RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788404
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO
DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  OBSERVÂNCIA  DO  ARTIGO 1.036, § 5o. DO
CÓDIGO  FUX  E  DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA
HÍBRIDA.  ART.  48,  §§  3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO
PRINCÍPIO  DE  ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS
PERÍODOS  DE  TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL,
REMOTO  E  DESCONTÍNUO,  ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO
RECOLHIMENTO  DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS
DE  CARÊNCIA.  DESNECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR
OCASIÃO  DO  IMPLEMENTO  DO  REQUISITO  ETÁRIO  OU  DO  REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO.  TESE  FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
RECURSO  ESPECIAL  DO  INSS  PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE, PARA
AFASTAR A MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.  A análise da lide judicial que envolve a proteção do Trabalhador
Rural  exige  do  julgador  sensibilidade,  e é necessário lançar um
olhar  especial  a  esses  trabalhadores para compreender a especial
condição a que estão submetidos nas lides campesinas.
2.  Como  leciona  a Professora DANIELA MARQUES DE MORAES, é preciso
analisar  quem  é  o  outro e em que este outro é importante para os
preceitos   de   direito   e   de  justiça.  Não  obstante  o  outro
possivelmente   ser  aqueles  que  foi  deixado  em  segundo  plano,
identificá-lo  pressupõe  um  cuidado  maior.  Não se pode limitar a
apontar  que  seja  o  outro. É preciso tratar de tema correlatos ao
outro, com alteridade, responsabilidade e, então, além de distinguir
o  outro,  incluí-lo  (mas  não  apenas  de  modo formal) ao rol dos
sujeitos de direito e dos destinatários da justiça (A Importância do
Olhar  do  Outro  para  a Democratização do Acesso à Justiça, Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 35).
3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art.
48   da   lei   8.213/1991,   abrigou,  como  já  referido,  aqueles
Trabalhadores   Rurais   que   passaram   a  exercer  temporária  ou
permanentemente  períodos  em  atividade  urbana,  já  que  antes da
inovação  legislativa  o  mesmo  Segurado se encontrava num paradoxo
jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não
podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e
não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto
período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.
407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014).
4.  A  aposentadoria  híbrida consagra o princípio constitucional de
uniformidade  e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas  e  rurais,  conferindo  proteção  àqueles Trabalhadores que
migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela
penúria,  para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não
conseguiram  implementar  os requisitos para a concessão de qualquer
aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade
social.
5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento
e  valorização  ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não
preenche  os  requisitos  para  concessão  de aposentadoria rural ou
aposentadoria  urbana  por idade possa integrar os períodos de labor
rural  com  outros  períodos  contributivos em modalidade diversa de
Segurado,  para  fins de comprovação da carência de 180 meses para a
concessão  da  aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito
etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher.
6.  Analisando  o  tema,  esta  Corte  é  uníssona  ao  reconhecer a
possibilidade  de  soma  de  lapsos  de  atividade  rural, ainda que
anteriores   à   edição   da  Lei  8.213/1991,  sem  necessidade  de
recolhimento  de contribuições ou comprovação de que houve exercício
de   atividade   rural  no  período  contemporâneo  ao  requerimento
administrativo  ou  implemento  da  idade, para fins de concessão de
aposentadoria  híbrida,  desde que a soma do tempo de serviço urbano
ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de
aposentadoria por idade.
7.  A  teste  defendida  pela  Autarquia  Previdenciária,  de  que o
Segurado  deve  comprovar  o exercício de período de atividade rural
nos  últimos  quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria
uma  nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela,
assim,  não  só  contrária  à orientação jurisprudencial desta Corte
Superior,   como   também   contraria   o   objetivo  da  legislação
previdenciária.
8.  Não  admitir  o  cômputo  do  trabalho rural exercido em período
remoto,  ainda  que  o  Segurado  não  tenha  retornado  à atividade
campesina,  tornaria  a  norma  do  art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991
praticamente  sem  efeito,  vez  que  a  realidade  demonstra  que a
tendência  desses  Trabalhadores  é  o  exercício de atividade rural
quando  mais  jovens, migrando para o atividade urbana com o avançar
da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo,
a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se
do sexo feminino.
9.   É   a   partir   dessa  realidade  social  experimentada  pelos
Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se
podendo  admitir  que  a  justiça fique retida entre o rochedo que o
legalismo  impõe  e  o  vento  que  o  pensamento renovador sopra. A
justiça  pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça
de  forma  surpreendente,  nos meandros do processo, e ela sai desse
labirinto com a venda retirada dos seus olhos.
10.  Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de
serviço  rural,  ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento
da  Lei  8.213/1991,  pode  ser  computado  para  fins  da  carência
necessária  à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que
não  tenha  sido  efetivado  o  recolhimento  das contribuições, nos
termos  do  art.  48,  §  3o.  da  Lei  8.213/1991,  seja qual for a
predominância  do  labor  misto exercido no período de carência ou o
tipo  de  trabalho  exercido  no  momento do implemento do requisito
etário ou do requerimento administrativo.
11.  É  firme a orientação desta Corte ao afirmar que os Embargos de
Declaração  opostos  com  notório propósito de prequestionamento não
têm  caráter  protelatório,  não  havendo  que  se  falar, assim, em
majoração da verba honorária.
12.  Recurso  Especial  do INSS provido, tão somente, para afastar a
majoração  de  honorários  fixada  no  julgamento  dos  Embargos  de
Declaração.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, "por unanimidade, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  ANTÔNIO  ARMANDO  FREITAS  GONÇALVES, pela parte RECORRENTE:
INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  Dr(a).  JANE  LÚCIA WILHELM
BERWANGER,  pela  parte  INTERES.:  INSTITUTO  BRASILEIRO DE DIREITO
PREVIDENCIÁRIO  (IBDP)  Dr.  MOACIR  MORAIS  GUIMARÃES  FILHO,  pelo
Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA - PERÍODO DE
CARÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1367479>>-RS (INFORMATIVO 548), <<REsp
1407613>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1472235>>-RS, <<REsp 1476383>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1531534>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior
ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da
carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade,
ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições,
nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a
predominância do labor misto exercido no período de carência ou o
tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito
etário ou do requerimento administrativo".
Tema: Tema Repetitivo 1007
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E   ART:0256I
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048   PAR:00003   PAR:00004   ART:00142
(ART. 48, §§ 3º E 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008.)
LEG:FED LEI:011718 ANO:2008