AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 578150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO
EXTREMO  INTERPOSTO  CONTRA  ACÓRDÃO  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
SENTENÇA DE MÉRITO CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL.
PERDA  DE  OBJETO  DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
NÃO PROVIDO.
1.  É  que a superveniência da sentença proferida no feito principal
enseja  a  perda  de  objeto de recursos anteriores que versem sobre
questões  resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo
de instrumento (AgRg no REsp. 1.485.765/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, DJe 29.10.2015). No mesmo sentido: AgRg no AREsp.
271.380/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21.11.2017.
2.  Referido entendimento é aplicável, ao contrário do que argumenta
a  parte agravante, mesmo às hipóteses em que, na origem, se discute
competência  jurisdicional  em  Agravo  de  Instrumento, não havendo
razão,  ratione materiae, para apartar o caso da conclusão acerca da
prejudicialidade do Apelo Raro por superveniência de sentença.
3.  Essa  providência  de  prejudicialidade não resulta em ofensa ao
princípio  do  amplo acesso à justiça, contrariamente às súplicas da
parte  recorrente,  mas é efeito de lógica processual, uma vez que o
Apelo  Raro, em casos tais, tem origem em decidibilidade provisória,
submetida  a  Agravo de Instrumento, cuja questão é transferida, por
força  da prolação de sentença, a eventual recurso de Apelação, como
aconteceu na presente demanda.
4.  Observa-se  que  o presente Recurso Especial é interposto contra
acórdão bandeirante, que, em sede de Agravo de Instrumento manejado,
não conheceu do recurso.
5.  No  entanto,  para  além  de  tal  discussão,  percebe-se,  pelo
andamento  eletrônico  da ação na origem, que foi proferida sentença
de  procedência  dos pedidos, havendo notícia de recurso de Apelação
manejado em face do decisum. O Apelo Raro é reputado prejudicado.
6.   Agravo interno do Particular não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<REsp 1319395>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 603599>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 51857>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1485765>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 271380>>-SP
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