RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1729550
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE
IMPRENSA. CONTROVÉRSIA ENTRE JORNALISTAS. ARTIGOS CRÍTICOS À
ATUAÇÃO PROFISSIONAL. COMPROMISSO ÉTICO COM A INFORMAÇÃO VEROSSÍMIL
("VERDADE SUBJETIVA"). RELEVÂNCIA SOCIAL (INTERESSE PÚBLICO). NÃO
CARACTERIZAÇÃO DE ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI NO CASO CONCRETO.
1. A liberdade de informação e a liberdade de expressão (em sentido
estrito), ao fornecerem meios de compreensão da realidade - e,
consequentemente, propiciarem o desenvolvimento da personalidade -,
conectam-se tanto à noção de dignidade humana quanto à de
democracia, pois o livre fluxo de informações e a multiplicidade de
manifestações do pensamento são vitais para o aprimoramento de
sociedades fundadas no pluralismo político, a exemplo da brasileira
(FAVERO, Sabrina; STEINMETZ, Wilson Antônio. Direito de informação:
dimensão coletiva da liberdade de expressão e democracia. Revista
Jurídica Cesumar - Mestrado, v. 16, n. 3, set./dez. 2016, pp.
639-655).
2. A liberdade de imprensa, nesse cenário, constitui modalidade
qualificada das liberdades de informação e de expressão; por meio
dela, assegura-se a transmissão das informações e dos juízos de
valor pelos jornalistas ou profissionais integrantes dos veículos de
comunicação social de massa, notadamente emissoras de rádio e de
televisão, editoras de jornais e provedores de notícias na internet.
3. Conquanto seja livre a divulgação de informações, conhecimento ou
ideias - mormente quando se está a tratar de imprensa -, tal
direito não é absoluto nem ilimitado, revelando-se cabida a
responsabilização pelo abuso constatado quando, a pretexto de se
expressar o pensamento, invadem-se os direitos da personalidade, com
lesão à dignidade de outrem. Assim, configurada a desconformidade,
o ordenamento jurídico prevê a responsabilização cível e criminal
pelo conteúdo difundido, além do direito de resposta.
4. Nessa linha de raciocínio, não se pode olvidar que, além do
requisito da "verdade subjetiva" - consubstanciado no dever de
diligência na apuração dos fatos narrados (ou seja, o compromisso
ético com a informação verossímil) -, a existência de interesse
público também constitui limite genérico ao exercício da liberdade
de imprensa (corolária dos direitos de informação e de expressão).
5. Ademais, sempre que identificada, no caso concreto, a agressão
injusta à dignidade da pessoa - vale dizer: conduta causadora de
angústia, dor, humilhação ou sofrimento que extrapolem a normalidade
da vida cotidiana, interferindo intensamente no equilíbrio
psicológico do indivíduo -, o exercício do direito à informação ou à
expressão deverá ser considerado abusivo, sendo permitida a
intervenção do Estado-Juiz a fim de estabelecer medida reparatória
da lesão a direito personalíssimo.
6. Na espécie, não se constata o alegado animus injuriandi vel
diffamandi dos réus, mas sim animus narrandi e animus criticandi,
tendo em vista o caráter informativo e opinativo dos artigos, que,
malgrado extremamente ácidos e irônicos, não desbordaram os limites
do exercício regular da liberdade de expressão - em sentido lato -
compreendida na informação, na opinião e na crítica jornalística.
7. A apreciação dos artigos publicados no "Brasil 247" - à luz dos
fatos descritos na inicial e delineados na sentença - não revela
ruptura dos jornalistas com o compromisso ético com a informação
verossímil, que não reclama precisão. Outrossim, apesar do tom
jocoso e contundente das matérias, não se observa um grau de
agressividade apto a gerar danos à honra, à imagem ou à privacidade
do autor; vale dizer, não se vislumbra conteúdo que extrapole o mero
aborrecimento do jornalista que desempenhava, à época, função de
grande influência na opinião pública do País (redator-chefe da
revista Veja), donde se extrai a relevância social de informações ou
críticas à sua atuação profissional e/ou política, bem como a
eventuais vieses que o orientavam, dados essenciais ao debate
democrático e à viabilização de uma certa accountability do chamado
"quarto poder".
8. Aliás, é de sabença que pessoas públicas estão submetidas à
exposição de sua vida e de sua personalidade e, por conseguinte, são
obrigadas a tolerar críticas que, para o cidadão comum, poderiam
significar uma séria lesão à honra. Tal idoneidade não se configura,
decerto, em situações nas quais é imputada, injustamente e sem a
necessária diligência, a prática de atos concretos que resvalem na
criminalidade, o que não ocorreu na hipótese.
9. Controvérsia que se revela um chamado, um grito, uma imagem no
espelho de dupla face, para que a atividade jornalística seja levada
a sério, elaborada com ética e com cuidado, de modo a não se
desacreditar diante do excesso, conquanto não se constate, no caso,
a prática de atos ensejadores de dano moral.
10. Recurso especial provido a fim de julgar improcedente a
pretensão indenizatória deduzida na inicial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. CRISTIANO ZANIN MARTINS, pela parte
RECORRENTE: LEONARDO DE REZENDE ATTUCH e EDITORA 247 LTDA.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIIVL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO
PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155868>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1336998>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1016498>>-PR
(LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OPINIÃO)
   STF - [[AP 1021]]-DF,
         [[ADI 4451]]-DF
(LIBERDADE DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1586435>>-PR,
         <<REsp 1652588>>-SP,
         <<REsp 801109>>-DF
Informações complementares:      "O artigo 330, inciso I, do CPC de 1973 - incidente na espécie
- permite ao magistrado desprezar a produção de provas quando
constatar que a questão é unicamente de direito ou que os documentos
acostados aos autos são suficientes para nortear seu convencimento,
exsurgindo o julgamento antecipado como mero consectário lógico da
convicção do juízo acerca da desnecessidade da realização de outras
diligências.
     Nesse contexto, para suplantar a exegese perfilhada pelas
instâncias ordinárias, revelar-se-ia imprescindível a incursão no
acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito
do julgamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ
[...]".
     "[...] 'o direito fundamental à liberdade de expressão não se
direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras,
admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas,
exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não
compartilhadas pelas maiorias", ressaltando que, mesmo as
declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia
constitucional' [...]".
     "[...] 'não caracteriza hipótese de responsabilidade civil a
publicação de matéria jornalística que narre fatos verídicos ou
verossímeis, embora eivados de opiniões severas, irônicas ou
impiedosas, sobretudo quando se trate de figuras públicas que
exerçam atividades tipicamente estatais, gerindo interesses da
coletividade, e a notícia e crítica referirem-se a fatos de
interesse geral relacionados à atividade pública desenvolvida pela
pessoa noticiada. Nessas hipóteses, principalmente, a liberdade de
expressão é prevalente, atraindo verdadeira excludente anímica, a
afastar o intuito doloso de ofender a honra da pessoa a que se
refere a reportagem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330 INC:00001
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00013
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992