bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17428
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64591
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. INEXISTENCIA. OFENSA. BENS. INTERESSES. UNIÃO.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSIFICAÇÃO
E USO DE DOCUMENTO PARTICULAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, POR NÃO
IMPORTAR EM PREJUIZO AOS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DE ITAPOLIS-SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ITAPOLIS/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16776
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
AÇÃO POPULAR. CONEXÃO. CONTINENCIA.
1. EM SE TRATANDO DE AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA E FINALIDADES
DIFERENTES - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO POPULAR - NÃO HA FALAR
EM CONEXÃO OU CONTINENCIA, COM VISTAS A TRAMITAÇÃO DOS
PROCESSOS PERANTE O MESMO JUIZO.
2. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO CONFLITO, EM FACE DA MEDIDA
LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZO ESTADUAL NOS AUTOS DA AÇÃO POPULAR,
QUE ALCANÇOU O AMBITO DE ATUAÇÃO DO JUIZO TRABALHISTA.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO PARA
DECIDIR A AÇÃO POPULAR E DA 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO PARA APRECIAR A RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENCIA DO
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE PORTO VELHO-RO
PARA DECIDIR A AÇÃO POPULAR, E DA QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE PORTO VELHO-RO PARA APRECIAR A RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17482
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64592
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. VERBAS DE CARATER NITIDAMENTE MUNICIPAL.
EX-PREFEITO.
1 - CUIDANDO A ESPECIE DE VERBAS DE CARATER NITIDAMENTE MUNICIPAL,
NÃO HA FALAR EM COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E
JULGAR EX-PREFEITO ACUSADO DE MALVERSAÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17523
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997      PG:64592
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA CASTRENSE. JUIZO DE DIREITO.
ABUSO DE AUTORIDADE. INVASÃO DE DOMICILIO. SUMULA 90/STJ.
1. "COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E JULGAR O
POLICIAL MILITAR PELA PRATICA DO CRIME MILITAR, E A COMUM PELA
PRATICA DO CRIME COMUM SIMULTANEO AQUELE." (SUMULA 90/STJ).
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 1A. VARA DE ITAPECERICA DA SERRA-SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE ITAPECERICA DA SERRA/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO,
VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, POLICIAL MILITAR.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, ABUSO DE
AUTORIDADE, POLICIAL MILITAR, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, CONEXÃO,
CRIME, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, NÃO OCORRENCIA, UNIDADE, PROCESSO
JUDICIAL, INCIDENCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 INC:00001
LEG:FED SUM:000090 ANO:****
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5040
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DA RESERVA.
IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. DESCONTO OBRIGATORIO.
ART. 75, VIII, LEI 8.237/91. VALOR COBRADO. AUSENCIA DE
COMPROVAÇÃO DA ILEGALIDADE DO MESMO.
- A JURISPRUDENCIA DESTA CORTE JA SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A
MULTA PELA OCUPAÇÃO IRREGULAR DO PROPRIO NACIONAL RESIDENCIAL,
HOJE TRATADA PELO ART. 75, VIII, DA LEI N. 8.237/91 E EQUIVALENTE
AO DECUPLO DA TAXA DE OCUPAÇÃO (ESTA LIMITADA A 30% DO SOLDO), E
DEVIDA. ENTRETANTO, IN CASU, NÃO HA COMO SE ATESTAR A ILEGALIDADE
DE TAL VALOR EXORBITANTE E COBRADO DE UMA UNICA VEZ DOS IMPETRANTES,
POR RECLAMAR DESDOBRAMENTO PROBATORIO.
- MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        5049  DF  1997/0010961-5  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66197
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 114250
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIO. LEI 8.213/1991.
PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SUM. 260/TFR.
- APOS O INICIO DA VIGENCIA DA LEI 8.213/1991, DEVE-SE APLICAR,
POR OCASIÃO DO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO, O CRITERIO
PROPORCIONAL, NOS TERMOS DO ART. 41 DA REFERIDA LEI.
