EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1276607
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  1.  OMISSÃO  EM  RELAÇÃO  À  TEMPESTIVIDADE  DOS
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   QUE   SE  SUPRE.  2.  INEXISTÊNCIA  DE
CONTRADIÇÃO.
1.   É   omisso   o  acórdão  que  deixa  de  examinar  alegação  de
intempestividade   recursal   formulada   pela  parte  embargada  na
impugnação aos embargos de divergência. Omissão que se supre.
2. São tempestivos os embargos de declaração opostos pelo Ministério
Público  Federal  no  prazo de 2 (dois) dias contados da data em que
lhe foi entregue arquivo digital com a cópia do processo eletrônico.
No  caso  concreto,  o  Parquet  Federal recebeu a cópia digital dos
autos  em 25/09/2012 (terça-feira) e os embargos de declaração foram
protocolados no dia 27/09/2012 (segunda-feira).
3.   Se   os   recursos   previamente  interpostos  pela  parte  são
tempestivos,  não  há  como  se  falar  em preclusão temporal para o
manejo  dos  embargos  de divergência, também protocolados dentro do
prazo legal.
4.  A  contradição  impugnável por meio dos embargos de declaração é
aquela  interna  ao  julgado,  que  demonstra  incoerência  entre as
premissas  e  a  conclusão  da  decisão,  e  não a existente entre o
julgado  impugnado  e  parâmetro  externo, como outro acórdão ou ato
normativo. Precedentes.
5.  Não  é  contraditório  o acórdão que, com base nas conclusões da
instância   ordinária  de  que  existiam  processos  administrativos
fiscais previamente instaurados contra o réu por descaminho, reputou
inviável  a  aplicação  do  princípio da insignificância em razão da
reiteração criminosa do réu.
6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar omissão em
relação   à  alegação  de  tempestividade  formulada  pelo  réu  nas
impugnações  aos embargos de divergência, sem alteração do resultado
do julgamento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os
embargos  de  declaração,  sem  efeitos modificativos, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.Os  Srs.  Ministros Ribeiro Dantas,
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF  5ª Região), Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - ATOS PROCESSUAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL - ARQUIVO
DIGITAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 228004>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1187916>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 790903>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1431718>>-AL,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 311131>>-RS,
           <<EDcl no HC 290120>>-SC, <<AgRg no AREsp 393988>>-ES