RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1786752
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022
DO  CPC/2015.  INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO
DA  CONTRATADA. APLICAÇÃO DE MULTA PELA INEXECUÇÃO. EDITAL DE PREGÃO
QUE PREVIA, EXPRESSAMENTE, TAL EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULAS  5  E  7 DO STJ. 1. Preliminarmente,
constata-se  que  não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
Código  de  Processo  Civil/2015,  uma  vez que o Tribunal de origem
julgou  integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como
lhe  foi  apresentada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de
origem  lançou  os  seguintes  fundamentos  (fls.  479-480,  e-STJ):
"Apesar  disso,  analisando a penalidade imposta à apelante, concluo
que  é  demasiado elevada, tornando-se desproporcional. Chego a essa
conclusão, primeiro porque o edital permite que quem cometa infração
administrativa consistente em "ensejar o retardamento da execução do
objeto"  seja  apenado  administrativamente com multa de 10% sobre o
valor  estimado  do  item prejudicado ou impedimento de licitar e de
contratar  com  a  União  e descredenciamento no SICAF por até cinco
anos (itens 18.1 a 18.3 - id. 1175603, fl. 14). Em segundo lugar, no
caso  em  análise,  conquanto  o produto não tenha sido entregue até
outubro  de 2015, é certo que a Universidade não teria como obtê-lo,
seja  de  quem  fosse,  até 14.12.2015, pois sua autorização a tanto
venceu  em  outubro  de 2015 sendo renovada em 14.12.2015, não tendo
como  a  Universidade  adquirir  o  produto até o fim do ano letivo,
nesse caso por não possuir autorização em vigor para tanto. Ademais,
em  suas  informações  a Universidade não mencionou as conseqüências
concretas  da  ausência  dessa  substância  para seu funcionamento e
realização de seus trabalhos, não havendo como presumir a ocorrência
de  um  grande  dano proporcional à sanção aplicada, que mais do que
servir   de  corretivo  ao  modo  como  a  impetrante  trata  com  a
Administração,  é capaz de levá-la à falência, por lhe cercear de um
grande  nicho  de mercado por dois anos. Diante disso, deve a sanção
aplicada  ser  substituída pela multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor  estimado  do  item  prejudicado  pela  conduta  do licitante,
conforme previsto no item 18.3.1 do Edital do pregão que rege o caso
em análise, reabilitando seu credenciamento no SICAF".
3.  Sob  esse  aspecto,  a análise da pretensão veiculada no Recurso
Especial  demanda a análise das cláusulas do edital licitatório e do
contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o
óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas em relação à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELA INEXECUÇÃO -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1303096>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1401016>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1593467>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007