HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 697790
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
RB         VOL.:00674           PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO
FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMAGENS ENCAMINHADAS À
VÍTIMA VIA WHATSAPP. INOBSERVÂNCIA, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 226
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE
OUTRA FONTE MATERIAL VÁLIDA E INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC, REL.
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA.
LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. No caso, a Autoridade Policial salienta que, em um primeiro
momento, a Vítima não identificou os autores do crime. Todavia, após
alguns dias, o Ofendido reconheceu o segundo Paciente, por
intermédio de imagens recebidas em grupos de WhatsApp. No tocante ao
primeiro Paciente, o Agente Policial associou as características
relatadas pela Vítima ao de Investigado que constava nas imagens de
um segundo roubo. Encaminhou as imagens ao Ofendido, que prontamente
reconheceu o Réu. Posteriormente, ambos foram reconhecidos
pessoalmente na fase inquisitorial.
2. Em decisão proferida em 28/09/2021 no RHC 206.846/SP, consignou o
Ministro do Supremo Tribunal Federal GILMAR MENDES que, "[c]onforme
ensina a doutrina, 'É ilusório [&] esperar da memória um
funcionamento regular infalível. Com isso, não estamos negando valor
epistêmico à memória, mas destacando a importância de se distinguir
a memória tal como ela é da memória que gostaríamos que fosse: a
reconstrução dos fatos no processo penal será tanto mais confiável a
medida em que mais nos acerquemos da primeira e nos distanciemos da
segunda.' (MATIDA, Janaina; CECCONELLO, William W. Reconhecimento
fotográfico e presunção de inocência. Revista Brasileira de Direito
Processual Penal, Porto Alegre, vol. 7, n. 1, p. 409-440, jan./abr.
2021. https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i1.506). E prosseguem os
professores Janaína e William: 'No que refere especificamente à
prova de reconhecimento, a preservação do mito da 'memória
máquina filmadora' significa aquiescer a falsos negativos e a falsos
positivos, isto é, à absolvição de culpados e à condenação de
inocentes. De outro lado, compreender as limitações constitutivas da
memória humana torna necessária a tomada de uma série de
providências no âmbito probatório - seja no que refere à produção,
seja no que refere à valoração probatória, seja, finalmente, no que
se refere à adoção de uma decisão sobre os fatos...'." (RHC
206.846/SP, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe 29/09/2021). Por isso
concluiu o Relator que, no caso concreto, era nulo o "reconhecimento
fotográfico realizado por WhatsApp, somado ao fato de que nenhuma
outra prova há nos autos no sentido de confirmar a autoria sobre o
recorrente".
3. A condenação está embasada, fundamentalmente, no reconhecimento
fotográfico dos Réus por imagens encaminhadas ao Whatspp da Vítima,
sem a devida indicação de outra fonte material independente de prova
(independent source). É de suma relevância, a propósito, consignar
que no próprio acórdão hostilizado, por duas vezes, ressaltou-se que
as regras de reconhecimento não foram seguidas.
4. Em conclusão, o Juízo condenatório proferido pelo Tribunal a quo,
fundado tão somente no reconhecimento fotográfico que não observou o
devido regramento legal - e dissociado de outros elementos
probatórios suficientes para lastrear idoneamente a condenação -,
está em desconformidade com a  jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça. Inobservância do devido regramento previsto no art. 226
do Código de Processo Penal, nos termos da orientação consagrada no
julgamento do HC n. 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
(STJ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).
5. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida para
absolver os Pacientes, com fundamento no art. 386, inciso VII, do
Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO
ART. 226 DO CPP)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<AgRg no HC 637951>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1905338>>-PR
(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO POR WHATSAPP)
   STF - [[RHC 206846]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226