bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47216
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 14/02/2000   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Divergência. Admissibilidade.
Premissas do acórdão não permitindo que se vislumbre dissídio com
julgados que aplicaram a Súmula nº 07/STJ. A base empírica do
acórdão é insuscetível de reapreciação. Dissídio não configurado.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com
os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência.
Impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira,
Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 62254
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/04/2000   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. SÚMULA 179/STJ.
1. Consoante entendimento sumulado desta Corte, "o estabelecimento
de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo
pagamento da correção monetária relativo aos valores recolhidos".
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Costa Leite, Nilson Naves,
Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro e Hélio Mosimann. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal. Licenciado o Sr.
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Felix Fischer.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43838
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/02/2000      PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO,
INDEPENDENTEMENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NO CASO.
- Embargos de divergência que não observam as exigências insertas no
art. 266, § 1º, c.c. o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Dissidência
interpretativa, de todo modo, insuscetível de aperfeiçoar-se, dada a
especificidade do fundamento expendido pelo "decisum" embargado, de
que não cogitaram os julgados paradigmas trazidos à colação.
Embargos não conhecidos, determinada a remessa dos autos à Segunda
Seção para apreciação da divergência quanto aos arestos oriundos da
Quarta Turma.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, e determinar
a remessa dos autos à egrégia Segunda Seção, na forma do relatório e
notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Costa
Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Waldemar
Zveiter, Fontes de Alencar e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 10411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 14/02/2000   PG:00014
RSTJ     VOL.:00129        PG:00019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. JUIZ
DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, APOSENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
451, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL
PARA EXAME DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.
Se a competência especial por prerrogativa de função não se estende
ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional,
não se pode conhecer do pedido, na hipótese dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido de Habeas Corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente Leal,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia
Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo e
Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
(Presidente). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal. Licenciado o Sr. Ministro Willian Patterson, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, FORO PRIVILEGIADO, JULGAMENTO, JUIZ CLASSISTA,
APOSENTADO, HIPOTESE, EXECUÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, GESTÃO,
SINDICATO, POSTERIORIDADE, APOSENTADORIA, OCORRENCIA, TRATAMENTO
JURIDICO DIFERENCIADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000451
(STF)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00071
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 139
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/02/2000      PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. LEI DE IMPRENSA. QUEIXA. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE
MATERIAL. INOCORRÊNCIA. ENTREVISTA. OFENSAS ATRIBUÍDAS A DOIS
QUERELADOS. EXCLUSÃO DE UM. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO
PENAL.
Somente caberia reconhecer imunidade material se houvesse relação
entre os fatos apontados como crime contra a honra do ofendido e o
exercício do mandato parlamentar pelo ofensor.
Sendo as ofensas proferidas por ambos os querelados, a não inclusão
de um deles na queixa importa em renúncia em relação ao outro, a
impor-se o trancamento da queixa (art. 104, CP e art. 49, CPP).
Fatos que, em tese, se subsumem ao disposto nos arts. 21 e 22, da
Lei de Imprensa (Lei 5.250/67).
Queixa recebida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
receber a queixa-crime, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, NILSON NAVES,
EDUARDO RIBEIRO, GARCIA VIEIRA, WALDEMAR ZVEITER, FONTES DE ALENCAR,
SÁLVIO DE FIGUEIREDO, BARROS MONTEIRO, HÉLIO MOSIMANN, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA,
CESAR ASFOR ROCHA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
(Presidente). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro EDSON
VIDIGAL. Os Srs. Ministros VICENTE LEAL e ELIANA CALMON, não
participaram do julgamento (art. 162 § 2º do RISTJ). Licenciado o
Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo Sr. Ministro
FELIX FISCHER.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECEBIMENTO, QUEIXA, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL
PRIVADA, HIPOTESE, DIFAMAÇÃO, INJURIA, CANDIDATO, CARGO POLITICO,
NECESSIDADE, INCLUSÃO, PLURALIDADE, QUERELADO, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
     NÃO OCORRENCIA, IMUNIDADE FORMAL, INEXISTENCIA, RELAÇÃO
JURIDICA, FATO, DEFINIÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, VITIMA, EXERCICIO,
MANDATO ELETIVO.
