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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1917785
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
COMPETÊNCIAS DIVERSAS PARA ANÁLISE DOS RECURSOS. PRECEDENTE. AGRAVO
EM EXECUÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PENAL.
MATÉRIA REFERENTE À CONDENAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pela Corte Regional encontra amparo em
precedente desta Corte, pois, de fato, recursos de competências
diversas impedem a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. "Nos termos do art. 197 da Lei de Execuções Penais, das decisões
proferidas pelo Juízo das Execuções Penais caberá recurso de agravo.
No caso, o recurso apresentado visou impugnar decisão que, além de
ter sido proferida em Ação Penal, tratou de matéria referente à
condenação. Outrossim, sequer foi expedida a ficha individual ou
distribuída a execução penal. Caso em que, 'a indicação expressa, no
Estatuto Processual Penal quanto ao recurso cabível na espécie,
afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ainda da
constatação do erro grosseiro'" (HC n. 172.515/MG, Ministra LAURITA
VAZ, Quinta Turma, DJe de 29/3/2012).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSOS DE COMPETÊNCIAS DIVERSAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<HC 172515>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1898696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709859
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A defesa pretende que seja determinada a subida de recurso
extraordinário ao Supremo Tribunal Federal ? STF. Contudo, este
pleito não está elencado como competência deste Superior Tribunal de
Justiça, o qual não possui legitimidade para julgar agravo contra a
inadmissão de recurso extraordinário, bem como habeas corpus que
procura alcançar esta finalidade.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1994392
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "nos crimes
patrimoniais, o valor do prejuízo somente pode ser considerado para
elevar a pena-base, quando se mostrar exacerbado, excedendo às
consequências ínsitas ao tipo penal violado" (HC 557.515/MS, Rel.
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE
-, Quinta Turma, DJe 02/03/2020).
2. No presente caso, o prejuízo para a vítima foi de R$ 6.239,75
(seis mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco
centavos), valor expressivo e que não pode ser considerado inerente
ao tipo penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO PATRIMONIAL - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ELEVADO VALOR DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 557515>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1791358>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1965743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 96 DA LEI 8.666/1993. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO
ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, QUE REFORMOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mesmo para fatos praticados antes da entrada em vigor da Lei
11.596/2007, o acórdão que condena o réu pela primeira vez,
reformando sentença absolutória, é marco interruptivo da prescrição
da pretensão punitiva. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA - INTERRUPÇÃO
DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1481037>>-SE,
         <<HC 206338>>-PE,
         <<EDcl no REsp 579854>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.596/2007)
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1886623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. ROUBO MAJORADO. TESE ABSOLUTÓRIA QUE DEMANDA REVOLVIMENTO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alegação genérica de ofensa ao art. 619 do CPP, sem a indicação
precisa dos pontos sobre os quais o acórdão recorrido teria
permanecido omisso, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
Precedentes.
2. O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fática,
concluiu que a prova amealhada aos autos é suficiente para
demonstrar a autoria e materialidade do crime de roubo em face da
vítima João Paulo, bem como que a participação do ora recorrente no
evento criminoso não pode ser considerada de menor importância. Além
disso, concluiu ter o ora réu ciência da menoridade do comparsa.
3. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem
seria necessário o  revolvimento do conjunto fático-probatório, o
que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
4. Se a decisão que inadmite o recurso especial for confirmada por
esta Corte (como no caso dos autos), o marco final da prescrição
retroage à data de escoamento do prazo para a interposição do
recurso. Assim, não há prescrição na hipótese em apreço.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1806952>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1843817>>-SP
(RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - CONFIRMAÇÃO PELO STJ -
TRÂNSITO EM JULGADO - RETROAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1985092  SP  2021/0318603-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp  1995458  PB  2021/0333137-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no AREsp  1971078  SP  2021/0299976-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681579
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE PRATICADA FORA DO PERÍODO DESCRITO NO
ART. 4º, I, DO DECRETO N. 9.246/2017. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de
que a prática de falta grave fora do período previsto no Decreto
Presidencial não justifica o indeferimento do indulto por ausência
de requisito subjetivo, sob pena de afronta ao princípio da
legalidade e da separação dos poderes. Precedentes.
2. Os fatos utilizados pelas instâncias ordinárias como obstativos à
concessão da benesse ao paciente ocorreram fora do período
delimitado pelo inciso IV do artigo 4º do Decreto n. 9.246/2017, o
que impede que sejam invocados para o  indeferimento do benefício.
