AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604923
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É intempestivo o recurso especial interposto após o decurso do
prazo de quinze dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º,
do CPC/2015.
2. A ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense
no Tribunal de origem deve ser comprovada no ato de interposição do
recurso na vigência do CPC de 2015, ressalvada a hipótese da
modulação de efeitos prevista no julgamento do REsp. 1.813.684/SP
quanto ao feriado da segunda-feira de carnaval para os recursos
protocolados até 18/11/2019.
3. Na espécie, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido
em 21.01.2019 e interposto o recurso especial somente em 12.02.2019,
fora do prazo legal de quinze dias úteis, não restando demonstrada a
tempestividade do recurso por meio de documento idôneo no ato de sua
interposição.
4. "Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, por ser o juízo
de admissibilidade do recurso especial bifásico, a existência ou não
de certidão do Tribunal de origem atestando a tempestividade do
recurso não tem o condão de vincular o Superior Tribunal de Justiça,
a quem compete examinar, em definitivo, os requisitos de
admissibilidade do apelo especial. Precedentes." (AgInt no REsp
1789688/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
23/09/2019, DJe 26/09/2019)
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE - AgR 978277]]
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ARTS. 932,
PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG
(MODULAÇÃO DE EFEITOS - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RESTRIÇÃO - SEGUNDA
FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(SISTEMA ELETRÔNICO DE TRIBUNAL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS - CARÁTER
MERAMENTE INFORMATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1739483>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1155442>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - BIFÁSICO - TRIBUNAL
DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1789688>>-SP
Informações complementares:      Não é possível a aplicação dos arts. 932, parágrafo único, e
1.029, § 3º, do CPC/2015 nas hipóteses em que a tempestividade do
recurso decorre da comprovação da ocorrência de feriado local. Isso
porque o Diploma Processual de 2015 previu expressamente que a
comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser efetivada no
ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que revela a
indubitável intenção do legislador de não possibilitar que seja
sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do recurso, tal
qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
CPC/2015. Com efeito, a interpretação literal da norma expressa no §
6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a
qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às
disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único,
e 1.029, § 3º, do citado diploma legal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003