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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1185828
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 01/07/2011
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS
LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA
MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA.
- Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas
de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os
benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de
miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza.
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA
MISERABILIDADE JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1103391>>-RS, <<EREsp 603137>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1332841>>-SC, <<AgRg no REsp 1224210>>-SC,
           <<REsp 1064269>>-RS, <<AgRg no AgRg no REsp 1153751>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 15556
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA 3ª TURMA NO AG 1.193.357/SP. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE ATO JURISDICIONAL DE TURMA OU
SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<MS 12481>>-DF, <<AgRg no MS 14655>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no MS 13286>>-DF, <<AgRg no MS 14107>>-SP
Informações complementares:      Não  é cabível mandado de segurança na hipótese em que se busca
reformar   decisão  que,  com  base  no  artigo  544  do  CPC  e  na
jurisprudência  do  STJ,  não conheceu do agravo de instrumento pela
falta  de  juntada da cópia da procuração outorgada pelo agravado ao
advogado  subscritor  das  contrarrazões do recurso especial, pois o
mandado de segurança não constitui via idônea a amparar a revisão de
ato  de  natureza  jurisdicional  de  Turma  ou  Seção do STJ, salvo
situações  de  absoluta  excepcionalidade,  em que restar cabalmente
evidenciado o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 914935
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO EMBARGADO.
INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.  O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido
quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para
solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou
obscuridade.
2. A questão relativa à suposta ocorrência da prescrição
disciplinar, suscitada apenas por ocasião da apresentação de petição
complementar aos embargos de divergência, não pode ser apreciada
nesta fase do processo seja em face da preclusão consumativa como
pela ausência de prequestionamento.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 673853>>-RS, <<MS 8012>>-DF,
           <<PET no REsp 620220>>-PB
Acórdãos similares: EDcl na SEC       9691  EX  2013/0287310-4  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
EDcl nos EDcl nos EREsp  1334228  MG  2014/0054595-9
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  344629  SC  2013/0363732-6
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:21/03/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  894911  RJ  2013/0400231-9
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:21/03/2014
EDcl no AgRg no MS   20493  CE  2013/0330490-2  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg nos EAg  1423421  AM  2013/0106596-5
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp  250666  SP  2013/0070996-3
Decisão:01/07/2013
DJE        DATA:01/08/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp   29500  DF  2012/0195142-7
Decisão:17/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
EDcl no AgRg nos EAg  1422143  RJ  2012/0086711-7
Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:13/09/2012
EDcl no AgRg nos EAREsp   51795  SP  2012/0108474-2
Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:12/09/2012
EDcl no AgRg no MS   17795  DF  2011/0269776-8  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
EDcl no AgRg nos EAg  1341307  RS  2011/0107165-8
Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:16/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 871562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA.
POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TR  ANTES DA LEI N.º 8.177/91, QUANDO
PACTUADA A UTILIZAÇÃO DO MESMO ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE
POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção à
jurisprudência consolidada desta Corte, no julgamento no Recurso
Especial Repetitivo 969.129/MG firmou entendimento de que, no âmbito
do Sistema Financeiro da Habitação, é cabível a aplicação da TR
ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91,
desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa
básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro
índice específico.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Mauro Campbell
Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 969129>>-MG, <<AgRg nos EREsp 921459>>-DF,
           <<AgRg no Ag 926876>>-DF, <<AgRg no REsp 1005970>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 996107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPROVIDO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 7/STJ. NÃO CABIMENTO DOS
EMBARGOS. SÚMULA 315/STJ.
1. Tendo sido negado provimento tanto ao agravo regimental como ao
agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula 7/STJ, inviável o
conhecimento dos embargos de divergência, em atenção ao disposto na
Súmula 315/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Mauro Campbell
Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 974650>>-MS, <<AgRg nos EAg 1026513>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1379724  SC  2011/0176457-2  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AgRg nos EAg  1391059  SC  2011/0281367-0  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1249816
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
DESSEMELHANÇA FÁTICO-JURÍDICA DOS JULGADOS. DISSENSO NÃO COMPROVADO.
INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO.
Na sede dos embargos de divergência, a similitude fático-jurídica
das teses cotejadas tem de ser de total equivalência, sob pena de
não servir ao intuito do cabimento do recurso.
Havendo a necessidade, portanto, de aproximar as teses por uma
terceira análise, por certo que não viável a sede da divergência.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Mauro Campbell
Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 776744>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 861394>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1347099  MG  2013/0334389-9  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:24/10/2013
AgRg nos EREsp  1326676  RS  2013/0135803-8  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AgRg nos EREsp  1297636  RS  2013/0043052-1  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AgRg nos EREsp  1310823  AL  2012/0162857-3  Decisão:19/09/2012
DJE        DATA:26/09/2012
AgRg nos EREsp  1324368  RJ  2012/0175283-8  Decisão:19/09/2012
DJE        DATA:26/09/2012
AgRg nos EAg  1422143  RJ  2012/0086711-7  Decisão:01/08/2012
DJE        DATA:09/08/2012
AgRg nos EAg  1397998  SP  2011/0244224-0  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AgRg nos EREsp  1085460  DF  2011/0312200-2  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AgRg nos EAg  1153098  MG  2011/0143327-0  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:14/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 13737
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. FUNDAMENTO DA DECISÃO INATACADO. APLICAÇÃO
DO ENUNCIADO 182 DESTA CORTE.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão
de reforma. (Enunciado 182 desta Corte).
