bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA  -  A COMPETENCIA DA SEÇÃO PARA APRECIAR
CONFLITO DE COMPETENCIA E FIXADA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA
LITIGIOSA (STJ, AI, ART. 9). SE O AUTOR DEMANDA MUNICIPIO, ARGUINDO
RELAÇÃO ESTATUTARIA, AO JUIZO ESTADUAL CABE PROCESSAR E JULGAR A
AÇÃO. SE A MATERIA E DIVERSA DA NOTICIADA NA INICIAL, A DECISÃO
AFETARA CONDIÇÃO DA AÇÃO. NÃO E CASO DE DECLINAR DA COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DE
PEDRA-PE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA
CONTRA A FERROVIA PAULISTA S/A - FEPASA POR INATIVOS E PENSIONISTAS,
EX-SERVIDORES ESTATUTARIOS DE FERROVIAS ABSORVIDAS PELA RE,
OBJETIVANDO COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROVENTOS.
HIPOTESE EM QUE A COMPETENCIA PARA O FEITO CABE A JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTES DO STF.
PROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A.
VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 326
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
FUNCIONARIO MUNICIPAL.
I- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR FUNCIONARIOS PUBLICOS
MUNICIPAIS, DA ATIVA E APOSENTADOS, CONTRA ATO DO PREFEITO
MUNICIPAL, VISANDO A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - E NÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO - PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT.
II-CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETENCIA
DO JUIZO DE DIREITO DE MATOZINHOS-MG, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DE
MATOZINHOS-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15851
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA JURISDICIONAL. JUIZO ESTADUAL. JUIZO
FEDERAL.
I- COMPROVADO QUE O JUIZO FEDERAL, APOS ACURADO EXAME DOS AUTOS,
REJEITOU O INGRESSO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, NO PROCESSO
POR NÃO VISLUMBRAR, NA HIPOTESE, QUALQUER INTERESSE JURIDICO
CAPAZ DE OUTORGAR A EMPRESA PUBLICA A CONDIÇÃO DE PARTE A QUE ALUDE
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 109, I, IMPÕE-SE FIXAR-SE A
COMPETENCIA PARA O DESLINDE DA LIÇA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
PRECEDENTES.
II- CONFLITO QUE SE CONHECE PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA
4A. VARA CIVEL DE OSASCO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00031
LEG:FED SUM:000061 ANO:****
TFR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES ENTRE PARTICULARES. COMPETENCIA.
I- AÇÕES PROMOVIDAS POR ASSOCIADOS DE CLUBE ESPORTIVO CONTRA A
DIRETORIA DESTE. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.
II- CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDORA COM SEDE E FILIAL SOB
JURISDIÇÕES DIVERSAS.
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E O JUIZ DO LUGAR ONDE
SE ACHA A AGENCIA OU SUCURSAL QUANTO AS OBRIGAÇÕES QUE ELA CONTRAIU
(CPC, ART. 100, INCISO IV, LETRA B).
A AUSENCIA DE PODERES DO PREPOSTO PARA RECEBER CITAÇÃO RESOLVE-SE
COM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATORIA.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 17A.
VARA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 232
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17288
DJ, 02/10/1989      PG:15336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
ACIDENTE DO TRABALHO. JUIZO ESTADUAL. C. F., ART. 109, I.
I - NÃO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE
ACIDENTES DE TRABALHO. C. F., ART. 109, I.
II - CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO
ESTADUAL (JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DO
RIO DE JANEIRO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3A.
VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00006 PAR:00007 PAR:00010
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
Acórdãos similares: CC    197  RJ  1989/0007400-8  Decisão:15/08/1989
DJ         DATA:18/09/1989      PG:14657
JTS        VOL.:00016           PG:00082
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA CAUSA. NÃO ADMISSÃO DESSA
INTERVENÇÃO. INOCORRENCIA DE CONFLITO DE COMPETENCIA.
