AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25579
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL EM QUE SE PRETENDE A SUSPENSÃO DE
EXECUÇÃO E A ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO RURAL DE QUE TRATA
O ART. 20 DA LEI 13.606/2018. ALEGADA OMISSÃO DA AUTORIDADE
IMPETRADA EM REGULAMENTAR A LIQUIDAÇÃO, COM DESCONTOS, DE DÍVIDAS
ORIGINÁRIAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL, MENCIONADAS NO ART. 20 DA
LEI 13.606/2018. ADVENTO DA PORTARIA 471, DE 26/09/2019, DO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. PREJUDICIALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA.
PEDIDOS DE ADESÃO DA IMPETRANTE AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO RURAL E
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO CONTRA ELA AJUIZADA. ILEGITIMIDADE DO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE IMPETRADA, NO
POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 26/06/2019, em
face do Advogado-Geral da União, inicialmente perante a Justiça
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, visando a suspensão
da execução ajuizada contra a impetrante, até que haja a sua adesão
ao Programa de Regularização Rural, previsto no art. 20 da Lei
13.606/2018, bem como a determinação de sua adesão ao aludido
Programa, que prevê, no art. 20 da referida Lei, a liquidação de
débitos, com descontos, até 30/12/2019. Na petição inicial a
impetrante sustentou a omissão da autoridade impetrada em
regulamentar o art. 20 da aludida Lei, como prevê o seu art. 24,
alegando que "o silêncio administrativo em regulamentar a forma de
adesão ao programa de regularização rural para aqueles
jurisdicionados enquadrados no art. 20 da Lei 13.606/2018, configura
autêntico abuso de poder, além de desrespeito à lei e à isonomia".
Assim, postulou "a concessão da segurança, para: a) confirmar a
liminar em relação à suspensão da execução 0134.01.019.968-2,
Comarca de Caratinga/MG, até que haja a adesão ao parcelamento b)
determinar, de forma preventiva, a adesão da impetrante ao Programa
de Regularização Rural, previsto no art. 20 da Lei 13.606/2018, ou,
caso não entenda dessa forma, que seja assegurada a sua adesão,
independentemente do prazo previsto em lei, no sentido de resguardar
o seu direito violado de aderir ao parcelamento". Em 27/06/2019, o
Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal
declarou-se incompetente e determinou, por prevenção, a remessa dos
autos ao Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de
Minas Gerais, que, por sua vez, em 10/10/2019, declinou da
competência para o STJ. Somente em 20/11/2019 os autos foram
recebidos no STJ, no qual o Mandado de Segurança foi julgado
extinto, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por ilegitimidade
do Advogado-Geral da União para figurar, como autoridade coatora, no
polo passivo da relação processual, ensejando a interposição do
presente Agravo interno.
II. In casu, diante da argumentação constante da petição inicial,
quanto à omissão da autoridade impetrada em regulamentar o art. 20
da Lei 13.606/2018, e do fato de que, ao tempo do recebimento dos
autos no STJ, em 20/11/2019, já havia sido regulamentado o aludido
art. 20 da Lei 13.606/2018, pela Portaria 471, de 26/09/2019, do
Advogado-Geral da União (DOU de 27/09/2019), o presente Mandado de
Segurança encontra-se prejudicado, por inexistência da alegada
omissão. Precedentes (STF, MS 30.823/DF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA,
TRIBUNAL PLENO, DJe de 27/06/2013).
