AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 516664
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. AUDITOR FISCAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
TRIBUTÁRIA - GDAT. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. FUNDAMENTAÇÃO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 186,
III, "A", 189, PARÁGRAFO ÚNICO, E 224, DA LEI 8.112/90. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/73.
II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à adoção de fundamentação eminentemente constitucional pelo
acórdão regional e à prejudicialidade do dissídio jurisprudencial -,
não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182
desta Corte.
III. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo, impetrado
pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do
Brasil, apontando, como autoridade coatora, o Coordenador-Geral de
Recursos Humanos da Subsecretaria de Assuntos Administrativo da
Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, objetivando a
concessão de segurança, a fim de que seja restabelecido o pagamento
da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT para os
servidores inativos e pensionistas, no percentual de até 50%
(cinquenta por cento), sobre o vencimento básico. O Tribunal de
origem deu parcial provimento ao Reexame Necessário, apenas para
adequar o percentual da gratificação incidente sobre o vencimento
básico, à impossibilidade de cumulação, à correção monetária e aos
juros de mora.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
V. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
VI. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem não apreciou
a controvérsia à luz dos dispositivos infraconstitucionais tidos por
malferidos, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, a
atrair a incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ.
VII. "Não há contradição em afastar a alegada violação ao art. 535
do CPC/73, e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso, por ausência
de prequestionamento, porque é perfeitamente possível o julgado
encontrar-se devidamente fundamentado, sem, no entanto, ter decidido
a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela parte,
sobretudo diante do brocardo da 'mihi factum, dabo tibi jus'" (STJ,
AgInt no REsp 1.570.854/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2018).
VIII. "O simples fato de o Tribunal 'a quo' ter declarado como
prequestionados os dispositivos, a fim de viabilizar o acesso à
instância superior, não é suficiente para a admissão do recurso.
Isso porque, para que se tenha por atendido o requisito do
prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por
prequestionado o dispositivo, é indispensável também a emissão de
juízo de valor sobre a matéria" (STJ, AgRg no REsp 1.344.881/RS,
Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
08/02/2013).
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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