AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147232
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PRELIMINAR AFASTADA. COMPETÊNCIA INTERNA. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
PRECEDENTES.  MÉRITO:  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.  LEI  N. 11.101/05. BEM DE PROPRIEDADE DE SÓCIO DA EMPRESA
RECUPERANDA  DADO  EM  GARANTIA  NO  PLANO  DE  RECUPERAÇÃO. DECISÃO
JUDICIAL.    INTERPRETAÇÃO    SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA    DOS    SEUS
DISPOSITIVOS.  MANUTENÇÃO  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  COMPETÊNCIA DO
JUÍZO  RECUPERACIONAL.  PRECEDENTES  ESPECÍFICOS DA SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA INTERNA DA SEGUNDA
SEÇÃO
DO STJ)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP, <<AgInt no CC 150578>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - COMPETÊNCIA
RELATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1377310>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL E JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO
TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 140146>>-SP, <<AgRg no CC 138942>>-RS,
           <<AgRg no CC 136130>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do STJ, ao examinar questão de ordem no
CC  120.432/SP,  afirmou  a competência da Segunda Seção processar e
julgar  os  conflitos  estabelecidos  entre  o  juízo da recuperação
judicial/falência e o da execução fiscal".
     "[...]  cabe  ressaltar  que  a  competência  interna  do STJ é
relativa  [...], a qual, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, deve
ser  arguída  até  o  início  do julgamento, caso não reconhecida de
ofício pelo relator.
     Assim,  tendo a FAZENDA NACIONAL arguído a incompetência apenas
em   agravo   interno,   após  o  julgamento  monocrático,  houve  a
prorrogação da competência desta 2ª Seção".
     "[...]  é orientação desta Colenda Segunda Seção que, apesar de
não  se  suspender  o  executivo  fiscal  em  face do deferimento de
recuperação   judicial  e  aprovação  do  plano  de  recuperação,  a
interpretação  a  ser  dada  ao art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, não
pode desconsiderar os fins para os quais fora a recuperação judicial
idealizada,   quais   sejam,   o  soerguimento  da  empresa  abalada
financeiramente,   o   que   poderia   decorrer  de  eventuais  atos
constritivos  do  patrimônio  da  suscitante,  destacando-se que tal
entendimento  tem aplicação mesmo após o advento da Lei 13.043/2014,
que  acrescentou  o  art.  10-A  à  Lei  n.  10.522/2002 e instituiu
modalidade especial de parcelamento dos créditos tributários devidos
por sociedades empresárias em recuperação judicial".
     "[...]  eventual  ato  constritivo  levado  a  efeito  no juízo
federal sobre os ativos da sociedade em soerguimento viola, em tese,
a  competência  dada  pela  Lei  11.101/05 ao juízo em que tramita a
recuperação judicial.
     [...]  cumpre  observar apenas que a orientação aqui sustentada
não  atribui  ao  Juízo  da  recuperação judicial a competência para
conduzir  a  execução  fiscal,  mas  tão  somente  a  incumbência de
apreciar  os  atos  de constrição e alienação dos bens submetidos ao
plano de recuperação judicial".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00004
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(INCLUÍDO PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014