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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1840674
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO
CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO
INTERNO PARA RECONSIDERAR, EM PARTE, DECISÃO ANTERIOR E, DE PLANO,
CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de
julgamento extra petita não se configura quando o provimento
jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido
como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai
a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na
petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu
corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a
rubrica 'dos pedidos'. Precedentes.
2. A alteração das conclusões a que chegou o Tribunal de origem para
a fixação do termo inicial de incidência dos lucros cessantes
demanda, necessariamente, a reanálise das circunstâncias
fático-probatórias e das cláusulas do contrato celebrado pelas
partes, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a
incidência das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO
INICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 215269>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1266376>>-SP
(LUCROS CESSANTES - TERMO INICIAL - ANÁLISE - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798456>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1839864 PB 2021/0045924-6 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1279961 SP 2018/0089090-9 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1762508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição
Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo
Tribunal Federal.
2. No caso, a Corte estadual constatou, com amparo no acervo
fático-probatório dos autos e na análise do contrato de locação
firmado pelas as partes, que houve o rompimento contratual motivado
pelo recorrente e rejeitou o alegado enriquecimento ilícito da parte
recorrida, de modo que acolher a pretensão recursal e modificar as
conclusões contidas no decisum ensejaria, necessariamente, o reexame
de toda a narrativa fática delineada na demanda, bem como das provas
que instruem os autos e das cláusulas contratuais pactuadas, o que
não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência das
Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. Precedentes.
3. A incidência dos óbices estabelecidos pelos referidos enunciados
sumulares impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea "c"
do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ante a
inexistência de similitude fática. Precedentes.
4. Nos termos do entendimento do STJ, os argumentos apresentados em
momento posterior à interposição do recurso especial não são
passíveis de conhecimento por importar em indevida inovação recursal
e preclusão consumativa.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE.)
   STJ - <<AgInt no AREsp 899863>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1206969>>-RS
(RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIZAÇÃO - ÓBICE DAS
SÚMULAS 5 E DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1454141>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1046027>>-PR
(ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - OCORRÊNCIA - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5
E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 476103>>-RS
(INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1238721>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1591727>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1602817
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A pretensão indenizatória decorrente de danos a cargas ou
mercadorias em transporte aéreo internacional está sujeita aos
limites impostos pela Convenção de Montreal. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANOS A CARGAS OU MERCADORIAS -
CONVENÇÃO DE MONTREAL)
   STF - [[RE 636331]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 369464>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1673855>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1548248>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1273173>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1175484>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646018
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO
AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
DEMANDADO.
1. O acolhimento do inconformismo recursal implica na alteração das
conclusões a que chegou o Tribunal de origem no tocante à
regularidade do instrumento de mandato e à validade do contrato de
locação, providência que demanda, necessariamente, o reexame de toda
a narrativa fática delineada na lide, bem como das provas e das
cláusulas dos contratos que instruem os autos, o que não se admite
em sede de recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7
deste Tribunal.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DO CONTRATO - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1403356>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603776
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
REQUERIDA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a
ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,
a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). Precedentes 1.1. A
apresentação de página da rede mundial de computadores com simples
relação de feriados não é considerada documento idôneo  apto a
comprovar a suspensão de prazos na origem. Precedentes. 1.2.  "No
caso dos autos, a parte recorrente, quando da interposição do agravo
interno, deixou, novamente, de comprovar a tempestividade do recurso
especial, ensejando, portanto, a ocorrência da preclusão
consumativa." (AgInt no AREsp 1555594/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020).
2 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1639479  SE  2019/0373026-3  Decisão:31/05/2021
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388222
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO.
FALECIMENTO DA VÍTIMA. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante da indenização, fixada em R$ 30.000,00
(trinta mil reais) para a mãe da vítima, R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) para cada um dos três irmãos, R$ 10.000,00 (dez mil reais)
para a avó, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a tia, perfaz valor
que não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados
aos familiares de vítima fatal de atropelamento em linha férrea no
ano de 2007.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 726850>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 967258>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475103>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1437077>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em favor
da mãe, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor de cada um dos três
irmãos, R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da avó, e R$ 5.000,00
(cinco mil reais) em favor da tia.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ entende que não é possível
alterar o valor fixado pelas instâncias ordinárias com fundamento em
divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda que haja semelhanças
objetivas entre os casos, sempre haverá diferenças no aspecto
subjetivo, o que afasta a similitude fática entre os acórdãos
recorrido e paradigmas".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629550
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR
RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três  mil reais) não
se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados aos
agravantes, em razão dos descontos indevidos em sua conta corrente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 247550>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 859739>>-SP
(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 247550>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 859739>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662686
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DO
PROMISSÁRIO-COMPRADOR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que não pode ser
imposta à demandada a obrigação de entregar imediatamente o imóvel,
sem que o autor tenha cumprido sua obrigação quanto ao pagamento do
saldo devedor do preço. A reforma do julgado, a fim de aplicar a
exceptio non adimpleti contractus em favor do demandante, sob a
alegação de que a requerida não adimpliu integralmente sua
obrigação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 727620>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1203824>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670747
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANO MORAL CARACTERIZADO. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático-probatório
dos autos, concluiu que foi comprovado dano moral sofrido pelo autor
da ação, aqui agravado. Nesse contexto, levando-se em consideração
os fatos descritos pelas instâncias ordinárias, não há como aferir
eventual ofensa ao art. 373 do CPC/2015 (art. 333 do CPC/1973),  a
fim de se verificar se as partes tiveram ou não êxito em comprovar
suas alegações, sem que se verifique o conjunto probatório dos
presentes autos.
2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos
previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA - REVISÃO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1268657>>-MG,
         <<REsp 1665411>>-MT
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1237115>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1849678  GO  2021/0061652-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870548
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO QUE RESPEITOU
OS LIMITES ESTABELECIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. In casu, diversamente do alegado pelo agravante, não há que se
cogitar de violação ao princípio da congruência. O Tribunal de
origem concluiu que a decisão proferida se deu nos limites propostos
na petição inicial. Tanto assim o é que a sentença, reconhecendo a
conduta ilícita do ora agravante, condenou-o ao pagamento de danos
morais.
2. De acordo com o entendimento desta Corte, "não configura
julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da
congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos
limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e
sistematicamente a partir de toda a petição inicial" (AgInt no REsp
1.829.793/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
21/10/2019, DJe de 23/10/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA -
ELEMENTOS DA AÇÃO - DELIMITAÇÃO SATISFATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1222070>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - NÃO
CONFIGURAÇÃO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829793>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1565416>>-DF
Informações complementares:      "[...] ainda que não haja quantificação dos danos morais, é
plenamente possível identificar o pedido, consoante bem anotado no
acórdão recorrido, o que é suficiente para concluir pela aptidão da
exordial, na qual foram devidamente delimitadas as partes, o pedido
e a causa de pedir".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00492
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873621
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO
PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. MAU FUNCIONAMENTO. DANOS MORAIS.
CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é cabível indenização
por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro
necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo
de defeitos apresentados no veículo adquirido" (AgRg no AREsp
776.547/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO ZERO
QUILÔMETRO - MAU FUNCIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 776547>>-MT,
         <<REsp 1632762>>-AP
(PROCESSUAL CIVIL - SIMPLES INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427716>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00.
Informações complementares:      "[...] para que seja caracterizada a litigância de má-fé, capaz
de ensejar a imposição da multa, é necessária a intenção dolosa do
litigante. Vale dizer, 'a simples interposição de recurso não
caracteriza litigância de má-fé, salvo se ficar comprovada a
intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo),
a configurar uma conduta desleal por abuso de direito' [...]".