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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1145610
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 24/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO.
1. Não há omissão ou obscuridade a ser suprida ou dirimida na
decisão que, de modo suficientemente claro e fundamentado, mantém o
indeferimento dos embargos de divergência por versarem os acórdãos
em cotejo sobre questões diversas.
2. Os embargos de divergência têm por finalidade a uniformização
interna de teses jurídicas divergentes e se caracterizam como
recurso de fundamentação vinculada, em que é vedado analisar
qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre
os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem
pública.
3. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do
decisum, à luz dos dispositivos constitucionais invocados para fins
de prequestionamento, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos
declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Sidnei Beneti, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Sidnei
Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - DISSÍDIO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 884009>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 89637>>-SP,
           <<EDcl no REsp 739>>-RJ, <<EDcl no AgRg na Pet 6109>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 866738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 24/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
DE OBJETO. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. "Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e
solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em
não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não
há divergência jurídica." (EREsp nº 39.317-0/SP, Relator Ministro
Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96).
2. Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra
geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não
beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal.
Tratando-se de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, não
há presunção de solidariedade, recaindo sobre o credor o ônus da
prova de que o enriquecimento resultante do ilícito reverteu em
proveito também do meeiro, não havendo falar em divergência
jurisprudencial qualquer, por se tratarem de hipóteses distintas.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Sidnei Beneti, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Sidnei
Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - IDENTIDADE DE FATO - SOLUÇÃO
NORMATIVA DIFERENTE)
     STJ - <<EREsp 39317>>-SP
(CÔNJUGE MEEIRO - ÔNUS DA PROVA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA
FAMÍLIA)
     STJ - <<REsp 787867>>-PE, <<AgRg no REsp 118288>>-SP
(ATO ILÍCITO - PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE)
     STJ - <<REsp 874273>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 265121>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000251
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01643   INC:00001   INC:00002   ART:01644
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 918468
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 24/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO INADMITIDO EM
RELAÇÃO AO PARADIGMA DE TURMA PERTENCENTE À SEÇÃO DIVERSA.
ENCAMINHAMENTO À SEÇÃO RESPECTIVA EM FACE DO PARADIGMA REMANESCENTE
DE TURMA DA MESMA SEÇÃO.
1. "Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze
dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados
pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de
decisão da mesma Seção. Se a divergência for entre Turmas de Seções
diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial,
competirá a esta o julgamento dos embargos." (artigo 266 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
2. Indeferidos liminarmente os embargos de divergência relativamente
ao paradigma da Quarta Turma, pertencente à Seção diversa, impõe-se
o encaminhamento dos autos à Primeira Seção, competente para dirimir
o dissídio entre a Primeira e a Segunda Turmas, que a integram.
3. Embargos de divergência não conhecidos, com encaminhamento dos
autos à Primeira Seção, em face do paradigma remanescente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Sidnei Beneti, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Sidnei
Beneti para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1050427
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 24/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
DE OBJETO.
1. "Os Embargos de Divergência pressupõem identidade de fato e
solução normativa diferente. Buscam uniformizar a jurisprudência. Em
não havendo contradição, porque diferentes os supostos fáticos, não
há divergência jurídica." (EREsp nº 39.317-0/SP, Relator Ministro
Vicente Cernicchiaro, in DJ 11/3/96).
2. Inexiste divergência entre o acórdão que decide sobre a
necessidade de se opor embargos de declaração para explicitação de
voto minoritário proferido na vigência da redação original do artigo
530 do Código de Processo Civil e o acórdão que aprecia o tema
segundo a nova disciplina dada ao artigo pela Lei nº 10.352, de 26
de dezembro de 2001.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Sidnei Beneti, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Sidnei
Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 39317>>-SP
(FUNDAMENTOS DO VOTO VENCIDO - EMBARGOS INFRINGENTES)
     STJ - <<REsp 443022>>-CE, <<REsp 466632>>-MS,
           <<REsp 163252>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 824639>>-SC
Termos auxiliares: EMBARGOS INFRINGENTES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15141
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 24/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVERSÃO OU CONVERSÃO EM
PROVENTOS INTEGRAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ
DO DIREITO. ORDEM DENEGADA.
1. O servidor aposentado por invalidez poderá ser convocado a
qualquer momento para reavaliação das condições que ensejaram a
aposentadoria, procedendo-se à reversão, com o seu retorno à
atividade, quando a junta médica oficial declarar insubsistentes os
motivos da aposentadoria, nos termos do artigo 25 da Lei nº
8.112/90, ou à conversão da aposentadoria com proventos
proporcionais em integrais, quando a junta médica considerar
inválido o servidor, se acometido de qualquer das moléstias
especificadas em lei.
2. São devidos os proventos integrais quando a invalidez permanente
é decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, não sendo
taxativo o rol de doenças tidas como graves e incuráveis para este
fim.
