EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 640979
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Assusete Magalhães, e, ocasionalmente, O Sr. Ministro Francisco
Falcão.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC 167921 PR 2019/0254578-1 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1572257 PR 2015/0309092-7 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
EDcl no AgInt nos EREsp 1667247 RS 2017/0086356-5 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp 1184646 SP 2017/0227741-8 Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
EDcl no CC 161407 PR 2018/0261591-1 Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
EDcl no MS  20111 DF 2013/0124763-1 Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:04/11/2019
EDcl no MS  19248 DF 2012/0207712-6 Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:21/11/2018
EDcl no MS  20175 DF 2013/0152388-4 Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:21/11/2018
EDcl no MS  19189 DF 2012/0201015-0 Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:17/10/2018
EDcl no MS  20202 DF 2013/0166122-7 Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:17/10/2018
EDcl no AgRg nos EAREsp 276077 PA 2013/0109464-2 Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:22/06/2018
EDcl no MS  20126 DF 2013/0128516-5 Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:22/06/2018
EDcl no MS  23086 DF 2017/0000461-0 Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:22/06/2018
EDcl no AgInt nos EREsp 1395771 SP 2014/0167060-0 Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:01/06/2018
EDcl no AgInt nos EREsp 1362130 SP 2013/0005985-2 Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:30/04/2018
EDcl nos EAREsp 660518 CE 2015/0026473-4 Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:30/04/2018
EDcl no AgInt no PUIL     64 RN 2016/0106862-0 Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:16/04/2018
EDcl no AgInt nos EREsp 1420852 SP 2013/0384461-2 Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:16/04/2018
EDcl no MS  17911 DF 2011/0294930-2 Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:16/04/2018
EDcl nos EREsp 1400707 SC 2013/0288220-4 Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:16/04/2018
EDcl nos EAREsp 861106 RS 2016/0019366-0 Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
EDcl no AgInt na Rcl  33451 SP 2017/0029340-7 Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
EDcl no AgRg nos EREsp 990078 MT 2011/0148892-5 Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017