RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1717213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/12/2020
REVPRO     VOL.:00313           PG:00515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO EMPRESARIAL
E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÕES PROFERIDAS EM PROCEDIMENTO COMUM QUE OBSERVAM
A REGRA DO ART. 1.015, INCISOS, CPC/15, COM A FLEXIBILIZAÇÃO TRAZIDA
PELA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÕES PROFERIDAS NAS FASES
DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PROCESSO EXECUTIVO E NA
AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE OBSERVAM A REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC/15. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE SE JUSTIFICA DIANTE DA PROVÁVEL
INUTILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE
APELAÇÃO, QUE, QUANDO CABÍVEL, APENAS OCORRERÁ QUANDO MEDIDAS
INVASIVAS E GRAVES JÁ HOUVEREM SIDO ADOTADAS E EXAURIDAS. HIPÓTESES
DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTAS NA LEI 11.101/2005.
CONCRETIZAÇÕES DO RISCO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
EXIGIDOS PELO CPC/73. RESSIGNIFICAÇÃO DO CABIMENTO À LUZ DO CPC/15.
NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO RECUPERACIONAL. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO
NEGOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO FALIMENTAR. LIQUIDAÇÃO E
EXECUÇÃO COLETIVA. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO
ÚNICO, CPC/15. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NOS PROCESSOS RECUPERACIONAIS E
FALIMENTARES. MODULAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.
RECORRIBILIDADE DIFERIDA DE QUEM NÃO IMPUGNOU IMEDIATAMENTE AS
INTERLOCUTÓRIAS FORA DA HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NA LEI
11.101/2005. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DA TESE ÀS DECISÕES
PROFERIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E A TODOS OS AGRAVOS DE
INSTRUMENTOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE, MAS AINDA PENDENTES DE
JULGAMENTO NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado
sob o rito dos recursos repetitivos, é definir se é cabível agravo
de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em
processos de recuperação judicial e falência em hipóteses não
expressamente previstas na Lei 11.101/05.
2- No regime recursal adotado pelo CPC/15, há dois diferentes
modelos de recorribilidade das decisões interlocutórias: (i) para as
decisões proferidas na fase de conhecimento, será cabível o agravo
de instrumento nas hipóteses listadas nos incisos do art. 1.015,
observado, ainda, o abrandamento da taxatividade desse rol em razão
da tese fixada por ocasião do julgamento do tema repetitivo 988
(tese da taxatividade mitigada); (ii) para as decisões proferidas
nas fases de liquidação e cumprimento da sentença, no processo
executivo e na ação de inventário, será cabível o agravo de
instrumento contra todas as decisões interlocutórias, por força do
art. 1.015, parágrafo único.
3- O regime recursal diferenciado para as decisões interlocutórias
proferidas nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, no
processo executivo e na ação de inventário se justifica pela
impossibilidade de rediscussão posterior da questão objeto da
interlocutória, na medida em que nem sempre haverá apelação nessas
espécies de fases procedimentais e processos, inviabilizando a
incidência da regra do art. 1.009, §1º, CPC/15 e também pela
altíssima invasividade e gravidade das decisões interlocutórias
proferidas nessas espécies de fases procedimentais e processos, uma
vez que, em regra, serão praticados inúmeros e sucessivos atos
judiciais de índole satisfativa (pagamento, penhora, expropriação e
alienação de bens, etc.) que se revelam claramente incompatíveis com
a recorribilidade apenas diferida das decisões interlocutórias.
4- Conquanto a Lei 11.101/2005 preveja o cabimento do agravo de
instrumento em específicas hipóteses, como, por exemplo, o art. 17,
caput, art. 59, §2º e art. 100, não se pode olvidar que, por ocasião
da edição da referida lei, vigorava no Brasil o CPC/73, cujo
sistema recursal, no que tange às decisões interlocutórias, era
diametralmente oposto ao regime recursal instituído pelo CPC/15, de
modo que a escolha, pelo legislador, de apenas algumas específicas
hipóteses de recorribilidade imediata das interlocutórias proferidas
nos processos recuperacionais e falimentares deve ser interpretada
como o reconhecimento de que, naquelas hipóteses, estava
presumidamente presente o risco de causar à parte lesão grave e de
difícil reparação, requisito exigido pelo art. 522, caput, CPC/73.
