bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2427
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10614
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
TRATANDO-SE DE ATO DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIDADE DELEGADA, ESTA
CORTE E INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
ORIGINARIO (ART. 105, I, 'B', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00014 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00067
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
Acórdãos similares: MS   2501  DF  1993/0002890-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:31/05/1993      PG:10616
MS   2498  DF  1993/0002885-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:31/05/1993      PG:10616
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3927
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09973
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  SERVIDORES DO DNER. ANTES CELETISTAS,  AGORA
ESTATUTARIOS. RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.
1. DECORRENDO OS DIREITOS RECLAMADOS DA RELAÇÃO CELETISTA
ANTERIOR, A COMPETENCIA É DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETENCIA
RESIDUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVA ANDRADINA -
MS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2538
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETENCIA.
I   - NÃO SE TRATANDO DE ATO DA COMPETENCIA DE MINISTRO  DE
ESTADO, MAS DE ATO DELEGADO A FUNCIONARIO DE ESCALÃO  INFERIOR, A
QUEM SERA DIRIGIDA A DECISÃO DO JUDICIARIO, AO STJ REFOGE O
CONHECIMENTO E O JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
II  - PRECEDENTES DA SEÇÃO.
III - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. RESTITUIÇÃO DOS
AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO  DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Acórdãos similares: MS        2690  DF  1993/0009224-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12840
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DJ     DATA:28/06/1993 PG:12839
MS        2645  DF  1993/0007725-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:31/05/1993 PG:10619
MS        2644  DF  1993/0007724-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:31/05/1993 PG:10619
MS        2594  DF  1993/0005522-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:31/05/1993 PG:10618
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2063
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. LEI 8.490/92. PORTARIA 439/SAF.
DELEGAÇÃO DE PODERES.
I - DELEGADA COMPETENCIA, VIA PORTARIA (439/SAF), PARA ATOS ATINENTE
IMOVEIS FUNCIONAIS, A AUTORIDADE REQUERIDA, DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
IMOBILIARIA, NÃO GOZA DO FORO AUTORIZADOR DE COMPETENCIA JUNTO AO
STJ. PRECEDENTES.
II- IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A
ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO  E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
Acórdãos similares: MS        2497  DF  1993/0002884-7  DECISAO:00/00/0000
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DJ     DATA:17/05/1993 PG:09289
MS        2446  DF  1993/0002550-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09289
MS        2440  DF  1993/0002540-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09289
MS        2397  DF  1993/0002485-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09289
MS        2394  DF  1993/0002482-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09288
MS        2387  DF  1993/0002310-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09288
MS        2382  DF  1993/0002303-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09288
MS        2347  DF  1993/0002265-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09287
MS        2341  DF  1993/0002259-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09287
MS        2332  DF  1993/0002176-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09286
MS        2331  DF  1993/0002175-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09286
MS        2313  DF  1993/0002033-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09286
MS        2255  DF  1993/0001581-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09285
MS        2242  DF  1993/0001568-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09285
MS        2195  DF  1993/0000457-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09284
MS        2187  DF  1993/0000449-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09284
MS        2178  DF  1993/0000386-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09284
MS        2160  DF  1993/0000275-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09283
MS        2150  DF  1993/0000260-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09282
MS        2143  DF  1993/0000250-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09282
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 2030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL  ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS
- SERVIDOR CIVIL.
- OS IMOVEIS FUNCIONAIS, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS,
OCUPADOS REGULARMENTE POR SERVIDORES CIVIS, ESTÃO INCLUIDOS NA
AUTORIZAÇÃO DE VENDA PREVISTA NA LEI 8.025/90, ART. 1., CAPUT.
- PRECEDENTES.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099226 ANO:1990
        ART:00001   PAR:00002   ART:00005
Acórdãos similares: MS 2034 DF 1992/0032235-2 Decisão:
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09281
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS - SERVIDOR MILITAR.
