AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AOS  ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO
CPC/2015.  CITAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
REGULARIDADE  DO APONTAMENTO PARA PROTESTO. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  aos  arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
quando   o   acórdão   recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e
suficiente,    acerca    das    questões   suscitadas   nos   autos,
manifestando-se  sobre  todos  os  argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  "De acordo com o entendimento desta Corte, que adota a teoria da
aparência,   considera-se   válida   a  citação  postal,  desde  que
comprovada,  por meio do aviso de recebimento, a sua entrega na sede
ou  filial  da  empresa  a  uma pessoa que não recusa a qualidade de
funcionário.   Precedentes"   (AgRg  no  AREsp  163.210/RJ,  Relator
Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014,
DJe 24/02/2014).
3.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
5.  No  caso  concreto,  a  análise  das  razões  apresentadas  pela
agravante  quanto  à  regularidade  do apontamento para protesto (em
virtude  do  inadimplemento  da  agravada)  demandaria  o reexame da
matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POSTAL - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163210>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1385801>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
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