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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407624
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO   DA   PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE.  RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  N.  283/STF.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.  7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  As  razões  recursais  que  não  impugnam  fundamento do acórdão
recorrido  suficiente  para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  No  caso  concreto,  o  Tribunal de origem examinou os elementos
fáticos  dos autos para concluir que o agravado comprovou a agressão
perpetrada  pelo preposto da ré e que esta não comprovou que a culpa
pelo  ocorrido  decorreria  de  ato exclusivo do autor. Dessa forma,
para  alterar  o  acórdão  recorrido,  seria necessário o reexame da
prova  dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da súmula
mencionada.
4.  Não  se  conhece  do  recurso  especial baseado na alínea "c" do
permissivo   constitucional   quando,   embora  realizado  o  cotejo
analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da  Presidência  desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu provimento ao agravo interno
para  reconsiderar  a  decisão  da  Presidência  desta Corte e negar
provimento  ao  agravo  em  recurso especial, nos termos do voto Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1265607
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM COLETIVO. DANOS
EVIDENCIADOS.   CONDIÇÃO   DE   PASSAGEIRO.   REEXAME   DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL.
JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para  concluir  que o autor comprovou os danos decorrentes da queda,
bem  como  sua  condição  de  passageiro.  Alterar  tal  conclusão é
inviável  em recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais,
quando  irrisório  ou  exorbitante  o valor da indenização por danos
morais  arbitrado  na origem, a jurisprudência desta Corte permite o
afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão.
No   caso,   diante   das   peculiaridades   apresentadas,  o  valor
estabelecido  pelo  Tribunal  a  quo  não  se  mostra  excessivo,  a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4.   Nos   termos   da   jurisprudência   do   STJ,  tratando-se  de
responsabilidade  contratual,  os  juros de mora incidem a partir da
citação.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1364146>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514488
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  DANOS  MORAIS.  REVISÃO DO VALOR.
ACÓRDÃO   FUNDADO   NOS   ELEMENTOS   FÁTICOS  DOS  AUTOS.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚM.  7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de
origem,  com  base nas circunstâncias fática do caso e analisando os
critérios  de  razoabilidade e proporcionalidade, resolveu majorar o
valor  da  indenização pelos danos morais, decorrente de erro médico
que  resultou  na  perda  de  um  dos  rins, de R$ 10.000,00 para R$
50.000,00.   Para   rever  tal  conclusão,  como  pretende  a  parte
agravante,  seria  necessário  ir além dos fundamentos declinados no
acórdão   recorrido,   demandando   incursão  no  acervo  probatório
constante  no  autos,  o  que  é defeso nesta instância recursal, de
acordo  com o entendimento já sumulado por esta Corte Superior (Súm.
7/STJ). Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 122042>>-RS, <<AgRg no Ag 1417432>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1132743>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PERDA DE UM RIM -
VALOR RAZOÁVEL - PARÂMETRO)
     STJ - <<AgRg no REsp 493641>>-SP, <<REsp 738966>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA 182/STJ.
INAPLICABILIDADE.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7 DO STJ.
1.  As  razões do recurso especial não veiculam teses com espeque em
dispositivos   constitucionais,   de   modo   que   a   decisão   de
admissibilidade  prolatada  pela  Corte  de  origem, ao se referir à
impossibilidade  de  interposição do apelo nobre que aponte ofensa a
dispositivo  constitucional,  o fez tão somente em caráter de obiter
dictum,  não  integrando tal argumento a ratio decidendi da decisão,
não  merecendo,  portanto,  qualquer impugnação em sede de agravo em
recurso especial.
2.  Ademais, "[a] necessidade de impugnação específica - prevista no
art.  932,  III,  do  CPC/2015  e  Súmula 182/STJ - não se aplica ao
fundamento  relativo  à  violação  de  norma constitucional, pois se
trata  de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário". (AgInt
no  AREsp  1.441.669/RS,  Rel.  Ministro  RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado   em  27/08/2019,  DJe  12/09/2019)  3.  O  magistrado  é  o
destinatário  da  prova  e  a  ele  cabe  a  análise sobre o teor da
produção,  sendo  que  a  adoção  de  entendimento diverso pelo STJ,
quanto ao ponto, esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão de fls.
791/792, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para, reconsiderando a decisão de fls.
791/792,  negar provimento ao agravo em recurso especial, nos termos
do  voto  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FUNDAMENTO RELATIVO À
VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1441669>>-RS
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1651693>>-PE, <<AgInt no AREsp 1092077>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 539510>>-SP, <<AgRg no AREsp
282045>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 189265>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741004
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA   QUE   NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.  INSURGÊNCIA  DA
REQUERIDA.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
2.  Para  que  o  recurso  de  apelação  seja  conhecido,  devem ser
minimamente  visíveis  as razões de pretensão de reforma da sentença
com   fundamentos   suficientes   à   compreensão   dos  motivos  da
irresignação. Incidência da Súmula 83/STJ.
