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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO
DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão
do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental.
2. Hipótese em que não se observa demora desproporcional no
andamento do processo, tendo em vista tratar-se de feito complexo,
com pluralidade de réus e diversos procedimentos cartorários para a
regularização processual, que contou ainda com diversos pedidos de
revogação de prisão.
3. O decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação que deve
ser considerada idônea, baseada na participação do recorrente em
organização criminosa composta por 22 réus e voltada para a
"fabricação e distribuição ilegais de medicamentos constituídos de
substâncias controladas (Fluoxetina e Sibutramina)", de onde não se
há que falar em aplicação de cautelares diversas.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS
PECULIARIDADES E DA COMPLEXIDADE DA CAUSA)
   STJ - <<HC 557516>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 644646>>-PR,
         <<AgRg no HC 640313>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: AgRg no RHC  157862  SC  2021/0385176-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC  697047  SP  2021/0313637-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683402
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECORRENTE EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO
IMPOSTO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE EM GRUPO DE
RISCO PARA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020/CNJ. NÃO RECONHECIMENTO
PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.
1. Havendo informações de que o recorrente encontra-se cumprindo
pena em estabelecimento prisional compatível como o regime
semiaberto imposto, resta prejudicada a irresignação, nesse ponto.
2. Não havendo comprovação de que o paciente possui algum problema
de saúde ou sofra de alguma doença grave, descabe a concessão do
pedido de prisão domiciliar.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. APLICAÇÃO
RETROATIVA DA LEI 13.964/2019. RETROATIVIDADE AFASTADA.
1. A Terceira Seção desta Corte Superior, nos autos do HC
610.201/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que a
exigência de representação da vítima no crime de estelionato não
retroage aos processos cuja denúncia já tenha sido oferecida, como
no caso em questão, onde, inclusive, foi proferida sentença
condenatória.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA)
   STJ - <<HC 610201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
SOLUÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL.
1. Recebida a denúncia, inclusive com a prolação de sentença
condenatória, confirmada em sede de apelação, incabível a
retroatividade do art. 28-A do CPP, para aplicação do acordo de não
persecução penal (ANPP). 
2. "Não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a
duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e
uma multa (AgRg no HC n. 456.224/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel
Ilan Paciornik, DJe 01/04/2019).
3. Também não é socialmente recomendável a aplicação de multa
substitutiva quando a norma incriminadora já traz em seu preceito
secundário a previsão de multa cumulada com a pena privativa de
liberdade.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - APLICAÇÃO
RETROATIVA - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 628647>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1807393>>-SP
   STF - [[HC AgR 191464]]
(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DIREITO
SUBJETIVO AO TIPO DE SUBSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC,
         <<AgRg no HC 649818>>-SC
(PREVISÃO DE PENA DE MULTA CUMULADA COM PENA RECLUSIVA -
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<HC 416530>>-SP,
         <<AgRg no HC 567896>>-SC,
         <<AgRg no HC 398255>>-SC,
         <<EDcl no HC 426460>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691514
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO. NÃO CONFIGURADO.
CONDUTA SOCIAL. ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA.
1. Admite-se a exasperação da pena-base pela valoração negativa das
consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido
pela vítima, quando ultrapassa o normal à espécie.
2. Destacou-se o prejuízo sofrido pela vítima, já que o veículo
subtraído foi, inclusive, incendiado. No entanto, o fundamento
utilizado mostra-se inidôneo a justificar o desvalor da conduta,
tendo em vista a informação de que o veículo era segurado, de modo
que tal fundamento se baseia em elemento ínsito ao tipo penal, não
devendo prevalecer.
3. Para a valoração negativa em relação à conduta social, não foi
demonstrada nenhuma fundamentação concreta a respeito de o dano
haver sido superior ao inerente ao tipo penal, tendo sido indicado
em relação a cada um dos réus que "trata-se de indivíduo com alto
envolvimento no submundo do crime e intimamente ligado a pessoas
também relacionadas ao mundo criminoso", devendo o aumento por tal
circunstância, portanto, ser expurgado da dosimetria .
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691607
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA.
LEITURA. NÃO OBEDIÊNCIA À RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. DESVINCULAÇÃO
A PROGRAMA OFICIAL (SAP OU FUNAP). REQUISITOS LEGAIS NÃO
PREENCHIDOS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE EM HABEAS
CORPUS.
1. O Tribunal de origem reconheceu a inidoneidade dos documentos
apresentados pelo apenado, pois as resenhas das obras lidas foram
feitas em desacordo com o regramento legal vigente à época,
Recomendação 44/2013 do CNJ, desvinculadas de qualquer programa da
SAP ou FUNAP.
2. Uma vez desvinculadas de qualquer programa oficial, não podem as
resenhas ? não obstante caracterizem atividade
intelectual/recreativa do paciente ? servir para fim de remição da
pena. Para tanto é imprescindível a vinculação a programa oficial,
quando então haverá abatimento da pena.
