bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02850
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES FEDERAL E ESTADUAL.
EXECUÇÃO MOVIDA POR ENTIDADE FEDERAL PERANTE JUIZ FEDERAL
CONTRA DEVEDOR RESIDENTE EM COMARCA DO INTERIOR. COMPETENCIA
RELATIVA (ART. 109, PAR-3., DA CF, ART. 578, CPC E SUMULA
40 DO EX TFR). COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-GO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00578 PAR:UNICO ART:00087
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02849
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADOS. EXTENSÃO DOS
BENEFICIOS CONCEDIDOS AO PESSOAL EM ATIVIDADE.
- O PAR-4., DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL,
PELO QUE DEVEM SER ESTENDIDOS AOS INATIVOS OS BENEFICIOS
CONCEDIDOS AOS PARADIGMAS EM ATIVIDADE.
- O DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE SE BUSCA ATENDIMENTO EM MANDADO
DE SEGURANÇA HA DE SER DEMONSTRADO DE PLANO, VISTO QUE ESSA ESTRITA
VIA PROCESSUAL NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATORIA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO RESSALVANDO-SE AOS IMPETRANTES
AS VIAS ORDINARIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO
AOS IMPETRANTES AS VIAS ORDINARIAS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 892
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/02/1994      PG:02849
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SALARIO-FAMILIA - VALOR - REAJUSTAMENTO - PORTARIA N. 3.112/91.
O SALARIO-FAMILIA E REAJUSTADO PELO MESMO INDICE APLICADO AO
REAJUSTAMENTO DOS DEMAIS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 ART:00005 INC:00021 INC:00071 ART:00008
        INC:00003 ART:00201 PAR:00003
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED DEC:077077 ANO:1976
*****  CLPS-76   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
        ART:00002 PAR:00001 ART:00004 INC:00002
LEG:FED LEI:007789 ANO:1989
        ART:00003 ART:00005 ART:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/02/1994      PG:02848
RT         VOL.:00706           PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ISS. LEASING. INCIDENCIA. LISTA DE SERVIÇOS. ITEM 52.
I - SOBRE OS CONTRATOS DE "LEASING" NÃO INCIDE O IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), JA QUE NÃO INCLUIDO NA LISTA
DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N. 406/68, PREVALECENDO, POR ISSO,
ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL E CONTRATO TIPICO, DE CARACTERISTICAS
PROPRIAS, DISTINTO DA LOCAÇÃO DE BENS MOVEIS.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl
)
Processo: 116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02848
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
A SAF ESTA JURIDICAMENTE VINCULADA NA AÇÃO DE SEGURANÇA E
NESTA RECLAMAÇÃO. E COMO TAL EQUIPARA-SE A PARTE, E ASSIM
VEM PROCEDENDO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00472
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6658
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MEDIDA CAUTELAR - ENSINO SUPERIOR.
EM SE TRATANDO DE MEDIDA CAUTELAR OU DE OUTRA AÇÃO QUE NÃO
SEJA MANDADO DE SEGURANÇA E NELAS NÃO FOREM INTERESSADAS A
UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL, COMO
AUTORAS, RES, ASSISTENTES OU OPOENTES, A COMPETENCIA E DO
JUIZ ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 13A. VARA CIVEL DE ARACAJU-SE, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6470
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CRUZADOS BLOQUEADOS - AÇÃO OBJETIVANDO A
APLICAÇÃO DO INDICE DO IPC DO IBGE.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DIRIMIR CONTROVERSIA SOBRE A
LIBERAÇÃO DE CRUZADOS E DEMAIS QUESTÕES DECORRENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 18A. VARA-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO
FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL, FORA DO DOMICILIO DO
EXECUTADO.
APLICABILIDADE DA SUMULA 33-STJ.
"A COMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO" (SUMULA
N. 33-STJ).
"IN CASU", NÃO PODERIA O MM. JUIZ DECLINAR DA COMPETENCIA, SEM
OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO ARGUIDA PELO PROPRIO EXECUTADO, NA FORMA DO
ARTIGO 112 DO CPC.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 3A. VARA-SC, SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA
POR AUTARQUIA FEDERAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 109,
PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 15 DA LEI
5.010/66. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO SUSCITADO.
