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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98032
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. ACIDENTÁRIA. DISACUSIA. SÚMULA 07 E
44-STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA.
Aplica-se a Súmula 44-STJ quando, além de comprovada a disacusia,
ainda que em grau mínimo, estiverem presentes o nexo etiológico e a
redução da capacidade laborativa do obreiro.
Descabe condenação em multa, se os embargos de declaração se mostram
com propósito de prequestionar a matéria.
Embargos conhecidos e acolhidos em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de
divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente
Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 170836
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. PRIMEIRO REAJUSTE. LEI 8.213/91.
Os benefícios concedidos após a Lei 8.213/91, de 24/07/91, têm seu
primeiro reajuste segundo o art. 41, II, desta lei, e de suas
alterações posteriores.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente
Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00002
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
LEG:FED SUM:000260
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 189827 SP 1999/0045274-7 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00041
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 186123
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO. CRITÉRIO. DL. 2.351/87.
LEI 7.789/89. ART. 58 DO ADCT/88.
O reajuste dos benefícios previdenciários na vigência do DL 2.351/87
até 03.89 (art. 58 do ADCT/88) devem ser feitos pelo salário mínimo
de referência. Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente
Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal.

Acórdãos similares: EREsp 179254 SP 1999/0081886-5 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:21/02/2000      PG:00084
EREsp 205163 SP 1999/0082027-4 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:21/02/2000      PG:00089
EREsp 186052 RJ 1999/0021084-0 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00136
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 183654
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. LIMITE.
O valor do salário-de-benefício está limitado ao valor máximo do
salário-de-contribuição (Lei 8.213/91, art. 29, §2o). Precedentes.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente
Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00136
LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
Acórdãos similares: EREsp 210163 SP 1999/0091083-4 Decisão:23/02/2000
DJ         DATA:20/03/2000      PG:00035
EREsp 211480 SP 1999/0087979-1 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:08/03/2000      PG:00046
EREsp 180781 SP 1999/0081018-0 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:21/02/2000      PG:00084
EREsp 199856 SP 1999/0076237-1 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:21/02/2000      PG:00088
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EREsp 197316 SP 1999/0049617-5 Decisão:13/10/1999
DJ         DATA:16/11/1999      PG:00183
EREsp 173130 SP 1999/0042229-5 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00038
RSTJ       VOL.:00124           PG:00443
EREsp 176290 SP 1999/0043144-8 Decisão:08/09/1999
DJ         DATA:04/10/1999      PG:00038
EREsp 191789 SP 1999/0027026-6 Decisão:25/08/1999
DJ         DATA:20/09/1999      PG:00037
EREsp 193001 SP 1999/0032974-0 Decisão:25/08/1999
DJ         DATA:20/09/1999      PG:00037
EREsp 177509 SP 1999/0017470-4 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00133
EREsp 180191 SP 1999/0017516-6 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00134
EREsp 184968 RS 1999/0021092-1 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00135
EREsp 185435 SP 1999/0021762-4 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00135
EREsp 186847 SP 1999/0027087-8 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00136
EREsp 189454 SP 1999/0021104-9 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00136
EREsp 167665 SP 1999/0017324-4 Decisão:09/06/1999
DJ         DATA:28/06/1999      PG:00049
EREsp 172599 SP 1999/0020820-0 Decisão:09/06/1999
DJ         DATA:28/06/1999      PG:00049
EREsp 185561 SP 1999/0017193-4 Decisão:09/06/1999
DJ         DATA:28/06/1999      PG:00049
EREsp 186472 SP 1999/0014676-0 Decisão:09/06/1999
DJ         DATA:28/06/1999      PG:00049
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO
INICIAL.
A correção monetária de decisão judicial, referente a benefício,
incide desde quando devida cada parcela, no entendimento das Súmulas
148 e 43 - STJ.
Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente
Leal, José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal.

Acórdãos similares: EREsp 105713 SP 2000/0088165-1 Decisão:09/05/2001
DJ         DATA:24/09/2001      PG:00235
EREsp 96776 RN 1997/0029667-9 Decisão:25/08/1999
DJ         DATA:20/09/1999      PG:00036
EREsp 95941 RN 1997/0029624-5 Decisão:23/06/1999
DJ         DATA:02/08/1999      PG:00132
EREsp 186623 SP 1999/0014770-7 Decisão:26/05/1999
DJ         DATA:21/06/1999      PG:00075
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5722
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de
agente de polícia federal. Candidatos aprovados e não classificados.
