AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128406
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR
EMPRESA ARREMATANTE DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG S/A EM FACE DE
JUÍZOS DO TRABALHO E JUÍZO FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FALIMENTAR.
1. A execução individual trabalhista e a recuperação judicial
apresentam nítida incompatibilidade concreta, porque uma não pode
ser executada sem prejuízo da outra.
2. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos
apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da
VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no
que
se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em
edital,
nos termos da Lei n.º 11.101/05, que sua transmissão não
acarretaria
a assunção de seu passivo.
3. Competência do Juízo da Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio
de
Janeiro, para o prosseguimentos das execuções trabalhistas.
4. É vedado a esta Corte Superior apreciar violação de dispositivo
constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - {{CC 82445}}-RJ, <<CC 106768>>-RJ, <<CC 90160>>-RJ,
           <<CC 98264>>-SP, <<CC 90504>>-SP, <<CC 73380>>-SP
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1017931>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060   PAR:ÚNICO   ART:00141
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