RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1556399
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO
DE SERVIÇO RURAL. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI
9.784/1999. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. O
TRIBUNAL DE CONTAS ESTÁ ABRANGIDO NO CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, SUBMETIDO AO MESMO PRAZO DECADENCIAL. RECURSOS ESPECIAIS DA
UNIÃO E DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999, a autotutela
administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de
decadência quinquenal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.758.267/RN,
Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.8.2019; AgInt no AREsp. 927.449/RJ,
Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.8.2019.
2.   Nesse passo, decorridos mais de cinco anos do ato de averbação
de tempo de serviço, não é admissível que a Administração Pública
reveja o ato praticado no exercício de autotutela.
3.   Da mesma forma, é certo estabelecer que os atos praticados pela
administração não têm o condão de afastar a possibilidade de
atuação do Tribunal de Contas no exercício de sua função de
controle, lhe sendo permita a negativa de registro às aposentadorias
em análise quando reconheça qualquer ilegalidade na sua concessão,
face o caráter complexo do ato de inativação.
4.   Nesse passo, o ato de averbação de tempo de serviço pela
Administração, ainda que decorridos mais de cinco anos, não retira
do Tribunal de Contas a sua legitimidade para, no exercício do
controle externo da atividade administrativa, analisar  a legalidade
do ato, para fins de registro, das concessões das aposentadorias
pela Administração.
5.   Contudo, esta atuação do Tribunal de Contas também está
limitada ao prazo decadencial quinquenal. Em outras palavras, o
Tribunal de Contas teria um prazo de cinco anos para apreciar o ato
de inativação, sob pena de decadência.
6.   Os prazos decadenciais e prescricionais são fixados para trazer
estabilidade e melhor conformação ao sistema, evitando a
imprevisibilidade. Não se podendo admitir que o ato administrativo
fique ad libitum ou ao arbítrio da Administração - seja
Administração aqui entendida como o órgão que concede a
aposentadoria ou o Tribunal de Contas que tem a função do controle
de legalidade do ato.
7.   Estabelece-se, assim, que decai em cinco anos o prazo para o
Tribunal de Contas, no exercício de seu poder de controle do ato
administrativo, anular o ato de aposentadoria praticado pela
Administração, salvo quando comprovada a má-fé, nos exatos termos do
art. 54 da Lei 9.784/1999.
8.   Recursos Especiais do INSS e da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
parcialmente dos recursos especiais e nesta extensão, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, negar-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram com o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Regina
Helena Costa.
Dra. MARCELLA BARBOSA DE CASTRO, pela parte RECORRENTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - PRAZO DE DECADÊNCIA
QUINQUENAL)


   STJ - <<AgInt no REsp 1758267>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 927449>>-RJ,
(VOTO VENCIDO - PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA -
ANULAÇÃO DO ATO PELO TCU - PRAZO DECADENCIAL)



   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[MS 24781]]-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (GURGEL DE FARIA)
     "[...] não há falar que o  simples ato de averbação teria
acarretado o  direito à contagem do tempo de serviço rural para
fins de aposentadoria, não podendo o  referido ato ser considerado
como marco inicial do prazo decadencial a Administração rever seus
atos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00053 ART:00054 ART:00055
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071 INC:00003