AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 40923
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL
PROPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE TRATA DE TEMAS QUE NÃO
CHEGARAM A SER CONHECIDOS POR ESTA CORTE, QUANDO JULGOU AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO RÉU. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a
competência do Superior Tribunal de Justiça o pedido revisional a
respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este
Tribunal em sede de recurso especial.
Precedentes: AgRg na RvCr 4.296/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 07/05/2018; AgRg
na RvCr 2.956/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015; RvCr
1.788/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 23/04/2014, DJe 29/04/2014; RvCr 1.029/PR, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009,
DJe 10/12/2009.
2. Não há como se reconhecer usurpação de competência do Superior
Tribunal de Justiça para julgamento de revisão criminal, se os temas
nela propostos não haviam sido veiculados no recurso especial ou não
chegaram a ser conhecidos por esta Corte, quando do exame de agravo
em recurso especial anteriormente interposto pelo réu, por
esbarrarem no óbice previsto na súmula 7/STJ.
3. Situação em que a revisão criminal ajuizada pelo réu perante o
Tribunal de Justiça se funda em três temas: a) ilegitimidade do
Promotor de Justiça para atuar em ação penal originária; b)
atipicidade, segundo o STJ, do que se convencionou chamar de
"funcionário fantasma"; c) indevida valoração negativa da
culpabilidade na fixação da pena-base.
O primeiro e o segundo temas não constavam nas razões do agravo em
recurso especial e, portanto, jamais foram devolvidos ao
conhecimento desta Corte. A tese proposta, no agravo em recurso
especial decidido por este Tribunal, relacionava-se à possibilidade
de desclassificação do delito para outros delitos e, mesmo assim não
chegou a ser conhecida, por demandar reexame fático-probatório.
O terceiro tema (de divergência jurisprudencial quanto à suposta
utilização indevida da condição de prefeito do réu (elemento do tipo
penal) para valorar negativamente a culpabilidade) tampouco foi
conhecido no agravo em recurso especial por encontrar óbice na
súmula 7/STJ.
De mais a mais, o agravo em recurso especial interposto na ação
penal em questão não foi conhecido por decisão monocrática da
Relatora, mantida pela Turma em agravo regimental.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STJ - MÉRITO APRECIADO EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg na RvCr 2956>>-MS,
         <<AgRg na RvCr 4296>>-PE,
         <<RvCr 1029>>-PR,
         <<RvCr 1788>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007