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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1919001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. DEFENSOR DATIVO. SÚMULA N. 710/STF.
PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. O defensor dativo foi pessoalmente intimado no dia 12/3/2021
(sexta-feira) e o agravo em recurso especial foi protocolado somente
em 30/3/2021 (terça-feira), após escoado o prazo legal.
2. Nos termos da Súmula n. 710/STF, "no processo penal, contam-se os
prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado
ou da carta precatória ou de ordem".
3. Ademais, "a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no
sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual
penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil ?
CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei
13.105/2015), ante a existência de norma específica a regular a
contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado
somente de forma suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp n.
981.030/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1429731>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 981030>>-PE
(PROCESSO PENAL - PRAZOS - CONTAGEM - DATA DA INTIMAÇÃO - SÚMULA
710/STF)
   STJ - <<REsp 1882330>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 181348>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 866981>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000710
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1832479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NULIDADE. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA
JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido expressamente cita que foram sopesados
elementos colhidos em audiência de instrução e julgamento,
circunstância que afasta a alegação de nulidade por infringência ao
art. 155 do Código de Processo Penal.
2. "As provas inicialmente produzidas na esfera inquisitorial e,
depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do
contraditório e da ampla defesa, não ensejam a ofensa ao art. 155 do
Código de Processo Penal [...]" (AgRg no AREsp n. 1790488/PR,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/3/2021,
DJe 12/3/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROVAS - CONFIRMAÇÃO EM PROCEDIMENTO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1674333>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1790488>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 748987
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É firme nessa Corte o entendimento de que, "no âmbito de agravo
regimental e de embargos de declaração, não se admite que a parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição
inicial ou no recurso" (AgRg no RHC n. 144.661/BA, relatora Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/4/2021, DJe 30/4/2021).
2. De mais a mais, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, "a condenação definitiva por fato anterior ao crime
descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do
ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da
reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o
acréscimo da pena-base" (AgRg no HC n. 607.497/SC, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/9/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AMPLIAÇÃO OBJETIVA DAS
CAUSAS DE PEDIR E DOS PEDIDOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 144661>>-BA,
         <<AgRg no HC 657254>>-SP
(CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO -
MAUS ANTECEDENTES - ACRÉSCIMO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 607497>>-SC
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 698847
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVO. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA. PACIENTE IDOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
SUFICIÊNCIA. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Não obstante a alegada circunstância de a paciente possuir anotação
criminal e constar como evadida do sistema prisional, tais elementos
referem-se à condenação criminal por fato praticado em 2006 e que
teve a punibilidade extinta. Nesse contexto, e considerando que o
crime noticiado foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa,
assim como que a paciente é idosa, mostra-se suficiente, no caso, a
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar antes deferida, a fim
substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas
cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem, consistentes
em: a) obrigação de comparecer em Juízo sempre que intimada; b)
proibição de mudar-se de domicílio sem prévia autorização judicial;
e c) monitoração eletrônica, sem prejuízo da aplicação de outras
cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva
em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por
força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para
tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - EXCEPCIONALIDADE - MEDIDAS ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 255834>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1860042
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
AFASTAMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FIANÇA.  PAGAMENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS. PREVISÃO LEGAL.  POSSIBILIDADE.
1.  Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para
pagamento da prestação pecuniária, descontados os demais encargos
previstos no art. 336 do CPP. Precedente. Há, portanto, uma ordem de
preferência a ser seguida: as custas processuais, a indenização do
dano, a prestação pecuniária e a multa. Precedentes.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIANÇA - PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ART. 336 DO CPP)
   STJ - <<REsp 1744771>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00336
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 715637
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ESTUPRO E
AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.
INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO NÃO
COMPROVADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que, à luz do
disposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o
preso deve comprovar, simultaneamente, o grave estado de saúde em
que se encontra e a incompatibilidade entre o tratamento de saúde e
o encarceramento. Precedentes.
2. No caso, foi destacado pelas instâncias ordinárias que o Paciente
tem recebido os medicamentos prescritos e tem sido levado ao
hospital municipal sempre que necessita de tratamento médico, não
preenchendo os requisitos legais.
