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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1468046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA (ART. 168, § 1º, II. DO CP). DEPOSITÁRIO JUDICIAL. PENHORA
DE FATURAMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo
admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade
de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da
conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a
ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do
delito.
2. "Não configura coisa própria, a elidir a elementar 'apropriação
de coisa alheia', o fato de originalmente ser a mercadoria de
propriedade da empresa onde associado o acusado, pois a ele entregue
na condição de depósito e porque os bens da empresa não se confundem
com bens do sócio" (RHC n. 58.234/PR, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 3/10/2016).
3. Na hipótese vertente, como bem consignado no acórdão recorrido,
"ao denunciado foi entregue a posse do bem sendo, entretanto,
obrigado a entregá-lo na forma de depósito de parcela do faturamento
advindo de sua administração. A partir do momento que o fiel
depositário deixa de repassar a parcela do faturamento penhorada,
portanto vinculada à execução trabalhista, resta objetivamente
configurada a apropriação de coisa alheia".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DEPOSITÁRIO - PENHORA DE FATURAMENTO)
   STJ - <<REsp 932896>>-PR,
         <<RHC 58234>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00168 PAR:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636708
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. REGIME INICIAL
PARA RESGATE DA PENA. ADVENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No presente caso, a defesa pretendia a modificação do regime
inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Contudo, sobreveio
decisão do Juízo das execuções concedendo a progressão ao regime
semiaberto, circunstância esta que esvaziou o objeto do presente
writ.
2. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, o pleito de
"fixação do regime inicial semiaberto [...] encontra-se prejudicado
diante da informação de que o paciente obteve a progressão para o
regime intermediário" (HC n. 356.145/SP, relator Ministro SEBASTIÃO
REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 1º/12/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL PARA RESGATE DA PENA - ADVENTO DE PROGRESSÃO AO
REGIME SEMIABERTO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 541188>>-SP,
         <<HC 556877>>-SP,
         <<HC 356145>>-SP,
         <<HC 386490>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - REGIME INICIAL FECHADO - PENA ACIMA DE 4 E MENOR
QUE 8 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 511596>>-CE,
         <<HC 465496>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     Não é possível a modificação do regime inicial fechado na
hipótese em que a ponderação das circunstâncias judiciais pelo
Magistrado de piso extrapolaram o ordinário e a pena aplicada foi de
4 anos e 8 meses de reclusão. Isso porque de acordo os §§ 2º e 3º do
art. 33 do Código Penal, estabelecida a pena acima de 4 anos e menor
que 8, em que pese à primariedade do réu, as circunstâncias
judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial
fechado.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 626434
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, INSERÇÃO DE
DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E PECULATO. MANDADO DE BUSCA
E APREENSÃO. CUMPRIMENTO INDEVIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO
DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
ACESSO AO MATERIAL OBTIDO COM MEDIDAS CAUTELARES. CONFIGURAÇÃO.
ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A tese referente ao cumprimento ilegal do mandado de busca e
apreensão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, caracterizando
situação de supressão de instância, o que impede o seu conhecimento.
Não obstante, o fundamento invocado para tanto não se revela
legítimo, razão pela qual deve a Corte de origem decidir a questão
como bem entender.
2. A decisão que decretou a quebra do sigilo fiscal e bancário dos
investigados, embora concisa, apresenta fundamentação adequada, pois
está apoiada em dados concretos que revelam a necessidade de
aprofundamento das apurações em vista da realização de diversas
operações financeiras ilícitas.
3. Tendo sido realizada medida de busca e apreensão, faz-se
necessário disponibilizar à defesa amplo acesso aos elementos
colhidos, nos termos da Súmula Vinculante n. 14.
4. No caso em exame, foi sonegada à defesa tal prerrogativa, que
somente foi determinada após ter sido julgada procedente Reclamação
ajuizada no Supremo Tribunal Federal.
5. Demonstrado que o conhecimento dos elementos somente foi
franqueado após a oitiva das testemunhas, é nítido o malferimento ao
devido processo legal, porquanto a defesa permaneceu em situação de
flagrante desvantagem em relação à acusação.
