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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 589818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.  ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA.
SÚMULA 168/STJ.
1. No caso dos autos, o acórdão embargado aplicou o entendimento de
que, "para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço
comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos
para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95,
independentemente do momento em que foi prestado o serviço."
Jurisprudência consolidada em recurso submetido ao regime do art.
543-C do CPC (EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015.)
2.  Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA DO
ARESTO EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1036610>>-RS, <<EREsp 423250>>-SP
(PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM - CONVERSÃO -
LEI APLICÁVEL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
Informações complementares:      "[...]   é   firme   a  orientação  de  que  não  é  cabível  o
reconhecimento   da  divergência  em  relação  ao  aresto  paradigma
proveniente da mesma turma prolatora do acórdão embargado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1442680
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA
CORTE LOCAL. ALTERAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Caso em que o acórdão embargado negou seguimento ao recurso
especial em face da aplicação do teor da Súmula 7/STJ, sem
enfrentamento do mérito recursal.
2. Revela-se inviável, na via dos embargos de divergência, revisar a
aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
pelo Órgão julgador. Precedente: AgRg nos EDcl nos EAREsp n.
353.115/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe
04/08/2015.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21706
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2015
RT         VOL.:00962           PG:00345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE
NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988.  NEOPLASIA MALIGNA.
DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE.
1. O entendimento jurisprudencial desta  Primeira Seção é no sentido
de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os
proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de
moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o
fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença
pela provável cura não justifica a revogação do benefício
isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é
diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos
financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel.
Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda
Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP,
Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 /
DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
22.09.2010.
2. Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1125064>>-DF, <<REsp 967693>>-DF,
           <<REsp 734541>>-SP, <<MS 15261>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 775761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. IPTU E TAXAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN.
DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REPASSE DO IMPOSTO.
TRIBUTO DIRETO.
1. O art. 166 do Código Tributário Nacional, não tem aplicabilidade
aos tributos diretos, como via de regra, são o IPTU e as taxas
incidentes sobre o imóvel, vez que referidas exações não podem ser
enquadradas no rol de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do referido encargo.
2. Precedentes: AgRg no REsp 791.261/RJ, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/06/2009, DJe
15/06/2009;  REsp 916.877/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, julgado em 24/04/2007, DJ 08/05/2007, p. 166;  EDcl no AgRg
no REsp 633.775/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado
em 05/12/2006, DJ 18/12/2006, p. 311; REsp 778.162/SP, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 21/03/2006, DJ
19/04/2006, p. 127.
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 791261>>-RJ, <<REsp 916877>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 633775>>-RJ, <<REsp 778162>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1430459
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA INATACADOS. SÚMULA 182/STJ.
A parte agravante descuidou-se de atacar os fundamentos da decisão
agravada, incidindo, na espécie, o óbice imposto pela Súmula
182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1465526  SC  2014/0163323-7  Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:20/04/2016
AgRg nos EAREsp  700720  PR  2015/0099667-3  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:17/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134248
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTES
FEDERAIS NA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DO DESINTERESSE DA
CEF NA LIDE PELO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM DO
ESTADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O conflito de competência foi decidido, em favor do juízo
estadual, dentro do cenário processual de não integrar a relação
processual de fundo nenhum dos entes do art. 109, I, da
Constituição, a partir do fato de o Juízo Federal haver reconhecido
o desinteresse da CEF na relação processual (Súmulas 150 e 254/STF).
2. O exame do eventual (des) acerto da decisão do juízo federal, no
que tange ao desinteresse da CEF na lide, extravasa a esfera de
atribuição desta Corte no âmbito do conflito de competência, já que
não lhe cabe a jurisdição revisional ordinária (duplo grau) daquele
juízo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126151
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
EMANADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS. MATÉRIA PACIFICADA PELO TRIBUNAL PLENO DO STF.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Trata-se de Agravo Regimental em Conflito de Competência contra
decisão monocrática exarada no sentido de declarar competente a
Justiça Estadual para julgar Mandado de Segurança  contra ato de
autoridade vinculada à sociedade de economia mista federal praticado
em concurso público para provimento de cargos.
