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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1510145
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   EMPRESARIAL.   AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  REGISTRO.
ARQUIVAMENTO. ADITIVO. CONTRATO SOCIAL. ASSINATURA RASURADA. RECURSO
ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE. AFASTAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS
ADITIVOS  NA JUSTIÇA ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO.
EXTINÇÃO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Se  a  peça de interposição do recurso especial se extraviou por
responsabilidade   do   Poder   Judiciário,   ficando  atestada  sua
apresentação  dentro  do prazo legal, deve ser afastada a preliminar
de intempestividade.
3.   Os   termos  aditivos  aos  contratos  sociais  das  sociedades
recorrentes   foram  declarados  parcialmente  nulos  em  ações  que
tramitaram  na  Justiça estadual, decisões acobertadas pelo trânsito
em  julgado.  A  presente  ação,  na  qual  se busca a declaração de
invalidade  do ato de registro dos referidos termos aditivos, perdeu
seu  objeto,  já  que  é  decorrência  lógica  do  reconhecimento da
nulidade a insubsistência do registro.
4.  Na  hipótese  de  extinção  do processo sem resolução de mérito,
decorrente  de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação,
a  parte  que  deu causa à instauração do processo deverá suportar o
pagamento  das  custas  e dos honorários advocatícios em respeito ao
princípio da causalidade.
5. Recurso especial prejudicado.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a  Terceira  Turma,  por  unanimidade,  julgou
prejudicado  o  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente),  Nancy  Andrighi  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA VERDADE REAL NOS REGISTROS PÚBLICOS)
     STJ - <<REsp 1368960>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472851
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  CUMULADA  COM  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.
INTERNAÇÃO  PSIQUIÁTRICA.  COPARTICIPAÇÃO  A  PARTIR  DO  30º DIA DE
INTERNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL CLARA E
EXPRESSA.  REVISÃO  DESSE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7,  AMBAS  DO  STJ.  PRECEDENTES.  DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA
MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - CLAREZA DA CLÁUSULA
CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1552436>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1741748>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453980
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA QUE PREVÊ
A COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO NO CUSTEIO DE TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO A
PARTIR  DE  TRINTA  DIAS  DE  INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CLÁUSULA  CONTRATUAL  CLARA  E EXPRESSA. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  5 E 7, AMBAS DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO
MANTIDA   POR  SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  RECURSO  MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA QUE PREVÊ A COPARTICIPAÇÃO DO SEGURADO NO CUSTEIO DE
TRATAMENTO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1671827>>-RS, <<AgInt no AgRg no REsp
1552436>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1741748>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796197
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO   DE   FAZER   C/C   DANOS   MORAIS.   PLANO   DE   SAÚDE.
PREQUESTIONAMENTO.   HARMONIA   ENTRE   O   ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  A
JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1.  Ação  de  obrigação  de fazer cumulada com compensação por danos
morais,  fundada  na  negativa de autorização para a continuidade de
tratamento de saúde prescrito.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do  recurso especial. 3. Há
abusividade  na  cláusula contratual ou em ato da operadora de plano
de  saúde  que  importe  em interrupção de tratamento de terapia por
esgotamento  do  número  de  sessões  anuais  asseguradas  no Rol de
Procedimentos  e  Eventos  em  Saúde  da  ANS,  visto  que se revela
incompatível  com  a  equidade  e  a  boa-fé,  colocando  o  usuário
(consumidor) em situação de desvantagem exagerada. Precedentes. 4. A
recusa  indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em
autorizar  a  cobertura financeira de tratamento médico a que esteja
legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano
moral,  por  agravar a situação de aflição psicológica e de angústia
no espírito do beneficiário. Precedentes.
5.  Ante  o  entendimento  dominante  do  tema nas Turmas de Direito
Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.
6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
7. Agravo Interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1642255>>-MS, <<AgInt no AREsp 1432075>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - RECUSA INDEVIDA - REPARAÇÃO A TÍTULO
DE DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1106509>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1647519>>-CE, <<REsp 1721705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1882307  SP  2020/0162123-1  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489449
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS  E  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO  DE
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1.
Ação  de  obrigação de fazer cumulada com pedidos de compensação por
danos morais e de repetição de indébito.
2.  O  agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos
por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1368047  SP  2018/0244470-9  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462214
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  COMPENSAÇÃO  POR  DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação de compensação por danos morais.
