AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1479333
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS
DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. "INEQUÍVOCA ALTERAÇÃO
DA SUCUMBÊNCIA" RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453 DO STJ,
AINDA QUE A OMISSÃO EM FIXAR HONORÁRIOS SEJA PARCIAL. ENTENDIMENTO
DOS PRECEDENTES DA SÚMULA 453/STJ.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Na origem, trata-se de Embargos da União contra execução de
honorários decorrente de Ação Coletiva envolvendo toda a categoria
da Polícia Federal, relativa ao pagamento da Gratificação de
Operações Especiais (GOE).
2. A controvérsia refere-se à decisão do STJ que, ao prover
parcialmente Recurso Especial interposto pela União, deixou de se
manifestar quanto à fixação dos ônus sucumbenciais.
3. Em Embargos de Declaração aos quais atribuiu efeitos
infringentes, o Tribunal de origem decidiu: "O Superior Tribunal de
Justiça deu provimento parcial ao recurso especial da União e em
relação à distribuição dos ônus sucumbenciais não impôs a qualquer
as partes litigantes arcar com a verba advocatícia. E dizer, não
houve a condenação no pagamento de verba advocatícia. No caso
concreto, inexiste título judicial a amparar a execução de
honorários e tal fato se enquadra como matéria de ordem pública
cognoscível a qualquer tempo, grau de jurisdição e passível,
consequentemente, de ser decretada em sede de aclaratórios. Extinção
da cobrança de honorários em desfavor da União." (fls. 252-253,
e-STJ).
DECISÃO OMISSA ACERCA DA VERBA DE HONORÁRIOS:
ENTENDIMENTO DO STJ
4. De acordo com a Súmula 453/STJ,  "Os honorários sucumbenciais,
quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser
cobrados em execução ou em ação própria."
5. O verbete se baseia em consolidada jurisprudência do STJ, da qual
se extrai o seguinte precedente: "O trânsito em julgado de decisão
omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o
ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários
advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da
coisa julgada. Isto porque, na hipótese de omissão do julgado,
caberia à parte, na época oportuna, requerer a condenação nas verbas
de sucumbência em sede de embargos declaratórios, antes do trânsito
em julgado da sentença." (REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux,
Corte Especial, DJe 25/2/2010.).
POSICIONAMENTO DA SEGUNDA TURMA EM CASOS IDÊNTICOS
6. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou por diversas vezes, em
situações fáticas idênticas à dos autos, concernentes ao mesmo
escritório de advocacia. Nesse sentido: "Defende a recorrente que,
'em havendo uma substituição parcial, a parte do acórdão proferido
pelo Tribunal a quo que não foi modificada se unirá à parte que foi
alterada pelo Tribunal ad quem, formando um único título executivo
com vários capítulos executáveis' [...] A resolução da presente
controvérsia impõe seja adotada como premissa a jurisprudência
firmada pela Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 886.178/RS
sob o regime do art. 543-C do CPC, no sentido de que o trânsito em
julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários
advocatícios impede que estes venham a ser estabelecidos pelo juízo
da execução." (AgRg no REsp 1.490.888/AL, Relator Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 3.3.2015).
7. No mesmo sentido, julgados que apreciaram idêntica controvérsia,
apresentada pelo mesmo escritório: AgRg no REsp 1.514.707/AL, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015;AgRg no REsp
1.485.422/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
30/6/2015; AgRg no REsp 1.513.682/AL, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 17/6/2015.
ALEGAÇÃO DE QUE O STJ NÃO ALTEROU O CAPÍTULO DECISÓRIO REFERENTE AOS
HONORÁRIOS
8. Não se sustenta a alegação, feita no Agravo Interno, de que no
caso "o acórdão proferido por este C. Tribunal, quando do julgamento
do Recurso Especial da União, substituiu o acórdão do TRF5
parcialmente, deixando incólumes os demais pontos, inclusive o que
determinou a inversão do ônus de sucumbência, por a reforma parcial
ter tornado o ora Agravante sucumbente" [...] (fl. 425, e-STJ).
9. Como afirmou o Ministro Og Fernandes no voto-vista que proferiu
nestes autos, "Não há se falar na formação de coisa julgada quanto
aos honorários advocatícios consignados no acórdão do Tribunal
recorrido, uma vez que, após o conhecimento do recurso especial pelo
STJ, o efeito substitutivo opera-se desde já, não mais existindo a
decisão combatida, e sim aquela proferida pela instância superior
que, por sua vez, foi omissa quanto à fixação dos honorários
sucumbenciais."
VOTO DIVERGENTE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
10. O eminente Ministro Mauro Campbell Marques, em judicioso voto
divergente, afirma: "ao dar parcial provimento ao recurso especial
da União apenas no que se refere à limitação temporal e quantitativa
da gratificação postulada, restaram mantidos incólumes os demais
pontos do acórdão do Tribunal Regional, independente de contra eles
ter ou não havido insurgência, isto porque, o novo julgamento
substitui aquele anterior apenas naquilo que é decidido pela
instância recursal." (destaque acrescentado).
