AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1546188
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. DELITO DO ART. 1.º, INCISO V, DA LEI N. 9.613/1998 (COM
REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.683/2012). TESE DE ATIPICIDADE DO CRIME
DE LAVAGEM DE DINHEIRO PELA ABSOLVIÇÃO DO AGRAVANTE DO DELITO
ANTECEDENTE (PECULATO). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE OCULTAÇÃO OU DE DISSIMULAÇÃO. ÓBICE
DA SÚMULA N. 7/STJ. PENA DE MULTA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE
DESFAVORÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO VÁLIDO.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte local não apreciou a alegada atipicidade material do
crime de lavagem de dinheiro como decorrência da absolvição do
Agravante do delito de peculato desvio, e não se opuseram embargos
de declaração para o fim de incitar o Tribunal local a fazê-lo,
mostrando-se, assim, insuperável o óbice contido nas Súmulas n. 282
e 356, ambas da Suprema Corte.
2. Para este Superior Tribunal de Justiça acolher como certa a tese
de ausência de ocultação ou de dissimulação, caracterizadoras do
crime de lavagem de dinheiro, teria de proceder à nova esmerilação
do acervo probatório constante dos autos, providência
terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n. 7/STJ.
3. No mais, o valor e a quantidade de dias-multa foram
explicitamente fundamentados pela situação financeira privilegiada
do Agravante, - aferida de "vasta prova documental existente de que
ambos os acusados realizavam significativas movimentações bancárias"
(fl. 5.444, sem grifos no original) -; e pela condição financeira
favorável resultante do fato de ter se beneficiado pessoalmente do
vultoso montante de verbas públicas desviado do governo do Distrito
Federal. Portanto, ao contrário do alegado pela Defesa, houve sim
fundamentação concreta e idônea para o fim de lastrear a pena de
multa nos moldes em que foi fixada.
4. Por fim, as instâncias de origem lograram demonstrar
circunstâncias concretas e idôneas que, de fato, extrapolam o
contido no tipo do crime de lavagem de dinheiro, e, portanto,
mostram-se aptas a justificar, de maneira idônea e concreta, o
sopesamento negativo da vetorial culpabilidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA DE
OCULTAÇÃO OU DE DISSIMULAÇÃO - REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1765139>>-PR
(VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1485985>>-SC,
         <<RHC 106067>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998