EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 1126445
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A
HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 168/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO
MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. ARGUIDA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Nenhuma omissão há na ausência de pronunciamento do acórdão
embargado acerca da reconhecida existência de repercussão geral
sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal, porque tal circunstância
não constitui nenhum óbice ao julgamento da questão por este
Superior Tribunal de Justiça.
2. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a
rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o
pretexto de haver "omissão", os Embargantes indisfarçavelmente
buscam impugnar o acórdão que lhes foi desfavorável, insistindo nos
mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o
que não se coaduna com a via eleita.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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