HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 672594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO
MAJORADO. DOSIMETRIA DAS PENAS. 3. MAIOR CULPABILIDADE. ORGANIZAÇÃO
COMPLEXA E ESTRUTURADA. GRANDE QUANTIDADE DE INTEGRANTES.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 4. VIOLAÇÃO À CONCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO
ERÁRIO. CONSEQUÊNCIAS QUE DESBORDAM DO TIPO PENAL. 5. CULPABILIDADE.
ROUBO DE 300 MIL LITROS DE ETANOL. PREJUÍZO DE MAIS DE 600 MIL
REAIS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 6. CONSEQUÊNCIAS DO ROUBO.
PREJUÍZO MORAL. SENTIMENTO DE INSEGURANÇA. ELEMENTOS VAGOS.
INIDONEIDADE. 7. QUANTUM DE CADA VETOR. FIXAÇÃO EM 1/6 PELO JUÍZO A
QUO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO PELO TJ EM
1/5 PARA DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO PACIENTE. 8.
EXERCÍCIO DE LIDERANÇA. AGRAVANTES DO ART. 62, I, CP, E DO ART. 2º,
§ 3º, DA LEI 12.850/2013. INCIDÊNCIA SOBRE CADA TIPO
INDIVIDUALIZADO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. 9. CAUSA DE AUMENTO. USO
DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA.
ERESP 961.863/RS. 10. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO MAJORADO
PELO USO DE ARMA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO NOS DOIS CRIMES.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS. 11. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE BIS
IN IDEM. TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS.
PRECEDENTES. 12. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO PARA DECOTAR AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE ROUBO. EXTENSÃO AOS
CORRÉUS.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser
inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
3. No que diz respeito ao crime de organização criminosa, a
culpabilidade foi valorada negativamente em virtude de se tratar de
"organização complexa e estruturada, além da grande quantidade de
integrantes do grupo". Tem-se, portanto, que foi utilizada
fundamentação concreta e adequada, uma vez que "o fato de o paciente
integrar grupo criminoso de organização complexa, (...), desborda do
tipo penal". (AgRg no HC 601.992/AC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 16/12/2020).
4. No que diz respeito às consequências do crime de organização
criminosa, considerou-se a "violação à concorrência, na medida em
que o combustível subtraído era comercializado a valor inferior ao
disponível no mercado, e o prejuízo ao erário, diante do fato de que
os réus 'sonegavam' impostos referentes às movimentações comerciais
dos combustíveis subtraídos". Constata-se, portanto, de igual forma,
que as instâncias ordinárias valoraram elementos que efetivamente
desbordam do tipo penal, o que autoriza a elevação da pena-base.
5. Quanto aos crimes de roubo, foi valorada negativamente a
culpabilidade, em virtude da "quantidade de etanol subtraído quase
trezentos mil litros, e do prejuízo material na ordem de mais de
seiscentos mil reais". A culpabilidade não se limitou ao exame do
prejuízo sofrido, mas igualmente da quantidade de etanol subtraído,
que totalizou quase 300 mil litros. Nessa linha de intelecção, não é
possível desconsiderar referido vetor, porquanto concretamente
analisado com base em elementos dos autos que revelam maior
reprovabilidade da conduta.
6. Ainda no que concerne ao crime de roubo, foram valoradas as
consequências do crime, considerado o "grande prejuízo moral gerado
não só às vítimas diretas da ação dos réus, mas também à população
ordeira desta comarca de Mococa que se viu acometida por grande
sentimento de insegurança ante à ação organizada e violenta de mais
de 20 (vinte) roubadores ocorrida na Usina Ipiranga". Contudo, o
prejuízo sopesado na hipótese se revela vago e abstrato. De fato,
embora a jurisprudência desta Corte Superior autorize a valoração do
prejuízo moral, tem-se que o que acarretou referido prejuízo foi o
sentimento de insegurança, que é inerente à própria prática
criminosa.
7. No que concerne ao pedido de restabelecimento da vetorial de 1/5
para 1/6 com relação a cada circunstância judicial, observo que o
pleito formulado é prejudicial à defesa. Com efeito, o Magistrado de
origem valorou cada circunstância em 1/6 e o Tribunal valorou duas
circunstâncias em 1/5, situação, por óbvio, mais benéfica ao
paciente.
8. Na segunda fase da dosimetria, o impetrante afirma haver bis idem
no reconhecimento das agravantes do art. 62, I, do CP, e do art. 2º,
§ 3º, da Lei n. 12.850/2013. Nada obstante, na presente hipótese, a
agravante específica da Lei n. 12.850/2013 foi utilizada para
agravar a pena do crime de organização criminosa e a do Código Penal
para agravar a pena do crime de roubo, motivo pelo qual não há se
falar em bis in idem. Levou-se em consideração, portanto, a
autonomia de cada delito.
9. No que diz respeito à alegada impossibilidade de incidir a causa
de aumento pelo uso da arma de fogo, em virtude da sua não apreensão
e perícia, tem-se que é assente o "entendimento firmado por esta
Corte no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, segundo qual a apreensão
e perícia da arma é desnecessária para evidenciar essa causa de
aumento de pena se há outros elementos de prova que evidenciem o
emprego do artefato". (AgRg no HC 664.344/TO, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 02/06/2021).
10. Da mesma forma, no que concerne ao pedido subsidiário, por
considerar não ser possível incidir mencionada causa de aumento
tanto no crime de roubo quanto no crime de organização criminosa,
tem-se, conforme já explicitado, a autonomia de cada tipo penal, o
que autoriza a valoração de cada circunstância da pena de forma
individualizada, não havendo se falar em bis in idem.
11. De igual sorte, não há se falar em impossibilidade de
reconhecimento da causa de aumento pelo concurso de agentes no
roubo, em razão da "existência prévia de uma organização criminosa",
porquanto "os delitos são autônomos, aperfeiçoando-se o primeiro
independentemente do cometimento de qualquer crime subsequente.
Ademais, os bens jurídicos protegidos pelas normas incriminadoras
são distintos". (AgRg no AREsp 1425424/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019).
12. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para
decotar as consequências do crime de roubo, redimensionando a pena
do paciente e dos corréus Luciano e Jackson, apenas com relação ao
crime de roubo, para 9 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão e 42
dias-multa, e para os demais corréus para 8 anos e 2 meses de
reclusão, e 36 dias-multa. Ficam mantidos os demais termos da
condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, com extensão aos corréus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTARAM ORALMENTE: DR. FELIPE PESSOA FONTANA (P/PACTE) E
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Jurisprudência citada: (CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CULPABILIDADE VALORADA
NEGATIVAMENTE - ORGANIZAÇÃO COMPLEXA)
   STJ - <<AgRg no HC 601992>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1193257>>-SP
(ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 39737>>-MG
(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 258328>>-ES,
         <<HC 382187>>-ES
(DELITOS AUTÔNOMOS - INCIDÊNCIA DA AGRAVENATE SOBRE CADA TIPO
INDIVIDUALIZADO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 250455>>-RJ
(CAUSA DE AUMENTO - USO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA DA
ARMA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 634452>>-SP,
         <<AgRg no HC 664344>>-TO,
         <<EREsp 961863>>-RS
(CONCURSO DE AGENTES - ROUBO MAJORADO - BENS JURÍDICOS DIVERSOS -
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1425424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00062 INC:00001