AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1681231
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PROCESSUAL PENAL. PRAZO
RECURSAL. TERMO INICIAL. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE
JUSTIÇA ELETRÔNICO SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 4º, § 2º, DA
LEI N. 11.419/2006. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário
de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos
termos do art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, a publicação em
Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de
publicação oficial para efeitos legais" (AgInt nos EAREsp n.
1.015.548/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
22/8/2018).
2. Na hipótese, houve a publicação do acórdão no Diário de Justiça
Eletrônico e, posteriormente, a intimação eletrônica da defesa, na
modalidade tácita. Nesses casos, o STJ entende pela prevalência da
publicação do acórdão no DJe sobre a intimação eletrônica.
3. O acórdão que julgou os embargos de declaração foi publicado em
14/5/2019 (fl. 9.433), o termo inicial para interposição do REsp
ocorreu em 15/5/2019 e o final em 29/5/2019. No entanto, a pretensão
somente foi interposta em 7/6/2019, o que caracteriza a sua
intempestividade.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - EXAME DE ADMISSIBILIDADE - SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 862753>>-SP
(RECURSOS - PRAZO - TERMO INICIAL - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1448288>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1770623>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1747443>>-RJ
Informações complementares:      "[...] compete originariamente ao STJ, por mandamento
constitucional, o exame da admissibilidade do recurso especial.
     A delegação legal do exame de admissibilidade ao Tribunal a quo
vincula apenas a parte que tem o seguimento do seu recurso
inadmitido, pois lhe impõe o ônus de interpor o agravo, a fim de
devolver a esta Corte Superior a matéria de sua competência.
     O 'decisum' prolatado durante o primeiro exame de
admissibilidade, entretanto, não interfere no juízo da instância ad
quem. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça examina de forma
autônoma e independente a conformidade dos recursos à lei e ao
permissivo constitucional, sem necessidade de refutar ou mesmo
referir-se à decisão anterior sobre o tema [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1889026 RJ 2021/0150958-1 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021