AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838079
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUTORIDADE INSTAURADORA.
COMPETÊNCIA. LEI DISTRITAL 837/1994. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI
LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGADO ADITAMENTO DO TERMO
DE INDICIAMENTO NA FASE DE JULGAMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A questão atinente à competência da autoridade instauradora do
PAD foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento na
interpretação da legislação local (Lei Distrital 837/1994), o que
impossibilita o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280
do STF.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, apreciar a existência de conflito entre lei local e lei
federal, sob pena de incorrer em usurpação de competência própria do
STF, constante do art. 102, III, ?d?, da Constituição Federal.
4. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido e reconhecer que
houve aditamento ao termo de indiciamento na fase de julgamento em
afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tal como
defendido nas razões recursais, demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. O termo inicial do prazo prescricional para a apuração de
infração disciplinar é a data da ciência do fato pela autoridade
competente para instaurar o processo administrativo (artigo 142, §
1°, da Lei 8.112/1990), o qual se interrompe com o primeiro ato de
instauração válido, voltando a fluir, por inteiro, após decorridos
140 dias. Precedentes.
6. No caso concreto, registrou a instância ordinária que a
autoridade tomou ciência dos fatos imputados ao recorrente em
12/12/2007 e o processo administrativo disciplinar foi instaurado em
14/12/2010, interrompendo-se o prazo prescricional por 140 (cento e
quarenta) dias. Voltando a fluir, por inteiro, em 4/5/2011, a
prescrição quinquenal, aplicável à pena de demissão nos termos do
art. 142, I, da Lei n. 8.112/1990, somente se ultimaria no dia
4/5/2016, ao passo que a conclusão do julgamento do processo
administrativo disciplinar se deu em data anterior, qual seja,
14/7/2014.
7. Inviável, desse modo, analisar a tese defendida no recurso
especial pois, para afastar o entendimento do Tribunal de origem
acerca da não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na
forma pretendida pelo recorrente, seria necessária a revisão do
conjunto probatório dos autos. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE DE LEI LOCAL
- SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1774161>>-RJ,
         <<REsp 1655049>>-RJ
(APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DO FATO PELA AUTORIDADE COMPETENTE -
INTERRUPÇÃO - 140 DIAS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1460403>>-PR,
         <<MS 17807>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no MS 25834>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPLEMENTO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1757796>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00001