HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 725477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA RECONHECIDOS NO DECRETO PREVENTIVO.
ALTERAÇÃO DE TAL ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS
BRANDO. PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FUNDAMENTOS
DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA
INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO. ORDEM DENEGADA.
1. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade
do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.
Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para
o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC
n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
2. In casu, o decreto prisional demonstra que há indícios
suficientes de autoria, tendo em vista que "no interior do veículo
que ele conduzia foi apreendida uma expressiva quantidade e
variedade de entorpecentes".
3. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de
probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco
para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do
fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas
próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de
mérito da ação penal (precedente).
4. Com relação aos fundamentos da prisão preventiva, a validade da
segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão
devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do
Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração
de em que consiste o periculum libertatis.
5. No caso, a prisão preventiva está justificada para garantia da
ordem pública pois evidenciada a periculosidade do agente em virtude
da quantidade de drogas apreendida.
6. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedente).
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
8. A alegação de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo
não foi analisada pela Corte de origem, impossibilitando, assim, o
debate diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer
em indevida supressão de instância.
9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.