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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32340
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00163
LEXSTJ     VOL.:00154           PG:00277
RT         VOL.:00804           PG:00547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. CRIME
ELEITORAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PERÍODO DE
PROPAGANDA ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Se as supostas ofensas visavam, tão-somente, a agredir a honra
pessoal do querelante, inexistindo, em princípio, qualquer relação
com o período de propaganda eleitoral, há que se reconhecer a
competência da Justiça Comum Estadual.
Conflito conhecido para declarar competente para o processo e
julgamento do feito o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de
Itu/SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o  Suscitado, Juízo de Direito da 5a. Vara
Criminal de Itu  - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17078>>-SE, <<CC 19214>>-SE (LEXSTJ 123/289)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CODIGO ELEITORAL
        ART:00326
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33157
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE
ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS ? DARF'S. PREJUÍZO À RECEITA
FEDERAL INEXISTENTE. SÚM. 107. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
SUSCITADA.
I. Evidenciando-se que a fraude em tese perpetrada não causou
prejuízo à União, mas, tão-somente, a Empresa lesada, pois esta
repassava à Receita Federal os valores correspondentes aos DARF's
indevidamente autenticados, em tese, pelo indiciado, firma-se a
competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do
feito, incidindo ainda, na espécie, o entendimento da Súm. nº 107
desta Corte.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara de Rio Pardo - RS, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o  Suscitado, Juízo de Direito da 2a. Vara de
Rio Pardo - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Acórdãos similares: CC       33659  DF  2001/0154973-8  DECISÃO:27/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00176
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 170841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. Ag/Edcl/Ag/ERESP. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
COLEGIADA. IMPROPRIEDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO-CONHECIDO.
I. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, pois o mesmo
é previsto, regimentalmente,  para atacar apenas decisão monocrática
de Relator ou de Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores desta
Corte.
II. Tem-se como inaplicável o princípio da fungibilidade recursal
quando se trata de erro grosseiro.
III. Agravo regimental não?conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente,  o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RESP 212993>>-MG, <<AgRg no AgRg no AG
345185>>-SP,
           <<AgRg no RESP 152178>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32702
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00179
RT         VOL.:00801           PG:00506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUTOMÓVEL "DOUBLÉ" COM
DOCUMENTAÇÃO "FRIA". ADULTERAÇÃO DE CHASSI. LEI POSTERIOR AO FATO.
CRIME DE RECEPTAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DOCUMENTAÇÃO APARENTEMENTE
REGULAR DO VEÍCULO. POSSÍVEL  FALSIDADE DOCUMENTAL. APURAÇÃO NO
LOCAL DE REGISTRO DO VEÍCULO ORIGINÁRIO NO DETRAN. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE SÃO PAULO.
I. Não se cogita do delito de adulteração de chassi, quando o fato é
praticado anteriormente à vigência da lei que tipificou tal tipo de
conduta.
I. Não se tem como caracterizado o delito de receptação, sequer na
forma culposa, se não houve comprovação da procedência ilícita do
automóvel, que tem documentação aparentemente regular, sem qualquer
registro de furto ou roubo.
II. Existindo dois veículos (um possivelmente doublé do outro), com
iguais RENAVAMs e placas, sendo ambos procedentes de São Paulo,
local onde a referida documentação deve ter sido preparada ? pode
vir a ser caracterizado eventual delito de falsidade documental.
III. O possível delito de falsidade documental em questão deve ser
apurado no local do registro do veículo originário no DETRAN.
IV. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária
de São Paulo, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o  Suscitado, Juízo de Direito do Departamento
de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009426 ANO:1996
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00311
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32155
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE FUMAÇA E FULIGEM POR
QUEIMA DE LENHA. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que
visa à apuração de possível crime ambiental, consistente em possível
emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha, quando não restar
demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou
interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara dos Feitos Criminais de Jacobina ? BA, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o  Suscitado, Juízo de Direito da Vara dos
Feitos Criminais de Jacobina - BA, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28412>>-MG, <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110),
           <<CC 27848>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE, EMISSÃO DE FUMAÇA, POLUIÇÃO DO AR,
DECORRENCIA, FALTA, VIOLAÇÃO, INTERESSE, BEM, SERVIÇO, UNIÃO
FEDERAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI, MEIO AMBIENTE,
ATRIBUIÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, OCORRENCIA, CANCELAMENTO,
SUMULA, STJ, PREVISÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, JUSTIÇA FEDERAL,
JULGAMENTO, CRIME CONTRA A FAUNA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(CANCELADA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30542
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO PRATICADO POR
POLICIAL MILITAR, QUE AFETOU PATRIMÔNIO DE PARTICULAR. HIPÓTESE NÃO
ADEQUADA AO ART. 9.º DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DE DIREITO DE GUARULHOS.
I. A competência para o julgamento de possível estelionato cometido
por policial militar, cujo prejuízo é suportado exclusivamente pelo
patrimônio de particulares, recai sobre a Justiça Comum, já que a
hipótese não se adequa ao art. 9.º, II, do Código Penal Militar, que
prevê as circunstâncias em que os crimes elencados no Código Penal
serão considerados crimes militares.
II. Conflito conhecido a fim de declarar a competência do Juízo de
Direito da 2.ª Vara Criminal de Guarulhos/SP, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o  Suscitante, Juízo de Direito da 2a. Vara
Criminal de Guarulhos - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18048>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30900
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE PATROCÍNIO INFIEL
PERPETRADO EM CAUSA TRABALHISTA. CONEXÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
 Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de delito contra a Administração da Justiça,
consubstanciado no Patrocínio Infiel, perpetrado, em tese, em ação
trabalhista, pois evidenciada ofensa à própria Justiça do Trabalho,
que integra a Justiça Federal na forma especializada.
