RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820821
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VPNI.
COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES PROVENIENTES DE REESTRUTURAÇÃO DE
CARREIRA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PELO TÍTULO EXECUTIVO.
DESCABIMENTO. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO SE NÃO HOUVER PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO.
I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
determinou a compensação do reajuste de 28,86% com reajustes
posteriores. No Tribunal a quo a decisão foi reformada para afastar
a compensação em razão de ausência de previsão no título judicial,
sob pena de violação da coisa julgada.
II - Não há violação do 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de
forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl
no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016.)
IV - A Corte de origem decidiu a controvérsia relacionada à
compensação com base no fundamento de que o título judicial não fez
qualquer limitação de pagamento a reajustes posteriores. É o que se
confere dos seguintes trechos do Acórdão: "Portanto, embora tenha
convergência com a linha geral da decisão agravada, que vai no mesmo
sentido do entendimento dessa Turma quanto à absorção de rubricas
nominadas como VPNI por futuros aumentos na remuneração, penso que
solução diferente se impõe na hipótese dos autos em que existe
título judicial que garante a manutenção da VPNI dos servidores, com
expressa previsão de que "somente poderá ser operada quando houver
futura compensação/absorção por outros aumentos remuneratórios", e
não com os aumentos decorrente da Lei n.º 11.784/2008 que já estava
em vigor à época da constituição do título judicial mas não foi
objetada pelo réu no processo de conhecimento".
V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem decidiu em
conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que
"transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao
pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às
autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com
tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. Nesse mesmo
sentido: AR 6.155/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 01/06/2021; AgInt no REsp
1606004/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
10/05/2021, DJe 14/05/2021; AgInt nos EDv nos EREsp 1198596/RS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/08/2019, DJe
18/09/2019.
VI - Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do
STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
VII - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte
improvido.

Decisão:
A Turma,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ÍNDICE DE 28,86% - TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO
JUDICIAL - COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1606004>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1198596>>-RS,
         <<AR 6155>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083