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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805927
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO ESPECIAL. PLANO COLLOR. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO/LIMITAÇÃO.
AUMENTOS  ANTERIORMENTE CONCEDIDOS A MESMO TÍTULO. ALEGAÇÃO. FASE DE
COGNIÇÃO.  AUSÊNCIA.  CASO  CONCRETO.  EXCEPCIONALIDADE.  JUSTIÇA DA
DECISÃO.  ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DA
PRIMEIRA TURMA DO STJ.
1.  É  certo  que  a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a
compreensão  no  sentido  de  que,  transitado  em  julgado o título
judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral das diferenças
ali  reconhecidas,  não pode a parte devedora, por meio de embargos,
suscitar  a compensação que poderia ter sido objetada no processo de
conhecimento.  Nesse  sentido,  confira-se:  REsp 1.235.513/AL, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/08/2012.
2.  Nada  obstante,  a  Primeira  Turma  desta Corte, ao julgar caso
análogo  ao  dos  autos,  envolvendo servidores do Distrito Federal,
firmou  o  entendimento  de  que,  "diante  da  quantidade  de ações
judiciais  similares  à  presente,  do número de servidores que irão
perceber valores sabidamente indevidos, bem como da atual conjuntura
econômica  em  que  se  encontra o ente federado, a questão deve ser
tratada  concretamente,  a  fim de que seja adotada conclusão, ainda
que  excepcional,  que  justifique  a  prevalência de princípios que
asseguram  valores mais elevados do que a segurança jurídica" (AgInt
no  AREsp 465.900/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 11/06/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - ALEGAÇÃO POR MEIO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER
LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476)
(TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - ALEGAÇÃO POR MEIO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 465900>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 869431>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1621511  DF  2016/0185123-5  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1751595
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE COM
FUNDAMENTO NA SÚMULA 343/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA ACERCA DA
INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS, INCAPAZ DE INFIRMAR O
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE.
1. O Tribunal de origem julgou improcedente a subjacente ação
rescisória sob o fundamento de que, ao tempo da prolação do acórdão
rescindendo, em agosto de 2003, a matéria sub judice encontrava-se
bastante controvertida nos tribunais, sendo impossível o
reconhecimento de violação literal do dispositivo legal, a teor da
Súmula 343/STF.
2. Buscando infirmar tal fundamento, nas razões do recurso especial
limitou-se a UNIÃO a tecer considerações genéricas no sentido de que
a questão infraconstitucional nunca foi controvertida no âmbito
deste Superior Tribunal, colacionando diversas ementas de julgados
desta Corte e de Tribunais Regionais Federais, sem, contudo,
realizar o necessário cotejo analítico a fim de demonstrar que
referidos paradigmas possuiriam a necessária identidade de fato e de
direito com aquela apreciada no decisum rescindendo.
3. Com efeito, uma vez que a tese recursal vincula-se à demonstração
de que o acórdão rescindendo, já ao tempo de sua prolação, teria
dado à controvérsia solução contrária à jurisprudência consolidada
nos Tribunais, era essencial que tal alegação fosse demonstrada de
forma clara e precisa, o que somente seria possível mediante o
cotejo analítico dos precedentes indicados, o que não ocorreu. Daí a
incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494381
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
TÍTULO  FORMADO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR FILIADO
APÓS  A  IMPETRAÇÃO  DO  WRIT.  LEGITIMIDADE.  PRECEDENTES  DO  STJ.
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELOS EXEQUENTES. MANUTENÇÃO
DO JULGADO.
1.  Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial deste Tribunal
Superior, há legitimidade ativa do associado para execução do título
executivo  judicial, formado em mandado de segurança coletivo, ainda
que  seu  ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus
(AgInt  no  AREsp  1.210.359/DF,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 28/06/2018) 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SERVIDOR
FILIADO APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1410502>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1210359>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469509
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  CIVIL DE PERNAMBUCO. AMPLIAÇÃO DA JORNADA
DE  TRABALHO  INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/2010.
PRESCRIÇÃO.  SÚMULA  280/STF.  1. O exame da controvérsia relativa a
ter  ocorrido  a  prescrição,  tal  como enfrentada pelas instâncias
ordinárias,  exigiria  a análise de dispositivos de legislação local
(Lei   Complementar   Estadual   nº  155/2010  156/2010),  pretensão
insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula
280/STF   ("Por   ofensa   a   direito   local,   não  cabe  recurso
extraordinário.").
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456780
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. ANÁLISE
DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
280/STF.
1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque
dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a
fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse
contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial,
indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, alegando a existência de
possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide,
pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local,
pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial,
conforme a Súmula 280/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763436
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   MILITAR   TEMPORÁRIO.
LICENCIAMENTO.  LEGALIDADE.  TRATAMENTO  DE  SAÚDE.  REINTEGRAÇÃO NA
CONDIÇÃO   DE   ADIDO.   PERCEPÇÃO  DE  SOLDO  E  DEMAIS  VANTAGENS.
PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO NOBRE MANEJADO PELO AUTOR.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui o
entendimento  de  que  o militar temporário, acometido de debilidade
física  ou  mental  não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo
jus   à   reintegração   ao   quadro   de   origem  para  tratamento
médico-hospitalar  adequado  à  incapacidade temporária, como adido,
sendo-lhe  assegurada  a  percepção  de  soldo  e  demais  vantagens
remuneratórias  desde  a  data  do  indevido  licenciamento  até sua
recuperação  (AgRg  no AREsp 399.089/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO - TRATAMENTO DE SAÚDE -
REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO - PERCEPÇÃO DE SOLDO E DEMAIS
VANTAGENS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 399089>>-RS, <<AgRg no REsp 1072305>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1545331>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763436
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   MILITAR   TEMPORÁRIO.
