RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834036
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE
CONSUMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO. DISTRIBUIÇÃO. PREVENÇÃO. ART.
930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE RELATIVA.
DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO E CONCRETO PREJUÍZO. INDISPENSABILIDADE.
CASO CONCRETO. AUSÊNCIA. TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE. CLÁUSULA
CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a
abusividade da cobrança aos consumidores da "taxa de atribuição de
unidade", correspondente à despesa registral de individualização da
matrícula do imóvel.
2. Recurso especial interposto em: 09/05/2019; conclusos ao gabinete
em: 27/11/2019; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu
negativa de prestação jurisdicional; b) houve desrespeito à regra de
distribuição por prevenção de órgão fracionário interno do Tribunal
de origem para o conhecimento da apelação e b.1) há nulidade a ser
declarada; c) há ilegalidade na cobrança da "taxa de atribuição de
unidade" aos consumidores.
4. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
5. A distribuição de recursos de ações conexas ao mesmo relator só
faz sentido quando interpostos de processos que tenham tramitado em
conjunto, no mesmo juízo de origem.
6. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de
recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade
relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de
preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e
concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief).
Precedentes.
7. Na hipótese concreta, a recorrente não demonstrou o efetivo e
concreto prejuízo decorrente da suposta distribuição da apelação a
órgão interno do tribunal de origem diverso daquele que entende
prevento, limitando-se a tecer considerações acerca da distinção
entre os institutos da conexão, da prevenção e da eficácia
territorial da sentença proferida em ação coletiva de consumo.
8. Como não foi identificado prejuízo concreto e efetivo, não há
nulidade a ser reconhecida.
9. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
10. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva,  por unanimidade,  conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064201>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE PROCESSOS -
FACULDADE DO JUIZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1028902>>-RJ,
         <<AgInt no Ag no REsp 1632938>>-PB,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 691530>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 691530>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 326013>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1288936>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1746592>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - QUALIFICAÇÃO RELATIVA DA COMPETÊNCIA
INTERNA DOS TRIBUNAIS - FINALIDADE - PARTES - NÃO UTILIZAÇÃO DO
ARGUMENTO DE EVENTUAL PREVENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1419172>>-MA
Informações complementares:      "[...] 'a reunião de processos em razão de conexão se
justifica não somente quando houver risco de decisões conflitantes,
mas também em razão de conveniência para instrução processual e,
ainda, para a própria prestação jurisdicional' [...]".
     "[...] segundo o entendimento amplamente dominante nesta e.
Terceira Turma, o julgamento simultâneo de processos conexos não é
obrigação, mas mera faculdade do juiz, que, à luz da matéria
controvertida, pode reputar conveniente a reunião das ações quando
concluir pela necessidade de evitar a prolação de decisões
conflitantes em litígios semelhantes".
     "Conforme destacado pela jurisprudência desta Terceira Turma,
evita-se, com essa qualificação relativa da competência interna dos
tribunais, que as partes utilizem-se do argumento de eventual
prevenção na tentativa de obter êxito no julgamento de seus
recursos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00930 PAR:ÚNICO ART:01022