EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1548360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A SÚMULA 115/STJ.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS
PARTICULARES REJEITADOS.
1.   A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2.   Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de
sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar
novo exame da própria questão de direito material, de modo a
viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato
judicial regularmente proferido.
3.   Dos próprios argumentos despendidos nos Aclaratórios,
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica
ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.
4.   Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, que as
alegações de que o andamento processual na origem listaria o
subscritor do Recurso Especial como representante das partes, ou que
este estaria sendo intimado dos atos processuais, são insuficientes
para substituir a exigência de procuração e que, na via especial,
não há possibilidade de posterior saneamento do defeito, porquanto a
regularidade processual deve ser aferida no momento da interposição
do recurso, não se aplicando os arts. 13 e 37 do CPC/1973.
5.   Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.

Decisão:
AC?RD?O

Vistos e relatados estes autos em que s?o partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justi??a, por unanimidade, rejeitar os embargos de declara????o, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


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