AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1390232
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, CONHECEU DO
AGRAVO E, DE PLANO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, examinar a
violação de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a
Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso,
no âmbito do recurso extraordinário. Precedentes.
2. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula
211 do STJ.
2.1.In casu, deixou o recorrente de apontar, nas razões do apelo
extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que esta
Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado
quanto ao tema.
2.2. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos
dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no
apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o
que não ocorreu na hipótese. Precedentes.
3. A análise acerca da responsabilidade do ex-sócio perante a
sociedade e da legitimidade passiva do insurgente para a execução,
na forma como posta, demandaria a reapreciação do contexto
fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3.1. O acórdão recorrido, no que toca a responsabilidade do
recorrente e sua legitimidade ad causam, encontra amparo na
jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.
3.2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a
conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a
teor da Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1680082>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 842261>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 631332>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - IMPLÍCITO OU FICTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 748582>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 332087>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1329977>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1171207>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1744635>>-MG
(RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495433>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1290976>>-SP,
         <<REsp 1484164>>-DF
(FUNDAMENTO SUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 738817>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 323958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
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