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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 173380
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00119
RDDT       VOL.:00068           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA VINCULADA
EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERPOSIÇÃO
CONTRIBUTIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Não é de se exigir o pagamento das contribuições relativas ao
FUNRURAL e ao INCRA, das empresas vinculadas exclusivamente à
Previdência Urbana em face da impossibilidade da superposição
contributiva.
2. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram
de acordo com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Franciulli Netto e Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, FUNRURAL, INCRA, EMPRESA URBANA,
VINCULAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ATIVIDADE URBANA, INEXISTENCIA,
TRABALHADOR RURAL, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, SUPERPOSIÇÃO,
COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO.
     DESCABIMENTO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, INCRA, IRRELEVANCIA,
ALEGAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, TRIBUTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL,
DECORRENCIA, NÃO RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:002613 ANO:1955
        ART:00006 PAR:00004
LEG:FED DEL:001146 ANO:1955
        ART:00001
LEG:FED LEI:004863 ANO:1965
        ART:00035 PAR:00002 PAR:00005
LEG:FED DEL:001110 ANO:1970
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
        ART:00015 LET:B
LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
        ART:00001
LEG:FED LEI:004214 ANO:1963
        ART:00160 ART:00158
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
        ART:00117
LEG:FED DEL:000582 ANO:1969
        ART:00006 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
        ART:00009
LEG:FED DEL:000276 ANO:1967
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00058 ART:00043
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 ART:00154 ART:00195 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 27676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00118
JBCC       VOL.:00189           PG:00079
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. LOCAL DO DANO. JUÍZO FEDERAL. ART. 109, I, E §
3º, DA CF/88. ART. 2º, DA LEI 7.347/85.
1   -   O   tema   em  debate,  por  ser  de  natureza  estritamente
constitucional,   deve   ter   a   sua   interpretação   rendida  ao
posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que
o  dispositivo  contido  na  parte final do art. 3º, do art. 109, da
CF/88,  é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir
competência ao Juízo Estadual do foro do domicílio da outra parte ou
do  lugar  do ato ou do fato que deu origem à demanda, desde que não
seja sede de Vara da Justiça Federal, para causas específicas dentre
as previstas no inciso I, do referido art. 109. No caso dos autos, o
Município  onde ocorreu o dano não integra apenas o foro estadual da
comarca local, mas também o das Varas Federais.
2  -  Cancelamento  da  Súmula  nº  183,  deste Superior Tribunal de
Justiça, que se declara.
3  -  Embargos  de  declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para  o  fim  de  reconhecer  o  Juízo  Federal da 16ª Vara da Seção
Judiciária do Estado da Bahia.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  receber  os  embargos  com  efeitos modificativos para
declarar  competente o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária
do  Estado  da  Bahia,  o  suscitante  e  declarar o cancelamento do
Enunciado  183  das  Súmulas  do  Superior  Tribunal de Justiça, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon,  Paulo  Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Garcia
Vieira  e  Francisco  Peçanha  Martins  votaram  de acordo com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton
Luiz Pereira.

Notas: PROCESSO QUE ENSEJOU O CANCELAMENTO DA SUMULA 183-STJ.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, FORO, LUGAR,
OCORRENCIA, DANO ECOLOGICO, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
HIPOTESE, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA, VARA
FEDERAL, COMARCA, MUNICIPIO, RESSALVA, COMPETENCIA, JUSTIÇA
ESTADUAL, HIPOTESE, FALTA, SEDE, JUSTIÇA FEDERAL, COMARCA DO
INTERIOR, INDEPENDENCIA, PARTE PROCESSUAL, UNIÃO FEDERAL.
     OCORRENCIA, CANCELAMENTO, SUMULA, STJ, OBSERVANCIA,
ENTENDIMENTO, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00125 PAR:00001 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:000183
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 100707
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADUÇÃO DE OMISSÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O art. 20, do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 3º,
determina que os honorários advocatícios sejam fixados em um mínimo
de 10% (dez por cento) e em um máximo de 20% (vinte por cento) sobre
o valor da condenação.
