RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1644556
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E
CSLL. CONSULTA PRÉVIA AO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. DECISÃO
ADMINISTRATIVA POSTERIOR. INEFICÁCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
ANTERIOR.  AUTUAÇÃO FISCAL VÁLIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA QUE CARECE DE EXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
458 e 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 557, CAPUT, do
CPC/1973. SANEAMENTO COM O JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.
I - O presente feito teve origem com a composição entabulada entre a
recorrente, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, e a Fundação
CESP, visando à quitação de dívida decorrente de déficit advindo do
plano de complementação de aposentadorias e pensões dos empregados
da companhia, administrado pela Fundação CESP, por meio da qual a
fundação quitaria a dívida da CPFL, que pagaria o valor respectivo
em 20 anos.
II - Apresentando a tese de ocorrência de novação, a companhia, com
supedâneo no art. 301 do RIR/1994, consultou o Secretário da Receita
Federal, sem atender ao procedimento da consulta administrativa
descrita nos arts. 48 a 50 da Lei n. 9430/1996, recebendo parecer
favorável, com a edição de nota técnica acerca da legalidade do
lançamento do valor da operação como despesa operacional no
exercício, deduzindo o respectivo montante das bases de cálculo do
IRPJ e da CSLL, com a consequente apuração de prejuízo fiscal e
transformação das importâncias recolhidas a título de imposto e de
contribuição na forma de estimativa, durante o referido exercício e
início de 1998, em crédito a favor do contribuinte.
III - Após ulterior fiscalização da Receita Federal, ficou assentado
pelo Procurador da Fazenda Nacional, por meio de parecer e nota
técnica, que a anterior manifestação da autoridade fazendária,
fundada em informações unilaterais, além de não refletir a real
situação fiscal da consulente, não teve caráter vinculativo, e que a
situação apresentada não conferia à contribuinte o direito de
deduzir os mencionados valores nas bases de cálculos do IR e da
CSLL, tendo em vista que a operação implementada pela Companhia CPFL
e pela Fundação CESP, de acordo com as suas peculiaridades e em
atenção às normas, não configura novação, ou seja, não subsistiria a
troca de uma dívida previdenciária por uma dívida financeira.
IV - Ajuizada execução fiscal no valor de R$ 299.326.370,58, em
19/11/2004, importância que, atualizada para 21/05/2019, corresponde
a R$511.079.118,37, foram aviados os presentes embargos à execução,
julgados improcedentes, decisão confirmada no acórdão ora
recorrido.
V - Impõe-se o afastamento de alegada violação dos arts. 458 e 535
do CPC/1973, quando a questão apontada como omitida pelo recorrente
foi examinada no acórdão recorrido, tendo o julgador se manifestado
sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, afastando a
pretensa nulidade da sentença e confirmando a decisão apelada, com
base na interpretação dos fatos e fundamentos apresentados.
VI - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC/1973 é
saneada com o julgamento de agravo interno pelo órgão colegiado.
Precedentes: AgInt no AREsp n. 733.755/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos
Ferreira, DJe 13/12/2018; AgInt no AREsp n. 1.136.196/SP, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJe 26/10/2018 e AgInt nos EDcl no AREsp n.
741.896/ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 6/11/2018.
VII - Verificada a falta de exame das matérias constantes dos
dispositivos legais indicados como violados, especificamente os
arts. 125, I, 128, e 460, todos do CPC/73, arts. 100, I, parágrafo
único, 109 e 110, todos do CTN, arts. 13, V, da Lei 9.249/95 e art.
2º, parágrafo único, IX, da Lei 9.784/99, mostra-se de rigor a
incidência da Súmula n. 282/STF, diante da ausência do devido
prequestionamento, imprescindível ao conhecimento do recurso
especial.
VIII - Inviável o conhecimento da parcela recursal, quando a questão
jurídica imanente ao artigo de lei apontado como malferido atrai a
necessidade de exame do conjunto probatório, incluindo contratos e
documentos carreados pelas partes. Incidência das Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ.
