AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598303
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECURSO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS (NO
CASO, DOBRADO). ART. 39 DA LEI N. 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o
prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de
relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o
comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/90, ou seja, o
prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 (cinco) dias
corridos (no caso, contado em dobro, por se tratar de causa
patrocinada pela Defensoria Pública).
2. Na hipótese, certificou a Coordenadoria de Processamento de
Feitos de Direito Penal que o prazo para a interposição de agravo
regimental pela Defensoria Pública iniciou-se em 10/08/2020,
segunda-feira. Portanto, o recurso protocolado em 25/08/2020 é
intempestivo, pois a decisão transitou em julgado no dia 20/08/2020,
quinta-feira.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - PRAZO DE 5
DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1573192>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1569203>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
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