AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836921
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
RESCISÃO CONTRATUAL, POR INICIATIVA DO COMPRADOR. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TAXA DE RETENÇÃO. TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE
PELOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. COBRANÇA INDEVIDA
DE VALORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO
CONFIGURADO. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA
DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. 5. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo
legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente
pelos Tribunais atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
3. Tendo a Corte estadual, mediante análise de todo o acervo
probatório, concluído estar configurado o dano moral em razão das
cobranças e negativações indevidas efetuadas pela recorrente após o
distrato, não se mostra possível modificar a referida conclusão na
via do recurso especial, em razão do óbice do enunciado n. 7 do STJ.
4. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior, a revisão do quantum arbitrado a título de dano
extrapatrimonial, por estar interligada à apreciação do contexto
fático-probatório, só pode ser realizada quando constatada
excessividade ou irrisoriedade justificante da superação do óbice
imposto pela Súmula 7/STJ.
5. Aferir, na hipótese, a sucumbência da parte contrária demandaria
ampla análise de questões fático-probatórias, de acordo com as
peculiaridades do caso concreto, atraindo a incidência da Súmula n.
7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438370>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1518515>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1638961>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1576110>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 675968>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 857956>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] para verificar se o valor da multa cominatória é
exorbitante ou irrisório, ou seja, se está fora do patamar de
proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar o quantum
da multa diária no momento da sua fixação, em vez de comparar o seu
total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo
em vista que este critério prestigiaria a conduta de recalcitrância
do devedor em cumprir a decisão judicial, além de estimular a
interposição de recursos a esta Corte para a redução da sanção, em
total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias
ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1553264  GO  2019/0221543-9  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020