AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1808837
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO  DE  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  182/STJ.  GRATUIDADE
DE  JUSTIÇA.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INVIABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.
SEM  PRONUNCIAMENTO  DAS  INSTÂNCIAS  INFERIORES.  SUPRESSÃO  DE
INSTÂNCIA.  INVIÁVEL.  AGRAVO  INTERNO  PARCIALMENTE  PROVIDO
APENAS  PARA  DETERMINAR  A  POSTERGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DAS
CUSTAS  E  PREPARO  PARA  APÓS  A  ANÁLISE  DA  GRATUIDADE  PELO
JUÍZO  COMPETENTE,  SE  FOR  O  CASO.
1.  No  tocante  à  questão  afeta  à  concessão  da  assistência
judiciária  gratuita,  importante  lembrar  que  o  tema  tinha
previsão  no  art.  4º  da  Lei  1.060/1950,  atualmente  sendo
disciplinado  no  art.  98  do  CPC/2015,  que  dispõe  que  a
pessoa  natural  ou  jurídica,  brasileira  ou  estrangeira,  com
insuficiência  de  recursos  para  pagar  as  custas,  as  despesas
processuais  e  os  honorários  advocatícios,  tem  direito  à
gratuidade  de  justiça,  tratando-se  de  medida  suficiente  para
a  obtenção  dos  benefícios  da  assistência  judiciária  gratuita.
2.  Todavia,  o  dispositivo  em  comento  traz  presunção  juris
tantum  de  que  o  indivíduo  que  solicita  o  benefício  não  tem
 condições  de  pagar  as  despesas  do  processo  sem  comprometer
seu  próprio  sustento  ou  de  sua  família,  pois  faculta  ao
Magistrado  indeferir  o  pedido  caso  constate  nos  autos
elementos  que  evidenciem  a  falta  dos  pressupostos  legais
para  a  concessão  de  gratuidade,  conforme  previsão  contida  no
 art.  99,  §  2º,  do  CPC/2015.
3.  Na  presente  demanda,  considerando  que  não  cabe  a  essa
Corte  análise  fático-probatória,  que  a  instância  a  quo  não
se  pronunciou  sobre  o  pedido  e  que  a  parte  agravada,
MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO,  apresentou
impugnação  às  alegações  do  particular,  concede-se  à  parte
agravante  o  benefício  de  aguardar  a  manifestação  da  3ª
Câmara  de  Direito  Público  do  Tribunal  de  Justiça  de  São
Paulo  -  indicada  como  competente  para  o  julgamento  do  feito
 -  sobre  a  concessão  das  benesses  da  gratuidade  de  justiça,
 recolhendo  eventuais  custas  e  preparos  após  a  referida
decisão,  caso  negativa.
4.  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  ora  recorrida  não  conheceu
do  agravo  em  razão  da  não  impugnação  aos  fundamentos  da
decisão  que  inadmitiu  o  recurso  especial  na  origem,
notadamente  quanto  à  Súmula  7/STJ.  Em  razão  disso,
consignou-se  a  incidência  da  Súmula  182  do  STJ.
5.  A  parte,  para  ver  seu  recurso  especial  inadmitido
ascender  a  esta  Corte,  precisa,  primeiro,  desconstituir  os
fundamentos  utilizados  para  a  negativa  de  seguimento  daquele
recurso  sob  pena  de  vê-los  mantidos.
6.  É  mister  repetir  que  as  razões  demonstrativas  do
desacerto  da  decisão  agravada  devem  ser  veiculadas
imediatamente  nessa  oportunidade,  pois  convém  frisar  não  ser
admitida  fundamentação  a  destempo,  a  fim  de  inovar  a
justificativa  para  ascensão  do  recurso  excepcional,  diante  da
 preclusão  consumativa.
7.  Em  nova  análise  do  agravo  interposto,  tem-se  que  a
parte  agravante  efetivamente  não  rebateu  todos  os  fundamentos
 da  decisão  de  inadmissão  do  recurso  especial,  incidindo  à
espécie  o  Enunciado  da  Súmula  182  do  STJ.
8  .  Agravo  interno  a  que  se  dá  parcial  provimento  apenas
para  conceder  à  parte  agravante  o  benefício  de  aguardar  a
manifestação  da  3ª  Câmara  de  Direito  Público  do  Tribunal  de
 Justiça  de  São  Paulo  -  indicada  como  competente  para  o
julgamento  do  feito  -  sobre  a  concessão  das  benesses  da
gratuidade  de  justiça,  recolhendo  eventuais  custas  e  preparos
 após  a  referida  decisão,  caso  negativa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00002 ART:00099 PAR:00002
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004