AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. COMINAÇÃO DE MULTA. ERRO GROSSEIRO
CARACTERIZADO.
1. O acórdão recorrido assentou "que a jurisprudência do STJ é firme
no  sentido  de  que  o  quantum  da  verba  honorária,  em razão da
sucumbência  processual,  está  sujeito  a  critérios  de  valoração
delineados  na  lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos
das instâncias ordinárias e só pode ser alterada em Recurso Especial
quando  tratar  de  valor  irrisório  ou  exorbitante,  o que não se
configura".  Dessa  forma,  modificar  o entendimento proferido pelo
aresto confrontado implica o reexame da matéria fático-probatória, o
que  é obstado a este Tribunal Superior, conforme a Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
2.  É  incabível  Agravo  Interno contra decisão colegiada, conforme
dispõe  o  art.  259  do  Regimento  Interno do Superior Tribunal de
Justiça.  3.  O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão
monocrática  de  relator  ou  do  Presidente  de qualquer dos Órgãos
Julgadores  do  STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via
utilizada  pela  ora  agravante,  não  sendo  caso  de  aplicação do
princípio   da   fungibilidade  recursal,  por  se  tratar  de  erro
grosseiro,  consoante  dispõe  o Código de Processo Civil de 2015 em
seu art. 1.021.
4.  Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, caberá
a condenação da agravante ao pagamento à agravada de multa fixada em
1%  do  valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 259, §
4º, do Regimento Interno do STJ.
5.  Agravo Interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO  INCABÍVEL - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 354297>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 829256>>-PR,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1253534>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 698747>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00004
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