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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3896
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 485, INCISO
V, DO CPC. ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DO IPERGS.
PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
9.784/99. PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS, A CONTAR DA DATA DA VIGÊNCIA
DA LEI 9.784/99.  MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO (RESP Nº
1.114.938/AL ).
1. A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010,
DJe 02/08/2010, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou
entendimento no sentido de que "os atos administrativos praticados
antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a
qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo
para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo
decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data
de sua vigência (01.02.99)".
2. No presente caso, o benefício previdenciário foi concedido à ora
autora em 1976 e cancelado em 2002. Sendo o termo inicial da
decadência para a revisão do benefício previdenciário a data de
1º/02/1999, vale dizer, a partir da edição da Lei n. 9.784/1999,
imperioso reconhecer que a revisão promovida pela Autarquia
Previdenciária em 2002 ocorreu antes do vencimento do prazo
decadencial.
3.  Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.Consigna-se a presença da Dra. Lívia Depra Carmargo Sulzbach,
pela parte ré.

Jurisprudência citada: (ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS ANTES DA LEI 9.784/1999 - REVISÃO -
PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<REsp 1114938>>-AL (RECURSO REPETITIVO), <<MS
12379>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 47358>>-RS, <<AgRg no AREsp 664100>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1294424>>-RN,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1291908>>-MG
(LEI 9.784/1999 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA A TODAS AS ESFERAS DA
FEDERAÇÃO)
     STJ - <<RMS 27919>>-PR, <<AgRg no REsp 1458598>>-SP
Informações complementares:      "  [...]  'a  Lei  nº  9.784/1999  pode  ser  aplicada de forma
subsidiária  em todas as esferas da Federação se ausente lei própria
regulando o processo administrativo no âmbito local'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4196
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. FALTA DE
INDICAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC.
PRESCINDIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ERRO DE FATO.
OCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE COM
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE
INCAPACITANTE POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997.
1. Em que pese a ausência de indicação expressa da afronta ao inciso
IX do art. 485 do Código de Processo Civil, inexiste impedimento no
prosseguimento da ação, porquanto há, nos fundamentos da petição,
elementos suficientes que permitem inferir o intuito da parte em
alegar a contrariedade a tal dispositivo.
2. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento
do Recurso Especial Repetitivo nº 1.296.673/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou
entendimento no sentido de que "a acumulação do auxílio-acidente com
proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão
incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início
da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e
3º, da Lei 8.213/1991 (...), promovida em 11.11.1997 pela Medida
Provisória 1.596- 14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei
9.528/1997". Incidência da Súmula 507/STJ.
3. Pela leitura da petição inicial do réu no processo originário
(e-STJ fls. 32) e do acórdão proferido pelo Tribunal a quo (e-STJ
fls. 55/59), verifica-se que o acidente em questão ocorreu em 1999,
quando o segurado já recebia a aposentadoria por tempo de
contribuição e na vigência da Lei nº 9.528/97.
4. Como o julgado rescindendo considerou como inexistente  um fato
existente - a ocorrência do acidente em data anterior à edição da
Lei n.º 9.528/1997 -, torna-se evidente o erro de fato.
5. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVO
LEGAL)
     STJ - <<AR 3029>>-SP, <<AR 3484>>-RS, <<AR 3496>>-CE
(AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO - APOSENTADORIA - MARCO TEMPORAL)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO), <<AR 3838>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4333
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO
ART. 1º DA LEI N. 3.953/61. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. INGRESSO
ANTERIOR À LEI N. 3.953/61. PROMOÇÃO A SUBOFICIAL. CONCURSO.
NECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no
sentido de
que, malgrado seja assegurado aos taifeiros da Aeronáutica o
acesso
até à graduação de suboficial sem a necessidade da realização
de
curso de formação, eles deverão ser aprovados em concurso
destinado
a tal fim. Assim, o taifeiro da Aeronáutica, embora esteja
isento da
realização de curso de formação, nos termos do art. 1º, § 2º,
da Lei
nº 3.953/61, só terá acesso à graduação de suboficial após
realizar
concurso com essa finalidade.
2. No caso em análise, verifica-se que os réus se submeteram
a uma
seleção interna, o que garante a eles, pelo entendimento
dessa Corte
Superior, direito à promoção pleiteada.
