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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 102849
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA
ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO.
1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no
art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é
absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo
admissível sua prorrogação.
2 -  Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse
do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e
de sua representante legal como o competente tanto para a ação de
alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam
conexas.
3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
de Arneiroz, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo de Direito
de Arneiroz/CE, o suscitante. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS)
votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA ABSOLUTA - INTERESSE DE MENOR - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO)
     STJ - <<CC 94897>>-DF, <<CC 78806>>-GO, <<CC 72971>>-MG,
           <<CC 50597>>-MS,
           <<CC 18961>>-RJ (LEXSTJ 116/25, RSTJ 119/269, RT 762/197)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 3449
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 04/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA -
JULGAMENTO UNÂNIME - DEPÓSITO PRÉVIO - 5% DO VALOR DA CAUSA -
DEMANDA TEMERÁRIA - ARTIGO 488, II, DO CPC - CONVERSÃO EM MULTA EM
FAVOR DOS RÉUS NA RESCISÓRIA - LEVANTAMENTO DA QUANTIA -
POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, acolher os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MULTA - LEVANTAMENTO PELO VENCEDOR DO PROCESSO)
     STJ - <<RESP 107136>>-AM (RJADCOAS 28/31)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 101608
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 17/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
PENSIONISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DANOSA NO
CONTRATO POR INICIATIVA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. QUESTÃO
DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I. Compete à Justiça comum estadual o processamento e o julgamento
de ação que busca a complementação de pensão, reduzida em função da
adesão do trabalhador extinto à alteração do plano previdenciário
original, pois de nítido caráter civil.
II. Precedentes do STJ.
III. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25060>>-RJ (SJADCOAS 95/65, RADCOASP 7/29),
           <<CC 27509>>-AL (DECTRAB 75/113),
           <<CC 26770>>-SE (RSTJ 136/195)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUSTIÇA ESTADUAL /
HIPÓTESE, PENSIONISTA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CONTRA, ENTIDADE
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, E, CONTRA, EX-EMPREGADOR, DE CUJUS, COM,
PRETENSÃO, RECEBIMENTO, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFÍCIO, MOTIVO,
OCORRÊNCIA, REDUÇÃO, VALOR, MESMO, BENEFÍCIO, PELA, IMPLEMENTAÇÃO,
ALTERAÇÃO, PLANO DE BENEFÍCIOS, OBJETO, ADESÃO, PELO, DE CUJUS /
CARACTERIZAÇÃO, LIDE, COM, NATUREZA JURÍDICA, DIREITO CIVIL;
INEXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ENTRE, AUTOR, E, MAIS DE UM,
RÉU; DESCABIMENTO, INCLUSÃO, EX-EMPREGADOR, DE CUJUS, EM, PÓLO
PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, MOTIVO, EXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE,
APENAS, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PARA, PAGAMENTO, DESPESA,
ORIGEM, EVENTUALIDADE, PROCEDÊNCIA, PEDIDO, AUTOR; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl nos EDcl na Rcl
)
Processo: 2766
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. DECISÃO LIMINAR QUE
NÃO CONFERE EFEITO SUSPENSIVO. REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<RCL 251>>-MA, <<RCL 1071>>-RS, <<RCL 1765>>-AM,
           <<RCL 2211>>-RJ
(COMPETÊNCIA - CAUTELAR - EFEITOS SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<RCL 1765>>-AM
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, COM, ALEGAÇÃO, USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA, STJ / HIPÓTESE, ALIMENTANTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, ANTES, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, CONTRA, DECISÃO,
MANUTENÇÃO, ALIMENTOS PROVISIONAIS, E, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO,
DEFERIMENTO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, VALOR, ALIMENTOS
PROVISIONAIS, SEM, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL,
PENDÊNCIA, INTERPOSIÇÃO; ALIMENTANTE, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO,
CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, SEM,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL / INVIABILIDADE, UTILIZAÇÃO,
RECLAMAÇÃO, EM, DECORRÊNCIA, PREVISÃO, RECURSO JUDICIAL, PRÓPRIO,
ÂMBITO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL; CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, APENAS, PARA,
PRESERVAÇÃO, COMPETÊNCIA, E, AUTORIDADE DA DECISÃO, STJ;
POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL, REDUÇÃO, VALOR, ALIMENTOS
PROVISIONAIS, MOTIVO, EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, PARA, PROIBIÇÃO,
ACESSO, INTEGRALIDADE, VALOR, HIPÓTESE, CONCESSÃO, EFEITO
SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL, COM, IMPEDIMENTO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA,
ACÓRDÃO RECORRIDO; APLICAÇÃO, POR, ANALOGIA, SÚMULA, STF, COM,
ORIENTAÇÃO, REFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, PARA,
APRECIAÇÃO, PEDIDO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ESPECIAL, COM,
PENDÊNCIA, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE; NÃO CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO
DE COMPETÊNCIA, STJ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, E,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000634 SUM:000635
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 3390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO.
