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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1162429
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR. PENSÃO. FILHA QUE CASOU E SE DIVORCIOU.
OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO
RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO.  INOCORRÊNCIA  DE INTERRUPÇÃO DO
PRAZO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Consoante  a jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de
Declaração não são cabíveis contra a decisão de inadmissibilidade do
Recurso  Especial  na  origem,  de  modo  que  a  sua  oposição  não
interrompe  o  prazo de interposição do competente Agravo. Julgados:
AgInt  no  AREsp.  1.325.900/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO, DJe
27.3.2019;  AgInt  no  AREsp.  1.145.409/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 21.3.2019.
3.  Deste  modo,  tendo  a  decisão que inadmitiu o Apelo Nobre sido
publicada  em  1o.9.2016 (fls. 275), e o Agravo interposto apenas em
6.12.2016  (fls. 288), fora do prazo de 10 dias previsto no art. 544
do CPC/1973, constata-se a sua intempestividade.
4.   Agravo Interno da Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1325900>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1145409>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1529263  SP  2019/0181802-0  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1134242
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA INFRAÇÃO IMPUTADA
PELO  FISCO.  CARÁTER  REPRESSIVO. SUBMISSÃO AO PRAZO DECADENCIAL DE
120  DIAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  23  DA LEI 12.016/2009. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na  espécie,  o  Tribunal de origem consignou que a pretensão da
impetrante  consiste  em  obter  ordem  para  a  anulação do crédito
constituído,  pela suposta não observância do devido processo legal.
2. Não há como negar o caráter repressivo do presente mandamus, pois
voltado  contra  infrações  lavradas  pelo Fisco. Logo, corretamente
aplicado o prazo decadencial de 120 dias pela Corte a quo.
3.  Outrossim,  não  se  configurou  a  violação do princípio da não
surpresa, eis que à época em que sentenciado o processo e interposto
o  recurso  de  apelação  vigia  o  Código  Buzaid, que não previa a
necessidade  de  intimação  das  partes  sobre  todos  os  pontos do
processo.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1602167
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART. 334, II DO CÓDIGO
BUZAID. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
REGIME DE PAUTA FISCAL AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HIPÓTESE EM
QUE  SE AFIRMOU A AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO
ALEGADO. ACÓRDÃO FUNDADO NA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem em nenhum momento solveu a lide à luz do
art.  334,  II  do  Código  Buzaid,  carecendo,  assim,  o ponto, do
necessário  prequestionamento,  o  que  atrai a incidência da Súmula
211/STJ.
2.   Tendo  o  acórdão  recorrido  afirmado  que  não  se  comprovou
adequadamente  o  fato constitutivo do direito alegado - instituição
do  regime  de  pauta  fiscal -, a modificação de tal conclusão fica
obstada em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A Corte local, à luz de norma local, entendeu pela não ocorrência
de  pauta  fiscal  na  fixação  de valores para a base de cálculo do
ICMS,  tornando  inviável  a  inversão do julgado em sede de Recurso
Especial, a teor da Súmula 280/STF.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 140052>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 240253>>-MG
(DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 358025>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 814175>>-PR, <<AgRg no Ag 489545>>-RJ
(ADOÇÃO DO REGIME DE PAUTA FISCAL - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 877421>>-CE
(PAUTA FISCAL - ILEGALIDADE - REVERSÃO DO JULGADO - INVIABILIDADE -
SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<REsp 1413711>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1463402  RS  2019/0061538-1  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  615730  RJ  2014/0298186-2  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 649476
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  DE  EXECUÇÃO.  EMBARGOS  INFRINGENTES.
PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS.  ESPECIFICIDADES  DO  CASO CONCRETO.
NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  firme  a  orientação  desta  Corte  de que são admissíveis os
Embargos  Infringentes  quando houver voto divergente, no julgamento
da  Apelação que reformou sentença, não se exigindo, contudo, que os
fundamentos  adotados  pelo  voto  vencido  sejam  idênticos  aos da
sentença.
2.  No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem consignou que o
voto  vencido  não  faz qualquer menção à tese defendida pelo autor,
acerca  da  incorreção  do  cálculos  apresentados  pelo  INSS,  não
reconhecendo,  assim,  o  interesse do autor na oposição de Embargos
Infringentes.
3.  Neste  cenário,  dadas  as  particularidades  do  caso concreto,
verificar se presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos
Infringentes, como defende a parte ora agravante, exigiria o reexame
do  contexto  fático-probatório,  o  que é vedado em sede de Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
- REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<EDcl no REsp 1224889>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1693916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS. REPASSE DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. JUROS. ACÓRDÃO
APOIADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
AVIADO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE MACAPARANA/PE
DESPROVIDO.
1.    Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos art. 489 e 1.022 do
Código Fux, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.   O Tribunal de origem examinou a questão com base fundamento
autônomo de índole constitucional, qual seja, a interpretação dos
arts. 158 e 159 da Carta Magna. Contudo, a matéria não foi impugnada
por meio de Recurso Extraordinário, circunstância que atraiu o óbice
da Súmula 126 desta Corte, segundo a qual, é inadmissível recurso
especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário.
3.   A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido que
o Recurso Especial não é servil à revisão de acórdão com
fundamentação eminentemente constitucional.
