AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158485
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. AMEAÇA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DA
AGENTE. MATERNIDADE DE DUAS CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. PRETENSÃO
DE PRISÃO DOMICILIAR. EXCEÇÃO AO BENEFÍCIO. CRIME PRATICADO COM
VIOLÊNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, a segregação cautelar da recorrente está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão, por um lado, para a
garantia da aplicação da lei penal, uma vez que "a denunciada buscou
fuga do distrito da culpa", bem como para garantia da ordem pública,
notadamente diante da "ameaça por parte da denunciada de atear fogo
em pessoas que a incomodasse" e da gravidade concreta da conduta e
da periculosidade da agente que, motivada por desentendimentos
anteriores com a sua vizinha por barulhos causados por som alto,
ateou fogo na vítima, que foi a óbito em face das lesões sofridas,
dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na
hipótese.
III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus
coletivo n. 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo
Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação
cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação
concomitante das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP,
para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob
sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de
crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas.
IV - Em recente alteração legislativa, a Lei n. 13.769, de
19/12/2018, assegurou às mulheres gestantes, mães ou responsáveis
por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição da prisão
preventiva por prisão domiciliar, exceto em casos de crimes
cometidos com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos ou
dependentes, ao alterar o disposto no art. 318, bem como incluir os
arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal, para restringir a
concessão do benefício.
V - No caso, a recorrente foi denunciada pela prática de crime de
homicídio qualificado, crime de natureza violenta, de modo que a
manutenção da prisão preventiva constitui situação
excepcionalíssima, consoante fundamentação expendida pelo eg.
Tribunal de origem para manter a segregação cautelar.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.