AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603302
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE APTA A
ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO
FOI BASEADA APENAS NA PROVA INQUISITORIAL DEVIDAMENTE AFASTADA.
PENA-BASE MAJORADA COM FUNDAMENTOS CONCRETOS. GRAVIDADE CONCRETA DOS
DELITOS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a
concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que o
entendimento da Corte a quo está em harmonia com a jurisprudência
dos Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que não há
ilegalidade quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, a
condenação está calcada em provas colhidas na fase extrajudicial,
confirmadas em juízo. E para se acolher a pretendida absolvição,
seria necessário reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos
autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus.
3. Outrossim, não merece reparos a fundamentação usada para majorar
as penas-base, pois cabível a desvaloração das circunstâncias e
consequências do crime quanto aos Pacientes diante da gravidade
concreta dos delitos. Como após o trânsito em julgado a
individualização da pena não é matéria de competência desta Corte
Superior de Justiça, a matéria deve ser submetida à apreciação do
Tribunal a quo, pela via cabível da revisão criminal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONVICÇÃO DO JULGADOR - PROVAS CAUTELARES,
ANTECIPADAS E NÃO REPETÍVEIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1725337>>-MT
(PROCESSUAL PENAL - CONTESTAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<HC 482028>>-RJ,
         <<HC 471082>>-SP,
         <<HC 337809>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no HC  514949  RJ  2019/0166623-1  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020