bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1885071
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADULTERAÇÃO DE CHASSI.
TEMPESTIVIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade contra a
Administração em decorrência de fraude em chassi de veículo. Na
origem, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida, quanto à condenação, e reformada, q uanto ao valor da
condenação. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante
da sua intempestividade.
II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."
III - Consta dos autos (fl. 175) que a expedição de intimação
eletrônica ocorreu em 24/9/2019. Realizada a "consulta" no dia
26/9/2019 (fl. 175), considera-se efetivamente intimada a parte no
dia 27/9/2019 (art. 231, V, do CPC). Exclui-se o dia 27/9/2019,
primeiro dia do prazo (art. 224 do CPC), prosseguindo-se na contagem
de 30 dias úteis a partir de 30/9/2019, primeiro dia da efetiva
contagem do prazo, finalizando o prazo, no dia 8/11/2019.Dessa
forma, o prazo recursal de 30 dias úteis (art. 183; art. 994, VI,
c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC) terminou
em 8/11/2019, mas o recurso foi interposto somente em 11/11/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00224 ART:00231 INC:00005
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907709
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de
Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta
Pasep, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,
derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado.
2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se requer a
recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União
deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme
delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não
versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho
Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão
do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos
índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Assim,
tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do
Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum estadual.
Precedentes do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO DO BRASIL S/A - RESPONSABILIDADE
DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882260>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1882379>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1863683>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1885941>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909140
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de
Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta
PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes,
derivada de saques e correções indevidas do saldo depositado.
2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a
recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União
deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme
delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não
versa sobre índices equivocados, de responsabilidade do Conselho
Gestor do Fundo, mas sobre a má gestão do banco, decorrente de
saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de
correção monetária na conta do PASEP. Assim, conclui-se que a
legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a
competência da Justiça Comum estadual. Precedentes do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTAS DE PIS/PASEP - ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DO BRASIL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1863683>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1878378>>-DF,
         <<AgInt no CC 171648>>-DF,
         <<CC 161590>>-PE,
         <<CC 31432>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PELA ALÍNEA
A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Informações complementares:      "[...] o entendimento pacificado no âmbito do egrégio Superior
Tribunal de Justiça é o de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos
Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea 'a' do
aludido permissivo constitucional [...]".
     "[...] fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1715557
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC. SOMENTE EM CASO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
1. Descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do
Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração
da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a
autorizar sua aplicação.
2. Embargos de Declaração acolhidos, mas sem alteração do resultado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1898296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de reparação por danos morais
ajuizada pela parte ora agravada em face de CELPE - Companhia
Energética de Pernambuco, por meio da qual aduz que no dia
18/11/2017 teve os serviços de energia elétrica indevidamente
suspensos, sem qualquer prévio aviso. O Tribunal de origem manteve a
sentença de  parcial procedência da ação, para condenar a ré a
pagar à autora o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a
título de reparação compensatória por danos extrapatrimoniais.
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que "houve de fato falha na prestação do
serviço, uma vez que não houve qualquer comprovação da comunicação
dirigida à usuária de possível suspensão do serviço, mesmo que
temporária, para que a mesma pudesse tomar todas as providências
necessárias a fim de diminuir os transtornos advindo deste tipo de
atuação", concluindo, assim, pela existência de dano moral
indenizável. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no
sentido de que houve falha na prestação do serviço de fornecimento
de energia elétrica, ensejadora de moral, não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria
fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858814>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1880769>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1649945>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
PREJUDICIALIDADE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1654473>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).
Informações complementares:      "[...] 'o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio
jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática
entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e
provas' [...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1729220  MT  2020/0175460-2  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1716125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. INÉRCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
1. Mantendo sentença condenatória, o Tribunal de origem reconheceu a
prática de improbidade administrativa, consignando que o agravante,
"então prefeito do município de Aparecida do Taboado, contratou 200
(duzentos) servidores de forma precária, para atividades de caráter
permanente sem que houvesse situação excepcional a justificá-las"
(fl. 1.218, e-STJ). E ainda: "Não bastasse isso, aproveitando-se da
maciça contratação, o apelante abriu portas para a prática de
nepotismo [...] No caso, portanto, o dolo genérico restou cabalmente
demostrado nos autos" (fl. 1.221, e-STJ).
2. No STJ, a Presidência negou seguimento à irresignação sob o
fundamento de que o agravante, embora regularmente intimado, "apenas
regularizou o preparo (fls. 1.416/1421), permanecendo, porém, o
vício quanto à representação, uma vez que o substabelecimento
juntado à fl. 1.422 não foi suficiente para completar a cadeia de
representação outorgando poderes ao subscritor dos recursos".
