RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1717166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos
simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de
ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada
seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é
indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de
dilação probatória.
2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de
exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for
evidente. Precedentes.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro Raul Araújo dando provimento ao recurso especial,
acompanhando o voto divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, e
os votos dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
acompanhando o relator, por maioria, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Raul Araújo (voto-vista) e Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENTE -
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 852294>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1246326>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1099896>>-SP,
         <<REsp 330180>>-MG,
         <<REsp 1061759>>-RS
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DADOS EM PODER DO
DEVEDOR NÃO APRESENTADOS - CÁLCULOS DO EXEQUENTE - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1554598>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 521635>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1174367>>-RS
(PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - CONTEÚDO DECISÓRIO - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO)
   STJ - <<REsp 1219082>>-GO,
         <<REsp 1725612>>-RS
(EXECUÇÃO - CÁLCULOS - HONORÁRIOS DO PERITO - ÔNUS DO CREDOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1218667>>-RS,
         <<EREsp 472867>>-RS
(VOTO VENCIDO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1362778>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'quando o credor, para a elaboração do cálculo - não
apenas da memória do cálculo, como soa o dispositivo -, dependa de
dados existentes em poder do devedor ou de terceiros'. Concluiu,
ademais: 'se os dados não forem, injustificadamente, apresentados
pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo
credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação
prevista no art. 362 (art. 475-B, parágrafo 2°)'".
     É possível a interposição de recurso contra ato de juiz,
independentemente do nome dado ao provimento jurisdicional 
despacho ou decisão interlocutória na hipótese em que possua
conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes, conforme a
jurisprudência do STJ.
     "[...] a não manifestação do executado em relação à forma de
liquidação determinada pelo juízo, em comando cujo conteúdo poderia
causar-lhe prejuízos, teve como consequência a preclusão da questão,
estabilizando a situação processual quanto ao ponto".
     "[...] a complexidade dos cálculos não exime de apresentá-los o
credor, a quem caberá o ônus pela contratação da perícia para
elaboração da memória discriminada de cálculo para a liquidação da
sentença [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] se discute, no caso, se o cumprimento de sentença deve
ou não obedecer ao comando judicial exequendo, tendo em vista não
apenas a necessidade de liquidação nele determinada, mas, sobretudo,
o próprio objeto da condenação.
     Na exceção de pré-executividade foi alegada ausência de
liquidez do título executivo, postulando-se a nulidade do
cumprimento de sentença, matéria de ordem pública, portanto,
passível de exame na via eleita.
     O excesso de execução foi demonstrado não com o intuito de
glosar algum encargo julgado indevido pelo executado, o que não
retiraria a liquidez do título, mas apenas para evidenciar a
necessidade de procedimento autônomo de liquidação.
     O resultado do acolhimento da exceção não seria o pronto
redimensionamento do valor calculado pelo exequente, isto sim
matéria complexa dependente de instrução, mas o início de
procedimento de liquidação por arbitramento, no âmbito do qual as
partes teriam aberto o contraditório para participar da fase
pericial".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] o requerimento de cumprimento de sentença, apoiado em
simples cálculos aritméticos, com supressão da fase de liquidação de
sentença, expressamente exigida no título judicial executado,
implica, 'permissa venia', ofensa à coisa julgada, matéria
cognoscível 'ex officio' pelo Magistrado, conforme se infere do § 4º
do art. 301 do CPC vigente à época".
     "[...] em se tratando de matéria de ordem pública, e que não
demanda dilação probatória, haja vista que o comando judicial
desrespeitado está estampado no próprio título executado, é possível
o exercício da defesa do devedor através da exceção de
pré-executividade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00162 PAR:00002 ART:00301 PAR:00004 ART:00362
        ART:0475B PAR:00001 PAR:00002 ART:0475J PAR:00001
        ART:0475L INC:00005 ART:00604 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000344
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005