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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1200423
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL A QUEM DEU CAUSA AO
AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
 2. No caso em foco, o exame da imposição do ônus sucumbencial não
depende do revolvimento de matéria fático-probatória; ao revés, a
questão gravita em torno do princípio da causalidade. Sob esse
enfoque, insta expor que os exequentes, ora embargantes, deram
ensejo ao ajuizamento dos embargos à execução pela União, ora
embargada. Isso porque, após a confecção dos cálculos pela
Contadoria Judicial, no bojo do qual o valor da causa da execução
foi reduzido para um pouco mais de um terço, os exequentes
concordaram com os cálculos supra. Logo, à luz do princípio da
causalidade, devem arcar com os honorários advocatícios, conforme
bem ponderado pela Cote de origem.
 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para
superar a incidência da Súmula n. 7/STJ, sem atribuir efeito
infringente ao julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1689848
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos
de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do
Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para
este fim.
3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP
(Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe
17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte
não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela
mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos
impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022.
4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de
forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e
284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado
de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um
capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas
parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ.
5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO COMPOSTA POR CAPÍTULOS AUTÔNOMOS -
POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<EREsp 1738541>>-RJ,
         {{ERESP 1424424}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1777899
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVÇO. DANO MORAL. ACÓRDÃO
ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de ação de procedimento ordinário em que a parte autora
pretende a condenação da concessionária prestadora do serviço de
água e esgoto ao pagamento de quantia destinada a reparar os danos
morais que diz ter sofrido em razão da suspensão do fornecimento do
serviço de água.
2. No caso, incide a Súmula 7/STJ, tendo em vista que a verificação
da ocorrência do alegado dano moral indenizável  demandaria,
necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, providência
inviável em sede de recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1872884
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA
ANAC.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. ANÁLISE DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO ADMINISTRATIVO.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta
nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável
ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O recurso especial não impugnou o fundamento relativo à
inaplicabilidade do Código Tributário Nacional ao caso dos autos,
esbarrando, pois, no teor da Súmula 283/STF.
3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a legitimidade do
Estado de Santa Catarina, eventual discordância dos termos do
acórdão recorrido exigiria nova incursão no acervo probatório
constante dos autos, especialmente do convênio citado pela instância
de origem, providências que esbarram nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multas
previstas em resoluções criadas por agências  reguladoras, haja
vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido
amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação
ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição
de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação" (AgRg no AREsp
825.776/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
13/4/2016).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ANÁLISE DE
CLÁUSULA DO CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 825776>>-SC
(VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 825776>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1658988  RJ  2020/0026379-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954476
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENCARGOS. MODIFICAÇÃO DAS
CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 E 5/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar os
encargos contratuais decorrentes da mora, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, bem como a interpretação de cláusulas do pacto negocial,
providências vedadas  em recurso especial, conforme os óbices
previstos nas Súmulas 7 e 5/STJ.
2.  No que se refere aos honorários advocatícios, a decisão agravada
não conheceu do apelo nobre nesse ponto, devido à incidência da
Súmula 283/STF. Todavia, nas razões do agravo interno, a parte
insurgente apenas justificou a inaplicabilidade do óbice da Súmula
7/STJ, bem como a desproporcionalidade da verba honorária fixada, de
modo que as razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão
atacada. Incidência da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ENCARGOS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1690982>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 133094>>-PE
(RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1888452>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1859194>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1656873  SP  2020/0023189-4
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 48333
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CRÉDITO
FICTÍCIO UNILATERAL. ESTADO DE ORIGEM. ESTORNO PROPORCIONAL. ESTADO
DE DESTINO. CONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 490/STF.
NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO QUANTO DECIDIDO PELO STF. ACLARATÓRIOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ORDINÁRIO DO
CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
628.075/RS (Rel. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 1°/10/2020), com
repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que "A antecipação,
sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento
anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido
estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama
previsão em lei complementar federal" (Tema 490/STF), a cuja
compreensão se deve adequar o pretérito e contrário entendimento do
STJ.
2. A jurisprudência deste STJ admite, excepcionalmente, o
acolhimento de embargos de declaração para fins de adequação a
acórdão firmado em repetitivo ou repercussão geral.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
cancelar as decisões anteriormente proferidas e, em juízo de
retratação, negar provimento ao recurso ordinário da parte
contribuinte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PAGAMENTO DO ICMS)
   STF - [[RE 628075]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 490)
(ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ADEQUAÇÃO DO CASO AO ENTENDIMENTO
PROFERIDO EM RECURSO REPETITIVO OU COM REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAg 1345595>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 609175
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de omissão quanto ao termo
final de incidência da correção monetária, uma vez que a leitura
atenta das razões do apelo raro revela que ali apenas se pleiteou
genericamente a adequação aos repetitivos, incumbência esta
exclusiva do Tribunal a quo.
3. Não há falar em obscuridade no tocante aos fundamentos do
precedente indicado no acórdão embargado, pois as sessões de
julgamento são públicas, sendo despiciendo se aguardar o trânsito em
julgado para sua aplicação.
4. Necessidade de adequação do termo final de incidência dos juros
remuneratórios, ante a desconformidade do acórdão proferido pelo
Tribunal de origem com o que decidido pela Primeira Seção.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para determinar
como termo final de incidência dos juros remuneratórios a data da
correspondente Assembleia Geral.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<EDcl nos EDv nos EAREsp 790288>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1150136
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E ERRO
MATERIAL. ACOLHIMENTO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, a correção da contradição apontada revela a necessidade
de alteração do item 3 da ementa, que passa a ter a seguinte
redação: A tese de que a área de preservação permanente em torno dos
reservatórios artificiais em área rural deveria ter, no mínimo, 100
metros, conforme interpretação do art. 2º, a e b, da Lei 4.771/65,
assim como do art. 5º, caput, da Resolução CONAMA 302/2002, não foi
examinada pelo Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por
meio dos competentes embargos de declaração. Apesar de a parte
recorrente indicar, nas razões de recurso especial, ofensa ao art.
535 do CPC, tal afirmativa não pode ser conhecida, ante a incidência
da Súmula 284/STF. Ausente, portanto, o necessário
prequestionamento.
4. Reconhecida a existência de erro material ao final do voto do
Relator, devendo ser desconsiderada expressão "568/stj".
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - RECURSO ESPECIAL - RESOLUÇÃO DO CONAMA - LEI
FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1635463>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1309248>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     Não é possível conhecer do recurso especial cuja tese
apresentada exige a interpretação de resoluções do CONAMA. Isso que,
nessa situação, como os atos normativos tidos como vulnerados não se
enquadram no conceito de lei federal, eventual ofensa seria somente
reflexa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1846421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ACIDENTE OCORRIDO NA PLATAFORMA DA ESTAÇÃO DE TREM.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AVERIGUAÇÃO
DA RAZOABILIDADE QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O
Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou
obscuridade.
2. O Tribunal de origem reconheceu cabível a indenização por danos
morais, e julgou razoável o valor de R$ 10.000,00 em decorrência das
peculiaridades do caso concreto a fim de reparar o dano ocorrido,
pela falha na prestação do serviço de transporte. Entendimento
diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto
fático-probatório dos autos. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ.
3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do
permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c,
ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial
referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado
ou à tese jurídica.
4. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1880437>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1700675>>-SP
(INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" - ANÁLISE DO ALEGADO
DISSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1878337>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1503880>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2010710  GO  2021/0361695-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no AREsp  1963196  RN  2021/0256188-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022