RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. 2. CRIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE
24/STF. CRIME COMETIDO POR MEIO DE OUTROS CRIMES. CORRUPÇÃO ATIVA E
PASSIVA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 3. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
DENÚNCIA GENÉRICA. NÃO DESCRIÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AOS
RECORRENTES. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. 4. RECURSO EM HABEAS
CORPUS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita
do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Os recorrentes sonegaram mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) em imposto de transmissão de bens imóveis, com o auxílio de
servidores do cartório, que realizaram cálculos fraudulentos, em
virtude do recebimento de propina, tipificando também, dessa forma,
os crimes de corrupção passiva e ativa. Nesse contexto, tendo o
crime tributário sido cometido por meio de outros crimes não
tributários, os quais tinham o objetivo de camuflar a sonegação do
tributo devido, considero ser possível, na presente hipótese, a
mitigação da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal,
conforme assentado pela Corte local.
3. No que concerne ao crime de lavagem de dinheiro, constato que, de
fato, referido crime não se encontra devidamente imputado aos
recorrentes. Com efeito, a denúncia afirma que o crime de lavagem de
dinheiro ocorreu por meio da emissão de duas notas fiscais para "a
lavagem do dinheiro objeto da propina". Contudo, a propina não foi
recebida pelos recorrentes, mas sim paga. Ademais, pela leitura da
narrativa trazida, não é possível dessumir que o pagamento da
propina em si tinha o objetivo de ocultar ou dissimular a
proveniência ilícita do referido valor. Por fim, não consta a
participação dos recorrentes na conduta daqueles que foram
beneficiados com a propina. Nesse contexto, observo que a denúncia
se revela deficiente.
4. Recurso em habeas corpus a que se dá parcial provimento, para
trancar a ação penal, apenas com relação aos recorrentes, no que
concerne ao crime de lavagem de dinheiro, sem prejuízo de
oferecimento de nova inicial acusatória, desde que observados os
requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE
24/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 551422>>-PI
   STF - [[ARE-AgrR 936653]]
(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CRIMES CONEXOS)
   STJ - <<RHC 40177>>-PR
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS CRIMINOSOS)
   STJ - <<HC 438144>>-ES,
         <<HC 588159>>-DF
Informações complementares:      Não é possível o trancamento da ação penal que investiga a
prática de crime tributário por inépcia da denúncia na hipótese em
que, embora o lançamento definitivo do tributo apenas tenha ocorrido
após o oferecimento da denúncia, a constituição definitiva do
crédito ocorreu antes da prolação de sentença. Isso porque já seria
possível o aditamento da denúncia para incluir novamente referida
imputação. Ademais, o recebimento do aditamento seria, inclusive,
prejudicial aos réus, porquanto haveria interrupção da prescrição,
que, inclusive, estende-se aos crimes conexos objetos do mesmo
processo, nos termos do art. 117, § 2º, do Código Penal.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041