AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466684
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA
DE  IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGOS 932, III, e
1.021, § 1º, DO CPC DE 2015. ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM  EM  HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO
VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
1.  É  inviável  o  agravo  em  recurso especial se a parte deixa de
impugnar parte dos fundamentos da decisão agravada.
2. Nos termos dos arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código de
Processo  Civil/2015,  não  se  conhece  de  agravo cujas razões não
impugnam  especificamente fundamento da decisão agravada. Aplicação,
por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.
3.  O  Tribunal  de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 808948>>-RS, <<EAREsp 746775>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL - PURGAÇÃO DA
MORA - ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1462210>>-RS, <<REsp 1433031>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1132567>>-PR
Informações complementares:      "[...]  não  há  possibilidade de impugnação parcial da decisão
que  deixa  de  admitir  recurso  especial,  já  que  tal  decisão é
incindível  e  deve  ser  impugnada  em  sua  integralidade.  A  não
obediência  a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já
atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte
agravante  em  insurgir-se no momento oportuno), pois o conhecimento
do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso
especial, [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o julgado proferido pelo Tribunal de origem, ao entender
pela  possibilidade  de  purgação da mora pelo devedor, mesmo após a
consolidação  da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário,
encontra-se  em  harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior,
que  tem  proclamado  a  possibilidade  de  purgação  da  mora até a
assinatura do auto de arrematação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
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