AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1304538
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  OFENSA  À  "LEI ORGÂNICA" EM SEDE DE
ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS 282 E 356/STF. CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO  COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  RECURSAIS.  REQUISITOS  NÃO  PREENCHIDOS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de
recurso  especial,  violação  à  Lei Orgânica do Poder Judiciário do
Tocantins,  tendo em vista que esta não se compreende no conceito de
lei  federal,  constante  da alínea "a" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal.
2.  A  ausência  de correta especificação, clara e objetiva, sobre a
alegada  violação  dos  arts.  515, §§ 1º e 2º, e 535 do CPC/73, bem
como  a  falta  de  arrazoado jurídico impugnativo congruente com os
fundamentos   do   acórdão  que  embasam  o  especial,  caracterizam
argumentação  deficiente  a  impossibilitar  a  compreensão exata da
controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
3.  O  prequestionamento  é exigência inafastável contida na própria
previsão   constitucional,   impondo-se   como   um  dos  principais
pressupostos  ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não
decidida  a  questão pela instância ordinária e não opostos embargos
de  declaração,  a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por
analogia,  os  enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
4.  De  acordo  com a jurisprudência desta Corte, é ilegal a revisão
por  superior  instância  a  propósito  da decisão de magistrado que
reconhece  sua  suspeição  por  foro íntimo, tendo em vista que esta
declaração  do  julgador  possuí  imunidade constitucional, dada sua
pertinência com os predicamentos da magistratura (art. 95 da CF) que
asseguram  um  juiz  independente  e  imparcial,  inerente ao devido
processo  legal (art. 5º, LIV, da CF). Além disso, o ato judicial em
tela  não ostenta conteúdo decisório, mas meramente ordinatório, não
sendo  apto  a  causar  gravame  a  qualquer  uma das partes, sendo,
portanto,  irrecorrível,  ex  vi  do  504 do CPC/73. Precedentes. 5.
Quanto  ao pedido formulado pelas agravadas, na impugnação ao agravo
interno,  a  respeito  da  necessidade de condenação do agravante em
"honorários  sucumbenciais",  o  mesmo  não  procede.  Ocorre  que o
recurso  especial  combate  acórdão  estadual  proferido  em sede de
agravo   de   instrumento,   ou  seja,  visa  desconstituir  decisão
interlocutória do juízo de piso, de modo que ainda não houve in casu
condenação, muito menos sucumbência. 6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA À LEI ORGÂNICA - LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 781281>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1154000>>-SP
(DECISÃO DO MAGISTRADO QUE RECONHECE SUA SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE
FORO ÍNTIMO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 33531>>-SC, <<AgInt no AgRg no Ag 1401036>>-SC,
           <<RHC 58598>>-RN
(MUTATIS MUTANDIS - IRRECORRIBILIDADE MANIFESTA - ART. 504 DO
CPC/1973)
     STJ - <<AgRg no AgRg na AR 4824>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1403968>>-AP,
           <<AgRg no AREsp 364984>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   ART:00095
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00313   ART:00504
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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