AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375730
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.  DANO  AMBIENTAL.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART. 55 DO
DECRETO-LEI  N.  227/67.  INEXISTÊNCIA. LAVRA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS.
ILEGALIDADE.  LICENÇA  DE OPERAÇÃO N. 176/1997. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se, na origem, de ação civil pública pleiteando condenar
os  requeridos na obrigação de não fazer consistente em não executar
atividades  de  extração  de  minérios  enquanto  não  expedidas  as
licenças  ambientais;  reparação por danos ambientais decorrentes da
extração  ilegal  de minerais; declarar a decadência dos direitos de
lavra  concedidos  bem  como  declarar nulo o ato administrativo que
deferiu a cessão e transferência dos direitos de lavra. Na sentença,
julgou-se  parcialmente  procedente  para  declarar a decadência dos
direitos de lavra, declarar a nulidade do ato administrativo citado;
condenar  os  dois  primeiros  requeridos  à  reparação  do ambiente
degradado, a indenizar solidariamente os danos ambientais e os danos
morais  causados  à  coletividade  e  a  não  executar atividades de
extração de minérios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada  apenas em relação ao terceiro requerido, a fim de afastar
a   condenação  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios  e  paea
reconhecer  a  sua  ilegitimidade  passiva no que tange ao pedido de
caducidade dos direitos de lavra. Nesta Corte, se conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial.
II - Em relação à alegada ofensa ao art. 55, § 1º, do Decreto Lei n.
227/67,  o Tribunal a quo, adotando as razões de decidir do juízo de
primeiro  grau,  assim  fundamentou  o  decisum (fl. 359): '[...] Da
mesma  forma,  não  prospera a tese da apelação de que a portaria de
lavra  não  está condicionada à vigência do licenciamento ambiental,
embora  a  extração  mineral  só  possa  ocorrer após a expedição da
licença  de  operação,  tendo  em vista que extração está contida no
conceito  de  lavra,  consoante  o  disposto  no  art.  36 do Código
Mineral,  "entende-se  por lavra o conjunto de operações coordenadas
objetivando  o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração
das  substâncias  minerais  úteis que contiver, até o beneficiamento
das  mesmas".  [...]"  III  -  Consoante  se  verifica  dos excertos
colacionados  do  aresto  vergastado, o Tribunal a quo, com base nos
elementos  fáticos  dos  autos,  dentre  eles  Licença  de Operação,
registro de cessão de direito de concessão, Portaria de Lavra, etc.,
concluiu  que  a  sociedade  empresária  uma das partes requerida na
inicial,  não  poderia  realizar  as  atividades  de lavra de areia,
tampouco  realizar  qualquer  atividade  do  gênero, em virtude de o
vencimento  da  Licença  de  Operação  n.  176/1997,  pelo que, para
infirmar   tal   fundamento,  na  forma  proposta  no  apelo  nobre,
demandaria  o  revolvimento  do  mesmo  acervo  fático-probatório já
analisado,  procedimento  impossível  na  via  estreita  do  recurso
especial,  ante a incidência do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse
respeito,  os  seguintes  julgados:  Ag 1338420/PR, Relator Ministro
HERMAN BENJAMIN, Julgamento em 13/10/2010, Publicação em 25/10/2010;
REsp  232.270/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado
em 17/02/2004, DJ 29/03/2004.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS - ILEGALIDADE DE LICENÇA DE OPERAÇÃO -
AFASTAMENTO -  REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - {{AG 1338420}}-PR, <<REsp 232270>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007