AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1758062
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1990. INDEXADOR MONETÁRIO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
3. No tocante à alegação de ofensa aos arts. 128, 460 e 463 do
CPC/1973, o Tribunal de origem não incorreu em julgamento ultra ou
extra petita, porquanto se verifica que procedeu à interpretação
lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir, atuando em
harmonia com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Na forma da jurisprudência, "a competência do STJ restringe- se à
interpretação e uniformização do direito infraconstitucional, não
sendo possível o exame de violação de dispositivos constitucionais,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgRg no AREsp
229.156/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016).
5. Hipótese em que, com a presente ação ordinária, as autoras, ora
agravantes, buscam a declaração de inexistência de relação jurídica
que as obrigue a proceder à correção monetária de suas demonstrações
financeiras, relativamente ao ano-base de 1990, mediante a
disciplina constante nas Leis ns. 7.730/1989, 7.799/1989 e
8.088/1990, que determinam a observância do Bônus do Tesouro
Nacional Fiscal (BTNF), atualizado pelo Índice de Reajuste de
Valores Fiscais (IRVF), requerendo, em substituição, a incidência do
Índice de Preços ao Consumidor (IPC), sendo clara a pretensão de
afastamento de conteúdo normativo de lei federal, por alegada
incompatibilidade com a Constituição Federal, e não mera
interpretação da legislação de regência, revelando o caráter
constitucional da controvérsia.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1146302>>-RJ,
         <<REsp 1793637>>-PR,
         <<REsp 1766934>>-RJ
(DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE 1990 - INDEXADOR MONETÁRIO -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 545796]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 298)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00030 PAR:00001
LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
        ART:00030
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED LEI:008088 ANO:1990
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1587673  SP  2016/0051271-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021