RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782386
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
RT         VOL.:01026           PG:00371
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DADOS CONTIDOS NA AGENDA
TELEFÔNCIA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALIDADE. SITUAÇÃO NÃO
ALBERGADA PELO SIGILO TELEFÔNICO OU TELEMÁTICO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. A Corte de origem reconheceu a nulidade da prova obtida, haja
vista que os policiais militares acessaram a agenda de contatos
telefônicos existentes no celular de um dos réus.
2. "O aparelho celular configura-se, concomitantemente, como um
objeto capaz de assegurar a portabilidade de registros e informações
de conteúdo pessoal e receptáculo de tecnologias de informação
(especialmente aplicativos), que faz o papel de concector entre o
usuário e múltiplos veículos de informação e facilitadores" (Revista
Brasileira de Ciências Criminais 2019 ? RBCrim nº 156, de autoria do
Doutor Ricardo Jacobsen Gloeckner e da Mestre Daniela Dora Eilberg,
pág. 359).
3. O inciso XII do art. 5º da Constituição veda o acesso a dados
decorrentes de interceptação telefônica ou telemática, ainda que
armazenados no aparelho celular, sem a correspondente autorização
judicial.
4. No caso, como autorizado pelo Código de Processo Penal ? CPP foi
apreendido o telefone celular de um acusado e analisados os dados
constantes da sua agenda telefônica, a qual não tem a garantia de
proteção do sigilo telefônico ou de dados telemáticos, pois a agenda
é uma das facilidades oferecidas pelos modernos aparelhos de
smartphones a seus usuários.
5. Assim, deve ser reconhecida como válida a prova produzida com o
acesso à agenda telefônica do recorrido, com o restabelecimento da
sentença condenatória, determinando-se que a Corte a quo continue a
apreciar a apelação.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEIO DE PROVA - MENSAGEM ARMAZENADA EM CELULAR -
ACESSO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<HC 588135>>-SP,
         <<RHC 79452>>-RR,
         <<RHC 120726>>-SP,
         <<RHC 77232>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - USO DE DADOS CONTIDOS NA AGENDA TELEFÔNCIA SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1853702>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - NULIDADE DE PROVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1808791>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - DESCOBERTA ACIDENTAL DE PROVAS - AUTORIDADE
INCOMPETENTE - PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1652779>>-SP,
         <<RHC 67468>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1606801>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROVA EMPRESTADA - DESCOBERTA FORTUITA -
CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1717551>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1397156>>-PR
(FLAGRANTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - PROVAS ENCONTRADAS -
LICITUDE)
   STJ - <<RHC 98182>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - ENCONTRO FORTUITO DE PROVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 120726>>-SP,
         <<RHC 102093>>-PB
Informações complementares:      "[...] o acesso às informações decorrentes do uso de
aplicativos de troca de mensagens, ainda que armazenadas no celular,
somente pode se realizado com a prévia autorização judicial".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] ainda que se admita a ilegalidade da prova colhida do
whatsapp ou mensagens acessados pela polícia sem autorização
judicial, isso não implica imediata absolvição, desde que existam
outros elementos capazes de fundamentar a condenação [...]".
     "[...] o STJ admite pacificamente o princípio da serendipidade,
mesmo que a medida que ensejou a descoberta acidental das provas
tenha sido determinada por autoridade incompetente".
     É possível utilizar as provas fortuitamente encontradas em
interceptação telefônica ainda que o novo crime descoberto seja
punível com detenção, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] acaso a polícia constate crime em flagrante, é lícito
que invadam a residência do réu durante o flagrante e todas as
demais provas que forem ali encontradas também serão lícitas [...]".
     "[...] o encontro fortuito de provas é amplamente aceito".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012 INC:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00006 INC:00002 INC:00003