bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DANOS
AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Não havendo intervenção da União ou de órgãos da administração
federal, nem notícia da repercussão de possível dano ambiental no
território ou em outro Estado da Federação, somado-se ao fato de que
a ação civil pública partiu do Ministério Público Estadual,
verifica-se a falta de interesse da União, exsurgindo a competência
da Justiça Estadual.
Conflito positivo conhecido, declarando-se a competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
de Alçada do Estado do Paraná, o suscitante, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro
Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00222
RADCOAST   VOL.:00034           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - FGTS - LEVANTAMENTO - COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL
(SÚMULA 161/STJ) OU JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA 82/STJ).
1. Se o levantamento encontra resistência por parte do Conselho
Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, é da Justiça
Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da
Súmula 82/STJ.
2. Diferentemente, se não há litigiosidade na esfera federal, e o
levantamento só encontra óbice em decorrência de questões não afetas
ao Conselho Curador e à CEF, é competente para decidir sobre o
litígio a Justiça Estadual (Súmula 161/STJ).
3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo estadual,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
Civel de São José do Rio Preto-SP. Votaram com a Relatora os
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Neto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada: (FGTS - LEVANTAMENTO)
     STJ - <<CC 19673>>-SC (RSTJ 111/22), <<CC 22141>>-CE,
           <<CC 19283>>-BA, <<CC 8852>>-SC (RSTJ 86/277)
(FGTS - MOVIMENTAÇÃO)
     STJ - <<CC 27231>>-RJ, <<CC 21236>>-MG, <<CC 30135>>-RJ,
           <<RMS 9872>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000082
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000161
Acórdãos similares: CC       33567  RJ  2001/0148479-0  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00144
RADCOAST   VOL.:00035           PG:00089
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 304
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO.
1. Para ser reconhecida a existência do erro de fato capaz de
ensejar rescisão de sentença transitada em julgado é preciso
comprovar a existência do mesmo de forma inequívoca.
2. Ausência de prova de suporte fático que autorize a configuração
do erro de fato.
3. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
improcedente a ação rescisória. Vencido o Sr. Ministro  Francisco
Falcão. Votaram com a Relatora os Ministros Franciulli Neto, Lauriza
Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira,  Francisco Peçanha Martins, e
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 308>>-DF (LEXSTJ 60/28)
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA,
RECONHECIMENTO, DIREITO, MILITAR, BENEFICIARIO, ANISTIA POLITICA,
PROMOÇÃO, CAPITÃO, MARINHA, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO
MILITAR, VALOR MAXIMO, IGUALDADE, MILITAR DA ATIVA, IRRELEVANCIA,
FALTA, CURSO SUPERIOR, GUERRA, EXIGENCIA, DECRETO FEDERAL, 1981, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, NÃO OCORRENCIA,
ERRO DE FATO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     INEXISTENCIA, DIREITO, MILITAR, RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO DE
HABILITAÇÃO MILITAR, VALOR MAXIMO, HIPOTESE, FALTA, CURSO SUPERIOR,
GUERRA, EXIGENCIA, DECRETO FEDERAL, 1981, NECESSIDADE, REDUÇÃO,
PERCENTUAL, GRATIFICAÇÃO, OBSERVANCIA, FORMA PRESCRITA EM LEI,
IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, DIVERSIDADE, MILITAR DA ATIVA,
RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, VALOR MAXIMO, CARACTERIZAÇÃO, EXPECTATIVA
DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 PAR:00001
LEG:FED DEC:086763 ANO:1981
        ART:00001 INC:00001 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO STJ. CF, ART.
105, I, "B" E RISTJ, ART. 212.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, os mandados de segurança contra atos das
autoridades mencionadas no art. 105, I, "b" da CF.
2. A teor do art. 212/RISTJ, incumbe ao relator indeferir pedido de
segurança, quando manifesta a incompetência do STJ.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Garcia Vieira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. DECRETAÇÃO DE
OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STJ Nº 33. PRECEDENTE.
1. Consoante orientação sumulada desta Corte: "A incompetência
relativa não pode ser decretada de ofício".
