AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 39260
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO PARA
OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE SOBRESTAMENTO.
INAPLICABILIDADE ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS.
1. Trata-se de Reclamação na qual se pede a "suspensão dos descontos
aplicados indevidamente na verba alimentar da RECLAMANTE, pela
incidência do Tema 531 ou até que seja a controvérsia sanada em sede
de Repercussão Geral de tema 1.009" (fl. 47, e-STJ).
2. A pretensão de que o Juízo reclamado observe a orientação adotada
no Tema 531 não pode ser acolhida porque a Corte Especial, ao
apreciar a Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe
6.3.2020, definiu que a Reclamação não é instrumento adequado para o
controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em Recursos
Especiais repetitivos. No mesmo sentido: AgInt na Rcl 39.673/MG,
Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 22.5.2020; AgInt
na Rcl 38.539/RJ, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda
Seção, DJe 26.5.2020.
3. O mesmo se dá em relação ao pedido de suspensão dos descontos até
que haja apreciação do Tema 1.009. No caso, a restituição dos
valores relativos à Gratificação de Direção de Foro, indevidamente
percebidos durante afastamento para tratamento de saúde, foi
determinada na instância administrativa. Como consignado na decisão
agravada em relação à Questão de Ordem nos Recursos Especiais
1.769.306/AL e 1.769.209/AL, "a determinação feita por este Tribunal
se baseou no art. 1.037, II, do CPC/2015, que confere ao Relator o
poder de ordenar a suspensão de processos em trâmite no Poder
Judiciário, não havendo previsão - e tampouco a Primeira Seção o fez
- de nenhuma medida dirigida à Administração Pública" (fl. 489,
e-STJ).
4. Conforme narra a própria reclamante, quando a controvérsia foi
judicializada, pela propositura de Ação Anulatória de ato
administrativo, o Juízo reclamado, com expresso fundamento na
determinação do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o feito até
que o Tema 1.009 seja solucionado (fl. 22, e-STJ). Por isso, como se
disse na decisão ora agravada, "o sobrestamento determinado na
origem não afronta a autoridade decisória do Superior Tribunal de
Justiça, mas, ao contrário, a observa" (fl. 489, e-STJ).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AMPARADA EM REPETITIVO - RECLAMAÇÃO - CONTROLE DA APLICAÇÃO
- DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 38539>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 39673>>-MG,
         <<Rcl 36476>>-SP