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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 329001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E
O PARADIGMA. DIVERGÊNCIA NÃO-COMPROVADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
REJEITADOS.
1. A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que o acórdão embargado e o paradigma não guardam
entre si a necessária similitude fática, tendo em vista que a
questão acerca da existência de execução mista, fundada em título
judicial (sentença) e extrajudicial (contrato de locação), não foi
apreciada no acórdão paradigma, em razão da ausência de
prequestionamento.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.
O Dr. Adriano Ferraz Jacques sustentou oralmente pelos embargantes.
O Dr. Júlio César Goulart Lanes sustentou oralmente pelos
embargados.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO - EXECUÇÃO CONTRA FIADOR - TÍTULO EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 545387>>-RJ, <<RESP 503594>>-SP
(SIMILITUDE FÁTICA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 616325>>-BA
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E,
ACÓRDÃO RECORRIDO, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRA, FIADOR,
IMÓVEL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL;
INEXISTÊNCIA, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE,
PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     POSSIBILIDADE, CREDOR, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
COBRANÇA, ALUGUEL, IMÓVEL, CONTRA, FIADOR, INDEPENDÊNCIA, NÃO,
INTEGRAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO, AÇÃO DE DESPEJO / HIPÓTESE,
EXECUÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, EM, CONTRATO, LOCAÇÃO, E, SENTENÇA
JUDICIAL, AÇÃO DE DESPEJO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00573
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 200558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: REPDJ, 30/10/2006      PG:00245
DJ, 16/10/2006      PG:00290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. EFEITOS
MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIVISOR.
APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. ART. 58 DO ADCT. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTE. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos aos embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença dos vícios que ensejam sua interposição.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou entendimento no
sentido de ser o Piso Nacional de Salários o divisor a ser aplicado
para se aferir o número de salários mínimos que o benefício tinha na
data de sua concessão.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (verbete
sumular nº 168/STJ).
4. Embargos de declaração acolhidos para, dando-lhes efeito
modificativo, não conhecer dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher  os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para não conhecer dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (PISO NACIONAL DE SALÁRIOS - DIVISOR APLICÁVEL - ART. 58 DO ADCT)
     STJ - <<ERESP 195977>>-RS (RSTJ 182/415)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 208048  PR  1999/0079795-7  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:16/10/2006      PG:00290
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52331
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME JULGADO PELA JUSTIÇA
COMUM. ADVENTO DA LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE MENOR
POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A Lei nº 10.259/01, por seu art. 2º, parágrafo único, ampliou o
rol dos delitos de menor potencial ofensivo, elevando o teto da pena
abstratamente cominada ao delito para 2 (dois) anos.
2. As ações ajuizadas até o advento da Lei 10.259/2001 devem
permanecer sob a jurisdição dos juízos originários, não obstante
seja imperativa a observância dos benefícios instituídos,
adequando-se o procedimento em curso aos preceitos da Lei 9.099/95.
3. A superveniente alteração do conceito de menor potencial ofensivo
não implica deslocamento da competência recursal. Precedentes do
STF.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Câmara
Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA RECURSAL)
     STF - HC   85550/RS, RHC 85312/SC, HC 88286/SP, HC 85652/PR
     STJ - <<AGRG NO CC 56537>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00025
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 03/09/2007      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. SISTEMA FINANCEIRO. ORDEM
TRIBUTÁRIA. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS.
1. A competência pelo domicílio ou residência do réu constitui regra
subsidiária que determina a competência jurisdicional.
2. Na hipótese, pelas suas peculiaridades do caso, recomendou-se
fosse a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu.
Precedente da Terceira Seção desta Corte.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, ora
suscitante.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente o Suscitante, Juízo Federal da 11ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Goiás, nos termos do voto do Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima.
Vencido o Sr. Ministro Paulo Medina (Relator). Votaram com o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima (Relator para acórdão) a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura e o Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO RÉU)
     STJ - <<CC 46960>>-PR (LEXSTJ 211/270)
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 49959>>-MG, <<CC 40888>>-SP (RJADCOAS 60/538)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA,
GO, JULGAMENTO, CRIME, EVASÃO DE DIVISAS, E, SONEGAÇÃO FISCAL /
HIPÓTESE, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OBJETO, INVESTIGAÇÃO, COM,
DOMICÍLIO, EM, GO, REALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, FUNDO DE INVESTIMENTO,
CONTA CORRENTE, BANCO, COM, LOCALIZAÇÃO, PR, PARA, PAÍS ESTRANGEIRO
/ DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, INVESTIGAÇÃO, POR, CARTA
PRECATÓRIA, EM, ATENDIMENTO, CELERIDADE PROCESSUAL; POSSIBILIDADE,
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PREVISÃO, COMPETÊNCIA, JUÍZO, DOMICÍLIO, OU, RESIDÊNCIA, RÉU;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, TERCEIRA SEÇÃO, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO MEDINA)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA,
PR / OCORRÊNCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME, EVASÃO DE DIVISAS, MOMENTO,
REMESSA PARA O EXTERIOR, DINHEIRO; CARACTERIZAÇÃO, LUGAR,
REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO DE CÂMBIO, COMO, LUGAR, CONSUMAÇÃO, CRIME;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00022
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 697513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO ENTRE OS
ACÓRDÃOS EM COTEJO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Em se cuidando de hipótese em que o acórdão paradigma cuida do
cabimento da condenação em honorários advocatícios nas execuções
individuais, de título executivo decorrente de ação coletiva, e o
acórdão embargado, do cabimento da condenação em honorários
advocatícios nas execuções coletivas, a jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça é firme em negar a divergência que
funda o cabimento dos embargos específicos.
