bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38712
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? EXECUÇÃO
FISCAL  -  FAZENDA  NACIONAL  -  AJUIZAMENTO  EM  VARA  DISTRITAL  -
INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA SEDE DA COMARCA.
1.  A  competência  delegada  de Vara Distrital não fica afastada em
razão da instalação de Vara Federal na sede da Comarca à qual esteja
vinculada.  Precedentes recentes da Primeira Seção (CC's 34.265/SP e
34.755/SP).
2. Não aplicação da Súmula 3/STJ, em face de já haver pronunciamento
do TRF da 3ª Região nos autos.
3.   Conflito   conhecido  para  declarar  a  competência  do  Juízo
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça, retificar a decisão proferida na sessão do dia
10/9/2003,  para,  por  unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o Juízo de Direito da 1a. Vara de Urânia-SP, o suscitado,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Francisco  Falcão,  Luiz  Fux,  João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki,  Castro  Meira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes
de Barros votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34265>>-SP, <<CC 34755>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, VARA DISTRITAL, LUGAR,
DOMICILIO, DEVEDOR, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA NACIONAL,
HIPOTESE, INEXISTENCIA, VARA FEDERAL, MUNICIPIO, DOMICILIO,
EXECUTADO, IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, DEVEDOR, ONUS, DESLOCAMENTO,
SEDE, JUSTIÇA FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AFASTAMENTO, COMPETENCIA
DELEGADA, JUSTIÇA ESTADUAL, INDEPENDENCIA, VARA DISTRITAL,
VINCULAÇÃO, COMARCA, SEDE, JUSTIÇA FEDERAL, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, SUMULA, TFR.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000040
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
Acórdãos similares: CC       36414  SP  2002/0105150-4  Decisão:26/02/2004
DJ         DATA:17/05/2004      PG:00099
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 188908
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVOLUÇÃO ESCALONADA - INOVAÇÃO.
1. Decisão que fez prevalecer entendimento da Primeira Seção no REsp
133.069/SC, em torno da correção monetária das demonstrações
financeiras.
2. Questão em torno da devolução escalonada que não foi objeto do
decisum.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e José
Delgado votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 396278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Omissão que não se configura, uma vez dirimida a controvérsia, na
linha da jurisprudência dominante desta Corte, restando prejudicada
a análise da questão à luz dos dispositivos constitucionais
indicados pelo embargante.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
José Delgado votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40346
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ART 115 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE.
1. Inocorrendo qualquer das hipóteses elencadas no art. 115 do
Código de Processo Civil, não se conhece do Conflito de Competência.
2. Conflito de Competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00115 ART:00119
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 88682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
DIVERGÊNCIA SUPERADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
1. A finalidade precípua dos embargos de divergência consiste em
promover a uniformização da jurisprudência interna da Corte quanto à
interpretação do direito em tese.
2. Superada a divergência em relação ao tema objeto do recurso,
posto que em sentido diverso às teses sustentadas nos acórdãos
embargados e paradigma,  tornam-se incabíveis os embargos de
divergência, visto não mais existir discrepância entre as Turmas a
ser dissipada nessa sede recursal.
3. Os embargos de divergência não têm por mira realizar justiça
subjetiva, justiça às partes, a não ser indiretamente, por isso não
se constituem em mais um meio ordinário de impugnação. É certo que a
parte, ao dele se valer, quer ver reformada a decisão desfavorável,
o que lhe empresta um caráter processual, mas o Tribunal quando os
julga tem por propósito específico promover a harmonia de
interpretação da lei federal com a consequente  uniformização da
jurisprudência no âmbito interno da Corte.
