AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. MEMBRO DA ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO. CESSÃO. ÓRGÃO CEDENTE.  INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E
APLICAÇÃO DA PENALIDADE. COMPETÊNCIA. LINHA DE SUCESSÃO DA
AUTORIDADE. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Consoante o entendimento desta Corte "a cessão caracteriza-se
pelo desdobramento da lotação e do exercício do servidor, de forma a
manter a primeira no órgão cedente e a segunda no órgão cessionário.
O vínculo com o órgão cedente permanece definitivo e com o órgão
cessionário tem natureza temporária, sendo, por conseguinte,
decorrência lógico-jurídica que a competência para decidir sobre a
aplicação das penas de demissão e de cassação de aposentadoria seja
do órgão em que há o vínculo definitivo (cedente)" (MS 20.679/DF,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/04/2017).
2. Hipótese em que o fato de o impetrante - membro da
Advocacia-Geral a União  - estar cedido,  à época dos fatos apurados
no processo administrativo disciplinar, à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - EBCT não afasta o poder disciplinar do órgão
de origem do servidor, não havendo que falar em incompetência da
autoridade apontada como coatora e da Corregedoria-Geral da
Advocacia da União para a instauração de sindicância e de processo
administrativo para a apuração de faltas funcionais.
3.  Havendo impedimentos e suspeição dos sucessores do cargo de
Corregedor-Geral da Advocacia da União, não há como ser reconhecida
irregularidade nas prorrogações do processo administrativo
determinadas por Corregedora-Auxiliar, que detinha autoridade legal
para fazê-lo, tendo em vista que apenas se avançou em direção à
linha de sucessão disposta expressamente em portaria, agindo a
Administração exatamente com o propósito de garantir a apuração
isenta.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Informações complementares:      [...] a imparcialidade e a independência são, de fato,
atributos determinantes para a condução de apurações isentas e
sérias. Justamente por isso que as Leis 8.112/1990 e 9.784/1999, que
regulam o processo administrativo federal, demonstram, de forma
inequívoca, a preocupação do legislador com a isenção e neutralidade
dos Servidores atuantes na condução do Processo Administrativo
Disciplinar, ao prever algumas regras processuais a serem observadas
a fim de evitar a possível escolha direcionada daqueles que devem
atuar de forma objetiva e imparcial, em busca da verdade real'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO