AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1539775
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1022  DO  CPC. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA   DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DEFICIÊNCIA  NA
FUNDAMENTAÇÃO.   SÚMULA   284/STF.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  FUNDO  DE
GARANTIA  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO (FGTS). LEI COMPLEMENTAR 110/2001.
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAIS. ART. 149 DA CARTA
MAGNA. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1.  Constata-se  que  não  se  configurou  a ofensa ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a controvérsia. Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis  à  sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte
insurgente  busca  a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de
que  o Tribunal regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no
recurso  de  Embargos  de  Declaração.  Todavia,  constata-se  que o
acórdão  impugnado  está  bem  fundamentado,  inexistindo omissão ou
contradição.
3.  Registre-se,  portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte  de  origem  examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões  postas  ao  seu  crivo,  não  cabendo falar em negativa de
prestação  jurisdicional.  4.  Observo  que a Corte a quo não emitiu
juízo  de  valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos
dispositivos mencionados.
O  Superior  Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do  Recurso  Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados  pelo  Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de   Declaração,   haja   vista   a   ausência   do   requisito   do
prequestionamento.   Incide,   na  espécie,  a  Súmula  211/STJ.  5.
Depreende-se   do  julgado  que  o  acórdão  impugnado  possui  como
fundamento   matéria   eminentemente   constitucional,  porquanto  o
deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 149 da Constituição da
República.   O  Recurso  Especial  possui  fundamentação  vinculada,
destinando-se  a  garantir  a  autoridade  da  lei  federal  e a sua
aplicação   uniforme,   não   constituindo,   portanto,  instrumento
processual  destinado  a examinar a questão constitucional, sob pena
de  usurpação  da  competência do Supremo Tribunal Federal, conforme
dispõe  o art. 102, III, da Magna Carta. Como o acórdão recorrido se
fundamentou essencialmente em dispositivo constitucional, é inviável
a súplica recursal.
6. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - INDISPENSÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO DE VALOR SOBRE
A MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS, <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
           <<REsp 929737>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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