AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1686710
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE
PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 960/2004. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
INFRINGÊNCIA AO ART. 6°, § 2°, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO
DIREITO BRASILEIRO. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO
STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI
LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por policiais
militares estaduais, em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São
Paulo, objetivando serem promovidos à graduação imediatamente
superior, a partir da vigência da Lei Complementar estadual
960/2004.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violado o art. 535 do
CPC/73, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão
recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a incidência da
Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgRg no AREsp 422.907/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/12/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/10/2013.
IV. Esta Corte já decidiu que o princípio da primazia do julgamento
de mérito não se aplica aos recursos interpostos na vigência do
CPC/73, como é o caso dos autos (STJ, AgInt no REsp 1.593.965/SP,
Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/09/2017;
AgInt no AREsp 1.073.482/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJe de 28/08/2017; AgInt no AREsp 632.261/SP, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgRg no AREsp
729.314/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de
16/05/2017).
V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal acerca da
existência de direito adquirido à promoção, vez que os critérios da
Lei Complementar estadual 960/2004 violariam os princípios da
hierarquia, vinculada ao dispositivo tido como violado - art. 6°, §
2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -, não foi
apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
VI. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que o termo inicial do
prazo prescricional seria a data da promulgação da Lei Complementar
estadual 960/2004, que alterou a organização da Polícia Militar do
Estado de São Paulo, extinguindo classificações e unificando quadros
no âmbito daquela corporação militar, a revisão de tais conclusões -
feita com base na interpretação do direito local -, a fim de
reconhecer que a prescrição não atingiria o fundo de direito,
tratando-se de obrigação de caráter sucessivo, a atrair a incidência
da Súmula 85/STJ, é vedada a este Superior Tribunal de Justiça, em
decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa
a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes do
STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - RECURSOS
INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1593965>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1073482>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 632261>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 729314>>-PE
(SERVIDOR ESTADUAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 963868>>-PR,
         <<REsp 1701822>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 891390>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 826910>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1643658>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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