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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138459
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO DOMICILIAR E
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO.
1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais
medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011
destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins
do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da
ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de
pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria
comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem
pública pela provável prática de novas infrações penais. O que
varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas
cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose
de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas.
2. Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar,
sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua
necessidade, haja em vista o risco que a liberdade plena do acusado
representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos
fins do processo.
3. Não se mostram suficientes os motivos exarados pelo Tribunal de
origem para embasar a imposição de medidas diversas da prisão ao
recorrente, porquanto o próprio acórdão foi claro ao asseverar que
"em razão da ausência de contemporaneidade dos elementos que
ensejaram o acautelamento da paciente, bem como da não demonstração,
de forma individualizada, da insuficiência das cautelares diversas
da prisão, entendo que resta evidenciado constrangimento ilegal na
manutenção da prisão preventiva."
4. Recurso provido para, confirmando a liminar deferida, tornar sem
efeito o acórdão, que impôs ao réu a prisão domiciliar e as
cautelares diversas da prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<RHC 42853>>-RS,
         <<RHC 112933>>-DF,
         <<RHC 79628>>-RJ,
         <<RHC 110779>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1830921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO
PRIVILEGIADO TENTADO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A CONDENAÇÃO.
EFEITO INTERRUPTIVO NOS TERMOS DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STF.
DISCUSSÃO IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O acolhimento da tese trazida pelo Ministério Público no presente
agravo regimental, no sentido de que o acórdão condenatório
constitui novo marco interruptivo da prescrição, não altera o
reconhecimento da extinção da punibilidade efetivado na decisão
agravada pois, o lapso prescricional de 1 (um) ano e 6 (seis) meses,
transcorreu desde a publicação, em sessão de julgamento, do acórdão
proferido nos embargos infringentes, em 15/03/2019.
2. Ausência de interesse recursal caracterizada.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz não conhecendo do agravo regimental,
sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e
Antonio Saldanha Palheiro, por  unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz (voto-vista)
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610638
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS.
CAUSA  DE DIMINUIÇÃO  PREVISTA  NO  §  4.º  DO  ART.  33  DA  LEI
N. 11.343/2006. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR EM MAIOR GRAU.
RELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FRAÇÃO DE 1/2
(METADE). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Estão satisfeitas as condições para que o condenado faça jus à
diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes e não
se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações
criminosas.
2. O legislador prefixou patamares variáveis (1/6 a 2/3) a serem
observados pelo órgão julgador ao diminuir a reprimenda, de modo que
a quantidade da droga apreendida pode, em respeito ao princípio da
individualização da pena, ser sopesado no momento da aplicação do
referido quantum.
3. No caso, considerando-se a quantidade da droga apreendida,
mostra-se adequada a aplicação do patamar de redução em 1/2
(metade).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DE REDUÇÃO - RELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 462188>>-SP,
         <<AgRg no HC 522884>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1237061>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 165,4 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1719311
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O Tribunal de origem afastou a minorante do tráfico
privilegiado, por entender evidenciada a dedicação do Agravante às
atividades criminosas, em razão da quantidade e diversidade das
drogas apreendidas, além do modus operandi da prática delitiva, com
explícita divisão de tarefas entre os integrantes do grupo, ficando
a cargo do Agravante o transporte dos entorpecentes.
2. Para rever tal conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico
privilegiado, seria necessário o reexame de fatos e provas,
descabido em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1376236>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1509384>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1580391>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 184,35 kg de maconha, divididos em
tabletes, 159 g de pasta-base de 'cocaína' e 2 g de 'cocaína'.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613401
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENOR E TRÁFICO DE DROGAS.
ALEGADA DESARRAZOADA DELONGA NO ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO CONDIZENTE COM AS
PECULIARIDADES DO CASO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados
na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais
não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do
recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as
peculiaridades do caso concreto.
2. Na hipótese, verifica-se que "o processo tem andamento regular
dentro de suas peculiaridades e complexidade - pluralidade de
delitos, declinação da defensora nomeada, requerimento para
utilização de prova emprestada". Assim, não é desproporcional o
lapso decorrido desde a decretação da custódia cautelar.
