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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 26755
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTGERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E TERATOLOGIA. FUNDMANTAÇÃO SUFICIENTE E
CLARA.
1. Não é cabível o mandado de segurança contra ato jurisdicional dos
órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, a menos que
neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia. Precedente
da Corte Especial.
2. No caso, não se verifica nenhuma ilegalidade ou teratologia na
decisão, mas tão somente a evidência de que não houve comprovação do
alegado pelo requerente, ensejando, de forma escorreita, o
desprovimento do recurso.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS OU DE RELATOR DO STJ -
MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgInt no MS 25847>>-DF
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (PET nos EREsp)
Processo: 1670506
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material,
nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso em tela, verifica-se omissão quanto à determinação de
remessa dos autos à Primeira Seção, órgão colegiado competente para
apreciar a alegação de dissídio jurisprudencial com o paradigma
oriundo da Primeira Turma.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes apenas
para sanar a omissão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Napoleão Nunes Maia Filho.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1342502
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ASTREINTES. REVISÃO DE SUA
IMPOSIÇÃO OU DO VALOR ARBITRADO. OBSERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão impugnado pelos embargos de divergência observa
jurisprudência do STJ pela possibilidade de revisão da multa
cominatória (ou, até mesmo, a sua supressão) à luz das
peculiaridades do caso concreto.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1840693>>-SC,
         <<REsp 1862279>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1571937>>-PA,
         <<AgInt na AR 6366>>-BA,
         <<AgInt na Rcl 34930>>-BA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1251059
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
CONFLITUOSIDADE ENTRE O ACÓRDÃO PARADIGMA E O IMPUGNADO.
INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se, no caso, foi admitido o Agravo em Recurso Especial,
reformando-se a decisão monocrática, isso significa que o colegiado
reputou que o recurso admitido impugnara especificamente os
fundamentos da decisão atacada. Não há que se falar em violação à
Súmula 182 do STJ pelo Colegiado.
2. Não há divergência entre acórdão que aprecia o mérito do caso e
acórdão que não conhece do recurso, nem aprecia sua controvérsia.
Aplicação dos art. 1.043 do Código Fux e 266 do RISTJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1155668  SP  2017/0203453-6  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2725
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.  CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO
PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO
DEMONSTRADO. COMPROMETIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO.
1. A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de
serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o
interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço
delegado.
2. O presente processo apresenta situação similar àquela que ensejou
o deferimento de suspensão na SLS n. 2.513/PR, em favor da mesma
concessionária, pois se reconheceu que a determinação de redução da
tarifa de pedágio em 25,77% interferiria, de maneira precipitada, na
normalidade do contrato de concessão.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO  -
LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<AgInt na SLS 2487>>-SC,
         <<AgRg na PET nos EDcl no AgRg na SS 2727>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 990299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA
168/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS EM
CONFRONTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática
de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da
aplicação das Súmulas 315/STJ; 168/STJ e ausência de similitude
fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas.
II - Inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, haja vista que esta Corte
adentrou o mérito do recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que, "o prazo prescricional tem o seu termo inicial
regido pelo princípio da actio nata, isto é, a fluência do prazo
fatal tem início somente com o conhecimento da lesão ao direito"
Precedentes.
IV - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber
"embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
V - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre
acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do
dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte.
Agravo Interno parcialmente provido para afastar a incidência da
Súmula 315/STJ, mantendo os demais termos da decisão agravada que
rejeitou liminarmente os embargos de divergência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1079876>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1300668>>-DF,
         <<REsp 1504969>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DESSEMELHANTES)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1014137>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000315
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 15058
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL AVISO DE
RECEBIMENTO ASSINADO PELA PRÓPRIA INTERESSADA. COMISSÃO
INTEGRALMENTE CUMPRIDA. DEVOLUÇÃO À JUSTIÇA ROGANTE. CUMPRIMENTO DA
DILIGÊNCIA.
1. Intimação via postal assinada pelo próprio interessado é
considerada plenamente válida, e a comissão, integralmente cumprida.
2. Nesta hipótese, há de ser devolvida a carta rogatória à Justiça
rogante, por ter se consumado o objeto da diligência, não havendo
que se remeter à Justiça Federal.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - INTIMAÇÃO VIA POSTAL - AVISO DE RECEBIMENTO
ASSINADO PELA PRÓPRIA INTERESSADA)
   STJ - <<AgRg na CR 9599>>-EX,
         <<AgInt na CR 10589>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA COM O OBJETIVO DE COMUNICAR À PARTE INTERESSADA
ACERCA DA DECISÃO DA JUSTIÇA ROGANTE - CUMPRIMENTO DA COMISSÃO)
   STJ - <<AgInt na CR 12329>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216O ART:0216P
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2711
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. MANEJO DE MEDIDA SUSPENSIVA PERANTE
O STJ E STF. RECONHECIMENTO DO CUNHO CONSTITUCIONAL DO DEBATE.
