AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6304
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. REGIMENTO INTERNO
ESPECÍFICO DA AUTARQUIA. PARÁGRAFO 1º DO ART. 45 da LEI N.
8.212/1991. SÚMULA N. 343/STF. NÃO CABE RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE
LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À
ÉPOCA DO JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA. É DEVIDA A
PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA ATÉ A DATA DO ÓBITO.
IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
APÓS A MORTE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGIMENTO INTERNO DA
AUTARQUIA. NÃO COMPETE AO STJ. INVIABILIDADE.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que
decidiu ação rescisória, com fundamento no art. 966, V, VII e § 1º,
967 e 968, I, do Código de Processo Civil de 2015, objetivando
desconstituir acórdão prolatado pelo Exmo.  Min. Sérgio Kukina, no
AgRg no REsp n. 1.558.900/SP em que se negou provimento ao agravo
regimental do ora autor, mantendo decisão monocrática que reformou
acórdão do TRF da 3ª Região.
II - Alega o autor a existência de erro material no acórdão
rescindendo, porquanto não possuía interesse recursal para manejo do
recurso especial, naquela oportunidade. Referido interesse somente
sobressaiu após o provimento do recurso especial formulado pela
autarquia.  Assim, laborou em erro o acórdão rescindendo ao
fundamentar na impossibilidade de inovação recursal para negar
provimento ao seu agravo interno.  Aduz, ainda, a existência de
regramento interno da autarquia específico para o tema, o qual teria
força de lei e foi ignorado no acórdão rescindendo.  Aponta, por
fim, violação do § 1º do art. 45 da Lei n. 8.212/1991, vigente à
época do óbito.
III - Nesta Corte, a ação rescisória foi julgada improcedente.
Interposto agravo interno. O recurso de agravo interno não merece
provimento.
IV -  No que se refere à alegada violação literal de dispositivo de
lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve
ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo"
e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as
interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação
rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero
'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos." Confira-se: AR
n. 4.516/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
julgado em 25/9/2013, DJe 2/10/2013;   REsp n. 168.836/CE, relator
Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 8/10/1998, DJ
1º/2/1999, p. 156.
V - O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da
repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula n.
343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por
violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era
controvertida nos tribunais à época do julgamento, excepcionados
apenas os casos submetidos a controle concentrado de
constitucionalidade, como se extrai do julgado assim ementado: RE n.
590.809, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em
22/10/2014, Acórdão Eletrônico repercussão geral - mérito DJe-230
Divulg 21/11/2014 Public 24/11/2014.
VI - Observo que, in casu, a jurisprudência desta Corte, acerca da
matéria controvertida, já estava há bastante tempo pacificada, sendo
objeto, inclusive, de acórdão submetido ao rito dos recursos
repetitivos, em que prevaleceu a tese de que "é devida a pensão por
morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa
qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de
aposentadoria até a data do seu óbito", ou seja, a orientação desta
Corte é no sentido da impossibilidade de regularização das
contribuições previdenciárias após a morte do contribuinte
individual. Nesse sentido: REsp n. 1.110.565/SE, relator Ministro
Felix Fischer, Terceira Seção, julgado em 27/5/2009, DJe 3/8/2009.
VII - Se a rescisória é incabível quando a suposta ofensa à norma
jurídica for decorrente de interpretação controvertida nos tribunais
à época do julgado rescindendo, mais inviável ainda é a rescisória
proposta contra julgado que aplicou entendimento consolidado sob o
rito do art. 543-C do CPC/73.  Sendo assim, é de ser aplicada,
mesmo, a Súmula n. 343/STF, que tem o seguinte conteúdo, in verbis:
"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertidas nos tribunais".
VIII - Ainda que superado o referido óbice, não prospera a alegação
de existência de erro de fato. O agravo regimental interposto pelo
ora autor, visava desconstituir decisão monocrática que deu
provimento ao recurso especial da autarquia. Quando o acórdão tratou
de inovação recursal, fê-lo com base na legislação processual civil.
Assim, ainda que o ora autor não tenha interesse recursal, não pode
esta Corte Superior discutir questões que não foram ventiladas no
acórdão recorrido, sob pena de supressão da instância ordinária.
Confira-se a reiterada jurisprudência desta Corte: AgInt no REsp n.
1.606.617/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020; AgInt no AREsp n.
1.060.346/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 9/12/2019, DJe 12/12/2019; AgInt no AREsp n.
1.431.483/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 19/11/2019, DJe 29/11/2019.
IX - Quanto à possível existência de regramento interno da
autarquia, com força de lei, melhor sorte não acode o autor.
Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de tratado
ou Lei Federal, inserto na alínea a do inciso III do art. 105, da
Constituição Federal, deve ser considerado em seu sentido estrito,
não compreendendo súmulas de tribunais, decretos, instruções
normativas, etc. Nesse sentido: REsp n. 1.177.008/SC, relatora
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/8/2010, DJe
30/8/2010; AgRg no AREsp n. 490.509/MS, relator Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 8/5/2014, DJe 15/5/2014.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
   STJ - <<AR 4516>>-SC,
         <<REsp 168836>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - MATÉRIA
CONTROVERTIDA - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[RE 590809]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(MORTE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1110565>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 21)
(VIOLAÇÃO A SÚMULAS E ATO ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS - OFENSA QUE
NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1177008>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 490509>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A