RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810610
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ESGOTO. DIREITO SANITÁRIO. DIREITO
AMBIENTAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.  PRESTAÇÃO PARCIAL DE SERVIÇOS.
COBRANÇA DE TARIFA. TEMA JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC
(RECURSOS REPETITIVOS). RESP 1.339.313/RJ.
1. No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do
art. 543-C do CPC, o STJ fixou o entendimento de que se afigura
legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a
ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se
outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem
disponibilizados aos consumidores.
2. Na ocasião, firmou-se a tese de que "a legislação que rege a
matéria dá suporte à cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o
tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece
que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá
quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança
da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades"
e de que "tal cobrança não é afastada pelo fato de serem utilizadas
as galerias de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez
que a concessionária não só realiza a manutenção e desobstrução das
ligações de esgoto que são conectadas no sistema público de
esgotamento, como também trata o lodo nele gerado".
3. Sob o tríplice enfoque - do Direito Ambiental, do Direito
Sanitário e do Direito do Consumidor -, descabe cobrar por esgoto
não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Neste
último caso, a questão deixa de ser de tratamento de resíduos e se
transforma em poluição pura e simples, o que implica, para o Poder
Público e suas concessionárias, responsabilidade civil ambiental, e
não direito a pagamento por serviços inexistentes. Sem dúvida, não
foi intuito do Recurso Repetitivo (REsp 1.339.313/RJ) transformar
inadmissível ilícito antissanitário, antiambiental e
anticonsumerista em lícito contratual remunerado, pois não se
equivalem, de um lado, o uso das galerias pluviais para escoamento
de esgoto tratado e, do outro, a poluição das galerias pluviais, dos
rios e do mar com efluentes sem qualquer forma de tratamento, nem
mesmo primário. Essa a (correta) leitura que se deve fazer do
Repetitivo, no ponto em que alude à possibilidade de utilização de
galerias pluviais. Em outras palavras, seu emprego se legitima
somente quando os efluentes nelas lançados estão devidamente
tratados, etapa fundamental do chamado saneamento básico, não
bastando o mero recolhimento e descarte.
4. O STJ pacificou o entendimento de que o serviço de esgotamento
sanitário é formado por um complexo de atividades (coleta,
transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio
ambiente) e de que a prestação de qualquer uma delas é suficiente
para, de forma autônoma, permitir a cobrança da respectiva tarifa.
5. Desse modo, afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto,
ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos
resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de
esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores.
Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp
1.339.313/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."