AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870475
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AFRONTA À
CONSTIUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO SANEADORA. DECISUM PRECÁRIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NA
SENTENÇA OU NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 735/STF. MODIFICAÇÃO DAS
CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Imperioso o não conhecimento do apelo nobre relativamente à
apontada ofensa ao art. 5º, caput, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV,
da Constituição Federal, uma vez que não cabe invocar violação à
norma constitucional na via do especial, sendo que eventual análise
da matéria por este Sodalício importaria em usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa
sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há
falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir
fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.
3. Desde que decida a matéria questionada com fundamentação
suficiente para lhe amparar a conclusão, desonera-se o Tribunal de
examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, tornando-se,
nessa medida, dispensável a análise dos dispositivos que pareçam
para a parte significativos, mas que para o julgador, senão
irrelevantes, restaram superados pelas razões de julgar.
4. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os
fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões
precárias e/ou interlocutórias.
5. Esse entendimento é aplicável ao caso em exame, visto que a parte
ambiciona discutir questões atinentes ao saneamento do feito, as
quais ainda poderão ser revistas quando da prolação da sentença e no
respectivo julgamento da apelação.
6. Dessarte, na hipótese dos autos, não se está, ainda, diante de
"causa decidida em única ou última instância" apta a ensejar a
abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF
("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar").
7. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, mormente quanto à
relativização da coisa julgada na espécie, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
8. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do
permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c,
restando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -
DESNECESSIDADE DE ANÁLISE - TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745777>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - FINALIDADE DE REEXAME -   DECISÕES  PRECÁRIAS
E/OU INTERLOCUTÓRIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190489>>-PR,
         <<REsp 765375>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 101586>>-SP
(COISA JULGADA - RELATIVIZAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932488>>-SP,
         <<REsp 1669493>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 206773>>-RS,
         <<AgRg no Ag 853312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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