AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1489021
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA N. 7 DO STJ. AUMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTADO. NEGATIVA DA
MINORANTE. ELEMENTOS CONCRETOS. REGIME DE CUMPRIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA
DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A revisão criminal é uma ação penal sui generis que busca
corrigir erro provocado por decisão judicial desfavorável ao réu que
tenha transitado em julgado.
 2. A prestação jurisdicional deve sempre buscar a justiça de suas
decisões, pois o poder punitivo do estado somente se legitima com a
comprovação da responsabilidade penal do réu. Por isso, a revisão
criminal é um instituto valioso na busca da verdade material das
decisões judiciais.
 3. Rever o entendimento adotado pela instância ordinária de que há
provas novas a embasar a absolvição do acusado demanda
imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado
nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do
enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
 4. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal -
quantidade de droga apreendida (mais de uma tonelada de maconha),
não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de
proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto
de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização
da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.
 5. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
 6. As instâncias de origem - dentro do seu livre convencimento
motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidenciar que
as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas.
 7. Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda
inferior a 8 anos de reclusão, a existência de circunstância
judicial desfavorável - que, inclusive, ensejou a fixação da
pena-base acima do mínimo legalmente previsto - autoriza, nos termos
do art. 33, § 3º, do Código Penal, a fixação do regime inicial
imediatamente mais grave do que o estabelecido em razão do quantum
da pena aplicada, que, no caso, é o fechado.
 8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.275.900 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 ART:00622
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
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