AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883070
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA. SÚMULA 436/STJ. PRECEDENTES DO STJ. VALIDADE DA CDA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,
SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ART. 85, §
11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a parte ora agravante opôs Embargos à Execução Fiscal
que lhe move a Fazenda Nacional, objetivando a extinção da Execução
Fiscal, em razão (i) da ausência do "efetivo ato do lançamento";
(ii) da nulidade das certidões de dívida ativa a lastrear o
executivo fiscal; e (iii) da "impossibilidade de exigência de
contribuição previdenciária sobre as denominadas 'parcelas
não-salariais'". O Juízo singular deixou de conhecer da alegação de
excesso de execução, com fundamento no art. 917, § 4º, II, do CPC,
e, quanto aos demais pedidos, julgou-os improcedentes. O Tribunal de
origem, negando provimento à Apelação, manteve a sentença. Nas
razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta violação aos
arts. 113, 114, 142, 149, 150, 151, III, 201 e 202 do CTN e 803 do
CPC/2015.
III. A propósito da ausência de lançamento por parte da autoridade
administrativa, o Tribunal de origem assentou que "os créditos
exequendos que instruem a inicial da execução fiscal embargada foram
constituídos com base em declaração apresentada pela própria
contribuinte, o que dispensa o lançamento, já que se trata de
tributo declarado por ela própria e simplesmente não pago". Tal
entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, no sentido de que "a entrega de declaração pelo
contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito
tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do
fisco" (Súmula 436/STJ), sendo, pois, desnecessário o lançamento. No
mesmo sentido: STJ, REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO
ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/10/2008; AgInt nos EDcl no REsp
1.675.259/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/11/2018.
IV.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, assentou a validade do título executivo, consignando que
"as CDAs que instrumentalizam a execução fiscal contêm o nome do
devedor, seu endereço, o valor originário do débito, a forma de
cálculo e a origem da dívida, contendo, pois, todos os requisitos
exigidos pelo artigo 202 do CTN e § 5º do artigo 2º da Lei nº
6.830/80". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode
ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame
da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
V. Quanto à alegada violação ao art. 803 do CPC/2015, não merece
prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta
determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua
manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível
o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
VI. Quanto aos honorários recursais, assiste razão à parte
agravante. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, "os honorários recursais não têm autonomia nem existência
independente da sucumbência fixada na origem e representam um
acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido
previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de
ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários
recursais" (STJ, AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/04/2017). No caso dos autos, o Juízo
singular afastou a condenação da parte ora agravante em honorários
advocatícios, "em vista da cobrança, na execução fiscal, do encargo
de 20% previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 (Súmula nº 168 do TFR)",
de maneira que se mostra indevida a fixação de honorários recursais.
VII. Agravo interno parcialmente provido, para afastar a condenação
em honorários recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - LANÇAMENTO POR
PARTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 962379>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 61),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1675259>>-RS
(REQUISITOS DA CDA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AREsp 1618790>>-SP,
         <<REsp 1756347>>-CE
(HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AREsp 1050334>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1851460>>-RJ
Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000436
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