AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1111425
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
AÇÃO    CIVIL    PÚBLICA.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  os  Embargos de Divergência estivessem sujeitos ao
Código de Processo Civil de 1973.
II  - Os Embargos de Divergência não podem ser conhecidos, nos casos
em  que  a  parte  recorrente  deixa de proceder ao cotejo analítico
entre  os  arestos  confrontados,  com  o  escopo  de demonstrar que
partiram   de   situações   fático-jurídicas  idênticas  e  adotaram
conclusões discrepantes.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de  Faria,  Napoleão  Nunes Maia Filho (que se declarar habilitado a
votar),   Og   Fernandes,   Benedito   Gonçalves   e  Sérgio  Kukina
(voto-vista) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Herman Benjamin. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete
Magalhães.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 522829>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1292889>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 624153>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 580906>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JUDICIAL IMPROVIDO - MULTA DO ARTIGO
1.021, § 4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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