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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 945458
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem
causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos
ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa
automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo
do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido
definida por qualquer meio inequívoco. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FAMÍLIA - PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS
EX-CÔNJUGES - ALUGUÉIS - PENDÊNCIA DE PARTILHA)
   STJ - <<REsp 1250362>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1456716>>-DF,
         <<REsp 1501549>>-RS
Informações complementares:      "[...] ainda que não se considere o acordo firmado como
formalização da partilha, este é considerado meio inequívoco apto a
ensejar o arbitramento de aluguéis".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  627584  SP  2014/0302892-8  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 586805
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO  DE  COBRANÇA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE,  APÓS RECONSIDERAR
DELIBERAÇÃO  UNIPESSOAL  ANTERIOR,  DEU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.
1.  "No  procedimento sumário, a contestação deve ser apresentada na
audiência   de   conciliação   e,   caso   queira  opor  exceção  de
incompetência,  o  réu  deve  fazer no próprio corpo da contestação,
pois  o  objetivo é a simplificação do procedimento e a concentração
dos atos processuais."
(AgRg  no  AREsp  305.294/SP,  Rel.  Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
- CONTESTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 305294>>-SP,
         <<REsp 657002>>-SP,
         <<REsp 432524>>-MA
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 586805>>-PR que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] inexiste a incidência da Súmula 7 desta Corte ao caso,
porquanto desnecessário o  revolvimento fático-probatório dos
autos, eis que incontroverso o fato de que a ré não apresentou
defesa na audiência de conciliação, limitando-se a opor a exceção
de incompetência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561751
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DESPESAS
CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de cobrança de  taxas condominiais prescreve em 5
(cinco) anos.
2. Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não
foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283
do Supremo Tribunal Federal.
3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do
art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, §§ 1º e
3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é
necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na
interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não
bastando a simples transcrição de ementas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO - CINCO ANOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742232>>-CE,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1537128>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 782750>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1732981  SC  2020/0182856-0
Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560453
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO DA DECISÃO AGRAVADA.
NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E
OBJETIVA À APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS.
DESPROVIMENTO.
1. O primeiro juízo de admissibilidade obstou o recurso pela
aplicação da Súmula 83/STJ, indicando precedente desta Corte
Superior no mesmo sentido do acórdão recorrido.
2. As razões do agravo em recurso especial se apresentam de forma
vaga e genérica, sem demonstrar de forma objetiva e analítica que o
precedente apontado pela decisão agravada não se aplicaria ao caso
ou que há precedentes contemporâneos ou posteriores desta Corte
Superior em sentido diverso daquele mencionado na decisão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557002
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SUSPENSÃO DE CNH.
REQUISITOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte
recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso, o desacerto
da decisão recorrida.
3. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do
art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º,
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a
demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação
do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples
transcrição de ementas.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE CNH - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785726>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1729418  SP  2020/0175494-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgInt no AREsp  1602316  SP  2019/0305972-4  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AREsp  1532857  SP  2019/0189116-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543469
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA
TERRITORIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIDO. MULTA. ARTIGO
1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de
2015.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça).
3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do
CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543243
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA INDIVISÍVEL
DO BEM IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.  MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4º, do CPC
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1342934
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇAS
PREVISTAS EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE DÉBITOS LÍCITOS E
EXIGÍVEIS. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A pretensão volta-se à repetição de indébito e ao pagamento de
reparação por dano moral decorrente de cobranças consideradas
indevidas pela parte autora. O TJ-GO manteve a r. sentença de
improcedência do pedido, à luz das provas contidas nos autos e das
cláusulas da Convenção de Condomínio, concluindo que as cobranças
foram decorrentes da aplicação da cláusula quarta, parágrafo
primeiro, da convenção condominial, sendo lícitas e perfeitamente
exigíveis. Desse modo, entendeu pelo não cabimento de repetição de
indébito, tampouco de indenização a título de dano moral.
2. A alteração da conclusão da Corte a quo de que a cobrança
condominial foi realizada de forma devida pelo agravado demandaria a
reinterpretação de cláusula da Convenção de Condomínio e do
contexto fático-probatório constante dos autos, o que, contudo, é
vedado na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas 5
e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COBRANÇA - REPETIÇÃO DE
INDÉBITO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286261>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1273916>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 955316>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1250473>>-SP
(CIVIL - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 760538>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450347>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1665391>>-RS
Informações complementares:      "No tocante ao dano moral, ressalta-se que nos termos da
jurisprudência do STJ, o mero dissabor ou aborrecimento, não
configura, em regra, prejuízo extrapatrimonial indenizável".
     "[...] a cobrança de dívida condominial, que o agravante
entende ser indevida, por si só, não gera dano moral indenizável,
sendo necessária para tanto a demonstração de constrangimento que
ultrapasse o mero dissabor. Incidência da Súmula 83 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503272
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
RSDCPC     VOL.:00126           PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE JORNALISTA. COMENTÁRIO DESABONADOR
SOBRE INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM FAN PAGE (FACEBOOK). DENÚNCIA GRAVE.
DIREITO DE LIBERDADE EXTRAPOLADO. VALOR. REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA QUE
PROPAGA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Não se pode conhecer da alegada violação do art. 5º, X, da CF,
por se tratar de matéria constitucionalmente atribuída ao eg.
Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).
2. A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas, em que
pese não terem sido revestidas de juízo de valor, que mencionam
"denúncia grave e que sem dúvida, ultrapassaram o animus narrandi",
resultando em nítida ofensa à honra e à imagem da ora agravada,
capaz de gerar danos morais. A pretensão de revisar tal entendimento
demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável
em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 9.000,00
(nove mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos
danos causados em razão de postagem em rede social com conteúdo
depreciativo em relação à agravada.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA JORNALÍSTICA - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR - DANO MORAL
CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 606415>>-RJ,
         <<REsp 1169337>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 516984>>-AL
Notas: Indenização por dano moral: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554453
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA
83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o
simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar
danos morais.
2. No caso, a inexistência de circunstância especial que extrapole o
mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel enseja
a manutenção da decisão monocrática que determinou o afastamento da
indenização por danos morais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -
INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ,
         <<REsp 1642314>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 847358>>-MG
Informações complementares:      "[...] não se trata de reanálise fática-probatória, que seria
vedada pela Súmula 7/STJ. Trata-se, por outro lado, de análise das
conclusões firmadas nos autos e  se as mesmas se coadunam com a
jurisprudência desta Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569695
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESTRUIÇÃO DE CERCA QUE DELIMITA
PROPRIEDADE RURAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE.
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, com fundamento nas provas documentais e
depoimento de testemunhas, reconheceu a responsabilidade do
recorrente pela destruição da cerca que delimitava a propriedade
rural do recorrido, ocasionando a fuga de semovente e acidente de
trânsito, com morte do animal.
2. A pretensão de alterar tal entendimento, quanto à
responsabilidade do recorrente pelo ato ilícito e o nexo causal
entre a conduta do agente e o prejuízo causado, demandaria reexame
de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso
especial, de acordo com a Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467414>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 319710>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007