RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1922326
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL POR MEIO DO
PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. VÍCIOS
CONSTATADOS EM TELEFONES DE USO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DO CPC NÃO CARACTERIZADA. MINORAÇÃO DA SANÇÃO
ADMINISTRATIVA EM SEDE RECURSAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ATUAÇÃO DO
PROCON. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU
MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ.
I - Na origem, Telemar Norte ajuizou ação  de desconstituição de
multa administrativa imposta pelo PROCON Estadual em decorrência de
vícios constatados em telefones de uso público.
II - Decisão monocrática de improcedência da ação parcialmente
reformada, com a minoração do valor da sanção pecuniária aplicada à
concessionária de telefonia, e a divisão equitativa dos honorários
advocatícios.
III - Não evidenciadas as apontadas omissões e encontrando-se a
decisão a quo devidamente fundamentada, afasta-se a  violação dos
arts. dos arts. 11, 489, II, e 1.022, II, do CPC de 2015.
IV - O acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório dos
autos,  reduziu a multa em valor bastante significativo: de mais de
R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) para R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), no que a pretensão de rediscutir eventual
desproporcionalidade da multa nesta instância, esbarra no óbice da
Súmula n. 7/STJ.
V - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a atuação do Procon
não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória
setorial realizada pelas agências criadas por lei. Precedentes:
REsp 1.138.591/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe
5/10/2009; AgInt no REsp 1.905.349/SP, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2021; AgRg no REsp 1.112.893/RJ,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 17/10/2014.
VI - Eventual análise acerca da sucumbência mínima,  nos termos do
art. 86, caput e parágrafo único do CPC, esbarra na Súmula n. 7/STJ,
conforme inúmeros precedentes jurisprudenciais:  AgInt no REsp
1.703.791/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 19/11/202;  AgInt nos EDcl no REsp 1.466.575/SC, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2020.
VII - Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON - REDUÇÃO DA MULTA COMINADA -
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - PRETENSÃO QUE
ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1905349>>-SP,
         <<REsp 114097>>-GO
(PROCON  - ATUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI NEM SE CONFUNDE COM O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE REGULATÓRIA SETORIAL REALIZADA PELAS AGÊNCIAS CRIADAS POR
LEI)
   STJ - <<REsp 1138591>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1112893>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1905349>>-SP
(VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1378591>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1703791>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1466575>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00019 INC:00018