RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ACOLHIMENTO NA VIA RECURSAL (AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA
A  DECISÃO  QUE  A  REJEITOU).  IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVAS
NOVAS.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SUCESSIVAMENTE, DEFICIÊNCIA
NAS  RAZÕES  RECURSAIS.  SÚMULAS  211/STJ  E 284/STF. OFENSA AO ART.
1.022   DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  ISSQN.  DEFINIÇÃO  DO  MUNICÍPIO
COMPETENTE  EXTRAÍDA  A  PARTIR  DA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO.
1.   É  fato  incontroverso  que  a  Fazenda  Pública  foi  intimada
eletronicamente  em  2.7.2018.  Sem  prejuízo,  o  recorrente anexou
documentação  comprovando que houve feriado local (em 25.7.2018). 2.
A  jurisprudência  do  STJ  não  exclui  os  entes públicos da regra
contida  no  art.  224 do CPC - segundo a qual, na contagem do prazo
recursal, exclui-se o dia da intimação. 3. Dessa forma, tem-se que o
prazo  para  interposição  do apelo teve início em 3.7.2018 e fim em
14.8.2018,  data  de encaminhamento eletrônico da respectiva petição
(fl.  2741,  e-STJ,  in  fine),  motivo  pelo qual está preenchido o
requisito da tempestividade.
JULGAMENTO  DA  PRETENSÃO  RECURSAL  4.  A  instância  de  origem, a
despeito  da oposição de Embargos Declaratórios, não emitiu juízo de
valor sobre os arts. 7º, 927, IV, e 1.015 do CPC.
5.  Assim,  ante  a  ausência  de  prequestionamento,  é  inviável o
conhecimento  do  recurso nesse ponto. Incidência da Súmula 211/STJ.
6.  Ainda  que  fosse  possível  aplicar  o  art. 1.025 para reputar
prequestionados  os  dispositivos  acima  indicados,  deles  não  se
poderia   conhecer  em  razão  da  deficiência  na  argumentação  do
recorrente.
7. Com efeito, quanto aos arts. 7º e 1.015 do CPC, a alegação de que
foram juntadas provas novas por ocasião da interposição do Agravo de
Instrumento  visa  à  declaração  de  nulidade  da decisão judicial.
Sucede,  no  entanto,  que,  além de o tema não ter sido valorado no
acórdão  hostilizado,  o  ente  fazendário  se  limitou  a  invocar,
genericamente,  essa  nulidade,  sem  demonstrar  eventual  prejuízo
sofrido  (chama-se  atenção  para  o fato de que o recorrente apenas
aduz que foram juntados documentos novos no Agravo de Instrumento, o
que  não significa dizer que não teve acesso a eles, quando intimado
para apresentar contrarrazões ao aludido recurso). 8. No que tange à
infringência  ao art. 927, IV, do CPC, a tese apresentada é de que a
Corte  regional  deixou  de  adotar  a Súmula 393/STJ. O recurso, no
ponto, é deficientemente fundamentado, porque não consta informação,
no   acórdão   recorrido,   de  que  o  acolhimento  da  Exceção  de
Pré-Executividade  tenha  se  dado  mediante  dilação probatória. 9.
Consequentemente,  ainda  que fosse possível afastar a incidência da
Súmula  211/STJ,  a pretensão do recorrente, no ponto, esbarraria na
Súmula 284/STF.
10.  A solução integral da controvérsia, com embasamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa  ao  art.  1.022  do CPC. 11. A respeito da
questão  de  fundo,  não é possível conhecer do argumento de afronta
aos arts. 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003.
Isso  porque,  a  despeito  do  esforço  do  Município de Goiânia em
invocar  a  existência  de recursos repetitivos (REsp 1.117.121/SP e
REsp  1.060.210/SC,  que  teriam  sido  empregados com incorreção na
interpretação  do  Tribunal  de origem) cuja orientação, aplicada ao
caso  concreto,  lhe  favoreceria,  o  Tribunal a quo, para compor a
lide,  se  reportou  à prova dos autos para concluir que os serviços
prestados  encontram-se  descritos  nos  itens 7.02, 7.19 e 17.05 da
Lista Anexa, motivo pelo qual se enquadram nas hipóteses do art. 3º,
III  e XX, da Lei Complementar 116/2003 e, consequentemente, afastam
a competência tributária ativa do Município recorrente para cobrança
e arrecadação do ISSQN.
12.  Dessa  forma,  a revisão desse entendimento não se faz mediante
simples  exegese  da legislação federal, mas depende do revolvimento
do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
13. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas quanto à tese de
violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Assusete  Magalhães e Francisco
Falcão  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Dr(a).   ALISON   HENRIQUE  FONSECA  DOS  SANTOS  REIS,  pela  parte
RECORRIDA: TSE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA"

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - REGRA DO ART. 224 DO CPC - EXCLUSÃO DO
DIA DA INTIMAÇÃO - ENTES PÚBLICOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1189871>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007