AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682249
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO
STJ.  VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
LITISPENDÊNCIA.  MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO
JUDICATO.  PRECEDENTES. AFERIÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1.  Merece ser afastada a alegada ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do
CPC,  eis  que  o  acórdão  recorrido se manifestou de forma clara e
fundamentada  sobre a ocorrência de litispendência na hipótese. 2. O
art.  471  do  CPC estabelece a preclusão pro judicato, determinando
que  "nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já decididas,
relativas  à mesma lide [...].". Todavia, encontra-se consolidado na
jurisprudência   desta  Corte  que  a  preclusão  imposta  ao  órgão
jurisdicional  por  força  do  mencionado  dispositivo  não deve ser
aplicada  nas  hipóteses  em  que a matéria objeto da decisão for de
ordem  pública,  tal  qual a litispendência, ou versar sobre direito
indisponível,  já que o próprio dispositivo, em seu inciso II, prevê
o seu afastamento "nos demais casos prescritos em lei". Portanto, em
razão da exceção legal prevista no inciso II do referido dispositivo
da vetusta legislação processual, não há que se falar em nulidade na
decisão  do  juiz  sucessor que reconheceu a litispendência afastada
pelo juiz que o antecedeu, tendo em vista que se trata de questão de
ordem  pública  não sujeita à preclusão pro judicato. Nesse sentido:
(REsp  1.244.469/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  16/05/2011;  EDcl  no  REsp 1.467.926/PR, Rel. Ministro
Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  16/11/2015). Sobre o tema,
ressalto  entendimento adotado pela Corte Especial nos autos do AgRg
na  Pet  9.669/RJ,  Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 06/10/2014, que,
mutatis mutandis, se aplica ao caso em análise.
3.  Quanto  à  alegação  de ofensa ao art. 302, § 2º, do CPC/2015, o
acórdão  recorrido  afirmou  que "in casu, não paira dúvida quanto à
existência  da  figura  processual  da  litispendência  entre  estes
embargos  e  a  ação  ordinária  nº  2000.50.01.006040-2"  (fls. 795
e-STJ),  não  sendo possível a esta Corte aferir o acerto do julgado
no  ponto,  uma vez que tal desiderato demandaria reexame de matéria
fático-probatória  inviável  em sede de recurso especial em razão do
óbice   da  Súmula  nº  7  do  STJ.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp
1.466.628/SC,  Rel.  Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, DJe
14/11/2014;  AgRg  no  REsp  1.343.576/RN,  Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 19/3/2014; e REsp 1.195.063/PR, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/6/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO INDISPONÍVEL - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1244469>>-RS, <<EDcl no REsp 1467926>>-PR,
           <<AgRg na Pet 9669>>-RJ
(LITISPENDÊNCIA - EXISTÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1466628>>-SC, <<AgRg no REsp 1343576>>-RN,
           <<REsp 1195063>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00302   PAR:00002   ART:00471   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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