RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833391
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  ART.  174  DO  CTN.  ACÓRDÃO  FUNDADO NA
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA  83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005
-  que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN - é
adotada de imediato nos processos em trâmite, estabelecendo-se que o
mero  despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição
da cobrança do crédito tributário.
2.  "Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior
à  entrada  em  vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o art.
174,  parágrafo  único,  I, do CTN, em sua redação anterior, como no
presente  caso, de modo que somente a citação válida tem o condão de
interromper   o   prazo  prescricional".  (REsp  1.570.710/CE,  Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2016).
3.  Extrai-se  do  acórdão  combatido  que  o crédito tributário foi
constituído  devidamente  em  2007,  o  ajuizamento  da  ação fiscal
ocorreu  em  19.12.2012 e que o despacho citatório somente aconteceu
em 11.3.2013 (fl. 163, e-STJ).
4.  Além  disso,  consignou  o  Tribunal  estadual que, "no caso dos
autos,  não  se  efetivou  a citação da parte executada nos autos em
primeiro  grau,  tendo  sido  a  empresa  intimada  da existência de
recurso apenas neste juízo 'ad quem'" (fl. 165, e-STJ, grifou-se).
5.  Desta feita, revela-se forçoso reiterar a conclusão do colegiado
de   piso  que  constatou  que  "não  se  considera  interrompida  a
prescrição  em  19 de dezembro de 2012, data da propositura da ação,
mas  sim  em  11  de  março de 2013, quando proferido o despacho que
ordenou  a citação e quando já decorrido o prazo prescricional" (fl.
165, e-STJ).
6.  O  julgado  está  em  plena  consonância  com  a posição do STJ,
atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
7.  A verificação da marcha processual de modo diverso daquele feito
pela  Corte de origem implica reexame probatório, vedação contida na
Súmula 7/STJ.
8. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
9. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 174 DO CTN)
     STJ - <<REsp 1570710>>-CE
(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1368724>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1119066>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1832232  SE  2019/0161691-8  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019