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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1729536
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO
DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO
COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253,
PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. INTERPOSIÇÃO DE NOVO REGIMENTAL.
DUPLICIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE.
1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada
por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela
qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os
seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro
Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de
forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n.
1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
2/4/2018.
2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma suficiente,
todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na
origem.
3. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a
mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela
preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles.
4. Agravo regimental interposto por meio da Petição 589403/2020
improvido e agravo regimental manejado por meio da Petição
281440/2021 não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto
por meio da Petição 589403/2020 e não conhecer do agravo regimental
manejado por meio da Petição 281440/2021, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1068523>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 805799>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 555160>>-CE
(IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1157955>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 97169>>-RJ
(IMPUGNAÇÃO TARDIA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 474744>>-BA
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2050957  SP  2022/0018724-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1796728
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO
EM DATA POSTERIOR À DO ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO DO INTERSTÍCIO  RECURSAL.
NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE DOIS DIAS
PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE PATENTE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
publicação posterior da ata da sessão de julgamento não se presta a
alterar a contagem do prazo recursal, devendo ser considerado para
esse fim a data em que publicado o acórdão no Diário de Justiça
Eletrônico.
2. A teor do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e
263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o prazo
para a oposição dos embargos de declaração, em matéria criminal, é
de 2 (dois) dias.
3. Na hipótese, os embargos de declaração são intempestivos, porque
o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça
Eletrônico em 30/03/2021 e considerado publicado no primeiro dia
útil seguinte, isto é, 05/04/2021. Entretanto, o recurso integrativo
somente foi recebido nesta Corte Superior de Justiça, por meio de
petição eletrônica, em 12/04/2021, quando já escoado o referido
prazo legal.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM DATA
POSTERIOR À DO ACÓRDÃO - ALTERAÇÃO DO INTERSTÍCIO RECURSAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 876625>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1420817>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1637214>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1266351>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1954815  SP  2021/0267643-0
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no AgRg no RHC  149257  AL  2021/0190826-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl no HC  691596  RS  2021/0285830-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1842103  SP  2021/0051856-1
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
EDcl no AgRg no AREsp  1847375  GO  2021/0064690-6
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610493
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS
ENTRE A DATA DOS FATOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência desta Corte superior é no sentido de que "a
urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual,
exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar" (HC n. 493.463/PR, relator Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019).
2. Não obstante a possibilidade de decretação da prisão preventiva
quando os indícios de autoria surgem no decorrer da investigação
policial, o lapso temporal superior a 2 anos entre a data dos fatos
e a determinação da segregação cautelar, sem indicação de fatos
novos, evidencia a ausência de urgência da prisão preventiva.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES)
   STJ - <<HC 493463>>-PR,
         <<HC 510876>>-RN,
         <<HC 531490>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "O que temos de considerar é o seguinte: essa pessoa, em
liberdade, representa risco à ordem pública? Parece-me
iniludivelmente que sim. Uma pessoa que tem antecedentes penais, que
tem uma condenação, que pratica um homicídio nessas circunstâncias,
com crueldade, com frieza, com planejamento, na companhia de um
adolescente, é alguém que representa, sim, um risco à ordem pública
e por um crime gravíssimo - que é o homicídio -, um crime que
ostenta, no Brasil, índices de impunidade muito grande".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137997
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TRÁFICO DE DROGAS. 890,10
GRAMAS DE COCAÍNA E APETRECHOS PARA O TRÁFICO. IMPETRAÇÃO SE VOLTA
CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA.
SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR NA AÇÃO CONSTITUCIONAL NA
FASE QUE SE ENCONTRA. PREJUDICIALIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.
TRÁFICO  DE DROGAS. 350 G DE MACONHA. PENA BASE REDUZIDA.
AFASTAMENTO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  DO  CRIME. APLICAÇÃO DA MINORANTE
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA FRAÇÃO MÁXIMA DE  2/3.
ALEGAÇÃO DA DEFESA DE SER DEVIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.
CONCRETA JUSTIFICATIVA PARA O AGRAVAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Ao considerar a excessiva culpabilidade, por levar drogas para
dentro do presídio, mostra-se devido o agravamento do regime de
cumprimento da pena para o semiaberto.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 350 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] Apesar de significativa, por si só, a quantidade de 350
g de maconha, não pode ser utilizada para agravar a pena do
paciente, que já foi sopesada pelo legislador no mínimo de 5 anos
para a repreensão deste delito".
     "[...] apesar de ser o paciente primário, o regime de
cumprimento da pena deverá ser mantido no semiaberto, e não no
aberto, uma vez que deve ser considerada a culpabilidade excessiva,
por levar drogas para dentro do presídio. Pelo mesmo motivo, não se
mostra recomendável a substituição da sanção corporal por
restritivas de direitos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A
DECISÃO AGRAVADA.
