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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO
DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E NECESSIDADE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna os fundamentos da decisão agravada relativos ao impedimento
de manifestação do STJ sobre alegações não deliberadas na instância
de origem a fim de evitar a indevida supressão de instância.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no HC 446525>>-SP,
         <<AgRg no HC 368635>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1719847  PR  2020/0154398-1  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgRg no AREsp  1734831  DF  2020/0189461-0  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570525
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. ENTORPECENTES APREENDIDOS COM CORRÉU. LAUDO
TOXICOLÓGICO EXTRAÍDO DE FEITO CONEXO. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.
MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, "é perfeitamente
possível a comprovação da materialidade do delito de tráfico de
drogas imputado ao paciente a partir de laudos constantes de feito
conexo à ação penal deflagrada, uma vez que é amplamente admitida a
prova emprestada de outro processo, notadamente quando resultam de
uma mesma investigação policial, desde que respeitados os princípios
do contraditório e da ampla defesa" (HC 183.978/RR, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,  julgado em 18/12/2012, DJe 1º/2/2013).
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - PROVA EMPRESTADA - LAUDO
TOXICOLÓGICO EXTRAÍDO DE FEITO CONEXO - VALIDADE)
   STJ - <<HC 183978>>-RR
(TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE - LAUDO TOXICOLÓGICO)
   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ,
         <<REsp 1865038>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1657417>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida:  450g de pasta-base de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a apreensão de drogas e a constatação da natureza
entorpecente da substância por laudo toxicológico são
imprescindíveis para demonstrar a materialidade do delito descrito
no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA
E USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. SUPOSTO PATROCÍNIO INFIEL.
QUESTÃO NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desse Superior Tribunal de
Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias
constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta
instância, não suprindo tal condição a mera insurgência da defesa,
sendo necessária a efetiva apreciação da matéria pelo Tribunal a
quo. Precedentes.
2. Não se extrai flagrante ilegalidade da mera alegação de que a
corré é defendida por patrono integrante do mesmo escritório de
advocacia do assistente de acusação, especialmente porque o
magistrado de primeiro grau afirmou não ter restado comprovada a
tese da defesa nos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1763168>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623193
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ENUNCIADO N. 269 DA SÚMULA DESTA CORTE.  AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
- Quanto ao regime prisional inicial fixado pelas instâncias de
origem, verifica-se que as circunstâncias judiciais não eram todas
favoráveis aos pacientes, tanto que a pena-base foi fixada em
patamar superior ao mínimo. Na segunda fase, a pena foi novamente
exasperada, pela reincidência.
- Não era mesmo a hipótese de aplicação do enunciado n. 269 da
Súmula desta Corte Superior, o qual incide apenas aos casos em que o
réu é reincidente, mas apresenta circunstâncias judiciais positivas.
A fixação do regime prisional inicial fechado está em consonância
com a jurisprudência desta Corte acerca do tema. Precedentes.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME INICIAL FECHADO -
SÚMULA 269/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<HC 363440>>-SP,
         <<HC 318059>>-SP,
         <<HC 312055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1729241
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS.
COVID-19. RESOLUÇÕES N. 313/2020 E 314/2020 DO CNJ. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de
que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se
interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão
de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final,
hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
2. A Resolução n. 313/2020 do CNJ, além de outras disposições,
suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a
situação pandêmica de Covid-19. A Resolução n. 314/2020, por sua
vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais
eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça
Eleitoral. Portanto, desde 4/5/2020, os prazos processuais de autos
eletrônicos - tais como o agravo em recurso especial em que proferi
a decisão ora impugnada - no STJ estão correndo regularmente (AgRg
no AREsp 1681191/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020).
3. O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 10/3/2020,
sendo o recurso especial somente apresentado em 12/5/2020. Dessa
forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994,
VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE
PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322223>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1292442>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1357289>>-PR
(SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - COVID-19 - RESOLUÇÃO 313/CNJ -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1681191>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1709618
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUSPENSÃO DA
HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. REDUÇÃO AO PRAZO MÍNIMO
PREVISTO NO ART. 293 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE
DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A pena de proibição de dirigir veículo automotor não se confunde
com as penas substitutivas à privativa de liberdade estabelecidas no
Código Penal. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior se
firmou no sentido  de  que  a  norma  não  estabelece  os  critérios
 a fim de fixar o  lapso com objetivo de suspender a habilitação
para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da
medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a
gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando
adstrito à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal (AgRg no REsp n. 1.663.593/SC, Relatora Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe 26/6/2017).
2. A Corte de origem traz no acórdão trecho do parecer da
Procuradoria que ressalta que, além do risco gerado pelo uso de
bebidas alcoólicas, o acusado fomentou novo  risco  de  acidente  ao
 conduzir  seu  veículo  pela  calçada,  chegando,  inclusive,  a
atropelar uma das pessoas que lá se encontrava. E completa dizendo
que a conduta do agravante trouxe maior perigo à vida e à
integridade física das pessoas do que aquele que apenas dirige
embriagado. Dessa forma, em observância à discricionariedade do
juiz, verifico que, na hipótese dos autos, a suspensão da
habilitação para dirigir pelo prazo de 10 meses se mostra justa,
razoável e proporcional à conduta do agravante, tendo o Tribunal de
origem justificado de forma concreta sua manutenção.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - NÃO CONFUSÃO -
PENAS SUBSTITUTIVAS ÀS PRIVATIVAS DE  LIBERDADE - PREVISÃO NO CÓDIGO
PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1044553>>-MS
(PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1663593>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 182068>>-PI,
         <<REsp 1481502>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 466124>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00293 ART:00302
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584346
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO VIA
VIDEOCONFERÊNCIA. POSSIBILIDADE MEDIANTE JUSTIFICATIVA IDÔNEA.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Admite-se,  de  forma  alternativa,  o  julgamento  por  meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons
e imagens em tempo real, de que dispõe o art. 185, § 2º, do CPP,
aplicável por analogia. [...] (HC n. 586.128/SC, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, 6ª T., DJe 14/8/2020)
2. O CPP prevê a audiência por videoconferência da seguinte forma:
Art. 185 [...]  § 2o  Excepcionalmente, o juiz, por decisão
fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá
realizar o interrogatório do réu preso por sistema de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons
e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para
atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à
segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso
integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa
fugir durante o deslocamento;
3. Na espécie, ao  justificar a necessidade de oitiva do sentenciado
por videoconferência, o Juízo da instância primeira fundamentou-se
na Resolução Resolução n. 105/2010, do CNJ. Com efeito, diante do
histórico de reiteração criminosa e descumprimento de condição do
regime aberto pelo sentenciado, ficou implícito na fundamentação o
risco de fuga do apenado durante o deslocamento.
4. Impende registrar que se garantiu a finalidade do ato, com a
realização da videoconferência, aplicando-se, por analogia, o art.
185, I, do CPP.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA)
   STJ - <<HC 586128>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00185 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED RES:000105 ANO:2010
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no REsp)
Processo: 1846021
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ENCERRADA. CONDENAÇÃO DO RÉU. DESCABIMENTO
DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de
Não Persecução Penal (ANPP) o recebimento da denúncia e o
encerramento da prestação jurisdicional na instância ordinária, com
a condenação do acusado, como no presente caso. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - TEMPUS REGIT
ACTUM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1886717>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1826584>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
        ART:0028A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE POSSE DE DROGA PARA
CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA MONOCRATICAMENTE.
POSSIBILIDADE. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao
princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão
monocrática foi proferida com fundamento no art. 932 do Código de
Processo Civil ? CPC e art. 3º do Código de Processo Penal ? CPP, os
quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em
confronto com Súmula ou jurisprudência dominante, como é o caso dos
autos, em que o Tribunal de origem afirmou que a posse de drogas
para consumo pessoal gerava reincidência. Por outro lado, o
julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da
decisão agravada.
2.  Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO POR CRIME DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL -
REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 520151>>-SP
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OFENSA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 313925>>-SP,
         <<AgInt no HC 352883>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1883430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO-LEI N. 3.240/41. NÃO REVOGAÇÃO PELO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. SISTEMÁTICA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
SEQUESTRO DE BENS. MEDIDA QUE   RECAI  EM  QUALQUER  BEM,  MESMO
AQUELES  DE  ORIGEM  LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com reiterados precedentes deste Superior Tribunal de
Justiça, o Decreto-lei n. 3.240/41 não foi revogado pelo pelo Código
de Processo Penal, tendo sistemática própria o sequestro de bens de
pessoas indiciadas ou denunciadas por crime de que resulta prejuízo
para a Fazenda Pública (AgRg no REsp 1530872/BA, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe
17/8/2015).
2. Cabe as instâncias ordinárias a análise do acervo
fático-probatório a fim de aferir a existência de elementos
suficientes a autorizar a aplicação da medida cautelar
assecuratória. Rever o entendimento da Corte de origem demanda,
necessariamente, o reexame dos fatos e provas dos autos, providência
vedada pela Súmula n. 7/STJ.
3. A medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/41 pode
recair sobre quaisquer bens e não apenas aqueles que sejam produtos
ou proveito do crime (AgRg no AREsp 1267816/RN, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SEQUESTRO DE BENS - PESSOAS INDICIADAS OU DENUNCIADAS POR CRIME DE
QUE RESULTA PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1530872>>-BA
(SEQUESTRO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 - OBJETO DE
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1267816>>-RN,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 1380456>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1726704  MT  2020/0169834-2  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1715866
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES TIPIFICADOS
NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AO ART. 41 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE JULGAMENTO. PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO
SOCIETATE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  À luz da jurisprudência do STJ, o delito descrito no art. 90 da
Lei n. 8.666/1993, é formal, bastando para se consumar a
demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de
demonstração de recebimento de vantagem indevida pelo agente e
comprovação de dano ao erário (HC 341.341/MG, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe
30/10/2018).
2. No que tange aos demais pedidos, "Esta Corte Superior consolidou
o entendimento de que a decisão que denega a absolvição sumária
necessita enfrentar tão somente as teses de defesa relevantes e
urgentes, que prescindam de dilação probatória, sob pena de, agindo
de modo diverso, incorrer em verdadeira antecipação de julgamento"
(RHC 78.601/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
28/5/2019, DJe 3/6/2019).
3. Ressalta-se que, "Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte
Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença
de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A
certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória,
prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in
dubio pro societate" (AgRg no RHC 122.933/SC, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020).
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO PREVISTO NO ART. 90 DA LEI 8.666/1993 - CONFIGURAÇÃO -
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 341341>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1626490>>-SP
(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DENEGAÇÃO - TESES RELEVANTES E URGENTES -
EXAME - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 78601>>-SP,
         <<RHC 109737>>-PR
(AÇÃO PENAL - PROPOSITURA - AUTORIA E MATERIALIDADE - INDÍCIOS -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122933>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
LEG:FED DEC:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041