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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AUXILIARES LOCAIS. EMBAIXADA
BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO
243 DA LEI 8.112/90.
1. Em havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a
demanda reproduzida e a que já tem sede jurisdicional, impõe-se o
reconhecimento da litispendêcia.
2. Processo extinto sem julgamento do mérito, na forma do artigo
267, inciso V, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina, Fontes de Alencar e Gilson Dipp. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 1412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo   regimental.   Reclamação.   Inocorrência  de  qualquer  das
hipóteses previstas no art. 105, I, f, da Constituição Federal.
Manutenção da decisão que negara curso ao pedido.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    1584  DF  2004/0044672-0  Decisão:18/08/2004
DJ         DATA:20/09/2004      PG:00173
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9172
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 9º DA LEI 10.192/2001.
- Os servidores públicos federais não têm direito líquido e certo ao
reajuste de 10,87% em seus vencimentos.
- Precedentes.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 433181>>-DF, <<RESP 433932>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001053 ANO:1995
        ART:00009
(CONVERTIDA NA LEI 10192/01)
LEG:FED LEI:010192 ANO:2001
        ART:00009
Acórdãos similares: MS        9173  DF  2003/0126976-6  DECISÃO:26/11/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00317
MS        9007  DF  2003/0056763-7  DECISÃO:26/11/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00316
MS        9174  DF  2003/0126978-0  DECISÃO:12/11/2003
DJ         DATA:19/12/2003      PG:00317
MS        8194  DF  2002/0014389-3  DECISÃO:01/08/2003
DJ         DATA:09/02/2004      PG:00124
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
- Falta de correspondência entre a causa de pedir e o pedido
formulado.
- Não conhecimento.

Decisão:
-Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ
e PAULO MEDINA.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 8662
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
LEI  Nº 8.878/94. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA
EM FACE DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. DECADÊNCIA. PRESENTES O FUMUS
BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA. AGRAVO DESPROVIDO.
A  aparência  do  bom  direito  e  o  perigo  da  demora autorizam a
concessão da liminar em mandado de segurança.
A  decisão  ora  impugnada reveste-se dos pressupostos necessários à
sua concessão.
Precedente: AgRg no MS nº 8.616/DF - Primeira Seção.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini,  Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 8616>>-DF, <<MS 7445>>-DF,
           <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94),
           <<MS 7200>>-DF (RJADCOAS 39/39), <<MS 7219>>-DF,
           <<MS 7452>>-DF, <<MS 7455>>-DF, <<MS 7496>>-DF
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO AGRAVADA, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, DESCONSTITUIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
CONCESSÃO, ANISTIA, DECORRENCIA, EXISTENCIA, PERICULUM IN MORA,
PARECER FAVORAVEL, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, CASSAÇÃO, ANISTIA,
EXISTENCIA, FUMUS BONI JURIS, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8688
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA LIMINAR.
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. IMPETRANTES NO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO.
Não merece reforma a decisão que concedeu liminar em mandado de
segurança, considerando a presença dos pressupostos necessários.
A liminar não tem juízo definitivo, principalmente na espécie, onde
se buscou apenas preservar uma situação existente, tendo em conta
que os impetrantes se acham no exercício de suas funções.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 7324>>-DF, <<AgRg no MS 8616>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, MANUTENÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
IMPEDIMENTO, AUTORIDADE COATORA, DISPENSA, IMPETRANTE, EFETIVO
EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA.
Acórdãos similares: AgRg no MS     8554  DF  2002/0094253-2  DECISÃO:10/12/2003
DJ         DATA:02/02/2004      PG:00267
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39810
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO. PENAL. INQUÉRITO. DESVIO
DE CARGAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE OS DELITOS.
Na espécie dos autos, não se verificam as hipóteses de conexão, uma
vez que inexiste relação de dependência de causa idêntica, o que
impede a submissão ao art. 76 do CPP.
Conflito conhecido para declarar a competência do juízo estadual de
Xaxim/SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de
Xaxim/SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18424>>-SP, <<CC 15098>>-RS (LEXSTJ 90/250)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
CRIME, APRECIAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO, CRIME EM TESE,
DESVIO, CARGA, TRANSPORTE RODOVIARIO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, AÇÃO
PENAL, APURAÇÃO, IGUALDADE, CRIME, DIVERSIDADE, JUIZO, INEXISTENCIA,
NEXO DE CAUSALIDADE, DELITO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONEXÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 338055
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÕES OBJETIVAS. ANULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. LIMITE DE ATUAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO.
Não compete ao Poder Judiciário, atuando em verdadeira substituição
à banca examinadora, apreciar critérios na formulação de questões;
correção de provas e outros, muito menos a pretexto de anular
questões e, principalmente, em sede de recurso especial.
Limite de atuação.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de
Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 174291>>-DF (RSTJ 135/568), <<AgRg nos ERESP
276094>>-DF,
           <<MS 7953>>-DF
     STF - AGRE 243056-CE, RE 268244-CE
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PODER JUDICIARIO, ANULAÇÃO, QUESTÃO DE PROVA,
PROVA OBJETIVA, CONCURSO PUBLICO, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA, DUPLICIDADE,
RESPOSTA, DECORRENCIA, RESTRIÇÃO, APRECIAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
LEGALIDADE, EDITAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ERRO MATERIAL, PROVA
(CONCURSO PUBLICO), CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, BANCA
EXAMINADORA, CRITERIO, CORREÇÃO, QUESTÃO DE PROVA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9231
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DO ESTADO DA
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ATO DEMISSÓRIO. OITIVA DE
TESTEMUNHA DE DEFESA NÃO CUMPRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
A despeito das outras alegações da impetrante, caracterizado o
cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido ouvida testemunha de
defesa por ela indicada, o respectivo procedimento administrativo
deve ser anulado.
