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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1432547
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE
DESCONTO BANCÁRIO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.
REVISÃO DA CONCLUSÃO DE QUE O RÉU ASSUMIU A CONDIÇÃO DE DEVEDOR
SOLIDÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 5/STJ. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. RETIRADA DO
RECORRENTE
DA SOCIEDADE AFIANÇADA. IRRELEVÂNCIA.
1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se
caracterizando
via própria ao rejulgamento da causa.
2.- A pretensão de rever a conclusão do Acórdão recorrido, no
sentido de que o réu, ora recorrente, assumiu a posição de devedor
solidário e não de mero garante da obrigação, demandaria a
interpretação das cláusulas contratuais, o que não se admite em
âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 5 deste
Tribunal.
3.- Consoante o entendimento desta Corte, "estabelecido, no acórdão
estadual, que o cônjuge da agravante obrigou-se como devedor
solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação
adotada pela parte no sentido de se exigir a outorga uxória para se
alcançar a eficácia plena da garantia." (AgRg no REsp 1.196.639/RJ,
Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.5.11).
4.- Em consequência, torna-se insubsistente a alegação de
exoneração
da garantia prestada em razão da retirada do recorrente da
sociedade
afiançada.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OUTORGA UXÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1196639>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1431945
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CULPA PELO EVENTO DANOSO. SÚMULA STJ/7.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPROVIMENTO.
1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à
responsabilidade pelo dano suportado pela autora decorreu da
análise
do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal
demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a
Súmula STJ/7.
2.- Quanto à divergência jurisprudencial, da mesma maneira,
impossível se torna o confronto  entre os paradigmas e o Acórdão
recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama
consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o
que não é possível de se realizar nesta via especial, por força da
Súmula 7 desta Corte.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1431915
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. SÚMULA
289/STJ.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  JULGAMENTO  EXTRA PETITA.
TRANSAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. PROVA PERICIAL. IMPROVIMENTO.
1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido
examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há
que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2.-  O  CDC  é  aplicável  à  relação  jurídica  entre a entidade de
previdência privada e seus participantes (Súmula 321/STJ).
3.-  A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência
de  julgamento  extra  petita  acerca  da  existência  de  transação
decorreu  da  análise do regulamento da entidade previdenciária e do
conjunto  probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria
o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/5.
4.- Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, sem a
produção  de  prova  pericial,  quando o Tribunal de origem entender
substancialmente  instruído  o  feito,  declarando  a  existência de
provas suficientes para seu convencimento.
5.-  O  benefício  de complementação de aposentadoria, que sofreu os
reflexos  dos  expurgos  inflacionários, deve ser objeto de correção
monetária  plena,  de  forma  análoga  ao  que  ocorre no resgate da
reserva de poupança, porque onde há o mesmo fundamento, deve haver o
mesmo direito. Precedentes.
6.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,   nos   termos   do   voto   do(a)   Sr(a).  Ministro(a)
Relator(a).Os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  (Presidente),  Nancy  Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ)
     STJ - <<AgRg no Ag 183050>>-SC, <<REsp 324098>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 80445>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1431915>>-SC que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000289
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1410638
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO
535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDA JUDICIAL PROPOSTA PELO
DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO.  INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do
acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de
Processo Civil.
2.- "A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja
anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação
do débito contratual ou de cártula representativa do direito do
credor, é causa interruptiva da prescrição." (REsp 1321610/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe
27/02/2013).
3.- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1321610>>-SP, <<REsp 257595>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 545842
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO EM APRECIAR INVERSÃO
DO
ÔNUS DA PROVA DETERMINADA JUDICIALMENTE.
1.- Incorre em omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de
Processo Civil, o julgado que deixa de examinar as questões
versadas
nas razões de apelação, cuja apreciação era relevante para o
deslinde da controvérsia.
2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 535851
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO
DA HABITAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE
DEFESA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REAJUSTE
DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO.
1.-  A alegação de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento
da prova pericial atrai a incidência dos princípios da livre
admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz os quais
conduzem à aplicação da Súmula 07/STJ.
2.- Tendo o Tribunal de origem afirmado expressamente que não houve
amortizações negativas, não há sentido em se alegar, simplesmente,
que a capitalização mensal de juros constitui prática ilegal nesse
tipo de contrato. (Súmula 284/STF).
