bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/05/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - TDA - TITULOS DE CREDITO - DIREITO DE PREFERENCIA -
RECUSA DE PAGAMENTO - CONDICIONAMENTO A ADOÇÃO DE FORMA ESCRITURAL -
PRETERIÇÃO DOS TITULOS CARTULARES - ILEGALIDADE.
I - O "TDA" E TITULO EMITIDO "PRO SOLUTO". PELO FENOMENO DA
"INCORPORAÇÃO", NELE SE MATERIALIZA A PROPRIA INDENIZAÇÃO PELO
DESAPOSSAMENTO.
II - EM RAZÃO DA AUTONOMIA CAMBIAL, O "TDA" EQUIPARA-SE A BEM
MOVEL E COMO TAL, CIRCULA NO MERCADO.
III - QUANDO ENTREGA O "TDA" AO EXPROPRIADO, O ESTADO, AO TEMPO
EM QUE SE EXONERA DA INDENIZAÇÃO, COMPROMETE-SE EM RESGATA-LO DE
QUALQUER PORTADOR OU ENDOSSATARIO, QUE O APRESENTE, SEM INDAGAR
COMO OU PORQUE SE DEU A TRANSFERENCIA.
IV - NÃO E LICITO A UNIÃO CONDICIONAR O RESGATE DE TITULO DA
DIVIDA AGRARIA, A SUA TRANSFORMAÇÃO EM "TITULO ESCRITURAL".
V - SE, EM NEGANDO O PAGAMENTO DE DIVIDA VENCIDA, A ESTADO SATISFAZ
CREDITO MAIS RECENTE, ORIGINARIO DE TITULO IDENTICO (NO CASO A
DIVIDA AGRARIA), ELA ESTARA COMETENDO ODIOSA DISCRIMINAÇÃO. ESTARA
PRATICANDO ILEGALIDADE, E AGREDINDO DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
CREDOR PRETERIDO.
VI - SEGURANÇA CONCEDIDA, PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO
DE PREFERENCIA NO RECEBIMENTO DOS "TDA" A QUE SE REFEREM ESTES
AUTOS, RESPEITADAS AS DATAS DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS, SEM
QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE CREDITOS ESCRITURAIS E CREDITOS CARTULARES.
VII - A SUMULA 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVE SER APLICADA
COM TEMPERAMENTOS. E LICITA A EMISSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
PARA OBVIAR PRETERIÇÃO ILEGAL DO RESGATE DE "TDA" VENCIDA.
VIII - A CLAUSULA DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL (CF, ART. 184)
ADERE AO "TDA", MESMO DEPOIS DE SUA CIRCULAÇÃO, BENEFICIANDO
QUEM QUER QUE SEJA O PORTADOR DO TITULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, MINISTERIO DA FAZENDA, PRETERIÇÃO, PAGAMENTO,
TDA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DATA, PAGAMENTO, DECORRENCIA,
DIREITO DE PREFERENCIA.
