AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1871018
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE
MANUTENÇÃO. RESP REPETITIVO N. 1.439.163/SP. TEMA 882/STJ. ANUÊNCIA
DO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 3.
ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AINDA QUE SE
CONSIDERE A OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO
ART. 1.025 DO CPC/2015, SUA ANÁLISE ESBARRARIA NO ÓBICE DAS SÚMULAS
5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Casa, firmada sob o rito dos recursos
repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no julgamento dos Recursos
Especiais n. 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, realizado pela Segunda
Seção, em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015, sendo o relator para acórdão
o Ministro Marco Buzzi, pacificou que "as taxas de manutenção
criadas por associações de moradores não obrigam os não associados
ou que a elas não anuíram".
2.1. Não há como subsistir a obrigação reconhecida pelo Tribunal de
origem, na hipótese, haja vista a ausência de manifestação expressa
do ora recorrido da intenção de associar-se à recorrente, não
havendo falar, inclusive, em preponderância dos princípios da
solidariedade, da função social da propriedade ou da vedação ao
enriquecimento sem causa em detrimento do preceito constitucional da
liberdade de associação, sob pena de se esvaziar a finalidade desta
garantia constitucional, motivo pelo qual deve ser julgado
improcedente o pedido.
2.2. O art. 36-A da Lei 6.766/1979, o qual foi incluído pela Lei n.
13.465/2017, não se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a
lei nova não pode retroagir para conferir à associação embargante o
direito de cobrar as pretendidas despesas decorrentes de serviços
condominiais, tampouco afasta a exigência de que o recorrido seja
associado ou tenha aderido ao ato que instituiu o encargo.
2.3. A existência de associação, a fim de reunir moradores com o
objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área
habitacional, não possui o caráter de condomínio e, portanto, não
possui natureza de dívida propter rem.
3.  A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente,
a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências vedadas  no âmbito do
recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584831>>-CE
(CIVIL - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - NÃO
ASSOCIADOS OU A QUE ELAS NÃO ANUÍRAM - PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1738721>>-DF,
         <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<AgRg no REsp 1522083>>-SP,
         <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
Informações complementares:      "[...] Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar
todos os argumentos invocados pela parte, quando tiver encontrado
fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio".
     "[...] para afastar a conclusão de que o imóvel do autor está
situado fora dos limites da associação, seria necessário o
revolvimento de elementos fáticoprobatórios dos autos, o que se
mostra impossível nesta esfera recursal, tendo em vista o óbice da
Súmula 7/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea
'a' como pela alínea 'c' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:0036A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C