AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO EM
CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 59, CAPUT, DO CP.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVADAS. INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS. CULPABILIDADE E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS PARA
AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, A DÉBITO DE BENEFÍCIO
FRAUDULENTO INDEVIDO PREVIAMENTE CONSEGUIDO DE FORMA CRIMINOSA E
ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. PLEITO
SUBSIDIÁRIO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE AUMENTO DA
PENA-BASE. INOVAÇÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Na análise dos vetores judiciais do art. 59 do Código Penal, o
Juízo singular dispôs que, no caso sub examine, verifica-se que a
acusada, ao cometer os crimes de estelionato acima indicados, fez
uso de documentos falsos para adquirir empréstimos consignados, a
débito de benefício fraudulento indevido previamente por ela também
conseguido de forma criminosa. Sobre sua conduta, pois, incide um
alto grau de reprovação social, o que deve ser devidamente ponderado
para agravar-lhe a pena base acima do mínimo. [...] No que tange às
consequências dos crimes por ela praticados, todavia, é digno de
nota específica que os valores almejado na primeira tentativa (23
mil reais) e obtido ao menos na primeira consumação (mais de vinte e
sete mil reais) não são baixos, o que deve ser ponderado
negativamente na dosagem da sua pena-base.
2. Quanto à culpabilidade tem-se que é possível a fixação da
pena-base acima do mínimo legal na hipótese em que as instâncias
ordinárias consideraram como grave o uso de documentos falsos,
adquiridos previamente de forma criminosa.
3. No tocante ao estelionato, a fixação da pena-base acima do mínimo
legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados
elementos que emprestaram à conduta do Agravante especial
reprovabilidade que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal,
quais sejam, as consequências e circunstâncias do crime,
respectivamente, o efetivo prejuízo - não ressarcido - experimentado
pela titular da pensão e o número de documentos que precisaram ser
falsificados a fim de que se aperfeiçoasse o delito (AgRg no AREsp
n. 1.328.884/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2019).
4. No que se refere às consequências do delito, o elevado valor
subtraído também é fundamento suficiente a justificar a exasperação
da pena.
5. O elevado valor do prejuízo sofrido pela autarquia, cerca de
aproximadamente R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), em valores
históricos, extrapola a elementar do tipo do estelionato e justifica
o desvalor das consequências do crime (ut, AgRg no REsp n.
1456847/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de
3/8/2015) - (AgRg no AREsp n. 1.394.022/RJ, Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/2/2019).
6. Não prospera o pleito subsidiário, atinente à fração de aumento
aplicada à pena-base. Tal matéria não foram previamente arguida no
recurso especial de fls. 465/477, o que enseja, nessa fase
processual, a impossibilidade de sua análise, haja visa a ocorrência
de indevida inovação recursal.
7. A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental
caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do
recurso (AgRg no REsp n. 1.809.536/MG, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 12/2/2020).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1328884>>-SP
(CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - ELEVADO VALOR SUBTRAÍDO - EXASPERAÇÃO DA
PENA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1394022>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1844816  SE  2019/0318418-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020