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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18881
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 18/05/2005      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL -
CADERNETAS DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES EXPURGADOS -
PLANOS VERÃO E COLLOR I E II - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA -
INTEGRAÇÃO DA LIDE - UNIÃO FEDERAL E BACEN - DESMEMBRAMENTO DO
PROCESSO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL SUSCITADO.
1. De rigor o conhecimento do presente Conflito, para,
considerando-se o desmembramento processual efetivado, determinar-se
a competência do d. Juízo Estadual apenas quanto à apreciação da
questão deduzida perante instituição financeira privada, relativa ao
Plano Verão (Medida Provisória nº 32/89, convertida na Lei nº
7.730/89), haja vista que, neste caso, não há que se falar em
bloqueio de valores depositados em cadernetas de poupança e repasse
dos mesmos ao Banco Central do Brasil, ensejadores do rompimento do
vínculo obrigacional com o banco depositário e da transferência da
responsabilidade pela atualização monetária à autarquia, geradora,
efetivamente, dos montantes tornados indisponíveis. Precedentes da
Segunda Seção.
2. Conflito conhecido, declarando-se a competência do d. Juízo de
Direito da 3ª Vara Cível de Curitiba - PR, ora suscitado, para
processar e dirimir a lide quanto à questão relativa ao Plano Verão,
deduzida perante instituição financeira privada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara
Cível de Curitiba/PR, a suscitada, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI,
CASTRO FILHO, BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, FERNANDO
GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e CÉSAR ASFOR ROCHA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 26802>>-RN, <<RESP 714579>>-SP, <<CC 18562>>-SP,
           <<CC 18230>>-SP, <<CC 16233>>-GO
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, DISCUSSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EXPURGO INFLACIONÁRIO,
REFERÊNCIA, PLANO VERÃO, JANEIRO, 1989, RÉU, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
PRIVADA, HIPÓTESE, JUIZ FEDERAL, DETERMINAÇÃO, DESMEMBRAMENTO DO
PROCESSO, OBJETIVO, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PARTE, PEDIDO,
REFERÊNCIA, PLANO COLLOR I, PLANO COLLOR II, POSTERIORIDADE,
TRANSFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE, DEPÓSITO BANCÁRIO, BACEN,
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, BANCO DEPOSITÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8024/90)
LEG:FED MPR:000294 ANO:1991
(CONVERTIDA NA LEI 8177/91)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
(CONVERTIDA NA LEI 7730/89)
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 48504
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 18/05/2005      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo em conflito de competência. Justiça comum e laboral. Ação de
indenização. Danos morais e materiais. Acidente do trabalho.
- Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações de
indenização por dano moral e material decorrente de acidente do
trabalho, conforme entendimento firmado pelo STJ, ressalvado
posicionamento pessoal.
Agravo no conflito de competência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha.

Acórdãos similares: AgRg no CC 60796  SP  2006/0062193-9  DECISÃO:14/06/2006
DJ         DATA:26/06/2006      PG:00112
AgRg no CC 60732  SP  2006/0054496-7  DECISÃO:14/06/2006
DJ         DATA:26/06/2006      PG:00112
AgRg no CC  47368  SE  2004/0167213-4  DECISÃO:08/06/2005
DJ         DATA:20/06/2005      PG:00121
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 706368
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/08/2005      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito econômico. Agravo no recurso especial. Ação revisional de
contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros
encargos moratórios. Impossibilidade.
- É admitida a incidência da comissão de permanência após o
vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros
remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa
contratual.
