RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1367108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ORDINÁRIA
AJUIZADA, EM 13/05/2011, POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DE
DOIS CARGOS ACUMULÁVEIS, VISANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE,
PREVISTA NO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 64/2002, DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, SOBRE A REMUNERAÇÃO DE UM DOS DOIS CARGOS, SEM PREJUÍZO DA
MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, BEM
COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPULSORIAMENTE DESCONTADOS, A
TÍTULO DE TAL CONTRIBUIÇÃO, DE UM DOS CARGOS, OBSERVADA, NO TOCANTE
À PRESCRIÇÃO, A CHAMADA TESE DOS CINCO ANOS MAIS CINCO (TESE
APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO AJUIZADAS ANTES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005).
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA,
PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE UM DOS
CARGOS E A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, BEM COMO PARA
ASSEGURAR A RESTITUIÇÃO, APENAS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A
AÇÃO, DOS VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE TAL CONTRIBUIÇÃO, EM
RELAÇÃO AO CARGO DE MENOR REMUNERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DOS RÉUS.
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
INCONFORMISMO. SUPOSTA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 884 A 886 DO CÓDIGO
CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF.
TÓPICOS DAS RAZÕES RECURSAIS SEM INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE A
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 167 E 168 DO CTN, BEM COMO À SÚMULA 188 DO STJ. INEXISTÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97,
COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. INAPLICABILIDADE DESSE
DISPOSITIVO, EM SE TRATANDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO
PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
ESPECIAL DO AUTOR QUE INDICA OFENSA AOS ARTS. 165, I, DO CTN E 876
DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. RECURSO ESPECIAL DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
I. Recursos Especiais interpostos contra acórdão publicado na
vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ
("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça").
II. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada, em 13/05/2011,
contra o IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, por servidor público
estadual ocupante de dois cargos públicos acumuláveis, visando a
suspensão da cobrança da contribuição para o custeio dos serviços de
assistência à saúde, prevista no art. 85 da Lei Complementar
64/2002, do Estado de Minas Gerais, sobre a remuneração de um dos
dois cargos, sem prejuízo da manutenção da prestação dos serviços de
assistência à saúde, bem como a restituição dos valores
compulsoriamente descontados, a título de tal contribuição, sobre a
remuneração de um dos cargos, observada, no tocante à prescrição, a
chamada tese dos cinco anos mais cinco (tese aplicável às ações de
repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação
ajuizadas antes da Lei Complementar 118/2005). Julgada improcedente
a demanda, o autor interpôs Apelação. No acórdão recorrido o
Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, a fim de
julgar parcialmente procedente a demanda, para determinar a
suspensão do desconto da contribuição sobre um dos cargos e a
manutenção dos serviços prestados, bem como para assegurar a
restituição, apenas a partir da data da citação para a ação, dos
valores descontados em relação ao cargo de menor remuneração.
Opostos Embargos de Declaração, pelos réus, restaram eles
rejeitados. No seu Recurso Especial os réus indicaram contrariedade
aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, 884 a 886 do Código Civil,
art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, e 167 e
168 do CTN, bem como à Súmula 188 do STJ, e sustentaram as seguintes
teses: (a) nulidade do acórdão dos Embargos Declaratórios, por
suposta omissão quanto aos arts. 885 e 886 do Código Civil; (b)
impossibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de
contribuição para o custeio dos serviços de saúde prestados ou
postos à disposição do servidor recorrido, sob pena de
enriquecimento sem causa do servidor; (c) legalidade do desconto da
contribuição sobre o total da remuneração referente aos dois cargos;
(d) estabilidade das relações jurídicas cujos efeitos tenham sido
consolidados no tempo; (e) vedação a comportamento contraditório
(nemo potest venire contra factum proprium), inadmissibilidade da
adoção de posição jurídica em contradição com o comportamento
assumido anteriormente e abuso de direito consubstanciado na
continuação do vínculo em um dos cargos, com pedido de restituição
dos valores referentes ao outro cargo; (f) aplicabilidade do art.
1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; (g)
incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado; (h)
limitação temporal do indébito tributário ao advento da Instrução
Normativa SCAP 02/2010, de 05/05/2010, pela qual foi positivada, no
sistema jurídico, a facultatividade dos descontos para o custeio dos
serviços de saúde, observada a prescrição quinquenal, com a
consequente caracterização da sucumbência recíproca. Já no seu
Recurso Especial o autor da ação apontou violação aos arts. 165 do
CTN e 876 do Código Civil, sustentando que devem ser restituídos os
valores descontados, a título de contribuição para o custeio dos
serviços de assistência médica, em relação a um dos dois cargos
acumuláveis por ele ocupado, nos cinco anos anteriores à propositura
da ação.
III. Conforme entendimento desta Corte, "não tendo o recurso
ultrapassado o juízo de admissibilidade, não pode a matéria de
mérito ser objeto de exame, mesmo que a controvérsia seja objeto de
Recurso Repetitivo" (STJ, AgInt no REsp 1.814.371/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2020).
