AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477135
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO A UM DOS EXECUTADOS. ANÁLISE DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. COMPENSAÇÃO
COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO QUE SE SUBMETE À
OPÇÃO LEGISLATIVA DO RESPECTIVO ENTE FEDERADO. LEI ESTADUAL. SÚMULA
N. 280/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão
proferida pelo Juízo da Primeira Vara de Fazenda Pública do Distrito
Federal que, em cumprimento de sentença promovido contra a ora
agravada, acolheu a impugnação desta para deferir a compensação
entre o débito exequendo, objeto de condenação judicial em
ressarcimento de quantias remuneratórias percebidas indevidamente e
um crédito administrativo reconhecido em favor dela, motivo pelo
qual, entendendo pela extinção total da dívida, extinguiu o feito em
relação a ela.
II - O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de Instrumento do
ente público, ficando consignado que, uma vez que se admite, em
favor do Distrito Federal, a compensação suscitada como matéria de
defesa nas execuções movidas em seu desfavor (art. 910, §§2° e 3°,
c/c art. 535, VI, ambos do CPC/2015), em homenagem ao princípio da
igualdade processual e da paridade das armas, tratamento idêntico
deve ser dispensado à parte devedora do Estado, quando invertidos os
polos da demanda executiva.
III - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
IV - Ademais, é cediço que a pretensão de compensar débitos fiscais
com precatórios está sujeita à autorização do regime legislativo
estadual regulador da matéria, conforme sistemática estabelecida
pela EC 62/2009. Confira-se: RMS 36.705/PR, relator Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/9/2012, DJe 12/9/2012.
V - Ocorre que, na hipótese, para analisar o cumprimento ou não dos
requisitos para a compensação ora atacada, seria necessária a
análise e interpretação de legislação distrital, o que implica a
inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o
teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.690.029/SP, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe 16/9/2020 e AgInt no
AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DÉBITO FISCAL - COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO)
   STJ - <<RMS 36705>>-PR
(OFENSA A DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304409>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1690029>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED EMC:000062 ANO:2009
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1477135  DF  2019/0088313-8
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022