LICENCIAMENTO.  LEGALIDADE.  TRATAMENTO  DE  SAÚDE.  REINTEGRAÇÃO NA
CONDIÇÃO  DE  ADIDO.  PERCEPÇÃO DE SOLDO E DEMAIS VANTAGENS. PARCIAL
PROVIMENTO  DO  APELO  NOBRE MANEJADO PELO AUTOR. FALTA DE INTERESSE
RECURSAL.
1.  Observa-se a falta de interesse recursal do agravante, na medida
em que a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial
manejado   pelo   autor,   justamente   para  que  seja  aplicado  o
entendimento  jurisprudencial  do  STJ  de que o militar temporário,
acometido  de  debilidade  física ou mental não definitiva, não pode
ser  licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para
tratamento  médico-hospitalar  adequado  à  incapacidade temporária,
como  adido,  sendo-lhe  assegurada  a  percepção  de soldo e demais
vantagens  remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até
sua   recuperação  (AgRg  no  AREsp  399.089/RS,  Rel.  Ministro  OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 28/11/2014).
2. Agravo interno não não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - LICENCIAMENTO - TRATAMENTO DE SAÚDE -
REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO - PERCEPÇÃO DE SOLDO E DEMAIS
VANTAGENS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 399089>>-RS, <<AgRg no REsp 1072305>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1545331>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PROCESSO SELETIVO
DE  REMOÇÃO.  INTERESSE PREDOMINANTE DO SERVIDOR. REQUISITOS DO ART.
36,  III, DA LEI N. 8.112/90 NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTE DA PRIMEIRA
SEÇÃO.  SÚMULA  83/STJ.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1.   A  remoção  de  servidor,  independentemente  do  interesse  da
Administração,  para  acompanhar cônjuge que tenha sido deslocado no
interesse  da  Administração,  prevista na alínea a do inciso III do
art.  36 da Lei 8.112/1990, pressupõe que a remoção do cônjuge tenha
se  dado  de  ofício,  hipótese  que  não abrange a transferência de
servidor  que  participou  de concurso de remoção. Precedente: EREsp
1.247.360/RJ,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
29/11/2017.
2.  "Não  se  conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação  do  tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Como cediço, "não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins
de  prequestionamento,  examinar na via especial suposta violação de
dispositivo  ou  princípio  constitucional, sob pena de usurpação da
competência   do   Supremo   Tribunal   Federal"   (AgInt   no  REsp
1.759.989/DF,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe
31/05/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE -
INTERESSE PREDOMINANTE DO SERVIDOR)
     STJ - <<EREsp 1247360>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1665076>>-TO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - VIOLAÇÃO
DE DISPOSITIVO OU PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1759989>>-DF
Informações complementares:      "[...]   'os   embargos   de  divergência  tem  por  finalidade
uniformizar   a  jurisprudência  do  próprio  Superior  Tribunal  de
Justiça,  quando  se  verificarem  idênticas  situações  fáticas nos
julgados,  mas  tenha  se dado diferente interpretação na legislação
aplicável ao caso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1463448
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LIMITAÇÕES
IMPOSTAS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 313/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE
APRECIAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. ADEMAIS, NÃO
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
126/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM
CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1.   A alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu,
tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites
propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate
foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que
justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se,
ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
2.   No mérito, ao analisar a controvérsia, o Tribunal de origem
consignou que IN SRF 313/2003 nada mais fez do que interpretar,
corretamente, o teor do benefício legal do crédito presumido do IPI,
instituído pelo art. 1o. da Lei 9.363/1996, não contrariando a
referida norma, nem ao Pacto Fundamental da República.
3.   À luz do exposto, depreende-se da leitura dos autos que fora o
decisum fundamentado no Princípio Constitucional da Legalidade.
Assim, a apreciação do julgado usurparia da competência da Suprema
Corte. Ademais, não consta dos autos a interposição do competente
Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, incidindo,
também, o enunciado sumular 126 desta Corte Superior, que dispõe que
é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário.
4.   Finalmente, quanto às questões referentes ao prazo
prescricional, à compensação com outros tributos arrecadados e
administrados pela Secretaria da Receita Federal, à correção
monetária e à transferência de crédito para terceiros, fica
prejudicada a sua análise, em virtude do reconhecimento da
inexistência de indébito compensável.
5.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1800721  MA  2019/0038700-2  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgInt no REsp  1768547  RS  2018/0239853-5  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 658657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  JUDICIAL.
SINDICATO.  LEGITIMIDADE.  SUBSTITUTO  PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
que  o  sindicato,  na  qualidade  de substituto processual, atua na
esfera  judicial  na  defesa  dos  interesses  coletivos  de  toda a
categoria  que  representa,  sendo dispensável a relação nominal dos
filiados  e  suas respectivas autorizações. Precedentes: AgInt no RE
no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.515.688/DF, Rel. Ministra Laurita
Vaz,  Corte Especial, DJe 23/3/2018; AgInt no RE nos EDcl no AgRg no
REsp  1.331.592/RJ,  Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
DJe 24/11/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL -  RELAÇÃO NOMINAL DOS
FILIADOS E SUAS RESPECTIVAS AUTORIZAÇÕES - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp
1515688>>-DF,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1331592>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796788
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  RECURSO ESPECIAL CONTRA
ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
N.  203/STJ.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte consolidou o entendimento segundo o qual não cabe
recurso  especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau
dos  Juizados  Especiais na forma do que dispõe a Súmula n. 203 "não
cabe  recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo
grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203, CORTE ESPECIAL, julgado em
23/05/2002, DJ 03/06/2002, p. 269, DJ 12/02/1998, p. 35).
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 590900>>-SP, <<AgRg no AREsp 318944>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 868326>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1540744  DF  2019/0191491-0  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:04/11/2019