AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1160127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  INTERESSE  SOCIAL PARA FINS DE
REFORMA  AGRÁRIA.  PEQUENA  PROPRIEDADE  RURAL. EXCLUSÃO DA ÁREA NÃO
APROVEITÁVEL  ECONOMICAMENTE. RESTRIÇÃO SOMENTE QUANTO AO CÁLCULO DO
IMPOSTO   SOBRE   A  PROPRIEDADE.  INCLUSÃO  PARA  CLASSIFICAÇÃO  DA
PROPRIEDADE   PARA  FIM  DE  DESAPROPRIAÇÃO  PARA  REFORMA  AGRÁRIA.
CONSIDERAÇÃO DA ÁREA GLOBAL. PRECEDENTE DO STF (MS N. 24.924).
I  - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por particulares
contra  o  Incra, objetivando a exclusão de imóvel rural do programa
de   reforma   agrária,   sob   a  alegação  de  ser  a  propriedade
insusceptível  de desapropriação, tendo em vista ser considerada uma
média propriedade rural produtiva.
II - A ação foi julgada procedente, decisão mantida pelo Tribunal de
origem,  que  ressaltou  a  impossibilidade  de inclusão da área não
aproveitável  como  forma de apurar se se trata de pequena, média ou
grande propriedade.
III   -   Inviável   pretender   discutir  violação  de  dispositivo
constitucional  no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação
da competência do STF.
IV  -  Os  recursos especiais do Incra e da União, contém pretensões
similares, no que foram analisados de forma conjunta.
V  -  A  discussão  sobre  enquadrar-se  o  imóvel  em  questão como
suscetível  de  desapropriação  para  fim  de  reforma  agrária,  na
hipótese, não esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
VI  -  No  que diz respeito às alegações de violação dos arts. 50, §
3º,  da  Lei  n. 4.504/64 - Estatuto da Terra, e dos arts. 1º, 2º, §
1º,  4º,  I  e  II,  parágrafo  único, da Lei n. 8.629/93, o acórdão
recorrido merece reforma, por divergir do posicionamento do STJ e do
STF,  no  sentido  de  que  a  exclusão  da  área  não  aproveitável
economicamente  deve-se  restringir  apenas  para fins de cálculo do
ITR,   ou   seja,  tal  área  deve  ser  computada  para  o  fim  de
enquadramento da propriedade com vistas à desapropriação.
VII - Recursos especiais providos, a fim de declarar o imóvel objeto
da  lide  suscetível de desapropriação para fins de reforma agrária,
determinando  o  retorno  dos  autos à origem para prosseguimento do
feito como entender de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, dar provimento aos recursos,
nos  termos  do  voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS - CRITÉRIOS
TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - {{ERESP 1161517}}-GO, <<REsp 1161517>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00050   PAR:00003
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00001   ART:00002   PAR:00001   PAR:ÚNICO   ART:00004
        INC:00001   INC:00002   PAR:ÚNICO