AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178566
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE
JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES
PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE
DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA
ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba, Seção Judiciária de São Paulo
e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP, em
ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e
indenização por danos morais, ajuizada por Flavia de Brito Teixeira
Pedersoli contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu, a
Associação Piaget de Educação e Cultura  APEC e a Alvorada Locação
e Venda de Artigo Escolar Ltda., objetivando a regularização do
registro de seu diploma de ensino superior na área Licenciatura em
Letras, tendo em vista seu cancelamento por força de um compromisso
firmado entre o Ministério Público Federal e o Ministério da
Educação, em 10 de julho de 2017, conforme estabelecido na Portaria
MEC n. 782, de 26/07/2017.
II - Distribuído o feito ao Juízo Federal da 2ª Vara de Araçatuba,
Seção Judiciária de São Paulo, este declinou da competência para o
juízo estadual, sob o entendimento não haver interesse da União, em
se tratando de discussão entre particular e universidade privada
(fls. 12-17).
III - O Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Birigui/SP,
recebendo os autos, suscitou conflito, alegando tratar-se a lide de
pedido de registro de diploma perante órgão público competente (fls.
18-25).
IV - Esta Corte possui duas correntes de entendimento acerca da
competência para avaliar questões inerentes a cancelamentos de
diplomas e similares, se a hipótese está relacionada a assuntos
sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o
Ministério da Educação, constata-se o interesse da União, com a
declaração do juízo federal. Não sendo essa a situação que envolve o
cancelamento de diplomas, não se vislumbra o interesse da União,
devendo a ação seguir seu trâmite no juízo estadual. Precedentes: CC
156.186/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
20/11/2018, AgRg nos EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, DJe 16/05/2018.
V - Consoante se verifica, a controvérsia dos autos refere-se à
discussão acerca da competência para processar e julgar ação em que
o particular pretende a regularização do registro de seu diploma de
ensino superior, documento de graduação esse que já havia sido
registrado antes da publicação da Portaria MEC n. 738/2016, portanto
válido, pelo que entende tratar-se de situação jurídica
consolidada, em absoluta harmonia com a legalidade.
VI - Nesse sentido, evidenciado que a hipótese não guarda qualquer
relação com o credenciamento da referida instituição, a competência
para o julgamento do feito é de se firmar a favor do juízo estadual,
conforme os seguintes e recentes precedentes, inclusive hipóteses
que envolvem a mesma instituição dos presente autos: (AgInt no CC
173.886/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 16/03/2021, DJe 19/03/2021 e (AgInt no CC 171.794/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020,
DJe 27/11/2020.
V II - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO)
   STJ - <<CC 156186>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no CC 128718>>-PR
(ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR - EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 171794>>-SP,
         <<AgInt no CC 173886>>-SP