AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 283712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E
PUBLICIDADE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS DIRETAMENTE OU REPASSADAS A OUTRAS
EMPRESAS.  DEDUÇÃO  PREVISTA  PARA  O  IMPOSTO DE RENDA. EXTENSÃO ÀS
CONTRIBUIÇÕES.  LEI  NOVA.  NATUREZA  INTERPRETATIVA.  INEXISTÊNCIA.
IRRETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
1.  "O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com
o  recurso  especial  ou  extraordinário,  assegurada,  neste  caso,
sustentação  oral,  observando-se,  ainda,  o  disposto no regimento
interno do tribunal respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC/2015).
2.  O  art. 13 da Lei n. 10.925/2004 não tem natureza interpretativa
e,  por isso, o desconto contábil na base de cálculo da contribuição
ao  PIS e da COFINS das importâncias pagas diretamente ou repassadas
a   empresas   de   comunicação   responsáveis  pela  veiculação  da
publicidade (rádio, televisão, jornais, revistas) só é possível após
o início de sua vigência.
3.  O  faturamento  é  a base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS,  conceito que se entende como o total das receitas auferidas
pela  pessoa  jurídica,  "independentemente  de  sua  denominação ou
classificação  contábil"  (v.g.:  Lei  n.  10.833/2003  e Lei n. 10.
637/2002).
4. Hipótese em que o recurso fazendário deve ser provido para julgar
improcedente  a  pretensão  autoral  relacionada aos fatos geradores
ocorridos antes do início da vigência do referido dispositivo, tendo
em  vista  as  instâncias  ordinárias  terem decidido pela aplicação
retroativa do art. 13 da Lei n. 10.925/2004.
5. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer do Agravo e, por
maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, dar
provimento  ao  recurso  especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - RECEITAS TRANSFERIDAS
PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 1144469>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 313),
           <<REsp 847641>>-RS, <<REsp 1441457>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não há falar em norma de natureza interpretativa, tendo
em  vista  a  distinção  própria  dos  tributos  regidos pela Lei n.
7.450/1985  e  pelo  art.  13  da Lei n. 10.925/2004, cujas bases de
cálculo não se confundem".
     "[...] esta Corte Superior, em sede de recurso repetitivo (REsp
n.  1.144.469/PR  -  Tema  313),  firmou entendimento segundo o qual
'integram  o faturamento e também o conceito maior de receita bruta,
base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores
que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra
pessoa jurídica'.
     Por  isso,  'mutatis mutandis', a Primeira Seção, no julgamento
do  REsp 847.641/RS, decidiu que 'os valores destinados ao pagamento
de   salários  e  demais  encargos  trabalhistas  dos  trabalhadores
temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas
tomadoras  de  serviços,  integram  a  base  de  cálculo do PIS e da
COFINS'[...]".
     "[...]  'os contratos privados firmados pelas pessoas jurídicas
contribuintes não podem retirar da base de cálculo das contribuições
ao  PIS/PASEP  e  COFINS  parcela  de  seu  faturamento ou receita a
pretexto   de   haver  retenção  desses  valores  pela  outra  parte
contratante  antes do seu ingresso no caixa da empresa contribuinte,
sendo   necessária   à   exclusão   a   existência  de  lei  federal
específica'[...]".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00013
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
        ART:00053
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042   PAR:00005
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002