HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 643875
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE.
DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É consabido que cabe ao impetrante, ainda mais se se trata de
advogado constituído, trazer, no momento do ajuizamento do habeas
corpus, prova pré-constituída das alegações, de modo a viabilizar a
análise completa do apontado constrangimento ilegal.
2. No caso, embora o Juiz, na sentença, tenha dito que permaneciam
válidos os requisitos que originariamente embasaram o decreto
preventivo do paciente, o impetrante não trouxe essa peça a estes
autos.
3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1º, do Código de
Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os
motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro
momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos
legais do art. 312 do mesmo diploma (RHC n. 121.762/CE, Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). E,
tendo o recorrente permanecido preso durante a instrução, não deve
ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque,
inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se
mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau
(AgRg no RHC n. 135.869/RJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 5/4/2021).
4. A leitura da sentença revela que inexiste ilegalidade evidente na
manutenção da custódia cautelar do paciente, porquanto, havendo
notícias de que o sentenciado tem participação ativa em complexa
organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão
cautelar.
6. A presença dos requisitos autorizadores da custódia provisória
inviabiliza a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão,
inclusive por serem inadequadas e insuficientes à prevenção de
delitos
7. A respeito do regime inicial de cumprimento da pena aplicada
acima de 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, é nítida a intenção
de suprimir instância, uma vez que a Corte estadual não decidiu o
ponto.
8. A hipótese em exame não justifica a concessão da ordem de ofício,
até porque a pena-base do paciente foi aplicada acima do mínimo
legal, em decorrência de circunstância judicial considerada
desfavorável na origem.
9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 121762>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A INSTRUÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 135869>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001