HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 656311
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.
11.343/2006). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MERCANCIA. IMPUTAÇÃO
MINISTERIAL ACOLHIDA NO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. VIOLAÇÃO DO SISTEMA
ACUSATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28,
CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006, DE RIGOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDA PARA RESTABELECER OS EFEITOS DA SENTENÇA.
1. Na distribuição estática do ônus da prova no processo penal,
compete ao Ministério Público demonstrar os elementos do fato
típico. Outrossim, no sistema acusatório, o juízo condenatório é de
certeza, ou seja, não pode ser substituído por juízo de
probabilidade.
2. Na denúncia, foi imputada pelo Parquet a conduta de trazer
consigo, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, 89g de maconha. Porém, o quadro
fático incontroverso consignado no acórdão impugnado não demonstra
satisfatoriamente o fim de mercancia da droga apreendida, nem afasta
a afirmação do Paciente de que a substância apreendida destinava-se
ao consumo pessoal (conclusão, a propósito, a que chegou o Juiz
sentenciante, mais próximo dos fatos e das provas). Segundo a
documentação dos autos e conforme consignado na sentença e no
próprio acórdão que a reformou, em nenhum momento o Paciente foi
observado vendendo, entregando ou fornecendo entorpecentes a
terceiros. Pelo contrário, no caso, ressaltou-se no acórdão
impugnado que não houve comprovação de efetiva prática de comércio
clandestino.
3. Não ocorreu campana policial, mas apenas uma abordagem pessoal do
Paciente em razão de sua semelhança física com outra pessoa
procurada e, segundo os policiais (testemunhas), não havia
informações prévias sobre o suposto tráfico de entorpecentes por
parte do Agente. Ou seja, a abordagem ocorreu tão somente em razão
da aparência física do Réu. Assim, na hipótese, não se pode concluir
pela prática do crime de tráfico de drogas apenas com base na
quantidade de entorpecente apreendido.
4. Por não haver juízo de certeza amparado em provas indicadas no
acórdão de que a droga apreendida com o Paciente destinava-se à
mercancia e não ao consumo pessoal - como confessou o Reú -, de
rigor concluir que se cometeu a conduta de trazer consigo a droga,
para consumo pessoal, tipificada no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006.
Precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça citados:
HC 497.023/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; HC
512.344/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO; REsp 1.769.822/PA, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ; AgRg no HC 586.513/SP, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO.
5. Constatar que a Corte estadual não se valeu do melhor direito na
condenação do Paciente não implica reavaliar fatos e provas, mas
apenas reconhecer que, no caso, não estão descritos os elementos do
tipo do art. 33 da Lei de Drogas. No sistema acusatório, repita-se,
constitui ônus estatal demonstrar de forma inequívoca a configuração
de delitos.
6. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da
sentença que desclassificou a conduta imputada ao Paciente para o
delito tipificado no art. 28 da Lei n.º 11.343/2006,
aplicando-se-lhe a prestação de serviço à comunidade, pelo prazo de
5 (cinco) meses, nas condições a serem especificadas pelo Juízo das
execuções.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MERCANCIA -
DESCLASSIFICAÇÃO - CONSUMO PESSOAL)
   STJ - <<HC 497023>>-ES,
         <<HC 512344>>-SP,
         <<REsp 1769822>>-PA,
         <<AgRg no HC 586513>>-SP
(HABEAS CORPUS - FALTA DE VISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 506824>>-SP,
         <<AgRg no HC 648508>>-SP
(HABEAS CORPUS - DESNECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 172128>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 89 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a ausência de abertura de vista ao Ministério Público
Federal para oferecimento de parecer para instruir o julgamento dos
habeas corpus não consubstancia nulidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033