EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 55163
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CADEIA PÚBLICA E
VEDAÇÃO AO RECEBIMENTO DE DETENTAS DO GÊNERO FEMININO. POSSIBILIDADE
DE INTERVENÇÃO JUDICIAL, CONFORME O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 592.581/RS, REL. MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI, DJE 1o.2.2016, TEMA 220). INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO
POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE
OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE
EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE ESTATAL REJEITADOS.
1. A teor do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado,
o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão
embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara,
suficiente e fundamentada.
2. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Estado
do Rio Grande do Sul contra ato judicial que determinou a interdição
seletiva da Penitenciária Estadual de Três Passos, bem como
providências administrativas no estabelecimento prisional. O
Tribunal Gaúcho concedeu parcialmente a segurança postulada, a fim
de determinar que o Juízo da Execução Criminal se abstenha de
recursar presos de outras localidades, afastando a interdição
seletiva da Penitenciária Estadual de Três Passos.
3. Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões
para o desprovimento do Agravo Interno, fundamentando-se no
entendimento consolidado desta Corte Superior que admite a
intervenção judicial no funcionamento do sistema prisional para
garantir os direitos das pessoas encarceradas, inclusive com a
determinação de que a Administração Pública realize as obras
necessárias. Não são oponíveis, neste cenário, o princípio da
separação dos Poderes e a cláusula da reserva do possível, diante da
necessidade de preservação da dignidade dos indivíduos submetidos à
situação de encarceramento. Julgados: REsp. 1.389.952/MT, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 7.11.2016; AgRg no REsp. 853.788/SP, Rel. Min.
JORGE MUSSI, DJe 6.9.2010.
4. Destacou-se que, na hipótese dos autos, a Corte de origem
constatou a existência de superlotação e precárias condições
estruturais constatadas na casa prisional quando das inspeções
judiciais, bem como no descumprimento, por parte do Ente Estatal,
dos compromissos assumidos no sentido de sanar as irregularidades
atacadas (fls. 248). Outrossim, apesar de a penitenciária ter sido
construída para detentos masculinos, há algumas mulheres segregadas
que, em que pese esforços empreendidos pela administração,
encontram-se em condições inadequadas e com segurança comprometida
(fls. 249).
5. Deste modo, a decisão embargada amparou-se nos julgados
mencionados, para concluir pelo cabimento da intervenção do Poder
Judiciário para adequar o estabelecimento prisional às diretrizes
legais e constitucionais, mormente a tutela da dignidade da pessoa
humana e da integridade dos presos (arts. 1o., III e 5o., XLVIII e
XLIX, da CF/1988).
6. Embargos de Declaração do Ente Estatal rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022