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (TAIFEIRO DA AERONÁUTICA - PROMOÇÃO - GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL -
REQUISITOS - CONCURSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1153615>>-RJ, <<AgRg no REsp 1245333>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 709854>>-RJ, <<AgRg no REsp 722247>>-RS
Informações complementares:      "Não  há que se falar em violação literal à dispositivo de lei,
não  incidindo  o  enunciado do inciso V do art. 485 do CPC, uma vez
que  tal  ofensa  permissiva do provimento de pretensão rescisória é
aquela   que  enseja  afronta  direta  ao  texto  legal,  devendo  o
entendimento  firmado na decisão rescindenda desprezar o sistema das
normas  aplicáveis,  o  que não se dá na espécie em apreço, em que o
julgado encontra-se de acordo com a jurisprudência do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003953 ANO:1961
        ART:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4431
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO IX, DO CPC. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO ESPECIAL
DE EX-COMBATENTE E PENSÃO DECORRENTE DE REFORMA MILITAR. DATA DO
TÉRMINO DA PENSÃO MILITAR. ERRO DE FATO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES
DO STJ.
1. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida
quando fundada em erro de fato resultante de atos ou de documentos
da causa, ou seja, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou
quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido.
2. A autora da ação assevera que não há, no presente caso, cumulação
de proventos militar com os de ex-combatente, porquanto, na verdade,
ao contrário da decisão que se pretende rescindir, a percepção de
pensão militar cessou com a sua maioridade .  Contudo, tal fato
sequer foi considerado para a resolução da lide, uma vez que tal
dado foi desimportante diante da tese aplicada, no sentido de ser
descabida a percepção simultânea dos proventos da reserva remunerada
com a pensão especial de ex-combatente.
3. A negativa de cumulação dos benefícios se deu em razão de que o
instituidor do benefício, pai da autora, não teria direito a
referida pensão especial, uma vez que o militar que dá seguimento à
carreira militar, até alcançar a reserva remunerada, não tem direito
à pensão especial destinada ao ex-combatente, nos termos do art. 1º
da Lei n. 5.315/67.
4. A decisão rescindenda encontra-se em consonância com o
entendimento do STJ no sentido de que não é possível a cumulação dos
proventos da reserva militar com a pensão especial de ex-combatente
instituída pelo art. 53, inciso II, do ADCT.
5. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (PROVENTOS DA RESERVA MILITAR COM PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE -
CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 294234>>-SC
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 48334>>-RS,<<REsp 1358876>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4697
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISO V, DO CPC. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO RESCINDENDA ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA NOS AUTOS PRINCIPAIS
DE QUE RESULTA INADMISSÍVEL INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA. PRECEDENTES.
1. A verificação da violação de dispositivo literal de lei (art.
485, inciso V, do CPC) requer exame minucioso do julgador, cujo
intuito é evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa
seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos
casos em que a transgressão à lei é flagrante. Nesse caso, é vedado
qualquer tipo de inovação argumentativa que poderia ter sido feita
no processo originário, pois essa não se cuida de via recursal com
prazo de dois anos.
2. O autor, nesta ação rescisória, aponta que o acórdão rescindendo
violou o art. 462 do CPC e a Lei nº 10.478/2002, que dispôs sobre a
complementação de aposentadorias de ferroviários da RFFSA.  Ocorre
que tal questão não foi suscitada oportunamente.
3. Verifica-se dos autos que, no julgamento do recurso especial,
esta Corte se limitou a decidir no sentido de que os ex-ferroviários
aposentados após o advento do Decreto-Lei nº 956/1969 não têm
direito à complementação de proventos, sem discutir a questão sob o
prisma do advento da Lei nº 10.478/2002 e a incidência do art. 462
do CPC. Destarte, não tendo tal ponto sido objeto de análise da
decisão rescindenda, a matéria não pode ser discutida em ação
rescisória.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas (Revisor), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - INOVAÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 5526>>-MS, <<AR 3570>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1059604>>-PE, <<AR 4309>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 653315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO A
REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE: REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
1. Na hipótese em exame, a Sexta Turma negou provimento a agravo
regimental em agravo em recurso especial, dado que os argumentos de
mérito postos no especial esbarravam na Súmula 7 desta Corte.
