AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 699775
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORIGINÁRIA PELA OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.
JULGAMENTO   DA   APELAÇÃO  POR  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  ALEGAÇÃO  DE
NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SITUAÇÃO  SUPERADA  PELO  JULGAMENTO DO
AGRAVO   REGIMENTAL  POR  ÓRGÃO  COLEGIADO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  DE
DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA  NÃO  SUPRIDA  POR PROVA ADEQUADA. REQUISITOS
PARA  A  CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO  NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DE
REVISÃO  DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO
DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, PELA IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO
DE SUSTENTAÇÃO ORAL, OU SEJA, CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O
ART.  16  DA LEI 8.213/1991 NÃO PREVÊ QUE A SUSTENTAÇÃO ORAL SUPRA A
INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO.  1.  A  eventual  nulidade  de decisão monocrática
lastreada  no  art. 557 do CPC/1973 fica superada com a reapreciação
do  recurso  pelo  órgão colegiado na via de agravo regimental. 2. O
inc. II, § 4o. do art. 16 da Lei 8.213/1991 estabelece uma presunção
relativa  de  dependência  econômica  dos  pais  em relação de filho
falecido.  3.  As  instâncias de origem, com base no exame do acervo
probatório   dos   autos,  concluíram  que  não  há  comprovação  de
dependência  econômica  dos autores em relação ao falecido, restando
consignado  na sentença, inclusive, que os autores levaram anos após
o  óbito para demandar junto ao Judiciário o benefício da pensão por
morte, em questão. 4. Não comprovados os requisitos para a concessão
do benefício, não merece reparos o acórdão recorrido.
5.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - EVENTUAL NULIDADE - SUPERAÇÃO - REAPRECIAÇÃO
DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<REsp 1115102>>-SP, <<REsp 940882>>-SP
(DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 640983>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 615088>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 586745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00016   INC:00002   PAR:00004   ART:00074
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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