bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1575541
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO
DECADENCIAL.  ART.  54  DA  LEI  N.  9.784/1999.  RELAÇÃO  DE  TRATO
SUCESSIVO.  TERMO INICIAL. PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54, § 1º, DA LEI
N. 9.784/1999. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
1.  Na  hipótese,  a  decisão  agravada  negou provimento ao recurso
especial sob os seguintes fundamentos: a) tanto os atos nulos quanto
os anuláveis estão sujeitos ao prazo decadencial previsto no art. 54
da  Lei  n.  9.784/1999; b) o termo inicial do prazo decadencial nas
relações de trato sucessivo é a data do primeiro pagamento efetuado.
2.  Não  há motivo para reforma da decisão recorrida, porquanto esta
se encontra em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada
nesta Corte, segundo a qual o prazo decadencial para a administração
anular os atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos inicia-se
com  o  primeiro pagamento, nos termos contidos no art. 54, § 1º, da
Lei  n.  9.784/99.  Precedentes: REsp 1.758.047/ES, Rel. Min. Herman
Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018; AgRg
no  RMS  38.075/MS,  de  minha  relatoria, Segunda Turma, julgado em
08/09/2015,  DJe  18/9/2015;  AgRg  no  AREsp  150.977/GO, Rel. Min.
Napoleão  Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe
18/6/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS QUE PRODUZEM EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS - ANULAÇÃO - PRAZO
DECADENCIAL - INÍCIO)
     STJ - <<REsp 1758047>>-ES, <<AgRg no RMS 38075>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 150977>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391045
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE.
1. O prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/2015, correspondente
ao  art.  191  do  CPC/1973,  não se aplica para o agravo interposto
contra  a  decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que
haja  litisconsortes  com procuradores diversos, porquanto somente o
autor  dessa  irresignação  possuirá  interesse  e legitimidade para
recorrer  (AgInt  no  AREsp 1.081.447/GO, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017).
2.  Ademais,  na hipótese dos autos, ao contrário do defendido pelos
agravantes,  uma das herdeiras somente constituiu novo procurador no
dia  18/1/2018,  posteriormente à preclusão temporal recursal ter se
verificado, de modo que durante a fluência do prazo recursal somente
havia  um procurador nos autos, o que afasta a aplicação do art. 229
do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1088794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA
DO  ART.  460  DO  CPC/1973.  PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO.
MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA DE
ORIGEM.
1.  As  questões  de  ordem  pública  não se sujeitam à preclusão no
âmbito da instância de origem, razão pela qual, ainda que suscitadas
em embargos de declaração, devem ser apreciadas pelo Tribunal a quo,
sob pena de caracterizar-se ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2. No caso, o aresto recorrido deixou de se manifestar a respeito do
suposto  descumprimento do princípio da congruência previsto no art.
460  do  CPC/1973,  temática  relevante  para  a solução do litígio,
devendo haver o retorno dos autos para a instância de origem sanar o
apontado vício de fundamentação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1448327>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1349008>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460   ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1544317  RS  2015/0176504-5
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgInt no REsp  1634446  MT  2016/0006439-2  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no REsp  1319789  SP  2012/0009960-7  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1436185
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489  E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA
ANALISADA  SOB  ENFOQUE  CONSTITUCIONAL.  1. Não prosperar a tese de
violação  dos arts. 489, § 1º, IV, V, e 1.022, II, do CPC, porquanto
o  acórdão  impugnado  fundamentou, claramente, o posicionamento por
ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2.  O  fato  de  o  Tribunal  a  quo  haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos
daqueles  por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra
causa   passível  de  exame  mediante  a  oposição  de  embargos  de
declaração.
3.  Relativamente  ao  procedimento  administrativo  aplicado para a
exoneração  da agravada, o Tribunal de origem entendeu que não houve
a  observância do princípio da ampla defesa previsto no art. 5º, LV,
da Constituição Federal.
4.   A  controvérsia  foi  dirimida  pela  instância  ordinária  com
fundamento  em  dispositivo  constitucional.  Ressalto  que em apelo
extremo não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional,
sob  pena  de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal
Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1436185>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   INC:00005   ART:01022
        INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1629750  SE  2019/0357400-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:25/09/2020
AgInt no AREsp  1451809  SP  2019/0044615-1  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:20/09/2019
AgInt no AREsp  1413660  DF  2018/0326961-8  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt no AREsp  1422175  SP  2018/0343857-0  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 560613
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. PRECLUSÃO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por
último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a
aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. Logo,
não é possível conhecer dos embargos de declaração de fls.
1.054-1.058 (e-STJ).
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1323184
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO   ESPECIAL.   NULIDADE.  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1.  Conforme  constou  da  decisão  agravada,  o  acórdão  recorrido
resolveu  plenamente  a  questão  de  direito,  adotando  fundamento
constitucional    para    afastar    a    incidência    das   normas
infraconstitucionais  que  a  insurgente pretendia discutir. Omissão
inexistente.
2.  O  acórdão  que  resolve  a  lide  com  fundamento eminentemente
constitucional   não  pode  ser  objeto  de  recurso  especial,  por
descabimento  da via na hipótese. Tal inviabilidade ocorre tanto nos
recursos  arrimados  na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105,
III, da Constituição Federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 924983>>-PR, <<REsp 147870>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1251443
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
1.   A   Corte   Especial,   por  ocasião  do  julgamento  do  REsp.
1.648.498/RS,   Rel.   Min.   Gurgel  de  Faria,  representativo  de
controvérsia, concluiu que a disposição contida no art. 85, § 7º, do
CPC/2015  não  afasta  a  aplicação  do  entendimento consolidado na
Súmula 345 do STJ.
