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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt nos EDcl no TP)
Processo: 2189
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIO INDEFERIDO. CONSTATAÇÃO, PELA DECISÃO AGRAVADA, DO NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA PRESENTE
MEDIDA DE URGÊNCIA. VERIFICAÇÃO. SIMPLES INÍCIO DO CUMPRIMENTO
PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MECANISMOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DESTINADOS A EQUALIZAR OS INTERESSES CONTRAPOSTOS.
URGÊNCIA DA MEDIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A lei adjetiva civil, não obstante permita o cumprimento
provisório da sentença, estabelece que "o levantamento de depósito
em dinheiro e a prática de atos que importem a transferência de
posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos
quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução
suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos
próprios autos" (inciso IV do art. 520 do CPC/2015).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgRg na MC 12171>>-RJ,
         <<AgRg na MC 23409>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00520 INC:00004 ART:00521 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547171
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO
PESSOAL DOS DEVEDORES. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU
VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO POR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445976
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. TESE NÃO
TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. NÃO CABIMENTO.
RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Ainda que a parte tenha suscitado a questão relativa ao prazo
para exercício do direito de preferência em contestação, a ausência
de tal argumento em contrarrazões ao apelo torna preclusa a tese,
afastando-se a suposta alegação de ofensa ao art. 1.022 do NCPC e,
consequentemente, o prequestionamento ficto.
3. É inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, em
virtude da interposição de recurso manifestamente cabível.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395389
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REGISTRO DE MARCA. NOME QUE INDICA A
NATUREZA E A DESTINAÇÃO DO PRODUTO. TERMO EVOCATIVO. PÚBLICO ALVO
DISTINTO. POSSIBILIDADE DE CONVÍVIO NO MERCADO DE CONSUMO.
ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas
ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca
originalidade e sem suficiente força distintiva atraem a mitigação
da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras
semelhantes (AgInt no REsp  nº  1.281.282/RJ, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, Quarta Turma, DJe 29/6/2018).
3. Na espécie, o termo "NUTRI" contido nas marcas NUTRIPORT e
NUTRISPORT designa a natureza do produto, ou seja, deve ser
considerado evocativo, comum a todos os demais alimentos destinados
à nutrição, razão pela qual a semelhança entre os nomes não é
suficiente para se impedir o registro das marcas.
4. Não ficou comprovada que a marca NUTRISPORT possui distintividade
significativa pelo uso continuado e massivo do produto ou do
serviço, capaz de lhe garantir exclusividade, além disso, ela é
destinada à nutrição esportiva; quanto a outra, NUTRIPORT, é voltada
para o uso clínico.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MARCAS  TIDAS  COMO  FRACAS  OU EVOCATIVAS - MITIGAÇÃO DA REGRA DE
EXCLUSIVIDADE DO REGISTRO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1281282>>-RJ,
         <<REsp 1773244>>-RJ,
         <<REsp 1688243>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381670
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
POR
DOCUMENTO IDÔNEO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73.
ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL. FERIADO
NACIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016.
2. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da
tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, como, por exemplo, a terça-feira de carnaval.
3. Assentada, dessa forma, a intempestividade do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO  DA
TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO,  EM MOMENTO POSTERIOR)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1381670>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750445
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE
COBERTURA CONTRATUAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O  reconhecimento da implementação do prazo prescricional
demandaria o revolvimento fático-probatório, providência vedada na
via eleita, ante a incidência do verbete sumular n. 7/STJ.
2. A desconstituição do entendimento de que os vícios de construção
estariam cobertos pela apólice securitária exigiria a interpretação
de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é
obstado pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1466759>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1171213>>-PR
(AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1773491>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1393345>>-SC
Informações complementares:      "A posição da Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a
pretensão do beneficiário do seguro é renovada quando a ação se
baseia na existência de danos contínuos e permanentes ao imóvel,
dada a natureza sucessiva e gradual do dano, o que inviabiliza a
fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se
como iniciada  a  prescrição  no  momento  em  que  a  seguradora
é  comunicada  do  evento danoso e se recusa a indenizar".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861606
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANUÊNCIA DO AGENTE
FINANCIADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Ainda que a ilegitimidade ativa seja matéria de ordem pública,
sujeita a apreciação a qualquer tempo nas instâncias ordinárias,
incide a preclusão quando a questão já tenha sido decidida
anteriormente. Precedentes.
