AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920219
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ARTS.
489 E 1022 DO CPC. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DO ATRIBUTO CONTRATUAL
DA "MEMÓRIA DE REUNIÃO". AUSÊNCIA DE CARÁTER COGENTE DO VÍNCULO
OBRIGACIONAL. CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRATO PRELIMINAR. OMISSÃO
INOCORRENTE. OBSCURIDADE A RESPEITO DA REGRA PROCEDIMENTAL RELATIVA
AO ÔNUS PROBATÓRIO. SOLUÇÃO DO PONTO AUTÔNOMO COM BASE NA REGRA
GERAL DO ART. 373, I, DO CPC. AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 373, II,
DO CPC. DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADA.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO TEMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E
356/STF. COISA JULGADA. PRESSUPOSTA A DIFERENÇA ENTRE OS ELEMENTOS
DE CADA DEMANDA. REVISÃO DO TEMA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA
7/STJ. ART. 85, § 8º, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO PRESSUPOSTO.
PRETENSÃO DE ARBITRAR A EQUIDADE COM BASE NA RAZOABILIDADE.
INVIABILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COGENTE DA REGRA PROCEDIMENTAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACRÉSCIMO DE ARGUMENTOS EM AGRAVO INTERNO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
1. Não há falar-se em omissão no acórdão recorrido se o Tribunal de
origem analisou todos os pontos devolvidos pelo recorrente na
extensão suficiente à conclusão alcançada. No caso, o Tribunal de
origem realçou que a memória de reunião conteria todos os elementos
do contrato definitivo, ressalvada a força cogente, imanente ao
contrato definitivo. Desse modo, não há falar-se em omissão sobre o
atributo da ata de reunião.
2. A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir
do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado,
afasta qualquer obscuridade na decisão. No caso, o Tribunal de
origem realçou que a controvérsia foi resolvida conforme a regra
geral do ônus probatório, segundo a qual cabe ao autor comprovar o
fato constitutivo do seu direito; o que repele a aplicação da regra
do art. 373, II, do CPC sobre o mesmo ponto autônomo do acórdão
recorrido, pois inconsistente quanto ao que decidido.
3. A matéria relativa ao art. 373, II, do CPC não foi objeto de
debate e decisão nos acórdão recorrido, e carecem do indispensável
prequestionamento, obstando o conhecimento do recurso especial no
ponto, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que a alteração das conclusões do Tribunal a quo no tocante à
existência ou não de coisa julgada, por não haver nas demandas
identidade de parte, causa de pedir e pedido, demandaria o
revolvimento fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
5. O § 8º do art. 85 do CPC/ 2015 possui aplicação subsidiária e
excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for
inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito
baixo, a permitir, assim, que a verba honorária seja arbitrada por
equidade, o que não é o caso dos autos.
6. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em
agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a
configuração da preclusão consumativa. No caso, foram acrescidos
novos julgados para comprovar o dissídio jurisprudencial em sede de
agravo interno; obstando o conhecimento da insurgência quanto ao
ponto.
7. Agravo interno conhecido em parte e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente e negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1812178>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1861563>>-PR
(COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 987371>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1267129>>-AM
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EQUIDADE - REGRA
EXCEPCIONAL - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1808849>>-PR,
         <<REsp 1842587>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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