AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559129
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ.
TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENADO À
PENA DE 12 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA (540 KG DE MACONHA). REITERAÇÃO DELITIVA. PEDIDOS
DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para   "negar provimento ao recurso ou
pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente se considerada a elevada quantidade de droga
apreendida (540 kg de maconha), por ocasião do flagrante, em poder
do ora agravante, somada à utilização de veículo objeto de crime,
circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar
a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.
V - Ademais, verifica-se que a prisão preventiva para a garantia da
ordem pública também está fundamentada na contumácia delitiva do
agente, tendo em vista "a existência de outros processos contra o
Réu". Tal circunstância revela a probabilidade de repetição de
condutas tidas por delituosas, sendo imperiosa a imposição da medida
extrema, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VII - Não tendo o eg. Tribunal a quo examinado os pedidos de
absolvição e de reforma da dosimetria da pena, não cabe a este
Tribunal Superior analisar os temas, sob pena de indevida supressão
de instância.
VIII - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem"- A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 529116>>-SP,
         <<AgRg no RHC 121835>>-MS,
         <<HC 514856>>-SP,
         <<HC 536100>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 540 Kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  564188  SP  2020/0050730-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020