RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    PREVIDENCIÁRIO.   VERBAS   DE   NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA.  SÚMULA  729/STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, § 2º,
DA  LEI  N. 12.016/2009. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.    POSSIBILIDADE.   ART.   2º-B   DA   LEI   9.494/1997.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1.  Ao  dirimir  a  controvérsia  o  Tribunal  de  origem  lançou os
seguintes   fundamentos   (fls.   47-48,   e-STJ):   "2.   Embora  a
aposentadoria  especial  antecipe  a  passagem  do  servidor  para a
inatividade, nenhum aumento ou vantagem pecuniária acrescenta em sua
remuneração.  Os  proventos  a  serem  pagos guardam paridade com os
vencimentos  que  percebia  na atividade, estando ausente a situação
vedada no art.2ºB da Lei 9.494/97, qual seja a alteração da situação
jurídica  do  servidor  com  aumento  da despesa da Administração ao
remunerá-lo.  Também  não  implica em reclassificação que acarrete a
percepção de nova vantagem ou acréscimo remuneratório".
2. Inicialmente, é firme o entendimento do STJ de que, nos termos da
Súmula  729  do  STF,  a  regra  inserta  no  art.  7º, § 2º, da Lei
12.016/2009  não se aplica às causas que discutem verbas de natureza
previdenciária,  como  as que envolvem proventos de aposentadoria de
servidor público.
3.  Outrossim,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça
entende  que  deve ser dada interpretação restritiva ao art. 2º-B da
Lei 9.494/1997, a qual veda a execução provisória de sentença contra
a  Fazenda Pública, antes que se opere o seu trânsito em julgado, em
ações  que  tenham  por  objeto  a liberação de recurso, inclusão em
folha  de  pagamento,  reclassificação,  equiparação,  concessão  de
aumento   ou   extensão  de  vantagens  a  servidores,  devendo  ser
observadas  as  hipóteses expressamente definidas na norma. 4. Dessa
forma,   verifica-se  que  a  questão  ora  em  análise  -  execução
provisória  de decisão concessiva de aposentadoria - não se encontra
abrangida  pela  citada  vedação  legal, tendo em vista que trata de
obrigação   de  fazer  que  envolve  a  implementação  de  benefício
previdenciário.  5. Por fim, reforçando tal entendimento ressalta-se
que   "a   concessão   de  aposentadoria  voluntária  com  proventos
integrais,  hipótese dos autos, por não implicar aumento de despesas
para  a  Administração,  porquanto  o servidor passará a perceber da
Administração  os  mesmos  valores  que percebia na atividade, não é
alcançada  pela  vedação  contida no art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997"
(REsp  565.319/RS,  Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe
09/05/2005).  A  propósito,  recentes  decisões: AREsp 1.402.825/SP,
rel.   Ministro   Mauro  Campbell  Marques,  DJe  11/12/2018;  AREsp
1.267.574/SP,  rel.  Ministro Gurgel de Faria, DJe 22/11/2018; AREsp
1.262.330/SP, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 3/8/2018.
6.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."   7.  Cumpre  ressaltar  que  a  referida  orientação  é
aplicável  também  aos  recursos interpostos pela alínea "a" do art.
105,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988. Nesse sentido: REsp
1.186.889/DF,  Segunda  Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de
2.6.2010.
8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 729/STF -
INAPLICABILIDADE DO ART. 7º, § 2º, DA LEI N. 12.016/2009)
     STJ - <<AgRg no AREsp 459964>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1046087>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1391636>>-RN
(ART. 2º-B DA LEI 9.494/1997 - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 230482>>-RS, <<AgRg no Ag 1230687>>-RJ
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DECISÃO CONCESSIVA DE APOSENTADORIA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1701969>>-SP, <<AgInt no AREsp 894495>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1218555>>-RJ, <<REsp 565319>>-RS,
           {{ARESP 1402825}}-SP, {{ARESP 1267574}}-SP,
           {{ARESP 1262330}}-SP
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA
ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000729
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   PAR:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1815838  SP  2019/0102765-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019