AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441793
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7 DO STJ.
1.  A  revisão  do  entendimento  do aresto hostilizado no tocante à
inexistência  de dano moral indenizável esbarra no óbice da Súmula 7
do  STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base
na realidade fático-probatório dos autos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SANÇÃO PROCESSUAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
DISTINÇÃO)
   STJ - <<AREsp 788432>>-SP
Informações complementares:      "[...]  nos  termos do § 11 do art 85 do CPC/2015, 'o tribunal,
ao  julgar  recurso,  majorará  os  honorários fixados anteriormente
levando  em  conta  o trabalho adicional realizado em grau recursal,
observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado
ao  tribunal,  no  cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado   do   vencedor,   ultrapassar   os   respectivos   limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento'.
     Tais honorários são devidos pelo simples fato da instauração de
nova   instância,  tratando-se  de  desestímulo  à  interposição  de
recursos infundados pela parte vencida".
     "[...]  'atitudes eventualmente procrastinatórias são passíveis
de  sanção  processual  própria,  inconfundível  com  o  escopo  dos
honorários de sucumbência' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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