AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1984458
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE
ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL EVIDENCIADA. PEQUENA
QUANTIDADE DE MUNIÇÕES. DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. DELITO NÃO
PRATICADO NO CONTEXTO DE OUTRO CRIME. RÉU PRIMÁRIO. NÃO OSTENTA MAUS
ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. VIDA PREGRESSA
DELITUOSA NÃO CONFIGURADA. OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA.
INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de
que "o crime de posse ou porte irregular de munição de uso
permitido, independentemente da quantidade, e ainda que
desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo
abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou
perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade
material da conduta" (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro
FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 28/2/2018).
Assim, via de regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos
crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo
irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida.
2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, analisando as
circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o
princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade
pequena de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo,
tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade
pública (RHC n. 143.449/MS, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Rel. Min. DIAS TOFFOLI,
Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018).
3. Alinhando-se ao entendimento do STF, ambas as Turmas que compõem
a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a admitir o
reconhecimento da atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela
incidência do princípio da insignificância, nas hipóteses de
ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal
incriminadora. Precedentes.
4. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vem entendendo
que "para que exista, de fato, a possibilidade de incidência do
princípio da insignificância, deve-se examinar o caso concreto,
afastando-se o critério meramente matemático" (AgRg no HC
554.858/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
12/5/2020, DJe 18/5/2020), de forma que deve ser considerado todo o
contexto fático no qual houve a apreensão da munição, a indicar a
patente ausência de lesividade jurídica ao bem tutelado.
5. Nesse mesmo diapasão, a jurisprudência desta Corte Superior se
consolidou no sentido de não admitir a aplicação do princípio da
insignificância quando as munições, apesar de em pequena quantidade,
tiverem sido apreendidas em um contexto de outro crime,
circunstância que efetivamente demonstra a lesividade da conduta.
6. Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido que, durante
abordagem policial em uma blitz de rotina, foram apreendidas em
poder do réu 8 munições de uso permitido, calibre .38 SPL, intactas,
desacompanhadas de dispositivo que possibilitasse o disparo dos
projéteis (e-STJ fl. 357). Não há nos autos notícias de que o delito
tenha sido praticado no contexto de outro crime. E, em que pese o
Tribunal local tenha consignado que o agravado "declarou em seu
interrogatório já ter cometido o crime de furto" (e-STJ fl. 365),
extrai-se da sentença condenatória que esse não possui condenações
criminais transitadas em julgado por fatos anteriores aos apurados
na presente ação, tratando-se de réu primário e que não ostenta maus
antecedentes, tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal
(e-STJ fl. 153), razão pela qual não há que se falar em vida
pregressa delituosa.
7. Nesse contexto, com base nas particularidades do caso concreto,
foi reconhecida a inocorrência de ofensa à incolumidade pública e
aplicado o princípio da insignificância, para afastar a tipicidade
material do fato, conquanto seja a conduta formalmente típica,
absolvendo o ora agravado da prática do delito do art. 14, da Lei n.
10.826/2003, o que não merece reparos.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.