3. A capacidade laborativa da servidora para fins de reversão, bem
como a susceptibilidade de cura para fins de conversão em
aposentadoria com proventos integrais, ante a conclusão do laudo
particular em contraposição à alcançada pelas juntas médicas
oficiais, enquanto denotam controvérsia fáctica, reclamam alta
indagação e requisitam dilação probatória, são estranhas ao estreito
âmbito de cabimento do mandado de segurança, próprio à violação ou
ameaça de violação de direito cuja liquidez e certeza emergem
diretamente da sua prova pré-constituída.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Sidnei Beneti, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Convocado o Sr. Ministro Sidnei
Beneti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (INVALIDEZ PERMANENTE - PROVENTOS INTEGRAIS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 828292>>-RS, <<REsp 1199475>>-DF,
           <<REsp 942530>>-RS
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 10141>>-PA, <<RMS 22837>>-RJ
Termos auxiliares: TRANSTORNO BIPOLAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00025   ART:00186   INC:00001   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1146066
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 13/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE INGRESSO NA CAUSA NA CONDIÇÃO DE
ASSISTENTE SIMPLES. CONSELHO DE CLASSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO.
1. O interesse corporativo ou institucional do Conselho de Classe em
ação em que se discute tese que se quer ver preponderar não
constitui interesse jurídico para fins de admissão de assistente
simples com fundamento no artigo 50 do Código de Processo Civil.
2. Precedentes (cf. REsp nº 1.182.123/PE, Relator Ministro Castro
Meira, in DJe 21/5/2010 e AgRgRCDespEREsp nº 414.961/PR, Relator
Ministro Luiz Fux, in DJ 26/6/2006).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Sidnei Beneti, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro
Francisco Falcão. Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1172634>>-SP, <<REsp 1182123>>-PE,
           <<REsp 821586>>-PR,
           <<AgRg na RCDESP nos EREsp 414961>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00049   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 7373
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CORTE ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL
PENAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. APOSENTADORIA.
CESSAÇÃO. PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. PRECEDENTES.
Na linha da jurisprudência emanada do c. Supremo Tribunal Federal,
como desta Corte, cessado o exercício da função em decorrência da
aposentadoria do agente público, não subsiste a regra que determina
a prerrogativa de foro.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Massami Uyeda, Humberto Martins,  Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 107673>>-AP
     STF - [[HC 89677]]-ES, [[INQ-AGR 1376]]-MG
Acórdãos similares: AgRg na APn 642 DF 2010/0126996-0 Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:28/06/2011
AgRg na MC 16223 GO 2009/0212255-7 Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:23/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRE no RE nos EDcl no RMS)
Processo: 23436
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA. APLICABILIDADE DA TESE AOS DEMAIS RECURSOS
EXTRAORDINÁRIOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I - Reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal a existência de
repercussão geral de determinada matéria constitucional e julgado o
mérito do recurso, compete aos tribunais a quo julgar prejudicado os
recursos extraordinários contra decisões que estejam em conformidade
com a jurisprudência da e. Corte Suprema (AI 760.358 QO/SE, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).
II - In casu, o v. acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o
exame psicotécnico necessita de um grau mínimo de objetividade e de
publicidade dos atos em que se procede. A inexistência desses
requisitos torna o ato ilegítimo, por não possibilitar o acesso à
tutela jurisdicional para a verificação de lesão de direito
individual pelo uso desses critérios" (AI 758.533 QO-RG/MG, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010).
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Massami Uyeda, Humberto Martins,  Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino para compor quórum.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(EXAME PSICOTÉCNICO - OBJETIVIDADE E PUBLICIDADE DOS ATOS)
     STF - [[AI-QO-RG 758533]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:0543B   PAR:00002
(ARTIGOS 543A E 543B ACRESCENTADOS PELA LEI 11.418/2006)
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 27105 PE 2008/0138760-7
Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:09/05/2012
AgRg no RE no RMS 23224 RJ 2006/0264332-3 Decisão:28/04/2011
DJE        DATA:23/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1123979
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal
Federal (reconhecimento da aplicação do princípio da
insignificância), razão pela qual inadmissível o recurso
extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Massami Uyeda, Humberto Martins,  Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-RG 747522]]-RS
Acórdãos similares: AgRg no RE no REsp  1254772  SC  2011/0125810-0  Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:16/11/2012
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1284291  PR  2011/0237398-7
Decisão:01/08/2012
DJE        DATA:16/08/2012
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1214866  RS  2010/0186862-0
Decisão:28/06/2012
DJE        DATA:08/08/2012
AgRg no RE no AgRg no REsp  1263299  PR  2011/0156999-8
Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:09/08/2012
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  105874  RS  2012/0011194-0
Decisão:20/06/2012
DJE        DATA:06/08/2012
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1125386  SC  2009/0117363-3
Decisão:18/04/2012
DJE        DATA:14/05/2012
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1165499  RS  2009/0217549-4
Decisão:18/04/2012
DJE        DATA:14/05/2012
AgRg no RE nos EDcl no HC  119274  RS  2008/0237334-7
Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:19/12/2011
AgRg no RE no HC  196252  MG  2011/0022513-3  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:26/09/2011
AgRg no RE no HC  174328  MG  2010/0096817-5  Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:29/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1012816
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em
Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010), é definitiva a decisão prolatada
por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na
ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo previsto no
art. 544 do CPC.
II - In casu, o v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de
questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e.
Supremo Tribunal Federal (contrato de participação financeira e
subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos
acionários), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário
interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Massami Uyeda, Humberto Martins, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Convocados os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino para compor quórum.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO - AGRAVO REGIMENTAL - TRIBUNAL A
QUO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[QO-AI 760358]]-SE
(TELEFONIA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO - SUBSCRIÇÃO - AÇÕES
- REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI 729263]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00005
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004