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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO
ADOTADO NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
EFETIVAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, a possibilidade de impugnação específica ao fundamento
adotado no primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial foi
alcançada pela preclusão. A impugnação específica somente se
aperfeiçoa no ato de interposição do agravo em recurso especial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1582039  SP  2019/0273941-4  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791367
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DETERMINADA PELA CORTE A QUO.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES LANÇADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO.
1. Conforme se extrai dos autos, o impetrante, ora agravado, foi
aprovado em 1º (primeiro) lugar no certame que previa uma única vaga
para a lotação pretendida. Assim, a ausência de outros aprovados com
melhor classificação e a existência de vaga editalícia impõe a
nomeação e posse do impetrante, conforme a jurisprudência deste STJ
e a do STF.
2. O dever de nomeação não é absoluto, podendo ser afastado,
motivadamente, em situações que caracterizem fato justo
superveniente, imprevisibilidade, gravidade e necessidade - o que
não foi comprovado pelo recorrente.
3. Infirmar tais conclusões demandaria o inevitável revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via
extraordinária, à luz do enunciado da Súmula 7/STJ.
4. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
5. A insurgência baseia-se em alegada divergência jurisprudencial
acerca do art. 22, parágrafo único, IV, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, conforme julgados do STJ e do STF. Todavia, a incidência da
Súmula 7/STJ sobre a questão de mérito prejudica a análise do
alegado dissídio.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR
CLASSIFICADO - DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE)
   STJ - <<RMS 58545>>-SP
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
NOMEAÇÃO NÃO REALIZADA - IMPOSSIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO
DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1373320>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00022 PAR:ÚNICO INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1278001  RR  2011/0217291-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1539550  SC  2019/0199165-9  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no REsp  1148654  PE  2009/0132855-3  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57203
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE
REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ
REALIZADOS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Ordinário, o Tribunal de origem,
por maioria, denegou a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pela
parte ora interessada, no qual busca desconstituir ato do Governador
do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na exigência da
apresentação de Certidão Negativa de Tributos Federais como condição
para efetuar pagamentos relacionados às medições já concluídas, por
serviços prestados.
III. O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no
sentido de que, apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade
Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a
retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual
descumprimento da referida exigência (STJ, AgInt no REsp
1.742.457/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
07/06/2019). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.161.478/MG, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/12/2018; AgInt no
AREsp 503.038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 31/05/2017; AgRg no AREsp 277.049/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/03/2013; AgRg no REsp
1.313.659/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 06/11/2012.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS JÁ REALIZADOS - RETENÇÃO DE
PAGAMENTO PARA DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742457>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1161478>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 503038>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 277049>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1313659>>-RR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1448067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO.
JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
940.
1. Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra Raul
Chatagnier Filho e o Estado de Santa Catarina, requerendo a
declaração de responsabilidade solidária dos requeridos por erro
médico.
2. Verifica-se que o acórdão recorrido não se encontra em sintonia
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada no
julgamento do RE 1.027.633, submetido ao rito da repercussão geral
(Tema 940).
3. Em julgamento concluído no dia 14.8.2019, o Pretório Excelso
fixou a seguinte tese: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da
Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público
deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito
privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a
ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa".
4. Com efeito, o STJ deve submissão à tese vinculante exarada pelo
STF, que, por sua vez, não confere supedâneo jurídico ao acórdão
recorrido.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ILEGITIMIDADE DO AGENTE PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1833714>>-RS
   STF - [[RE 1027633]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 940)
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 1625
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO AO RESP. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PERDA
SUPERVENIENTE DE OBJETO.
1. Não se pode conhecer do Agravo Interno, porquanto prejudicado,
ante o não conhecimento do citado Recuso Especial.
2. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1810309
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO
EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO AO RECURSO ESPECIAL. PORTARIA
INTERMINISTERIAL N. 118/2000. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. EFEITO
SUSPENSIVO MANTIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A prescrição da pretensão à revisão da anistia se encontra
controvertida.
Ademais, a jurisprudência do STJ declara a publicação dos Decretos
n. 1.498 e 1.499, ambos de 1995, como o termo inicial para a revisão
da cassação de anistia.
2. No caso dos autos, houve a indicação de precedente semelhante à
hipótese dos autos que declarou a prescrição da ação proposta
somente em 2003.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA CASSAÇÃO DE ANISTIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1308790>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1569374>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1587352>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001498 ANO:1995, LEG:FED DEL:001499 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1490177
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO.
1. Por medida de economia processual, e para evitar decisões
dissonantes entre a Corte Suprema e este Tribunal Superior, os
recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no
Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado,
viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos
arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
2. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o
exaurimento da instância ordinária, o apelo nobre deverá ser
encaminhado, em sua totalidade, para este Tribunal Superior, a fim
de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e
que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a
quo.
