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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131910
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA TURMA E MINISTRO
DA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL EM SEDE EMBARGOS DE
TERCEIRO AJUIZADOS EM FACE DE JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO
DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO CUMULADA COM
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PÚBLICA.
COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DESTE STJ.
1. Para firmar a competência interna desta Corte mister o exame da
natureza da relação jurídica litigiosa.
2. No caso, o recurso especial interposto nos autos de embargos de
terceiro manejados em razão de ação em que se discute posse de
imóvel público compete à Primeira Turma deste Tribunal, uma vez que
o núcleo da relação jurídica litigiosa concerne ao direito público,
cujas regras devem prevalecer na resolução da lide.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Turma
deste Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente a  Primeira Turma, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.




Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 124063>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 114352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO DE
EMBARGOS COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO
DE RECORRER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, o recurso integrativo não deve ser
conhecido.
II - A reiteração de embargos de declaração sem ao menos se indicar
qual o ponto supostamente omisso indica o intuito protelatório do
recurso.
III - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Junior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 9714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA.
CONDENAÇÃO POR JUÍZO ARBITRAL. DEMANDA NA JUSTIÇA BRASILEIRA.
IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
PEDIDO DEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. SEGUNDOS
ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis quando houver omissão,
contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se
verifica na espécie.
2. No caso, a questão relativa à existência de demanda na justiça
brasileira restou devidamente enfrentada no acórdão embargado, que
concluiu pela inexistência de impedimento à homologação.
3. Interpostos dois embargos de declaração pela parte requerida
contra a mesma decisão, não se conhece do segundo recurso em face
da
preclusão consumativa.
4. Embargos de declaração de fls. 930/937 rejeitados e aclaratórios
de fls. 946/953 não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração de fls. 930/937 e não conheceu dos embargos
de fls. 946/953, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.


Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 624957>>-RS
(UNIRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no REsp 809842>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 18325
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO
ADVOGADO
SUBSCRITOR DO PEDIDO. SÚMULA N. 115-STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISUM DESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA.
NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de
reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da
instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como
agravo regimental.
2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (enunciado nº 115/STJ).
3. Na espécie, a pretensão apenas revela o inconformismo do
reclamante com a conclusão do julgado, não apontado a ocorrência de
usurpação de competência tampouco de descumprimento de decisão
deste
Sodalício. Assim, não tem cabimento a reclamação.
4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.



Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 726590>>-RN
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SUBSCRITOR DA RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4160>>-SP
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5831>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1181098
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART.
543-B DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - A Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no
sentido de o juízo de retratação, previsto no art. 543-B, § 3º do
Código de Processo Civil, não está condicionado à análise da
admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do
STJ.
II - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.".
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
PELO ÓRGÃO JULGADOR - ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL)
     STJ - <<EREsp 878579>>-RS, <<AgRg nos EAg 1146255>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1420336
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DOS
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. EXAME DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC.  AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611.512/SC,
decidiu que a questão relativa à natureza jurídica dos juros
moratórios, para fins de incidência de imposto de renda, carece de
repercussão geral, porquanto o deslinde da questão desafia o exame
da legislação infraconstitucional, configurando, quando muito,
situação de ofensa indireta ou reflexa ao texto da Carta Magna.
II - Negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá
para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente - art. 543-A, § 5º, do CPC; e art. 327, § 1º, do
RISTF.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 611512]]
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  186257  RS  2012/0114572-4
Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1332497
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA  INSIGNIFICÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO
LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  Consoante  entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão
relativa  à  aplicação  do  princípio  da  insignificância carece de
repercussão geral.
II  -  Nos  termos  do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada  a  existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti,  Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Ari  Pargendler,
Francisco  Falcão,  Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 747522]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1056755
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE
APOSENTADORIA  DE  ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I  - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas   à  complementação  de  aposentadoria  de  acordo  com  a
legislação  estadual  carece  de repercussão geral, por se tratar de
matéria infraconstitucional.
II  -  Nos  termos  do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil,
negada  a  existência de repercussão geral, o recurso extraordinário
deve ser indeferido liminarmente.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel  Gallotti,  Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Ari  Pargendler,
Francisco  Falcão,  Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Maria  Isabel  Gallotti,  Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 585392]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1302042
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS
SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento desta Corte Especial "para as ações
ajuizadas a partir de 09.06.2005, aplica-se o art. 3º, da LC
118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a
lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento
antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN" (EREsp
1265939/SP).
II - Nos termos da Súmula 168/STJ, "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.".
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 189578
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 05/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS.  PARADIGMAS
INCABÍVEIS. COGNIÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ARESTO DIVERGENTE
OU DE INDICAÇÃO DE REPOSITÓRIO OFICIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
ART. 266, DO RISTJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - Não é cabível a utilização de acórdãos proferidos em sede de
habeas corpus para fins de demonstração de dissídio jurisprudencial
em embargos de divergência, por terem sido proferidos em juízo de
cognição ampla. Precedentes desta Corte.
II - São inadmissíveis os embargos de divergência quando não
juntada
a cópia do acórdão apontado divergente ou a citação do repositório
oficial, autorizado ou credenciado, em que o aresto se ache
publicado, como na hipótese dos autos.
III - Nos termos do art. 266, do Regimento Interno desta Corte, a
admissão dos embargos de divergência impõe o confronto analítico
entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de evidenciar a
similitude fática e jurídica posta em debate. No presente caso não
foi realizado o necessário cotejo analítico para a comprovação de
eventual divergência.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e
Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Sebastião Reis Júnior, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1065592>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1136792>>-RS
(DISSENSO PRETORIANO - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1030317>>-ES,
           <<AgRg nos EAg 1189926>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 931812>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266   PAR:00001