EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 623886
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.  18/3/2016.  LC  95/1998 E LEI N. 810/1949.
DECISÃO   IMPUGNADA   PUBLICADA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.
APLICABILIDADE  NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM.
1.  Observando  o  disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar
95/1.998,  a  vigência  do novo Código de Processo Civil, instituído
pela  Lei  n.  13.105,  de  16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de
março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo Plenário
do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016).
2.  É  pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas
de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso,
não  podendo  ser  aplicadas retroativamente (princípio tempus regit
actum), tendo sido essa regra positivada no art. 14 do novo CPC.
3.  Assim,  a  lei  a  reger  o  recurso  cabível  e  a forma de sua
interposição  é  aquela  vigente  à  data  da  publicação da decisão
impugnada,  ocasião  em  que  o  sucumbente  tem  a ciência da exata
compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende
combater. Precedentes.
4.  Esse  posicionamento  foi cristalizado pelo Plenário do Superior
Tribunal  de  Justiça,  na  sessão  realizada  no  dia 9/3/2016 (ata
publicada  em  11/3/2016),  em  que,  por  unanimidade, aprovou-se a
edição  de  enunciado  administrativo  com  a seguinte redação: "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo
Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).
5.  No  caso,  são  aplicáveis  à  espécie  as  regras de julgamento
previstas  no CPC de 1973, haja vista que a decisão objeto do agravo
regimental,  cujo acórdão é ora acoimado de omisso, foi publicada em
28/12/2015,  sendo  certa  a  inexistência  de  omissão  no  julgado
embargado,  que procedeu ao exame de todas as questões relevantes ao
deslinde  da  controvérsia, quais sejam, o descabimento dos embargos
de  divergência  para apreciação de regra técnica de admissibilidade
recursal  e para a aferição de violação ao art 535 do CPC, a exemplo
de iterativa jurisprudência da Casa no mesmo sentido.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000810 ANO:1949
LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535