AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733695
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. DEVOLUÇÃO DE BEM POR CONTA DE REFORMA DE LIMINAR EM AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. MULTA DIÁRIA. EXORBITÂNCIA. POSSIBILIDADE DE
REVISÃO. ASTREINTES. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução
do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar
multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que
foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em
atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Precedentes.
2. No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são
dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela
prestada, para cuja realização as astreintes devem ser
suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem
causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem
jurídico perseguido em juízo.
3. O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua
exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou
periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das
circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros:
i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii)
tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii)
capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade
de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de
mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss).
4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais
eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente
verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos
litigantes. Após a imposição da multa (ou sua majoração),
constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o
devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que
se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá
suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para
alcançar o resultado específico equivalente.
5. No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5°
e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar
mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente
inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com
o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de
adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor,
impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua
posição de vantagem em decorrência da supressio. Nesse sentido,
Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF.
6. Na hipótese, tendo por norte os critérios objetivos acima
especificados, considerando que o valor inicial das astreintes,
fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, não foi condizente e
razoável com a obrigação inicial, por representar quase 10% do valor
do bem a que se pretendia a devolução, somado com a conduta da
recorrida em permitir o aumento exorbitante do montante atingido
pela multa diária e tendo em conta, ainda, a capacidade econômica, a
recalcitrância do devedor, ora recorrente, no cumprimento da
obrigação, bem como, o valor e importância do bem jurídico tutelado,
penso seja razoável modificar a condenação da multa diária a fim de
que o montante no valor de R$695.699,86 (seiscentos e noventa e
cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis
centavos) seja reduzido para o valor total de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), o que garante a efetividade da tutela
jurisdicional e, a um só tempo, evita o enriquecimento sem causa do
beneficiário da medida.
7. O valor elevado a que se chegou a título de astreintes não
decorreu, como quer fazer crer a ora agravante, pela conduta tão
somente do consumidor, mas, também, pela sua própria desídia em
cumprir a decisão judicial. Como assentado em diversos precedentes
desta Corte Superior, o "destinatário da ordem judicial deve ter em
mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará
consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e
não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta,
sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o
direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional"  (REsp
1819069/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020).
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210400>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1662967>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1571284>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1846190>>-SP,
         <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705, 706)
(ASTREINTES - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ
(ASTREINTES - QUANTUM - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1549592>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1348674>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1443935>>-SC
(ORDEM JUDICIAL - DESOBEDIÊNCIA - CONSEQUÊNCIAS)
   STJ - <<REsp 1819069>>-SC
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior possui firme o  entendimento no
sentido de que a  decisão que comina a  astreintes não preclui, nem
faz coisa julgada material. Assim, é possível a modificação do valor
da multa, mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de
execução, quando irrisória ou exorbitante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005 ART:00006