AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22103
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  APROVAÇÃO  EM  CADASTRO  DE RESERVA.
SURGIMENTO  DE  VAGAS.  CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO.  FALTA  DE  AUTORIZAÇÃO  DO  MPOG. PRETENSÃO MANDAMENTAL.
RESERVA DE VAGAS. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE  ATO  ILEGAL  COMETIDO  POR MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE "AD
CAUSAM"  PARA  O EVENTUAL DESFAZIMENTO DA ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
1.  Se  os  impetrantes  não  pleiteiam  em absoluto a inquinação de
qualquer  ato  atribuível  a  Ministro  de Estado, isto denota que a
presença  deste  no polo passivo da demanda mandamental justifica-se
tão-somente  a  perpassar a competência jurisdicional correta para o
processamento da ação.
2.  No  caso em análise, o Senhor Ministro de Estado do Planejamento
não tem competência para prover os cargos de autarquia federal.
Dessa  forma,  não  há  falar  em  legitimidade  "ad  causam" para o
desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negou
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO À NOMEAÇÃO - LEGITIMIDADE
DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 20658>>-DF, <<MS 20353>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] não fosse a necessária prévia autorização do Ministro de
Estado apontado como coator, as nomeações já teriam sido efetivadas,
ocorre que, estão elas a depender de ato desta autoridade, até então
não  praticado,  o  que  revela,  no mínimo sua omissão, a ensejar a
possibilidade de impetração do writ of mandamus contra tal ministro.
     A  análise  do  edital do certame baixado pelo BACEN, demonstra
ainda,  que  a convocação dos candidatos aprovados depende da prévia
autorização do MPOG,[...].
     Assim  sendo,  verificada  a competência para a prática de ato,
cuja  omissão  se discute neste processo, de Ministro de Estado, nos
termos  do  art.  105,  I,  b  da  Constituição Federal de 1988 está
caracterizada  a  competência  originária  para  conhecer e julgar o
presente mandado de segurança".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006944 ANO:2009
        ART:00010   ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B