HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 454811
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  PREVENTIVO.  EXECUÇÃO  REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O
VALOR  DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E O QUE FOI FIXADO EM DEFINITIVO NO
CURSO  DO  PROCESSO.  REDUÇÃO  DO VALOR QUE DEVE RETROAGIR À DATA DA
CITAÇÃO.  PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA QUE
É  DESINFLUENTE  NO  CASO.  AUSÊNCIA  DE  ATUALIDADE  DO DÉBITO E DE
URGÊNCIA  NA  PRESTAÇÃO  DOS ALIMENTOS. INEFICÁCIA DA MEDIDA COATIVA
ANTE  O  CONTEXTO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A decisão
judicial que promove a redução da verba alimentar, redimensionando o
binômio     necessidade-possibilidade,     mesmo    que    proferida
incidentalmente   no  processo,  segue  a  mesma  lógica  das  ações
congêneres  revisionais, devendo, portanto, seus efeitos retroagirem
à  data  da  citação  (EREsp  n. 1.181.119-RJ, Relatora p/ Acórdão a
Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 20/6/2014).
2.  A  despeito de ter a exequente noticiado a existência de decisão
transitada em julgado, reconhecendo a irretroatividade do novo valor
da  pensão  à  data  da  citação,  este  fato,  por  si  só, não tem
influência  no  desfecho do presente habeas corpus, haja vista que a
execução  que  ensejou  a prisão civil do alimentante continua tendo
por  objeto  verbas já destituídas de caráter emergencial, porquanto
referentes  ao período de outubro de 2008 a fevereiro de 2011, o que
recomenda  que  a  sua cobrança não ocorra sob o rito do art. 733 do
CPC/1973  (art.  528 do CPC/2015), mormente se considerada a própria
exoneração do pagamento ocorrida na ação de divórcio em 2013.
3. Embora essa discussão não tenha sido encerrada, já que pendente o
julgamento de embargos de declaração no Tribunal de origem, o efeito
preclusivo  da  coisa  julgada só terá repercussão, efetivamente, na
apuração  do  quantum  da  dívida, não podendo alterar a natureza do
crédito  que,  na espécie, deve ser cobrado por meio de execução por
quantia certa.
4. Ante a excepcionalidade do caso, constata-se que a medida coativa
tornou-se  desnecessária  e ineficaz, porquanto, ainda que mantida a
natureza  alimentar  do  crédito  em aberto, não mais se vislumbra o
caráter  de  urgência,  a consubstanciar o risco alimentar, elemento
indissociável  da  prisão  civil.  5.  Ordem  concedida,  de ofício,
confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,   por   unanimidade,   conceder   a   ordem,   de   ofício,
confirmando-se  a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALIMENTOS - REDUÇÃO - DECISÃO JUDICIAL - EFEITOS
RETROATIVOS - DATA DA CITAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1181119>>-RJ
(ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<HC 413344>>-SP
(COISA JULGADA - RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE
DE DECISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<RMS 10827>>-SP, <<HC 55412>>-DF, <<RHC 10235>>-MG
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  da  jurisprudência  do  Tribunal,  a coisa
julgada  não é obstáculo ao reconhecimento do constrangimento ilegal
decorrente de decisão judicial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005478 ANO:1968
*****  LAA-68      LEI DE AÇÃO DE ALIMENTOS
        ART:00013   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00733
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528