AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933890
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATRASO NO
PAGAMENTO SUPERIOR A 90 DIAS PELA ADMINISTRAÇÃO. RESCISÃO
CONTRATUAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE PRODUTO MÉDICO HOSPITALAR.
SERVIÇO ESSENCIAL. O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO ART. 78, XV, DA
LEI 8.666/1993 RESULTA DE EVENTO NATURAL E NÃO PODE SER ESTENDIDO À
INSOLVÊNCIA ESTATAL, POR FORÇA DOS ARTS. 21, XVIII, E 126 DA CF. OS
PROBLEMAS DA INSOLVÊNCIA ESTATAL RESOLVEM-SE POR MEIO DOS MECANISMOS
DOS ARTS. 167-A E 169, § 9º, DA CF, OU SEJA, CONTENÇÃO DE DESPESAS E
EDIÇÃO DE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Recurso
Especial.
HISTÓRICO DA DEMANDA
2. Contextualizando o feito, verifica-se que empresa privada ajuizou
Ação Ordinária contra o Estado de Minas Gerais com o objetivo de ver
rescindido contrato administrativo para fornecimento de produtos
médicos hospitalares, em razão de inadimplemento superior a 90 dias
pelo réu. O objeto do contrato administrativo é o fornecimento de
bolsas de ostomia, material utilizado por pacientes submetidos a
cirurgia de abertura na parede abdominal, para ligar o intestino ao
meio externo de modo a desviar para fora do corpo fluidos corpóreos.
Pode ser de uso temporário ou permanente. Ou seja, o material é
essencial para o sistema de saúde.
3. Está em causa saber se o particular contratado pelo Estado para o
fornecimento de insumos imprescindíveis à saúde de certos pacientes
tem direito à rescisão do pacto após 90 dias de inadimplemento pelo
poder público, mesmo sob estado de calamidade financeira decretada
pela entidade local.
RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO PODER PÚBLICO EM ESTADO
DE CALAMIDADE FINANCEIRA
4. Considera-se relevante a argumentação desenvolvida pelo Estado de
Minas Gerais de que, durante o estado de calamidade pública,
inadmissível rescisão contratual sob alegação de exceção de contrato
não cumprido, sendo irrelevante o momento em que foi decretado, uma
vez que a Lei de Licitações não faz ressalva quanto ao fato de o
estado de calamidade ter início antes ou depois da contratação,
restrição imposta pelo Tribunal de origem.
5. Sobre a alegação de violação, pelo acórdão recorrido, do art. 78,
XV, da Lei 8.666/1993, assiste razão ao estado de Minas Gerais. No
caso de serviços essenciais, não se pode ignorar o interesse
público, no que o referido dispositivo não pode ser interpretado de
forma isolada.
PRECEDENTES
6. Conforme a jurisprudência do STJ, não se permite a suspensão de
serviços essenciais, em função da cobrança de débitos. Assim, a
interrupção da prestação, ainda que decorrente de inadimplemento, só
é legítima se não afetar o direito à saúde e à integridade física do
usuário. Nesse sentido, invocam-se os seguintes precedentes, em
casos que se assemelham ao entendimento relacionado ao direito à
saúde e à integridade física do usuário: EDcl no REsp 1.244.385/BA,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/2/2017; REsp
1.245.812/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
1º/9/2011; REsp 1.469.087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 17/11/2016; AgInt no AREsp 1.339.560/DF, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/5/2019.
AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO: AUTONOMIA DO CONTRATO DECORRENTE DE
REGISTRO DE PREÇOS
7. É constrangedor verificar que, apenas no momento em que a parte
vê seu recurso desprovido, decide combater a vigência do contrato a
que se submetera por livre vontade. Em que pese a ação ter sido
proposta em 6.9.2018, vem a parte alegar que haveria perda do
objeto, uma vez que o contrato teve sua vigência encerrada em
26.6.2018 (sic). Ora, beira o absurdo a pretensão da parte, uma vez
que está advogando contra sua própria tese desenvolvida no feito.
Caso a vigência tivesse findado em 26.6.2018, como sustenta,
desnecessária seria a própria ação, pois não há rescindir o que já
se esgotou pelo decurso do prazo de sua vigência.  O ?equívoco?, tão
bem arquitetado, é de tentar fazer confundir a vigência do Registro
de Preços com a dos contratos firmados dele decorrentes.
8. A ata de registro de preços, como se sabe, dá o embasamento
jurídico para formação dos contratos. No entanto, uma vez celebrada
a contratação, esta assume contorno próprio, sendo distinta a
natureza jurídica cada uma. Ao se identificar a diferença entre os
instrumentos, é possível afirmar que as autorizações de fornecimento
emitidas em razão da ata de registro de preços, por não se
confundirem com aquela, podem ter vigência igualmente distinta. Ou
seja, as autorizações de fornecimento não expiram em conjunto com o
fim de vigência da ata. Dessa forma, mesmo em detrimento do
vencimento da Ata de Registro de Preços (ARP) 15/2017 continuam
válidos as autorização 449 (14.03.2018), 464 (16.03.2018), 1487
(6.06.2018) e 1651 (20.06.2018), uma vez que foram assinadas dentro
da vigência da ata e são análogas a um contrato, devendo ser
cumpridas.
9. Tal interpretação deriva da própria Lei Federal 8.666/1993, em
seu art. 15, § 4º, combinado com o art. 62, que prevê adoção de
instrumento hábil para contratação, que não o contrato stricto
senso, e que a estes se aplicam os regramentos sobre as alterações
do contrato, distintas das regras previstas para a própria ata
registrada.
CONCLUSÃO
10. Nesse contexto, a hipótese dos autos se mostra muito mais
relevante que os próprios acórdãos aqui invocados como análogos à
matéria, exatamente por espelhar situação relacionada a fornecimento
de produtos médico-hospitalares para o Estado tratar de pessoas em
situação vulnerável, máxime em contexto de pandemia. Seria inversão
de valores jurídicos conferir maior proteção ao direito de crédito
da concessionária que aos direitos fundamentais à saúde e à
integridade física do consumidor.
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DO CONTRATO - INADIMPLEMENTO DO PODER PÚBLICO - ESTADO DE
CALAMIDADE FINANCEIRA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1244385>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1339560>>-DF,
         <<REsp 1469087>>-AC,
         <<REsp 1245812>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00015 PAR:00004 ART:00062 ART:00078 INC:00015