HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 517737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A
CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA LAVRATURA
DO FLAGRANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM
PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM
PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. A suposta ocorrência de ilegalidade na lavratura do flagrante não
foi objeto de debate no aresto impugnado, o que obstaculiza o
conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de
instância.
3. A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em
dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não
justificam a medida extrema.
4. Hipótese em que, embora as instâncias ordinárias façam menção às
circunstâncias da prisão em flagrante (apreensão de uma balança de
precisão e um caderno com anotações referentes ao tráfico) -
fundamentação que, em princípio, justifica a decretação da prisão
cautelar -, deve-se atentar que a quantidade de droga apreendida, na
espécie, não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum
libertatis do Paciente, o que indica a prescindibilidade da prisão
preventiva.
5. Anote-se, ainda, que a existência de anterior condenação pela
prática do crime de furto tentado não constitui fundamentação idônea
para a decretação da medida extrema, notadamente por se tratar
delito que não é indicativo de acentuada periculosidade do Agente.
Nesse sentido: HC n.º 524.586/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 21/10/2019.
6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro
motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer
no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem
prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de
medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, conceder a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO
TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 524586>>-SP,
         <<HC 534334>>-SP
(SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - NEGADO DIREITO DO RÉU
RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIA INEXPRESSIVA)
   STJ - <<RHC 112449>>-MG,
         <<HC 541349>>-SP,
         <<HC 386194>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 81,51 g de cocaína e 8,75 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312