AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1961207
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO
MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA.
SUM. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos da
decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da Presidência
reconsiderada.
2. O não atendimento quanto à argumentação jurídica pertinente, pela
parte recorrente, a fim de demonstrar como teria ocorrido a violação
a cada um dos artigos apontados e o acerto de sua tese, configura
fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata
controvérsia a ser dirimida, o que atrai a incidência da Súmula
284/STF.
3. A ausência de prequestionamento sobre artigos apontados como
violados e sobre a tese de cerceamento de defesa impede o
conhecimento do recurso especial ante a incidência das Súmulas 282 e
356/STF.
4. Para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela
parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria
necessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência
incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
5. A falta de prequestionamento da questão federal invocada e a
aplicação da Súmula nº 7 do STJ impedem a análise do dissenso
jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das
circunstâncias fáticas e do direito aplicado. Precedentes.
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1850735>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1504589>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1820509>>-RJ
(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1714747>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1588756>>-SC
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1137530>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 486941>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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