RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. SOBRINHA COM DEFICIÊNCIA MENTAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NEGADO RECURSO EM LIBERDADE.
COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMA NÃO ENFRENTADO PELO TRIBUNAL
ESTADUAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha
acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já
adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de
existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do
acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à
instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a
prisão.
3. Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal Federal e agora normatizada a partir da
edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em
motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como
demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da
medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade
do crime.
4. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada,
sobremaneira porque a segregação cautelar foi decretada pelo
Magistrado de primeiro grau, e mantida pelo Tribunal estadual que,
na oportunidade,  destacou que a restrição cautelar à liberdade teve
como esteio a periculosidade  do  acusado,  evidenciada pela
gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi,
estupro da sobrinha portadora de deficiência mental.
5.  No caso, há notícia que o recorrente foi condenado, em 5/8/2020,
à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado,
pela prática da conduta descrita no art. 217-A, § 1°, c/c o artigo
61, inciso II, alínea "f' e artigo 226, inciso II, e artigo 234-A,
inciso IV, todos do Código Penal, sem direito a recorrer em
liberdade.
6. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como
no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada
pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma
atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. A
propósito, "Se as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco
de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria"
(HC n. 126.756/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma,
julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015).
7. Insta registrar que não merece guarida a alegação de que as
condições subjetivas favoráveis ao paciente são impeditivas à
decretação do cárcere cautelar. Na esteira de entendimento de nossos
Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais favoráveis aos agentes,
ainda que comprovadas, não são suficientes à concessão de liberdade
provisória se presentes os requisitos autorizadores da custódia
cautelar.
8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
9. Por fim, no que concerne a alegação da necessidade de colocação
do recorrente em prisão domiciliar diante da Pandemia pela qual
estamos passando e a super lotação carcerária, verifica-se que o
Tribunal de Justiça, não examinou tal tese para evitar uma supressão
de instância, uma vez que não cuidou a defesa de trazer aos autos
qualquer prova de ter sido analisado em primeira instância o aludido
pedido, sequer instruindo o mandamus com documentação apta a sugerir
que o magistrado tivesse denegado tal pleito. Ao contrário. Conforme
se verifica das informações prestadas pela autoridade apontada
coatora "... a respeito de pedido para a concessão de prisão
domiciliar relacionado a pandemia do COVID-19, esse argumento não
foi apresentado por ocasião do seu pedido de revogação da prisão
preventiva"
10. Dessa forma, inviável o conhecimento da aludida questão no
presente mandamus diretamente por esta Corte Superior, também sob
pena de indevida supressão de instância, uma vez que a tese não foi
apreciada pelo Tribunal estadual. Precedentes.
11. Ainda que assim, não fosse, não se desconhece que a Recomendação
n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, orientando aos Tribunais e
magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção
pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça
penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim
parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre:a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida. Inocorrente na
espécie.
12. Ora, o mundo vive uma PANDEMIA que já causou mais de 1 milhão de
mortes, com aproximadamente 25 milhões de casos até a presente data.
Utilizar-se dessa tragédia global pra, por si só, justificar a
soltura do recorrente não deve encontrar respaldo em nosso
ordenamento nem em nossa estrutura judicial. Verifica-se,
diariamente, o esforço conjunto de todas as autoridades do planeta
no intuito de proteger e preservar, da melhor forma possível, toda a
população, inclusive a carcerária. Situações de "lockdown" estão
presentes em diversas localidades e em vários países, fazendo com
que a população fique enclausurada e até impedida de sua atividade
laboral. Tal cerceamento de liberdade, infelizmente necessário, visa
garantir o bem mais importante da humanidade, sua vida. Nesse
diapasão, a soltura de presos de forma indiscriminada vem na contra
mão do anseio mundial e coloca em risco não só a sociedade
organizada com, e também, a própria integridade física do preso.
Daí, necessário entender que medidas restritivas protetivas adotadas
no âmbito do poder judiciário visam, ao fim e ao cabo, combater a
PANDEMIA. A normalidade das atividades judiciárias será retomada o
mais breve possível, enquanto isso, os Tribunais não permanecem
inertes, mas, sim, em um grande esforço contínuo, buscando soluções
alternativas para melhor atender a sociedade.
13. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ,
         <<HC 378585>>-SP,
         <<RHC 57010>>-RJ
   STF - [[HC 129142]]-SE,
         [[RHC 111935]]-DF
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 572617>>-SP,
         <<HC 575005>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - PERIGO GERADO PELO
ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL - INDISPENSABILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS
DO DELITO - MODUS OPERANDI DA CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<AgRg no HC 532389>>-RS,
         <<HC 545771>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO CAUTELAR - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 323026>>-SP,
         <<HC 315151>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 315167>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 56302>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'permanecendo os fundamentos da prisão cautelar,
revela-se um contrassenso conferir ao réu, que foi mantido
custodiado durante a instrução, o direito de aguardar em liberdade o
trânsito em julgado da condenação' [...]".
     "[...] é inviável a aplicação das medidas cautelares
alternativas, consoante dispõe o art. 282, § 6º, do Código de
Processo Penal, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva, como no caso em apreço".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F ART:0217A PAR:00001
        ART:0234A INC:00004
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)