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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 688943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE. NATUREZA E
A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A INDICAR A EVENTUAL
DEDICAÇÃO DO IMPUTADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU SER ELE INTEGRANTE
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o  art. 619 do CPP,
situações que não se perfazem.
2. Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do
entorpecente (40 gramas de cocaina) apreendido, por si sós, não são
suficientes para afastar o reconhecimento da minorante do tráfico
privilegiado.
3. As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação,
não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do acórdão
recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do
julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 695763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Não há que se falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria
foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o
entendimento de que as instâncias ordinárias, de forma fundamentada,
afastaram a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/06, não apenas considerando a quantidade de drogas,
mas destacando também "que os envolvidos se valiam de 'delivery'
para realizar a entrega das drogas".
2. Não houve omissão no julgado, senão manifestação fundamentada
acerca do tema submetido, não servindo os embargos de declaração
para a livre rediscussão do julgado. Nos termos da jurisprudência, o
magistrado não está obrigado ou vinculado aos argumentos e teses
apresentadas pela partes, e sim à obrigatoriedade de fundamentar
suas decisões, nos termos da Constituição.
3. Inviável o exame do pedido de revogação da prisão preventiva
suscitado apenas no agravo regimental, por configurar indevida
inovação recursal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 705436
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Sufragado o entendimento da impossibilidade de conversão da
prisão em flagrante em preventiva sem provocação do Ministério
Público, autoridade policial ou querelante, não se verifica no
acórdão nenhum vício apto a ensejar a oposição de embargos de
declaração.
2. A prisão preventiva de oficio, não mais admitida no sistema do
CPP, norma processual geral, depois da Lei 13.964/2019, com as
alterações promovidas no art. 311, reconduz o sistema mais ainda aos
ditames do princípio acusatório, não podendo conviver com normas de
leis esparsas que ainda a contemplem, como a do art. 20 da Lei
11.340/2006.
3. De toda forma, o tema não se insere no julgamento como nenhum
vicio integrativo, menos ainda a omissão. O que se pretende é apenas
a rediscussão da matéria, na contramão dos precedentes da Turma,
visando alterar a conclusão que resultou desfavorável, o que é
incabível na via eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1781796
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida
clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência
desta Corte Superior, pois o Tribunal de origem concluiu pela
improcedência do pedido revisional ao fundamento de que a alteração
do depoimento de uma das testemunhas não tinha o condão de
desconstituir a decisão condenatória do júri já transitada em
julgado, sobretudo porque a condenação do recorrente pelo crime de
homicídio não estava alicerçada unicamente nesse relato, senão
também  em todo o farto acervo probatório produzido nos autos,
devidamente sopesado pelo Conselho de Sentença.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento
consolidado desta Corte, de que não cabe revisão criminal quando
utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e
provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621
do CPP, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.
3. A Corte de origem concluiu pela existência de prova apta a
amparar o édito condenatório, pelo que eventual revisão do julgado,
para acolher o inconformismo da parte recorrente, importaria
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1877234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Existindo fundamentação de que a ausência de impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da
parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, não se prestam os
embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando
revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp 1924832 RJ 2021/0216627-6 Decisão:03/05/2022
DJE        DATA:06/05/2022
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. "OPERAÇÃO RÁDIO PATRULHA". CRIMES PREVISTOS NO ART. 317, § 1.
º, DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA CIRCUNSTANCIADA) E NO ART. 90
DA LEI N. 8.666/1993 (FRAUDE À LICITAÇÃO). PRETENSÃO DE
RECONHECIMENTO DE NULIDADE NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO PERSECUTÓRIO.
ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. TESE DE
ILICITUDE DAS GRAVAÇÕES APRESENTADAS PELO COLABORADOR PREMIADO AO
ARGUMENTO DE QUE CONFIGURAM CAPTAÇÕES CLANDESTINAS. JULGAMENTO
INICIADO NESTA CORTE. SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA
RECLAMAÇÃO N. 36.009/PR, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS À
JUSTIÇA ELEITORAL. PREJUDICIALIDADE DAS TESES SUSCITADAS NESTA
INSURGÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista regimental da Sra. Ministra Laurita Vaz julgando
prejudicado o recurso, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Olindo Menezes.

