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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1462807
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A
JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. PENSÃO POR MORTE.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. AFASTADA.
1. Ação de concessão de pensão por morte.
2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado
encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Súmula 168/STJ.
3. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, inexiste
prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor
público, estando prescritas apenas as prestações vencidas no
quinquênio que precedeu à propositura da ação. Precedente da 1ª
Seção.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 604667
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL. SEM PETIÇÃO AVULSA. CPC/73. DESERÇÃO.
AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de
assistência judiciária gratuita na própria petição recursal,
dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver
prejuízo ao trâmite normal do feito". (AgRg nos EREsp 1222355/MG,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015,
DJe 25/11/2015).
2. Ressai da jurisprudência desta Corte Especial que referida
orientação passou a ser adotada, inclusive nos recursos interpostos
na vigência do CPC/73.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NA PRÓPRIA PETIÇÃO
RECURSAL - DISPENSA DE PETIÇÃO AVULSA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 691673>>-SP,
         <<REsp 1618403>>-RS,
         <<EAREsp 693082>>-SP,
         <<EAREsp 754086>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt na HDE)
Processo: 966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO
ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido
por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido, com certificação do trânsito em
julgado, determinação de baixa imediata dos autos e aplicação de
multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA - RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgRg no AREsp 864147>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1419325>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1751102>>-CE
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDv no AgRg no ARE no RE no
AgRg nos EDcl no AREsp 55549>>-MG
Informações complementares:      "[...] a interposição de recurso manifestamente incabível, por
não interromper a fluência do prazo recursal [...], implica no
trânsito em julgado do acórdão recorrido e a imediata baixa dos
autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1430742  RJ  2019/0011235-0  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 15377
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/03/2021
RSDF       VOL.:00140           PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA INEXISTENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À SOBERANIA NACIONAL. MERA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À
DIGNIDADE DA MENOR.
1. A alegação de que o Juízo rogante seria incompetente para o
julgamento da ação não encontra amparo legal, uma vez que a hipótese
não representa competência exclusiva da Justiça brasileira, sendo,
portanto, caso de jurisdição concorrente.
2. A simples citação dos interessados para responder a ação proposta
em tribunal estrangeiro, por si só, não caracteriza violação à
dignidade da menor.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA INEXISTENTE -
JURISDIÇÃO CONCORRENTE)
   STJ - <<AgInt na CR 10589>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA - ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE
OFENSA À ORDEM PÚBLICA OU À SOBERANIA NACIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na CR 14886>>-EX,
         <<AgInt na CR 11891>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 15632
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. DOCUMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE
À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES
MERITÓRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. MERA CITAÇÃO. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA SOBERANIA NACIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar
acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e
de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a
compreensão da controvérsia. A alegação de absoluta falta de
elementos e indícios mínimos que comprovem as alegações constantes
da peça inicial configura tese de defesa a ser aduzida perante o
juízo rogante.
2. O argumento de que a quebra do sigilo bancário só pode ser
realizada pelo Poder Judiciário brasileiro também configura alegação
de mérito da demanda, cuja análise ultrapassa os estreitos limites
do juízo de delibação, devendo tais matérias ser remetidas à
apreciação da Justiça rogante, que é a competente para julgar.
3. Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente
poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência
da decisão e a observação dos requisitos previsto no Regimento.
4. A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça
rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania
nacional, pois é mero ato de comunicação processual.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CARGA ROGATÓRIA - INSTRUÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg na CR 3930>>,
         <<AgRg na CR 13342>>-EX
(QUESTÕES DE MÉRITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE)
   STJ - <<AgInt na CR 14184>>-EX
(MERA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA OU DA
SOBERANIA NACIONAL)
   STJ - <<AgInt na CR 15005>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q
Acórdãos similares: AgInt na CR   15669  EX  2020/0131664-1  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2733
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DETERMINADO NA ORIGEM E
SUSPENSO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL REQUERIDA.
SUSPENSÃO DA LIMINAR DA CORTE LOCAL INDEFERIDA. LESÃO À ORDEM
PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à
demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem,
à saúde, à segurança ou à economia públicas, não servindo o
instituto como sucedâneo recursal para exame do acerto ou do
desacerto da decisão impugnada.