- PRECEDENTE.
- EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E RECEBE-LOS.

Acórdãos similares: EREsp 103260 RS 1996/0078591-0 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66209
EREsp 120610 SP 1997/0060879-4 Decisão:12/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66211
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16874
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997      PG:64591
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. REAJUSTE DE BENEFICIO
ACIDENTARIO.
1. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO
O REAJUSTE DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MESMO QUE RESULTANTE DE
ACIDENTE DE TRABALHO.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 15289>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, IRRELEVANCIA, CONCESSÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DECORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO.
Acórdãos similares: CC       20987  RS  1997/0075832-0  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66205
CC       20812  SC  1997/0073305-0  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66205
CC       20810  SC  1997/0073303-3  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66205
CC       20762  SP  1997/0072376-3  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66204
CC       20691  SC  1997/0072289-9  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66203
CC       20682  SC  1997/0072280-5  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66203
CC       20649  RS  1997/0067778-8  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66203
CC       20568  PR  1997/0066255-1  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66202
CC       20550  RS  1997/0066218-7  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66202
CC       20544  RS  1997/0065917-8  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66202
CC       20484  PR  1997/0062293-2  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66201
CC       20399  RS  1997/0058655-3  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:15/12/1997      PG:66201
CC       16912  RJ  1996/0021416-6  DECISÃO:12/11/1997
DJ         DATA:09/12/1997      PG:64591
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17769
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64592
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ALVARA DE LEVANTAMENTO.
SEGURADO FALECIDO. JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
1. EM SE TRATANDO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO DE IMPORTANCIAS
DEVIDAS A SEGURADO FALECIDO, REQUERIMENTO SUBMETIDO A JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E AUTORIZAR
A SUA EXPEDIÇÃO, AINDA QUE ENVOLVA O INSS.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 11A. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE FORTALEZA-CE, O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, O JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA DE FAMILIA E
SUCESSÕES DE FORTALEZA-CE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, EXPEDIÇÃO,
ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, DIFERENÇA, SALARIO, SEGURADO,
DE CUJUS, INDEPENDENCIA, INTERESSE, INSS, CARACTERIZAÇÃO,
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
Acórdãos similares: CC       23757  RS  1998/0078671-6  DECISAO:24/02/1999
DJ     DATA:12/04/1999 PG:00097
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17078
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64591
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA A HONRA. INOCORRENCIA.
PERIODO DE PROPAGANDA ELEITORAL.
1. NÃO HA FALAR EM COMPETENCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL SE O CRIME
CONTRA A HONRA NÃO OCORREU DURANTE O PERIODO DE PROPAGANDA
ELEITORAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64592
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
COATORA. ERRO NA INDICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. OCORRENDO ERRO NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO
COATORA, IMPORTANDO EM ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM", E DEFESO AO
JUIZ SUBSTITUIR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SENDO
CABIVEL, PORTANTO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE
MERITO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO AMAZONAS,
O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO AMAZONAS.

Acórdãos similares: CC       17800  DF  1996/0040872-6  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:09/12/1997 PG:64593
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16660
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO
POPULAR. CONEXÃO. CONTINENCIA.
1 - EM SE TRATANDO DE AÇÕES DE NATUREZA JURIDICA E FINALIDADES
DIFERENTES - A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E AÇÃO POPULAR - NÃO HA FALAR
EM CONEXÃO OU CONTINENCIA, COM VISTAS A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS
PERANTE O MESMO JUIZO.
2 - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       16805  RO  1996/0018324-4  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:09/12/1997 PG:64590
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20063
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64595
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VANTAGENS GERADAS
APOS O REGIME JURIDICO UNICO.
1. EM SE TRATANDO DE VANTAGENS GERADAS APOS A ADOÇÃO DO REGIME
JURIDICO UNICO, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E
JULGAR A AÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITOS DA 1A. VARA DE CANOINHAS-SC, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE CANOINHAS-SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64595
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
1. EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETENCIA E FIXADA EM FUNÇÃO
DA QUALIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, SENDO IRRELEVANTE TRATAR-SE
DE MATERIA TRABALHISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE CACERES/MT, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE CACERES/MT.

