AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 9932
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   PROCESSO   CIVIL.   RECLAMAÇÃO.   RESOLUÇÃO   N.
12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1. A reclamação, ajuizada com fundamento no art. 1º da Resolução STJ
n. 12/2009, era instrumento reservado a hipóteses extremas, em que a
decisão  reclamada  padecesse  de  manifesta teratologia, tendo como
pressuposto  de  admissibilidade  a  ofensa frontal à jurisprudência
consolidada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim
entendida  como:  (a) precedentes exarados no julgamento de recursos
especiais  em  controvérsias repetitivas (art. 543-C do CPC); ou (b)
enunciados de Súmula da jurisprudência desta Corte.
2.  A  controvérsia acerca das multas cominatórias demanda a análise
das peculiaridades de cada caso, não sendo prudente atestar a priori
que  a decisão que a fixou é ilegal, máxime diante da jurisprudência
já  firmada  no âmbito desta própria Segunda Seção em relação ao não
conhecimento da reclamação em situações deste jaez.
3.  Ademais,  a  jurisprudência  da Casa sobre o tema - qual o valor
adequado  das  astreintes  - está longe de ser pacífica, notadamente
pela manifesta divergência atual de entendimentos entre a Terceira e
a Quarta Turmas desta Corte.
4. Agravo interno provido.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro Marco Buzzi abrindo uma segunda divergência e dando parcial
provimento  ao  agravo  interno,  no  que  foi  acompanhado pelo Sr.
Ministro  Villas  Bôas  Cueva, e os votos dos Srs. Ministros Antonio
Carlos   Ferreira,   Marco   Aurélio   Bellizze   e  Nancy  Andrighi
acompanhando  o  Sr.  Ministro  Luis Felipe Salomão, que ajustou seu
voto,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça,  por  maioria,  dar  provimento  ao agravo interno para não
conhecer  da  reclamação,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro Luis Felipe Salomão os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze e Nancy Andrighi.
Vencido  o Sr. Ministro Raul Araújo, que negava provimento ao agravo
interno.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi e Villas Bôas Cueva, que
davam parcial provimento ao agravo interno.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - HIPÓTESES)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4260>>-SC, <<EDcl na Rcl 16030>>-SP
(VOTO VENCIDO - RECLAMAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS - ASTREINTES -
VALOR)
     STJ - <<Rcl 7861>>-SP
(VOTO VENCIDO - ASTREINTES - VALOR - REVISÃO - HIPÓTESES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1307408>>-SC, <<AgRg no REsp 1276492>>-RR,
           <<AgRg no AREsp 787425>>-SP
Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] mesmo se considerando que a conduta da reclamante possui
grau   de  reprovabilidade,  diante  da  demora  no  cumprimento  da
obrigação,   as  'astreintes'  devem  ser  reduzidas,  uma  vez  que
desatendem  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
estando,  pois,  em  desacordo  com  a  jurisprudência desta egrégia
Corte,  que  é  firme no sentido de que o valor da multa cominatória
não  faz  coisa  julgada  material,  podendo ser revisto, a qualquer
momento, caso se revele insuficiente ou excessivo (CPC/73, art. 461,
§ 6º)".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]  no  caso em apreço, não se pode desconsiderar a postura
recalcitrante   demonstrada   pela  agravada/reclamante,  firmemente
sustentada   pela   turma   recursal   com  fundamento  no  conjunto
fático-probatório do feito, que por anos (de 2001 a 2005) se negou a
prestar a obrigação imposta pelo magistrado, de forma que na redução
do  montante deve ser considerada, sopesado o seu caráter punitivo e
o  cenário  fático  de  sua aplicação pelo juiz primevo, de modo que
fixando  a  quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) atende aos
propósitos acima alinhavados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00006   ART:0543C
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)