CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 172812
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. CUMPRIMENTO DE
MEDIDA
DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E
TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM OUTRO
ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, I, DO CÓDIGO
PENAL - CP. SENTENCIADO DE ALTA PERICULOSIDADE. PRESÍDIO FEDERAL DE
SEGURANÇA MÁXIMA. EXISTÊNCIA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE E
ATENDIMENTO MÉDICO E PSIQUIÁTRICO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE
ENSEJARAM A INTERNAÇÃO NO PRESÍDIO FEDERAL. CLAMOR PÚBLICO.
NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO SENTENCIADO E
DE
SEGURANÇA DA SOCIEDADE.
1. O núcleo da controvérsia consiste em verificar a idoneidade dos
fundamentos apresentados pelo Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de
Campo Grande - SJ/MS para negar a renovação de permanência do
sentenciado na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS ou se
assiste razão ao Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora - SJ/MG
sobre a necessidade de manutenção da custódia no estabelecimento
prisional federal. Discute-se, em suma, qual seria o local adequado
ao cumprimento da medida de segurança que foi imposta ao
sentenciado
por ter atentado contra a vida do Excelentíssimo Senhor Presidente
da República à época em que o então candidato fazia campanha
eleitoral na cidade de Juiz de Fora/MG.
2. É incontroverso nos autos que o sentenciado não foi condenado ao
cumprimento de pena privativa de liberdade no regime fechado,
estando sujeito, na qualidade de inimputável, a medida de
segurança,
cujo cumprimento se dá em hospital de custódia e tratamento
psiquiátrico, ou, à falta, em outro estabelecimento adequado,
conforme determina o art. 96, inciso I, do Código Penal.
3. No caso dos autos, Juízo Federal da 3ª Vara de Juiz de Fora -
SJ/MG, o suscitante, sustenta que o Departamento Nacional
Penitenciário (DEPEN) diligenciou junto ao Juízo da 1ª Vara
Criminal
da Comarca de Barbacena objetivando a transferência do sentenciado
para o Hospital Psiquiátrico Judiciário Jorge Vaz, o único do
Estado
de Minas Gerais, todavia foi informado da existência de longa fila
de espera composta por 427 pacientes, os quais se encontram na
mesma
situação, devendo ser obedecida a lista de antigüidade em
observância aos princípios da isonomia, impessoalidade e
moralidade.
4. O DEPEN manifestou-se favoravelmente à permanência no Presídio
Federal de Campo Grande/MS informando que as penitenciárias
federais
possuem Unidade Básica de Saúde e contam com atendimento de
médicos,
inclusive psiquiatras, estrutura que vem sido usufruída pelo
sentenciado conforme extrai-se do histórico de consultas de Clínica
Médica e de Psiquiatria. Ademais foi informado nos autos que o
sentenciado encontra-se sem influência de outros internos e que
está
fazendo uso da medicação prescrita pelo médico.
5. Permanece hígido o motivo que ensejou a internação no
estabelecimento prisional federal, qual seja, "necessidade de
preservar sua integridade física, dada a repercussão e o clamor
público causados pela prática delitiva".
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS para a custódia do
sentenciado, o qual deve permanecer recolhido no Presídio Federal
de
Campo Grande/MS, tendo em vista sua alta periculosidade bem como
que, na falta de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, a
medida de segurança a ele imposta tem sido cumprida em
estabelecimento adequado, conforme estabelece o art. 96, I do CP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara Criminal
de Campo Grande - SJ/MS para a custódia do sentenciado, o qual deve
permanecer recolhido no Presídio Federal de Campo Grande/MS, tendo
em vista sua alta periculosidade bem como que, na falta de hospital
de custódia e tratamento psiquiátrico, a medida de segurança a ele
imposta tem sido cumprida em estabelecimento adequado, conforme
estabelece o art. 96, I do CP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00096 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056