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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587995
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA
PENA. DELITO COMETIDO EM LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A ousadia do agente em cometer o delito em local de grande
circulação de pessoas configura fundamento válido a exasperar a
pena-base no tocante à culpabilidade.
2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE -
EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1781652>>-PA,
         <<HC 546839>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588787
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
62/2020. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. RESPONSABILIDADE DA
GENITORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA.
1. A Recomendação CNJ n. 62/2020 n ão tem caráter cogente nem
institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às
autoridades judiciais a análise do caso concreto ?realidade do
ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado ? a fim
de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício.
2. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar quando não apresentada
prova de que os filhos menores dependem exclusivamente da genitora.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589039
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA
DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o
cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para
o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício
por ausência do requisito subjetivo.
2. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
3. O afastamento dos fundamentos utilizados pelas instâncias
ordinárias quanto ao mérito do paciente demandaria o reexame de
matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita
do habeas corpus.
4.  Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 307110>>-RS,
         <<AgRg no HC 287595>>-MS,
         <<HC 293039>>-MS,
         <<AgRg no HC 417233>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
Acórdãos similares: HC      626459  SP  2020/0300251-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
HC      621031  SP  2020/0278210-9  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
HC      609029  SP  2020/0219458-2  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgRg no HC  617044  SP  2020/0259579-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4
ANOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É incabível o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo
Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes ?
cuja pena mínima é superior a 4 anos ?, em razão do não
preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A, caput, do
CPP.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUISITOS OBJETIVOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603982
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ANTECIPADA. PRISÃO DOMICILIAR.
ALEGADA AUSÊNCIA DE VAGAS EM LOCAL ADEQUADO. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF, DO RE N.
641.320/STF E DO RE N. 1.710.674/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? A mesma Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.710.674/MG,
no rito dos recursos repetitivos (Tema 993), Relator o insigne
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, assentou a tese de que "A
inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional
determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão
imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da
Súmula Vinculante nº 56, é imprescindível que a adoção de tal medida
seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE nº
641.320/RS, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado
no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os
reeducandos que acabaram de progredir; ii) a liberdade
eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou
é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; e (iii) cumprimento
de penas restritivas de direitos e/ou estudo aos sentenciados em
regime aberto."
III - Verifica-se, no caso, que não foi atendida a orientação da
Súmula Vinculante n. 56/STF e dos parâmetros fixados, pelo col.
Supremo Tribunal Federal, no RE n. 641.320, e por este Superior
Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.710.674/MG.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE VAGAS EM LOCAL ADEQUADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA
DAS ORIENTAÇÕES DA SÚMULA VINCULANTE N. 56/STF)
   STJ - <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993)
   STF - [[RE 641320]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056
Acórdãos similares: HC      650098  PR  2021/0066990-5  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgRg no TP)
Processo: 3018
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA PROVISÓRIA EM RECURSO
ESPECIAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO
ESPECIAL. INVIABILIDADE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONVERSÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Nos termos em que aduzem os arts. 294, 300 e 1.029, § 5º, II, do
Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de
urgência, dirigida ao relator do recurso exige a presença da
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo.
II - Na hipótese, deve ser mantido o decisum reprochado, pois
encontra-se em conformidade com a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que "[...] na hipótese de
unificação prevista no art. 111 da LEP, é permitida a reconversão de
pena restritiva de direitos se o Juiz verificar a incompatibilidade
do seu cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade
posterior" (AgRg no HC n. 424.866/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 12/03/2018). Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIFICAÇÃO DA PENA - ART. 111 DA LEP - RECONVERSÃO DE PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 424866>>-SP,
         <<AgRg no HC 379543>>-MG,
         <<AgRg no HC 431484>>-SC,
         <<AgRg no HC 432680>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00294 ART:00300 ART:01029 PAR:00005 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00005
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111 ART:00181 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596880
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO
PENAL. DISCRIOCIONARIEDADE FUNDAMENTADA. AGRAVO DEPROVIDO.
