RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785092
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE ACESSO.
USUÁRIOS.  IDENTIFICAÇÃO. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. PRAZO.
DEVER DE ARMAZENAMENTO. POSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DO PEDIDO.
MULTA  DIÁRIA.  CABIMENTO.  1.  Ação ajuizada em 25/11/2009. Recurso
especial  interposto  em  17/02/2014  e atribuído a este Gabinete em
25/08/2016.
2.  O  propósito recursal consiste na verificação da obrigatoriedade
da apresentação de informações relativas ao número IP o qual acessou
sem autorização a conta de e-mail da recorrida, apesar das alegações
de impossibilidade técnica da recorrente.
3.  Ausentes  a  omissão,  a  contradição  e o erro material, não há
violação ao art. 535 do CPC/73.
4.  A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de estabelecer
um  dever  jurídico  dos  provedores  de  acesso  de armazenar dados
cadastrais  de  seus  usuários  durante  o  prazo  de  prescrição de
eventual ação de reparação civil. Julgados desta Corte Superior. 5.
Descabimento  da  alegação  de impossibilidade fática ou jurídica do
fornecimento  de  dados  cadastrais a partir da identificação do IP,
conforme precedentes do STJ.
6. Não subsiste a alegação de que o uso de IP dinâmico - consistente
naquele  não  atribuído  privativamente  a  um  único  dispositivo -
impediria a identificação do seu usuário em determinado momento.
7.   É  possível  a  imposição  de  multa  diária  para  o  caso  de
descumprimento da ordem, mesmo que seja para a apresentação de dados
cadastrais.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 680045>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no REsp 647747>>-RS,
           <<EDcl no MS 11038>>-DF
(CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROVEDOR DE INTERNET - IDENTIFICAÇÃO
DE USUÁRIOS - DEVER - GUARDA DOS DADOS)
     STJ - <<REsp 1622483>>-SP, <<REsp 1398985>>-MG,
           <<REsp 879181>>-MA
(PROVEDOR DE INTERNET - IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS - POSSIBILIDADE
- ALEGAÇÃO DE USO DE IP DINÂMICO)
     STJ - <<REsp 1622483>>-SP, <<HC 263311>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  não  acolhimento  das  teses contidas no recurso não
implica  obscuridade,  contradição ou omissão, pois ao julgador cabe
apreciar a questão conforme o que entender relevante à lide".
     "[...]  encontra-se  pacificado no STJ o entendimento de que os
embargos   declaratórios,   mesmo  quando  manejados  objetivando  o
prequestionamento,  são  inadmissíveis  se  a  decisão embargada não
ostentar  qualquer  dos  vícios  que autorizariam a sua interposição
[...]".
     "[...]  esta  Corte  Superior  firmou  entendimento  de  que as
prestadoras  de  serviço  de  internet,  como  as  demais  empresas,
estariam  sujeitas  a  um  dever legal de escrituração e registro de
suas  atividades  durante  o prazo prescricional de eventual ação de
reparação civil, dever que tem origem no art. 10 do Código Comercial
de  1850,  e atualmente encontra-se previsto no art. 1.194 do Código
Civil [...]
     Conjugando  esse dever de escrituração e registro com a vedação
constitucional ao anonimato, nos termos do art. 5º, IV, da CF/88, os
provedores  de  acesso  à internet devem armazenar dados suficientes
para a identificação do usuário [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50      CÓDIGO COMERCIAL
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01194