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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577761
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33
DA LEI N. 11.343/2006.  POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO
SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE.
DESCASO COM A JUSTIÇA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL  CP E
42 DA LEI N. 11.343/2006. ELEMENTOS CONCRETOS. VALORAÇÃO NEGATIVA
DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.
REVISÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No tocante à culpabilidade do agente na prática dos crimes de
tráfico e posse de arma de fogo, as instâncias precedentes
incrementaram as sanções básicas de forma fundamentada e com base em
elementos concretos extraídos das condutas imputadas ao ora
agravante, os quais não se confundem com a estrutura dos tipos
penais.
A avaliação dos vetores judiciais está situada no campo da
discricionariedade do julgador, sendo inviável desconsiderar a
valoração negativa das circunstâncias desabonadoras ou redimensionar
o patamar de aumento. Precedentes.
2. A quantidade e natureza da droga apreendida justifica o aumento
da pena-base, em observância ao disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias em
relação as demais previstas no art. 59 do Código Penal  CP, não se
constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime,
tendo em vista a apreensão de cerca de 292 g de maconha e cocaína
(1g).
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DA PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 855753>>-SC,
         <<RCD no HC 558343>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - DISCRICIONARIEDADE  DO
JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 319241>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 560388>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 292 g de maconha e 2 porções de
cocaína pesando 1g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582057
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA
SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.  CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. EXAME DE FATOS E
PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
     1. O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade da droga
apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual
evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse
entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito
escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de
fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
     2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,23 g de cracK.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601962
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
HABITUALIDADE. TRÁFICO COMO MEIO DE VIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA
APREENSÃO. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
QUANTIDADE DA DROGA  3,5 G DE COCAÍNA E 1.334,7 G DE MACONHA.
GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi negada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual  dinheiro e
apetrecho aprendidos e envolvimento na traficância , restando
evidenciado que o paciente se dedicava à atividade criminosa .
A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
2. A quantidade da droga demonstra a gravidade concreta do delito,
justificando, por força do princípio da individualização da pena, o
agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA -
AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 591139>>-RJ,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<HC 468990>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,5 g de cocaína e 1.334,7 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613576
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA (PASTA DE COCAÍNA  CERCA DE 34KG EM 34 TABLETES).
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE
AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR
PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO.
QUANTIDADE E VALOR DA DROGA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter
excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e
sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da
pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006. No caso, a quantidade e a natureza do entorpecente
(34kg de cocaína), justificam o aumento de 3 (três) anos na primeira
fase da dosimetria.
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi negada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual  quantidade e valor da droga,
envolvimento com organização criminosa  , restando evidenciado que
o paciente se dedicava à atividade criminosa.
   A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto  demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DOS
ENTORPECENTES - FUNDAMENTO VÁLIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 567767>>-SP,
         <<RCD no HC 558343>>-SP
(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA -
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 591139>>-RJ,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 34 kg de cocaína divididos
em
34 tabletes.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  639964  RS  2021/0012217-2  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620587
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
AUMENTO JUSTIFICADO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART.
42  DA LEI N. 11.343/2006. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO
NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES
CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Apreendidos com os acusados 108kg de cocaína, o aumento da
pena-base está justificado, em observância ao disposto no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, o qual prevê a preponderância da quantidade e
natureza das drogas sobre as circunstâncias judiciais previstas no
art. 59 do Código Penal  CP.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 está vedada razão das circunstâncias apuradas
na instrução processual  quantidade da droga, restando evidenciado
que o paciente se dedicava a atividades criminosas. A reforma desse
entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do
habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e
provas, inviável no rito eleito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 539623>>-SP,
         <<HC 529831>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 108 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. REPARAÇÃO DE DANO
MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, para
fixação da indenização a título de danos morais, nos termos do art.
387, IV, do Código de Processo Penal  CPP, exige-se apenas o pedido
expresso do ofendido ou do Ministério Público na inicial
acusatória.
