EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1338942
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DE MERA IRRESIGNAÇÃO.
CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA
CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. No caso, sobre as alegadas omissão e contradição referentes à
interpretação dada ao Decreto-Lei n. 467/1969, revela-se que a
pretensão da parte embargante é, tão somente, demonstrar
irresignação com o conteúdo do aresto impugnado.
2. É que o acórdão embargado deixou claro, como fundamento
suficiente invocado, que "a Lei n. 12.689/2012 não perfez qualquer
alteração essencial no que já dispunha o Decreto-Lei n. 467/1969,
mas, tão somente, incluiu na sua regulação o denominado medicamento
genérico para uso veterinário. Nesse particular, o art. 8º do
Decreto-Lei n. 467/1969 sempre foi aplicado em conjugação com o
disposto pela Lei n. 5.517/1968, descabendo o argumento de que teria
havido inovação legislativa apta para impor derrogação eventual seja
de regra legal, seja de interpretação levada a efeito em diversos
julgados anteriores por este Superior Tribunal de Justiça sobre a
matéria".
3. No que pertine à contradição suscitada, descabe a alegação de
ocorrência de tal vício, sob o fundamento de que deveria ser
aplicado "o mesmo raciocínio, interpretação e aplicação" dados para
o caso dos "animais silvestres".
4. O vício alegado não se afigura como contradição típica a ser
sanada pela via dos aclaratórios, porque, se fosse existente (o que
não ocorre no caso), equivaleria a uma contradição externa, não
sanável pela via dos embargos de declaração. Demais disso, o
argumento veicula mera irresignação com a premissa e com a conclusão
do julgado embargado. Aliás, o próprio fundamento invocado pelo
embargante é que se revela contraditório, ao pretender que uma
interpretação jurídica dada para "animais silvestres", cuja
comercialização - objeto da tese firmada - é vedada ou restrita nos
termos de lei, seja equivalente para os denominados "animais de
produção", que são as espécies animais típicas de comercialização.
5. A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e a
utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da
sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Precedentes: EDcl
nos EDcl no AgRg no REsp 1.579.413/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016 e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag
1.395.899/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
22/6/2016.
6. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.