     CABIMENTO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO,
AÇÃO DE COBRANÇA, RITO ORDINARIO, OBJETIVO, COBRANÇA, TDA,
DECORRENCIA, ATO ILEGAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     POSSIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO MONETARIA, TDA, EXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, TDA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 112962
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/05/1998   PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELETRICA. CONGELAMENTO. A
EGREGIA 1. SEÇÃO JA DECIDIU UNIFORMIZANDO A JURISPRUDENCIA, QUE
NA VIGENCIA DOS DECRETOS-LEIS NUMS. 2.283 E 2.284, DE 1986, AS
TARIFAS DE ENERGIA ELETRICA NÃO PODIAM SER MAJORADAS; EVENTUAIS
DIVERGENCIAS ANTERIORES JA NÃO AUTORIZAM O PROCESSAMENTO DOS
EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  131856  SC  1998/0001886-7  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:05/10/1998 PG:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 109227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/05/1998   PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA, NÃO
PREQUESTIONADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 108980
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/05/1998   PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. LIMITES DA DECISÃO
QUE LHES NEGA SEGUIMENTO. NO AMBITO DA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO
AOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EXAMINA-SE TÃO-SO OS PRESSUPOSTOS
DESTE - INEXISTENTES QUANDO, COMO NO CASO, OS ACORDÃO CONFRONTADOS
SÃO DA MESMA TURMA; SE O JULGADO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL
CONTRARIOU NORMA CONSTITUCIONAL, O RESPECTIVO PREQUESTIONAMENTO
DEVE SER PROVOCADO NAQUELE AMBITO, MANIFESTANDO-SE COMO
EXTEMPORANEO AQUELE TENTADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO
ACORDÃO DA SEÇÃO QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, MANTEVE A DECISÃO QUE
DEIXOU DE PROCESSAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 80216
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/05/1998   PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS PARA AJUSTAR A CONCLUSÃO DO ACORDÃO A SUA FUNDAMENTAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 130444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/05/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ACRESCIMO AUTORIZADO
PELO DECRETO-LEI NUM. 1.025/69. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA
PRIMEIRA SEÇÃO.
JUSTIFICA-SE A COBRANÇA DO ENCARGO DE 20% SOBRE O DEBITO,
LEGALMENTE FIXADO, QUANDO JA PROPOSTA A EXECUÇÃO.
EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 175855 MG 1998/0080992-9 Decisão:28/04/1999
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00268
DJ         DATA:24/05/1999      PG:00089
EREsp 154963 MG 1998/0025047-6 Decisão:06/11/1998
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EREsp 155856 DF 1998/0018939-4 Decisão:09/09/1998
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DJ         DATA:25/05/1998      PG:00006
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DJ         DATA:25/05/1998      PG:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21526
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/05/1998   PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SFH. A CEF E LITISCONSORTE NECESSARIA
NAS CAUSAS QUE POSSAM COMPROMETER O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE
VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE A MM. JUIZA FEDERAL DE 1A. VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DE PORTO ALEGRE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE PORTO ALEGRE,
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       22167  RS  1998/0031356-7  DECISAO:12/08/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00005
CC       21751  RS  1998/0010984-6  DECISAO:29/04/1998
DJ     DATA:18/05/1998 PG:00024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 172020
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 522, CPC; ART. 258, RISTJ).
1. NÃO PERSISTE A DECISÃO QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO UNICAMENTE PELA FALTA DE PREVIO DEPOSITO DO VALOR
CORRESPONDENTE AO PORTE DE REMESSA E, RETORNO DOS AUTOS, QUANDO A
PARTE COMPROVOU TEMPESTIVAMENTE NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE, NO
CASO, DA SUM.  187/STJ.
2. AGRAVO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 173654
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/05/1998   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 535, I E II, CPC).
1. O AGRAVO DEVE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE O ENSEJA,
DESCABENDO DESBORDOAR-LHES OU INOVAR RAZÕES. DISPOSIÇÕES LEGAIS
SEM PRECEDENTE EXAME, NEM APLICADAS NÃO SE AMOLDAM A EXIGENCIA
DO PREQUESTIONAMENTO (SUM. 282 E SUM. 356/STF).
2. QUANDO O JULGADO OFERECE SOLUÇÃO NÃO HA OMISSÃO. SE O JULGAMENTO,
NO MERITO, NÃO SATISFAZ A PARTE INTERESSADA, DEVE PROCURAR VIA
PROCESSUAL ADEQUADA, UMA VEZ QUE O EFEITO MODIFICATIVO, SALVO EM
CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS, REFOGE DAS RESTRITAS HIPOTESES
DITADAS NO ART. 535, I E II, CPC.
3. AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 158768
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/05/1998      PG:00044
JSTJ       VOL.:00001           PG:00427
JSTJ       VOL.:00003           PG:00144
RSSTJ      VOL.:00015           PG:00436
RSTJ       VOL.:00125           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR.
LIMINAR LEI NUM. 8.383/91 (ART. 66).
