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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129961
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
DISPUTA POR PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. TEMPO DEMASIADO PARA O
ENCERRAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. Os autos apresentam razões idôneas para a decretação e manutenção
do cárcere provisório, como consequência do modus operandi utilizado
na prática dos homicídios, derivados de disparos de arma de fogo, a
esmo, em um campo de futebol, decorrentes de disputa territorial
para o exercício da narcotraficância. Tais circunstâncias evidenciam
a necessidade da preservação da cautela extrema, a fim de resguardar
a ordem pública.
3. Conquanto a segregação preventiva remonte a dezembro de 2014,
trata-se de ação penal contra dois acusados, com defensores
distintos, que ensejou a citação por edital e o desmembramento da
demanda, demandou a oitiva de nove testemunhas e dez vítimas. A
pronúncia veio a lume em 6/10/2017, dando ensejo à interposição de
recursos ordinários e extraordinários pelas partes, já julgados.
4. Malgrado ainda não haja indicação da data respectiva, há
prognóstico de breve designação de sessão para julgamento do réu em
Plenário pela Corte popular.
5. Ademais, o acusado é multirreincidente em infrações dolosas
contra a vida, integra organização criminosa dedicada à traficância
e cumpre pena de mais de 22 anos de reclusão, por condenações
definitivas. A previsão para o alcance do tempo necessário à
progressão ao regime semiaberto somente se dará em 14/5/2023.
6. Dadas as circunstâncias particulares do caso, a complexidade do
litígio, as condutas processuais das partes e a atuação das
autoridades responsáveis pela condução do processo - sejam elas
administrativas ou judiciais -, o tardar na resolução do feito
encontra-se justificado pelas instâncias ordinárias. Fica afastada,
ao menos por ora, a intervenção deste Tribunal Superior na condução
da demanda.
7. Recurso não provido, com recomendação de absoluta prioridade no
trâmite processual e breve submissão do réu a julgamento pela Corte
popular.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: WILLIAM
FERNANDES CARVALHO
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614794
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA.
DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular
revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública - dado
o modus operandi empregado nos diversos furtos realizados (múltiplas
vítimas e bens), que, inclusive, culminou em acidente
automobilístico, não se mostram tais razões bastantes, em juízo de
proporcionalidade, para manter o paciente, que é primário, sob o
rigor da cautela pessoal mais extremada, tendo em vista que a
infração  a ele imputada teria sido sido cometida sem o emprego de
violência ou grave ameaça.
3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ.
4. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, substituir a
prisão preventiva do réu por medidas previstas no art. 319 do CPP,
sem prejuízo do estabelecimento de outras cautelares pelo Juízo
natural da causa, de modo fundamentado, bem como de nova decretação
da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta
necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESPROPORCIONALIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS)
   STJ - <<HC 390080>>-SP,
         <<HC 605926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: HC     618893 SP 2020/0269312-1 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565682
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO
INSUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.
PREJUDICIALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não foram indicados, pelo Juízo singular, elementos idôneos para
decretar a custódia provisória e para indeferir a concessão de
liberdade provisória ao réu, pois se limitou a apontar a existência
de provas da materialidade delitiva e de indícios de autoria, além
de fazer referência aos requisitos elencados no art. 312 do CPP -
garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e
assegurar a aplicação da lei penal.
3. Reconhecida a ausência de motivação idônea para lastrear a prisão
preventiva do réu, fica superada a tese de excesso de prazo para o
encerramento do feito.
4. Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a
custódia preventiva do paciente, ressalvada a possibilidade de nova
decretação da medida caso efetivamente demonstrada a sua
necessidade, sem prejuízo de fixação de cautelar alternativa, nos
termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      622864  SP  2020/0288583-1  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595691
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO
FALSO E LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. TEMPO DEMASIADO PARA
O ENCERRAMENTO DO FEITO. PARTICULARIDADES DO CASO. COMPLEXIDADE DA
DEMANDA. ORDEM DENEGADA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. Não obstante o tardar na prolação do decisum que ratificou o
recebimento da exordial acusatória - um ano e oito meses após a
constrição cautelar do paciente -, fica afastada, ao menos por ora,
a alegação de tempo descomedido para a conclusão do feito, mormente
em razão da complexidade da demanda - com quatro denunciados, um
deles segregado em outro Estado da Federação, cada qual patrocinado
por seu próprio advogado, com necessidade de expedição de cartas
precatórias e da citação por edital da coacusada.
3. Trata-se de facção delituosa a que se imputa a prática de
infrações graves (dentre elas, o latrocínio), em ação penal cujo
trâmite ocorre em comarca que não dispõe de equipamento de
videoconferência e, consequentemente, gera a inevitabilidade de
período maior no processamento do litígio e o impedimento da
observância da Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de
Justiça (art. 7º).
4. A designação de assentada para colheita de interrogatório do
corréu dentro em pouco assinala o breve encerramento da instrução
processual.
5. Dadas as particularidades do caso e a complexidade da contenda,
não é desproporcional, na espécie, o lapso de segregação preventiva
transcorrido.
6. Ordem denegada. Todavia, recomenda-se prioridade no término do
processamento da demanda e a prolação breve da sentença, inclusive
com a eventual fragmentação da ação penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00007
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 600686
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM LIBERDADE.
INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Constitui fundamento inválido para decretar a prisão cautelar o
uso de afirmações genéricas, de cunho social, sobre a gravidade do
crime de tráfico de drogas e seu repúdio geral. A vingar a
argumentação empregada, todo e qualquer condenado pelo delito do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 deveria, ipso facto, ser preso
preventivamente. Precedentes.
3. É inidôneo o argumento de que a custódia cautelar deve ser
mantida pelo fato de o réu haver respondido ao processo preso. Nos
termos do art. 387, § 1º, do CPP, o Magistrado, ao prolatar a
sentença, deverá decidir, fundamentadamente, acerca da liberdade do
acusado. Precedentes.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 534496>>-SP,
         <<HC 527574>>-SP,
         <<HC 467544>>-SP,
         <<HC 467532>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 413447>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'A jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não
se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena
de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana,
legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do
paciente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00387 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA
SENTENÇA. ART. 387, § 2º, DO CPP. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do réu
representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e
315 do CPP).
2. O Juiz, conforme dita o art. 387, § 2°, do CPP, ao manter a
prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública,
ressaltou que "não há, nos autos, qualquer indicativo com o condão
de firmar que, se solto, não voltará a delinquir,e agora para a
aplicação da lei penal, sua custódia é medida que se impõe" (fl.
318). Isso porque, ao decretar, inicialmente, a segregação cautelar,
citou a gravidade concreta da ação praticada, haja vista o modus
operandi empregado, consistente no concurso de quatro agentes, uso
de arma de fogo e privação da liberdade das vítimas (no interior de
sua residência), contra as quais houve emprego de grave ameaça e
violência. Foi, ainda, asseverado o fato de o ora paciente haver
fornecido endereço diverso daquele constante no âmbito policial. Por
fim, ficou registrado que "todos residem no bairro de Pirituba,
região do crime, de modo que a prisão se faz necessária por
conveniência da instrução criminal, a fim de que as vítimas possam
prestar seus depoimentos de forma livre e sem pressões".
3. Diante da apontada periculosidade do réu, em face das
circunstâncias já descritas, a adoção de medidas cautelares diversas
não se prestaria a impedir a prática de novas infrações penais (art.
282, I, CPP).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE -
MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 417711>>-SP,
         <<RHC 83678>>-SP,
         <<HC 395930>>-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 62316>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00387 PAR:00002
Acórdãos similares: RHC     129818  MG  2020/0161719-3  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1707166
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES.
PROPORCIONALIDADE. MULTA. FIXAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Hipótese em que a exasperação da pena-base foi devidamente
fundamentada em virtude da valoração negativa dos antecedentes.
A reprimenda abstratamente cominada ao crime descrito no art. 171 do
CP é de 1 a 5 anos de reclusão. O intervalo entre a reprimenda
mínima e a máxima é de 4 anos, de modo que a elevação da sanção em 6
meses acima do mínimo legal não se mostra manifestamente
desproporcional.
A pena de multa deve ser fixada em duas etapas: a primeira com
vistas a definir a quantidade de dias-multa - de acordo com as
circunstâncias do art. 59 do Código Penal - e a segunda - a fim de
arbitrar o valor de cada dia-multa, considerada a capacidade
econômica dos réus, o que ocorreu no caso em tela.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DE PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PRINCÍPIO DO
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<HC 375485>>-RJ
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 445630>>-SP
(PENA DE MULTA - QUANTIDADE DE DIAS-MULTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 584121>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade
o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja
observado o princípio do livre convencimento motivado' [...]".
     "[...] 'é possível que 'o magistrado fixe a pena-base no máximo
legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00171
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 617029
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO. INCIDÊNCIA
DA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ E DA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 126 da LEP, o condenado poderá remir, por estudo,
parte do tempo de execução da pena. A contagem do tempo será feita à
razão de 1 dia a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no
mínimo, em 3 dias, de modo que o direito de abreviar a pena não é
ilimitado.
2. No caso, diante de nova aprovação o paciente faz jus à remição
prevista na Recomendação n. 44, de 26/11/2013, pois com a prova do
exame nacional em 2018, demonstrou que se dedicou aos estudos para
concluir o ensino médio.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614828
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61,
II, "b", DO CP. PRÁTICA DE CRIME PARA FACILITAR OU ASSEGURAR A
EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A agravante prevista no art. 61, II, "b", do CP é aplicável aos
casos em que determinado delito é praticado para facilitar ou
assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro
crime, tal como se deu na espécie.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613826
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da
colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência
dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental
torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao
órgão colegiado.
2. É válido o emprego da técnica da fundamentação per relationem, em
que o magistrado usa trechos de decisão anterior ou de parecer
ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido
abordada pelo órgão julgador, com menção a argumentos próprios, como
na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer
referência ao parecer ministerial, indicou os motivos pelos quais
considerava suficiente o acervo probatório para a condenação do réu.
3. A alegação defensiva sobre a configuração da agravante da
reincidência não foi apreciada pelo Tribunal a quo, no enfoque
pretendido, o que inviabiliza a sua análise sob pena de indevida
supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  598321  SP  2020/0177394-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020