AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1171213
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR  VÍCIOS  DE  CONSTRUÇÃO.  SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E
PERMANENTES.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. RECUSA AO
PAGAMENTO  DA  INDENIZAÇÃO.  PRECEDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  hipótese  é  de  violação  direta  ao  dispositivo  legal que
disciplina  a  matéria (arts. 206, § 1º, I, b, do CC/02), razão pela
qual  é  cabível  o  recurso  especial para revaloração da prova até
então produzida pelas instâncias ordinárias.
3.  O  STJ  é  firme  no entendimento de que os danos decorrentes de
vício construtivo se prolongam no tempo e, assim, não se pode fixar,
com  segurança,  o  termo  inicial  o  prazo  prescricional  para  a
respectiva ação indenizatória contra a seguradora.
4.  Esta  eg.  Terceira  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, ao
julgar  o  REsp  1.717.112/RN,  na  sessão  realizada aos 25/9/2018,
analisando  controvérsia semelhante a dos presentes autos, pacificou
o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos
princípios   da   boa-fé   objetiva  e  da  proteção  contratual  do
consumidor,   estão  acobertados  pelo  seguro  habitacional,  cujos
efeitos  devem  se  prolongar  no  tempo,  mesmo  após a extinção do
contrato  de  mútuo,  para  acobertar  o sinistro concomitante a sua
vigência,  ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o
vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS DECORRENTES DE VÍCIO CONSTRUTIVO -  INÍCIO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1124138>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 533161>>-PR
(DANOS DECORRENTES DE VÍCIO CONSTRUTIVO - CONHECIMENTO APÓS A
EXTINÇÃO DO CONTRATO - BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL)
     STJ - <<REsp 1717112>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002   LET:B
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1808060  SP  2019/0097964-2  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019