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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447141
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
COMPRA  E  VENDA  DE  PAPEL.  IMPROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DA ENTREGA DA MERCADORIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS
PARA   CONCESSÃO   DE   EFEITO   SUSPENSIVO  PLEITEADO.  VIOLAÇÃO  A
DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME PELO STJ.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES  ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE INCURSÃO NO
ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Pedido  de concessão de efeito suspensivo do reclamo indeferido.
Ausência de demonstração, concreta, da probabilidade do direito e do
risco de demora na prestação jurisdicional. 2. Inviável a análise de
ofensa  aos  dispositivos  constitucionais,  ainda  que para fins de
prequestionamento,  sob pena de usurpação da competência reservada à
Corte Suprema.
3.  A  violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de
2015  não ficou configurada, tendo em conta que o Tribunal de origem
examinou,  de  forma  fundamentada,  todas  as questões submetidas à
apreciação   judicial  na  medida  necessária  para  o  deslinde  da
controvérsia.  4.  A alteração do entendimento adotado pela Corte de
origem - acerca da ausência de comprovação da entrega dos produtos a
ensejar   o   deferimento   do  pleito  condenatório  -  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos,  providência vedada na via estreita do recurso especial,
conforme  o  óbice  previsto  na  Súmula  7/STJ. 5. Razões recursais
insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no TP     736  SP  2017/0179340-4  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371741
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
TAXAS  CONDOMINIAIS.  1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO
CPC/2015. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 2. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  De  fato, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos, em
regra,  com  fundamento  no  art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, nos
limites  percentuais  nele previstos sobre o valor da condenação, do
proveito  econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo,
sobre  o  valor  atualizado  da causa, nos exatos termos do referido
dispositivo.
1.1.  Outrossim,  convém esclarecer que a equidade constante no § 8º
do   mesmo  diploma  processual  incide  apenas  quando  o  proveito
econômico   obtido   não  seja  identificado,  seja  inestimável  ou
irrisório, ou o valor da causa seja baixo.
1.2.  Na  hipótese  dos  autos,  o  TJDFT entendeu não ser o caso de
aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015, uma vez que a sentença foi
condenatória,  e  o  valor  mensurado  não pode ser considerado como
ínfimo, motivo pelo qual incide a Súmula 83 do STJ.
1.3. A revisão do valor estabelecido para os honorários advocatícios
é  viável apenas quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que
não se verifica no caso em exame, diante da sua fixação em 10% sobre
o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015,
incidindo à hipótese o enunciado 7 da Súmula deste Tribunal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679273
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO
RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS OU ANÁLISE DE
SUA CORRETA APLICAÇÃO.
1.  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça orienta-se no
sentido de que não é cabível a ação rescisória para reapreciar prova
ou analisar a sua correta aplicabilidade à hipótese.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 860913>>-SP, <<AgRg no REsp 1507679>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1370107>>-SP
Informações complementares:      "Consoante  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
Relator  está  autorizado  a  negar provimento a recurso por decisão
monocrática  quando  a irresignação for manifestamente inadmissível,
improcedente,   prejudicada   ou   em   confronto   com   súmula  ou
jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou do STJ.
     [...]
     Soma-se  a  isso,  que  eventual  mácula  fica  superada  com o
julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1661835
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. AÇÃO
DE  COBRANÇA.  CONTRATO  DE  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL.  ALEGAÇÃO  DE
VIOLAÇÃO  AOS  ARTS. DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  INVIABILIDADE.  SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1511063  SP  2019/0150661-1  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1171203  MG  2017/0244910-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgInt no AREsp  1395892  TO  2018/0295081-8  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AgInt no AREsp  1409292  SP  2018/0319105-0  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1649247
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
MORTE  DO  EXEQUENTE.  NECESSIDADE  DE  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO PARA
HABILITAÇÃO  DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. 1. Escorreita a interpretação
do  acórdão recorrido acerca da necessidade de intimação pessoal dos
herdeiros  do  exequente  falecido  para  que,  em  prazo  razoável,
manifestem interesse em suceder ao exequente na ação.
