EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1019056
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO ERRÔNEO
DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU). CÓDIGO DA RECEITA ALTERADO
ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. BOA-FÉ CONFIGURADA. DESERÇÃO
AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.   Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal
destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição
que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira
que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja
cumprida com a efetiva cooperação das partes.
2.   Sem olvidar a circunstância de estarem jungidos à fundamentação
vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos
Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser
corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação
do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e
jurisprudência.
3.   No caso em apreço, o Recurso não havia sido conhecido porque a
guia de recolhimento das custas estava com o código da receita
incorreto, sendo certo que o código havia sido alterado 29 dias
antes do protocolo do Apelo Especial.
4.   Assim, ao meu ver, deve sempre ser prestigiada a boa-fé do
recorrente, isto é, deve-se partir da presunção de que as partes
litigantes se comportarão de forma leal; assim, embora a exigência
formal não seja em si descabida ou desnecessária, as consequências
do seu descumprimento devem ser apreciadas sob a ótica da
razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: EREsp. 781.135/DF,
de minha relatoria, CORTE ESPECIAL, DJe 20.5.2015.
5.   Embargos de Declaração de COMERCIAL MODA LTDA E OUTRO
acolhidos, conferindo-lhes efeitos modificativos, para cassar o
acórdão da colenda Segunda Turma, assentando-se a tese paradigmática
que afasta a deserção, porquanto prestigiada a boa-fé no
recolhimento das custas, bem como a garantia do mais amplo acesso à
jurisdição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na AR 2510>>-SP, <<EDcl no AgRg no Ag
1214723>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag
1316589>>-RS
(GUIA DE RECOLHIMENTO - RECENTE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO - PRESUNÇÃO DE
BOA-FÉ - DESERÇÃO  AFASTADA)
     STJ - <<EREsp 781135>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535