AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgInt nos EDv no AgInt nos EREsp)
Processo: 1320030
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
SÚMULA 315 DO STJ. DISSÍDIO ENVOLVENDO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite
a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido
apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento se
alinha ao disposto no art. 1.043, incisos I e III do CPC.
2. No caso posto, o acórdão objeto do recurso uniformizador concluiu
pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em
razão da incidência da Súmula 284/STF e em virtude da ausência de
cotejo analítico que demonstrasse a divergência jurisprudencial.
3. Ainda que superado este óbice, o Superior Tribunal de Justiça
consolidou entendimento quanto ao não cabimento de embargos de
divergência para a verificação de ofensa ao artigo 535 do CPC/1973,
atual artigo 1.022 do CPC/2015, porque impossível a configuração da
similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas
apontados, devido às peculiaridades de cada caso examinado.
4. O recurso uniformizador tem por finalidade precípua dirimir
dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente
entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para
nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de
admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no
caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão
fracionário.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1289488>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS RELATIVOS
AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1555089>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE REGRA DE TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1826520>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 942020>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1455532>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01043 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535