AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER
EM LIBERDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO
VERIFICADO. TRÂMITE REGULAR. PENA TOTAL DE 11 ANOS E 8 MESES DE
RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DE
BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO DECISUM
AGRAVADO. APELO DEFENSIVO INCLUÍDO EM PAUTA DE JULGAMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2.  Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Verifica-se, das informações prestadas pelo Tribunal estadual, que a
defesa do paciente pugnou pela apresentação das razões do recurso
junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na forma do art.
600, § 4°, do Código de Processo Penal. Os autos foram recebidos no
TJ/CE em 8/10/2019. Em 18/10/2019, o relator determinou a intimação
da defesa para apresentar razões de apelação e que, em seguida,
fossem os autos encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça para
apresentação de contrarrazões e parecer de mérito. A defesa
atravessou petição nos autos em 14/11/2019, requerendo acesso ao
áudio da audiência de instrução e julgamento, o que foi deferido
pelo relator. Em 3/4/2020, a defesa peticionou requerendo a
reavaliação da prisão preventiva, tendo sido indeferido o pedido de
relaxamento da prisão em 27/4/2020.
Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se
que, em nova avaliação da custódia cautelar do paciente, nos termos
do art. 316, parágrafo único do CPP, em 17/12/2020, o desembargador
relator manteve a prisão, e no dia 14/5/2021, houve inclusão em
pauta para o julgamento do recurso de apelação para o dia 23/6/2021.
Na hipótese, a meu ver, não restou caracterizada a existência de
mora na tramitação da apelação que justifique o relaxamento da
prisão preventiva, não havendo, pois, falar em desídia do
Judiciário, que tem diligenciado no sentido de dar andamento ao
feito.
3. Eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser
aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença
condenatória. No caso, o agravante foi condenado à pena de 11 anos e
8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, não restando
desarrazoado o prazo para julgamento do recurso defensivo.
Ressalte-se, ainda, que o agravante não está impedido de usufruir de
benefícios da execução penal, pois o mesmo já se encontra em
cumprimento de pena provisória (PEC n. 0001351-74.2019.8.06.0074).
4. Recomendação feita no decisum agravado ao Tribunal estadual, para
que imprima maior celeridade no julgamento do recurso de apelação n.
0006609-02.2018.8.06.0074.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO - TRÂMITE REGULAR)
   STJ - <<AgRg no HC 620877>>-SP,
         <<HC 584354>>-SP,
         <<HC 559745>>-PA
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