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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681087
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO CONCRETO. CRIME PRATICADO
ENQUANTO FORAGIDOS DA JUSTIÇA. MAIOR REPROVABILIDADE. ANTECEDENTES.
PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. MAIS DE UMA
CONDENAÇÃO, SENDO TODAS ELAS ESPECÍFICAS. CÚMULO DE CAUSAS DE
AUMENTO DE PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP.
PRESENTE FUNDAMENTAÇÃO PARA A APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS CAUSAS DE
AUMENTO.
1. As instâncias ordinárias apreciaram concretamente a intensidade
da reprovabilidade da conduta dos réus, assinalando que o delito foi
cometido enquanto "foragidos da justiça paranaense", o que indica a
maior censura na conduta e exige resposta penal mais gravosa, em
atendimento aos princípios da proporcionalidade e da
individualização da pena.
2. Na hipótese em apreço, a pena-base foi justificadamente elevada
em fração de 1/4, tendo em vista a existência de duas condenações
definitivas anteriores do agravante LUCAS, além do fato de que
"todas elas foram específicas pela prática de crimes contra o
patrimônio, mediante emprego de semelhante modus operandi".
3. Tendo sido o crime de roubo praticado com o emprego de duas armas
de fogo, correta foi a incidência separada e cumulativa das causas
de aumento, não havendo manifesta ilegalidade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 INC:00002
        PAR:0002A INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN
CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada; pois, segundo a
decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, as vítimas
"são filhas biológicas do acusado e ele demonstrou comportamento
absolutamente manipulador para com as jovens no decorrer do
cometimento de toda a ação criminosa (utilizou-se de sua influência
paterna para drogar e abusar das vítimas desde tenra idade),
tentando contato com a vítima Giovanna por diversas vezes (tanto que
a genitora de tal jovem ofendida ficou temerosa com a aproximação do
acusado), sendo óbvio que tentaria contato com as vítimas para
influenciá-las a mudar suas versões (ou ameaçá-las para tanto) caso
fosse colocado em liberdade". Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685017
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA.
REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo em
casos de apreciação de recurso de apelação exclusivo da defesa, a
Corte Estadual não está impedida de manter a sentença recorrida com
base em fundamentação distinta da utilizada em primeira instância,
desde que respeitados a imputação apresentada pelo titular da ação
penal, a extensão cognitiva da sentença combatida e os limites de
pena impostos na origem. Precedentes.
2. No caso, não obstante o Juízo de primeira instância tenha
considerado apenas um dos quatro antecedentes do agravante na
segunda fase da dosimetria, exasperando a pena em 1/6 na primeira
fase em virtude dos maus antecedentes, o Tribunal de origem acabou
por considerar dois dos antecedentes na segunda etapa dosimétrica,
por serem específicos em delitos de roubo, a fim de não compensar
integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da
confissão espontânea, não havendo que se falar, assim, em violação
ao princípio da ne reformatio in pejus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - APELAÇÃO DEFENSIVA - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO
AGRAVADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716959>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1407518>>-SP
(DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E
SEGUNDA FASES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1710050>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no HC 670440>>-SP,
         <<AgRg no HC 617607>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686589
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO,
RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR,
DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie, já que invoca o decreto prisional a reiteração
delitiva de Luis Fernando, enfatizando, ainda, que os agravantes
"desobedeceram ordem de parada e jogaram o carro contra o Policial
Rodoviário Federal, que só não foi atropelado pois se jogou para
fora da pista, o que configura evidente tentativa de homícidio;
após, emprenderam fuga em alta velocidade, fazendo manobras
perigosas, jogando carros para o acostamento, inclusive caminhões, e
ainda ligaram um dispositivo com diesel que jogava fumaça na
rodovia, colocando um grande número de pessoas em risco, utilizando
para tanto um carro roubado, com placas clonadas e um rádio
comunicador instalado, sem o banco traseiro e sem o forro das
portas, declarando, ainda, aos policiais que o veículo seria
utilizado para 'estouro', ou seja, para uso em ilícitos diversos
como tráfico de drogas, armas e contrabando, o que sinaliza possível
participação em organização criminosa".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  704815  MG  2021/0356622-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686620
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO DISCIPLINAR
DESFAVORÁVEL. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento segundo
o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise
desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções,
com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em
consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o
indeferimento do pedido de livramento condicional.
