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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1727601
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ADULTERADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. LAPSO NÃO IMPLEMENTADO. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA
DENÚNCIA  . MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, I, DO CÓDIGO PENAL ? CP.
INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A decisão que recebe o aditamento espontâneo próprio real
material configura novo marco interruptivo da prescrição, porquanto
referida peça acrescenta aspectos fáticos que determinam alteração
substancial da narrativa anterior" (RHC 89.527/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2018, DJe 11/4/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - ADITAMENTO - MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL - PRESCRIÇÃO -
MARCO INTERRUPTIVO)
   STJ - <<RHC 72664>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1449791>>-RJ,
         <<REsp 1794147>>-PA,
         <<RHC 89527>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616147
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de
ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova
pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no
momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado
constituído (HC n. 317.882/RJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta
Turma,DJe 31/8/2015).
2. Neste caso, o impetrante não juntou cópia das peças essenciais
para a compreensão da controvérsia, tais como a sentença, o acórdão
ou a certidão de trânsito em julgado, inviabilizando a compreensão
da controvérsia, razão pela qual há de ser mantida a decisão que
indeferiu liminarmente o writ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  668883  SP  2021/0159043-3  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1742110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL.
MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DA LEI 11.671/2008 E DO DECRETO 6.877/2009. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA
MEDIDA. MOTIVAÇÃO LEGAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. A transferência do recorrente para o Sistema Penitenciário
Federal cumpre com as exigências previstas na legislação específica
- Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009 - estando o acórdão
fundamentado em elementos concretos que justificam a manutenção da
medida, dentre os quais: a) a participação do recorrente em facção
criminosa; b) envolvimento em incidentes de violência e de grave
indisciplina no sistema prisional de origem.
2. Nesse contexto, a revisão do posicionamento manifestado no aresto
recorrido, tal como pleiteado pela defesa, demandaria
necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos
autos, o que é vedado nesta sede especial, conforme dispõe a Súmula
7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574966
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
VAGA. REGIME ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA
VINCULANTE N. 56 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime
prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a
concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, nos termos da
Súmula Vinculante n. 56 do STF.
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO COMPATÍVEL COM O REGIME PRISIONAL -
INEXISTÊNCIA DE VAGAS)
   STJ - <<HC 510223>>-SC,
         <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613486
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. CÚMULO DE
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 68
DO CP NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme o entendimento pacífico desta Corte,  "não há falar em
ofensa ao princípio da colegial quando a decisão monocrática é
proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil, aos
arts. 34 e 225 do Regimento Interno desta Corte Superior, e ao
enunciado contido na Súmula n. 568 do STJ, que franqueiam ao relator
a possibilidade de, monocraticamente, não conhecer de recurso ou
pedido, se manifestamente inadmissível ou improcedente, e, ainda,
dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema" (AgRg no AREsp 833.534/AC, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe
2/2/2017).
2. A jurisprudência da Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no
sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não
exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à
parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de
majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.
3. No caso, o Tribunal de origem apresentou fundamento concreto para
a adoção das frações de aumento de forma cumulada, máxime em razão
do fato das vítimas terem permanecido sob mira de revólver por mais
de 7 horas. Nesse contexto, não resta evidenciada flagrante
ilegalidade na aplicação cumulativa das causas de aumento previstas
no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - CONCURSO DE
MAJORANTES - JUSTIFICAÇÃO)
   STJ - <<HC 542236>>-SP,
         <<AgRg no HC 512001>>-SP,
         <<HC 472771>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 605868
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. JUSTIFICAÇÃO
CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme
o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua
fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das
circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma
legal.
IV - O regime adequado à hipótese é o inicial fechado, nos termos do
art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que, a despeito do montante
final da pena autorizar o regime semiaberto, depreende-se da
dosimetria realizada que a paciente detém circunstâncias judiciais
desfavoráveis.
