AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
INCIDÊNCIA  POR  ANALOGIA  DO  ENUNCIADO  N.  284  DA SÚMULA DO STF.
DEFICIÊNCIA  RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA SÚMULA DO STJ. I - Trata-se, na
origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa,
decorrente  de superfaturamento e ilicitude de processo licitatório,
destinado  à locação de tendas para evento realizado no Município do
Estado  de São Paulo. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente
o  pedido  para  condenar  solidariamente  todos  os  requeridos  ao
ressarcimento  do  dano,  a ser corrigido da data de desembolso pelo
município  e  acrescido  de  juros  de  mora  a  partir  da citação;
suspender  os  direitos políticos da agravante e do interessado pelo
prazo  de  cinco  anos  e  aplicar a todos os requeridos multa civil
equivalente  a  duas vezes o valor do dano e proibi-los de contratar
com  a  administração  pública e de receber incentivos ou benefícios
fiscais  e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco
anos.  No  Tribunal  a quo, a sentença foi reformada para reconhecer
que os atos ímprobos praticados não causaram prejuízo ao erário, mas
atentaram  contra  os  princípios da administração pública. Assim se
manteve    somente    a   penalidade   relativa   à   multa   civil,
consequentemente   afastando  o  ressarcimento  ao  erário,  ante  a
ausência  de  superfaturamento,  e afastando a suspensão de direitos
políticos  assim  como  afastou  a  proibição  de  contratar  com  a
administração  pública e de receber incentivos ou benefícios fiscais
e  creditícios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer
do recurso especial.
II  -  Na  espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que
não   houve   a   correta  indicação  do  permissivo  constitucional
autorizador  do  recurso  especial, aplicando-se, por conseguinte, a
referida  Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do
recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso
interposto".  Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição,
deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos
permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com
a  expressa  indicação  da  alínea  do dispositivo autorizador. Este
entendimento  possui  respaldo  em antiga jurisprudência desta Corte
Superior  de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso
à  sua  apreciação  neste  Tribunal,  deve  indicar,  quando  da sua
interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua
admissão."
IV  -  Ademais, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial), uma vez que a
pretensão  recursal  demanda  o  reexame do acervo fático-probatório
juntado  aos  autos.  Nesse  sentido:  "O  recurso especial não será
cabível  quando  a análise da pretensão recursal exigir o reexame do
quadro  fático- probatório, sendo vedada a modificação das premissas
fáticas  firmadas  nas  instâncias  ordinárias  na via eleita. " V -
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 205379>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1015487>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 604337>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 165022>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029
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