EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1837060
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE
DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. ACOLHIMENTO EM PARTE.
QUITAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.os  5 E 7 DO STJ.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA.
INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
3. O acórdão vergastado assentou que era válida a quitação, não se
demonstrando vício de consentimento ao verificar que no distrato foi
assegurada quitação relativa a todo o período contratual. Alterar
as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão
fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta
às Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a tema suscitado
no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento.
5. Não há julgamento citra petita se a decisão não deixa de examinar
pedido pleiteado pela parte. Precedentes.
6. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais, desde que comprovado
o efetivo abalo à imagem da sociedade. Precedentes.
7. O acórdão recorrido consignou que não houve dano concreto à
sociedade empresarial, não vislumbrando dano moral indenizável.
Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão
fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ.
8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para negar
provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1524835>>-SE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1427815>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1784950>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1755523>>-CE
(JULGAMENTO CITRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1533595>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1764598>>-SP
(DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1759821>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1493580>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADOS - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1822640>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1493580>>-SP
Informações complementares:      "[...] a ausência de impugnação, em agravo interno, quanto a um
dos capítulos da decisão agravada, não impede o conhecimento da
integralidade do recurso, deixando-se de conhecer apenas dos pontos
que deixaram de ser objeto de insurgência recursal".
     "[...] embora opostos os embargos de declaração e alegada a
violação do art. 1.022 do NCPC, rechaçada solidamente a tese de
omissão, é inviável reconhecer o prequestionamento previsto no art.
1.025 do NCPC".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 ART:01025