AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143759
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 DO CPP. PROIBIÇÃO DE
AUSENTAR-SE DO PAÍS E RETENÇÃO DE PASSAPORTE. DECURSO DE MAIS DE 3
ANOS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1. As medidas cautelares previstas no art. 319 e 320 do CPP estão
sujeitas à demonstração dos requisitos de adequação e necessidade
(art. 282, I e II, do CPP), caracterizados pelo fumus commissi
delicti (provas de materialidade e indícios suficientes de autoria)
e periculum libertatis (perigo de liberdade).
2. Embora menos gravosas se comparadas à prisão preventiva e de não
terem prazo determinado em lei, as cautelares previstas no art. 319
do CPP também se orientam pelo princípio da provisoriedade e devem
perdurar por prazo razoável, enquanto necessárias e adequadas às
circunstâncias concretas.
3. Embora a aferição do excesso de prazo não dependa de mero cálculo
aritmético, à luz dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, insculpidos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal, é inadmissível a subsistência de medida restritiva de
liberdade individual por mais de três anos.
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<RHC 61458>>-MT,
         <<RHC 123669>>-MG
(VOTO VENCIDO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - SOMA
ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DA
ACUSAÇÃO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 139086>>-CE,
         <<HC 617072>>-BA
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "[...] o período de cerca de dois anos por que a instrução
tem-se prolongado não se revela, por si só, excessivo, visto que se
cuida, na origem, de procedimento criminal complexo, com múltiplos
acusados e infrações penais imputadas, e de matéria probatória
intrincada.
     [...] verifica-se que foram denunciados quarenta acusados, aos
quais são atribuídos a prática de inúmeros crimes de corrupção ativa
e passiva, lavagem de capitais, organização criminosa e delitos
contra o sistema financeiro nacional. Trata-se, sem dúvida, de feito
de significativa complexidade.
     Ao mesmo tempo, não se indicou objetivamente nenhum incidente
processual que evidencie incúria, negligência ou desídia do Poder
Judiciário ou do Ministério Público Federal que haja resultado em
retardo indevido do procedimento. Ao contrário, a reabertura da
instrução processual, com nova oitiva de testemunhas e de acusados,
é providência indispensável, no caso, para resguardar a ampla
defesa, o contraditório e o devido processo legal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00319 ART:00320