- OS IMOVEIS FUNCIONAIS, ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS,
OCUPADOS POR SERVIDORES MILITARES, ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO DE
VENDA PREVISTA NA LEI N. 8025/90.
- PRECEDENTES.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000069 ANO:1991
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00052 ART:00053
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001
Acórdãos similares: MS   2312  DF  1993/0002032-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09286
MS   2041  DF  1992/0032638-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:17/05/1993      PG:09281
MS   2014  DF  1992/0031868-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12838
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3448
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08600
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRAFICO DE SUBSTANCIAS
ENTORPECENTES. NARRATIVA E CAPITULAÇÃO DA DENUNCIA. COMPETENCIA.
1. A DENUNCIA DESCREVE O MODO COMO OS ACUSADOS SE ASSOCIARAM PARA
ROUBAR AERONAVES E COMO AGIAM TROCANDO-AS, NO EXTERIOR, POR
COCAINA, MAS OS ENQUADROU APENAS NO ARTIGO 14, DA LEI N. 6.368/76.
TRATA-SE DE CLASSIFICAÇÃO PROVISORIA E QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA
COMO CAUSA DETERMINANTE PARA FIXAR-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL, SE EVIDENTE PELA DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE SE TRATA
DE TRAFICO INTERNACIONAL DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE, DESDE QUE,
ANTES DA SENTENÇA, E POSSIVEL CORRIGIR-SE A ERRONEA QUALIFICAÇÃO
LEGAL DO CRIME OU ADITAR-SE A INICIAL ACUSATORIA, AO CURSO DA
INSTRUÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-RO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00014
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00384 PAR:UNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2551
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08599
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DO HOSPITAL
DAS FORÇAS ARMADAS.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR
SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE
VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1., P. 2).
CARENCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS IMPETRANTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO A MARIA JOSE
CARDOSO DE OLIVEIRA, CASSANDO-LHE A LIMINAR, E, POR MAIORIA,
CONCEDER A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS IMPETRANTES, APENAS
PARA DETERMINAR QUE SEJAM CADASTRADOS OS IMOVEIS POR ELES
OCUPADOS E REMETIDOS OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS A SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2070
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08591
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORA CIVIL DO MINISTERIO
DA AERONAUTICA.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR
SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE
VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99266/90, ART. 1., PAR-2.).

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4348
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07765
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS.
1. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL SO É
COMPETENTE QUANDO NÃO HA, NO DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO,
JUSTIÇA FEDERAL INSTALADA E ATUANDO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA-RS, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3633
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07764
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDORES MUNICIPAIS REGIDOS POR ESTATUTO. MANDADO
DE SEGURANÇA PEDINDO ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
1. VINCULADOS OS SERVIDORES POR RELAÇÃO ESTATUTARIA DE TRABALHO,
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL APRECIAR PEDIDO EM MANDADO DE
SEGURANÇA PARA PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA  CIVEL DE COLATINA - ES, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3277
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 09/08/1993   PG:15222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA.
