RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826379
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
MERA  IRREGULARIDADE.  PRECEDENTES.  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º DA LEI N.
8.443/1992   E  1º,  VIII,  DO  DECRETO  N.  201/1967.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.  USURPAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  DO  STF.  1. O Superior
Tribunal  de  Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que,
para  a  configuração  dos  atos  de  improbidade administrativa que
atentam  contra  princípios da administração pública (art. 11 da Lei
n.  8.429/1992),  é  necessária  a presença do dolo genérico, não se
exigindo  dolo  específico  nem  prova  de  prejuízo ao erário ou de
enriquecimento  ilícito  do  agente  (AgRg  nos EDcl no AgRg no REsp
1.066.824/PA,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe
18/9/2013;  REsp  951.389/SC,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, Primeira
Seção, DJe 4/5/2011).
2.  No  que  diz  respeito  à  configuração  de  ato  de improbidade
administrativa em razão do atraso na prestação de contas, esta Corte
Superior  já  se  posicionou  no  sentido  de  que não configura ato
ímprobo  o  mero  atraso na prestação de contas pelo gestor público,
sendo necessário, para a adequação da conduta ao art. 11, VI, da Lei
n. 8.429/1992, a demonstração de dolo, ainda que genérico, o que não
ocorreu no caso.
3.  No  caso  dos  autos,  a  Corte  a  quo, embora tenha afirmado a
ilegalidade  na  conduta  da  parte  recorrente,  não  reconheceu  a
presença  de  conduta  dolosa indispensável à configuração de ato de
improbidade  administrativa violador dos princípios da administração
pública  (art.  11 da Lei n. 8.429/1992). 4. A matéria referente aos
arts. 8º da Lei n. 8.443/1992 e 1º, VIII, do Decreto n. 201/1967 não
foi  objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o
tema  do  indispensável  prequestionamento  viabilizador  do recurso
especial,  razão  pela qual não merece ser apreciado, conforme o que
preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
5.  Em  apelo  nobre  não  se  analisa suposta afronta a dispositivo
constitucional,  sob  pena  de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
6.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO
GENÉRICO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1066824>>-PA,
           <<REsp 951389>>-SC
(MERO ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO GESTOR PÚBLICO - NÃO
CONFIGURAÇÃO - ATO ÍMPROBO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1784979>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   INC:00006