2.  O  art.  1.003,  §  6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015  e  que não houve a comprovação do feriado local, quando de
sua  interposição,  não  há  como ser afastada a intempestividade do
apelo nobre.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1167193>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1175342>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  dia  de  'Corpus  Christi'  não  é  feriado forense,
previsto  em  lei  federal,  para os tribunais de justiça estaduais.
Caso  essa  data  seja  feriado  local  deve  ser  colacionado o ato
normativo  local com essa previsão, por meio de documento idôneo, no
momento de interposição do recurso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1632007 MG 2019/0360895-5 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp 1639249 GO 2019/0372344-9 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgInt no AREsp 1591491 GO 2019/0289267-0 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp 1485411 MG 2019/0103177-2 Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp 1455823 SP 2019/0051678-7 Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1424951
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.
INÉRCIA  DO  CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO
DIREITO  MATERIAL  VINDICADO.  INTIMAÇÃO.  NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO.
1. Ação de execução de título extrajudicial.
2.  Conforme  consolidado  pela  2ª  Seção  do  STJ  no Incidente de
Assunção  de  Competência  no  REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do
entendimento  pessoal  desta  Relatora  quanto  ao  tema -, incide a
prescrição  intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando
o  exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do
direito material vindicado.
3.   Segundo   a   tese   majoritária,  o  termo  inicial  do  prazo
prescricional,  na  vigência  do  CPC/1973, conta-se do fim do prazo
judicial  de  suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do
transcurso  de  1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da
Lei 6.830/1980).
4.  Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de
pronunciar  a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a
fim  de  que  possa  opor  algum  fato  impeditivo  à  incidência da
prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1792433
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
RECONHECIMENTO  DE  OMISSÃO.  PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.  HIPÓTESE  REGULAR  DE  APLICAÇÃO  DO  ART.  85,  § 11, DO
CPC/2015.  DUPLA  FINALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL. JUSTA REMUNERAÇÃO
DO PATRONO DA CONTRAPARTE PELO TRABALHO ADICIONAL NA FASE RECURSAL E
INIBIÇÃO  DO  EXERCÍCIO  ABUSIVO  DO  DIREITO  DE  RECORRER. OMISSÃO
SANADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1561601
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL.
QUITAÇÃO.  INTERESSE  DE  AGIR.  PERMANÊNCIA.  VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
INTERPRETAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO CONSOANTE A SUA FUNÇÃO SOCIAL, A
BOA-FÉ  OBJETIVA,  E  A  NATUREZA  ADESIVA. A CLÁUSULA DAS CONDIÇÕES
PARTICULARES   DO   SEGURO   QUE   AFASTA  A  COBERTURA  DOS  VÍCIOS
CONSTRUTIVOS AFRONTA O QUANTO DISPOSTO NO ART. 51 DO CDC.
1.  Discussão  acerca  da  abusividade  de  cláusula  constante  nas
condições  particulares  do seguro habitacional inserto no âmbito do
SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos
de causas internas estejam afastados da cobertura securitária.
2.  Orientação  encampada  pela  Corte  de origem acerca da perda do
interesse   de  agir  do  segurado  para  postular  o  pagamento  de
indenização   securitária  em  face  da  quitação  do  financiamento
habitacional  restou  superada  por  esta  Terceira  Turma quando do
julgamento  do  REsp  1717112/RN,  Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe
11/10/2018).
3. O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como
garantia  ao  segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que
possa  desempenhar  a sua mais clara função: garantir que o segurado
seja  ressarcido  pelos  riscos  invalidez/morte,  danos  físicos ao
imóvel  financiado,  e responsabilidade do construtor e que o credor
financiante  não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante
o   financiamento.   4.   Abusividade   da  cláusula  das  condições
particulares  do  seguro  habitacional  que  restringe  direitos  ou
obrigações   fundamentais  inerentes  à  natureza  do  contrato.  5.
Incompatibilidade   com   os  fins  sociais  do  seguro  obrigatório
habitacional, voltado a coadjuvar um sistema pensado na aquisição da
casa  própria  para  a população, notadamente de baixa renda, que os
principais   vícios  que  acometam  o  bem  objeto  de  garantia  do
financiamento  não  estejam  por  ele  cobertos.
6.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA
DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBERTURA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS PROGRESSIVOS APÓS O PERÍODO DE
VIGÊNCIA DA APÓLICE)
     STJ - <<REsp 1717112>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051   PAR:00001   INC:00002   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483210
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/2015).  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
DÉBITO  CUMULADA  COM  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO
PRESCRICIONAL  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.
PRECEDENTES. STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1130505>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1078294>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1056534>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1359332  BA  2018/0230368-9  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019