EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 451087
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/03/2004      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. DECISÃO PELA CORTE
ESPECIAL. ART. 1º-D, DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DA MP Nº
2.180-35/2001, ART. 4º). INAPLICABILIDADE. VERBA HONORÁRIA DE
PERITO. ART. 604, DO CPC. NÃO-INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Embargos de divergência opostos contra v. acórdão que entendeu
devida verba honorária na execução fundada em título judicial,
embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública, considerando
inaplicável a MP nº 2.180/2001. Considerou-se, ainda, não ser devida
a verba honorária de perito referente à elaboração do cálculo
prevista no art. 604, do CPC.
2. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que,
estabelecido o contraditório, desenvolvendo-se o processo, com a
ocorrência de verdadeiro litígio e que uma das partes resulta
sucumbente, em face de pretensão resistida que levou ao surgimento
da lide, é devida a condenação em honorários advocatícios.
3. O art. 20, do CPC, não distingue se a sucumbência é relativa só à
pretensão cognitiva ou se à da execução fiscal por título judicial.
São autônomas, desenvolvem-se e são julgadas à parte e o objeto de
uma não se confunde com o da outra. Os patronos das partes
realizaram trabalho e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de
graça. O citado artigo não deixa dúvida sobre o cabimento da verba
honorária em execução, seja ela embargada ou não, não fazendo a lei,
para tal fim, distinção entre execução fundada em título judicial e
em título extrajudicial.
4. A Corte Especial (EREsp nº 217883/RS, DJ 01/09/2003; AgReg no
EREsp nº 433299/RS, j. em 27/03/2003), decidiu que na execução de
título judicial, embargada ou não, é cabível a condenação de
honorários de advogado, ainda que devedora a Fazenda Nacional, nos
termos dos arts. 100, da CF/88, e 730, do CPC.
5. O art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97 (MP nº 2.180-35/01, art. 4º), o
qual estatui que ?não serão devidos honorários advocatícios pela
Fazenda Pública nas execuções não embargadas?, não se aplica aos
casos ocorridos antes da vigência da citada MP.
6. Entendimento deste Relator no sentido de que é cabível a fixação
de verba honorária ao perito que elaborou a memória de cálculo
aritmético para a liquidação da sentença, visto que a parte credora
teve de se valer de serviços profissionais para a elaboração da
conta de liquidação de sentença, devendo tal despesa ser incluída no
cálculo de liquidação e imputada ao executado. Cuidam-se, na
hipótese, de despesas processuais, cabendo à parte o direito ao
ressarcimento. Tal ônus (honorários do perito) decorre da fixação da
sucumbência, a qual abrange as custas e despesas processuais, até
mesmo porque, caso fosse a conta elaborada pela contadoria judicial,
seria ela custeada da mesma forma pela parte executada. ?Por se
tratar de exigência da lei processual, art. 604 do CPC, a
contratação de contador para apresentação de memória discriminada e
atualizada de cálculo deve ser incluída na satisfação dos ônus da
sucumbência.? (RT 737/236)
7. No entanto, embora tenha o posicionamento acima assinalado,
rendo-me, com a ressalva do meu ponto de vista, à posição assumida
pela ampla maioria deste Sodalício, pelo seu caráter uniformizador
no trato das questões jurídicas no país, que vem decidindo que ?não
cabe a condenação do executado ao pagamento de honorários de perito
contábil contratado pelo credor, por contra própria e em seu
exclusivo interesse, para elaborar a memória discriminada e
atualizada de cálculo a que se refere o art. 604 do CPC? (AgReg no
REsp nº 534621/RS, 6ª Turma, DJ de 22/09/2003, Rel. Min. PAULO
MEDINA).