2.  Não  é  hipótese  de extinção da ação, como sugere o recorrente,
tendo  em  vista  a  inércia  do  advogado  da  parte falecida, cujo
mandato, aliás, findou com a morte do outorgante.
3. Interpretação conjugada dos arts. 265 e 267, §1º, do CPC/73.
4.  Manifesta  a  improcedência  do  presente  agravo interno, sendo
plenamente  cabível  a cominação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC
ao agravante, que, de pronto, fixo em 5% sobre o valor atualizado da
causa.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   ART:00266   ART:00267   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313   PAR:00002   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463255
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO POR
PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DA  HIPOSSUFICIÊNCIA.  SÚMULA  481/STJ.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA
HIPÓTESE.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, sacramentada na
Súmula  481/STJ,  "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa
jurídica   com   ou   sem   fins   lucrativos   que  demonstrar  sua
impossibilidade  de  arcar com os encargos processuais". Todavia, no
caso  dos  autos, não houve a demonstração da incapacidade econômica
da  empresa  recorrente, o que afasta a aplicação do verbete sumular
e, por outro lado, atrai a incidência da Súmula 7/STJ.
2.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja  a  automática  condenação  na  multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO
BENEFÍCIO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1356000>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 927851>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1309646>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000481
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1908367  SP  2021/0167505-6  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451586
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL.
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  568  DO  STJ. AÇÃO DE
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  IMPENHORABILIDADE. FIES. VERBA
PÚBLICA DESTINADA À EDUCAÇÃO. PRECEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  Súmula  568/STJ autoriza o relator a julgar monocraticamente,
para  dar ou negar provimento ao recurso, quando houver entendimento
dominante  acerca da matéria. Portanto, a decisão está de acordo com
a mencionada Súmula do STJ, hipótese albergada na alínea a do inciso
IV do art. 932 do CPC/2015.
2. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que
os  créditos públicos destinados ao FIES, ainda que para instituição
privada, são impenhoráveis.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VERBA PÚBLICA DESTINADA À EDUCAÇÃO - FIES - IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1588226>>-DF
Notas: Impenhorabilidade dos créditos públicos destinados ao FIES, ainda
que para instituição privada.
Termos auxiliares: FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1101440
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.  LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO
FIRMADO  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  "A  sentença genérica
prolatada  no  âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao
vencido  o  atributo  de  devedor  de 'quantia certa ou já fixada em
liquidação'  (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência
do   pedido,   a   condenação  será  genérica',  apenas  'fixando  a
responsabilidade  do  réu  pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A
condenação,   pois,   não  se  reveste  de  liquidez  necessária  ao
cumprimento  espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a
reprimenda  prevista  no  art.  475-J do CPC" (REsp 1247150/PR, Rel.
Min.   Luis   Felipe   Salomão,   Corte  Especial,  19/10/2011,  DJe
12/12/2011). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA - NECESSIDADE DE
LIQUIDAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 481,
482)
           <<AgRg no AREsp 536859>>-SP, <<AgInt no REsp 1593751>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794813
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA
CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE
PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da
interposição do recurso. Precedente da Corte Especial.
3. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC
somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios
formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da
intempestividade.
4. A quinta-feira que antecede a Sexta-Feira da Paixão não é feriado
nacional, nos termos do art. 1º das Leis nºs 662/49 e 5.010/66, mas
sim local, que deve ser demonstrado no momento da interposição do
recurso, o que não ocorreu.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1794813>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1596092
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente
os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art.
1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo
normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na
redação da Súmula nº 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1596092>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1781795
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015.
3. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do
recurso.
4. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
5. A tempestividade do recurso conferida pelo tribunal de origem não
vincula o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1701445>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1781795>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003