AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645080
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
HABEAS CORPUS QUE INVESTE CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. POSTERIOR JUNTADA DE DECISÃO PROFERIDA
POR EM. DESEMBARGADOR QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Verifica-se que o presente writ se insurge contra ato de Juiz de
primeiro grau, qual seja, a r. decisão que decretou a prisão
preventiva do ora agravante.
II - Falece competência ao Superior Tribunal de Justiça, a teor do
art. 105, inciso I, c, da Constituição Federal, para julgar habeas
corpus impetrado diretamente nesta Corte Superior contra ato de Juiz
de primeiro grau. Precedentes.
III - Ademais, embora o impetrante tenha colacionado aos autos
decisão proferida por em. Desembargador do eg. Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia, verifica-se que tal decisum foi proferido
posteriormente à impetração e autuação do presente writ e trata-se
de denegação de liminar. Sobre o tema, impende destacar que a
jurisprudência desta Corte há muito já se firmou no sentido de que,
ressalvadas hipóteses excepcionais, descabe o instrumento heroico em
situação como a presente, sob pena de ensejar indevida supressão de
instância.
IV - Na hipótese, consoante o decreto prisional "Às fls. 26 e 28
constam Laudos Pericial Preliminares informando que trata-se de
1.105,64 ( um quilo, cento e cinco gramas e sessenta e quatro
centigramas) DE COCAINA e 2.719,8 (dois quilos, setecentos e
dezenove gramas e oito centigramas) DE MACONHA, perfazendo um total
de 3.825,44 ( três quilos, oitocentos e vinte cinco gramas e
quarenta e quatro centigramas) de substancias entorpecentes
apreendidas. A elevada quantidade de droga apreendida demonstra a
periculosidade do autuado, vislumbrando-se, desta forma o
preenchimento dos requisitos descritos no art. 312 do Código de
Processo Penal. Assim, diante de indícios de autoria e
materialidade, bem como, tendo em vista as circunstâncias que
revestem o fato, verificando que a liberdade do autuado coloca em
risco a Ordem Pública, impõe-se a manutenção do cerceamento de
liberdade".
V - Desse modo, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou
teratologia da decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado na
origem, incide ao caso o teor da Súmula n. 691/STF, segundo a qual
"Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
VI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.105,64 kg de cocaína e 2.719,8 kg
de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  636102  MT  2020/0346583-7  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021