AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1405218
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DO REAJUSTE DE 28,
86%.  MP  N. 1.704/98. ACORDO CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  83/STJ.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea
c,  do  inciso  III,  do art. 105, da Constituição da República, não
merece  prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia
com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
III  - Esta Corte orienta-se no sentido de que a causa de pedir, nos
casos em que se discute a implantação a menor do reajuste de 28,86%,
decorrente  de acordo administrativo, está relacionada à violação de
direito  que  se  renova  mês  a mês, em relação de trato sucessivo,
justificando-se a aplicação da Súmula n. 85/STJ.
IV - Assentou, então, que, caso a ação ordinária tenha sido ajuizada
até  30.06.2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de
1993,  e,  se  proposta  após  30.06.2003,  aplica-se o enunciado da
Súmula 85/STJ.
V  -  Na  espécie, busca-se o pagamento de diferenças remuneratórias
pagas a menor, a partir do reconhecimento do direito ao recálculo do
montante  devido  à  título  de  reajuste  de  28,86%, no período de
janeiro  de  1993,  a  junho  de  1998,  tendo  sido a presente ação
ajuizada   em   29.11.2010,  motivo  pelo  qual  todas  as  parcelas
eventualmente devidas foram alcançadas pela prescrição quinquenal.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE DE 28, 86% - RENOVAÇÃO MÊS A MÊS -
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1477807>>-RN, <<AgRg no REsp 1390436>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1354516>>-PB,
           <<REsp 990284>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 6, 7, 8, 9,
10, 11, 12, 13)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085