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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgInt nos EDcl na SEC)
Processo: 14073
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECENTE JULGADO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Na esteira da jurisprudência, mesmo com o advento do CPC de
2015, este Sodalício manteve hígido o entendimento já sedimentado
sob a égide do CPC de 1973, de que o pedido de homologação de
sentença estrangeira não encerra conteúdo condenatório. Por esta
razão, em situações como a retratada no presente caso, tem fixado os
honorários advocatícios sucumbenciais em valor equitativo, com
fundamento no § 8º do art. 85 do CPC/15, e não com base no valor
atribuído à causa.(AgInt nos EDcl na SEC 5.293/EX, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020)
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na SEC 5293>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA - JUÍZO DELIBATÓRIO -
DISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg na SEC 6948>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA - INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO
ECONÔMICO)
   STJ - <<SEC 507>>
Informações complementares:      "[...] o STJ 'exerce juízo meramente delibatório nas hipótese
de homologação de sentença estrangeira; [...]. Eventuais
questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos
aos quadrantes próprios da ação homologatória' [...]".
     "[...] o objeto da delibação na ação homologatória não se
confunde com o do processo que deu origem à decisão alienígena, de
modo que não se lhe verifica um conteúdo econômico propriamente
dito. Somente no processo de execução que se segue à extração da
carta de sentença é que poderá ser veiculada a pretensão de cunho
econômico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008 ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216F
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA. DENÚNCIA QUE IMPUTA O COMETIMENTO DE CRIME DE PECULATO E
DE SONEGAÇÃO FISCAL.
1. Diante da relevância das razões apresentadas, conheço e dou
provimento ao agravo regimental para determinar a inclusão da
presente ação penal em pauta de julgamento.
2. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
A Corte Especial, por maioria, dar  provimento ao agravo, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Mauro Campbell
Marques que davam provimento ao agravo.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154064
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2021
RSTP       VOL.:00387           PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. SENTENÇA
ARBITRAL HOMOLOGATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.
PERCEPÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO.
1. Nos termos do art. 9º do RISTJ, a definição da competência
interna se dá em função da natureza da relação jurídica litigiosa e
em observância às áreas de especialização em razão da matéria
estabelecidas nos §§ 1º e 2º desse dispositivo, cabendo à Primeira
Seção julgar e processar os feitos relativos à nulidade ou
anulabilidade de atos administrativos (inciso I); e à Segunda Seção
os feitos relativos a direito do trabalho (inciso V).
2. No caso, conquanto o autor, na petição inicial do mandado de
segurança, paute sua argumentação na flagrante ilegalidade do ato
praticado pela autoridade coatora, verifica-se que o mérito da lide,
bem assim do recurso especial, cinge-se à validade da sentença
arbitral homologatória da rescisão contratual para fins de
comprovação do vínculo empregatício, pois essa é a questão que
antecede a todas as demais, de modo que o levantamento do benefício
previdenciário e a anulação ou não do ato administrativo são meros
consectários lógicos da definição da questão central.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Quarta Turma.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente
a Quarta Turma do STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SEGURO-DESEMPREGO)
   STJ - <<CC 82324>>-SP,
         <<CC 77865>>-RJ
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que a
demanda que envolve a percepção de seguro-desemprego não tem
natureza trabalhista por não envolver litígio entre trabalhador e
empregador".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00002 INC:00005 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1365717
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM  DO PRAZO.
1. Considera-se o dia do começo do prazo a data de publicação quando
a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1635643
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.043, § 3º, DO
CPC/2015, E 266, § 4º, DO RI/STJ.
1. Hipótese em que a Presidência desta Corte Superior indeferiu,
liminarmente, o recurso de embargos de divergência, nos termos dos
arts. 21-E, V, e 266-C, do RI/STJ, em razão de o recorrente não ter
comprovado o dissídio jurisprudencial suscitado.
2. Conforme determinam os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, §
4º, do RI/STJ, o recorrente provará a divergência por meio de
certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de
jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o
acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na
rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, o que
não ocorreu no caso dos autos.
3. A Corte Especial deste Tribunal Superior assentou compreensão
segundo a qual a não comprovação do dissídio jurisprudencial no ato
da interposição dos embargos de divergência constitui vício
substancial insanável. Nesse sentido, confiram-se: AgInt nos EAREsp
1.575.376/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 22/3/2021;
AgInt nos EREsp 1757948/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial,
DJe 1/02/2021; e AgInt nos EAREsp 1.268.264/SP, Rel. Min. Herman
Benjamin, Corte Especial, DJe 7/12/2020.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1814155>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO -
VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1575376>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1757948>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1268264>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003 ART:01043
        PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1853262  AC  2019/0371924-9  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 15638
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. REQUISITO
MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE
COMPETENTE. REQUISITO DO EXEQUATUR.
