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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 735366
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. POLÍCIA MILITAR. ART. 301 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A conduta dos Policiais Militares está embasada no art. 301 do
Código de Processo Penal que preceitua que qualquer do povo poderá e
as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer
que seja encontrado em flagrante delito, como ocorreu na hipótese
dos autos.
2. Na hipótese,  a decretação da prisão preventiva do Agravante não
se mostra desarrazoada ou ilegal, pois o Juízo singular ressaltou a
gravidade concreta da conduta, evidenciada pela considerável
quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que justifica a
segregação cautelar como garantia da ordem pública.
3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a
decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
4. Consideradas, no caso, a gravidade concreta da conduta, não se
mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da
prisão.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2068689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO
PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS
CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXACERBADA, QUE NÃO JUSTIFICA,
POR SI SÓ, A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO MODULADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO.
POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não alterou o
prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de
relator em matéria penal, o qual, nos termos do art. 39 da Lei n.
8.038/1990, é de 5 dias corridos.
2. Na hipótese, a decisão agravada foi considerada publicada em
17/03/2022, mas o agravo regimental só veio a ser interposto em
05/04/2022, quando já havia escoado o prazo para tanto.
3. Verificada a existência de ilegalidades patentes, aptas a serem
corrigidas por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que "[n]ão sendo significativa a quantidade de droga
apreendida, não se justifica a exasperação da pena-base" (AgRg no
AREsp n. 1.336.868/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
21/05/2019).
5. Na ausência das demais situações impeditivas da causa de
diminuição da pena, tão-somente a existência de ação penal sem
trânsito em julgado não pode justificar a modulação de minorante
aquém do máximo preconizado pela legislação de regência.
6. Agravo regimental não conhecido. Concedido Habeas Corpus, de
ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal; fazer incidir a
minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3; estabelecer o
regime inicial aberto; e determinar a substituição da sanção
corporal por 2 restritivas de direitos. As reprimendas foram
redimensionadas a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no
mínimo legal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 668886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO
FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS
PROVAS OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. CONDENAÇÃO ANULADA. PROVAS
INDEPENDENTES. NOVO JULGAMENTO NA ORIGEM. ORDEM PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1.  Na hipótese vertente, o ingresso forçado na residência do
Paciente não possui fundadas razões, pois está apoiado apenas na
apreensão prévia de entorpecentes, durante busca pessoal realizada
na porta de sua casa, além do fato de que o Paciente, supostamente,
teria autorizado o ingresso em seu domicílio.
2. Em recentes julgados da Sexta Turma desta Corte Superior, tem-se
entendido que "o fato de haverem sido apreendidas algumas porções de
maconha com o acusado em via pública não configura fundadas razões
sobre a existência de drogas na residência dele". (AgRg no HC
724.231/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022.)
3. Ademais, não é verossímil a narrativa de que os policiais
ingressaram na residência do Réu após seu prévio consentimento,
quando não há referência a qualquer documento comprobatório ou
indicação de que essa suposta autorização tenha sido confirmada em
juízo, sendo que os próprios depoimentos policiais mencionam
situação de resistência à prisão.
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para: a) declarar a
nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar
realizada ilegalmente, bem como as provas dela decorrentes; b)
cassar o acórdão impugnado e a sentença condenatória; e c)
determinar ao Juízo de origem que desentranhe as provas ora
declaradas ilícitas dos autos e promova novo julgamento da ação
penal, conforme entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela parte
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Dr(a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela parte
PACIENTE: JOSIMAR DA SILVA SOUZA
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 682349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR.
EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 603.616/RO, em
repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado
judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria
legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente
amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
situação de flagrante no interior da residência.
2. No caso, foi salientado que, diante da existência de denúncias
anônimas em desfavor do Paciente, policiais civis realizaram campana
em local próximo à residência do Réu, monitorando-o por cerca de
duas semanas. Em tais diligências, observaram movimentações típicas
de tráfico em que o Paciente aparentemente se utilizava de veículo
para realizar entregas de entorpecentes em sistema de delivery,
razão pela qual optaram por aguardar próximo ao veículo do Acusado,
realizando a abordagem no instante em que este entrava em seu
automóvel, ocasião em que foi localizada uma porção de maconha em
seu bolso.
3. Além das prévias campanas - uma delas inclusive foi acompanhada
pelo próprio Delegado de Polícia, que também depôs como testemunha -
o Paciente se valeu de um cachorro de raça pitbull para impedir a
ação policial e inicialmente negou que residia no local,
circunstâncias que vieram ao encontro dos demais elementos e não
deixam dúvida quanto à existência de fundadas razões para o ingresso
domiciliar no caso em análise.