1. A CAUTELAR NÃO SE PRESTA PARA AFIRMAÇÃO DA SUFICIENCIA,
CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CREDITOS LANÇADOS COMO COMPENSAVEIS.
2. MULTIFARIOS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. RECURSO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, COMPENSAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, FINSOCIAL,
COFINS, LIMINAR, MEDIDA CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO,
LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
Acórdãos similares: RESP    223341  CE  1999/0062782-2  DECISÃO:06/04/2000
DJ     DATA:12/06/2000 PG:00079
RESP    166890  PE  1998/0017250-5  DECISÃO:19/05/1998
DJ     DATA:22/06/1998 PG:00052
RESP    164000  PR  1998/0009693-0  DECISÃO:05/05/1998
DJ     DATA:22/06/1998 PG:00044
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 21340
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00063
DECTRAB    VOL.:00009 SETEMBRO/1998 PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DECLARATORIA. SINDICATO. CONSTITUIÇÃO
DE DIRETORIA. NUMERO DE MEMBROS. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL
COMUM.
1. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A DECLARAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE
CONSTITUIÇÃO DE DIRETORIA SINDICAL COM NUMERO DE MEMBROS SUPERIOR
A SETE, NOS TERMOS DO ART. 522, DA CLT.
2. DISSIDIO ENTRE UMA EMPRESA PRIVADA E UM SINDICATO DE
TRABALHADORES ( PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO ), ONDE INEXISTE
QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE DIREITO OU INTERESSE DO TRABALHADOR OU
SOBRE INTERPRETAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA.
3. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO
DESTA CORTE SUPERIOR.
4. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM DO
ESTADO DE GOIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, SUSCITADO.

Termos auxiliares: .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00522
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 430
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTENCIA
- DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ - INOCORRENCIA.
1. INCABIVEIS OS EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO O ACORDÃO EMBARGADO
NÃO SE APRESENTA OMISSO.
2. SOMENTE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DE SUA
DECISÃO, INCUMBE AO STJ GARANTI-LA MEDIANTE JULGAMENTO DE
RECLAMAÇÃO QUE LHE FOR DIRIGIDA. HIPOTESE INOCORRENTE NA ESPECIE.
3. DENEGADA A SEGURANÇA, O EFEITO LIBERATORIO DO ATO IMPUGNADO E
IMEDIATO, PODENDO SER LIVREMENTE PRATICADO PELO IMPETRADO.
4. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21318
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. INOCORRENCIA DO  FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - FCVS. INEXISTENCIA DE LITISCONSORCIO PASSIVO
NECESSARIO DA CEF. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.
1. EM AÇÕES ONDE SE DISCUTE REVISÃO DE CONTRATO DE MUTUO PARA
AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO, E NÃO HAVENDO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO
DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, INEXISTE LITISCONSORCIO PASSIVO
NECESSARIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FALECENDO, PORTANTO,
COMPETENCIA A JUSTIÇA FEDERAL.
2. PRECEDENTES DA 1. SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       21635  RS  1998/0004413-2  DECISAO:26/05/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00008
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 525
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM COM CONTEUDO
DECLARATORIO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO.
1 - SENTENÇA MANDAMENTAL QUE RECONHECE O DIREITO DA PARTE
IMPETRANTE DE VER INCIDIR SOBRE TDA'S INDICE DE 21,87%, A TITULO
DE CORREÇÃO MONETARIA, E JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO
ANO, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA TITULO. INEXISTENCIA DE
COMANDO DETERMINANDO O PAGAMENTO.
2 - EFEITO DECLARATORIO DA DECISÃO MANDAMENTAL.
3 - O PRINCIPIO DA OBEDIENCIA AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS
EXIGE, EM TAL CASO, QUE SE CUMPRA O ART. 100, PARAGRAFOS 1. E 2.,
DA CF.
4 - RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20971
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/06/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONFLITO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA (CESP). CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I E VIII.
