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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO OIRDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ROUBO MAJORADO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL
DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. DESNECESSIDADE. INOCORRÊNCIA DE
NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os capítulos acerca da absolvição do recorrente, redução da
pena-base, reconhecimento da menoridade relativa e fixação do regime
semiaberto não foram apreciados pelo Tribunal a quo, por ocasião do
julgamento do habeas corpus. Portanto, como não há decisão de
Tribunal, inviável a apreciação dos temas por esta Corte, sob pena
de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da
hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para
julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da
Constituição da República, que exige decisão de Tribunal.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via
eleita. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
haver prova da materialidade e de autoria dos crimes de roubo
majorado imputados ao recorrente, inviável nesta célere via do
habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão
diversa
3. No que tange à aventada nulidade decorrente da ausência de
intimação pessoal do réu acerca do teor do acórdão condenatório,
vale destacar que, nos termos do art. 392, I, do CPP, se o réu
estiver preso, a sua intimação da sentença condenatória será feita
pessoalmente. Portanto, o mencionado dispositivo refere-se à
sentença, não se aplicando extensivamente aos demais julgados.
4. No caso em apreço, verifica-se que houve publicação do acórdão de
apelação no Diário Oficial do dia 25/5/2020, tendo a Defensoria
Pública sido regularmente intimada nos autos, o que torna inviável o
reconhecimento da nulidade da intimação. Não há falar, pois, em
devolução de prazo ao recorrente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO QUE JULGA A APELAÇÃO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 353449>>-SP,
         <<AgRg no HC 516786>>-RS,
         <<HC 284526>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  678348  PR  2021/0209976-9  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no REsp  1909607  SC  2020/0322453-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614321
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO PENAL.
TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O tempo para a conclusão do inquérito policial ou da instrução
criminal não tem as características de fatalidade e de
improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de
razoabilidade a fim de caracterizar o excesso, não se ponderando a
mera soma aritmética de tempo para os atos processuais ou de
investigação. A propósito, esta Corte de Justiça, há muito, firmou
jurisprudência no sentido de considerar o juízo de razoabilidade
para constatar possível constrangimento ilegal no excesso de prazo
na tramitação de investigações.
III - No caso concreto, consoante depreende-se dos excertos do. v.
aresto reprochado, tem-se que, no que concerne ao suposto excesso de
prazo para conclusão das investigações, o eg. Tribunal a quo, ao
conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, consignou que o
prazo decorrido é justificável, na hipótese, porquanto "é de se
constatar, também, a amplitude do espectro investigativo associado
aos resultados advindos das múltiplas investigações de práticas, em
tese, criminosas, a envolver vários investigados, entre eles, o
paciente, além da aparente higidez dos elementos indiciários de
autoria e materialidade delituosas já integrados aos autos" (fl.
1.902 - grifei).
IV - Não se mostra desarrazoada a dilatação temporal para o término
das investigações, considerando que o prazo para conclusão de
inquérito policial, em caso de investigado solto, é impróprio,
podendo ser prorrogado a depender da complexidade das apurações,
como no presente caso, no qual "não se verifica excesso de prazo
para oferecimento da denúncia tendo em vista a complexidade dos
fatos que, em tese, compõem-se de vários envolvidos, o que exige da
Autoridade Policial inúmeras diligências investigativas a fim de
descortinar todo o contexto em que se desenvolveram os crimes em
apuração" (fl. 1.942 - grifei).
V - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal
apto para a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RECONHECIMENTO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 294298>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612907
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ART. 68 DO
CÓDIGO PENAL. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA APLICADAS CUMULATIVAMENTE.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO IDÔNEA.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, a correta interpretação do art. 68 do Código Penal
permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena
previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante
fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda. Nesse
sentido: STJ, HC n. 472.771/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares Da Fonseca, DJe de 13/12/2018; e STF, AgR no ARE n.
896843/MT, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de
23/09/2015; HC n. 110.960/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,
DJe de 24/09/2014.
III - Na hipótese em foco, observa-se que as instâncias ordinárias
não fundamentaram adequadamente o emprego cumulativo das majorantes
previstas no § 2°, inciso II, e no § 2°-A, inciso I, ambos do art.
157 do Código Penal. Houve apenas remissão a gravidade abstrata do
fato. Desta feita, deve ser afastada a incidência da majorante
prevista no inciso II do § 2° do art. 157 do Código Penal, mantida a
aplicação da causa de aumento de pena do inciso I do § 2°-A do mesmo
dispositivo legal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO - APLICAÇÃO CUMULATIVA - NECESSIDADE
DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 472771>>-SC
   STF - [[HC 472771]]-SC,
         [[ARE AgR 896843]]-MT,
         [[HC 110960]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A
        INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611176
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. WRIT QUE INVESTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
DESEMBARGADOR DO EG. TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - No caso, inviável o conhecimento do presente habeas corpus, uma
vez que se insurge contra decisão monocrática, proferida por nobre
Desembargador do eg. Tribunal de origem.
II - Com efeito, observa-se que, embora a defesa tenha interposto
agravo regimental em face da  r. decisão monocrática contra a qual
se insurge na presente impetração, o mencionado recurso encontra-se
pendente de apreciação. Evidencia-se, portanto, que a competência
desta Corte Superior ainda não foi inaugurada, o que somente
ocorrerá após o julgamento do tema pelo órgão colegiado do eg.
Tribunal de origem.
