AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1549528
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
REDIBITÓRIA E REPARATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE EMITIDA POR SERVIDOR DO
TRIBUNAL LOCAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE
INTIMAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. NCPC.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO. FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade
oriundas do Tribunal local, não vincula o STJ tendo em vista que o
juízo de admissibilidade do recurso especial está submetido a duplo
controle, cabendo a esta Corte nova apreciação dos pressupostos do
recurso a ela remetido. Precedentes.
3. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no
DJEERJ, prevalece esta última, uma vez que, nos termos da legislação
citada, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui
qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos
legais.
4. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, que não mais permite a
comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já
que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da sua
interposição.
5. A Corte Especial, em questão de ordem apreciada na sessão de
3/2/2020, definiu que a modulação de efeitos realizada no julgamento
do REsp nº 1.813.684/SP, admitindo a comprovação posterior da
suspensão do expediente em recursos interpostos até a publicação do
respectivo acórdão, restringe-se apenas ao feriado de segunda-feira
de Carnaval.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365369>>-SP
(CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE DO TRIBUNAL LOCAL - NÃO VINCULAÇÃO DO
STJ - DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1738347>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1406916>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1327929>>-GO
(INTIMAÇÃO TÁCITA - INVIABILIDADE - PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1445864>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1312114>>-RJ
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGURANÇA JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO