AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 460217
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 10/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS. PARADIGMA DO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO QUE PROFERIU O
JULGADO EMBARGADO. INVIÁVEL PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO.
1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à
pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento.
2. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos
arts. 255, § 2º, e 266, § 1º, do RISTJ, c/c o art. 546, parágrafo
único, do CPC, é necessária a realização do cotejo analítico entre
os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das
teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente
similitude fática.
3. Paradigma oriundo do mesmo órgão colegiado que proferiu o julgado
embargado não é apto a caracterizar o dissenso necessário para o
conhecimento dos embargos de divergência. Nos termos do art. 266,
caput, do RISTJ, os embargos de divergência  têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes,
ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial.
4. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1296492>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 82496>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 76181>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 830577>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1298088>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1211315>>-RJ, <<EREsp 1046535>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
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