2. No caso dos autos, a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) foi estipulada para reparação dos danos morais, após pedido
expresso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na
denúncia criminal, não havendo falar em ilegalidade no arbitramento
do valor indenizatório.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE AMEAÇA - REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PEDIDO EXPRESSO DA
ACUSAÇÃO NA DENÚNCIA)
   STJ - <<REsp 1651518>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1745628>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1664978>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1906535
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E
RECEPTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXAME DO CASO
CONCRETO. APREENSÃO DE 10 (DEZ) MUNIÇÕES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte acompanhou a nova diretriz jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal que passou a admitir a incidência do princípio da
insignificância na hipótese da posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento hábil a deflagrá-la.
Saliente-se, contudo, que, para que exista, de fato, a possibilidade
de incidência do princípio da insignificância, deve-se examinar o
caso concreto, afastando-se o critério meramente matemático (AgRg no
HC 554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado
em 12/5/2020, DJe de 18/5/2020) (HC 613.195/MG, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/12/2020, DJe
7/12/2020).
2. No caso dos autos, além da apreensão de 10 (dez) munições de
calibre 9 mm, está presente a reincidência específica do recorrente,
circunstâncias que impedem o reconhecimento do princípio da
insignificância, devido ao alto grau de reprovabilidade da conduta.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENA QUANTIDADE DE
MUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE ARTEFATO - EXAME DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC,
         <<HC 613195>>-MG
(PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1683178>>-MG,
         <<AgRg no HC 546847>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao porte ilegal de 10
(dez) munições de calibre 9 mm e devido à reiteração delitiva.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 124163
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PELA
FAMÍLIA DO RÉU REFERENTE ÀS VISITAS MÉDICAS NO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MATÉRIA QUE REQUER
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA
ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal  CPP, pressupostos caracterizados na
hipótese dos autos, em que houve contradição quanto ao tema
referente à ocorrência de bis in idem.
2. O Tribunal a quo determinou que a família do preso custeasse a
assistênc ia médica do mesmo, pois o estabelecimento prisional
informou que não possui insfraestrutura adequada, assegurando que há
somente uma técnica de enfermagem e uma enfermeira e que as
medicações já são fornecidas pela família. Assim sendo, analisar se
a família do preso tem ou não condições de arcar com os custos
médicos ou até mesmo se a unidade prisional realmente não tem
condições de prestar a assistência médica adequada, exigiria o
revolvimento do conteúdo fático-probatório, sendo que a estreita via
do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus,
não é adequada para referida análise. Precedentes.
3. Embargos declaratórios acolhidos para sanar o vício apontado, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a quantidade de droga apreendida,
consistente em "06 (seis) tabletes de maconha, totalizando 3,094 kg
(três quilos e noventa e quatro gramas)" mais  "um tablete do mesmo
entorpecente, pesando 618 g (seiscentos e dezoito gramas)", a
indicar um maior desvalor da conduta, justificando a prisão imposta
ao ora Agravante.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis,  tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 355349>>-SP,
         <<HC 352221>>-SP,
         <<AgRg no RHC 43243>>-SP
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 06  tabletes de maconha,
totalizando 3,094 kg  e 1 tablete do mesmo entorpecente, pesando 618
g .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138560
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NOVO
TÍTULO A EMBASAR A CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM
FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE  REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na hipótese, a decisão que impôs a prisão cautelar constitui
novo título a embasar a custódia do agravante, ainda mais
tratando-se da apreensão de quase 3 kg de cocaína, bem como porque
colhe-se do decreto preventivo que "No que pese as argumentações
trazidas pela defesa, não restou claro se o momento da prisão se deu
dentro da residência ou quando estava tentando adentrá-la. não
restando demonstrada de plano a sua ilegalidade, com base na prova
produzida até o momento", o que afasta por completo a alegação
defensiva de constrangimento ilegal pelo suposto ingresso forçado no
domicílio sem mandado judicial ou existência de fundadas razões,
não havendo falar em inobservância às premissas firmadas pela Corte
Suprema nos autos do RE n. 603.616/RO.
II - Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao
estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o impetrante,
demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material
fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
III  - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 3 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312