AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1816442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA
VIA DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSA AFRONTA AO ART. 489, § 1.º, INCISO
IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTE. PRONÚNCIA. REFORMA
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EFEITO
INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins
de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo
texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
2. No que se refere à alegada contrariedade ao art. 489, § 1.º,
incisos IV e V, do Código de Processo Civil, a decisão agravada não
contém quaisquer vícios, porquanto o entendimento nela adotado é
apto à solução de todas as questões suscitadas e, por via de
consequência, o citado decisum não é de ser considerado nulo tão
somente porque contraria os interesses da parte sucumbente.
3. O art. 117, inciso II, do Código Penal, estabelece expressamente
a sentença de pronúncia como marco interruptivo da prescrição.
4. A desclassificação da conduta no julgamento do recurso em sentido
estrito para crime de competência do Juízo singular, constitui
reforma da pronúncia por error in judicando. Nesse caso, é mantida a
validade do ato jurisdicional e, por consequência, seu efeito como
marco interruptivo da prescrição. Diferente seria se tivesse havido
a anulação da pronúncia, por error in procedendo, quando a própria
validade do ato jurisdicional teria sido atingida.
5. De forma análoga, observa-se que o acórdão que, ao julgar a
apelação defensiva, reforma a sentença condenatória e absolve o
Acusado, não retira da sentença reformada o seu efeito de ter
interrompido a prescrição.
6. In casu, a pena de detenção imposta ao Agravante, considerada
para fins de prescrição sem a incidência do concurso formal (art. 70
do CP), é de 4 (quatro) anos. Nessas condições, o prazo
prescricional é de 8 (oito) anos.
7. Portanto, diante da interrupção da prescrição, pela pronúncia, em
30/12/2009 (fls. 2.357-2.369), não se consumou o citado lapso
prescricional entre o recebimento da denúncia, em 22/11/2004 (fls.
529-533) e a publicação da sentença condenatória, em 08/05/2017 (fl.
3.508), devendo ser reformado o acórdão recorrido.
8. Não há necessidade de que o Tribunal de origem promova novo exame
da apelação, na medida em que, com o provimento do recurso especial
do Parquet estadual - afastando a prescrição reconhecida no
julgamento dos embargos infringentes (fls. 3.932-3.959) -, foi
resgatado o aresto atinente ao julgamento das apelações defensivas
(fls. 3.699-3.773), por meio do qual foram analisadas, debatidas e
decididas todas as teses e fatos apresentados pela Defesa do ora
Embargante.
9. Igualmente, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça realizar o
exame das questões veiculadas na apelação defensiva em contraponto
às conclusões do acórdão proferido pela Corte de origem quando do
julgamento do citado apelo, na medida em que não foi interposto,
pelo ora Embargante, recurso especial adesivo com esse desiderato.
10. No que diz respeito à necessidade de que, afastada a prescrição
da pretensão punitiva, seja determinada a devolução dos autos ao
Tribunal a quo para julgar as demais alegações defensivas contidas
nos embargos infringentes opostos na origem (fls. 3.890-3.909), com
razão o Agravante, porquanto não houve pronunciamento daquela Corte
acerca dos citados temas.
11. Agravo regimental parcialmente provido, com extensão aos demais
Corréus (art. 580 do CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, com extensão aos demais
corréus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA E NÃO ANULADA
- EFEITOS EX NUNC)
   STJ - <<AgRg no REsp 1797306>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1582496>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 956746>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1816442>> que
foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00002