bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1495302
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA
AO NCPC. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO PROLATADA SEM OITIVA PRÉVIA DO EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE
DEFESA CONFIGURADO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. A objeção de pré-executividade, mesmo quando alegue matéria de
ordem pública, não pode ser acolhida sem prévia intimação do
exequente para se manifestar, sob pena de cerceamento de defesa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - CERCEAMENTO DE
DEFESA CONFIGURADO - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00933
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1539123
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO CPC/15. ADVOGADO TITULAR DO
CERTIFICADO DIGITAL UTILIZADO PARA ASSINAR A TRANSMISSÃO ELETRÔNICA
DO DOCUMENTO. PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. VIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO.
1. De acordo com o CPC/15, ao recurso assinado eletronicamente por
advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é
estabelecida a concessão de prazo suplementar para regularização da
representação processual.
2. Descumprida a determinação, não se conhece do recurso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA CADEIA DE REPRESENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1339129>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 790442>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1683570 PR 2020/0068754-3 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1575945 RS 2019/0261524-4 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1843564 SP 2019/0311561-6 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1518894
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ
DECORRENTE DE DOENÇA OU ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A
CIENTIFICAÇÃO DO SEGURADO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS
LIMITATIVAS. INAPLICABILIDADE DA TABELA SUSEP. REEXAME. SÚMULAS 5 E
7/STJ. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE
INFORMAÇÃO - LIMITES DA COBERTURA - SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272015>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 309669>>-BA
(CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITOS - DIREITO DE INFORMAÇÃO -
INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1451386>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1123531>>-MA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1195125
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DO FÁRMACO E
ESTABELECIMENTO DE SUA NACIONALIZAÇÃO. REGISTRO NA ANVISA. COBERTURA
DO PLANO DE SAÚDE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA
ANTES DO PRESENTE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido "de
que a operadora do plano de saúde pode delimitar as doenças
passíveis de cobertura, mas não pode restringir os procedimentos e
as técnicas a serem utilizadas no tratamento da enfermidade,
mormente quando o medicamento em questão está devidamente registrado
na ANVISA, como é o caso dos autos" (AgInt no AREsp 1069037/SP, Rel.
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe
01/08/2017).
2. O acórdão revela que o medicamento vindicado fora registrado  na
Anvisa, portanto havia o dever de fornecimento. Essa conclusão está
em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, atraindo a
aplicação da Súmula 83/STJ por quaisquer das alíneas do permissivo
constitucional.
3. A alegação de teses que não constaram das razões do recurso
especial constitui-se em inovação recursal, o que não é permitido no
bojo de agravo interno. Precedente.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLÁUSULA ABUSIVA - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1069037>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 966554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835740
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AUTORA QUE SUSTENTA SOFRER DE
DOENÇA OCUPACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE
PESSOAL PARA FINS DA CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESOLUÇÃO
117/2004 DO CNSP E DA CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. DEVER DE
INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVIDA PELA ESTIPULANTE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Tendo a Corte local, com base nas provas e na interpretação de
cláusula contratual, concluído pela impossibilidade de equiparar a
doença ocupacional sofrida pela recorrente com o conceito de
acidente pessoal coberto pela apólice, não há como alterar tal
entendimento, em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas
nºs 5 e 7 do STJ.
3. Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte
Superior, o óbice da Súmula nº  7 do STJ impede o conhecimento do
recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL SOFRIDA COM O CONCEITO DE
ACIDENTE PESSOAL COBERTO PELA APÓLICE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1446939>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1007809>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1290026>>-SC
(SÚMULA 7/STJ - ALÍNEA C - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 539292>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1276510>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512672
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA
DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO
RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7
do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1793507>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1383472>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463836
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO.
AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. PRAZO DE CARÊNCIA. ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO
DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige
interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo
fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1091629
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO COM EFEITOS
MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. FINOR. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA O BANCO GESTOR
DO FUNDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO
CONHECIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Na oposição de embargos de declaração para correção de erro
material admite-se a atribuição de efeitos infringentes nos casos em
que o ajuste realizado implique modificação do julgado.
3. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 se o Tribunal examinou as
questões atinentes à solução da lide e declinou os fundamentos nos
quais firmou suas conclusões.
4. Ao apreciar a tese sobre a competência para o julgamento da
causa, o acórdão recorrido remeteu o feito para a Justiça Federal
por entender ser caso de litisconsórcio passivo necessário, uma vez
que a questão debatida está vinculada a financiamento federal,
fundamento este que não foi impugnado nas razões do recurso
especial. Aplicável, portanto, a Súmula nº 283 do STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 446219>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1732980  RS  2018/0073930-7  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1057546
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
AGRAVOS INTERNOS CONTRA A MESMA DECISÃO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO EM
FAVOR DO SEGUNDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DE AMBOS
OS RECURSOS. AGRAVOS INTERNOS NÃO CONHECIDOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, em virtude da
preclusão consumativa, uma vez interposto o recurso cabível contra
uma determinada decisão judicial, ocorre a preclusão consumativa,
sendo vedado à parte a repetição do ato. Precedentes.
3. A desistência apresentada quanto ao primeiro recurso especial,
ainda que com a intenção de que seja apreciado o segundo, não tem o
condão de afastar a preclusão consumativa. Tal desistência, que é
ato irretratável, deve ser homologada sem consequências para o
segundo recurso. Como consequência, nenhuma das duas impugnações
poderá ser apreciada (REsp nº 1.009.485/RS, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 15/9/2009, DJe 14/12/2009).
4. Agravos internos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos recursos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO - NÃO CABIMENTO -
UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 736141>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 889163>>-RJ
(DESISTÊNCIA DE RECURSO - ATO IRRETRATÁVEL)
   STJ - <<REsp 246062>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO -
DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO
SEGUNDO - PERMANÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1009485>>-RS,
         <<REsp 866006>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818155
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS.
INVALIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM
NOME DE OUTRO ADVOGADO. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença.
2. Há nulidade da intimação quando requerido previamente para que
publicações sejam feitas exclusivamente em nome de determinado
advogado. Precedentes.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO - AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO - NULIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1185288>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1427020>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1815822
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARRAS. ALEGAÇÃO
DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES DEDUZIDAS SEM A PERTINENTE
ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. INAPLICABILIDADE
DA LEI 13.786/2018 AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. RECURSO
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Controvérsia acerca a resilição, por iniciativa do promitente
comprador, de uma promessa de compra e venda de unidade em
loteamento urbano.
2. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional ou de
deficiência de fundamentação na decisão ora agravada.
3. Ausência de prequestionamento da controvérsia referente à
compensação. Óbice da Súmula 282/STF.
4. Alegação dissociada dos autos no que tange à cláusula de arras,
devendo ser mantida a multa por litigância de má-fé.
5. Inviabilidade do conhecimento de questões deduzidas nas razões
recursais sem a pertinente indicação da norma de direito federal
violada ou objeto de divergência interpretativa. Óbice da Súmula
284/STF.
6. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados
anteriormente à data de sua entrada em vigor. Precedente.
7. Caráter manifestamente improcedente e protelatório do presente
agravo interno, sendo de rigor a aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015.
8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - LEI 13.786/2018 - DIREITO MATERIAL - INAPLICABILIDADE AOS
CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1718894  MT  2020/0151214-7  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021