AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670208
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE
DROGAS. ART. 45 DA LEI N. 12.594/2012 - SINASE EXTINÇÃO DO PROCESSO
PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA MEDIDA INTERNAÇÃO COM VEDAÇÃO DE
ATIVIDADES EXTERNAS. ART. 122, II DO ECA. POSSIBILIDADE. PACIENTE
QUE REITERA NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. ILEGALIDADE NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte definiu que as regras contidas no
art. 45 da Lei n. 12.594/2012 são dirigidas ao Juízo da Execução,
que decidirá, no caso concreto, se os atos que ensejaram a nova
representação serão absorvidos por aqueles aos quais se impôs a
medida socioeducativa extrema (AgInt  no  HC  496.746/SC,  Rel.
Ministra  LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe
24/5/2019).
2. Não há que se falar em extinção do processo sem resolução do
mérito, até porque, "[...] o conhecimento da vida pregressa do
adolescente é fundamental para orientar o estabelecimento de futuras
medidas socioeducativas, caso sejam cometidos novos atos
infracionais, tendo em vista inclusive o art. 122, II, do ECA" (HC
n.  391.105/DF,  Sexta  Turma, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, DJe de 1º/08/2017) (AgInt no HC 473.600/SC, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019).
3. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I -
tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou
violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras
infrações graves; III - por descumprimento reiterado e
injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122 do ECA).
4. Hipótese em que a  medida  socioeducativa  de  internação imposta
 ao  paciente,  com  vedação  de  atividades  externas, possui
respaldo  em fundamentação concreta e idônea, enquadrando-se no
taxativo rol do art. 122 do ECA, ante o renitente propósito do
adolescente em praticar atos infracionais graves, aferido pelo seu
histórico infracional.
5. Não se exige trânsito em   julgado   de   eventual   medida
socioeducativa anteriormente aplicada   para   configurar   a
reiteração   de ato infracional previsto no art. 122, inciso II, do
ECA. Isso porque não é possível estender ao âmbito do ECA o conceito
de reincidência, tal como previsto na lei penal (AgInt  no AREsp
1505639/SP,  Relator  Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado
em 19/9/2019, DJe 24/9/2019).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ART. 45 DA LEI 12.594/2012 - NOVA REPRESENTAÇÃO - EXAME - JUÍZO DA
EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no HC 496746>>-SC
(CONHECIMENTO DA VIDA PREGRESSA - ESTABELECIMENTO DE NOVAS MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS)
   STJ - <<AgInt no HC 473600>>-SC
(ATO INFRACIONAL - REITERAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTERIOR -
TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1505639>>-SP,
         <<AgRg no HC 633694>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1484530>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00045
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
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