RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1423464
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/05/2016
RSTJ       VOL.:00243           PG:00361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DIREITO CAMBIÁRIO E
PROTESTO  EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA
ESTAMPANDO, NO CAMPO ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA
PARA  SUA  APRESENTAÇÃO.  CONSIDERA-SE,  PARA  CONTAGEM  DO PRAZO DE
APRESENTAÇÃO,  AQUELA  CONSTANTE  NO  ESPAÇO  PRÓPRIO. PROTESTO, COM
INDICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O PRAZO
DE  APRESENTAÇÃO,  MAS  DENTRO  DO  PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO
CAMBIAL DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.  As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015
(art.  543-C  do  CPC/1973),  são  as  seguintes:  a) a pactuação da
pós-datação  de  cheque,  para  que  seja hábil a ampliar o prazo de
apresentação  à  instituição financeira sacada, deve espelhar a data
de  emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será
possível,  no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de
cheque, com a indicação do emitente como devedor.
2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  dar parcial
provimento  ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos
formulados   na   inicial,   estabelecendo   custas   e   honorários
advocatícios  sucumbenciais,  arbitrados  em  R$  3.000,00 (três mil
reais),  que  serão  integralmente  arcados  pelo  autor,  observada
eventual  concessão  de gratuidade de justiça, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Para os efeitos do artigo 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973)
foram  firmadas as seguintes teses: a) a pactuação da pós-datação de
cheque,  para  que  seja  hábil  a ampliar o prazo de apresentação à
instituição  financeira  sacada,  deve  espelhar  a  data de emissão
estampada  no  campo específico da cártula; b) sempre será possível,
no  prazo  para  a execução cambial, o protesto cambiário de cheque,
com  indicação  do emitente como devedor. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  e  João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CHEQUE PRÉ-DATADO - PRAZO DE APRESENTAÇÃO - ALTERAÇÃO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1159272>>-DF, <<REsp 875161>>-SC,
           <<REsp 1068513>>-DF, <<EDcl no REsp 1446165>>-ES,
           <<EDcl no REsp 1302287>>-RS
(TÍTULO DE CRÉDITO - CIRCULAÇÃO - PROTEÇÃO)
     STJ - <<REsp 1231856>>-PR
(CHEQUE - PROTESTO - NOME DO DEVEDOR PRINCIPAL)
     STJ - <<REsp 1315080>>-GO
(CHEQUE - PROTESTO DEPOIS DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1297797>>-MG, <<AgRg no REsp 1326087>>-SP,
           <<REsp 1231856>>-PR, <<REsp 1249866>>-SC,
           <<REsp 1124709>>-TO
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...]  desponta  uma diferença básica entre o cheque e a letra
de câmbio à vista - que também é adimplida com a sua apresentação ao
sacado  -,  qual  seja, a de que o pagamento desta consubstancia ato
unilateral  do  sacado,  uma  vez  que  inexiste  a referida relação
fundamental  entre  este e o sacador; a qual, consoante expendido, é
requisito essencial do cheque.
     Nessa ordem de ideias, é forçoso concluir que, por materializar
ordem  a  terceiro  para pagamento à vista, o seu momento natural de
realização  é  a  apresentação (art. 32), quando então a instituição
financeira  verifica a existência de disponibilidade de fundos (art.
4º,  §  1º),  razão  pela  qual  a  apresentação  é necessária, quer
diretamente  ao sacado quer por intermédio do serviço de compensação
de cheques (art. 34)".
     "[...] como em regra a emissão do cheque não implica novação, e
o  seu  pagamento  resulta  na  extinção da obrigação fundamental, o
prazo  prescricional  para  a cobrança do crédito oriundo da relação
fundamental  conta-se  a  partir  do dia seguinte à 'data de emissão
estampada   na   cártula'   -  quando,  então,  é  possível  cogitar
(caracterizar) inércia por parte do credor".
     "[...] o protesto do cheque, com apontamento do nome do devedor
principal,  é  facultativo  e,  como o título tem por característica
intrínseca  a  inafastável  relação entre o emitente e a instituição
financeira sacada, é indispensável a prévia apresentação da cártula;
não  só  para que se possa proceder à execução do título, mas também
para se cogitar do protesto [...]".
     "[...]  caracterizando  o  documento  levado  a protesto título
executivo    extrajudicial,   dotado   de   inequívoca   certeza   e
exigibilidade,  não  se  concebe  possa  o  credor  de boa-fé se ver
tolhido  quanto  ao  seu  lídimo  direito  de resguardar-se quanto à
prescrição,  no  que tange ao devedor principal; visto que, conforme
disposto  no  art.  202,  III,  do  Código Civil de 2002, o protesto
cambial  interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de ação
de  execução,  ficando,  com a vigência do novel Diploma, superada a
Súmula 153/STF [...]".
Tese jurídica: "a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a
ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada,
deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da
cártula;
b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o
protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como
devedor".
Tema: Tema Repetitivo 945
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: CHEQUE PRÉ-DATADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00004   PAR:00001   ART:00032   ART:00033   ART:00034
        ART:00040   ART:00047   ART:00048
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00192   ART:00202   INC:00003
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:2012
*****  ENCM1(CJF)ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL
        NUM:00040
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000503
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000153