EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1169126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MAGISTÉRIO SUPERIOR.
UNIVERSIDADE  FEDERAL.  REAJUSTE  DE  28,86%.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO.
OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  E DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES.
NÃO PROVIMENTO.
1.  Importa,  de  início,  ressaltar  qual  a  tese  jurídica que se
pretende  ver  enfrentada  no âmbito desta espécie recursal. Como se
pode  perceber,  buscam  as  embargantes  o  reconhecimento de que a
propositura  da  execução  coletiva  de  prestação de fazer deve ser
considerada causa de interrupção do lapso prescricional da pretensão
executória  individual  da  obrigação  de  pagar,  voltando a correr
apenas com o final da execução de fazer.
2.  Em  que pesem outros argumentos trazidos na petição, verifica-se
que  os paradigmas não dizem respeito aos demais temas apontados. Há
de ser lembrado que os embargos de divergência constituem recurso de
fundamentação  vinculada.  Sua finalidade imediata é a uniformização
de  teses  divergentes  entre  os  órgãos julgadores do STJ. Apenas,
mediatamente,  poder-se-á  atingir  o  objetivo  de  modificação  do
julgado.
3.  A  melhor  tese  a  ser  adotada  e pacificada está assentada no
acórdão recorrido, pois que, ainda que originadas de um mesmo título
judicial,  as  duas  pretensões  (fazer e dar) são distintas, motivo
pelo  qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito
em  julgado  do  título executivo judicial e corre paralelamente sem
que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra.
4. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento
da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência
do  prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida
em  que  as  pretensões  são  distintas,  não  se  confundem  e  têm
regramento próprio. Precedentes.
5.  Embargos  de  divergência conhecidos em parte e, nessa extensão,
não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando a divergência e os votos do
Sr.   Ministro   Felix  Fischer  e  da  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz
acompanhando  o  voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer
parcialmente  do  recurso  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Benedito Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Votaram  vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÕES COLETIVA E INDIVIDUAL - OBRIGAÇÃO DE
FAZER E
OBRIGAÇÃO DE PAGAR - DUAS PRETENSÕES DIVERSAS COM ORIGEM NO MESMO
TÍTULO JUDICIAL - PRAZOS PRESCRICIONAIS DISTINTOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1046737>>-RJ,
           <<AgRg nos EmbExeMS 2422>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1169126>>-RS, <<REsp 1251447>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1126599>>-PR, <<AgRg no REsp 1213105>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 465577>>-PE, <<AgRg no REsp
1426968>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1506332>>-RS,  <<AgRg no AgRg no
REsp 1301935>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE DE
UNIFORMIZAÇÃO INTERNA DE TESES JURÍDICAS DIVERGENTES - FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1145610>>-PR, <<EAg 1298040>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE
VALORES INDIVIDUAIS - PROVA DO DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL EM AÇÃO
DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA)
     STJ - <<REsp 487202>>-RJ,
           <<REsp 1273643>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 515),
           <<AgRg no AREsp 280711>>-MS, <<AgRg no REsp 1290138>>-PR,
           <<EDcl no REsp 1313062>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 85367>>-PR,
           <<EDcl no AREsp 94428>>-PR, <<AgRg no AREsp 265181>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 123491>>-PR, <<REsp 997614>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÕES COLETIVA E
INDIVIDUAL - VINCULAÇÃO APENAS COM PREVISÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO OU POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg na ExeMS 7219>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO COLETIVA DO TÍTULO JUDICIAL - LITISPENDÊNCIA
NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1186483>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1233090>>-PE, <<REsp 995932>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 300089>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO
COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA
EXECUÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1348521>>-RS, <<AgRg no REsp
1370991>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1570827>>-RS, <<AgRg no REsp 1171604>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1346359>>-RS, <<AgRg no REsp 1171508>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1165488>>-RS,  <<AgRg no REsp
1319709>>-RN
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO TITULAR
DO DIREITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 726188>>-SP, <<REsp 1656898>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 497928>>-AL, <<AgInt no REsp 1596547>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "A  menos  que  a  sentença  transitada em julgado condicione a
Execução  da  obrigação  de  pagar  ao  encerramento  da Execução da
obrigação  de  fazer  [...], não se pode deixar de reconhecer, desde
então,  a  existência  de  pretensão  ao  processo  de  liquidação e
Execução  da  sentença coletiva quanto à obrigação de pagar (Ação de
Cumprimento).
