CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 174265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO MAJORADO PRATICADO EM
AGÊNCIA DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. SIGNIFICATIVO PREJUÍZO
FINANCEIRO SOFRIDO PELOS CORREIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o
entendimento de que, nos casos de delitos praticados em detrimento
da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos EBCT, a competência
será estadual quando o crime for perpetrado contra banco postal
(situação assemelhada a de agência franqueada) e houver ocasionado
efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro
lado, incidirá o art. 109, IV, da Constituição Federal  CF, nos
casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos
correios (os serviços postais) ou quando houver prejuízo ao
patrimônio dos correios, atraindo, assim, a competência federal.
2. Extrai-se dos autos que houve subtração total de R$ 195.236,91
(cento e noventa e cinco mil duzentos e trinta e seis reais e
noventa e um centavos) e que o Banco do Brasil suportou prejuízo de
R$ 194.721,83 (cento e noventa e quatro mil setecentos e vinte e um
reais e oitenta e três centavos), enquanto que os Correios arcaram
com prejuízo de R$ 515,08 (quinhentos e quinze reais e oito
centavos). O delito teria sido praticado em 24/5/2019, época em que
o salário mínimo vigente era de R$ 998,00 (novecentos e noventa e
oito reais). Destarte, embora o Banco do Brasil tenha suportado,
proporcionalmente, maior prejuízo patrimonial,  "o prejuízo sofrido
pelos Correios não pode ser considerado ínfimo à luz da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ relativa ao
princípio da insignificância" Precedente: CC 173.659/ES, de minha
relatoria,  TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/9/2020).
3. Na espécie, constata-se ter havido infração penal praticada em
detrimento de patrimônio de empresa pública federal o que configura
competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso IV, da
Constituição Federal.
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória  SJ/ES, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de Vitória
 SJ/ES, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ROUBO PRATICADO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS - BANCO POSTAL -
SIGNIFICATIVO PREJUÍZO FINANCEIRO SOFRIDO PELOS CORREIOS -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 173659>>-ES
(ROUBO COMETIDO CONTRA AGÊNCIA FRANQUEADA DA EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À BENS OU SERVIÇOS
DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 27343>>-SP,
         <<CC 116386>>-RN
(ROUBO PRATICADO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS - BANCO POSTAL - SITUAÇÃO
ASSEMELHADA A DE AGÊNCIA FRANQUEADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
   STJ - <<CC 145800>>-TO,
         <<CC 155448>>-MG,
         <<AgRg no CC 164656>>-MG,
         <<AgRg no CC 161363>>-MG,
         <<CC 133751>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004