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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1587871
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 104, 122 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE RETENÇÃO NA PROPORÇÃO DE 50%
SOBRE OS VALORES PAGOS EM CASO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica
dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Reconsideração.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de
recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504841>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 490801>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR
INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS.
CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA.
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO À COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular
em cadastro de inadimplentes, conforme expressamente reconhecido
pelo Tribunal a quo, o dano moral, ainda que a prejudicada seja
pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de
prova. Precedentes.
2. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso que
for contrário a jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ). Além
disso, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a
apreciação da matéria pelo órgão colegiado por ocasião do agravo
interno.
3. A obtenção das circunstâncias necessárias ao conhecimento do
recurso a partir do delineamento fático do acórdão recorrido não
implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - EVENTUAL NULIDADE - APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO
COLEGIADO - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 176037>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1573587  MG  2019/0254145-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgInt no AREsp  1012929  DF  2016/0294483-0  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:11/03/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1476972
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. Na hipótese, verificada a omissão no acórdão embargado, quanto ao
pedido de assistência judiciária gratuita, é cabível o acolhimento
dos embargos para apreciação do pleito.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para deferir o
pedido de gratuidade da justiça para fins recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, para deferir o pedido de
gratuidade da justiça para fins recursais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - EFEITOS EX NUNC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1410995>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1647067>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 909951>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00099 ART:01022
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305380
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL E CONSUMIDOR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS EFETUADOS COM CARTÃO DE CHIP E USO
MEDIANTE SENHA. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À SEGURANÇA DO CARTÃO E À
INVIOLABILIDADE DO CHIP. LAUDO PERICIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso
especial.
2. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada
quando o evento danoso decorre de transações que, embora
contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão
original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp
1.633.785/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017).
3. No caso, inexistem os alegados danos morais em razão de cobrança
oriunda de empréstimo bancário que a perícia comprovou ter sido
realizado mediante o cartão com chip e senha pessoal do correntista,
o qual, por sua vez, reconhece que os valores foram depositados em
sua conta bancária.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO
CORRENTISTA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE
AFASTADA)
   STJ - <<REsp 1633785>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1399348
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932,
III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de
matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso,
reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do
recurso.
2. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do
Tribunal local acerca dos elementos fáticos que não podem ser
examinados, de plano, na via estreita do recurso especial.
Omitindo-se a Corte de origem em se manifestar sobre temas
relevantes, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo
à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022
do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o
Tribunal a quo supra a omissão existente. Na hipótese, a Corte de
origem quedou-se inerte no exame de questões relevantes para o
deslinde da controvérsia, a respeito da apontada falha de segurança
no serviço de compensação de cheques.
3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar
provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em
sede de embargos declaratórios na origem, para que outro seja
proferido e, assim, sanado o vício constatado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao
recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em sede de
embargos declaratórios na origem, para que outro seja proferido e,
assim, sanado o vício constatado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1839832  RS  2019/0280675-4  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/03/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (RCD no TP)
Processo: 2421
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO
ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO. CABIMENTO. PEDIDO INDEFERIDO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no TP 1740>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA - NULIDADE -
ARGUIÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1761796>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1440037>>-RN,
         <<REsp 143059>>-SP
Informações complementares:      "Preliminarmente, [...], embora não tenha sido realizado o
juízo de admissibilidade do recurso especial objeto do pedido de
concessão de tutela provisória, a eg. Corte de origem indeferiu
pretensão de mesmo teor. Exaurida, portanto, a instância local, não
há, a princípio, empecilho a que o presente pedido de tutela
provisória de urgência possa ser deduzido perante esta Corte
Superior".
     "[...] em se tratando de tutela de urgência em sede de recurso
especial, é essencial que o direito alegado no respectivo recurso
seja plausível, isto é, que encontre respaldo na jurisprudência
deste Tribunal Superior, sendo necessário, outrossim, que preencha
os pressupostos de admissibilidade indispensáveis ao seu
conhecimento [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] eventual nulidade em transação homologada por sentença
deve ser arguida em ação própria".
