EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 20153
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.
PRECLUSÃO. OMISSÃO. NÃO EXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DE
PROCESSOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO.
1. A teor do princípio contido no art. 507 do CPC, não é lícito à
parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do
processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a
cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal
possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução
integral do mérito (art. 4.º do CPC) e da mútua cooperação para a
justa decisão em tempo razoável (art. 6.º do CPC).
2. O ponto que a União tem por não tratado - possibilidade de
anulação da portaria concessória da anistia - já estava na decisão
agravada e, porque não retomada nas razões recursais, não foi objeto
de rediscussão no agravo, ainda que a embargante o conheça bem, por
conta das muitas centenas de acórdãos nos quais a anistia política e
seus efeitos foram, e são, debatidos nesta Corte.
3. Do acórdão proferido no RE n. 817.338/DF, de relatoria do
Ministro Dias Toffoli, não constou nenhuma determinação para
suspender processos que tenham como objeto a anistia política.
4. Os Embargos de Declaração, na ausência de omissão, obscuridade ou
contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento
adequado ao prequestionamento, mesmo com vistas à interposição de
Recurso Extraordinário (EDcl no RMS 39.871/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/02/2016).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

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