AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CADÁVER
ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO
DANO MORAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO
STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA
RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte
agravante em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA, a fim de obter indenização por danos morais, decorrentes da
existência de cadáver humano em reservatório de água sob a
responsabilidade da ré. O acórdão do Tribunal de origem manteve a
sentença que julgara improcedente o pedido.
III. O Tribunal a quo, à luz das provas dos autos, concluiu que,
"apesar de serem incontroversos os fatos nos autos, relativamente à
existência da ossada de um cadáver humano decomposto no interior do
reservatório de água da Copasa, na Comarca de São Francisco em abril
de 2011, e que os habitantes do referido Município consumiram a
referida água, não restou demonstrada a existência de culpa da
concessionária, por negligência, imperícia ou imprudência, como não
restaram comprovados os danos individuais supostamente sofridos,
pelos apelantes e o nexo de causalidade", bem como que "o conjunto
probatório nos mostra que o referido reservatório é devidamente
isolado, sendo protegido por cerca presa em mourões de cimento, com
arame farpado no topo, acerca de dois metros e cadeado", e que, "à
época do ocorrido foram realizados exames em provas da água
supostamente contaminada, que atestaram as condições satisfatórias
da mencionada água para o consumo, pois estava 'em conformidade com
o padrão microbiológico de potabilidade'". Tal entendimento não pode
ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
IV. Ademais, a falta de particularização dos dispositivos de lei
federal aos quais o acórdão recorrido teria atribuído interpretação
divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o
conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência
da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2015.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - DANO MORAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1475002>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 732546>>-MA,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE
LEI  - CITAÇÃO NAS EMENTAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
Informações complementares:      "[...] o conhecimento do Recurso Especial exige a indicação,
de forma clara e individualizada, de qual dispositivo legal teria
sido violado ou objeto de interpretação divergente, sob pena de
incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Assim, seja
pela alínea 'a', seja pela alínea 'c' do permissivo constitucional,
é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou
em relação ao qual teria sido dada interpretação divergente".
     "[...] 'a existência de dispositivos legais citados ao longo
das ementas de acórdãos paradigmas colacionados na petição de
recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar
de forma específica, em seu próprio arrazoado recursal, qual seria
o dispositivo legal tido por violado ou objeto da divergência
interpretativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C