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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1962191
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. FALTA GRAVE. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
REQUISITO  SUBJETIVO.  NÃO  CUMPRIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a prática de
falta grave pelo apenado no curso da execução penal - no caso, fuga
do estabelecimento prisional - constitui motivo suficiente para
denegar o livramento condicional, por ausência do preenchimento do
requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal.
2. No  caso  concreto, o agravante praticou uma falta grave durante
a execução da pena, a qual, apesar de já reabilitada, é
relativamente recente.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - NÃO CUMPRIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 665369>>-SP,
         <<HC 564292>>-SP,
         <<AgRg no HC 666504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702504
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL  INDEFERIDA NA
ORIGEM. NOVOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE  INOCENTAM O ACUSADO.
CONDENAÇÃO SUPOSTAMENTE FUNDADA EM DEPOIMENTOS FALSOS. INOCORRÊNCIA.
EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
PRETENSÃO  INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se a Corte local, após cotejo com todo arcabouço probatório
produzido nos autos da ação penal, apresentou suficiente
fundamentação para a manutenção da condenação do agravante, mesmo
diante dos novos elementos de prova trazidos pela combativa defesa,
destaca-se que é inviável em sede de habeas corpus se chegar a uma
conclusão diversa, pois isso exigiria o revolvimento dos fatos e das
provas produzidas no curso do processo-crime, procedimento
inadmissível na via eleita.
2. Na hipótese, ainda que tenha havido a posterior alteração da
versão apresentada em juízo pela testemunha Alberto Fleury
Cristiano, bem como a nova prova consistente no depoimento firmado
em cartório por Carlos Roberto dos Santos, o édito condenatório
restou embasado em outros elementos probatórios, conforme atestou o
Tribunal de origem ao indeferir a Revisão Criminal, de modo que não
há falar em condenação manifestamente contrária à prova dos autos,
tampouco que as referidas novas provas atestam a falsidade dos
depoimentos nos quais se fundou o decreto condenatório.
3.  A  desconstituição  do  entendimento  consolidado  pela  Corte
de  origem demandaria dilação probatória, inviável na via estreita
do writ, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior
(HC 500.655/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019,
DJe de 11/10/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1926069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.
EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE. AGRESSÃO
PRETÉRITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i)
agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos
meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem.
Ausente qualquer desses pressupostos, inviável o reconhecimento da
descriminante. Exegese do art. 25, do Código Penal.
2. A agressão, para fins de incidência da descriminante da legitima
defesa, deve ser presente, isto é, estar ocorrendo no momento da
conduta do agente que a invoca, ou estar prestes a ocorrer, não se
admitindo legítima defesa contra agressão passada ou futura.
3. Na espécie, da análise do contexto de fatos e provas delineado no
acórdão recorrido, é possível concluir pelo não preenchimento de um
dos requisitos legais previstos no art. 25, do CP, qual seja, o da
agressão atual ou iminente, porquanto, conforme reconhecido pelo
próprio recorrente perante as instâncias ordinárias, a vítima teria
supostamente ameaçado invadir a propriedade do réu no dia anterior
aos fatos apurados nos presentes autos (e-STJ fl. 603), o que
configura, em tese, agressão pretérita, inapta, portanto, à
configuração da legítima defesa.
4. Ademais, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte
de origem, para abrigar a pretensão defensiva de absolvição, fundada
na descriminante da legítima defesa, demandaria necessariamente
aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência
vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00025
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1966249  PR  2021/0294836-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702277
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
NULIDADE. SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA
CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGADO
EQUÍVOCO NO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA
ANALISADA EM OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O STJ. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. As alegações concernentes ao erro nas investigações,  invasão de
domicílio, nulidade de provas e pedido de substituição da prisão
preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, não
foram apreciadas pela Corte de origem, o que afasta a competência do
Superior Tribunal de Justiça STJ para análise da matéria, sob pena
de incorrer em supressão de instância (HC 652.864/MG, Rel. Ministro
JOEL  ILAN  PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de
24/5/2021).
2. No caso, a tese de nulidade do feito em razão da suposta invasão
domiciliar pela polícia não foi submetida e, por consequência,
debatida pela Corte local em sede de apelação, visto que constou das
razões recursais tão somente o pleito de absolvição pela ausência de
provas e, subsidiariamente, temas acerca da dosimetria da pena, de
modo que o tema acerca da suposta nulidade não pode ser examinado
diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incidir-se em
indevida supressão de instância.
3. Como é de conhecimento, "é pacífico o entendimento firmado nesta
Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha
sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera
reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe
18/9/2019).
4. Trata-se de mera reiteração o alegado equívoco no reconhecimento
da agravante da reincidência, pois o tema já foi rechaçado por esta
relatoria, nos autos do HC n. 677.547/SP, impetrado pelos mesmos
causídicos e contra o mesmo acórdão de segundo grau, bem como
apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  728498  SC  2022/0067916-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no RHC  158317  ES  2021/0399969-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  701801  SC  2021/0339689-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1882358
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA
LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL POR 3 (TRÊS) MESES. CONTUMÁCIA
DELITIVA NÃO DEMONSTRADA PELA CORTE DE ORIGEM. ATIPICIDADE DA
CONDUTA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RHC N.
163.334/SC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 - A Suprema Corte, em apreciação do RHC n. 163.334/SC, fixou a
seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto no art.
