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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1548291
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E
ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se
deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir
erro material.
2. Conforme jurisprudência pacífica, é vedada a interposição
simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o
princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão
consumativa.
3. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de
declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em
consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é
omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do
recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
5. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que "o pedido
de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pressupõe
jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da
Presidência/vice-presidência, que deve se restringir ao exame da
admissibilidade de recursos extraordinários".
6. Depreende-se dos autos que o foco da controvérsia está na
insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado
encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com
a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, não
ensejando, assim, o acolhimento dos embargos.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1146607>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1746550>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 577501>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp
1091363>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1768487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECLAMO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990 E NO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.
1. Consoante o disposto no Código de Processo Penal e na Lei n.
8.038/1990, o prazo para a interposição de agravo regimental em
matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, não se aplicando as
regras previstas no Código de Processo Civil. Precedentes.
2. De acordo com o artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no
julgamento do agravo regimental interposto contra decisão que negou
seguimento ao recurso extraordinário. Precedentes .
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CORRIDOS -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg na Pet 12100>>-DF,
         <<AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 1341471>>-MG,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg na AR 4298>>-RJ
   STF - [[ARE-AgR 988549]]
(JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no MS 25213>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1768487>>.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1747488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. JURISDIÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DA
VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria
devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Não se pode conhecer do pleito de reconhecimento da prescrição,
pois se trata de indevida inovação recursal. Precedente.
4. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da
Vice-Presidência, que devem se restringir ao exame da
admissibilidade de recursos extraordinários. Precedente.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - MATÉRIA JÁ
ANALISADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
1469363>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
1272022>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 729742>>-RS
(ATUAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - EXAME - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
1557518>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1747488>>
que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00022
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 929
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL. COMPETÊNCIA.  PRERROGATIVA DE FORO.
PERDA DO CARGO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INSTRUÇÃO NÃO
INICIADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal
em face do Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima
HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO e do servidor OTTO MATSDORFF
JUNIOR, imputando-lhes a prática do crime capitulado no art. 312,
caput c/c art. 327, §2º, ambos do Código Penal.
2. HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO foi condenado, no bojo da APn
n. 327/DF, pela prática do crime de peculato-desvio, à pena de
reclusão de 11 (onze) anos e 1 (um) mês de reclusão e duzentos
dias-multa, tendo também sido decretada a perda do cargo público de
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
3. A condenação transitou em julgado em 07/04/2021 no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, nos termos do julgamento proferido pela
Primeira Turma, no Segundo Agravo Regimental no Recurso
Extraordinário com Agravo n. 1.260.431/RR (DJE n. 54, p. 137,
divulgado em 19/03/2021 e publicado em 22/03/2021).
4. A denúncia da presente Ação Penal foi recebida em 03/03/2021, não
tendo sido iniciada a instrução criminal.
5. A superveniente perda do cargo de Conselheiro de Tribunal de
Contas do réu HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO faz cessar a
prerrogativa de foro perante este Superior Tribunal de Justiça (QO
APN 937 STF e QO APN 857 STJ).
6. Reconhecida a incompetência do STJ, determina-se a remessa dos
autos a uma das varas criminais da Justiça Estadual de Roraima,
Comarca de Boa Vista, para prosseguimento da presente ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, declinou da
competência para o processamento e julgamento da ação penal para uma
das varas criminais da Justiça Estadual em Boa Vista/RR, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - PRERROGATIVA DE FORO - PERDA DO CARGO - CONDENAÇÃO
COM TRÂNSITO EM JULGADO - INSTRUÇÃO NÃO INICIADA - DECLÍNIO DE
COMPETÊNCIA)
   STF - [[APN-QO 937]],
         [[APN-QO 857]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1054883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO
ART. 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES.
REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. IMPOSSIBILIDADE.
ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem
embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir
erro material.
2. Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de
omissão passível de ser sanada na via eleita, pois, ao impugnar os
embargos de declaração opostos pelo ora embargado, o Ministério
Público da Bahia requereu a aplicação da multa prevista no art.
