AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494707
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO,
QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. FERIADO DE CARNAVAL. DEMONSTRAÇÃO
POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INIDÔNEA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTIL
PARA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC,
atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais
permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento
posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando
interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A Corte Especial, no entanto, ao julgar o REsp nº 1.813.684/SP
(acórdão publicado aos 18/11/2019), modulando os efeitos da decisão,
assentou a possibilidade da comprovação posterior da tempestividade
dos recursos interpostos até a sua publicação, em virtude do feriado
de carnaval, por documento idôneo.
4. Todavia, apesar da documentação colacionada em relação à
segunda-feira de Carnaval, deve ser reconhecida a intempestividade
do recurso, já que, mesmo considerando esse dia como feriado, sua
interposição ocorreu fora do prazo.
5. O documento apresentado, por ser oriundo do Ministério de Estado
de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, não é apto para comprovar
a ocorrência de feriados locais no Tribunal estadual, por não ser
documento idôneo a esse desiderato.
6. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas
é considerada dia útil, ainda que o horário de expediente seja
reduzido e limitado ao turno vespertino, cabendo ao recorrente
comprovar, mediante documento idôneo, eventual ausência de
expediente forense. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE FERIADO LOCAL - POSSIBILIDADE RESTRITA À
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NÃO IDÔNEO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1510568>>-RJ
(QUARTA-FEIRA DE CINZAS - DIA ÚTIL - CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598839>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1766279>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1738068  DF  2020/0193698-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020