AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1523436
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
ATRIBUTOS DO TÍTULO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. FILHO E NORA DO
EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ
DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de
documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o
normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do
devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art.
595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há
falar em executividade do título.
2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância
do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do
negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada
alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas
para certificar a existência ou não de vício na formação do
instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem
preconceitos.
3. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a
regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua
ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp 1185982/PE,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010,
DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou
a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato
ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de
execução, pela ausência de formalidade exigida em lei.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei
civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem
desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das
regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do
interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de
que nada impede que a testemunha participante de um determinado
contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente,
convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em
juízo (testemunha judicial).
5. "Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos
de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por
outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em
que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das
testemunhas - poderá ser suprida" (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe
15/08/2017).
6. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou
falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente,
arguido a circunstância do parentesco das testemunhas
instrumentárias do credor. Aliás, o acórdão recorrido afirma que "no
mais, vejo que o título não apresenta qualquer vício capaz de
macular sua validade", argumento que não fora impugnado pelo
recorrente.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA EXECUTIVA -
SUPRIMENTO)
   STJ - <<REsp 1453949>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 276444>>-SP,
         <<REsp 243766>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00228 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00784 INC:00003