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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9366
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. HIPÓTESES
DE CABIMENTO NÃO CARACTERIZADAS. DIVERGÊNCIA COM SÚMULA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A reclamação fundamentada na Resolução STJ n. 12/2009 tem como
pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio
recursal contrarie jurisprudência firmada no STJ, considerando
jurisprudência tão somente: (i) súmulas do STJ e (ii) precedentes
exarados no julgamento de recursos especiais acerca de controvérsias
repetitivas (art. 543-C do CPC).
2. Na hipótese de divergência em relação a enunciado de súmula do
STJ, deve-se colacionar os precedentes que lhe deram origem para que
seja demonstrada a similitude fática e jurídica entre as situações
confrontadas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9774
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. HIPÓTESES
DE CABIMENTO NÃO CARACTERIZADAS. DIVERGÊNCIA COM SÚMULA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A reclamação fundamentada na Resolução STJ n. 12/2009 tem como
pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio
recursal contrarie jurisprudência firmada no STJ, considerando-se
jurisprudência tão somente súmulas do STJ e acórdãos proferidos no
julgamento de recursos especiais acerca de controvérsias repetitivas
(art. 543-C do CPC).
2. Na hipótese de divergência com enunciado de súmula do STJ,
deve-se colacionar os precedentes que lhe deram origem para que seja
demonstrada a similitude fática e jurídica entre as situações
confrontadas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - CONTRARIEDADE A
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA DO STJ)
     STJ - <<Rcl 3812>>-ES, <<Rcl 6721>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   12025  MG  2013/0088602-8  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:27/05/2013
AgRg nos EDcl nos EDcl na Rcl    9164  PI  2012/0128464-4
Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:27/05/2013
AgRg na Rcl    8384  GO  2012/0066924-7  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AgRg na Rcl    9519  DF  2012/0160206-3  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:14/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO
DE CRÉDITO INDICADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE
HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO REFERIDO
PLANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não cabe a esta Corte Superior, em sede de conflito de
competência, discutir a classificação, ou até mesmo a legitimação,
do crédito que fora indicado no Plano de Recuperação Judicial
devidamente homologado, tendo transcorridos os prazos estabelecidos
na Lei 11.101/2005 para sua respectiva impugnação, sob pena de
usurpação de competência do juízo universal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00008   ART:00055
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1149914
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SÚMULA Nº 168/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO
EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA
LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento no
sentido de que, não obstante nesta instância especial seja
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos, nas instâncias ordinárias a falta da procuração constitui
vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o
defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude
fática das questões enfrentadas e a dissonância nas soluções
jurídicas encontradas pelos acórdãos confrontados.
4. A insurgência traduz mero inconformismo com o resultado da lide,
o que  não pode ensejar o conhecimento dos embargos de divergência,
a teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema, ainda que
se trate de matéria de ordem pública.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (INSTRUMENTO DE MANDATO - AUSÊNCIA - INSTÂNCIA ORDINÁRIA - VÍCIO
SANÁVEL - ABERTURA DE PRAZO)
     STJ - <<EREsp 34327>>-SP, <<EREsp 74101>>-MG,
           <<EREsp 197307>>-SP, <<EREsp 191879>>-SP,
           <<EREsp 191806>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINS DE MERO REJULGAMENTO DA CAUSA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1024001>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1095796>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  917328  ES  2012/0204169-2  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:28/10/2013
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (RCDESP no CC)
Processo: 123734
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL
CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSAMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Interposto o pedido de reconsideração dentro do prazo estipulado
no art. 258 do Regimento Interno do STJ, ainda que não previsto no
ordenamento como recurso, é possível seu processamento como agravo
regimental.
2. No presente caso, impossível o processamento do pedido de
reconsideração em virtude de sua intempestividade.
3. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118649
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. COMISSÕES PELA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. PROFISSIONAL LIBERAL. RELAÇÃO
DE TRABALHO NÃO ALEGADA. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE
EMINENTEMENTE CIVIL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
cobrança de comissões, cumulada com indenização por danos morais,
porquanto a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de
serviços por profissional liberal a empresa de publicidade, possui
caráter eminentemente civil.
2. A causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial nem sequer se
referem à existência de relação de trabalho entre as partes.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum
Estadual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, conhecer do conflito
de competência para anular o acórdão proferido na apelação nº
1.062.068-0/2, e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, suscitado, para prosseguir no julgamento do recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida a Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 67330>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000363
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 117987
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
OMISSÃO.
1- A sentença proferida na ação n. 469861-17.2010.8.06.0001/0 (30ª
Vara Cível de Fortaleza - CE) não transitou em julgado, conforme se
pode depreender das próprias razões recursais. A inconformidade
acerca do preenchimento dos requisitos de admissibilidade da
apelação interposta não pode ser discutida na estreita via do
conflito de competência.
