HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552108
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITO
DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE O
INQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTO
AO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DA
DECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DECORRENTE DO NÃO EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO
PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. EDITAL PUBLICADO COM DATA DE NASCIMENTO E
FILIAÇÃO ERRADAS. MENÇÃO AO NÚMERO DO PROCESSO E NOME COMPLETO DO
PACIENTE. SUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ADVOGADO
CONSTITUÍDO INTIMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU FORAGIDO.
SUPERVENIENTE RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO.
INTIMAÇÃO DO PACIENTE POR EDITAL, PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO.
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRAZO EXÍGUO DO EDITAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade
de locomoção do paciente.
2.  O impetrante alega a nulidade do processo desde a intimação do
paciente por edital, da data da sessão de julgamento do Tribunal do
Júri, sob o argumento de que não teria ocorrido prévia tentativa de
intimação pessoal no endereço fornecido pelo Ministério Público à
fl. 242 dos autos originários, além de ter sido publicado o edital
com data de nascimento e filiação erradas.
À época da intimação (2010), o paciente estava foragido há mais de
16 anos, tendo o juízo remetido à POLINTER, anos antes, todos os
endereços fornecidos pelo Ministério Público para cumprimento do
mandado de prisão (fls. 363/364). O endereço ao qual se refere o
impetrante já havia sido enviado à POLINTER há mais de 4 anos, sem
nenhuma notícia de localização do paciente.
A publicação do edital com o número do processo e o nome do
paciente, embora com data de nascimento e filiação erradas,
mostra-se suficiente para o fim ao qual se destina, tendo em vista
que o paciente tinha conhecimento da ação penal e possuía advogado
constituído nos autos.
Tendo em vista o disposto nos arts. 420 e 431 do Código de Processo
Penal ? CPP, a intimação do defensor constituído acerca da data da
sessão de julgamento do Tribunal do Júri torna dispensável a
intimação do acusado solto que não for encontrado, como no caso dos
autos, em que o paciente, tendo ciência da acusação, escolheu
permanecer foragido. Nesse sentido: HC 215.956/SC, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2012.
3. O impetrante aduz que os advogados renunciaram ao mandato sem
comprovarem a tentativa de localizar o paciente, e o edital de
intimação para constituição de novo patrono foi publicado pelo
exíguo prazo de 5 dias, circunstâncias que ensejariam a nulidade do
processo a partir da renúncia.
A relação entre mandante e mandatário deve ser estabelecida com
elevado grau de confiança e responsabilidade, cabendo às partes
manter os meios de comunicação atualizados para se evitar situações
como esta, em que o mandatário afirma não ter conseguido contatar o
mandante para notificá-lo da renúncia do mandato. Embora tal
situação seja indesejável, não gera a nulidade do processo, como
requer o impetrante, visto que o paciente foi intimado para
constituir novo patrono e, diante do seu silêncio, foi nomeado
defensor dativo, o qual, inclusive, poderia ter sido substituído a
todo tempo por advogado indicado pelo paciente, nos termos do art.
263 do Código de Processo Penal.
Não há ilegalidade na publicação do edital pelo prazo de 5 dias,
considerando que a legislação não estipula prazo para tal ato, além
do impetrante não ter comprovado prejuízo ao paciente.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIENTE RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO -
INTIMAÇÃO DO PACIENTE POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO -
NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 502433>>-PE
(ACUSADO FORAGIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - ADVOGADO CONSTITUÍDO
INTIMADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 540980>>-MA,
         <<HC 251000>>-SP,
         <<HC 215956>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00263 ART:00420 ART:00431