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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1766322
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DOENÇAS ORIGINADAS PELA
ATIVIDADE LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALTA
DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O TRABALHO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART 477, § 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Na origem, trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada pela
parte agravante contra o Município de Presidente Prudente/SP,
objetivando a condenação do réu em danos materiais e morais e verbas
trabalhistas, por ter sido acometida por moléstias oriundas da
atividade laboral, bem como por não ter recebido o adicional noturno
quando exercia a atividade de vigia. O acórdão do Tribunal de
origem manteve a sentença que julgara improcedente o pedido.
 III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de
valor sobre o art. 477, § 2º, do CPC/2015, a pretensão recursal
esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento  requisito viabilizador da abertura desta
instância especial , atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
 IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que
"não há fundamentos idôneos a sustentar o pleito relativo ao dano
material, restando, por consequência lógica, prejudicada a análise
dos danos morais", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da
matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
 V. As razões que inviabilizaram o conhecimento do Recurso Especial,
pela alínea a, servem de justificativa para a sua negativa pela
alínea c do permissivo constitucional, razão pela qual não há que se
apreciar a alegada divergência jurisprudencial.
 VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1552753  DF  2015/0219380-8
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no REsp  1931784  DF  2021/0103684-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1941323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM TESE DE APTIDÃO FÍSICA. IMPROPRIEDADE
DA PISTA DE CORRIDA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DAS TESES NO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA
07/STJ. INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PARA EXAME DE NORMA
JURÍDICA INFRALEGAL.
1. O art. 941, § 3.º, do CPC/2015, estabelece regra segundo a qual o
voto-vencido será necessariamente declarado e também considerado
parte integrante do acórdão para todos os fins legais, "inclusive de
pré-questionamento", o que faz compreender que se há
prequestionamento, há enfrentamento da tese e, portanto, debate,
ainda que a maioria tenha optado por desfecho distinto, daí não
haver omissão, porém mero julgamento contrário aos interesses da
parte, bem como descaracterizada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. O recurso especial não pode ser conhecido para a revisão do
acervo probatório nem para o controle da atuação da instância
ordinária tendo por parâmetro uma norma infralegal. Inteligência das
Súmulas 07/STJ e 284/STF, respectivamente.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00941 PAR:00009 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1854058
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RFFSA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL SEM ATENDIMENTO A
CLÁUSULA CONTRATUAL. PENA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO A
APLICAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os
pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual
não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do
CPC/2015
2. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória
fundamentadas no contexto fático dos autos, tampouco proceder a nova
interpretação de cláusulas contratuais. Neste quadro, é inviável
analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar
a multa contratual e a indenização por perdas e danos, em razão da
incidência do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855167
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURO
GARANTIA. RECUSA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ANUAL
RECONHECIDA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE
PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial não é, em razão das Súmulas 05 e 07/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa,
tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1947158
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
INSUFICIÊNCIA DE DESEMPENHO EM PROVA APLICADA EM CONCURSO PÚBLICO.
PRETENSÃO ANULATÓRIA. SUPOSTA DISCREPÂNCIA COM O EDITAL.
INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NORMAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA
284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
REVISÃO DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
EDITALÍCIA. SÚMULA 05/STJ.
1. O recurso especial não pode ser conhecido para o exame de
violação a preceito constitucional, nem quando houver falta de
prequestionamento das teses recursais, ou quando voltado à revisão
das provas ou à reinterpretação de cláusula editalícia.
Inteligência, respectivamente, das Súmulas 284/STF, 282 e 356 do
STF, 07/STJ e 05/STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: REsp    1953181  CE  2021/0243718-2  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
REsp    1950866  RJ  2021/0232801-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860387
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OS SERVIÇOS
BANCÁRIOS CONGÊNERES. LEGITIMIDADE. SÚMULA 424/STJ. VERIFICAÇÃO DO
CORRETO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DESEMPENHADA NA LISTA DE
SERVIÇOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA
DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
2. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do
REsp 1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos,
firmou o entendimento de que a Lista de Serviços anexa ao
Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS sobre serviços
bancários, é taxativa, mas não veda a interpretação extensiva, sendo
irrelevante a denominação atribuída.
3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - ISS - LISTA DE SERVIÇOS -
TAXATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
   STJ - <<REsp 1111234>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 132)
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
   STJ - <<REsp 1939930>>-RN
Informações complementares:      "[...] fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED DEC:000406 ANO:1968
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1933947  SC  2021/0232875-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 66653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVENTIA CARTORÁRIA
EXTRAJUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DE
FALHA GERENCIAL. ATO INFRACIONAL COMETIDO POR SUBALTERNO.
