AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM FUNDAMENTOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
FATURAMENTO E RECEITA. CONCEITOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DELIMITAÇÃO DE TESE DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO
STF.
1. O Tribunal regional decidiu pela impossibilidade de exclusão da
contribuição previdenciária das bases de cálculo do PIS e da COFINS
com fundamentos de natureza constitucional, mais especificamente na
interpretação do conceito constitucional de receita bruta, dos
princípios da legalidade e capacidade contributiva, assinalando que
a "conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema n. 69 não pode ser
aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da
contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes à CPRB".
2. O enfoque constitucional da fundamentação do acórdão inviabiliza
o conhecimento do recurso especial quanto aos artigos
infraconstitucionais, porquanto eventual violação de lei federal
seria meramente indireta e reflexa, exigindo juízo anterior de
matéria constitucional, o que extrapola a competência deste Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a interpretação
do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição
ao PIS e à COFINS é matéria eminentemente constitucional, que foge à
sua competência do âmbito do recurso especial. Precedentes.
4. Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses
definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da
repercussão geral. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FATURAMENTO E RECEITA - CONCEITOS - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1278769>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1793369>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1435966>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1668205>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1261346>>-RJ
(DELIMITAÇÃO DE TESE DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836774>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1461654>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1519714>>-SC
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
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