3. Habeas corpus denegado, com recomendação de revisão da custódia
cautelar e celeridade no trâmite processual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr. MARCELO DA SILVA ESPÍNDOLA, pela parte PACIENTE: LUCAS MALHEIROS
DA SILVA

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 537979>>-CE,
         <<HC 529616>>-SP,
         <<AgRg no RHC 129296>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      713814  ES  2021/0403067-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
RHC     158464  RS  2021/0402253-4  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM
CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL,
RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 312 DO
CPP. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém
deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e
com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem
pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, visto que o
paciente responde a diversos processos criminais, inclusive pelo
delito de tráfico de drogas, tendo em seu desfavor, ainda,
condenação não definitiva pela prática de roubo circunstanciado.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTADA - INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS
PENAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 468845>>-SP,
         <<RHC 98973>>-MG,
         <<RHC 68550>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
Acórdãos similares: RHC     159409  MG  2022/0011455-5  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
HC      645851  SC  2021/0045506-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1901105
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 619 DO CPP. VIOLAÇÃO NÃO IDENTIFICADA.
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONTRADITÓRIO. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. TEMOR CAUSADO NOS CORRÉUS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo
Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou
obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto,
não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a
conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, fundamentadamente,
refuta as teses aventadas, de modo que a insatisfação com o
resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional
viciada pelos vetores contidos no artigo em comento.
2. Na hipótese, não há contradição entre a concepção restritiva
adotada pelo Juízo a quo acerca da conduta social do agente e a
subsunção dos fatos a ela.
3. A conduta social do réu é avaliação de natureza comportamental,
pertinente ao relacionamento do agente no trabalho, na vizinhança,
perante familiares ou amigos etc. Nota-se que não há uma delimitação
mínima do campo de análise - pode ser pequena como o núcleo familiar
ou mais ampla como a comunidade em que o indivíduo mora.
4. O fato de o sentenciado ser temido no meio em que vive é
motivação idônea a justificar o desvalor de sua conduta social.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDUTA SOCIAL DO RÉU - AVALIAÇÃO DE NATUREZA COMPORTAMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1599798>>-MT
   STF - [[RHC 130132]]
(DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL - TEMOR CAUSADO PELO RÉU)
   STJ - <<AgRg no HC 476568>>-DF,
         <<AgRg no HC 331832>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00059 ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE
REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto,
substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da
Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e
julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios
julgados.
Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de
ofício, haja vista a fundamentação idônea para a manutenção do
regime fechado.
É inócua, no caso, a discussão acerca da detração penal, pois o
registro de circunstância judicial desfavorável e a reincidência do
réu continuariam a justificar a fixação do regime inicial mais
gravoso mesmo após o desconto do período de prisão provisória.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  681763  ES  2021/0228829-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:21/09/2021
AgRg no HC  653569  SP  2021/0083218-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME
SEMIABERTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS NO ESTABELECIMENTO PENAL
ADEQUADO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO
ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. FALTA DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS
TRAÇADOS NO RE N. 641.320/RS E NO RESP REPETITIVO N. 1.710.674/MG.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso
Especial Repetitivo n. 1.710.674/MG, firmou a tese de que a
inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não
autoriza a imediata liberação do apenado para a prisão domiciliar,
sendo imprescindível que tal medida seja precedida de outras
providências, tais como a saída antecipada de outros sentenciados no
regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os
reeducandos que acabaram de ingressar no regime.
2. Na hipótese, o Agravante cumpre pena de 19 (dezenove) anos, 7
(sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos crimes
de homicídio qualificado, roubo majorado e dois furtos. Na data em
que foi deferida a progressão ao regime semiaberto e, de plano, a
prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, o Apenado ainda
possuía saldo extenso de pena a ser cumprido (mais de dez anos de
reclusão).
3. "Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não
autoriza a automática concessão de regime aberto ou domiciliar.
Incidência da Súmula Vinculante nº 56/STF, ao enunciar que 'a falta
de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do
condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,
nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS...'" (STF, HC
141.648/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão: Min.
ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 08/02/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRISÃO
DOMICILIAR)
   STJ - <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993),
         <<AgRg no HC 493643>>-SC,
         <<REsp 1744768>>-PR
   STF - [[HC 141648]]-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  699992  RS  2021/0328378-4  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  697318  RS  2021/0315109-5  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 628384
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE
GRANDE QUANTIDADE DE CRACK, ALÉM DE VÁRIOS PETRECHOS PARA EMBALAGEM
E DIVISÃO E DROGAS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E
CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva está justificada na
necessidade de acautelamento da ordem pública e de cessar a
atividade delitiva, tendo em vista a gravidade concreta da conduta
imputada à paciente, que, na companhia de outros 4 indivíduos, foi
flagrada na residência onde estava na posse de grande quantidade de
crack (mais de 1kg), além de diversos apetrechos, como balança de
precisão, sacos para embalar drogas, lâminas para o corte da droga,
tudo a demonstrar que todos os envolvidos tinham conhecimento e
participavam da guarda, divisão e porcionamento das substâncias
entorpecentes. Precedentes.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 350643>>-SP,
         <<RHC 91442>>-SP,
         <<HC 523088>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,040 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035