RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129615
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CHACINA OCORRIDA NO COMPLEXO
PENITENCIÁRIO ANÍSIO JOBIM - COMPAJ. 213 PESSOAS DENUNCIADAS.
ALEGADA NULIDADE NA FORMAÇÃO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU
(LEI N. 12.694/2012). INOCORRÊNCIA. NÃO REALIZAÇÃO DE SORTEIO
ELETRÔNICO DEVIDO A FALHAS TECNOLÓGICAS E INSUFICIÊNCIA
ORÇAMENTÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
1. A Lei Federal n. 12.694/2012 autorizou, nos processos ou
procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por
organizações criminosas, a criação de órgão colegiado no âmbito do
Juízo criminal de primeiro grau, que será formado por três Juízes de
Direito. Conforme referido dispositivo legal, a instauração do
colegiado está atrelada à decisão fundamentada do Juiz natural da
causa, que deverá indicar os motivos e a circunstância que acarretam
risco à sua integridade física.
2. Na hipótese, não se verifica ilegalidade na decisão que
requisitou a instauração do colegiado para atuar no feito, visto que
o Magistrado instaurador justificou, de forma fundamentada, a
temerária condução de forma singular do processo em exame, a fim de
assegurar sua segurança e conservar a atividade judicante. Trata-se
de ação penal na qual são denunciadas 213 (duzentos e treze) pessoas
- dentre elas, algumas com elevado grau de periculosidade -, a fim
de apurar crimes que possuem correlação com as principais facções
criminosas existentes em nosso país, quais sejam, Família do Norte,
Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital.
3. Considerando que o art. 1º, caput, da Lei n. 12.694/2012 faz
expressa referência à instauração do colegiado de primeiro grau ao
processo e procedimento, indicando a sua formação para a prática de
qualquer ato processual, inexiste ilegalidade na formação do
colegiado depois de instaurado o processo criminal, quando do
oferecimento da denúncia, assim como no caso dos autos, havendo
divergência doutrinária, apenas, quanto à instauração do colegiado
durante a fase investigativa.
4. Esta Corte Superior possui pacífico entendimento no sentido de
que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta,
exige a comprovação de efetivo prejuízo suportado pela parte,
vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563
do Código de Processo Penal.
5. No caso, não se comprovou o efetivo prejuízo suportado pela
defesa em razão da não realização do sorteio eletrônico para escolha
de dois Juízes para formação do colegiado, nos moldes do art. 1º, §
2º, da Lei n. 12.694/2012, que foi frustrado por conta de falhas
tecnológicas e de insuficiência orçamentária à época. Constatou-se
que foram escolhidos Magistrados que possuem competência criminal em
exercício no primeiro grau de jurisdição, em obediência ao princípio
do juiz natural. Além disso, não se comprovou o comprometimento da
lisura do processo, tampouco eventual parcialidade dos Juízes que
atuaram no feito.
6. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentou oralmente: Dr. Fernando Figueiredo Serejo Mestrinho -
Defensoria Pública do Estado do Amazonas (pelos pacientes).

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - FORMAÇÃO DO COLEGIADO DE JUÍZES DE PRIMEIRO
GRAU - LEI N. 12.694/2012 - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82575>>-CE
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<HC 620306>>-SP
   STF - [[HC - AgRg 171810]]
(PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - LEI N. 12.694/2012)
   STJ - <<RHC 29078>>-GO
(CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADO PARA COMPOR TURMA NO TRIBUNAL - AUSÊNCIA
DE SORTEIO PREVISTO NA LOMAN - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 250023>>-PE
   STF - [[RHC - AgR 125353]]
(ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO -  REVOLVIMENTO DE ASPECTOS
FÁTICOS)
   STJ - <<HC 405958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012694 ANO:2012
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563