AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1960029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido,
independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da
respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido
antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de
lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta
(AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).
2. Não obstante, vale lembrar, no ponto, que o Supremo Tribunal
Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu
ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de
apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido
desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total
inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS,
Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC
n. 154390, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em
17/4/2018, DJe 7/5/2018).
3. Diante de tais precedentes, a Quinta Turma desta Corte vem
entendendo que para que exista, de fato, a possibilidade de
incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o caso
concreto, afastando-se o critério meramente matemático (AgRg no  HC
554.858/SC,  Rel.  Ministro  RIBEIRO  DANTAS,  Quinta  Turma,
julgado  em 12/5/2020, DJe 18/5/2020),de forma que deve ser
considerado todo o contexto fático no qual houve a apreensão da
munição, a indicar a patente ausência de lesividade jurídica ao bem
tutelado.
4. No presente caso, o acusado portava 5 munições de calibre 7.62,
não se achando presentes os requisitos ao reconhecimento do
princípio da 'bagatela penal', por não ser reduzido o grau de
reprovabilidade da conduta, uma vez que, apesar da pequena
quantidade, o contexto em que se deu a apreensão dos artefatos não
autoriza o reconhecimento da ausência de ofensividade, tendo em
vista que também houve a apreensão de drogas no interior de um
guarda-roupa existente (fato objeto de ação penal própria), além do
acusado, tanto no local dos fatos como no estacionamento da
delegacia, ter oferecido vantagem ilícita aos guardas, no valor de
R$ 100.000,00, para que o liberassem, não efetuando a prisão, sendo
condenado pelo referido delito (art.  333 do CP). Dessa forma,
descabida a flexibilização do entendimento consolidado desta Corte,
já que não restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do
princípio da insignificância.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE OU PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no RHC 86862>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1873332>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1627932>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1872425>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1841973>>-AP
(MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE -
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 566373>>-RS,
         <<AgRg no HC 554858>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1583955>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1828540>>-SP
   STF - [[RHC 143449]]-MS,
         [[HC  154390]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA - EXAME DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC
(APREENSÃO DE MUNIÇÕES EM CONTEXTO DE OUTROS CRIMES - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC,
         <<AgRg no HC 546847>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1897007>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1909086>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao porte de 5 munições de
calibre 7.62, em razão de a conduta ter sido praticada no contexto
de outros crimes.