AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1487918
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA  POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. ART.
1.022  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  ACÓRDÃO  ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO.
ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 133, I, DA LEI N. 8.069/90 (ECA) E
11,  I,  DA  LEI  N.  8.429/92  (LIA).  MERA  REVALORAÇÃO  JURÍDICA.
ELEMENTOS  FÁTICOS DEVIDAMENTE DESCRITOS NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  6º  DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  DA  SÚMULA N. 284 DO STF.
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  PARA  CONHECER EM PARTE DO
RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
I. Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa  movida  pelo  Ministério  Público do Estado de Minas
Gerais em desfavor de conselheira tutelar da comarca de Alpinópolis,
sob  a  alegação  de  que  a  funcionária  municipal adotou condutas
incompatíveis  com  a  dignidade  e  o decoro exigíveis para o cargo
desempenhado.  Em  primeira  instância  os  pedidos  foram  julgados
procedentes para condenar a ré às sanções previstas no art. 12, III,
da  Lei  8.429/92. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais  conheceu  do  recurso por ela interposto, asseverando que os
atos  julgados como ímprobos são carentes de natureza administrativa
e  de  ilegalidade. II. Alegação de violação do art. 1.022 do Código
de  Processo  Civil  que  não  deve  prosperar. O Tribunal de origem
julgou  integralmente  a lide e solucionou a controvérsia de maneira
completa  e  fundamentada,  como  lhe  foi apresentada, não obstante
tenha decidido contrariamente à pretensão do recorrente. Além disso,
todos  os  argumentos  e  provas  capazes  de - em tese - influir na
conclusão  do  julgador foram expressamente apreciados, isso porque,
embora  de  forma  sucinta, a decisão apreendeu os elementos de fato
deduzidos pelas partes e considerou as provas carreadas aos autos.
III. A alegação de violação dos arts. 133, I, do ECA e 11, I, da LIA
merece   acolhida.   Todos  os  elementos  fático-probatórios  estão
devidamente  descritos  nas  decisões  proferidas  pelas  instâncias
ordinárias,  sendo  desnecessária  a  incursão nos autos em busca de
substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica.
Afasta-se, portanto, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. No caso
concreto,  o  arcabouço  fático  delineado  no acórdão e na sentença
proferidos   confirmam   que  a  ré-recorrida  (i)  manteve  contato
telefônico  frequente  com  seu  então  namorado  preso,  através de
telefone clandestino, inclusive durante o horário de trabalho e (ii)
procurou  testemunhas  e jurados que participariam da Sessão de Júri
que  seria  na  comarca,  além de passar ao réu informações sobre os
jurados, motivo pelo qual não há como se afastar a existência de ato
de  improbidade  capitulado  no  art.  11 da Lei n. 8.429/1992. Esse
grave  proceder,  para  além  de mera imoralidade em esfera íntima e
particular,  como  entendeu  o  Tribunal  a  quo,  viola  o dever de
idoneidade  moral  exigido  pelo  ECA  daquele  que ocupa o cargo de
conselheiro   tutelar   (art.   133,  I)  e  qualifica-se  como  ato
atentatório aos princípios da administração pública, em especial aos
deveres  de  legalidade  e  de  lealdade às instituições, a atrair a
tipificação  do  ato de improbidade administrativa enunciado no art.
11 da Lei n. 8.429/92.
V.  Ausência  de  violação  do art. 6º da Lei n. 7.347/85. O Parquet
limitou-se  a  incluir  o  artigo  no  título  do  item 4.2, mas não
apresentou  nenhuma  fundamentação  apta a demonstrar de que forma a
violação  ocorreu  Incidência da Súmula n. 284/STF, aplicável também
ao recurso especial.
V.  Recurso de agravo em recurso especial conhecido para conhecer em
parte  do recurso especial (no tocante à violação dos arts. 1.022 do
CPC,  133, I, do ECA e 11 da Lei n. 8.429/92) e, na parte conhecida,
dar-lhe  parcial provimento a fim de que seja mantida a sentença que
julgou procedentes os pedidos iniciais (fls. 410-429).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial  e,  nessa parte, dar-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete  Magalhães  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00133   INC:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284