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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1296
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 11/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE DE
ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. Causa lesão à economia pública a decisão
que impede a imissão do Estado do Ceará na posse de área destinada à
expansão de complexo industrial-portuário, que abrigará refinaria de
petróleo, privando o Estado dos investimentos decorrentes das obras
e dos tributos a serem arrecadados das empresas que ali se
instalarem. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe
Salomão para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE COMPLEXO INDUSTRIAL-PORTUÁRIO -
LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 1206>>-MA
Informações complementares:      Tem  competência o STJ para o julgamento de pedido de suspensão
de  liminar  que  impede  a  imissão  provisória  na  posse  de área
declarada  de  utilidade  pública,  pois  a  matéria  discutida é de
natureza infraconstitucional, sendo o fundamento da ação principal o
Decreto-lei 3.365/1941.
     Não  é  possível,  no  âmbito  da  Suspensão  de  Liminar  e de
Sentença,  apreciar  suposta violação de legislação federal, pois em
pedido de suspensão não se avalia a correção ou equívoco da decisão,
mas  a  potencialidade de lesão a um dos valores jurídicos tutelados
pelo  artigo 4º da Lei 8.437/1992, isto é, a ordem, saúde, segurança
e  economia  públicas,  devendo  a alegada violação ser examinada na
ação principal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1368 DF 2011/0063219-2 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:22/08/2011
AgRg na SLS 1298 CE 2010/0173305-0 Decisão:17/12/2010
DJE        DATA:18/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 11/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO. MEIO AMBIENTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO. Em matéria de meio ambiente, vigora o princípio da
precaução. Nesse contexto, prevalece a presunção de legitimidade do
ato administrativo praticado pela autarquia federal encarregada de
sua proteção. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe
Salomão para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      Tem  competência o STJ para o julgamento do pedido de suspensão
de  liminar  concedida  em  ação  civil  pública que busca suspender
licitação  para  a  concessão  a  empresas  privadas  do  direito de
cobrança  de  ingresso  e  exploração  comercial  do Parque Nacional
Marinho  de  Fernando  de  Noronha, pois a matéria discutida na ação
judicial é infraconstitucional.
     É  cabível  a  suspensão  de  liminar  concedida para suspender
licitação  que  objetiva  conceder  a empresas privadas o direito de
cobrar  ingresso e explorar comercialmente o Parque Nacional Marinho
de  Fernando de Noronha, pois, em matéria de meio ambiente, vigora o
princípio  da  precaução, e prevalece a presunção de legitimidade do
ato  praticado pela autarquia federal encarregada de proteger o meio
ambiente,  estando  os  serviços licitados focados na conservação do
parque e no regramento da respectiva visitação.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00225
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 590003
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 28/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. REGRA TÉCNICA. VIA
IMPRÓPRIA. PRECEDENTES DO STJ. (CONTRATO HABITACIONAL. SFH.
PRESTAÇÕES MENSAIS. REDUÇÃO )
1.  A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias que assemelham os casos
confrontados.
2. Os embargos de divergência não comportam discussão acerca da
aplicação de regra técnica concernente ao conhecimento de recurso
especial, como, in casu, a incidência das Súmulas  n.º 13/STJ e
284/STF.
3. Deveras, esta Corte em inúmeros julgados firmou entendimento no
sentido da impossibilidade de discussão, em sede de embargos de
divergência, acerca do acerto ou desacerto na aplicação de regra
técnica relativa ao conhecimento de recurso especial. Precedentes
desta Corte: EREsp 585091/DF, desta relatoria p/ acórdão, DJ de
19.09.2005 e AgRg na Pet 4021/RJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ
de 10.10.2005.
4.Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 585091>>-DF, <<AGRG NA PET 4021>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000384
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE)
Processo: 2798
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CITAÇÃO. Citação realizada
conforme legislação do país de origem. Incabível a imposição da lei
brasileira ao ato praticado no exterior. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe
Salomão para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO NO ESTRANGEIRO - APLICAÇÃO DE LEIS LOCAIS)
     STJ - <<AGRG NA SE 2583>>-NL
Termos auxiliares: BOLÍVIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1008745
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 16/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ERRO
MATERIAL INEXISTENTE.
? Ausentes quaisquer defeitos materiais que devam ser sanados, os
declaratórios não constituem via adequada para o simples reexame das
questões jurídicas já decididas fundamentadamente.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
para compor quorum.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1126663  RS  2010/0046885-6
Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:27/06/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 15220
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 15/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO.
DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não
comporta sustentação oral na sessão de julgamento, conforme disposto
nos arts. 91, I, 159, caput, e 258, caput,  do RISTJ.
