EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1205946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL,  ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.
ADEQUAÇÃO  DO  JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ART. 1.040,
II,  DO CPC/2015). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
5º DA LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  870.947,
submetido  ao  rito  da  repercussão  geral  (Tema  810/STF), firmou
orientação  no  sentido  de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com
redação  data  pela  Lei 11.960/2009, não é aplicável, para o fim de
correção  monetária,  nas  condenações  judiciais impostas à Fazenda
Pública,  independentemente  de  sua  natureza,  devendo  incidir  o
IPCA-E. Tal orientação foi, inclusive, corroborada por esta Corte no
julgamento  do  Recurso  Especial  1.492.221,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell, DJ 1.3.2018, sob o rito dos repetitivos.
2.  Embargos  declaratórios  acolhidos  em  parte, para, em juízo de
retratação  previsto  no  artigo  1.040,  II, do CPC/2015, diante do
pronunciamento  definitivo  do  Supremo  Tribunal  Federal acerca da
matéria,  determinar  a  aplicação do IPCA-E como índice de correção
monetária a partir de 30/6/2009.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos
de  declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Sérgio  Kukina,  Francisco  Falcão,  Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA - CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA)
     STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
     STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - 1º-F DA LEI
9.494/97 - MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 - LEI 11.960/2009)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1183532>>-RJ
(LEI NOVA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA - PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO
- COISA JULGADA - NÃO VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 953460>>-MG,
           <<REsp 1111117>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)
Informações complementares:      "[...]  as  disposições  contidas no art. 1º-F da Lei 9.494/97,
tanto  com  a  redação  dada  pela  MP n. 2.180-35/2001 quanto com a
redação  dada  pela  Lei  11.960/2009,  tem  aplicação  imediata aos
processos  em  curso, por ser consectário da condenação e, portanto,
possuir natureza processual".
     "[...]  a  aplicação  da  Lei 11.960/09 não implica violação da
coisa julgada, pois esta deve ser aplicada de imediato aos processos
em  curso,  em  relação  ao  período posterior à sua vigência, até o
efetivo  cumprimento  da  obrigação,  em observância ao princípio do
'tempus regit actum' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00022
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002