AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1218516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 3o., §§ 2o. E
3o. DO CÓDIGO FUX, 927, 50 E 265 DO CC/2002 E 4o. DA LEI 9.605/1998.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  211  DO  STJ.
INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA.  FORMAÇÃO  DE  NOVO  JUÍZO  ACERCA DOS FATOS E DAS PROVAS.
INVIABILIDADE  DE  DISCUSSÃO  EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DA
SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código  Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de  2016),  serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2.  Referente  à contrariedade aos arts. 3o., §§ 2o. e 3o. do Código
Fux,  927,  50 e 265 do CC/2002 e 4o. da Lei 9.605/1998, verifica-se
que  tais  dispositivos não foram debatidos pelo Tribunal de origem,
sequer implicitamente, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios
com  o objetivo de sanar eventual omissão. Merece relevo anotar que,
para   a   configuração   do  prequestionamento,  não  basta  que  o
dispositivo  legal  tido  por  violado  seja  suscitado  pela  parte
interessada,  impondo-se,  também,  que  tenha sido objeto de debate
pelo  Órgão Colegiado competente. Incide, à espécie, o enunciado 211
da Súmula do STJ.
3.  O  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  responsabilidade  da
Sociedade    Empresária   não   decorreu   da   desconstituição   da
personalidade  jurídica da Samarco, mas sim de que esta se apresenta
em  público como responsável (fls. 631). Logo, entendimento diverso,
conforme    pretendido,    implicaria    o   reexame   do   contexto
fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação
de  novo  juízo  acerca  dos  fatos e provas, e não de valoração dos
critérios  jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação
da  convicção,  o  que  impede  o  conhecimento do Recurso Especial,
incidindo, à espécie, o Enunciado Sumular 7 do STJ.
4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
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