AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778133
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA
INICIAL. VEREADOR. ATO TIDO COMO ÍMPROBO COMETIDO DURANTE O
EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES. INÍCIO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
TÉRMINO DO EXERCÍCIO DO MANDATO ELETIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA, NA INICIAL.
AUSÊNCIA DA SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pelo ora
agravante, ex-Vereador do Município de Restinga/SP, contra decisão
que, afastando a prejudicial de prescrição, recebeu a inicial de
Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público do Estado de São
Paulo postula sua condenação por ato de improbidade administrativa.
III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"nas ações por improbidade administrativa, o prazo prescricional
deve ser contado a partir do primeiro dia subsequente ao
encerramento do vínculo do agente com a Administração Pública.
Inteligência do art. 23, I, da Lei n. 8.429/1992" (STJ, AgInt no
REsp 1.518.431/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 10/08/2018). Nesse sentido:  STJ, AgInt no REsp 1.593.994/ES,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2018; REsp
1.666.029/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/10/2017; AgRg no AREsp 686.390/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2016.
IV. Na linha de tais precedentes, ainda que os atos tidos como
ímprobos tenham sido praticados à época em que o agravante ocupava a
Presidência da Câmara de Vereadores de Restinga - durante o ano de
2010 -, o prazo prescricional somente começou a fluir após o
encerramento do seu mandato de Vereador, ocorrido em 31/12/2012.
Assim, ajuizada a Ação Civil Pública em janeiro de 2017, não há
falar em prescrição.
V. Quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, relativamente à
alegada ausência de individualização da conduta, na inicial, além da
ausência de similitude fática, a falta de particularização, no
Recurso Especial, dos dispositivos de lei federal que teriam sido
objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido,
consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do
apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp
1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe de 17/03/2014; AgInt no AREsp 1.656.469/SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020; AgInt no AREsp
1.664.525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/12/2020; AgInt no AREsp 1.632.513/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/10/2020.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL -
CONTADO A PARTIR DO DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO DO
AGENTE COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1312167>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1518431>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1593994>>-ES,
         <<REsp 1666029>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 686390>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00023 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  383900  RJ  2013/0270076-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021