CARTA ROGATÓRIA (CR
)
Processo: 438
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 24/09/2007      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. DILIGÊNCIAS. BUSCA E APREENSÃO. QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO EXEQÜATUR.
1. Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações
Exteriores a pedido da Embaixada da Bélgica, com o fim de verificar
possível crime de lavagem de dinheiro envolvendo empresário
brasileiro descrito nestes autos, por solicitação do juízo de
instrução, do Tribunal de Primeira Instância de Bruxelas, Bélgica.
2. É cediço que: A tramitação da Carta Rogatória pela via
diplomática confere autenticidade aos documentos.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautava-se no
sentido da impossibilidade de concessão de exequatur para atos
executórios e de constrição não-homologados por sentença
estrangeira.
4. Com a Emenda Constitucional 45/2004, esta Corte passou a ser
competente para a homologação de sentenças estrangeiras e a
concessão de exeqüatur às cartas rogatórias.
5. A Resolução 9/STJ, em 4 de maio de 2005, dispõe, em seu artigo
7°, que "as cartas rogatórias podem ter por objeto atos decisórios
ou não decisórios".
6. A Lei 9.613/98 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), em seu
art. 8° e parágrafo 1°, assinala a necessidade de ampla cooperação
com as autoridades estrangeiras, expressamente permite a apreensão
ou seqüestro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes
antecedentes de lavagem de dinheiro, cometidos no estrangeiro.
7. Destarte, a Lei Complementar 105/2001, por sua vez, em seu art.
1°, parágrafo 4°, dispõe que as instituições financeiras conservarão
sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados,
sendo que a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária
para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do
inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes
crimes: (...) VIII ? lavagem de dinheiro ou ocultação de bens,
direitos e valores; IX ? praticado por organização criminosa.
8. Deveras, a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional (Decreto 5.015/2004) também inclui a cooperação
judiciária para "efetuar buscas, apreensões e embargos", "fornecer
informações, elementos de prova e pareceres de peritos", "fornecer
originais ou cópias certificadas de documentos e processos
pertinentes, incluindo documentos administrativos, bancários,
financeiros ou comerciais e documentos de empresas", "identificar ou
localizar os produtos do crime, bens, instrumentos ou outros
elementos para fins probatórios", "prestar qualquer outro tipo de
assistência compatível com o direito interno do Estado Parte
requerido" (art. 18, parágrafo 3, letras a até i). Parágrafo 8 do
art. 18 da Convenção ressalta que: "Os Estados Partes não poderão
invocar o sigilo bancário para recusar a cooperação judiciária
prevista no presente Artigo".
9. In casu, A célula de tratamento das informações financeiras
(CETIF) denunciou no dia 16 de Julho 2002 ao Escritório do
Procurador Geral em Bruxelas a existência de índices sérios de
branqueamento de capitais (...) entre as pessoas envolvidas no
presente processo.
10. Princípio da efetividade do Poder Jurisdicional no novo cenário
de cooperação internacional no combate ao crime organizado
transnacional.
11. Concessão integral do exequatur à carta rogatória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conceder o exequatur, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO)
     STF - CR-AGR 9854-UK
Notas: Veja os Embargos de Declaração na Carta Rogatória  <<EDcl na CR
 438>>-BE, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00008 PAR:00001
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00004 INC:00008 INC:00009
LEG:FED DEC:005015 ANO:2004
        ART:00018 PAR:00003 PAR:00008
(CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00202