AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621242
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. PARTO QUE CAUSOU SEQUELAS
GRAVES E PERMANENTES AO RECÉM-NASCIDO.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A CONDUTA DO HOSPITAL E OS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DO
RECÉM-NASCIDO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO ESTADUAL.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ.  REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.
DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ entende que o início do prazo
prescricional, com base na teoria da actio nata, não se dá
necessariamente quando da ocorrência da lesão, mas sim no momento em
que o titular do direito subjetivo violado detém plena ciência da
ofensa e de sua extensão.
2. No caso estudo, o Tribunal de origem concluiu que a efetiva
ciência do dano ocorreu apenas com o diagnóstico médico da patologia
suportada pelo autor, consignando que a respectiva ação de
indenização foi ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional
aplicável à hipótese. Diante desse cenário, modificar a conclusão da
Corte de origem (acerca da data da ciência pelo autor dos danos
alegados na exordial e o respectivo termo inicial da contagem do
prazo prescricional) demandaria nova análise do conteúdo
fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância,
consoante o que dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3.  O exame da pretensão recursal, concernente à existência do nexo
de causalidade entre as sequelas que comprometeram a saúde do
recém-nascido e o procedimento realizado no hospital, exige,
inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Nesse ponto, de igual modo, incide a Súmula n. 7/STJ.
4. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de
origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não
ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado respeitou os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a
análise da questão esbarraria, também, na Súmula 7/STJ.
5. Não se conhece do recurso pela alínea c, tendo em vista que,
aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a
divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes
decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não
do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
6. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n.1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1707813>>-RJ
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 794875>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais ) para ambos os genitores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007