RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015  NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA
DO  NÚMERO  DE  VAGAS.  REVISÃO  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA
DE DIREITO.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.
2.  In  casu,  o  Tribunal  de origem consignou: "Não enxergo nenhum
direito,  e,  ademais,  líquido  e certo, na impetração em foco, por
vários  motivos, entre os quais, como primeiro, o fato de o concurso
realizado,  no  qual  foi aprovada em segundo lugar, ter se exaurido
com a nomeação do primeiro lugar, levando em conta a abertura apenas
e  tão  somente de uma vaga. O argumento da validade do concurso não
abre   o   portão  que  a  inicial  escancara,  porque  o  concurso,
reitere-se,  acabou  com a nomeação do primeiro lugar. A validade do
concurso seria apenas um marco, a medir o tempo, caso a Universidade
Federal  do  Rio  Grande  do Norte não tivesse nomeado, por qualquer
motivo  de  conveniência  administrativa,  o  primeiro  lugar.  Como
nomeou, acabou-se" (fls. 703-704, e-STJ).
3.  Entender  o  contrário  do que ficou expressamente consignado no
acórdão  recorrido,  acatando  os  argumentos da recorrente, demanda
reexame  do  suporte  probatório dos autos, o que é vedado na via do
Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4.  Ademais, esclareço que é assente no Superior Tribunal de Justiça
o  entendimento  de que candidatos aprovados fora do número de vagas
previstas  no  edital  ou  em  concurso para cadastro de reserva não
possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam vagas -
por criação de lei ou por força de vacância - no período de validade
do concurso, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência
e oportunidade da Administração.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido, apenas com relação à
preliminar  de  violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr.  Ministro  Mauro Campbell Marques, conhecendo em
parte   do   recurso  e,  nessa  parte,  negando-lhe  provimento;  o
realinhamento  de voto do Sr. Ministro Herman Benjamin nos termos do
voto-vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, a Turma, por
unanimidade,  conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os  Srs.
Ministros   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques  (voto-vista),
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA QUE DEMANDA EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 358835>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STJ - <<RMS 47861>>-MG
Informações complementares:      "[...].  Não  é  o  órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes em defesa da tese que
apresentaram.   Deve  apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022