AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1349130
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO.
ACÓRDÃO    RECORRIDO    PUBLICADO    NA    VIGÊNCIA   DO   CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
NA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  ART.  1.003, § 6º, CPC/2015. DECISÃO
MANTIDA.
1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do
recurso  quando  a  parte  recorrente,  apesar de intimada, deixa de
sanar vício na representação processual no prazo estabelecido.
2.  O  prazo  para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias  úteis,  a  teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, §
5º, do CPC/2015.
3.  O  art.  1.003,  §  6º,  do  CPC/2015 preceitua que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Precedente da Corte Especial.
4.  No caso, o recurso foi interposto após o lapso legal, sendo que,
apesar  de  afirmar  a existência de feriado local, a recorrente não
apresentou, no momento da interposição, documento apto a comprovar a
alegada suspensão do prazo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE PROCURAÇÃO
OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO
SUBSCRITOR DO RECURSO - NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 685903>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1273108>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1249389>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1227559>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 788432>>-SP
Informações complementares:      "A segunda-feira de Carnaval, a Quarta-Feira de Cinzas, os dias
que  precedem  a Sexta-Feira da Paixão e o de Corpus Christi não são
feriados  forenses,  previstos  em lei federal, para os tribunais de
justiça  estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, deve ser
colacionado  o  ato  normativo  local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso".
     "[...]  a parte Recorrente não procedeu à juntada da procuração
e/ou  cadeia  completa de substabelecimento conferindo poderes ao(à)
subscritor(a) do agravo e do recurso especial[...].
     É  firme  o  entendimento  do  STJ  de que a ausência da cadeia
completa  de  procurações  impossibilita  o  conhecimento do recurso
(Súmula n. 115/STJ).
     Ainda,   percebeu-se,   no   STJ,   haver   irregularidade   na
representação  processual  do  recurso,  razão  pela  qual  houve  a
intimação  da  parte  Recorrente  para  que  o  referido vício fosse
sanado.  Apesar  disso,  mesmo tendo sido regularmente intimada para
efetuar  o  saneamento,  a  parte  não  regularizou,  uma  vez que o
instrumento  de  substabelecimento[...]  não  tem  eficácia,  pois o
substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe
dê  suporte,  sendo impossível substabelecer um poder que não existe
nos autos [...]".
     "[...]  conforme  decidiu a Quarta Turma do STJ, 'os honorários
devidos  na  fase  de  recurso especial compreendem a remuneração de
todo  o  trabalho advocatício nesta etapa, inclusive eventual agravo
interno  que  se  faça  necessário  para  que  o  recurso  chegue ao
conhecimento  do  colegiado  naturalmente  competente,  a Turma. Não
cabe, portanto, majorar os honorários, com base no art. 85, § 11, do
CPC/2015,  em  razão  da  interposição  de  agravo interno. Atitudes
eventualmente  procrastinatórias  são passíveis de sanção processual
própria,  inconfundível  com  o escopo dos honorários de sucumbência
(CPC/2015, art. 80, § 12)'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001   ART:00080   PAR:00012
        ART:00085   PAR:00011   ART:00219   ART:00927   INC:00005
        ART:00994   INC:00006   ART:01003   PAR:00005   PAR:00006
        ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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