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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801116
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
1.022   DO  CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  VALORES
RECEBIDOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO,
POSTERIORMENTE  DESCONSTITUÍDA  POR  AÇÃO  RESCISÓRIA.  RESTITUIÇÃO.
DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.
1.  Não  há  ofensa  ao  art.  1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de
origem  julgou  integralmente  a lide e solucionou a controvérsia em
conformidade  com  o  que  lhe  foi apresentado. O aresto vergastado
manifestou-se explicitamente sobre a citada necessidade de devolução
dos   valores  pagos  indevidamente,  afastando-a  pelos  argumentos
expostos  ao  longo  do  voto. Além disso, o Tribunal a quo analisou
expressamente  a  suposta  ausência  de  boa-fé ante o julgamento da
procedência de Ação Rescisória.
2.  O  acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência
do  Superior  Tribunal  de Justiça de que não é devida a restituição
dos  valores  que, por força de decisão transitada em julgado, foram
recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido
desconstituída   em  Ação  Rescisória.  Precedentes:  AgRg  no  REsp
1.428.646/CE,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 26/3/2014; e AgRg no AREsp 494.537/CE, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 8/4/2015.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO, POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA -
PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ )
     STJ - <<AgRg no AREsp 494537>>-CE, <<AgRg no REsp 1428646>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 140051>>-RO
Acórdãos similares: REsp    1806801  RS  2019/0057552-0  Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:17/06/2019
REsp    1806319  RS  2019/0058993-5  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:18/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801032
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS.
REVENDEDOR DE AUTOMÓVEIS. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ.
1. A Corte regional decidiu a causa com base em argumentos
constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte
recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a
matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso
Supremo Tribunal Federal.
2. "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta Recurso Extraordinário". (Súmula 126/STJ)
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790631
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE
NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA. INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
JURISPRUDÊNCIA FIRME DO STJ. PROVIMENTO.
1. A irresignação merece provimento.
2.  Conforme  entendimento  do  STJ, quaisquer vantagens, valores ou
adicionais  que  possuam  natureza remuneratória pertencem à base de
cálculo   referente   à   contribuição   previdenciária,  tais  como
salário-maternidade,  férias  gozadas, horas extras e seu respectivo
adicional, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade,
anuênios, biênios, triênios e gratificação de função.
3.  Assim,  o  aresto  vergastado, o qual suspendeu as contribuições
aplicadas  sobre  as  diversas  verbas remuneratórias auferidas pelo
recorrido,  colide frontalmente com o atual posicionamento do STJ, o
qual fora, a princípio, plenamente respeitado pela sentença do juízo
singular.
4.  Recurso Especial provido para restabelecer na íntegra a sentença
original.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ADICIONAL DE SOBREAVISO -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1559389>>-PR, <<REsp 1775065>>-PR
           <<AgRg no REsp 1346782>>-BA, <<AgRg no REsp 1480368>>-SC
           <<REsp 1539902>>-RS, <<AgInt no REsp 1604307>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS.  ASTREINTES.  REDUÇÃO  DO  VALOR.  REEXAME  DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  a  quo,  diante do quadro fático
delineado  nos  autos,  notadamente  do  grave  estado  de  saúde do
paciente,  manteve  o  valor  das  astreintes em R$ 200,00 (duzentos
reais),  por  dia, concluindo que tal quantia encontra-se dentro dos
parâmetros  da  razoabilidade  e dos limites legais, razão pela qual
entendeu  não haver ilegalidade ou exorbitância em sua aplicação. 2.
A  redução  do  valor  fixado  a  título de astreintes implica, como
regra,  revolvimento  dos  fatos  e  circunstâncias  da causa, o que
encontra  óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a
hipótese  de  valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura
neste  caso. Precedentes: AgInt no AREsp 1.020.735/PE, Rel. Ministro
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  25.9.2017;  AgInt no AREsp
1.053.808/PE,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
25.8.2017; REsp 1.650.735/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA,  DJe  25.4.2017  e AgRg no AREsp 725.480/PE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 23.6.2017.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1020735>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1053808>>-PE, <<REsp 1650735>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 725480>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1802784  PE  2019/0036099-5  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
REsp    1797790  PR  2019/0043526-9  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1804219  PE  2019/0037311-5  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1791060
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.    RECURSO    ESPECIAL.   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA  SOBRE FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO MATERNIDADE. ENTENDIMENTO
SÓLIDO  DO  STJ.  SÚMULA  83/STJ. COMPENSAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. NÃO
CONHECIMENTO.
