AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 791744
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EMPRESA
BENEFICIÁRIA CONDENADA PELA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO DE QUE TRATA O
ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PROIBIÇÃO
DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS
FISCAIS OU CREDITÍCIOS (ART. 12, III, DA LIA). SUBSTITUIÇÃO POR PENA
DE MULTA CIVIL. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA PENA
AOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO. CABIMENTO.
1. Na espécie, a única penalidade imposta à parte agravante (pessoa
jurídica de direito privado) foi a proibição de contratar com o
Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo invariável
prazo de três anos, a teor do inciso III do art. 11 da Lei n.
8.429/1992.
2. A referida penalidade, por si só, não importa em desprestígio aos
postulados da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria
realizada pela Corte estadual, pois o subjacente ato de improbidade
ocorreu em contexto de procedimento licitatório, dentro do qual não
se pode consentir com vícios que comprometam sua lisura,
competitividade e isonomia.
3. Não se revela adequada, assim, a substituição da mencionada
penalidade proibitiva pela de multa civil, tendo presente que "a
ação de improbidade se destina fundamentalmente a aplicar as sanções
de caráter punitivo [...] que têm a força pedagógica e intimidadora
de inibir a reiteração da conduta ilícita" (Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, em voto-vista no REsp 664.440/MG, DJU 6/4/2006).
4. Nada obstante, tendo em vista que as consequências do ato ímprobo
ficaram restritas aos limites territoriais do Município de
Andradina/SP, revela-se desproporcional a aplicação da pena de
proibição de contratar com o Poder Público para além das divisas do
referido município. Nesse sentido: REsp 1.003.179/RO, Rel. Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/8/2008; AgInt no REsp
1.589.661/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe
24/3/2017; AgInt no REsp 1.300.198/SP, Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA,  DJe 18/11/2020.
5. Agravo interno provido em parte para, nessa extensão, prover
parcialmente o recurso especial, de modo a restringir a sanção
imposta à ora agravante aos limites territoriais do Município de
Andradina/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo interno para, nessa extensão, prover
parcialmente o recurso especial, de modo a restringir a sanção
imposta à ora agravante aos limites territoriais do Município de
Andradina/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE PROIBIÇÃO
DE CONTRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS
FISCAIS OU CREDITÍCIOS - SUBSTITUIÇÃO POR PENA DE MULTA CIVIL - CASO
CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1792232>>-PB,
         <<REsp 664440>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESTRIÇÃO DA PENA AO LIMITES TERRITORIAIS DO
MUNICÍPIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1300198>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1589661>>-SP,
         <<REsp 1003179>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00003 ART:00012 INC:00003