AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1869652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES
POR CONDENAÇÕES JÁ ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL.
POSSIBILIDADE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA
7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº
11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
2. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável
atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente.
3. No presente caso, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do
art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração do fato do acusado
ter cometido o delito enquanto cumpria pena no regime aberto, dos
maus antecedentes e da quantidade e da variedade dos entorpecentes
apreendidos (8g de cocaína e 3kg de maconha) para fixar a pena-base,
pelo delito de tráfico, metade acima do mínimo legalmente previsto,
não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento.
4. Em relação aos maus antecedentes, a jurisprudência desta Corte
Superior é no sentido de que as condenações atingidas pelo período
depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal,
embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a
configuração dos maus antecedentes. De igual forma, o STF, sob a
sistemática da Repercussão Geral, em 17/8/2020, por maioria,
concluindo o julgamento do RE 593.818/SC, sedimentou a tese de que
não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo
quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do
Código Penal.
5. No tocante a culpabilidade, o fato do réu ter cometido o presente
delito enquanto cumpria pena em regime aberto, por outro processo,
evidencia sua relutância na assimilação da terapêutica penal,
justificando o maior desvalor de sua conduta, o que autoriza a
exasperação da reprimenda. Precedentes.
6. O Tribunal a quo firmou o entendimento, após a análise da
documentação  acostada  ao processo, de que existiria anotação
criminal  idônea  à  caracterização  da reincidência. Ora, rever
tais fundamentos importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
7. Ademais, a jurisprudência desta Corte tem entendido desnecessária
juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou
reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio
eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido (HC 489.166/SP,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em
02/06/2020, DJe 10/06/2020).
8. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto. Dessa forma, a configuração da reincidência e dos maus
antecedentes impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, por ausência do
cumprimento dos requisitos legais.
9. No presente caso, a Corte de origem consignou que o acusado
ostenta condenações transitadas em julgado configuradoras de maus
antecedentes e reincidência, não havendo qualquer ilegalidade no
afastamento do  benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PROVA DE MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA - JUNTADA DE CERTIDÃO
CARTORÁRIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 489166>>-SP
(PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL  NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS,
         <<HC 272126>>-MG
(DOSIMETRIA - TRÁFICO - PREVALÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 526747>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP
(CULPABILIDADE - MAIOR DESVALOR DA CONDUTA - COMETIMENTO DO PRESENTE
DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO POR OUTRO PROCESSO)
   STJ - <<HC 639208>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1490583>>-SE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1744002>>-SE,
         <<AgRg no HC 579082>>-SP,
         <<AgRg no HC 630337>>-SP,
         <<HC 519436>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1610246>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1668707>>-GO
(NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 -
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 604376>>-SP,
         <<AgRg no HC 635594>>-SP,
         <<AgRg no HC 636306>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1905160>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1713569>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 g de cocaína e 3 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042