AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1678185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM
CONHECIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PARA A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA
CORTE DE ORIGEM NÃO VINCULA O STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC".
2. No caso dos autos, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi
publicada em 1º/3/2018 (quinta-feira), tendo iniciado a fluência do
lapso temporal de quinze dias úteis em 2/3/2018 (sexta-feira). Desse
modo, o prazo se escoou em 23/3/2018, mas o agravo em recurso
especial foi interposto apenas no dia 29/11/2018, porquanto
intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias
úteis, nos termos art. 183, do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003,
§5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, não
tendo sido comprovado a ocorrência de suspensão dos prazos
processuais na Corte de origem.
3. Conforme orientação firmada na jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça o agravo em recurso especial é o único recurso
cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial.
Assim, a oposição de embargos de declaração, de regra, não
interrompe o prazo para a sua interposição, ?salvo se a decisão for
manifestamente genérica ou deficitária que sequer possibilite a
compreensão dos argumentos utilizados para inadmitir o recurso
especial, o que não ocorreu na espécie.? (AgInt nos EDcl no AREsp
1.240.641/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
14/8/2018). Na espécie, a decisão que inadmitiu o recurso especial
não se enquadra na mencionada exceção, porquanto proferida de forma
clara e fundamentada, não havendo que falar em cabimento de Embargos
de Declaração e interrupção do prazo para a oposição do adequado
recurso.
4. "O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, por
isso, a decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula esta
Corte, que tem competência plena para verificar, novamente, o
preenchimento dos pressupostos recursais." (AgInt no REsp
1.605.431/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/2/2019)
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949513>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1062761>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1161880>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1165086>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1150684>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1708777>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 909976>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO - EXCEÇÃO -
NÃO ENQUADRAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1240641>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROLE BIFÁSICO -
DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM NÃO VINCULA O STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1277980>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1605431>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029 ART:01042
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