RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1338942
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2017
IP         VOL.:00103           PG:00261
JC         VOL.:00134           PG:00070
RT         VOL.:00983           PG:00443
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO
DE   PESSOA   JURÍDICA.   VENDA   DE   MEDICAMENTOS  VETERINÁRIOS  E
COMERCIALIZAÇÃO  DE  ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68.
ATIVIDADE  BÁSICA  NÃO  COMPREENDIDA  ENTRE  AQUELAS  PRIVATIVAMENTE
ATRIBUÍDAS  AO  MÉDICO  VETERINÁRIO.  RECURSO  SUBMETIDO AO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS.
1.  O  registro  da  pessoa  jurídica  no  conselho  de fiscalização
profissional  respectivo  faz-se  necessário  quando  sua  atividade
básica,  ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre
os  atos  privativos  da profissão regulamentada, guardando isonomia
com  as  demais  pessoas  físicas  que  também  explorem  as  mesmas
atividades.
2.  Para  os  efeitos  inerentes  ao  rito dos recursos repetitivos,
deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n.
5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a
administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem
como  a  comercialização  de animais vivos são atividades que não se
encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário.
Assim,  as  pessoas  jurídicas  que  atuam  nessas  áreas  não estão
sujeitas  ao  registro  no  respectivo Conselho Regional de Medicina
Veterinária  nem  à  obrigatoriedade  de contratação de profissional
habilitado. Precedentes.
3.  No  caso  sob  julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada
exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no
conselho   profissional  e  da  contratação  de  médico-veterinário,
devendo, portanto, ser mantido.
4.  Recurso  especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao
rito  do  art.  543-C  do  CPC/1973,  correspondente ao art. 1.036 e
seguintes do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Sustentou,   oralmente,   o   Dr.   Fausto  Pagioli  Faleiros,  pelo
recorrente.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - RESERVA LEGAL
QUALIFICADA)
     STF - [[RE 511961]]-SP
(ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - SUJEIÇÃO AO REGIME DE
ESTRITA LEGALIDADE)
     STF - [[ARE 748445]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1118933>>-SC, <<REsp 724551>>-PR
(COMÉRCIO DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO, RAÇÃO ANIMAL E ANIMAIS VIVOS -
REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA -
NÃO-OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<REsp 1542189>>-SE, <<REsp 1350680>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1338942>>-SP que foram acolhidos.
Veja os <<EDcl no REsp 1338942>>-SP que foram acolhidos.
Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1338942>>-SP .
Veja os <<EDcl nos EDcl no REsp 1338942>>-SP .
Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
1338942>>-SP .
Tese jurídica: "À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de
medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de
fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a
comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram
reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as
pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao
registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem
à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado".
Tema: Temas Repetitivos 616, 617
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:005517 ANO:1968
        ART:00005   LET:E   ART:00006   ART:00027   ART:00028
LEG:FED LEI:006839 ANO:1980
        ART:00001