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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1945832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. 1)
APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA D AS DROGAS
APREENDIDAS, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS. 2) REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA
INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão da quantidade,
natureza e diversidade de drogas apreendidas  36 embalagens
plásticas contendo maconha (90,7g), 53 "pedras" de crack (8,7g), 84
invólucros com cocaína (44,4g) e 5 frascos de vidro com a substância
ilícita conhecida por "lança- perfume" (50ml) , aliadas às
circunstâncias indicativas de que o acusado se dedica a atividades
criminosas.
1.1 Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência desta
Corte, firmada no sentido de que a quantidade e a natureza da droga
apreendida, aliadas às circunstâncias indicativas de que o acusado
se dedica a atividades criminosas, é fator impeditivo à aplicação da
causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
2. A reforma do entendimento firmado pela instância ordinária, para
afastar o entendimento de que o recorrente se dedicava às atividades
criminosas e, assim, aplicar a causa especial de diminuição da pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06, demanda,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE, A NATUREZA E A DIVERSIDADE DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1777368>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1825729>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1710192>>-SP
(DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1460994>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1780993>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 36 embalagens plásticas contendo
90,7 g maconha, 53 pedras de crack pesando 8,7 g, 84
invólucros com cocaína pesando 44,4 g e 5 frascos de vidro com a
substância ilícita conhecida por lança- perfume contendo 50ml.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1809497
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1) OMISSÃO SANADA. 2) REDISCUSSÃO. 3) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Admite-se na jurisprudência desta Corte a utilização de
instruções normativas da Receita Federal para fins de constatação da
materialidade delitiva do delito de contrabando.
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, hipótese não configurada nos autos,
tratando apenas de inconformismo da parte.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATERIALIDADE - RECEITA FEDERAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA)
   STJ - <<RHC 45141>>-BA,
         <<CC 134715>>-RJ
(OMISSÃO RELEVANTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1630967>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA QUESTÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1281062>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED INT:000309 ANO:2003
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SRF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1905335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EXISTENTES.
FUNDAMENTO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF.
INCIDÊNCIA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.
ADVOGADO DATIVO. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ÊXITO NA CAUSA.
FUNDAMENTO INSUFICIENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Caso em que deve ser afastada a incidência da Súmula n. 283/STJ,
pois atacado o fundamento do acórdão recorrido.
2. Consoante orientação desta Corte Superior, é cabível a fixação de
honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo, desde que o
trabalho adicional em grau recursal  tenha sido realizado em favor
da parte, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil 
CPC/2015, aplicável, por analogia, ao processo penal.
3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para,
com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII,
"c", parte final, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça  RISTJ, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim
de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
sejam fixados os honorários advocatícios em favor do defensor dativo
do recorrente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - ADVOGADO DATIVO -
FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1816576>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153475
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. NULIDADE DAS PROVAS
COLHIDAS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
CRIME PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu,  após "realização de campana, os Policiais Civis
localizaram em sua residência pequenas porções fracionadas de crack
cujo peso líquido atingiu 35,1 gramas, bem como 23 porções da mesma
substância cujo peso líquido alcançou 24,3 gramas", situação fática
que se amolda às hipóteses legais de mitigação do direito à
inviolabilidade de domicílio.  Dessarte, considerando flagrante do
tráfico ilícito de entorpecente materializada na conduta do
agravante de guardar a droga em sua residência, bem como
considerando o flagrante do tráfico ilícito de significativa
quantidade de entorpecentes (49,9g de crack), caracterizado está o
fragrante de crime permanente, mostrando-se prescindível o mandado
judicial in casu, a despeito da devida autorização dos residentes.
III -  De mais a mais, está assentado nesta Corte Superior que as
premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser
modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário.
Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelas
instâncias ordinárias, como pretende o agravante de modo a
desconstituir o ingresso legal na residência, demandaria o
revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de
todo inviável na via eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,9 g de crack.
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 695755
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POUCA QUANTIDADE DE
DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator, a qual não conheceu da impetração, contudo concedeu a ordem
de ofício revogando a prisão preventiva, mediante aplicação das
medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, a serem fixadas
pelo Juízo de primeiro grau.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
4. No caso, a quantidade de drogas encontrada em poder do agravado -
47,76  gramas de maconha - não pode ser considerada relevante a
ponto de justificar a restrição total da sua liberdade. Precedente.
