MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 08/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA. LEI N. 8.878/94.
RE-ADMISSÃO JUDICIAL COMO EMPREGADOS. RE-ENQUADRAMENTO
ADMINISTRATIVO POSTERIOR COMO ESTATUTÁRIOS. REVISÃO. ATO COATOR.
PARECER DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, APROVADO PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ex-empregados da
EBTU e da Portobras, re-admitidos ao serviço público, por meio de
anistia concedida pela Lei n. 8.878/94, tornada efetiva por acórdãos
do STJ (MS 4.085/DF, MS 6.482/DF e MS 7.218/DF). Os impetrantes
foram re-admitidos em empregos em 2003, sendo re-enquadrados para
cargos públicos, regrados pela Lei n. 8.112/90, com base em
pareceres da CONJUR do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão; a ordem é pleiteada contra Nota aprovada pelo Advogado-Geral
da União, que deflagrou procedimentos administrativos de revisão.
2. Compulsando os autos, nota-se que o cerne da controvérsia,
relacionada com o entendimento da Advocacia-Geral da União acerca da
possibilidade de revisão administrativa do enquadramento como
estatutários foi consolidada pelo Parecer n. JT-01, aprovado pelo
Presidente da República e publicado no Diário Oficial da União em
31.12.2007.
3. O efetivo ato coator está relacionado com ato emanado por
autoridade com prerrogativa de foro, nos termos do art. 102, I, 'd',
da Constituição Federal, que somente pode ser apreciado pelo Supremo
Tribunal Federal; logo, deve ser extinto o presente writ por
ilegitimidade passiva ad causam da autoridade indicada como coatora.
Mandamus extinto sem resolução do mérito. Agravo regimental
prejudicado. Liminar revogada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Teori Albino Zavascki votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro  Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentaram, oralmente, os Drs. ANTÔNIO VILLAS BOAS TEIXEIRA DE
CARVALHO, JOSÉ VIGILATO CUNHA NETO, pelos impetrantes,  JOSÉ PIRES
MARTINS, em causa própria, e LOURENÇO PAIVA GABINA, pela União.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA -
IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO)
     STJ - <<PET no MS 17096>>-DF, <<AgRg no MS 16287>>-RJ,
           <<EDcl no AREsp 33387>>-PR, <<AgRg no MS 16269>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:D
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
Acórdãos similares: MS 14324 DF 2009/0079190-1 Decisão:26/09/2012
DJE        DATA:08/10/2012