AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 714153
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA.
TOMBAMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
OFENSA  AO  ART.  535  DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF.
UTILIZAÇÃO  DE FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO DO APONTADO PELAS PARTES.
JULGAMENTO  EXTRA  PETITA  E  REFORMATIO  IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. NO
MÉRITO   DA   EXCEÇÃO,  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANALISAR  A  LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL OU ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280 DO STF. NÃO CABIMENTO
DA EXCEÇÃO CONTRA QUEM É PARTE NO PROCESSO, E NÃO AUXILIAR DO JUÍZO.
PRETENSÃO  DE  AFASTAMENTO  DA  INTEMPESTIVIDADE.  INVIABILIDADE  DE
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL,
ANTE O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO
NESTE  PONTO.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE
COTEJO  ANALÍTICO.  AGRAVO  INTERNO  DOS  PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  As  partes  agravantes  não demonstraram especificamente, em seu
Recurso  Especial, em que consiste violação do art. 535 do CPC/1973,
pois  se  limitaram  a  alegar  de  forma  genérica  a existência de
supostas  omissões  no  aresto recorrido, sem a indicação específica
dos  pontos  sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o
que  inviabiliza  a compreensão da controvérsia. Incide, portanto, a
aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF.
3.  É  firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a
utilização  de fundamento diverso do invocado pelas partes não viola
o  princípio  da  adstrição. Julgados: AgInt no AREsp. 1.188.873/MS,
Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe 14.8.2018; AgRg no AREsp.
304.889/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.5.2014.
4.  Quanto  ao  mérito  da  Exceção  de  Suspeição  e Impedimento, a
pretensão  recursal  fundamenta-se  extensamente  na  Lei  Municipal
1.256/1990 e no Regimento Interno do Conselho Estadual de Cultura do
Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  de  maneira  que  seu acolhimento
demandaria  o exame de eventual ofensa à Legislação Local, vedada em
sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 280 do STF.
5.  Conforme  bem  destacado  pelo  acórdão  recorrido,  o  Conselho
Municipal   do   Patrimônio   Arqueológico,   Histórico  e  Cultural
(COMPAHC), cuja suspeição e impedimento as partes agravantes alegam,
é  órgão  do MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS, que é parte na demanda, e
não auxiliar do Juízo (fls. 586/587). Assim, realmente não caberia o
manejo  da Exceção contra o Conselho ou seus membros, que atuaram na
causa apenas prestando as informações solicitadas pelo Juízo.
6.  A  intempestividade da apresentação da Exceção tampouco pode ser
afastada  neste  Apelo  Nobre, em razão da constatação (pelo acórdão
recorrido)  de  que transcorreram mais de 15 dias entre a ciência do
fato  pelos  ora  agravantes  e a sua oposição (fls. 587). Consumada
está, assim, a preclusão temporal, de maneira que seria necessário o
reexame  dos  fatos  e  provas  da  causa  para  concluir de maneira
diversa.  Julgados:  AgInt  no AgInt no AREsp. 867.201/MA, Rel. Min.
ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  DJe  27.4.2018; REsp. 1.417.598/CE, Rel.
Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 18.2.2016.
7.  Sobre  a  interposição  fundada  na alínea c do art. 105, III da
CF/1988,  o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado.  A  interposição  de  Recurso  Especial para o Superior
Tribunal  de  Justiça  requer  o primoroso atendimento de requisitos
constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da
chamada  divergência  pretoriana  deve  se  dar de forma analítica e
documentada,  por  meio do cotejo analítico, para se comprovar que a
decisão  recorrida  está  em  desacordo  com precedentes julgados de
outros  Tribunais,  inclusive  e  especialmente deste STJ (art. 105,
III, c da Carta Magna).
8.  A  Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face das
partes  ora  agravantes  foi julgada improcedente, sem que o Parquet
tenha  recorrido  do  acórdão  proferido  pelo egrégio TJ/RS. Assim,
sequer há interesse processual por parte dos agravantes em anular as
manifestações  do COMPAHC nos autos, pois a sentença as rejeitou, ao
decidir pela improcedência dos pedidos autorais.
9.  Para  que  se  verifique  a  existência do interesse em interpor
recursos  é  imperioso  que  a  decisão  a  ser  impugnada,  além de
contrária  à  pretensão  do recorrente, tenha acarretado-lhe gravame
concreto,  aferível  de  forma  objetiva.  Não  basta,  que  a parte
sinta-se prejudicada, não lhe sendo lídimo valer-se de recursos para
suscitar  debates jurídicos abstratos ou teóricos. Ao recorrer, deve
demonstrar,  concretamente,  o  prejuízo a que submetida, de forma a
restarem indubitáveis a utilidade e a necessidade do novo provimento
jurisdicional  (AgRg  no  REsp.  965.816/RS,  Rel.  Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 24.8.2011).
10.  Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA -
UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO DO INVOCADO PELAS PARTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1188873>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 304889>>-SP
(PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL -
REVISÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 867201>>-MA,
           <<REsp 1417598>>-CE
(INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O JULGAMENTO DE
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO NESTE PONTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 965816>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
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