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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1718412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  PROVISÓRIO  DE  SENTENÇA  CONTRA  A  FAZENDA
PÚBLICA.  PAGAMENTOS  A INATIVOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. 1. O
julgado  não  se afasta da orientação jurisprudencial deste Superior
Tribunal,  firme  no  sentido  de ser possível a execução provisória
contra  a  Fazenda  Pública quando a sentença não tiver por objeto a
liberação    de   recurso,   inclusão   em   folha   de   pagamento,
reclassificação,  equiparação,  concessão  de aumento ou extensão de
vantagens  a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios (AgRg no REsp 742.474/DF, relatora Min. Maria Thereza
de Assis Moura, DJe 17/8/2009).
2.  Todavia, as limitações à concessão de antecipação dos efeitos da
tutela,  ou  mesmo  da  execução  de  sentença  antes do trânsito em
julgado, contra o Poder Público, previstas na Lei nº 9.494, de 1997,
não  alcançam  os  pagamentos  devidos  aos  servidores  inativos  e
pensionistas, na linha da jurisprudência (AgRg na SLS 1.545/RN, Rel.
Ministro  Ari  Pargendler,  Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe
15/5/2012).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 742474>>-DF
(LIMITAÇÕES À CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OU DA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - SERVIDORES
INATIVOS E PENSIONISTAS)
     STJ - <<AgRg na SLS 1545>>-RN, <<REsp 1732322>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1773058  CE  2018/0254323-8  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AgInt no AREsp  1289099  SP  2018/0105658-4  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723776
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL QUANTO AO TEMA
VERSADO  NO  APELO  ESPECIAL. SOBRESTAMENTO COM DEVOLUÇÃO À CORTE DE
ORIGEM  PARA  EVENTUAL  E OPORTUNO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. PREJUÍZO ÀS
PARTES. INEXISTÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE.
1. Não é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que
determina   o  sobrestamento  de  recurso  especial,  até  que  seja
proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de recurso
extraordinário  com repercussão geral, com a determinação de retorno
dos  autos  à  origem para que sejam analisados nos moldes dos arts.
1.040  e  1.041 do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt no AREsp
1.254.323/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL JÁ RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL E
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<QO no REsp 1653884>>-PR,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1603061>>-SC,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1380952>>-GO
(DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM A
DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254323>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1624488>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003   ART:0543C   PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679921
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL.  SUSPENSÃO  DE  AÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO
COLETIVA.  ART.  104  DO CDC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. "A incidência
do  art.  104  do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva
após  o  ajuizamento  de  ações  individuais,  hipótese  diversa  da
situação  dos  autos,  em  que,  conforme  se  depreende  do acórdão
recorrido,   a  ação  coletiva  foi  proposta  anos  antes  da  ação
individual."
(REsp  1653095/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado  em  21/03/2017,  DJe  24/04/2017).  2. O Tribunal de origem
firmou  o entendimento de que houve ciência inequívoca da existência
da  ação coletiva, sob o argumento de que "o patrono da parte autora
é  o  Escritório Silva, Locks Filho, Palamowski & Goulart, Advogados
Associados,  exatamente  o  mesmo  patrono  que ingressou com a ação
coletiva,  qual  seja,  SILVA,  LOCKS  FILHO  PALANOWSKI  E  GOULART
ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C)" (fl. 643). A alteração desse entendimento
esbarra  na  Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento pelo
dissídio jurisprudencial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<REsp 1653095>>-RJ
(REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 946209>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1653516
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ART. 511
DO  CPC/73. QUESTÃO FEDERAL PREQUESTIONADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
COMPROVADO.  1.  A  aplicabilidade  do  art.  511  do CPC/73 ao caso
concreto foi efetivamente debatida perante a instância ordinária, de
modo que não há falar na inexistência de prequestionamento.
