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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1894546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E
CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. DESNECESSÁRIO COMPROVAR QUE OS
MENORES NÃO HAVIAM COMETIDO ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. SÚMULA 500
DO STJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A IDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, "a configuração
do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva
corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500 do
STJ, Terceira Seção, DJe 28/10/2013).
2. Quanto à tese de que não há nos autos nenhum documento que
comprove a idade dos corréus no momento da conduta delitiva,
verifica-se a impossibilidade de sua análise nesta Corte Superior,
porque, conforme se infere dos acórdãos, não foi matéria discutida
na Corte de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual
não deve ser apreciado, a teor dos Enunciados n. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000500
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 710465
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. AUSÊNCIA
DE PEÇA ESSENCIAL. JUNTADA APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da
aplicação dos princípios  da fungibilidade recursal e celeridade
processual para receber pedido de reconsideração  como agravo
regimental, desde que observado o quinquídio legal.
2. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia, qual
seja, o inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem,
não permite se proceda ao exame das insurgências apresentadas pela
defesa.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega  provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 709552
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ILEGALIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO COM   BASE EM DENÚNCIA
ANÔNIMA E FUGA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES
PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância
protrai-se no tempo, o que não é  suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, existe situação de flagrante delito.
2. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática
delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em
compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na
adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem
para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso.
3. A entrada em domicílio ocorreu após o paciente correr para dentro
da casa ao avistar a aproximação da viatura, que estava em
patrulhamento após receber denúncia anônima a respeito de tráfico de
drogas no local. Todavia, a fuga, de forma escoteira, não
autorizaria presumir armazenamento de drogas no imóvel, não havendo
a demonstração de elementos indicativos de fundada suspeita sobre a
ocorrência de crime, o que não legitima o ingresso de policiais no
domicílio indicado sem mandado judicial.
4. Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão
da droga pela violação de domicílio e, consequentemente, absolver o
paciente (art. 386, II e VII - CPP), com extensão do resultado à
corré (art. 580 - CPP),  nos autos da ação penal
0022403-15.2019.8.21.0073.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão dos
efeitos da decisão à corré PATRÍCIA DERKSEN JACINTO, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 699906
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. POSSE IRREGULAR
DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA
PESSOAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a
existência da necessária justa causa para a efetivação da medida
invasiva, nos termos do art. 240 do CPP, bem como a prova dela
derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado
ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na
excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida.
2. O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no
domicilio,  deixa de ter relevância penal, porque não constatado
adredemente o flagrante delito a que se refere a Constituição (art.
5º, XI), que precisa ter eficácia sob pena de tornar-se letra morta,
ou um pedaço de papel (Konrad Hesse).
3. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa
causa para autorizar a medida invasiva, deve ser reconhecida a
legalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela
derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP.
4. Reconhecida a ilegalidade da busca pessoal e da busca domiciliar,
o paciente dever ser absolvido em relação aos delitos de tráfico de
drogas e de posse irregular de arma de fogo e munições  de  uso
permitido.
5. Concessão do habeas corpus. Absolvição do paciente em relação aos
delitos previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
(tráfico de drogas) e no art. no art. 12, da Lei n. 10.826/2003
(posse irregular de arma de fogo e munições  de  uso  permitido).
Concessão incontinenti da liberdade, se por outro motivo não estiver
preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - REVISTA PESSOAL E DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA - PROVA ILÍCITA)
   STJ - <<RHC 142588>>-PR,
         <<HC 529554>>-SP,
         <<HC 561329>>-SP,
         <<HC 665692>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001 ART:00240 PAR:00002 ART:00386
        INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 335322
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
DECISÃO MONOCRÁTICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM OU DUPLA PERSECUÇÃO PENAL. FATOS DISTINTOS E
AÇÕES PENAIS DIFERENTES. INAPLICABILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO.
PROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão
monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da
colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo
regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma.
2. A ausência de identidade entre persecuções penais, que se
basearam em fatos distintos (embora com condutas semelhantes),
afasta a ocorrência de bis in idem ou de dupla persecução penal.
3. Uma vez que a culpabilidade não foi considerada em primeiro grau,
não pode o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, proceder a sua
avaliação de modo negativo, sob pena de reformatio in pejus.
4. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de reduzir a
pena-base para 4 anos de reclusão e 12 dias-multa, quantum
estabelecido em definitivo ante a ausência de agravantes/atenuantes,
causas de aumento/diminuição da pena, mantidos os demais termos do
acórdão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - SOFISTICAÇÃO DO
CRIME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1597416>>-CE
Informações complementares:      "[...] 'o aparato empregado na prática delituosa, que denota
maior sofisticação do crime [...], constitui justificativa válida
para a valoração negativa das circunstâncias do delito' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157065
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA
DEFINITIVA DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO À PRISÃO.
AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE ANÁLISE DE POSSÍVEIS BENEFÍCIOS AO
CONDENADO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, transitada em julgado a
sentença, é necessária a prisão do réu para a expedição da guia de
execução. Essa é a regra geral, que comporta temperamentos quando
detectada a probabilidade de o condenado, desde logo, ter direito à
benefícios (detração penal, progressão de regime, prisão domiciliar,
comutação etc.) que diminuam a intensidade da pena, pois, nessa
situação, não se pode exigir o sacrifício da liberdade como mera
condição para o exercício da jurisdição.
