EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1166037
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ.
EXCESSO DE VELOCIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - LEI N.
13.546/2017. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DOLO X CULPA. EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS. SÚM. 7/STJ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 619 DO CPP. JUNTADA DE NOTAS
TAQUIGRÁFICAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem
ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e,
excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum
embargado.
2. No caso, consta do acórdão recorrido que  o §3º acrescido pela
Lei n. 11.546/2017 ao art. 302 do CTB apenas previu que, se o
agente, por ocasião do acidente, estiver sob influência de álcool ou
outra substância psicoativa, a pena será mais grave - 5 a 8 anos de
reclusão. Não significa, por isso, dizer que aqueles que dirigiam
embriagados ou sob efeito de substâncias psicoativas e se envolveram
em homicídio no trânsito (dolo eventual) tenham que, de pronto, ser
beneficiados com a desclassificação do delito para a modalidade
culposa.
3. Consignou, ainda, o v. acórdão que, de acordo com os autos, o
acusado, além de embriagado, dirigia em velocidade incompatível com
a via de tráfego, ultrapassando em muito o limite permitido, tendo
as instâncias ordinárias entendido que assumiu o risco de produzir o
resultado morte, impondo-se a submissão ao Tribunal do Júri, juízo
natural da causa.
4. O julgado entendeu, também, que a análise da alegada divergência
jurisprudencial estava prejudicada, pois a suposta dissonância
aborda a mesma tese que amparou o recurso pela alínea "a" do
permissivo constitucional, e cujo julgamento esbarrou no óbice do
enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
5. Não obstante o teor do artigo 619 do Código de Processo Penal,
que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos
de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a
finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes
ao julgado, atendendo, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e
103 do Regimento Interno deste Tribunal.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos, apenas e tão somente, para determinar que sejam
juntadas as notas taquigráficas da sessão de julgamento do agravo
regimental, com a republicação do acórdão e a reabertura do prazo
para eventuais recursos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE - JUNTADA DE NOTAS
TAQUIGRÁFICAS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 397319>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1388497>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00100 ART:00103