AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1504793
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR INATIVO. SUBOFICIAL DA
AERONÁUTICA.  PROMOÇÃO  AO  OFICIALATO.  OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL
AFASTADA.  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE  DIREITO.  SÚMULA  283/STF.
PREENCHIMENTO  DE  CRITÉRIOS SUBJETIVOS E COMPETITIVOS. PRINCÍPIO DA
ISONOMIA.  SÚMULA 126/STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa do art. 535
do  CPC, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara
e  fundamentada,  as  questões  que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos autos, não havendo que se
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  Muito  embora  o  recorrente insista na aplicação, à espécie, da
Súmula  85/STJ,  deixa  de  atacar  fundamento  basilar que ampara o
acórdão  recorrido, qual seja, decorridos mais de 16 anos do ato que
lhes  assegurou a promoção em virtude de sentença judicial, a mácula
da  prescrição  atinge o próprio fundo de direito, esbarrando, pois,
no óbice da Súmula 283/STF.
3.  Igualmente,  verifica-se  que  não houve ataque ao fundamento do
julgado  consubstanciado no fato de que, o militar não tem direito a
obter  promoção  por  merecimento na inatividade, tendo em vista que
essas  promoções,  por  sua  natureza,  geram  mera  expectativa  de
direito,  e  dependem  do  preenchimento  de  critérios subjetivos e
competitivos.  Aplicação,  no ponto, do já mencionado verbete nº 283
da Súmula do STF.
4.  O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao direito à
promoção  perseguida,  amparou-se  em  fundamentos  constitucional e
infraconstitucional,  qualquer  um  deles apto a manter inalterado o
acórdão  recorrido.  Portanto, a ausência de interposição de recurso
extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTOS SUFICIENTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 589332>>-SP, <<AgRg no REsp 965541>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1160319>>-MG, <<AgRg no Ag 930113>>-MG
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE AOS FUNDAMENTOS DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG, <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
(AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 126036>>-RS, <<AgRg no AREsp 206733>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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