AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1122214
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
PROPORCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA NÃO RECOMENDADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A elevada quantidade de entorpecente apreendido - pouco mais de 8
kg de pasta-base de cocaína - justifica a exasperação da pena.
Nesse contexto, considero razoável e proporcional estabelecer a
pena-base do acusado em 6 anos de reclusão para o crime em comento,
cujo preceito secundário prevê, em abstrato, uma reprimenda de 3 a
15 anos de reclusão.
2. À luz das particularidades do caso concreto, o regime inicial
semiaberto é efetivamente o que se mostra mais adequado para a
prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33,
§ 3º, do Código Penal, com atenção também ao previsto no art. 42 da
Lei de Drogas.
3. A substituição da pena não se mostra, no caso, medida socialmente
recomendável, nos termos do art. 44, III, do Código Penal.
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
recorrida.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - VIGÊNCIA DA LEI 6.368/1976)
   STJ - <<HC 35795>>-RJ,
         <<HC 202282>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO
- QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 653703>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: pouco mais de 8  kg de pasta-base de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] não se pode olvidar que a quantidade e a natureza da
droga podem ser valoradas na fixação da pena-base mesmo que o crime
de tráfico tenha sido praticado na vigência da Lei n. 6.368/1976,
uma vez que o art. 37 da referida lei preconizava que, 'para efeito
de caracterização dos crimes definidos nesta lei, a autoridade
atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao
local e às condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as
circunstâncias da prisão, bem como à conduta e aos antecedentes do
agente'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76    LEI DE TÓXICOS
        ART:00037
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp 1902331 AC 2020/0278097-2 Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgRg no HC 563216 SP 2020/0045378-5 Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020