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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 137263
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Fundo de Garantia. Correção monetária. Embargos de divergência.
1. "Os saldos das contas do FGTS, pela legislação
infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas
de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990,
acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de
junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para
fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE
226.855-7-RS)" - Súmula nº 252, publicada no DJ de 13.8.01.
2. Embargos conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Ari
Pargendler e Eliana Calmon, conhecer dos embargos de divergência e,
no mérito, por unanimidade, os receber, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000252
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 203253
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Propriedade em comum (locação à sociedade pelos sócios). Despejo
(ação intentada por sócio dissidente). Extinção do processo (Cód. de
Pr. Civil, art. 267, VI).
1. Divergência não configurada com relação ao que se resolveu no
REsp nº 33.726 (DJ de 6.12.93), em virtude das peculiaridades do
caso em exame.
2. Embargos não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam, por
unanimidade, os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, não conhecer dos embargos de divergência nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 51254>>-SP (LEXSTJ 71/270)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, SIMILARIDADE, MATERIA, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO
PARADIGMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no REsp
)
Processo: 271872
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso extraordinário (inadmissão). Agravo regimental
(não-cabimento). Não admitido o recurso extraordinário, "caberá
agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo
Tribunal Federal" (Cód. de Pr. Civil, art. 544). Em hipótese tal,
falta cabimento ao agravo previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento
Interno. 2. Além disso, está intempestivo o regimental. 3. Agravo
regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Paulo
Costa Leite votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 162260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Caso em que não há omissão a ser suprida nem
obscuridade a ser aclarada. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 172411>>-RS, <<RESP 182820>>-RS (REVJUR 291/85)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 147187
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. MAIS DE UM
FUNDAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE ATACA APENAS UM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283-STF.
1 - Se o acórdão objeto de recurso especial arrima-se em dois
fundamentos bastantes para mantê-lo, a falta de impugnação de um
deles, que fica incólume, atrai a incidência da súmula 283-STF,
obstando aquela irresignação.
2 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Os Ministros Felix
Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Vicente Leal e José Delgado votaram com o
Ministro Relator. Não participaram do julgamento a Ministra Eliana
Calmon e os Ministros  Francisco Falcão, Fontes de Alencar,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e José Arnaldo da Fonseca
(RISTJ, art. 162 § 2º). Ausente, justificadamente, o Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 199044>>-RS, <<RESP 210834>>-RJ, <<AgRg no AG
220007>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 252732
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFLITO DE JULGADOS INOCORRENTE.
- São inadmissíveis os embargos de divergência quando distintas as
situações enfocadas pelo Acórdão embargado e pelo Aresto trazido à
colação como paradigma.
- Ausência da necessária particularização temática.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes
de Alencar e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 145527
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00137
RSTJ       VOL.:00160           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Pode o relator indeferir os embargos de divergência quando não
demonstrada a alegada dissonância jurisprudencial. - Recurso
denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA,
CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, VICENTE LEAL, ARI
PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, ELIANA CALMON, FRANCISCO FALCÃO, NILSON
NAVES, EDSON VIDIGAL e GARCIA VIEIRA. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 163
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DENÚNCIA. LEI DE IMPRENSA.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O art. 14, da Lei de Imprensa, dispõe que "a prescrição da ação
penal nos crimes definidos nesta lei ocorrerá dois anos após a data
da publicação ou transmissão incriminada, e a condenação no dobro do
prazo em que for fixada.".
2.  Fato criminoso apontado ocorrido em 29 de novembro de 1999. Pela
Lei de Imprensa, o prazo prescricional começa a correr da data do
recebimento da denúncia, sem qualquer prazo interruptivo. Decorridos
mais de dois anos da notícia-crime, e sem que se tenha recebido,
ainda, a denúncia em virtude dos constantes pedidos de vista, em 30
de novembro de 2001, ocorreu a prescrição.
3. Acolhimento da preliminar suscitada, reconhecendo a extinção da
punibilidade em face do efeito preclusivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
declarar extinta a punibilidade pela ocorrência de prescrição, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon,  Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins (RISTJ, art. 162, § 2º) e o Sr. Ministro Francisco Falcão,
por ser sucessor do Sr. Ministro Hélio Mosimann que já proferira
voto.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ACUSADO, CRIME DE
IMPRENSA, HIPOTESE, FALTA, RECEBIMENTO, QUEIXA, ANTERIORIDADE,
DECURSO DE PRAZO, DOIS ANOS, DATA, PUBLICAÇÃO, NOTICIA, OCORRENCIA,
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00014 ART:00041
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 236845
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Fazenda Pública (Estado). Sentença (execução). Embargos. Duplo grau
de jurisdição (não-ampliação). Cód. de Pr. Civil, art. 475, II e
III. Embargos de divergência (rejeição).
1. De acordo com a orientação do STJ, a sentença, nos embargos à
execução fundada em sentença, proferida contra autarquia, não está
sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por exemplo: EREsp-226.387 e
231.788.
