RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1760571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. NÃO
CUMPRIMENTO  DAS  REGRAS  DO  EDITAL. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA  DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
DO   CONTEÚDO   FÁTICO-PROBATÓRIO.   INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  7/STJ.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
1.  Cuida-se  de  inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem
que  manteve  o  resultado do concurso público, por considerar que o
Judiciário  não deve adentrar ao exame das questões das provas e dos
critérios de atribuição de nota.
2. O Sodalício regional entendeu que não assiste razão à recorrente,
porquanto   não  houve  violação  aos  princípios  da  isonomia,  da
vinculação  ao edital e da razoabilidade, tampouco à lei federal, no
julgamento em disceptação.
3.  Não  se  configura  a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil  quando a Corte a quo julga integralmente a lide e soluciona a
controvérsia.  O  órgão  julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões   relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse
sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon,  DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 4. O órgão julgador
decidiu  a  questão  após percuciente análise dos fatos e das provas
relacionados  à  causa,  sendo  certo  asseverar que os reexaminar é
vedado  em  Recurso Especial, pois encontra óbice no Édito 7/STJ: "A
pretensão  de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
5.  Verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo  decidiu  de  acordo com a
jurisprudência  do  STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE EDITAL DE
CONCURSO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 358480>>-PE, <<AgRg no REsp 1347511>>-BA,
           <<REsp 1670556>>-MA
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - REGRAS DO EDITAL -
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO)
     STF - [[RE 632853]]
     STJ - <<AgRg no AREsp 165843>>-RJ, <<AgRg no REsp 1260777>>-SC,
           <<REsp 730934>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ PELA ALÍNEA A -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  entendimento  pacificado  no  âmbito do Eg. Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a aplicação da Súmula 83
aos  Recursos  Especiais interpostos com fundamento na alínea 'a' do
aludido permissivo constitucional [...].
     Ademais  a  incidência  do  enunciado da Súmula 83 /STJ obsta a
análise  recursal  pela  alínea  'c', ficando prejudicado o dissídio
jurisprudencial,  conforme  sinaliza  a jurisprudência desta Egrégia
Corte Superior de Justiça [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C