I- NÃO ACOLHENDO O JUIZ FEDERAL O PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA CAUSA
FORMULADA PELA UNIÃO FEDERAL, PODERA ESSA DECISÃO SER REVISTA PELO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COMPETENTE, SE DESSA DECISÃO TIVER SIDO
INTERPOSTO O RECURSO CABIVEL. O FATO DE O JUIZ NÃO TER ACOLHIDO O
PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO NA CAUSA NÃO TRADUZ OCORRENCIA DE
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, PORQUE, SE A MENCIONADA DECISÃO
PASSAR EM JULGADO, NÃO SERA DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. O MESMO PODERA SER DITO, NO CASO DE O
TRIBUNAL, APRECIANDO O RECURSO, CONFIRMAR A DECISÃO DO JUIZ DE
1 GRAU.
II- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 19
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 10/10/1989   PG:15637
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR.
- CONTROVERSIA QUE NÃO ENVOLVE RELAÇÃO TRABALHISTA, PELO QUE NÃO
HA FALAR-SE EM COMPETENCIA DA JUSTIÇA OBREIRA.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DE
CAMPOS GERAIS - MG, O SUSCITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 78
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARATER DE INFRINGENTES. REJEIÇÃO.
II- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00512
LEG:FED SUM:000354 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 454
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
I - A TEOR DO DISPOSTO NA ALINEA 'E' DO INCISO I, DO ARTIGO 108 C/C
O õ 3. DO ARTIGO 109, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE, A
COMPETENCIA PARA O DESLINDE DE CONFLITO DE COMPETENCIA A ENVOLVER
JUIZ FEDERAL E ESTADUAL, ESTE, NO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL, E
DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO PARA SE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS
AO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO, COMPETENTE PARA
APRECIA-LO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00001 LET:E     ART:00109 PAR:00003
Acórdãos similares: CC    550  AM  1989/0009490-4  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15341
CC    524  AM  1989/0009463-7  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15341
CC    470  PA  1989/0009333-9  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15339
CC    468  PA  1989/0009331-2  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15339
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 453
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
I - A TEOR DO DISPOSTO NA ALINEA 'E' DO INCISO I, DO ARTIGO 108 C/C
O õ 3. DO ARTIGO 109, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE,
COMPETENCIA PARA O DESLINDE DE CONFLITO DE COMPETENCIA A ENVOLVER
JUIZ FEDERAL E ESTADUAL, ESTE, NO EXERCICIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL,
E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO PARA SE DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS
AO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO, COMPETENTE
PARA APRECIA-LO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00001 LET:E     ART:00109 PAR:00003
Acórdãos similares: CC    608  AM  1989/0009620-6  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15342
CC    607  AM  1989/0009619-2  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15342
CC    599  AM  1989/0009611-7  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15342
CC    591  AM  1989/0009603-6  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15342
CC    561  AM  1989/0009501-3  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15342
CC    557  AM  1989/0009497-1  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15342
CC    555  AM  1989/0009495-5  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15341
CC    545  AM  1989/0009485-8  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15341
CC    538  AM  1989/0009477-7  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15341
CC    528  AM  1989/0009467-0  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15341
CC    519  AM  1989/0009458-0  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15340
CC    505  AM  1989/0009418-1  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15340
CC    504  AM  1989/0009417-3  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15340
CC    490  PA  1989/0009403-3  Decisão:29/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15340
CC    506  AM  1989/0009419-0  Decisão:22/08/1989
DJ         DATA:02/10/1989      PG:15340
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17288
RSTJ       VOL.:00007           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. ENSINO SUPERIOR.
ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR. AÇÃO CAUTELAR.
MANDADO DE SEGURANÇA. SUMULA 15-TFR.
I-A SUMULA 15-TFR, A DIZER QUE COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DIGA RESPEITO AO ENSINO SUPERIOR
PRATICADO POR DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO PARTICULAR, DIZ RESPEITO
APENAS AO MANDADO DE SEGURANÇA. E QUE, NESTE CASO, O DIRIGENTE DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR SE EQUIPARA A AUTORIDADE, JA
QUE EXERCE ATIVIDADE DELEGADA DO PODER PUBLICO FEDERAL. TRATANDO-SE,
ENTRETANTO, DE AÇÃO COMUM - MEDIDA CAUTELAR - A COMPETENCIA SOMENTE
SERA DA JUSTIÇA FEDERAL SE NA CAUSA INTERVIER QUALQUER DOS ENTES
PUBLICOS INDICADOS NO ART.109, I, DA CONSTITUIÇÃO.
