RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1866015
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA
CONTROVÉRSIA. TEMA 1.053/STJ. RESP 1.866.015/MT, RESP 1.865.606/MT E
RESP 1.859.931/MT. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE
TRABALHO. PRESENÇA DO INSS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA.
1. O tema repetitivo (1.053/STJ) consiste em "Saber se os Juizados
Especiais da Fazenda Pública têm competência para o julgamento de
ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho em que o
Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte."
2. No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso declinou
da competência e remeteu o feito para a Turma Recursal Única do
Estado.
3. Ademais, entendeu que a vedação à aplicação da Lei dos Juizados
Especiais Federais nos juízos estaduais (art. 20 da Lei 10.259/2001)
incide apenas no caso de ações "distribuídas aos Juízos Estaduais
investidos de jurisdição federal, como seria o caso do pedido de
benefício previdenciário que nada tem a ver com causa de acidente de
trabalho". Afirmou que, "Em relação ao artigo 5°, II, da Lei n.
12.153, de 22 de dezembro de 2009 Juizados Especiais da Fazenda
Pública, que enumera os legitimados para figurar no polo passivo [..
.] não se constata a presença da União e das autarquias, fundações e
empresas públicas federais, porque, se acaso se tratar de demanda
de competência dos Juizados Especiais, a propositura de ação, contra
a União e as autarquias, fundações e empresas públicas federais,
ficam a cargo dos Juizados Especiais Federais [...]; e contra os
Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios [...],
porém, a competência é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [..
.]".
4. Alega o INSS haver ofensa ao art. 8º da Lei 9.099/1995, segundo o
qual não podem ser partes no procedimento dos Juizados Especiais as
pessoas jurídicas de direito público. Afirma que, "ao interpretar
pela possibilidade de inclusão da autarquia federal ao rol de
legitimados passivos do artigo 5º, II, da Lei 12.153/2009,
contrariamente ao que expressa a lei, também negou vigência ao
dispositivo, imprimindo à norma uma extensão que, além de violar a
interpretação sistêmica dos dispositivos acima mencionados, implica
ofensa ao próprio princípio da separação de poderes, por
infringência à competência constitucional legislativa estabelecida
no art. 22, I, da Constituição Federal."
5. Representando a parte contrária, a Defensoria Pública da União
deixou de apresentar contrarrazões, "em razão da concordância dos
termos do recurso excepcional interposto, eis que sua fundamentação
- manutenção da competência de um dos órgão fracionários do Egrégio
Tribunal de Justiça Mato-grossense e não da Turma Recursal, é
matéria com a qual concorda a Defensoria Pública."
6. O Ministério Público opinou pelo provimento do Recurso Especial,
consignando, entre outros fundamentos, que o Provimento 2.203/2014
do Conselho Superior da Magistratura estabelece no parágrafo único
do seu art. 9º: "A União e suas autarquias, inclusive o INSS, não
poderão ser partes nos Juizados Especiais Estaduais ou nos Juizados
Especiais da Fazenda Pública, em razão do que dispõem os artigos 8º,
da Lei 9.099/95, e 5º, da Lei 12.153/2009, devendo as ações
derivadas do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, assim como
as ações acidentárias comuns, ser processadas e julgadas pelas Varas
da Justiça Comum."
EXAME DO TEMA REPETITIVO
7. A fixação da competência da Justiça dos Estados para julgar as
ações acidentárias foi prevista na Carta de 1946 (art. 123, § 1º),
na Carta de 1967 (art. 134, § 2º) e na EC 1 de 1969 (art. 142). Tal
regra persistiu na Constituição de 1988 (art. 109, I), mesmo após a
edição da EC 45/2004
8. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula
15: "Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho." E o Supremo Tribunal Federal,
a Súmula 501: "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o
julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do
trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias,
empresas públicas ou sociedades de economia mista."
9. O STJ já se pronunciou não sobre o tema dos autos, mas acerca de
questão correlata, que decorreu da previsão feita no art. 109, § 3º,
da Constituição de 1988. O preceito autoriza, na hipótese de
ausência de vara federal no domicílio do segurado, a delegação legal
para que a Justiça Estadual processe demandas de natureza
previdenciária. Decidiu-se no STJ, em relevante precedente sobre o
tema: "Em razão do próprio regramento constitucional e
infraconstitucional, não há competência federal delegada no âmbito
dos Juizados Especiais Estaduais, nem o Juízo Estadual, investido de
competência federal delegada  (artigo 109, parágrafo 3º, da
Constituição Federal), pode aplicar, em matéria previdenciária, o
rito de competência do Juizado Especial Federal, diante da vedação
expressa contida no artigo 20 da Lei nº 10.259/2001." (REsp
661.482/PB, Relator p/ Acórdão Ministro Hamilton Carvalhido, DJe
5.2.2009).
10. O referido art. 20 da Lei 10.259/2001, que veda a aplicação do
procedimento dos Juizados Especiais Federais no juízo estadual que
esteja no exercício de competência delegada (CF, art. 109, § 3º),
também proíbe, pelo diálogo entre as fontes, a aplicação do rito dos
juizados no juízo estadual que processe demandas acidentárias (CF,
art. 109, I). Com isso se equilibra o direito de acesso à Justiça
com as normas relativas ao pacto federativo, tanto nas demandas
contra o INSS em que se postula benefício previdenciário como nas
que decorram de acidente de trabalho.
11. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei
12.153/2009) não conflita com esse entendimento, pois seu art. 2º
estabelece expressamente que compete a esses órgãos "processar,
conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de
60 (sessenta) salários mínimos." Do preceito se extrai que não estão
incluídas nessa competência as causas de interesse da União e suas
autarquias.
12. Harmonicamente, o art. 5º, II, da mesma lei define que podem ser
réus no Juizado Especial da Fazenda Pública "os Estados, o Distrito
Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias,
fundações e empresas públicas a eles vinculadas."
13. Nessa linha, antes da afetação do tema, diversas decisões
monocráticas deram provimento a Recursos Especiais do INSS em casos
idênticos ao destes autos, para reformar decisões declinatórias do
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, sob o argumento de que
"não há previsão para a Autarquia Federal ser parte em processo no
Juizado Especial da Fazenda Pública." (REsp 1.861.311/MT, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJe 20.3.2020). No mesmo sentido: REsp
1.859.885/MT, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 13.3.2020; REsp
1.859.958/MT, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17.3.2020; REsp
1.860.105/MT, Relator Min. Og Fernandes, DJe 31.3.2020.5.
DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA
14. Fixa-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1053/STJ: "Os
Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o
julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o
Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte."
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
15. O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso declinou da
competência para a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.
16. Os autos devem retornar à origem, para que o Tribunal de Justiça
julgue a Apelação neles interposta.
CONCLUSÃO
17. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes
do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, deu
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - RITO ESPECIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS -
JURISDIÇÃO ESTADUAL - VEDAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 661482>>-PB
(AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESENÇA DO INSS -
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - {{REsp 1861311}}-MT,
         {{REsp 1859885}}-MT,
         {{REsp 1859958}}-MT,
         {{REsp 1860105}}-MT
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para o
julgamento de ações decorrentes de acidente de trabalho em que o
Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte".
Tema: Tema Repetitivo 1053
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00501
LEG:FED CFB:****** ANO:1946
*****  CF-1946    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946
        ART:00123 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00134 PAR:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
        ART:00142
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00020
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00002 ART:00005 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036