AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1317362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. CONCURSO PÚBLICO.
FASE  DE  SINDICÂNCIA  DA  VIDA  PREGRESSA E DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  OFENSA  À LEI N. 7.289/84. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI
LOCAL.  ÓBICE DA SÚMULA N. 280/STF. I - Na origem, trata-se de ação,
por  meio  da  qual  se  requer  a  anulação  da não recomendação do
candidato  na  fase  de sindicância da vida pregressa e investigação
social  no  concurso  para  Soldado  do  Quadro  de Praças Policiais
Militares  Combatentes  da  Polícia  Militar do Distrito Federal. Na
sentença,  julgou-se  procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do
Distrito  Federal  e  dos Territórios, a sentença foi reformada para
julgar  improcedente o pedido. Opostos embargos de declaração, foram
acolhidos  para  considerar insubsistente o fundamento para exclusão
do  candidato por inidoneidade moral, porquanto no processo criminal
fora  declarada  a  extinção  da punibilidade. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial do Distrito Federal.
II  - Sobre a alegada violação do art 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015),  não  assiste  razão ao recorrente. III - Na hipótese dos
autos, verifica-se a inexistência da mácula apontada, tendo em vista
que,  da  análise  do  referido  questionamento  em  confronto com o
acórdão  hostilizado,  não  se  cogita  da  ocorrência  de  omissão,
contradição,  obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de  reiterar  fundamento  jurídico  já  exposto  pelo  recorrente  e
devidamente afastado pelo julgador.
IV  -  Nesse  panorama,  a  oposição  de  embargos de declaração com
fundamento  na  omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir  a  matéria  sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que tal
desiderato  objetive  o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
960.685/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e AgInt no REsp n.
1.498.690/RS,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Quarta Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017.
V  -  Ademais, verifica-se que a jurisprudência desta Corte Superior
considera  que  a  Lei  n.  7.289/1984, embora seja uma lei federal,
possui  status de lei local, pois dispõe sobre o Estatuto da Polícia
Militar  do  Distrito  Federal,  o  que  implica  a inviabilidade do
recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n.
280  da Súmula do STF, que assim dispõe: "por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.642.552  /  DF,  2016/0317829-4, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 13/10/2017; AgInt no REsp n.
1.324.535  /  DF,  2012/0105475-2,  Rel.  Min. Og Fernandes, Segunda
Turma,  julgado  em 25/4/2017, DJe 3/5/2017 e AgInt nos EDcl no REsp
n. 1.597.134 / DF, 2016/0097669-6, Min. Rel. Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017.
VI - No mesmo sentido, opinou o d. Ministério Público Federal.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL - INVIABILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1642552>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1324535>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1597134>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007289 ANO:1984
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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