AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670993
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA ESFERA
ADMINISTRATIVA. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE
PREMISSAS FÁTICAS ESTABELECIDAS NA ORIGEM. DESCABIMENTO. SÚMULA
7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2. A parte reitera a tese de omissão quanto ao suposto enquadramento
do presente caso na hipótese excepcional de discussão de compensação
em Embargos à Execução Fiscal. No entanto, a Corte a quo
expressamente asseverou: "No caso em tela, conforme se extrai dos
autos (e-fls. 531-549), a compensação declarada pela devedora nos
autos do PA n.° 13710.001578/2003-70 não chegou a ser homologada, na
medida em que os supostos créditos, não foram reconhecidos pela
Fazenda Nacional. (...) Trata-se, pois, de compensação não
homologada" (fls. 846-850, e-STJ).
3. A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do trecho acima
transcrito. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Não se pode confundir decisão contrária
ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de
prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 23/4/2008; REsp
1.672.822/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 30/6/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 30/6/2017.
4. Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, "indeferida a
compensação na esfera administrativa, não é possível 'homologar a
pleiteada compensação em sede de embargos à execução fiscal,
conforme o entendimento desta Corte. É que a alegação de compensação
no âmbito dos embargos restringe-se àquela já reconhecida
administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execução
fiscal, conforme entendimento adotado na sede de recurso especial
repetitivo (REsp 1.008.343/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,
DJe 1º/2/2010)" (AgInt no REsp 1.795.347/RJ, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/6/2020).
5. Quanto aos demais pontos suscitados no Recurso Especial, melhor
sorte não assiste à agravante. O Tribunal de origem, soberano na
análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, assentou
as seguintes premissas: a) não há falar em nulidade nem das CDAs,
nem dos procedimentos de formalização do título executivo; b) não
ocorreu a prescrição da cobrança e do redirecionamento; c) ao
contrário do que alega a recorrente, inexistiu homologação tácita de
suposta compensação.
6. É evidente que a revisão desses posicionamentos, in casu, demanda
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível
na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA ESFERA
ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795347>>-RJ
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 583859>>-SP
(HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - INOCORRÊNCIA - REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1520996>>-SC
(CDA - REQUISITOS ESSENCIAIS - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AREsp 1618790>>-SP,
         <<AREsp 1596449>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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