Agravo no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 271214>>-RS, <<AGRG NO RESP 451233>>-RS,
           <<RESP 571462>>-RS
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, COM,
JUROS REMUNERATÓRIOS, OU, CORREÇÃO MONETÁRIA, OU, JUROS DE MORA, OU,
MULTA CONTRATUAL / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA DE
CRÉDITO / DECORRÊNCIA, IGUALDADE, ENTRE, NATUREZA JURÍDICA, COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA, E, NATUREZA JURÍDICA, JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO
MONETÁRIA, JUROS DE MORA, E, MULTA CONTRATUAL; OBSERVÂNCIA,
FINALIDADE ESSENCIAL, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, E,
REMUNERAÇÃO, VALOR, EMPRÉSTIMO, COMPENSAÇÃO, CREDOR, POR,
INADIMPLEMENTO, E, MORA, DEVEDOR; INADMISSIBILIDADE, BIS IN IDEM.
Referências legislativas: LEG:FED RES:001129 ANO:1986
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062 ART:01262
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030 SUM:000294 SUM:000296
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 40377
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: REPDJ, 13/06/2005      PG:00164
DJ, 01/06/2005      PG:00091
RDDP       VOL.:00030           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental em conflito de competência. Contrato para
aquisição de modernos equipamentos médico-hospitalares.
I - Prevalece o foro de eleição previsto no contrato de aquisição de
modernos equipamentos médico-hospitalares.
II -  Alegações de ilegitimidades não demonstradas.
III - Cuidando-se de ações conexas correndo em separado perante
juízes que têm competência territorial distinta, não se aplica a
regra do art. 106 do CPC.
IV - Não comprovação de ocorrência de citação válida para tornar
prevento o Juízo de Direito da 5a. Vara Cível de Goiânia.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO)
     STJ - <<CC 32270>>-SP (LEXSTJ 152/24, RDR 23/241),
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 561853>>-MG
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO,
COMPRA E VENDA, EQUIPAMENTO MÉDICO, CELEBRAÇÃO, ENTRE, EMPRESA
NACIONAL, E, EMPRESA ESTRANGEIRA, OBJETIVO, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, E, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO,
ACUMULAÇÃO, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE / IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA,
RELAÇÃO DE CONSUMO, ENTRE, AUTOR, E, RÉU; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
HIPOSSUFICIÊNCIA, ADQUIRENTE, EQUIPAMENTO; INADMISSIBILIDADE,
ANULAÇÃO, CLÁUSULA, FORO DE ELEIÇÃO; INCOMPETÊNCIA, JUÍZO,
DOMICÍLIO, COMPRADOR.
     IMPOSSIBILIDADE, PRORROGAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUÍZO, DOMICÍLIO,
COMPRADOR, COM, OBJETIVO, JULGAMENTO, TOTALIDADE, AÇÃO JUDICIAL,
REFERÊNCIA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, EQUIPAMENTO MÉDICO / HIPÓTESE,
COMPRADOR, FALTA, COMPROVAÇÃO, CITAÇÃO VÁLIDA, VENDEDOR, E, FALTA,
COMPROVAÇÃO, RÉU, NÃO, ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, DOMICÍLIO,
COMPRADOR / INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00106 ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31763
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/06/2005      PG:00091
RSTJ       VOL.:00194           PG:00332
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência. Ação de Regresso.
Responsabilidade solidária. Cautelar de Arresto.
I - O direito de regresso por condenação ocorrida na Justiça do
Trabalho, em face de responsabilidade solidária, não desloca a
competência para a Justiça Especializada.
II - Conflito conhecido para declarar  competente para apreciar
cautelar de arresto o Juízo da 10a. Vara Cível de São Paulo,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 10ª Vara Cível de São Paulo/SP, a suscitada,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41909
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/06/2005      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito positivo de competência. Reclamação Trabalhista e Pedido de
Falência. Inexistência.
I - O conflito de competência se caracteriza quando dois ou mais
juízes se dizem competentes ou incompetentes para julgar a mesma
causa, ou quando há mais de um juiz praticando atos processuais na
mesma causa.
II - A Justiça do Trabalho é a competente para decidir  as causas
que versem sobre a existência,  ou não, da relação de trabalho. Já o
pedido de falência  será examinado pela Justiça Estadual.
