RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113897
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EM   HABEAS   CORPUS.   PRISÃO   PREVENTIVA.   TRÁFICO  DE
ENTORPECENTES.  ASSOCIAÇÃO  PARA  O  TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMAS.
PRISÃO  DOMICILIAR.  MÃE  DE  MENOR  DE 12 ANOS. DELITO PRATICADO NA
PRÓPRIA  RESIDÊNCIA.  ENVOLVIMENTO EM FACÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO
POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIDO.
1.  É  possível  o  indeferimento  da  prisão  domiciliar  da mãe de
primeira  infância,  desde  que fundamentada em reais peculiaridades
que  indiquem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou
melhor  cumprimento  da  teleologia da norma, na espécie, a integral
proteção do menor.
2.  É  reconhecida  a  situação  de  risco  por  ser  apontado que a
recorrente utilizava a própria residência para realização do tráfico
de  drogas,  expondo  sua  filha  à  situação de risco, porquanto há
indicação  da  acusada  como  uma  das  principais responsáveis pelo
armazenamento  dos  entorpecentes  da  organização  criminosa  MPA -
Mercado do Povo Atitude.
3.  A  substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não
resguarda  o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade quando
o  crime  é  praticado na própria residência da agente, onde convive
com  os  infantes,  sobretudo  quando  os  delitos  estão  ligados à
organização criminosa.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  retomado  o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz dando provimento ao
recurso,  confirmando  a  liminar anteriormente deferida, no que foi
acompanhado  pelo  Sr.  Ministro Sebastião Reis Júnior, por maioria,
negar  provimento ao recurso em habeas corpus, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz (voto-vista antecipado) e Sebastião Reis Júnior.
Os  Srs.  Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE),  Laurita  Vaz  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - DOMICILIAR)
     STJ - <<HC 441781>>-SC, <<HC 507406>>-MG, <<HC 472945>>-RJ,
           <<HC 531963>>-MG, <<RHC 116139>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...]  o  cabimento  (ou  até mesmo o não cabimento) da prisão
domiciliar  -  como substituta da prisão preventiva - não desonera o
magistrado  do  dever  de  analisar, para os fins visados pela novel
legislação,  vale dizer, a proteção da criança e dos deficientes, se
não  seria mais adequado e suficiente, para as exigências cautelares
do  caso  concreto,  a  imposição  de medidas alternativas à prisão,
menos  onerosas do que a prisão domiciliar, porque permitem à mulher
continuar  a exercer os atos da vida civil, especialmente trabalhar,
de  modo  a  poder  continuar a prover o sustento e a criação de sua
prole".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011