AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823200
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 932,
III, E 1.010, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Praia
Grande, em que a parte autora, servidora pública, objetiva o
pagamento de diferenças salariais e devolução de valores
descontados, bem como indenização por danos morais e materiais. Por
sentença, julgou-se improcedente o pedido.
II - No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
condenar a parte ré ao pagamento das diferenças sobre vencimento
básico da autora, bem como a restituição dos valores descontados
pelo ente público. Nesta Corte, o recurso especial não foi
conhecido.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
IV - Quanto ao mérito do recurso, tem-se que a via estreita do
recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao
dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua
particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o
decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica, sem a
demonstração objetiva de como o acórdão recorrido teria violado os
dispositivos legais apontados, caracteriza deficiência de
fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no
enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia."
V - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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