AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566013
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE CONCEDEU
PARCIALMENTE A ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR
DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE CRIANÇA COM 8 ANOS DE IDADE.
POSSIBILIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO INFANTE.
IRRELEVÂNCIA IN CASU.
1. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte Superior, o
afastamento do benefício da substituição da prisão preventiva por
domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige
fundamentação idônea e casuística, nos termos dos arts. 318, inciso
V, 318-A e 318-B, todos do Código de Processo Penal, bem como do
entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
HC n. 143.641/SP.
2. No caso, a agravada é mãe de criança com 8 anos de idade, não
praticou delito contra sua descendência e o crime a ela imputado não
foi praticado mediante emprego de violência ou grave ameaça. Nessa
linha, a alegação de que a ré não seria imprescindível aos cuidados
do infante não se apresenta hábil, por si só, a indicar a existência
de situação excepcionalíssima, nos moldes do que foi decidido pelo
Supremo Tribunal Federal, a ensejar o afastamento do entendimento
firmado por ocasião do julgamento do HC n. 143.641/SP, além de não
configurar nenhum dos requisitos expressos nos arts. 318, inciso V,
318-A e 318-B, todos do Código de Processo Penal.
3. Igualmente, também não possui o condão de afastar o benefício em
tela o fato de ser a agravada portadora de maus antecedentes (furto
qualificado) e ter sido anteriormente condenada pelo delito de uso
de drogas, pois "a reiteração delitiva não é motivo suficiente para,
de per si, afastar a excepcionalidade da custódia preventiva nos
casos de gestante ou mãe de infantes menores de 12 anos, pois não
importa em risco inequívoco à infância e à sua proteção" (HC n.
510.945/PA, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019,
DJe de 27/6/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR
- NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CASUÍSTICA)
   STJ - <<HC 455259>>-RJ
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - BALIZAS)
   STF - [[HC 141641]]-SP (INFORMATIVO 891)
(SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - REITERAÇÃO
DELITIVA NÃO AFASTA O BENEFÍCIO)
   STJ - <<HC 510945>>-PA,
         <<RHC 103051>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  93,59 g de cocaína e  30,68 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
(ARTIGOS 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061