EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1350052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. REVERSÃO.
COTA-PARTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE  E VÁLIDA. REGIME MISTO
DE REVERSÃO. LEIS 3.765/1960 E 4.242/1963 C/C ART. 53, II, DO ADCT.
COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO E QUE NÃO
RECEBE VALORES DOS COFRES PÚBLICOS. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ART. 30 DA LEI 4.242/1963. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade da filha maior de
21 anos e válida de demonstrar a sua incapacidade para prover o
sustento próprio ou que não recebe valores dos cofres públicos,
para
fins de reversão da pensão especial de ex-combatente, nos casos em
que o óbito do instituidor se deu entre a data da promulgação da
Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei 8.059/1990, ou seja,
entre 05/10/1988 e 04/7/1990.
2. O art. 26 da Lei 3.765/1960 assegurou o pagamento de pensão
vitalícia ao veteranos da Campanha do Uruguai, do Paraguai e da
Revolução Acreana, correspondente ao posto de Segundo Sargento,
garantindo em seu art. 7° a sua percepção pelos filhos de qualquer
condição, excluídos os maiores do sexo masculino e que não sejam
interditos ou inválidos.
3. O art. 30 da Lei 4.242, de 17 de julho de 1993, estendeu a
pensão
prevista no art. 26 da Lei 3.765/1960 aos ex-combatentes da Segunda
Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea
Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto que o interessado
houvesse participado ativamente de operações de guerra e não
recebesse qualquer importância dos cofres públicos, além de
demonstrar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria
subsistência, sendo, pois, um benefício assistencial.
4. Aos herdeiros do ex-combatente também foi assegurada a percepção
da pensão por morte, impondo-se, neste caso, comprovar as mesmas
condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio
exigidas do instituidor da pensão.
5. A Lei 4.242/1963 apenas faz referência aos arts. 26, 30 e 31 da
Lei 3.765/60, não fazendo, contudo, qualquer menção àqueles
agraciados pelo benefício na forma do art. 7º da Lei 3.765/1960,
que, à época, estendia as pensões militares "aos filhos de qualquer
condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam
interditos ou inválidos". Assim, inaplicável o referido art. 7º da
Lei 3.765/1960 às pensões de ex-combatentes concedidas com base na
Lei 4.242/1963, que traz condição específica para a concessão do
benefício no seu art. 30.
6. Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da
concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963,
combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se
dado antes da Constituição da República de 1988, na qual, em linhas
gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à
graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do
ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas,
desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de
sustento próprio.
7. Se o falecimento ocorrer em data posterior à entrada em vigor da
Lei 8.059/1990, será adotada a nova sistemática, na qual a pensão
especial será aquela prevista no art. 53 do ADCT/88, que estipula a
concessão da pensão especial ao ex-combatente no valor equivalente
à
graduação de Segundo Tenente, e, na hipótese de sua morte, a
concessão de pensão à viúva, à companheira, ou ao dependente, esse
último delimitado pelo art. 5º da Lei 8.059/1990, incluído apenas
os
filhos menores ou inválidos, pai e mãe inválidos, irmão e irmã
solteiros, menores de 21 anos ou inválidos, que "viviam sob a
dependência econômica do ex-combatente, por ocasião de seu óbito"
(art. 5º, parágrafo único).
8. Situação especial, relativa ao caso em que o óbito tenha
ocorrido
no interregno entre a promulgação da Carta Magna e a entrada em
vigor da Lei 8.059/1990, que disciplinou a concessão daquela pensão
na forma prevista no art. 53 do ADCT, ou seja, o evento tenha
ocorrido entre 5.10.1988 e 4.7.1990. Nessa situação, diante da
impossibilidade de se aplicar as restrições de que trata a Lei
8.059/1990, adota-se um regime misto, caracterizado pela conjugação
das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963,
reconhecendo-se o benefício de que trata o art. 53 do ADCT,
notadamente ao valor da pensão especial de ex-combatente relativo
aos vencimentos de Segundo Tenente das Forças Armadas. Isso porque
a
norma constitucional tem eficácia imediata, abrangendo todos os
ex-combatentes falecidos a partir de sua promulgação, o que garante
a todos os beneficiários a pensão especial equivalente à graduação
de Segundo Tenente.
9. A melhor solução é reconhecer que o art. 53 da ADCT, ao prever à
concessão da pensão especial na graduação de Segundo Tenente ao
"dependente", não revogou por completo às Leis 4.242/1963 e
3.765/1960, de modo que deve ser considerado como o dependente de
que trata o dispositivo constitucional aquele herdeiro do
instituidor, que preencha os requisitos previstos na Lei
4.242/1963,
aqui incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que
incapacitadas de prover seu próprio sustento e que não recebem
nenhum valor dos cofres públicos.
10. Embargos de divergência providos, a fim de prevalecer o
entendimento firmado no acórdão paradigma e, por conseguinte,
determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sejam
examinados se estão presentes os requisitos do art. 30 da Lei
4.242/1963, quais sejam: a comprovação de que as embargadas, mesmo
casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os
próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer
importâncias
dos cofres públicos, condição estas para a percepção da pensão
especial de ex-combatente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos e deu-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1266649>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00007   INC:00002   ART:00026   ART:00030   ART:00031
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10
LEG:FED LEI:004242 ANO:1993
        ART:00030
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00005   INC:00003   PAR:ÚNICO   ART:00025