RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786563
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS.   OMISSÃO.   INEXISTÊNCIA.   ACÓRDÃO   COM  FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.  DIREITO  FUNDAMENTAL  À  SAÚDE.  IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO    DA   MATÉRIA   EM   RECURSO   ESPECIAL.   COMPETÊNCIA.
SOLIDARIEDADE  DOS ENTES FEDERADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.
VERIFICAÇÃO DA LISTA RENAME. IMPOSSIBILIDADE.REEXAME. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  se  configura  a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil,  uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e  solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a responsabilidade
solidária  dos  entes  federados e da necessidade no fornecimento do
medicamento  pleitado,  com fundamento na garantia constitucional do
direito   à   saúde.  2.  Extrai-se  do  acórdão  vergastado  que  o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em  consonância  com a
orientação  do  Superior Tribunal de Justiça, de que o funcionamento
do  Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos
entes  federados,  de forma que qualquer deles tem legitimidade para
figurar  no  polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e
medicamentos para tratamento de saúde.
3.  Outrossim,  nota-se  que  foi  debatida  matéria  com fundamento
eminentemente  constitucional,  envolvendo  especialmente a garantia
constitucional  de  direito  à  saúde,  sendo  a  sua  apreciação de
competência  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme se
abstrai dos arts. 102 e 105 da CF.
4.  Finalmente,  o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame
do   contexto   fático-probatório,  mormente  para  verificar  se  o
medicamento  requerido  se encontra na lista da Rename, o que não se
admite  ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  5.  Recurso Especial não
conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA - SOLIDARIEDADE DOS
ENTES FEDERADOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114798>>-MG
(ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE -
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL -
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614027>>-RS, <<REsp 1692336>>-SP
(VERIFICAÇÃO DA LISTA RENAME - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114798>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 959082>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   ART:00105
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007