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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1598184
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. COMPROVADA
URGÊNCIA NO PROCEDIMENTO. COBERTURA DEVIDA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO
DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEMBOLSO
PARCIAL CONFORME TABELA DE REFERÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.
2. Não prospera a alegada ofensa ao artigo 1.022, II, do Código de
Processo Civil/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido
dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se
expressamente acerca dos temas necessários à solução da lide. Dessa
forma, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a
controvérsia.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o
reembolso de despesas médico-hospitalares realizadas pelo
beneficiário do plano de saúde, com internação em estabelecimento
não conveniado, em casos excepcionais (situação de urgência ou
emergência, inexistência de   estabelecimento credenciado no local
e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da
operadora em razão de recusa injustificada), limitado aos preços e
tabelas efetivamente contratados com a operadora de saúde.
Precedentes.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - ATENDIMENTO
DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - REEMBOLSO DEVIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344058>>-MS
(PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - URGÊNCIA OU
EMERGÊNCIA - REEMBOLSO DE DESPESAS - LIMITAÇÃO - PREÇOS E TABELAS
EFETIVAMENTE CONTRATADOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1385892>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1567310>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE
MURO DE ARRIMO. RISCO DE DESMORONAMENTO. DEFERIMENTO DA TUTELA
ANTECIPADA.  DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA. ASTREINTES. REVISÃO DO
VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO
PROVIDO.
1. O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o
exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer
tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou
acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
2. No caso, a multa cominatória ficou acumulada no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), revelando-se exorbitante, pois a
demora no cumprimento da obrigação determinada na antecipação de
tutela - construção de muro de contenção e demais obras necessárias
- não excedeu ao razoável, sobretudo porque o procedimento
necessitava de orientação técnica de profissionais habilitados, para
execução de terraplenagem e drenagem adequadas a fim de evitar
deslizamentos no local.
3. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a
fim de reduzir o montante da multa cominatória acumulada para R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - EXORBITÂNCIA
CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1714838>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1205869>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 162145>>-SP,
         <<REsp 1658085>>-SP,
         <<REsp 1401198>>-GO
(ASTREINTES - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1268410>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 976921>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1099928>>-PR
Informações complementares:      "[...] em situações como no presente caso, a jurisprudência
desta Corte admite a redução da multa cominatória, tanto para se
atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o
enriquecimento ilícito, sem que se possa cogitar de eventual ofensa
à Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00884
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1862087
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO
ESTIMÁVEL. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º,
do novo CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais
devem ser estabelecidos segundo a "seguinte ordem de preferência:
(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10%
e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não
havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das
seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido
pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar
o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.
85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em
que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o
valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por
apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/
acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019).
2. Na espécie, não houve condenação e o proveito econômico obtido
pela ré, com a improcedência da ação de prestação de contas,
mostra-se inestimável, razão pela qual se impõe a fixação dos
honorários advocatícios com base no valor da causa.
3. Ademais, considerando o baixo valor dado à causa, impõe-se a
fixação dos honorários advocatícios no percentual máximo previsto no
art. 85, § 2º, do CPC, a fim de remunerar  adequadamente o advogado
da parte vencedora.
4. Agravo interno parcialmente provido para majorar a verba
honorária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE
PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772394>>-DF,
         <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1590334>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1711273>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1385156
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO.
ART. 1.501 DO CC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS
283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC/73, na
medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os
pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. "Estando as razões do recurso especial dissociadas dos
fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação
do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF" (AgRg no
AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015).
3. Obiter dictum, ressalta-se que, nos termos da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, "Sendo válida e eficaz a arrematação,
com a intimação prévia do credor hipotecário, que, contra esse ato
não se insurgiu oportunamente, é de considerar-se extinta a hipoteca
nos termos do disposto no art. 849, VII, do Código Civil" (REsp
110.093/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em
04/02/2003, DJ de 07/04/2003).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO - INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO
- INÉRCIA - EXTINÇÃO DA HIPOTECA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 110093>>-MG,
         <<REsp 139101>>-RS,
         <<REsp 148356>>-RS,
         <<REsp 1201108>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01499 INC:00006 ART:01501
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1795454  DF  2020/0311626-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no AREsp  849851  AM  2016/0016442-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AgInt no AREsp  563899  RJ  2014/0203870-4  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884358
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO
CONTRATUAL DO DEVEDOR. MORA COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento firmado no âmbito da Quarta Turma do STJ,
"a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para
ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão
ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por
carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou
documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento
- em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de
recebimento seja do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016,
DJe de 16/11/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO
ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR - MORA COMPROVADA)
   STJ - <<REsp 1292182>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1282375>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1373421>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1699131  SP  2020/0106246-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694555
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA
E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA.
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO
DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte de Justiça,
"a demonstração da mora em alienação fiduciária ou leasing - para
ensejar, respectivamente, o ajuizamento de ação de busca e apreensão
ou de reintegração de posse - pode ser feita mediante protesto, por
carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou
documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento
- em nenhuma hipótese, exige-se que a assinatura do aviso de
recebimento seja do próprio destinatário" (REsp 1.292.182/SC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/09/2016,
DJe de 16/11/2016).
2. "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a
caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ).
3. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso
especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da
Súmula 282 do STF.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA NO
ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR - MORA COMPROVADA)
   STJ - <<REsp 1292182>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1472737>>-SC
(AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - SÚMULA
380/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955238>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1635585>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000380
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874760
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. ACIDENTE PESSOAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As razões apresentadas no recurso especial encontram-se
dissociadas do que foi decidido no v. acórdão recorrido,
circunstância que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo
nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo
Tribunal Federal.
2. É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em
vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não
ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial.
3. A Corte de origem expressamente consignou que não ficou
comprovado pela agravante que o agravado foi devidamente informado
sobre as restrições das coberturas securitárias contratadas. Nesse
contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão
recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o
revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é
inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as
Súmulas 5 e 7 deste Pretório.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULAS LIMITATIVAS - AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÃO ADEQUADA - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428250>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1503063>>-PR
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - SÚMULAS 5
E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1663567>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1717584  SC  2020/0147646-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1695082  SP  2020/0097062-5
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1827124  RJ  2015/0294076-8
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
MICROTRAUMAS. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA.
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO
E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial e
documentos trazidos aos autos, concluiu pela inexistência de
invalidez total e permanente do segurado capaz de ensejar o
pagamento da indenização securitária prevista em contrato de vida
coletivo.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede
de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste
Pretório.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame do feito, conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PERMANENTE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1850852>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
Informações complementares:      É válida a cláusula securitária que afasta a indenização nas
hipóteses em que o segurado não perde sua existência independente,
conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1764545 SP 2020/0247799-7 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1675583
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO
DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os
pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. "A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não
se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para
prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe
assegura a lei" (CC 114.952/SP, DJe de 26/09/2011).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO - HABILITAÇÃO
- FACULDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<CC 114952>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1847399>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1869192>>-RS,
         <<REsp 1571107>>-DF
Informações complementares:      "[...] a não habilitação do crédito na recuperação, no caso em
exame, não importa renúncia dos credores, tampouco violação ao art.
49 da Lei 11.101/2005 e ao princípio da 'pars conditio creditorium',
uma vez que a suspensão da execução até o final do processamento da
recuperação judicial, isto é, até a finalização do plano de
reorganização, visa justamente afastar eventual privilégio do credor
retardatário em caso de continuidade da execução".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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