AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 67126
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO
FORA  DO  NÚMERO  DE  VAGAS.  REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE
VACÂNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO
 E  CERTO  À  NOMEAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE
 NEGA  PROVIMENTO.
1.  É  firme  o  entendimento  do  STJ  de  que  os  candidatos
classificados  além  das  vagas  inicialmente  oferecidas  pelo
edital  não  têm  direito  líquido  e  certo  à  nomeação,  não
sendo  a  criação  de  vagas  por  lei,  tampouco  o  reconhecimento
 da  necessidade  de  preenchimento  dos  cargos  pela
Administração  Pública,  motivo  suficiente  para  convolar  a  mera
 expectativa  de  direito  em  direito  líquido  e  certo.  Nesse
sentido:  AgInt  nos  EDcl  no  RMS  37.559/DF,  Rel.  Min.  SÉRGIO
KUKINA,  DJe  26.8.2016.
2.  No  caso,  a  parte  recorrente  acostou  documentos
demonstrando  ter  sido  aprovada  na  2a.  colocação  no  concurso
público  para  o  cargo  de  Analista  Jurídico  ,  cujo  edital
previa  cadastro  de  reserva.
3.  Para  reconhecer  o  direito  subjetivo  da  parte  autora  à
nomeação  no  cargo  público,  cabia-lhe  provar  a  preterição  de
candidatos  aprovados  fora  das  vagas  de  forma  arbitrária  e
imotivada  por  parte  da  administração,  caracterizada  por
comportamento  tácito  ou  expresso  do  Poder  Público  capaz  de
revelar  a  inequívoca  necessidade  de  nomeação  do  aprovado
durante  o  período  de  validade  do  certame,  a  ser  demonstrada
 de  forma  cabal  pelo  candidato  (RE  837.311/PI,  Rel.  Min.
LUIZ  FUX,  DJe  18.4.2016).
4.  Conforme  assentado  na  tese  firmada  pelo  Supremo  Tribunal
Federal,  o  surgimento  ou  a  existência  de  cargos  vagos  não
gera  para  o  candidato  aprovado  fora  do  número  de  vagas
previstas  em  edital  direito  subjetivo  à  nomeação,  devendo
ser  demonstrada  de  forma  cabal  pelo  candidato  a  necessidade
de  suprimento  da  vaga,  o  que  não  se  verifica  na  hipótese.
5. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem
entendimento segundo o qual não ocorre preterição na ordem de
classificação de aprovados em concurso público na hipótese de
remoção de servidores lotados em outras localidades.
6.  Agravo  Interno  do  particular  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 30539>>-PR,
         <<AgRg no RMS 28823>>-MS
   STF - [[RE 598099]]
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO
ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DE CANDIDATOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO -
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO)
   STF - [[RE 837311]]-PI
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL - SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - MERA EXPECTATIVA
DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 37559>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
REMOÇÃO DE SERVIDOR - AUSÊNCIA DE VACÂNCIA - PRETERIÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no RMS 31159>>-MS,
         <<RMS 56951>>-TO