AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1847338
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA
ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FATO NOVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO NO
PONTO.
1. O Colegiado regional prestou, de forma fundamentada, a jurisdição
que lhe foi postulada. Sendo assim, não há falar em omissão. O fato
de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos
daqueles por ela propostos, não configura nenhum dos vícios de
embargabilidade descritos na norma legal.
2. Fato superveniente só pode ser considerado na hipótese de
conhecimento do re curso especial, o que não ocorreu no tópico
meritório (questão constitucional).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, ressalvado o ponto de vista do Sr.
Ministro Francisco Falcão, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ICMS - VALOR DESTACADO
NAS NOTAS FISCAIS)
   STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL - MANIFESTAÇÃO ACERCA DA
APLICAÇÃO AO CASO DE PRECEDENTE QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527782>>-RS
(FATO SUPERVENIENTE - APRECIAÇÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL
- NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1807643>>-RS
(VOTO VOGAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE - RE
574.706 (TEMA 69) - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1801899>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1797049>>-RS,
         {{AgInt no AREsp 1848042}}-RS,
         {{REsp 1959270}}-RS
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (FRANCISCO FALCÃO)
     "[...] hipótese dos autos, o recurso especial foi conhecido
exatamente no ponto referente à análise do art. 1.022 do CPC/2015,
abrindo a possibilidade de aplicação do art. 493 do CPC/2015 e,
ainda que assim não fosse, porque a ausência de conhecimento do
Recurso Especial importe em impossibilidade de reconhecimento de
fatos novos nos termos da jurisprudência desta Corte, tal não
impede a determinação de retorno dos autos à origem para a
adequação do julgado ao quanto decidido pelo STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00005 ART:00493 ART:01022
        INC:00002
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