HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. EXCESSO
DE PRAZO DA CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOROSIDADE.
PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ATENDIMENTO ADEQUADO NO
ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEBILIDADE. COVID-19.
PACIENTE DE 22 ANOS NÃO INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
3. No caso, trata-se de caso relativamente complexo, envolvendo
pluralidade de réus e com advogados distintos. Ademais, da análise
da cronologia da movimentação processual informada pelo Magistrado,
percebe-se que os autos estão em constante e regular movimentação, a
denotar que o juízo vem imprimindo a celeridade possível ao
deslinde do caso.
4. De fato, ocorreu a prisão em flagrante em 31/10/2019;
distribuição dos autos em 1º/11/2019; oferta da denúncia em
9/12/2019; acolhimento da pretensão ministerial para extração dos
dados contidos nos aparelhos celulares do paciente e do corréu em
3/3/2020; defesa preliminar do paciente apresentada em 18/3/2020;
defesa do corréu juntada em 13/4/2020; pedido de revogação da prisão
do paciente indeferido em 15/4/2020; recebimento da denúncia em
29/5/2020; e reexame da prisão, nos termos do art. 316 do Código de
Processo Penal em 22/6/2020. Em 11/8/2020, a custódia foi novamente
reavaliada e mantida, sendo as partes intimadas sobre a
possibilidade de realização do interrogatório via videoconferência,
em razão da suspensão dos atos presenciais em razão do cenário de
pandemia.
5. Ou seja, a despeito das circunstâncias atuais, que ensejam
providências e adaptações de todas as partes, e que, naturalmente,
provocam elastecimento do prazo de tramitação, estão sendo tomadas
as providências possíveis, não sendo possível imputar a demora à
morosidade ou desídia do juízo.
6. A prisão domiciliar, nos termos do art. 318, II, do Código de
Processo Penal, poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado
estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na
mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina
que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não
bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de
enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade
extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no
estabelecimento prisional.
7. No caso, foi demonstrado tanto que o paciente vem recebendo
tratamento adequado no presídio quanto que não se encontra em
condição de extrema debilidade e, mesmo estando em recuperação pela
fratura, apresentou condições para praticar os delitos imputados,
comercializando, em tese, entorpecentes.
8. Finalmente, em relação ao pleito de revogação da prisão diante do
quadro de pandemia atual, verifica-se que o Poder Público local vem
tomando as medidas adequadas para a contenção da propagação do
vírus, com isolamento dos casos confirmados e disponibilização de
equipe 24h para tratamento dos presos no local. Ademais, o paciente
não se insere em grupo de risco ou nas hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, sendo jovem saudável
de 22 anos de idade.
9. Aplicáveis ao caso as ponderações do eminente Ministro Rogério
Schietti, no sentido de que "[...] a crise do novo coronavírus deve
ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de
presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação
de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver
preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o
sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não
desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens
juridicamente tutelados na norma penal" (STJ - HC n. 567.408/RJ).
10. Consigne-se que se trata de paciente flagrado com elevada
quantidade e variedade de entorpecentes, um deles de natureza
sintética - 78,33g de cocaína; 1,584kg de maconha; 130ml de maconha,
além de 1 porção análoga a MDMA -, e cuja prisão já foi reexaminada
em reiteradas ocasiões, estando cumpridos os termos do art. 316 do
Código de Processo Penal e da Recomendação CNJ n. 62/2020.
11. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR POR MOTIVO DE
SAÚDE - EXTREMA DEBILIDADE - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STF - [[HC 152265]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 78,33 g de cocaína; 1,584 kg de
maconha; 130 ml de maconha; e 1 porção análoga a MDMA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 ART:00318 INC:00002
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)