EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1702816
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   CARÁTER   INFRINGENTE.  POSSIBILIDADE.
EXCEPCIONALIDADE.  FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA
TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA
DE  MÉRITO  E  JULGOU  IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO  NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E
284 DO STF.
1.  Hipótese  em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora
embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar
a  remessa  dos  autos  à  origem,  a  fim de que se prosseguisse na
análise  da demanda como de direito. 2. Ocorre que, conforme narrado
pela  embargante,  o  Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a
prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito,
consignando  que,  "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida,
impõe-se  a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos
autores-apelantes  no  tocante  à questão de fundo. Suporta destacar
que  o  cerne  da  questão  posta  diz  respeito  à possibilidade de
extensão  aos  benefícios  de  aposentadoria ou pensão por morte dos
reajustes  concedidos  aos  servidores  da ativa. No caso em apreço,
busca-se  a  observância  do piso mínimo da categoria profissional e
conseqüente  complementação das pensões e proventos dos autores. Sem
razão,  contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente
esteve  em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível
a  prorrogação  do  referido piso até os dias atuais, haja vista que
houve  o  exaurimento  do  contrato  coletivo  de  trabalho, daí ser
improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ).
3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas
razões  de  seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para
manter   o  decisum  combatido,  permite  aplicar  na  espécie,  por
analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência
na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
4.  Nos termos da jurisprudência do STJ "é possível a modificação do
julgado  por  meio  dos  Embargos  de  Declaração, não obstante eles
produzam,   em   regra,   tão   somente,  efeito  integrativo.  Essa
possibilidade  de  atribuição  de efeitos infringentes sobrevém como
resultado  da presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição
e,    por    conseguinte,   provoquem   alteração   substancial   do
pronunciamento" (EDcl nos EDcl no AgInt na PET no REsp 1.685.054/SC,
Rel.  Ministra Regina Helena, Primeira Turma, julgado em 21/02/2019,
DJe 28/2/2019).
5.  Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não
conhecer do Recurso Especial dos ora embargados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt na PET no REsp 1685054>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 211961>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1253998>>-RS