3. "Conforme  o  disposto  nos  arts.  76, § 2º, I, e 932, parágrafo
único,  ambos  do  NCPC,  não  se  conhece do recurso quando a parte
recorrente descumpre   a   determinação   para   regularização  da
representação processual. Incidência da Súmula nº 115 desta Corte"
(AgInt no AREsp 1.500.024/SP, Relator Min. Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe 24.9.2019). Na mesma direção: EDcl no AgInt nos
EAREsp 635.170/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/2/2017, DJe 23.3.2017.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO -
INÉRCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635170>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1500024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702870
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITCMD. VGBL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 794 DO CC/2002. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a
autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão das aplicações
em VGBL no rol de bens a serem inventariados, para fins de
incidência de ITCMD. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu
do recurso especial.
II - Verifica-se que a irresignação do recorrente acerca da
incidência de ITCMD sobre o plano VGBL, vai de encontro às
convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório
constante dos autos, ou seja, as cláusulas do contrato, decidiu que
o plano específico se enquadra na categoria de seguro pessoal, sendo
aplicável o art. 794 do CC.
III - A Corte a quo analisou a referida controvérsia com os
seguintes fundamentos: "[...] Como se pode observar, o Vida
Garantidor de Benefício Livre ? VGBL, é considerado um seguro de
vida com cláusula de cobertura por sobrevivência do segurado, que
após um período de acumulação dos recursos, proporciona aos
segurados e participantes uma renda que pode ser paga de forma
mensal, periódica ou vitalícia. Todavia, caso ocorra o óbito do
segurado, o pagamento da indenização é realizado a um beneficiário
certo, indicado pelo falecido no momento da contratação do seguro.
Deste modo, por possuir natureza jurídica de contrato de seguro de
vida, o VGBL não pode ser enquadrado como herança, nos termos do
artigo 794 do Código Civil, in verbis: [...]"
IV - Para se chegar à conclusão diversa, portanto, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723620
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CARACTERIZADA. SERVIDOR. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA.
1. No tocante à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, a
irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não há vícios de
obscuridade, contradição e omissão, mas mero inconformismo com o
resultado desfavorável do julgado.
2. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei
Federal 9.784, de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial
quinquenal, contado da sua entrada em vigor.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade
de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está
fulminada pela decadência, de que trata o art. 54 da Lei 9.784, de
1999. Precedentes: AgInt no REsp 1893174/RS, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1/3/2021; REsp 1.796.396/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2019; e AgRg no
REsp 1.549.854/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 26/3/2019.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATOS ADMINISTRATIVOS - DECADÊNCIA - REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS
HORAS EXTRAS INCORPORADAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893174>>-RS,
         <<REsp 1796396>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1549854>>-RN
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DE
VANTAGEM DEVIDA - ATO COMISSIVO, ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS - PRAZO
DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893174>>-RS,
         <<REsp 1796396>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1549854>>-RN
Informações complementares:      "[...] observo que o aresto atacado tampouco destoa do
entendimento firmado no STJ segundo o qual a manutenção da natureza
jurídica e, por consequência, da antiga sistemática de cálculo de
vantagem devida a servidores públicos incorporada aos seus
vencimentos em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado
na vigência do regime trabalhista - mesmo após a introdução do
Regime Jurídico Único pela Lei 8.112/1990 -, constitui ato
comissivo, único, de efeitos concretos, sujeito, portanto, ao prazo
decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.785/1999".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. REVISÃO.
DECADÊNCIA.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei
Federal 9.784, de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial
quinquenal, contado da sua entrada em vigor.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade
de revisão da base de cálculo das horas extras incorporadas está
fulminada pela decadência de que trata o art. 54 da Lei 9.784/1999.
Precedentes: AgRg no REsp 1.552.624/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 1/6/2018; AgRg no AgRg no REsp 1.554.505/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg
no AREsp 64.741/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe
18/03/2013.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI 9.784/1999 - ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1549854>>-RN,
         <<REsp 1796396>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1552624>>-RN,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1554505>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1553593>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1769172
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. PRESIDÊNCIA DO
STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SATISFAÇÃO DO REQUISITO DA
DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AFASTADA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão do Presidente do STJ
que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por não combater
especificamente o fundamento do decisum de admissibilidade quanto à
falta de prequestionamento (Súmula 282/STF).
2. No Agravo em Recurso Especial a parte ora agravante invocou a
ocorrência de prequestionamento ficto por força do art. 1.025 do
CPC/2015, o que é suficiente para satisfazer o requisito da
dialeticidade recursal.
3. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.