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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.
MEDIDA   SOCIOEDUCATIVA   DE   LIBERDADE   ASSISTIDA  COM PRESTAÇÃO
 DE   SERVIÇOS   À COMUNIDADE DESCUMPRIDA. SUPERVENIÊNCIA  DE
MAIORIDADE  PENAL.  EXTINÇÃO  DA  MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
605 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 605 desta Corte Superior de Justiça, a
superveniência  da  maioridade  penal  não  interfere  na  apuração
de  ato  infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa
em curso, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
2. Aferida pela instância ordinária, com base no exame das
circunstâncias do caso concreto, a necessidade de prosseguimento do
processo de execução da medida socioeducativa, a revisão desta
conclusão demandaria ampla discussão fático-probatória, o que não é
possível no habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL - EXTINÇÃO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1705149>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 992),
         <<HC 491734>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000605
Acórdãos similares: AgRg no HC  721185  SP  2022/0027973-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639655
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA  DE  DECISÃO  DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE
NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. INSURGÊNCIA
NÃO   PREJUDICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO DE  REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A superveniência de decisão de pronúncia, na qual se nega ao
acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos
utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem
agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional
de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas  corpus dirigidos
contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. No  caso,  não  há  óbice  à  análise  de  mérito  da  prisão
preventiva, pois foi mantida com o mesmo fundamento mencionado na
decisão constritiva anterior.
3. A prisão preventiva foi devidamente decretada a fim de garantir a
ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, pois
o Agravante apresenta registros criminais referentes à condenação
por posse irregular de munição de uso permitido e à medida protetiva
de urgência por supostas agressões e ameaças constantes sofridas
pela vítima do homicídio ora apurado, antes de sua morte.
4. Demonstrada  pelas  instâncias  originárias,  com  expressa
menção  às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da
imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação
de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas
no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688246
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. INDEFERIMENTO INDEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se revela juridicamente idôneo o indeferimento do pedido de
livramento condicional com amparo na gravidade do crime que
fundamenta a execução penal, na longa pena a cumprir, na existência
de falta grave antiga - já reabilitada - e na suposta caracterização
de "progressão por salto".
2. O reconhecimento da inidoneidade dos fundamentos exarados pelo
Juízo da Execução não o impede de determinar a realização de exame
criminológico antes de reavaliar o pedido de livramento condicional,
desde que em decisão devidamente fundamentada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 459985>>-SP,
         <<HC 686825>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703499
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA PELO
TRIBUNAL A QUO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese, o indeferimento do benefício foi devidamente
fundamentado pelo Juízo de origem, em decisum confirmado pela Corte
estadual, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, com
base no histórico carcerário do Agravante, que praticou faltas
disciplinares média e grave, além do cometimento de novo crime por
ocasião em que se encontrava em livramento condicional, o que, de
certo, demonstra que não se encontra apto a vivenciar regime
prisional menos gravoso.
2. De fato, da análise do boletim informativo carcerário, o Apenado
teve deferido o livramento condicional em 10/10/2018 e em
01/04/2019, foi preso em flagrante pela prática de sequestro e
cárcere privado, além de participação em organização criminosa
armada (fl. 25). Em apenas seis meses após ser beneficiado com
livramento condicional, o Agravante voltou a cometer novo crime,
cuja ação penal foi julgada procedente pelo Juízo de primeiro grau
no dia 30/08/2019 (Processo n. 1500382-55.2019.8.26.0291).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO NÃO
PREENCHIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 550407>>-SC,
         <<AgRg no HC 684918>>-SP,
         <<AgRg no HC 665982>>-SP,
         <<HC 468851>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. FUGA DO DISTRITO
DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente
fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da
fuga da Acusada.
2. Não há ilegalidade na prisão cautelar, porque, quando a fuga
constitui um dos fundamentos de cautelaridade, a alegação de
ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a
segregação provisória. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 137216>>-RS,
         <<RHC 127569>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132777
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INDICAÇÃO DE
ELEMENTOS CONCRETOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA
CULPA. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE APESAR DO PERÍODO DE
PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. DEFESA JÁ INTIMADA PARA ARROLAR
TESTEMUNHAS PARA A SESSÃO DO JÚRI. MORA PROCESSUAL IMPUTÁVEL AO
JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada
e com base em dados concretos quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos
termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública,
notadamente em razão do modus operandi empregado contra a vítima e o
risco de reiteração delitiva. Isso confere lastro de legitimidade à
manutenção da medida extrema.
3. O excesso de prazo, segundo o pacífico entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, deve ser aferido dentro dos limites da
razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que
venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo,
não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais.
4. No caso, nota-se que o trâmite processual segue o seu curso
normal, apesar do período de pandemia causada pela covid-19, e,
inclusive, tem-se que o recurso em sentido estrito já foi julgado,
bem como a defesa foi intimada, em agosto do corrente ano, para
apresentar testemunhas para a Sessão do Júri.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 104639>>-PI,
         <<AgRg no RHC 142736>>-MT,
         <<HC 513362>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 138820>>-GO,
         <<RHC 133757>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  704335  RS  2021/0353137-5  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144362
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRETENSÃO DE
TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA APÓCRIFA.
APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À PERSECUÇÃO
CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAS. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE
PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PARECER ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita
é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a
atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta
ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria.
2. Hipótese em que consta das informações prestadas pelo Juízo de
primeiro grau que a denúncia anônima, realizada por escrito, foi
acompanhada de suficientes elementos de informação, capazes de
subsidiar a instauração do inquérito policial, de modo que alcançar
conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via
eleita.
3. O mesmo se pode afirmar quanto às alegações de ausência de justa
causa e atipicidade da conduta, porquanto, para acolher as demais
alegações do recorrente, todas no sentido de que ele não teria
contribuído de forma alguma para os supostos fatos delituosos em
apuração, seria necessário o reexame fático-probatório. Parecer no
mesmo sentido e acolhido.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  706555  SP  2021/0365490-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149651
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA.  CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL LEGITIMADOR DA CONSTRIÇÃO. PERDA DO
OBJETO.
1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão
monocrática que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus, pois,
com a prolação de sentença condenatória, na qual o Juiz de piso
analisou novamente o cenário fático-processual, ponderando sobre a
necessidade da manutenção da custódia do réu, ficou esvaziado o
objeto da impetração, haja vista que a constrição agora decorre de
um novo título judicial, não submetido, ainda, à análise do Tribunal
a quo.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgRg no RHC 71854>>-MG,
         <<AgRg no RHC 50857>>-SP,
         <<AgRg no HC 336563>>-SC,
         <<AgRg no RHC 62474>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 147178>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM
OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão
denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.
691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente
teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice
processual, tendo em vista que a prisão preventiva do Agravante
encontra-se, a princípio, suficientemente fundamentada, tendo sido
amparada na especial gravidade da conduta, o que justifica a
segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. Não se constata, ainda, a ausência de contemporaneidade do
decreto prisional, pois a conduta ilícita teria sido realizada até o
mês de julho de 2021, além disso, os fatos são, por natureza, de
difícil elucidação, e são apurados há pouco tempo, sendo a denúncia
ofertada em data recente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. UM CARREGADOR, COM 14
MUNIÇÕES DE PISTOLA CALIBRE .380 E 3 MUNIÇÕES CALIBRE .9 MM,
DESACOMPANHADO DE ARMA DE FOGO. BEM JURÍDICO TUTELADO. INCOLUMIDADE
PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
APLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
QUANTIDADE SUFICIENTE PARA EXPRIMIR O POTENCIAL DE RISCO DE TAL
CIRCUNSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO
JULGAMENTO DO HC N. 619.750/RS. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do HC n. 619.750/RS, firmou o entendimento de que a atipicidade da
posse de munições somente pode ser reconhecida em casos peculiares,
em que fique demonstrada a ausência de perigo à incolumidade pública
(AgRg no HC n. 619.750/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira
Seção, DJe 1º/10/2021).
2. A decisão agravada deve ser reformada, pois, no caso, a posse de
um carregador, com 14 munições de pistola calibre .380, e 3 munições
calibre .9 mm (fl. 434), são suficientes para exprimir o potencial
de risco de tal circunstância para vidas humanas.
3. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso em
habeas corpus e manter a tramitação da Ação Penal n.
0000184-48.2017.8.18.0077, da Vara Única da comarca de Uruçuí/PI.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para negar provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE DE MUNIÇÕES - RECONHECIMENTO -
AUSÊNCIA DE PERIGO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 619750>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse de 14 munições
calibre .380, e 3 munições calibre .9 mm.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153577
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS. RÉU RESPONSÁVEL POR COMANDAR O
FORNECIMENTO DAS SUBSTÂNCIAS TÓXICAS NA CIDADE. PRISÃO DOMICILIAR.
PROBLEMAS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DEBILIDADE
EXTREMA.
1. Alegações referentes a autoria ou  uma menor participação do
agravante na conduta criminosa não podem ser examinadas pelo
Superior Tribunal de Justiça na presente via, por pressupor
revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ
e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.
2. Está devidamente fundamentada a prisão preventiva, diante da
gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na grande
quantidade de dinheiro e drogas apreendidas (3,160 kg de maconha,
129 g de haxixe, 33 g de MDMA, 96 pastilhas de ecstasy, 852 LSD e R$
18.082,00 em notas fracionadas), indicando a insuficiência das
medidas cautelares menos gravosas ao caso.
3. A despeito da condição de saúde do acusado, não se observa dos
autos que haja debilidade extrema a ponto de não poder receber os
cuidados necessários na unidade prisional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - GRANDE QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 658070>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.160 kg de maconha, 129 g de
haxixe, 33 g de MDMA em cristal, 96 pastilhas de ecstasy, 852
substâncias de LSD e 3 seringas contendo psicocybe cubensis.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312