HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 524901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006.
OPERAÇÃO MASTER. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A
DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE
DE RÉUS. COMPLEXIDADE DO FEITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A tese referente à nulidade ante a incompetência do juízo está
prejudicada, pois, nos moldes do parecer ministerial, o "aludido
conflito entre os juízos em questão já foi decidido pelo TJPE em
21/8/2019, tendo o acórdão sido publicado no DJE de 28/8/2019. Além
disso, observa-se do respectivo acórdão, que a 2ª Câmara Criminal do
TJPE, por unanimidade, julgou procedente o conflito para declarar a
competência do Juízo Suscitado, ou seja, o da 13ª Vara Criminal do
Recife".
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, a prisão preventiva está justificada, porquanto o
paciente "é um dos líderes do núcleo SUL desta operação, segundo na
cadeia de comando [...]", além de possuir "vasto histórico criminal,
inclusive por tráfico de entorpecentes". Dessarte, evidenciada está
a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de
acautelar a ordem pública.
4. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, "a participação
de agente em organização criminosa sofisticada - a revelar a
habitualidade delitiva - pode justificar idoneamente a prisão
preventiva, bem como desautorizar sua substituição pelas medidas
cautelar previstas no art. 319 do CPP" (HC n. 382.398/SP, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017,
DJe de 11/9/2017).
5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
6. No caso em exame, a prisão foi decretada em janeiro de 2019. Com
efeito, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem
tendo regular andamento na origem. Ademais, o pequeno atraso para o
seu término se deve à complexidade do feito, a que respondem 36
réus, além de ter sido suscitado conflito negativo de jurisdição,
que inclusive já foi julgado pela Corte de origem. E, em consulta ao
sítio eletrônico do Tribunal a quo, a continuação da audiência de
instrução e julgamento foi designada para o dia 5/3/2020,
circunstâncias essas que afastam, ao menos por ora, a ocorrência de
excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e,
nesta parte, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA  INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<RHC 111777>>-SP,
         <<RHC 101050>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES)
   STJ - <<HC 382398>>-SP
(ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no HC 538504>>-ES,
         <<HC 530460>>-GO,
         <<RHC 116980>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00078
Acórdãos similares: RHC     124289  MG  2020/0043454-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:12/08/2020
RHC     124219  PA  2020/0040762-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
HC      555382  MG  2019/0386256-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020