RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1731091
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL E PODER FAMILIAR. NOME DE FAMÍLIA.
FUNÇÃO DE ESTREITAR VÍNCULO AFETIVO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE
NOME. CABIMENTO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE
MOTIVADAS. TITULARIDADE DA AUTORIDADE PARENTAL. AMBOS GENITORES.
MITIGAÇÃO, EM VISTA DA SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO, EM BENEFÍCIO DO(A)
GENITOR(A) QUE DETÉM A GUARDA. INVIABILIDADE.
1. O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio
social, como também de reduzir riscos de homonímia. Com efeito,
aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome "Filho"
ou "Filha" não tem nenhuma mitigação do vínculo com as famílias de
seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter os mesmos
sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família
estreitar ligação afetiva.
2. O registro de nascimento já contém os nomes dos pais e dos avós
paternos e maternos, conforme disposto no art. 54 da Lei dos
Registros Públicos. A inclusão do sobrenome materno em quem detém o
agnome "Filho" não é adequada, sendo certo que o nome dos pais, com
seus respectivos sobrenomes, está necessariamente gravado em todas
certidões e documentos civis, eleitorais e trabalhistas e que a
ausência do apelido de família materno no nome do infante não impede
que o autor da ação, no futuro, venha a fazer constar sobrenome de
ascendentes, inclusive de avós, no nome de eventual prole.
3. O art. 57 da Lei dos Registros Públicos elucida que alteração
posterior de nome somente é possível por exceção e motivadamente,
após audiência do Ministério Público, ressalvada a hipótese do art.
110 desta Lei, qual seja: I - erros que não exijam qualquer
indagação para a constatação imediata de necessidade de sua
correção;  II - erro na transposição dos elementos constantes em
ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como
outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o
documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação
ficará arquivado no registro no cartório; III - inexatidão da ordem
cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da
página, do termo, bem como da data do registro; IV - ausência de
indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do
registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do
endereço do local do nascimento;  V - elevação de Distrito a
Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.
4. Por um lado, muito embora o princípio da imutabilidade do nome
seja adstrito apenas ao sobrenome (art. 56 da Lei dos Registros
Públicos), e não ao prenome ou agnome, ainda assim a exceção que
enseja a mudança, em regra, são as hipóteses de inadequação social,
sexo psicológico, ridicularia - o que, no caso, não se constata nem
é alegado.
5. O art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai
e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil; e o art.
1.632 do CC dispõe que a separação judicial, o divórcio e a
dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e
filhos, senão quanto ao direito que aos primeiros cabe de terem em
sua companhia os segundos.
6. Procede a tese recursal, ventilada pelo genitor da parte autora,
de que eventual alteração do nome só seria possível cogitar à luz do
art. 56 da Lei dos Registros Públicos, isto é, no primeiro ano após
o atingimento da maioridade civil do autor, pois não se pode, sem
motivação idônea - por mero e unilateral capricho da genitora -,
simplesmente esvaziar o poder familiar do genitor, em questão a
envolver o próprio direito da personalidade do menor.
7. Recurso especial do pai do autor provido para restabelecimento do
decidido na sentença e recurso dos autores julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial de C. Z. de M., nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RECOLHIMENTO DO PREPARO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 207837>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 743290>>-DF
(REGISTRO CIVIL - MENOR - RETIFICAÇÃO - JUSTO MOTIVO)
   STJ - <<AgRg no Ag 995739>>-RJ,
         <<REsp 345456>>-MG,
         <<REsp 101996>>-SP
(REGISTRO PÚBLICO - SOBRENOME - ACRÉSCIMO - HOMENAGEM -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1721829>>-DF
Informações complementares:      "[...] a par de não ter havido prévia abertura de prazo para
colacionar aos autos a documentação, é bem de ver que foi
demonstrado, na origem, o recolhimento do preparo e que só poderia
ter sido reconhecida a deserção - estabelecida pela decisão de
admissibilidade do recurso especial proferida na origem, já na
vigência do CPC/2015 - após a regular abertura de vista para
apresentação da documentação (ainda mais no caso, em que foi
demonstrado o pagamento das custas correlacionadas à Guia de
Recolhimento da União - GRU)".
     "[...] malgrado seja possível ao autor, representado por apenas
um dos genitores, pretender a retificação de registro civil, é
imprescindível a caracterização de justo motivo [...]".
     "[...] acréscimo de sobrenome com o mero fito de homenagem à
ancestralidade materna, inclusive à luz do princípio da verdade real
que orienta os registros públicos, não é motivo idôneo para
acolhimento do pedido, devendo-se esperar o período aludido no art.
56 da Lei dos Registros Públicos para cogitar-se em eventual pedido
feito pelo interessado (maior, plenamente capaz para os atos da vida
civil)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00054 ART:00056 ART:00057 ART:00110
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00021
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01632