RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 43831
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AO
DISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII E
XIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.
ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEU
DEFENSOR DO RELATÓRIO FINAL E DOS PARECERES JURÍDICOS. ALEGADA
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DA DECISÃO DO GOVERNADOR
DO ESTADO. NULIDADE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PORTARIA INSTAURADA POR OUTRA AUTORIDADE.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO POR AUTORIDADE SUPERIOR
COMPETENTE. RECURSO HIERÁRQUICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR
ANALOGIA, NO TÓPICO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegara a
segurança, publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Getúlio Luiz
Scherer contra apontado ato ilegal do Governador do Estado de Santa
Catarina, consubstanciado no Ato 1.804, de 12/09/2012 (DO/SC de
17/09/2012), que demitiu o impetrante do cargo de Delegado da
Polícia Civil, por transgressão ao disposto nos arts. 207, IV, 208,
VIII, XV e XVII, 210, XVII, XVIII e XIX, e 211, III, c/c art. 204,
todos da Lei 6.843/86.
III. Aponta o impetrante diversas nulidades do processo
administrativo disciplinar. Embora assevere que "constituiu
procurador para defender-se das imputações improfícuas lançadas
contra sua pessoa, e assim, foram seguidos todos os trâmites devidos
e necessários ao pleno deslinde do processo administrativo
disciplinar", o impetrante afirma que, após a apresentação de sua
defesa final, nem ele, nem seu defensor foram notificados do
relatório final da Comissão Processante, bem como dos pareceres
proferidos pelas Consultorias Jurídicas da Secretaria de Segurança
Pública e da Secretaria da Casa Civil, pelo que contra eles não pôde
interpor recurso, tendo sido notificados apenas da publicação do ato
de demissão, com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla
defesa. Alega a inexistência de decisão fundamentada da autoridade
impetrada, que concluíra pela demissão do impetrante, no referido
processo administrativo disciplinar, havendo apenas "sugestões"
anteriores, de assessores jurídicos, pela demissão do impetrante.
Sustenta a ausência de julgamento em duplo grau de jurisdição, ao
fundamento de que competente para julgar o processo administrativo
disciplinar, em primeira instância, seria o Delegado Geral de
Polícia Civil, que instaurara o processo. Por fim, alega a
existência de processo secreto e de decisão surpresa.
IV. O Tribunal de origem denegou a segurança, afastando as alegadas
nulidades do processo administrativo disciplinar, por cerceamento de
defesa, ante a observância da lei, sem excesso de poder e com
garantia do contraditório e da ampla defesa.
V. Consoante jurisprudência do STJ, "no âmbito do controle
jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder
Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal. (...) Considerando que a pena de demissão é uma das medidas
cabíveis no caso em questão, não se pode, em princípio, em Mandado
de Segurança, rever o acerto ou desacerto da decisão tomada em
processo administrativo disciplinar que observou os princípios do
contraditório e da ampla defesa" (STJ, MS 20.908/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/10/2017). Nesse mesmo
sentido: STJ, MS 17.796/DF, Rel. p/ acórdão Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2019.
VI. Como registra o acórdão recorrido, "o servidor foi citado para
se ver processar e acompanhar os demais atos processuais, constando
do termo a reprodução da Portaria inicial, sendo certo que teve
conhecimento das imputações; foi interrogado na presença de defensor
por ele indicado que, também, acompanhou a inquirição de todas as
testemunhas ouvidas pela comissão; requereu (e teve deferida) a
produção de provas de seu interesse (em especial a prova
testemunhal); apresentou alegações finais (pleiteando a absolvição e
sustentando a ausência de provas capazes de dar suporte a uma
decisão condenatória)".
VII. Consoante se depreende dos autos, o recorrente, em momento
algum, foi surpreendido na tramitação do processo administrativo
disciplinar, tendo sido intimado, bem como o seu defensor, para
apresentação de defesa técnica e dos atos nele praticados, inclusive
com deferimento de pedido de diligências e fornecimento de cópia
integral do processo. Inexistência de processo secreto ou de decisão
surpresa.
VIII. Quanto à alegada ausência de notificação sobre a recomendação
do relatório da Comissão Processante e dos pareceres jurídicos
subsequentes, ao contrário do que afirma o recorrente, o art. 57, §
1º, da Lei 491/2010 assegura ao servidor e a seu defensor a
notificação do julgamento do processo administrativo disciplinar, e
não das conclusões do relatório final da Comissão e de pareceres
jurídicos posteriormente exarados, mormente porque essas
manifestações não têm cunho decisório, prestando-se tão somente a
subsídio para a decisão final da autoridade competente.
