AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152275
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. 1.º, INCISO I, DO
DECRETO-LEI N.º 201/1967. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO PELO
TRIBUNAL A QUO, POR FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA, EM RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. MONTANTE DO PREJUÍZO
CONCRETAMENTE REFERIDO. DESVIO DO ORÇAMENTO DA SAÚDE. MONTANTE QUE
DESBORDA DO ORDINÁRIO DO TIPO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações
excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo
reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos
circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator
Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, desde que não
seja agravada a situação final do réu, o efeito devolutivo da
apelação é amplo, permitindo a revisão da dosimetria da pena e do
regime de cumprimento, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, sem
que ocorra reformatio in pejus, nas circunstâncias em que o
Tribunal, para dizer o direito - exercendo, portanto, sua soberana
função de juris dictio -, encontre fundamentos e motivação própria
para manter a condenação, respeitadas, à evidência, a imputação
deduzida pelo órgão de acusação e as questões debatidas na sentença
condenatória (REsp 1547734/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017).
- Na hipótese, o Tribunal a quo manteve os mesmos termos da sentença
condenatória, ao considerar negativas as consequências do delito,
encontrando, porém, motivação e fundamentação próprias, baseadas no
grande prejuízo causado ao erário.
- A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
- Algum grau de prejuízo ao erário é inerente ao tipo criminal de
desvio de verba pública. No caso, porém, o dano à Fazenda,
especificamente ao orçamento dos serviços de saúde, foi
expressamente referido - desvio do valor correspondente a dezesseis
salários mínimos ao tempo dos fatos - e desborda do ordinário,
ressaltando a gravidade concreta da conduta e autorizando o maior
rigor punitivo.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 544801>>-RO,
         <<AgRg no HC 559171>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1840449>>-RN,
         <<HC 335512>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1467793>>-PB
(DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO DA PENA - TRIBUNAL A QUO - FUNDAMENTAÇÃO
PRÓPRIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS
-INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 437108>>-ES,
         <<AgRg no HC 653368>>-MG,
         <<AgRg no HC 661765>>-MG,
         <<HC 483227>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059