AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 880312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO
EMBARGADO  QUE  NÃO  ANALISA  O  MÉRITO  E  O PARADIGMA ULTRAPASSA A
BARREIRA DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA
DE  CONHECIMENTO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  315  DO  STJ.
UTILIZAÇÃO   DE   PRECEDENTES   DE  TURMAS  SUBMETIDAS  À  ALTERAÇÃO
REGIMENTAL  DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
INDEFERIDOS  LIMINARMENTE.  1.  A parte embargante - ora agravante -
pleiteia  modificar acórdão que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ ao
caso  concreto.  Revela-se  inviável,  porém, rever - em embargos de
divergência - o conhecimento do recurso especial.
2.  Aplica-se  ao caso dos autos a Súmula 315/STJ, que assim dispõe:
"Não   cabem   embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo  de
instrumento que não admite recurso especial".
3.  A  jurisprudência  pacífica  desta Corte é no sentido de que são
incabíveis  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado não
ultrapassa  a  barreira  de  admissibilidade  recursal e o paradigma
conhece e analisa o mérito.
4.  Devem ser indeferidos liminarmente os embargos de divergência em
relação  aos  acórdãos  paradigmas  proferidos  pelas Quinta e Sexta
Turmas  do Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice da Súmula
158/STJ, verbis: "Não se presta a justificar embargos de divergência
o  dissidio  com  acórdão  de  turma  ou  seção  que  não mais tenha
competência para a matéria neles versada".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO RECURSAL NÃO DEBATIDO - SÚMULA
315/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1007497>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECE DO
RECURSO - PARADIGMA QUE ADENTRA O MÉRITO - INVIÁVEL O DISSENSO
INTERPRETATIVO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1444968>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO ARGUIDO COM PARADIGMA DE ÓRGÃO
JULGADOR QUE NÃO MAIS DETÉM COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA - SÚMULA
158/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1533766>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158   SUM:000315