AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763983
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO
DO  CPC/2015.  DATA  DA  PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO PELA CORTE DE
ORIGEM  COM  BASE  NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO
CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  se  pode aplicar preceitos contidos no art. 85 do CPC/2015,
quando  a  sentença  tiver  sido  publicada na vigência do CPC/1973,
tendo  em  vista  a  legislação  de  regência  da matéria à época do
julgamento  do  recurso  no  Tribunal  de  origem,  em  homenagem ao
princípio   do   tempus  regit  actum.  Precedente:  AgInt  no  REsp
1.531.824/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe  23/5/2018. 2. Na espécie, o acórdão recorrido rejeitou o pedido
de  majoração dos honorários, entendendo que "o valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais) é suficiente, pois, muito embora se verifique que o
causídico realizou o trabalho com empenho e zelo, a demanda proposta
não  apresenta  elevado  grau  de complexidade, sendo o valor fixado
condizente  com  a  natureza  da  demanda e o trabalho realizado". A
alteração  das  conclusões  firmadas  no  voto  condutor,  tal  como
pretendido   pelo   recorrido,   encontra  óbice  na  Súmula  7/STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL PARA
DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL - DATA DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA)
     STJ - <<SEC 14385>>-EX, <<AgInt no REsp 1731770>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1662705>>-RS,
           <<EDcl na MC 17411>>-DF, <<EAREsp 1255986>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - VALORES EXCESSIVO OU IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADOS -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1672406>>-RS, <<AgInt no AREsp 1341999>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DIREITO
INTERTEMPORAL - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS
Informações complementares:      "A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido  de  que  a  prolação  da  sentença  é o marco temporal para
delimitar  o  regime  jurídico  aplicável  à  fixação  de honorários
advocatícios".
     "Quanto à majoração da verba honorária, em regra, a reavaliação
do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem
para  a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ,
ressalvadas  apenas  as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou
excessivo".
     "No  tocante  à  aplicação  do art. 10 do NCPC, além do fato de
que,  conforme  mencionado  no início da decisão agravada (o recurso
foi  analisado  sob  a  ótica do CPC/1973), é firme neste Tribunal o
entendimento  segundo  o  qual  a  legislação  inerente  à  correção
monetária  e  aos  juros de mora, consectários legais da condenação,
possui  natureza  processual,  aplicando-se a partir de sua vigência
aos processos em curso, à luz do princípio 'tempus regit actum', não
havendo  que  se  falar,  inclusive,  em  'reformatio in pejus', por
constituírem matéria de ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010   ART:00085
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