RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1436782
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
RESSARCIMENTO  AO ERÁRIO. FREQUÊNCIA DE VEREADOR A CURSO DE FORMAÇÃO
CUSTEADO    PELA    MUNICIPALIDADE.    PRINCÍPIO    DA    MORALIDADE
ADMINISTRATIVA.  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE JUSTIFICA O DEVER
DE RESSARCIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA   DO  EMINENTE  RELATOR,  PARA  NÃO  CONHECER  DO  APELO
ESPECIAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  não conhecer do recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Informações complementares:      "[...] a Corte de origem decidiu a controvérsia entendendo pela
necessidade  de  devolução não só de todas as diárias, como, também,
do  valor  a  título  de  inscrição  no  curso, em razão de ofensa à
moralidade  administrativa  na  conduta  do  réu.  A conclusão a que
chegou  a Corte local, no que diz respeito à procedência do pedido e
ao    dever   de   ressarcimento,   fundou-se   sobre   o   conjunto
fático-probatório  carreado  aos autos, sendo que seu reexame, neste
Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Inicialmente,  não  se  detecta,  no  contexto  destes  autos,
qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento
do mérito deste Apelo Raro.
     Trata-se  de controle de legalidade que exige apenas análise de
direito,  não demandando reexame de fatos e provas em sede especial.
Por essas razões, impõe-se o pleno exame meritório da insurgência".
     "O Poder Judiciário deve exercer o importante papel de controle
e  moderação  do ajuizamento de ações destituídas de fundamento, sem
justa  causa,  e que contenham pedidos com valor insignificante, que
poderiam  ser  obtidos por vias administrativas, até porque, como se
sabe,  toda  ação  judicial  gera  um  sensível  abalo ao demandado,
sobretudo  e  especialmente  às  autoridades  que exercem funções de
estatura política, como é o caso dos autos.
     No  caso  presente, pode-se reputar violado o direito de acesso
ao Poder Judiciário, em virtude dos aspectos que envolveram a causa,
sobretudo quando se verifica que, circunstancialmente (disposição do
acionado em ressarcir o Erário), um procedimento prévio, calcado nos
estatutos  internos da Edilidade, evitaria o precipitado ajuizamento
da ação pelo 'Parquet'.
     Pelo exposto, por ausência de resistência do Vereador acionado,
por  reconhecer  o  abuso  do  direito de promoção de lide judicial,
considerando-se  a inexpressividade da quantia discutida (postulação
bagatelar)  e  visando a evitar, para além de tudo, o enriquecimento
sem  causa da Administração, a pretensão deve ser julgada totalmente
improcedente,  com  a condenação do autor da ação em verba honorária
de sucumbência".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00187
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007