EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 450809
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 09/02/2004      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL - FAZENDA PÚBLICA - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA - APLICAÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001 - IMPOSSIBILIDADE -
MATÉRIA PROCESSUAL -  INTELIGÊNCIA DA EC N. 32/2001.
Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários
advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e
a correspectiva fixação, é precipuamente de direito processual. O
direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba,
oriunda do  contrato de direito substantivo que une o mandante e o
mandatário.
A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não
convolada em lei, é por demais  temerária. Essa temeridade repercute
na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública
e o contribuinte, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de sua
não conversão em lei ou eventual modificação de seu teor.
Não há perder de vista que o processo, até sob o ângulo etimológico,
é um suceder de atos que ficam acobertados pela preclusão. Não
transformada em lei, a medida provisória passa a inexistir ex tunc,
o que conflitaria com os atos processuais que teriam sido praticados
segundo seus ditames.
Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do artigo 62
da Constituição Federal, ficou explicitamente vedada a edição de
medida provisória para tratar de matéria processual. Assim,
impossível adotar-se os termos da MP n. 2.180-35/2001, que dispõe
acerca de honorários advocatícios, tema de índole processual.
Embargos de divergência do Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul rejeitados.
* * * * * * * * * *
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 604 DO CPC. REDAÇÃO
DADA PELA LEI N. 8.898/94. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE QUE OS SALÁRIOS
PERICIAIS SEJAM SUPORTADOS PELO EXECUTADO. NÃO CABIMENTO. ITERATIVOS
PRECEDENTES.
A interpretação do artigo 604 do Código de Processo Civil, com a
redação dada pela Lei n. 8.898/94, é no sentido de que o responsável
pelo pagamento das  custas periciais deve ser o próprio credor, a
quem é atribuído elaborar a conta e propor diretamente a demanda
executiva. Com efeito, considerando que a lei não exige a
contratação de contador para elaboração da memória discriminada e
atualizada do cálculo, não cabe ao executado pagar por despesas
facultativas devidas em virtude da contratação, pelo exequente, de
perito contábil para realização do referido cálculo.
Esse modo de pensar ajusta-se a recente pronunciamento desta Corte
Superior de Justiça, ao pontificar que "a regra insculpida no art.
604 do CPC, determinando ao credor a apresentação de cálculos
atualizados, quando eles dependerem de simples operação aritmética,
prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do
mesmo Estatuto Legal porque, além de posterior e específica, visando
a dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao
exequente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender
debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissional
habilitado para esse fim. Nesse caso a perícia realizada não é a do
processo civil, sob o crivo do contraditório, mas, ao contrário, é
de cunho eminentemente particular e, como tal, deve ser suportada
pela pessoa que nela tem interesse" (REsp 443.350/RS, Rel. Min.
Fernando Gonçalves, DJ de 04.11.2002). Iterativos precedentes.
Na hipótese em exame a exequente, beneficiária da Justiça Gratuita,
poderia valer-se da realização dos cálculos pela Contadoria
Judicial, órgão auxiliar do Juízo, consoante orientação dominante
desta egrégia Corte.
Embargos de divergência de Hesperia Rafaeli de Araújo rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, em
conhecer de ambos os embargos de divergência. Também, por
unanimidade, rejeitar os embargos do Instituto de Previdência do
Estado do Rio Grande do Sul, e, por maioria, rejeitar os embargos
opostos por Hesperia Rafaeli de Araújo, sendo que, nessa parte,
votaram vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha e José Delgado, que os recebiam. Os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros,  Ari Pargendler,  José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro
Relator, também, acompanhado em parte pelos Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e José Delgado.

Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Edson Vidigal (RISTJ,
art. 162 § 2º).

Não votou o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior, que à época do
início do julgamento não fazia parte da Corte Especial.

Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, sendo
substituído pelo Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (EFICACIA - MEDIDA PROVISORIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES)
     STF - AGRG NO AG 278947-RJ
(MEDIDA PROVISORIA - EFEITOS EX TUNC)
     STF - ADIMC 293-DF, ADI 1910-4
(EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS)
     STJ - <<AGRG NO RESP 413496>>-RS
(HONORÁRIOS DE PERITO - ART. 604 DO CPC)
     STJ - <<RESP 443350>>-RS, <<RESP 511429>>-RS,
           <<RESP 468939>>-RS, <<RESP 503693>>-RS,
           <<RESP 442129>>-RS, <<AGRG NO RESP 471773>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, IPERGS, HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, INDEPENDENCIA, FALTA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO,
INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISORIA, 2001, ANTERIORIDADE, CONVERSÃO
EM LEI, APLICAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE,
MEDIDA PROVISORIA, REGULAMENTAÇÃO, MATERIA, DIREITO PROCESSUAL,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.
     DESCABIMENTO, PARTE VENCIDA, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO,
AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HIPOTESE, EXEQUENTE, BENEFICIARIO,
ASSISTENCIA JUDICIARIA, DISPENSA, CONTADOR JUDICIAL, CONTRATAÇÃO,
PERITO, PARTICULAR, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, CALCULO ARITMETICO,
CARACTERIZAÇÃO, ONUS, CONTRATANTE, PAGAMENTO, DESPESA, PERICIA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     CABIMENTO, EXECUTADO, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO, AMBITO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HIPOTESE, EXEQUENTE, BENEFICIARIO,
ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONTRATAÇÃO, PERITO, PARTICULAR, OBJETIVO,
REALIZAÇÃO, CALCULO ARITMETICO, DECORRENCIA, LEI FEDERAL,
ASSISTENCIA JUDICIARIA, ISENÇÃO DE CUSTAS, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA
JUDICIARIA, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO, CARACTERIZAÇÃO, DESPESA,
ONUS DA SUCUMBENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ARTIGO INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISORIA 2180/01)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062 PAR:00001 INC:00001 LET:B
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 32/2001)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00002 ART:00033 ART:00604
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8898/94)
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
        ART:00003 INC:00005 ART:00004