RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1409607
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/09/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ALEGADA OFENSA AO
ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INTERPRETAÇÃO DA
PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À
JUSTIÇA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 12, IX, DO CPC/73. FUNDOS DE
INVESTIMENTO. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL PELO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
DE FUNDO DE INVESTIMENTO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE.
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação declaratória, ajuizada por
BANKBOSTON Banco Múltiplo S/A em face do Município de São Paulo,
objetivando a declaração de "inexistência de relação
jurídico-tributária entre a Autora e a Ré, consistente na exigência
da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE e na
obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes
Mobiliários - CCM, inclusive, em ambos os casos, no que concerne a
novos fundos de investimentos, relativamente ao período-base de 2003
e subsequentes, com o consequente cancelamento das inscrições já
realizadas". O Juízo singular afastou a preliminar de ilegitimidade
ativa arguida pelo réu, e julgou procedente o pedido. Em sede de
Apelação, o Tribunal de origem reformou a sentença, para afastar a
representação processual dos fundos de investimento pela instituição
financeira recorrente, bem como para concluir pela inépcia da
inicial, em face da incerteza do pedido. No Apelo Especial a
recorrente aponta como violados os arts. 6º, 12, VII e IX, 267, I,
282, 283, 286, 295, I e parágrafo único, I, e 535, II, todos do
CPC/73.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Assim como as leis e os contratos, também os atos processuais -
das partes e do juiz - sujeitam-se a interpretação. Os meios de
interpretação, como um todo, acham-se à disposição do julgador, o
qual, na busca do verdadeiro alcance do ato postulatório, deve ter
presentes os princípios que regem a moderna processualística e,
sobretudo, os princípios constitucionais do amplo acesso à
jurisdição e da economia processual. Nesse sentido: STJ, REsp
890.183/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de
14/05/2008. Igualmente: "Cabe ao julgador a interpretação
lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir
da análise dos fatos e da causa de pedir, considerados em todo o seu
conteúdo, o que permitirá conceder à parte o que foi por ela
efetivamente requerido" (STJ, REsp 1.741.681/RJ, Relatora Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2018).
V. Na espécie, o Tribunal de origem deu valor excessivo ao fato de
que a parte recorrente não discriminou, no preâmbulo da exordial, os
sujeitos de direito objeto da representação processual. Depreende-se
da inicial que a parte colimava representar processualmente os
fundos de investimento por ela administrados, e, não, atuar com
legitimação extraordinária. A despeito de se denominar "autora", a
instituição financeira recorrente esclareceu, na vestibular, que
atuava como representante processual dos fundos de investimento,
tanto que invoca o art. 12, VII, do CPC/73, que cuida da
representação das sociedades sem personalidade jurídica, embora não
seja este o dispositivo que melhor se adequa ao caso. Ademais,
afirmou a recorrente, expressamente, na inicial, que, "na qualidade
de Administradora dos fundos de investimentos e de ações em comento,
é parte legítima para ajuizar a presente ação declaratória,
consoante art. 7°, da Circular n° 2616 do Banco Central do Brasil,
art. 6°, da Instrução n° 215, da Comissão Valores Mobiliários e art.
12, VII, do Código de Processo Civil. (...) o objeto da presente
ação não se relaciona ao afastamento da exigência da TFE
relativamente à sociedade administradora dos fundos de
investimentos, confinando-se a discussão em exame tão-somente quanto
aos fundos de investimentos isoladamente considerados".
VI. O inciso VII do art. 12 do CPC/73, apontado pela recorrente na
petição inicial, não se mostra aplicável aos fundos de investimento.
As sociedades sem personalidade jurídica a que se refere o
dispositivo são ou as sociedades de fato - o que fica muito claro da
leitura do § 2º do aludido art. 12 do CPC/73 - ou as sociedades em
conta de participação, não alcançando os fundos de investimento,
que, conquanto sem personalidade jurídica, não se caracterizam como
sociedade.
VII. Os fundos de investimento, não obstante a grande variedade de
espécies, constituem uma forma de condomínio ou universalidade de
direito. Nos termos do art. 3º da Instrução CVM 555/2014, atualmente
vigente, "o fundo de investimento é uma comunhão de recursos,
constituído sob a forma de condomínio, destinado à aplicação em
ativos financeiros". Na lição de Eduardo Fortuna, "embora
destituídos de personalidade jurídica, os Fundos de Investimento são
entes capazes de adquirir e transferir direitos, sempre
representados por seus administradores. Segundo Arnoldo Wald,
trata-se de: 'um condomínio de natureza especialíssima, que tem
patrimônio próprio, escrita específica, auditoria nas suas contas,
representação em juízo e administração por uma espécie de trustee. A
propriedade dos bens pertence ao Fundo e as cotas é que são da
propriedade dos condôminos'" (in Mercado Financeiro: Produtos e
Serviços, Qualitymark Editora, 2017, p. 627). Na mesma linha, a
atual definição de fundo de investimento, constante do art. 1.368-C
do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019, esclarece que "o
fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a
forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em
ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza". A
representação processual da instituição financeira, portanto, está
fundada no art. 12, IX, do CPC/73, e não no seu inciso VII.
VIII. A interpretação da petição inicial, conquanto indulgente, não
pode descurar da técnica. Para representar um condomínio em Juízo,
necessário é que ele exista. Daí por que não se pode admitir que a
instituição financeira venha a representar, não somente os fundos de
investimento constituídos e existentes, mencionados nos documentos
anexados à inicial, mas também os "novos fundos de investimento", ou
seja, aqueles que venham a ser constituídos no futuro. Nesse ponto,
falece aos novos e futuros fundos de investimento, a serem
constituídos pelo recorrente, como seu administrador, a capacidade
de ser parte, no presente feito.
IX. Sendo possível às partes e ao juízo, mediante a leitura dos
documentos acostados à inicial e por ela expressamente mencionados,
delimitar, sem maiores dificuldades, os fundos de investimento
representados pela instituição financeira, não há que se falar em
pedido genérico, nem em inépcia da inicial.
X. Recurso Especial provido, em parte, para, afastando as
preliminares acolhidas pelo Tribunal a quo, determinar o retorno dos
autos ao Tribunal de origem, para exame do mérito da Apelação e da
Remessa Oficial, ficando limitada a representação judicial aos
fundos de investimento administrados pela instituição financeira
recorrente, cujos documentos constitutivos foram acostados à
inicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO
AMPLO ACESSO À JUSTIÇA E DA ECONOMIA PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 890183>>-SP
(PETIÇÃO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<REsp 1741681>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 871089>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 927933>>-SP,
         <<AREsp 1578201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00012 INC:00007 INC:00009 PAR:00002
LEG:FED INT:000555 ANO:2014
        ART:00003
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00112 ART:00185 ART:1368C
(ART. 1368-C COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.874/2019)
LEG:FED LEI:013874 ANO:2019
LEG:FED CIR:002616 ANO:1995
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED INT:000215 ANO:1994
        ART:00006
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)