AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 150354
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. FRAUDE A LICITAÇÕES. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS.
POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO REGULARMENTE INSTAURADO NO CURSO DE
OUTRA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Neste caso, tem-se o encontro fortuito de provas, também chamado
pela doutrina de serendipidade, o que é reconhecido pela doutrina e
pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Não há que se falar em
ilicitude das provas desde que o procedimento tenha sido
regularmente autorizado e executado dentro dos limites estabelecidos
pela autoridade judiciária, desde que não haja desvio de finalidade
na execução das diligências.
2. Embora os crimes imputados sejam puníveis com detenção, o fato de
terem sido descobertos de maneira fortuita por meio de procedimento
investigativo regularmente instaurado nos termos e limites da Lei n.
9.296/1996 não macula as provas obtidas.
3. Não há que se falar em fishing expedition neste caso, pois, não
se constata que a investigação tenha assumido caráter exploratório
ou especulativo. Trata-se apenas da obtenção de elementos
indiciários de modo fortuito em procedimentos de investigação
regularmente instaurados.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - ARGUMENTOS OU ALEGAÇÕES NOVAS
- AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 668497>>-SC,
         <<AgRg no HC 671106>>-SP,
         <<AgRg nos EmbAc 35>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS -
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INVESTIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADE)
   STJ - <<RHC 70123>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 981437>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - CRIMES
PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO - INVESTIGAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1717551>>-PA,
         <<HC 366070>>-RS,
         <<AgRg no HC 469880>>-SP
Informações complementares:      "[...] configurada a hipótese de encontro fortuito de provas,
decorrente de medida de interceptação telefônica judicialmente
autorizada, não há irregularidade na investigação levada a efeito
para identificar novas pessoas acidentalmente reveladas pela prova,
notadamente quando se trata de investigação relacionada a membros de
uma organização criminosa com várias ramificações, responsáveis pela
prática de vários delitos em diversos setores [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258