AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734432
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO  ART.  535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO.  ARTS  219  DO  CPC  E  405  DO  CÓDIGO  CIVIL.  APLICAÇÃO.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FIXAÇÃO  PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO
CRITÉRIO   DA   EQUIDADE.  DESPROPORCIONALIDADE  NÃO  CARACTERIZADA.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  - Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça,  o  termo a quo da incidência dos juros moratórios sobre as
obrigações   ilíquidas   devidas  pela  Administração  ao  servidor,
aplica-se  as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código
Civil,  os  quais  estabelecem  a  citação  como  o marco inicial da
referida verba.
IV  -  A Primeira Seção desta Corte, em precedente submetido ao rito
do  art.  543-C  do  Código  de  Processo Civil, firmou entendimento
segundo  o qual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários
não  está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser
adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  o da
condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou, ainda, um valor
fixo,  segundo  o critério de equidade. V - A fixação dos honorários
advocatícios  pelo  Tribunal  de  origem,  com  base  no critério da
equidade,  demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a
reapreciação  por  esta  Corte, à vista do óbice da Súmula n. 7/STJ,
salvo  se  configurada  irrisoriedade  ou  exorbitância,  o  que não
ocorreu na espécie.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS DEVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO
- JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1356120>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
611),
           <<AgRg no AREsp 554398>>-PR, <<AgRg no AREsp 71209>>-DF
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
PARÂMETROS)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA
- REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1573681>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00219
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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