AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569220
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS TRANSNACIONAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE
DINHEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. 253KG DE
COCAÍNA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a decisão que a impôs fez referência ao fato de que o paciente "era
o mentor de toda a operação de tráfico transnacional de cocaína,
tendo-a financiado economicamente e comandado as ações do grupo
criminoso, além de ocultar e mascarar seu patrimônio, realizando o
branqueamento do capital auferido ilicitamente em renda lícita
proveniente de negócios imobiliários, plantio e pecuária". Foi
destacada a complexidade do esquema criminoso que pretendia enviar
para a Europa "253,287kg de pasta-base de cocaína", por meio da
"interceptação de um container carregado com sacas de milho que se
dirigia ao porto para ser exportado a Portugal, para o rompimento do
lacre original, para o acondicionamento da droga misturada à carga
sem a ciência ou participação dos responsáveis pela mercadoria ou
pela exportação, e para a colocação de um lacre adulterado com a
mesma numeração". Assim, a prisão se faz necessária para garantir a
ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas
desenvolvidas.
4. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
5. A tese de risco à saúde do acusado em razão da pandemia da
Covid-19 não foi previamente submetida às instâncias ordinárias,
evidenciando tratar-se de hipótese de supressão de instância.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001