     O  que  se  deve analisar é a existência de prazo prescricional
referente  à  Ação  de  Cumprimento,  a  qual  abrange  liquidação e
Execução,  necessária  para  que  seja  individualizada  a  situação
jurídica do beneficiário da tutela coletiva.
     [...]  Não parece possível reconhecer que a falta de liquidação
tenha  suspendido  o  prazo  prescricional,  porque  a prescrição em
debate  se  refere exatamente à própria iniciativa de cada indivíduo
para liquidar a sentença coletiva.
     Não  desconheço  a  existência de precedentes que afirmam que a
liquidação  é  fase  do processo de conhecimento, sem a qual não tem
início  o  prazo  prescricional para a Execução, que, por seu turno,
somente  pode  ser proposta após o título ser liquidado [...]. [...]
contudo,  esse  entendimento  é adequado ao processo individual, mas
não  à  Ação  de Cumprimento derivada da condenação genérica em Ação
Coletiva, hipótese em que é necessária a instauração de nova demanda
para  apurar  a  situação  individual de cada um dos substituídos no
processo coletivo.
     [...]  Com  o  trânsito  em  julgado da condenação genérica, já
existe  a  possibilidade de os beneficiários pleitearem a liquidação
da obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente
do  adimplemento da obrigação de fazer. A pendência de liquidação ou
a  propositura  de  Execução  da  obrigação  de  fazer, como já dito
anteriormente,  em nada interfere no prazo prescricional da Execução
subsequente".
     "Havendo  execuções  de  naturezas diversas [...], a regra é de
que  ambas  devem  ser  autonomamente  promovidas  dentro  do  prazo
prescricional.  Excepciona-se  apenas  a  hipótese  em que a própria
decisão  transitada  em  julgado,  ou o juízo da execução, dentro do
prazo  prescricional,  reconhecer  que  a  execução  de  um  tipo de
obrigação dependa da prévia execução de outra espécie de obrigação.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "[...] no momento em que a associação autora iniciou a execução
coletiva  da  sentença  civil,  ainda  que  tendo por objeto uma das
técnicas  de  tutela  jurisdicional  para  a  satisfação  do direito
material  reconhecido  -  que  é  único, frise-se -, configurou-se o
exercício  da  pretensão  pelos  substituídos  e, por conseguinte, a
ausência  de  inércia  de  sua  parte, o que é imprescindível para o
reconhecimento da prescrição.
     Assim, enquanto não solucionada a execução coletiva, na qual se
discutiu  sobre  a legitimidade do ente associativo, além de excesso
de  execução,  não  corre  o  prazo  prescricional  para  a execução
individual [...]".
     "Interrompida  a  prescrição,  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto
20.910/1932  que o prazo prescricional terá sua contagem reiniciada,
pela  metade,  a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou
termo  do  processo que deu causa à interrupção, resguardado o prazo
mínimo de cinco anos, conforme enunciado n. 383 da Súmula do STF".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  considerando  a  existência  de  questões  na  execução
coletiva  que  também  repercutem  na  execução individual, há de se
considerar  que  o  prazo  prescricional para a parte ora embargante
esteve  interrompido  durante  a  execução  coletiva de obrigação de
fazer proposta pelo sindicato".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] em se tratando de demanda promovida por servidor público
contra  a  Administração  visando  obter  vantagem remuneratória que
entende  devida,  o  julgamento de procedência da ação, de imediato,
apenas  reconhece  o direito ao benefício ('an debeatur'), mas não o
valor devido ('quantum debeatur'), quer seja a título de valor a ser
implantado  (obrigação  de  fazer),  quer  seja  a título de valores
atrasados (obrigação de pagar). Frequentemente há grande dificuldade
na  correta  identificação  dos  valores devidos, dado que a relação
entre a Administração Pública e seus servidores é de trato sucessivo
e  muitos  fatos relevantes para a discussão ocorrem entre a data do
ajuizamento da ação e a data de julgamento definitivo da lide. Esses
fatos relevantes têm de ser levados em conta na apuração dos valores
devidos, quer a título de atrasados, quer para efeito de implantação
em  folha, pois muitas vezes dependem de cálculos e de informações a
serem fornecidos pela própria Administração.
     E   nem   sempre   haverá  independência  entre  as  pretensões
executivas de fazer (implantar) e de receber/pagar (atrasados), pois
não  raro há interdependência, em que o cálculo dos atrasados fica a
depender  da prévia identificação da forma correta de implantação do
valor  devido em folha de pagamento, o que, por sua vez, demanda uma
cuidadosa análise regressiva e demorada apuração retrospectiva.
     O caso sob exame é exemplo típico dessa situação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00327
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00292
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00082   ART:00097
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383