bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1497846
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
EMPREGADOR. DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO.
PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. "A pensão por incapacidade permanente, cujo termo inicial é a
data do evento danoso, é vitalícia, pois a invalidez total ou
parcial para qualquer atividade laborativa acompanhará o lesado ao
longo de toda a sua vida" (AgRg no REsp 1295001/SC, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013,
DJe 01/07/2013).
2. Na hipótese, contudo, "o laudo pericial médico apurou que as
lesões do autor não o incapacita para o trabalho, sendo que a única
restrição ocorre em relação a ambientes ruidosos (fls. 182/189). O
próprio autor ressalvou em juízo que está atualmente trabalhando na
FEBEM de São Paulo (fls. 247)", não havendo falar em pensão
vitalícia. Dessarte, superar as premissas fáticas em que se apoiou o
acordão recorrido demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório constante dos autos, inviável na presente esfera
processual, ante o enunciado contido na Súmula 7/STJ.
3. "A sucumbência recíproca ou em parte mínima, estabelecida pelo
Tribunal de origem, envolve contexto fático-probatório, cuja análise
e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do
óbice contido na Súmula 7 do STJ." (EDcl no AgRg no AREsp
151.072/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENSÃO VITALÍCIA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA TOTAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 882924>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1295001>>-SC
(PENSÃO VITALÍCIA - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA TOTAL -
LAUDO PERICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1747247>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1441454>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1677112 RJ 2020/0056982-8 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp 1647558 RJ 2020/0009246-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt no AREsp 1645504 DF 2020/0002347-3 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp 1557024 MG 2019/0227844-9 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1484193
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  COMISSÃO  DE  CORRETAGEM.
DESISTÊNCIA  POR  PARTE  DO  COMPRADOR.  VENDA  NÃO  CONCRETIZADA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 725, DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM
INDEVIDOS. PRECEDENTES.
1. Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de
imóveis,  quando  o  negócio  não  foi  concluído por desistência do
comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DESISTÊNCIA -
PAGAMENTO INDEVIDO - SÚMULA 82/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 514317>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1066792>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1485788>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00725
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1815998  SP  2019/0146081-1
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no REsp  1815998  SP  2019/0146081-1  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1415744
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SUM 283/STF.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "não há falar
em julgamento extra petita quando o órgão julgador não afronta os
limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência
jurisdicional diversa da requerida, respeitando o princípio da
congruência. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a
partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o
magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica
posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido
expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância
aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te
darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o
direito)"(REsp 1605466/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 28/10/2016)
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1503988  MG  2014/0326068-2  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 489 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão
da parte recorrente.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula 518/STJ).
4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais
e regimentais, uma vez que a parte não procedeu ao indispensável
cotejo analítico. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso
especial pela alínea c do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1657908  SP  2020/0024928-0
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgInt no AREsp  1663804  SP  2020/0034902-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgInt no AREsp  1635530  MG  2019/0366898-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1469513
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO
DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
1. De acordo com o entendimento da Corte Especial, "a ausência de
indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de
quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o
não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos
previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer
a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da
Súmula n. 284 do STF." (EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em
15/02/2017, DJe 15/03/2017)
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART.
1.022 DO CPC -  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO -
SÚMULA 284/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635459>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1083820>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 35322>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1705032  DF  2020/0120517-0
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1774650  DF  2020/0267249-4
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1622605  TO  2019/0343555-6
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1605900  MG  2019/0313675-7
Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1601402  SP  2019/0307501-8
Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:23/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1574048  PE  2019/0251650-1
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:29/09/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1353488  GO  2018/0219312-6
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1582677  PR  2019/0273080-2
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1605542  DF  2019/0314743-6
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1616723  AM  2019/0338520-4
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1573208  SP  2019/0260748-2
Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1201556
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - RESCISÃO CONTRATUAL C/C
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO RÉU.
1. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que
a parte ora recorrente se limitou a defender genericamente a
ocorrência de violação do artigo 535 do CPC/73, sem especificar
concretamente sobre quais questões teria a Corte de origem incorrido
nos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, de maneira que se
revela inadmissível o recurso especial no ponto, ante a deficiência
em sua fundamentação, conforme jurisprudência consolidada na Súmula
284 do STF, aplicada analogicamente pelo STJ.
