PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1840113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  ART.  256-I,  C/C O ART. 256-E DO
RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. LICITAÇÃO E
PREGÃO.  CLÁUSULA  EDITALÍCIA PREVENDO PERCENTUAL MÍNIMO REFERENTE À
TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INCISO X DO ARTIGO 40
DA  LEI  N. 8.666/1993. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS E DIVERGÊNCIA DE
INTERPRETAÇÃO  NOS  TRIBUNAIS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037,
INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1.  Delimitação  da  controvérsia:  "Possibilidade de o ente público
estipular   cláusula   editalícia   em   licitação/pregão   prevendo
percentual  mínimo  referente à taxa de administração, como forma de
resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis."
2.  Recurso  especial  afetado  ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (art.  256-I,  c/c  o  art. 256-E, do RISTJ, na redação da
Emenda Regimental 24, de 28/9/2016).
3.  Determinada  a  suspensão do processamento de todos os processos
pendentes,  individuais  ou  coletivos, que versem acerca da questão
delimitada  e  tramitem  no  território nacional (art. 1.037, II, do
CPC).
4.  Acolhida  a  proposta  de  afetação  do  recurso  especial  como
representativo  da  controvérsia,  para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta dos REsps 1.840.154-CE e 1.840.113-CE).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspender a tramitação de
processos  em  todo  território nacional, inclusive que tramitem nos
juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
e,  nos  termos  do  art.  257-B  do RISTJ, os Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin  e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AFETAÇÃO DE MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - NÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1038.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1840113>> .
Informações complementares:      "De  acordo  com  a  Corte  Especial,  [...],  a  suspensão dos
processos  em  que  se  examina  a  matéria  jurídica  afetada não é
automática,   sendo   possível   sua   modulação  de  acordo  com  a
conveniência do tema".
     "Note-se   que   não  se  está  determinando  a  suspensão  das
licitações  e  pregões, o que seria desastroso para a realização das
obras  em  andamento  no  país e tão necessárias para a sociedade. O
objeto  da  suspensão são as ações que ataquem cláusulas editalícias
de  licitações  e pregões com objeto similar ao da presente demanda,
ressalvando-se  aos  magistrados  condutores  dos  feitos a eventual
concessão  de  liminares  e  a  apreciação  dos  casos  urgentes.  A
suspensão visa a impedir, isso sim, que sejam proferidas e transitem
em julgado decisões conflitantes sobre a matéria".
Tema: Tema Repetitivo 1038
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01037   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012   INC:00010   ART:0256E   ART:0256I   ART:00257
        ART:0257B   ART:0257C   ART:0257E
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)