AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1834998
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E
QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART.
42, DA LEI N. 11.343/2006. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.
INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. REDUTORA APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6.
TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal,
cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito.
2. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável
atentar para o que disciplina o art. 42, da Lei n. 11.343/2006,
segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade
e a conduta social do agente. Precedentes.
3. A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a
exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de
circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado
- observado seu livre convencimento motivado - certa margem de
escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.
Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se
no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de
circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6
para cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em
observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea
que justifique a necessidade de elevação em patamar superior.
4. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a exasperação em
patamar superior a 1/6 foi devida e suficientemente motivada, em
razão da natureza e expressiva quantidade da substância entorpecente
apreendida - 51,5kg de cocaína (e-STJ fl. 381) -, circunstância
que, inclusive, desborda em muito do ordinário do tipo penal,
justificando o maior rigor penal atribuído e, portanto, o acréscimo
de 3 anos e 4 meses à pena-base aplicado pelo Tribunal de origem
(e-STJ fl. 381), que não se mostra desproporcional.
5. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve
preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
6. A qualidade de "mula", embora isoladamente não seja suficiente
para denotar que o réu integre organização criminosa, configura
circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente
a conduta da agente, na terceira fase da dosimetria, a fim de
modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo
tráfico privilegiado.
7. É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o
conhecimento do acusado de estar a serviço de organização criminosa
voltada ao tráfico de drogas, como na hipótese dos autos, é
circunstância apta a justificar a redução da pena no patamar mínimo,
isto é, de 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS,
         <<HC 445299>>-SP
   STF - [[RHC 101576]]
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 480012>>-SC,
         <<HC 497060>>-DF,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1747410>>-SC
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 432731>>-MS,
         <<AgRg no HC 400214>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - QUALIDADE DE MULA)
   STF - [[HC 120985]]
(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - CONHECIMENTO DO ACUSADO DE ESTAR A
SERVIÇO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1534326>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1520167>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1415282>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1308450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1179709>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 51,5 kg de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042