RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO DENTRO
DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MOMENTO DA NOMEAÇÃO. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E
CONVENIÊNCIA. ADMISSÃO DE TEMPORÁRIOS (ART. 37, IX, DA CF/1988).
INSTITUTO DIVERSO DA NOMEAÇÃO DE EFETIVOS. NÃO CARACTERIZA
PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS
EFETIVOS. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. CONCURSO HOMOLOGADO EM JUNHO DE 2018. PROVÁVEL EXISTÊNCIA DO
PRAZO DE VALIDADE. APENAS QUANDO JÁ HOUVER ESCOADO PRAZO DE
VALIDADE, QUE O RECORRENTE PASSA A TER DIREITO LÍQUIDO E CERTO A
NOMEAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em
edital de concurso público tem o direito público subjetivo à
nomeação, com a Administração Pública não podendo dispor desse
direito.
II - O momento em que, dentro do prazo de validade do certame, a
nomeação ocorrerá, observa juízo de oportunidade e conveniência.
III - A admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da
Constituição Federal, atende necessidades transitórias da
administração e não concorre com a nomeação de efetivos, recrutados
mediante concurso público (art. 37, II e III da CF), para suprir
necessidades permanentes do serviço.
IV - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos
que não se confundem pelo que também a presença de temporários nos
quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora
da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos
efetivos.
V - Não sendo possível se comprovar a ocorrência de preterição, de
modo a amparar o pretendido direito do recorrente à nomeação
imediata, não haveria, à primeira vista, falar em direito líquido e
certo a ser amparado nesta via.
VI - Verifica-se dos autos, tendo o concurso sido homologado em
junho de 2018, com validade prevista para 2 (dois) anos, podendo ser
prorrogável por igual período, é provável que o óbice relativo ao
prazo de validade ainda exista, pelo que a expectativa de direito
não terá se convolado em direito subjetivo líquido e certo, nos
exatos termos da jurisprudência dominante supratranscrita.
VII - Apenas quando houver escoado este prazo, e não tendo havido a
nomeação do candidato, tem o recorrente o direito líquido e certo à
nomeação.
VIII -  Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS)
   STJ - <<RMS 49942>>-MG,
         <<RMS 53898>>-MS
(SERVIDORES TEMPORÁRIOS - NECESSIDADES TRANSITÓRIAS DA ADMINISTRAÇÃO
- PERÍODO DE VALIDADE DO CONCURSO - PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgInt no RMS 51478>>-ES,
         <<AgInt no RMS 51806>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 INC:00003 INC:00009 ART:00105
        INC:00002