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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1963621
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APRESENTAÇÃO DE
QUESTÃO NOVA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO REGIMENTAL. NÃO
CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
2. Descabe a apresentação de questão  nas ra zões de agravo em
recurso especial ou de agravo regimental que não foi oportunamente
levantada em recurso especial.
3. Os embargos de declaração não  se prestam para provocar o reexame
de matéria já apreciada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 162777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL
DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime
e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
2. No caso, a prisão preventiva foi decretada com esteio na
gravidade concreta do crime imputado, considerando, em especial que,
em tese, o recorrente foi preso em operação realizada pela ação da
Policia Militar, porque, em tese, oferecia drogas aos usuários por
meio das redes sociais facebook e whatsapp através  de  postagens
oferecendo  a  substância  entorpecente.  No  momento  do flagrante
foram  apreendidos 303,78g  de  maconha.  Destacou-se,  ainda,  que
o acusado estava dentro de um ônibus transportando drogas trazidas
do Estado do Rio de Janeiro para comercializar na cidade de
Mirai/MG.
3. As condições subjetivas favoráveis ao recorrente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE COM ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO E DROGAS ILÍCITAS. ILEGITIMIDADE DA PRISÃO
PREVENTIVA JUSTIFICADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME DE DROGAS. RÉU
PRIMÁRIO. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, o ora agravado foi preso em flagrante na posse de 371g
de cocaína e de arma de fogo de uso permitido, durante o cumprimento
de mandado de busca e apreensão em sua residência, e as instâncias
ordinárias consideraram que sua prisão preventiva seria
imprescindível para garantir a ordem pública em função da gravidade
abstrata do delito da lei de tóxicos.
2. Ocorre que, da leitura dos autos, não se extraem elementos
concretos a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva,
sob a ótica do periculum libertatis, pois não se percebe que o
paciente esteja a evidenciar notável risco à ordem pública ou à
aplicação da lei penal, especialmente em se tratando de réu
primário, investigado por crimes de perigo meramente abstrato e que
não envolvem violência ou grave ameaça contra pessoa.
3. Desse modo, o aparente  cometimento dos delitos, por si só, não
evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem
pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação
definitiva.
4. Sobre a gravidade concreta do crime de drogas, colhem-se diversos
julgados, de ambas as turmas especializadas em Direito Penal, dos
quais se depreende que determinadas quantidades de tóxicos ilegais,
ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não
autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta
periculum libertatis.
5. Ademais, o reconhecimento de que os supostos crimes não envolvem
violência ou grave ameaça reforça a necessidade de relaxamento da
custódia.
6. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 731557
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.
33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO
ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICADA. CONVICÇÃO
FIRMADA NA ORIGEM DE QUE O AGENTE SE DEDICAVA AO CRIME.
CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. HISTÓRICO INFRACIONAL. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. REGIME PRISIONAL INICIAL. IMPOSTA A
MODALIDADE RECOMENDADA PARA O QUANTUM DA PENA APLICADA. SUBSTITUIÇÃO
DA PRISÃO POR PENAS ALTERNATIVAS. NÃO ATENDIDO O REQUISITO OBJETIVO
DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem às atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Na hipótese, o afastamento da benesse não se baseou apenas na
quantidade da droga apreendida, mas levou em consideração, ainda,
anotações de passagem do agravante pela Vara da Infância e da
Juventude, bem como o fato de ele ter sido colhido em flagrante em
conhecido ponto de tráfico. São elementos concretos indicativos da
habitualidade delitiva, não sendo possível reformar o juízo de fato
firmado na origem sobre o tema, pois a via estreita, de cognição
sumária, do habeas corpus não admite dilação probatória.
- Mantida a pena definitiva imposta na origem - 5 anos de reclusão
-, o regime prisional inicial semiaberto é o recomendado para o
quantum da reprimenda, conforme previsão do art. 33, § 2.º, alínea
'b', do Código Penal. Não atendido o requisito objetivo para a
substituição da prisão por penas alternativas, previsto no art. 44,
inciso I, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 732159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR NA
ORIGEM. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Hipótese na qual a decisão que indeferiu a liminar encontra-se
devidamente fundamentada, não havendo teratologia ou ilegalidade
patente que justifique a superação do referido enunciado sumular.
3. Destacou o Desembargador Relator que a questão posta em exame
demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento
adequado, especialmente diante dos indícios de participação do
paciente em grupo voltado para o tráfico de entorpecentes, com
movimentação, por seus integrantes, de enormes quantidades de drogas
(mais de 8 toneladas de maconha), além de armas e munições, em meio
a cargas de alimentos. Há portanto, ao menos em um exame
superficial, elementos aptos a justificar a custódia.
4. Ademais, em relação ao alegado constrangimento ilegal por excesso
de prazo, verifica-se que há complexidade no feito, com necessidade
de definição do juízo competente, sendo suficientes as ponderações
apresentadas pelo Desembargador, no sentido de que "no momento em
que o juiz singular decretou a prisão preventiva do paciente,
tratava-se de autoridade competente, pois ainda não havia a
informação da existência de integrantes de outro país", bem como a
ressalva sobre a designação, com a instauração do conflito de
competência, do juízo responsável pela análise dos atos urgentes.
