HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 694509
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. Narram os autos que os policiais, em patrulhamento de rotina,
avistaram o paciente em atitude suspeita, tendo corrido para dentro
da residênia. Consta ainda dos depoimentos dos condutores do
flagrante que o ingresso na residência, onde foram localizados 770g
de maconha, foi franqueado pelo pai do paciente, fato esse não
confirmado em juízo.
2. Conquanto os policiais afirmem que o ingresso no domicílio foi
autorizado pelo pai do paciente, não há nenhum registro de
consentimento do morador para a realização de busca domiciliar.
Aliás não consta dos autos o seu depoimento, quer na fase policial
que em juízo, quando depuseram apenas os dois policiais que haviam
feito a diligência.
3. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma
situação de flagrante delito.
4. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se
admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as
provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante
a existência de elementos concretos que apontem para situação de
flagrância.
5. Não foram realizadas investigações prévias nem indicados
elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas
dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a verificação
de atitude suspeita do paciente ou mesmo a sua fuga no momento da
abordagem, tampouco a apreensão da droga em sua posse. Relativamente
à autorização para ingresso no domicílio, não há nenhum registro de
consentimento do morador para a realização de busca domiciliar.
6. Como já decidido por esta Corte, "as regras de experiência e o
senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não
conferem verossimilhança à afirmação de que [a genitora do paciente]
teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu
próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e,
consequentemente, a formação de prova incriminatória" (HC
598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021).
7. Considerando-se a ação policial não esteve legitimada pela
existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel
em que se residia o paciente, e que não houve autorização judicial
ou válido consentimento do morador para ingresso naquele domicílio,
constata-se a ilicitude das provas obtidas.
8. Concessão do habeas corpus. Anulação das provas decorrentes do
ingresso forçado no domicílio. Desconstituição da sentença
condenatória. Absolvição do paciente (art. 386, II - CPP),
determinando-se a expedição de alvará de soltura, se por al não
estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ILICITUDE DAS PROVAS - INVASÃO DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA - MANIFESTA ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 612579>>-BA,
         <<HC 620515>>-CE,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 628127>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 770 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011