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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1741650
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.
DESCLASSIFICAÇÃO.  REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  DESNECESSIDADE.
PROSSEGUIMENTO  NO  JULGAMENTO DA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE  E  DA  DISCRICIONARIEDADE.  INEXISTÊNCIA.  AGRAVO
IMPROVIDO.  1.  Não  incide  a  Súmula  7/STJ  quando  a  decisão se
restringe   ao   enquadramento   típico   dos  fatos,  expressamente
delimitados   pelo   acórdão   recorrido,  prescindindo  de  reexame
fático-probatório. 2. Acolhida a tese objeto do recurso especial, no
sentido  da  impossibilidade  de  desclassificação da conduta para a
descrita  no  art.  61  da Lei de Contravenções Penais e consequente
determinação  de  retorno  dos  autos  à  origem  para julgamento da
apelação  e afastamento da tese defensiva desclassificatória, não há
falar  em  afronta  ao  princípio  da  proporcionalidade  nem  ao da
discricionariedade do juiz.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOVA VALORAÇÃO DOS FATOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1684167>>-SC, <<REsp 1269648>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1555014
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. RÉU
REINCIDENTE.  REGIME  SEMIABERTO.  ADEQUAÇÃO.  SÚMULA  269/STJ. PENA
CORPÓREA.  SUBSTITUIÇÃO  POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A teor da Súmula 269 do STJ, admite-se o regime semiaberto ao réu
reincidente,  condenado  à  pena  igual  ou  inferior  a  4 anos, se
favoráveis as circunstâncias judiciais.
2.  Tendo em vista a reincidência específica do acusado, em que pese
a  fixação  de  regime  inicial  semiaberto,  não  faz  jus  o réu à
substituição  da  pena  privativa  de  liberdade  por  restritiva de
direitos. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00044   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1600321  SP  2019/0304713-7  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1550066
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO.
PRECEDENTE  DA CORTE ESPECIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL
E  DA  COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III,
CPC  DE 2015, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ E DA SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO  IMPROVIDO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1.  É intempestivo o recurso
especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do
art.  994,  VIII,  c/c  1.003,  §  5º,  e  1.042, todos do Código de
Processo Civil, e também do art. 798 do Código de Processo Penal.
2.  A  Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  AgInt  no AREsp 957.821/MS (DJe 19/12/2017), adotou a orientação
de  que, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15, a comprovação do
feriado  local,  para  fins  de aferição da tempestividade recursal,
deve ocorrer no ato da sua interposição, sob pena de preclusão. 3. O
julgamento   monocrático  realizado  pela  Presidência  desta  Corte
Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao
Presidente  não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não  tiver  impugnado  especificamente  os  fundamentos  da  decisão
recorrida,  inexistindo,  portanto,  ofensa  aos  princípios do juiz
natural ou da colegialidade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL -
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1164350>>-PE
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO REALIZADO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1133531>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005   ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E   INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1774888  PB  2020/0268823-8  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no AREsp  1626653  SC  2019/0350873-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no AREsp  1648606  GO  2020/0011344-7  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no AREsp  1669709  MG  2020/0046850-7  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgRg no AREsp  1673805  MS  2020/0053361-3  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1523150
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO.
TESE  DE  CONDENAÇÃO  BASEADA  APENAS  EM  PROVAS PRODUZIDAS NA FASE
INQUISITORIAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ABSOLVIÇÃO.  NÃO CABIMENTO. SÚMULA
7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  há falar em violação do art. 155 do CPP quando o magistrado
forma  sua  convicção  com  base nas provas produzidas tanto na fase
inquisitorial  quanto  na  judicial,  sob  o crivo do contraditório,
dando  especial  ênfase  à  palavra da vítima. 2. Cabe às instâncias
ordinárias  fazer  o  exame  do conteúdo fático-probatório, a fim de
aferir  a  existência  de  fundamentos aptos a embasar a condenação,
premissas fáticas cuja reversão encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVAS - FASE INQUISITORIAL - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - ART. 155 DO
CPP - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no HC 520062>>-ES, <<AgRg no AREsp 142591>>-DF
(CONDENAÇÃO - EXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1709168>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155   ART:00226
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1578352  SP  2019/0268881-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1574394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ESTELIONATO.
MOMENTO  DA  CONSUMAÇÃO  DO  DELITO.  DISPONIBILIDADE PARA O AGENTE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
consumação do delito de estelionato ocorre no momento em que os bens
ou  valores  ingressam na esfera de disponibilidade do agente, sendo
irrelevante,   para  fins  de  desclassificação  ou  atipicidade  da
conduta,  o  ressarcimento  dos valores ou a eventual restituição do
bem. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO - CONSUMAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - ALEGAÇÃO
DE ATIPICIDADE - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<HC 322758>>-SP,
         <<HC 336559>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS.
REQUISITOS   LEGAIS   NÃO   PREENCHIDOS.   DEDICAÇÃO   À  ATIVIDADES
CRIMINOSAS.  CONFISSÃO DO RÉU. MOTIVAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR A NÃO
APLICAÇÃO  DO  REDUTOR.  ALTERAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO   FÁTICO.   IMPOSSIBILIDADE.  DECISÃO  MANTIDA.  AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos.
2.  A  confissão do paciente de que fazia a entrega de entorpecentes
por  pagamento  indica de modo suficiente sua integração à atividade
criminosa,  sendo  certo  que  a  revisão  do  julgado  demandaria o
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  inviável  em sede de
habeas corpus 3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA)
     STJ - <<AgRg no HC 514621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533019
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE
PRAZO PARA O PROFERIMENTO DA SENTENÇA. PRISÃO PROCESSUAL EM 2011 E
CONCLUSOS OS AUTOS PARA SENTENÇA DESDE 2016. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A conclusão da instrução criminal não tem as características de
fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível
raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de
prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os
atos processuais.
