AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696640
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART 157, § 3º, I, DO CÓDIGO
PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O acórdão impugnado asseverou que o Egrégio Tribunal de Justiça
de Santa Catarina tem entendimento sedimentado, segundo o qual "O
aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base a cada circunstância
judicial desfavorável, malgrado amplamente aceito, não pode servir
de parâmetro em todos os casos, sob pena de violação do princípio da
individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal),
não havendo falar, portanto, em falta de enfrentamento da matéria.
2. " A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático
(fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.
Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a
aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a
incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito
secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n.
475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018);
como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério
matemático.[...] Não há falar em um critério matemático impositivo
estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um
controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária,
de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso
de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)"
(AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020) - (AgRg no HC n.
558.538/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe
13/4/2021).
3. [...] o Acusado praticou o delito com extrema brutalidade, eis
que ? pela versão da vítima ? ele premeditou o delito, ludibriou a
vítima fingindo interesse amoroso, a levou até um local ermo
(terreno baldio) e praticou o crime durante a madrugada, quando a
vigilância e a defesa são reduzidas, efetuando disparos de arma de
fogo que causaram, inclusive, perigo de vida ao ofendido, o qual
permaneceu na UTI, vindo a perder um dos rins e o baço, ou seja,
lesões gravíssimas. Logo, são desfavoráveis as circunstâncias e as
consequências do crime, não havendo constrangimento ilegal a ser
sanado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO POR VETORIAL DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA
DE CRITÉRIO FIXO)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1873693>>-TO,
         <<AgRg no HC 558538>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1947208>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00003 INC:00001