11. Essa respeitável posição não pode ser aplicada no caso nem
sequer por hipótese, pois o Tribunal de origem, que deve analisar
por último os fatos e provas presentes nos autos, afirmou, sim, que
houve parcial provimento do Recurso Especial da União, mas concluiu
que esse parcial provimento impactou o modo como a instância
ordinária havia decidido a sucumbência. Consignou-se no acórdão
recorrido: "reformando parcialmente o acórdão regional, tem-se que a
sucumbência suportada pelas partes restou inequivocamente
modificada. Dessa forma, não há como se reputar mantida a condenação
fixada em grau de apelação, seja porque a solução dada ao feito, no
mérito, foi efetivamente alterada, seja porque o acolhimento
parcial do pleito fazendário tornou a parte adversa sucumbente."
(fl. 272, e-STJ).
12. É consolidado o entendimento de que, "no  pertinente  à  fixação
da  verba honorária, tem advertido a jurisprudência  desta  Corte
que  a análise da existência ou não da sucumbência   mínima  ou
recíproca  implicaria  incursão  no  campo fático-probatório,  o
que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial." (AgInt no
AREsp 231.576/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 2/8/2017). Ainda, "a  verificação  acerca  da
existência  ou  não  de  sucumbência recíproca, demandaria o reexame
do conjunto probatório, inviável em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ." (AgInt no REsp 1.590.198/AP, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/6/2017). Em
outro julgado se afirmou que, "para se aferir, no caso, a proporção
do decaimento de cada parte de  modo  a  se concluir pela ocorrência
de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria  nova  análise  de
aspectos  fáticos  da  causa, providência vedada em recurso especial
ante o óbice da Súmula 7/STJ." (AgInt no REsp 1.338.081/PR, Relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/6/2017).
13. Em aditamento a esse voto, o Ministro Mauro Campbell Marques
aponta vício no acórdão recorrido: "O Tribunal de origem afirma que
'a sucumbência suportada restou inequivocamente modificada' e invoca
o disposto na Súmula 453/STJ [...] Daí indago, como pode uma
omissão alterar inequivocamente o capítulo do acórdão do Tribunal de
segundo grau, proferido no processo originário, que impôs
condenação em sucumbência à União, sendo que tal questão não foi
objeto do recurso e o provimento deste foi parcial?".
14. Respeitosamente, o questionamento não se sustenta: o que se
afirma no acórdão recorrido é que a decisão do STJ modificou o
resultado do julgamento, versando sobre a sucumbência da parte, mas
não sobre o ônus dessa sucumbência, matéria que não foi decidida e
sobre a qual a parte interessada não opôs Embargos de Declaração.
CONCLUSÃO
15. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, negando
provimento ao agravo regimental, os votos da Sra. Ministra Assusete
Magalhães (voto-vogal) e do Sr. Ministro Francisco Falcão,
acompanhando o Sr. Ministro-Relator, a Turma, por maioria, vencido o
Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin." A
Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 927216>>-RS,
         <<REsp 855073>>-SC,
         <<REsp 1512361>>-BA
(VERBA HONORÁRIA - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 231576>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1590198>>-AP
(HONORÁRIOS - PROPORÇÃO DO DECAIMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1338081>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO OMISSA - ESTABELECIMENTO PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 886178>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 222),
         <<REsp 747014>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1490888>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1485422>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1514707>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1513682>>-AL,
         {{AREsp 597690}}-AL
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Não é possível a aplicação do enunciado 453 da Súmula do STJ,
bem como do julgamento no REsp 886.178/RS, na hipótese em que houve
efetivamente a condenação em honorários nas instâncias de origem no
processo principal, em que pese a última decisão, proferida por esse
e. STJ, nada tenha tratado da referida verba, limitando-se apenas a
dar parcial provimento ao recurso especial da União, situação fática
diversa daquela que ensejou o referido enunciado e o citado
precedente. Isso porque, o fato da decisão proferida pelo STJ ter
permanecido silente quanto a distribuição dos ônus sucumbenciais não
retira a possibilidade do particular de executar o título judicial,
pois ao dar parcial provimento ao recurso especial da União apenas
no que se refere à limitação temporal e quantitativa da gratificação
postulada, restaram mantidos incólume os demais pontos do acórdão do
Tribunal Regional, independente de contra eles ter ou não havido
insurgência, isto porque, o novo julgamento substitui aquele
anterior apenas naquilo que é decidido pela instância recursal.
Ademais, ocorrendo a sobreposição de um julgado sobre outro, deve
haver a integração entre as decisões proferidas nas instâncias
ordinárias e àquela prolatada pelo e. STJ, formando um único título
judicial.
     É nulo acórdão proferido em embargos de declaração, na hipótese
em que verificada a omissão do julgado em sede de recurso especial.
Isso porque há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando ausente
manifestação de questão relevante para o deslinde da causa que foi
suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de
declaração.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467 ART:00468 ART:00473 ART:00474 ART:00512
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000453