AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1773624
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO SIMPLES. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA
284/STF. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA.
ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO
RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA TRAIÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL
MOTIVADA. SOBERANIA DO JÚRI E SUPORTE EM PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA
DE CUNHO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na decisão ora agravada, foi exposto que, no tocante à
controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma
vez que não houve a indicação do permissivo constitucional
autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a
referida súmula: ?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia?.
2. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela
alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige,
necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se
entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da
Súmula n. 284 do STF (AgRg no AREsp n. 1.366.658/SP, Ministro
Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/5/2019).
3. O julgador se amparou no fato de que o conjunto probatório
apresentado mostrou-se suficiente, a ponto de determinar a autoria
do crime praticado pelo agravante. Diante desses fatos, a Corte
Local negou provimento ao recurso de apelação, preservando a
condenação perpetrada pelo Tribunal do Júri.
4. Para se desconstituir o acórdão recorrido, em relação à análise
feita pelo órgão julgador, e afastar a sentença condenatória do
Conselho de Sentença, seria necessário o exame aprofundado do
conteúdo fático e probatório dos autos, o que é vedado, em recurso
especial, ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte.
5. Inexiste contrariedade ao art. 593, III, "d", do Código de
Processo Penal, pois o acórdão recorrido indicou expressamente que a
decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos
autos, "vez que há elementos de prova aptos a sustentar a tese
escolhida pelo Conselho de Sentença", destacando o depoimento do
policial condutor, o interrogatório judicial do agravado, depoimento
de testemunhas e demais provas dos autos. [...] Consoante
jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "é inviável, por parte
deste Sodalício, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas
a desconstituir a decisão dos jurados, porquanto a verificação dos
elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o
aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
vedado na via eleita, conforme disposição da Súmula 7 desta Corte"
(AgRg no AREsp n. 1.303.184/CE, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,
julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019) - (AgInt no AREsp n.
1.442.041/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/5/2019).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - SUPORTE EM PROVAS - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1835097>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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