RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821797
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SENAI. CONTRIBUIÇÃO
ADICIONAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. DESTINAÇÃO EDUCACIONAL, DE
NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se, com a vigência da Lei
11.457/2007, permanece a legitimidade do Senai, instituída pelo seu
Regimento (Dec. 494/1962), para arrecadar a contribuição adicional,
ou se ela foi transferida para a Receita Federal do Brasil em
virtude da centralização de arrecadação.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que "não se verifica a legitimidade dos serviços
sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais
em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas
quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de
indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros
destinatários de subvenção econômica" (EREsp 1.619.954/SC, Rel. Min.
Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 15.4.2019).
3. A distinção a ser feita no presente caso é de que o Senai não
perdeu sua  legitimação para a cobrança da contribuição adicional,
uma vez que se trata de contribuição com destinação educacional, de
natureza não previdenciária, e deve ser feita em guia específica
conforme previsão de seu regimento, com vistas a cumprir demandas
específicas desse órgão para com a empresa contribuinte, não se
verificando a necessidade de intervenção da Receita Federal.
Vejam-se os artigos 5º e 6º do Decreto-Lei 4.048/1942.
4. A questão é pacífica no sentido de que "a cobrança da
contribuição geral é feita pelo INSS. Porém, o recolhimento da taxa
adicional será feita diretamente pelo Senai, na forma do art. 10 do
Dec. 60.466/67" (REsp 771.556/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe 30.8.2006).
5. Ainda recentemente, após o advento da Lei 11.457/2007, que criou
a Super-Receita, no sentido da legitimidade do Senai para
ajuizamento de Ação de Cobrança de contribuição adicional: AgInt no
AgInt no Agravo em REsp 1.320.300/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, Dje 30.4.2019 (decisão monocrática); Resp
1.670.537/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
30.6.2017; REsp 1.667.771/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 20.6.2017; AgInt nos EDcl no Ag 1.319.658/MG, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9.3.2017; AgRg no
REsp 1.179.431/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
31.8.2010, também os Resps 1.361.088/PE; 1.621.025/AC; 1.765.387/RJ;
1.670.537/SP e 1.555.158/AL.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Retificando-se a proclamação de resultado de
19/11/2019: a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS -
COBRANÇA - RECEITA FEDERAL DO BRASIL)
   STJ - <<REsp 1698012>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS -
SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO GERAL - INSS - RECOLHIMENTO DE TAXA
ADICIONAL - SENAI)
   STJ - <<REsp 771556>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO
ADICIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA - SENAI)
   STJ - {{AREsp 1320300}}-RJ,
         <<REsp 1670537>>-SP,
         <<REsp 1667771>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no Ag 1319658>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1179431>>-SP
Informações complementares:      "A atual jurisprudência da Segunda Turma do STJ comunga do
entendimento de que após a vigência da Lei 11.457/2007, as ações
que visem à cobrança de contribuições tributárias, ou sua
restituição, vinculadas ao INSS ou destinadas a terceiros, foram
transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da
União [...]".
Termos auxiliares: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000494 ANO:1962
LEG:FED DEL:004048 ANO:1942
        ART:00005 ART:00006
LEG:FED DEC:060466 ANO:1967
        ART:00010
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED INT:001071 ANO:2010
        ART:00111 PAR:00001
(RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB)