bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 1146
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE JURISPRUDÊNCIA.
DIREITO  MATERIAL  NÃO  APRECIADO  NA ORIGEM. PEDIDO MANEJADO CONTRA
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA  PRESIDÊNCIA DA TNU. INADMISSIBILIDADE. I -
Trata-se  de  Pedido  de  Uniformização  de  Interpretação  de Lei e
Jurisprudência  apresentado,  com fundamento no art. 14, §4°, da Lei
n.  10.259/2001,  contra  decisão do Presidente da Turma Nacional de
Uniformização  dos  Juizados Especiais Federais que negou seguimento
ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. II - Dispõe
o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de uniformização
dirigido  ao  STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional
de  Uniformização  que,  apreciando  questão  de  direito  material,
contrarie  súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido,
confira-se  o  julgado:  AgRg  na  Pet  7.549/PR,  3ª Seção, Min. Og
Fernandes, DJe de 8/4/2010.
III  -  No  caso  em  comento,  não houve decisão colegiada, mas tão
somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do Agravo e Negou
seguimento ao incidente, com fulcro no art. 16, inciso I, alínea "a"
do RITNU, por incidir, no caso, a Súmula 43/TNU ( Não cabe incidente
de uniformização que verse sobre matéria processual).
IV  -  Considerando  que o pedido de uniformização de jurisprudência
somente  é  cabível  de  decisão  do colegiado da Turma Nacional que
tenha  analisado  o  direito  material,  não  há  como  conhecer  do
incidente,  eis  que se insurge contra decisão pautada em questão de
direito  processual,  decidida monocraticamente. Nesse sentido: AgRg
na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Pet 7549>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:****
*****  RITNU       REGIMENTO INTERNO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS
        ART:00016   INC:00001   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TNU)    SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        SUM:000043
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 25002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.
REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIADO POLÍTICO. PEDIDO DE PAGAMENTO DA
IMPORTÂNCIA RELATIVA À DIFERENÇA ENTRE OS VALORES JÁ PAGOS
DECORRENTES DA PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, BEM COMO
DA INDENIZAÇÃO RETROATIVA. O EXAME DO ACERTO OU NÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO NA PORTARIA ANISTIADORA DEMANDA DILAÇÃO
PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARTICULAR DENEGADA.
1.   A parte impetrante aponta a violação de seu direito líquido e
certo, sob o fundamento de que a Comissão de Anistia, para calcular
o valor da indenização consubstanciada na prestação mensal,
permanente e continuada, tomou por parâmetro, por meio de
arbitramento, o cargo de Jornalista no início de carreira (R$ 3.324,
00), porém o parâmetro adotado deveria ser o do final da carreira,
qual seja, no caso da parte impetrante, o cargo de redator da UFG
(R$ 8.323,87).
2.   A concessão da ordem, nos moldes propostos pela impetrante
exige o devido cotejo entre o conjunto probatório produzido pela
Comissão e o apresentado nesta Ação Mandamental. Com efeito, a
emissão de juízo diverso, na hipótese, conduz à necessária dilação
probatória, medida incompatível com a via processual do Mandamus.
3.   O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o
exame do acerto ou não do quantum indenizatório fixado na Portaria
anistiadora demanda dilação probatória, o que é incabível sem sede
de Mandado de Segurança (MS 22.003/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 20.4.2016; AgRg no MS 11.407/DF, Rel. Min. HAMILTON
CARVALHIDO, DJ 5.2.2007, p. 195).
4.   Mandado de Segurança denegado.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Dr(a). JEFERSON ROBERTO DISCONSI DE SÁ, pela parte IMPETRANTE:
ZANDERLAN CAMPOS DA SILVA


Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no MS 11407>>-DF,
         <<MS 22003>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1449634
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RECEBIMENTO EM
DUPLICIDADE DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. INVIABILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Nos termos do art. 266 do RISTJ, os Embargos de Divergência são
cabíveis contra julgado proferido em sede de Recurso Especial por
órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, as
decisões monocráticas, como no caso em análise, não podem ser
impugnadas por essa espécie recursal. Precedentes: AgRg nos EAREsp.
558.042/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.8.2015; AgInt
nos EAREsp. 905.264/RS, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe. 19.12.2016;
AgInt nos EREsp. 1.418.819/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
24.11.2016.
2.   Dessa forma, correta a decisão agravada que consignou os
Embargos de Divergência não ultrapassam a barreira da
admissibilidade.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 558042>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 905264>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1418819>>-MS,
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - ART. 266 DO RISTJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1394036>>-RN,
         <<AgInt nos EREsp 1356789>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25124
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA
URP  DE  ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI N. 2.425/1988. IMPETRAÇÃO
CONTRA  ATO  DO  MINISTRO  DE  ESTADO  DO  PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.  INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Trata-se  de  mandado  de segurança impetrado contra ato omissivo do
Ministro   de   Estado   do   Planejamento,   Orçamento   e  Gestão,
consubstanciado  na  omissão em reconhecer o direito da impetrante à
incorporação  de  16,19%,  correspondente à URP dos meses de abril e
maio de 1988, com fundamento no Decreto-Lei n. 2.425/1988.
2.  Constata-se  a  ilegitimidade  passiva  do Ministro de Estado do
Planejamento, pois, nos termos do art. 138 do Decreto n. 9.745/2019,
a  prática  de  atos  relacionados  à  folha  de  pagamento cumpre à
Secretaria  de  Gestão  e  Desempenho  de  Pessoal.  Precedentes  da
Primeira Seção em casos análogos.
