RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 158967
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURDSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO
INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES E DE URGÊNCIA QUE INVIABILIZASSE A
ESPERA POR MANDADO JUDICIAL PRÉVIO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. PRISÃO
PREVENTIVA. CASSAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo ? a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno ? quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS (Rel.
Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017).
3. Não basta, todavia, que haja fundadas razões da prática de crime
permanente dentro do imóvel. É preciso, ainda, que o contexto fático
aponte para a existência de situação de urgência que inviabilize o
prévio requerimento de mandado judicial.
4. No caso dos autos, a diligência no imóvel do réu foi amparada no
depoimento dos policiais militares segundo os quais, ao receberem a
notícia de que o réu havia sido vítima de um disparo de arma de
fogo, compareceram à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e foram
informados pela namorada dele de que ele havia usado drogas e
atirado no próprio pé. Todavia, não consta do auto de prisão em
flagrante que a namorada do acusado haja sido ouvida, muito menos
que haja confirmado a versão policial. Mais do que isso, em frontal
contraste com a versão dos agentes de segurança, a genitora do
acusado afirmou, em depoimento registrado em ata notarial, que houve
intensa pressão e coação dos policiais desde o hospital até (e
durante) a realização da busca domiciliar. Ademais, não se pode
afirmar sequer se os policiais sabiam previamente da ilegalidade da
arma do recorrente, de modo que existia a possibilidade de haver
registro regular no órgão competente e a posse ser lícita; nessa
hipótese, por consequência, estaria afastada a existência de
flagrante delito.
5. Mesmo se eventualmente admitida a existência de fundadas razões,
não havia nenhum indicativo concreto de risco iminente de ocultação
ou desaparecimento da arma de fogo que inviabilizasse o prévio
requerimento de mandado judicial, sobretudo porque, na ocasião, o
recorrente figurava a princípio como vítima e estava hospitalizado,
bem como seus familiares nem sequer podiam suspeitar que a polícia
fosse invadir a residência procurar por armas de fogo, porquanto ele
é quem havia sofrido o disparo.
6. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação
(art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova
derivada de conduta ilícita ? no caso, a apreensão de arma ?, pois
evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a
invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão do
referido objeto.
7. Recurso provido para, considerando que não houve fundadas razões
para o ingresso no domicílio do recorrente, reconhecer a ilicitude
das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas
decorreram, e, por conseguinte, cassar o decreto de prisão
preventiva do réu.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.