RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1386229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA
ATIVA  -  CDA.  BASE  LEGAL.  ART.  3°,  §  1°,  DA  LEI 9.718/1998.
DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. PRESUNÇÃO DE CERTEZA,
DE  LIQUIDEZ  E  DE  EXIGIBILIDADE  INALTERADA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL
EXCESSO  POR  MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO
STJ. JULGADO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC.
1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do
CPC/1973  para  definição  do  seguinte  tema:  "se  a declaração de
inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF,
afasta  automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA,
de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal".
2.  O  leading case do STJ sobre a matéria é o REsp 1.002.502/RS, de
relatoria  da  Ministra  Eliana Calmon, ocasião em que Segunda Turma
reconheceu  que, a despeito da inconstitucionalidade do § 1° do art.
3° da Lei 9.718/1998, a CDA conserva seus atributos, uma vez que: a)
existem  casos em que a base de cálculo apurada do PIS e da Cofins é
composta  integralmente  por  receitas  que se enquadram no conceito
clássico de faturamento; b) ainda que haja outras receitas estranhas
à atividade operacional da empresa, é possível expurgá-las do título
mediante  simples cálculos aritméticos; c) eventual excesso deve ser
alegado  como  matéria  de  defesa, não cabendo ao juízo da Execução
inverter  a  presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade do
título  executivo  (REsp  1.002.502/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 10/12/2009).
3.  Essa  orientação  acabou  prevalecendo  e  se tornou pacífica no
âmbito  do  STJ: AgRg nos EREsp 1.192.764/RS, Rel. Ministro Humberto
Martins,  Primeira  Seção, DJe 15/2/2012; AgRg no REsp 1.307.548/PE,
Rel.  Ministro  Og  Fernandes, Segunda Turma, DJe 12/3/2014; AgRg no
REsp  1.254.773/PE,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe  17/8/2011;  REsp  1.196.342/PE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,
Segunda  Turma,  DJe  10/12/2010;  REsp  1.206.158/PE, Rel. Ministro
Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/12/2010; AgRg no REsp
1.204.855/PE,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,
DJe  16/10/2012;  AgRg  no REsp 1.182.086/CE, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  10/10/2011; AgRg no REsp
1.203.217/RS,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
11/2/2011;   AgRg  no  REsp  1.204.871/PE,  Rel.  Ministro  Hamilton
Carvalhido, Primeira Turma, DJe 2/2/2011; AgRg no REsp 1.107.680/PE,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2010.
4.  Embora alguns precedentes acima citados façam referência ao REsp
1.115.501/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, como representativo
da  tese  ora  em debate, cumpre destacar que o tema afetado naquela
oportunidade  se referia genericamente à possibilidade de prosseguir
a  Execução  Fiscal quando apurado excesso no conhecimento da defesa
do devedor. É o que se verifica na decisão de afetação proferida por
Sua  Excelência:  "O  presente  recurso  especial  versa  a  questão
referente  à  possibilidade  de  alteração  do  valor  constante  na
Certidão  da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução,
desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa
a inexistência de mácula à liquidez do título executivo".
5.  De  todo modo, os fundamentos nele assentados reforçam a posição
ora  confirmada,  mormente  a  afirmação  de  que, "tendo em vista a
desnecessidade  de revisão do lançamento, subsiste a constituição do
crédito  tributário  que  teve  por  base a legislação ulteriormente
declarada  inconstitucional,  exegese  que,  entretanto, não ilide a
inexigibilidade  do  débito  fiscal,  encartado  no título executivo
extrajudicial,  na  parte  referente  ao quantum a maior cobrado com
espeque   na   lei   expurgada   do   ordenamento   jurídico"  (REsp
1.115.501/SP,   Rel.   Ministro   Luiz   Fux,  Primeira  Seção,  DJe
30/11/2010).
6.  Firma-se  a seguinte tese para efeito do art. 1.039 do CPC/2015:
"A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art. 3°, § 1°, da Lei
9.718/1998,  pelo  STF,  não  afasta  automaticamente a presunção de
certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de
ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal".
7.  Recurso  Especial  provido.  Acórdão submetido ao regime do art.
1.039 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Seção, por unanimidade, deu provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu  à  sessão  o Dr. CLÓVIS MONTEIRO FERREIRA DA SILVA NETO,
pela FAZENDA NACIONAL"

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1002502>>-RS, <<AgRg nos EREsp 1192764>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1307548>>-PE, <<AgRg no REsp 1254773>>-PE
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei
9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de
certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de
ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal".
Tema: Tema Repetitivo 690
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01039
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00003   PAR:00001