HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 566715
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM ENVOLVIMENTO DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CORRUPÇÃO. ARGUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS.
INDÍCIOS DE REITERAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.
SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR.
ADVOGADO. SALA DE ESTADO MAIOR. INSTALAÇÕES CONDIGNAS. SEPARAÇÃO DE
OUTROS DETENTOS. SUFICIÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Não é possível apreciar os temas devolvidos em sede de habeas
corpus se eles não foram anteriormente apreciados pelo acórdão
impugnado, oriundo do colegiado de 2º grau, sob pena de indevida
supressão de instância.
3. A prisão preventiva pode ser justificada na sua necessidade para
a garantia da ordem pública quando o acusado, ex-Vereador, é
apontado como líder de organização criminosa armada que solicitou e
recebeu vantagens indevidas para apoio político ao então chefe do
Executivo, o que demonstra uma concreta gravidade concreta das suas
condutas em comparação com muitas outras da mesma espécie.
4. A medida extrema também se mostra necessária para a garantia da
ordem pública quando os fatos denunciados correspondem à quinta
denúncia em desfavor do paciente, que também é suspeito de ter
cometido vários outros crimes, como tentativa de homicídio, lavagem
de dinheiro, falsificação de agrotóxico e usura.
5. Eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como a
existência de bons antecedentes, residência fixa e profissão
definida, não é suficiente para revogar a prisão processual se estão
presentes os requisitos legais que autorizam a sua manutenção.
6. Impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares menos
gravosas quando os elementos concretos dos autos apontam a
necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
7. Não é cabível a substituição da providência por prisão
domiciliar, se o paciente, embora advogado, está recolhido em cela
especial que abriga médicos e advogados, de forma separada dos
outros presos e em ambiente que não é insalubre, situação que atende
à exigência do art. 7º, V, do EOAB.
8. Writ não conhecido, mas com recomendação de revisão da
necessidade de custódia cautelar, nos termos da Lei 13.964, ou sua
substituição por medidas diversas, e de celeridade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendações, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. FRANCISCO DE ALMEIDA RISSATTO (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 142026>>-PE,
         <<AgRg no HC 632978>>-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - ADVOGADO RECOLHIDO EM CELA ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 565280>>-GO,
         <<AgRg no HC 544825>>-MG,
         <<HC 519004>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no HC 566715>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00005