bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1200
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/11/1992   PG:21078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DESAFIANDO LIMINAR CONCEDIDA
EM CONFLITO DE COMPETENCIA.  SUPERVENIENCIA DE DECISÃO DEFINITIVA.
PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
SE O MANDADO DE SEGURANÇA AFRONTA  LIMINAR  CONCEDIDA EM CONFLITO DE
COMPETENCIA E, SE A ESTA SOBREVEIO A DECISÃO DE MERITO (NO CONFLITO)
A IMPETRAÇÃO PERDEU A SUA EFICACIA, DESAPARECENDO O SEU OBJETIVO.
EXAURINDO-SE, COM O JULGAMENTO DEFINITIVO DO CONFLITO DE COMPETENCIA
O PROPRIO PEDIDO, NO 'MANDAMUS', PORQUANTO VISAVA ''CASSAR OS EFEITO
DO DESPACHO LIMINAR'', INOCUA TORNOU-SE A APRECIAÇÃO DE FUNDO DA
CAUSA, JUSTIFICANDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MERITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 9453
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 03/11/1992   PG:19692
RSTJ     VOL.:00039        PG:00396
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS. DIVERGENCIA COM SUMULA.
CARATER INFRINGENTE. EXAME DE PROVA.
TEM CARATER INFRINGENTE O RECURSO DE EMBARGOS DE
DIVERGENCIA EM FACE DE APLICAÇÃO DE SUMULA, DE CONTEUDO
TECNICO, RELACIONADO COM O EXAME DE PROVAS EM RECURSO
ESPECIAL, POSTO QUE OS ACORDÃOS POSTOS EM CONFRONTO NÃO
NEGAM ESSA MESMA APLICAÇÃO, LIMITANDO-SE O EMBARGADO
EM DAR AOS MESMOS FATOS EXAMINADOS NA INSTANCIA REVISORA
ORDINARIA QUALIFICAÇÃO DIVERSA.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000007 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219 PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1813
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 26/10/1992      PG:18991
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA INVESTINDO CONTRA DECISÃO DE TURMA DESTE
TRIBUNAL E IMPETRADO COMO SUBSTITUTO DO RECURSO PROPRIO.
INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
- PACIFICA É A JURISPRUDENCIA INDICANDO O NÃO CABIMENTO DE MANDADO
DE SEGURANÇA PARA IMPUGNAR DECISÕES DAS TURMAS OU SEÇÕES.
- TAMBEM NÃO PODE O MANDADO DE SEGURANÇA SER UTILIZADO COMO
SUCEDANEO DO RECURSO PROCESSUAL ADEQUADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00102 INC:00001
        LET:D
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00122 INC:00001 LET:C     ART:00119 INC:00001
        LET:I
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 13473
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 23/11/1992      PG:21828
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE. CAUSA EM SENTIDO LATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. CAUSA PARA EFEITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL HA DE
SER COMPREENDIDA LATO SENSU. E QUALQUER QUESTÃO SUJEITA A UMA
DECISÃO
JUDICIARIA, EM ULTIMA OU UNICA INSTANCIA, AINDA QUE INCIDENTALMENTE.
II. EMBARGOS RECEBIDOS PARA ADMITIR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL, MESMO QUANDO A DECISÃO RECORRIDA TIVER SIDO PROFERIDA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
III. BAIXA DOS AUTOS A TURMA PARA, AFASTADO O OBICE, SIGA COM O
JULGAMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS E DETERMINAR QUE O PROCESSO RETORNE
A TURMA, A FIM DE QUE, AFASTADO O OBICE APONTADO, SIGA COM O
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, COMO ACHAR DE DIREITO; VENCIDO O
MINISTRO PEDRO ACIOLI, QUE OS REJEITAVA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 9173>>-SP (RSTJ 30/409),
           <<ERESP 19481>>-SP (RSTJ 49/489, REVPRO 70/268),
           <<ERESP 11919>>-AM (RSTJ 49/425)
Informações complementares:      CABIMENTO, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECISÃO JUDICIAL, INCIDENTE
PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ULTIMA INSTANCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PEDRO ACIOLI)
     DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTORIA, INCIDENTE
PROCESSUAL, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, EXCLUSIVIDADE, IMPUGNAÇÃO,
DECISÃO FINAL, EXTINÇÃO DO PROCESSO, ULTIMA INSTANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00002 INC:00003 ART:00108 INC:00002
QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO RESCISORIA (QO na AR
)
Processo: 243
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 23/11/1992   PG:21828
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AS AÇÕES RESCISORIAS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO EXTINTO  TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS, COMO ORGÃO DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO DA
JUSTIÇA FEDERAL, DEVEM SER JULGADAS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS
FEDERAIS.