PEDIDO INCABÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - Consoante o disposto no art. 187 do RISTJ, bem como no art. 105,
I, "f", da Constituição Federal, a "reclamação é meio idôneo para
preservar a competência do Tribunal ou assegurar a autoridade de
suas decisões", o que não se confunde com a tese sufragada em casos
concretos outros.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, ALEGAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, STJ / HIPÓTESE, RECLAMANTE,
PRETENSÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO,
LIMINAR, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO,
SENTENÇA JUDICIAL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, STJ, ÂMBITO, PROCESSO JUDICIAL, OBJETO, RECLAMAÇÃO;
IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, COMO, PARADIGMA, PARA, AJUIZAMENTO,
RECLAMAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO, PELO, STJ, EM, OUTRO,
PROCESSO JUDICIAL; DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, COM,
OBJETIVO, CORREÇÃO, ERROR IN JUDICANDO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA,
PREVISÃO, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC
)
Processo: 98498
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. INCABIMENTO.
RISTJ, ART. 258, CAPUT.
I.  Não se conhece de recurso interposto a destempo.
II. Ademais, incabível agravo regimental contra acórdão de Órgão
Fracionário do STJ, ao teor do art. 258, caput, do Regimento Interno
da Corte.
III. Erro grosseiro, que de todo modo impediria o recebimento do
recurso como de outra espécie.
IV. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 5185 MG 2011/0011322-2 Decisão:13/04/2011
DJE        DATA:26/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 101275
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO.  AÇÃO DE
DAÇÃO EM PAGAMENTO E EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. HIPOSSUFICIÊNCIA
INEXISTENTE. CDC. INAPLICABILIDADE. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA.
I. Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações
decorrentes de  contrato de mútuo de vultoso valor, eis que a
natureza da operação afasta a hipossuficiência dos devedores,
inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do
CDC. Precedentes.
II. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39666>>-SP, <<CC 32273>>-SP, <<CC 29373>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 104599
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e
da fungibilidade, o pedido de reconsideração pode ser recebido como
agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.
II. Inviabiliza-se o conhecimento de recurso interposto fora do
prazo legal.
III. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, receber o pedido
de reconsideração como agravo regimental, do qual não conheceu, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe
Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 35998>>-SP, <<AGRG NO AG 928736>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NO RHC 20559>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4991
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 22/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 -
POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO FIRMADA NA 2ª SEÇÃO - SÚMULA 168/STJ -
RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 930544>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 911070>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 817030>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
Acórdãos similares: AgRg na Pet   5115  DF  2006/0217616-3  Decisão:27/05/2009
DJE        DATA:04/06/2009
AgRg na Pet   5986  DF  2007/0249533-9  Decisão:13/05/2009
DJE        DATA:22/05/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1030893
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 22/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM SEDE DE
AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
BRASIL TELECOM - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - ART. 266, § 1º C/C 255, §§ 1º
E 2º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA SUSCITADA - RECURSO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 256068>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 957223 DF 2007/0256389-2 Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:06/10/2009
AgRg nos EREsp 1064992 MS 2008/0257653-4 Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:06/10/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 435102
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 22/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? RECURSO TRANSMITIDO VIA FAX - JUNTADA DO
ORIGINAL ? INCOMPLETUDE - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA FIDELIDADE
DO MATERIAL TRANSMITIDO ? INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.800/99 -
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, rejeitar os
Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 807492>>-RJ, {{EDCL NO RESP 879201}}-RS,
           {{AGRG NO AG 839182}}-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 96863 SP 2008/0135473-7 Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:06/10/2009
EDcl no AgRg no CC 97366 SP 2008/0156200-9 Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:06/10/2009
EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 253068 SP 2005/0039419-5
Decisão:22/04/2009
DJE        DATA:22/05/2009
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2784
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA.
