AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1816495
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO
NOBRE, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. ART. 1.042
DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E
SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara
recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. A decisão de 2º Grau, que negou seguimento ao Recurso Especial,
fundamentou-se no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por entender que o
acórdão recorrido encontra-se em consonância com os REsps
1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, julgados sob o rito dos
recursos repetitivos.
III. A Corte Especial do STJ, ao analisar a Questão de Ordem no Ag
1.154.599/SP (Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 12/05/2011),
entendeu que não cabe Agravo (de instrumento ou em recurso especial)
contra decisão do Tribunal de 2º Grau que nega seguimento a Recurso
Especial, com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73, ainda que o
recurso tenha o fundamento de que o Tribunal de origem não efetuara
a correta aplicação do Recurso Especial representativo da
controvérsia, na hipótese.
IV. Na sessão de 05/08/2015, nos autos do AREsp 260.033/PR e do
AREsp 267.592/PR, a Corte Especial do STJ, por maioria, decidiu que
o Agravo em Recurso Especial (art. 544 do CPC/73), interposto contra
decisão que nega seguimento a Recurso Especial, com base no art.
543-C, § 7º, inciso I, do CPC/73, conforme a orientação firmada na
Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP (segundo a
qual não é cabível o Agravo, na hipótese mencionada), deve ser
convertido em Agravo interno, a ser apreciado pelo Tribunal de
origem.
V. Mostra-se inadmissível, todavia, a interposição de Recurso
Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Regimental ou
interno, em 2º Grau, mantém a decisão que negou seguimento ao apelo
anterior, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (art. 543-C, §
7º, I, do CPC/73. Com efeito, "o Supremo Tribunal Federal e o
Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que
o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na
aplicação do art. 543-B ou 543-C, do CPC, é o agravo interno, a ser
julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de
cabimento de recurso ou de outro remédio processual. (...) Desta
forma, sendo negado provimento ao agravo interno contra decisão que
indeferiu o processamento do recurso especial com base no art.
543-C, § 7°, I, do CPC, contra tal acórdão não cabe a interposição
de qualquer recurso, por ser inadmissível o recurso especial que
aponta violação ao art. 543-C, § 7°, I, do CPC, e por conseguinte,
do respectivo agravo em recurso especial" (STJ, AgRg no AREsp
617.182/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 12/02/2015). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.661.317/RS,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020;
AgRg no AREsp 652.000/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 17/06/2015; AgRg no REsp 1.509.944/PB, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/05/2015; AgRg no AREsp
535.840/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de
16/09/2014.
VI. Tal compreensão restou ratificada pelo art. 1.042 do CPC/2015,
que dispõe que "cabe agravo contra decisão do presidente ou
dovice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso
extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na
aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou
em julgamento de recursos repetitivos".
VII. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte,
incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos
da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não,
demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento
do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso
Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp
701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018;
EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/
acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de
30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de
30/11/2018; AgInt nos EAREsp 1.074.493/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/08/2019; AgInt no AREsp
1.505.281/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/12/2019; AgInt no AREsp 1.579.338/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2020; AgRg nos EAREsp
1.642.060/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de
16/09/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.693.577/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/11/2020.
VIII. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que não admite o recurso
especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de
admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a
fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias
causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que
registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há,
pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do
provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro
inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um
elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a
decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua
integralidade, nos exatos termos das disposições legais e
regimentais" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, DJe de 30/11/2018).
IX. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do
Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação
específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau,
inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art.
932, III, do CPC/2015 ? vigente à época da publicação da decisão
então agravada e da interposição do recurso ?, que faculta ao
Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de
Justiça, por analogia.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - TESE FIRMADA NO
JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RECURSO DIRIGIDO AO STJ
- DESCABIMENTO)
   STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADIMISSIBILIDADE COM
FUNDAMENTO EM RECURSO REPETITIVO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AREsp 959991>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 967166>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1050294>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1035517>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1010292>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 951728>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES
RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1157501>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 392653>>-PB,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1036117>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1690985>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1561813>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I,
DO CPC/73)
   STJ - <<AgRg no AREsp 496732>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 221032>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 59829>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 68639>>-GO
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 682965>>-DF,
         <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1642060>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1074493>>-ES
(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - NORMAS LEGAIS - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 ART:01030 INC:00001
        LET:B PAR:00002 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 LET:A ART:00253 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no AREsp  1895932  RJ  2021/0163575-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1836470  RJ  2021/0038607-0
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no AREsp  1856176  RJ  2021/0074082-6  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1859539  RJ  2021/0080788-1  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1859948  MT  2021/0081490-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1860587  RS  2021/0082329-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1861843  PR  2021/0085097-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1868962  PB  2021/0100319-9  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1871273  RJ  2021/0103702-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1876322  RJ  2021/0111519-9  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1879736  RJ  2021/0130978-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1894105  RJ  2021/0143884-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1897606  MG  2021/0142713-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1899384  SP  2021/0163933-9  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1773813  PR  2020/0268225-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1829509  SP  2021/0024584-9  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1841621  SP  2021/0048061-2  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1843556  SP  2021/0051180-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1848004  SP  2021/0058835-9  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1860456  SP  2021/0089825-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1861592  RJ  2021/0084536-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1864237  RJ  2021/0089705-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1871194  SP  2021/0114266-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1873446  MG  2021/0118941-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1878744  RJ  2021/0115280-3  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1890132  SP  2021/0134309-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1909955  SP  2021/0171574-3  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1825804  PE  2021/0018325-1
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1339459  SP  2018/0195108-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1629865  SP  2019/0357636-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1744608  SP  2020/0209496-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1748737  SP  2020/0217072-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1759225  SP  2020/0238226-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1810158  SP  2020/0338149-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1827311  SE  2021/0020653-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1843460  DF  2021/0050722-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1843644  PB  2021/0052801-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1851210  MA  2021/0064679-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1853620  RN  2021/0078405-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1856533  PE  2021/0074688-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1860349  SP  2021/0082081-6  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1864931  SP  2021/0090948-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1873947  RJ  2021/0108088-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1891813  SP  2021/0145546-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1892768  RJ  2021/0156200-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1826063  PR  2021/0018680-2
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1830767  CE  2021/0027522-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgInt no AREsp  1836325  RJ  2021/0038337-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgInt no AREsp  1841565  RS  2021/0047928-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgInt no AREsp  1831141  SP  2021/0028270-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1856844  RJ  2021/0075527-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1824821  RS  2021/0016849-7  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1811158  SE  2020/0340664-1  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021