AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1130864
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
VIOLADO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. PODERES
INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 184/STF. DISPENSA ILEGAL
DE LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. "OPERAÇÃO ECLÉSIA". REEXAME DE
PROVAS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se conhece das matérias arguidas no recurso especial quando,
após juízo negativo de admissibilidade na origem, elas não são
devolvidas no agravo contra a decisão que não o admitiu.
2. Os temas não abordados no 2º grau não podem ser conhecidos no
recurso especial por ausência de prequestionamento, especialmente
quando não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a
aplicação das Súmulas 282 e 356 da Súmula do STF.
3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria
sido violado no acórdão recorrido, ou mesmo a sua indicação sem
explicação sobre como teria ocorrida a ofensa, atrai o óbice da
Súmula 284/STF, tornando incompreensível a controvérsia, o que
enseja o não conhecimento da arguição correspondente.
4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem conferido respaldo
à valoração subjetiva dos fatos efetuada nas instâncias de origem, a
qual não pode ser substituída pela avaliação diferente efetuada pela
própria parte, aplicando-se em tal situação o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Consoante o tema 184/STF, o Ministério Público dispõe de
atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo
razoável, investigações de natureza penal, observados os parâmetros
delineados na tese, bem como os demais direitos previstos na
legislação pátria.
6. A alegação de violação a princípios e regras constitucionais não
pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame
da matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos
do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Processo referente à Operação Eclésia.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
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