AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1467212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE
NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério
Público do Estado do Paraná em desfavor do réu, atribuindo-lhe a
prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 129, § 2°, II, e
129, caput, ambos do Código Penal. Por sentença, julgaram-se
parcialmente procedentes os pedidos, sendo a decisão mantida pelo
Tribunal de origem. Foi interposto recurso especial, o qual foi
inadmitido pelo Tribunal a quo, ensejando a interposição de agravo,
a fim de possibilitar a subida do recurso.
II - Nesta Corte, após decisão monocrática que não conheceu do
agravo em recurso especial, foi interposto agravo regimental, sendo
este não conhecido pela Sexta Turma em razão de sua
intempestividade.
III - Os Embargos de Divergência têm como objetivo afastar a adoção
de teses diversas para casos semelhantes. Sua função precípua é a de
uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar
antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à
sua apreciação. Por isso, a utilização desse recurso somente tem
êxito quando o acórdão recorrido, posto em confronto com precedentes
do STJ, revela discrepância de solução judicial dada a casos
processuais que guardem entre si similitude fática e jurídica, pois
se diversas forem as circunstâncias concretas da causa as
consequências jurídicas não podem ser idênticas.
IV - Assim, cabe à parte embargante demonstrar, cabalmente, a
identidade fática entre o acórdão embargado e decisões colegiadas
proferidas, bem como sua tese jurídica, reproduzindo trechos
precisos e claros de ambas as decisões, de maneira a indicar a
semelhança e o dissenso entre os entendimentos esposados nos
julgados.
V - Ademais, é requisito indispensável para a comprovação ou
configuração do alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte
recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das
seguintes providências quanto aos paradigmas indicados: (a) a
juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos
acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado
ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em
mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede
mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na
Internet.
VII - No caso, verifica-se que a Sexta Turma manteve a decisão
monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por
ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que
negou seguimento ao recurso especial interposto e, além disso, não
conheceu dos embargos declaratórios.
VIII - Assim sendo, o acórdão embargado não enfrentou o mérito da
controvérsia, incidindo no caso, então, o óbice a que dispõe a
Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial".
IX - No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal já proclamou que
"são incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em
julgamento de agravo regimental em agravo de instrumento cujo
seguimento foi negado por ausência de requisitos processuais, sem
ter havido exame do mérito da questão" (AI n. 836.992
AgR-EDv-AgR/SC, Tribunal Pleno, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe
30.5.2012).
X - Cumpre destacar, ademais, que, em sua versão original, o Código
de Processo Civil de 2015 (art. 1.043, II), previa a possibilidade
de oposição de embargos de divergência em se tratando de arestos
relativos ao juízo de admissibilidade. Ocorre que tal dispositivo
foi revogado quando da edição da Lei n. 13.256/2016, ratificando o
entendimento já prestigiado por esta Corte de Justiça, conforme se
verifica no seguinte julgado: AgInt nos EREsp 1473968/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 17/08/2016,
DJe 30/08/2016.
XI - É que os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar
a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. Não se
prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento e, muito menos, confrontar
tese de admissibilidade com tese de mérito.
XII - Considerando que a jurisprudência é uníssona no sentido da
decisão agravada e que já ocorreu o trânsito em julgado conforme
precedentes, baixem os autos independentemente de publicação do
acórdão ou de recursos pendentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
1503301/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no MS 25.156/DF, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/2019, DJe
30/09/2019; EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe
04/05/2020.
XIII - Não havendo razões para modificar a decisão recorrida, deve
ser negado provimento ao agravo interno e determinada a baixa dos
autos independentemente de publicação do acórdão e da pendência de
recursos. Prejudicada a petição de fls. 190-192.
XIV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1079571>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1080007>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1009872>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP
   STF - [[AI-AgR-EDv-AgR 836992]]-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO MANTIDO COM A
REVOGAÇÃO DO ART. 1043, II, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS
(UNÍSSONA JURISPRUDÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - TRÂNSITO EM JULGADO
DOS PRECEDENTES - BAIXA DOS AUTOS INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO OU DE
RECURSO PENDENTE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1503301>>-SP,
         <<AgInt no MS 25156>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1609241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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