Decisão:
POR MAIORIA, ACOLHENDO A QUESTÃO DE ORDEM, QUE AS AÇÕES RESCISORIAS
DOS ORGÃOS DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS DEVEM SER
APRECIADAS E JULGADAS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS QUANDO SE
TRATAR DE DECISÃO PROFERIDA COMO ORGÃO DO SEGUNDO GRAU DA JUSTIÇA
FEDERAL; E POR ESTE ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO SE
COGITAR DE DECISÃO SOBRE MATERIA DE COMPETENCIA ORIGINARIA
TRANSFERIDA PARA A COMPETENCIA DO MESMO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED ATR:000002 ANO:1989
(TFR).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 16118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/11/1992      PG:20325
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00187
RSTJ       VOL.:00049           PG:00477
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MATERIA INCIDENTAL.
A COMPETENCIA ATRIBUIDA AO STJ, PELO ART. 105, III, DA CF, NÃO
EXCLUI O CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA
ABORDA APENAS, ASPECTO INCIDENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS E DETERMINAR QUE O PROCESSO RETORNE
A TURMA, DE SORTE A SER JULGADO O MERITO.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROLAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO,
DECISÃO, ULTIMA INSTANCIA.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO,
     DECISÃO, QUESTÃO INCIDENTE, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO,
DECISÃO INTERLOCUTORIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 19481
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/11/1992      PG:21079
REVPRO     VOL.:00070           PG:00268
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00198
RSTJ       VOL.:00049           PG:00489
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
CAUSA DECIDIDA EM ULTIMA INSTANCIA - ''CAUSAS DECIDIDAS, EM UNICA OU
ULTIMA INSTANCIA'' (CONST., ART. 105, III) COMPREENDEM AS QUESTÕES,
AINDA QUE DIVERSAS DO MERITO, DADO O INTERESSE, NO SENTIDO
PROCESSUAL DO TERMO, DA PARTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXAUSTIVA,
MATERIALMENTE CONSIDERADA. IMPÕE-SE UMA CONDIÇÃO: HAVER SIDO
- DECIDIDA - NO TRIBUNAL ORIGINARIO. DECIDIDA, AQUI, E IGUAL A
EXAURIDA NAQUELA CORTE. NÃO SE COMPREENDERIA ALGUMA MATERIA
RESTAR IMUNE A EXIGENCIA DE HARMONIA A LEGISLAÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS E DETERMINAR QUE O PROCESSO RETORNE
A TURMA, DE SORTE A SER JULGADO O MERITO.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROLAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO,
DECISÃO, ULTIMA INSTANCIA.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO,
     DECISÃO, QUESTÃO INCIDENTE, TRIBUNAL A QUO, CARACTERIZAÇÃO,
DECISÃO INTERLOCUTORIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 89
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 13/10/1992      PG:17654
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. CABIMENTO.
A AUSENCIA DE NORMA REGULAMENTADORA CONSTITUI UM DOS PRESSUPOSTOS
ESSENCIAIS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE INJUNÇÃO. EXPEDIDA,
POREM, A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA, PREJUDICADO FICA O PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202 INC:00003 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:008211 ANO:1991
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 87
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 26/10/1992      PG:18991
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO.
1. A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR
MANDADO DE INJUNÇÃO SE RESTRINGE AS HIPOTESES PREVISTAS NO
ART. 105, I, "H" DA CONSTITUIÇÃO.
2. O PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL NÃO FOI ALTERADO
PELO ART. 8., I DA CONSTITUIÇÃO, PERMANECENDO COMPETENTE PARA ESSES
REGISTROS O MINISTERIO DO TRABALHO, POR SUAS DELEGACIAS REGIONAIS.
3. NÃO SE CARACTERIZA, PORTANTO, OMISSÃO NORMATIVA OU FALTA DE NORMA
REGULAMENTADORA, PRESSUPOSTO DA INTERPOSIÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO.
4. PRECEDENTES DO STJ.
5. PROCESSO QUE SE JULGA EXTINTO, COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:H     ART:00005 INC:00071
        INC:00077 PAR:00001 INC:00070 INC:00074
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001 ART:00102 INC:00001 LET:Q
REPRESENTAÇÃO (Rp)
Processo: 13
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 13/10/1992      PG:17654
LEXSTJ     VOL.:00043           PG:00334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CALUNIA. CRIME ELEITORAL. INOCORRENCIA. CRIME DE IMPRENSA.
