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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1535396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL
(CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL. DISPOSITIVOS
SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL E AUSENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284/STF E 211/STJ. ALTERAR O JULGADO.
REEXAME DO CONJUNTO FATICO E INTERPETRAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1720980>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1687197>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1645588>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1575611>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1786354  SP  2020/0292267-5  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615945
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉEXECUTIVIDADE. 1. QUESTÃO SUSCITADA QUE DEMANDA DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 2.
REVISÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5
E 7 DO STJ. 3. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA
CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIA E, NESSA EXTENSÃO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Casa firmou-se no sentido de que a
utilização da exceção de pré-executividade apenas se apresenta
possível quando as questões a serem apreciadas puderem ser
conhecidas de ofício pelo magistrado, dispensada a dilação
probatória.
2. A alteração da conclusão do Tribunal de origem (a respeito da
necessidade de dilação probatória quanto às alegações de falta de
aceite e de ausência de prova da entrega de mercadorias), demandaria
o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que não se
admite  nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula
7/STJ.
3. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos
pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial
pela ausência de prequestionamento.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONHECIMENTO DE OFÍCIO -
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1390750>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1216458>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 410636>>-MG
(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE CONTRATUAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1462161>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1581769>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1696339  SP  2016/0022524-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1552133
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU
TODA A CONTROVÉRSIA POSTA DE MANEIRA INTE GRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. DISPOSITIVOS VIOLADOS. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
Nº 211/STJ. PROCESSO DE USUCAPIÃO ANTERIOR AO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE
USUCAPIÃO E DA PRESENTE DEMANDA POSSESSÓRIA. INEXISTÊNCIA.
COMPETÊNCIA ABOLUTA DE AMBOS OS JUÍZOS. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA.
NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A DECISÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMANDA
AJUIZADA ANTERIORMENTE. OBJETO DE MAIOR AMPLITUDE. SENTENÇA ANULADA.
REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1650261  PR  2020/0011681-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1760836  PR  2020/0240009-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 986361
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA.
INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
N. 5, 7 E 83 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Quanto à atualização monetária, verifica-se que o acórdão julgou
a questão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual
se firmou no sentido de que a correção monetária é devida a partir
da data da celebração do contrato de seguro de vida até o dia do
efetivo pagamento da indenização, a fim de refletir o valor
contratado atualizado.
3. Tendo a Corte estadual, mediante análise de todo o acervo
probatório e após apreciação dos contratos, consignado a existência
de previsão contratual de correção anual do capital segurado, não se
mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso
especial, em razão do óbice do enunciado n. 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015 - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1638961>>-RS
(SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1622589>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1864471>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1861179>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1364293
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PEDIDO GENÉRICO E CUMULAÇÃO
COM PRETENSÃO REVISIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ESTADUAL EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a petição inicial de
ação de prestação de contas deve demonstrar o vínculo jurídico entre
autor e réu, delimitar o período objeto da pretensão e expor os
suficientes motivos pelos quais se busca a prestação de contas, para
que esteja demonstrado o interesse de agir do autor da ação, o que
ocorreu na espécie.
2. No caso, verifica-se que a parte autora especificou a
conta-corrente de que se pretendem os esclarecimentos e os encargos
cobrados que merecem explicações, bem como efetuou a pertinente
delimitação temporal e apresentou os específicos motivos aptos a
demonstrar o interesse de agir e a justificar a intervenção do Poder
Judiciário.
3. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma.
Incidência da Sumula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE
AGIR - PEDIDO GENÉRICO - INDICAÇÃO DE PERÍODO DETERMINADO E
OCORRÊNCIAS  DUVIDOSAS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1231027>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 597338>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1260845>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 544857>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1170939>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1079080>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - LEITURA DOS PEDIDOS
FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA 7/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1294449>>-MG
Informações complementares:      É possível o conhecimento de recurso especial quando se
pretenda constatar se houve formulação de pedido genérico. Isso
porque, conforme entendimento do STJ, a mera leitura dos
requerimentos finais da petição inicial não constitui reexame do
acervo fático-probatório dos autos, devendo ser afastada a aplicação
da Súmula 7/STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00319 INC:00003 INC:00004 ART:00550 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1822285
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 1.018,
§§ 2º E 3º, DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS PROCESSUAL.
