EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1701688
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO
CONSTATADA. SUCESSÃO EMPRESARIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO DA SOCIEDADE
EXECUTADA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 392 DO STJ
AFASTADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. CONCESSÃO
EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de São
Paulo (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) em desfavor do
acórdão, alegadamente omisso, responsável por desprover o agravo
interno também por ele interposto contra a decisão monocrática que
deu provimento ao recurso especial, para reconhecer a ilegalidade da
substituição da Certidão da Dívida Ativa (CDA) executada, da qual
decorreria a modificação do polo passivo da execução fiscal;
ocorrência vedada conforme o disposto no enunciado da Súmula n. 392
do STJ.
II - Na origem, a parte ora embargante ajuizou uma execução fiscal
em desfavor da pessoa jurídica incorporada pela ora embargada, com o
intuito de promover a cobrança de débito tributário oriundo do
inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA).
III - Depreende-se, do art. 1.022 do CPC/2015, que são cabíveis
embargos de declaração para esclarecer obscuridades, eliminar
contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais, caso
eventualmente constatadas as referidas máculas na decisão judicial
proferida. Embora, em regra, dotado de efeito meramente integrativo,
a  atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios é
excepcionalmente admitida quando a alteração do julgado decorrer,
necessariamente, do saneamento da decisão embargada. Precedentes:
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 833.822/SC, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe
19/12/2017; EDcl no AgInt no AREsp n. 890.102/RJ, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, DJe
13/4/2018; e AgInt no AREsp n. 1.457.565/RJ, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2019, DJe
21/11/2019.
IV - A questão referente à ocorrência de sucessão empresarial,
operada por meio da incorporação da sociedade executada,
oportunamente suscitada, não foi devidamente apreciada pelo
Colegiado competente, em que pese a sua notória relevância para o
deslinde da controvérsia. Conclui-se, portanto, que ficou constatada
a existência de omissão no acórdão embargado de declaração.
V - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de acordo com o qual, quando a sucessão societária
efetuada, por meio de incorporação, precede a notificação do
lançamento tributário, entretanto, deixa de ser oportunamente
comunicada aos órgãos e entidades cadastrais competentes, a eventual
indicação da sociedade sucedida (incorporada) na CDA executada não
se equipara à hipótese de identificação equivocada do sujeito
passivo da execução fiscal tratada no enunciado da Súmula n. 392 do
STJ, in verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de
dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se
tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação
do sujeito passivo da execução." Isso porque, na sucessão
empresarial ocorrida mediante incorporação, a sociedade sucessora
(incorporadora) assume todo o passivo, inclusive o tributário, antes
atribuído à sociedade sucedida (incorporada). Cuida-se, a teor do
disposto no art. 132 do CTN, de imposição automática de
responsabilidade pela quitação dos débitos fiscais contraídos pela
sociedade sucedida (incorporada), que permite o acionamento judicial
da sociedade sucessora (incorporadora), independentemente de
qualquer outra diligência por parte do credor (exequente), como a
renovação do ato de lançamento objetivando a emissão de CDA
substitutiva; sobretudo porquanto vedado à sociedade sucessora
(incorporadora) obter proveito de sua própria displicência em
relação à comunicação da operação societária de incorporação
efetuada e à atualização dos dados cadastrais pertinentes.
Precedentes: EREsp n. 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 26/3/2019; AgInt no REsp
n. 1.789.988/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019; e REsp n. 1.706.746/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe
16/10/2019.
VI - Afasta-se, portanto, a incidência da vedação insculpida no
enunciado da Súmula n. 392 do STJ sobre a peculiar hipótese em tela,
uma vez que: "A questão referente à possibilidade de substituição
da CDA para alteração do sujeito passivo da execução, quando ocorre
a incorporação da empresa executada, confere ao caso elemento
diferenciador relevante (distinguishing) dos paradigmas que
originaram a edição da Súmula 392/STJ, na medida em que as hipóteses
tratadas nesses julgados não apreciaram o tema ora em exame, em que
uma sociedade é absorvida pela outra, que lhe sucede em todos os
direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/1976 e
art. 1.116 do Código Civil/2002, e o patrimônio da empresa
incorporada, que deixa de existir, confundindo-se com o próprio
patrimônio da empresa incorporadora." (AgInt no REsp n.
1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 18/3/2019, DJe 26/3/2019).
VII - Embargos de declaração providos, com a excepcional atribuição
de efeitos infringentes, a fim de prover o agravo interno e,
consequentemente, de reformar a decisão monocrática agravada, para
negar provimento ao recurso especial interposto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, a fim de prover o agravo
interno e negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 890102>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1457565>>-RJ,
         {{EDcl nos EDcl nos EDcl no AgIn 833822}}-SC
(SUCESSÃO EMPRESARIAL - INCORPORAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1695790>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789988>>-SP,
         <<REsp 1706746>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO -
INCORPORAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA - SOCIEDADE ABSORVIDA POR OUTRA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1775466>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01116
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00227
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022