bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl na AR)
Processo: 4312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA
19 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA
SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos
vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37
da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização (Tema 19/STF).
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS - DIREITO SUBJETIVO À
INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STF - [[RE 565089]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 19),
         [[RE-ED 424584]],
         [[AR-AgR 2191]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 6693
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA
576 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. No julgamento do RE n. 976.566/PA, na sistemática de repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que ?o processo e
julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade
(Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de
improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude
da autonomia das instâncias? (Tema 576/STF).
2. A discussão acerca da violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV,
37, caput e §§ 1º e 4º, e 93, IX, todos da Constituição Federal, no
presente caso, resta  absorvida pelo contexto do julgamento do RE n.
976.566/PA.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSO E JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL POR CRIME DE
RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI 201/67) - RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/1992))
   STF - [[RE 976566]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 576)
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 763662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO
ENTENDIMENTO DA SÚMULA 115/STJ. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.
SUPOSTA OFENSA AO ART. 489 DO CÓDIGO FUX. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.                        Não se pode entender caracterizada a
divergência apontada, porquanto os arestos possuem fundamentos
diversos não coincidentes, sendo certo que o embargado fundou-se
apenas na ausência de procuração do subscritor do Recurso Especial,
quando o paradigma houve por bem afastar a Súmula 115/STJ ante a
existência da identificação na peça, do titular do certificado
digital e do autor da peça.
2.                        Encontrando-se precisamente expostas na
decisão monocrática agravada a motivação e as conclusões adotadas
para a solução da controvérsia, não há falar em ofensa ao art. 489
do Código Fux. A motivação do Agravo Interno, em verdade, é que se
mostra bastante genérica, limitando-se a invocar o referido
dispositivo, mas sem demonstrar exatamente como a decisão agravada o
teria violado.
3.                        Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 709091>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1318851>>-BA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1268425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA
DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL.
MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 752/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1 - Os embargos de declaração podem ser conhecidos como agravo
interno, nos termos do art. 1.024, §3º c/c o art. 1.021, §1º, ambos
do CPC.
2 - No julgamento do RE 753.681 RG/SC, o Plenário do Excelso
Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão
relativa à legitimidade do consumidor final para propor ação de
repetição de indébito tributário relativo a valores do ICMS
incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica, dada a sua
natureza infraconstitucional (Tema 752/STF).
3- Manutenção da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso
extraordinário, pela incidência do Tema 752/STF.
4 - Embargos de declaração conhecidos como agravo interno, ao qual
nega-se provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - LEGITIMIDADE DO
CONSUMIDOR FINAL - ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA CONTRATADA DE
ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 753681]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 752)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1318811
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO
COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. NEGADO
PROVIMENTO AO AGRAVO.
Os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição,
obscuridade ou erro material (art. 1.022 do Código Fux).
Se, em determinado feito, entenderam-se cabíveis os Aclaratórios,
tem-se que um dos seus requisitos alternativos fazia-se presente.
Se, em outro processo, entendeu-se inexistente qualquer de seus
requisitos, rejeitando-se o recurso, não há que se falar em
divergência entre os julgados. Não há sequer que se cogitar de
similitude fática a autorizar os Embargos de Divergência.
O prequestionamento, como consequência dos Embargos Declaratórios,
dá-se quando a decisão atacada foi omissa e, então, com os
Aclaratórios, a omissão é sanada. Quando os Embargos de Declaração
são rejeitados inexistia omissão na decisão atacada.
São incabíveis Embargos de Divergência quando não há comprovação da
similitude fática entre os feitos e o que se busca discutir são
requisitos de admissibilidade recursal. Inteligência da Súmula 315
do STJ. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 548879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1740172>>-CE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 548879>>.
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento dos embargos de divergência na
hipótese em que apresentados acórdãos paradigmas proferidos pelo
mesmo órgão julgador do acórdão embargado, uma vez que isso só é
admissível quando há modificação de composição de mais da metade dos
membros do órgão fracionário, segundo entendimento do STJ.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no RMS)
Processo: 51655
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA
660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.
1.  A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura
ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral
(Tema 660/STF).
2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1 º, e 1.042, ambos do Código de
Processo Civil, contra a decisão monocrática que não admite o
recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário
para o Supremo Tribunal Federal.
3. A interposição de agravo interno contra o referido pronunciamento
judicial configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do
princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e do STF.
4. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   60661  SP  2019/0113752-7
Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no RE no AgRg no RHC  121435  MA  2019/0360144-1
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE no RHC  113642  PA  2019/0158922-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1636599  SP  2019/0377356-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgRg nos EDcl no ARE no AgRg no RE no AgRg no REsp  1842008  MT
2019/0299717-2  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1777934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA
APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 660/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
181/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1.  A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgInt no RMS)
Processo: 62013
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO DENTRO DAS VAGAS. MOMENTO DA NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE
DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADA A VALIDADE DO CONCURSO.
DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O TEMA 161/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de
vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema
161/STF).
2. A Administração Pública tem a discricionariedade para prover o
cargo, desde que realizado dentro do período de validade do
concurso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STF - [[RE-RG 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 161)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069 ART:00037
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no RMS  62571 MG 2019/0378419-7 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no RE no AgInt no RMS  62200 MG 2019/0327284-9 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AgInt no RE no AgInt no RMS  62239 MG 2019/0335020-1 Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1043168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERATIVOS. TEMA 793/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. No julgamento do RE 855.178 RG/SE, sob o regime da repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "os entes da
federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente
responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante
dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização,
compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as
regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a
quem suportou o ônus financeiro". (Tema 793/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS)
   STF - [[RE-RG 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no CC  174299  PR  2020/0207474-6
Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no CC  173850  PR  2020/0189713-3
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no CC  174277  PR  2020/0207918-9
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no CC  173712  PR  2020/0181377-5
Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR)
Processo: 6213
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. TEMA 248 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade da ação rescisória tem natureza infraconstitucional,
sem repercussão geral (Tema 248/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[AI-RG 751478]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 248),
         [[ARE-AgR 1252191]],
         [[ARE-AgR 120464]]
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1904746  RS  2020/0292530-4
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no RE no AgInt nos EDcl na AR    6983  DF  2021/0109068-2
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1860885  SP  2020/0027932-1
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgInt no RE na PET na AR    6853  DF  2020/0259416-0
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR    6895  DF  2020/0339605-7
Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt na AR    5772  ES  2016/0042795-1
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1512838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA EMPRESA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.