HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 510837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2019
RSTJ       VOL.:00256           PG:00681
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO  AUTOMOTOR  SOB  A  INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. APELAÇÃO CRIMINAL.
TESE DE NULIDADE POR IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. ATUAÇÃO DESINFLUENTE
NO   RESULTADO   DO   JULGAMENTO.   VOTAÇÃO   UNÂNIME.  AUSÊNCIA  DE
DEMONSTRAÇÃO   DE   PREJUÍZO  AO  RÉU.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO
VERIFICADO. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1.  Nos termos do art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal,
o  Juiz não poderá exercer a jurisdição se estiver atuando como juiz
de  outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a
questão.
2.  No  caso  em  apreço, no entanto, observa-se que a condenação do
Paciente  foi  mantida  por  votação unânime. Nesse contexto, não se
constata  prejuízo apto a justificar a anulação do julgamento, tendo
em  vista que o resultado obtido não se alteraria com a subtração do
voto do Desembargador impedido. Precedentes desta Corte e do Supremo
Tribunal Federal.
3.  "O  pronunciamento  da  nulidade absoluta não terá nenhum efeito
prático  no  mundo jurídico, devendo imperar, na espécie, o disposto
no  art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual 'nenhum ato
será  declarado  nulo,  se  da nulidade não resultar prejuízo para a
acusação  ou  para  a  defesa'"  (STF,  HC  92.235/PE, Rel. Ministro
MENEZES   DIREITO,   PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/11/2007,  DJe
15/02/2008).
4.  Ademais,  a  atuação  do  Desembargador  em  primeira  instância
restringiu-se  à  homologação  do  auto  de prisão em flagrante, com
concessão  da  liberdade  provisória  ao  Réu,  e à prolação de dois
despachos: ordenando providências e determinando vista ao Ministério
Público,  o  que  reforça,  ainda mais, a constatação da ausência de
prejuízo à Defesa.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz.
Vencido o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Votaram  com  a  Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro.
Fará declaração de voto o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Dr(a).  FELIPE  CARDOSO  MOREIRA  DE  OLIVEIRA, pela parte PACIENTE:
BERNARDO CARDOSO COUTINHO

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NULIDADE ABSOLUTA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
     STF - [[HC 92235]]-PE, [[RHC-AGR 120332]]-PB,
           [[HC-AGR 126797]]-PR
     STJ - <<EDcl no REsp 1390827>>-PR, <<HC 162491>>-SC
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL PENAL - SUSPEIÇÃO - ATUAÇÃO DO JUIZ EM
OUTRA INSTÂNCIA - MESMO PROCESSO)
     STJ - <<HC 324206>>-RJ, <<REsp 1171973>>-ES,
           <<REsp 1456189>>-PE, <<AgRg no AREsp 745340>>-SP,
           <<HC 209654>>-BA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "Na hipótese, o magistrado atuou no mesmo processo, de natureza
criminal,  em  primeiro  e  segundo  graus  de jurisdição. Decidiu a
respeito  da  prisão  cautelar,  que  exige a apreciação da prova da
existência  do  crime  e de indícios de autoria. Em grau de recurso,
participou  do  julgamento da apelação criminal que devolveu, dentre
outras matérias, o exame da materialidade e da autoria do delito".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252   INC:00003   ART:00563