RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812216
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL.  EXTINÇÃO  PARCIAL. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ART.
475-M,  §  3°,  DO  CPC/1973.  FUNGIBILIDADE  RECURSAL  INAPLICÁVEL.
PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  PARCIAL CONHECIMENTO, APENAS QUANTO À
PRELIMINAR DE OMISSÃO E, NESSE PONTO, NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.
1.  Não  se  configurou  a ofensa aos arts. 489, § 1º, I, III, IV, e
1.022,   I,   do   CPC/2015,   pois  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide,  analisando  expressamente o descabimento de
apelação contra a decisão que não extinguiu o processo.
2. O Tribunal estadual assim decidiu (fls. 60-61, e-STJ, grifou-se):
"(...)  O  sentenciante  reconheceu a prescrição de parte do débito,
qual  seja,  das  prestações  vencidas em 2005 e 2006, subsistindo a
execução  atinente  aos  demais  exercícios.  Neste  passo, o togado
determinou  expressamente  o prosseguimento da expropriatória apenas
com  relação  aos  anos de 2007 até 2010. Dessarte, houve erronia no
recurso  manejado  (...). Deveras, tal ato judicial desafiava agravo
de instrumento e não o apelo, conforme disciplinava o art. 475- M, §
3°,   do  Código  de  Processo  Civil  de  1973,  em  vigor  naquela
oportunidade (...)".
3.  A  compreensão  sólida  do  STJ é de que a decisão que declara a
inexigibilidade  parcial da Execução possui natureza interlocutória,
portanto,  recorrível  mediante  Agravo de Instrumento, configurando
erro  grosseiro  a  interposição  de  apelação,  o que inviabiliza a
aplicação  do  princípio  da  fungibilidade recursal. Outrossim, não
sendo  extinta a ação fiscal, é evidente que a apelação é incabível,
como ocorreu no presente feito.
4.  Ademais,  o referido entendimento se aplica independentemente da
decisão  ser oriunda de impugnação, Exceção de Pré-Executividade, ou
qualquer  outro  remédio  recursal,  uma vez que o tipo manejado não
altera   a   natureza   jurídica  da  decisão  que  apenas  extingue
parcialmente  a  fase  executória,  como  quer a recorrente (fl. 82,
e-STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ.
5.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar de omissão, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE APENAS EXTINGUE PARCIALMENTE A FASE EXECUTÓRIA -
NATUREZA INTERLOCUTÓRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1517815>>-SP, <<REsp 1138871>>-RO,
           <<REsp 1727032>>-SP, <<REsp 1698344>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083