2.  O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência adotada no âmbito
deste  Superior Tribunal de Justiça, o qual tem firme compreensão no
sentido  de que a cópia da guia de pagamento constitui meio idôneo à
comprovação  do  recolhimento  do  preparo, desde que preenchida com
todos os dados indispensáveis à sua vinculação ao processo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel  de  Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CÓPIA DA GUIA DE PAGAMENTO - MEIO IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO DO PREPARO)
     STJ - <<REsp 1726435>>-RJ, <<AgRg no AREsp 621250>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1062777
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. O RECURSO ESPECIAL AFETADO AO
RITO DOS REPETITIVOS, INDICADO NO AGRAVO INTERNO, TRATA DE SITUAÇÃO
DISTINTA (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS), ENQUANTO O PRESENTE CASO
TEM COMO OBJETO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA, BEM
COMO DO TRANSPORTE ESPECIALIZADO PARA QUE A AGRAVADA COMPAREÇA ÀS
SESSÕES. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS SITUAÇÕES. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   O tema tratado e já julgado no Recurso Especial indicado no
Agravo Interno (REsp. 1.657.156/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 4.5.2018), afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código
Fux, é a dispensação de medicamento que não conste em lista do SUS.
A situação deste processo, entretanto, é distinta, pois o que se
deferiu no Tribunal de origem foi o tratamento de equoterapia e o
fornecimento de transporte especializado.
3.   Essa diferenciação foi tratada, inclusive, na decisão que
afetou o sobredito Recurso Especial ao regime do art. 1.036 e
seguintes do Código Fux, na qual se consignou que a matéria a ser
julgada não abrangeria tratamentos terapêuticos diversos, mas apenas
o fornecimento de medicamentos. Considerando que o único fundamento
apontado pelo agravante para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ
(feita na decisão monocrática) foi a existência do Recurso Especial
Repetitivo, que, como visto, trata de questão diversa, permanecem
incólumes os fundamentos da decisão agravada.
4.   Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial da Fazenda Pública
a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  550376  SC  2014/0176777-0  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 903481
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA
DA  JUNTADA  DE  MEMÓRIA  DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS.
RAZÕES  DO  APELO  NOBRE  QUE  NÃO  REFUTAM  O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283
E  284/STF.  ENTENDIMENTO  DO  TRIBUNAL  LOCAL  EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Conforme  destacado  na decisão do Agravo em Recurso Especial, a
parte recorrente não refutou o fundamento do aresto de que não houve
demonstração  do excesso de execução, com a apresentação de planilha
de  cálculo  para  justificar  sua  alegação, resultando na rejeição
liminar dos Embargos. Incide, no caso, a Súmula 283/STF. Observe-se,
ainda, que as razões do Apelo Nobre encontram-se dissociadas daquilo
que  foi  decidido,  especialmente  quando  se  verifica  a rejeição
liminar  dos Embargos, inexistindo apreciação pelo Tribunal local da
questão   levantada   no   Recurso   Especial.   A   deficiência  de
fundamentação  atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF 2.
Ademais, segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta
Corte,  quando  o fundamento dos Embargos for o excesso de execução,
cabe  ao  embargante,  na  petição  inicial,  declinar o montante do
excesso,  demonstrando,  por  intermédio  de memória discriminada do
cálculo,  o  valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição
liminar. Precedentes: REsp. 1.726.938/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe  25.5.2018; AgRg no REsp. 1.310.090/SE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 26.8.2015.
3.  Agravo  Interno  da  Municipalidade de PACATUBA/SE a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS
EMBARGOS)
     STJ - <<REsp 1726938>>-DF, <<AgRg no REsp 1310090>>-SE
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1506806  PR  2014/0325721-6
Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no REsp  1577541  RS  2016/0007868-3  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no REsp  1494961  RS  2014/0293017-3  Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1148617
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
A  CORTE  DE  ORIGEM ENTENDEU QUE FICOU COMPROVADO NÃO HAVER NEXO DE
CAUSALIDADE  ENTRE  A CONDUTA DA CHESF E A REDUÇÃO DO VOLUME DO RIO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  ALTERAR  O  JULGADO  SEM  O REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Corte  Estadual  entendeu  que  não se encontram presentes os
elementos   necessários   à  responsabilização  civil  da  recorrida
referente  ao  dano  ambiental,  pois  não  há  provas  de  nexo  de
causalidade  entre  a conduta da CHESF e a redução do volume do rio.
Desse  modo,  para  alterar  a  conclusão a que chegou o Tribunal de
origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca
dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à
utilização da prova e à formação da convicção.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1169112>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1094053  PE  2017/0097013-5  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
AgInt no AREsp  1281252  SP  2018/0091421-5  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:06/11/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1142452
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. MUNICÍPIO COM INADIMPLEMENTO REGISTRADO NO SIAFI.
