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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II -  O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
III - In casu, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro
da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas
particularidades,  já estando, inclusive "encerrada a instrução
criminal e já com decisão de pronúncia exarada em 30/07/2018 (fls.
45/65), acha-se superada a tese de constrangimento ilegal por
excesso de prazo na instrução, ex vi da Súmula 21/STJ", não havendo
qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos estatais na
condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por ora, o alegado
constrangimento ilegal suscetível de provimento do presente recurso
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser  mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  718657  RS  2022/0015053-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718561
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE
RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. VERIFICAÇÃO DE AUTORIA.
REVOLVIMENTO FÁTICO - PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE NA VIA ESTREITA
DO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ART. 210 DO RISTJ.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - No presente caso, tratam-se de alegações sustentando, em
síntese, que: "tendo os jurados acolhido a tese da defesa, no
sentido de negativa de autoria, não há que se falar em decisão
contrária à prova dos autos, mas sim em sentença absolutória"
III -  A verificação da negativa de autoria demanda reexame de fatos
e provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas
corpus. Deve a questão ser dirimida no âmbito da ação penal.
IV - Destarte, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer
argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada,
devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  724440  SP  2022/0046004-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. REGIME INICIAL FECHADO. JUSTIFICATIVA
IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do
caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o
cumprimento da pena. Precedentes.
III - Na presente hipótese, o regime mais gravoso está justificado
em circunstâncias do caso concreto, ou seja, no modus operandi
empregado pelo paciente: 1) delito perpetrado por meio de pessoa
jurídica constituída com o desiderato de praticar fraudes ? uso de
endereço falso e de pessoa natural não encontrada como titular da
pessoa jurídica -; 2) fraude praticada por meio da rede mundial de
computadores ? internet; e 3) ardil sofisticado: 3.a) a vítima
recebeu durante 04 (quatro) meses comunicação eletrônica a ?informar
que ?o status do pedido mudou?. Nessas ocasiões, a vítima, mantida
em erro pelo apelante, era comunicada de novas datas de entrega?; e
3.b) a empresa de fachada contava com até o Serviço de Atendimento
ao Consumidor - SAC em seu sítio eletrônico, o qual foi acessado
pela vítima, a fim de reclamar da não realização da entrega do
produto.
IV - Assim, a fixação do regime mais gravoso não se deu com base na
gravidade abstrata do delito; mas, respaldado na mecânica delitiva
do caso concreto, elemento a reclamar resposta penal mais severa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME)
   STJ - <<HC 404929>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1618150>>-PE,
         <<RHC 57371>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1749998>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1594699>>-PE
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 362535>>-MG,
         <<HC 496752>>-SP,
         <<HC 391494>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA
NA APELAÇÃO. QUESTÃO APRESENTADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Representa indevida inovação recursal a questão deduzida na Corte
a quo nos embargos de declaração opostos após o julgamento da
apelação, e enseja indevida supressão de instância o seu exame pelo
Superior Tribunal de Justiça, pois não apreciada pelas instâncias
ordinárias.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DEDUZIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 470164>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1965559>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1924579>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699251
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  CORRUPÇÃO ATIVA. INÉPCIA DA
INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AÇÃO CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O  habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental
destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, exige,
em razão de seu caráter urgente, prova pré-constituída das
alegações, não comportando dilação probatória.
2. Demonstrada a justa causa para a persecução penal, nos termos do
art. 41 do CPP, não há falar em trancamento prematuro da ação penal
por meio de recurso ordinário constitucional.
3. Não se admite sustentação oral no julgamento de agravo
regimental, que é apresentado em mesa independentemente de inclusão
em pauta (arts. 159, IV, e 258 do RISTJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 682844>>-PE,
         <<AgRg no TP 2716>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
NULIDADE. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. TRIBUNAL NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRISÃO NA RUA . POSSE DE DROGAS.
SITUAÇÃO DE FLAGRANTE CONFIGURADA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis a
modificação do julgado.
2. No caso em destaque, constata-se que a Corte a quo não debateu a
tese de nulidade da prova decorrente de busca domiciliar sem
autorização judicial limitando-se a relatar que a entrada dos
policiais na residência foi franqueada no momento da abordagem do
réu, circunstância que impede a manifestação deste Superior Tribunal
de Justiça, sendo vedada a supressão de instância.
3. A par disso, tem-se que em decorrência de informações anteriores
de que o paciente comercializava entorpecentes em frente a um bar no
bairro do Leblon, bem como de que iria entregar uma encomenda para
uma pessoa num determinado local, configurados prévios indícios da
prática da traficância, o que autoriza a atuação policial. Abordagem
e prisão em via pública, na posse de drogas. Posterior ingresso no
domicílio autorizada. Referida situação fática se amolda às
hipóteses legais de mitigação do direito à inviolabilidade de
domicílio.