V - Quanto ao pedido de prisão domiciliar, considerando que o
Tribunal de origem não se pronunciou sobre referido tema, eis que
sequer foi arguido na origem, esta Corte Superior fica impedida de
se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 404004>>-RS,
         <<AgRg no HC 411704>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
Acórdãos similares: AgRg no HC 608790 SP 2020/0218793-4 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 605372
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. ANOTAÇÕES ATINGIDAS PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5
ANOS. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DA BENESSE (ART.
33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO.
LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A condenação anterior existente, ainda que alcançada pelo
período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código
Penal, embora não seja apta a caracterizar a agravante da
reincidência, configura maus antecedentes, consoante jurisprudência
deste Tribunal Superior, razão pela qual fica impedida a aplicação
do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, diante da
ausência do preenchimento dos requisitos legais.
III - O v. acórdão impugnado manteve o afastamento da minorante,
tendo em vista a existência de registro de condenação anterior
ostentado pelo réu. Desse modo, sendo o paciente portador de maus
antecedentes, não tem direito a aplicação do redutor previsto na Lei
de Drogas, pela falta do preenchimento de um dos seus pressupostos
legais.
IV - Mantida a pena no patamar estabelecido pelo v. acórdão
impugnado, ou seja, 5 anos e 6 meses de reclusão, conquanto se trate
de réu tecnicamente primário, não há se falar em fixação de regime
prisional menos gravoso, pois o meio prisional semiaberto decorreu
da própria literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "b", Código
Penal, nem em substituição da pena corporal por restritiva de
direitos, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS
- MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 413693>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:0033  PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616411
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. VERIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  INOVAÇÃO
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas
corpus quando o coator for tribunal sujeito a sua jurisdição (art.
105, c, da CF/88).
2. Contra decisão de juiz ou desembargador que não foi confirmada
pelo órgão colegiado por meio do julgamento de agravo, não é cabível
a impetração de writ no STJ, sob pena de supressão de instância,
tendo em vista o não exaurimento da instância antecedente.
3. Os pedidos não formulados na inicial dohabeas corpuse, portanto,
não apreciados na decisão agravada não são passíveis de conhecimento
em razão da indevida inovação recursal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  129272  SE  2020/0151771-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgRg no HC  598132  BA  2020/0176738-6  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606410
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. EXCESSO
DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A reiteração de pedido em habeas corpus exige a demonstração de
fato novo superveniente para justificar nova análise pelo STJ, sob
pena de indeferimento liminar, nos termos do art. 210 do RISTJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 444220>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
Acórdãos similares: AgRg no RHC  137007  SP  2020/0285459-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no RHC  138039  SP  2020/0310940-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597831
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
62/2020. UNIDADE PRISIONAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS DE DE
PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS DETENTOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A Recomendação CNJ n. 62/2020 n ão tem caráter cogente nem
institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às
autoridades judiciais a análise do caso concreto ?realidade do
ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado ? a fim
de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício.
2. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar quando constatado que o
estabelecimento prisional adota todas as medidas para preservação da
integridade e saúde dos detentos, havendo condições de manter, com
segurança, o preso na unidade.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594292
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ. N.
62/2020. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE
TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NA UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO MANTIDA.
1. A Recomendação CNJ n. 62/2020 n ão tem caráter cogente nem
institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às
autoridades judiciais a análise do caso concreto ?realidade do
ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado ? a fim
de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício.
2. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar quando não foi
apresentada prova acerca da impossibilidade de oferecimento de
tratamento médico adequado na unidade prisional.
3. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira tempestiva e
inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão
deduzida, a existência do indicado constrangimento ilegal.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 557255>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  629783  SP  2020/0317090-0  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  589719  TO  2020/0145135-5  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AgRg no HC  593461  MG  2020/0159013-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP
2.  A reincidência específica evidencia maior envolvimento do
paciente com a prática delituosa, podendo ser utilizada para
justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem
pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 603340>>-MS
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