AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1612243
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131, 165, 458 E 535
do CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA QUE, APESAR DA
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CPMF. CISÃO DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. SINTONIA COM O POSICIONAMENTO DO STJ.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa aos arts. 131, 165, 458 e 535 do CPC/73 se faz de
forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o
acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua
relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na
hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. A fundamentação deficiente do especial não permite, por
consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à
matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o
indispensável prequestionamento.
3. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o posicionamento
do STJ no sentido de que "O fato jurídico ensejador da tributação
pela CPMF (instituída pela Lei 9.311/96) abarcava qualquer operação
liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras, que
representasse circulação escritural ou física de moeda, quer
resultasse ou não em transferência da titularidade dos valores,
créditos ou direitos (artigo 1º, parágrafo único)" (REsp
1.129.335/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em
09/06/2010, DJe 24/6/2010).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1582554>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1818580>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1747905>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1860276>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1840283>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART.
97 DO CTN - REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1640739>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1876152>>-PR
(TRIBUTÁRIO - CPMF - FATO GERADOR - CIRCULAÇÃO ESCRITURAL OU FÍSICA
DE MOEDA)
   STJ - <<REsp 1129335>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 388),
         <<AgRg no REsp 1117396>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 842822>>-SP
Informações complementares:      "Convém assinalar, por pertinente, que esta Corte Superior
aceita o prequestionamento explícito e implícito; contudo, não
admite o chamado 'prequestionamento ficto', que se daria com a mera
oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha
efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas".
     "Convém assinalar que o prequestionamento implícito pressupõe o
'debate inequívoco da tese' à luz da legislação tida como violada
[...]".
     "[...] relativamente à apontada ofensa ao art. 97 do CTN, esta
Corte já se manifestou no sentido de que a matéria não pode ser
invocada em recurso especial, porquanto o preceito
infraconstitucional é mera reprodução de dispositivo da Constituição
Federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097
LEG:FED LEI:009311 ANO:1996
        ART:00001 PAR:ÚNICO
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