AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1282134
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE ENTREVISTA. ACUSAÇÕES NÃO COMPROVADAS.
DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 221 DO STJ. INDENIZAÇÃO.
CONDENAÇÃO EM PECÚNIA E EM PUBLICAÇÃO DE NOTA DE RETRATAÇÃO.
POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. VALOR DOS DANOS
MORAIS. REDUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO.
1. A Corte local asseverou que os fatos praticados pela recorrente
extrapolaram os limites da liberdade jornalística e de manifestação
de pensamento, violando os direitos de personalidade do autor,
causando-lhe danos. O afastamento das premissas fáticas
estabelecidas pelo Tribunal de origem implicaria o revolvimento do
acervo probatório dos autos, o que não se admite nos termos da
Súmula n. 7 do STJ.
2. "São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano,
decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do escrito
quanto o proprietário do veículo de divulgação" - Súmula n. 221 do
STJ.
3. "O direito à retratação e ao esclarecimento da verdade possui
previsão na Constituição da República e na Lei Civil, não tendo sido
afastado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF
130/DF. O princípio da reparação integral (arts. 927 e 944 do CC)
possibilita o pagamento da indenização em pecúnia e in natura, a fim
de se dar efetividade ao instituto da responsabilidade civil" (REsp
n. 1.771.866/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019). Aplicação da Súmula n.
83 do STJ.
4. Incabível o exame de tese não exposta no especial e invocada
apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação
recursal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - DANOS
MORAIS - CONDENAÇÃO EM PECÚNIA  - PUBLICAÇÃO DE NOTA DE RETRATAÇÃO -
CUMULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1771866>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842722>>-RS
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810061>>-SP
Informações complementares:      [...] a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem [...]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927 ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000221