AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REPASSE A MENOR. PRESCRIÇÃO -
INOCORRÊNCIA. ACTIO NATA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMMA - PISO
FUNDEF 2006. CÁLCULO LEVANDO EM CONTA A MÉDIA NACIONAL. RESP.
1.101.015/BA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, SUBMETIDO À
SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O VMAA do FUNDEB tem como piso o VMAA nacional do FUNDEF em
2006, sendo adequada a utilização do REsp.1.101.015/BA como fonte do
direito aplicável ao caso, porquanto seu resultado pacificou a
interpretação das normas para o cálculo do VMAA nacional do FUNDEF.
2. A despeito de a complementação mensal da União observar o
cronograma de pagamentos mensais, consoante o disposto no § 1º do
art. 6º da Lei n. 11.494/2007, é nítido que o legislador deixou o
ajuste final, momento em que ainda será possível creditar ou debitar
recursos à conta dos fundos estaduais, para o primeiro quadrimestre
do exercício subsequente, nos termos do que reza o art. 6º, §2°, do
aludido diploma.
3. Em harmonia com o princípio da actio nata, o curso do prazo
prescricional somente pode ter início com a efetiva lesão ou ameaça
ao direito tutelado, nascedouro da pretensão a ser deduzida em
juízo. Prescrição não configurada.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Regina Helena Costa, por unanimidade, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará
o acórdão a Sra. Ministra Regina Helena Costa(art. 52, IV, b,
RISTJ). Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (voto-vista) e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB -
FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO POR ALUNO - CRITÉRIO - MÉDIA NACIONAL)
   STJ - <<REsp 1101015>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 322),
         <<AgInt no REsp 1655635>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1636839>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1670271>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1651251>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - AÇAO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(FUNDEB - UNIÃO - COMPLEMENTAÇÃO MENSAL - PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1636839>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1655635>>-SE,
         <<REsp 1751975>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "Em relação ao prazo prescricional aplicável à espécie, a
Primeira Seção desta Corte, [...], pacificou o entendimento de que é
quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de
qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do art. 1º do
Decreto 20.910/1932, afastada a aplicação do Código Civil".
     "[...] em consonância com a jurisprudência desta Corte, 'por
cuidar a hipótese de relação de trato sucessivo, que se renova mês a
mês, uma vez que a complementação devida pela União é mensal, em nos
termos do art. 6°, §3°, da Lei n° 9.424/1996, não ocorre a
prescrição do próprio fundo de direito, mas, apenas das parcelas
relativas ao quinquênio que precedeu à propositura da ação' [...]".
     "[...] é pacífica a jurisprudência deste tribunal superior no
sentido de que 'a fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para
fins de complementação do valor do FUNDEF, atual FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, deverá ser observado o valor mínimo
nacional, e não a média mínima obtida em determinado Estado ou
Município' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011494 ANO:2007
        ART:00004 ART:00005 ART:00006 PAR:00001 PAR:00002
        ART:00032 ART:00033
LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
        ART:00006 PAR:00003
(REVOGADO PELA LEI 11.494/2007)
LEG:FED DEC:006253 ANO:2007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00060 INC:00005 PAR:00002 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 53/2006)
LEG:FED EMC:000053 ANO:2006
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1922724  SP  2020/0275256-1
Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021