AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1233633
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. VERBAS SALARIAIS. QUINTOS. AÇÃO RESCISÓRIA.
UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória, visando à
desconstituição de acórdão ao fundamento de que não poderia ter
reconhecido o direito à incorporação dos quinto. No Tribunal a quo,
julgou-se parcialmente procedente a ação rescisória tão somente para
redução da verba honorária de 10% do valor da condenação para 5%. Na
decisão recorrida, negou-se provimento ao recurso especial da parte
agravante.
II - O acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com o atual
entendimento do STJ e da Suprema Corte.
III - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n.
1.261.020/CE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, fixou o
entendimento do direito à incorporação dos quintos aos servidores
públicos que exerceram cargo ou função comissionada entre 8/4/1998 e
5/9/2001.
IV - O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral
da questão constitucional nos autos do RE n. 638.115/CE, julgado em
19/3/2015, consolidou que a incorporação de quintos aos vencimentos
de servidores públicos federais somente seria possível até 28/2/1995
(art. 3º, I, da Lei n. 9.624/1998), enquanto, no interregno de
1º/3./995 a 11/11/1997 (Medida Provisória n. 1.595-14/1997), a
incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único,
da Lei  n. 9.624/1998), sendo descabida qualquer concessão a partir
de 11/11/1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de
parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida
Provisória n. 1.595-14, convertida na Lei n. 9.527/1997 (art. 15).
V - O STF decidiu que "ofende o princípio da legalidade a decisão
que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função
comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de
fundamento legal."
VI - Todavia, os efeitos da decisão foram modulados após o
julgamento de Embargos de Declaração no RE n. 638.115/CE, a fim de
se preservar a segurança jurídica, os quais devem ser observados no
caso concreto.
VII - Naquela oportunidade, o STF acolheu parcialmente os embargos
de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a
cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão
judicial transitada em julgado, como ocorre no caso dos autos.
Assim, o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória está em
conformidade com a a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido:
AREsp n. 21.489/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 15/9/2020, DJe 5/10/2020.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VERBAS SALARIAIS - QUINTOS - INCORPORAÇÃO - ENTRE 1998 E 2001)
   STJ - <<REsp 1261020>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 503)
(VERBAS SALARIAIS - QUINTOS - INCORPORAÇÃO - ATÉ 1995)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
(SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE QUINTOS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA -
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO)
   STJ - <<AREsp 21489>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015
LEG:FED MPR:001595 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)