2. É também entendimento assente o de que o autor não pode pretender
o deslocamento do foro para Comarca diversa da em que propôs a
demanda.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de
Cascavel/PR, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de
Cascavel, o suscitado. Votaram com o Relator os Ministros Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2229>>-MG, <<AgRg no AG 48>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, SUSCITADO, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO,
INCOMPETENCIA, EX-OFFICIO, NECESSIDADE, AJUIZAMENTO, EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
Acórdãos similares: CC       33122  RJ  2001/0110144-7  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00133
CC       32210  AP  2001/0079369-2  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00120
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. FAZENDA NACIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO.
EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA.
TERCEIRA SEÇÃO. MATÉRIA PENAL. ART. 9º, § 3º, INCISO I, DO RISTJ.
A despeito da nova dicção dada ao artigo 51 do Código Penal, a multa
pecuniária continua com sua natureza de sanção estritamente penal.
Não são as partes figurantes da relação processual, tampouco o rito,
que estabelecem a competência, mas sim a matéria sobre a qual versa
o feito. Nessa esteira, disciplinando o artigo 9º, § 3º, inciso I,
do RISTJ, que à Terceira Seção cabe processar e julgar os feitos
relativos à matéria penal em geral, bem é de ver que não cabe à
Primeira Seção dirimir o presente conflito de atribuições.
Conflito de atribuições não conhecido e remetido à Seção competente.
Decisão por unanimidade de votos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em questão de ordem, declinar
da competência e determinar a remessa dos autos à 3a. Seção, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE
ATRIBUIÇÕES, FAZENDA NACIONAL, MINISTERIO PUBLICO, OBJETIVO,
DECLARAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, EXECUÇÃO JUDICIAL, PENA DE MULTA,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA PENAL, INDEPENDENCIA, NATUREZA CIVIL,
EXECUÇÃO JUDICIAL, IRRELEVANCIA, FAZENDA NACIONAL, PARTE PROCESSUAL,
INCOMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00032 INC:00003 ART:00051 ART:00114
(ARTIGO 51 COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 9268/96)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00046 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 166921
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. FGTS. Correção Monetária.
Índices E Percentuais Aplicáveis. Leis 2335/87, 7730/89, 7738/89,
8024/90 e 8178/91.
1. Ditando o excelso Supremo Tribunal solução distintiva quanto aos
índices de natureza constitucional e timbrando aqueles com sede na
legislação infraconstitucional, as inarredáveis e abrangentes
consequências jurídicas supervenientes devem ser consideradas.
Acolhimento dos embargos, a fim de que, a egrégia Turma fonte do
aresto embargado, conhecendo do Recurso Especial, compatibiliza o
julgado conforme semeado pelo Supremo Tribunal e por esta Corte
Superior, após o predito julgamento RE 226.855-7, Rel. Min. Moreira
Alves, in DJU de 13.10.2000.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 181572>>-SC
     STF - RE 226855
Informações complementares:      NECESSIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DISCUSSÃO,
CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA,
SUPERVENIENCIA, DECISÃO JUDICIAL, STF, DEFINIÇÃO, INDICE, MATERIA
CONSTITUCIONAL, INDICE, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002335 ANO:1987, LEG:FED LEI:007730 ANO:1989, LEG:FED LEI:007738 ANO:1989, LEG:FED LEI:008024 ANO:1990, LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 05/11/2001      PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Ação rescisória que, admitida por maioria para exame do mérito,
levou à improcedência, porque decidida a querela pela legislação
federal - DL 406, sem abordagem constitucional, haja visto que
apenas foi invocado precedente do STF.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a relatora os Srs. Ministros
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406
        ART:00008 PAR:00002
LEG:FED DEL:000834
LEG:FED SUM:000343
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5772
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Inadmissíveis os embargos declaratórios se o acórdão recorrido
não contém qualquer omissão. Torna-se  desnecessária a menção
expressa a dispositivo constitucional, se o acórdão manifesta
entendimento supostamente contrário ao artigo referido.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Garcia Vieira.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/10/2001      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
DECISÃO FUNDAMENTADA.
