EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1634162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E DE "EQUÍVOCOS DE PREMISSA" DO VOTO CONDUTOR. AUSÊNCIA
DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO COM O SEU TEOR.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados,
mas mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do
julgamento, o que não possibilita a interposição de aclaratórios com
essa finalidade.
3. Descabe falar em omissão, tendo em vista que, ao se considerar
que houve violação dos dispositivos dos arts. 468, 471 e 473 do
CPC/1973, por óbvio, se reconheceu a inexistência de reexame de
matéria fática. De outra parte, em tendo sido conhecido o pleito da
União, por violação dos dispositivos legais acima citados, é porque
inexistiram quaisquer dos defeitos reportados nas Súmulas 282, 284 e
356/STF. É que a questão federal foi enfrentada, havendo o devido
prequestionamento, sendo descabida a alegação de deficiência de
fundamentação, a impedir o conhecimento da controvérsia posta à
apreciação, via do apelo nobre interposto.
4. O acórdão prolatado pela instância de origem já havia reconhecido
a inexistência de preclusão quanto à decisão que determinou a
realização de nova avaliação do imóvel, constando da ementa tal
conclusão, de forma expressa. Sendo assim, quem deveria demonstrar
irresignação contra esse aspecto da decisão seriam os expropriados,
ora embargantes, tanto porque à União não competia discutir tal
ponto e nem o aresto, ora impugnado, deveria se remeter a isso em
relação ao que, sequer, existiu recurso a cargo de quem ficou
vencido.
5. Os alegados "equívocos de premissa", além de se reportarem a um
pleito cuja finalidade é rediscutir pontos devidamente enfrentados
pelo aresto embargado - o que é descabido em aclaratórios -, são, em
verdade, equívocos da própria parte embargante, que pretende
"retorcer" os fundamentos para que sirvam aos seus propósitos, ou se
trata de aspectos sem nenhuma relevância para o deslinde da
demanda.
6. A contradição alegada pelos embargantes "entre o acertado
posicionamento jurídico externado nos precedentes jurisprudenciais
do STF e STJ (em tese favorável aos expropriados), em face da
negativa de aplicação desse entendimento à hipótese dos autos
(excepcional, mais grave do que os precedentes citados)" se revela,
de forma clara, uma típica contradição externa. Com efeito, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consignado que a
contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela
interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no
REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 26/2/2016.
7. A alegação de que a jurisprudência do STJ determina "a
prevalência da justa indenização frente à coisa julgada em hipóteses
excepcionais como a dos autos" não pode ser acolhida como vício do
julgado embargado, porque a pretensão da parte é, mais uma vez,
rediscutir o seu acerto. Demais disso, o aresto recorrido foi
exauriente para demonstrar que, no caso, há de prevalecer a coisa
julgada, desde que "[...] houve um anterior procedimento
liquidatório, julgado por sentença e confirmado em parte pelo eg.
Tribunal Federal de Recursos, tendo transitado em julgado, segundo
certidão datada de 30/10/1986", concluindo por inexistir qualquer
excepcionalidade.
8. Os juros moratórios, por aplicação expressa do comando judicial
transitado em julgado, aplicando a Súmula 70/TFR, fluem a partir do
trânsito em julgado da sentença que fixa o valor da indenização,
isto é, da decisão que conclui, na prática, o procedimento de
liquidação. Nesses exatos termos, em respeito ao título judicial
transitado em julgado, é que foi proferido o aresto, ora embargado.
9. O aresto embargado consignou o absoluto descabimento, no caso, da
incidência da Súmula 408/STJ, cujo comando é dirigido,
exclusivamente, à desapropriação indireta, descabendo a concepção
trazida pelos embargantes de que se trata de "índice de natureza
econômica", como se pudessem subverter, ao seu arbítrio, o próprio
comando cristalino de uma súmula desta Corte Superior.
10. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.
Ministro Og Fernandes, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNO AO JULGADO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666>>-MG,
         <<REsp 1654832>>-TO,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1246894>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RMS 51806>>-ES,
         <<EDcl no REsp 1532943>>-MT
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no MS 21283>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 865369>>-SP
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] ao contrário do que afirma a parte embargante, não há
omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. Suas
alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não
o de suprir lacunas.
     Destaque-se que o CPC impõe a necessidade de enfrentamento,
pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para
infirmar a fundamentação do julgado embargado".
     "A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna.
Nela se constata inadequação lógica entre a fundamentação posta e a
conclusão adotada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000070
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000408