III - Vale dizer, falece competência a este Superior Tribunal de
Justiça, a teor do art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal,
para julgar recurso ordinário em habeas corpus, ou habeas corpus
substitutivo de recurso ordinário, interposto, ou impetrado, contra
decisão monocrática proferida por em. Desembargador Relator.
Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608749
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO
EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
RAZOABILIDADE. APELO DEFENSIVO JULGADO ANTES DA IMPETRAÇÃO DO
PRESENTE WRIT. SUPOSTA EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL.
INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO AGRAV ADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
II -  Impende ressaltar, que não se verifica, na espécie, a
ocorrência de demora exacerbada a configurar o constrangimento
ilegal suscitado, considerando-se que o apelo defensivo foi julgado
pelo eg. Tribunal de origem em 14/04/2020, e o acórdão publicado em
03/11/2020, confirmando a condenação do ora paciente, conforme
consignado pelas instâncias originárias, sem qualquer elemento que
evidenciasse a desídia do aparelho judiciário na condução do feito,
o que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via,
especialmente se considerado o quantum da pena imposta ao paciente
no recurso de apelação, de 12 anos de reclusão, em regime inicial
fechado. Assim, faz-se necessário asseverar que o feito estaria
seguindo seu trâmite regular, não se tendo qualquer notícia de fato
que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder
Judiciário. Precedentes.
III - Quanto à alegada ausência de contemporaneidade do decreto
prisional, ressalte-se que, na hipótese, não há que se falar em
extemporaneidade dos fatos, já que os indícios de autoria surgiram
no decorrer da investigação e a prisão preventiva foi decretada tão
logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para
análise da necessidade da imposição da medida extrema. Precedentes.
IV - É  assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591231
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME DE
RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE
CULPOSA. DESCABIMENTO. MEDIDA QUE DEMANDARIA REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. AUSÊNCIA DE
NOVOS FUNDAMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O habeas corpus não presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta
via. Tampouco se mostra possível, nessa via, a inversão do
entendimento da Corte local acerca da presença do dolo na
configuração do crime de receptação imputado ao paciente. As
instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório
produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, não só pela
materialidade do delito, mas também por ser o réu autor do crime
descrito na exordial acusatória, não cabe a esta Corte a análise das
afirmações relacionadas ao pleito de absolvição ou desclassificação,
na medida em que demandaria exame detido de provas, inviável em sede
de habeas corpus.
III - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS
PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INGRESSO DO DOMICÍLIO COM FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE
DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS PRELIMINARES. VERIFICAÇÃO DE FUNDADAS
RAZÕES PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO QUE, ADEMAIS, FOI CONSENTIDO POR
UM DOS AGRAVANTES.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso extraordinário
n. 603.616/TO, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de
que "o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se
revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o
período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito"
II - Na hipótese, a Corte de origem invocou fundamentos para afastar
a suposta ilegalidade que estão alinhados ao entendimento deste
Sodalício no sentido de que é possível a utilização de denúncia
anônima como forma de deflagrar diligências investigatórias
preliminares para apuração dos delitos, como ocorreu no presente
caso. Precedentes.
III - Ademais, tendo um dos recorrentes consentido no ingresso dos
policiais no domicílio onde foram apreendidos os entorpecentes, como
expressamente asseverado no acórdão recorrido, não há falar em
ilicitude no ingresso, porquanto trata-se de crime permanente, que
se protrai no tempo, sendo despicienda a emissão de prévio mandado
judicial. Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NECESSIDADE)
   STF - [[RE 603616]],
         [[HC AgR 192110]],
         [[HC AgR 162489]]
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 514347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE
DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS
OPERANDI. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Os temas referentes à competência da Justiça eleitoral, bem como
a falta de contemporaneidade entre a data dos fatos e a decretação
da prisão preventiva não foram objeto de análise pela Corte
estadual, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena
de se incorrer em indevida supressão de instância.
3. Quanto ao risco de reiteração delitiva, que fundamenta a prisão
processual, não necessita de que haja condenação pois, conforme
orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em
curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de
reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva
para garantia da ordem pública. Precedentes.
4. A prisão preventiva também foi motivada pelo magistrado
sentenciante em razão do modus operandi do delito, em que o
paciente, Vereador do Município de Aracruz/ES, à época dos fatos,
juntamente com um número grande de agentes e mediante divisão de
tarefas, solicitavam vantagens indevidas aos servidores efetivos e
comissionados do Município, para financiar, com o dinheiro ilícito,
a companha eleitoral da esposa do ora agravante, a qual, inclusive,
já foi condenada pela prática dos crimes tipificados no art. 288,
caput, e no art. 317, §1° ambos do Código Penal ? CP, além de
permitir que os corréus Guilherme e Gian continuassem politicamente
influentes na Câmara de Vereadores, circunstâncias que demonstram
risco ao meio social, determinando-se a prisão cautelar como
garantia da ordem pública.
Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,
revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui
elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 622544
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL
E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI
Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A fim de se aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos
cumulativos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons
antecedentes; (c) não dedicar-se a atividades criminosas; (d) não
integrar organização criminosa. No caso concreto, a decisão
proferida pela instância primeva expressamente ressaltou que o
agravante se dedica a atividades criminosas.
2. A Terceira Seção pacificou entendimento no sentido de que é
possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em
curso para formação da convicção de que o Réu se dedica às
atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto
no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp 1.431.091/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  645966  RS  2021/0046090-9  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021