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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19358
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/11/1998      PG:00005
JSTJ       VOL.:00001           PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
        Competência. Código de Defesa do Consumidor. Cláusula de
eleição de foro. Contrato de adesão.
        Cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, de que
resulta dificuldade para defesa do réu. Tratando-se de ação derivada
de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do
direito do consumidor (Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor), impede considerar como absoluta a competência do foro
do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de
incompetência. Conflito conhecido.

Decisão:
Por maioria, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível e Criminal de Coxim - MS, a suscitante.
Votaram vencidos com o Relator os Srs. Ministros Romildo Bueno de
Souza, Nilson Naves e Barros Monteiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, DOMICILIO, REU,
AÇÃO DE COBRANÇA, INDEPENDENCIA, CONTRATO DE ADESÃO, ELEIÇÃO,
DIVERSIDADE, FORO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO,
     DOMICILIO, AUTOR, EXISTENCIA, CONTRATO DE ADESÃO, DETERMINAÇÃO,
FORO
DE ELEIÇÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX OFFICIO,
INCOMPETENCIA RELATIVA, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00111 ART:00112 ART:00114
LEG:FED SUM:000033
(STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17957
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
         COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. SUM.
33/STJ.
         A competência territorial é relativa e, como tal, não pode
ser declinada por ofício, conforme preconiza a Sum. 33 desta Corte.
Prevalecendo, na espécie, o foro eleito no contrato de adesão.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 35ª
Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21840
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL JÁ NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 8984/95. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
   Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta
por sindicato patronal contra empregador, visando ao recebimento de
contribuição destinada ao  custeio de suas atividades, quando
prevista em convenção coletiva.
   Segundo entendimento predominante na 2ª Seção desta Corte, uma
vez reconhecida a incompetência do juiz estadual prolator da
sentença, devem ser anulados os atos por ele praticados,
remetendo-se o feito ao juiz declarado competente, em obediência ao
princípio da celeridade processual e tendo em conta o disposto no
art. 122 e em seu parágrafo único, do CPC. (CC nº 17816).
   Conflito conhecido, declarada competente a 1ª Junta de
Conciliação e Julgamento de Piracicaba-SP.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Junta de Conciliação e Julgamento de Piracicaba-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO, AÇÃO DE
CUMPRIMENTO, CLAUSULA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL, DECORRENCIA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
CARACTERIZAÇÃO, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), COMPETENCIA, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, APRECIAÇÃO, RECURSO, HIPOTESE, INCOMPETENCIA, JUIZ DE
DIREITO, EPOCA, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
Acórdãos similares: CC       23216  SP  1998/0063743-5  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00109
CC       22573  SP  1998/0041329-4  DECISÃO:12/08/1998
DJ         DATA:05/10/1998      PG:00011
LEXSTJ     VOL.:00115           PG:00037
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CADERNETA DE POUPANÇA. RENDIMENTOS (JANEIRO/89 E MARÇO/90).
COMPETÊNCIA.
Excluído da lide o ente federal, porquanto julgada improcedente a
denunciação, a competência para processar e julgar a intentada ação
de cobrança se torna estadual.
Conflito conhecido e declarado competente o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 6ª
Vara Cível de Londrina-PR, a suscitante.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14512
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA -
PODERES DO JUIZ DEPRECADO.
I - O JUIZ DEPRECADO PODE RECUSAR CUMPRIMENTO A PRECATORIA E
MANDAR DEVOLVE-LA NOS CASOS DO ART. 209 DO CPC.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18246
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL -
LIDE QUE ENVOLVE DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRABALHO E
EM PERIODO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO UNICO (LEI 8.112/90).
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA EM QUE SE PROPUGNA POR DIFERENÇAS SALARIAIS
ANTERIORES AO REGIME JURIDICO UNICO (SUM. 97/STJ).
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
TRABALHISTA, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
14. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SALVADOR-BA, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21655
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. USUCAPIÃO. AREA PERTENCENTE A UNIÃO.
CUMPRE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO
FEDERAL FOR PARTE INTERESSADA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 109,
I, DA CF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 137275
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO FRENTE A "DECISUM" QUE EXAMINOU O
MERITO. DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA.
INDEFERE-SE LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA AGITADOS PARA
CONFRONTAR O CONHECIMENTO DE RECURSOS, QUANDO O ACORDÃO EMBARGADO
DELE NÃO CONHECEU E O ARESTO APONTADO COMO DIVERGIDO NADA DECIDIU
A RESPEITO JULGANDO O MERITO DA CAUSA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  140467  SP  1998/0000386-0  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00070
AgRg nos ERESP  137898  SP  1997/0093462-4  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 124392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS.
INEXISTENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
INVIAVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL O EXAME DE MATERIA DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18967
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00011
LEXSTJ     VOL.:00111           PG:00242
RDR        VOL.:00014           PG:00186
REVJUR     VOL.:00251           PG:00071
RMP        VOL.:00011           PG:00568
RSTJ       VOL.:00114           PG:17518
RT         VOL.:00758           PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. GUARDA DE MENOR DISPUTA PELO PAI E MÃE. ART. 147,
INC. I, DA LEI NUM. 8.069, DE 13.07.90. INTELIGENCIA.
