AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1444050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  CPC/2015.  RECURSOS  ESPECIAIS  DO
CONTRIBUINTE  E  DA  FAZENDA  NACIONAL.  TEMA  AFETADO  AO  RITO DOS
REPETITIVOS  PELO STJ. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
A  FEITURA  DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO DE SOBRESTAMENTO DESTITUÍDO
DE  CARÁTER  DECISÓRIO.  IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
INTERESSE  RECURSAL  DO  CONTRIBUINTE.  IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DOS
JULGAMENTOS  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS  DAS  PARTES.  NECESSIDADE  DE
ESGOTAMENTO  DA  INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA FINS DE REGULAR TRAMITAÇÃO
DO  ESPECIAL  APELO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CISÃO  DE  JULGAMENTO.
INEXISTÊNCIA  DE  PREVALÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL  SOBRE  O  NECESSÁRIO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO A CARGO DA CORTE
LOCAL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  MANEJADO TEMPESTIVAMENTE PELA
FAZENDA   NACIONAL.   LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ  DA  PARTE  CONTRIBUINTE
EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE MULTA.
1.  O  agravo  em  recurso  especial de fls. 1.010/1.018, da Fazenda
Nacional,  revela-se  tempestivo:  de  fato,  o órgão fazendário foi
intimado  da  decisão  presidencial  local,  que  inadmitiu  seu seu
especial  apelo,  em  7.6.2013  (fl.  1.008),  tendo  protocolado  o
subsequente  agravo em recurso especial em 18.6.2013 (fl. 1.010), ou
seja,  dentro  do  prazo de vinte dias previsto na combinada exegese
dos arts. 188 e 544 do CPC/73.
2.  O  ato  judicial  que  determina o sobrestamento e o retorno dos
autos  à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente
juízo  de  retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015),
não  possui  carga  decisória,  por  isso que se trata de provimento
irrecorrível.   Precedentes:   STJ   -  AgInt  nos  EDcl  nos  EREsp
1.126.385/MG,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe
20/9/2017;  STF  -  RE  630.719  AgR-segundo-AgR-AgR,  Rel. Ministro
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28/11/2017.
3.  Afora  isso,  emerge,  no caso, a falta de interesse recursal da
parte   contribuinte,   na   medida  em  que  se  insurge  contra  a
determinação de sobrestamento do recurso especial da parte adversa.
4.  Na  espécie, a decisão agravada determinou a devolução dos autos
ao  Tribunal  de  origem,  porquanto  a  questão  trazida no recurso
especial  do contribuinte coincide com aquela já apreciada no âmbito
do  REsp  1.221.170/PR  -  Tema  780/STJ,  em  repetitivo,  podendo,
ademais, repercutir na solução do recurso fazendário.
desenhados nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
5.  Em  tal  cenário, presente a necessidade do juízo de conformação
(ressalvada  a  hipótese  em  que  flagrante  a  intempestividade do
recurso  especial  ou  do agravo para o seu destrancamento), o feito
deve  retornar  à  respectiva instância recursal ordinária, quedando
desinfluente  a circunstância de já ter havido o provisório juízo de
admissibilidade pela Corte local.
6.  Agravo  interno  não  conhecido,  com  aplicação  de  multa  por
litigância de má-fé.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho(voto-vista),  não conhecer do agravo interno, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e  Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - ATO JUDICIAL -
NATUREZA
DECISÓRIA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG
     STF - [[RE-AGR-AGR-AGR 630719]]
(INTERESSE RECURSAL - BINÔMIO - NECESSIDADE E UTILIDADE -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 213813>>-PI, <<AgRg no REsp 1122817>>-SP
(VOTO VENCIDO - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS
OU REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL -
DISPENSABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1100700>>-BA, <<REsp 881285>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1253938>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  descabido  o sobrestamento do feito, com a determinação
dos   autos   ao  Tribunal  de  origem,  visto  que  a  controvérsia
apresentada nas razões do Agravo em Recurso Especial restringe-se ao
preenchimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial,
notadamente  quanto  à aplicação ao caso dos autos do veto da Súmula
126/STJ.
     Sobre  o  tema, é assente a jurisprudência desta Corte Superior
de  que  a  submissão  do  tema  ao  rito da repercussão geral ou do
recurso  repetitivo  não  acarreta  o  sobrestamento de recurso cujo
mérito  não  pode  ser  apreciado  em razão do não preenchimento dos
requisitos de admissibilidade recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:B   INC:00002   ART:01040
        ART:01041
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   PAR:00008