AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH).
LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
COBERTURA DOS VÍCIOS DE CONTRUÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
5 E 7/STJ.
 1. Quanto à tese de violação ao art. 485, inc. VI, do CPC, sob o
argumento de que os autores não são partes legítimas para pleitear a
requerida indenização, verifica-se que seus conteúdos normativos
não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando
caracterizadas a preclusão consumativa e a indevida inovação
recursal.
 2. O mesmo se dá com a prescrição. A despeito de que matérias de
ordem pública possam ser analisadas ex officio, em qualquer tempo e
grau de jurisdição, não estando sujeitas à preclusão, ainda assim,
quando alegadas em sede de recurso extraordinário, faz-se exigível
que se tenha cumprido o requisito do prequestionamento (art. 105,
III, caput, da CF) sobre elas. Por conseguinte, a não configuração
de "causa decidida" é óbice constitucional para o exame de normas
infraconstitucionais alegadas contrariadas em recurso especial,
resultando a incidência, na espécie, da Súmula 282/STF.
 3. O Tribunal a quo decidiu, com base nos elementos fáticos e
probatórios, concluindo que a apólice contratada previa a
responsabilidade pelos riscos e danos constatados. Para rever esta
conclusão, é necessário o reexame dos fatos e provas, o que vedado
em sede de recurso especial.  Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
 5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
 6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSOS REPETITIVOS - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS -
PROCESSOS EM TRÂMITE NESTA CORTE SUPERIOR - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1210136>>-AL,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1427514>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1159834>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 90686>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 203566>>-SP,
         <<REsp 1266143>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1263448>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1392463>>-RS
(AGRAVO INTERNO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 903181>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 955098>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1037068>>-PR
Informações complementares:      "[...] a determinação de suspensão dos processos prevista no
art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, correspondente ao
art. 1.037, II, do atual CPC, somente atinge os recursos em trâmite
perante os Tribunais locais, não se aplicando aos processos em
trâmite nesta Corte Superior [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006 ART:00932 INC:00003 ART:01021
        PAR:00001 ART:01037 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C ART:00545
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1949086  MG  2021/0234687-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022