1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pleito que, contudo, não
foi apreciado.
3. Não é possível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º,
do Código de Processo Civil, quando exercitado o regular direito de
recorrer e não configurado o caráter meramente protelatório do
recurso, exatamente como na espécie. Precedente.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes,  para
sanar a omissão apontada, afastando-se o pleito de aplicação da
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 1.026 DO CPC - INOCORRÊNCIA - REGULAR EXERCÍCIO DO
DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635823>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no Ag no REsp)
Processo: 1841803
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. OPOSIÇÃO AO
JULGAMENTO VIRTUAL DO RECURSO. DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO DOS
DECLARATÓRIOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Constando do aresto impugnado erro material, impõe-se a sua
correção.
2. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
3. Não se prestam os embargos declaratórios para rediscutir matéria
já devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
4. A sessão virtual de julgamento encontra-se regulamentada pelos
arts. 184-A a 184-H do Regimento Interno deste Superior Tribunal de
Justiça.
5. No presente feito, foram respeitados os prazos regimentais de
inclusão em pauta e de sua publicação no Diário da Justiça
Eletrônico, sendo que os embargantes não declinaram fundamentos
concretos que demonstrassem a necessidade de adoção de forma diversa
para a apreciação destes aclaratórios, via recursal para qual
sequer existe previsão de sustentação oral, o que enseja o
indeferimento do pleito de julgamento em sessão telepresencial.
6. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
corrigir o erro material presente no acórdão que negou provimento ao
agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1699472
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 420 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando o tema
controvertido se cinge aos danos morais, uma vez que, ainda que
possa haver semelhança nas características externas e objetivas, no
que tange ao aspecto subjetivo os julgados serão sempre distintos.
Incidência da Súmula 420 do STJ: "incabível, em embargos de
divergência, discutir o valor de indenização por danos morais".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VALOR DOS DANOS MORAIS - SÚMULA 420/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1279648>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1408497>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1335749>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1179405>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn)
Processo: 945
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. ARTS. 619 E 620 DO CPP.
ART. 263 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõem os artigos 619 e 620 do Código de
Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça , os Embargos de Declaração funcionam como um instrumento de
impugnação à disposição das partes quando a decisão impugnada
estiver eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou
erro material.
2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a
integração do que decidido no julgado.
3. Consequentemente, é incabível o acolhimento dos embargos com o
fim de prequestionamento, sendo assente o entendimento desta Corte
Especial no sentido de que "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça
a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda
que para o fim de prequestionamento, porque o julgamento de matéria
de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo
Tribunal Federal, consoante disposto no art. 102, III, da
Constituição Federal" (AgInt no MS 24.320/DF, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe
23/05/2019)
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no MS 24320>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 596529>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
Acórdãos similares: EDcl na AR    6243  SP  2018/0079865-4  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
EDcl no AgRg na Rcl   40661  AP  2020/0215588-4  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. SÚMULA
267 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de
ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato
jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante
ilegalidade.
2. No caso posto, ao contrário do afirmado na inicial, não se
verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a
existência de direito líquido e certo amparável por mandado de
segurança, cujo ajuizamento busca impugnar, por via transversa,
decisão devidamente fundamentada com fulcro na interpretação do
Relator acerca do dispositivo legal de regência da matéria.
3. Contra o acórdão guerreado no presente remédio constitucional, os
agravantes interpuseram embargos de divergência, que foram
indeferidos liminarmente, decisão esta que foi mantida, pela Corte
Especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 267 do STF, no
sentido de que "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial
passível de recurso ou correição".
4. Conclui-se, portanto, que o ato judicial não apresenta evidente
teratologia ou ilegalidade manifesta, não sendo mesmo hipótese para
o processamento do writ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - DECISÃO JUDICIAL -
INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 25241>>-DF,
         <<AgInt no MS 25274>>-DF,
         <<AgInt no MS 25407>>-DF,
         <<AgInt no MS 25847>>-DF,
         <<AgInt no MS 26515>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no MS   28026  DF  2021/0278815-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022