HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594593
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. TEMA
NÃO APRECIADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
DOSIMETRIA.  PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE
ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
MANIFESTAÇÃO DO RÉU SOPESADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO
ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE
EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PENA
INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. RECIVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O pedido de prisão domiciliar com fundamento na pandemia da
Covid-19 não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que
obsta a sua apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de indevida supressão de instância.
3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
4. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a
maior ou menor censura do comportamento do réu, não se tratando de
verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que
se possa concluir pela prática ou não de delito. In casu, o fato de
o réu, na companhia da corré, ter se apropriado de expressiva
quantia dada pela vítima como sinal pela compra de um imóvel, cuja
venda não foi concretizada, tendo, ainda, se comprometido, por
quatro vezes, a realizar acordo para a devolução do valor, sem que o
tenha feito até a data da sentença, causando enorme prejuízo
financeiro e psicológico à vítima, demonstra o dolo intenso e o
maior grau de censura a ensejar resposta penal superior.
5. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o
entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão
espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou
qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu
venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para
fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos.
6. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial
Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento
de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível,
na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da
confissão espontânea com a agravante da reincidência". Do mesmo
modo, no julgamento do Habeas Corpus 365.963/SP, firmou a
jurisprudência no sentido que a especificidade da reincidência não
obstaculiza sua compensação com a atenuante da confissão espontânea.
7. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e
719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
8. Em que pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de
reclusão, tratando-se de réu reincidente e com circunstância
judicial desfavoravelmente valorada, não há que se falar em fixação
do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os
requisitos do art. 33, § 2º, "b", c/c § 3º, do Estatuto Repressor.
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de
reduzir a pena imposta ao paciente para 1 ano, 9 meses e 10 dias de
reclusão, mais o pagamento de 17 dias-multa, mantido o regime
prisional fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO - MANIFESTAÇÃO DO RÉU SOPESADA NA FORMAÇÃO DO JUÍZO
CONDENATÓRIO - SÚMULA 545 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661261>>-SP,
         <<HC 393104>>-SP
(ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA -
COMPENSAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
         <<HC 365963>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 529912>>-DF,
         <<HC 467527>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059