2. No caso dos autos, o indeferimento do pedido se deu em razão da
ausência do requisito subjetivo, considerando, para tanto, que o ora
paciente possui histórico prisional desfavorável, já que "praticou
infração disciplinar de natureza grave em 06/01/2020, cuja
reabilitação ocorreu aos 05/01/2021. Ademais desta, praticou faltas
disciplinares de natureza média nas datas de 20/09/2020 e
03/11/2020, de modo que a reabilitação se dará somente aos
05/01/2022", o que evidencia a idoneidade da fundamentação
utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante
ilegalidade que justifique a concessão da ordem.
3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados
pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência
inadmissível na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - REEXAME DE FATOS E  PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE - VIA ESTREITA)
   STJ - <<AgRg no HC 386742>>-RS
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - INADIMPLEMENTO)
   STJ - <<HC 612296>>-MG
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS
CONCRETOS)
   STJ - <<HC 457713>>-SP,
         <<AgRg no HC 431458>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  681626  SP  2021/0228292-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgRg no HC  671074  SP  2021/0170407-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676360
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO DO WRIT
NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante do STJ e do STF, nos termos do art. 34,
XVIII, b, do RISTJ, tanto mais que, com a interposição de agravo
regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da
colegialidade, haja vista que se devolve a matéria recursal ao órgão
julgador competente.
2. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob
pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice
processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando
evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de
fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, o que
não se dá na hipótese.
3. Devidamente fundamentado o decreto prisional, baseado na
gravidade concreta do fato e na (suposta) participação evidenciada
do paciente em organização criminosa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  719689  SP  2022/0020122-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150610
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. A decisão agravada foi clara ao demonstrar que os elementos
mencionados pelo Juízo singular  em especial a apreensão de 41 kg
de maconha e o registro de condenação pretérita pela prática de
crime de mesma natureza  são idôneos, nos termos da jurisprudência
desta Corte Superior, para justificar a decretação da prisão
preventiva.
 2. conforme posicionamento deste órgão colegiado, as circunstâncias
descritas, por evidenciarem o risco de reiteração delitiva, também
obstam a substituição da custódia provisória por medidas menos
gravosas, porque estas não se prestariam a evitar a prática de novos
ilícitos (art. 282, I, do CPP).
 3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 41 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os fundamentos da prisão preventiva foram analisados no Habeas
Corpus n. 560.271/RJ, sendo a ordem denegada em 16/6/2020. Assim, o
writ, no ponto, não foi conhecido por ser mera reiteração do
anterior.
2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
3. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento. Ademais,
observa-se que contra a decisão de pronúncia foram interpostos
recurso em sentido estrito, recursos especial e extraordinário, além
de agravo em recurso especial.
4. Ademais, "o prosseguimento da marcha processual perante o
Tribunal do Júri não está condicionado ao trânsito em julgado dos
recursos extraordinários que desafiam a decisão de pronúncia, uma
vez que tais recursos não guardam efeito suspensivo" (HC 315.048/RS,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 20/10/2015, DJe 10/11/2015).
5. Agravo regimental desprovido, com recomendação para que se
imprima celeridade ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONTRA A DECISÃO DE PRONÚNCIA -
EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 315048>>-RS,
         <<HC 190947>>-BA,
         <<HC 599079>>-RS
(INSTRUÇÃO PROCESSUAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 369976>>-MG,
         <<RHC 82958>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625618
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DA MEDIDA DE
INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA AUSÊNCIA DE EVOLUÇÃO ADEQUADA À
PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM
DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo
técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou
até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em
elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas
no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução
adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da
medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior
avaliação.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias determinaram a manutenção
da medida imposta, considerando que, não obstante a evolução do
agravante na execução de seu plano e de suas metas, o processo ainda
estaria em fase intermediária, notadamente porque não houve
indicação de progressão pela equipe multidisciplinar, bem como
porque no Plano Individual de Atendimento elaborado anteriormente
constou a necessidade de acompanhamento psiquiátrico, cujo progresso
ainda não havia sido noticiado no último PIA, deixando dúvidas a
respeito da finalização do tratamento. Concluíram as instâncias
antecedentes, assim, pela necessidade da manutenção da medida mais
gravosa, sobretudo pela gravidade do ato infracional praticado,
entendimento esse que se coaduna com a jurisprudência desta Corte
acerca da controvérsia, uma vez que demonstrados fundamentos
concretos para afastar a progressão da medida.
3. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à
impossibilidade de progressão da medida socioeducativa, no caso,
seria imprescindível o revolvimento de material fático-probatório
dos autos, procedimento incompatível com os estreitos limites de
cognição da via do habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL -
NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<HC 351942>>-SP,
         <<HC 450328>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1884479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL.
1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o
conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253,
parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por
analogia.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1884479>> que foram acolhidos.