5. Embora o decreto prisional indiquem um aparente risco de
reiteração, já que por ocasião do flagrante o agravado encontrava-se
em liberdade provisória em outra ação penal, é certo que o fato
criminoso que determinou a segregação cautelar não se reveste de
gravidade excepcional, já que o crime não foi cometido com violência
ou grave ameaça à pessoa e apreensão de reduzida quantidade de
drogas. Precedentes.
6.  Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 47,76 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694634
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE E
NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DA DROGA APREENDIDA. CRITÉRIO
IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A EXASPERAÇÃO EM MAIOR ESCALA. ILEGALIDADE
NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR. REITERAÇÃO DE
HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade
do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e
subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no
caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante
desproporcionalidade.
2.  O art. 42 da Lei de Drogas prescreve que o juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente.
3. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar
uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas
cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a
pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma
circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e
bastante para tanto (AgRg no REsp n.º 143.071/AM, Relatora Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015).
4. No caso, não há falar em constrangimento ilegal decorrente da
exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas em um
inteiro, porquanto a expressiva quantidade e na natureza
especialmente deletéria do entorpecente apreendido - mais de meia
tonelada de cocaína - é circunstância idônea e suficiente para o
incremento realizado. Precedentes.
5. Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada
e julgada em anterior impetração, na esteira do disposto no art. 210
do Regimento Interno do STJ. Precedentes.
6. Hipótese em que a pretendida aplicação do redutor constitui mera
repetição de anterior habeas corpus, oportunidade em que o Superior
Tribunal de Justiça já emitiu juízo acerca da idoneidade dos
fundamentos utilizados na origem para refutar o benefício.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DESTA
CORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12
ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL PATENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
2. No caso, a decisão que indeferiu a liminar na origem encontra-se
suficientemente fundamentada, não havendo cabimento para a reforma
pleiteada.
3. Hipótese na qual a agravante é apontada como ocupante de posição
de relevância no bojo da facção criminosa "Os Abertos", sendo seu
subordinado flagrado com 352,3g de cocaína, duas armas de fogo, uma
delas de origem ilícita, munições, dinheiro em espécie (R$ 1.570,
00), balanças de precisão, telefones celulares e cadernos com
anotações referentes ao tráfico.
4. Não há constrangimento ilegal patente no indeferimento da
almejada prisão domiciliar, a despeito de a agravante ser mãe de
criança menor de 12 anos de idade, diante das circunstâncias
excepcionais justificadoras da manutenção da custódia. Isso porque a
finalidade do benefício é a proteção dos interesses vulneráveis dos
filhos, e não, em inversão do escopo da lei, tornar-se mero
expediente para viabilizar a reiteração.
5. No caso, ela ostenta condenação em primeira instância por
idêntico delito, bem como ações penais em andamento. Em tais
processos, conquanto presa em flagrante, foi beneficiada com a
liberdade. Não obstante, voltou, em tese, a delinquir, demonstrando
a insuficiência das medidas diversas da prisão.
6. A matéria demanda, pois, averiguação mais profunda pelo Tribunal
estadual, no momento adequado, não sendo o caso de superação do
enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 352,3 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694977
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na
necessidade de garantia da ordem pública, considerada, em especial,
as circunstâncias do flagrante em que foram apreendidos 119
invólucros  com  cocaína  (127g  -  e-STJ  fl.  30),  um  radio
comunicador e R$635,00 em dinheiro.
4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 127 g de cocaína, dividos em 119
invólucros.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695094
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. VARIEDADE DE ENTORPECENTE. ALEGAÇÃO
DE INOCÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar
proferida em impetração originária, por configurar indevida
supressão de instância, consoante dispõe o enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo no caso de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
2. O decisum impugnado apresenta  fundamentação suficiente e idônea
a afastar a alegação, neste momento, de manifesta ilegalidade a
justificar a  superação  do  enunciado  sumular,  notadamente  se
considerado, que, de acordo com o decreto preventivo, foram
apreendidas espécies distintas de substâncias entorpecentes - 54
pedras de crack, 46 saquinhos de cocaína, 31 pinos de cocaína, 22
porções de maconha, 8 porções de skunk, uma porção de haxixe, 3
frascos de lança-perfume (80 mililitros).
3. Ressalte-se, ademais, que a tese de insuficiência das provas de
autoria quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de
inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do
habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do
contexto fático-probatório.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 54 pedras de crack; 46 saquinhos de
cocaína; 31 pinos de cocaína; 22
porções de maconha; 8 porções de skunk; uma porção de haxixe; 80 ml
de lança-perfume.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  727036  PR  2022/0059911-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022