AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15484
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES OU INTERVENIENTE EM MANDADO
DE SEGURANÇA. (ART. 50 DO CPC E 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
9.469/97). NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PEDIDO
INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o IBAMA interpôs agravo regimental contra
a decisão que indeferiu pedido no qual requereu seu ingresso no
processo na qualidade de assistente simples da União (art. 50 do
Código de Processo Civil) ou interveniente (art. 5º, parágrafo
único, da Lei 9.469/97), em razão do interesse na preservação do ato
de demissão do impetrante determinada pela Ministra do Meio
Ambiente.
2. É majoritário o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido
de que não cabe ingresso de terceiro na qualidade de assistência
simples em mandado de segurança. Sobre o tema, os seguintes
precedentes: (STF, SS 3.273 AgRg/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de  20.6.2008; STF, MS 24.414/DF, Tribunal Pleno, Rel.
Min. Cezar Peluso, DJ de  22.11.2003; STJ, AgRg no Resp
1.071.151/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 3.4.2012;
STJ, EREsp 278.993/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
DJe de 30.6.2010; STJ, AgRg na Pet 4.337/RJ, 5ª Turma, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, DJ de 12.6.2006.
3. O Superior Tribunal de Justiça também firmou orientação no
sentido de que a assistência anômala, prevista no art. 5º, parágrafo
único, da Lei 9.469/1997, não é cabível em mandado de segurança.
Nesse sentido, os precedentes de ambas as Turmas de Direito Público
deste Tribunal Superior: AgRg no Resp 1.279.974/RJ, 2ª Turma, Rel.
Min. Humberto Martins, DJe de 3.4.2012; Resp 781.959/RJ, 1ª Turma,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 12.11.2009.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO - ASSISTÊNCIA
SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[SS 3273]]-RJ, [[MS 24414]]-DF
     STJ - <<EREsp 278993>>-SP, <<AgRg na Pet 4337>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTÊNCIA ANÔMALA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1279974>>-RJ, <<REsp 781959>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no MS   15321  DF  2010/0094223-5  Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:03/09/2013