III - Tramitando a reclamação trabalhista perante a Justiça
Especializada, e o pedido de falência perante a Justiça Estadual,
não há que se falar em conflito.
IV - Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Jorge
Scartezzini, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 407179
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 25/05/2005      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
INDEFERIMENTO LIMINAR DE SEU PROCESSAMENTO - AGRAVO REGIMENTAL -
ACÓRDÃOS PARADIGMAS E EMBARGADO FATICAMENTE DIVERSOS - DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO - AGRAVO IMPROVIDO - DISSENSO COM ARESTO DE TURMA
INTEGRANTE DE OUTRA SEÇÃO - COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL - REMESSA
DOS AUTOS.
1 - Conquanto nos paradigmas colacionados tenha-se prescindido de
sentença judicial para a configuração de evicção, decorrendo a perda
do bem, em ambas as hipóteses, de ato administrativo, não se
cogitou, ao revés do examinado no v. aresto embargado, de evicção
oriunda de tombamento de imóvel por decreto de autoridade
administrativa. Desta forma, ausente a mínima similitude fática
entre os julgados confrontados, correto o indeferimento do
processamento dos presentes Embargos de Divergência. Precedentes.
2 - A mitigação quanto à necessidade de identidade fática entre os
arestos confrontados, admitindo-se o mero inconformismo da parte com
a fundamentação do acórdão embargado, significaria, em última
análise, atribuir aos Embargos de Divergência o intuito, contrário à
previsão legal, de reapreciação, com vistas à supressão de eventuais
equívocos e, pois, rejulgamento, da via especial.
3 - Quanto à divergência entre o v. aresto embargado e o paradigma
oriundo da Primeira Turma deste Tribunal, falece competência a esta
Segunda Seção, nos termos regimentais, para a respectiva apreciação,
pelo que de rigor a remessa destes autos à Corte Especial.
Precedente.
4 - Agravo Regimental desprovido quanto aos paradigmas da Quarta
Turma, e remessa dos autos à Corte Especial para apreciação da
divergência quanto ao precedente da Primeira Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental quanto aos
precedentes da Quarta Turma, e determinar a remessa dos autos à
Corte Especial para apreciação da divergência quanto ao precedente
da Primeira Turma, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com
quem votaram os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, CASTRO FILHO, ANTÔNIO
DE PÁDUA RIBEIRO,  BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR
ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JUNIOR.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 280618>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 470365>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 326153>>-PI,
           <<AGRG NOS EAG 579646>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 343602>>-DF
(COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL - DISSENSO COM TURMA INTEGRANTE DE
OUTRA SEÇÃO)
     STJ - <<ERESP 95368>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10506
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo no mandado de segurança. Intempestividade.
- Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.
- O prazo para interpor agravo contra decisão unipessoal do relator
é de cinco dias.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg na Rcl 4861 ES 2010/0182046-0 Decisão:22/06/2011
DJE        DATA:30/06/2011
RCDESP no CC 110250 DF 2010/0016441-3 Decisão:08/09/2010
DJE        DATA:16/09/2010
AgRg no CC 68001 SP 2006/0193103-2 Decisão:10/09/2008
DJE        DATA:16/09/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 47437
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/05/2005      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR CULPA DE EX-EMPREGADORA DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO OU DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15-STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 736-STF E
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF.
I. A ação de indenização por ato ilícito da ex-empregadora, quando
decorre de seqüela física oriunda da atividade laboral, é de
natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça
Estadual, conforme o enunciado da Súmula n. 15-STJ.
II. A Súmula n. 736-STF não se aplica à espécie, pois trata de
matéria diversa, relativa à prevenção do sinistro, e igualmente
irrelevante para o deslinde da controvérsia a edição da Emenda
Constitucional n. 45/2005.