1. A irresignação não merece conhecimento.
2.  Como  bem  lavrado  na  decisão de inadmissibilidade, o Superior
Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacífica e sólida que entende
incidir  contribuição  previdenciária  tanto sobre as férias gozadas
quanto sobre o salário maternidade. Precedentes.
3.  Ademais,  o Tribunal regional corretamente adotou o entendimento
do  STJ  no  sentido  de  que  o  prazo  para  eventual  compensação
tributária  é  quinquenal, conforme disposto no art. 170-A do CTN, e
que a veda mediante o aproveitamento de tributo antes do trânsito em
julgado  da  respectiva  decisão  judicial,  o  que  é  aplicável às
demandas  ajuizadas  após  a vigência da Lei Complementar 104/01, ou
seja, a partir de 11/1/2001. Incide a regra da Súmula 83/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO MATERNIDADE)
     STJ - <<REsp 1517381>>-SC, <<AgRg no REsp 1346782>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1240038>>-PR, <<AgRg no REsp 1355135>>-RS
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1484651>>-RS, <<AgRg no REsp 1466781>>-SP,
           <<REsp 1432952>>-PR, <<EDcl no REsp 1199015>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1344735>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0170A
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788367
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. LEI 11.033/2004, ARTIGO
17.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA   COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA  83/STJ.  NÃO
CONHECIMENTO.
1. A irresignação não merece conhecimento.
2.  O  Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, reiterou sentença
de  piso que disse: "(...) Assim, sendo a tributação monofásica, não
se  justifica  o alegado direito a crédito em relação às mercadorias
adquiridas  para  revenda,  uma  vez que comerciantes atacadistas ou
varejistas   não   são   onerados  com  o  pagamento  dos  tributos.
Conclui-se,  portanto,  inexistir  fundamento jurídico para que, nas
fases  seguintes,  o contribuinte se aproveite de crédito decorrente
de  tributação  monofásica  -  ocorrida  no  início  da cadeia (fls.
128-129, e-STJ)".
3.  O  entendimento alhures encontra-se pacificado na jurisprudência
da  Segunda  Turma  do  STJ,  segundo  o  qual  inexiste  direito  a
creditamento,  por  aplicação do princípio da não cumulatividade, na
hipótese  de  incidência  monofásica  do  PIS e da Cofins, porquanto
inocorrente,   nesse   caso,  o  pressuposto  lógico  da  cumulação.
Empregável, portanto, a regra da Súmula 83/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PIS E DA COFINS - INCIDÊNCIA MONOFÁSICA - PRINCÍPIO DA NÃO
CUMULATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218476>>-MA, <<REsp 1698583>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1109354>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 631818>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1814702  RS  2019/0139275-0  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789840
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.      CONTRIBUIÇÃO      PREVIDENCIÁRIA.     HORAS-EXTRAS.
SALÁRIO-MATERNIDADE.      SALÁRIO-PATERNIDADE.      ADICIONAL     DE
PERICULOSIDADE.   ADICIONAL  NOTURNO.  REPOUSO  SEMANAL  REMUNERADO.
ADICIONAL  DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
PROPORCIONAL  AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA
FIRME DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. A irresignação não merece conhecimento.
2.  Conforme entendimento do STJ, incide contribuição previdenciária
sobre  valores  pagos  a  empregado a título de salário-maternidade,
férias  gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais
noturno,  de  insalubridade  e de periculosidade, anuênios, biênios,
triênios e gratificação de função. Precedentes.
3.  Assim,  segundo  a  bem  lançada decisão de inadmissibilidade, o
aresto  vergastado está em total sintonia com o atual posicionamento
do STJ, razão pela qual incide a regra da Súmula 83/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1775065>>-PR, <<AgRg no REsp 1346782>>-BA, <<AgRg
no REsp 1480368>>-SC,
           <<REsp 1539902>>-RS, <<AgInt no REsp 1604307>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1789901
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.     CONTRIBUIÇÃO     PREVIDENCIÁRIA.     ADICIONAL    DE
PERICULOSIDADE.   ADICIONAL   NOTURNO  E  DE  TRANSFERÊNCIA.  FÉRIAS
GOZADAS.  SALÁRIO  DE SUBSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA FIRME
DO  STJ.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INTEGRAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.
SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. A irresignação não merece conhecimento.
2.  Conforme entendimento do STJ, incide contribuição previdenciária
sobre  valores  pagos  a  empregado a título de salário-maternidade,
férias  gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais
noturno,  de  insalubridade  e de periculosidade, anuênios, biênios,
triênios e gratificação de função. Precedentes.
