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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578423
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ART.
318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INAPLICABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO
JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ? STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
    1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
   2. A superveniência de sentença condenatória, mesmo se iniciada a
execução provisória da pena, não prejudica o pedido de prisão
domiciliar, pois nenhum fundamento novo foi acrescentado às decisões
que indeferiram o referido pleito defensivo.
    3. Após a publicação da Lei n. 13.769/2018, que introduziu o
art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte
Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador
indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos,
quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
      Na situação evidenciada nos autos, verifica-se
excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar,
considerando as circunstâncias do caso concreto ? foi encontrada na
residência da paciente grande quantidade de drogas (8,028 kg de
maconha, 2,87 kg de cocaína, e 0,883 kg de crack), colocando em
risco a preservação do bem-estar de sua filha, que possui 6 anos de
idade ?,  que justificam o afastamento da incidência da benesse.
    4 . Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA -
SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 113897>>-BA,
         <<HC 550657>>-MS,
         <<HC 493436>>-SP
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,028 kg de maconha; 2,87 kg de
cocaína; e 0,883 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 567474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL ENTRE OS ACUSADOS.
DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO
SE MOSTRA ELEVADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. EXTENSÃO
CONCEDIDA.
     1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que "no
caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do
recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não
sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros".
  2. No caso em apreço, encontra-se igualmente evidenciado o
constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar ora
questionada, tendo em vista que, além do fato de ambos os agentes
terem sido presos em flagrante nas mesmas circunstâncias ? com a
apreensão de 76,14g de maconha, 6,17g de cocaína e 0,78g de haxixe
?, o requerente é igualmente primário e com bons antecedentes,
elementos que demonstram, também quanto a ele, a prescindibilidade
da prisão preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos
gravosas.
    3. Nesse contexto, percebe-se, portanto, a similitude
fático-processual entre a situação do corréu beneficiado com a
revogação da prisão preventiva e a do ora requerente, restando
demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 580 do CPP, sendo
devida, no caso, a extensão do benefício concedido.
   4. Pedido de extensão  deferi do  para revogar a prisão
preventiva do requerente, mediante a aplicação de medidas cautelares
alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a
serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 76,14 g de maconha; 6,17 g de
cocaína; e 0,78 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E
ENVOLVIMENTO DE MENOR. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO
DELITIVA.  NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA.  RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
   1.  É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da
autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas
corpus.
    2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
    3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente,
evidenciadas pelas circunstâncias do delito, que contava com
participação de uma adolescente, tendo sido apreendidas diversas
porções de crack, arma de fogo, munições e balança de precisão, o
que, somado ao fato de o réu possuir registros pela prática de atos
infracionais análogos ao tráfico de drogas, revela seu maior
envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar
para garantia da ordem pública.
    4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as
condições favoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
   5.   Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e,
nesta extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131420
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA.
COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA.
FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese em que não houve demonstração nos autos de que o
agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse
ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na
Resolução n. 62 do CNJ, não fazendo jus, portanto, à prisão
domiciliar. Precedentes.
3. Noutro giro, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a
defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório
dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita
via do writ.
4. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
5. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva, pois o recorrente foi surpreendido transportando
grande quantidade de maconha (28,5kg).
6. Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a
quantidade e a diversidade dos entorpecentes encontrados com o
agente, quando evidenciarem a maior reprovabilidade do fato, podem
servir de fundamento para a prisão preventiva.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES -
MAIOR REPROVABILIDADE)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 394432>>-SP,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<RHC 81745>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  628336  SP  2020/0306052-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134191
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM
ANTECEDENTES CRIMINAIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional e sua imposição
pressupõe a indicação da necessidade da segregação cautelar mediante
decisão judicial fundamentada e amparada nos elementos concretos do
caso em apreço.
2. Considerando que o magistrado singular apresentou fundamentos
genéricos relacionados à gravidade abstrata do crime de tráfico
ilícito de drogas e associação, e tendo em vista a quantidade não
relevante de entorpecentes apreendidos - 7g de cocaína e 1g de
maconha -, além da primariedade e dos bons antecedentes do
investigado, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da
cautelar mais gravosa.
3. A simples menção inaugural pelo Tribunal de Justiça de que o
agravado é também investigado pelo crime de associação para o
tráfico em conluio com Charles Jackson da Silva Moraes, este
apontado como um dos principais distribuidores de cocaína na região,
não supre a ausência de fundamentação do decreto. A uma porque não
foram indicadas mínimas informações sobre esse liame subjetivo entre
eles, a duas porque o agravado foi preso em contexto flagrancial
sozinho, e não foi anunciado como integrante de eventual organização
criminosa, o que em tese autorizaria sua segregação para
interromper ou diminuir sua atuação. Nesse ponto, a julgar pela
quantidade de entorpecente encontrado em seu poder e pelas suas
condições favoráveis, não se justifica a excepcional decretação da
prisão preventiva somente por ser investigado pelo delito de
associação para o tráfico.
4. Ressalva-se a possibilidade de nova decretação da prisão, caso
demonstrada, de forma fundamentada, sua necessidade.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<HC 485969>>-MG,
         <<HC 555390>>-SC,
         <<HC 554523>>-SP,
         <<HC 567474>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 g de cocaína e 1 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 488883
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE  DROGAS.
PERDIMENTO DE BENS. DESTINAÇÃO ILÍCITA DOS IMÓVEIS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REVOLVIMENTO FÁTICO INVIÁVEL.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão
julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos
alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao
deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento
motivado. Precedentes.
2. Assentaram as instâncias ordinárias que as provas da ação penal
transitada em julgado demonstram a destinação das propriedades
rurais para a prática do tráfico internacional de drogas, servindo
como base para a operação da associação criminosa, onde foram
apreendidos mais de 179 quilos de cocaína, além de armas, munições,
equipamentos de comunicação, dentre outros materiais para execução
das atividades. Pontuaram, ainda, que não se tratava de utilização
ocasional, mas sim efetiva destinação ilícita, segundo
circunstâncias apuradas após extensa investigação da Polícia
Federal, e certificadas na sentença e no acórdão confirmatório da
condenação. Para contrariar tais premissas, exige-se a rediscussão
do acervo probatório, providência inviável nesta sede especial
(Súmula 7/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE BENS - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1622730>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  557419  SC  2014/0194680-8  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:09/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593280
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE.
VASTO HISTÓRICO CRIMINAL. CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA E
DURANTE GOZO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção desse Superior Tribunal de Justiça, a partir do
julgamento do EAREsp 221.999/RS, reconheceu que o princípio da
insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da
conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias
ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das
circunstâncias concretas.
2. O vasto histórico criminal, com reincidência, a circunstância de
o crime ter sido praticado durante o benefício da liberdade
provisória e contra vítima idosa afastam a aplicabilidade da
insignificância. Precedentes do STJ e STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1394000>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1150475>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1632403>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 484662>>-SP
   STF - [[HC 131342]]-PR,
         [[AGR-HC 137749]]-PR
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE DA
CONDUTA - PREJUDICADO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.)
   STJ - <<AgRg no RHC 73975>>-RO,
         <<AgRg no RHC 33917>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto simples
devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      Fica prejudicada a pretensão de reconhecimento da atipicidade
em sede mandamental na hipótese de superveniência de sentença penal
condenatória, devendo o réu insurgir-se contra os fundamentos do
édito condenatório, conforme a jurisprudência do STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601769
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois, quando da prisão em flagrante,
foram apreendidos 382 gramas de maconha, 29 gramas de cocaína, 23
munições .45, uma balança e sacolés, o que autoriza a segregação
cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de
que a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes
encontrados podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a
ordem pública não estaria acautelada com a soltura do ora agravante.
4. O fato de o réu possuir condições pessoais favoráveis, por si só,
não impede a decretação de sua prisão preventiva.
5. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante
estaria enquadrado no grupo de risco da Covid-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
não terá atendimento e proteção adequados.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 403933>>-SP,
         <<HC 437026>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 403933>>-SP,
         <<HC 437026>>-SP
(COVID-19 - RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO)
   STJ - <<AgRg no HC 577330>>-SP,
         <<AgRg no HC 573727>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 382 g de maconha, 29 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA E GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Reputa-se devidamente fundamentado o decreto preventivo baseado
na multirreincidência do acusado e na expressiva quantidade de droga
encontrada - 1,4 kg de maconha e 2 kg de cocaína. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 109643>>-AL,
         <<HC 311101>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 94788>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,4 kg de maconha e 2 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] '[A] preservação da ordem pública justifica a imposição
da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua
contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade'
[...]".
     "[...] 'a quantidade, a variedade e a natureza das drogas
apreendidas podem servir de amparo probatório suficiente para o
magistrado reconhecer a gravidade concreta da ação e a dedicação do
agente à atividade criminosa, elementos capazes de justificar a
necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312