AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1376833
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  OMISSÃO  NO  JULGADO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PLANO  DE SAÚDE.
NEGATIVA  DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS
NÃO  CONFIGURADOS.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  N. 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões
trazidas  à  discussão  foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de
forma  suficientemente  ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser
afastada  a  alegada  violação  ao  art. 1.022 do Código de Processo
Civil.
2.  Nos  termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
mero  inadimplemento  contratual  não  enseja  condenação  por danos
morais.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4.  A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial  também  pela  alínea  "c"  do  inciso  III  do art. 105 da
Constituição  Federal,  ficando,  portanto,  prejudicado  o exame da
divergência jurisprudencial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO -
MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1573736>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1336041>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
ANÁLISE PREJUDICADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1175224>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1752045>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1290267>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1627786>>-CE
Informações complementares:      "[...]  consoante  o  Enunciado  Administrativo  nº  7/STJ, nos
recursos  interpostos  contra  decisão  publicada  a partir de 18 de
março  de  2016,  será possível a majoração de honorários em sede de
recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, quando inaugurada
nova  instância,  ainda  que  não  haja  trabalho  adicional à parte
recorrida,  pois  se trata se desestímulo à interposição de recursos
infundados pela parte vencida".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
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