bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO.
1. Na hipótese, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/15, visto
que à época da publicação da decisão agravada já estava em vigor o
novo regramento processual. 1.1. É intempestivo o recurso especial
interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos
artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.
2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.813.684/SP, publicado no DJe de 18.11.2019,
reafirmou a compreensão de que o feriado local deve ser comprovado
no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º,
do CPC/2015.
2.1. Não obstante, foi realizada a modulação dos efeitos desta
decisão, para permitir aos recursos interpostos anteriormente à
publicação do acórdão, a possibilidade de demonstração da ocorrência
da suspensão de prazo em virtude do feriado de segunda-feira de
carnaval.
2.2. "No caso dos autos, a parte recorrente, quando da interposição
do agravo interno, deixou, novamente, de comprovar a tempestividade
do recurso especial, ensejando, portanto, a ocorrência da preclusão
consumativa." (AgInt no AREsp 1555594/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020).
2.3. Nos termos do entendimento desta Corte, a prova do feriado ou
da suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do
calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1575321>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1555594>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ,
         <<REsp 1763167>>-GO
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1715033>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 567574
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E MENOR. AÇÃO DE
DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER. DECISÃO LIMINAR DE PRIMEIRO GRAU QUE
DETERMINA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE IRMÃOS MENORES, ORA
PACIENTES. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA ACERCA DE FAMÍLIA DESESTRUTURADA.
INVIABILIDADE DO DEBATE NESTA SEDE. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
1. Inviável o debate em sede de habeas corpus acerca da investigada
desestruturação familiar, a qual, caso confirmada, é apta a expor as
menores, ora pacientes, a situação de grave risco, com violação de
seus direitos fundamentais.
2. No contexto de preocupantes imputações lançadas contra os pais
das menores, a prevalência do melhor interesse destas impõe o devido
esclarecimento dos fatos antes de se possibilitar o retorno das
crianças ao convívio familiar (ECA, arts. 70, 98, II, e 157).
3. O habeas corpus é via imprópria para dilação probatória, exigindo
a pronta comprovação da aventada ilegalidade por meio de prova
pré-constituída.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, denegar a ordem
de Habeas Corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 548918>>-RS,
         <<AgInt no HC 473985>>-PE,
         <<HC 287610>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00070 ART:00098 INC:00002 ART:00099 ART:00101
        INC:00007 ART:00157
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 597554
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). MEDIDA DE
PROTEÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. SUSPEITA DE ADOÇÃO INTUITU
PERSONAE. ENTREGA DA CRIANÇA PELA MÃE AOS PAIS REGISTRAIS DESDE O
NASCIMENTO. "ADOÇÃO À BRASILEIRA". MEDIDA PROTETIVA EXCEPCIONAL.
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OFENSA AO MELHOR INTERESSE DO MENOR.
ORDEM CONCEDIDA.
1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em
situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691 do STF em
casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para
garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
2. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a
doutrina da proteção integral e prioritária do menor, torna
imperativa a observância do melhor interesse da criança.
3. Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, salvo
evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de
seu melhor interesse o acolhimento institucional em detrimento do
familiar.
4. Nessa senda, o afastamento da medida protetiva de busca e
apreensão atende ao princípio do melhor interesse da criança,
porquanto, neste momento, o maior benefício à menor é mantê-la com
os pais registrais, até ulterior julgamento definitivo da ação
principal.
5. Ordem de habeas corpus concedida, com liminar confirmada.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi (Presidente) acompanhando
o relator, a Quarta Turma, por unanimidade, decide conceder a ordem
de Habeas Corpus, confirmando a liminar deferida, nos termos do voto
do relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ADOÇÃO IRREGULAR - CONCESSÃO PARA IMPEDIR
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL EM ABRIGO E PERMANECER COM FAMÍLIA
SOCIOAFETIVA)
   STJ - <<HC 575883>>-SP,
         <<HC 521435>>-RS
(DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO DE MENOR EM CASA-ABRIGO - AGRESSÃO ÀS
GARANTIAS E LIBERDADES PREVISTAS NA CF, ECA E EPI)
   STJ - <<HC 554557>>-MA,
         <<HC 574439>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência desta Corte também é prevalente no
sentido da concessão da ordem de habeas corpus  para impedir o
acolhimento institucional de criança,  nessas condições, e
autorizar que permaneça sob os cuidados da família socioafetiva,
ainda que constatada a  irregularidade no procedimento de adoção
[...]"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00098 ART:00101 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Acórdãos similares: HC      626868  SP  2020/0299859-8  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1278235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS
INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. "De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta
Corte Superior, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos
embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir
premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o
acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração
da decisão" (AgRg no AREsp n. 622.677, Relator Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe
1º/4/2016).
