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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 354777
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA
284/STF.  EXAME  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA  DO  STF.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM. LICITAÇÃO.
CONTRATOS  E  DEMAIS  DOCUMENTOS.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
5/STJ E 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
1.  Não  se  conhece  da  suposta  afronta ao artigo 535 do CPC/1973
quando  o  recorrente  não  apresenta qualquer argumento a ensejar a
apreciação  da  ofensa  ao  referido  normativo. Incide à hipótese a
Súmula 284/STF.
2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República,
o  recurso  especial  é  destinado  tão  somente  à uniformização da
interpretação  do  direito federal, não sendo, assim, a via adequada
para  a  análise  de eventual ofensa a dispositivos constitucionais,
cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal.
3.  Na  hipótese,  a  conclusão  alcançada pelo Tribunal de origem a
respeito  da  legitimidade  passiva  ad causam ? efetivo ingresso na
licitação e decorrência direta dos efeitos de eventual declaração de
inexigibilidade  do  certame ? provém de ampla análise dos contextos
fático  e  probatório  dos  autos,  sobretudo dos contratos e demais
documentos  juntados  pelas  partes,  de forma que o exame do pleito
esbarra no teor das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
4.   A   falta  de  argumentação  ou  sua  deficiência  implica  não
conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não
permite  a  exata  compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1870905  AC  2020/0088616-8  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no REsp  1597351  SP  2016/0111351-7  Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:03/10/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54399
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SEQUESTRO  DE  RENDAS  PÚBLICAS.  EXTINÇÃO DO PEDIDO DE SEQUESTRO DE
RENDAS PÚBLICAS.
1.   A   decisão  do  Órgão  Especial  do  TJ/SP,  prolatada  no  MS
0585925-58.2010.8.26.000,  a  qual  manteve  o sequestro de recursos
financeiros  estaduais,  não mais subsiste no mundo jurídico, diante
da homologação do pedido de desistência.
2.  A  extinção  do  Pedido  de  Sequestro de Rendas Públicas em que
proferida  a  decisão  combatida por mandado de segurança acarreta a
perda  de  objeto  deste  e sua consequente extinção, haja vista não
mais  existir  ato  coator  (AgInt  no  RMS  n. 51.540/SP, rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/6/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PERDA DE OBJETO DO MANDAMUS)
     STJ - <<AgInt no RMS 51540>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1326499
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PEDIDO  DE  SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA DE
JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  AGRAVO  INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Da  leitura  da  petição  inaugural  do  Mandado  de  Segurança,
verifica-se  que  o  impetrante  ora  agravado  requereu o pedido de
sequestro  do  valor  pertinente ao precatório alimentar com suporte
nos princípios constitucionais de garantia à vida e à saúde, de modo
que não há falar em decisão extra petita.
3.  Consoante  jurisprudência  assente  neste  Superior  Tribunal de
Justiça,  não  viola  os  arts.  128 e 460 do CPC/1973 a decisão que
interpreta  de  forma  ampla o pedido formulado pelas partes, pois o
pedido  é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai
da  interpretação  lógico-sistemática  da  petição  inicial (AgRg no
REsp. 737.069/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 24.11.2009).
4.   Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 737069>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1321632
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA ATO JUDICIAL. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM.
1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial
para  a  impetração  de mandado de segurança contra ato judicial tem
início  na  data  da  publicação  da  decisão impugnada no Diário de
Justiça  e  sua  contagem  é  regida  pelo  § 2º do art. 184 do CPC,
excluindo  o dia do começo e incluindo o do vencimento. Precedentes:
AgRg  no REsp 1.213.717/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA   TURMA,  julgado  em  05/06/2012,  DJe  14/06/2012;  e  MS
14.828/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 08/09/2010, DJe 14/09/2010.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RMS 30735>>-AP, <<AgRg no REsp 1213717>>-SC,
           <<MS 14828>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1785476  AM  2018/0326970-7  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO  POR  MORTE.  LEI Nº
3.373/1958.  FILHA  SOLTEIRA  MAIOR  DE  VINTE E UM ANOS OCUPANTE DE
CARGO  PÚBLICO  PERMANENTE.  OPÇÃO  ENTRE  A  PENSÃO TEMPORÁRIA E OS
VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1.  O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto
o   aresto  regional  destoa  da  orientação  jurisprudencial  deste
Superior  Tribunal, segundo a qual a filha solteira maior de 21 anos
e  ocupante de cargo público efetivo pode optar por receber a pensão
temporária da Lei 3.373/58, em detrimento de seus vencimentos.
