RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123402
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA
PLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTO
INDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃO
PARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARA
O CULTIVO E EXTRAÇÃO DE ÓLEO MEDICINAL. ANÁLISE TÉCNICA A CARGO DA
AGÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECOMENDAÇÃO
PARA QUE A ANVISA ANALISE A POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CULTIVO
E MANEJO PARA FINS MEDICINAIS.
1. A recorrente busca salvo-conduto para viabilizar o plantio de
maconha para fins medicinais, após ter obtido, perante o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, permissão para importar pequenas
quantidades de semente de Cannabis sativa L.
2. Os Tribunais Superiores já possuem jurisprudência firmada no
sentido de considerar que a conduta de importar pequenas quantidades
de sementes de maconha não se adequa à forma prevista no art. 33 da
Lei de Drogas, subsumindo-se, formalmente, ao tipo penal descrito
no art. 334-A do Código Penal, mas cuja tipicidade material é
afastada pela aplicação do princípio da insignificância.
3. O controle do cultivo e da manipulação da maconha deve ser
limitado aos conhecidos efeitos deletérios atribuídos a algumas
substâncias contidas na planta, sendo certo que a própria Lei n.
11.343/2006 permite o manejo de vegetais dos quais possam ser
extraídas ou produzidas drogas para fins medicinais ou científicos,
desde que autorizado pela União.
3. No atual estágio do debate acerca da regulamentação dos produtos
baseados na Cannabis e de desenvolvimento das pesquisas a respeito
da eficácia dos medicamentos obtidos a partir da planta, não parece
razoável desautorizar a produção artesanal do óleo à base de maconha
apenas sob o pretexto da falta de regulamentação. De mais a mais, a
própria agência de vigilância sanitária federal já permite a
importação de medicamentos à base de maconha, produzidos industrial
ou artesanalmente no exterior, como, aliás, comprovam os documentos
juntados a estes autos.
4. Entretanto, a autorização buscada pela recorrente depende de
análise de critérios técnicos que não cabem ao juízo criminal,
especialmente em sede de habeas corpus. Essa incumbência está a
cargo da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária que,
diante das peculiaridades do caso concreto, poderá autorizar ou não
o cultivo e colheita de plantas das quais se possam extrair as
substâncias necessárias para a produção artesanal dos medicamentos.
5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido, recomendando à
Agência Nacional de Vigilância Sanitária que analise o caso e decida
se é viável autorizar a recorrente a cultivar e ter a posse de
plantas de Cannabis sativa L. para fins medicinais, suprindo a
exigência contida no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. ANDRÉ FERREIRA FEIGES (P/RECTE)

Jurisprudência citada: (IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE MACONHA - CONDUTA ATÍPICA)
   STJ - <<EREsp 1624564>>-SP,
         {{ARE 1013705}}
   STF - [[ARE - AgR 1013705]],
         [[HC - AgR 143557]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0334A
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED RES:002113 ANO:2014
(CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA)
LEG:FED PRT:000344 ANO:1998
(SECRETARIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)