AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691268
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRESSÃO
FÍSICA A MENOR DE IDADE. PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS.
REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a ordem
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi
do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - A prova de materialidade e os indícios de autoria - fumus
comissi delicti - do crime de roubo imputado estão demonstradas pelo
auto de prisão em flagrante, em especial pelos depoimentos prestados
pela autoridade policial e pelas vítimas, as quais reconheceram o
agravante como o agente que, em 15/7/2021, no município de
Hortolândia/SP, subtraiu-lhes um aparelho celular e um relógio.
III -  Na dinâmica do crime, o recorrente não se teria limitado a
dirigir grave ameaça às vítimas, mas haveria também agredido
fisicamente uma delas, que conta apenas 14 (quatorze) anos de idade,
mediante uma torção de braço, a fim de coagi-la a entregar o outro
aparelho telefônico, visto que já teria subtraído um celular e um
relógio.
IV - O cometimento de crime concretamente grave constitui fundamento
suficiente para a decretação da prisão preventiva com o fim de
resguardar a ordem pública.
V - A prática reiterada de atos infracionais, embora não possa ser
empregada para reconhecer a reincidência ou para valorar
negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta
social, pode ser utilizada como fundamento para decretar a prisão
preventiva com o fim de resguardar a ordem pública, tendo em vista o
fundado receio de reiteração delitiva.
VI - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão
de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há
nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar.
VII - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas
à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CRIME CONCRETAMENTE GRAVE - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 667164>>-RS,
         <<AgRg no RHC 147583>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 679865>>-SP,
         <<AgRg no RHC 148165>>-MG,
         <<RHC 140226>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 144284>>-PR
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  726156  SP  2022/0054650-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022