EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1746311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno
considerando: a) o acórdão recorrido consignou: "No caso dos autos,
como bem salientado pelo Juízo a quo (fl. 236), a parte embargante
não comprovou a existência de APP e de reserva legal, ônus que era
de sua incumbência, nos termos da legislação processual,
limitando-se a aduzir genericamente que faz jus à isenção pleiteada"
(fl. 331, e-STJ); b) b tese defendida no apelo nobre - de que porque
na inicial foram juntados documentos desconsiderados, os quais
comprovam que a área é de preservação ambiental e de reserva legal -
 não exige interpretação da legislação federal, mas revolvimento do
conteúdo probatório nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula
7/STJ; c) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso
Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
2. A parte embargante afirma que o acórdão embargado ainda não
analisou a divergência jurisprudencial.
3. O acórdão embargado assentou que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
na apreciação do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp 1.381.105/SP, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16.4.2019; AgInt no AREsp
1.336.834/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
17.12.2018; AgInt no AREsp 909.861/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 17.5.2018.
4. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada,
cujo conhecimento pressupõe que a parte demonstre haver, pelo menos,
um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade,
contradição, omissão ou erro material). Não constituem instrumento
adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento
de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 1315214/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 14.5.2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.153.633/BA, Rel. Min. Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 14.5.2019; AgInt no REsp 1.760.825/SC,
Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 7.6.2019.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



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