AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131949
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES SEM
VIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. 234G DE MACONHA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SEM
ELEMENTOS NA DECISÃO PARA IDENTIFICAR O CRIME DE RESISTÊNCIA. FURTO.
DEMORA NA CITAÇÃO, APESAR DE PRESO. PANDEMIA. INIDONEIDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AO FUMUS COMISSI DELICTI E AO PERICULUM
LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL DO MPE NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as instâncias ordinárias afirmaram haver indícios de
que o paciente teria perpetrado os crimes de furto, tráfico de
drogas ilícitas e resistência.
2. Ocorre que, quanto ao tráfico e à resistência, não é possível
sindicar os fundamentos da decisão, cuja motivação, portanto, deve
ser considerada deficiente.
3. A rigor, não se extrai dos autos justificativa para a entrada dos
policiais na residência na qual encontraram drogas, nem de que
tenha acontecido sob a égide de mandado judicial, nem de que
estivesse relacionada ao crime de furto que vinha sendo investigado.
Em casos análogos, esta Corte tem declarado ilícitas as provas
derivadas da ação, registrando expressamente que o fato de o
averiguado "fugir" não configura justa causa para a violação de
domicílio.
4. Isso porque a sabida permanência do delito de tráfico de drogas
ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o
ingresso no domicílio fora das hipóteses registradas no art. 5º, XI,
da CF/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial".
5. Ainda que assim não fosse, há relato de que o recorrente
possuiria 234g de maconha e balança de precisão, sem outros
elementos reveladores de que a droga seria destinada ao tráfico, nem
informações que permitam compreender por que se considerou
configurado o crime de resistência.
6. Também não se extraem dos atos decisórios elementos concretos a
demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do
periculum libertatis, de modo que não se percebe que o recorrente,
réu primário a quem se imputam crimes sem violência, esteja a
evidenciar notável risco à ordem pública ou à aplicação da lei
penal.
7. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão
cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à
demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos
concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a
respeito da gravidade abstrata do tipo penal.
8. Desse modo, o cometimento do delito, por si só, não evidencia
"periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a
demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
9. Sobre o tema, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas
especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que
determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam
ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a
conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis.
10. Também merece destaque o aparente excesso de prazo, dado que,
conforme informações atualizadas do juízo da primeira instância, em
13/08/20 o recorrente ainda não havia sido citado, embora preso e,
portanto, à disposição da Justiça, desde 10/12/09, tendo sido
denunciado em 06/01/20, com a peça recebida no dia seguinte.
11. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c",
ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada
em resposta à pandemia do COVID-19 -, o reconhecimento de que os
supostos crimes em tela não envolvem violência ou grave ameaça
reforça a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
12. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 89853>>-SP,
         <<HC 535711>>-SP,
         <<HC 505705>>-RJ,
         <<HC 512418>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 351553>>-SP,
         <<HC 311242>>-SP,
         <<RHC 67597>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE)
   STJ - <<RHC 81456>>-MG,
         <<HC 417514>>-SP,
         <<HC 409537>>-SP,
         <<HC 423566>>-RS,
         <<HC 403857>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 234 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:C ART:00008 PAR:00001
        INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)