IV. Quanto ao Recurso Especial dos réus, não há falar, na hipótese,
em violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, porquanto a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de
vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto
proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
V. Em relação à alegada violação aos arts. 884 a 886 do Código
Civil, os réus sustentaram a tese de impossibilidade de restituição
dos valores recolhidos a título de contribuição para o custeio dos
serviços de saúde prestados ou postos à disposição do servidor
recorrido, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor. No
entanto, quanto a tal tese, o Recurso Especial dos réus não deve ser
conhecido, porquanto não foi cumprido, pela decisão atacada, o
necessário e indispensável prequestionamento à luz dos dispositivos
do Código Civil, apto a viabilizar a pretensão recursal, a despeito
da oposição dos Embargos Declaratórios. Assim, incidem, no caso, as
Súmulas 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo tribunal a quo") e 282 do STF ("É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada").
VI. Não configura impropriedade afirmar a falta de prequestionamento
da matéria e afastar indicação de afronta aos arts. 458, II, e 535,
II, do CPC/73, uma vez que é perfeitamente possível o julgado
encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido
a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante,
pois a tal não está o magistrado obrigado, como no presente caso, em
que os arts. 884 a 886 do Código Civil não foram invocados,
oportunamente, na contestação, tampouco nas contrarrazões à
Apelação.
VII. Ainda no Recurso Especial dos réus - nos tópicos intitulados
"Legislação anterior - desconto em toda a remuneração - legalidade";
"Da contribuição para o custeio da saúde - decisão do STF que,
desataviando-a do feitio tributário, fez emergir a natureza de preço
público - da estabilidade das relações jurídicas cujos efeitos
tenham sido consolidados no tempo"; "Da vedação do comportamento
contraditório - nemo potest venire contra factum proprium -
exercício de posição jurídica em contradição com o comportamento
assumido anteriormente - inadmissibilidade - continuação do vínculo
em um cargo com pedido de restituição dos valores em outro - abuso
de direito (Código Civil art. 187)"; "Ausência de estipulação quanto
ao marco término para a devolução da contribuição - não abordagem da
Instrução Normativa SCAP nº 02/2010, de 05.05.2010 - facultatividade
positivada no sistema jurídico - sucumbência recíproca
caracterizada"; e "Conclusão" -, ressalvada a simples menção, nesses
dois últimos tópicos, aos arts. 21 e 333, I, do CPC/73, que não se
encontram prequestionados, incide, em todos esses tópicos, o óbice
da Súmula 284 do STF, de vez que os réus não demonstraram, no
Recurso Especial, contrariedade a qualquer dispositivo de lei
federal, pelo acórdão recorrido, o que caracteriza deficiência na
fundamentação recursal.
VIII. No que diz respeito à alegação, pelos réus, de contrariedade
aos arts. 167 e 168 do CTN, bem como à Súmula 188 do STJ - além da
incidência, em relação a esse enunciado sumular, do óbice da Súmula
518 do STJ ("Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição
Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação
de enunciado de súmula") -, a pretensão recursal dos réus mostra-se
inadmissível, quanto a tais aspectos, por inexistência de interesse
em recorrer, na medida em que o Tribunal de origem fixou o termo
inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado e
observou o prazo prescricional quinquenal, ao assegurar a
restituição apenas a partir da data da citação.
IX. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial
1.495.146/MG, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
submetido à sistemática dos recursos repetitivos (DJe de
02/03/2018), assentou o entendimento de que o art. 1º-F da Lei
9.494/97 não se aplica às condenações de natureza tributária,
devendo a correção monetária e a taxa de juros de mora corresponder
às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.
X. O simples fato de ter sido declarada inconstitucional a
compulsoriedade da contribuição para o custeio dos serviços de saúde
não transmuta a natureza da condenação, que tem origem na cobrança
de contribuição que os réus defenderam possuir natureza tributária,
o que justifica a inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com
a redação dada pela Lei 11.960/2009. Nesse sentido: STJ, EDcl nos
EREsp 739.552/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de
25/09/2006.
XI. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese suscitada no Recurso
Especial do autor, no sentido de que devem ser restituídos os
valores descontados, a título de contribuição para o custeio dos
serviços de saúde, em relação a um dos dois cargos acumuláveis, nos
cinco anos anteriores à propositura da ação, tese vinculada aos
dispositivos legais tidos como violados - arts. 165, I, do CTN e 876
do Código Civil -, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão
recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
XII. Recurso Especial dos réus parcialmente conhecido, e, nessa
extensão, improvido. Recurso Especial do autor não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
de Estado de Minas e IPSEMG e, nessa parte, negar-lhe provimento;
não conhecer do recurso de Rogério Ricaldoni, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 739552>>-RS
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇOS DE
SAÚDE)
   STJ - <<REsp 1348679>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 588)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000188 SUM:000518
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00167 ART:00168
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
LEG:EST LCP:000064 ANO:2002 UF:MG
        ART:00085 PAR:0001A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 121/2011)
LEG:EST LCP:000121 ANO:2011 UF:MG