AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GESTÃO DE CONTRATO. TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
INEXISTÊNCIA.
1. Em tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas
do Distrito Federal para apurar a entrega insatisfatória de objeto
contratual, o servidor nomeado pela Câmara Legislativa do Distrito
Federal (CLDF) como gestor do contrato firmado com a empresa
fornecedora do produto requereu fosse oficiado ao referido órgão
legislativo para juntada dos "processos auxiliares, vinculados à
tomada de contas, que tinham correlação necessária e específica com
o produto do contrato."
2. O Plenário da Corte de Contas negou o pedido, sob a justificativa
de que "caberia ao servidor solicitar diretamente à CLDF os
processos necessários para instruir sua defesa", entendendo, ainda,
que tais autos não eram "essenciais para a apuração dos fatos, a
identificação dos responsáveis e a quantificação do dano, na fase
inicial da TCE.".
3. O impetrante requereu à CLDF os processos listados na sua defesa
e teve o pleito atendido, com exceção das mídias originais, tendo a
CLDF se manifestado favoravelmente à liberação de cópias das mídias.
4. No presente writ, o impetrante, ora agravante, pugnou pela
anulação do acórdão do Tribunal de Contas, sob alegação de que houve
ofensa aos postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido
processo legal.
5. O Tribunal distrital denegou a segurança por compreender que não
houve inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa
no processo instaurado no Tribunal de Contas, já que o impetrante
não apresentou nenhuma justificativa, nem demonstrou o motivo pelo
qual as cópias das mídias não supriam as finalidades probatórias das
originais, notadamente quando atestou que era possível realizar
cópias idênticas às originais.
6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido
de que o indeferimento de produção de provas não viola os princípios
da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista competir ao
relator do processo denegar pedidos impertinentes, protelatórios ou
desnecessários ao esclarecimento dos fatos.
7. In casu, como sequer houve o indeferimento das provas pretendidas
pelo impetrante, porquanto foi atendido o pedido de juntada dos
processos reputados relevantes pela parte, não há falar na nulidade
arguida no mandamus.
8. Entender que a CLDF criou embaraço à entrega das mídias
requeridas e averiguar a "pertinência e necessidade" de tais provas
reclama  inafastável dilação probatória, providência sabidamente
inviável no mandado de segurança.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 48232>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 28478>>-RN
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E
DO CONTRADITÓRIO - NÃO VIOLAÇÃO)
   STF - [[MS-AgR 36369]],
         [[MS-AgR 32945]]