PRESCRIÇÃO.
SE  AS ALEGADAS OFENSAS, CONTIDAS EM PUBLICAÇÃO, NÃO FORAM COMETIDAS
NA   PROPAGANDA   ELEITORAL   OU   VISANDO  A  FINS  DE  PROPAGANDA,
DESCARACTERIZADO  ESTA  O  CRIME,  CAPITULADO  NO ART. 324 DO CODIGO
ELEITORAL.
CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO.
DENUNCIA REJEITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A DENUNCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00040   INC:00001   LET:B   ART:00041
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00324   ART:00355   ART:00357   ART:00358   INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1734
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 13/10/1992      PG:17655
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. PRELIMINAR SUSCITADA  NAS
INFORMAÇÕES E NO  PARECER, QUE A CORTE ESPECIAL REJEITOU POR
MAIORIA DE VOTOS. 2. ISONOMIA DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE
ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS. ATENDENTES JUDICIARIOS, DO
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SEGURANÇA DEFERIDA, A TEOR DO ESTABELECIDO NO MS-997. PRECEDENTE
ESPECIFICO, JULGADO NA MESMA SESSÃO: MS-1.706.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DO MANDADO DE
SEGURANÇA, REJEITANDO A ALEGAÇÃO DE DECADENCIA. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS RELATOR, EDUARDO RIBEIRO, JOSE DE JESUS, PADUA RIBEIRO,
COSTA LIMA E COSTA LEITE. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIR O
PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED SUM:000430 ANO:****
(STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00039
LEG:FED LEI:008448 ANO:1992
        ART:00003 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1706
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/10/1992      PG:17654
LEXSTJ     VOL.:00041           PG:00078
RSTJ       VOL.:00046           PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
DECADENCIA - CARGOS - ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADAS -
PRINCIPIO DA ISONOMIA - NORMAS CONSTITUCIONAIS.
I   - RESULTA DO JUS HONORARIUM COM ARRIMO NA DOUTRINA QUE, NAS
PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO DECADENCIAL, PARA USO DE
AÇÃO DE SEGURANÇA, SE CONTA DA LESÃO AO DIREITO DO IMPETRANTE,
NA OPORTUNIDADE DA SATISFAÇÃO DE CADA PRESTAÇÃO.
II  - NO NIVELAMENTO DE CARGOS COM ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU
ASSEMELHADAS, O NOVEL ESTATUTO FUNCIONAL PREVE CRITERIO PARA O
BALIZAMENTO. SE ASSIM NÃO FOSSE, TER-SE-IA DE ADMITIR, PARA
CADA CASO DE ISONOMIA,  UMA LEI ESPECIFICA, O QUE PARECE
ILOGICO, PORQUANTO, EM QUALQUER EPOCA, MESMO ANTES  DO PRINCIPIO
FUNDAMENTAL, AO LEGISLADOR ERA PERMITIDO ESTABELECER IGUALDADES
ENTRE CATEGORIAS. INTELIGENCIA DO ART. 41, PARAGRAFO 4., DA LEI N.
8.112/90.
III - REFERENTEMENTE  AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA, A
PAR DO TEXTO DO ART. 5. (TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM
DISTINÇÃO...), A  CONSTITUIÇÃO DISPÕE, NO ART. 39, PARAGRAFO 1.,
SOBRE IGUALDADE DE VENCIMENTOS PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU
ASSEMELHADOS DO MESMO PODER OU ENTRE SERVIDORES DOS PODERES
EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIARIO. SE AUTO OU NÃO AUTO-APLICAVEL
O TEXTO DO ALUDIDO PARAGRAFO 1., O CERTO É QUE SOBREVEIO A LEI
N. 8.112, DE 11.12.90, ASSEGURANDO A ISONOMIA DE VENCIMENTO.
IV - SEGURANÇA DEFERIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, REJEITANDO A
ALEGAÇÃO DE DECADENCIA, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS PADUA
RIBEIRO, COSTA LIMA, COSTA LEITE, NILSON NAVES, EDUARDO RIBEIRO
E JOSE DE JESUS. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO, NOS
TERMOS DO VOTO DO SENHOR MINISTRO RELATOR.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 8341
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/10/1995      PG:33537
DJ, 26/04/1993      PG:07148
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00418
RSTJ       VOL.:00046           PG:00132
RSTJ       VOL.:00072           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 13/08/1992 (DJ 26/04/93):
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DESPACHO DE ADMISSÃO OU
INADMISSÃO - PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS - QUESTÃO DE ORDEM.
