HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 526759
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ROUBO  MAJORADO.  PRISÃO  PREVENTIVA  DECRETADA  NA
SENTENÇA.  ART.  312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA   DE   CONTEMPORANEIDADE.  IRRELEVÂNCIA.  SUBSTITUIÇÃO  POR
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.   As  razões  invocadas  pelo  órgão  colegiado  para  embasar  a
segregação  são  idôneas,  porquanto  apontou  a  necessidade  de se
acautelar  a ordem pública, com base em ações penais em curso contra
os  pacientes  e  no  modus  operandi  empregado  -  roubo, em tese,
praticado  no  início  da  manhã,  em  concurso de agentes, mediante
emprego  de  arma  de fogo e com restrição da liberdade de locomoção
das vítimas.
3. Uma vez indeferido o pleito ministerial pelo Juízo monocrático, o
Parquet  estadual prontamente interpôs o recurso em sentido estrito,
pretendendo  a  revisão do decisum, que ocorreu na sequência - ainda
que alguns meses após a insurgência do MP/RS.
4.  Malgrado o lapso temporal entre os fatos em apuração e o decreto
cautelar  proferido  pela  Corte  estadual,  a  decisão apoiou-se em
motivação  suficiente, baseada em elementos concretos dos autos e na
periculosidade  dos agentes, apta a justificar a custódia preventiva
para garantia da ordem pública.
5. Pelos mesmos motivos, a adoção de medidas cautelares diversas não
se  prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 94965>>-MG, <<HC 389080>>-MG, <<RHC 106462>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA
PARA A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  Superior,  em casos similares, entende que
'Embora  inquéritos  policiais  e  processos penais em andamento não
possam  servir  para  agravar  a  pena-base, a teor da Súmula n. 444
desta  Corte,  devem  ser  ponderados  para  aferir  a existência de
'periculum  libertatis',  como  possíveis  indicadores de contumácia
delitiva, como no caso destes autos'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444