1. A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4
(art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal) pode ser substituída
por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas
restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no
princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais
adequada ao caso concreto.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITO - DISCRICIONARIEDADE FUNDAMENTADA)
   STJ - <<HC 523690>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  617514  SC  2020/0261914-6  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595707
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO MAJORADO EM
CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.  NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 440/STJ.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravida abstrata do delito. (Súmula n.
440 do STJ).
2. Não obstante seja a primariedade e a inexistência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a fixação do regime
inicial mais gravoso com base na gravidade concreta do crime,
praticado em concurso de vários agentes, com posse de diversas armas
de fogo (revólveres e metralhadoras) e com restrição à liberdade das
vítimas, que foram rendidas, amarradas e colocadas no vestiário da
empresa, ali ficando até a manhã seguinte.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 585114>>-SP,
         <<HC 507537>>-SP,
         <<HC 569446>>-RJ,
         <<HC 405092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590782
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO  DE ROUBO MAJORADO.
REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
440 DO STJ E 718 E 719 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplica-se o regime inicial mais gravoso quando há circunstância
judicial desfavorável relacionada às consequências do crime
praticado contra pessoa idosa e com subtração de valor relevante em
dinheiro, não recuperado, o que permite, inclusive, a elevação da
pena-base.
2. Não se aplicam as Súmulas n. 440 do STJ e 718 e 719 do STF ao
caso em que o regime prisional é fixado com base na gravidade
concreta do delito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 482345>>-SP,
         <<HC 504883>>-RJ,
         <<HC 421244>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570217
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2.  A reincidência específica evidencia maior envolvimento do
paciente com a prática delituosa, podendo ser utilizada para
justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem
pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 603340>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÃNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126814
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  COVID-19. RECOMENDAÇÃO CNJ N.
62/2020. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não implica em automática revogação
da prisão preventiva ou na imediata substituição por medidas
cautelares diversas.
2. O acolhimento da tese recursal, de que o agravante estaria em
situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma
excepcional, a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, implicaria
em revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento
incompatível com a estreita via do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 517514
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO,
ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU
MEDICINAIS (ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL ? CP). CRIME
PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME. INVASÃO DE DOMICÍLIO E
A PRISÃO EM FLAGRANTE PODEM SER FEITAS ATÉ MESMO SEM MANDADO
JUDICIAL. ADEMAIS HOUVE A EXPEDIÇÃO DO REFERIDO MANDADO A  AFASTAR
EVENTUAL NULIDADE OCORRIDA NA FASE POLICIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Ainda que fosse discutível a validade do uso de perfil falso sem
autorização judicial para a investigação dos crimes que não estão
elencados na Lei n. 13.441/2017, a polícia obteve diversas fotos
incriminadoras e informações na Internet da venda de anabolizantes
pelo agravante, a justificar o ingresso dos policiais na casa do
agente até mesmo sem mandado judicial, nos termos da exceção
prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal ? CF, haja
vista que o delito previsto no art. 273, § 1º-B, do Código Penal
(falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto
destinado a fins terapêuticos ou medicinais) é crime permanente e,
como no tráfico de drogas, a invasão de domicílio e a prisão em
flagrante pode ser feita até mesmo sem mandado a afastar a propalada
nulidade.
2. Além de todos esses elementos fáticos justificadores da invasão
de domicílio, registra-se que o Juiz de Primeiro Grau houve por bem
em deferir a expedição de mandado de busca e apreensão a sanar
qualquer irregularidade que porventura possa ter ocorrido na fase
policial.
"Neste caso, a existência de informações preliminares motivaram a
expedição de mandado de busca e apreensão que resultaram na prisão
do recorrente e na localização de substâncias entorpecentes,
retirando do fato qualquer mácula capaz de ensejar o reconhecimento
de vício no procedimento policial" (RHC 130.330/RN, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/9/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÕES PRELIMINARES - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA
DE NULIDADE)
   STJ - <<RHC 130330>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1678471>>-MG,
         <<AgRg no HC 566525>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:0001B