EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1220942
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E
PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM
OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO
PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E
DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS
REPRESENTATIVOS
DA CONTROVÉRSIA.
1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra,
eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais
não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi
injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no
enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária
ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento
decorrente de resistência ilegítima do Fisco".
2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando
se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos
administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou
ressarcimento mediante compensação com outros tributos.
3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar
duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito
de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e
utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de
apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto
de
pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido
em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal
mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento
mediante compensação com outros tributos).
4. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente o
direito à correção monetária quando se fala de créditos escriturais
recebidos em um período de apuração e utilizados em outro
(sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos
inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração
para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de
produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na
exceção
à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos
escriturais,
seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a
hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua
utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento
(Súmula n. 411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte
acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua
escrita
fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em
correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo,
neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que
impôs o comportamento.
5. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo,
no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos,
sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento)
onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de
ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com
outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com
débitos
de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque
isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo
por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais
créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados
na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na
saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o
ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com
outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte
que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco,
demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito
que
não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse
ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemática
ordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situação
caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº
1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária.
6. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de
IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros
tributos)
e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora,
essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção
monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência
ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes: REsp. n.
1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no
REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgados em 8.2.2011.
7. O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do
protocolo dos pedidos de ressarcimento.
8. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (IPI - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 668620>>-PR, <<AgRg no AgRg no REsp 995801>>-PR,
           <<REsp 1115099>>-SC, <<AgRg no REsp 1085764>>-SC
(IPI - DIREITO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO POSTERGADO PELO FISCO -
CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1035847>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
ÍNDICES)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 517209>>-PB, <<REsp
1122800>>-RS, <<AgRg no REsp 1082458>>-RS, <<AgRg no AgRg no REsp
1088292>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000411
LEG:FED RES:000561 ANO:2007
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)