EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1630121
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO   DE   RECURSO   EM   SENTIDO   ESTRITO   CONTRA   DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA   QUE  INDEFERE  PRODUÇÃO  ANTECIPADA  DE  PROVA  NAS
HIPÓTESES  DE  SUSPENSÃO  CONDICIONAL  DO  PROCESSO (ART. 366, CPP).
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO XI DO ART. 581 DO CPP.
1.  Tendo  em conta que o art. 3º do Código de Processo Penal admite
expressamente  tanto  a realização de interpretação extensiva quanto
de  aplicação  analógica na seara processual penal, a jurisprudência
tem  entendido possível a utilização de interpretação extensiva para
se  admitir  o  manejo do Recurso em Sentido Estrito contra decisões
interlocutórias de 1º grau que, apesar de não constarem literalmente
no  rol taxativo do art. 581 do CPP, tratam de hipótese concreta que
se assemelha àquelas previstas nos incisos do artigo.
Exemplos  disso  se  tem  no cabimento de recurso em sentido estrito
contra  a decisão que não recebe o aditamento à denúncia ou à queixa
(inciso  I  do  art.  581  do CPP) e na decisão que delibera sobre o
sursis  processual  (inciso  XI  do  art.  581  do  CPP). 2. "Cabe a
aplicação analógica do inciso XI do artigo 581 do Código de Processo
Penal  aos  casos de suspensão condicional do processo, viabilizada,
aliás,  pela  subsidiariedade que o artigo 92 da Lei nº 9.099/95 lhe
atribui".  (REsp  601.924/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
QUINTA  TURMA,  julgado  em 28/09/2005, DJ 07/11/2005, p. 339 e REsp
263.544/CE,  Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado
em 12/03/2002, DJ 19/12/2002, p. 457).
3.  Situação  em  que,  não  encontrado  o réu, o processo penal foi
suspenso,  conforme determina a primeira parte do art. 366 do CPP, e
o Ministério Público pugnou pela oitiva das testemunhas da acusação,
ao  argumento  de  que  o  decurso  do  tempo  pode causar relevante
prejuízo à lembrança que elas têm dos fatos, prejudicando o objetivo
da persecução penal.
4. Cabível o manejo de recurso em sentido estrito contra decisão que
ordenar  a  suspensão  do  processo,  as  providências  de  natureza
cautelar  advindas  de  tal decisão devem, como ela, ser impugnáveis
pelo  mesmo  recurso.  Por consequência, a decisão interlocutória de
primeiro  grau que indefere pedido de produção antecipada de provas,
nos  casos  de  sursis processual, também desafia recurso em sentido
estrito.
Precedentes: AgRg no REsp 1.539.695/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA  TURMA,  julgado  em  01/06/2017,  DJe 12/06/2017; EDcl no HC
283.119/SP,  Rel.  Ministro  ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado  em  07/11/2017,  DJe 14/11/2017; AgRg no REsp 1.618.545/RN,
Rel.  Ministro  ANTÔNIO  SALDANHA  PALHEIRO,  Sexta  Turma,  Dje  de
15.2.2017;  REsp  1.630.598/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma,  Dje  de  15.2.2017;  REsp  n.  1.633.337/SP,  Rel.  Ministro
REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA, DJe de 24/11/2016; REsp 1.601.399/RN,
Rel.  Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, Dje de 2.9.2016; REsp n.
1.604.709/RN,  Relª.  Ministra  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de
9/8/2016;  REsp  1628262/RS,  Rel.  Ministro  SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA   TURMA,  julgado  em  13/12/2016,  DJe  19/12/2016;  REsp  n.
1.605.331/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 22/6/2016;
REsp  n.  1.535.543/GO,  Rel.  Ministro  JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de
8/6/2016;  REsp 1179202/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 06/09/2011, DJe 21/09/2011.
5.  Embargos  de  divergência  providos,  para  reformar  o  acórdão
embargado  e  dar  provimento  ao  agravo  regimental  do Ministério
Público  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte,  para  reconhecer o
cabimento  do  Recurso  em Sentido Estrito para impugnar decisão que
indefere  produção antecipada de prova, nas hipóteses do art. 366 do
CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso de
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO ANALÓGICA DO INCISO XI DO ARTIGO 581 DO CPP AOS CASOS DE
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO)
     STJ - <<REsp 601924>>-PR, <<REsp 263544>>-CE
(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO)
     STJ - <<RMS 52147>>-CE, <<AgRg no REsp 1539695>>-GO,
           <<EDcl no HC 283119>>-SP, {{RESP 1630598}}-RN,
           {{RESP 1633337}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00366   ART:00581   INC:00011