RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1946580
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA E AÇÃO
INCIDENTAL DE OPOSIÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, AINDA QUE CONTRARIAMENTE AOS INTERESSES DA
EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CAUSA ANTERIOR AO CASAMENTO.
TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO POSTERIOR AO MATRIMÔNIO. INCOMUNICABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA HIPÓTESES. INAPLICABILIDADE DOS
PRECEDENTES. SUPOSTA CAUSA ANTERIOR QUE DIZ RESPEITO À AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL DISTINTO, ADQUIRIDO DE PESSOAS DIFERENTES E CUJO NEGÓCIO
JURÍDICO FOI NULIFICADO JUDICIALMENTE. AQUISIÇÃO POSTERIOR DE
TERCEIRA PESSOA, CINCO ANOS APÓS O PRIMEIRO NEGÓCIO, DE IMÓVEL
DISTINTO. AUTONOMIA E AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. INEXISTÊNCIA
DE CAUSA ANTERIOR. COMUNICABILIDADE RECONHECIDA. SEGUNDO NEGÓCIO
JURÍDICO OCORRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. SEPARAÇÃO DE
FATO OCORRIDA ANTES DA QUITAÇÃO E COM RECURSOS PRÓPRIOS E EXCLUSIVOS
DO CÔNJUGE NÃO COMPROVADA. COMUNICABILIDADE RECONHECIDA. CONVIVÊNCIA
MARITAL ANTERIOR AO CASAMENTO, NA CONSTÂNCIA DA QUAL ADVEIO PROLE.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. ÚNICA PROVA OPOSTA. DEPOIMENTO
PESSOAL DA PARTE INTERESSADA. INSUFICIÊNCIA.
1- Ação proposta em 25/11/2015. Recursos especiais interpostos em
22/11/2019 e 25/11/2019 e atribuídos à Relatora em 28/10/2020.
2- Os propósitos dos recursos especiais consistem em definir, em
síntese, se: (i) houve omissões relevantes no acórdão recorrido;
(ii) se o bem imóvel em disputa teve como causa de aquisição momento
anterior ao casamento entre as partes; (iii) se o bem imóvel em
disputa foi adquirido com bens e dinheiro pertencentes
exclusivamente ao cônjuge varão; (iv) se há elementos de convicção
suficientes para comprovar a convivência marital entre as partes que
disputam o bem imóvel.
3- Não há que se falar em existência de omissões relevantes e
justificadoras do rejulgamento dos aclaratórios na origem quando as
questões que se afirma não terem sido decididas foram, em verdade,
enfrentadas pelo acórdão recorrido, que emitiu juízo de valor sobre
cada uma delas, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
4- O imóvel cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento
realizado sob o regime de comunhão parcial de bens, com transcrição
no registro imobiliário na constância deste, é incomunicável.
Precedentes.
5- Não se aplica o entendimento acima reproduzido, que pressupõe a
aquisição do mesmo bem imóvel em diferentes fases ou etapas, na
hipótese em que há dois negócios jurídicos distintos, autônomos e
independentes: o primeiro, relativo a imóvel distinto e que envolveu
partes diferentes, cuja nulidade foi declarada judicialmente em ação
própria e se revelou mera posse irregular e ilícita de área pelo
contratante; e o segundo, celebrado cinco anos depois, relativamente
à imóvel pertencente a terceiro estranho ao primeiro negócio, que
veio a ser celebrado e concretizado na constância do casamento com
quem pretende partilhá-lo, inexistindo, na espécie, mero
desdobramento do primeiro negócio e simples regularização e
titulação de área anteriormente adquirida de forma regular.
6- Estabelecido pelo acórdão recorrido, a partir de premissas
fáticas irretorquíveis e lastreadas em elementos de prova e
convicção suficientes, que a efetiva separação do casal ocorreu em
período posterior ao alegado pelo varão, na constância do qual o
imóvel disputado foi adquirido e quitado, não há que se falar em
aquisição com seus recursos exclusivos, impondo-se a partilha
igualitária do bem.
7- Dado o distanciamento temporal entre a data dos fatos, a data em
que se propôs a ação e a data da instrução probatória, e observado o
contexto histórico, social e cultural vivenciado à época, é
plausível a versão de que houve convivência marital entre as partes
antes do casamento, na constância do qual advieram dois filhos em
momentos diferentes, especialmente quando o único elemento de prova
contraposto é o depoimento pessoal, meio de prova que possui a
finalidade específica de extrair uma eventual confissão acerca dos
fatos articulados pela parte adversa e que, fora de seu ambiente de
incidência, deve ser valorado com severas restrições, por se tratar
da reconstrução fática a partir da visão de alguém diretamente
interessado no desfecho da causa.
8- Recursos especiais conhecidos e não-providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos recursos especiais e negar-lhes
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dra. LUCIANA MONDUZZI FIGUEIREDO, pela parte RECORRENTE: DINARTE
LEAO e  MARLENE CAFIERO HENRIQUE

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371 ART:00373 INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00085 ART:00269 INC:00001 INC:00002 ART:00272
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DJE        DATA:25/11/2021