AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1608147
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. FRAÇÃO DO REDUTOR.
TRANSPORTADOR DA DROGA. MULA. BENEFÍCIO NO MÍNIMO LEGAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA
DESPROVIDA.
1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "a atuação na
condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que
integre, de forma estável e permanente, organização criminosa,
configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar
negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria,
modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena
pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie" (AgRg no HC
410.698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017).
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem justificou a
aplicação da minorante do tráfico na fração mínima de 1/6 (um
sexto), ressaltando as circunstâncias do caso concreto, notadamente
a gravidade da conduta do réu, que atuou como transportador (mula),
colaborando com o tráfico internacional de drogas.
3. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com
jurisprudência firmada nesta Corte, razão pela qual a pretensão do
agravante esbarra no óbice previsto na Súmula n. 83/STJ.
4. Ademais, alterar as conclusões das instâncias de origem acerca da
fração adequada de redução de pena pela incidência da norma
privilegiadora aplicada ao caso, demandaria o revolvimento do
contexto fático-probatório, incabível na via especial, consoante
delineado na Súmula n. 7 desta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MULA -
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 418159>>-MS,
         <<AgRg no HC 241072>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MULA -
FRAÇÃO DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 410698>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1534326>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1395427>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1205580>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 624790>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MULA -
FRAÇÃO DE REDUÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1396325>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1415292>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2103,75 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004