AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ART. 1.015 DO CPC/2015. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS
DA CAUSA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU DA INUTILIDADE DO
JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, o agravante ajuizou Ação Civil Pública, postulando a
condenação do Município de Aparecida de Goiânia na adoção de
diversas medidas tendentes a reparar danos relacionados à degradação
de mata ciliar e erosão nas margens do Córrego Pindaíba. Em primeira
instância, o juiz determinou que o autor da ação incluísse "no polo
passivo da ação os proprietários dos imóveis localizados nas áreas
afetadas pela erosão e/ou terceiros que estejam contribuindo,
também, para o agravamento do processo erosivo no local, como
responsáveis solidários, estando, assim, na condição de
litisconsórcios passivos". Contra essa decisão, o agravante interpôs
Agravo de Instrumento.
III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
com base no exame dos elementos fáticos dos autos, não conheceu do
Agravo de Instrumento ao fundamento de que "a decisão agravada não
confere o risco de tornar inútil o recurso de apelação, o que
evidencia que não havia o requisito de urgência para a utilização do
agravo de instrumento, pois tratando-se de questão relacionada a
legitimidade ou ilegitimidade passiva, a matéria é de ordem pública,
podendo ser analisada, após a inclusão dos litisconsortes passivos,
cuja determinação do juízo de origem não causará nenhum risco ou
nulidade para a tramitação do processo, ou prejudicialidade para o
julgamento de eventual recurso de apelação".
IV. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos
REsps1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI), sob
a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou
entendimento no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de
Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação".
V. No caso, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido ? quanto à ausência de urgência no
julgamento do Agravo de Instrumento ?, demandaria o reexame de
matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido:
STJ, AgInt no AREsp 1.773.867/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, DJe de 10/03/2021; REsp 1.883.225/MG, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp
1.781.314/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 14/08/2019.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1781314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1773867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007