AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628786
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INDÍCIO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA
FORA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
rejeitou impugnação ao redirecionamento de execução fiscal. No
Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte relativamente às
questões de cerceamento de defesa, decisão surpresa, fraude à
execução e quanto ao redirecionamento da execução com os seguintes
fundamentos: "No caso, a alienação do veículo de placa PCR1010
(Evoque Dynamic), ocorreu no ano de 2017, conforme ressaltou a
decisão recorrida, quando o débito já estava inscrito em dívida
ativa, de modo que, em princípio, não há como se afastar a presunção
de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN.  Ademais, com
relação ao ponto do reconhecimento de sucessão empresarial entre
empresas, no que pese os judiciosos fundamentos invocados pela parte
recorrente, o fato relevante é que a decisão nos autos originários
apontou fortes indícios de sucessão de empresas, a permitir que os
efeitos da execução sejam estendidos à sucessora. Nesse sentido,
pode-se destacar que a atual proprietária do veículo citado é a
empresa sucessora, que é constituída pelo filho e nora do sócio
administrador da empresa executada.  Além disso, as empresas em
questão encontram-se instaladas no mesmo endereço, e seus sócios,
embora distintos, são integrantes da mesma família. Se esses
indícios não são suficientes para se concluir que houve, de fato,
sucessão de empresarial, Se esses indícios não são suficientes para
se concluir que houve, de fato, sucessão empresarial, ante tais
evidências a via da exceção de pré-executividade igualmente passou a
não ser adequada para se afastar tal presunção, diante da
necessidade de se realizar uma instrução probatória mais
aprofundada, pois, no mínimo, a questão tornou-se controversa."
II - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
III - Ademais, considerou a Corte de origem que as discussões que
parte executada pretende realizar devem ser provocadas por embargos
do devedor, pois exigem dilação probatória. Nesse sentido também é a
jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.505.995/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 8/2/2021, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp n. 1.679.523/AL,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
29/6/2020, DJe 21/8/2020.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS SUSCITADAS PELAS PARTES -
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1505995>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1679523>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007