EM CASO DE DISPUTA DO MENOR POR SEUS PAIS, NÃO SENDO POSSIVEL
DEFINIR-SE A COMPETENCIA DE JUIZO EM FACE DO PATRIO PODER, JA
QUE EXERCIDO POR AMBOS, CABE LANÇAR-SE MÃO DO DOMICILIO DAQUELE
QUE LHE TEM A GUARDA, PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DESSA COMPETENCIA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DA COMARCA DE OURO PRETO-MG, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21727
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO. LEI NUM. 8.984/95.
1. CONFORME ORIENTAÇÃO TRANQUILA DA 2. SEÇÃO DESTA CORTE, COM
E EDIÇÃO DA LEI NUM. 8.984/95 A JUSTIÇA DO TRABALHO PASSOU A SER
A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES JUDICIAIS QUE TEM
ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
NOS TERMOS DO ART. 1. DO REFERIDO DIPLOMA, INDEPENDENTE DA
HOMOLOGAÇÃO OU NÃO DO ACORDO OU DA CONVENÇÃO.
2. O ART. 1. DA LEI NUM. 8.984/95 APLICA-SE, TAMBEM, AS DEMANDAS
ENTRE TRABALHADORES E SINDICATOS PERTINENTES AO CUMPRIMENTO
DE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO.
3. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
4. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO - RJ,
A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, SINDICATO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, PREVISÃO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO,
JUSTIÇA DO TRABALHO.
     (ONEIDA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       23256  RJ  1998/0064630-2  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:01/03/1999 PG:00220
CC       23193  SP  1998/0063713-3  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:10/05/1999 PG:00102
CC       22988  SP  1998/0058758-6  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:01/03/1999 PG:00220
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 73077
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIBILIDADE.
1. DIVERGENCIA INDEMONSTRADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DO ART. 266, PARAGRAFO 1., CC. O ART. 255, PARAGRAFO 2., DO
RISTJ.
2. INVIABILIDADE DE CONSUMAR-SE O CONFLITO DE JULGADOS, EM FACE
DA DESSEMELHANÇA DE SITUAÇÕES FATICAS EXISTENTES ENTRE O ACORDÃO
EMBARGADO E OS ARESTOS TRAZIDOS COMO PARADIGMA.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   43838  SP  1996/0003097-9  DECISÃO:28/03/2001
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00055
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20640
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE POR QUOTAS. DIREITO DE
PREFERENCIA DE SOCIO. TRANSFERENCIA DE QUOTAS. AUSENCIA DE INTERESSE
DA UNIÃO FEDERAL.
1. LITIGIO ENTRE SOCIOS DE DETERMINADA EMPRESA, NO QUAL UM DOS
LITIGANTES BUSCA, APENAS, TER DIREITO DE PREFERENCIA NA AQUISIÇÃO DO
CAPITAL SOCIAL PERTENCENTE A OUTRO SOCIO RETIRANTE. NÃO HA INTERESSE
DA UNIÃO, EIS QUE NÃO SE ESTA DISCUTINDO A LISURA E CORREIÇÃO DA
ATIVIDADE DE JUNTA COMERCIAL, QUE EXECUTA ATIVIDADES DE NATUREZA
FEDERAL.
2. HIPOTESE EM QUE, PORTANTO, A AÇÃO DEVE SER PROCESSADA E JULGADA
PELA JUSTIÇA DO ESTADO.
3. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 4A
VARA CIVEL DE ARACAJU-SE, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE PREFERENCIA, DECORRENCIA, ILEGALIDADE, ALIENAÇÃO, COTA,
SOCIO, EMPRESA, PARTICULAR, AUSENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
MOTIVO, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, ATIVIDADE,
JUNTA COMERCIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21747
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MUNICIPIO. ACIDENTE DE VEICULO.
COMPETENCIA REGULADA PELO ART. 100, IV, "A", DO CPC. CONFLITO
CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO E. TRIBUNAL
DE JUSTIÇA SUSCITANTE .

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS,
O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21139
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇAO TRABALHISTA PROPOSTA POR
SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
PATRONAL PREVISTA EM CONVENÇAO COLETIVA.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇAO JUDICIAL
PROPOSTA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPREGADOR, NA QUAL SE
DISCUTE SOBRE A EXIGIBILIDADE, OU NAO, DE CONTRIBUIÇAO DESTINADA
AO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DAQUELE, PREVISTA EM CONVENÇAO COLETIVA.
2. APLICAÇAO LITERAL DO ART. 1. DA LEI NUM. 8.984, DE 07.02.95.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 6A.
JUNTA DE CONCILIAÇAO E JULGAMENTO DE SAO PAULO-SP, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SINDICATO, OBJETIVO, RECEBIMENTO,
CONTRIBUIÇÃO, FUNDO DE ASSISTENCIA PATRONAL, PREVISÃO, ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       22271  SP  1998/0032801-7  DECISÃO:26/08/1998
DJ         DATA:08/02/1999      PG:00247
CC       22105  SP  1998/0026449-3  DECISÃO:26/08/1998
DJ         DATA:08/02/1999      PG:00246
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19972
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUIZ DE DIREITO E JUIZ FEDERAL. MANIFESTAÇÃO
DE INTERESSE PELA UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
DECLARAR ESSE INTERESSE. PRECEDENTE.