Constragimento ilegal evidenciado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - FALTA GRAVE FORA DO PERÍODO PREVISTO NO DECRETO
PRESIDENCIAL - ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA BENESSE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 529025>>-SP,
         <<HC 321457>>-SC,
         <<HC 314080>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00004 INC:00001 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672542
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA
DE SEGURANÇA. EXCESSO DE PRAZO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com os princípios da isonomia, proporcionalidade e
razoabilidade, o limite para a duração da medida de segurança deve
ser o máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, de
forma a não conferir tratamento mais severo e desigual ao
inimputável.
2. Sobre o tema, esta Corte Superior enunciou, ainda, a Súmula 527
que assim dispõe: "O tempo de duração da medida de segurança não
deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao
delito praticado."
3. No caso dos autos, tendo em vista que o tratamento ambulatorial
conta com mais de 1 ano e 7 meses e que a pena máxima cominada para
o delito do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, é de 3 (três)
meses, observa-se o constrangimento ilegal causado ao paciente,
decorrente do excesso de prazo no cumprimento da medida de
segurança.
4. Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão que concedeu
a ordem, de ofício, para declarar a extinção da medida de segurança
imposta ao sentenciado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
manteve a decisão que conceder a ordem, de ofício, para declarar a
extinção da medida de segurança imposta ao sentenciado, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE SEGURANÇ - TEMPO DE DURAÇÃO - LIMITE MÁXIMO DA PENA
ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO)
   STJ - <<HC 377097>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 357508>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000527
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDUTA PRATICADA MEDIANTE
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTERNAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  RECURSO DESPROVIDO.
1. A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo
circunstanciado, no qual o agente emprega violência ou grave ameaça
à vítima, autoriza a imposição da medida socioeducativa de
internação, por enquadrar-se na previsão do art. 122, inciso I, da
Lei n. 8.069/1990, mormente quando destacada pelas instâncias de
origem a gravidade concreta da conduta.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - EQUIPARAÇÃO - CRIME DE ROUBO MAJORADO - MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO)
   STJ - <<HC 424932>>-ES,
         <<AgRg no HC 442051>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 904613>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no RHC  153556  BA  2021/0286065-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676403
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME.
MÉRITO DA AÇÃO PENAL EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO
WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se
no sentido de que o trancamento da ação penal e do inquérito
policial só é possível na via do habeas corpus ou do recurso
ordinário quando restar demonstrado, de modo inequívoco e sem
necessidade de dilação probatória, a inépcia da exordial acusatória,
a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de
punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de
prova de materialidade. Precedentes.
III - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia,
até mesmo porque o mérito da ação penal privada sequer foi decidido
na origem (indevida supressão de instância), o exame da existência
de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e
aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via
estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário, que não admite
dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da
instrução processual. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<RHC 87376>>-RN,
         <<HC 359990>>-SP
   STF - [[HC 108168]]-PE,
         [[HC 115116]]-RJ
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<HC 433299>>-TO
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<RHC 71287>>-PA,
         <<RHC 81354>>-SP,
         <<RHC 93195>>-SP,
         <<RHC 90684>>-RJ
(INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 309477>>-GO,
         <<HC 339352>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 695860
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS EXECUTÓRIOS PERIFÉRICOS. EFETIVO
RISCO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO. TENTATIVA CARACTERIZADA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Ao que se tem dos autos, a paciente e o corréu ajustaram a
prática de atos libidinosos contra uma menor de cinco anos de idade
- filha da paciente. Os atos seriam cometidos em data previamente
ajustada entre os denunciados, mas não ocorreram em razão da prisão
preventiva da paciente no dia anterior ao acertado entre os
acusados.
3. Tendo em vista a fragmentariedade e a subsidiariedade do Direito
Penal, necessário estabelecer parâmetros para determinar quais
condutas colocam em risco a integridade do bem jurídico tutelado
pela norma penal incriminadora. Normalmente, a cogitação, que é uma
fase que se situa no âmbito interno do agente, não é punível. Já os
atos preparatórios, ainda que sejam parte da organização dos planos
do autor, já são externos e podem, inclusive, ser objeto de
imputação autônoma.
4. Neste caso, constata-se a prática de atos executórios periféricos
que antecederam a própria satisfação da lascívia dos acusados, de
maneira que tais ações mostram-se idôneas para caracterizar a
conduta típica e a probabilidade concreta de ofensa ao bem jurídico
tutelado.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS EXECUTÓRIOS PERIFÉRICOS - EFETIVO RISCO AO BEM JURIDICAMENTE
TUTELADO -TENTATIVA CARACTERIZADA)
   STJ - <<REsp 1252770>>-RS,
         <<REsp 1683589>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1278535>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 ART:0217A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706448
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA N. 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART.
44, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, o regime fechado mostra-se o mais adequado,
ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro)
anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É
admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais".
III - A incidência da Súmula n. 269/STJ pressupõe que todas as
circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre na
espécie.
IV - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.