3. A questão da ausência do agente financiador à cessão de contrato
celebrado no âmbito do SFH não foi suscitada no recurso especial,
inviabilizando que seja levantada em agravo interno, por configurar
inovação recursal.
4. A mera interposição de recurso cabível não enseja litigância de
má-fé, ainda que mediante a utilização de argumentos já refutados
nas instâncias ordinárias.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA  -  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 697155>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1352510>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 848766>>-RJ
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473694>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 712643>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1357135>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1693886
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO A QUO DA OCORRÊNCIA EFETIVA E
CONCRETA DO DANO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo do prazo
prescricional da ação regressiva é contado a partir da ocorrência
efetiva e concreta de um dano patrimonial. Princípio da actio nata.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada,
mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REGRESSIVA - PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - SÚMULA
568/STJ)
   STJ - <<REsp 1682957>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607338
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO
INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. REJEIÇÃO LIMINAR. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS DE FORMA ADEQUADA. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS COM O OBJETIVO DE DISCUTIR QUESTÃO JÁ APRECIADA.
CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. O acórdão recorrido rejeitou liminarmente os embargos à execução
por entender que eles suscitavam apenas excesso de execução e a
parte embargante não havia indicado o valor incontroverso, como
exigido pelo art. 917, § 4º, do NCPC. Destacou, nesse sentido, que
referida peça de defesa estava fundada, unicamente, na pretensão de
revisão de cláusulas contratuais.
3. Em respeito ao princípio da dialeticidade, a parte recorrente
deve impugnar, de forma adequada, os fundamentos do acórdão
recorrido, de modo a evidenciar a sua incorreção. Não são
suficientes, para essa finalidade, alegações genéricas em sentido
contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge.
4. A oposição de segundos embargos declaratórios com o objetivo de
discutir matéria já apreciada de forma clara e suficiente constitui
prática processual protelatória apta a ensejar a imposição de multa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1546090>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1578789>>-GO
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
1305375>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1433064>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1405228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425417
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA
SOCIEDADE, DESCONSIDEROU SUA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR
PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO FUNDADO APENAS NO ENCERRAMENTO
IRREGULAR DA EMPRESA E NA AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS NECESSÁRIOS
PARA SALDAR AS DÍVIDAS. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O encerramento irregular das atividades da empresa e o fato de
ela não ter reservado patrimônio para saldar suas dívidas não
constituem circunstâncias suficientes para autorizar a
desconsideração da personalidade jurídica.
2. Essa medida excepcional está subordinada à efetiva comprovação do
abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade ou pela confusão patrimonial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR
DAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE BENS PARA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS -
FUNDAMENTOS INIDÔNEOS)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 139597>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1683511>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1636680>>-MG
Informações complementares:      "Nem  se  diga  que  a  pretensão  deduzida  no  recurso
especial  esbarra  na Súmula nº 7 do STJ, porque as circunstâncias
fáticas levadas em consideração para o seu  acolhimento  foram
precisamente  aquelas  fixadas  pelo  acórdão  recorrido,  de
maneira que não foi necessário reexaminar nem fatos nem provas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386477
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR
DOCUMENTO IDÔNEO.  JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73.
ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDEM
A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO. FERIADO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da
tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
3. Como a quarta-feira e a quinta-feira que antecedem a Sexta-Feira
da Paixão não são considerados feriados nacionais, nos termos do
art. 1º das Leis nºs 662/1949 e 5.010/1966, eles não se aplicam à
Justiça comum estadual.
4. Assentada a intempestividade do recurso especial não há
necessidade de examinar a sua deserção.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL  - INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, EM MOMENTO POSTERIOR)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(QUARTA-FEIRA E QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA  DA  PAIXÃO
- NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO FERIADOS NACIONAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 988063>>-MS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 542206>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1484513>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1128676>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
        ART:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00001