AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718563
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MENÇÃO
GENÉRICA AOS ARTS. 11, 141, 371, 489, 1.022 E 1025 DO CPC/2015.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DA
LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E 165 DO CTN. FUNDAMENTOS DA CORTE DE
ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM A
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, INCLUSIVE SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS, NO TOCANTE À SUJEIÇÃO ATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA
TRIBUTÁRIA REFERENTE AO ISSQN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação declaratória c/c repetição de
indébito, na qual a parte autora, ora agravante, pessoa jurídica
dedicada "às atividades de avaliação, desenvolvimento e execução de
projetos de engenharia especializada para indústria de exploração de
petróleo e gás natural", com estabelecimento filial no Município de
Macaé/RJ, em face do qual propôs a ação, pretende seja "i) declarada
a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu a
justificar os valores que foram recolhidos a título de ISSQN, além
de reconhecido os pagamentos a maior e em duplicidade; e ii) por
conseguinte, determinada a restituição dos valores indevidamente
pagos a este título, respeitado o prazo prescricional". Na sentença
o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda, o que restou
mantido pelo Tribunal de origem. Opostos Embargos Declaratórios,
restaram eles rejeitados. No Recurso Especial a parte autora apontou
contrariedade aos arts. 11, 141, 371, 489, 1.022 e 1025 do CPC/2015,
3º e 4º da Lei Complementar 116/2003 e 165 do CTN, argumentando que,
"caso prevaleça o entendimento de que a matéria não está
suficientemente prequestionada, o v. acórdão que julgou os Embargos
de Declaração (fls.) deverá ser anulado, a fim de que outro seja
proferido, no qual haja a efetiva apreciação dos fundamentos
trazidos pela Recorrente, nos termos dos artigos 11, 141, 371, 489,
1.022 e 1025 do CPC/2015 e artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da
CFRB/1988", bem como que "o ISSQN, mesmo quando aplicável a regra
geral do caput do artigo 3º da LC 116/2003, é devido ao local onde
situada a unidade econômica do contribuinte que realizou o serviço,
por força do que determina o artigo 4º do mesmo diploma legal".
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, feita
sob a égide do CPC/2015, verifica-se que, apesar de mencionar os
arts. 11, 141, 371, 489, 1.022 e 1025, a recorrente não evidencia
qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que
consistiu a alegada ofensa aos citados dispositivos processuais,
atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp
1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 29/06/2018.
IV. Em relação à alegada violação aos arts. 3º e 4º da Lei
Complementar 116/2003 e 165 do CTN, o Recurso Especial é
inadmissível, por incidência analógica da Súmula 283 do STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles"), porquanto restaram inatacados, nas razões recursais,
os fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que "o autor
sequer alega possuir estabelecimento prestador (sede, filial,
agência, etc.) no município onde afirma que o serviço foi
efetivamente prestado. O argumento de que pela natureza de suas
atividades e pela ausência de manifestação do apelado em sentido
contrário à existência de estrutura do apelante no local da
prestação do serviço sequer possui fundamento jurídico, pois o ônus
da prova cabe a quem alega. Na lição de Cássio Scarpinella Bueno, 'o
exame de ambos os incisos do art. 333, quando feito no seu devido
contexto, acaba por revelar o que lhes é mais importante e
fundamental: o ônus de cada alegação das partes compete a elas
próprias: quem alega, tem o ônus de provar o que alegou' (in Curso
Sistematizado de Direito Processual Civil. 3 ed. revista e
atualizada. São Paulo: Saraiva, 2010, p.275)".
IV. Ademais, ainda que assim não fosse, a Primeira Seção do STJ, ao
julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.117.121/SP,
acerca da sujeição ativa da relação jurídica tributária referente ao
ISSQN, firmou o entendimento de que, "a partir da LC 116/2003, temos
as seguintes regras: 1ª) como regra geral, o imposto é devido no
local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o
local onde a empresa que é o contribuinte desenvolve a atividade de
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial,
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas; 2ª) na falta de estabelecimento do prestador, no local
do domicílio do prestador. Assim, o imposto somente será devido no
domicílio do prestador se no local onde o serviço for prestado não
houver estabelecimento do prestador (sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação); 3ª) nas
hipóteses previstas nos incisos [do art. 3º da LC 116/2003] (...),
mesmo que não haja local do estabelecimento prestador, ou local do
domicílio do prestador, o imposto será devido nos locais indicados
nas regras de exceção" (STJ, REsp 1.117.121/SP, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/10/2009).
V. Também a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp
1.060.210/SC, igualmente sob o rito dos recursos repetitivos, deixou
assentado que, após a vigência da LC 116/2003, "existindo unidade
econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município
onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato
gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo". Concluiu-se
que "(...) o sujeito ativo da relação tributária, (...) a partir da
LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a
relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove
haver unidade econômica ou profissional" (STJ, REsp 1.060.210/SC,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
05/03/2013).
VI. Da leitura do acórdão do aludido REsp 1.060.210/SC, conclui-se
que, na vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao
Município em que prestado o serviço, desde que haja ali um
estabelecimento no qual o contribuinte desenvolva a atividade de
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure
unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante a denominação
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório
ou contato. Esse é o entendimento consolidado, em sede de recurso
especial representativo de controvérsia repetitiva, no tocante à
incidência de ISSQN sobre o serviço de leasing mercantil, o qual,
todavia, é extensível aos demais serviços sujeitos à incidência do
tributo.
VII. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "o simples
deslocamento de recursos humanos (mão de obra) e materiais
(equipamentos) para a prestação de serviços não impõe sujeição ativa
à municipalidade de destino para a cobrança do tributo" (STJ, AgRg
no AREsp 299.489/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 18/06/2014). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl no
REsp 1.298.917/MG, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015; AgRg no REsp
1.498.822/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
05/08/2015.
VIII. Na hipótese dos autos, cuidando-se de fato gerador ocorrido na
vigência da Lei Complementar 116/2003 e não se tratando de serviços
de construção civil ou das exceções previstas nos incisos do art. 3º
do referido diploma legal, mostra-se correto o acórdão do Tribunal
de origem, que, em consonância com a orientação firmada pelo STJ,
inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, adotou o critério do
local do estabelecimento prestador do serviço, esse definido na
própria Lei Complementar (art. 4º).
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173123>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1229647>>-MG
(TRIBUTÁRIO - ISSQN - RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - SUJEITO ATIVO)
   STJ - <<REsp 1117121>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 198),
         <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354, 355)
(TRIBUTÁRIO - ISSQN - DESLOCAMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAIS -
ALTERAÇÃO DE SUJEITO ATIVO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1298917>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1498822>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 299489>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1682340>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1531075>>-SC,
         <<REsp 1656498>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1573930>>-SC
Informações complementares:      "[...] à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte
recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer;
precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o
acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o
julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser
modificado".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:DIS LCP:000116 ANO:2003 UF:DF
        ART:00003 ART:00004
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