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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1215999
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ausência de exposição de teses em sentido contrário no tocante à
matéria de direito federal supostamente envolvida. O acórdão
embargado, diversamente do que ocorrera no apontado como paradigma,
não ultrapassou a admissibilidade do recurso especial, ao entender
que a questão fora solucionada na origem sob o enfoque
constitucional.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
não cabem embargos de divergência em recurso especial com a
finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos
requisitos de admissibilidade de recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DIREITO FEDERAL APLICÁVEL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA, <<EREsp 739612>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1191229>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 529439>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (AgRg na RCDESP na Rcl)
Processo: 6077
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 08/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
TEMPESTIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão que indeferiu liminarmente a reclamação transitou em
julgado sem a oportuna oposição da ora agravante, que deixou escoar
o prazo de quase oito meses antes de protocolar o pedido de
reconsideração.
2. Com o trânsito em julgado, arquivado o feito, nada mais pode ser
decidido nestes autos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 08/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO.
ERRO INESCUSÁVEL.
1. Nos termos do artigo 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça-RISTJ, não se admite o agravo regimental contra
decisão colegiada. Por cuidar-se de erro grosseiro e inescusável,
não se aplica o princípio da fungibilidade recursal.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 831706>>-SP,
           <<AgRg no REsp 751096>>-RJ, <<AgRg no REsp 837331>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1187007
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA TÉCNICA.
ACÓRDÃO  PARADIGMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS
DESASSEMELHADAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c/c 255,
§§ 1º e 2º, do RISTJ quando não mencionadas "as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".
2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
serem inadmissíveis os embargos de divergência no que se refere ao
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao
conhecimento de recurso especial.
3. Tendo o acórdão recorrido negado provimento ao recurso especial
por ser inviável, na via eleita, a modificação do julgado, que se
baseou no conjunto fático-probatório dos autos, diante do óbice
contido no verbete sumular 7/STJ, não se caracteriza a divergência
na hipótese de os acórdãos paradigmas terem examinado o mérito do
especial, entendendo que, para a imposição cumulativa das sanções
previstas no art. 11 da Lei 8.429/92, devem ser observados os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP, <<AgRg nos EREsp 934581>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REGRA TÉCNICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 810200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1182510
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DO
IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DECRETO 2.398/87.
ACÓRDÃO  PARADIGMA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS
DESASSEMELHADAS. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Desatendidos os requisitos previstos no art. 266, § 1º, c/c 255,
§§ 1º e 2º, do RISTJ quando não mencionadas "as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados".
2.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.150.579/SC representativo da controvérsia, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, publicado no DJe  de 17/8/11, consolidou o
entendimento no sentido de que a simples atualização monetária da
taxa de ocupação dos terrenos de marinha prescinde de processo
administrativo, com contraditório e ampla defesa, por ser mera
recomposição patrimonial do imóvel, nos termos da lei de regência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS
DESASSEMELHADAS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ
(TERRENO DE MARINHA - MAJORAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO PELO VALOR DE
MERCADO DO IMÓVEL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1161374>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA NO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 529439>>-RS, <<AgRg na Pet 6260>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 596178>>-SC
(TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA -
PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<REsp 1150579>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002398 ANO:1987
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   ART:00266   PAR:00001   PAR:00002
        PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1177128
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. OFENSA AO ART. 7º DA LEI
8.429/92. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir
eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade
de recurso especial. Precedentes do STJ.
2. Caso em que o agravante sustenta divergência jurisprudencial
quanto à incidência do óbice da Súmula 7/STJ em recurso especial em
que se alega ofensa ao art. 7º da Lei 8.429/92.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 693786>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 616325>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 1134638>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1201702>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1199329>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1177290 MT 2011/0037242-2 Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
AgRg nos EREsp 1200926 MT 2011/0003287-7 Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
AgRg nos EREsp 1201559 MT 2011/0048371-5 Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
AgRg nos EREsp 1203133 MT 2011/0050613-6 Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
AgRg nos EREsp 1205119 MT 2011/0047207-4 Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1132522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO NA POSSE.
PERÍODO DE INCIDÊNCIA. REsp 1.111.829/SP REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULA 408/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento
no art. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, "a Medida
Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em
desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no período
compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada, até 13.09.2001,
quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF,
suspendendo a eficácia da expressão 'de até seis por cento ao ano',
do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzida pela
referida MP. Nos demais períodos, a taxa dos juros compensatórios é
de 12% (doze por cento) ao ano, como prevê a súmula 618/STF" (REsp
1.111.829/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 25/5/09).
