HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. SENTENCIADOS DO REGIME
SEMIABERTO E ABERTO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO TRABALHO EXTERNO COMO
MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19.
RECRUDESCIMENTO DA SITUAÇÃO PRISIONAL À SEMELHANÇA DO REGIME
FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE AFASTA O ÓBICE DA SÚMULA 691/STF.
VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
ORDEM CONCEDIDA. RATIFICADAS AS LIMINARES ANTERIORMENTE DEFERIDAS.
PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO.
1. No que diz respeito ao cabimento do habeas corpus coletivo,
diante dos novos conflitos interpessoais resultantes da sociedade
contemporânea - "sociedade de massa" -, imprescindível um novo
arcabouço jurídico processual que abarque a tutela de direitos
coletivos, também no âmbito penal.
2. A reunião, em um único processo, de questões que poderiam estar
diluídas em centenas de habeas corpus importa em economia de tempo,
de esforço e de recursos, atendendo, assim, ao crescente desafio de
tornar a prestação jurisdicional desta Corte Superior mais célere e
mais eficiente.
3. Na espécie, seria aplicável, em princípio, o enunciado da Súmula
691 do STF, observado também por esta Corte, segundo o qual não cabe
habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ,
entretanto verifico constrangimento ilegal suficiente para afastar
o referido óbice sumular.
4. A revogação dos benefícios concedidos aos reeducandos elencados
na petição inicial configura flagrante ilegalidade, sobretudo diante
do recrudescimento da situação em que estavam na execução da pena,
todos em regime semiaberto, evoluídos à condição menos rigorosa,
trabalhando e já em contato com a sociedade.
5. Diversos Juízos da Execução Penal de comarcas mineiras adotaram
medidas preventivas de combate à pandemia da Covid-19 extremamente
restritivas, as quais não levaram em conta os princípios norteadores
da execução penal (legalidade, individualização da pena e dignidade
da pessoa humana), bem como a finalidade da sanção penal de
reinserção dos condenados ao convívio social.
6. A suspensão do exercício do trabalho externo aos reeducandos do
regime semiaberto trouxe uma degradação à situação vivida por esses
custodiados, que diariamente saíam do estabelecimento prisional para
trabalhar, mas, agora, foram obrigados a nele permanecer em tempo
integral, o que manifestamente representa uma alteração na situação
carcerária de cada um dos atingidos pela medida de extrema
restrição.
7. O recrudescimento da situação prisional somente é admitido em
nosso ordenamento jurídico como forma de penalidade, em razão de
cometimento de falta disciplinar, cuja imposição definitiva exige
prévio procedimento disciplinar, com observância dos princípios
constitucionais, sobretudo da ampla defesa e do contraditório.
8. É preciso dar imediato cumprimento à citada recomendação do
Conselho Nacional de Justiça, como medida de contenção da pandemia
mundialmente causada pelo referido coronavírus (Covid-19),
notadamente o disposto no inc. III do art. 5º da citada Resolução n.
62/CNJ, que dispõe sobre a concessão de prisão domiciliar em
relação a todas as pessoas presas em cumprimento de pena em regime
aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz
da execução.
9. Ordem concedida para impor o regime domiciliar, especificamente
aos reeducandos do sistema prisional do Estado de Minas Gerais que
cumprem pena em regime semiaberto e aberto, que tiveram suspenso o
exercício do trabalho externo, como medida preventiva de combate à
pandemia, desde que não ostentem procedimento de apuração de falta
grave. A ordem deve ser implementada pelos Juízos de Execuções de
cada comarca de Minas Gerais, que deverão fixar as condições do
regime domiciliar, considerando a ressalva aqui definida, bem como a
situação daqueles que têm contrato de trabalho vigente, de modo a
permitir-lhes a sua continuidade. Ficam ratificadas as medidas
liminares deferidas nos autos. Deferido o pedido de extensão
constante da Petição de n. 268.094/2020, apresentado pela Defensoria
Pública do Distrito Federal, em virtude da comprovação da
similitude fático-jurídica com o caso do sistema prisional ora
julgado, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Parecer
ministerial acolhido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator e, por maioria, não conhecer do pedido
de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti.
Vencido, nesse ponto, o Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja a  <<PET no HC 575495>> recebida como embargos de declaração,
que foram acolhidos, sem efeitos modificativos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] os efeitos da concessão da ordem devem ser estendidos,
a fim de impor o regime domiciliar aos reeducandos do sistema
prisional do Distrito Federal que cumprem pena em regime
semiaberto, e tiveram suspenso o exercício do trabalho externo,
como medida preventiva de combate à pandemia".
     " Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, defiro o
pedido de extensão constante da Petição de n. 268.094/2020,
apresentado pela Defensoria Pública do Distrito Federal, em virtude
da comprovação da similitude fático-jurídica com o caso do sistema
prisional ora julgado".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00003 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
LEG:FED RES:000062 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)