CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143476
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA
ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS
SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. APENAS UMA DAS
AVES CONSTA DE LISTAS ESTADUAIS DE FAUNA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos
do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do
interesse genérico que tenha a União na preservação do meio
ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e
específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas
públicas federais.
3. Diante de tal entendimento, advindo após a edição da Lei n.
9.605/1998, foi cancelado o enunciado n. 91 da Súmula do STJ, que,
editada com fundamento na Lei 5.107/1967, atribuía à Justiça Federal
a competência para processar e julgar os crimes cometidos contra a
fauna.
4. A mera presença de um órgão federal, seja como agente
executor-fiscalizador de normas fixadas para o meio ambiente, seja
como agente responsável pelo licenciamento de atividades que,
efetiva ou potencialmente, possam causar dano ao meio ambiente, por
si só, não tem o condão de definir a competência da Justiça Federal.
Precedentes desta 3ª Seção.
5. Situação em que apenas uma das aves apreendidas (da espécie
"Curió") consta em listas de animais ameaçados de extinção
estaduais, mas não figura na Lista Oficial da Fauna Brasileira
Ameaçada de Extinção (Instrução Normativa n. 3, de 27 de maio de
2003, do Ministério do Meio Ambiente), o que afasta o interesse do
IBAMA na apuração do delito e, por consequência, a competência da
Justiça Federal.
6. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do
inquérito policial o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro
Regional da Lapa - São Paulo/SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal do Foro Regional da Lapa - São Paulo/SP, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRIME AMBIENTAL - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO - JUÍZO
COMPETENTE)
     STJ - <<CC 129493>>-RJ, <<CC 113345>>-RJ, <<CC 97372>>-SP,
           <<CC 114798>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007
LEG:FED INT:000003 ANO:2003
(MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE)
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998