RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚM.  282/STF.
EMBARGOS   À   EXECUÇÃO.   EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  CRÉDITOS
VINCULADOS AO FIES. RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA
PARA  APLICAÇÃO  COMPULSÓRIA  EM  EDUCAÇÃO.  IMPENHORABILIDADE.
JULGAMENTO: CPC/15.
1. Exceção de pré-executividade oferecida nos embargos à execução em
29/01/2019,  da  qual  foi  extraído  o  presente  recurso especial,
interposto em 19/08/2019 e atribuído ao gabinete em 07/10/2019.
2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora dos
créditos  vinculados  ao  Fundo  de Financiamento Estudantil - FIES,
constituídos em favor da recorrente.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial (súm.
282/STF).
4.  O  recebimento,  pelas  instituições  de  ensino  superior,  dos
Certificados  Financeiros  do Tesouro - Série E (CFT-E) - e mesmo do
valor  financeiro  equivalente,  no  caso  da  sua  recompra  - está
condicionado à efetiva prestação de serviços educacionais aos alunos
beneficiados pelo financiamento estudantil, sendo, inclusive, vedada
a  sua  negociação  com  outras pessoas jurídicas de direito privado
(art. 10, § 1º, da Lei 10.260/01).
5.  O intuito de fazer prevalecer o interesse coletivo em relação ao
interesse  particular  justifica a previsão de impenhorabilidade dos
recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação
compulsória  em  educação, prevista no art. 833, IX, do CPC/15. 6. O
fato   de   a  recorrente  ter  prestado  os  serviços  de  educação
previamente  ao recebimento dos créditos correspondentes do FIES não
descaracteriza  sua destinação; ao contrário, reforça a ideia de que
se trata de recursos compulsoriamente aplicados em educação. 7.
Hipótese  em  que, incidindo a penhora diretamente sobre recursos de
origem   pública  e  sendo  os  valores  recebidos  pela  recorrente
vinculados  à contraprestação pelos serviços educacionais prestados,
conclui-se pela impenhorabilidade dos referidos créditos.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Impenhorabilidade dos créditos vinculados ao Fundo de Financiamento
Estudantil - FIES.
Informações complementares:      "[...]  o  art.  833, IX, do CPC/15 não exige que o recebimento
dos  recursos  públicos pelas entidades privadas seja anterior à sua
aplicação  na  educação; apenas exige que essa seja a destinação dos
recursos".
     "Muito  mais  que  constituir  simples remuneração por serviços
prestados,  os  créditos  recebidos do FIES retribuem a oportunidade
dada  aos  estudantes  de  menor  renda de obter a formação de nível
superior,  de  aumentar  suas  chances  de  inserção  no  mercado de
trabalho  formal e, por conseguinte, de melhorar a qualidade de vida
da  família.  Então,  permitir  a  penhora  desses recursos públicos
transferidos às instituições particulares de ensino poderia frustrar
a  própria  adesão ao programa e, em consequência, o atingimento dos
objetivos por ele traçados.
     Como  se  vê,  são  recursos  vinculados  a  um  fim social, e,
portanto, impenhoráveis".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010260 ANO:2001
        ART:00010   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00009
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006