AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1308492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONSUMIDOR  E
PROCESSUAL   CIVIL.   INDENIZAÇÃO.   DANOS   MORAIS   E   MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE   CIVIL  DO  HIPERMERCADO.  FURTO  NO  INTERIOR  DO
ESTABELECIMENTO.  CULPA  EXCLUSIVA  DO  CONSUMIDOR E INEXISTÊNCIA DE
DEFEITO.  MATERIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. É pacífico, no
âmbito   do  STF  e  do  STJ,  o  entendimento  de  ser  possível  a
fundamentação per relationem ou por referência, ou por remissão, não
se  cogitando  nulidade  ou  ofensa  ao  artigo  93,  inciso  IX, da
Constituição  Federal,  desde  que os fundamentos existentes aliunde
sejam  reproduzidos  no  julgado definitivo (principal), o que, como
visto, ocorreu na espécie.
2. O acórdão estadual analisando a prova dos autos, concluiu que não
houve  abuso  do  direito  da  demandada, ora recorrida, no presente
caso,  haja  vista  ter  sido  demonstrado que os seguranças "agiram
corretamente  ao  abordar  a autora, pois trazia consigo objetos que
não  foram  comprados,  bem  como ao acionar os policiais, porquanto
cabe  a  eles  conduzi-la ao distrito policial a força pelo poder de
polícia  do  Estado e também para apurar com maior precisão o que de
fato  ocorreu.  Caso a autora tenha razão no que afirma, não cabeira
ao  réu  apurar naquela oportunidade. Sua conduta, portanto, não foi
ilícita".  Reconheceu, também, que, em verdade, "a culpa pelo evento
foi   exclusiva   da  autora,  razão  pela  qual  não  há  dever  de
responsabilidade",  descrevendo  a  a  conduta culposa nos seguintes
termos  "afirma  a  autora  expressamente que, na ocasião dos fatos,
estava acompanhada da menor Y., a quem entregou sua mochila enquanto
falava  com  seus  ex-  colegas de trabalho; que a referida menor já
tinha  histórico  de furtos neste hipermercado, mas que a autora não
tinha  conhecimento; que conheceu a menina a pouco tempo e não tinha
ciência  de que ela poderia praticar furto; que ao passar pelo caixa
foi  abordada  pelos  seguranças,  acusada  de  furto, mas que esses
objetos  foram  colocados  em  sua  mochila  pela  menor (fls. 02 da
inicial).  A toda evidência, se a autora entregou sua mochila para a
garota,  sobre ela tem o dever de fiscalização de sua conduta dentro
do estabelecimento (culpa in vigilando), bem como sobre a escolha da
pessoa  que vai cuidar e guardar de sua mochila (culpa in eligendo).
Contudo, faltou com esses deveres ao não conferir o que havia dentro
da  sua  mochila  antes  de passar pela caixa e pela fiscalização do
mercado".
3.  Dessarte, a inversão do que restou decidido no acórdão impugnado
demandaria  o  revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que  encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal
de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 52404>>-RJ, <<HC 341726>>-RS, <<RHC 44943>>-RJ,
           <<HC 189229>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1734219>>-SC, <<AgInt no REsp 1352991>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1328613>>-RS, <<AgRg no AREsp
765378>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 121883>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007