AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383629
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
REVELIA.  PRESUNÇÃO  RELATIVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO. NÃO
COMPROVAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS
7  E  568/STJ. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015.
MULTA.  1.  Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na
vigência   do   Código   de   Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A caraterização da revelia não conduz a uma presunção absoluta de
veracidade  dos  fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz, para
formar  o  seu  convencimento,  que  analise as alegações formuladas
pelas  partes  em  confronto  com  as  provas  constantes dos autos.
Precedentes.
3.  Quando  as  conclusões  da  Corte  de origem resultam da estrita
análise  das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas
que permearam a demanda, não há como infirmar tal posicionamento, em
virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ.
4.  A  errônea  valoração da prova que enseja a incursão do Superior
Tribunal  de  Justiça  na  questão  é  a de direito, ou seja, quando
decorre  de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e
não que se colham novas conclusões acerca dos elementos informativos
do processo.
5.  Na hipótese, aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
à  parte recorrente diante da oposição de embargos de declaração com
intuito manifestamente protelatório.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS
FATOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1238913>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 933056>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 7/STJ - VALORAÇÃO DA PROVA -
POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ - MÁ APLICAÇÃO DE REGRA OU
PRINCÍPIO NO CAMPO PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 404718>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1430981>>-BA
Informações complementares:      Não é possível o afastamento da multa prevista no art. 1.026 do
CPC/2015 na hipótese em que a oposição de embargos de declaração não
busca  a correção de nenhum dos vícios ensejadores dos aclaratórios.
Isso  porque são considerados protelatórios os embargos que buscam a
alteração do julgado embargado, a partir da reapreciação de questões
já rechaçadas pela Corte local.
     Não é possível o afastamento da multa do art. 1.026 do CPC/2015
na  hipótese  em  que a oposição de embargos de declaração não tem o
propósito  de  prequestionar  matéria federal eventualmente omitida,
uma vez que inaplicável a Súmula 98/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00344   ART:01026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000098   SUM:000568
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