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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NÚMERO
DE BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO IMOTIVADA. LEI Nº 9.656/1998. CÂNCER.
TRATAMENTO. MANUTENÇÃO NO PLANO. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ
CONTRATUAL. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA Nº 283/STF. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. REEXAME. CLÁUSULA.
INTERPRETAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos contratos privados de assistência à saúde coletivos com
quantidade igual ou superior a 30 (trinta) beneficiários, e desde
que haja cláusula contratual a respeito, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça admite a rescisão imotivada após a
vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação
da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art.
17, caput, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS).
3. Nos contratos coletivos de plano (ou seguro) de saúde com menos
de 30 (trinta) usuários, a operadora (ou seguradora) não pode se
valer da cláusula contratual que faculta a não renovação da avença
sem antes promover a motivação idônea da causa rescisória, haja
vista a natureza híbrida dessa relação contratual, incidindo a
legislação consumerista. Aplicação da Súmula nº 83/STJ. Precedentes.
4. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal encontra os
óbices das  Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. A falta de impugnação de fundamento suficiente por si só do
acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial.
Aplicação da Súmula nº 283/STF, por analogia.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE COLETIVO - QUANTIDADE IGUAL OU SUPERIOR
A 30 BENEFICIÁRIOS - RESILIÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1694072>>-SP,
         <<REsp 1680045>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1421266>>-DF
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS INFERIOR A TRINTA
- RESILIÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<EREsp 1692594>>-SP,
         <<REsp 1776047>>-SP,
         <<REsp 1553013>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RSN:000195 ANO:2009
        ART:00017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00013 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788536
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO
E DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 2.
DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E
REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ, POR AMBAS AS
ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Quanto à alegação de existência de contradições e omissões no
julgado, a falta de indicação do dispositivo legal que teria sido
eventualmente violado faz incidir, por analogia, à hipótese o teor
da Súmula n. 284/STF.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria necessariamente, a
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ,
por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 180143>>-RJ
(SÚMULA 7/STJ - ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR AMBAS
AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1751427>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674191
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM IMÓVEL. LEILÃO
EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO. TAXA. TERMO INICIAL. ALIENAÇÃO DO BEM.
DATA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.
VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
posicionamento no sentido de que o termo inicial de incidência da
taxa de ocupação de imóvel arrematado em leilão extrajudicial é a
data de alienação do bem. Precedentes.
3. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que
não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão
recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da
Súmula nº 284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO
EXTRAJUDICIAL - TERMO INICIAL - DATA DE ALIENAÇÃO DO BEM)
   STJ - <<REsp 1622102>>-SP,
         <<REsp 1328656>>-GO
(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1317850>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765979
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O REGISTRO DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM.
FRAUDE À EXECUÇÃO - SÚMULA 375/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ARGUMENTAÇÃO
SUSCITADA NO APELO ESPECIAL NÃO DEBATIDA DIRETAMENTE NO ARESTO.
CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme a Súmula 375/STJ, a aquisição de imóvel com averbação em
sua matrícula de existência de execução presume a má-fé na
efetivação da alienação, caracterizando fraude à execução. Essa
conclusão do acórdão está em harmonia com a jurisprudência desta
Corte Superior - Súmula 83/STJ.
2. O argumento no sentido de que teriam sido constritos bens
superiores à dívida e, portanto, não seria caso de reconhecimento de
fraude à execução com a alienação do imóvel, não foi objeto de
apreciação no acórdão. Essa constatação atrai a aplicação da Súmula
211/STJ, por ausência de prequestionamento.
3. Consoante orientação do STJ, "a admissão de prequestionamento
ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no
mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para
que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício
inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AgInt
no AREsp 1.431.916/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - REGISTRO DE PENHORA -
MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE)
   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243),
         <<REsp 1334635>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1029244>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000375
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1792460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FALTA
DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A negativa de prestação jurisdicional não ficou caracterizada,
tendo o acórdão estadual julgado a causa sob a ótica do direito que
entendeu pertinente à hipótese. Todas as questões submetidas à
apreciação judicial foram apreciadas na medida necessária para o
deslinde da controvérsia, ainda que tenha havido decisão em sentido
contrário à pretensão do recorrente.
