AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABORTO
PROVOCADO POR TERCEIRO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
IMPOSSIBILIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO VERIFICADO, NO CASO
CONCRETO, CIRCUNSTÂNCIAS A ULTIMAR A SOLTURA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA
DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO CONFIGURADA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta imputada
ao ora Agravante, consistente em aborto provocado sem o
consentimento da gestante, porquanto, consoante consignado na
decisão objurgada, ele, "[...]utilizando-se de entorpecente
abortivo, provocou o aborto, sem consentimento da ofendida [...] com
quem mantinha relacionamento e estava gestante de 09 semanas", tendo
ressaltado o magistrado primevo que: "a narrativa dos fatos pela
Vítima em seu depoimento, demonstra a violência empregada pelo
representado durante a empreitada criminosa, a qual afirmou que após
ter as mãos amarradas por Jeferson, este injetou uma substância em
suas nádegas, e após entrar em luta corporal com o representado,
este ministrou uma medicação com seringa em seu nariz, com efeitos
sedativos", o que revela a periculosidade do agente, e justifica a
imposição da medida extrema, na hipótese.
IV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
V - No que pertine à tese relacionada à situação de pandemia de
COVID-19, no ponto, verifica-se que, embora o crime tenha sido
cometido com violência ou grave ameaça, as instâncias precedentes,
ao avaliarem o alegado risco de contaminação advindo da pandemia da
COVID-19, entenderam preponderantes os fundamentos que justificam a
segregação cautelar do Agravante, ante o perigo à ordem pública
gerado por sua liberdade, razão pela qual deve ser mantida a medida
cautelar extrema imposta ao Agravante.
VI - Nesse sentido, tem-se que a recomendação 62/2020, do CNJ não
determina imediata soltura de presos, nem mesmo daqueles que
apresentem comorbidades e idade que potencializem a infecção pelo
Covid-19,justamente porque tal medida, por si só, não resolve nem
mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair a doença não é
inerente àqueles que fazem parte do sistema penitenciário. Ademais,
a soltura indiscriminada de presos não é hábil ao atingimento da
finalidade almejada, que é a de redução de riscos epidemiológicos.
VII - No caso em análise, restou consignado no v. acórdão objurgado
que "[...]não há nos autos documento que comprove que o paciente
esteja inserido no grupo de risco da COVID-19, motivo de também
entender que a decisão cautelar merece mantida".
VIII - No mais, no que concerne à alegação acerca de ausência de
contemporaneidade da prisão cautelar, não verifico, na hipótese, a
ocorrência de constrangimento ilegal a ser sanado; no ponto concluiu
a eg. Corte de origem que: "ao contrário do narrado pelos
impetrantes, foram colacionados aos autos de origem fatos novos, que
são o Laudo Pericial, cujo documento informa que os comprimidos
supostamente utilizados são MDMA (Ecstasy), e a conversa extraída do
celular da vítima, que demonstra ter o paciente insistido em não ter
o bebê, pedindo para que a vítima o abortasse", não havendo que se
falar, pois, em extemporaneidade da prisão cautelar.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 204460>>-BA,
         <<HC 290929>>-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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