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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 830026
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/2007      PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA.
1. "Se o fundamento do acórdão está assentado em lei especial de
regência, não serve para o dissídio paradigma apoiado em legislação
anterior diferente. (EREsp 605.476/MG, Corte Especial, Rel. Min.
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 05.02.2007).
2. Na espécie, enquanto o v. acórdão embargado está fundamentado em
interpretação do artigo 16, I, da Lei nº 6.860/80 (Lei de Execução
Fiscal), o v. acórdão apontado como paradigma traz interpretação do
artigo 738, II, do Código de Processo Civil.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - LEGISLAÇÃO ESPECIAL)
     STJ - <<ERESP 605476>>-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88792
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/2007      PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. GARANTIA. NOTA PROMISSÓRIA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
FAZENDA PÚBLICA. NÃO ENQUADRAMENTO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
I- Nos termos do art. 9º do Regimento Interno do c. Superior
Tribunal de Justiça, a competência das Seções e respectivas Turmas é
fixada de acordo com a relação jurídica litigiosa.
II- O fato de a Lei nº 7.032/84 estender à credora "os privilégios
da Fazenda Pública, no tocante à cobrança de seus créditos e a
processos em geral, custas, juros e prazos" não transmuda a credora
em ente de direito público, nem sujeita a cobrança de seus créditos
à prévia inscrição em dívida ativa. Os débitos inscritos em dívida
ativa são aqueles, de natureza tributária ou não, oriundos de
relação jurídica que tem como credor a fazenda pública (União,
Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades autárquicas) não
se incluindo nessa categoria as empresas públicas federais.
III - Na espécie, o litígio origina-se de obrigação de direito
privado (contrato de compra e venda). A garantia da dívida está
encartada em título de crédito.
IV - Competência da e. Segunda Seção (art. 9º, § 2º, II e X, RISTJ).
Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Segunda Seção, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA EXECUÇÃO FISCAL À CEF)
     STJ - <<AGRG NO AG 543895>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00002 INC:00009 INC:00010
LEG:FED LEI:007032 ANO:1982
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001 ART:00002 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/12/2007      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO. ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
NÃO CABIMENTO.
1 - Segundo iterativa jurisprudência da Corte Especial não cabe
mandado de segurança contra órgão fracionário do STJ. Incidência, de
outra parte, da súmula 267/STF.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler
e José Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os
Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 12749>>-DF, <<AGRG NO MS 12739>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS 14919 DF 2009/0248267-4 Decisão:17/03/2010
DJE        DATA:29/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE
)
Processo: 1950
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 03/12/2007      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL.
? Afirmação da requerente no sentido de que o requerido se encontra
em local incerto e não sabido, roborada por elementos constantes dos
autos. Dispensável a expedição de carta rogatória no caso, até mesmo
porque o casal não tem prole, tampouco bens a partilhar.
Inexistência de efeito prático que justifique a diligência
pretendida.
? Contestação oferecida pelo Defensor Público que aborda aspecto de
natureza meramente formal. Desnecessidade de distribuição do feito.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Aldir Passarinho Junior, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino
Zavascki.

Acórdãos similares: AgRg na SE 2002 EX 2006/0129430-3 Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:03/12/2007      PG:00219
AgRg na SE 2459 EX 2006/0278567-7 Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00256
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/11/2007      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. LESÃO IRREPARÁVEL. INEXISTÊNCIA.
INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 188, II,
DO RISTJ.
? Inocorrência, no caso, da excepcionalidade prevista no art. 188,
II, do RISTJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00188 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 03/12/2007      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ENDEREÇADA CONTRA
ACÓRDÃO DE TRIBUNAL. Os tribunais se desdobram em órgãos
fracionários para que, dividindo o trabalho, possam cumprir as suas
funções; se admitida a impetração de mandado de segurança contra
acórdão de órgão fracionário perante o próprio tribunal,
anular-se-iam as vantagens da divisão do trabalho, que retornaria,
todo ele, a seu Plenário. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Falcão e Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 1434>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no MS 12134 DF 2006/0170595-2 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:09/02/2009
AgRg no MS 13662 PR 2008/0141388-6 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:24/11/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 809672
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 03/12/2007      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REVISÃO DO PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1. Consoante orientação consolidada pela Corte Especial, "não se
prestam os embargos de divergência a discutir questão atinente à
regra de admissibilidade do recurso especial, quando o deslinde da
controvérsia processual baseia-se na análise de cada situação,
particularizada, sem contraposições de teses jurídicas" (AGERESP
604803 / RS, Min. Laurita Vaz, DJ 12.02.2007).
2.  Na hipótese concreta dos autos, não há como reconhecer a
divergência de teses entre os julgados confrontados quando o que se
pretende, em verdade, é a  revisão dos pressupostos de
admissibilidade de um recurso especial  específico, a fim de se
perquirir acerca da incidência ou não  dos óbices das Súmulas 05 e
07/STJ, que vedam o reexame de provas na via estreita do especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 640803>>-RS, <<ERESP 415671>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1157273 RN 2010/0101812-8 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:10/11/2010
AgRg nos EAg 1197680 ES 2010/0071762-3 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
AgRg nos EREsp 258708 SP 2009/0239461-0 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:09/11/2010
AgRg nos EREsp 1062705 DF 2010/0091301-6 Decisão:04/08/2010
DJE        DATA:23/08/2010
AgRg nos EREsp 880698 DF 2007/0215699-5 Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:29/11/2007      PG:00160
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 510299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 03/12/2007      PG:00247
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS CASOS EM CONFRONTO. NÃO CONHECIMENTO.
