AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382382
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
AGRAVO  INTERNO.  APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 568/STJ. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO  PARA  AS PARTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO OBJETO DO
RECURSO   ESPECIAL.   INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ÓBICES AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
I  -  Na  origem  se  trata  de  ação ordinária em que se objetiva o
ressarcimento  por  danos  morais  decorrentes  de prisão ilegal. Na
sentença  se  julgou  procedente  o  pedido.  No  Tribunal  a quo, a
sentença foi mantida.
II  -  Analisando  os  autos,  verifica-se  que o Tribunal recorrido
assentou-se  no  acervo  probatório  dos  autos  para  entender pela
configuração  da responsabilidade civil do recorrente, senão vejamos
(fls.  2488-2489):  "Analisando  o  conjunto  probatório juntado por
ambas as partes, em especial o acórdão de fls. 145, constata-se que,
de  fato,  a  alegada  prisão  foi declarada ilegal por este Egrégio
Tribunal  de  Justiça,  no  Habeas  Corpus  de  n.  99.000977-7, que
determinou o trancamento da ação penal, conforme se vê às fls.
144/151  dos autos. (...) Portanto, é de fácil constatação o fato de
que  tais  provas  são  suficientemente  convincentes, no sentido de
demonstrar   que  o  autor  foi  indevidamente  exposto  a  situação
constrangedora  e  humilhante,  situações  que lhe provocaram abalos
morais.  Com  efeito,  fica  evidente  a configuração do nexo causal
entre  a  situação  danosa,  com  o  resultado. Assim, vislumbra-se,
claramente, a presença dos elementos necessários para a configuração
da responsabilidade civil do réu, Estado do Piauí".
III  -  Desse  modo,  para  se  concluir  de modo diverso do acórdão
recorrido,    seria    necessário    o    revolvimento   do   acervo
fático-probatório  delineado  nos autos, procedimento esse vedado no
âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV  -  Outrossim, constata-se que o Tribunal a quo não se manifestou
com  relação ao valor fixado na sentença a título de dano moral, mas
apenas  no que se refere à configuração da responsabilidade civil do
recorrente,  nem  foram opostos embargos de declaração para tal fim,
pelo   que   carece   o   recurso   do  indispensável  requisito  do
prequestionamento quanto à pretensão de redução da referida verba.
Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.
V  -  Não  constando  do  acórdão  recorrido análise sobre a matéria
referida  no  recurso  especial,  restava ao recorrente pleitear seu
exame  por  meio  de  embargos  de  declaração,  a  fim  de buscar o
suprimento  da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que
não  ocorreu na hipótese dos autos. VI - De todo modo, esta Corte de
Justiça  procede  à  revisão  de  verbas indenizatórias em situações
bastante  excepcionais,  quando  a  verba tenha sido fixada em valor
irrisório ou exorbitante. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
904.302/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado  em  6/4/2017,  DJe 11/4/2017; AgInt no AREsp n. 873.844/TO,
Rel.   Ministra   Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em
16/3/2017, DJe 27/3/2017.
VII  - Assim, tendo sido reconhecida a prisão ilegal do recorrido, o
valor  de  R$  100.000,00  (cem  mil reais), fixado a título de dano
moral,  não  se  mostra  excessivo, de modo que, para se concluir de
maneira   diversa   do   acórdão   vergastado,  seria  necessário  o
revolvimento   do  acervo  fático-probatório  delineado  nos  autos,
procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por óbice da
Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1109601>>-PI,
           <<AgInt no AREsp 1001197>>-AC,
           <<AgRg no AREsp 340493>>-AM
(DANO MORAL - VERBA INDENIZATÓRIA - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 904302>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 873844>>-TO
(DANO MORAL - VERBA INDENIZATÓRIA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1679345>>-SP, <<REsp 1655800>>-AM
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1375580  MS  2018/0258140-7  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:19/08/2019