AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1808892
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO OU CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. TABELA COM CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO, EXTRAÍDA DA
INTERNET. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão
processual por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a
modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a
comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao
STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da
segunda-feira de carnaval.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se
deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n.
1.813.684/SP para outros feriados locais, ou seja, consolidou o
entendimento de que a comprovação posterior da tempestividade dos
recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao
feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às
demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem.
4. "A simples cópia de página extraída do sítio eletrônico do
Tribunal de origem não é hábil para a comprovação de feriado local e
a suspensão dos prazos processuais, sendo, desse modo, inviável a
aferição da tempestividade recursal.".(AgInt no AREsp 1512584/RJ,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/04/2020, DJe 24/04/2020).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE PRAZO
RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE-AgR 978277]]
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE
SEJA COMPLEMENTADA A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
RECURSOS INTERPOSTOS ANTES DA PUBLICAÇÃO - POSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRIBUNAL A QUO - TRIBUNAL AD
QUEM - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1064793>>-RJ
(CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1600923>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1630586>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1757106>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1622521>>-GO
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - CÓPIA DE
CALENDÁRIO EDITADO PELA CORTE A QUO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1910668>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1749249>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1634202>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - CÓPIA DE
PÁGINA EXTRAÍDA DA INTERNET - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1690942>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1391609>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Diploma Processual de 2015 previu expressamente que a
comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser efetivada no
ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que revela a
indubitável intenção do legislador de não possibilitar que seja
sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do recurso, tal
qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
CPC/2015.
     [...] a interpretação literal da norma expressa no § 6º do art.
1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal".
     "[...] a existência ou não de certidão do Tribunal de origem
atestando a tempestividade do recuso especial não tem o condão de
vincular o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o julgamento
e a análise do recurso especial, inclusive o exame em definitivo dos
requisitos de admissibilidade desse recurso".
     "[...] o entendimento atual do STJ é no sentido de que 'O dia
de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional pela
legislação, em especial a Lei nº 662/1949, alterada pela Lei nº
10.607/2002, e a Lei nº 6.802/1980, as quais determinam os feriados
nacionais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00927 PAR:00003 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029 PAR:00003
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
LEG:FED LEI:009093 ANO:1995
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00002
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.607/2002)
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