AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671926
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA
DOMICILIAR. JUSTA CAUSA PRESENTE. MINORANTE ESPECIAL DA LEI N.
11.343/2006. REGISTRO DE VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO
DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616
(Tema 280/STF), reconhecido  como  de  repercussão  geral,  assentou
que "a  entrada  forçada  em  domicílio  sem mandado judicial só é
lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
razões, devidamente  justificadas  a  posteriori,  que  indiquem
que  dentro  da  casa  ocorre  situação  de flagrante  delito,  sob
pena  de  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  penal  do
agente  ou  da autoridade e de nulidade dos atos praticados".
2. No caso, observa-se que a diligência policial se originou em
razão de notitia criminis, recebida via "COPOM", da suposta
ocorrência de violência doméstica na referida residência. Ao
checarem a alegação de agressão, os policiais foram recebidos pela
genitora do paciente quando viram o paciente correr para o fundo da
casa e dispensar uma sacola - na qual foi localizado o entorpecente.
Consta, ainda, que a mãe do réu autorizou a busca domiciliar. Logo,
não há como acolher a tese defensiva de ilicitude da prova, uma vez
que evidente a presença de justa causa para a adoção da medida de
busca domiciliar.
3. As instâncias ordinárias negaram o redutor do tráfico
privilegiado ao  paciente haja vista o registro de três
procedimentos administrativos por ato infracional equiparado ao
delito de tráfico de drogas, quando adolescente, sendo que em 2019
houve o cumprimento de medida de liberdade assistida, e, já em
26/8/2020, ele foi surpreendido novamente na posse de 230 pinos de
cocaína, o que deixa evidente sua reiterada traficância.
4. No âmbito da Terceira Seção prevaleceu o entendimento "de que o
histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante
prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de
fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias
excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,
devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade
temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp
1.916.596/SP,  Rel.  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  Rel.  p/
Acórdão  Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021,
DJe 4/10/2021).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - HISTÓRICO INFRACIONAL)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004