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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 64428
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CREDITO RURAL (DECRETO-LEI N. 167/67).1. CORREÇÃO MONETARIA.
CONFORME O ACORDÃO EMBARGADO, "PARA ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS
RESULTANTES DE CEDULAS E NOTAS RURAIS EMITIDAS ANTES DE 15.03.90,
NAS QUAIS PREVISTA CORREÇÃO MONETARIA ATRELADA AO CRITERIO
REMUNERATORIO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA , E DE APLICAR-SE O MESMO
INDICE (41,28%) QUE SERVIU AO REAJUSTE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS AO
BANCO CENTRAL". CRITERIO ESSE QUE FOI ADOTADO PELA 2A. SEÇÃO,
POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP-47186. EXISTIA DIVERGENCIA,
QUANDO DO DESPACHO DE ADMISSÃO DOS EMBARGOS. 2. TAXA DE JUROS PELO
INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. NÃO E LICITA A CLAUSULA QUE, NO
PORMENOR, PREVE A SUBSTITUIÇÃO POR TAXA SUPERIOR, DIFERENCIANDO
TAXAS PARA PAGAMENTO NO PRAZO E APOS O VENCIMENTO DA DIVIDA.
EM CASO DE MORA, ADMITE-SE SEJA A TAXA INICIALMENTE PACTUADA
ELEVADA DE APENAS 1% (UM POR CENTO) AO ANO . PRECEDENTES ATUAIS
DAS  TURMAS DA 2A. SEÇÃO DO STJ. 3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA
CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CREDITO RURAL, EMISSÃO, ANTERIORIDADE, MARÇO, (1990),
CORREÇÃO MONETARIA, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS, REMUNERAÇÃO,
CADERNETA DE POUPANÇA, APLICAÇÃO, INDICE, UTILIZAÇÃO, REAJUSTE,
DEPOSITO, TRANSFERENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
     ILEGALIDADE, CLAUSULA, ACRESCIMO, JUROS REMUNERATORIOS,
HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, DEVEDOR.
     POSSIBILIDADE, JUROS DE MORA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM,
DETERMINAÇÃO, LEIS.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15814
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
SUMULA 55 DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Acórdãos similares: CC       16475  RS  1996/0011122-7  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:14/04/1997 PG:12677
CC       16997  RS  1996/0024249-6  DECISAO:25/09/1996
DJ     DATA:02/12/1996 PG:47626
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 74495
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONDOMINIO - COTAS.
NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A
CIRCUNSTANCIA DE O CONTRATO NÃO HAVER SIDO REGISTRADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 40263>>-RJ (JBCC 175/275)
Informações complementares:      RESPONSABILIDADE, PROMITENTE COMPRADOR, PAGAMENTO, COTA,
CONDOMINIO, IRRELEVANCIA, FALTA, REGISTRO, ESCRITURA, IMOVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00009 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15408
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 12/08/1996      PG:27440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONCORDATA. NATUREZA DE CREDITO ARROLADO.
NÃO CABE DEFINIR, EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETENCIA, SE DETERMINADO
CREDITO, ARROLADO COMO QUIROGRAFARIO, SUJEITA-SE OU NÃO AOS
EFEITOS DA CONCORDATA. QUESTÃO COMPETENCIAL QUE SE RESOLVE EM
FUNÇÃO DO ARROLAMENTO DO CREDITO, INCUMBINDO AO JUIZO DA CONCORDATA
DEFINIR AQUELA QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL, MESMO PORQUE
PROVIDENCIA ACAUTELATORIA POR ELE DETERMINADA ANTECEDEU O
AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR INTENTADA PERANTE OUTRO JUIZO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO DA
7A. VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA DE FALENCIAS E CONCORDATAS DO
RIO DE JANEIRO-RJ, O PRIMEIRO SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JUIZO DA FALENCIA,
JULGAMENTO, CREDITO, CONCORDATA PREVENTIVA.
     DESCABIMENTO, DETERMINAÇÃO, SEDE, CONFLITO DE COMPETENCIA,
POSSIBILIDADE, CREDITO QUIROGRAFARIO, SUJEIÇÃO, EFEITO JURIDICO,
CONCORDATA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00159 INC:00006 ART:00173
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/06/1996      PG:20264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 55-STJ.
