HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616951
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO
SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a
gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como
a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os
benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 19/02/2019).
III ? Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo (comprovado comportamento
satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho
que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência
mediante trabalho honesto), nos termos do art. 83 do CP, c/c art.
131 da LEP.
IV - No caso concreto, o exame criminológico foi determinado com
base no histórico prisional conturbado do paciente, que ostenta nada
menos do que nove faltas disciplinares graves no curso da execução
penal, e exame criminológico prévio com trechos desfavoráveis.
V ? Tendo em vista que o paciente cumpre pena por cinco roubos
qualificados, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Código
Penal, com a redação atual dada pela Lei n. 13.964/2019: "Art. 83 -
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena
privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
[...] Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento
ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que
façam presumir que o liberado não voltará a delinquir."
VI ? Com as inovações da Lei n. 10.792/03, que alterou o art. 112 da
Lei n. 7.210/84 (LEP), afastou-se a exigência do exame
criminológico. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
de que o Magistrado de 1º Grau, ou o eg. Tribunal a quo, diante das
circunstâncias do caso concreto, podem determinar a realização da
referida prova técnica para a formação de seu convencimento, desde
que essa decisão seja adequadamente motivada. Súmula n. 439/STJ e
Súmula Vinculante n. 26.
VII - Ademais, "Também é firme o posicionamento desta Corte Superior
no sentido de que é inviável, em sede de habeas corpus,
desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias
sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para o livramento
condicional ou outro benefício, uma vez que tal providência implica
reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução,
procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Precedentes" (AgRg no HC n. 475.608/MS, Quinta Turma, de minha
relatoria, DJe de19/02/2019).
Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se celeridade na realização
do exame criminológico.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL - REQUISITO SUBJETIVO - AFERIÇÃO -
FATOS OCORRIDOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<HC 519301>>-SP,
         <<HC 480233>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1359280>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1762092>>-MS
(EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - EXIGÊNCIA - DECISÃO
FUNDAMENTADA)
   STJ - <<HC 439576>>-SP,
         <<AgRg no HC 419857>>-ES,
         <<HC 402059>>-SP,
         <<AgRg no HC 424664>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - PARECER PSICOSSOCIAL
DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 504311>>-SP,
         <<HC 481739>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 ART:00131
(ART. 112 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
Acórdãos similares: HC      647013  RS  2021/0051460-9  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
HC      659348  SP  2021/0108813-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
HC      644606  DF  2021/0039901-1  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
HC      633415  SP  2020/0334697-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
HC      626383  SP  2020/0299426-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
HC      622262  SP  2020/0285741-9  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020