AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1608719
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊCIA PRIVADA. 1.
DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS
LEGAIS. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
NÃO ALCANÇA O FUNDO DO DIREITO. ABRANGE SOMENTE AS PARCELAS
ANTECEDENTES AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA
DEMANDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3.
HORAS-EXTRAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INTEGRAÇÃO NO
CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE
DESDE QUE OBSERVADO O EQUILÍBRIO ATUARIAL E A FONTE DE CUSTEIO.
TESES FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO. 4. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o
seu cabimento, a imprescindível demonstração da recorrente, de forma
clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela
decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão
pela incidência da Súmula 284/STF.
2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, é predominante na
jurisprudência desta Corte Superior, que a prescrição atinge apenas
as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da
ação, não alcançando o próprio fundo de direito, nos termos das
Súmulas 291 e 427, ambas do STJ.
3. Conforme a tese fixada no Tema 955/STJ: "A concessão do benefício
de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação
de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial
dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de
complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência
privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas
remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho
nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de
complementação de aposentadoria."
3.1. De outro lado, no Tema 1.021/STJ houve a modulação dos efeitos
nos seguinte termos: "nas demandas ajuizadas na Justiça comum até
8/8/2018 (data do julgamento do REsp n. 1.312.736/RS - Tema
repetitivo n. 955/STJ) - se ainda for útil ao participante ou
assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a
inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela
Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos
benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à
previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória
devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas
e servir de parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do
benefício, e à recomposição prévia e integral das reservas
matemáticas com o aporte, a ser vertido pelo participante, de valor
a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso."
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DEFICIÊNCIA DAS
RAZÕES RECURSAIS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 424722>>-SP
(AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARCELAS
ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO -
PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1387915>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 640870>>-RS
(BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - VERBAS REMUNERATÓRIAS
RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DE REFLEXOS -
IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE RESERVA
MATEMÁTICA)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
(BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - VERBAS REMUNERATÓRIAS
RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DE REFLEXOS -
REQUISITOS - PREVISÃO REGULAMENTAR - RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL
DAS RESERVAS MATEMÁTICAS)
   STJ - <<REsp 1778938>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1021)
(BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - VERBAS REMUNERATÓRIAS
RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECONHECIMENTO DE REFLEXOS -
RESERVAS MATEMÁTICAS - CONTRIBUIÇÕES APENAS DO TRABALHADOR - REDUÇÃO
PROPORCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 965017>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1409242>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1396944>>-SC
(BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RECONHECIMENTO DE REFLEXOS
- RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS - OBREIRO
- CUSTEIO DA COTA PATRONAL - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - PRESCRIÇÃO
- TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE ESTA
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1150102>>-PR,
         <<REsp 1347715>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o custeio dos planos de benefícios é de responsabilidade
tanto do patrocinador quanto dos participantes e assistidos (Lei
Complementar n. 108/2001, art. 6º).
     Assim, para a manutenção do equilíbrio econômico-atuarial do
fundo previdenciário, devem ser recolhidas as cotas patronal e do
participante. Deverá ser aferido, portanto, em liquidação de
sentença, o montante de custeio que o trabalhador deveria contribuir
se o empregador tivesse pago corretamente as verbas salariais à
época, devendo eventual diferença ser compensada com os valores a
que faz jus o participante em virtude da integração da referida
verba remuneratória no cálculo do benefício suplementar.
     Havendo apenas a contribuição do trabalhador, deve ser reduzido
proporcionalmente o resultado da integração das verbas na
suplementação de aposentadoria [...].
     [...] facultado ao autor verter as parcelas de custeio de
responsabilidade do patrocinador, se pagas a menor, para poder
receber o benefício integral".
     O termo inicial da contagem do prazo prescricional para a
pretensão de ressarcimento do obreiro pelo que despender a título de
custeio da cota patronal, quando se postula pela inclusão dos
valores relativos a horas-extras reconhecidas em reclamação
trabalhista no cálculo do benefício complementar de aposentadoria, é
a data em que transita em julgado a decisão que reconhece a
possibilidade de complementação mediante a recomposição prévia e
integral das reservas matemáticas. Isso porque é o momento em que
nasce a pretensão de reembolso, incidindo a teoria da "actio nata".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291 SUM:000427
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189