bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1347432
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA
DE BEM IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO.
1. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge
apenas as prestações vencidas antes do triênio anterior à
propositura da presente ação, nos termos do que dispõe o art. 206,
§
3º, inciso I, do Código Civil.
2. Agravo regimental interposto por Milanez Silva de Souza provido.
Recurso especial interposto por Grupo OK Construções e
Incorporações
Ltda. negado. Embargos de declaração opostos por Grupo OK
Construções e Incorporações Ltda. prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental interposto por Milanez Silva de Souza; negar provimento
ao recurso especial interposto por Grupo OK Construções e
Incorporações Ltda e julgar prejudicado os embargos de declaração
opostos por Grupo OK Construções e Incorporações Ltda. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 18482>>-SP, <<REsp 5540>>-SC
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1347432>>-DF, que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 511550
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal.
Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
3. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios
colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência
judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual
se conhece para negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO -  FUNDADAS RAZÕES)
     STJ - <<REsp 1233379>>-SP, <<AgRg no AREsp 155037>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1259549>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  538279  SP  2014/0144597-1  Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:19/09/2014
EDcl no AREsp  419161  GO  2013/0360120-0  Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:11/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1438213
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  NO  RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  REEXAME  DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA  E  COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA.
1.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos em recurso especial é inadmissível.
4.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)  Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio  de  Noronha,  Sidnei  Beneti,  Paulo  de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1438213>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Termos auxiliares: PROVA ATUARIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 456308 PE 2013/0420915-4
Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AgRg no AREsp 298541 RS 2013/0041411-4 Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:28/08/2014
AgRg no AREsp 521550 SP 2014/0118040-3 Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1194020
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/08/2014
RMDCPC     VOL.:00062           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  ART. 745-A DO
CPC. TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS. CRÉDITO DE ALIMENTOS.
1. Tendo em vista a  importância do crédito alimentar, sua execução
pode ser  feita por meio de cumprimento de sentença (art. 475-J do
CPC).
2. A efetividade do processo, como instrumento de tutela de
direitos, é o principal desiderato das reformas processuais
produzidas pelas Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006. O art. 475-R do
CPC expressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que
regem
o processo de execução de título extrajudicial àquilo que não
contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a
inexistência de óbice relativo à natureza do  título judicial que
impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo
incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode
ser
requerido também na fase de cumprimento da sentença, no prazo de 15
dias previsto no art. 475-J, caput, do CPC (REsp n. 1.264.272/RJ).
3. Aplicam-se as disposições do art. 745-A do CPC às obrigações
alimentares decorrentes de títulos judiciais e extrajudiciais, já
que não há justificativas para o afastamento de meios mais céleres,
tal como o previsto no referido artigo, para a percepção de
créditos
alimentares.
4. É indispensável a manifestação do credor, mormente na hipótese
de
crédito alimentar, em atenção ao disposto nos arts. 313 e 314 do
CPC. A mera impugnação não é motivo de rejeição do parcelamento,
sob
pena de esvaziamento do sentido da norma.
5. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ALIMENTOS - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1315476>>-SP, <<REsp 1177594>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 22312>>-RJ, <<REsp 1264272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00313   ART:00314   ART:0475J   ART:0475R   ART:00620
        ART:0745A   PAR:00002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1455663
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/08/2014
RDDP       VOL.:00140           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. SÚMULA Nº 284/STF. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PRAZO RAZOÁVEL
PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. REQUISITO TEMPORAL INTRÍNSECO.
1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de
Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de
prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que
atrai o óbice da Súmula nº 284/STF.
2. De acordo com o art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, o
juiz poderá, em medida liminar ou na própria sentença, impor multa
diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for
suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável
para o cumprimento do preceito.
3. A fixação de prazo para cumprimento da obrigação é requisito
intrínseco para incidência da multa cominatória. Precedentes do STJ.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide A Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti
e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 385097>>-SP, <<AgRg no AREsp 175376>>-RJ
(ASTREINTES - FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO)
     STJ - <<EAg 857758>>-RS, <<REsp 663774>>-PR,
           <<REsp 1069441>>-PE
(FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - REQUISITO
INTRÍNSECO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1323400>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 346350
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 186, 187,
188, 927, 940 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.
INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO
14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  PRETENSÃO DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inadimissível o recurso especial quanto à matéria a qual não
houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir a
orientação disposta nas Súmulas 282 e 356/STF.
2. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas
pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da
Súmula n° 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 344920
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. ARTIGOS 655 E 739-A, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE DO JUÍZO.
OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas
pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da
Súmula n° 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  892059  SP  2016/0082975-1  Decisão:26/09/2017
DJE        DATA:10/10/2017
AgInt no AREsp  754264  PR  2015/0189412-2  Decisão:02/06/2016
DJE        DATA:13/06/2016
AgRg no AREsp  530514  GO  2014/0139954-5  Decisão:15/12/2015
DJE        DATA:03/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 176789
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO E
DECADÊNCIA DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. VERIFICAÇÃO DA EFETIVA
LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - FUNDO
DE DIREITO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 431890>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1057696>>-RS
(OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - REITERAÇÃO - APLICAÇÃO DE
MULTA - INTUITO PROTELATÓRIO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1081793>>-SP, <<AgRg no AREsp 344544>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083  SUM:000291  SUM:000427
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 294729
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C COM
ADOÇÃO.
DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CADASTRO DE ADOTANTES.
MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ORDEM CONCEDIDA.
1.- Não é do melhor interesse da criança o acolhimento
institucional
ou familiar temporário, salvo diante de evidente risco à sua
integridade física ou psíquica, circunstância que não se faz
presente no caso dos autos. Precedentes.
2.- A observância do cadastro de adotantes, não é absoluta. A regra
legal deve ser excepcionada em prol do princípio do melhor
interesse
da criança, base de todo o sistema de proteção ao menor. Tal
hipótese configura-se, por exemplo, quando existir vínculo afetivo
entre a criança e o pretendente à adoção, como no presente caso.
3.- Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem ao habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente),
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU FAMILIAR TEMPORÁRIO - NÃO É DO
INTERESSE DA CRIANÇA - RESSALVA - RISCO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA OU
PSÍQUICA)
     STJ - <<HC 265771>>-SC, <<HC 279059>>-RS
(CADASTRO DE ADOTANTES - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO
MELHOR INTERESSE DO MENOR - VÍNCULO AFETIVO ENTRE A
CRIANÇA E O PRETENDENTE À ADOÇÃO)
     STJ - <<REsp 1172067>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1371959
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUARTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DETERMINAÇÃO ANTERIOR DE
CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DE TRÂNSITO EM JULGADO - ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Não podem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos após
o trânsito em julgado do acórdão embargado.
Tal conclusão ainda mais se impõe quando referido trânsito em
julgado foi determinado oficiosamente, para impedir a interposição
abusiva de recursos protelatórios que, desta feita, mais uma vez se
manifesta.
Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente),
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: EDcl no REsp  997604  RS  2007/0202162-0  Decisão:07/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
EDcl no REsp  1063775  RS  2008/0119557-7  Decisão:07/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp  1206909  RS  2010/0149831-1
 Decisão:07/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 523868
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.
FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DISPOSIÇÃO SUMULAR. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para afastar a
multa
cominatória, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à
hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
2.- "Na esteira dos precedentes deste Tribunal, não configura o
dissídio jurisprudencial o confronto com súmula, cabendo ao
recorrente realizar o cotejo analítico e demonstrar a divergência,
utilizando-se, para tanto, dos julgados que deram origem ao
enunciado sumular" (AgRg no Resp 882.392/RJ, Rel. Min. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, Dje 23.3.2011).
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 882392>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 529156
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 527813
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- O acolhimento das alegações do agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da
falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados,
bem
como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o
inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: .
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 525264
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECURSO ESPECIAL -
INTEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que o recesso forense nos Tribunais de Justiça dos Estados não se
presume como público e notório em âmbito nacional, motivo pelo qual
a parte deve comprová-lo no momento da interposição do recurso, o
que não ocorreu no caso dos autos.
2.- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 130108>>-CE, <<AgRg no Ag 1141437>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1081027>>-RJ