AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI
8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. ART. 1.026, §2º, DO
CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA
COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO, PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES
APLICADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou
Ação Civil Pública, postulando a condenação de Carlos Magno Duque
Bacelar, ora agravante, pela prática de atos de improbidade
administrativa. Nos termos da inicial, os atos ímprobos
consistiriam
na ausência de realização de licitação em aquisições, nos termos do
art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, bem como na falta de informação da
relação dos precatórios judiciais, com a especificação dos
beneficiários pagos e não pagos, no exercício de 2007. O Tribunal a
quo negou provimento à Apelação do réu, mantendo, integralmente, a
sentença de parcial procedência da ação, que condenara o réu com
fundamento no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92.
III. O Recurso Especial, de fundamentação vinculada, exige a
indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de
interpretação divergente e a exposição, de forma clara e
individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob
pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Nesse sentido:
STJ, AgRg no REsp 1.333.786/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/03/2019; AgRg no AREsp
732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/11/2015. Hipótese em que a parte recorrente, embora aponte
ofensa
a dispositivo de lei federal - art. 1.026, §2º, do CPC/2015 -, não
desenvolveu argumentos hábeis a demonstrar no que consistiria a
suscitada contrariedade, o que caracteriza deficiência de
fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes,
contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
V. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
concluiu pela configuração do ato ímprobo, previsto no art. 10,
VIII, da Lei 8.429/92, tendo pormenorizado, amplamente, o elemento
subjetivo na conduta do agravante, considerando o acórdão recorrido
que, "no caso dos autos, como bem registrou o Ministério Público
quando do parecer em segundo grau, 'os documentos contidos na mídia
digital anexa aos presentes autos e que esta Procuradoria de
Justiça, por, precaução, faz juntar a este processo demonstram
inequivocamente que o ora Apelante, sem qualquer justificativa
fática ou legal, dispensou a realização de procedimento licitatório
em quase 100 (cem) oportunidades, resultando em prejuízo ao erário
que alcançou o patamar de R$ 1.802.289,58 (um milhão, oitocentos e
dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito
centavos), consoante se vê do Relatório de Informação Técnica n°
381/2009, da lavra da Gestora de Núcleo e da Analista de Controle
Externo, ambas integrantes do quadro de servidores do Tribunal de
Contas deste Estado'". Para a Corte a quo, "está mais do que
demonstrada a vontade deliberada, de maneira livre e consciente do
apelante em ao menos tentar comprovar a regularidade das
contratações em questão, mas também, repiso, a intenção de
desrespeitar os chamamentos processuais e consequentemente, as
instituições incumbidas de fiscalizar a aplicação da verba
pública".
Segundo o entendimento do Tribunal a quo, "como se não bastasse,
constata-se ainda que o ora recorrente, embora tenha corretamente
citado pelo douto Colegiado de Contas, 'o gestor não apresentou a
sua devida defesa', como se vê à fl. 24 do processo n° 2592/2008, o
que a meu sentir, revela o total desrespeito às leis e às
Instituições de fiscalização da verba pública"; "dos autos é
possível extrair ainda que, diante da ausência de qualquer
justificativa para as dispensas realizadas, o Tribunal de Contas do
Estado proferiu decisão, Acórdão PL-TCE n° 362/2012, que por sua
vez, condenou o recorrente ao pagamento de multas e débitos que
ultrapassam o quantum de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por,
dentre várias irregularidades, não apresentar justificativas para
não realização de procedimentos licitatórios", e, "como se também
não fosse suficiente, tal decisum foi publicado no Diário Oficial
de
21/01/2013, e transitou livremente em julgado, como se vê da
certidão exarada à fl. 53 do processo administrativo n° 2592/2008".
VI. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do agravante e
afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade
administrativa - demandaria o reexame de matéria fática, o que é
vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse
sentido: STJ, AgRg no AREsp 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp
666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
30/06/2015; AgRg no AREsp 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.
VII. O óbice da Súmula 7/STJ também impede o acolhimento das
alegações do agravante, no tocante à revisão da dosimetria das
sanções que lhes foram impostas. Com efeito, "a jurisprudência de
ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte firmou-se
no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em
ações de improbidade administrativa implica o reexame do acervo
fático-probatório, salvo se, da simples leitura do acórdão
recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos
praticados e as medidas impostas (AgRg no AREsp 112.873/PR,
Relatora
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/02/2016, e
AgInt no REsp 1.576.604/RN, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques,
Segunda Turma, DJe 15/04/2016)" (STJ, AgInt no AREsp 1.111.038/SP,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/09/2018),
o
que não ocorre, in casu.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTOS CARACTERIZADORES - REEXAME
FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 210361>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 666459>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 535720>>-ES
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - REVISÃO - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1111038>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1452792>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 533862>>-MS,
         <<REsp 1203149>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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