COMPETE AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL "A QUO" AO ADMITIR, OU NÃO, O
RECURSO ESPECIAL, APRECIAR OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS, EM
DECISÃO FUNDAMENTADA.
QUESTÃO DE ORDEM PROPOSTA PELO RELATOR E APROVADA PELA CORTE
ESPECIAL.
-
- EMENTA DA DECISÃO DE 31/08/1994 (DJ 09/10/1995):
DESAPROPRIAÇÃO - TERRENOS RESERVADOS - INDENIZAÇÃO (CODIGO DE
AGUAS, ART. 14). PRECEDENTES TFR E STJ.
SÃO INDENIZAVEIS OS TERRENOS RESERVADOS, CONSIDERADOS AQUELES
COMPREENDIDOS NA FAIXA DE QUINZE (15) METROS, AO LONGO DA
MARGEM DO RIO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
- DECISÃO DE 13/08/1992:
POR UNANIMIDADE, APROVAR QUESTÃO DE ORDEM, SUSCITADA PELO SR.
MINISTRO RELATOR, NO SENTIDO DE QUE A DECISÃO DO PRESIDENTE DO
TRIBUNAL "A QUO", ADMITINDO OU NÃO RECURSO ESPECIAL, DEVE SER
FUNDAMENTADA, INCLUSIVE COM EXAME DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
-
- DECISÃO DE 31/08/1994:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:024643 ANO:1934
        ART:00014
(CODIGO DE AGUAS)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/09/1992   PG:14320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.
- O DIREITO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO DESPREZA A FORMALIDADE
  DO PROCESSO.
- E MANIFESTAMENTE INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO
  DE RELATOR QUE DENEGA AGRAVO DE INSTRUMENTO (RISTJ-ART. 258).
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 615
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24193
RSTJ       VOL.:00043           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADQUIRIDO.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
1. REAJUSTES TRIMESTRAIS DE VENCIMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.  DA
LEI 7.830/89, A FIM DE ATENUAR OS EFEITOS CORROSIVOS DA INFLAÇÃO
SOBRE OS SALARIOS. APLICAÇÃO. IN CASU, DA MESMA JURISPRUDENCIA
RELATIVA  A CORREÇÃO MONETARIA, OU SEJA: ESTA NADA ACRESCENTA AO
VALOR PRINCIPAL; APENAS ATUALIZA SUA EXPRESSÃO ARITMETICA.
2. DIREITO ADQUIRIDO, UMA VEZ QUE A LEI JA PRODUZIA OS EFEITOS QUE
LHE SÃO PROPRIOS SOBRE O PERIODO RECLAMADO (16.01.90 A 15.08.90).
A LEI NOVA, OU PIOR, MEDIDA PROVISORIA NÃO PODERIA INCIDIR SOBRE
PERIODO JA TRANSCORRIDO, ATRIBUINDO-LHE, AINDA, INDICE DE  INFLAÇÃO
ZERO.
3. PRECEDENTES DESTA CORTE.
4. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE CONCEDE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/10/1992      PG:17654
RSTJ       VOL.:00043           PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - RECURSO
PROPRIO - EFEITO SUSPENSIVO.
I- NÃO CABE IMPETRAR MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL QUANDO, PARA ESTE,
EXISTE RECURSO PROPRIO. ADEMAIS, O EFEITO SUSPENSIVO QUE SE PRETENDE
ENCARTADO EM RECURSO, SO SE O APARELHA COM TAL, VIA IMPETRAÇÃO,
QUANDO VISLUMBRADO NO ATO IMPUGNADO OS PRINCIPIOS DO FUMUS BONI JURI
OU DO PERICULUM IN MORA.
II- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A SEGURANÇA.
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 57
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 03/11/1992      PG:19692
LEXSTJ     VOL.:00042           PG:00325
REVJUR     VOL.:00186           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. PRINCIPIO DA IRRELEVANCIA. AÇÃO PENAL
REGIDA PELA LEI 8.038/90.
- IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO.  SOMANDO-SE A INSIGNIFICANCIA DAS
LESÕES A DUVIDA SOBRE A CULPA DA AUTORA, VEM AO CASO JULGAR-SE
LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 6. DA
LEI 8.038/90.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00006
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 34
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 26/10/1992      PG:18990
LEXSTJ     VOL.:00047           PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINARIA. DESEMBARGADORES. RECURSOS. FUNAJURIS.
LEI ESTADUAL N. 4964/85, ART. 302.  FINALIDADE DO FUNDO. PECULATO.
