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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1433934
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RESPONSABILIDADE. VALOR DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ.  NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar
matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL - HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 985340>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 202155>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1258616>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
para a vítima sobrevivente; R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
para cada um dos três parentes da vítima que veio a óbito.
Informações complementares:      "No  que  diz respeito à redução do montante arbitrado a título
de  danos  morais, vale ressaltar que a questão relativa ao valor do
arbitramento do dano moral é de natureza casuística, cabendo reexame
perante o Superior Tribunal de Justiça somente quando o valor fixado
pela origem se revelar absurdo, fora dos padrões da razoabilidade, o
que não ocorreu no caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431789
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
COMPRA   E   VENDA.   FRUSTRAÇÃO   DE   NEGÓCIO   IMOBILIÁRIO.  MERO
INADIMPLEMENTO  CONTRATUAL.  REVISÃO.  INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME  FÁTICO.  SÚMULA  7/STJ.  DANO  MORAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.
ENTENDIMENTO  ADOTADO  NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia,  não  se  configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória  (Súmula  n. 7/STJ) 3. O Tribunal de origem julgou
nos  moldes  da  jurisprudência  pacífica  desta  Corte.  Incidente,
portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427310
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXIGIBILIDADE  DE  DÉBITO  C.C.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE  DE  REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
LIVRE  CONVENCIMENTO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.
APRECIAÇÃO PELA ALÍNEA "C". INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  A interpretação da prova, bem como a necessidade de sua dilação,
cabem ao magistrado, sendo inviável a reapreciação destes pelo óbice
da Súmula 7/STJ.
3.  Inviabilizado,  em  regra,  o  recurso  especial interposto pela
alínea "c" que se funda, em premissa fático-probatória.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1421553
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA   DE  DÉBITO  CUMULADA  COM  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  No  caso dos autos, o Tribunal de
origem, com base no conjunto fático-probatório da demanda, consignou
que  o  prazo  prescricional  tem como termo inicial a data em que o
consumidor   obteve   o  extrato  do  seu  benefício  previdenciário
(fevereiro  de 2016). A alteração das conclusões adotadas no acórdão
recorrido,  tal  como pretendido nas razões do recurso, demandaria o
reexame  da  matéria  fática,  o que é vedado em recurso especial, a
teor da Súmula/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO
DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1046167>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414104
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
OMISSÃO.  ART.  1.022  DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PRODUTO DEFEITUOSO POSTO NO MERCADO. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  obscuridades  ou  contradições,  deve ser afastada a
alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática
da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido na instância
ordinária,  atendendo  às  circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414770
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRODUÇÃO    DE    PROVA.   REQUERIMENTO.   AUSÊNCIA.   COMPORTAMENTO
CONTRADITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1.  A  parte  não pode alegar cerceamento de defesa se, instada a se
manifestar  sobre as provas que pretendia produzir, nada requereu. A
ninguém é dado comportar-se contraditoriamente no processo.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - REQUERIMENTO - AUSÊNCIA
- COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1094223>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00357
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360924
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.  ANÁLISE  EM  SEDE  ESPECIAL. INVIÁVEL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE.  NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO.
INTERPRETAÇÃO  LÓGICO-SISTEMÁTICA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE.
VERBETE  83  DA  SÚMULA DO STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AFRONTA À COISA
JULGADA.  NÃO  CONFIGURADAS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO.
INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  via  especial  é  inadequada  para  análise  de  arguição  de
contrariedade  a  texto  constitucional,  sob  pena  de usurpação da
competência  atribuída ao STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas
as   questões  necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  não  se
configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Pedido é o objetivo que se pretende alcançar com a demanda, o que
se  conclui  a  partir  de  uma  interpretação lógico-sistemática da
petição como um todo.
5. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
6. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<REsp 120299>>-ES, <<REsp 1095314>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1714921  SP  2020/0141929-8  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  953405  RS  2016/0188291-8  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no REsp  1786613  AM  2018/0331745-7  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt no AREsp  1401124  SP  2018/0304229-4  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgInt no AREsp  1426692  RS  2019/0004771-2  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:13/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.
DANO MORAL PRETENDIDO. NÃO RECONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420205
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ATRASO NO CONSERTO DE VEÍCULO. MERO ABORRECIMENTO.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO. Não cabe, em
recurso  especial,  reexaminar  matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417667
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PROMETIDO À
VENDA.   CASO   FORTUITO  OU  FORÇA  MAIOR.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE DEFESA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. REEXAME DE PROVAS.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  obscuridades  ou  contradições,  deve ser afastada a
alegada  ocorrência  de negativa de prestação jurisdicional. 2. Como
destinatário  final  da  prova,  cabe  ao magistrado, respeitando os
limites adotados pelo Código de Processo Civil, aferir a necessidade
da produção probatória. Precedentes.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 592202>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1082894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1430242  GO  2019/0010338-6  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no AREsp  1432316  SP  2019/0020476-0  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AgInt no AREsp  1432860  SP  2019/0014222-5  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 620896
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA N. 283/STF. OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO
DEMONSTRADA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ). 2. O recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a
teor da Súmula n. 283/STF.
3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1785247  MS  2018/0326077-6  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  1191461  PE  2017/0272659-0  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427721
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE  CIVIL. SEGURO. ACIDENTE. SEGURADO E VÍTIMA. ACORDO
JUDICIAL.  AÇÃO  DE  REGRESSO.  CORRETORA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E
FÁTICO-PROBATÓRIO.  ENUNCIADOS  5  E  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  PRAZO
PRESCRICIONAL.   TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  DA  ÚLTIMA  PARCELA  DA
TRANSAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO
STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia,  não  se  configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2.  Não  cabe,  em  recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).  3.  Tribunal  de origem julgou nos moldes da jurisprudência
pacífica  desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula
do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  412027  SP  2013/0340818-9  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:03/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783802
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  TEMPESTIVIDADE.  SISTEMA
ELETRÔNICO.  INDISPONIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE.  ATO  DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1.  "A  jurisprudência  do  STJ possui entendimento segundo o qual a
indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem também
deve   ser   comprovado,  mediante  documento  oficial,  no  ato  da
interposição  do  recurso" (AgInt no AREsp 1317805/MS, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - SISTEMA ELETRÔNICO - INDISPONIBILIDADE -
COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1317805>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1368326>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434954
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS.  INEXISTÊNCIA DE RECUSA OU PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA
DE  INTERESSE  DE  AGIR.  SÚMULA  83/STJ.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME   DE   PROVAS.   INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  7/STJ.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1.  Não  há  interesse  de  agir  na  ação  cautelar  de exibição de
documentos, quando a pretensão do interessado não sofreu resistência
por parte da instituição detentora de tais documentos, premissa cuja
revisão  demanda  reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do
recurso especial (Súmula 7/STJ).
2.  Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em
ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao
pagamento  de  honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos
autos a resistência à pretensão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE RECUSA OU
PRETENSÃO RESISTIDA - INTERESSE DE AGIR - ENTENDIMENTO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<REsp 1349453>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 648)
(EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE RECUSA OU PRETENSÃO
RESISTIDA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1289543>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 482274>>-RS
(AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PRETENSÃO RESISTIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1377943>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1341142>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
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