AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 21493
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. INDISPENSABILIDADE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LIQUIDEZ E CERTEZA. NECESSIDADE DA
DEMONSTRAÇÃO.
1.  O julgamento do mandado de segurança, por decisão monocrática,
encontra expressa autorização no art. 34, inciso XIX, do RISTJ, que
se coaduna com o princípio da razoável duração do processo.
2.  Não se conhece, por vedação à inovação recursal, de teses
submetidas ao juízo apenas por ocasião da interposição do agravo
interno. Precedentes.
3.  Não merecem conhecimento, por violação do princípio da
dialeticidade, as razões do agravo interno que deixam de impugnar,
especificamente, o real fundamento da decisão combatida.
Inteligência do art. 1.021, § 1.º, do CPC.
4.  A liquidez e a certeza do direito a ser protegido pela ação
mandamental devem existir já no momento da impetração. Se não
demonstradas, de logo, por provas documentais robustas e idôneas,
apresentadas com a petição inicial, inviabilizam o êxito do writ, em
razão da notória impossibilidade de dilação probatória nessa via
angusta. Precedentes.
5.  O CPC, conquanto oriente o processamento da ação mandamental, é,
em relação à Lei do Mandado de Segurança, norma apenas subsidiária.
A esse respeito, anota Hely Lopes Meirelles: "o mandado de segurança
é ação civil de rito especial, sujeito a normas procedimentais
próprias, pelo que só supletivamente lhe são aplicáveis disposições
gerais do Código de Processo Civil". (Direito administrativo
brasileiro. 31. ed. São Paulo: Malheiros, p. 711). Por essa mesma
razão, não se pode permitir ao impetrante apresentar, a qualquer
tempo, "novas provas", especialmente quando já ouvida a Autoridade
impetrada. Aceitar tal possibilidade significaria igualar o writ a
uma ação ordinária, esvaziando-o completamente de sentido. Logo, o
art. 493 do CPC não autoriza, só por si, a tardia produção
probatória.
6.  Por se tratar de preceito ético, a vedação ao enriquecimento sem
justa causa, imposta aos agentes públicos, não se funda no quantum
auferido, como se a diferença entre o valor inicialmente apontado e
aquele verificado ao fim fosse fato relevante ou suficiente para
excluir a ilicitude. A ratio da norma pune o enriquecimento ilícito
em si e por si, não pelo seu quantum. Censura-se a
desproporcionalidade da evolução patrimonial, não a sua extensão.
Inteligência do disposto no art. 9.º, VII, da LIA.
7.  Em sede de processo administrativo disciplinar, o  indeferimento
adequadamente motivado de provas consideradas impertinentes ou
irrelevantes não viola o princípio da ampla defesa. Precedentes.
8.  O entendimento atual das Cortes Superiores orienta-se no sentido
de não ser lícito ao impetrante invocar os princípios da
proporcionalidade e/ou razoabilidade no intuito de substituir por
sanção administrativa mais leve a penalidade mais gravosa, quando
esta seja legalmente prevista e, portanto, de feição vinculante para
a autoridade administrativa julgadora. Precedentes do STF (RMS
34.405 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de
5/11/2018) e do STJ (MS 19.517/DF, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2019).
9.  Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do agravo interno e, nesta parte, negar -lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 26142>>-DF
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no MS 22191>>-DF,
         <<AgInt no MS 24765>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA -  DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no MS 24840>>-DF,
         <<MS 22328>>-DF,
         <<MS 15313>>-DF
(TARDIA PRODUÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 28034>>-ES
(INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E/OU RAZOABILIDADE
PARA SUBSTITUIR POR SANÇÃO ADMINISTRATIVA MAIS LEVE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<MS 19517>>-DF
   STF - [[RMS-AgR 34405]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00019
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 INC:00007