RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784156
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER.   PROVEDOR   DE   APLICAÇÕES.  IDENTIFICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO
UTILIZADO  PARA ACESSO À APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO IP E PORTA
LÓGICA  DE ORIGEM. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DOS ARTS. 5º, VII, E 15
DA LEI N. 12.965/2014. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  O recurso especial debate a extensão de obrigação do provedor de
aplicações  de  guarda  e  fornecimento  do  endereço IP de terceiro
responsável pela disponibilização de conteúdo ilícito às informações
acerca da porta lógica de origem associada ao IP.
2.  A previsão legal de guarda e fornecimento dos dados de acesso de
conexão  e  aplicações foi distribuída pela Lei n. 12.965/2014 entre
os   provedores  de  conexão  e  os  provedores  de  aplicações,  em
observância aos direitos à intimidade e à privacidade.
3.  Cabe aos provedores de aplicações a manutenção dos registros dos
dados de acesso à aplicação, entre os quais se inclui o endereço IP,
nos  termos  dos  arts.  15 combinado com o art. 5º, VIII, da Lei n.
12.965/2014, os quais poderão vir a ser fornecidos por meio de ordem
judicial.
4.  A obrigatoriedade de fornecimento dos dados de acesso decorre da
necessidade  de  balanceamento  entre  o  direito  à privacidade e o
direito de terceiros, cujas esferas jurídicas tenham sido aviltadas,
à identificação do autor da conduta ilícita.
5.  Os endereços de IP são os dados essenciais para identificação do
dispositivo utilizado para acesso à internet e às aplicações.
6.  A versão 4 dos IPs (IPv4), em razão da expansão e do crescimento
da  internet, esgotou sua capacidade de utilização individualizada e
se  encontra  em fase de transição para a versão 6 (IPv6), fase esta
em  que  foi  admitido  o  compartilhamento  dos endereços IPv4 como
solução temporária.
7.  Nessa  fase  de  compartilhamento  do  IP, a individualização da
navegação  na  internet  passa  a  ser intrinsecamente dependente da
porta lógica de origem, até a migração para o IPv6.
8.  A  revelação  das portas lógicas de origem consubstancia simples
desdobramento lógico do pedido de identificação do usuário por IP.
9. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROVEDOR DE INTERNET - REGISTROS DOS DADOS DE
ACESSOS DOS USUÁRIOS - DEVER DE ARMAZENAMENTO)
     STJ - <<REsp 1622483>>-SP, <<REsp 1398985>>-MG,
           <<REsp 879181>>-MA
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  as  prestadoras  de serviço de internet, como as demais
empresas,  estariam  sujeitas  a  um  dever  legal de escrituração e
registro  de  suas  atividades  durante  o  prazo  prescricional  de
eventual ação de reparação civil [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  a  interpretação  teleológica  de  todo  o  conjunto de
disposições  do  Marco  Civil  da  Internet leva à conclusão de que,
independentemente  da referência expressa, no inciso VIII do art. 5º
da  referida  lei, apenas à expressão 'endereço de IP', é inegável a
existência   do  dever  de  guarda  e  fornecimento  -  tanto  pelos
provedores  de  aplicação  quanto pelos de conexão - das informações
relacionadas  às  respectivas  portas  de  origem a ele atreladas em
virtude  da  utilização  do  sistema  NAT como solução alternativa e
paliativa à não conclusão da implementação do sistema IPv6 no país".
     "[...]  acaso  considerada  a  mera  literalidade da norma, tal
interpretação representaria verdadeira negação da lei ao irrefreável
desenvolvimento tecnológico, consistindo na imposição de uma espécie
de  prazo  de  validade  à  norma jurídica, pois seria completamente
absurdo  exigir  que,  ao  advento  de  cada  nova tecnologia, fosse
necessária  a  promulgação de lei para alterar a vigente redação das
disposições do Marco Civil da Internet".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00005   INC:00007   ART:00010   PAR:00001   ART:00014
        ART:00015
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50      CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00010
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01194