AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1937633
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela
Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do
recurso.
2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu
o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o
artigo 6 ° da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como
violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que
resulta na ausência de prequestionamento indispensável à
admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia.Em relação
ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra
no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que
a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado
demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos,
notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se
beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua
unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou
adequadamente os argumentos.
3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso
Especial com base na Súmula 7/STJ,não basta apenas a contestação
genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem
demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto
fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente
consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu.
4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC,
746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a
Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o
recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da
decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo
autônomo em relação à parte não impugnada.
5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que
não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação
dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença
de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito
recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a
inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta
decisão.
6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa
de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art.
932, III, do CPC/2015.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 701404>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
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