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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121390
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CIVIL. SOCIEDADE DE FATO PARA
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO COM
AÇÃO DE  RESOLUÇÃO CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO FORO DA
SITUAÇÃO DO IMÓVEL.
1. A ação de resolução de contrato, cumulada com modificação do
registro imobiliário, tem natureza real, pois contém pedido afeto ao
próprio direito de propriedade, atraindo a regra de competência
absoluta do art. 95 do Código de Processo Civil.
2. A conexão entre ações que possuem a mesma causa de pedir
recomenda a reunião dos respectivos processos a fim de que a lide
seja decidida uniformemente (CPC, art. 105).
3. Conflito conhecido para declarar competente o foro do Juízo onde
situado o imóvel.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o foro do juízo de
situação do imóvel, Juízo de Direito da Vara Cível de Porto Alegre
do Norte - MT, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, João Otávio de Noronha e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS - COMPETÊNCIA - JUÍZO DO
LOCAL ONDE ESTÁ SITUADO O IMÓVEL)
     STJ - <<CC 35937>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00095   ART:00103   ART:00105
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR)
Processo: 5102
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE
DESISTÊNCIA APRESENTADO ANTES DO PRAZO DE RESPOSTA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Não obstante a intervenção voluntária dos demandados na presente
ação rescisória, o pedido de desistência foi requerido antes do
decurso do prazo para a resposta, circunstância que afasta a
necessidade de condenação da parte autora no pagamento de honorários
advocatícios.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1095352
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DEFERIMENTO. EMPRESA CO-EXECUTADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
AUTÔNOMA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 168/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal
de Justiça possuem entendimento de que o deferimento do pedido de
processamento de recuperação judicial à empresa co-executada não
autoriza a suspensão da execução em relação a seus avalistas, por
força da autonomia da obrigação cambiária.
3. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula
168/STJ).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 116173>>-AL, <<AgRg no AREsp 170672>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1268682>>-RS, <<REsp 1269703>>-MG,
           <<EAg 1179654>>-SP, <<RCDESP no CC 120210>>-MG
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1080694
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEFESA ALEGADA PELO RECORRIDO EM QUESTÃO DE
ORDEM PERANTE O STJ. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.
1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de
discrepância de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da
mesma questão de direito federal. Tratando-se de divergência a
propósito de regra de direito processual não se exige haja
identidade de questões de direito material decididas nos acórdãos em
confronto. O que interessa para ensejar o cabimento dos embargos de
divergência em matéria processual é que a mesma questão processual,
em conjuntura semelhante, tenha recebido tratamento divergente.
2. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu não conhecer de tese
de defesa não enfrentada pelo Tribunal de origem e alegada pelo
recorrido apenas em questão de ordem no julgamento do recurso
especial perante o STJ. Entendimento que não conflita com os
acórdãos invocados como divergentes, nos quais se decidiu que,
conhecido o recurso especial, cabe ao STJ julgar a causa, podendo
apreciar todas as alegações deduzidas perante a instância ordinária,
mesmo que não examinadas no acórdão recorrido (REsp. 36.849/RJ e
EREsp. 41.614/SP) e que não tenham sido reiteradas nas contrarrazões
endereçadas ao STJ (EREsp. 20.645/SC).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos de
divergência, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo Filho e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentaram, oralmente, o Dr. RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA, pela
EMBARGANTE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS, e o Dr. CARLOS
ROBERTO BARBOSA MOREIRA, pelo EMBARGADO JOÃO AUGUSTO BASILIO.
Proferiu parecer oral o Dr. WASHINGTON BOLIVAR DE BRITO JÚNIOR,
Subprocurador-geral da República.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE)
     STJ - <<REsp 36849>>-RJ, <<EREsp 41614>>-SP, <<EREsp 20645>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125345
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO.
FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL.
AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL.
POSSIBILIDADE.
1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das
limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus
interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada
caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não
sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - DECLINAÇÃO DE
OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 116009>>-PB, <<CC 107441>>-SP,
           {{CC 124969}}-DF, {{CC 127106}}-SC, {{CC 123338}}-SP,
           {{CC 126416}}-DF, {{CC 123221}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00112
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6749
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DOS
EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO.
EXECUÇÃO ANULADA DESDE A ORIGEM POR SUPOSTOS VÍCIOS NOS
PROCEDIMENTOS DE CITAÇÃO E PENHORA. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO
STJ.
1. Acórdão do STJ transitado em julgado que atesta, expressamente, a
lisura de procedimentos executivos de citação e penhora impugnados
em sede de recurso especial deve ser, obrigatoriamente, observado
pelas instâncias ordinárias.
2. O cabimento dos embargos à arrematação está limitado às hipóteses
de invalidade/ilegitimidade dos atos respectivos ou de nulidades
supervenientes à penhora (art. 746 do CPC), não traduzindo,
portanto, via apta a autorizar nova oportunidade ao executado para
defender-se da execução
3. A sentença proferida durante o processamento do agravo de
instrumento cede ao que for decidido neste. Precedentes.
