AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA. OFENSAS À
HONRA CONSIGNADAS EM RAZÕES DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
PERANTE O CNJ. CALÚNIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE
FATO ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA.
1. Não resta caracterizado o crime de calúnia se não há imputação de
fato específico definido como crime. No caso, os Querelados
consignaram em suas razões de defesa em processo administrativo
afirmações genéricas acerca da pessoa do Querelante, aptas a
caracterizar, em tese, a injúria, porquanto potencialmente ofensivas
à sua dignidade e decoro. Precedentes do STF e do STJ.
2. Não obstante, está prescrito o crime de injúria, porque os fatos
supostamente criminosos ocorreram no dia 30/03/2009; a pena máxima
cominada em abstrato para o crime de injúria é de seis meses de
detenção; e, assim, a teor do inciso VI do art. 109 do Código Penal,
na redação anterior àquela dada pela Lei n.º 12.234, de 2010, o
prazo prescricional a considerar é o de dois anos, lapso temporal
exíguo já transcorrido, sem interrupção.
3. Na aludida novel legislação, esse prazo prescricional foi
aumentado para três anos. Contudo, por ser lei de direito material
mais gravosa ao réu, não pode retroagir para atingir crimes, em
tese, cometidos anteriormente à sua vigência.
4. Queixa-crime rejeitada em relação à imputação de calúnia; e,
quanto ao crime de injúria, julgada extinta a punibilidade estatal
em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva, nos
termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, na redação anterior
àquela dada pela Lei n.º 12.234, de 2010.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, rejeitar a
queixa-crime em relação à imputação de calúnia e julgar extinta a
punibilidade quanto ao crime de injúria, em face da prescrição da
pretensão punitiva, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Raul Araújo, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo para compor quórum.
Sustentaram oralmente, o Dr. Adelmo Sérgio Pereira Cabral, pelo
querelante, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Subprocurador-Geral da
República, o Dr. João Batista de Almeida, pelo querelado: T. A. DE
A. M., e o Dr. Luiz de Albuquerque Medeiros Neto, pelo querelado: N.
B. DA S. J.

Jurisprudência citada: (CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - FATO ESPECÍFICO)
     STF - [[INQ 1937]]-DF, [[INQ 2582]]-RS, [[INQ 2390]]-DF,
           [[INQ 2036]]-PA
     STJ - <<HC 99789>>-RJ, <<APn 516>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00006
(REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.234/2010)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00138   ART:00140