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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 506645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N.º 279/STF.
DIREITO A FÉRIAS DE SESSENTA DIAS POR ANO E SEUS CONSECTÁRIOS
LEGAIS. NÃO RECONHECIMENTO AOS ADVOGADOS DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELA
SUPREMA CORTE NO RE N.º 602.381/AL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Suprema Corte, em 20/11/2014, ao julgar o mérito do RE n.º
602.381/AL, conheceu em parte e, nessa parte, deu provimento ao
recurso da União, não reconhecendo aos advogados da união o direito
a férias de 60 dias e seus consectários legais, não recepcionados
com natureza de leis complementares o art. 1.º da Lei n.º 2.123/1953
e o art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 4.069/1962.
2. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento
definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se julgar
prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, §
3.º, do Código de Processo Civil, sendo certo que, não tendo sido
apresentados argumentos aptos a reformar o decisum agravado, este
deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 602381]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002123 ANO:1953
        ART:00001
LEG:FED LEI:004069 ANO:1962
        ART:00017   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00131
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1259559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA N.º 279/STF.
DIREITO A FÉRIAS DE SESSENTA DIAS POR ANO E SEUS CONSECTÁRIOS
LEGAIS. NÃO RECONHECIMENTO AOS PROCURADORES FEDERAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO
PELA SUPREMA CORTE NO RE N.º 602.381/AL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Suprema Corte, em 20/11/2014, ao julgar o mérito do RE n.º
602.381/AL, conheceu em parte e, nessa parte, deu provimento ao
recurso da União, não reconhecendo aos procuradores federais o
direito a férias de 60 dias e seus consectários legais, não
recepcionados com natureza de leis complementares o art. 1.º da Lei
n.º 2.123/1953 e o art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 4.069/1962.
2. Estando o acórdão recorrido em total consonância com o julgamento
definitivo proferido pelo Supremo Tribunal Federal, é de se julgar
prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 543-B, §
3.º, do Código de Processo Civil, sendo certo que, não tendo sido
apresentados argumentos aptos a reformar o decisum agravado, este
deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 602381]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002123 ANO:1953
        ART:00001
LEG:FED LEI:004069 ANO:1962
        ART:00017   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00131
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 672867
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA
418/STJ. ENUNCIADO EM VIGOR. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO ATUAL SOBRE O
TEMA. SÚMULA 168/STJ.
1. O acórdão embargado encontra-se fundamentado na Súmula 418/STJ,
de modo que os Embargos de Divergência esbarram no óbice da Súmula
168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
2. Destaque-se que, recentemente, a Corte Especial se pronunciou
nesse mesmo sentido, em hipótese na qual o acórdão embargado
encontrava-se fundamentado na Súmula 418/STJ, enunciado que se
encontra vigente e eficaz (AgRg nos EREsp 1.174.159/RS, Rel.
Ministro Og Fernandes, DJe 2/2/2015).
3. Em se tratando especificamente do tema da admissibilidade da
Apelação interposta antes da apreciação dos Embargos de Declaração
da sentença, sem posterior ratificação, não se verifica divergência
atual no âmbito do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 437.843/MG, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; AgRg no AREsp
251.735/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
29/11/2013; AgRg no AREsp 618.284/PR, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Terceira Turma, DJe 26/5/2015; AgRg no REsp 1.476.689/GO,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/5/2015; AgRg
no REsp 1.252.008/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 17/10/2011).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Felix Fischer, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DA PARTE CONTRÁRIA - RECURSO PREMATURO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 437843>>-MG, <<AgRg no AREsp 251735>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 618284>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1310297>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1476689>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000418
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 503229
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a sanar ambigüidade, suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes
no julgado.
2. Não possui amparo no Código de Processo Penal, nem no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, a tese de impedimento de
Ministros no julgamento de regimental perante a Corte Especial, por
terem negado provimento a recurso julgado na Turma que integram.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolheu
os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252   ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00272
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMB. DE DECL. NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AG. REGIMENTAL NOS EMB. DE DECL. NOS EMB. DE DECL. NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 136677
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO DESCABIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO FORA
DO PRAZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A via adequada para sanar eventual omissão em decisão judicial é
a dos embargos de declaração, consoante o art. 619 do Código de
Processo Penal, da qual não se valeu o Recorrente. O agravo
regimental destina-se à revisão do ato judicial impugnado, não
servindo à pretensão de sanar a irregularidade apontada, consistente
em omissão.
