AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1063181
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.
1.015, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a parte ora agravada ajuizara ação, questionando
critérios de cobrança pelo fornecimento de água em seu imóvel. Após
contestação, foi proferida decisão interlocutória, rejeitando "a
preliminar de ilegitimidade passiva, porque a matéria nela suscitada
diz respeito ao mérito da causa e depende da produção de provas,
aplicando-se, ainda, no caso em exame, a Teoria da Asserção".
Interposto Agravo de Instrumento, não foi ele conhecido, pelo
Tribunal de origem, ao fundamento de que, "tratando-se de matéria
não compreendida no rol das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC
e da inexistência de situação que configure lesão grave ou de
difícil reparação, a discussão não restará preclusa, pois será
possível devolvê-la ao Tribunal em futuro recurso de apelação ou em
contrarrazões, em atenção ao que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC".
III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é cabível a
interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória
que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz
parte do rol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015" (STJ, REsp
1.701.917/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/12/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.788.015/SP, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019.
IV. É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe
de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou
tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento
quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento
da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Entretanto, no caso,
a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte ora agravante,
dependente de produção de provas, não ostenta "urgência decorrente
da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação",
capaz de atrair a incidência da tese firmada pela Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do aludido REsp
repetitivo 1.704.520/MT.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INCABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788015>>-SP, <<REsp 1701917>>-RJ

(AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DE HIPÓTESES - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006 ART:01015