RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1578404
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA
POR  TEMPO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE CÔMPUTO DE TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO  PARA  CONCESSÃO  DE APOSENTADORIA PELO RGPS, AINDA QUE
CONCOMITANTE COM O TEMPO DE SERVIÇO COMO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE
NÃO   UTILIZADO   PARA  A  OBTENÇÃO  DE  APOSENTADORIA  ESTATUTÁRIA.
EXPOSIÇÃO   À   AGENTES   NOCIVOS.   PERMANÊNCIA   E  HABITUALIDADE.
DESNECESSÁRIA  A  COMPROVAÇÃO  ININTERRUPTA  DE  EXPOSIÇÃO AO AGENTE
NOCIVO.  AVALIAÇÃO  PROFISSIOGRÁFICA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 96, III da Lei 8.213/1991, veda que o mesmo lapso temporal
durante  o  qual  o  Segurado  exerceu simultaneamente uma atividade
privada  e  outra  sujeita  a  regime  próprio  de  previdência seja
computado  em  duplicidade  para  fins  de  concessão  de  benefício
previdenciário no RGPS e no RPPS.
2.  No  caso  dos  autos,  contudo,  o  acórdão  recorrido  consigna
expressamente  que  no  período de 9.5.1989 a 20.12.1992, o Segurado
exerceu  atividades  concomitantes,  na  Secretaria  de  Educação do
Estado  do  Paraná  e  na  Empresa  Norske  Skog Pisa, comprovando o
recolhimento de contribuições distintas para cada um dos vínculos, o
que  permite  o aproveitamento do período para fins de aposentadoria
no RPPS, não havendo que se falar em contagem de tempo de serviço em
duplicidade.
3.  Assim,  o  acórdão  recorrido  está em harmonia com a orientação
desta  Corte,  que  afirma  que o exercício simultâneo de atividades
vinculadas  a  regime  próprio  e  ao  Regime  Geral de Previdência,
havendo   a   respectiva  contribuição,  não  impede  o  direito  ao
recebimento simultâneo de benefícios em ambos os regimes.
4.  Quanto ao período de atividade especial, é necessário esclarecer
que  o  requisito  de  habitualidade  e  permanência  para  fins  de
reconhecimento  de  atividade  especial  não  pressupõe  a exposição
contínua  e  ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de
trabalho, como quer fazer crer o INSS.
5.  O  tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3o.
da   Lei   8.213/1991,  é  aquele  continuado,  não  o  eventual  ou
intermitente,  não  implicando,  por  óbvio, obrigatoriamente, que o
trabalho,  na sua jornada, seja ininterrupto. 6. A habitualidade e a
permanência  da  exposição  ao  agente  nocivo  devem ser ínsitas ao
desenvolvimento  da  atividade  de  trabalho  habitual  do Segurado,
integradas à sua rotina de trabalho.
7.  Não  se  reclama,  contudo,  exposição  às  condições insalubres
durante   todos   os   momentos   da   prática  laboral,  visto  que
habitualidade e permanência hábeis para os fins visados pela norma -
que  é protetiva - devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao
Trabalhador,  cujo  desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha
sua  saúde  à  prejudicialidade  das  condições  físicas,  químicas,
biológicas  ou  associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.
8.  Discípulo  do Professor Lenio Streck, o também jurista Professor
Diego  Henrique  Schuster,  assevera que tanto na legislação como na
jurisprudência  previdenciária  já se superou o pleonasmo habitual e
permanente,  não  ocasional  e  nem intermitente, esclarecendo que a
permanência  não pode significar exposição durante toda a jornada de
trabalho. O que importa, destaca o autor, é a natureza do risco, sua
intensidade,   concentração   inerente   à  atividade  pelo  qual  o
trabalhador  está  obrigatoriamente  exposto  e  capaz  de ocasionar
prejuízo  à saúde ou à integridade física (SCHUSTER, Diego Henrique.
Direito  Previdenciário  do Inimigo: um discurso sobre um direito de
exceção. Porto Alegre, 2019).
9.  No  caso dos autos, a Corte de origem reconhecem que a exposição
do  Trabalhador  aos  agentes biológicos e químicos era intrínseca à
sua  atividade  na  empresa  de  saneamento,  reconhecido,  assim, a
especialidade do período, não merecendo reparos o acórdão recorrido.
10.  Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE ATIVIDADES VINCULADAS A REGIME PRÓPRIO E AO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO - DIREITO AO
RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE BENEFÍCIOS EM AMBOS OS REGIMES)
     STJ - <<REsp 1584339>>-RS, <<AgInt no REsp 1567535>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1410874>>-RN, <<AgRg no REsp 1444003>>-RS
(ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE -
DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1468401>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057   PAR:00003   ART:00096   INC:00002   INC:00003
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
        ART:00065