5- Ao se reinterpretar a questão relacionada à recorribilidade das
decisões interlocutórias proferidas nos processos recuperacionais e
falimentares à luz do regime instituído pelo CPC/15, conclui-se que,
tendo o processo recuperacional a natureza jurídica de liquidação e
de execução negocial das dívidas da pessoa jurídica em recuperação
e tendo o processo falimentar a natureza jurídica de liquidação e de
execução coletiva das dívidas da pessoa jurídica falida, a esses
processos deve ser aplicada a regra do art. 1.015, parágrafo único,
CPC/15.
6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/15, fixa-se a
seguinte tese jurídica: Cabe agravo de instrumento de todas as
decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação
judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015,
parágrafo único, CPC/15.
7- Para propiciar segurança jurídica e proteger as partes que,
confiando na irrecorribilidade das decisões interlocutórias fora das
hipóteses de cabimento previstas na Lei 11.101/2005, não
interpuseram agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo
único, CPC/15, faz-se necessário estabelecer que: (i) as decisões
interlocutórias que não foram objeto de recurso de agravo de
instrumento poderão ser objeto de impugnação pela parte em eventual
e hipotética apelação ou em contrarrazões, como autoriza o art.
1.009, §1º, CPC/15, se entender a parte que ainda será útil o
enfrentamento da questão incidente objeto da decisão interlocutória
naquele momento processual; (ii) que a presente tese jurídica
vinculante deverá ser aplicada a todas as decisões interlocutórias
proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese e a todos
os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese e que
ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publicação
deste acórdão, excluindo-se aqueles que não foram conhecidos por
decisão judicial transitada em julgado.
8- Na hipótese, a decisão interlocutória proferida no processo de
recuperação judicial determinou à parte que devolvesse determinado
valor à Caixa Econômica Federal, sob pena de penhora e multa, e,
interposto o agravo de instrumento, entendeu o TJ/MT por não
conhecer o recurso de agravo de instrumento ao fundamento de que a
hipótese em exame não se amoldaria a nenhum dos incisos do art.
1.015 do CPC, de modo que, fixada a tese jurídica vinculante no
sentido de que cabe agravo de instrumento contra todas as decisões
interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e
de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15, deve
ser provido o recurso especial, a fim de determinar ao TJ/MT que,
afastado o óbice do cabimento, conheça do agravo de instrumento, se
preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, e dê regular
prosseguimento ao agravo de instrumento.
9 - Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a
fim de determinar ao TJ/MT que, afastado o óbice do cabimento,
conheça do agravo de instrumento, se preenchidos os demais
pressupostos de admissibilidade, e dê regular prosseguimento ao
agravo de instrumento.
Para os fins repetitivos, fixou-se a seguinte tese: "É cabível
agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias
proferidas nos processos de recuperação judicial e nos processos de
falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC".
Definiu-se a modulação dos efeitos da tese jurídica da seguinte
forma: A tese jurídica se aplicará às decisões interlocutórias
proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese e a todos
os agravos de instrumento interpostos antes da fixação da tese,
ainda que se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da
publicação deste acórdão, excluindo-se, tão somente, os agravos de
instrumento que não foram conhecidos pelos Tribunais Estaduais ou
Regionais Federais por decisão judicial transitada em julgado, tudo
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
O Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira votou com a Sra. Ministra
Relatora quanto à tese repetitiva.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira apenas no caso
concreto.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentou oralmente, pelo Recorrido CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o Dr.
LEANDRO DA SILVA SOARES.

Jurisprudência citada: (CPC/15 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECORRIBILIDADE - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - INUTILIDADE POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(CPC/15 - FASE DE CONHECIMENTO - FASES PROCESSUAIS SUBSEQUENTES -
REGIME RECURSAL DIVERSO)
   STJ - <<REsp 1803925>>-SP
(DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
FALÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<REsp 1786524>>-SE,
         <<REsp 1722866>>-MT
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os  <<EDcl no REsp 1717213>> que foram acolhidos.
Tese jurídica: "É cabível agravo de instrumento contra todas as decisões
interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial e
nos processos de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único,
CPC".
Tema: Tema Repetitivo 1022
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009 PAR:00001 ART:01015 PAR:ÚNICO ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00017 ART:00059 PAR:00002 ART:00100 ART:00189