AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1913923
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DE
VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA.
POSSIBILIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL PROVISÓRIO. SÚMULA 568/STJ.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ação de execução. Cumprimento de sentença. Impugnação.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado,
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a
apreciação do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. O Tribunal de origem encontra-se em consonância com entendimento
desta Corte Superior no sentido de que os benefícios previdenciários
pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem
ser devolvidos. Precedentes.
5. Afastada a repercussão geral em relação à hipótese de devolução
de valores em razão de tutela antecipada, porquanto decorre de
discussão atinente a normas infraconstitucionais.
6. A questão debatida nestes autos, trata da irrepetibilidade de
valores descontados em folha, relativos a previdência complementar,
em que houve o deferimento da tutela antecipada requerida pela
beneficiária, para a suspensão dos descontos, posteriormente
revogada, o que difere da devolução de valores recebidos de boa fé
por força de equívoco ou erro de pagamento realizado pelo próprio
instituto previdenciário. Precedente.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE
REVOGADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO)
   STJ - <<REsp 1548749>>-RS
(BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA -
REVOGAÇÃO POSTERIOR - DEVOLUÇÃO DEVIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704240>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp
1627183>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1601439>>-RS,
         <<REsp 1555853>>-RS
(DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO
CASSADA - TEMA 692/STJ - REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA - TEMA 799/STF)
   STJ - <<AgInt no RE no AgInt no REsp 1685068>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'a obrigação de indenizar o dano causado pela execução
de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural
da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença, e, por
isso, independe de pronunciamento judicial, dispensando também, por
lógica, pedido da parte interessada'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1967361  GO  2021/0267515-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022