AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566039
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
DEFEITO QUE CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL, CONFORME CORRETAMENTE DECIDIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. INCABÍVEL.
INVIABILIDADE DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial,
trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de
inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de
origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não
conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da
Presidência desta Corte.
2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Não cabe majoração dos honorários advocatícios no âmbito do
agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma
deste Tribunal Superior  nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ,
desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 739743>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA - MULTA DO ART.
1.021 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1325348>>-SP
(AGRAVO INTERNO - READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
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