HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO.
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. LEGALIDADE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MODUS OPERANDI.
PERICULOSIDADE. FUGA APÓS A PRÁTICA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. No particular, a prisão preventiva do paciente é necessária para
fins de garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi
do delito (o paciente, motivado por desavenças advindas do tráfico
de drogas, teria dissimulado o intento homicida e atraído uma das
vítimas para a frente de sua residência. A segunda vítima teria
vindo juntamente com o alvo, ocasião em que o paciente, e outros,
executaram-nas mediante inúmeros disparos de arma de fogo de alto
calibre), o que seria revelador da periculosidade social do agente.
Ressalta-se, ainda, a conveniência da instrução criminal (após a
decretação da sua prisão, em 2007, o paciente não foi mais
localizado e permanece foragido), com adequação aos requisitos do
art. 312 do Código de Processo Penal.
3. "Segundo a orientação desta Corte e do colendo STF, o modus
operandi do delito justifica o decreto cautelar de prisão, quando
revela a especial periculosidade dos envolvidos" (RHC n. 54.138/PE,
Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - Desembargador Convocado do
TJ/PE -, Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 14/5/2015).
4. "A fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a
justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a
aplicação da lei penal. Precedentes" (AgRg no HC n. 127.188/SP,
Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015,
DJe  10/6/2015).
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si
sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Precedentes.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de que o Juízo de
origem reexamine, de ofício, a  necessidade de manutenção  da
segregação cautelar, após seis meses de sua efetivação, considerando
o tempo decorrido e a colheita das provas já colhidas, nos termos do
que determina o art. 316 do CPP, em sua redação atual ( Lei
13.964/2019).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE
ELEMENTO CONCRETO COMO FUNDAMENTO DA CUSTÓDIA)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE DA CONDUTA - MODO
DE EXECUÇÃO DO CRIME - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<RHC 54138>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 127188 AgRg]]-SP
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE,
         <<RHC 62928>>-BA
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS -
CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[HC 127486 AgRg]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO)
   STJ - <<HC 313318>>-RS,
         <<HC 321436>>-SP
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019