Acórdãos similares: CC       21542  DF  1998/0003657-1  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00116
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997      PG:64594
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO
PARTICULAR. ESTRANGEIROS.
1. EM SE TRATANDO DE DELITO DE FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO
PARTICULAR, NÃO HA FALAR EM COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ANTE
A INOCORRENCIA DE PREJUIZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO, SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS.
2. A CONDIÇÃO DE ESTRANGEIRO, NO PROCESSO PENAL, SO TEM RELEVANCIA
QUANDO SE TRATA DE CRIME DE INGRESSO OU PERMANENCIA IRREGULAR NO
PAIS (ARTS.: 109, X, CF/88 E 338, CP).
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA
JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO CRIMINAL,
DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA,
JULGAMENTO, CRIME, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR,
USO DE DOCUMENTO FALSO, SUJEITO ATIVO, ESTRANGEIRO, INEXISTENCIA,
PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00297 ART:00304 ART:00338
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17944
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO. SINDICATO. SERVIDORES ESTADUAIS.
1. NÃO RESTANDO CONFIGURADO O CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO, POIS A AÇÃO DELITUOSA NÃO ATINGIU TODA A CATEGORIA DE
SERVIDORES PUBLICOS, MAS APENAS O DIREITO INDIVIDUAL DE LIBERDADE
SINDICAL, NÃO HA FALAR EM COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA VARA DISTRITAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE CAMPO LIMPO
PAULISTA-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18973
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COMERCIO CLANDESTINO DE DOLARES E TRAVELERS
CHEQUES  ENTRE  PARTICULARES. INOCORRENCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. LEI N. 7.492/86.
1.  EM  SE  TRATANDO  DE COMERCIO CLANDESTINO DE DOLARES E TRAVELERS
CHEQUES  ENTRE  PARTICULARES, NÃO HA FALAR EM CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO  NACIONAL,  EIS  QUE  AUSENTE  QUALQUER  PREJUIZO A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.
2.  CONFLITO  CONHECIDO  PARA  DECLARAR  A  COMPETENCIA  DO JUIZO DE
DIREITO DA 13A. VARA CRIMINAL DE BELO HORIZONTE, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITANTE,   JUIZO  DE  DIREITO  DA  13A.  VARA  CRIMINAL  DE  BELO
HORIZONTE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 114115
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64597
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. AUSENCIA DO DISSENSO.
- NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A INADMISSÃO DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA (AUSENCIA DO DISSENSO), MERECE SER
MANTIDO O DESPACHO IMPUGNADO.
- AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   86778  SC  1998/0000339-8  DECISÃO:12/04/2000
DJ     DATA:15/05/2000 PG:00121
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (EDcl no CAt
)
Processo: 59
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64588
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO. INOCORRENCIA.
EFEITO MODIFICATIVO.
- IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS MANIFESTADOS
COM O PROPOSITO DE MODIFICAR A DECISÃO, POR MERA OPOSIÇÃO AO
ENTENDIMENTO EXPRESSADO.
- EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20534
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64595
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME DE FURTO PRATICADO, EM CONCURSO MATERIAL COM
FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, NAS DEPENDENCIAS DE ZONA
PORTUARIA. AUSENCIA DE INTERESSE IMEDIATO DA UNIÃO FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- NÃO INDUZ A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A MERA
CIRCUNSTANCIA DE TER SIDO O CRIME COMETIDO EM ZONA PORTUARIA.