1. As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento
motivado - consideraram que as circunstâncias em que perpetrado o
delito em questão, a quantidade e variedade de drogas apreendidas e
o fato de o agravante estar respondendo a outro processo pela
suposta prática do crime de tráfico de drogas evidenciariam a sua
dedicação a atividades delituosas e, portanto, impossibilitariam a
incidência do redutor em questão.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] embora seja certo que a existência de inquéritos
policiais ou de ações penais em andamento, ou mesmo de condenações
ainda sem a certificação do trânsito em julgado, não possa ser
sopesada para exasperar a reprimenda-base - consoante o enunciado na
Súmula n. 444 deste Superior Tribunal -, não há óbice a que tais
elementos possam, à luz das peculiaridades do caso concreto, ser
considerados para demonstrar a dedicação do paciente a atividades
criminosas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (1,5 KG DE
COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA
PARA OBSTAR A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (§ 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006). FUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE DROGAS E NA
APREENSÃO DE PETRECHOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 611187>>-SP,
         <<AgRg no HC 514832>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DEDICAÇÃO
A ATIVIDADE CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO - BASE EXCLUSIVA NA QUANTIDADE
DO ENTORPECENTE APREENDIDO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716202>>-PR
   STF - [[HC 118687]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,5 kg de cocaína.
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça já assentou não ser suficiente
a conclusão pelo pertencimento à organização criminosa ou dedicação
a atividades criminosas com base exclusiva na quantidade de drogas.
     [...].
     Admite-se, no entanto, que a quantidade seja elemento de
convicção acerca do pertencimento à organização criminosa ou da
dedicação a atividades criminosas. Essa diferenciação entre elemento
de convicção e fundamento exclusivo foi esmiuçada pelo Supremo
Tribunal Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. 1,4 KG DE COCAÍNA, OCULTOS EM U MA CAIXA DE
VINHO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA
ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA FIXAR O REDUTOR EM PATAMAR
AQUÉM DO MÁXIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRECEDENTES DESTA CORTE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTOR EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1608147>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1549725>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,4  kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625282
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA AMPARADA NA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS.
PROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
1. Na hipótese dos autos, a custódia cautelar está amparada,
essencialmente, na apreensão de 196,2 g de cocaína e R$ 1.946,00 (um
mil novecentos e quarenta e seis reais) em dinheiro. Diante do
atual cenário causado pela pandemia da Covid-19, num juízo de
proporcionalidade, recomendável a substituição da preventiva por
medidas cautelares alternativas, notadamente por se tratar de réu
primário e com residência fixa.
2. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente,
se por outro motivo não estiver preso, por medidas cautelares a
serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
POSSIBILIDADE - JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 586219>>-SE,
         <<HC 561577>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 196,2 g de cocaína.
Informações complementares:      "Apesar de a quantidade de droga apreendida não ser
inexpressiva (196,2 g de cocaína), não é capaz de, por si só,
evidenciar a periculosidade exacerbada do paciente, autorizando,
assim, a substituição da prisão por outras medidas cautelares".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação
concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
2. Mostram-se suficientes as razões invocadas na instância de origem
para embasar a ordem de prisão do paciente, porquanto
contextualizaram,  em  dados  dos  autos,  a  necessidade  cautelar
de segregação do réu - quantidade de entorpecente apreendido (172,
47 g de maconha), bem  como  de petrechos ligados ao tráfico de
drogas e quantia em dinheiro cuja origem lícita não foi plenamente
comprovada. Destacou-se, ainda, a maior periculosidade social do
réu, tendo em vista o risco de reiteração delitiva, diante da
existência de condenações definitivas por ameaça e tráfico ilícito
de entorpecentes.
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
impugnada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 617925>>-SP,
         <<AgRg no HC 644590>>-SP,
         <<HC 634365>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 172,47 g  de maconha.
Informações complementares:      "[...] '[r]egistros criminais anteriores, anotações de atos
infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações
ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser
utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco
de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e
adequação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632865
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. BIS IN IDEM. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso em apreço, as instâncias ordinárias aumentaram a
pena-base e afastaram a minorante (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas)
com base na quantidade e natureza dos entorpecentes, sem apontar
outros elementos concretos que revelassem a dedicação do réu à
atividade criminosa.
2. Revelada situação de manifesto constrangimento ilegal em razão do
inadimissível bis in idem, foi concedida a ordem para determinar
que o Tribunal de Justiça local realizasse nova dosimetria da pena,
considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do
critério trifásico, e após procedesse à nova análise acerca do
regime inicial de cumprimento da reprimenda e eventual substituição
da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DOSIMETRIA - ENTORPECENTE - DUPLA VALORAÇÃO - BIS IN
IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 885085>>-ES,
         <<HC 341483>>-SP,
         <<HC 297115>>-MS