AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO
INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. MERA IRRESIGNAÇÃO. SÚMULA
284/STF. MULTA. ART. 185-A DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA
ADMINISTRATIVA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que  que negou provimento ao Recurso Especial do Estado IBAMA, em
virtude da aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação de violação
ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, afastou a aplicação do art.
185-A do CTN em razão de a natureza da dívida em execução ser
administrativa.
2. A agravante alega: a) o recurso especial do ente público foi
específico ao afirmar a omissão quanto ao valor da dívida e a
diversos pontos; b) a decisão agravada incorre numa valoração do
caderno probatório para afirmar que o crédito em discussão é
administrativo.
3. O não acolhimento da argumentação do agravante de que a verba não
tem valor irrisório não configura omissão ou contradição, mas
apenas julgamento em sentido desfavorável ao interesse do
recorrente, não estando configurada a alegada violação ao art. 1.022
do CPC/2015.
4. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes
e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp
1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
20.11.2018.
5. Quanto à alegação de que a "(...) a decisão agravada incorre numa
valoração do caderno probatório para afirmar que o crédito em
discussão é administrativo" não se sustenta, uma vez que é assentado
nessa Corte Superior a jurisprudência de que as multas aplicadas
pelo IBAMA detêm natureza administrativa, não havendo qualquer
necessidade de valoração do caderno probatório. A propósito: AgInt
no AREsp 1.458.422/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 17.12.2019, DJe 19.12.2019; AREsp 1.547.293/GO,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
10.12.2019, DJe 13.12.2019; AgInt no REsp 1.830.188/CE, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9.12.2019, DJe
12.12.2019; AgInt no REsp 1.828.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 30.9.2019, DJe 3.10.2019)
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA AMBIENTAL - NATUREZA ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1458422>>-SP,
         <<AREsp 1547293>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1830188>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1828167>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.