AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1538804
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO  LOCAL.
COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. JUÍZO
NEGATIVO   DE   ADMISSIBILIDADE   DO  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO.
1.  O  art.  1.003,  §  6º,  do  CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide  do  novo  regramento  processual e deixando a agravante de
comprovar  a ocorrência de feriado local quando de sua interposição,
não há como ser afastada a intempestividade do recurso.
3.  Nos  termos  do art. 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil de
2015,  o  recurso  cabível  para  impugnar a decisão que inadmitiu o
recurso  especial  é  o  agravo  em  recurso  especial,  dirigido ao
presidente  ou vice-presidente do tribunal de origem, e não o agravo
previsto no art. 1.015 do CPC/2015.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO -
COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO - MERA CITAÇÃO DE PROVIMENTO
EXPEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 687180>>-SP, <<AgRg no AREsp 675693>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no Ag 1433679>>-SP, <<AgInt no Ag 1434107>>-TO
Informações complementares:      "[...]  a  orientação  jurisprudencial desta Corte firmou-se no
sentido  de  que  a  comprovação  de  suspensão  do  prazo  deve ser
realizada  por  meio  de  documento  idôneo  capaz  de  evidenciar a
prorrogação  do  prazo do recurso, sendo insuficiente, para tanto, a
mera citação do provimento emanado do Tribunal de origem [...]".
     "A   interposição   equivocada   de   recurso  diverso  daquele
expressamente  previsto  em  lei,  quando  ausente  dúvida objetiva,
constitui  manifesto  erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do
princípio da fungibilidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01015   ART:01042   PAR:00002
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