RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. ERRO
MÉDICO.   MINISTRAÇÃO  DE  MEDICAMENTO  SEM  OBSERVÂNCIA  DO  DEVIDO
PROCEDIMENTO  MÉDICO.  SEQUELAS  PERMANENTES.  INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS   E   MORAIS.   APLICABILIDADE  DO  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO
CONSUMIDOR.  POSSIBILIDADE  DE  INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. QUANTUM
INDENIZATÓRIO.    REVISÃO   DOS   CRITÉRIOS   DE   RAZOABILIDADE   E
PROPORCIONALIDADE.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  7/STJ.  INCAPACIDADE
PERMANENTE.  PENSÃO  VITALÍCIA.  POSSIBILIDADE.  AFERIÇÃO DO GRAU DE
SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS
MORATÓRIOS.  TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 1.
Cuida-se,  na  origem,  de  ação  em  que  a  parte  autora pleiteia
indenização por danos morais e materiais decorrentes de erro médico.
2.  Em  relação  à  aplicação  do Código de Defesa do Consumidor e à
inversão  do  ônus  probatório,  embora não tenha sido expressamente
contemplada   no   CPC,   uma  interpretação  sistemática  da  nossa
legislação,  inclusive  do  Código de Defesa do Consumidor (art. 6º,
VIII)  e  da  Constituição  Federal,  confere  ampla  legitimidade à
aplicação  da  teoria  da  distribuição  dinâmica  do ônus da prova,
segundo  a  qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições
de  produzir  a  prova,  conforme  as circunstâncias fáticas de cada
caso,  tudo  nos  termos  de  consolidado  entendimento do STJ: REsp
69.309/SC,  Rel.  Ministro  Ruy  Rosado  de Aguiar, Quarta Turma, DJ
26.8.1996;  AgRg  no  AREsp 216.315/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,  Segunda  Turma,  DJe  6.11.2012;  REsp  1.135.543/SP, Rel.
Ministra   Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  DJe  7.11.2012;  REsp
1.084.371/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma, DJe
12.12.2011; REsp 1.189.679/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda
Seção,  DJe  17.12.2010;  REsp 619.148/MG, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão,  Quarta  Turma,  DJe 1º.6.2010. A inversão do ônus da prova
não   é   regra  estática  de  julgamento,  mas  norma  dinâmica  de
procedimento/instrução  (EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro João Otávio
de  Noronha, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda
Seção,  DJe  21.6.2012).  3. É inviável analisar a tese defendida no
Recurso  Especial,  de  que  o valor fixado a título de danos morais
seria  excessivo,  pois inarredável a revisão do conjunto probatório
dos  autos  para  afastar  as  premissas  fáticas estabelecidas pelo
acórdão recorrido. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  é  no sentido de que a revisão dos valores fixados a título
de   danos   morais   somente   é  possível  quando  exorbitante  ou
insignificante,    em   flagrante   violação   aos   princípios   da
razoabilidade  e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos.
A  verificação  da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no
óbice  da Súmula 7/STJ. 4. Em casos de incapacidade permanente, como
noticiado  nos  autos,  o  pagamento  de  pensão deve ser vitalício.
Precedentes: EDcl no REsp 1.269.274/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques,   Segunda   Turma,   DJe   de  13/3/2013;  AgInt  no  AREsp
1.162.391/RJ,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
de   9/3/2018;  AgRg  no  AREsp  388.448/RJ,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/3/2014.
5. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a jurisprudência do
STJ  é  firme  no  sentido  de  que  rever  a conclusão adotada pelo
Tribunal  a quo, quanto à sucumbência recíproca ou mínima de uma das
partes,  por  implicar revolvimento do contexto fático-probatório, é
inviável  em  Recurso  Especial,  considerando-se  o óbice da Súmula
7/STJ.
6.  Nos  termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios fluem a partir
do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
7.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, nresão
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<REsp 69309>>-SC, <<AgRg no AREsp 216315>>-RS,
           <<REsp 1135543>>-SP, <<REsp 1084371>>-RJ,
           <<REsp 1189679>>-RS, <<REsp 619148>>-MG
(INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA PROVA - NORMA  DINÂMICA  DE  PROCEDIMENTO)
     STJ - <<EREsp 422778>>-SP, <<REsp 1286704>>-SP,
           <<REsp 1235467>>-RS
(DANOS MORAIS - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1560338>>-PR, <<REsp 1707588>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1496167>>-AC
(INCAPACIDADE PERMANENTE - PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1295001>>-SC, <<AgRg no AREsp 126529>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1269274>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1162391>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 388448>>-RJ
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1268693>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 123839>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 862808>>-SP
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL -  JUROS MORATÓRIOS - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 949540>>-SP
           <<EDcl no REsp 1659855>>-RS
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 890151>>-RJ
           <<EREsp 494183>>-SP
           <<AgInt no AREsp 410097>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00(vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00398