AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1893400
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDAS
PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E REFORMADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA
DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE. RESP INADMITIDO NA ORIGEM.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARESP
NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão proferida pela Presidência do STJ  não conheceu do
agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante
deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices
ventilados pela Corte a quo (art. 21-E, V, do RISTJ).
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial)
atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior.
3. No caso, o RESp restou inadmitido na origem nos termos das
Súmulas 7 e 83, ambas do STJ e Súmula 284 do STF, tendo o agravante
se limitado a reafirmar a tese de mérito (preenchimento dos
requisitos autorizadores da progressão de regime e do direito a
saída temporária) em seu AREsp.
4. Ainda que assim não fosse,  a mera indicação de supostas
ilegalidades, sem a efetiva indicação de dispositivos legais
considerados violados, com o declínio de fundamentação concreta,
revela fundamentação deficiente do recurso, o que atrai o óbice do
enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. Por outro vértice, "As faltas graves praticadas pelo apenado
durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a
contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o
indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. 3.
Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020)
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1685309>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1410723>>-SP
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTAS GRAVES DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<HC 564292>>-SP,
         {{HC 347194}}-SP,
         <<AgRg no HC 666283>>-SP,
         <<AgRg no HC 668421>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005