EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1634445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA.
DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA POR INEXISTÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA A RESPEITO DA ALEGADA CISÃO DOS SERVIÇOS (COLETA DE
EXAMES LABORATORIAIS EM UM MUNICÍPIO, ANÁLISE EM OUTRO). REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE.
INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, são inadmissíveis Embargos
de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade.
2. Hipótese em que o acórdão embargado não conheceu do Recurso
Especial, com fulcro na Súmula 7/STJ, diante da impossibilidade de
revisar as premissas fáticas e probatórias que levaram o Tribunal de
origem a concluir, em julgamento de Mandado de Segurança, pela
inexistência de prova pré-constituída a respeito da suposta cisão
dos serviços prestados por laboratórios de exames clínicos (coleta e
exame alegadamente feitos em unidades sediadas em diferentes
Municípios).
3. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Sérgio Kukina,
não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.
Dr. NAYDER ROMMEL, pela parte EMBARGANTE: INSTITUTO DE PATOLOGIA
JOSE CARLOS CORREA LTDA - EPP, Dr. ROBERTO QUIROGA MOSQUERA, pela
parte INTERES.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DIAGNÓSTICA -
ABRAMED e Dr. RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, pela parte INTERES.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS -
ABRASF"

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1414158>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1814327>>-RS
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
AFASTAMENTO DA SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<EAREsp 624073>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] os presentes Embargos de Divergência foram interpostos
contra acórdão publicado quando já em vigor o Código Fux (CPC/2015),
razão pela qual sua admissibilidade deve ser analisada com base no
regramento previsto no novel diploma processual, que trouxe
importantes inovações ao valorar a efetiva prestação jurisdicional,
sendo importante destacar o inciso III do seu art. 1.043:[...].
     Diante da inovação trazida no referido dispositivo, a egrégia
Corte Especial, [...], reapreciou o tema referente à aplicabilidade
do óbice da Súmula 315/STJ, que restringe à cognoscibilidade do
recurso quando não ultrapassada a admissibilidade do Recurso
Especial, passando a adotar a orientação de que são cabíveis os
Embargos de Divergência quando, embora não provido o Agravo em
Recurso Especial, a fundamentação do julgado adentrar no próprio
mérito do Apelo Nobre".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315