6. Não cabe ao órgão acusatório ou mesmo ao julgador definir o que,
dentre o que foi produzido, interessa ser de conhecimento da defesa,
visto que toda a prova interessa ao processo, pouco importando de
qual parte foi a iniciativa.
7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de
habeas corpus e, nesta extensão, a conceder, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO, pela parte PACIENTE: ANGELICA
RAQUEL COUTINHO MORENO
Dr(a). JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO, pela parte PACIENTE: LUIZ
ALBERTO MOREIRA COUTINHO NETO
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO, pela
parte PACIENTE: PEDRO ALBERTO DE ARAUJO COUTINHO FILHO

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGATIVA DE ACESSO À TOTALIDADE DAS PROVAS
PRODUZIDAS)
   STJ - <<RHC 114683>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592357
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO
MAJORADO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. TESE
SUPERADA. PERDA DO OBJETO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO
PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECOLHIMENTO DOMICILIAR
NOTURNO, NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
MEDIDAS SUFICIENTES, PROPORCIONAIS E JUSTIFICADAS. EXCESSO NÃO
CONFIGURADO.
1. Diante da substituição da prisão preventiva por outras medidas
cautelares pelo Tribunal a quo no acórdão ora impugnado, fica
superada a tese de ilegalidade da prisão preventiva decretada de
ofício, ante a perda de seu objeto.
2. O Tribunal a quo substituiu a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas da prisão, consistentes no (a) comparecimento
mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; (b)
obrigação de manter atualizado seu endereço, comunicando
imediatamente ao juízo qualquer alteração; (c) comparecimento a
todos os atos do processo; (d) recolhimento domiciliar noturno, nos
finais de semana e feriados; (e) monitoração eletrônica.
3. Consignado que a paciente "seria uma figura de menor relevo
dentro da estrutura da suposta organização criminosa, pois teria
ciência do roubo majorado, porque foram encontradas filmagens
realizada por ela na chácara que serviu como ponto de apoio para o
roubo, além de ser esposa de um dos integrantes", imperioso
reconhecer a importância da imposição do recolhimento domiciliar
noturno, nos finais de semana e feriados e da monitoração
eletrônica.
4. As medidas cautelares de monitoramento eletrônico e recolhimento
domiciliar, assim como as outras previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, podem ser fixadas de forma conjunta ou separada,
desde que seja fundamentada sua necessidade, como ocorre na
hipótese. Destarte, não há elementos para reconhecer eventual
excesso na aplicação.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 520998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DE 2017. FALTA GRAVE COMETIDA
APÓS O EXAME, MAS ANTES DA EMISSÃO DO CERTIFICADO. PERDA DE 1/5 DOS
DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Na hipótese, não obstante a alegação da defesa de que o fato
gerador da remição pela aprovação do ENCCEJA é o certificado de
aprovação emitido em data posterior ao cometimento da falta grave,
tem-se que tal certificado de conclusão apenas possibilita a
declaração da remição atingida efetivamente no exame realizado
previamente ao cometimento da falta, sendo aplicável à espécie o
entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que a falta
grave atinge todos os dias trabalhados até a data do cometimento da
falta, ainda que não declarados judicialmente.
2. Tal raciocínio impede a subversão da finalidade da pena e
desestimula a indisciplina do reeducando, que não pode ser
eventualmente beneficiado por uma espécie de salvo-conduto para
cometimento de faltas graves após a realização do Exame Nacional
para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), em
que o cometimento de eventual ato de indisciplina não macularia o
direito do apenado à remição até a certificação da aprovação em data
posterior, o que não se pode admitir.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO - APROVAÇÃO NO ENCCEJA - FALTA GRAVE
COMETIDA APÓS O EXAME)
   STJ - <<REsp 1517936>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 80492
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO.
ALEGAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCORREÇÃO
NA CAPITULAÇÃO PENAL. TESES AFASTADAS. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE
DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é
necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da
conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito
somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento
apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo
titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria
coletiva.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o réu se defende dos fatos
narrados na incoativa, e não da capitulação jurídica a eles
atribuída pela acusação, e o juízo, ao proferir a sentença, poderá
conferir nova definição jurídica aos fatos narrados na denúncia.
