RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131400
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA
DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE
PESSOA EM SEDE POLICIAL. LEGITIMIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS
OPERANDI. FUGA. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO.  COVID-19. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO
TRIBUNAL A QUO. EXCESSO DE PRAZO.  AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO
MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese
negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do
conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via
estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária.
2. O reconhecimento fotográfico do suposto autor do delito,
realizado pela vítima ou por testemunhas, na presença da autoridade,
configura meio de prova atípico amplamente aceito pela doutrina e
pela jurisprudência, não havendo que se falar em nulidade da prova
produzida sem a observância do procedimento descrito no art. 226 do
Código de Processo Penal, ainda mais quando a pessoa a ser
reconhecida se encontrava foragida, impossibilitando a realização de
seu reconhecimento pessoal segundo as formalidades legais.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
4. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado,
pois o recorrente, em tese, em coautoria, em plena luz do dia e em
local público, efetuou diversos disparos de arma de fogo (18 no
total) contra a vítima.
5. Soma-se a tudo isso o fato de que o recorrente empreendeu fuga,
sendo que o mandado de prisão só foi cumprido em 13/4/2020, ou seja,
quase dois anos após o decreto. Verifica-se, ainda, que ao ser
abordado por policiais, no momento do cumprimento do mandado, o réu
identificou-se com o nome de seu irmão. A prisão preventiva,
portanto, mostra-se indispensável, para garantir a ordem pública, a
instrução criminal e a futura aplicação da lei penal.
6. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
8. No que concerne ao pedido de prisão domiciliar em decorrência do
risco representado apela propagação do novo coronavírus, verifica-se
que o referido argumento não foi analisado pela Corte de origem, o
que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de Justiça.
9. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
10. Na espécie, conquanto o decreto prisional date de 23/7/2018, o
paciente só foi preso em 13/4/2020. Assim, não é possível
reconhecer, à vista das informações prestadas, a existência de
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, de forma
a caraterizar excesso de prazo na formação da culpa. Observa-se que
a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do
magistrado singular. Verifica-se que já houve o recebimento da
denúncia, a apresentação de resposta da acusação, com determinação
de agendamento do início da instrução.
11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(PROCESSUAL PENAL - PROVAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE
POLICIAL - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<RHC 111676>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITO DO PERICULUM LIBERTATIS - PERIGO
GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS OPERANDI DO DELITO
- PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EVASÃO DO DISTRITO DA
CULPA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
   STF - [[HC-AgR 127188]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AGR 127486]]-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC 129142]]-SE,
         [[RHC 111935]]-DF,
         [[HC 97009]]-RJ,
         [[HC-AgR 177820]]-SP
Informações complementares:      "Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante
da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus,
no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
     Nesse sentido, a Recomendação n. 62 do CNJ, de 17 de março de
2020, estabelece medidas preventivas à propagação da infecção pelo
novo coronavírus - Covid19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo [...].
     Todavia, essa análise deve ser feita, primeiro, pelo Juízo
processante, que está perto da realidade carcerária e tem maior
conhecimento acerca da situação de aglomeração do estabelecimento
prisional".
     "[...] com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por
período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento
antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao
art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a
cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão
fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019