AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv nos EREsp)
Processo: 1478691
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO.
REDISTRIBUIÇÃO  DO  FEITO  À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 78 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO
DA  DIVERGÊNCIA  ADSTRITA A UMA DAS MOTIVAÇÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
FUNDAMENTOS   REMANESCENTES   E   AUTÔNOMOS   SEM   A  INDISPENSÁVEL
PARTICULARIZAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  INVIABILIDADE DOS EMBARGOS ASSIM
FORMULADOS.  AUSÊNCIA  DE CONDIÇÕES DE PROCESSAMENTO DA DIVERGÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. Como é possível observar dos autos, em nenhum momento anterior do
feito, este Relator proferiu decisão de mérito a ponto de justificar
a  existência  de  impedimento  legal  para  atuar  como relator nos
embargos de divergência.
2.  Na  verdade, o acórdão embargado foi relatado pela em. Min. Diva
Malerbi  (Desembargadora  Federal convocada do eg. Tribunal Regional
Federal  -  3ª  Região),  que  esteve em exercício neste Tribunal no
período  em  que  o  Relator  da  presente  divergência  presidiu  a
Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
3.  Dessa  forma,  correta  a decisão ora combatida segundo a qual o
fato  de  o agravo em recurso especial (posteriormente convertido em
recurso  especial  - do qual se originou a vertente divergência) ter
sido  distribuído  a  este Relator não faz incidir automaticamente o
mencionado   dispositivo  regimental,  na  medida  em  que  referido
magistrado não proferiu nenhuma decisão de mérito.
4.  Com  base  nessas  considerações,  o pedido de redistribuição do
feito  a  outra  relatoria  não merece ser acolhido, razão por que o
agravo não prospera neste aspecto.
5.  Quanto à impossibilidade de processamento dos presentes embargos
de  divergência,  verifica-se  a circunstância de o aresto embargado
ter  concluído  que  o  exame  da  violação  do art. 319 do CPC/1973
pressuporia  o  reexame  de  matéria  fática,  enquanto  os julgados
proferidos  nos  acórdãos  paradigmas  (REsp  329.316-SP,  Rel. Min.
Milton  Luiz  Pereira,  j.  em 15/10/2002; e REsp 1.520.659-RJ, Rel.
Min.  Raul  Araújo,  j.  em  1º/10/2015)  teriam  concluído de forma
diversa.
6.  Pela  leitura  atenta  do  acórdão embargado, é possível notar a
existência   de   outros   fundamentos  suficientes  e  autônomos  a
sustentá-lo.  Por  outro  lado,  a  divergência  que se pretende ver
dirimida,  neste  momento,  foi  aventada  tão somente no que toca à
alegada violação do art. 319 do CPC/1973.
7. O embargante, na petição de divergência, não questionou a higidez
dos   outros   fundamentos   constantes  do  aresto  ora  embargado,
angariados  diretamente  da  sentença de primeiro grau (e que teriam
sido  encampados pelo acórdão do órgão de segundo grau), os quais se
revelaram suficientes para a negativa de provimento na origem (e que
não poderiam ser reexaminados na instância especial).
8.  Em síntese, como esclarecido pela decisão ora agravada, "[...] o
acórdão  embargado, proferido pela c. Segunda Turma deste STJ, longe
de  se  circunscrever ao tópico da confissão ficta (suposta violação
do  art.  319  do  CPC),  externou  outros  fundamentos  (como dito,
extraídos  da  sentença de 1º grau e que teriam sido encampados pelo
e. TJ/PE)".
9. No caso, a demonstração da divergência encontra-se adstrita a uma
das   motivações   do   acórdão   embargado,   sem  a  indispensável
particularização  da  divergência  em  relação  a outros fundamentos
remanescentes e autônomos.
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1613359>>-AL
(FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO CONTRADITADO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1193789>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 438459>>-PR