AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1587032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NO
JULGAMENTO DOS EARESP'S 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO.
1. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos EAREsp's
701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro
Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), pacificou entendimento no
sentido de de que, na interposição do agravo de que trata o art.
1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), o recorrente
deve impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que
não admitiu o recurso especial na origem.
2. No caso, conforme explicitamente destacado pela Quarta Turma do
STJ, não houve impugnação a todos os fundamentos da decisão que
deixou de admitir o recurso especial na origem.
3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DE TODOS
OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 922810>>-SP,
         <<AgInt nos EDv na Pet 12923>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO INTERNO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE
NORMA PROCESSUAL RELACIONADA À REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1602009>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - REVISÃO DE JULGADO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN
Informações complementares:      "[...] a decisão que indeferiu os embargos de divergência deve
ser mantida, tendo em vista a incidência da orientação contida na
Súmula 168/STJ, já que a jurisprudência do tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado".
     "[...] com razão a recorrente em relação à inaplicabilidade da
súmula 315/STJ à espécie.
      Isso porque a jurisprudência do
STJ, de fato, não impede a oposição de embargos de divergência para
dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual
relacionada à regra técnica de admissibilidade do recurso especial
em sua moldura abstrata, mas apenas quanto à sua concreta
aplicação, já que essa espécie de análise supõe o exame das
peculiaridades de cada caso".
     "[...] 'os embargos de divergência são cabíveis para compor
eventual dissídio de teses jurídicas em sede de recurso especial,
não sendo admissíveis para revisar acerto ou desacerto da decisão
embargada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000315
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