NECESSARIA, A TANTO, A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE DIRETO E IMEDIATO
DA UNIÃO FEDERAL, INOCORRENTE NO CASO DOS AUTOS.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DO FORO DISTRITAL DE
VICENTE DE CARVALHO - GUARUJA - SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 20066
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64595
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA
DE DIREITOS ESTATUTARIOS. SERVIDORES PUBLICOS DA CARREIRA DA
ASSISTENCIA PUBLICA EM SERVIÇOS SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR SERVIDORES ADMITIDOS PARA PRESTAR
SERVIÇOS AO SINE, NA QUAL SE POSTULA A CONCESSÃO DE REAJUSTES
SALARIAIS E DEMAIS BENEFICIOS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PUBLICOS
NO PERIODO EM QUE NÃO HAVIAM SIDO INCLUIDOS NA CARREIRA DE
ASSISTENCIA PUBLICA EM SERVIÇOS SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL,
INSTITUIDA PELA LEI N. 85/89 SOB O REGIME ESTATUTARIO, DE VEZ QUE
A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO TEM NATUREZA NITIDAMENTE ESTATUTARIO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS.

Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000085 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5220
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ASSISTENTES JURIDICOS. CONCURSO INTERNO.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANALISE. TRANSPOSIÇÃO A CARREIRA DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
- A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO ESTADO E PLENAMENTE VINCULADA E
REGIDA POR PRINCIPIOS INARREDAVEIS, COMO O DA LEGALIDADE E DA
MORALIDADE, SENDO INADMISSIVEL POSTURA OMISSIVA, SUSCEPTIVEL
DE LESÃO A DIREITO DO ADMINISTRADO.
- SE A AUTORIDADE COMPETENTE NÃO PROCEDE A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO
FUNCIONAL DE SERVIDORES PUBLICOS QUE, APOS A APROVAÇÃO EM CONCURSO
INTERNO, REALIZADO SOB A EGIDE DA ORDEM CONSTITUCIONAL ANTERIOR,
PARA O CARGO DE ASSISTENTE JURIDICO, COM TRANSPOSIÇÃO A CARREIRA
DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, A POSTURA OMISSA E PASSIVEL DE REVISÃO
PELO CONTROLE JUDICIAL.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15682
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA. REAJUSTE DE
BENEFICIO.
1 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO
O REAJUSTE DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE SOROCABA SJ/SP, O SUSCITADO

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE SOROCABA SJ/SP.

Acórdãos similares: CC       20858  SP  1997/0073922-8  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66205
CC       20842  SP  1997/0073892-2  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66205
CC       20758  SP  1997/0072368-2  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66204
CC       20756  SP  1997/0072363-1  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66204
CC       20735  SP  1997/0072333-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66204
CC       20717  SP  1997/0072315-1  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66204
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19932
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64594
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. LEVANTAMENTO. FGTS.
1 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO
O LEVANTAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO FGTS.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL DA 12A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4319
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64588
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PUBLICA
CIVIL. ANISTIA. READMISSÃO. ENQUADRAMENTO. DECADENCIA.
- O DIREITO PUBLICO SUBJETIVO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA E
ATINGIDO PELA DECADENCIA APOS O DECURSO DO PRAZO DE CENTO E
VINTE DIAS, CONTADOS DA DATA DA CIENCIA, PELO INTERESSADO, DO
ATO IMPUGNADO.
- SE O ATO DE READMISSÃO DE SERVIDORA PUBLICA DEMITIDA NA GESTÃO
DO GOVERNO COLLOR ATACADO NO "WRIT" E DATADO DE MAIS DE CENTO E
VINTE DIAS, OCORRE, IRREMEDIAVELMENTE, A CADUCIDADE DO DIREITO A
IMPETRAÇÃO.
- SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        4328  DF  1995/0063441-4  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:09/12/1997 PG:64589
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5128
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTO (28,86%). MINISTRO DE
ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - NÃO E O MINISTRO DE ESTADO PARTE
LEGITIMA, NO POLO PASSIVO, PORQUANTO NÃO TEM PODERES PARA DETERMINAR
O AJUSTE DE VENCIMENTOS, NEM PRATICOU QUALQUER ATO QUE O CONDUZA A
POSIÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        5160  DF  1997/0026152-2  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:09/12/1997 PG:64589