AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1724701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO VÁLIDA DO RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA
7/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 405, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento
desta Corte Superior, no sentido de que o oficial de justiça é
dotado de fé pública, de modo que os atos por ele praticados gozam
de presunção de veracidade e legalidade. No caso, competia à defesa
provar que o conteúdo da referida certidão não retratava a verdade
dos fatos, ônus do qual não se desincumbiu.
2. Nesse contexto, não é possível a alteração do julgado nesta via
especial, haja vista a necessidade de incursão nos elementos fáticos
fáticos e probatórios dos autos, a fim de verificar qual é o correto
endereço do réu, bem como a veracidade das informações prestadas ao
oficial de justiça em suas diligências para intimar o acusado.
3. No julgamento do HC 462.253/SC, em 28/11/2018, a Terceira Seção
desta Corte Superior uniformizou o entendimento segundo o qual "a
previsão legal do único registro audiovisual da prova, no art. 405,
§ 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como
autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e
sentença." (HC 462.253/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). Logo, a ausência de
degravação completa da sentença não traz prejuízo ao contraditório
ou à segurança do registro nos autos, em similitude ao que ocorre
com a prova oral.
4. A Corte de origem, soberana na análise do arcabouço fático e
probatório dos autos, foi categórica em afirmar que a conduta
delitiva imputada ao acusado, qual seja a apropriação de valores
relativos à fiança e valores apreendidos junto aos traficantes
presos em flagrante - art. 312 do CP -, restou devidamente
comprovada por meio do depoimento da testemunha e dos extratos
bancários.
5. Desse modo, a alteração do julgado, no sentido de absolver o réu
por insuficiência de prova também encontra óbice na Súmula 7/STJ,
haja vista a imprescindibilidade de reexame dos elementos de prova
dos autos.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 104590>>-SP
(SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA POR MEIO AUDIOVISUAL- TRANSCRIÇÃO
PARCIAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA)
   STJ - <<HC 462253>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00405 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007