AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1632348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO ALÉM DO PRAZO LEGAL. ART. 1.070
DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em
26/03/2020  (quinta-feira), no Diário de Justiça eletrônico,
considerando-se publicada em 27/03/2020 (sexta-feira), ocasião que o
prazo recursal estava suspenso, em face da Resolução STJ/GP 05, de
18/03/2020 (art. 5º), Resolução STJ/GP 09, de 17/04/2020 (art. 6º) e
da Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020 (art. 1º), o qual, entretanto,
começou a transcorrer em 04/05/2020 (segunda-feira). O presente
recurso foi interposto em 25/05/2020 (segunda-feira), quando já
escoado o prazo legal, em 22/05/2020 (sexta-feira), conforme
certificado nos autos.
III. Descumprido, portanto, o prazo de quinze dias úteis, para a
interposição do Agravo interno, previsto no art. 1.070 do Código de
Processo Civil vigente, inviável a análise dos argumentos recursais,
uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua
admissibilidade.
IV. Nos termos da Resolução STJ/GP 05, de 18/03/2020, Resolução
STJ/GP 09, de 17/04/2020, e da Resolução STJ/GP 10, de 28/04/2020,
os prazos recursais estavam suspensos, no âmbito desta Corte, no
período de 19/03/2020 a 30/04/2020, muito embora houvesse expediente
forense, no Superior Tribunal de Justiça, mesmo que de maneira
remota, devendo, portanto, ser considerados dias úteis os constantes
nesse período, para os efeitos de intimação dos atos judiciais.
Nesse sentido, em hipótese análoga: AgInt nos EDcl no REsp
1.814.598/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
02/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.806.309/PE, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/04/2020.
V. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - EXPEDIENTE FORENSE NÃO
PRESENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1806309>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1814598>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00002 ART:00003 INC:00002 ART:00005 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000009 ANO:2020
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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