AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565200
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO, EM
RECURSO DA ACUSAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO
REINCIDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.
IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda
prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença
penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à
realidade.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois o voto condutor do acórdão
impugnado considerou o real risco de reiteração delitiva, destacando
que o agravante é reincidente, sendo que, quando da prisão em
flagrante pelo porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso
restrito, o recorrido Israel já ostentava condenação definitiva pela
prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.
10.826/2003, além de responder a ação penal pelo cometimento de
homicídio qualificado tentado [...]; salientando, ainda, que, após o
fato em análise, os réus se envolveram em nova prática delitiva,
supostamente ocorrida no dia 11/9/2018, por fato envolvendo, em
tese, o tráfico de entorpecentes - processo em que a prisão cautelar
dos acusados também foi decretada.
3. O crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é comum,
podendo ser cometido por qualquer pessoa, não se exigindo qualquer
qualidade especial do sujeito ativo, não há dúvidas de que se admite
o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo, não
se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que
efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em
comento (HC n. 198.186/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe
5/2/2014).
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Não se revelam
suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
5 . Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 559796>>-SP,
         <<RHC 103361>>-RS,
         <<HC 556218>>-SP,
         <<HC 542019>>-SP
(PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 198186>>-RJ,
         <<HC 158931>>-RJ,
         <<HC 141168>>-SP,
         <<HC 352523>>-SC
(CONDIÇÕES  PESSOAIS  FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 62112>>-MG,
         <<RHC 124546>>-MG,
         <<HC 544358>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029