RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E MAJORADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL.
INTERROGATÓRIO ANTES DO RETORNO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RELEITURA DO
ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. PROTEÇÃO
À AMPLA DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. HC 585.942/MT. 2. IRRESIGNAÇÃO DA
DEFESA NO PRÓPRIO ATO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. NULIDADE QUE DEVE SER
RECONHECIDA. RETORNO À FASE INSTRUTÓRIA. NECESSIDADE DE SE GARANTIR
O INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL. 3. RELAXAMENTO DA
PRISÃO. PLEITO ANALISADO NO RHC 126.898/MG. GRAVIDADE CONCRETA DOS
FATOS. PENAS EXPRESSIVAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. RECOMENDAÇÃO
AO MAGISTRADO DE ORIGEM. ART. 316, P. ÚNICO, DO CPP. 4. RECURSO EM
HABEAS CORPUS PROVIDO PARA ANULAR O INTERROGATÓRIO, COM RECOMENDAÇÃO
DE REEXAME DA PERTINÊNCIA DA PRISÃO.
1. A redação do art. 400 do CPP, de forma expressa, indica que a
ressalva do art. 222 do mesmo Diploma se refere apenas à ordem de
oitiva das testemunhas. Assim, revela-se inviável a aplicação da
ressalva ao interrogatório do réu, tendo em vista a diferença entre
as naturezas dos atos processuais em questão. Com efeito, os
depoimentos das testemunhas são meros procedimentos instrutórios
probatórios, já o interrogatório do réu é instrumento de autodefesa,
deslocando-se, necessariamente, para o último ato que antecede o
julgamento, a fim de proteger os direitos constitucionais à ampla
defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
2. Considerando que na hipótese dos autos a defesa demonstrou sua
irresignação durante a própria audiência de interrogatório, não há
se falar em preclusão da matéria. Dessarte, anulo o interrogatório
do recorrente e os demais atos subsequentes (decisão de pronúncia e
acórdão que julgou o recurso em sentido estrito), devendo o processo
retornar à fase de instrução processual, concluindo-se eventuais
provas deferidas, porém ainda pendentes, ou justificando-se a
impossibilidade de produção, para só então se proceder ao
interrogatório do réu.
3. No que concerne ao pedido de relaxamento de prisão, verifico que
o recorrente já apresentou outros pedidos perante esta Corte
Superior, ficando consignado, no julgamento do Recurso em Habeas
Corpus n. 126.898/MG, que: "a prisão cautelar de quase 2 anos não se
mostra desproporcional em razão dos crimes apurados na ação penal
vinculada ao presente recurso ordinário (o recorrente teria cometido
o homicídio por asfixia, enrolado o corpo da vítima, sua esposa, em
sacos plásticos e em um edredom, colocado em um carrinho de lixo e
jogado em um matagal, local em que teria sido encontrado dias
depois, nu, com o rosto completamente queimado e com sinais de
enforcamento)". Nesse contexto, diante da gravidade concreta dos
fatos, bem como dos delitos imputados, cujas penas somadas se
revelam expressivas, não há se falar, por ora, em excesso de prazo.
Nada obstante, recomenda-se ao Magistrado de origem que reexamine a
pertinência da segregação cautelar, nos termos do art. 316, p.
único, do CPP.
4. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento para anular o
interrogatório do recorrente e demais atos subsequentes, com retorno
dos autos à fase da instrução processual, para eventual conclusão de
provas anteriormente deferidas ou justificação acerca da
impossibilidade de produção, para só então se proceder ao
interrogatório do réu. Recomenda-se ao Magistrado de origem que
reexamine a pertinência da segregação cautelar. CPP, art. 316,
parágrafo único.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentou oralmente o Dr. José Arthur Di Spirito Kalil (pelo
paciente).

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - ÚLTIMO ATO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 481490>>-PR,
         <<HC 585942>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 PAR:00001 ART:00400