AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1312027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REVISÃO. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REEXAME DE PROVAS.
1. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo contra o demandado em
razão de suposta irregularidade na realização de publicidade
institucional, pois o réu teria feito, nos três meses que antecedem
o pleito eleitoral, despesas com publicidade, em total afronta ao
texto legal de regulação da matéria.
2. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da
improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11,
reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao
menos culpa do agente.
3. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o agravante
incorreu em ato de improbidade administrativa e que está presente o
elemento subjetivo, dolo genérico, na atuação.
4. A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo
produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial,
consoante a Súmula 7/STJ.
5. A Primeira Seção desta Corte Superior, nos autos do REsp
951.389/SC, firmou jurisprudência de que, para a configuração do ato
de improbidade previsto no art. 11 da LIA, se faz necessária a
análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos
genérico, de agir no intuito de infringir os princípios regentes da
administração pública.
6. Ademais, os atos de improbidade administrativa descritos no art.
11 da Lei n. 8.429/1992 dispensam a demonstração da ocorrência de
dano para a administração pública ou de enriquecimento ilícito do
agente.
7. No tocante ao dissídio jurisprudencial, a jurisprudência desta
Corte Superior é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ
impede o exame de divergência jurisprudencial, na medida em que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10 DA LEI 8.429/92 - CULPA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407522>>-RS
(TIPIFICAÇÃO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/92
- DOLO)
   STJ - <<REsp 951389>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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