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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DO MEIO
AMBIENTE. SERVIDOR. DEMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
LIMITAÇÃO DO JUDICIÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
Inviável discutirem-se questões que demandam dilação probatória em
autos de mandado de segurança.
No que diz respeito ao controle de atos administrativos, o Poder
Judiciário está limitado a examinar somente os aspectos inerentes à
legalidade e à moralidade, sendo-lhe vedada a incursão na questão
meritória.
Observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 10991>>-PR, <<RMS 11481>>-SC
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO,
ALEGAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICAÇÃO,
PENA, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE,
REEXAME, MATÉRIA DE FATO; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO, E, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA; OCORRÊNCIA,
PARTICIPAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, TOTALIDADE, FASE, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO; INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, MÉRITO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR / NECESSIDADE,
RESTRIÇÃO, JULGAMENTO, EXCLUSIVIDADE, REGULARIDADE, PROCEDIMENTO,
LEGALIDADE, DECISÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. VIA
ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
Seguindo o entendimento doutrinário, esta Corte de Justiça entende
que o pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe
nem suspende o prazo decadencial.
Portaria do ato demissório datada de abril/2004; impetração ajuizada
em março/2005 ? decadência configurada.
Feito extinto nos termos do art. 269, IV do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8186>>-DF, <<RMS 15851>>-SP, <<RMS 17500>>-SP,
           <<MS 9165>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004
Acórdãos similares: MS 10550  DF  2005/0057738-8  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:05/12/2005      PG:00217
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10122
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA
PROVIMENTO DE CARGO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE TIDA POR COATORA. PRÁTICA FORENSE.
CONCEITUAÇÃO QUE NÃO DEVE SER RESTRITIVA. PRECEDENTES.
Na hipótese dos autos, legítimo se afigura o Advogado-Geral da União
como autoridade coatora.
Nos termos do firme posicionamento jurisprudencial desta Corte, é
legítima a exigência de prática forense, não devendo a mesma ser
restritiva mas, nos termos de dispositivo da LC nº 73/93, deve
abranger ?...quaisquer atividades que impliquem o manuseio
permanente de processos e de legislação no meio forense, seja como
servidor de Tribunal ou Varas, ou mesmo nos estágios acadêmicos...?
(RESP 545286/AL, DJ 21.06.2004, Rel. Min. Felix Fischer)
Liminar ratificada; ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO)
     STJ - <<MS 5674>>-DF, <<MS 4986>>-DF, <<MS 6028>>-DF,
           <<MS 6742>>-DF
(RECONHECIMENTO - CARGO - TÉCNICO JUDICIÁRIO - PRÁTICA FORENSE)
     STJ - <<MS 6742>>-DF, <<RMS 14434>>-MG, <<RESP 545286>>-AL,
           <<RESP 487844>>-RJ
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, HIPÓTESE,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, PERÍODO, TÉCNICO
JUDICIÁRIO, PRÁTICA FORENSE, ÂMBITO, CONCURSO PÚBLICO, ADVOGADO DA
UNIÃO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, RECONHECIMENTO, PERÍODO, PRÁTICA FORENSE;
OBSERVÂNCIA, MAIS DE UM, PRECEDENTE, STJ.
     CABIMENTO, RECONHECIMENTO, PERÍODO, TÉCNICO JUDICIÁRIO,
OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, PRÁTICA FORENSE, MOMENTO, INSCRIÇÃO, CONCURSO
PÚBLICO, ADVOGADO DA UNIÃO / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ,
ABRANGÊNCIA, DEFINIÇÃO, PRÁTICA FORENSE.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10081
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA E
DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE
VÍCIOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MARCO INICIAL.
AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Os impetrantes se limitaram a argumentar sobre a existência de
vícios no respectivo apuratório administrativo, que teria culminado
com a cassação da aposentadoria de um deles e a demissão de outro,
sem apontá-los e, por outro lado, constata-se a observância do
princípio do contraditório e da ampla defesa,  regularmente
exercido.
Falta de comprovação referente ao marco inicial para a contagem do
prazo prescricional administrativo.
