RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796282
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PEDIDO  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.
INDEFERIMENTO  DE  BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  EXAME  VIA  APELO  ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1.  O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXV
e  LXXIV,  da  Constituição  Federal)  é de competência exclusiva do
Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  dispõe  o  art.  102, III, da
Constituição Federal.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de
necessidade  de  concessão  do  benefício  em questão gera presunção
juris  tantum,  podendo  ser  afastada  pelo  magistrado  se  houver
elementos de prova em sentido contrário.
3.  Havendo  a  Corte  de origem indeferido o pedido de concessão do
benefício  da  justiça  gratuita  com  base  na  análise da condição
econômica  da  parte,  desconstituir  a  conclusão  alcançada  pelas
instâncias   ordinárias   a  respeito  dos  requisitos  para  o  seu
deferimento,  tal  como  colocada  a  questão  nas razões recursais,
demanda  novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos,
providência  vedada  em  Recurso  Especial,  ante  o óbice da Súmula
7/STJ.  4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial
quando  a  tese  sustentada  já  foi  afastada  no  exame do Recurso
Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - EXAME EM RECURSO ESPECIAL -
INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF)
     STJ - <<REsp 1195328>>-RS, <<AgRg no AREsp 197740>>-RJ
(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
- AFASTAMENTO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 972754>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 767701>>-SP
(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AFASTAMENTO - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1193826>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1696047>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1176640>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1104835>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA - ANÁLISE
SUSTENTADA FOI AFASTADA PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 894166>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1069867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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