II-CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A.VARA
CIVEL DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 93
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/10/1989      PG:16497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONVENÇÃO COLETIVA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO QUE TEM POR
OBJETO CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DA 34A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC    903  SP  1990/0000237-0  Decisão:20/03/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04146
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 60
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 16/10/1989      PG:15851
RSTJ       VOL.:00004           PG:01240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA OBREIRA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
JUIZO DA EXECUÇÃO.
I   - O PRINCIPIO SEGUNDO O QUAL O JUIZO QUE  JULGOU A AÇÃO
PRINCIPAL E O MESMO QUE JULGARA A EXECUÇÃO, CONSOANTE DISPÕEM OS
ARTS. 575, II DO CPC E 877, DA CLT, NÃO FOI DERROGADO PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR. E QUE PERMANECE IMANENTE A
JURISDIÇÃO DO JUIZO ESTADUAL QUE FOI QUEM, NO CASO, JULGOU A AÇÃO
PRINCIPAL.
II - CONFLITO CONHECIDO E JULGADO COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO
DA 16A VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS.
I - INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LIMINAR.
    SEU INDEFERIMENTO. LEI 1.533/51, ART. 7, II.
II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
        ART:01989 ART:00258
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 18/09/1989   PG:14656
JBCC     VOL.:00151        PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HIPOTESE EM QUE O ATO
IMPUGNADO E IMPUTADO A VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCOMPETENCIA DESTA CORTE PARA SUA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 131
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 10/10/1989      PG:15637
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
COATORA.
I   - IMPÕE-SE, NO MANDADO DE SEGURANÇA, INDIQUE O IMPETRANTE QUAL
A AUTORIDADE COATORA. SE O PROPRIO IMPETRANTE DIZ NÃO SER
AUTORIDADE COATORA O MINISTRO DE ESTADO E, SIM, A SEDAP, IMPÕE-SE,
COMO FEZ CERTO O R. DESPACHO AGRAVADO, ATENTO AO DISPOSTO NO ART.
105, INCISO I, 'B' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INDEFERIR,
LIMINARMENTE, A SEGURANÇA IMPETRADA, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 190,
CAPUT DO RI/STJ PORQUE AO EGREGIO STJ FALECE, IN CASU, COMPETENCIA
PARA O DESLINDE DA CONTROVERSIA.
II  - NÃO SE HA FALAR EM INCIDENCIA DA SUMULA N. 103/TFR POR NÃO
SER A SEDAP ORGÃO COLEGIADO.
III - AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00190
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 111
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 10/10/1989   PG:15637
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PLANO DE
EQUIVALENCIA SALARIAL - SFH - AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA. ATOS
PRATICADOS POR AGENTE FINANCEIRO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
DE 1A. INSTANCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS REFERENTES A
ATUALIZAÇÃO E PAGAMENTO DE DEBITOS DO SFH, DECORRENTES DA AQUISIÇÃO
DA CASA PROPRIA.
SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.
REMESSA DOS AUTOS  A JUSTIÇA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA, SEÇÃO
JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE  PRIMEIRO GRAU.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED DEL:002297 ANO:1986
        ART:00007 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: MS         149  DF  1989/0008023-7  DECISAO:12/12/1989
DJ     DATA:19/02/1990 PG:01028
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 95
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO.
I - 'PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO INTERROMPE
O PRAZO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA.' - SUMULA N. 430 STF
II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E JULGAR
EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000430 ANO:****
(STF)
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00169
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 85
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. COLEGIO MILITAR DE BELO HORIZONTE. EXTINÇÃO.
COMPETENCIA DELEGADA. DISCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.
I- COMPETENCIA DO MINISTRO DO EXERCITO PARA A PRATICA DO ATO, EM
RAZÃO DE DELEGAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. DECRETO N. 93.188/86,
ARTIGO 28, VI, E ART. 31.
II- OS ATOS DE MANUTENÇÃO OU EXTINÇÃO DE ESTABELECIMENTOS MILITARES
SITUAM-SE NO CAMPO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.
INEXISTENTE ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE TERIA HAVIDO DESVIO DE
FINALIDADE OU ABUSO DE PODER NA PRATICA DO ATO DISCRICIONARIO,
ESCAPA ESTE DO CONTROLE JUDICIAL.