Ausência do alegado direito líquido e certo.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MÉRITO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RMS 12971>>-TO (LEXSTJ 183/42, RSTJ 187/604),
           <<MS 6853>>-DF, <<MS 9116>>-DF, <<MS 8858>>-DF
(PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STF - RMS   21438-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
INDEPENDÊNCIA, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, VÍCIO FORMAL, E, VÍCIO
SUBSTANCIAL / HIPÓTESE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, DEMISSÃO, E, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, SERVIDOR
PÚBLICO, POR, VIOLAÇÃO, REGIME JURÍDICO ÚNICO / DECORRÊNCIA,
COMISSÃO PROCESSANTE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, DEMISSÃO, E, CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA, SERVIDOR
PÚBLICO, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA; NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA; INEXISTÊNCIA,
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 INC:00001 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 499992
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO
DE BENEFÍCIO. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
"O ato de Superintendente do INSS que suspende benefício
previdenciário, por suspeita de fraude, é único, de efeitos
permanentes, razão pela qual, impetrado mandado de segurança depois
de transcorridos os 120 dias, há decadência, não havendo falar em
prestação de trato sucessivo."
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 356669>>-RJ, <<AGRG NO AG 464355>>-RJ,
           <<RESP 420476>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 652493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CTPS.
ANOTAÇÃO E RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO, MEDIANTE ACORDO
HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXTENSÃO DA DECISÃO AO INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, I DA LEI
8.213/91, 40, I, C.C. ART. 764, § 3º DA CLT E 60, § 2º, ?A?, DO
DECRETO 2.172/97.
?O início de prova material, de acordo com a interpretação
sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem
o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser
contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e
a função exercida pelo trabalhador. As anotações feitas na Carteira
de Trabalho e Previdência Social ? CTPS determinadas por sentença
proferida em processo trabalhista constituem início de prova
material. Precedentes.?
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 500674>>-CE, <<RESP 463570>>-PR, <<RESP
500674>>-CE
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9935
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/08/2005      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA DEFESA.  ANISTIADOS. APLICAÇÃO DO
REGIME. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
DEMONSTRADO.
Desenvolvem os impetrantes uma argumentação voltada contra lei em
tese, o que é inviável na seara mandamental ? Súmula 266/STF.
Direito líquido e certo não demonstrado.
Impetração que não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade,  não conheceu do
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
O Dr. Inemar Baptista Penna Marinho sustentou oralmente  pelos
impetrantes.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9861
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/08/2005      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA DEFESA.  ANISTIADO. LEI 10559/02 ?
ART 18. PORTARIA EXPEDIDA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA. CUMPRIMENTO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO.
O impetrante comprovou já ter sido devidamente anistiado, nos termos
da Lei 10.559/02, tendo o Ministro de Estado da Justiça editado
Portaria e encaminhado o respectivo Aviso à autoridade coatora,
afirmando não existir qualquer processo de revisão da anistia
concedida.
Situação diferenciada das demais discutidas nesta Corte de Justiça.
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 568850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 21/11/2005      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria.
Complementação. Embargos de divergência em agravo de instrumento.
Indeferimento liminar (Regimento, art. 266, § 3º).
1. Quando não configurada a divergência jurisprudencial entre os
acórdãos confrontados, impõe-se o indeferimento liminar dos embargos
de divergência.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp, Paulo Gallotti,
Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:004819 ANO:1958
(SP)
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 577813  DF  2005/0154904-8  DECISÃO:30/06/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00200
AgRg nos EAg 511929  RJ  2005/0189642-9  DECISÃO:30/06/2006
DJ         DATA:25/09/2006      PG:00200
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 511100
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 21/09/2005      PG:00129
REVFOR     VOL.:00383           PG:00432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  PRAZOS CRIMINAIS.
SUSPENSÃO NAS FÉRIAS FORENSES. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Não correm nas férias forenses os prazos para a interposição de
recursos criminais, recomeçando sua contagem no primeiro dia útil
subsequente ao término do recesso.
