AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645902
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE
TAC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra
decisão que determinou a intimação pessoal do Presidente da Dersa,
visando à demissão de todos os advogados contratados sem concurso
público, no prazo de 10 dias, sob pena de sua responsabilização
pessoal, ao entendimento de que a empresa em tela teria descumprido
Termo de Ajustamento de Conduta ? TAC firmado com o MPSP. No
Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Esta Corte não
conheceu do recurso especial.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl
no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016].
III - Ademais, observava-se que a Corte a quo analisou as alegações
da parte com os seguintes fundamentos: "Diz o agravado que pelo
termo de ajustamento de conduta, firmado em 14 de abril de 2006, com
prazo de 180 dias para o cumprimento, prorrogado por igual prazo, no
dia 24 de setembro de 2007, a agravante se obrigou à realização de
concurso público para o seu departamento jurídico e à demissão dos
advogados que compunham a sua diretoria jurídica, em desconformidade
com as disposições constitucionais, sob pena de multa diária,
execução instaurada pelo descumprimento. Ainda, que embargos à
execução deixaram de ser acolhidos; que foi negado provimento a
recurso de agravo de instrumento, 0297767-74.2011.8.26.0000, contra
determinação para comprovar o cumprimento do TAC. Também, que pelo
termo de ajustamento de conduta, a agravante se comprometeu a não
contratar advogados, consultores e assessores jurídicos para os
quadros específicos da área jurídica, além de adequar o quadro de
pessoa da Diretoria Jurídica ao disposto na Constituição Federal,
artigo 37, II, V e IX, a contratar novos colaboradores por meio de
concurso público e a demitir de seus quadros aqueles que foram
contratados sem a observância dessa exigência constitucional. [...]
O que se vê é a falta de transparência da agravante quanto a
comprovar nos autos a composição atual do seu quadro de advogados,
consultores e assessores jurídicos, como e quando foram contratados,
se em consonância ou não com as disposições do artigo 37, II, V e
IX, da Constituição Federal e se deu cabal cumprimento às obrigações
que assumiu com o termo de ajustamento de conduta. [...]"
IV - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria, bem como as cláusulas do termo de
ajustamento de conduta. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório e a interpretação de
cláusulas contratuais, providências estas que são vedadas pelos
enunciados ns. 7 e 5 das Súmulas do STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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