AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711823
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  NULIDADE  CONTRATUAL.
INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF, AINDA QUE SE TRATE
DE  QUESTÃO  DE  ORDEM  PÚBLICA.  AUSÊNCIA  DE COMBATE A FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS  DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DANO
MORAL  E  MATERIAL.  QUANTIFICAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE.   NECESSIDADE   DE   REEXAME  DO  CONTEXTO  FÁTICO  E
PROBATÓRIO.  SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não  é  possível  o  conhecimento  do apelo especial no ponto
referente  à  alegação  de nulidade do contrato em razão da confusão
entre  vendedor  e comprador, ainda que se trate de questão de ordem
pública,  em  face  da ausência de prequestionamento da matéria pelo
tribunal de origem, circunstância que atrai o óbice da Súmula 282 do
Colendo   Supremo   Tribunal  Federal:  "É  inadmissível  o  recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão federal suscitada".
III  -  A  falta  de  combate  a fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
IV - O tribunal de origem entendeu pela responsabilidade objetiva do
Estado  considerando  existente  o  nexo  causal  entre a conduta do
oficial  de registro imobiliário e o dano causado à recorrida, sob o
fundamento  de  que,  embora  o entendimento desta Corte entenda que
nessas  situações  a  responsabilidade  objetiva seria do notário, a
situação  dos  autos  seria  diferente,  tendo  em vista que os atos
teriam  sido  praticados  na  época  em  que  o  cartório  ainda era
oficializado,   atraindo  a  responsabilidade  objetiva  do  Estado,
fundamento não refutado implicando a inadmissibilidade do recurso.
V - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que somente
é  cabível  a  revisão  do  valor  fixado a título de danos morais e
materiais  quando  exorbitante  ou  ínfimo.  No caso, como não houve
excesso  ou valor irrisório, haja vista a gravidade e a magnitude da
situação,  torna-se inviável a análise da questão sem que se proceda
ao  reexame  do  contexto fático-probatório dos autos, o que atrai o
óbice da súmula 7/STJ.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DE VALOR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1397288>>-AC, <<AgRg no AREsp 677188>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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