AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. EMBORA SE
TENHA EM CONTA A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA NA FASE
EMBRIONÁRIA DO PROCESSO SANCIONADOR, NÃO SE PERMITE QUE SE OPERE A
CONSTRIÇÃO DO VALOR TOTAL SOBRE CADA UM DOS ACIONADOS, ISTO É, UMA
VEZ ATINGIDO O IMPORTE DA PRETENSÃO SOBRE QUALQUER UM, NADA MAIS HÁ
DE SER BLOQUEADO. AGRAVO INTERNO DO PARQUET FEDERAL NÃO PROVIDO.
1. Este Tribunal Superior tem o entendimento de que, havendo
solidariedade   passiva   na   fase   embrionária   da   ação de
improbidade,   a   indisponibilidade   recai   sobre   os   réus,
de   tal   modo   que,   uma   vez   atingido   o   valor   total
sobre   qualquer   um   deles,   nada   mais   há   de   ser
constrito   na   ação   até   solução   meritória,   quando   então
 se   conhecerá   a   cota   de   responsabilidade   de   cada   um
(AgInt   no   REsp  1.899.388/MG,   Rel.   Min.   REGINA   HELENA
COSTA,   DJe   10.03.2021).
2. Bem   por   isso,   esta   Corte   Superior   rechaça   a   tese
 de   que   o   bloqueio   patrimonial,   no  s casos   de
multiplicidade   de   réus   na   ação,   deva   incidir   sobre
todos   os   acionados   e   na   totalidade   do   dano   ao
Erário   pretendido   (todo   o   valor   sobre   cada   um) (AgInt
 no   AREsp   1.437.494/SE,   Rel.   Min.   NAPOLEÃO   NUNES   MAIA
 FILHO,   DJe   09.12.2020; AgInt no REsp. 1.827.103/RJ, Rel. Min.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29.05.2020).
3. Na presente demanda, a pretensão do Órgão Acusador está cifrada à
seguinte alegação: incabível reconhecer que a indisponibilidade deva
recair apenas sobre um acusado ou em quotas até o valor auferido de
danos ao erário, uma vez que, diante da natureza cautelar da medida,
com real possibilidade de levantamento dos valores no momento
devido, e da presunção de inocência de cada réu, conclui-se que
todos os acusados defenderão suas inocências e, porventura, obtendo
êxito o réu, no qual recaiu a indisponibilidade, o erário ficará
desamparado em seu objetivo de ressarcimento dos danos auferidos na
ação civil pública (fls. 509).
4. Em cotejo, ao   pretender   o   bloqueio   sobre   a   totalidade
  do   dano   vindicado   na   ação   para   cada   qual   dos
acionados,   o   Parquet   Federal   persiste, neste Agravo Interno,
em tese   adversária   à dessa   Corte   Superior   no   tema.
5. Agravo Interno do Parquet Federal não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
SOLIDARIEDADE PASSIVA - CONSTRIÇÃO LIMITADA AO VALOR SUFICIENTE PARA
RECOMPOR O ERÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1899388>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - LIMITE -
VALOR DA TOTALIDADE DA LESÃO AO ERÁRIO - NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM
CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO ALEGADO PREJUÍZO PARA CADA UM DOS
IMPLICADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1541350>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1437494>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1827103>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA