AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  AMBIENTAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO. AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO.
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I  -  Na  origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão
que,  nos  autos  de  cumprimento  de  sentença, acolheu embargos de
declaração determinando a intimação da executada para que procedesse
ao controle de gramíneas exóticas, conforme o título judicial, e não
à recomposição florestal da área. No Tribunal de origem, o pedido do
agravo  de  instrumento  foi  julgado  procedente  para determinar à
executada  a  recomposição  da  cobertura  florestal e o controle de
gramíneas  exóticas  nas  áreas de preservação permanente do imóvel.
Não  se conheceu do agravo em recurso especial por ser intempestivo.
Alega  a  parte  que  os  andamentos  processuais  comprovam  que  a
publicação somente ocorreu em 21/11/2018.
II  - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
III  -  A  decisão  que  negou  seguimento  ao  recurso especial foi
disponibilizada  no  Diário  de  Justiça  Eletrônico  no  dia  14 de
novembro  de  2018  (fl.  162).  Considera-se publicada a decisão no
primeiro  dia  útil  seguinte,  16/11/2018.  A  contagem do prazo de
quinze   dias   iniciou-se   no  dia  útil  seguinte  à  publicação:
19/11/2018.  O  agravo em recurso especial somente foi interposto em
11/12/2018.  Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, pois
fora  do  prazo  de  15  dias, nos termos do art. 1.070 do Código de
Processo  Civil  de  2015.  O  prazo  para interposição do agravo em
recurso especial encerrou-se em 7/12/2018.
IV  -  A  alegação  de que havia suspensão de prazos processuais nos
dias   16/11/2018,   19/11/2018   e  20/11/2018,  deveria  ter  sido
acompanhada  de  documento  idôneo  na  petição de agravo em recurso
especial   (AgInt   no   AREsp   957.821/MS,   CORTE  ESPECIAL,  DJe
19/12/2017).  Todavia,  a  referida  petição não veio acompanhada de
qualquer  documento.  A Corte especial, no mesmo julgamento do AREsp
n. 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência
do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a comprovação da
tempestividade  após  a interposição do recurso. Assim, é inviável a
pretensão com a juntada de andamentos processuais.
V  -  "Segundo  orientação  jurisprudencial  desta  Corte,  os dados
processuais    disponibilizados    pela   internet   são   meramente
informativos, de modo que eventuais omissões ou equívocos em relação
ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de
prazos  processuais,  devendo  o  patrono  da  parte  acompanhar  as
publicações oficiais."
(AgInt  no  AREsp  1155442/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  05/12/2017,  DJe 15/12/2017; AgInt no
AREsp  1183336/SP,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(DADOS PROCESSUAIS DISPONIBILIZADOS PELA INTERNET - CARÁTER
MERAMENTE INFORMATIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1155442>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1183336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01070