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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1998402
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
APELO RARO. INADMISSÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 07 DO STJ, 283 E 284
DO STF. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É necessário a impugnação específica, concreta e pormenorizada
dos fundamentos da decisão contra a qual se insurge o recorrente,
sob pena de vê-los mantidos, conforme previsão do art. 932, inciso
III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de
Processo Penal, em consonância com a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça. Precedentes.
2.  É vedado à parte sanar os vícios de impugnação à decisão
agravada de origem em sede de agravo regimental, em razão do
instituto da preclusão.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1919909  GO  2021/0195117-2  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  2010773  SP  2021/0362001-2  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  2060045  SC  2022/0029412-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  2024800  MT  2021/0383312-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgRg no AREsp  2034034  TO  2021/0396316-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1962508
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. MAJORAÇÃO FUNDAMENTADA. QUANTUM. DISCRICIONARIEDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de
certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios
da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo as
instâncias ordinárias fundamentado o aumento da reprimenda-base à
luz, justamente, das peculiaridades do caso concreto, não há como
acolher o pleito defensivo, em homenagem ao princípio do livre
convencimento motivado.
2. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há
como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de
proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto
de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização
da pena ou mesmo de violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei n.
11.343/2006, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1943818
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR
A 6 DECIGRAMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ entende que a demonstração, por teste de etilômetro, de que
o réu dirigia veículo automotor com a concentração de álcool por
litro de ar alveolar superior à permitida pela legislação é, entre
outras provas, suficiente para ensejar sua condenação pela prática
do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, como
no caso, mesmo que não tenham sido invocados outros elementos para
tanto.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -
CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS)
   STJ - <<REsp 1508716>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1638451>>-RJ,
         <<HC 306686>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1881680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O prazo para interposição do REsp, em matéria criminal, é de 15
dias corridos, conforme a previsão combinada dos arts. 1.003, § 5º,
do CPC e 798 do CPP.
2. Na hipótese, o prazo recursal teve início em 4/11/2020 e se
encerrou em 18/11/2020, contudo a petição do recurso especial
somente foi protocolada em 19/11/2020.
3. O STJ não deve empreender dilação probatória com a finalidade de
verificar a alegada inconsistência do Sistema Eproc do TJ/SC ou de
eventuais problemas de conexão com a internet enfrentados pelo
causídico.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789983
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍNCULO
DOMÉSTICO/AFETIVO, CERCEAMENTO DE DEFESA E ALEGADO CONFLITO ENTRE
DEFENSOR E RÉU. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não caracteriza violação do art. 619 do CPP a oposição de
embargos de declaração cujo objetivo seja rejulgamento da causa. Nem
sequer o prequestionamento de dispositivo legal enseja a oposição
dos aclaratórios se não estiverem presentes os requisitos de
cabimento, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição.
2. A pretensão defensiva, a título de omissão, era, na verdade,
promover a rediscussão da matéria decidida em desfavor do agravante,
circunstância a que não se destinam os embargos de declaração.
3. A verificação da ausência de vínculo afetivo/doméstico do acusado
com a vítima ao tempo dos eventos implica a necessidade de
revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em
recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.
4. O alegado cerceamento de defesa decorrente de conflito entre o
réu e o defensor particular constituído é inviável de verificação,
tendo em vista a necessidade de demonstração de efetivo prejuízo
(Súmula n. 7 do STJ) e a vedação de se declarar a nulidade de ato
para o qual a parte concorreu e/ou deu causa.
5. O recurso especial não é cabível para análise de violação de
dispositivos da Constituição Federal, em razão da competência
exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1544304
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. INIDÔNEA
FUNDAMENTAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA.
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A culpabilidade do réu é acentuada, dado seu grau de instrução e
sua profissão. No entanto, a simples menção de que os motivos do
crime são egoísticos é inidônea e insuficiente para valoração dessa
circunstância, motivo pelo qual deve ser decotada e a pena base
fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão.
2. ?Uma vez afastada a consideração negativa de uma circunstância
judicial, porquanto inidôneo o fundamento, de rigor o decote
proporcional da sanção básica, sob pena de agravar a situação do
réu, em recurso exclusivo da defesa, violando o princípio da ne
reformatio in pejus? (AgRg no HC 616.811/PA, Rel. Ministro Nefi
Cordeiro, 6ª T., DJe 5/3/2021).
