AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824677
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
ADVERTÊNCIA SOBRE POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM SANÇÕES
PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR. DESISTÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS DA
AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISCUSSÃO SOBRE O DIREITO SUBJETIVO
DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. TÉCNICA DA DISTINÇÃO. TEMA 633 DO STJ.
SIMILITUDES FÁTICA E JURÍDICAS AUSENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO E PREJUDICADO PELA SÚMULA 7/STJ. SUSPEIÇÃO NÃO
CONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÕES. ART. 78,
§2º DO CPC. OFÍCIO À OAB/SE. ARTS. 44 E 45 DO CÓDIGO DE ÉTICA E
DISCIPLINA DA OAB. ARTS. 33 E 34, XXV DO EOAB.
1. Ação rescisória na qual se pretende a revisão da fixação da
sucumbência em razão de decaimento mínimo do pedido por uma das
partes.
2. A advertência sobre a possibilidade da condenação das partes em
sanções processuais, além de ser uma imposição legal ao julgador,
respeita o dever de cooperação entre os sujeitos do processo
estabelecido pelo art. 6º do CPC.
3. "É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré
decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou
mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável
no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ" (AgInt
no AREsp 1.644.368/SC, 4ª Turma, DJe 26/8/2020).
4. A jurisprudência do STJ também é pacífica no sentido de que a
ação rescisória "é cabível somente para discutir violação a direito
objetivo. Em matéria de honorários, é possível somente discutir a
violação ao art. 20 e §§ 3º e 4º, do CPC/1973, como regras que dizem
respeito à disciplina geral dos honorários, v.g.: a inexistência de
avaliação segundo os critérios previstos nas alíneas 'a', 'b' e 'c'
do § 3º do art. 20 do CPC. Por outro lado, se houve a avaliação
segundo os critérios estabelecidos e a parte simplesmente discordado
resultado dessa avaliação, incabível é a ação rescisória, pois
implicaria a discussão de direito subjetivo decorrente da má
apreciação dos fatos ocorridos no processo pelo juiz e do juízo de
equidade daí originado" (REsp 1.217.321/SC, Rel. Min. Herman
Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 18/3/2013). (AgInt no REsp
1.636.175/CE, 2ª Turma, DJe de 21/09/2020).
5. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados 
quando suficientes para a manutenção de suas conclusões  impede a
apreciação do recurso especial.
6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
7. A aplicação de um precedente judicial - na hipótese dos autos o
recurso repetitivo REsp 1.353.826/SP (Tema 633) - apenas pode
ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a
qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em
julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. Similitudes
fática e jurídica distintas na espécie.
8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
9. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido.
10. Suspeição deduzida às e-STJ fls. 554 não conhecida por sua
extemporaneidade, falta de fundamentação legal e descumprimento dos
arts. 274 e 275 do RISTJ.
11. Agravo interno não provido, com determinação para que i) sejam
riscadas as expressões ofensivas e de baixo calão das razões do
agravo interno e da petição de e-STJ fls. 554/568, em conformidade
com o art. 78, §2º do CPC; ii) seja expedido ofício à OAB/SE, com
cópia integral dos presentes autos, para apuração da  violação dos
arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como dos
arts. 33 e 34, XXV do EOAB, pelo Dr. ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO,
OAB/SE 4.912, na atuação em causa própria perante o STJ; e,  iii)
seja aberta nova vista ao MPF para as providências cabíveis acerca
da atuação do Dr. ELISEU PEREIRA DO NASCIMENTO OAB/SE 4.912 nesta
Corte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com
determinações nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DE UM DOS PEDIDOS DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1017167>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1644368>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1818356>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1845124>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1892048>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - DISCUSSÃO DE DIREITO OBJETIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1563136>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1636175>>-CE
(APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA DISTINÇÃO)
   STJ - <<RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1504753>>-AL,
         <<AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1039364>>-ES,
         <<REsp 1414391>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00078 PAR:00002 ART:00139 ART:00145
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00274 ART:00275
LEG:FED CET:****** ANO:1995
*****  CEDA-95    CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB
        ART:00044 ART:00045
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00033 ART:00034 INC:00025