RESPONSABILIDADE DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO
MÉRITO.
1. Atende à legalidade e à razoabilidade a aplicação da pena de
suspensão, convolada em sanção pecuniária, em decorrência da conduta
omissiva do delegatário a qual contribuiu para a expedição de
certidão falsa e, com base nela, para o pagamento indevido de
benefício previdenciário.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913400
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
OFENSA AO ART. 1022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES
APRESENTADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1057 DO
CPC/2015 E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1022
do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os
seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido
invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes
recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser
examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;
(b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a
necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese
omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,
poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência
de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.
2. In casu, o Tribunal de origem não enfrentou as matérias
suscitadas nas razões do agravo de instrumento, mesmo após a
oposição de embargos de declaração, em que pese sua relevância para
a solução da controvérsia, restando configurada a ofensa ao art.
1022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional,
devendo os autos serem devolvidos para a complementação do julgado,
a fim de que sejam apreciadas a tese de inaplicabilidade do art. 535
do CPC/2015, em razão da regra prevista no art. 1057 do mesmo
diploma, bem como sobre a tese de excesso de execução.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Informações complementares:      "[...] não se aplica a Súmula nº 7/STJ, pois a análise da
controvérsia prescinde  do  reexame  do  conjunto
fático-probatório,  tratando-se  de  matéria eminentemente de
direito, especialmente a violação ao art. 1022, II, do CPC/2015
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1836752  SP  2021/0038998-5
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864839
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE
SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA NO
PRAZO LEGAL. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO
TEMPORAL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº
115/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRAMITOU DE FORMA ELETRÔNICA NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 1017, § 5º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE
NESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi
intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias,
procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo
poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial,
conforme despacho juntado à e-STJ fl. 165, e publicado em
28/04/2021. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5
(cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015,
sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a
preclusão temporal.
2. Desta forma, resta configurada a irregularidade da representação
processual, o que atrai a incidência da Súmula nº 115/STJ: ?Na
instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos.?
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças
referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC, prevista em seu §
5º, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de
acesso aos autos eletrônicos originais.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO -
INTIMAÇÃO - JUNTADA DE PETIÇÃO FORA DO PRAZO - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1545561>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1686439>>-SP
(AUTOS ELETRÔNICOS ORIGINÁRIOS - DISPENSA DA JUNTADA DE CÓPIAS DE
PROCURAÇÃO - ART. 1017, § 5º, DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1869850>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01017 PAR:00005 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
COLEGIADO. CONVALIDAÇÃO DE  EVENTUAL OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973.
EQUIVALÊNCIA À SÚMULA N. 568/STJ.
1. A decisão monocrática dada pela Corte de Origem encontra amparo
na Súmula n. 568/STJ, que diz respeito a "entendimento dominante
acerca do tema", ou seja, mérito. O próprio art. 557, do CPC/1973 já
autorizava a "negativa de seguimento" para recurso "manifestamente
improcedente". Se o caso porventura não for de incidência da
referida súmula ou do artigo de lei, o julgamento convalida-se
quando levado ao órgão colegiado e ali confirmado. Foi o que ocorreu
perante a Sexta Turma da Corte a quo (TRF-3) e com aplicação de
multa. O tema se encerra aí. Não há possibilidade de rediscussão
perante o STJ a respeito da correta aplicação da Súmula n. 568/STJ
ou do art. 557, do CPC/1973, na Corte de Origem, pois envolveria
perquirição a respeito de qual a jurisprudência dominante na Corte
de Origem no momento do julgamento. O tema é matéria fática, a
chamar a incidência da Súmula n. 7/STJ. Já a discussão sobre o
direito objetivo inexiste, pois a Súmula n. 568/STJ (na vigência do
CPC/2015) e o art. 557, do CPC/1973 são equivalentes no que diz
respeito à possibilidade de se julgar monocraticamente o mérito do
recurso.
2. Precedentes: AgInt no REsp 1566668 / PE, Primeira Turma, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 30.09.2019; AgInt no
AREsp 616089 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria,
julgado em 25.04.2019; REsp  n.  1.355.947/SP,  julgado  sob   o
rito  dos recursos  especiais  repetitivos,  Rel.  Ministro  MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/6/2013,  DJe
21/6/2013.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568