MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10828
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADES DE
ORDEM FORMAL AFASTADAS. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO.  OCORRÊNCIA.
PRECEDENTE ESPECÍFICO.
"1. A autoridade administrativa, ciente da prática de qualquer
irregularidade no serviço público, deve, de ofício, por mandamento
legal, determinar a apuração dos fatos imediatamente, assegurada ao
acusado a ampla defesa. Inteligência do art. 143 da Lei n. 8.112/90.
2. A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações
administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de
sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e
da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio
à acusação e anterior ao processo administrativo disciplinar, ainda
sem a presença obrigatória de acusados.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica em afirmar que o
excesso de prazo para conclusão do processo administrativo
disciplinar não conduz à nulidade deste.
4. O mandado de segurança somente se viabiliza quando o alegado
direito Líquido e certo, que se visa proteger, vier comprovado de
plano, aferindo-se sua existência apenas com as provas trazidas com
a impetração, nos limites do procedimento sumário, característico
dos remédios constitucionais.
5. A autoridade julgadora pode acatar o parecer de sua Consultoria
Jurídica, servindo aquele como elemento integrante do ato
demissionário, sem que isso vicie o procedimento administrativo.
6. A punição administrativa há de se nortear, porém, segundo o
princípio da proporcionalidade, não se ajustando à espécie a pena de
demissão, ante a insignificância da conduta do agente, consideradas
as peculiaridades verificadas." (MS nº 10.827/DF, Relator o Ministro
Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 6/2/2006).
7. Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Hamilton
Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 10827>>-DF, <<MS 10825>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, INSTAURAÇÃO,
SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, OU, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
CONTRA, SERVIDOR PÚBLICO, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL /
INDEPENDÊNCIA, ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE, OU, INCONSTITUCIONALIDADE,
INSTRUÇÃO NORMATIVA, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL / DECORRÊNCIA,
OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DETERMINAÇÃO, EX
OFFICIO, APURAÇÃO, FATO, MOMENTO, CONHECIMENTO, IRREGULARIDADE.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, APURAÇÃO,
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, SERVIDOR PÚBLICO / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO,
INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, E, AMPLA DEFESA /
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, APLICAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, E,
CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO INQUISITIVO,
ANTERIOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
     INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, EXCESSO DE PRAZO, ENCERRAMENTO / DECORRÊNCIA,
COMPLEXIDADE, FATO, OBJETO, APURAÇÃO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
     NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR /
HIPÓTESE, MINISTRO DE ESTADO, UTILIZAÇÃO, PARECER, CONSULTORIA
JURÍDICA, COMO, FUNDAMENTO JURÍDICO, DECISÃO ADMINISTRATIVA,
PROCESSO ADMINISTRATIVO / OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ.
     PROCEDÊNCIA EM PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, IMPETRANTE, CARGO PÚBLICO, POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL, E, ANULAÇÃO, PORTARIA, APLICAÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO / HIPÓTESE, IRREGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PELO,
SERVIDOR PÚBLICO, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO-TRANSPORTE /
DECORRÊNCIA, PEQUENA QUANTIDADE, PREJUÍZO, ERÁRIO; NECESSIDADE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APLICAÇÃO, OUTRA, PENA, EQUIVALÊNCIA,
CONDUTA, ACUSADO; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, E,
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE; CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE, E,
ILEGALIDADE, SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 ART:00128 ART:00143
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046