AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603851
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com compensação
por danos morais.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'a responsabilidade da empresa transportadora de
passageiros, pessoa jurídica de direito privado prestadora de
serviço público, é contratual e objetiva (art. 37, §6º da
Constituição Federal), fundada no risco administrativo' [...]".
     "[...] apesar de sustentar a culpa exclusiva da vítima como
excludente de sua responsabilidade, não impugna, especificamente, o
fundamento utilizado pelo TJ/RJ, no sentido de que: 'não basta
alegar a ausência de provas quanto à condição de passageiro da
vítima, ou até mesmo sua culpa exclusiva no evento danoso, sendo
necessário, repita-se, apresentar alguma explicação verossímil que
afaste o seu dever de indenizar, porquanto se trata a apelante de
prestadora de serviço público, cuja responsabilidade é objetiva.
Não se desincumbiu de seu ônus, todas as teses suscitadas na
contestação ou nas razões de apelo não passam de meras
especulações' [...].
      Ainda, da leitura do trecho do acórdão
recorrido anteriormente transcrito, verifica-se que a questão
relativa ao ônus da prova e falta de comprovação de culpa da vítima
foram definidos com base nos elementos probatórios dos autos.
Acrescente-se, com efeito, que os valores arbitrados na hipótese:
i) R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos
morais; ii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos
estéticos; e iii) um salário mínimo durante o tempo de incapacidade
total e temporária (40 dias); e, 15% de um salário mínimo como
pensão vitalícia pela incapacidade parcial e definitiva, não são
exorbitantes.
      Eventual modificação, no sentido da tese da
agravante sobre a responsabilidade da vítima e alteração dos
valores fixados pelo Tribunal de origem, demandaria desta Corte,
inevitavelmente, a incursão na seara fático probatória dos autos.
    Incólume, por essas razões, a aplicação das Súmulas 7 do STJ e
283 do STF".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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