AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1821209
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. MATÉRIA VERSADA NO APELO FOI
OBJETO DE PROPOSTA DE REVISÃO DA TESE FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO
RESP N. 1.396.488/SC. SUSPENSÃO DOS FEITOS PENDENTES QUE TRATEM DA
MESMA MATÉRIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM DOS RECURSOS
ESPECIAIS FUNDADOS EM CONTROVÉRSIA IDÊNTICA ÀQUELA JÁ SUBMETIDA AO
RITO DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS
CABÍVEIS.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o
objetivo de determinar que a autoridade coatora deixe de exigir o
adimplemento do IPI sobre importação de veículo para uso próprio de
pessoa física não empresária. Após sentença que concedeu a
segurança, o Tribunal a quo deu provimento à apelação e remessa
oficial, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 723.651/PR, com repercussão geral, reapreciou a
matéria, no sentido de que incide o imposto de produtos
industrializados na importação de veículo automotor por pessoa
natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça
para uso próprio.
II - A matéria versada no apelo foi objeto de proposta de revisão da
tese firmada pela Primeira Seção no REsp n. 1.396.488/SC, da
relatoria do Ministro Humberto Martins, quanto à incidência ou não
de IPI na importação de veículo por pessoa física, destinada a uso
próprio.
III - Torna-se impositiva a suspensão dos feitos pendentes que
tratem da mesma matéria, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015.
IV - Os arts. 1.040 e 1.041, ambos do CPC/2015, dispõem sobre a
atuação do Tribunal de origem após o julgamento do recurso
extraordinário submetido ao regime de repercussão geral ou do
recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos.
V - Há a previsão da negativa de seguimento dos recursos, da
retratação do órgão colegiado para alinhamento das teses ou, ainda,
a manutenção do acórdão divergente, com a remessa dos recursos aos
Tribunais correspondentes.
VI - Cabe ao Ministro Relator, no Superior Tribunal de Justiça,
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que,
após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido
e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial.
VII - O referido entendimento ficou assentado no art. 34, XXIV, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com a atribuição
de competência ao relator para "determinar a devolução ao Tribunal
de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica
àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para
adoção das medidas cabíveis". Nesse sentido, destacam-se os
julgados: AgInt no REsp n. 1.646.935/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina,
DJe 9/4/2018,  EDcl no AgInt no REsp n. 1.478.016/SP, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, DJe 6/4/2018, AREsp n. 751.282/PB, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe 10/9/2015; AREsp n. 877.159/MG, Rel. Min.
Assusete Magalhães, DJe 6/4/2016;.
VIII - Correta, portanto, a decisão que  determinou a  devolução dos
autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para
que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso especial
representativo da controvérsia, em conformidade com a previsão do
art. 1.040, c/c o § 2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015: a) na
hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do
Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso
especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das
questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso o acórdão
recorrido contrarie a orientação do Superior Tribunal de Justiça,
seja exercido o juízo de retratação e considerado  prejudicado o
recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise
das questões que não ficaram prejudicadas; ou c) finalmente, mantido
o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior
Tribunal de Justiça.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO -  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1646935>>-PE,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1478016>>-SP,
         {{AREsp 751282}}-PB,
         {{AREsp 877159}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01040 ART:01041
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00024
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1884476 RS 2020/0174578-9 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp 1866979 SC 2020/0062409-0 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020