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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1666427
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  RECEBIDO  COMO  AGRAVO  INTERNO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  VALORES  RECEBIDOS  POR  FORÇA  DE
ANTECIPAÇÃO    DA   TUTELA   POSTERIORMENTE   REVOGADA.   REPETIÇÃO.
POSSIBILIDADE. CABIMENTO. ARE 722.421 RG/MG . TEMA 799/STF.
1.  O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno
quando:  a)  atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b)
for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro
ou má-fé do recorrente.
2.  O  STF, no julgamento do ARE 722.421 RG/MG, sob a sistemática da
repercussão  geral, firmou entendimento no sentido de que não existe
repercussão  geral  quando a matéria versar sobre a possibilidade de
devolução  de  valores,  recebidos  em  virtude de tutela antecipada
posteriormente  revogada, considerando que a solução da controvérsia
envolve  o  exame de legislação infraconstitucional, configurando-se
apenas  ofensa  indireta  ou  reflexa ao texto constitucional. (Tema
799).
3.  Ao contrário do alegado no presente recurso, a controvérsia está
abrangida pelo Tema 799/STF.
Pedido de reconsideração recebido como agravo interno e improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  recebeu  o  pedido  de
reconsideração  como  agravo  interno  e  negar-lhe  provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 722421]]-MG, [[AI 841473]]
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no MS)
Processo: 21038
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA  POLÍTICA.  PORTARIA  DE ANISTIA. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. TEMA
839/STF. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  proferido  no RE
817.338/DF,  reconheceu  a  repercussão  geral da questão relativa à
possibilidade  de  um  ato administrativo, caso evidenciada violação
direta  do  texto  constitucional,  ser  anulado  pela Administração
Pública,  quando  decorrido  o  prazo decadencial previsto na Lei n.
9.784/1999.  2. Nos termos do art. 1.030, III, do CPC, o recurso que
versar sobre controvérsia em que o mérito da repercussão geral ainda
não  foi  decidido pelo Supremo Tribunal Federal deve ser sobrestado
perante o tribunal recorrido.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DIRETA DO TEXTO CONSTITUCIONAL - ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE na PET no AREsp)
Processo: 722458
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  APRESENTADO  NA  FORMA  FÍSICA.  RECUSA.
POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO.
1.  De  acordo  o  art.  10,  c/c  o art. 24 da Resolução 10/2015, o
recebimento  de  petições  perante  o  STJ  será  exclusivamente por
intermédio do sistema de peticionamento eletrônico.
2.  É  manifestamente  incabível  a  interposição  de agravo interno
contra  decisão  que  inadmite recurso extraordinário (art. 1.030, §
1º, do CPC).
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - RECUSA - POSSIBILIDADE -
OBRIGATORIEDADE DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1680780>>-SC
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[AI-AgR-ED-ED-EDv 720821]], [[ARE-AgR 731374]]
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00010   ART:00024
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00001   ART:01042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no RE nos EDcl na AR)
Processo: 4564
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO
DE  JURISPRUDÊNCIA.  DESCABIMENTO.  SÚMULA  343/STF.  TEMA  136/STF.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do RE 590.809, sob a sistemática
da repercussão geral, o STF reiterou entendimento de que a alteração
de  jurisprudência  não  autoriza  o manejo de ação rescisória (Tema
136/STF).
2.  "Não  há  repercussão  geral  quando  a controvérsia refere-se à
alegação  de  ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição,
nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega
da  prestação  jurisdicional  de  mérito"  (RE-RG 956.302, Rel. Min.
EDSON  FACHIN,  julgado  em  19/5/2016, publicado em 16/6/2016 (Tema
895/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STF - [[RE 590809]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 136),
[[AR-AgR-segundo 1415]]
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 956302]]
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 10792
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  CARTA  ROGATÓRIA.  EXEQUATUR. AÇÃO DE DIVÓRCIO.
DECISUM.  PEDIDO  DE  INTIMAÇÃO.  SUPOSTA OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À
SOBERANIA NACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  diligência  para  simples  intimação de decisum não constitui
ofensa à soberania nacional ou à ordem pública.
2.  A  parte Interessada foi devidamente intimada, por intermédio de
oficial  de  justiça,  de  acórdão  proferido  em ação de divórcio e
deixou  de apresentar impugnação contra o exequatur. Nesse contexto,
não  se  observa violação da soberania nacional ou da ordem pública,
bem como dos princípios da ampla defesa ou do contraditório.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DIVÓRCIO - INTIMAÇÃO - CARTAS ROGATÓRIAS)
     STJ - <<AgRg na CR 3960>>-CH
(INTIMAÇÃO DE NOVA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO)
     STJ - {{CR 11167}}-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216X
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 1068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.040,   INCISO  I,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  APLICAÇÃO  DA
SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL.  TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA.
