AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1819001
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM ACOSTAMENTO DE RODOVIA
ENGARRAFADA. EMBRIAGUEZ. LESÕES GRAVES. TRATAMENTO COM HOMECARE.
NECESSIDADE DE ENFERMEIRAS E FISIOTERAPIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
VÍTIMA PRIVADA DE SUAS FÉRIAS COM NECESSIDADE DE TRASLADO.
AGRAVAMENTO DO RISCO RECONHECIDO. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ.
PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS. OMISSÕES,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE ALEGADAS. NÃO OCORRÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO JURÍDICA ADOTADA. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DA TEMÁTICA DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS
ARTICULADOS. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE
FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Informações complementares:      "Quanto a ilegitimidade ativa da autora [...], para
identificação dos documentos considerados legítimos pelo Tribunal
de origem, ou seja, aptos para postulação de ressarcimento,
necessária a revaloração fática o que é vedado nos termos da Súmula
07/STJ".
     "Quanto à ilegitimidade passiva da ré [...], o acórdão
recorrido está em consonância com a orientação desta Corte
Superior, no sentido da responsabilização do dono do veículo por
danos com eles causados, atraindo, assim, o óbice da Súmula
83/STJ".
     "Quanto à improcedência dos pedidos indenizatórios [...],
necessária revaloração fática, com a intenção de quebra de nexo
causal, identificada pelo Tribunal de origem diante da análise
probatória. Dessa forma, reconhecido pelo Tribunal de origem o
atropelamento no acostamento da rodovia, causado pelo primeiro réu
com o veículo do segundo, em visível estado de embriaguez, não há
como reconhecer culpa exclusiva da vítima dos fatos descritos no
acórdão recorrido, sem que para isso se revisite todo caderno
probatório, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da
Súmula 07/STJ".
     "[...] está pacificado o entendimento desta Corte Superior no
sentido de que o valor da indenização por dano moral somente pode
ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o
que não ocorre no caso em tela, que arbitrou com razoabilidade,
considerando os aspectos do caso concreto, o montante de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), para autora que se viu privada em
suas férias, tendo sofridos danos permanentes, com necessidade de
serviço de 'home care' para continuação de tratamento hospitalar,
com uso de cadeira de rodas, cadeira higiênica, medicação
injetável, cama hospitalar, assistência diária de enfermeiras e
fisioterapeuta.
      Portanto, para modificação do 'quantum'
indenizatório arbitrado pela origem faz-se necessário o
revolvimento fático-probatório, o que é vedado a esta Corte
Superior, nos termos da Súmula 07/STJ".
     "[...] quanto o pedido de responsabilização direta da
seguradora, seria necessário que o Tribunal de origem não tivesse
reconhecido o agravamento do risco nos fatos da embriaguez e de o
causador do dano estar dirigindo veículo no acostamento de rodovia
engarrafada em razão de grande evento cultural próximo. Ou seja, a
atitude do causador do dano, realmente, agravou o risco do contrato
de seguro mantido. Logo, a pretensão esbarra novamente no óbice da
Súmula 07/STJ".
     "[...] os recorrentes fundaram seu apelo especial em normas
incapazes de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido,
exatamente porque a tese articulada (omissão, contradição e
obscuridade) não se insere no campo de abrangência dos
dispositivos. Desse modo, por apresentar razões recursais
logicamente dissociadas do dispositivo de lei federal articulado,
aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284