AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
QUANTIDADE DE DROGA VALORADA SOMENTE PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO
DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
FUNDAMENTAÇÃO NA TERCEIRA FASE DO CÁLCULO DA PENA EM DESACORDO COM A
CONCLUSÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO
JULGAMENTO, EM 09/06/2021, DO RESP 1.887.511/SP, REL. MINISTRO JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA. RÉUS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES. PENA-BASE
FIXADA NO MÍNIMO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUANTIDADE E NATUREZA
DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E APREENSÃO DE PETRECHOS COMUNS AO
TRÁFICO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A
DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA E, PORTANTO, NÃO SE
PRESTAM PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO OU MODULAR A FRAÇÃO DESSE BENEFÍCIO. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a Jurisdição ordinária deixou de indicar a
configuração de circunstância válida que constituiria óbice à
incidência do redutor previsto no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas,
pois a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento, em 09/06/2021, do REsp 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, concluiu que a natureza e a quantidade de drogas,
por si sós, não permitem o afastamento da referida minorante na
terceira fase da dosimetria da pena.
2. A apreensão de petrechos comuns ao tráfico de drogas, por si só,
não comprova que os Acusados integram organização criminosa e, por
via de consequência, não se presta a fundamentar o afastamento da
minorante do tráfico privilegiado, justificando-se a aplicação da
referida causa de diminuição em seu patamar máximo.
3. Considerando que as circunstâncias apreciadas na formulação da
nova dosimetria levaram à fixação de reprimenda corporal inferior a
4 (quatro) anos de reclusão, além da ausência de circunstâncias
judiciais negativas, a quantidade das drogas apreendidas justifica o
estabelecimento do regime semiaberto.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INCIAL SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1844981>>-SP,
         <<AgRg no HC 581222>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 528,32 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] o Tribunal Pleno da Corte Suprema, ao julgar o HC n.
111.840/ES, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, declarou incidentalmente,
por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 1.º do art. 2.º da
Lei n. 8.072/1990 (redação dada pela Lei n. 11.464/07) e afastou a
obrigatoriedade apriorística de se fixar o regime inicial fechado
para os condenados por tráfico.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007