RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 963528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
COMPENSAÇÃO.  SÚMULA  306  DO  STJ.  TRIBUTÁRIO.  MULTA  FISCAL.
REDUÇÃO.  ALEGADO  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  SÚMULA  284  DO  STJ.
INAPLICABILIDADE  DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART.
17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO C. STF.
1.  "Os  honorários advocatícios devem ser compensados quando houver
sucumbência  recíproca,  assegurado o direito autônomo do advogado à
execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."
(Súmula  306,  CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004)
2.  O  Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios,
dispõe,  como  regra  geral,  que:  "Art. 20. A sentença condenará o
vencido  a  pagar  ao  vencedor  as  despesas  que  antecipou  e  os
honorários  advocatícios.  Esta verba honorária será devida, também,
nos casos em que o advogado funcionar em causa própria."
"Art.  21.  Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão
recíproca  e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles
os honorários e as despesas."
3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in
verbis:  "Art.  22. A prestação de serviço profissional assegura aos
inscritos  na  OAB  o  direito  aos  honorários  convencionados, aos
fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência."
"Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou
sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para
executar  a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório,
quando necessário, seja expedido em seu favor."
"Art.  24.  A  decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o
contrato   escrito   que  os  estipular  são  títulos  executivos  e
constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de
credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
(omissis)  § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou
convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao
recebimento dos honorários de sucumbência."
4.  A  Lei  nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba
honorária  incluída  na  condenação,  sendo  certo  que  a previsão,
contida  no  Código de Processo Civil, de compensação dos honorários
na  hipótese  de  sucumbência  recíproca,  não colide com a referida
norma  do  Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do
STJ.  (Precedentes:  AgRg  no REsp 620.264/SC, Rel. Ministro HONILDO
AMARAL  DE  MELLO  CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA
TURMA,  julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC, Rel.
Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe
28/10/2009;  REsp  916.447/RS,  Rel.  Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
QUINTA  TURMA,  julgado  em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp
1000796/BA,  Rel.  Ministro  PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em
19/08/2008,  DJe  13/10/2008; AgRg no REsp 823.990/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO  GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ
15/10/2007;  REsp  668.610/RS,  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006) 5. "O artigo
23  da  Lei  nº  8.906,  de 1994, não revogou o art. 21 do Código de
Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de
uma  das  partes  é  assegurado  o  direito  autônomo do advogado de
executar  o  saldo  da  verba  advocatícia  do  qual o seu cliente é
beneficiário."
(REsp  nº  290.141/RS,  Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro,
DJU  de 31/3/2003) 6. A redução da multa moratória para o percentual
máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, §
1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei
nº   9.298/96,   aplica-se  às  relações  de  consumo,  de  natureza
contratual,  atinentes  ao  direito  privado, não incidindo sobre as
sanções  tributárias,  que  estão  sujeitas  à legislação própria de
direito público.
(Precedentes:  REsp  904.651/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA,  julgado em 18/11/2008, DJe 18/02/2009; REsp 897.088/SP, Rel.
Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe
08/10/2008;  AgRg  no  Ag  1026229/SP,  Rel.  Ministro CASTRO MEIRA,
SEGUNDA   TURMA,   julgado   em  17/06/2008,  DJe  27/06/2008;  REsp
665.320/PR,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 19/02/2008, DJe 03/03/2008) 7. A incidência da Súmula 284
do   STF   ('É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia')      revela-se     inarredável,     acarretando     a
inadmissibilidade  do  recurso  especial,  quando  o  recorrente não
aponta   os   dispositivos  de  lei  supostamente  violados,  sequer
desenvolvendo argumentação hábil à compreensão da controvérsia, como
ocorre  in casu, em relação ao alegado efeito confiscatório da multa
imposta pelo Fisco.
8.  O  requisito  do prequestionamento é indispensável, por isso que
inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre
a  qual  não  se  pronunciou  o  Tribunal  de origem, incidindo, por
analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
9.  In  casu,  o  art.  17,  do  Decreto 3.342/00, não foi objeto de
análise  pelo  acórdão  recorrido, nem sequer foram opostos embargos
declaratórios  com  a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual
impõe-se  óbice  intransponível ao conhecimento do recurso quanto ao
aludido dispositivo.
10.   Recurso   especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,
desprovido.  Acórdão  submetido  ao regime do art. 543-C do CPC e da
Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  do  recurso especial, mas lhe negar provimento, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Nilson Naves, Fernando
Gonçalves,   Felix   Fischer,   Aldir  Passarinho  Junior,  Hamilton
Carvalhido,  Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp.
O  Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Castro
Meira.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 306 DO STJ)
     STJ - <<AGRG NO RESP 620264>>-SC, <<RESP 1114799>>-SC,
           <<AGRG NO AG 986062>>-PR, <<AGRG NO RESP 1019852>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 1000796>>-BA, <<RESP 916447>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 823990>>-SP, <<RESP 668610>>-RS
(REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA)
     STJ - <<RESP 904651>>-RS, <<RESP 897088>>-SP,
           <<AGRG NO AG 1026229>>-SP, <<RESP 665320>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver
sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à
execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".
Tema: Temas Repetitivos 195, 195, 195
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:00021 ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 ART:00023 ART:00024 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00052 PAR:00001