5. Ainda, consoante a teoria do juízo aparente, acolhida por esta
Corte Superior, eventual reconhecimento da incompetência do juízo
que era aparentemente competente não enseja, de imediato, a nulidade
dos atos processuais já praticados no processo, como é o caso da
decretação da prisão preventiva do ora agravante, pois tais atos
podem ser ratificados ou não pelo Juízo que vier a ser reconhecido
como competente para processar e julgar o feito.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2053225
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O
PATRIMÔNIO. FURTO DE 50 METROS DE FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE
AGENTES. REINCIDÊNCIA.
1. A orientação do Supremo Tribunal Federal mostrava-se no sentido
de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a
torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes
vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a
ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve
ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido,
não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico
tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
2. Seguindo essa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento
do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015,
estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do
princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso
concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável.
3. O recorrente, que é reincidente (tráfico de drogas), juntamente
com o corréu e outro indivíduo não identificado, subtraiu 50 metros
de fios de energia elétrica, o que denota o elevado grau de
reprovabilidade de sua conduta.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2053225
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O
PATRIMÔNIO. FURTO DE 50 METROS DE FIOS DE ENERGIA ELÉTRICA.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONCURSO DE
AGENTES. REINCIDÊNCIA.
1. A orientação do Supremo Tribunal Federal mostrava-se no sentido
de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a
torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes
vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a
ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve
ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido,
não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico
tutelado, seja à integridade da própria ordem social.
2. Seguindo essa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento
do EREsp n. 221.999/RS, de minha relatoria, DJe 10/12/2015,
estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do
princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso
concreto, a verificação da medida ser socialmente recomendável.
3. O recorrente, que é reincidente (furto qualificado), juntamente
com o corréu e outro indivíduo não identificado, subtraiu 50 metros
de fios de energia elétrica, o que denota o elevado grau de
reprovabilidade de sua conduta.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA (EDcl no AgRg no TP)
Processo: 3743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NA TUTELA PROVISÓRIA. 1. ACLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. PRAZO DE 2 DIAS
NÃO OBSERVADO. ART. 263 RISTJ C/C O ART. 619 DO CPP. 2. NULIDADE DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRA-ARRAZOAR. NÃO
INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA CPI.
PREJUDICIALIDADE DO FEITO. NÃO VERIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO DA CPI.
EXAME A SER REALIZADO NO RMS 68.517/MG 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
1. Não é possível conhecer dos presentes embargos de declaração,
porquanto intempestivos. Com efeito, o acórdão embargado foi
disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 30/3/2022
(quarta-feira), considerando-se publicado em 31/3/2022
(quinta-feira), nos termos do artigo 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006.
Dessa forma, o prazo de 2 dias para oposição dos aclaratórios,
previsto no art. 263 do Regimento Interno desta Corte c/c o art. 619
do Código de Processo Penal, se iniciou no dia 1º/4/2022
(sexta-feira) e findou no dia 4/4/2022 (segunda-feira), tendo os
presentes embargos sido opostos apenas em 7/4/2022 (quinta-feira).
Dessarte, se mostram manifestamente intempestivos
2. Nada obstante a intempestividade dos aclaratórios, importante
esclarecer, com relação à apontada nulidade, que os embargantes nem
ao menos indicam qualquer tipo de prejuízo acarretado em virtude da
ausência de intimação para contra-arrazoar o agravo regimental. Como
é de conhecimento, no processo penal não se declara a nulidade de
um ato que não tenha causado prejuízo às partes. Dessarte,
considerando que o próprio embargante, após pugnar pela nulidade do
acórdão, afirma que o objeto do pleito encontra-se esvaído, tem-se
manifesta a ausência de indicação de prejuízo na hipótese.
3. Ademais, diferentemente da alegação do embargante, o encerramento
dos trabalhos da CPI, por si só, não faz o mandado de segurança
perder seu objeto, pois suas conclusões podem repercutir na seara
cível, administrativa e penal. Nessa linha de intelecção, a não ser
que o embargado tenha sido excluído das conclusões da CPI, não há se
falar que seu encerramento, por si só, acarrete o prejuízo da
tutela requerida. Por fim, considerando que a hipótese trata de mera
tutela provisória, constato que um melhor exame a respeito das
conclusões da CPI da CEMIG deverá ocorrer por ocasião do julgamento
do RMS 68.517/MG.
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 150702
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO.
DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR
DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO
DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão
embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a
oposição dos aclaratórios.
2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater
cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no
processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível
aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da
parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta
Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017).
3. Na hipótese, como bem justificado no voto proferido no agravo
interno, a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos,
com a  presença de elementos concretos da autoria e materialidade da
conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de
autorizarem o regular prosseguimento da ação penal.
4. Destacou-se, ainda, que nos delitos societários, não se verifica
a  inépcia da inicial acusatória quando, apesar de não descrever
detalhadamente a atuação de cada imputado, indica o nexo entre a
sua ação e  o  apontado resultado criminoso, a possibilitar o
exercício da ampla defesa.
5. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes
as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os
argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu
inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de
rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não
autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam
a essa finalidade.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1988712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir que houve a consideração da
elevada quantidade do entorpecente apreendido, 183 tijolos de
maconha, pesando 107,825 kg, para exasperar a pena-base em metade
(1/2), não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento, uma
vez que proporcional e adequado ao caso.
3. Em relação à violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição
Federal, não cabe ao STJ, na via especial, a análise de ofensa de
dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de
prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário,
sob pena de haver a usurpação de competência do Supremo Tribunal
Federal.
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.