EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 617511
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ALTERAÇÃO EXCEPCIONAL DO JULGADO, EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO,
PARA SUA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 221.142/RS, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-B DO CPC.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS,
COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de
acordo com o art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.
II. Em regra, não é permitido, em sede de Embargos Declaratórios, a
alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento
jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, tem o Superior
Tribunal de Justiça admitido a atribuição de efeitos infringentes
aos Embargos de Declaração, a fim de que o acórdão embargado seja
adequado ao decidido em sede de Recursos Extraordinário ou Especial
submetidos, respectivamente, aos regimes dos arts. 543-B e 543-C do
CPC. Precedentes do STJ (EDcl no AgRg no Ag 1.026.222/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/10/2014; EDcl no
AgRg no REsp 1.360.213/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2014).
III. Antes da prolação do acórdão embargado, em 23/10/2013, o
Supremo Tribunal Federal havia reconhecido a repercussão geral da
controvérsia em torno do índice aplicável para correção monetária
das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, no ano-base de
1990. A submissão da referida matéria ao regime da repercussão
geral
ocorrera, em 16/09/2010, nos autos do Recurso Extraordinário
242.689/PR (STF, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENÁRIO, DJe de
23/02/2011).
IV. Após a publicação do acórdão embargado, em 08/11/2013, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 20/11/2013, os
Recursos Extraordinários 208.526/RS, 256.304/RS, 215.811/SC e
221.142/RS (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 30/10/2014),
proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 30, § 1º, da Lei
7.730/89 e 30 da Lei 7.799/89, que estabeleceram a Obrigação do
Tesouro Nacional - OTN, no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de
1989, como parâmetro balizador da correção monetária das
demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano. No
julgamento do aludido Recurso Extraordinário 221.142/RS, o Supremo
Tribunal Federal, por maioria de votos, resolveu questão de ordem,
suscitada pelo Ministro GILMAR MENDES, no sentido de aplicar o
resultado deste julgamento ao regime da repercussão geral da
questão
constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário 242.689/PR,
para incidência dos efeitos do art. 543-B do CPC, vencido o
Ministro
Marco Aurélio.
V. Tendo em vista o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC, e
retirados os dispositivos declarados inconstitucionais do mundo
jurídico, a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos
EREsp 1.030.597/MG (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de
30/04/2014), procedeu à revisão da jurisprudência desta Corte, para
adequá-la à orientação firmada pelo STF. Assim, os índices do IPC
aplicáveis são aqueles consagrados pela jurisprudência do STJ,
quais
sejam: índice de 42,72%, em janeiro de 1989, e reflexo lógico de
10,
14%, em fevereiro de 1989.
VI. Nesse contexto, devem ser acolhidos os presentes Embargos
Declaratórios, com efeitos modificativos, a fim de adequar o
acórdão
ora embargado à orientação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema
em debate, firmada a partir do julgamento do Recurso Extraordinário
221.142/RS (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 30/10/2014), sob o
rito do art. 543-B do CPC. Precedentes (EDcl no AgRg no REsp
738.265/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
15/05/2014).
VII. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - ALINHAMENTO COM
ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1360213>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1026222>>-SP
(DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS  - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STF - [[RE 208526]]-RS, [[RE 256304]]-RS, [[RE 215811]]-SC,
           [[RE 221142]]-RS, [RE 242689]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EREsp 1030597>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
889802>>-RJ
           <<EDcl no AgRg no REsp 738265>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00030   PAR:00001
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00030
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002