AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 175763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
NEGATIVO. JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA
OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXCLUSÃO DA UNIÃO PELO
JUÍZO FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO
ESPECIAL ESTADUAL QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a caracterização de
conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais
juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a
existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da
separação de processos, como estatui o art. 66 do CPC/2015" (AgInt
nos EDcl no CC 145.817/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 21/3/2019).
2. Caso concreto em que o juizado especial estadual, ao receber os
autos em devolução do juízo federal, com a já consumada exclusão da
União do polo passivo da subjacente lide, não se limitou, no rigor
técnico, a também averbar sua incompetência (o que ensejaria o
conhecimento do presente conflito), mas, ao invés, concluiu por
extinguir a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485,
IV, do CPC, cuja decisão não pode ser desafiada por meio do conflito
de competência, mas sim por intermédio de recurso próprio, a ser
decidido pela competente Turma Recursal Estadual. Inexiste,
portanto, conflito negativo de competência entre os juízos ora
suscitados, revelando-se inviável a utilização de tal incidente como
sucedâneo recursal. Nesse sentido: CC 88.718/RJ, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, DJU 8/11/2007; AgRg no CC 140.917/CE, Rel. p/
Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/4/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar
provimento ao agravo interno e não conheceu do conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos o
Sr. Ministro Gurgel de Faria, que conhecer do conflito e declarar
competente o Juízo de Direito e os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Benedito Gonçalves, que deram provimento ao agravo interno para
conhecer do conflito de competência tão somente para designar um
juízo provisório para entrega do medicamento, na forma do art. 955,
do CPC. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 145817>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<CC 88718>>-RJ,
         <<AgRg no CC 140917>>-CE,
         <<AgInt no CC 166964>>-RS,
         <<AgInt no CC 177592>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 ART:00485 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150