AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INQUÉRIOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO.
UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMAS
DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no
exercício de discricionariedade vinculada, utilizando-se do sistema
trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em
suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo
legislador.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão pelo STJ somente em situações excepcionais de
notória ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de
plano, sem necessidade de dilação probatória.
3. Os requisitos específicos para reconhecimento do tráfico
privilegiado estão expressamente previstos no § 4º do art. 33 da Lei
n. 11.343/2006, a saber, que o beneficiário seja primário, tenha
bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não
integre organização criminosa.
4. Inquéritos ou ações penais em curso, sem condenação definitiva,
não constituem fundamentos idôneos para afastar o tráfico
privilegiado, sob pena de violação do princípio constitucional da
presunção de inocência (RE n. 591.054/SC, submetido ao regime de
repercussão geral).
5. Configura constrangimento ilegal a presunção de que o agente se
dedica a atividades criminosas pela simples existência de inquéritos
ou ações penais em curso, sem condenação criminal definitiva.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO PELO STJ - EXCEPCIONALIDADE - NOTÓRIA
ILEGALIDADE, OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 524277>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITOS POLICIAIS OU
AÇÕES PENAIS EM CURSO - INADMISSIBILIDADE)
   STF - [[RE 591054]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129)
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM
CURSO - REDUTOR - AFASTAMENTO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 648079>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1801313>>-SP
   STF - [[RE-AgRg 1297769]]-CE,
         [[HC 166385]]-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES - UTILIZAÇÃO EM DUAS FASES - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
Informações complementares:      "[...] não é dado ao STJ agregar fundamentos não presentes no
decisum, sob pena de incidir em indevida inovação".
     "[...] 'a natureza e a quantidade de entorpecentes' não podem
ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1929600  BA  2021/0223662-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  669853  SC  2021/0163865-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021