AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1548307
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 117 DA LEI N. 7.210/84 - LEI DE
EXECUÇÃO PENAL ? LEP. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO,
VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. A despeito da falta de previsão legal, "o Superior Tribunal de
Justiça tem decidido que é possível o deferimento de prisão
domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto
sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua
imprescindibilidade" (HC 404.006/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). Todavia,
"embora o benefício encontre espaço para aplicação sob a norma
contida no art. 117, inciso III, da Lei de Execução Penal, a análise
do cabimento compete ao juízo das execuções, já que não se trata de
efeito automático da existência de filhos menores" (HC 394.532/MG,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
20/6/2017, DJe 30/6/2017). (AgRg no HC 538.837/SP, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2019).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem, inclusive considerando a
sentença de interdição de neto, entendeu que inexiste situação
excepcional apta a conceder a prisão domiciliar, pois o neto tem
capacidade para gerir a si próprio, exceto os atos de natureza
patrimonial e a agravante (curadora) não comprovou que o neto está
desamparado desde que foi presa. Para se concluir de modo contrário
e acolher o pleito absolutório, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ.
3. É descabido o uso do agravo regimental para acrescer à pretensão
defensiva fundamentos não suscitados oportunamente no recurso
especial. Precedentes. (AgRg no REsp 1833275/CE, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 3/12/2019).
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REGIME FECHADO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR -
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 538837>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA - SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL AUSENTE - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 538597>>-DF,
         <<AgRg no HC 517014>>-SP
(TESE ALEGADA DE FORMA TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1833275>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007