AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691628
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVANTE REINCIDENTE.
REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, porquanto o agravante "é reincidente, ostentando
condenações criminais transitadas em julgado pela prática de crimes
de furto, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
automotor", conforme consignado pelas instâncias originárias, dados
que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a
indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude
do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
III - Ademais, o art. 313, inciso II, do Código de Processo Penal,
permite a prisão preventiva do agente que pratica crime com pena
máxima igual ou inferior a 4 anos, quando se tratar de reincidente,
situação que se amolda com exatidão à presente hipótese.
Precedentes.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
V - Quanto à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa,
verifica-se que a matéria ora suscitada sequer foi analisada pelo
eg. Tribunal a quo, nos autos do HC n. 2168400-11.2021.8.26.0000,
objeto da presente impetração - seja de forma direta, seja sob a
roupagem da ausência de homogeneidade, com a qual inova a defesa no
presente agravo - de maneira que sua análise diretamente por esta
Corte Superior fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão
de instância. Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 141905>>-SC,
         <<RHC 145323>>-MG,
         <<AgRg no HC 634654>>-PR,
         <<HC 620259>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - AGENTES REINCIDENTES EM CRIMES DOLOSOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 144980>>-CE,
         <<AgRg no RHC 139205>>-AL,
         <<AgRg no HC 580757>>-SP,
         <<HC 599214>>-PR
(SUPRESSÃO  DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 144835>>-MG,
         <<AgRg no RHC 145640>>-MG
(INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 632704>>-RS,
         <<AgRg no HC 674333>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no RHC  154309  SP  2021/0306253-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021