AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807595
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  POLICIAL MILITAR. CASSAÇÃO DA
APOSENTADORIA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADES.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado
do Ceará, objetivando a anulação do ato de cassação da aposentadoria
de policial militar da reserva e o consequente restabelecimento dos
proventos, acrescidos de juros, mora e atualização monetária. Na
sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada, para julgar procedentes os pedidos, ficando
consignado que o Estado do Ceará não acostou aos autos prova da
observância do devido processo legal no âmbito administrativo, do
contraditório e da ampla defesa.
II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
III - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC, não assiste
razão ao recorrente.
IV - Na hipótese dos autos, verifica-se a inexistência da mácula
apontada, tendo em vista que, da análise do referido questionamento
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas
mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador.
V - A oposição de embargos de declaração com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp
960.685/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016         e AgInt no REsp
1.498.690/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.)
VI - Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta
Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme
apreciação dos aspectos e conceitos intrinsecamente ligados ao
conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias
ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial, em função da
aplicação da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: (AgInt no AREsp
1.222.300/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019 e AgInt no REsp 1.579.816/RJ,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
26/3/2019, DJe 16/4/2019.)
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 960685>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1498690>>-RS
(INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CRITÉRIO DO JUIZ - REEXAME - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1222300>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007