RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1183604
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO
CÓDIGO   DE   PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  RESTITUIÇÃO  DE
CONTRIBUIÇÕES.  FUNDAÇÃO  REDE  FERROVIÁRIA  DE  SEGURIDADE SOCIAL -
REFER.  ENTIDADE  FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  INSTITUÍDA  POR
SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL.
PRECEDENTES.
1.  Para  efeitos  do  art.  543-C  do  Código  de Processo Civil: A
competência  para  processar e julgar as demandas que têm por objeto
obrigações  decorrentes  dos  contratos  de  planos  de  previdência
privada  firmados  com  a  Fundação  Rede  Ferroviária de Seguridade
Social  (REFER)  é  da  Justiça  Estadual.
2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial, determinando o
retorno  dos  autos  ao  Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Montes
Claros  -  MG,  para  que  prossiga no processamento e julgamento da
demanda, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  artigo  543-C,  do CPC, foi fixada a seguinte
tese:
"A  competência  para  processar  e  julgar  as demandas que têm por
objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência
privada  firmados  com  a  Fundação  Rede  Ferroviária de Seguridade
Social - REFER é da Justiça Estadual."
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Nancy Andrighi, Sidnei
Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REFER - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 22658>>-MG, <<CC 22656>>-MG, <<REsp 234474>>-MG,
           <<REsp 243691>>-MG, <<REsp 246709>>-MG,
           <<REsp 234577>>-MG, <<CC 28382>>-RS, <<CC 37443>>-RS
(COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - JUSTIÇA ESTADUAL - REFER - UNIÃO
PATROCINADORA - NÃO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA)
     STJ - {{RESP 1148604}}-MG, {{CC 121697}}-MG, {{CC 129090}}-MG,
           {{CC 128394}}-MG, {{CC 127595}}-MG, {{CC 129001}}-MG,
           {{CC 128802}}-MG, {{CC 128143}}-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  de  competência  da  justiça  estadual  o  processamento e o
julgamento  de  ações  que têm por objeto obrigações decorrentes dos
contratos  de  planos de previdência privada firmados com a Fundação
Rede  Ferroviária  de  Seguridade Social, REFER, entidade fechada de
previdência  privada,  instituída  pela  extinta RFFSA, sociedade de
economia  mista atualmente sucedida pela União Federal. Isso porque,
conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, a autorização da
União  para  saldar os débitos da RFFSA junto à referida entidade de
previdência privada não implica o deslocamento da competência destas
ações  para  a Justiça Federal. É que a competência fixada no artigo
109 da CF se firma em razão da pessoa, de modo que o deslocamento do
feito  para  a  Justiça Federal somente se justifica quando a União,
autarquias   federais   ou   empresas  públicas  forem  interessadas
na   condição   de   autoras,   rés,   assistentes   ou   oponentes.
Ademais,   a   REFER,   entidade  fechada  de  previdência  privada,
organizada  sob  a  forma de fundação, possui personalidade jurídica
própria  que  não  se  confunde  com  a  personalidade  jurídica  da
sua  instituidora  e  patrocinadora,  ou  seja,  a  RFFSA, sociedade
de economia mista que sequer é demandada nesses casos.
Tese jurídica: "A competência para processar e julgar as demandas que têm por
objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência
privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade
Social (REFER) é da Justiça Estadual".
Tema: Tema Repetitivo 693
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED MPR:001529 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9.364/1996)
LEG:FED LEI:009364 ANO:1996
        ART:00001   INC:00002
LEG:FED MPR:000353 ANO:2007
(CONVERTIDA NA LEI 11.483/2007)
LEG:FED LEI:011483 ANO:2007
        ART:00002   INC:00001   ART:00025
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000365