2.  A  tese  levantada  pela ora agravante, acerca da necessidade de
comprovação  da  dependência  econômica em relação ao instituidor do
benefício,  não  se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos
da  Lei  nº  3.373/58,  deve  ser  deferido  o pensionamento à filha
solteira,  não  ocupante de cargo público permanente. Com efeito, os
julgados  colacionados  não  guardam  similitude  fática  com o caso
vertente,    na   medida   em   que   fazem   referência   à   filha
desquitada/separada  judicialmente, e ao benefício das Leis 3.765/60
e 4.242/63, que asseguram pensão especial à filha de ex-combatente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FILHA SOLTEIRA - MAIOR DE VINTE E UM ANOS - PENSÃO POR MORTE)
     STJ - <<REsp 608096>>-RJ
(FILHA SOLTEIRA - MAIOR DE VINTE E UM ANOS OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO
EFETIVO - OPÇÃO PELA PENSÃO TEMPORÁRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1310778>>-DF, <<AgRg no REsp 1308566>>-SE,
           <<AgRg no REsp 911887>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
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Decisão:23/02/2021
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AgInt no REsp  1884752  RN  2020/0177539-9  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no AREsp  1631726  PR  2019/0368763-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no REsp  1866825  SC  2019/0254336-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no REsp  1869602  RS  2020/0078032-7  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AgInt no AREsp  1499872  RJ  2019/0132044-8  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no REsp  1788710  RJ  2018/0283630-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AgInt no AREsp  1482669  RJ  2019/0098506-5  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no REsp  1768528  PE  2018/0250786-2  Decisão:17/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 777784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
LITISCONSÓRCIO  PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO LOCAL
OPOSTOS   POR   APENAS   UM   DOS  LITISCONSORTES.  DESFAZIMENTO  DO
LITISCONSÓRCIO.  INAPLICABILIDADE  DA  REGRA  DO ART. 191 DO CPC/73.
PRAZO  SIMPLES.  1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  a
interposição  de  recurso  por apenas um dos litisconsortes desfaz o
litisconsórcio,  não  se aplicando o prazo em dobro previsto no art.
191  do  CPC/73  em relação aos recursos posteriores. Nesse sentido:
AgRg  no  Ag  1.350.971/ES,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,
Primeira  Turma,  DJe  22/08/2012; AgInt no AREsp 1.134.597/SP, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/03/2018; AgInt no AREsp
1.215.693/MG,  Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe 18/05/2018; AgRg no AREsp 680.597/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, DJe 13/12/2017.
2.  No  caso  dos  autos,  somente  a  Eletrobrás  opôs  embargos de
declaração  contra  o  acórdão em que foi dado provimento parcial às
apelações   desta   e   da   Fazenda  Nacional.  Assim,  desfeito  o
litisconsórcio passivo na instância ordinária, é inaplicável o prazo
em dobro previsto no art. 191 do CPC/73 para fins de interposição do
recurso especial.
3.  Considerando, portanto, o prazo de quinze dias para interposição
do  recurso  especial,  tem-se  que  o apelo raro da Eletrobrás está
intempestivo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - CONTAGEM EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 890551>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 619164>>-RS
(PRAZO RECURSAL - CONTAGEM EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
INTERPOSTO POR APENAS UM LITISCONSORTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1350971>>-ES, <<AgInt no AREsp 1134597>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1215693>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 680597>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1028534>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1643501
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. PEDIDO
DE   REVISÃO.   RECONHECIMENTO  ADMINISTRATIVO  DO  DIREITO  APÓS  O
TRANSCURSO   DO   LUSTRO   PRESCRICIONAL.   RENÚNCIA  À  PRESCRIÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ.
1.  A instância ordinária afastou a prescrição da pretensão de rever
o  ato  concessivo  da  aposentadoria,  sob  o fundamento de que, no
presente  caso,  houve  o  reconhecimento  administrativo do direito
pleiteado.  2. Ao assim decidir, o Tribunal de origem não se afastou
da  jurisprudência firmada no âmbito desta Corte superior, segundo a
qual  o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por
inteiro  o  prazo  prescricional, implica renúncia à prescrição, nos
termos  do  art. 191 do Código Civil (AgInt no REsp 1555248/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017,
DJe 29/05/2017) .
