AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 518139
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP AJUIZADA PELO MP/MG
CONTRA ENTÃO ALCAIDE DO MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO/MG, AO ARGUMENTO
DE QUE O ENTÃO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRATICOU CONDUTA
ÍMPROBA AO UTILIZAR VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO EM
FINALIDADES PARTICULARES, RAZÃO PELA QUAL ESTARIA INCURSO NAS
FIGURAS TÍPICAS DOS ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. CONDENAÇÃO
ADVENIENTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REFORMA, AO
ARGUMENTO DE QUE NÃO SE TERIA IDENTIFICADO NA HIPÓTESE O ELEMENTO
SUBJETIVO NECESSÁRIO A QUE SE SEJA RECONHECIDA A TIPICIDADE. DOLO,
PORÉM, EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE ALTERAÇÃO DO VALOR. AGRAVO
INTERNO DO ACIONADO DESPROVIDO.
1.  O recorrente lança mão de tese de que deve ser pronunciada a
nulidade do aresto por alegada violação do art. 535 do Código
Buzaid, ao argumento de que, muito embora tenha manejado os
competentes Embargos de Declaração, não sobreveio integral
pronunciamento jurisdicional acerca do seguinte ponto: ausência de
comprovação e mensuração do dano ao patrimônio público, requisitos
para a sanção de ressarcimento ao Erário.
2.   Referido tópico contou, porém, com manifestação do Órgão
Julgador, ao assinalar que a utilização de veículo oficial para fim
particular provoca a depreciação do veículo, bem como o gasto de
combustível, em claro desvio de finalidade, contrariamente ao
interesse público, razão pela qual se revela descabida a alegação de
ausência de dano patrimonial ao Erário (fls. 462). Rejeita-se a
preliminar de nulidade do aresto por alegada violação do art. 535 do
Código Buzaid
3.   Cinge-se a controvérsia em analisar o tema do dolo nas condutas
alegadamente ímprobas. Alega o recorrente que não se teria apontado
o elemento subjetivo na espécie.
4.   Noutras palavras, o insurgente ataca a tipificação, uma vez
que, para que a conduta esteja lançada nos art. 10 e 11 da Lei
8.429/1992, é preciso que esteja revestida do intuito malsão, o que
não estaria comprovado na presente demanda.
5.   A demanda vertente, que cuidou do uso, pelo então Prefeito do
Município de Frei Inocêncio/MG, do automóvel GM Blazer, pertencente
ao patrimônio público, nos dias 12 a 15.10.2006, para fins
particulares, consistente no transporte de terceiros e do demandado
até o Caparaó Parque Hotel, nas imediações do Parque Nacional Alto
Caparaó/MG.
6.   As Instâncias Ordinárias foram unânimes em reconhecer que a
conduta do demandado se encarta no tipo previsto nos arts 10 e 11 da
Lei 8.429/1992, uma vez que, sem qualquer justificativa, lançou mão
de patrimônio público para atender a finalidades particulares.
7.   Ao proferirem decreto condenatório, tanto o acórdão quanto a
sentença evidenciaram que o então Alcaide, com intenção
especificamente dirigida ao ilícito, utilizou-se do veículo público
para empreender viagem a outro Município, circunstância que causou
prejuízo aos cofres públicos e ofendeu os mais caros princípios
administrativos.
8.   Registrou a Corte das Alterosas que a cessão de um veiculo de
propriedade da prefeitura, que deveria ser empregado em prol de toda
a comunidade, a um particular, trata-se de notória ofensa a
princípios corolários da Administração Pública, quais sejam: a
impessoalidade e a supremacia do interesse público (fl. 293). O
Tribunal Estadual assinalou também que não restam dúvidas, portanto,
que o réu, agindo com má-fé, deixou de observar os princípios da
moralidade e impessoalidade, impondo prejuízos ao erário,
característicos da improbidade administrativa (fls. 491).
9.   Portanto, inocorreu violação dos arts. 10 e 11 da Lei
8.429/1992, pois, ao contrário do afirmado pelo insurgente, foi
identificada conduta maleficente pelo então Prefeito ao valer-se
injustificadamente do bem público para finalidade particular.
10.  No tocante à dosimetria das sanções, não há dúvida de que esta
Corte Superior tem a competência para, em situações excepcionais,
promover alterações ao quantum adveniente dos Tribunais de origem
nas hipóteses de desproporcional aplicação das sanções.
11.  No caso concreto, foram aplicadas as reprimendas de multa civil
em valor equivalente a duas remunerações do então Alcaide e de um
salário mínimo como forma de ressarcimento.
12.  Ao que se verifica da espécie, o acórdão já cuidou de efetuar a
redução do valor da multa civil, que era de 5 remunerações de
Prefeito e passou a ser de 2 vezes. Além disso, o valor
correspondente a um salário mínimo da época (dos fatos, por uma
questão lógica) importa em ressarcimento de dano no valor de R$ 350,
00, de modo a cobrir o dispêndio com combustível e depreciação
veicular.
13.  Dessume-se que as reprimendas foram bem dosadas, não havendo
falar-se em desproporção. Pode-se dizer que o Tribunal das
Alterosas, promovendo a redução da multa civil e mantendo o
ressarcimento em apenas um salário mínimo, considerou com exatidão o
tema versado nos autos, levando em conta a dimensão do fato, as
circunstâncias e as consequências do ato praticado, sopesando o
necessário para reprovar, exemplar a conduta e prevenir novos
ilícitos administrativos por uso particular de bem pertencente à
coletividade. Não há situação de excepcionalidade no caso que
justifique a alteração já promovida pela Corte Local.
14.  Agravo Interno do implicado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Termos auxiliares: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 ART:00011 ART:00012