EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1424404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS
AUTÔNOMOS E/OU INDEPENDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ.
1. A regra da dialeticidade - ônus do recorrente de apresentar os
fundamentos de sua irresignação - constitui reflexo do princípio
constitucional do contraditório e da necessária interação dialógica
entre as partes e o magistrado, revelando-se como a outra face da
vedação do arbítrio, pois, se o juiz não pode decidir sem
fundamentar, "a parte não pode criticar sem explicar" (DOTTI,
Rogéria. Todo defeito na fundamentação do recurso constitui vício
insanável? Impugnação específica, dialeticidade e o retorno da
jurisprudência defensiva. In: NERY JUNIOR, Nelson; ALVIM, Teresa
Arruda; OLIVEIRA, Pedro Miranda de [coord.]. Aspectos polêmicos dos
recursos cíveis e assuntos afins. Volume 14 [livro eletrônico]. São
Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).
2. Tal dever de fundamentação da pretensão de reforma do provimento
jurisdicional constitui requisito extrínseco de admissibilidade dos
recursos, que se enquadra na exigência de regularidade formal.
3. Nada obstante, via de regra, é possível eleger, em consonância
com o interesse recursal, quais questões jurídicas - autônomas e
independentes - serão objeto da insurgência, nos termos do artigo
1.002 do CPC de 2015. Assim, "considera-se total o recurso que
abrange 'todo o conteúdo impugnável da decisão recorrida', porque
toda ela pode não ser impugnável; e parcial o recurso que, por
abstenção exclusiva do recorrente, 'não compreenda a totalidade do
conteúdo impugnável da decisão'" (ASSIS, Araken de. Manual dos
recursos [livro eletrônico]. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters
Brasil, 2021).
4. O citado dispositivo legal - aplicável a todos os recursos -
somente deve ser afastado quando há expressa e específica norma em
sentido contrário, tal como ocorre com o agravo contra decisão
denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o
mandamento insculpido no artigo 253, parágrafo único, inciso II,
alínea "a", do RISTJ, segundo o qual compete ao relator não conhecer
do agravo "que não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".
5. Sobre a aludida modalidade de recurso - agravo do artigo 544 do
CPC de 1973, atualmente disciplinado pelo artigo 1.042 do CPC de
2015 -, a Corte Especial fixou a orientação no sentido de ser
inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos
os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se
podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos
autônomos e independentes (EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e
831.326/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para
acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em
19.9.2018, DJe 30.11.2018).
6. Como se constata, essa orientação jurisprudencial se restringe ao
Agravo em Recurso Especial (AREsp) - ante a incindibilidade da
conclusão exarada no juízo prévio negativo de admissibilidade do
apelo extremo -, não alcançando, portanto, o Agravo Interno no
Recurso Especial (AgInt no REsp) nem o Agravo Interno no Agravo em
Recurso Especial (AgInt no AREsp), haja vista a possibilidade, em
tese, de a decisão singular do relator ser decomposta em
"capítulos", vale dizer unidades elementares e autônomas do
dispositivo contido no provimento jurisdicional objeto do recurso.
7. A autonomia dos capítulos da sentença - lato sensu - apresenta
dois significados: (i) o da possibilidade de cada parcela do petitum
ser objeto de um processo separado, sendo meramente circunstancial
a junção de várias pretensões em um único processo; e (ii) o da
regência de cada pedido por pressupostos próprios, "que não se
confundem necessariamente nem por inteiro com os pressupostos dos
demais" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de sentença. São
Paulo: 2002, Malheiros, pp. 43-44).
8. O renomado autor aponta, ainda, a possibilidade de a decisão
judicial conter "capítulos independentes" e "capítulos dependentes".
Nessa perspectiva, destaca que a dependência entre capítulos
sentenciais se configura: (i) quando constatada relação de
prejudicialidade entre duas pretensões, de modo que o julgamento de
uma delas (prejudicial) determinará o teor do julgamento da outra
(prejudicada); e (ii) entre o capítulo portador do julgamento do
mérito e aquele que decidiu sobre a sua admissibilidade (DINAMARCO,
Cândido Rangel. Op. cit., pp. 44-46).
9. Diante desse contexto normativo e doutrinário, deve prevalecer a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a ausência de
impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou
independente da decisão monocrática do relator - proferida ao
apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas
acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a
incidência da Súmula 182 do STJ.
10. Ressalte-se, contudo, o dever da parte de refutar "em tantos
quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os
capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial
(AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016).
11. Embargos de divergência providos para afastar a aplicação da
Súmula 182/STJ em relação ao agravo interno, que deve ser
reapreciado pela Primeira Turma desta colenda Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam,  por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Esteve presente e dispensou a sustentação oral o Dr. Ronei Ribeiro
dos Santos, pela embargante.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE DE TODOS OS
FUNDAMENTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 831326>>-SP
(AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO - MOTIVOS
AUTONOMAMENTE CONSIDERADOS DOS CAPÍTULOS DECISÓRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 895746>>-SP
(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - SÚMULA
182/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 969514>>-AM,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1556441>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1519438>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1717429>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1470616>>-PR
(AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA
PARTE - CAPÍTULO INDEPENDENTE - SÚMULA 182/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1518882>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1890708>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1845927>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 361518>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1701883>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:00932 INC:00003 ART:01002 ART:01021
        PAR:00001 ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005 ART:00034 INC:00018 LET:A
        ART:0253  PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002
        LET:A ART:00255 PAR:00004 INC:00001 ART:00259
        PAR:00002