HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 630763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. AUSENTE.
MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE INSUFICIENTE. CONDENAÇÃO PRÉVIA. FALTA
DE CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A custódia preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Não foram apreendidos entorpecentes ou armamentos em poder do
paciente, nem sequer se interceptou comunicação telefônica entre ele
e os demais investigados. A despeito da complexidade da organização
criminosa examinada, o decreto preventivo, exarado no bojo da
"Operação Sicario", não esclarece a singular periculosidade do
paciente, capaz de justificar a sua segregação cautelar.
3. Conquanto a jurisprudência deste Superior Tribunal seja firme em
assinalar que é cabível a constrição provisória de acusados que
integram associação delituosa, mesmo quando não há indicação
detalhada da atividade por eles desempenhada em tal organização, mas
apenas menção à existência de sinais de que integram o grupo
criminoso, in casu, o decreto prisional não traz narrativa
individualizada de atos graves do réu, suficientes a evidenciar a
necessidade do seu cárcere processual.
4. Se não são delineadas condutas do acusado que revelem
reprovabilidade acentuada ou periculosidade concreta desmedida,
aptas a fundamentar a prisão provisória, carente o periculum
libertatis.
5. Segundo orientação pacífica desta Corte Superior, a urgência
intrínseca às cautelares, notadamente à mais onerosa, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com ela evitar. Na espécie, a imposição da clausura ante
tempus, mais de oito anos depois dos fatos que levaram à condenação
prévia do réu e após mais de três anos do cumprimento integral da
reprimenda que lhe foi aplicada - sem a indicação de fato
contemporâneo capaz de respaldar a imperiosidade da privação de
liberdade do acusado -, configura coação ilegal.
6. Ordem concedida, com a confirmação da liminar, para revogar a
custódia cautelar do paciente, se por outro motivo não estiver
preso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO - INTERROMPER AS AÇÕES DO
GRUPO)
   STJ - <<HC 485190>>-SC
(PERICULUM LIBERTATIS - AUSÊNCIA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA - GRAVIDADE
INSUFICIENTE)
   STJ - <<HC 561417>>-MG,
         <<HC 346297>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 555309>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Sicario.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315