CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145787
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DO
TRIBUNAL  DO JÚRI ESTADUAL X VARA FEDERAL. AÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DE
ROJÕES  EM  DIREÇÃO  A HELICÓPTERO DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL COM O
FITO DE IMPEDIR A AÇÃO POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO APONTADO
NA  DENÚNCIA  (ART.  121, CAPUT, C/C 14, II, DO CP) PARA O DELITO DO
ART.  261 DO CP (ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO,
FLUVIAL OU AÉREO). DESCLASSIFICAÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO.
COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO: VARA CRIMINAL ESTADUAL.
1.  O mero fato de a União ser competente para explorar, diretamente
ou  mediante  concessão,  autorização  ou  permissão  os serviços de
transporte   aéreo,   ferroviário,   aquaviário   e  rodoviário  não
necessariamente  induz  a  competência  da  Justiça  Federal  para o
julgamento  de  delitos  envolvendo  tais  serviços. Precedentes: CC
45.652/SP,  Rel.  Ministro  NILSON NAVES, Terceira Seção, julgado em
22/09/2004,  DJ  24/11/2004,  p.  227 e RHC 50.054/SP, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014.
2.  O delito descrito no art. 261 do CP (atentado contra a segurança
de  transporte  marítimo,  fluvial ou aéreo) constitui um tipo misto
alternativo  composto  por duas condutas diferentes: "expor a perigo
embarcação  ou aeronave, própria ou alheia" e "praticar qualquer ato
tendente  a  impedir  ou  dificultar  navegação marítima, fluvial ou
aérea".  O  objeto  material do delito é a embarcação ou aeronave, e
seu   objeto   jurídico   é   a   incolumidade   pública,   voltada,
especificamente, para a segurança dos meios de transporte.
3. A despeito do interesse estadual genérico em garantir a segurança
dos  usuários  de  transportes  públicos  e  de  terceiros  por eles
eventualmente  afetados,  não  é qualquer delito, doloso ou culposo,
envolvendo  o  transporte  marítimo,  fluvial ou aéreo que atrairá a
competência  da  Justiça Federal, pois esta Corte vem entendendo ser
necessária  lesão ou ofensa direta a bens, serviços ou interesses da
União  para que se caracterize a competência da Justiça Federal para
julgamento  do  delito,  não  bastando, para tanto, ofensa meramente
reflexa ou indireta.
4.  A  primeira das condutas (expor a perigo embarcação ou aeronave,
própria  ou  alheia) pode envolver objeto material de propriedade de
particular  ou  da  União,  Estados  ou  Municípios.  Assim sendo, a
depender  do  bem  material atingido, será identificada a ofensa que
justifica  a  fixação  da competência da Justiça comum ou da Justiça
Federal.
5.  A  segunda  conduta  descrita  na  norma  (praticar qualquer ato
tendente  a  impedir  ou  dificultar  navegação marítima, fluvial ou
aérea)  pode  ser direcionada a objetos pontuais determinados ou ter
como  objetivo  atingir o próprio sistema. Em se tratando de conduta
voltada  para  dificultar  a navegação marítima, fluvial ou aérea de
uma  ou mais embarcações ou aeronaves definidas, há que se perquirir
tanto  a  intenção  do  agente  quanto o potencial de risco a outras
embarcações/aeronaves   gerado   pela   conduta,  quanto  quem  é  o
proprietário do bem alvo do ilícito, para que se possa averiguar se,
no caso concreto, existe interesse da União no delito.
6.  Quando a conduta tiver potencial de afetar ou colocar em risco o
sistema  de navegação seja marítima, fluvial ou aérea, ainda que não
em  todo  território  nacional,  mas colocando em risco uma série de
aeronaves  ou  embarcações,  além de seus passageiros e tripulantes,
exsurgirá  o  interesse  da União e a competência da Justiça Federal
para o julgamento do processo.
7.  Na  situação  em  exame,  há  consenso  sobre  o  fato  de que a
verdadeira  intenção  do  réu,  ao  disparar  rojões  em  direção  a
helicóptero  da  Polícia  Militar do Estado de São Paulo, não era de
impedir  ou  dificultar o transporte aéreo, mas, sim, impedir a ação
policial,  uma  vez  que  procuravam  evitar  a  prisão/detenção  de
moradores  do  local  que  haviam, em ocasião anterior, hostilizado,
desacatado e ameaçado de morte policiais em patrulhamento de rotina.
8.  Como  os  rojões disparados não tiveram o potencial de afetar ou
colocar  em  risco o sistema de navegação aérea, gerando, no máximo,
perigo para o helicóptero da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
o delito deve ser processado e julgado pela Justiça Estadual.
9.  Dado  que  o  Juízo  suscitante - da Vara do Tribunal do Júri da
Comarca  de  Piracicaba/SP  -  proferiu  decisão  desclassificando o
delito  de  tentativa  de homicídio (art. 121, caput, c/c 14, II, do
CP)  que  justificava a sua competência, sem que se tenha notícia de
recurso contra tal decisão, o feito deve ser redistribuído a uma das
Varas Criminais da Justiça Estadual de Piracicaba/SP.
10.  Possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo
que  não  figure  no  conflito de competência em julgamento, quer na
qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado.
Precedentes.
11.  Conflito  conhecido,  para  reconhecer  como competente uma das
Varas Criminais da Justiça Estadual de Piracicaba/SP, Juízo estranho
ao conflito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  uma das Varas Criminais da Justiça Estadual de
Piracicaba/SP, juízo estranho ao conflito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURANÇA DOS MEIOS DE TRANSPORTE - INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 45652>>-SP
(CRIME DE PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO -  NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO)
     STJ - <<RHC 50054>>-SP
(DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO)
     STJ - <<CC 89387>>-MT, <<CC 136257>>-PR, <<CC 120556>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00261
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00012   LET:C   LET:D   LET:E
        LET:F