AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1255365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. FERIADO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o DO
CPC/2015.  AGRAVO INTERNO DA RECORRENTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Considerando a função constitucional desta Corte de uniformização da
jurisprudência  subconstitucional,  ressalvo  o  meu ponto de vista,
para  acompanhar  o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS,  julgado  pela  Corte  Especial, de que a comprovação da
existência  de  feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo  recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015, não
se  admitindo  a  comprovação  posterior.  2.  No  caso dos autos, o
acórdão  foi  disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico do dia
30.3.2017  (quinta-feira).  Nos  termos  do art. 224, § 2o. e 3o. do
CPC/2015,  o prazo recursal teve início em 3.4.2017 (segunda-feira),
findando em 24.4.2017 (segunda-feira). Contudo, a petição do Recurso
Especial  só foi protocolizada em 26.4.2017 (quarta-feira), conforme
registro   do   protocolo   às   fls.  466.  Portanto,  manifesta  a
intempestividade  do  recurso.  3. Ademais, importante salientar que
está  consolidado  o  entendimento  de  que  o  Tribunal de origem é
responsável  pela realização do juízo provisório de admissibilidade,
inexistindo  vinculação  do  STJ,  a quem cabe a realização do juízo
definitivo  de  admissibilidade do Recurso Especial, de modo que não
há  que  se falar em preclusão quanto a análise da tempestividade do
Recurso Especial.
4.   Agravo Interno da recorrente a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE
RECURSAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO)
     STF - [[ARE 953221]]
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE DE
RECURSO ESPECIAL - CÓDIGO DE 1973 - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO NO
AGRAVO
REGIMENTAL)
     STF - [[AgRg no RE 626358]], [[HC 108638]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O  STF, em recente julgado, [...] discutiu a aplicação do art.
932, parág. único do CPC/2015. Segundo o eminente Ministro LUIZ FUX,
o  dispositivo  foi  inserido  no  novo  Código como uma garantia ao
cidadão.  Em  sua  palavras,  'em alguns tribunais, os relatores, de
forma   monossilábica  e  sem  nenhuma  fundamentação,  consideravam
inadmissíveis os recursos. Então, eu acho que o mínimo que o cidadão
tem  o direito de saber é por que ele foi acolhido ou rejeitado. Por
essa  razão  é  que  a lei estabelece que, antes de tornar o recurso
inadmissível,  o relator tem que dar oportunidade para ser suprido o
defeito'. Dessa forma, entendeu a 1a. Turma do STF que o dispositivo
supracitado  aplica-se aos casos em que seja necessário sanar vícios
formais (tais como ausência de procuração ou de assinatura, preparo,
tempestividade), e não à complementação da fundamentação.
     Assim,  verifica-se que a interpretação dada pela Suprema Corte
é  de  que o art. 932, parág. único do CPC/2015 aplica-se aos vícios
formais, e, entre eles, insere-se a tempestividade, que é justamente
o caso dos autos, como se vê da forma mais clara possível".
     "[...]  entendo  que o art. 1.003, § 6o. não é contraditório ao
art. 932, parág. único do CPC/2015. Senão, vejamos.
     [...]  Preceitua  o  art.  1.003,  §  6o.  do  CPC/2015  que  o
recorrente  comprovará  a  ocorrência  de  feriado  local  no ato de
interposição  do recurso. A literalidade do dispositivo, data venia,
está  em  desarmonia  com todos os princípios fundamentais do Código
Fux,  que  prima  pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, que
engloba  a  duração  razoável  do  processo  e a solução integral do
mérito (art. 4o. do CPC/2015), além da vedação da decisão-surpresa e
respeito  ao  contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais (arts.
10 c/c do 932, parág. único do CPC/2015).
     [...]  Assim,  interpretar a norma de forma restritiva acabaria
por  imprimir  retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada  no  STJ  se  deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente  formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada  pelo  Código  Fux,  acolhendo  a mais saudável diretriz que
protege  os  direitos  fundamentais,  como  o  direito ao julgamento
justo, e não apenas ao julgamento legal, como era dantes".
     "[...]   deve-se   entender  que  a  melhor  orientação,  ou  a
orientação  interpretativa  mais  justa,  que  propicia a necessária
compatibilização  que se deve promover entre o art. 1.003, § 6o. e o
art.  932, parág. único do CPC/2015, é a que conjuga harmoniosamente
os dois dispositivos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933   ART:01003
        PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1736618  MT  2018/0087699-0  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:22/11/2018