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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701693
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PASSAGENS ANTERIORES PELA
VARA DA INFÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A quantidade ou a diversidade da droga apreendida, isoladamente
considerados, não são fundamentos admitidos pela jurisprudência das
Cortes Superiores para impedir a incidência do redutor da pena
previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.
Na hipótese dos autos, a Corte estadual não mencionou a existência
de qualquer prova concreta indicativa da dedicação do réu em
atividades criminosas ou sua integração em organização criminosa,
destacando apenas passagens anteriores pela Vara da Infância e
Juventude, circunstância inidônea para afastar o redutor em questão.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - QUANTIDADE OU IVERSIDADE DA DROGA
APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADOS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STF - [[HC 206417]],
         [[HC 205249]]
(TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA
INFÂNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP,
         <<AgRg no HC 674478>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26 porções maconha (8,6 g) e 202
pedras de crack (55,9 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1887999
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. GRANDE
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A quantidade da droga apreendida justifica a fixação do regime
mais gravoso, bem como a impossibilidade de substituição da pena
privativa de liberdade por medida restritiva de direito.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 645218>>-SP,
         <<AgRg no HC 664474>>-MS,
         <<AgRg no HC 673030>>-SP,
         <<AgRg no HC 556796>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 240 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666261
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS
CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei
11.343/2006.
IV - No presente caso, o Juízo de origem, de forma motivada e de
acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei
de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou a quantidade e
diversidade de entorpecentes apreendidos com o paciente, vale dizer,
10 quilos de maconha e 31 quilos de crack.
V - Sobre o desvalor das circunstâncias do crime, também houve
justificativa concreta, em razão do modus operandi empregado na
execução do delito, vale dizer, ante a forma sorrateira de agir,
transportando a droga escondida em climatizadores de ar, mediante
uma transportadora, fatores que apontam maior censura na conduta e
justificam a exasperação da pena-base, em atendimento aos princípios
da proporcionalidade e da individualização da pena.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
extensão dos efeitos da decisão de fls. 119-126 aos corréus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESVALOR  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  DO  CRIME - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 364661>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 585375>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  10 kg de maconha e 31 kg de crack.
Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 666261>>.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680818
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RECIDIVA DOS PACIENTES
EM CRIMES PATRIMONIAIS.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, ao examinar,
conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso; o HC
n. 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso e o HC n. 123.734/MG, Rel.
Min. Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da
insignificância deve ser feita caso a caso (Informativo nº.
793/STF).
III - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.
221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em
11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa
inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada
a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é
socialmente recomendável.
IV - In casu, não se pode ter como irrelevante a conduta do paciente
que detém comportamento reiterado na prática de crimes
patrimoniais, vale dizer, ambos os pacientes são reincidentes, e um
deles detém sete condenações transitadas em julgado, de modo que,
posteriormente, praticaram novo crime, em concurso de agentes. Desse
modo, nota-se que as instâncias ordinárias decidiram de acordo com
a jurisprudência deste Tribunal, inexistindo flagrante ilegalidade a
ser sanada na via estreita do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO CASO A CASO)
   STF - [[HC 123108]]-MG,
         [[HC 123734]]-MG
(REITERAÇÃO CRIMINOSA - AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<HC 309905>>-SP,
         <<HC 339922>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto devido
à reiteração delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698187
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE
EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA (112 PEDRAS DE CRACK). POSSIBILIDADE (ART. 42, DA LEI N.
11.343/06). AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Atento às peculiaridades relacionadas aos crimes previstos na
Lei n. 11.343/2006, o art. 42 anuncia parâmetros outros para o
cálculo da pena-base, esclarecendo que o magistrado, ao estabelecer
a sanção, considerará, com preponderância sobre os critérios
previstos no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade do
produto ou da substância apreendida. De fato, como se trata de crime
contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância
entorpecente ou quanto maior a quantidade de droga apreendida em
poder do agente, maior será o juízo de censura a recair sobre a
conduta delituosa.
III - As circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nortearão o
sentenciante na escolha do patamar de aumento de cada circunstância
judicial negativa.
IV -  Na espécie, verifica-se que o v. acórdão impugnado,
respeitando os critérios acima referidos, considerou a quantidade e
natureza do entorpecente apreendido (112 pedras de crack), para
exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante
ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 669849>>-SP,
         <<AgRg no HC 672615>>-SP
(AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 112 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 694826
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.REGIME FECHADO.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
III - In casu, a Corte de origem bem fundamentou a fixação do regime
mais gravoso, em razão da gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela grande quantidade de entorpecentes apreendidos (95
eppendorfs de cocaína (peso líquido de 24,25g); 320 invólucros
plásticos de cocaína (peso líquido de 47,36g) e 04 invólucros
plásticos de maconha (peso líquido de 601,27g), elementos que
justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da
pena. Assim, considerando o quantum de pena estabelecido, e a
fundamentação concreta levada a efeito pelo eg. Tribunal de origem,
o regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, mostra-se
adequado ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código
Penal. Precedente.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 95 eppendorfs de cocaína, com peso
líquido de 24,25 g; 320 invólucros plásticos de cocaína, com peso
líquido de 47,36 g e 4 invólucros plásticos de maconha, com peso
líquido  de  601,27 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGANDO A PRISÃO PREVENTIVA
MEDIANTE MEDIDAS CAUTELARES. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE DROGAS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator, o qual deu provimento ao recurso em habeas corpus,
revogando a prisão preventiva, mediante aplicação de medidas
cautelares previstas no artigo 319 do CPP, a serem fixadas pelo
Juízo de primeiro grau.
2. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. No caso, a quantidade de drogas encontrada em poder do agravado -
11 buchas de maconha, pesando 11 gramas e 14 pinos de cocaína,
pesando 25 gramas - não pode ser considerada relevante a ponto de
justificar a restrição total da sua liberdade. Precedente.
4. Embora o decreto prisional indiquem um aparente risco de
reiteração, pelo fato do agravado ter sido preso anteriormente pelo
mesmo crime, onde ficou preso preventivamente por 5 dias, é certo
que o fato criminoso que determinou a segregação cautelar não se
reveste de gravidade excepcional, já que o crime não foi cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa e apreensão de reduzida
quantidade de drogas.Precedentes.
5. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - POUCA QUANTIDADE DE
DROGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 149108>>-AL,
         <<HC 531545>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 buchas de maconha, pesando 1 g, e
14 pinos de cocaína, pesando 25 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703441
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ANÁLISE
DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e
no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal
e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da necessidade da
prisão, nos termos da Lei n. 13.964/2019.
2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não
inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias
destacaram medida extrema, para fins de garantia da ordem pública,
tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida na
operação policial (1.735g de maconha, 30g de haxixe, 61,4g de
ecstasy e 42 dois selos de LSD), motivação considerada idônea para
justificar a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
3. Os precedentes desta Corte Superior estão no sentido de que a
quantidade de substância entorpecente apreendida é considerada
motivação idônea para a decretação e manutenção da prisão
preventiva.
4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
5. Não é possível inferir, neste momento processual e na estreita
via do habeas corpus, acerca de eventual regime prisional a ser
fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da
homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do
agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória,
com observância e respeito aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade da presente ação
constitucional. Inadequação da via eleita.
6. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.735 g de maconha, 30 g de haxixe,
61,4 g de ecstasy e 42 dois selos de LSD.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704934
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a liminar foi indeferida em razão da quantidade de
entorpecente apreendido e da persistência do agente na prática
criminosa, comportamento que revela periculosidade social e
compromete a ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade a
justificar a superação da Súmula 691 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312