AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 347887
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO REPARATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 535
do CPC/73.
2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação
processual civil, (arts. 130 e 131, CPC/73 e 370 e 371, CPC/15), o
magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório
produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de
forma fundamentada os elementos do seu convencimento.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de
julgamento extra petita não se configura quando o provimento
jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido
como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai
a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na
petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu
corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a
rubrica 'dos pedidos'. Precedentes.
4. Outrossim, de acordo com entendimento desta Corte Superior, a
simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da
perícia (art. 431-A do CPC/73) é insuficiente, por si só, para a
declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a
demonstração de efetivo prejuízo à parte.
5. "Segundo a jurisprudência desta Corte, o condomínio, representado
pelo síndico, possui legitimidade para promover em juízo a defesa
dos interesses comuns" (AgInt no AREsp 600.307/MG, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020).
6. Na espécie, a Corte de origem, ao negar provimento ao recurso de
apelação da insurgente, concluiu pela validade da prova pericial,
bem como confirmou a responsabilidade da demandada-apelante, ora
agravante, pela reparação dos danos nas áreas comuns do condomínio.
Dessa forma, além de o aresto recorrido encontrar apoio na
orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a
matéria, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ,
para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem,
demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos
autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, a teor da
Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1478280>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - ANÁLISE - SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL
- LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 846321>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1098709>>-DF
(PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA -
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<REsp 120299>>-ES,
         <<AR 3751>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 930171>>-MG
(PERÍCIA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - SIMPLES AUSÊNCIA DE CIÊNCIA
DAS PARTES SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1509765>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1461694>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1029536>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1556683>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - CONDOMÍNIO - SÍNDICO - LEGITIMIDADE - INTERESSES
COMUNS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 600307>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1297430>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1355105>>-RS,
         <<REsp 215832>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ANÁLISE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 323327>>-RS,
         <<AgRg no REsp 866435>>-MG
Informações complementares:      "Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com
ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de
fato ocorreu na hipótese dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131 ART:0431A ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
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