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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1505078
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MULTA FIXADA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS.
QUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. São descabidos os embargos de divergência que questionam a
aplicação da multa por embargos protelatórios, pois é inviável a
caracterização do dissídio em face das peculiaridades das hipóteses
cotejadas. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 524631>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (AgRg na ReCoAp)
Processo: 171
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS
APREENDIDAS. MEDIDA DECRETADA NA FASE DO INQUÉRITO. INDÍCIOS DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. INTERESSE ATUAL ÀS
INVESTIGAÇÕES. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DO
INTERESSE. NÃO PROVIMENTO.
1. Pedido de restituição de coisas apreendidas indeferido. Interesse
presente no atual estágio das investigações. Recurso interposto que
aponta como razões o deferimento da medida em relação a outro
investigado. Prosseguimento das diligências.
2. A decisão monocrática teve por base a situação específica do
recorrente, não havendo extensão da medida deferida em favor de
outro investigado. Interesse na manutenção dos bens apreendidos que
deve ser analisado sob a ótica da formação da opinio delicti.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - INTERESSE ATUAL ÀS
INVESTIGAÇÕES - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<AgRg na ReCoAp 63>>-DF,
         <<AgRg na ReCoAp 145>>-DF,
         <<AgRg na ReCoAp 12>>-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 607066>>-MG,
         <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é firme em exigir
que o agravo regimental veicule novos argumentos capazes de alterar
o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a
decisão vergastada pelos próprios fundamentos [...]".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1648871
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
DECADÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.
636.553/RS (Repercussão Geral - Tema 445), na sessão de 19.02.2020,
fixou a tese segundo a qual, "em atenção aos princípios da segurança
jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão
sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a
contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".
2. Na espécie, considerando a ausência de manifestação do Tribunal
de Contas, tendo a autoridade administrativa demorado
aproximadamente vinte anos para revisar a aposentaria do instituidor
da pensão, deve ser reconhecida a decadência do direito à revisão do
ato de concessão do benefício pela administração pública.
3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - ANÁLISE DA LEGALIDADE DE CONCESSÃO INICIAL DE
APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL
- CHEGADA DO PROCESSO NO TRIBUNAIS DE CONTAS)
   STJ - <<AgInt no RMS 63830>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1382040>>-SC
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Informações complementares:      "[...] uma vez escoado o prazo de cinco anos para a homologação
da aposentadoria pelo Tribunal de Contas, observa-se o início do
prazo de cinco anos para o exercício da autotutela do órgão que
concedeu a aposentadoria".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071 INC:00003
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na PET no MS)
Processo: 25154
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO. PROVOCAÇÃO REITERADA DE INCIDENTES
INFUNDADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que
indeferiu Agravo Interno, autuado como petição, interposto contra o
acórdão da Corte Especial de fls. 161-162, que não conheceu do
Agravo Interno interposto contra anterior acórdão da Corte Especial
de fls. 123-124.
2. Insurge-se a agravante contra decisum que não analisou Agravo
Interno interposto contra acórdão proferido pelo colegiado. Patente
a  litigância de má-fé, diante de provocação reiterada de incidentes
manifestamente infundados, o que atrai a aplicação da multa prevista
no art. 81, caput, do CPC/2015.
3. Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa por
litigância de má-fé. Determinação da imediata certificação do
trânsito em julgado, com a baixa dos autos à origem

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 538188
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA.
DISCUSSÃO SOBRE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. NÃO CABIMENTO.
REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. Não cabem embargos de divergência para a apreciação do valor de
multa por descumprimento de decisão judicial, porquanto fixada
conforme o entendimento do julgador com base nas peculiaridades do
caso concreto, fato que afasta possíveis divergências.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Impedidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ASTREINTES - REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 925874>>-AC,
         <<AgInt nos EREsp 1396065>>-PE
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2805
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. MECANISMO DE
REALOCAÇÃO DE ENERGIA. FINALIDADE DE EQUACIONAMENTO DO EXCESSO OU
DÉFICIT NA OFERTA DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS
BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE
LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DA AUTORIDADE REGULADORA. IMPACTO
FINANCEIRO NEGATIVO EM DETRIMENTO DOS CONSUMIDORES. AGRAVO PROVIDO.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
2. Houve inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela
legislação de regência.
4. Presunção de legalidade do ato administrativo.
5. Comprovação de que a manutenção de usina não operativa no sistema
MRE causa grave lesão à ordem administrativa e à economia pública.
Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deu
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     "[...] o que ilegitimamente se busca é manter o equilíbrio na
relação contratual jogando a conta para o povo, e não para as
pessoas jurídicas aparentadas em redes contratuais, as únicas
responsáveis pelo trágico ocorrido. Em outras palavras, objetiva-se
ressarcir  com transferência da conta do dano para terceiro
inocente, a coletividade  'vítima empresarial' por efeitos
financeiros de atos ilícitos dos seus próprios sócios, titulares ou
beneficiários. Em síntese, a verdadeira lesada, a sociedade, sofre
dupla oneração: a) pelo dano ambiental individual, coletivo e difuso
causado por uma das sociedades consorciadas (= passivo ambiental) e
b) pelo pagamento por energia não gerada em razão do mesmo desastre
ambiental, sob o fundamento tão retórico como injusto de suposto
reequilíbrio econômico do contrato.
     [...] a alegação de 'fato de terceiro' é, no mínimo,
artificial. Intencionalmente ou não, a personalidade jurídica do
Consórcio [...] acaba por servir de obstáculo ou blindagem à
reparação integral do dano ambiental decorrente do rompimento das
barragens [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 811
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA. NOTICIA CRIMINIS. SUPOSTO DELITO
COMETIDO POR DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS
MÍNIMOS QUE SUGIRAM A OCORRÊNCIA DE CRIME. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
DEDUZIDO PELA SUBPROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. DOMINUS LITIS DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA. ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. JURISPRUDÊNCIA
UNÍSSONA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO.
DESCABIMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido de arquivamento feito pela Subprocuradoria-Geral da
República - por não ter sido identificado nenhum elemento de
informação, mínimo que seja, a justificar a instauração de
procedimento investigatório criminal - deve ser prontamente
deferido, sendo descabida a aplicação do art. 28 do Código de
Processo Penal. Precedentes.
2. Não é admitida a ação privada subsidiária da pública se o
Ministério Público promove o arquivamento do procedimento
investigatório. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO FORMULADO POR
SUBPROCURADOR-GERAL, ATUANDO POR DELEGAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA - ART. 28 DO CPP)
   STJ - <<Sd 775>>-DF,
         <<Inq 1112>>-DF,
         <<Sd 632>>-DF,
         <<Inq 967>>-DF,
         <<AgRg na Sd 32>>-PB
(ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO - AÇÃO PRIVADA
SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1049105>>-DF,
         <<REsp 857063>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1508560>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1477394>>-DF,
         <<APn 818>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1064251
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
POR MEIO DE EXPEDIENTE AVULSO. PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO EM
RAZÃO DE ACOMETIMENTO DE COVID-19 NO ADVOGADO DA PARTE. NECESSIDADE
DA DEMONSTRAÇÃO DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO
PROCESSUAL OU PARA SUBSTABELECER OS PODERES RECEBIDOS. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRESENÇA DE OUTROS ADVOGADOS CADASTRADOS
NOS AUTOS.
1. Intempestividade do agravo interno interposto após o decurso do
prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e
1.070 do CPC/2015.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a doença que acomete o
advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a
devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta
para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, o que
não restou demonstrado no caso dos autos.
3. Ademais, há outros advogados, além da procuradora acometida da
doença, devidamente cadastrados nos autos e que foram intimados da
decisão de indeferimento dos embargos de divergência
4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DA PARTE - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO - NULIDADE
RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1410223>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1662634>>-MT,
         <<AgInt na PET no REsp 1168935>>-DF
(SUSPENSÃO DO PROCESSO - JUSTA CAUSA - ADOECIMENTO ADVOGADO -
DEMONSTRAÇÃO DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER A PROFISSÃO OU
DE SUBSTABELECER O MANDATO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na PET no REsp 1896059>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1534425>>-MA
Informações complementares:      "[...] segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, se a
notícia do óbito não vier contemporaneamente aos autos e atos
processuais forem praticados, eles só serão anulados se o espólio ou
herdeiro provar o efetivo prejuízo, conforme o princípio do 'pas de
nullité sans grief'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1848832
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS
COMPROVADO. AUSÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS NO ARESTO EMBARGADO. MERA
IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Inicialmente, acolho os embargos de declaração para corrigir o
erro material quanto ao recolhimento das custas na interposição dos
embargos de divergência, que foi devidamente comprovado às e-STJ
fls. 578-579.
2. Quanto ao restante da argumentação deduzida pela parte
embargante, apenas se verifica irresignação com o disposto no aresto
que negou provimento ao agravo interno nos embargos de divergência
em recurso especial, não sendo o caso de opor embargos de
declaração.
3.  Sobre os vícios apontados, foram claramente abordados e
explicados na ementa do acórdão embargado e exauridas no voto do
Relator.
4. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do
CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que
não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,
em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa
que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos
pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de,
em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador.
5. A pretensão da ora  embargante ao apontar vícios inexistentes é,
tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão
já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A
jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a
discordância com o julgamento não se configura motivo para a
interposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERA IRRESIGNAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 324542>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 667287>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022