AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 731171
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
PRESTAÇÃO  DE PARTE DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS.
LEGITIMIDADE   DA   COBRANÇA.   PAGAMENTO  PROPORCIONAL  AO  SERVIÇO
PRESTADO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no julgamento do REsp nº
1.339.313/RJ,  processado  sob  o rito do art. 543-C, do CPC, firmou
posição  no  sentido  de  que é legal a cobrança da tarifa de esgoto
quando  a  concessionária  realiza a coleta, transporte e escoamento
dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário
antes  do  deságue dos efluentes. 2. Também não prospera a pretensão
de  pagamento  proporcional  da  tarifa  cobrada,  porque  "O  valor
calculado  e  cobrado  dos  munícipes, obviamente, abrange apenas os
serviços  prestados  (coleta, transporte e destinação de efluentes),
não sendo a tarifa discriminada em função de cada um deles, ou seja,
a  concessionária  não  cobra  um valor específico para cada item do
serviço  prestado,  mas um valor único, que remunera condignamente a
todos  eles  (coleta,  transporte  e destinação) (REsp 1.351.724/RJ,
Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012,
DJe 04/02/2013).
3.  É  desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação
do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão
Geral,  conforme  reiterado  entendimento  desta  Corte e do Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - TARIFA DE ESGOTO - FALTA DE TRATAMENTO SANITÁRIO -
LEGALIDADE
DA COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
           <<REsp 1351724>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL -
TRÂNSITO EM JULGADO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1702707>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
REPETITIVO - PERÍODO ANTERIOR A VIGÊNCIA DE LEI - VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 444176>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  há  violação  do princípio da irretroatividade das
leis, tendo em vista que esta Corte entende que o precedente firmado
no  REsp.  1.339.313/RJ  também  é  aplicável  ao período anterior à
vigência da Lei 11.445/2007 [...]".
     Superados   os   obstáculos  apresentados  no  regimental  para
aplicação da tese do repetitivo, percebe-se que o Tribunal de origem
assentou  que  o  serviço  de  coleta  do  esgoto era realizado pela
empresa ora agravada, de forma que prestação parcial do serviço, sem
o tratamento dos dejetos, não poderia afastar a cobrança da tarifa.
     Assim,  estando  o acórdão recorrido consoante a jurisprudência
firmada  por  esta  Corte  sobre  o  tema,  não há falar em dissídio
jurisprudencial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1752433  RJ  2018/0166915-5
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