RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E
CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO DE
PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA
CONSTRIÇÃO CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO DELITO E
PERICULOSIDADE DO AGENTE. COVID-19. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A Súmula n. 21 do STJ define como superado o constrangimento
ilegal por excesso de prazo na instrução com a superveniência da
pronúncia. Precedente.
2. No caso, a decisão de pronúncia foi prolatada em 29/11/2019 e o
feito tem sido impulsionado regularmente, inclusive com julgamento
do recurso em sentido estrito.
3. A questão da ausência de contemporaneidade da segregação cautelar
não foi analisada pela Corte estadual, o que impede seu conhecimento
diretamente por este Superior Tribunal, a fim de não incorrer em
indevida supressão de instância.
4. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
5. São suficientes os motivos invocados para justificar a
necessidade de imposição e de manutenção da custódia do recorrente,
diante, especialmente, da gravidade concreta do delito - homicídio
duplamente qualificado cometido em uma festa, conduta que, em tese,
colocou em risco a integridade física de várias pessoas - e da
periculosidade do acusado - além de o crime haver sido perpetrado
por motivo fútil, há testemunha que teme o insurgente e já o viu
armado várias vezes.
6. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça
estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e recomenda a
reavaliação das prisões provisórias. No entanto, essa recomendação
não reflete uma diretriz obrigatória no sentido de se ter de soltar,
irrestritamente, todos aqueles que se encontram presos
provisoriamente, mas sim um elemento interpretativo a ser levado em
consideração em cada caso concreto, haja vista o trazido aos autos
pela parte interessada.
7. Não há comprovação da incapacidade da unidade prisional no
enfrentamento da pandemia em seus domínios e nos cuidados dos presos
eventualmente infectados.
8. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento,
julgando prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 709-711, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA SOUZA, pela parte RECORRENTE: ROMULO
RODRIGUES MAIA

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)