AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1103513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO  AGRAVADA  QUE  INDEFERIU  LIMINARMENTE  OS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.   SÚMULA   182/STJ.  DIVERGÊNCIA  NÃO  INDICADA  E  NÃO
COMPROVADA.  ACÓRDÃO  EMBARGADO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A  teor  do  enunciado  contido  na Súmula 182/STJ, é inviável o
agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.  Precedentes.  2. O manejo dos embargos de divergência, em
consonância  com  os  requisitos  exigidos  pelo  art. 266 do RISTJ,
pressupõe  a  indicação  e demonstração de divergência sobre o mesmo
tema  entre acórdãos prolatados por órgãos julgadores deste Tribunal
(Turmas,  Seções  e  Corte  Especial),  já  que  o  recurso tem como
finalidade  precípua  a  uniformização  da jurisprudência do próprio
Tribunal.  Na  espécie,  sequer  mencionou  a existência de julgados
divergentes.
3.  A  Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que
somente  são  cabíveis  embargos de divergência em sede de agravo em
recurso  especial  quando  o  agravo é conhecido e julgado o recurso
especial.  Também  firmou  a  compreensão  segundo  a qual não cabem
embargos  de  divergência  com  a  finalidade  de  discutir eventual
equívoco  quanto  ao  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade do
recurso  especial,  sendo  inviável  a  sua oposição para análise de
aplicação de regra técnica.
4. Agravo regimental de Gilmar da Silva improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO JULGA O MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 470509>>-ES, <<EAREsp 606623>>-RJ
(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 643386>>-RJ, <<HC 389676>>-SC,
           <<AgRg na PetExe nos EDcl no AgRg no REsp 1464143>>-SP
Informações complementares:      "Conforme  orientação desta Corte, não é cabível a determinação
de  execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em
restritivas  de  direitos, em razão da previsão expressa do art. 147
da Lei de Execução Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00147
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315