AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887743
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE RODOVIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO
QUE DECIDIU TODA A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO
RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5
E 7/STJ. OFENSA À LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. HORORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MÍNIMO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e
precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em
fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso
concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se
devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de
fundamentação.
2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei
invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob
fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional,
sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a
parte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes,
constituem questões superadas pelas razões de julgar.
3. Com relação ao art. 2º da Lei 8.987/95, nota-se que o referido
dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese
recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de
maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula
284/STF.
4. No que se refere à alegada nulidade do ato administrativo por
vício de forma, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela
Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, bem como a intepretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas em recurso especial, conforme os
óbices previstos nas Súmulas 7 e 5/STJ.
5. Quanto à fundamentação do ato administrativo, infere-se que o
exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de
legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso
especial, conforme a Súmula 280/STF.
6. Pelos mesmos motivos que obstaram o pleito pela alínea a, deve
ser obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências
dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
7. Não procede a alegação de que teria sido ultrapassado o limite
legal quando d a fixação da verba honorária recursal, haja vista que
foi estabelecido o percentual mínimo sobre o valor da causa, cujo
quantum ainda será apurado na fase executória.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 161567>>-RJ,
         <<REsp 1163939>>-RS
(PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449065>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1740475>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1617857>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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