AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552733
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM (SÚMULA 83/STJ).
INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1.   Trata-se  de  Agravo  Interno  contra  decisão  proferida  pela
Presidência  do  STJ  (fls.  206-207,  e-STJ),  que  não conheceu do
recurso.
2.  Conforme  já  disposto  no  decisum combatido, verifica-se que a
decisão   agravada   inadmitiu  o  Recurso  Especial,  considerando:
ausência   de   prequestionamento,  ausência/deficiência  de  cotejo
analítico e Súmula 83/STJ. Entretanto, as partes agravantes deixaram
de impugnar especificamente esse último fundamento acima transcrito.
3.  A  Corte  Especial  do  STJ  pacificou  o entendimento acerca da
necessidade de o recorrente, em Agravo em Recurso Especial, impugnar
especificamente  todos  os  fundamentos  constantes  da  decisão  de
inadmissibilidade  do  Recurso  Especial,  a  qual não é formada por
capítulos  autônomos,  mas por um único dispositivo, o que exige sua
impugnação  total  (EAREsp  831.326/SP, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  Corte
Especial, DJe 30/11/2018).
4.  No  mais,  a  jurisprudência  do STJ tem orientado que, "sendo o
recurso  inadmitido  com  fundamento  na  Súmula  83/STJ, caberia ao
agravante  indicar julgados atuais deste Tribunal sobre a matéria, a
fim  de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada
pelo  Tribunal  local  ou  que  não  se encontra pacificada. Poderia
ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso
tratado  nos  autos"  (AgInt no AREsp 1.297.703/MS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.6.2019).
5.  Se  o  agravante  assim  não  procede,  o  recurso  é  tido como
inadmissível,  ante  a  inobservância  do princípio da dialeticidade
recursal (art. 932, III, do CPC de 2015).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE)
     STJ - <<EAREsp 831326>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - DEMONSTRAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CONTRÁRIA
-
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1297703>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 1068523>>-SP, <<AgRg no AREsp
805799>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 555160>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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