3. Não há que se falar em reconhecimento, ainda que de ofício, da
atenuante da confissão espontânea, pois configuraria supressão de
instância, uma vez que tal pleito não foi analisado pelo Tribunal a
quo, bem como não foi demonstrado seu emprego pelo Juízo de origem
para a condenação.
4. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158458
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação
concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. Apoiado nessa premissa,
verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância
de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto
contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de
segregação do réu.
2. No caso, embora a defesa não haja acostado à impetração a folha
de antecedentes do réu, as instâncias ordinárias salientaram que o
acusado é habitual na prática de delitos, tanto que é reincidente.
Assim, conclui-se que a custódia foi imposta com apontamento dos
vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal e com
motivação suficiente e concreta para tanto. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 154534>>-CE,
         <<AgRg no HC 604277>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Apesar de a defesa ter apresentado as mesmas causas de pedir no
writ originário, a Corte local, em nenhum momento, tratou das teses
defensivas apresentadas neste recurso ? ônus ministerial de
descrever o benefício obtido pelo réu e indicação de qual o dolo do
recorrente em fraudar a licitação, não descrevendo, assim,
minimamente, as elementares do tipo ?, nem mesmo dos mesmos fatos
descritos da denúncia, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de
conhecimento do writ, sob pena de supressão de instância.
2. A decisão ora impugnada considerou que o Tribunal de origem negou
jurisdição, ao não analisar os argumentos deduzidos no habeas
corpus, sendo forçoso determinar-se o julgamento do mérito da causa
nos contornos das causas de pedir enunciados pela defesa.
Registre-se, portanto, não haver prejuízo de futura análise da
insurgência por esta Corte, em eventual impetração que venha a ser
aforada já a partir de ato coator atribuído a órgão de segundo grau.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 108082
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
LESÃO À DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não
comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo
quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos
documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada
existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração,
iniciativa que não se desincumbiu o impetrante.
2. Este mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante
não juntou aos autos cópia da decisão que homologou a prisão em
flagrante e a que deferiu a liberdade provisória mediante fiança e
fixou outras medidas cautelares.
3. Na espécie, discute o recorrente, pela via do habeas corpus, a
ilegalidade do valor de 18 salários mínimos fixados para fiança,
porquanto desproporcional e desarrazoável. Todavia, o acusado
efetivou o pagamento de aludida fiança em 12/7/2013 e no momento
está solto, de modo que inexiste nos autos situação que afete a
liberdade de locomoção do réu, o que se revela incabível o manejo do
presente recurso em habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - PROTEÇÃO)
   STF - [[HC - MC 109327]]-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1998312
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E
DETENÇÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo, em ordem a que se evolua para o segmento de mérito.
2. O entendimento do acórdão do Tribunal de origem encontra-se em
consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de
que deve o Juízo das Execuções, ao unificar as penas, considerar
cumulativamente todas as condenações em curso do sentenciado,
independente das reprimendas serem de reclusão ou detenção, pois
ambas são modalidades de pena privativa de liberdade. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO -
SOMATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 661201>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1651755>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1259857
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 182 DO STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código de
Processo Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata de
irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos
declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
2. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da
Súmula n. 182 do STJ.
3. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração
específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob
pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para
tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos da impetração.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receberos embargos de declaração como agravo
regimental e lhe negar conhecimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1383095  SP  2018/0276537-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1960320
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO.
1. O ora agravante foi intimado do acórdão recorrido em 16/3/2020, e
o recurso especial, contudo, foi protocolizado apenas em 19/8/2020
(e-STJ fl. 838), fora, portanto, do prazo legal.
2. "A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento
idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja
conhecido" (AgRg no AREsp n. 864.072/SC, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).
3. O juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo não
vincula este Tribunal Superior, a quem compete o juízo definitivo
acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864072>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
VINCULAÇÃO DO STJ - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404695>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1754399>>-MT
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1960320  PE  2021/0259515-0
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1553014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA
DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. DIALETICIDADE RECURSAL.
INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não há como conhecer da alegação de que o decisum agravado é
omisso, por se tratar de matéria objeto de embargos de declaração.
Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal na
espécie, uma vez que o agravo regimental foi interposto fora do
prazo legal dos aclaratórios.
2. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do
agravo em recurso especial, motivo pelo qual não pode ser conhecido,
consoante o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

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