HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 445301
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. TRAFICÂNCIA PRATICADA NO AMBIENTE
DOMÉSTICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. A Suprema Corte, por ocasião do julgamento do HC 143.641/SP,
concedeu habeas corpus coletivo às mulheres presas, gestantes,
puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem
assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica
situação no território nacional, observadas determinadas
restrições.
3. O voto condutor do acórdão indicou a impossibilidade do benefício
para: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b)
delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas.
4. Assim, é certo que da situação evidenciada nos autos verifica-se
a excepcionalidade prevista no mencionado julgado, tendo em vista
que o tráfico também era realizado no ambiente doméstico, local de
onde fazia a gestão contábil da atividade delituosa, e em logradouro
de propriedade de seu companheiro foram encontradas diversas
porções de crack, maconha e cocaína, impondo risco aos menores.
5. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
6. Inaplicável as medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do Código de Processo Penal - CPP, uma vez que as circunstâncias
do delito evidenciam a insuficiência das providências menos
gravosas.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS -
TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO AMBIENTE FAMILIAR - NÃO CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO)


   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<HC 480369>>-MG,
         <<HC 471450>>-PE,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)


   STJ - <<RHC 74482>>-MG,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE MENOR
DE DOZE ANOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA - PRIORIDADE DO
INTERESSE DA CRIANÇA)


   STJ - <<HC 525278>>-SP,
         <<AgRg no HC 494641>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] embora tenha sido condenada a  uma pena elevada, deve
prevalecer o  interesse das crianças, os filhos menores, que gozam
de proteção integral e  prioritária, valendo enfatizar, mais uma
vez, que a paciente ostenta condições pessoais favoráveis e não há
registro de excepcionalidade que impeça o deferimento do pleito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00004 INC:00005 PAR:único
        ART:0318A ART:0318B
(ARTS. 318-A E 318-B COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018