AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1575219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVENTUÁRIOS DE JUSTIÇA.
INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL 6.740/85. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE
NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. RECURSO
ESPECIAL AVIADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC/2015.
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, proposta em desfavor do
Estado de Santa Catarina, objetivando desconstituir acórdão estadual
que julgou improcedente o pedido de incorporação aos proventos, dos
serventuários de Justiça, da 3ª parcela do reajuste previsto no art.
1º da Lei estadual 6.740/85. Postulou-se que a Corte a quo
prolatasse novo julgamento sobre o mérito, a fim de condenar o ente
público a reajustar a remuneração dos autores, bem como a pagar as
respectivas diferenças em atraso.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à impossibilidade de apreciar a suposta ofensa ao arts. 5º e
6º da LINDB, por envolver matéria eminentemente constitucional, e à
incidência da Súmula 284/STF, no tocante ao art. 485, V, do CPC/73,
em virtude de o ora agravante haver se limitado a abordar a questão
de fundo decidida no aresto rescindendo e não o cabimento do pleito
rescisório ?, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face
da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV,
e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi
dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores
do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e
completo, as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei
estadual 6.740/85). Logo, a revisão do aresto, na via eleita,
encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no
AREsp 707.141/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 30/06/2015; AgRg no REsp 1.298.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014; AgRg no REsp
1.474.018/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 15/10/2014.
VII. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio
tempus regit actum ? inerente aos comandos processuais ?, o Plenário
do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso
cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da
publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a
ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que
pretende combater. À luz de tal compreensão, foram aprovados, pelo
Plenário do STJ, os Enunciados Administrativos 2 ("Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça") e 3 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC").
VIII. No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão
publicado em 09/07/2018,
na vigência do CPC/2015, orientando-se pelo Enunciado Administrativo
3/STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC").
IX. Em relação aos honorários sucumbenciais recursais, à luz do
princípio tempus regit actum, o grau recursal inaugurado com a
interposição de Recurso Especial ocorreu em momento posterior à
vigência do novo CPC (Enunciado Administrativo 3 do STJ), o que
torna devida sua incidência. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.073.648/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
25/08/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.357.561/MG, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/04/2017.
X. Incidência do Enunciado Administrativo 7 desta Corte: "Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"
XI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1816457>>-SP,
         <<AREsp 1362670>>-MG,
         <<REsp 801101>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 707141>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1298919>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1474018>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 853343>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 935121>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MOMENTO
POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1073648>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1316755>>-SC,
         <<EAREsp 1402331>>-PE
(AGRAVO INTERNO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPUS REGIT ACTUS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1611681>>-AL
(HONORÁRIOS RECURAIS - NOVO GRAU RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal
a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente
[...]".
     "[...] a majoração dos honorários de advogado está vinculada ao
trabalho desenvolvido em cada grau recursal, e não em cada recurso,
interposto no mesmo grau".
     "[...] 'ainda que a sentença tenha sido prolatada na vigência
do CPC/1973 - portanto, com honorários sucumbenciais definidos pelo
art. 20 daquele diploma -, será cabível o arbitramento de honorários
recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando houver
recurso interposto contra decisão publicada a partir de 18 de março
de 2016 ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 PAR:00001 INC:00004
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003 NUM:00007
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