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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632038
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1.  Consoante enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, não se
conhece  de recurso especial quando a controvérsia federal suscitada
nas razões recursais não tenha sido apreciada pelo tribunal a quo.
2.  A  só menção da matéria no relatório do acórdão recorrido, sem o
efetivo  enfrentamento  do  tema  no  voto condutor, não configura o
prequestionamento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO - PREQUESTIONAMENTO
- NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1224882>>-MA,
           <<AgInt no REsp 1707780>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1669746>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1650256>>-RS
(MERA MENÇÃO NO RELATÓRIO - AUSÊNCIA DE EFETIVO ENFRENTAMENTO NO
VOTO CONDUTOR - NÃO PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1537919>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1170808>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 613418>>-MS, <<REsp 1148437>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1389538>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1528335  MG  2015/0089114-6  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no REsp  1129075  SP  2009/0051053-4  Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:21/03/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1634773
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. EXAME.
INVIABILIDADE.  1.  Este  Tribunal Superior tem firme posicionamento
pela  natureza constitucional da tese de violação do art. 97 do CTN,
tendo  em  vista  reproduzir  a  norma  do  art. 150 da Constituição
Federal.
2.  Hipótese  em  que  o recurso não pode ser conhecido, porquanto o
acórdão   recorrido,   ao   decidir   pela   constitucionalidade  da
Portaria/MF  n.  257/2011  sob  o  argumento  de  que o princípio da
legalidade  tributária  do  art.  150,  I,  da  CF/1988  permitira a
delegação    legal,    apoia-se   em   fundamentação   eminentemente
constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ARTIGO 97 DO CTN - NATUREZA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1727314>>-SP, <<AgInt no REsp 1663617>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1396108>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 830059>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000257 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1189733
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
APELAÇÃO.  DESERÇÃO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 18, DA LEI 7.347/1985
AOS  RÉUS.  JUSTO  IMPEDIMENTO  NÃO  CARACTERIZADO. SUPOSTA OFENSA A
PRINCÍPIOS    CONSTITUCIONAIS.    COMPETÊNCIA   DO   STF.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1.  Esta  "Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o
art.  18 da Lei n. 7.347/85 é dirigido apenas ao autor da ação civil
pública,  não  estando  o  réu  daquela espécie de demanda isento do
pagamento   das  custas  e  despesas  processuais"  (AgRg  no  AREsp
685.931/RS,   Rel.   Ministro   OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe
09/09/2015).  Precedentes:  REsp 551.418/PR, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO,   PRIMEIRA  TURMA,  DJ  22/03/2004;  REsp  479.830/GO,  Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/08/2004.
2. É inviável a tentativa de alterar o entendimento acima apontado a
partir  dos princípios da isonomia e do acesso à justiça, haja vista
que,  nos  termos  do art. 105, III, da Constituição da República, o
recurso  especial  é  vocacionado  tão  somente  à  uniformização da
interpretação  do  direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para  a  análise  de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja   competência   pertence   ao   Supremo  Tribunal  Federal.  3.
Considernado-se  que ao tempo da interposição do recurso de apelação
já  era  pacífica  a jurisprudência desta Corte no sentido de que os
réus da ação civil pública não gozavam de isenção de preparo, a mera
ausência  de publicação do valor a ser recolhido não tem o condão de
caracterizar justo impedimento.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho  (voto-vista),  negar  provimento  ao agravo interno de Inácio
Gonçalves  e  Outros,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os
Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ISENÇÃO DO RÉU DO PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 685931>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 551418>>-RS,
           <<REsp 479830>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1189733
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
APELAÇÃO.  DESERÇÃO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 18, DA LEI 7.347/1985
AOS  RÉUS.  JUSTO  IMPEDIMENTO  NÃO  CARACTERIZADO. SUPOSTA OFENSA A
DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
1.  Esta  "Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o
art.  18 da Lei n. 7.347/85 é dirigido apenas ao autor da ação civil
pública,  não  estando  o  réu  daquela espécie de demanda isento do
pagamento   das  custas  e  despesas  processuais"  (AgRg  no  AREsp
685.931/RS,   Rel.   Ministro   OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe
09/09/2015).  Precedentes:  REsp 551.418/PR, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO,   PRIMEIRA  TURMA,  DJ  22/03/2004;  REsp  479.830/GO,  Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 23/08/2004.
