RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809010
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR
DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC.
LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 4º, 6º, 139, INC. IV, 782,
§§3º A 5º, E 805 DO CPC/2015. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO,
DA ECONOMICIDADE, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA MENOR
ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 1º DA LEI Nº 6.830/80. EXECUÇÃO
FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. SERASAJUD. DESNECESSIDADE DE
ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. DEFERIMENTO DO
REQUERIMENTO DE NEGATIVAÇÃO, SALVO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À
EXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO PREVISTO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA - CDA. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO JUDICIAL PARA A
PRECISÃO E QUALIDADE DOS BANCOS DE DADOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO E PARA A ECONOMIA DO PAÍS. ART. 20 DO DECRETO-LEI Nº
4.657/1942 (ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.655/2018, NOVA LINDB).
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A
SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C ART. 256-N E
SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, §3º do CPC
é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de
título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais.
2. O art. 782, §3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da
competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do
processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que
"este Livro regula o procedimento da execução fundada em título
extrajudicial".
3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, §3º, ao determinar
que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do
nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às
execuções fundadas em títulos extrajudiciais.
4. O art. 782, §5º, ao prever que "O disposto nos §§ 3º e 4º
aplica-se à execução definitiva de título judicial.", possui dupla
função: 1) estender às execuções de títulos judiciais a
possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de
inadimplentes; 2) excluir a incidência do instituto nas execuções
provisórias, restringindo-o às execuções definitivas.
5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação
subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação
própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se
configure alguma incompatibilidade com o sistema. É justamente o
caso do art. 782, §3º do CPC, que se aplica subsidiariamente às
execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei
nº 6.830/1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida
coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da
execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da
menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, inc. IV, e 805
do CPC). Precedentes do STJ.
6. O Poder Judiciário determina a inclusão nos cadastros de
inadimplentes com base no art. 782, §3º, por meio do SERASAJUD,
sistema gratuito e totalmente virtual, regulamentado pelo Termo de
Cooperação Técnica nº 020/2014 firmado entre CNJ e SERASA. O ente
público, por sua vez, tem a opção de promover a inclusão sem
interferência ou necessidade de autorização do magistrado, mas isso
pode lhe acarretar despesas a serem negociadas em convênio próprio.
7. A situação ideal a ser buscada é que os entes públicos firmem
convênios mais vantajosos com os órgãos de proteção ao crédito, de
forma a conseguir a quitação das dívidas com o mínimo de gastos e o
máximo de eficiência. Isso permitirá que, antes de ajuizar execuções
fiscais que abarrotarão as prateleiras (físicas ou virtuais) do
Judiciário, com baixo percentual de êxito (conforme demonstrado ano
após ano no "Justiça em Números" do CNJ), os entes públicos se
valham do protesto da CDA ou da negativação dos devedores, com uma
maior perspectiva de sucesso.
8. Porém, no momento atual, em se tratando de execuções fiscais
ajuizadas, não há justificativa legal para o magistrado negar, de
forma abstrata, o requerimento da parte de inclusão do executado em
cadastros de inadimplentes, baseando-se em argumentos como: 1) o
art. 782, § 3º, do CPC apenas incidiria em execução definitiva de
título judicial; 2) em se tratando de título executivo
extrajudicial, não haveria qualquer óbice a que o próprio credor
providenciasse a efetivação da medida; 3) a intervenção judicial só
caberá se eventualmente for comprovada dificuldade significativa ou
impossibilidade de o credor fazê-lo por seus próprios meios; 4)
ausência de adesão do tribunal ao convênio SERASAJUD ou a
indisponibilidade do sistema. Como visto, tais requisitos não estão
previstos em lei.
9. Em suma, tramitando uma execução fiscal e sendo requerida a
negativação do executado com base no art. 782, § 3º, do CPC, o
magistrado deverá deferi-la, salvo se vislumbrar alguma dúvida
razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de
Dívida Ativa - CDA, a exemplo da prescrição, da ilegitimidade
passiva ad causam, ou outra questão identificada no caso concreto.
10. Outro ponto importante a ser fixado é que, sendo medida menos
onerosa, a anotação do nome da parte executada em cadastro de
inadimplentes pode ser determinada antes de exaurida a busca por
bens penhoráveis. Atende-se, assim, ao princípio da menor
onerosidade da execução, positivado no art. 805 do CPC. Precedentes
do STJ.
11. Por fim, sob um prisma da análise econômica do Direito, e
considerando as consequências práticas da decisão - nos termos do
art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº
13.655/2018, que deu nova configuração à Lei de Introdução às Normas
do Direito Brasileiro - LINDB) -, não se pode deixar de registrar a
relevância para a economia do país e para a diminuição do "Custo
Brasil" de que a atualização dos bancos de dados dos birôs de
crédito seja feita por meio dos procedimentos menos burocráticos e
dispendiosos, tais como os utilizados no SERASAJUD, a fim de manter
a qualidade e precisão das informações prestadas. Postura que se
coaduna com a previsão do art. 5º, inc. XXXIII, da CF/88 ("todos têm
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado").
12. Com base no art. 927, §3º, do CPC, rejeito a modulação dos
efeitos proposta pela Associação Norte-Nordeste de Professores de
Processo - ANNEP, uma vez que o entendimento firmado no presente
recurso repetitivo é predominante no STJ há bastante tempo.
13. Tese jurídica firmada: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às
execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de
inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes,
preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do
esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar
alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto
na Certidão de Dívida Ativa - CDA.".
14. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos da
fundamentação.
15. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer do recurso
especial, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr. FREDIE SOUZA DIDIER JUNIOR, pela parte INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO
NORTE E NORDESTE DE PROFESSORES DE PROCESSO- ANNEP

Jurisprudência citada: (PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - CONSTITUCIONALIDADE E
LEGITIMIDADE)
   STF - [[ADI 5135]]-DF
(EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814906>>-PE,
         <<REsp 1827340>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] não há dúvidas de que o exequente, por seus próprios
meios, pode promover tanto o protesto da CDA em cartório quanto a
inscrição do executado em cadastros de inadimplentes. O CPC inovou
ao incorporar a possibilidade de protesto (art. 517) e de inclusão
em cadastros de inadimplentes (art. 782) de decisão judicial
transitada em julgado.
     De fato, é usual que as Procuradorias da Fazenda em todo o país
promovam o protesto de CDA's, bem como a inscrição de devedores em
cadastros de inadimplentes. O que se discute neste feito é a
possibilidade de tal inscrição ser determinada por ordem judicial,
em sede de execução fiscal".
Tese jurídica: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o
magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado
em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema
SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas
executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência
do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA".
Tema: Tema Repetitivo 1026
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00006 ART:00139 INC:00004 ART:00517
        ART:00771 ART:00782 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00005
        ART:00805 ART:00927 PAR:00003 ART:00984 PAR:00002
        ART:01036 ART:01038
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00033 INC:00078
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00020
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.655/2018)
LEG:FED LEI:013655 ANO:2018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0104A INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        ART:0256N
LEG:FED ENU:****** ANO:2017
*****  ENPC1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00076 NUM:00099
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENFPPC    ENUNCIADO DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS
CIVIS
        NUM:00055 NUM:00190
LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00001 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.767/2012)
LEG:FED LEI:012767 ANO:2012
LEG:FED PRV:000086 ANO:2019
        ART:00002 PAR:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)