AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561715
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL DE
ORIGEM, INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NA HIPÓTESE. ART. 1.042
DO CPC/2015. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR
INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, APENAS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, VENCEDORA
DA LIDE, ORA AGRAVANTE. MAJORAÇÃO, PELA DECISÃO AGRAVADA, DOS
HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS, AGORA EM FAVOR DO INSS, EM FACE DO
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.  DESCABIMENTO. ART. 85,
§ 11, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015. A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso
Especial, ante a sua intempestividade, majorando os honorários de
advogado - fixados, pela instância de origem, em favor do autor,
vencedor da lide, ora agravante - em favor do INSS, réu sucumbente
na ação.
II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do
CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem,
em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso
cabível. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; AgRg nos
EDcl no AREsp 773.886/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJe de 13/04/2016; AgRg no AREsp 82.727/SP, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/04/2016; AgRg no AREsp
551.185/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
06/10/2014.
III. Essa orientação jurisprudencial do STJ vem sendo adotada, em
alguns julgados, também na vigência do CPC/2015 (STJ,  RCD no AREsp
1.187.109/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
17/09/2018; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 980.304/MS,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2017;
AgInt no AREsp 1.075.172/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJe de 15/08/2017; AgInt no AREsp 999.025/MG, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/05/2017).
IV. Todavia, malgrado este entendimento, o STJ ressalva a hipótese
em que os Embargos de Declaração, opostos ao juízo prévio de
admissibilidade do Recurso Especial, interrompem o prazo para a
interposição do Agravo: quando a decisão que inadmite o Recurso
Especial "é tão deficitária que sequer permite a interposição do
agravo" (STJ, EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE
ESPECIAL, DJe de 24/03/2014), o que não ocorreu, na espécie.
V. No caso, publicada a decisão de inadmissibilidade do Recurso
Especial em 19/02/2019, o respectivo Agravo, interposto apenas em
05/06/2019, é intempestivo. A oposição de Declaratórios contra a
aludida decisão que inadmitira o Especial, em 25/02/2019,
rejeitados, por decisão publicada em 16/05/2019, não teve o condão
de interromper o prazo para a interposição do Agravo em Recurso
Especial.
VI. Na forma da jurisprudência, "o recurso interposto pelo vencedor
para ampliar a condenação - que não seja conhecido, rejeitado ou
desprovido - não implica honorários de sucumbência recursal para a
parte contrária. O texto do §11 do art. 85 do CPC/15, prevê,
expressamente, que somente serão majorados os 'honorários fixados
anteriormente', de modo que, não havendo arbitramento de honorários
pelas instâncias ordinárias, como na espécie, não haverá incidência
da referida regra" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.040.024/GO, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/08/2017).
VII. Como o texto do § 11 do art. 85 do CPC/2015 prevê, que somente
serão majorados os "honorários fixados anteriormente", não há que se
majorar, no caso, os honorários advocatícios, nos termos do aludido
dispositivo legal, em favor do INSS, sucumbente no feito, uma vez
que não houve prévia fixação, pelas instâncias ordinárias, de
honorários de advogado em desfavor da parte autora, ora agravante,
vencedora da lide, mas, sim, em favor dela.
VIII. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir a
majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte ora
agravante, vencedora da lide.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CPC/1973 - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO - PRAZO - NÃO INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 462839>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 773886>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 82727>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 551185>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CPC/2015 - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO - PRAZO - NÃO INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<RCD no AREsp 1187109>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1002982>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 980304>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1075172>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 999025>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - AGRAVO - PRAZO - INTERRUPÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<EAREsp 275615>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1040024>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL A QUO - JUÍZO PRÉVIO
DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE)
   STJ - <<AgRg na MC 20733>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1080807>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO -
FUNDAMENTOS - REPETIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1100550>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 456295>>-PA
Informações complementares:      "[...] o Recurso Especial, apesar de preencher os requisitos
de admissibilidade formais e de apontar contrariedade à lei ou
divergência jurisprudencial, pode, ainda assim, deixar de ser
admitido, pelos Tribunais de origem.
      Esse juízo prévio de
admissibilidade, todavia, não possui efeito vinculante, porquanto
'efetivamente, compete ao Superior Tribunal de Justiça proceder, em
caráter definitivo, ao juízo de admissibilidade do recurso
especial, assim como atribuir-lhe, excepcionalmente, efeito
suspensivo. A Corte 'a quo', ao desempenhar tais atribuições, o faz
na condição de delegatário deste Tribunal Superior, razão pela qual
os comandos, nessa condição exarados, revelam-se efêmeros
(pendentes de ratificação por esta Corte, portanto)' [...]".
     "O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado esse
entendimento, na vigência do CPC/2015, no sentido de que 'o juízo
de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado
no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de
admissibilidade do STJ, que é soberana à daquele' [...]".
     "[...] a decisão de admissibilidade do Recurso Especial ou
Extraordinário é proferida por delegação do Tribunal 'ad quem'. E,
uma vez proferida, exaure-se a sua atuação, devendo os autos ser
remetidos à instância superior, a fim de aguardar eventual decisão
em Agravo (art. 544 do CPC/73 e art. 1.042 do CPC/2015), ou, sem
impugnação, devem baixar à origem, para execução ou arquivamento,
não havendo qualquer previsão legal, portanto, para retratação".
     "[...] quando a decisão prévia, denegatória do processamento
do Recurso Especial, tenha sido proferida de forma genérica, o
recurso de Agravo, para não ser obstruído pelo óbice da Súmula
182/STJ, só seria viável se explicitados, mediante Embargos de
Declaração, quais são os fundamentos do 'decisum' combatido.
De fato, e em verdade, não há como ser, especificamente, rechaçada
uma decisão denegatória na qual sua fundamentação se resume,
simplesmente, na afirmativa de que 'não houve qualquer maltrato a
normas legais ou divergência jurisprudencial' ou que 'não foram
atendidos os requisitos das hipóteses das alíneas 'a', 'b' e 'c' do
permissivo constitucional'.
      Este Tribunal, inclusive,
analisando questão semelhante, decidiu ser pertinente a repetição
das razões do Recurso Especial, no Agravo, como uma das formas de
impugnação à decisão que negou seguimento ao Recurso Especial,
quando haja sido proferida com fundamentação genérica, isto é, por
simples afirmativa de 'ausência de violação de lei federal' ou 'dos
requisitos autorizadores, previstos nos permissivos
constitucionais', para assim, com razão, afastar a incidência da
Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022 ART:01026 ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000727
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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