AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 639142
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   APLICAÇÃO  DA
SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O
EXAME  DA  ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES À ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE,
BEM COMO O INDEFERIMENTO LIMINAR DE QUESTÕES SEM REPERCUSSÃO.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
APELO   EXTREMO   INTERPOSTO   CONTRA   ACÓRDÃO   QUE  RECONHECEU  A
INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA
DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Após  a  análise  da tese submetida à sistemática da repercussão
geral pelo Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da
adequação de suas decisões à orientação da Corte Suprema, bem como o
indeferimento liminar de questões sem repercussão.
2.  Não  há  falar  em  usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal,  já  que  o Tribunal a quo apenas aplica a nova sistemática
introduzida  pela  Emenda  Constitucional n.º 45, de 8/12/2004 - que
acresceu  o  § 3.º ao art. 102 da Constituição da República - com as
correspondentes  alterações  nas  regras de processo promovidas pela
Lei n.º 11.418, de 19/12/2006.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 598.365 RG (Tema n.º
181/STF), concluiu que a questão relativa à ausência de pressupostos
de  admissibilidade  de  recurso  de  outros  Tribunais  não  possui
repercussão  geral. Assim, não merece reparos a decisão agravada que
indeferiu  liminarmente  o  processamento do recurso extraordinário,
com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1973.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - ADEQUAÇÃO DAS DECISÕES AO
JULGADO PELO STF)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
(PRAZO EM DOBRO - ADVOGADOS DIFERENTES - APLICAÇÃO AO DIREITO PENAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 24409>>-SP
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   PAR:00003
(ARTIGO 102, PARÁGRAFO 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45/2004.)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
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