PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1962118
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO
RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. TEMA
REPETITIVO N. 928/STJ. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA
DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO DA PARTE LEGÍTIMA FORA DO PRAZO
PRESCRICIONAL. DEMORA DO ATO CITATÓRIO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO
DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DURANTE A
TRAMITAÇÃO DO FEITO. ART. 240, § 1º, DO CPC/2015 (ART. 219, § 1º, DO
CPC/1973). ART. 487, II, DO CPC/2015. ART. 1º DO DECRETO N.
20.910/1932. ARTS. 202, I, e 204 DO CC/2002. MULTIPLICIDADE DE
PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "Definir, nas ações que tenham como
objeto o Tema Repetitivo 928/STJ, se a retroação da interrupção da
prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no
art. 240, § 1º, do CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973), deve
ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do
prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do
reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário
durante a tramitação do feito.".
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da
Emenda Regimental 24, de 28/9/2016).
3. Determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais e
agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda
instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último
caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.
4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n. 1.962.118/RS e
1.976.624/RS).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
tese controvertida: "Definir, nas ações que tenham como objeto o
Tema Repetitivo 928/STJ, se a retroação da interrupção da prescrição
à data da propositura da ação, nos termos do disposto no art. 240,
§ 1º, do CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973), deve ocorrer também
quando a citação da parte legítima se der fora do prazo
prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do
reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário
durante a tramitação do feito.  e, igualmente por unanimidade,
determinar a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos
especiais em segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam
com o da matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do
RISTJ), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM QUE SE EXAMINA A MATÉRIA JURÍDICA
AFETADA - CARÁTER NÃO AUTOMÁTICO - POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DE
ACORDO COM A CONVENIÊNCIA DO TEMA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1131
Tema: Tema Repetitivo 1131
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006 ART:01037 INC:00002
        ART:01038 INC:00003 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E ART:0256I ART:0256L ART:00257
(ART.256-E COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ)