AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1839668
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SITE DO TRIBUNAL.
CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. JUSTA CAUSA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR
ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE QUE APENAS SE IMPÕE
NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO TÃO SOMENTE PARA, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, DEMONSTRAR
EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO
JULGAMENTO DO IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. 4. DIREITO SUBJETIVO AO
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO
CABIMENTO. 5.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, as falhas
nos dados sobre andamentos processuais disponibilizados pelos sites
dos Tribunais, mesmo que sejam meramente informativos e não
substituam a publicação oficial, configuram justa causa no
descumprimento do prazo processual pelo litigante, induzido por
equívoco cometido pelo próprio Tribunal, como se observa na hipótese
dos autos.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, "o formalismo na apreciação
das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu
conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de
reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos
da sentença" (AgRg no REsp n. 1.107.956/PB, Relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, DJe 17/8/2012, sem grifo no original), como
ocorreu no presente caso.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a
matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n.
1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr
automaticamente a partir do termo final do período de suspensão
fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso
de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente
para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o
exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à
incidência da prescrição.
4. De acordo com a orientação desta Corte, inexiste direito
subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época dos fatos,
estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no
momento da efetiva prestação jurisdicional.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL - ERRO DE INFORMAÇÃO PELO
SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - BOA-FÉ PROCESSUAL - JUSTA CAUSA
PARA PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<EAREsp 688615>>-MS,
         <<EREsp 1805589>>-MT
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1553187>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1842529>>-PR
(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1356274>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1818978>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1712017>>-SP,
         <<IAC no REsp 1604412>>-SC
(APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1508000>>-AL
(NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1295269>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1769992>>-PR