AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp)
Processo: 1853850
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
NO  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DESISTÊNCIA  FORMULADA  APÓS  A  PROLAÇÃO
DA  SENTENÇA.  ADMISSIBILIDADE.  TESE  FIRMADA  PELO  STF  NO
JULGAMENTO  DO  RE  669.367/RJ,  REL.  MIN.  LUIZ  FUX,  REL.  PARA
ACÓRDÃO  MIN.  ROSA  WEBER,  DJE  30.10.2014.  POSSIBILIDADE  DE  A
PARTE  IMPETRANTE  DESISTIR  DE  SUA  IMPETRAÇÃO  A  QUALQUER
TEMPO,  ATÉ  O  TÉRMINO  DO  JULGADO.  HIPÓTESE  EM  QUE  A  DECISÃO
 AGRAVADA  HOMOLOGOU  A  DESISTÊNCIA  APENAS  DO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  PROVIDÊNCIA  QUE  IMPEDE  A  FUTURA  ANÁLISE  DO
 PEDIDO  EM  RELAÇÃO  À  PRÓPRIA  IMPETRAÇÃO,  POIS  GERA  O
TRÂNSITO  EM  JULGADO  DO  ACÓRDÃO  LOCAL.  AGRAVO  INTERNO  DA
EMPRESA  IMPETRANTE  A  QUE  SE  DÁ  PROVIMENTO  PARA  HOMOLOGAR  A
DESISTÊNCIA  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO.
1.  O  presente  recurso  atrai  a  incidência  do  Enunciado
Administrativo  3  do  STJ,  segundo  o  qual,  aos  recursos
interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de  2016),  serão
exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma
do  novo  CPC.
2.  A  decisão  ora  agravada  homologou  a  desistência  apenas  do
 agravo  em  recurso  especial  da  parte  agravante,  providência
que  impede  a  análise  da  desistência  quanto  à  impetração  por
 gerar  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  local.
3.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça  tem  adotado  o
entendimento  firmado  pelo  STF,  no  julgamento  do  RE
669.367/RJ,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  Rel.  p/  Acórdão  Min.  ROSA
WEBER,  DJe  30.10.2014,  de  que  pode  ser  homologada  a
desistência  da  ação  de  mandado  de  segurança  a  qualquer
tempo,  mesmo  após  a  prolação  de  sentença,  independentemente
de  anuência  da  parte  contrária.
4.  Friso  ainda  que  este  STJ,  em  inúmeras  oportunidades
anteriores,  já  procedeu    à  homologação  da  própria
impetração,  ainda  que  estivesse  nesta  instância  em  sede
recursal.  Precedentes:  DESIS  no  REsp  1.967.167/RS,  Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  01/02/2022;  DESIS  no  AREsp
1.821.339/RS,  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  DJe  14/12/2021;  AREsp
 1.771.655/RS,  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe  14/12/2021;
DESIS  no  AREsp  1.830.734/SC,  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,
DJe  10/12/2021.
5.  A  homologação  da  desistência  apenas  em  relação  ao  agravo
 em  recurso  especial manteria  hígido  o  acórdão  local,  que
transitaria  em  julgado,  impedindo  a  homologação  da
desistência  do  próprio  mandado  de  segurança  impetrado.
6.  Eventual  ocorrência  de  novo  mandamus  impetrado  visando
discutir  os  mesmos  fatos,  supostamente  imbuído de  má-fé  da
parte  agravante,  como  alegado  pela  parte  agravada,  deve  ser
analisada  pelo  juízo  onde  for  impetrado,  à  vista  dos
elementos  fáticos,  caso  realmente  se  configure,  descabendo  a
esta  Corte  uma  penalização  antecipada  da  parte.
7.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  agravo  interno  da
empresa  impetrante,  para  homologar  o  pedido  de  desistência
da  própria  Ação  Mandamental,  extinguindo  o  processo  sem
resolução  do  mérito,  nos  termos  do  art.  485,  VIII,  do
CPC/2015,  sem  honorários  por  se  tratar  de  mandado  de
segurança  (art.  25  da  Lei  12.016/2009).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A
PROLAÇÃO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - {{AREsp 1830734}}-SC,
         {{AREsp 1771655}}-RS,
         {{AREsp 1821339}}-RS,
         {{REsp 1967167}}-RS
   STF - [[RE 669367]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00008