RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO
DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.  AUTORIA E MATERIALIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA EXTENSÃO
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, verifica-se que o decreto prisional evidenciou, de
maneira inconteste, lastreada em dados concretos extraídos dos
autos, a justificativa da prisão cautelar imposta, em razão da
necessidade de acautelamento da ordem pública, notadamente em razão
do modus operandi empregado, a revelar a periculosidade do agente e
a gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o recorrente,
supostamente, teria atraído uma adolescente,  de pouco mais de 12
(doze) anos de idade, para seu apartamento "e após violência física
efetiva, a estuprou", circunstâncias que demonstram um maior de
desvalor da conduta, a justificar a manutenção de sua segregação
cautelar. Precedentes
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - "A aferição da existência de indícios de autoria e
materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não
condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida
no trâmite da instrução criminal" (HC n. 363.791/MG, Sexta Turma,
Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 30/9/2016).
V - Não analisada pelo eg. Tribunal a quo a questão atinente ao
alegado excesso de prazo para a formação da culpa, não cabe a esta
Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedentes.
Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa extensão
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 86038>>-CE,
         <<HC 407203>>-MG,
         <<HC 388021>>-MG,
         <<RHC 76017>>-SC
(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE - ANÁLISE - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 52505>>-PI,
         <<RHC 65415>>-RJ,
         <<HC 363791>>-MG
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 455036>>-MG,
         <<HC 438158>>-PE
(CONSIDERAÇÕES - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 47220>>-MG,
         <<HC 296276>>-MG,
         <<RHC 36642>>-RJ,
         <<RHC 48014>>-MG
(CONSIDERAÇÕES - PRISÃO PREVENTIVA - PUNIÇÃO ANTECIPADA - REFORÇO DE
FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 93498]]-MS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] deve-se consignar que a prisão cautelar deve ser
considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica
caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem
pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, 'ex vi'
do artigo 312 do Código de Processo Penal".
     "A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua
fundamentação pelas instâncias superiores".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A