MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO.
ANALISTA-TRIBUTÁRIO  DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS.
1.  Trata-se  de  mandado  de  segurança,  com  pedido  de  liminar,
impetrado  contra Portaria nº 51, de 28 de fevereiro de 2012 (DOU de
01  de  março  de  2012), da lavra do então Ministro da Fazenda, que
aplicou  pena de demissão do cargo de Analista-Tributário da Receita
Federal  do  Brasil  ocupado  pelo Impetrante, pelo enquadramento na
infração  disciplinar prevista nos arts. 117, IX c/c 132, IV e XIII,
da  Lei  8.112/1990,  com  a restrição de retorno ao serviço público
federal (art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990), em razão das
infrações funcionais apuradas no Processo Administrativo Disciplinar
nº 7276.000007/2010-74.
2. As preliminares de inadequação da via eleita e de impossibilidade
jurídica do pedido arguidas pela autoridade coatora nas informações,
sob  o fundamento da necessidade de dilação probatória, confundem-se
com o próprio mérito do mandamus.
3.  Da  alegada  nulidade  do  PAD  decorrente  da  inobservância do
contraditório  e  ampla  defesa  3.1  - As conclusões da Comissão de
Inquérito não se basearam apenas nas provas emprestadas de inquérito
policial instaurado para apurar, na esfera criminal, os mesmos fatos
analisados  na  esfera  administrativa  e  discutidos  no mandado de
segurança sub examine.
3.2  -  A  leitura  do  relatório  final  da  Comissão  de Inquérito
demonstra  que  a  conclusão  quanto  à  efetiva prática de infração
disciplinar  foi baseada também em pesquisa ao Sistema COMPROT a fim
de  investigar se o teor das interceptações guardavam sintonia com o
cenário  onde  elas  se inseriam, no exame da escala de trabalha dos
servidores investigados e a ainda depoimentos de testemunhas.
4.  Da alegada impossibilidade do uso de prova emprestada em sede de
processo  administrativo  disciplinar 4.1 - Foram atendidos todos os
requisitos  necessários à admissibilidade do uso da prova emprestada
para  subsidiar,  juntamente com as demais diligências realizadas no
âmbito do PAD, as conclusões alcançadas pela Comissão de Inquérito.
4.2 - Houve autorização expressa do Juízo Federal da 3ª Vara Federal
Criminal  de  Campo  Grande  -  MS.  Além do mais, o Impetrante teve
acesso   a   mídias   digitais   contendo   a  íntegra  do  processo
administrativo, bem como os áudios das interceptações telefônicas.
4.3  -  Não  há  falar  na  necessidade de sobrestamento do processo
administrativo disciplinar para aguardar a conclusão do procedimento
criminal.  As  instâncias administrativa e criminal guardam relativa
independência  entre  si, sendo que esta última instância (criminal)
somente  vincula  a  esfera  administrativa quando for reconhecida a
inexistência  do  fato  ou ficar demonstrado que o demandado não foi
seu autor.
5.  Da  alegada nulidade das interceptações telefônicas deferidas no
Juízo  criminal  5.1  -  A presente via do mandado de segurança, que
ataca  ato  administrativo  que determinou a demissão do Impetrante,
não  é  o  instrumento  adequado  para analisar alegada nulidade das
interceptações  telefônicas deferidas pelo Juízo Criminal da 3ª Vara
Federal Criminal de Campo Grande.
5.2  -  É  dispensável  a  degravação  dos  conteúdos  interceptados
mediante perícia, tendo em vista a ausência de previsão legal na Lei
n 8112/90. Precedentes da 1ª Seção.
6.  Do  alegado cerceamento de defesa ocorrido na fase de oitiva das
testemunhas  6.1  -  O  Impetrante sustenta que houve cerceamento do
direito  de  defesa  decorrente  da  impossibilidade  de  oitiva  de
testemunha  residente  do  Líbano.  Aduz,  também que as testemunhas
ouvidas  no  PAD  não  firmaram  o  devido  compromisso,  diante  do
envolvimento pessoal.
6.2  -  No  caso  em  concreto,  forçoso  reconhecer  que a Comissão
empreendeu  esforços em promover a oitiva da testemunha residente no
Líbano.  A  diligência  foi  indeferida  motivadamente após ter sido
constatada  a  impossibilidade  de  realizá-la  em  face da falta de
competência  do  Consulado-Geral  do Brasil em Beirute de realizar o
ato com as formalidades legais exigidas.
6.3  - A orientação jurisprudencial da 1ª Seção deste Sodalício é no
sentido   de  que  não  há  nulidade  "na  dispensa,  pela  Comissão
Processante, da oitiva das testemunhas, quando suficiente o conjunto
probatório  para  a elucidação dos fatos. Nos termos do art. 156, §§
1º e 2º, da Lei n. 8.112/1990, o indeferimento do pedido de produção
de provas pela comissão disciplinar, desde que devidamente motivado,
não causa a nulidade do processo administrativo" (MS 17.
