EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 501007
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 08/05/2006      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA.
PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA MP N.
2.180-35/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO.
PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE
RELATOR.
Segundo o entendimento deste Relator, a aplicação de medida
provisória em questão processual, enquanto não-convolada em lei, é
por demais temerária. Não há perder de vista que o processo, até sob
o ângulo etimológico, é um suceder de atos que ficam acobertados
pela preclusão. Não-transformada em lei, a Medida Provisória passa a
inexistir ex tunc, o que conflitaria com os atos processuais que
teriam sido praticados segundo seus ditames.
Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do artigo 62
da Constituição Federal, ficou explicitamente vedada a edição de
medida provisória para tratar de matéria processual. Assim,
consoante o ponto de vista deste Magistrado, é impossível adotar-se
os termos da MP n. 2.180-35/2001, que dispõe acerca de honorários
advocatícios, tema de índole processual.
Esta colenda Corte Especial, porém, na assentada de 17.11.2004, ao
julgar os EREsp ns. 603.891/RS, 623.718/RS e 538.681/RS, da
relatoria do Ministro José Delgado, por maioria, adotou a tese
segundo a qual são indevidos honorários advocatícios nas execuções
não-embargadas iniciadas após a vigência da mencionada Medida
Provisória.
Dessa forma, com base nos julgados da Corte Especial acima
referidos, deve ser afastada a fixação da verba honorária na
espécie, uma vez que a execução foi ajuizada no ano de 2002 (cf. fl.
07), posteriormente à publicação da MP n. 2.180-35, em 24.8.2001 .
Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ari Pargendler e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha,
José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANTES DA MP N. 2.180-35/2001)
     STJ - <<RESP 501007>>-PR
(DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIGÊNCIA DA MP N.
2.180-35/2001)
     STJ - <<RESP 456071>>-RS, , <<ERESP 603891>>-RS,
           <<ERESP 623718>>-RS, <<ERESP 538681>>-RS
(IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - MATÉRIA PROCESSUAL)
     STJ - <<ERESP 433722>>-RS
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, EXECUTADO, FAZENDA PÚBLICA,
PAGAMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR
TÍTULO JUDICIAL / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À
EXECUÇÃO / DECORRÊNCIA, INÍCIO, EXECUÇÃO JUDICIAL, APÓS, PUBLICAÇÃO,
MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, 1997; OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO, ÂMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA,
AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO / DECORRÊNCIA, INAPLICABILIDADE,
MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, PREVISÃO, AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO;
OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, MEDIDA
PROVISÓRIA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PROCESSUAL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO, ÂMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA,
AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO / DECORRÊNCIA, ENTENDIMENTO,
INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001, PREVISÃO,
AFASTAMENTO, CONDENAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062 PAR:00001 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ARTIGO ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00002