AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 239
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 08/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS.
FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE E
DA AUTORIA. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. GRAU DE CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALOR
UNITÁRIO DO DIA-MULTA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU. REGIME ABERTO E
PENA ALTERNATIVA. SUFICIÊNCIA E CABIMENTO.
1. "Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele
devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito,
criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante" (Código Penal, artigo 299).
2. Em havendo prova unívoca de que o réu fez inserir declaração
diversa da que devia ser escrita em processo de regularização
fundiária perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária em Roraima, informando, na lavratura de laudo de vistoria do
imóvel, que não exercia função pública ou mandato eletivo, embora
fosse Prefeito do Município de Alto Alegre, é de se julgar
procedente a denúncia.
3. O intenso grau da culpabilidade e as circunstâncias do crime
justificam a pena-base acima do mínimo legal, o que também sucede
com o valor unitário do dia-multa ante a condição financeira do réu.
4. Embora não sejam inteiramente favoráveis ao réu as circunstâncias
judiciais, nada impede o regime aberto como inicial do cumprimento
da pena privativa de liberdade, nem o deferimento da pena restritiva
de direito, que se mostra suficiente na espécie.
5. Denúncia procedente, com a condenação do réu, pela prática do
delito tipificado no artigo 299 do Código Penal, às penas privativa
de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial
aberto, e pecuniária de 25 dias-multa, no valor unitário de 1/2
salário mínimo, substituída a reclusiva por duas penas restritivas
de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e
prestação pecuniária no valor de 20 salários mínimos, ambas
dirigidas a entidades voltadas às políticas agrárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a denúncia
para condenar o réu, como incurso nas sanções do delito tipificado
no artigo 299 do Código Penal, às penas privativa de liberdade de 2
(dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto,
e pecuniária de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor unitário de
meio salário mínimo, substituída a reclusiva por duas penas
restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à
comunidade e prestação pecuniária no valor de 20 (vinte) salários
mínimos, ambas dirigidas a entidades voltadas às políticas agrárias,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Ari Pargendler. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Gilson Dipp.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, FALSIDADE
IDEOLÓGICA, POR, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, DOLO ESPECÍFICO / HIPÓTESE,
PREFEITO, INCLUSÃO, DECLARAÇÃO, NÃO, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EM,
DOCUMENTO, INCRA, COM, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL /
CARACTERIZAÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA, COM, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, VERDADE,
SOBRE, FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE; DECORRÊNCIA, NÃO, OCUPAÇÃO,
CARGO PÚBLICO, CONDIÇÃO, PARA, REGULARIZAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL.
     IMPOSSIBILIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, FALSIDADE
IDEOLÓGICA, POR, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO FALSA,
PRODUÇÃO, DANO, BEM JURÍDICO TUTELADO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
REGULARIZAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, APÓS, PREFEITO, INCLUSÃO,
DECLARAÇÃO, NÃO, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO, EM, DOCUMENTO, INCRA,
INDEPENDÊNCIA, OCUPAÇÃO, CARGO POLÍTICO, PREFEITO, CARACTERIZAÇÃO,
FATO NOTÓRIO / DECORRÊNCIA, VERIFICAÇÃO, EXAURIMENTO, CRIME.
     (VOTO REVISOR) (MIN. ELIANA CALMON)
     OCORRÊNCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA / HIPÓTESE,
HIPÓTESE, PREFEITO, INCLUSÃO, DECLARAÇÃO, NÃO, OCUPAÇÃO, CARGO
PÚBLICO, EM, DOCUMENTO, INCRA, COM, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO,
PROPRIEDADE RURAL, INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, FISCALIZAÇÃO,
DOCUMENTO, POR, AGENTE PÚBLICO / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
APURAÇÃO, FALSIDADE, POR, MOTIVO, NÃO, INCIDÊNCIA, FISCALIZAÇÃO,
SOBRE, VERDADE, DECLARAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00046 ART:00059 ART:00299
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
        ART:00025 PAR:00003