AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO   AO  SAT/RAT.  ALTERAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  EM  FUNÇÃO  DA
DENOMINADA  CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS (CNAE).
ALEGADA  VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO    ACÓRDÃO    RECORRIDO.   INCONFORMISMO.   MATÉRIA   DE   ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL.  PRECEDENTES  DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
RE  677.725/RS  (REL.  MINISTRO  LUIZ  FUX).  ANÁLISE DO CONTEÚDO DA
PORTARIA INTERMINISTERIAL 254/2009. NÃO CABIMENTO. ATO NORMATIVO NÃO
INSERIDO  NO  CONCEITO  DE  LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em autos de
Ação  Declaratória,  julgou  improcedentes os pedidos formulados, ao
fundamento   de   que   não   padece   de  qualquer  ilegalidade  ou
inconstitucionalidade  o Decreto 6.957/2009, que modificou o Decreto
3.048/99,  promovendo o reenquadramento das atividades desenvolvidas
pela  parte  agravante,  de  acordo com a Classificação Nacional das
Atividades  Econômicas  (CNAE),  para fins de cálculo da alíquota da
Contribuição  ao  Seguro  de  Acidente do Trabalho (SAT), atualmente
denominado Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).
III.  Não  há  falar,  na  hipótese,  em  violação  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV.  Nos  casos  como  o  presente, em que se discute a alteração da
alíquota da contribuição ao SAT/RAT, em última análise, pelo Decreto
que  fixa  o  grau de risco da atividade preponderante da empresa, o
Superior  Tribunal  de Justiça tem entendido cuidar-se de matéria de
índole   eminentemente  constitucional,  insuscetível  de  exame  em
Recurso  Especial,  sob pena de usurpação da competência atribuída à
Suprema   Corte.   Reforça  essa  compreensão  o  reconhecimento  da
repercussão  geral,  pelo  Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos
autos  do  RE  684.261/PR  (DJe  de 1º/07/2013), substituído pelo RE
677.725/RS,  em 14/04/2015, ambos da relatoria do Ministro LUIZ FUX,
relativamente  ao  Tema 554 ("Fixação de alíquota da contribuição ao
SAT  a  partir  de  parâmetros  estabelecidos  por regulamentação do
Conselho Nacional de Previdência Social").
V.  Não  cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever entendimento das
instâncias  ordinárias  quanto  ao  enquadramento  da  atividade  da
empresa,   sujeita   à   incidência   da  contribuição  ao  SAT/RAT,
relativamente ao grau de risco de acidente de trabalho, por demandar
reexame  de  provas,  providência  vedada,  em Recurso Especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
VI.  Na  forma  da  jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via
adequada   para   análise  de  ofensa  a  resoluções,  portarias  ou
instruções   normativas,   por  não  estarem  tais  atos  normativos
compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do
inciso  III  do  artigo  105  da  Constituição  Federal"  (STJ, REsp
1.613.147/RS,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2016).
VII.  O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a análise da
divergência   jurisprudencial   fica   prejudicada   quando  a  tese
sustentada  já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea
'a'  do  permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017).
Nesse sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 13/03/2018; AgInt no
AREsp  830.888/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
29/09/2017.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT - DISCUSSÃO DE  NATUREZA
CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 684261]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 554),
           [[RE 677725]]-RS
     STJ - <<AgInt no REsp 1605413>>-SC
(ENQUADRAMENTO DO GRAU DE RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<REsp 1744536>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT - ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1725215>>-SC, <<AgInt no REsp 1706593>>-RS
(CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA - NORMA QUE NÃO SE
ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 801104>>-DF, <<REsp 1613147>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 912838>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 830888>>-SC

Referências legislativas: LEG:FED DEC:006957 ANO:2009
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 6.957/2009)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022   INC:00002   PAR:00003
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