AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1354302
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DE CONDENAÇÃO SOFRIDA NA
ESFERA  TRABALHISTA.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. PONTO
FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, §
6o. DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  No  caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em
30.10.2017,   sendo   o   Recurso  Especial  interposto  somente  em
23.11.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. 2.
Considerando a missão constitucional desta Corte de uniformização da
jurisprudência   pátria,   ressalvo  o  meu  ponto  de  vista,  para
acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS,  julgado  pela  Corte  Especial, de que a comprovação da
existência  de  feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do CPC/2015, não
se admitindo a comprovação posterior.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL - FERIADO LOCAL -
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STF - [[RE-AGR 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP,
           [[ARE-AGR 953221]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 137141>>-SE

Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "Preceitua  o  art.  1.003,  § 6o. do CPC/2015 que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.  A  literalidade  do  dispositivo,  'data  venia',  está em
desarmonia  com  todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima  pela  tutela efetiva dos direitos fundamentais, que engloba a
duração  razoável  do  processo e a solução integral do mérito (art.
4o.  do CPC/2015), além da vedação da decisão-surpresa e respeito ao
contraditório  inclusive  no  âmbito  dos Tribunais (arts. 10 c/c do
932, parág. único do CPC/2015).
     Assim,  interpretar  a  norma  de forma restritiva acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada  no  STJ  se  deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente  formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada  pelo  Código  Fux,  acolhendo  a mais saudável diretriz que
protege  os  direitos  fundamentais,  como  o  direito ao julgamento
justo, e não apenas ao julgamento legal, como era dantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006