RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1764439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  DO  CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO
DE  DANOS  MATERIAIS  E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE ATO
NORMATIVO   QUE   NÃO  SE  ENQUADRA  NO  CONCEITO  DE  LEI  FEDERAL.
DESCABIMENTO.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. SHOPPING CENTER. DESABAMENTO
DE TETO. FORÇA MAIOR QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE, NA HIPÓTESE.
FUNDAMENTAÇÃO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  284/STF. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF.
1.  Ação  de  reparação  de  danos  materiais e compensação de danos
morais,  em  razão  de  desabamento  de teto de shopping center, que
acabou  por  atingir  e  causar  lesões à consumidora, que estava no
interior de suas dependências.
2.  Ação  ajuizada  em  10/09/2010.  Recurso  especial  concluso  ao
gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3.  O  propósito  recursal  é definir se o shopping center recorrido
deve  ser  responsabilizado  pelos  alegados  danos físicos e morais
supostamente  suportados pela recorrente, decorrentes de desabamento
de teto do estabelecimento.
4.  A  interposição  de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato
normativo  que  não se enquadre no conceito de lei federal, conforme
disposto no art. 105, III, "a", da CF/88.
5.  A  ausência  de  decisão  acerca  dos  argumentos invocados pela
recorrente  em  suas  razões  recursais,  não obstante a oposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
6.  A  ausência  de  expressa  indicação  de obscuridade, omissão ou
contradição  nas  razões  recursais  enseja  o  não  conhecimento do
recurso especial.
7.  A  prestação  de  segurança  aos  bens e à integridade física do
consumidor  é  inerente  à  atividade  comercial  desenvolvida pelos
hipermercados  e  pelos  shopping  centers,  porquanto  a  principal
diferença  existente  entres  estes  estabelecimentos  e  os centros
comerciais  tradicionais reside justamente na criação de um ambiente
seguro  para  a  realização  de  compras e afins, capaz de incidir e
conduzir  o  consumidor  a  tais  praças  privilegiadas,  de forma a
incrementar o volume de vendas.
8.  A  responsabilidade  civil  do  shopping center no caso de danos
causados  à integridade física dos consumidores ou aos seus bens não
pode,  em  regra,  ser  afastada  sob a alegação de caso fortuito ou
força  maior,  pois a prestação de segurança devida por este tipo de
estabelecimento é inerente à atividade comercial exercida por ele.
9.  Um  consumidor  que está no interior de uma loja, em um shopping
center,  não imagina que o teto irá desabar sobre si, ainda que haja
uma  forte  tempestade  no  exterior  do  empreendimento,  afinal, a
estrutura do estabelecimento deve - sempre, em qualquer época do ano
- ser hábil a suportar rajadas de vento e fortes chuvas.
10.  Ademais,  a  par  da  ocorrência  da  chuva,  a área em questão
encontrava-se  em  obras,  sem  qualquer  restrição  à circulação do
público.  O próprio laudo produzido pela Superintendência da Polícia
Técnico-Científica  demostra  que houve concorrência da situação das
obras de expansão para a ocorrência do evento.
11.  Assim,  por  medida  de cautela e em razão do estágio em que se
encontravam  as  obras na oportunidade, poderia o shopping recorrido
ter  isolado  temporariamente parte do imóvel, impedindo o acesso de
consumidores,   evitando   eventuais   acidentes  que  pudessem  ser
desencadeados em razão dos temporais e ventos. Nesse diapasão, não é
possível   isentar  o  empreendimento  pelas  lesões  sofridas  pela
recorrente.
12.  A  ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
13.  O  recurso  especial  não pode ser conhecido quando a indicação
expressa do dispositivo legal está ausente.
14.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial, e nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - SHOPPING CENTER - GARANTIA DE SEGURANÇA E
INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE INERENTE À
ATIVIDADE COMERCIAL)
     STJ - <<REsp 419059>>-SP, <<AgInt no AREsp 1115096>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1487443>>-PR, <<AgRg no AREsp 841921>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1113293>>-MG
Informações complementares:      "[...] alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere
à  ocorrência  de  força maior exige o reexame de fatos e provas dos
autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
     O  que se analisará, destarte, na hipótese, a fim de solucionar
a  controvérsia  posta a deslinde, é se o shopping center pode ter a
sua responsabilidade afastada - até mesmo tendo em vista a atividade
que  desenvolve  e  os  riscos  a  ela  inerentes  -  em  virtude da
ocorrência de evento de força maior.
     Não há que se falar, portanto, na aplicação da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014