AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699211
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO DE
VEÍCULO. QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA.
HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E
IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSÃO DE
REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de
natureza cautelar e excepcional, não pode ser utilizada como
instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem
tampouco permite complementação de sua fundamentação pelas
instâncias superiores.
II - A Lei n. 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do
Código de Processo Penal, notadamente os artigos 319 e 320, nos
quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas
alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao
magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e
dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade,
estabelecer a medida mais adequada.
III - No caso, consoante destacado pelo v. acórdão objurgado, "as
condições impostas se revelam adequadas às circunstâncias dos fatos,
não sendo demonstrada nenhuma incompatibilidade ou ilegalidade nas
medidas impostas, pelo contrário, tenho que as determinações, em
especial o recolhimento noturno, mostram-se necessárias como forma
de evitar a reiteração delituosa, vincular o paciente à instrução
processual penal, bem como garantir eventual aplicação da lei penal,
estando proporcional à natureza do delito em tese cometido".As
medidas cautelares impostas ao agravante foram estabelecidas de
maneira suficiente ao fim visado, qual seja, garantir a ordem
pública e a efetividade do processo penal e em consentâneo com os
princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 377321>>-RS,
         <<HC 387673>>-SC,
         <<RHC 81707>>-MG,
         <<HC 330108>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  157409  ES  2021/0373197-3  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022