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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 160310
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/06/2000   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
Acórdão padrão que não guarda similitude com o acórdão impugnado.
Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 152044
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00066
RJADCOAS   VOL.:00001           PG:00083
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO: LEGITIMIDADE.
1. O Código Tribunal Nacional autoriza o sujeito passivo a receber o
que foi pago indevidamente (art. 165 do CTN).
2. Como o sujeito passivo pode ser responsável ou contribuinte,
concluiu-se que está o sujeito passivo legitimado para o indébito.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, rejeitar os embargos de
divergência. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Milton Luiz Pereira.
Ausente justificadamente, os senhores Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Neto e José Delgado.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, RESPONSAVEL TRIBUTARIO, AÇÃO DE REPETIÇÃO
DO INDEBITO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA, DECORRENCIA, CODIGO
TRIBUTARIO NACIONAL, LEGITIMAÇÃO, CONTRIBUINTE DE DIREITO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00121 ART:00128 ART:00165
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 93129
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/06/2000   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ICMS -EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA RECEBIDOS - OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA
I - O provimento dos embargos de divergência e a conseqüente reforma
do acórdão embargado, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência.
II - Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton
Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - RESCISÓRIA.
1. Rescisória não admitida por óbice à Súmula n. 343/STF.
2. Inexistência de questão constitucional como meio de afastar-se o
óbice sumular.
3. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, rejeitar os embargos
infringentes. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton
Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA, ACORDÃO, STJ,
FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA, TRIBUNAL, REFERENCIA, INCIDENCIA, ICMS, FORNECIMENTO,
ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, INEXISTENCIA, APRECIAÇÃO,
MATERIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
(SP)
LEG:EST LEI:000440 ANO:1974
(SP)
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24917
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência. CPC, art. 115 e incisos.
1. Inocorrentes as hipóteses legais (art. 115, II e III, CPC) não se
configura situação conflituosa para ser suscitada e dirimida.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Senhores Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministro José Delgado, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PARTE PROCESSUAL, AJUIZAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DECLARAÇÃO EXPRESSA,
PLURALIDADE, JUIZ, REFERENCIA, DUVIDA, COMPETENCIA, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001 INC:00002 INC:00003
Acórdãos similares: CC  31976  PI  2001/0061650-5  DECISÃO:29/11/2001
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00166
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 172765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE
VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART.
155, § 2º, IX, DA CF.  RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A interpretação de questão constitucional não enseja a interposição
de recurso especial
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira e Peçanha Martins,
conhecer dos embargos.  No mérito, também por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Garcia Vieira e Peçanha Martins, os rejeitar.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Milton Luiz Pereira e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000198
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00009
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6016
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00101
LEXSTJ     VOL.:00133           PG:00048
RJADCOAS   VOL.:00001           PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREÇO/PRODUTOS.
SUPERMERCADOS. EXIGÊNCIA.
"Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do
código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados
colocar o preço em cada produto". (MS nº 6010/DF, Relator o Ministro
GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).
Precedentes.
Segurança denegada. Medida liminar cassada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança e cassar a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 106306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  EFEITO
MODIFICATIVO.
1.  Constatada a omissão, impõe-se reconhecer que a decisão objeto
dos embargos de divergência realmente se mostra em confronto com os
apontados paradigmas e também com o entendimento assentado nas
Turmas de Direito Público deste Tribunal, no exame do art. 66 da Lei
 nº 8.383/91, segundo o qual é dado ao contribuinte, nos casos de
lançamento por homologação, efetivar, no momento de recolher a
contribuição previdenciária, a compensação do pro labore com outras
contribuições da espécie, independentemente da comprovação de
liquidez e certeza do crédito (art. 170 do CTN).
2.  Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeito
modificativo, receber os embargos de divergência, a fim de que
prevaleça o entendimento firmado nos acórdãos paradigmas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00170
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 1243
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00062
JSTJ       VOL.:00017           PG:00145
LEXSTJ     VOL.:00135           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPERVENIENTE PERDA DO
INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ASSOCIADO À
SUCUMBÊNCIA.
A extinção do processo, independente de conduta das partes para
solução da lide, por reflexo de ato jurídico praticado por outra
autoridade judicial, importa no exame de causalidade da propositura
da ação, devendo ser condenada, em honorários advocatícios, a parte
que deu causa à expedição de mandado de citação, acarretando para a
parte contrária o ônus de constituir advogado para acompanhamento da
causa e apresentação de contestação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento aos agravos  regimentais, nos termos
do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra.
Ministra-Relatora os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Eliana Calmon e Paulo Gallotti. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Jose Delgado, Francisco
Falcão e Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001632 ANO:1998
        ART:00004
(REEDIÇÃO 10ª)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6055
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00063
LEXSTJ     VOL.:00134           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Ato
de Ministro da Justiça. Prazo para Fixação de Preços Diretamente nos
Produtos Colocados à Venda. Legalidade. C.F., art. 5º, XXXII. Leis
nºs 8078/90 e 8.884/94. Decretos nºs 90.595//84 e 2.181/97.
1. Ato ministerial com sustentamento nos elementos essenciais da
competência, motivação e finalidade, assinalado que a causa
amolda-se ao objeto, forte no conteúdo, não pode ser acoimado de
ilegal.
