HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609151
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. TEMA NÃO
APRECIADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU
DE CENSURA EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MODUS OPERANDI.
MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS. PERSONALIDADE DO AGENTE. CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RÉU QUE
PERMANECEU FORAGIDO POR 16 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO
FATO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. REGIME PRISIONAL FECHADO.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. PENA ENTRE 4 E 8 ANOS DE RECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 33, § 2º, 'B', C/C § 3º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME JUSTIFICADO.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A alegação de nulidade da condenação em razão de suposta
deficiência de defesa não foi objeto de cognição pela Corte de
origem, o que obsta a sua apreciação por este Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
4. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a
maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se
tratando de verificação da ocorrência dos elementos da
culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de
delito. In casu, o fato de ter sido apreendida grande quantidade de
bens - 334 caixas de defensivos agrícolas, vários aparelhos de
ginástica, diversos aparelhos de ar condicionado e demais bens e
itens descritos a fls. 41/43 -, os quais foram localizados em um
cômodo fechado por parede falsa, em um SPA em construção, o qual era
gerenciado pelo paciente, e pertenciam a, ao menos, três empresas
diferentes demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a
ensejar resposta penal superior.
5. Não tendo sido trazida aos autos cópia da certidão de
antecedentes do paciente, tampouco qualquer outro documento apto a
comprovar que os maus antecedentes foram indevidamente valorados com
base em processos em andamento, o que ofenderia o disposto na Súmula
444/STJ, a circunstância deve ser mantida como desfavorável.
6. Este Superior Tribunal de Justiça reconhece que a personalidade
do agente somente pode ser valorada negativamente se constarem dos
autos elementos concretos para sua efetiva e segura aferição pelo
julgador, o que não se vislumbra na hipótese em apreço.
7. O fato de o paciente ter permanecido foragido, sendo preso
somente no 31/7/2020, cerca de 16 anos depois da prática delitiva,
não justifica o incremento da pena-base, uma vez que se refere a
circunstância superveniente à conduta criminosa, sem relação com o
delito cometido.
8. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por terem sido
desfavoravelmente valoradas circunstâncias do art. 59 do Código
Penal, é possível a fixação de regime prisional mais gravoso do que
o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do
disposto no art. 33, § 3º, do CP.
9. Em pese tenha sido imposta reprimenda superior a 4 e inferior a 8
anos de reclusão, tratando-se de réu com circunstâncias judiciais
desfavoráveis, não há falar em fixação do regime prisional
semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, §
2º, "b", c/c § 3º, do Estatuto Repressor.
10. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de reduzir
a pena do paciente, fixando-a em 4 anos e 3 meses de reclusão, mais
o pagamento de 12 dias-multa, mantido o regime prisional fechado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. LEOPOLDO STEFANNO GONCALVES LEONE
LOUVEIRA (P/PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (PENAL - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL)
   STJ - <<HC 380290>>-SP,
         <<AgInt no MI 316>>-DF
Informações complementares:      "[...] na apreciação da pena-base o julgador 'ad quem' não está
vinculado ao 'nomem iuris'atribuído à circunstância judicial,
bastando que ele não se afaste do contexto fático utilizado pelas
instâncias ordinárias, sendo, pois, plenamente possível a valoração
da circunstância, ainda que sob título diverso, devendo ser
respeitada, porém, as regras do 'ne bis in idem' e 'ne reformatio in
pejus'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444