AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
1.022 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em
que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia,
da
Súmula 284/STF.
2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp
1.028.592/RS, repetitivos, firmou entendimento segundo o qual são
devidos juros remuneratórios sobre a diferença de correção
monetária
não paga nem convertida em ações, no percentual de 6% ao ano, nos
termos do art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976 (EAREsp 790.288/PR,
Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 2.9.2019.
3. Nas razões do Recurso Especial, a parte deixou de atacar os
fundamentos adotados pela Corte regional para decidir a
controvérsia
no que tange ao arbitramento de honorários advocatícios,
limitando-se a sustentar que este deveria ser aplicado sobre o
valor
da causa, e não sobre o da condenação. Nesse contexto, tendo a
parte
recorrente se limitado a manifestar seu inconformismo com o
resultado que lhe foi desfavorável, apresentando fundamento
deficiente, com razões recursais dissociadas da fundamentação do
acórdão objurgado, têm incidência, na espécie, por analogia, as
Súmulas 283 e 284 do STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PAGA -
PERCENTUAL DE 6%)
   STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75),
         <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78),
         <<EDv nos EAREsp 790288>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO CONJUNTO E PRO RATA
- ELETROBRÁS E UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1450594>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1860013>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] nas causas de natureza condenatória, relativas a
empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, é
possível a condenação da Eletrobrás e da União, conjuntamente e pro
rata, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.
     Assim, quando vencida a Fazenda Pública  como no presente caso
, e sendo a  União, na condição de devedora solidária, juntamente
com a  Eletrobrás condenada ao pagamento, pro rata,  dos honorários
advocatícios de sucumbência, não há que falar em distinção ou
situação fática diversa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED DEL:001512 ANO:1976
        ART:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:01022
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