AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1908349
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, APESAR DE INTIMAÇÃO DA
PARTE. CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE.
1. Nos termos do art. 76, § 2º, inc. I, do CPC/15, não se conhece de
recurso quando, intimada a parte para regularização da representação
processual, essa não cumpre a determinação realizada.
2. A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro
processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em
favor do recorrente neste Tribunal Superior. Precedentes.
3. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,
prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso
especial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a
aplicação do referido dispositivo é específica da classe processual
"agravo de instrumento". Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ÔNUS PROCESSUAL - PRÁTICA DE ATOS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO - DEVER DA
PARTE)
   STJ - <<REsp 1426413>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO - INEXISTÊNCIA
DE REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372413>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1096464>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1724522>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1447689>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
INTIMAÇÃO - VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO LEGAL - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1399586>>-SP
(PROCESSO ELETRÔNICO - DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - RECURSO
ESPECIAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1691791>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1869850>>-SP,
         <<AgInt na Pet 12765>>-DF
Informações complementares:      "'A ideia de ônus consiste em que a parte deve, no processo,
praticar oportunamente determinados atos em seu próprio benefício;
consequentemente, se ficar inerte, esse comportamento poderá
acarretar efeito danoso para ela'".
     Não é possível o saneamento do vício da falta de regularização
da representação processual para a interposição do recuso especial,
apesar da intimação da parte, em virtude da alegada existência de
procuração nos autos principais, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] a juntada da cadeia completa de procuração e
susbstabelecimento, conferindo poderes ao subscritor do agravo [...]
e ao subscritor do recurso especial [...] somente após a oposição
dos embargos de declaração (fls. 258/260 e-STJ), não pode ser
considerada, em virtude da preclusão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01017 PAR:00005
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