AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. CRIME CONTRA A HONRA.
INJÚRIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO.
IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO, NA FORMA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE, QUE NÃO MOSTRA POSSÍVEL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
CABIMENTO. LEGITIMIDADE PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA QUE É DO
QUERELANTE. QUEIXA-CRIME RECEBIDA. VISTA DOS AUTOS AO QUERELANTE.
MANIFESTAÇÃO SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
Hipótese em que a queixa-crime trata da suposta prática de crime
contra a honra ? injúria.
A materialidade do crime e os indícios de autoria restaram
devidamente comprovados, sobressaindo, em princípio, a possível
prática de injúria.
Não há como afastar, de pronto, o intuito do querelado de depreciar
a honra do querelante, não sendo possível aplicar ao caso as
hipóteses de perdão judicial.
A improcedência da acusação, na forma de julgamento antecipado da
lide, só pode ser reconhecida quando evidenciada, estreme de
dúvidas, a inviabilidade da instauração do processo, quando for
possível afirmar-se, sem necessidade de formação de culpa, que a
acusação não procede ? que não é a hipótese dos autos.
Sendo cabível a suspensão condicional do processo nas ações penais
privadas, a legitimidade para o oferecimento da proposta é do
querelante, o qual figura, na hipótese, como órgão acusador.
Precedentes desta Corte e do STF.
Observados os artigos 41 e 43 da Lei Processual Adjetiva e presentes
os elementos configuradores do crime imputado ao acusado, faz-se
mister a instauração da ação penal.
Queixa-crime recebida, determinando-se a abertura de vista ao
querelante, a fim de que se manifeste a respeito da suspensão
condicional do processo, em observância ao art. 89 da Lei n.º
9.099/95.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por maioria, recebeu a
queixa-crime e determinou a abertura de vista ao querelante para a
proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Barros Monteiro. Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Fernando Gonçalves e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e José
Arnaldo da Fonseca.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Sustentou oralmente, pelo réu, o Dr. Aluísio Lundgren Corrêa Régis.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA)
     STJ - <<CC 43886>>-MG, <<HC 18590>>-MG,
           <<HC 13337>>-RJ (RJADCOAS 36/564)
(AÇÃO PRIVADA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - LEGITIMIDADE -
QUERELANTE)
     STJ - <<RHC 12276>>-RJ (REVFOR 370/377)
     STF - HC 81720-SP
(VOTO VENCIDO - ATIPICIDADE SUBJETIVA DA CONDUTA - REJEIÇÃO DA
QUEIXA)
     STJ - <<RHC 15941>>-PR
Informações complementares:      CABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, CRIME CONTRA A HONRA, INJÚRIA /
HIPÓTESE, QUERELADO, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, PB,
REALIZAÇÃO, ATO LESIVO, DIGNIDADE, E, DECORO, QUERELANTE, JUIZ DE
DIREITO, ÂMBITO, SESSÃO DE JULGAMENTO / DECORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO,
MATERIALIDADE, E, INDÍCIO, AUTORIA DO CRIME; SUFICIÊNCIA, DESCRIÇÃO,
QUEIXA, FATO CRIMINOSO, E, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME, COM,
QUALIFICAÇÃO, ACUSADO, ROL DE TESTEMUNHAS, E, CLASSIFICAÇÃO, DELITO;
EXISTÊNCIA, INTENÇÃO, OFENSA À HONRA, QUERELANTE; INAPLICABILIDADE,
PERDÃO JUDICIAL; OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
     IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, RECONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, ACUSAÇÃO,
CRIME CONTRA A HONRA, POR, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, PREVISÃO,
ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990 / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DÚVIDA, SOBRE,
MATERIALIDADE, E, AUTORIA DO CRIME / DECORRÊNCIA, VIABILIDADE, AÇÃO
PENAL; NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL; INEXISTÊNCIA,
EXCLUSÃO DE ILICITUDE, OU, HIPÓTESE, REJEIÇÃO, PREVISÃO, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO,
ÂMBITO, AÇÃO PENAL PRIVADA / HIPÓTESE, CRIME, INJÚRIA, COMINAÇÃO DA
PENA, PENA MÍNIMA, APENAS UM, MÊS / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO,
BENEFÍCIO, LEI, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
     LEGITIMIDADE, QUERELANTE, OFERECIMENTO, PROPOSTA, SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO / HIPÓTESE, CRIME, INJÚRIA / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO EXCLUSIVO, TITULAR, AÇÃO PENAL PRIVADA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BARROS MONTEIRO)
     REJEIÇÃO, QUEIXA, REFERÊNCIA, CRIME, INJÚRIA / HIPÓTESE,
DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, PB, ÂMBITO, SESSÃO DE
JULGAMENTO, EMISSÃO, OPINIÃO, SOBRE, QUERELANTE, JUIZ DE DIREITO /
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INTENÇÃO, OFENSA À HONRA; OCORRÊNCIA,
FATO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, MAGISTRADO; CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA
ATÍPICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00043
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00140 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 ART:00141
        INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089