AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1656284
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  Violação  ao  artigo  1.022  do  NCPC  não  configurada. Acórdão
estadual  que  enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as
teses  apresentadas  pelas  partes,  sem  qualquer  vício. Consoante
entendimento   desta   Corte,  não  importa  negativa  de  prestação
jurisdicional  o  acórdão  que  adota  para  a  resolução  da  causa
fundamentação  suficiente,  porém  diversa  da pretendida pela parte
recorrente,   decidindo  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.
Precedentes.
2. A Corte local, diante do conteúdo fático-probatório constante dos
autos,  reconheceu  a  responsabilidade  objetiva da recorrente pelo
evento  danoso.  Desta  forma,  a  pretensão  recursal implicaria em
reexaminar  o  conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta
Corte em virtude da Súmula 7/STJ.
3.  A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame
de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de
manifesta  excessividade  ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não  se  evidencia  no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
4.  As  conclusões adotadas pelo órgão julgador estão em consonância
com  a  jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da
Súmula 83 do STJ.
5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do  aresto  impugnado,  e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento,  impõe  o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS, <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - ALTERAÇÃO
- SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 711377>>-RJ, <<REsp 1344649>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 646804>>-RJ, <<REsp 1333911>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 756254>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1348606>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1675490>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil
reais).
Informações complementares:      Não  é  possível,  em  recurso  especial,  a alteração do valor
fixado  em R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) pelo tribunal
local a título de dano moral em razão de atropelamento provocado por
prestadora  de  serviço  de  transporte  público.  Isso  porque se o
arbitramento  do valor da compensação por danos morais foi realizado
com   moderação,  proporcionalmente  ao  grau  de  culpa,  ao  nível
socioeconômico   do  recorrido  e,  ainda,  ao  porte  econômico  do
recorrente,  orientando-se  o  juiz  pelos  critérios sugeridos pela
doutrina  e  pela  jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de
sua  experiência  e  do  bom  senso, atento à realidade da vida e às
peculiaridades  de  cada  caso,  o  STJ tem por coerente a prestação
jurisdicional fornecida.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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