AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1664525
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
ALIENAÇÃO MENTAL. INVALIDEZ. REFORMA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO
CONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE
INDENIZAR. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.
1. A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívoca
da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como sua
particularização, a fim de possibilitar seu exame em conjunto com o
decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza
deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado
Sumular 284 do STF.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, assentou pela inexistência do dever de
indenizar, devido à ausência de nexo de causalidade entre a conduta
da administração militar e o dano causado. Nesse sentido, transcrevo
o seguinte trecho do acórdão: "Logo, somente é cabível o dever de
indenizar quando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta e
o dano causado. No caso dos autos, não há que se falar em conduta
ilícita por parte da Administração Militar, especialmente porque se
trata de acidente em serviço e foi prestado socorro e atendimento
médico à autora. É sabido que do risco inerente às atividades
desenvolvidas durante a prestação do serviço militar, de caráter
intenso e, na sua maioria, servem para testar os limites tanto
físicos como psicológicos dos recrutas de modo a prepará-los para
uma situação de extrema dificuldade de sobrevivência. Não há falar,
portanto, em indenização por danos morais diante da ausência de ato
ilícito da Administração Militar" (fl. 880, e-STJ). Rever tal
entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é
vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
3 Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1614624>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1440961>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 947901>>-PR,
         <<REsp 462204>>-RN
Informações complementares:      "[...] o Recurso Especial não constitui via adequada para a
análise de ofensa, de forma isolada, de súmulas, resoluções,
portarias ou instruções normativas, por não estarem tais espécies
normativas inseridas no conceito de lei federal, nos termos do art.
105, III, alínea "a", da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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