AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 513953
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOS
POLICIAIS  NA  RESIDÊNCIA  DO  ACUSADO.  OMISSÃO  NO  JULGAMENTO  DA
APELAÇÃO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. FUNDADAS RAZÕES PARA
INGRESSO   NA  RESIDÊNCIA  DEVIDAMENTE  DECLINADAS  PELOS  POLICIAIS
RESPONSÁVEIS   PELO   FLAGRANTE.   NOTÍCIAS   ANÔNIMAS   DEVIDAMENTE
CIRCUNSTANCIADAS, COM NOME DO AGENTE E LOCAL DO TRÁFICO. AGLOMERAÇÃO
DE  PESSOAS  CONSUMINDO  DROGAS QUE EMPREENDERAM FUGA PARA DENTRO DA
RESIDÊNCIA  DO  PACIENTE,  QUE FOI VISTO EM SUA VARANDA ARREMESSANDO
OBJETOS  PARA  A  CASA  AO  LADO. JUSTA CAUSA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE  NO  FLAGRANTE.  DESCLASSIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
PACIENTE  QUE  SE DEDICAVA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. DESCONSTITUIÇÃO.
INVIABILIDADE.  REVISÃO  FÁTICO-PROBATÓRIA VEDADA NA VIA ESTREITA DO
MANDAMUS. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  As  teses  deduzidas  perante o Tribunal de origem que não foram
analisadas  no  acórdão  impugnado  não  comportam  conhecimento  na
instância  superior  sob  pena  de incorrer em indevida supressão de
instância.  Caberia  a  defesa  opor embargos de declaração a fim de
suprir tal omissão. Precedentes.
2.  O  ingresso de agentes públicos em residências sem ordem judicia
ou  autorização de morador, nos termos da jurisprudência desta Corte
e do Supremo Tribunal Federal - STF, deve estar amparado em fundadas
razões,   devidamente  justificadas  pelas  circunstâncias  do  caso
concreto,  que  indiquem  estar  ocorrendo,  no  interior  da  casa,
situação de flagrante delito.
3.  No caso em análise, os responsáveis pelo flagrante relataram que
após  muitas  denúncias  anônimas que informavam o nome do autor e o
local  onde  estava  sendo  praticado  o tráfico e consumo de drogas
ilícitas  dirigiram-se  até  a  rua  da casa do acusado. Um grupo de
pessoas  que  aparentemente  estavam  consumindo  drogas  ao verem a
viatura  policial  aproximando-se, empreenderam fuga, inclusive para
dentro  da  casa do acusado. Na sequência, os policias puderam ver o
acusado,  já  conhecido  na  região  por  seu  envolvimento  como  a
traficância,  arremessando  da  varanda  de  sua casa para a laje do
vizinho   um  objeto,  que  posteriormente  verificou-se  tratar  de
entorpecente.  Assim,  não  há  falar em falta de justa causa para o
ingresso na residência ou em nulidade do flagrante.
4.   Conforme   entendimento  pacificado  nesta  Corte  Superior,  a
aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
depende  do convencimento do Magistrado de que o apenado, primário e
de  bons  antecedentes,  não  se dedique a atividades delituosas nem
integre organização criminosa.
5.    In   causu,   as   instâncias   ordinárias   entenderam   pela
inaplicabilidade  do  dispositivo,  ante  a  constatação  de  que  o
paciente  se  dedicava  à  atividade  criminosa,  tendo  em  vista a
existência  de  outras  passagens  pelo  mesmo  crime, inclusive com
sentença  condenatória, somando-se ao fato de que estaria praticando
a  traficância como meio de vida, mesmo que no momento do flagrante,
a quantidade de droga apreendida tenha sido de pequena monta.
Desconstituição  do  decidido  pela  instância  que  depende reexame
fático-probatório.
6. Agravo Regimental no Habeas Corpus desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (OMISSÃO DO JULGADO NÃO IMPUGNADA PELA DEFESA - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 375788>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 96217>>-RJ,
(INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 469362>>-SC,
(NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 275627>>-SP,
         <<HC 296067>>-SP,
         <<HC 353309>>-SP,
(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 206142>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  513953  PB  2019/0161427-6  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:05/03/2020