AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512600
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO
SUFICIENTEMENTE  FUNDAMENTADO.  VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO.
PRINCÍPIO  DO  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  PRECEDENTES.  SÚMULA
83/STJ.  DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO
EFETIVO  PREJUÍZO.  CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DE  VIAÇÃO  RUBANIL  LTDA.  IMPROVIDO. 1. A alegação de violação aos
arts.  489  e  1.022  do  CPC/2015  não  se  confirma, uma vez que o
Tribunal  de  origem  examinou,  de  forma  fundamentada,  todas  as
questões  submetidas à apreciação judicial na medida necessária para
o  deslinde  da  controvérsia,  ainda  que tenha decidido em sentido
contrário à pretensão da recorrente. Na espécie, o acórdão recorrido
decidiu  expressamente  acerca  da dinâmica envolvida no acidente de
trânsito  e  sobre  a  valoração  das provas que instruíram o feito,
esgotando a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os
embargos   de  declaração  opostos  pela  agravante,  de  fato,  não
comportavam  acolhimento. 2. O Tribunal de origem declinou, de forma
categórica e coerente, o direito pertinente ao caso com a apreciação
das  provas que reputou relevantes ao desfecho do feito, sendo que a
manifestação  expressa  acerca dos questionamentos formulados não se
revelou  essencial  à  apreciação da matéria, motivo pelo qual há de
ser  rejeitada  a  alegação  de  nulidade  do  julgado  por vício de
fundamentação.  3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que,
em  regra, a avaliação quanto à valoração e produção de provas pelas
instâncias  ordinárias é inviável em recurso especial, por incidir o
óbice  da  Súmula  n.  7/STJ.  Nesse contexto, não há se falar em má
valoração  da  prova, quando o julgador, entendendo substancialmente
instruído  o  feito, motiva a sua decisão na existência de elementos
suficientes  para formação da sua convicção, conforme o princípio do
livre  convencimento  motivado  ou  da  persuasão racional, tal como
feito  na  hipótese.  Incidência,  no  ponto, da Súmula 83/STJ. 4. O
acórdão  recorrido  adotou  solução em harmonia com a jurisprudência
desta   Corte,   segundo   a   qual,  no  caso  de  responsabilidade
extracontratual,  a  correção monetária dos valores devidos a título
de  dano  material  incide da data do efetivo prejuízo. Inafastável,
novamente, a aplicação da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno de Viação Rubanil Ltda. improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DANO MATERIAL - CORREÇÃO
MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EFETIVO PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1146796>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 846923>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1817951  ES  2019/0156758-5  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019