AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  MEMBRO  DE TRIBUNAL DE
CONTAS  ESTADUAL.  DENÚNCIA.  REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. LAVAGEM DE
DINHEIRO.  ART. 1º, V, DA LEI 9.613/98. CRIME ANTECEDENTE. PECULATO.
ART.  312 DO CP. APTIDÃO. JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. LASTRO
PROBATÓRIO  MÍNIMO.  PRESENÇA.  ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CPP.
INVIABILIDADE.  CONSELHEIRO  DE  TRIBUNAL  DE  CONTAS. EQUIPARAÇÃO A
MAGISTRADO. AFASTAMENTO DO CARGO.
1.  O  propósito  da  presente  fase procedimental é determinar se a
denúncia  oferecida  pelo  MPF  - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE
MIRANDA  COELHO,  Conselheiro  do  Tribunal  de  Contas do Estado do
Amapá,  e  OUTROS, a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro
(art.  1º,  V,  e  §  4º, da Lei 9.613/98), por 62 (sessenta e duas)
vezes  - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de
improcedência da acusação (art. 6º da Lei 8.038/90).
2. Ao rito especial da Lei 8.038/90 aplicam-se, subsidiariamente, as
regras  do  procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela
qual  eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP,
ao  passo  que  a  improcedência  da acusação (absolvição sumária) é
pautada pelo disposto no art. 397 do CPP.
3.  A  denúncia  ou  queixa  serão ineptas quando de sua deficiência
resultar  vício  na compreensão da acusação a ponto de comprometer o
direito  de  defesa  do acusado, decorrente da falta de descrição do
fato   criminoso,   da  imputação  de  fatos  indeterminados  ou  da
circunstância de da exposição não resultar logicamente a conclusão.
4.  A  aptidão  da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro
não  exige  uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime
prévio,  bastando a presença de indícios suficientes de que o objeto
material  da  lavagem seja proveniente, direta ou indiretamente, com
relação  às  condutas  praticadas  antes  da  Lei  12.683/12, de uma
daquelas  infrações penais mencionadas nos incisos do art. 1º da Lei
9.613/98.
5. Na presente hipótese, a denúncia contém a correta delimitação dos
fatos  e da conduta do acusado em relação à suposta prática do crime
do  art.  1º,  V,  da  Lei  9.613/98, não havendo, por consequência,
prejuízo a seu direito de ampla defesa.
6.  A  justa  causa  corresponde a um lastro mínimo de prova, o qual
deve  ser  capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório,
corroborando a narrativa contida na denúncia e a imputação dos fatos
e do resultado ao acusado, o que se verifica na hipótese em exame.
7.   Na  circunstância  de  a  denúncia  ser  apta  para  ensejar  a
instauração do processo penal, o exame de forma antecipada do mérito
da   pretensão   punitiva   depende  da  demonstração  indiscutível,
inquestionável,  dos  pressupostos  que autorizariam a absolvição do
acusado,   cuja   ocorrência  deve,  pois,  prescindir  de  produção
probatória.
8.  Não  há definição jurisprudencial acerca da natureza jurídica do
crime  de  lavagem  de  dinheiro,  se  permanente  ou instantâneo de
efeitos  permanentes.  Ademais, na hipótese em apreço, a prescrição,
calculada  pelo  máximo  da  pena privativa de liberdade prevista em
abstrato, com a causa de aumento do § 4º do art. 1º da Lei 9.613/98,
tem o prazo de 20 anos, nos termos do art. 109, I, do CP, razão pela
qual  não  é  possível,  no presente momento processual, declarar-se
extinta a punibilidade.
9.  Os  conselheiros  de  Tribunais  de  Contas  são equiparados aos
magistrados,  por  força  do  princípio  da  simetria  em  relação à
disposição  contida no art. 73, § 3º, da CF/88, sendo-lhes aplicada,
por analogia, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/79),
razão  pela  qual a natureza ou a gravidade do fato imputado a essas
autoridades  pode  ensejar  o  afastamento  do  denunciado  do cargo
público por ele ocupado.
10.  Denúncia  recebida, com o afastamento cautelar do denunciado do
cargo público por ele ocupado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  receber  a  denúncia  e  determinou  o  afastamento do
denunciado  de suas funções, até o término da ação penal, bem como o
proibiu  de  ingressar  nas  dependências  do  Tribunal de Contas do
Estado  do  Amapá,  além  de  utilizar  bens  e serviços de qualquer
natureza daquela Corte de Contas - excetuado o serviço de saúde -, e
de  manter  contato com qualquer de seus servidores ou funcionários,
pelo mesmo período, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer e
Francisco  Falcão  votaram  com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o
Sr.  Ministro  Humberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros  João  Otávio de Noronha e Benedito Gonçalves. Sustentaram
oralmente   o  Dr.  Luciano  Mariz  Maia,  Vice-Procurador-Geral  da
República, e o Dr. Luís Henrique Alves Sobreira Machado, pelo réu.

Jurisprudência citada: (CRIME ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - DENÚNCIA)
     STJ - <<HC 276245>>-MG
(CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - DESCRIÇÃO
PORMENORIZADA)
     STF - [[HC 93368]]-PR
(JUSTA CAUSA - PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA)
     STJ - <<APn 841>>-DF
(PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA DOS CRIMES)
     STF - [[INQ 2471]]-SP
(CONSELHEIROS DE TRIBUNAIS DE CONTAS - EQUIPARAÇÃO AOS MAGISTRADOS)
     STJ - <<APn 686>>-AP, <<APn 702>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00394   PAR:00005   ART:00395   ART:00397
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:012683 ANO:2012
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00073   PAR:00003
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029