HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547898
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO E EXTORSÃO. CORRUPÇÃO D MENOR. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL.
INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. OFENSA À SUMULA 443/STJ NÃO CARACTERIZADA.
WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No caso, a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal a
título de circunstâncias do crime, sem que tenha sido declinado
elemento concreto  da  conduta  a demonstrar a sua maior gravidade
e, por consectário, a necessidade de resposta penal mais severa,
baseando-se, exclusivamente, no emprego de simulacro de arma de
fogo na senda  criminosa. Por certo, a simulação de arma de fogo foi
valorada para a tipificação da conduta como crime de roubo,
caracterizando a elementar da grave ameaça, não podendo ser, pois,
novamente utilizada  para exasperar a pena-base, tendo o acórdão ora
impugnado incorrido em indevido bis in idem.
4. Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea
deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,
seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela
se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a
sua condenação, como no caso em análise.
5. As circunstâncias concretas do delito, praticado por quatro
agentes, um deles menor de idade, tendo, ainda, havido restrição da
liberdade da vítima por cerca de duas horas até a abordagem da
polícia, denotam a necessidade de maior resposta penal, em
atendimento ao princípio da individualização da pena e, portanto,
não se infere ilegalidade no aumento superior a 1/3 (um terço) pela
incidência das duas majorantes do crime de roubo.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar
a valoração negativa das circunstâncias do crime na fixação da
pena-base, bem como restabelecer a incidência da atenuante da
confissão espontânea, determinado ao Juízo das Execuções que proceda
à nova dosagem da reprimenda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ROUBO - SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 568150>>-SP,
         <<HC 481457>>-SP
(CONFISSÃO DO ACUSADO - UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO -
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661261>>-SP,
         <<HC 393104>>-SP
(DOSIMETRIA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA
FASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 334746>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D