AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1920505
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO
INMETRO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA MULTA. ALEGADA
DESPROPORCIONALIDADE. CONTROVÉRSIAS RESOLVIDAS, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na origem, trata-se de apelação, interposta pelo ora agravante,
contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento
de nulidade do processo administrativo 52634.003708/2017-16, e da
multa aplicada em desfavor da parte autora, no valor de R$ 5.824,00
(cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais). O Tribunal de origem
manteve a sentença de improcedência da ação.
III. Quanto à alegada falta de motivação do ato administrativo, o
Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que,
"embora sucinta, a motivação foi suficiente. Como bem salientou o
magistrado singular, o auto de infração explicitou todos os fatos e
fundamentos jurídicos pertinentes e suficientes ao caso (...), não
havendo se falar em afronta ao art. 50 da Lei 9.784/99. Inexistindo
defeitos a macular o ato administrativo consubstanciado no auto de
infração sub judice, é válida a autuação da apelante, que não logrou
se eximir da responsabilidade pelas irregularidades aferidas no
exercício de sua atividade, devendo, portanto, serem mantida a multa
aplicada pela autarquia".Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a
quo, no sentido de que inexiste qualquer mácula na motivação do ato
administrativo impugnado, não pode ser revisto, pelo Superior
Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp
598.847/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
03/02/2015.
IV. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a verificação da
aplicação no caso concreto dos critérios legais, bem como da
razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa, demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é
inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7 desta
Corte" (STJ, AgInt no AREsp 1.938.935/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2022)".
V. No caso, no que tange à proporcionalidade da multa aplicada, o
Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, concluiu que, "no que
diz respeito à multa imposta, foi fixada em R$ 5.824,00 (cinco mil,
oitocentos e vinte e quatro reais), que se traduz em quantia muito
inferior ao limite previsto no texto legal, o qual se estende de R$
100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil
reais). Observa-se, pois, ter sido respeitada a legislação incidente
à época dos fatos e observados os patamares mínimo e máximo
estabelecidos. Ademais, a escolha e quantificação da penalidade
aplicável é atividade administrativa enquadrada no âmbito do poder
discricionário da autoridade fiscalizadora, descabendo a intervenção
do Poder Judiciário, salvo quando evidenciada ilegalidade ou notória
falta de razoabilidade ou proporcionalidade, que não se evidencia no
caso concreto". Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de
origem, a fim de aferir a proporcionalidade da penalidade atribuída
ao autor, ensejaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos
autos, procedimento vedado, em sede de Recurso Especial.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 598847>>-RS
(VALOR DA MULTA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1938935>>-RJ
(PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472354>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007