AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1903213
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
EMENDATIO  LIBELI.  AUSÊNCIA  DE NULIDADE. CONDENAÇÃO NOS EXATOS
TERMOS DA DENÚNCIA. NOVA TIPIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. CRIME DE
EXTORSÃO. RECONHECIMENTO DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA.
CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
de dois dias (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ).
2. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão
do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental.
3. A  Corte  Regional  concluiu de forma fundamentada que o caso dos
autos atraía a normatividade do art. 383 do CPP, configurando
hipótese de emendatio libelli, e que os fatos provados eram
exatamente os narrados na inicial, os quais, no entanto, não
guardavam correspondência com a tipificação dada pelo órgão de
acusação.
4. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de
origem quanto à correlação entre os fatos descritos na denúncia e na
sentença,  seria  inevitável o revolvimento das provas carreadas aos
autos,  o que se mostra inviável  na  instância especial, conforme
Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
5. A alegação de violação à coisa julgada foi afastada no acórdão
recorrido, que concluiu que não havia exatidão entre a presente ação
e a outra cm sentença transitada em julgado. Decidiu-se, ainda, que
novos indícios de autoria e materialidade foram apresentados e
subsidiaram a deflagração da presente ação, a afastar a tese de
arquivamento implícito.
6. As instâncias ordinárias reconheceram a prova da materialidade e
indícios suficientes de autoria dos delitos amparadas não somente na
prova pericial produzida, como também nos depoimentos da vítima e
das testemunhas. Desse modo, a inversão do julgado demandaria
necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na
via estreita do recurso especial.
7. O agravante foi condenado pela prática de  crime de extorsão
majorada. O fato de ser policial militar justifica a maior
reprovabilidade da conduta (culpabilidade) e, por conseguinte, a
exasperação da pena-base, uma vez que o comportamento dele esperado
seria exatamente o de evitar a prática de crimes. A referida
característica não é elementar do crime de extorsão, não havendo que
se falar em bis in idem.
8. Igualmente, o desvalor das consequências do delito restou
motivado no elevado prejuízo causado à vítima (aproximadamente R$
150.000,000), o que, na linha da jurisprudência desta Corte,
qualifica-se como elemento extrínseco ao crime, a autorizar a
exasperação da pena-base.
9. Embargos de declaração opostos por Evandro Geraldo Fróis não
conhecidos. Agravo regimental interposto por José Roberto da Neiva
Ferreira improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração
opostos por Evandro Geraldo Fróis e negar provimento ao agravo
regimental interposto por José Roberto da Neiva Ferreira, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1789849>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 759484>>-PE,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp 5227>>-MG
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA - EMENDATIO LIBELLI)
   STJ - <<HC 482106>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1237162>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - CORRELAÇÃO ENTRE FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E
NA SENTENÇA - REVOLVIMENTO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422251>>-RJ
(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 351781>>-ES
(CRIME PRATICADO POR POLICIAL - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA -
MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1873509>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1257294>>-MG
(CRIME PRATICADO POR POLICIAL - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE
BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 353818>>-RS
Informações complementares:      "[...] o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes
de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos [...]".
     "[...] uma vez constatado que, na espécie, o julgador
limitou-se a dar aos fatos já descritos na denúncia nova capitulação
jurídica, não se configura a hipótese de 'mutatio libelli', mas de
'emendatio libelli'.
     Desse modo, de rigor a aplicação do instituto da 'emendatio
libelli', prevista no art. 383 do Código de Processo Penal - CPP,
não havendo falar-se em aditamento da denúncia ou abertura de vista
à defesa para integração do contraditório [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00383 ART:00619 ART:00798 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557