DEC. 502/92 (ART. 2., V, C, NUM. 5). SUMS. 517 E 556/STF E 42/STJ.
1. A JUSTIÇA FEDERAL NÃO COMPETE PROCESSAR E JULGAR AÇÃO POPULAR,
QUALIFICANDO COMO PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO) NÃO ELENCADA ENTRE AS ENTIDADES
PUBLICAS MENCIONADAS NO ART. 109, VIII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. A INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA
COMO ASSISTENTE OU OPOENTE, SO DESLOCARA A COMPETENCIA SE
DEMONSTRADO LEGITIMO INTERESSE JURIDICO PROPRIO, FICANDO SEM FORÇA
ATRATIVA APENAS A PARTICIPAÇÃO "AD ADJUVANDUM". NO CASO, A UNIÃO NÃO
MANIFESTOU QUALQUER INTERESSE.
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO
ESTADUAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE SANTA VITORIA-MG, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO POPULAR, PARTE PROCESSUAL, CESP, CARACTERIZAÇÃO,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PERSONALIDADE JURIDICA,
DIREITO PRIVADO, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00008
LEG:FED DEL:000502 ANO:1992
        ART:00002 INC:00005 LET:C
NUMERO 5
LEG:FED SUM:000517 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  20506  SP  1997/0063012-9  Decisão:10/06/1998
LEXSTJ     VOL.:00113           PG:00027
DJ         DATA:08/09/1998      PG:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/06/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. QUESTÃO
SINDICAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PRATICADO
POR JUIZ ESTADUAL. AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ESTADUAL.
1. AUTORIDADE COATORA E O AGENTE ADMINISTRATIVO QUE, EFETIVAMENTE,
PRATICA O ATO OU QUE TEM PODER LEGAL DE PRATICA-LO NOS CASOS
DE OMISSÃO. IDENTIFICADA E CERTA A SEDE FUNCIONAL, O ORDENAMENTO
JURIDICO E QUEM EVIDENCIA A REGRA DE COMPETENCIA PARA O PROCESSO
E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ENFIM, O CRITERIO PARA
A DETERMINAÇÃO DE COMPETENCIA PARA O "MANDAMUS" E A QUALIFICAÇÃO
DA AUTORIDADE COATORA, DEFININDO O ORGÃO JUDICIARIO QUE IRA,
ORIGINARIAMENTE, CONHECER E JULGAR. NO CASO, OUTROSSIM, A UNIÃO,
OU AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICA FEDERAIS NÃO MANIFESTARAM
INTERESSE OU INTERVENÇÃO NO PROCESSO.
2. AGREGA-SE QUE A COMPETENCIA PARA EXAMINAR A QUESTÃO DE
FUNDO E DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO BASTANTE, ANTERIORMENTE, O "STJ"
DECIDIU SER DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
MEDIDA CAUTELAR, EM CUJO PROCESSO FOI PRATICADO O ATO IMPUGNADO
NO "WRIT".
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO JUDICIAL, AUTORIDADE COATORA,
JUIZ DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 ART:00108 INC:00001 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21483
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/06/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. INOCORRENCIA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES
SALARIAIS - FCVS. INEXISTENCIA DE LITISCONSORCIO PASSIVO
NECESSARIO DA CEF. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.
1. EM AÇÕES ONDE SE DISCUTE REVISÃO DE CONTRATO DE MUTUO PARA
AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA, ATRAVES DO SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO, E NÃO HAVENDO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE
VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS, INEXISTE LITISCONSORCIO PASSIVO
NECESSARIO DA CEF, FALECENDO, PORTANTO, COMPETENCIA A JUSTIÇA
FEDERAL.
2. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO
DE GUARATUBA - PR, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GUARATUBA - PR, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       21827  MG  1998/0015374-8  DECISAO:19/05/1998
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00066
CC       21409  RS  1998/0000680-0  DECISAO:25/03/1998
DJ     DATA:15/06/1998 PG:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19885
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/06/1998      PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA EM AÇÃO
DECLARATORIA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL (ART. 21,
XII, "B", CF). "DNAEE" (PORTARIAS NUMS. 38 E 45/86). DECRETOS-LEIS
NUMS 2.283 E 2.284/86.
