AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690081
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na
necessidade de garantia da ordem pública, considerada, em especial,
as circunstâncias do flagrante que "em  cumprimento  a  mandado  de
busca  e  apreensão,  policiais  encontraram  na residência de
Rafael (ao lado da casa do cachorro) uma porção grande e dez porções
menores de maconha, pesando 118,17g, além de dez porções de crack,
pesando 6,1g, e na casa de Washington, em uma mochila de criança,
cinco porções de maconha, pesando 32,03g, todas embaladas
individualmente e de modo idêntico" (e-STJ fls. 23).
4. O decreto prisional salientou, ademais, que a prisão preventiva
também encontra fundamento no efetivo risco de reiteração delitiva,
dado que os ora agravantes ostentam condenações denifitivas.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 128615]]-SP,
         [[HC 126815]]-MG,
         [[HC 321201]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E PLURALIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS, INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 68550>>-RN,
         <<RHC 107238>>-GO
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
(MEDIDAS CAUTELARES - PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INVIABILIDADE DA
ANÁLISE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITUOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 118,17 g de maconha, 6,1 g de crack
e 32,03 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade' [...]".
     "[...] ''a presença de condições pessoais favoráveis não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela' [...]".
     "[...] 'a jurisprudência do STJ é firme em salientar a
inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da
homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de
sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva
acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será
eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de
cumprimento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009