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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134050
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. QUANTIDADE DE
ENTROPECENTE POUCO EXPRESSIVA.
4. O Magistrado de primeiro grau apontou a existência de outra ação
penal em curso pelo mesmo crime como fundamento para decretação da
prisão preventiva. Conquanto as decisões de origem não estejam
desprovidas de fundamentação, há outras medidas, com igual eficácia
e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis. O delito
supostamente praticado não envolveu violência ou grave ameaça à
pessoa, além de ser pequena a quantidade de drogas apreendida em
poder do réu (29,53 g de maconha).
5. Recurso provido para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de
origem, sem prejuízo da decretação da custódia provisória em caso de
descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das
cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 590935>>-SP,
         <<HC 581124>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29,53 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642194
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. SUFICIÊNCIA. LIMINAR
CONFIRMADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP).
2. O Magistrado evidenciou a necessidade de algum acautelamento da
ordem pública, porquanto destacou a gravidade concreta do crime: a
quantidade e a variedade das drogas apreendidas, em especial o
crack, e relatos de eventual habitualidade delitiva. Entretanto, a
motivação não denota a periculosidade exacerbada do paciente, a
ponto de, por si só, justificar o emprego da cautela máxima sem
nenhum outro dado desabonador relativo ao réu.
3. Em juízo de proporcionalidade, alternativas legais menos
aflitivas se mostram idôneas e suficientes para proteger o bem
ameaçado pela irrestrita e plena liberdade do acusado, de modo que é
aplicável ao caso a substituição do cárcere pelas cautelares
previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP.
4. Habeas corpus concedido, para, confirmada a liminar, substituir a
prisão preventiva do réu pelas medidas elencadas, sem prejuízo do
restabelecimento da mais gravosa pelo Juiz se sobrevier situação que
configure a sua exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,95 g de maconha, 33,96 g de crack
e 10,38 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644246
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo
singular, a quantidade em questão não demonstra gravidade
exacerbada, dado que não denota, per si, a habitualidade da conduta
delitiva, tampouco a periculosidade do paciente.
3. Habeas corpus concedido para assegurar ao paciente que aguarde em
liberdade o esgotamento das instâncias ordinárias, se por outro
motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova
decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a
superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem
prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do
art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,7 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:0001  INC:00002 ART:00312
        ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594337
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A elevada quantidade de drogas apreendidas justifica a
exasperação da pena-base, a teor do que estabelecido no art. 42 da
Lei n. 11.343/2006.
2. Para a aplicação da minorante  prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
3. No caso, a Corte regional, dentro do seu livre convencimento
motivado, considerou, com base nos elementos concretos constantes
dos autos, que as circunstâncias em que perpetrado o delito de
tráfico de drogas não se compatibilizariam com a posição de quem não
se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, no seio dos objetivos de uma organização criminosa, o
que afasta a pretendida incidência do redutor previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO -
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STF - [[HC 122184]]-PE
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - RAZÃO DE
SER)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1842164  MS  2021/0052183-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1843355  SP  2021/0054086-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1872494  SP  2021/0114328-3  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623126
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE
PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. FRAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp n. 1.699.710/MS, de relatoria da Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, e do AgInt no REsp n. 1.704.234/RS (Rel. Ministro
Sebastião Reis Júnior), alinhou-se ao entendimento da Segunda Turma
do Supremo Tribunal Federal e passou a admitir a aplicação do
princípio da insignificância em situações excepcionais, de posse de
ínfima quantidade de munições e de ausência do artefato capaz de
dispará-las, aliadas a elementos acidentais da ação que denotem a
total inexistência de perigo à incolumidade pública. O
posicionamento foi estendido para casos de porte ilegal de munição
de uso restrito, com a ressalva pessoal deste relator.
2. No caso, não está evidenciado o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento do réu. Isso porque foram
encontrados, em seu poder, 60 g de maconha, sendo 51 g
acondicionados em 17 trouxinhas e 9 g acondicionados em 3 volumes,
além de 2 munições íntegras de calibre 7.62, de uso restrito, com
eficácia devidamente comprovada nos autos. Nesse cenário, a posse
irregular de munições por agente dotada de periculosidade (possui
envolvimento com tráfico de drogas), mesmo sem arma de fogo a pronto
alcance, reduz de forma relevante o nível de segurança pública,
afigurando-se formalmente e materialmente típica a conduta.
3. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça considera que a
reincidência específica constitui fundamento hábil a justificar a
exasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, em fração
superior a 1/6.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE ILEGAL E MUNIÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 554858>>-SC
(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PENA - MAJORAÇÃO SUPERIOR A 1/6 -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 229371>>-DF,
         <<AgRg no HC 606737>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 60 g de maconha.

Princípio da Insignificância: não aplicado à posse de duas munições
calibre 7.62, considerada para fins de incidência da majorante
prevista no art. 40, IV, da Lei de Drogas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE PROVAS.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E
IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não há como aplicar a minorante prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006 quando verificado que a instância ordinária -
dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos
concretos dos autos que evidenciam a dedicação do acusado a
atividades criminosas.
2. Mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado, nos
termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, quando
verificado que, apesar de o agravante ter sido definitivamente
condenado a sanção inferior a 8 anos de reclusão, foi apreendido com
relevante quantidade de drogas.
3. Diante do insucesso das teses defensivas que poderiam levar à
redução da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da
reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, por
ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44,
I, do CP (sanção superior a 4 anos).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 428,46 g de maconha e 135,37 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638780
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de
Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande
quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso
concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades
criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa e,
consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo
das drogas. Vale dizer, a elevada quantidade de drogas apreendidas
pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento
do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a
atividades delituosas.
2.  A Corte estadual considerou indevida a aplicação do redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, "dada a grande
quantidade dos entorpecentes apreendidos em poder dos apelantes",
circunstância que, de fato, não se compatibiliza com a posição de
quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a
atividades delituosas, notadamente ao narcotráfico.
3. A apreensão de grande quantidade de drogas, em contexto de
tráfico interestadual, justifica a fixação do regime inicial fechado
de cumprimento de pena, ex vi do disposto no art. 33, § 3º, do CP,
com observância também ao enunciado no art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
BENEFÍCIO PARA PEQUENO E EVENTUAL TRAFICANTE)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 359220>>-MG,
         <<AgRg no HC 499936>>-SP,
         <<AgRg no HC 596077>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1591547>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1870949>>-PR
   STF - [[HC 111666]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 87.702,12 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 641468
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO.
INSIGNIFICÂNCIA. CONCEITO INTEGRAL DE CRIME. PUNIBILIDADE CONCRETA.
CONTEÚDO MATERIAL. BEM JURÍDICO TUTELADO. GRAU DE OFENSA. VALOR DA
RES FURTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não
basta a mera subsunção formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o
desvalor representado pela conduta humana, bem como a extensão da
lesão causada ao bem jurídico tutelado, com o intuito de aferir se
há necessidade e merecimento da sanção, à luz dos princípios da
fragmentariedade e da subsidiariedade.
2. As hipóteses de aplicação do princípio da insignificância se
revelam com mais clareza no exame da punibilidade concreta -
possibilidade jurídica de incidência de uma pena -, que atribui
conteúdo material e sentido social a um conceito integral de delito
como fato típico, ilícito, culpável e punível, em contraste com
estrutura tripartite (formal).
3. Por se tratar de categorias de conteúdo absoluto, a tipicidade e
a ilicitude não comportam dimensionamento do grau de ofensa ao bem
jurídico tutelado - compreendido a partir da apreciação dos
contornos fáticos e dos condicionamentos sociais em que se inserem o
agente e a vítima.
4. O diálogo entre a política criminal e a dogmática na
jurisprudência sobre a bagatela é também informado pelos elementos
subjacentes ao crime, que se compõem do valor dos bens subtraídos e
do comportamento social do acusado nos últimos anos.
5. Não há falar em reduzido grau de reprovabilidade na espécie,
visto que o valor dos bens subtraídos - avaliados em R$ 190,15 -
representa 21,59 % do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$
880,00, Decreto n. 8.618/2015), parâmetro utilizado por esta Corte
para aferição da mínima ofensividade da conduta, o que impede  a
aplicação do princípio da insignificância.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - VETORES)
   STF - [[RHC 66869]]-PR,
         [[HC 115246]]-MG,
         [[HC 109134]]-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS - SUPERIOR
A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS)
   STJ - <<HC 331548>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto privilegiado de
3 garrafas de azeite, pois o o valor dos bens subtraídos  avaliados
em R$ 190,15 (cento e noventa reais e quinze centavos)  representa
21,59% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004
LEG:FED DEL:008618 ANO:2015
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem
pública, porquanto foi apreendida relevante quantidade de droga - a
saber, aproximadamente 380 kg de maconha.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO  PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 113623>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00387
        PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647539
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA
MINORANTE. NÃO CABIMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos
consignados no decisum agravado, visto que, ao contrário do que foi
sustentado no agravo, para se concluir que o paciente não integrava
associação voltada ao comércio de drogas ou se dedicava a atividades
criminosas, seria necessária ampla dilação probatória.
2. Embora a defesa sustente que o agravante era simples "mula" no
transporte de drogas, o Tribunal a quo assinalou, com base no exame
das provas amealhadas aos autos, que as circunstâncias que envolviam
o traslado do entorpecente e permitiam concluir que o réu integrava
associação voltada ao comércio espúrio.
3. Mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado, nos
termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, quando
verificado que, apesar de o agravante ter sido definitivamente
condenado a sanção inferior a 8 anos de reclusão, foi apreendido com
relevante quantidade de drogas.
4. Diante do insucesso das teses defensivas que poderiam levar à
redução da reprimenda, fica mantida a negativa de substituição da
reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, por
ausência de cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 44,
I, do CP (sanção superior a 4 anos).
5. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 208,8 kg de maconha e 354,44 g de
haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00044
        INC:00001