AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547484
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES E CULPABILIDADE ACENTUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DESTINAÇÃO
MERCANTIL DAS DROGAS DENTRO DO PRESÍDIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECOTE
DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. DETENTO QUE TRAFICAVA DENTRO DO PRESÍDIO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas foi
lastreada nas circunstâncias em que ocorreram sua prisão em
flagrante - após patrulhamento de rotina feita pelos agentes
penitenciários Hemilson e Alexandre que visualizaram uma bolsa de
pano pendurada na abertura de ventilação da cela 415, oportunidade
em que retornaram à cela e o paciente assumiu, de pronto, a
propriedade da droga (e-STJ, fl. 45) -.
- Entendimento diverso, como pretendido pelo impetrante, pela
absolvição do paciente na prática do referido delito, demandaria a
imersão vertical no acervo fático e probatório delineado nos autos,
providência incabível na via processual eleita.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- A pena-base foi exasperada em 1/4, em virtude do desvalor
conferido aos seus antecedentes criminais e à sua culpabilidade,
esta última evidenciada pela gravidade concreta de sua conduta, pois
traficava entorpecentes dentro do estabelecimento prisional onde se
encontrava cumprindo pena.
- A alegação de que não ficou provado nos autos a destinação
mercantil dos entorpecentes para justificar o desvalor conferido à
culpabilidade, trata-se de inovação recursal, não podendo esta Corte
de Justiça dela conhecer.
- A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no
sentido de que para imposição da causa de aumento de pena prevista
no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, basta que o tráfico de
drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos
estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a
comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir
estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido
preceito (HC n. 164.414/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta
Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 8/9/2015), ainda mais in casu, onde
o tráfico de drogas era realizado por um detento dentro do próprio
estabelecimento prisional.
- As pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,  sendo,
portanto, manifestamente improcedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE
PRESÍDIO - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE)
   STJ - <<HC 164414>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1617550>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003 ART:00042
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