AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799069
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL ANÁLISE EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL.
CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 308 DO CPC. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático
do recurso especial quando houver jurisprudência dominante sobre a
questão tratada nos autos. Ainda que assim não fosse, a
jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o
julgamento colegiado torna  prejudicado  eventuais vícios  inerentes
 ao  exame monocrático.
2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os
pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual
não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do
CPC/2015.
3. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
4. Como cediço, não compete a esta Corte Superior analisar a suposta
violação a preceitos de ordem constitucional, em razão da usurpação
da competência da Suprema Corte na análise e interpretação das
normas constitucionais - art. 102, III, da CF.
5. A respeito da tese de desproporcionalidade da medida cautelar, o
Tribunal de origem consignou que a quebra do sigilo não pode ser
limitada ao período em que foram cometidas as ilegalidades porquanto
há possibilidade de recebimento de valores após o término do
exercício da função pública ou em razão dela, razão pela qual se
mantém o deferimento do pedido de quebra do sigilo nos termos
pleiteados na inicial (fl. 7006 e-STJ). Observa-se, portanto, que a
reforma de tal entendimento, nos termos em que pretende o ora
agravante, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
6. Quanto à tese de ilegitimidade passiva, é certo que também incide
o óbice da Súmula 7/STJ. Afinal, a partir do conjunto
fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a
legitimidade passiva é manifesta, haja vista que o ora recorrente
foi um dos agentes públicos que teriam sido corrompidos, conforme
prova oral produzida que demonstra sua participação no esquama
criminoso entre os anos de 2002 e 2004 quando ele era titular da
Secretaria Municipal de Abastecimento de São Paulo, a qual havia
instaurado a Concorrência 051/SEMAB/2001 (fls. 7002/7003 e-STJ).
7.  Acerca da tese de ilegitimidade ativa do Ministério Público,
observa-se que o Tribunal de origem aplicou entendimento em
conformidade com a orientação desta Corte Superior no sentido de que
a competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal é
definida em razão da presença da União, entidade autárquica ou
empresa pública federal, na relação processual, ou seja, trata-se de
competência absoluta em razão da pessoa - ratione personae. Na
hipótese, está consignado no acórdão recorrido que não houve
qualquer manifestação de interesse da União no feito (fl. 6998
e-STJ), logo, não há falar em ilegitimidade do Ministério Público do
Estado de São Paulo para promover a ação civil pública por ato de
improbidade administrativa ora em julgamento.
8. A respeito da tese de que a presente cautelar teria perdido a sua
eficácia, haja vista que a ação principal não teria sido ajuizada
dentro do prazo de 30 dias previsto na lei processual, verifica-se
que, no ponto, o entendimento expendido pelo Tribunal de origem
também está em consonância com a orientação jurisprudencial desta
Corte Superior. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento consolidado segundo o qual o prazo de caducidade da
medida cautelar não alcança a produção antecipada de prova -
hipótese em análise.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - POSSIBILIDADE - EVENTUAL VÍCIO
- SUPERAÇÃO - JULGAMENTO COLEGIADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1155796>>-SP
(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 904507>>-AM
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590372>>-RJ
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1326220>>-AL
(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 435709>>-SP
(LEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 354777>>-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RATIONE PERSONAE)
   STJ - <<AgInt no CC 162558>>-RS,
         <<AgInt no CC 157073>>-SP
(CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRAZO DE CADUCIDADE - ALCANCE)
   STJ - <<REsp 641665>>-DF,
         <<REsp 59507>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00005 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
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