AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1686353
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVOS.
IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO.
DEFICIÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a
Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo
interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser
conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora
agravada quanto ao capítulo referente à ausência de
prequestionamento, notadamente a incidência da Súmula 211 do STJ.
3. O art. 932 do CPC/2015, c/c o art, 255, § 4º, I, II e III, do
RISTJ, autoriza o relator a julgar monocraticamente o recurso
especial, nas hipóteses ali descritas, sendo facultada à parte a
interposição de agravo interno, conforme se fez no caso, não havendo
que falar em cerceamento de defesa.
4. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
5. A indicação de dispositivo de lei processual não mais vigente ao
tempo da publicação do aresto recorrido caracteriza deficiência do
apelo nobre a atrair o óbice de conhecimento estampado na Súmula 284
do STF.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de
Faria.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1965115  SP  2021/0262045-8  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1987670  MG  2021/0299484-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1996085  MG  2021/0311018-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  2008519  CE  2021/0338047-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1885781  SP  2021/0126871-7  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1892390  MG  2021/0150237-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1910290  RO  2021/0172569-9  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1919261  SP  2021/0185817-3  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no AREsp  1945822  SC  2021/0240818-9  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no REsp  1949817  RS  2021/0224466-3  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022