AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TÁFICO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
COLEGIADO. INOCORRÊNCIA.  ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIONAIS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO
COLEGIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS
TURMAS CRIMINAIS DESTA CORTE.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
sobre o tema" (grifei).
II - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada pelo RISTJ, e, ainda, nos termos do enunciado da Súmula
n. 568/STJ. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental.
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, em razão de o agravante, com idade de 21 anos,
ostentar registro por ato infracional análogo ao tráfico de drogas,
somada à apreensão, nesta oportunidade, de 22 "tabletes" de maconha,
com peso líquido de 210,27g, e de 3 porções de cocaína, além de R$
202,00 em espécie, dados que revelam a periculosidade concreta do
agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas e a indispensabilidade da imposição da segregação
cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
Precedentes.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 572617>>-SP,
         <<HC 578756>>-GO,
         <<AgRg no RHC 131465>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 600995>>-SP,
         <<HC 478168>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - ANOTAÇÕES PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 597057>>-SP,
         <<HC 617545>>-SP,
         <<AgRg no HC 602105>>-PI
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22 tabletes de maconha, com peso
líquido de 210,27 g e  3 porções de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  134983  MG  2020/0248061-0  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020