MODALIDADE DESVIO. ART. 312, CAPUT, CP. OBJETO E ELEMENTO
SUBJETIVO DO TIPO. VERBAS OU RENDAS PUBLICAS. ART. 315, DO CP.
REQUISITO INDISPENSAVEL. LEI FORMAL. APLICAÇÃO.
I   - A LEI ESTADUAL NÃO LIMITOU O CONSELHO DE MAGISTRATURA DO
ESTADO, APENAS DISSE QUAL A FINALIDADE DO FUNDO, PORTANTO, A
DESTINAÇÃO DESSE FUNDO A QUE DEVE OBRIGAÇÃO O CONSELHO E ALOCAR
OS RECURSOS A EXPANSÃO, MANUTENÇÃO, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS,
OPERAÇÕES DOS SERVIÇOS DAS ESCRIVANIAS OFICIALIZADAS E O PREPARO
TECNICO-PROFISSIONAL DOS SERVENTUARIOS DA JUSTIÇA ESTADUAL.
II  - ''DESPESAS COM COMBUSTIVEIS'' ESTA INSERIDO NO CONTEXTO DAS
EXPRESSÕES ''MANUTENÇÃO'' E ''OPERAÇÕES DOS SERVIÇOS'', CONFORME A
LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DENOMINOU NO ART. 302, AO
DIZER DA FINALIDADE DOS RECURSOS DO FUNAJURIS.
III - A INCIDENCIA PENAL NO CRIME DE PECULATO, NA MODALIDADE
DESVIO OU PROVEITO ALHEIO, ART. 312, ''CAPUT'', DO CP, TEM A CONDUTA
DE DESVIAR COMO OBJETO MATERIAL DO TIPO, RECURSOS DO FUNDO.  ESSA
FIGURA  'DESVIAR'  EM PROVEITO ALHEIO EXIGE A CONFIGURAÇÃO DO
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, OU SEJA, A VONTADE DE  'DESVIAR' DE
FORMA QUE O TERCEIRO TENHA PROVEITO DESSE DESVIO DO BEM.
IV  - A LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DESTINOU AS VERBAS
DO   FUNAJURIS  -  ART. 302, LEI 4964/85 - AO APOIO DO PODER
JUDICIARIO ESTADUAL E DESTACOU A SUA FINALIDADE.  ESSA LEI REFERIDA,
NÃO ESTABELECEU A SUA APLICAÇÃO.  A LEI APENAS DISSE DA SUA
FINALIDADE, APENAS DESTINOU AS VERBAS AO APOIO DO PODER
JUDICIARIO, NÃO DISSE DO ORÇAMENTO PARA A APLICAÇÃO DESSA  VERBA.
ALIAS, A PROPRIA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA E QUE ESTABELECEU NO
ART. 306 - FL. 586 - QUE  ''O PROGRAMA ANUAL DE APLICAÇÃO DOS
RECURSOS DO FUNDO'' SERA REGULAMENTADO ATRAVES DE RESOLUÇÃO DO
CONSELHO DA MAGISTRATURA.   FALTA DO REQUISITO INDISPENSAVEL PARA A
TIPIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 315, DO CP, QUAL SEJA, A LEI
NO SENTIDO FORMAL QUE ESTABELECE A  'APLICAÇÃO' DA VERBA DO FUNDO.
V   - DENUNCIA REJEITADA.  UNANIME.

Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, REJEITAR, DESDE LOGO, A DENUNCIA EM
RELAÇÃO AO INDICIADO BENEDITO PEREIRA DO NASCIMENTO E, NO MERITO,
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A DENUNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS
ACUSADOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312 ART:00315 ART:00327
LEG:FED LEI:004964 ANO:1985
        ART:00302 ART:00303 ART:00304 ART:00306
(MT).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00092
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 21/09/1992      PG:15646
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.  FALTA DE PRESSUPOSTOS.
SOMENTE SE CONCEDERA MANDADO DE SEGURANÇA PARA A PROTEÇÃO DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO AMEAÇADO POR ILEGALIDADE OU ATO ABUSIVO
DE AUTORIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069 INC:00035 INC:00036 INC:00037
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00254 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00282 INC:00002 INC:00005 INC:00006 ART:00283
        ART:00267 INC:00004 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 33
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 14/09/1992   PG:14927
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA. REQUERIMENTO DO
MINISTERIO PUBLICO. IMPROVIMENTO.
IMPOSSIVEL O PROCESSAMENTO DE REPRESENTAÇÃO CUJO ARQUIVAMENTO FOI
POSTULADO PELO MINISTERIO PUBLICO, TANTO MAIS QUE DEMONSTRADA
EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00142 INC:00003