EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 442151
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Honorários de perito que elabora cálculo
previsto no art. 604 do Código de Processo Civil. Honorários de
advogado considerando a Medida Provisória n° 2.180 - 35/01. Súmula
n° 168 da Corte.
1. Cabe ao exequente responder pelo pagamento do perito que contrata
para elaborar a memória de cálculo prevista no art. 604 do Código de
Processo Civil.
2. Já decidiu a Corte Especial que não se aplica a Medida Provisória
n° 2.180 - 35/01 aos processos já instaurados.
3. Primeiros embargos de divergência conhecidos e rejeitados;
segundos embargos de divergência não conhecidos nos termos da Súmula
n° 168 da Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência opostos por Leopoldina dos Santos, mas rejeitá-los, e
não conhecer dos embargos opostos pelo Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Fontes
de Alencar, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Edson Vidigal, Barros Monteiro e José Arnaldo da
Fonseca. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Nilson Naves (Presidente) e Ari
Pargendler. Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXECUTADO, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO, AMBITO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INDEPENDENCIA, EXEQUENTE, BENEFICIARIO,
ASSISTENCIA JUDICIARIA, DECORRENCIA, DISPENSA, CONTADOR JUDICIAL,
OPÇÃO, CONTRATAÇÃO, PERITO, PARTICULAR, OBJETIVO, REALIZAÇÃO,
CALCULO ARITMETICO, CARACTERIZAÇÃO, ONUS, CONTRATANTE, FALTA,
PREVISÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO,
CALCULO, TECNICO EM CONTABILIDADE.
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, IPERGS, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INDEPENDENCIA, FALTA, OFERECIMENTO, EMBARGOS A
EXECUÇÃO, INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, 2001, ALTERAÇÃO, LEI
FEDERAL, 1997, PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS,
ADVOGADO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, LEI PROCESSUAL CIVIL, VIGENCIA,
MOMENTO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00604
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:00010
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(ALTEROU A LEI 9.494/97)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EREsp 435909 RS 2003/0043491-3 Decisão:05/11/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00303