AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na HDE)
Processo: 328
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  SENTENÇA  ESTRAGEIRA  CONTESTADA.  CONDENAÇÃO  POR
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A RESPECTIVA
TRADUÇÃO  SUFICIENTE  AO  DESLINDE  DA HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE DA
COMPLEMENTAÇÃO  DA PROVA APÓS A CONTESTAÇÃO. CITAÇÃO. EVENTUAL VÍCIO
SANADO   COM  O  COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO.  NULIDADE  DA  SENTENÇA
ESTRANGEIRA  NÃO  VERIFICADA.  FUNDAMENTAÇÃO  PRESENTE.  VEDAÇÃO  AO
REEXAME  DO  MÉRITO  DO  ATO. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. INCOMPETÊNCIA
ESTRANGEIRA   NÃO  VERIFICADA.  NEGÓCIOS  CONDUZIDOS  EM  TERRITÓRIO
NORTE-AMERICANO.   COMPETÊNCIA   INTERNACIONAL  CONCORRENTE.  AGRAVO
DESPROVIDO.
I  -  No  procedimento  de  homologação  de  sentença estrangeira, é
admissível  a juntada pelo autor de documentos não essenciais após a
inicial, como forma de contrapor argumentos apresentados pela defesa
e melhor instruir a demanda, desde que respeitado o contraditório.
II  -  Na  linha  da  jurisprudência desta Corte, os atos citatórios
realizados  no exterior devem obedecer às leis dos países onde forem
realizados,  não  sendo  possível invocar-se aplicação da legislação
brasileira para revisar o referido ato.
III  -  "Evidenciado  o  comparecimento  espontâneo  da requerida no
processo  estrangeiro,  não  há  falar  em nulidade da citação" (SEC
9.691/EX,   Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  Corte
Especial).
IV  -  A  homologação de sentença estrangeira limita-se ao exame dos
seus   requisitos   formais.   Desse   modo,   apresentando   o  ato
fundamentação própria, sua estruturação não pode constituir óbice ao
pedido  homologatório,  sob  pena de extrapolar o juízo de delibação
desse Tribunal.
V  -  Não compete a este Tribunal o exercício de juízo revisor sobre
decisão   judicial   estrangeira,  limitando-se  à  verificação  dos
requisitos e pressupostos legais.
VI  -  Versando  o  caso sobre hipótese de competência internacional
concorrente  (art. 12, da LINB), o pedido de homologação de sentença
americana transitada em julgado não ofende a soberania nacional.
Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 780396>>-PB
(COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU NO PROCESSO ESTRANGEIRO -
SUPRIMENTO DO VÍCIO DO ATO CITATÓRIO)
     STJ - <<SEC 10458>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DO SISTEMA JURÍDICO
ESTRANGEIRO)
     STJ - <<SEC 5477>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - ANÁLISE PELO STJ -  JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
     STJ - <<SEC 7478>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00435
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00012