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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 556927
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FAZENDA PÚBLICA. ATRASO NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS PELO
ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM O JULGAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes
omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo
possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo
órgão julgador.
2. No caso, o aresto embargado foi claro ao explicitar que o não
conhecimento do recurso especial - em virtude do óbice constante da
Súmula 7/STJ - impossibilita o manejo dos embargos de divergência,
haja vista que a referida espécie recursal não se destina a revisar
os critérios de admissibilidade do apelo nobre.
3. Ademais, após o julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela
modulação dos efeitos do julgado, a fim de que o prazo
prescricional, independentemente da juntada das fichas financeiras
pela parte executada, tenha início a partir do dia 30/6/2017.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 547187
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FAZENDA PÚBLICA. ATRASO NO FORNECIMENTO DAS FICHAS FINANCEIRAS PELO
ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA SUPERADA COM O JULGAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando estão presentes
omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não sendo
possível utilizar esse instrumento recursal com o exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo
órgão julgador.
2. No caso, o aresto embargado foi claro ao explicitar que o não
conhecimento do recurso especial -  em virtude do óbice constante da
Súmula 7/STJ - impossibilita o manejo dos embargos de divergência,
haja vista que a referida espécie recursal não se destina a revisar
os critérios de admissibilidade do apelo nobre.
3. Após o julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880/STJ), a Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela modulação dos
efeitos do julgado, a fim de que o prazo prescricional,
independentemente da juntada das fichas financeiras pela parte
executada, tenha início a partir do dia 30/6/2017.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  168642  DF  2019/0297110-6  Decisão:28/10/2020
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DJE        DATA:18/03/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1468314
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  PLEITO  PELA  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. DECISÃO EMBARGADA QUE APLICOU SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  QUESTÕES  DE  ADMISSIBILIDADE.  NÃO  CABIMENTO. SÚMULA
315/STJ. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade
de  manejo  de  Embargos  de  Divergência  para  discussão acerca de
admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação
da Súmula 7/STJ.
2.   Os   Embargos   de  Divergência  têm  como  função  precípua  a
uniformização do Direito, definindo a diretriz jurisprudencial a ser
seguida  quanto ao tema de mérito, razão pela qual, a rigor, somente
são  cabíveis  quando  o  acórdão  recorrido  e  o julgado paradigma
adentram o debate da questão central dos recursos, sem fazer incidir
óbices processuais.
3.   Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 599595>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 260971>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  517074  RJ  2014/0115498-3  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EDv nos EREsp  1563809  AL  2015/0272715-0
Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33981
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO
DA   JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  APRECIADO  E
PARCIALMENTE  PROVIDO  COM  O  DECOTE  DAS CDAS. AUSÊNCIA DE OFENSA.
RECLAMAÇÃO  IMPROCEDENTE.  AGRAVO  INTERNO  DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Observando  o  Agravo  de  Instrumento,  que  derivou a presente
Reclamação,  o acórdão reclamado é claro ao afirmar que o lançamento
fiscal foi julgado procedente, sendo este impugnado mediante recurso
administrativo,  sem o depósito prévio. Houve o manejo de Mandado de
Segurança   que   foi   provido  pelo  Tribunal  de  origem,  com  a
determinação   de  processamento  do  recurso  independentemente  do
depósito.  O  recurso  fora  parcialmente  provido  sendo  o  débito
atualizado, com a substituição da CDA.
2.  Dessa forma, as afirmações da parte reclamante quanto à violação
do  Tema  269/270 julgado em repetitivo; do REsp. 1.306.400/RJ; e do
REsp.  1.454.736/RS  não  se  verifica,  uma  vez  que tais questões
encontram-se    superadas   diante   da   finalização   do   recurso
administrativo  com seu parcial provimento e do decote feito por com
o cancelamento das CDAs.
