CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES DE
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
TRANSNACIONALIDADE DE UMA DAS CONDUTAS. CONEXÃO (CPP, ART. 76).
APREENSÃO DE 3 KG DE CRACK REALIZADA EM FOZ DO IGUAÇU - PR (PONTE
DA
AMIZADE). FATO ISOLADO NOS AUTOS. CONDUTAS DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO NA CIDADE DE RIO
GRANDE - RS. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE AS CONDUTAS. INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA N. 122 DO STJ. DESMEMBRAMENTO DO INQUÉRITO.
1. A conexão exigida pela doutrina e pela jurisprudência, para
atrair a competência da Justiça Federal em relação às outras
condutas praticadas pelo(s) réu(s), deve atender a uma das
circunstâncias dos incisos do art. 76 do Código de Processo Penal,
de modo a permitir a alteração da competência material
taxativamente
prevista na Constituição Federal.
2. Na espécie, a transnacionalidade de uma das condutas de tráfico
ilícito de entorpecentes, relativa a quatro membros da organização
criminosa, restou isolada na investigação conduzida pela Polícia
Federal, cujos elementos colhidos não apontam liame daquele
flagrante, realizado em Foz do Iguaçu - PR, na Ponte da Amizade,
com
a posterior descoberta de armas de fogo, munição e outras
substâncias entorpecentes - que não carregam indícios de origem
externa -, em poder dos demais componentes da quadrilha, na Cidade
de Rio Grande - RS, e, tampouco, com novas operações da organização
criminosa em solo estrangeiro.
3. Salvo essa conduta de comprovada transnacionalidade de quatro
dos
investigados, os demais crimes (arts. 33, caput, e 35 da Lei n.
11.343/06 e art. 12 da Lei n. 10.826/03) devem ser processados e
julgados perante a Justiça Estadual, à míngua de circunstâncias
fáticas que evidenciam as hipóteses de modificação de competência
disciplinadas no art. 76 do CPP, o que impõe o desmembramento do
inquérito policial e afasta a aplicação da Súmula n. 122 do STJ.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da
2ª Vara Criminal de Rio Grande - RS, restando a competência do
Juízo
Federal da 2ª Vara e Juizado Criminal de Rio Grande - SJ/RS apenas
em relação ao suposto delito de tráfico internacional de
entorpecentes, determinando-se o desmembramento do inquérito
policial, na forma decidida pelo Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª
Vara Criminal de Rio Grande - RS, restando a competência do Juízo
Federal da 2ª Vara e Juizado Criminal de Rio Grande - SJ/RS apenas
em relação ao suposto delito de tráfico internacional de
entorpecentes, determinando-se o desmembramento do inquérito
policial, na forma decidida pelo Juízo Suscitado, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CRIMES DE COMPETÊNCIA ESTADUAL E FEDERAL - DESMEMBRAMENTO)
     STJ - <<CC 18875>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:3 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00005
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00070
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122