EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1163528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz
consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos
demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um
viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é
inspirado pela uniformização.
Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma.
Em função disso, o conhecimento dos embargos de divergência está
sujeito a duas regras:
(a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma
discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo
indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a
razão de decidir;
(b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de
outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos
anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso
especial), porque os embargos de divergência não constituem uma
instância de releitura do processo.
No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso
especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado com um ou
mais julgados com a finalidade de harmonizar a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Nancy Andrighi não conhecendo dos embargos de
divergência, no que foi acompanhada pela Sra. Ministra Laurita Vaz e
pelos Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima, e o voto do Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando
o voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, não conhecer dos
embargos de divergência. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari
Pargendler. Votaram com o Sr. Ministro Ari Pargendler os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins.
Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Herman
Benjamin. Impedidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o
Sr. Ministro Sidnei Beneti. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp e Francisco Falcão.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível o conhecimento de embargos de divergência em que se
discute   se   em  sede  de  recurso  especial  pode-se  examinar  a
possibilidade  de  se produzir prova pericial em ação rescisória e a
sua eficácia no caso concreto na hipótese em que a divergência entre
os  julgados  confrontados  estava suficientemente caracterizada e a
matéria  de  fundo, por sua relevância jurídica, apontava no sentido
de  dar  celeridade  à  jurisdição  recursal  e  definir  o  direito
controvertido.  É  que,  apesar  da recomendação de não se alargar o
acesso  aos  embargos  de  divergência,  dada a sua feição peculiar,
também  não  se  deve  estreitá-lo  em demasia, ao ponto de se ter o
apreço   às   normas  recursais  procedimentais  como  um  empecilho
intransponível   à  cognição  do  recurso.  Isso  porque  as  normas
procedimentais   devem-se  orientar  para  o  mais  amplo  acesso  à
jurisdição,  em  observância  ao  compromisso  do  magistrado  com a
Justiça  e com o alcance da função social do processo, para que este
não  se  torne  um  instrumento  de  restrita  observância da forma,
distanciando-se da necessária busca pela verdade real.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007