AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1534208
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  SISTEMA  ÚNICO  DE  SAÚDE.
FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS.  DESNECESSIDADE  DE  PERÍCIA  MÉDICA
JUDICIAL.
1.  Hipótese  em  que  a  Corte  a  quo  anulou a sentença que havia
determinado  o  fornecimento de medicamento ao agravante, porque não
houve  a  realização  de  perícia judicial, tendo o medicamento sido
prescrito por médico que acompanha o paciente.
2. O STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe DJe 4/5/2018, submetido à sistemática
dos  recursos repetitivos, entendeu que a concessão dos medicamentos
não  incorporados  em  atos  normativos  do  SUS  exige  a  presença
cumulativa  dos  seguintes  requisitos:  i) Comprovação, por meio de
laudo  médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que
assiste   o  paciente,  da  imprescindibilidade  ou  necessidade  do
medicamento,   assim  como  da  ineficácia,  para  o  tratamento  da
moléstia,   dos  fármacos  fornecidos  pelo  SUS;  ii)  incapacidade
financeira  de  arcar  com  o  custo  do medicamento prescrito; iii)
existência  de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos
autorizados pela agência.
3. Dessa forma, não prospera a tese do acórdão recorrido de que todo
medicamento  pleiteado  em  juízo  depende  da  realização de prévia
perícia  oficial,  uma  vez  que  o  STJ  admite  o  fornecimento de
medicamentos com base em laudo do médico que assiste o paciente.
4. Assim, o recurso deve ser provido, com o retorno dos autos para a
instância   de   origem  aferir  a  comprovação  da  necessidade  do
medicamento  a  partir dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal
de Justiça no precedente repetitivo indicado acima.
5. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Após  o  voto  do  Sr.  Ministro-Relator,
conhecendo  do  agravo para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa parte, negar-lhe provimento, o voto divergente do Sr. Ministro
Og  Fernandes,  conhecendo  do agravo para dar provimento ao recurso
especial, e o realinhamento do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Og Fernandes, a Turma, por
unanimidade,  conheceu  do  agravo  para  dar  provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA
JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106)
(ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PRESCRIÇÃO ELABORADA POR MÉDICO
PARTICULAR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 47529>>-SC
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  é possível a
determinação  judicial  ao  fornecimento de medicamentos com base em
prescrição  elaborada  por  médico particular, não se podendo exigir
que a receita seja subscrita por profissional vinculado ao SUS".
     (VOTO VOGAL) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] a revisão do entendimento constante do aresto recorrido,
nesse    particular,   dispensa   o   revolvimento   dos   elementos
fático-probatórios da controvérsia. Faz-se necessário apenas superar
a  tese  jurídica de que todo medicamento pleiteado em juízo depende
da  realização  de  prévia  perícia  oficial, uma vez que esta Corte
Superior  admite o fornecimento de medicamentos com base em laudo do
médico que assiste o paciente".
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