AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 825166
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00300
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ACESSÓRIA. ACÓRDÃO
MAJORITÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 207-STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE FGTS.
AJUIZAMENTO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40/2001.
INADMISSIBILIDADE.
I. À verba honorária decidida por maioria em agravo de instrumento
tirado de execução de diferenças de correção sobre FGTS não tem
aplicabilidade a Súmula n. 207-STJ, porquanto cuida-se de matéria
acessória. Precedentes.
II. Nessas ações, quando ajuizadas posteriormente à Medida
Provisória n. 2.164-40/2001, que é o caso dos autos, não cabem
honorários advocatícios. Precedentes.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp, Francisco Falcão e
Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Jorge
Scartezzini e Eliana Calmon. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi
substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<ERESP 276107>>-GO (RDR 30/158), <<ERESP 200478>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NO RESP 774592>>-SC,
           <<AGRG NO AG 330537>>-DF,
           <<RESP 512160>>-SP (LEXSTJ 174/168), <<RESP 710094>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 319999>>-RS
(IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE HONORÁRIOS EM EMBARGOS
INFRINGENTES)
     STJ - <<RESP 327119>>-RJ (RSTJ 165/398),
           <<AGRG NO AG 611112>>-RS
(NAS AÇÕES AJUIZADAS APÓS A MP 2164/01 NÃO CABEM HONORÁRIOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 707848>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 581669>>-SC
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL,
EXECUÇÃO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETÁRIA, FGTS; DECISÃO POR MAIORIA,
TRIBUNAL A QUO, IMPROVIMENTO, PARTE, PEDIDO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
OBJETIVO, FIXAÇÃO, HONORÁRIOS / DECORRÊNCIA, MATÉRIA, REFERÊNCIA,
HONORÁRIOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MÉRITO, EXECUÇÃO; CABIMENTO,
EMBARGOS INFRINGENTES, APENAS, HIPÓTESE, APELAÇÃO CÍVEL, E, AÇÃO
RESCISÓRIA; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, CEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO
/ HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, COBRANÇA,
CORREÇÃO MONETÁRIA, FGTS, APÓS, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001 /
OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000207
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
LEG:FED MPR:002164 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001)
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