QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PROCESSUAL PENAL -
CONSTITUIÇÃO FEDERAL VERSUS ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
COMPETÊNCIA RATIONE MUNERIS DESTA CORTE FIRMADA APENAS EM RELAÇÃO A
UM DOS DENUNCIADOS - POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E UTILIDADE DE
DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF,
ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número
excessivo
de denunciados, seria sacrificada a instrução. É o que ocorre na
hipótese dos autos, que ainda conta com 12 (doze) acusados, em fase
instrutória ainda inicial.
2. A manutenção da unidade do processo mostra-se contraproducente e
contrária ao princípio constitucional da duração razoável do
processo, dando azo à verificação da prescrição da pretensão
punitiva e à inefetividade da persecutio criminos in iudicio.
3. A atual composição plenária do Supremo Tribunal Federal fixou,
como regra geral, no concurso de agentes, o desmembramento de
inquéritos ou de ações penais de competência originária, em relação
aos réus não detentores de foro por prerrogativa de função. Tal
assertiva busca, além da obediência ao mencionado princípio da
"razoável duração do processo" (art. 5º, LXXVIII, CF/88), o
respeito
às normas constitucionais definidoras da competência ratione
muneris, as quais são de direito estrito.
4. A interpretação das regras do Código de Processo Penal e demais
diplomas legais não pode se submeter a critérios puramente práticos
(por exemplo, evitar decisões conflitantes), em prejuízo das normas
de competência funcional contidas na Lei Fundamental. Para os casos
de competência por prerrogativa de foro estabelecidas na Lei
Fundamental, o art. 80 do Código de Processo Penal deve ser
interpretado da seguinte forma: a permanência de réus sem
prerrogativa de foro no âmbito da competência originária dos
tribunais somente ocorrerá por uma ponderação de interesses, ou
seja, quando se verificar que a separação afetará outras regras ou
princípios igualmente constitucionais (por exemplo, a ampla defesa,
constante do art. 5º, LV, CF/88).
5. Questão de ordem resolvida com o desmembramento da presente ação
penal, extraindo-se cópia integral dos autos para serem
encaminhados
à Justiça Federal da Seção Judiciária de Sergipe (Juízo
constitucionalmente competente para processar e julgar os delitos
supostamente praticados em sua área de jurisdição, nos termos do
art. 109, IV, da Constituição da República de 1988), para que
prossiga no processamento do feito em relação aos réus Zuleido
Soares Veras, Ricardo Magalhães da Silva, João Alves Filho, João
Alves Neto, Max José Vasconcelos de Andrade, Gilmar de Melo Mendes,
Victor Fonseca Mandarino, Kleber Curvelo Fontes, Sérgio Duarte
Leite, Renato Conde Garcia e José Ivan de Carvalho Paixão no
denominado "EVENTO SERGIPE", mantendo-se o feito nesta instância
apenas em relação a Flávio Conceição de Oliveira Neto, Conselheiro
do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em questão de ordem,
desmembrar o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, com
ressalvas, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE)
     STF - [[INQ 2774]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078   ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080