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CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES
JUDICIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO E
RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE CHASSI DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA DO
PRIMEIRO CRIME DESCONHECIDA.
Quando, ainda que apenas acolhendo as manifestações dos respectivos
órgãos ministeriais, pronunciaram-se as autoridades judiciárias
acerca da controvérsia, caracterizado está o conflito de
competência. Precedentes do STJ.
Sendo desconhecida a autoria do crime de roubo, o foro competente
para o processo e julgamento do feito é o do local onde se
consumaram os crimes de receptação e de adulteração de chassi do
veículo. Precedentes do STJ."
Conflito de atribuição conhecido como de competência para declarar
competente o MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Belo
Horizonte/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
de atribuição como conflito de competência e declarou competente o
Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson
Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9427
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 18/05/2005      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADORES DO IBAMA TRANSPOSTOS PARA A
CARREIRA DE PROCURADOR FEDERAL - SUBTRAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL
NOMINALMENTE IDENTIFICADA POR ATO DO SR. MINISTRO DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO E COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO IBAMA -
LESÃO SUCESSIVA, QUE SE REPETE MÊS A MÊS - DECADÊNCIA AFASTADA -
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ART. 37, XV, CR/88. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. Tratando-se de lesões sucessivas, que se repetem, mês a mês, não
há que se falar em decadência do mandado de segurança. Precedentes
desta Corte.
2. A subtração de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada
representa ofensa à garantia de irredutibilidade de vencimentos,
prevista no art. 37, XV, CR/88.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, SUPRESSÃO, VANTAGEM PESSOAL, VANTAGEM
NOMINALMENTE IDENTIFICADA, VENCIMENTOS, PROCURADOR FEDERAL,
INDEPENDÊNCIA, IMPETRAÇÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL, CENTO E
VINTE DIAS, CARACTERIZAÇÃO, ATO CONTINUADO, EXISTÊNCIA, RELAÇÃO
JURÍDICA, TRATO SUCESSIVO, APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, SUPRESSÃO, VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA,
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, RESTABELECIMENTO, VANTAGEM
PESSOAL.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, DIRETOR, RECURSOS HUMANOS, IBAMA, MANDADO
DE SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSÁVEL, PAGAMENTO, PROCURADOR
FEDERAL.
     ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, SUPRESSÃO, VANTAGEM
NOMINALMENTE IDENTIFICADA, VENCIMENTOS, PROCURADOR FEDERAL,
HIPÓTESE, TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS, PROCURADOR, IBAMA, PROCURADOR
FEDERAL, DECORRÊNCIA, REMUNERAÇÃO, IMPETRANTE, INEXISTÊNCIA,
VIOLAÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, VENCIMENTOS, MINISTRO, STF,
OBSERVÂNCIA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 ART:00037 INC:00011 INC:00015
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:008852 ANO:1994
        ART:00005
LEG:FED MPR:002048 ANO:2000
(MPR 2048-26)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 9100
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/04/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA
DE INTERESSE RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO.
Não há interesse processual da União em requerer ao Poder Judiciário
que desconstitua ato administrativo por ela praticado, vez que pode,
por si mesma, anular o ato discutido.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39055
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/04/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA EM RIO
INTERESTADUAL. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO À BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Compete, em regra, à Justiça Estadual, o processo e julgamento de
feitos que visam à apuração de crimes ambientais.
- A competência da Justiça Federal é restrita aos crimes ambientais
perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União,
ou de suas autarquias ou empresas públicas.
- Tratando-se de possível pesca predatória em rio interestadual, que
banha mais de um Estado da federação, evidencia-se situação
indicativa da existência de eventual lesão a bens, serviços ou
interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.
- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
Segunda Vara de Uruguaiana/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de
Uruguaiana - SJ/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Notas: Tema: meio ambiente.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46267
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/04/2005      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E JUSTIÇA
TRABALHISTA. SERVIDOR MUNICIPAL CONTRATADO APÓS A CF/88 SEM
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO INSTITUÍDO POR
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
1.  Compete à Justiça do Trabalho examinar reclamação contra o
Município, mesmo nos contratos firmados após o Regime Jurídico
instituído por Lei Orgânica, em face da ausência de aprovação em
concurso público, pois a relação de emprego do servidor é regida
pelas regras da CLT.
2.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo
Trabalhista.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da Vara Única do Trabalho de
Quixadá - CE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 33709>>-RN, <<CC 29496>>-CE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/04/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL RELATIVOS AO PERÍODO DE
VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. SÚMULA Nº 137/STJ.
APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.    Tratando-se de pedido formulado por servidor público
municipal, referentes a salários e verbas laboradas em período
posterior à Lei Municipal que instituiu o regime jurídico, a
competência para julgar o feito é da Justiça Estadual.
2.  ?Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo
estatutário?. (Súmula nº 137/STJ).
3.  Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara da Fazenda
Pública de Itagibá - BA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 40968>>-PB, <<CC 34271>>-GO
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:000320 ANO:1995
(AIQUARA - BA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097 SUM:000137
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/04/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO - JULGAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO AO PAGAMENTO PELO
ESTADO DE SERGIPE DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM LOCAL DE DIFÍCIL
ACESSO - SERVIDORES CONTRATADOS NOS TERMOS DO ART. 37, IX, CR/88 -
REGIME CELETISTA - VÍNCULO DE NATUREZA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Compete à Justiça do Trabalho, e não à Justiça Estadual,
processar e julgar as reclamações trabalhistas, visando ao
recebimento por empregados públicos, contratados pelo Estado de
Sergipe, nos termos do art. 37, IX, CR/88, de gratificação de
atividade em local de difícil acesso.
