AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 694073
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
NULIDADE. DO ROL DE TESTEMUNHA. PROVA SOB DISCRICIONARIEDADE DO
MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INTIMIDAÇÃO DA
TESTEMUNHA E RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIAS.
POSSIBILIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES.
AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
VERIFICADO IN CASU. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - Inicialmente, conforme já assentado, sobre o rol de testemunhas
da assistência da acusação, assente nesta eg. Corte Superior que
"(...) muito embora a Assistente de Acusação haja apresentado rol de
Testemunhas após a apresentação de Resposta à Acusação, e, portanto,
a destempo, as testemunhas apontadas foram ouvidas na qualidade de
Testemunhas do Juízo, que entendeu que a referida oitiva era
necessária para o deslinde da Ação Penal, em observância ao
princípio da busca da verdade real, não havendo qualquer impugnação
do, ora recorrente, por ocasião da Audiência de Instrução" (AgRg no
AREsp n. 1.849.946/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 1°/6/2021).
III - In casu, não se constatou qualquer violação ao princípio da
identidade física do Juiz. A d. Magistrada que presidiu o ato de
instrução apenas não sentenciou o feito em razão de impedimento de
ordem legal devidamente fundamentado (promoção para outro Juízo).
IV - A retirada do acusado da sala de audiência para oitivas ocorreu
com fundamentação adequada, concreta e específica, diante da
intimidação sofrida pela testemunha, tendo sido, porém, devidamente
resguardado o acompanhamento da d. Defesa técnica constituída, sem
qualquer prejuízo e nos termos do art. 217 do Código de Processo
Penal. Ademais, presente a todo tempo a d. Defesa na sala de
audiências, até mesmo realizando questionamentos às testemunhas, não
há falar em cerceamento de defesa.
V - No mais, como ressaltado nos declaratórios, além do writ julgado
não padecer de qualquer omissão ou contradição, a condenação do
agravante, decorrente de devido processo legal sem vícios, restou
devidamente fundamentada em um amplo acervo fático-probatório.
VI - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos
limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o
aprofundado exame do acervo da ação penal.
VII - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus e do recurso de embargos de declaração, o que atrai a
Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é
inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADOS A DESTEMPO - OUVIDAS NA QUALIDADE
DE TESTEMUNHA DO JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1849946>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00217