AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. RISCO DE
REITERAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade do recorrente, evidenciada pelo modus
operandi empregado - o réu, que cumpria pena no regime semiaberto em
razão de condenação anterior, na companhia de corréu, ateou fogo em
uma cela do estabelecimento prisional em que se encontrava, causando
a morte de 4 presos e expôs a perigo outras 104 pessoas, dentre
apenados e servidos públicos, alguns deles necessitando de
atendimento médico, em decorrência da intoxicação, das queimaduras e
do estado de choque. Ainda, o decreto prisional consignou o risco de
reiteração delitiva, pois o recorrente, além de ser
multirreincidente, está sendo investigado pela suposta prática de
homicídio contra o corréu do presente feito. Prisão mantida para
assegurar a ordem pública.
3. Ademais, embora o fato tenha ocorrido em 2016, o recorrente estar
sendo apontado como o responsável pelo homicídio do corréu Diogo,
ocorrido em 1/4/2020, demonstra a contemporaneidade dos motivos que
justificaram a decretação da medida extrema.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 126756]]-SP,
         [[HC 126501]]-MT
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 551369>>-CE,
         <<HC 534320>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Informações complementares:      "[...] é 'indevida a  aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se
necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que
providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública' [...].
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019