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração  nos termos do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Teori Albino Zavascki, Castro Meira,  Francisco Peçanha
Martins,  Humberto Gomes de Barros, José Delgado  e  Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, os Srs. Ministros  Francisco Falcão e
Franciulli Netto.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 85115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS
DA MESMA TURMA PROFERIDOS EM ÉPOCAS DISTINTAS. ALTERAÇÃO NA
COMPOSIÇÃO DA TURMA. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de divergência não se prestam para pacificar
divergência interna de turma ou seção, mas, sim, unificar a
divergência jurisprudencial  estabelecida entre órgãos diversos do
Superior Tribunal de Justiça, não se constituindo fator relevante
para efeito de flexibilização da norma o fato de ter-se modificado a
composição da turma.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos nos
termos do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros  Teori
Albino Zavascki, Castro Meira,   Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, José Delgado  e  Luiz Fux  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, os Srs. Ministros  Francisco Falcão e
Franciulli Netto.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 277403>>-MG, <<AgRg nos ERESP
195157>>-ES,
           <<ERESP 392811>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 37947
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  -  AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO EM
QUE SE DISCUTE O INGRESSO DEFINITIVO DE ESTUDANTE EM ESTABELECIMENTO
PRIVADO  DE  ENSINO  SUPERIOR  -  MODIFICAÇÃO NA ORIENTAÇÃO DO STJ -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de   Justiça  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ari  Pargendler,  José  Delgado, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha,  Teori  Albino  Zavascki,  Castro Meira e Francisco Peçanha
Martins    votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e Franciulli
Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35721>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 34513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL.
JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONEXÃO. ART. 1.049 DO CPC.
ART.  15,  I,  LEI  5.010/66.  ART.  109, § 3º CF/88. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  ESTADUAL.  1. A delegação de que trata o art. 15, I, da Lei
5.010,  de 1966, prevista no art. 109, § 3º da Constituição, abrange
também  as  ações paralelas à execução fiscal promovida pela Fazenda
Pública  Federal, pois quebraria toda a lógica do sistema processual
distribuir  a  juízos  diferentes  a  competência  para  a  ação e a
competência  para  a oposição. 2. Assim, por imposição do sistema, é
de  se  entender  que  o  juiz  de  direito  ao  qual for delegada a
competência  para a ação de execução, será também competente para as
ações  decorrentes  e  anexas  a  ela. 3. Deve ser observado, também
nesses  casos, o disposto no art. 1049 do CPC. 4. Conflito conhecido
e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,
o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  conhecer  do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional  Federal  da 1a. Região, o suscitado, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Castro Meira, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003   ART:00126
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01049
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1028
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE DECISÃO
PROFERIDA EM MEDIDA CAUTELAR - DETERMINAÇÃO DO IMEDIATO
PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL RETIDO NA FORMA DO ARTIGO 542, §
3º, DO CPC.
Do percuciente exame dos autos e das informações prestadas pela
douta Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, observa-se que inexiste qualquer justificativa para que
não se proceda ao exame da admissibilidade do recurso especial já
determinado.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Humberto
Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Francisco Peçanha Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1874
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.
1. Não se conhece dos declaratórios, quando não articuladas razões
tendentes a demonstrar a configuração de qualquer das hipóteses do
art. 535 do CPC.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade,  retificar o resultado do
julgamento para não conhecer dos embargos, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Francisco Peçanha Martins.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 445582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS).
DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. APLICAÇÃO DO
ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025/69.
A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por
meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à
desistência dos embargos à execução, não desonera o contribuinte do
pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, a adesão ao
REFIS não é imposta pelo Fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa
jurídica que, ao optar pelo Programa, sujeita-se à confissão do
débito e à desistência dos embargos à execução.
Uma vez que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei n.
1.025/69, além de atender a despesas com a cobrança de tributos
não-recolhidos, substitui os honorários advocatícios, "é
inadmissível a condenação em duplicidade da referida verba,
caracterizando inegável 'bis in idem' e afrontando o princípio de
que a execução deve realizar-se da forma menos onerosa para o
devedor" (REsp n. 181.747/RN, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de
10.04.2000).
