AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PODER DISCIPLINAR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE RESOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF. JUÍZO FIRMADO COM LASTRO NOS FATOS E PROVAS DOS
AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Afasta-se a alegada ofensa aos artigos 489 do CPC/2015, pois a
Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de
fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de
interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os
fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao
caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida
por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. Na forma da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via
adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou
instruções normativas, por não estarem tais atos normativos
compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal" (REsp
1.613.147/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
13/9/2016).
3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
4. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que "o conteúdo do convite
da palestra proferida pelo autor em setembro de 2004, de fato,
afronta as normas citadas no Código de Ética Médica (Resolução CFM
n. 1.246/88), vigentes à época dos fatos" (fl. 301).
5. Verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido
ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda,
providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do
STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1613147>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 429741>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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