AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744562
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. PRÉVIA E INTEGRAL
RECOMPOSIÇÃO A CARGO DO PARTICIPANTE. PRECEDENTES. MEIO INADEQUADO
DE IMPUGNAR O CONTEÚDO DA DECISÃO TRABALHISTA. NÃO IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE N°
283/STF.
1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Conforme se depreende da leitura das teses firmadas por ocasião
do julgamento do REsp n° 1.312.736/RS, foi reconhecida no referido
precedente uma obrigação de fazer à entidade de Previdência Privada,
condicionada à recomposição integral pelo participante/assistido, de
modo que ?a  solução  em  nada  obriga  o  ente  de  previdência
complementar a fiscalizar o patrocinador a respeito de seus deveres
trabalhistas, tampouco colocará em colapso o sistema de
capitalização e o regime de custeio típicos do setor?, pois a
revisão se dará mediante prévia e integral recomposição da reserva
matemática, ?com observância da fórmula definida no regulamento do
fundo  de  pensão?  (EREsp  1557698/RS,  Rel.  Ministro  RICARDO
VILLAS  BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/8/2018, DJe
28/8/2018).
3. Ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se,
por analogia, o óbice da Súmula n° 283, do STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO
DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 750225>>-RS,
         <<AgRg na MC 24495>>-DF
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXERCÍCIO DE REGULAR
FACULDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CÁLCULOS DOS
PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCLUSÃO DE HORAS
EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955),
         <<EREsp 1557698>>-RS
Informações complementares:      "[...] nos termos do disposto no artigo 932, III, do novo
Código de Processo Civil, incumbe ao relator, de forma singular,
negar seguimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida, o que verifico nos presentes autos em relação a todos os
argumentos utilizados na fundamentação da decisão ora recorrida.
    Assim sendo, imperioso concluir que o presente agravo interno
esbarra no óbice previsto pela Súmula 182, deste Tribunal, que
dispõe que 'é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de
atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.' (atual
artigo 1.021 do novo Código de Processo Civil)".
     "Em que pese o não provimento do agravo interno com alegações
genéricas, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada
como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que
incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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