AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1703277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A
APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA  DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO MANTIDO COM A REVOGAÇÃO DO ART. 1.043,
II, DO CPC/2015 PELA LEI N. 13.256/2016. RECURSO MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - O presente feito decorre de embargos de divergência opostos pelo
Estado do Paraná contra acórdão da Primeira Turma, de relatoria do
Ministro Gurgel de Faria.
II - A parte embargante apresenta divergência com base em julgado da
Segunda Turma e da Corte Especial, no sentido de que, para o
conhecimento do recurso especial, seria necessária a indicação do
dispositivo de Lei Federal violado, tanto no recurso interposto pela
alínea a, quanto no interposto pela alínea c do art. 105, III, da
Constituição Federal. Os embargos de divergência foram liminarmente
indeferidos por decisões submetidas ao crivo da Corte Especial e da
Primeira Seção.
II - Na decisão de fls. 1345-1352, com relação ao paradigma da Corte
Especial, assim ficou assentado: "Ao fim e ao cabo, pretende o
embargante que esta Corte reconheça que o recurso especial não
poderia ter sido conhecido, haja vista que o recorrente, ora
embargado, ?não indicou nenhum dispositivo de lei federal que tenha
sido violado (exceto pelo art. 27 da Lei 9.868/99, que nada tem a
ver com o mérito da discussão da presente causa)? (fl. 1.285).
Contudo, razão não lhe assiste.  Recentemente, esta Corte Especial
reiterou entendimento no sentido de que ?a análise dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial no caso concreto é realizada de
forma soberana pelo respectivo órgão fracionário deste Sodalício e,
em regra, não pode ser revista por meio dos embargos de divergência,
sob pena de se criar, no Superior Tribunal de Justiça, segunda
instância revisora nesse aspecto? (AgInt no AgInt nos EAREsp
345.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em
10/12/2019, DJe 17/12/2019). Importante destacar que, na sua versão
original, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.043, II,
previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência em
se tratando de arestos relativos ao juízo de admissibilidade. Ocorre
que tal dispositivo foi revogado quando da edição da Lei n.
13.256/2016, ratificando o entendimento desta Corte de Justiça que
antes citei. Nessa linha de entendimento, são os demais julgados
desta Corte: [...].Portanto, os embargos de divergência não se
prestam para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum e,
muito menos, corrigir regra técnica de conhecimento."
IV - Não há nenhuma razão para se alterar os termos da decisão
suprarreferida, os quais se adota, como fundamento, suficiente para
o julgamento dos embargos de divergência também com relação ao
julgado paradigma da Segunda Turma, apontado pelo embargante.
V - De fato, o entendimento é pacífico nesta Corte Superior no
sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade não dão
ensejo a embargos de divergência, a fim de se afastar a criação
ficta de uma segunda instância revisora dentro do próprio Tribunal,
conforme decidiu a Corte Especial no julgado já citado na decisão
primeva, quando da apreciação dos embargos em relação ao paradigma
da Corte Especial, cujo teor novamente se transcreve: "(...) a
análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial no
caso concreto é realizada de forma soberana pelo respectivo órgão
fracionário deste Sodalício e, em regra, não pode ser revista por
meio dos embargos de divergência, sob pena de se criar, no Superior
Tribunal de Justiça, segunda instância revisora nesse aspecto.
(AgInt no AgInt nos EAREsp 345.121/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
CORTE ESPECIAL, julgado em 10/12/2019, DJe 17/12/2019)."
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EAREsp 345121>>-SP