543/DF,  Rel.  Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado
em 10/5/2017, DJe 15/5/2017).
6.4  -  As  testemunhas  ouvidas pela Comissão Processante prestaram
compromisso,  sem  que  o  impetrante  ou seu advogado, presentes ao
referido  ato,  as  contraditasse, conforme se observa dos termos de
depoimento  acostados  aos autos. As divergências apontadas entre os
depoimentos foram objeto de análise específica no relatório final da
Comissão de Inquérito.
6.5  -  Os  depoimentos  colhidos  durante  a  instrução do processo
administrativo  disciplinar  não  são  nulos,  tendo  em  vista  que
seguiram  os  procedimentos  do  Código  de Processo Civil vigente à
época.  Não  houve  a  apresentação de contradita tempestivamente no
momento da realização dos referidos atos processuais.
6.6  -  Além do mais, não se constata nenhum prejuízo ao Impetrante,
tendo  em  visa  que  as  contradições  entre  os  depoimentos foram
devidamente   identificadas   e   explicitadas   pelas  Comissão  de
Inquérito.  Por  fim,  nas  razões  do  mandado de segurança não foi
apontado  nenhum  efetivo  prejuízo  que, de fato, acaso constatado,
pode levar à declaração de nulidade dos referidos depoimentos.
7.  Das  alegações  quanto  ao  mérito  do  ato  demissório  7.1 - O
relatório da Comissão de Inquérito foi devidamente motivado quanto à
conclusão   de  efetiva  prática  de  infração  funcional  pelo  ora
Impetrante.
7.2 - Não é possível a análise de todas as provas produzidas durante
a  instrução  do  PAD  a  fim  de contrastá-las com as conclusões da
Comissão  de  Inquérito,  em  face  da impossibilidade de revisão do
mérito  do  ato  administrativo  pelo  Poder Judiciário e, ainda, as
limitações probatórias que são inerentes ao mandado de segurança.
8.  Das  alegadas nulidades quanto às penalidades 8.1 - A autoridade
administrativa  é  competente  para  aplicar  a  pena disciplinar de
demissão  tendo  em  vista  a prática de improbidade administrativa.
Assim,  não  há exigência de manifestação prévia do Poder Judiciário
sobre a sua caracterização. Precedentes da 1ª Seção.
8.2  -  A  motivação  do  ato  administrativo  analisado  no caso em
concreto  autoriza,  do ponto de vista formal, a conclusão quanto ao
cabimento da penalidade de demissão.
8.3  - Caracterizada a prática de improbidade administrativa, não há
discricionariedade   para   aplicação  de  penalidade  diversa  pela
autoridade  administrativa,  tendo em vista o que dispõe o art. 132,
IV, da Lei nº 8112/90. Precedentes da 1ª Seção.
8.4 - A constitucionalidade da Lei de Improbidade Administrativa foi
reconhecida  pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento
da ADI 2182/DF.
9.   CONCLUSÃO   9.1  -  Segurança  denegada,  ressalvadas  as  vias
ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento, a Seção, por maioria, denegou a segurança, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho."
Os  Srs.  Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente o Sr. Ministro Og Fernandes e, ocasionalmente, a Sra.
Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA
EMPRESTADA DEVIDAMENTE AUTORIZADA NA ESFERA CRIMINAL - AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL - MANIFESTAÇÃO DO ACUSADO SOBRE A PROVA)
     STJ - <<MS 20513>>-DF
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - SOBRESTAMENTO PARA
AGUARDAR CONCLUSÃO DO PROCESSO CRIMINAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
INSTÂNCIAS)
     STJ - <<MS 17954>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANÁLISE SOBRE NULIDADE DE
PROVA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<RMS 32197>>-RJ
(ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO -
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - DEGRAVAÇÃO - DISPENSABILIDADE PELA
FALTA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 17744>>-DF
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DISPENSA DA OITIVA DE
TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ELUCIDAÇÃO DOS
FATOS - NULIDADE INEXISTENTE)
     STJ - <<MS 17543>>-DF, <<MS 14875>>-DF
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JURISDICIONAL -
LIMITES)
     STJ - <<MS 22828>>-DF, <<MS 20556>>-DF
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DISTINÇÃO DA
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<REsp 1364075>>-DF, <<MS 19881>>-DF
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO
DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO PARA APLICAÇÃO DE
PENALIDADE - INEXIGIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO PODER
JUDICIÁRIO)
     STJ - <<MS 15826>>-DF
(ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CABIMENTO DA
PENA DE DEMISSÃO - INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1533097>>-PR
(CONSTITUCIONAL - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 2182]]
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
- INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL)
     STF - [[MS 20999]]
(VOTO VENCIDO - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
- PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO -
NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL)
     STF - [[RMS 24699]]
Informações complementares:      "[...]    foram   cumpridos   os   requisitos   exigidos   pela
jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  que admite a
utilização   no   processo   administrativo  de  'prova  emprestada'
devidamente  autorizada  na  esfera criminal, desde que seja dado ao
acusado o direito de manifestar-se acerca das referidas provas".