2. "O principio da fungibilidade incide quando preenchidos os
seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser
interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c) que o recurso
interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que
seria o correto. A ausência de quaisquer desses pressupostos
impossibilita a incidência do princípio em questão." (AgRg no AgRg
no AREsp 616.226/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 21/05/2015).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -  INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 616226>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PARA
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
1. Há de ser rejeitada a preliminar de nulidade da citação por
edital, realizada nos presentes autos com observância das regras
previstas nos arts. 231 e 232 do Código de Processo Civil, porquanto
evidenciada infrutífera a ativa tentativa de localização da parte
contrária pelo requerente.
2. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio,
porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a
216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania
nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB,
art. 17; RISTJ, art. 216-F).
3. A presença do carimbo com a expressão "filed" é suficiente para a
comprovação do trânsito em julgado da sentença norte-americana.
Precedentes.
4. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Felix
Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho. Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE  - REJEITADA)
     STJ - <<SEC 7804>>-EX, <<SEC 5104>>-EX
(TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<SEC 3281>>-EX
(TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA
NORTE-AMERICANA - CARIMBO "FILED")
     STJ - <<SEC 1320>>-EX, <<SEC 8196>>-EX
Acórdãos similares: SEC       8799  EX  2012/0173508-0  Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:01/10/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PARA
HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. EXPRESSA
ANUÊNCIA DO REQUERIDO APÓS APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira de divórcio,
porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a
216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania
nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB,
art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. Diante da expressa concordância do requerido com o pedido de
homologação da sentença estrangeira, manifestada após a contestação
da Defensoria Pública da União, na condição de curadora especial,
torna-se despicienda a renovação do ato citatório por carta
rogatória nos presentes autos, tal como determinado pelo acórdão
proferido anteriormente por esta Corte Especial, bem como a
comprovação da citação do ora requerido no processo originário.
3. Defere-se o pedido de homologação da sentença estrangeira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Felix
Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho. Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216F   ART:0216N
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21758
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula 267/STF).
2. O ato judicial atacado, ao não conhecer do agravo interposto
contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, por
incabível, e rejeitar os subsequentes embargos declaratórios, com a
determinação de certificação do trânsito em julgado, não se enquadra
em nenhuma das hipóteses excepcionais que poderiam autorizar a
admissão do mandado de segurança. O ato impugnado encontra-se dentro
dos limites legais, conforme interpretação jurídica do egrégio
Supremo Tribunal Federal (AI 760.358/SE - QO, Tribunal Pleno, Rel.
Min. GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010).
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Maria Isabel Gallotti, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-QO 760358]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1006740
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No caso, inexiste similitude fática, uma vez que os vv.
acórdãos comparados se fundamentaram em premissas fáticas distintas.
Inviável, portanto, a configuração da divergência.
III - Ademais, o cotejo analítico, pressuposto de admissibilidade
dos embargos de divergência, evidenciou o dissídio tomando por base
um acórdão paradigma oriundo de ação rescisória, o que não é
admissível pela jurisprudência pacífica desta Corte (precedentes do
STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EREsp  1157148  RS  2014/0240237-8
Decisão:18/11/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EREsp  545058  SP  2014/0034551-5  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AgRg nos EAREsp   44688  SE  2014/0258658-9  Decisão:19/08/2015
DJE        DATA:11/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1175018
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Conforme entendimento firmado nesta Corte, a ação executiva
contra a Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados do
trânsito em julgado da sentença condenatória. Por outro lado, o
ajuizamento de ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a
contagem do prazo prescricional, que volta a fluir pela metade, a
partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do
trânsito em julgado da execução coletiva. Aplicação da Súmula n.
168/STJ (precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR, <<AgRg no HC 288503>>-MS
(AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA - APLICAÇÃO DA
SÚMULA 168 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1526082>>-PR, <<AgRg no REsp 1133526>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1199601>>-AP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1195707>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168