RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 42389
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO
PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMANDO JUDICIAL QUE
DETERMINOU A RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SUPERANDO A
QUESTÃO REFERENTE AO SEU CABIMENTO. NOVO JULGAMENTO QUE REEXAMINOU
MATÉRIA PRECLUSA PELA DECISÃO DESTA CORTE. AFRONTA À AUTORIDADE DO
DECISUM EXARADO PELO STJ. RECONHECIMENTO. RECLAMAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE.
1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição da
República é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por
parte de outros órgãos, ou, como na hipótese tratada nos presentes
autos, para garantir a autoridade de suas decisões.
2. No julgamento do REsp n. 1.854.563/PR, esta Corte Superior
deu-lhe provimento para afastar a incidência da Súmula 343/STF,
pois, no momento em que proferido o acórdão rescindendo, a matéria
já não era mais objeto de controvérsia no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de
origem, a fim de que, superada a questão acerca do cabimento da ação
rescisória, pudesse o órgão julgador prosseguir no seu julgamento,
como entender de direito.
3. Ao renovar o julgamento da ação rescisória, o Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, por maioria de votos, julgou improcedente o
pedido ao argumento de que, no momento do julgamento do acórdão
rescindendo, estava caracterizada a interpretação controvertida nos
tribunais acerca do art. 13, § 2º, da Lei 5.478/1968.
4. Verifica-se, portanto, a afronta à autoridade da decisão exarada
pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MOMENTO EM QUE
PROFERIDO O  ACÓRDÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024705>>-RS,
         <<AR 5954>>-PR
(RECLAMAÇÃO - PRESSUPOSTO - COMANDO POSITIVO DESTA CORTE SUPERIOR)
   STJ - <<AgInt na Rcl 32276>>-PA,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 36498>>-SP
Informações complementares:      "[...] o momento a ser considerado como de pacificação
jurisprudencial é aquele em que proferido o acórdão pelo Superior
Tribunal de Justiça, e não a data de sua publicação ou do seu
trânsito em julgado".
     "Não cabe às instâncias ordinárias funcionar como órgão revisor
desta Corte Superior, pois a legitimidade para impugnar o comando
judicial [...] é exclusiva das partes, mediante o meio processual
adequado, sendo inadmissível que o Tribunal de origem faça as vezes
da parte conformada e, ignorando a autoridade da decisão proferida
por esta Corte Superior, revisite matéria preclusa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00992
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F