AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2794
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS  REGIMENTAIS.  SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA.
LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O ACESSO IRRESTRITO ÀS OPERAÇÕES COM
VALOR  IGUAL  OU SUPERIOR A R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS)
APROVADAS  PELA  DIRETORIA  DO  BNDES  NO PERÍODO DE ABRIL DE 2011 A
DEZEMBRO  DE  2014.  PEDIDO  DEFERIDO APENAS PARA PRESERVAR OS DADOS
BANCÁRIOS E FISCAIS PROTEGIDOS PELO SIGILO FINANCEIRO.
I  -  A  teor  da  legislação  de  regência (Lei n.º 12.016/2009), a
suspensão  da  execução  de decisum proferido contra o Poder Público
visa  à  preservação  do  interesse  público e supõe a existência de
grave  lesão  à  ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas,
sendo,  em  princípio,  seu respectivo cabimento alheio ao mérito da
causa.
II  -  Espécie  em  que  a decisão sub judice autorizou o acesso e a
extração de cópias dos relatórios de análise das operações com valor
igual  ou  superior  a  R$  100.000.000,00  (cem  milhões  de reais)
aprovadas  pela  Diretoria  do  BNDES  no período de abril de 2011 a
dezembro de 2014.
III  -  A  execução  imediata  da decisão liminar, a toda evidência,
exaure  o objeto da ação mandamental, comprometendo, initio litis, o
sigilo empresarial daqueles que contrataram empréstimos vultosos com
o  Banco  Nacional  de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. A
divulgação  das  informações  de  empresas  ou  de  eventuais grupos
econômicos, no estado dos autos principais, tem o evidente potencial
de  lesão  à ordem econômica, podendo desestimular a concorrência na
execução  da  política  nacional de expansão do mercado. Tal medida,
ainda, abala a credibilidade do sistema financeiro.
IV  -  Numa  ponderação  dos  valores tutelados pela Lei de Acesso à
Informação  e pela Lei Complementar n.º 105/2001, mormente no que se
refere  à  prescrição  contida  em seu art. 1.º, segundo o qual, "as
instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas
e   passivas   e   serviços  prestados",  a  prudência  recomenda  o
sobrestamento,  em  parte,  da  execução  da medida até o julgamento
definitivo  da lide, para que sejam preservados os dados bancários e
fiscais protegidos pelo sigilo, nos moldes determinados pelo Supremo
Tribunal  Federal  (Rcl n.º 17.091 MC/RJ, relator o Ministro Ricardo
Lewandowski).
Agravos regimentais desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte Especial, por unanimidade, negou provimento aos
agravos  regimentais,  nos  termos  do  voto do Ministro Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro
Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (BNDES - CONTROLE ADMINISTRATIVO - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO)
     STF - [[MS 33340]]-DF
(SIGILO FINANCEIRO - ACESSO - PRESERVAÇÃO DOS DADOS BANCÁRIOS E
FISCAIS)
     STF - [[RCL 17091]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001