     (VOTO VISTA), CABIMENTO, QUEIXA, UNIDADE, OFENSA A HONRA,
     VITIMA, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE, AÇÃO PENAL
PRIVADA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00107 PAR:00001 ART:00104
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00021 ART:00022
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00048 ART:00049
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 72924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO.
1. A falta de prequestionamento não se confunde com ausência de
indicação precisa do dispositivo de lei violado.
2. Embargos de divergência não conhecidos, mantendo-se a decisão
embargada consoante a qual é indispensável a indicação específica do
dispositivo legal violado para viabilizar o recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
dos embargos de divergência. Impedido o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Humberto Gomes
de Barros, José Delgado, Fernando Gonçalves e Sálvio de Figueiredo.
Votaram com o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins os Sr.
Ministros Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Felix Fischer,
Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de Alencar e
Barros Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministro Edson Vidigal e José Arnaldo da Fonseca. Os Srs. Ministros
Vicente Leal e Eliana Calmon não participaram do julgamento (art.
162, § 2º do RISTJ). Licenciado o Sr. Ministro William Patterson,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<ERESP 155321>>-SP (JSTJ 5/93), <<ERESP 162619>>-SP,
           <<ERESP 165806>>-SP, <<ERESP 165212>>-MS,
           <<ERESP 169524>>-SP, <<ERESP 176125>>-SP,
           <<ERESP 7821>>-SP (RSTJ 45/565, REVFOR 323/193)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, NECESSIDADE, INDICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL,
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, OBJETIVO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL,
DECORRENCIA, ACORDÃO PARADIGMA, DISCUSSÃO, PREQUESTIONAMENTO
IMPLICITO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, MATERIA, INEXISTENCIA,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (ENTENDIMENTO DO RELATOR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NECESSIDADE, RECORRENTE, INDICAÇÃO, CARATER ESPECIFICO, ARTIGO,
LEI FEDERAL, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, OBJETIVO, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, RELATOR, IDENTIFICAÇÃO,
ARTIGO, VIOLAÇÃO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, EXISTENCIA,
PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO, PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO, HIPOTESE,
ACORDÃO RECORRIDO, DISCUSSÃO, QUESTÃO FEDERAL, CARATER GENERICO,
INEXISTENCIA, DEMONSTRAÇÃO, ARTIGO, MATERIA, CARATER ESPECIFICO,
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HÉLIO MOSIMANN)
     RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, INDEPENDENCIA, FALTA, INDICAÇÃO,
ARTIGO, LEI FEDERAL, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, SUFICIENCIA, ACORDÃO
RECORRIDO, DISCUSSÃO, MATERIA, POSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, QUESTÃO
FEDERAL, EXISTENCIA, PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO.
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DA VERDADE (AgRg na ExVerd
)
Processo: 21
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00118
JSTJ       VOL.:00022           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - EXCEÇÃO DA VERDADE - DIFAMAÇÃO - EXCIPIENTE COM FORO
PRIVILEGIADO.
1. No crime de difamação cabe exceção da verdade quando o ofendido é
funcionário público e agiu no exercício de suas funções (art. 139,
parágrafo único do Código Penal).
2. Quando o ofendido é Governador de Estado, deve a exceção da
verdade ser julgada pelo STJ (art. 105, I, "a" da CF).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Costa Leite, Nilson Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Waldemar
Zveiter, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Voto divergente do Ministro Fontes de Alencar.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José
Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, AMBITO, DIFAMAÇÃO, VITIMA,
GOVERNADOR, ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, EXERCICIO,
FUNÇÃO PUBLICA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, DIFAMAÇÃO,
VITIMA, GOVERNADOR, ESTADO, HIPOTESE, EXISTENCIA, EXCEÇÃO DA
VERDADE, DECORRENCIA, COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, GOVERNADOR,
ESTADO, EXISTENCIA, FORO PRIVILEGIADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, DIFAMAÇÃO, VITIMA,
GOVERNADOR, ESTADO, HIPOTESE, EXISTENCIA, EXCEÇÃO DA VERDADE,
INEXISTENCIA, IMPUTAÇÃO, CRIME, IMPOSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO,
COMPETENCIA, STJ, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00139 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00085
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5853
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/09/2000      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Mandado de segurança. Impropriedade. Ato judicial
de ministro relator. Decisão impugnada oportunamente.
