RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 106888
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00196
RSSTJ      VOL.:00023           PG:00249
RSTJ       VOL.:00161           PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO
DE   CADERNETA  DE  POUPANÇA.  DEFESA  DOS  INTERESSES  OU  DIREITOS
INDIVIDUAIS  HOMOGÊNEOS.  DISPENSA DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO PELO MENOS HÁ
UM  ANO.  IMPOSSIBILIDADE  DA AÇÃO COLETIVA SUPERADA. LITISCONSÓRCIO
ATIVO. ADMISSÃO.
-  O  Código  de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) é aplicável aos
contratos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes
referentes à caderneta de poupança.
-  Presente  o  interesse  social  pela  dimensão  do  dano  e sendo
relevante  o  bem jurídico a ser protegido, como na hipótese, pode o
juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano, da
associação  autora  da  ação, de que trata o inciso III do parágrafo
único  do  art.  82  do Código de Defesa do Consumidor, que cuida da
defesa coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos.
-  A  inclusão  de  litisconsortes,  na ação civil pública, segue as
regras do Código de Processo Civil, sendo admitida, de regra, apenas
em  momento anterior à citação da ré. Na presente hipótese, contudo,
constou  expressamente  da petição inicial o pedido de publicação do
edital para a convocação dos interessados, o que somente se deu após
a  citação,  por  inércia  do  magistrado  de  primeiro grau. Não se
pretendeu alterar o pedido ou a causa de pedir, sendo aberta vista à
parte  contrária,  que  teve a oportunidade de se manifestar sobre a
petição  e  os  documentos  a  ela acostados, de forma que não houve
qualquer  prejuízo  para  o exercício de sua ampla defesa, sendo-lhe
assegurado   o   contraditório.   Destarte,   admissível,   ante  às
peculiaridades  do  caso e apenas excepcionalmente, o litisconsórcio
ativo após a citação.
- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,   relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir  Passarinho  Júnior, conhecer do recurso e lhe dar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Nancy Andrighi,
Antônio  de  Pádua  Ribeiro, Waldemar Zveiter e Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<RESP 160861>>-SP, <<RESP 198807>>-SP,
           <<RESP 38176>>-MG (RT 723/283)
(BANCO - RELAÇÃO DE CONSUMO)
     STJ - <<RESP 57974>>-RS (JTARS 97/403), <<RESP 175795>>-RS,
           <<AGRG NO AG 49124>>-RS (RSTJ 66/26), <<RESP 142799>>-RS,
           <<RESP 71578>>-RS (RSTJ 94/191), <<RESP 174845>>-RS,
           <<RESP 213825>>-RS (JBCC 186/444, RJTJRS 205/52),
           <<RESP 160861>>-SP, <<RESP 57974>>-RS (JTARS 97/403)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO)
     STJ - <<ERESP 141491>>-SC (RDR 18/174, RSTJ 135/22),
           <<AGRG NO AG 253686>>-SP, <<RESP 137889>>-SP,
           <<RESP 220256>>-SP (REVJMG 150/471),
           <<RESP 168859>>-RJ (REVFOR 350/248),
           <<RESP 177965>>-PR (RSTJ 123/317),
           <<RESP 49272>>-RS (RDJTJDFT VOL.:00046/47/210, REVPRO
77/311, RT 720/289, REVFOR 331/23),
           <<RESP 108249>>-SP (RMP 13/466, RSTJ 134/175, LEXSTJ
135/112)
(REQUISITO DE PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE UM ANO)
     STJ - <<RESP 140097>>-SP (RDR 18/342, RT 785/184, RSTJ 136/333)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE  ATIVA,  ASSOCIAÇÃO  DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA,  OBJETIVO,  COBRANÇA,  BANCO DEPOSITÁRIO, DIFERENÇA,
CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPÓSITO, CADERNETA DE POUPANÇA, CARACTERIZAÇÃO,
FORNECEDOR,  SERVIÇO,  EXISTÊNCIA,  RELAÇÃO  DE  CONSUMO,  POUPADOR,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
     LEGITIMIDADE  ATIVA,  ASSOCIAÇÃO  DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA,  OBJETIVO,  DEFESA,  DIREITO, POUPADOR, CADERNETA DE
POUPANÇA, INDEPENDÊNCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, DECURSO DE
PRAZO,  UM  ANO,  REGISTRO  CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, DECORRÊNCIA,
PREVALÊNCIA, INTERESSE SOCIAL.
     CABIMENTO,  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA, OBJETIVO, COBRANÇA, DIFERENÇA,
RENDIMENTO,   CADERNETA   DE   POUPANÇA,   CARACTERIZAÇÃO,   DIREITO
INDIVIDUAL  HOMOGÊNEO,  EXISTÊNCIA,  PREVISÃO,  CÓDIGO  DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
     POSSIBILIDADE,  CARÁTER  EXCEPCIONAL,  INCLUSÃO, LITISCONSORTE,
LITISCONSÓRCIO   ATIVO,  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA,  POSTERIOR,  CITAÇÃO,
HIPÓTESE,  PEDIDO,  PETIÇÃO INICIAL, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CONVOCAÇÃO,
INTERESSADO,  AÇÃO  JUDICIAL,  OCORRÊNCIA,  ATRASO, MOTIVO, INÉRCIA,
JUIZ, INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, DIREITO DE DEFESA, PARTE
CONTRÁRIA, NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
     (VOTO VENCIDO)
     ILEGITIMIDADE  ATIVA,  ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA,  OBJETIVO,  COBRANÇA,  BANCO DEPOSITÁRIO, DIFERENÇA,
CORREÇÃO   MONETÁRIA,   DEPÓSITO,   CADERNETA   DE   POUPANÇA,   NÃO
CARACTERIZAÇÃO,  RELAÇÃO  DE CONSUMO, DECORRÊNCIA, FALTA, REQUISITO,
POUPADOR,  PAGAMENTO,  REMUNERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SERVIÇO,
INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002   ART:00003   ART:00017   ART:00021   ART:00029
        ART:00081   PAR:ÚNICO   INC:00003   ART:00082   INC:00004
        ART:00091   ART:00094
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   INC:00002   ART:00005   PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00070 LET:B
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00048 INC:00002