EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1134064
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE  FÁTICA.  NÃO COMPROVAÇÃO DA ATUALIDADE DO DISSÍDIO. IPI.
CRÉDITO-PRÊMIO. ADESÃO AO BEFIEX. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
MORA   DA   FAZENDA   PÚBLICA.   DATA   DO   PROTOCOLO  DOS  PEDIDOS
ADMINISTRATIVOS.
HISTÓRICO  DA DEMANDA 1. Trata-se de Embargos de Divergência opostos
por  Volkswagen do Brasil Ltda. contra acórdão da Segunda Turma, que
deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial  da embargante, para
reconhecer  a  incidência de correção monetária sobre crédito-prêmio
do IPI decorrente da adesão ao Befiex, a partir da data do protocolo
dos pedidos administrativos de ressarcimento.
2.  A  recorrente aponta divergência entre o aresto hostilizado e os
acórdãos proferidos no REsp 41.115/DF (Primeira Turma, DJ 23.5.1994,
p. 12567), no REsp 50.428/DF (Primeira Turma, DJ 5.9.1994, p.
23054)  e  nos  EREsp  38.953/DF  (Primeira  Seção, DJ 11.9.2006, p.
214).
3.  Alega  que a decisão embargada diverge da jurisprudência do STJ,
"(...)   que   garante   a   correção  do  crédito  prêmio  de  IPI,
independentemente do termo inicial da mora da Fazenda Pública, desde
as  datas de sua conversão em moeda nacional, esta conforme o câmbio
verificado quando das respectivas exportações".
4.  Sustenta que "(...) enquanto o v. acórdão ora embargado entendeu
que  o crédito prêmio de IPI seria passível de atualização monetária
apenas  a  partir  dos  supostos pedidos de ressarcimento (aplicando
sistemática  própria  dos créditos meramente escriturais, atinente à
apuração  não cumulativa), os v. acórdãos paradigmas são categóricos
ao determinar a atualização a partir da conversão em moeda nacional,
nas  datas  das  respectivas  exportações  (justamente porque não se
trata  de  créditos  meramente  escriturais)".
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA 5. Impossibilidade de conhecimento dos
Embargos  de  Divergência relativamente ao REsp 50.428/DF e ao EREsp
38.953/DF, por ausência de similitude entre as premissas fáticas que
envolvem   os  casos  enfrentados  em  tais  julgados  e  o  acórdão
embargado.
6.  No que tange à configuração da divergência com o REsp 41.115/DF,
também não merece conhecimento o recurso, por ausência de similitude
fática, bem como pela não demonstração da atualidade do dissídio.
7.  Como  delimitado  nos autos, "no caso concreto foi reconhecido o
direito   à   correção  monetária  em  razão  da  mora  (resistência
ilegítima) perpetrada pela Fazenda Nacional quando do reconhecimento
a destempo de crédito-prêmio de IPI com vigência atrelada ao BEFIEX,
pois o ressarcimento foi feito somente a partir de maio de 1991 pelo
valor  nominal  referente  a  contratos  de  câmbio liquidados entre
outubro de 1988 e dezembro de 1990" (fls. 2.449, e-STJ).
8.  A  controvérsia  cinge-se,  portanto,  à  determinação  do termo
inicial  da  correção  monetária de crédito-prêmio do IPI assegurado
pelo programa Befiex e reconhecido a destempo pelo Fisco Federal.
9. A diferença entre os benefícios fiscais não é apenas normativa.
As situações fáticas tratadas nos julgados embargado e paradigma são
completamente diversas.
10.   No   REsp   41.115/DF,   discutiu-se   o   aproveitamento   de
crédito-prêmio do IPI, em hipótese em que a resistência ilegítima já
ocorria  no  momento  do  próprio  cálculo  do  crédito,  pois havia
manifesta  negativa do Fisco Federal em reconhecê-lo. Assim, cabível
a  correção monetária a partir da data da exportação, momento em que
configurada a mora da Fazenda Pública.
11.  O  presente caso cuida de situação díspar: em virtude do acordo
Befiex,  o  direito ao ressarcimento do crédito-prêmio do IPI sempre
foi  reconhecido pelo Fisco Federal e podia ser exercido logo após a
exportação.  A  controvérsia  gerada por tal benefício se limitava à
possibilidade de utilização do crédito na escrita fiscal.
12. A peculiaridade da circunstância versada nos autos foi apreciada
de  forma expressa pela Segunda Turma no julgamento dos Aclaratórios
opostos  contra  o  acórdão  recorrido:  "(...)  No caso concreto, o
crédito-prêmio   foi  reconhecido  (situação  específica  do  BEFIEX
assegurada  pelo  art.  41,  §2º,  do  ADCT),  no  entanto, de forma
morosa".
IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO ATUAL ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS
DO   STJ  13.  Há  outro  óbice  ao  conhecimento  dos  Embargos  de
Divergência:  a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a
existência  de  dissídio  atual  entre órgãos fracionários do STJ. O
julgado  da Primeira Turma invocado como paradigma (DJ 23.5.1994, p.
12567) foi proferido há cerca de 25 (vinte e cinco) anos.
14.  É  assente  no  STJ  que  a  admissibilidade  dos  Embargos  de
Divergência  pressupõe  a  demonstração da existência de divergência
jurisprudencial  atual  entre seus órgãos fracionários. Precedentes:
EREsp  1.490.961/RS,  Rel.  Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
23.3.2018;  EDcl  nos  EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.019.717/RS,
Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  Rel.  p/  acórdão Min. Nancy
Andrighi, Corte Especial, DJe 27.11.2017; AgInt nos EREsp 1.615.
620/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 25.10.
2018;  AgInt  nos  EREsp  1.569.739/AL,  Rel.  Min. Gurgel de Faria,
Primeira  Seção,  DJe  25.10.2018;  AgInt nos EREsp 461.765/PR, Rel.
Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Seção, DJe 14.11.2017; AgInt nos
EREsp  1.289.629/SP,  Rel.  Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
DJe 18.11.2016.
15.  A Primeira Turma, no REsp 897.297/ES, anos após o julgamento do
aresto paradigma e analisando o caso específico do aproveitamento de
crédito-prêmio  do  IPI  decorrente da adesão ao Befiex, decidiu: "a
data  do  requerimento  administrativo que veicule pedido de fruição
dos  créditos  escriturais  de  IPI,  indevidamente  indeferido pelo
Fisco,  deve  corresponder  ao  termo inicial da correção monetária"
(EDcl  nos  EDcl no REsp 897.297/ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Primeira  Turma, DJe 2.2.2011) CONCLUSÃO 16. Embargos de Divergência
não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,  não  conheceu  dos  embargos de divergência, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin,  que  lavrará  o acórdão,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Relator,  Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito  Gonçalves.  Votaram  com o Sr. Ministro Herman Benjamin os
Srs.  Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL ATUAL)
     STJ - <<EREsp 1490961>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 1096040>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1615620>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1569739>>-AL
(TRIBUTÁRIO - CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - ADESÃO AO BEFIEX - TERMO
INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 897297>>-ES