AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NA  AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
DESMEMBRAMENTO DO FEITO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CONEXÃO ENTRE OS
NÚCLEOS   CRIMINOSOS   DENUNCIADOS.  PREJUÍZO  AO  PROCESSO.  AGRAVO
REGIMENTAL                        NÃO                       PROVIDO.
1.  DO  PRIMEIRO  AGRAVO REGIMENTAL (PETIÇÃO Nº 431390/2015) 1.1 - O
primeiro  agravo  regimental  interposto  às  e-STJ fls. 19902/19904
(petição  nº  431390/2015)  perdeu  o  objeto. 1.2 - A pretensão ali
desenvolvida,  essencialmente,  era de que houvesse a apreciação dos
embargos  de  declaração  opostos  pela parte ora Agravante, por sua
vez,  por  meio  da  petição  nº 376252/2015 (e-STJ fls. 6966/6991).
Houve  a  efetiva  apreciação  dos referidos aclaratórios pelo então
Exmo.  Ministro Relator, conforme decisão de e-STJ fls. 19905/19911.
1.3       -       Agravo       regimental       não       conhecido.
2.  DO  SEGUNDO  AGRAVO  REGIMENTAL (PETIÇÃO Nº 458389/2015) 2.1 - O
art.   80,   do   Código   de   Processo  Penal,  estabelece  que  o
desmembramento  da  ação  penal  não constitui direito subjetivo dos
réus,  devendo  ser  analisado  se  a  providência  atende o direito
direito de defesa bem como se não haverá prejuízo ao regular trâmite
do processo.
2.2  -  A  Corte Especial deliberou pelo não desmembramento do feito
por  visualizar  a  presença,  no  caso  em  concreto,  de  todas as
modalidades  de  conexão previstas no art. 76, do Código de Processo
Penal.  Além  disso, consignou que acarretaria "retardo expressivo à
marcha  processual  uma  vez  que  a  questão  já  está madura e bem
conhecida nesta instância".
2.3  -  No  presente agravo regimental, a parte ora Agravante também
não  trouxe  aos autos quaisquer outros elementos que pudessem vir a
afastar  as  premissas  acima  expostas.  Consta  na denúncia que os
núcleos criminosos possivelmente não atuaram de forma desarticulada,
sendo  certo  que  as condutas mantêm relação de conexão umas com as
outras  e,  ainda,  ocorreram  em circunstâncias de tempo e de lugar
similares.  Por  fim, as evidências já colhidas, bem como o que será
apurado durante a instrução processual, possibilitarão, em conjunto,
subsidiar a conclusão quanto à efetiva prática de todos os crimes em
relação aos quais a denúncia foi recebida.
2.4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo de fls.
19.902/19.904  e  negou  provimento  ao  de  fls. 19.934/19.947, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos  a  Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Humberto
Martins.                         Ausentes,                         j
ustificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONDUTA CRIMINAL - CONEXÃO
INTERSUBJETIVA)
     STJ - <<APn 841>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   ART:00080