AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1326762
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
DOSIMETRIA  DAS  SANÇÕES.  PRETENSÃO DE SE DISCUTIR OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE  EM SEDE DE
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE  REGRA TÉCNICA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS    CONSTITUCIONAIS.    IMPOSSIBILIDADE    DE   ANÁLISE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 1973 ao Agravo Regimental e
aos Embargos de Divergência.
II  -  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo  o  qual  não se pode examinar dissenso interpretativo entre
julgados  quando  não  ultrapassado  o  juízo  de admissibilidade do
recurso  especial,  revelando-se  inviável,  em  sede de Embargos de
Divergência, a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de
regra técnica de conhecimento recursal.
III  -  Não  compete  a  esta  Corte  Superior  a análise de suposta
violação  de  dispositivos  constitucionais,  ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo  Tribunal  Federal,  ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
IV   -   O   Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1134638>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1201635>>-MG, <<AgRg no AREsp 482459>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001