2. Cumprido o rito de natureza especial e sumária do mandado de
segurança, o feito será incluído em pauta, oportunidade em que as
partes poderão realizar defesa oral, em observância ao disposto no
art. 16, caput, da Lei 12.016/09. Referida regra não se aplica no
julgamento do agravo regimental interposto contra decisão que
indefere a inicial do writ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki e Castro Meira e votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NA AR 4162>>-PR, <<AGRG NO RMS 13771>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
        ART:00016
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00091   INC:00001   ART:00159   ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1150452
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 15/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DOS JULGADOS SUPOSTAMENTE EM
DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 546 do CPC e  255, § 2º, e 266 do RISTJ,
rejeitam-se os embargos de divergência que deixam de colacionar
trechos dos acórdãos que configuram o suposto dissídio
jurisprudencial, sendo insuficiente a transcrição de ementas.
2. No caso, limitou-se a parte embargante a transcrever ementas de
acórdãos oriundos deste Tribunal. Não procedeu, entretanto, ao
cotejo analítico, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1112702>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 744286>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  109403  PR  2012/0110229-9  Decisão:17/10/2012
DJE        DATA:26/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 4893
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 18/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 214, § 1º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 13, § 3º, DA RESOLUÇÃO N. 9 DE 2005
DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. QUESTÕES REFERENTES AO
MÉRITO DA AÇÃO AJUIZADA NO EXTERIOR. REMESSA À ANÁLISE DA JUSTIÇA
ROGANTE. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é dispensável a
remessa da carta rogatória à Justiça Federal, após a concessão do
exequatur, quando a parte interessada é considerada citada em razão
do comparecimento aos autos para apresentar impugnação. Questões
referentes ao mérito da ação ajuizada no exterior devem ser
remetidas à análise da Justiça rogante, tendo em vista o juízo
meramente delibatório exercido por este Tribunal no cumprimento das
rogatórias.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr. Ministro
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe
Salomão para compor quorum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AGRG NA CR 2498>>-US, <<AGRG NA CR 2495>>-US,
           <<AGRG NA CR 2496>>-US (RSTJ 215/17),
           <<AGRG NA CR 3548>>-US, <<AGRG NA CR 327>>-BE,
           <<AGRG NA CR 544>>-BO
(CARTA ROGATÓRIA - QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NA CR 4218>>-PT, <<AGRG NA CR 4215>>-PT,
           <<AGRG NA CR 2449>>-IT
Notas: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00001
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00013 PAR:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
Acórdãos similares: AgRg na CR    4325  EX  2009/0163846-0  Decisão:28/06/2012
DJE        DATA:07/08/2012
AgRg na CR    4324  EX  2009/0163842-3  Decisão:24/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
AgRg na CR    5709  EX  2011/0058448-0  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AgRg na CR    5199  EX  2010/0132998-0  Decisão:15/12/2010
DJE        DATA:18/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1067124
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. RECURSO DESCABIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 266 DO RISTJ E
DO ART. 546 DO CPC. PRECEDENTES. MERA ALUSÃO GENÉRICA A PRECEDENTE
EM FAVOR DA RECORRENTE. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 266
DO RISTJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A teor do disposto no art. 546, inciso I, do Código de Processo
Civil, c.c. o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, decisão proferida monocraticamente pelo Relator não se
presta como paradigma para o fim de demonstrar dissídio
jurisprudencial.
2. Não se desincumbiu o Causídico do inafastável ônus de proceder ao
cotejo analítico entre acórdão embargado e eventual aresto
paradigma, de forma a demonstrar divergência que pudesse ensejar o
manejo do presente recurso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PARADIGMA PARA O FIM DE DEMONSTRAR DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 721854>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 711191>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4223
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/02/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SUÍÇA. DIVÓRCIO, COM ACORDO
SOBRE A GUARDA E PENSÃO DE FILHO MENOR, E PARTILHA DE BENS.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira
questionamento acerca da estrutura formal do pronunciamento
judicial, que, evidentemente, deve observar o regramento do país de
origem. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. "Tanto a Corte Suprema quanto este Superior Tribunal de Justiça
já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberania nacional e à
ordem pública a sentença estrangeira que dispõe acerca de bem
localizado no território brasileiro, sobre o qual tenha havido
acordo entre as partes, e que tão somente ratifica o que restou
pactuado" (SEC 1.304/US, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro GILSON DIPP,
DJe de 03/03/2008).
3. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da
regularidade da citação para processo julgado por juiz competente,
cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela
autoridade consular brasileira e traduzida por profissional
juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades
legais.
4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação da
Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (DIVÓRCIO - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRAGEIRA QUE RATIFICA ACORDO
ENTRE AS PARTES - IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL)
     STJ - <<SEC 1304>>-US (RNDJ 100/98, LEXSTJ 224/245),
           <<SEC 1043>>-AR, <<SEC 979>>-US
     STJ - <<SEC 421>>-BO
Termos auxiliares: SUÍÇA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)