AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO.
CONDENAÇÃO  EM  HONORÁRIOS.  CRITÉRIOS  ESTABELECIDOS  NO ART. 85 DO
CPC/15.  DECISÃO  RECORRIDA  EM  CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I  -  Na origem, trata-se de ação objetivando a percepção pela parte
autora  do medicamento denominado "fingolimode", conforme prescrição
médica, pois acometida de esclerose múltipla do tipo surto/remissão.
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a
sentença  foi  parcialmente  reformada  apenas  para  condicionar  o
fornecimento  do  medicamento pleiteado à apresentação trimestral de
prescrição  médica.  Nesta  Corte,  negou-se  provimento  ao recurso
especial,  sendo os honorários advocatícios fixados, após majoração,
em 11% do valor da causa.
II  -  O  art. 85 do CPC/2015 estabelece os critérios para a fixação
dos honorários sucumbenciais, delimitando os percentuais, inclusive,
nas causas em que a Fazenda Pública for parte.
III - Nesse diapasão, constata-se que o acórdão recorrido, ao manter
a  incidência  dos  honorários  advocatícios, fixados em 10% sobre o
valor  atualizado  da  causa,  ante a impossibilidade de aferição do
proveito  econômico  obtido  pela autora, encontra-se em consonância
com  a  jurisprudência  do STJ, conforme se depreende da leitura dos
seguintes  precedentes:  REsp n. 1.731.617/SP, Rel. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 15/5/2018,
AgInt  no  REsp  n.  1.665.300/PR,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado  em  12/12/2017,  DJe 19/12/2017 e AgInt no
AREsp  n.  1.232.624/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Flacão  Falcão,
Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018 .
IV  -  In casu, verificada a impossibilidade de aferição do proveito
econômico  obtido  na  demanda,  mas  não  caracterizado que o valor
atribuído  à  causa  foi ínfimo, cabível a fixação dos honorários em
percentual  a  incidir  sobre  este  valor atualizado e não de forma
equitativa (art. 85, §§ 4º e 8º, III, do CPC/2015).
V  -  Ademais,  em  se  tratando  de ação em que a Fazenda Pública é
parte,  e  o  valor  atribuído  à  causa,  ainda que atualizado, não
ultrapassa duzentos salários-mínimos, o percentual de 10% coaduna-se
com  o  disposto  no  art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, que estabelece,
para  o referido patamar de valor, o mínimo de 10% e o máximo de 20%
para fins de fixação dos honorários sucumbenciais.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
     STJ - <<REsp 1731617>>-SP, <<AgInt no REsp 1665300>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1232624>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   INC:00001   PAR:00004   PAR:00008
        INC:00003