AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6510
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA.
CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROPORCIONALIDADE.
LIMINAR. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA.
REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA.
MANUTENÇÃO.
I - Trata-se de ação rescisória, com pedido liminar, ajuizada por
José César Montanari visando à desconstituição da coisa julgada
formada nos autos do AgInt no AREsp n. 1.111.038/SP, da relatoria do
e. Ministro Gurgel de Faria, julgado pela Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça que manteve a condenação do autor, por
improbidade administrativa, à pena de multa civil no importe de três
vencimentos (de um total possível de 100 vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente) e a suspensão dos direitos
políticos por 3 anos (patamar mínimo previsto no art. 12, III, da
LIA) por considerar que as penas foram fixadas com
proporcionalidade.
II - A ação rescisória tem fundamento na alegação de manifesta
violação da norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V), sustentando, em
síntese, que o "... v. acórdão rescindendo desse STJ se equivocou ao
manter as cumulativas penalidades ao autor, devendo ser revisto no
julgamento desta ação, pois violou literalmente, ao mesmo tempo, os
arts. 12, caput e § único, da Lei nº 8.429/91, art. 8º, do CPC,
arts. 5º e 22, §§ 2º e 3º do Decreto-lei nº 4.657/42 (LICC), e arts.
1º e 5º, caput, inc. XLVI e §2º, da Constituição Federal, que
estabelecem o princípio e o dever da proporcionalidade como critério
para a aplicação de sanções" (negritos no original).
III - Por isso, requereu "... o urgente deferimento da liminar, para
sobrestar apenas os efeitos da suspensão dos seus direitos
políticos, até o julgamento final da presente ação rescisória ..."
(negritos no original).
IV -  A teor do preceituado no art. 969 c/c o art. 300 do CPC, o
deferimento de liminar para suspender as sanções impostas em
condenação por improbidade administrativa - providência de inegável
caráter cautelar - depende do preenchimento de dois requisitos: (a)
probabilidade do direito (fumus boni iuris); (b) risco ao resultado
útil do processo (periculum in mora).
V - Para defender a probabilidade do direito, sustenta o autor que o
acórdão impugnado chancelou decisões equivocadas e, com isso,
incorreu também em equívoco, impondo de forma cumulada sanções por
improbidade administrativa sem demonstrar a proporcionalidade de tal
medida.
VI - Sucede que a leitura do v. acórdão questionado descortina a
aparente existência de fundamentação quanto à proporcionalidade das
sanções impostas. Trata-se de fundamentação sintética, é verdade,
mas que joga luz sobre as razões pelas quais a Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça manteve as sanções antes aplicadas.
Veja-se: AgRg no AREsp n. 112.873/PR, Relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/2/2016, e AgInt no REsp n.
1.576.604/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 15/4/2016.
VII - No presente caso, a imposição da multa civil no importe
referente a três vencimentos (de um total possível de 100 vezes o
valor da remuneração percebida pelo agente) e a suspensão dos
direitos políticos por 3 anos (patamar mínimo previsto no art. 12,
III, da LIA) evidenciam que a pena foi fixada dentro de um juízo de
proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a ser
realizado na via excepcional.
VIII - Dela se extrai que o eminente relator, acompanhado da maioria
dos ministros, à exceção de Sua Excelência, o e. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, captaram a existência de sintonia entre a gravidade da
conduta do agente e as sanções aplicadas, a partir dos elementos de
fato imobilizados no acórdão do Tribunal de Justiça paulista.
IX - Nesse contexto, a presente ação rescisória aparenta pretender
reabrir a instância recursal já exaurida, como se reconheceu, por
exemplo, no precedente: REsp n. 1.784.887/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 18/6/2019.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1784887>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00966 INC:00005 ART:00969