RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1922012
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
RMDPPP     VOL.:00105           PG:00194
RSTJ       VOL.:00263           PG:01050
RT         VOL.:01035           PG:00449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL  LEP. RECURSO ESPECIAL
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL  CP.
INOCORRÊNCIA. PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE DEVE
SE ENCERRAR E SER COMPUTADO COMO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE CASO ATINGIDO O LIMITE TEMPORAL DO ART. 75 DO CP.
PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. 1.1.) ANÁLISE
TOPOGRÁFICA. 2) DURAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE NÃO SE
CONFUNDE COM REQUISITO OBJETIVO PARA CONCESSÃO DO REFERIDO
INSTITUTO. 3) RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Com o norte dos princípios da isonomia e da razoabilidade,
pode-se afirmar que o instituto do livramento condicional deve
produzir os mesmos efeitos para quaisquer dos apenados que nele
ingressem e tais efeitos ao apenado não devem ser alterados no
decorrer do período de prova, ressalvado o regramento legal a
respeito da revogação, devendo o término do prazo do livramento
condicional coincidir com o alcance do limite do art. 75 do CP. Um
dia em livramento condicional corresponde a um dia em cumprimento de
pena privativa de liberdade, exceto em hipótese de revogação,
observado o disposto no art. 88 do CP e 141 da LEP.
1.1. Uma análise topográfica da LEP ampara uma interpretação no
sentido de que o livramento condicional configura forma de
cumprimento das penas privativas de liberdade, embora as
condicionantes sejam restritivas de liberdade.
2. Cumpre ressaltar que a consideração do período de prova para
alcance do limite do art. 75 do CP não se confunde com o requisito
objetivo para obtenção do direito ao livramento condicional. Em
termos práticos, o Juiz da Execução Penal, para conceder o
livramento condicional, observará a pena privativa de liberdade
resultante de sentença(s) condenatória(s) (Súmula n. 715 do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL  STF). Alcançado o requisito objetivo para fins de
concessão do livramento condicional, a duração dele (o período de
prova) será correspondente ao restante de pena privativa de
liberdade a cumprir, limitada ao disposto no art. 75 do CP.
3. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - PERÍODO DE PROVA - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO
DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1378334>>-SP,
         <<AgRg no HC 398496>>-SP
(PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1720688>>-SC,
         <<HC 377097>>-MG,
         <<HC 297897>>-RS,
         <<HC 285953>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00075 ART:00088
(ITEM 61 DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00153 PAR:00011
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00026 INC:00002 ART:00090 ART:00132 ART:00141
        ART:00146
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000617
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000715