AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DESEMBARGADOR. AUTORIDADE COM
PRERROGATIVA DE FORO. COMETIMENTO, EM TESE, DE ILÍCITO PENAL.
INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONFIGURADA.
I. Compete ao Superior Tribunal de Justiça autorizar investigação
contra desembargador pela prática, em tese, de ilícito penal.
II. O indeferimento prematuro da instauração de inquérito deve
ocorrer apenas em situações excepcionalíssimas de patente
atipicidade da conduta ou em caso de flagrante ilegalidade (Pet
7791, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
23/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051  DIVULG 09-03-2020  PUBLIC
10-03-2020).
III. Agravo regimental provido para deferir a instauração de
inquérito policial contra a autoridade indicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Laurita Vaz, acompanhando a divergência, a
retificação parcial do voto do Sr. Ministro Francisco Falcão, os
votos dos Srs. Ministros Nancy Andrighi, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, no
mesmo sentido, e o voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha
negando provimento ao agravo, a Corte Especial, por maioria, dar
provimento ao agravo.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Francisco Falcão. Votaram com o Sr.
Ministro Francisco Falcão as Sras. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves. Vencidos os Srs. Ministros
Relator, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho que
negavam provimento ao agravo.
Declararam-se aptos a votar a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - PROCESSUAL PENAL - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO -
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg na Sd 32>>-PB,
         <<Sd 781>>-DF,
         <<Inq 1118>>-DF,
         <<QO no Inq 1041>>-DF,
         <<Inq 967>>-DF,
         <<AgRg no RHC 130300>>-RJ,
         <<HC 579256>>-SP
   STF - [[Inq-ED-AgR 3499]],
         [[Pet 7791]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     "[...] '[o] arquivamento de inquérito pelo Poder Judiciário,
sem pedido prévio do Parquet, porquanto imprevisto na legislação
processual penal, somente se legitima nas hipóteses
excepcionalíssimas enumeradas no Regimento desta Corte, quando se
revele manifesta a atipicidade da conduta ou a inexistência de
crime' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] para a instauração de Inquérito, o Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, no art. 67, parágrafo único, incisos V
e VI, dispõe que serão incluídas nessa classe as investigações
policiais e administrativas 'que possam resultar em responsabilidade
penal':[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00067 PAR:ÚNICO INC:00005 INC:00006 ART:00219
        INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028