AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781061
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO
STJ. RECONSIDERAÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. 2. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO. 3. SÚMULA. OFENSA. SÚMULA N. 518 DO STJ. 4.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PERSUASÃO RACIONAL E SÚMULA N. 7 DO STJ. 5.
ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 6. DISPOSITIVO LEGAL.
ESPECIFICAÇÃO. FALTA. SÚMULA N. 284 DO STF. 7. PREQUESTIONAMENTO.
NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 8. DISPOSITIVO LEGAL.
AFRONTA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. 9. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A Corte "a quo" pronunciou-se, de forma clara e suficiente,
acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão
adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação
jurisdicional.
2. Não cabe ao STJ manifestar-se acerca de suposta violação de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do STF.
3. Conforme a Súmula n. 518 do STJ, não é cabível recurso especial
fundado em alegada violação de enunciado sumular.
4. Nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz (sempre em
decisão fundamentada): (i) determinar, até mesmo de ofício, a
produção das provas que entender necessárias ao julgamento de
mérito, (ii) rejeitar as diligências inúteis ou protelatórias, e
(iii) apreciar a prova, indicando os motivos de seu convencimento. É
inviável rever o entendimento do Tribunal local, quanto à
suficiência de provas para o julgamento da lide, sem a análise das
evidências dos autos (Súmula n. 7 do STJ). Ademais, não configura
cerceamento de defesa o julgamento antecipado, devidamente
fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias.
5. A análise a respeito de a parte ter ou não ter se desincumbido de
seu ônus probatório, e de ser errônea a distribuição de tal ônus,
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7
do STJ).
6. O conhecimento do recurso especial exige a especificação dos
dispositivos legais supostamente violados, o que não ocorreu (Súmula
n. 284 do STF).
7. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, sob o
enfoque dado pela parte, obsta o conhecimento do recurso especial,
por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do
STF.
8. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu
conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva
argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de
decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a
parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal, o que não
ocorreu (Súmula n. 284 do STF).
9. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 888531>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760766  SP  2020/0240924-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1792213  SP  2020/0306364-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021