AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AFERIÇÃO DA IDONEIDADE DOS
CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS APURADOS PELA EMBARGANTE. MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. MULTA. AFERIÇÃO DO CARÁTER
CONFISCATÓRIO. MATÉRIS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
1. Trata-se na origem de embargos à execução fiscal opostos por
empresa visando a anulação de auto de infração decorrente de
creditamento indevido de ICMS, após auditoria dos documentos fiscais
elaborados nos termos das Portarias CAT 17/99 e 99/05.
2. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada
sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde
da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de
prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando,
na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir
pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. A
motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato
ao artigo 1.022 do CPC/2015.
3. Ausência de prequestionamento dos arts. 156, § 1º, 371, 479, 355,
todos do CPC/2015; 3º, 113, caput, e § 2º, 142, 97 e 161, do CTN; e
23 da Lei Complementar nº 87/1996, o que atrai a incidência da
Súmula nº 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada". Ressalte-se que a negativa de provimento
da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 e o reconhecimento de
ausência de prequestionamento de dispositivos legais não são
fundamentos contraditórios, eis que de fato não houve omissão no
acórdão recorrido quanto às alegações de idoneidade ou não dos
créditos e, por outro lado, os dispositivos legais tidos por
alegados não foram efetivamente enfrentados no acórdão recorrido. A
acolhida de cada alegação pressupõe o atendimento a requisitos
distintos e ambos, na hipótese, não foram atendidos. Ademais, o
prequestionamento previsto no art. 1.025 do CPC somente ocorre
quando o tribunal superior considerar existente o erro, omissão,
contradição ou obscuridade quando do exame de eventual ofensa ao
art. 1.022 do CPC, o que não aconteceu na hipótese dos autos.
4. O ponto central trazido a julgamento no âmbito do recurso
especial diz respeito à idoneidade dos créditos apurados. Sobre o
ponto a Corte a quo entendeu que a embargante não trouxe os
documentos capazes de comprovar a efetiva acumulação dos créditos,
que seriam as notas e cupons fiscais do período abrangido, de modo
que tal questão não pode ser dirimida por esta Corte no âmbito do
presente recurso especial, tendo em vista que somente seria possível
chegar à conclusão contrária daquela a que chegou a Corte de origem
através do revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº
7 desta Corte.
5. A Corte a quo não analisou a controvérsia relativa à multa à luz
do princípio da legalidade previsto no art. 97 do CTN, e nem tratou
do termo a quo dos juros à luz da tese ventilada pela embargante, o
que impede seu exame nesta Corte em razão da ausência de
prequestionamento. Além disso, aferir se a multa possível caráter
confiscatório, quando a Corte a quo afirmou expressamente que seu
montante não ultrapassa o percentual de 100% do valor do tributo,
demandaria, também, revolvimento de matéria fático-probatória a
atrair o óbice da Súmula nº 7 desta Corte, além do que a proibição
de cobrança de tributo com caráter confiscatório é prevista na
Constituição Federal, cujo exame compete ao Supremo Tribunal Federal
no âmbito do recurso extraordinário. Precedente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MULTA - AFERIÇÃO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO - MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1896303>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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