AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 799113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DISCUTE A
ILEGITIMIDADE ATIVA DA FILIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO DE
RESTITUIÇÕES DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS EMITIDOS A FAVOR DA MATRIZ.
ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE VERSAM SOBRE PENHORABILIDADE DE BENS EM
EXECUÇÃO FISCAL E SOBRE ATIVIDADE PREPONDERANTE PARA FINS DE
INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SESI. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO
LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os Embargos de Divergência qualificam-se como recurso de contorno
rígido e restrito, destinado a superar dissídio interno entre
órgãos fracionários da mesma Corte de Justiça, desde que esteja
obrigatoriamente demonstrado que, na presença de circunstâncias
fáticas e jurídicas similares (requisitos cuja presença deve ser
concomitante, e não alternativa), foram atribuídas soluções opostas,
o que não ocorre no caso dos autos.
2. O aresto embargado analisou a tese de que filiais não teriam
legitimidade para executar título judicial relativo a restituições
de diferenças de empréstimos compulsórios proferido em favor da
matriz, por não terem participado do processo de conhecimento, razão
pela qual os efeitos do título judicial transitado em julgado não
as alcançaria, sob a ótica de alegada violação dos arts. 295, II,
472, 566 e 567 do CPC/1973; 4º, § 9º da Lei 4.156/1962 e 3º do
Decreto-Lei 1.512/1976. O primeiro paradigma, REsp 1.355.812/RS, de
relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, prolatado pela
Primeira Seção, por sua vez, examinou questão relativa à
possibilidade ou não de penhora de bens registrados em nome das
filiais para garantida de dívida tributária da matriz em execuções
fiscais com base em citada afronta dos arts. 591 do CPC, 1.142 e
1.143 do Código Civil, 127, II, e 124, I do CTN. O segundo
paradigma, REsp 1.628.352/PR, também de relatoria do Ministro Mauro
Campbell Marques, proferido pela Segunda Turma, a seu turno,
examinou controvérsia relativa à interpretação quanto à atividade
preponderante e à conexão funcional da filial e matriz para fins de
incidência de contribuição social do SESI e cuidou de suposta
vulneração dos arts.  131, 436, 458, II, e 535, II, todos do
CPC/1973; 1º, §1º, e 3º, §1º, do Decreto-Lei  9.403/46; art. 581,
§2º da CLT; e arts. 109-B e 109-C da Instrução Normativa RFB
971/2009 (com redação dada pela Instrução Normativa RFB 1071/2010).
Dessa forma, observa-se que os acórdãos paradigmas tratam de
situações fáticas substancialmente distintas do aresto embargado e
de controvérsias jurídicas diferentes, ainda que envolvam matriz e
filial. Portanto, não há identidade que autorize o conhecimento da
divergência apontada.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1513864>>-GO,
         <<AgInt nos EAREsp 1266342>>-MA