2. A fixação dos preços diretamente nos produtos colocados à venda,
simultaneamente utilizando-se a impressão e/ou código de barras,
exigência protetora do direito do consumidor, firmada por autoridade
competente e filiada à legislação de regência, não constitui ato
ilegal. O prazo decorre da necessidade de concretizar-se execução
eficiente, travando retardamento contrário ao interesse público.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministro José Delgado, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR),
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, HIPOTESE, CONCESSÃO, PEDIDO,
IMPETRANTE.
     (VOTO DE MERITO)
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO,
DETERMINAÇÃO, PRAZO, SUPERMERCADO, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO,
INDEPENDENCIA, CODIGO DE BARRAS, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, IMPOSIÇÃO, CRITERIO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, EXISTENCIA, DIREITO SUBJETIVO, CONSUMIDOR,
INFORMAÇÃO, PREÇO, PRODUTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00032 INC:00069 ART:00105 INC:00001
        LET:B
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 ART:00031 ART:00066 ART:00030
LEG:FED LEI:008884 ANO:1994
LEG:FED DEC:002181 ANO:1997
        ART:00003 INC:00003 INC:00010 ART:00063
LEG:FED DEC:090595 ANO:1984
LEG:FED PRT:000002 ANO:1996
(SUNAB - SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
Acórdãos similares: MS   5975  DF  1998/0071870-2  Decisão:13/10/1999
RSTJ       VOL.:00141           PG:00141
JBCC       VOL.:00187           PG:00203
DJ         DATA:18/12/2000      PG:00149
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 25735
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00114
JSTJ       VOL.:00021           PG:00085
RJADCOAS   VOL.:00012           PG:00046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONEXÃO -
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXAME EX OFFICIO.
1 - A conexão é causa de modificação de competência, não um critério
de fixação de competência. Envolve, pois, matéria de ordem pública,
examinável de ofício, nos moldes da autorização legal contida no
art. 301, § 4º.
2 - Embora não seja cogente a regra do art. 105 do CPC, uma vez,
oportuna a reunião dos processos conexos e havendo possibilidade de
grave incidência de contradição dos julgados deve o juiz reunir as
ações, ligadas pelo objeto ou pela causa de pedir, para julgamento
conjunto.
3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 18ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 18ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo
(suscitante), , nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
Jose Delgado, Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, JUIZ FEDERAL, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX
OFFICIO, DECORRENCIA, CONEXÃO, HIPOTESE, CONTRIBUINTE, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, DIVERSIDADE, SEÇÃO JUDICIARIA, SP, MG,
OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, LUCRO,
EXISTENCIA, IDENTIDADE, AUTORIDADE COATORA, CAUSA DE PEDIR,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, ORDEM PUBLICA, NECESSIDADE, GARANTIA,
IGUALDADE, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00105   ART:00301   PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21829
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00114
LEXSTJ     VOL.:00133           PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO
REGRESSIVA - SEGURADORA - FORO EXCEPCIONAL - ART. 100, § ÚNICO DO
CPC - INAPLICABILIDADE.
1 - A norma especial contida no art. 100, parágrafo único, do CPC
foi disposta em benefício da situação personalíssima da vítima que
sofre acidente automobilístico, no claro intuito de minimizar-lhe as
despesas e aborrecimentos que os danos dele decorrentes ocasionam. A
prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às
seguradoras, que, tão somente suportam os ônus financeiros e,
regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 16ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São
Paulo, o suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora.
Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
Jose Delgado, Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 PAR:ÚNICO ART:00094
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21179
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00114
JSTJ       VOL.:00017           PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
SFH. EXECUÇÃO HIPOTECARIA E CONSIGNATÓRIA. FASES PROCESSUAIS
DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. JUÍZO FEDERAL INCOMPETENTE
PARA JULGAMENTO DAS CAUSAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA
COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA EM QUE A CEF NÃO É PARTE NEM HÁ
COMPROMETIMENTO DO FCVS.
I - O conflito de competência pressupõe divergência entre juízos a
respeito da competência para a prática de atos numa causa única. Se
os processos, contudo, são diversos e não há discordância entre os
julgadores a respeito de sua reunião, a questão se resolve segundo
as causas de modificação de competência.
II - A eventual conexão entre a execução hipotecária e a ação de
consignação em pagamento das prestações relativas ao financiamento
da casa própria regida pelos Sistema Financeiro de Habitação, exige
que as respectivas ações estejam em fases equivalentes e o juízo
atrativo seja competente para proceder ao seu julgamento conjunto,
pressupostos não presentes no caso em apreço.
III - Conflito de Competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e
Paulo Gallotti. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira, Jose Delgado, Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118 PAR:UNICO ART:00708 INC:00002 ART:00794
        INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 120227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO
DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO Código de Processo Civil. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I - Não se conhece recurso de embargos de declaração que não veicula
pedido de complementação do julgado, por omissão, contradição ou
obscuridade, ou que, pretendendo a atribuição de efeito
modificativo, não requer sua reforma e nem esclarece qual a situação
fático-jurídica deva ser reconsiderada.
II - É inepta a petição recursal que não contém pedido de reforma do
julgado ou de sua complementação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Jose Delgado, Francisco Falcão e
Franciulli Netto.