AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 612
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 29/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA.
INOCORRÊNCIA. INJÚRIA SIMPLES OU QUALIFICADA. QUEIXA OU
REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA.
1. A diferenciação entre o delito de discriminação religiosa e a
injúria qualificada reside no elemento volitivo do agente. Se a
intenção for ofender número indeterminado de pessoas ou, ainda,
traçar perfil depreciativo ou segregador de todos os frequentadores
de determinada igreja, o crime será de discriminação religiosa,
conforme preceitua o art. 20 da Lei 7.716/89. Contudo, se o objetivo
for apenas atacar a honra de alguém, valendo-se para tanto de sua
crença religiosa - meio intensificador da ofensa -, caracteriza-se
nesse caso o delito  o de injúria disciplinado no art. 140, § 3º, do
Código Penal.
2. Na hipótese, a declaração tida como discriminatória foi emitida
em depoimento prestado na Vara dos Crimes contra Criança e
Adolescente, nos autos de ação penal instaurada em desfavor do
ex-companheiro da noticiante, vizinho e amigo do denunciado, para
apurar a prática de atentado violento ao pudor do pai contra os
filhos menores.
3. Pelo que se infere do depoimento prestado ao magistrado de
primeiro grau, o denunciado apenas narrou os fatos de que tinha
conhecimento, embora tenha emitido juízo de valor sobre a
personalidade da representante. Não se encontra externado nos autos
eventual preconceito íntimo do denunciado à religião eleita pela
noticiante. Se o testemunho robustecia a tese da defesa, não menos
certo que o denunciado manteve o equilíbrio entre o dever de falar a
verdade e o de evitar causar mal à ofendida, já vítima daquela
trágica história familiar. Não cabe potencializar os fatos, nem
imprimir interpretação extensiva de forma a incutir característica
negativa em expressão que não a contém.
4. Não caracterizado o crime tipificado no art. 20 da Lei 7.716/89,
com a redação dada pela Lei 9.459/97, a desclassificação para o
crime de injúria, simples ou qualificada, esbarra na decadência do
direito de queixa ou representação.
5. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a denúncia, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Eliana
Calmon, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Teori
Albino Zavascki, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo. Sustentaram oralmente o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega,
Subprocurador-Geral da República, e o Dr. Ademar Rigueira Neto, pelo
réu.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA E CRIME DE INJÚRIA - DISTINÇÃO)
     STJ - <<RHC 19166>>-RJ, <<RHC 18620>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007716 ANO:1989
        ART:00020
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.459/1997)
LEG:FED LEI:009459 ANO:1997
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00140   PAR:00003   ART:00145   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038
LEG:FED LEI:012033 ANO:2009
Acórdãos similares: APn 663 PR 2008/0286331-6 Decisão:17/10/2012
DJE        DATA:16/11/2012