AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO
POLICIAL. MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO E DE INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo.
II - No tocante à apontada ofensa ao art. 3º, I, da Lei n.
9.296/1996, extrai-se do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de
origem que houve a demonstração dos pressupostos fáticos para a
determinação de interceptação telefônica, mormente quando se divisa
na r. decisão atacada clara menção aos indícios de autoria e prova
da materialidade, à punição dos crimes investigados com reclusão,
bem como, e principalmente, à necessidade da medida para o
aprofundamento das investigações e resguardo da integridade das
provas, "a fim de evitar possível articulação entre os alvos que
possa vir a resultar na destruição de material probatório", o que
demonstra a essencialidade e impossibilidade de outro meio para
evitar a articulação dos envolvidos. Precedentes.
III - Ademais, segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, "é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no
artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de
fato, meios investigativos às autoridades para a elucidação dos
fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a
utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente
inviável" (HC n. 254.976/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJe de 31/10/2014).
IV - No que se refere à medida de busca e apreensão, as instâncias
ordinárias deixaram claro a sua necessidade, demonstrando o
periculum in perdere ao explicitar que "as circunstâncias da
natureza do delito e do volume de verbas potencialmente desviadas, a
possibilidade de perda de informações e evidências relevantes à
investigação é também evidente dada a precariedade da forma com que
tais informações usualmente são armazenadas ? digitalmente em
equipamentos como computadores e celulares, precisamente os que
foram objeto da decisão de busca e apreensão. [...] 'existem relatos
que algumas empresas, participantes dos referidos certames, não
existiriam nos endereços indicados em contrato social, o que seria
elucidado pela diligência em tela, impondo-se atuação imediata da
Justiça visando a coibir práticas delitivas' [...], explicitando a
vulnerabilidade das provas inerente a este tipo de delito".
Precedentes.
V - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal
apto para a concessão da ordem de ofício.
VI - Por fim, neste agravo regimental não foram apresentados
argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente
firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA)
   STJ - <<HC 585748>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1737493>>-PR
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ÔNUS DA
DEFESA)
   STJ - <<HC 254976>>-RN
(BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTO VÁLIDO - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA
DA MATERIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 123437>>-GO,
         <<AgRg no HC 629844>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002 ART:00003 INC:00001