bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 972790
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOME EMPRESARIAL. MARCA.
INSTITUTOS DIVERSOS DE CONVIVÊNCIA POSSÍVEL.
1. As formas de proteção do nome empresarial e da marca não se
confundem, a tutela de cada qual tem como fim maior obstar o
proveito econômico parasitário, o desvio de clientela, bem como
proteger o consumidor. Precedentes.
2. Em regra, nome empresarial e marca semelhantes mas de
titularidades diferentes podem conviver, cabendo ressaltar que a
tutela do nome empresarial circunscreve-se à unidade federativa de
competência da junta comercial em que inscritos os atos
constitutivos da empresa, enquanto o registro da marca perante o
Instituto Nacional de Propriedade Industrial confere ao titular o
direito de uso exclusivo do signo em todo o território nacional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COLISÃO ENTRE NOME EMPRESARIAL E MARCA)
   STJ - <<REsp 1494306>>-RJ,
         <<REsp 1204488>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1518632
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS
BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA. AVALISTA.
TRANSAÇÃO ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E CREDOR. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO AVALISTA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA.
SIMPLES ACORDO QUE MANTÉM A OBRIGAÇÃO INICIAL RÍGIDA. PRESCRIÇÃO DA
NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. DEMANDA
JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. NULIDADE POR
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS
ESPECÍFICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo
Civil/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão e a interpretação
de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1615505  RS  2016/0191394-7
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp  1604773  RO  2016/0145159-3  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1862276  SP  2020/0037823-0
Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611988
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. DANOS
MORAIS. EXISTÊNCIA OU VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ.
1. No caso ora em apreço, o Sodalício estadual foi claro ao afirmar
que houve evento danoso capaz de gerar abalos à parte recorrida, no
caso, falha no procedimento de parto que ocasionou perfuração de sua
bexiga, o que ensejou o dever de indenizar.
2. Não prospera, pois, o argumento de que não se verificou a
existência de ato ilícito, sendo certo que o acórdão recorrido
trouxe fundamentação categórica em sentido contrário da pretensão da
ora recorrente.
3. A revisão do entendimento da Corte de origem, no tocante à
existência de danos morais e ao valor da indenização, demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório acostados aos autos, o que
é vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
alteração da indenização por dano moral apenas é possível quando o
quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou
exorbitante.
5. Na presente hipótese, o arbitramento de indenização no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não se mostra exorbitante,
nem desproporcional diante da gravidade da situação narrada nos
autos.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ERRO MÉDICO - DANOS  MORAIS - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481797>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856923
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. DANO
MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. No que diz respeito à tese segundo a qual deve ser afastada a
condenação à compensação dos danos morais, porquanto o art. 3º da
Lei n. 6.194/74 não prevê essa cobertura, mas apenas por morte,
invalidez permanente, total ou parcial e por despesas de assistência
médica e suplementares, tem-se, no ponto, inviável o debate
porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que
inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena
de supressão de instâncias.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1859557  SP  2020/0019444-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1605354
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO FEITO EM
CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO NÃO ANALISADO.
1. De fato, verifica-se que o aresto hostilizado foi omisso no
tocante ao pedido feito pelos ora embargantes em relação às
penalidades previstas para os casos de litigância de má-fé e de
interposição de agravo interno manifestamente inadmissível.
2. Apesar da reconhecida omissão quanto ao referido ponto, não
assiste razão aos embargantes no pleito trazido nas contrarrazões do
agravo interno, uma vez que, na esteira do que preconiza o art.
1.021 do CPC/2015, tem-se que o agravo interno é o meio de
impugnação adequado à espécie, porquanto busca atacar os fundamentos
de decisão proferida monocraticamente, não se podendo afirmar que
há manifesta inadmissibilidade do recurso interposto pela embargada.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1324402>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 328749>>-SC
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENALIDADE DE MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1518690>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1744495
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. OMISSÃO. HONORÁRIOS
RECURSAIS. MULTA DO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC DE 2015.
