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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38517
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/10/2012
RSTJ       VOL.:00228           PG:00561
RT         VOL.:00930           PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA
QUE ENVOLVE CRIMES DE FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO, SUBMISSÃO À
PROSTITUIÇÃO, RUFIANISMO, VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTES
E FORMAÇÃO DE QUADRILHA, PRATICADOS COM PARTICIPAÇÃO DE ÍNDIOS E COM
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES INDÍGENAS. INEXISTÊNCIA DE CRIMES
RELACIONADOS A DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS. ART. 109, XI, DA
CF/88. SÚMULA 140/STJ. INCIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO
DA COMARCA DE CORONEL BICACO/RS.
I. Os delitos praticados são crimes comuns, que não se relacionam
com disputa sobre direitos indígenas, na forma do art. 109, XI, da
CF/88.
II. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou no
sentido de que a competência da Justiça Federal, fixada no art. 109,
XI, da Constituição Federal, "só se desata quando a acusação seja de
genocídio, ou quando, na ocasião ou motivação de outro delito de que
seja índio o agente ou a vítima, tenha havido disputa sobre direitos
indígenas, não bastando seja aquele imputado a silvícola, nem que
este lhe seja vítima e, tampouco, que haja sido praticado dentro de
reserva indígena." (STF, RE 419.528, Rel. p/ acórdão Ministro CEZAR
PELUSO, PLENO, DJU de 09/03/2007, p. 26).
III. Caso é de aplicação da Súmula 140/STJ: "Compete a Justiça Comum
estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como
autor ou vítima."
IV. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da Comarca de Coronel Bicaco/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da Comarca de
Coronel Bicaco/RS, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada
do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
Convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Marco
Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (VÍTIMA E AUTOR INDÍGENAS - INEXISTÊNCIA DE CRIMES RELACIONADOS A
DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STF - [[RE 419528]]-PR, [[RHC 85737]]-PE, [[HC 81827]]-MT
     STJ - <<CC 101569>>-PR, <<CC 43328>>-MS, <<CC 43413>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 31/10/2012
RDTJRJ     VOL.:00093           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE
AZAR (ART. 50 DECRETO-LEI Nº 3.688/41). CONTRABANDO (ART. 334 DO
CP). CONEXÃO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O MESMO JUÍZO.
SÚMULA Nº 38/STJ. DESMEMBRAMENTO.
1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e
contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das
infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a Constituição
Federal expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da
Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda
que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da
União. Súmula nº 38/STJ. Precedentes.
2. Firmando-se a competência do Juízo Federal para processar e
julgar o crime de contrabando conexo à contravenção penal, impõe-se
o desmembramento do feito, de sorte que a contravenção penal seja
julgada perante o Juízo estadual.
3. Conflito conhecido para declarar a competência Juízo de Direito
do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, o suscitado,
para processar e julgar a conduta relacionada à contravenção,
remanescendo a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ, suscitante, para o processo e
julgamento do crime de contrabando.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito do 8º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro/RJ, para
processar e julgar a conduta relacionada à contravenção,
remanescendo a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro-RJ, Suscitante, para o processo e
julgamento do crime de contrabando, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 20454>>-RO, <<CC 39369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000038
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00050
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 31/10/2012
RT         VOL.:00929           PG:00729
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs E
DVDs FALSIFICADOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A conduta de comercializar CDs e DVDs falsificados caracteriza o
delito de violação a direito autoral, em atenção ao princípio da
especialidade. Não havendo indícios concretos da introdução ilegal
no país de outras mercadorias, afastada está a competência da
Justiça Federal para o exame do feito, ante a inexistência de ofensa
ao art. 109, IV da Constituição Federal.
2. A mera confissão do acusado quanto à origem estrangeira da
mercadoria é insuficiente para a configuração dos delitos previstos
no art. 334, caput e alíneas, do Código Penal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
 Vara Criminal de Matelândia/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito da  Vara Criminal de Matelândia/PR, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 48178>>-SP, <<CC 113352>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334
Acórdãos similares: CC      124485  PR  2012/0191476-2  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121535
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM O DELITO DE TRÁFICO INTERNACIONAL
DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. No caso vertente, a posse ilegal de arma de fogo atribuído ao
acusado não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não
caracterizada a conexão com o delito de tráfico internacional de
entorpecentes a que responde o réu.
2. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de
posse ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de drogas não
enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime
ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a
existência da relação de dependência entre os delitos.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal e Anexos de Medianeira - PR, suscitado, para o
processo e julgamento do delito de posse ilegal de arma de fogo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da Vara Criminal e Anexos de Medianeira - PR, para o
processo e julgamento do delito de posse ilegal de arma de fogo, nos
termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 68529>>-MT, <<CC 22282>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122377
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA.
1. Evidenciada a ocorrência de prescrição,  a extinção da
punibilidade do acusado deve ser declarada, de ofício.