3.Não preenchidos os requisitos legais, a revisão da referida
conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos,
o que é inviável na estreita via do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR
Informações complementares:      "[...] o agravo regimental deve aditar novos fundamentos
capazes de (em tese) alterar o entendimento anteriormente firmado,
sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios
fundamentos.".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693200
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
1. Apresentada fundamentação concreta, com destaque para as
circunstâncias fáticas que demonstram gravidade concreta da conduta
perpetrada e evidenciada na reiteração delitiva do acusado, pois "o
detido, além de não respeitar a ordem de parada em bloqueio
policial, lançou seu automóvel contra o policial militar Nilton
César de Oliveira e empreendeu fuga, exigindo perseguição para ser
abordado", além do que "o custodiado possui duas condenações
definitivas por crimes dolosos graves (tráfico de drogas), a indicar
ser portador de maus antecedentes e reincidente", deve ser mantida a
prisão cautelar.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699685
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Hipótese em que a prisão preventiva apresenta fundamentação
idônea evidenciada no modus operandi do crime de roubo seguido de
morte da vítima:  o paciente, em concurso de agentes, adentrou a
residência da vítima e subtraiu "diversos bens mediante uso de
intensa violência, uma vez que desferiram inúmeros golpes com um
cabo de panela e/ou com a própria panela de ferro, principalmente na
região da cabeça, os quais foram a causa eficiente da sua morte". A
mais disso, consta também fundamentação evidenciada na fuga do
distrito da culpa.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTAS
DISCIPLINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A existência de falta grave constitui óbice para a progressão de
regime por ausência do requisito subjetivo. Afigura-se legítimo o
indeferimento da progressão de regime prisional, com base em
fundamentos concretos, porquanto não preenchido o requisito
subjetivo, em decorrência, essencialmente, do histórico prisional do
agravante, em que consta o descumprimento de condições do regime
aberto, fuga da prisão e cometimento de duas faltas graves.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668393
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
VIOLAÇÃO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que
denega habeas corpus quando inadmissível, consoante previsão do art.
34, XX, do Regimento Interno do STJ.
2.As teses defensivas não foram analisadas pelo Tribunal de Justiça,
caracterizada assim a impossibilidade de análise por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Não é possível constatar flagrante ilegalidade a ensejar a
concessão da ordem de ofício, diante da não demonstração, de plano,
do alegado erro grosseiro na dosimetria da pena.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TEMAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 164785>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - CONCURSO FORMAL - MAJORAÇÃO - CRITÉRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1776123>>-SP
Informações complementares:      "[...] a fração referente ao concurso formal deve ser firmada
de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se a fração
de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3
infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6
infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713747
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA
DOSIMETRIA. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE.
FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. O pleito revisão da dosimetria, depois de já transitada em
julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da
incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus
substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o
posicionamento exarado por Colegiado estadual.
2. Cabe a concessão da ordem de ofício na hipótese de ocorrência de
flagrante ilegalidade.
3. Aumento da pena na terceira fase da dosimetria em dissonância ao
enunciado da Súmula n. 443 do STJ.
4. Agravo Regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício
para reduzir a pena do insurgente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de
reclusão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder
habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - FRAÇÃO DE
AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NECESSIDADE - SÚMULA 443/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1866504>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1705612>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1841900
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FORMA
EFETIVA, CONCRETA E PORMENORIZADA. SÚMULA 182 DO STJ. NULIDADE
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7 DO STJ.
1. Correta a decisão que não conheceu do agravo, porque a impugnação
deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não
sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da
controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n.
182/STJ. A parte agravante deixou de impugnar especificamente a
ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC.
2. A matéria sobre a inépcia da denúncia encontra-se preclusa com a
prolação da  da sentença condenatória, conforme os precedentes desta
Corte Superior.
3. Conforme consta no acórdão do Tribunal de origem, o Laudo foi
juntado aos autos e, logo em seguida, abriu-se oportunidade para as
alegações finais, tendo o agravante questionado a falta de
oportunidade para manifestação acerca do Laudo.
4. Mas a sentença, fundamentadamente,  rechaçou a tese de nulidade
por cerceamento de defesa, apontando que "era ônus da defesa
demonstrar a necessidade de baixa em diligência neste momento,
requerendo especificadamente o que se pretenderia ver produzido em
termos probatórios e apontando teses inviabilizadas, de forma
concreta, pela ausência de intimação anterior às alegações finais".
5. Acerca da (suposta) ofensa ao art. 174, I, II e III, do CPP, é de
ser  mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial,
pois não foi prequestionado pelo agravante. [...] o
"prequestionamento, na linha de compreensão do Superior Tribunal de
Justiça, é o exame pelo Tribunal de origem, e não apenas nas
manifestações das partes, dos dispositivos que se têm como
afrontados pela decisão recorrida" (STJ - AgRg no Ag 1262862/CE,
Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE),
Sexta Turma, julgado em 05.04.2010, DJe 23.08.2010).
6. Em recurso especial não é possível o reexame fático-probatório,
por vedação do verbete n. 7 da Súmula do STJ, não sendo viável, por
isso, analisar a tese de absolvição por ausência de prova de autoria
e materialidade delitiva, ou ainda pela absoluta improbidade do
objeto da conduta delitiva (crime impossível).
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.