MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMBATE AO DESPACHO 2/GM-MD.
TERMO  A  QUO  PARA  PRESCRIÇÃO  AOS MILITARES. ATO GENÉRICO. SÚMULA
266/STF. IMPOSSIBILIDADE.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado
da  Defesa  consubstanciado  no  Despacho 2/GM-MD, de 12 de abril de
2018,  publicado  no  DOU  71,  Seção 1, de 13 de abril de 2018, que
fixou  a  data  de  transferência para a reserva como termo a quo da
contagem do prazo prescricional para conversão em pecúnia da Licença
Especial  não  gozada  por militares aposentados e, também, previu a
hipótese  de  compensação, redução e/ou extinção de valores em razão
da  indenização  pecuniária  pela Licença Especial e do adicional de
tempo de serviço.
2.  O ato apontado como coator, qual seja, o Despacho 2/GM-MD, de 12
de  abril  de  2018, não se consubstancia como ato tendente a violar
direito líquido e certo do impetrante, pois sua atuação limitou-se à
edição de ato genérico e abstrato. Incide, pois, na espécie, o óbice
da  Súmula  266/STF:  "Não  cabe  mandado de segurança contra lei em
tese".
3.  Assim,  trata-se  de  Writ  impetrado  contra  norma  de caráter
abstrato  e  geral,  tendo  por  pedido autônomo o reconhecimento da
ilegalidade  da  própria  norma abstrata, hipótese essa que deve ser
objeto   de   ação  própria,  especialmente  quando  a  alegação  de
ilegalidade  de  norma em questão não se ampara em efeitos concretos
resultantes  da  sua  própria  aplicação.  A  propósito:  AgRg no MS
21.789/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
1/12/2015;  AgRg  no  MS  22.159/DF,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 1/12/2015 e AgRg no RMS 45.906/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/12/2014.
4. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente  o Sr. Ministro Og
Fernandes e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisc o Falcão."

Jurisprudência citada: (NORMA DE CARÁTER ABSTRATO E GERAL - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 21789>>-DF, <<AgRg no MS 22159>>-DF,
           <<MS 20587>>-DF, <<AgRg no RMS 45906>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DSP:000002 ANO:2018
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
Acórdãos similares: MS       25109  DF  2019/0095137-5  Decisão:11/12/2019
DJE        DATA:07/05/2020
MS       24347  DF  2018/0125644-9  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019
MS       24389  DF  2018/0141258-8  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019
MS       24554  DF  2018/0204003-0  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019