EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1534076
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO
SUPERIOR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE
ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E
PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. ART. 1.022, III, DO CPC/2015.
POSSIBILIDADE ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
 I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/10/2021.
 II. No caso, o item II da ementa do acórdão embargado, ao afirmar
que "o Tribunal de origem julgou procedente o pedido em ação na qual
os agravantes postulam a condenação das agravantes", contém erro
material, pois o correto seria "o Tribunal de origem julgou
procedente o pedido em ação na qual os agravados postulam a
condenação das agravantes".
 III. No entanto, a correção de tal vício não tem o condão de
alterar o resultado do julgamento, pois, além do apontado erro
material não constar do voto condutor do acórdão embargado, há
suficiente fundamentação expondo os motivos pelos quais o Agravo
interno fora parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, em
razão da incidência das Súmulas 7 e 182/STJ e 283/STF.
 IV. Inexistindo, no acórdão embargado, além do erro material já
sanado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art.
1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de
Declaração, que, com relação às demais alegações, revelam o
inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.
 V. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de
efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material
apontado, nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - INTUITO DE
REDISCUSSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1338942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00003