Ordem concedida, com a anulação da Portaria que culminou com a
demissão da impetrante, e a sua conseqüente reintegração ao cargo
anteriormente por ela ocupado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7051>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, ALEGAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO,
ENCERRAMENTO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, POSTERIORIDADE, PRAZO, CENTO
E VINTE DIAS, DECORRENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUIZO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PRINCIPIO DA
MORALIDADE.
     NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENA
DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ACUSADO, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, EXERCICIO, CARGO PUBLICO, HIPOTESE, FALTA,
INQUIRIÇÃO, INTEGRALIDADE, TESTEMUNHA DE DEFESA, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, RESSALVA,
POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00152 ART:00155 ART:00161 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8208
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DA AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. VAGA
ÚNICA PARA A LOCALIDADE ESCOLHIDA. CONCORRÊNCIA COM DEFICIENTE.
MELHOR CLASSIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.
 A Administração, ao reservar vagas para deficientes, está agindo em
estrito cumprimento legal. Entretanto, considerando que o impetrante
obteve melhor classificação geral do que o litisconsorte-deficiente,
este melhor classificado em sua categoria, e que a localidade
escolhida por ambos só dispunha de uma vaga, vislumbra-se o alegado
direito líquido e certo de o impetrante, após aprovação no Curso de
Formação, ser devidamente nomeado e empossado no respectivo cargo.
 Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.

Informações complementares:      CABIMENTO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NOMEAÇÃO, INVESTIDURA,
CANDIDATO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ENGENHEIRO AGRONOMO,
OBTENÇÃO, SUPERIORIDADE, CLASSIFICAÇÃO, CANDIDATO, CATEGORIA,
DEFICIENTE FISICO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO, REFERENCIA, ESCOLHA, LUGAR, MOMENTO, INSCRIÇÃO,
EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE, RESSALVA,
POSSIBILIDADE, CANDIDATO, DEFICIENTE FISICO, ESCOLHA, DIVERSIDADE,
LUGAR, EXERCICIO, CARGO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003298 ANO:1999
        ART:00037
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000015
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00005 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9384
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - A Eg. Terceira Seção, secundando orientação do Eg. Supremo
Tribunal Federal, entendeu que não é cabível agravo regimental
contra decisão do relator que, em mandado de segurança, defere ou
indefere liminar. Precedentes.
II - Agravo não conhecido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz,  Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, RELATOR,
INDEFERIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, OBSERVANCIA, SUMULA,
STF.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8561
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.645/70.
- Segurança concedida para determinar a inclusão dos impetrantes no
Plano de Classificação de Cargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6202>>-DF (JSTJ 9/309), <<MS 8255>>-DF,
           <<MS 8828>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 5.645/70.
- Segurança concedida para inclusão dos impetrantes no Plano de
Classificação de Cargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO)
     STJ - <<MS 8828>>-DF
(RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 8255>>-DF, <<MS 8828>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 29522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de Competência. Direito Constitucional e Processual Penal.
Ofensa  a  bem,  serviço  ou interesse da empresa pública binacional
Itaipu. Competência da Justiça Federal.
A  infração  penal  praticada  em  detrimento  de  bens, serviços ou
interesses  da empresa binacional Itaipu, constituída sob a forma de
empresa pública, é de competência da Justiça Federal. Precedentes.
Competência  do  Juízo  Federal  da  2ª  Vara  Criminal  de  Foz  do
Iguaçu-PR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
conhecer  do  conflito  e  declarar  competente  o  Suscitado, Juízo
Federal  da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - SJ/PR, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Gilson
Dipp,  Hamilton  Carvalhido,  Jorge  Scartezzini,  Paulo  Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35531>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7968
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI 8.880/90. RESÍDUO DE 3,17%. LEI
2225/2001.
- Pedido prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar prejudicado o
pedido.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8067>>-DF, <<MS 7914>>-DF
Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, APLICAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, PODER EXECUTIVO, REAJUSTE, 3,17%,
REFERENCIA, MES, JANEIRO, 1995, DECORRENCIA, MEDIDA PROVISORIA,
2001, CONCESSÃO, IMPETRANTE, INTEGRALIDADE, REAJUSTE, INEXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO, IMPETRADO, DESCUMPRIMENTO, MEDIDA PROVISORIA, FALTA,
PROVA PRE-CONSTITUIDA, CARACTERIZAÇÃO, PERDA DO OBJETO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00008 ART:00009
LEG:FED LEI:008880 ANO:1990
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1128
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA.
DECRETO ESTADUAL. ANULAÇÃO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA.
1. Corrigida a indevida preterição ao posto de Tenente-Coronel em
cumprimento ao acórdão deste STJ.
2. Regularização da situação de ambos os militares envolvidos, sendo
que o ora Reclamante, inclusive, já no posto de Coronel, foi nomeado
Comandante da Polícia Militar do Estado.
3. Reclamação julgada prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicada a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Fontes de Alencar, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Felix Fischer.