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1205767>>-RS, <<AgRg no REsp 1242708>>-RS
(RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO
DIREITO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1555248>>-RS, <<AgRg no REsp 1552728>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(MPOG)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00191
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1196960
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE   DO   CPC/2015.  INTEMPESTIVIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO
DOCUMENTAL DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE DE ORIGEM NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/15. JUNTADA
POSTERIOR   E   TARDIA   DO   RESPECTIVO   DOCUMENTO  COMPROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO.
1. É inviável a comprovação posterior de feriado local com o intuito
de  afastar  a  pecha  de  intempestividade  de  recurso especial já
interposto  na  vigência  do  novo  CPC/2015,  pois  a interpretação
sistemática  dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do novo CPC/2015,
impossibilita  a  mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo.
Assim,  quando  a  parte  recorrente  não  comprovar,  no momento da
interposição do apelo nobre, o feriado alegado, opera-se a preclusão
consumativa,  não  havendo  como  afastar  a intempestividade de tal
recurso.  Precedente:  AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017.
2.  O  percentual  fixado a título de honorários recursais mostra-se
razoável  e  adequado  (15%  sobre o valor já arbitrado), eis que em
conformidade  com  o  disposto  no  art.  85,  § 11 do CPC/2015, não
merecendo reforma.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1368752  SC  2018/0246978-9  Decisão:18/02/2019
DJE        DATA:21/02/2019
AgInt no AREsp  1309989  RJ  2018/0141295-6  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:14/11/2018
AgInt no REsp  1746906  SP  2018/0140113-0  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:13/11/2018
AgInt no AREsp  1293761  MT  2018/0114208-6  Decisão:25/10/2018
DJE        DATA:07/11/2018
AgInt no AREsp  1296708  SP  2018/0119374-0  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:30/10/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 692804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   FORNECIMENTO   DE   MEDICAMENTOS  PELOS  ENTES
POLÍTICOS.  DECISÃO  AGRAVADA  QUE ACOLHEU EM PARTE O APELO DA UNIÃO
PARA   APLICAR   A   JURISPRUDÊNCIA   DE   QUE,  SENDO  SOLIDÁRIA  A
RESPONSABILIDADE, É FACULTADO AO DEMANDANTE ESCOLHER CONTRA QUAL DOS
RESPONSÁVEIS  QUER  DEMANDAR,  NÃO  SENDO  POSSÍVEL  O CHAMAMENTO AO
PROCESSO  PARA  QUE  OS DEMAIS RESPONSÁVEIS TAMBÉM RESPONDAM. AGRAVO
INTERNO  QUE  APONTA  SER  SOLIDÁRA  A RESPONSABILIDADE NOS CASOS DE
FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO  AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES: AGRG NO
AGRG  NO ARESP 618.749/RS, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 22.2.2016 E
AGRG NO ARESP 711.212/PE, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.9.2015.
INSISTÊNCIA  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  EM  TESE  QUE  JÁ  FOI
CONSIDERADA PROTELATÓRIA PELO STF. ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE MULTA
EM  CASO  DE  REITERAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÃO CONHECIDO.
1.  Aplica-se  o  óbice  inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o
Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram
utilizadas   na   decisão   agravada,  caracterizando-se,  no  caso,
fundamentação  deficiente.  2.  O  agravante, em seu Agravo Interno,
insurge-se  contra jurisprudência consolidada oriunda de prática por
ele  mesmo desenvolvida em reiteradas demandas semelhantes, trazendo
fundamento  já  acolhido  na  decisão agravada, que em momento algum
entendeu  não  ser solidária a responsabilidade pelo fornecimento de
medicamentos, justamente por ser solidária é que cabe ao demandante,
e  somente  a  ele,  a  opção  contra  quem quer demandar, não sendo
possível,  portanto,  o  chamamento ao processo realizado e afastado
pela decisão agravada.
3.  Agravo  Interno  do  Estado de Santa Catarina não conhecido, com
advertência de aplicação de multa em caso de reiteração.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Interno, com advertência de aplicação de multa em
caso  de  reiteração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DISSOCIADAS COM O CONTEÚDO DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 618749>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 711212>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1053554  CE  2017/0027716-3  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:30/10/2018