AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3654
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRACAUTELA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS
ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO
RECONHECIDA. PERICULUM IN MORA CARACTERIZADO. PROCESSAMENTO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL AUTORIZADO. CESSÃO DE CRÉDITO. TRAVAS
BANCÁRIAS. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DOS
RECEBÍVEIS COMO BEM DE CAPITAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES. CASO
CONCRETO.
1. Para a concessão de liminar conferindo efeito suspensivo a
recurso especial, é necessária a demonstração do periculum in mora -
que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de
evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o
pleito deduzido em juízo -, assim como a caracterização do fumus
boni iuris - ou seja, que haja a plausibilidade do direito alegado,
a probabilidade de provimento do recurso.
2. No âmbito de tutela provisória e, portanto, ainda em juízo
precário, reconhece-se que há plausibilidade do direito alegado:
legitimidade ativa para apresentar pedido de recuperação judicial
das associações civis sem fins lucrativos que tenham finalidade e
exerçam atividade econômica.
3. Na espécie, o risco de lesão grave e de difícil reparação também
se encontra patente, conforme a descrição da situação emergencial
efetivada pelo Administrador Judicial.
4. No entanto, a pretensão recursal não se mostrou plausível em
relação à necessidade de suspensão das travas bancárias, já que, nos
termos da atual jurisprudência do STJ, os direitos creditórios
(chamados de "recebíveis") utilizados pela instituição financeira
para amortização e/ou liquidação do saldo devedor da "operação
garantida" não se submetem à recuperação judicial.
5. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista
divergente do Ministro Luis Felipe Salomão, por maioria, dar parcial
provimento ao agravo interno, nos termos do voto divergente do
Ministro Luis Felipe Salomão e dos acréscimos da Ministra Maria
Isabel Gallotti. Lavrará o acórdão do agravo interno o Ministro Luis
Felipe Salomão. Vencido o relator. Votaram com o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão (Presidente) a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e
o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE URGÊNCIA - CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
ESPECIAL/CONTRACAUTELA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt na Pet 11734>>-MS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1004910>>-RJ
(DECISÃO JUDICIAL - CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS - PONDERAÇÃO NECESSÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1634936>>-MG,
         <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - "STAY PERIOD" - FINALIDADES)
   STJ - <<REsp 1374259>>-MT
(PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA - DECURSO DO TEMPO -
TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 63197>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1939594>>-MG
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO - BEM DE
CAPITAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RESTRIÇÕES - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1629470>>-MS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - QUALIDADE DE EMPRESÁRIO - COMPROVAÇÃO
DOCUMENTAL - PRESSUPOSTO - VOTO VENCIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 658531>>-RJ,
         <<REsp 1193115>>-MT
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU
COOBRIGADOS EM GERAL - PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES AJUIZADAS - VOTO
VENCIDO)
   STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
Informações complementares:      "[...] em se tratando de mero pedido incidental de tutela de
urgência, cuja discussão se limita à existência ou não dos
requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
(CPC/2015, arts. 300 e 1.029, § 5º, I), não há falar em intervenção
de terceiros [...]".
     "[...] esta Corte admite, excepcionalmente, a apreciação de
medida de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo
conferido a recurso especial/contracautela, também estando
condicionada à demonstração da inexistência de perigo da demora e da
inviabilidade do especial".
     "[...] não há fato consumado diante de situação consolidada com
o decurso do tempo quando se estiver diante de provimento judicial
de natureza precária".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] o deferimento da recuperação judicial dos agravantes não
encontra, em princípio, respaldo na Lei 11.101/2005.
     Efetivamente, a teor do arts. 1º e 2º da Lei 11.101/2005, os
institutos da recuperação judicial e extrajudicial e da falência
aplicam-se apenas a empresários e sociedades empresárias, havendo
inclusive, em relação às últimas, ressalvas expressas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:2013
*****  ENCV6(CJF)    ENUNCIADO DA SEXTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00534
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)    ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00198 NUM:00199
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119 ART:00124 ART:00297 ART:00300 ART:01029
        PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000581
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00020
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00966
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00001 ART:00002 ART:00022 ART:00047 ART:00048
        ART:00051 ART:0051A ART:0069J ART:0069K ART:00075
        PAR:00002
LEG:FED LEI:014193 ANO:2021