AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1631582
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de repercussão geral
segundo a qual "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que
dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade dos atos praticados".
2. Nesse sentido, "é pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos
crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito" (HC n. 591.741/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 2/9/2020).
3. Diante dessas orientações, "a denúncia anônima, desacompanhada de
outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o
ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas
situações, justa causa para a medida" (REsp n. 1.871.856/SE, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe
30/6/2020).
4. Pelo que foi delineado no acórdão recorrido, verificar se a
entrada dos policiais no domicílio foi autorizada ou se essa
diligência foi precedida de averiguação a respeito da existência de
justa causa exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é
vedado nesta instância nos termos da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n.
279/STF. Precedente.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES
- SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO)
   STJ - <<HC 591741>>-SP
   STF - [[RE 603616]]
(DENÚNCIA ANÔNIMA, DESACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA
OCORRÊNCIA DE CRIME - INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO INDICADO)
   STJ - <<REsp 1871856>>-SE
(DOMICÍLIO - ENTRADA DE POLICIAIS - PERMISSÃO OU DILIGÊNCIA
PRECEDIDA DE AVERIGUAÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1779040>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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