2. No caso, evidencia-se o constrangimento ilegal por excesso de
prazo para prolação da sentença, pois o paciente, embora no curso da
ação penal possa ter contribuído para sua delonga, não deu causa à
atual mora processual, perdurando a prisão desde 13/12/2011, ou
seja, há quase 8 anos, em ação penal que aguarda sentença desde
abril de 2016.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 113395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EM   HABEAS  CORPUS.  HOMICÍDIO
QUALIFICADO.   PRESCRIÇÃO  EXECUTÓRIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INÍCIO  DO
CUMPRIMENTO  DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. INTERRUPÇÃO
DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  (ART.  117,  V,  DO  CÓDIGO PENAL). AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  De acordo com o art. 117, inciso V, do Código Penal, "o curso da
prescrição  interrompe-se  pelo início ou continuação do cumprimento
da  pena". 2. Considerando que não houve o transcurso do lapso de 16
anos  entre  o  trânsito  em julgado da condenação para o Ministério
Público  e  o  início  do  cumprimento  da  pena,  não  há  falar em
prescrição da pretensão executória.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INTERRUPÇÃO - INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA
PENA)
     STJ - <<HC 398587>>-RS
(PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INÍCIO - ACUSAÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg no RHC 70260>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00117   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 111131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO
DE   QUADRILHA.   TRANCAMENTO   DA   AÇÃO  PENAL.  VÁRIOS  ELEMENTOS
INFORMATIVOS,  ALÉM  DA COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA. NÃO
CABIMENTO.   INDÍCIOS   DE  AUTORIA  E  MATERIALIDADE.  REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. Válida é a ação penal quando os indícios de autoria são extraídos
não  só  da  colaboração  premiada feita pelo corréu, como também do
Relatório   da   Corregedoria   Geral  da  Administração,  que  após
diligências  para  verificar  a  evolução  patrimonial do recorrente
recomendou a instauração de procedimento administrativo disciplinar,
o  que  demonstra  que  são  fartos os elementos informativos para a
propositura  da denúncia. 3. Estando presentes indícios de autoria e
materialidade  delitiva,  como na espécie, a alegação de ausência de
justa causa para a ação penal, somente deverá ser debatida durante a
instrução  processual,  na  medida  em  que  depende  de aprofundada
incursão  no  conjunto  fático-probatório  da  demanda,  providência
vedada na estreita via do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - EXAME EM HABEAS CORPUS - INVIABILIDADE -
INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<RHC 85785>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no RHC 111131>>-SP que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1827167  RS  2019/0209468-7  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 466623
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO
FÚTIL.  JÚRI.  VEREDITO ABSOLUTÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DE
APELAÇÃO. ACÓRDÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO.  DECISÃO  MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIA  À  PROVA DOS AUTOS.
CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1.  A  linguagem  adotada  por  ocasião  do julgamento do recurso de
apelação  interposto  contra as decisões do Júri obtidas no iudicium
causae,  por  sua  própria  natureza,  não reclama igual comedimento
exigido  na  fase  de pronúncia - até porque reconhecerá se houve ou
não  decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, o que não
implica   afirmar   que   necessariamente   incorreu  em  eloquência
acusatória (Precedentes).
2.  Admite-se  a  anulação  do  julgamento  do Tribunal do Júri, com
fundamento no art. 593, III, d, do CPP, quando a decisão dos jurados
for  absolutamente  divorciada  das  provas  dos  autos,  não  sendo
suficiente,  como  na  hipótese,  a  indicação  apenas  de elementos
indiciários  e  prova  judicializada de testemunho de "ouvir dizer",
por boatos, sem indicar a fonte.
3. Ordem concedida em parte para restaurar a sentença absolutória.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da Sexta Turma, por unanimidade, conceder em
parte  o  habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  FELIPY DA SILVA LIMA, pela parte PACIENTE: ANTONIO WILSON DE
SOUSA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - APELAÇÃO - DECISÃO - EXCESSO
DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 453010>>-PE, <<AgRg no HC 299225>>-ES
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA - EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 454375>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]   'A   tarefa   do  julgador,  ao  motivar  as  decisões
relacionadas  ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que
deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem
se  descurar  da  necessidade  de  fundamentação  adequada, conforme
preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593   INC:00003   LET:D
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1835638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DE
PENAS  PRIVATIVAS  DE LIBERDADE NAS MODALIDADES RECLUSÃO E DETENÇÃO.
UNIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  teor  do  art.  76  do  Código Penal, em casos de concurso de
infrações  com  tipos  de  gravidade  diferentes,  deve-se  executar
primeiro  a  pena mais grave. 2. A pena de reclusão será cumprida em
primeiro  lugar  e, posteriormente, a de detenção, não havendo falar
em  unificação  de  penas,  diante  da  impossibilidade  de execução
simultânea  de  duas  modalidades  distintas  de penas privativas de
liberdade.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - UNIFICAÇÃO
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 630099>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1835330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CORRUPÇÃO  DE  MENORES.
COMPROVAÇÃO  DA  MENORIDADE.  RELATÓRIO FINAL DO INQUÉRITO POLICIAL.
VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a
comprovação  da  idade,  para  fins  de  caracterização do delito de
corrupção  de  menores,  pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo
prescindível a apresentação da certidão de nascimento.
2.  O  auto  de  prisão  em  flagrante,  o boletim de ocorrência, as
declarações  prestadas  perante  a  autoridade  policial, assim como
outros  elementos  de  informação  produzidos na fase inquisitorial,
servem  como  documento  hábil  a  fim  de comprovar a menoridade do
agente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1084299>>-DF, <<AgRg no HC 387987>>-MG