AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619619
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2°, INCISO II,  N/F
DO ARTIGO 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. CRIME DE ROUBO MAJORADO ?
2 VEZES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
PEDIDO DENTRO DOS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. DESCONSTITUIÇÃO
DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME
APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO
RÉU. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento
fático-probatório, providência inviável em sede habeas corpus.
Precedentes.
2. "Não obstante, é possível que o julgador, destinatário das
provas, convença-se da autoria delitiva a partir de outras provas
que não guardem relação de causa e efeito com o ato do
reconhecimento falho, porquanto, sem prejuízo da nova orientação
encabeçada pela Sexta Turma do STJ (HC n. 598.886, Rel. Ministro
ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 18/12/2020), não se pode olvidar que
vigora no nosso sistema probatório o princípio do livre
convencimento motivado em relação ao órgão julgador, desde que
existam provas produzidas em contraditório judicial" (AgRg no HC
663.844/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 25/5/2021, DJe 1º/6/2021).
3.  No caso concreto, quanto à questão do reconhecimento pessoal
e/ou fotográfico, as particularidades da situação fática apresentam
distinção com a nova orientação desta Corte Superior sobre o
reconhecimento do réu. Na presente hipótese, momentos depois do
ocorrido foram encontrados objetos (chave do carro e agenda da
vítima) dispensados pelo réu ao lado da oficina onde abordado, além
do carro, e o reconhecimento da vítima ocorreu no mesmo dia do fato
criminoso, sendo posteriormente ratificado pelas testemunhas em
juízo, oportunidade na qual o réu foi apontado como o autor do
delito. Assim resta inviabilizado o acolhimento da tese defensiva de
que as vítimas não reconheceram o autor do crime e que não houve
observância dos procedimentos do art. 226 do CPP.
4. Ressalta-se ainda que a ausência de ratificação, em juízo, do
reconhecimento pessoal realizado pela vítima durante o inquérito
policial não conduz, por si só, à nulidade da condenação, tendo em
vista a existência de outras provas, sobretudo a testemunhal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO -
NULIDADE DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRAS
PROVAS NOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 663844>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226