AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1971840
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO E OCORRÊNCIA DE BIS IN
IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  CONTINUIDADE DELITIVA
ESPECÍFICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. AUMENTO NA FRAÇÃO DE
1/3. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE
JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,
do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de
prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet
ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do
decreto condenatório pelo delito do artigo 157, § 2º, incisos I e
II, do Código Penal, por duas vezes. Dessa forma, rever os
fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela
absolvição do acusado por atipicidade de conduta ou pela
desclassificação do delito de roubo para a conduta do art. 345 do CP
ou, subsidiariamente, para dos artigos 171 ou 155 do CP, como requer
a parte agravante, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
3. Para fins de individualização da pena, a moduladora culpabilidade
diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, ao
maior ou menor grau de censura do comportamento do acusado, não se
confundindo com a verificação da ocorrência dos elementos para que
se possa concluir pela prática ou não de delito. In casu, extrai-se
do acórdão recorrido que a referida vetorial foi negativamente
sopesada pelas instâncias ordinárias, na 1º conduta, com fundamento
no fato do agente ter exercido a função de líder do grupo,
promovendo e organizando a cooperação no crime, arquitetando o plano
criminoso, circunstâncias que, com efeito, torna a reprovabilidade
da conduta delitiva mais acentuada, justificando a exasperação da
pena-base a esse título. Ademais, na 2ª conduta, o fato do acusado
ter envolvido seu filho na empreitada criminosa, levando-o ao local
do crime com a justificativa de estimulá-lo a estudar para o
concurso da polícia, expondo-o ao risco da conduta delitiva, bem
como ensinando ao seu filho a noção de que sua reprovável atitude
seria algo aceitável, aumenta a reprovabilidade delitiva, merecendo
uma maior resposta na sanção.
4. Em relação às circunstâncias do crime, as Turmas que compõem a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça têm entendimento
pacificado no sentido de que, na hipótese de existir mais de uma
causa de aumento no crime de roubo, poderá ser valorada uma(s) como
circunstância judicial desfavorável e outra(s) como majorante na
terceira fase da dosimetria, para justificarem a elevação da pena,
sem que haja qualquer ofensa ao critério trifásico (AgRg no AREsp
1.237.603/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
21/06/2018, DJe 28/06/2018). Precedentes.  Assim, não há ilegalidade
no aumento da pena-base, devido ao emprego de arma de fogo, com a
majoração na terceira fase, em razão do concurso de pessoas.
5. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a
avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra
escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico
tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente
caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade,
uma vez que o fatos dos acusados terem utilizado da imagem da
Polícia Civil do DF para a prática do delito, fomentando uma
indesejada sensação de corrupção, de abuso de poder, colocando em
dúvida a legítima confiança que o cidadão comum deposita na referida
instituição, foi capaz de agravar os efeitos corriqueiros do tipo, o
que torna a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada,
justificando o afastamento da pena-base a esse título.
6. Quanto à incidência da atenuante da confissão e na ocorrência de
bis in idem na utilização da agravante do art. 61, inciso II, alínea
"c", do CP, tais questões não foram objetos de debate pela instância
ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por
ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
7.  No que tange à continuidade delitiva específica, descrita no
art. 71, parágrafo único, do Código Penal, além daqueles exigidos
para aplicação do benefício penal da continuidade delitiva simples,
são requisitos que os crimes praticados: I) sejam dolosos; II)
realizados contra vítimas diferentes; e III) cometidos com violência
ou grave ameaça à pessoa.
8. Nessa linha, segundo entendimento firmado por esta Corte
Superior, estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um
sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da
continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo
único, do Código Penal, é determinada pela combinação de elementos
objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas
diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos,
consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da
conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das
circunstâncias do crime (HC n.º 293.130/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 12/12/2016).
9. Na espécie, reconhecida a prática de dois delitos de roubo
qualificado, com a presença de três circunstâncias judiciais
negativas, o quantum de exasperação da pena, na terceira fase da
dosimetria, pela configuração do crime continuado específico, deve
ser aplicado em 1/3 (um terço), mostrando-se mais proporcional à
gravidade da conduta.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO - MÚLTIPLAS CAUSA DE AUMENTO DE PENA - VALORAÇÃO -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1237603>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1931220>>-PR,
         <<AgRg no HC 642042>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1886224>>-PR,
         <<AgRg no HC 603344>>-SP
(DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 293130>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ELEMENTOS
CONSTITUTIVOS DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 735815>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1960690>>-PR
Informações complementares:      "[...] as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
justificam o aumento da pena-base se consideradas desfavoráveis. Por
outro lado, se favoráveis, não interferem na sanção, não servindo
para reduzi-la [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00071 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002
        INC:00001 INC:00002
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