Direito à realização do curso de formação. Novo certame. Prazo de
validade.
- É incontroverso na doutrina e na jurisprudência o entendimento de
que os candidatos aprovados na primeira etapa de concurso público
são detentores de mera expectativa de direito à convocação para a
segunda fase.
- Ocorrendo preterição dos candidatos classificados dentre o número
de vagas oferecidas pelo concurso a que se submeteram pela abertura
de novo certame pela Administração no prazo de validade de anterior,
nasce o direito de convocação para a etapa seguinte.
- Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, retomado o julgamento,
acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a segurança quanto aos impetrantes
Adalberto Ferst, Jorge Gaidarji da Costa e Alexandre Gucciardo Fraga
e conceder  a segurança em relação aos impetrantes Gerson Rogério
Schmitt e Gerson Remião Lapis, na conformidade dos votos e notas
taquigráficas  a seguir. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Felix Fischer,  Gilson Dipp, Edson Vidigal e José Arnaldo.
Ausente, justificadamente, o  Sr. Ministro  William Patterson.  O
Dr. José Antonio Gomes Pinheiro Machado  sustentou oralmente  pelos
impetrantes na sessão de 25.11.1998.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 6623>>-RS
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO,
CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO
PUBLICO, AGENTE DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, HIPOTESE, ENCERRAMENTO,
PRAZO DE VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO OMISSIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO.
     INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, CANDIDATO, PARTICIPAÇÃO,
SEGUNDA FASE, CONCURSO PUBLICO, HIPOTESE, IMPETRANTE, CLASSIFICAÇÃO,
PRIMEIRA FASE, SUPERIORIDADE, NUMERO, VAGA, ESPECIFICAÇÃO, EDITAL,
IRRELEVANCIA, ABERTURA, VAGA, POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PRAZO DE
VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
LEG:FED EDT:000063 ANO:1997
(MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
LEG:FED EDT:000001 ANO:1993
(MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 793
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/06/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. RECIBOS DE PAGAMENTOS PERCEBIDOS EM
RAZÃO DE TRABALHO RURAL.
1 - Recibos de pagamentos percebidos em razão de trabalho rural
caracterizam documentos novos, capazes de atestar o início razoável
de prova material da atividade rurícola, máxime quando, na espécie,
existe certidão de casamento onde consta a profissão de lavrador do
marido. Precedente desta Corte.
2 - Pedido procedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA POR
IDADE, HIPOTESE, EXISTENCIA, DOCUMENTO NOVO, RECIBO, PAGAMENTO,
SALARIO, FALTA, APRECIAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, CERTIDÃO DE
CASAMENTO, REGISTRO, PROFISSÃO, MARIDO, TRABALHADOR RURAL,
CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL.
     (VOTO REVISOR) (MIN. FELIX FISCHER)
     APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN DUBIO PRO MISERO, AÇÃO RESCISORIA,
OBJETIVO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, TRABALHADOR RURAL,
HIPOTESE, EXISTENCIA, PROVA, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
Acórdãos similares: AR         978  SP  1999/0050704-5  DECISÃO:24/05/2000
DJ     DATA:19/06/2000 PG:00104
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 35170
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSOS. EFEITO SUSPENSIVO.
LEI 8.213/91, ART. 130.
- Conforme jurisprudência firmada na Terceira Seção, não se aplica o
art.  130  da  Lei  8.213/91  enquanto  perdurar  a suspensão de sua
eficácia deferida cautelarmente pelo Pretório Excelso na ADIn 675-4.
- Precedentes.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator.  Votaram  de  acordo  os  Ministros  GILSON  DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO,  EDSON  VIDIGAL,  VICENTE  LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00130
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 165501
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
HIPÓTESES DIVERSAS.
? Não se conhece dos embargos de divergência se a identidade entre
os acórdãos postos em confronto não restou demonstrada.
? Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Acórdãos similares: EREsp 191843 RJ 1999/0045579-7 Decisão:22/09/1999
DJ         DATA:18/10/1999      PG:00207
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6198
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO MAS NÃO CLASSIFICADO NA PRIMEIRA ETAPA.
