AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1686239
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMPRÉSTIMO   COMPULSÓRIO  SOBRE  ENERGIA  ELÉTRICA.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA-AGE
PARA  CONVERSÃO  DO  CRÉDITO  EM  AÇÕES  POSTERIORES  AO TRÂNSITO EM
JULGADO  DA  AÇÃO.  INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO  EM  DINHEIRO  OU  NA  FORMA  DE  PARTICIPAÇÃO  ACIONÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
AGRAVO  INTERNO DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Por  ocasião  do julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, de
relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta
Corte  Superior  deixou  claro  que  os  juros  remuneratórios devem
incidir  até  a  data  do resgate dos valores a serem devolvidos aos
consumidores,  em  razão  da  instituição  de Empréstimo Compulsório
sobre  energia  elétrica  (data  em que houve a efetiva conversão em
ações).  E,  no  julgamento  dos  EREsp. 826.809/RS (Rel. Min. MAURO
CAMPBELL  MARQUES,  DJe  17.8.2011),  a  Primeira  Seção  consolidou
entendimento  de  que os juros remuneratórios não ultrapassam a data
das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em
ações.
2.  Logo,  em  se  tratando  de  créditos  decorrentes de condenação
judicial   ao  pagamento  de  diferenças  de  correção  monetária  e
respectivo reflexo nos juros, a data da conversão deve ser a data da
Assembleia  Geral  Extraordinária-AGE  que  homologou tal aumento do
capital social da companhia.
3.  Nesse  contexto,  antes  do trânsito em julgado da sentença, não
poderiam  os  acionistas  deliberar  sobre a restituição dos valores
devidos  na forma de participação acionária e, enquanto não houver a
conversão  em ações através da Assembleia de acionistas, continuam a
incidir  juros moratórios sobre os valores do Empréstimo Compulsório
devidamente  corrigido  na  forma  reconhecida  pelo título judicial
exequendo.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp.  366.261/PR,  Rel.  Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016; AgRg no AREsp. 799.297/RS,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgRg no AREsp. 791.354/RS,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016.
4.  Na  hipótese  dos  autos,  consoante  expressamente  disposto no
acórdão  recorrido, permanece a incidência de juros remuneratórios e
correção  monetária  enquanto  tais  valores  não forem efetivamente
pagos ou convertidos em ações.
5. Nesses termos, o acolhimento da alegação da Eletrobrás, referente
à  existência de autorização nas AGEs já realizadas para o pagamento
das   diferenças   executadas,   demandaria   reexame   do  contexto
fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  vedado em sede de Recurso
Especial.
6.  Agravo  Interno  da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS
REMUNERATÓRIOS - TERMO A QUO)
     STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75)
(JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA - TERMO FINAL - DATA DE
CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES)
     STJ - <<EREsp 826809>>-RS
(TRÂNSITO EM JULGADO - DELIBERAÇÃO DOS ACIONISTAS SOBRE RESTITUIÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 791354>>-RS
(JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONVERSÃO DE
CRÉDITOS EM AÇÕES - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 366261>>-PR, <<AgRg no AREsp 799297>>-RS
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