1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou
garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, "f", da
Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Inexistindo comando
positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da
medida correicional, deve ela ser julgada improcedente.
2. Curador que recebe, a titulo de remuneração, o percentual de 6%
sobre a renda líquida dos bens administrados não tem direito ao
recebimento de ações de titularidade do curatelado decorrentes de
bonificações, pois os desdobramentos acionários ocasionam um abalo
no patrimônio de seu titular, e patrimônio, a toda evidência, não
pode ser confundido com "renda líquida".
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
Reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA) e Fernando Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Dr. FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS, pela parte INTERES.: Ana
Zoraide Ghedini Barrieu

Informações complementares:      LEGITIMIDADE, MAIS DE UMA, IRMÃ, CURATELADO, PARA, INTEGRAÇÃO,
PROCESSO JUDICIAL, RECLAMAÇÃO, ÂMBITO, STJ / HIPÓTESE, TRIBUNAL A
QUO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, TRANSFERÊNCIA, 6%, AÇÕES, RECEBIMENTO,
PELO, CURATELADO, COMO, BONIFICAÇÃO, PARA, PATRIMÔNIO, CURADOR,
APESAR, EXISTÊNCIA, ANTERIOR, DECISÃO JUDICIAL, STJ, FIXAÇÃO,
REMUNERAÇÃO, CURADOR, EM, 6%, SOBRE, RENDA LÍQUIDA, CURATELADO;
OCORRÊNCIA, AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, PELO, CURADOR, CONTRA, DECISÃO
JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO, STJ, E, MAIS DE UMA, IRMÃ,
CURATELADO, PRETENSÃO, INTERVENÇÃO, ÂMBITO, RECLAMAÇÃO, COMO,
TERCEIRO INTERESSADO / APLICABILIDADE, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO,
STJ, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, PEDIDO, RECLAMAÇÃO, POR,
TOTALIDADE, INTERESSADO; EXISTÊNCIA, INTERESSE, MAIS DE UMA, IRMÃ,
CURATELADO, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, HERDEIRO, CURATELADO, E,
PROVIMENTO, RECLAMAÇÃO, PRODUÇÃO, REDUÇÃO, PATRIMÔNIO, CURATELADO,
COM, EFEITO PATRIMONIAL, SOBRE, HERANÇA; NÃO OCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO,
LEGITIMIDADE, IRMÃ, CURATELADO, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO, APESAR,
PARTICIPAÇÃO, MESMA, IRMÃ, EM, PROCESSO JUDICIAL, REFERÊNCIA,
PEDIDO, TRANSFERÊNCIA, PARTE, AÇÕES, PARA, PATRIMÔNIO, CURADOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00189
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1022103
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/05/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA. NÃO
CARACTERIZADA. RAZÕES DIFERENTES. DESCABIMENTO. ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. REGRA TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA.
1. As circunstâncias fáticas dos acórdãos postos a confronto não
guardam relação de identidade a ensejar o processamento do feito.
2. Inexiste divergência entre um aresto que apreciou o mérito
recursal e outro que não ultrapassou o juízo de admissibilidade do
recurso.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RELAÇÃO DE IDENTIDADE ENTRE OS ACÓRDÃOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 674980>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 685643>>-DF
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 1025665 RJ 2010/0091513-7 Decisão:10/11/2010
DJE        DATA:29/11/2010
AgRg nos EREsp 908926 DF 2007/0283577-1 Decisão:09/09/2009
DJE        DATA:18/09/2009
AgRg nos EREsp 686631 SP 2009/0072418-2 Decisão:24/06/2009
DJE        DATA:01/07/2009