APLICAÇÃO   IMEDIATA.   POSSIBILIDADE.   PENDÊNCIA  DE  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO NO PARADIGMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  comando  normativo  do  art.  1.040,  inciso  I, do Código de
Processo  Civil,  é  expresso em determinar que, publicado o acórdão
paradigma,  proferido  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da
repercussão geral, "o presidente ou o vice-presidente do tribunal de
origem  negará  seguimento aos recursos especiais ou extraordinários
sobrestados  na  origem,  se  o  acórdão  recorrido  coincidir com a
orientação do tribunal superior".
2.  A existência de decisão de mérito apreciada sob a sistemática da
repercussão  geral  autoriza  o  julgamento  imediato  de causas que
versarem  sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do
leading  case,  sendo  irrelevante  a  pendência  de  julgamento  de
embargos de declaração. Precedentes do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-AgR-ED-ED 989413]], [[RE-AgR-ED 1007733]],
           [[RE-AgR 933857]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   48366  RS  2011/0151339-7
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1406824  MG  2013/0328687-2
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp  1381487  RS
2013/0110367-0  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1414394
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
DIVERGÊNCIA   NÃO   COMPROVADA.   AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDO.
1.  Os  acórdãos proferidos em sede de recurso especial ou de agravo
em recurso especial podem ser impugnados por embargos de divergência
quando  esse  julgado  diverge  do posicionamento jurisprudencial de
outros órgãos fracionários do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Contudo,  o  regular  processamento  e  julgamento desse recurso
depende  da  devida exposição da divergência, que, por força do art.
266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Em  face  da  ausência  de  similitude  fática entre os acórdãos
recorrido  e  paradigma,  nota-se  a impossibilidade de admissão dos
presentes embargos de divergência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 780316>>-MG, <<EAREsp 870517>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 804329>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1193809>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1455630  MG  2014/0120385-9  Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 718352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ.
CONTROVÉRSIA   SUBMETIDA   AO   RITO   DOS   ESPECIAIS  REPETITIVOS.
SOBRESTAMENTO  E  REMESSA  DOS  AUTOS  À  ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência do STJ, o ato de sobrestamento e
remessa  dos  autos  à  origem,  para a devida observação do rito de
demandas  repetitivas,  não  soluciona  a  lide  por  não  ter carga
decisória, de tal modo que é irrecorrível.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 788590>>-RO,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1422605>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1517232
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E
EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO DEMONSTRADA. REAJUSTE DE
28,86%.    LIMITAÇÃO   PELA   REESTRUTURAÇÃO   DA   CARREIRA.   FATO
SUPERVENIENTE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA
CORTE  ESPECIAL.  SÚMULA  168/STJ.  1.  Os  embargos  não  podem ser
conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido
cotejo  analítico  entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas,  nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ. 2.
Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no  mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula
168/STJ).
3.  "É  entendimento  consolidado  nesta  Corte  Superior  que a Lei
10.355, de 27/12/2001 - reestruturação da carreira previdenciária -,
constitui  fato superveniente passível de ser alegado nos embargos à
execução,  para  fins de limitação temporal do pagamento do reajuste
de  28,86%,  quando  o devedor não teve a oportunidade de apresentar
tal  fato  até  a  última  manifestação  da  defesa  no  processo de
conhecimento"  (AgRg  nos EREsp 1.526.539/RS, Corte Especial, DJe de
16/06/2016).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - FATO SUPERVENIENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1526539>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:010355 ANO:2001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1150327  SP  2017/0197913-4  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgRg nos EAREsp  1199772  SP  2017/0286791-3  Decisão:13/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt nos EAREsp  1182045  SP  2017/0256363-2  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1043793  SP  2017/0010172-5
Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:30/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1114382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.   FUNDAMENTAÇÃO   SUFICIENTE.   OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS
DO  CONTRADITÓRIO,  DA  AMPLA  DEFESA,  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.    CONTROVÉRSIA    RESTRITA   AO   EXAME   DE   LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna,
porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  seja contrário aos
interesses  da  parte,  está  suficientemente  motivado,  sem  ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Jorge Mussi e Og Fernandes.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
1114382>>-DF que foram acolhidos.