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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. ACORDO
ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS OBJETO DE CONTESTAÇÃO. ART.
9º DA RESOLUÇÃO Nº 9 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO ATESTANDO
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
- Não fere a soberania nacional, como reiteradamente decidido pelo
STF e STJ, a sentença estrangeira que ratifica acordo das partes
sobre imóvel localizado no Brasil.
- As matérias passíveis de contestação na homologação da sentença
estrangeira são aquelas elencadas no art. 9º da Resolução nº 9 do
STJ.
- A aposição de carimbo atestando o arquivamento dos autos comprova
o trânsito em julgado da sentença.
- Homologação da sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Fernando Gonçalves
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua
Ribeiro e Nilson Naves, no mesmo sentido, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves votaram com
o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp e Arnaldo Esteves
Lima. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros
Monteiro.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SOBERANIA NACIONAL)
     STF - SEC 7146/EU
     STJ - <<SEC 979>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 ART:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000216
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 684466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO
HABITACIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. SÚMULA 168/STJ.
CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR.
POSSIBILIDADE. ABRIL/90. IPC DE MARÇO NO PERCENTUAL DE 84,32%.
PRECEDENTES.
1 - Está pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, em definitivo, por maioria absoluta, o entendimento de que
o índice aplicável ao reajuste do saldo devedor dos contratos de
financiamento habitacional, relativamente ao mês de março de 1990, é
de 84,32%, consoante a variação do IPC (EREsp n. 218.426/ES, CORTE
ESPECIAL, DJU de 19.04.2004).
3 - Do mesmo modo, sem controvérsia a tese de ausência de vedação
legal para utilização da TR como indexador do saldo devedor do
contrato sob exame, desde que seja o índice que remunera a caderneta
de poupança livremente pactuado (AgRg na Pet 4.831/DF, Rel. Ministro
 JOSÉ DELGADO, CORTE ESPECIAL, DJ 27.11.2006).
3 - Incidência da súmula 168/STJ.
4 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Ministra Laurita Vaz
e, ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada: (IPC - SALDO DEVEDOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO)
     STJ - <<ERESP 218426>>-SP
(POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TR)
     STJ - <<AGRG NA PET 4831>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg no REsp 343745  MG  2001/0101495-9  Decisão:02/10/2007
DJ         DATA:29/10/2007      PG:00238
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 12923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS SEM
FUNDAMENTO. BAIXA DOS AUTOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO.
1.  Não  cabe mandado de segurança contra ato ou decisão de natureza
jurisdicional  emanado  de  Relator  ou Presidente de Turma, segundo
pacificado  entendimento jurisprudencial desde os tempos do Tribunal
Federal de Recursos, que fez editar a súmula 121.
2. De outro lado, não é ilegal, abusiva ou teratológica a decisão da
Corte  Especial  que  determina  a baixa dos autos sem o trânsito em
julgado,  quando  a  parte  extrapola  o  justo  interesse recursal,
interpondo recursos reiteradamente carentes de fundamento, sem forma
nem figura de direito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho  Junior,  Gilson  Dipp,  Eliana  Calmon,  Paulo Gallotti,
Francisco  Falcão,  Luiz  Fux,  João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki,  Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes  de  Barros,  Ari  Pargendler  e  José  Delgado  votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Ministra Laurita Vaz
e,  ocasionalmente,  os  Ministros  Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves,  Cesar Asfor Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito e Hamilton
Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000121
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALEMANHA. ADOÇÃO DE PESSOAS MAIORES
DE IDADE. CITAÇÃO DO REQUERIDO NO PROCEDIMENTO NO EXTERIOR. PROVA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. ASSINATURA DO JUIZ. DESNECESSIDADE.
1. Havendo previsão, na legislação do país de origem, de dispensa do
consentimento do pai biológico para a adoção de pessoa que já
atingiu a maioridade, resulta desnecessária a prova da citação do
requerido no procedimento estrangeiro, bem como da sua intimação da
correspondente sentença.
2. Evidenciado que a decisão homologanda (a) foi expedida pelo
tribunal competente; (b) contém o carimbo do juízo, bem como a
certificação da fidelidade da cópia ao original, por parte da
funcionária da justiça escrivã do cartório; (c) é cópia chancelada
pelo consulado brasileiro, resta demonstrada sua autenticidade,
tornando-se desnecessária a assinatura do juiz no documento.
3. Presentes os demais requisitos, bem como verificado que o teor da
decisão não ofende a soberania nem a ordem pública (arts. 5º e 6º da
Resolução STJ nº 9/2005).
4. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, após o voto-vista do Sr. Ministro Fernando Gonçalves
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux e João
Otávio de Noronha, no mesmo sentido, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Francisco Falcão e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01621 PAR:00001 ART:01630 ART:01635 INC:00003
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00045 PAR:00001
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00002 INC:00003 ART:00006
(STJ)
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL (AI no REsp)
Processo: 616348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 15/10/2007      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL,   PROCESSUAL   CIVIL   E  TRIBUTÁRIO.  INCIDENTE  DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO
ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO.
1.  As  contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a
seguridade  social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de
1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o
disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à
lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição
e  decadência  tributárias,  compreendida nessa cláusula inclusive a
fixação   dos   respectivos   prazos.  Conseqüentemente,  padece  de
inconstitucionalidade  formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que
fixou  em  dez  anos  o  prazo  de  decadência para o lançamento das
contribuições sociais devidas à Previdência Social.
