RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799365
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS
DE  EMBARQUE.  PASSAGEIRA  ESTRANGEIRA  SEM  VISTO  DE RESIDÊNCIA NO
BRASIL.
1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo
e  da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem
informar  à  consumidora  adquirente  -  estrangeira  sem  visto  de
residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando
do  embarque,  da  compra  da  passagem  aérea de retorno ao país de
origem.
2.  Informações  adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado
constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC).
3.   O   fornecedor   de  serviços  responde,  independentemente  da
existência   de   culpa,  pela  reparação  dos  danos  causados  aos
consumidores  por  defeitos  relativos à prestação dos serviços, bem
como  por  informações  insuficientes ou inadequadas sobre fruição e
riscos (art. 14, caput, do CDC).
4.  Ausência  de  advertência  acerca dos riscos que, eventualmente,
poderiam frustrar a utilização do serviço contratado.
5.   Procedência   da   demanda,   restabelecendo-se   as   parcelas
indenizatórias  concedidas  pela  sentença.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto do Sr.
Ministro  Relator,  por maioria, dar provimento ao recurso especial,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva.  Votaram com o Sr. Ministro Relator os
Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
VIAGEM - DEVER DE INFORMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 988595>>-SP, <<REsp 1562700>>-SP,
           <<REsp 1102849>>-RS, <<REsp 888751>>-BA
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE -
SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1177165>>-MT, <<AgRg no AREsp 208971>>-CE,
           <<REsp 909116>>-RN
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1252419>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada
autor.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  cumpre  deixar consignado que nenhuma das considerações
apostas  no  item  2 de suas razões recursais, no qual suscitaram os
recorrentes  uma  espécie  de 'preliminar de ilegalidade' do acórdão
recorrido, se fazem merecedoras de conhecimento.
     Isso  porque os recorrentes, nesse capítulo de seu recurso, não
apontaram  clara e precisamente quais os dispositivos de lei federal
teriam  sido  violados  ou  interpretados  de  modo  divergente pelo
acórdão  recorrido, situação que atrai a aplicação, por analogia, do
disposto   na   Súmula   nº   284/STF:  'É  inadmissível  o  recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir a exata compreensão da controvérsia'.
     No  caso,  os  recorrentes  desvirtuaram  os  fins  próprios do
recurso   especial,  pois  pretenderam  que  todas  as  questões  já
abordadas  pelas  instâncias  ordinárias fossem novamente apreciadas
por  esta  Corte  Superior.  O recurso foi redigido como se apelação
fosse,  tornando  evidente sua inafastável deficiência, fato que por
si só impede o conhecimento da irresignação".
     "[...] o que pretendem os recorrentes é que esta Corte Superior
reconheça  que  andou  mal  a  Corte  de origem ao concluir pela não
ocorrência  de  falha das recorridas quanto à observância do chamado
dever de informação ao público consumidor.
     A  matéria  federal,  porém,  não foi objeto de apreciação pela
Corte de origem, nem sequer de modo implícito, restando evidente que
o  recurso  encontra,  pelo  menos  nesse particular, intransponível
óbice  na  inteligência  das Súmulas nºs 282 e 356/STJ, haja vista a
ausência do devido prequestionamento.
     Não  bastasse isso, a omissão daquele colegiado julgador quanto
ao tema não foi apontada nos aclaratórios opostos pelos recorrentes,
o  que  fez  com  que se operasse, nesse ponto específico verdadeira
preclusão".
     "[...]  não  há  como  considerar  indevido  o óbice imposto ao
embarque  da  mencionada recorrente, se ela própria não foi capaz de
produzir  prova  válida  de  que  sua  gravidez  ainda não estava em
estágio  que  tornasse a autorização para seu embarque dependente da
adoção de prévias medidas de cautela.
     É  de  se  dizer,  ainda,  que  não há margem nem sequer para a
pretendida inversão dos ônus da prova, posto que essa medida somente
se  justifica  nas  hipóteses  em  que  não  é  razoável  exigir  do
consumidor  a  apresentação  de  provas  que lhe sejam de difícil ou
impossível  produção,  o  que  não  é,  nem  de longe, a situação em
apreço".
     "[...]   resulta   evidente   que  a  irresignação  não  merece
prosperar.  Isso porque o recurso, no que diz respeito à divergência
jurisprudencial   suscitada,   passa  ao  largo  da  melhor  técnica
processual.
     Com   efeito,  os  recorrentes  não  indicam,  em  suas  razões
recursais,   nem   sequer   de   modo  implícito,  quais  seriam  os
dispositivos  de  lei  que teriam sido divergentemente interpretados
pela Corte local".
     "[...]   esta   Corte  tem  reiteradamente  decidido  que  para
comprovação  da  divergência  jurisprudencial  não  basta  a simples
transcrição  de  ementas  e  excertos,  devendo  ser  mencionadas  e
expostas  as  circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados,  bem  como  juntadas cópias integrais dos julgados ou,
ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência".
     "[...]   resulta  evidente  da  leitura  das  próprias  ementas
colacionadas  pelo recorrente que os supostos paradigmas citados não
guardam nenhuma semelhança com a hipótese dos presentes autos [...].
     As  razões  do  recurso  especial,  nesse  aspecto,  revelam-se
manifestamente   deficientes,   situação   que  atrai  a  incidência
inafastável da Súmula nº 284/STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00157   ART:00333   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00003   ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284   SUM:000356