RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1165623
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 17/08/2010
DECTRAB    VOL.:00195           PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ.
ART. 135, INCISOS I, II E V, DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA.
1. Nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, reputa-se
fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (...) I - amigo
íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das
partes for credora ou devedora do juiz...; V - interessado no
julgamento da causa em favor de uma das partes.
2. In casu, o magistrado excepto se revela suspeito para o
julgamento de demandas acionárias promovidas em desfavor da Brasil
Telecom S/A, pelo fato de ele próprio figurar como autor em ação
dotada dos mesmo fundamentos daquelas postas a sua apreciação, bem
como por ter promovido, contra a referida empresa, ação
indenizatória por danos morais que, supostamente, lhe teriam sido
ocasionados pela suscitação, por parte daquela, de incidentes de
suspeição, nos autos de ações outras que lhe foram distribuídas.
3. O fato de o acórdão recorrido ter sido proferido em "Incidente de
Prevenção de Divergência" empresta ao decidido neste recurso
especial caráter ultra partes, devendo o resultado do julgamento do
mesmo ser aplicado a todos os processos sob a competência do
excepto, que guardem similitude com a situação fática ora descrita.
4. Recurso especial provido para reconhecer a suspeição do
magistrado excepto, para todos processos que envolvam a empresa
excipiente. Efeitos de suspeição, em caráter transcendental, válidos
para o futuro, ex nunc, a partir do julgamento da Sessão de
14/04/2010.  Ficam preservados todos os atos anteriormente
praticados pelo magistrado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentou, oralmente, o Dr. SÉRGIO MACHADO TERRA, pela recorrente
BRASIL TELECOM S/A.

Informações complementares:      Não  é  cabível  a  anulação  de  processos em que já prolatada
sentença por juiz que, depois, venha a ser reconhecido suspeito para
apreciar  feitos  semelhantes,  haja vista que, conforme expresso no
acórdão  do  tribunal  a  quo,  as  sentenças  do  magistrado  foram
consentâneas  com  a  orientação  daquele  tribunal, nada havendo de
excepcional  no  julgamento  do excepto, ressaltando-se, ainda, que,
ante  a  larga  recorribilidade  sobre  a  matéria,  recursos contra
julgados daquele mesmo tribunal vêm a exame do STJ.
     Não  é  cabível  a  anulação  de  processos em que já prolatada
sentença por juiz que, depois, venha a ser reconhecido suspeito para
apreciar  feitos  semelhantes,  haja vista que, segundo a exegese do
artigo  135  do  CPC, após a prolação da sentença fica prejudicada a
arguição  de  suspeição  do  magistrado, cabendo à parte interessada
interpor os recursos pertinentes, que devolvem a matéria por inteiro
ao conhecimento dos Tribunais.
Termos auxiliares: AÇÕES DE MASSA, FORO ÍNTIMO, IMPARCIALIDADE, ASSUNÇÃO DE
COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135 INC:00002 INC:00005 ART:00555 PAR:00001