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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1946615
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO.
COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL DETERMINADA EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. EQUÍVOCO DO JULGADOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE.
ART. 1.010, § 3º, DO CPC/2015. ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE DEVE SER
PROMOVIDA PELO TRIBUNAL. DESERÇÃO DO RECURSO AFASTADA.
1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos
morais, em virtude de suposta utilização e reprodução não autorizada
de obra literomusical.
2. Ação ajuizada em 11/11/2013. Recurso especial concluso ao
gabinete em 22/06/2021. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se é deserto o recurso de apelação
interposto pela recorrida. Para tanto, deve-se avaliar, para fins
de averiguação da regularidade do recolhimento do preparo, se a
recorrida deveria ter sido novamente intimada em segundo grau - como
o foi - para promover a sua complementação, tendo em vista que, em
primeiro grau, já havia sido instada a providenciá-la.
4. Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com a interposição
da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e
apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente
pelo juiz, independentemente do juízo de admissibilidade.
5. A intimação da parte recorrida para a complementação do preparo,
ainda em primeira instância, foi equívoco praticado pelo julgador,
não podendo, portanto, a parte ser prejudicada quando a competência
para fazê-lo era do TJ/RJ.
6. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO DO RECURSO - CONSTATAÇÃO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1714682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00005 ART:01010
        PAR:00003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64494
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL.
PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
CABIMENTO DO MANDAMUS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO VÍCIO. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento
judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas,
quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem
como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo
ofendido ou que está sob ameaça. Situação que se verifica na
espécie.
2. A intimação é direito líquido e certo da parte de ser devidamente
cientificada dos atos e termos do processo, de modo que sua ausência
ou a sua efetivação sem a observância das prescrições legais
acarreta a nulidade do ato. Ademais, o vício na intimação poderá ser
arguido na primeira oportunidade em que for possível, caso em que o
prazo para os atos subsequentes serão contados da intimação da
decisão que a reconheça.
3. A perfectibilização do contraditório e da ampla defesa, no bojo
do processo judicial, dá-se a partir da cientificação das partes a
respeito de todo e qualquer ato processual, perpassando pela
concessão de oportunidade de manifestação e termina com a
possibilidade de influir na vindoura decisão do magistrado.
4. No caso, o Magistrado deveria ter apreciado a existência, ou não,
do vício suscitado pela parte, ainda que certificado o trânsito em
julgado do pronunciamento judicial, configurando-se a flagrante
ilegalidade da decisão que se limita a afirmar que não há nada a
prover.
5. Recurso em mandado de segurança provido para conceder a ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso em mandado de
segurança para conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00231 INC:00007 ART:00269 ART:00272 PAR:00002
        PAR:00009 ART:00280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815621
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR.
DEFERIMENTO. ART. 77, § 2º, DO CPC/2015. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À
DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 536, § 1º, DO CPC/2015. MULTA DIÁRIA.
CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 77, § 4º, DO CPC/2015. NATUREZAS
DISTINTAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse com medida
liminar deferida.
3. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a cumulação da
multa do artigo 77, §2º, do CPC/2015 (por ato atentatório à
dignidade da Justiça) e da multa prevista no artigo 536, §1°, do
CPC/2015 (multa diária) ou se a aplicação conjunta das referidas
multas configura bis in idem.
4. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §2º,
do CPC/2015) é específica para as hipóteses de violação de dever
processual, dentre eles o dever de cumprir com exatidão as decisões
judiciais de caráter mandamental e o de não criar embaraços à
efetivação dos provimentos judiciais, seja de natureza antecipatória
ou final (artigo 77, inciso IV), com claras raízes no instituto do
contempt of court de larga utilização no sistema da common law.
Referida multa possui natureza tipicamente sancionatória pelo
descumprimento de dever processual de obediência às decisões
judiciais e consequente ofensa ao princípio da efetividade
processual.
5. A multa diária (artigo 536, § 1º, do CPC/2015) apresenta caráter
eminentemente coercitivo, e não sancionatório ou punitivo.
6. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a multa
diária (astreintes) possuem naturezas jurídicas distintas, de modo
que podem coexistir perfeitamente.
7. O Código de Processo Civil de 2015 passou a prever expressamente
a possibilidade de cumulação das multas no seu artigo 77, § 4º.
8. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E ASTREINTES -
CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - NATUREZAS DISTINTAS)
   STJ - <<REsp 647175>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077 PAR:00004 ART:00536 PAR:00001
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1729285
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME DO JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO OU RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). ANÁLISE DA
CONFORMIDADE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA (CEF) E A ENTIDADE
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). PEDIDOS DISTINTOS:
RECONHECIMENTO PRÉVIO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA
CTVA, COM REALIZAÇÃO DE CORRESPONDENTES APORTES À ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA, PARA POSTERIOR ADIÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PEDIDOS QUE NÃO SE RESTRINGEM À ANÁLISE DAS REGRAS DA
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. DISTINÇÃO COM O RE 586.453/SE.
ACÓRDÃO MANTIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, ratificou a decisão de negativa de provimento do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
DEMANDAS AJUIZADAS CONTRA ENTIDADES PRIVADAS DE PREVIDÊNCIA)
   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 190)
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA)
   STJ - <<CC 154828>>-MG,
         <<CC 158327>>-MG
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.
Informações complementares:      "[...] considerando [...] que a controvérsia não se limita à
interpretação das normas relacionadas ao regime de previdência
complementar, tendo em conta a necessidade de se decidir previamente
se a referida parcela do CTVA tem ou não índole salarial e, por
conseguinte, se poderia, nesse caso, ter sido excluída do salário de
contribuição, matéria de competência da Justiça do Trabalho,
impõe-se, com as devidas adaptações, a aplicação da orientação
estabelecida na Súmula 170/STJ.
     À vista de tais particularidades, fica afastada a aplicação do
entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal no RE
586.453/SE".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
Acórdãos similares: RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1826139  RS  2019/0203143-8
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
RE nos EDcl no REsp  1812781  RS  2019/0128816-1  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669650
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INEXIST ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO
DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1797433  GO  2020/0315015-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
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AgInt no AREsp  1950307  RS  2021/0238281-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1877662  MT  2021/0113413-4  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1846102  MG  2021/0055220-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1852013  PR  2021/0066224-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1878763  RJ  2021/0115434-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1753070  RJ  2020/0225653-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1888961  SP  2021/0132083-3
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1646135  SP  2019/0379421-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1662461  SP  2020/0032093-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1670061  SP  2020/0045237-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1677589  PI  2020/0057814-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1708980  PR  2020/0130277-8  Decisão:27/09/2021
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AgInt no AREsp  1832960  RJ  2021/0031569-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1663006  SP  2020/0032148-8
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718765
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE LOJA DE CELULAR E
CONCESSIONÁRIA. NATUREZA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO
CONTRATUAL. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA LEI N. 4.886/1965. ESTORNO DAS
COMISSÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR
VIOLADO. OFENSA GENÉRICA À LEI.  DEFICIÊNCIA RECURSAL - SÚMULA
284/STF. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735430
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA
PETITA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  Nº 7/STJ. DANO MORAL. VALOR. REVISÃO.  SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157866>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO FEITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 373162>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 216688>>-RJ
(JULGAMENTO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DAS
RAZÕES APRESENTADAS)
   STJ - <<REsp 1307131>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 281254>>-SE
(JULGAMENTO ULTRA PETITA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 733998>>-SP
(DANO MORAL - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 876780>>-DF,
         <<REsp 689088>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se
no sentido de que a compreensão da pretensão deduzida em juízo
requer a interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1863566
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORABILIDADE DE
IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.
489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1872424  SP  2021/0116707-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1838011
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284
DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. REVISÃO. PRETENSÃO
RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7
DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,
pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados
impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa
maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme
previsto na Súmula nº 284 do STF.
3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.
Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao
recurso especial.
4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473694>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1472371>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1807805  MS  2020/0333650-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AREsp  1908590  DF  2021/0167961-7  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021