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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813516
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
RSTP       VOL.:00365           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. 1.
HABILITAÇÃO  DE CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Tratando-se  de  crédito trabalhista constituído depois de ter o
devedor  ingressado  com  o  pedido  de  recuperação  judicial, está
excluído  do  plano  e  de  seus  efeitos (art. 49, caput, da Lei n.
11.101/2005).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EXTRACONCURSAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 129720>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1802519
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE  SAÚDE. EX-EMPREGADO. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. MANUTENÇÃO
DA  COBERTURA ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FORMA DE CUSTEIO. DIREITO
ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA.  MULTA  DOS  ARTS.  259,  § 4º, DO RISTJ E
1.021,  §  4º,  DO  CPC/2015.  NÃO  INCIDÊNCIA,  NA  ESPÉCIE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  vigente no Superior Tribunal de
Justiça, o ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, faz
jus   à   permanência   no  plano  de  saúde  nas  mesmas  condições
assistenciais vigentes durante o contrato de trabalho.
2.  Contudo,  inexiste  direito  adquirido  à  forma  de custeio das
mensalidades  cobradas,  as  quais  podem sofrer os reajustes legais
necessários  para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato.
3.  De  fato, a separação entre ativos e inativos se mostra adequada
para dar cumprimento às disposições legais, porquanto há garantia ao
empregado  aposentado ou demitido de manutenção das mesmas condições
de  assistência  à  saúde,  com  valores  de  mensalidade abaixo dos
praticados no mercado, não havendo obrigatoriedade de que o plano de
saúde coletivo seja uno, sobretudo com relação ao regime de custeio.
4.  No  recurso  interposto,  não  há  argumentos aptos a alterar as
conclusões  adotadas  pela decisão agravada, a qual deve ser mantida
integralmente. 5. A aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º,
do  Regimento  Interno  do  STJ  e  1.021,  §  4º, do CPC/2015 não é
automática,   não   se   tratando  de  mera  decorrência  lógica  do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada
caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que não ocorre no presente caso.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EX-EMPREGADOS - PLANO COLETIVO EMPRESARIAL - REGIME DE CUSTEIO
DIVERSO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1656827>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030   ART:00031
LEG:FED RSN:000279 ANO:2011
        ART:00013
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800621
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  PREPARO.  IRREGULARIDADE.
INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015.
NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Na  falta  de  comprovação  do recolhimento do preparo no ato da
interposição  do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo
em  dobro,  sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do
CPC/2015.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o
recurso  especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após
intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007,
§ 7º, do CPC/2015), aplicando-se a Súmula n. 187/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREPARO - IRREGULARIDADE - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO -
NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1792690>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1396167>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1353274>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1834781  GO  2021/0035369-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no AREsp  1754436  SP  2020/0228511-3  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1758970  PB  2020/0240405-6  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no REsp  1862975  SP  2020/0040930-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no AREsp  1547282  DF  2019/0212451-9  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no AREsp  1522030  RS  2019/0169714-2  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no REsp  1809712  DF  2019/0107387-9  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796159
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   NÃO  CONFIGURAÇÃO.  2.  RESTITUIÇÃO  DE
VALORES.  INCIDÊNCIA  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL ÂNUO. PRECEDENTES. 3.
