AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1232875
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES. INOVAÇÃO.
IMPROBIDADE.  SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
3. Esta Corte tem o entendimento de que, em sede de embargos
infringentes (art. 530 do CPC/1973), o desacordo entre os votos
vencedor e vencido é estabelecido pela suas conclusões, e não pelos
seus fundamentos (que até podem ser diferentes em cada voto), sendo
certo que, nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode
acolher uma das conclusões ou pode adotar solução intermediária, não
ficando o tribunal vinculado aos argumentos do acórdão recorrido -
seja do voto vencedor, seja do vencido - podendo até mesmo, se for o
caso, adotar fundamentos novos, desde que submetidos à turma
responsável pelo julgamento da apelação.
4. No presente caso, a questão alusiva ao redirecionamento da
responsabilidade pela fiscalização da frequência dos servidores do
gabinete do prefeito, prevista na Lei Municipal n. 1.313/2002, não
foi devolvida ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco por
ocasião da apelação interposta pelo ora agravante, trazendo tal
nuance pela primeira vez somente em sede de contrarrazões dos
embargos infringentes, constituindo nítida inovação e ultrapassando
os limites da devolutividade dos embargos infringentes.
5. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da
dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade
administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se
a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções
impostas.
6. Na hipótese, o voto vencido que acabou prevalecendo quando do
julgamento dos embargos infringentes, louvando-se no alto grau de
reprovabilidade da conduta dos demandados ímprobos, "que inclusive
se operou por intermédio de terceira pessoa, esta em situação de
vulnerabilidade (hipossuficiência) econômica e social diante dos
agentes", manteve as sanções impostas na origem (ressarcimento dos
valores pagos à "funcionária fantasma", suspensão dos direitos
políticos por oito anos, multa civil fixada em duas vezes o valor do
dano, proibição de contratar com o poder público por cinco anos),
não ocorrendo nenhuma desproporcionalidade na fixação da reprimenda,
de modo a inviabilizar qualquer ajuste, à vista do contexto fático
produzido nos autos.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(voto-vista). negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO VENCEDOR E VOTO
VENCIDO - FUNDAMENTOS E CONCLUSÕES)
   STJ - <<REsp 1375609>>-RJ,
         <<REsp 1198829>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1217928>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENALIDADES
APLICADAS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1576604>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 112873>>-PR
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA
DAS PENALIDADES APLICADAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - JUÍZO DE
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1156215>>-ES,
         <<REsp 1801503>>-PB,
         <<REsp 1610827>>-RJ,
         <<AREsp 1438183>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...], já existe uma dúvida razoável quanto à responsabilidade
do ora agravante, pois 'o acórdão originalmente prolatado pela Corte
de origem manifestou-se por sua absolvição' [...]. Apenas com a
apresentação de Embargos Infringentes pelo 'Parquet' é que esta
conclusão foi revertida.
     [...], ao modificar um decreto absolutório, o TJ/PE deveria ter
adotado cautelas ainda maiores, analisando de forma plena a situação
dos autos, inclusive a 'totalidade dos argumentos suscitados pelo
agravante' na resposta ao recurso ministerial".
     "Na análise do quantum fixado pelas Instâncias Ordinárias em
causas que envolvam sanções por improbidade administrativa,
indenização por dano moral e honorários advocatícios de sucumbência,
esta Corte Superior já não tem se contentado mais com a simples
aplicação do enunciado 7 de suas Súmulas.
     De fato, ao longo dos tempos este Tribunal Superior desenvolveu
competência para detectar as chamadas 'hipóteses excepcionais',
caracterizadas por controle de legalidade sobre 'excessos,
exorbitâncias ou valores ínfimos, irrisórios' na quantificação
oriunda dos Tribunais de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00397 ART:00530
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012 INC:00002