III- DIREITO ASSEGURADO AO IMPETRANTE DE CONTINUAR ESTUDANDO, POR
CONTA DO ESTADO, EM OUTRO ESTABELECIMENTO DE ENSINO MANTIDO PELO
EXERCITO.
IV- MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00205 ART:00206 ART:00084 INC:00006 PAR:UNICO
LEG:FED DEC:037874 ANO:1955
LEG:FED DEC:093188 ANO:1986
        ART:00028 INC:00006 ART:00027
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00081 INC:00005 ART:00176
        ART:00468 ART:00515 ART:00549 PAR:UNICO ART:00553
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01056
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006 INC:00007 INC:00008 INC:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325 INC:00010 INC:00011
Acórdãos similares: MS    186  DF  1989/0009305-3  Decisão:28/11/1989
DJ         DATA:12/02/1990      PG:00730
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: REPDJ, 13/11/1989      PG:17028
DJ, 25/09/1989      PG:14946
RDA        VOL.:00178           PG:00061
RSTJ       VOL.:00004           PG:01446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO  MINISTERIAL  DE  DESTITUIÇÃO  DE  MEMBRO  EFETIVO  DA  JUNTA DE
RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
UMA VEZ PUBLICADA A PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE COMO MEMBRO
EFETIVO  DA JUNTA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DOS SEGURADOS E COM
MANDATO  DE 3 (TRES) ANOS, NÃO PODIA A AUTORIDADE IMPETRADA DESFAZER
O  ATO,  A  PRETEXTO DA EXISTENCIA DE ERRO MATERIAL NA PUBLICAÇÃO DO
ANTERIOR.  O  IMPETRANTE  TOMOU  POSSE  E  ENTROU  IMEDIATAMENTE  NO
EXERCICIO DAS SUAS FUNÇÕES.
INOBSERVANCIA  DAS  NORMAS  PREVISTAS  NOS  ARTIGOS  186  E  189  DA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DECRETO N.89312/84.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:077077 ANO:1976
*****  CLPS-76   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00203
LEG:FED PRT:004189 ANO:1988
(MPAS)
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00186   ART:00189
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 145
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MIGUEL FERRANTE
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15335
RSTJ       VOL.:00004           PG:01440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIRIGENTE  SINDICAL  -  FUNÇÃO  DE CONFIANÇA - ESTABILIDADE - CF/88,
ART.  8,  ITEM  VIII - CLT, ART. 543 E PARÁGRAFOS - SUMULA N. 195 DO
TFR.
DESTITUIÇÃO  DE  FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO SIGNIFICA QUALQUER ÓBICE AO
EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  SINDICAL.  A  CIRCUNSTANCIA  NÃO  RETIRA O
DIREITO   DE   CONTINUAR   A  MILITANCIA  SINDICAL,  CONSTITUINDO  A
TRANSFERÊNCIA  DA  EMPRESA PARA OUTRA LOCALIDADE CAUSA SECUNDARIA DO
NÃO EXERCÍCIO DESSA ATIVIDADE.
MANDADO  DE  SEGURANÇA  DENEGADO,  RESTANDO  PREJUDICADO  O DE N. MS
98-DF, CUJOS AUTOS SE ENCONTRAM EM APENSO.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00543
LEG:FED SUM:000195 ANO:****
STF
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00008 ART:00105 INC:00001 LET:B
        ART:00037 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15334
RSTJ       VOL.:00004           PG:01427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITOS ORIGINAIS SOBRE TERRAS
OCUPADAS - MATERIA DE PROVA.
O  MANDADO  DE  SEGURANÇA  NÃO  E VIA ADEQUADA PARA PLEITO, EM QUE E
EXIGIDA   PRODUÇÃO   DE   PROVAS.   IRRELEVANTE  A  TITULARIDADE  DO
IMPETRANTE,   QUANDO  A  CONTROVERSIA  NÃO  SE  RESOLVE  POR  PROVAS
PRECONSTITUIDAS.
MANDADO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00129   INC:00008   ART:00231
LEG:FED DEC:092945 ANO:1987
LEG:FED DEC:094946 ANO:1987