AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3492
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
À DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE
BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DECISÃO RESCINDENDA EM CONSONÂNCIA
COM A LITERALIDADE DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991, REDAÇÃO
ORIGINAL
E REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997. PRECEDENTES. PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1 - O art. 485, V, do CPC abre caminho à rescisão do decisum quando
ocorre violação à literalidade da norma legal.
2 - O texto original do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro, no
seu
§ 2º, em consignar que é possível a acumulação do auxílio-acidente
com outro rendimento auferido pelo segurado, e no § 4º estabelece
que em casos de disacusia é necessária a comprovação do nexo de
causalidade da doença com o labor exercido, bem como a perda ou
redução da capacidade de trabalho.
3 - A Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.543/1997,
vedou
a possibilidade de cumular o benefício acidentário com
aposentadoria
e manteve a necessidade de comprovação do nexo causal da moléstia
incapacitante com a atividade profissional e a diminuição da
capacidade produtiva.
4 - A decisão monocrática rescindenda exarou entendimento de que é
vedada a cumulação do benefício de aposentadoria com o de
auxílio-acidente após a edição da Lei n. 9.528/1997 e de que não há
elementos nos autos que comprovem a eclosão da doença incapacitante
em período anterior à edição da citada norma infraconstitucional
que
proibiu a pretendida cumulação.
5 - O autor, aposentado por tempo de serviço desde 18.2.1998, o
qual
não se afastou da atividade laborativa, período em que teria
adquirido a moléstia incapacitante, cujo ajuizamento da ação deu-se
em momento posterior à inovoção legislativa.
6 - O laudo pericial não conclui pelo nexo de causalidade da doença
com o labor exercido, assim como pela inexistência de redução da
capacidade produtiva.
7 - A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de
perceber concomitantemente benefício acidentário e aposentadoria,
quando o acidente ocorreu após a mudança legislativa operada pela
Lei n. 9.528/1997. Precedentes.
8 - Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente o pedido rescisório, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) (Revisora), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA)
     STJ - <<AR 3811>>-SP, <<AgRg no AREsp 411500>>-RS,
           <<AR 4579>>-SP, <<AR 3535>>-SP, <<EREsp 586704>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1375680>>-MS, <<AR 3704>>-SP
(LITERALIDADE DA LEI)
     STJ - <<AR 4107>>-MS, <<AR 1735>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001   ART:00487
        INC:00001   ART:00488   INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002   ART:00086   PAR:00002   PAR:00004
(REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00003   ART:00012