AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844362
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. CLÁUSULA
RESTRITIVA. DEVER DA ESTIPULANTE DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS.
1. Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao
segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas
limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida
em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da
aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do
artigo 3º, inciso III, da Resolução CNSP 107/2004.
2. De outro lado, a seguradora "tem o dever de informar ao
estipulante as bases gerais do contrato a ser celebrado - valores do
prêmio e das indenizações, número mínimo de segurados que deverão
aderir à apólice, riscos cobertos, extensão, conteúdo e exclusões,
bem assim outras informações pertinentes - a fim de que, após
celebrada a avença mestre, sejam tais elementos submetidos
previamente pelo estipulante às pessoas interessadas em aderir à
apólice, bem como, formado o grupo segurado, para comunicar aos
aderentes a ocorrência de eventual inadimplência pelo estipulante,
conforme estabelece o artigo 8º da Resolução CNSP 107/2004" (REsp
1.850.961/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 15.6.2021, publicado no DJe 31.8.2021).
3. Malgrado a jurisprudência desta Corte preconize que os
microtraumas sofridos pelo trabalhador - quando exposto a esforços
repetitivos no ambiente laboral - incluem-se no conceito de
"acidente pessoal" definido no contrato de seguro, verifica-se que,
na hipótese, as incapacidades derivadas de "doença profissional"
(como a que acomete a autora) foram expressamente excluídas da
cobertura por "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente"
(IPA).
4. Assim, não se mostra recomendável eventual interpretação
elastecida do risco assumido - no qual se baseia o cálculo do prêmio
-, notadamente quando não vislumbrada quebra do dever de boa-fé
contratual nem deficiência informacional na relação havida entre
estipulante e seguradora.
5. Outrossim, não comporta acolhida a insurgência autoral que
contraria a orientação desta Corte no sentido de não ser abusiva "a
cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por
Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente
de doença que cause a perda da existência independente do segurado,
vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas
relações autonômicas (artigo 17 da Circular SUSEP 302/2005)" (REsp
1.449.513/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 05.03.2015, DJe de 19.03.2015).
6. Agravo interno da seguradora provido para negar provimento ao
recurso especial da segurada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista
regimental do relator retificando seu voto para dar provimento ao
agravo interno da seguradora para, reconsiderando a decisão
monocrática, negar provimento ao recurso especial da segurada, por
unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do
relator. Com ressalva de fundamentação dos Ministros Marco Buzzi e
Raul Araújo. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES -
SEGURADORA - ESTIPULANTE - CONSUMIDOR)
   STJ - <<REsp 1850961>>-SC,
         <<REsp 1449513>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1835185>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1503063>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1822031>>-SC
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO  - INVALIDEZ FUNCIONAL - PERDA DA
ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1367788>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1713760>>-SP
Informações complementares:      "Não há se falar em violação aos enunciados nº 5 e 7 da Súmula
do STJ quando a decisão agravada, ao dar parcial provimento ao
recurso especial, realiza mera valoração probatória dos fatos
sobejamente delineados no acórdão recorrido".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "A objetivação da responsabilidade inaugurada pelo CDC procurou
equilibrar a balança antes desequilibrada, fixando a
responsabilidade dos riscos do empreedimento na parte forte da
relação, a fim de que seja responsabilizada quando descumprir os
deveres inerentes à boa-fé e lealdade contratual, principalmente na
ocasião em que violar os direitos dos consumidores explicitados na
lei, dentre os quais, repita-se, um dos mais básicos e caros a todo
o sistema protetivo: o de receber informações prévias claras,
adequadas, objetivas do produto/serviço posto em circulação.
     Ressalte-se, por oportuno, que o diploma consumerista é regra
especial a reger as relações modernas, devendo ser aplicada a todos
os negócios jurídicos nos quais se verifique o envolvimento de
fornecedores e consumidores assim definidos na legislação, não
havendo espaço para que resoluções regulamentares se sobreponham
quando, eventualmente, a sua interpretação não estiver em
conformidade com os ditames específicos e especiais da Lei nº
8.078/90".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000107 ANO:2004
        ART:00001 ART:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00006 INC:00007 INC:00009 PAR:00002 ART:00004
        INC:00001 ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
LEG:FED CIR:000302 ANO:2005
        ART:00017
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00021 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00653
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