bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 78677
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/04/1997   PG:14370
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA -STJ -
JURISPRUDENCIA - A CORREÇÃO MONETARIA AJUSTA O VALOR FORMAL AO
SIGNIFICADO MATERIAL DA PRESTAÇÃO. NÃO FAZ SENTIDO, NOTADAMENTE
QUANTO AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DE CARATER ALIMENTAR,
SUBTRAIR QUALQUER PERIODO DE DESVALORIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA
MOEDA. SEMPRE LANCEI RESERVAS A INTERPRETAÇÃO DA LEI 6.899/1981,
DEIXANDO SEM ATUALIZAÇÃO O PERIODO ANTERIOR. URGE PREOCUPAR-SE COM O
DIREITO JUSTO. A JUSTIÇA SOCIAL NÃO PODE SER POSTERGADA. TODA LEI
TEM A AMPARA-LA UMA NORMA, UM PRINCIPIO. A LEI E MERO COMPROMISSO
HISTORICO COM O DIREITO. SE ELE NÃO REALIZA A JUSTIÇA, DEVE SER
CORRIGIDO. PALAVRAS DE RADBRUSCH: "NÃO DE PODE DEFINIR O DIREITO,
INCLUSIVE O DIREITO POSITIVO, SENÃO DIZENDO QUE E UMA ORDEM
ESTABELECIDA COM O SENTIDO DE SERVIR A JUSTIÇA". A JURISPRUDENCIA DO
STJ SE ORIENTA NO SENTIDO DE A CORREÇÃO MONETARIA SER CALCULADA A
PARTIR DO INGRESSO EM JUIZO (LEI 6.899/1981).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 81997 SP 1996/0034957-6 Decisão:09/10/1997
DJ         DATA:22/04/1997      PG:14371
EREsp 88218 SP 1996/0038063-5 Decisão:09/10/1996
DJ         DATA:22/04/1997      PG:14372
EREsp 89492 RS 1996/0038233-6 Decisão:09/10/1996
DJ         DATA:26/05/1997      PG:22473
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 55394
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04569
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE SALARIAL -
IPC DE MARÇO DE 1990 - INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
- INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES DO DISTRITO
FEDERAL AO REAJUSTE SALARIAL DE 84,32% REFERENTE AO IPC DE MARÇO DE
1990.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, RECEBE-LOS.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO, DF,
REAJUSTE,
SALARIO, REFERENCIA, IPC, MARÇO, 1990, PLANO COLLOR II.
     (VOTO VENCIDO).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82237
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - STJ -
JURISPRUDENCIA - A CORREÇÃO MONETARIA AJUSTA O VALOR FORMAL AO
SIGNIFICADO MATERIAL DA PRESTAÇÃO. NÃO FAZ SENTIDO, NOTADAMENTE
QUANTO AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DE CARATER ALIMENTAR,
SUBTRAIR QUALQUER PERIODO DE DESVALORIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO
DA MOEDA. SEMPRE LANCEI RESERVAS A INTERPRETAÇÃO DA LEI 6.899/1981,
DEIXANDO SEM ATUALIZAÇÃO O PERIODO ANTERIOR. URGE PREOCUPAR-SE
COM O DIREITO JUSTO. A JUSTIÇA SOCIAL NÃO PODE SER POSTERGADA.
TODA LEI TEM A AMPARA-LA UMA NORMA, UM PRINCIPIO. A LEI E MERO
COMPROMISSO HISTORICO COM O DIREITO. SE ELE NÃO REALIZA A JUSTIÇA,
DEVE SER CORRIGIDO. PALAVRAS DE RADBRUSCH: "NÃO SE PODE DEFINIR
O DIREITO, INCLUSIVE O DIREITO POSITIVO, SENÃO DIZENDO QUE E
UMA ORDEM ESTABELECIDA COM O SENTIDO DE SERVIR A JUSTIÇA". A
JURISPRUDENCIA DO STJ SE ORIENTA NO SENTIDO DE A CORREÇÃO
MONETARIA SER CALCULADA A PARTIR DO INGRESSO EM JUIZO (LEI
6.899/1981).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 89140 PR 1996/0038398-7 Decisão:09/10/1996
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15810
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4142
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/02/1997   PG:02120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR - PROMOÇÃO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
A AUTORIDADE QUE NÃO PRATICA O ATO TIDO COMO ILEGAL, NÃO E REALMENTE
COATORA. CASO EM QUE NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA,
EXTINGUINDO-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NA FORMA DO ART.
