EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1144079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
SENTENÇA DESFAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. RESTRIÇÃO DAS HIPÓTESE DE
CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL A PARTIR DA LEI 10.352/01. ALTERAÇÃO
APLICÁVEL SOMENTE ÀS SENTENÇAS PROFERIDAS APÓS A EFICÁCIA DA
REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE SE CONSIDERA PUBLICADA COM A SUA
LEITURA NA AUDIÊNCIA OU COM A SUA ENTREGA EM CARTÓRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA
ESCLARECER O MOMENTO EM QUE SE DEVE CONSIDERAR PROFERIDA A SENTENÇA
DE PRIMEIRO GRAU.
1.   Entende-se por dia do julgamento a data em que foi efetivamente
publicada a sentença.
2.   Proferida a sentença na própria audiência de instrução e
julgamento, tem-se por publicada com a sua leitura, ainda que
ausentes os representantes das partes, desde que os mesmos tenham
sido previamente intimados para audiência (art. 242, § 1o. do CPC).
3.   Não tendo a sentença sido proferida em audiência, a publicação
dar-se-á com a sua entrega em Cartório, pelo Juiz, para fins de
registro em livro próprio.
4.   Embargos de Declaração acolhidos, mas sem efeito modificativo,
apenas para esclarecer o momento em que se deve considerar proferida
a sentença de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti
acolhendo os embargos de declaração, no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins, por maioria, acolher os embargos declaração, sem efeitos
modificativos, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos as
Sras. Ministras  Eliana Calmon e Maria Thereza de Assis Moura e o
Sr. Ministro Jorge Mussi.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA - INALTERABILIDADE APÓS A PUBLICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 750651>>-PA, RT 605/104, RJTJSP 94/254, RT 725/326
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SIDNEI BENETI)
     É  possível  conhecer  de embargos de declaração opostos contra
recurso  especial repetitivo, em que se discutiu a aplicabilidade da
nova  regra  da  remessa ex officio, na hipótese em que o embargante
busca  esclarecer  o  momento  em que se deve considerar publicada a
sentença,  pois objetivava o recorrente que a nova redação não fosse
aplicável  a  sentenças  anteriores  à  Lei 10.352/2001 e, por isso,
pugnava  por  interpretação  acerca  do  conceito  de ato consumado,
conforme  a  LINDB,  ou  seja,  qual  seria  o ato materializador da
publicação  da  sentença  para  fins  de aplicação ou não da remessa
oficial,  de  sorte  que  a  matéria  dos  aclaratórios  não implica
ampliação da controvérsia firmada no recurso repetitivo.
     Considera-se o dia do julgamento a data em que foi efetivamente
publicada  a  sentença, sendo que, se proferida em audiência, tem-se
por  publicada   com   a   sua   leitura,   ainda  que  ausentes  os
representantes   das   partes,  desde  que  os  mesmos  tenham  sido
previamente  intimados  para  o  ato,  e,  não tendo a sentença sido
proferida  em  audiência,  a  publicação  dar-se-á  com  o  ato  que
documenta a entrega, pelo juiz, dos autos e da sentença ao cartório.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Não  é  possível,  em  sede  de  embargos de declaração opostos
contra  acórdão  proferido  em  recurso  especial  representativo da
controvérsia,  ampliar  a  discussão  firmada no julgamento do apelo
especial  para  agregar mais uma circunstância que não foi objeto do
julgamento  do  STJ,  nem  fez parte das razões do recurso especial,
pois não há nenhum vício a ser sanado no acórdão embargado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00242   PAR:00001   ART:00463   ART:00475
(ARTIGO 475 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009