2. Em faltando aos acórdãos identidade de objeto, necessária à
caracterização da divergência jurisprudencial em que se estabelece o
cabimento dos embargos de divergência, impõe-se-lhes negar
conhecimento.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - {{ERESP 587176}}-SC, {{ERESP 585405}}-SC,
           {{ERESP 581699}}-SC, {{ERESP 568099}}-SC,
           {{ERESP 606742}}-SC, {{ERESP 585532}}-SC,
           <<ERESP 30851>>-RJ
Acórdãos similares: EREsp 440150 RJ 2006/0061305-3 Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:05/03/2009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 668705
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. NÃO
APLICAÇÃO. EXECUÇÃO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR
SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.
1. A exceção criada pela norma do artigo 4º da Medida Provisória nº
2.180-35, que exclui, em favor da Fazenda Pública, o pagamento dos
honorários advocatícios nas execuções não embargadas, é de ser
afastada não somente nas execuções individuais de julgados em sede
de ação civil pública, mas, também, nas ações coletivas, ajuizadas
por sindicato, como substituto processual, com igual razão de
decidir, por indispensável promover a liquidação do valor a ser pago
e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da
titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso,
o alto conteúdo cognitivo da ação de execução.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 - PROCESSOS EM ANDAMENTO)
     STJ - <<RESP 470990>>-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
CABIMENTO DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<AGRG NO RESP 489348>>-PR (RSTJ 174/93),
           <<RESP 597612>>-PR, <<EDCL NO RESP 496441>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 464298>>-PR, <<RESP 478388>>-PR,
           <<RESP 499337>>-PR, <<RESP 463446>>-PR
(AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO CONTRA A FAZENDA -
CABIMENTO DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<AGRG NO RESP 700429>>-PR, <<AGRG NO RESP 658155>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 755268>>-RS, <<ERESP 652442>>-RS,
           <<ERESP 721810>>-RS, <<ERESP 691563>>-RS (RDDP 42/162)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.952/1994)
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
Acórdãos similares: EREsp 677605 SC 2005/0169140-1 Decisão:27/02/2008
DJE        DATA:03/06/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11407
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DE PORTARIA. INCLUSÃO DE
VERBAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA.
1. É incontroverso no constructo doutrinário e jurisprudencial que o
mandamus não admite dilação probatória, daí porque a prova do
alegado direito líqüido e certo deve ser pré-constituída.
2. A pretensão de pagamento de valores não incluídos na portaria de
declaração de anistia política demanda dilação probatória,
necessária à comprovação da liquidez e da certeza do direito
alegado, incabível na estreita via do mandado de segurança.
3. Em se cuidando de mandado de segurança impetrado em 31 de janeiro
de 2006, visando à revisão de ato de efeitos concretos (Portaria nº
1.424), publicado no Diário Oficial da União em 28 de outubro de
2002, forçoso afirmar a decadência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 9750>>-DF, <<MS 5613>>-DF (RADCOAST 16/73),
           <<MS 5626>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 665538
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00200
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL
QUANTO À MATÉRIA DO DISSÍDIO E À FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCABIMENTO. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE
OBJETO.
1. Não cabem embargos de divergência contra acórdão na parte em que
não conheceu de agravo de instrumento, tendo incidência o enunciado
nº 315 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial."
2. Cuidando o acórdão embargado do incabimento do recurso especial à
falta de prequestionamento e de demonstração do dissídio
jurisprudencial, e o oferecido como paradigma do direito à
complementação de aposentadoria de empregado público estadual, a
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em negar a
divergência que funda o cabimento dos embargos específicos.
3. Em faltando aos acórdãos identidade de objeto, necessária à
caracterização da divergência jurisprudencial em que se estabelece o
cabimento dos embargos de divergência, impõe-se-lhes negar
conhecimento.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EAG 255393>>-SP, <<AGRG NA PET 2608>>-SP,
           <<AGRG NA PET 1590>>-MG, <<AGRG NA PET 3539>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IDENTIDADE DO OBJETO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG, {{ERESP 587176}}-SC,
           {{ERESP 585405}}-SC, {{ERESP 581699}}-SC,
           {{ERESP 568099}}-SC, {{ERESP 606742}}-SC,
           {{ERESP 585532}}-SC, <<ERESP 30851>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 49330
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00199
LEXSTJ     VOL.:00211           PG:00276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE
AREIA. USURPAÇÃO. CRIMES CONEXOS. INTERESSE DA UNIÃO.  COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
É federal a competência para processar e julgar ação penal fundada
na extração de areia de leito de rio, bem constitucionalmente afeto
à União Federal, sem a licença de órgão ambiental.
O crime de usurpação, conexo ao de extração de areia de bem da
União, enseja a competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, o
Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do
Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35335>>-DF, <<CC 5103>>-RS (LEXSTJ 93/252)
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00003 ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00055 ART:00060
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11302
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. LEI N.
1.533/51. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CELERIDADE DA AÇÃO
MANDAMENTAL. SÚMULA 622/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A Lei n. 1.533/51 não prevê a hipótese de cabimento de agravo
regimental contra decisão que denega ou concede pedido de liminar.
2. A celeridade do rito do writ não coaduna com a viabilidade de
interposição de recurso contra decisão interlocutória.
3. "Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede
ou indefere liminar em mandado de segurança.? (Súmula n. 622/STF).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 9355>>-DF, <<AGRG NO MS 8830>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
Acórdãos similares: AgRg no MS 12250  DF  2006/0204549-5  DECISÃO:14/03/2007
DJ         DATA:02/04/2007      PG:00230
AgRg no MS 12099  DF  2006/0162754-1  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:02/04/2007      PG:00230