HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588211
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE NÃO
CONFIGURADA. CRIME FORMAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA NO PÁTIO DA
DELEGACIA. PRISÃO NÃO FORMALIZADA. REGIME PRISIONAL FECHADO.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em
virtude da necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
3. Não há que se falar em atipicidade da conduta, pois, apesar de
apreendido pelos militares, a prisão do paciente ainda não tinha
sido formalizada, eis que o acusado sequer havia sido apresentado ao
Delegado de Polícia, encontrando-se, no momento da oferta indevida,
no pátio da delegacia.
4. É entendimento pacificado nesta Corte Superior que o "crime de
corrupção ativa é um crime formal, bastando a oferta ou a promessa
de vantagem indevida do agente" (REsp 783.525/RS, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 06/08/2007).
Assim, ainda que o paciente não tivesse condições de arcar com o
valor prometido, o delito se consumou no momento da oferta, sendo
que o efetivo pagamento configura mero exaurimento da conduta
ilegal.
5. Se as instâncias ordinárias, com base nos elementos de prova
produzidos no bojo do processo, reconheceram que a conduta do réu se
subsume ao tipo do delito de corrupção ativa, desconstituir tais
conclusões demandaria revolvimento do contexto fático-comprobatório
dos autos, o que se revela inviável na via do writ, por exigir o
revolvimento do conjunto fático-probatório.
6. De acordo com a Súmula 440/STJ, "fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso
do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na
gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e
719/STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador
sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação
idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido
segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento
mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
7. Considerando que a pena foi estabelecida em patamar inferior a 4
anos de reclusão, sem que nada de concreto tenha sido consignado de
modo a justificar o recrudescimento do meio prisional e diante do
reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, o regime
inicial semiaberto mostra-se adequado e suficiente para o início do
cumprimento da pena imposta ao paciente, nos termos do art. 33, §§
2º e 3º, e art. 59, ambos do Código Penal.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
estabelecer o regime prisional semiaberto, salvo se, por outro
motivo, o paciente estiver descontando a reprimenda em meio
prisional diverso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge
Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 400891>>-RJ,
         <<AgRg no HC 508632>>-SP
(CORRUPÇÃO ATIVA - CRIME FORMAL)
   STJ - <<REsp 783525>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1154263>>-SC
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 316735>>-SP,
         <<HC 380290>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059 ART:00333