SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 911
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ? DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DE
PATENTE INGLESA ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA INGLESA ? VALIDADE DE
PATENTE BRASILEIRA DE REVALIDAÇÃO OU CONFIRMAÇÃO DA PATENTE INGLESA
-  TEMA QUE TRANSBORDA OS LIMITES DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO ?
TRÂNSITO EM JULGADO ? EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ?
LITISPENDÊNCIA ? INEXISTÊNCIA - OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS
NA RESOLUÇÃO Nº 09, DE 04 DE MAIO DE 2005 C/C EC Nº 45/2004 -
DEFERIMENTO.
- Compete à justiça inglesa revogar qualquer patente concedida no
Reino Unido, ainda que seja revalidação ou confirmação de patente
européia.
- A validade de patente brasileira de revalidação ou confirmação de
patente inglesa, pelo regime de pipeline, declarada nula por decisão
da justiça Inglesa transitada em julgado, é questão que transborda
dos limites do pedido de homologação de sentença estrangeira.
- A prova do trânsito em julgado é matéria processual, que varia em
cada país, não se podendo exigir a mesma forma do direito
brasileiro.
- Não há que se falar em litispendência entre a sentença da
Grã-Bretanha e a ação em curso na justiça brasileira entre a
requerida e outra empresa do ramo versando sobre medicamento
diverso.
- Presentes os pressupostos legais indispensáveis (art. 5º,  itens I
a IV da Resolução nº 09, de 04.05.2005 do Superior Tribunal de
Justiça) impõe-se o deferimento da homologação requerida,
condenado-se a requerida ao pagamento das custas e honorários, que
fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.
- Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria,  deferir o
pedido de homologação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,  Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito,  Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori
Albino Zavascki. Vencido o Sr. Ministro José Delgado. Não
participaram do julgamento o Sr. Ministro César Asfor Rocha e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Júnior.  Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Informações complementares:      CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, REVOGAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, DEPÓSITO, PATENTE, EM, REGIME DE PIPELINE /
HIPÓTESE, JULGAMENTO, LITÍGIO, ENTRE, MAIS DE UM, LABORATÓRIO
PARTICULAR, FARMACÊUTICO, INTEGRAÇÃO, DIVERSIDADE, PAÍS ESTRANGEIRO
/ DECORRÊNCIA, SENTENÇA ESTRANGEIRA, NÃO, PRETENSÃO,
DESCONSTITUIÇÃO, PATENTE BRASILEIRA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO, SOBERANIA NACIONAL, E, ORDEM PÚBLICA; OCORRÊNCIA,
TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO JUDICIAL, ÂMBITO, PAÍS ESTRANGEIRO;
INEXISTÊNCIA, LITISPENDÊNCIA, COM, AÇÃO JUDICIAL, TRAMITAÇÃO,
ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO, BRASIL, MOTIVO, DIVERSIDADE, PARTE
PROCESSUAL, E, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL; OCORRÊNCIA, CUMPRIMENTO,
TOTALIDADE, REQUISITO, PARA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STF, E, RESOLUÇÃO, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, REVOGAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, DEPÓSITO, PATENTE / HIPÓTESE, PATENTE BRASILEIRA,
SOBRE, MEDICAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CONFIRMAÇÃO, REGISTRO, PATENTE,
CONCESSÃO, EM, PAÍS ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA,
INTERESSE, REQUERENTE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, COM,
OBJETIVO, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO, ÂMBITO, BRASIL; OBSERVÂNCIA,
DOUTRINA, E, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     IMPOSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, REVOGAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, DEPÓSITO, PATENTE, REFERÊNCIA, MEDICAMENTO,
CONCESSÃO, EM, REGIME DE PIPELINE / HIPÓTESE, JULGAMENTO, LITÍGIO,
ENTRE, MAIS DE UM, LABORATÓRIO PARTICULAR, INTEGRAÇÃO, DIVERSIDADE,
PAÍS ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, SOBERANIA
NACIONAL, E, ORDEM PÚBLICA; INEXISTÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO,
REQUERENTE, PARA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, MOTIVO,
IMPOSSIBILIDADE, PRODUÇÃO, EFEITO JURÍDICO, BRASIL; CARACTERIZAÇÃO,
SENTENÇA ESTRANGEIRA, FUNDAMENTAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO, COM, EFEITO
PATRIMONIAL, APENAS, PAÍS ESTRANGEIRO, COM, COMPETÊNCIA, PARA,
JULGAMENTO, LIDE, E, ENTRE, PARTE PROCESSUAL; INCOMPETÊNCIA, PODER
JUDICIÁRIO, BRASIL, PARA, EXECUÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA,
REFERÊNCIA, MAIS DE UMA, SOCIEDADE EMPRESÁRIA, DIVERSIDADE, PAÍS
ESTRANGEIRO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PESSOA FÍSICA, OU, PESSOA
JURÍDICA, NACIONALIDADE, BRASILEIRO, INTEGRAÇÃO, LIDE, QUALIDADE,
LITISCONSÓRCIO PASSIVO, OU, LITISCONSÓRCIO ATIVO; POSSIBILIDADE,
APENAS, PODER JUDICIÁRIO, REALIZAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO, DEPÓSITO,
PATENTE, CONCESSÃO, POR, SENTENÇA ESTRANGEIRA, MOTIVO, ATO
ADMINISTRATIVO, REALIZAÇÃO, POR, AUTARQUIA FEDERAL, EM, EXERCÍCIO,
SOBERANIA NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 ITEM:00001 ITEM:00002 ITEM:00003 ITEM:00004
        ART:00006
(RESOLUÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00230
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469 INC:00003 ART:00470