RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE
CONTRATO   ADMINISTRATIVO  PARA  REEQUILÍBRIO  ECONÔMICO-FINANCEIRO.
ALÍQUOTAS   DE  MAJORAÇÃO  DA  TARIFA  DE  ÁGUA.  DECRETO  MUNICIPAL
8.793/2007.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  PROBATÓRIA  RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL  A  QUO  PARA  AFERIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE BIS IN IDEM NA
APLICAÇÃO  DOS  PERCENTUAIS  DE 2,44% E 2,50%. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
REEXAME  DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS  E  INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7
DO  STJ E 280 DO STF. DECISÃO-SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se,
na  origem,  de  Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
Estadual,  em  defesa  dos  consumidores,  contra  a Fazenda Pública
Municipal,   Manaus   Ambiental   S.A   (Águas  do  Amazonas  S.A.),
concessionária  do  serviço  público  de  abastecimento  de  água  e
esgotamento sanitário no Município de Manaus, e a Agência Reguladora
dos  Serviços  Públicos  concedidos  do  Estado do Amazonas - ARSAM,
visando  à  nulidade do aumento de 24,09% na tarifa de água e esgoto
na cidade de Manaus, autorizado pelo Decreto Municipal 8.793/2007; e
requerendo,  subsidiariamente, que o referido reajuste seja minorado
para 21,06% e realizado de forma parcelada.
2.  O  Juízo  de primeira instância julgou improcedentes os pedidos,
por  entender  que  não  houve  reajuste,  mas  revisão  do contrato
administrativo, diante da alteração da alíquota de PIS/Cofins.
3.  Por sua vez, o Tribunal de origem, após reconhecer que há certas
inconsistências   no   percentual   aplicado  no  Decreto  Municipal
8.793/2007,  visto que há dúvida razoável quanto à exata duração dos
percentuais  adotados  para  majorar  a alíquota em comento, decidiu
pela  necessidade de produção probatória para aferir a existência ou
não  de  bis  in  idem na aplicação dos percentuais de 2,44% e 2,50%
autorizados  pelo  Decreto  Municipal  8.793/2007,  razão  pela qual
determinou a anulação da sentença.
4.  Assim,  para chegar a entendimento diverso do contido na decisão
recorrida,  é necessário o revolvimento das provas apresentadas, bem
como interpretar as cláusulas do contrato administrativo em questão,
o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Ademais, o acórdão de origem teve como razão de decidir o Decreto
Municipal  8.793/2007,  pois verificou que há certas inconsistências
no  percentual  adotado na referida norma. Nesse contexto, a análise
da  pretensão  recursal  implicaria  interpretação  de  norma local,
insuscetível  de  exame  em  Recurso  Especial, consoante o óbice da
Súmula 280/STF.
6.  Por  fim, também não assiste razão à recorrente quanto à suposta
violação  aos  princípios  da  congruência  e  contraditório,  sob o
fundamento  de  que  houve  o  desrespeito  aos limites objetivos da
demanda.  Isso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe
alegar   surpresa  se  o  resultado  da  lide  encontra-se  previsto
objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual
utilizado  e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e
natural, da controvérsia.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ADEMIR COELHO ARAUJO, pela parte RECORRENTE: MANAUS AMBIENTAL
S.A"

Jurisprudência citada: (DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695770>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007