AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015.  INEXISTENTE.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 43 E 110,
AMBOS  DO  CTN.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM A PACÍFICA
JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MESMA NATUREZA DE
LUCROS  CESSANTES.  I  - Na origem, trata-se de mandado de segurança
impetrado  com o objetivo de excluir da base de cálculo do IRPJ e da
CSLL  os  valores  recebidos  a título de juros de mora, em razão de
pagamentos  realizados com atraso das faturas de venda de produtos a
clientes.  Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo,
a  sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do art. 1.022
do CPC/2015, por suposta contradição em razão do fato de que, se não
devem  incidir  IRPJ  e  CSLL  sobre  juros  e correção da SELIC nos
indébitos  tributários,  não deveria haver a incidência dos tributos
na espécie, o recurso não merece acolhimento.
III  -  Da  análise  do  referido  questionamento em confronto com o
acórdão  hostilizado,  não  se  cogita  da  ocorrência  de  omissão,
contradição,  obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de  reiterar  fundamento  jurídico  já  exposto  pelo  recorrente  e
devidamente  afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões
pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima,  demonstra,  tão  somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob  a  ótica  da  recorrente,  sem  que  tal  desiderato objetive o
suprimento  de  quaisquer  das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado,   mas   sim,  unicamente,  a  renovação  da  análise  da
controvérsia.   No  mesmo  diapasão,  destacam-se:  AgInt  no  AREsp
1.323.892/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado  em  13/11/2018, DJe 22/11/2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS,
Rel.   Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta  Turma,  julgado  em
14/3/2017, DJe 20/3/2017.
V  -  Acerca  da  alegada ofensa aos arts. 43 e 110, ambos do CTN, o
recurso também não comporta provimento.
VI  -  O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a pacífica
jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, no sentido de que
incidem  IRPJ  e  CSLL  sobre  os juros de mora e correção monetária
decorrentes  do  inadimplemento de contratos, por ostentarem a mesma
natureza  de  lucros  cessantes.  Confiram-se,  nesse  sentido: REsp
1.685.465/RS,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  3/10/2017,  DJe  16/10/2017;  AgRg  no  REsp  1.469.995/SC, Rel.
Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe
15/10/2014.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA -
INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL)
     STJ - <<REsp 1685465>>-RS, <<AgRg no REsp 1469995>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043   ART:00110