AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 41372
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E PRECEDENTE
DO STJ. COMPETÊNCIA. CORTE LOCAL. RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016. EXAME DA
COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INVIABILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. APLICAÇÃO
DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81, CAPUT, DO
CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. A Resolução STJ n. 12/2009, que regulava o cabimento de
reclamação ao STJ em relação a processos em tramitação no âmbito dos
Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda
Regimental n. 22, de 16/03/2016.
2. Conforme prevê a Resolução STJ n. 3/2016, a partir de 7 de abril
de 2016, é da competência das Câmaras Reunidas ou da Seção
Especializada dos Tribunais de Justiça a  apreciação de reclamação
destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal e a jurisprudência do STJ.
3. O excepcional instrumento da reclamação não é a via adequada para
analisar a distribuição interna da competência no âmbito do TJ/SP,
tampouco para o exame de eventual ilegalidade da Resolução nº
759/2016, que delegou à Turma de Uniformização do Sistema dos
Juizados Especiais do Estado de São Paulo a competência para julgar
reclamações ajuizadas com o propósito de dirimir divergência entre
acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ.
4. "O insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal estadual não
rende ensejo à propositura de uma nova reclamação com os mesmos
fundamentos à esta Corte, devendo-se coibir sua utilização como
sucedâneo recursal, sendo defesa a pretensão de, por via reflexa,
ver analisada por esta Corte Superior a reclamação contra uma
decisão de mérito proferida por Juízo do Juizados Especial Cível"
(AgInt nos EDcl na Rcl 39.657/SP, 2ª Seção, DJe 22/06/2020).
5. Tem-se como manifestamente improcedente o agravo interno quando a
parte agravante repisa a mesma pretensão e os mesmos argumentos já
examinados e rejeitados, definitivamente, por esta Corte, em
anterior reclamação envolvendo as mesmas partes (Rcl 40.787/SP).
6. Caracteriza litigância de má-fé a provocação reiterada de
incidentes manifestamente infundados e a resistência injustificada
ao andamento do processo, o que atrai a aplicação da multa prevista
no art. 81, caput, do CPC/2015.
7. Não angularizada a relação processual mediante a citação do
beneficiário do ato impugnado (art. 989, III, do CPC/15), em razão
do indeferimento liminar da petição inicial da reclamação, é
incabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.
8. Agravo interno não provido, com a aplicação das multas de que
tratam os arts. 81, caput, e 1.021, § 4º, do CPC/15.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL
E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt na Rcl 37137>>-MT,
         <<AgInt na Rcl 37221>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 39618>>-GO,
         <<AgRg na Rcl 18506>>-SP
(RECLAMAÇÃO - INSUCESSO DE RECLAMAÇÃO ANTERIOR PELO TRIBUNAL
ESTADUAL - NÃO CABIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 39657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00004 INC:00006 ART:00081 ART:00989
        INC:00003 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)