AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890530
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PARCIAL DO NOBRE APELO SOB O
FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ DE ACORDO COM
ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Na forma do artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil
vigente, o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a
recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do mesmo Código
Processual é o agravo interno
2. Não mais existindo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a
interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura
erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3. Inviável a apreciação do agravo que deixa de atacar,
especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu, na
origem, o apelo nobre. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.
4. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o
recurso   especial   (somente   por  ocasião  do  manejo  de  agravo
interno),  além  de caracterizar imprópria inovação recursal, não
tem  o  condão  de  afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ,
tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM - RECURSO
CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1015158>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1010292>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
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