AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1578280
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.026, §
2º do CPC/2015. AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. QUESTÃO
PRECLUSA. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS
NA ORIGEM COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE
EMBARGADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. NULIDADE. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA QUANTO AO PONTO.
1. Inicialmente, verifica-se que, de fato, houve equívoco quanto ao
recebimento da petição de fls. 699-702 como embargos de declaração,
porquanto ofertada em data anterior à publicação da decisão dos
aclaratórios (fls. 693-696). Desse modo, afasta-se a penalidade do
art. 1.026 § 2º.
2. De acordo com o art. 71, § 4º, do Regimento Interno do STJ, "A
prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser arguida por
qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o
início do julgamento".
3. Consoante a jurisprudência do STJ, "Nos termos do contido no art.
71 do RISTJ, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso não
seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o
início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente
pelo relator, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do citado
artigo" (EDcl no REsp 1732723/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 27/11/2018).
4. O Tribunal local, ao julgar os embargos de declaração de fls.
145-216, emprestou-lhes efeitos infringentes, para declarar a
nulidade de parte do acórdão então impugnado, sendo tal julgamento
realizado sem a prévia intimação da parte contrária para que esta
apresentasse suas contrarrazões.
5. O STJ possui entendimento no sentido de que, em homenagem aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser assegurando
à parte embargada a possibilidade conhecer das razões do recurso
interposto pela parte contrária, bem como a de apresentar as devidas
peças de impugnação, sobretudo nos casos em que há possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.
6. A decisão monocrática deve, pois, ser mantida pelos seus próprios
fundamentos, afastando-se, contudo, a penalidade aplicada ao ora
agravante.
7. Agravo Interno parcialmente provido, tão somente para afastar a
multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO - ARGUIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1732723>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1394503>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1813821>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1278999>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1311296>>-SP
(INTIMAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE EMBARGOS  - PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1032891>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 446093>>-MG,
         <<EAREsp 285745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01023 PAR:00002 ART:01026 PAR:00002