AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1343678
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO
DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO
INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP N. 1.340.444/RS. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Caso em que a decisão agravada deu provimento ao recurso especial
da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para declarar prescrita
a obrigação de pagar quantia certa relativa ao reajuste de
servidores no percentual de 28,86%.
2. O acórdão recorrido havia afastado a preliminar de prescrição,
por entender que a propositura da execução de obrigação de fazer
(implantar) interrompeu a fluência do prazo prescricional para a
propositura da ação executiva da obrigação de dar/pagar quantia
certa.
3. Ocorre que, em situação idêntica à presente, relativa à execução
individual do mesmo título coletivo ora em análise, a Corte Especial
firmou compreensão no sentido de que o ajuizamento da execução
coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo
prescricional para a execução individual de obrigação de pagar
derivado do mesmo título (REsp 1.340.444/RS, Rel. p/ Acórdão
Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 12/6/2019). No mesmo
sentido: AgInt nos EDv nos EREsp 1.826.436/PB, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 25/10/2021.
4. Na espécie, vistoria-se que o título executivo transitou em
julgado em 2 de março de 2000, com condenação de obrigações de fazer
e de dar. A execução do cumprimento da obrigação de dar foi proposta
apenas em 14/9/2010, estando, portanto, configurada a prescrição da
pretensão executória em exame.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRAZO PRESCRICIONAL -
PRETENSÕES DISTINTAS)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1340444>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1826436>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1810290>>-RN
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