4.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE MACAPARANA/PE desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1570588  RS  2019/0251359-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt no REsp  1731333  PB  2018/0065797-7  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  1401656  SP  2018/0308701-8  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1686718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DESPACHO
QUE  DETERMINA  A  INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO NOS
TERMOS  DO  ART.  1.007,  §  4o. DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO
DECISÓRIO.   DESPACHO   DE   MERO   EXPEDIENTE.   IMPULSO   OFICIAL.
IRRECORRIBILIDADE.   INTELIGÊNCIA  DO  ART.  1.001  DO  CÓDIGO  FUX.
AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  À  PARTE  ORA RECORRENTE. INTERESSE RECURSAL
INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO CONHECIDO.
1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para
regularizar  o  preparo,  nos  termos do art. 1.007, § 4o. do Código
Fux,  tem natureza jurídica é de despacho de mero impulso oficial, e
não  de  decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que dispõe o
art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos despachos
não  cabe  recurso. 2. Outrossim, o pronunciamento ora recorrido não
foi direcionado à parte agravante, mas sim à parte agravada, de modo
que  carece, ainda, o agravo interno do requisito de admissibilidade
denominado interesse recursal, consubstanciado na exigência de que o
recurso  seja  útil  e  necessário  ao recorrente, de modo que o seu
interesse decorre justamente do prejuízo que a decisão possa ter lhe
causado, o que não se observa no presente caso.
3.   Agravo Interno do Particular não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO - NATUREZA JURÍDICA
DE DESPACHO - ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1330266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001   ART:01007   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 759238
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INDEFERIMENTO  DO  PEDIDO  DE VISTA. AUSÊNCIA DE
DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA.  DESPACHO  DE  MERO  EXPEDIENTE.  INCABÍVEL
AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  SINTONIA  COM  A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte  de  origem,  à  luz  das  provas  carreadas aos autos,
consignou que o autor foi instado a tomar ciência dos autos em razão
de  não  haver  valor a ser executado, ficando na posse dos autos de
março  a  junho de 2011, sem juntar qualquer manifestação aos autos.
Nesse cenário, entendeu a Corte de origem não haver quaisquer razões
para a correção do ato do Juiz de origem que indeferiu o novo pedido
de  vista  dos  autos. 2. A Corte de origem não destoa da orientação
desta  Corte  ao  não  conhecer  do  Agravo  de Instrumento, por ser
incabível tal medida em face de despacho de mero expediente.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 826535>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 556341>>-RJ, <<AgRg no REsp 1417894>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1511743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  PAD.  ALEGADA  OCORRÊNCIA  DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO
PRAZO PRESCRICIONAL: CIÊNCIA DOS FATOS PARA A AUTORIDADE COMPETENTE.
PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM
QUE  NÃO DISPENSAM A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O   acórdão   recorrido  está  em  harmonia  com  a  orientação
jurisprudencial  desta  Corte de que o termo inicial para a contagem
do prazo prescricional para o ato punitivo da Administração é a data
da  ciência  do  ato  imputado pela autoridade competente, não sendo
possível  acolher  a  tese recursal de que tal prazo se iniciaria na
data da prática do ato.
2.  A  Corte  de origem consignou que os fatos imputados ao Servidor
somente   chegaram  ao  conhecimento  da  autoridade  administrativa
competente  para  instaurar  o processo administrativo em 24.8.2010,
consoante  demonstrado no documento de fls. 214, tendo a instauração
do  PAD ocorrido em abril de 2012. A alteração dessas conclusões, na
forma  pretendida,  demandaria  necessariamente a incursão no acervo
fático-probatório  dos  autos. Contudo, tal medida encontra óbice na
Súmula  7  do  STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO PUNITIVO DA ADMINISTRAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL -
CIÊNCIA DO ATO IMPUTADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 374344>>-MG, <<MS 20942>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1782957
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO
COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por
escopo  sanar  decisão  judicial eivada de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material.
2.  A  questão jurídica referente à aplicação do art. 19-A da Lei n.
8.036/1990  - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no
caso  de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas
Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da
Lei    Complementar    n.    100/2007,    declarado   posteriormente
inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876/DF foi
submetida  à  Primeira  Seção, para ser julgada pela sistemática dos
recursos    repetitivos    (Recursos    Especiais   1.806.086/MG   e
1.806.087/MG).
3.  Embargos  acolhidos  a  fim  de  tornar  sem efeito o julgamento
anterior e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o
julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS -
SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1456224>>-MS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 552103>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 153829>>-PI, {{RESP 1588019}}-GO,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1781500>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1357637
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE.  CONTROLE  BIFÁSICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME.
INVIABILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  É  intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
dias  úteis  previsto  no  art.  1.003,  § 5º, do Código de Processo
Civil.
3."
O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, por isso,
a  decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte,
que tem competência plena para verificar, novamente, o preenchimento
dos pressupostos recursais. (AgInt no REsp 1605431/RS, Rel. Ministro
SÉRGIO   KUKINA,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado  em  13/12/2018,  DJe
04/02/2019).
4.  Não  cabe  a  esta  Corte  Superior,  ainda  que  para  fins  de
prequestionamento,  examinar  na  via  especial  suposta violação de
dispositivo  ou  princípio  constitucional, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1103382>>-SP
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROLE BIFÁSICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1605431>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1391944>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005