PREJUDICIALIDADE DO PLEITO NO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO.
1. O Município de Goiânia (GO), para obter efeitos suspensivos à
decisão proferida pelo TJGO, manejou concomitantemente suspensão de
liminar e sentença no Superior Tribunal de Justiça e a Suspensão de
Liminar n. 1.331/GO no STF.
2. A análise feita na Suprema Corte, inclusive em momento anterior
àquela feita no STJ, culminou em conceder a suspensão, por
vislumbrar índole constitucional na questão posta, o que,
consequentemente, inviabiliza a análise da mesma temática pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Suspensão de liminar e segurança extinta sem julgamento de mérito e
agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL DECIDIDA PELO STF -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg na SLS 937>>-MA
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2644
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INVESTIGAÇÃO. PERMANÊNCIA DE PREFEITO NO CARGO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA. VIA INADEQUADA PARA
ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave
lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.
2. A  permanência de prefeito municipal em seu cargo durante a
investigação por atos de improbidade administrativa não tem o
potencial de, por si só, causar grave lesão aos bens jurídicos
protegidos.
3. O  Tribunal de origem suspendeu o afastamento do agravado por
entender que não existem elementos comprobatórios do efetivo risco à
instrução processual a justificar a medida cautelar em questão.
4. Ausência de elementos concretos a evidenciar que a permanência no
cargo representa risco efetivo à instrução processual.
5. A suspensão de liminar e de sentença, por não ser sucedâneo
recursal, é meio inadequado para a apreciação do mérito da
controvérsia.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO AO
BEM JURÍDICO)
   STJ - <<AgRg na SLS 845>>-PE
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na SLS 2561>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgInt na SLS   2762 SP 2020/0180074-8 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt na SS   3280 BA 2020/0323710-7 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt na SS   3181 SP 2020/0000648-5 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgInt na SS   3229 RJ 2020/0121345-0 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na HDE)
Processo: 2340
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CITAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DA
CONTIDA NO TÍTULO ALIENÍGENA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A viabilidade de homologar a decisão estrangeira, diante da
aferição do preenchimento dos requisitos legais, insere-se no rol de
competências do STJ, o que torna insubsistente a alegação de que
esta Corte Superior não poderia se imiscuir na questão relativa à
legitimidade passiva da parte requerida.
2. Os documentos necessários à pretensão não foram devidamente
apresentados. A empresa indicada pela requerente no polo passivo
deste  pedido, a saber, NT-UX INFORMÁTICA EIRELI, não é a mesma
constante na sentença estrangeira, NT-UX AMERICAS LLC. Trata-se de
empresas distintas, não havendo comprovação de que a empresa ora
requerida é a mesma constante no polo passivo da sentença
estrangeira. Por essa razão, por manifesta ilegitimidade passiva, há
de se recusar a pretendida homologação. Precedentes.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt na HDE 2564>>-EX,
         <<AgInt na HDE 1445>>-EX
Informações complementares:      "O processo de homologação de sentença estrangeira restringe-se
objetiva e subjetivamente ao título judicial exarado na origem e não
é adequado para o conhecimento de questões laterais à relação
jurídica tratada".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1496683
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS
DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se conhece de embargos de divergência apresentados depois de
decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão
agravada, nos termos dos arts. 219 e 1.070 do CPC/2015.
2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que os feriados locais não suspendem os prazos para
interposição de recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça,
como acontece com os embargos de divergência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - RECURSOS AO STJ - SUSPENSÃO DE PRAZO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 819278>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 536042>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000011 ANO:2007
(PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA )
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000008 ANO:2007
(PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01070
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 116792
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
MANUTENÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR  INGRESSO SEM MANDADO
JUDICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.
ACÓRDÃO DESTA CORTE EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 280/STF.  AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº. 603.616, sob
o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "a entrada
forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em
período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade
dos atos praticados" (Tema 280/STF).
2. Demonstradas, na espécie, segundo o acórdão objeto do recurso
extraordinário, a existência de fundadas razões para o ingresso na
residência, sem mandado judicial, dada a constatada situação de
flagrância.
3. Decisão agravada que não merece nenhum reparo, pois aplicou o
Tema 280/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL)
   STF - [[RE-AGR 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280),
         [[ARE-AGR 1251999]],
         [[RHC-AGR 172299]]