AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727876
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO
RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA COBRADA EM NOME DE QUEM NÃO É SEGURADO. VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO
DA DOCUMENTAÇÃO PARA EMBASAR A MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ART. 333 DO CPC/73. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os
pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. A jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual
ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se
verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de
simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional
deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é
induvidosa no caso sob exame (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de
13/9/2017).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem, examinando as
circunstâncias da causa, e apoiado na prova, em particular os
contratos de seguro juntados pela própria autora da ação monitória,
consignou estar comprovado nos autos que o nome do falecido não
constava do contrato com cobertura para risco de morte que embasou a
monitória, sendo que o contrato no qual constava o seu nome, juntado
somente após a prolação da sentença, não possuía a cobertura para o
referido risco e já havia sido cancelado, razão pela qual não havia
fundamento para o ajuizamento da ação monitória. A pretensão de
alterar tal entendimento demandaria o reexame do acervo probatório
dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais,
inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).
4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
5. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente
violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede
a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1170313>>-RS
(RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DA
DECISÃO JUDICIAL - CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQUENTE A 20 DE JANEIRO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1495885>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1879253>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL - AUSÊNCIA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1351296>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO DO PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1268657>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 652988>>-SP,
         <<REsp 1665411>>-MT
Informações complementares:      "Nos termos do art. 220 do CPC/2015, para fins de aferição de
tempestividade, suspende-se o curso do prazo processual no período
de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive, começando o prazo a
correr no primeiro dia útil subsequente ao dia 20 de janeiro. Assim,
nos casos em que a publicação da decisão judicial ocorre durante o
recesso forense, o termo inicial para a interposição do recurso
cabível é o primeiro dia útil subsequente ao dia 20 de janeiro
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:01022 ART:01023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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