2. É inviável a tentativa de alterar o entendimento acima apontado a
partir  do princípio da isonomia, haja vista que, nos termos do art.
105,  III,  da  Constituição  da  República,  o  recurso  especial é
vocacionado  tão somente à uniformização da interpretação do direito
federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual
ofensa  a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao
Supremo  Tribunal  Federal.  3.  O eventual acolhimento do argumento
segundo  o  qual na "Secretaria do Tribunal há consideração clara de
que há isenção de preparo" (fl.
2.104) demandaria o revolvimento de matéria fática, o que esbarra na
vedação da Súmula 7/STJ.
4.  Considernado-se  que  ao  tempo  da  interposição  do recurso de
apelação  já era pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de
que os réus da ação civil pública não gozavam de isenção de preparo,
a  mera  ausência  de  publicação do valor a ser recolhido não tem o
condão de caracterizar justo impedimento.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho  (voto-vista),  negar  provimento ao agravo interno de Ronaldo
Pedro da Silva e Outros, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RÉU - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO
ISENÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 685931>>-RS, <<REsp 551418>>-PR,
           <<REsp 479830>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 531101
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO  POR  MORTE.  POSSIBILIDADE  DE RATEIO DE
PENSÃO  POR MORTE ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO
ESTÁVEL  PELA  CORTE  DE ORIGEM À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO DA CAUSA.
REEXAME  VEDADO  PELA  SÚMULA  7  DO  STJ.  AGRAVO INTERNO DA FUNAPE
DESPROVIDO.
1.  Não  se verifica qualquer omissão no acórdão recorrido, tendo em
vista   que   o   Tribunal   a   quo  apreciou  fundamentadamente  a
controvérsia,  não  padecendo,  o  acórdão  recorrido,  de  qualquer
omissão,  contradição  ou  obscuridade.  2.  Por  certo,  o  recurso
integrativo não se presta ao rejulgamento da lide mediante o reexame
de  matéria  já  decidida,  como  deseja  a  agravante, mas apenas à
elucidação  ou ao aperfeiçoamento do decisum em casos justamente nos
quais  eivado  de  obscuridade,  contradição  ou omissão, não tendo,
pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo.
3.  O  acolhimento  das  alegações  deduzidas  no  Apelo  Nobre  e a
consequente  alteração  das conclusões acerca da existência da união
estável  entre  a ora agravada e o instituidor da pensão exigiriam a
reanálise  do  acervo fático-probatório da causa, medida inviável em
Recurso Especial a teor da Súmula 7 do STJ.
4.   Agravo Interno da FUNAPE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 550320>>-RS, <<AgRg no Ag 1380994>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 103028>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 531101>>-PE que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1023023
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015.
1.  De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do Novo CPC/2015,
são  cabíveis  embargos  de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2.  No  caso,  não  se  verifica  a  existência  de quaisquer dessas
deficiências,   pois   a   decisão  ora  embargada  foi  devidamente
fundamentada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo o
julgamento,  por  maioria,  vencidos os Srs. Ministros Regina Helena
Costa (voto-vista) e Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitar os embargos
de  declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - RECONHECIMENTO -
EXPOSIÇÃO A AMBIENTE COM POSSIBILIDADE DE CONTAMINAÇÃO E RISCO À
SAÚDE)
     STJ - <<REsp 1468401>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]   a   questão   posta   a  esta  Corte  diz  respeito  à
interpretação  dada  pelo tribunal de origem acerca dos conceitos de
habitualidade  e  permanência,  que,  por  lapso,  não foram por mim
analisados quando do julgamento do agravo interno.
