AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942796
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.    AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO    ESPECIAL.   POLICIAL  MILITAR  ESTADUAL.
LICENÇA-ESPECIAL    NÃO    GOZADA.    CONVERSÃO    EM    PECÚNIA.
POSSIBILIDADE.    SÚMULA    83/STJ.   ART.  24  DO  DECRETO-LEI
667/1969.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  FICTO.   AGRAVO  INTERNO
 DO    ESTADO    DO    AMAZONAS    NÃO    PROVIDO.
1.  O   acórdão    recorrido    encontra-se    em    consonância
com    o    entendimento    adotado    nesta    Corte ,  no  sentido
  de    que    é    devida,    quando    da    passagem    do
militar    para    inatividade,    a    conversão    em    pecúnia
 da    licença-prêmio    não    gozada    e    não    contada    em
  dobro,    sob    pena    de    enriquecimento    ilícito    da
Administração    Pública,    atraindo    a    incidência    da
Súmula    83/STJ.   Precedentes:  AgInt    no    REsp
1.612.126/SC,    Rel.    Ministro    GURGEL    DE    FARIA,
PRIMEIRA    TURMA,    julgado    em    16/12/2019,    DJe
19/12/2019;  AgInt    no    REsp    1.826.302/AL,    Rel.
Ministro    SÉRGIO    KUKINA,    PRIMEIRA    TURMA,    julgado    em
   11/11/2019,    DJe    18/11/2019.
2.  No  pertinente  à   divergência  jurisprudencial  quanto  à
interpretação  do  art.  24  do  Decreto-Lei  667/1969,  segundo  o
qual  a  lei  estadual  do  militar  não  pode  conceder  direitos
não  previstos  na  legislação  militar  federal,  observa-se  que
o  tema  não  foi  debatido  pelo  Tribunal  de  origem,  o  que
obsta  o  conhecimento  do  recurso  especial  nesse  ponto  pela
ausência  de  prequestionamento,  a  teor  da  Súmula  211/STJ.
3.  Indubitavelmente,  não  é  o  caso  do  prequestionamento
ficto.  Isso  porque,  conforme  o  entendimento  desta  egrégia
Corte  Superior,  a  incidência  do  art.  1.025  do  CPC/2015
exige  que  o  Recurso  Especial  tenha  demonstrado  a  ocorrência
de  violação  do  art.  1.022  do  referido  diploma  legal  -
possibilitando  verificar  a  omissão  do  Tribunal  de  origem
quanto  à apreciação  da  matéria  de  direito  de  lei  federal
controvertida,  bem  como  superar  a  supressão  de  instância
pelo  instância  ad  quem,  caso  constate  a  existência  do  vício
 do  julgado,  vindo  a  deliberar  sobre  a  possibilidade  de
julgamento  imediato  da  matéria,  o  que  não  ocorreu  na
espécie.  Precedentes:  AgInt  nos  EDcl  no  REsp  1.849.130/RS,
Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
8/3/2021,  DJe  16/3/2021;  AgInt  no  REsp  1.622.622/PR,  Rel.
Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em
31/8/2020,  DJe  8/9/2020.
4.  Agravo  Interno  do  Estado  do  Amazonas  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MILITAR INATIVO - LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA - CONVERSÃO EM
PECÚNIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1826302>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1612126>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1622622>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1849130>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211