AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704473
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE RPV JÁ EXPEDIDA.
LEI 13.462/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TEORIA
DA ACTIO NATA. DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES DEPOSITADOS AO TESOURO
NACIONAL.
1. Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos
precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de
dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução
ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir
expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica
anterior e a remuneração correspondente a todo o período.
2. Deve ser rechaçada a tese da União de que o credor cujo
precatório foi cancelado, consoante a Lei 13.462/2017, não pode
pedir sua reexpedição, na forma do art. 3º do mesmo diploma
normativo, se, entre a data do depósito do valor do precatório,
posteriormente cancelado, e o aludido pleito de reexpedição tiverem
transcorrido mais de cinco anos.
3. Não prospera o argumento da União de que, nessa hipótese, a
inércia do particular em levantar o precatório acarreta a prescrição
do crédito, mesmo para sua reexpedição, porque o termo inicial seria
a data do depósito.
4. Primeiro porque, antes do advento da referida lei, não existia
prazo para o credor levantar os precatórios depositados, não havendo
a previsão de cancelamento do precatório e retorno ao Tesouro
Nacional dos valores não levantados depois de dois anos. Então não
há como sustentar que desde o depósito já corria o prazo de
prescrição para que o saque fosse feito. Além disso, os arts. 2º e
3º da Lei 13.462/2017 não estabeleceram prazo para o pleito de novo
ofício requisitório, nem termo inicial de prescrição para o credor
reaver os valores dos precatórios cancelados. Evidente, outrossim,
que tal pretensão não é imprescritível.
5. Nesse caso, deve-se aplicar a teoria da actio nata, segundo a
qual o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão tem
início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu
direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências.
6. A afronta ocorre com a devolução dos montantes depositados ao
Tesouro Nacional, de modo que não há como reconhecer a prescrição.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1706818>>-DF,
         <<AREsp 1477153>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1210895>>-PR
Termos auxiliares: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013462 ANO:2017
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004 ART:00003
        PAR:ÚNICO
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