AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1602287
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.
CONHECIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06.
NEGATIVA. MOTIVAÇÃO NÃO SUFICIENTE. REGIME PRISIONAL. MAIS GRAVOSO E
NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. FUNDAMENTO VÁLIDO. PENA NÃO SUPERIOR A
QUATRO ANOS. DIREITO AO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO PARA, CONHECIDO O AGRAVO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2. O volume não relevante de droga (4 pinos de cocaína, com 3g, 21
pedras de crack, com 4,5g e 8 filetes de maconha, com 16g), à míngua
de outros elementos, não permite inferir a dedicação do réu à
atividade criminosa para justificar o afastamento da minorante do
tráfico privilegiado.
3. O envolvimento de 3 adolescentes na prática delitiva constitui
fundamento apto a justificar tanto modo prisional mais gravoso como
a negativa de substituição das penas.
4. Procedida redução da reprimenda final a patamar inferior a 4 anos
de reclusão, de rigor a alteração do regime inicial para o
semiaberto, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP.
5. Agravo regimental provido para, conhecido do agravo em recurso
especial,  dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de
reduzir a pena final a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais
193 dias-multa, além de alterar o regime inicial para o semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecido o agravo em recurso especial, dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARTIGO
33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS -
DIREITO SUBJETIVO DO RÉU)
   STJ - <<HC 421796>>-SP,
(PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE
DE DROGA -  NATUREZA DO ENTORPECENTE - IRRELEVÂNCIA -
IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO GRAVOSO NA DOSIMETRIA DA PENA E NA
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 529431>>-SP,
(PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES NO CRIME - REGIME INICIAL MAIS
   STJ - <<HC 421796>>-SP,
         <<HC 421767>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 pinos de cocaína, com 3 g; 21 pedras de crack, com 4,5 g; e 8 filetes de maconha, com 16 g.
Informações complementares:      "[...] a aplicação do mencionado benefício não fica
condicionada ao disposto no art. 42, da Lei de Drogas. Trata-se de
direito subjetivo do réu, de sorte que, atendidos os requisitos
legais, mister a aplicação da referida causa redutora de pena,
devendo os parâmetros previstos no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
ser utilizados não como óbice à  sua concessão, mas como vetoriais
norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado no
caso, daí o constrangimento ilegal".
     "[...] em que pese a  natureza mais gravosa de duas das drogas
apreendidas (cocaína e crack), a apreensão de não relevante
quantidade dos entorpecente, nos termos da jurisprudência desta
Corte, não pode justificar tratamento gravoso anormal na valoração
da pena-base, na incidência/modulação da minorante do tráfico
eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da
substituição das penas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042