EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1544057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO
ESPECIAL.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  PROVA  DA  MATERIALIDADE DO DELITO.
AUSÊNCIA  DE  LAUDO  TOXICOLÓGICO  DEFINITIVO: FALTA DE PROVA, E NÃO
NULIDADE.  POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE
DO  DELITO  POR  LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO ASSINADO POR PERITO
QUANDO POSSUI O MESMO GRAU DE CERTEZA DO DEFINITIVO. CASO DOS AUTOS.
EMBARGOS PROVIDOS.
1.  Nos  casos  em  que  ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo
toxicológico   definitivo   é   imprescindível   à  demonstração  da
materialidade  delitiva  do  delito e, nesse sentido, tem a natureza
jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que
corresponde  a  sanção  cominada  pelo  ordenamento  jurídico ao ato
praticado  em  desrespeito  a  formalidades  legais.  Precedente: HC
350.996/RJ,   Rel.   Min.   Nefi  Cordeiro,  3ª  Seção,  julgado  em
24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016.
2.  Isso,  no entanto, não elide a possibilidade de que, em situação
excepcional, a comprovação da materialidade do crime de drogas possa
ser  efetuada  pelo  próprio laudo de constatação provisório, quando
ele  permita  grau  de certeza idêntico ao do laudo definitivo, pois
elaborado  por  perito  oficial,  em  procedimento  e com conclusões
equivalentes.  Isso  porque, a depender do grau de complexidade e de
novidade   da  droga  apreendida,  sua  identificação  precisa  como
entorpecente  pode  exigir,  ou  não,  a  realização  de  exame mais
complexo que somente é efetuado no laudo definitivo.
3.   Os   testes   toxicológicos  preliminares,  além  de  efetuarem
constatações  com base em observações sensoriais (visuais, olfativas
e  táteis)  que  comparam  o  material  apreendido  com  drogas mais
conhecidas,  também  fazem  uso  de  testes  químicos pré-fabricados
também   chamados   "narcotestes"   e  são  capazes  de  identificar
princípios ativos existentes em uma gama de narcóticos já conhecidos
e mais comercializados.
4.  Nesse  sentido,  o laudo preliminar de constatação, assinado por
perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em
pó,  entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes
pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do
delito  pode  ser  provada  apenas  com  base no laudo preliminar de
constatação.
5.  De  outro  lado,  muito embora a prova testemunhal e a confissão
isoladas  ou  em  conjunto não se prestem a comprovar, por si sós, a
materialidade  do  delito,  quando  aliadas  ao  laudo  toxicológico
preliminar  realizado  nos moldes aqui previstos, são capazes não só
de  demonstrar  a  autoria  como  também  de reforçar a evidência da
materialidade do delito.
6.  Embargos  de  divergência  providos,  para  reformar  o  acórdão
embargado  e  dar  provimento  ao  agravo  regimental  do Ministério
Público  Federal  e, tendo em conta que a materialidade do delito de
que  o  réu  é acusado ficou provada, negar provimento a seu recurso
especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  retomado  o  julgamento,  após  o voto-vista
antecipado  da  Sra.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis Moura (com
ressalva  de  entendimento),  acompanhando  o  voto  do Sr. Ministro
Relator,  dando  provimento ao recurso de embargos de divergência, e
os  votos  dos  Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro no mesmo sentido, por unanimidade, dar
provimento  aos  embargos  de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura  (com ressalva de entendimento), Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO - LAUDO TOXICOLÓGICO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<HC 335285>>-MG, <<HC 353303>>-MG, <<HC 213643>>-RJ,
           <<RHC 65205>>-RN, <<HC 350996>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO - AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO -
PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS)
     STJ - <<HC 339736>>-PR, <<HC 350996>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 131 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00050   PAR:00001   PAR:00003   ART:0050A