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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1919373
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  TRIBUNAL DO
JÚRI. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À REFERIDA
CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS EM PLENÁRIO. ÔNUS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. ART. 476 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Com o advento da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008 - a qual
modificou o capítulo sobre o procedimento do júri -, as
circunstâncias agravantes e atenuantes não mais são objeto de
quesitação, de tal sorte que caberá ao magistrado considerá-las no
momento da dosimetria da pena, em consonância com o que foi
sustentado em plenário pelas partes, nos termos do art. 492, I, 'b'
do Código de Processo Penal. Precedentes (AgRg no HC 580.498/PR,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe
24/8/2020)" (AgRg no HC 573.181/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021)
2. Compete ao Ministério Público, nos termos do art. 476 do Código
de Processo Penal, sustentar, se for o caso, a existência de
circunstância agravante.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - DOSIMETRIA - ATENUANTES E AGRAVANTES - DEBATE EM
PLENÁRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 573181>>-MS,
         <<AgRg no HC 580498>>-PR,
         <<HC 507883>>-RS
(TRIBUNAL DO JÚRI - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE EFETIVO
DEBATE EM PLENÁRIO - ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 525453>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00476 ART:00492 INC:00001 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1941725  PR  2021/0169794-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1840795
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ESTUPRO.
ARTIGO  213,  §  1º,  DO  CÓDIGO  PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
ART. 59 DO CP. ANÁLISE NEGATIVA DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial
prevista no art. 59 do Código Penal, "não reclama a existência de
laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados
da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do
agente" (AgRg no REsp 1.802.811, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1º/7/2020).
2.  No caso em apreço, a referida vetorial foi avaliada
negativamente em razão da forma cruel e covarde com a qual o
recorrente executou a ação criminosa contra vítima do sexo feminino,
de apenas 17 (dezessete) anos de idade.
3. Não se verifica a suscitada ofensa ao art. 59 do Código Penal,
porque foram apresentados elementos concretos e idôneos para o fim
de julgar desfavorável a personalidade do réu.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - PRÓPRIA CONDUTA DO ACUSADO -
MAIOR PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 472654>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1880440>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1848731
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.
EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias
ordinárias em razão da pandemia causada pelo coronavírus, se deu com
amparo em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do
julgado implicaria necessariamente o reexame do material
fático-probatório dos autos, providência inviável nesta sede
recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
2. Não se constata nulidade do ato judicial por ausência de
intimação prévia do Ministério Público, diante da excepcionalidade
da medida, ausente comprovação de prejuízo (princípio pas de nullité
sans grief). Ademais, "não se vislumbra ofensa ao contraditório ou à
ampla defesa, ou mesmo às relevantes atribuições do Ministério
Público na fiscalização da execução penal, o qual pôde exercer o
contraditório de forma diferida, por meio da interposição do agravo
em execução." (HC 601.877/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 1º/6/2021, DJe 16/6/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE -
PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706176>>-PB,
         <<HC 601877>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1131067>>-MG
(PRISÃO DOMICILIAR - IMPRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1922168>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1374719>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665711
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART.
35 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO A
CONFIRMAR A ASSOCIAÇÃO DELITIVA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
EXTERNADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
MEDIDA INTERDITADA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II  Conforme o quadro fático-probatório delineado pelo Tribunal a
quo, verifica-se que a referida Corte atestou a prática da
associação para o tráfico, destacando, para tanto: i) a captação de
diálogos telefônicos do paciente e dos demais acusados a atestarem a
prática reiterada da traficância ilícita; ii) o protraimento do
monitoramento dos diálogos telefônicos; iii) a aferição de que o
paciente mantinha diálogos semanais e frequentes para a entrega de
drogas aos corréus; iv) a colaboração da corré Fabiana, que revelou
os áudios que ela auxiliava Reinaldo ativamente na
distribuição/entrega dos tóxicos; v) a preocupação externada por
Reinaldo com a troca de "chips"; e vi) a grade quantidade de droga
apreendida com o paciente e a sua forma de acondicionamento  513 g
de maconha -, bem com a existência de instrumentos destinados a
traficância.
III - Desta feita, afastar a condenação do delito de associação para
o tráfico, como pretende a defesa, demanda reexame de provas,
medida interditada na via estreita do habeas corpus. A propósito:
AgRg no REsp n. 1804625/RO, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz,
DJe de 05/06/2019; e HC n. 502.868/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, DJe de 20/05/2019.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  513 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. RÉU
CONDENADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
EFETIVA E REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADOS COM PODERES RENUNCIADOS.
PRECLUSÃO. ART. 571, I, DO CPP. NULIDADES NO PROCESSO PENAL. ART.