3.- Da mesma forma, tendo o tribunal de origem afirmado que não
houve cobrança indevida, não faz sentido pleitear, simplesmente a
devolução (simples ou em dobro) do que teria sido pago a maior
(indébito). (Súmula 284/STF).
4.- Não se pode conhecer do recurso especial na parte em que alega
ofensa a dispositivos de lei federal que não servem para amparar a
pretensão recursal deduzida. Incidência da Súmula 284/STF.
5.- O tema relativo ao reajuste abusivo dos valores cobrados a
título de seguro obrigatório não está prequestionado, atraindo a
aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
6.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 530668
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO E
PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, 535, DO CPC.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULAS 282, 356/STF. TRANSAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
IMPROVIMENTO.
1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão
recorrido
examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não
há
que se falar em ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do Código de
Processo Civil.
2.- Os dispositivos apontados como violados não debatidos no
Acórdão
recorrido devem ser arguidos por meio de Embargos de Declaração,
ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio
Acórdão. Ausentes os Embargos, incidem as Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à transação, à
homologação da partilha e a ocorrência de litigância de má-fé
decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da
pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte.
Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.
4.- A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada nos termos
do
artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior
Tribunal
de Justiça, mediante o confronto analítico dos paradigmas com o
Acórdão recorrido devendo eles guardar, além de similitude
jurídica,
também a similitude fática.
5.- Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 669026>>-PE, <<AgRg no REsp 720806>>-RJ
(DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 897832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282  SUM:000356
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1446705
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
OFENSA AO ART. 557 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO. CDC. SÚMULA 83/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à
complementação da aposentadoria e o regulamento aplicado ao caso
dos
autos decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da
pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte.
Incide nesse ponto as Súmulas 5 e 7/STJ.
2.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento
jurisprudencial deste Tribunal, no tocante à aplicação do CDC e à
inexistência de litisconsórcio necessário, incide a Súmula  83/STJ.
3.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema
objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada,
constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional,
ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais
requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do
especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de
declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal
de
Justiça.
4.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, da mesma maneira,
impossível
se torna o confronto entre os paradigmas e o Acórdão recorrido, uma
vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração
sobre
a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível
de se realizar nesta via especial, por força da Súmula 7 desta
Corte.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000083  SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 515735
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
SUBEMPREITADAS. ATRASOS NO PAGAMENTO DA OBRA. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
IMPROVIMENTO.
1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao termo
inicial dos juros moratórios decorreu da análise do contrato. O
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado
suporte. Incide nesse ponto as Súmulas  STJ/5 e 7.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 515735
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE
SUBEMPREITADAS. ATRASOS NO PAGAMENTO DA OBRA. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. OFENSA AO ART.  535 DO CPC. REAJUSTE DO VALOR
CONTRATADO. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO.
1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido
examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há
que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil.
2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência
de prova acerca da possibilidade de reajuste do contrato decorreu da
análise do contrato. O acolhimento da pretensão recursal demandaria
o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula  STJ/7.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 474912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE
DE
SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5
E 7/STJ.
1.- A jurisprudência desta Casa entende que, não estando o juiz
convencido da extensão do pedido certo, pode remeter as partes à
liquidação de sentença, devendo o art. 459, parágrafo único do CPC,
ser aplicado em consonância com o princípio do livre convencimento
(art. 131, do CPC). Súmula 83/STJ
2.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do
conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal
demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a
admissibilidade do Especial os enunciados 5 e 7 da Súmula desta
Corte Superior.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro João Otávio de Noronha, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO CERTO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - JUIZ -
RECONHECIMENTO DO DIREITO - REMESSA DAS PARTES PARA A LIQUIDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 676160>>-MG, <<REsp 819568>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00459   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 290626
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. CARÁTER PURAMENTE INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL OBJETO DE DISSENSO PRETORIANO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA
284/STF. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE
FINAL,
DO CPC, E 255, § 2º., DO REGIMENTO INTERNO/STJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
13/STJ. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e negar -lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR
VIOLADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000013
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 274376
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I, DO
CPC. QO NO AG 1.154.599/SP. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO, NO PARTICULAR.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO QUANTO À
PARTICIPAÇÃO DA CEF NO FEITO E DESPROVIDO NO QUE SE REFERE ÀS
DEMAIS
MATÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO,
NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AGRAVO INCABÍVEL)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 216254 RS 2012/0169145-2 Decisão:16/10/2014
DJE        DATA:24/10/2014