AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670501
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO DO FEITO
EM PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. MANDAMUS INDEFERIDO
LIMINARMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691/STF. ATO COATOR: DECISÃO
QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL. SUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO. AGUARDAR O JULGAMENTO DO PLEITO REVISIONAL EM
LIBERDADE. RISCO DE CONTAMINAÇÃO. COVID-19. MATÉRIA NÃO EXAMINADA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PACIENTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS
NA RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior, incabível o pedido de intimação para fins de sustentação
oral no julgamento deste feito, em razão do disposto no art. 159,
IV, do RISTJ (AgRg no RHC 85.971/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 26/5/2021).
2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, bem como em Revisão Criminal, a
não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não
ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
3. Na hipótese, a decisão que indeferiu o pedido liminar contido na
Revisão Criminal não ostenta ilegalidade evidente e apta a desafiar
o controle antecipado por este Superior Tribunal, pois, numa análise
própria do pedido liminar, encontra-se suficientemente fundamentada.
4. Não há informação nos autos de que a defesa tenha se insurgido,
primeiramente, perante o Juízo da Execução Penal, a quem compete
examinar a situação concreta da unidade prisional e dirigir a
execução da pena imposta no título condenatório, tampouco perante a
Corte local, a respeito do alegado risco que o ora agravante corre
no estabelecimento prisional onde se encontra, o que impede que o
tema seja analisado diretamente nesta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
5. Ainda que não o fosse, ressalta-se que a própria defesa reconhece
que o agravante não integra o grupo de risco das pessoas infectadas
pelo COVID-19, seja pela questão etária, tampouco por doenças
pré-existentes, não se enquadrando nos beneficiários da prisão
domiciliar de acordo com a Resolução n. 62, de 18 de março de 2020,
do CNJ. Além disso, a prisão do agravante decorreu de condenação
transitada em julgado, mostrando-se incabível o pleito de concessão
de liberdade, porque, como é cediço, a Revisão Criminal não é dotada
de efeito suspensivo. Precedentes.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR E REVISÃO CRIMINAL - HABEAS CORPUS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 391687>>-PR
(RISCO NO CUMPRIMENTO DA PENA - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - EXAME -
JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 619401>>-CE
(REVISÃO CRIMINAL - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 556467>>-MG,
         <<AgRg no HC 551122>>-MG