Contudo, nos embargos de divergência, pretende o embargante debater
o mérito da insurgência inaugural, que não chegou a ser analisada
pela Sexta Turma, haja vista o agravo regimental não ter preenchido
requisitos mínimos para conhecimento das razões apresentadas.
2. Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato
de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está
apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por
sua vez, inadmitiu o recurso especial.
3. Ainda que se admitisse a divergência em sede de agravo, não se
configura a divergência aventada pelo embargante, pois os argumentos
postos no recurso especial ao qual foi negado seguimento não se
coadunam com a revaloração de provas, mas prioritariamente com o
reexame das conclusões do acórdão estadual.
4. De mais a mais, diferentemente do que quer fazer crer o
recorrente, sua condenação por estupro não foi ancorada unicamente
na palavra da vítima, mas, também, em uma série de outras evidências
que não é dado a esta Corte reexaminar, uma vez que sua missão
constitucional não é a de ser uma terceira instância ordinária
revisora, mas, sim, instância extraordinária vocacionada à
uniformização da interpretação da lei federal no país.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 654335>>-RJ, <<EAg 1243662>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1321672>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 674047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO
AO PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE: REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
1. Na hipótese em exame, a Sexta Turma negou provimento a agravo
regimental em agravo em recurso especial, em virtude de não terem
sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos
legais indicados como malferidos na formulação recursal, o que atrai
a incidência do verbete n. 211 da Súmula desta Corte. Contudo, nos
embargos de divergência, pretende o embargante debater o mérito da
insurgência inaugural, que não chegou a ser analisada pela Sexta
Turma, haja vista o agravo regimental não ter preenchido requisitos
mínimos para conhecimento das razões apresentadas.
2. Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato
de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está
apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por
sua vez, inadmitiu o recurso especial.
3. A despeito da argumentação do embargante, esta Corte jamais
admitiu que a mera interposição de embargos de declaração seja
suficiente para suprir o requisito do prequestionamento se, sobre o
tema, não chega a haver nenhuma manifestação do Tribunal a quo.
4. A aplicação do enunciado n. 316 da Súmula desta Corte, segundo o
qual "Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo
regimental, decide recurso especial", pressupõe o enfrentamento do
mérito do recurso especial no regimental, o que não ocorre quando
somente se confirma decisão que inadmite o recurso especial.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AGRAVO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 654335>>-RJ
           <<EAg 1243662>>-MG, <<AgRg nos EREsp 1321672>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO -
INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 381500>>-RO, <<AgRg no REsp 1419559>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 131648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO,
ADULTERAÇÃO   DE   SINAL   IDENTIFICADOR   DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR  E
DESENVOLVIMENTO   CLANDESTINO   DE   ATIVIDADES  DE  TELECOMUNICAÇÃO
DESCOBERTOS  NA  MESMA  DILIGÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO
ENTRE OS PRIMEIROS E O ÚLTIMO DELITO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO.
1.  Não  há conexão a justificar a reunião dos inquéritos na Justiça
Federal    se   o   delito   de   desenvolvimento   clandestino   de
telecomunicações  (art. 183 da Lei n. 9.472/1997), de competência da
Justiça   Federal,  não  guarda  liame  circunstancial  algum,  seja
subjetivo,  material  ou instrumental com os crimes de receptação de
veículo   furtado   (art.   180,  CP)  e  de  adulteração  de  sinal
identificador de veículo automotor (art. 311, CP).
2.  O  simples  fato de a apuração dos delitos investigados ter tido
início   a   partir   da  mesma  diligência  policial  não  implica,
necessariamente,  a  existência  de  conexão entre eles. Precedentes
desta 3ª Seção.
3.  Conflito  conhecido, para declarar competente para a condução do
inquérito  policial  e  posterior julgamento da ação penal referente
aos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de
veículo  automotor o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca
de Cascavel/PR, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo  de  Direito  da 3ª Vara
Criminal  da  Comarca  de  Cascavel/PR, para a condução do inquérito
policial  e posterior julgamento da ação penal referente aos delitos
de  receptação  e  de  adulteração de sinal identificador de veículo
automotor, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<CC 121199>>-SP
(DELITOS INVESTIGADOS NA MESMA DILIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO)
     STJ - <<CC 98440>>-MG, <<CC 81206>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00180   ART:00311
LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97    LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076