CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 166681
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
REVJUR     VOL.:00510           PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE SE DELIMITA A EXTENSÃO OBJETIVA E
SUBJETIVA DA ARBITRAGEM. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA
DA SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL, EM QUE O JUÍZO ESTATAL, TAMBÉM NO
EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA, SOBRESTA OS EFEITOS DA DECISÃO
ARBITRAL. INEXISTÊNCIA E RELAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DOS
JUÍZOS SUSCITADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECONHECIMENTO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.
1. No presente conflito de competência, segundo alega e demonstra a
parte suscitante, o Tribunal arbitral, no exercício de sua
competência, devidamente reconhecida por esta Corte de Justiça,
definiu  a extensão objetiva e subjetiva da cláusula compromissória
arbitral aposta no Memorando de Entendimentos.
2. Essa decisão, que delimitou a extensão objetiva e subjetiva da
arbitragem caracteriza-se, indubitavelmente, como sentença parcial
arbitral, e, como tal, impugnável por meio de ação anulatória no
prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do § 1º do art. 33 da Lei n.
9.307/1996.
3. Por sua vez, o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de
Belém/PA, no bojo de ações anulatórias de sentença parcial
arbitral, também no exercício detido de sua competência, entendeu
por bem deferir a tutela antecipada incidental, com base no art. 300
do CPC, para, em cada feito, suspender em caráter cautelar qualquer
ato ou procedimento em trâmite no juízo arbitral do procedimento
arbitral referente às partes demandantes.
4.   Não se está diante de relação de sobreposição de competências
entre os juízos suscitados, a ensejar o manejo de conflito de
competência. Não há indevida invasão da competência do Juízo
arbitral por parte do Juízo estatal. Ao contrário, o que se tem, na
presente hipótese, é o exercício da jurisdição estatal, a partir de
provocação da parte, por meio de via judicial idônea para o
propósito perseguido. À parte prejudicada com a decisão judicial
que, em caráter liminar, sobrestou os efeitos da sentença parcial
arbitral, no bojo de adequada ação anulatória, fundada no art. 33 da
Lei de Arbitragem, é dada a via recursal própria,
franqueando-se-lhe a utilização das tutelas de urgência pertinentes.
5. Afigura-se de todo inviável a este Tribunal Superior, pelo mesmo
incidente processual (conflito de competência), deliberar sobre o
mérito da decisão judicial que, em via processual absolutamente
adequada - ação anulatória de sentença parcial arbitral - sobresta
os efeitos da decisão arbitral. Tal enfrentamento somente se
afigurará possível, eventualmente, em sede recursal própria, sem a
supressão indevida das instâncias ordinárias.
5. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da
Sr. Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Relator e divergindo
parcialmente apenas quando ao fundamento do julgamento, por
unanimidade, não conhecer do conflito de competência, restando
prejudicado o agravo interno interposto em contrariedade à decisão
que indeferiu o pedido liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL - PROLAÇÃO DE
SENTENÇA PARCIAL ARBITRAL - DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO OBJETIVA E
SUBJETIVA DA ARBITRAGEM - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1519041>>-RJ,
         <<REsp 1543564>>-SP,
(VOTO VENCIDO EM PARTE - TRIBUNAL ARBITRAL - FIXAÇÃO DA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ)
   STJ - <<CC 139519>>-RJ,
         <<REsp 1550260>>-RS,
         <<SEC 854>>-EX,
         <<REsp 1597658>>-SP
Informações complementares:      "[...] a ação anulatória destinada a infirmar a sentença
parcial arbitral - único meio admitido de impugnação do 'decisum' -
deve ser intentada de imediato, sob pena de a questão decidida
tornar-se imutável, porquanto não mais passível de anulação pelo
Poder Judiciário, a obstar, por conseguinte, que o Juízo arbitral
profira nova decisão sobre a matéria".
     "De acordo com as particularidades do procedimento arbitral, a
decisão (sentença) que resolve a causa, total ou parcialmente, não
pode ser impugnada por meio de recursos perante o Tribunal arbitral
(com exceção, é certo, dos embargos aclaratórios), mas apenas pela
estreita via (judicial) da ação anulatória, justamente em função da
celeridade e da segurança jurídica da prestação jurisdicional
perseguida pelas partes signatárias".
     (VOTO VISTA) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] nenhuma dúvida há sobre a competência do STJ para
dirimir eventuais conflitos entre as decisões de árbitros e aquelas
proferidas pela Jurisdição Estatal".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (NANCY ANDRIGHI)
     "No entanto, nos contornos fáticos da hipótese dos autos, a
Ordem Processual nº 03 não poderia ser considerada uma sentença
arbitral parcial, mas, sim, o próprio ato do Tribunal Arbitral que
reconhece e estabelece sua competência para o julgamento do litígio
a ele apresentado.
      Nesse ponto, é pacífico o reconhecimento
da competência do árbitro em fixar a sua própria competência,
denominado princípio 'kompetenz-kompetenz', reconhecido pela
legislação arbitral brasileira".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00033 PAR:00001