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Mauro Campbell
Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana
Calmon.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1281358>>-DF, <<AgRg no Ag 1175713>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no MS   19481  DF  2012/0250288-3  Decisão:19/06/2013
DJE        DATA:26/06/2013
AgRg nos EAREsp  179470  RS  2013/0075506-9  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:20/05/2013
AgRg nos EREsp  1191447  DF  2013/0071213-0  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:22/05/2013
AgRg nos EREsp  1308683  RS  2013/0037784-8  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg no MS   19989  DF  2013/0089164-3  Decisão:25/04/2013
DJE        DATA:06/05/2013
AgRg nos EAREsp  161620  SP  2013/0050613-3  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:24/04/2013
AgRg nos EREsp  1324979  SP  2013/0044689-3  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:25/04/2013
AgRg nos EDcl nos EAREsp  114520  PR  2012/0170526-6
Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:29/11/2012
AgRg no MS   19219  DF  2012/0204617-5  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AgRg nos EAREsp  161435  SP  2012/0202054-0  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AgRg nos EDcl nos EREsp  1325483  PR  2012/0194153-2
Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AgRg nos EREsp  1255506  RJ  2012/0200826-1  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AgRg no MS   16900  DF  2011/0115210-4  Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:12/08/2011
AgRg nos EAg  1341307  RS  2011/0107165-8  Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:12/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 650
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. FALTA DE JUSTA CAUSA.
REJEIÇÃO LIMINAR DA QUEIXA-CRIME.
1. Para a deflagrar a persecução criminal, faz-se necessário que a
peça acusatória venha lastreada em elementos mínimos de prova que a
justifiquem.
2. Proposta a ação desacompanhada de documentos indispensáveis ao
juízo de sua viabilidade e consumado o prazo decadencial, a rejeição
da inicial é medida que se impõe.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha e Massami Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti
e Mauro Campbell Marques para compor quórum.

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA)
     STF - [[INQ 1978]]
(AÇÃO PENAL PRIVADA - SANEAMENTO DAS DEFICIÊNCIAS DA QUEIXA CRIME
- PRAZO DECADENCIAL)
     STF - [[RE 67271]]
Informações complementares:      É cabível a rejeição liminar da queixa-crime por falta de justa
causa  para  o  exercício  da  ação  penal  na  hipótese  em  que  o
querelante,  no  momento  da  propositura  da  ação penal, não faz a
juntada  de  documentos  que  comprovem  a  ofensa à sua honra e que
indiquem os reais destinatários das expressões injuriosas proferidas
pelo  querelado,  pois  a queixa veio desacompanhada de prova mínima
da  materialidade  e autoria do fato imputado, não sendo aplicável o
disposto  no  artigo  231  do  CPP  que  prevê que as partes poderão
apresentar documentos em qualquer fase do processo.
     É cabível a rejeição liminar da queixa-crime na hipótese em que
o  querelante,  no  momento  da propositura da ação penal, não faz a
juntada  de  documentos  que  comprovem  a  ofensa à sua honra e que
indiquem os reais destinatários das expressões injuriosas proferidas
pelo  querelado,  não  suprindo  tal  deficiência  no  prazo de seis
meses, pois está configurada a decadência do direito de queixa.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038   ART:00231   ART:00395   INC:00002   INC:00003
(ARTIGO 395 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5590
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 28/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO
Nº 9 DE 2005 DO STJ. PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO.
1. Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de
Justiça  exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-lhe,
apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no
art. 5º da Resolução n.º 09/2005/STJ e se não fere o disposto no
art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca do
mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios
da ação de homologação.
2. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior
Tribunal de Justiça e do artigo 15 da Lei de Introdução ao Código
Civil, constituem requisitos indispensáveis à homologação de
sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade
competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente
verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada
pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor
oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem
pública.
3. Foram cumpridas essas exigências, pois os documentos necessários
à homologação foram apresentados: instrumento de mandato (fl. 05),
sentença autenticada pela autoridade consular brasileira (fl. 11);
comprovação do trânsito em julgado da decisão (fl. 06). Por fim,
cumpre salientar que inexiste necessidade de a sentença estar
acompanhada de tradução oficial, já que se trata de sentença
proferida pelo Tribunal da Comarca de Amadora/Portugal. Precedente:
SE 4595/PT, Rel. Min. Cesar Rocha. Ademais, a pretensão não ofende a
soberania nacional, a ordem pública nem os bons costumes (art. 17 da
LICC e arts. 5º e 6º, da Resolução n. 9/2005 do STJ).
4. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell
Marques, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda. Convocados os Srs.
Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques para compor quórum.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS - IDIOMA OFICIAL)
     STJ - {{SE 4595}}-EX
Termos auxiliares: PORTUGAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 900255
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 30/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FIANÇA PRESTADA POR
CÔNJUGE SEM OUTORGA UXÓRIA. ESPOSA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR
MAIS DE TREZE ANOS. MITIGAÇÃO DO ART. 235, INCISO III, DO CPC.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO SEMELHANTES.
- Ausente a indispensável semelhança fática entre os acórdãos
confrontados, não há como reconhecer a divergência quanto aos
resultados nos julgamentos respectivos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.