CONVÊNIOS  FIRMADOS  COM O GOVERNO FEDERAL PELO EX-PREFEITO. REPASSE
DE VERBAS PÚBLICAS QUE VISAM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA
DE  FRONTEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1.  O  entendimento  desta  Corte Superior é a de que não pode ficar
retido  o  repasse  de  verba que vise sanar questões relacionadas à
educação,  saúde,  assistência social ou em faixa de fronteira, como
ocorrido  na  espécie,  em que a verba se destinava à recuperação de
rodovias  vicinais  que  permitem  o  escoamento  de produtos rurais
produzidos  no  Município.  Precedentes  do STJ: REsp. 1.656.446/DF,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.5.2017; AgRg no REsp. 1.457.430/SE,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 15.12.2015.
2.   Agravo Interno da União a que se nega seguimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
seguimento ao Agravo Interno, nos termos do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS - RETENÇÃO DOS VALORES)
     STJ - <<REsp 1656446>>-RJ, <<AgRg no REsp 1457430>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1226637
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2018
RET        VOL.:00124           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ISS.  ART.  9o.,  §§  1o.  E 3o. DO DECRETO-LEI 406/1968.
EXISTÊNCIA  DE  CARÁTER EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO
DO  ISS SOBRE ALÍQUOTA FIXA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A jurisprudência entende que o benefício da alíquota fixa do ISS
somente é devido às sociedades uni ou pluriprofissionais que prestam
serviço  em  caráter personalíssimo sem intuito empresarial (AgRg no
REsp. 1.486.568/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13.11.2014).
2.  O  que  define  uma sociedade como empresária ou simples é o seu
objeto  social,  e  não  a  forma  societária. No caso de sociedades
formadas  por  profissionais  intelectuais,  cujo  objeto social é a
exploração da respectiva profissão intelectual dos seus sócios, são,
em  regra,  sociedade simples, uma vez que nelas faltará o requisito
da   organização  dos  fatores  de  produção,  elemento  próprio  da
sociedade empresária, como leciona a doutrina especializada, segundo
anota  o Professor ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS (Direito Empresarial.
São  Paulo:  Método,  2017, p. 63). 3. O próprio Código Civil em seu
art.  983  admite  que  uma  sociedade simples se constitua como uma
sociedade  limitada.  O fato de ela usar esse tipo societário, pois,
não  a  descaracteriza  como  sociedade  simples  se  o  seu objeto,
repita-se, não for empresarial. 4. Todavia, no caso, muito embora se
trate de uma sociedade simples que tem por objeto social a prestação
de  serviços  de  auditoria  contábil  e demais serviços inerentes à
profissão  de contador, não se pode deixar de observar os documentos
trazidos  pelo  Agravada, em que se constata ser uma rede global que
emprega  cerca  de 4100 profissionais por todo o mundo. Dessa forma,
não  há  como  afastar  a existência do requisito da organização dos
fatores de produção, com intuito empresarial.
5.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ISS - ALÍQUOTA FIXA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1486568>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   PAR:00001   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1003394
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO   ESPECIAL.   RECURSO   ESPECIAL   PROTOCOLADO  VIA  CORREIO
ELETRÔNICO.   AUSÊNCIA   DE  PREVISÃO  LEGAL.  RECURSO  INEXISTENTE.
INTEMPESTIVIDADE.
1.  O  recurso  interposto  via  e-mail  é tido por inexistente, não
podendo  ser considerado o correio eletrônico instrumento similar ao
fac-símile  para  fins de aplicação do disposto na Lei n.º 9.800/99,
na  medida  em  que,  além  de  não  haver  previsão  legal para sua
utilização,  não  guarda a mesma segurança de transmissão e registro
de dados.
2.  Assim,  considerando  a  inexistência  do recurso protocolado em
19/04/2016,  a  petição  protocolada em 25/04/2016 é intempestiva, o
que impede o conhecimento do recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA E-MAIL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 799081>>-MG, <<AgRg no AREsp 201984>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1147357>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1167788>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 1110940>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 847420>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
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