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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PESSOA
JURÍDICA  DE  DIREITO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
LEI 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE.
1.  É  manifestamente  intempestivo  o  agravo  em  recurso especial
interposto  fora  do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos dos
arts.  1.003,  §5º, 1.042 e 219 do CPC/2015 c/c art. 5º, §3º, da Lei
nº 11.419/06.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01042
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1738500  MS  2020/0194660-4
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no RMS   63088  MG  2020/0054968-2  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  PROVA
PERICIAL  REQUERIDA  PELO  MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSIÇÃO DO
ADIANTAMENTO DOS RESPECTIVOS HONORÁRIOS À FAZENDA PÚBLICA, MESMO SOB
A  ÉGIDE  DO  CPC/2015. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 232/STJ,
POR ANALOGIA.
1.  Ao  apreciar,  em  repetitivo  (REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 17/10/2013), a questionada obrigação de
o  Ministério  Público  adiantar as despesas relativas à produção de
prova  pericial  por  ele  requerida em demanda coletiva, o Superior
Tribunal  de  Justiça, interpretando o art. 18 da Lei n. 7.347/1985,
consolidou  a tese de que, em razão da dispensa prevista nessa regra
de  caráter  especial,  não  se  pode  exigir  do  Parquet  autor  o
adiantamento dos honorários do perito; porém, ante a impossibilidade
de  obrigar o expert a exercer seu ofício gratuitamente, ou mesmo de
transferir  ao  réu  o  encargo  de  financiar  as  ações contra ele
movidas, deliberou a Primeira Seção no sentido de incumbir à Fazenda
Pública, a que vinculada a instituição ministerial, arcar com aquele
adiantamento,  aplicando-se,  por  analogia,  a  Súmula  232/STJ ("A
Fazenda  Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência
do  depósito  prévio  dos  honorários  do  perito").  2. "A razão de
decidir   do  acórdão  prolatado  pela  1ª  Seção  desta  Corte  tem
fundamento  na  aplicação  do  art.  18  da  Lei  n.  7.347/1985  ao
Ministério  Público,  quando  requer a produção de prova pericial em
sede de Ação Civil Pública. Por se tratar de ação civil pública, não
se  aplica a disciplina contemplada no art. 91 do Código de Processo
Civil  de  2015,  norma  geral, diante do critério da especialidade"
(RMS  59.927/SP,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  REGINA  HELENA COSTA,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe 21/05/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no RMS
58.840/SP,   Rel.   Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe
16/08/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - RAMO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC, <<RMS 59927>>-SP,
           <<AgInt no RMS 58840>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302819
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1.  Consoante  o  entendimento  desta  Corte,  a  tempestividade dos
recursos dirigidos aos tribunais superiores é aferida pelo protocolo
da  petição  na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da
postagem nas agências dos Correios. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFERIÇÃO - REGISTRO NO PROTOCOLO DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RMS 44501>>-AL,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1209969>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1225434
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Mostra-se  inviável  a apreciação de recurso especial fundado em
divergência    jurisprudencial    (alínea    "c"    do    permissivo
constitucional) quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio
por  meio:  a)  da  juntada  de  certidão ou de cópia autenticada do
acórdão  paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da
autenticidade   dessas;   b)  da  citação  de  repositório  oficial,
autorizado   ou   credenciado,  em  que  o  acórdão  divergente  foi
publicado; c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos
acórdãos  em  que  se  funda  a  divergência,  com  a  exposição das
circunstâncias  que identificam ou assemelham os casos confrontados,
não  bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em
comparação.
3.  No presente caso, a parte recorrente não conseguiu evidenciar as
circunstâncias  que identificam ou assemelham os casos confrontados,
com  o  necessário  cotejo  analítico e a juntada do inteiro teor do
acórdão paradigma.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1558877>>-PR, <<AgRg no AREsp 752892>>-RS,
           <<REsp 1676168>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1761435 PR 2018/0214385-1 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021
AgInt no REsp 1465963 SP 2014/0152505-1 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no REsp 1843350 CE 2019/0310007-3 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1215154
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. SÚMULA 187 DO
STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  "É  deserto  o  recurso  interposto  para o Superior Tribunal de
Justiça  quando  o  recorrente não recolhe, na origem, a importância
das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ).
2.  Segundo  o  disposto  no art. 511 do CPC/1973 - então vigente -,
compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso,
o  pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício
da assistência judiciária pelas instâncias de origem.
3.  Hipótese  em que não consta dos autos a comprovação do pagamento
do preparo ou da concessão do benefício da justiça gratuita.
4. O eventual deferimento do pedido de gratuidade de justiça não tem
efeito  retroativo,  sendo certo que a mera alegação de concessão do
benefício, sem a sua comprovação, não afasta a deserção.