2. Fixação do percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária
advocatícia, sobre o valor da condenação, devidamente atualizada,
com a inversão total do ônus da sucumbência, a ser arcado pela parte
recorrida.
3. Embargos declaratórios recebidos, para fins de suprir a omissão
apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao v. Acórdão
atacado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo com o Relator os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 164739
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00091
RDDT       VOL.:00068           PG:00149
RSTJ       VOL.:00143           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO LEGAL - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
1. As limitações das Leis ns. 9.032/95 e 9.129/95 só incidem a
partir da data de sua vigência.
2. Os recolhimentos indevidos efetuados até a data da publicação das
leis em referência não sofrem limitações.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, Franciulli Neto, Francisco Falcão, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO)
     STJ - <<ERESP 168469>>-SP
(LIMITES - COMPENSAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 164522>>-SP, <<ERESP 168770>>-RS,
           <<RESP 192015>>-SP, <<RESP 257330>>-DF,
           <<RESP 181809>>-SP, <<RESP 201243>>-SP,
           <<RESP 116880>>-RS, <<RESP 236670>>-MG,
           <<RESP 200518>>-SP, <<AgRg no RESP 184001>>-SE
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, LIMITE, 25%, 30%, COMPENSAÇÃO DE
CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, ADMINISTRADOR, DECORRENCIA,
CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE, LEI NOVA, 1995,
NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, VIGENCIA, DATA, RECOLHIMENTO,
TRIBUTO INDEVIDO.
     DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, PROVA, FALTA, REPERCUSSÃO,
OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO
DIRETO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
        ART:00002
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
        ART:00004
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCIDÊNCIA. FORNECIMENTO
DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS
SIMILARES. SÚMULAS Nºs 163/STJ e 168/STJ.
1. "O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de
serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares
constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da
operação" (Súmula nº 163).
2. Precedentes.
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, José Delgado e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000163
(STJ)
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 228750
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, AVULSOS E
ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. PROVA DA REPERCUSSÃO. DESNECESSIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o
qual, por ser a contribuição previdenciária dos valores pagos como
remuneração a autônomos, avulsos e administradores, de natureza
direta, a repetição do indébito e a compensação podem ser deferidas
sem a prova da não repercussão (EREsp nº 168.469/SP, DJU de
17/12/99).
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, José Delgado e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO - COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA)
     STJ - <<RESP 173822>>-SC
(REPERCUSSÃO)
     STJ - <<ERESP 168469>>-SP
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, PROVA, FALTA, REPERCUSSÃO,
OBJETIVO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO.
     IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, LIMITE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECOLHIMENTO,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1995.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089
(ALTERADO PELAS LEIS 9032/95 E 9129/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
Acórdãos similares: EREsp 228821 SC 2000/0020389-0 Decisão:08/12/2000
DJ         DATA:05/02/2001      PG:00069
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 227869
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. MULTA. EXCLUSÃO. PRECEDENTES.
1. A Seção de Direito Público pacificou o entendimento segundo o
qual não havendo procedimento administrativo contra o contribuinte
pelo não recolhimento do tributo, deferido pedido de parcelamento,
fica configurada a denúncia espontânea e afastada a imposição de
multa.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, José Delgado e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DE MULTA POR DENUNCIA ESPONTÂNEA)
     STJ - <<RESP 220303>>-SP, <<AGRG NO AG 247408>>-SP,
           <<RESP 111470>>-SC, <<RESP 168868>>-RJ,
           <<RESP 181083>>-SC (RSTJ 119/113), <<ERESP 180700>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 212072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DIVERGÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA.
1. Não fica configurada a divergência jurisprudencial quando o
acórdão embargado e o paradigma tratam de hipóteses distintas.
