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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE
NO MEDIDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO
FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na origem, a parte autora pleiteou a condenação da concessionária
de energia elétrica ao pagamento de indenização pelos alegados
danos morais, decorrentes da conduta da ré na apuração de suposto
débito de energia elétrica.
2.  O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação de que foi
indevida a inversão do ônus da prova, tampouco a matéria foi objeto
dos embargos declaratórios opostos na origem. Portanto, à falta do
necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
3. A responsabilidade da parte agravante pelos danos morais alegados
pela parte adversa ficou assentada no acórdão recorrido por meio da
análise de premissas fáticas, de modo que a revisão do entendimento
adotado pela Instância a quo demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EVENTUAL NULIDADE NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - OPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL -AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 46955>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1304702>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1154867>>-ES
(ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - DANO MORAL COMPROVADO -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1946665>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1776649  PR  2018/0285353-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1876246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ART. 1022 DO
CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.
1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário em desfavor
do Estado do Amapá, objetivando indenização por danos morais
decorrentes de suposto erro médico que teria acarretado  o
falecimento da filha recém-nascida da parte autora.
2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou
integralmente a controvérsia posta nos autos, com enfrentamento do
questionamento do Estado do Amapá, que insistia na readequação do
valor da condenação com base no perfil econômico da autora.
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1876246  AP  2021/0110878-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1873807  RJ  2021/0107852-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883744
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85,  § 7º, DO CPC/2015.
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO NOBRE.
MANUTENÇÃO.
1. É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a
um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada
pelo SINDSPREV/PE, em substituição aos servidores ora exequentes.
2. Tem-se, desse modo, que não se está diante de hipótese de uma
ação plúrima, uma vez que esta se caracteriza pela existência de um
litisconsórcio ativo facultativo em que cada litisconsorte discute
seu interesse próprio, tanto assim que o processo poderá ter
soluções diversas para cada um deles.
3. Nesse diapasão, conclui-se que o distinguishing proposto pelo
Tribunal de origem esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte
Superior, não podendo ser afastada a aplicação do entendimento
firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.648.238/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018.
4. Manutenção da decisão de provimento do recurso especial para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
proceda à fixação da verba honorária como entender de direito.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - SENTENÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1885559>>-PE,
         <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
         {{REsp 1915605}}-PE,
         {{REsp 1916962}}-PE,
         <<AgRg no AREsp 204067>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885221
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO DO APELO NOBRE.
MANUTENÇÃO.
1. É incontroverso que o caso concreto cuida de execução relativa a
um título executivo formado no âmbito de uma ação coletiva ajuizada
pela Associação dos Servidores Federais em Transporte, representando
os servidores ora exequentes.
2. Tem-se, desse modo, que não se está diante de hipótese de uma
ação plúrima, uma vez que esta se caracteriza pela existência de um
litisconsórcio ativo facultativo em que cada litisconsorte discute
seu interesse próprio, tanto assim que o processo poderá ter
soluções diversas para cada um deles.
3. Nesse diapasão, conclui-se que o distinguishing proposto pelo
Tribunal de origem esbarra na jurisprudência pacífica desta Corte
Superior, não podendo ser afastada a aplicação do entendimento
firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.648.238/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018.
4. Manutenção da decisão de provimento do recurso especial para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
proceda à fixação da verba honorária como entender de direito.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - SENTENÇA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1885559>>-PE,
         <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
         {{REsp 1915605}}-PE,
         {{REsp 1916962}}-PE,
         <<AgRg no AREsp 204067>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945405
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PARTO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NO
INFANTE. POSTERIOR ÓBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO
CARACTERIZADO.
1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ.
2. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja
alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. A parte recorrente, contudo, não demonstrou que o montante
arbitrado a título de dano moral seria excessivo. No caso, o valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em favor de cada um
dos genitores do falecido infante, foi determinado considerando-se
que  "demonstra uma valoração justa e proporcional ao sofrimento
psicológico, tristeza e angústia suportados pelos pais da criança,
sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido destes e um
decréscimo patrimonial dos entes públicos." (fl. 288), não se
mostrando exorbitante, de forma que o acórdão recorrido deve ser
mantido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR FIXADO - EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1315235>>-SP,
         <<REsp 1174490>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
dividida entre os dois genitores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1962511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DANOS MORAIS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos
morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NO PERÍODO
MILITAR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759122>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 295976>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927 ART:00944 ART:00954
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1969194
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal local, amparado no conjunto fático-probatório dos
autos, concluiu que não ficou comprovada a falha na prestação do
serviço no período alegado e, desse modo, não há como reconhecer a
ocorrência do dano moral pleiteado.
2. A  alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ABASTECIMENTO DE ÁGUA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL
- REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1301006>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 695728>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1982226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO
DE ÁGUA.   ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO.
1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ.
2. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
admite, em caráter exce pcional, que o quantum arbitrado seja
alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. A parte recorrente, contudo, não demonstrou que o montante
arbitrado a título de dano moral seria excessivo. No caso, o valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foi determinado considerando-se
que "além da interrupção do serviço por longo período ( de maio/2013
a junho/2014), o autor sofreu cobranças indevidas que não refletiam
o real consumo do imóvel/loja, bem como teve o nome incluído no rol
de inadimplentes" (fls. 316/317), não se mostrando exorbitante, de
forma que o acórdão recorrido deve ser mantido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1891812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE
COMPROVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, razão assiste ao embargante. Com efeito, verifica-se
que, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a parte
ora embargante comprovou a suspensão dos prazos processuais no
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro até a data de 31 de
maio de 2020.
3. Assim, na hipótese vertente, o Município do Rio de Janeiro foi
intimado da decisão agravada em 7/4/2020 e, tomando-se como termo
inicial do prazo recursal o dia 1°/6/2020, é de se considerar
tempestivo o agravo em recurso especial   interposto em 15/6/2020.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1930439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. REDUÇÃO
INCABÍVEL.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de
alegada contradição no julgado combatido, traduzem, na verdade, o
inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o
que decidido já foi.
4. O incremento de 15% (quinze por cento) a título de honorários
recursais sobre o valor já atribuído pelas instâncias ordinárias
atende aos parâmetros do art. 85, § 3º do CPC, bem como é condizente
com o trabalho realizado pelo patrono dos recorridos e não viola os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos, para tão somente sanar omissão acerca do honorários
recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1707435>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 666334>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - 15% SOBRE O VALOR JÁ ATRIBUÍDO - PARÂMETROS
DO ART. 85, § 3º DO CPC/15 - TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO -
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1831240>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1577275>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de
dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara
afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Na espécie, ante as peculiaridades do caso - queda em bueiro de
via pública, de que resultaram diversas lesões -, o valor fixado no
acórdão impugnado não destoa do razoável.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1675082>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).