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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 695757
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA LASTREADA EM PROVA TESTEMUNHAL
PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE.
CONDENAÇÃO ANULADA.
1. "O fato de as provas colhidas extrajudicialmente terem sido
submetidas ao contraditório, na fase judicial, não autoriza que a
condenação esteja apenas nelas lastreada, em razão da vedação
expressa do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp
1385238/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 24/05/2016, DJe 17/06/2016).
2. Hipótese na qual, em juízo, todos os depoentes, agentes policiais
únicas testemunhas do suposto crime em apreço, não se recordaram dos
fatos, afirmando um deles, inclusive, "que o local onde o réu foi
abordado não era seu setor de trabalho", concluindo a sentença que
"os elementos probatórios colhidos na fase judicial são
insuficientes para o ensejo de um decreto condenatório", acrescendo
que "[n]ão se desconhece o conteúdo do art. 155 do CPP. No entanto,
é forçoso reconhecer que tais elementos não restaram confirmados, de
forma mínima, pela prova oral colhida".
3. Concessão do habeas corpus. Desconstituição da condenação imposta
ao paciente no julgamento da Apelação 5001847-44.2015.8.21.0008/RS.
Restabelecimento da  sentença absolutória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1385238>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1276165>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 709355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se
admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as
provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante
a existência de elementos concretos que apontem para situação de
flagrância.
2. Na hipótese, não foram realizadas investigações prévias nem
indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de
drogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, a mera
suspeita, decorrente de denúncia anônima. Ademais, realizada busca
pessoal, nada de ilícito foi encontrado com o paciente, não sendo
plausível a versão de que ele teria confessado possuir drogas em sua
residência.
4. Habeas corpus concedido. Reconhecimento da nulidade das provas
obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado. Revogação da
prisão preventiva. Determinação de soltura incontinenti do acusado,
se por outro motivo não estiver preso. Trancamento da ação penal
(se intentada).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - COMPROVAÇÃO -
ÔNUS DO ESTADO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(FLAGRANTE - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES - ILEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS)
   STJ - <<HC 635014>>-SP,
         <<HC 662388>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1784518>>-MS
Informações complementares:      "[...] a prova da legalidade e da voluntariedade do
consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em
caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada
pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se,
sempre que possível, testemunhas do ato [...]".
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 710508
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO
DA VÍTIMA SOBREVIVENTE. PRESENÇA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis. Nessa linha, "a alegação de ausência de indícios de
autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na
presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas,
providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe
faz as vezes" (HC n. 475.581/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA,
julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018).
2. No caso, o periculum libertatis é evidenciado na maior gravidade
em concreto atinente à conduta imputada ao agente, pois,
supostamente, teria, ao lado de vários outros acusados, torturado a
vítima mediante a aplicação de queimaduras em seu corpo, socos e
chutes, além de a terem ameaçado de morte, motivados pelo fato de
ela ter praticado um delito de furto anteriormente. Dessa forma, o
cenário fático em questão demonstra a gravidade concreta dos fatos
imputados ao agente, bem como a existência de um risco concreto à
integridade física da vítima sobrevivente caso o insurgente venha a
ser posto em liberdade neste momento, a evidenciar, portanto, a
necessidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da
ordem pública, proteção do ofendido e conveniência da instrução
criminal.
3. Ademais, foi registrado pelo Juízo de piso que o paciente seria
"reincidente específico, condenado por tráfico de drogas". Nesse
cenário, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus
antecedentes, reincidência ou até mesmo outras ações penais ou
inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar
como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a
ordem pública.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, bem como no risco concreto de contumácia delitiva,
indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
5. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1948410
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS.
IMPRESCINDIBILIDADE.
1. "É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime
de tráfico a apreensão de drogas" (REsp 1865038/MG, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).
2. Encontrando-se a sentença condenatória lastreada apenas em
mensagens  telefônicas sobre a negociação da droga e anotações
referentes à sua distribuição, ainda que corroboradas por depoimento
de policiais afirmando ser a residência do acusado conhecida como
boca de fumo, deve ser o agravante absolvido por ausência
de materialidade do crime de tráfico de entorpecentes.
3. Provimento do agravo regimental. Absolvição do réu em relação à
imputação prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 (art. 386, VII , do
CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - APREENSÃO DE DROGAS)
   STJ - <<REsp 1865038>>-MG,
         <<HC 605603>>-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - LIGAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 536222>>-SC
Informações complementares:      "Não se trata da mera ausência de apreensão de drogas na posse
direta do agente, circunstância que 'não afasta a materialidade do
delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros
integrantes da mesma organização criminosa que mantinham a guarda
dos estupefacientes destinados ao comércio proscrito' [...], senão
da ausência de materialidade de delito de tráfico de drogas, pois
lastreada a condenação apenas em mensagens telefônicas sobre a
negociação da droga e anotações referentes à sua distribuição,
corroboradas por depoimento de policiais afirmando ser a residência
do acusado conhecida como boca de fumo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155712
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INVIABILIDADE. INSERÇÃO EM SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. MEDIDA
CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO
REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Foi imputada ao recorrente a conduta criminosa de ferir "um
cachorro domesticado mediante disparos de arma de fogo que foram a
causa eficiente de sua morte" (art. 32, §§ 1º-A e 2º - Lei
9.605/1998).. Os indícios de autoria e materialidade estão presentes
nas peças do inquérito, "corroborados mormente pelas declarações das
testemunhas em sede policial e o auto apreensão juntado ao ite 146",
sendo que "a análise das alegações defensivas confunde-se com
'meritum causae' e demanda dilação probatória".
