bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 13566
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 29/09/1997      PG:48101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. IAA. CONTRIBUIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DOS DECRETOS-LEIS NS.
308/67, 1.712/79 E 1.952/82.
1 - O DL N. 308/67 INDICOU O MOMENTO DO RECOLHIMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES PARA O IAA E O DA OCORRENCIA DA HIPOTESE DE
INCIDENCIA NESTE CASO, A CONSUMAÇÃO DA OPERAÇÃO DE VENDA, PERMUTA,
DOAÇÃO, ETC, DA MERCADORIA.
2 - O DL N. 1.712/79 DETERMINOU MUDANÇA NA HIPOTESE DE INCIDENCIA
DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, TENDO PASSADO A CONSIDERAR O FATO SAIDA
COMO JURIDICAMENTE RELEVANTE, BEM COMO, ALTEROU A EPOCA DO SEU
RECOLHIMENTO, PASSANDO A EXIGI-LO QUANDO DA SAIDA DO AÇUCAR E DO
ALCOOL DA UNIDADE PRODUTORA DOS SEUS DEPOSITOS OU DOS SEUS
DEPOSITOS DE SEGUNDA SAIDA.
3 - O DL N. 1.952/82, APENAS, RESTRINGIU A HIPOTESE DE INCIDENCIA,
EXIGINDO A SAIDA FISICA DA MERCADORIA DA UNIDADE PRODUTORA, COMO
O MOMENTO DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA.
4 - O DL N. 1.952/82 NÃO CRIOU NOVO TRIBUTO, POIS, MODIFICOU A
BASE DE CALCULO DE HIPOTESE DE INCIDENCIA JA EXISTENTE, PELO QUAL
TAL ALTERAÇÃO PODIA ENTRAR EM VIGOR NO MESMO EXERCICIO, SEM OFENDER
QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL.
5 - EMBARGOS DE DIVERGENCIA APRESENTADOS PELA FAZENDA NACIONAL QUE
SÃO ACOLHIDOS, REFORMANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, O ACORDÃO RECORRIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO DE PADUA RIBEIRO,
ACOLHER OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada:      TRF5 - AC 500969-AL, AC 503997-AL, AMS 501899-AL
     STJ - <<RESP 40508>>-AL, <<RESP 28931>>-AL
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECRETO-LEI, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO,
IAA, IDENTIDADE, ANO, EXERCICIO, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, FATO
GERADOR, ALTERAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EPOCA, RECOLHIMENTO, IMPOSTO,
SAIDA, PRODUTO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
     (VOTO VENCIDO), OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, FATO GERADOR,
     INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO, IAA, SAIDA, PRODUTO, ESTABELECIMENTO
INDUSTRIAL, PREVISÃO LEGAL, ANTERIORIDADE, DECRETO-LEI.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000308 ANO:1967
        ART:00003 ART:00006 PAR:00001
LEG:FED DEL:001712 ANO:1979
        ART:00001 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:001952 ANO:1982
        ART:00001 ART:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/09/1997      PG:46318
RSTJ       VOL.:00102           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  -  DESAPROPRIAÇÃO  -  EXECUÇÃO  CONTRA  O EXPROPRIANTE -
INEXISTENCIA  -  IMISSÃO  PROVISORIA - FRAUDE AO PRINCIPIO DA PREVIA
INDENIZAÇÃO - INCIDENCIA DO ARTIGO 730 DO CPC.
I-  NO  PROCESSO  DE  DESAPROPRIAÇÃO, A SENTENÇA QUE FIXA O VALOR DO
RESSARCIMENTO E DECLARATORIA. POR ISTO, NÃO SE PRESTA A EXECUÇÃO.
II-  NÃO  E  CORRETO  FALAR-SE  EM  EXECUÇÃO  PARA COBRANÇA DO VALOR
ARBITRADO  NO PROCESSO EXPROPRIATORIO: A TEOR DO PRINCIPIO DA PREVIA
INDENIZAÇÃO,  O  BEM SO ESTARA DESAPROPRIADO, APOS PAGO O PREÇO; POR
OUTRO  LADO  APENAS  O  SUCUMBENTE  ESTA  LEGITIMADO PARA SER REU NO
PROCESSO EXECUTORIO, NÃO SENDO CONCEBIVEL EXECUTAR-SE O EXPROPRIADO,
VITORIOSO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.
III- O ABUSO NO EXERCICIO DE "IMISSÃO PROVISORIA" CONTRIBUI PARA QUE
SE FRAUDE O PRINCIPIO DA PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, E SE TRANSFORME
O ESTADO EM ESBULHADOR CONTUMAZ.