- O prazo para se impetrar o mandado de segurança é de cento e vinte
dias, contados da ciência do ato. Lei 1.533/51, art. 18.
- Processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do art. 269,
IV, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
extinto o processo, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram
de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON
VIDIGAL, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 649
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/1999      PG:00111
JSTJ       VOL.:00008           PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1 - Se a autora pretende, em ação rescisória, provimento
jurisdicional acerca da constitucionalidade ou não de determinado
dispositivo de lei federal, a via eleita é inadequada, exsurgindo
absoluta impossibilidade jurídica do pedido.
2 - Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito. Votaram com o
Ministro-Relator os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente Leal e José Arnaldo. Ausente,
justificadamente, William Patterson.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6068
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/07/1999      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS 8.622 E 8.627/93. MINISTRO DE ESTADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida em relação
ao Ministro de Estado, por não dispor, segundo nosso ordenamento
jurídico, de poderes para determinar a extensão do reajuste de
vencimentos pleiteado pelos servidores.
- Hipótese em que se verifica que o ato considerado ilegal não foi a
Portaria da autoridade apontada como coatora, mas sim Decreto do
Presidente da República.
- Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED PRT:002179 ANO:1998
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
LEG:FED DEC:002693 ANO:1998
        ART:00002
LEG:FED MPR:001704 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A     ART:00169
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 120612
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/07/1999   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
- Termo inicial do benefício é o da apresentação do laudo pericial
em juízo.
- Precedente.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 709
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. URP. JUNHO DE 1987 (26,06%). URP DE ABRIL E MAIO DE
1988 (16,19%).
1 - Segundo jurisprudência desta Corte, não é devida a URP de junho
de 1987 (26,06%), mas sim os 16,19% das URPs de abril e maio de
1988.
2 - Rescisória procedente em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por
maioria, conhecer da ação rescisória. No mérito, por unanimidade,
julgar parcialmente procedente o pedido. Vencido o Ministro Felix
Fischer. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente Leal e José Arnaldo.
Ausente, justificadamente, o Ministro William Patterson.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
REFERENCIA, REAJUSTE, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, URP,
26,06%, JUNHO, 1987, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
REFERENCIA, INCIDENCIA, REAJUSTE, SALARIO, 7/30, PERCENTUAL, 16,19%,
URP, ABRIL, MAIO, 1988, EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
     (VOTO PRELIMINAR), (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, AÇÃO
     RESCISORIA, DECORRENCIA, ERRO, INDICAÇÃO, TRIBUNAL,
IDENTIFICAÇÃO,
DECISÃO RESCINDENDA, CARACTERIZAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
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        ART:00113 PAR:00002 ART:00284 PAR:UNICO ART:00195
        INC:00006 ART:00490 ART:00295 ART:00282 ART:00267
        INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25163
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E
JUIZ ESTADUAL. DEPRECAÇÃO.
Inexistindo norma que prorrogue a competência em razão da
proximidade dos municípios, a deprecação não ofende o princípio do
juiz natural.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Guarulhos-SP, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO
GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6072
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR.
ATO DE DIRETOR DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. MINISTRO DE ESTADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
- Em sede de mandado de segurança, deve figurar no polo passivo a
autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica
denunciada e é detentora de atribuições funcionais para fazer cessar
a ilegalidade.
- Ao Ministro de Estado não compete transferir servidor de empresa
pública federal, sendo descabida a sua indicação no polo passivo do
mandado de segurança que impugna tal postura tida como ilegal.
- Mandado de segurança não conhecido. Processo declarado extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
declarar extinto o processo sem julgamento do mérito, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas  a seguir. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Edson Vidigal.
Ausente, justificadamente, o  Sr. Ministro  William Patterson.  O
Dr. Álvaro  Rangel de Carvalho sustentou oralmente  pelo impetrante.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, TRANSFERENCIA, DIVERSIDADE, ESTADO,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, DIRETOR, SINDICATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA.
     INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINARIO, PRETENSÃO, ANULAÇÃO, TRANSFERENCIA, SERVIDOR PUBLICO,
DECORRENCIA, MINISTRO DE ESTADO, FALTA, REALIZAÇÃO, ATO IMPUGNADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
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        ART:00267 INC:00006