RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1349453
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.
EXIBIÇÃO  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  AÇÃO  CAUTELAR  DE  EXIBIÇÃO  DE
DOCUMENTOS.   INTERESSE   DE   AGIR.  PEDIDO  PRÉVIO  À  INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE.
1.  Para  efeitos  do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A
propositura  de  ação  cautelar  de exibição de documentos bancários
(cópias   e  segunda  via  de  documentos)  é  cabível  como  medida
preparatória  a  fim  de  instruir  a  ação  principal,  bastando  a
demonstração  da  existência  de relação jurídica entre as partes, a
comprovação  de  prévio pedido à instituição financeira não atendido
em  prazo  razoável,  e  o  pagamento  do  custo do serviço conforme
previsão contratual e normatização da autoridade monetária.
2. No caso concreto, recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista antecipado da Sra.
Ministra  Maria Isabel Gallotti acompanhando o Sr. Ministro Relator,
a  Segunda  Seção,  por  unanimidade, conheceu do recurso especial e
deu-lhe   provimento   para,   reformando   o   acórdão   recorrido,
restabelecer  a  sentença  de  primeiro  grau,  inclusive  quanto  à
sucumbência recíproca, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi
definida  a  seguinte  tese:  "A  propositura  de  ação  cautelar de
exibição   de  documentos  bancários  (cópias  e  segundas  vias  de
documentos)  é  cabível  como  medida preparatória a fim de instruir
eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica
entre  as  partes,  a  comprovação  de  prévio  pedido à instituição
financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do
serviço  conforme  previsão  contratual e normatização da autoridade
monetária.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti (voto-vista),
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  e  João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO
PRINCIPAL - INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<REsp 659139>>-RS, <<AgRg no REsp 1326450>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1228289>>-RS, <<AgRg no AREsp 234638>>-MS
           <<AgRg no AREsp 160878>>-SP, <<AgRg no Ag 1369220>>-SP
(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DA RELAÇÃO
JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1133347>>-RS, <<REsp
1105747>>-PR, <<REsp 862448>>-AL
(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DIREITO A INFORMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 356198>>-MG
(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - TAXA DE SERVIÇO)
     STJ - <<REsp 982133>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários
(cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida
preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a
demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a
comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido
em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme
previsão contratual e normatização da autoridade monetária".
Tema: Tema Repetitivo 648
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00844   INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00003   ART:00020   ART:00031   ART:00035
        ART:00054   PAR:00005
LEG:FED RES:003919 ANO:2010
        ART:00005   INC:00017
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)