AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1695885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ.
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NA MODALIDADE TENTADA, CONTRA DUAS VÍTIMAS.
MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada relativos à
aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de
Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, o Agravante se
limitou a sustentar, genericamente, a desnecessidade de revolvimento
do contexto fático probatório dos autos, sem explicitar, à luz da
tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise
não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância
da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto
de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos
fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a
incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. De igual modo, não foi demonstrado o desacerto da decisão
agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no
qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o
caso dos autos.
4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos
recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo
constitucional.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AGRAVO EM REC 1241914>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AGRAVO EM REC 743772>>-ES
(SÚMULA 83 DO STJ - FORMA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AGRAVO EM REC 1076690>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
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