3.  A  jurisprudência  dessa Corte Superior firmou o entendimento no
sentido  de  que a liberdade de imprensa não compreende a divulgação
de    especulações    falsas   e   o   eventual   excesso   acarreta
responsabilidade,  a  posteriori,  por  dano  moral. 3.1. No caso, a
Corte  de  origem  constatou  a  ocorrência  de  abuso de direito na
divulgação  de informações sem fundamento sobre a autora da demanda,
caracterizando,   assim,  dano  moral  indenizável.  Incidência  das
Súmulas 83/STJ e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1686983>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1315887>>-MS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE IMPRENSA - RESPONSABILIDADE A
POSTERIORI - EVENTUAL EXCESSO - DANO MORAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1582069>>-RJ, <<REsp 1653152>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515019
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1.  Incide  a  Súmula  282/STF quando a Corte local não se pronuncia
acerca do aplicação, ao caso, o dispositivo de lei tido por violado.
2.  A  reforma  do  acórdão  a quo, para afastar o reconhecimento da
culpa  exclusiva da ora agravante nos danos sofridos pelo imóvel, e,
assim,  reconhecer  que  a  existência  de danos morais e materiais,
demandaria  o  reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - SÚMULA 282/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1296028>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 920388>>-BA
(PREQUESTIONAMENTO - PRONUNCIAMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1047576>>-MG
(RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1487884>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1428802>>-SC, <<EDcl no AgInt nos EDcl
no REsp 1740903>>-SP, <<AgInt no REsp 1696167>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1079444  SP  2017/0073939-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1490008
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de omissão no acórdão
embargado tão somente no tocante à alegação de que a majoração dos
honorários advocatícios violou o limite de 20% (vinte por cento)
estipulado no § 2º do art. 85 do CPC/15.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão
somente para sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1093271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO
DEMANDADO.
1.  A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade não autoriza sua
modificação  em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de
manifesta  excessividade  ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO-MORTE - INDENIZAÇÃO -
VALOR DO DANO MORAL - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 897503>>-RJ, <<AgRg no REsp 1401717>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANALISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 786906>>-SP, <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais).
Informações complementares:      Não  é  possível,  em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula  7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$  240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) destinados a esposa e
duas  filhas  de  falecido  em razão de negligência hospitalar. Isso
porque  a  jurisprudência  do STJ se consolidou no sentido de que os
valores  fixados  a  título  de  danos  morais porque arbitrados com
fundamento  no  arcabouço  fático-probatório  carreado aos autos, só
podem  ser  alterados  em  hipóteses excepcionais, quando constatada
nítida    ofensa    aos    princípios    da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade.
     "Inafastável,  assim,  o  óbice  da  Súmula  7/STJ,  que impede
igualmente  o  exame  do dissídio, na medida em que falta identidade
entre  os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo
em  vista  a  situação fática do caso concreto, com base na qual deu
solução a causa o Tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1056851
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDANTE.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a
cláusula  que  limita  o  valor  do reembolso das despesas custeadas
diretamente  pelo beneficiário à tabela da prestadora de assistência
à  saúde,  mesmo nos casos de urgência e emergência, inexistência de
serviço credenciado ou recusa indevida de cobertura. Precedentes.
3.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias  no  sentido  de  que  o  hospital  estava  expressamente
excluído  da  cobertura  contratada,  bem como de que não houve dano
moral no caso. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEMBOLSO DE DESPESAS CUSTEADAS PELO BENEFICIÁRIO - LIMITE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1430915>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1761895>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1222566>>-CE
(DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1430915>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1778216>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 924641
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO   NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  RECONSIDEROU
DELIBERAÇÃO  ANTERIOR E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO PARA
AFASTAR  A  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA DA EMPRESA.
INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1.  Na  espécie, o Tribunal de origem, ao consignar inexistirem bens
penhoráveis  da  empresa  e  concluir  ter  havido  encerramento das
atividades,  entendeu  estarem  presentes  os  requisitos  aptos  ao
deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica.
1.2.  A  teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida
excepcional  prevista  no  art.  50  do  Código  Civil,  pressupõe a
ocorrência  de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade
ou da demonstração de confusão patrimonial.
1.3.   A   mera   inexistência   de  bens  penhoráveis  ou  eventual
encerramento  irregular  das  atividades  da  empresa  não  enseja a
desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS OBJETIVOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1496638>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 148408>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 334883>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 550419>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511964
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE  QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias  sobre  a  demonstração  de  que  o  imóvel  se  encontra
protegido  pela  impenhorabilidade  do  bem  família.  Incidência da
Súmula 7/STJ.
2.  A  tese  relativa  à  divisibilidade do imóvel não foi objeto de
pronunciamento na origem, em que pese a oposição de aclaratórios.
Ademais, não foi alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15 a fim de
que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no
julgado. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS
- SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1162073>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1102635>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 909620>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1637936  BA  2019/0370731-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020