AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397934
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. ART. 5°, II, DA LEI N.
3.373/58. PENSÃO TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. PRESCINDE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.
NECESSIDADE DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança contra ato ilegal
atribuído ao Superintendente de Administração no Estado do Espírito
Santo - SAMF/ES, objetivando o restabelecimento do recebimento da
pensão por morte, instituída sob a vigência da Lei n. 3.373/58.
II - Após sentença que julgou procedente a demanda, foi interposta
apelação, a qual foi negada, dando parcial provimento as remessas
necessárias, consignando-se que a percepção do benefício
previdenciário se mantenha enquanto a pensionista continuar a
preencher os requisitos para tanto, e não definitivamente.
III - No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a apelação foi
desprovida,  e a remessa necessária parcialmente provida, para que a
percepção do benefício previdenciário se mantenha enquanto a
pensionista continuar a preencher os requisitos para tanto, e não
definitivamente. Os embargos de declaração opostos foram
parcialmente acolhidos.
IV - Contra a decisão dos embargos, a União interpôs recurso
especial, apontando violação dos art. 5°, II, da Lei n. 3.373/58.
Sustenta, em síntese, que o plano de assistência ao funcionário e
sua família fica assegurado de pensões temporárias, e que a autora,
ora recorrida, recebe outro benefício, capaz de afastar a
dependência econômica da pensão, sustentando que é incompatível com
a lei supracitada supostamente violada.
V - Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base no
enunciado n. 7 Súmula do STJ, foi interposto o presente agravo,
tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os
fundamentos da decisão agravada. Esta Corte conheceu do agravo para
não conhecer do recurso especial. Interposto agravo interno.
VI - Verifica-se que a irresignação da recorrente, acerca da
comprovação da dependência econômica entre a parte autora e o
instituidor do benefício previdenciário, vai de encontro às
convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório
constante dos autos, decidiu que: "A pensão por morte, como qualquer
benefício previdenciário, se constitui um direito adquirido uma vez
preenchidos os requisitos legais. No caso de Maria Cristina Soares,
isso ocorreu em 1975, quando do óbito de seu pai, Cândido Soares da
Silva, e, é bom frisar, a Lei nº 3.373/58 nunca exigiu a comprovação
da dependência econômica (já que esta era presumida). Logo,
determinar o cancelamento do benefício, mais de 40 anos após sua
concessão, por conta de uma mudança de interpretação sobre a
validade da pensão é afrontoso à segurança jurídica e à proteção ao
direito adquirido. Em outras palavras, ainda que se reconheça que o
panorama sociocultural tenha se modificado, a situação jurídica
constituída sob o império da norma anterior deve ser preservada."
VII - Dessa forma, para rever tal posição, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ. Neste sentido: AgInt no AREsp 938.392/SP, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe
21/11/2017.
VIII - Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica no
entendimento de que prescinde de comprovação da dependência
econômica, ficando necessário apenas o preenchimento dos requisitos
previstos na lei em tese, qual seja, Lei n. 3.373/58. Confiram-se:
REsp 1.837.793/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019; AgInt no REsp 1.314.402/PE,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019,
DJe 22/10/2019.
IX - Dessa forma, aplica-se também, à espécie, o enunciado da Súmula
n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência,
quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado
aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com
fundamento na alínea a do permissivo constitucional.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 938392>>-SP
(PENSÃO POR MORTE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -
PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1837793>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1314402>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1734265  RJ  2020/0185257-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021