2. O Colegiado local, ao consignar a necessidade de cláusula
expressa em contrato firmado entre as partes para possibilitar a
capitalização de juros mensal, decidiu em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, incidindo na hipótese o teor da Súmula
n. 83/STJ.
3. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo
Tribunal estadual, seria imprescindível o reexame de provas e a
análise das cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta
instância extraordinária, sob pena de incidirem as Súmulas n. 5 e
7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL - NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA -
REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759279>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1696430
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NULIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a
intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos
instrumento de procuração ou substabelecimento.
3. Na hipótese, rever a conclusão de existência ou não de pedido de
publicação exclusiva em nome do ora agravante demandaria o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento
vedado em recurso especial, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ.
4. A necessidade de reexame de matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
5. No caso concreto, não é possível conhecer do alegado dissídio
interpretativo no que diz respeito à inaplicabilidade da multa no
julgamento de agravo interno, visto o acórdão recorrido não ter
tratado desse específico tema, a evidenciar a inexistência de
similitude fática entre os arestos confrontados e a falta de
prequestionamento da matéria.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1496663>>-MS
(EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1415473>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1323246>>-RJ
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE POR AMBAS AS ALÍNEAS)
   STJ - <<REsp 765505>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1736108  SC  2020/0188949-6  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt no REsp  1896433  MG  2020/0242787-6  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1659964  MG  2020/0027960-0
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740892
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.  RODOVIA. RESPONSABILIDADE
 OBJETIVA.  NÃO CONFIGURAÇÃO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos  nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em responsabilidade da concessionária, ainda que
objetiva, se não houve nexo causal entre o evento danoso, acidente
automobilístico, e as instalações rodoviárias.
3. Na hipótese, rever a conclusão do julgado no que diz respeito à
inexistência de prova do nexo de causalidade exigiria o reexame do
contexto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em
recurso especial (Súmula nº 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561328
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO
EMPRESARIAL. ESTIPULANTE E OPERADORA. DENÚNCIA CONTRATUAL. EMPREGADO
APOSENTADO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO EM CONTRATO COLETIVO EXTINTO. INADMISSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Os arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998 incidem somente quando o
empregado é demitido sem justa causa ou se aposenta e deseja
permanecer no plano de saúde coletivo ainda vigente, e não quando o
próprio empregador denuncia o convênio com a operadora. Precedentes.
3. Na hipótese de cancelamento, pelo empregador, do plano privado
coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido a seus
empregados ativos e ex-empregados optar por um plano individual ou
familiar sem o cumprimento de carência, no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da rescisão. Incidência dos arts. 26, III, e § 2º, da
RN ANS nº 279/2011 e 2º da Resolução CONSU nº 19/1999.
4. Inadmissibilidade de a operadora ser obrigada a manter em plano
de saúde coletivo extinto empregado ou ex-empregado de empresa que
rescindiu a avença.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENTRE A EMPREGADORA
ESTIPULANTE E A OPERADORA - EX-EMPREGADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À
MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE VIGENTE DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1582493>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1818484>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030 ART:00031
LEG:FED RES:000279 ANO:2011
        ART:00026 INC:00003 PAR:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RES:000019 ANO:1999
        ART:00002 PAR:ÚNICO
(CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785328
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
PROVEITO ECONÔMICO. MENSURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO.
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 veicula a
regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios
sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a
20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico
obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da
causa.
3. O presente caso é de observância da regra geral do art. 85, § 2º,
do Código de Processo Civil de 2015, com fixação na verba honorária
a partir do valor atualizado da causa, considerando que este é certo
e determinado, que não há condenação e que o proveito econômico não
é mensurável.
4. Ausente condenação, e não havendo prévia quantificação do
proveito econômico obtido pelos vencedores, correta a fixação dos
honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor
atualizado da causa, montante que está de acordo com os limites
legais e com as peculiaridades da causa.
5. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das
provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº
7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A PARTIR DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA)
   STJ - {{AgInt no AREsp 1746273}}-MG,
         <<AgInt no AREsp 1535399>>-SP
(VERIFICAÇÃO DO ALEGADO PROVEITO ECONÔMICO COMO  BASE  DE  CÁLCULO
PARA  OS  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1638128>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007