RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE
CONTAS.   ANULAÇÃO   DA  SENTENÇA.  DETERMINAÇÃO,  DE  OFÍCIO,  PELA
INSTÂNCIA  RECURSAL  DE  REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 370 DO
CPC   (130   DO  CPC/73).  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  ACÓRDÃO  EM
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SÚMULA  83/STJ.  1.  Trata-se,  na  origem,  de Ação de Prestação de
Contas  movida  pelo  Ministério  Público do Amazonas em desfavor de
Fundação  que presta apoio à Universidade do Estado do Amazonas, com
fulcro  nos  dispositivos  do  Código  Civil que regem a matéria. Na
sentença  foi julgado improcedente o pedido. Por sua vez, o Tribunal
de  origem  deu  provimento  ao  recurso de Apelação interposto pelo
Ministério  Público  para  anular  a  sentença proferida em primeiro
grau.
2.  O  juiz  tem  o  poder  de iniciativa probatória, inclusive para
determinar a produção das provas que julgar necessárias à solução da
lide.  Esta  prerrogativa  pode  ser  utilizada  em qualquer fase do
processo.  Precedentes:  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  416.981/RJ, Rel.
Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 28.05.2014; REsp
382.742/PR,  Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma,
DJ 26.04.2006; AgRg no Ag 1.345.439/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti,
Terceira Turma, DJe 07.06.2011.
3.  O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - JUIZ - INICIATIVA PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 416981>>-RJ, <<REsp 382742>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1345439>>-RJ, <<REsp 906794>>-CE
Informações complementares:      "O  princípio  dispositivo  tem  sido  mitigado em benefício da
busca  da  verdade  real,  a  fim  de que se alcance correto e justo
julgamento  da  causa.  Nesse  passo,  estimula-se  a  aplicação  do
princípio  da  investigação,  que,  de  certa forma, contrapõe-se ao
princípio dispositivo.
     Já  o  princípio  da  investigação, cada vez mais visitado pela
jurisprudência  em casos semelhantes, tem atenuado, de forma nítida,
a  ideia  arraigada no ordenamento positivo pátrio, de que a prova é
monopólio das partes, na medida em que confere ao magistrado poderes
de iniciativa na instrução.
     O  que não se revela possível é o julgador suprir a deficiência
probatória  da  parte,  violando o princípio da imparcialidade, mas,
por  óbvio,  diante da dúvida surgida com a prova colhida nos autos,
compete-lhe   aclarar   os   pontos   obscuros,  de  modo  a  formar
adequadamente  sua  convicção,  devendo,  contudo,  ser assegurada a
garantia do contraditório.
     Dessarte,  sobressai  a jurisprudência desta Corte que admite a
possibilidade   de   complementação   da  instrução  processual  por
iniciativa  do  juiz,  tanto  em  primeiro  como em segundo graus de
jurisdição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083