CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 81759
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 28/06/2007      PG:00870
LEXSTJ     VOL.:00216           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de competência. Justiça Trabalhista e
Juizado Especial Cível. Ação de cobrança de despesas vinculadas a
contrato de arrendamento rural. Ação inicialmente proposta perante o
Juizado Especial e extinta, sem apreciação do mérito, pelo
reconhecimento da incompetência daquele juízo. Transito em julgado.
Posterior propositura da mesma ação, agora perante a Justiça do
Trabalho. Suscitação do conflito. Súmula nº 59/STJ.
Inaplicabilidade.
- O óbice da Súmula nº 54/STJ não atinge ações extintas sem
apreciação do mérito, com fundamento exclusivamente na incompetência
do juízo. Nessas hipóteses, a repropositura da ação permite que o
novo juízo a quem ela venha a ser distribuída suscite conflito de
competência.
Conflito conhecido para o fim de fixar a competência do Juizado
Especial para processar e julgar o processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente o Juízado Especial Cível e Criminal de Russas/CE, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro
Filho, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (SÚMULA Nº 59/STJ - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA)
     STJ - <<CC 2114>>-SP (RSTJ 38/517),
           <<CC 1878>>-SP (RSTJ 38/509),
           <<CC 1624>>-SP (RSTJ 38/504),
           <<CC 719>>-DF (RSTJ 19/133, RSTJ 38/493),
           <<CC 1925>>-MG (RSTJ 38/514),
           <<CC 1327>>-SP (RSTJ 15/92, RSTJ 38/501),
           <<CC 818>>-PR (RSTJ 38/498)
(MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA
59/STJ)
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88),
           <<CC 36130>>-SP, <<CC 39262>>-ES
(DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO)
     STJ - <<CC 21312>>-ES
Informações complementares:      CABIMENTO, CONHECIMENTO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA /
HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA TERMINATIVA,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR, INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA, JUIZADO ESPECIAL, E, AJUIZAMENTO, MESMA, AÇÃO JUDICIAL,
ÂMBITO, JUSTIÇA DO TRABALHO / DECORRÊNCIA, NÃO, APLICAÇÃO, SÚMULA,
STJ.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, REFERÊNCIA, CONTRATO, ARRENDAMENTO RURAL / NÃO
CARACTERIZAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, JUÍZO COMPETENTE; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO DE TRABALHO, CONTRATO, ARRENDAMENTO RURAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:059566 ANO:1965
        ART:00003
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059