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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1796905
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL.
ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC DE 2.015. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.
AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame
foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2. Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a legitimidade
passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver
financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do
SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o
projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e
negociado diretamente em programa de habitação popular.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1488165
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE
O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DO AGRAVANTE NÃO
OBSERVADO. ART. 1018, § 3º DO CPC/15. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É assente o entendimento desta Corte, segundo o qual o não
atendimento do disposto no art. 1018, §2º, do CPC, importa no não
conhecimento do agravo de instrumento, haja vista que deve o
agravante, nas hipóteses de não serem eletrônicos os autos,
providenciar, no prazo de três dias após a interposição do recurso,
a juntada ao processo de origem da cópia da petição recursal, do
comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que
instruíram o recurso. Precedentes.
2. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários
advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais
envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as
peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE O
PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - ÔNUS PROCESSUAL DO AGRAVANTE NÃO
OBSERVADO)
   STJ - <<REsp 1708609>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1841305>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01017 PAR:00003 ART:01018
        PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1431189
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
COMPETENCIA. INTERVENÇÃO DA CAIXA E UNIÃO FEDERAL. RE 827996 PR.
REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
1. A questão da incompetência absoluta constitui matéria de ordem
pública, que pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer
tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão.
2. Repercussão geral reconhecida da matéria tratada nos autos do
Recurso Extraordinário 827.996/PR, consistente na discussão  acerca
do interesse jurídico da CEF, que tem reflexo na competência para o
julgamento da causa relativa à cobertura securitária baseada em
contrato de financiamento amparado pelo Sistema Financeiro da
Habitação.
3. Determinação da devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a
devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do
respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia, em
conformidade com a previsão do art. 1.040, c. c. o §2º do art.
1.041, ambos do CPC/2015.
4.Julgamento do RE 827996/PR, tendo sido decidido que a MP n.º
513/2010 (convertida na Lei n.º 12.409/2011 e suas alterações
posteriores ? MP n.º 633/2013 e Lei n. º 13.000/2014) conferiu à
Caixa Econômica Federal ? CEF a atribuição de representar judicial e
extrajudicialmente os interesses do FCVS, a qual deverá assumir sua
defesa e ingressar nos feitos em andamento que discutam
sinistralidade que possa atingir o FCVS.
5. Ausência de informações nos autos deste agravo em recurso
especial, originário de agravo de instrumento interposto na origem
em fase de cumprimento de sentença, que possibilitem aplicar o
entendimento manifestado pela Suprema Corte de forma segura nesta
Corte.
6. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem, para
que aplique o entendimento da Suprema Corte.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013000 ANO:2014
LEG:FED MPR:000513 ANO:2010
(CONVERTIDA NA LEI 12.409/2011)
LEG:FED MPR:000633 ANO:2013
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929585
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO INDENIZATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. Quanto àalegada violação aos art. 141 e 492 do CPC/15, a ausência
de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de
origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o
acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento, obrigatória a incidência da
Súmula 211 do STJ.
2. Afasta-se a incidência da Súmula 83/STJ ante a mudança de
entendimento dessa Corte.
2.1. "Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de
corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na
cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de
incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora
de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra,
hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é
possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento
a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos
causados ao autor adquirente." (AgInt no REsp 1779271/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021).
3. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar em parte a
decisão monocrática e, no ponto, conhecer do agravo para dar parcial
provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ausência de
responsabilidade solidária da corretora agravante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1210915>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1344050>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1414609>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 947231>>-SC
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL- INEXISTÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM - CORRETORA - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1779271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1926812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE
CONTRÁRIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa
sobre a fixação de verba honorária recursal (art. 85, § 11,
CPC/2015), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o
respectivo agravo interno, fixá-la inclusive de ofício, por se
tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da
parte e não implica reformatio in pejus.
2. Na hipótese, apesar de satisfeitos os requisitos para fixação dos
honorários recursais, esses não foram arbitrados na decisão
monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial da
parte contrária, quadro que viabiliza o arbitramento na presente
etapa.
3. Agravo interno provido para fixar honorários sucumbenciais
recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925425
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as
conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência
da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.
1.1. Nas ações de consumo, nas quais previstas a responsabilidade
solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar,
resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra
os demais coobrigados. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO
FACULTATIVO)
   STJ - <<REsp 1739718>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801661
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE
AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADOR. CONTRATO DE SEGURO.
AVARIA EM MERCADORIA. PROTESTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO
ESPECIAL QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO. ARTIGOS 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1. A prova da ciência dos corresponsáveis pelo transporte de coisas,
quanto a eventuais avarias em mercadorias transportadas, independe
de forma, não sendo o protesto meio exclusivo de garantia do direito
indenizatório, que pode ser validado inclusive no conhecimento,
bastando que esteja documentada a ocorrência de avarias dentro do
prazo de 10 dias. Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, é
inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE DE COISAS - RECLAMAÇÃO - AVARIAS OU PERDAS - FORMA
ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1876800>>-SP
(DECLARAÇÃO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL- REVISÃO -
SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570146>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1472850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1889830  RJ  2021/0133692-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1894345  DF  2021/0138828-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1895008  PR  2021/0140553-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 536117
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
FIANÇA - JULGADA PROCEDENTE - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA -
DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL ANTE
A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de
origem para o deslinde da controvérsia na qual enfrentou de maneira
direta e objetiva o questionamento acerca da obrigação decorrente da
prestação de fiança, não havendo se falar, portanto, em negativa de
prestação jurisdicional. Precedentes.
2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca dos limites da
fiança prestada na hipótese dos autos, somente pode ser
desconstituída com o reexame dos fatos coligidos pelas instâncias
ordinárias, mediante reanálise de cláusulas contratuais, atividade
não permitida na atual fase processual, em virtude do disposto nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - CONSTITUIÇÃO EM MORA -
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 109716>>-SP,
         <<REsp 480435>>-RJ,
         <<REsp 648780>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  536117  SC  2014/0155137-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778537
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO POR PARTE DA
CORTE DE ORIGEM. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. PROPAGANDA ENGANOSA.  REEXAME
DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1854860  GO  2021/0071671-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1867177  SP  2021/0095798-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1969559  RJ  2021/0274662-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no REsp  1936524  SP  2021/0134076-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no REsp  1929977  SP  2021/0085261-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA
ANTECIPADA ANTECEDENTE. INGRESSO NO QUADRO DE COOPERATIVA MÉDICA.
NEGATIVA DE ADESÃO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM SELEÇÃO PÚBLICA.
PREVISÃO ESTATUTÁRIA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. É possível a exigência de exame de admissão a profissional médico
para fins de ingresso aos quadros de cooperativa, desde que previsto
no estatuto da entidade, como ocorre no caso em questão.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA MÉDICA - INGRESSO NO QUADRO - APROVAÇÃO EM SELEÇÃO
PÚBLICA - PREVISÃO ESTATUTÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1702087>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1934176>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004 INC:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1580601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. POSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DE BENS FUNGÍVEIS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
N. 284 DO STF. NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. É deficiente a fundamentação do recurso especial se os
fundamentos explicitados não têm correlação com os motivos
determinantes do acórdão proferido. Incidência da Súmula n. 284 do
STF.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos(Súmula n.
7/STJ).
5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o
cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de
modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
e 1.029, § 1º, do CPC/2015).
6. Não cabe a esta Corte o exame de suposta ofensa a artigos da
Constituição Federal, sob pena de usurpação de competência do STF
(art. 102, CF).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

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