bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1461932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA DE
PERDIMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DE LEASING. POSSIBILIDADE.
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ, revendo
compreensão anterior, firmaram entendimento no sentido de que a
pena
de perdimento de veículo por transporte de mercadorias objeto de
descaminho ou contrabando pode atingir os veículos sujeitos ao
contrato de arrendamento mercantil. Precedentes: REsp 1.379.870/PR,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
16/12/2013,
AgRg no REsp 1.379.510/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe 09/12/2013, AgRg no REsp 1.402.273/MS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/11/2013, REsp
1.268.210/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
11/03/2013.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional,
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO - ARRENDAMENTO MERCANTIL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1379870>>-PR, <<AgRg no REsp 1379510>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1402273>>-MS, <<REsp 1268210>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  517741  PR  2014/0117028-9  Decisão:07/04/2015
DJE        DATA:14/04/2015
AgRg no REsp  1403565  PR  2013/0306406-0  Decisão:11/11/2014
DJE        DATA:14/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1420135
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO
IN
NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO
NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. RECURSO A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no
sentido de que o auxílio-alimentação pago in natura não integra a
base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a
empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitual e em
pecúnia, incide a referida contribuição.
2. Precedentes: REsp 1196748/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2010; AgRg no AREsp 5810/SC, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/06/2011; AgRg
no
Ag 1392454/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
DJe 25/11/2011; AgRg no REsp 1.426.319/SC, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2014.
3.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1196748>>-RJ, <<AgRg no AREsp 5810>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1392454>>-SC, <<AgRg no REsp 1426319>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1394317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. RESSARCIMENTO AO SUS. AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. MATÉRIA RESERVADA AO STF.
1. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a matéria versada nos
arts. 3º, 4º, 7º, 29, 49, 79, 80 e 86, todos da Lei nº 5.764/71,
apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de
declaração. Caberia à parte recorrente, no apelo especial, indicar
ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível
omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o
óbice da Súmula 211/STJ.
2. Os dispositivos legais que amparam as razões recursais não
contêm
comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo
formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso
concreto a incidência da Súmula 284/STF.
3. Inviável a análise em recurso especial da irresignação fundada
na
"infringência aos princípios constitucionais da livre iniciativa,
da
livre concorrência e do estímulo ao Cooperativismo", por se tratar
de matéria reservada à apreciação do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 157696>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1289685>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 469302>>-RJ, <<AgRg no REsp 736438>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 161567>>-RJ, <<REsp 1163939>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1635174  PR  2016/0283674-3  Decisão:28/03/2017
DJE        DATA:04/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 23161
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE LIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PUBLICIDADE DO ATO DE
ARREMATAÇÃO. PRETENSA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 687 E 698 DO CPC.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. ART. 690, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA
282/STJ. REDISCUSSÃO DO VALOR DA REAVALIAÇÃO. INVIABILIDADE.
1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a
necessária e concomitante comprovação do periculum in mora e do
fumus boni juris, referindo-se este último requisito à
probabilidade
de êxito do recurso especial.
2. No caso, em juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de
natureza cautelar, observa-se que o acórdão recorrido apresenta-se
adequadamente fundamentado e livre de aparente teratologia, tendo,
mais, consignado a regularidade da publicidade do leilão
(notadamente à luz dos arts. 687 e 698 do CPC), por isso que a
revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-
probatória, circunstância que, em princípio, parece inviabilizar o
recurso especial.
3. Ademais, apesar de o acórdão recorrido ter feito menção ao art.
690 do CPC, não o abordou sob o enfoque pretendido pelo ora
recorrente, nada tratando a respeito do descumprimento do depósito
de 30% à vista. Nessas circunstâncias, ante a falta do necessário
prequestionamento do tema assim agitado, incide o óbice da Súmula
282/STF.
4. Por fim, a alegação de desrespeito ao depósito à vista de 30% do
valor do imóvel arrematado faz revelar, antes, o inconformismo da
Federação requerente com o valor da segunda avaliação realizada,
que, conforme mencionado pelo acórdão recorrido, deixou de ser
impugnado em momento oportuno.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na MC 15902>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00687   ART:00698
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 537171
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU.
ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE.
