AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATOR DE
REDUÇÃO ETÁRIA. DECRETO N. 81.240/78. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Com o julgamento, pela Segunda Seção, dos EDcl no REsp
1.135.796/RS, Relatora p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Galloti,
ficou definido no âmbito do STJ que, como o Decreto n. 81.240/78 não
exorbitou as disposições da Lei n. 6.435/77, a partir de sua
vigência, "o que se deu na data de sua publicação, em 24.1.78,
patrocinador e assistidos ficaram obrigados ao cumprimento no novo
regime jurídico. Os cálculos atuariais do valor das contribuições a
serem vertidas para o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser
feitos segundo os critérios cogentes da Lei n. 6.435/77 e seu
regulamento, o Decreto n. 81.240/78".
2. Considerando a moldura fática delineada no acórdão recorrido - o
agravante aderiu ao plano de previdência privada em 07.04.1981, é
válida a aplicação do redutor etário, estando o acórdão recorrido em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a
incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PENDENTES DE JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1515545>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 967974>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA -
SOBRESTAMENTO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1475430>>-CE
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - LEI 6.435/1977 - DECRETO 81.240/1978 -
LIMITE ETÁRIO - APLICAÇÃO - LEGALIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1135796>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECRETO 81.240/1978 - LIMITADOR ETÁRIO -
APLICAÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1135796>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1303028>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1567623>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1339976>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECRETO 81.240/1978 - LIMITADOR ETÁRIO -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1743075>>-CE
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - RENDA MENSAL -
CÁLCULO - REGULAMENTO APLICÁVEL)
   STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907),
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1224863>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1743075>>-CE
Informações complementares:      "[...] 'cabe ressaltar que o pedido de sobrestamento do
Recurso Especial, porquanto pendentes de julgamento Embargos de
Divergência sobre o mesmo tema abordado na irresignação, carece de
previsão legal' [...]".
     "[...] enquanto no apontado recurso de embargos de divergência
envolve caso em que o participante ingressou no plano de
previdência anteriormente à vigência do Decreto nº 81.240/1978, no
caso dos autos o autor ora agravante aderiu ao plano de previdência
posteriormente à vigência do Decreto 81.240/78, inexistindo assim
similitude fática entre os casos, não havendo que falar em
sobrestamento do feito".
     "[...] 'A regra atinente ao limitador etário aplica-se aos
participantes que aderiram ao plano após a entrada em vigor do
Decreto 81.240/78 (o que se deu em 24.01.1978), ainda que
inexistente correspondente previsão no regulamento da entidade de
previdência privada. Isto porque 'o limite etário introduzido pelo
Decreto 81.240/78 não depende de implemento de condição alguma para
ser exigido àqueles que se filiaram posteriormente à sua edição'
[...]".
     "[...] 'embora a regra infralegal cogente atinente ao
limitador etário aplique-se, necessariamente, aos participantes que
aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto 81.240/78 (o
que se deu em 24.1.1978), ainda que inexistente correspondente
previsão no regulamento da entidade de previdência privada,
evidentemente, o Decreto não afasta a possibilidade, conferida pela
própria lei, de ter sido previamente efetuada a alteração
regulamentar' [...]".
     "[...] consoante tese recentemente sufragada pela Segunda
Seção, em sede de recurso repetitivo, 'O regulamento aplicável ao
participante de plano fechado de previdência privada para fins de
cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele
vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade,
haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da
adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica
a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos
de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD)
e os Planos de Contribuição Variável (CV)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083