HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE
RECURSOS PÚBLICOS. LAVAGEM DE DINHEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS DO INQUÉRITO. QUESTÃO PREJUDICADA.
PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E DE CONTEMPORANEIDADE.
ILEGALIDADE AFERIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A questão relativa à negativa de acesso aos autos encontra-se
superada, porquanto, como bem observado pelo Parquet, nesta sede, o
TJPI informa que "foi determinado que o sigilo dos autos em relação
aos denunciados fossem baixados, com a devida habilitação de seus
advogados. Além disso foi determinado a notificação dos denunciados
para que apresentem defesa escrita, conforme determina o art. 4.º,
da Lei nº 8.038/90".
2. De igual modo, no que se refere ao paciente Jeremias Pereira da
Silva, o mandamus encontra-se prejudicado, uma vez que, de acordo
com as informações prestadas pelo Tribunal local, a sua custódia
cautelar foi convertida em prisão domiciliar em 24/9/2020.
3. No feito, o paciente Gaston foi exonerado do cargo de Secretário
Municipal após o cumprimento do mandado de prisão temporária em
15/9/2020, configurando-se a conclusão de que a atuação dos
pacientes pode influenciar pessoas e testemunhas, prejudicando
sobremaneira a instrução processual, em presunção e conjectura, além
de afirmação genérica e abstrata sobre a gravidade do crime, não se
apontando qualquer elemento do caso concreto para justificar a
prisão, evidenciando-se, assim, a ausência de fundamentos ao decreto
restritivo.
4. Ademais, consta da denúncia que o período verificado dos
ilícitos, em relação à empresa fictícia supostamente pertencente ao
paciente Ediva, foi de 2014 a 2018, e a segregação cautelar data de
20/9/2020, caracterizando-se a ausência de contemporaneidade desta,
extraindo-se da inicial acusatória, ainda, que [a] ORCRIM é liderada
pelo Prefeito Municipal de ITAUEIRA-PI QUIRINO DE ALENCAR AVELINO,
que tem atuação pessoal em cada contrato, além de ter recebido
recursos em sua conta de alguns dos investigados, indicando que é o
grande favorecido pelo esquema criminoso.
5. Pacífico é o entendimento nesta Corte de que a urgência
intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar. Precedentes.
6. Habeas corpus concedido para determinar a soltura dos pacientes
Gaston de Sousa Cavalcante e Ediva de Sousa Cavalcante, mediante o
cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão
processual: (a) proibição de exercer função ou cargo público ou
contratar com o Poder Público; (b) apresentação a cada dois meses ao
juízo competente para verificar a manutenção da inexistência de
riscos ao processo e à sociedade; (c) proibição de mudança de
domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando os acusados ao
processo; e (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas
envolvidas com os delitos apurados no procedimento investigatório e,
posteriormente, na abertura de uma eventual ação penal, como
garantia à instrução e proteção contra à reiteração criminosa; tudo
isso sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares pelo
Tribunal de origem, diversas da prisão, desde que devidamente
fundamentadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FATOS ENSEJADORES - CONTEMPORANEIDADE -
EXIGÊNCIA)
   STJ - <<HC 214921>>-PA,
         <<HC 318702>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Perpetuatio.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319