AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1400292
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL AMBIENTAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL APOIADO EM FATOS AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua
efetiva  conveniência  e necessidade, advindo daí a possibilidade
de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias,
em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73.
Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da
lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o
feito se encontra devidamente instruído com os documentos trazidos
pelas partes.
3. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto a falta
de provas dos danos alegadamente suportados pela parte encontra
óbice no enunciado nº 7 do STJ.
4. No que se refere ao dissídio jurisprudencial, há que se registrar
que consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da
Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado
também pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta
identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 587211>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1168900>>-SP,
(RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL - CONFIGURAÇÃO  - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491138>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1411032>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
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