1. Não peca por ausência de motivação a decisão que indefere
liminarmente pedido de segurança com base na lei, uma vez
evidenciada a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como
coatora.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00008 ART:00295 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00211 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 189654
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMINISTRATIVO ? TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA ?MAJORAÇÃO ? PORTARIAS DNAEE  38 E 45/86 ? ILEGITIMIDADE -
LEGALIDADE DOS AUMENTOS FUTUROS ? PRECEDENTES.
- A jurisprudência desta eg. Corte firmou entendimento no sentido de
que a ilegalidade nas majorações das tarifas de energia elétrica,
estabelecidas pelas Portarias DNAEE 38 e 45/86, só  perdurou até a
edição da Portaria 153/86, quando sobreveio novo sistema tarifário e
não havia mais a proibição do congelamento de preços.
- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 281982>>-SP, <<EDcl no AgRg no RESP
239477>>-DF,
           <<RESP 164056>>-DF, <<AgRg no AG 305003>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000153 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 201225
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
ACOLHIDOS - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - OCORRÊNCIA DE OMISSÃO
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL - COMPETÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - PRECEDENTE.
- A fixação do percentual da verba honorária a ser suportada pelo
vencido escapa do âmbito de apreciação deste Tribunal, por envolver
o exame das circunstâncias da causa, inserida no âmbito de
competência das instâncias ordinárias.
- Embargos de declaração acolhidos, apenas para explicitar quanto à
inversão dos ônus da sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Garcia Vieira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 43752>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 262426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
RECURSO ESPECIAL - SOCIEDADE CIVIL UNIPROFISSIONAL - COFINS -
ISENÇÃO - DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES STJ.
- A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de não
admitir, para efeito de comprovação da divergência, confronto de
acórdão que não conheceu do apelo especial, por entender ser a
controvérsia de cunho constitucional, com paradigma que examinou a
questão de mérito.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Paulo Medina e Garcia Vieira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 107
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00228
JBC        VOL.:00042           PG:00352
RSTJ       VOL.:00151           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA
EM SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP
PELA LEI N.º 9.268/96. NATUREZA DA PENA PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA.
TERCEIRA SEÇÃO. MATÉRIA PENAL.
I - Execução fiscal conforme a redação dada ao art. 51, do Código
Penal, pela Lei n.º 9.268/96. A pena de multa é imposta por sentença
criminal condenatória e afeta a integridade patrimonial do
condenado. Trata-se, portanto, de sanção penal pecuniária por
excelência, expressamente prevista e regulada pelo art. 5º, inc.
XLVI, alínea c, da Constituição Federal e pelo art. 49 do Código
Penal.
II - Por conseguinte, a multa pecuniária não é um crédito tributário
previsto pela Lei n.º 4.320/64, conservando, assim, sua natureza
penal uma vez que advém de sentença penal condenatória. O legífero
pretendeu apenas que esse débito pecuniário pudesse ser cobrado
através do procedimento estabelecido na Lei n.º 6.830/80, o qual
considera mais célere e efetivo.
III - Conflito que não se conhece por tratar de matéria penal.
Competência da 3º Seção desta Corte para processá-lo e julgá-lo,
conforme art. 9º, § 3º, inc. I, do RISTJ, devendo ser remetido à
Seção competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declinar
da competência e determinar a remessa dos autos à Terceira Seção,
nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora
os Ministros Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Informações complementares:      NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TERCEIRA SEÇÃO, APRECIAÇÃO,
MATERIA PENAL, HIPOTESE, COMPETENCIA, COBRANÇA, PENA DE MULTA,
PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO.
     (ENTENDIMENTO DO RELATOR)
DESCABIMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, CONDENADO, FALTA,
PAGAMENTO, PENA DE MULTA, DECORRENCIA, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA,
CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, PENA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CREDITO
TRIBUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00051 ART:00049 ART:00032 INC:00003 ART:00081
        INC:00002
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00046 LET:C
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00001