CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/06/1999   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AÇÕES POPULARES AFORADAS PERANTE JUÍZOS
DIFERENTES, MAS TODOS COM COMPETÊNCIA TERRITORIAL E VISANDO O MESMO
OBJETIVO.  CONFIGURAÇÃO DA CONEXÃO E A COMPETÊNCIA FIXADA PELA
PREVENÇÃO.
O Juízo da Ação Popular é universal.  A propositura da primeira ação
previne a jurisdição do juízo para as subseqüentemente intentadas
contra as mesmas partes e sob a égide de iguais ou aproximados
fundamentos.
Para caracterizar a conexão (arts. 103 e 106 do CPC), na forma em
que está definida em lei, não é necessário que se cuide de causas
idênticas (quanto aos fundamentos e ao objeto); basta que as ações
sejam análogas, semelhantes, visto como o escopo da junção das
demandas para um único julgamento é a mera possibilidade da
superveniência de julgamentos discrepantes, com prejuízos para o
conceito do Judiciário, como Instituição.
A interpretação literal, estrita do preceito legal expungiria, do
direito pátrio, o instituto da prevenção, nas ações populares.  A
compreensão e o sentido do dispositivo indicado (art. 5º, § 3º) hão
de ser buscados em conjunção com o Código de Processo, que, como se
sabe, define os princípios processuais aplicáveis, também, às leis
extravagantes.
O malefício das decisões contraditórias sobre a mesma relação de
direitos consubstancia a espinha dorsal da construção doutrinária
inspiradora do princípio do simultaneus processus a que se reduz a
criação do forum connexitatis materialis.  O acatamento e o respeito
às decisões da Justiça constituem o alicerce do Poder Judiciário que
se desprestigiaria na medida em que dois ou mais Juízes proferissem
decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica ou sobre o
mesmo objeto da prestação jurisdicional.
A configuração do instituto da conexão não exige perfeita identidade
entre as demandas, senão que, entre elas preexista um liame que as
torne passíveis de decisões unificadas.
Conflito de Competência que se julga procedente, declarando-se
competente para processar e julgar as ações populares descritas na
inicial, o Juízo Federal da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de
Minas Gerais, por ser o provento, in casu, ficando cassada a liminar
anteriormente concedida, para o que devem ser remetidas todas as
ações (30 ações populares).
Decisão indiscrepante.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o
segundo suscitado, ficando cassada a liminar concedida, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE
BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR,
GARCIA VIEIRA e HÉLIO MOSIMANN votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, MG, APRECIAÇÃO, AÇÃO
POPULAR, PRIVATIZAÇÃO, EMPRESA ESTATAL, TELEBRAS, EXISTENCIA,
SEMELHANÇA, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, CARACTERIZAÇÃO, AÇÕES CONEXAS,
APLICAÇÃO, PREVENÇÃO, OBJETIVO, INEXISTENCIA, DIVERGENCIA,
JULGAMENTO, GARANTIA, ORDEM PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00106 ART:00046 INC:00003 ART:00115
        ART:00219 ART:00267 INC:00005 ART:00301 PAR:00002
        PAR:00003
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00005 PAR:00003 ART:00001 ART:00002 ART:00022