563 DO CPP. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 571, I, do CPP, as nulidade ocorridas no
procedimento do júri, surgidas durante a instrução, devem ser
arguídas por ocasião das alegações finais. Ora, verifica-se que as
questões já se encontram preclusas, na medida em que o recorrente já
foi condenado, vindo a alegar tais irresignações somente no Tribunal
de origem, em sede de habeas corpus substitutivo de apelação.
2. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste STJ firmou o
entendimento no sentido de que eventual nulidade decorrente da
ausência de citação pessoal é sanada quando do comparecimento do
acusado, nos termos do que consta do art. 570 do CPP, o que ocorreu
no caso sob exame.
3. Por fim, o reconhecimento de nulidades no curso do processo
penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração
do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da
instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de
nullité sans grief).
4. Na espécie, consoante bem delineado pelo Parquet, "emerge a
completa ausência de prejuízo, porquanto além de a defesa não ter se
insurgido contra a ausência de citação, ainda apresentou todas as
peças defensivas, sem sugerir qualquer obstáculo ao exercício amplo
do seu direito de defesa".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE ARGUIDA APÓS DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123781>>-ES,
         <<EDcl no HC 589547>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1837921>>-RS
(AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - COMPARECIMENTO DO ACUSADO - NULIDADE
SANADA)
   STJ - <<RHC 51062>>-TO
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no HC 604554>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00570 ART:00571 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135567
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO
PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. RETOMADA DO PROCESSO. CITAÇÃO
PESSOAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido
de que, esgotado o prazo máximo de suspensão processual, nos termos
do art. 366 do CPP, regulado pelas mesmas regras contidas no art.
109 do Código Penal, e citado o réu por edital, haja vista a sua não
localização, deve o feito ter o seu regular prosseguimento, mesmo
com a ausência daquele à lide, mediante a constituição de defesa
técnica (RHC n. 112.703/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
de 22/11/2019).
2. A questão da prescrição não foi abordada pelo Tribunal a quo e
sequer aventada no recurso ordinário, o que impede sua apreciação
neste agravo regimental.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO PROCESSUAL - ESGOTAMENTO DO PRAZO MÁXIMO - REGULAR
PROSSEGUIMENTO)
   STJ - <<RHC 112703>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642648
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N.
691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. PERDA
DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO NO STJ.
1. O julgamento do mérito de habeas corpus originário resulta na
prejudicialidade de writ impetrado no STJ para impugnar decisão
indeferitória de liminar na origem.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO MÉRITO DE HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO - WRIT IMPETRADO
NO STJ PARA IMPUGNAR DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR NA ORIGEM -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 586353>>-PE,
         <<AgRg no HC 573958>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  672221  SP  2021/0175345-5  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgRg no HC  710189  MG  2021/0386295-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no HC  711835  PE  2021/0394301-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  672465  SP  2021/0177262-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  673348  SP  2021/0182004-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgRg no HC  663972  MG  2021/0133587-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  687285  SP  2021/0259777-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO
INFRACIONAL. ROUBO SIMPLES. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Nos termos do art. 122, I, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, é possível a aplicação da medida socioeducativa de
internação na hipótese de ato infracional equiparado ao crime de
roubo simples, sobretudo quando o adolescente já possui outras
passagens por atos infracionais.
2 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347565>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1011961>>-ES,
         <<HC 398557>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647094
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL. TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRISÃO-PENA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1.Transitada em julgado a condenação, fica superada a análise dos
fundamentos da prisão preventiva, que perde a natureza cautelar ao
ser convolada em prisão-pena.
2. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675507
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de
policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante
delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do
art. 301 do Código de Processo Penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GUARDA MUNICIPAL - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - ATUAÇÃO -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 603686>>-SP,
         <<AgRg no HC 597923>>-SP,
         <<HC 586612>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687612
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. PRISÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da
decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações
genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da
controvérsia
2. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126338>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  701960  SP  2021/0341122-4  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1848389
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E
PENAL. ROUBO MAJORADO CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS ? EBCT. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À
LIBERDADE DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PREMEDITAÇÃO E ELEVADO
PREJUÍZO. FUNDAMENTOS CONCRETOS AO RECRUDESCIMENTO. PRECEDENTES
DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há razões para alteração do julgado regional, uma vez que as
razões lançadas pelo juízo originário para valorar as duas
circunstâncias judiciais como negativas - culpabilidade e
consequências - estão consoantes ao entendimento firmado por esta
Corte de que tanto a premeditação, quanto prejuízo exacerbado
qualificam-se como elementos extrínsecos ao crime de roubo, aptos ao
recrudescimento da pena-base.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA-BASE - PREMEDITAÇÃO E ELEVADO PREJUÍZO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1707860>>-TO,
         <<HC 580846>>-SC
Informações complementares:      "Incide [...] à hipótese, a Súmula n. 83/STJ, aplicável também
aos recursos especiais interpostos pela alínea 'a' do permissivo
constitucional.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A