4. Reclamação procedente

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, cassando os efeitos do acórdão prolatado nos autos do
Mandado de Segurança nº 1.895, impetrado perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Tocantins, de modo a restabelecer todos os
efeitos da carta de ordem noticiada nos autos (CO nº 1.508/96),
convalidando, por consequência, todos os procedimentos de
arrematação realizados na Execução nº 3.102/88, em trâmite na
comarca de Porto Nacional (TO), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentaram, oralmente, o Dr. ANTÔNIO LUIZ BANDEIRA JÚNIOR, pelo
RECLAMANTE TERZO TURRIN, e o Dr. JUVENAL ANTONIO DA COSTA, pela
INTERESSADA TRI-AGRO PECUÁRIA E AGRÍCOLA S/A.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 768120>>-AL, <<REsp 680623>>-RS,
           <<REsp 258780>>-ES, <<REsp 187442>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00746
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 6184
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. DISCUSSÃO INADMISSÍVEL. FINALIDADE DO RECURSO.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando são
dessemelhantes os arestos confrontados. Inexistência de similitude
fático-jurídica.
3. São incabíveis embargos de divergência que se prestam à discussão
dos critérios de admissibilidade do recurso especial, de modo a
examinar se a matéria objeto da controvérsia deve ou não se submeter
ao óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a
mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso
especial.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1463239  SC  2014/0153113-3  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:02/05/2016
AgRg nos EREsp  1277709  RS  2011/0155516-5  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:11/03/2016
AgRg nos EREsp  1344527  RS  2011/0266023-9  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:11/03/2016
AgRg nos EREsp  1352059  RJ  2012/0231873-7  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:03/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7274
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.   ACÓRDÃO   PROLATADO  POR  TURMA  RECURSAL  DE  JUIZADO
ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO DECISUM
IMPUGNADO. AUSÊNCIA. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA.
1.  "As  reclamações  destinadas a dirimir divergência entre acórdão
prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça,  suas  súmulas  ou orientações decorrentes do
julgamento  de recursos especiais processados na forma do art. 543-C
do  Código  de  Processo  Civil  serão oferecidas no prazo de quinze
dias,  contados  da ciência, pela parte, da decisão impugnada" (art.
1º da Resolução STJ n. 12/2009).
2.  Quando  não juntada a certidão de intimação do decisum impugnado
fica  inviabilizada a aferição da tempestividade da reclamação (art.
5º, § 1º, da Lei n. 11.419/2005).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Luis   Felipe  Salomão,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO)
     STJ - {{RCL 8278}}-PR, {{RCL 7133}}-RJ, {{RCL 8232}}-SP,
           {{RCL 8030}}-BA, {{RCL 7968}}-MT, {{RCL 7522}}-BA,
           {{RCL 7591}}-RJ, {{RCL 7501}}-RJ, {{RCL 6519}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10001
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA
AJUIZADA NA ORIGEM. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
PEDIDO RESCISÓRIO DIVERSO DA QUESTÃO FEDERAL DECIDIDA NO RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 515/STF. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA
JURISPRUDENCIAL. CASO CONCRETO.
1. "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal
Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso
extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi
suscitada no pedido rescisório" (Súmula 515/STF).
2. Controvérsia jurisprudencial acerca da possibilidade de
ajuizamento de ação rescisória na origem para rescindir capítulo do
julgado não apreciado por esta Corte.
3. Necessidade de se observar o entendimento anteriormente
manifestado para o caso concreto, em respeito à segurança jurídica.
4. Usurpação de competência inocorrente.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AÇÃO RESCISÓRIA - TEMA NÃO APRECIADO NO
ACÓRDÃO RESCINDENDO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9470>>-AL, <<AR 3851>>-MG, <<AR 2969>>-SP,
           <<AgRg na AR 1748>>-SP
     STF - [[AR-AGR 1780]]-CE, [[RE-AGR 388835]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 119091
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL
E JUSTIÇA ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OAB. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL MESMO APÓS O JULGAMENTO DA ADIN N.º 3.026/DF.
1. Mesmo após o julgamento da ADIn n.º 3.026/DF pelo STF, em 2006,
no qual se afirmou não ser a OAB autarquia ou entidade vinculada à
administração pública federal, persiste a competência da Justiça
Federal para o julgamento das causas em que sejam parte a OAB ou
órgão a ela vinculado.
2. Precedentes do STJ anteriores e posteriores ao julgamento da ADIn
n.º 3.026/DF.
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Raul Araújo Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (OAB - NATUREZA JURÍDICA)
     STF - [[ADI 3026]]-DF
(CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA OAB - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1348970>>-RJ, <<CC 45410>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1343268
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. TEMA DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO
1. Embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos
infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo
regimental.
2. Consoante decidiu a Corte Especial, no julgamento do EREsp
470.509/ES, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ 23.5.05, "a
decisão ensejadora dos embargos de divergência é aquela proferida
por órgão colegiado em sede de recurso especial ou, como vem
decidindo a maioria, em sede de agravo regimental interposto contra
decisão de Relator em recurso especial, desde que analisado o mérito
da controvérsia."
3. No caso dos autos, o acórdão que se pretende ver reformado
entendeu que a questão federal havia sido resolvida pelo Tribunal
estadual à luz do exame das circunstâncias fáticas da causa. Logo,
limitou-se a tratar de aspecto processual - incidência da Súmula 7
deste Tribunal -, sem emitir pronunciamento de mérito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL - INVIABILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 626687>>-RN, <<AgRg nos EREsp 645057>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - REQUISITOS)
     STJ - <<EREsp 470509>>-ES, <<AgRg nos EREsp 199563>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007