REAJUSTE  POR  FAIXA  ETÁRIA. ABUSIVIDADE LIMITADA ÀS FAIXAS ETÁRIAS
SUPERIORES  A  60  ANOS  E DESDE QUE CONTE O SEGURADO COM MAIS DE 10
ANOS  DE  VÍNCULO.  RETORNO  DOS  AUTOS  À ORIGEM. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Nas  relações  jurídicas  de trato sucessivo, quando não estiver
sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante
a  vigência  do  contrato,  a  qualquer tempo, requerer a revisão de
cláusula  contratual  que considere abusiva ou ilegal, seja com base
em nulidade absoluta ou relativa. 2. Esta Corte Superior entende que
a  existência de cláusula prevendo o reajuste do prêmio do seguro de
vida,  em  decorrência  da  faixa  etária,  só  se mostra abusiva na
hipótese  de  o  segurado  completar 60 anos de idade, e sua relação
contratual tiver mais de 10 anos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - PRÊMIO - PRAZO PRESCRICIONAL - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1637474>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 745841>>-RJ
(SEGURO DE VIDA - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1101085>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1428005>>-RS, <<REsp 1376550>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1758479
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA  DE COTAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. AUSÊNCIA DE
DOCUMENTO   INDISPENSÁVEL.   ATA  DA  ASSEMBLEIA.  POSSIBILIDADE  DE
JUNTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Segundo  orientação  do  STJ,  "a  ausência  de  apresentação de
documento   que   comprove   a   anuência  dos  condôminos  sobre  a
regularidade   das  verbas  destinadas  às  despesas  de  condomínio
constitui  óbice  ao  regular  desenvolvimento  da ação de cobrança,
revelando-se  essencial  para  demonstrar  a  razoabilidade  de  sua
cobrança,  evitando,  com isso, a abusividade desta" (AgInt nos EDcl
no  REsp  1.456.532/SP,  Rel.  Ministro  Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma,  julgado  em  06/03/2018, DJe 09/03/2018) 2. Consoante o art.
284,  caput  e parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 321, caput e
parágrafo  único,  do  CPC/2015),  verificando  o juiz que a petição
inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 282 e 283 do
CPC/1973  (atuais  arts.  319  e  320  do CPC/2015) ou que apresenta
defeitos  e  irregularidades  capazes  de dificultar o julgamento de
mérito,  determinará  que o autor a emende ou a complete. Se ele não
cumprir   a   diligência,  o  juiz  indeferirá  a  petição  inicial.
Precedente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - ATA DA ASSEMBLÉIA DE
APROVAÇÃO)
     STJ - <<REsp 678665>>-SP, <<AgInt nos EDcl no REsp 1456532>>-SP
(AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - ATA DA ASSEMBLÉIA DE
APROVAÇÃO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1689995>>-SP, <<AgInt na AR 5303>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00319   ART:00320   ART:00321   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00282   ART:00283   ART:00284   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741835
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE
DE  JUSTIÇA.  PEDIDO  REALIZADO NO CURSO DA DEMANDA. DEFERIMENTO QUE
NÃO  POSSUI  EFEITO  RETROATIVO.  PRECEDENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA.
EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.
POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.  O  pedido  de concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita,  embora a parte possa fazê-lo a qualquer tempo, tendo como
justificativa  sua  condição  econômico-financeira,  não  mudaria  a
conclusão  a  que  chegou  a  Corte estadual. Isso porque, segundo o
entendimento  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de Justiça, a
concessão  do  benefício  somente  produzirá efeitos quanto aos atos
processuais relacionados ao momento do pedido, ou posteriores a ele,
não sendo admitida, portanto, sua retroatividade.
2. Tendo o Tribunal de origem concluído que as empresas pertencem ao
mesmo  conglomerado  econômico,  deve ser reconhecida a aplicação da
Teoria da Aparência, a qual é amplamente aceita nesta Corte.
Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RETROATIVIDADE - INOCORRÊNCIA - EFEITOS -
EX NUNC)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1018987>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1647067>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 909951>>-SP
(LEGITIMIDADE PASSIVA - EMPRESAS DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO -
APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 141432>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1841921  RS  2019/0299426-7  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1698068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  PRIVADA.  DEMANDA PROPOSTA CONTRA
BANCO  DO  BRASIL.  PORTARIA  N. 966/1947. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.  PRECEDENTES.  DECLÍNIO  DA  COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO. APELO
ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho é
competente  para  processar e julgar ação proposta contra o Banco do
Brasil  S.A.  por  ex-funcionário  com  a  finalidade  de  cobrar  a
complementação  de  aposentadoria  prevista na Portaria n. 966/1947,
relativamente  a  direito inerente ao primitivo contrato de trabalho
(AgRg  no  CC  n.  130.534/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
Segunda  Seção,  DJe  25/10/2013).  2.  Conforme consta dos autos, o
cerne  da questão é a percepção de complementação de aposentadoria a
ser  paga diretamente pela ex-empregadora, não havendo nenhum pleito
formulado contra entidade de previdência privada. Por conseguinte, a
hipótese  é diversa da contemplada no precedente do Supremo Tribunal
Federal   no   julgamento   do  RE  586.453/SE,  que  concluiu  pela
competência  da  Justiça  comum  para processar e julgar demandas de
natureza  previdenciária  promovidas contra entidades de previdência
complementar  (CC  141.146/RJ,  Rel.  Ministro  Raul Araújo, Segunda
Seção,  DJe  26/8/2016).  3.  Razões  recursais insuficientes para a
revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA - DEMANDA PROPOSTA CONTRA
BANCO DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 517361>>-DF, <<CC 141146>>-RJ,
           <<AgRg no CC 130534>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1844282  DF  2019/0316522-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652787
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
C/C   REIVINDICAÇÃO   DE   IMÓVEL.  1.  PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA  NAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  RECURSO  ESPECIAL  JULGADO IMPROCEDENTE COM
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  568  DO STJ. 2. PEDIDOS DE NATUREZA DISTINTAS
DIRECIONADOS A RÉUS DISTINTOS. SEPARAÇÃO NÃO ADMISSÍVEL. A PRETENSÃO
REIVINDICATÓRIA  DEPENDE  DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. 3. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1.  As  instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da ação cuja
natureza  é  declaratória-constitutiva,  seguindo  o entendimento do
STJ.
2.   A  tese  dos  agravantes  pressupõe  a  cisão  entre  o  pedido
declaratório de nulidade e a pretensão reivindicatória, que não pode
ser admitida em razão da ligação que há entre eles.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DOMÍNIO)
     STJ - <<REsp 1117018>>-GO, <<REsp 1409256>>-PR
(AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL - PEDIDOS
VINCULADOS)
     STJ - <<REsp 23754>>-SP, <<REsp 1025921>>-RO
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1652787>>-MT que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  o  direito de reivindicar a coisa cabe, tão somente, ao
titular do domínio, qual seja, o proprietário".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632756
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONCLUSÃO
ACERCA  DA PERDA DO PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA
FUNDADA   EM   FATOS   E   PROVAS.   INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO  DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Conforme se extrai da publicação de fl. 264 (e-STJ) e do recurso
especial  protocolado  em 17/12/2015 (e-STJ), o caso foi solucionado
na  instância  estadual  sob  a  égide  do antigo Código de Processo
Civil,  nos  termos  do  Enunciado  Administrativo n. 2 do STJ. 2. O
decisum ora agravado sustentou a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282 e
356  do  STF,  sendo  que, apenas em obiter dictum, foi mencionada a
atual  situação  das  partes.  A  iniciativa  deste relator de obter
informações  acerca da atual condição da genitora e da menor não tem
o   condão  de  instaurar  nova  instrução  processual,  mantendo-se
incólume  o  quadro  fático  delineado  na  origem, segundo o qual o
atendimento do melhor interesse da menor, conforme dispõe o art. 227
da  CF,  somente  seria  respeitado  com  a  colocação da infante em
família substituta.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PERDA DO PODER FAMILIAR E COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 345889>>-MS, <<AgRg no AREsp 106142>>-MT,
           <<AgRg no AREsp 70611>>-MS
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1595460>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1746660
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
CUMPRIMENTO  INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.  LEGITIMIDADE  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  PARA  AJUIZAR  AÇÃO
CAUTELAR  DE PROTESTO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS
POUPADORES. RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA  - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
-  AJUIZAMENTO DE  AÇÃO
CAUTELAR DE PROTESTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1710202>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1753269>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1766053  RS  2018/0236965-6
Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019