AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1728069
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. A alegação de afronta aos artigos 11 e 489 do CPC/15 se deu de
forma genérica, tendo a parte se limitado a apontar a deficiência na
fundamentação do acórdão, circunstância impeditiva do conhecimento
do recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação.
Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição
Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo
Tribunal Federal.
3. Na hipótese, o acolhimento da tese relacionada à suposta
inexistência de simulação e à validade do contrato de mútuo somente
poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame das
cláusulas pactuadas entre as partes, das circunstâncias fáticas
pertinentes ao caso e das provas que instruem os autos, o que não se
admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7
desta Corte.
4. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse
fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e
284 do STF, por analogia. Precedentes.
5. No que diz respeito aos honorários advocatícios, não se revelando
exorbitante o montante fixado pelo Tribunal de origem, a modificação
das conclusões consignadas no acórdão impugnado quanto ao valor dos
honorários demandaria a incursão no conjunto probatório e o reexame
de premissas fáticas acerca da complexidade da causa e do trabalho
realizado pelos patronos da parte adversa, o que é vedado em sede de
recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352510>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 748478>>-MS
(CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE
ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL -  MATÉRIA RESERVADA À ANÁLISE DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1206969>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 899863>>-DF
(SIMULAÇÃO - OCORRÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULAS 5 E
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548262>>-GO
(FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO - RAZÕES DISSOCIADAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521318>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1319574>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR FIXADO - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 805562>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1499390>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1930527  RJ  2021/0204040-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1900381  SP  2020/0265671-0
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1801837  PR  2020/0323031-3  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp  1809642  SP  2020/0337251-7  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1584464  PR  2016/0038353-9
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021