     Considerando  que  o tribunal de origem delimitou claramente os
fatos,  não  há  falar,  assim, em necessidade de reexame das provas
para a análise do feito, mas sim em revaloração jurídica da premissa
fática contida no acórdão".
     "[...] a 1ª Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de
que, para o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço, não
é  necessário  que a exposição ao agente nocivo se dê durante toda a
jornada  de  trabalho  de forma direta, mas que, durante a atividade
laborativa  o  segurado esteja em ambiente onde haja a possibilidade
de  contaminação  e  risco  à  sua  saúde. Assim, a especialidade do
trabalho  deve  ser  reconhecida  não apenas no caso de exposição às
condições  insalubres  durante todos os momentos da prática laboral,
ininterruptamente, mas também na situação de permanência de sujeição
ao risco [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1595376
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL.
ASSOCIAÇÃO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  DESNECESSIDADE  DE
APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, sob o
regime do art. 543-B do CPC/1973, entendeu que as balizas subjetivas
do  título  executivo  judicial  são definidas pela representação no
processo  de  conhecimento,  presente  a  autorização  expressa  dos
associados e a lista destes juntada à inicial.
2.  Referida  orientação, contudo, abrange apenas as ações coletivas
ordinárias  e  as execuções oriunda delas, para as quais a exigência
de  autorização  expressa dos associados decorre do art. 5º, XXI, da
Constituição  Federal  e  não  as decorrentes das ações mandamentais
coletivas,  pautadas  no  art. 5º, LXX, "b" da Carta Magna, hipótese
dos  autos.  Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 135.054/DF,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe
2/8/2018;  AgInt  nos EDcl no REsp 1.377.960/DF, Rel. Ministro Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  3/5/2018;  AgInt  no AREsp
993.662/DF,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira Turma, DJe
27/10/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL)
     STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS)
     STJ - <<REsp 1374678>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 135054>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1377960>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 993662>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00021   INC:00070   LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48642
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. LIMITE PREVISTO NO ART. 100, §
2º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  INCIDÊNCIA ISOLADA SOBRE CADA
PRECATÓRIO.
1.  O  entendimento  consolidado  nesta  Corte  está  consolidado no
sentido  de que o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88 deve
incidir  em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão
a  todos  os  títulos do mesmo credor. Desse modo, ainda que o mesmo
credor  preferencial  tenha  vários  precatórios contra o mesmo ente
público,  terá  direito  à  preferência  em todos eles, respeitado o
limite  referido  em  cada  um  isoladamente.  Tanto  é  assim que o
dispositivo  constitucional  fala em "fracionamento", e tal termo só
pode ser empregado em referência a um único precatório (AgInt no RMS
45.167/RO,  Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,
julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no RMS 45167>>-RO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1317631
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  URV.  PRAZO
PRESCRICIONAL.  INÍCIO.  REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. SÚMULAS 7/STJ E
280/STF.
1.   O   acórdão  recorrido  foi  proferido  em  consonância  com  a
jurisprudência predominante no STJ, segundo a qual, nas hipóteses de
pedido  de  diferenças  salariais  decorrente  da  conversão em URV,
inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o
direito  reclamado,  não  ocorre  a  prescrição  do chamado fundo de
direito,  mas  tão-somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que
precedeu  à  propositura  da  ação, ficando caracterizada relação de
trato sucessivo (Súmula 85/STJ).
2.  Ademais,  o  acolhimento  da  alegação de que o termo inicial da
prescrição  teria  ocorrido no momento em que houve a reestruturação
da  carreira  da  parte  autora/agravada,  exigiria, necessariamente
exame  de  legislação  local,  bem  como do acervo fático-probatório
constante  dos  autos,  providências  vedadas em recurso especial, a
teor dos óbices previstos nas Súmulas 280/STF e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO EM URV - PRESCRIÇÃO -
SÚMULA 85/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1433914>>-SP
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - EXAME DE
LEI LOCAL - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1270418>>-MG, <<AgRg no AREsp 687454>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
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