AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 843770
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. FEDERAÇÃO SINDICAL
DE PRODUTORES RURAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INFRINGÊNCIA AO ART. 267,
VI, DO CPC/73. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO POSSUI COMANDO CAPAZ DE
INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.  REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
reconhecendo a ilegitimidade ativa da federação agravante, julgou
extinta, sem resolução de mérito, ação por ela ajuizada contra a
UNIÃO e a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, na qual requer seja
reconhecida "a obrigação da Requerida em proceder a notificação
formal de todos os produtores rurais afetados em processos
demarcatórios, incluindo, mas não se limitando, aos processos
FUNAI/BSB n. 08620.026980/11 e FUNAI n. 08620.082252-2012-03, mas
também a outros que venham a ter sua conclusão de estudos
antropológicos publicadas posteriormente,, em respeito ao princípio
da ampla defesa e do contraditório, insculpido no art. 5º, LV, da
CF".
III. No caso, o art. 267, VI, do CPC/73, indicado como violado nas
razões do Recurso Especial, por ser genérico, não possui comando
normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no
sentido de que "a FAMASUL, sendo uma entidade sindical de 2° grau,
não tem legitimidade para defender os interesses dos produtores
rurais, os quais são, em verdade, filiados aos sindicatos rurais dos
municípios onde suas terras estão localizadas, devendo os seus
interesses, assim, serem por estes patrocinados". Desta forma, é o
caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Nesse
sentido: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 614.390/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 07/06/2016; AgRg
no REsp 1.371.969/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 16/12/2014; AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014; AgRg no REsp
1.321.920/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 13/08/2013.
IV. Ainda que fosse possível superar o óbice da Súmula 284/STF, a
conclusão do acórdão recorrido não diverge do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "nos termos da
legislação de regência, cabe aos sindicatos a representação da
categoria dentro da sua base territorial. A legitimidade das
federações é subsidiária, ou seja, somente representam os interesses
da categoria na ausência do respectivo sindicato" (STJ, EDcl na Pet
7.939/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
18/04/2013).
V. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido ? no sentido de que, "como se vê na relação de
fls. 117/123, a autora possui sindicatos afiliados nas localidades
abrangidas pelas áreas demarcadas, aos quais compete a defesa direta
dos interesses dos produtores rurais do Mato Grosso do Sul filiados
na esfera judicial" ?, demandaria o reexame de matéria fática, o que
é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido, é o seguinte
precedente, também envolvendo a federação agravante: STJ, AgInt no
REsp 1.587.351/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 03/03/2017.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE - FEDERAÇÃO - LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<EDcl na Pet 7939>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1587351>>-MS