8. Embargos de divergência do particular e do IPERGS rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer de ambos os embargos
de divergência. Também, por unanimidade, rejeitar os embargos do
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, e, por
maioria, rejeitar os embargos opostos por Eva da Silva Pacheco,
sendo que, nessa parte, votou vencido o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro, que os recebia. Os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Franciulli Netto,  Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator,
também, acompanhado em parte pelo Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Francisco Falcão e Francisco Peçanha Martins.
Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA)
     STJ - <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160),
           <<RESP 168297>>-SP (RSTJ 153/178), <<RESP 211658>>-RS,
           <<ERESP 217883>>-RS, <<RESP 161478>>-RS,
           <<RESP 177759>>-RS, <<RESP 190211>>-RS,
           <<ERESP 144719>>-RS (REVJUR 261/66),
           <<RESP 193764>>-RS, <<RESP 159845>>-RS,
           {{RESP 273331}}-RS, {{RESP 413797}}-RS,
           {{RESP 409234}}-RS, {{RESP 420731}}-RS,
           {{RESP 409139}}-RS
(MP 2.180/2001 - NÃO APLICAÇÃO - CASOS ANTERIORES)
     STJ - <<RESP 432741>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 433299>>-RS (REVJUR
313/103),
           <<EDCL NO RESP 450073>>-PR, <<EDCL NO RESP 449801>>-PR,
           <<EDCL NO RESP 449511>>-PR, <<EDCL NO RESP 450112>>-PR,
           <<EDCL NO RESP 449914>>-PR, <<EDCL NO RESP 449201>>-PR,
           <<EDCL NO RESP 449473>>-PR, <<EDCL NO RESP 449773>>-PR,
           <<RESP 433299>>-RS, <<RESP 440731>>-RS
(HONORÁRIOS DE PERITO - EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 534621>>-RS, <<AGRG NO AG 476350>>-RS,
           <<AGRG NO AG 509845>>-RS, <<AGRG NO RESP 504377>>-RS,
           <<RESP 511429>>-RS, <<AGRG NO AG 493642>>-RS,
           <<RESP 510312>>-RS, <<RESP 492786>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 450462>>-RS,
           <<AGRG NO AG 477403>>-RS, <<AGRG NO RESP 533445>>-RS,
           <<AGRG NO AG 494784>>-RS, <<RESP 503693>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 507695>>-RS, <<AGRG NO AG 489602>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 439368>>-RS,
           <<RESP 471641>>-RS, <<AGRG NO RESP 469791>>-RS
(HONORÁRIOS DE PERITO - RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     STJ - <<RESP 439959>>-RS
Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, PAGAMENTO, HONORARIOS,
ADVOGADO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, INDEPENDENCIA, FALTA,
OFERECIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
DISCRIMINAÇÃO, LEI, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, EXECUÇÃO POR
TITULO EXTRAJUDICIAL, APLICAÇÃO, PREVISÃO EXPRESSA, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL.
     INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO,
FAZENDA PUBLICA, HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL,
INDEPENDENCIA, FALTA, OFERECIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR,
DECORRENCIA, APLICAÇÃO DA LEI, VIGENCIA, EPOCA, AJUIZAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
     DESCABIMENTO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO,
ELABORAÇÃO, CALCULO ARITMETICO, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
HIPOTESE, EXEQUENTE, CONTRATAÇÃO, PERITO, PARTICULAR, OBJETIVO,
REALIZAÇÃO, CALCULO ARITMETICO, DETERMINAÇÃO, VALOR, CONDENAÇÃO,
OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     CABIMENTO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO,
ELABORAÇÃO, CALCULO ARITMETICO, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
DECORRENCIA, SUCUMBENCIA, ABRANGENCIA, INTEGRALIDADE, DESPESA
PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004 ART:00604 ART:00730
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DA MPR 2180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
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EREsp 487805 DF 2003/0165542-1 Decisão:10/12/2003
DJ         DATA:15/03/2004      PG:00147
EREsp 450687 RS 2003/0044891-3 Decisão:23/10/2003
DJ         DATA:15/03/2004      PG:00143