2- A questão a ser dirimida por esta Corte no presente incidente
consiste em definir o juízo competente para apresentação de uma
solução uniforme para a controvérsia subjacente - validade da
assembleia-geral realizada pela INOCOOP-CPM.
3- A pretensão da embargante, no sentido de proteger dos efeitos do
acórdão embargado uma das ações que versam acerca do mesmo objeto,
traduz-se em chancela da possibilidade de coexistência de sentenças
com conteúdo colidente acerca da mesma questão jurídica, situação
que se revela inviável à luz dos princípios da efetividade da
jurisdição, da estabilidade das relações e da segurança jurídica.
4- Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126033
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÕES CONEXAS DE GUARDA E DE
BUSCA E APREENSÃO DE FILHOS MENORES. GUARDA EXERCIDA PELOS AVÓS
MATERNOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 383/STJ.
1. É competente para dirimir as questões referentes à guarda de
menor o Juízo do foro do domicílio de quem já exerce legalmente,
conforme dispõe o art. 147, I, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
2. Incidência da Súmula nº 383/STJ: "a competência para processar e
julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do
foro do domicílio do detentor de sua guarda".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 105962>>-DF, <<AgRg no CC 117454>>-AM,
           <<CC 107400>>-BA, <<AgRg no CC 94250>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123019
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ATOS ATRIBUÍDOS AO EMPREGADOR.
PRECEDENTES.
1. Discute-se na presente demanda danos morais surgidos no íntimo da
relação de trabalho em decorrência de atos imputados ao empregador
em retaliação a empregada que noticia ser portadora de doença
ocupacional.
2. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de
indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos
supostamente cometidos pelo empregador durante o vínculo laboral e
em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes.
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do
Trabalho.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo da 8ª Vara do
Trabalho de Salvador - BA, suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 94165>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124353
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE EMPREGADO
COMO SÓCIO MINORITÁRIO DA EMPRESA EMPREGADORA. CAUSA DE PEDIR. VÍCIO
DE VONTADE. COAÇÃO EXERCIDA EM FUNÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.
1. Na hipótese dos autos, a autora afirma que foi coagida, "a fim de
não perder os valores a que fazia jus", a ingressar no quadro
societário da sociedade empresária da qual era empregada, sofrendo,
em decorrência disso, danos morais provocados por execuções fiscais
e trabalhistas.
2. A autora maneja a ação de nulidade de ato jurídico afirmando que
sua condição formal de sócia da empresa é resultado de coação
exercida em estreita ligação com o vínculo laboral, o que faz
sobressair a competência da Justiça Laboral.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Trabalho.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Villas Bôas Cueva acompanhando o Sr. Ministro Relator, a
Segunda Seção, por unanimidade, decide conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo da 32ª Vara do Trabalho de
Salvador - BA, suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva
(voto-vista), Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 106660>>-PR, <<CC 122556>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5083
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA.
DISCUSSÃO, NO AGRAVO, APENAS ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA.
INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO
RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1. Não se sujeita o acórdão que apenas reconhece a legitimidade
passiva da parte à excepcional forma impugnativa da coisa julgada
representada na ação rescisória.
2. Manifesta a inexistência de apreciação do mérito da demanda,
refugindo-se, por completo, do quanto disposto no caput do art. 485
do CPC.
3. A competência desta Corte Superior para o processo e julgamento
de ação rescisória restringe-se às decisões de seus órgãos
fracionários que examinem o mérito da causa, o que não se confunde
com aquela que reconhece a legitimidade passiva da parte.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg na AR 5012>>-SP, <<AgRg na AR 4320>>-RS,
           <<AgRg na AR 3839>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - PROPOSITURA EQUIVOCADA NO STJ)
     STJ - <<AgRg na AR 4752>>-MG, <<AgRg na AR 4749>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 101634
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO
OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL.
SÚMULA STJ/115. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos. Súmula STJ/115.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 797543>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126173
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES QUE FIGURAM COMO
AVALISTAS/GARANTIDORES DA EMPRESA RECUPERANDA. SUSPENSÃO DAS AÇÕES
EXECUTÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. "Conforme o disposto no art. 6º da Lei n. 11.101/05, o
deferimento de recuperação judicial à empresa co-executada não tem o
condão de suspender a execução em relação a seus avalistas, a
exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária" (EAg n.
1.179.654/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 28/3/2012,
DJe 13/4/2012).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCDESP no CC 120210>>-MG, <<CC 112620>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00049   PAR:00001