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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838568
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE
DO PLANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº
7/STJ. SUPRESSÃO DE GARANTIA. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à
legalidade do plano de recuperação judicial demandaria o
revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos,
procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº
7/STJ.
3. É possível, no plano de recuperação judicial, a supressão das
garantias real e fidejussórias quando há aprovação dos credores
devidamente representados pelas respectivas classes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ANÁLISE -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1381776>>-RJ
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUPRESSÃO DAS GARANTIAS - APROVAÇÃO
DOS CREDORES REPRESENTADOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1700487>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828572
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.  RELAÇÃO
JURÍDICA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de
que comprovadas a relação jurídica entre as partes e a inadimplência
da ora agravante, demandaria a análise e interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,
procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. No caso concreto, a matéria referente à isenção no pagamento de
custas processuais e honorários sucumbenciais, tendo em vista que a
empresa cumpriu o mandado dentro do prazo legal, não foi
prequestionada pelo tribunal de origem, e os declaratórios não
trataram do assunto, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1731822
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. MULTA. APLICAÇÃO.
RECOLHIMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de
qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da
multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao
beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.
3. A alegação de falha no procedimento de digitação realizado no
tribunal de origem necessita de comprovação, sob pena de ser mantido
o óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - DEPÓSITO PRÉVIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570199>>-MT
(ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1123246>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 548827>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 867271>>-BA
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1731822>> que foram
acolhidos.
Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1731822>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA NACIONAL. COOPERATIVAS
DE CRÉDITO. BANCO COOPERATIVO. RESPONSABILIDADE. INDEPENDÊNCIA.
AUTONOMIA. SOLIDARIEDADE. AFASTAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA.
CAUSALIDADE ADEQUADA. CADEIA DE SERVIÇO. NÃO COMPOSIÇÃO. SÚMULA Nº
83/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal
de Justiça, não há solidariedade passiva entre banco cooperativo e
cooperativa de crédito quanto às operações bancárias por esta
realizadas, visto que o sistema de crédito cooperativo funciona de
molde a preservar a autonomia e independência - e consequente
responsabilidade - de cada um dos órgãos que o compõem.
3. Na hipótese, nenhuma das causas da insolvência das cooperativas
singulares pode ser atribuída ao banco cooperativo, o qual atuava,
nos termos da regulamentação da atividade pelas autoridades
competentes, como simples prestador de serviços do sistema de
crédito cooperativo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO - SOLIDARIEDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1352851>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1520390>>-ES
Informações complementares:      "[...] ainda  que  reconhecida  a  incidência  do  CDC nas
relações entre   consumidores   (não   cooperados)   e   as
instituições   financeiras,   e mesmo aplicando-se as teorias da
causalidade adequada e do dano direto imediato, somente há
responsabilidade civil por fato do produto ou serviço quando houver
um defeito determinante da causa dos danos sofridos pelo
consumidor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1661148
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. CONTRATO. VALORES DESPENDIDOS PELA EMPREGADORA.
COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULA Nº 5/STJ. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS DA CAUSA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não pode ser conhecido o recurso especial que não infirma
especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista o
disposto na Súmula nº 283/STF.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo
preciso como teria ocorrido a violação legal, o que atrai a
aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.
4. A reforma do julgado demandaria a análise de cláusulas
contratuais, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 5/STJ.
5. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso
especial  exigiria, por parte desta Corte, o reexame de matéria
fática, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1836296  PR  2019/0264500-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no AREsp  1616617  PR  2019/0335397-5  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1633820
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
HIPOTECÁRIA. EMBARGOS. PRAZO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA. NULIDADE
DA PENHORA E PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
ABUSIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Após a vigência da Lei nº 11.382/2006, o prazo para oposição de
embargos à execução passou a ser de 15 (quinze) dias, contados, no
entanto, a partir da juntada aos autos do mandado de citação.
3. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja
o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº
283/STF.
4. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 282/STF).
As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de
ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito
do recurso especial, do requisito do prequestionamento.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DO DEVEDOR - PRAZO - FLUÊNCIA A PARTIR DA JUNTADA DO
MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS)
   STJ - <<EREsp 1040974>>-DF
(FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  FUNDAMENTO SUFICIENTE -   SÚMULA
283/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1489458>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1809083>>-PR
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1504604>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1492975>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 656139>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00738 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 8.953/1994 E  11.382/2006)
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:005471 ANO:1971
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1878071  GO  2014/0085237-9  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp  1698564  SP  2020/0104707-2  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620254
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. CORPUS CHRISTI. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo
219, caput, do CPC/2015.
3. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o artigo
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º, do citado diploma legal.
5. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o dia do
servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de Carnaval, a
quarta-feira de Cinzas, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão
e também o dia de Corpus Christi não são feriados nacionais, sendo
imprescindível a comprovação de suspensão do expediente forense na
origem.
6. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL,  QUARTA-FEIRA DE CINZAS,  DIAS
ANTECEDENTES A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO E  CORPUS CHRISTI - FERIADO
LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1614752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1566807  RS  2019/0251743-4  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1634917  SP  2019/0365601-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1618831
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE
ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA
VIOLAÇÃO DO DIREITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A pretensão concernente à abstenção de uso de marca ou nome
empresarial nasce para o titular do direito protegido a partir do
momento em que ele toma ciência da violação perpetrada (princípio da
actio nata).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - PRESCRIÇÃO - INÍCIO)
   STJ - <<REsp 1719131>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1394657>>-SC,
         <<REsp 1696899>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616993
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. GRATUIDADE
DE JUSTIÇA. DIREITO PESSOAL. PATRONO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA
PARTE. VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO.
DESERÇÃO CARACTERIZADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do
processo principal não se estende ao seu procurador, que, nos autos,
executa apenas os honorários advocatícios, salvo se comprovada por
este a necessidade pessoal para auferir tal benefício. Precedentes.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia
de Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de
pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção.
4. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o
preparo do recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual
foi reconhecida a deserção. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - JUNTADA DA GRU DEVIDAMENTE PREENCHIDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1099502>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241545>>-SP
(EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
CONCEDIDO À PARTE - EXTENSÃO AO SEU PROCURADOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1539358>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1518381>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1790696>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1758655 PR 2020/0239325-9 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt no AREsp 1794620 MT 2020/0309154-0 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt no AREsp 1794936 RJ 2020/0317048-0 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt no AREsp 1693269 SP 2020/0093028-3 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp 1581998 DF 2019/0272031-2 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1413341
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, §
2º DO CPC/2015. CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.
3. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma
parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram
protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão
consumativa.
4. Na hipótese, é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º,
do CPC/2015 à parte recorrente diante da oposição de segundos
embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1383629>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1430981>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1319731
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - SEGURO HABITACIONAL -
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 150 DO STJ -
PRECEDENTES DO STJ.
1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Tendo a Caixa Econômica Federal manifestado interesse na demanda,
compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse
jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas
autarquias ou empresas públicas. Precedentes desta Corte Superior.
Súmula nº 150/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DE ENTES FEDERAIS - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1676042>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1598335>>-SC,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 18192>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000568