RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125165
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. TESES DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE
DELITIVA E DE ANIMUS NECANDI. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA
PARA O DELITO DE LESÕES CORPORAIS. ANÁLISE INVIÁVEL POR MEIO DA VIA
ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS E REQUISITOS.
GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E PERICULOSIDADE DO RECORRENTE.  RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA
HIPÓTESE.  PEDIDO DE SOLTURA AMPARADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E
PROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ARESTO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
 RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO.
1. A análise das teses relativas à ausência de materialidade
delitiva e de animus necandi no comportamento do Acusado, bem como o
pleito de desclassificação da conduta para o delito de lesões
corporais, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório do
processo criminal, o que é inviável na via eleita.
2. A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, nos
exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, pois as
instâncias ordinárias ressaltaram que o delito atribuído ao
Recorrente - tentativa de feminicídio - foi praticado com violência
extremada, após a invasão do domicílio da Vítima, que foi submetida,
por duas horas, a agressões psicológicas e físicas que lhe causaram
várias lesões corporais por todo o corpo, inclusive sangramento no
couro cabeludo, nariz e orelha. Tal circunstância evidencia a
gravidade concreta da conduta e a periculosidade do Agente, a
justificar a imposição da medida constritiva para garantia da ordem
pública.
3. Além disso, o Juízo singular afirmou que o Recorrente "[...] não
retrata uma pessoa neonata no mundo processual penal. Seu histórico
criminal, provisoriamente alimentado por sua folha de antecedentes,
demonstra deter um certa bagagem criminal", a denotar o risco
concreto de reiteração delitiva.
4. Nesse contexto, considerando-se a gravidade da conduta e o risco
concreto de reiteração delitiva, não se mostra suficiente, no caso,
a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282,
incisos I e II, do Código de Processo Penal.
5. A irresignação embasada na Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça e as alegações de ausência de revisão recente da
necessidade da prisão cautelar, de excesso de prazo e de falta de
contemporaneidade e proporcionalidade da medida extrema não foram
debatidas no aresto impugnado, de modo que as matérias não podem ser
conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa parte, desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento,
julgando prejudicado o pedido de  reconsideração apresentado às fls.
189-204, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME E MOTIVO -
PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 417891>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<RHC 134151>>-MG,
         <<AgRg no HC 602702>>-RS,
         <<RHC 121115>>-AL
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 115165>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00001 PAR:00002 ART:00312