AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5385
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PROCESSUAL  CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ART.
485,  IX,  DO  CPC/1973.  AÇÃO  ORIGINÁRIA  DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS.  CONTRATO DE CORRETAGEM. RESOLUÇÃO DE CONTRATO
ADMINISTRATIVO  E VIOLAÇÃO À RESERVA DE MERCADO. PEDIDO PARCIALMENTE
PROCEDENTE.  1.  Pedido  desconstitutivo de decisão desta Corte que,
reformando parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia, deu
parcial  provimento  a  recurso  especial  para  reduzir  o valor da
comissão de corretagem e alterar a sua base de cálculo. 2. No âmbito
de ação rescisória, o erro de fato se configura quando o julgado que
se  pretende  rescindir admita fato inexistente ou quando considerar
inexistente  fato  efetivamente  ocorrido,  sendo  indispensável, em
ambos  os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre
o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 3. Configuração do erro de
fato  consistente  na afirmação inexata de que a duração do contrato
administrativo era anual.
4.  Ante  a  ausência  de  prequestionamento  da  matéria relativa à
duração   do  prazo  contratual  quando  do  julgamento  do  recurso
especial,  deve  ser  restabelecido,  em  parte,  o  dispositivo  da
sentença a fim de determinar que os danos materiais sejam calculados
considerando  toda a vigência do contrato firmado entre a ré e o TRT
da  5ª  Região,  a  ser  apurado  em  liquidação.
5.   DEMANDA  RESCISÓRIA  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  PARA,  EM  JUÍZO
RESCINDENDO,  DESCONSTITUIR  PARCIALMENTE  O  ACÓRDÃO  PROFERIDO  NO
RECURSO ESPECIAL 834.564/BA E, EM JUÍZO RESCISÓRIO, RESTABELECER, EM
PARTE,   O   DISPOSITIVO  DA  SENTENÇA  ORIGINÁRIA,  NOS  TERMOS  DA
FUNDAMENTAÇÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  julgar parcialmente procedente a ação rescisória para,
em juízo rescindendo, desconstituir parcialmente o acórdão proferido
no  REsp  nº  834.564/BA  e,  em  juízo rescisório, restabelecer, em
parte,  o  dispositivo da sentença originária, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria  Isabel Gallotti
(Revisora),  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região),  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.
Sustentou  oralmente  o  Dr. Carlos Roberto Barbosa Moreira, pela ré
Sul América Companhia Nacional de Seguros.
Consignada  a  presença  do  Dr.  Hugo Souto Kalil, pela autora Sião
Corretora de Seguros Ltda.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 1421>>-PB, <<AR 2311>>-SP, <<AR 4060>>-SP,
           <<AR 4555>>-RJ, <<AR 5483>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009