AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1636926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS.
10 E 11 DA LEI N. 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM
DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS
DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
NECESSIDADE DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento
contra decisão da Primeira Vara da Comarca de Alegre/ES que, nos
autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa,
recebeu a inicial e determinou a citação do réu. No Tribunal a quo,
foi dado provimento ao agravo para que fosse rejeitada a demanda
originária. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial do
Ministério Público.
II - Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no
enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica
das provas e dos fatos. "Exige-se, para tanto, que todos os
elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no
acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos
autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova
apreciação jurídica". (AgInt no AREsp 1.252.262/AL, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018.)
III - Este é precisamente o caso dos autos, pois o acórdão relata
fatos e circunstâncias (que adota como razões de decidir) nos quais
as condutas do agente são minuciosamente descritas.
IV - Nesse contexto, percebo que os fundamentos fáticos estão bem
delineados no acórdão recorrido, o que permite a revaloração
jurídica por esta Corte.
V - Quanto ao mérito da controvérsia, o Tribunal de origem, no
julgamento do agravo de instrumento, asseverou o seguinte: "Em
síntese, as imputações feitas pelo Parquet ao Chefe do Poder
Executivo local se resumiram à contratação irregular de três
engenheiros civis e ao pagamento destes profissionais em montante
superior ao previsto no plano de cargos e salários de servidores
efetivos do Município de Alegre. Contudo, as provas já acostadas ao
feito originário são suficientes para indicar que as condutas do
Prefeito, embora consubstanciem irregularidade, não se subsumem na
tipificação legal do ato ímprobo. [...]  Na espécie, resta
incontroverso que o agravante, na condição de Chefe do Poder
Executivo de Alegre -ES, realizou a contratação de 03 (três)
engenheiros civis sem realizar prévio procedimento licitatório ou
concurso público, autorizando que estes profissionais fossem
remunerados em valor superior ao subsídio inicial dos servidores
efetivos (R$2.227,48), mas inferior ao piso salarial da categoria no
ano de 2015 (R$6.171,00). [...] Todavia, sem que tenha se delineado
prejuízo ao erário (já que a contratação direta custou menos para o
município do que a empresa anteriormente contratada) e sem prova de
dolo do Prefeito (nem mesmo o Parquet aponta em que consistiria sua
má-fé e nem cogita tentativa de auferir proveito próprio ou de
terceiro), não vislumbro elementos capazes de justificar a
continuidade na tramitação da contenda originária. [...]"
VI - É fácil perceber, da análise dos trechos acima transcritos, que
o Tribunal a quo exerceu juízo de valor definitivo quanto aos fatos
articulados na demanda. É dizer, a fundamentação utilizada para
concluir pela suposta ausência de indícios da prática de atos de
improbidade administrativa adentrou, substancialmente, no mérito da
demanda, sem que sequer tenha ocorrido a necessária instrução
processual.
VII - Ocorre que esta Corte Superior possui jurisprudência
consolidada no sentido de que, "somente após a regular instrução
processual é que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I)
enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser
reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão
a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de
elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo"
(STJ, AgRg no AREsp 400.779/ES, relator p/ acórdão Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/12/2014.)
VIII - Assim, neste momento processual, não é necessária a
configuração exata do elemento subjetivo e, tampouco, do dano ao
erário. Diante das normas contidas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.
8.429/1992, sob pena de esvaziar de utilidade a instrução e
impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos, a petição inicial
das ações de improbidade administrativa não precisa descrever em
minúcias as ações ou omissões praticadas pelo réu, de modo que,
havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa,
por força do princípio in dubio pro societate, a ação deve ter seu
regular processamento, para que seja possibilitada às partes a
produção das provas necessárias, a fim de permitir um juízo
conclusivo acerca das condutas narradas, inclusive sobre a presença
do elemento subjetivo.
IX - No presente caso, é incontroverso no acórdão que Paulo Lemos
Barbosa, "na condição de Chefe do Poder Executivo de Alegre-ES,
realizou a contratação de 03 (três) engenheiros civis sem realizar
prévio procedimento licitatório ou concurso público, autorizando que
estes profissionais fossem remunerados em valor superior ao subsídio
inicial dos servidores efetivos (R$2.227,48)" (fl. 225), e que
"acabou por realizar a contratação temporária/direta dos
profissionais da área de engenharia sem o respaldo de uma legislação
municipal que regulamentasse a atividade" (fl. 226). Tais fatos, por
si sós, trazem indícios suficientes para permitir o recebimento da
inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa
que fora rejeitada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo.
X - Com efeito, a improcedência das imputações de improbidade
administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação - como
ocorreu no caso -, constitui juízo que não pode ser antecipado à
instrução do processo, mostrando-se necessário o prosseguimento da
demanda, de modo a viabilizar a produção probatória, necessária ao
convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o jus
accusationis do Estado. Nesse sentido são os precedentes desta
Corte: AgInt no AREsp 1.468.638/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 5/12/2019 e AgRg
no AgRg no AREsp 558.920/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 13/10/2016.
XI - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - MERA REVALORIZAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS E DOS FATOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL
(ATO DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO - REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 400779>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1468638>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 558920>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007