MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO
POLÍTICO. PARCELAS RETROATIVAS. PAGAMENTO. OMISSÃO. PREJUDICIALIDADE
EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO WRIT. MATÉRIA PREJUDICADA.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES.
MODIFICAÇÃO A POSTERIORI DA MOTIVAÇÃO DO ATO OMISSIVO IMPUGNADO.
IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato
omissivo do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Defesa, consistente em
não cumprir a integralidade da Portaria/MJ 1.445, de 1º/8/2005, que
reconheceu a condição de anistiado político post mortem de Doacir
Fernandes de Oliveira, na medida em que até a data da impetração não
havia pago os valores retroativos referentes à reparação econômica
mensal, permanente e continuada concedida aos Impetrantes,
dependentes econômicas do referido anistiado.
2. "O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de
portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de
anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e
determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o
qual pode ser sanado pela via do mandado de segurança, inclusive
afastando-se as restrições previstas nas Súmulas 269 e 271/STF.
Nesse sentido: RMS 27.357/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe
de 6.8.2010 e RMS 24.953/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ
de 1º.10.2004" (MS 19.320/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
Primeira Seção, DJe 2/5/13).
3. "Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato
administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos
motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o
ente público aos seus termos" (AgRg no REsp 670.453/RJ, Rel. Min.
CELSO LIMONGI, Des. Conv. do TJSP, Sexta Turma, DJe 8/3/10).
4. Hipótese em que, concedida a segurança pleiteada nos autos do MS
17.874/DF, a fim de reconhecer a decadência do direito de a
Administração Pública anular a Portaria/MJ 3.428, de 16/11/04 e, por
conseguinte, de realizar qualquer desconto referente aos valores
pagos por força da referida portaria anistiadora, resta prejudicada
a tese de prejudicialidade externa, haja vista a existência daquele
writ era o único fundamento deduzido pela Administração para
justificar o não cumprimento integral da Portaria/MJ 1.445, de
1º/8/2005.
5. Afastado o único motivo apontado pela Administração Pública para
se recusar a cumprir in totum a Portaria/MJ 1.445, de 1º/8/05,
mostra-se inviável o exame de um segundo motivo determinante
deduzido apenas nas informações prestadas pela Autoridade Impetrada
- ausência de disponibilidade orçamentária específica - sob pena de
violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Isso
porque tal motivo não foi deduzido pela Administração no ofício
anteriormente encaminhado aos Impetrantes, de sorte que estes não
tinham interesse em produzir qualquer espécie de prova
pré-constituída sobre esse novo fundamento, o que não poderia ser
realizado após a apresentação das informações, tendo em vista a
impossibilidade de dilação probatória.
6. De toda sorte, a questão referente à existência de
disponibilidade orçamentária não procede, haja vista que a
Administração Pública, ao encaminhar ofício aos Impetrantes
informando que o único motivo para o não pagamento era a necessidade
de se aguardar o fim do julgamento do MS 17.874/DF, implicitamente
reconheceu a inexistência de qualquer óbice do ponto de vista
orçamentário.
7. Uma vez reconhecida a mora da Administração Pública em proceder o
pagamento dos valores retroativos previstos na Portaria/MJ 1.445, de
1º/8/05, mostra-se imprescindível a determinação de que sejam
acrescidos os juros moratórios e a correção monetária, pois se
tratam de consectários legais da condenação, sendo irrelevante se
tratar de decisão judicial proferida em mandado de segurança.
Precedentes: EDcl no MS 16.065/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, Primeira Seção, DJe 2/8/13; EDcl no MS 18.075/DF, Rel. Min.
CESAR ASFOR ROCHA, Primeira Seção, DJe 6/8/12; MS 16.609/DF, Rel.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, DJe 22/6/12.
8. Segurança concedida a fim de determinar ao Sr. Ministro de Estado
da Defesa que cumpra integralmente a Portaria 1.445, de 1º/8/05, do
Ministro de Estado da Justiça, e pague aos Impetrantes a parcela
correspondente aos valores pretéritos, acrescida de correção
monetária e juros de mora a partir do 61º dia após a publicação da
portaria anistiadora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça
Federal. Na ausência de recursos orçamentários, expeça-se o
competente precatório. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento
de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, conceder  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)

Jurisprudência citada: (NÃO CUMPRIMENTO DE PORTARIA - CARACTERIZAÇÃO  - ATO OMISSIVO DA
ADMINISTRAÇÃO)
     STF - [[ROMS 27357]]-DF, [[ROMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 19320>>-DF
(VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES -
VERACIDADE DOS MOTIVOS)
     STJ - <<AGRG NO RESP 670453>>-RJ
(PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<EDcl no MS 16065>>-DF, <<EDcl no MS 18075>>-DF,
           <<MS 16609>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED PRT:001445 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:002332 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105