AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 523341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE
INOVAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ANÁLISE DA QUESTÃO NÃO PREJUDICADA.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.
GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA VÍTIMA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO LOCAL DOS FATOS DELITUOSOS E
POSSÍVEL EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA PARA A APLICAÇÃO DA
LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO
CORONAVÍRUS. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA PARA REAVALIAR A CONSTRIÇÃO PREVENTIVA DO AGRAVANTE.
1. A sentença superveniente manteve a segregação cautelar do
Agravante sem agregar fundamentos novos, de modo que não há óbice à
análise de mérito da prisão preventiva, considerando que, no ponto,
não houve inovação no édito condenatório.
2. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3. Na hipótese em apreço, as instâncias ordinárias fundamentaram
adequadamente a necessidade da prisão preventiva para a garantia da
ordem pública, em decorrência da gravidade concreta do crime de
estupro praticado pelo Agravante contra sua enteada, que contava com
apenas 12 (doze) anos de idade, bem como para preservar a saúde
física e mental da menor, a qual, em razão dos fatos, se
desestabilizou emocionalmente, além do possível retorno do Acusado à
sua residência, a indicar a possibilidade de reiteração da prática
dos abusos. Outrossim, também foi destacada a imprescindibilidade da
segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal, em
função de o Paciente ter fugido após os fatos delituosos e dos
indícios de que pretendia se evadir do distrito da culpa.
4. Nesse contexto, consideradas as circunstâncias do fato e a
gravidade da conduta, conforme explanado, não se mostra suficiente,
no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do
art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
5. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre
na hipótese em tela.
6. O pedido de revogação da constrição preventiva amparado na
pandemia causada pelo novo coronavírus não foi sequer suscitado nas
instâncias ordinárias. Desse modo, como a Corte estadual não
apreciou a questão em tela, não pode a matéria ser examinada
originariamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância.
7. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão,
desprovido. Encaminhamento de cópia dos autos ao Juízo de primeira
instância para reavaliar a constrição preventiva do Agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, com determinação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO)
   STJ - <<RHC 107769>>-PR,
         <<RHC 111929>>-MG
(APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 547539>>-AC
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 555372>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312 ART:00319
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