IX - Evidenciados os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quando pretende
o recorrente modificar as conclusões alcançadas na seguintes
passagens do acórdão recorrido: a) sobre o art. 131 do CPC/73 -
"Assim sendo, ainda aqui valho-me dos fundamentos daquela decisão,
adotando-os como razão de decidir deste agravo, mas não sem antes
pontuar que - muito ao contrário do que sustenta a ora agravante - a
r. sentença não padece de vício que reclame a declaração de sua
nulidade, porquanto foi celebrada à luz do quanto dispõe o artigo
131 do Código de Processo Civil, "o juiz apreciará livremente a
prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos,
ainda que não alegados pelas partes", cumprindo-lhe, nesses casos,
"indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento";
b) sobre os arts. 100, I, parágrafo único, 109 e 110, todos do CTN,
art. 13, V, da Lei n. 9.249/1995, e art. 2º, parágrafo único, IX,
da Lei  n. 9.784/1999, caso superados os óbices  indicados no item
VII supra, e em relação ao art. 145 do CTN: "A Receita Federal, por
seu turno, aceitou se pronunciar em uma consulta fora dos padrões
legais no tocante à competência administrativa; e, posteriormente,
ainda pior, deixou de publicar o resultado em órgão oficial de
imprensa, conforme notícia em fls. 1478, remetendo ofício ao
contribuinte (fls. 285). [...] No caso presente, constatado que a
consulta feita pela impetrante foi realizada em desacordo com a Lei
9430/1996, poder-se-ia atribuir natureza de invalidade do resultado
da primeira consulta. E esta constatação seria fortalecida pela
verificação de imprecisões, para não se dizer inverdades, no
requerimento formulado pela impetrante (fls. 217/224), induzindo a
Secretaria da Receita Federal em erro, houve alegação de que se
tratava de novação quando, na verdade, não possuiria este contorno,
como acima já referido. [...] No caso, não houve alteração do
critério jurídico. Houve sim informação equivocada por parte da
impetrante nos elementos fornecidos à Receita Federal; a partir de
explanações realizadas pela Delegacia da Receita Federal em
Campinas, em ação fiscal, reformulou o órgão de consulta da Receita
Federal a resposta a partir da constatação de que havia outros
fatos, particularmente a não existência de dívida anterior
contabilizada pela CPFL para com a Fundação CESP. [...] O resultado
equivocado da consulta, por meio da Nota 157/1998, foi provocado
pela própria impetrante ao formular o requerimento dirigido à
autoridade errada (fls. 217/224), deixando de mencionar fatos que
depois seriam levantados na ação fiscal da Delegacia da Receita
Federal em Campinas. Se a impetrante tivesse formulado corretamente
a consulta, muito provavelmente tais transtornos teriam sido
evitados. Com isso, concluo a fundamentação desta decisão para
enumerar as seguintes conclusões: 1. A consulta formulada pode ser
revista desde que haja equívocos na sua formulação ou mesmo a
Administração Tributária pode revisar posicionamentos jurídicos e
fáticos baseadas em informações equivocadas; 2. Constitui fato
controvertido a existência de novação no contrato entre a impetrante
e a Fundação CESP; 3. Independentemente de se configurar novação
com extinção de divida anterior, o referido contrato não operou
qualquer pagamento, não foi quitada nenhuma dívida; 4. Não há
possibilidade, sob nenhum enfoque, de se verificar o direito da
impetrante em aplicar o benefício previsto na Lei 9249/1995, artigo
13, inciso V, e no Regulamento do IRI 1994, artigo 301"; c) sobre o
art. 999, I, do CC - "No caso em questão, há discussão nos autos
sobre a ocorrência ou não da novação. Somente pela prorrogação do
prazo de pagamento, não haveria novação, como acima citado. Por
outro lado, há elementos novos a indicar a novação - a nova dívida
foi alterada em elementos substanciais, tais como taxa de juros e
obrigações (benefícios estipulados por contribuição). Entretanto,
como consta da notícia dada pela Delegacia da Receita Federal em
Campinas (fls.291; item 16), em ação fiscal (ato administrativo com
presunção de veracidade e certeza), não havia nos registros da
impetrante, dívida anterior a ser extinta. Expressamente menciona
que os balanços patrimoniais da CPFL (até 31/12/1996) não
registravam dividas vencidas para com a Fundação CESP ... Havia um
déficit técnico do plano de previdência que poderia ser coberto de
várias formas. Em razão deste fato ser controvertido - havia ou não
dívida anterior - seriam necessário esclarecimentos por meio de
perícia judicial, instrumento impróprio em sede de mandado de
segurança. Prevalece em princípio, a posição do Fisco que indica não
existir dívida anterior, baseando-se na presunção de veracidade e
certeza".
X - Mesmo que afastados todos os empeços acima referidos, observa-se
que o lançamento do débito quitado como despesa operacional e a
posterior dedução do montante da base de cálculo do IR e CSLL foram
levados a efeito após consulta ao Secretário da Receita Federal,
consulta, todavia, que não se ateve à disciplina normativa dos arts.
48 a 50 da Lei n. 9.430/1996 (procedimento administrativo de
consulta), assumindo, em decorrência disso, caráter informal e não
vinculativo. Por isso mesmo, perfeitamente válida e eficaz a
autuação fiscal posteriormente implementada, lastreada por parecer
da Procuradoria da Fazenda Nacional e Nota técnica, no qual se
explicitou que a anterior manifestação da autoridade fazendária,
fundada em informações unilaterais, além de não refletir a real
situação fiscal da consulente, não teve caráter vinculativo, e que a
situação apresentada não conferia à contribuinte o direito de
deduzir os mencionados valores nas bases de cálculos do IR e da
CSLL, tendo em vista que a operação implementada pela Companhia CPFL
e pela Fundação CESP, de acordo com as suas peculiaridades e em
atenção às normas, não configura novação, ou seja, não subsistiria a
troca de uma dívida previdenciária por uma dívida financeira.
XI - Diante do propósito prequestionador dos embargos declaratórios
interposto, se apresenta devido o afastamento da multa prevista no
art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Incidência da súmula 98/STJ.
XII - Recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para
afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único do CPC/1973.
Revoga-se, por consequência, a decisão que atribuiu efeito
suspensivo ao recurso especial.

Decisão:

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - JULGAMENTO DO
AGRAVO INTERNO PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 733755>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1136196>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 741896>>-ES,
         <<REsp 1049974>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 194)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000098
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00999 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131 ART:00458 ART:00535 ART:00538 PAR:ÚNICO
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002 PAR:ÚNICO INC:00009
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00100 INC:00001 PAR:ÚNICO ART:00109 ART:00110
        ART:00145 ART:00146
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00048 ART:00049 ART:00050
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00013 INC:00005