I  - A COMPETENCIA PARA DECLARAR EVENTUAL INTERESSE DA UNIÃO E DA
JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA CORTE.
II - EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA ABSOLUTA, SUSCITADO O CONFLITO,
IRRELEVANTE SE APRESENTA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL
QUE NEGOU O INTERESSE MANIFESTADO PELA UNIÃO NA CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 21A.
VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, PROCESSO, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE,
DECISÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, DECORRENCIA, INCOMPETENCIA ABSOLUTA.
Acórdãos similares: CC       22625  SC  1998/0042882-8  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18354
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL -
LIDE DE NATUREZA TRABALHISTA EM FUNÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE
PEDIR.
I- E ATRAVES DA CAUSA DE PEDIR QUE SE DEFINE A COMPETENCIA DO ORGÃO
JULGADOR. PRECEDENTES DA CORTE.
II- PRETENSÃO DEDUZIDA COMO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E CALCADA EM
DISPOSITIVOS DA CLT, A JUSTIÇA DO TRABALHO CABE EXAMINAR,
COMPETINDO-LHE DIZER SOBRE A INCIDENCIA OU NÃO DAS NORMAS APONTADAS
COMO DE REGENCIA, EM FACE DO VINCULO JURIDICO EXISTENTE ENTRE AS
PARTES.
III- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
TRABALHISTA, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITABIARA-MG.

Acórdãos similares: CC       16156  SP  1996/0002134-1  DECISÃO:13/05/1998
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00067
DECTRAB    VOL.:00011 NOVEMBRO/1998 PG:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20918
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 22/06/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA ENTRE PARTES
SEM PRERROGATIVA DE FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. AFORAMENTO.
PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO.
- SE, EMBORA PERTENCENDO O IMOVEL A UNIÃO FEDERAL, A AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TRAVADA ENTRE PARTES SEM PRERROGATIVA DE
FORO NA JUSTIÇA FEDERAL, SEM QUE PARTICIPE DA RELAÇÃO PROCESSUAL
QUALQUER ENTE QUE DESAFIE A INCIDENCIA DO ART. 109, I DA
CONSTITUIÇÃO, COMPETENTE PARA JULGAR A CAUSA E A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 35A.
VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMOVEL, OBJETO, ENFITEUSE, DOMINIO,
UNIÃO FEDERAL, DISCUSSÃO, RESTRIÇÃO, INTERESSE, PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000014 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 94313
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEDULA DE CREDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS
JUROS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EFEITO
MODIFICATIVO.
1. INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE,
NÃO HA COMO REEXAMINAR, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A MATERIA
JA DECIDIDA PARA REFORMAR O ACORDÃO EMBARGADO.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/06/1998      PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONVENÇÃO
COLETIVA. LEI 8.894/95. ENTIDADE PATRONAL.
INSTITUIDA A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM CONVENÇÃO COLETIVA, A
COMPETENCIA PARA JULGAR O RECURSO E DO TRIBUNAL DO TRABALHO.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, FUNDO DE ASSISTENCIA PATRONAL, DECORRENCIA,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008894 ANO:1995
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       22104  SP  1998/0026446-9  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:31/08/1998      PG:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20088
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 09/08/1999   PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SFH. Execução hipotecária. Caixa Econômica
Estadual. Inexistência de interesse de ente federal, reconhecido
pelo Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente a 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto
Alegre-RS, a suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, COSTA LEITE, EDUARDO RIBEIRO, BARROS
MONTEIRO e CÉSAR ASFOR ROCHA. Vencido o Sr. Ministro NILSON NAVES
que não conheceu do conflito. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros ROMILDO BUENO DE SOUZA e WALDEMAR ZVEITER.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO HIPOTECARIA.      CONTRATO, FINANCIAMENTO, SFH, HIPOTESE,
CREDOR
HIPOTECARIO, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
EM RAZÃO DA MATERIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, CEF.
     (VOTO VENCIDO).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 19503
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/02/1999      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contribuição sindical. Litígio. Competência.
     Tratando-se de contribuição criada diretamente pela lei, a
competência para o processo e julgamento dos litígios pertinentes a
sua cobrança é da Justiça Comum.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o 2º suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, DECORRENCIA, FALTA,
COMPROVAÇÃO, PREVISÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
Acórdãos similares: CC 20877 SP 1997/0073965-1 Decisão:09/12/1998
DJ         DATA:10/05/1999      PG:00100
CC 21050 SP 1997/0078401-0 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:21/06/1999      PG:00071
CC 21050 SP 1997/0078401-0 Decisão:09/09/1998
DJ         DATA:30/09/1991      PG:00071