2. Do mesmo modo, quando proferida contra a União, o Estado e o
Município, isto é, nos embargos à execução fundada em sentença. Ubi
eadem ratio, ibi eadem legis dispositio.
3. Embargos conhecidos, porém rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, mas rejeitá-los, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 226156>>-SP, <<RESP 166793>>-SP (RSTJ 115/228),
           <<ERESP 231788>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00001 INC:00002 ART:00584 INC:00001
        INC:00006
(NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 475-CPC AO  PELA LEI 10352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
Acórdãos similares: EREsp 227097 SP 2000/0047414-2 Decisão:01/04/2002
DJ         DATA:20/05/2002      PG:00095
EREsp 231399 SP 2000/0041943-5 Decisão:01/04/2002
DJ         DATA:20/05/2002      PG:00095
EREsp 252362 SP 2000/0093029-6 Decisão:01/04/2002
DJ         DATA:20/05/2002      PG:00096
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 233619
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EXECUÇÃO CONTRA O ESTADO ? EMBARGOS ? REJEIÇÃO ?
REMESSA EX-OFFICIO ? INEXISTÊNCIA ? CPC ART. 475, II E 520, V.
A decisão que rejeita embargos à execução contra o Estado não se
submete ao duplo grau obrigatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência mas os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Paulo Costa Leite, Nilson Naves, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 ART:00520 INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 234258
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? INSS
? EXECUÇÃO DE SENTENÇA ? DECISÃO DESFAVORÁVEL ? DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO ? DESCABIMENTO ? PRECEDENTE DA EG. CORTE ESPECIAL (ERESP.
226.387/RS).
- As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao
duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa
concedendo o benefício a estas entidades (ERESP. 226.387/RS).
- Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer
dos embargos de divergência e, por maioria, os rejeitar. Votou
vencido o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira. Com ressalva do ponto de
vista os Srs. Ministros Relator e José Delgado. Votaram com o
Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha,
Ruy Rosado de  Aguiar, José Delgado, Fernando Gonçalves, Eliana
Calmon, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo e
Barros Monteiro. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo
Costa Leite (Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro, Vicente Leal,
Ari Pargendler e Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann e José Arnaldo da Fonseca.

Acórdãos similares: EREsp 236802 RS 2000/0038873-4 Decisão:21/03/2001
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00158
EREsp 243051 SC 2000/0042837-0 Decisão:21/03/2001
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00158
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 323964
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR
PORQUE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO GUARDAM IDENTIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
IMPROVIMENTO.
I- É firme e reiterada a jurisprudência do STJ, no sentido de que a
divergência jurisprudencial só se configura quando os acórdãos
paradigmáticos trazidos a confronto, ao se manifestarem sobre a
matéria idêntica à do caso in examine, deram solução diferente
daquela objeto da decisão hostilizada.
II - Indeferidos liminarmente os embargos de divergência, com base
em tal orientação jurisprudencial dominante nesta Corte Superior,
subsistindo os fundamentos da decisão, não cabe dar provimento a
agravo regimental manifestado com o propósito de modificá-la.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,  na conformidades
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite e
Edson Vidigal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 261456
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/05/2002      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
1. Não há divergência, a ensejar conhecimento de embargos, entre
decisão que permite a atualização monetária da conta de liquidação,
mesmo sem autorização sentencial, e a que proíbe alteração dos
índices fixados por sentença, na fase, também, de apuração dos
cálculos.
2. Os embargos de divergência só são admitidos quando há soluções
conflitantes para situações fáticas e jurídicas iguais.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro,  Nilson Naves,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar
e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Edson
Vidigal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00151
RJADCOAS   VOL.:00037           PG:00467
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. EXPRESSÕES CONSTANTES DE REQUERIMENTO
PARA ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO
CONSIDERADAS OFENSIVAS À HONRA.
Não configuração de crime.
Ao noticiar fato criminoso, desde que as expressões se contenham nos
limites da narrativa, não comete o noticiante ou requerente infração
penal contra a honra. Se, a posteriori, verificar-se falsa a
imputação, o crime, em tese, será o de denunciação caluniosa.
Queixa-crime que se rejeita.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeição o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes
de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o
Sr. Ministro Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Vicente Leal.

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