AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762391
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73, vigente à época, de
forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a
quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide,
impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na
fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte
acerca da legitimidade passiva da demandada, a atrair a aplicação do
disposto na Súmula 83/STJ. 2.1. Revisar as conclusões do órgão
julgador acerca da legitimidade passiva, tal como pretende a
recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência
obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973 - INDICAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 393501>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 782181>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1550518>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1169135>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 409207>>-SP
(CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - FINANCIAMENTO -
CONSTRUÇÃO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MORA - ATRASO NO REPASSE DE
PARCELAS)
   STJ - <<REsp 1369371>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 906791>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1815548>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 815997>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1414135>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 112675>>-RS
Informações complementares:      "Nos termos do entendimento desta Corte, é deficiente a
fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao
artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022, CPC/15) se faz de forma genérica,
sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez
omisso, aplicando-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF, a
saber: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia'".
     "[...] o aresto recorrido está em consonância com a orientação
do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que 'plenamente
imputável à Caixa Econômica Federal a mora consubstanciada no atraso
nos repasses das parcelas do financiamento contratado com a
construtora demandante' [...], fazendo incidir o teor da Súmula
83/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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