AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE DA
RECLAMAÇÃO, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, QUE, SEGUNDO A PARTE RECLAMANTE,
SUPOSTAMENTE DIVERGE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, ao
indeferir liminarmente a petição inicial desta Reclamação, a então
Relatora o fez por considerar que o Regimento Interno do STJ,
obediente à Constituição Federal, com a qual se harmonizam os arts.
13 e seguintes da Lei 8.038/90, prevê o cabimento de Reclamação
para
preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das
suas decisões, descabendo seu ajuizamento como sucedâneo recursal,
com o propósito de desconstituir o acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal.
II. Não se cuida, in casu, de Reclamação em demanda proposta
perante
o Juizado Especial Estadual, hipótese na qual incidiria a Resolução
12/2009, do STJ, que prevê o cabimento de Reclamação para dirimir
divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a
jurisprudência, súmula ou orientação formulada por esta Corte, no
julgamento de recurso especial representativo de controvérsia
repetitiva. Também não se trata de Reclamação em ação ajuizada
perante o Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, que se
submete ao rito previsto na Lei 12.153/2009, que estabelece sistema
próprio para solucionar divergência sobre questões de direito
material.
III. No caso, trata-se de Reclamação ajuizada contra acórdão do
TRF/1ª Região, que, segundo a parte reclamante, supostamente
desrespeita a autoridade da decisão proferida pelo STJ, nos autos
do
REsp 1.143.216/RS, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC. No
entanto, cabe recurso próprio para impugnar o acórdão prolatado
pelo
Tribunal Regional Federal, apresentando-se incabível a Reclamação,
como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que a reclamação
constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize,
de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa
direta à decisão aqui proferida, não sendo possível sua utilização
como mero sucedâneo recursal. Os efeitos do julgamento de recurso
repetitivo se manifestam apenas na forma do art. 543-C, § 7º, do
CPC, segundo o qual, com a publicação do acórdão, os recursos
sobrestados na origem (i) terão seguimento denegado, na hipótese de
o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (inc. I), ou
(ii) serão novamente examinados pelo tribunal de origem, na
hipótese
de o acórdão recorrido divergir da orientação do STJ (inc. II),
fazendo-se, nessa segunda situação, o exame de admissibilidade do
recurso especial, se mantida a decisão divergente (art. 543-C, §
8º,
CPC). Assim, a decisão proferida em recurso repetitivo não possui
efeito vinculante e erga omnes. Vale dizer, a consolidação de tese
pelo STJ no julgamento de recurso repetitivo não tem o condão de,
ipso facto, estender a todos os processos em trâmite no país a
eficácia da decisão por meio da qual foi julgado o recurso
representativo. No âmbito do STJ, a única possibilidade de
cabimento
de reclamação com base em acórdão julgado sob o rito dos recursos
repetitivos se dá na hipótese, regulamentada pela Resolução-STJ
12/2009, de adoção de entendimento divergente, em questões de
direito material, por acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
Estadual" (STJ, AgRg na Rcl 16.532/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/06/2014).
V. Inexiste similitude fática entre a situação tratada na presente
Reclamação e as situações reportadas nos precedentes
jurisprudenciais do STJ, mencionados pela parte reclamante -
precedentes que, por sua vez, referem-se a Reclamações ajuizadas
contra decisões de Turmas Recursais de Juizados Especiais Estaduais
-, pelo que as razões recursais, deduzidas no presente Agravo
Regimental, não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão
agravada.
VI. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 9864>>-DF, <<AgRg na Rcl 2958>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 2617>>-DF, <<AgRg na Rcl 2497>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 1376>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013