     "[...]  a apuração de falta disciplinar realizada no PAD não se
confunde  com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente
processada  perante  o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das
sanções  previstas  nos  incisos  do art. 12 da Lei n.º 8.429/92, de
modo  que há reconhecida independência das instâncias civil, penal e
administrativa,  que  é afastada quando a esfera penal taxativamente
afirmar  que  não  houve  o  fato,  e/ou,  acaso  existente,  houver
demonstrações  inequívocas  de  que o agente não foi o seu causador.
Este  fundamento,  inclusive, autoriza a conclusão no sentido de que
as   penalidades   aplicadas  em  sede  de  processo  administrativo
disciplinar e no âmbito da improbidade administrativa, embora possam
incidir  na  restrição  de um mesmo direito, são distintas entre si,
tendo em vista que se assentam em distintos planos [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade
da  pessoa  humana  e  culpabilidade,  aplicáveis ao regime jurídico
disciplinar,   não   há   juízo   de   discricionariedade   no   ato
administrativo  que  impõe  sanção  a  Servidor  Público em razão de
infração  disciplinar.  Dest'arte, o controle jurisdicional é amplo,
de  modo  a  conferir garantia a todos os Servidores contra eventual
arbítrio,  não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais,
como algumas correntes doutrinárias ainda defendem".
     "[...]  o  Mandado  de  Segurança  é  juridicamente  hábil para
ensejar   a   apreciação   da   juridicidade   de   quaisquer   atos
administrativos,   sob  os  seus  múltiplos  aspectos,  inclusive  e
sobretudo   a   sua  adequação  jurídica  (razoabilidade)  e  o  seu
ajustamento  às peculiaridades do caso concreto (proporcionalidade),
máxime  quando  se trata da aplicação de sanções pela Administração,
isso  porque o consagrado conceito de legalidade (adequação formal à
lei)  não  esgota a juridicidade do ato administrativo, sendo esta o
valor que está a merecer a máxima atenção do Julgador".
     "A tipologia esculpida nos arts. 9o., 10 e 11 da Lei 8.429/1992
é  constituída  por  delitos  disciplinares autônomos que, segundo o
ponto  de  vista  que  predomina nos nossos Tribunais, independem da
existência de sentença judicial (cível ou penal) que reconheça a sua
prática.
     [...]  Nada  obstante,  a redação, um tanto quanto imprecisa do
art. 20 dessa lei  estabelecendo textualmente que a perda da função
pública  e  a  suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o
trânsito  em julgado da sentença condenatória  leva à conclusão que
a   demissão  de  Servidores  Públicos,  nos  casos  de  improbidade
administrativa,   deve   aguardar   o   desfecho  desses  decisórios
judiciais".
     "Surge,  [...]  com  a atribuição legal de competência ao Poder
Judiciário para processar e julgar o Servidor Público, o seu direito
subjetivo  de  somente  ser  sancionado  (''in casu', perder o cargo
público)  por  força  de  decisão  judicial,  quando  condenado pela
prática   de  ato  ímprobo,  como  limitação  substancial  do  poder
sancionador direto da própria Administração".
     "[...]  um  Servidor  Público indiciado por ato de improbidade,
enquadrado   em   dispositivo  contido  na  Lei  8.112/1990,  sem  a
tipificação  no  mesmo diploma legal, deve ter sua demissão anulada,
pois  a  tipificação e procedimento próprio necessários estão na Lei
de Improbidade Administrativa".
     "[...]  conforme  o  disposto  no  art.  132,  inciso I, da Lei
8.112/1990,  o  cometimento  de crime contra a Administração Pública
pelo  funcionário,  malgrado  constitua causa de demissão, constitui
delito  disciplinar,  em  regra,  totalmente dependente da instância
penal;  nesses casos, o fato gerador da pena disciplinar capital é a
prática  de  crime  contra à Administração, cujo ato punitivo deverá
aguardar necessariamente a decisão condenatória da Justiça Penal".
     "[...]  o  juízo  acerca  da  ocorrência  ou não de improbidade
administrativa é da competência do Poder Judiciário".
     "Não há [...] qualquer previsão de que a própria Administração,
que  é  a  maior  interessada, esteja legitimada a indiciar, apurar,
processar, julgar e ela mesma aplicar a pena tão severa, quanto a de
demissão    ao   Servidor;   faltaria,   assim,   evidentemente,   a
imparcialidade  do juízo, já que o interessado na sanção seria o seu
julgador (a Administração)."
     "[...]  verificada  a  prática de atos de improbidade no âmbito
administrativo,  caberia  representação  ao  Ministério Público para
ajuizamento  da  competente  ação  ou o seu ajuizamento pela própria
pessoa jurídica interessada (Administração) e não a aplicação direta
de demissão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00125   ART:00132   INC:00001   INC:00004   ART:00156
        PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00020