RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SOCIEDADE QUE NÃO CONSTA DO TÍTULO
EXECUTIVO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE.
JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/08/2017, da qual foi
extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2018 e
atribuído ao gabinete em 27/11/2018.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a negativa de
prestação jurisdicional, bem como sobre a possibilidade de
redirecionamento da execução, sem a necessidade de desconsideração
da personalidade jurídica, à Unimed Cooperativa Central, bem como às
demais regionais, as quais não participaram da fase de conhecimento.
3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o
Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que
importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF).
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022,
II, do CPC/15.
5. A organização da atividade empresária sob a forma de grupo se
caracteriza pela mitigação da autonomia da pessoa jurídica, tanto no
aspecto patrimonial, quanto organizacional, evidenciada por uma
direção unitária, em que o interesse de cada integrante converge ao
atendimento do interesse coletivo.
6. O Sistema Unimed, em que cada ente é autônomo, mas todos são
interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com
abrangência em todo território nacional, caracteriza a formação de
um grupo societário.
7. Consoante a jurisprudência desta Corte, respondem solidariamente
perante o consumidor todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo
societário que participam da cadeia de fornecedores (art. 7º,
parágrafo único, art. 25, § 1º, do CDC), circunstância que autoriza
o consumidor a exercer sua pretensão em face de uma, algumas ou
todas elas.
8. Uma vez formado o título executivo judicial contra uma ou algumas
das sociedades, poderão responder todas as demais componentes do
grupo, desde que presentes os requisitos para a desconsideração da
personalidade jurídica, na forma do art. 28, § 2º, do CDC.
9. Hipótese em que, tendo a recorrente ajuizado a ação apenas em
face de Unimed Confederação das Cooperativas Médicas do Centro Oeste
e Tocantins, não é possível, na fase de cumprimento de sentença,
redirecionar a execução para a Unimed Cooperativa Central e as
demais unidades, sem a prévia instauração do incidente de
desconsideração da personalidade jurídica.
10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028 PAR:00002