AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 672151
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 09/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. (I) SUPOSTA AFRONTA AO
PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO  DOTADO  DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUDICIALIDADE, NO
PONTO,  PELA  APLICAÇÃO DO TEMA N.º 339/STF. (II) ACÓRDÃO FUNDADO NA
AUSÊNCIA  DE  PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA.  MÉRITO
RECURSAL  QUE  NÃO  PODE  SER  ANALISADO.  INDEFERIMENTO  LIMINAR DA
INSURGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Ao   exercer   o  juízo  de  mera  admissibilidade  do  recurso
extraordinário, não cabe à Vice-Presidência desta Corte substituir a
Turma  Julgadora  e reexaminar o que restou decidido. E o que restou
decidido  pelo acórdão recorrido foi que "O presente recurso [agravo
em recurso especial] não ultrapassa o exame de admissibilidade, haja
vista   que   foi   subscrito   por   advogado   sem  procuração  ou
substabelecimento  nos autos, conforme certidão de fl. 1.713e. [...]
a  regularidade  da  representação processual deve ser comprovada no
ato  da  interposição  do  recurso,  considerando-se  inexistente  a
irresignação  apresentada  por  advogado  sem  procuração  nos autos
(Súmula 115/STJ)."
2. Como se vê, o acórdão recorrido firmou-se tão somente na ausência
de  preenchimento  dos  requisitos  de admissibilidade necessários à
análise   do  mérito  recursal,  especificamente  na  incidência  do
enunciado n.º 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
3.  O  Pretório  Excelso, ao julgar o RE n.º 598.365/MG-RG, declarou
inexistente  a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos
de  admissibilidade  de recursos da competência de outros tribunais,
pois   a   controvérsia   restringe-se   ao   exame   de  legislação
infraconstitucional,  de  modo que poderia configurar, quando muito,
ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional.
4. O mérito da controvérsia suscitada pela parte Recorrente não pode
ser  analisado se não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via
de  impugnação.  E  isso,  por  evidente,  não significa negativa de
prestação  jurisdicional.  Precedente  citado:  STF, AI 454.357 AgR,
Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 02/08/2007.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(ACÓRDÃO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA - MÉRITO RECURSAL QUE NÃO PODE SER ANALISADO)
     STF - [[AI-AGR 454357]]
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