267, VI, DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO PEDIDO E EXTINGUIR O PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15176
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONEXÃO. PREVENÇÃO.
1. TRATANDO-SE DE JUIZES COM DISTINTAS COMPETENCIAS TERRITORIAIS,
A CITAÇÃO PRIMEIRA PREVINE A JURISDIÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A 12A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE/MG, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A 12A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE-MG,
A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15999
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/12/1996   PG:47628
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
NÃO SE CONHECE DE CONFLITO DE COMPETENCIA QUANDO ESTE NÃO E
SUSCITADO, DESCABENDO A REMESSA DOS AUTOS A ESTE STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17937
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - LATROCINIO.
COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR LATROCINIO (CPM,
ART. 9., II, "A") PRATICADO CONTRA O PATRIMONIO DA UNIÃO, COM
INTENÇÃO DE ROUBAR ARMAS DO "TIRO DE GUERRA", HAVENDO SUBTRAÇÃO
DE ARMAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA AUDITORIA DA 10A. CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIARIA MILITAR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16443
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/11/1996   PG:46140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - APOSENTADORIA.
A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
APOSENTADORIA FORMULADA AO INSS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5541
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/11/1996      PG:46138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - JUNTA COMERCIAL.
A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL,
ORGÃO VINCULADO AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E COMERCIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL DE TERESINA/PI.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, PRESIDENTE, JUNTA COMERCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4542
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 25/11/1996      PG:46138
RT         VOL.:00738           PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL DE PROPRIEDADE
DE AUTARQUIA FEDERAL. DIREITO DE AQUISIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
AUTORIDADE IMPETRADA. COMPETENCIA.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO A
AUTORIDADE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEU CAUSA A LESÃO JURIDICA
DENUNCIADA E E DETENTORA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PROPRIAS
PARA FAZER CESSAR A ILEGALIDADE.
- SITUANDO-SE O DEBATE NA ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO DIREITO DE
AQUISIÇÃO DE IMOVEL FUNCIONAL DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA FEDERAL
(INSS), CUJO EXERCICIO DEPENDE DE PROVIDENCIAS A CARGO DO
PRESIDENTE DA ENTIDADE PUBLICA, E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA O JUIZO FEDERAL, DE PRIMEIRO GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
PROPRIEDADE, AUTARQUIA, (INSS), AUSENCIA, COAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12365
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/11/1996   PG:44835
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. UNIÃO. EX-INAMPS. FUNCIONARIA PUBLICA. DISPONIBILIDADE.
RECONDUÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE EXERCIDO.
1. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO, OBJETIVANDO
RETORNO E REAPROVEITAMENTO EM ORGÃO PUBLICO FEDERAL A COMPETENCIA
PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA DE CAMPINAS-SJ/SP, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE CAMPINAS-SJ/SP, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, SERVIDOR PUBLICO, PRETENSÃO, REINTEGRAÇÃO, CARGO, INSS,
ANTERIORIDADE, INTEGRAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC       16992  SP  1996/0024244-5  DECISÃO:09/10/1996
DJ     DATA:18/11/1996 PG:44838
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 179
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: REPDJ, 16/12/1996      PG:50744
DJ, 18/11/1996      PG:44835
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONDENATORIA. COMPETENCIA. STJ.
1. AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETE PROCESSAR E JULGAR AS
REVISÕES CRIMINAIS DE SEUS JULGADOS.
2. PEDIDO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00624 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3759
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/11/1996   PG:44835
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. ART. 15, I, LETRA "E"
DA LEI NUM. 8.025/91. DESCONTO EM FOLHA. LIMITE DE 30% DA
REMUNERAÇÃO.
1 - A OCUPAÇÃO IRREGULAR DO IMOVEL FUNCIONAL E PASSIVEL DE MULTA
SEGUNDO DETERMINA O ART. 15, I, "E", DA LEI NUM. 8.025/90.
