HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553572
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 24/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
(PAD). ABSOLVIÇÃO NÃO AUTORIZADA. PROCESSADO SE DEFENDE DE FATOS, E
NÃO DE MERAS CAPITULAÇÕES. FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação
no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem, de ofício.
II - No caso concreto, o d. Juízo da Execução não homologou a falta
grave inicialmente imputada ao paciente (art. 50, III, da LEP),
apenas reconhecendo a imputação pelo art. 50, VI, da LEP, já que, no
bojo da briga, não se apreendeu nenhum instrumento apto a ofender a
integridade alheia.
III - "No Processo Administrativo Disciplinar, como acontece até
mesmo no Processo Penal, que é aquele cercado das maiores garantias,
o acusado se defende dos fatos que lhe são imputados e não da
respectiva capitulação legal" (MS n. 19.885/DF, Primeira Seção, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe de 29/11/2016).
IV - No mais, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias
originárias demandaria amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROCESSADO SE DEFENDE DE
FATOS E NÃO DE MERAS CAPITULAÇÕES LEGAIS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO
ART. 383 DO CPP)
   STJ - <<MS 19885>>-DF
(EXECUÇÃO PENAL - INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DAS ESFERAS
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL)
   STJ - <<HC 464400>>-SC,
         <<HC 418569>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - AFASTAR OU DESCLASSIFICAR FALTA GRAVE - AMPLO
REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 542268>>-SP,
         <<AgRg no HC 447961>>-SP,
         <<HC 498827>>-SP
Informações complementares:      É possível ao Juízo da Execução Penal homologar falta grave
não imputada pela autoridade administrativa, na hipótese em que o
fato tiver sido narrado no Processo Administrativo Disciplinar -
PAD e dele o apenado tenha se defendido. Isso porque as esferas
administrativa e judicial são independentes e  autônomas entre si,
de maneira que a decisão proferida no Procedimento Administrativo
Disciplinar que absolve o  apenado ou que reconhece a  imputação da
prática de falta grave no cumprimento de pena, pode ser submetida
ao controle judicial pelo Juízo das Execuções.
     É possível a aplicação, por analogia, do art. 383 do Código de
Processo Penal às faltas graves cometidas durante a execução penal
na hipótese em que necessária a recapitulação da conduta do apenado
à tipificação mais adequada. Isso porque, no Processo
Administrativo Disciplinar, como acontece no Processo Penal, o
acusado se defende dos fatos que lhe são imputados e não da
respectiva capitulação legal. Ademais, em sede de execução penal,
seja qual for capitulação jurídica adotada pelo magistrado, a
consequência jurídica será a mesma: o cometimento de falta grave.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00003 INC:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
Acórdãos similares: HC      560934  SC  2020/0031441-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:24/03/2020