2. O Supremo Tribunal Federal, todavia, decidiu a matéria, sob o
regime de Repercussão Geral (art. 543-A, § 1º, do CPC), em sentido
contrário e assentou que, "sendo a sociedade de economia mista
pessoa jurídica de direito privado, ela, na execução de atos de
delegação por parte da União, se apresenta, inegavelmente, para
efeitos de mandado de segurança, como autoridade federal (...)", não
havendo "como se olvidar não ser competente, em tais casos, a
Justiça Federal" (RE 726.035 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe
5.5.2014.
3. Agravo Regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, deu provimento ao agravo
regimental para declarar competente o Juízo Federal da 15a. Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin, que lavrará o
acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Herman Benjamin os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa.
Ausentes, justificadamente, nesta assentada, os Srs. Ministros
Herman Benjamin e Og Fernandes.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JUSTIÇA
FEDERAL)
     STF - [[RE 726035]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 104730>>-PR, <<AgRg no CC 114403>>-PE,
           <<AgRg no CC 97899>>-SP,  <<AgRg no CC 131715>>-RJ
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 56989>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     "[...]   a  competência  para  apreciar  e  julgar  mandado  de
segurança  impetrado  em  face  de  sociedade de economia mista é da
Justiça Estadual".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002   ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA MOVIDA POR EMPREGADO CONTRA ENTE
MUNICIPAL, POSTERIORMENTE SUSPENSA POR LIMINAR. IMPROCEDÊNCIA DA
AÇÃO RESCISÓRIA.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1.   A Primeira Seção desta Corte, em harmonia com as decisões
recentes do STF, tem adotado o entendimento de que a competência
para processar e julgar os litígios instaurados entre os agentes
públicos e os entes estatais a que servem depende da natureza
jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à justiça trabalhista o
exame das relações fundadas na CLT e à justiça comum, federal ou
estadual, aquelas sujeitas a regime estatutário ou
jurídico-administrativo. Precedente: AgRg no CC 119.234/RN, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13/09/2012.
2.    É equivocada a orientação segundo a qual toda e qualquer
relação entre ente público e seus agentes está sujeita à competência
da Justiça Comum.
3.  "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de
servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à
instituição do regime jurídico único." (Súmula 97/STJ).
4.  Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho, cassando, em decorrência, o acórdão proferido na ação
rescisória, determinando-se o prosseguimento da execução contra o
Município de Lagoa de Velhos/RN, perante a 4.ª Vara do Trabalho de
Natal/RN.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional do
Trabalho da 21ª Região, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 119234>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 655202
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ.
APLICABILIDADE.
1. Da decisão que conhece do agravo para negar seguimento ao recurso
especial, sem adentrar o mérito da irresignação, não se admite
embargos de divergência. Opera, na hipótese, o óbice contido na
Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
2. Esse entendimento, na linha do que decidiu a Corte Especial no
EAg 1.186.352/DF, somente  pode ser mitigado na hipótese em que se
conhece do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAg 1186352>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  613129  RS  2014/0291042-2  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
AgRg nos EAg  1167436  SP  2014/0294401-1  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:30/09/2015
AgRg nos EAREsp  391777  RS  2013/0298104-8  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:30/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 662271
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp
1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de
29.5.2013). Na hipótese, o acórdão embargado, entre outros
fundamentos, entendeu descabida a multa aplicada pelo Tribunal de
origem, levando em consideração a especial eficácia vinculativa do
acórdão proferido no REsp 1.198.108/RJ (Corte Especial, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe de 21.11.2012  recurso submetido à
sistemática prevista no art. 543-C do CPC). Contudo, essa
peculiaridade não foi enfrentada no aresto paradigma. Assim,
revela-se manifesta a inviabilidade dos presentes embargos de
divergência.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1177349>>-ES
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1130186  DF  2009/0055026-6  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:17/12/2015
AgRg nos EAREsp  394779  ES  2013/0302635-8  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:09/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv no AgRg nos EAREsp)
Processo: 512304
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DA
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 315/STJ. APLICABILIDADE.
1. É inviável o dissenso interpretativo entre os julgados
confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o
mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de
admissibilidade (AgRg nos EREsp 1104244/PR, Corte Especial,  Rel.
Min. João Otávio de Noronha, DJe 18/05/2012).
2. Incidente a Súmula n. 315 do STJ, "não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA
AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1104244>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1438432>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315