1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com
base
em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua
revisão,
assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Termos auxiliares: IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 515245
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. Em hipótese idêntica à presente, esta Corte decidiu que "o prazo
prescricional da ação executória iniciado em 1/3/2004 foi
interrompido em 21/1/2009, pelo ajuizamento de uma medida cautelar,
recomeçando a correr pela metade. Assim, ajuizada a execução em
7/7/2011, quando ainda corria o lapso temporal, não é possível
reconhecer a ocorrência da prescrição (AREsp 488.300/PE, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, DJe 18/06/2014).
2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, consideradas as peculiaridades do caso concreto e
destacadas
na decisão recorrida, exigiria novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso
especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AÇÃO EXECUTÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - {{ARESP 488300}}-PE
(REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 467228>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1421167  SP  2013/0382747-1  Decisão:06/11/2014
DJE        DATA:13/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1456599
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO  ESPECIAL.  NÃO
INCIDÊNCIA  DE JUROS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA
DA  ELABORAÇÃO  DA  CONTA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  O EFETIVO PAGAMENTO DO
PRECATÓRIO  OU  RPV.  IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA
CORTE   ESPECIAL  DO  STJ  EM  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A  admissão  de Recurso Extraordinário com base na existência de
repercussão  geral  não  impede  o  normal andamento das demandas em
trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento
do REsp. 1.143.677/RS, Representativo da Controvérsia, Rel. Min LUIZ
FUX,  DJe  4.2.2010,  de que os juros moratórios não incidem entre a
data  da  elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do
precatório,  desde  que  satisfeito o débito no prazo constitucional
para seu cumprimento.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1574173  PR  2015/0314236-5  Decisão:04/10/2016
DJE        DATA:19/10/2016
AgRg no REsp  1548164  PR  2015/0193658-6  Decisão:27/10/2015
DJE        DATA:11/11/2015
AgRg no REsp  1491901  RS  2014/0282711-6  Decisão:28/04/2015
DJE        DATA:13/05/2015
AgRg no REsp  1494041  PR  2014/0282166-0  Decisão:28/04/2015
DJE        DATA:14/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 549871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. PROVENTOS DE
APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DO ART.
543-C DO CPC.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp
1.184.765/PA,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos),
ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores
depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma
inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei
11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os
vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos
de
aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas
por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e
sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de
profissional liberal'".
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1184765>>-PA, <<REsp 1313787>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1127084>>-MS, <<RMS 26937>>-BA,
           <<AgRg no Ag 977031>>-DF
Notas: Impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária oriundos
dos proventos de aposentadoria.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 45887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE PRAÇA DA
POLÍCIA MILITAR. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. POSSIBILIDADE.
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "é constitucional a
exigência de altura mínima para o ingresso em carreiras militares,
desde que haja previsão legal específica" (EDcl no RMS nº 34.394,
MG, relator o Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 24.09.2012).
Espécie em que a exigência de estatura mínima para ingresso no
cargo
de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás tem previsão legal
(Lei Estadual nº 15.704, de 2006, que instituiu o Plano de Carreira
de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Goiás).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RMS 34394>>-MS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:015704 ANO:2006 UF:GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 524803
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CONCLUSÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA).
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca
da produção de prova pericial contábil e a regularidade da Certidão
de Dívida Ativa que embasa o processo executivo, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1455219>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 378970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA. DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA
INDEVIDA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no art. 535 do
CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e
fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Não se pode
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda,
asseverou que é indevida a cobrança implementada pela
concessionária
diante do comprovado erro na medição do consumo. Assim, a alteração
das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o
reexame
de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 309605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 538415
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO NÃO
COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial
a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois
tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório
constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. O óbice da referida súmula pode ser afastado em situações
excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da
importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas no
caso dos presentes autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 171013>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1560467  RS  2015/0254316-1  Decisão:01/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
AgRg nos EDcl no AREsp  464791  RJ  2014/0012010-1
Decisão:19/03/2015
DJE        DATA:26/03/2015
AgRg no REsp  1468445  PR  2014/0172414-5  Decisão:10/03/2015
DJE        DATA:13/03/2015
AgRg no REsp  1487613  PR  2014/0263551-8  Decisão:12/02/2015
DJE        DATA:23/02/2015
AgRg no AREsp  469287  RJ  2014/0019978-6  Decisão:16/12/2014
DJE        DATA:19/12/2014
AgRg no REsp  1485964  AL  2014/0263407-6  Decisão:04/12/2014
DJE        DATA:11/12/2014