HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 639208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CULPABILIDADE. CRIME PRATICADO ENQUANTO O RÉU CUMPRIA
PENA NO REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
QUANTIDADE INEXPRESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Para os crimes relacionados ao tráfico de drogas, o art. 42 da
Lei n. 11.343/2006 esclarece que o magistrado, ao estabelecer a
sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios previstos
no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do produto ou
da substância apreendida. Com efeito, em certos casos, a qualidade
e a variedade de entorpecentes apreendidos demonstram um grau mais
elevado de dedicação à atividade criminosa, ensejando maior
reprovabilidade da conduta, o que autoriza a exasperação da
pena-base, conforme a discricionariedade juridicamente vinculada do
magistrado.
3. Na hipótese, contudo, o aumento operado mostrou-se
desproporcional, sobretudo em razão da inexpressiva quantidade de
droga apreendida - 19g (dezenove gramas) de cocaína e 4g (quatro
gramas) de crack
4. Na espécie, a instância de origem estabeleceu a reprimenda básica
acima do mínimo legal, considerando desfavorável a circunstância
judicial relativa à culpabilidade, tendo em vista que o paciente
praticou o crime de tráfico de drogas durante o período de
cumprimento de pena em regime aberto imposta em outro processo. Tal
fundamentação se mostra adequada para a exasperação da pena-base,
pois anuncia o maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado,
bem como o menosprezo especial ao bem jurídico violado. Precedentes.
5. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena do
paciente para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mais pagamento
de 916 dias-multa, mantidas as demais disposições do acórdão local.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE
INEXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 382880>>-SP,
         <<HC 495339>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
CULPABILIDADE - PRÁTICA DE DELITO QUANDO DO REGIME ABERTO DE
CUMPRIMENTO DE PENA DE OUTRO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 630337>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1490583>>-SE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 g de cocaína e 4 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009