AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1605158
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos
recorrentes, quanto ao cerceamento de defesa, à ilegitimidade ativa
e à existência de interesse de agir, demandaria o reexame da matéria
fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
3. Segundo a jurisprudência do STJ, "não configura julgamento ultra
ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da
adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido,
o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de
toda a petição inicial" (AgInt no REsp n. 1.829.793/SE, Relator
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe
23/10/2019).
4. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja,
apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma
com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os
fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas. A
deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu
conhecimento (Súmula n. 284/STF).
5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA OI EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1415130>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1203362>>-SP,
         <<REsp 874430>>-MA,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1110152>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829793>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  991849  MG  2016/0257785-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1211339  SP  2017/0304768-3  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  217736  RJ  2012/0169830-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AREsp  1598306  MG  2019/0301744-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgRg no REsp  1258726  MG  2011/0102559-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020