AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825041
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PUNITIVA E TRIENAL INTERCORRENTE.
DECRETO N. 20.910/32 E ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/99. NÃO
INCIDÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRAN N. 723/2018 QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. REEXAME. NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM MANTIDA.
I - Na origem, tratam os autos de mandado de segurança contra ato da
14ª CIRETRAN de Presidente Prudente/SP, autoridade estadual, que, no
Processo Administrativo Estadual n. 6.180/2014, aplicou a penalidade
de suspensão imediata do direito de dirigir, por infração ao art.
165 do CTB (dirigir sob influência de álcool)
II - O Tribunal de origem afastou a prescrição quinquenal
fundamentadamente, apontando os marcos interruptivos do processo
administrativo.
III - A instância ordinária afastou a incidência da regra da
prescrição intercorrente de 3 anos, fixada no art. 1º, § 1º, da Lei
n. 9.873/99, por sua inaplicabilidade em âmbito das infrações de
trânsito, a seu turno, a jurisprudência do STJ é conhecida quanto ao
entendimento de que a referida previsão de prescrição intercorrente
restringe-se ao âmbito federal, conforme previsão no caput da
referida lei. (REsp 1.897.072/PR, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 10/12/2020 e
REsp 1.732.450/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 17/5/2018, DJe 21/11/2018.)
IV - Em que pese ao lapso temporal entre a conclusão do procedimento
de apuração administrativo (15/7/2014) e a notificação da decisão
final (20/3/2018) ter transcorrido mais de 3 anos, como já dito pelo
Tribunal de origem, a norma específica que albergaria o direito do
impetrante, citada na petição inicial do mandamus (art. 24, III, e §
5º, ambos da Resolução n. 723/2018 do CONTRAN) e reproduzida na
petição de apelação, possui vigência a partir de 1º de novembro de
2016 (em sua redação original, segundo o Tribunal), inaplicável ao
ato cometido em 1º janeiro de 2014.
V - Não há indicação de dispositivo específico de lei federal que
pudesse albergar a aplicação retroativa dessa norma e nem indicação
de lei federal específica ou de lei geral sobre prescrição
intercorrente para processos de aplicação de multa de trânsito, na
petição de recurso especial. O recorrente cita dispositivos de lei
federal aplicáveis a infrações contra a ordem econômica (art. 46,
caput, § 3º, da Lei n. 12.529/2011), lei geral sobre processos
administrativos no âmbito federal (art. 1º, § 1º, da Lei n.
9.873/1999) a qual o STJ afasta sua aplicação em âmbito estadual e
municipal, e o Decreto 20.910/1932 que só trata da prescrição
quinquenal.
VI - O Superior Tribunal de Justiça entende que, em recurso
especial, as resoluções do CONTRAN não podem ser consideradas lei
federal para fins de interposição do apelo especial. (AgInt no AREsp
1.107.447/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 5/4/2018, DJe 10/4/2018; AgInt no REsp 1.305.130/RS,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
14/11/2017, DJe 21/11/2017.)
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES ADMINISTRATIVAS PUNITIVAS - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE -
RESTRIÇÃO AO ÂMBITO FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1897072>>-PR,
         <<REsp 1732450>>-SC
(RESOLUÇÕES DO CONTRAN - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1107447>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1305130>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009873 ANO:1999
        ART:00001 PAR:00001