AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1857299
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de execução individual de obrigação de
pagar relativa a "cumprimento complementar da sentença proferida nos
autos da Ação Coletiva n.º 0000476-96.2011.4.05.8400, que condenou a
FUNASA ao pagamento da GACEN em condições iguais aos servidores em
atividade, buscando o recebimento da quantia de R$ 7.600,27 (sete
mil, seiscentos reais e vinte e sete centavos), como valor
remanescente da Execução n.º 0007986-29.2012.4.05.8400".
III. No caso, a sentença deu pela prescrição da execução, destacando
que "o trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda ocorreu em
1.º de junho de 2012, (...) o demandante ajuizou a Execução n.º
0007986-29.2012.4.05.8400 em 26 de outubro de 2012, interrompendo a
prescrição naquele momento, o que só pode se dar uma única vez, nos
termos do art. 8.º do Decreto n.º 20.910/32. Ocorre que, entre o
trânsito em julgado da ação coletiva e a propositura do primeiro
feito executivo passaram-se apenas 4 (quatro) meses, de modo que o
prazo prescricional volta a correr pelo tempo restante (4 anos e 8
meses), nos termos da Súmula n.º 383 do STF. Dessa forma, o
exequente teria apenas até junho de 2017 para promover a execução
dos valores remanescentes, mesmo que a obrigação de fazer somente
tenha sido implantada no ano de 2013. Como este feito foi ajuizado
apenas em 7 de agosto de 2018, prescrita está a pretensão
executória, impondo-se a extinção do Processo". O Tribunal de origem
afastou a prescrição da execução, ao fundamento de que "o marco
inicial da prescrição da obrigação de pagar corresponde à data de
cumprimento da obrigação de fazer, a qual ainda se encontra pendente
de cumprimento da obrigação de fazer".
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "ainda que originadas de um
mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são
distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas
inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e
corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma
obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o
entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução coletiva da
obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional
da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões
são distintas, não se confundem e têm regramento próprio" (STJ,
EREsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe
de 11/06/2019). No mesmo sentido o julgamento, pela Corte Especial,
do REsp 1.340.444/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de
12/06/2019), que firmou entendimento que o prazo prescricional para
a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da
obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a
propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de
pagar.
V. Em hipóteses idênticas à presente, relativas à execução
individual do mesmo título coletivo ora em análise, esta Corte, em
observância à pacificação do tema pela Corte Especial, firmou
entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a
pretensão executória é único e pendência do cumprimento da obrigação
de fazer não interrompe o prazo prescricional para a propositura da
execução da obrigação de pagar, decorrente do mesmo título judicial,
em face da autonomia das pretensões  e dos prazos prescricionais.
Nessa orientação: STJ, AgInt no REsp 1.856.440/PE, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/09/2020; AgInt no REsp
1.856.441/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
01/10/2020; AgInt no REsp 1.868.879/RN, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.883.747/RN, Rel.
Ministro OG FERNANDES, DJe de 29/09/2020; REsp 1.884.827/RN, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 24/09/2020; REsp 1.873.318/RN,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 31/08/2020; REsp 1.874.119/RN,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 18/06/2020.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
- AUTÔNOMAS)
   STJ - <<EREsp 1169126>>-RS,
         <<REsp 1340444>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1856440>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1856441>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1868879>>-RN,
         {{REsp 1883747}}-RN,
         {{REsp 1884827}}-RN,
         {{REsp 1873318}}-RN,
         {{REsp 1874119}}-RN
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