EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1322945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/05/2014
RET        VOL.:00098           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS USUFRUÍDAS. PROCESSO
PAUTADO. PUBLICIDADE. ADIAMENTO. JULGAMENTO REALIZADO NA SEGUNDA
SESSÃO SUBSEQUENTE. TEMPO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE DE REINCLUSÃO EM
PAUTA. PARTE QUE NÃO PODE ALEGAR SURPRESA. OMISSÃO QUANTO À TESE DE
QUE O ART. 543-C DETERMINA A SUSPENSÃO DOS DEMAIS PROCESSOS QUE
TRATEM DO MESMO ASSUNTO. COMANDO LEGAL DIRIGIDO APENAS AOS TRIBUNAIS
DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL
HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NOVA
ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP
1.230.957/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SOB O RITO DO ART.
543-C DO CPC. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES
AOS EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS,
COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.   Nos termos do art. 34, IX do RISTJ, homologo o pedido de
desistência parcial do Mandado de Segurança, a despeito de o feito
já se encontrar em mesa para julgamento.
2.   Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração
e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a
permitir o exato conhecimento do teor do julgado.
3.   Não havendo decisão explícita a respeito da alegação da FAZENDA
NACIONAL de que os recursos repetitivos suspendem o trâmite dos
demais processos no STJ que tratem do mesmo assunto selecionado como
representativo da controvérsia, deve-se reconhecer a existência da
apontada omissão e saná-la, afirmando a não suspensividade.
4.   A Corte Especial deste STJ consolidou o entendimento de que o
comando legal que determina a suspensão do julgamento dos recursos
repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos
Tribunais de segunda instância, e não abrange os Recursos Especiais
já encaminhados ao STJ (EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel.
Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJe 26.11.2013). Precedentes:
AgRg no REsp. 1.392.463/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4a.
Turma, DJe 14.11.2013; AgRg no AREsp. 188.198/SP, Rel. Min. RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, 3a. Turma, DJe 25.11.2013; AgRg no Ag
1.419.927/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 1a. Turma, DJe
10.05.2013; AgRg na Pet 8.609/PR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, 3a.
Seção, DJe 25.11.2013; AgRg no REsp. 1.233.637/SP, Rel. Min. JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, 3a. Turma, DJe 23.09.2013.
5.   Após o julgamento do presente Recurso, a questão foi objeto de
nova decisão pela 1a. Seção desta corte, no julgamento do REsp.
1.230.957/RS, representativo de controvérsia, concluído em
26.02.2014, da relatoria do ilustre Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES.
6.   A hipótese é de atribuição excepcional de efeitos infringentes
aos presentes Embargos Declaratórios, para adequar o julgamento ao
quanto decidido em recurso representantivo de controvérsia.
7.   Embargos Declaratórios da FAZENDA NACIONAL acolhidos,
emprestando-lhes efeitos modificativos, para adequar, no que couber,
o julgamento ao quanto decidido em recurso representativo de
controvérsia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DO RECURSO
REPETITIVO - SUSPENSÃO NO STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1174957>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1392463>>-RS, <<AgRg no AREsp 188198>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1419927>>-CE, <<AgRg na Pet 8609>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1233637>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - ADEQUAÇÃO A JULGADO
POSTERIOR EM RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1220216>>-SC
Notas: Veja os EDcl nos EDcl no REsp 1322945, que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00009