3. Não cabe agravo interno contra decisão que se limita a remeter os
autos à Corte local para observância da tese jurídica fixada pelo
STF com repercussão geral reconhecida, tendo em vista que se trata
de ato desprovido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às
partes.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1761633>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1640153>>-RS
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1530403>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1566408>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 1028571>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1434176>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1350469  DF  2012/0222134-9
Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1829207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TERMO
INICIAL. RETROAÇÃO À DATA ANTERIOR AO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE
FIXADA NA DATA DO LAUDO. ALTERAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA ADOTADA NA
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo consignou: "O termo inicial do benefício não
comporta modificação, eis que somente com a juntada do laudo
pericial em juízo é que se teve certeza da consolidação das
moléstias, porquanto antes de realizada a perícia em juízo não se
poderia afirmar a preexistência da incapacidade laboral definitiva,
pois as doenças das quais é portador o autor tem evolução lenta e
insidiosa, alternando períodos de agudização e acalmia, sendo
definida, portanto, a incapacidade pela perícia judicial".
2. Para que a data de início do benefício de incapacidade retroaja à
data anterior à do laudo pericial, como o ajuizamento da ação, a
citação ou a alta do auxílio-doença, é indispensável que o início da
incapacidade seja fixado em momento anterior pelo perito, situação
não atestada pelo Tribunal de origem.
3. Acolher a tese defendida no Recurso Especial requer adoção da
premissa fática de que a incapacidade laboral se instaurou
anteriormente ao laudo pericial, o que demanda o vedado revolvimento
fático-probatório dos autos para infirmar os pressupostos fáticos
adotados pelo Tribunal de origem. Aplica-se, portanto, o óbice da
Súmula 7/STJ.
4. Não se configura o pressuposto fático do Tema 862/STJ de que o
segurado era incapaz desde a alta do auxílio-doença, do requerimento
administrativo ou do ajuizamento da ação. Por incidir a Súmula
7/STJ, não há falar em sobrestamento do feito.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763942
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE
MUNICÍPIO NÃO CADASTRADO NO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DOS ARTS. 246, §§
1º E 2º, E 1.050 DO CPC/2015. VALIDADE E EFICÁCIA DA INTIMAÇÃO FEITA
PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA.
1. Não se pode conhecer do Agravo Interno, por intempestividade:
consoante certidão de fls. 1.352, foi interposto quando já findo o
prazo legal.
2. Nos termos do  art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, o
prazo para interposição do Agravo Interno é de 15 (quinze) dias
úteis, sendo seu cômputo dobrado para a advocacia pública (CPC/2015,
art. 183). No caso dos autos a decisão agravada foi publicada no dia
21.8.2019, e o Agravo Interno foi aviado apenas no dia 27.11.2019.
3. Apesar de a parte agravante ter prerrogativa de intimação
pessoal, nos termos do art. 183 do CPC/2015, não há nulidade na
contagem do prazo recursal da publicação no Diário de Justiça
Eletrônico, porquanto o Município não realizou cadastramento no
Sistema de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça,
como prevê o art. 1.050 do CPC/2015, conforme certificado à fl. 30.
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MUNICÍPIO NÃO CADASTRADO NO STJ - ARTS. 246, §§ 1º E 2º, E 1.050 DO
CPC - NÃO CUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO FEITA PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA -
VALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1668146>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 904762>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 890147>>-MG,
         <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 1304601>>-CE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1190095>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00246 PAR:00001 PAR:00002
        ART:01003 PAR:00005 ART:01050
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1668655  RO  2017/0086607-7  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. RECURSO  ESPECIAL  SUBSCRITO
 POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.  SÚMULA N. 115/STJ. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de ação monitória objetivando a constituição
de título executivo para cobrança de dívida oriunda de contrato de
abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES). Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ ns. 2 e 3,
os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos
no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver
sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada
a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de
Processo Civil de 2015.
III - Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte Recorrente
não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de
substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
especial, Dr. Edgard Valle de Souza.
IV - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência
da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do
recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n. 115/STJ.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1719462>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1533143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. DANO
AMBIENTAL. DIMINUIÇÃO DE PESCADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e
morais, em razão dos danos ambientais causados com a  diminuição de
peixes após a instalação da hidrelétrica de estreito no Rio
Tocantins. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos, por
ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
 II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada
inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmulas n. 83/STJ e n.
7/STJ.
III - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: Súmula n. 83/STJ.
IV - Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que
não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida. A propósito, confira-se este julgado: AgRg no AREsp n.
1.193.328/GO, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de
11/5/2018. Nesse sentido, vejam-se ainda os seguintes precedentes:
AgInt no AREsp n. 880.709/PR, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; AgRg no AREsp n.
575.696/MG, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, DJe de 13/5/2016; AgRg no AREsp n. 825.588/RJ, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/4/2016; AgRg
no AREsp n. 809.829/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe de 29/6/2016; e AgRg no AREsp n. 905.869/ES,
Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de
14/6/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.