AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1114862
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 09/05/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO
544 E 545 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 3.º, § 1.º, I, DA LEI
8.666/93, E ART. 5.º, CAPUT, E 37, XXI, DA CF/1988). RECURSOS
ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS. COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE.
1. Os Recursos Extraordinário e Especial interpostos simultaneamente
e rejeitados na origem, impõem ao agravante o ônus de demonstrar a
irresignação contra ambas as inadmissões em face do entendimento
pacífico de que, fundando-se o aresto recorrido em matéria
constitucional e infraconstitucional, impõe-se o oferecimento de
ambos os meios de impugnação.
2. Assim, em que pese a interposição simultânea de Recurso Especial
e Extraordinário, se o Tribunal a quo negou seguimento a ambos os
apelos e o agravante deixou de comprovar a interposição de agravo de
instrumento contra a decisão denegatória de seguimento ao recurso
extraordinário, necessária à demonstração da não ocorrência do
trânsito em julgado do fundamento constitucional, sob pena de se
negar conhecimento ao  agravo de instrumento por faltar-lhe peça
obrigatória à sua instrução.
3. Precedentes: AgRg no Ag 1121953/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009 AgRg no Ag
938.133/RJ, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/03/2009, DJe
31/03/2009; AgRg no Ag 982.756/SP, Rel. Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, julgado em 30/05/2008, DJe 23/06/2008; AgRg no AgRg no
Ag 782.033/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em
11/03/2008, DJe 22/04/2008.
4. Ademais, a extração de cópia da certidão, ou da peça do recurso
extremo, no momento da interposição, nessas hipóteses a agravante,
na própria minuta de agravo, pode requerer a certificação, pelo
cartório do Tribunal a quo, de que a mesma insurgiu-se também contra
a inadmissão do recurso extraordinário.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  Prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e os votos dos Srs.
Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Laurita Vaz, no mesmo
sentido, a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Ari Pargendler, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima
e Massami Uyeda.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Convocado o Sr. Ministro Massami Uyeda para compor quórum.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - DUPLO FUNDAMENTO - COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1121953>>-SP, <<AgRg no Ag 938133>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 982756>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 782033>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:00545
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003   PAR:00001   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   ART:00037   INC:00021