AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
E CORRUPÇÃO ATIVA. APLICAÇÃO DA PENA.  INSURGÊNCIA CONTRA O 
QUANTUM  DE ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO
MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma
justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente
para reprovação do crime. Quando considerar desfavoráveis as
circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente,
as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
2. A margem de discricionariedade autorizada ao Julgador de primeira
e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior Tribunal
de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não atribui a
competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja em habeas
corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor acerca do grau de
culpabilidade do agente e da pena necessária e suficiente à sua
reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique
patente ilegalidade ou desproporcionalidade.
3. Embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos -
como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes
sugeridos pela doutrina -, os princípios da individualização da
pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões
judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia
exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua
discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número
de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas;
(b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o
quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em
casos parecidos.
4. Hipótese em que o aumento implementado na primeira fase da
dosimetria dos crimes de tráfico ilícito de droga e corrupção ativa
- aplicada a fração de 1/5  (um quinto) - revela-se proporcional e
fundamentado, considerando-se a motivação apresentada (o Réu possui
condenação transitada em julgado pelos mesmos delitos), e a pena
abstratamente cominada para os crimes: 5 a 15 anos de reclusão
(tráfico de drogas) e 2 a 12 anos de reclusão (corrupção ativa).
Assim, ausente manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, não há como
proceder ao redimensionamento da pena na via estreita do habeas
corpus .
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1717036>>-PE,
         <<HC 379112>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -
PROPORCIONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 457311>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1717936>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009