2. "As matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício pelas
instâncias ordinárias, ainda que suscitadas apenas em embargos de
declaração, devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, sob pena
de omissão" (AgInt no AREsp 660.837/CE, Relator Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, Relator para o Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 7/3/2017, DJe 16/5/2017).
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente) e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE E
ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 480146>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 622677>>
(PRECLUSÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OMISSÃO DO TRIBUNAL A QUO
CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 660837>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 848116>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  539932  TO  2014/0158185-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1500780
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REVISÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.
EMISSÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO POR PREPOSTA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, que
configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os
aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o
intuito de dar efeito infringente ao recurso.
2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses
previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o
acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do
caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que o contrato de
seguro previa apenas a indenização por morte acidental e o óbito
decorreu de morte natural, incabível a indenização securitária.
Assim, o acórdão não infringiu o disposto no art. 489, § 1º, inc. V,
do CPC, visto que analisou a questão obstativa da admissibilidade
do recurso especial, qual seja, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1500780>> que
foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1578169  PE  2019/0256668-3  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt no AREsp  1694479  SP  2020/0095506-3  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt no AREsp  1718838  MT  2020/0151084-7  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt no AREsp  1737656  SP  2020/0192321-3  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1585156
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. MORTE DA MÃE DA PARTE POR DESCARGA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA
DE ENERGIA DO ESTADO. NEGLIGENCIA DO DEVER DE MANUTENÇÃO DAS
INSTALAÇÕES E REDE. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. DANO
MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITANTE.
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.
INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO.
SÚMULA 54 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de
que somente é admissível o exame do valor fixado a título de
compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for
verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância
arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade (Súmula 7 do STJ).
2. O termo a quo de incidência dos juros de mora em caso de dano
moral fruto de responsabilidade civil por ato ilícito, também
chamado de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, é a
data do evento danoso, consoante consolidado no enunciado de Súmula
54 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno de
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1675095>>-SP,
         <<REsp 1650794>>-PE,
         <<REsp 1122280>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 740709>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 879722>>-RJ,
         <<REsp 879460>>-AC
(RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS DE
MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1118365>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 399013>>-PE,
         <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 142335>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611717
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE
LOCAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING
CENTER. ALUGUEL. VALOR MÍNIMO. PERÍCIA. AUTONOMIA DA VONTADE DAS
PARTES.  AFASTAMENTO DOS TERMOS LIVREMENTE PACTUADOS PELAS PARTES.
ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A cláusula contratual em que se prevê a configuração do valor do
aluguel não pode ser desprezada unicamente com fundamento na
situação de mercado, mormente quando não há lastro suficientemente
apto a demonstrar os motivos pelos quais a autonomia das partes não
deve prevalecer. Precedentes.
2. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno,  para dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LOCAÇÃO - ALUGUEL - VALOR - AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1149602>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537714
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO
QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO
DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. REAJUSTE. ABUSIVIDADE.
SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a
restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da
seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é
de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, "b", do Código
Civil.
2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato
sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada,
por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em
prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis
de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12
(doze) meses que precederam o ajuizamento da ação.
3. A  jurisprudência  desta Corte Superior é no sentido de que, nos
contratos  de  seguro  de vida, a cláusula contratual que estipula a
majoração  do  prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é
abusiva  quando  o  segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e
ter  mais  de  10  (dez)  anos  de  vínculo  contratual, contados da
vigência da Lei nº 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1456346>>-RS
(SEGURO DE VIDA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTES -
RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1463617>>-RJ,
         <<REsp 1637474>>-RS
(CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -
CONSUMIDOR IDOSO -PARÂMETROS LEGAIS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1428005>>-RS,
         <<REsp 1376550>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1537714>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1369575
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DE IMÓVEL
PENHORADO DE TITULARIDADE DA DEVEDORA. ALEGAÇÕES DE ERRO MATERIAL
NO EDITAL DE PRAÇA, QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL, DE NECESSIDADE DE
REDESIGNAÇÃO DA 1ª E 2ª PRAÇA, DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO EDITAL
QUANTO A LOCAÇÃO DO IMÓVEL E DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS
COEXECUTADOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS. JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO PELA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO LÓGICA.
RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º,
DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto do
relator não conhecendo do agravo interno, e o voto do Ministro Raul
Araújo dando provimento ao agravo interno, divergindo do relator, e
os votos da Ministra Maria Isabel Gallotti e dos Ministros Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi acompanhando o relator, por maiora,
não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do relator.
Vencido o Ministro Raul Araújo. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É indevida a arrematação ou adjudicação por parte do credor
exequente que arremata o imóvel ou adjudica-o, por um preço inferior
ao da avaliação realizada para efeito de penhora e praceamento na
execução.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016