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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861158
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE
DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSTAGEM NA
AGÊNCIA DOS CORREIOS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado 3 do STJ.
2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30
dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e
219, caput, todos do Código de Processo Civil. In casu, o recurso
foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto,
intempestivo.
3. A parte recorrente argumenta que não deve ser a data do protocolo
de entrada do recurso na Corte de origem a ser considerada para fins
de tempestividade, mas sim a data de envio do recurso pelos
Correios. Contudo, por ocasião da interposição do recurso especial
não foi apresentada prova da data de postagem nos Correios.
4. Com efeito, "o art. 1.003, § 4º, do CPC/15, na hipótese de
recurso remetido pelo correio, considera-se que sua interposição se
deu na data da postagem; entretanto, esta Corte tem entendimento de
que cabe à parte recorrente demonstrar a tempestividade no ato da
interposição do recurso.? (AgInt no REsp 1.844.852/MG, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/9/2020).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844852>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1446514>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1169188>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00004
        PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1810266  MT  2020/0338355-0
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no AREsp  1813358  MA  2020/0345154-6  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819330
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. PERMUTA DE IMÓVEIS. EQUIPARAÇÃO À COMPRA E
VENDA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. ILEGALIDADE. MATÉRIA PACÍFICA.
1. Este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual o
contrato de permuta de imóveis não pode ser equiparado ao de compra
e venda para fins de incidência de tributos. Precedentes de ambas as
Turmas componentes da Primeira Seção.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FINS DE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS -
IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800971>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1754618>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1737467>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1796877>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS),
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1638693 RS 2016/0302627-1 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1370199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO
ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO
INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
REAPRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ.
1. Não há ofensa ao 535 do CPC/73, quando o Tribunal de origem
dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
2. É incabível a análise, em agravo interno, de matéria que não
constou das razões do recurso especial por se tratar de indevida
inovação recursal.
3. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do montante
indenizatório fixado pela instância de origem, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula
7/STJ. Contudo,  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado,
caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não
ocorreu na presente hipótese.
4.  A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca
do arbitramento dos honorários, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE JOVEM MÃE - VALOR
PROPORCIONAL)
   STJ - <<REsp 1044527>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REAPRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549602>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
para cada um dos três autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1851748  TO  2021/0075547-0  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no REsp  1486042  MG  2014/0256124-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686733
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE HANSENÍASE.
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO
20.910/1932. CINCO ANOS.
1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do
CPC/73, pacificou o entendimento no sentido de que, nas ações de
indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de
cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em
detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil.
2. Os precedentes a partir dos quais fora firmado entendimento
quanto à imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de
suposta violação de direitos fundamentais não se adaptam à espécie,
porquanto se circunscrevem às hipóteses de perseguição política e
atos de tortura contra presos políticos ocorridos durante o regime
militar.
3. Considerando-se que o caso dos autos trata de ação ordinária
visando à reparação de danos morais derivados do afastamento do
genitor da parte autora em virtude da política pública adotada na
década de 1980 para o tratamento dos portadores de hanseníase, há
que se reconhecer a incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL
- CINCO ANOS)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1619803
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PARTE REPRESENTADA POR VÁRIOS
ADVOGADOS. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO À QUESTÃO. PETIÇÃO. INDEFERIMENTO.
MANUTENÇÃO.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. A irregularidade da intimação deve ser alegada pela parte
interessada na primeira oportunidade de se manifestar nos autos, sob
pena de preclusão.
3. No caso dos autos, a alegação de nulidade está sendo invocada
tardiamente, em desconformidade com o disposto no art. 278 do
CPC/2015, que regula, in verbis: "A nulidade dos atos deve ser
alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos
autos, sob pena de preclusão."
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NULIDADE RELATIVA NÃO APONTADA NA PRIMEIRA  OPORTUNIDADE  EM  QUE
SE  MANIFESTOU  NOS  AUTOS - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 783290>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1335425>>-RJ,
         <<REsp 1770266>>-CE,
         <<REsp 1503084>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00278
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348705
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE
LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA OU PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PDD.