4. Para infirmar as conclusões contidas nos autos seria
imprescindível o revolvimento do material fático-probatório,
providência incompatível com os estreitos limites de cognição do
habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  155985  PR  2021/0341892-8  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no HC  720169  GO  2022/0022595-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgRg no HC  721929  MG  2022/0032271-3  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgRg no HC  723047  SE  2022/0038544-4  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgRg no HC  649286  RJ  2021/0063364-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650067
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO
PENAL ORIGINÁRIA NO TJSP. MANDAMUS COM OBJETIVO ANULAR CAUTELAR DE
BUSCA E APREENSÃO, E DECLARAR ILÍCITO O ACESSO A EVENTUAIS
INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS APREENDIDOS.
INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO E DIRETO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
DESVIRTUAMENTO E USO ABUSIVO DO REMEDIO HERIOCO. EXISTÊNCIA DE
RECURSO PRÓPRIOS E CABÍVEIS PARA ATACAR DECISÃO QUE ALEGA SER
ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a
impetração não deve ser conhecida, segundo atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ, sendo razoável tão somente a
verificação da existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. O pedido deduzido na impetração busca anular a medida cautelar
que determinou a busca e apreensão levada a cabo em desfavor do
Paciente ou que seja declarado ilícito o acesso e extração de
conversas e dados dos aparelhos telefônicos, notebooks, equipamentos
eletrônicos apreendidos, procedimento que, contudo, não se coaduna
com a finalidade do remédio heroico.
3. Inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e
vir do recorrente, incabível a utilização do mandamus para
finalidades outras, como no presente caso em que se pretende a
vedação de acesso e extração de conversas nos equipamentos
eletrônicos apreendidos. A defesa tem a seu dispor os meios
recursais cabíveis para insurgir-se contra os atos que considera
ilegais, devendo ficar restringida a finalidade do remédio heroico
para os casos de ilegalidade, concreta e direta, ao direito de
locomoção. Precedentes.
4. Incabível o uso do habeas corpus para "anular diligência policial
de busca e apreensão realizada no ano de 2013, com o fim de prevenir
eventual superveniência de persecução penal que resulte em restrição
à sua liberdade, por meio de uma suposta reciclagem dos elementos de
prova ali obtidos, sem apontar quaisquer evidências de ameaça
concreta ao seu direito de locomoção, mas apenas conjecturas
hipotéticas, o que não é suficiente para justificar a utilização do
remédio constitucional" (AgRg no RHC 136.520/DF, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17/2/2021).
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONJECTURAS HIPOTÉTICAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 136520>>-DF,
         <<AgRg no HC 652837>>-SC,
         <<AgRg no HC 610278>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695471
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
CONFISSÃO INFORMAL DO AGENTE. DADO NÃO UTILIZADO PARA A CONDENAÇÃO.
NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor do entendimento da Súmula 545/STJ, a atenuante da
confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido
parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo
que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for
utilizada para fundamentar a sua condenação. No caso, segundo se
infere dos autos, a confissão informal do paciente realizada durante
a abordagem policial não embasou o édito condenatório, porque tida
como ilegal pelo Juiz sentenciante, uma vez que inobservada a regra
de advertência ao réu quanto o direito ao silêncio.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO INFORMAL DO AGENTE - DADO NÃO UTILIZADO PARA A CONDENAÇÃO
- NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1643268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o agravante foi condenado pela
posse de 1.785,38g de maconha.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.785,38 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706748
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT,
PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ALEGADA INIDONEIDADE DO DECRETO
PRISIONAL E CABIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR PELA MATERNIDADE DE
CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE.
JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.
I - O mandamus impetrado na eg. Corte de origem teve o pedido de
urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte
contra tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a
qual "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
II - No caso, não se evidencia flagrante ilegalidade apta a ensejar
o afastamento da Súmula n. 691/STF em face da decisão que indeferiu
o pedido liminar deduzido na impetração originária visando a
revogação da prisão preventiva decretada para garantia da ordem
pública, em face da gravidade em concreto da conduta praticada e do
risco de reiteração delitiva, circunstâncias que reforçam, até pela
natureza do crime, o não cabimento da prisão domiciliar pela
maternidade de crianças menores, estando ausentes, no caso concreto,
os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.
III - O julgamento definitivo do habeas corpus originário implica
prejudicialidade superveniente do presente mandamus.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 404872>>-SP,
         <<AgRg no HC 409876>>-RS,
         <<AgRg no HC 400708>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - PERDA DE
OBJETO)
   STJ - <<AgRg no HC 289064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691