RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1916864
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL.
POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM
FACE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE DANO
INDENIZÁVEL, NO CASO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais,
ajuizada pela parte recorrida em face do Estado da Paraíba, sob o
argumento de que fora denunciada pela prática do crime tipificado no
art. 229 do Código Penal, tendo sido posteriormente absolvida, no
processo criminal. A sentença julgou improcedente o pedido. O
Tribunal de origem deu provimento, em parte, à Apelação do ora
recorrido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a
título de indenização por danos morais.
III. O Tribunal de origem, em face do conjunto fático-probatório dos
autos, afastou a hipótese excludente do dever de indenizar (art.
188, I, CC) e consignou que, "no caso em disceptação, mostra-se
inegável que os percalços advindos do fato de ser acusado por crime
que não praticara, previsto no art. 229, do Código Penal,
maculando-se, em regra, a honra da pessoa perante a comunidade em
que reside, máxime na condição de idoso, gera dano passível de
indenização". Registrou, ainda, que considerava, para conceder a
indenização, "as circunstâncias do caso concreto, notadamente o
sério abalo psíquico sofrido pelo autor, em razão de uma injusta
acusação", além da circunstância de que "o promovente teve que
conviver com a situação de ser réu, em uma ação penal de maneira
injusta, por longo período de tempo, em razão da morosidade da
Justiça, restando, portanto, configurada a ilegalidade na conduta do
Estado da Paraíba, por ser de responsabilidade deste manter a
razoável duração de um processo judicial".
IV. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto
do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente
somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o
necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a
fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório
dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ:
AgInt no AREsp 1.382.382/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 03/05/2019; AgInt no AREsp 1.109.601/PI, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.
V. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1382382>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1109601>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00188 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00229