AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO
JUSTIFICADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.
MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PELA PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte é firme no sentido de que a dosimetria penalógica é
norteada por um critério trifásico, minuciado na aplicação conjunta
dos arts. 68 e 59, ambos do Código Penal.
2. Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se o
art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza
da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no
art. 59 do CP, cabendo ao magistrado majorar a pena de forma sempre
fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as
circunstâncias elementares do tipo penal básico.
3. Na espécie, reparem que a Corte de origem, respeitando os
critérios acima referidos, bem como os pormenores da situação em
desfile, exasperou a reprimenda  acima  do  mínimo  legal,
destacando  a  quantidade  da  substância  entorpecente apreendida -
3.061kg (três quilos e sessenta e um gramas) de maconha (e-STJ fl.
116).
Ademais, como bem demonstrado na sentença condenatória, "o acusado
apresenta antecedente criminal por delito de tráfico de drogas"
(e-STJ fl. 124).Tal o contexto, sobretudo por se tratar de
circunstância preponderante na fixação da reprimenda, não observo
teratologia manifesta no cálculo da pena.
4. De acordo com o aludido art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente
poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e
portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa.
5. Sob esse prisma, não se verifica o alegado constrangimento
ilegal, pois o agravante não preenche aos critérios estabelecidos
pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que é possuidor
de maus antecedentes.
6.Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, o julgador
deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a
eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.
59 do Código Penal).
7. In casu, diante da pena definitiva imposta ao agravante - 6 anos
e 6 meses de reclusão -, fica mantido o regime prisional fechado,
tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625887>>-SP,
         <<AgRg no HC 586398>>-SP,
         <<HC 571702>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 662610>>-SP,
         <<AgRg no HC 657785>>-RJ,
         <<AgRg no HC 675858>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 477020>>-SP,
         <<AgRg no HC 420008>>-RS
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 615587>>-SP,
         <<AgRg no HC 577166>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.061 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'no Superior Tribunal de Justiça, há o entendimento de
que o  conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange
não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo
trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração,
mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva
ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de
cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem
como maus antecedentes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
        ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042