3.  Na verdade, qualquer adicional que possua natureza remuneratória
-  como  o "salário substituição" previsto no art. 450 da CLT - deve
pertencer à base de cálculo referente à contribuição previdenciária.
Assim,  o  aresto  vergastado  está  em  total  sintonia com o atual
posicionamento  do  STJ,  razão  pela  qual incide a regra da Súmula
83/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1559389>>-PR, <<REsp 1775065>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1346782>>-BA, <<AgRg no REsp 1480368>>-SC,
           <<REsp 1539902>>-RS
<<AgInt no REsp 1604307>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800273
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  NATUREZA  JURÍDICA  ALIMENTAR.  EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO
TRABALHISTA.  PREFERÊNCIA  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  1. Não se
configurou  a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou  a  controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão
julgador  obrigado  a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas  partes  em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve apenas
enfrentar   a   demanda,   observando   as   questões  relevantes  e
imprescindíveis à sua resolução.
2.  A  Corte  Especial,  quando da apreciação do EREsp 1.351.256/PR,
Rel.  Ministro  Mauro Cambpell Marques, DJe, 19.12.2014, ratificou o
entendimento  proferido  no  REsp  1.152.218/RS,  Rel. Ministro Luis
Felipe  Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que
os  créditos  resultantes  de  honorários  advocatícios têm natureza
alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação
em falência.
3.   O  STJ,  ao  analisar  os  Embargos  de  Declaração  nos  EREsp
1.351.256/PR,  consignou  que  a  "controvérsia  a ser analisada diz
respeito   à   classificação   do   crédito  relativo  a  honorários
advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal".
Dessa  forma,  não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios
estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA
ALIMENTAR - EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA)
     STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),
           <<EREsp 1351256>>-PR
           <<EDcl nos EREsp 1351256>>-PR
           <<REsp 1133530>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00186
Acórdãos similares: REsp    1805917  CE  2019/0087246-0  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:13/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800850
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROTOCOLO DE ATO PRATICADO VIA PETIÇÃO. DESRESPEITO
AO   EXPEDIENTE   DISCIPLINADO   EM   ATO   LOCAL.   EXISTÊNCIA   DE
REGULAMENTAÇÃO  PELA  LEI  DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  PLANTÃO  JUDICIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO
RECURSO.
1.   A  decisão  recorrida  está  em  harmonia  com  o  entendimento
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é
intempestivo  o  recurso  interposto  no último dia do prazo, após o
horário  de encerramento do expediente forense que foi regulamentado
por legislação local.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ÚLTIMO DIA DO PRAZO - ENCERRAMENTO DO
EXPEDIENTE FORENSE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 843164>>-PI, <<AgRg no AREsp 84949>>-AP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 726110>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800723
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ARBITRAMENTO  DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.  OMISSÃO PRESENTE. RECURSO
PROVIDO.
1.  A  controvérsia  tem  por  objeto  acórdão  que deu provimento à
Apelação  da União e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00
(mil  reais)  sem  considerar  os  critérios  do  art.  85, § 3º, do
CPC/2015.
2.  Entendo  perfeitamente  demonstrada  a violação do art. 1.022 do
CPC/2015.
3.  Com  efeito,  a  Fazenda  Nacional  opôs Embargos de Declaração,
pontuando  que o acórdão que reformou a sentença foi proferido sob a
égide  do novo CPC, razão por que, de acordo com o art. 85, § 3º, I,
do  CPC/2015,  os  honorários deveriam ter sido fixados no mínimo de
10%  sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 4.
A  argumentação  possui  relevância  manifesta,  pois  a  adoção dos
critérios  previstos  no  art.  85,  §  3º,  do CPC/2015 pressupõe a
existência de condenação da Fazenda Pública, ou ao menos de proveito
econômico obtido pela parte que contra ela litiga (art. 85, § 2º), o
que,   segundo  questionado  pelo  ente  fazendário,  inexistiu  nos
presentes  autos. A omissão está, portanto, configurada, uma vez que
o  órgão  julgador,  conforme acima demonstrado, não emitiu juízo de
valor  a  respeito  desse argumento, decisivo para o confronto com a
tese de que o arbitramento da verba honorária deveria ter sido feito
com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015.
5.  Recurso  Especial  provido,  determinando  o retorno dos autos à
Corte  de  origem,  para  que,  em  novo  julgamento dos Embargos de
Declaração,   manifeste-se   expressamente   sobre   a  fixação  dos
honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00008   ART:01022
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