RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1815522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
RECONHECIMENTO  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  PELA FAZENDA
NACIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  ART.  19,  §  1º,  I,  DA LEI
10.522/2002,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI 12.844/2003. NÃO CABIMENTO DA
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALÍNEA "C". NÃO
DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Desde quando
entrou  em  vigor  a  Lei  12.844/2003,  se  a  Fazenda Nacional, ao
responder  à  Exceção de Pré-Executividade, expressamente manifestar
concordância  com  a tese do executado/excipiente, não há condenação
ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do STJ.
3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com
base  na  alínea  "c"  do  inciso  III  do  art. 105 da Constituição
Federal.
4.  Hipótese em que não é possível conhecer do Recurso Especial pela
alínea  "c",  tendo  em  vista  que não foi demonstrada a similitude
jurídica  -  isso, na verdade, nem poderia ser feito, pois o recurso
repetitivo  (REsp  1.185.036/PE)  foi  julgado  em  2010, quando era
materialmente  impossível a solução do caso abranger a interpretação
do  regime  jurídico específico, que só veio a ser implementado três
anos  depois  (Lei  12.844/2013, modificando a redação do art. 19, §
1º, da Lei 10.522/2002).
5.  Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas pela alínea "a",
e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com
o   Sr.   Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros Assusete Magalhães e Francisco Falcão.
Dr(a).  PAULO  MENDES  DE  OLIVEIRA,  pela  parte RECORRIDA: FAZENDA
NACIONAL"

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO
PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1759051>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO
PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1111002>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 143)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013