1. Os embargos de divergência têm por escopo a uniformização da
jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas
quanto à interpretação do direito em tese, e, para tanto, pressupõem
a identidade fática e solução divergente entre os acórdãos
confrontados, o que não é o caso dos autos.
2. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que "não é
admissível, em sede de embargos de divergência, a discussão de valor
fixado a título de danos morais, tendo em vista que na fixação ou
alteração deste valor são consideradas as peculiaridades de cada
hipótese" (EDcl no AgRg nos EAg 646532 / RJ, Corte Especial, Min.
Gilson Dipp, DJ 05.02.2007) .
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE VALOR DO
DANO MORAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EAG 646532>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 557346 AP 2010/0098010-1 Decisão:01/09/2010
DJE        DATA:25/10/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 684728
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 29/11/2007      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ESTE PROVIDO, AQUELES LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO.
IMPROCEDÊNCIA.
1. Hipótese em que o recurso especial foi interposto contra acórdão
prolatado em sede de mandado de segurança, por sua vez, impetrado
contra pretenso ato ilegal de Juiz de Direito, que determinara
recolhimento de custas para processar apelação tirada em ação
ordinária, esta posteriormente remetida para a Justiça do Trabalho.
Pedido de remessa também dos presentes autos para a Justiça
Especializada. Improcedência.
2. É competente a Justiça Estadual Comum para processar e julgar o
mandamus e, por conseguinte, este Superior Tribunal de Justiça para
julgar os recursos subseqüentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e
Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e
Luiz Fux.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 685742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 29/11/2007      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de embargos de divergência quando o acórdão
embargado não guarda similitude fático-jurídica com o julgado
apresentado para confronto.
2. Acórdão embargado dispondo (fl. 749):
RECURSO ESPECIAL -  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ? CONFRONTO
ANALÍTICO ? INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
LEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO.
I - Não se conhece de recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional, se o dissídio jurisprudencial  não estiver
comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, e 255, parágrafo 2.º, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, com a descrição da similitude
fática e dos pontos em que consiste a divergência de decisões.
II - Os honorários pertencem ao advogado (EA, art. 23), que tem
direito autônomo para executá-los (art. 24), na parte em que
condenou o vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. No presente
caso, o autor da ação, na condição de titular incontestável desse
direito, poderia, simplesmente, habilitar nos autos da execução o
seu crédito, para recebimento ao final (EA, art. 22, § 4º).
Destarte, é inegável que os honorários podem ser alcançados na
própria ação de execução em andamento, na qual o autor, ora
recorrido, poderá habilitar-se ou, se for o caso, propor,
diretamente, ação de execução autônoma.
Daí, julgar-se o autor carecedor do direito à ação de cobrança,
tendo em vista a falta de interesse processual.
Recurso especial provido. (REsp 685.742/RS, Rel. Min. Castro Filho,
DJ 07.11.2005, p. 273)
 3. Acórdão apontado como divergente dispondo que (fl. 899):
PROCESSUAL ? LEGITIMIDADE ? CONTRATO DE HONORÁRIOS ? CASSAÇÃO DA
PROCURAÇÃO ? INDENIZAÇÃO PELO CAUSADOR DO ROMPIMENTO.
- O advogado que teve sua procuração cassada, durante a execução do
contrato de honorários, não pode reclamar da parte ex-adversa ,
honorários de sucumbência. Cabe-lhe pleitear indenização do
ex-cliente que deu causa ao rompimento do contrato de honorários.
(REsp 423.152/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 19.12.2002,
p. 339)
4. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Hamilton Carvalhido e Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 03/12/2007      PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VIA INADEQUADA PARA
SOLUCIONAR QUESTÕES SURGIDAS NA FASE DE EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO A QUE
SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A insurgência do Reclamante se volta contra decisões do Juízo da
execução, as quais impediram, por ora, a convolação da execução
provisória em definitiva e o respectivo levantamento de numerário a
título de honorários advocatícios.
2. Consoante o disposto no art. 187 do RISTJ, bem como no art. 13 da
Lei n.º 8.038/90, a "reclamação é meio idôneo para preservar a
competência do Tribunal ou assegurar a autoridade de suas decisões".
3. De fato, "assegurar a autoridade de suas decisões" quer dizer não
permitir o descumprimento de ordem direta emanada por este Superior
Tribunal de Justiça em seus julgados, o que não se confunde com a
pretensão de trazer diretamente a esta Corte questões outras
decorrentes de desdobramentos da lide.
4. No caso dos autos, o inconformismo deduzido pelo Reclamante não
tem relação direta com o que restou decidido no âmbito deste
Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não há falar em
afronta à autoridade de decisão desta Corte, mormente quando as
pretensas ilegalidades são passíveis de correção pela via recursal
própria. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e
Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 2136>>-SC, <<EDCL NA RCL 1823>>-MG,
           <<RCL 1170>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013