2.º, II, da Lei n. 8.137/1990: "O contribuinte que, de forma
contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado
do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art.
2º, II, da Lei nº 8.137/1990".
3 - O curto período de inadimplência fiscal (meses de outubro,
novembro e dezembro de 2013) é insuficiente para comprovar a
imputação da contumácia, que passou a ser exigida pelo STF, sendo
manifestamente atípica a conduta da envolvida, impondo-se sua
absolvição.
4 - O aresto recorrido não se pronunciou quanto a eventual
contumácia do réu, tampouco forneceu elementos para que se conclua
por sua presença.
6 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1980
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701125
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO.
RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL. EXISTÊNCIA DE
OUTROS ELEMENTOS QUE FORNECEM PROVA DE AUTORIA DELITIVA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como se sabe, os limites cognitivos no habeas corpus não
autorizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de
absolvição ou readequação típica do delito imputado não podem ser
apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame
verticalizado e minucioso do arcabouço fático-probatório.
2. Neste caso, não se pode dizer que a condenação foi lastreada
exclusivamente no reconhecimento fotográfico do . Conforme já
mencionado, há outros elementos, dentre os quais a palavra das
vítimas, que deram detalhes dos fatos delitivos, dando suporte à
tese acusatória.
3. As circunstâncias do caso em comento são, portanto, distintas
daquelas apreciadas no citado HC n. 598.886/SC, pois aqui não se
pode dizer que que a condenação foi lastreada exclusivamente no
reconhecimento fotográfico do paciente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700634
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART.
147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI N.
11.340/2006). QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE LOCAL,
QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA
NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS.
ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
1. As razões da impetração e o respectivo pedido não foram objeto de
debate pela Corte local, quer porque a matéria não foi devolvida à
Corte local, quando da apelação interposta pela defesa, quer porque
aquele Tribunal não conheceu dos embargos de declaração
posteriormente opostos, sob a perspectiva de que a questão neles
suscitada constituiria inovação recursal, incabível em sede de
declaratórios.
2. Embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões
não suscitadas em recurso próprio, mediante a concessão de habeas
corpus de ofício, quando perceptível a ocorrência de constrangimento
ilegal, tal providência não é impositiva em sede de embargos de
declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de
ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Não se verifica,
assim, ilegalidade na negativa da Corte local em apreciar tema
somente suscitado nos embargos de declaração. 
3. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que
se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio
debate na instância de origem para que possa ser examinada por este
Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). Inexistente
pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada,
resulta inviável a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de
supressão de instância.
4. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos,
aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada. Ante a ausência
de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incide
ao caso o entendimento firmado no enunciado n. 182 da Súmula desta
Corte.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  726040  RJ  2022/0054059-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  732557  SC  2022/0091262-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no RHC  160316  SP  2022/0037010-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AgRg no HC  703089  SP  2021/0347891-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698331
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  EXECUÇÃO  PENAL. SAÍDA
TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 123,  I e III,
 DA  LEI  N.  7.210/1984.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O fato de o condenado encontrar-se no regime semiaberto não é
suficiente para garantir-lhe os benefícios da saída temporária ou de
trabalho externo, quando ausentes outras condições especificadas em
lei. 3. As  benesses  solicitadas  pelo  paciente  representam
medidas  que  visam  à ressocialização do preso. Contudo, para fazer
jus aos referidos benefícios, o apenado  deve  necessariamente
cumprir  todos  os  requisitos  objetivos  e subjetivos, consoante
se depreende do disposto no caput do art. 123 da LEP, requisitos que
não foram preenchidos. [...] (AgRg no HC 465.958/RJ, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
10/8/2020).
2. Em hipótese similar: A prática de faltas graves é indicativa da
ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de
regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela
passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não
impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso
da execução penal, como indicativo de  mau  comportamento
carcerário  (HC  n.  347.194/SP,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER,
julgado em 28/6/2016).
3. No caso,  o Tribunal coator havia ressaltado que o apenado
praticou uma falta grave consistente em evasão na ocasião em que
gozava de uma visita periódica ao lar, e embora tenha ocorrido em
2009, somente foi recapturado em 2018, ou seja, permaneceu foragido
por 9 anos. Esses fatores realmente justificam o indeferimento da
visita periódica ao lar, tendo em vista que, durante o gozo do mesmo
benefício anteriormente, permaneceu na condição de foragido por
muito tempo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE
REQUISITO)
   STJ - {{HC 347194}}-SP,
         <<AgRg no HC 465958>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00123
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 695144
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL
SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de
que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a
apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias
judiciais previstas no art. 59 do Código Penal ou na reincidência.
Foi elaborado, então, o enunciado n. 440 da Súmula deste Tribunal,
segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o
estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em
razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do
delito.
2. No caso dos autos, a reincidência do paciente foi utilizada para
fixar o regime inicial semiaberto, estando devidamente justificado o
agravamento do regime.
3. Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos
substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena
privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for
cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que
seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for
reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes,
a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos
e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
4. Na hipótese, não obstante não se trate de reincidência no mesmo
crime, o paciente também ostenta maus antecedentes, corroborando o
fato de que a medida não se mostra recomendável, nos termos do art.
44, II e § 3º, do CP.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1647409>>-SC
(NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 529171>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1550027>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 PAR:00003