AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1912303
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
NULIDADE DE PROVAS. CARACTERIZADA. ACESSO AO APARELHO CELULAR DE UM
DOS RÉUS. REDISCAGEM PARA O ÚLTIMO NÚMERO DE CHAMADAS PERDIDAS.
INVIOLABILIDADE DOS DADOS. SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
ILICITUDE DA COLHEITA DE DADOS RECONHECIDA. DESENTRANHAMENTO DA
PROVAS DERIVADAS. ANÁLISE DO NEXO DE CAUSALIDADE E EVENTUAL
EXISTÊNCIA DE FONTE INDEPENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese de nulidade de provas foi destramada pela Corte Regional
ao argumento de que a proteção constitucional, regulamentada pela
Lei n. 9.296/1996, não abrangeria as hipóteses em que efetuada a
constatação de dados pretéritos já registrados no aparelho de
telefone celular, sendo que a mera visualização de registros
telefônicos, áudios, vídeos e mensagens de texto salvas na memória
do celular não caracterizaria interceptação telefônica, não
ensejando afronta à garantia da inviolabilidade das comunicações.
2. No caso concreto, os policiais acessaram o celular de RODRIGO,
condutor do veículo Fiesta, placas AGH-8491, que transportava os
objeto s ilícitos, e não apenas visualizaram o histórico de
chamadas, como também rediscaram para o último número das chamadas
perdidas, o que permitiu inferir a participação de MÁRCIO e LUCIANO,
que viajavam em outro veículo, nos fatos.
3. O aresto hostilizado destoa da orientação desta Corte, pois, "Nos
termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal, relativamente
à ilicitude da prova, são invioláveis os dados armazenados nos
aparelhos celulares, cujo acesso apenas pode ocorrer mediante prévia
autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que
evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a
mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente" (HC
542.293/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
19/12/2019).
4. Caso em que deve ser reconhecida a ilicitude da colheita de dados
do aparelho telefônico, devendo a mencionada prova, bem como as
derivadas,  serem desentranhadas dos autos, competindo ao magistrado
de primeiro  grau analisar o nexo de causalidade e eventual
existência de fonte independente, nos termos do art. 157, § 1º, do
Código de Processo Penal ? CPP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (APARELHO CELULAR - DADOS ARMAZENADOS - ACESSO SEM PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ILICITUDE DA PROVA)
   STJ - <<HC 542293>>-SP,
         <<HC 372762>>-MG,
         <<HC 588135>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001