III. Precedentes do STJ e do STF.
IV. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STF - RE 349160-BA, RE 438639-MG
     STJ - <<CC 44064>>-MG, <<CC 47559>>-SP, <<AGRG NO CC 26380>>-MG
(RADCOAST 30/66, JBCC 192/119, JBT 54/52, DECTRAB 86/119, RDR
20/198, )
(HIPÓTESE DIVERSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - RE 238737-SP,
     STJ - <<CC 21569>>-SC (RSTJ 130/205, DECTRAB 66/40),
           <<CC 31486>>-RJ (JBCC 192/132, JBT 55/68, DECTRAB 85/43)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, HIPÓTESE, DOENÇA, EMPREGADO,
MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF,
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, PREVISÃO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCLUSIVIDADE, HIPÓTESE, ATO
ILÍCITO, INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF, CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO,
NATUREZA CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000736
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159 ART:01539
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
Acórdãos similares: AgRg no CC  48092  RJ  2005/0018765-7  Decisão:25/05/2005
DJ         DATA:29/06/2005      PG:00206
AgRg no CC  46174  MG  2004/0124165-7  Decisão:27/10/2004
DJ         DATA:06/06/2005      PG:00176
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 334
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 18/05/2005      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA JULGADA PROCEDENTE POR
ACÓRDÃO DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ART. 485, V. DECRETO N.
3.708/1919, ART. 10. REPRESENTAÇÃO LEGAL SOCIETÁRIA E PROCESSUAL.
VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DECADÊNCIA OCORRIDA. CPC, ART. 494.
I. Orientou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que
desnecessária a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica
que é parte no processo, salvo a hipótese de fundada dúvida sobre a
validade da sua representação em juízo, o que não é o caso dos
autos, não bastando a mera alegação, de caráter formal, sobre tal
ausência documental.
II. Hígida, também, a outorga de poderes aos advogados da autora,
quando assim constituídos por procurador da sociedade comercial,
cujo mandato, ao tempo daquele ato, se achava com seu prazo de
vigência de um ano ainda não expirado.
III. Intentada a ação rescisória após decorrido o lapso de dois anos
do trânsito em julgado do acórdão impugnado, dá-se a extinção do
direito de propô-la, nos termos do art. 495 do CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, julgar extinta a ação rescisória, acolhendo a
decadência, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE)
     STJ - <<RESP 309717>>-RJ (LEXSTJ 150/179), <<RESP 219688>>-SP
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, JUNTADA, CÓPIA, CONTRATO SOCIAL, EMPRESA,
OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, LEGITIMIDADE, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,
PESSOA JURÍDICA, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA, INEXISTÊNCIA, DÚVIDA,
REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL.
     REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA COMERCIAL,
HIPÓTESE, SÓCIO MAJORITÁRIO, OUTORGA, MANDATO, OBJETIVO, MANDATÁRIO,
CONTRATAÇÃO, ADVOGADO, DECORRÊNCIA, MANDATÁRIO, OUTORGA, PROCURAÇÃO,
ADVOGADO, PERÍODO, VIGÊNCIA, MANDATO.
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO,
POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, DOIS ANOS, DATA, TRÂNSITO EM
JULGADO, DECISÃO RESCINDENDA, OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00012 INC:00006 ART:00495
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 712801
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 04/05/2005      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de
abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de
permanência com juros moratórios e multa contratual. Precedentes da
Corte.
1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da
comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa
contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção
monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nº 30,
nº 294 e nº 296 da Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 292984>>-RS (REVFOR 362/219),
           <<RESP 280302>>-RS, <<AGRG NO AG 357585>>-SP,
           <<AGRG NO AG 252688>>-SP, <<RESP 248093>>-RS,
           <<RESP 329000>>-RS, <<AGRG NO AG 251101>>-SP,
           <<RESP 357049>>-RS, <<AGRG NO RESP 400921>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 533255>>-RS, <<RESP 595653>>-RS,
           <<AGRG NO AG 380421>>-RS, <<AGRG NO RESP 536588>>-RS
(CUMULAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<RESP 271214>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:001129 ANO:1986
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030 SUM:000294 SUM:000296