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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1055949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ICMS.  EXCLUSÃO.  BASE  DE CÁLCULO. PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO DO
STF  FIRMADO  EM  SEDE  DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
574.706/PR.  TEMA  69/STF.  SOBRESTAMENTO  DO  RESP.  NÃO CABIMENTO.
DESNECESSIDADE  DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. JULGADO DO STF
DE APLICAÇÃO IMEDIATA.
1.  O entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 574.706/PR,
Tema  69/STF,  em  sede de repercussão geral, é no sentido de que "o
ICMS  não  compõe  a  base  de cálculo para a incidência do PIS e da
Cofins".  2. A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF
autoriza  o  imediato  julgamento  dos processos com o mesmo objeto,
independentemente  da  publicação  ou  do  trânsito  em  julgado  do
paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Ministro Dias
Toffoli,  Segunda  Turma,  DJe  de  18/9/2017;  ARE  909.527/RS-AgR,
Primeira  Turma,  Rel.  Ministro Luiz Fux, DJe de 30/5/2016). 3. Não
subsiste  a  alegada  prematuridade  de julgamento que imediatamente
aplica  entendimento  firmado  pelo STF em julgamento de recurso com
repercussão geral, de caráter vinculante e obrigatório, ao argumento
de  eventual  possibilidade  de  modulação  de  efeitos,  em sede de
embargos  de  declaração.  Confiram-se: AgInt no RE nos EDcl no REsp
1.214.431/RJ,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, CORTE ESPECIAL, DJe
22/8/2018;  AgInt  no AREsp 432.295/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Primeira   Turma,   DJe  22/5/2018;  AgInt  no  REsp
1.742.075/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
20/8/2018;  AgRg  no REsp 1.574.030/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - EXCLUSÃO - BASE DE CÁLCULO - PIS E DA COFINS)
     STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69)
(IMEDIATO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COM O MESMO OBJETO)
     STF - [[RE-AGR-ED-ED 1006958]], [[ARE-AGR 909527]]-RS
(JULGAMENTO IMEDIATO DE CAUSAS - PREMATURIDADE)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no REsp 1214431>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 432295>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1742075>>-MG, <<AgRg no REsp 1574030>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1487018
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PLANO
COLLOR.   EXECUÇÃO.  COMPENSAÇÃO/LIMITAÇÃO.  AUMENTOS  ANTERIORMENTE
CONCEDIDOS  A  MESMO  TÍTULO.  ALEGAÇÃO. FASE DE COGNIÇÃO. AUSÊNCIA.
CASO  CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE. JUSTIÇA DA DECISÃO. ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO STJ.
1.  É  certo  que  a Primeira Seção deste Superior Tribunal firmou a
compreensão  no  sentido  de  que,  transitado  em  julgado o título
judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral das diferenças
ali  reconhecidas,  não pode a parte devedora, por meio de embargos,
suscitar  a compensação que poderia ter sido objetada no processo de
conhecimento.  Nesse  sentido,  confira-se:  REsp 1.235.513/AL, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/08/2012.
2.  Nada  obstante,  a  Primeira  Turma  desta Corte, ao julgar caso
análogo  ao  dos  autos,  envolvendo servidores do Distrito Federal,
firmou  o  entendimento  de  que,  "diante  da  quantidade  de ações
judiciais  similares  à  presente,  do número de servidores que irão
perceber valores sabidamente indevidos, bem como da atual conjuntura
econômica  em  que  se  encontra o ente federado, a questão deve ser
tratada  concretamente,  a  fim de que seja adotada conclusão, ainda
que  excepcional,  que  justifique  a  prevalência de princípios que
asseguram  valores mais elevados do que a segurança jurídica" (AgInt
no  AREsp 465.900/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 11/06/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - ALEGAÇÃO POR MEIO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVÊ QUALQUER
LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476)
(TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - ALEGAÇÃO POR MEIO DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 465900>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 869431>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1626458  DF  2015/0324019-9
Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1578979
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DISCUSSÃO SOBRE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECORRENTE DE
ATO DO PODER JUDICIÁRIO QUE DETERMINA O DESMEMBRAMENTO DO FEITO. A
SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO COMPORTA EXECUÇÃO, POR ISSO NÃO TRANSCORRE O
LAPSO PRESCRICIONAL. CONTRA A SUA FORÇA EXECUTÓRIA, ANTES DO SEU
ACERTAMENTO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado.
2.   Da análise detida da tese firmada por ocasião do julgamento do
REsp. 1.336.026/PE, observa-se não haver relação com o tema julgado
no presente feito, onde restou assentado que, no caso concreto, o
prazo prescricional deveria ser contabilizado a partir da decisão
que determinou o desmembramento do feito e não do trânsito em
julgado da ação originária.
