EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1627925
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RECURSO DE
CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022
DO CPC DE 2015. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Como salientado no acórdão embargado, é incontroverso desde a
inicial (causa de pedir da ação) que a autora vem utilizando os
serviços de plano de saúde de autogestão diverso - vinculado à
Cabesp - e que há previsão contratual de cobrança de coparticipação
em percentual incidente sobre as despesas, nos casos de uso de
serviços prestados por convênio de reciprocidade, e, ainda, em todos
os casos, de 10% por serviços prestados ao beneficiário do plano
(já que autora não migrou para o plano de saúde mais caro, sem
cobrança desta coparticipação, criado desde o já distante ano de
2002).
2. Ponderou-se que não há falar em ilegalidade na contratação de
plano de saúde em regime de coparticipação, seja em percentual sobre
o custo do tratamento, seja em montante fixo, até mesmo porque
percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário (art.
16, VIII, da Lei n. 9.656/1998) é expressão da lei. A coparticipação
em percentual sobre o custo do tratamento é proibida apenas nos
casos de internação hospitalar [o que não é a situação da autora e
que, em todo caso, não impediria a cobrança, prevista em contrato,
de percentual referente ao uso de serviços mediante convênio de
reciprocidade, já que a autora opta, por conveniência própria, por
utilizar os serviços da rede do plano de saúde vinculado à Cabesp,
em detrimento da rede da Caixa de Assistência dos Empregados do
Banco do Rio Grande do Sul], e somente para os eventos que não
tenham relação com a saúde mental, devendo, no lugar, ser os valores
prefixados (REsp 1566062/RS, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 1/7/2016).
3. Frisou-se que a "possibilidade de inclusão nos contratos de
planos de saúde de mecanismos financeiros de regulação, como forma
de estímulo ao uso racional dos serviços de assistência à saúde, é
salutar, pois podem beneficiar tanto consumidores, com mensalidades
mais módicas, quanto operadoras, no sentido do uso consciente pela
participação direta no pagamento dos serviços, a par de colaborar
para o equilíbrio econômico-financeiro, reduzindo o desperdício e
até a fraude." (REsp 1848372/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 11/03/2021)
4. Por um lado, leciona a doutrina que "o Código Civil postula pelo
equilíbrio da contratação, independente da existência concreta de
uma parte débil em determinado contexto. O equilíbrio é pressuposto
inerente a qualquer contratação, como imperativo ético do
ordenamento jurídico" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD,
Nelson. Contratos: teoria geral e contratos em espécie. 3 ed.
Salvador: Juspodivm, 2013, p. 233-234). Por outro lado, como cediço
e realçado em precedente do STF, na esfera de repercussão geral (RE
n. 948.634/RS), não se pode ignorar que a contraprestação paga pelo
usuário do plano de saúde é calculada de maneira a permitir que, em
uma complexa equação atuarial, seja suficiente para custear as
coberturas contratuais e cobrir os custos de administração. Nesse
contexto, eventual modificação, a posteriori, das obrigações
contratuais, a par de ocasionar insegurança jurídica, implica
inegável desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa para os
usuários dos planos de saúde.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.