AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2827
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL
DE PROVA MATERIAL. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO. EXTENSÃO À ESPOSA.
1. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação
originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem
adotado solução pro misero para admitir sua análise, como documento
novo, na rescisória.
2. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão não está
fundamentada em texto legal de interpretação controvertida nos
Tribunais.
3. Os documentos apresentados constituem início razoável de prova
material apta para, juntamente com os testemunhos colhidos no
processo originário, comprovar o exercício da atividade rural.
4. A qualificação do marido como lavrador estende-se à esposa,
conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria.
5. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR RURAL - ANÁLISE DE DOCUMENTO APRESENTADO -
PREEXISTÊNCIA OU NÃO - IRRELEVÂNCIA - SOLUÇÃO PRO MISERO)
     STJ - <<AR 2197>>-MS, <<AR 3771>>-CE, <<AR 3402>>-SP
(APOSENTADORIA POR IDADE - ATIVIDADE RURAL DESEMPENHADA PELO CÔNJUGE
- EXTENSÃO DA CONDIÇÃO RURÍCOLA AO CÔNJUGE)
     STJ - <<AR 2544>>-MS, <<AgRg no Ag 1399389>>-GO,
           <<AgRg no Ag 1410311>>-GO, <<AgRg no REsp 1252928>>-MT
(VOTO REVISOR - ACÓRDÃO RESCINDENDO - ERRO NA VALORAÇÃO DE PROVA
DOCUMENTAL)
     STJ - <<AR 2972>>-SP
(VOTO REVISOR -  APOSENTADORIA RURAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO -
INÍCIO DE PROVA MATERIAL - SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AR 3771>>-CE
(VOTO REVISOR -  APOSENTADORIA RURAL - CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DA
ESPOSA  - EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO MARIDO)
     STJ - <<AR 1411>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     É   procedente   o  pedido  de  ação  rescisória  ajuizada  com
fundamento  em  erro de fato, nos termos do art. 485, IX, do CPC, na
hipótese  em  que o acórdão rescindendo, ao desconsiderar a certidão
de  casamento,  na  qual  o  marido  da  autora  é  qualificado como
lavrador,  não  conferiu o devido valor à prova documental existente
nos  autos,  como início de prova material para comprovação do tempo
de  serviço em atividade rural para fins de aposentadoria por idade,
aplicando-se,  por  analogia, entendimento desta Corte no sentido de
que  a  condição  de  rurícola  da  esposa funciona como extensão da
qualidade de segurado especial do marido.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
Acórdãos similares: AR 3069 MS 2004/0034566-2 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:18/04/2013