RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1941987
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. DEMISSÃO.
POSTERIOR ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO.
ART. 28 DA LEI 8.112/1990. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE
DIVERSAS PARCELAS PECUNIÁRIAS QUE DEIXOU PERCEBER NESSE INTERREGNO.
EXERCÍCIO FICTO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO A ALGUMAS DAS
VANTAGENS PLEITEADAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DAS RUBRICAS
CONCERNENTES AO AUXÍLIO-TRANSPORTE E AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO A REQUISITOS ESPECÍFICOS. REAJUSTE DE 28,
86%. TERMO INICIAL. ANO DE 1993. RECURSO ESPECIAL DO INSS
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela servidora
recorrida em desfavor do INSS, objetivando a cobrança de todas as
verbas salariais correspondentes ao período de 1º/7/1991 a
12/6/2002, em que esteve alijada de seu cargo público por força de
demissão posteriormente anulada pela própria Administração, ocasião
em que se viu reintegrada ao cargo.
2. Nos termos do art. 28 da Lei 8.112/1990, "A reintegração é
ainvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou
no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento
de todas as vantagens".
3. Na forma da jurisprudência desta Corte, anulada a demissão do
servidor, sua reintegração deverá lhe assegurar, em princípio, todos
os efeitos funcionais e financeiros, como se em efetivo exercício
estivesse. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp
1.104.582/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 8/3/2010; REsp 886.293/PR, Rel. Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ
7/2/2008.
4. A partir da conjugada interpretação dos arts. 15, caput, e 102,
I, da Lei 8.112/1990 c/c o art. 22 da Lei 8.460/1992, conclui-se
que o direito às férias indenizadas, acrescidas de um terço, e ao
auxílio-alimentação tem como fato gerador o tão só exercício efetivo
do cargo público pelo servidor, motivo pelo qual devem ser incluídos
dentre os valores a serem pagos à autora, ora recorrida.
5. Já os pagamentos do auxílio-transporte e do adicional de
insalubridade não se mostram devidos à servidora pelo tão só
exercício ficto no cargo público, haja vista que ditas rubricas
reclamam a existência de requisitos específicos, a saber, o efetivo
trabalho habitual "em locais insalubres ou em contato permanente com
substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida" (art. 68 da
Lei 8.112/1990) e a realização de despesas "com transporte coletivo
municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares,
servidores e empregados públicos da Administração Federal direta,
autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas
residências para os locais de trabalho e vice-versa" (art. 1º da
Medida Provisória 2.165-36/2001). No caso concreto, não se
comprovou, mediante a juntada de competente laudo pericial, a
existência de ambiente insalubre no período reivindicado pela
autora, nem tampouco necessitou esta, no mesmo interregno temporal,
se deslocar no trajeto residência-trabalho-residência.
6. Quanto ao reajuste de 28,86% incidente sobre os vencimentos,
entendeu a Corte de origem que "sua inclusão deve ser considerada
desde a data que se tornaram devidos, isto é, desde janeiro de 1991"
(fl. 621). Sucede que, na forma da jurisprudência desta Corte, "o
direito à extensão do reajuste de 28,86% foi reconhecido aos
servidores públicos federais pela Medida Provisória 1.704, de
30/6/1998. Garantiu-se, inclusive, o pagamento de parcelas vencidas,
devidas desde 1993" (REsp 738.588/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, QUINTA TURMA, DJ 1º/8/2006). Nesse mesmo sentido: AgInt no
REsp 1.483.566/PB, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,  DJe
26/9/2019.
7. Recurso especial do INSS conhecido e provido em parte, a fim de
excluir dos cálculos as rubricas relativas ao auxílio-transporte e
ao adicional de insalubridade, assim como para fixar como termo
inicial das diferenças de 28,86% a data de 1º/7/1993.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, a fim de excluir dos
cálculos as rubricas relativas ao auxílio-transporte e ao adicional
de insalubridade, assim como para fixar como termo inicial das
diferenças de 28,86% a data de 1º/7/1993, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO ANULADA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO -
EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1104582>>-RS,
         <<REsp 886293>>-PR
(SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PAGAMENTO -
COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES - NECESSIDADE)
   STJ - <<PUIL 413>>-RS
(REAJUSTE DE 28,86% - DIREITO À EXTENSÃO - PARCELAS VENCIDAS)
   STJ - <<REsp 738588>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1483566>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00015 ART:00028 ART:00068 ART:00102 INC:00001
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00022 PAR:00006 PAR:00007
LEG:FED MPR:002165 ANO:2001 EDIÇÃO:36
        ART:00001
LEG:FED MPR:001704 ANO:1998