RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1612016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EMPRÉSTIMO   COMPULSÓRIO  SOBRE  ENERGIA  ELÉTRICA.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA-AGE
PARA  CONVERSÃO  DO  CRÉDITO  EM  AÇÕES  POSTERIORES  AO TRÂNSITO EM
JULGADO  DA  AÇÃO.  INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ATÉ O EFETIVO
PAGAMENTO  EM  DINHEIRO  OU  NA  FORMA  DE  PARTICIPAÇÃO  ACIONÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS.
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
NÃO CONHECIDO.
1.  Por  ocasião  do julgamento do Recurso Especial 1.003.955/RS, da
relatoria  da  eminente  Ministra  ELIANA  CALMON, a la. Seção desta
Corte  Superior  deixou  claro  que  os  juros  remuneratórios devem
incidir  até  a  data  do resgate dos valores a serem devolvidos aos
consumidores,  em  razão  da  instituição  de Empréstimo Compulsório
sobre  energia  elétrica  (data  em que houve a efetiva conversão em
ações).  E,  no  julgamento  dos  EREsp.  826.809/RS (Rei Min. MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   DJe   17.8.2011),   a   la.  Seção  consolidou
entendimento  de  que os juros remuneratórios não ultrapassam a data
das assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em
ações.
2.  Logo,  em  se  tratando  de  créditos  decorrentes de condenação
judicial   ao  pagamento  de  diferenças  de  correção  monetária  e
respectivo reflexo nos juros, a data da conversão deve ser a data da
Assembleia  Geral  Extraordinária-AGE  que  homologou tal aumento do
capital social da companhia.
3.  Nesse  contexto,  antes  do trânsito em julgado da sentença, não
poderiam  os  acionistas deliberar a restituição dos valores devidos
na  forma  de  participação  acionária  e,  enquanto  não  houver  a
conversão  em ações através da Assembleia de acionistas, continuam a
incidir  juros  moratórios obre os valores do Empréstimo Compulsório
devidamente  corrigido  na  forma  reconhecida  pelo título judicial
exequendo.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp.  366.261  /PR, Rei. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016; AgRg no AREsp. 799.297/RS,
Rei. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgRg no AREsp. 791.354/RS,
Rei. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016.
4.  Na  hipótese  dos  autos,  consoante  expressamente  disposto no
acórdão  recorrido, permanece a incidência de juros remuneratórios e
correção  monetária  enquanto  tais  valores  não foram efetivamente
pagos ou convertidos em ações.
5. Nesses termos, o acolhimento da alegação da Eletrobrás, referente
à  existência de autorização nas AGEs já realizadas para o pagamento
das   diferenças   executadas,   demandaria   reexame   do  contexto
fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  vedado em sede de Recurso
Especial.
6. Agravo em Recurso Especial da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após  o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade,
não  conhecer  do  agravo em Recurso Especial das Centrais Elétricas
Brasileiras  S.A.-Eletrobrás,  nos termos da reformulação de voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente) e Gurgel de Faria (voto-vista) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - JUROS
REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,
66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75),
           <<EREsp 826809>>-RS
(EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - CONVERSÃO DE AÇÕES
- NÃO OCORRÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 366261>>-PR, <<AgRg no AREsp
799297>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 791354>>-RS