AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5040
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. ART. 485, V E IX DO CPC.  IMPOSTO DE
RENDA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (QUOTAS). ISENÇÃO DO
IMPOSTO DE RENDA CONFERIDA PELO DL 1.510/76. DECISUM RESCINDENDO
QUE
PARTE DA PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE TODO O LOTE DE 35.000 QUOTAS
SUBSCRITAS PELO CONTRIBUINTE PERMANECEU NA SUA PROPRIEDADE PELO
PRAZO DE 5 ANOS EXIGIDO PELO MENCIONADO DECRETO-LEI. PARTE DO LOTE
DE QUOTAS (34.000) FOI TRANSFERIDA ANTES DO DECURSO DOS 5 ANOS
EXIGIDOS PARA A FRUIÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. ERRO DE FATO
CONFIGURADO. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE.
1.   É rescindível o provimento judicial de mérito, quando
resultante de erro, quer seja esse erro consistente na
desconsideração de fato efetivamente ocorrido, mas tido como
inexistente, quer seja, ao contrário, tratado como existente fato
que, na verdade, não ocorreu. Inteligência do art. 485, IX do CPC.
2.    O DL 1.510/76 concedeu isenção do Imposto de Renda sobre o
ganho de capital decorrente da alienação de participações
societárias, mas desde que tais participações permanecessem por
mais
de 5 anos na propriedade do respectivo titular, contado o
quinquênio
da correspondente operação aquisitiva; essa condição estabelece um
requisito temporal de manifesta insuperabilidade para a fruição do
direito ao referido benefício (isenção).
3.   O decisum rescindendo, ao reconhecer a isenção tributária em
apreço, partiu, no entanto, de premissa equivocada, qual seja, a de
que todo o lote das 35.000 ações subscritas pelo contribuinte em
1978 permaneceu na sua propriedade pelo prazo de 5 anos, como
exigido pela norma isentiva. Deixou de considerar-se naquela
decisão, contudo, que o contribuinte, em 28.12.1979, transferiu
34.000 cotas daquele dito lote à pessoa jurídica M. Abuhab
Administradora de Bens Ltda., da qual era participante.
4.   O princípio da legalidade da tributação expressa um limite à
pretensão do Fisco, assegurando ao contribuinte a defesa jurídica
contra eventual cobrança fiscal exorbitante, excessiva ou indevida,
mas em contrapartida confere à Administração o direito de exigir o
tributo na forma, no tempo e no valor que a legislação prevê; o
Fisco não pode exigir mais do que lhe é devido, mas também não pode
ser compelido e receber menos do que legalmente lhe cabe.
5.   Neste caso, a transferência de parte do lote de quotas
societárias, pelo seu adquirente ou subscritor, antes do prazo de 5
anos de sua aquisição, impede-lhe a fruição do benefício fiscal
cogitado (isenção do IR), por isso que é rescindível a decisão
judicial que o reconhece, sob a equivocada suposição factual de sua
conservação na propriedade do titular durante aquele prazo;
irrelevante, na espécie, que a transferência tenha sido para pessoa
jurídica de que o cedente é participante, por se tratar, a
desdúvidas, de patrimônio diverso do seu próprio.
6.   Ação Rescisória que se julga procedente, para desconstituir o
decisum rescindendo e afastar, em relação às 34.000 cotas
transferidas à M. Abuhab Administradora de Bens Ltda., a isenção
concedida ao réu com fulcro no DL 1.510/76. Custas e honorários
pelo
réu, estes últimos fixados em 5% sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina, julgar procedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Ari Pargendler e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - REQUISITOS)
     STJ - <<AR 4717>>-SP, <<AR 4655>>-ES, <<AR 3868>>-SP,
           <<AR 2311>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]entendo  que  a  ação  rescisória  é incabível porque não
houve  erro  de fato (os fatos foram conhecidos e discutidos e sobre
eles houve pronunciamento judicial da Corte a quo) e nem violação ao
dispositivo  literal  de  lei  apontado  (a fundamentação do julgado
aplicou  corretamente o art. 4º, 'd', do Decreto-Lei n. 1.510/76). O
que  ocorreu nos autos foi uma contradição e uma subsequente omissão
das  instâncias  julgadoras  e  que  não  foram  corrigidas porque a
FAZENDA  NACIONAL  deixou  de  recorrer  para  tal, não sendo a ação
rescisória um substitutivo do recurso cabível.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED DEL:001510 ANO:1976
        ART:00004   LET:D
(ARTIGO 4º REVOGADO PELO ART. 58 DA LEI 7.713/1988)
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00058