AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 142191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVENTIA
EXTRAJUDICIAL CARTORÁRIA. REMOÇÃO POR PERMUTA. LEGALIDADE. INGRESSO
POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGADA
OFENSA AO ART. 16 DA LEI 8.935/94. ACÓRDÃO REGIONAL ASSENTADO EM
FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ART. 236, § 3°, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTOS DA
CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Individual,
impetrado por tabelião titular do Cartório do 1° Oficio da Comarca
de Barro Duro - PI, contra ato do Desembargador Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a fim de excluir sua
serventia da relação de cartórios vagos encaminhada ao Eg. CNJ.
III. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o
enfoque eminentemente constitucional do art. 236, § 3°, da
Constituição Federal e da Constituição Federal de 1967, ao assentar
que a exigência de ingresso na atividade notarial através de
concurso público deu-se apenas com o advento da Constituição Federal
de 1988; que o impetrante, a par de ter ingressado na atividade de
Tabelião antes da Constituição de 1988, fora regularmente aprovado
em concurso público; que a restrição prevista no art. 236, § 3°, da
CF/88 não se aplica ao agravado, pois seu ingresso no serviço
público na condição de tabelião deu-se na vigência da CF/67; que a
sua remoção por permuta para o Cartório do 1° Ofício de Barro Duro -
PI deu-se de forma regular, pois a transferência ou permuta entre
serventias não representaria violação ao ordenamento jurídico, pois
"não estamos mais diante de situação de ingresso, pois o ingresso já
ocorreu em momento anterior e se deu de maneira legal. (...) O que
ocorreu, em verdade, foi apenas a permuta de uma serventia para
outra, situação que não se confunde com ingresso e não está vedada
na legislação", de modo que é inviável a análise da questão em sede
de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
IV. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido da
inaplicabilidade das disposições do art. 1.032, do CPC/2015, aos
Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado antes de 18
de março de 2016. Precedentes do STJ.
V. Certa ou errada, restou incólume, nas razões do Recurso Especial,
fundamentação do acórdão regional, no sentido de que a transferência
ou permuta entre serventias extrajudiciais não representa violação
ao ordenamento jurídico, pois não se está diante de situação de
ingresso originário. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no
REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
VI. O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da
ilegalidade do ato apontado como coator, ao incluir a serventia
titularizada pelo impetrante na lista de cartórios vagos, não pode
ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 1.032 DO NCPC - REGRA DE ADMISSIBILIDADE RELATIVA AO RECURSO
ESPECIAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 818737>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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