AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4189
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 08/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZ
FEDERAL QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O
AUXÍLIO-CRECHE PAGO A SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA FEDERAL. ANTERIOR
DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE NÃO
DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, POR FORÇA DO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ
PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL.
INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO INCABÍVEL.
1. A reclamação ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça deve
ter por escopo a preservação da sua competência ou a garantia da
autoridade de suas decisões (artigos 105, I, ?f?, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, e 187 e seguintes, do
RISTJ).
2. In casu, a reclamação dirige-se contra sentença, proferida pelo
Juizado Especial Federal que, em sede de ação ordinária proposta por
servidor público da Justiça Federal, acolheu o pedido de declaração
de inexistência de relação jurídica tributária atinente ao imposto
de renda, no que concerne ao auxílio creche/pré-escolar, e
conseqüente repetição do indébito tributário, mantendo os efeitos da
antecipação de tutela jurisdicional anteriormente concedida.
3. De acordo com a reclamante, a aludida decisão judicial importou
em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça de
processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra
ato do próprio Tribunal (artigo 105, I, "b", da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988), uma vez desconstituída
decisão administrativa proferida pelo Conselho da Justiça Federal,
nos autos do Processo Administrativo nº 2006.16.3689, que indeferiu
pedido formulado por servidores da Subseção Judiciária de Caxias -
MA, para que fosse suspensa a incidência do imposto de renda sobre o
benefício de Auxílio Pré-Escolar.
4. Deveras, ao Conselho da Justiça Federal cabe exercer, na forma da
lei, "a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal
de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com
poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante"
(artigo 105, parágrafo único, inciso II, da CRFB/88).
5. Ocorre que, na hipótese, o Conselho da Justiça Federal limitou-se
a proferir decisão em que considerou a impossibilidade de, na esfera
administrativa, autorizar o afastamento da incidência da lei
tributária (que determina a tributação do auxílio pré-escolar pelo
imposto de renda), máxime em virtude do princípio constitucional da
legalidade que vincula a atuação da Administração Pública Direta e
Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
6. Entrementes, como de sabença, a presunção de constitucionalidade
das leis pode ser ilidida via regular exercício de controle
jurisdicional abstrato ou difuso, o qual não restou (nem poderia
ser) obstado pela decisão do Conselho da Justiça Federal, não se
configurando, in casu, tentativa de subversão do sistema de controle
administrativo da Justiça Federal.
7. Destarte, a sentença proferida pelo Juiz Federal do Juizado
Especial, que, em sede de controle difuso incidental, importou em
regular afastamento de norma tributária, não caracteriza violação à
decisão proferida pelo Conselho da Justiça Federal, tampouco
usurpação da competência jurisdicional do Superior Tribunal de
Justiça, razão pela qual não se revela cabível a presente
reclamação.
8. Outrossim, é certo que a reclamação não constitui sucedâneo do
recurso cabível contra a sentença desfavorável à ora reclamante.
9. Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento da
inicial da reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00025   ART:00037   ART:00105   PAR:ÚNICO
        INC:00001   LET:B   LET:F   INC:00002
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00054 INC:00004
LEG:FED DEL:000977 ANO:1993
        ART:00007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00002 PAR:00004
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00055   INC:00015
LEG:FED INT:000008 ANO:2005
        ITEM:00004
(INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 08-01/2005, MÓDULO 06, ITEM 04 DO CONSELHO
DA JUSTIÇA FEDERAL)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187