AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1129366
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÕES DE
VIOLAÇÃO DO 489, II E § 1º, IV E 1.021, § 3º, TODOS DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a
concessão do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente o pedido para concessão do benefício a
partir de 11.12.2009. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada
para julgar improcedente o pedido.
II - Quanto à matéria constante nos arts. 489, II e § 1º, IV e
1.021, § 3º, todos do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo, em
nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos
legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o
recorrente não prequestionou a matéria. Nesse contexto, incide, na
hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
III - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão
constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos
de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é
afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda, não
é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações,
não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame
da questão apresentada para o deslinde final da causa.
IV - No mais, a jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de
que a sentença trabalhista é documento suficiente para ser
considerado início de prova material, desde que corroborada por
outros elementos probatórios ou se a Previdência não fizer prova em
sentido contrário. Nesse sentido: REsp 1.766.914/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe
4/12/2018; REsp 1.590.126/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 20/9/2016, DJe 10/10/2016; AgRg no AREsp
269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 11/3/2014, DJe 21/3/2014.
V - Ocorre que o Tribunal de origem, destinatário do conjunto
probatório, considerou inexistente qualquer prova material da
existência do vínculo reconhecido na esfera trabalhista, e que as
testemunhas não corroboraram a sua efetiva prestação, não podendo a
sentença trabalhista ser considerada para fins previdenciários.
VI - Sendo assim, para rever o entendimento firmado na instância
ordinária, seria necessário o revolvimento de todo conjunto
fático-probatório, o que não é possível na seara do recurso especial
ante o óbice constante do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
VII - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA TRABALHISTA - INÍCIO DE PROVA MATERIAL
- CORROBORAÇÃO COM OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1766914>>-RJ,
         <<REsp 1590126>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 269887>>-PE,
         <<REsp 1401565>>-MG
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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