AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 151351
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL.   ENSINO  SUPERIOR.  DIPLOMA  NÃO  EXPEDIDO.  AUSÊNCIA  DE
CREDENCIAMENTO   PELO   MEC.   PEDIDO   DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 928.
I  -  Feito  em  que  aluna  demanda o Estado do Paraná o qual teria
credenciado as instituições privadas Vizivali, para ministrar curso,
no  entanto,  não  teria  autorizado a expedição dos certificados de
conclusão do curso.
II  - A discussão no feito é quanto (I) à possibilidade de expedição
de  diploma de conclusão de curso de ensino superior ministrado pela
Fundação   Faculdade   Vizinhança  Vale  do  Iguaçu  -  VIZIVALI  na
modalidade  semipresencial; bem como (II) à condenação das entidades
envolvidas   (União,  Estado  do  Paraná  e  VIZIVALI)  pelos  danos
supostamente  causados  em  razão da demora e negativa na entrega de
referido documento.
III  -  A  matéria  foi  tratada no tema 928 desta Corte. No julgado
foram  alcançadas  às  seguintes  conclusões:  1. Havendo o Conselho
Nacional  de  Educação  expedido  parecer  público  e direcionado ao
Conselho  Estadual  de  Educação  do  Paraná sobre a regularidade do
Programa   Especial  de  Capacitação  de  Docentes,  executado  pela
Fundação  Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição
ou  revogação  pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a
sua  não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de
que  a  União é responsável, civil e administrativamente, e de forma
exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização
aos  alunos  que  detinham  vínculo  formal como professores perante
instituição  pública  ou  privada,  diante  dos  danos  causados. 2.
Havendo  o  Conselho  Nacional  de Educação expedido parecer público
sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes
executado  pela  Fundação  Faculdade  Vizinhança  Vale  do  Iguaçu e
direcionado  ao  Conselho  Estadual de Educação do Paraná, o qual já
havia  possibilitado  o  ingresso  anterior  dos  alunos sem vínculo
formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n.
93/2002   do  Conselho  Estadual  de  Educação  do  Paraná),  a  sua
desconstituição  ou  revogação  pelo  próprio  Conselho  Nacional de
Educação,  ou  mesmo  a  sua  não  homologação  pelo  Ministério  da
Educação,  ou,  ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual
de  Educação do Paraná autorizam a tese de que a União e o Estado do
Paraná  são  responsáveis,  civil  e administrativamente, e de forma
solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização
aos  alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição
pública  ou  privada,  diante dos danos causados. 3. Inexistindo ato
regulamentar,  seja  do  Conselho  Nacional  de  Educação,  seja  do
Conselho  Estadual  de  Educação  do Paraná, sobre a regularidade do
Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação
Faculdade   Vizinhança   Vale   do  Iguaçu  relativamente  a  alunos
estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo
a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão
somente, da instituição de ensino.
IV  -  Conforme  assentado na decisão proferida pelo juízo suscitado
(fl.  126),  não  foi  formulado  na  inicial pedido de expedição de
diploma, mas sim de ressarcimento de danos. Todavia, conforme indica
a  petição  inicial da ação de ressarcimento, a parte requerente não
tinha  vínculo  formal  trabalhista  ou  estatutário com o Estado do
Paraná (fls. 89-90). Assim, inclui-se o caso em discussão, no item 3
do  paradigma acima citado, sendo a competência da justiça estadual,
conforme definido na decisão monocrática, ora recorrida.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1498719>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA 928)