NAS COMARCAS DO INTERIOR ONDE NÃO FUNCIONAR VARA DA JUSTIÇA
FEDERAL, OS JUIZOS ESTADUAIS SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAR E
JULGAR OS EXECUTIVOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS, AJUIZADOS
CONTRA DEVEDORES DOMICILIADOS NAS RESPECTIVAS COMARCAS.
CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DE UNIÃO DA VITORIA - PR, SUSCITANTE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE UNIÃO DA VITORIA -PR, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC  13592  RS  1995/0021559-4  Decisão:06/06/1995
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CC  12931  RS  1995/0009720-6  Decisão:18/04/1995
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5999
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR
E AÇÃO ORDINARIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MUTUARIOS.
DISCUSSÃO SOBRE CRITERIOS DE REAJUSTAMENTO DA CASA PROPRIA.
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.
"IN CASU", SE EM AMBAS AS AÇÕES PROPOSTAS POR MUTUARIOS DO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO QUESTIONA-SE A CORREÇÃO DOS
VALORES A DEPOSITAR E OS CRITERIOS DE APURAÇÃO DAS PRESTAÇÕES
DEVIDAS, A COMPETENCIA PARA JULGA-LAS E DO JUIZO FEDERAL.
PRECEDENTES. CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA-DF.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 12A. VARA-DF, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5901
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
LITISCONSORCIO NECESSARIO DO BNH OU SEU SUCESSOR. JUSTIÇA
FEDERAL.
NAS AÇÕES MOVIDAS PELOS MUTUARIOS, EM QUE SE DISCUTE A
LEGALIDADE DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA,
TORNA-SE OBRIGATORIA A PRESENÇA DO BNH OU SEU SUCESSOR,
COMO LITISCONSORTE NECESSARIO, SENDO COMPETENTE PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 19A. VARA-SP, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       11259  MG  1994/0033471-0  DECISAO:22/11/1994
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DJ     DATA:21/02/1994 PG:02079
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5898
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL SEM
HOMOLOGAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO CONSIGNATORIA
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O CONHECIMENTO DE AÇÃO
CONSIGNATORIA PROPOSTA POR EMPRESA PRIVADA, NO PROPOSITO
DE PAGAR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RESULTANTE DE ACERTO NÃO
HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIRETO DA 17A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO CONTRA BANCO PARTICULAR
VISANDO REAJUSTE DE DEVOLUÇÃO DE CRUZADOS - ANTERIOR MEDIDA
CAUTELAR PARA LIBERAR O NUMERARIO - PREVENÇÃO INEXISTENTE -
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I  - NÃO HA CONEXÃO ENTRE A MEDIDA CAUTELAR, VISANDO LIBERAÇÃO
IMEDIATA DE CRUZADOS RETIDOS E AÇÃO ORDINARIA, BUSCANDO PLENO
REAJUSTE DO DINHEIRO DEVOLVIDO.
II - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DE AÇÃO PROPOSTA POR
PESSOA FISICA CONTRA BANCO PARTICULAR, NO PROPOSITO DE REAJUSTAR
QUANTIA PROVENIENTE DE CRUZADOS RETIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DO 20. OFICIO CIVEL DE SÃO PAULO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5769
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ELETROBRAS -
LOCAL DA SEDE - ESCRITORIO CENTRAL.
SE A EMPRESA PUBLICA MANTEM ESCRITORIO CENTRAL EM LOCAL
DIFERENTE DAQUELE EM QUE ESTA SUA SEDE, O JUIZO COMPETENTE
PARA CONHECER DE PEDIDO DE SEGURANÇA CONTRA SEU PRESIDENTE E
DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O ESCRITORIO CENTRAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:081531 ANO:1978
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - LIMINARES
CONTRADITORIAS.
