MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16603
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO PARA
POSSE. COMUNICAÇÃO POR DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.
A comunicação da nomeação do candidato aprovado em concurso público
única e exclusivamente por meio de Diário Oficial da União, no caso
concreto, não atingiu o seu objetivo e não atendeu aos princípios da
publicidade e da razoabilidade.
Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
conceder  a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro César
Asfor Rocha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques.
Licenciados os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO
RECLAMADO)
     STJ - <<RMS 32196>>-AC, <<RMS 31983>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     É  cabível a concessão de mandado de segurança impetrado contra
portaria  que torna sem efeito portaria anterior através da qual foi
nomeado candidato aprovado em concurso público, ainda que a nomeação
tenha  sido  publicada  no  Diário  Oficial  da União, e o candidato
tenha  perdido  o  prazo  para  tomar  posse,  argumentando  não ter
recebido  comunicação  pessoal,  pois a Administração Pública tem de
observar   os   princípios  da  publicidade,  da  transparência,  da
confiança  e  da  boa-fé  objetiva,  sendo que a nomeação por Diário
Oficial,   sem   nenhuma  comunicação  efetiva,  não  configura  uma
publicidade  real,  já  que não se pode esperar do administrado que,
por um longo período de tempo, consulte diariamente o periódico.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Não  é  cabível  a  concessão de mandado de segurança impetrado
contra  portaria  que tornou sem efeito portaria anterior através da
qual  foi nomeado candidato aprovado em concurso público na hipótese
em  que  o  impetrante não comprova a alegação de que perdeu o prazo
para  tomar  posse  sob  o  argumento de que não recebeu comunicação
pessoal   a   respeito   de   sua   nomeação,   pois  não  há  prova
pré-constituída do alegado direito líquido e certo.
     Não  há  ilegalidade  na portaria que torna sem efeito portaria
anterior  através da qual foi nomeado candidato aprovado em concurso
público  na  hipótese em que a portaria de nomeação foi publicada no
Diário  Oficial  da  União,  e o candidato perdeu o prazo para tomar
posse   no   cargo   público,   alegando  que  não  fora  comunicado
pessoalmente  sobre  sua nomeação, pois foi observado o procedimento
previsto em lei, não havendo previsão expressa no edital do concurso
de que deveria haver a intimação pessoal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00013   PAR:00001   PAR:00006
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00028