AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg na AR)
Processo: 4668
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O
INCRA. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS NS. 7.787/89 E 8.212/91. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO BASEADO NA JURISPRUDÊNCIA
DA ÉPOCA, INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 343/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO
PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 136/STF. AÇÃO QUE NÃO PODE SER
UTILIZADA COMO UM INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
CASO SIMILAR JÁ JULGADO PELO PRETÓRIO EXCELSO, COM A MANUTENÇÃO DE
ACÓRDÃO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão objeto do apelo extremo adotou o entendimento pacífico
no Supremo Tribunal Federal de que a discussão acerca da
exigibilidade da contribuição para o INCRA, após a edição das Leis
ns. 7.787/89 e 8.212/91, possui natureza infraconstitucional.
2. A decisão agravada não se afastou da orientação firmada pela
Suprema Corte, no julgamento do Tema n.º 136/STF (RE 590.809/RS), de
que a  ação rescisória não pode ser utilizada como instrumento de
uniformização de jurisprudência, impondo-se a aplicação da Súmula
n.º 343/STF, quando o acórdão rescindendo se assenta na orientação
do próprio Pretório Excelso, independentemente da matéria ter
natureza constitucional ou infraconstitucional.
3. O Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição
constitucional (CRFB, art. 102, caput), é o guardião da Constituição
da República, de modo que se utiliza da própria interpretação da
Carta Magna para reconhecer que uma matéria possui enfoque
infraconstitucional, ensejando, no máximo, ofensa reflexa ou
indireta.
4.  Não há qualquer incompatibilidade entre o decisum combatido e a
compreensão firmada no AR 2.370 AgR/CE, Rel. Ministro Teori
Zavascki, já que se a Suprema Corte reformar sua posição na espécie
(reconhecimento a índole constitucional da matéria) ocorrerá uma
mudança de interpretação constitucional, com a consequente
modificação de sua jurisprudência.
5. A parte Agravante propôs ainda afastar-se do parâmetro acima
exposto, circunstância que não ensejaria melhor sorte ao recurso
extraordinário. Isso porque, antes do julgamento do mencionado Tema
n.º 136/STF, o Supremo Tribunal Federal já examinou caso similar ao
dos autos e manteve acórdão desta Corte Superior - ARE 663.589/RS,
1.ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe-052 DIVULG 18/03/2013 PUBLIC
19/03/2013.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AR-AGR 1415]]-RS, [[AR-AGR 2236]]-SC, [[ARE
663589]]-RS,
           [[AR-AGR 2370]]-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl na AR    4069  DF  2008/0201296-5
Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:09/09/2016