HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558194
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ART. 387, § 1º, DO CPP.  SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. LEGALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA AÇÃO DELITUOSA. MODUS
OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FRAGILIDADE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. De acordo com o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o
juiz, por ocasião da prolação da sentença condenatória, deve
fundamentar a decretação ou a manutenção da custódia cautelar. Dessa
forma, deve ser demonstrada, nessa fase, com fundamento em dados
concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos
da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a sentença condenatória negou o direito de apelar em
liberdade, com base em fundamentação idônea, qual seja, a gravidade
concreta da ação delituosa, evidenciada pelo modus operandi
empregado - o paciente, em comparsaria e com emprego de armas de
fogo, de madrugada, desviaram o curso de um ônibus, que trafegava em
rodovia do Estado de Goiás e, com restrição da liberdade dos
passageiros, mediante grave ameaça e violência, subtraíram os seus
pertences, sendo certo, ainda, que um dos corréus praticou atos
libidinosos diversos da conjunção carnal com uma das passageiras.
3. Não há falar em ausência de contemporaneidade porquanto a prisão
do paciente foi decretada no início da ação penal para garantir a
aplicação da lei penal, dado que se encontrava em lugar incerto e
não sabido, na mesma decisão em que o Magistrado determinou a
suspensão do processo e do curso do prazo prescricional -, tendo o
mandado de prisão sido cumprido apenas em 6/5/2019 (dez anos após os
fatos), o que permitiu o prosseguimento da ação penal. 
4. Ademais, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, se, embora decorrido período prolongado de tempo desde o
fato criminoso, a periculosidade social do réu permanece atual pela
comprovada contumácia delituosa, fica afastado o argumento da falta
de contemporaneidade da prisão.
5. As teses de fragilidade do material cognitivo no que se refere à
autoria, bem como a existência de nulidade decorrente da não
observância do art. 226 do Código de Processo Penal, são questões
que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável
na via eleita, de rito célere e cognição sumária.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - NEGATIVA DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -
MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 489707>>-GO,
         <<HC 554114>>-SP
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PERICULOSIDADE
SOCIAL - CONTUMÁCIA DELITIVA)
   STJ - <<HC 537086>>-RS,
         <<HC 526759>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001