AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROMOÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO
EFEITO EX TUNC DA REINTEGRAÇÃO. ATO COMISSIVO. IMPETRAÇÃO APÓS CENTO
E VINTE DIAS. DECADÊNCIA.
1.  Trata-se,  na  origem,  de mandado de segurança impetrado contra
suposto  ato  omissivo  praticado  pelo  Presidente  do  Tribunal de
Justiça  do  Estado do Rio de Janeiro, em razão da não concessão dos
efeitos   retroativos   relativos   à  promoção  da  impetrante  por
antiguidade  no  momento  da  sua  reintegração  ao cargo de Juiz de
Direito.
2.  A  ora  agravante foi reintegrada ao cargo de Juiz de Direito em
7/11/2012,  por  determinação  judicial,  com a garantia de todos os
benefícios de forma retroativa. Contudo, no ato de sua promoção para
entrância  especial  não foi observado o tempo de serviço total. Por
tal  motivo,  apresentou, em 25/11/2013, requerimento administrativo
que  até a impetração do presente mandamus não havia sido analisado,
prejudicando   a  sua  participação  no  concurso  de  remoção  para
preenchimento da vaga de Juiz de Direito da Comarca da Capital.
3.  No  caso,  não  se  trata  de ato omissivo e de relação de trato
sucessivo,  pois  não  se impugna o excesso de prazo para análise do
recurso  administrativo,  mas  a própria promoção, que teria se dado
sem  a  observância  dos direitos relativos à reintegração no cargo,
com   efeitos  retroativos  à  15/12/2000.  Portanto,  trata-se,  em
verdade,  de  ato  comissivo  praticado no momento da promoção, pois
nesse  momento é que foi apurado, pretensamente de forma equivocada,
o critério do tempo de serviço.
4. O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo destituído
de  efeito suspensivo não têm o condão de suspender ou interromper o
curso  do  prazo  decadencial para o manejo do mandado de segurança,
conforme dispõe a Súmula 430/STF. Precedentes.
5.  A decadência reconhecida na origem deve ser mantida, em razão do
transcurso  do  prazo  de  120  dias  entre a prática do suposto ato
ilegal e a impetração do mandamus.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO APÓS CENTO E VINTE DIAS DO ATO
IMPETRADO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<RMS 53309>>-MA, <<AgInt no RMS 53585>>-MA
(MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DO PRAZO DECADENCIAL - SÚMULA 430/STF)
     STJ - <<AgInt no RMS 59259>>-SP, <<AgInt no RMS 45068>>-SC,
           <<RMS 58712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430