AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS, DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO.
PERICULOSIDADE DO AGENTE, FORAGIDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, após encerramento da instrução criminal, afastada a
dúvida do d. juízo de primeiro grau quanto à presença dos indícios
de autoria que o fez, inicialmente, conceder a liberdade provisória
ao ora recorrente, o d. juízo de primeiro grau condenou o réu e
negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, em r. decisum que está
em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma
vez que fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente
se considerada a quantidade e natureza da droga apreendida (234.5 g
de cocaína), circunstância indicativa de um maior desvalor da
conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do
agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida
extrema na hipótese.
III - Consoante v. acórdão objurgado, "o paciente ainda não foi
encontrado para intimação da sentença, o que evidencia seu desprezo
com o Poder Judiciário e com a sociedade", condição de foragido que
se mantem até, ao menos, 29/10/2021, quando prestadas as informações
pelo d.  Juízo de primeiro grau.
IV - O regime de cumprimento de pena não foi analisado pelo eg.
Tribunal a quo, por inadequação da via. Assim sendo, fica impedida
esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão
de instância.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 234,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312