RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62484
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA DA PRETERIÇÃO ALEGADA.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
Macláudio Amaral da Silva contra o Governador do Estado de Minas
Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação para o
cargo de Especialista em Educação Básica - Educação Física, no
concurso público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 7/2017, para o
Município de Minas Novas/MG, para o qual foi aprovado e classificado
em 7º lugar.
2. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, que
entendeu que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos
candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas
as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do
Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação
do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF) (AgInt no
RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no
RMS 52.114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
25.8.2017.
3. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal
(ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de
12.8.2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por
finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem
significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a
contratação temporária de terceiros não constitui, pura e
simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo
vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -,
devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação
ou a existência de cargos vagos. A propósito, ainda: STJ, AgInt no
RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
3.2.2017; RMS 51.721/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe de 14.10.2016" (AgInt no RMS 49.856/MT, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/8/2017).
4. Sendo assim, não há, nos autos, elementos suficientes para
demonstrar o surgimento de novas vagas, alcançando sua
classificação, ou a preterição do direito do insurgente de ser
nomeado, por contratação irregular de servidores temporários, para o
mesmo cargo em que aprovado. Ausência, portanto, de comprovação de
direito líquido e certo.
5. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

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