2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Egrégia  Primeira  Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça,  preliminarmente,  conhecer,  por  maioria,  da argüição de
inconstitucionalidade,  vencido  o  Sr. Ministro José Delgado, e, no
mérito,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro José Delgado e os votos
dos   Srs.   Ministros  Fernando  Gonçalves,  Felix  Fischer,  Aldir
Passarinho  Junior,  Gilson  Dipp,  Eliana  Calmon,  Paulo Gallotti,
Francisco  Falcão  e  Luiz  Fux  acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator,  por  unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do art.
45  da  Lei  nº  8.212,  de 1991, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Na  preliminar os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes  de  Barros,  Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Aldir  Passarinho  Junior, Gilson Dipp,
Eliana  Calmon,  Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram
com o Sr. Ministro Relator.
No  mérito  os  Srs.  Ministros  Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco
Peçanha  Martins,  Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson  Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs.  Ministros Nilson Naves,
Barros  Monteiro,  Hamilton  Carvalhido,  João  Otávio  de Noronha e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes,   justificadamente,   a   Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - RESP 833185-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00003   LET:B   ART:00195
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00045   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 5130
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência (não-cabimento). Súmulas 315 e 316
(incidência).
1. Contra decisão de turma em recurso especial é que poderão ser
interpostos embargos de divergência (arts. 546, I, do Cód. de Pr.
Civil e 266 do Regimento).
2. De acordo com a Súmula 315, não cabem embargos de divergência
contra agravo de instrumento que não foi provido. Cabem, sim,
"embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental,
decide recurso especial" (Súmula 316).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Peçanha Martins, Gomes de Barros, Cesar Rocha, José
Delgado, Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Pádua
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<PET 2482>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00557
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 888565 RS 2009/0012920-1 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AgRg nos EAg 1058693 SP 2009/0042610-5 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AgRg nos EAg 1094286 DF 2009/0029746-5 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AgRg nos EAg 684668 MG 2008/0189339-7 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:04/05/2009
AgRg na Pet 5758 DF 2007/0162046-0 Decisão:05/12/2007
DJE        DATA:10/03/2008
AgRg na Pet 5908 RJ 2007/0224064-3 Decisão:05/12/2007
DJE        DATA:10/03/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12123
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança (impossibilidade jurídica). Ato judicial de
órgão fracionário do Superior Tribunal (insurgência). Indeferimento
da inicial (caso). Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gomes de Barros, Cesar Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Pádua
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no MS 14885 DF 2009/0241647-4 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:07/06/2010
AgRg no MS 12793 DF 2007/0096556-5 Decisão:05/12/2007
DJE        DATA:24/03/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ICMS. INCIDÊNCIA. DEMANDA
CONTRATADA. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE. LESÃO À ORDEM
ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS.
1. A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo
art. 4º da Lei n. 4.348/1964.
2. As questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação
em sede de suspensão de liminar.
3. O potencial lesivo à economia pública e o alegado efeito
multiplicador não foram demonstrados de forma cabal.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteve Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LESÃO À ORDEM JURÍDICA - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
(INCIDÊNCIA DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 804706>>-SC, <<RESP 806281>>-SC,
           <<RESP 579416>>-ES (LEXSTJ 213/92), <<RESP 840285>>-MT,
           <<AGRG NO AG 707491>>-SC, <<RESP 343952>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SS   1727  PE  2007/0051926-3  DECISÃO:29/06/2007
DJ         DATA:01/10/2007      PG:00181
AgRg na SLS    763  PE  2007/0236372-6  DECISÃO:21/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00254
AgRg na SLS    367  CE  2007/0008277-1  DECISÃO:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00252
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1711
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/10/2007      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ICMS. INCIDÊNCIA. DEMANDA
CONTRATADA. AFRONTA REFLEXA À NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STJ PARA APRECIAR O PEDIDO. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE.
LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS.
? Quando o conflito com a norma constitucional ocorre de forma
reflexa, a competência para apreciar o pedido de suspensão de
liminar é mesmo desta Corte, pois, em tese, a interposição de
recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é
cabível.
? A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo
art. 4º da Lei n. 4.348/1964.
? As questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação
em sede de suspensão de liminar.
? O potencial lesivo à economia pública e o alegado efeito
multiplicador não foram demonstrados de forma cabal.
Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AFRONTA REFLEXA À NORMA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AGRG NA SS 1084>>-SP (RDDT 93/240, RSTJ 167/26)
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LESÃO À ORDEM JURÍDICA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
(INCIDÊNCIA DE ICMS - ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 804706>>-SC, <<RESP 806281>>-SC,
           <<RESP 579416>>-ES (LEXSTJ 213/92), <<RESP 840285>>-MT,
           <<AGRG NO AG 707491>>-SC, <<RESP 343952>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 350
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ICMS. INCIDÊNCIA. DEMANDA
CONTRATADA. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE. LESÃO À ORDEM
ECONÔMICA E EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS.
? A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo
art. 4º da Lei n. 4.348/1964.
? As questões referentes ao mérito são insuscetíveis de apreciação
em sede de suspensão de liminar.
? O potencial lesivo à economia pública, bem como o alegado efeito
multiplicador, não foi demonstrado de forma cabal.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e
Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 804706>>-SC, <<RESP 806281>>-SC,
           <<RESP 579416>>-ES (LEXSTJ 213/92), <<RESP 840285>>-MT,
           <<AGRG NO AG 707491>>-SC, <<RESP 343952>>-MG
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
Acórdãos similares: AgRg na SLS    374  PE  2007/0016525-0  DECISÃO:29/06/2007
DJ         DATA:01/10/2007      PG:00180