AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1340801
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LINHA DO METRÔ
SÃO  PAULO.  HONORÁRIOS  DO  ASSISTENTE  TÉCNICO  DOS  EXPROPRIADOS.
INDENIZAÇÃO   SUPERIOR  À  OFERTA.  SUCUMBÊNCIA  DA  CONCESSIONÁRIA.
RESPONSABILIDADE   PELOS   HONORÁRIOS   DO  PERITO.  LAUDO  TÉCNICO.
INSTRUÇÃO. EXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA
N. 7/STJ. AVALIAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. JUROS MORATÓRIOS. MOMENTO DE
INCIDÊNCIA.  ART.  15-B  DO  DECRETO-LEI  N. 3.365/41. INAPLICÁVEL À
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  de  desapropriação movida por
Concessionária contra particulares, tendo por objeto imóvel dos réus
que  teria sido declarado de utilidade pública por Decreto Estadual,
necessário à implantação da Linha 6 - Laranja de Metrô de São Paulo.
II  -  A  ação  foi  julgada  procedente,  mediante  o  pagamento de
indenização  em  valor  superior  ao  ofertado  pela Concessionária,
decisão  reformada  parcialmente  pelo  Tribunal  a  quo para, entre
outros, afastar a condenação dos honorários do assistente técnico da
parte adversa, por conta da autora.
RECURSO  ESPECIAL DOS PARTICULARES III - Nas ações de desapropriação
por  utilidade  pública,  as  despesas  judiciais,  aí  incluídos os
honorários   do   advogado,  do  perito  e  do  assistente  técnico,
constituem  encargos  do  sucumbente  no  litígio  e,  na  hipótese,
considerando  que  o  valor  indenizatório  foi fixado pelo juízo em
valor  superior ao ofertado administrativamente pela expropriante, a
ela  cabe  arcar com tais despesas. Precedentes: AREsp 1.232.887/SP,
Relator   Ministro   Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe
7/3/2018,   EDcl  no  REsp  1.204.241/MG,  Relator  Ministro  Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  25/4/2011.
RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA.
IV  -  No que diz respeito à alegação de violação de lei federal, em
relação à instrução do laudo técnico, a análise da discussão esbarra
na  vedação da Súmula n. 7/STJ, na medida em que o acórdão recorrido
pautou-se  nos  elementos fático-probatórios do referido instrumento
processual para deliberar a respeito e fixar a justa indenização.
V   -  Não  se  verifica  a  apontada  violação  de  dispositivo  do
Decreto-Lei  n.  3.365/41.  A  jurisprudência desta Corte é firme no
sentido  de  que  a contemporaneidade da indenização deve observar o
momento da avaliação judicial.
VI - O art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, no que diz à questão do
termo  inicial  dos  juros  moratórios,  não  se  aplica  às pessoas
jurídicas   de   direito  privado,  porquanto  não  gozam  do  mesmo
tratamento  jurídico  destinado  à  Fazenda  Pública,  que  tem suas
dívidas submetidas a precatório.
VII  -  Agravo de Rossival Arruda de Oliveira e outra conhecido para
dar   provimento   ao   recurso   especial,   com   a   inversão  da
responsabilidade  pelo  pagamento dos honorários periciais e, agravo
da  Concessionária  Move  São  Paulo  S.A.  conhecido  para conhecer
parcialmente  de  seu  recurso  especial  e,  nessa parte, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do agravo de Rossival
Arruda  de Oliveira e Outra para dar provimento ao recurso especial;
conhecer  do  agravo  da  Concessionária  Move  São  Paulo  S.A para
conhecer  em  parte  do  recurso  especiale,  nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - DESPESAS JUDICIAIS -
ENCARGOS DO SUCUMBENTE NO LITÍGIO)
     STJ - <<AREsp 1232887>>-SP, <<EDcl no REsp 1204241>>-MG
(DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - INDENIZAÇÃO - AVALIAÇÃO DA
PERÍCIA JUDICIAL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1169829>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1317627>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - CONTEMPORANEIDADE DA
INDENIZAÇÃO - MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1214557>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1400296>>-RN
(DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO -  INAPLICAÇÃO  DO REGIME DE PRECATÓRIOS)
     STJ - <<AREsp 1230018>>-GO, <<AgInt no REsp 1383314>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015B   ART:00026   ART:00030
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00082   PAR:00002   ART:00084   ART:00095
LEG:FED LCP:000076 ANO:1993
        ART:00019