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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684291
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO
VOLUNTÁRIA. PERDA DE OBJETO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o
locatário, durante o andamento da ação de despejo e antes de
proferida a sentença, desocupa o imóvel dando por finda a locação,
impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, pela perda
de objeto. Precedentes.
3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de
prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015
(art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula
98/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao
recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º,
do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DESPEJO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - PERDA DE OBJETO -
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<REsp 63707>>-SP,
         <<REsp 1084943>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681127
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O eg. Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, afastou a exceção do contrato não cumprido e
concluiu pelo inadimplemento contratual injustificado. A modificação
desse entendimento demandaria a interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,
o que é inviável em sede de recurso especial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1281167>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1261143>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1560760>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  500425  RJ  2014/0074840-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675533
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.024 DO CPC/2015. CORRELAÇÃO
JURÍDICA ENTRE O FATO E O MANDAMENTO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA
284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL
E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Afasta-se a falta de prequestionamento da tese de cerceamento de
defesa, porquanto constatada a análise da matéria pela Corte de
origem.
2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz
decidir sobre os elementos necessários à formação de seu
entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para,
motivadamente, determinar as provas necessárias ou indeferir as
inúteis ou protelatórias. Precedentes.
3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de recurso
especial com base na alínea "a" do permissivo constitucional presume
a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os
argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a
devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, o que
não ocorreu no caso.
4. Agravo interno provido para reconhecer prequestionada a tese de
cerceamento de defesa, conhecer do agravo e conhecer parcialmente do
recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA -NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1338006>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1619012>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1680447  SP  2020/0063065-2  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650839
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO INSUFICIENTE. AGRAVO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da
interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o
recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007,
caput e § 4º, do CPC de 2015.
2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "não
atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do
artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, é deserto o recurso
interposto. Incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 1.459.083/RS, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2019).
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO EM DOBRO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1405527>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1614403>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1459083>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661534
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRASO NA CITAÇÃO. MOROSIDADE
ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.
2. "É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a
inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição
intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto,
já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes
ao próprio mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ)" (AgInt no AREsp
1.169.279/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 17/5/2018, DJe de 23/5/2018). Incidência da Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - MOROSIDADE ATRIBUÍVEL AO PODER
JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1169279>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1552863>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1307690>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000106
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do
prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219, 1.003, §5º, e
1.070 do CPC/2015 e Arts. 81 e 106 do RISTJ.
2. Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão
agravada em 1/7/2019 tendo o agravo interno sido interposto somente
aos 22/8/2019.
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:00224 ART:00994 INC:00003
        ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01070
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00081 ART:00083 ART:00106
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1875177  RJ  2021/0109696-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1879331  RJ  2021/0130054-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1885573  SP  2021/0144390-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1771154  SP  2020/0259836-5  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1850203  RJ  2021/0062530-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1675624  MT  2020/0054877-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp  1701093  SP  2017/0251083-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROMITENTE
VENDEDOR QUANDO CANCELADO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA.
1. É vedada, no âmbito desta Corte, a reapreciação de cláusulas
contratuais e do suporte fático-probatório dos autos. Incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o promitente
vendedor, sem prejuízo do seu direito de regresso, pode ser
responsabilizado pelos débitos condominiais posteriores à alienação
e contemporâneos à posse do promissário comprador, se readquirir a
titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente
alienado.
3. Nos termos do art. 86 do CPC, "Se cada litigante for, em parte,
vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles
as despesas".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA -
PROMITENTE VENDEDOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1407443>>-PR,
         <<REsp 1440780>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - ORDEM DE
PREFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'como foi constatada a sucumbência recíproca,
distribuiu-se a responsabilidade pelo pagamento das despesas e dos
honorários nas proporções do decaimento de cada parte', em
obediência ao comando previsto no art. 86 do CPC, segundo o qual 'Se
cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão
proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas'.
     Do mesmo modo, foi observada a seguinte ordem de preferência
estabelecida pela Segunda Seção desta Corte: '(I) primeiro, quando
houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o
montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo
condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes
bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo
vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o
proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.
85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em
que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o
valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por
apreciação equitativa (art. 85, § 8º)'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:00086
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862300
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
EM RELAÇÃO AO CONDOMINIAL.
1. O crédito tributário tem preferência legal em relação ao de
natureza condominial. Precedentes.
2. "O credor com título de preferência legal pode participar do
concurso previsto no art. 711 do CPC" de 1973 - correspondente ao
art. 908 do NCPC - "para resguardar o seu direito de preferência,
mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa
hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do
valor fica condicionado a posterior ajuizamento de execução" (REsp
1219219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/11/2011, DJe 25/11/2011).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE PREFERÊNCIA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AO
CONDOMINIAL)
   STJ - <<REsp 1219219>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1338746>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1347267>>-SP,
         {{REsp 1347509}}-SP,
         {{REsp 1325216}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00908
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00711
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na TutPrv no REsp)
Processo: 1786848
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO.
ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONTRATUAL POR AGRAVAMENTO DO
RISCO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DO CONTRATO DE SEGURO DE
DANO. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DELIMITAÇÃO
DE COBERTURA CONTRATUAL. REVOLVIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É entendimento assente desta Corte de que "A embriaguez do
segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista
em contrato de seguro de vida" (Súmula 620/STJ).
2.  Ao contrário do que ocorre no seguro de automóvel, é vedada a
exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes
decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade
mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas (Carta
Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 8/2007)" (AgInt no REsp 1728428/SC, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01/03/2019).
3. Ausentes alegações capazes de infirmar os fundamentos da decisão
atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão
recorrida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - EXCLUSÃO DE COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728428>>-SC,
         <<EREsp 973725>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796415>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1818906>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1541969>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000620
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1664768
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  ARTS. 267,
VI, E 295, II, DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEGISLAÇÃO NÃO
VIGENTE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de
origem de forma fundamentada, sem a apontada omissão. O julgador não
está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas
partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o
litígio.
2. Não é cabível o recurso especial quanto à alegação de ofensa a
legislação não vigente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OFENSA À LEGISLAÇÃO NÃO VIGENTE - RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 707158>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625974
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SOBREPARTILHA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. REEXAME DO SUPORTE
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO DA LIDE.
1. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta
afronta aos arts. 141 e 492 do CPC; 629 do Código Civil/16.
Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
2. O termo inicial da prescrição para a propositura da ação de
sobrepartilha conta-se a partir do encerramento do inventário. No
caso, o Tribunal de origem asseverou que já transcorreram 30 anos
entre a homologação da partilha e o pedido de sobrepartilha, estando
mais que evidenciada a prescrição.
3. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada
nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Descabe analisar a apontada contrariedade aos arts. 5º, 345, IV,
349, 434 a 437 e 493 do CPC, por se tratar de inovação da lide.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE SOBREPARTILHA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 225534>>-PR,
         <<REsp 1196946>>-RS
(EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1267129>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1799879  PR  2018/0189285-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021