EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1900677
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: a) a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça estabelece que a segunda-feira de
carnaval, a quarta-feira de cinzas, o dia de Corpus Christi e,
também, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão não são
feriados forenses, previstos em lei federal, para os Tribunais de
Justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, o
respectivo ato normativo que os estabelece deve ser juntado, por
meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
Precedente: AgInt no AREsp 1.447.974/SP, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 24.9.2019; b) ocorre que a Corte
Especial concluiu, em 3.2.2020, o julgamento de Questão de Ordem no
REsp 1.813.684/SP, definindo o efetivo alcance do seu resultado.
Ficou explicitado que a modulação vale apenas para a segunda-feira
de carnaval (para os recursos interpostos no período entre a
vigência do novo CPC e a data da publicação do acórdão no REsp
1.813.684, se o feriado que tornar controvertido o juízo de
intempestividade for a segunda-feira de carnaval, compete ao
Relator, primeiramente, conceder prazo para que a parte recorrente
comprove que a referida data foi considerada feriado local); c) já
quanto aos demais feriados locais, portanto, aplica-se a
jurisprudência existente (é intempestivo o Recurso Especial
interposto, na vigência do novo CPC, sem comprovação imediata de sua
tempestividade. Nesses casos, descabe abrir prazo para comprovação
posterior); d) por fim, cumpre esclarecer que a Corte Especial do
STJ, em 19.5.2021, ao renovar o debate sobre a possibilidade de
comprovação posterior, pela parte recorrente, do feriado local não
previsto em lei Federal, por maioria, negou provimento ao AgInt no
AREsp 1.481.810/SP (acórdão ainda não publicado), sem modulação dos
efeitos; e e) a decisão da Presidência analisou o requisito da
tempestividade recursal de forma adequada ao afirmar: "Mediante
análise do recurso de COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO CODESA, a
parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/03/2019,
sendo o recurso especial interposto somente em 29/03/2019. O recurso
é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os
arts. 1.003, § 5°, 1.029, e 219, caput. todos do Código de Processo
Civil.A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código,
'o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso', o que impossibilita a regularização
posterior." (fls. 372-373, e-STJ). Não apresentou a parte agravante
fundamentos sólidos para infirmar a conclusão obtida na referida
decisão.
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.