RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV,
E  1.022  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DO ART. 6º, III, DA LEI
11.350/2006.  DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONCURSO
PÚBLICO.  AGENTE  COMUNITÁRIO  DE  SAÚDE.  ESCOLARIDADE.  REEXAME DE
CLÁUSULAS    EDITALÍCIAS   E   ANÁLISE   DE   MATERIAL   PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE.   SÚMULAS  5  E  7/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1.  Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts.
489,  §  1º,  IV, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e ao art.
6º,  III,  da  Lei  11.350/2006  quando a parte não aponta, de forma
clara,   o  vício  em  que  teria  incorrido  o  acórdão  impugnado.
Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2.  In  casu,  a  Corte  de  origem,  soberana na análise de fatos e
provas,  consignou  as  seguintes  premissas  fáticas: "A recorrente
alega,  preliminarmente,  a  ocorrência de cerceamento de defesa, ao
argumento de que '[...] ficou impossibilitada de provar o dano moral
pela  produção  da  prova  testemunhal,  pela  qual  seria  possível
demonstrar   a   dor,   o   sofrimento,   angústia,   tristeza  e  o
constrangimento   suportados  em  razão  da  conduta  arbitrária  da
Apelada'  (pag. 95). Sem razão, todavia. É que, diante dos elementos
de  prova  carreados aos autos, é descabida a tese de cerceamento de
defesa,  porquanto constituído conjunto probatório suficiente para o
julgamento  da  lide,  tal  qual  reconheceu o douto sentenciante no
exercício  de  seu  livre  convencimento motivado, sendo despiciendo
determinar  a  produção  de prova oral. (...) Dessa forma, porquanto
suficiente  o conjunto probatório para a elucidação da controvérsia,
torna-se  dispensável  a produção da pretensa prova testemunhal, nos
termos  do  veredicto  que  reconheceu  que  '[...]  os elementos já
angariados  aos  autos  se mostram suficientes para a compreensão da
lide'  (pag.  86),  derruindo  a  tese  de  cerceamento  de  defesa.
Afasta-se,  portanto,  a  prefacial  aventada. Quanto ao mérito, sem
razão  a  apelante  ao defender conflito entre a lei federal (Lei n.
11.350/2006) e a legislação municipal (Lei n. 46/2011), ao argumento
de  que  esta  promoveu  alteração  naquela  ao  exigir ensino médio
completo   como  requisito  para  provimento  do  cargo  de  'agente
comunitário  de  saúde', estabelecendo condição inovadora em face da
norma federal. Com efeito, nenhuma ilegalidade há no anexo único, do
art.  1°,  da  Lei  Municipal n. 46/2011, a qual exige 'ensino médio
completo'  como habilitação para ingresso no aludido cargo, ao passo
em  que a mencionada Lei Federal, ao tempo da pretendida nomeação da
insurgente,   exigia  ensino  fundamental  completo  dos  candidatos
(sendo,   posteriormente,   alterada  pela  Lei  n.  13.595/2018,  e
atualmente  em  consonância  com  a  lei municipal). E isto porque a
Constituição  Federal,  em  seu  art. 39, § 3°, dispõe que, quando a
natureza  do  cargo assim exigir, poderá a Administração estabelecer
requisitos  diferenciados  para  a  admissão  dos  servidores  (...)
Portanto,  da  análise  do  referido  artigo constata-se que a regra
constitucional,   em   face   dos   diferentes   cargos,  funções  e
necessidades    do   serviço   público,   confere   prerrogativa   à
Administração   dos   entes  federados  para  estabelecer  eventuais
requisitos à admissão de servidores, não havendo nenhuma ilegalidade
na   espécie.  Igualmente  afasta-se  a  alegada  irregularidade  no
instrumento  editalício  que,  lastreado  na  legislação  municipal,
exigiu,  em  seu  item  3.1.1 (pag. 23), a conclusão do ensino médio
pelos  candidatos para preenchimento do cargo de 'agente comunitário
de  saúde'.  E  isso  porque não bastasse tal exigência caracterizar
prerrogativa  conferida  à Administração, o aludido requisito era de
pleno  conhecimento  da  insurgente  ao  tempo  da  sua inscrição no
concurso,  não  sendo,  contudo,  alvo  de  impugnação  por parte da
candidata,  que  veio a irresignar-se contra a exigência apenas após
sua  aprovação e convocação no certame. (...) Sendo assim, mantém-se
hígida   a   sentença  atacada.  Diante  do  exposto,  vota-se  pelo
conhecimento  e  desprovimento  da  apelação.  Este  é o voto" (fls.
138-141, e-STJ, grifo acrescentado).
3. O acolhimento da pretensão recursal demanda o exame das cláusulas
editalícias, bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que
é  inviável  em  Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e
7/STJ.  4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial
quando  a  tese  sustentada  já  foi  afastada  no  exame do Recurso
Especial  pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. No que se
refere  à  multa  do  art.  1.026  do  CPC/2015, o recurso prospera,
consoante  a  orientação  contida  na  Súmula  98/STJ  ("Embargos de
declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento
não têm caráter protelatório").
6.   Recurso   Especial   parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,
parcialmente  provido para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do
CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA EDITALÍCIA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1646268>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER
PROTELATÓRIO - AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1754133>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1743640>>-MG, <<REsp 1701026>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000098
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
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