AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 797218
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  QUINTOS.  JUÍZO  DE RETRATAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I  -  Cinge-se  a  controvérsia  à incorporação de quintos/décimos à
remuneração de servidores públicos federais no período de 9/4/1998 a
4/9/2001.  A  questão dos autos foi pacificada nesta Corte Superior,
no  mesmo  sentido  da  decisão  agravada, pois a Primeira Seção, no
julgamento  do  Recurso  Especial n. 1.261.020/CE sob o rito do art.
543-C   do   CPC,   reiterou  o  entendimento  de  terem  direito  à
incorporação  dos quintos os servidores públicos que exerceram cargo
em comissão ou função comissionada entre 8/4/1998 a 5/9/2001.
II - Todavia, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 638.115/CE,
sob  o  regime  de  repercussão  geral,  o  Supremo Tribunal Federal
concluiu,  por  maioria,  não ser devida a incorporação de quintos e
décimos  por  servidores  pelo  exercício de funções gratificadas no
período  compreendido  entre  a edição da Lei n. 9.624/98 e a Medida
Provisória  n.  2.225-45/2001,  ante  a  ausência  de norma expressa
autorizadora.  III  -  Reconheceu-se,  naquele julgado, que a Medida
Provisória n. 2.225-45, de 2001, tão somente transformou em Vantagem
Pessoal  Nominalmente Identificada - VPNI as parcelas referentes aos
arts.  3º e 10 da Lei n. 8.911/94, e art. 3º da Lei n. 9.624/98, mas
não  respristinou as normas que previam a incorporação das parcelas,
o que somente seria possível por expressa previsão legal, nos termos
do  art.  2º,  §  3º,  da  Lei n. 12.376/2010 - Lei de Introdução às
Normas  do Direito Brasileiro - antiga LICC. IV - Concluiu-se, desse
modo,  que  a  decisão  judicial que concede parcelas remuneratórias
referentes  a quintos ou décimos decorrentes do exercício de funções
comissionadas  no  período  compreendido  entre  a  edição da Lei n.
9.624/98  e  a MP n. 2.225-48/2001 infringe frontalmente o Princípio
da Legalidade, positivado no art. 5º, II, da Constituição Federal. V
-  Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar
a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a
data  do  julgamento,  cessada  a  ultra-atividade das incorporações
concedidas indevidamente.
VI  -  Por  fim, considerando que inexiste direito à incorporação de
quintos/décimos  em  relação  às  funções comissionadas exercidas no
período  de  abril  de 1998 a setembro de 2001, não há que se falar,
assim,  em  pagamento  de  parcelas  atrasadas  a  tal título, o que
resulta  na improcedência do pedido inicial, no qual a ora embargada
requereu a condenação da ré a pagar os valores atrasados respectivos
aos quintos incorporados por força da edição da MP n. 2.225/2001 dos
meses  de  março  a dezembro de 2001 e os anos de 2002, 2003 e 2004,
devidamente  corrigidos  monetariamente  e acrescida de juros. Nesse
sentido:  MS 11.658/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção,
julgado   em   10/6/2015,  DJe  22/6/2015.)  VII  -  Agravo  interno
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<MS 11658>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED LEI:008911 ANO:1994
        ART:00003   ART:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:012376 ANO:2010
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00003