RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO    COM   FUNDAMENTO   NA   ALÍNEA   "C"   DO   PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.   AUSÊNCIA   DE   INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 284/STF. 1. A Corte de origem não emitiu juízo
de valor sobre o art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004 e nos Embargos de
Declaração  opostos  não foi solicitada manifestação expressa acerca
da aplicação de tal dispositivo legal.
2. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que
se  tenha  explicitado  a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a
exigência    constitucional    do   prequestionamento,   pressuposto
inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência
da  Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
3.  O  presente  caso  não  se enquadra na hipótese do art. 1.025 do
CPC/2015,  pois  o recorrente sequer indicou o art. 4º, § 1º, da Lei
10.887/2004  nas  razões  dos  Aclaratórios  opostos na instância de
origem.  Por  conseguinte,  não está configurado o prequestionamento
ficto.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp  1.187.992/SP, Rel. Min. Luis
Felipe   Salomão,   Quarta   Turma,  DJe  2.5.2018;  AgInt  no  REsp
1.704.671/SP,  Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
15.3.2018.
4.  A  parte  recorrente  não  indicou  nas  razões  de  seu Recurso
Especial,  o  qual  dispositivo  legal em que recai a divergência de
interpretação entre o acórdão recorrido e os julgados do STF.
5. A interposição do recurso pela via da divergência jurisprudencial
não  dispensa  o recorrente de apontar o dispositivo legal que teria
sido   objeto   de   interpretação  divergente  entre  tribunais.  A
deficiência  na fundamentação obsta o conhecimento do recurso, atrai
a  incidência  do óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir  a  exata  compreensão da controvérsia". Precedentes: AgInt
nos  EDcl  no  AREsp  1.005.786/SP,  Rel.  Min.  Raul  Araújo,  Rel.
p/acórdão,  Antonio  Carlos  Ferreira, Quarta Turma, DJe 29.11.2018;
AgInt  no  AREsp 1.173.904/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda
Turma,  DJe  27.4.2018;  REsp  1.669.681/MT, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 25.4.2018.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1237571>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1693829>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 759244>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1187992>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1704671>>-SP
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1005786>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1173904>>-SP, <<REsp 1669681>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025