AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 91555
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO NOS
PRÓPRIOS AUTOS. ART. 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I -  A teor do disposto no art. 544 do Código de Processo Civil,
contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível
agravo nos próprios autos para o STF, e não agravo regimental,
recurso este cabível na hipótese em que o tribunal de origem aplica
a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e
543-B e parágrafos do CPC (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).
II - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - STF - DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
763109>>-PR, <<AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
961601>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUNAL A QUO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RCL 7547]]-SP, [[RCL 7569]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00544
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