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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1510699
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS
GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 168/STJ.
1. Os presentes embargos de divergência devem ser indeferidos, por
força da Súmula 168/STJ, haja vista que consolidou-se nessa Corte a
orientação de que incide contribuição previdenciária sobre o
pagamento a título de férias gozadas e de salário-maternidade.
Precedentes: AgRg nos EAREsp 138.628/AC, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Seção, DJe 18/8/2014; AgRg nos EREsp 1.202.553/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2/2/2015.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 138628>>-AC,
           <<AgRg nos EREsp 1202553>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  664296  BA  2015/0036890-0  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:30/09/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. CONDUTA
NEGLIGENTE E IMPRUDENTE. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VALORES PELO
EXERCÍCIO IRREGULAR DE CARGO EM COMISSÃO POR EMPREGADO TERCEIRIZADO.
DANO AO ERÁRIO. EVIDENCIADO. REPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. ANOTAÇÃO DE
PENA PRESCRITA EM ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTE DO STJ.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado
que aplicou a pena de suspensão, cumulada com a determinação de
devolução de valores percebidos irregularmente por empregada de
empresa terceirizada pelo exercício irregular de cargo em comissão
no próprio órgão; a parte impetrante alega que a decisão da
autoridade seria contrárias às provas dos autos
2. As provas dos autos evidenciam a anuência por parte da impetrante
da percepção de valores de cargo em comissão, por parte de
funcionária terceirizada; a infração administrativa se evidencia dos
depoimentos (fls. 570-580) e da documentação (fls. 162-172). Não há,
no caso concreto, julgamento contrário às provas dos autos.
3. A reposição de valores ao erário é medida que se impõe em razão
da necessidade de mitigar o evidenciado dano ocorrido, derivado da
dupla remuneração recebida pela beneficiada, a qual teve, por parte
da impetrante, clara anuência. Precedente: MS 14.432/DF, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 22.8.2014.
4. A jurisprudência da Primeira Seção está pacificada no sentido de
que não é possível o registro em assentamentos dos servidores, com
base em penas prescritas, por força do art. 170 da Lei n. 8.112/90,
em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual, em
controle incidental de constitucionalidade, já consignou que tal
dispositivo viola o teor da Constituição Federal. Precedente: MS
21.598/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
19.6.2015.
Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPOSIÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO)
     STJ - <<MS 14432>>-DF
(ANOTAÇÃO DE PENALIDADE NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS)
     STJ - <<MS 21598>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00170
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19755
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MINISTRO DE
ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PROCESSOS
ANTERIORES ANULADOS. DESINFLUENTE PARA O CÔMPUTO DE PRAZOS.
PRECEDENTE. TERMO AD QUEM. CIÊNCIA DOS FATOS. INTERRUPÇÃO PELA
INSTAURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular a
aplicação de pena de demissão emanada do Ministro de Estado da
Previdência Social pela alegação de haver prescrição no caso
concreto. A portaria demissional foi publicada em 17.10.2012  (fl.
209).
2. Não há falar em prescrição, uma vez que a ciência dos fatos
ocorreu em 29.12.2005 (fl. 3.339), após a produção de um relatório
consolidado de auditoria (fls. 3.272-3.338), que localizou diversas
irregularidades, na concessão de uma ampla, de quantidade de
benefícios previdenciários (fls. 234-2894).
3. A anulação de processos disciplinares exclui tais feitos do mundo
jurídico e, apesar da possibilidade de uso de suas provas, não há
falar em nenhuma alteração em relação à contagem de prazos.
Precedente: AgRg no MS 13.242/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Terceira Seção, DJe 26.8.2008.
4. "Na linha da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é de cento e quarenta dias o prazo estabelecido pela Lei nº
8.112/1990 para o término do processo administrativo disciplinar
nela previsto. É igualmente firme a orientação segundo a qual o
prazo prescricional, que se interrompe com a instauração do processo
disciplinar, tem a sua contagem retomada, por inteiro, após
decorridos cento e quarenta dias do início do processo" (MS
15.095/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe
17.9.2012).
5. No caso concreto, a data de ciência ocorreu em 29.12.2005 (fl.
3339), tendo havido, em 5.7.2010, a instauração do processo
disciplinar (fl. 25), acarretando a interrupção do prazo e o seu
reinício acrescido de 140 (cento e quarenta) dias. Como a pena de
demissão foi aplicada em 17.10.2012, resta evidente a ausência de
prescrição da pretensão punitiva.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no MS 13242>>-DF
(INSTAURAÇÃO DO PAD - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<MS 15095>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 587934
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. CONFRONTO DE JULGADOS PROVENIENTES DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 315/STJ. INCIDÊNCIA.
I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo
em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem
assim a observância do prazo previsto no art. 557, § 1º, do Código
de Processo Civil.
II -  Embargos de divergência indeferidos liminarmente com
fundamento na impossibilidade de confronto de julgados provenientes
do mesmo órgão julgador, bem como pela incidência da Súmula n.
315/STJ.
III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Embargos de declaração recebidos como Agravo Regimental e
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DA MESMA TURMA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 461538>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1212860>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 134595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE
JUÍZO FEDERAL E ESTADUAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO. NÃO COBERTURA DO FCVS. VERIFICAÇÃO DA ILEGITIMIDADE DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA JUSTIÇA FEDERAL (SÚMULA N. 150 DO STJ).
TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC, QUE TRATAM DOS
RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL, PARA AJUSTES QUE NÃO PREVEEM A CLÁUSULA. DECISÃO
MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A Justiça Comum Federal, em atenção ao conjunto fático-probatório
dos autos e à Súmula n. 150 do STJ, decidiu pela inexistência de
interesse jurídico que justificasse na lide a presença da União, de
entidade autárquica ou de empresa pública federal.
2. A questão acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal, em
ações cujo objeto seja a discussão de contrato de financiamento
imobiliário com cobertura do FCVS, foi objeto de apreciação pela
Primeira Seção desta Corte no REsp n. 1.133.769 - SP, de relatoria
do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e
da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos
da controvérsia. Em razão disso, determina-se a competência da
Justiça Estadual, quando o contrato não prevê a cobertura do FCVS.
3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do
STJ, razão pela qual não merece reforma.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO SEM COBERTURA DO FCVS -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<REsp 1133769>>-RN (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5536
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
INDEFERIDO. MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA. COISA JULGADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que
indeferiu o pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com
fundamento no art. 485, V, do CPC.
2. Alega o autor que o acórdão rescindendo violou os arts. 5°,
XXXVI, 37, XIII e XIV, 40, §§ 4° (na redação originária) e 8° (com a
redação dada pela EC 20/1998). Assevera que o reconhecimento do
direito à paridade entre os proventos dos inativos e a remuneração
dos servidores em atividade, com a vantagem estabelecida na Lei
Delegada 4/2003, do Estado de Goiás, é inconstitucional.
3. A antecipação da tutela em Ação Rescisória é medida
excepcionalíssima, por força da necessidade de preservação da coisa
julgada, garantia processual de natureza constitucional (art. 5°,
XXXVI, da CF), e, em última análise, do princípio da segurança
jurídica (AgRg no AgRg na AR 4.767/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 29/5/2012; AgRg na AR 4.747/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/11/2011).
4. No mais, o pedido liminar foi indeferido, pois, em exame
preliminar e provisório, o interesse econômico do Estado não merece
prevalecer sobre o interesse jurídico da pensionista, o qual, vale
frisar, possui situação jurídica albergada pela coisa julgada.
5. Portanto, em juízo de cognição sumária, quanto ao pedido liminar,
não se verifica o fumus bonis iuris nem o periculum in mora.
6. Melhor será aguardar a instrução processual, pois ausente a
excepcionalidade justificadora para a antecipação da tutela.
7. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg no AgRg na AR 4767>>-DF, <<AgRg na AR 4747>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 137136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA
DE MÉRITO PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA EC 45/2004. COMPETÊNCIA
TRABALHISTA.
1. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, III, da
CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar
e julgar as ações de cobrança de contribuição sindical, salvo quando
houver sentença de mérito proferida pela Justiça Comum Estadual
antes do advento da EC 45/2004 (31.12.2004). Precedentes: CC n.
69.560 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em
11.10.2006; CC n. 57.832 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, julgado em 11.10.2006; CC n. 56.861/GO, Primeira Seção,
Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.3.2006; REsp. n.
817189 / MG, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em
27.6.2006.
2. Caso em que não há sentença de mérito proferida pela Justiça
Estadual antes do início da vigência da EC 45/2004, pois a matéria
discutida na Justiça Estadual restringiu-se à possibilidade de
indeferimento da inicial (arts. 267, I, e 295, do CPC).
3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Trabalhista
de Segundo Grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Tribunal Reginal do Trabalho da 2ª Região, o suscitado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 69560>>-RS, <<CC 57832>>-SP, <<CC 56861>>-GO,
           <<REsp 817189>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 25292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E 19 DA  LEI N. 12.153/2009). NÃO
CABIMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CASO
CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA
VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO N.
12/2009 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das
decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de
Justiça, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública instituídos pela Lei n. 12.153/2009 é o pedido de
uniformização de jurisprudência, nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da
Lei n. 12.153/2009, ou seja, quando: a) as Turmas de diferentes
Estados derem a lei federal interpretações divergentes ou; b) a
decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que a Turma Recursal julgou prescrito o fundo do
direito da servidora à conversão de vencimentos em URV nos meses de
março a junho de 1994.
3. Não se amoldam ao caso em análise nem o pedido de uniformização
de jurisprudência, nem tampouco a reclamação, por não incidirem em
nenhuma das hipóteses de cabimento.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 10049>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1490869
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO
DE RENDA. VERBAS RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE. FORMA DE RECOLHIMENTO.
REGIME DE COMPETÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO
DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos
seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do
dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art. 266, § 1º,
combinado com art. 225, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. No caso em apreço, o presente recurso não merece seguimento, pois
, enquanto o acórdão embargado concluiu que, no caso concreto,
incide o óbice da Súmula 7/STJ; o acórdão paradigma discutiu tão
somente a tese referente à forma de retenção do imposto de renda,
nos casos de recebimento das verbas de forma acumulada.
3. É cediço que os embargos de divergência não se prestam a revisar
a adequação de incidência de regra técnica de admissibilidade que,
na espécie, foi o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007