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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1966854
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CONSTITUIÇÃO POR SENTENÇA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SUBMISSÃO DE CRÉDITO À RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Não há interesse recursal quanto à extraconcursalidade do crédito
referente aos honorários advocatícios.
2. Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato
preexistente à data do deferimento do pedido de soerguimento e após
a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser
habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação
judicial, nos termos do art. 6°, § 1°,  c/c o art. 49 da Lei n.
11.101/2005.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE SOERGUIMENTO - ATOS CONSTRITIVOS -
SUBMISSÃO AO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1805727>>-RS,
         <<REsp 1727771>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00001 ART:00049
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963162
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.
GRAVAÇÃO TELEFÔNICA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IRRELEVÂNCIA. CONVICÇÃO
ASSENTADA EM OUTRAS PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. No caso, argui-se a nulidade do acórdão recorrido, tendo em vista
que, diante dos arts. 434 e 435 do CPC/2015, a juntada da gravação
telefônica utilizada no julgamento teria sido extemporânea. No
entanto, conforme está claro no acórdão da apelação, antes mesmo de
analisar a referida gravação, o Tribunal de origem havia concluído
pela ausência de união estável por falta de animus familiae e por
existirem interrupções no relacionamento com base em prova
testemunhal e em conversas de WhatsApp.
2. Ademais, o acórdão dos embargos de declaração explicitou que a
gravação telefônica não foi preponderante para a solução do caso e
que, mesmo sem ela, a união estável não estaria comprovada, o que
torna inútil a pretensão recursal no sentido de que os autos
retornem para que novo julgamento seja realizado, desconsiderando
tal prova.
3. Destaco que o aresto recorrido apreciou com bastante profundidade
o conteúdo das provas testemunhal e documental, adotando as
conclusões fáticas que entendeu corretas. Nesse contexto, a violação
da lei seria meramente reflexa, decorrente de um suposto equívoco na
interpretação de tais elementos probatórios. No presente caso,
diversamente do que alega a agravante, o Tribunal de origem adotou
como premissas fáticas comprovadas que a relação em debate não era
contínua nem tão duradoura, havendo interrupções, e que a intenção
de constituir família se projetava apenas para o futuro. Portanto,
em relação a tais fatos, controvertidos pela agravante, não há como
afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.
COMPETÊNCIA. INADEQUAÇÃO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO.
MITIGAÇÃO. URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. É deficiente a fundamentação empregada no recurso que não permite
a exata compreensão da matéria.
2. Segundo a tese fixada no julgamento de recurso repetitivo, "o rol
do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a
interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência
decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de
apelação" (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisito não
verificado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1935095  DF  2021/0125437-4  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955489
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DISPOSITIVO VIOLADO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 284 DO STF. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. OFENSA AO ART. 677, §
1º, DO CPC/2015. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Tem-se que "a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se
no sentido de que o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ admitem
que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou
aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que,
nestas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da
colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de
recurso ao órgão colegiado" (AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.312.910/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
12/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019).
2. Se o recorrente deixou de indicar nas razões recursais ? de forma
inequívoca e vinculada ? os dispositivos de lei federal
eventualmente violados pelo acórdão recorrido quanto à tese relativa
à liberação da constrição, fica caracterizada a deficiência na
fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal
Federal.
3. Se não foi demonstrada a suposta ofensa à norma ou sua correta
interpretação ocorre a deficiência na fundamentação recursal e a
consequente incidência da Súmula n. 284 do STF.
4. Não há como conhecer do recurso pela divergência jurisprudencial,
se o recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos
arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1954522
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A OUTRAS DEMANDAS. REVISÃO. NECESSIDADE
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que
em sentido contrário do buscado pela parte.
2. Nos termos da jurisprudência recente desta Corte, "o benefício da
gratuidade de justiça é concedido em cada processo, diante dos
documentos e evidências juntados, não sendo de se cogitar de
'vinculação' ou 'extensão' automática a outros feitos" AgInt nos
EDcl na Rcl 39.771/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 01/10/2020).
3. No caso concreto, rever o afastamento da gratuidade da justiça
realizado pelo Tribunal de origem implicaria revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTENSÃO A OUTRAS DEMANDAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 39771>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940786
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor
do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ter sido
demonstrada a alienação do segundo imóvel, afastando o
reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1750797>>-MT
Notas: Penhorabilidade de bem de família no caso de existência de outros
imóveis e não ter sido demonstrada a alienação .
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931541
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL 1971. EXTENSÃO A EX-EMPREGADOS
INATIVOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência em sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a
teor da Súmula n. 284/STF.
2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo
(REsp n. 1.425.326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), fixou as
seguintes teses: "a) Nos planos de benefícios de previdência privada
fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas
autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas
controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e
vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção,
sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001,
independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b)
Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do
plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência
complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe
a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios
contratados, em um período de longo prazo."
3. "A verba referente ao PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a
contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si só, já
afasta a pretensão ao recebimento da referida parcela" (AgInt no
REsp 1617166/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 16/12/2016, e AgInt no REsp
1626462/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 16/05/2017, DJe 19/05/2017).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PL/DL 1971 -
EXTENSÃO A EX-EMPREGADOS INATIVOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1633082>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1617166>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1626462>>-SE,
         <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912771
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA.
1. É assente nesta Corte o entendimento de que, havendo duplicidade
de intimações ? no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) e no Portal
Eletrônico (PJe) ?, prevalece a realizada neste último. Precedente
da Corte Especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1533643>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1853695>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895414
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PATROCINADORA.
ILEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "o patrocinador não possui
legitimidade passiva para litígios que envolvam
participante/assistido e entidade fechada de previdência
complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a
concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de
poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma" (REsp
1370191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA -AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO - PATROCINADORA -
ILEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1370191>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 936)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931539
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
COLETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INCOMPETÊNCIA
DESTA RELATORIA. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO
INADMISSÍVEL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA ORIGEM. DESCABIMENTO.
DECISÃO MANTIDA.
1. "Esta Corte Superior possui o entendimento segundo o qual as
normas do Regimento Interno que conferem atribuição aos seus órgãos
fracionários tratam de competência relativa, e, portanto,
prorrogável, razão pela qual eventual questionamento a esse respeito
deve ser suscitado antes do julgamento (logo após a distribuição do
feito), sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp n. 1.720.732/PR,
Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021,
DJe 1º/7/2021).
2. Conforme a jurisprudência do STJ, "não há falar em sobrestamento
do recurso, por força de suspensão determinada em decisão de
afetação de tema para julgamento sob o rito dos recursos
repetitivos, quando não ultrapassado o seu conhecimento" (EDcl no
AgInt no AREsp n. 1.673.692/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), essa
exatamente é a situação dos autos.
3.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1929059
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO
DE BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL.
DESNECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. A análise das razões apresentadas pela agravante, quanto à
necessidade de laudo atuarial, demandaria revolvimento de fatos e
provas, vedado em sede de recurso especial.
3. "Consoante entendimento desta Corte Superior, na fase de
cumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o
cálculo dos valores devidos relativos a benefício previdenciário em
razão de a referida apuração estar adstrita às determinações da
decisão transitada em julgado. Inaplicabilidade do entendimento
firmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp
1.345.326/RS, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo
de conhecimento. Precedentes" (AgInt no AREsp 1723275/SC, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe
31/08/2021).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925739
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRODUÇÃO
DE PROVAS INDEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O entendimento deste Tribunal Superior é de que ao magistrado é
vedado julgar antecipadamente o feito e indeferir a tutela
pretendida por ausência de prova oportunamente requerida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.