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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1861093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCESSO
LICITATÓRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNA
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 182
DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Publica de Improbidade
Administrativa movida pelo Ministério Público Federal em face de
Cácia Oliveira Costa Lima, Alfredo Elias Cumming e Sistema
Interativo Vento Leste em razão da prática de fraude em processo
licitatório na Prefeitura do Município de São Francisco do Conde/BA.
2. O tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial com base em 6
(seis) fundamentos: i) ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC,
ii) consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
(competência da Justiça Federal), iii) conformidade do acórdão
recorrido com jurisprudência do STJ (inépcia da inicial), iv)
consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
(impedimento das testemunhas), v) Súmula 83/STJ (incidência de multa
civil), Súmula 7/STJ (ato de improbidade) e vi) Súmula 7/STJ
(desproporcionalidade das sanções impostas).
3. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente:
ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC, consonância do acórdão
recorrido com jurisprudência do STJ (inépcia da inicial),
conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ
(impedimento das testemunhas), Súmula 83/STJ (incidência de multa
civil), Súmula 7/STJ (ato de improbidade) e Súmula 7/STJ
(desproporcionalidade das sanções impostas).
4. O Superior Tribunal de Justiça entende que nos casos em que foi
aplicado o não conhecimento do Recurso Especial com base no
Enunciado 83 do STJ, incumbe à parte, no Agravo em Recurso Especial,
pelo menos, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão impugnada, o que não ocorreu na espécie. Dessa
forma, é correta a decisão que não conhece do Agravo nos próprios
autos.
5. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos
da decisão que inadmite o Recurso Especial na origem: meras
alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do Agravo em Recurso Especial.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1970527  PR  2021/0300763-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1836224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. FATO GERADOR. TRANSPORTE
INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA
NACIONAL. ACÓRDÃO ANULADO. REANÁLISE DE ACORDO COM ART. 13, § 4º,
II, DA LCF 87/1996.
1. A discussão central trazida à análise do STJ gira em torno da
legalidade da glosa, realizada pelo Estado do Rio de Janeiro, sobre
créditos da companhia recorrente, advindos do recolhimento de ICMS ?
perante o fisco de Minas Gerais ? que tinha como fato gerador o
transporte interestadual de mercadorias entre estabelecimentos
pertencentes à Companhia Siderúrgica Nacional.
2. O Tribunal de origem não analisou o devido enquadramento dos
custos indicados pela empresa contribuinte à norma legal da lei
Kandir. Assim, é necessário que o Tribunal a quo analise, à luz do
art. 13, § 4, II, da LCF 87/1996, se as despesas apontadas pela
empresa caracterizam apenas nomem iuris diferente ou possuem,
realmente, natureza estranha ao conceito de "custo da mercadoria
produzida".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1735319
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE
DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO
RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE
PEDIDO PRÉVIO DE RESERVA DA VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF.
 1. Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro
ao estabelecer que, consoante destacado no decisum objurgado, não
foi promovida a juntada aos autos do contrato de honorários
tempestivamente, nem mesmo requerida a reserva de honorários; e que
a parte não se pronunciou sobre o argumento de necessidade de se
promover o pedido de reserva da verba honorária antes do
requerimento de liberação de valores depositados em juízo,
aplicando-se o disposto na Súmula 283/STF.
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1813449
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os
pressupostos legais de cabimento.
 2. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Min. Humberto Martins,
Corte Especial, DJe 5.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23.4.2018; EDcl
no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 7/11/2017.
 3. O inconformismo da embargante busca emprestar efeitos
infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito
do julgado, o que é incabível nesta via recursal.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1834340
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA
182/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA
CONTROVÉRSIA.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC/2015.
 2. A decisão da Presidência (fls. 474-475, e-STJ) não conheceu do
ARESp pela suposta intempestividade; todavia, o acórdão vergastado
verificou a inexistência desse obstáculo, passando a averiguar,
assim, o teor recursal.
