AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1731004
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE ALIMENTOS. REVALORAÇÃO DE PROVAS. CABIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DEMONSTRADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR
ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. PRETENSÃO DE DIREITO DE REGRESSO EM
RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS. CABIMENTO.
1. Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos,
devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de
recurso especial. Não incidência do óbice previsto no Enunciado n.º
7/STJ.
2. Em exame do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná, verifica-se que a matéria encontra-se prequestionada,
razão pela qual não há se falar em não conhecimento do recurso
especial.
3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
existência de dissídio notório autoriza a flexibilização dos
requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso
especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional.
4. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso
fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da
decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão
colegiado em agravo regimental.
5. A Lei n.º 10.741/2003 atribuiu natureza solidária à obrigação de
prestar alimentos quando os credores forem idosos, que, por força da
sua natureza especial, prevalece sobre as disposições específicas do
Código Civil.
6. Conforme o ordenamento civil, o devedor que satisfez a dívida por
inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua
quota.
7. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1604779>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA PREQUESTIONADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1546606>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO - REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1757717>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1332142>>-SP
(AÇÃO DE ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - NATUREZA
SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 775565>>-SP
Informações complementares:      "[...] é possível ao credor de alimentos optar por um do
coobrigados ou ingressar contra todos, não existindo a necessidade
de formação de litisconsórcio passivo necessário".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003    ESTATUTO DO IDOSO