2. Tendo as instâncias de origem, soberanas na análise probatória,
reconhecido a existência de indícios suficientes de autoria,
"desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias
demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus" (HC
636.725, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 12/02/2021).
3. A imposição de medida cautelar tem natureza processual, e não
dispensa o preenchimento de seus pressupostos legais, traduzidos por
fundamentação idônea, calcada em elementos concretos. Não há
violação à garantia constitucional de presunção de inocência,
mormente por não constituir reconhecimento definitivo de
culpabilidade. Neste sentido: HC 245.908/MG, Relator Ministro Og
Fernandes, Sexta Turma, DJe 22/08/2012.
4. A tese de imprescindibilidade da realização de exame pericial não
foi analisada pela Corte de origem, o que inviabiliza o seu
conhecimento sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  691409  RS  2021/0284097-3  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155514
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO.
REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal no recurso em habeas corpus, por
falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da
excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de
plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da
conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de
indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência
de causa de extinção da punibilidade.
2. Algumas asserções da denúncia encerram certos senões em matéria
de Direito Civil, pois a propriedade de um imóvel pressupõe
matricula e registro imobiliário em nome do dono, não fazendo muito
sentido falar em simulação de propriedade, salvo nos domínios plenos
da fraude, menos ainda por não dispor o adquirente de ativo
financeiro para tanto, certo que isso não depende necessariamente de
seu estado fiscal no imposto de renda.
3. De toda forma,  denúncia  afirma, de forma clara ? a depender
obviamente de confirmação instrutória ?, possibilitando o exercício
do contraditório e da ampla defesa, que o agravante teria lavrado
escritura em cartório registrando a compra de imóvel, sem possuir o
necessário  aporte financeiro, uma vez que suas declarações de
imposto de renda não lhe dariam respaldo, pelo que teria simulado a
propriedade do imóvel, agindo como laranja de seu irmão.
4. Por fim, as demais questões suscitadas pelo agravante, que dizem
respeito a negativa de autoria e existência de dolo específico, não
são passíveis de aferição na estreita via do recurso em habeas
corpus, que não comporta dilação probatória.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147747
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE E PORTE DE ARMA DE USO
RESTRITO E PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. CHEFE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, baseado
na gravidade concreta do fato e na (suposta) participação do
recorrente e demais acusados que realizavam o tráfico de drogas de
maneira reiterada e bem estruturada na cidade de Palhoça/MG, com
divisão de tarefas, destacando-se o insurgente como a figura que
"comanda o tráfico", o que denota maior reprovabilidade da conduta,
de forma a sustentar a manutenção da custódia preventiva, com vistas
à garantia da ordem pública.
2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que
justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar
organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto
mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número
de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua
atuação em posição de destaque" (AgRg no HC 640.313/RS, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe
05/03/2021), exatamente como na espécie.
3. "A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a
necessidade de se interromper a atuação de integrantes de
organização criminosa constituem fundamentos idôneos para o decreto
preventivo" (AgRg no HC 644.646/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 29/04/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 640313>>-RS,
         <<AgRg no HC 644646>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2010725
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
SUSPENSÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. Em razão da pandemia de COVID-19, os prazos processuais foram
suspensos, para os processos físicos, no período compreendido entre
19/03/2020 e 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e
322/2020, bem como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o
prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. A suspensão dos
prazos, na Corte de origem, fora do período mencionado, deveria ter
sido comprovada no momento da interposição do recurso especial,
sendo inviável a comprovação posterior em sede de agravo regimental.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - PROCESSOS FÍSICOS - PRAZOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO FORA
DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 19/03/2020 E 14/06/2020 - COMPROVAÇÃO
NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1961421>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRT:000079 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723005
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
WRIT  INDEFERIDO LIMINARMENTE.  SÚMULA 691  DO STF. PRISÃO
PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO  DA  PRISÃO.
ANÁLISE CIRCUNSTANCIAL DO PROCESSO.
1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, consubstanciados
na fuga do paciente do distrito da culpa durante longos anos, como
forma de assegurar a aplicação da lei penal.
2. A apreciação do tema relativo
ao excesso de prazo da prisão demanda análise circunstancial dos
autos, incabível na apreciação de pedido de liminar. Inexistindo
ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula
691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.