AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 536696
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  ART.  11  DA  LEI
8.429/92.  ACÓRDÃO  DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A PRESENÇA DO
ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) APTO A CARACTERIZAR O ATO IMPROBO VIOLADOR
DOS  PRINCÍPIOS  DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual,
para  que seja reconhecida a tipificação da conduta como incurso nas
previsões  da  Lei  de  Improbidade  Administrativa,  é necessária a
demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para o
tipo previsto no art. 11 da aludida legislação. Precedentes: AgRg no
AREsp   630605/MG,   Rel.  Min.  Og  Fernades,  Segunda  Turma,  DJe
19/6/2015.
2.  Na  hipótese,  foi  com  base  no  conjunto  fático e probatório
constante  dos  autos, que o Tribunal de origem atestou a prática de
ato  de  improbidade  administrativa  previsto  no  art.  11  da lei
8.429/92,  diante da presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a
reversão  do  entendimento  exarado  no  acórdão  exige o reexame de
matéria  fático-probatória,  o  que  é  vedado  em  sede  de recurso
especial,  nos  termos  da  Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp
1.606.097/MG,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, Dje
20/04/2018;  REsp 1.595.443/CE, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 17/10/2016.
3.  Por  fim,  segundo  orientação  desta Corte "resta prejudicada a
análise  da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra
em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a'
do  permissivo  constitucional"  (AgInt  no  REsp 1.590.388/MG, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1606097>>-MG, <<REsp 1595443>>-CE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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