Notas: Processo referente à Operação Rádio Patrulha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 162680
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA,
NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de
que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a necessidade da segregação cautelar do Acusado
foi justificada no decreto prisional com base na gravidade concreta
da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade de droga
apreendida, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte,
justifica a prisão provisória como forma de garantia da ordem
pública. Precedentes.
3. "Para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316,
parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a
ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos
ensejadores do decreto prisional." (AgRg no HC 591.512/MG, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe
26/08/2020; sem grifos no original).
4. A existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão
de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam
presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, na espécie.
5. A gravidade concreta do delito demonstra a inviabilidade da
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por serem, na
espécie, insuficientes para acautelar a ordem pública.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647199
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS.
AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA
REDUTORA NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa
de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a
atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses
requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.
2. No caso, as instâncias ordinárias afastaram a aplicação da
minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, em
razão da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, da
prisão em flagrante em local apontado como ponto de tráfico e no
fato de o réu não ter demonstrado o exercício de atividade lícita.
3. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por
si sós, o afastamento da referida minorante, nos termos do
entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça no REsp n. 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA.
4. A ausência de comprovação de ocupação lícita e o fato de o Agente
estar em conhecido ponto de venda de drogas não permitem presumir a
dedicação do Paciente à atividade criminosa. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682888
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA
LEI DE DROGAS. ACUSADO POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E
REINCIDENTE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. REGIME INICIAL FECHADO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A tese de incidência do princípio da insignificância não foi
apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida
originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
supressão de instância.
2. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa
de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a
atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses
requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.
3. No caso, possuindo maus antecedentes criminais e sendo
reincidente, o Agravante não faz jus à pretendida redução da pena.
4. Em razão da reincidência e dos maus antecedentes do Agravante, o
regime inicial fechado foi devidamente fixado, nos termos dos arts.
33, §§ 2.º e 3.º, e 59, todos do Código Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 612834>>-SP,
         <<AgRg no HC 698308>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  730987  SP  2022/0082793-1  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no HC  727063  SP  2022/0059289-2  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718845
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUESTÃO JÁ APRECIADA POR ESTA CORTE SUPERIOR.
INADMISSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. O pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado já foi
apreciado por esta Corte Superior nos autos do AREsp n.
1.774.038/SP e do HC n. 547.663/SP. Com efeito, "[é] pacífico o
entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas
corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade
diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC
531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019).
3. Não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal, a pena
imposta - 5 (cinco) anos de reclusão - e a gravidade concreta do
delito, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida,
justificam o estabelecimento do regime inicial fechado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1898671
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 33, §  4.º,  DA  LEI  N.  11.343/2006. QUANTIDADE  E  NATUREZA
DA  DROGA. FUNDAMENTO QUE, ISOLADO, NÃO É IDÔNEO PARA O AFASTAMENTO
DA  MINORANTE  DO  TRÁFICO  PRIVILEGIADO.  INCIDÊNCIA  DA MINORANTE
NA   FRAÇÃO   MÍNIMA.   CONDIÇÃO   DE   MULA. FUNDAMENTO
CONCRETO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A quantidade  de  droga  apreendida,  embora  seja  bem
relevante, não pode ser considerada, isoladamente, para a conclusão
de que o acusado se dedica ao tráfico de drogas.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  RESP  n.  1.887.511/SP,  no  qual  se  consolidou  o
entendimento  de  que  a quantidade e a variedade dos entorpecentes
somente podem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da
pena, bem como que a utilização supletiva desses elementos só pode
ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias
do caso concreto que, unidas,  caracterizem  a  dedicação  do
agente  à  atividade  criminosa  ou  à  integração  a organização
criminosa.
3. De acordo com o acórdão recorrido, especialmente a circunstância
em que foi contratado para transportar a droga mediante promessa de
pagamento, demonstra que o Agravante, na verdade, atuou na condição
de "mula", devendo ser atribuída a adequada qualificação jurídica ao
quadro fático delineado no julgado combatido.
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "a
simples atuação do agente como 'mula', por si só, não induz que
integre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto,
prova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o
grupo criminoso, a autorizar a redução da pena em sua totalidade.
Contudo, embora o desempenho dessa função não seja suficiente para
denotar que o agravante faça parte de organização criminosa, tal
fato constitui circunstância concreta para ser valorada na definição
do índice de redução pelo tráfico privilegiado, uma vez se reveste
de maior gravidade" (AgRg no AREsp 1.534.326/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.