EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1496659
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO
ACERCA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA, TEMAS QUE NÃO GUARDAM
CORRESPONDÊNCIA COM A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. AFASTAMENTO DA
SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES AFIRMADA PELA
CORTE DE ORIGEM. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA
CORTE QUE ADMITEM A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DO MPF QUE
DESMEMBRA A AÇÃO COLETIVA EM FEITOS INDIVIDUAIS DEPENDENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 735/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em que pese o acórdão recorrido ser proveniente de análise de
pedido de tutela de urgência, a discussão proposta no Recurso
Especial refoge à questão da medida liminar, referindo-se a aspectos
processuais que antecedem o mérito da controvérsia, e que podem, se
acolhidos os questionamentos, espancar eventual nulidade
procedimental. Afastada a incidência da Súmula 735/STF.
2. Segundo alega a parte embargante, a decisão seria omissa porque
ignora as afirmações, aduzidas desde as razões do Recurso Especial,
de que deve ser reconhecido o litisconsórcio passivo necessário e a
posterior e consequente litispendência, porque, nos autos do
processo nº 0800002-72.2014.4.05.8502, o TRF da 5ª Região, ao julgar
recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Sergipe,
anulou a sentença proferida pelo juízo de primeira instância, para
determinar que o Ministério Público Federal promovesse a citação de
todos os particulares, na condição de litisconsortes passivos
necessários.
3. Da análise dos autos pela Corte de origem, destacam-se (a) a
afirmação de que não haveria identidade das partes entre as causas
confrontadas, visto que na Ação Civil Pública nº
0800002-72.2014.4.05.8502 não foi incluído(a) o(a) ora recorrente no
polo passivo da demanda; (b) a observação de que nada impede que o
MPF, como titular da demanda, decida contra quem e quantos quer
litigar.
4. A falta de identidade das partes afasta o preenchimento de
requisito objetivo para o reconhecimento da litispendência, conforme
intelecção do art. 337, § 2º, do CPC/2015. De outro lado, o
procedimento do Ministério Público Federal, que desmembrou a Ação
Civil Pública em ações individuais dependentes encontra guarida na
jurisprudência desta Corte, que, interpretando o art. 104 da Lei
8.078/1990, aplicável às ACPs por força do art. 21 da Lei
7.347/1985, consagra a independência entre as ações coletivas e
individuais, estipulando que a existência das primeiras não induz
litispendência para as demais.
5. Embargos de Declaração acolhidos, para afastar a incidência da
Súmula 735/STF na espécie. Recurso Especial a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para
afastar a incidência da Súmula 735/STF na espécie, conhecendo do
Recurso Especial para negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves
(Presidente), Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DEMANDA INDIVIDUAL - INOCORRÊNCIA DE
LITISPENDÊNCIA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS AÇÕES COLETIVAS E
INDIVIDUAIS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1400928>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1378987>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1387481>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337 INC:00006 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735