AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR
IDADE. RURÍCOLA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. PREEXISTENTE AO ACÓRDÃO
RESCINDENDO. CPC, ART. 485, VII. SOLUÇÃO PRO MISERO. ADOÇÃO.
EXIGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE.
I - Nos termos da assentada jurisprudência da Corte, considerando as
condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a
solução pro misero, a prova, ainda que preexistente à propositura da
ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII
do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, o documento novo
acostado aos autos, consistente em Certidão de Casamento, constitui
início razoável de prova suficiente da atividade rurícola da Autora.
II - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para
fins de aposentadoria por idade, não é exigível do trabalhador
rurícola, a comprovação de período de carência. Precedentes.
III - Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE CASAMENTO - PROVA MATERIAL - APOSENTADORIA POR IDADE)
     STJ - <<ERESP 176089>>-SP, <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13),
           <<AR 1418>>-SP (RST 161/96), <<ERESP 111807>>-SP
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO - IN DUBIO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 551>>-SP, <<AR 2571>>-SP,
           <<AR 904>>-SP (RADCOASP 50/29), <<RESP 178127>>-SP,
           <<ERESP 137697>>-SP, <<AR 718>>-SP (JSTJ 14/187),
           <<AR 2515>>-SP
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PREENCHIMENTO - PERÍODO DE CARÊNCIA)
     STJ - <<RESP 553755>>-CE, <<AGRG NO RESP 496630>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 320404>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 297762>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 251533>>-SP, <<RESP 251301>>-RS
           <<EDCL NO RESP 321703>>-SP, <<RESP 228000>>-RN
Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, NÃO RECONHECIMENTO, DIREITO, APOSENTADORIA POR IDADE,
ESPOSA, TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, AUTOR, APRESENTAÇÃO, CERTIDÃO
DE CASAMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, MARIDO, MOMENTO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA; INDEPENDÊNCIA, DOCUMENTO, NÃO,
ABRANGÊNCIA, INTEGRALIDADE, PERÍODO DE CARÊNCIA / CARACTERIZAÇÃO,
DOCUMENTO NOVO, INÍCIO, PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO,
ATIVIDADE RURAL; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DOCUMENTO, ANTES,
AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO
MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
        ART:00011
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00039 INC:00001 ART:00055 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00106 ART:00142 ART:00143
(ARTIGO 106 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.063/1995)
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 ART:00063
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007