AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 156751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  CONFLITO  NÃO  CONHECIDO.  AUSÊNCIA  DE
DIVERGÊNCIA  SOBRE  COMPETÊNCIA.  RISCO  DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS.
INEXISTÊNCIA.  CONEXÃO.  ALTERAÇÃO  DE  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  No  presente  caso,  não  há  dois  ou mais juízes se declarando
competentes   ou  incompetentes  para  julgar  a  mesma  demanda  ou
divergindo  sobre  a  reunião  de  processos  supostamente  conexos,
tampouco  se  verifica  a  possibilidade de alteração da competência
devido ao ingresso, na ação possessória, de ente federal. Cada juízo
atua  dentro  de  seu  respectivo  processo,  com  causas de pedir e
pedidos diversos.
2.  A  ação possessória proposta na Justiça Estadual tem como partes
JOSÉ  VALTER  DIAS  e  sua mulher, INDENI GONÇALVES DIAS, autores, e
SOCIEDADE AGROPECUÁRIA VALE DO RIO CLARO LTDA. e outros, réus.
Alegam  os autores que os demandados estão dificultando e turbando o
exercício  de  sua posse sobre a fazenda, ante a prática de diversas
condutas supostamente ilegais (e-STJ fls. 19/24).
3.  Na  ação  declaratória  proposta  na  Justiça Federal, os mesmos
autores da ação possessória pretendem seja decretada a caducidade do
decreto  que  criou  a  Estação  Ecológica Serra Geral do Tocantins,
pois,  após mais de uma década do referido ato normativo, declarando
de utilidade pública os imóveis de domínio privado existentes dentro
de  tais  limites,  o  IBAMA  e  o  ICMBIO não promoveram nenhum ato
visando  a  desapropriá-los  para  implantar  unidade de conservação
(e-STJ fls. 85/100).
4.  Em tal contexto, nem mesmo existe, até o momento, risco de serem
proferidas  decisões  divergentes,  pois  o  reconhecimento, na ação
possessória,  do  direito  dos  autores não implica admitir que eles
também façam jus ao imóvel perante o IBAMA e o ICMBIO.
5.  O pedido do ICMBIO, para intervir no feito processado na Justiça
Estadual,  também não autoriza, por si só, a instauração do presente
conflito de competência, sendo certo que eventual decisão do Juiz de
Direito deverá ser objeto de recurso próprio.
6.  A  eventual  existência de conexão entre demandas não é causa de
modificação  de  competência absoluta, o que impossibilita a reunião
dos processos sob esse fundamento.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão  e  Raul  Araújo  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INGRESSO NO FEITO DE ENTE FEDERAL - IMPUGNAÇÃO PELOS MEIOS
RECURSAIS ORDINÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no CC 126947>>-SP
(ALEGADA CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES - MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA
ABSOLUTA)
     STJ - <<CC 111727>>-SP, <<CC 124046>>-GO, <<CC 23988>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no CC  158749  BA  2018/0127682-3  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019