AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 614367
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 19/06/2006      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
III - O acórdão embargado explicitou, em suas razões de decidir,
que, nos termos do artigo 739, § 2º do Código de Processo Civil, uma
vez opostos embargos contra parte do valor exeqüendo, deverá ter
regular trâmite a execução da parcela incontroversa, inclusive com
expedição de precatório quando devedora a Fazenda.
IV - O REsp. 724.406/RJ, da Eg. Primeira Turma, concluiu,
tão-somente, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido
de considerar definitiva a execução de decisão que julga
improcedentes os respectivos embargos.
V - Por seu turno, o REsp. 591.368/RJ, igualmente da Eg. Primeira
Turma, asseverou que a expedição de precatório ou o pagamento de
débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública,
decorrentes de decisão judicial, pressupõem o trânsito em julgado da
respectiva sentença, acrescentando, porém, que antes da Emenda
Constitucional 30, não existe a exigência do trânsito em julgado
como condição para expedição de precatório. Todavia, ao final,
permite o levantamento da quantia incontroversa, sob a via do
precatório, prestigiando a técnica da efetividade.
VI - Já o REsp. 668.909/RS, da Eg. Segunda Turma, apenas inadmitiu a
execução provisória do julgado, exigindo o trânsito em julgado da
sentença, que tornará definitiva a execução.
VII - Note-se que o primeiro e o último arestos oferecidos como
paradigmas não se atém à nuance da parte incontroversa, tanto que,
em momento algum, fazem referência ao artigo 739, § 2º da norma
adjetiva civil, ventilado pela embargante desde o início e
expressamente interpretado pelo acórdão atacado. Contudo, o segundo
paradigma assegura a possibilidade de levantamento de parte
incontroversa, sob a via do precatório, como permite o acórdão
embargado, havendo, assim, a Primeira e a Sexta Turmas adotado igual
entendimento.
VIII - É mister destacar, ainda, que o entendimento da Eg. Segunda
Turma não discrepa do acórdão embargado, consoante se vê no REsp.
720.269/RS.
IX - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki  e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.
O Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha foi substituído pela Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFRONTO - PARADIGMA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 295604>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 167529>>-SP,
           <<ERESP 167852>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 147940>>-DF, <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ
(EXECUÇÃO - PARTE INCONTROVERSA)
     STJ - <<RESP 720269>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266