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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 36168
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL.
RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016.
1.  A Resolução STJ n. 12/2009, que previa o cabimento de reclamação
para  esta  Corte  com o fim de examinar divergência jurisprudencial
entre   acórdão   prolatado   por   Turma   Recursal  Estadual  e  a
jurisprudência  do  STJ,  foi  expressamente  revogada  pela  Emenda
Regimental  n.  22, de 16/03/2016, já em vigor quando do ajuizamento
da presente medida, em 11/07/2018.
2.  Conforme  disposto  na Resolução STJ n. 3/2016, cabe "às Câmaras
Reunidas  ou  à  Seção  Especializada  dos  Tribunais  de  Justiça a
competência  para  processar  e  julgar  as Reclamações destinadas a
dirimir  divergência  entre  acórdão  prolatado  por  Turma Recursal
Estadual  e  do  Distrito  Federal  e  a  jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça,  consolidada  em  incidente  de  assunção  de
competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de
recurso  especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem
como para garantir a observância de precedentes".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "[...]  apenas é cabível reclamação a este Superior Tribunal de
Justiça, para além da preservação de sua competência, com o objetivo
de  garantir a autoridade de suas decisões, o que pressupõe violação
direta  a comando decisório emanado do STJ em processo do qual tenha
participado a parte reclamante".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL
22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1601149
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO
CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA
CASA, MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA.
NECESSIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou
eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via
inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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EDcl nos EREsp  1557698  RS  2015/0243782-0  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:06/12/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1680318
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. A matéria afetada como repetitiva apenas abrangeu os casos em que
os planos de saúde coletivos eram custeados exclusivamente pelo
empregador, de modo que as hipóteses em que o empregado contribuiu
em algum momento durante a vigência do contrato de trabalho não
foram abordadas.
3. Nos termos dos arts. 6º, § 2º, 23 e 24 da RN ANS nº 279/2011 e da
Súmula Normativa nº 8 da ANS, os períodos de contribuição do
trabalhador ao plano de saúde sempre devem ser considerados para
fins de aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, mesmo que,
na época da demissão sem justa causa ou da aposentadoria, o regime
de custeio seja diverso.
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal,
ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1708104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar
contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. A matéria afetada como repetitiva apenas abrangeu os casos em que
os planos de saúde coletivos eram custeados exclusivamente pelo
empregador, de modo que as hipóteses em que o empregado contribuiu
em algum momento durante a vigência do contrato de trabalho não
foram abordadas.
3. Nos termos dos arts. 6º, § 2º, 23 e 24 da RN ANS nº 279/2011 e da
Súmula Normativa nº 8 da ANS, os períodos de contribuição do
trabalhador ao plano de saúde sempre devem ser considerados para
fins de aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, mesmo que
na época da demissão sem justa causa ou da aposentadoria o regime de
custeio seja diverso.
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal,
ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.


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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36610
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, F).
DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7/STJ, 282/STF E 356/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÚNICO
RECURSO CABÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Reclamação contra decisão do Tribunal reclamado negando a subida
de recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STF
e 356/STF.
2. A decisão que nega subida a recurso especial é impugnável somente
através do Agravo em Recurso Especial, sendo manifestamente
inadmissível o manuseio de reclamação constitucional como sucedâneo
do recurso apropriado.
3. Ausência de prova de que o agravo em recurso especial tenha sido
protocolado e esteja sendo, indevidamente, retido pelo eg. Tribunal
reclamado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36087
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  JUIZADOS  ESPECIAIS.  REVOGAÇÃO DA
RESOLUÇÃO  12/2009-STJ.  NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Com  o  advento  da  Emenda Regimental nº 22/STJ, de 16/03/2016,
ficou  revogada  a  Resolução/STJ  nº  12/2009  que dispunha sobre o
processamento,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, das reclamações
destinadas  a  dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS - REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO 12/2009-STJ - NÃO
CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 34605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 105, I, F).
SOBRESTAMENTO  DE  RECURSO  ESPECIAL  NA  ORIGEM.  REPERCUSSÃO GERAL
RECONHECIDA  NO STF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Nos  moldes  do entendimento uníssono desta Corte, não é cabível
reclamação   contra   decisão   do  Tribunal  de  origem  que  tenha
determinado   a   suspensão   de  recurso  especial  ou  de  recurso
extraordinário  com  base  no  procedimento  dos  recursos especiais
repetitivos  ou  dos  recursos extraordinários com repercussão geral
reconhecida pelo eg. Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34147>>-RR, <<AgInt na Rcl 34233>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 663660
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
MONITÓRIA.  CHEQUE  PRESCRITO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  PRESTAÇÃO  DE
SERVIÇO   ESCOLAR.   PARADIGMAS.   DECISÕES   MONOCRÁTICAS.  ACÓRDÃO
PARADIGMA  DA  MESMA TURMA PROLATORA DO ARESTO EMBARGADO. SÚMULAS N.