HAVENDO A CAUSA SIDO JULGADA INDEVIDAMENTE POR JUIZ ESTADUAL, NÃO
INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, A COMPETENCIA PARA JULGAR O RECURSO
INTERPOSTO E DO TRIBUNAL ESTADUAL, AINDA QUE PARA ANULAR OS ATOS
DECISORIOS.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
RECURSO JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, FALTA,
INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       23743  MG  1998/0077788-1  DECISÃO:09/12/1998
DJ         DATA:03/05/1999      PG:00090
CC       17734  RS  1996/0040484-4  DECISÃO:09/10/1996
DJ         DATA:04/11/1996      PG:42418
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14750
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19184
RDR        VOL.:00006           PG:00160
RT         VOL.:00733           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZ DE DIREITO NO EXERCICIO DA ATIVIDADE
ADMINISTRATIVA CORRECIONAL DOS REGISTROS PUBLICOS QUE RECUSA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO QUE EXERCENDO ATIVIDADE JURISDICIONAL
DETERMINA O CANCELAMENTO DO REGISTRO POR ARREMATACAO DECLARADA
NULA POR TER SIDO REALIZADA POR PREÇO VIL, INVASÃO DA COMPETENCIA
DO ORGÃO JURISDICIONAL PELO ORGÃO CORRECIONAL. CONFLITO CONHECIDO
PARA DECLARAR A COMPETENCIA IN CASU DO ORGAO JURISDICIONAL.
1 - NAO E DADO AO JUIZ CORRECIONAL, O EXERCICIO DE SUA FUNÇÃO
ADMINISTRATIVA, RECUSAR CUMPRIMENTO AO MANDADO DE CANCELAMENTO
DO REGISTRO DA ARREMATAÇÃO, DECLARADA NULA POR DECISÃO PROFERIDA
EM FEITO JURISDICIONALIZADO.
2 - OCORRENDO TAL CIRCUNSTANCIA, CARACTERIZA-SE A INVASÃO DA
COMPETENCIA DO ORGAO JURISDICIONAL, CUJA DECISÃO SOMENTE PODE
SER DESCONSTITUIDA PELAS VIAS PROPRIAS, SOB PENA DE VULNERAR-SE
O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, JUIZ, EXERCICIO, ATIVIDADE, NATUREZA
ADMINISTRATIVA,
CORREIÇÃO, RECUSA, CANCELAMENTO, REGISTRO DE IMOVEIS, ARREMATAÇÃO,
DETERMINAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, (TRT).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14436
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/05/1996   PG:14362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUIZOS DE DIREITO E FEDERAL.
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE CURATELA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- NÃO INTEGRANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL QUALQUER DAS PESSOAS
ELENCADAS NO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO HA JUSTIFICATIVA
PARA SER DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO
DA 21A. VARA DE MACEIO-AL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 21A. VARA DE MACEIO-AL, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118 INC:00002
Acórdãos similares: CC       14728  PR  1995/0039634-3  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:17/06/1996 PG:21438
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13873
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14362
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00104
RSTJ       VOL.:00091           PG:00365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DIRIMIR O
CONFLITO. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.
- CONSOANTE PRECEDENTES DA EGREGIA SEGUNDA SEÇÃO, CONFIGURADO O
DISSENSO EM TORNO DE LIMITES TERRITORIAIS ENTRE JUIZO ESTADUAL E
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA RESPECTIVA REGIÃO DIRIMIR O CONFLITO.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLINAR DA COMPETENCIA PARA CONHECER DO CONFLITO
PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO, SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, INSTAURAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
TRABALHISTA, JCJ, QUESTIONAMENTO, LIMITE, JURISDIÇÃO, TERRITORIO,
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, DECORRENCIA, VINCULAÇÃO, IDENTIDADE,
TRIBUNAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14821
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 06/05/1996      PG:14363
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM E FEDERAL. AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISPUTADA ENTRE PARTICULARES EM TERRENO
DE MARINHA. AUSENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELO JUIZO
FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I - AFASTADA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, PELO JUIZO COMPETENTE, SEM
QUALQUER RECURSO, A PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO QUE ENSEJARIA
A INCIDENCIA DO ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO, A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO SO PODE SER JUIZO DE DIREITO EM VIRTUDE
DA DECISÃO PROFERIDA.
II - COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE MACEIO-AL, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL,
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, AUTOR, REU, PARTICULAR, TERRENO DE MARINHA,
INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, AUSENCIA, DISCUSSÃO,
DIREITO DE PROPRIEDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  21027  RS  1997/0078057-0  Decisão:26/08/1998
DJ         DATA:26/10/1998      PG:00014
CC  17145  SP  1996/0026051-6  Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:27/10/1997      PG:54701
CC  17125  SP  1996/0025045-6  Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:27/10/1997      PG:54701
CC  13831  AL  1995/0025796-3  Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:06/05/1996      PG:14362
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16024
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16661
DECTRAB    VOL.:00007 JULHO/1996 PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO .ACORDO COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DO TRABALHO, PARA DESCONTO DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
RECURSO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DA JCJ SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARULHOS-SP,
O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       20252  MG  1997/0057059-2  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:03/11/1997 PG:56210
CC       19651  RJ  1997/0025577-8  DECISAO:10/09/1997
DJ     DATA:03/11/1997 PG:56209
CC       18960  RJ  1997/0000187-3  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:03/11/1997 PG:56209
CC       18795  SP  1996/0076204-0  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:03/11/1997 PG:56209
CC       18736  SP  1996/0075852-2  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:03/11/1997 PG:56209
CC       18726  SP  1996/0075834-4  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57694
CC       18711  RJ  1996/0074847-0  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:03/11/1997 PG:56209
CC       16344  RJ  1996/0007754-1  DECISAO:22/05/1996
DJ     DATA:17/06/1996 PG:21439
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15636
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16660
JSTJ       VOL.:00010           PG:00455
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00404
RSTJ       VOL.:00125           PG:00418
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL UNIÃO.
- TENDO O MAGISTRADO FEDERAL JULGADO DESCABIDA A INTERVENÇÃO DA
UNIÃO NO FEITO, O MESMO DEVE SER REMETIDO A JUSTIÇA ESTADUAL,
INEXISTINDO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE POUPANÇA,
HIPOTESE, FALTA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, LIDE.
     INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL,
JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE, JUIZ FEDERAL, RECONHECIMENTO, FALTA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, LIDE, NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA
ESTADUAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15890
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16661
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECURSO DA DECISÃO DO JUIZ FEDERAL.
JUIZO DE ADMISSIBILIDADE.
- CABE AO JUIZ FEDERAL APRECIAR A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
INTERPOSTO DE SUA DECISÃO, EXCLUINDO DA LIDE O BACEN E A CEF.
- CONFLITO CONHECIDO , DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 20. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 44730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 22/04/1996   PG:12506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA ENTRE TURMAS DA MESMA SEÇÃO - COMPETENCIA DA
SEÇÃO.
NÃO COMPETE A CORTE ESPECIAL JULGAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA ENTRE
TURMAS DA MESMA SEÇÃO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS E REMETIDOS A DOUTA SEGUNDA SEÇÃO.

Decisão:
PRELIMINARMENTE E POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 691
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CABIMENTO.
SÃO INCABIVEIS EMBARGOS DE DIVERGENCIA OPOSTOS CONTRA ACORDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL (ART. 546, I, DO CPC E 266
DO RI/STJ). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 INC:00001 ART:00546 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15592
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22699
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO/DISSIDIO COLETIVO DE
TRABALHO.
COM O ADVENTO DA LEI N. 8.984/95, DISPONDO QUE INCUMBE A JUSTIÇA
DO TRABALHO CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS QUE TENHAM ORIGEM NO
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO, MESMO
QUANDO OCORRAM ENTRE SINDICATOS OU ENTRE SINDICATOS DE
TRABALHADORES E EMPREGADORES, RESTOU INTEIRAMENTE SUPERADA A
JURISPRUDENCIA QUE SE ATINHA A PARTE FINAL DO ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO, PARA DEFINIR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. CONFLITO CONHECIDO,
DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1985
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       19656  RJ  1997/0025587-5  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:23/03/1998      PG:00007
CC       20638  RJ  1997/0067751-6  DECISÃO:12/11/1997
DJ         DATA:19/12/1997      PG:67443
CC       20547  SP  1997/0065925-9  DECISÃO:12/11/1997
DJ         DATA:19/12/1997      PG:67442
CC       17191  MG  1996/0026445-7  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:17/03/1997      PG:07424
CC       17118  RJ  1996/0025034-0  DECISÃO:26/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28421
CC       16945  PR  1996/0024130-9  DECISÃO:26/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28421
CC       16714  RJ  1996/0016225-5  DECISÃO:26/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28421
CC       16696  RJ  1996/0015451-1  DECISÃO:26/06/1996
DJ         DATA:19/08/1996      PG:28421
DECTRAB    VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00219
CC       16099  RJ  1995/0071152-4  DECISÃO:12/06/1996
DJ         DATA:12/08/1996      PG:27442
CC       16388  SP  1996/0009161-7  DECISÃO:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22702
CC       16307  DF  1996/0006919-0  DECISÃO:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22702
CC       16162  RJ  1996/0002140-6  DECISÃO:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22701
CC       16133  RJ  1996/0001744-1  DECISÃO:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22701
CC       15843  RJ  1995/0066903-0  DECISÃO:22/05/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22700
CC       15173  BA  1995/0048323-8  DECISÃO:14/02/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22699
CC       21022  RJ  1997/0078045-7  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:24/08/1998      PG:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15782
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16660
DECTRAB    VOL.:00007 JULHO/1996 PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. TRABALHISTA. SINDICATO. CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO. AÇÃO ANULATORIA.
