AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1783518
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA NO MESMO SENTIDO.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DA
SEGUNDA SEÇÃO. SÚMULA N. 168/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. No caso dos autos, a Terceira Turma reconheceu a legalidade da
cobrança da taxa de manutenção, uma vez que a jurisprudência desta
Corte admite a exigência realizada por administradora de loteamento
a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi
estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado a registro no
respectivo cartório ao qual aderiu o adquirente.
2. O precedente da Quarta Turma adotou posição similar, admitindo a
existência de uma administradora condominial e, a partir dessa
premissa, afirmando a legalidade da taxa de conservação estabelecida
em contrato-padrão registrado em cartório ao qual aderiu o morador
ao comprar o imóvel no referido condomínio.
3. O paradigma da Segunda Seção, firmado sob o rito dos repetitivos,
afasta a cobrança de contribuição, porém, partindo de premissa
diversa, reconhecendo ser inviável essa exigência em hipótese
envolvendo associação de moradores de loteamento à qual o devedor
não aderiu.
4. O mencionado repetitivo foi objeto de exame no acórdão embargado,
tendo a Terceira Turma, expressamente, afastado eventual
divergência, ao considerar que esse precedente não abordou a questão
da cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento
decorrente do vínculo estabelecido na matrícula do imóvel.
5. Não há, portanto, decisões contraditórias tendo como substrato a
mesma situação fático-processual, o que também impede o conhecimento
do presente recurso.
6. Os embargos de divergência são o recurso voltado para a
uniformização de entendimento entre órgãos fracionários do STJ.
Nesse sentido, tendo a jurisprudência se uniformizado no mesmo
sentido do acórdão embargado, revelam-se incabíveis os embargos de
divergência (Súmula n. 168/STJ).
7. "É válida a estipulação, na escritura de compra e venda,
espelhada no contrato-padrão depositado no registro imobiliário, de
cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento,
das despesas realizadas com obras e serviços de manutenção e/ou
infraestrutura, porque dela foram devidamente cientificados os
compradores, que a ela anuíram inequivocamente" REsp 1.569.609/SP,
Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
7/5/2019, DJe 9/5/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.378.292/SP,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
4/5/2020, DJe 6/5/2020).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1197811>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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DJE        DATA:26/04/2021