AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 795168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO
PUBLICADO  NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.
INAPLICABILIDADE   DAS   DISPOSIÇÕES   DO   CPC/2015.  ADVOGADO  SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
1.  Registre-se,  de  logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência   do  CPC/73;  por  isso,  no  exame  dos  pressupostos  de
admissibilidade  do  recurso,  será  observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2.  "O  Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso
no   qual   o   advogado   subscritor   não   possui  procuração  ou
substabelecimento   nos   autos,  conforme  pacífica  jurisprudência
(Súmula  115/STJ)"  (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp  804.142/MT,  Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,
DJe 09/04/2018).
3.  "Segundo  entendimento  desta  Corte, 'A sociedade de advogados,
pessoa  jurídica  de direito privado, e, portanto, com personalidade
jurídica  distinta  dos sócios que a integram, deve ser representada
em  juízo  por  advogado, devidamente constituído por procuração nos
autos,  não  se  tratando,  pois, de hipótese de postulação em causa
própria'  (EDcl  no  AgRg  no REsp 1.455.063/GO, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em 20/11/2014, DJe de
28/11/2014)"  (AgInt no AREsp 995.252/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, DJe 03/04/2017).
4.  "A prática de atos na instância de origem não supre o defeito de
representação processual, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça
não admite mandato tácito" (AgRg no REsp 1.540.779/DF, Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018). Nesse
mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp 1.479.601/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/06/2015; AgInt no AREsp 932.340/SP,
Rel.   Ministro   MARCO   AURÉLIO   BELLIZZE,  TERCEIRA  TURMA,  DJe
28/11/2016;  AgRg  no  AREsp  808.808/MG,  Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13/04/2016.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 115/STJ)
     STJ - <<EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
804142>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 921685>>-PB
(SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
- REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO NOS
AUTOS - INEXISTÊNCIA DE POSTULAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 995252>>-SP
(MANDADO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1540779>>-DF, <<AgRg no REsp 1479601>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 932340>>-SP, <<AgRg no AREsp 808808>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115