AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664592
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. CASO CONCRETO.
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I ? Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II ? In casu, a eg. Corte de origem consignou que a prisão se deu
mediante fundada razão, que residiu na campana realizada após
denúncia recebida pelos guardas municipais, que flagraram o ora
agravante, em conjunto com adolescente, em intensa movimentação,
típica de comércio ilícito de entorpecentes. Não obstante, houve a
apreensão de drogas e dinheiro na ocasião, reforçando,
concretamente, a necessidade da atuação dos policiais.
III - A realização de prisão em flagrante e revista pessoal por
guardas municipais não encontra óbice na legislação e
jurisprudência, sobretudo porque tratava-se de flagrante delito por
tráfico ilícito de substância entorpecente, crime de natureza
permanente.
IV - Nesse sentido, "assente nesta Corte Superior de Justiça a
orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham
a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de
flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos
agentes municipais está respaldada no comando legal do art. 301 do
Código de Processo Penal (HC n. 471.229/SP, Relator Ministro Joel
Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2019)" (AgRg no HC n.
675.922/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 10/8/2021).
V - Afastada qualquer flagrante ilegalidade na situação vertente,
importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o
acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada
dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite
dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
VI - De resto, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos
lançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.
Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 675922>>-SP,
         <<HC 371494>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301