AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1474450
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PARCELAMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DEVIDOS  EM  AÇÕES CONEXAS.
INCLUSÃO.   VERIFICAÇÃO.   ANÁLISE   DE  LEI  LOCAL  OU  DO  ACORDO.
IMPOSSIBILIDADE.   ÔNUS   SUCUMBENCIAIS.  DISTRIBUIÇÃO.  REEXAME  DE
MATÉRIA FÁTICA. JUÍZO DE EQUIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1.   A   verba   de  sucumbência  devida  nas  execuções  fiscais  é
independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos
do devedor ou ações anulatórias. Precedentes.
2.  Cuidando de adesão a parcelamento tributário, a questão relativa
à inclusão dos honorários devidos em ações conexas à execução fiscal
dependerá  do  que vier a ser disciplinado na legislação de regência
do benefício fiscal.
3.  Hipótese  em  que  está  consignado  no  acórdão recorrido que o
parcelamento  não  incluiu  os  honorários  advocatícios devidos nos
embargos  à  execução  fiscal,  de modo que a revisão dessa premissa
pressupõe  o  reexame  da  lei  local  de  regência  e/ou dos termos
ajustados,  o que é inviável na instância especial. Inteligência das
Súmulas 280 do STF e 5 do STJ, respectivamente.
4.  "A  revisão  do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus
sucumbenciais,   com   o  propósito  de  verificar  a  proporção  de
decaimento  de  cada uma das partes, pressupõe o reexame do contexto
fático-probatório  dos  autos, o que é inviável no âmbito do recurso
especial,   nos   termos   da  Súmula  7  do  STJ"  (AgInt  no  REsp
1.222.914/RS,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe
30/03/2017).
5.  As  teses relativas à aplicação do juízo de equidade previsto no
art.  85,  §  8º,  do  CPC/2015  e à suposta exorbitância da quantia
arbitrada  não  foram  efetivamente analisadas no acórdão recorrido,
carecendo   o  recurso  especial,  nesse  pontos,  do  requisito  do
prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÕES FISCAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEPENDÊNCIA - AÇÕES
CONEXAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1596542>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1193551>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1400158>>-PR, <<AgRg no REsp 1156874>>-MG
(PARCELAMENTO FISCAL - INCLUSÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
VERIFICAÇÃO - SÚMULAS 5 DO STJ E 280 DO STF)
     STJ - <<REsp 1650707>>-RJ, <<AgRg no REsp 1395579>>-PR
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1222914>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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