CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37401
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 20/06/2005      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS ESTADUAIS - AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - EXCEÇÃO DECLINATÓRIA ACOLHIDA -
FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ - PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO (ART. 87/CPC) -
MUDANÇA DE DOMICÍLIO - IRRELEVÂNCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS 'EX
OFFICIO' - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - COMPETÊNCIA DO D.
JUÍZO SUSCITADO.
1. Aplicável, in casu, o princípio da perpetuação da jurisdição
(perpetuatio jurisdictionis), consignado no art. 87 do CPC,
consoante o qual a competência processual, restando cristalizada
quando do ajuizamento da demanda, não admite modificação, salvo
hipóteses excepcionalmente previstas em lei, no geral referentes à
competência absoluta, é dizer, determinada em razão da matéria, da
pessoa ou da hierarquia funcional.
2. Acolhida, porém, a Exceção Declinatória, declarando o Tribunal a
quo a competência do foro do domicílio da ré para julgamento da Ação
de Busca e Apreensão, tão-somente quando da remessa e distribuição
dos autos ao Juízo declarado competente, e não da propositura da
ação, passou a incidir a regra da perpetuação da respectiva
competência.
3. Perpetuando-se a competência do d. Juízo ora suscitado, foro do
domicílio da ré quando da distribuição dos autos, configuram-se
insignificantes ao instituto ventilado posteriores alterações
domiciliares, sob pena de, em detrimento da estabilidade processual
e do princípio do juiz natural, possibilitar-se à ré o proposital
deslocamento da ação.
4. Não sendo lídimo à própria parte, notadamente em se verificando o
trânsito em julgado do decisum acolhedor da Exceção Declinatória de
Foro, argüir mudanças domiciliares posteriores à perpetuação da
competência relativa, por maior razão não se admite ao Juízo que
assim proceda de ofício, incidente a Súmula 33 do STJ.
Inadmissibilidade, in casu, da devolução dos autos ao d. Juízo
originário, ora suscitante, efetivada ex officio pelo d. Juízo
suscitado. Precedente.
5. Conflito conhecido, declarando-se a competência do D. Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível de Abaetetuba/PA, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do Conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 2ª Vara Cível de Abaetetuba/PA, suscitado, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros
NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e BARROS
MONTEIRO. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FERNANDO
GONÇALVES. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros HUMBERTO
GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA e ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<CC 20625>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087 ART:00122
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033