HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594291
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE
ADOLESCENTES. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONTEXTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO.
TESE DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O Juízo de primeiro grau, ao manter a prisão preventiva do
Paciente, destacou a possibilidade concreta de reiteração delitiva
(já que o Acusado, um dos líderes da associação, ostenta condenações
por crimes de roubo e tráfico, além de anotações pela suposta
prática dos crimes de latrocínio, roubo, formação de quadrilha,
tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, posse ou
porte de arma de fogo de uso restrito e homicídio qualificado), o
que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública.
Precedentes.
2. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a
periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a
necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada
a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão
preventiva" (HC 136.255, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA
TURMA, DJe 10/11/2016).
3.  Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se
ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à
custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas
ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia,
essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela
automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
4. Os prazos indicados para a instrução criminal servem apenas como
parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada
processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado,
à luz do Princípio da Razoabilidade. Precedentes.
5. No caso, se trata de processo com múltiplos reús, e o Tribunal de
origem destacou a necessidade de expedição de carta precatória para
oitiva de testemunhas. Ademais, consoante informações obtidas no
endereço eletrônico do Tribunal de origem, há audiência de instrução
e julgamento designada para 12/05/2021.
6. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 500825>>-SP,
         <<HC 451081>>-AL
   STF - [[HC 136255]]
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - COVID-19 -
PACIENTE QUE NÃO INTEGRA GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<AgRg no HC 580959>>-SC,
         <<AgRg no HC 576476>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 548011>>-GO,
         <<RHC 122744>>-BA,
         <<AgRg no RHC 105508>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)