AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1872372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS.
DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE. ANÁLISE DE RESOLUÇÕES.
ATOS DE CARÁTER NORMATIVO QUE NÃO SE EQUIPARAM À LEI FEDERAL. SÚMULA
N. 280/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULAS
N. 283 E 284/STF.  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA
INEXISTÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, Unimed Porto Alegre - Cooperativa Médica Ltda ajuizou
ação contra Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pleiteando
anulação de auto de infração que lhe impôs multa em virtude de
suposta negativa de autorização de procedimento pleiteado por
beneficiário.
II - O Tribunal a quo manteve a sentença de procedência dos pedidos.
III - Não se vislumbra pertinência na alegação de violação do art.
1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual
lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada. A
irresignação da recorrente está evidentemente limitada ao fato de
que a decisão é contrária a seus interesses, o que não viabiliza o
referido recurso declaratório
IV - A controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo  com fundamento
em balizas normativas previstas em Resoluções da ANS, atos de
caráter normativo que não se equiparam à lei federal para fins de
interposição do recurso especial, incidindo, por analogia, o teor do
enunciado n. 280 da Súmula do STF.
V - Ainda que assim não o fosse, a ausência de impugnação de
fundamento suficiente para manter a decisão recorrida, acerca do
descompasso entre a conduta imputada à operadora de saúde no auto de
infração (negativa de cobertura) e a realidade dos fatos (mora na
autorização), atrai a incidência, por analogia, dos óbices das
Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
VI - Mesmo que ultrapassados os óbices acima elencados, eventual
revisão da posição do Tribunal a quo demandaria o reexame de
elementos fático-probatórios, uma vez que o acórdão recorrido
examinou minudentemente a cronologia dos fatos para concluir que
"não houve "negativa de cobertura" ao procedimento solicitado pelo
beneficiário". Tal providência é vedada no âmbito estreito do
recurso especial, pela Súmula n. 7/STJ.
VII - Agravo em recurso especial conhecido para conhecer
parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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