HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 120
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE DECISÃO ESTRANGEIRA CONTESTADA. RESCISÃO CONTRATUAL.
REPARAÇÃO  DE  DANOS.  INADIMPLEMENTO.  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS
LEGAIS E REGIMENTAIS.
1-  Pedido  de  homologação  de  sentença estrangeira protocolado em
29/11/2016. Autos conclusos para julgamento em 7/3/2018.
2-  O  propósito  da  ação  é obter homologação de sentença arbitral
estrangeira  que  declarou  rescindido contrato de licença de uso de
marca,  condenou  a  requerida  ao  pagamento  de  quantia  certa  e
proibiu-a de vender produtos da marca LEVI'S.
3-  Hipótese concreta em que foram atendidos os requisitos previstos
na Lei da Arbitragem e no RISTJ.
4- No particular, não há que se falar em ofensa à soberania nacional
ou  à ordem pública, pois, no que concerne ao árbitro e às suspeitas
levantadas pela requerida quanto a ele, constata-se que a escolha de
seu  nome  decorreu  de  acordo mútuo entre ambas as partes, havendo
referência  expressa,  na  sentença,  quanto  ao  fato de o julgador
indicado ter servido em um tribunal regional de outro estado que não
aquele  no  qual  foi  realizada a audiência desta arbitragem, sendo
certo,  também,  que  o prazo concedido para a respectiva impugnação
decorreu in albis.
5-  O  sistema de delibação adotado pelo ordenamento jurídico pátrio
para  a  homologação  de  decisões estrangeiras exige que se observe
apenas  a  obediência  aos  requisitos  formais  do processo, não se
aprofundando  em  questões  de  mérito.  Precedentes.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA DEFERIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Herman Benjamin
indeferindo  o pedido de homologação de sentença e os votos dos Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves  e  Raul Araújo acompanhando o voto da
Sra.   Ministra  Relatora,  ,  por  maioria,  deferir  o  pedido  de
homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.   Ministra  Relatora.  Votou  vencido  o  Sr.  Ministro  Herman
Benjamin.   Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Humberto  Martins,  Jorge  Mussi  e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - KOMPETENZ-KOMPETENZ)
     STJ - <<SEC 12781>>-EX
(SENTENÇA ARBITRAL - COMPROVAÇÃO DO CARÁTER DEFINITIVO - CONJUGAÇÃO
DO TÍTULO COM O REGULAMENTO)
     STJ - <<SEC 13080>>-EX
(PROCESSUAL CIVIL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXAME DO
MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 10076>>-EX
Informações complementares:      "[...] eventuais questões referentes à existência, à validade e
à  eficácia  da  cláusula  compromissória devem ser apreciadas pelos
próprios  árbitros  (kompetenz-kompetenz),  a teor do que dispõem os
arts.  8º,  parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/96, e não pelo STJ na
atual fase processual".
     "[...]  'admite-se  que  a comprovação do caráter definitivo da
sentença  arbitral seja inferida do próprio título em conjugação com
o regulamento que disciplinou o respectivo procedimento' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "A  imparcialidade  do  juiz,  como  já  disse,  é um princípio
fundante  do Judiciário brasileiro, e se este concluir que, num caso
de  sentença  submetida  a  processo de homologação para produção de
efeitos  em  território brasileiro, esta rigorosa imparcialidade não
estava  presente,  a homologação deve ser negada por contrariedade à
ordem pública, nos termos do art. 39, II, da Lei 9.307/1996".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00020   ART:00037   ART:00038   ART:00039   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00145   INC:00003