AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1785555
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
1) DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
SÚMULA N. 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. 2) MAUS
ANTEDECENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. SISTEMA DA PERPETUIDADE.
3) AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 4)
CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.
11.343/2006. CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE
ENSINO. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA MERCANCIA. 5) REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 6) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 630 do STJ, "A incidência da atenuante da
confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes
exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a
mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio".
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações
anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal,
previsto no art. 64, I, do Código Penal  CP, tendo em vista a
adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes.
3. O montante de exasperação da pena-base em 1 (um) ano pela
valoração negativa dos antecedentes não se mostra desproporcional,
ante as penas mínima e a máxima cominadas em abstrato para o delito
(5 a 15 anos de reclusão). Precedentes.
4. "É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
para a imposição da causa de aumento de pena prevista no art. 40,
inciso III, da Lei n. 11.343/2006, basta que o tráfico de drogas
tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos
descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o
comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer
frequentador dos locais indicados no referido preceito" (AgRg no
AREsp 1846368/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 24/5/2021).
5. A presença de circunstância judicial desfavorável justifica a
fixação de regime prisional imediatamente mais gravoso do que o
permitido pela quantidade da pena aplicada, isto é, o regime inicial
fechado, nos moldes do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos
do Código Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ADMISSÃO DE QUE A
DROGA DESTINA-SE A CONSUMO PRÓPRIO - INSUFICIÊNCIA - SÚMULA 630/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1869552>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1484774>>-SE
(MAUS ANTECEDENTES - PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1728794>>-PR,
         <<REsp 1713925>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1730939>>-RJ
(CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS -
PRÁTICA DO CRIME NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OU
HOSPITALARES - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1846368>>-SP
(CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS -
AFASTAMENTO - NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1873630>>-SP,
         <<HC 459900>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO
- ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 572473>>-SP,
         <<HC 533676>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00064
        INC:00001 ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440 SUM:000630
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719