AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 326069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
OCORRÊNCIA. OMISSÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.  O  acolhimento  de  recurso especial por violação do art. 535 do
CPC/1973  pressupõe  a  demonstração de que a Corte de origem, mesmo
depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar
vício de integração contido em seu julgado.
3.  Hipótese  em que o acórdão recorrido, ao julgar os aclaratórios,
permaneceu  omisso  quanto  às  alegações  de que (i) a preclusão do
direito  de discutir a prescrição em sede de embargos à execução não
teria  atingido  a  recorrente,  porquanto  a  anterior  exceção  de
pré-executividade não fora por ela oposta, mas sim por outros sócios
e  (ii)  o nome da recorrente não consta da CDA e, por isso, caberia
ao  fisco  a demonstração da ocorrência de uma das hipóteses do art.
135 do CTN para autorizar o redirecionamento da execução fiscal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÃO DECIDIDA
- PRECLUSÃO - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1619924>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 564703>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 533051>>-PE
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - NOME DOS CORRESPONSÁVEIS -
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 419648>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1295391>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE INTEGRAÇÃO ACERCA DE
QUESTÃO RELEVANTE - OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973)
     STJ - <<AgRg no AREsp 109883>>-RS, <<AgRg no REsp 1178065>>-MG
Informações complementares:      "[...]    as    questões    já    decididas   em   exceção   de
pré-executividade, sem a oportuna interposição de recurso, não podem
ser  novamente  suscitadas pelo devedor, ainda que de ordem pública,
porquanto  atingidas  pela  preclusão  e  não  pela  coisa  julgada,
consoante consignado pelo acórdão recorrido [...]".
     "[...] segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior,
'se  o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao
ente  público  credor  a  prova  da  ocorrência de uma das hipóteses
listadas no art. 135 do CTN' [...]".
     "A   ocorrência  de  vício  de  integração  acerca  de  questão
relevante justifica a nulidade do julgado recorrido, por violação do
art. 535 do CPC/1973 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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