RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1736024
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROGRAMA   DE   PARCELAMENTO   TRIBUTÁRIO.   REFIS.   PRINCÍPIOS  DA
PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE.  BOA-FÉ  DO  CONTRIBUINTE.
REINCLUSÃO  DO  CONTRIBUINTE  NO  PROGRAMA.  APRECIAÇÃO DA CONVICÇÃO
FORMADA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA N. 7/STJ.
ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 284/STF.
I  -  O  presente  feito  decorre  da ação pela qual foi pleiteada a
reinclusão  do contribuinte no programa de parcelamento oportunizado
pela  Lei  n.  12.996/2014.  No  julgamento proferido pelo TRF da 4ª
Região, ficou assentado que a conduta do contribuinte, no sentido de
pagar  a  parcela  em  atraso, com os consectários legais, bem assim
antecipar  outras  parcelas, é indicativo de boa-fé e a sua exclusão
do   programa  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da
razoabilidade.
II  -  Inviável  o  conhecimento da alegada violação dos arts. 489 e
1.022,  do  CPC/2015  (arts.  458  e  535  do  CPC/1973),  quando  o
recorrente,  apesar  de anunciar que o acórdão recorrido foi omisso,
contraditório   ou   obscuro,   apresenta  arrazoado  genérico,  sem
desenvolver  argumentos  para  demonstrar  especificamente a suposta
mácula. Incide na espécie a Súmula n. 284/STF.
III  -  A jurisprudência do STJ reconhece a viabilidade da aplicação
dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos
parcelamentos   tributários,  quando  tal  procedência  visa  evitar
práticas  contrárias  à  própria teleologia da norma instituidora do
benefício   fiscal,   especialmente   se   verificada  a  boa-fé  do
contribuinte  e  a ausência de prejuízo do erário. Precedentes: REsp
n.  1.671.118/RS,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
9/10/2017;  AgInt  no  REsp  n. 1.660.934/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 17/4/2018; AgInt
no  REsp  n.  1.513.491/SC,  Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma,  julgado  em  25/10/2018, DJe 29/11/2018 IV - Por outro lado,
verifica-se  que,  para  se  cogitar  do afastamento do entendimento
apresentado  pelo  Tribunal  a  quo, faz-se impositiva a análise das
peculiaridades  do  caso  concreto,  sindicando  as  razões  para  a
aplicação  dos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a
justificar  a reinclusão do contribuinte no programa de parcelamento
tributário,  restando impositivo o reexame do conjunto probatório, o
que  é  inviável  no  âmbito  do recurso especial. Incidindo o óbice
contido  na Súmula n. 7/STJ. Precedentes: REsp n. 1.653.926/PR, Rel.
Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado em 18/9/2018, DJe
26/9/2018;  REsp  n.  1.737.902/SC,  Rel.  Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 23/11/2018.
V   -  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE)
     STJ - <<REsp 1671118>>-RS, <<AgInt no REsp 1660934>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1513491>>-SC
(APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1653926>>-PR, <<REsp 1737902>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012966 ANO:2014
        ART:00002   PAR:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00108   PAR:00002   ART:00111   INC:00001   ART:0155A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007