AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1935727
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO POR
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESP INADMITIDO NA ORIGEM. ARESP CONHECIDO
E RESP PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL ESTADUAL
PARA PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA.
SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE.  VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA
DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se pode olvidar que, concluindo as instâncias ordinárias,
soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que não
haveria provas suficientes para a condenação do réu, chegar a
entendimento diverso, implicaria revolvimento do contexto
fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Tal hipótese, contudo, não ocorre, uma vez que as conclusões do
magistrado sentenciante e do Tribunal estadual divergiram
frontalmente não quanto a existência da prova para a condenação, mas
em sua melhor valoração.
3. Ora, [a] errônea valoração da prova que enseja a incursão do
Superior Tribunal de Justiça na questão é a de direito, ou seja,
quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo
probatório e não que se colham novas conclusões acerca dos elementos
informativos do processo. (AgInt no AREsp 1383629/SC, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019,
DJe 21/05/2019).
4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em
admitir que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou mesmo
a revaloração da prova. Trata-se, por certo, de expediente distinto
do reexame vedado pelo Enunciado Sumular de nº 7 do STJ.
5. Assim, atribuir valor jurídico a prova incontroversa produzida
sobre o crivo do contraditório e do devido processo legal não fere a
competência das instâncias ordinárias ou caracteriza usurpação da
competência desta Corte.
6. De mais a mais, [a] palavra da vítima, como espécie probatória
positivada no art. 201 do Código de Processo Penal, nos crimes
praticados - à clandestinidade - no âmbito das relações domésticas
ou nos crimes contra a dignidade sexual, goza de destacado valor
probatório, sobretudo quando evidencia, com riqueza de detalhes, de
forma coerente e em confronto com os demais elementos probatórios
colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada
a empreitada criminosa (AgRg no AREsp n. 1.275.084/TO, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 5/6/2019
7. No caso, portanto, não há falar em insuficiência de provas, uma
vez que, conforme fundamentado pelo magistrado sentenciante, não há
dúvidas acerca da autoria e materialidade das condutas praticas pelo
réu contra a menor que relatou com precisão os ocorridos. Importante
gizar, outrossim, que as demais provas produzidas em Juízo, sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa, corroboram tais relatos da
vítima.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA - QUESTÃO É A DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1383629>>-SC
(DELITOS DE NATUREZA SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBANTE
DIFERENCIADO)
   STJ - <<REsp 1571008>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1275084>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1869638>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1765521>>-SP,
         <<AgRg no HC 655153>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007