AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1492977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. PENA-BASE EXASPERADA EM 6 MESES.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO DE 1/3.
PROPORCIONALIDADE.
1. A Terceira Seção pacificou o entendimento de que "não há sentido
em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios
Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a
interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume,
consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, 'indiscutível
relevo jurídico-constitucional' (RCL-AGR n. 7.358) aponta na direção
oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos
EREsp n. 1.256.973/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/
acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em
27/8/2014, DJe 6/11/2014).
2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses
excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,
constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no
acervo fático-probatório.
3. "Para a Corte a quo, reconhecida a causa de diminuição de pena, a
mitigação do patamar de 1/3, dosado pelo Magistrado singular, não
comporta alteração, mormente pela quantidade e natureza da droga
apreendida. Estando tal avaliação dentro do seu critério de
discricionariedade, é inviável a análise do tema na via estreita do
recurso especial, por força da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp n.
1.671.005/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - LEGITIMIDADE - SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1256973>>-RS
   STF - [[Rcl-AGR 7358]]-RJ
(PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENAL -
FRAÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1671005>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1560954>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO
INFERIOR À MÁXIMA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 307254>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1671005>>-SP,
         <<HC 405550>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL - LIVRE APRECIAÇÃO
DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 2,700 kg de maconha.
Informações complementares:      "A respeito do tema, sabe-se que, para a aplicação da causa de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o
condenado deve ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a
atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a
reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a
depender das circunstâncias do caso concreto.
     Consoante orientação jurisprudencial assente nesta Corte
Superior de Justiça, a fixação do redutor previsto no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006 em fração inferior à máxima exige
fundamentação concreta".
     "A ponderação das peculiaridades da causa não se resume a uma
simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos
estratificados a cada uma delas. Tal apreciação enseja um verdadeiro
processo que impõe ao magistrado apontar, de forma motivada, as
balizas para aplicar a reprimenda que melhor servirá para a
prevenção e repressão do fato delituoso.
     Ao Superior Tribunal de Justiça cabe a revisão dos casos
flagrantemente desproporcionais ou desarrazoados, não lhe competindo
a análise de toda irresignação defensiva relativa à fração de
aumento ou redução da pena".
     "De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
'no processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão
racional, o juiz forma sua convicção 'pela livre apreciação da
prova' (art. 155 do CPP), o que o autoriza a, observadas as
limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça
criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela
relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155