PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RCD no RHC)
Processo: 144972
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSUIR MAQUINÁRIO
DESTINADO À FABRICAÇÃO DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE
DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS APREENDIDOS. EXCESSO DE PRAZO.
DEMORA ATRIBUÍVEL EM PARTE À DEFESA. INÉRCIA INJUSTIFICÁVEL. SÚMULA
N. 64/STJ. RECURSO IMPROVIDO.
1. É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo
regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de
reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos
termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
2. Em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o
presente pedido de reconsideração como agravo regimental.
3. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
4. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois teve lastro
em fundamentos concretos, sobretudo porque tinha um laboratório
clandestino em sua residência, arma, munições e ofereceu valor
considerável para não ser preso - a saber, "uma pistola, calibre 9
mm, marca Ruger, municiada com 15 cartuchos intactos; um carregador
sobressalente, com 15 munições intactas; uma bola com 10 cm de
diâmetro, contendo cocaína, além de cinco mil reais. O indiciado,
segundo informações dos policiais, ofereceu-lhes a quantia de R$
60.000.00 (sessenta mil reais) para não ser preso em flagrante. Os
policiais adentraram os fundos da residência, onde se depararam com
um laboratório clandestino e onde foram encontrados vários
apetrechos costumeiramente utilizados na preparação de drogas
(prensa, balança, 2 sacas abertas de 25kg [vinte e cinco quilos]
cada uma, contendo ácido bórico, cocaína, etc)". Tais circunstâncias
denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma
de acautelar a ordem pública.
5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
6. No caso em exame, a despeito dos judiciosos argumentos
defensivos, tem-se que a não realização das audiências designadas
para os dias 27/2/2020 e 12/8/2020 ocorreu em razão dos reflexos da
pandemia de Covid-19. Não obstante, vê-se que parte do prolongamento
do feito se deve por injustificável inércia defensiva em responder
ao Juízo de origem, porquanto foi intimada eletronicamente em
29/10/2020 para fornecer "os endereços eletrônicos, inclusive das
testemunhas, para designação de audiência virtual", porém, "até a
presente data, não atendeu ao comando judicial". Desse modo, não se
pode imputar mora ao Judiciário no caso em que a delonga processual
é atribuível à defesa, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula
n. 64 desta Corte, segundo a qual não constitui constrangimento
ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
7. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 409179>>-ES,
         <<RHC 104366>>-SC
(DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA - SÚMULA 64/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 578167>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312