ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AI nos EREsp
)
Processo: 644736
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 27/08/2007      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE
INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3º. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART.
4º, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.
1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de
indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido
de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por
homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem
início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na
data da homologação ? expressa ou tácita - do lançamento. Segundo
entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não
basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento,
hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim,
somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo
previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o
prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez
anos a contar do fato gerador.
2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina
e nem de todos os juízes, é o que legitimamente define o conteúdo e
o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do
entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a
atribuição constitucional de interpretá-las.
3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos
enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance
diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a
'interpretação' dada,  não há como negar que a Lei inovou no plano
normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus
sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ,
intérprete e guardião da legislação federal.
4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não
simplesmente interpretativo, o art. 3º da LC 118/2005 só pode ter
eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a
ocorrer a partir da sua vigência.
5. O artigo 4º, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a
aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos
passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e
independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito
adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º,
XXXVI).
6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade do art. 4º,
segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Castro
Filho, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Gilson Dipp.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.
Sustentou oralmente, pela Fazenda Nacional, o Dr. Cláudio Xavier
Seefelder Filho.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
     STJ - <<ERESP 423994>>-MG (RET 37/20)
(DIREITO INTERTEMPORAL)
     STF - RE 37223, AR 905-DF, RE 93110-RJ, AR 1025-PR
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003 ART:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106 INC:00001 ART:00156 INC:00007 ART:00168
        INC:00001 ART:00150 PAR:00001 PAR:00004 ART:00142
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00002 ART:00005 INC:00036