AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1419463
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO  AGRAVADA  QUE  INDEFERIU  LIMINARMENTE  OS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  SÚMULA  182/STJ.  DIVERGÊNCIA  NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO
EMBARGADO  QUE  NÃO  ADENTRA  NO  MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA
315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS.
1.  A  teor  do  enunciado  contido  na Súmula 182/STJ, é inviável o
agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada. Precedentes. 2. A oposição dos embargos de divergência, em
consonância  com  os  requisitos  exigidos  pelo  art. 266 do RISTJ,
pressupõe  a indicação e a demonstração de divergência sobre o mesmo
tema  entre acórdãos prolatados por órgãos julgadores deste Tribunal
(Turmas,  Seções  e  Corte  Especial),  já  que  o  recurso tem como
finalidade  precípua  a  uniformização  da jurisprudência do próprio
Tribunal.   3.   A   Corte   Especial  deste  Tribunal  pacificou  o
entendimento  de que somente são cabíveis embargos de divergência em
sede  de  agravo  em  recurso especial quando o agravo é conhecido e
julgado o recurso especial. Também firmou compreensão segundo a qual
não  cabem  embargos  de  divergência  com  a finalidade de discutir
eventual  equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade
do  recurso  especial, sendo inviável a sua oposição para análise de
aplicação de regra técnica.
4.  A  ausência  de  similitude  fático-jurídica  entre  os julgados
cotejados impede o conhecimento dos embargos de divergência.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Laurita  Vaz  e  Jorge  Mussi  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1234909>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 5227>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1295141>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 990863>>-DF,
           <<EAREsp 606623>>-RJ, <<AgRg nos EAREsp 422331>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO -
EXAME DA CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 641762>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1483415>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1419463>>-MG que foram acolhidos.
Informações complementares:      "Destaco  que,  nos  termos  do  art.  1.043, III, do Código de
Processo  Civil  de 2015, é embargável o aresto de órgão fracionário
que,  em  recurso  especial,  divergir do posicionamento de qualquer
outro  órgão do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser um acórdão
de  mérito  e  outro  que,  embora  não conhecendo do recurso, tenha
apreciado   a   controvérsia,   requisitos   que,  insisto,  não  se
verificaram na hipótese dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000315