Precedentes. 5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 760738>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1126600>>-SP
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EFEITO RETROATIVO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1033958>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1006858>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1190575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. URV. DATA DO PAGAMENTO. SÚMULA 83
DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  Consoante  o entendimento do STJ, o índice de 11,98%, relativo à
conversão  salarial em URV, não é devido indistintamente às diversas
carreiras   do   serviço  púbico,  mas  tão  somente  àquelas  cujos
servidores  recebem  seus  vencimentos  nos  moldes  do  art. 168 da
Constituição Federal. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM URV - DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO - SÚMULA 83)
     STJ - <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 15),
           <<AgRg no REsp 1292028>>-BA, <<AgInt no RMS 35674>>-AM,
           <<REsp 1664047>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 463734
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2o. DO CÓDIGO
FUX. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA EMPRESA PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA AFASTAR A
INCIDÊNCIA DE MULTA.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente
no julgado.
2.   Ressalte-se que esta Corte admite a atribuição de efeitos
infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento
da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade
acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se
verifica na hipótese em tela.
3.   No caso em apreço, a nova interposição de Recurso Aclaratório,
ao contrário do que decidido inicialmente, não tem natureza
protelatória, haja vista que a hipótese dos autos trata da fixação
de honorários devidos por conta do ajuizamento de Execução Fiscal
pela Fazenda Pública mineira, extinta a pedido da própria Exequente,
em face de cancelamento da CDA, oportunidade na qual o Juízo de
primeiro grau não fixou os honorários sucumbenciais, situação
diversa da tratada no Acórdão recorrido, que diz respeito a
aplicação da regra disposto no art. 85, § 11 do Código Fux,
referente à majoração de honorários recursais.
4.   Dessa forma, impõe-se a revisão do entendimento anteriormente
firmado, a fim de afastar a fixação de multa, aplicada nos termos do
art. 1.026, § 2o. do Código Fux, por inexistir o caráter
protelatório do Recurso manejado.
5.   Embargos de Declaração da Empresa parcialmente acolhidos para
afastar a incidência de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815689
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  OU REJEIÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO
CABÍVEL.   AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.
APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de
que  as  decisões  que  homologam  ou  rejeitam cálculos da execução
ostentam natureza de decisão interlocutória, impugnáveis por meio de
agravo de instrumento.
2.  É  inviável  a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade, por
configurar  erro  grosseiro a interposição de recurso de apelação em
vez  de agravo de instrumento, já que não existia dúvida doutrinária
ou jurisprudencial a respeito do recurso cabível.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÕES SOBRE  CÁLCULOS DA EXECUÇÃO - NATUREZA DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no Ag 480712>>-SP, <<REsp 445651>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1704491>>-RO, <<AgRg no Ag 1333890>>-SP
(APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - ERRO
GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 372482>>-RO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL. BASE
DE CÁLCULO. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS
FÁTICAS.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7/STJ.  MULTA.  ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Este Superior Tribunal firmou posicionamento, em julgamento de
recurso  especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, segundo
o   qual,   para   efeito  de  tributação  com  base  nas  alíquotas
diferenciadas   do   IRPJ  e  da  CSLL,  são  considerados  serviços
hospitalares  aqueles  que  se  vinculam às atividades desenvolvidas
pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em
regra,   mas   não   necessariamente,   prestados   no  interior  do
estabelecimento hospitalar. III - Rever o entendimento do tribunal a
quo  de  que  a  ora  Agravada  enquadra-se na categoria de serviços
hospitalares,  tendo direito à aplicação dos percentuais de 8% e 12%
para   a   apuração   do  IRPJ  e  da  CSLL,  demandaria  necessária
interpretação   de   cláusula  contratual,  além  do  imprescindível
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à  luz  dos  óbices  contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta
Corte.
IV  - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO
"SERVIÇOS HOSPITALARES" - INTERPRETAÇÃO OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 1116399>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 217)
("SERVIÇOS HOSPITALARES" - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1473098>>-RS, <<AgRg no REsp 1469757>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1610427>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780291
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
PERCEPÇÃO  DO  BENEFÍCIO  CONCEDIDO  ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA
AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO
POSTULADO  EM  JUÍZO.  POSSIBILIDADE.  HIPÓTESE  DISTINTA DA CHAMADA
"DESAPOSENTAÇÃO".  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual, reconhecido o direito de opção pelo benefício
mais  vantajoso  concedido  administrativamente,  no  curso  de ação
judicial  em que se reconheceu benefício menos vantajoso, é possível
a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a
data da implantação administrativa, situação que não se confunde com
a chamada "desaposentação".
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA
AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, E EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO
POSTULADO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - HIPÓTESE DISTINTA DA CHAMADA
"DESAPOSENTAÇÃO")
     STJ - <<REsp 1740071>>-RS, <<REsp 1524305>>-SC,
           <<REsp 1397815>>-RS
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1592058
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE ADOTA FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. EXAME
EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES.
1. A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento
constitucional, especificamente com base no princípio da unicidade
sindical (art. 8º, II, da CF/1988), de modo que o recurso especial
se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a
competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: AgRg no REsp 1.538.447/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/10/2016.
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


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