EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 262865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO NO ARESP.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ O VÍCIO DE OMISSÃO NO
JULGADO EMBARGADO. PORÉM, OS TÓPICOS SOBRE O QUAIS SE VINDICA O
SUPRIMENTO CONTOU COM INTEGRAL MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR.
ACLARATÓRIOS DO ÓRGÃO ACUSADOR REJEITADOS.
1.   O Código Fux, em seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações nas
quais se constatem os vícios de obscuridade, contradição ou de
omissão no julgado.
2.   Quanto à alegada omissão, o acórdão embargado foi expresso ao
afirmar que não era o caso de aplicação da Súmula 7/STJ para as
hipóteses excepcionais em dosimetria sancionadora. Apontou que a
controvérsia estava cifrada ao controle de legalidade do art. 12 da
Lei de Improbidade Administrativa e que a dissídio jurisprudencial
foi identificado.
3.   Bem por isso, de omissão não cuida a espécie, porquanto o
acórdão ora embargado analisou plenamente a controvérsia, ao
constatar que supera-se o óbice da Súmula 7/STJ para permitir a
revisão das sanções cominadas pela instância ordinária se verificada
a inobservância aos limites estabelecidos no art. 12 da Lei
8.429/1992, ou se na leitura do acórdão recorrido transparecer falta
de proporcionalidade e razoabilidade. Omissão inocorrente.
4.   Embargos de Declaração do Acusador rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


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