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PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1154899
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO AUTUADA COMO EXPEDIENTE AVULSO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A SUA
INTEMPESTIVIDADE.
1. Conforme se extrai dos autos, o acórdão foi considerado publicado
em 04/12/2018 (fl. 279, e-STJ), iniciando-se o prazo recursal de
quinze dias úteis em 05/12/2018 (quarta-feira), com encerramento em
07/02/2019 (quinta-feira), não havendo falar em inadequação acerca a
contabilização do prazo para a certificação do trânsito em julgado.
2. Inviável a restituição de prazo recursal, pois o período de
afastamento para tratamento odontológico da representante legal foi
posterior ao trânsito em julgado do reclamo, não interferindo,
portanto, no interregno processual.
3. Pedido indeferido com a determinação de baixa dos autos nesta
Corte Superior.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, indeferir  a petição, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848654
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA CUMULADA COM
ABSTENÇÃO DO USO E INDENIZAÇÃO. NOMECLATURA. COMPOSIÇÃO DO
MEDICAMENTO. MARCA EVOCATIVA. CUNHO FRACO. CONVIVÊNCIA.
POSSIBILIDADE. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. RECURSO
PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, marcas compostas
por elementos descritivos, evocativos ou sugestivos podem ser
obrigadas a coexistir com outras de denominação semelhante
(Precedentes).
2. No caso dos autos, a semelhança entre os nomes das marcas
"NEBACIMED" e "NEBACETIN" decorre do fato de que o início de suas
denominações advém da reunião dos prefixos de seus princípios ativos
"Sulfato de NEomicina" e "BACitracina Zíncica". Portanto, pode-se
afirmar que se trata de nomenclaturas sugestivas de sua composição,
o que caracteriza a marca como de cunho fraco, tendo em vista ser
desprovida de originalidade.
3. "A questão acerca da confusão ou associação de marcas deve ser
analisada, em regra, sob a perspectiva do homem médio (homus
medius), ou seja, naquilo que o magistrado imagina da figura do ser
humano dotado de inteligência e perspicácia inerente à maioria das
pessoas integrantes da sociedade" (REsp 1336164/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe
19/12/2019).
4. Não obstante a semelhança no início da nomeclatura, a escrita e a
fonética se diferenciam em razão dos sufixos "CETIN" e "CIMED",
ocasionando uma sonoridade perceptivelmente distinta entre ambas, o
que dificulta a indução do homem médio a erro.
5. Considerando não ser a fabricante do "NEBACETIN" proprietária
exclusiva dos prefixos que compõem os nomes dos princípios ativos do
medicamento, tampouco havendo circunstância real apta a ensejar erro
por parte do público consumidor, deve ser mantido o registro no INPI
da marca "NEBACIMED".
6. Recurso especial provido para julgar improcedente a ação de
nulidade de registro de marca, cumulada com pedido de abstenção de
uso e de indenização.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial
de CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Dr(a). PEDRO GUSTAVO LYRA GUIMARÃES(Protestará por Juntada), pela
parte RECORRENTE: TAKEDA GMBH
Dr(a). PEDRO GUSTAVO LYRA GUIMARÃES(Protestará por Juntada), pela
parte RECORRENTE: TAKEDA PHARMA LTDA
Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PÉRILLIER, pela parte RECORRENTE:
CIMED INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694769
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE EM ESCADA
ROLANTE DE SHOPPING CENTER. CRIANÇA ACOMPANHADA DO PAI. AMPUTAÇÃO
DE DOIS DEDOS DO PÉ DIREITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE CULPA EXCLUSIVA DE
TERCEIRO. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE (CDC, ART. 14, §
3º). QUESTÕES RELEVANTES NÃO APRECIADAS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II,
DO CPC/73. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, a responsabilidade objetiva
do fornecedor pode ser afastada quando demonstrada a ausência de
defeito no serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Precedentes.
2. Na hipótese, o v. acórdão recorrido concluiu pela
responsabilização do fornecedor exclusivamente com base na
responsabilidade objetiva, deixando de examinar questões relevantes
para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de
declaração, o que constitui negativa de prestação jurisdicional
(CPC/73, art. 535, II), impondo-se o retorno dos autos ao eg.
Tribunal de Justiça para que se manifeste sobre os pontos omissos ou
pendentes de obscuridade.
3. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, para dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FORNECEDOR DE SERVIÇOS -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1327778>>-SP,
         <<REsp 1378284>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1604779>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1598606>>-RJ
(OMISSÃO DE EXAME - MATÉRIA RELEVANTE - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL
- RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044406>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1062942>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 PAR:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00003 ART:00088
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1537714
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E MBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO. MUDANÇA DE FAIXA
ETÁRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO DO STJ. LEGITIMIDADE DA PREVISÃO DE REAJUSTES DOS
PRÊMIOS DO SEGURO COM BASE NA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. ANÁLISE
SOBRE A ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Superveniência da alteração da orientação da jurisprudência do
STJ sobre a questão de fundo, passando-se a entender como
inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo
com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em
grupo.
2. Justificativa eminentemente patrimonial do seguro de vida em
contraste com o fundamento humanitário (dignidade da pessoa humana)
subjacente aos contratos de plano/seguro de saúde, revelando-se
imprópria a aplicação, por analogia, da regra do art. 15 da Lei
9.656/1998 aos contratos de seguro de vida.
3. Não há possibilidade da análise da tese sobre a abusividade do
alegado reajuste pelo STJ, em razão das Súmulas 5 e 7, do STJ bem
como da supressão de instância, sendo necessário o retorno dos autos
ao Tribunal de origem para a manifestação acerca de todos os pontos
suscitados pelas partes.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE -
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 632992>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1686151>>-RJ,
         <<AgInt no Ag 1417256>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1515022>>-RS,
         <<REsp 1769111>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
        ART:00015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1598379
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA, DIANTE DE PRECEDENTE
DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA AFASTAR A MULTA APLICADA.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que
configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os
aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o
intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria
fixou a orientação de que: "A  aplicação da multa prevista no § 4º
do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento  do  agravo  interno  em
votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada,  pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu
na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe
de 29/08/2016).
3. Na hipótese dos autos, o agravo interno não se configura como
manifestamente inadmissível ou improcedente, razão pela qual descabe
falar em incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para afastar
a aplicação da multa imposta às fls. 1043-1047.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801022
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.
INCÊNDIO OCORRIDO EM CONTAINER NO TERMINAL ALFANDEGÁRIO DA EMPRESA
AGRAVADA. EMISSÃO DE GASES TÓXICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DANOS EFETIVOS À SAÚDE DO AGRAVANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA
N. 7/STJ.
1. A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à
alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo
Civil atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1828046  SP  2021/0022064-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1663997  RS  2020/0035173-3  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
AgInt no AREsp  1758729  PR  2020/0239444-7  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1257128
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ITEM 4 DA EMENTA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
1. Correção do erro material no item 4 da ementa do acórdão
embargado, uma vez que fez menção à manutenção do valor fixado a
título de honorários advocatícios, enquanto foi dado provimento ao
recurso especial para majoração da verba honorária.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do
julgamento, apenas para correção de erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775797
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO ARBITRÁRIA. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO MOMENTO OPORTUNO.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas
contidas no processo para concluir pela existência de cobrança
indevida e suspensão do plano de saúde de forma arbitrária. Alterar
esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do
feito, vedado em recurso especial.
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
5. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo
após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do
recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1805146  SP  2020/0337557-2  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp  1701404  RS  2017/0253441-3  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801947
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir que não haveria falar em dano moral. Alterar tal
conclusão é inviável em recurso especial.
3. "A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta
divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c
do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n.
97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - EXAME DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 97927>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1805732
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ABALO MORAL CONFIGURADO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
VALOR DO DANO MORAL E DAS "ASTREINTES". REDUÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara
e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir pela presença do dano moral. Alterar tal conclusão é
inviável em recurso especial.
4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais e das
"astreintes", a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da
Súmula n. 7/STJ. No caso, os montantes estabelecidos pela Corte
local não se mostram excessivos, a justificar sua reavaliação.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784522
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
FAMÍLIA. ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DOS AVÓS. AVÓS MATERNOS E PATERNOS.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. "Nos termos do Código Civil e da mais recente jurisprudência do
STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos
na ação de alimentos complementares" (AgInt nos EDcl no AREsp
1073088/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018).
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte, conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS COMPLEMENTARES - AVÓS PATERNOS E MATERNOS -
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1073088>>-SP,
         <<REsp 958513>>-SP,
         <<REsp 658139>>-RS