AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581539
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL
FECHADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM ELEMENTOS QUE SE AMOLDAM À DESCRIÇÃO DO
DELITO DE ROUBO MAJORADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL CONFIGURADO. REGIME SEMIABERTO CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, fixada a
pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime
prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta,
com base apenas na gravidade abstrata do delito - enunciado n. 440
da Súmula deste Tribunal. Na mesma esteira, são os enunciados n. 718
e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
- Na hipótese, o Tribunal a quo fixou o regime inicial fechado
destacando, para tanto, apenas os elementos descritivos do crime, no
caso, no inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal.
- Diante disso, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o
regime inicial fechado foi fixado com base na gravidade em abstrato
do delito, sem exame dos requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"b", e § 3º, e do art. 59 do Código Penal.
- Considerando que a reprimenda final aplicada não ultrapassa oito
anos, que o paciente é primário e que a pena-base foi fixada no
mínimo legal, por ausência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do Código
Penal, o regime adequado ao caso é o semiaberto.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO -
MOTIVAÇÃO ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 409264>>-RJ,
         <<AgRg no HC 438240>>-SP,
         <<HC 387505>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1031906>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1267351>>-SP
Informações complementares:      "Seguindo o entendimento firmado na jurisprudência desta
Corte, a mera referência genérica, pelo Tribunal 'a quo', à
gravidade já descrita no delito de roubo majorado, ainda que com o
uso de arma de fogo, não constitui motivação suficiente para
justificar a imposição de regime prisional mais gravoso.
Diante disso, o regime fechado, mais severo do que a pena comporta,
foi fixado sem fundamentação idônea, afrontando o disposto no art.
93, inciso IX, da Constituição da República e nos enunciados acima
indicados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009