3.  Ademais,  na  hipótese, ao contrário do que defende a agravante,
tem-se  que  a  planilha  de  valores  acostada  aos  autos,  com  a
incidência  dos  índices  que  reputa  devidos,  não tem o condão de
demonstrar a ilegalidade apontada na peça exordial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 24523>>-DF, <<AgInt no MS 23784>>-DF
(ATOS RELACIONADOS À FOLHA DE PAGAMENTO - MINISTRO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 24373>>-DF, <<AgInt no MS 23765>>-DF,
           <<AgInt no MS 24374>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009745 ANO:2019
        ART:00138
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N.
10.698/2003. ALEGADO DIREITO À INCLUSÃO, NA FOLHA DE PAGAMENTO, DA
DIFERENÇA DA ORDEM DE 13,23%. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Esta Corte de Justiça possui precedentes de que, nos mandados de
segurança impetrados com a finalidade de obtenção do pagamento de
verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos, a
legitimação passiva é do Secretário de Recursos Humanos do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da
aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme,
ou do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da respectiva pasta
(Ministério) ou Autarquia, quando se tratar de legislação
concernente apenas ao quadro de servidores específico.
2. Entendimento sedimentado de que o Ministro do Planejamento
Orçamento e Gestão é parte ilegítima em pleitos como o presente, uma
vez que possui competência administrativa genérica e superior, de
supervisão e gestão do sistema de pessoal civil.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE VERBAS OU DIFERENÇAS SALARIAIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS - MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<MS 23724>>-DF,
         <<AgInt no MS 24271>>-DF,
         <<EDcl no MS 19267>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no MS 13512>>-DF,
         <<MS 14747>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   23811  DF  2017/0260514-9  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA (AgInt no HD)
Processo: 344
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. STJ. INCOMPETÊNCIA.
1. Nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal, compete
ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente
os  habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
2. No caso, evidencia-se a incompetência desta Corte Superior de
Justiça para processar e julgar o pedido deduzido, uma vez que o
suposto requerimento pendente de exame foi formulado no Departamento
de Polícia Federal de Piracicaba/SP, inexistindo nenhuma indicação
de omissão por parte do Ministro de Estado da Justiça e Segurança
Pública.
3. A peça vestibular alude expressamente a eventuais irregularidades
perpetradas no âmbito da Ouvidoria do Ministério da Justiça e da
Divisão de Nacionalidade e Naturalização, nada referindo sobre
conduta (omissiva/comissiva) do titular daquela Pasta ministerial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no MS   26794  DF  2020/0217430-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1575846
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO. TEMA
AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS APÓS O JULGAMENTO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. O Tema Repetitivo 1019/STJ, que versa sobre a mesma matéria do
presente feito, foi afetado em 1º/8/2019, quando o julgamento
ensejador do acórdão embargado já se encontrava concluído
(26/6/2019).
2. Inexistente qualquer vício passível de saneamento pela via dos
aclaratórios. Descabe falar em omissão, em junho, acerca de
provimento judicial proferido em agosto.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5089
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO ÚNICA. ART. 485 IV E V DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ARTS. 4º DO DECRETO
20.910/1932 E 172, V, DO CC/1916.   AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Não há ofensa à coisa julgada formada no julgamento da apelação
cível 27006, que se limitou a reconhecer a confissão de dívida como
título executivo extrajudicial, nada dispondo sobre prescrição e
correspondentes termo inicial e causas interruptivas.
2. Não há violação literal aos arts. 4º do Decreto 20.910/1932 e
172, V, do CC/1916, pois, conforme  orientação  jurisprudencial do
STJ, na Ação Rescisória fundada  no  inciso  V do art. 485 do
CPC/73, a violação de lei deve ser  literal,  direta,  evidente,
dispensando o reexame dos fatos da causa, o que, contudo, não
configura a hipótese dos autos.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI -
REEXAME DE FATOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AR 3730>>-SP,
         <<AR 4400>>-MT
Informações complementares:      "Percebe-se que o que a autora pretende é revaloração dos
fatos, o que é inviável em Ação Rescisória pautada em violação
literal de lei".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00004
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00172 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004 INC:00005
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1666542
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO
ART.   1.036,  §  5º,  DO  CPC/2015.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA  DO
FATURAMENTO.
1.  Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao
rito   dos  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  1.036  do
CPC/2015:
"Definição   a  respeito:  i)  da  necessidade  de  esgotamento  das
diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da
equiparação  da  penhora  de  faturamento  à constrição preferencial
sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos
processos  regidos  pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da
penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio
da menor onerosidade".
2.  Recurso  Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
maioria,  suspendeu  a  tramitação  de  processos em todo território
nacional,  inclusive  que tramitem nos juizados especiais , conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os  Ministros  Og  Fernandes,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina e
Gurgel  de  Faria  e,  nos  termos  do  art. 257-B do RISTJ, os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques e
Francisco Falcão.
Quanto  à  abrangência  da  suspensão  de  processos, divergiu o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Impedida, a Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."

Notas: Decisão de Afetação - Tema 769.
Tema: Tema Repetitivo 769
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257B   ART:0257C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1449539
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ERRO
MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. O recorrente defende omissão quanto à impossibilidade de
considerar a Lei n. 5.645/1970 como marco de reestruturação da
carreira, uma vez que houve apenas uma autorização para que os
cargos fossem transformados durante o transcurso do tempo. Porém,
essa questão já foi decida, inclusive no âmbito dos primeiros
embargos de declaração, nos termos delineados pelo Superior Tribunal
de Justiça fixados no julgamento do EREsp n. 1.422.247/PE, que
fixou a mencionada Lei como o início do prazo prescricional.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
correção de erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.