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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647938
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENT
ORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. REVISÃO ADMITIDA TÃO SOMENTE
QUANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. NOCIVIDADE DA DROGA.
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONDEDIDA DE
OFÍCIO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado,
utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum
ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos
abstratamente pelo legislador.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão em habeas corpus somente em situações
excepcionais de notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam
ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória.
3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, a quantidade, a nocividade e a natureza da droga
apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias
judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
exasperação da pena-base.
4. Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a
nocividade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada
expressiva, é desproporcional sopesar negativamente tal
circunstância.
5. Agravo regimental provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem
concedida de ofício para, na primeira fase da dosimetria, alterar a
fração de exasperação da pena-base para 1/6, redimensionando a pena
do agravante pela prática do delito descrito no art. 33 da Lei n.
11.343/2006 para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680
dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para não conhecer o Habeas corpus e conceder ordem de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492977>>-MG,
         <<AgRg no HC 644934>>-SP
(DOSIMETRIA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA -
PENA-BASE - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 624919>>-SP,
         <<HC 458799>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,2 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652274
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR
NA  ORIGEM.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA N. 691 DO STF. MÉRITO JULGADO PELO
TRIBUNAL  A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
DECISÃO  TERATOLÓGICA. FURTO SIMPLES. RESSARCIMENTO À VÍTIMA. AGENTE
PRIMÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  ATIPICIDADE  MATERIAL DA
CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em
outro  writ,  salvo  no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2.  O  julgamento  do  mérito de habeas corpus originário resulta na
prejudicialidade  de  writ  impetrado  no  STJ para impugnar decisão
indeferitória de liminar na origem.
3.   A  incidência  do  princípio  da  insignificância  pressupõe  o
preenchimento   simultâneo   dos  seguintes  requisitos:  a)  mínima
ofensividade  da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
da  ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
4.  Agravo  regimental  prejudicado.  Ordem concedida de ofício para
trancar o Processo n. 1500932-79.2019.8.26.0637, da Vara Criminal da
Comarca de Tupã (SP).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUINTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  julgar  prejudicado o recurso, contudo,
conceder  ordem  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - JULGAMENTO DO
MÉRITO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 323330>>-SP,
         <<AgRg no HC 461125>>-SP
(FURTO SIMPLES - VALOR INEXPRESSIVO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1905810>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao furto de R$ 35,00 (trinta
e cinco reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no HC  677911  RJ  2021/0207195-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgRg no HC  678415  PB  2021/0210281-4  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
EDcl no AgRg no HC  652274  SP  2021/0076870-1  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652889
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a
imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração
delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
4. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 60 g de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no RHC  148114  PI  2021/0161496-4  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145174
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. Em que pese a menção sobre a materialidade e os indícios de
autoria, ante o relato acerca das circunstâncias do caso concreto,
pelas decisões precedentes, nota-se que a segregação cautelar do
paciente foi decretada sem elementos suficientes que justifiquem a
imprescindibilidade da medida para a garantia da ordem pública.
3. A quantidade de substância entorpecente apreendida por ocasião do
flagrante - 41g de maconha e 0,6g de crack - não é expressiva para,
por si só, justificar a necessidade da medida extrema e não há
qualquer dado indicativo de que o paciente esteja envolvido de forma
profunda com a criminalidade, constando dos autos que se trata de
réu primário.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 632071>>-MG,
         <<HC 573144>>-SP,
         <<HC 538985>>-SP
   STF - [[HC 112766]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 41g de maconha e  0,6 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650606
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE QUE
ATUOU COMO MULA DO TRÁFICO, TRANSPORTANDO GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
EM SEU VEÍCULO ENTRE CIDADES. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS
INDICATIVOS DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PACIENTE PRIMÁRIO.
APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.
2. O fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o
reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a
expressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o
paciente não era traficante eventual, sem, contudo, haver a
demonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos autos,
de que ele se dedicava a atividades criminosas ou mesmo que
integrasse organização criminosa.
3. Precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal  firmam a
possibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a
despeito da apreensão de grande quantidade de droga, quando estiver
caracterizada a condição de mula do tráfico. Precedentes.
