AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592440
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR À VIGÊNCIA
DA LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À
CONTAGEM DIFERENCIADA NA HIPÓTESE. QUESTÃO DECIDIDA NA ORIGEM COM
BASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Até o advento da Lei n. 9.032/95, revelava-se possível o
reconhecimento de trabalho em condições especiais por enquadramento,
na medida em que os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79
listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes
físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou
à integridade física do segurado.
2. A jurisprudência desta Corte, na linha do disposto na Súmula 198
do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidou o entendimento
de que o rol constante desses decretos é meramente exemplificativo;
assim, é possível que outras atividades não relacionadas sejam
reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que
devidamente comprovadas nos autos.
3. Na espécie, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que não
houve a devida comprovação de exposição a condições nocivas à saúde
do segurado no exercício de seu labor, não há como reconhecer a
contagem especial do tempo de serviço, na medida em que sua
atividade não consta dos Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79.
4. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - RECONHECIMENTO POR ENQUADRAMENTO -
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI
9.032/1995)
   STJ - <<AgRg no Ag 803513>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 852780>>-SP
(ATIVIDADE ESPECIAL - ROL DE ATIVIDADES E AGENTES  NOCIVOS - CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO - AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS - REQUISITOS
PARA CARACTERIZAÇÃO - SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO)
   STJ - <<REsp 1306113>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 534)
(CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE
INSALUBRE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 824714>>-SP,
         <<REsp 1369269>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79    REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000198
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