 Evidenciando-se que os fatos narrados na denúncia, instaurada
perante a Justiça Federal, relacionam-se, em princípio, com os da
inicial acusatória em curso perante a Justiça Estadual, aplica-se o
enunciado da Súm. n.º 122 desta Corte.
 Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
1ª Vara de Chapecó/SC, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o  Suscitante, Juízo Federal da 1a. Vara de
Chapecó - SJ/SC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2437>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, PATROCINIO INFIEL, REALIZAÇÃO, AMBITO, JUSTIÇA DO
TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA,
VIOLAÇÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO, INTEGRAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL.
     COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APURAÇÃO, CRIME CONEXO, DELITO,
VIOLAÇÃO, BEM, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, INDEPENDENCIA,
APLICAÇÃO, SUMULA, STJ, PREVISÃO, VIS ATTRACTIVA, JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC  33181  SP  2001/0112965-0  Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00175
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30164
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O REGISTRO DE
MARCAS. LEI Nº 9.279/96. LEI Nº 9.099/95. APLICABILIDADE.
COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
I.  A Lei n.º 9.099/95 aplica-se aos crimes sujeitos a procedimentos
especiais, desde que obedecidos os requisitos autorizadores,
permitindo a transação e a suspensão condicional do processo
inclusive nas ações penais de iniciativa exclusivamente privada.
II.  Conflito conhecido a fim de declarar a competência da Turma
Recursal do Juizado Especial  Criminal de Varginha/MG, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o  Suscitante, Turma Recursal do Juizado
Especial Criminal de Varginha - MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 8480>>-SP (LEXSTJ 127/273)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, JULGAMENTO, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL,
INDEPENDENCIA, LEI, PREVISÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, DECORRENCIA,
ATENDIMENTO, REQUISITO, LEI, JUIZADO ESPECIAL.
     POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, AMBITO, AÇÃO
PENAL PRIVADA, SUFICIENCIA, ATENDIMENTO, REQUISITO, LEI, JUIZADO
ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00189
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA.
Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo artigo
535 do CPC. Situação que não se verifica no caso, uma vez que, sob o
pretexto da ocorrência de omissão, busca o embargante, tão-somente,
a rediscussão da causa.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na RCL 652>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 808
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Declaração. Inexistência de qualquer dos vícios
indicados no art. 535. CPC.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal. Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na AR    1275  SP  2000/0020224-0  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00196
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO -
PROCESSUAL CIVIL ? EFEITO INFRINGENTE ? EXCEPCIONALIDADE ?
CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO ?  POLICIAIS CIVIS - EXTINTO TERRITÓRIO
FEDERAL - ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM POLICIAIS FEDERAIS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrendo
qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, rejeitam-se os
declaratórios. Evidenciando-se, todavia a ocorrência de manifesta
contradição, impõe-se a concessão do excepcional efeito infringente.
II ? De acordo com a jurisprudência desta Eg. Terceira Seção "a
igualdade de tratamento entre os servidores públicos federais e os
servidores públicos dos extintos territórios federais decorre da
norma contida no art. 1º, da Lei nº 7.548/86, que, aliada ao
disposto no art. 39, § 1º, da Constituição, garante aos integrantes
do sindicato impetrante, a percepção das mesmas vantagens concedidas
aos policiais federais, razão pela qual é abusiva a omissão da
autoridade impetrada.." (MS. 4.733-DF).
III ? Na hipótese dos autos, assiste razão ao Impetrante quanto à
concessão da Gratificação de Operações Especiais, criada pelo
Decreto-lei 1.704/79,  posteriormente ratificada pela Lei 7.923/89,
aos policiais civis do Estado do Amapá-AP.
IV-  O mandado de segurança é ação constitucionalizada instituída
para proteger direito líquido e certo, sempre que alguém sofrer
violação ou houver justo receio de sofrê-la por ilegalidade ou abuso
de poder. Não se confunde com ação de cobrança. Em sendo assim,
descabida qualquer impetração cuja pretensão está atrelada a
pagamento, especialmente de atrasados. Inteligência das Súmulas 269
e 271-STF.
V - Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes o excepcional
efeito infringente, a fim de que seja concedida parcialmente a
segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu dos embargos
de declaração e os acolheu para conferir o excepcional efeito
infringente, a fim de conceder parcialmente a segurança, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7388>>-DF, <<MS 6046>>-DF, <<MS 7497>>-DF,
           <<MS 6722>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED DEL:001704 ANO:1979
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
LEG:FED SUM:000269
(STF)
LEG:FED SUM:000271
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 157421
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO.
Fixa-se o ônus sucumbencial em 10% sobre o valor da causa,
devidamente corrigido.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer dos embargos e os
acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal. Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 920
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ.
PROPOSITURA PERANTE TRIBUNAL LOCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO.
I - Proposta a ação rescisória equivocadamente perante o tribunal
local, tratando-se de caso de competência originária do STJ, não se
pode remeter os autos a este, para que julgue o pedido como se fosse
direcionado para rescindir o seu acórdão.
II - O pedido formulado pelo autor, para a rescisão da decisão do
tribunal local, não pode ser modificado pelo órgão julgador, devendo
o processo ser extinto sem julgamento do mérito.
Ação rescisória não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ação
rescisória, em face da incompetência do Superior Tribunal de
Justiça, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional
Federal da  3ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, e
Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 151979>>-SP
     STF - AR 1302
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000515
(STF)