HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557228
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO.
INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO CONCLUSO PARA SENTENÇA. SÚMULA N.
52/STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES
APREENDIDAS. PERICULOSIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PARA NEGAR A SUBSTITUIÇÃO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA
PACIENTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de tempo excessivo para a formação da culpa
encontra-se superada, uma vez que a instrução processual já foi
encerrada, incidindo, pois, o enunciado 52 da Súmula deste Superior
Tribunal.
2. Conforme informações extraídas do sítio eletrônico do Tribunal de
origem, pelo que se observa do andamento eletrônico, ainda não
ocorreu a prolação da sentença em razão dos sucessivos pedidos
defensivos de revogação da prisão cautelar. Desse modo, não há como
reconhecer o direito de relaxamento da prisão, pois não se verifica
nenhuma desídia do Magistrado na condução do processo em questão,
especialmente porque está envidando todos os esforços para que seja
proferida a sentença.
3.  A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
4. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta do delito e à
periculosidade da paciente, evidenciadas pela suposta prática de
crimes graves, tendo sido apreendida grande quantidade de
substâncias entorpecentes em sua residência e de seu companheiro - a
saber, 4 tijolos de maconha pesando aproximadamente 1,500kg (um
quilo e quinhentos gramas) de maconha, 295 papelotes de maconha
pesando aproximadamente 840g (oitocentos e quarenta gramas), 1
porção de haxixe pesando cerca de 550g (quinhentos e cinquenta
gramas), 22 papelotes de crack pesando cerca de 6g (seis gramas),
215 porções de crack pesando aproximadamente 60g (sessenta gramas) e
1 porção de haxixe pesando cerca de 840g (oitocentos e quarenta
gramas) -, o que demonstra estarem associados para o comércio
habitual de drogas. Tais circunstâncias, por conseguinte, sinalizam
a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem
pública e para fazer cessar a atividade delitiva.
5. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
6. Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP,
concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da
prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação
concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP -
de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de
crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA
e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto
Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo
pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal
condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante
violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em
situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente
fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (...)" (STF, HC
n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA,
julgado em 20/2/2018, DJe de 21/2/2018).
7. No caso vertente, além da decisão que indeferiu o pedido de
prisão domiciliar ter destacado que o delito imputado à paciente era
cometido no interior de sua residência, onde vivia com sua filha,
foram também encontrados, no local, substâncias entorpecentes e
petrechos comumente utilizados no tráfico de drogas, tais como
balança de precisão e bloco de notas contendo valores e anotações
correlatas, situação que se enquadra nas exceções mencionadas pelo
Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 143.641/SP.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 555372>>-MG,
         <<HC 546205>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - INDEFERIMENTO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 549130>>-RJ,
         <<HC 460258>>-RS,
         <<HC 461859>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - SUPERAÇÃO -
INSTRUÇÃO ENCERRADA)
   STJ - <<RHC 69164>>-PI
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 2.340 g de maconha; aproximadamente 1.390 g de haxixe; e cerca de 66 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061