AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 499174
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  COBRANÇA  COMBINADA  COM  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DO  ACÓRDÃO  ESTADUAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS  5  E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356, AMBAS DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente à manutenção do aresto recorrido
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, que assim dispõe:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
2.  O  Tribunal  de  origem,  à  luz das provas carreadas aos autos,
concluiu  que  a  cobrança  realizada  pela  agravante foi indevida,
devendo  ser  restituída  em  dobro. Nesse contexto, considerando as
circunstâncias  do  caso,  a  pretensão  de revisar tal entendimento
demandaria  o  revolvimento fático-probatório e análise de cláusulas
contratuais,  o que é inviável em sede de recurso especial, conforme
dispõem  as  Súmulas  5  e 7, ambas do STJ. 3. A tese do apelo nobre
referente  à  boa-fé  da  ora  recorrente  ao realizar as cobranças,
reconhecidas como indevidas, não foi objeto de debate pelo eg.
Tribunal  a  quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para
fins  de  prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas
do col. STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 687997>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1340807>>-SP
(REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1328303>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1340807>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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