AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1217162
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. REPARAÇÃO DOS DANOS. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Ministério Público
Federal que objetiva a condenação de Zoyde Costa a proceder ou
custear a demolição de edificação, com a remoção dos respectivos
entulhos, restaurando-se o meio ambiente degradado, implementando-se
o competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, ou o
pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), na
impossibilidade de haver a completa reparação dos danos ambientais,
assim comprovados por perícia judicial.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente, determinando a
demolição total das edificações com a remoção dos entulhos e a
recuperação total do dano ambiental (fls. 881-907). No Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, em grau recursal, manteve-se a
sentença.
III - Consoante apontado no recurso especial: "o Ministério Público
Federal ajuizou a ação civil pública nº 5000283- 15.2013.404.7216/SC
com o objetivo de obter provimento jurisdicional que condenasse a
parte ré a promover demolição de edificação (casa de veraneio)
localizada na Praia da Galheta, em Laguna/SC, erguida sobre dunas,
em localidade que constitui Área de Preservação Permanente (APP),
Unidade de Conservação Federal (APA da Baleia Franca) e terreno de
marinha, bem como à recuperação do meio ambiente degradado e ao
pagamento de indenização."
IV - Tendo a ação sido julgada procedente, para os fins de condenar
a ré a promover a demolição da casa de veraneio que herdou de seu
pai, bem como a promover a recuperação do meio ambiente degradado, o
recurso restringe-se unicamente ao pagamento adicional de
indenização.
V - Neste ponto, o Tribunal a quo, analisando estritamente os
elementos de fatos e provas, decidiu nos seguintes termos, citando a
sentença prolatada na origem, in verbis (fls. 1.063 e ss.): "[...]
Relativamente à obrigação de indenizar, de fato, conforme bem
observado na sentença, 'o desfazimento da obra e a recuperação
ambiental, por si só, já se revelam suficientemente gravosos, razão
pela qual, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, a fixação cumulativa de pena pecuniária como forma de
indenização complementar somente é cabível em casos excepcionais,
ante a impossibilidade de recuperação da área ou as peculiaridades
do caso concreto' (evento 140 - SENT1)."
VI - Não se descura, em absoluto, que o entendimento predominante
neste Superior Tribunal, no tocante à exegese do art. 3º da Lei n.
7.347/85, seja no sentido da possibilidade de cumulação da reparação
com a indenização, sendo a conjunção "ou" interpretada como
partícula aditiva, e não excludente, conforme se vê no julgado do
REsp 625.249/PR, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em
15/8/2006, veja-se, no trecho que importa ao caso: "(...) 5. A
exegese do art. 3° da Lei 7.347/85 ('A ação civil poderá ter por
objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de
fazer ou não fazer'), a conjunção 'ou' deve ser considerada com o
sentido de adição (permitindo, com a cumulação dos pedidos, a tutela
integral do meio ambiente e não o de alternativa excludente (o que
tornaria a ação civil pública instrumento inadequado a seus fins."
VII - Nada obstante, nesse contexto, conquanto não se afaste a
possibilidade (não obrigatoriedade), em tese, de cumulação da
obrigação de recuperação do meio ambiente degradado com a
indenização, forçoso reconhecer, na singularidade dos autos, a
impossibilidade de se perquirir acerca dos elementos
fático-probatórios que embasaram o acórdão recorrido no tocante à
suficiência do gravame e dos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade - invocados como fundamento da decisão para afastar a
necessidade da aplicação da indenização -, diante da vedação do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido precedentes de ambas
as turmas do STJ: REsp 1.785.094/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019; AgInt no REsp
1.590.008/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 25/6/2019, DJe 9/8/2019.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º DA LEI 7.347/1985)
   STJ - <<REsp 625249>>-PR
(NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VERIFICAÇÃO DOS
REQUISITOS - REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS-PROBATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1785094>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1590008>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007