AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUTORIDADE POLICIAL. INVIÁVEL.
ART. 107 DO CPP. INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
INQUISITÓRIO. IRREGULARIDADE. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA.
PROVAS CAUTELARES. IRREPETÍVEIS. ANTECIPADAS. CONTRADITÓRIO
DIFERIDO. ART. 256 DO CPP. PARTE QUE DEU CAUSA À AVENTADA SUSPEIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a  decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a
Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da
utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de
concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
III - A arguição de suspeição de autoridade policial é expressamente
vedada pela norma do art. 107 do Código de Processo Penal.
IV  - O inquérito policial é procedimento administrativo de caráter
inquisitório, informativo e preparatório, cuja finalidade é fornecer
ao Ministério Público elementos de cognição para a eventual
propositura de ação penal, de modo que eventual irregularidade que
nele se manifeste não contamina de nulidade a ação penal.
V - Embora o art. 155 do CPP admita que o magistrado forme a sua
convicção com base em provas cautelares, não repetíveis e
antecipadas que tenham sido formadas no curso do inquérito policial,
isso não significa concluir que tais elementos probatórios não
poderão ser submetidos a contraditório durante a instrução
processual, oportunidade em que a legalidade de sua obtenção, seja
pelos meios, seja pelos fins que a motivou, deverá ser apreciada
pelo magistrado. Nesse hipótese tem-se o contraditório diferido,
postergado ou adiado - o contraditório sobre a prova -, de modo que,
em nenhum caso, deixa de haver controle judicial.
VI - Não obstante a pretensão de reparação civil tenha sido
formulada em juízo cerca de dois anos antes da oposição das exceções
de suspeição, sendo a autoridade policial responsável por
investigações deflagradas no âmbito da Polícia Federal para apuração
de fatos relacionados em maior ou menor grau com o paciente e
pessoas de seu círculo de relações sociais e políticas, revela-se
verossímil que tenha havido o objetivo de gerar causa de suspeição,
razão pela qual não se afasta a aplicação por analogia do art. 256
do CPP, que veda a declaração ou o reconhecimento da suspeição
quando a parte de propósito der motivo para criá-la.
VII - A menção ao nome do paciente no despacho de indiciamento e no
relatório final elaborado nos autos do IP n.
5054008-14.2015.4.04.7000/PR, ainda quando fosse efetivamente
comprovada a ausência de elementos de informação suficientes para
sustentar a conclusão firmada, o que não ocorreu, não evidencia, por
si só, a suspeição por alguma manifesta animosidade, perseguição ou
inimizade no tratamento dispensado ao paciente pela autoridade
policial.
VIII - A negativa de acesso aos dados que subsidiariam as notícias
veiculadas no The Intercept em nada têm que ver com a alegação de
suspeição da autoridade policial que constitui o único objeto dos
presentes autos.  Ademais, a execução penal provisória deflagrada
após o esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias no
processamento da Ação Penal n. 5046512-94.2016.4.04.7000/PR - caso
do apartamento triplex em Guarujá/SP -, amparou-se no entendimento
que, então, o c. Supremo Tribunal Federal havia estabelecido sobre a
matéria no julgamento do Habeas Corpus n. 126.292/SP.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00107 ART:00155 ART:00256