AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927242
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO
COM OS DÉBITOS FUTUROS RELATIVOS AOS MESMOS TRIBUTOS. SEGURANÇA
DENEGADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM DEMONSTRAR COMO OCORREU A VIOLAÇÃO
DA LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Gobba
Leather Indústria e Comércio Ltda. contra União, objetivando a
compensação dos créditos de IRPJ e CSLL acumulados em exercícios
anteriores, com os débitos vincendos de IRPJ e CSLL até o final do
ano de 2018. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente de que não
há direito adquirido à antiga sistemática, regulada pela redação
original da Lei n. 9.430/1996. Decidiu, ademais, que não há
inconstitucionalidade ou violação do princípio da legalidade,
considerando que as alterações inseridas pela Lei n. 13.670/2018 não
impuseram restrições à opção pelo pagamento do IRPJ e CSLL pelo
lucro real, com base em estimativas mensais, mas, somente vedou uma
modalidade de compensação. Entendeu que a lei que rege a compensação
é a vigente da data do encontro de contas e que o preceito legal que
disciplina de forma diversa a extinção dos créditos tributários pelo
regime da compensação não se sujeita aos princípios da anterioridade
nonagesimal e de exercício financeiro.
IV - A parte recorrente busca meramente rediscutir os fundamentos
jurídicos em que se baseou o Tribunal de origem.
V - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.575.315/PR,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020;
REsp 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n.
1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
Dje 14/8/2018.
VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
VII - Sobre a alegada ofensa aos arts. 97 do CTN; 15, § 1º, da Lei
n. 9.249/1995, e 11, II, da Lei n. 13.670/2018, esses dispositivos
não se apresentaram como questões enfrentadas (em termos de ?causas
decididas?, conceito previsto do art. 105, III, da Constituição
Federal), pelo Tribunal de origem. A propósito: AgInt no AREsp
1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.711.642/SP, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp
1.838.034/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
2/12/2020, AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020.
VIII - A parte recorrente não demonstrou de que forma teriam sido
violados pelo Tribunal de origem os apontados dispositivos (arts. 35
da Lei n. 8.981/1995; 1º, 2º, 3º, 6º, 74 da Lei n. 9.430/1996; 97 do
CTN; 15, § 1º, da Lei n. 9.249/1995, e 11, II, da Lei n.
13.670/2018). O Tribunal de origem efetivamente aplicou alguns dos
dispositivos impugnados, mas sem lhes conferir interpretação
controvertida, muito menos em decisão que fosse contrária a texto de
lei federal. Lado outro, no recurso especial, a parte recorrente
teceu considerações sobre sua pretensão de afastar a sistemática
legal de apuração dos tributos; sem, contudo, lograr demonstrar
concretamente de que forma teria havido a violação de lei federal.
Portanto, diante da argumentação recursal deficiente, que não
permite a exata compreensão da controvérsia, aplica-se a Enunciado
Sumular n. 284/STF, por analogia.
IX - A pretensão recursal pressupõe conflito entre lei federal (Lei
n. 9.430/1996) e lei nacional (CTN), implicando tanto hierarquia
entre normas, quanto discussão de cunho eminentemente
constitucional. Lastreia-se também na ofensa a princípios de
extração direta da Constituição. Esse conjunto de matérias alegadas,
contudo, não pode ser apreciado em recurso especial, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
X - Mesmo que se adentrasse ao mérito, o recurso especial não
comportaria provimento, pois não há que se falar em ilegalidade ou
ofensa aos princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, tendo
o Superior Tribunal de Justiça pacificado que a norma que trata de
compensação tributária é aquela vigente ao tempo de encontro de
contas e não aquela em vigor na época do efetivo pagamento. A
propósito: (AgInt no REsp 1.819.236/RS, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 16/12/2019.)
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - NORMA APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819236>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1908148  PE  2020/0319647-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021