AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES
RELEVANTES. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, DETERMINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA,
MANTIDA.
1. A despeito do empenho da agravante, deve ser mantida a decisão
monocrática que acolheu, no Recurso Especial da parte contrária, a
tese de violação do art. 489 do CPC/2015.
2. A simples menção, pelo órgão julgador, de que todas as questões
foram apreciadas, bem como de que "as razões destes embargos estão,
sobretudo, pautadas em outros julgados sobre a matéria, de solução
diversa do presente, que não têm efeito vinculante algum para este
caso, e, em nada, interferem no julgamento deste feito, segundo as
convicções devida e exaustivamente motivadas e constantes no v.
acórdão embargado" (fl. 5.291, e-STJ), não responde
satisfatoriamente aos questionamentos delimitados pela parte nos
seus aclaratórios.
3. A Fazenda Estadual refere ter oposto Embargos de Declaração de
origem para, entre outros pontos, solicitar pronunciamento a
respeito dos seguintes: "O r. Acórdão de fls. 5.103/5.112 foi
omisso, quanto ao afastamento dos precedentes deste Egrégio Tribunal
de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, em questão idêntica ao
caso dos autos, em oito Acórdãos no Tribunal de Justiça com as
mesmas partes e questões tributárias idênticas (anexados), além dos
precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados acima, que
acolheram tese totalmente da diversa do Acórdão embargado, em
manifesta violação ao dever de coerência, estabilidade e integridade
da jurisprudência, previsto pelo art. 926, caput do Código de
Processo Civil de 2015. Com efeito, não houve no caso dos autos
hipótese de distinção (Distinguishing ou distinguish)" (fls.
5.133-5.134, e-STJ).
4. Conforme se verifica, a matéria devolvida à análise das
instâncias de origem é específica, não sendo razoável entender que a
utilização das assertivas genéricas lançadas no acórdão hostilizado,
(segundo as quais "a matéria foi devida e suficientemente
enfrentada") e que os acórdãos suscitados pela Fazenda Estadual não
vinculam o julgamento ocorrido nesses autos supriram as omissões
apontadas. Como é possível, segundo a Fazenda Estadual, as mesmas
empresas em questões idênticas ao caso dos autos terem sido
responsabilizadas, e neste caso não?
5. Aliás, é necessário maior explicação, na medida em que, conforme
acima demonstrado, a agravada pleiteou que o Tribunal a quo se
manifestasse sobre essa instabilidade jurisprudencial, pois as
mesmas empresas em oitos casos foram responsabilizadas, e  apenas
neste não.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."