2 - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3317
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/11/1996   PG:44835
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PELAS FORÇAS ARMADAS. SERVIDORES
CIVIS. SETOR MILITAR URBANO. USO ESPECIAL.
1. OS IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E
OCUPADOS PELOS SERVIDORES CIVIS PODEM SER VENDIDOS, A TEOR DA
SUMULA 103 DO STJ.
2. DENTRE ELES NÃO SE INCLUEM, ENTRETANTO, AQUELES LOCALIZADOS NO
SETOR MILITAR URBANO PORQUE AFETADOS PARA USO ESPECIAL.
3. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO A DIOMAR RODRIGUES
CHAVES, CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS CARNEIRO DE
ARAUJO, JOSE MARIA DE RESENDE E PERICLES RAMALHO DE FARIAS; JULGAR
CARECEDORA DA IMPETRAÇÃO ABIGAIL DIONISIO DA SILVA  E CONCEDER A
ORDEM QUANTO AOS DEMAIS IMPETRANTES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: MS        5021  DF  1997/0008611-9  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66196
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3266
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/11/1996      PG:44835
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE
OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA IMPROPRIA. CARENCIA DA AÇÃO.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA E VIA IMPROPRIA PARA CUMPRIMENTO DE
DECISÃO DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA.
2. CARENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, JULGADO EXTINTO O PROCESSO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, EFICACIA, CUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
CABIMENTO, RECLAMAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00010
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17772
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/11/1996      PG:44838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ALVARA JUDICIAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE
DEPENDENTE A PENSÃO POR MORTE. INEXISTENCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
1. A EXPEDIÇÃO DE ALVARA JUDICIAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO DE
DEPENDENTE A PENSÃO POR MORTE E PROVIDENCIA DA ALÇADA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL, POR ISSO QUE REFOGE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA APRECIAR E DECIDIR A MATERIA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
11A. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE FORTALEZA-CE, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE
FORTALEZA-CE, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VALORES,
BENEFICIO, (INSS), MORTE, PAI, REQUERENTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201
Acórdãos similares: CC  17773  CE  1996/0040845-9  Decisão:23/10/1996
DJ         DATA:17/03/1997      PG:07428
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14924
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43644
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AUTOS QUE SE APRESENTAM
INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDOS.
1. CONSTATADA A INEXISTENCIA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETENCIA DE
PEÇAS INDISPENSAVEIS A EXATA COMPREENSÃO E DESLINDE DA CONTROVERSIA,
IMPOSSIVEL SER DADO SEGUIMENTO AO PROCESSO POR INSUFICIENCIA DA
INSTRUÇÃO.
2. CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       20794  RJ  1997/0073275-4  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:23/03/1998 PG:00012
CC       20050  SC  1997/0048818-7  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61099
CC       19995  SC  1997/0044630-1  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:09/12/1997 PG:64595
CC       19988  SC  1997/0044613-1  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61099
CC       19961  SC  1997/0043962-3  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:09/12/1997 PG:64594
CC       19800  BA  1997/0035846-1  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61098
CC       18095  RJ  1996/0052497-1  DECISAO:27/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46327
CC       18391  CE  1996/0062216-7  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07429
CC       18370  SC  1996/0061044-4  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07429
CC       17914  CE  1996/0045531-7  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07428
CC       17175  BA  1996/0026144-0  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43645
CC       16972  SC  1996/0024224-0  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43645
CC       16800  SC  1996/0018312-0  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43644
CC       16798  SC  1996/0018310-4  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:11/11/1996 PG:43644
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 86207
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/11/1996      PG:43655
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO ACIDENTARIO. LESÃO AUDITIVA. GRAU
MINIMO. ACIDENTE DE TRABALHO. SUM. 044/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA. MATERIA SUMULADA. PREVALENCIA.
- A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O
ENTENDIMENTO DE QUE, EM TEMA DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, A
LESÃO AUDITIVA DE GRAU MINIMO ENQUADRA-SE NO CONCEITO DE
ACIDENTE DE TRABALHO, EMBORA NÃO CONSTE DO ROL CONTIDO NO
ANEXO III, DO DEC NUM. 79.037/1976, QUE E MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO,
POIS UM ATO REGULAMENTAR NÃO PODE RESTRINGIR O CAMPO DE INCIDENCIA
DE UMA LEI FEDERAL (SUM. 044).
- EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA PREVALECE A TESE
CONDENSADA NO ACORDÃO QUE PROCLAMOU O PENSAMENTO JA CONSOLIDADO
EM SUMULA DO TRIBUNAL.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS REJEITAR.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DISACUSIA, GRAU
MINIMO, CARACTERIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO, INDEPENDENCIA, FALTA,
DEFINIÇÃO, LEI, MATERIA SUMULADA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(STJ)
LEG:FED DEC:079037 ANO:1976
Acórdãos similares: EREsp 87544 SP 1996/0038226-3 Decisão:09/10/1996
DJ         DATA:11/11/1996      PG:43655
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17774
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43648
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. ALVARA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE
DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO RECEBIDAS EM VIDA. INTERESSE DO INSS.
INEXISTENCIA.
- O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARA JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE
VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DE SEGURADO FALECIDO NÃO TEM
NATUREZA CONTENCIOSA E NÃO AFETA INTERESSE DO INSS, AINDA QUE
SEJA O DESTINATARIO DO COMANDO.
- COMPETE AO JUIZO DO INVENTARIO ORDENAR O LEVANTAMENTO REQUERIDO
POR SUCESSOR LEGITIMO DO TITULAR QUE NÃO RECEBEU EM VIDA O
MONTANTE DEPOSITADO.
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES
DE FORTALEZA/CE.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUIZ, INVENTARIO, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, DEPOSITO, (INSS), MORTE,
PAI, REQUERENTE, PRESENÇA, JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
Acórdãos similares: CC       23758  RS  1998/0078676-7  DECISÃO:10/02/1999
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00092
JSTJ       VOL.:00004           PG:00289
CC       17789  CE  1996/0040861-0  DECISÃO:09/10/1996
DJ         DATA:11/11/1996      PG:43648
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 11/11/1996      PG:43645
LEXSTJ     VOL.:00092           PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - REPRESENTAÇÃO - ABUSO DE PODER PRATICADO
POR JUIZ QUANDO NÃO EM EXERCICIO DA FUNÇÃO ELEITORAL.
- NÃO CARACTERIZADO DELITO ELEITORAL E MUITO MENOS PRATICADO NO
EXERCICIO DE FUNÇÃO ELEITORAL, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR MAGISTRADO POR CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO, IN CASU, O E. TJBA, COMO
COMPETENTE PARA O FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, ABUSO
DE PODER, JUIZ CRIMINAL, EXERCICIO, PRESIDENTE, ZONA ELEITORAL,
DESCARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17931
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 11/11/1996      PG:43649
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MILITAR - TENTATIVA DE ESTUPRO
- RESIDENCIA PARTICULAR SITUADA EM AREA MILITAR - JUSTIÇA COMUM.
- O CRIME PRATICADO POR MILITAR, EM SUA RESIDENCIA, AINDA QUE
SITUADA EM AREA MILITAR, E DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE ALCANTARA-MA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, MILITAR,
CRIME, ESTUPRO, RESIDENCIA, LOCALIZAÇÃO, UNIDADE MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8559
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FGTS. DIFERENÇA NÃO DEPOSITADA POR EMPREGADOR.
1. NÃO SE TRATANDO DE LEVANTAMENTO OU MOVIMENTAÇÃO DO FUNDO DE
GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO, MAS, MERO DEPOSITO DAS PARCELAS
DEVIDAS PELO EMPREGADOR, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA OBREIRA,
POR PREEXISTIR PRETENSÃO FUNDADA DIRETAMENTE EM RELAÇÃO DE
EMPREGO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A 8A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECIFE/PE, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A 8A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECIFE/PE, A SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       18880  SC  1996/0077942-2  DECISAO:28/05/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34657
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3443
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43641
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELO MINISTERIO
DA AERONAUTICA. AQUISIÇÃO.
1. VIUVA DE SERVIDOR CIVIL OCUPANTE REGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL
ADMINISTRADO PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, TEM DIREITO A SUA
AQUISIÇÃO.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR O RECADASTRAMENTO E O
ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO MARE, PARA OS
ULTERIORES DE DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
(SAF).
LEG:FED PRT:000258 ANO:1990
(SAF).