RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799548
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA
DE  OMISSÃO.  ART.  1.022,  II,  DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  211/STJ.  ANÁLISE  DE  CLÁUSULAS  DO  EDITAL DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1.  Trata-se, na origem, de requerimento formulado pela União para o
cumprimento de sentença no valor de R$ 28.672, 27, aplicando sobre o
valor  principal  a  multa  de  0,4%  ao  dia,  no  período  entre o
vencimento  da  prestação  e  a  data  do  depósito  em  juízo.  Por
determinação do juízo, a contadoria judicial apresentou o cálculo de
atualização,  acrescido de correção monetária e dos encargos de mora
previstos  no  Contrato  de  Concessão  de  Prestação de Serviços de
Transportes  Ferroviário  de  Trens  de  Turismo,  resultando  em R$
156.876,  45.  Contudo, instada pela União, que divergiu dos valores
encontrados,  a  contadoria  refez  as  contas do débito da empresa,
tendo  acrescido  a  multa  de  0,4% ao dia de atraso, totalizando o
montante de R$ 414.790,85.
2.  Não  se  configurou  a  ofensa  ao  art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia  como lhe foi
apresentada.
3.  A  indicada afronta ao art. 2º, IV, da Lei 9.784/1999; aos arts.
54,  86  e 87 da Lei 8.666/1993 e aos arts. 412, 413 e 423 do CC não
pode  ser  analisada,  pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de
valor  sobre  esses  dispositivos  legais.  O  Superior  Tribunal de
Justiça  entende  ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial
quando  os  artigos  tidos  por  violados  não foram apreciados pelo
Tribunal  a  quo,  a despeito da oposição de Embargos de Declaração,
haja  vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie, a Súmula 211/STJ.
4.  A Corte Regional, em Embargos de Declaração, integrou o julgado,
acrescentando  que  "o valor da dívida resultou elevado não porque a
multa fosse desproporcional ou excessiva (0,4% ao dia), mas porque o
devedor  deixou de adimpli-la talvez por quase uma década (10 anos =
10 x 365 dias = 3.650 dias)".
5.  Depreende-se  da leitura dos trechos supratranscritos do acórdão
recorrido  que  o  decisum objurgado não merece correção. O Superior
Tribunal  de  Justiça, quando do exame do Recurso Especial, não pode
modificar   o   entendimento   da  Corte  a  quo  sobre  o  contexto
fático-probatório  produzido  nos  autos  nem  se  debruçar sobre as
cláusulas  editalícias,  sob  pena  de  infringir  os enunciados das
Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6.   Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  somente  quanto  à
violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007