AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1592958
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE
DE  TRÂNSITO.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA.
NEXO  DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 335 DO CPC.
OMISSÃO.    NÃO    CONFIGURADA.    ENTENDIMENTO    CONSOLIDADO   POR
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
I  -  Na  origem  trata-se  ação  ordinária  que  objetiva  perceber
indenização  por  danos morais e materiais em virtude de acidente de
trânsito. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida.
II  -  De  início,  não há a alegada violação do art. 535 do CPC/73,
porquanto  efetivamente  enfrentada  a  questão jurídica posta, qual
seja,  o  direito  da recorrente à indenização por danos materiais e
morais  em razão de acidente veicular envolvendo ônibus da autora na
BR 116, no trecho da Serra do Cafezal, numa ponte, vindo o veículo a
colidir  contra a proteção lateral de concreto e ter capotado no Rio
São Lourenço.
III  -  Diante  do contexto recursal, consignou o Tribunal de origem
que  não  ficou  comprovado  o  nexo de causalidade entre os buracos
existentes  na  pista  e  o  acidente  veicular, o que legitimaria o
reconhecimento  de  culpa  do  Estado, ressaltando a Corte de origem
que, das provas existentes no processo, a conclusão a que se chega é
a  de  que  a  culpa foi exclusiva do motorista, que não observou os
preceitos de direção defensiva.
IV  - Para melhor ilustração do caso, transcrevo a decisão proferida
pelo Tribunal de origem: "[...] Logo, não se pode chegar à conclusão
de  que  a  simples  existência  de  defeitos  na  pista  levaria  à
ocorrência do acidente, a ponto de fazer capotar o ônibus no rio.
Acredito  que se fosse observada a velocidade compatível com o local
(60  km/h),  ainda mais com chuva naquela noite a exigir uma redução
de  velocidade,  o  veículo  sinistrado  de  grande porte absorveria
normalmente  o  impacto  resultante do defeito na pista, pois é mais
estável  que  um  veículo  de  passeio.  Se  não fosse assim, outros
veículos  de  tal  porte  também  teriam  se  acidentado  no  trecho
envolvido  naquela  noite,  o  que  não há registro nos autos. [...]
[...]Com  amparo  no  artigo 335 do CPC, utilizando-se as máximas de
experiência  permitidas  ao  juiz,  chego  a  conclusão  da anterior
Relatora  de  que  o  veículo  estava  a mais de 60 km/h (velocidade
máxima  permitida  no  trecho em questão)[...] " V - Vê-se, pois, na
verdade,  que  no  presente  caso  a questão foi decidida de maneira
fundamentada  e  completa, mas não conforme objetivava a recorrente,
uma vez que foi aplicado entendimento diverso. Contudo, entendimento
contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão.
VI  - A propósito, "é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal
de  Justiça  no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco
nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem ter
examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos pelo
vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de
modo integral a controvérsia, (...) não se podendo confundir omissão
com decisão contrária aos interesses da parte" (REsp n.
1.061.770/RS,  Rel.  Min.  Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em
15/12/2009, DJe 2/2/2010). No mesmo sentido: AgRg no AREsp n.
749.755/MG,  Rel.  Ministro  Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp n.
770.430/PR,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de  Aassis Moura, Sexta
Turma,  julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015; EDcl no AgRg no AREsp
n.  617.798/DF,  Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
27/10/2015, DJe 25/11/2015.
VII  - No mérito, a revisão do entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias  quanto  à  inexistência  de  nexo  de causalidade apto a
legitimar  o reconhecimento dos danos material e moral, para abarcar
a  tese do recorrente de que houve culpa exclusiva do Estado (ou, ao
menos,    culpa   concorrente),   demandaria   reexame   do   acervo
fático-probatório  dos  autos, o que refoge da competência do STJ, a
teor  do  disposto  na  Súmula  n.  7/STJ  - "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO INTEGRAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<REsp 1061770>>-RS, <<EDcl no AgRg no AREsp 617798>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 749755>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 770430>>-PR
(EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 713417>>-PE, <<AgRg no AREsp 678852>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 447561>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007