168 e 503 DO STJ.
1. Acórdão da mesma Turma que proferiu o aresto embargado serve como
paradigma  tão somente quando sua composição tenha sofrido alteração
em  mais  da  metade  (art. 1.043, § 3º, do CPC/2015), requisito não
verificado neste processo.
2.  Decisões  monocráticas  igualmente  não  servem como paradigmas.
Precedentes.
3.  O  paradigma  proveniente  do  julgamento  do  AgRg  no  REsp n.
1.036.410/MG  cuida  de  ação  ordinária de cobrança de mensalidades
escolares, não guardando, por isso, semelhança fático-processual com
o  presente  caso,  no  qual se discute o prazo prescricional para o
ajuizamento de ação monitória instruída com cheque prescrito.
4.  A  teor  da Súmula n. 503 do STJ, "o prazo para o ajuizamento de
ação  monitória  em face do emitente de cheque sem força executiva é
quinquenal,  a contar do dia seguinte à data da emissão estampada na
cártula".
5.  Aplicando o acórdão embargado o prazo prescricional de 5 (cinco)
anos,  especificamente, para o ajuizamento da ação monitória, incide
a vedação da Súmula n. 168 do STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - CHEQUES)
     STJ - <<AgRg no Ag 1401202>>-DF, <<AgRg no AREsp 14219>>-SP,
           <<REsp 926312>>-SP, <<REsp 1162207>>-RS,
           <<REsp 1339874>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000503
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  171337  SC  2012/0088538-0
Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:14/11/2018
AgInt nos EREsp  1426601  MG  2013/0334740-1  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:14/11/2018
AgInt nos EREsp  1426601  MG  2013/0334740-1  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:14/11/2018
AgInt nos EREsp  1537107  PR  2015/0133370-0  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:14/11/2018
AgInt nos EREsp  1538148  PE  2013/0413430-1  Decisão:08/11/2018
DJE        DATA:14/11/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1459753
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração são cabíveis
quando  houver  no  acórdão  ou  sentença,  omissão,  contrariedade,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
2.  No  caso  em  tela,  verifica-se  omissão  quanto  à questão dos
honorários  recursais, suscitada nas razões do agravo interno. Tendo
sido  o  recurso  interposto contra acórdão publicado na vigência do
atual  estatuto  processual,  incide  o  enunciado administrativo n.
7/STJ,  segundo  o  qual  "somente  nos  recursos interpostos contra
decisão  publicada  a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento  de  honorários  sucumbenciais  recursais,  na forma do
artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil". Precedentes.
3.  Embargos  de declaração acolhidos sem efeito infringente, apenas
para sanar a omissão.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  acolher  os
embargos  declaração,  sem  efeitos  infringentes, apenas para sanar
omissão,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 977035>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1340516
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE
VIDA  EM  GRUPO. CLÁUSULA DE NÃO RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTOS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 168/STJ.
1.  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, no recente
julgamento   do   RESP   1.569.927/RS  (DJ  2.4.2018),  ratificou  a
orientação  de  que  é  abusiva  a  cláusula  contratual que prevê a
possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo
por  qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da
outra parte, mesmo entendimento adotado pelo acórdão embargado. 2.
Ausente a dissonância de entendimentos entre os acórdãos recorrido e
paradigmas,  falta  o pressuposto básico para cabimento dos embargos
de divergência.
3.  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<REsp 1569627>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EREsp 1340516>>-RJ que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  à  exceção dos contratos de seguro de vida individuais,
contratados  em  caráter  vitalício  ou  plurianual,  nos quais há a
formação  de  reserva matemática de benefícios a conceder, as demais
modalidades  são  geridas  sob  o  regime  financeiro  de repartição
simples, de modo que os prêmios arrecadados do grupo de segurados ao
longo  do  período  de vigência do contrato destinam-se ao pagamento
dos sinistros ocorridos naquele período, motivo pelo qual não há que
se  falar  em  direito  à renovação da apólice sem a concordância da
seguradora,   tampouco   à   restituição   dos   prêmios   pagos  em
contraprestação  à  cobertura  do  risco  no  período  delimitado no
contrato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 700771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MÉRITO.  EXAME.  AUSÊNCIA.  NÃO  CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. PREPARO.
GREVE  BANCÁRIA.  JUSTA  CAUSA.  RECOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO.
PRIMEIRO DIA ÚTIL DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTOS. AUSÊNCIA.
1. Não são cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido
em  agravo  que não aprecia o mérito da questão discutida no recurso
especial (Súmula 315/STJ).
2.  A  orientação jurisprudencial deste Tribunal, que admite a greve
dos  bancários  como  justa  causa  para  prorrogação  do prazo para
comprovação  do  recolhimento  do  preparo,  foi adotada, tanto pelo
acórdão embargado, como pelo paradigma.
3.  Ausente  a  dissonância  de  entendimentos,  falta o pressuposto
básico para cabimento dos embargos de divergência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266