RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150409
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA.
MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado.
2. In casu, os indícios de autoria estão configurados nas
interceptações telefônicas, a partir das quais se apurou que o ora
recorrente trocou mensagens com o corréu preso em flagrante e
monitorou a movimentação externa ao banco no dia em que uma das
vítimas foi levada à agência bancária para retirada do dinheiro
pretendido com a empreitada delituosa.
3. É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a
análise acerca da existência, assentada pelas instâncias ordinárias,
tanto de prova da existência do crime quanto de indícios de autoria
suficientes para a decretação da segregação cautelar, por demandarem
detido e profundo revolvimento fático-probatório dos autos.
4. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia
cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de
garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta
delituosa, pois o ora recorrente teria sido o agente responsável por
coletar informações sobre a rotina das vítimas para a prática do
sequestro - minuciosamente planejado e praticado com o uso de arma
de fogo - de uma família - inclusive, duas crianças -, que foi
mantida refém durante toda a madrugada. Essas circunstâncias
justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta
Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a
segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que
o delito fora praticado.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa recorrente
indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.
6. O fato de o recorrente ter condições pessoais favoráveis, por si
só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
7. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE
AUTORIA - EXAME FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 605702>>-RJ,
         <<RHC 114233>>-RR,
         <<AgRg no RHC 121001>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 521251>>-SP,
         <<RHC 120503>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312