AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1613519
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  REVISÃO DE RENDA MENSAL
INICIAL DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE PRAZO DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO
ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523/1997, AOS
BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  ANTES  DESTA  NORMA.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte firmou entendimento segundo o qual incide o prazo
decadencial  previsto  no  art. 103 da Lei n. 8.213/1991, instituído
pela MP 1.523-9/1997, convertida na Lei n. 9.528/1997, no direito de
revisão  dos benefícios concedidos ou indeferidos antes da edição da
referida Medida Provisória.
III - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
626.489/SE, fixou como termo a quo da contagem do prazo decadencial,
relativamente   aos  benefícios  anteriores  à  vigência  da  Medida
Provisória  n.  1.523-9/1997,  a  data  de 1º de agosto de 1997, por
força  do disposto no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, que estabeleceu
o início do curso do prazo de 10 (dez) anos a partir do primeiro dia
do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.
IV  -  A  alegação suscitada no agravo interno, de não ocorrência da
decadência  ante  a  realização de pedido administrativo de revisão,
pendente  de  resposta  por  parte do INSS, não pode ser acolhida em
razão  da  preclusão  consumativa, pois o tema não foi oportunamente
suscitado nas contrarrazões de Recurso Especial.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI
8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544)
(DECADÊNCIA - TERMO A QUO - BENEFÍCIOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA
MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
     STF - [[RE 626489]]-SE
     STJ - <<AgRg no REsp 1282477>>-RS, <<EAg 1252274>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997