AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22583
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO.  PRECEDIDO  DE  LICITAÇÃO
MODALIDADE   LEILÃO.   AUSÊNCIA   DE   COMPROVAÇÃO   DOS  REQUISITOS
ENSEJADORES   AO   DEFERIMENTO   DA   MEDIDA.  DESCABIMENTO.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1-  A  presente  via  representa tipo de garantia constitucional que
deve  dirigir-se - segundo vetusto entendimento jurisprudencial e de
acordo com o texto constitucional - contra ato emanado de autoridade
estatal o qual viole direito líquido e certo do Impetrante, quer por
ilegalidade, quer por abuso de poder.
2-  Com  o  advento  da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 - as
concessões   de  geração,  transmissão  e  distribuição  de  energia
elétrica  vincendas e não prorrogadas, serão licitadas na modalidade
leilão  ou  concorrência,  procedimentos  esses  cuja  coordenação e
controle  fica  a cargo da Agência reguladora do setor elétrico, bem
seja,  a  ANEEL [Agência Nacional de Energia Elétrica]. 3- Consoante
depreende-se  dos  documentos  apud  acta,  o  ato  coator  é  parte
integrante  do  Contrato  de  Concessão  nº  01/2016,  firmado, após
regular  procedimento  licitatório,  entre  o  Ministério de Minas e
Energia  e  as  Concessionárias Rio Paraná Energia S/A e China Three
Gorges  Brasil Energia Ltda e não preenche os requisitos necessários
ao  conhecimento do writ. Além de não ferir qualquer direito líquido
e  certo  do  Impetrante, não pode ser interpretado como ato abusivo
para  os  fins  pretendidos 4- O edital convocatório do procedimento
licitatório  trouxe em seu anexo II informações quanto à localização
da  Casa  de  Força da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira. Possível
nulidade,  capaz  de  comprometer  a  lisura  de  toda  contratação,
reportar-se-ia  ao edital de licitação, haja vista ter o contrato de
concessão o dever de ater às regras nele elencadas.
5-  Sendo  a  formalização  do  contrato  de  concessão precedida de
licitação,  é  do  instrumento convocatório o papel de se definir os
critérios  e as normas gerais a serem aplicadas na contratação, que,
no  caso in comento, abrangeria as características e as localizações
das  Usinas  concedidas.  6-  Não  há  direito líquido e certo a ser
amparada  no mandamus, pois além de não haver norma apta a proibir a
alteração da localização de Casa de Força de determinada UHE, também
não  aquela  que  confira  ao  laudo  do  IGC a força probatória ora
pretendida.
7- Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012783 ANO:2013