RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS
DEJETOS.
INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA.
1. O interessado ajuizou contra a Cedae, no Juizado Especial Cível
do Estado do Rio de Janeiro, "Ação Declaratória de Nulidade de
débito c/c Repetição de Indébito cc/ Indenizatória por danos
Morais", pleiteando a devolução em dobro dos valores recolhidos a
título de tarifa de esgoto, ao argumento de que a ora Reclamante
não
efetua a prestação de todas as etapas obrigatórias do serviço
relacionado ao esgoto sanitário em Campo Grande (fls. 113 e
seguintes, e-STJ).
2. A sentença, de extinção do feito sem resolução do mérito, foi
reformada na Turma Recursal, quando o pedido foi parcialmente
acolhido para condenar a concessionária à devolução simples da
tarifa de esgoto, ficando a parta autora (ora interessado) vencida
nas pretensões da repetição em dobro e na indenização por dano
moral.
3. Esta Reclamação foi ajuizada em 19.4.2013 (fl. 1, e-STJ),
momento
em que estava em vigor apenas a submissão do REsp 1.339.313/RJ ao
julgamento no rito do art. 543-C do CPC e a decisão que determinou
a
suspensão dos recursos relativos a esta matéria (proferida em
13.12.2012).
4. No caso dos autos, o acórdão que julgou o Recurso Inominado data
de 4.12.2012 (fl. 269, e-STJ), o que afastaria o descumprimento da
decisão do STJ, quer porque o decisum que ordenou a suspensão do
julgamento dos recursos foi proferido em 13.12.2012, quer porque o
apelo foi julgado no rito do art. 543-C do CPC em 12.6.2013
(acórdão
publicado em 21.10.2013).
5. Sucede que, conforme alegado e provado pela Reclamante, foram
opostos Embargos de Declaração contra o acórdão proferido pela
Turma
Recursal, recurso aquele que foi julgado em 7.3.2013 (fl. 282,
e-STJ), em flagrante descumprimento da decisão de 13.12.2012, que
havia determinado a suspensão de todos os recursos, até a decisão a
ser proferida no julgamento do recurso repetitivo no STJ.
6. Posteriormente, a Seção de Direito Público julgou o REsp
1.339.313/RJ, ratificando a orientação jurisprudencial no sentido
de
que se justifica "a cobrança da tarifa de esgoto quando a
concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos
dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário
antes do deságue".
7. Portanto, sob duplo aspecto deve ser acolhido o pedido deduzido
na presente Reclamação: seja porque os Embargos de Declaração foram
apreciados quando deveriam aguardar o julgamento do recurso
repetitivo no STJ, seja porque, de modo superveniente, configurou-
se
que o resultado da demanda original contrasta frontalmente com o
entendimento do STJ adotado em recurso submetido ao rito do art.
543-C do CPC.
8. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO - LEGITIMIDADE - FALTA TRATAMENTO
SANITÁRIO DO DESÁGUE)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
Acórdãos similares: Rcl 11915 RJ 2013/0074498-5 Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:23/09/2014