AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1581782
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGADA FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. NECESSIDADE EVIDENCIADA.
DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE
PROPORCIONAL. MULTA. PROPORCIONALIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR.
ATO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "A adoção das medidas excepcionais de quebra do sigilo bancário e
fiscal do recorrente encontra amparo na presença de indícios da
autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados, além da
demonstração de imprescindibilidade das medidas para o
aprofundamento das investigações e esclarecimento dos fatos,
situação que não pode, em princípio, ser considerada violadora de
direito líquido e certo dos investigados." (RMS 55.691/MT, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe
22/08/2018).
2. No caso em exame, tal como pontuado pelo TJRS, a quebra do sigilo
bancário apresenta suficiente motivação, sendo certo que o
magistrado processante demonstrou a necessidade da determinação,
haja vista a existência de fortes suspeitas de que o agravante, na
qualidade de empregado da empresa de turismo (o único autorizado a
emitir passagens internacionais da empresa), teria furtado - segundo
a denúncia - mais de R$ 40.000,00 de sua empregadora.
3. A decisão que determinou a quebra do sigilo está devidamente
fundamentada, sendo a referida ordem judicial calcada em elementos
fáticos devidamente justificados na instância ordinária para a
continuidade das investigações.
4. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador,
sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de
legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no
cálculo da pena.
5. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo considerou que o art. 59
do CP não exige do sentenciante a explicitação do quantum de pena
atribuído a cada um dos vetores, de modo que, tendo sido
consideradas como desfavoráveis ao réu as circunstâncias e as
consequências do delito (art. 155, § 4º, II, na forma do art. 71,
caput, ambos do CP), a pena-base fixada em 8 meses acima do mínimo
legal encontra-se estabelecida em quantum proporcional, não se
constatando a aventada ilegalidade.
6. "No tocante ao valor dos dias-multa, o acórdão apresentou
fundamentação concreta para a majoração do quantum unitário, qual
seja, a situação financeira do réu, razão pela qual não há falar em
violação do art. 60 do CP. Ademais, a revisão do valor demandaria
necessariamente a incursão no conjunto de provas dos autos, o que é
vedado na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ." (AgRg no
AREsp 1372347/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020).
7. In casu, a multa foi fixada em 25 dias-multa, não havendo que se
falar em desproporcionalidade do valor estabelecido, o qual está de
acordo com a pena privativa de liberdade e a condição pessoal do
recorrente, ausente, no ponto, ilegalidade do decisum.
8. "O arrependimento posterior depende de ato voluntário do acusado,
não incidindo a benesse se a reparação se der por ato de terceira
pessoa. 2. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem de que
a acusada não reparou o dano voluntariamente, exige o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o
óbice da Súmula 7/STJ." (AgRg no AREsp 868.942/SP, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 04/04/2018).
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL -
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RMS 55691>>-MT,
         <<AgRg no HC 502748>>-MT,
         <<HC 491426>>-PR
(PENAL - DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - CORTES
SUPERIORES - CONTROLE DE LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1217998>>-SC,
         <<HC 400119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 760286>>-PR,
         <<AgRg no HC 400214>>-MS
(PENAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL - VALORAÇÃO DE UMA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433071>>-AM
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DIAS-MULTA - VALOR -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1372347>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1422125>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1390751>>-PR
(PENAL - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - ATO VOLUNTÁRIO - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 868942>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ARREPENDIMENTO POSTERIOR -
ANÁLISE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1243984>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 868942>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1404659>>-SC
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...] não há impedimento a que 'o magistrado fixe a pena-base
no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma
circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e
bastante para tanto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00016 ART:00059 ART:00060 ART:00071 ART:00155
        PAR:00004 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A