RESOLUÇÃO 1.748/90, CMN/BACEN. LEIS 8.541/92 E 8.981/95. PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE ESTRITA. NÃO ALTERAÇÃO DE CONCEITO DE DIREITO PRIVADO.
DEDUTIBILIDADE QUE DEPENDE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao artigo 535, II, do CPC/1973, pois a
Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de
fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de
interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os
fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao
caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida
por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica no
sentido de que, na dedução da base de cálculo do Imposto de renda da
Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL deve ser observado o limite imposto pelo art. 9º, da
Lei n. 8.541/92 e pelo art. 43, da Lei n. 8.981/95, relativo à
Provisão para Devedores Duvidosos - PDD (provisão para créditos de
liquidação duvidosa).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE
LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA OU PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE ESTRITA)
   STJ - <<REsp 1268609>>-MG,
         <<REsp 413919>>-PR,
         <<REsp 234536>>-CE,
         <<REsp 1187711>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00043
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00009
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1349081  SP  2018/0212395-8  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1849431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTECORRENTE. VERBA HONORÁRIA DE
SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DO MONTANTE.
DESCABIMENTO.
1. Na execução fiscal, pela regra da causalidade, não é cabível a
condenação da Fazenda exequente em verba honorária de sucumbência,
na hipótese em que há o reconhecimento da ocorrência da prescrição
intercorrente, sem resistência.
2. ?No contexto em que a exequente nem deveria ter sido condenada ao
pagamento de verba honorária, inviável se mostra a majoração do
quantum arbitrado, porquanto representaria flagrante ofensa ao
princípio da razoabilidade, atualmente também previsto no art. 8º do
CPC? (REsp 1.768.530/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 29/06/2020).
3. No caso dos autos, porque nem sequer deveriam ter sido fixados os
honorários de sucumbência, não há como se alterar o acórdão
recorrido, no que se refere aos critérios a serem observados.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS EM FAVOR DO
DEVEDOR - DESCABIMENTO - CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1768530>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1331844>>-SP,
         <<REsp 1834500>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1944435  RS  2021/0184008-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881297
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO
BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor
originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos
de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo,
afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da
demanda.
2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no
sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as
causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o
gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula
42/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÕES RELATIVAS AO PASEP - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1885932>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1882379>>-DF
(BANCO DO BRASIL  - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1863683>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1878378>>-DF
Termos auxiliares: PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1908713 SE 2020/0322761-6 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no REsp 1882476 DF 2020/0163331-2 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no REsp 1890783 PE 2020/0214596-4 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no REsp 1896252 DF 2020/0244114-0 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661043
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS PARA
OS MUNICÍPIOS. PODER REGULAMENTAR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE
DE RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à
luz de fundamentos eminentemente constitucionais (arts. 18, 30 e
175, todos da Constituição Federal), matéria insuscetível de ser
examinada em sede de recurso especial.
2. Em que pese tenha sido alegada ofensa a dispositivos de lei
federal, o exame da controvérsia passaria, necessariamente, pela
análise das Resoluções 414/2010 e 479/2012, ambas da ANEEL, atos
normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei
federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS
PARA OS MUNICÍPIOS - PODER REGULAMENTAR - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1740492>>-SP
(ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS CONCESSIONÁRIAS
PARA OS MUNICÍPIOS - PODER REGULAMENTAR - ANÁLISE DE RESOLUÇÕES -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864132>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1473792>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1517684
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO PROVIDO. REAUTUAÇÃO COMO RECURSO ESPECIAL,
PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AGRAVO INTERNO.
NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não cabe "agravo
regimental da decisão do relator que der provimento a agravo de
instrumento, para determinar a subida de recurso não admitido".
Disposição que se aplica, por analogia, aos casos em que determinada
a conversão de agravo em recurso especial.
2. A jurisprudência do STJ apenas admite que a regra seja mitigada
quando restar comprovada a existência de vícios relativos à
admissibilidade do próprio agravo, hipótese não configurada no caso
dos autos.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL -
IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 913120>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 613460>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 606957>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00002