AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE
NORMA JURÍDICA. CONDENAÇÃO POR ATO QUE CONFIGURA MERA INFRAÇÃO
DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE IDENTIFICOU E
SANCIONOU A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA COM
ADVERTÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. EXORBITÂNCIA DAS PENAS
APLICADAS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. OPÇÃO CONCRETA POR UMA DAS
VERSÕES DE FATO POSSÍVEIS. AUSÊNCIA DE ERRO PASSÍVEL DE ENSEJAR A
RESCISÃO DO JULGADO.
I - A ação rescisória é ação de fundamentação vinculada. As
hipóteses de cabimento encontram-se taxativamente previstas pelo
legislador. Para o desfazimento da coisa julgada, deve o autor
demonstrar a presença de alguma das causas endógenas ou exógenas de
rescindibilidade (ver, a propósito, MEDINA, José Miguel Garcia.
Código de processo civil comentado. 6ª ed. São Paulo, Revista dos
Tribunais, 2020, p. 1453).
II - Em primeiro lugar, aduz que as normas jurídicas manifestamente
violadas foram os arts. 2º, 4º e 11, caput, da Lei n. 8.429/92,
porque a sua conduta não caracterizou ato de improbidade
administrativa, mas, no máximo, infração administrativa disciplinar,
pela qual foi sancionado com a pena de advertência (Lei n. 8.112/90,
art. 116, IX). Argumenta que "se o ato praticado tivesse
caracterizado improbidade administrativa, a Ré tê-lo-ia demitido,
consoante prevê a Lei nº 8.112/90, art. 132, inciso IV" (fl. 12).
III - A leitura do v. acórdão rescindendo evidencia o claro
enfrentamento do tema alusivo ao cometimento de ato de improbidade
administrativa pelo ora autor. A C. Sexta Turma deu interpretação
jurídica acertada às regras da Lei n. 8.429/92, tanto no que diz
respeito à presença dos elementos para a caracterização da conduta
do art. 11, quanto no que se refere à utilização do prestígio do
cargo na tentativa de persuadir o Delegado atuante no caso.
IV - Não se capta da respeitável decisão colegiada questionável
violação alguma à norma jurídica. E a rescisória, como se infere da
própria leitura do art. 966, V, do CPC/15, tem cabimento apenas
contra violações manifestas a normas jurídicas. A discordância do
autor quanto à interpretação dada aos fatos e às normas pelo órgão
julgador não autoriza o manejo da excepcional ação rescisória.
Precedentes: AgInt na AR 4.820/PB, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Seção, j. em 17/03/2020, DJe 23/03/2020; AR
6.010/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, j. em
27/11/2019, DJe 10/12/2019; AgInt na AR 6.228/DF, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. em 27/11/2019, DJe 19/12/2019.
V - É ainda menos consistente o argumento de que houve violação
manifesta àqueles artigos antes citados (arts. 2º, 4º e 11 da LIA)
porque a Administração Pública descartou a prática de improbidade
pelo agente público, aplicando-lhe apenas a pena de advertência.
Ora, o próprio art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa decompõe
e autonomiza as instâncias penais, civis e administrativas, de modo
que a aplicação, na instância administrativa, de sanção diversa da
cominada para o ato de improbidade não impede que, em sede de ação
de improbidade, se reconheça e se puna a conduta ímproba. A exceção
fica por conta tão somente do decreto absolutório na instância
criminal sob o fundamento de inexistência de materialidade ou
autoria (ver CC, art. 935; Lei n. 8.112/90, art. 126; CPP, arts. 66
e 67). Precedente: AREsp 1569969/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, j. em 12/11/2019, DJe 22/11/2019.
VI - Também não há como inferir a ocorrência de violação manifesta à
norma jurídica pela suposta ofensa aos arts. 5º, XLVI e LIV, e 37,
§4º, da CF, na medida em que as sanções impostas exorbitariam o
necessário para reprimir a conduta realizada (CF, art. 37, §4º), não
derivariam de um processo de individualização da pena (CF, art. 5º,
XLVI) e, por fim, não teriam sido antecedidas do devido processo
legal material (CF, art. 5º, LIV).
VII - Os documentos com os quais instruída a ação rescisória não
permitem enxergar falta de observância aos direitos fundamentais que
devem nortear a aplicação de sanções de qualquer natureza. Bem ao
contrário, no recurso especial que culminou com o acórdão transitado
em julgado nem se cogita de algum vício no trâmite processual. Mais
ainda, as sanções mantidas pelo acórdão deste Superior Tribunal não
padecem de desproporção relativamente à gravidade dos atos
praticados. E há uma clara conexão entre a pena aplicada e a
extensão do comportamento do sujeito. O acórdão proferido no recurso
especial alinhou-se ao prolatado no Tribunal Regional Federal da 5ª
Região a fim de manter incólumes as sanções aplicadas.
VIII - Não é difícil perceber que o autor busca, na verdade, a
reanálise dos fatos e das sanções aplicadas, embora o julgamento
originário já lhe tenha garantido um processo devido, que resultou
na aplicação de sanções individualizadas e proporcionais à gravidade
do ilícito cometido.
IX - A ação rescisória também se funda na alegação de erro de fato
verificável do exame dos autos (CPC/15, art. 966, VIII). Segundo o
autor, o acórdão rescindendo admitiu como razão de decidir fato
inexistente, ao considerar que "... utilizou-se o recorrente do
prestígio do cargo quando da tentativa de persuasão do Delegado
atuante no caso, o que, a toda evidência, contraria o inciso I do
art. 11 da Lei n. 8.429/92".
X - As circunstâncias de fato que subjazem às alegações formuladas
pelas partes no processo sujeitam-se à interpretação e à valoração
judicial. Ou seja, na medida em que a captação dos fatos é equívoca
e relativa, do juiz não se pode esperar mais que a formação de um
convencimento racionalmente construído a partir de uma das
interpretações possíveis dos acontecimentos. A discordância da parte
em relação à escolha interpretativa do juiz e à valoração atribuída
aos fatos não abre ensejo à desconstituição da coisa julgada.
XI - Observo que o fato "utilização do prestígio do cargo de
Advogado da União para persuadir o Delegado de Polícia responsável
por seu flagrante" já foi debatido exaustivamente no processo
originário, de modo que, também nesse ponto, a ação rescisória não
tem como proceder.
XII - Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt na AR 4820>>-PB,
         <<AR 6010>>-RS,
         <<AgInt na AR 6228>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL)
   STJ - <<AREsp 1569969>>-MS
(UTILIZAÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na AR 6601>>-DF,
         <<AR 4703>>-AL
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1452893>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 INC:00008 PAR:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012