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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUÍZOS DE DIREITO E TRABALHISTA. SERVIDORES
MUNICIPAIS. RECONHECIMENTO. REGIME JURÍDICO. ESTATUTÁRIO.
O pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide e, por
consequência, a competência ratione materiae para dirimi-la, havendo
dissenso entre a Justiça Comum e a Especializada.
2. Se consiste a lide, como na espécie, em pedido declaratório,
referente ao reconhecimento da qualidade de estatutário do regime ao
qual se submetem os autores, servidores municipais, e condenatório,
relativo ao pagamento de vantagens decorrentes, cabe à Justiça Comum
solucionar a controvérsia.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Cível de Volta Redonda - o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
3ª Vara Cível de Volta Redonda - RJ. Votaram com o Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Fontes de Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Vicente Leal. Ausente, justificadamente, o Ministro Hamilton
Carvalhido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 254677
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, integrativo
do julgamento de embargos de divergência em recurso especial,
apreciar violação a artigos da Constituição Federal, porquanto o
prequestionamento, por esta Corte, de matéria essencialmente
constitucional, importaria em usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de
Alencar. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Vicente Leal. Ausente,
justificadamente, o Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AG 196796>>-GO, <<EDcl no AgRg no AG
178706>>-MG,
           <<EDcl no RESP 168256>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 250482
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO.
- É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que a
discussão se estabeleça em face das mesmas circunstâncias fáticas e
teses jurídicas que identifiquem o acórdão embargado e o paradigma.
- Se o acórdão embargado concluiu que a  pretensão recursal
implicaria reexame do conjunto probatório, esbarrando no óbice
contido na Súmula 07/STJ, ressente-se do pressuposto de
admissibilidade os embargos cujo paradigma debate a validade, como
início de prova material da atividade laborativa, da declaração do
ex-empregador não contemporânea aos fatos.
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 275383
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00192
RT         VOL.:00807           PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  LOCAÇÃO. FIANÇA.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SUMULA 168/STJ.
- A jurisprudência assentada nesta Corte construiu o pensamento de
que, devendo ser o contrato de fiança interpretado restritivamente,
não se pode admitir a responsabilização do fiador por encargos
locatícios decorrentes de contrato de locação prorrogado sem a sua
anuência, ainda que exista cláusula estendendo sua obrigação até a
entrega das chaves  e que tenha sido renunciado ao direito de
exonerar-se da garantia.
- São incabíveis embargos de divergência na hipótese em que a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado, consoante verbete contido na Súmula 168/STJ.
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 255392>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01500
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000214 SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32630
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMPO
DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
- Compete à  Justiça Estadual processar e julgar ação declaratória
que tem por objeto comprovar tempo de serviço para fazer prova junto
à Administração Pública Estadual.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara dos
Feitos da Fazenda Pública de Teresina - PI, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e Fontes de Alencar. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32187
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR
ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO.
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
- Compete à Justiça Comum processar e julgar pedido de natureza
estatutária, referente à reintegração do autor em cargo para o qual
teria sido nomeado em virtude de aprovação em concurso público.
- Também é da competência da Justiça Comum processar e julgar ação
relativa a contratação temporária efetuada para atendimento de
excepcional interesse público.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara da
Fazenda Pública de Fortaleza - CE, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti e Fontes de Alencar. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22424>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
Acórdãos similares: CC       33681  MG  2001/0145533-2  DECISÃO:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00189
CC       33678  MG  2001/0145534-4  DECISÃO:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00189
CC       33579  MG  2001/0147783-8  DECISÃO:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00189
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 33132
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRAVENÇÃO.
-  Compete  à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de
1988,  o processo e o julgamento das contravenções penais, ainda que
praticadas  em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou
de suas entidades (Súmula 38/STJ).
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  2ª Vara
Criminal  de  São  José  dos  Campos - SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.Votaram  com  o Relator os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Gilson  Dipp,  Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti  e  Fontes  de  Alencar.  Ausente,  justificadamente, o Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
*****  LPELÉ-98    LEI PELÉ
        ART:00075
(REVOGADO PELA LEI 9981/00)
LEG:FED LEI:009981 ANO:2000
        ART:00002
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00050
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31828
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
SÚMULA 170/STJ.
- Nos termos da Súmula 170/STJ, "Compete ao Juízo onde primeiro for
intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e
estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo
do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo
próprio."