IV- O DECRETO-LEI N. 1.075/70 PERMITE APENAS A IMISSÃO PROVISORIA DO
EXPROPRIANTE,  NO BEM OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO AUTORIZA IMISSÃO
DEFINITIVA.  PARA  SE VALER DE SEUS PERMISSIVOS, O EXPROPRIANTE DEVE
PROVAR  QUE  SEU INGRESSO NA POSSE NÃO E DEFINITIVO, MAS PROVISORIO.
PERMITIR  A  IMISSÃO  DEFINITIVA  DO  EXPROPRIANTE,  SEM O PAGAMENTO
INTEGRAL  DO VALOR ATRIBUIDO AO IMOVEL, EM AVALIAÇÃO ESPECIAL, E DAR
AO  DL  N.  1.075/70  E AO DL N. 3.365/41 INTERPRETAÇÃO QUE OS TORNA
INCONSTITUCIONAIS.
(ERESP  20.788-0  -  SP  -  JULG.  08.06.93)  V- TRANSFORMADA A AÇÃO
EXPROPRIATORIA  EM  PROCESSO  DE INDENIZAÇÃO, A EXECUÇÃO DA SENTENÇA
NELE OBTIDA HAVERA DE OBSERVAR O ART.
730 DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, STJ, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO, IMOVEL
DESAPROPRIADO, HIPOTESE, ESTADO, IMISSÃO NA POSSE, CARATER
PROVISORIO, FALTA, PREVIA INDENIZAÇÃO, JUSTA INDENIZAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, IRREVERSIBILIDADE, FATO, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO,
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00020   ART:00024   ART:00028   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00024
LEG:FED DEL:001075 ANO:1970
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5150
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/09/1997      PG:44268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO.
OPERAÇÃO DE LINHA INTERESTADUAL. LIMINAR. DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA.
SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR.
1. IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR FICA FULMINADO O PRETENDIDO
DIREITO LIQUIDO E CERTO A CONTINUAÇÃO DA OPERAÇÃO DE LINHA
INTERESTADUAL DE TRANSPORTE COLETIVO, INVOCADO NA VERTENTE DE
DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR JUIZ QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE
E DESCONSTITUIDA SOB O TIMBRE DE NULIDADE.
2. ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO E SEM IMPEÇO JUDICIAL EFICAZ,
EDITADO POR AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO ESTA SOB O AMALGAMA DA
ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.
3. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, TRABALHO,
PARALISAÇÃO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, POSTERIORIDADE, DECLARAÇÃO,
INCOMPETENCIA, JUIZO, CONCESSÃO, LIMINAR, CONTINUAÇÃO, EMPRESA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4081
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/03/1997      PG:04562
DJ, 08/09/1997      PG:42416
DECTRAB    VOL.:00003 MARÇO/1997 PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 02.02.1996:
MS - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - READMISSÃO DE EX SERVIDORES
ANISTIADOS - JURISPRUDENCIA - A CORTE ESPECIAL (CC N. 14.119-DF)
DECIDIU SER DA COMPETENCIA DA E. 1A. SEÇÃO PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO, CUJO PEDIDO SEJA A READMISSÃO DE EX-SERVIDORES ANISTIADOS.
-
- EMENTA DA DECISÃO DE 25.06.1997:
MANDADO DE SEGURANÇA. READMISSÃO DE EX-SERVIDORES ANISTIADOS.
AUSENCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DE DISPENSA.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
 - DECISÃO DE 02.02.1996:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO A EGREGIA
PRIMEIRA SEÇÃO.
-
- DECISÃO DE 25.06.1997:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EAR
)
Processo: 399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO E OMISSA A DECISÃO JUDICIAL QUE TEM
POR FUNDAMENTO SUMULA DO STF.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17294
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42419
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO
REGIONAL. SUM. 66 DO STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE PERNAMBUCO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000066 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 23627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PENSÃO PREVIDENCIARIA. NÃO PRESCREVE O
DIREITO AO BENEFICIO DA PENSÃO PREVIDENCIARIA QUE TEM CARATER
ALIMENTAR, LIMITANDO A PRESCRIÇÃO AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO
QUINQUENIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA AÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4036
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. READMISSÃO DE EX-SERVIDORES ANISTIADOS.
AUSENCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DE DISPENSA.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        4106  DF  1995/0030417-1  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42417
MS        4104  DF  1995/0030415-5  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42416
MS        4061  DF  1995/0025159-0  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42416
MS        4039  DF  1995/0025136-1  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42416
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19501
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/08/1997   PG:37777
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. DECISÕES CONFLITANTES. LITISPENDENCIA.
