RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770890
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO. AÇÃO POPULAR.
PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DANO E SUA
EXTENSÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO. DECURSO DO TEMPO. PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. DIREITO DE AÇÃO. ABUSO. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO LEGÍTIMA. PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
1. Recurso especial interposto na vigência do Código de Processo
Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a discutir i) a ocorrência ou não da
prescrição da pretensão indenizatória e ii) a configuração de abuso
do direito de ação em virtude do ajuizamento de ação popular que
pretendia o reconhecimento de irregularidades no procedimento de
alienação de um imóvel pertencente ao município.
3. No tocante à prescrição, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça tem adotado a teoria da actio nata, segundo a qual a
pretensão surge apenas quando há ciência inequívoca da lesão e de
sua extensão pelo titular do direito violado. Precedentes.
4. Na hipótese, quando do ajuizamento da ação popular, os autores
não tinham ciência inequívoca da extensão dos danos provocados pela
referida ação, visto que decorreram do curso do processo. A alegada
lesão do direito perdurou enquanto tramitou a ação popular.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado
no sentido da excepcionalidade do reconhecimento de abuso do
direito de ação, por estar intimamente atrelado ao acesso à justiça.
Precedente.
6. Eventual abuso do direito de ação deve ser reconhecido com
prudência pelo julgador, apenas quando amplamente demonstrado que o
direito de ação foi exercido de forma abusiva. A análise acerca da
configuração do abuso deve ser ainda mais minuciosa quando se tratar
da utilização de ação voltada à tutela de direitos coletivos e um
importante instrumento para a efetivação da democracia
participativa, como é o caso da ação popular.
7. No caso, os fundamentos adotados pela Corte de origem referem-se
à improcedência da ação popular, não havendo fundamento apto a
justificar o reconhecimento da alegada ofensa à honra e à imagem dos
autores.
8. No caso concreto, não ficou demonstrado, de maneira categórica, o
desvio de finalidade da ação popular, nem leviandade processual dos
autores.
9. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300668>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1079876>>-RS,
         <<REsp 1698732>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1816380>>-MA,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1483727>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1814901>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE AÇÃO - EXERCÍCIO ABUSIVO)
   STJ - <<REsp 1817845>>-MS
Informações complementares:      "[...] a condenação por má-fé na ação popular não é requisito
para a  lesão à  honra dos ora recorridos. No entanto, é  inegável
que a  penalidade prevista no art. 13 da Lei nº 4.717/1965 constitui
um mecanismo repressivo previsto pela própria lei para coibir os
abusos do direito de ação".
     "[...] não se pode validar o fundamento de que figurar no polo
passivo de uma ação que tenha ganhado repercussão social enseja dano
de natureza extrapatrimonial, sob pena de inviabilizar o uso da ação
popular que, inegavelmente, envolve interesses de natureza coletiva,
com potencial para ampla repercussão na comunidade local ou mesmo
nacional. A própria característica dos bens protegidos pela ação
popular leva a essa repercussão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00001 PAR:00006 ART:00006 PAR:00005 ART:00009
        ART:00013