AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785642
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO
DE  PRÉ-EXECUTIVADE.  ALEGAÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO.  CABIMENTO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83  DO  STJ.  PRESCRIÇÃO  DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO.
RESPONSABILIDADE.  REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N. 7/STJ. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO.  ART.  202,  VI, do CC/2002. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS  N. 282 E 356 DO STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONDUTAS DA
DEVEDORA  DA DEVEDORA, AINDA QUE EXTRAJUDICIAIS, QUE TERIAM ENSEJADO
O  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  VERIFICAÇÃO  NA  INSTÂNCIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   N.   7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  SÚMULA  N.  182 DO STJ. ENCARGOS
SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  admite  "o ajuizamento de exceção de
pré-executividade  quando  a matéria nela aduzida deva ser conhecida
de  ofício  pelo  juiz,  sem  que  para isso seja necessária dilação
probatória" (AgInt no AREsp n. 1.333.701/PR, Relatora Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/04/2019),
o  que  ocorreu.  2.  Conforme a jurisprudência da Corte Especial do
STJ,  "é  consequência inarredável das normas de regência que não há
interrupção  da  prescrição  (i)  se  a  citação  ocorre  depois  da
implementação  do  prazo  prescricional,  salvo  demora  imputável à
administração  judiciária  (§ 3º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo
antes,  (ii)  se  a  citação  não obedece a forma da lei processual"
(EAREsp  n.  1.294.919/PR,  Relatora  Ministra  LAURITA  VAZ,  CORTE
ESPECIAL,   julgado  em  5/12/2018,  DJe  13/12/2018),  este  último
requisito  inexistente nos autos. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3.
"Proposta  a  ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na
citação,   por  motivos  inerentes  ao  mecanismo  da  Justiça,  não
justifica  o  acolhimento  da  argüição de prescrição ou decadência"
(Súmula  n.  106/STJ). 4. O recurso especial não comporta o exame de
questões  que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório
dos autos (Súmula n. 7/STJ).
5. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
de  modo  a  acolher  a  pretensão  da  parte  de  atribuir ao Poder
Judiciário  a responsabilidade pela demora na citação da executada e
afastar  a  prescrição  da  pretensão  executiva da agravante, seria
imprescindível  nova  análise da matéria fática, inviável em recurso
especial.
6.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).
7.  Não  há  como  verificar, na instância especial, a existência de
atos  da agravada, ainda que extrajudiciais, que teriam interrompido
a  prescrição  da  pretensão executiva da recorrida, sem incorrer no
óbice  da  Súmula  n. 7/STJ. 8. É inviável o agravo previsto no art.
1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
9.   Considera-se   deficiente  a  fundamentação  recursal  que  não
individualiza,  de  modo  claro  e  preciso,  os  artigos  tidos por
violados. Incidência analógica da Súmula n. 284/STF.
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA CONHECÍVEL DE OFÍCIO PELO
JUIZ - POSSIBILIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1340103>>-DF
(PRESCRIÇÃO - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<EAREsp 1294919>>-PR
(PRESCRIÇÃO - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1774597>>-PR
(PRESCRIÇÃO - DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1137713>>-SP
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 410404>>-RS, <<AgRg no AREsp 816653>>-PR
(RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE - NÃO
OCORRÊNCIA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000106   SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284   SUM:000356
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