AUTORIDADE FEDERAL QUE, RECEBENDO ORDENS JUDICIAIS CONFLITANTES,
EMANADAS DE JUIZOS DIFERENTES, SUSCITA CONFLITO DE COMPETENCIA.
PREVALENCIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANTERIOR, EM
PREJUIZO DAQUELA QUE JA NÃO PODERIA TER SIDO PROPOSTA EM RAZÃO DA
LITISPENDENCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRF DA
1A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRF DA 1A. REGIÃO, PRIMEIRO SUSCITADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 57301
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DISSIDENCIA INCOMPROVADA.
1. OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA IMPÕEM A DEMONSTRAÇÃO DA
DISCORDANCIA DE TESES SOBRE O MESMO TEMA DOS ACORDÃOS CONFRONTADOS.
INSATISFEITO ESTE PRESSUPOSTO, O RECURSO E INVIAVEL.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 82689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42420
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.
SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL NO RESP 43.055, PUBLICADO NO
DJ DE 20/02/1995, O PERCENTUAL DE 42,72% REFERENTE AO MES DE JANEIRO
DE 1989, INCIDE NOS DEBITOS JUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA.
RESSALVADO O PONTO DE VISTA DO RELATOR.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 85982 SP 1996/0039005-3 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:08/09/1997      PG:42420
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 468
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 24/08/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL.
1. A 1ª Seção do STJ tem entendimento assentado no sentido de que o
Plano de Equivalência Salarial é o que melhor se adequa aos
princípios sustentadores do nosso ordenamento jurídico, com relação
aos contratos formados e vinculados à legislação vigente na época.
2. Pedido rescisório procedente para que as prestações sejam
reajustadas de acordo com o percentual de aumento salarial dos
mutuários.

Decisão:
Por maioria, julgar procedente a ação rescisória. Vencidos os Exmos.
Srs. Ministros Peçanha Martins e Demócrito Reinaldo que julgavam
extinto o processo.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL,
REAJUSTE, PRESTAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SFH.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000019 ANO:1966, LEG:FED INT:000005 ANO:1966
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 68632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/05/1998      PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. CORREÇÃO MONETARIA. UFESP - IPC/FIPE.
I  -  A  JURISPRUDENCIA DA 1A. SEÇÃO E NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DA
ATUALIZAÇÃO  DOS  CREDITOS  TRIBUTARIOS  DO ESTADO DE SÃO PAULO PELA
VARIAÇÃO DAS UFESPS, SEGUNDO OS INDICES DO IPC/FIPE. PRECEDENTES.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR  MAIORIA,  CONHECER  DOS EMBARGOS E OS RECEBER, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS DEMOCRITO REINALDO, HUMBERTO GOMES DE BARROS E MILTON LUIZ
PEREIRA, QUE OS REJEITAVAM.

Informações complementares:      LEGALIDADE, UFESP, CALCULO, IPC, FIPE, INDICE,
CORREÇÃO MONETARIA, CREDITO TRIBUTARIO, ESTADO, SP.
     (VOTO VENCIDO).      (OLIVEIRA)
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 UF:SP
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 06/04/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR
PUBLICO CIVIL INATIVO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7 DA MEDIDA PROVISORIA N. 1415/96:
ACOLHIDA. AÇÃO DE SEGURANÇA: SOBRESTAMENTO, ATE O JULGAMENTO DA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE ESPECIAL.

Decisão:
POR MAIORIA, ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E
DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A CORTE ESPECIAL.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, EXERCICIO, CONTROLE DIFUSO.
     POSSIBILIDADE, LEI ORDINARIA, CRIAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO,
SEGURIDADE SOCIAL.
     ACOLHIMENTO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, ARTIGO,
MEDIDA PROVISORIA, INEXIGIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL,
INATIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
TRABALHADOR.
     (VOTO VENCIDO), SUSTAÇÃO, JULGAMENTO, DATA, DECISÃO DEFINITIVA,
ADIN, STF.      (OLIVEIRA)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001415 ANO:1996
        ART:00007
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38987
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETARIA DOS DEBITOS
TRIBUTARIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. UFESP (LEI N. 6.374/89).
PERCENTUAL DE JANEIRO DE 1989. INFLAÇÃO REAL.
O PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE CONSISTE EM "SE EXIGIR OU AUMENTAR
TRIBUTO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA, OU, DE OUTRA FEITA, COBRAR
IMPOSTO EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DO INICIO DA
VIGENCIA DA LEI QUE OS HOUVER INSTITUIDO OU AUMENTADO".
