AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1287933
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.  Não  se  constata  a  alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC,
porquanto  todos  os  argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos  de  declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
2.  Na  hipótese,  a  Corte  Distrital  concluiu  que  a autora, ora
insurgente,  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  de  provar  o fato
constitutivo do direito a que diz fazer jus, não se podendo falar em
ampliação do objeto do contrato. Para alterar tais conclusões, seria
imprescindível   o  reexame  dos  fatos  e  provas  dos  autos  e  a
interpretação  das cláusulas contratuais, providência vedada em sede
de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1402701>>-RS, <<REsp 1264044>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1304733>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1245079>>-MG, <<AgRg no Ag 1407760>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - DISTINÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 408492>>-PR, <<AgRg no AREsp 406332>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1040522>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 846321>>-RS, <<AgRg no Ag 1098709>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1376843>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte  com  ausência  de  fundamentação  ou  negativa  de  prestação
jurisdicional".
     "[...]  sob  pena de ampliar o efeito devolutivo e caracterizar
este Superior Tribunal de Justiça como terceira instância ordinária,
distanciando-se,  por  consequência,  da  atribuição  constitucional
extraordinária  estabelecida, é vedado, nos termos do Enunciado n. 7
da  Súmula  deste  STJ,  e  por  quaisquer das alíneas do permissivo
constitucional,  o  exame de pretensões que, para o seu acolhimento,
reclamem  o  revolvimento  dos  elementos  fáticos e probatórios dos
autos".
     "[...]  o  ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do
livre  convencimento  motivado, que possibilita ao juiz a apreciação
livre  das  provas  colacionadas  aos autos. Ou seja, o julgador não
está  adstrito  à prova que a parte entende lhe seja mais favorável,
mas  pode  formar  a  sua  convicção a partir de outros elementos ou
fatos constantes dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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