AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804826
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
PELA MUNICIPALIDAE. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973.
INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE
PROVA. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 165, 485 e 535 do CPC/1973.
2. Hipótese me que o Tribunal de origem consignou: "Compulsado a
peça inaugural, constata-se que o apelado, ao discorrer sobre os
fundamentos fáticos e jurídicos, sustentou a ilegalidade do ato
diante de contratação de aluguel de veículo por preços absurdos,
além de valores superiores se optasse o administrador pela compra
dos bens. (...) Ademais, no momento da propositura da demanda, não
havia elementos aptos a verificar eventual violação à Lei 8.666/93,
tendo sido inclusive objeto de pedido no item 3 da petição inicial,
nos seguintes termos: "o envio ...da relação de todos os
beneficiários com alugueres de veículos, com o respectivo
detalhamento do objeto e valor do contrato, ...' porquanto o
apelante não 'autorizou a expedição de certidão ... porque estaria
produzindo prova contra si mesmo. (...)', fatos esses não refutados
pelos réus. Após a apresentação do processo licitatório, no curso do
processo a requerimento do Ministério Público, em relação à locação
dos coletivos (já que a administração informou não localizar o
processo relacionado à locação do carro de passeio), o apelado
apontou as irregularidades no processo licitatório, reiteradas em
suas alegações. Fora ainda oportunizado ao apelante se manifestar
sobre os novos documentos e as afirmações do apelado. E, nos termos
do artigo 131 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz apreciar
livremente as provas constantes nos autos. Percebe-se, assim,
inexistir julgamento extra petita, não havendo se falar em nulidade
de sentença por esse fundamento".
3. Não configura julgamento extra petita a hipótese em que a decisão
é exarada nos limites do pedido formulado pela parte. Isso porque o
pedido deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao
magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica
posta.
4. O STJ firmou o entendimento de que, "no sistema de persuasão
racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131,
em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção
desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da
verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final
da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua
produção" (REsp 1.175.616/MT, Relator Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe 4/3/2011).
5. Embora elementos apontados pela sentença e acórdão recorrido
indiquem veementes indícios de várias nulidades formais e materiais
nos contratos firmados, cada uma delas capaz, individualmente, de
amparar a procedência da ação popular, parece prudente, como
determinado pelo Tribunal de origem, realizar perícia capaz de
embasar a alegação de superfaturamento e propiciar juntada aos autos
de cópia integral dos processos administrativos que levaram à avença
e aos sucessivos aditamentos, aparentemente ilegais.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."