AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 673336
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   DISCUSSÃO   DE   REGRA  TÉCNICA.
IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE  DO CPC/2015 A RECURSO ANTERIOR A
SUA  ENTRADA  EM  VIGOR.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  2/STJ. FALTA DE
COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  ART.  266,  §1º,  DO  RISTJ.  SUPOSTA
DIVERGÊNCIA   ENTRE   TURMAS   INTEGRANTES   DE  DIFERENTES  SEÇÕES.
COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL.
1. Hipótese na qual o acórdão embargado fora proferido em julgamento
de  Agravo  que  confirmou  a  impossibilidade  de  processamento do
Recurso  Especial,  por  intempestividade,  dado  que  a oposição de
recurso manifestamente incabível não interrompe nem suspende o prazo
para interposição do Recurso Especial.
2.  Como  não  se  conheceu  do mérito do Recurso Especial, incide o
disposto  na  Súmula  315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
3.  É  inaplicável  o  CPC/2015 a recursos manifestados antes de sua
entrada  em  vigor,  incidindo  o enunciado administrativo n. 2/STJ:
"Aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça".
4. Não cumprimento pela embargante da exigência feita pelo art. 266,
§  1º,  do  RISTJ,  por  haver  deixado de juntar cópia dos acórdãos
apontados como paradigmas.
5.  Competência  da Corte Especial, pois a suposta divergência seria
entre acórdão da Terceira Turma, de um lado, e, de outro, paradigmas
provenientes da Corte Especial e da Segunda Turma. Arts. 2º, §4º c/c
266 do RISTJ.
6.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 336368>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1424682>>-CE,
           <<AgRg nos EAg 1422499>>-BA, <<PET nos EAREsp 374332>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00002   PAR:00004   ART:00225   PAR:00001   PAR:00002
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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