AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 676053
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  MATÉRIA  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  ACÓRDÃO RECORRIDO
SUFICIENTEMENTE  FUNDAMENTADO,  EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO
PRETÓRIO  EXCELSO. PREJUDICIALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
CONTROVÉRSIA RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR.
OBSERVÂNCIA  DO DISPOSTO NOS ARTS. 543-A E 543-B, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  1973. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O EXAME DA
ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES À ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE, BEM COMO O
INDEFERIMENTO  LIMINAR  DE  QUESTÕES  SEM  REPERCUSSÃO. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA   DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INOCORRÊNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de Ordem no
AI  791.292/PE-RG  (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/08/2010),
reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo  à negativa de
prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da
Constituição  da  República) e reafirmou a jurisprudência de que não
se  exige  o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das
partes.   No   ponto,  verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso
extraordinário,   pois  o  acórdão  recorrido,  a  despeito  de  ser
contrário   aos   interesses   da   parte   Agravante,   encontra-se
satisfatoriamente motivado.
2.  A  Suprema  Corte,  no  julgamento  do  ARE  748.371/MT-RG (Rel.
Ministro   Gilmar   Mendes,   DJe   de   01/08/2013),  reconheceu  a
inexistência  de  repercussão geral do tema referente à violação aos
princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, do devido processo
legal  e  dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa
depender   de   prévia  análise  da  adequada  aplicação  de  normas
infraconstitucionais, como ocorre na espécie. Desse modo, em relação
à  apontada  ofensa  ao  art. 5.º, incisos LIV e LV, da Carta Magna,
mostra-se  correto  o indeferimento liminar da insurgência, com base
no art. 543-A, § 5.º, do Código de Processo Civil de 1973.
3.  O  Supremo  Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel.
Ministro  Ayres  Brito,  DJe  de 26/03/2010), declarou inexistente a
repercussão   geral   da   questão   alusiva   aos  pressupostos  de
admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Assim, eventual
ofensa  ao  texto  constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de
forma  indireta  ou  reflexa,  o  que  não  enseja a abertura da via
extraordinária.
4.  A  decisão impugnada aplicou a sistemática da repercussão geral,
em  obediência  ao disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos do Código
de Processo Civil de 1973, e em conformidade com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal.
5.  Realizada  a  análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal,  caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões
à  orientação  da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de
questões sem repercussão.
6.  Não  há  falar  em  usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal,   já   que  a  decisão  impugnada  apenas  aplicou  a  nova
sistemática  trazida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8/12/2004
-  que  acresceu  o § 3.º ao art. 102 da Constituição da República -
com  as correspondentes alterações nas regras de processo promovidas
pela Lei n.º 11.418, de 19/12/2006.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS -
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL,
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - COISA JULGADA - DEVIDO PROCESSO
LEGAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO - NECESSIDADE DE JUÍZO PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STF - [[AI-AGR 454357]]
(TESE SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - COMPETÊNCIA DOS
TRIBUNAIS PARA O EXAME DA ADEQUAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO RE NOS EDCL NO RESP 1003371>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
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AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  700337  PB  2015/0024196-2
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