EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1538301
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA INICIADA NA MODALIDADE POR
ARBITRAMENTO.  MODIFICAÇÃO  PARA  LIQUIDAÇÃO  POR ARTIGOS EM DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO
DE  PROSSEGUIMENTO  POR  ARBITRAMENTO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO  PARA  DETERMINAR  QUE  A  LIQUIDAÇÃO  PROSSIGA POR ARTIGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
I  -  Controvérsia,  no recurso especial, acerca da possibilidade de
modificação   da   forma  de  liquidação  quando  já  existir  juízo
definitivo processual firmado especificamente sobre a questão (coisa
julgada formal/preclusão máxima).
II  - A alegação de divergência com o entendimento contido na Súmula
n.  344  do  STJ  não atende aos propósitos da embargante, porque, à
evidência,  não se amolda à hipótese fático-jurídica sobre a qual se
debruçou o acórdão embargado. III - Em um contexto de circunstâncias
fáticas  diversas,  no  que  diz respeito aos requisitos próprios de
cada  liquidação,  revela-se  inviabilizada  a tentativa empreendida
pela  parte  embargante  de demonstrar a configuração de divergência
jurisprudencial,  à  mingua da necessária similitude fático-jurídica
entre as várias situações observadas nos paradigmas e a examinada no
acórdão embargado.
IV - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi  não  conhecendo dos embargos de
divergência  e  determinando a remessa dos autos à 2ª Seção, a Corte
Especial,  por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência
e,  por  maioria,  determinou  a  remessa dos autos à Segunda Seção.
Quanto  ao  conhecimento,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,   Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Quanto  à  remessa  dos  autos  à  Segunda  Seção, os Srs. Ministros
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer
votaram  com a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Vencidos nessa parte os
Srs.  Ministros  Relator,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS)
     STJ - <<EREsp 1135460>>-RS, <<AgInt nos EAREsp 778155>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LIQUIDAÇÃO POR FORMA
DIVERSA - COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 348129>>-MA, <<REsp 657476>>-MS,
           <<REsp 1090429>>-RJ
Informações complementares:      Não  é possível a modificação do modo de liquidação da sentença
condenatória  definitiva  na  hipótese  em  que  o  procedimento  de
liquidação  já  tenha  sido  expressa  e claramente determinado pelo
Tribunal  de  Justiça.  Isso porque a melhor interpretação da Súmula
344/STJ  é  de  que  se  admite  a  mudança  no  modo pelo qual será
processada  a  liquidação, mas tão-somente enquanto não houver juízo
definitivo processual firmado especificamente sobre a questão.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000344
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1171171  SP  2017/0244702-7
Decisão:14/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019