RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1559965
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   ALEGAÇÃO   DE  VIOLAÇÃO  DOS
DISPOSITIVOS  DOS  ARTS.  458,  I,  E  535,  I  E  II,  DO CPC/1973.
FUNDAMENTAÇÃO  GENÉRICA  E  DEFICIENTE.  SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA.
SUPOSTA  AFRONTA  AOS ARTS. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.868/99;
267  E  295  DO  CPC/1973.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA
211/STJ.  APLICABILIDADE.  MÉRITO.  PISO SALARIAL DOS PROFESSORES NO
ÂMBITO  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE  DO  SUL.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA
LEGITIMIDADE  PASSIVA DA UNIÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO DISPOSITIVO
DO  ART.  4º,  CAPUT,  E  §§  1º  E  2º,  DA LEI N. 11.738/2008. NÃO
OCORRÊNCIA.   RECURSO   CONHECIDO,  EM  PARTE,  E,  NESSA  EXTENSÃO,
IMPROVIDO.  RECURSO  JULGADO  SOB  A  SISTEMÁTICA  DO  ART.  1.036 E
SEGUINTES  DO  CPC/2015,  C/C  O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO
INTERNO DO STJ.
1.  A  alegação genérica de violação dos dispositivos dos arts. 458,
I, e 535, I e II, do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria
sido  omisso  o  acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na
Súmula 284/STF.
2.  O Tribunal de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os
arts. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 e 267 e 295 do CPC.
Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão
pela  decisão  atacada,  apto  a  viabilizar a pretensão recursal da
recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração.
Incidência da Súmula 211/STJ.
3.  Nos termos do aresto recorrido, o dispositivo do art. 4º, caput,
e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008, em questão, "é norma de direito
financeiro,  que  apenas  atribui  à União o dever de complementar a
integralização do piso na hipótese de o ente estadual não apresentar
disponibilidade  orçamentária  para  cumprir  o valor fixado. Assim,
pela  sua natureza, somente vincula os entes federados entre si, não
chegando  a  determinar,  nem  de longe, a responsabilidade da União
pela implementação do piso. E isso não poderia ser diferente, já que
a  majoração  da remuneração de qualquer servidor público estadual -
como  o são os profissionais de magistério que atuam na rede pública
estadual - não pode ser determinada por um ente federal, estranho ao
vínculo de trabalho estabelecido".
4.  Assim,  se  alguma  responsabilidade  pode  ser  extraída  desse
dispositivo  legal, tal se refere, exclusivamente, à relação entre a
União e o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do
piso, na exata dicção do texto legal.
5.   Como  visto,  as  regras  ora  analisadas  são  típicas  de  um
federalismo  cooperativo,  o  qual  se  estabelece  entre  os  entes
componentes  da Federação brasileira, não assegurando direitos de um
particular  diretamente  em  face da União, no sentido de pleitear a
percepção de verba salarial.
6. Nem se alegue a pertinência do julgamento da ADI 4.167, Rel. Min.
Joaquim Barbosa, para com o caso em exame, porque, nessa ação direta
de  inconstitucionalidade,  a  discussão girou em torno, justamente,
das  responsabilidades  federativas.  Dito  de  outro  modo: sobre a
possibilidade   de   a   União   editar  norma  geral  federal,  com
aplicabilidade  para os demais entes da Federação, e poder arcar, em
uma visão de federalismo cooperativo, em relação aos estados-membros
e  municípios,  com o custeio da educação. Isso nada tem a ver com a
possibilidade  de  um  particular buscar perante o Poder Judiciário,
diretamente  em  face  da  União (que não é a sua fonte pagadora), a
complementação  de  parcela  vencimental  a  que  supostamente teria
direito.  7.  Tese  jurídica  firmada:  Os  dispositivos do art. 4º,
caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008 não amparam a tese de que
a  União  é  parte  legítima,  perante  terceiros  particulares,  em
demandas  que  visam  à  sua responsabilização pela implementação do
piso  nacional  do magistério, afigurando-se correta a decisão que a
exclui  da  lide  e  declara a incompetência da Justiça Federal para
processar  e  julgar o feito ou, em sendo a única parte na lide, que
decreta a extinção da demanda sem resolução do mérito.
8.  Recurso  julgado  sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
9.   Recurso  especial  conhecido,  em  parte,  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Compareceram  à  sessão, a Dra. Emiliana Alves Lara, pela União, e o
Dr. Nei Fernando Marques Brum, pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n.
11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima,
perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua
responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério,
afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a
incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou,
em sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda
sem resolução do mérito".
Tema: Tema Repetitivo 592
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N
LEG:FED LEI:011738 ANO:2008
        ART:00004   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284