EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1741542
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INTUITO DE REDISCUTIR O QUANTO DECIDIDO. INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que
rejeitou os Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que
conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
2. Na origem, trata-se de de Ação Rescisória na qual se postulou a
anulação das penalidades, aplicadas em Ação por Improbidade
Administrativa, de suspensão dos direitos políticos por 8 (oito)
anos e de multa em 60 (sessenta) vezes o valor da remuneração
percebida pela autora. Alega a ora recorrente, em suma, que houve
literal violação do art. 12, III, da Lei 8.429/1992, pois as penas
que lhe foram aplicadas são desproporcionais e além dos limites
legais.
3. A Rescisória foi julgada improcedente e o Recurso Especial
interposto não foi admitido na origem, em decisão que foi mantida
por esta Turma quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial e
respectivos Embargos de Declaração.
4. Nestes novos aclaratórios, a embargante insiste no argumento de
que a Turma não considerou o quanto decidido pela própria Corte, no
julgamento do pretérito REsp 1.358.905/SP, onde se reconheceu o erro
de julgamento havido pelo TJSP, que aplicou as penas impugnadas
pela embargante. Inexiste, contudo, omissão ou obscuridade a ser
sanada pelo presente recurso, pois o acórdão embargado foi expresso
a respeito do tema, dedicando item inteiro para tratar da questão,
verbis: "Por fim, a recorrente invoca a decisão proferida no Recurso
Especial 1.358.905/SP, por ela interposto para veicular a mesma
pretensão. Afirma que, embora não se tenha conhecido do Apelo,
inicialmente a Ministra Eliana Calmon e o Ministro Herman Benjamin
acolheram o pedido de redução a penalidade de suspensão dos direitos
políticos por 5 (cinco) anos. Entretanto, houve realinhamento
desses votos após Voto-Vista do Ministro Mauro Campbell Marques,
que, prossegue a recorrente, 'reconhecendo o erro do Tribunal de
justiça de São Paulo, manteve o erro, sob a alegação de impedimento
processual e que o referido erro deve ser sanado com o processo
rescisório' (fl. 4.272, e-STJ). Todavia, o que se depreende do
judicioso voto do Ministro Mauro Campbell Marques, que resultou no
não conhecimento do Recurso Especial por unanimidade, é que a
diminuição da penalidade não fora requerida no Apelo e, por isso,
não poderia ser feita de ofício. Sua Excelência acresceu, em
evidente obiter dictum, que 'O eventual equívoco no patamar fixado
para o cumprimento da pena de suspensão de direitos políticos não
configura decisão teratológica, mas manifesto erro de julgamento,
que poderá ser revisto na via própria prevista no ordenamento
processual (v.g. ação rescisória por suposta violação literal de lei
em razão do descumprimento do critério objetivo da norma)' (fl.
1.435, e-STJ)" (fls. 4.838, e-STJ).
5. Como sabido, os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022
do CPC, são recurso de fundamentação absolutamente estrita, não se
prestando para rejulgamento da causa ou revisão do acerto/erro das
decisões dantes proferidas, servindo, apenas, para sanar omissão,
obscuridade ou contradição. Os próprios fundamentos invocados pela
embargante bem revelam que a pretensão extravasa os limites do
cabimento da medida, pois que expressamente objetiva corrigir os
supostos erros de julgamento pela Turma nos acórdãos do Agravo em
Recurso Especial e respectivos Aclaratórios.
6. Embargos de Declaração rejeitados, com a advertência de que, em
caso de nova oposição infundada, será aplicada a multa do art.
1.026, §§ 2° e 3° do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."