AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 863425
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE PERDIMENTO.
VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO NA PRÁTICA
DO   ATO  ILÍCITO.  CABIMENTO.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUE  JUSTIFICARAM  A
APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO QUE FORAM DEVIDAMENTE SOPESADAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEPENDERIA DO REEXAME
DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O STJ entende que para a aplicação da pena de perdimento deve-se
considerar a existência de prova da responsabilidade do proprietário
na   prática   do   ilícito   fiscal,   também   a  razoabilidade  e
proporcionalidade  entre  o  valor  da  mercadoria apreendida e o do
veículo.
2.  A  Corte  Regional  consignou,  após  a  minuciosa  análise  das
peculiaridades  do  caso,  que  a  responsabilidade  do  autor,  ora
recorrente,  ficou evidenciada nos autos. Também com base nas provas
e   circunstâncias   da  causa,  considerou  descabido  invocar,  na
hipótese,  o  princípio da proporcionalidade, em face da verificação
da  habitualidade e reiteração no uso do mesmo veículo na prática de
infrações aduaneiras (fls. 300).
3. Comprovada a responsabilidade do autor na consecução do ilícito e
havendo  circunstâncias  que autorizam a adoção de critérios que não
apenas  o  da  correspondência  entre  o  valor  do  veículo e o das
mercadorias,  como,  por  exemplo,  a  habitualidade  na  prática do
ilícito,  descabe  o  afastamento  da  pena de perdimento, estando o
acórdão   em   conformidade   com   a  jurisprudência  desta  Corte.
Precedente:  REsp.  1.498.870/PR,  Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
24.2.2015.
4.  O  STJ  entende  que,  por  força  do  inciso  V  do art. 104 do
Decreto-Lei 37/1966 e do inciso V do art. 688 do Decreto 6.759/2009,
a  conduta  dolosa do transportador na internalização de sua própria
mercadoria  em  veículo  de  sua  propriedade  dá  ensejo  à pena de
perdimento,   independentemente  da  proporção  entre  o  valor  das
mercadorias  e  o  veículo  (REsp.  1.498.870/PR, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  24.2.2015;  REsp.  1.728.758/MS,  Rel.  Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 2.8.2018).
5.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1498870>>-PR, <<REsp 1728758>>-MS
(CONDUTA DOLOSA DO TRANSPORTADOR - PERDIMENTO DE BENS)
     STJ - <<REsp 1498870>>-PR
(PENA DE  PERDIMENTO DE BENS - AFASTAMENTO)
     STJ - <<REsp 1323433>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00104   INC:00005
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00688   INC:00005