AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61635
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO
RECURSO. AUSÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, na
ação de improbidade administrativa que lhe move o Ministério Público
do Estado de São Paulo. No Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, denegou-se a segurança, por meio de decisão monocrática.
Interposto recurso ordinário, foi negado provimento pelo TJSP.
II - Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do
STJ n. 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados
são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão
impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se
publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no Código de
Processo Civil de 2015.
III - Verifica-se que, no acórdão recorrido, que negou provimento
aos agravos internos interpostos pela parte recorrente, foi aplicada
multa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada
ao depósito do respectivo valor.
IV - Ocorre que, no ato da interposição do recurso em mandado de
segurança, a parte deixou de recolher os valores correspondentes à
penalidade aplicada.
V - Nessas hipóteses, não se conhece do recurso quando interposto
sem o recolhimento da multa inserta no art. 1.021, § 4º, do Código
de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem, vez que tal
recolhimento configura-se pressuposto objetivo de admissibilidade
recursal, com natureza de penalidade processual. Nesse sentido:
AgInt no AgInt no AREsp n. 1.197.937/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe de 29/6/2018; AgInt no AREsp n.
1.253.444/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
2/8/2018 e EDcl no AgInt no AREsp n. 843.136/SP, Rel. Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 30/4/2018).
VI - Ademais, mediante análise do autos, constata-se que a parte
recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 30/5/2019, sendo o
recurso em mandado de segurança interposto somente em 21/6/2019.
VII - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 dias, nos termos do art. 33 da Lei n.
8.038/90 e art. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do Código de
Processo Civil.  A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do
mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local
no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a
regularização posterior.
VIII - Conforme pacificado nesta Corte, a ocorrência de feriado
local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense
deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende
seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão
expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao
feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de
documento não dotado de fé pública (AgInt no REsp n. 1.686.469/AM,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
27/3/2018).
IX - A segunda-feira de carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias
que precedem a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são
feriados forenses, previstos em Lei Federal, para os Tribunais de
Justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser
colacionado o ato normativo local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ARTIGO 1.021, §  4º, DO CPC/2015 APLICADA - NECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO -
FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 843136>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1197937>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1253444>>-RS
(FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00033