2. O provimento do pedido feito na inicial por fundamentos jurídicos
diversos dos alegados pelo autor não implica julgamento extra ou
ultra petita. O princípio da adstrição visa apenas a assegurar o
exercício, pelo réu, de seu direito de defesa, de modo que é
possível o acolhimento da pretensão por fundamento autônomo, como
corolário do princípio da mihi factum dabo tibi ius, desde que não
reflita na instrução da ação. Precedentes.
3. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manterem a
conclusão do aresto impugnado enseja a incidência do óbice da Súmula
283/STF.
4. A solução fixada pela Corte local visou prestigiar a boa-fé dos
terceiros, a consolidação da situação possessória estabelecida sobre
a área e evitar o enriquecimento indevido o ora insurgente, dado que
frente à negociação receberia um lote com maior metragem por valor
diminuto. Para concluir como pretende o agravante no sentido de que
os pagamentos escalonados estariam vinculados a lotes específicos,
seria imprescindível promover o reenfrentamento do acervo
fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais do ajustado
entre as partes, providências sabidamente inviáveis a esta Corte
Superior, ante o s óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AgInt no AREsp  1692524  ES  2020/0091331-1
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgRg no REsp  1529651  SP  2013/0225243-1  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no AREsp  1621479  SP  2019/0341146-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 750283
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COOPERATIVA. DIRETOR PRESIDENTE.
LEGITIMIDADE PASSIVA. ESTATUTO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO AOS FUNDAMENTOS
DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas n. 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1486727
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREIÇÃO PARCIAL AO INVÉS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. "A competência traçada pelo art. 71 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ é de natureza relativa,
porquanto regulada por regimento interno, de sorte que deve ser
suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento,
consoante disposição do parágrafo 4º do referido dispositivo
regimental". (AgRg no REsp 1360424/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014).
2. Nos termos da Súm 211 do STJ, é "inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".
3. "Correição parcial. Interposição ao invés de agravo de
instrumento. Pedido expresso de aplicação do princípio da
fungibilidade recursal. Possibilidade. Erro grosseiro não
caracterizado" (RMS 16.218/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2005, REPDJ 21/11/2005, p.
172, DJ 17/10/2005).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - MOMENTO OPORTUNA PARA ALEGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1360424>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1372756>>-PR
(CORREIÇÃO PARCIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PEDIDO EXPRESSO -
POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<RMS 16218>>-SP,
         <<REsp 11986>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835340
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES.
PENA DE SONEGADOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. REEXAME DO
SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1. Para a aplicação da pena de sonegados, necessária se faz a
comprovação de dolo na ocultação de bens.
2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada
nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIREITO DAS SUCESSÕES - PENA DE SONEGADOS - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ)
   STJ - <<REsp 1567276>>-CE,
         <<REsp 1267264>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01992
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 368990
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA TESE
DEFENDIDA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1. Incide a Súmula 284 do STF quando a fundamentação recursal alega
violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da
tese defendida no recurso especial.
2. Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar em parte a
decisão e, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ,
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1344677>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375852
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
IMPROCEDÊNCIA. ERRO DE FATO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. EFETIVA  DISCUSSÃO A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE DO
BEM EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão
rescindendo tenha admitido um fato inexistente, ou considerado
inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em
ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento
judicial a esse respeito.
2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao julgar improcedente a
ação rescisória, concluiu que a prova carreada e os argumentos
sustentados pela parte para defender a impenhorabilidade do seu
imóvel foram devidamente analisados no acórdão rescindendo, de modo
que os recorrentes pretendem apenas rediscutir a matéria já
decidida, o que é inadmissível mediante o uso de ação rescisória,
sob pena de transformar este instituto processual em sucedâneo
recursal, comprometendo não só a segurança jurídica como a coisa
julgada.
3. A modificação do entendimento da Corte de origem acerca da
efetiva análise das provas e argumentos dos recorrentes pelo acórdão
rescindendo, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ESPECIAL - LIMITES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178062>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 102070>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 768047>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - PRESSUPOSTO)
   STJ - <<AgInt na AR 5967>>-RS,
         <<AgInt na AR 5463>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AR 3751>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1267737>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1214345>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1651745  RJ  2020/0014269-1  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:20/10/2020