AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583027
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART.
654, § 2º, DO CPP. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO
SABIDO. NÃO RECOLHIMENTO À PRISÃO. ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO
PENAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 117, II, DA
LEP). IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA
EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO INCONDICIONADA
À PRISÃO.
1. A questão referente ao direito do condenado ao cumprimento da
pena em prisão domiciliar não comporta conhecimento, na medida em
que o pleito não foi sequer apresentado às instâncias ordinárias, o
que impede a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Como é cediço, o habeas corpus não admite dilação probatória e a
concessão do benefício pleiteado a quem se encontra definitivamente
condenado ao cumprimento da pena em regime fechado, por
interpretação extensiva do art. 117, II, da Lei de Execução Penal,
exige prova inequívoca de que o apenado esteja gravemente
debilitado, com efetiva impossibilidade de receber tratamento
adequado no estabelecimento.
3. Na hipótese, contudo, inferindo-se a plausibilidade jurídica do
pedido, deve a ordem ser concedida, de ofício (art. 654, § 2º, do
CPP), a fim de que o pleito possa ser examinado pelo Juízo da
execução, sem que o condenado tenha que se recolher à prisão.
4. Sendo o prévio recolhimento à prisão condição excessivamente
gravosa a obstar o mero pleito dos benefícios da execução, devida a
expedição da guia de execução independentemente do cumprimento do
mandado de prisão (HC n. 366.616/SP, Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 4/5/2017).
5. Agravo regimental improvido. De ofício, concedida ordem de habeas
corpus para determinar a expedição de guia de execução definitiva,
independentemente do prévio recolhimento do ora agravante ao
cárcere, de modo que a defesa possa formular no Juízo das execuções
o pedido de concessão da prisão domiciliar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder
a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DA GUIA EM MOMENTO ANTERIOR À PRISÃO)
   STJ - <<HC 525901>>-SE,
         <<HC 366616>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<HC 366517>>-DF
Informações complementares:      "[...] a  melhor  exegese  do  art.  117  da  Lei  n.
7.210/1984,  extraída  dos  recentes  precedentes  da  Suprema
Corte,  é  na  direção  da possibilidade  da  prisão  domiciliar  em
 qualquer  momento  do  cumprimento  da  pena, ainda que em regime
fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105 ART:00117 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002 ART:00674
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035