IX. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que, "ante a ausência de previsão legal, a falta de intimação do
servidor público, após a apresentação do relatório final pela
comissão processante, em processo administrativo disciplinar, não
configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa"
(STJ, MS 21.898/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 01/06/2018). Nesse mesmo sentido: STJ, RMS 22.223/RR,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 29/05/2013;
MS 20.549/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 29/11/2016; AgInt no RMS 45.478/MT, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2017.
X. O ato que aplicou a pena de demissão ao impetrante, em
fundamentação per relationem, reportou-se ao relatório final da
Comissão Processante, que realizou "trabalho extenso, minucioso e
investigativo", referendado pelos pareceres jurídicos a ele
subsequentes.
XI. "A jurisprudência do STJ e a do STF admitem, para fins de
satisfação da obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos,
a chamada remissão não contextual, em que a autoridade se remete aos
fundamentos de manifestação constante no processo administrativo. A
propósito: RMS 25.736, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel p/ acórdão
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 11.3.2008, DJe de
18.4.08; MS 25.518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,
DJU de 10.8.2006; MS 16.688/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 9.11.2011. RMS 27.788/SC, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJe de 16.10.09; MS 13.876/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe
de 14.12.09" (STJ, MS 18.504/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/04/2014), ou, ainda, que "não há abuso no
ato do Governador, no que se lastreou em parecer da Assessoria
Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em modo de
fundamentação per relationem" (STJ, RMS 55.152/SP, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2021). Na mesma linha:
STJ, RMS 50.400/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 10/05/2017.
XII. No caso, não há que se falar em incompetência da Comissão
processante para aplicar a pena de demissão, haja vista que não tem
ela função julgadora, atribuição exclusiva da autoridade
administrativa competente, o Governador do Estado de Santa Catarina.
XIII. Conquanto o processo administrativo disciplinar tenha sido
instaurado pelo Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de Santa
Catarina, após o relatório final da Comissão Processante
verificou-se que a autoridade instauradora não teria competência
para aplicar a pena de demissão, pelo que, nos termos do art. 57, §
2º, da Lei Complementar estadual 491/2010, o processo foi
encaminhado ao Governador do Estado, competente para aplicação da
aludida penalidade.
XIV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a abertura de processo
disciplinar por autoridade que detém competência para aplicar
penalidade, de modo genérico, não gera nulidade se, posteriormente,
a demissão foi levada a efeito por quem detinha competência
específica para tal fim" (STJ, AgRg no RMS 47.711/BA, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/08/2015). Em igual
sentido: STJ, RMS 12.057/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 25/08/2008.
XV. Em relação à possibilidade de interposição de recurso
hierárquico, o recorrente não se insurgiu, devida e especificamente,
contra o fundamento do acórdão recorrido, o que atrai, no tópico, o
óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.
XVI. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
Súmula n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por
isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por
analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,
especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012).
XVII. Recurso Ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
ordinário e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
RESTRIÇÃO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO - PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL)
   STJ - <<MS 20908>>-DF,
         <<MS 17796>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO
DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RMS 22223>>-RR,
         <<MS 20549>>-DF,
         <<AgInt no RMS 45478>>-MT,
         <<MS 21898>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM" -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 18504>>-DF,
         <<RMS 55152>>-SP,
         <<RMS 50400>>-MG
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO POR AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA APLICÁ-LA -
PENA APLICADA POR QUEM DETÉM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA FAZÊ-LO -
NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 47711>>-BA,
         <<RMS 12057>>-GO
(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 47395>>-MG,
         <<AgRg no RMS 44887>>-SP,
         <<AgRg no RMS 19481>>-PE,
         <<MS 15605>>-PB,
         <<RMS 5749>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG,
         <<RMS 2273>>-RS
(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 283/STF -
APLICAÇÃO POR ANALOGIA - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 30555>>-MG,
         <<RMS 21019>>-RJ,
         <<RMS 22636>>-PE,
         <<RMS 37941>>-SP,
         <<AgInt no RMS 46116>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010 INC:00002 ART:01027 INC:00002 ART:01028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247
LEG:EST DEC:000724 ANO:2007 UF:SC
        ART:00017 PAR:00001
LEG:EST LCP:000491 ANO:2010 UF:SC
        ART:00045 ART:00057 PAR:00001 PAR:00002 ART:00059
        PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:EST LEI:006843 ANO:1986 UF:SC
        ART:00204 ART:00207 INC:00004 ART:00208 INC:00008
        INC:00015 INC:00017 ART:00210 INC:00017 INC:00018
        INC:00019 ART:00211 INC:00003 ART:00222 INC:00001