EXERCÍCIO DA DEFESA. AUSÊNCIA, NO CASO, DE PREJUÍZO DA PARTE
AGRAVADA. EXCESSO DE FORMALISMO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Com efeito, "o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o
art. 1.018 do CPC/2015, tem entendimento no sentido de que a
finalidade da regra prevista neste dispositivo é proporcionar à
parte contrária o exercício de sua defesa, evitando-se qualquer
prejuízo processual" (AgInt nos EREsp 1.727.899/DF, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/08/2020, DJe
24/08/2020).
2. No caso, conforme asseverado no acórdão impugnado, a parte então
agravada apresentou, oportunamente, contraminuta ao agravo de
instrumento interposto na origem, ocasião em que, a despeito de
arguir o não cumprimento da diligência prevista no art. 1.018, § 2º,
do CPC/2015 e rebater as questões de mérito da insurgência, não
alegou nenhum prejuízo decorrente desse descumprimento.
3. Dessa forma, inexistindo prejuízo à parte agravada e tendo esta
exercido o seu direito de defesa, não há falar em nulidade, sendo,
de fato, descabida a conclusão pelo não conhecimento do agravo de
instrumento em face do descumprimento da exigência do art. 1.018, §§
2º e 3º, do CPC/2015.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ART. 1.018, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015 - DESCUMPRIMENTO DE ÔNUS
PROCESSUAL - EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1677202>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1727899>>-DF,
         <<REsp 1753502>>-PR,
         <<REsp 1758943>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1727899>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01018 PAR:00002 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351570
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO POR
ADVOGADA DA EMPRESA NO SENTIDO DE QUE SÓ PODERIA SER FEITA EM
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INDICAÇÃO DE ADVOGADO. PROCEDIMENTO
CONHECIDO COMO "CASADINHA". ILÍCITO CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acolhimento das teses levantadas pelos agravantes (inexistência
de ato ilícito e valor exorbitante do valor da condenação) exigiria
rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é
inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas
contidas nos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
faltar identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1529319
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APRECIAÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVO DA CONSTITUCIONAL FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. CONCLUSÃO NO SENTIDO
DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL.
PREMISSAS ESTIPULADAS COM BASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art.
102, III, da CF). Precedente.
2. Consoante o acórdão recorrido, não era necessária a realização de
perícia técnica atuarial para o efetivo cumprimento do sentença.
Isso porque o julgado exequendo demonstrava a forma de recálculo do
valor da renda mensal do beneficiário, ora recorrido; bastando, para
sua efetivação, simples cálculo aritmético. Essas premissas foram
feitas com base em fatos e provas, atraindo a aplicação da Súmula
7/STJ, que incide sobre quaisquer das alíneas do permissivo
constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 112794>>-PR
(PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1368925>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1923940  SC  2021/0212367-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1825577
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 DO CDC. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO
DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta Corte tem entendimento de que a teoria menor da
desconsideração se justifica pela comprovação da insolvência da
pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, má
administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade
jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos
causados aos consumidores, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC.
Precedentes.
3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do
CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm
nítido caráter infringente.
4. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
5. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a
decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo
integralmente a controvérsia.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - ART. 28
DO CDC - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1862557>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1518388>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1560415>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1582192
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOBRESTAMENTO DO
PROCESSO. DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença
coletiva prolatada na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, na qual se
pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula
de crédito rural, relativa ao mês de março de 1990.
2. Ante o encerramento do julgamento do EREsp 1.319.232/DF por esta
Corte, bem como da definição do Tema 1.075 pelo Supremo Tribunal
Federal, não há que se falar em sobrestamento do presente processo.
3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o
Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à
hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua
apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela
parte.
4. Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de
decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas
razões recursais impede o conhecimento do recurso especial.
5. Nos termos da Súmula 508/STF, "Compete à Justiça Estadual, em
ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o
Banco do Brasil S.A.".
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - BALIZAS)
   STJ - <<EREsp 1319232>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487935>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA E  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1432879>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000508
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001