AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410995
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE  HONORÁRIOS.  1.  POSSIBILIDADE  DO  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  2.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 3. HONORÁRIOS
RECURSAIS.  DECISÃO AGRAVADA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. 4. MULTA DO ART.
1.021,  § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. HONORÁRIOS
RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO INTERNO DE JÚLIO
CÉSAR QUEIROZ E RABELO IMPROVIDO.
1.  No  que  refere  à aplicação do disposto no art. 1.042, § 5º, do
CPC/2015,  não  merece acolhimento, tendo em vista que os arts. 932,
IV  e  V,  do  CPC/2015;  255, § 4º, do RISTJ, e enunciado n. 568 da
Súmula  do  STJ  permitem  ao  relator  decidir  monocraticamente  o
recurso,  quando  amparado  em jurisprudência dominante ou Súmula de
Tribunal Superior, como no caso dos autos.
1.1.  Ademais, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão
unipessoal,  não implica violação ao comando do art. 1.042, § 5º, do
CPC/2015,  mesmo  que  não  viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas.  Isso porque a possibilidade de interposição de agravo
interno  contra  a  respectiva  decisão  monocrática  permite  que a
matéria seja apreciada pelo órgão colegiado.
2.  Não  ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez  que  o  Tribunal  de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O  mero  inconformismo  da  parte  com  o julgamento contrário à sua
pretensão  não  caracteriza  falta de prestação jurisdicional. 3. No
que concerne à majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do
CPC/2015),  o  pleito  deve ser examinado à luz das regras definidas
pela  Terceira  Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no
REsp  1.573.573/RJ,  desta  relatoria,  julgado  em 4/4/2017, DJe de
8/5/2017.  No  caso,  é  cabível  o incremento da verba honorária em
favor do advogado da parte adversa.
4.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
5.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela  Terceira  Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1339560>>-DF
(HONORÁRIOS RECURSAIS )
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
APLICAÇÃO DE MULTA -  MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DO
AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   INC:00004   INC:00005
        ART:01021   PAR:00004   ART:01042   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
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