EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no AgInt na ExeMS)
Processo: 4151
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO  NA  EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE,
CONTRADIÇÃO   OU   ERRO   MATERIAL.   NÃO  OCORRÊNCIA.  ACLARATÓRIOS
PARCIALMENTE  ACOLHIDOS,  CONTUDO,  PARA ESCLARECER PONTO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO.
1.  Consta  do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que
os  substituídos  devem proceder à devolução de vantagem patrimonial
paga  pelo  erário em face de cumprimento de decisão judicial, desde
que  assegurada  a  observância aos princípios do contraditório e da
ampla  defesa,  mas  se  revela  inviável,  de  outra  sorte,  que a
compensação  de valores, pretendida pela parte embargante, ocorra no
bojo  dos  autos  desta  execução.  Logo,  em  relação a esse ponto,
inexiste o vício apontado nos moldes preconizados pelo art. 1.022 do
CPC.
2.  Reafirma-se  a  legitimidade  do  Sindicato  para representar os
pensionistas   da   categoria,  independentemente  de  o  óbito  dos
instituidores  de  pensão  ter  ocorrido  antes  do  ajuizamento  da
execução.  Todavia,  mostra-se  cabível,  também,  esclarecimento no
sentido  de  que os próprios pensionistas detêm legitimidade, por si
sós, para executar o título judicial.
3.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
modificativos, apenas para fins de esclarecimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade, acolher parcialmente os
embargos  de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para fins
de  esclarecimento,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Ribeiro  Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PENSIONISTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - SINDICATO -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740853>>-SC(EXECUÇÃO INDIVIDUAL  -  TÍTULO JUDICIAL - PENSIONISTAS -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1824939>>-RJ
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