AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1435795
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento
interposto contra a decisão que indeferiu o arbitramento de
honorários advocatícios para a fase de execução de sentença
judicial
[(R$ 163.398,95 (cento e sessenta e três mil, trezentos e noventa e
oito reais e noventa e cinco centavos - fl. 52)], em ação que
reconheceu aos servidores estaduais do Estado de São Paulo o
direito
à correção de seus vencimentos com a inclusão na base de cálculo do
adicional por tempo de serviço e sexta-parte. No Tribunal de
origem,
negou-se provimento ao agravo de instrumento.
II - Cinge-se a irresignação veiculada no recurso especial acerca
da
determinação de instauração da fase de cumprimento da sentença e
arbitramento dos honorários advocatícios pelo Tribunal local.
III - A respeito, o Tribunal a quo assim concluiu (fl. 206): "A
partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei
Federal nº 13.105/15), a exigibilidade da obrigação de pagar
quantia
certa, voltada contra a Fazenda Pública, passou a ser simples fase
de cumprimento da sentença, e não execução autônoma, a justificar o
arbitramento de honorários, exceto nos casos em que houver
pretensão
resistida (impugnação). Enfim, quis o legislador dizer, no artigo
85, § 7º, do Código de Processo Civil, que somente serão devidos
honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública se
existir impugnação. Fora isto, o mero fato de se dar início ao
cumprimento de sentença não constitui o advogado no direito de
auferir honorários. No presente caso, a Fazenda do Estado ofereceu
impugnação ao cumprimento de sentença, havendo de arcar somente com
os honorários decorrentes da sucumbência, já fixados, sob pena de
configurar-se bis in idem."
IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo o  qual é cabível o arbitramento de honorários na execução
de sentença, sem que isso implique bis in  idem, por se tratar de
etapas processuais distintas entre a execução e os embargos à
execução.
V - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n. 1.520.710/SC
(Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 27/2/2019), submetido à
sistemática dos recursos especiais repetivos, concluiu que os
embargos do devedor constituem ação de conhecimento, que não se
confunde com a ação de execução, razão por que os honorários
advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em
cada uma das referidas ações. No mesmo sentido, destacam-se: AgInt
no REsp n. 1.804.892/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em  7/11/2019, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp n.
1.456.057 / SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 19/9/2019, DJe 25/9/2019.
VI - Verificado que o acórdão recorrido está em confronto com a
jurisprudência desta Corte Superior, merece acolhimento a
insurgência da parte ora agravada.
VII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento
ao
recurso especial da parte.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DO DEVEDOR - CUMULAÇÃO
DE VERBA HONORÁRIA - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<AgRg nos EAREsp 6473>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1804892>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1456057>>-SP