AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1753409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA.
AGRAVO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Tanto este agravo regimental como a petição de agravo em recurso
especial deixaram de refutar os fundamentos utilizados por esta
relatoria - incidência da Súmula n. 182 do STJ - e pela Corte local
- incidência da Súmula n. 284 do STF e Súmula n. 7 do STJ -,
cingindo-se a repisar os argumentos anteriormente esposados por
ocasião da interposição do recurso especial. Incide, assim, a Súmula
n. 182 do STJ.
2. O art. 110, § 1º, do CP disciplina que o prazo prescricional,
depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a
acusação ou depois de não provido seu recurso, regula-se pela pena
privativa de liberdade cominada ao crime.
3. Assim, uma vez firmada em definitivo as penas privativas de
liberdade que não excedem 4 anos, a prescrição passa a regular-se
pela pena imposta, cujo prazo prescricional é de 8 anos, conforme
dicção do art. 109, IV, do Código Penal. Dessarte, in casu, recebida
a denúncia em 27/2/2003 e proferida sentença condenatória, publicada
em 17/7/2012, verifica-se o transcurso de mais de 8 anos entre as
datas, evidenciando-se, assim, a prescrição da pretensão punitiva.
4. Mesmo considerando-se o afastamento da pena pelo crime de
quadrilha, a reprimenda remanescente, pelo crime de peculato,
superior a 4 anos e inferior a 8 anos, pelo critério do art. 33 do
CP, afasta o regime semiaberto, ante a consideração de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, como no caso, a justificar a
imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão
da sanção imposta, ex vi do disposto no art. 33, § 3º, do CP.
5. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício,
apenas para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva estatal e declarar, por consequência, extinta a
punibilidade quanto ao crime previsto no art. 288 do Código Penal,
mantida, no mais, a condenação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, e, de ofício, conceder a ordem apenas para
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal
e declarar, por consequência, extinta a punibilidade quanto ao crime
previsto no art. 288 do Código Penal, mantendo, no mais, a
condenação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 182/STJ - CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 943953>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1624034>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 162038>>-CE
(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - SANÇÃO PENAL -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 612834>>-SP,
         <<AgRg no HC 606684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00109 INC:00004 ART:00110
        PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1827246  GO  2021/0030730-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021