RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801031
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  FALÊNCIA.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.
CERTIFICADOS  DE  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  CONTRATO  QUE SE CARACTERIZA PELA TRANSFERÊNCIA DE
PROPRIEDADE DO BEM À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEPOSITANTE QUE OSTENTA A
CONDIÇÃO DE CREDOR. SOLICITAÇÃO DE RESGATE NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA
AVENÇA.  INOCORRÊNCIA.  MERA  CARACTERIZAÇÃO  DA  MORA  DO  DEVEDOR.
OBSERVÂNCIA DO PAR CONDITIO CREDITORUM.
1.  Impugnação de crédito apresentada em 12/2/2015. Recurso especial
interposto em 22/11/2017. Autos conclusos ao Gabinete em 29/11/2018.
2.  O  propósito  recursal  é  definir se os créditos titulados pela
recorrente  -  representativos  de  valores  investidos em CDBs - se
submetem  ou  não  aos efeitos da falência da instituição financeira
recorrida.
3. O depósito bancário não se equipara às hipóteses em que o devedor
ostenta a condição de mero detentor ou custodiante do bem, hipóteses
fáticas que atraem a incidência do art. 85 da LFRE.
4.  Nos  contratos  de  depósito bancário, ocorre a transferência da
propriedade  do  bem  para  a  instituição  financeira,  ocupando  o
depositante a posição de credor dos valores correspondentes.
Doutrina e precedentes.
5. A natureza creditícia da relação existente entre a recorrente e a
instituição financeira exige que o montante impugnado se sujeite aos
efeitos   da   execução  concursal,  em  respeito  ao  par  conditio
creditorum.
6.  A  solicitação de resgate dos certificados de depósito objeto da
presente  irresignação  não  tem como efeito a alteração da natureza
jurídica  da  relação  existente  entre  as partes. Se a instituição
bancária  não  procedeu  à disponibilização do montante no prazo que
assinalara, a consequência jurídica decorrente é a caracterização da
mora,  e  não  a  extinção  automática  dos  contratos.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Marco   Aurélio  Bellizze.  Dr(a).  LEONARDO  BRIGANTI,  pela  parte
RECORRENTE: AUTOMETAL S/A.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO - DEPOSITANTE - POSIÇÃO DE CREDOR)
     STJ - <<REsp 212886>>-MA, <<REsp 98623>>-MG
(CONTRATOS DE DEPÓSITO BANCÁRIO - DEPOSITANTE - RESTITUIÇÃO DOS
VALORES DEPOSITADOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 501401>>-MG
(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CORRENTISTA -
CONCORRÊNCIA COM OS DEMAIS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS)
     STJ - <<REsp 492956>>-MG, <<AgRg no REsp 586522>>-MG,
           <<REsp 810390>>-MG, <<AgRg no REsp 1179531>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00085
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00006   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000417