AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1565549
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVADA.
1. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a
retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no
diploma processual civil que não estão sujeitas à preclusão
(CPC/1973, art. 463, I), para a qual o juiz poderá atuar até mesmo
de ofício, alterando a sentença independentemente de sua publicação,
por configurar hipótese de erro material" (REsp 1432902/RS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
24/10/2017, DJe 30/10/2017). Precedentes.
2. Na espécie, a Corte local, considerando estar "diante de um erro
material na obtenção do correto cálculo para execução", concluiu
pela "necessidade de ser o mesmo corrigido e adequado, para a
efetivação do comando judicial". Dessa forma, além de o aresto
recorrido encontrar apoio na orientação jurisprudencial firmada por
esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência do
óbice contido na Súmula 83/STJ, para infirmar as conclusões a que
chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame
das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância
extraordinária, a teor da Súmula 7/STJ.
3. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15 à
espécie, uma vez que o recurso especial foi interposto na vigência
do CPC/73. Precedentes.
4. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 não
é automática, pois pressupõe que a interposição do recurso possa ser
tida como abusiva ou protelatória. No caso em tela, não se vislumbra
a hipótese de penalizar a parte agravante.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RETIFICAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULO - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO
MATERIAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1432902>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1367265>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1433607>>-SP,
         <<AgRg na AR 3913>>-RN
(EXISTÊNCIA OU NÃO DE ERRO MATERIAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 399346>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1160801>>-CE
(HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO ESPECIAL - RECURSO INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA DO CPC/73 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1564937>>-SC,
         <<AREsp 1124406>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1046162>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 928873>>-SP
(MULTA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463 INC:00001
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