AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 18/06/2007      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SENTENÇA DEFERIDA NO TRIBUNAL LOCAL.
SEGUNDO PEDIDO DE SUSPENSÃO NO STJ. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSUNÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO.
LESÃO À ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS CONFIGURADAS.
? Situação excepcional que autoriza o acolhimento do pedido de
suspensão perante esta Corte sem o exaurimento da instância
ordinária.
? Sendo o ente público municipal o detentor atual da posse das
instalações, a alteração do quadro processual, a esta altura, com o
restabelecimento da posse em favor da sociedade de economia mista é
suscetível de causar um dano ainda maior, tanto aos cofres públicos,
como à própria população, além de provocar evidente insegurança
jurídica.
? Lesão à economia pública não demonstrada.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, decide a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na
forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Vencidos os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto
Menezes Direito. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
José Delgado e Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Aldir Passarinho Junior e
Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (LEGITIMAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO)
     STJ - <<AGRG NA PET 1621>>-PE, <<AGRG NA SS 1277>>-DF,
           <<AGRG NA SL 96>>-AM
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, MUNICÍPIO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR / INDEPENDÊNCIA, NÃO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL,
CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, DEFERIMENTO,
PEDIDO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, PARA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL / DECORRÊNCIA, DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO,
INSTÂNCIA ORDINÁRIA, CARÁTER EXCEPCIONAL; INADMISSIBILIDADE, PEDIDO,
CONCESSIONÁRIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MOTIVO,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1992.
     LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, STJ, DEFERIMENTO,
PEDIDO, MUNICÍPIO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO,
DEFERIMENTO, LIMINAR, PARA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, E,
IMPEDIMENTO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, E, RETOMADA DE BENS, PELO,
MUNICÍPIO, MOTIVO, OCORRÊNCIA, ANULAÇÃO, CONTRATO, CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, ENTRE, MUNICÍPIO, SP, E,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO,
GRAVE LESÃO, SAÚDE, E, ORDEM PÚBLICA; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
SEGURANÇA JURÍDICA; RESSALVA, POSSIBILIDADE, SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA, OBTENÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, REFERÊNCIA, ANULAÇÃO, CONTRATO,
ÂMBITO, OUTRA, AÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. NILSON NAVES)
     COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, STJ, EM, CARÁTER EXCEPCIONAL,
SUSPENSÃO DE LIMINAR, CONCESSÃO, PELO, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO /
INDEPENDÊNCIA, REQUERENTE, NÃO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL,
ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO, PARA, IMPUGNAÇÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA / DECORRÊNCIA, STJ, CARACTERIZAÇÃO, INSTÂNCIA
SUPERIOR; POSSIBILIDADE, STJ, REFORMA, DECISÃO JUDICIAL, ÂMBITO,
RECURSO JUDICIAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, MUNICÍPIO, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / INDEPENDÊNCIA,
NÃO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL,
PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, DEFERIMENTO, PEDIDO, CONCESSIONÁRIA,
SERVIÇO PÚBLICO, PARA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, MUNICÍPIO, MOTIVO, ANULAÇÃO,
CONTRATO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO /
DECORRÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PREVISÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1992,
PARA, INCLUSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, EXERCÍCIO,
SERVIÇO PÚBLICO, POR, DELEGAÇÃO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO
DA CONTINUIDADE, SERVIÇO PÚBLICO; PREVALÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO;
NECESSIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     IMPOSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, STJ,
DEFERIMENTO, PEDIDO, MUNICÍPIO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO,
DEFERIMENTO, PEDIDO, CONCESSIONÁRIA, PARA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE / DECORRÊNCIA, SEGUNDO PEDIDO,
MUNICÍPIO, PARA, SUSPENSÃO DE LIMINAR, ÂMBITO, STJ, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, RENOVAÇÃO, PRIMEIRO PEDIDO, CONCESSIONÁRIA, PARA,
SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA; CARACTERIZAÇÃO, PRETENSÃO, STJ,
CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO; NECESSIDADE,
INTERPOSIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, PARA, CASSAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
MOTIVO, VIGÊNCIA, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ATÉ, TRÂNSITO EM
JULGADO, DECISÃO DEFINITIVA, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE;
OBSERVÂNCIA, PARÁGRAFO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1992.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00004 PAR:00009