O REAJUSTE MONETARIO OBJETIVA, TÃO SO, A PRESERVAÇÃO, NO TEMPO, DO
VALOR REAL DA MOEDA, MEDIANTE ALTERAÇÃO DE SUA EXPRESSÃO NOMINAL,
NÃO INDUZINDO ACRESCIMO AO VALOR (E NEM AUMENTO DO TRIBUTO).
NO ESTADO DE SÃO PAULO, OS DEBITOS TRIBUTARIOS ANTERIORES A JANEIRO
DE 1989 JA ESTAVAM SUBMETIDOS, POR FORÇA DE LEI, A ATUALIZAÇÃO
TENDO HAVIDO, COM A EDIÇÃO DE LEI N. 6.374/89 SIMPLES MUDANÇA DE
FATO DE CORREÇÃO (A OTN PELO IPC), SEM QUALQUER EXACERBAÇÃO DA
CARGA TRIBUTARIA.
EMBARGOS RECEBIDOS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
JOSE DE JESUS FILHO (RELATOR) E PEÇANHA MARTINS QUE OS REJEITAVAM.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, IPC, JANEIRO, 1989, INDICE, 70,28%, ATUALIZAÇÃO,
UFESP, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE,
VIGENCIA, LEI ESTADUAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ACRESCIMO, TRIBUTO,
COMPATIBILIDADE, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
     (VOTO VENCIDO), INAPLICABILIDADE, IPC, JANEIRO, 1989, INDICE,
     ATUALIZAÇÃO, UFESP, OFENSA, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA
LEI.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00113 PAR:00003
(SP)
LEG:EST DEL:032951 ANO:1991
(SP)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00106
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 355
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MERITO. AUSENCIA DE PROVA DO TRANSITO EM JULGADO
DO ACORDÃO RESCINDENDO.
1- CONSTITUI PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO
RESCISORIA A PROVA DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA TRANSITOU EM
JULGADO E EM QUE DATA OCORREU.
2- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FALTA, JUNTADA, CERTIDÃO,
COMPROVAÇÃO, DATA, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO RESCINDENDA,
CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
     (VOTO VENCIDO), DESNECESSIDADE, JUNTADA, CERTIDÃO,
     TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO RESCINDENDA, PROPOSITURA,
AÇÃO RESCISORIA, INEXISTENCIA, EXIGENCIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4346
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/09/1997      PG:44268
RSTJ       VOL.:00103           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO MODIFICANDO O VOLUME DE PRODUÇÃO ANUAL DE
ALCOOL ETILICO HIDRATADO.
1. PORTARIAS DE EFEITOS GERAIS, COM MISSÃO NORMATIVA, NÃO
OBJETIVANDO SITUAÇÕES PESSOAIS, POR SUA NATUREZA, SÃO REVOGAVEIS.
ATOS DE SIMPLES AUTORIZAÇÃO, SUJEITOS A DISCRICIONARIEDADE DO
PODER PUBLICO, EM ATENÇÃO A POLITICA DO SETOR SUCROALCOOLEIRO
PODEM SER ALTERADOS, SEM OFENSA AOS DIREITOS SUBJETIVOS SINGULARES.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS HUMBERTO GOMES DE BARROS E ADHEMAR MACIEL (VOTO-VISTA)
QUE O CONCEDIAM.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, COTA,
PRODUÇÃO,
ALCOOL, PREVALENCIA, INTERESSE PUBLICO, COMERCIO EXTERIOR.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, PORTARIA, CASSAÇÃO, COTA,
     PRODUÇÃO, ALCOOL, AUTORIDADE COATORA, AUSENCIA, MOTIVAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, FALTA, OPORTUNIDADE, DEFESA, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001064 ANO:1995
        ART:00001 PAR:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 ART:00087 INC:00001 INC:00002
LEG:FED MPR:001555 ANO:1995
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4892
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40716
LEXSTJ     VOL.:00101           PG:00040
RSTJ       VOL.:00100           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. RETIFICAÇÃO DE ALVARA.
CADUCIDADE. RECURSO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. DECRETO-LEI 227/67.
LEI 9.314/96.
1. A CESSÃO DOS DIREITOS DE PESQUISA, PARA GERAR DIREITOS AO
CESSIONARIO, DEPENDE DE AVERBAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM O
RECONHECIMENTO DA SUA CAPACIDADE PARA ADQUIRI-LOS COM OBRIGAÇÕES
ESPECIFICAS.
