AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6039
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO
INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL
EM AÇÃO RESCISÓRIA, ESTA MANEJADA COM VISTA À DESCONSTITUIÇÃO DE
COISA JULGADA QUE SE FORMOU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO
DESCONSTITUTIVA DO JULGADO, ASSENTADA EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES,
DO QUE TERIA RESULTADO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE
DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À CORTE
CATARINENSE E SE PROCEDA À METRIFICAÇÃO DOS CASTIGOS, JUSTAMENTE O
TRIBUNAL QUE, NA DEMANDA DE ORIGEM, PROFERIU JULGAMENTO DE
IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, AFASTANDO DA ESPÉCIE O RÓTULO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO
RESCISÓRIO, POR CARÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO, ATÉ MESMO PORQUE, TENDO
ESTA CORTE SUPERIOR REFORMADO O ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DO TJ/SC,
RESTABELECEU, IPSO FACTO, EM SEUS INTEGRAIS TERMOS, A SENTENÇA QUE
ADEQUADAMENTE EFETUOU A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INOCORRÊNCIA DE
INFRAÇÃO JUDICANTE QUANTO À DITA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NO QUE TANGE
À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, OU DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU DE
MANIFESTA OFENSA A REGRA JURÍDICA (ART. 966, V DO CÓDIGO FUX).
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, COM
LASTRO NOS ARTS. 330, § 1o., III E 968, § 3o. DO CÓDIGO FUX, À
MÍNGUA DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.   Em juízo próprio da fase de admissão das ações rescisórias, na
qual se analisa a presença dos pressupostos da ação, de modo a se
aquilatar a sua procedibilidade, é possível promover a extinção
sumária da lide, caso se verifique, de plano, que o pedido não se
amolda às hipóteses de manejo do pleito excepcional.
2.   Na espécie, os autores da ação sustentam que o acórdão teria
violado manifestamente norma jurídica (art. 966, V do Código Fux),
uma vez que, omitindo-se na análise das sanções - o provimento do
Recurso Especial resultou em condenação por improbidade -,
consubstanciou-se supressão de instância de julgamento.
3.   Porém, a petição inicial padece de nexo lógico entre fatos,
argumentos e pretensões. A alegação de supressão de instância não
representa, de modo algum, hipótese de violação manifesta a regra
jurídica, quando se verifica, a uma simples vista dos autos, que a
espécie contém devidamente o ponto da dosimetria das sanções,
justamente aquela decisão que foi revigorada com a reforma do
acórdão de improcedência da pretensão, ou seja, a sentença do
primeiro juízo.
4.   Trata-se, bem se vê, do mais elementar efeito dos recursos,
qual seja, a substituição do julgado recorrido pela manifestação
proveniente do Órgão Revisor. Na hipótese, a substituição se dá com
o pleno restabelecimento da sentença do juízo singular.
5.  Ademais, raciocinar logicamente, os autores da rescisória
pretendem a desconstituição do acórdão, em ordem a que esta Corte
Superior proceda ao envio dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa
Catarina para que profira novo julgamento em relação às penalidades
aplicadas aos ora Autores (então Apelantes) (fls. 19). No entanto, a
compreensão do Tribunal Catarinense é a de que não se deve aplicar
sanção alguma, por concluir não ter havido ato ímprobo.
6.    Por isso, ao conjeturar-se a procedência da pretensão
rescisória, não se poderia forçar a Corte Catarinense a efetuar uma
medição de castigos, se é certo que aquele Tribunal se dirigiu à
compreensão de não impor qualquer sanção.
7.   Referidos aspectos são aferíveis in initio litis e não
representam invasão à matéria que competiria ao Colegiado, por
condizerem com a admissibilidade do pedido.
8.   Agravo Interno dos autores da ação desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Informações complementares:      "[...] embora não seja exigível o manejo de recursos, isto é,
como critério de admissibilidade da ação rescisória, a veiculação
de insurgências é desejável, em ordem a afastar eventuais dúvidas e
incompreensões que podem naturalmente advir de obras humanas, bem
sujeitas à falibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005