AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. MILÍCIA. EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU
INÉRCIA DO MAGISTRADO SINGULAR.  PLURALIDADE DE RÉUS (43) E DE
TESTEMUNHAS (25), DIVERSAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS, DESMEMBRAMENTO DO
FEITO E NECESSIDADE DE FRACIONAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  O deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam
na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor
do artigo 580 do Código de Processo Penal. Não basta, portanto, que
a questão jurídica seja idêntica/semelhante; exige-se um liame
subjetivo entre os réus.
2. No caso, as situações dos réus não se mostram símiles,
inviabilizando o deferimento do pedido.
3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
4. Na espécie, a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou
inércia do magistrado singular, podendo eventual retardo na
instrução decorrer da complexidade do feito, na medida em que
envolve: i) pluralidade de réus (43), com advogados destintos; ii)
realização de audiência de instrução e julgamento fracionada em pelo
menos 3 datas distintas, tendo em vista a oitiva de um elevado
número de testemunhas (25) e interrogatório dos réus até então
localizados; iii) diversas diligências requeridas pelas partes; iv)
necessidade de desmembramento do processo, porque 3 corréus não
foram localizados inicialmente, com sobrestamento da ação penal
originária. Com efeito, tais circunstâncias são aptas a justificar a
dilação na instrução processual.
5. Além disso, conforme pode-se verificar do andamento processual,
já houve o encerramento da instrução, estando o feito na fase de
apresentação de alegações finais defensivas. Assim, fica superada a
alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do
enunciado n. 52 da Súmula desta Corte, segundo o qual Encerrada a
instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por
excesso de prazo.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSÃO - CORRÉUS -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DO ART.
580 DO CPP)
   STJ - <<PExt no HC 401951>>-RS,
         <<PExt no HC 349300>>-BA
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA ACORMAÇÃO DA CULPA - NÃO
OCORRÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<AgRg no HC 547148>>-RS,
         <<AgRg no HC 474695>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por
período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento
antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao
art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a
cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão
fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 ART:00580
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
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