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1648498>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),
           <<AgInt no AREsp 1279025>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1236023>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57964
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  SERVIDOR  PÚBLICO
ESTADUAL.  ÍNDICE  DE REAJUSTE SOBRE RESERVA DE REMUNERAÇÃO. OMISSÃO
DA   AUTORIDADE   RELAÇÃO   DE   TRATO   SUCESSIVO.  DECADÊNCIA  NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  objeto da presente irresignação diz respeito sobre os efeitos
da   omissão  da  autoridade  em  promover  o  reajuste  da  rubrica
denominada  "excedente  de  remuneração"  no  contexto  do  que  foi
disciplinado pela Lei Estadual de Goiás nº 15.664/06.
2.  Recentemente,  em  caso  análogo  ao presente, a 2ª Turma firmou
entendimento  no mesmo sentido da decisão ora agravada de que não há
falar em prescrição do fundo de direito. Houve omissão da autoridade
apontada coatora em não reajustar a rubrica denominada "excedente de
remuneração",  que  é  parte  integrante  dos  proventos.  Assim,  a
prescrição,  de trato sucessivo, deve ser regida pela Súmula 85/STJ.
Precedente:  EDcl no AgInt no RMS 55.820/GO, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO DA AUTORIDADE -  PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 55820>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   SUBMETIDO   AO   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  RECURSO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. TERCEIRO
PREJUDICADO. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO.
1.  O  presente  recurso  ordinário  decorre de mandado de segurança
impetrado   pela   UNIFESP  contra  decisão  proferida  em  sede  de
cumprimento   de   sentença   proferida   em  demanda  do  Instituto
Educacional  Luzwell  de  Ensino  Superior  contra  a  União, em que
imposta à impetrante obrigação de fazer consistente no recebimento e
guarda do acervo acadêmico daquele estabelecimento privado.
2.  O  Tribunal  de  origem, partindo do pressuposto de que a Súmula
202/STJ  somente  se  aplica  quando  o terceiro prejudicado não foi
intimido da decisão que lhe causa prejuízos, manteve o indeferimento
liminar  do  mandado  de segurança. Isso porque, no caso concreto, a
impetrante  havia  se  manifestado nos autos pedindo a suspensão dos
efeitos  da  decisão  questionada  e, indeferido o pedido, deixou de
interpor   o  recurso  cabível,  por  isso  configurada  a  indevida
utilização da ação mandamental como sucedâneo recursal. Entendimento
que  se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte (v.g.
AgInt no RMS 46.839/AM, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe  de  24/5/2017;  AgRg no RMS 48.399/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso
Sanseverino,  Terceira  Turma,  DJe de 8/9/2015; e RMS 34.055/SP, de
minha relatoria, DJe de 31/5/2011).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 202 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no RMS 46839>>-AM, <<AgRg no RMS 48399>>-SP,
           <<RMS 34055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000202   SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO    ADMINISTRATIVO   N.   3/STJ.   MILITAR.   CASSAÇÃO   DE
APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  POSSIBILIDADE.  CONDENAÇÃO PENAL POR
CRIME COMETIDO EM ATIVIDADE.
1.  A  orientação  jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal
quanto  deste  Superior  Tribunal  de Justiça admitem a aplicação da
sanção  disciplinar "cassação de aposentadoria" em face de militares
que,  embora  aposentados,  tenham  cometido  faltas graves ainda em
atividade.
2.  No caso em concreto, o próprio servidor militar ressalta que foi
submetido  a  apuração  de faltas graves (por exigências indevidas a
administradores  de  casas  de  jogos  de azar para deixar de adotar
providências  legais)  ainda  em atividade. Por fim, o acórdão a quo
declara  que  a  prática  desses  atos resultou na condenação do ora
recorrente  a uma pena de 06 anos e 08 meses de reclusão pelo delito
de corrupção passiva.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA)
     STF - [[ARE 927396 AgR]], [[ARE 892262 AgR]]
     STJ - <<MS 22289>>-DF, <<AgInt no RMS 54249>>-SP
(APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CASSAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 20470>>-DF
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796937
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  DE ACÓRDÃO DO TCU.
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
COMPETÊNCIA  DO JUÍZO FEDERAL COMUM. APLICAÇÃO DO RITO COMUM DO CPC.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. A pretensão merece ser acolhida.
2.  Consoante  a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não
se  aplica  a  Lei  6.830/1980 à execução de decisão condenatória do
Tribunal  de  Contas  da União quando não houver inscrição em dívida
ativa.  Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que
prescinde  da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a
adoção  do  rito  do  Código  de  Processo  Civil se o administrador
discricionariamente opta pela não inscrição.
3. Assim sendo, merece reparo a tese, empregada pela Corte regional,
de que "o fato de dispensar a inscrição não faz com que tais valores
percam  a  sua natureza de Dívida Ativa da União, cobradas segundo o
procedimento  estabelecido  pela  Lei  nº  6.830/1980  e  através de
Execução  de  Título Extrajudicial processada e julgada por Juízo de
Execução Fiscal" (fl. 44, e-STJ).
4.  Portanto,  haja vista estar em dissonância com o entendimento do
STJ,  merece  retificação o acórdão recorrido, que julgou o Conflito
de Competência suscitado na origem.
5. Recurso Especial provido para declarar competente o juízo federal
cível comum indicado nos autos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - DECISÃO CONDENATÓRIA DO TCU - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
- DESNECESSIDADE - LEI N. 6.830/80 - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1390993>>-RJ, <<AgRg no REsp 1322774>>-SE,
           <<REsp 1059393>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
Acórdãos similares: REsp    1883784  RJ  2020/0170783-8  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:05/10/2020