MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21660
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA
DE  DEMISSÃO.  ARTS. 117, IX E XII, C/C 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E
ART.  9°,  X,  DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA  DO  MINISTRO  DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
PARA PROCESSAR E APLICAR PENALIDADE CONTRA SERVIDOR PÚBLICO DO DNIT.
ART.  18  DA LEI 10.683/2003 E ART. 1°, VIII, DO DECRETO 5.480/2005.
POSSIBILIDADE.  COMPLEXIDADE  DOS  FATOS  E  RELEVÂNCIA  DA  MATÉRIA
ENVOLVENDO SERVIDORES DO DNIT/CE. SEGURANÇA DENEGADA, NO PONTO.
1.  "A  Controladoria-Geral da União é o órgão central do Sistema de
Correição  do Poder Executivo Federal, incumbindo-lhe, dentre outras
atribuições,   instaurar  sindicâncias,  procedimentos  e  processos
administrativos  disciplinares,  em  razão:  a)  da  inexistência de
condições  objetivas  para  sua  realização  no órgão ou entidade de
origem; b) da complexidade e relevância da matéria; c) da autoridade
envolvida;  ou  d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão
ou  entidade  (arts.  2º,  caput  e  4º,  inciso  VIII,  do  Decreto
5.480/2005)". [...] (MS 13.699/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014).
2.  In  casu,  a instauração do PAD perante a CGU deu-se em razão da
complexidade  dos  fatos  e  tendo  em vista a relevância da matéria
envolvendo  servidores  da Superintendência Regional do Departamento
Nacional de Infra-estrutura de Transportes no Estado do Ceará, o que
se  confirma  pelo Relatório Preliminar da CPAD/CGU, onde consta que
"em  22/10/2010,  em  atenção  à solicitação da Corregedoria do DNIT
(fls.  10)  e  em  função  da  gravidade  dos fatos, foi publicada a
Portaria n° 2081 (fls. 21), da lavra da Corregedoria-Geral da União,
designando Comissão Processante para proceder a aludida apuração.
[...]  Com  efeito,  da  análise dos autos do PAD, observa-se que os
fatos  sob  apuração  são  de  altíssima complexidade, abrangendo um
grande  número  de  irregularidades,  acusados e objetos de apuração
diversos    (impropriedades    nos   procedimentos   de   licitação,
contratação,  fiscalização,  possível enriquecimento ilícito, etc" e
do Relatório Final do PAD.
3.  Desse  modo,  não  se  vislumbra  a  incompetência da autoridade
coatora  para  processar e aplicar a pena de demissão ao impetrante,
servidor  do DNIT, tendo em vista que a instauração do PAD perante a
CGU deu-se em razão da complexidade dos fatos e diante da relevância
da  matéria,  consoante autoriza o art. 4°, VIII, alíneas "a" e "b",
do Decreto 5.480/2005.
4.  Segurança denegada, no ponto. Ao Ministro Relator para exame das
demais questões.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:, "Prosseguindo no
julgamento,    a    Seção,    por    maioria,    vencido    o    Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho (Relator), rejeitou a alegada
nulidade  do PAD em razão da incompetência da Controladoria-Geral da
União  para processar e, consequentemente da autoridade coatora para
aplicar  pena  de demissão ao impetrante, determinando o retorno dos
autos  ao  Ministro  Relator  para  prosseguir  no  exame das demais
questões,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques".
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) e Diva
Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram com
o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes, nesta assentada, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto
Martins e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 13699>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     A   aplicação  da  penalidade  de  demissão  com  base  na  Lei
8.429/1992 é privativa do Poder Judiciário, pois, conforme doutrina,
o  agente  público  somente  poderá  ser demitido após o trânsito em
julgado  da  sentença  condenatória,  sendo  que  a precoce demissão
efetivada  através  de processo administrativo disciplinar é ilegal,
violando o disposto no artigo 20 daquela lei.
     "Esta  Corte  já  manifestou-se outras vezes sobre esta matéria
afirmando  que  incumbe  à  Controladoria-Geral da União, como órgão
central  do  Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, dentre
outras   atribuições,   instaurar   sindicâncias,   procedimentos  e
processos  administrativos  disciplinares,  quando se constatar: (a)
inexistência  de condições objetivas para sua realização no órgão ou
entidade  de  origem;  (b) complexidade e relevância da matéria; (c)
autoridade  envolvida;  ou (d) do envolvimento de servidores de mais
de um órgão ou entidade [...].
     Mas  isso,  como  se  constata,  não  é  ocorrente  neste caso,
porquanto  se  trata  de  um  servidor  administrativo da hierarquia
intermediária  ou  inferior  do  DNIT,  não  incorrendo, igualmente,
nenhuma  circunstância  que  seja  relevante  o  suficiente  para se
excepcionar   ou  afastar  o  poder  disciplinante  das  autoridades
disciplinares do órgão de origem (DNIT/Ministério dos Transportes)".
     "[...]  não  há  como  reconhecer  a  competência da CGU para a
instauração  do Processo Administrativo Disciplinar de que se cuida,
razão   pela  qual  o  referido  PAD  deve  ser  anulado  por  vício
competencial  da  autoridade  que  expediu  a  portaria  demissória,
porquanto  se  trata de defeito imperdoável, indescartável e que não
pode passar ao largo do controle judicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00014   PAR:00003   ART:00020
LEG:FED DEC:005480 ANO:2005
        ART:00001   ART:00002   ART:00004   INC:00008   LET:A
        LET:B
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00017   ART:00018