AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833666
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE OU SEGURO DE
SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO DECENAL.
APLICABILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de
origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando
todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo
cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da
pretensão da parte agravante.
2. Quando do julgamento do REsp nº 1.756.283/SP e do REsp nº
1.805.558/SP, afetado à Segunda Seção deste Tribunal Superior, em
razão da aparente divergência entre os julgados das Turmas de
Direito Privado, quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão
de reembolso de despesas médico-hospitalares por recusa de cobertura
do custeio de procedimento por operadora de plano ou seguro de
saúde, consagrou-se o entendimento de que é aplicável a regra geral
do art. 205 do Código Civil, que prevê a prescrição decenal às ações
contra plano de saúde ou seguro saúde. (REsp 1756283/SP, e REsp
1805558/SP, ambos desta Relatoria, Segunda Seção, julgado em
11/03/2020, DJe 03/06/2020)
3. Considerando que os pagamentos das despesas em questão foram
realizados a partir do ano de 2001 (fl. 34) e a ação foi distribuída
em 18/10/2011, não se verifica a prescrição, conforme consignado no
acórdão recorrido, no caso concreto, ante a incidência do prazo
decenal do art. 205 do Código Civil aplicável às pretensões de
reembolso de despesas médico-hospitalares devidas pela operadora do
plano de saúde, como se dá na espécie.
4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES POR RECUSA
DE COBERTURA DO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO POR OPERADORA DE PLANO OU
SEGURO DE SAÚDE - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1805558>>-SP,
         <<REsp 1756283>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083