RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO MOTIVADO.
GRAVIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.
PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE.
RECURSO PROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo de piso a gravidade do delito, revelada pelo fato
de que filmagens realizadas por policiais e depoimento de usuário
deram conta de que, na residência dos recorrentes, estaria ocorrendo
intensa movimentação de pessoas com a finalidade de comprar drogas,
bem como de que o local fica a poucos metros de escola municipal,
podendo expor os alunos ao consumo de drogas.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4. Embora o édito prisional indique a necessidade da prisão
cautelar, a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada
e proporcional ao caso. Isso porque a diminuta quantidade de droga
apreendida (5 porções pequenas de cocaína e sementes de maconha) não
é indicativa, por si só, da periculosidade dos recorrentes a ponto
de justificar o encarceramento preventivo.
5. Recuso provido, a fim de substituir a custódia preventiva dos
recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão, as quais
deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS  - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)


   STF - [[HC 105585]],
(PRSISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)


   STJ - <<HC 449277>>-SP,
         <<HC 445122>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA -
DESPROPORCIONALIDADE)


   STJ - <<HC 379308>>-SP,
         <<HC 361544>>-SP,
         <<HC 381928>>-SP,
         <<HC 382674>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  5 porções pequenas de cocaína e sementes de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009