3.   Ademais,   quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito
tributário ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, é incabível
a  extinção  da  execução  por  inexigibilidade  do título executivo
enquanto  perdurar  a  prefalada  suspensão  da exigibilidade. Nesse
sentido:  AgRg  no  REsp. 701.729/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
19.3.2009;  AgRg  no REsp. 1.057.717/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe 6.10.2008.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO - APÓS O AJUIZAMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO
TÍTULO EXECUTIVO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 701729>>-SP, <<AgRg no REsp 1057717>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21491
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL.   RECLAMAÇÃO   CONSTITUCIONAL.  AGRAVO
REGIMENTAL.  IRRECORRIBILIDADE  DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6o. DA
RESOLUÇÃO STJ 12/2009. PRECEDENTES: AGRG NA RCL 23.676/DF, REL. MIN.
OG FERNANDES, DJE 29.4.2015. RECURSO DA EMPRESA NÃO CONHECIDO.
1.  É  irrecorrível  a  decisão  do  relator  que julga improcedente
reclamação nos termos do art. 6o. da Resolução STJ 12/2009.
2.  A  1a.  Seção  desta Corte Superior firmou entendimento de que o
oferecimento  de  Reclamação  deve obedecer o prazo previsto no art.
1o.,  caput,  da  Resolução  12/2009, não se podendo considerar como
termo   inicial   a   decisão   que   nega   seguimento  ao  Recurso
Extraordinário.
3.   Agravo Regimental da Empresa não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO RELATOR -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 23676>>-DF, <<AgRg na Rcl 15689>>-AP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]   a   decisão  agravada  foi  fundamentada  em  uníssono
entendimento  deste  STJ, acerca da necessidade de que a divergência
se   dê,  no  tocante  ao  direito  material,  para  a  admissão  da
Reclamação".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10996
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  ACÓRDÃO  DA  TURMA  NACIONAL  DE
UNIFORMIZAÇÃO.  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
TUTELA  ANTECIPADA  CONCEDIDA  DE  OFÍCIO,  POSTERIORMENTE REVOGADA.
DEVOLUÇÃO  DE  VALORES.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO 1.401.560/MT.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Em análise, agravo interno contra decisão proferida em incidente
de  uniformização  de  jurisprudência,  apresentado  pelo  Instituto
Nacional  do  Seguro  Social, no qual impugna acórdão proferido pela
Turma  Nacional  de  Uniformização,  em  que  se  entendeu  pelo não
cabimento   de  devolução  de  valores  pagos  a  título  de  tutela
antecipada   deferida   para   implementar  benefício  assistencial,
consoante Súmula 51/TNU.
2. Asseverou-se na decisão ora agravada a vinculação da tese firmada
no  Recurso  Especial  Repetitivo 1.401.560/MT, causa-piloto do Tema
692  do  STJ,  em  que se firmou orientação acerca da necessidade de
devolução  dos  valores  recebidos  a  título  de tutela antecipada,
posteriormente revogada.
3.  A  Primeira Seção por unanimidade tornou sem efeito o julgamento
do  agravo  interno  e  determinou  a  devolução  dos  autos à Turma
Nacional  de Uniformização de Jurisprudência-TNU- para, após julgada
a revisão da Tese 692/STJ, dar cumprimento ao estipulado pelo artigo
1.040 do CPC/2015.
4.  Agravo  interno  declarado  prejudicado.  Julgamento tornado sem
efeito.  Processo encaminhado à TNU, para os fins do artigo 1.040 do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento,  após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, e da
reformulação   do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  a  Seção,  por
unanimidade,  acolheu  a  questão  de  ordem  apresentada  pelo  Sr.
Ministro   Herman   Benjamin  para  tornar  sem  efeito  o  presente
julgamento  e  determinou  a devolução dos autos à Turma Nacional de
Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais Federais
para,  após  julgada  a  revisão da Tese 692/STJ, dar cumprimento ao
estipulado pelo art. 1.040 do CPC/2015."
Participaram  do  julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TNU)    SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        SUM:000051
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1307085
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
CONFIGURAÇÃO  DO  ELEMENTO  SUBJETIVO.  PRETENSÃO  DE SE DISCUTIR OS
REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE
EM  SEDE  DE  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 1973 ao Agravo Regimental e
aos Embargos de Divergência.
II  -  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo  o  qual  não se pode examinar dissenso interpretativo entre
julgados  quando  não  ultrapassado  o  juízo  de admissibilidade do
recurso  especial,  revelando-se  inviável,  em  sede de Embargos de
Divergência, a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de
regra técnica de conhecimento recursal.