     "[...] considerando que a tutela de urgência somente será
concedida quando presentes, concomitantemente, o 'fumus boni iuris'
e o 'periculum in mora' (CPC/2015, art. 300, caput), ausente um
desses requisitos, conforme apontado, o pedido não comporta
deferimento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00294 ART:00299 ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551138
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA.
BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 CONFIGURADA.
ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA
MORATÓRIA. LIMITAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A possibilidade de penhora do bem de família hipotecado só é
admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria
entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por
terceiro. Precedentes" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 429.435/RS,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe
de 1º/09/2014).
2. No caso, a hipoteca foi prestada para garantir cédula rural
hipotecária cujo pagamento não foi adimplido pelos agravantes,
ficando, portanto, configurada a hipótese excepcional de
penhorabilidade do imóvel hipotecado. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do
decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O
IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO CASAL OU PELA ENTIDADE
FAMILIAR -  EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 531879>>-SC,
         <<REsp 1455554>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1428587>>-MT
Notas: Penhorabilidade de bem de família hipotecado em benefício da própria
família.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445158
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA
CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COLIDÊNCIA DE MARCAS. NÃO
OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FONÉTICA,
GRÁFICA E VISUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida
aos autos, concluiu pela não ocorrência de confusão e concorrência
desleal em razão da ausência de identidade fonética, gráfica e
visual entre as marcas (Bosch e Bochê). A modificação do
entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
7 deste Pretório.
2. Não havendo identidade entre os ramos de atividade comercial das
empresas em litígio, pois a empresa agravante atua no segmento de
regulagem e conserto de sistema de ignição, carburação e injeção
eletrônica e a empresa agravada exerce atividade relativa a
alinhamento, balanceamento e "insulfilm", bem como inexistindo
confusão ou concorrência desleal, não está configurada colidência de
marcas, capaz de ensejar a procedência dos pedidos formulados na
ação de abstenção de uso de marca empresarial cumulada com
indenização por perdas e danos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONFUSÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL - VERIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1736852>>-SP,
(COLIDÊNCIA DE MARCAS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1079344>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 56791>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 205347>>-SP,
         <<REsp 863975>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1481519  SP  2019/0096290-3  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1493549  SP  2019/0118434-0  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA.
NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO
DEMONSTRADO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA
7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica violação ao art. 489 do Código de Processo Civil
de 2015, tendo em vista que o acórdão recorrido, embora não tenha
examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela
parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a
controvérsia.
2. A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que a
ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a
decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o
efetivo prejuízo às partes.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem manifestou-se pela nulidade da
sentença que homologou acordo entre as partes em razão da ausência
de intimação do Ministério Público para intervir na lide, porquanto
foi demonstrada a ocorrência de prejuízo ao incapaz.
4. Nesse contexto, a inversão do que foi decidido pelo Tribunal de
origem, no sentido de que não ficou demonstrado o efetivo prejuízo à
defesa do incapaz, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. Esta Corte Superior de Justiça  orienta-se no sentido de que não
corre a prescrição contra os absolutamente incapazes.
6. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do
agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 556920>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1366468>>-ES,
(PRESCRIÇÃO - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<Aglnt no AREsp 1164869>>-MG,
(INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1705385>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521806
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELO DESCABIMENTO DA
COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE MEDIAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU A FASE
DAS TRATATIVAS. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "É incabível
o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda
de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das
partes, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes do
STJ" (AgInt no REsp 1.703.628/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe de 04/05/2018).
2. No caso em apreço, o eg. Tribunal a quo, à luz das provas
existentes nos autos, concluiu pelo descabimento da comissão de
corretagem, pois o negócio jurídico de mediação não ultrapassou a
fase das tratativas. Pretensão de revisar tal entendimento
demandaria revolvimento fático-probatório e das cláusulas
contratuais, providência inviável em sede de recurso especial,
conforme Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Divergência jurisprudencial não comprovada por ausência de
similitude fática e jurídica entre os julgados paradigmas e o v.
acórdão estadual.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - NÃO CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1703628>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1518877>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1440053>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00725
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  700522  RJ  2015/0098781-5  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1605938  SP  2016/0154438-3
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt no AREsp  1573301  PR  2019/0256464-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020