RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127569
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO, DANO E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA.
PERICULOSIDADE DO RÉU. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. TESE DE AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DO
NOVO
CORONAVÍRUS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi denunciado como incurso nos arts. 121, § 2.º,
inciso II, c.c. o art. 14, inciso II, 147 e 163, parágrafo único,
inciso I, do Código Penal; e nos arts. 5.º e 7.º da Lei n.
11.340/2006, pois, no dia 30/05/2019, teria tentado matar seu
sobrinho, bem como ameaçado e destruído os bens de sua mãe, que
tentou proteger o neto do ataque, motivado pelo fato de ele se
recusar a ajudar a castrar um boi.
2. Ao receber a denúncia, no dia 04/03/2020, o Juiz da Vara Única
da
Comarca de Conceição do Mato Dentro/MG decretou a prisão preventiva
do Recorrente, para a garantia da ordem pública e aplicação da lei
penal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,
firme no sentido de que a prática anterior de delitos e a fuga logo
após o crime indica a configuração da cautelaridade necessária para
a validade da medida processual mais grave.
3. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, com o recebimento da
denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do
crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar
implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação,
o
que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do
habeas corpus.
4. A fuga constitui o fundamento de cautelaridade, em juízo
prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de
contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação
provisória.
5. O pedido de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.
62/2020 do CNJ foi indeferido com fundamentação idônea, diante da
não comprovação do estado de saúde do Preso e sequer há informações
sobre o cumprimento do mandado de prisão.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 555312>>-SP
(PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - ESTADO
DE SAÚDE DO PRESO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 574413>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)