A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
ANULATORIA DE CLAUSULA CONSTANTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
LEI 8984/95.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SANTOS-SP, O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (JCJ), JULGAMENTO, AÇÃO ANULATORIA,
CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SINDICATO, EMPREGADO,
EMPREGADOR.(PAULO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  13904  SP  1995/0026870-1  Decisão:09/10/1996
DJ         DATA:25/11/1996      PG:46134
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15347
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/05/1996      PG:16660
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR. AUTARQUIA FEDERAL.
TRATANDO-SE DE AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO CENTRAL, E INDUVIDOSA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, FIRMADA PELO CRITERIO RATIONE
PERSONAE (ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO), POUCO IMPORTANDO QUE A
AUTARQUIA BANCARIA SEJA PARTE ILEGITIMA, O QUE DARIA AZO A EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 28A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAMENTO,
JULGAMENTO,
MEDIDA CAUTELAR, AJUIZAMENTO, REU, BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15651
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16660
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETARIA.
RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, COM A SUA CONSEQUENTE
EXCLUSÃO DO FEITO, POR DECISÃO DO JUIZO FEDERAL, PERMANECENDO NO
POLO PASSIVO APENAS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITARIA, FIRMA-SE
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA
CAUSA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO MM.JUIZO DE
DIREITO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 25A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO - SP, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15538
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - PROCESSO DE EXECUÇÃO -
BNCC.
I - ASSENTADO EM JURISPRUDENCIA DA SEGUNDA SEÇÃO A ORIENTAÇÃO NO
SENTIDO DE QUE A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO
PROPOSTA PELO EXTINTO BNCC E DA JUSTIÇA ESTADUAL, POIS CABE AO BANCO
DO BRASIL ADMINISTRAR E COBRAR CREDITOS DAQUELA INSTITUIÇÃO,
EXERCENDO PODERES RECEBIDOS DA UNIÃO FEDERAL, SUCESSORA DO BNCC.
APLICAÇÃO DA LEI N. 8.029/94 E DO DECRETO N. 1.260/94.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO
JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TERESINA-PI, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CIVEL DE TERESINA-PI, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008029 ANO:1994, LEG:FED DEC:001260 ANO:1994
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15525
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - MEDIDA CAUTELAR - JUSTIÇA DO
TRABALHO - LEI N. 8.984/95, ART. 1.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA
POR EMPREGADO CONTRA SINDICATO EM QUE SE DISCUTE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A VIGESIMA OITAVA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ,
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
VIGESIMA OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO
- RJ, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       18010  PR  1996/0048182-2  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:25/05/1998 PG:00007
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DJ     DATA:02/12/1996 PG:47625
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 52837
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 13/05/1996      PG:15507
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
CONQUANTO O DISSIDIO DE INTERPRETAÇÃO A RESPEITO DE REGRA TECNICA DO
RECURSO ESPECIAL SIRVA A EMBASAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA, SO HA DIZE-LO CARACTERIZADO QUANDO ADOTADA
EXPLICITAMENTE TESES DISCREPANTES QUANTO A APLICAÇÃO DE DETERMINADA
REGRA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA, DIVERGENCIA,
TURMA, INTERPRETAÇÃO, NORMA, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL.
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   98666  MG  1997/0030644-5  DECISÃO:06/08/1997
DJ         DATA:29/09/1997      PG:48101