AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789688
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL  - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  DA  PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO
ANTE   A   INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  INSURGÊNCIA  DO
REQUERIDO.
1.  Consoante  a  jurisprudência  deste STJ, a legislação processual
(art  557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados
com  a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente
recurso  inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada
deste  Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso
ao  órgão  colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio
da colegialidade. Precedentes.
2.  A  Corte  Especial,  ao  apreciar  o  AgInt no AREsp 957.821/MS,
concluiu  que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a
comprovação  do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do
reclamo,  nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que
contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado
no  ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso,
intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício.
2.1.  No  caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial
depois  de  escoado  o  prazo  legal e não apresentou, no momento da
interposição  do  reclamo,  documentos idôneos, hábeis a comprovar a
ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso.
3.  Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, por ser o juízo
de admissibilidade do recurso especial bifásico, a existência ou não
de  certidão  do  Tribunal  de  origem atestando a tempestividade do
recurso não tem o condão de vincular o Superior Tribunal de Justiça,
a   quem   compete   examinar,   em  definitivo,  os  requisitos  de
admissibilidade do apelo especial. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1141216>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1673508>>-PE
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