AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA. CONSECTÁRIOS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das
peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do
acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a
aplicação da causa especial de diminuição de pena, prevista no § 4º
do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois indica maior envolvimento do
agente com o mundo das drogas. Precedentes.
2. Ao contrário do que afirmaram as instâncias de origem, a
quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente - 100
comprimidos de ecstasy - não se mostra excessivamente elevada a
ponto de, por si só, concluir que ele se dedica a atividades
criminosas, notadamente quando verificado que, ao tempo do delito,
era tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes.
3. O fato de haver, no celular do acusado, diversas conversas
indicando a narcotraficância diz respeito à própria prática do
delito em si e, portanto, não autoriza a conclusão de que ele se
dedica, com certa frequência e anterioridade, ao tráfico de drogas.
4. À ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o
afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado, em favor do réu, o
referido benefício.
5. Com a redução da reprimenda do acusado para 1 ano, 11 meses e 9
dias de reclusão e pagamento de 195 dias-multa, devem ser mantidas a
imposição do regime inicial aberto e a substituição da reprimenda
privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA -
QUANTIDADE DE DROGA)
   STF - [[HC 111666]]-MG
   STJ - <<AgRg no AREsp 359220>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - NE
BIS IN IDEM)
   STF - [[ARE 666334]]-AM,
         [[HC 109193]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 comprimidos de ecstasy.
Informações complementares:      "uma vez que a  natureza e  a  quantidade de drogas
apreendidas já foram sopesadas na primeira fase da dosimetria, para
fins de exasperação da pena-base (fl. 197), considerei devida a
incidência do redutor no patamar máximo de 2/3,  em observância ao
que decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do
julgamento dos HCs n. 109.193/MG e 112.776, bem como do ARE n.
666.334/AM, nos quais se firmou o entendimento de que as
circunstâncias da natureza e  da quantidade de drogas apreendidas
devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da
dosimetria da pena, em atenção ao princípio do 'ne bis in idem'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004