RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 8718
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CASO
CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA
VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI 12.153/2009). REGIME
PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA LEI REFERIDA).
NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ.
1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ,
cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe
reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de
Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação
adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do
decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução
12/2009 do STJ.
2. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado
Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na
Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para
solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos
termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, "caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de
direito material", sendo o pedido de uniformização dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados
interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a
decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior
Tribunal de Justiça (§ 3º). Nesse contexto, havendo procedimento
específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento
da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ.
3. Cumpre esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da
fungibilidade, tendo em vista que a presente reclamação funda-se em
suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas
do Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal hipótese não é
abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da
Lei 12.153/2009.
4. Não é aplicável, ao caso, o entendimento firmado no julgamento da
Rcl 7.752/SP (1ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de
30.5.2012). Isso porque a presente reclamação não se funda na
divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo
Estado, razão pela qual a eventual não implantação (efetiva) das
Turmas de Uniformização (art. 18, § 1º, da Lei 12.153/2009), no
âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, não implica
autorização para o ajuizamento de reclamação baseada em hipótese não
prevista na Lei 12.153/2009.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração de
despacho como agravo regimental e negou-lhe  provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO EM
ACÓRDÃOS - RECURSOS REPETITIVOS)
     STF - [[EDcl no RE 571572]]
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2148>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   PAR:00001   ART:00019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
Acórdãos similares: RCDESP na Rcl 8617 SP 2012/0087362-8 Decisão:22/08/2012
DJE        DATA:29/08/2012