bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1314771
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. DANOS
MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo
Civil/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante.
2. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498217
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO DEVIDA.
INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E
CONSEQUENTE DO DEVER DE INDENIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO
ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
ENUNCIADO DE SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido,
quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento
e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial,
nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ.
2. As razões de recurso especial desafiaram as premissas fáticas e
probatórias também quanto à alegação violação de lei federal,
atraindo a incidência do enunciado de Súmula 7/STJ para todo o
objeto da pretensão recursal.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 282045>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 189265>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 527731>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 15400>>-GO,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 336741>>-SP
Informações complementares:      "Quanto ao cerceamento de defesa invocado, pela recusa em se
inverter o ônus da prova, ante a ausência de elementos
autorizadores extraídos do caso concreto, esta Corte Superior adota
inequívoco entendimento de que cabe ao magistrado, como
destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de
Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação de
seu livre convencimento motivado e quanto à forma de produzi-la.
Trata-se do princípio da persuasão racional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527364
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. USO DE MARCA.
VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, amparado na análise dos elementos
fático-probatórios dos autos, concluiu pela identidade entre as
marcas e violação ao direito de propriedade. Rever a decisão
recorrida importaria necessariamente no reexame de provas, o que é
defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ) e impede o conhecimento do
recurso.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE MARCA  - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 850487>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 663474>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527424
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 83 E 7 DO STJ.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, a recusa
indevida à cobertura médica enseja reparação a título de dano moral,
uma  vez  que agrava a situação de aflição psicológica e de
angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença.
Precedentes.
2. A convicção formada pelo Tribunal de origem no sentido da
existência  de  dano  moral indenizável de responsabilidade da parte
recorrente decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma
que rever  a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal
demandaria a  alteração das premissas  fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão  recorrido,  com  o  revolvimento  das
provas carreadas aos autos,  o  que  é  vedado em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1318727>>-RS,
         <<REsp 657717>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 949302>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542627
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE
FATOS  E  PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  A  tese  segundo  a  qual  o  agravante defende o afastamento da
aplicação  do Código de Defesa do Consumidor não foi desenvolvida em
sede   de  recurso  especial,  representando,  a  rigor,  verdadeira
inovação  recursal,  sendo  inviável,  portanto,  a  sua  análise no
presente momento, por ausência de prequestionamento.
2. A convicção a que chegou o acórdão recorrido acerca da ocorrência
de  dano  moral  no  presente  caso,  decorreu da análise de fatos e
provas  dos  autos,  sendo  vedada  sua alteração em sede de recurso
especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3.  Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal
de  Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível
em  recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for
exorbitante   ou  ínfimo,  de  modo  a  afrontar  os  princípios  da
razoabilidade  e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como
no  caso,  incide a Súmula n.º 7 do STJ, a impedir o conhecimento do
recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822977>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1656243>>-RS,
(DANOS MORAIS - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1446020>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 19569>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1464522>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1474355>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1551757  SP  2019/0227571-1
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgInt no AREsp  1536378  MT  2019/0195737-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817408
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  SAÚDE.  NEGATIVA DE
COBERTURA  DE DESPESAS COM O TRATAMENTO TERMOTERÁPICO, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA,   PARA   A   RECUPERAÇÃO  DA  CAPACIDADE  RESPIRATÓRIA  DA
BENEFICIÁRIA.  RECUSA  INDEVIDA.  DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA.
INDENIZAÇÃO.  ARBITRAMENTO.  MÉTODO  BIFÁSICO.  AGRAVO  INTERNO  NÃO
PROVIDO.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Segunda  Seção no sentido de
reconhecer  a  existência  do  dano  moral  nas  hipóteses de recusa
injustificada  pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar
tratamento  a  que  estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar comportamento abusivo. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INJUSTA RECUSA DE PLANO DE SAÚDE À COBERTURA DAS DESPESAS MÉDICAS -
DANO MORAL CARACTERIZADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 313027>>-SC, <<AgRg no REsp 1385554>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1138643>>-RS, <<AgRg no AREsp 512109>>-RJ,
           <<REsp 1304110>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1304538
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
DETECÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SUSPEIÇÃO POR
FORO ÍNTIMO DO MAGISTRADO DE 1º GRAU. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR SUPERIOR INSTÂNCIA. IMUNIDADE
CONSTITUCIONAL. PERTINÊNCIA COM OS PREDICAMENTOS DA MAGISTRATURA
(ART. 95 DA CF). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
1. Os embargos merecem ser parcialmente acolhidos, tendo em vista a
existência de pequeno erro material. Ocorre que na redação do
relatório e ementa do acórdão embargado, constou que o agravo
interno combatia decisão proferida em sede de "agravo em recurso
especial". Contudo, esclareço que o agravo interno foi interposto
contra decisão que apreciou o próprio "recurso especial".
2. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
recorrido, pois está claramente consignado que o reconhecimento de
suspeição por foro íntimo do magistrado de piso, não ostenta
conteúdo decisório, mas meramente ordinatório, não sendo apto a
causar gravame a qualquer uma das partes. Além disso, trata-se de
declaração do julgador acobertada por imunidade constitucional, dada
sua pertinência com os predicamentos da magistratura (art. 95 da
CF) que  asseguram um juiz independente e imparcial, inerente ao
devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF). Neste caso, o
procedimento adequado é o envio dos autos ao substituto legal do
magistrado originário, a quem competirá a análise de todas questões
ventiladas, inclusive acerca de incompetência absoluta do juízo, ou
demais nulidades eventualmente existentes. Precedente.
3. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já
julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia
com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no
art. 1.022 do CPC.
4. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material
detectado, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
indeferir  o pedido de retirada de pauta e acolher os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551631
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO
ESTÁVEL.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. REEXAME
DO    SUPORTE    FÁTICO-PROBATÓRIO    DOS   AUTOS.   SÚMULA   7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE  DE  A PARTE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO.
1.  Não  se  viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 11, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando a matéria
em  exame  foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda
que  em  sentido  contrário  à  pretensão  da parte recorrente. 2. A
reapreciação  do  suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta
Corte,  pelo  óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial".
3. Mostra-se de todo descabida a tese do recorrente segundo a qual o
fato  de  não  haver  sido  fiel à sua companheira teria o condão de
descaracterizar  a  união  estável, eximindo-o das responsabilidades
daí advindas, pois a ninguém é permitido alegar a própria torpeza em
seu  proveito,  mormente  em  se  tratando  de  relações familiares.
Precedentes.
4.  Constata-se  a  falta  de prequestionamento no tocante à suposta
afronta ao artigo 6º da LINBD. Aplicação da Súmula 211/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAR A PRÓPRIA TORPEZA EM SEU PROVEITO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1087163>>-RJ, <<REsp 593714>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1602657 SP 2019/0309274-0 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp 1541785 DF 2019/0207963-4 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AgInt no AREsp 1572915 DF 2019/0256083-7 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AgInt no REsp 1828661 PR 2019/0221107-0 Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1461027
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
CÉDULA  DE  CRÉDITO  RURAL  HIPOTECÁRIA.  PACTUAÇÃO  DA  COMISSÃO DE
RESERVA   DE  CRÉDITO.  CONTRATO  NÃO  FIRMADO  POR  DESISTÊNCIA  DO
CONTRATANTE.   COBRANÇA   LEGAL.  CLÁUSULA  PRÉVIA  E  EXPRESSAMENTE
PACTUADA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  MORA.  PERÍODO  DE  INADIMPLÊNCIA.
INVIABILIDADE.  NULIDADE  POR  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  ATENDIMENTO. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO  FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022,
parágrafo  único,  II,  do  CPC/15  quando  a  matéria  em exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à
pretensão da parte agravante.
2.  Para  que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito,  há  que  se  extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados,  a  fim  de  que  se  possa,  na instância especial, abrir
discussão  sobre  determinada  questão de direito, definindo-se, por
conseguinte,  a  correta  interpretação  da legislação federal (Súm.
211/STJ).
3.  A  pretensão recursal desafia as premissas fáticas e probatórias
do  v.  acórdão  recorrido  quanto  à demonstração de estipulação da
cláusula  contratual  prévia  e  expressamente  na cédula de crédito
rural, prevendo a comissão de reserva de crédito, e, ainda, quanto à
legitimidade  da  cobrança  pela  configuração  da  mora, atraindo a
incidência   das   Súmulas   5   e   7   do  STJ,  inviabilização  a
admissibilidade   do   recurso  especial.  Dissídio  jurisprudencial
prejudicado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1367952  DF  2018/0245571-6  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1571454  SP  2019/0253046-7  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513793
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO JULGADO.
ENTENDIMENTO PROFERIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula  7/STJ).
2. O Tribunal estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA
EMPRESA - JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 157396>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG
Informações complementares:      "A conclusão [...] está em harmonia com a jurisprudência
adotada neste Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou no
sentido de que 'o controle dos atos de constrição patrimonial, como
forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade
do plano de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão
do Juízo universal, único competente para determinar a
essencialidade dos bens constritos' [...].
      Incide, no caso, o
óbice da Súmula 83 do STJ, aplicável aos recursos interpostos por
ambas as alíneas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1546704  SP  2019/0211497-6  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58056
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 267 E 268 DO STF. NÃO CABIMENTO.
1.  Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de
impugnação  por meio próprio, visto não ser sucedâneo de recurso. 2.
Da  mesma  forma,  não  se  presta  a ação mandamental para combater
decisão judicial transitada em julgado.
3. O mandado de segurança substitutivo contra ato judicial vem sendo
admitido  com  o fim de emprestar efeito suspensivo quando o recurso
cabível  não  o comporta, mas tão somente nos casos em que a decisão
atacada   seja  manifestamente  ilegal  ou  eivada  de  teratologia,
circunstância não identificada na hipótese presente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267   SUM:000268