RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811089
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA
AO  ART.  1.022  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
ATACADO.  DEFICIÊNCIA  NA  ARGUMENTAÇÃO.  SÚMULAS  283 E 284 DO STF.
DESCABIMENTO  DE  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  AUSÊNCIA  DE HONORÁRIOS NA
ORIGEM.
1.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal  de origem lançou o
seguinte   arrazoado   (fls.   479-493,   e-STJ):  "Em  que  pese  o
entendimento   do  magistrado  sentenciante,  examinando  os  autos,
constata-se  que outro caminho não resta senão anular a sentença, em
razão  do  cerceamento do direito de defesa. Embora o tema não tenha
sido  objeto do recurso de Apelação, impõe-se a sua apreciação nesta
oportunidade  por  se tratar de matéria de ordem pública. Na petição
inicial, o autor requereu indenização por danos morais em virtude do
suposto mau cheiro supostamente gerado pela Estação de Tratamento de
Esgoto  (ETE)  do  Bairro  São Jorge, em Almirante Tamandaré/PR, que
iniciou   seu   funcionamento   em   10/12/2004.  Por  sua  vez,  na
contestação,  a  ré aduziu que a referida estação de tratamento 'não
exala  mau-cheiro,  tampouco  compromete  a  saudável convivência na
região  circunvizinha'  (fl.  217).  Ambas  as  partes  requereram a
produção  de  prova  pericial  (fl.  29 e fls. 311/312), a fim de se
apurar  a  existência  ou não dos alegados odores, bem como, em caso
positivo,  o  impacto ambiental e social deles decorrentes. Todavia,
antes de deliberar sobre a questão probatória, o d. magistrado a quo
proferiu  imediatamente  a  sentença,  destacando ser irrelevante 'a
comprovação  da  emissão  de odores, e os níveis em que estes possam
ser  exalados',  bastando  apenas 'a análise da questão jurídica que
incide  sobre  o  caso,  o  bem  jurídico  tutelado,  as  pessoas  e
interesses  envolvidos' (fl. 316). Segundo o entendimento adotado na
r.   sentença,  o  interesse  público  deveria  prevalecer  sobre  o
interesse  privado, prestigiando-se os princípios constitucionais da
cidadania,   saúde,  higiene,  políticas  e  execução  de  ações  de
saneamento  básico.  [...]  Em  que  pese a fundamentação exposta na
r.sentença,   destaco  que  a  simples  tese  de  preponderância  do
interesse   público   sobre  o  individual  não  enseja  a  rejeição
automática  do  pedido  autoral.  É  inegável a relevância social da
atividade  exercida  pela  Sanepar,  pois  ao  prestar  o serviço de
saneamento básico, concretiza o preceito constitucional da Dignidade
da  Pessoa  Humana  (art.  1º,  III,  CF/88),  bem  como,  o direito
fundamental   à  saúde  (arts.  6º  e  196,  CF/88).  [...]  Havendo
descumprimento  ou falha na prestação de serviços públicos, a pessoa
jurídica poderá ser compelida a reparar os danos causados (parágrafo
único, do art. 22, CDC). Dessa forma, diferentemente do que entendeu
o MM. juiz 'a quo', a matéria não é exclusivamente de direito, sendo
imperioso  verificar, no caso concreto, se o serviço foi prestado de
maneira (in)adequada, se houve ou não violação às normas reguladoras
da  instalação  de  estações  de  tratamento, se o dano alegado pelo
autor efetivamente existiu e, em caso positivo, qual a sua extensão.
Para  tanto,  é imprescindível a produção de prova pericial. [...] É
assegurado  ao  autor  o  direito  à produção das provas que entende
necessárias   para   comprovação  dos  fatos  constitutivos  de  seu
direito.Assim, diante da necessidade de esclarecer detalhadamente os
fatos  narrados na inicial e negados pela ré, deve haver a instrução
processual,  possibilitando  às  partes  o  direito  de provar o que
alegam (art. 333, CPC/73). [...] Em suma, o julgamento antecipado do
feito  mostra-se  prematuro,  em evidente violação aos princípios do
contraditório  e  da  ampla defesa, motivo pelo qual a sentença deve
ser anulada".
2.  A  fundamentação  utilizada  pelo Tribunal a quo para firmar seu
convencimento  não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e,
sendo  apta,  por  si  só,  para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do
STF,  ante  a  ausência  de  impugnação  de  fundamento autônomo e a
deficiência na motivação.
3.  O  art. 85, § 11, do CPC/2015, ao prescrever que "O tribunal, ao
julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando
em   conta   o  trabalho  adicional  realizado  em  grau  recursal",
estabeleceu  uma condição para que ocorra a condenação em honorários
recursais,  que  é  justamente  a  condenação  prévia pela instância
inferior em honorários sucumbenciais.
4. In casu, o Tribunal de origem não fixou honorários sucumbenciais,
não sendo cabível, portanto, tal majoração.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar
de  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,  e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NA ORIGEM - DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1644080>>-RS, <<REsp 1697387>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011