AGRAVO REGIMENTAL NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (AgRg na CauInomCrim)
Processo: 36
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA
DENÚNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE NÃO
IMPLICA AUTOMÁTICA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELA PRISÃO
DOMICILIAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, ACOLHENDO REPRESENTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DECRETA PRISÕES PREVENTIVAS.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERIGO GERADO PELO
ESTADO DE LIBERDADE DOS IMPUTADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR-SE A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. REQUISITOS PRESENTES.
INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DIVERSAS
DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS. RECURSO CONHECIDO,
MAS NÃO PROVIDO. PEDIDOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E DE CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Penal, a contagem do
prazo de 10 dias para conclusão do inquérito e de 5 dias para
oferecimento da denúncia não tem início com a execução da prisão
temporária, mas com a prisão preventiva. Além disso, não há excesso
de prazo se a denúncia é oferecida em tempo razoável, e, tampouco,
na decisão que prorroga o prazo para conclusão do inquérito
policial, considerado o grande número de investigados e a
complexidade dos fatos em apuração.
2. A prisão domiciliar é uma particular e excepcional possibilidade
de cumprimento da prisão preventiva no domicílio do investigado.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido "A
recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do
CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela
domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (HC 617.545/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
03/11/2020, DJe 16/11/2020)
4. Não preenche os requisitos para a prisão domiciliar o investigado
que, embora tenha comprovado que integra o grupo de risco para o
Covid-19, não demonstra que o seu tratamento está comprometido de
algum modo com a prisão ou mesmo que houve comprometimento da sua
saúde em razão dela.
5. Nos moldes dos arts. 282, § 6º, e 312, "caput" e §§ 1º e 2º, do
Código de Processo Penal, a prisão preventiva só é cabível em último
caso, quando presentes a materialidade e os indícios suficientes de
autoria, bem ainda o perigo gerado pelo estado de liberdade do
imputado, em situação de vulneração à ordem pública, à ordem
econômica, para conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, ou ainda quando houver descumprimento de
qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas
cautelares, e desde que a decisão que as fundamente seja motivada e
fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos
novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida
adotada, observando-se, ainda, o disposto no art. 313 do Código de
Processo Penal.
6. Mantém-se a decisão monocrática que, acolhendo representação do
Ministério Público Federal, decreta prisões preventivas no curso de
investigação que busca apurar a prática de crimes corrupção ativa e
passiva, organização criminosa e lavagem de capitais, dentre outros,
previstos, respectivamente, nos arts. 333 e 317 do Código Penal,
art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 1º da Lei n. 9.613/1998, quando
constatada a insuficiência e a inadequação de medidas cautelares
pessoais diversas da prisão e presentes os pressupostos e requisitos
acima mencionados, nos moldes dos arts. 282, § 6º, 312 e 313 do
Código de Processo Penal.
7. Agravo regimental não provido e pedidos de relaxamento, revogação
da prisão reventiva e conversão em prisão domiciliar rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental e rejeitar os pedidos de relaxamento de prisão, de
revogação da prisão preventiva e de conversão em prisão domiciliar,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza
de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho que dava provimento ao agravo.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - COVID-19 - INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO
AUTOMÁTICA POR PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<HC 617545>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não é possível manter em prisão preventiva os acusados de
integrarem suposta organização criminosa orientada à prática de
corrupção passiva e ativa na hipótese em que o Governado do Estado,
acusado de liderar a organização, encontra-se em liberdade. Isso
porque deve-se dar um tratamento processual isonômico a todos os que
estão integrando a organização criminosa.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00010 ART:00046 ART:00282 PAR:00006 ART:00312
        PAR:00001 PAR:00002 ART:00313 ART:00318
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00001 ART:00010