bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2777
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
LITISPENDÊNCIA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MESMO OBJETIVO. OCORRÊNCIA.
FATO SUPERVENIENTE.
1. Visto que o objetivo tanto na SLS n. 2.643/RJ como na presente
ação é sustar a revisão tarifária do contrato de serviços de
transporte público e o reajuste autorizado pelo TJRJ, inafastável o
reconhecimento da litispendência.
2. "A identificação de demandas é feita, em regra, por meio da
caracterização de seus elementos estruturais: partes, causa de pedir
e objeto. Tais elementos servem como referenciais para que se avalie
se uma demanda é ou não idêntica a outra, segundo critério que se
convencionou chamar de tríplice identidade. [...] Como decorrência,
haverá litispendência quando o pedido e a causa de pedir de duas ou
mais demandas conduzirem ao mesmo resultado prático." (AgRg nos
EmbExeMS n. 3.901/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Terceira Seção, DJe de 21/11/2018.)
3. A questão relativa à pandemia de coronavírus e que o agravante
aduz ser tema distinto e mais abrangente do que o contido no
primeiro processo nada mais é do que fato novo superveniente incapaz
de desfigurar o reconhecimento da litispendência.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - MESMO OBJETIVO -
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EmbExeMS 3901>>-DF,
         <<EDcl no MS 21208>>-DF
(RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA - FATO NOVO SUPERVENIENTE - NÃO
MODIFICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 931359>>-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2654
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/11/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO POPULAR.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ASSESSORAMENTO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA
DO PODER JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA
CONFIGURADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o deferimento do
pedido de suspensão requer a demonstração de que a manutenção da
decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela
legislação de regência.
2. Na hipótese dos autos, sob o pretexto de controle do ato
administrativo, houve clara lesão à ordem pública ao se substituir a
decisão administrativa pela decisão judicial, desconsiderando o
mérito administrativo, cuja construção de seu conteúdo é de
competência do Executivo, e não do Judiciário. Não cabe a este
Poder, dessa forma, atuar sob a premissa de que os atos
administrativos são editados em desconformidade com a legislação,
sendo presumivelmente ilegítimos. Tal conclusão configuraria
subversão da lógica do direito administrativo, das competências
concedidas ao Poder Executivo e do papel do Judiciário.
3.  Analisar se o contrato administrativo celebrado entre a Copel e
Rothschild &amp; Co. Brasil Ltda. para prestação de serviços de
assessoria financeira em processo de alienação de ações e ativos da
Copel Telecomunicações S.A. caracteriza ou não o requisito da
singularidade do objeto, pela existência de diversas empresas aptas
a satisfazer o objeto perseguido pela estatal, é matéria de mérito
da ação principal, que deve ser suscitada nas instâncias
competentes, e não na via suspensiva.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt na SS 3082>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1513965
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. TEMAS 895, 660 E 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de
jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise
de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 895/STF).
3. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, se dependente da análise de
normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto
constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
4. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1513965>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1376543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. BASE DE CÁLCULO.
DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. TEMA 176/STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO  FIRMADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de
tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo
desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja
efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (Tema 176/STF).
2. Na espécie, o acórdão impugnado está de acordo com o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, razão
pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
não merece reforma.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ICMS - BASE DE CÁLCULO - DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE
UTILIZADA)
   STF - [[RE-RG 593824]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 176)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgRg no Ag  1264303  SP  2010/0001752-8
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgRg no REsp  1142106  SP  2009/0100147-5
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1057914  SP
2008/0106560-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1426608  PE  2013/0355629-8
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag
1064608  SC  2008/0128036-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  974088  ES  2007/0178246-7
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR)
Processo: 6190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA
895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APLICA AO VERBETE 343 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONFORMIDADE COM O TEMA 136/STF. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de
jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise
de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui
repercussão geral (Tema 895/STF).
2. Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com
o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da
formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior
superação do precedente (Tema 136/STF).
3. Na espécie, o acórdão impugnado está de acordo com o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, razão
pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
não merece reforma.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - ÓBICE
PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL AO EXAME DE MÉRITO, OFENSA INDIRETA À
CONSTITUIÇÃO OU ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 956302]]-GO
(MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO
CABIMENTO)
   STF - [[RE-RG 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 136),
         [[AR-AgR 2280]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl na AR    6017  RS  2017/0077556-2
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR    6140  PE  2017/0275227-3
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR    6251  PB  2018/0088339-7
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1787199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 283/STF. NÃO CABIMENTO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO
EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo
prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice
da Súmula 283/STF. No entanto, são incabíveis Embargos de
Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme
orientação da Súmula 315/STJ.
2.   No mais, em relação ao termo inicial dos juros moratórios, esta
Corte Superior estende às causas que discutem danos morais a
incidência da Súmula 54/STJ, a qual estipula o cômputo a partir da
data do evento danoso. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.366.803/PR,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.5.2019; AgInt nos EREsp.
1.731.279/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 2.4.2019; EDcl nos EREsp.
903.258/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.6.2015.
3.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 260971>>-RS
(DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - DATA DO EVENTO
DANOSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366803>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1731279>>-SP,
         <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1381113
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECLAMO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 1.003, § 5º, E
ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.
1. Consoante o disposto nos artigos 1.003, § 5º, e 219 do Código de
Processo Civil, é intempestivo o agravo interno interposto fora do
prazo de 15 dias úteis. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 1189211>>-SP,
         <<ARE no RE no AgInt nos EDcl na AR 5478>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1794537
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS DEPOIS DE
ESCOADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de
decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão
agravada, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "[...] esta Corte de Justiça concluiu não ser cabível o
arbitramento de honorários advocatícios recursais em razão da
interposição de agravo interno [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1364654
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMAS 181 E 890 DO STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1.A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
2. A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana,
da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido
processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação
contratual, tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 890/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA LEGALIDADE, DA
PROPRIEDADE E SUA FUNÇÃO SOCIAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO
ACESSO À JUSTIÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL
- AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE 950787]]
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 598365]]-MG,
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AgR 1015880]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1301095  GO
2018/0127654-4  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1534425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
 EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO
APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
168/STJ.
I - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência
somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma
forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do
recurso, tenha apreciado a controvérsia.
II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, no
mérito, eis que proferido em sede de agravo interno manejado em
agravo em recurso especial, do qual não se adentrou a análise
meritória, diante da intempestividade do recurso.
III - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ,
segundo a qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
IV - Incidência, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber
"embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
V - "A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como
justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita
totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato"
(EDcl no AREsp n. 225.773/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe
de 28/3/2014).
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA DO RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP,
         <<EAREsp 559766>>-DF
(DOENÇA DO ADVOGADO - DEVOLUÇÃO - PRAZO RECURSAL - JUSTA CAUSA -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 225773>>-SP,
         <<AgInt na PET no AREsp 946094>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016