4. Não se olvida que esta Sexta Turma possui precedentes no sentido
de que o encontro de pequena quantidade de entorpecente em busca
pessoal pode não ser suficiente para evidenciar fundadas razões para
o posterior ingresso domiciliar. No entanto, no caso concreto, o
encontro do entorpecente em poder do Paciente não foi o único
elemento fático que respaldou o ingresso em domicílio, haja vista
que a campana previamente realizada indicava a veracidade das
denúncias anônimas e permitiu identificar, antes da abordagem, a
movimentação indicativa do modus operandi do agente.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1907980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE TENDO POR BASE A QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DO
IMPUTADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE SER ELE INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a natureza e a
quantidade da droga apreendida constituem variáveis que podem
validamente ser consideradas para embasar conclusão de efetiva
dedicação às atividades criminosas ou, até mesmo, de ser o imputado
integrante de organização criminosa, contanto que outros elementos
de prova constantes dos autos evidenciem tais condições, em conjunto
com as mencionadas vetoriais.
2. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do
entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para
embasar conclusão acerca da presença das referidas condições
obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do
tráfico privilegiado.
3. A frágil conclusão de que o apenado integraria associação
criminosa, em virtude de estar transportando droga de uma cidade
para a outra em veículo carregado com os entorpecentes por outras
pessoas, mediante promessa de pagamento, trata de mera presunção,
desprovida de suporte fático consistente. As circunstâncias fáticas
do caso indicam que o agente desempenhava o papel de "mula" do
tráfico, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, viabiliza
a concessão da minorante, ainda que apreendida elevada quantidade de
droga.
4. Tratando-se de réu primário e não tendo sido indicado nenhum
elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção do paciente
em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o
envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de
refino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art.
33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1982923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.
ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.605/1998. PESCA. UTILIZAÇÃO
DE PETRECHOS PROIBIDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "Somente se admite a
aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado,
conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a
dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz
possíveis as condições de vida no planeta" (AgRg no REsp 1847810/PR,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe
25/5/2020).
2. No caso, a conduta atribuída refere-se à prática de atividade
pesqueira utilizando equipamentos proibidos pela Portaria SUDEPE nº
466 de 8/11/1972, a saber, "uma rede de arrasto confeccionada em
nylon e medindo cerca de 50 (cinquenta) metros de comprimento por 1,
5 (um e meio) metro de altura e com malha de 35 (trinta e cinco) mm"
(fl. 4), não se podendo negar, diante das dimensões e
características do petrecho, o risco que a conduta representa ao
ecossistema aquático, independentemente da quantidade de peixes que
tenham sido pescados ou apreendidos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1942226
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO MESMO REGIME PRISIONAL EM
RELAÇÃO A OUTRO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
MESMA SITUAÇÃO. AÇÕES PENAIS DISTINTAS.
1. Incabível a aplicação do regime semiaberto estabelecido em favor
de outro corréu, porquanto, além de se tratar de ações penais
distintas, não houve a demonstração da mesma situação
fático-processual.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
não ser cabível a manifestação desta Corte acerca de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,
apenas para integrar fundamentos ao acórdão embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1978266
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA.
1. Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração
do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, como vínculo
subjetivo entre os réus, não se afiguram suficientes para embasar e
condenação nesse ponto da imputação.
2. O crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006),
mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e
"permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de
forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que
se configure a societas sceleris e não um simples concurso de
pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual.
3. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção,
em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos
termos do art. 35 da Lei 11.343/2006, e a coautoria mais complexa,
não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do
crime de tráfico perpetrado.
4. Afastada a condenação pelo delito de associação para o tráfico,
não há óbice à incidência da minorante do tráfico privilegiado. "No
julgamento do RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão
geral (Tese n. 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e
a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases
da dosimetria da pena. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do
REsp n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada
na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza
e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas
na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base"(AgRg
no HC 704.313/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA
TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022).
5. Provimento do recurso especial. Absolvição dos recorrentes da
imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei
11.343/2006 e art. 386, VII - CPP). Incidência da minorante do
tráfico privilegiado, resultando a pena de 2 anos de reclusão, em
regime semiaberto, e 200 dias-multa pelo crime do art. 33, § 4º, da
Lei 11.343/06.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). JEFFERSON KENDY MAKYAMA, pela parte RECORRENTE: ADEMAR
MACHADO DE OLIVEIRA JUNIOR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 162719
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a despeito de o agente ser reincidente específico em
tráfico de drogas, foi flagrado com quantidade não exacerbada de
entorpecentes.
3. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319 do CPP, em atenção ao preceito de
progressividade das cautelares disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, do
mesmo diploma legal, aliado ao fato de o delito não ter sido
cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721555
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo, diante da
quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas -
"quatrocentos e sessenta e oito pinos plásticos de cocaína, um
tijolo da mesma droga, um tijolo de crack, quatro tijolos de maconha
e catorze porções também de maconha, com peso líquido total de
5.719,50 gramas"- e-STJ fl. 28, bem como o fato de o réu possuir
condenações anteriores que foram utilizadas a título de maus
antecedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723140
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO EM 1/6. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A quantidade de drogas apreendidas e a variedade delas justificam
o aumento da pena-base, à luz do disposto no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.