AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1350742
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE
COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. SÚMULA 211/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA
COMPROVAÇÃO DA FALHA NO SERVIÇO. FUNDAMENTAÇÃO EM LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada
a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
2. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como
violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF e da Súmula 211/STJ.
4. Em conformidade com a jurisprudência do STJ, para ocorrência do
prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do CPC/2015, deve a
parte ter alegado em suas razões recursais ofensa art. 1022 do NCPC,
de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento
dos embargos de declaração, caso existente. Precedente: AgInt no
REsp 1.737.467/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 17/6/2020.
5. A tutela jurisdicional foi prestada pela Corte de origem com base
na ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos,
considerando, de forma fundamental, a legislação municipal de
regência - Resoluções da Secretaria Municipal de Transportes, Lei
Orgânica do Município do Rio de Janeiro e Edital da Concorrência
para concessão do serviço. Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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