bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685060
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO  DA  PARTE  ADVERSA.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1. O STJ possui entendimento no sentido de que é cabível o pedido de
indenização  por  danos  morais  ante  ao  descumprimento  de  ordem
judicial  em  demanda pretérita envolvendo as mesmas partes, na qual
foi  fixada  multa  cominatória,  pois  são  institutos  de natureza
diversa,  sendo possível, portanto, a cumulação das astreintes com a
indenização.
2.  Não  há  falar  em majoração dos honorários recursais em sede de
agravo  interno,  tendo  em  vista  que  a  referida  verba deve ser
aplicada,  apenas  uma vez, em cada grau de jurisdição, e não a cada
recurso interposto na mesma instância.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - FIXAÇÃO MULTA
COMINATÓRIA) - CABIMENTO
     STJ - <<REsp 1689074>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1459428
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO  DA  PARTE  ADVERSA  PARA  JULGAR  EXTINTA  A  AÇÃO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.  A  cobrança  em  juízo de direitos autorais envolve pretensão de
reparação  civil,  a  atrair a aplicação do prazo de prescrição de 3
(três)  anos,  a  teor  do  art.  206,  §  3º,  V,  do Código Civil,
observadas  as  regras de transição previstas no art. 2.028 do mesmo
diploma legal. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIREITO AUTORAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REPARAÇÃO DE DANOS
PATRIMONIAIS)
     STJ - <<REsp 1168336>>-RJ, <<REsp 838414>>-RJ,
           <<REsp 1159317>>-SP, <<AgRg no REsp 1432129>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 696121>>-RJ, <<REsp 1474832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005   ART:02028
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional não configurada.
É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem
para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao
magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte.
2. O Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório
carreado aos autos e de cláusulas contratuais, reconheceu a
ilegitimidade passiva das recorridas, de maneira que a sua
reapreciação é inadmissível por esta via especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1422640
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  APELO  NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  a  vedação  à
denunciação da lide estabelecida no artigo 88 do CDC não se limita à
responsabilidade  por  fato  do  produto  (art.  13  do  CDC), sendo
aplicável  também  nas  demais  hipóteses  de  responsabilidade  por
acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE)
     STJ - <<REsp 1286577>>-SP, <<REsp 1165279>>-SP,
           <<REsp 801691>>-SP, <<REsp 993237>>-RJ,
           <<REsp 750031>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012   ART:00013   ART:00014   ART:00088
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 998496
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DUPLICATA  RECEBIDA  POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE
DO  ENDOSSATÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Só  responde  por  danos  materiais e morais o endossatário que
recebe  título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se
extrapola  os  poderes  de  mandatário  ou  em  razão de ato culposo
próprio,  como  no  caso  de apontamento depois da ciência acerca do
pagamento  anterior  ou  da  falta  de  higidez da cártula" (REsp n.
1.063.474/RS,  SEGUNDA  SEÇÃO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de
17/11/2011).
2.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO -
RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO - NECESSIDADE DE CULPA)
     STJ - <<REsp 1063474>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 463,
464)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1176442
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA
ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável,  sendo  necessária  a  existência  de  uma consequência
fática  capaz  de  acarretar  dor  e  sofrimento indenizável por sua
gravidade. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - MERO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - DANOS
MORAIS - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1126144>>-MA,
           <<AgRg no REsp 1408540>>-MA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492933
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO DEVER PROFISSIONAL DE
SIGILO.  CONDUTA  INCONTROVERSA.  DANO MORAL RECONHECIDO. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA   SÚMULA   N.  7/STJ.  FALTA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  No  caso concreto, o Tribunal de origem concluiu estar provado o
dano  moral  oriundo  da violação do dever profissional de sigilo da
recorrente  ao  revelar  conteúdo  de processo em segredo de justiça
contra  o  recorrido. Alterar esse entendimento demandaria o reexame
das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3.  O  entendimento  desta Corte é no sentido de que a incidência da
Súmula  n.  7/STJ  impede  o  exame do dissídio jurisprudencial, por
faltar  identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do  acórdão,  tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes.
4.  Não  se  considera comprovado o dissídio jurisprudencial, se não
houve   demonstração   da   divergência,  mediante  verificação  das
circunstâncias  que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados
e realização de cotejo analítico entre elas, não bastando para tanto
a mera transcrição de ementas (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1785677>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1610445
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO CUMULADA COM DANOS MORAIS.
