RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER.
SÚMULA  7  DO  STJ.  TEMA  880. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESCRIÇÃO NÃO
VERIFICADA. 1. O Tribunal de origem assim se manifestou: "a sentença
que  constitui  o  crédito  transitou  em julgado em 13 de agosto de
2008. O cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em outubro de 2012
e os exequentes iniciaram a execução em julho de 2016 [...] No caso,
os  autos  não  ficaram  paralisados  por  mais de cinco anos após o
cumprimento  da  obrigação  de fazer. Deve ser salientado que cabe à
Fazenda Estadual o cumprimento da obrigação de fazer, apostilando-se
o  direito.  O  apostilamento  é necessário para que se estabeleça o
termo  final  das  parcelas  devidas  e  possibilite a liquidação do
crédito.  Convém  ressaltar  que a Fazenda Estadual demorou diversos
anos  para  cumprir a obrigação de fazer. O MM. Juiz, em despacho de
2009,  estabeleceu  multa  diária  para  que a agravante cumprisse a
obrigação.  Assim, não se verifica demora no processo a ser imputada
aos credores".
2.  O  acórdão recorrido baseou-se na análise dos fatos e documentos
oriundos   do  processo  originário,  como  decisão  determinando  o
cumprimento  da  obrigação de fazer, demonstrando a satisfação dessa
obrigação,  apresentação  de inicial de execução, entre outros. Tais
documentos  nem sequer constam dos autos. É inviável apreciar a tese
defendida  no  Recurso  Especial,  pois  inarredável  a  revisão  do
conjunto  probatório para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo  acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ainda
que  assim  não  fosse, a recorrente menciona o Tema 880 do STJ, mas
não  percebe  que  a  decisão  recorrida não contrariou os termos da
modulação  de  efeitos  declinados  pela  Primeira  Seção  do STJ no
julgamento   dos   EDcl  no  REsp  1.336.026/PE  (Rel.  Ministro  Og
Fernandes, DJe 22.6.2018).
4. A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento
do  recurso  representativo da controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel.
Ministro  Og  Fernandes)  visou cobrir de segurança jurídica aqueles
credores   que   dependiam,  para  o  cumprimento  da  sentença,  do
fornecimento  de  elementos  de cálculo pelo executado em momento no
qual  a  jurisprudência  do  próprio  STJ amparava a tese de que, em
situações  como  a  exposta,  o  prazo prescricional da execução não
corria.
5.  Como  o trânsito em julgado se deu antes de 17 de março de 2016,
não há falar em prescrição no caso concreto.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Assusete Magalhães e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
880)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007