EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 805694
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO
POR  OCASIÃO  DA  APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL.
PRECLUSÃO.  APRESENTAÇÃO  DA  ALEGAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO. EMBARGOS
PARCIALMENTE  ACOLHIDOS  PARA SANAR OMISSÃO. I - Na origem, trata-se
de  mandado  de  segurança  contra  ato que determinou a exclusão do
impetrante  da  Polícia  Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. Na
sentença,  denegou-se  a  segurança.  No  Tribunal,  a  sentença foi
reformada  para  reintegrar  a  parte  impetrante.  II  - Interposto
recurso  especial,  nesta  Corte se deu provimento ao agravo interno
para,  com  fundamento  no  art.  255,  §  4º,  III,  do  RISTJ, dar
provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão que julgou
os  embargos  de  declaração  e  determinar  o  retorno dos autos ao
Tribunal  a  quo  para  que  se  manifeste  especificamente sobre as
questões articuladas nos declaratórios.
III - Os embargos merecem parcial acolhimento.
IV  -  Quanto  à  alegação  de  omissão  relativamente aos óbices de
conhecimento  do  recurso  especial,  não há omissão a ser sanada. A
Corte  Especial  deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o
juízo  de  admissibilidade  do  especial pode ser realizado de forma
implícita,  sem  necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame
de  mérito  recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos
os  requisitos  extrínsecos  e  intrínsecos  de sua admissibilidade,
inexistindo  necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a
esse  respeito.  (EREsp  n.  1.119.820/PI,  Relator  Ministro  Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido:
AgRg  no  REsp  n.  1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda  Turma,  DJe 25/6/2015; AgRg no Ag n. 1.421.517/AL, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014).
V  -  Relativamente  à alegação de omissão quanto à ilegitimidade da
parte  recorrente  no  recurso especial, ora embargada, realmente há
omissão,  que  passa  a  ser  sanada.  Tratando  de recurso especial
interposto  pelo  Ministério  Público  Estadual,  cabia  à parte ora
embargante alegar a ilegitimidade por ocasião das contrarrazões. Não
havendo  a  manifestação  da parte a respeito da matéria naquele ato
processual,  a alegação foi alcançada pela preclusão. Nesse sentido:
EDcl  nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.299.920/SP, Rel. Ministro Luis
Felipe  Salomão,  Quarta Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019;
AgInt  nos EDcl no REsp n. 1.724.143/DF, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 25/4/2019, DJe 2/5/2019.
VI  -  O  fato  de  a  parte  alegar  a  ilegitimidade no momento da
apresentação da impugnação ao agravo interno, não afasta a preclusão
já consumada sobre a matéria.
VII   -  Embargos  parcialmente  acolhidos,  para  sanar  a  omissão
apontada, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, acolheu em parte os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro Og
Fernandes

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE FORMA
IMPLÍCITA)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(ILEGITIMIDADE DE PARTE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO POR OCASIÃO DA
APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1299920>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1724143>>-DF