AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615797
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI
N. 4.613/1993. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SALDO DEVEDOR.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
ESTADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE LEI
LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Estado do Piauí contra a decisão que, nos autos do cumprimento de
sentença individual, na qual o Estado foi condenado a pagar a
complementação previdenciária prevista na Lei n. 4.613/1993, negou
provimento aos embargos de declaração opostos pelo agravante, por
não ficarem configurados os vícios de omissão e erro material por
ele apontados, tendo em vista que o Estado do Piauí é parte legítima
para figurar no polo passivo da demanda, e que os índices de
correção monetária e taxa de juros, aplicados na espécie, estão em
consonância com o entendimento firmado pelo STF, em repercussão
geral. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para
alterar os índices aplicáveis para o cálculo da correção monetária e
juros de mora incidentes a partir de 25/3/2015 para o índice de
preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E) para o cálculo da
correção monetária e o índice oficial de remuneração básica da
poupança (TR) para o cálculo dos juros de mora, conforme
entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI n. 4.357 DF e RE
n. 870.947/TSE. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer
do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos
fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é
deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por
analogia da Súmula n. 284 do STF.
III - A Corte de origem assim decidiu a questão objeto do recurso:
"No que pertine à alegação de ilegitimidade passiva do Estado do
Piauí, não assiste razão ao agravante, considerando-se que a alegada
sucessão empresarial do BEP pelo Banco do Brasil não exime o Estado
do Piauí do pagamento da complementação previdenciária prevista na
Lei n° 4.613/93. Ora, a complementação previdenciária deferida ao
Agravado não decorre de direito fixado em contrato de trabalho e/ou
decorrente diretamente da relação trabalhista entre ele e o Banco do
Estado do Piauí-BEP, mas, sim, de obrigação legal estabelecida pela
Lei Estadual n° 4.613/93, que impôs ao Poder Executivo Estadual, e
não ao Banco do Estado do Piauí - BEP, posteriormente sucedido pelo
Banco do Brasil, o dever de pagar a complementação de pensão
recebida da Previdência Social pelos servidores do BEP. Tem-se, in
casu, que a obrigação de pagar a complementação previdenciária
sempre foi titularizada pelo Estado do Piauí, de certo que a
sucessão empresarial do Banco do Estado do Piauí -BEP pelo Banco do
Brasil S/A não é apta a promover qualquer alteração na obrigação
legislativa imposta diretamente ao Estado do Piauí (fls. 424)."
IV - Aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões
recursais, delineadas no especial, estão dissociadas dos fundamentos
utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o
referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia.
V - Nesse sentido: Verifica-se que o recurso encontra-se
deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no
recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida
em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada,
aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF
(AgRg no AREsp n. 1.394.624/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe de 19/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes
precedentes: EDcl nos EDcl nos EAREsp n. 740.722/SE, relator
Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 14/12/2017; e REsp
n. 1.722.691/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira Turma, DJe de 15/3/2019.
VI - Verifica-se, ainda, que a questão demanda a análise da lei
local (Lei Complementar n. 813 de 16/7/1986), providência vedada em
recurso especial. Desse modo, aplicável, por analogia, o enunciado
n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário."
VII - É incabível o recurso especial porquanto eventual violação de
Lei Federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um
juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai,
por analogia, o óbice do enunciado de Súmula n. 280/STF.
VIII - Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende
do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a
presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso
posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a
análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual
citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o
aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o
que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da
Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ" (REsp n.
1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 26/11/2018).
IX - Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n.
1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp n. 388.590/RS, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp
n. 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp n. 1.061.361/RS, relator Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; AgRg no REsp n.
1.017.880/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
DJe de 3/8/2011.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO -
DEFICIÊNCIA RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1394624>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl nos EAREsp 740722>>-SE,
         <<REsp 1722691>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1615797>> que foram acolhidos.