AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1518882
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  A  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1.  Inviável  a  apreciação  do  agravo interno que deixa de atacar,
especificamente  e  de  forma  particularizada,  os  fundamentos  da
decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. 2.
Segundo  entendimento  consolidado  da  Primeira  Turma desta Corte,
incumbe   ao   agravante  se  insurgir  contra  todos  os  capítulos
específicos  e  autônomos da decisão agravada, admitindo-se o agravo
interno parcial nas hipóteses em que há manifestação expressa de que
sua irresignação volta-se somente contra parcela do julgado, havendo
concordância   com   o   restante.   Precedentes:   AgInt   no  REsp
1.695.426/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
21/9/2018;  e  AgInt  no AREsp 1.163.354/RJ, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, REPDJe 04/10/2018.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695426>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1163354>>-RJ, <<EAREsp 701404>>-SC,
           <<EAREsp 831326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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