AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449794
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE
IMPUGNAR  ESPECIFICAMENTE  OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INCIDÊNCIA  DOS  ARTS.  932,  III,  E  1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA
SÚMULA 182 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA.  DESCARGA  ELÉTRICA. MORTE DO GENITOR DA PARTE DEMANDANTE.
DANOS  MORAIS.  REVISÃO  DO  QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE NÃO SE
REVELA EXCESSIVO. SUMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de rigor, aos
fundamentos  da  decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de contrariedade,
permanecem  incólumes  os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide  na  espécie  o  disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código  de  Processo  Civil  de  2015  e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal  de  Justiça.  2.  Ainda  que  assim  não  fosse,  o  valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por
danos  morais  pode  ser  revisto tão somente nas hipóteses em que a
condenação  se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos
padrões   de   proporcionalidade   e   razoabilidade.   Não  estando
configurada  uma  dessas  hipóteses,  não cabe examinar a justiça do
valor  fixado  na  indenização,  uma  vez  que  tal  análise demanda
incursão  à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência
da Súmula 7/STJ.
3.  No caso em tela, verifica-se que o montante fixado pela Corte de
origem,  no patamar de R$ 468.500,00 (quatrocentos e sessenta e oito
mil  e  quinhentos reais), para os 4 (quatro) agravados, em razão de
descarga  elétrica de alta tensão por um fio de energia rompido, que
resultou  na  morte  do  genitor  da  parte  autora,  não  se revela
exorbitante  para  a compensação do dano sofrido, mantendo-se, desse
modo, o valor fixado nas instâncias ordinárias.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 1395250>>-SP, <<AgRg no REsp 1282654>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 25258>>-RJ, <<REsp 989284>>-RJ
(CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE - VALOR
ARBITRADO NO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957199>>-RJ, <<AgRg no AREsp
849972>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1206371>>-AM, <<AgRg no AREsp 306541>>-RJ,
           <<REsp 1095575>>-SP, <<AgRg no Ag 1413118>>-RJ,
           <<REsp 959780>>-ES, <<AgRg no REsp 734987>>-CE,
           <<REsp 731527>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -
CONSECTÁRIOS LEGAIS - DESCONSIDERAÇÃO PARA SE AFERIR A RAZOABILIDADE
DA INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1154966>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 291581>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 468.500,00 (quatrocentos e sessenta e
oito mil e quinhentos reais).
Informações complementares:      "[...]  em  obediência  ao princípio da dialeticidade, exige-se
dos agravantes o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar
a  incorreção  dos  motivos  nos quais se fundou a decisão agravada,
técnica ausente nas razões dessa irresignação, a atrair a incidência
da Súmula n° 182 desta Corte, [...]".
     "[...]  não  merecer prosperar o argumento de que a indenização
pelos danos morais sofridos pela autora se revela exorbitante [...].
Isso   porque  a  correção  monetária  e  os  juros  de  mora,  como
consectários legais, não devem ser levados em consideração para se a
aferir  a  razoabilidade  do  'quantum'  indenizatório  fixado  pela
instância de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
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