2. Efetivada a detração penal na sentença condenatória e não
verifica a possibilidade de o Juiz da VEC modificar o título penal
definitivo e, por consequência, o regime prisional, não é possível
determinar a expedição da guia de recolhimento sem a prisão dos
agravantes.
3.  Argumento jurídico não deduzido na petição do habeas corpus e
não discutido previamente pela instância ordinária não pode ser
debatido em agravo regimental, vedada a inovação recursal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO - INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM
ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO ADEQUADO - PROCEDIMENTO)
   STF - [[RE 341320]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 423)
(CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME PRISIONAL - INEXISTÊNCIA DE
ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO - CONCESSÃO AUTOMÁTICA DE PRISÃO
DOMICILIAR - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1710674>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 993)
(CUMPRIMENTO DE PENA - ANÁLISE DE POSSÍVEIS BENEFÍCIOS -
RECOLHIMENTO À PRISÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 98308>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a inexistência de estabelecimento penal adequado não
autoriza a automática concessão de prisão domiciliar, sendo
necessário que o Juiz da VEC adote, previamente, os parâmetros
mencionados pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 641.320/RS".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00674
Acórdãos similares: AgRg no HC  688327  MG  2021/0264890-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 94040
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO
III. NOVO INTERROGATÓRIO DO RÉU. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A análise da decisão prolatada pelo Juízo de primeiro grau e do
acórdão exarado pelo Tribunal a quo evidencia que: a) o
indeferimento do novo interrogatório do ora agravante apresentou
fundamentação bastante e lastreada em circunstâncias do caso
concreto; b) a defesa não evidenciou, ao pleitear a diligência em
comento, a descrição de fatos novos no depoimento do réu
colaborador, que implicassem o ora paciente e justificassem sua nova
oitiva; c) diante de tal moldura fática, não se identifica prejuízo
ao ora postulante com a negativa em questão.
2. Ademais, em momento posterior, o Supremo Tribunal Federal
declarou a nulidade da utilização do referido acordo de colaboração
premiada como meio de prova, a reforçar a ausência de prejuízo à
defesa em razão do procedimento adotado no caso em exame.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO -
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<HC 198386>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 617952>>-DF,
         <<AgRg no HC 326750>>-PR,
         <<RHC 90870>>-RS
   STF - [[RHC 104752]],
         [[HC 117479]]
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1865646>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o indeferimento fundamentado de pedido de produção de
prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na
esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização
das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias'
[...]".
     "[...] não identifico a configuração de prejuízo decorrente da
não repetição do interrogatório do ora recorrente.
     A defesa limita-se, exclusivamente, a insistir na necessidade
da referida diligência, o que impede o reconhecimento de eventual
alegação de nulidade, a teor do princípio 'pas de nulité sans grief'
e do art. 563 do Código de Processo Penal: 'Nenhum ato será
declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação
ou para a defesa'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677259
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
A LESÃO CORPORAL LEVE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTROS
MEIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1 -  A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão,
devendo ser mantida a decisão agravada.
2 - A  jurisprudência desta Corte entende que o exame de corpo de
delito, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si
só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam
vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de
provas capazes de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em
flagrante, boletim de ocorrência, comprovante de internação
hospitalar e laudos elaborados pelos médicos que prestaram
atendimento às vítimas. Precedentes (AgRg no AREsp n. 956.479/MG,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe
15/03/2017).
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - MATERIALIDADE - OUTROS MEIOS
DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 956479>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1719304>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 626678
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM HARMONIA COM O ATUAL
POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE.
1. Informa o Tribunal estadual que o sentenciado deu início ao
cumprimento da pena imposta ainda em janeiro de 2019, ou seja, antes
da data em que estaria prescrita a pretensão executória, ao
considerar-se como termo inicial do lapso prescricional a data de
trânsito em julgado do acórdão para a acusação.
2. Ressalta a decisão embargada, por outro lado, que eventual
equívoco do acórdão impugnado, no tocante à aferição das datas em
que, de fato, ocorreu o trânsito em julgado para o órgão da acusação
e o efetivo início de cumprimento da pena, deve ser submetido à
análise do Juízo da execução.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609658
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 25/5/2018. RECURSO INTERPOSTO EM
17/7/2019. JULGAMENTO AINDA NÃO REALIZADO. FEITO QUE NÃO SE
DEMONSTRA COMPLEXO. DEMORA INESCUSÁVEL QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA À
DEFESA.  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDE A ORDEM, QUE DEVE SER
MANTIDA.
1.  O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg
no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O
ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602806
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E RISCO À
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRECEDENTE. PACIENTE FORAGIDO. MODUS
OPERANDI GRAVE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 592107>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS INVESTIGADOS OU
IMPUTADOS COMO CRIME - PRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE DE
CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS ENSEJADORES DA PRISÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 697153>>-SP
Informações complementares:      "[...] a avaliação da contemporaneidade dá-se em relação aos
fatos ensejadores da prisão, não necessariamente dos fatos
investigados ou imputados como crime [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00002