AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1857050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM
FAVOR DO GENITOR ALIMENTANTE. GUARDA COMPARTILHADA.
1. À luz do disposto no § 5º do artigo 1.583 do Código Civil ?
incluído pela Lei 13.058/2014 ?, "a guarda unilateral obriga o pai
ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos,
e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre
será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de
contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta
ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de
seus filhos".
2. Tal norma positivou a viabilidade da propositura de ação de
exigir contas de verba alimentar, cujo propósito não reside em
apurar um saldo devedor a ensejar eventual execução (dada a
irrepetibilidade dos valores pagos a esse título), mas sim o
exercício do direito-dever ? daquele que não detém a guarda ? de
fiscalização da aplicação dos recursos destinados ao menor, o que
poderá dar azo, caso comprovada a má administração da pensão
alimentícia, a um pedido de alteração da guarda ou a um futuro
processo para suspensão ou extinção do poder familiar do ascendente
guardião (REsp 1.911.030/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 01.06.2021, pendente de publicação).
3. O manejo da citada ação ? que deve seguir o rito ordinário ?
reclama a existência de guarda unilateral que inviabilize (ou
dificulte) a ciência do alimentante sobre as reais necessidades
materiais e imateriais do alimentando e o exclusivo intento de
proteção do bem estar do menor, vedando-se "eventual acertamento de
contas, perseguições ou picuinhas com a(o) guardiã(ão)", bem como a
"apuração de créditos ou a preparação de revisional" (REsp
1.814.639/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator
para Acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em
26.05.2020, DJe 09.06.2020).
4. Na hipótese dos autos, a guarda exercida pelos genitores é
compartilhada, tendo ambos, portanto, convivência cotidiana
(habitual) com o menor. Outrossim, na inicial, o autor não apontou
nenhum fato indicativo de danos à educação e à saúde física ou
psicológica da criança  ? que conta, atualmente, com cinco anos de
idade ?, mas apenas a recusa da mãe em matriculá-la em escola de
maior custo. Por outro lado, mostrou-se contrariado com as boas
condições da moradia da ré (que exerce a atividade profissional de
terapeuta ocupacional), a aquisição de veículo automotor, a
utilização de roupas e acessórios (supostamente de marcas luxuosas)
e a realização de tratamentos estéticos de beleza.
5. Nesse contexto, a pretensão formulada na inicial não se enquadra
na hipótese prevista no § 5º do artigo 1.583 do Código Civil,
revelando-se, portanto, manifesta a carência da ação de exigir
contas, ante a inadequação da via eleita.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ALIMENTOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1911030>>-PR,
         <<REsp 1814639>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01583 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.058/2014)
LEG:FED LEI:013058 ANO:2014