AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO
DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno  e  para  o  Agravo  em  Recurso  Especial, embora o Recurso
Especial  estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973 II -
Razões  de  agravo interno nas quais não impugnado especificamente o
fundamento  da  decisão  agravada,  o  que,  à  luz  do princípio da
dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n.
182  do  STJ  e  aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do
Código  de  Processo  Civil.  III - Em regra, descabe a imposição da
multa,  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015,  em  razão  do  mero improvimento do Agravo Interno em votação
unânime,    sendo    necessária    a   configuração   da   manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua
aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV  -  Inaplicabilidade  da multa por litigância de má-fé (arts. 17,
VII  e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII,
e  81  do  estatuto  processual  civil  de  2015), porquanto ausente
demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo.
Precedente do Supremo Tribunal Federal.
V - Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - CONFIRMAÇÃO PELO
ÓRGÃO COLEGIADO - SUPERAÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AO ART. 932 DO
CPC/2015)
     STJ - <<AgRg no AREsp 154997>>-PA,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1242578>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO SOBRE A ADMISSIBILIDADE - ANÁLISE DO
MÉRITO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1205512>>-SC
     STJ - <<AgRg no AREsp 505039>>-MG
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER - AUSÊNCIA DE
INTUITO PROCRASTINATÓRIO - MULTA - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[RE-ED-EDv-AGR-ED 202097]]-SP
Informações complementares:      "[...]  é  firme  o posicionamento desta Corte segundo o qual a
confirmação  de decisão monocrática do relator pelo órgão colegiado,
como ocorreu na espécie em análise, supera eventual violação do art.
932 do Código de Processo Civil".
     "[...]   quanto   ao  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos
previstos  no  Código  de  Processo  Civil,  vale  ressaltar que seu
exercício  é  efetuado  de forma provisória pelo juízo 'a quo', e de
maneira definitiva pelo juízo 'ad quem'.
     Por  vezes, no exercício do juízo de admissibilidade do Recurso
Especial,  realizado pelo tribunal de origem, revela-se necessária a
aferição  de  pressupostos  específicos  relacionados  ao  mérito da
controvérsia.  Entretanto,  embora  tangenciada  a matéria de fundo,
nessa   fase  preliminar  não  ocorre  o  juízo  de  procedência  ou
improcedência  da pretensão recursal, mas, tão somente, a análise de
sua viabilidade.
     'In  casu',  o Tribunal de origem, no âmbito desta competência,
concluiu,  fundamentadamente,  pela  inadmissibilidade  do  recurso,
razão  pela  qual  não  prospera  a alegada usurpação de competência
desta Corte.
     Tal  entendimento encontra-se sumulado no Enunciado n. 123/STJ,
segundo  o  qual  'A  decisão que admite, ou não, o recurso especial
deve  ser  fundamentada,  com o exame dos seus pressupostos gerais e
constitucionais'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00007   ART:00018   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00004   INC:00007   ART:00932   INC:00003
        ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123   SUM:000182
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