3. A falta de pormenorização da conduta da paciente não altera a
conduta típica e não impede a defesa da acusada, sobretudo quando se
constata que, no período de março a maio de 2011, a agente se valeu
da estrutura da empresa que integrava como empregada para induzir
clientes estrangeiros a realizar, em contas particulares, os
pagamentos por serviços efetivamente prestados.
4. Não se verifica ilegalidade quando a decisão de recebimento da
denúncia, embora sintética, apresenta motivação válida, calcada na
existência de indícios de autoria e materialidade, na rejeição da
tese de inépcia e na análise das hipótese de absolvição sumária, não
constatadas no caso, conforme exige a consolidada jurisprudência
desta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA INICIAL - NARRATIVA DOS FATOS SUFICIENTES - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no PUIL 356>>-RS,
         <<RHC 71584>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1081540>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1353444>>-PB
(PROLAÇÃO DE SENTENÇA - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA - DEFESA REALIZADA
COM BASE NOS FATOS NARRADOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 452570>>-PR,
         <<AgRg no RHC 134280>>-SP
(DECISÃO SINTÉTICA - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE
IRREGULARIDADE)
   STJ - <<HC 504357>>-MG,
         <<AgRg no RHC 132302>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1913444
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI.
EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E TORPE. MATÉRIA
PROBATÓRIA CONTROVERTIDA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a exclusão
de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer
quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da
competência do Tribunal do Júri, juizo natural para julgar os crimes
dolosos contra a vida. (HC 296.167/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 17/2/2017).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - MATÉRIA PROBATÓRIA CONTROVERTIDA -
COMPETÊNCIA DO JÚRI)
   STJ - <<HC 296167>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1894753
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VISITAÇÃO DE COMPANHEIRA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR  INGRESSO DE
ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1.  O  direito  do  preso  à  visitação  não  é  absoluto, podendo
ser restringido mediante ato motivado.
2. A negativa do direito de visitação do condenado por sua
companheira encontra-se fundamentada no fato de registrar  (ela)
condenação por ingresso em estabelecimento prisional com
entorpecentes.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - VISITA PELA COMPANHEIRA - INDEFERIMENTO. TENTATIVA
DE ENTRAR COM DROGAS NO PRESÍDIO -
 MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1690426>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00041
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg no AREsp)
Processo: 1764058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO.  ART. 258 DO RISTJ. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Não cabe a interposição de agravo regimental, tampouco pedido de
reconsideração, contra  contra decisão colegiada. Precedentes.
2. Pedido de reconsideração não conhecido.
 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO REGIMENTAL OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1107039>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1733470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITO AMBIENTAL.
CRIME CONTRA A FLORA. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. QUESTÃO APRECIADA.
VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO EMBASADA EM
PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO. ESTRITO
CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não se verifica violação ao art. 619 do CPP se as questões tidas
como omissas foram apreciadas no sentido de que a condenação se
embasou, não somente em provas colhidas no inquérito policial, mas
também em perícias realizadas na instrução processual, as quais
indicaram que o lote, no qual houve a supressão da vegetação sem a
devida autorização do Poder Público, encontra-se inserido na APA do
Lago Paranoá, o que basta para a configuração do delito descrito no
artigo 40 da Lei n. 9.605/1998.
2. Não se verifica a violação ao art. 155 do CPP se a condenação foi
embasada, não somente em provas colhidas no inquérito policial, mas
considerando também as provas colhidas durante a instrução
processual realizada pelo Juízo de origem, tendo incidência no ponto
a Súmula n. 83/STJ..
3. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias, acolhendo o
pleito defensivo, acerca de ter o acusado atuado no estrito
cumprimento de seu dever legal, demandaria necessário revolvimento
das provas dos autos, o que não se admite na via do recurso
especial, ante o óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ.
 4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVAS COLHIDAS EM INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1168210>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 814370>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1911656 SP 2020/0333574-0 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgRg no AREsp 1771737 DF 2020/0263493-5 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no AREsp 1658325 GO 2020/0025014-5 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no AREsp 1819088 RJ 2021/0017882-5 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021