AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726880
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E
ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO.
MATÉRIA NÃO CONHECIDA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA ANALISADA PELO
STJ NO HC 698.065/SP. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. COMPLEXIDADE DA
CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
DESÍDIA OU INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus mas afastou, de ofício, a
existência de excesso de prazo na instrução criminal, e recomendou a
reanálise da prisão, bem como celeridade no andamento da ação penal.
2. Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração de pedido.
Legalidade reconhecida pelo STJ no julgamento do HC n. 698.065/SP.
Esta Corte Superior já considerou legítima a fundamentação do
decreto prisional dos agravantes, no julgamento HC n. 698.065/SP,
realizado em outubro/2021, no qual ficou consignado que: "a
segregação encontra-se suficientemente fundamentada, eis que os
pacientes foram presos em cumprimento de mandado de busca e
apreensão expedido no bojo de investigação dando conta de que eles
receptavam habitualmente veículos de associação criminosa
especializada na prática de roubos, furtos e apropriação indébita.
Consta dos autos que tais práticas se estendiam, em tese, há meses.
Com efeito, no local foi encontrada, oculta na garagem, uma
camioneta Toyota Hilux de cor branca, com painel desmontado e
ostentando placa referente a veículo Fiat Toro Vermelha. Consulta ao
chassi revelou ser ela produto de crime ocorrido em outra cidade".
3. Excesso de prazo afastado. Apesar dos agravantes estarem presos
desde julho/2021 (há 10 meses), a ação penal originária é complexa,
envolvendo 11 réus, alguns presos e outros ainda não localizados,
sendo acusados da prática dos crimes de organização criminosa
(artigo 2º, caput, c.c. artigo 1º, §1º, ambos da Lei nº
12.850/2013), receptação qualificada (artigo 180, §1º, do CP) e
adulteração de sinal de veículo automotor (artigo 311 do CP) na
cidade de Matão/SP e região. A não localização de agentes e a
situação de pandemia protraiu o andamento da ação penal em virtude,
inclusive, da necessidade de suspensão da atividades presenciais. A
defesa não comprovou, lado outro, a desídia do Poder Público na
condução do processo, com a demonstração de procedimento omissivo do
magistrado ou da acusação.
4. A ação se desenvolve de forma regular, sem comprovação de desídia
ou inércia do magistrado de primeiro grau. A defesa não comprovou a
desídia do Poder Público na condução do processo, com a demonstração
de procedimento omissivo do magistrado ou da acusação.
5. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação ao
Juízo processante.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.