RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825716
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/11/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00458
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM
BASE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONTROVÉRSIA
CONSISTENTE EM DEFINIR DE QUEM É O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O
SEGURADO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA FIRMADA
EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE QUE, NA CONDIÇÃO
DE REPRESENTANTE DO GRUPO DE SEGURADOS, CELEBRA O CONTRATO DE SEGURO
EM GRUPO E TEM O EXCLUSIVO DEVER DE, POR OCASIÃO DA EFETIVA ADESÃO
DO SEGURADO, INFORMAR-LHE ACERCA DE TODA A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE DE
SEGURO DE VIDA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em
identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao
segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos
contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da
estipulante, ou se de ambas, solidariamente.
2. Ausência, até o presente momento, de uma deliberação qualificada
sobre o tema, consistente no julgamento de um recurso especial
diretamente por órgão colegiado do STJ, em que se concede às partes
a oportunidade de fazer sustentação oral. A despeito dessa
conclusão, é de se reconhecer que a questão vem sendo julgada por
esta Corte de Justiça, com base, sem exceção, em um julgado desta
Terceira Turma (Recurso Especial n. 1.449.513/SP), que não tratou,
pontualmente, da matéria em questão, valendo-se de argumento feito,
obter dictum, com alcance diverso do ali preconizado.
2.1 Necessidade de enfrentamento da matéria por esta Turma
julgadora, a fim de proceder a uma correção de rumo na
jurisprudência desta Corte de Justiça, sempre salutar ao
aprimoramento das decisões judiciais.
3. Como corolário da boa-fé contratual, já se pode antever o quanto
sensível é para a higidez do tipo de contrato em comento, a detida
observância, de parte a parte, do dever de informação. O segurado há
de ter prévia, plena e absoluta ciência acerca da abrangência da
garantia prestada pelo segurador, especificamente quanto aos riscos
e eventos que são efetivamente objeto da cobertura ajustada, assim
como aqueles que dela estejam excluídos. Ao segurador, de igual
modo, também deve ser concedida a obtenção de todas as informações
acerca das condições e das qualidades do bem objeto da garantia,
indispensáveis para a contratação como um todo e para o equilíbrio
das prestações contrapostas.
4. Encontrando-se o contrato de seguro de vida indiscutivelmente sob
o influxo do Código de Defesa do Consumidor, dada a assimetria da
relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador, a
implementação do dever de informação prévia dá-se de modo particular
e distinto conforme a modalidade da contratação, se "individual" ou
se "em grupo".
5. A contratação de seguro de vida coletivo dá-se de modo diverso e
complexo, pressupondo a existência de anterior vínculo jurídico (que
pode ser de cunho trabalhista ou associativo) entre o tomador do
seguro (a empresa ou a associação estipulante) e o grupo de
segurados (trabalhadores ou associados).
5.1 O estipulante (tomador do seguro), com esteio em vínculo
jurídico anterior com seus trabalhadores ou com seus associados,
celebra contrato de seguro de vida coletivo diretamente com o
segurador, representando-os e assumindo, por expressa determinação
legal, a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações
contratuais perante o segurador.
5.2 O segurador, por sua vez, tem por atribuição precípua garantir
os interesses do segurado, sempre que houver a implementação dos
riscos devidamente especificados no contrato de seguro de vida em
grupo, cuja abrangência, por ocasião da contratação, deve ter sido
clara e corretamente informada ao estipulante, que é quem celebra o
contrato de seguro em grupo.
5.3 O grupo de segurados é composto pelos usufrutuários dos
benefícios ajustados, assumindo suas obrigações para com o
estipulante, sobretudo o pagamento do prêmio, a ser repassado à
seguradora.
6. É relevante perceber que, por ocasião da contratação do seguro de
vida coletivo, não há, ainda, um grupo definido de segurados. A
condição de segurado dar-se-á, voluntariamente, em momento posterior
à efetiva contratação, ou seja, em momento em que as bases
contratuais, especificamente quanto à abrangência da cobertura e dos
riscos dela excluídos, já foram definidas pelo segurador e aceitas
pelo estipulante. Assim, como decorrência do princípio da boa-fé
contratual, é imposto ao segurador, antes e por ocasião da
contratação da apólice coletiva de seguro, o dever legal de conceder
todas as informações necessárias a sua perfectibilização ao
estipulante, que é quem efetivamente celebra o contrato em comento.
Inexiste, ao tempo da contratação do seguro de vida coletivo  e
muito menos na fase pré-contratual  qualquer interlocução direta da
seguradora com os segurados, individualmente considerados,
notadamente porque, nessa ocasião, não há, ainda, nem sequer
definição de quem irá compor o grupo dos segurados.
7. Somente em momento posterior à efetiva contratação do seguro de
vida em grupo, caberá ao trabalhador ou ao associado avaliar a
conveniência e as vantagens de aderir aos termos da apólice de
seguro de vida em grupo já contratada. A esse propósito, afigura-se
indiscutível a obrigatoriedade legal de bem instruir e informar o
pretenso segurado sobre todas as informações necessárias à tomada de
sua decisão de aderir à apólice de seguro de vida contratada. Essa
obrigação legal de informar o pretenso segurado previamente à sua
adesão, contudo, deve ser atribuída exclusivamente ao estipulante,
justamente em razão da posição jurídica de representante dos
segurados, responsável que é pelo cumprimento de todas as obrigações
contratuais assumidas perante o segurador. Para o adequado
tratamento da questão posta, mostra-se relevante o fato de que não
há, também nessa fase contratual, em que o segurado adere à apólice
de seguro de vida em grupo, nenhuma interlocução da seguradora com
este, ficando a formalização da adesão à apólice coletiva restrita
ao estipulante e ao proponente.
8.  Em conclusão, no contrato de seguro coletivo em grupo cabe
exclusivamente ao estipulante, e não à seguradora, o dever de
fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a
respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial,
as cláusulas restritivas.
9. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - EM OBTER DICTUM DO VOTO CONDUTOR - PRINCÍPIO DA
INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP
(SEGURO INDIVIDUAL - DEVER DE INFORMAR - SEGURADORA E CORRETOR -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1077911>>-SP,
         <<REsp 534675>>-SP
(CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURADOR, ESTIPULANTE E
GRUPO SEGURADO)
   STJ - <<REsp 1170855>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00757 ART:00801 PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00021 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED RES:000107 ANO:2004
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00003 INC:00001 INC:00002
        INC:00003 INC:00004 INC:00005 INC:00006 INC:00007
        INC:00008 INC:00009 INC:00010 INC:00011 INC:00012
        ART:00006 PAR:ÚNICO
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)