RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1434824
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA
MONOFÁSICO.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.
BENEFÍCIO  FISCAL  CONCEDIDO  PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O
REGIME  DO  "REPORTO".  EXTENSÃO  ÀS  EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE
REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTES.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da
tributação,  com  alíquota  mais  gravosa,  desonerando-se as demais
fases  da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o
tributo  recolhido,  ainda  que  as  operações  subsequentes  não se
consumem, não será devolvido.
III  -  O  benefício  fiscal consistente em permitir a manutenção de
créditos  de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas
pela  empresa  não  tenham  sido  oneradas  pela  incidência  dessas
contribuições   no  sistema  monofásico,  é  extensível  às  pessoas
jurídicas  não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado
para  incentivar  a  modernização e ampliação da estrutura portuária
nacional,  por  expressa  determinação  legal (art. 17 da Lei n. 11.
033/04).
IV  -  O  fato  de  os  demais  elos  da  cadeia  produtiva  estarem
desobrigados  do  recolhimento,  à exceção do produtor ou importador
responsáveis  pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não
é  óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as
aquisições por eles efetuadas.
V - Recurso especial parcialmente provido para conceder a segurança,
com  determinação  de  retorno  dos  autos  à  origem, nos termos da
fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Gurgel de Faria, dar parcial provimento ao recurso especial
para  conceder  a segurança, com determinação de retorno dos autos à
origem,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - SISTEMA MONOFÁSICO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS -
BENEFÍCIO FISCAL DA LEI 11.033/04 - REGIME DO REPORTO - EXTENSÃO ÀS
EMPRESAS NÃO VINCULADAS)
     STJ - <<REsp 1738289>>-AP, <<AgRg no REsp 1051634>>-CE,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 569688>>-CE
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
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