HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 648297
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROVAS JUDICIALIZADAS. ART. 155 DO CPP.
REGULAR PAD. OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRECEDENTES DO STF E DESTE
STJ. ABSOLVIÇÃO OUDESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. IMPUTAÇÃO
ADEQUADA. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO
AUSENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Sobre a alegação da exigência de provas judicializadas no
Processo Administrativo Disciplinar - PAD, para a apuração de falta
grave, importante consignar que este não obedece rigorosamente às
regras do processo penal, em especial, em relação ao art. 155 do
Código Processual Penal, até mesmo porque "O col. Supremo Tribunal
Federal já enfrentou a matéria aqui posta, em sede de recurso
repetitivo representativo da controvérsia, no RE n. 972.598/RS,
assentando a seguinte tese: 'A oitiva do condenado pelo Juízo da
Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença
do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio
Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre
eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD
instaurado para apurar a prática de falta grave durante o
cumprimento da pena' (RE n. 972.598, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 06/08/2020)" (HC n. 620.019/RS, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 15/12/2020).
III - O eg. Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas nos
autos, entendeu que o paciente descumpriu seus deveres legais, ao
desrespeitar reeducandos de seu convívio, em razão de ter se
envolvido em uma briga com outros dois apenados, chegando, inclusive
às vias de fato, o que constitui falta grave, a teor do art. 50, VI,
c/c o art. 39, II, ambos da Lei de Execuções Penais, não sendo a
hipótese, pois, de absolvição, tampouco de desclassificação da
conduta.
IV - Rever o entendimento do eg. Tribunal a quo, para afastar a
falta grave imputada ao paciente, demandaria, necessariamente, amplo
reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com
a estreita via do habeas corpus.
V - Segundo reiterada jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, a
perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de
falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a Lei
de Execução Penal, nos seus arts. 57 e 127.
VI - Na hipótese, a perda dos dias remidos fundamentou-se em
argumentação genérica, abstrata, estando o v. acórdão em desacordo
com a jurisprudência desta eg. Corte Superior e a lei vigente.
Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para
determinar que o d. Juízo das Execuções faça nova análise acerca da
perda dos dias remidos, de modo fundamentado, nos termos do art. 127
da Lei de Execução Penal.
Recomenda-se celeridade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, com recomendação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PROVAS JUDICIALIZADAS - ART. 155 DO
CPP)
   STJ - <<HC 620019>>-RS
(DESOBEDIÊNCIA A AGENTE PENITENCIÁRIO - FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 403125>>-SP
(FALTA DISCIPLINAR GRAVE - AFASTAMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 338188>>-SP,
         <<HC 319756>>-SP,
         <<HC 301626>>-DF,
         <<HC 368468>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS -
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 354145>>-SP,
         <<HC 407808>>-SP,
         <<HC 389718>>-SP,
         <<HC 300530>>-SP
Informações complementares:      "No que concerne à sanção aplicada, nos termos do art. 118, I,
da Lei n. 7.210/1984, uma vez reconhecida a prática de falta grave,
resta autorizada a regressão de regime de cumprimento da pena, in
verbis: 'Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará
sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos
regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato
definido como crime doloso ou falta grave;'.
     No mesmo passo, a jurisprudência desta eg. Corte Superior
firmou-se no sentido de que o reconhecimento de falta grave no curso
da execução penal autoriza a regressão de regime prisional: 'O
cometimento de falta disciplinar de natureza grave implica, ainda, a
regressão de regime, bem como a perda de até 1/3 (um terço) dos dias
remidos, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441 SUM:000535
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 ART:00050 INC:00006 ART:00057
        ART:00118 INC:00001 ART:00127