- SE DOIS JUIZOS FEDERAIS EMITEM LIMINARES
DETERMINANDO PROVIDENCIAS CONTRADITORIAS E SIMETRICAS,
CONSIDERA-SE COMPETENTE AQUELE PERANTE O QUAL DE DESENVOLVE O
PROCESSO MAIS ANTIGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 5A VARA-RS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5686
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO CONTRA SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O CONHECIMENTO DE AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROMOVIDA POR EMPREGADORA, CONTRA
DOIS SINDICATOS DE EMPREGADOS, NO PROPOSITO DE SUPERAR DUVIDA
QUANTO AO VERDADEIRO CREDOR DE CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS DE
EMPREGADOS DA AUTORA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 40A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5568
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL E ESTADUAL.
VARA DISTRITAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
NÃO SE DISTINGUE A VARA DISTRITAL DA COMARCA E NÃO
INVESTIDO, ASSIM, O JUIZ ESTADUAL DE JURISDIÇÃO FEDERAL
DELEGADA, VINCULADOS QUE SÃO OS JUIZES A TRIBUNAIS
DIVERSOS, COMPETE A ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DIRIMIR O
CONFLITO.
EXISTINDO VARA FEDERAL NA COMARCA, A AÇÃO DE INTERESSE
DA UNIÃO E AUTARQUIAS DEVE SER AJUIZADA PERANTE ELA,
COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001
LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5512
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.  EXECUÇÃO FISCAL
PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL FORA DO DOMICILIO DA EXECUTADA.
SUMULA N. 33 STJ.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA NA SUMULA N. 33-STJ, "A
INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO".
IN CASU, NÃO PODERIA O MM. JUIZ DECLINAR DA COMPETENCIA, SEM
OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO ARGUIDA PELO PROPRIO EXECUTADO, NA FORMA DO
ARTIGO 112 DO CPC.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5505
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL (ART. 8., IV, C.F.)
A PARLA DE LITIGIO ENVOLVENDO SINDICATO E EMPRESA
PRIVADA, QUESTIONANDO CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO
CUSTEIO DE ATIVIDADES SOCIAIS E ASSISTENCIAIS, O CUMPRIMENTO
DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, RECONHECE-SE
A COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00004 ART:00114
Acórdãos similares: CC   6537  RS  1993/0029734-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02082
CC   6017  SP  1993/0025408-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02079
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02075
RLTR       VOL.:00009 SETEMBRO/1994 PG:01064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - LITIGIO ENTRE ASSOCIAÇÃO PATRONAL E
SINDICATO DE EMPREGADOS - FUNCIONAMENTO DE COMERCIO AOS
DOMINGOS.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, O CONHECIMENTO DE PROCESSO
EM QUE ASSOCIAÇÃO DE PATRÕES DISCUTE COM SINDICATO DE
EMPREGADOS, EM TORNO DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, AOS
DOMINGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE LONDRINA-PR, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4513
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DECLARATORIA - NEGATIVA DE
VINCULO - EMPRESA PRIVADA - SINDICATO - COMPETENCIA - JUSTIÇA
ESTADUAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER AÇÃO EM QUE EMPRESA
PRIVADA PRETENDE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE VINCULO COM
SINDICATO DE EMPREGADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DISTRITAL DE ITAPEVI-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - ATO DE SINDICATO - JUSTIÇA DO
TRABALHO - JUSTIÇA ESTADUAL
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DE PEDIDO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE SINDICATO, EM QUE SE DISCUTE O
STATUS DE DIRETOR DA ENTIDADE.
NÃO COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER DE MATERIA ESTRANHA
AQUELA REFERIDA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 20A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4275
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - DESAPROPRIAÇÃO - AREA DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.
CONSTATADO O INTERESSE DA UNIÃO A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA
FEDERAL.
DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ ESTADUAL
E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000517 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3080
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IPMF - COBRANÇA - ATO
COATOR - DIRETOR DO BANCO CENTRAL - INCOMPETENCIA ORIGINARIA
DO STJ.
- SE O IMPETRANTE TEME ATO DE EXECUÇÃO, CUJA PRATICA RESERVA-SE
A COMPETENCIA DE DIRETOR DO BANCO CENTRAL, O STJ NÃO PODE
CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DO PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 2811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO  MONETARIA  -  TDA  -  INDICE  DE FEVEREIRO DE 1991 - PLANO
BRESSER.