2. Conclui-se que, nos casos de imissão na posse antes da entrada em
vigor da MP 1.577/97, a taxa dos juros compensatórios nas ações de
desapropriação deve ser de 12% ao ano. Após a vigência da referida
norma, 11/6/97, a taxa deve ser de 6% ao ano até 13/9/01, quando foi
publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF. Posteriormente
a esse período, a taxa deve ser novamente de 12% ao ano até a
expedição do precatório original.
3. Nessa linha, foi editada a Súmula 408/STJ de seguinte teor: "Nas
ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a
Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6%
ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma
da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal".
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA MPR 1.577/97)
     STF - [[ADI 2332]]-DF
(DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - REFORMA AGRÁRIA - JUROS
COMPENSATÓRIOS - IMÓVEL IMPRODUTIVO)
     STJ - <<REsp 1116364>>-PI
(REDUÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - 12% PARA 6%)
     STJ - <<REsp 1111829>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000618
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000408
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997)
LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 925521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM O ENUNCIADO DA
SÚMULA 360/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão apontado como paradigma entendeu ser presumível a
inexistência da prévia declaração se indeterminada nos autos a
constituição do crédito tributário pelo autolançamento. Essa
situação fática, todavia, não se verificou no acórdão embargado, em
que o órgão colegiado não se manifestou a respeito da existência ou
não de prévia declaração. Ausência, assim, de similitude fática
entre os casos confrontados.
2. O acórdão embargado se encontra em harmonia com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula
360/STJ, que dispõe: "O benefício da denúncia espontânea não se
aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação
regularmente declarados, mas pagos a destempo".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA INTERNA -
NÃO CABÍVEL PARA REJULGAMENTO DA CAUSA)
     STJ - <<EREsp 529439>>-RS
(AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA AUTORIZATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000360
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15852
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
INSCRIÇÃO NO FIES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO LESIVO OU OMISSIVO DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A competência originária do Superior Tribunal de Justiça
estabelecida no art. 105, I, b, da Constituição Federal, para
conhecer e julgar mandado de segurança, é de interpretação restrita,
limitando-se aos casos em que houver ato omissivo ou comissivo
praticado por Ministro de Estado, por Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica ou pelo próprio Tribunal, que seja lesivo
a direito líquido e certo do impetrante.
2. Para fins de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela
que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado e tem
poderes para refazê-lo.
3. No presente caso, o impetrante se insurge exclusivamente contra a
impossibilidade de realizar sua inscrição no sítio eletrônico do
Ministério da Educação para concorrer a uma vaga no FIES.
Entretanto, não trouxe nenhuma prova pré-constituída comprovando que
o Ministro de Estado da Educação tenha praticado, ou deixado de
praticar algum ato ilegal ou abusivo violador de seu direito líquido
e certo.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -  PRATICA, ORDENA OU
OMITE O ATO IMPUGNADO)
     STJ - <<MS 8468>>-DF, <<AgRg no RMS 16553>>-MG, <<MS 6669>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010260 ANO:2001
        ART:00003   PAR:00001   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00008
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 5932
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL.
PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido
de conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental em
razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando
os princípios da fungibilidade e da economia processual.
2. As hipóteses de cabimento da reclamação são estritas e podem ser
assim resumidas: (i) preservação da competência constitucional do
Superior Tribunal de Justiça; (ii)  manutenção da autoridade das
decisões proferidas nesta Corte Superior, (iii) adequação do
entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais ao
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,
regulada na  Resolução STJ n. 12/2009.
3. Na hipótese dos autos, a presente reclamação foi proposta com o
objetivo de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça
em face de julgamento proferido por Turma Recursal do Juizado
Especial Federal o que, por si só, afasta a possibilidade de
conhecimento da pretensão, pois a reclamação somente poderia ter
sido apresentada contra julgado de Turmas Recursais de Juizados
Especiais Estaduais.
4. Por outro lado, admite-se a reclamação apenas para dirimir
divergência relativa a regras de direito material, e não em relação
à questão processual.
5. Embargos de declaração conhecidos como regimental, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como
agravo regimental, mas lhe negou provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO EM ACÓRDÃOS
DE TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESTADUAIS)
     STF - [[RE 571572]]-BA
     STJ - <<AgRg nos EDcl na Rcl 4019>>-PB
(RECLAMAÇÃO - PROPOSITURA - DIRIMIR DIVERGÊNCIA RELATIVA A DIREITO
MATERIAL - NÃO CABIMENTO PARA DIRIMIR QUESTÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<Rcl 4858>>-RS
(RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL NO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5510>>-DF, <<AgRg na Rcl 5240>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187