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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554425
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1. Ação de compensação por danos morais.
2.  O  art.  1.003,  §  6º,  do  CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide  do novo regramento processual e deixando a parte agravante
de   comprovar   a   ocorrência  de  feriado  local  quando  de  sua
interposição,  não  há  como  ser  afastada  a  intempestividade  do
recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO GRAVE - CONCESSÃO DE PRAZO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   ART:01003   PAR:00006
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AgInt nos EDcl no AREsp  1509841  SP  2019/0147830-8
Decisão:10/02/2020
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DJE        DATA:05/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554529
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos
materiais e compensação por danos morais.
2. É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560887
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
182. INCIDÊNCIA.
1.  Ação  de  indenização  por danos materiais e morais cumulada com
nulidade de cláusula contratual.
2.   Não   merece   conhecimento   o   agravo   que   não   impugna,
especificamente,  todos  os  fundamentos  da  decisão denegatória de
seguimento ao recurso especial.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   LET:A
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no AREsp)
Processo: 1574201
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de indenização por dano material e compensação por dano
moral, em cumprimento de sentença.
2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido.
6. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824435
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR
DANO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral e
reparação por dano material.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

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DJE        DATA:05/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832031
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. ENTREGA DE
OBRA. ATRASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.  Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material
devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária.
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o
mero  descumprimento  contratual, caso em que a promitente vendedora
deixa  de  entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente,
não acarreta, por si só, danos morais.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MERO DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1780353>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1748507
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
PARÂMETRO TEMPORAL PARA CÁLCULO DE MULTA DIÁRIA. ERRO MATERIAL.
1. Embargos de declaração que aponta a existência de erro material
na fixação do período de cálculo de aplicação de multa diária.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem fixou parâmetro temporal
distinto daquele utilizado pelo d. Juízo de 1º grau de jurisdição.
3. Não incidem juros moratórios sobre os valores devidos a título de
astreintes, conforme jurisprudência do STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1813081
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO.
1. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte (AgInt nos
EREsp 1.539.725/DF, DJe 19/10/2017), somente são devidos honorários
recursais na hipótese de o recurso não ter sido conhecido
integralmente ou desprovido, circunstância não verificada no
particular.
2. Embargos declaratórios acolhidos para sanar omissão quanto aos
honorários recursais, sem atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1482508
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO   ULTRA   PETITA.  DEFICIÊNCIA  NA  ARGUMENTAÇÃO.  SÚMULA
283/STF.  ATO  ILÍCITO.  DANO  MORAL.  EXCESSIVIDADE.  REVISÃO.
REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  vigente no Superior Tribunal de
Justiça,  não  "pode  ser  conhecido o recurso especial que não traz
impugnação   específica   dos  fundamentos  suficientes  do  acórdão
recorrido,  atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, aplicada por
analogia."
(AgInt no AREsp 1467295/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019).
2.  De  acordo  com  a  orientação  jurisprudencial  deste  Tribunal
Superior,   a   revisão  do  quantum  arbitrado  a  título  de  dano
extrapatrimonial,  por  estar  interligada  à apreciação do contexto
fático-probatório,   só   pode   ser   realizada  quando  constatada
excessividade  ou  irrisoriedade  justificante da superação do óbice
imposto pela Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL -
APRECIAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1514443>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1486855>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1497383
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA
INDEVIDA  DE  COBERTURA  DE TRATAMENTO MÉDICO. VIOLAÇÃO A DIREITO DA
PERSONALIDADE.  VERIFICAÇÃO  NO  CASO  CONCRETO.  DANO  MORAL.
POSSIBILIDADE.  EXCESSIVIDADE.  REVISÃO.  REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça entende
que  a  negativa  indevida  de  plano  de  saúde  para cobertura das
despesas  com  tratamento  médico  do  segurado  não  configura,  de
imediato,  dano  moral indenizável, devendo a possível reparação ser
verificada  com  base  no  caso  concreto,  diante da constatação de
situação que aponte a afronta a direito da personalidade.
2.  No caso dos autos, o Tribunal de origem verificou que a situação
exposta  não  configurava  mero inadimplemento contratual, mas que a
negativa  da  recorrente  em  custear  o procedimento requerido pela
paciente  comprometeu  o tratamento médico da beneficiária, situação
compreendida como violadora de direito da personalidade.
3. Infirmar o posicionamento adotado pelo Tribunal estadual exigiria
o reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
4.  Este  Tribunal  Superior  possui  jurisprudência  consolidada no
sentido  de  que  é  inviável,  por  meio  do  julgamento do recurso
especial,  analisar  o  quantum  arbitrado nas condenações por danos
morais e/ou materiais fixadas pela instância ordinária.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO
MÉDICO - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL)
     STJ - <<REsp 1662103>>-SP
(DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1771795>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1352737>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520017
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NEGATIVA  DE  DÉBITO  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA   DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO
AGRAVADA.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  1.021,  § 1º, DO CPC/2015. INOVAÇÃO
RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  Cabe  à  parte  agravante,  nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de  fundamentos  válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em  recurso  especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, §
1º, do Código de Processo Civil de 2015.
2.  Não  tendo  a  insurgente  refutado os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade  no  momento processual oportuno, não cabe fazê-lo
no  âmbito  do  agravo  interno, considerada a preclusão consumativa
operada pela interposição do recurso antecedente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 872750>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1007624>>-SP, <<EAREsp 746775>>-PR
(IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 965358>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 951178>>-DF
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540980
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
RSDCPC     VOL.:00123           PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE
IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. RAZÕES
RECURSAIS  DISSOCIADAS  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVOS  SUPOSTAMENTE VIOLADOS. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1.  No  que  tange  ao  alegado  vício  de  fundamentação do decisum
impugnado,   as   razões   recursais  encontram-se  dissociadas  dos
fundamentos  do  acórdão  combatido,  o  que  atrai  a incidência do
enunciado 284 da Súmula do STF.
2.  Quanto  às demais questões submetidas no apelo especial, a falta
de  indicação  dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente
violados  faz  incidir  à  hipótese o teor da Súmula 284 do STF, por
analogia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DISSOCIADAS - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1489213>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1809822>>-SP
(NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS OFENDIDOS - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424722>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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AgInt nos EDcl no AREsp  1561697  SP  2019/0235968-8
Decisão:16/12/2019
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