2. EXPEDIDOS OS ALVARAS AUTORIZADOS, AS RETIFICAÇÕES POSTERIORES
SUJEITAM-SE AS PUBLICAÇÕES, SEM AS QUAIS NÃO SE CONSUBSTANCIARÃO
OS EFEITOS LEGAIS, FICANDO TOLDADOS OS DIREITOS A PESQUISA.
3. O RECURSO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR PROVOCA A MANIFESTAÇÃO DA
AUTORIDADE COMPETENTE SEM O VISLUMBRE DA SUPRESSÃO DE INSTANCIA
OU DE ARBITRARIA AVOCAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA.
4. DERRISCANDO-SE O DIREITO ADQUIRIDO E DESFIGURADA A ALEGAÇÃO DE
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO VINDICADO, A SEGURANÇA NÃO MERECE AS
AS LOAS DO SUCESSO.
5. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO,
MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, INDEFERIMENTO, PEDIDO, RETIFICAÇÃO,
ALVARA DE PESQUISA MINERAL, HIPOTESE, CADUCIDADE, INADIMPLEMENTO,
TAXA ANUAL, PREVISÃO EXPRESSA, CODIGO DE MINERAÇÃO.
     NÃO OCORRENCIA, ACEITAÇÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA,
AVERBAÇÃO, CESSÃO DE DIREITOS, INEXISTENCIA, PUBLICIDADE,
RETIFICAÇÃO, ALVARA DE PESQUISA MINERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000227 ANO:1967
        ART:00020 INC:00002 ART:00022 ART:00068 ART:00081
LEG:FED LEI:009314 ANO:1996
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4405
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40715
LEXSTJ     VOL.:00101           PG:00031
RSTJ       VOL.:00099           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. ELABORAÇÃO DE
LISTAS PARA NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS. CONSULTA A ENTIDADES DA
SOCIEDADE CIVIL. LEI N. 9.131/95. DECRETO N. 1.716/95. PORTARIAS
MINISTERIAIS N.S 1.455/95 E 13/96.
1. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA PARA SIMULTANEA DECLARAÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, PARA CUJO ESCOPO ESTA SENDO
PROCESSADA ADIN.
2. EM RESGUARDO DE DIREITO SUBSTANCIAL PROPRIO E NÃO COMO
SUBSTITUTO PROCESSUAL DE SINDICATOS CONFEDERADOS OU DOS DIREITOS DOS
SINDICALIZADOS, NO CASO, LEGITIMA-SE A CONFEDERAÇÃO IMPETRANTE.
3. PRODUZINDO OS ATOS IMPUGNADOS EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS,
PERDENDO A CARACTERISTICA DE NORMATIVIDADE OU DE GENERALIDADE
ABSTRATA, DESCABE A APLICAÇÃO LINEAR DA SUMULA 266/STF.
4. DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE NÃO ELENCAM NOMINALMENTE AS ENTIDADES
QUE DEVERÃO SER CONVIDADAS PARA A ELABORAÇÃO DE LISTAS PARA A
ESCOLHA DE CONSELHEIROS, PERMITE O EXERCICIO DA DISCRICIONARIEDADE,
CONFORME A FINALIDADE DAS LEIS DE REGENCIA.
5. SEM O LUZEIRO DA LIQUIDEZ E CERTEZA, INDEMONSTRADO O ABUSO DE
PODER OU ILEGALIDADE, NÃO ENCONTRA RESGUARDO O DIREITO VINDICADO.
6. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, ANULAÇÃO,
PORTARIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO,
CONFENEN, ELABORAÇÃO, LISTA, ESCOLHA, CONSELHEIRO, CONSELHO FEDERAL
DE EDUCAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PODER DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001455 ANO:1995
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
        ART:00008 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED PRT:000013 ANO:1996
LEG:FED DEC:001716 ANO:1995
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 106191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. FINSOCIAL. COFINS. COMPENSAÇÃO. LEI 8.383/1991 (ART.
66). INSTRUÇÕES NORMATIVAS 21/1997 E 32/1997.
1. NO AMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, SÃO COMPENSAVEIS
DIRETAMENTE PELO CONTRIBUINTE OS VALORES RECOLHIDOS PARA FINSOCIAL,
EXAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL (RE 150.764-1).
2. O DIREITO A COMPENSAÇÃO, INCLUSIVE, FOI RECONHECIDO PELA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA (INS 21/1997 E 32/1997), INCORPORANDO
SOLUÇÃO JUDICIAL IMEDIATA, EVITANDO-SE PREJUIZOS AS PARTES, CASO SE
AFIRMASSE EM CONTRARIO, ENSEJANDO NOVOS RECURSOS.
3. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ.
4. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 107429 RS 1997/0006729-7 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:08/09/1997      PG:42420