AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1668447
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS.
1. Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir
pedido  de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que
importe  em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor
que  entende  correto  e apresentar a respectiva memória de cálculo.
Inteligência  do  art.  739-A,  §  5º,  do  CPC/73, vigente à época.
Precedentes.
1.1 Para o acolhimento da tese dos insurgentes no sentido de que não
teria  sido  cumprido  o  ditame  legal  e  de  ser  insuficiente  a
documentação  colacionada  à  inicial dos embargos à execução, seria
necessário promover o reenfretamento do acervo fático-probatório dos
autos,  providência  vedada  a  esta  Corte Superior ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
2.  Ausente impugnação a fundamento autônomo do julgado, apto por si
só a mantê-lo, enseja a aplicação da Súmula 283/STF.
3.   Incide   o   teor   da  Súmula  284/STF,  ante  a  ausência  de
particularização do dispositivo legal considerado malferido.
4.  A  ausência  de  prequestionametno  da tese afeta à aplicação de
juros remuneratórios/moratórios com base na contratação havida entre
as  partes,  pois  a  Corte  local tratou do tema como se empréstimo
fosse  aplicando  os  precedentes  e  disposições reguladoras a esse
título, não tendo analisado a questão sob a vertente trazida a exame
pelos  agravantes em seu recurso especial, a atrair o teor da Súmula
211/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS A EXECUÇÃO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO -
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1514889>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1260453>>-MG, <<REsp 1365596>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739   INC:00002   ART:0739A   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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