RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1749954
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  EM  RAZÃO  DE ACIDENTE DE
TRÂNSITO.   CONDUÇÃO   DE  MOTOCICLETA  SOB  ESTADO  DE  EMBRIAGUEZ.
ATROPELAMENTO  EM LOCAL COM BAIXA LUMINOSIDADE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA
INCONCLUSIVA  SE  A  VÍTIMA  ENCONTRAVA-SE NA CALÇADA OU À MARGEM DA
CALÇADA, AO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1.  Em  relação  à  responsabilidade civil por acidente de trânsito,
consigna-se  haver  verdadeira interlocução entre o regramento posto
no  Código  Civil  e as normas que regem o comportamento de todos os
agentes  que  atuam  no  trânsito,  prescritas no Código de Trânsito
Brasileiro.  A  responsabilidade extracontratual advinda do acidente
de  trânsito  pressupõe,  em regra, nos termos do art. 186 do Código
Civil,  uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio
e  causa  ao  titular  do  direito  vilipendiado prejuízos, de ordem
material  ou moral. E, para o específico propósito de se identificar
a  conduta imprudente, negligente ou inábil dos agentes que atuam no
trânsito,    revela-se   indispensável   analisar   quais   são   os
comportamentos esperados ? e mesmo impostos ? àqueles, estabelecidos
nas normas de trânsito, especificadas no CTB. 2. A inobservância das
normas  de  trânsito  pode  repercutir na responsabilização civil do
infrator,  a  caracterizar  a  culpa  presumida  do infrator, se tal
comportamento   representar,  objetivamente,  o  comprometimento  da
segurança  do  trânsito  na  produção  do evento danoso em exame; ou
seja,  se  tal  conduta,  contrária às regras de trânsito, revela-se
idônea  a  causar  o  acidente,  no  caso concreto, hipótese em que,
diante   da   inversão   do   ônus  probatório  operado,  caberá  ao
transgressor  comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo da
causalidade,  tal  como a culpa ou fato exclusivo da vítima, a culpa
ou fato exclusivo de terceiro, o caso fortuito ou a força maior.
3. Na hipótese, o ora insurgente, na ocasião do acidente em comento,
em  local  de  pouca  luminosidade,  ao  conduzir sua motocicleta em
estado  de  embriaguez  (o teste de alcoolemia acusou o resultado de
0,97  mg/l  -  noventa  e sete miligramas de álcool por litro de ar)
atropelou  a  demandante. Não se pôde apurar, com precisão, a partir
das  provas  produzidas  nos  autos,  se  a  vítima se encontrava na
calçada  ou  à  margem,  próxima  da pista. 3.1 É indiscutível que a
condução  de  veículo  em estado de embriaguez, por si, representa o
descumprimento  do  dever  de cuidado e de segurança no trânsito, na
medida   em  que  o  consumo  de  álcool  compromete  as  faculdades
psicomotoras,  com  significativa  diminuição dos reflexos; enseja a
perda  de  autocrítica,  o  que  faz com que o condutor subestime os
riscos  ou  os ignore completamente; promove alterações na percepção
da   realidade;  enseja  déficit  de  atenção;  afeta  os  processos
sensoriais; prejudica o julgamento e o tempo das tomadas de decisão;
entre   outros  efeitos  que  inviabilizam  a  condução  de  veículo
automotor  de  forma  segura, trazendo riscos, não apenas a si, mas,
também  aos  demais  agentes  que atuam no trânsito, notadamente aos
pedestres,  que,  por  determinação  legal (§ 2º do art. 29 do CTB),
merece  maior  proteção e cuidado dos demais. 3.2 No caso dos autos,
afigura-se,  pois,  inarredável  a  conclusão  de  que  a conduta do
demandado  de  conduzir  sua  motocicleta  em  estado de embriaguez,
contrária  às  normas jurídicas de trânsito, revela-se absolutamente
idônea  à  produção  do  evento  danoso  em  exame,  consistente  no
atropelamento da vítima que se encontrava ou na calçada ou à margem,
ao  bordo  da  pista  de  rolamento,  em  local  e  horário de baixa
luminosidade, após a realização de acentuada curva.
Em  tal  circunstância,  o  condutor  tem,  contra  si,  a presunção
relativa de culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Caberia,
assim,  ao  transgressor  da  norma jurídica comprovar a sua tese de
culpa  exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual não obteve
êxito.
4. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral e estético: R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais).
Informações complementares:      "[...]  a  tese  de  que  houve incapacidade laboral parcial, a
autorizar  o  pretendido redimensionamento da pensão, em descompasso
com  a  moldura fática delineada pelo Tribunal de origem, com esteio
no  acervo probatório reunido nos autos, não comporta acolhimento na
presente  via especial, em atenção ao disposto no enunciado n. 7 das
Súmula do STJ".
     "É  de  se  reconhecer, ainda, que o quantum fixado a titulo de
danos  morais  e  estéticos,  [...],  não  refoge  dos parâmetros de
razoabilidade  costumeiramente adotados por esta Corte de Justiça em
casos similares, a autorizar sua excepcional intervenção.
     A  importância  fixada, longe de revelar exorbitância, e atenta
ao seu caráter propedêutico, não encerra indevido enriquecimento sem
causa  à  vítima,  destinando-se  a minorar o abalo psíquico sofrido
pela  vítima  do  acidente  de  trânsito,  que teve seus direitos da
personalidade  violados  (honra e imagem) com sequelas definitivas e
funcionalmente incapacitantes em seu membro inferior direito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186   ART:00944
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00028   ART:00029   PAR:00002   INC:00002   ART:00165
        ART:00192   ART:00306   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007