1. A CONCESSIONARIA "COELCE" NÃO SE INCLUI ENTRE AS PESSOAS
JURIDICAS ELENCADAS NO ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO
DESFRUTANDO DA COMPETENCIA ESTADEADA CONSTITUCIONALMENTE PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. DESCOGITA-SE, OUTROSSIM, DA PREVISÃO CONTEMPLADA
NO PARAGRAFO 3., DO MENCIONADO ARTIGO 109. E IRRELEVANTE O FATO DE
SER CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO, PERMANECENDO INALTERADA A
SUA NATUREZA PRIVADA (SUMULAS 517 E 556/STF E 42/STJ).
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 20. VARA CIVEL DE FORTALEZA-CE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DECLARATORIA, OBJETIVO, EXCLUSÃO, AUMENTO, TARIFA,
ENERGIA ELETRICA, DETERMINAÇÃO, PORTARIA, DNAEE, PERIODO,
CONGELAMENTO DE PREÇO, PLANO CRUZADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00012 LET:B     ART:00109 PAR:00003
LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DNAEE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DNAEE - DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA)
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
LEG:FED SUM:000517 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ)
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CC  20197  CE  1997/0054718-3  Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:08/06/1998      PG:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21557
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/06/1998   PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CORREÇÃO MONETARIA, CRUZADOS NOVOS
RETIDOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISORIA NUM. 168/90
E LEI NUM. 8.024/90. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.
1. SENDO O BANCO CENTRAL DO BRASIL O RESPONSAVEL PELO BLOQUEIO
DOS ATIVOS FINANCEIROS - MEDIDA PROVISORIA NUM. 168/90 E LEI NUM.
8.024/90, POR SER O MESMO O GESTOR DA POLITICA ECONOMICA QUE
IMPLANTOU O PLANO BRASIL NOVO, E DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE ENVOLVAM A LIBERAÇÃO DOS
CRUZADOS NOVOS.
2. PRECEDENTES DA 1. SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ
FEDERAL DE CHAPECO - SJ/SC, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DE CHAPECO-SJ/SC, SUSCITADO.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 69
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 04/05/1998      PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FAZENDA NACIONAL. AUTORIDADES
ADMINISTRATIVAS. INCOMPETENCIA DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
I - A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ PARA PROCESSAR E JULGAR
CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES, RESTRINGE-SE AS HIPOTESES PREVISTAS NO
ART. 105, I, G, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ENTRE AUTORIDADES
ADMINISTRATIVAS E JUDICIARIAS DA UNIÃO, OU ENTRE AUTORIDADES
JUDICIARIAS DE UM ESTADO E ADMINISTRATIVAS DE OUTRO OU DO
DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE AS DESTE E DA UNIÃO).
II - NÃO HA COMO VISLUMBRAR COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL, TODAVIA,
PARA APRECIAR E JULGAR CONFLITO QUE SE TRAVA ENTRE REPRESENTANTES
DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL E DA FAZENDA NACIONAL.
III - CONFLITO DE QUE SE NÃO CONHECE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES,
REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, FAZENDA NACIONAL,
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00193
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19767
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/04/1998      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
AÇÃO DECLARATORIA MOVIDA POR ASSOCIADO CONTRA SINDICATO. ANULAÇÃO
DE NOVO ESTATUTO. INEXISTENCIA DE INTERESSE FEDERAL (ART. 8., I, E
ART. 109, I, DA CF). CONFLITO CONHECIDO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE JOÃO PESSOA - PB.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
AÇÃO DECLARATORIA, PROPOSITURA, ASSOCIADO, OBJETIVO, ANULAÇÃO,
ESTATUTO, SINDICATO, INEXISTENCIA, INTERESSE, ORGÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008 INC:00001 ART:00109 INC:00001