3.   Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados
no art. 1.022 do Código Fux; a discordância da parte quanto ao
conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem
pressupostos específicos, e não podem ser ampliados.
4.   Embargos de Declaração da UNIÃO rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  632362  PE  2014/0323622-5
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1524695
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO
REAJUSTE  DE 28,86% SOBRE ANUÊNIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o reajuste de
28,86%  deve  incidir sobre a base de cálculo do adicional por tempo
de  serviço, porquanto a base de cálculo do reajuste é a remuneração
do  Servidor,  devendo  abranger,  portanto,  os  anuênios.  Cabe  a
ressalva de que tal incidência só é cabível nos casos em que a verba
incida sobre a base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob
pena  de bis in idem (AgRg nos EDcl no REsp. 1.457.873/PR, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015).
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE ANUÊNIOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1320433>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1347396>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1347396>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1486017
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE
PARCELAMENTO  DE DÉBITO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL-REFIS. VALOR
IRRISÓRIO  EM  FACE  DO  VALOR  CONSOLIDADO  DA  DÍVIDA.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO  CONTRA  O  INDEFERIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA DE MÉRITO
SUPERVENIENTE  NO PROCESSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE
PREJUDICADO, POR PERDA DO OBJETO.
1.  Observa-se  que  o presente Agravo Interno foi interposto contra
decisão  que  negou  seguimento Recurso Especial no qual se objetiva
reformar acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento manejado
pela Contribuinte, em face do indeferimento de liminar em Mandado de
Segurança.
2.  No  entanto,  para  além  de  tal  discussão,  percebe-se,  pelo
andamento  eletrônico  da  ação  na  origem  (Mandado  de  Segurança
50015228620144047000),  que  foi  proferida  sentença denegatória da
segurança, que transitou em julgado em 20.7.2018.
3.  Dúvida não há de que, em situações tais, o Agravo de Instrumento
interposto  na  origem contra decisão interlocutória que indeferiu a
liminar,  bem como todos os recursos que lhe seguem, como o presente
Recurso Especial, tornam-se sem efeito, é dizer, perdem o objeto.
4. Agravo Interno da Contribuinte prejudicado, por perda do objeto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO DO RECURSO)
     STJ - <<REsp 1319395>>-PE, <<AgRg no AREsp 603599>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 51857>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1466467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROVISÃO  PARA
DEVEDORES  DUVIDOSOS-PDD.  DEDUÇÃO  DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE
RENDA  PESSOA  JURÍDICA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO.
LIMITES  IMPOSTOS PELO PARÁGRAFO 4o. DO ARTIGO 43 DA LEI 8.981/1995.
AGRAVO INTERNO DOS CONTRIBUINTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A alegada violação do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo
em  vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e
com  a  devida  fundamentação.  As  questões  postas  a debate foram
decididas   com   clareza,  não  tendo  havido  qualquer  vício  que
justificasse  o  manejo  dos  Embargos  de  Declaração.  Observe-se,
ademais,  que  o  julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
2.  O Tribunal de origem seguiu a orientação consolidada desta Corte
de  que  não há ilegitimidade na fixação de limites à dedutibilidade
da  Provisão  para Devedores Duvidosos-PDD para fins de IRPJ e CSSL,
na  forma  preconizada  no  art.  43 da Lei 8.981/1995. Precedentes:
REsp.   1.268.609/MG,   Rel.   Min.   MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
17.11.2011;   REsp.   1.187.711/SP,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJe
11.6.2010:  AgRg  no  REsp.  767.222/GO,  Rel.  Min.  MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 4.2.2010.
3.   Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIMITES À DEDUTIBILIDADE DA PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS PARA
FINS DE IRPJ E CSSL)
     STJ - <<REsp 1268609>>-MG, <<REsp 1187711>>-SP,
           <<AgRg no REsp 767222>>-GO
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00043
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1466400
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR
PREPARATÓRIA.  NEGATIVA  DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM  NÃO  CONFIGURADA.  PERIGO  DE  DANO  AFASTADO  PELA CORTE DE
ORIGEM.  IMPOSSIBILIDADE  DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  alegada  violação  ao  art.  535,  II  do CPC/1973 não restou
demonstrada,  tendo  em vista o fato de que a lide foi resolvida nos
limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a
debate  foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício
que  justificasse  o  manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se,
ademais,  que  o  julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
2. No que tange à alegação de caducidade da Cautelar pelo implemento
do   trintídio   legal   sem   o   ajuizamento   da  ação  principal
correspondente,  esta Corte Superior possui entendimento consolidado
de  que  a  Ação  Cautelar de Exibição de Documentos possui natureza
autônoma  e  não  exige  tal  conduta do Autor. 3. A Corte de origem
consignou  expressamente  que  não  restou  configurado  o  risco da
demora,  requisito essencial do processo cautelar, impondo-se, neste
passo,  a  sua  extinção,  nos termos do art. 267, VI do CPC/1973. A
alteração  dessas  conclusões,  a fim de reconhecer o perigo de dano
irreparável ou de difícil reparação, na forma pretendida, demandaria
necessariamente  a  incursão  no acervo fático-probatório dos autos.
