RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE SUMÁRIO DE
BENS.  EXPEDIÇÃO  DE FORMAL DE PARTILHA. CONFLITO DE NORMAS. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO.  ART. 1.022, II, DO CPC. 1. Trata-se, na origem, de recurso
de  Apelação  contra  sentença  homologatória  de  partilha de bens,
proferida  sob  o  rito  de  arrolamento  sumário, que determinou "a
expedição  dos documentos necessários à ultimação do inventário, com
a  ressalva  de  eventuais  direitos  de  terceiros  e/ou da Fazenda
Pública,  sem  a  prévia comprovação de quitação do ITCD e de outros
tributos eventualmente existentes".
2.  Não  se  configurou  a  ofensa  ao  art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
3.  Inicialmente,  cabe  registrar  que  os  arts.  663 e 664 do CPC
constituem  mera  reprodução de dispositivos idênticos que constavam
no  CPC/1973,  razão  pela  qual  não  procede  a  assertiva do ente
público,  de  que  a  entrada  em  vigor  do  novo diploma normativo
conferiu tratamento prejudicial à Fazenda Pública.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que não há
como  exigir  o  ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos
dos  sucessores,  seja  no arrolamento sumário ou no comum, tendo em
vista as características peculiares da transmissão causa mortis.
5.  O regime do ITCMD revela, portanto, que apenas com a prolação da
sentença   de   homologação   da  partilha  é  possível  identificar
perfeitamente  os  aspectos  material,  pessoal  e  quantitativo  da
hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento.
6.  Diferentemente,  em relação à expedição do formal de partilha, é
inegável  que  a  entrada  em vigor do novo CPC introduziu, de forma
expressa, a inversão do procedimento no CPC revogado.
Com  efeito,  no  CPC/1973,  o  art.  1.031,  § 2º, registrava que a
expedição  do  formal  de  partilha  somente  seria  feita depois de
transitada  em  julgado a sentença de homologação e, ao mesmo tempo,
fosse  verificado  pela  Fazenda  Pública  o  pagamento  de todos os
tributos.  7.  O  art. 659, § 2º, do atual CPC prescreve que basta a
certificação  do trânsito em julgado da decisão judicial referente à
partilha   dos  bens  para  a  expedição  dos  alvarás  competentes,
reservando-se a intimação da Fazenda Pública para momento posterior,
a  fim  de que promova administrativamente o lançamento dos tributos
pertinentes,  os quais não serão objeto de discussão e/ou lançamento
no   arrolamento   de   bens.   8.  O  Tribunal  distrital  conferiu
interpretação literal para aplicar a regra do art. 659, § 2º, do CPC
de  2015,  afirmando que o aparente conflito com o art. 192 do CTN e
com  o art. 31 da LEF se resolve segundo o critério cronológico (lei
posterior  revoga  a anterior), particularmente com base na premissa
de  que  a  norma  do Código Tributário Nacional versa sobre Direito
Processual,  não  reservado  ao campo da Lei Complementar (art. 146,
III,  da  CF/1988),  razão pela qual não há inconstitucionalidade no
tratamento conferido pelo atual CPC.
9.  Portanto,  no Recurso Especial, a tese defendida é de que o art.
659,  §  2º, do CPC invadiu tema relacionado às garantias do crédito
tributário,  o  que  revela  que  a  controvérsia  possui fundamento
constitucional,   devendo   ser   resolvida   por  meio  do  Recurso
Extraordinário interposto pelo ente público.
10.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  somente  quanto  à
infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
     STJ - <<EDcl nos EmbExeMS 6864>>-DF
(TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO -
SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA)
     STJ - <<REsp 1660491>>-RS, <<AgRg no AREsp 270270>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1374548>>-DF
(TRIBUTÁRIO - PARTILHA DE BENS - INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE
PAGAMENTO DO ITCMD - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1798541>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  simples  descontentamento da parte com o julgado não
tem  o  condão  de  tornar  cabíveis  os Embargos de Declaração, que
servem  ao  aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que
só muito excepcionalmente é admitida".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS (ITCD).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00659   PAR:00002   ART:00663   ART:00664   ART:01022
        INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01031   PAR:00002   ART:01035   ART:01036
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00192
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00031
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00003
Acórdãos similares: REsp    1818412  RS  2019/0159310-6  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019