- Competência. Causa típica da competência da Justiça Trabalhista.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e por maioria, declarar
competente o Suscitado, Junta de Conciliação e Julgamento de
Itabaiana-Se.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1862
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO -
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO - A LEI N. 8025/90 AUTORIZOU A
VENDA DE IMOVEL FUNCIONAL AO LEGITIMO OCUPANTE. NECESSIDADE
DE TERMO DE OCUPAÇÃO. DIREITO DO SERVIDOR A ANALISE DOS
REQUISITOS LEGAIS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4146
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 21/06/1993   PG:12338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - POLICIAL MILITAR - COMPETENCIA - A
JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE SER COMPETENTE
A JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR,
ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE DETENTOS DE CADEIA PUBLICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 21/06/1993      PG:12336
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - PASTA MILITAR -
SERVIDOR CIVIL - A LEI N. 8.025/90 AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE BENS
IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADOS NO DISTRITO
FEDERAL. O DECRETO N. 99.266/90 - REGULAMENTA A LEI N. 8.025/90 -
AUTORIZA A VENDA DOS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS,
OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS: EM SENDO ASSIM, ASSISTE AO IMPETRANTE
DE A SUA POSTULAÇÃO SER ANALISADA PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00050
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
Acórdãos similares: MS   2121  DF  1992/0034307-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/11/1993      PG:24869
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3684
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/06/1993      PG:11763
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CONST. ART. 114 -
LEI N. 8112/90, ART. 240 - A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA
DISTINGUE DUAS ESPECIES DE SERVIDORES PUBLICOS, CONSOANTE
O REGIME JURIDICO: FUNCIONARIO PUBLICO E CELETISTA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
QUANDO O VINCULO FOR A PRIMEIRA CATEGORIA, E A JUSTIÇA
DO TRABALHO, NO SEGUNDO CASO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DO RIO DE JANEIRO, VENCIDOS OS SRS. MINS. RELATOR E ASSIS TOLEDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3164
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08599
RT         VOL.:00709           PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - PROCESSUAL PENAL - INTERROGATORIO - PRECATORIA -
O INTERROGATORIO E MEIO DE PROVA E DE DEFESA. IDEAL SERIA QUE SEMPRE
FOSSE TOMADO PELO JUIZ PROCESSANTE. O JUDICIARIO, NO ENTANTO,
PRECISA SER REALISTA. A EXTENSÃO TERRITORIAL DO PAIS IMPEDE O
DESLOCAMENTO DAS PESSOAS DE UMA COMARCA PARA OUTRA. SOME-SE A ISSO O
ONUS DAS DESPESAS. O CODIGO DE PROCESSO PENAL, ALEM DISSO, NÃO
CONSAGROU O PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. EM HAVENDO
NECESSIDADE, ADMISSIVEL SE FAZ A RENOVAÇÃO DO ATO PELO MAGISTRADO
QUE PROLATARA A SENTENÇA. ADMISSIVEL, POIS, A TOMADA DO
INTERROGATORIO NO JUIZO DEPRECADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE BLUMENAU-SC.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 31/05/1993      PG:10606
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE IMOVEIS ADMINISTRADOS PELO EMFA.
MANDADO DE SEGURANÇA.
1. O FATO DE SEREM OU NÃO OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELO EMFA E QUE,
PORTANTO, NÃO SE ENQUADRAM NA MOLDURA PROIBIDA POR LEI, NÃO
TRANSFORMA O PEDIDO DOS IMPETRANTES EM LIQUIDO E CERTO, UMA VEZ QUE
A UNIÃO FOI, APENAS, AUTORIZADA A VENDER IMOVEIS FUNCIONAIS, O QUE
PODE FAZER SEGUNDO A SUA CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE.  CADASTRAR
OU RECADASTRAR OS IMOVEIS E MERA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, QUE
NÃO GERA DIREITO LIQUIDO E CERTO A COMPRA.
2. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006
LEG:FED PRT:000258 ANO:1990
(SAF).
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00050 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 INC:00006
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00007
LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00008 PAR:UNICO ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 3782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 17/05/1993      PG:09291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. AGRAVO
REGIMENTAL.
I - ESTABELECIDA CONSTITUCIONALMENTE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL PARA APRECIAR ILICITOS DA MILICIA ESTADUAL, A COMPETENCIA
RECURSAL ESTA AFETA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL.
II - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 PAR:00003 ART:00144 INC:00004 PAR:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1900
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.
I - NÃO DEMONSTRADAS A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO, NÃO HA
CONCEDER-SE O PLEITO.
II - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1805
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 17/05/1993   PG:09280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
I - AUSENTE A CONTRADIÇÃO APONTADA, PRESSUPOSTO EM QUE SE ALICERÇAM
OS EMBARGOS, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS MESMOS.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1849
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR ANISTIADO. DUPLICIDADE
DE AÇÕES. PROCESSO EXTINTO (CPC, ART. 267, V).
