AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1129806
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA APONTADO
COMO PARADIGMA. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos embargos de divergência é indispensável haver identidade ou
similitude entre o acórdão embargado e os arestos paradigmas,
cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente
acerca de situações idênticas. Assim, não se configura divergência
entre acórdãos quando um deles adentra o mérito do recurso,
apreciando a questão controvertida, enquanto o outro não conhece do
recurso especial, sem enfrentar a tese.
2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
em sede de embargos de divergência em recurso especial não é
possível indicar como julgado paradigma acórdão proferido em
conflito de competência, pois contraria expressamente o disposto nos
arts. 546, I, do CPC e 266 do RISTJ.
3. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior:
AgRg nos EREsp 793.405/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, DJe 9.5.2011; AgRg nos EREsp 860.080/RJ, 2ª Seção, Rel.
Min. Raul Araújo, DJe 3.3.2011; AgRg nos EAg 1.199.799/SP, 2ª Seção,
Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe 20.9.2010; AgRg nos EREsp
357.288/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 3.12.2007; AgRg
nos EREsp 103.701/SP, 1ª Seção, Rel. Min. José Delgado, DJe
6.11.2006; AgRg nos EREsp 442.634/DF, Corte Especial, Rel. Min.
Felix Fischer, DJe 25.10.2004.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 793405>>-RJ, <<AgRg nos EREsp
860080>>-RJ, <<AgRg nos EAg 1199799>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 357288>>-PR, <<AgRg nos EREsp
103701>>-SP, <<AgRg nos EREsp 442634>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1344266>>-SP, <<AgRg nos EREsp
1184890>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1187007>>-MG, <<AgRg nos EREsp
1104244>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266