AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854022
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
RSTP       VOL.:00378           PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. BOIA-FRIA. LABOR RURAL. AVERBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
 I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o
INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição, mediante o reconhecimento e averbação do tempo rural,
bem como o período laborado em condições insalubres. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para afastar o reconhecimento do labor rural no período de
outubro/1991 a março/1997, bem como o direito à aposentadoria por
tempo de contribuição. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
especial.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão da qualidade
do segurado, verifica-se não assistir razão ao recorrente.
III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência
de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas
mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo
recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas
as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp n.
1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018  e AgInt no REsp n.
1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017).
V - No mérito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça tem
posição consolidada de que o boia-fria é considerado segurado para
os fins da obtenção de benefícios previdenciários e que o
recolhimento das contribuições, sendo tal imposição dispensada na
hipótese de aposentadoria por idade, não é a hipótese dos autos.
VI - No ponto, destacam-se os seguintes julgados: (REsp n.
1.667.753/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
7/11/2017, DJe 14/11/2017, REsp n. 1.674.064/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017
e EDcl no REsp n. 1.788.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 29/11/2019)
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA RURAL  - BOIA-FRIA - SEGURADO ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1667753>>-RS,
         <<REsp 1674064>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1788404>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1007)