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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1653302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DÉBITO EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM  CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REGULAR. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO CONHECIDO PARA
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A Corte estadual, apreciando o conjunto fático-probatório dos
autos, concluiu que foi comprovada a existência da dívida da autora,
decorrente de débito em conta corrente, bem assim que foi legítima
a inscrição do respectivo nome no cadastro de restrição ao crédito.
2. Na hipótese, a revisão do entendimento lançado no v. acórdão
recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DÉBITO EXIGÍVEL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE
RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REGULARIDADE - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 843458>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1458079>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1664806
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ERRO MÉDICO. FALHA AO NÃO OBSERVAR EQUÍVOCO NO RESULTADO DE EXAME E
AO INSISTIR EM TRATAMENTO DE MOLÉSTIA QUE NEM A RESSONÂNCIA
DEMONSTROU EXISTIR. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS.
CABIMENTO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na
perícia realizada, que houve negligência do ora agravante ao deixar
de observar o dever de cuidado que dele se deveria esperar, estando
configurada a sua responsabilidade juntamente com a clínica pela
falha na prestação do serviço à parte autora "ao não observar o
equívoco no resultado do exame e ao insistir em tratamento de uma
moléstia que nem a ressonância demonstrou existir" (fl. 539).
2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido
demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - MÉDICO - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1394901>>-ES
Informações complementares:      "Nos termos do § 4º do artigo 14 do Código de Defesa do
Consumidor, a responsabilidade pessoal do médico necessita da
comprovação da culpa, sendo, portanto, de natureza subjetiva".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667103
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA
INTERNET. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que o simples inadimplemento
contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero
aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir
em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida
social, embora não desejável nos negócios contratados.
2. "A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet
configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando
causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente,
quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será
possível pleitear indenização a esse título" (REsp 1.399.931/MG,
Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em
11/02/2014, DJe de 06/03/2014).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - CIVIL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS
MORAIS - INDENIZAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1269246>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA
PELA INTERNET - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1399931>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 97416>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1820418>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] 'a verificação do dano moral não reside exatamente na
simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato
desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano
moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se
para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira
relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de
forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato
ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral'
[...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672573
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO
ESPECIAL FUNDAMENTADO NO ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição das ementas e trechos dos acórdãos
confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias
que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não
serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do
CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ.
2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, em face da ausência de
similitude fático-jurídica entre o v. acórdão estadual e os
paradigmas.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MERA TRANSCRIÇÃO
DE EMENTAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152129>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 261776>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1411488>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1698232  SP  2020/0103866-7  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711576
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. BEBÊ PREMATURO. INTERNAÇÃO EM UTI
NEONATAL. AUSÊNCIA DE EXAME ESSENCIAL PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DE
RETINOPATIA DA PREMATURIDADE. CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. NEGLIGÊNCIA
RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. OMISSÃO EM SOLICITAR EXAME
E PRESTAR INFORMAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A despeito da argumentação do recorrente - no sentido de que não
agiu com negligência, que não poderia realizar o exame necessário ao
diagnóstico da doença e que advertiu a família a procurar outros
profissionais -, as instâncias ordinárias concluíram que houve falha
no atendimento, uma vez que o médico deixou de solicitar exame
essencial ao diagnóstico precoce de Retinopatia da Prematuridade,
comum em crianças prematuras e grande responsável pela cegueira da
infância.
2. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, com fundamento na
prova pericial e testemunhal produzida nos autos, o exame de
Oftalmoscopia Binocular Indireta - OBI deve ser realizado em todos
os casos de nascimento prematuro, e o procedimento, indispensável ao
diagnóstico da doença, existia no hospital no qual a criança
encontra-se internada e teria permitido o tratamento adequado.
3. Na hipótese, não era possível supor que a mãe do autor
recém-nascido tivesse informações suficientes a respeito da doença e
da importância da realização do exame, conhecimento que detém o
médico e que não pode ser exigido dos familiares do paciente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851976
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PARTE QUE ENTENDEU OMISSA A SENTENÇA. AFASTADA NATUREZA DE MERO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. OPOSIÇÃO
DE APENAS UM ACLARATÓRIO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. AFASTADA A
INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso
especial da parte ora agravada, para afastar a intempestividade da
apelação e determinar o retorno ao Tribunal a quo para novo
julgamento do recurso apelatório.
2. "Configura violação ao art. 538 do CPC o recebimento de embargos
de declaração como mero 'pedido de reconsideração', ainda que
contenham nítido pedido de efeitos infringentes" (REsp 1.522.347/ES,
Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/09/2015,
DJe de 16/12/2015).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1522347>>-ES
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO PROTELATÓRIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1252456>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1405228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00538
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859532
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
FRAUDE NA COMPRA DE PASSAGENS. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor de pessoa
jurídica exige que ela seja a destinatária final do produto ou do
serviço ou, ao menos, ostente alguma vulnerabilidade perante o
fornecedor, situações não verificadas na espécie. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de
solidariedade entre as demandadas, pois a ocorrência de fraude
praticada por terceiro não a exime da responsabilidade pelos
prejuízos evidenciados, dado que, na condição de prestadora do
serviço, tinha o dever de assegurar que o comprador era o titular do
cartão utilizado para pagamento antes de fazer a cotação de
bilhetes de passagens aéreas internacionais e autorizar suas
emissões. A modificação de tal entendimento, para concluir pela
responsabilidade solidária, demandaria o reexame do suporte
fático-probatório dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1401381>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1137152>>-SP
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 20150>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 36288>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872439
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PETIÇÃO INICIAL.
INÉPCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO
INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. ALTERAÇÃO.
NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os
requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283
do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de
dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende
ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a
petição inicial" (AgInt no REsp 1.845.753/MG, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020).
2. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1845753>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00319 ART:00320
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1604045  SP  2019/0311500-9  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:08/10/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1839102
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no
julgado (CPC/2015, art. 1.022).
2. No caso, dentre os vícios alegados, deve ser reconhecida omissão
porque o acórdão embargado não analisou o capítulo do recurso
especial referente ao alegado dissenso pretoriano.
3. "Inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa,
pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa
apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado
dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do
permissivo constitucional" (AgInt no REsp 1.772.324/SP, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/04/2019, DJe de
10/06/2019).
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1772324>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1522046>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1466785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE.
INCIDÊNCIA DA LEI 4.886/65 AFASTADA. CONTRAPRESTAÇÃO GARANTIDA PELO
CÓDIGO CIVIL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1."Aplicação aos prestadores de serviços de representação, não
registrados no respectivo Conselho Regional, das disposições do
Código Civil, que, apesar de prever a remuneração pelos serviços
prestados, não contempla a indenização prevista no artigo 27 da Lei
4.886/65" (REsp 1.678.551/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe de
27/11/2018).
2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência
desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ
pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO POR LEI - AUSÊNCIA DE
INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL  - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1678551>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00027
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869809
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. DOBRA ACIONÁRIA.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO
CÁLCULO EXEQUENDO. EVENTOS SOCIETÁRIOS. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da
impossibilidade de inclusão, na fase de cumprimento de sentença, das
ações da telefonia móvel (dobra acionária), sem condenação expressa
na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Precedentes.
2. "Configura-se a preclusão lógica e temporal quando a parte não
interpõe o competente recurso contra decisão que lhe foi
desfavorável, deixando de impugnar a matéria no momento processual
oportuno" (AgInt Acordo no REsp 1.382.078/SC, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de
04/12/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt Acordo no REsp 1382078>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 371611>>-MS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1829252  SP  2019/0224138-6  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020