RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1861013
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/08/2021
RT         VOL.:01034           PG:00523
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO
DE GARAGEM. ESTACIONAMENTO. ROUBO. RELÓGIO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
NEXO DE CAUSALIDADE. ROMPIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO.
FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO. IMPUTAÇÃO.
EXCLUSÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se, nos termos do art. 14 do
Código de Defesa do Consumidor, é possível imputar à empresa de
estacionamento de veículos a obrigação de indenizar pelo roubo,
ocorrido no interior do seu estabelecimento, de relógio pertencente
a consumidor com o qual mantinha contrato de garagem.
3. Na hipótese dos autos, o crime praticado no interior do
estacionamento recorrido - roubo do relógio do recorrente mediante
grave ameaça com o emprego de arma de fogo - é um ato ilícito
exclusivo de terceiro, apto a romper, em princípio, o nexo de
causalidade, pois a origem dos danos causados ao consumidor não
guarda relação causal com a prestação dos serviços oferecidos pela
empresa ora recorrida.
4. Estudos mais modernos acerca da responsabilidade civil,
especialmente no âmbito do microssistema de defesa do consumidor,
têm apontado para a evolução, e quiçá a superação, da análise do
pressuposto do nexo de causalidade, deslocando-se o exame da
imputação da responsabilidade (objetiva) ao fornecedor de produtos e
serviços a partir da assunção dos riscos inerentes às atividades
desenvolvidas.
5. A despeito da consumação do crime no interior do estacionamento
da recorrida, não seria mesmo possível ao referido estabelecimento -
nem constituía ônus que lhe pudesse ser atribuído em virtude da
natureza da atividade comercial ali desenvolvida - impedir o roubo
do relógio do recorrente, especialmente porque o bem foi subtraído
diretamente da vítima e o delito foi praticado mediante o emprego de
arma de fogo, situação que caracteriza o fortuito externo, causa
excludente de responsabilidade.
6. Segurança pessoal privada e responsabilização por bens pessoais,
a exceção do veículo sob guarda e vigilância, são aspectos que
ordinariamente escapam aos riscos assumidos pelo estacionamento
particular.
7. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - ROMPIMENTO -
FORTUITO EXTERNO)
   STJ - <<REsp 1487050>>-RN,
         <<REsp 1749941>>-PR,
         <<REsp 1642397>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 175821>>-SP,
         <<REsp 1440756>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00003 INC:00002