 3. Tempestividade, nos ensinos da doutrina processualista, é
pressuposto recursal (ou requisito de admissibilidade)
objetivo/extrínseco. O que o acórdão atestou, de outro lado, foi a
ausência de pressuposto subjetivo/intrínseco ao recurso, qual seja,
o cabimento, por expressa disposição legal (art. 932, III, do
CPC/2015), sumular (Súmula 182/STJ) e sólida jurisprudência do STJ.
 4. Tanto a ausência de um quanto do outro tipo de pressuposto pode
barrar o conhecimento meritório da irresignação. Assim, não encontra
qualquer guarida a tese sugerida da parte Embargante de que,
superada a intempestividade, prover-se-ia o Agravo para conhecimento
do Recurso Especial.
 5.  Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1855755
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2. O recorrente aduz que o acórdão recorrido "está eivado de
contradição, visto que a Embargante desde a interposição do Recurso
Especial logrou êxito em demonstrar de forma pormenorizada e precisa
os dispositivos legais que entende por violados, bem como impugnou
de forma clara a não incidência da Súmula 7/STJ ao caso em tela,
visto que a matéria aqui ventilada não demanda qualquer dilação
probatória, toda a matéria fática se encontra nos autos de forma
clara." (fls. 1.103/1.104, e-STJ).
 3. Contudo, o STJ entende que a contradição sanável por meio dos
Embargos de Declaração é aquela interna ao julgado embargado. No
caso em questão, porém, a recorrente aduz que há contradição entre a
decisão embargada e suas petições anteriores, de modo que descabem
os Aclaratórios para essa hipótese de contradição. Precedentes: EDcl
no AgInt no REsp 1.460.601/RO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 18/8/2021, EDcl no AgInt no AREsp 1.822.937/RO, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/10/2021, AgInt no
REsp .1915.732/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 29/09/2021 e EDcl no AgRg no REsp 1.086.994/SP, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2020.
 4. Em relação à não aplicação da Súmula 280 do STF ao presente
caso, o embargante não indica hipótese de omissão, contradição ou
obscuridade. Busca apenas rediscutir a matéria, o que não é possível
em Embargos de Declaração.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1859617
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. DESRESPEITO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E À SÚMULA
182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ MANTIDA.
 1. Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Interno e
mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo
em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
 2. O argumento das embargantes não diz respeito aos vícios de
omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no
REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1869362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Cumpre
salientar que, ao contrário do que afirma o embargante, não há
contradição entre a fundamentação e a conclusão do acórdão
embargado. Assim, suas alegações denotam o intuito de rediscutir o
mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade.
 2. Dessa forma, reitero que a solução integral da controvérsia, com
fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC
e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
 3. Conforme salientei, os fundamentos da decisão de admissibilidade
exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso
Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo
interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada
pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização
das Súmulas 83  e 211 do STJ.
 4. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em
Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os
fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a
quo.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1875826
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: a) em virtude de determinação
expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que eventual suspensão
do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de
recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada
por ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de origem; b) no
caso dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada
em 16.9.2020, tendo-se interposto o Agravo somente em 16.10.2020. O
recurso é intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
219, caput, 1.003, § 5.º, e 1.042, caput, todos do Código de
Processo Civil; c) não houve comprovação, por documento idôneo,
quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, de que foram
suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas
apontadas pelo agravante, razão por que inalterável a decisão
agravada, e d) ausente a comprovação da necessidade de retificação a
ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos
suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste
Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1896402
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO
CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
 1. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos
recorrentes a fim de que sejam fixados "honorários advocatícios, com
base no art. 85, § 7°, do CPC, para a fase executiva, na hipótese
em que apresentados embargos à execução" e realizado o pagamento por
meio de precatório.
 2. O Tribunal gaúcho esclareceu que os honorários advocatícios,
para o "julgamento dos Embargos à Execução", já foram fixados (fl.
208, e-STJ), portanto não caberia arbitrá-los novamente. Além disso,
"não havia discussão a respeito da possibilidade ou não de
cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com
aquela fixada para a nova fase processual."
 3. Depreende-se que o debate travado no processo não envolve a
interpretação do art. 85, § 7°, do CPC, visto que, segundo a Corte
de origem, os honorários advocatícios foram arbitrados para a fase
de execução.
 4. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 5. Os argumentos dos embargantes denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.