ESTA  EGREGIA  SEÇÃO,  EM VARIOS JULGADOS, VEM ENTENDENDO SER DEVIDO
REFERIDO  INDICE,  DESCONTANDO-SE  OS  7%  (SETE POR CENTO) DA TR JA
APLICADOS NOS TDA'S, NO REFERIDO PERIODO.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR  MAIORIA,  VENCIDO  O SR, MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA, CONCEDER
PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004   PAR:00002
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012   PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - FUNCIONARIO PUBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA -
REAJUSTE DE VENCIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO - IRREDUTIBILIDADE -
MEDIDA PROVISORIA N. 154, DE 1990 - LEI N. 8.030/90 - LEIS NOS.
7.730/89 E 7.830/89.
1. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADENCIA E PARCIALMENTE
RECONHECIDA A DE ILEGITIMIDADE PASSIVA  AD CAUSAM, COM A EXCLUSÃO
DE PARTES NOTIFICADAS COMO COATORAS.
2. O DIREITO A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS E ADQUIRIDO PELO
FUNCIONARIO MEDIANTE E APOS A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO
PODER PUBLICO. A LEI NOVA PODE REVOGAR EXPECTATIVAS DE DIREITO,
DECORRENTES DE UMA DETERMINADA SISTEMATICA DE FIXAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES, IMPLANTANDO, PARA O FUTURO, DIVERSO
SISTEMA. NÃO SE FAVORECE O SERVIDOR PUBLICO DE DIREITO ADQUIRIDO
A FUTUROS VENCIMENTOS OU AOS SEUS REAJUSTES, QUE CORRESPONDEM A
ATIVIDADES FUNCIONAIS AINDA NÃO EXERCIDAS OU SEQUER DESEMPENHADAS.
3. NO CASO, O DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES PUBLICOS AO
REAJUSTE DE SEUS ESTIPENDIOS APENAS SURGIRIA, NÃO FORA A EDIÇÃO DA
MEDIDA PROVISORIA N. 154, VIGORANDO A PARTIR DE 16.03.90 (LEI N.
8.030/90), COM A EFETIVA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS,
CONSOLIDANDO SITUAÇÃO JURIDICA QUE, ATE ENTÃO, ESTIVERA EM
PROCESSO DE CONSTITUIÇÃO. A MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO
CONSTITUI SITUAÇÃO OPONIVEL AO ESTADO E NEM O INIBE NO
DESEMPENHO DE TIPICA FUNÇÃO JURIDICO-INSTITUCIONAL: A FUNÇÃO DE
LEGISLAR.
4. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS
(ART. 39, PARAGRAFO 2., C.F.), TEM NATUREZA EMINENTEMENTE
JURIDICA, DESGARRADA DE CONTEUDO "SIMPLESMENTE ECONOMICO". NA
ESPECIE, COMO ACENTUADO, O ATO MODIFICATIVO FOI EDITADO ANTES
DE SITUAÇÃO JURIDICA DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADA, COM A
DEMONSTRAÇÃO EFETIVA E REGULARMENTE JA PERCEBIDA MENSALMENTE.
VEDA-SE A REDUÇÃO DO QUE SE TEM E NÃO DO QUE NUNCA SE TEVE OU
SE TINHA A EXPECTATIVA DE TER.
5. REVOGADO O PRENUNCIADO AUMENTO DE VENCIMENTOS "PELA MEDIDA
PROVISORIA N. 154, DE 16.03.90 (CONVERTIDA NA LEI N. 8.030/90),
ANTES QUE SE HOUVESSEM CONSUMADOS OS FATOS IDONEOS A AQUISIÇÃO DO
DIREITO AO REAJUSTE PREVISTO PARA 01.04.91, NÃO CABE, NO CASO, A
INVOCAÇÃO DA GARANTIA PREVISTA NO ART. 5., XXXVI, DA
CONSTITUIÇÃO" - (MS 21.216-1-DF - TRIBUNAL PLENO - STF - RELATOR
MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI - IN DJU DE 28.06.91).
6. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE
SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
        ART:00002 INC:00002 ART:00009 INC:00001