AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1311045
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.
SUSTENTAÇÃO  ORAL.  IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES  DA  LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS ASSOCIATIVAS.
RESPS  N. 1.280.871-SP E 1.439.163-SP. ANUÊNCIA EXPRESSA. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral
no  julgamento de agravo interno, salvo disposição legal expressa em
contrário.  2.  Inexiste  afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão  recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
3.  "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam  os  não  associados  ou  que  a elas não anuíram" (REsps n.
1.280.871-SP  e  1.439.163-SP,  Relator  para Acórdão Ministro MARCO
BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015).
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
5.  O  Tribunal  de  origem analisou a prova dos autos para concluir
pela  efetiva  participação  dos recorrentes no condomínio e em suas
deliberações  (p.  ex. presença atuante nas assembleias, conferência
de   balancetes,   candidatura  a  cargos  eletivos  do  condomínio,
pagamento  de  taxas  associativas, etc.). Alterar tais conclusões é
inviável em recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente) e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EFEITO REGRESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 834852>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1225288>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO SUFICIENTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 771188>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1312791>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1436185>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1360830>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AFERIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1671315>>-SC, <<REsp 1379885>>-SC
(ASSOCIAÇÕES DE MORADORES - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO -
CONDOMÍNIO DE FATO - NÃO ASSOCIADOS - NÃO OBRIGAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
           <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
           <<AgInt no REsp 1767737>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1688721>>-DF
Informações complementares:      "O  efeito  regressivo do agravo interno possibilita ao relator
verificar  a  pertinência  da  manutenção do provimento monocrático,
independentemente dos limites da insurgência.
     Sendo a cognição dos recursos matéria de ordem pública, cabe ao
juízo   verificar,  no  julgamento  do  reclamo,  a  existência  dos
requisitos  de  admissibilidade. Nada impede, portanto, a revisão da
admissibilidade da insurgência [...]".
     "[...]  'não há falar em negativa de prestação jurisdicional se
o  tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando
a  controvérsia  com  a  aplicação  do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte' [...]".
     "[...] o exame das condições da ação, entre elas a legitimidade
ativa,  dá-se  em abstrato, segundo as assertivas da parte autora em
sua  petição  inicial  (Teoria da Asserção). A efetiva existência do
vínculo  jurídico  entre as partes, para efeito do acolhimento ou da
rejeição dos pedidos, é questão relacionada ao mérito da causa".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007