AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889950
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 53
DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a
questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir
julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação
jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir,
motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu
entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para
determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou
protelatórias.
3. A Corte Especial, no julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, concluiu
que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual,
aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de
prazo prescricional.
4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1595385>>-MT,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1598925>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374195>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1621374>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1812571>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1534532>>-SP
(SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS - DESTINATÁRIO DA PROVA -
MAGISTRADO - DISCRICIONARIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1449368>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1212492>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 592728>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1079494>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1327496>>-RN
(PRESCRIÇÃO - PRETENSÕES RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
- PRAZO DECENAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1533276>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1745198>>-RS,
         <<EREsp 1281594>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO
- VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR -
VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - TERMO INICIAL INALTERADO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1520483>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1637969>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1587656>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1273391>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1635172>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 614960>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 998394>>-SP,
         <<REsp 1740167>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 993258>>-SP
Informações complementares:      "[...] em relação ao termo inicial do referido prazo
prescricional, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça de que o vencimento antecipado do contrato por
inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição,
que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última
parcela [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00330
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205