AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO
DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  objetivando  que a União seja
condenada  ao  pagamento de indenização por danos morais e materiais
decorrentes   de  acidente  de  trânsito.  Por  sentença,  julgou-se
parcialmente  procedente o pedido para condenar a requerida em parte
dos valores pleiteados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  Mediante análise do recurso da União, verifica-se que a parte
foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 11/6/2019, sendo o
recurso especial somente interposto em 25/7/2019.
III  -  O  recurso  é,  pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto  fora  do prazo de 30 dias úteis, nos termos art. 183, do
art.  994,  VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos
do Código de Processo Civil.
IV  - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
V  -  A  Corte  Especial,  no  julgamento  do  AREsp  n. 957.821, em
20/11/2017,  chegou  à  conclusão  de  que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
VI  -  Recentemente,  a  Corte  Especial  decidiu  que  a  regra  da
impossibilidade  de  comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição  do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate  do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim que
a  parte  comprove,  posteriormente  à  interposição  do recurso, na
primeira   oportunidade,   a  ocorrência  do  feriado  local,  nessa
hipótese.  O  entendimento  foi  fixado  no  REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente,  ratificado  no  julgamento  da  Questão de Ordem no
mesmo  recurso,  quando  se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
VII  - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não  se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a  jurisprudência  desta  Corte,  no  sentido  já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR NO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE -
EXCEPCIONALIDADE - FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029
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