AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 831745
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73. Precedentes.
2. O Tribunal local, após análise do conjunto probatório constante
dos autos, considerou que se insere no poder de livre apreciação da
prova do magistrado decidir sobre a possibilidade de julgamento
antecipado da lide, sendo que a pretensão recursal exige o
revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte
Superior, a teor da Súmula 7 do STJ.
2.1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade
do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos
probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de
defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de
provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências
inúteis ou meramente protelatórias.. Súmula 83/STJ.
3. Com a promulgação da EC 45/2004, esta Corte deixou de ser
competente para examinar a validade de lei local contestada em face
de lei federal, cuja atribuição passou a ser do Supremo Tribunal
Federal, conforme artigo 102, III, d, da Constituição Federal.
3.1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1381374>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1305859>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1097100>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242313>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1116396>>-SP
(EXAME DA VALIDADE DE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL -
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1763014>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1579715>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 172690>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 245197>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 319420>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
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