2. Conflito que se conhece, para declarar a competência do Juízo da
2ª Vara do Trabalho de Aracaju/SE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
Aracaju - SE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009 ART:00114
LEG:EST LCP:000016 ANO:1994
(SE)
LEG:EST LEI:002781 ANO:1990
(SE)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46879
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/04/2005      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE
PORTARIA MUNICIPAL VISANDO A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR - AUTORIDADE COATORA - SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE MAUÁ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR O
WRIT - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
1. Em se tratando de mandado de segurança, visando a invalidação de
Portaria Municipal, que determinou a instauração de processo
administrativo disciplinar, a competência para processar e julgar o
feito se afirma em função da autoridade coatora.
2. Se a autoridade coatora, que é aquela que tem competência para
anular o ato, é o Secretário de Saúde do Município de Mauá, a
competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.
Logo, a competência recursal é do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da 5ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ora
suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 11/04/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -
EX SERVIDOR FALECIDO DO BANCO CENTRAL - AÇÃO PROPOSTA CONTRA EX
ESPOSA E BANCO CENTRAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Se o objetivo da ação é o reconhecimento de união estável, após a
morte de ex-servidor do Banco Central, e o cadastramento da autora
como dependente do companheiro, para efeitos de recebimento de
pensão do órgão federal, a competência é da Justiça Estadual.
Precedentes.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 4ª
Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara Cível
de Duque de Caxias - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32178>>-RJ, <<CC 27763>>-RJ, <<CC 35061>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 209272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 182/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Acórdãos similares: AgRg nos EAg 907910 MG 2010/0033764-6 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:02/08/2010
AgRg nos EREsp 852315 SP 2006/0273955-9 Decisão:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00466
AgRg nos EREsp 861418 SP 2007/0080339-2 Decisão:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00467
AgRg nos EREsp 470762 SP 2003/0053014-5 Decisão:22/11/2006
DJ         DATA:04/12/2006      PG:00261
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8805
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EFEITOS INFRINGENTES OU
MODIFICATIVOS. REJEIÇÃO.
1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença de omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida no
acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso.
2. O acórdão embargado apreciou as questões referentes à necessidade
de concurso público e à estabilidade prevista no art. 19 do ADCT,
abordadas nas informações prestadas pela autoridade impetrada. Não
há omissão a ser sanada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 327262>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 746062 SC 2008/0105287-0 Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:22/06/2009
EDcl no MS 8752 DF 2002/0151776-9 Decisão:24/05/2006
DJ         DATA:12/06/2006      PG:00434
EDcl no MS 10078 DF 2004/0157321-3 Decisão:09/11/2005
DJ         DATA:06/03/2006      PG:00152
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40338
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO.
ART. 338 DO CP. CRIME PERMANENTE. REGRA DA PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DO LOCAL ONDE OCORREU A PRISÃO EM FLAGRANTE.
1. Constitui crime permanente a conduta delituosa prevista no art.
338 do CP, de reingresso de estrangeiro expulso, aplicando-se as
regras de fixação de competência previstas nos arts. 71 e 83 do CPP.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00338
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00083
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1754
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICÁCIA DO
ATO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO. ATIVIDADE NOTARIAL. DESCABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO. ART. 187/RISTJ.
A Reclamação não se presta para atender o pedido consignado ? art.
187 do RISTJ, ou seja, no caso, fazer prevalecer, ante "a identidade
de situações e a clara subsunção a reiterados julgados", a
plausibilidade jurídica.
Inexistência de desobediência a julgado da Corte.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 1635>>-CE, {{RCL 1285}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46732
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
E JUÍZO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI
10259/01. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - SOMATÓRIO. VALOR DE
ALÇADA.
Do exame conjugado da Lei 10259/01 com o art. 260 do CPC, havendo
parcelas vincendas, tal valor deve ser somado às vencidas para os
fins da respectiva  alçada.
Conflito conhecido declarando-se a competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara de
Campo Grande - SJ/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, VARA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
REVISIONAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, VALOR, PRESTAÇÃO
VENCIDA, SOMA, DOZE VEZES, VALOR, PRESTAÇÃO VINCENDA, VIOLAÇÃO,
LIMITE MAXIMO, SESSENTA SALARIOS MINIMOS, PREVISÃO, LEI FEDERAL,
2001, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
     NECESSIDADE, INCLUSÃO, VALOR, PRESTAÇÃO VENCIDA, OBJETIVO,
APURAÇÃO, VALOR DA CAUSA, HIPOTESE, AÇÃO JUDICIAL, INCLUSÃO, PEDIDO,
PRESTAÇÃO VINCENDA, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1991, ARTIGO, CODIGO
DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00260
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9993
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ANISTIA. PEDIDO
INDEFERIDO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE
APONTADA COMO COATORA.
Não se afigura legítima a autoridade aqui apontada como coatora,
considerando que o pedido que negou a anistia requerida pelos
impetrantes foi negado por ato emanado pela Comissão de Anistia.
Mandado de segurança extinto nos termos do art. 267, VI do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Acórdãos similares: MS 9997  DF  2004/0134238-4  DECISÃO:23/02/2005
DJ         DATA:14/03/2005      PG:00191