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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1255335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATO DE GOVERNO
LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL QUE NÃO RESTOU APONTADO COM
PRECISÃO. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES
LEGAIS. REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE ADI NO STF.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE.
1. A parte agravante não demonstrou, de forma clara e fundamentada,
qual ato de governo local contestado em face de lei federal que
teria sido julgado válido pelo Tribunal a quo, circunstância que
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF: "é inadmissível o
Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia."
2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada
no
art. 150 do CTN, apesar de instado a fazê-lo por meio dos
competentes embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula
211/STJ.
3. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea c do
permissivo constitucional quando a divergência jurisprudencial não
é
demonstrada na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do
CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. "A pendência de julgamento de ação em que se discute a
constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos
que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF" (AgRg nos
EAREsp 174.508/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 04/09/2014).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO - NÃO INDICAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
     STJ - <<REsp 1208459>>-MG
(ATO DE GOVERNO LOCAL CONTESTADO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO -
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 167661>>-SP
(PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE ADI NO STF - SOBRESTAMENTO DO FEITO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 174508>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  445116  MG  2013/0402034-2  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AgRg no AREsp  164314  MT  2012/0071367-7  Decisão:18/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1283006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DE MINAS GERAIS. EXAME de SAÚDE.
REPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL
AFASTADA. ANÁLISE DE FATOS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, na
medida
em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância
ordinária, no sentido de se concluir pela ilegalidade do ato de
exclusão do candidato, tal como pretendido pelo recorrente,
ensejaria o reexame de matéria fática e de cláusulas editalícias,
providências vedadas em sede especial, nos termos das Súmulas 5 e
7/STJ.
3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela
alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram
atendidas as exigências insertas nos arts. 541, parágrafo único, do
CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1200563>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 18784>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1224347>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 130247>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00541   PAR:UNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1284716
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR.
ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada
ofensa a artigos da Resolução 456/2000 da ANEEL. Isso porque o
referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou
lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
2. A matéria inserta no art. 2º da Lei nº 9.427/96 carece do
indispensável prequestionamento, a atrair a Súmula 356/STF.
Ademais,
o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar
a
tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. A reforma do decisum que reconheceu a qualidade de consumidora
da
ora agravada e julgou abusiva cláusula contratual esbarra nos
óbices
das Súmula 5/STJ e 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUALIDADE DE CONSUMIDOR - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 4599>>-MS
(OFENSA REFLEXA À NORMA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137204>>-SC, <<AgRg no Ag 893805>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002
LEG:FED LEI:009427 ANO:1996
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1323273
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA
NA CITAÇÃO. SÚMULA 106/STJ. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
DESNECESSIDADE.
1. O reconhecimento na decisão agravada da inocorrência de
prescrição no caso dos autos, ante a incidência da Súmula 106/STJ,
não reclama o reexame de fatos e provas. Isso porque o Tribunal a
quo afastou a aplicação da Súmula 7/STJ valendo-se de fundamentação
estritamente jurídica, que não se harmonizava com o posicionamento
assentado no STJ sobre o tema.
2. Ademais, a Corte de origem em momento algum assinalou que a
demora na citação do executado teria decorrido da inércia do
exequente.
3. No caso, a execução fiscal foi proposta dentro do lustro
prescricional, conforme consta do acórdão recorrido, e há nos autos
certidão atestando que o cartório judicial somente expediu a carta
citatória após cinco anos da data da propositura da ação. Assim,
não
há falar em prescrição, nos termos da Súmula 106/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1265047>>-PR
(PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO), <<AgRg no AREsp
167016>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000106
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1371547
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO. RETENÇÃO. INFRAÇÃO À LEI. CONFIGURAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS. INOVAÇÃO DE
FUNDAMENTOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que constitui
infração à lei prevista no art. 135 do CTN, e não mero
inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelo
sócio-gerente que recolhe as contribuições previdenciárias dos
salários dos empregados da empresa executada (art. 20 da Lei n.
8.212/91) e não as repassa ao INSS, o que respalda a legitimidade
passiva dos sócios para o executivo fiscal em tela. Precedente:
REsp
989.724/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJe
03/03/2008.
2. As razões de agravo interno indevidamente inovam a fundamentação
recursal ao sustentar a ilegitimidade dos sócios com base na
alegação de que teriam deixado o quadro societário antes da
dissolução irregular da sociedade empresária e o excesso da
execução, questões não trazidas no recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - EXECUTIVO FISCAL - RECOLHIMENTO
INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS)
     STJ - <<REsp 989724>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1425912
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SEXTA-
PARTE
SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
DESNECESSIDADE.
1. Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso
especial, uma vez que a tese apresentada pelos autores, a respeito
do prazo prescricional, não envolve fato controvertido e prescinde
de análise do conjunto probatório constante dos autos, sendo
inaplicável, ao caso, o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1422014>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1472036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS.
INCIDÊNCIA.
PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos
termos do art. 148 da CLT, razão pela qual sobre essa verba incide
a
contribuição previdenciária. Precedente: AgRg nos EAREsp
138.628/AC,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 18/08/2014.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 138628>>-AC,
           <<AgRg no REsp 1355135>>-RS, <<AgRg no REsp 1272616>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1424039>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  657134  BA  2015/0016633-0  Decisão:26/05/2015
DJE        DATA:08/06/2015
AgRg no AREsp  645481  CE  2014/0010561-4  Decisão:05/03/2015
DJE        DATA:12/03/2015
AgRg no REsp  1480858  SC  2014/0233036-5  Decisão:18/11/2014
DJE        DATA:24/11/2014
AgRg no REsp  1312941  RS  2012/0046329-4  Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:05/11/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no Ag)
Processo: 1315274
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO
AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
ARTS. 1.196, 1.200, 1.201/CC, 593/CPC E 185/CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ.
1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face
do
princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos
de
declaração como agravo regimental.
2. No que diz respeito à tese da ocorrência de excesso de penhora,
cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo
na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de
indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência
de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da
Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da
controvérsia."). Nesse diapasão: AgRg no AREsp 157.696/SC, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2012;
AgRg nos EDcl no Ag 1.289.685/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2010.
3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada
no
arts. 1.196, 1.200 e 1.201, parágrafo único, e 1.228 do CC, 593 do
CPC e 185 do CTN, apesar da oposição de embargos de declaração.
Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo
especial,  indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência
de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu.
Incide,
pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 824399>>-GO, <<AgRg no AREsp 301768>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 272793>>-MG, <<REsp 1258188>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 422686
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO
OFICIALIZADA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PARTE QUE
NÃO OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de
origem. Assim, ao indicar violação ao art. 535 do CPC, revela-se
manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial,
incidindo, no ponto, a Súmula 284/STF.
2. As razões do recurso especial não infirmaram fundamento basilar
que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da
Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a Fazenda Pública
está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não
oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos
cofres
públicos." (AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 18/9/2013).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DAS CUSTAS - SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 394728>>-SC, <<AgRg no AREsp 368833>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  437470  RN  2013/0388894-2  Decisão:24/02/2015
DJE        DATA:04/03/2015
AgRg no REsp  1478348  CE  2014/0219379-0  Decisão:25/11/2014
DJE        DATA:02/12/2014
AgRg no AREsp  564571  SP  2014/0188741-7  Decisão:06/11/2014
DJE        DATA:13/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 367082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
SOBRESTAMENTO.
JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial, atraindo a
Súmula 284/STF, quando há a mera indicação dos dispositivos tidos
por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o
acórdão recorrido teria malferido a legislação federal.
2. Não é possível considerar as razões trazidas seja no agravo em
recurso especial, seja no agravo interno vertente, para fins de
suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro,
visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados
no
momento de sua interposição, em observância aos Princípios da
Eventualidade, da Complementaridade e da Preclusão.
3. Não há como acolher o pleito pelo sobrestamento do recurso
especial até o julgamento definitivo do REsp 1.340.553/RS,
porquanto
o recurso especial vertente sequer ultrapassou a barreira de
admissibilidade recursal, não havendo razão para o sobrestamento
pleiteado.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1354928>>-PE, <<AgRg no AREsp 186196>>-SP
(COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRINCÍPIOS DA EVENTUALIDADE -
COMPLEMENTARIDADE - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 845048>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 358056
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
CONCURSO PÚBLICO. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. ART. 542, § 3º, DO CPC.
1. A regra geral estabelecida no art. 542, § 3º, do CPC prevê que o
recurso especial, quando manejado contra decisão interlocutória em
processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará
retido nos autos e somente será processado se houver reiteração da
parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão
final, ou para as contrarrazões.
2. Como exceção, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser
possível o destrancamento do apelo nos casos em que fica
demonstrado, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito
alegado e o risco de dano irreparável, hipóteses não configuradas
nos presentes autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 392709>>-GO, <<AgRg no AREsp 156629>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 402876 ES 2013/0330327-0 Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014