AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637352
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos  1022, inciso II e 489, §
1º, do Código de Processo Civil de 2015. Consoante entendimento
desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o
acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação
suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo
de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.
2. Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado no sentido
pretendido pelo recorrente, demanda rediscussão da matéria
fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, ante o
disposto na Súmula 7 desta Corte.
3. No que tange à impossibilidade da incidência de juros sobre a
multa decendial, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a
jurisprudência firmada por esta Corte Superior.  Incidência da
Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA DECENDIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - LIMITAÇÃO AO VALOR DA
CONDENAÇÃO PRINCIPAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1567474>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1634519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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