2. Precedentes.
3. Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, acolher os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e
Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, a Sra. Ministra Laurita
Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (FÉRIAS FORENSES - SUSPENSÃO - PRAZO)
     STJ - <<HC 13326>>-SP (JBC 42/326), <<HC 15791>>-RJ,
           <<RESP 323940>>-SP
     STF - RE 96809/RJ, HC 69522/GO, RE 210917/RJ, AI 405060/RS
(FÉRIAS FORENSES - NÃO SUSPENSÃO - PRAZO)
     STJ - <<AGRG NO AG 299861>>-ES, <<AGRG NO AG 395328>>-SC,
           <<RESP 302350>>-SP (RSTJ 181/508)
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO DO PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
MATÉRIA PENAL, PERÍODO, FÉRIAS FORENSES / HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO,
EMBARGOS INFRINGENTES, CONTRA, ACÓRDÃO, PUBLICAÇÃO, PERÍODO, FÉRIAS,
TRIBUNAL A QUO / CARACTERIZAÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO,
RECURSO JUDICIAL, PRIMEIRO DIA, REINÍCIO, EXPEDIENTE FORENSE;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LOMAN, E, ENTENDIMENTO, STF;
RESSALVA, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, SUSPENSÃO DO PRAZO, APENAS,
PRAZO, RECURSO JUDICIAL, INÍCIO, ANTES, PUBLICAÇÃO, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2004, PROIBIÇÃO, PARALISAÇÃO, ATIVIDADE, JURISDIÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E,
ACÓRDÃO PARADIGMA, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /
DECORRÊNCIA, FALTA, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA,
E, ACÓRDÃO RECORRIDO.
     INEXISTÊNCIA, SUSPENSÃO DO PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, MATÉRIA PENAL, PERÍODO, FÉRIAS FORENSES / NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, PRAZO CONTÍNUO, E, PRAZO PEREMPTÓRIO, PREVISÃO, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00066 PAR:00001 ART:00068
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00012
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43376
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 05/09/2005      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. LEI Nº 6.766/79. TERRAS DA UNIÃO.
ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Compete à Justiça Federal processar e julgar suposto delito de
loteamento irregular (art. 50 da lei nº 6.766/79) praticado em
terreno de propriedade União. Precedentes do STJ e do STF.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo Federal da 12ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35797>>-DF, <<CC 35744>>-DF
     STF - HC 84056/DF, HC 84102/DF
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME EM TESE, LOTEAMENTO IRREGULAR, E, VENDA, ÁREA PÚBLICA,
ZONA URBANA, GLEBA, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL / IRRELEVÂNCIA,
CONDUTA, DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, REFERÊNCIA, PARCELAMENTO DO
SOLO URBANO, REGISTRO PÚBLICO; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, BEM, E,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00050 INC:00001 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1704
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 10/08/2005      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
DESCUMPRIMENTO.
1. O não cumprimento, até esta data, de decisão desta Corte
transitada em julgado, cuja notificação foi efetivada em 28 de
outubro de 2003, sem justificativa plausível, autoriza o manejo de
reclamação, que tem como uma de suas finalidades garantir a
autoridade de suas decisões.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 131>>-DF (RSTJ 50/63, RLTR VOL.:00009
SETEMBRO/1993/1112),
           <<RCL 526>>-DF (RSTJ 117/105)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1042
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM MANDAMENTAL DE REINTEGRAÇÃO DO
RECLAMANTE AOS QUADROS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE EXERCER O CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DA ENTIDADE - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Ainda que o Ministério da Educação já tenha adotado as
providências a que se incumbe, para a reintegração do Reclamante,
estando esta a depender do cumprimento de diligências ulteriores,
ainda não realizadas pela Universidade Federal de Roraima, tem a
autoridade reclamada obrigação de exercer o controle e a
fiscalização dos atos da entidade, a despeito de sua autonomia
administrativa, que se considera relativa, nos termos da CR/88,
arts. 207, 208 e 209.
2. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Gilson Dipp, julgando procedente a
reclamação, a Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e Paulo
Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6599>>-DF (RSTJ 151/54)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00205 ART:00206 ART:00207 ART:00208 ART:00209