AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 7200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NA  EXECUÇÃO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  DEFINIÇÃO  DE  PARÂMETROS  REFERENTES  AO CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO  DE  PAGAR  QUANTIA,  NO  QUE CONCERNE AO TÍTULO EXEQUENDO
FORMADO NO MS 7.200/DF.
1.  Conforme  constou  da  decisão  agravada,  os  exequentes  foram
reconhecidos  como  anistiados  com  base  na  Lei  8.878/94.  A lei
referida  possui regra própria no que se refere ao termo inicial dos
efeitos   financeiros  gerados:  "a  partir  do  efetivo  retorno  à
atividade".  Assim,  considerando que os exequentes postulam efeitos
financeiros   desde   o   mês  seguinte  à  publicação  da  portaria
anistiadora,  ou  seja,  janeiro/95,  é  manifesta  a  existência de
excesso  de execução, impondo-se a intimação dos exequentes para que
retifiquem o quantum debeatur.
2.  É  certo  que  o  acórdão  exequendo  limitou-se  a  conceder  a
segurança,  sem  tratar  de  aspectos referentes ao an debeatur e ao
quantum  debeatur.  Por  outro  lado,  verifica-se  que  a  Portaria
anistiadora  limitou-se  a  reconhecer  o  ora  exequente  e  os que
figuraram  como  parte  no  processo  originário  (MS 7.200/DF) como
anistiados políticos, sem estabelecer eventual valor devido a título
de  reparação  econômica.  A  despeito disso, determina o art. 6º do
CPC/2015  que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si
para  que  se  obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e
efetiva".  Conforme  já mencionado, o trânsito em julgado do acórdão
exequendo  foi certificado em agosto/2003. Nesse contexto, impor aos
exequentes  a  necessidade  de inaugurar uma nova demanda, perante a
justiça  especializada,  a fim de que alcancem a reparação econômica
decorrente  do  reconhecimento  da  condição de anistiados políticos
constitui  medida  que  afronta  a  regra constitucional e legal que
assegura a razoável duração do processo.
3.  Existência  de  concordância entre as partes, no que concerne ao
termo  inicial dos efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento
da condição de anistiado político: a partir da impetração do mandado
de segurança (MS 7.200/DF).
4.  Não  acolhimento  da pretensão do exequente, no que se refere ao
aproveitamento das planilhas que já foram juntadas, sobretudo porque
alterado  o  termo inicial referente aos efeitos financeiros. Assim,
cabe  aos  exequentes,  em  nova  petição  que  deverá  ser  juntada
oportunamente,   indicar  o  valor  pretendido,  com  a  juntada  do
demonstrativo  discriminado e atualizado do crédito, acompanhado das
respectivas  planilhas,  a  fim  de  que  fique viabilizada eventual
contestação, por parte da executada (art. 511 do CPC/2015). Registro
que  isso  não obsta eventual aproveitamento das peças já existentes
nos autos, o que deverá ser verificado pelos exequentes.
5.  Fixação  dos  seguintes  parâmetros  para fins de cumprimento da
obrigação  de  pagar quantia, que deverão ser observados em todos os
grupos  (ramificações  do  ExeMS  7.200/DF)  decorrentes  do  título
exequendo:  "  Cumprirá  aos exequentes obterem junto à Petrobrás as
planilhas  com  os  valores  mensais  devidos a cada exequente; " Os
efeitos  financeiros  somente  são gerados a partir da impetração do
mandado de segurança; " Vantagens de cunho estritamente pessoal, bem
como  vantagens  atreladas ao efetivo exercício do cargo/emprego não
poderão ser computadas; " A incidência de correção monetária e juros
de  mora  deverá  observar os parâmetros fixados pela Primeira Seção
deste  Tribunal;  "  A  liquidação será processada pelo procedimento
comum (art. 509, II, do CPC/2015).
6.  Agravo  interno  prejudicado, no ponto em que houve concordância
entre  as  partes;  não  provimento do recurso, no que se refere aos
demais pontos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  prejudicado  o  agravo interno no ponto em que
houve  concordância entre as partes e negou-lhe provimento no que se
refere  aos  demais  pontos,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. .

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE
OFÍCIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1232666>>-RS
(DISPENSA DE CARGOS PÚBLICOS - ANISTIA - ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO -
DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 7200>>-DF
(ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS - TERMO INICIAL - EFETIVO RETORNO À
ATIVIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 7217>>-DF, <<MS 18977>>-DF
Informações complementares:      É  possível  o  conhecimento  de  ofício de questão referente à
adequação  do  valor  executado  a  fim  de se extirpar o excesso de
execução.  Isso  porque  referida questão constitui matéria de ordem
pública, podendo ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo
e, inclusive, ser conhecida de ofício.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001   ART:00002   ART:00003   ART:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006   ART:00509   INC:00002   ART:00511