bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651624
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PROVIMENTO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice
nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao
Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da
interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela
inviável invocar a violação de enunciado sumular, regulamento,
portaria, provimento e resolução.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR, REGULAMENTO, PORTARIA, PROVIMENTO E
RESOLUÇÃO - RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 731985>>-RS,
         {{AgRg no Ag 766358}}-MG,
         <<AgRg no REsp 985163>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1064706>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1784364
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO. DIREITO DE AÇÃO.
SUPRESSIO. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, não há falar na aplicação da teoria da supressio em
virtude unicamente do transcurso de tempo, pois esse não presume a
renúncia do direito. Precedente.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento do agravo interno em votação unânime.
4. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser
analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe
que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que
sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA SUPRESSIO - TRANSCURSO DE TEMPO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1471621>>-SP
(MULTA - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU INTERPOSIÇÃO
ABUSIVA OU PROTELATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1784364  SP  2018/0322781-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1747940
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO.  DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE.  RECURSO INCABÍVEL. PRAZO
RECURSAL. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTEMPESTIVO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O  agravo  é  o  único  recurso cabível contra a decisão que não
admite o recurso especial.
3.  A  oposição  de  aclaratórios  não  interrompe  o  prazo  para a
interposição   de   agravo   em   recurso   especial.  Na  hipótese,
intempestivo o recurso apresentado.
4.  A  Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que a
oposição  de declaratórios à decisão que inadmite o recurso especial
somente  interrompe  o  prazo para a interposição do agravo quando o
tribunal   local  adota  fundamentação  genérica,  inviabilizando  a
interposição do respectivo agravo. Precedente.
5.  No  caso  concreto, a decisão que não admitiu o recurso especial
não   se   ajusta   à   excepcionalidade,   pois   está  devidamente
fundamentada, devendo ser mantida a intempestividade do agravo (art.
1.042 do CPC/2015).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO
OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 545874>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 789539>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 793435>>-MT
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - GENERALIDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<EAREsp 275615>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 344626>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 498846>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 281492>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1629786  SC  2019/0357486-8
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgInt no AREsp  1584242  RS  2019/0278789-2  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp  1629786  SC  2019/0357486-8  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752913
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO
DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDEZ
DA DÍVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PRAZO QUINQUENAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº
284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de
prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a
existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não
ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias.
3. O prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de
dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou
particular, é de 5 (cinco) anos. Precedentes.
4. Na hipótese, alterar a conclusão do tribunal local acerca da
ausência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
e da configuração de cobrança de dívida líquida oriunda de relação
contratual demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ.
5. No caso concreto, ausente a indicação dos dispositivos legais
tidos como violados a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial
com julgado desta Corte Superior. Incidência da Súmula nº 284/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 845218>>-SP
(RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1444527>>-SP
(COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS - DOCUMENTO PÚBLICO OU
PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1340178>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 316560>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1883394  RJ  2021/0122980-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734648
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ÔNUS
DA PROVA. INVERSÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. AUSÊNCIA. FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que as concessionárias de serviços
rodoviários em suas relações com os usuários subordinam-se às
disposições do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes.
4. Na hipótese, a revisão dos fundamentos do acórdão estadual
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento
inadmissível no âmbito de recurso especial em virtude do óbice da
Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTES - INCIDÊNCIA DO CDC)
   STJ - <<REsp 1678429>>-SP,
         <<REsp 1268743>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882230
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PL/DL -1971. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FONTE DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO
INDEVIDA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza
para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a
concessão de parcela não prevista no correspondente plano de
benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. Precedentes.
3. Não sendo a verba referente à PL/DL-1971 base de cálculo para a
contribuição previdenciária, é inviável a pretensão de
complementação de benefício de previdência privada em decorrência de
sua incorporação. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PARCELA DO PL/DL-1971 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1595089>>-SE
(REPASSE DE ABONOS E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA BENEFÍCIOS
EM MANUTENÇÃO - VEDAÇÃO - PARCELA NÃO PREVISTA NO CORRESPONDENTE
PLANO DE BENEFÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885794
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.
ABUSIVIDADE. PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. TAC. ANS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. DISSÍSIDIO. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.
1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, o tribunal de origem firmou sua conclusão a partir
da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação das
cláusulas contratuais, não sendo possível conhecer do recurso,
inclusive, pelo dissídio interpretativo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1666237  DF  2020/0038727-7  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1655702
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 11.382/2006. TEMPESTIVIDADE.
RECONHECIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ocorrida a citação antes da vigência da Lei nº 11.382/2006, e
inexistindo ato de penhora até o momento em que a nova lei entrou em
vigor, o prazo para oferecimento de embargos à execução somente tem
início com a intimação da parte executada para oferecê-los em 15
(quinze) dias. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.382/06 - NÃO EFETIVAÇÃO DA
PENHORA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA OFERECER
EMBARGOS)
   STJ - <<REsp 1124979>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866265
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EVENTOS SOCIETÁRIOS. EXCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em exclusão dos eventos societários quando decidida
a causa dentro dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir
do exame da causa de pedir eleita pela parte e dos limites do pedido
veiculado em sua petição recursal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTORNOS DA LIDE - EXAME DA CAUSA DE PEDIR - LIMITES DO PEDIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1588338>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1546086>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1694588
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não corrigir o erro material, suprimir a omissão,
afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar
o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração de fls. 206-208 (e-STJ) rejeitados e
embargos de declaração de fls. 209-211 (e-STJ) não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de fls.
206-208 (e-STJ) não conhecer dos embargos de declaração de fls.
209-211 (e-STJ), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1828761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO COLEGIADO DOS PRIMEIROS
ACLARATÓRIOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. MERA IRREGULARIDADE
FORMAL. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta nulidade
no acórdão que julgou os aclaratórios anteriormente opostos.
2. À luz do disposto nos arts. 1.024, § 2º, do CPC/15 e 264, § 1º,
do RISTJ, os embargos de declaração opostos contra a decisão
unipessoal desta Relatora deveriam ter sido julgados
monocraticamente, e não pelo colegiado, como o foram.
3. Esse erro procedimental, contudo, não implica a nulidade do
acórdão embargado, constituindo mera irregularidade, incapaz de
macular a marcha processual.
4. Com efeito, à luz dos princípios da instrumentalidade das formas
e do "pas de nullité sans grief", previstos, respectivamente, nos
arts. 277 e 282, § 1º, do CPC/15, não se considera nulo o ato
processual se, apesar da inobservância da forma legal, tiver
alcançado a sua finalidade, sem provocar prejuízo às partes.
5. Na hipótese, os embargos de declaração restaram devidamente
analisados e julgados, embora por outro modo, e, além disso, não há
que se falar em prejuízo ao ora embargante, porquanto ainda lhe
remanesce a possibilidade de recorrer da decisão unipessoal.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00277 ART:00282 PAR:00001 ART:01024 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00264 PAR:00001