RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761898
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO MENSAL. VALOR DA RENDA MENSAL DA VÍTIMA.
REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TERMO FINAL.
EXPECTATIVA DE VIDA VERIFICADA NA DATA DO ÓBITO. CONSTITUIÇÃO DE
NÚCLEO FAMILIAR PRÓPRIO. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais
ajuizada em virtude de acidente automobilístico que vitimou
fatalmente o filho dos autores. Em primeira instância, os pedidos
foram julgados procedentes e, interposta apelação, o Tribunal de
origem deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor das
indenizações.
2. Não é possível a análise, na via recursal eleita, da alegadas
ofensa ao art. 5°, incisos XXII, XXXV e LV, da CF/1988. Isso porque
a competência para tanto é do Supremo Tribunal Federal, tendo em
vista o que dispõe o art. 102, do Texto Constitucional.
3. No tocante aos danos materiais, os recorrentes impugnam o valor
atribuído aos rendimentos da vítima, o termo final do pensionamento
e a redução da pensão para 1/3 dos rendimentos da vítima.
4. O reconhecimento de que deveria ser corrigido o valor entendido
como renda mensal da vítima, demandaria, inequivocamente, o
revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, em especial,
dos documentos de declaração de imposto de renda do de cujus, o que
é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que "a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte
de cônjuge, resultante da prática de ato ilícito, tem como termo
final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade
correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no
momento de seu óbito, segundo a tabela do IBGE, ou até o
falecimento do beneficiário, se tal fato vier a ocorrer primeiro"
(AgInt no AREsp 1713056/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020).
6. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a pensão mensal
devida aos pais, pela morte do filho, deve ser estimada em 2/3 (dois
terços) da remuneração deste até os 25 (vinte e cinco) anos de
idade da vítima e, após, reduzida para 1/3 (um terço), haja vista a
presunção de que o empregado constituiria seu próprio núcleo
familiar.  Ocorre que o afastamento dessa presunção no caso
concreto, uma vez que a vítima já tinha mais de 25 (vinte e cinco)
anos de idade na data do óbito, como pretendem os recorrentes,
demandaria inequivocamente o revolvimento do conjunto fático
probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7/STJ.
7. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático
probatório dos autos, e respeitando os parâmetros do STJ para casos
similares, fixou a indenização por danos morais no montante
equivalente a 400 salários mínimos. O Superior Tribunal de Justiça
só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos
morais em ações de responsabilidade civil quando irrisórios ou
exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. Destarte, o acolhimento
da pretensão recursal de redução do valor da indenização demanda,
igualmente, o revolvimento do conjunto fático dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
8. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial segundo o
qual é inviável a revisão do quantitativo em que autor e ré
decaíram do pedido para fins de verificar a sucumbência mínima, haja
vista que tal conduta, necessariamente, implica no reexame
fático-probatório dos autos, o que também faz incidir o óbice da
Súmula 7/STJ.
9. O Tribunal local concluiu que a fixação dos honorários
advocatícios em 10% do valor da condenação se mostra adequada ao
caso. A modificação de tal cenário requer, necessariamente, o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento que é
vedado no âmbito do recurso especial em razão do óbice da Súmula
7/STJ.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE - TERMO FINAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1713056>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819813>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 634230>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1253848>>-PR
(PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS - MORTE DO FILHO - QUANTUM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829997>>-MG,
         <<REsp 1358513>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 812782>>-PR
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - READEQUAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1389495>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: 400 salários mínimos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021