HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 695673
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E
REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal.
2. "A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
o apelo em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados
anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar fatos
novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de
habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos
contra decisão antecedente de constrição cautelar" (AgRg no RHC n.
119.723/RO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em
16/6/2020, DJe 29/6/2020).
3. Na espécie, a medida extrema foi imposta tendo como fundamento o
fato de que o paciente, em tese, além de ter sido apreendido na
companhia de um adolescente e na posse, para fins de tráfico, de
aproximadamente 35g (trinta e cinco gramas) de cocaína, 17g
(dezessete gramas) de crack, 8g (oito gramas) de skunk e 156g (cento
e cinquenta e seis gramas) de maconha, ele (nascido em 2002)
"ostenta extensa folha de antecedentes infracionais e já cumpriu
medida socioeducativa". Nesse cenário, a maior gravidade concreta
dos fatos imputados, verificada a partir da variedade e quantidade
de entorpecentes arrecadados, bem como o vasto e recente histórico
infracional do agente, ainda que por condutas não previstas na lei
de drogas, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, são
circunstâncias que justificam a imposição de segregação cautelar
como forma de garantir a ordem pública.
4. "As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal
são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco
concreto de reiteração delitiva" (HC n. 439.296/MG, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe
23/10/2018).
5. Outrossim, quanto à alegação de possibilidade de aplicação da
causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado, a
ensejar a desproporcionalidade na manutenção da medida extrema, além
de ter sido afastada na sentença condenatória, da leitura do
acórdão impugnado, constata-se que não foi analisada pela Corte
estadual. Desse modo, o debate diretamente por este Tribunal
Superior incorreria em indevida supressão de instância.
6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA -
UTILIZAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS PARA JUSTIFICAR A PRISÃO
PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 119723>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 147202>>-PI,
         <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 666318>>-SP,
         <<HC 494585>>-SP,
         <<HC 620259>>-SP
(RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35 g de cocaína, 17 g de crack, 8 g
de skunk e 156 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009