III   -   O  Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
IV - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das  notas  taquigráficas  a  seguir,  "prosseguindo  no
julgamento,  após  o  voto-vista antecipado do Sr. Ministro Napoleão
Nunes   Maia   Filho,   por  maioria,  negar  provimento  ao  agravo
regimental,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora, vencidos
os  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), Og Fernandes e
Benedito  Gonçalves.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Herman
Benjamin, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DE
DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1422046>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 15904
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
GARANTIA DE AUTORIDADE. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, compete
ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões.
2. Hipótese em que foi dado provimento ao  REsp 405.493/SP tão
somente para, anulando o acórdão recorrido, determinar o retorno dos
autos à origem a fim de que, após regular instrução probatória,
fosse feita a análise do pedido exordial para a averiguação de
possível indenização, em virtude da criação do Parque Estadual da
Serra do Mar, pelo Decreto Estadual 10.251/1977.
3. As instâncias de origem, ao apreciar as peculiaridades do caso,
concluíram que o Decreto Estadual não acrescentou qualquer limitação
à propriedade da reclamante, além daquelas preexistentes já
estabelecidas em outros atos normativos.
4. Não configura violação à autoridade da decisão desta Corte de
Justiça o julgado do Tribunal de origem que, amparando-se em perícia
técnica, entendeu não ter havido a alegada redução do potencial de
exploração econômica do imóvel, passível de justificar o pleito
indenizatório, mormente considerando que, interposto recurso
especial contra o acórdão impugnado, o agravo respectivo não restou
conhecido, havendo o trânsito em julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 820184
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA.
1.  A  admissão  dos  embargos  de  divergência  está condicionada à
comprovação  da  divergência  jurisprudencial  atual,  a  qual se dá
mediante  o  confronto  analítico  entre  os  acórdãos  recorrido  e
paradigmas,  com o fim de demonstração da similitude fático-jurídica
entre os casos julgados.
2.  Hipótese  em  que  não  configurada  a  divergência, pois não há
similitude  fático-jurídica  entre  os acórdãos recorridos e aqueles
apontados como paradigmas.
3.  Os embargos de divergência não servem ao rejulgamento do recurso
especial  nem  à discussão a respeito do acerto do acórdão embargado
na aplicação de regra técnica de conhecimento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina  e Regina
Helena  Costa  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 297377>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 673365>>-TO
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  628770  PR  2014/0316993-3  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt nos EAREsp  955371  RS  2016/0192208-5  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt nos EDv nos EREsp  1760161  RJ  2018/0187930-8
Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt nos EREsp  1241856  PR  2014/0296048-0  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt nos EREsp  1242578  SC  2011/0054139-7  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt nos EREsp  1346839  PR  2012/0205641-4  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AgInt no AgInt nos EDv nos EREsp  1561833  RS  2015/0260208-3
Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:21/03/2019
AgInt nos EAREsp  893235  SP  2016/0089293-3  Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:21/03/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE
DE  DECISÃO  JUDICIAL.  DIREITOS  NÃO  EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS NO
ACÓRDÃO  QUE  SE  TEM POR DESRESPEITADO. PRETENSÃO DO RECLAMANTE QUE
DESBORDA DO ESCOPO CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO.
1.  No  subjacente  mandado  de segurança, o ora reclamante postulou
apenas seu enquadramento como servidor estatutário e, oportunamente,
a   observância   das   regras  de  aposentadoria  concernentes  aos
servidores federais. Cerca de cinco anos depois de efetivada a ordem
mandamental,   ajuizou   a   presente   reclamação   para,  alegando
descumprimento do acórdão, reivindicar seu enquadramento em cargo de
carreira diversa (Serviço Exterior Brasileiro).
2.  Não  é possível pleitear, por meio da reclamação constitucional,
direitos ou vantagens diversos, ou em maior extensão, do que aqueles
expressamente  delimitados  no acórdão tido por desrespeitado, posto
que  tal  mister  desborda  do  escopo constitucional de garantia da
autoridade  das  decisões desta Corte, como previsto no art. 105, I,
"f", da Constituição Federal.
3.   Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista antecipado do Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  a  SEÇÃO,  por unanimidade, negar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho  (voto-vista), Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Og Fernandes.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F