AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559896
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO
RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E QUADRILHA.
CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE
ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. VEREDICTO AMPARADO NA PROVA PRODUZIDA NOS
AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. Havendo suporte probatório apto a amparar o veredicto dos
jurados, inviável a cassação do aresto objurgado e a submissão do
paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, como pretendido
pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea
"d" do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal a
decisão colegiada deve apenas concluir se houve ou não contrariedade
aos elementos de convicção produzidos no feito, indicando em que se
funda e dando os motivos de seu convencimento.
3. É inviável, por parte desde Sodalício, avaliar se haveria ou não
provas suficientes de que o paciente seria o autor do crime em
questão, pois seria necessário aprofundado revolvimento de matéria
fático-probatória, providência que é vedada na via eleita.
Precedentes.
REDUÇÃO DA PENA COMINADA AO RÉU. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO.
1. A despeito de não se exigir maiores formalismos para a impetração
do habeas corpus, é necessário que o impetrante aponte com clareza o
pedido e a causa de pedir.
2. Na espécie, o impetrante cingiu-se a pleitear o restabelecimento
da reprimenda cominada ao réu em primeira instância, deixando de
explicitar, contudo, as razões pelas quais a sua sanção seria ilegal
ou desproporcional, o que impede o conhecimento do mandamus, no
ponto.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS)
   STJ - <<HC 439348>>-PR,
         <<HC 514481>>-AC,
         <<AgRg no HC 468460>>-MS
(CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - SUFICIÊNCIA DAS PROVAS - ANÁLISE
EM HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 445612>>-DF,
         <<HC 406484>>-RS
(HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA DA ELABORAÇÃO DAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 236246>>-ES,
         <<HC 178059>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:D
Acórdãos similares: AgRg no HC  559896  RJ  2020/0024946-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020