AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742004
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INAPLICABILIDADE.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NOS ARTS. 50 DO CC/2002,
30, IX, DA LEI 8.212/91 E 124, I, DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
Fazenda Nacional, contra decisão mediante a qual o Juízo singular,
em sede de Execução Fiscal, determinara a instauração de incidente
de desconsideração da personalidade jurídica, em decorrência de
pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, fundado nos arts. 50
do CC/2002, 30, IX, da Lei 8.212/91 e 124, I, do CTN, contra
empresas que constituem grupo econômico com a executada, falida e
sem patrimônio para solver os débitos em cobrança. O Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, reformando a decisão, deu provimento
ao Agravo de Instrumento, para afastar a instauração do incidente.
Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente aponta, além do
dissídio, violação aos arts. 133 e 134 do CPC/2015, alegando, em
suma, que "o artigo 133 e seguintes do CPC são aplicáveis às
execuções fiscais, na medida em que a instauração deste incidente
processual corrobora com as disposições legais do próprio Código
Tributário Nacional, que exige peremptoriamente que a Fazenda
Pública, antes de redirecionar o executivo fiscal, prove que o
responsável cometeu infração à lei, contrato social ou estatuto, ou
que a sociedade foi dissolvida irregularmente".
III. Consoante entendimento pacífico desta Segunda Turma,
independentemente do fundamento legal do pedido de redirecionamento
da Execução Fiscal, "há verdadeira incompatibilidade entre a
instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que
deve ser afastada a aplicação da lei geral, - Código de Processo
Civil -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei
de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem
prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo,
conforme a previsão do art. 134, § 3º, do CPC/2015" (STJ, AgInt no
REsp 1.759.512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 18/10/2019). Ademais, "na execução fiscal 'a aplicação do CPC
é subsidiária, ou seja, fica reservada para as situações em que as
referidas leis são silentes e no que com elas compatível' (REsp n.
1.431.155/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 27/5/2014). Evidenciadas as situações previstas nos arts.
124 e 133, do CTN, não se apresenta impositiva a instauração do
incidente de desconsideração da personalidade jurídica, podendo o
julgador determinar diretamente o redirecionamento da execução
fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial.
Seria contraditório afastar a instauração do incidente para atingir
os sócios-administradores (art. 135, III, do CTN), mas exigi-la para
mirar pessoas jurídicas que constituem grupos econômicos para
blindar o patrimônio em comum, sendo que nas duas hipóteses há
responsabilidade por atuação irregular, em descumprimento das
obrigações tributárias, não havendo que se falar em desconsideração
da personalidade jurídica, mas sim de imputação de responsabilidade
tributária pessoal e direta pelo ilícito" (STJ, REsp 1.786.311/PR,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019).
No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.866.901/SC, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2020; AREsp
1.455.240/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
23/08/2019.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759512>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1866901>>-SC,
         <<AREsp 1455240>>-RJ,
         <<REsp 1786311>>-PR,
         <<AREsp 1286512>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00134 PAR:00003
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
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