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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1264639
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO CPC/73. ACÓRDÃO
ESTADUAL  DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO.
TRIBUNAL   A  QUO,  À  LUZ  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS,  CONCLUIU  PELA
RESPONSABILIDADE    CIVIL   DA   AGRAVANTE.   REEXAME   DE   MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
QUANTUM  NÃO EXORBITANTE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A AFASTAR
A  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não prospera a alegada ofensa
ao  art.  535  do  CPC/73,  pois  a matéria em exame foi devidamente
enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem, que emitiu pronunciamento de
forma  fundamentada,  ainda  que em sentido contrário à pretensão da
parte  recorrente.  2.  O  eg. Tribunal de origem concluiu que a ora
agravante  foi  responsável  pelo  atraso no voo que transportaria o
agravado   e,  considerando  as  circunstâncias  do  caso  concreto,
concluiu pela ocorrência de danos morais. A pretensão de alterar tal
entendimento  demandaria  a  análise do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Segundo a jurisprudência desta eg. Corte, o quantum indenizatório
a  título de dano moral pelas instâncias ordinárias pode ser revisto
nas  hipóteses em que o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o
que não é o caso dos autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1349048>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 533370>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349476
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDÉBITO  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  CARTÃO DE
CRÉDITO  CONSIGNADO.  CONTRATAÇÃO  COMPROVADA  POR PROVA DOCUMENTAL.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal a quo expressamente consignou que a prova documental
acostada  nos  autos  comprova que o recorrente celebrou, através do
sistema de autoatendimento e mediante utilização de cartão magnético
e  senha pessoal, contrato de reserva de consignação. Aduziu, ainda,
que  a reserva de margem consignável constituiu exercício regular de
direito  do  banco recorrido resultante da contratação do serviço de
cartão  de  crédito,  consignando expressamente que em momento algum
foi  realizado  qualquer  desconto  no  benefício  previdenciário do
recorrente  referente  à reserva de margem consignável. Alterar esse
entendimento  demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório
dos  autos, o que é inviável em sede de recurso especial. Incidência
da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PELA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1137530>>-MT
Informações complementares:      "[...]   é   impossível   conhecer   da   alegada   divergência
interpretativa,  pois  a  incidência  da  Súmula 7 do STJ na questão
controversa  apresentada  é,  por  consequência, óbice também para a
análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso
pela alínea c do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1368424
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  MATÉRIA  JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE
OFENSA  AO  ART. 535 DO CPC/73. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. TRIBUNAL A QUO
CONCLUIU  PELA  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DA  AGRAVANTE.  REEXAME  DE
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO NÃO EXORBITANTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não  prospera  a  alegada  ofensa  ao art. 535 do CPC/73, pois a
matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem,
que  emitiu  pronunciamento  de  forma  fundamentada,  ainda  que em
sentido  contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O Tribunal de
origem  concluiu  pela  ocorrência  de  dano  moral,  em  virtude da
associação  da  imagem  do  agravado à prática de atos criminosos na
matéria  jornalística.  A  pretensão  de  alterar  tal  entendimento
demandaria  o  revolvimento  do  suporte  fático-probatório, o que é
inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3.  Segundo  o  entendimento  desta  eg.  Corte  de Justiça, o valor
estabelecido  a  título  de  indenização  por  danos  morais,  pelas
instâncias ordinárias, somente pode ser revisto nas hipóteses em que
a  condenação  se  revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se
dos  padrões  de  razoabilidade,  o  que não se verifica no presente
caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - REVISÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1120731>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)  para
cada ré.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1557043
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.  AQUISIÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  FORNECIMENTO  DE  JANTARES PARA
INTEGRAR   A  COMERCIALIZAÇÃO  DE  PACOTES  TURÍSTICOS.  EXCEÇÃO  DE
INCOMPETÊNCIA.  RELAÇÃO  DE  CONSUMO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1.
Agravo  interno  contra  decisão  da Presidência que não conheceu do
recurso especial por intempestividade. Reconsideração.
2.   Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "o  decreto  da
inadmissibilidade   do   agravo   de   instrumento,   em   razão  do
descumprimento da providência prevista no artigo 526 do CPC de 1973,
condiciona-se à constatação do prejuízo da parte agravada" (AgInt no
REsp  1.458.972/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 04/12/2018, DJe de 12/12/2018).
3.  O  Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o
produto  ou  serviço  é  contratado  para implementação de atividade
econômica,  já  que  não estaria configurado o destinatário final da
relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Precedentes.
4.  Descaracterizada  a  relação  de  consumo,  mostra-se adequado o
reconhecimento  da  competência  do  foro  do  lugar  onde ocorreu o
suposto  ato ilícito (CPC/73, art. 100, V, "a"), que também coincide
com o domicílio da pessoa jurídica demandada.
5.  Agravo  interno  provido  para  conhecer  do  recurso especial e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  conhecer  do  recurso  especial  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO - DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO
ART. 526 DO CPC/1973 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1458972>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 966637>>-SP, <<AgRg no AREsp 636518>>-SP
(RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA)
     STJ - <<AgInt no CC 151366>>-BA, <<AgInt no AREsp 1218885>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 557718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100   INC:00005   LET:A   ART:00526
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734926
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA  EM  CADASTRO  DE  PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM
INDENIZATÓRIO.   RAZOABILIDADE.   REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  Somente  é  admissível o exame do valor fixado a título de danos
morais   em   hipóteses   excepcionais,   quando  for  verificada  a
exorbitância  ou  a  natureza irrisória da importância arbitrada, em
flagrante    ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade.
