AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794312
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM. COVID-19.
EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
RESOLUÇÕES. CNJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o  recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,
caput, do CPC/2015.
3. As Resoluções nºs 313, de 19/3/2020, e 314, de 20/4/2020, do
Conselho Nacional de Justiça determinaram a suspensão dos prazos
processuais no período de 19/3/2020 a 30/4/2020 - período no qual as
publicações ocorreram normalmente -, voltando a fluir a partir de
4/5/2020, ressalvados os processos judiciais que tramitam em meio
físico.
4. Na hipótese, a recorrente não comprovou, no ato de interposição
do recurso especial, que os prazos processuais foram suspensos no
tribunal de origem a partir do dia 16/3/2020.
5. Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de
feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser
colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de
aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art.
1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente.
6. É possível a comprovação posterior de feriado local, apenas no
tocante à segunda-feira de Carnaval, até a data da publicação do
acórdão do REsp 1.813.684/SP.
7.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando
do exame do § 6º do artigo 1.003 do CPC/2015 no julgamento do REsp
1.813.684/SP, firmou as seguintes teses: (i) na vigência do Código
de Processo Civil de 2015, é necessária a comprovação nos autos de
feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição
do recurso, e (ii) em consideração aos princípios da segurança
jurídica, da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de
mérito, os efeitos da presente decisão devem ser modulados para que
sejam aplicados apenas aos recursos interpostos após a publicação do
acórdão respectivo (artigo 927, § 3º, do CPC/2015)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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DJE        DATA:30/08/2021