JULGAMENTO   "EXTRA   PETITA".   NÃO   CARACTERIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Afastada  a  alegação  de julgamento "extra petita", visto que o
acórdão  recorrido  não  violou  os  limites  objetivos  da demanda,
tampouco  concedeu  providência  jurisdicional diversa da exposta na
petição de apelação.
2.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4.  O  Tribunal  de  origem  concluiu  pela  ocorrência  de falha na
prestação do serviço e caracterização dos danos morais. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1251517>>-SE, <<REsp 1574377>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1415130>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1203362>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1472505  SP  2019/0080395-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1498017  RJ  2019/0128381-8  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529479
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ATRASO  NA ENTREGA DE OBRA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CASO
FORTUITO  OU  FORÇA  MAIOR.  ÓBICE  DAS  SÚMULAS  N.  5  E 7 DO STJ.
DESFAZIMENTO   DO   NEGÓCIO.   CULPA   DA   CONSTRUTORA   RECORRENTE
RECONHECIDA.   DEVOLUÇÃO  INTEGRAL  DAS  QUANTIAS  DESEMBOLSADAS  EM
PARCELA  ÚNICA.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DESTA  CORTE.  SÚMULA  N.  83  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DA
LEGISLAÇÃO  OBJETO  DE  AFRONTA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 284/STF.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova  e  da  interpretação do contrato firmado pelas
partes, entendeu que a rescisão da avença ocorreu em razão do atraso
injustificado  da  construtora  recorrente quanto à entrega da obra.
Entender  de  modo contrário exigiria, além de nova interpretação do
ajuste  celebrado,  o  reexame  de matéria fática, o que é vedado em
sede de recurso especial.
3.  "Na  hipótese  de  resolução de contrato de promessa de compra e
venda  de  imóvel  submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer  a  imediata  restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador  - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor,  ou  parcialmente,  caso tenha sido o comprador
quem  deu  causa  ao  desfazimento"  (Súmula  543/STJ). 4. Estando o
acórdão  recorrido  em  sintonia com o entendimento firmado por esta
Corte  Superior, aplica-se a Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso.
5.   "No   recurso   interposto   pela   alínea  'a'  do  permissivo
constitucional  é imprescindível a individualização do artigo de lei
federal  tido  por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula
284  do  STF"  (AgInt no AREsp n. 623.110/GO, Relator Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE
VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1124791>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 952241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000543
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529372
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inviável o deferimento da gratuidade de justiça quando os
documentos anexados demonstram capacidade econômico-financeira para
arcar com custas ou despesas processuais. Precedentes.
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489234
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA
LIDE  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.  DECISÃO  TRANSITADA  EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PERÍCIA  ATUARIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  A  análise  das  razões  apresentadas  pela  agravante, quanto à
necessidade  de  laudo  atuarial, demandaria revolvimento de fatos e
provas, vedado em sede de recurso especial.
4.  Na  hipótese  em  que se discute a necessidade da prova pericial
atuarial,  para  aferir  os  valores  devidos  em virtude de decisão
transitada  em  julgado,  não  se aplica o entendimento firmado pela
Segunda Seção do STJ no julgamento REsp n. 1.345.326/RS, referente à
necessidade   de  perícia  atuarial  em  processo  de  conhecimento.
Precedentes. Súmula n. 83 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL ATUARIAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 876163>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1277511>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1666969  RS  2020/0039988-8  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no AREsp  1526250  RS  2019/0173569-2  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no AREsp  1496700  DF  2019/0124382-0  Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1328134
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE
DE  AGIR.  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO RESISTIDA.
ÔNUS   DA   SUCUMBÊNCIA.   ACÓRDÃO   RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Consoante  entendimento  pacificado do STJ, a ausência de prévio
requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção
antecipada  de  provas que objetiva a exibição de documentos, ante a
notória falta de interesse de agir.
2. Nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando
verificada   a   pretensão   resistida  em  fornecer  os  documentos
pleiteados a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de
sucumbência,  em  observância  aos  princípios  da  sucumbência e da
causalidade. Precedentes.
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
de  requerimento  administrativo prévio e pela ausência de pretensão
resistida  da  parte  agravada em fornecer os documentos solicitados
pelo  ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame
das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1777443>>-PR
(AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO RESISTIDA -
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1341142>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1442337  SP  2019/0027988-7  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019