HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 497998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  DE  ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL.  WRIT  UTILIZADO  COMO  SUCEDÂNEO  DE  RECURSO  ORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO.   ALEGADA   AUSÊNCIA  DE  ATUALIDADE  DA  DÍVIDA,  DE  RISCO
ALIMENTAR,  DE CONHECIMENTO EXATO DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE BENS PARA
GARANTIR  A EXECUÇÃO. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE
DE  EXAME  DELES  PELO  STJ,  SOB  PENA  DE  INDEVIDA  SUPRESSÃO  DE
INSTÂNCIA.  EXECUÇÃO  DE ALIMENTOS NÃO SERVE DE MEIO PARA EXONERAÇÃO
OU  REVISÃO  DE ALIMENTOS. INAFASTABILIDADE DA SÚMULA Nº 309 DO STJ.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.  Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes.
2. A ausência de debate pelo Tribunal de origem da alegação de que a
dívida  alimentar  perdeu o seu caráter de atualidade e de urgência,
de  que um dos exequentes estaria residindo com o paciente, que este
desconhecia  a  existência  da  dívida e possui bens para garantir a
execução,  impossibilita  o exame das matérias pelo STJ, sob pena de
indevida  supressão  de  instância.  Precedentes.  3. Em execução de
alimentos  o  devedor  somente pode alegar em sua defesa o pagamento
realizado  ou a impossibilidade de fazê-lo, não existindo campo para
discussão  de eventual causa exoneratória ou revisional da obrigação
que lhe foi imposta na via cognitiva ampla da ação da alimentos. 4.
O  decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se
visa  o  recebimento  integral de até as três parcelas anteriores ao
ajuizamento da ação e das que se vencerem no seu curso não é ilegal.
Inteligência da Súmula nº 309 do STJ e precedentes.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em denegar a ordem,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS - WRIT SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<HC 350101>>-MS, <<AgRg no HC 298667>>-RJ
(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no HC 332452>>-TO,
           <<AgRg no HC 291875>>-RJ, <<RHC 33835>>-SP,
           <<RHC 79070>>-DF
(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 98961>>-SC, <<HC 242654>>-SP
(PRISÃO CIVIL - ALIMENTOS PRESTADOS DE FORMA PARCIAL - REGULARIDADE)
     STJ - <<HC 304072>>-SP, <<AgRg no HC 295091>>-SP,
           <<HC 293356>>-SP, <<RHC 32088>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no HC 497998>>-SE que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00733
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528