AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143164
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. ART. ART. 1.º, INCISO II, DA LEI N.º 8.137/90.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE QUE A NARRATIVA ACUSATÓRIA
DESCREVE CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DO ART. 2.º, INCISO
I, DA LEI N. 8.137/90. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ SINGULAR DEVE PROMOVER
A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO, NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COM O
CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. MOMENTO INOPORTUNO PARA A DESCLASSIFICAÇÃO. O JUIZ
SINGULAR PODERÁ PROCEDER À EMENDATIO LIBELLI OU À MUTATIO LIBELLI
APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NA SENTENÇA. TESE SUBSIDIÁRIA DE QUE A
CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA SERIA ATÍPICA. CRIME MATERIAL. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO INADMISSÍVEL.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- "O trancamento do exercício da ação penal somente se dá em
hipótese excepcional, quando, sem necessidade de incursão
probatória, é inequívoca a atipicidade da conduta, a ausência de
indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, a presença de
alguma causa extintiva da punibilidade ou a inépcia formal da
denúncia, de tal gravidade que impeça a compreensão da imputação e,
portanto, a ampla defesa" (HC 543.683/RJ, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 2/9/2021).
- A tese do recurso ordinário em habeas corpus foi de que a
qualificação da conduta do recorrente feita pela denúncia, no artigo
1.º, inciso II, c/c artigo 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90,
teria sido incorreta, devendo ser, desde logo, desclassificada para
o tipo do art. 2.º, inciso I, da Lei n. 8.137/1990, o que permitiria
o reconhecimento, de plano, da causa de extinção da punibilidade
prevista no art. 109, inciso IV, do Código Penal (prescrição da
pretensão punitiva pela pena em abstrato), com o consequente
trancamento da ação penal.
- A questão não foi decidida pela Corte de origem, a qual considerou
que o tema se confundia com o mérito da ação penal. Não tendo havido
pronunciamento prévio das instâncias ordinárias sobre o tema, era
mesmo inviável o julgamento da matéria, desde já, neste Superior
Tribunal, em violação à regra constitucional de competência (art.
105, inciso II, alínea 'a', da Constituição Federal).
- A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
juízo de admissibilidade da denúncia não é o momento oportuno para
se examinar pleito de desclassificação da imputação, matéria que se
confunde com o mérito da ação penal. Precedentes.
- A defesa alega, ademais, que a conduta descrita na exordial
acusatória seria atípica, pois o crime previsto no art. 1.º, inciso
II, da Lei n.º 8.137/90, é material e não foi demonstrada a
ocorrência de prejuízo à Fazenda Pública, pressuposto para a
configuração do delito. Essa tese defensiva, contudo, consiste em
inovação recursal, além de não ter sido objeto de pronunciamento da
instância a quo, não devendo ser conhecida.
- Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA - EXAME DE PEDIDO DE
DESCLASSIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 140991>>-SP,
         <<AgRg no RHC 134280>>-SP,
         <<HC 585789>>-PE,
         <<RHC 34831>>-PB,
         <<HC 156627>>-PA