3. Ademais, o Paciente responde por delitos graves, cometidos contra
vulneráveis, em continuidade, ocorridos há pouco tempo e em
ambiente familiar, não estando esclarecido pela Defesa em que local
cumpriria eventual pena domiciliar, a fim de não submeter as vítimas
a risco.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará
o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). Votou vencido o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - DEBILIDADE DE SAÚDE - REQUISITOS SIMULTÂNEOS)
   STJ - <<HC 495304>>-DF,
         <<HC 449378>>-SE
(VOTO VENCIDO - PRISÃO DOMICILIAR - EXTREMA DEBILIDADE DO PACIENTE -
CONCESSÃO)
   STJ - <<HC 637733>>-PE,
         <<HC 496534>>-MS,
         <<HC 520031>>-RS,
         <<HC 426020>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] está evidenciada a gravidade do estado de saúde do
paciente e a impossibilidade de se obter o tratamento adequado na
unidade prisional. Notadamente diante do risco efetivo de
complicações e dos cuidados necessários para resguardo do quadro
atual de saúde do paciente, considerando as peculiaridades do caso,
entendo adequada a concessão de prisão domiciliar, na forma do art.
318, II, do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1993058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
APELO MINISTERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, questão de ordem pública
não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do
prequestionamento. Precedentes.
2. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão
do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de
impugnar um dos fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para
obstar o prosseguimento do recurso especial.
3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1311359>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1796532>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2021286  SP  2021/0379931-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AgRg nos EDcl no AREsp  1942746  SC  2021/0247890-2
Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AgRg no AREsp  2000917  PR  2021/0343321-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  2000917  PR  2021/0343321-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  2004867  RS  2021/0346146-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgRg no AREsp  1906502  SP  2021/0182464-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1955884  TO  2021/0274002-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1993986  PE  2021/0315600-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1993986  PE  2021/0315600-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  1963905  SP  2021/0256240-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1963787
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSONÂNCIA DE
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. DELITOS DO ART. 241-B (ARMAZENAR) E 241-A (DIVULGAR),
AMBOS DA LEI N. 8.069/1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
CONSUNÇÃO DO CRIME DE ARMAZENAR PELO DE DIVULGAR MATERIAL
PORNOGRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 255, § 4.º, inciso III, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula n. 568, também desta
Corte Superior, pode o Relator, monocraticamente, dar provimento ao
recurso especial quando o acórdão recorrido for contrário à
jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior. Além disso, a
possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão
da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de
defesa.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "[a]s
condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil
e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam
autonomia apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese
defensiva de aplicação do princípio da consunção" (AgRg no AREsp
1.471.304/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019; sem grifos no original).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ARMAZENAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS DE
CRIANÇAS - CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS)
   STJ - <<AgRg no HC 696229>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1922920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157364
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA.
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, E 259, § 2.º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL INCABÍVEL. PEDIDO
RECURSAL NÃO CONHECIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral e de intimação das
partes no julgamento de agravo regimental em matéria penal. De fato,
nos termos dos arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, tal recurso deve ser trazido em mesa
para julgamento imediato, independentemente da sua inclusão em
pauta.
2. A circunstância de as razões do agravo regimental estarem
dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do
Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente
reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo
interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da
decisão agravada".
3. Pedido recursal não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL E DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DO
JULGAMENTO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 647843>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1526001>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 973150>>-MA,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no MS 25213>>-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 525324>>-RS,
         <<AgRg no HC 637769>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258 ART:00259 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no RHC  162182  SP  2022/0078127-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  698248  SC  2021/0319254-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no HC  728197  RS  2022/0066537-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no HC  728222  RS  2022/0066826-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1895004
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO
INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MINORANTE
INDEVIDA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação
judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo ? a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno ? quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. Presentes as fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de
crime é regular o ingresso da polícia no domicílio do réu, sem
autorização judicial e sem o consentimento do morador. Havia
elementos objetivos e racionais que justificaram o ingresso no
referido local, motivo pelo qual são lícitos todos os elementos de
informação obtidos por meio dessa medida, bem como todos os que
deles decorreram.
4.  Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
5. As instâncias de origem ? dentro do seu livre convencimento
motivado ? apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que
as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004