I   - O IMPETRANTE, QUE ERA 3. SARGENTO DA AERONAUTICA, FOI
EXCLUIDO DA FAB POR FORÇA DE ATO INSTITUCIONAL. MAIS TARDE, COM
A ANISTIA, FOI TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE. VINDICA PROMOÇÃO, NA
INATIVIDADE, PARA O POSTO DE CAPITÃO, COM PROVENTOS DE MAJOR.
II  - O IMPETRANTE NÃO TEM COMO TER SUA PRETENSÃO APRECIADA: FIGUROU
COMO LITISCONSORTE ATIVO INICIAL NO MS N. 1507-DF, ENCABEÇADO POR
ESTEVÃO PROKOPOVICZ, JULGADO EM 12/05/92. AOS IMPETRANTES, ENTÃO,
FOI ASSEGURADA A UTILIZAÇÃO DAS VIAS ORDINARIAS. NO CASO CONCRETO,
A ACTIO, A CAUSA PETENDI E O PETITUM SÃO OS MESMOS DO PROCESSO
ANTERIOR. EM OUTRAS PALAVRAS, HA IDENTIDADE DE AÇÕES.
III - PROCESSO EXTINTO COM BASE NO INCISO V DO ART. 267 DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO E
EXTINGUIR O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 2071
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 10/05/1993   PG:08590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - A LEI
N. 8.025, DE 12.04.90 AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS DA
UNIÃO FEDERAL. NÃO INCLUI PATRIMONIO DE FUNDAÇÃO QUE, DOTADA
DE PERSONALIDADE JURIDICA, COM AQUELA NÃO SE CONFUNDE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 1976
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETENCIA -
DELEGAÇÃO - O STJ E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA MINISTRO DE ESTADO. SERA, ENTRETANTO, DA
COMPETENCIA DO JUIZO DE 1A. INSTANCIA, QUANDO O ATO AVERBADO
DE ILEGAL FOI PRATICADO POR AGENTE QUE, DO MINISTRO, RECEBEU
DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. O DELEGADO NÃO RESPONDE POR EVENTUAL
ILEGALIDADE PRATICADA PELO DELEGATORIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4165
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 03/05/1993      PG:07765
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.  ATENTADO CONTRA A
LIBERDADE DE TRABALHO (CP, ART. 197) E CRIME DE DANO (CP, ART. 163).
COMPETENCIA DA JUSTIÇA  COMUM DO ESTADO.
I  - O RÉU IMPEDIU COLEGA DE ENTRAR NA EMPRESA PARA  TRABALHAR E
AINDA LHE DANIFICOU O VEICULO. FOI ENQUADRADO NOS ARTS. 197 E 163
DO CODIGO PENAL. COMO SE VE, TRATA-SE DE LESÃO INDIVIDUAL. LOGO, O
ATO DELITIVO NÃO PODE SER TACHADO DE "CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO
DO TRABALHO", QUE TEM COMO OBJETO DIREITOS TRABALHISTAS COMO UM
TODO. PRECEDENTES DA TURMA.
II - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO (JUIZ ESTADUAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DE NITEROI-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00163 PAR:UNICO ART:00069 ART:00197 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2395
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07764
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  CONFLITO  DE  JURISDIÇÕES.  POSSIBILIDADE, ANTES
MESMO DE OFERECIDA A DENUNCIA.
(CPP, ART. 114, I). SE O JUIZ DE DIREITO CONCORDA COM O JUIZ FEDERAL
DE  QUE  O  CRIME E DA ALÇADA ESTADUAL, NÃO HA CONFLITO ALGUM. POUCO
IMPORTA  A  RENITENCIA  DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL EM OFERECER A
DENUNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AUTOS REMETIDOS AO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CRIMINAL DE NITEROI-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028   ART:00114   INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00330
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00005