AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35336
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO. CF ART. 105, I, EFEITO
SUSPENSIVO  A  RECURSO  ESPECIAL  PENDENTE  DE  ADMISSIBILIDADE.
RECLAMAÇÃO.  ART. 105, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA 634 E
635  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  EFEITO  SUSPENSIVO  A  RECURSO
ESPECIAL  PENDENTE  DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015,
constitui  expediente  destinado à preservação de sua competência, a
garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça e
à  observância  de  acórdão  proferido em julgamento de incidente de
resolução  de  demandas  repetitivas  ou de incidente de assunção de
competência.
III  -  Não  compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal conceder medida
cautelar  para  dar  efeito  suspensivo a recurso extraordinário que
ainda  não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Cabe ao
Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar
em   recurso   extraordinário   ainda   pendente  do  seu  juízo  de
admissibilidade. Súmulas do STF.
IV - In casu, houve a concessão monocrática de efeito suspensivo aos
recursos especial e extraordinário. Nesse contexto, o tribunal a quo
não  usurpou  a  competência  desta  Corte,  portanto,  incabível  a
presente Reclamação.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10859>>-MS, <<AgRg na Rcl 2272>>-RJ
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   ART:01021   PAR:00004   ART:01029   PAR:00005
(ART. 988 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016