RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60776
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2019
RSTJ       VOL.:00257           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
PRAZO  DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. TERMO A QUO. TÉRMINO
DA  VALIDADE  DO  CONCURSO.  DECADÊNCIA  NÃO CONFIGURADA. RESERVA DE
VAGAS  A  PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL DA 10a. VAGA
PARA  O  PRIMEIRO COLOCADO APROVADO PARA VAGA DESTINADA A PORTADORES
DE  NECESSIDADES  ESPECIAIS.  HIPÓTESE EM QUE A VALIDADE DO CONCURSO
VENCEU  ANTES  DA  ABERTURA  DA REFERIDA VAGA. 7 CANDIDATOS DA LISTA
GERAL  NOMEADOS.  NECESSIDADE  DE  NOMEAÇÃO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1.  Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência
de  nomeação  de  candidato  aprovado  em concurso público, enquanto
vigente  o  prazo  de  validade  do  certame,  esta  Corte  firmou a
orientação  de  que  não  se opera a decadência, já que o ato de não
nomear candidato aprovado é um ato omissivo, que abrange uma relação
de trato sucessivo, renovando-se continuamente. Precedentes: AgRg no
RMS  49.330/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2016 e AgRg no
RMS 48.870/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.11.2015.
2.  No caso dos autos, a irresignação do impetrante consubstancia-se
no  fato  de  que,  durante o prazo de validade do concurso, não foi
nomeado para o cargo Analista Judiciário - Especialidade Execução de
Mandados,  lotação  Teresina/PI,  apesar  de ter sido aprovado em 1o
lugar na lista de portadores de necessidades especiais.
3.  Assim, tendo em vista que o concurso realizado em 2011, teve sua
validade  prorrogada  até  7.6.2015  (fls.  285),  e  o  Mandado  de
Segurança  fora  impetrado em 13.5.2015 (fls. 17) - ou seja, 26 dias
antes  do  término  do  prazo  -  a  presente  ação  mandamental foi
impetrada  antes mesmo do início do prazo decadencial. 4. No mérito,
a parte impetrante sustenta ter sido aprovada em 1o.
lugar  na lista de portadores de necessidades especiais para o cargo
de Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados, lotação
Teresina/PI,  para  formação  de  cadastro  reserva  no  concurso do
Tribunal Regional Federal da 1a. Região do ano de 2011. Alega que já
foram  nomeados  7  candidatos  da  lista  geral  e  nenhum da lista
especial,  infringindo  o seu direito à nomeação. Destaca-se que não
há  notícias  nos  autos  acerca  de  qual  seria  a  deficiência do
recorrente,  ressaltando  que  não há insurgência por parte da União
quanto ao ponto.
5.  A  necessidade  de preservação de vagas dirigidas aos candidatos
portadores  de  necessidades especiais adveio com o art. 37, VIII da
CF/1988,  segundo  o  qual  a  lei reservará percentual dos cargos e
empregos  públicos  para  as  pessoas  portadoras  de  deficiência e
definirá os critérios de sua admissão.
6. Com fundamento nessa norma, o Decreto 3.298/1999, em seu art. 37,
§§  1o.  e 2o, assegurou à pessoa portadora de deficiência a reserva
de  percentual  mínimo  de  5%  das  vagas oferecidas, elevado até o
primeiro   número  inteiro  subsequente  quando  resultar  em  valor
fracionado.
7. Por sua vez, o art. 5o., § 2o. da Lei 8.112/1990 determina que às
pessoas  portadoras  de  deficiência  é  assegurado  o direito de se
inscrever  em  concurso  público  para  provimento  de  cargo  cujas
atribuições   sejam   compatíveis  com  a  deficiência  de  que  são
portadoras;  para  tais  pessoas serão reservadas até 20% (vinte por
cento) das vagas oferecidas no concurso.
8.  Por  certo os percentuais acima referidos se referem às vagas em
cada  cargo,  sob  pena  de permitir situações extremas de oferta de
vagas  a portadores de necessidades especiais somente para os cargos
de menor expressão, deturpando a função da referida política pública
de  inserção  do  detentor  de  deficiência  no mercado de trabalho.
Precedente  do  STF:  RMS  25.666/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe
3.12.2009.
