RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64157
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DO
DIREITO DE RECORRER. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE. FATO PREVISTO COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS
PREVISTOS NA LEI PENAL.
1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra ato que cassou
a aposentadoria do impetrante, no cargo de Investigador de Polícia,
por processo administrativo instaurado em decorrência de denúncia do
Ministério Público que resultou em sentença condenatória pela
prática do crime de concussão (art. 316 do Código Penal).
2. Depreende-se dos autos que, acolhendo a proposição da comissão
processante, o Subcorregedor-Geral da Polícia Civil reconheceu a
irregularidade e propôs ao Governador a cassação da aposentadoria do
recorrente (fl. 73, e-STJ).
3. Após ser notificado desse encaminhamento, o recorrente deduziu
pedido de reconsideração (fl. 35, e-STJ), pelo qual requereu a
prolação de nova decisão e, no caso de se rejeitar o pleito, que
fossem "os defensores intimados, pessoalmente, para apresentar as
Razões Recursais [...], encaminhando-as junto com o Processo
Administrativo Disciplinar à Câmara Disciplinar, para ser julgado
pelo Conselho Superior da PCMG" (fl. 36, e-STJ). Consignou-se no
acórdão recorrido que "o pedido de reconsideração foi desacolhido
(doc. de ordem 11 do MS), sem adoção da providência subsidiária
requerida" (fl. 388, e-STJ).
4. Afirma o Tribunal de origem que o pedido subsidiário formulado
pelo recorrente não encontra previsão na Lei Complementar 129/2013
(Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais). Contra essa
assertiva, o recorrente não apresenta oposição consistente:
transcreve nas razões recursais o art. 30 da norma, que em seu caput
atribui à Câmara Disciplinar competência para julgar "recursos
contra atos emanados do Corregedor-Geral" e, no inciso III, para
"julgar recurso contra decisão em procedimento administrativo
disciplinar" (fl. 538, e-STJ).
5. Assim, o recorrente não foi impedido de recorrer na via
administrativa, pois, como se afirmou no acórdão recorrido, "teve
ciência inequívoca da decisão de remessa do PAD ao GOVERNADOR", o
que "já seria suficiente para assegurar a interposição do recurso
previsto no mencionado dispositivo [...] Entretanto, o ora
recorrente optou meramente por formular pedido de reconsideração,
cuja apreciação, dada a sua natureza, cabe ao próprio prolator do
'decisum' impugnado" (fl. 505, e-STJ).
6. O direito de recorrer do indeferimento do pedido de
reconsideração, previsto no art. 107, I, da Lei 8.112/1990, não é
uma imposição constitucional. Não havendo igual previsão na
legislação do Estado, não pode o acusado presumir que tem a seu
dispor a mesma possibilidade. E mesmo que assim não fosse, não se
impugna no mandamus a não admissão de recurso, mas o fato de o
Corregedor-geral, seguindo a legislação estadual, ter remetido os
autos ao Governador após julgar o pedido de reconsideração.
7. "Prevalece no STJ e no STF a tese de que a referida penalidade é
compatível com o Texto Maior, a despeito do caráter contributivo
conferido àquela, mormente porque nada impede que, na seara própria,
haja o acertamento de contas entre a administração e o servidor
aposentado punido" (MS 23.608/DF, Relator p/ Acórdão Min. Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 5.3.2020).
8. Os fatos imputados ao recorrente - e que já geraram sentença
penal condenatória ainda não transitada em julgado - configuram o
crime de concussão, devendo-se observar no caso o prazo dado pela
Lei Penal.
9. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 23608>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00107 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00002 ART:00110 ART:00316