AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610715
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO
DA INOCÊNCIA.
VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DESPROVIMENTO POR
DECISÃO MONOCRÁTICA, COM SUPORTE EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. OFENSA AO ARTIGO 932 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.
1. O acórdão regional foi publicado na vigência do CPC/73; por isso,
no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser
observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ,
aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016
( Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73, relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça).
2. De outro lado, o desprovimento monocrático do agravo em recurso
especial interposto pela União encontrou suporte no artigo 557 do
CPC/73 e, também, na Súmula 568/STJ, que autorizam ao relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, dar ou negar
provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca
do tema (Corte Especial, DJe 17/3/2016).
3. "Esta Corte, ao proceder à interpretação do art. 557 do CPC/73,
firmou o entendimento de que, já tendo sido julgada a matéria, pelo
STJ, em inúmeros precedentes, é atribuída ao Relator a apreciação
monocrática do Recurso Especial. Ademais, tem-se que, na forma da
jurisprudência desta Corte, o posterior julgamento do recurso pelo
colegiado, na via do Agravo Regimental, tem o condão de sanar
qualquer eventual má aplicação da regra contida no citado
dispositivo." (AgInt no REsp 1.592.338/SC, Relatora a Ministra
Assusete Magalhães, Dje de 28/6/2016)
4. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado o entendimento de que
o indeferimento de pedido de registro profissional com base na
existência de inquérito em curso ou de ação penal sem sentença
condenatória transitada em julgado viola o princípio da presunção de
inocência.
5. Por outro lado, quando o delito imputado envolve o emprego de
violência contra a pessoa ou demonstre comportamento agressivo
incompatível com as funções de vigilante, é válida a recusa de
pedido de inscrição em curso de reciclagem para vigilantes
profissionais, porquanto configurada, em regra, a ausência de
idoneidade do indivíduo.
6. Na hipótese dos autos, conforme se observa dos documentos
encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o
agravado foi denunciado pela prática de crime tipificado no art. 14
da Lei n. 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), tendo sido
absolvido, a pedido do Parquet estadual, por sentença proferida em
1º/9/2011.
7. Nesse contexto, fica evidenciada a ilegalidade na recusa à
realização do curso de reciclagem, porquanto não configurada a
incompatibilidade da conduta do autor com o exercício da função de
vigilante.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1597815>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1592338>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568