AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704775
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRISÃO
PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À AMPLA
DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE RÉUS E PATRONOS. PANDEMIA.
COVID-19. PACIENTE JÁ PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 21 DA
SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A alegada violação à ampla defesa, segundo a impetrante, por
ausência de oportunidade para sustentação oral por ocasião do
julgamento do writ pela instância ordinária, não foi submetida ao
crivo do Tribunal local, o que impede o exame da controvérsia, sob
pena de indevida supressão de instância.
3. Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui entendimento  de
que  havendo  pedido  expresso  de  sustentação  oral,  a  ausência
de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de
julgamento. No caso, contudo, a própria impetração narra que a
patrona estava presente na sessão virtual em que foi apreciada a
ordem originária, tendo, porém, de ausentar-se antes do término.
4. A Constituição Federal, no art. 5o, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridadc de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
5. No caso, a ação penal é complexa, com pluralidade de denunciados,
não se constatando qualquer desídia do juízo, que tem dado impulso
regular ao processo. Figuraram,  inicialmente, 10 réus, com
patronos  diversos. Posteriormente, houve o desmembramento do feito
em relação a 4 corréus, que não apresentaram  respostas  à
acusação. Em 5/10/2017, o paciente foi pronunciado e, após a
pronúncia, ele e demais corréus  interpuseram  Recurso  em  Sentido
Estrito.  Ademais, observou a autoridade coatora um atraso não
previsto em virtude da pandemia pelo novo coronavírus - COVID-19,
retornando os atos presenciais somente em 1º/9/2020.
6. Considerando os dados do processo, bem como a gravidade dos fatos
imputados ao paciente, com longa pena cominada, e o tempo de prisão
provisória, não vislumbro ofensa aos princípios constitucionais da
proporcionalidade e da razoável duração  do  processo  (art.  5º,
LXXVIII,  da  Constituição  Federal),  o  que  afasta  o acolhimento
da tese defensiva de excesso de prazo.
7. Incidência da Súm. n. 21/STJ, segundo a qual "Pronunciado o réu,
fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por
excesso de prazo na instrução."
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
(HABEAS CORPUS - NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 595409>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - RETARDO ABUSIVO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<HC 134312>>-CE
(CONSIDERAÇÕES - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -
MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]
(EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO COMPLEXO - REGULAR ANDAMENTO DO FEITO)
   STJ - <<AgRg no RHC 136989>>-BA,
         <<AgRg no HC 630296>>-SP,
         <<AgRg no RHC 130094>>-CE,
         <<AgRg no HC 587992>>-SC,
         <<RHC 121900>>-ES
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'se a conduta do agente  seja pela gravidade concreta
da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime  revelar
inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a
garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento
ou fator externo àquela atividade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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