AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1419648
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXAME SUPLETIVO DE CONSLUSÃO
DO ENSINO MÉDIO. DECISÃO LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO
FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? Esta Corte, em situações excepcionalíssimas, vem aplicando a
denominada teoria do fato consumado para casos semelhantes. Com
efeito, da análise dos julgados que tratam de situações análogas ao
caso em tela, verifico que, nas hipóteses em que não haja prejuízo à
instituição de ensino e que a restauração da estrita legalidade
ocasione dano social maior do que a manutenção da situação
consolidada, é possível, em nome da estabilização das relações
sociais, a manutenção da situação de fato.
III ? Considerando que a liminar que permitiu à ora agravada
realizar o exame supletivo do ensino médio foi deferida há mais de 7
(sete) anos, em 29.06.2011 (fls. 48/49e), sendo posteriormente
confirmada em sentença, e considerando o risco de dano social
irreparável, restabeleço a sentença (fls. 77/79e) para declarar o
direito à realização das provas do supletivo e obtenção do
respectivo certificado, caso seja aprovada nos exames.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA - DECISÃO LIMINAR - SITUAÇÃO
CONSOLIDADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1338886>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1393680>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1467032>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1291328>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1484093>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00205
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1996
        ART:00037 ART:00038 ART:00044