2.  No  caso,  o montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$
9.000,00   (nove   mil   reais)   não  se  mostra  exorbitante,  nem
desproporcional  aos  danos  sofridos  pelo  agravado,  em  razão de
inscrição indevida do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, a
justificar sua revisão no recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS
MORAIS - REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1738201>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1203964>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 862889>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1363593
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO AUTOR.
EXECUÇÃO  DE  MÚSICA  EM  QUARTO  DE HOTEL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE.
MATÉRIA PACIFICADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  "A  disponibilidade  de  rádios e televisão em quarto de hotel é
fato gerador da arrecadação de direitos autorais" (EREsp 1025554/ES,
Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  SEGUNDA  SEÇÃO, julgado em
08/10/2014, DJe 22/10/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITOS DO AUTOR - EXECUÇÃO DE MÚSICA EM QUARTO DE HOTEL -
COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<EREsp 1025554>>-ES, <<AgInt no AREsp 1185519>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1653955>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1565552>>-PR, <<AgRg no REsp
1310207>>-RS,

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1258064
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.   LITIGÂNCIA   DE  MÁ-FÉ.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por
violados  impede  o conhecimento do recurso especial. Incidência das
Súmulas nº 282 e 356 do STF.
2.  Não  é  cabível,  em  recurso  especial,  a  reinterpretação  de
cláusulas contratuais nem o reexame de matéria fático-probatória.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1280673>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1513710>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1009249  DF  2007/0271558-0  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1693793
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. OBRIGAÇÕES
CONTRATUAIS.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  N. 7/STJ. DESISTÊNCIA OU
EXCLUSÃO.  RESTITUIÇÃO  DE  PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO
REPETITIVO.  CONTRATOS  CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI
11.795/2008. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda
Seção  no  julgamento  do  RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos
recursos  repetitivos  (CPC/1973,  art. 543-C), no sentido de que "é
devida  a restituição de valores vertidos por consorciado desistente
ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias
a  contar  do  prazo previsto contratualmente para o encerramento do
plano",  aplicam-se  aos  contratos  celebrados  na  vigência da Lei
11.795/2008. Entendimento da 2ª Seção na Reclamação 16.390/BA.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE PARCELA)
     STJ - <<REsp 1119300>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 312),
           <<Rcl 16390>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011795 ANO:2008
*****  LCON-08     LEI DOS CONSÓRCIOS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1733706  GO  2018/0077034-0  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA
DE OFENSA. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  O  "fundamento"  ao  qual  se  refere  o  art.  10 do CPC/2015 é
fundamento   jurídico  -  circunstância  de  fato  qualificada  pelo
direito,  em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter
influência  no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da
ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei
regente  da  matéria).  A aplicação do princípio da não surpresa não
impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais
os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.
O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure."
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 720037>>-SC
(CONCEITO DE FUNDAMENTO - ARTIGO 10 DO  CPC DE 2015)
     STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1143919>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1124598>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00001   NUM:00005   NUM:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1698526
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFENSOR DATIVO.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  RESPONSABILIDADE  PELO PAGAMENTO. ESTADO.
TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO.
PRECEDENTES.   1.   As   razões  do  agravo  interno  não  enfrentam
adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "são devidos honorários
de  advogado  ao curador especial, devendo ser custeado pelo Estado,
haja  vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar
gratuitamente  em face da carência ou ausência de Defensoria Pública
na  região" (AgRg no REsp 1.451.034/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2014).
3.  Não  tendo  o Estado participado da ação de alimentos, caberá ao
credor  do título o ajuizamento da competente ação perante a fazenda
pública, caso não haja o pagamento espontâneo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE PELO
PAGAMENTO - ESTADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1451034>>-PR
           <<AgRg no AREsp 729318>>-PE
           <<AgInt no REsp 1378117>>-ES
           <<AgRg no REsp 1453363>>-MG
           <<AgInt no AREsp 1038066>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1141930
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA.
1.  As  questões  trazidas  à  discussão  foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou  contradições,  portanto, inexiste a alegada violação aos artigos
489  e  1.022  do  CPC/15.  Consoante  entendimento desta Corte, não
importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para
a  resolução  da  causa  fundamentação  suficiente, porém diversa da
pretendida   pelo   recorrente,   decidindo   de   modo  integral  a
controvérsia posta, como ocorre na hipótese.
Precedentes.
2.  O  Tribunal local, após análise do conjunto probatório constante
dos  autos, considerou que se insere no poder de livre apreciação da
prova  do  magistrado  decidir  sobre  a possibilidade de julgamento
antecipado  da  causa.  A pretensão recursal exige o revolvimento de
fatos  e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor
da Súmula 7 do STJ.
3.  As  conclusões  do  aresto  reclamado  acerca da inexistência de
cobertura  securitária  estão  amparadas no acervo fático-probatório
constante  dos  autos. Logo, sua revisão esbarra nos óbices contidos
nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1015125>>-AC,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 156220>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1254843>>-RS
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1108073>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 754524>>-RJ
(EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1189072>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 748778>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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