2. No caso, o aresto embargado afastou a aplicação do art. 138 do
CTN porque não cumprida a obrigação acessória de entrega da
declaração do imposto de renda, o que não guarda qualquer vínculo
com o fato gerador do tributo, cuidando o julgado indicado como
paradigma da não incidência da multa moratória quando ocorrente a
denúncia espontânea do inadimplemento da obrigação tributária.
3. Não se prestam à comprovação do dissídio pretoriano acórdãos
originários da mesma  Turma.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, José Delgado e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 223853
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/02/2001      PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS - LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91
(ART. 22, I) - INCONSTITUCIONALIDADE -  COMPENSAÇÃO - TRANSFERÊNCIA
DO ENCARGO FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - LEI 9.032/95 E ART. 166 CTN -
INAPLICABILIDADE - LIMITES PERCENTUAIS - COISA JULGADA - PRECEDENTES
DA EG. 1ª SEÇÃO.
Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
compensáveis com contribuições da mesma espécie, independente do
cumprimento da exigência contida na Lei 9.032/95 e no art. 166 do
CTN, por isso que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o
fenômeno da repercussão ou repasse.
Questão da limitação percentual à compensação, suscitada pelo ora
embargado, acobertada pelo manto da coisa julgada.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Franciulli
Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 190171>>-PR, <<ERESP 168469>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EMPRESA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
HIPOTESE, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO,
DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, PROVA, REPERCUSSÃO, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166 ART:00170
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089 PAR:00001 ART:00011 PAR:UNICO ART:00022
        INC:00001
(ART. 89 ALTERADO PELAS LEIS 9032/95 E 9129/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 149860
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES E
AUTÔNOMOS - LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) -
INCONSTITUCIONALIDADE -  COMPENSAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO
FINANCEIRO - INOCORRÊNCIA - LEI 9.032/95 E ART. 166 CTN -
INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DA EG. 1ª SEÇÃO.
Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores recolhidos a esse título são
compensáveis com contribuições da mesma espécie, independentemente
do cumprimento da exigência contida na Lei 9.032/95 e no art. 166 do
CTN, por isso que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o
fenômeno da repercussão ou repasse.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Franciulli
Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 190171>>-PR, <<ERESP 168469>>-SP,
           <<ERESP 168770>>-RS
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, HIPOTESE,
PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA,
REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, DESNECESSIDADE,
CONTRIBUINTE, PROVA, REPERCUSSÃO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
TRIBUTO DIRETO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166 ART:00170
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089 ART:00011 ART:00022 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 191687
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO   -   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  -  ADMINISTRADORES  E
AUTÔNOMOS  -  LEIS  7.787/89  (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I) -
INCONSTITUCIONALIDADE  -  COMPENSAÇÃO  -  TRANSFERÊNCIA  DO  ENCARGO
FINANCEIRO   -  INOCORRÊNCIA  -  LEI  9.032/95  E  ART.  166  CTN  -
INAPLICABILIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - SÚMULA 168
- STJ - PRECEDENTES DA EG. 1ª SEÇÃO.
Declarada  a  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo  da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados   avulsos,  os  valores  recolhidos  a  esse  título  são
compensáveis  com  contribuições da mesma espécie, independentemente
do cumprimento da exigência contida na Lei 9.032/95 e no art. 166 do
CTN,  por  isso  que não se trata de tributo indireto, inocorrendo o
fenômeno da repercussão ou repasse.
Divergência jurisprudencial superada (Súmula 168/STJ).
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  dos  embargos.  Votaram  com  o  Relator os Ministros José
Delgado,  Eliana  Calmon,  Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Garcia
Vieira.  Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 190171>>-PR, <<ERESP 168469>>-SP,
           <<ERESP 168770>>-RS
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, HIPOTESE,
PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA,
REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, DESNECESSIDADE,
CONTRIBUINTE, PROVA, REPERCUSSÃO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
TRIBUTO DIRETO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166   ART:00170
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00011   ART:00022   INC:00001   ART:00089
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003   INC:00001
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