1. A prática de ato de comunicação processual é plenamente
admissível em carta rogatória, desde que assentada a competência do
Juízo rogante.
2. Quando verificado que todos os elementos jurídicos da demanda
(partes, causa de pedir, pedido, provas) têm direta relação com o
Brasil, necessário se faz aguardar a manifestação da Justiça rogante
quanto à competência para conhecimento da referida ação, pois ter
sido a decisão proferida por autoridade competente é requisito para
concessão do exequatur (art. 963, I, do CPC).
Agravo interno provido em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963 INC:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgInt na CR  15639 EX 2020/0114509-6 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt na CR  15645 EX 2020/0116908-1 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt na CR  15648 EX 2020/0117147-5 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt na CR  15649 EX 2020/0117257-4 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1854532
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL.
TEMA 957/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1. No julgamento do RE n. 1.052.277 RG/SC, o Supremo Tribunal
Federal decidiu que a questão da inclusão de crédito presumido de
ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do
IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral (Tema 957/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL -
REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA)
   STF - [[RE RG 1052277]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 957),
         [[RE ED 1203168]]
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 1871280 SC 2020/0091735-1 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp 1872067 PR 2020/0098086-1 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1633277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO.
INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO
SUBSCRITOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EXAME DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
315 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por
Viplan Viação Planalto Ltda. contra a decisão que, nos autos do
cumprimento de sentença, na qual foi condenada a pagar indenização
em decorrência de acidente de trânsito envolvendo coletivo da
agravante, rejeitou a suspensão da execução. No Tribunal a quo, a
decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em
recurso especial, por aplicação da Súmula n. 115/STJ. Os embargos de
divergência foram indeferidos liminarmente.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no
sentido de que se o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade
de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência
da Súmula 115/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento
desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de
embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o
mérito do recurso especial, situação que atrai, por analogia, o teor
da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial".
III - No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior
Tribunal de Justiça: (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1615774/MG,
relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe
de 28/8/2020, AgInt nos EAREsp 315.046/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Corte Especial, DJe de 25/4/2017; AgInt nos EAg
1357322/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de
15/12/2016; EAREsp 559.766/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte
Especial, DJe de 22/11/2016 e AgInt nos EREsp 1226477/RS, relator
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 26/10/2016.
IV  - Agravo interno improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  678151  RJ  2015/0057542-4  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1642110
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CORTE
ESPECIAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A
TÍTULO DE ASTREINTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A agravante interpôs embargos de divergência buscando a
uniformização da tese acerca da impossibilidade de revisão da multa
cominatória em sede de recurso especial.
2. Ocorre que o atual entendimento da Corte Especial, firmado no
julgamento do AgInt nos EDcl nos EAREsp 1342502/RJ (DJe 15/10/2020),
consiste na possibilidade de revisão da multa cominatória em sede de
recurso especial.
3. Tal realidade atrai a incidência da Súmula n. 168 do STJ ao caso
posto, no sentido de que ?não cabem Embargos de Divergência, quando
a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado?.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1342502>>-RJ
(JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1210962>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1533341
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. BASE
DE CÁLCULO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECISÃO
AGRAVADA QUE APLICA O TEMA 955/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE 1.050.346 RG/SC, o Supremo Tribunal Federal
fixou a tese de que não possui repercussão geral, em virtude de sua
natureza infraconstitucional, a discussão acerca da definição da
base de cálculo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
(Tema 955/STF).
2. Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em
consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso,
razão pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário deve ser mantida.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FUNDO DE GARANTIDA POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO -
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE RG 1050346]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 955),
         [[RE AgR 1073647]],
         [[RE AgR 1008965]]
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1736739
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULAS 7 E 211 DO STJ.
COMPROVAÇÃO DO DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de
regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser
a incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, haja vista que o escopo
deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em
relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada
de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que
não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda
que se trate de matéria de ordem pública.
2.  É requisito indispensável para a comprovação ou configuração do
alegado dissenso jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na
petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes
providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de
certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou
credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial
de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266