RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126876
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO
(ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93). CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO
POR PREFEITOS E VEREADORES (ART. 1º, INC. II, DECRETO-LEI 201/67).
AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FIM ESPECIAL DE OBTENÇÃO DE UMA "VANTAGEM
DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO". INÉPCIA DA
INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
1. Este Tribunal Superior entende que, em  razão  da
excepcionalidade  do  trancamento  da  ação penal,  tal  medida
somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e
sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios
de autoria e prova da materialidade delitiva,  a  atipicidade  da
conduta  ou  a  existência  de alguma  causa  de  extinção  da
punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento
prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar
inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo
Penal - CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova
ação desde que suprida a irregularidade.
2. Não havendo imputação que necessariamente deveria compreender a
descrição do dolo específico do agente da obtenção de vantagem
indevida, há que reconhecer a inépcia da denúncia em relação ao
crime descrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93.
3. É certo que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "é
admissível a coautoria e a  participação  de  terceiros  nos crimes
de responsabilidade de prefeitos e vereadores previstos no
Decreto-lei 201/67" (HC  316.778/BA,  Rel.  Ministro  NEFI
CORDEIRO,  SEXTA  TURMA, DJe 23/8/2016), entretanto, no presente
caso, se não há descrição do dolo específico do agente de obter
vantagem a ser auferida pelos contratados "decorrente da
adjudicação", também não se verifica justa causa para imputar a
conduta do art. 1°, inc. II, do Decreto-Lei n. 201/67, que inclusive
foi atribuída ao paciente apenas porque um dos corréus era prefeito
à época dos fatos apurados.
4. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal em
relação ao paciente Gilberto Gomes de Souza, e estender os efeitos
desta decisão para também trancá-la em relação aos corréus Eliane
Cristina Pucharelli, Aldovandro de Sousa, Agnaldo José Paglione
Correa e Márcia Cristina Capellini, visto que eles se encontram na
mesma situação fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, com
extensão aos corréus ELIANE CRISTINA PUCHARELLI, ALDOVANDRO DE
SOUSA, AGNALDO JOSÉ PAGLIONE CORREA e MÁRCIA CRISTINA CAPELLINI, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. LUCAS LEAL DE FREITAS, pela parte RECORRENTE: GILBERTO GOMES DE
SOUZA
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN,
SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (COAUTORIA E PARTICIPAÇÃO - DECRETO-LEI 201/67)
   STJ - <<HC 316778>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00002