RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO. MULTA MORATÓRIA.
INCIDÊNCIA  DO ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  SINTONIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA  283/STF.  REVISÃO.  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2.  Afirma  a recorrente que "a aplicação da penalidade pertinente à
multa  isolada  de  150%,  por  uma  infração  que  só  veio  a  ser
regulamentada  por  lei  após  a  ocorrência  dos  fatos geradores é
totalmente inexigível".
3.  Caso  em  que  a  Corte  a  quo  consignou  que  "a  entrega das
declarações  de compensação se deu no ano de 2004, quando já vigente
o  artigo  170-A  do  CTN.  Mostra-se  irrelevante  o fato de a ação
judicial  em que reconhecido o crédito tenha sido ajuizada no ano de
2000,  porquanto  a  legislação  a ser observada é aquela vigente ao
tempo   da   entrega   da  declaração".  A  insurgente  não  infirma
adequadamente  tal  fundamento.  Dessa maneira, como a fundamentação
supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve
contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia,
o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles."
4.  Com  efeito,  conforme  teor  do  art. 170-A do CTN, em vigor no
momento  da entrega da declaração perante o Fisco de compensação não
homologada  (em  2004)  e  que  deu  ensejo à aplicação da multa ora
contestada,  o  direito  à  repetição  do  indébito  via compensação
somente  adquire  eficácia  com o trânsito em julgado da decisão, in
verbis:  "É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de
tributo,  objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes
do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Dessa forma,
havia vedação expressa para que se procedesse à compensação por meio
das  DCTFs  antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a
existência de crédito tributário.
5.  Ademais,  a  conclusão do Tribunal de origem está em consonância
com a do STJ, porquanto a Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob
o rito do art. 543-C do CPC/1973, o REsp 1.137.738/SP (Rel. Ministro
Luiz   Fux,   DJe   de   01/02/2010),  reafirmou  a  sua  orientação
jurisprudencial,  firmada  no  julgamento dos EREsp 488.992/MG (Rel.
Ministro  Teori Zavascki, DJU de 07/06/2004) de que, "em se tratando
de  compensação  tributária,  deve ser considerado o regime jurídico
vigente  à  época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa
julgada  à luz do direito superveniente, ressalvando-se o direito do
contribuinte  de  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via
administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que
atendidos   os   requisitos  próprios".  Com  efeito,  o  pedido  de
compensação  do  crédito apenas foi realizado administrativamente em
2004,  razão pela qual deve ser aplicada a legislação em vigor nessa
data.
6.  Ao  afirmar  que,  "a respeito dos fatos que ocorreram até 31 de
dezembro de 2004, não havia qualquer amparo legal para imposições de
penalidades, com base nas vedações impostas pela Lei 11.051/2004", a
recorrente também deixa de contestar o seguinte argumento trazido no
aresto  recorrido: "A cobrança da multa no percentual de 150% se deu
com  fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, que, na
redação  anterior  àquela determinada pela Lei nº 11.488/2007, assim
prescrevia:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de ofício, serão
aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre a totalidade ou
diferença  de  tributo ou contribuição: (...) II - cento e cinqüenta
por  cento,  nos  casos  de evidente intuito de fraude, definido nos
arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,
independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais
cabíveis".   Aplicação   da   já   mencionada   Súmula  283/STF:  "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
7.  Em  relação  à  apontada ausência de fraude, o Tribunal Regional
Federal  da  4ª  Região  concluiu  o contrário (grifei): "No caso em
apreço,  a  multa  qualificada  foi aplicada após apuração fiscal da
conduta   da   impetrante,  que,  ao  preencher  os  formulários  de
compensação  com  crédito  de  ação  judicial,  informou,  em  campo
próprio,  uma  data  de  trânsito em julgado inexistente. De fato, a
impetrante,  com evidente intenção de fraude, informou que a ação já
havia  transitado  em  julgado  em  19/06/2002,  embora  pendente de
análise  o  recurso  interposto pela Fazenda. Conclui-se, assim, que
houve  aposição  de data falsa nas declarações de compensação, o que
justifica a aplicação da multa qualificada". Como se vê, a instância
de   origem   decidiu   a   questão   com   fundamento   no  suporte
fático-probatório  dos  autos,  cujo  reexame é inviável no Superior
Tribunal  de  Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples  reexame  de  prova  não enseja Recurso Especial". 8. No que
concerne  às  alegações  de  confisco,  o  STF tem se posicionado no
sentido  de  que as cominações impostas ao contribuinte, por meio de
lançamento  de  ofício (multa de ofício ou punitiva), decorrentes do
fato de haver se omitido na declaração e de recolhimento tempestivos
da  contribuição, não importam efeito confiscatório. A propósito: RE
241.074/AM,  Primeira  Turma, Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de
19/12/2002;  RE  241.087/PR-AgR,  Segunda  Turma, Relator o Ministro
Eros Grau, DJe de 25/9/2009.
9.   Mesmo   que  assim  não  fosse,  os  fundamentos  trazidos  são
insuficientes  para estabelecer a relação de calibração e ponderação
necessária  entre a gravidade da conduta e o peso da punição. É ônus
da  parte interessada apontar as peculiaridades do caso concreto, de
modo  a  propiciar  a  análise  da adequação do percentual fixado na
norma  legal à luz do princípio da vedação do confisco e, nas razões
do  presente  recurso, a empresa ora recorrente limita-se a afirmar,
de forma genérica, que a multa aplicada teria caráter confiscatório,
não  trazendo,  contudo,  argumentos  adequados  a  caracterizar, de
plano,  a desproporcionalidade da multa fiscal aplicada em relação à
hipótese  aqui  em  discussão.  Dessa  forma,  a  redução  da  multa
moratória  ante  a  aplicação  do princípio do não confisco, além de
ensejar o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, atrai
a  interpretação  e aplicação de dispositivos constitucionais, o que
não  é  possível  na  via  especial,  porquanto matéria reservada ao
Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III,
da Carta Magna.
10.  Recurso  Especial parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEGISLAÇÃO APLICADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1573297>>-SC, <<AgRg no REsp 1251355>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1399576>>-PE, <<AgRg no REsp 1311571>>-CE
(ALEGAÇÕES DE EFEITO CONFISCATÓRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO)
     STF - [[RE 241074]]-AM, [[RE-AgR 241087]]-PR
(EFEITO CONFISCATÓRIO - IDENTIFICAÇÃO - PARÂMETROS)
     STF - [[ADI-MC 2010]]
(MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO
- REEXAME DE FATOS E PROVAS E APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1343926>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0170A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003