2. O agravante não conseguiu demonstrar como a decisão impugnada
poderia prejudicar a instrução processual de fatos pretéritos na
ação civil pioneira.
3. O incidente da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da
controvérsia.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na SS 2887>>-BA
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na SLS    2874  SP  2021/0004840-0
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3228
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE PREGÃO
ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
COMUNICAÇÃO.  NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave
lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência.
2. Não foi demonstrado de que forma a decisão que suspendeu pregão
eletrônico teria o potencial de causar grave lesão à ordem pública.
Questões referentes à legalidade da licitação não cabem no instituto
da suspensão de segurança.
3. O incidente da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo
recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia.
Precedentes.
4. O provimento de agravo interno requer a demonstração de motivos
que afastem os fundamentos da decisão agravada.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na SLS 2535>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgInt na SS    3257  MA  2020/0219419-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt na SS    3305  BA  2021/0103829-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3276
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE
CONTRATOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM, À SAÚDE E À
ECONOMIA PÚBLICAS. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme consta da decisão agravada, a recorrente não demonstrou
cabalmente a ocorrência das graves lesões à ordem, à saúde e à
economia públicas.
2. A Corte Especial entende que "é imprescindível a cabal
demonstração de que manter o decisum atacado obstaculiza o exercício
da atividade pública ou mesmo causa prejuízos financeiros que
impossibilitem a prestação dos serviços públicos" (AgInt na SLS n.
2.338/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de
12/6/2018).
3. A parte ora agravante não se desincumbiu de desenvolver
fundamentação que demonstrasse, com dados e elementos concretos, de
que modo a decisão impugnada efetivamente causaria prejuízo à
continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente os de
coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e os de coleta,
transporte e destinação final dos resíduos de saúde.
4. Consoante a decisão agravada, também não apresentou prova de que
forma a manutenção da decisão impugnada, por si só, traz riscos ou
prejuízos à saúde da população das municipalidades. A suspensão do
referido certame não impede que a municipalidade realize contratos
emergenciais para viabilizar a continuidade da prestação dos
serviços indicados. Registre-se que as contratações emergenciais não
configuram grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação
de regência.
5. A suspensão de segurança é meio inadequado para a apreciação do
mérito da controvérsia, sendo, de igual modo, inviável o exame do
acerto ou do desacerto da decisão cujos efeitos a parte busca
sustar, sob pena de transformação do pedido de suspensão em
sucedâneo recursal e de indevida análise de argumentos jurídicos que
atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Precedente.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS
- DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na SLS 2338>>-MA
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ANÁLISE DE MÉRITO)
   STJ - <<AgRg na SLS 116>>-PA
   STF - [[SS-Extn-AgR 5305]]-GO
Acórdãos similares: AgInt na SS    3282  PA  2020/0329686-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1399845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
ANÁLISE DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESPROVIMENTO
DO AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou
contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado
explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a
decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
2. O pleito de concessão da assistência judiciária gratuita restou
prejudicado, em razão da negativa de provimento do agravo
regimental.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1828384 SP 2019/0218648-0 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
EDcl no AgInt no RE no AgInt no REsp 1750828 CE 2018/0157785-6 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 1341471 MG 2018/0202903-9 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1557518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO
DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. A alegada omissão apontada não existe, porquanto o acórdão que
julgou os primeiros embargos de declaração não analisou a matéria,
porque não foi discutida prescrição na petição.
2. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que "o pedido
de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pressupõe
jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da
Vice-presidência, que devem se restringir ao exame da
admissibilidade de recursos extraordinários" (AgRg nos EDcl no RE no
AgRg no AREsp n. 1.658.314/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte
Especial, DJe de 18/12/2020).
3. Depreende-se dos autos que o foco da controvérsia está na
insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado
encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com
a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, não
ensejando, assim, o acolhimento dos embargos.
4. Em decorrência da interposição de sucessivos recursos, todos
protelatórios, impõe-se seja certificado o trânsito em julgado com a
consequente baixa imediata dos autos.
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação
do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento
a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUCESSIVOS RECURSOS - INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS)
   STF - [[ARE-AgR-ED-ED-ED 1194004]],
         [[HC-AgR 167804]]
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
985373  AM  2016/0246282-4  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021