PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 160
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN.
LEI N. 11.784/2008. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. PEDIDO NÃO
CONHECIDO.
1. Reza o art. 14, §4º, da Lei n. 10.259/2001, que o Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL perante este Superior
Tribunal de Justiça - STJ somente é cabível quando "a orientação
acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito
material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça -STJ".
2. Para o caso, a petição do recurso não apontou qualquer precedente
sumulado oriundo deste Superior Tribunal de Justiça ou
jurisprudência dominante que estabelecesse de forma categórica a
natureza jurídica da referida Gratificação de Atividade de Combate e
Controle de Endemias - GACEN (instituída pela MP n.º 431/2008,
convertida na Lei n.º 11.784/2008) para efeito da incidência ou não
do Imposto de Renda.
3. Da petição constam apenas precedentes oriundos desta Corte que
versam sobre casos de gratificações distintas que a recorrente
afirma serem análogas à presente (como a "gratificação de atividade
policial federal", a "gratificação de compensação orgânica" e a
"gratificação de atividade de risco", pagas aos delegados de polícia
federal), por se tratarem de gratificações "pro labore faciendo".
4. Decerto, a comparação com tais gratificações outras é inservível
para o conhecimento do recurso, visto que ora fundamentadas em
legislação completamente distinta, ora não apreciando a incidência
do imposto, ora se tratando de decisões monocráticas, ora se
tratando de acórdãos não provenientes do STJ, não se constituindo em
precedentes dominantes invocáveis a respeito da incidência do
referido tributo sobre a gratificação em exame, o que descaracteriza
a própria possibilidade de averiguação do dissídio. Precedentes:
AgInt no PUIL n. 760 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, julgado em 31.03.2020; AgInt nos EDcl no PUIL n. 932 /
RS, Primeira Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 18.02.2020;
AgInt na PET no PUIL n. 322 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel
de Faria, julgado em 11.04.2018.
5. Pedido não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu do pedido, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no PUIL 932>>-RS,
         <<AgInt no PUIL 760>>-DF,
         <<AgInt na PET no PUIL 322>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004