AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO EM
HABEAS CORPUS DESPROVIDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. TESE NO SENTIDO DE QUE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA TERIA
VIOLADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL.
DEPOIMENTO NÃO ESSENCIAL À CONDENAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA
AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
PREJUÍZO.  REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL NA VIA ESTREITA
DO WRIT. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1."Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, a vigência no
campo das nulidades do princípio pas de nullité sans grief impõe à
parte demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo, o que não ocorreu
no presente caso. (...) A propósito, a Súmula 523/STF preleciona
que, 'no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade
absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do
prejuízo para o réu', o que não ocorreu na espécie" (AgRg no RHC
73.161/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
13/12/2019).
2. A decisão monocrática agravada manteve incólume o acórdão do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolhendo o  fundamento de
que o depoimento da testemunha acoimado nulo não foi essencial para
a condenação, que também levou em consideração outros elementos de
prova. Nesse contexto, para divergir das instâncias ordinárias,
seria necessário o revolvimento de fatos e provas, mediante análise
de depoimentos prestados por diversas testemunhas, o que é
incompatível na via estreita do writ.
"No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma
fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no
âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a
instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão
repressiva em desfavor do acusado" (AgRg no HC 436.928/ES, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 2/4/2018).
3. Ademais, a fundamentação do Tribunal a quo no sentido de que o
habeas corpus não deve ser utilizado como sucedâneo de revisão
criminal, sob pena de desordem da sistemática recursal, encontra
amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Precedente.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 533358>>-SP,
         <<AgRg no RHC 73161>>-MA,
         <<HC 499214>>-MG,
         <<HC 514651>>-SP
(HABEAS CORPUS - ANÁLISE DE DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no RHC 106864>>-PB
(HABEAS CORPUS - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 353933>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  644388  SC  2021/0038401-3  Decisão:23/03/2021
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