4. No caso, inexiste óbice à aplicação da referida causa de
diminuição, especialmente se considerado que o paciente foi flagrado
transportando as drogas em seu veículo, entre duas cidades, o que
caracteriza da função de mula do tráfico. Ademais, o acusado
efetivamente é primário, possuidor de bons antecedentes, não sendo
possível, através dos elementos existentes no feito, assegurar que
possui a vida voltada ao ilícito, conforme expressamente ressaltado
pela sentença condenatória.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PAPEL DE MULA DO TRÁFICO - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS
DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 517674>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1791884>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 606431>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO DA MINORANTE - EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 494116>>-SP,
         <<HC 522784>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 186,2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652358
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA SOBRE QUESTÃO
FÁTICA DA CAUSA. INVIABILIDADE DA PRETENDIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
PECULIAR GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSIDERADO FORNECEDOR DE
GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS ILÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, o juízo da primeira instância vislumbrou indícios de
que o paciente teria fornecido 7kg de maconha a corréus. Diante
disso, e considerando que a quantidade de tóxicos apreendidos
conferiria gravidade excepcional ao delito, decretou-se a prisão
preventiva dos investigados, como representado pela autoridade
policial.
2. Ao que se vê, o juízo de primeira instância identificou que o ora
agravante teria fornecido a droga ao corréu e recebido o respectivo
pagamento através da conta bancária de terceira pessoa, a sua
companheira.
3. Entendimento diverso quanto aos elementos fáticos da causa, como
pretendido pela defesa, para quem não haveria indícios suficientes
quanto ao fornecimento da droga, demandaria dilação probatória,
expediente vedado no âmbito do habeas corpus.
4. Ademais, os fundamentos da prisão preventiva remontam tanto à
gravidade concreta do delito quanto ao receio de que a agente siga
delinquindo. Essa medida decorre de circunstâncias bem explicitadas
nos autos, e não da mera gravidade abstrata atribuída pela própria
lei ao tipo penal.
5. Com efeito, embora a defesa se refira à apreensão de 160g de
maconha em outros autos, as instâncias ordinárias atribuem ao ora
paciente a responsabilidade pelo fornecimento de quantidade muito
maior, 7kg, no caso em tela.
6. A segregação cautelar, nesse contexto, mostra-se justificada, na
linha de precedentes desta Corte.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 112529>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO.
PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR
NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. Não há nos autos informações acerca da quantidade de entorpecente
apreendida, pois o auto  de constatação preliminar apenas cita uma
porção de substância similar a droga conhecida como crack, tendo o
magistrado de 1º grau, todavia, afirmado no decreto preventivo, que
a quantidade de droga era razoável.
3. A questão em exame demanda averiguação mais profunda pelo
Tribunal estadual, no momento adequado. Por certo, todos os
argumentos suscitados pela defesa serão tratados naquele mandamus
por ocasião do julgamento de mérito, sem o qual esta Corte fica
impedida de apreciar (em ampla extensão e profundidade) o alegado
constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão
de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias
ordinárias.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  655253  PR  2021/0091432-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42
DA LEI N. 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.  FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o
juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo
59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente,
consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006.
3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada em razão da grande
quantidade e da natureza da droga apreendida, as quais claramente
denotam a gravidade concreta da conduta, o que exige uma resposta
mais enfática na fixação da pena. Não se verifica, assim, qualquer
constrangimento ilegal, porquanto o aumento da pena-base está em
consonância com os parâmetros de proporcionalidade usualmente
julgados por esta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXORBITANTE QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 642326>>-SP,
         <<HC 539623>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1726790>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657791
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA
DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ATOS INFRACIONAIS
ANÁLOGOS AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
POUCA QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra  decisão monocrática deste
Relator que  concedeu a ordem, de ofício, revogando a prisão
preventiva do agravado, mediante a aplicação das medidas cautelares
previstas no artigo 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de
primeiro grau.
2.. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Não se desconhece que, "Conforme pacífica jurisprudência desta
Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da
prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade"
(RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
Sexta Turma, DJe 12/3/2019).
4. Embora o decreto mencione que o paciente ostente atos
infracionais pretéritos análogos ao delito de tráfico de drogas,
dado indicativo de aparente reiteração, somente isso não é
suficiente  para justificar a prisão. No caso, o fato imputado não
se reveste de maior gravidade - apreensão de 04 porções com 90,08
gramas de maconha, além de 13 flaconetes com 3,42 gramas de cocaína,
mais uma balança de precisão, quantidade que não autoriza o total
cerceamento da  liberdade do paciente. Em outras palavras, a conduta
imputada não revela qualquer excepcionalidade que justifique a
medida extrema.
5. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
EXPRESSIVA - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 649857>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 90,08 g de maconha e 3,42 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319