AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. VIA PROCESSUAL
INADEQUADA. RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Trata-se de reclamação ajuizada por Calor Augusto Bucar de Arruda
em razão de provimento judicial da lavra do Juiz Federal da 5ª Vara
da Seção Judiciária do Estado do Piauí que, acolhendo manifestação
de interesse da União no feito, admitiu a intervenção deste ente
federativo com base na Lei n. 9.469/97, com conseqüente deslocamento
de execução definitiva da Justiça Estadual para a Justiça Federal -
mesmo após trânsito em julgado do processo de conhecimento, de
exaurimento da fase de liqüidação e de trânsito em julgado de
decisão em embargos de devedor.
2. Alegou-se, em síntese, que tal decisão vai de encontro ao que
decidiu esta Corte Superior por ocasião do julgamento do Ag
1.223.007/PI, também desta relatoria, no qual entende a parte ter
ficado consignada a competência da Justiça Estadual.
3. Além disto, aduziu o reclamante-agravante que é impossível a
intervenção anômala após o trânsito em julgado da demanda e que, na
espécie, a competência é da Justiça Estadual, segundo, inclusive,
entendeu o Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso
repetitivo.
4. As hipóteses de cabimento da reclamação são estritas e podem ser
assim resumidas: (i) preservação da competência constitucional do
Superior Tribunal de Justiça, (ii) manutenção da autoridade das
decisões proferidas nesta Corte Superior e, em razão do decidido no
EDcl no RE 571.572/BA (Rel. Min. Ellen Gracie, Plenário, j.
26.8.2009) e do aposto na Resolução STJ n. 12/2009, (iii) adequação
do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à
jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos
recursos repetitivos do STJ.
5. Na espécie, o ato impugnado foi exarado por Juiz de Vara Federal,
o que já afasta o cabimento da reclamação com base nos itens (i) e
(iii) acima elencados - a alegada ofensa a entendimento desta Corte
Superior em recurso repetitivo só dá ensejo a reclamação
constitucional se o provimento reclamado provier de Turma Recursal
Estadual (que não é a hipótese em exame).
6. No mais, é de se afastar também a eventual alegada violação à
autoridade da decisão desta Corte Superior no Ag 1.223.007/PI, de
minha relatoria, uma vez que trata-se de decisão simples de
admissibilidade, pela incidência analógica da Súmula n. 284 do STF e
aplicação da Súmula n. 7 do STJ, o que configura que a instância
especial não foi sequer aberta.
7. Frise-se, ainda que sob pena de exaustão, que, ao aplicar os
referidos verbetes sumulares, esta Corte Superior, apesar de ter
mantido incólume o acórdão da origem, não se manifestou sobre a
competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal.
8. Não cabe, pois, reclamação tendo como decisão a ser garantida a
do mencionado agravo de instrumento (item ii, retro).
9. Argumento relativo ao cabimento da intervenção anômala no caso
concreto não pode ser avaliado, por dizer respeito unicamente ao
mérito da decisão, sem qualquer conexão com as situações que
permitem o manejo da reclamação.
10. Daí porque é de se reconhecer a inadequação da via eleita.
11. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (STJ - RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STF - [[RE-EDCL 571572]]-BA
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)