AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869374
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DANO AO
MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL ADQUIRIDO EM
HASTA PÚBLICA. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO.
1. Há ausência de prequestionamento da tese suscitada no recurso
especial, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o
Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada
ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos
embargos de declaração.
2. Não se configura o prequestionamento ficto do art. 1.025 do
CPC/2015 se a parte recorrente não indica ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015 no recurso especial, conforme exigido pela jurisprudência
desta Corte de Justiça.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada no
verbete da Súmula 623 desta Corte, reconhece que a responsabilidade
civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação
propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua
reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano.
4. Caso em que a Corte Regional manteve decisão que, em cumprimento
de sentença, determinou a averbação na matrícula do imóvel adquirido
em hasta pública da obrigação de recuperação dos danos ambientais
fixados no título judicial.
5. Entendeu que a existência de boa-fé no ato de arrematação não
afasta a responsabilidade do novo proprietário do imóvel, em razão
da natureza propter rem das obrigações decorrentes de danos
ambientais, expressa no art. 2º, § 2º, do no Código Florestal,
verbis: "as obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são
transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de
transferência de domínio ou posse do imóvel rural."
6. O aresto recorrido espelha o entendimento há muito firmado no
Superior Tribunal de Justiça de que a obrigação de recompor a
degradação ambiental transmite-se ao novo titular da propriedade,
dada a sua natureza propter rem, "independentemente de qualquer
indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal
que não o que se estabelece pela titularidade do domínio." (REsp
1.179.316/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma,
julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010).
7. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e
"c" do permissivo constitucional.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE RECOMPOR - NATUREZA PROPTER
REM)
   STJ - <<REsp 1179316>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1856089>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1410897>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000623
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:B
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1937688  RJ  2021/0215430-0
Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022