EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 231343
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00225
LEXSTJ     VOL.:00162           PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos Divergentes - Administrativo - Servidores da RFFSA -
Complementação de Aposentadoria - Reajuste Revogado pela Lei nº
4.564/64 - Fundo de Direito - Prescrição Quinquenal - Decreto nº
20.910/32 (arts. 1º e 3º).
1. Quando a própria lei, abolindo a vantagem concedida, com efeitos
imediatos e concretos, atinge o fundo de direito (actio nata) para a
anulação do ato, da sua vigência começa a correr o prazo
prescricional, alcançando as ações contra a Fazenda Pública (Dec.
20.910/32, art. 1º).
2. A prescrição apenas das prestações ou pagamentos mensais e
sucessivos pressupõe que a Administração Pública tenha praticado ato
concreto, por isso, exigindo a jurisprudência que, nessa hipótese, o
prazo prescricional inicie-se a partir do conhecimento pelo
administrado do indeferimento do seu pedido.
3. Demonstrado que, no caso, por si, a lei causou efeitos imediatos
e concretos, o prazo prescricional começou a fluir da sua vigência,
suprimindo vantagem que deixou de ser paga.
4. Precedentes jurisprudenciais.
5. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu dos embargos do Instituto Nacional do Seguro Social e, por
maioria, conheceu dos embargos do Estado do Rio Grande do Sul nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro José
Delgado que deles não conhecia e os devolvia à Terceira Seção."Os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente
Leal, Ari Pargendler,  Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. O Sr.
Ministro Barros Monteiro não participou do julgamento (art. 162, §
2º, do RISTJ). Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca e Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<ERESP 45457>>-SP, <<RESP 46191>>-RJ, <<RESP 27475>>-PR,
           <<ERESP 74585>>-SP, <<RESP 201985>>-RS
(PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO DA
ADMINISTRAÇÃO NEGANDO O BENEFICIO)
     STJ - <<ERESP 4313>>-SP (RT 695/198), <<ERESP 4595>>-SP,
           <<RESP 5635>>-SP (RSTJ 40/320), <<RESP 7899>>-SP,
           <<RESP 15886>>-SP, <<RESP 16906>>-SP, <<RESP 110419>>-SP
Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, REAJUSTE,
APOSENTADORIA, SERVIDOR PUBLICO, RFFSA, HIPOTESE, REVOGAÇÃO,
REAJUSTE, DECORRENCIA, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1964, CARACTERIZAÇÃO,
NORMA DE EFEITO CONCRETO, INEXISTENCIA, TRATO SUCESSIVO,
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004345 ANO:1964
        ART:00019
(REVOGADA PELA LEI 4564/64)
LEG:FED LEI:004564 ANO:1964