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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 176444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECALARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE
ENSINO PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. Em ação ajuizada contra instituição de ensino particular sem que
haja indicação, no polo passivo da demanda, de algum ente elencado
no art. 109 da CF, e tendo a Justiça Federal afastado o eventual
interesse da União na lide, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do
STJ, está firmada a competência da Justiça estadual. Precedentes.
2. O conflito de competência apresentado nesta Corte foi decidido
com suporte nas partes até então estabelecidas no litígio. Eventual
discordância da agravante quanto ao acerto ou desacerto da decisão
judicial que afastou a União do feito não encontra remédio no
incidente, haja vista a impossibilidade de ser utilizado como
sucedâneo recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO
RECONHECIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 142417>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO PELA
JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME)
   STJ - <<AgInt no CC 171557>>-SP,
         <<AgInt no CC 170301>>-PR,
         <<AgInt no CC 155928>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 176444>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 175887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA
INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE
VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA SEU DEFINITIVO REGISTRO.
CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL,
NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do
Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara
Cível de São Bernardo do Campo - SP.
2. Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência
instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Bernardo
do Campo - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo
- SJ/SP, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de
Ensino Superior c.c. Indenização por Danos Morais.
3. Na hipótese dos autos, pelo que se extrai da Inicial, o contexto
em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação
direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de
determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia
universitária da UNIG, o que atingiu a atividade de registro de
diplomas. Não se evidenciando interesse da União no presente caso,
até porque não se discute o credenciamento da universidade
particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça
Estadual. No mesmo sentido, recentes julgados da Primeira Seção do
STJ em casos idênticos ao dos autos: AgInt no CC 167.747/SC, Rel.
Min. Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020; e CC 171.870/SP, Min.
Herman Benjamin, DJe de 2/6/2020; AgInt no CC 171.810/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7/10/2020.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - REGISTRO DE DIPLOMAS -
UNIVERSIDADE PRIVADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL)
   STJ - <<CC 171870>>-SP,
         <<AgInt no CC 167747>>-SC,
         <<AgInt no CC 171810>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 175887>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6396
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS
DA SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. AÇÃO RESCISÓRIA.
DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE TAMBÉM PARA AS QUESTÕES
CONSTITUCIONAIS ONDE INEXISTENTE CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE.
1. A desconstituição de decisão transitada em julgado fundada em
violação manifesta de norma jurídica pressupõe que a interpretação
adotada seja descabida, contrariando o dispositivo legal em sua
literalidade, o que não ocorreu, no presente feito.
2. A decisão que se pretende rescindir, proferida em 23.11.2017,
estava de acordo com a jurisprudência dominante perfilhada pelo
Superior Tribunal de Justiça à época, a qual foi superada apenas em
momento posterior, motivo pelo qual se se aplica o disposto na
Súmula 343/STF. A mudança de entendimento ocorreu após o julgamento
da questão pelo STF em controle de constitucionalidade concreto, em
2018.
3. O tema relativo à incidência da Súmula 343/STF foi ratificado por
ocasião do julgamento da AR 4.443/RS, no qual prevaleceu a
orientação sintetizada no voto do e. Ministro Gurgel de Faria de
que, na ausência de controle concentrado de constitucionalidade,
incide o referido óbice sumular tanto no que concerne à exegese da
lei federal como no das normas constitucionais.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que
desscabe Ação Rescisória por violação de literal dispositivo de lei
quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do
julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle
concentrado de constitucionalidade.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS - SÚMULA 343 DO
STF)
   STJ - <<AR 4443>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - MATÉRIA
ERA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGAMENTO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na AR 6140>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1601154>>-SP,
         <<AgInt no AgRg na AR 5151>>-DF,
         <<REsp 1617578>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1600381>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6924
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS
REQUISITOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A concessão da Tutela Antecipada em Ação Rescisória está
condicionada à presença cumulada dos requisitos autorizadores da
medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum
in mora. Desse modo, somente pode ser deferida quando ficarem
demonstrados, no caso concreto, a probabilidade do direito alegado e
a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo,
pressupostos que podem ensejar a procedência do pedido veiculado na
Ação Rescisória.
2. Na hipótese dos autos, não ficou demonstrada a presença do fumus
boni iuris, especialmente porque a decisão rescindenda seguiu
entendimento pacífico do STJ, no sentido de que a concessão de
licença ambiental pelo Imasul e a celebração do TAC se deram em
desacordo com o art. 8º da Lei 4.771/65. Assim, em diversos
julgados, foi reconhecida a nulidade desses atos e a necessidade de
desocupar, demolir e remover  as  edificações erguidas às margens do
Rio Ivinhema. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.391.986/MS, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/8/2017; AgInt nos
EDcl no REsp 1.381.858/MS, Rel. Ministro Og Fernanfes, Segunda
Turma, DJe 25/10/2017; REsp 1.510.392/MS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp
1.381.341/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
25/5/2016; REsp 1.362.456/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe de 28/6/2013.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS -
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6570>>-DF,
         <<AgRg na AR 5767>>-RJ,
         <<AgRg na AR 5581>>-DF
(EDIFICAÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MARGENS DO RIO
IVINHEMA - LICENÇA AMBIENTAL E CELEBRAÇÃO DE TAC EM DESACORDO COM A
LEI)
   STJ - <<AgInt no REsp 1391986>>-MS,
         <<REsp 1362456>>-MS,
         <<REsp 1510392>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1381858>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1381341>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1636131
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. VEDAÇÃO
DA COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES PREVISTOS NAS LEIS N. 8.622/1993 E
8.627/1993. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.
INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade
Federal da Paraíba - UFPB à execução de sentença ajuizada pelo
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
- Adufpb/SSIND e outros, na qual foi condenada a pagar o reajuste de
28,86%. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os
pedidos. No Tribuna a quo, a sentença foi parcialmente reformada
para fixar a limitação temporal do reajuste. Esta Corte deu
provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência da
prescrição.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se
percebe do seguinte trecho (fl. 1.359): "Nos termos do art. 1.043 do
Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência são
cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso
especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão
Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou
regimental para a interposição do recurso contra decisão
monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do
recurso manejado pela parte."
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 175932
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA
INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE
VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO.
CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL,
NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do
Conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível de Birigui - SP.
2. Na origem, trata-se de Conflito Negativo de Competência
instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Birigui - SP
e o Juízo Federal da 1ª Vara de Araçatuba - SJ/SP, nos autos de Ação
Declaratória de validade de diploma universitário e reparação civil
movida por Natan Gonçalves Costa e outros contra Associação de
Ensino Superior Nova Iguaçu, Associação Piaget de Educação e Cultura
- Apec, Cealca Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba Ltda., Centro
Superior de Estudos de Manhuacu Ltda., União Cultural e Educacional
de Angeles e União Educacional e Cultural Piaget - Unipiaget.
3. Na hipótese dos autos, pelo que se extrai da Inicial, o contexto
em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação
direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de
determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia
universitária da UNIG, o que atingiu a atividade de registro de
diplomas. Em não se evidenciando interesse da União no presente
caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade
particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça
Estadual. No mesmo sentido, recentes julgados da Primeira Seção do
STJ em casos idênticos ao dos autos: AgInt no CC 167.747/SC, Rel.
Min. Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020; e CC 171.870/SP, Min.
Herman Benjamin, DJe de 2/6/2020; AgInt no CC 171.810/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7/10/2020.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no CC 175932>> que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40493
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROLAÇÃO DE
SENTENÇA E ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, a reclamação foi proposta contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no
julgamento de embargos de declaração em agravo de instrumento, não
teria suprido omissão reconhecida nesta Corte Superior no julgamento
do AREsp n.º 1.635.697/SP, outrora interposto pelo reclamante.
2. O agravo de instrumento em julgamento no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo dizia respeito a impugnação de decisão
interlocutória que, em sede de ação civil pública por ato de
improbidade administrativa, afastou o reconhecimento da prescrição
no caso.
3. Ocorre que, conforme documentos juntados pelo Estado de São Paulo
(e-STJ, fls. 78/109) já houve prolação de sentença nos autos
originários e, inclusive, julgamento da apelação interposta, na qual
foi analisada novamente a questão da prescrição pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
4. Destarte, fica evidenciada a perda de objeto do agravo de
instrumento em que prolatada a decisão em face da qual foi proposta
a presente reclamação. Precedentes: AgInt no REsp 1826871/SC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020,
DJe 09/09/2020; AgInt no REsp 1849259/PR, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020;
AgInt no REsp 1849940/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 17/09/2020.
5. Destaque-se que, uma vez que o agravo de instrumento em que
debatida a questão da prescrição perdeu objeto em virtude da
prolação da sentença e acórdão de apelação tratando de tal questão
controversa, não há como considerar preclusa a prescrição por conta
do agravo de instrumento. Assim, este tema poderá vir a ser
analisado em recurso especial interposto em face do acórdão que
julgou a apelação, se preenchidos os requisitos legais de
admissibilidade recursal.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROLAÇÃO DE SENTENÇA E ACÓRDÃO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - PERDA DE
OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1826871>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1849259>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1849940>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgInt no CC)
Processo: 173730
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO COLEGIADO
DOS ACLARATÓRIOS, APESAR DE OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO SINGULAR.
NECESSIDADE DE PRESERVAR O ACESSO DA PARTE INTERESSADA NA APRECIAÇÃO
COLEGIADA DO MÉRITO DA SUA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOL
HIDOS PARA TORNAR SEM EFEITO O JULGAMENTO COLEGIADO DOS PRIMEIROS
ACLARATÓRIOS.
1. O julgado combatido pelos primeiros aclaratórios foi monocrático,
apesar de proferido em sede de Agravo Interno, ocasião em que foi
reconsiderada a decisão singular anterior, a fim de não conhecer do
Conflito de Competência.
2. Apesar da jurisprudência desta Corte admitir excepcionalmente a
recepção dos aclaratórios como Agravo Interno, com esteio no art.
259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não foi
esse o caso dos autos, em que a Turma apreciou somente a suposta
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Nesse contexto, impõe-se a revisão do acórdão embargado,
tornando-o sem efeito, e o  envio dos autos ao Relator para nova
apreciação dos primeiros aclaratórios, como meio de preservar a
ampla defesa e a possibilidade de acesso a um julgamento colegiado
do mérito.
4. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.