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada a controvérsia.
2.  Os  embargantes,  inconformados,  buscam,  com a oposição destes
embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de
acordo   com   sua   tese.  Todavia,  não  é  possível  dar  efeitos
infringentes  aos  aclaratórios sem a demonstração de eventual vício
ou teratologia.
3.  Não  cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de
prequestionamento,  eventual violação de dispositivo constitucional,
competência  reservada  pela  Constituição  da  República ao Supremo
Tribunal Federal.
4.  Consoante  se  depreende da atenta leitura dos autos e diante do
caráter   manifestamente  protelatório  dos  presentes  embargos  de
declaração,  deve  ser aplicada multa à parte embargante, no importe
de  1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no
art.  1.022,  §  2º,  do  Novo  Código  de Processo Civil, sendo que
referido percentual tem efeito pedagógico, não punitivo.
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos  de  declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - <<REsp 478230>>-PB
(RECURSO COM CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA - APLICAÇÃO )
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 612297>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 775894>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1135220>>-RJ, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Termos auxiliares: MULTA, 1%.
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