- Conflito conhecido. Competência da Justiça do Trabalho para
processar e julgar o pedido quanto às parcelas relativas ao período
anterior à instituição do regime jurídico único.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio
de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32842
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SINDICATO.
VANTAGENS ANTERIORES AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. JUÍZO TRABALHISTA.
REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL.
APELAÇÃO. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU.
- Se o juízo monocrático é tido como absolutamente incompetente para
conhecer da demanda, cabe ao Tribunal Regional Federal, que assim o
reconheceu, instância recursal a que está vinculado por força de sua
jurisdição, declarar a nulidade de todos os atos decisórios
praticados em primeiro grau, e, só depois disso, suscitar conflito
de competência, tendo em vista a impossibilidade de coexistirem duas
decisões sobre a mesma questão no mundo jurídico.
- Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal Regional
Federal da 2ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, e
determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34400
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONCERNENTE A
BENEFÍCIOS DERIVADOS DE ACIDENTE DO TRABALHO. DECISÃO PROFERIDA POR
JUIZ ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE ALÇADA.
DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DOS ATOS
PRATICADOS EM PRIMEIRO GRAU.
- Somente nas hipóteses em que o juiz estadual se encontra investido
de jurisdição federal, cabe ao Tribunal Regional Federal reexaminar,
em grau de recurso, as decisões por ele proferidas.
- Se o juízo monocrático é tido como absolutamente incompetente para
conhecer da demanda, cabe ao Tribunal de Alçada, que assim o
reconheceu, instância recursal a que está vinculado por força de sua
jurisdição, declarar a nulidade de todos os atos decisórios
praticados em primeiro grau e remeter os autos ao juízo que entende
competente, e não simplesmente declinar da competência.
- Conflito não conhecido. Remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do
Estado do Paraná.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, e
determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Alçada do Estado do
Paraná, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32661
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO POR PRAZO
DETERMINADO. NATUREZA TRABALHISTA.
- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido fundado em
contratação por prazo determinado, de natureza trabalhista, prevista
na Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que seja parte ente da
Administração Pública, não se confundindo tal  contrato com o
efetuado com base no art. 37, IX, da Carta Magna, para atendimento
de excepcional interesse público, este sim de natureza estatutária.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da 1ª Vara do Trabalho de
Blumenau - SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33491
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR
FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
RESCISÃO.
-  Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar pedido de
verbas indenizatórias relativas a contratação efetuada pela União ou
suas entidades para atendimento de necessidade temporária de
excepcional interesse público.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Comum Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de
Niterói - SJ/RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26006>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34366
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A
FLORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 91/STJ APÓS A LEI Nº 9.605/98.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE, EM PRINCÍPIO, DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I - A aplicabilidade da Súmula 91 desta Corte foi afastada após o
advento da Lei nº 9.605/98.
II - Inexistindo interesse da União na lide afasta-se a competência
da Justiça Federal em relação aos crimes contra a fauna.
(Precedente).
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado (Justiça Estadual).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara de
Santa Fé do Sul - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28279>>-MG, <<CC 27198>>-SC, <<CC 24975>>-RS,
           <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110), <<CC 27848>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00040
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC  34477  SP  2002/0008678-8  Decisão:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00190
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8210
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR.
I - Nega-se provimento à pretensão lançada no agravo interno, quando
o pedido liminar se confunde com próprio o mérito, bem como quando
os argumentos expendidos não abalam os fundamentos esposados na
decisão agravada, em face da ausência dos requisitos ensejadores
para a concessão da liminar.
II -  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 3322>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no MS     8297  DF  2002/0043543-7  DECISÃO:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00187
AgRg no MS     8250  DF  2002/0032266-6  DECISÃO:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00187
AgRg no MS     8227  DF  2002/0025535-1  DECISÃO:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00186
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34716
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em
tese, de pesca predatória mediante a utilização de petrecho
proibido, quando não restar demonstrada a existência de eventual
lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a
competência da Justiça Federal.
Cancelamento da Súm. nº 91/STJ.
Conduta que não se enquadra nas situações específicas de delitos
contra a fauna que justificam a competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
de Palmeira D'Oeste-SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Palmeira
D'Oeste - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24975>>-RS, <<CC 28412>>-MG,
           <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110), <<CC 27848>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA A FAUNA, PESCA PREDATORIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, LEI, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, INTERESSE, BEM, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034 PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC  34689  SP  2002/0028258-6  Decisão:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00191
CC  34403  MS  2002/0005626-8  Decisão:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00190