III. Ademais, o Advogado-Geral da União não possui legitimidade para
figurar, como autoridade coatora, no pólo passivo deste mandado de
segurança, que visa seja determinada a adesão da impetrante ao
Programa de Regularização Rural, previsto no supracitado art. 20 da
Lei 13.606/2018, com a suspensão da execução, até que haja a aludida
adesão ao Programa mencionado. Com efeito, a Lei 13.606/2018, em seu
art. 20, invocado pela impetrante, dispõe que "fica a
Advocacia-Geral da União autorizada a conceder descontos para a
liquidação, até 30 de dezembro de 2019, de dívidas originárias de
operações de crédito rural, cujos ativos tenham sido transferidos
para o Tesouro Nacional e os respectivos débitos, não inscritos na
dívida ativa da União, estejam sendo executados pela
Procuradoria-Geral da União, devendo incidir os referidos descontos
sobre o valor consolidado por ação de execução judicial". Por sua
vez, o art. 24 da citada Lei prevê que "a liquidação de que tratam
os arts. 20, 21 e 22 desta Lei será regulamentada por ato do
Advogado-Geral da União". Nos termos da Portaria 471, de 26/09/2019,
do Advogado-Geral da União - que, ao tempo do recebimento dos autos
no STJ, em 20/11/2019, já havia regulamentado o art. 20 da Lei
13.606/2018 -, "os pedidos de adesão aos benefícios regulamentados
na forma desta Portaria deverão ser realizados pelo próprio mutuário
ou por seu representante legal, dotado de poderes específicos, nos
autos do processo judicial ou diretamente junto ao respectivo órgão
de execução da PGU, até 30 de dezembro de 2019" (art. 2º), e,
"formalizado o pedido de adesão fora dos autos do processo judicial,
o órgão de execução da PGU peticionará ao Juízo, requerendo a
suspensão do processo de execução e dos respectivos prazos
processuais, até a análise do requerimento" (art. 3º, § 1º). Da
Seção II da citada Portaria, que trata dos procedimentos referentes
às dívidas rurais em geral, consta que "verificada a correta
instrução do requerimento, o órgão de execução da PGU analisará a
documentação recebida e confirmará a possibilidade de enquadramento
da dívida nos dispositivos legais pertinentes" (art. 8º); recebido o
Parecer Técnico a que se refere o § 2º do art. 10 da aludida
Portaria, "o órgão de execução da PGU deverá minutar o termo de
adesão e notificar o interessado a comparecer à sede da
Procuradoria, visando à assinatura do ato e ao recebimento da Guia
de Recolhimento da União (GRU) referente ao pagamento" (art. 11). Na
hipótese de não enquadramento da dívida nas disposições legais, "o
órgão de execução da PGU apresentará resposta fundamentada ao
mutuário ou ao seu representante legal" (art. 13).
IV. As providências pleiteadas pela impetrante - adesão ao Programa
de Regularização Rural e suspensão da execução em trâmite na Comarca
de Caratinga/MG - não se inserem nas atribuições constitucionais,
legais ou regulamentares próprias do Advogado-Geral da União, mas
correspondem a atribuições dos órgãos de execução da
Procuradoria-Geral da União, cujos atos, quando impugnáveis por
mandados de segurança, não atraem a competência originária desta
Corte.
V. Embora a regulamentação do art. 20 da Lei 13.606/2018, pela
Portaria 471, de 26/09/2019, do Advogado-Geral da União (DOU de
27/09/2019), tenha ocorrido posteriormente ao equivocado ajuizamento
do Mandado de Segurança, em 26/06/2019, perante o Juízo da 8ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tal regulamentação
deu-se anteriormente ao recebimento dos autos no STJ, em 20/11/2019,
e também antes de findo o prazo estabelecido, no dispositivo legal
regulamentado (30 de dezembro de 2019), para a liquidação, com
desconto, das dívidas originárias de operações de crédito rural,
mencionadas no art. 20 da Lei 13.606/2018. Assim, nada impedia que a
impetrante, com base na aludida Portaria 471, de 26/09/2019,
formulasse, perante a autoridade competente, sua adesão ao Programa
de Regularização Rural, após o que o órgão de execução da
Advocacia-Geral da União estaria autorizado a requerer a suspensão
da execução, até análise do requerimento, na forma do § 3º do art.
20 da Lei 13.606/2018 e do § 1º do art. 3º da Portaria 471, de
26/09/2019, do Advogado-Geral da União. Nesse contexto, são
insubsistentes as alegações, contidas no presente Agravo interno, no
sentido de que a "regulamentação posterior não pode prejudicar o
direito da impetrante de aderir ao parcelamento", "a Portaria 471,
de 26/09/2019 é posterior ao ajuizamento do mandamus" e "essa
posterior regulamentação não foi levada ao conhecimento da
Impetrante", de vez que a citada Portaria foi publicada no Diário
Oficial da União, em 27/09/2019, e, em conformidade com o art. 3º do
Decreto-lei 4.657/42 (LINDB), ninguém se escusa de cumprir norma
jurídica publicada, vigente e eficaz, alegando que não a conhece.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Seção, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ADVENTO DA PORTARIA 471/2019 - PREJUDICIALIDADE DO MANDADO DE
SEGURANÇA)
   STF - [[MS 30823]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013606 ANO:2018
        ART:00020 PAR:00003 ART:00024
(ART. 20 COM A REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA 471/2019)
LEG:FED PRT:000471 ANO:2019
        ART:00002 ART:00003 PAR:00001 ART:00008 ART:00010
        PAR:00002 ART:00011 ART:00013
(ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00003