AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 170558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES LICITATÓRIOS.
IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DO HOSPITAL
DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP. JUÍZOS DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA ATESTAM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
FEDERAIS PROVENIENTES DO FAEC. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO
NÃO ADMITIDO NO HABEAS CORPUS. REFORMA DO ACÓRDÃO DO TRF DA 3ª
REGIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento perfilhado pelos Tribunais Superiores, "a
Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à
desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de
serviços de competência privativa da União ou de competência comum
da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se
submeta à fiscalização por órgão federal." (STF, RE 696.533 AgR,
Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe
26/09/2016). Precedentes.
2. Se ambos os Juízos de Primeira Instância, tanto estadual como
federal, mais próximos à realidade dos fatos, atestam que o caso em
apreço envolve o desvio de recursos federais transferidos aos Fundos
de Saúde dos Estados, sob a forma de blocos de investimento, e
sujeitos à fiscalização da União, é inviável acolher a tese segundo
a qual as verbas da receita do Hospital das Clínicas são inteira e
exclusivamente provenientes do erário estatal.
3. Ressalte-se que a discussão quanto à origem do montante desviado
demanda claro revolvimento de todo o conjunto fático-probatório,
providência esta que não é admitida na via estreita de um writ, tal
como realizado pelo Tribunal de origem/suscitado.
4. A propósito, "o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e
desta Corte de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar
as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde -
SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de
convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização
federal, atraindo a incidência do disposto no art. 109, IV, da Carta
Magna, e na Súmula 208 do STJ." (AgRg no CC 122.555/RJ, Rel.
Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe
20/08/2013)
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator,
negando provimento ao agravo regimental, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro (habilitou-se a votar),
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DESVIO DE VERBA DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<HC 510584>>-MG,
         <<AgRg no CC 129386>>-RJ,
         <<AgRg no CC 122555>>-RJ,
         <<AgRg no CC 150421>>-SP,
         <<AgRg no CC 122376>>-RJ
   STF - [[RE-AGR 696533]]
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no CC 170558>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] diante de todo o  contexto analisado   grande operação
policial, longo lapso temporal verificado entre o  fatos imputados,
a  narrativa da denúncia (descrevendo o  uso de verba federal), a
complexidade do procedimento médico envolvido (apta a  atrair o
uso de verba federal na modalidade de transferência fundo a  fundo)
, entendo que há elementos suficientes para concluir no sentido da
competência federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004