1.  Nos  termos  do  artigo  1.022  do  CPC  de 2015, os embargos de
declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,
obscuridade,  contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o
qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas
descritas  no  artigo  489,  §  1º,  do  referido diploma legal, que
configurariam a carência de fundamentação válida.
2. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
artigo  85,  §  11,  do  CPC  de 2015, quando estiverem presentes os
seguintes   requisitos,   simultaneamente:   (i)  decisão  recorrida
publicada  a  partir  de  18.3.2016,  quando entrou em vigor o novel
codex;  (ii)  recurso  não  conhecido  integralmente  ou desprovido,
monocraticamente   ou  pelo  órgão  colegiado  competente;  e  (iii)
condenação  em  honorários  advocatícios desde a origem, no feito em
que interposto o recurso.
3.  "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento  do  agravo  interno  em votação unânime. A condenação do
agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada
caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que,  contudo,  não  ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp
1.120.356/RS,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze,  Segunda
Seção, julgado em 24.08.2016, DJe 29.8.2016).
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 PAR:00001 ART:01021
        PAR:00004 ART:01022
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no REsp  1744495  RS  2018/0129800-3
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1633346
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA MÉDICA. NEGATIVA
DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DE VALOR.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1357707
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo
535 do CPC/73, vigente à época. Precedentes.
2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório
carreado aos autos, afastou a alegação de cerceamento de defesa, por
considerar suficientes as provas acostadas aos autos, as quais
alcançaram o seu objetivo.  A alteração de tais conclusões demanda a
incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível
por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que o
referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida
em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1441476>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 574885>>-GO
(REVISÃO DO QUANTUM DA VERBA INDENIZATÓRIA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 239659>>-ES,
         <<REsp 645729>>-RJ
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - EXAME PELO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 463390>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  758201  PR  2015/0193255-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1044897  MS  2017/0012510-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  929376  PE  2016/0146865-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824815
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Para afastar a conclusão da Corte local acerca da inexistência de
dano moral dada a higidez do negócio jurídico entabulado, seria
necessário promover o reexame das provas juntadas aos autos,
providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
2. A incidência do referido óbice impede o conhecimento do recurso
lastreado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal, ante a inexistência de similitude fática. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1401800>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1407637>>-RS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - EXAME DO DISSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152399>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846476  MS  2021/0055908-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp  1880767  RO  2020/0152283-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1561757  PR  2019/0236074-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AREsp  1007265  SP  2016/0278218-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1305612  DF  2018/0135576-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1651816  SC  2020/0014325-9
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1605573  AL  2019/0314899-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869358
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO. PROTESTO DE
DUPLICATA PRESCRITA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser indevido o
protesto de título prescrito. Isto porque "a perda das
características cambiárias do título de crédito, como autonomia,
abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a
pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a
função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título
prescrito". (AgRg no AREsp 593.208/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014).
2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação
monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao
prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, §
5º, I, do Código Civil' (AgRg no AREsp 679.160/SP, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROTESTO DE DUPLICATA PRESCRITA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 593208>>-SP,
         <<REsp 1256566>>-MS,
         <<REsp 1483004>>-AM,
         <<REsp 1346296>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 593208>>-SP
(AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRITO - PRAZO PRESCRICIONAL
- CINCO ANOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 679160>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 460914>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830612
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. RESCISÃO PELA PARTE COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
RETENÇÃO. PORCENTAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
VALOR DA CONDENAÇÃO E PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EM CASO DE
IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO EM PARTE.
1. Esta Corte passou adotar um padrão-base de cláusula penal,
consistente na retenção de 25% das parcelas desembolsadas pelo
comprador, em casos de rescisão contratual de promessa de compra e
venda de imóvel por iniciativa do comprador, como forma de
compensação dos custos administrativos do empreendimento.
2. Configurada a sucumbência mínima da parte autora, visto que
obteve êxito total dos seus pedidos, com redução apenas do
percentual de devolução de parcelas que pretendia receber, de modo
que a parte ré deve arcar com a integralidade das despesas
processuais.
3. Agravo interno provido em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1672819>>-PR
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO PELA PARTE
COMPRADORA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1418295>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 803290>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1723519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007