HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629881
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO JUNTADA
POSTERIORMENTE AOS AUTOS. NULIDADE. AUSÊNCIA. EQUÍVOCO MERAMENTE
FORMAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DA MEDIDA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.
MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Pacientes investigados nos autos de inquérito policial instaurado
pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Minas Gerais
- FICCO-MG, no âmbito da "Operação Alegria", deflagrada  para
investigar a prática de supostos crimes de concussão, corrupção
ativa e passiva, e organização criminosa, envolvendo agentes
públicos e advogados criminais na negociação de transferência de
presos dentro dos estabelecimentos prisionais do Estado de Minas
Gerais, mediante obtenção de vantagem indevida.
3. Hipótese em que não há ilegalidade a ser reconhecida pois a
prorrogação das interceptações telefônicas não ocorreu sem
autorização judicial. Embora não tenha sido juntada aos autos
físicos imediatamente, constatou-se que o decisum que deferiu a
dilação da medida foi proferido de forma devidamente fundamentada,
seguindo a mesma linha adotada na primeira decisão autorizativa. A
falta de juntada da decisão aos autos físicos num primeiro momento
não é causa de nulidade, se tratando de mero equívoco de natureza
formal, devidamente sanado e incapaz de macular a legalidade da
medida.
4. A decisão foi incluída através do sistema eletrônico SEIPROCESSO,
tendo sido materializada e juntada aos autos físicos após a
manifestação da defesa, conforme certidão do gerente de secretaria.
5. Segregação cautelar dos pacientes que se encontra amparada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta dos delitos. Trata-se de organização criminosa constituída
de funcionários públicos, advogados e detentos que atuou no Complexo
Penitenciário Nelson Hungria - CPNH, em Contagem/MG, praticando
sistematicamente os crimes de concussão e corrupção ativa e passiva.
6. A organização criminosa estabeleceu um esquema de venda
de vagas em unidade prisional, beneficiando detentos com
transferência de unidades ou de pavilhões que facilitassem práticas
criminosas. Em contrapartida, no esquema intermediário por
advogados, servidores públicos recebiam vantagem indevida para a
concretização de tais remoções, prometida e paga pelos presos ou por
seus familiares.
7. Os pacientes integram o núcleo de intermediação da "venda" de
vagas nas unidades prisionais e, para tanto, usam da função de
advogado para captação de presos com poder econômico considerável,
algumas vezes a captação é feita dentro do próprio sistema
prisional. Na sequência da prática criminosa, os advogados acionam
os servidores públicos investigados para efetivação da
transferência. Posteriormente, o dinheiro recebido é repartido entre
os agentes.
8. Prisão cautelar dos pacientes que se encontra devidamente
fundamentada, estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP. 
9. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que
"[a]  necessidade  de  se  interromper ou diminuir a atuação de
integrantes  de  organização  criminosa,  enquadra-se no conceito de
garantia  da  ordem  pública,  constituindo  fundamentação  cautelar
idônea  e  suficiente  para  a  prisão preventiva" (STF, HC n.
95.024/SP, Relª. Ministra Cármen Lúcia, PRIMEIRA TURMA, DJe de
20/2/2009).
11. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 582215>>-SP,
         <<AgRg no HC 616635>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Alegria.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312