AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1806251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUE APLICOU A SÚMULA 7/STJ. AÇÃO
RESCISÓRIA AJUIZADA NA ORIGEM. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE
QUE O SUPOSTO DOCUMENTO NOVO PODERIA TER SIDO APRESENTADO POR
OCASIÃO DA DEMANDA DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE SE TRATA
DE DOCUMENTO IMPORTANTE PARA A CAUSA E DE QUE NÃO HÁ PROVA DE LESÃO
AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS EM
SEDE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO AUTOR DA AÇÃO NÃO
PROVIDO.
1. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para
rejeitar a pretensão vertida em ação rescisória, assinalou que não
houve violação a norma jurídica, pois, não obstante a declaração do
demandante de que ?não houve produção de prova capaz de apurar o
suposto prejuízo causado ao erário?, razão pela qual não se estaria
diante de um caso em que se busca reexaminar a prova, certo é que
para este Tribunal poder dizer se houve ou não essa produção de
prova, seria preciso reexaminar todo o material probatório existente
no processo original. Disse, também, que é também inadmissível a
ação rescisória quanto ao fundamento da prova nova. É que, como
afirma o próprio autor, a prova nova foi descoberta em 2012, sendo
certo que a decisão rescindenda transitou em julgado em fevereiro de
2017. Ora, é expresso o art. 966, VII, do CPC em afirmar que a prova
nova precisa ter sido obtida ?posteriormente ao trânsito em julgado?
(fls. 30/31).
2. A argumentação central veiculada pela parte recorrente está
radicada na afirmação de que o documento apresentado na ação
rescisória seria capaz de desconstituir a sentença condenatória em
ação de improbidade, pois comprova que o veículo objeto da Ação
Civil Pública já possuía inúmeros dos defeitos quando da doação pela
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, inexistindo,
portanto, qualquer justificativa para a condenação do recorrente ao
pagamento de multa, fixada em valor estimado e com o objetivo de
ressarcir a Administração Pública (fls. 109).
3. De fato, para que a alegação pudesse ser analisada - e
eventualmente acolhida - seria necessário promover não apenas a
aferição do quadro empírico constante da demanda rescisória, mas
também o da causa de origem, tudo no afã de saber se haveria
documento novo, prova nova e violação a norma jurídica na espécie. É
o caso, realmente, de aplicação da Súmula 7/STJ, consoante anotou a
decisão presidencial desta Corte Superior.
4. Agravo Interno do autor da ação não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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