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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722607
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE
INTERNAÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A partir do julgamento do HC n. 346.380/SP, a Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que a
não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra
sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito
fundamental de presunção de não culpabilidade.
2. Não se confundem os fundamentos para a decretação das medidas
socioeducativas provisórias com os fundamentos para a execução
imediata da medida socieducativa imposta na sentença, já que a
medida imposta na sentença não possui natureza cautelar e, por tal
razão, poderia perder o objetivo ressocializador do adolescente
diante do ato infracional praticado.
3. Não pode haver comparação do adolescente que pratica ato
infracional ao adulto imputável autor de crime, haja vista que os
menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos
às normas da legislação especial (art. 228 - CF).
4. A medida socieducativa não representa punição, senão mecanismo de
proteção ao adolescente e à sociedade, de natureza pedagógica e
ressocializadora. Nesse contexto, a sua imediata execução não
expressa ofensa ao princípio da não culpabilidade (art. 5°, LVII-
CF).
5. A despeito de a Lei 12.010/2009 ter revogado o inciso VI do
artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que conferia
apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos ? e
inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei n.
12.594/2012 ?, continua em vigor  o disposto no artigo 215 do ECA, o
qual prevê que "o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos
recursos, para evitar dano irreparável à parte".
6. O resultado dessa interpretação é que os recursos serão
recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo,
ao menos em relação aos interpostos de sentença que acolhe
representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao
adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos
objetivos a que se destina a legislação menorista.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720685
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.
REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO
POR PRAZO INDETERMINADO. LEGALIDADE.
1. Nos termos do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a
aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas
hipóteses de prática de ato infracional cometido mediante grave
ameaça ou violência contra a pessoa; reiteração no cometimento de
outras infrações graves; ou descumprimento reiterado e injustificado
de medida anteriormente imposta.
2. Hipótese em que deve subsistir a aplicação da medida
socioeducativa de internação, por prazo  indeterminado. Além de o
ato infracional praticado pelo adolescente ter sido cometido por
meio de violência e grave ameaça ? equiparado ao crime do art. 157,
§ 2º, II, do CP ? "foragiu da saída deferida na medida de
semiliberdade em novembro de 2019, sendo localizado por busca e
apreensão somente em agosto de 2021 e, ouvido, em respeito à Súmula
265 do STJ, relatou que no período em que esteve foragido teria
praticado outros atos infracionais".
3. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de a
prática de ato infracional cometido por meio de violência e grave
ameaça, assim como "a reiteração de atos infracionais possibilita a
imposição de medida socioeducativa de internação, o que afasta o
constrangimento ilegal apontado pela Defesa" (HC 619.296/RJ, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe
16/06/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720541
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO
AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO
DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES.  WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. Consta dos autos que o agravante foi sentenciado ao cumprimento
de medida socioeducativa de internação pela prática de ato
infracional equiparado ao crime previsto no art. 33 da Lei
11.343/2006.
2. A  Sexta Turma passou a majoritariamente compreender que, para a
configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no
inciso II do art. 122 do ECA, suficiente é a prática de nova conduta
após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de
contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional
antecedente.
3. As instâncias ordinárias trouxeram fundamentação idônea para a
imposição de medida de internação, baseada não somente na gravidade
do ato infracional, como também nas condições pessoais do agravante,
nas circunstâncias em que foi apreendido, nas conclusões do
relatório polidimensional, e, especialmente, por se tratar de
adolescente que já possuía passagens anteriores na Vara da Infância
e Juventude, e que, inclusive, já cumpriu medida socioeducativa de
liberdade assistida anteriormente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 716774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIVÊNCIA DELITIVA DO AGRAVANTE E
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. Consta do decreto prisional fundamentação idônea evidenciada na
vivência delitiva do paciente e no fato,  mesmo sujeito a
confirmação instrutória,  de que é "visto na comarca como um dos
gerentes do tráfico comandado pela ORCRIM BDM na localidade da Praça
Kennedy, em Alagoinhas".
2. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em
26/2/2019, DJe 12/03/2019).
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que
justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar
organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública.
Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155064
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DILIGÊNCIAS POLICIAIS
REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.
ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE SERÃO APTOS À CONDENAÇÃO APENAS SE
CONFIRMADOS EM JUÍZO. DEFESA TÉCNICA AUTORIZADA À PARTICIPAÇÃO DA
COLHEITA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
1. "A realização de diligências policiais probatórias, a
requerimento do Ministério Público, após o oferecimento da denúncia,
não implica, por si só, ofensa ao princípio do contraditório, o que
somente ocorrerá se a sentença final vier a impor condenação com
base naquelas provas, sem a sua repetição em juízo" (RHC 11.003/GO,
Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ
10/09/2001, p. 400).
2. A defesa técnica não apenas foi autorizada a participar da
produção de elementos informativos, como terá oportunidade de
refutá-los adequadamente no curso da instrução. Pode o juiz, até
mesmo de oficio, determinar, no curso da instrução, a realização de
diligências para dirigir dúvida sobre ponto relevante (art. 156, II
- CPP).
3. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité
sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso,
alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo
prejuízo à parte, o que não ocorreu na hipótese.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141364
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. QUEBRA SIGILO
BANCÁRIO.  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. LAVAGEM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Na hipótese, ao determinar a quebra do sigilo bancário, o
Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em elementos
existentes nos autos em que se apura o delito de tráfico
internacional de entorpecentes e organização criminosa, cujos bens
apreendidos se mostravam suspeitos.
2. A primeira instância,  ao decretar a medida excepcional, destacou
a sua necessidade e adequação, fundamentando que: [...] Em uma
análise superficial e à míngua de elementos que demonstrem o
contrário, verifica-se que a quebra de sigilo fiscal ocorreu com
base em elementos existentes nos autos em que se apura o delito de
tráfico internacional de entorpecentes e organização criminosa,
cujos bens apreendidos mostravam-se suspeitos." [...] "havendo
indícios de participação do paciente na organização criminosa, os
elementos de convicção existentes em relação aos demais
participantes podem ser, em razão de natural relação entre
integrantes de organizações e a depender das circunstâncias
existentes, utilizados para a determinação de afastamento de seu
sigilo"
3. Destacou ainda que: "o fato de não haver indicação de
movimentações financeiras atípicas em nome do paciente no relatório
de atividades elaborado pelo COAF não desautoriza o afastamento do
sigilo fiscal do paciente, uma vez que a atividade delituosa
investigada era justamente a de ocultar o patrimônio".
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712728
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE
PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE
12 ANOS. ARTIGOS 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCEÇÕES
LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.
1. Para haver a substituição de prisão preventiva por prisão
domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade,
nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição.
Apenas no caso do pai de criança é exigida a prova de ser o único
responsável pelos seus cuidados.
2. A decisão agravada está em consonância com entendimento proferido
pela 2ª Turma do STF no julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº
143.641/SP, no qual foi determinada a substituição da prisão
preventiva pela domiciliar, excetuados os casos de crimes praticados
pela mulher mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, o que não
se verifica na espécie, devendo ser mantida a decisão que concedeu a
prisão domiciliar.
3. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723728
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DO
REGIME FECHADO. RÉUS REINCIDENTES COM AS PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DETRAÇÃO.
IRRELEVÂNCIA.
1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a
fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá
observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na
esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a
imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite
a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da
gravidade concreta do delito.
2. Na hipótese, não se observa a existência de constrangimento
ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento
das sanções aplicadas, pois, embora as penas definitivas sejam
inferiores a 4 anos de reclusão, a condição de reincidente dos réus,
somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a
aplicação do disposto na Súmula n. 269 desta Casa. Precedentes.
3. Nos termos da orientação desta Casa, "mostra-se irrelevante a
discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o
art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, para fins de escolha do
regime inicial de cumprimento da pena. Isso porque, conforme se
observa nos autos, ainda que descontado o período de prisão cautelar
(6 meses e 3 dias), não haveria alteração do regime inicial fixado
na condenação, pois, a pena já está em patamar inferior a 4 anos de
reclusão e o agravamento do regime está baseado na existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e na
reincidência do paciente, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do
Código Penal" (AgRg no HC n. 699.900/SP, relator Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe
3/11/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1870554
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO JÁ ANALISADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ART.
258 DO RISTJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada,
conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça. Precedentes.
2. Ademais, a decisão atacada foi publicada no dia 18/2/2022, e o
presente agravo foi protocolizado em 28/2/2022, fora do quinquídio
legal (art. 258 do RISTJ), portanto.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1957316  SP  2021/0279108-5
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:02/05/2022
AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1924117  CE  2021/0211796-2
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727095
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO
DE MENOR. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INDICAÇÃO DE
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ROUBO PRATICADO POR 5 AGENTES E NA FORMA DE
"ARRASTÃO". AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Da análise da fundamentação deduzida pela Corte estadual, vê-se
que o regime inicial fechado foi fixado em razão das circunstâncias
dos delitos, quais sejam, os roubos foram praticados em forma de
"arrastão", logo após o jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo
de 2014, além disso, o Tribunal de origem destacou que foram
praticados com a presença de mais de cinco agentes.
2. Tais elementos indicam a necessidade da escolha do modo prisional
mais gravoso, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo
legal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE
FATOS OCORRIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.Consoante preleciona a Súmula n. 439/STJ, é admisível o exame
criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão
motivada.
2. "Para que seja indeferida a progressão de regime ou determinada a
realização do exame criminológico, é necessária motivação idônea e
concreta, o que não foi observado na espécie, pois se ressaltou, no
acórdão combatido, apenas a gravidade dos crimes pelos quais a
Paciente foi condenada e a longa pena a cumprir. Não houve,
portanto, a indicação de fatos ocorridos no curso da execução da
pena que impedissem a concessão do benefício ou indicassem a
necessidade da perícia" (HC n. 620.368/SP, relatora Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 2/12/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.