Contudo,  tal  medida  encontra  não  é  cabível  em sede de Recurso
Especial. Precedentes: AgRg no AREsp. 543.253/SP, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES,  DJe  10.2.2016;  AgRg  no  REsp. 1.492.898/PE, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 10.4.2015; AgRg no REsp. 1.428.841/SC, Rel.
Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 31.3.2014.
4.   Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INCURSÃO NO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 543253>>-SP, <<AgRg no REsp 1492898>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1428841>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1436844
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AFRONTA  AO  ART. 535, II DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. COMPENSAÇÃO
DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  DÉBITOS  DE  IPI,  PIS E COFINS. DECLARAÇÃO
CONSIDERADA  NÃO DECLARADA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
INOCORRÊNCIA  DE  HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.
AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não restou caracterizada a violação do art. 535, II do CPC/1973,
tendo  em  vista  o  fato  de  que  a lide foi resolvida nos limites
propostos  e com a devida fundamentação. As questões postas a debate
foram  decididas  com  clareza,  não tendo havido qualquer vício que
justificasse  o  manejo  dos  Embargos  de  Declaração.  Observe-se,
ademais,  que  o  julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
2.  No mérito, a orientação firmada pelo Tribunal de origem encontra
apoio na jurisprudência dominante desta Corte Superior de que não há
previsão  legal  para a compensação de prejuízos fiscais com débitos
de  IPI,  PIS  e  COFINS.  REsp. 1.259.688/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR
ROCHA,  Rel.  p/Acórdão  Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.5.2013;
REsp. 960.937/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 6.10.2008.
3.  Diante  da  ausência  de  previsão  legal  para a utilização dos
prejuízos   fiscais   como  créditos  compensáveis,  as  declarações
efetuadas  pela  parte recorrente foram consideradas não declaradas,
razão pela qual não ensejou o cabimento de recurso administrativo e,
consequentemente,  suspensão de exigibilidade do crédito tributário.
Precedentes:  REsp.  1.309.912/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES,
DJe  3.9.2012;  REsp.  1.066.503/AL,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA, DJe
31.3.2009.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS COM DÉBITOS DE IPI, PIS E COFINS -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<REsp 1259688>>-PR, <<REsp 960937>>-PE
(COMPENSAÇÕES CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS - NÃO OCORRÊNCIA -
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<REsp 1309912>>-PR, <<REsp 1066503>>-AL
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), PROGRAMA DE
INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 598255
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  PENHORA  DE  ATIVOS FINANCEIROS DE AVALISTA
CASADO    SOB    REGIME   DE   COMUNHÃO   UNIVERSAL.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282 E 356 DO STF. GARANTIA DA MEAÇÃO DO
CÔNJUGE.  POSSIBILIDADE.  CONSTATAÇÃO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE
QUE  NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DÍVIDA SE REVERTEU EM BENEFÍCIO
DA  FAMÍLIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O tema inserto nos arts. 1.668 e
1.669  do  Código  Civil,  referente  aos  bens que são excluídos da
meação por expressa disposição legal, não foi debatido pelo Tribunal
de origem, tampouco foi suscitado em sede de Embargos de Declaração.
Carece,  portanto,  de prequestionamento, requisito indispensável ao
acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282
e 356 do STF.
2.  No  mais,  trata-se de dívida decorrente de aval em cédula rural
pignoratícia,  cabendo  ao credor o ônus da prova de que a obrigação
não  reverteu em favor da família, consoante entendimento consagrado
nesta  Corte  Superior:  AgRg no AREsp. 259.338/PE, Rel. Min. OLINDO
MENEZES,  DJe  14.9.2015; REsp. 440.771/PR, Rel. Min. HUMBERTO GOMES
DE BARROS, DJ 21.6.2004.
3.  Outrossim, tendo o Tribunal a quo afirmado expressamente que não
houve  demonstração  de  que  a dívida foi revertida em benefício da
entidade  familiar,  para  se concluir diversamente seria necessário
uma  nova  incursão  no material probatória da causa, o que é defeso
nesta seara recursal.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AVAL EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - DÍVIDA QUE NÃO REVERTEU EM
BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ÔNUS DO CREDOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 259338>>-PE, <<REsp 440771>>-PR
(DÍVIDA REVERTIDA  EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ANÁLISE - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 533465>>-RS, <<AgRg no Ag 1322189>>-SP