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 181747>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00002 ART:00003 INC:00001 ART:00013 PAR:00003
LEG:FED DEL:001645 ANO:1978
        ART:00003
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
Acórdãos similares: EREsp 434311 SC 2002/0151160-8 Decisão:10/12/2003
DJ         DATA:22/03/2004      PG:00189
EREsp 462758 RS 2003/0045424-7 Decisão:22/10/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00309
EREsp 462768 RS 2003/0045421-1 Decisão:22/10/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00309
EREsp 462774 RS 2003/0045416-0 Decisão:22/10/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00309
EREsp 462779 RS 2003/0045411-0 Decisão:22/10/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00309
EREsp 462786 RS 2003/0045418-3 Decisão:22/10/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00310
EREsp 431078 SC 2003/0038165-3 Decisão:22/10/2002
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00307
RDDT       VOL.:00102           PG:00199
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 156197
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. DEPÓSITO
JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO.
SÚMULA N° 179/STJ. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE. JUIZ DA EXECUÇÃO.
I - Consoante o disposto na Súmula n° 179/STJ: "o estabelecimento de
crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo
pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos".
II - O índice a ser aplicado será o indicado pelo Juiz da execução,
nos próprios autos, sem necessidade da parte credora socorrer-se das
vias ordinárias para propor outra ação, objetivando alcançar tal
direito.
III - Precedentes.
IV - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, HUMBERTO GOMES DE
BARROS e JOSÉ DELGADO (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA e FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.

Jurisprudência citada: (DEPOSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETARIA - BANCO)
     STJ - <<ERESP 122745>>-SP (RJADCOAS 14/37, RSTJ 158/626),
           <<RESP 117431>>-SP, <<RESP 200670>>-RJ (RSTJ 137/222)
Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, BANCO DEPOSITARIO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR,
DEPOSITO JUDICIAL, REFERENCIA, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, AUXILIAR DA JUSTIÇA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
     CABIMENTO, JUIZO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, INDICE,
CORREÇÃO MONETARIA, INCIDENCIA, VALOR, DEPOSITO JUDICIAL, AUTOS,
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DESNECESSIDADE, CREDOR, AJUIZAMENTO,
DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, FIXAÇÃO, INDICE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000179
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38009
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00306
RDR        VOL.:00030           PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL.
CONEXÃO.
1. As ações de embargos à execução e de anulação de débito fiscal
objeto da execução são conexas e devem ser reunidas para a
apreciação simultânea, evitando-se decisões judiciais
contraditórias. Precedentes Jurisprudenciais.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Teori Albino Zavascki, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Maranhão, o suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki
(voto-vista) Castro Meira, Humberto Gomes de Barros, José Delgado,
Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, nesta assentada, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28985>>-MG (RSTJ 151/43), <<AgRg no AG 216176>>-SP,
           <<CC 15627>>-DF, <<CC 20808>>-MS,
           <<CC 31963>>-RS (RJADCOAS 39/57), <<AgRg no RESP
121438>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXEQUENTE, INSS, HIPOTESE, DEVEDOR,
AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, EXISTENCIA,
IDENTIDADE, OBJETO, CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO
JUDICIAL, NECESSIDADE, UNIDADE DE PROCESSOS, OBJETIVO, AFASTAMENTO,
DIVERGENCIA, DECISÃO.
     (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, JUSTIÇA
FEDERAL, JULGAMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXEQUENTE, INSS, HIPOTESE,
DEVEDOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, DEBITO PREVIDENCIARIO,
EXISTENCIA, CONEXÃO, AÇÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, UNIDADE DE
PROCESSOS, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA, PRINCIPIO
DA ECONOMIA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00736
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 29152
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
POPULAR. NULIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CONTINÊNCIA. AÇÕES CAUTELARES E
ORDINÁRIAS. ANULAÇÃO. ACÓRDÃO. JUÍZO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que, tratando-se de ações
que contenham as mesmas partes e causa de pedir e o objeto de uma
abranja o das outras, caracteriza-se a continência, devendo haver a
reunião dos processos, no caso específico, junto ao Juízo Federal da
7ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás. A anulação de
acórdão proferido pelo Juízo Trabalhista deve ser feita pelo próprio
Tribunal Regional do Trabalho, declarando-se incompetente para
julgar a causa, a qual trata de revogação de concurso público, e a
remetendo ao Juízo Comum Federal.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, CASTRO MEIRA,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA e FRANCISCO PEÇANHA MARTINS.