AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622146
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO
TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA
A TESTEMUNHA. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO.
PREJUDICIALIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA E AGRAVANTE
PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NRS. 21 E 52 DO STJ. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e
no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal
hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior.
2. No particular, o agravante está preso preventivamente e foi
pronunciado pela suposta prática do crime de feminicídio tentado,
ocasião em que sua segregação cautelar foi mantida.
3. As decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do
agravante estão fundamentadas no modus operandi do delito (ele teria
descumprindo medida protetiva e efetuado vários golpes de faca
contra a vítima, sua ex-companheira, que não veio a óbito por
circunstâncias alheias à sua vontade - intervenção de terceiros). A
conduta extrapola os limites objetivos dos tipos penais envolvidos e
evidencia, ao menos para fins de decretação da prisão preventiva, a
periculosidade social do agente. Ademais, o Juízo processante
noticiou que houve ameaça a uma testemunha dos fatos. Há, portanto,
adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação
da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
6. Excesso de prazo. Prejudicialidade e inocorrência de desídia.
Embora o paciente esteja preso desde meados de 2019 (em torno de 1
ano e meio), ele já foi pronunciado e a instrução criminal está
encerrada. Ademais, a defesa não comprovou desídia do Poder Público
na condução do processo, com a demonstração de procedimento omissivo
do magistrado ou da acusação. Nesse contexto, incidem os enunciados
nrs. 21 e 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
respectivamente: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do
constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução"
e "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de
constrangimento por excesso de prazo".
7. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE OU O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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