RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1184570
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/05/2012
RB         VOL.:00584           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   DE   BUSCA  E  APREENSÃO.  CONTRATO  DE
FINANCIAMENTO  DE  AUTOMÓVEL  COM  GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
NOTIFICAÇÃO  EXTRAJUDICIAL  REALIZADA  POR  CARTÓRIO  DE  TÍTULOS  E
DOCUMENTOS  SITUADO  EM  COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.
VALIDADE.
1.  A  notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do
devedor,  por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando
realizada  por  Cartório  de  Títulos e Documentos de outra Comarca,
mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes.
2.  Julgamento  afetado  à  Segunda  Seção  com base no procedimento
estabelecido  pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos)
e pela Resolução STJ nº 8/2008.
3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu do recurso especial e deu-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do Sra. Ministra Relatora.
Para  os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi fixada a tese de que é
válida  a  notificação  extrajudicial  realizada por via postal, com
aviso  de  recebimento,  no  endereço do devedor, ainda que o título
tenha  sido  apresentado em Cartório de Títulos e Documentos situado
em  comarca  diversa do domicílio daquele. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Nancy
Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA -  ENTREGA DA
NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 692237>>-MG, <<REsp 810717>>-RS
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSTITUIÇÃO EM MORA -  NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA
POR CARTÓRIO DE OUTRA COMARCA)
     STJ - <<REsp 1237699>>-SC, <<REsp 1283834>>-BA
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Tem  validade  a  notificação  extrajudicial,  entregue por via
postal no endereço do devedor, para constituição em mora em contrato
de  financiamento  com alienação fiduciária, ainda que a notificação
tenha sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos de Comarca
diversa  do domicílio do devedor, pois não há norma federal relativa
ao  limite   territorial   para   a   prática  de  atos  registrais,
especialmente  no tocante aos Ofícios de Títulos e Documentos, sendo
possível  a  realização  de  notificações  mediante  requerimento do
apresentante  do título, a quem é dada a liberdade de escolha nesses
casos.
     Tem  validade  a  notificação  extrajudicial,  entregue por via
postal no endereço do devedor, para constituição em mora em contrato
de  financiamento  com alienação fiduciária, ainda que a notificação
tenha sido realizada por Cartório de Títulos e Documentos de comarca
diversa  do  domicílio  do  devedor,  pois  a  limitação descrita no
artigo  9º  da Lei 8.935/1994, o qual dispõe que o tabelião de notas
não  pode  praticar  atos  de  ofício  fora do município para o qual
recebeu   delegação,   não  se  aplica  ao  Cartório  de  Títulos  e
Documentos, que tem como titular o oficial de registro.
Tese jurídica: "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do
devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando
realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca,
mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor".
Tema: Tema Repetitivo 530
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002   PAR:00002
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00008   ART:00009   ART:00012
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00129   ART:00130