HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 626775
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA N.
691 DO STF. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVOS IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.
FILHOS MENORES DE 12 ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A superação da Súmula n. 691 do STF é permitida somente em casos
excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é
tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem
nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de
prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de
jurisdição e à competência deles.
2. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
3. A Magistrada de primeira instância, ao decretar a custódia,
ressaltou o papel da acusada na organização criminosa voltada ao
tráfico de entorpecentes, além da circunstância de ela haver sido
presa em flagrante pelo crime de tráfico "há pouco mais de seis
meses" (fl. 24) e de se envolver em novo ilícito em pleno gozo de
liberdade provisória. Fundamentação idônea.
4. É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar,
com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319
do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça contra seus descendentes ou,
ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no
diploma processual penal, normas consentâneas com o referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP).
5. Faz jus à concessão de prisão domiciliar a paciente que se amolda
às condições acima citadas e foi presa preventivamente, notadamente
para garantir o desenvolvimento infantil integral, com o
"fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e
educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º).
6. A substituição de prisão preventiva por recolhimento domiciliar
deve ser deferida, na espécie, pois os elementos indicados não são
suficientes para impedir o convívio da acusada com as crianças, bem
como o fato de os delitos imputados - tráfico de drogas e
organização criminosa - terem sido supostamente cometidos sem
violência ou grave ameaça e não haverem tido como vítimas seus
filhos.
7. Habeas corpus concedido para, confirmada a liminar anteriormente
deferida, substituir a prisão preventiva da paciente pela modalidade
domiciliar, mediante monitoramento eletrônico e pelas medidas
cautelares apontadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELA DOMICILIAR - MULHER PRESA)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - SUPOSTA PÁTRICA DE CRIME DE TRÁFICO)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00318 INC:00004 INC:00005 INC:0006
        ART:0318A ART:0318B ART:00319
(ART. 318, IV, V E VI COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016; ART.
318-A E ART. 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
        ART:00001 ART:00014 PAR:00001
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018