9.  A  aplicação  dos valores mínimos e máximos referidos no Decreto
3.298/1999  e  na  Lei 8.112/1990 não geram maiores problemas quando
relacionados  a  concursos  com  número  de  vagas mais elevado. Por
exemplo,  para  um cargo com 20 vagas, o mínimo seria de um posto de
trabalho  destinado  aos  portadores  de necessidades especiais, e o
máximo  de  quatro  vagas.  Seria,  desse modo, mantida para a livre
concorrência  o  total  de  16  vagas.  10. O problema surge para os
cargos  de menor oferta de vagas, em que a ausência de vagas a PNE's
deixaria  de  observar  o  percentual do Decreto 3.298/1999, e a sua
previsão causaria o transbordamento do máximo de 20% estabelecido na
Lei  8.112/1990.  A  título  ilustrativo,  seria  o que ocorreria na
hipótese  de um concurso com 3 vagas; a reserva de uma delas, por si
só, representaria aproximadamente 33% do total.
11.  O  tema já foi objeto de debate no Plenário do Supremo Tribunal
Federal, na ocasião do julgamento do MS 26.310-5/DF, de relatoria do
eminente Ministro MARCO AURÉLIO DE MELLO. Na oportunidade, a Suprema
Corte  fez  prevalecer  a  necessidade  de  prestigiar  o tratamento
igualitário  como  regra,  acima  da  política  pública, quando esta
extrapolar o limite máximo do art. 5o., § 2o. da Lei 8.112/1990.
12. Enfrentando hipóteses de concursos cujo edital oferecia apenas 1
vaga para o cargo intentado, esta Corte Superior de Justiça seguiu o
posicionamento  do  STF,  afastando  a  reserva  do  único  posto de
trabalho  disponível  para a concorrência. Citem-se precedentes: RMS
38.595/MG,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, DJe 12.11.2013; MS
8.417/DF, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 14.6.2004.
13.  Na espécie, noticiam que surgiram, até aquele momento, 7 cargos
vagos destinados à nomeação de candidatos para a Seção Judiciária do
Estado do Piauí, mas que, segundo o Edital do concurso, o impetrante
seria  nomeado  quando  do surgimento da 10a. vaga, esta destinada à
nomeação   de   candidatos  portadores  de  necessidades  especiais.
Contudo, o concurso venceu antes da abertura dessa 10a. vaga.
14.  A  despeito  da  regra constante no edital de que os candidatos
portadores  de  necessidades  especiais aprovados seriam nomeados no
surgimento  da  10a., 30a. e 50a. vagas, esta Corte entendeu que não
se  pode  considerar que as primeiras vagas se destinam a candidatos
não-deficientes  e  apenas  as  eventuais  ou  últimas  a candidatos
deficientes;  ao  contrário,  o  que  deve  ser  feito  é a nomeação
alternada  de  um  e  outro,  até  que  seja  alcançado o percentual
limítrofe  de  vagas  oferecidas  pelo  Edital  a esses últimos (RMS
18.669/RJ, Rel. Min.Gilson Dipp, DJ 29.11.2004, p. 354.).
15.  Sendo  assim,  considerando  que o TRF da 1a. Região convocou 7
candidatos  para  tomar  posse  no  cargo Analista Judiciário - Área
Judiciária  (especialidade Execução de Mandados) e que a validade do
concurso   venceu  antes  das  nomeações  alcançarem  a  10a.  vaga,
verifica-se  que, ao aplicar a regra do certame de reserva de 5% das
vagas  para  os PNE, uma das vagas disponibilizadas deveria ter sido
preenchida pelo impetrante.
16.  Ante  o  exposto,  confirmando  a  tutela  provisória deferida,
concede-se  a  segurança para determinar a nomeação de AGLANIO FROTA
MOURA CARVALHO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, confirmou
a  tutela  provisória anteriormente deferida, concedendo a segurança
para  determinar  a  nomeação  de  AGLANIO FROTA MOURA CARVALHO, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA - PERCENTUAIS REFERENTES ÀS VAGAS EM CADA CARGO)
     STF - [[RMS 25666]]-DF
(CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA - CARGOS DE MENOR OFERTA DE VAGAS - PERCENTUAIS MÍNIMO E
MÁXIMO)
     STF - [[MS 263105]]-DF
(CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA VAGA -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<RMS 38595>>-MG, <<MS 8417>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA - NOMEAÇÃO ALTERNADA)
     STJ - <<RMS 18669>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00008
LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00037   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00005   PAR:00002