AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   INVASÃO   DO  IMÓVEL  POR  PARTICULARES.  DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA NÃO CARACTERIZADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  QUE  INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
PRETENSÃO  DE  SUPERAÇÃO  DO PRECEDENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DOS  REQUISITOS  PARA  AUTORIZAR A TÉCNICA DE OVERRULING. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  A  decisão  proferida  na  origem  inadmitiu o recurso especial,
apontando  que  a orientação contida no aresto recorrido encontra-se
em sintonia com a jurisprudência do STJ, o que atrairia a incidência
do óbice da Súmula 83/STJ.
2.  Não  é  suficiente  para  o  conhecimento  do  agravo em recurso
especial  a argumentação da parte agravante de que deveria ocorrer a
superação  da  orientação  jurisprudencial desta Corte Superior, por
meio  da  técnica  do overruling. Do contrário, bastaria a indicação
genérica  de  discordância da parte recorrente com o entendimento do
STJ para que houvesse a modificação da decisão que inadmitiu o apelo
na origem.
3.  Faz-se  necessário  que  a  parte  agravante demonstre que estão
presentes  o  requisitos  para  a  aplicação  do overruling, seja em
virtude da manifesta incompatibilidade entre a jurisprudência do STJ
e  o  quadro  normativo  que  disciplina a matéria, seja por meio da
demonstração  de  que  a  tese  jurídica contemplada nos precedentes
mostra-se  superada pelo atual contexto social. É imprescindível, em
todo  caso,  que  haja  a  impugnação  específica  dos elementos que
resultaram  na  ratio decidendi contida nos julgados da Corte, com a
indicação  de  fundamentos  relevantes para justificar a excepcional
modificação ou revogação do atual entendimento jurisprudencial.
4.  O pedido de realização do overruling, desse modo, não dispensa a
parte  requerente  de  trazer  considerações  suficientes para que o
magistrado avalie se o precedente apresenta consistência sistêmica e
congruência social devendo permanecer aplicável ou se, do contrário,
deverá   ser  superado.  Esse  ônus  argumentativo  é  corolário  do
princípio da dialeticidade, estando em consonância com o disposto no
art. 927, § 4º, do CPC.
5.  No  caso,  a  parte agravante não se desincumbiu de realizar tal
argumentação,  motivo  pelo  qual deve ser mantida a decisão que não
conheceu do agravo em recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INVASÃO DE IMÓVEL POR PARTICULARES - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO
CARACTERIZADA)
   STJ - <<AREsp 1637140>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1486383  RS  2019/0104979-9
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021