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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1780672
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS
ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. LEGALIDADE. 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM
DOBRO. COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REVISÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. LUCROS CESSANTES. JUROS. TERMO A QUO.
CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A Segunda Seção, no julgamento do EREsp n. 670.117/PB, concluiu
que "não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a
cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere
maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à
informação do consumidor (art. 6º, III, do CDC), abrindo a
possibilidade de correção de eventuais abusos" (EResp n. 670.117/PB,
Relator o Min. Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Min. Antonio Carlos
Ferreira, Segunda Seção, dje 26/11/2012).
3. A revisão do julgado quanto à demonstração de má-fé importa
necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de
recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste
Tribunal.
4. Em se tratando de ilícito contratual, o termo inicial dos juros
de mora é a data da citação. Entendimento do Tribunal de origem que
se coaduna com o do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL EM FASE DE CONSTRUÇÃO - COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS
ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES - LEGALIDADE)
   STJ - <<EResp 670117>>-PB
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1316734>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 539237>>-RS
(CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 777364>>-SC
(LUCROS CESSANTES - JUROS - TERMO A QUO)
   STJ - <<EREsp 1341138>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405 ART:00940
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 ART:00042 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1229115
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, "o § 1º
do art. 20 do CPC/1973 não permite, por ausência de previsão nele
contida, a incidência de honorários advocatícios, pois somente são
devidas despesas, e não honorários, exceto os casos em que os
incidentes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o
próprio processo principal" (EREsp n. 1.366.014/SP, Relator o
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5/4/2017).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1366014>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1859772
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO
PLEITEADO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que o valor
atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido
na demanda. Precedentes.
3. A decisão agravada, partindo da moldura fática delineada pelo
acórdão recorrido, aplicou os precedentes que consagram o valor do
proveito econômico almejado pela ação como o critério para
atribuição do valor da causa no caso concreto, o que não constitui,
contrariamente ao sustentado pela S.M. ENGENHARIA, reexame de
matéria de fato ou, nas palavras da agravante, usurpação da
competência das instâncias ordinárias.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO PLEITEADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1367247>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1658574>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1122171>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846655
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO
DE AÇÕES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO NCPC). NÃO
OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. DISPOSITIVO
LEGAL INDICADO COMO VIOLADO QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM
AS TESES DEFENDIDAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRUPAMENTO DE AÇÕES. ACÓRDÃO IMPUGNADO
ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A suposta afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC, não
subsiste, uma vez que, no acórdão recorrido, foi solucionada a
quaestio juris de maneira clara e coerente, ocasião em que
apresentadas todas as razões que firmaram o convencimento do
julgador.
3. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há
incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo
contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência
da Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
4. No que tange ao agrupamento de ações, a Segunda Seção do STJ
firmou entendimento de que o quantitativo de ações relativo a
companhia sucessora será calculado levando-se em conta o número de
ações apurado com base no balancete mensal (Súmula nº 371 do STJ),
multiplicado por um fator de conversão, o qual engloba o grupamento
de ações (REsp nº 1.387.249/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/2/2014, DJe 10/3/2014).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA -
GRUPAMENTO DE AÇÕES)
   STJ - <<REsp 1387249>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 667),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1703525>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596680
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.
SÚMULA 284/STF.
1. Ação monitória.
2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
4.  Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação
expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação
divergente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1579618>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1283930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1769177  SP  2020/0256956-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1630801  SP  2019/0357807-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no Ag no REsp)
Processo: 1695444
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REGRESSIVA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. LIMITES SUBJETIVOS DA
COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUDICAR TERCEIRO. ART. 506 DO
CPC/2015 (EQUIVALENTE AO ART. 472 DO CPC/1973). AGRAVO DESPROVIDO.
1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto
ausente o prequestionamento acerca da eficácia preclusiva da coisa
julgada.
2. Ademais, não se pode reconhecer ter havido a coisa julgada em
desfavor da recorrida, haja vista que os limites subjetivos da coisa
julgada obstam seja o terceiro prejudicado, nos termos do que
preconiza o art. 506 do CPC/2015 (equivalente ao art. 472 do
CPC/1973). Precedente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1498855>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00506
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00472
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466675
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO
CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.  GARANTIA FIDEJUSSÓRIA
ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.
REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A questão referente à responsabilidade do fiador pelo débito
locatício até a entrega das chaves do imóvel foi analisada mediante
acurada análise do acervo probatório dos autos e das disposições
contratuais acerca da locação. Portanto, infirmar as conclusões do
acórdão recorrido esbarraria nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ATÉ A ENTREGA DAS
CHAVES - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 909546>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
ATO JURÍDICO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. 2. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
(DECADÊNCIA) OBJETO DE PRÉVIA DECISÃO NÃO IMPUGNADA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3. VÍCIO DE SIMULAÇÃO. NULIDADE DOS
NEGÓCIOS JURÍDICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. "As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência,
podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias.
Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se
a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento
processual oportuno" (AgInt no REsp 1542001/DF, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019), o que
ocorreu no presente caso.
3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento
desta Corte no sentido de que "é nulo o compromisso de compra e
venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor
ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes
de contrato de mútuo usurário se estas não forem adimplidas" (REsp.
996.784/SC, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe
4/2/2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - ANÁLISE A QUALQUER TEMPO ATÉ O DESPACHO
SANEADOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<REsp 1542001>>-DF
(MÚTUO USURÁRIO - NULIDADE DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 996784>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418600
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
2. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AFASTAMENTO
PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INFIRMAR TAIS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Tendo a Corte estadual, mediante análise de todo o acervo
probatório e após apreciação do contrato, concluído que, a exceção
das últimas cobranças, todas as notas fiscais foram autorizadas sem
que a empresa aérea tivesse apontado nenhuma irregularidade na
emissão, não sendo justificável, agora, o não pagamento dos serviços
e a pretensão de recebimento da multa, não se mostra possível
modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão
do óbice do enunciado n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1546076  PR  2019/0210542-3  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325021
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não
há se falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante
interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela
parte como um todo.
2. No caso dos autos, a constatação da existência de pedido de
reparação pelos danos materiais foi extraída da análise dos
fundamentos expostos nas razões da apelação interposta, estando a
conclusão do Tribunal estadual em sintonia com a jurisprudência
deste Tribunal Superior.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA -
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 986574>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1548506>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083