AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663941
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO
BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO. ART. 71 DO RISTJ. NULIDADE
RELATIVA SUJEITA À PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NÃO APRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE. TEMA Nº 246/STJ. SPREAD
BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A prevenção de que trata o art. 71 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça é relativa, devendo ser arguida até o
início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão.
3. O anterior reconhecimento de conexão por decisão irrecorrida não
impede o órgão julgador de proferir decisões distintas para cada uma
das demandas, ao constatar, posteriormente, a ausência de identidade
do pedido ou da causa de pedir.
4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
5. A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão
recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF.
6. Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante
deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto,
apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos
embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Precedente da
Corte Especial.
7. Em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil de 1973, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser
permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1
(um) ano em contratos celebrados após a publicação da Medida
Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Tema
nº 246/STJ.
8. Eventual abusividade na cobrança de encargos, como já amplamente
decidido por esta Corte Superior, deve ser verificada mediante
comparação com a taxa de média de mercado divulgada pelo Banco
Central do Brasil para operações da mesma espécie, não guardando
nenhuma relação com os custos suportados pelas instituições
financeiras para a captação de recursos.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (STJ - PREVENÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1314825>>-SP
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1518865>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1659130>>-RS
(SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1515035>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1445684>>-MG
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1267631>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 696243>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 224903>>-RS
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 175512>>-SP
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
Informações complementares:      "[...] 'a inversão do ônus da prova não é automática, nem
enseja a imediata procedência da ação, cabendo ao magistrado
apreciar os aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, a
quem incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] ainda que o óbice fosse superado, eventual abusividade
na cobrança de encargos, como já amplamente decidido por esta Corte
Superior, deve ser verificada mediante comparação com a taxa de
média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para
operações da mesma espécie, não guardando nenhuma relação com os
custos suportados pelas instituições financeiras para a captação de
recursos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000541
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
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