AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1544212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 3/STJ.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.
PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático
do recurso especial quando houver jurisprudência dominante sobre a
questão tratada nos autos. Ainda que assim não fosse, a
jurisprudência desse Sodalício orienta no sentido de que o
julgamento colegiado torna  prejudicado  eventuais vícios  inerentes
ao  exame monocrático.  Precedentes.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que o prazo prescricional da ação civil pública para
anular prorrogação irregular de prestação de serviço público só tem
início com o encerramento do contrato.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "Prosseguindo-se
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete
Magalhães, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques para
negar provimento ao agravo interno, a Turma, por maioria, vencido o
Sr. Ministro Og Fernandes, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator." A Sra. Ministra Assusete
Magalhães (voto-vista), os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO -
POSTERIOR APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1155796>>-SP, <<AgRg no AREsp 494663>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1188501>>-SP
(ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE
PRORROGAÇÃO IRREGULAR - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -
ENCERRAMENTO DO CONTRATO)
     STJ - REsp 1325817-RS, AgRg no REsp 1379155-SC,
           AgRg no Ag 1199877-PR, EREsp 1079126-RS,
           REsp 1114094-RS, AgRg no AREsp 356153-RS,
           AgRg no AREsp 186044-RS, AgRg no REsp 1376545-RJ,
           REsp 1150639-RS, AgRg no REsp 1153417-RS,
           AgRg no REsp 1116586-RJ, REsp 1095323-RS
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO -
ANULAÇÃO DE PRORROGAÇÃO IRREGULAR - PRAZO DE PRESCRIÇÃO - DATA DO
ATO IMPUGNADO)
     STJ - <<REsp 1251464>>-PR

Informações complementares:      "Considerando-se  que  a  alegada nulidade prolonga-se no tempo
até  o término da relação jurídica entre as partes, decidiu-se que o
fim  do  contrato deve ser considerado para o termo inicial do curso
do   prazo   prescricional  das  ações  que  pretendam  analisar  as
ilegalidades contidas no ato jurídico questionado".
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  a  reiterada  jurisprudência do STJ, no que concerne ao
prazo   prescricional  para  apreciação  de  ato  administrativo  de
prorrogação  de  contratos  de  concessão,  sem  prévio procedimento
licitatório,  orienta-se  no sentido de que 'o ato administrativo de
prorrogação  do contrato de concessão estende seus efeitos no tempo,
ou  seja,  suas  consequências  e  resultados  sucedem  por toda sua
duração  de  maneira  que  seu  término deve ser estabelecido como o
marco inicial da prescrição da ação civil pública'[...]".
     "'É  da  própria letra da Constituição Federal a necessidade da
prévia  realização de licitação para as contratações, aqui incluídas
as   prorrogações  de  contratos  vigentes,  realizadas  pelo  Poder
Público,  visando  à  concessão de serviços públicos, 'verbis': Art.
175.  Incumbe  ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime  de  concessão  ou  permissão, sempre através de licitação, a
prestação de serviços públicos.
     Deste modo, a inobservância do mandamento constitucional macula
o   negócio  jurídico  firmado  com  nulidade  absoluta,  tamanha  a
gravidade do vício que sobre ele se abate.
     E  sendo  absoluta  a  nulidade  do  contrato, ela não pode ser
convalidada  pela  execução  do  contrato.  Ou  seja,  a nulidade se
perpetua  durante toda a vigência do contrato e somente cessa quando
do término da vigência contratual.
     Assim, findando o vício que atingia o contrato juntamente com o
término  de sua vigência, deve-se considerar este marco como o termo
a  quo  para o início do prazo prescricional que vise impugnar o ato
que prorrogou o contrato administrativo sem a necessária licitação.
     E   neste   prisma,  esta  Corte  Superior  de  Justiça  firmou
jurisprudência no sentido de que o ato administrativo de prorrogação
do contrato de concessão estende seus efeitos no tempo, de forma que
o  seu término deve ser considerado o marco inicial da prescrição da
ação civil pública'.".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  não  somente  existiu procedimento administrativo, como
ato  administrativo válido, dentro da estrutura do controle dos atos
administrativos,  praticado  pela  mais  alta  Corte administrativa,
representada  pelo TCU, o qual não encontrou qualquer irregularidade
no  contrato e aditivo realizado, já quando a concessão retornara ao
âmbito da União.
     A  parte  autora [...] não se reporta na petição inicial, nesse
particular,  à  manifestação  externada  pelo  TCU,  da qual se pode
deduzir  que  a  autoridade administrativa não se houve com qualquer
ilegalidade quanto ao aditivo[...]. Isso quer dizer que a requerente
não  inclui como causa de pedir qualquer manifestação deste Tribunal
de Contas.
     Não  se  pretende  firmar,  aqui,  a impossibilidade de a parte
questionar o acórdão prolatado pelo TCU. Mas, para tanto, deveria se
opor  aos  seus  fundamentos, como causa de pedir específica, e não,
por via oblíqua, como fez no caso presente".
     "Na situação em exame, o contrato não se encontrava prescrito e
o  que  houve  foi  uma  repactuação para se restabelecer a situação
jurídica  inicial,  sendo que, para tal providência, além disso, foi
colhida manifestação do Tribunal de Contas da União, o qual concluiu
pela inexistência de qualquer ilegalidade.
     Frise-se  que,  comunicado  o  Ministério  Público  Federal das
conclusões  havidas  pela  Corte  de Contas, o órgão ministerial não
interpôs qualquer medida judicial, desde quando a ação civil pública
intentada o foi pelo Sindicato [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00003