RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782135
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
RESPONSABILIDADE  CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com
fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art. 1.022 do
CPC/2015.
2. O Tribunal local afastou a responsabilidade do Estado no caso e o
pedido  de  condenação  em  danos  morais,  nesses termos: "In casu,
diversamente  do  afirmado pelo apelante, não exsurgiu a comprovação
do  dano  experimentado. Por certo, como adequadamente registrado em
primeiro  grau,  até  mesmo  pelas  características  específicas  da
demanda  na  qual  constou  o nome do ora apelante, não se revelou a
afirmada  situação  vexatória.  É  certo  que  o  reconhecimento  da
[in]existência  de união estável entre o pai do ora requerente e sua
companheira,  por exigir, como requisito objetivo, a demonstração da
notoriedade  do  relacionamento,  não é capaz, por óbvio, de ensejar
prejuízo  moral  ao apelante, mormente em se considerando que o nome
de  seu  genitor,  já falecido, fora preservado, fl. 49-TJ. Ademais,
muito  embora  afirme  o autor ter o ato de publicação lesionado sua
'intimidade,  a  vida  privada  e  a  imagem  do apelante', inexiste
qualquer  comprovação  de  ter experimentado qualquer prejuízo nesse
sentido,  não colacionando elementos aptos a configurar a ocorrência
do  citado  dano  de  órbita  moral,  os  quais  não  se presumem na
espécie.Registre-se,  inclusive,  que  em sendo o autor estudante de
direito,  não se revela aceitável a afirmação de que a publicação de
seu  nome  no  Diário  do Judiciário acarretou-lhe sofrimento moral,
sobretudo   pela  possibilidade  de,  ao  optar  pelo  exercício  da
advocacia,  figurar  em  inúmeras  publicações,  como procurador das
partes que representar".
3.  Para  analisar  a  tese  do  recorrente, no caso, é necessário o
revolvimento dos fatos e provas produzidas na origem, cujo reexame é
inviável  no  Superior  Tribunal  de Justiça, ante o óbice da Súmula
7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial".
4.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 927216>>-RS, <<REsp 855073>>-SC
(OFENSA DO ART. 535 DO CPC - NÃO CONFIGURAÇÃO - SIMPLES
DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O JULGADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 975503>>-MS
(DANOS MORAIS AFASTADOS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1039582>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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