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AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 314
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/10/2008
RT         VOL.:00879           PG:00555
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
AUTORIDADES JUDICIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DESTE EG. TRIBUNAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. VINCULAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PRECEDENTES.
 I - Cuidando-se de suposto crime de competência originária deste
eg. Superior Tribunal de Justiça, cuja apuração se dá mediante ação
penal pública, o pedido de arquivamento formulado pelo representante
do Ministério Público Federal é vinculativo, ou seja, há de ser
acatado, não se aplicando a regra do artigo 28 do Código de Processo
Penal.  Precedentes: AgRg na Sd nº 136/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE
ESPECIAL, DJ de 04.08.2008; REsp nº 819.992/BA, Rel. Min. LAURITA
VAZ, DJ de 02.10.2006, AgRg na Sd nº 32/PB, Rel. Min. CESAR ASFOR
ROCHA, DJ de  05/09/200 e AgRg na Rp nº 328/MG, Rel. Min. PAULO
GALLOTTI, DJ de 07/11/2005.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RP 343>>-PE, <<AGRG NA SD 32>>-PB (RT 840/542),
           <<EDCL NA RP 317>>-TO, <<AGRG NA RP 328>>-MG,
           <<AGRG NA SD 136>>-RJ, <<RESP 819992>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
Acórdãos similares: AgRg na Rp    313  MG  2004/0165171-3  Decisão:01/10/2008
DJE        DATA:20/10/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 866309
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO
ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA PERTINENTE AO CONHECIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
I - Não cabe, em embargos de divergência, discussão sobre a
aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso
especial, como é, entre outras, a que conclui pela incidência das
súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes: EREsp nº 620.979/SP, Primeira
Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 23/05/2005; AgRg nos Eag nº
646.532/RJ, Corte Especial, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 01/08/2006;
EREsp nº 534.547/RS, Corte Especial, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES,
DJ de 03/09/2007; EREsp nº 178.856/MG, Primeira Seção, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJ de 1º/04/2002.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 620979>>-SP, <<AGRG NOS EAG 646532>>-RJ,
           <<ERESP 534547>>-RS, <<ERESP 178856>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 960517 SP 2009/0049125-5 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:03/09/2009
EDcl nos EREsp 949764 SP 2008/0220403-3 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:02/04/2009
AgRg nos EAg 912444 MS 2007/0292304-2 Decisão:01/10/2008
DJE        DATA:20/10/2008
AgRg nos EREsp 419454 DF 2007/0251103-1 Decisão:01/10/2008
DJE        DATA:20/10/2008
AgRg na Pet 6204 PR 2007/0308155-4 Decisão:01/10/2008
DJE        DATA:20/10/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 921459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SFH. MÚTUO
HIPOTECÁRIO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DA TR MESMO ANTES
DA LEI N.º 8.177/91, QUANDO PACTUADO A UTILIZAÇÃO DO MESMO ÍNDICE
APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ.
1. É legítima a utilização da TR para correção do saldo devedor nos
contratos imobiliários do Sistema Financeiro da Habitação, quando
tiver sido pactuada a utilização do mesmo índice aplicável à
caderneta de poupança. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - SFH)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 684466>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 795901>>-DF
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 795901>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 92078
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 17/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência interna do Superior Tribunal. Ação de obrigação de fazer
proposta por atingidos pela construção da Usina Hidrelétrica de
Machadinho. Competência da Primeira Seção. Precedentes de ambas as
Turmas. Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente a
suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para
declarar competente a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Otávio de Noronha, Teori Zavascki, Castro Meira,
Denise Arruda, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de
Assis Moura e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 706373>>-RS (LEXSTJ 194/181), <<RESP 655181>>-RS,
           <<RESP 701569>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 539
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/10/2008
RT         VOL.:00879           PG:00558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. A competência do Superior Tribunal de
Justiça para julgar crimes praticados por Conselheiro de Tribunal de
Contas, definida na Constituição Federal, prevalece sobre o foro
privilegiado de deputado estadual, estabelecido em Constituição
Estadual. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura,
Sidnei Beneti e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - DESMEMBRAMENTO - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STF - INQ 2455/RR
Informações complementares:      DESCABIMENTO, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO / HIPÓTESE, MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, CONSELHEIRO, TCE,
E, DEPUTADO ESTADUAL, E, MAIS DE UM, DENUNCIADO, SEM, FORO
PRIVILEGIADO, POR, CRIME CONEXO, PECULATO, QUADRILHA, E, LAVAGEM DE
DINHEIRO / INEXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PARA, DESMEMBRAMENTO DO
PROCESSO, AÇÃO PENAL, OU, INQUÉRITO POLICIAL, EM, DECORRÊNCIA,
PEQUENA QUANTIDADE, ACUSADO; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DENUNCIADO,
COM, FORO PRIVILEGIADO, COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO;
IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, PARA, DESMEMBRAMENTO;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO PENAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE,
MAGISTRADO, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
EXCESSO, NÚMERO, ACUSADO, COM, APRECIAÇÃO, RELEVÂNCIA, E,
CONVENIÊNCIA, EM, CADA, SITUAÇÃO FÁTICA; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE,
STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 530
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA.
DEPUTADO ESTADUAL. CONEXÃO DA ACUSAÇÃO COM FATOS IMPUTADOS A
CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRETENSÃO DE JULGAMENTO
POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 704/STF.
"Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido
processo legal a atração por continência ou conexão do processo do
co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados"
(Súmula 704/STF)
Agravo desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Nilson Naves, Ari Pargendler e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Sidnei Beneti.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Sidnei Beneti foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Humberto Martins
e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STF - HC 91437/PI
Informações complementares:      DESCABIMENTO, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO / HIPÓTESE, MINISTÉRIO
PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STJ,
CONTRA, DEPUTADO ESTADUAL, E, CONTRA, CONSELHEIRO, TCE, E, DEPUTADO
ESTADUAL, PRETENSÃO, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, COM, ALEGAÇÃO,
MAIOR, CELERIDADE PROCESSUAL, E, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, STJ, PREVISÃO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E,
INSUFICIÊNCIA, RISCO, PROLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, COM, DIVERSIDADE,
ENTENDIMENTO, PARA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, SEPARAÇÃO DE PROCESSOS /
DECORRÊNCIA, CABIMENTO, SEPARAÇÃO DE PROCESSOS, APENAS, EM, SITUAÇÃO
FÁTICA, COM, CARÁTER EXCEPCIONAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, COM,
RELEVÂNCIA, SUFICIÊNCIA, PARA, PRODUÇÃO, DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, E, SÚMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000704
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 727842
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 20/11/2008
RDR        VOL.:00044           PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL.  CÓDIGO CIVIL, ART. 406.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, "Quando os juros
moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada,
ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a
taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos
devidos à Fazenda Nacional".
2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o
referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros
moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da
Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e
30 da Lei 10.522/02).
3. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão,
Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Sidnei Beneti.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Sidnei Beneti foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Humberto Martins
e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 710385>>-RJ, <<RESP 825915>>-MS,
           <<RESP 932329>>-RJ, <<RESP 674366>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406 ART:00591 ART:01187 PAR:ÚNICO INC:00002
        ART:01336 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00192 PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00013
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00084
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00061 PAR:00003
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00030
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 410197
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 20/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ? SFH. CONTRATO IMOBILIÁRIO. MÚTUO
HIPOTECÁRIO. ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITE DE JUROS.
INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. O art. 6º, alínea "e", da Lei 4.380/64 não estabelece limite de
juros aos contratos imobiliários firmados sob sua égide. Constitui
tão-somente uma das condições para aplicação da correção monetária
prevista no art. 5º do referido diploma legal. Precedente da Corte
Especial.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Sidnei Beneti e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior.
O Sr. Ministro Sidnei Beneti foi substituído pelo Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.
Sustentou oralmente o Dr. Leonardo Groba Mendes, pela embargante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 415588>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005 ART:00006 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 10/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - SEQÜESTRO DE BENS - AÇÃO PENAL
JÁ DEFLAGRADA COM DENÚNCIA OFERECIDA - PROCESSO QUE AGUARDA PRAZO
DE DEFESA PRELIMINAR - MANUTENÇÃO DO SEQÜESTRO.
1 . Os fatos narrados na denúncia, se constatados no curso da
instrução, confirmarão o desfalque ocasionado aos cofres públicos
cujo montante está sendo levantado pela Controladoria-Geral da
República e pelo Tribunal de Contas.
2. Flexibilização da ordem de seqüestro pela autorização
circunstancial de alienação de bens do patrimônio da empresa
e do seu Diretor-Presidente.
3. Manutenção do seqüestro até saber-se quais os produtos do crime
e quais bens que garantirão o erário.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por maioria, negou provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos, em parte, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler e
Fernando Gonçalves. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
foi substituída pelo Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, EXCESSO DE PRAZO, PARA, BLOQUEIO DE BENS /
HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA / NÃO-INCIDÊNCIA,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ARI PARGENDLER)
     NECESSIDADE, LIBERAÇÃO, BEM / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, AQUISIÇÃO, BEM, ANTES, FATO CRIMINOSO / DECORRÊNCIA,
POSSIBILIDADE, SEQÜESTRO DE BENS, EM, MATÉRIA PENAL, APENAS, COM,
REFERÊNCIA, PRODUTO DO CRIME; POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
CÍVEL, PARA, REPARAÇÃO DE DANOS, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, BEM,
OBJETO, PRODUTO DO CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00131
Acórdãos similares: AgRg na APn    536  BA  2006/0258867-9  Decisão:20/08/2008
DJE        DATA:10/11/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 985164
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA.
1 - Mesmo que obedecido o prazo do art. 100, §1º, da Constituição
Federal, há de prevalecer o comando expresso da sentença exeqüenda,
em face da coisa julgada, determinando a incidência de juros de mora
até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes do STF
e da Corte Especial.
2 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson Naves
e Ari Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e,
ocasionalmente, o Ministro Francisco Falcão. A Ministra Maria
Thereza de Assis Moura foi substituída pelo Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 09/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência em recurso especial. Regimento, art. 266, §
1º. Inobservância. Falta de identidade fática entre os casos
confrontados.
1. Na hipótese de não estar configurada a divergência
jurisprudencial entre os acórdãos confrontados, inadmissíveis são os
embargos de divergência.
2. Embargos dos quais não se conheceu.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Otávio de Noronha,
Teori Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Napoleão Maia votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura foi substituída pelo
Sr. Ministro Napoleão Maia.
Fez sustentação oral pela embargada o Dr. Rui Berford Dias.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<RESP 202868>>-RJ
(ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 158051>>-RJ (LEXSTJ VOL.:00121/207, RSTJ 120/370,
JBCC 196/109)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001