AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1872295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS PREFEITOS. PRECEDENTES. ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI.
SÚMULA 284 DO STF.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 683.235,
entendeu que o processo e julgamento de prefeito municipal por crime
de responsabilidade (Decreto-Lei n. 201/1967) não impede sua
responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos
na Lei n. 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
2. Nesse aspecto, esta Corte Superior fixou entendimento de que é
aplicável aos agentes políticos as disposições da Lei de Improbidade
Administrativa.
3. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme posicionamento de que a tipificação da
improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11,
reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao
menos culpa do agente.
4. A Corte local entendeu pela prática de atos de improbidade
administrativa e pela presença do elemento subjetivo na conduta da
agravante, com base nas provas dos autos.
5. Desse modo, a modificação do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o
material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com
a via especial, consoante a Súmula 7 do STJ.
6. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das
razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não
sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, no tocante à
assertiva de que as sanções são desproporcionais, o inconformismo se
apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata
compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREFEITO MUNICIPAL - RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 369518>>-SP
   STF - [[ARE 683235]]
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10 DA LEI 8.429/1992 - REQUISITOS
PARA A CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DO
ELEMENTO SUBJETIVO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407522>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1668823  SP  2020/0043149-3  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgInt no REsp  1652693  CE  2017/0026155-9  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020