AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 17475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  SUBMISSÃO  À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.
1º-F  DA  LEI  9.494/97  (COM  REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS
CONDENAÇÕES  IMPOSTAS  À FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO
E/OU MODULAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. A Primeira Seção/STJ concluiu o julgamento dos recursos especiais
submetidos ao regime dos recursos repetitivos, que tratam da questão
relativa  à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação
dada  pela  Lei  11.960/2009,  em  relação às condenações impostas à
Fazenda  Pública,  independentemente  de  sua natureza, para fins de
atualização  monetária, remuneração do capital e compensação da mora
? REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR, todos da
relatoria  do  Min. Mauro Campbell Marques ?, ficando assentado que:
(a)  em  relação  à correção monetária, "o art. 1º-F da Lei 9.494/97
(com  redação  dada  pela  Lei  11.960/2009),  para fins de correção
monetária,  não  é  aplicável  nas  condenações judiciais impostas à
Fazenda   Pública,   independentemente  de  sua  natureza";  (b)  "A
modulação  dos  efeitos  da  decisão que declarou inconstitucional a
atualização  monetária  dos  débitos  da Fazenda Pública com base no
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do
Supremo  Tribunal  Federal,  objetivou  reconhecer  a  validade  dos
precatórios  expedidos  ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo,
desse  modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices
diversos.  Assim,  mostra-se  descabida  a  modulação em relação aos
casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DE PRAZO)
     STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1465034>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1516402>>-PR
(JUROS DE MORA - PERÍODO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A
DA REQUISIÇÃO OU DO PRECATÓRIO)
     STF - [[RE 579431]]-SC(REPERCUSSÃO GERAL)
(CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
           <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
           <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Informações complementares:      Os  embargos  de  declaração  opostos contra acórdão que julgou
recurso   extraordinário   com  repercussão  geral  reconhecida  não
suspendem  o  prazo  de  outros  processos  que versem sobre questão
idêntica, ante a ausência de previsão legal.
     Incidem  juros  de mora no período compreendido entre a data da
realização  dos  cálculos e da requisição ou do precatório, conforme
precedente do STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003