AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1636827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO.
CONTRATAÇÃO   SEM   CONCURSO   PÚBLICO.   EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
INDEFERIMENTO  LIMINAR.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  OS
ACÓRDÃOS.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil pública por improbidade
administrativa  proposta pelo embargado em face da embargante, sob o
fundamento,  em  síntese,  de  que a demandada, enquanto Prefeita do
Município  de  Sooretama/ES,  contratou  servidores  municipais  sem
qualquer  procedimento  seletivo  de  provas  e títulos, sob a falsa
premissa  de  urgência,  para  cargos  nos  quais  havia  candidatos
anteriormente  aprovados em concursos públicos à espera de nomeação.
II  -  A  parte  recorrente  foi  condenada  pela prática da conduta
descrita  no  art.  11  da  Lei  n.  8.429/92,  por  ter  efetuado a
contratação,  a  título precário, de 429 servidores por, pelo menos,
12 meses, durante a vigência de concurso público para contratação de
servidores públicos efetivos.
III  -  O  acórdão embargado considerou que, rever o entendimento do
Tribunal  de  origem,  que  consignou a presença de dolo e má-fé nas
condutas  praticadas  pela parte, demandaria necessário revolvimento
de  matéria  fática,  o que é inviável em recurso especial, à luz do
óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
IV  -  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "se o acórdão
embargado  decidiu  com  base  na  Súmula  7 do Superior Tribunal de
Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para
a  sua  admissibilidade,  é  dizer,  discrepância  entre  julgados a
respeito  da  mesma  questão  jurídica. Se o acórdão embargado andou
mal,  qualificando  como  questão  de fato uma questão de direito, o
equívoco   só  poderia  ser  corrigido  no  âmbito  de  embargos  de
declaração  pelo próprio órgão que julgou o recurso especial". (STJ,
AgRg   nos   EREsp   1.439.639/RS,   Rel.  Ministro  Olindo  Menezes
(Desembargador  Federal Convocado do TRF/1ª Região), Primeira Seção,
DJe   de  1º/12/2015).  Em  igual  sentido:  STJ,  AgRg  nos  EAREsp
556.927/RS,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção, DJe de
18/11/2015;  AgRg  nos  EREsp  1.430.103/RS,  Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 15/12/2015.
V - O entendimento da Corte Especial do STJ é no sentido de que "não
se  admitem  embargos  de  divergência  com o objetivo de discutir o
acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de
recurso  especial, como no caso de discussão acerca da possibilidade
ou não da incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte". (STJ,
AgRg  nos  EAREsp  585.779/MS,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Corte
Especial,  DJe  de 21/3/2016). Nesse sentido também: AgInt nos EREsp
1.356.359/RS,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  Primeira Seção,
julgado em 28/6/2017, DJe 1/8/2017).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Herman   Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7
DO STJ - NÃO APRECIAÇÃO MATÉRIA DE MÉRITO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1356359>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003