AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1279795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO EM DESFAVOR DO
IMÓVEL  OFERTADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 655 DO CPC
E  11 DA LEF. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGIMA: RESP. 1.090.898/SP,
REL.  MIN.  CASTRO  MEIRA, DJU 12.8.2009, JULGADO SOB O RITO DO ART.
543-C  DO  CPC/1973.  RESSALVA  DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO
REGIMENTAL  DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA  CONTRIBUINTE  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A  Primeira  Seção  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento  do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro
CASTRO   MEIRA,  julgado  como  representativo  de  controvérsia  em
12.8.2009,  firmou-se  no  sentido de que o exequente pode recusar a
nomeação  de  determinado bem oferecido como penhora, quando fundada
na  inobservância da ordem legal, prevista no art. 655 do CPC/1973 e
no  art.  11  da  Lei 6.830/1980, sem que isso implique em ofensa ao
art.  620  do  CPC/1973 (REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
DJe 31.8.2009).
2.  Agravo  Regimental da Sociedade Empresária Contribuinte a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - RECUSA DE BEM -
ORDEM DE PREFERÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120)
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS -
ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1125983>>-BA
Informações complementares:      "Em relação à indisponibilidade de bens, prevista no art. 185-A
do  CTN, esta Corte já orientou que é indispensável convencer o Juiz
de que foram esgotadas as diligências promovidas com a finalidade de
encontrar patrimônio que possa ser judicialmente constrito".
     "Instituto  diverso  é  a  penhora  eletrônica,  que  tem  como
exclusivo  objeto  o  dinheiro  do  devedor  e  goza de preferência,
tornando-se,  após  o  advento  da  Lei 11.382/2006, desnecessária a
prévia  comprovação  de esgotamento das diligências e de outros bens
classificados em ordem inferior".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     A  interpretação  de que o exequente pode recusar a nomeação de
determinado   bem   oferecido   como   penhora,  quando  fundada  na
inobservância  da ordem legal, prevista no art. 655 do CPC/1973 e no
art.  11  da Lei 6.830/1980, sem que isso implique em ofensa ao art.
620   do   CPC/1973   fere  os  princípios  da  proporcionalidade  e
razoabilidade. Isso porque, dessa maneira, não há qualquer serventia
ao Contribuinte ser chamado para oferecer bem a penhora (art. 8o. da
Lei 6.830/1980), se o exequente sempre irá preferir o dinheiro.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00008   ART:00011
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006