EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 531101
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO  POR  MORTE.
POSSIBILIDADE   DE   RATEIO  DE  PENSÃO  POR  MORTE  ENTRE  VIÚVA  E
COMPANHEIRA.  OS  PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO  E  ATENDEM  NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA
QUAL  A  PRETENSÃO  À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO
OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DA  FUNAPE  ACOLHIDOS  PARA  SANAR  A  OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.
Min.   ROBERTO   BARROSO,   DJe  23.9.2014,  com  repercussão  geral
reconhecida,  firmou  entendimento  de  que o direito fundamental ao
benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que
se   atribua   consequência  negativa  à  inércia  do  beneficiário,
reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial
de benefício previdenciário.
2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental
da  pessoa  humana,  dada  a  sua  natureza  alimentar,  vinculada à
preservação  da  vida.  Por  essa razão, não é admissível considerar
extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em
tempo  que  se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos
Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico,
demandando  largueza  intelectual que lhes possa reconhecer a máxima
efetividade  possível.  Portanto,  no  caso  dos  autos, afasta-se a
prescrição   de   fundo   de   direito  e  aplica-se  a  quinquenal,
exclusivamente   em   relação   às   prestações  vencidas  antes  do
ajuizamento  da  ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo
legitime  a  violação de um direito fundamental. O reconhecimento da
prescrição  de  fundo  de  direito  à  concessão  de um benefício de
caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social,
retirando-lhe  o direito fundamental à previdência social, ferindo o
princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional
do mínimo existencial.
4.  Embargos  de Declaração da FUNAPE acolhidos para sanar a omissão
apontada, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos
infringentes,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1429237>>-MA, <<AgRg no REsp 1534861>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 336322>>-PE, <<AgRg no REsp 1502460>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 493997>>-PR
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL)
     STF - [[RE 626489]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)