AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527104
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO  DE  SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA  CORTE. RECONSIDERAÇÃO. ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO PROVIDO.
1.  O  conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre,
de  forma  expressa  e  clara,  como  foi contrariada a lei federal.
Tratando-se de recurso interposto pela alínea "c", deve o recorrente
comprovar,  analiticamente,  que  os  acórdãos confrontados deram ao
mesmo   artigo   de  lei  interpretações  divergentes.  Ausente  tal
requisito, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
2.  Ademais, o Tribunal de origem concluiu que (i) o autor contratou
plano  de  saúde sem coparticipação, (ii) a doença do recorrido está
contratualmente coberta, (iii) o plano adquirido pelo paciente cobre
o  tratamento  de reabilitação. Para dissentir de tais conclusões do
acórdão   recorrido,   seria  necessário  interpretar  as  cláusulas
contratuais  e  reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o
que não se admite em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. Além disso, "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência
de  determinado procedimento médico no rol da ANS não afasta o dever
de  cobertura  por  parte  do  plano  de saúde, quando necessário ao
tratamento  de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato" (AgInt
no  AREsp  n.  1.353.908/BA,  Relator  Ministro  MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 23/9/2019, DJe 26/9/2019). Incidência da Súmula n.
83 do STJ.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para  reconsiderar  a  decisão  da  Presidência  desta Corte e negar
provimento  ao  agravo  nos  próprios  autos, nos termos do voto Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO MÉDICO NO ROL DA ANS -
COBERTURA - NÃO AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1353908>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL QUE TENHA SOFRIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1367055>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 636255>>-RJ, <<AgInt no REsp
1318181>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1327201>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1310827>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo
constitucional  exige  que  a  parte  demonstre, de forma expressa e
clara,  como  foi  contrariada  a  lei  federal à qual foi atribuída
interpretação  divergente, bem como que comprove o dissídio mediante
cotejo  analítico  entre  o acórdão recorrido e os paradigmas (arts.
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973), ônus
dos quais a recorrente não se desincumbiu".
     "[...]  'A  Segunda  Seção  desta  eg.  Corte  Superior  firmou
orientação  no  sentido  de  não  ser possível majorar os honorários
recursais   no  julgamento  de  agravo  interno  e  de  embargos  de
declaração' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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