HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 498249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO
FORMAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO
PACIENTE CLAYTON. TESE DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS
DELITOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU O PACIENTE HELTON.
PREJUDICIALIDADE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, EM PARTE, E, NO MAIS,
CONCEDIDA A ORDEM.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. Reconhecer a ausência, ou não, de materialidade e de indícios
suficientes de autoria acarretaria, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas
corpus.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
4. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau não consignou fundamentos
idôneos e suficientes à manutenção da segregação cautelar do
Paciente Clayton, pois baseou-se em elementos inerentes ao tipo
penal, sem apontar dados concretos extraídos dos autos que
justificassem a necessidade da custódia.
5. O Paciente Helton foi absolvido e, por isso, determinou-se a
expedição de alvará de soltura em seu favor. Desse modo, quanto ao
referido Paciente, evidencia-se a perda superveniente do interesse
processual na concessão da ordem de habeas corpus.
6. Habeas corpus prejudicado, em parte, e, no mais, concedida a
ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente prejudicado o pedido e, no mais, conceder a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA - RECURSO NÃO PREJUDICADO)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP,
(ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 448480>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<RHC 80629>>-MG,
         <<HC 463062>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312