RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1733136
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/09/2021
RSDCPC     VOL.:00134           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO.
PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO.
1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO
JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO.
INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO
§1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.
1.1. Esta Corte Superior é chamada a dizer da correta interpretação
da locução "sendo possível" constante no início do §1º do art. 942
do CPC, dispositivo a condicionar a realização do julgamento
estendido na mesma sessão em que verificada a não unanimidade, e,
ainda, acerca do direito à indenização pelo atraso de voo doméstico.
1.2. O legislador de 2015 estava imbuído do espírito que se fez
evidenciar em multifárias passagens do CPC no sentido do primado do
devido processo legal, e centrado, notadamente, no constitucional
direito ao contraditório e à ampla defesa.
1.3. A regra do §1º do art. 942 do CPC é clara e expressa acerca da
possibilidade de o julgamento estendido ocorrer na mesma sessão
quando: a) os demais integrantes do colegiado, embora não tendo
participado do julgamento anterior, estiveram presentes à
sustentação oral, dando-se por habilitados para o julgamento
estendido, ou, b) quando se possibilite ao advogado, agora em face
da extensão do julgamento e inclusão de novos integrantes, a
realização de sustentação oral.
1.4. Caso concreto em que não se possibilitou ao advogado do
demandante, ora recorrente, sustentar oralmente, o que, assim, faria
nulo o julgamento realizado.
1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de,
no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando-lhe o direito
à indenização pretendida.
2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO.  DEFEITO
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO.
SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM
CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA
ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E
O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL.
2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a
entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino
previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida
situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em
horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO).
2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos
pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na
prestação do serviço de transporte aéreo  .
2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao
menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva,
pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já
havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu
filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último
trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van
para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista
desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada
seguras rodovias brasileiras.
2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou um
período de banalização da reparação dos danos morais,
reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em
que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses
ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de
personalidade.
2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a
evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel,
alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos
seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua
submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino
para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e
materiais.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATRASO DE VOO - DANO MORAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1796716>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$10.000,00 (dez mil reais ).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 PAR:00001 PAR:00002