RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770863
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.
PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS.
AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/15.
1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado
fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do
financiamento.
2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete
em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco
dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento
a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza
processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado
em dias úteis ou corridos.
4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios
para a definição da natureza material ou processual das normas
jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos
direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à
finalidade com que o ato deve ser praticado.
5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito
processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também
um instrumento específico de atuação a serviço do direito material,
haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção,
processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade
do direito substancial ou material.
6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual,
composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se
sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento,
caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam,
modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais.
7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos
envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e
impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento
ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases
processuais, em decorrência da preclusão temporal.
8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela
ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado
nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na
relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase
seguinte.
9. Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório
e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela
procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da
integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei
911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato
que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja
vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de
fases do procedimento da ação de busca e apreensão.
10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve
ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à
contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.
11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral
teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia
14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão
deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da
propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data
em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de
direito material correspondente
12. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00003 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004)
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00132