AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1171235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO
SFH. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.  ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do
CPC/1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto
omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria
sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
acolhendo-se a pretensão de declarar a usucapião do imóvel
litigioso, seria imprescindível nova análise da matéria fática,
inviável em recurso especial.
4. Segundo a jurisprudência do STJ, "não é possível adquirir, por
usucapião, imóveis vinculados ao SFH, em virtude do caráter público
dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação
da política nacional de habitação" (AgInt no REsp n. 1.700.681/AL,
Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Incidência da Súmula n. 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - FALTA DE IDENTIDADE ENTRE
OS PARADIGMAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
(IMÓVEIS VINCULADOS AO SFH - CARÁTER PÚBLICO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
- AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1700681>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1669338>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1538551>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1343742>>-RJ
(USUCAPIÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - REEXAME DE PROVAS)
   STF - [[RE-AgR 1153182]],
         [[ARE-AgR 1048660]],
         [[RE-AgR 1041803]]
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA -
IMPRESTABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1180952>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 964261>>-SC
Informações complementares:      "[...] a incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de
Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa [...]".
     "[...] a usucapião aqui debatida tem natureza
infraconstitucional, estando seu reconhecimento condicionado ao
reexame de fatos e provas, motivo pelo qual os recursos dirigidos ao
STF para discuti-la têm sido desprovidos [...]".
     "[...] decisões monocráticas não servem para comprovar dissenso
interpretativo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083