AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1436505
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO
NEGATIVO.    EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   INTERRUPÇÃO   DO   PRAZO.
INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI ESPECIAL.
FIXAÇÃO   NO   PERCENTUAL   MÁXIMO.   MAJORAÇÃO  EM  SEDE  RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.  1.  "Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  De  acordo  com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do
Supremo  Tribunal  Federal,  o  agravo então previsto no art. 544 do
CPC/73  e  atualmente  no  art.  1.042 do CPC/2015 é o único recurso
cabível  contra a decisão que não admite recurso especial na origem,
de  modo  que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar
erro  grosseiro,  não  interrompe  o  prazo  para  a interposição do
recurso cabível.
3.  Nas  ações  de  desapropriação,  não  há impedimento para que os
honorários  sejam majorados em sede recursal, na forma do art. 85, §
11,   do   CPC/2015,   desde   que  observado  o  percentual  máximo
estabelecido  no  art.  27,  §  1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. 4.
Hipótese em que as instâncias ordinárias já fixaram os honorários de
sucumbência  no limite previsto na norma especial, sendo descabida a
majoração da condenação a título de honorários recursais.
5. Agravo interno parcialmente provido apenas para excluir a fixação
dos honorários recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
- OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1356706>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1353329>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1030934>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
- DECISÃO GENÉRICA OU INCOMPREENSÍVEL - CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1146707>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
- MAJORAÇÃO COM LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI
3.365/1941)
     STJ - <<AREsp 1330746>>-SP
Informações complementares:      "[...]  conforme  reiterada jurisprudência do Superior Tribunal
de  Justiça,  a  oposição  de embargos de declaração contra decisão,
proferida  pelo  Tribunal  de origem, que inadmite o apelo nobre não
interrompe  o  prazo  para  a  interposição  do  agravo  em  recurso
especial".
     "[...]  deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021
do  CPC/2015,  tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004   ART:01042
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00027   PAR:00001
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