AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  INTEMPESTIVIDADE  DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. §
6º, CPC/2015. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão
proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de
Justiça  na  aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso
especial.  Isso  porque  compete a esta Corte, órgão destinatário do
recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade.
Precedentes.
2.  Segundo  o  entendimento firmado pela Corte Especial do Superior
Tribunal  de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS,
(julgado  em  20/11/2017),  nos recursos protocolados na vigência do
novo   Código   de   Processo   Civil,  para  fins  de  aferição  de
tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada,
mediante  documento  idôneo,  no ato da interposição do recurso, nos
termos  da  disposição  expressa  contida  no  § 6º do art. 1.003 do
CPC/2015.
3. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal, contudo, o
dia de Corpus Christi (Corpo de Cristo) é feriado local, uma vez que
não  previsto  em  qualquer  legislação  federal  e,  portanto,  sua
eventual  ocorrência  na  instância  de origem exige comprovação nos
autos pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato de
interposição.  4.  A interpretação literal da norma expressa no § 6º
do  art.  1.003  do  CPC/2015,  de  caráter  especial, sobrepõe-se a
qualquer   interpretação   mais  ampla  que  se  possa  conferir  às
disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único,
e  1.029, § 3º, do citado diploma legal. 5. "A parte recorrente deve
comprovar  a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de
documentação  idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no
corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo."
(AgInt  no AREsp 1090574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1673508>>-PE, <<EDcl no AREsp
289109>>-MG, <<AgRg no AREsp 395588>>-RJ, <<AgRg no REsp
1374134>>-CE
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1657179>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1064177>>-SP
(DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1082935>>-SP, <<RCD no AREsp 751455>>-RJ
(RECESSO FORENSE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 564097>>-SC, <<AgRg no REsp 1319435>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003
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