2. Conflito de competência prejudicado, em face da extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, declarada de
ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar prejudicado o conflito de competência, em face da extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, declarada de
ofício, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 115624>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004   ART:00109   INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1285631
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. DELITO COMETIDO NA
VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007. FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO INICIAL
FECHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PARECER
ACOLHIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo
Tribunal Federal, considera possível, em tese, a fixação de regime
inicial diverso do fechado aos condenados pelo delito de tráfico de
drogas - a despeito da hediondez da conduta típica -, sem perder de
vista as particularidades do caso concreto.
2. Embargos de divergência acolhidos, a fim de determinar o retorno
dos autos à Quinta Turma para reapreciação do recurso especial no
ponto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, para determinar o retorno dos autos à Quinta Turma para
reapreciação do recurso especial no ponto, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do
TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita
Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1314125>>-RS
     STF - [[HC 111840]]-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00040   INC:00001
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002   PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00033   ART:00059
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14827
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO FUNCIONAL POR COMISSÃO
PERMANENTE DE DISCIPLINA, NOS TERMOS DA LEI Nº 4.878/1965.
INAPLICABILIDADE DESSA LEI AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS, SUBMETIDOS QUE
ESTÃO AO REGIME DISCIPLINAR DA LEI Nº 8.112/1990. SUBSTITUIÇÃO DOS
MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS NOVOS
INTEGRANTES PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES
LOTADOS EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE ATUAVA O
SERVIDOR INVESTIGADO. MEDIDA QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NA LEI Nº
8.112/1990. NULIDADE DO PROCESSO DISCIPLINAR. DECLARAÇÃO
CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO ACUSADO.
1. A Lei nº 4.878/1965, norma de natureza especial, que dispõe que
as infrações funcionais serão apuradas por Comissão Permanente de
Disciplina, tem destinatários específicos, entre os quais não estão
incluídos os Policiais Rodoviários Federais, cujo regime disciplinar
é o estabelecido pela Lei nº 8.112/1990.
2. Não há, no art. 149 da Lei nº 8.112/1990, nem em qualquer outro
dispositivo dessa lei, vedação à substituição dos membros da
comissão processante, providência que poderá ser levada a efeito
desde que os novos integrantes preencham os requisitos legalmente
estabelecidos.
3. Não contém a Lei nº 8.112/1990 proibição de que a comissão
disciplinar seja composta por servidores lotados em unidade da
federação diversa daquela em que atuava o servidor investigado.
4. A declaração da nulidade do processo disciplinar condiciona-se à
demonstração de efetivo prejuízo à defesa do servidor, que, no caso,
não ficou evidenciado.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
LEI 8.112/1990)
     STJ - <<MS 14848>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO PROCESSANTE -
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO)
     STJ - <<MS 16165>>-DF
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 15090>>-DF, <<MS 15411>>-DF, <<MS 15064>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 05/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. ART. 202 DO CP. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITOS
DOS TRABALHADORES CONSIDERADOS COLETIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
- Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes contra a
organização do trabalho desde que demonstrada a lesão a direito dos
trabalhadores coletivamente considerados ou à organização geral do
trabalho (CC 107.391/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Gilson Dipp,
DJe de 18.10.2010).
- In casu, os delitos investigados atingiram apenas bens
particulares da Usina São Fernando Açúcar e Álcool.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª
Vara Criminal de Dourados-MS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª
Vara Criminal de Dourados-MS, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 107391>>-MG, <<CC 108867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00202
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122369
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA DO DF.
1. O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como seu Ministério
Público, sua Defensoria Pública e seu sistema de Segurança Pública,
embora organizados e mantidos pela União (art. 21, XIII a XIV, da
CF), não tem natureza jurídica de órgãos de tal Ente Federativo,
pois compõem a estrutura orgânica do Distrito Federal, equiparado
aos Estados Membros (art. 32, § 1º, da CF).
2. Os delitos perpetrados em detrimento de bens, serviços e
interesses do Ministério Público do Distrito Federal não se
enquadram na regra de competência do art. 109, IV da CF.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Samambaia - DF,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Samambaia -
DF, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza
Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete
Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE
DO DISTRITO FEDERAL)
     STJ - <<CC 25818>>-DF, <<CC 18674>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00013   INC:00014   ART:00032   PAR:00001
        ART:00109   INC:00004
Acórdãos similares: CC      122307  DF  2012/0086419-7  Decisão:24/10/2012
DJE        DATA:31/10/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120630
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 31/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRABANDO E PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. CONEXÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO DELITO DE PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
1. No caso vertente, a posse ilegal de arma de fogo atribuído ao
acusado não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não
caracterizada a conexão com o contrabando a que responde o réu.
2. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de
porte ilegal de arma de fogo e contrabando não enseja a reunião dos
processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é
elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de
dependência entre os delitos.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara Criminal de Guaíra - PR, o suscitado, para o processo e
julgamento do delito de porte ilegal de arma de fogo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO -
CONEXÃO)
     STJ - <<CC 105005>>-MG, <<CC 68529>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076