- O mandado de segurança consubstancia uma ação de natureza
constitucional, destinado à proteção de direito líquido e certo
contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública,
não se admitindo sua impetração, após o advento da Lei nº 9.139/95,
contra decisão judicial passível de ser atacada por recurso próprio.
- Apresenta-se inviável o emprego do writ para atacar ato
jurisdicional de Ministro Relator impugnado oportunamente pelo
recurso cabível, mormente quando a pretensão deduzida em juízo
encontra-se ao abrigo da preclusão.
- Mandado de segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
extinguir o processo sem julgamento do mérito, na conformidade dos
votos e notas taquigráficas a seguir. Impedido o Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro (Presidente). Os Srs. Ministros José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal e José
Arnaldo da Fonseca. Licenciado o Sr. Ministro William Patterson,
sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED SUM:000267
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90475
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/05/2000   PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA SUPERADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. Decisões superadas pela jurisprudência mais recente e iterativa
não configuram dissenso que possa justificar os embargos de
divergência.
2. Consoante entendimento sumulado do STJ, "não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha, Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Costa Leite, Nilson Naves, Garcia Vieira, Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo e Barros Monteiro. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Hélio Mosimann e
Eliana Calmon. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal e José Arnaldo da Fonseca. Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 121738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/03/2000   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO REGIMENTAL -
OMISSÃO - AUSÊNCIA.
I - A omissão autorizadora da oposição do recurso declaratório é
aquela que concerne à questão articulada nas razões recursais a cujo
respeito o julgado se omitiu. E isto não ocorreu na espécie, pois
todas as questões postas no agravo regimental foram efetivamente
decididas, só que contrariamente aos interesses do Estado ora
embargante, pois decidiu-se pela não comprovação da divergência.
II - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Vicente
Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Costa Leite,
Nilson Naves e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Hélio
Mosimann e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José
Arnaldo da Fonseca.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 196359
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/02/2000      PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Incolumidade da decisão agravada.
- Recurso denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA,
CESAR ASFOR ROCHA, VICENTE LEAL, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, COSTA LEITE, NILSON NAVES, GARCIA VIEIRA e WALDEMAR
ZVEITER. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros EDUARDO
RIBEIRO, HÉLIO MOSIMANN e ELIANA CALMON. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros EDSON VIDIGAL e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON, sendo substituído pelo
Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  328365  RJ  2002/0003717-2  DECISÃO:24/04/2002
DJ         DATA:06/05/2002      PG:00241
AgRg nos ERESP  280981  SP  2001/0173007-0  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:24/06/2002      PG:00183
AgRg nos ERESP  242817  SP  2001/0099265-0  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:27/05/2002      PG:00125
AgRg nos ERESP  211234  SP  2000/0143418-7  DECISÃO:08/08/2001
DJ         DATA:27/08/2001      PG:00222
AgRg nos ERESP  169884  SP  2000/0143511-6  DECISÃO:27/06/2001
DJ         DATA:27/08/2001      PG:00222
RSTJ       VOL.:00148           PG:00497
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 191682
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Indeferimento, a teor do art. 266, § 3º do
Regimento. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Garcia Vieira,  Waldemar
Zveiter, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro,
Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon e Costa Leite
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Edson Vidigal e José Arnaldo da Fonseca. Licenciado o
Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Félix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 88079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/02/2000   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO.
Inexistindo no acórdão obscuridade, omissão ou contradição, são
incabíveis os embargos de declaração.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
César Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Félix Fischer, Costa Leite e Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmºs. Srs. Ministros Eduardo Ribeiro,
Hélio Mosimann e Eliana Calmon
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Edson Vidigal e
José Arnaldo da Fonseca.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.