INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 300
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 12/05/2003      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.
1. Emergindo da análise a presença das condições de procedibilidade
para a ação penal, impõe-se o recebimento da denúncia, mesmo porque
a improcedência da acusação, traduzida na falta de justa causa
apenas tem lugar se a prova for tão certa e evidente, "de modo a não
ser possível uma conclusão diversa daquela a que se chega."
2. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber a
denúncia e determinar, em conformidade com o art. 29 da Lei
Complementar 35/79, o afastamento do denunciado, Roberto Luiz
Ribeiro Haddad, de suas funções de Juiz do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região.
Afirmou suspeição o Ministro Jorge Scartezzini.
Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Edson Vidigal e José Delgado.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO - DENUNCIA)
     STJ - <<RESP 139940>>-AC (RSTJ 120/428, LEXSTJ 105/363)
     STF - HC 72986-SP
(ABSORÇÃO DE CRIME)
     STJ - <<HC 16927>>-PE, <<HC 12825>>-GO
(DESNECESSIDADE - INQUERITO POLICIAL)
     STJ - <<HC 11441>>-SP, <<RHC 9081>>-SP
     STF - RE 233072-RJ
Informações complementares:      CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, ACUSADO, MAGISTRADO, TRF,
HIPOTESE, PEÇA PROCESSUAL, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE, USO DE
DOCUMENTO FALSO, INEXISTENCIA, PROVA INEQUIVOCA, ATIPICIDADE,
CONDUTA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, VIABILIDADE,
ACUSAÇÃO, MOTIVO, SUFICIENCIA, PROVA, FUNDAMENTAÇÃO, DENUNCIA, NÃO
OCORRENCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENUNCIADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
FALTA DE JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL.
     POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, OFERECIMENTO,
DENUNCIA, EXCLUSIVIDADE, CRIME, USO DE DOCUMENTO FALSO, HIPOTESE,
MAGISTRADO, APRESENTAÇÃO, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, DECLARAÇÃO
DE RENDA FALSA, OBJETIVO, RETIFICAÇÃO, ANTERIORIDADE, DECLARAÇÃO DE
RENDA, INEXISTENCIA, ABSORÇÃO DE CRIME, USO DE DOCUMENTO FALSO,
SONEGAÇÃO FISCAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A FE PUBLICA, CRIME
AUTONOMO, NÃO OCORRENCIA, ACUSAÇÃO, REFERENCIA, CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTARIA, EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR, MINISTERIO PUBLICO.
     COMPETENCIA, STJ, RECEBIMENTO, ADITAMENTO, DENUNCIA, CRIME,
FALSIDADE IDEOLOGICA, INDEPENDENCIA, DENUNCIADO, FALTA, FORO
PRIVILEGIADO, DECORRENCIA, CONEXÃO PROBATORIA, CRIME, DENUNCIADO,
MAGISTRADO, TRF, NECESSIDADE, INSTRUÇÃO CRIMINAL.
     POSSIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, OFERECIMENTO, ADITAMENTO,
DENUNCIA, EXCLUSIVIDADE, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, HIPOTESE,
DENUNCIADO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA, OBJETIVO, OCULTAÇÃO,
ANTERIORIDADE, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, INEXISTENCIA, ABSORÇÃO DE
CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, SONEGAÇÃO FISCAL, MOTIVO, CRIME CONTRA
A FE PUBLICA, OCORRENCIA, POSTERIORIDADE, CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTARIA.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA,
HIPOTESE, PEÇA PROCESSUAL, FUNDAMENTAÇÃO, INQUERITO, STJ,
DESNECESSIDADE, INQUERITO POLICIAL, CARACTERIZAÇÃO, SUFICIENCIA,
PROVA, ACUSAÇÃO.
     CABIMENTO, AFASTAMENTO, CARGO PUBLICO, MAGISTRADO, TRF,
HIPOTESE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, CRIME, USO DE DOCUMENTO FALSO,
DECORRENCIA, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, OBSERVANCIA, LOMAN,
INAPLICABILIDADE, LEI, JUIZADO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00071 ART:00297 PAR:00001 ART:00299 ART:00304
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029