RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803925
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE CONTRATO LOCATÍCIO. DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA  QUE  INDEFERE  O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE   DA   JUSTIÇA  EM  PROCESSO  EXECUTIVO.  RECORRIBILIDADE
IMEDIATA  POR  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  POSSIBILIDADE. CABIMENTO DO
RECURSO  EM  FACE DE TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM
LIQUIDAÇÃO   E  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA,  EXECUÇÃO  E  INVENTÁRIO,
INDEPENDENTEMENTE  DO  CONTEÚDO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO
ART.  1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DE CABIMENTO DO
RECURSO,  PREVISTA  NO  ART.  1.015, CAPUT E INCISOS, QUE SOMENTE SE
APLICA   ÀS   DECISÕES   INTERLOCUTÓRIAS   PROFERIDAS   NA  FASE  DE
CONHECIMENTO.  SUSPENSÃO  DO  PROCESSO  ATÉ REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM
AÇÃO  DE INTERDIÇÃO DA LOCATÁRIA. PERTINÊNCIA DA SUSPENSÃO. EXAME DA
INFLUÊNCIA  E  DOS  REFLEXOS  DA  PROVA  TÉCNICA NA EXECUÇÃO. SÚMULA
7/STJ.
1-  Ação  proposta  em  14/06/2016.  Recurso  especial interposto em
26/10/2018 e atribuído à Relatora em 11/04/2019.
2- O propósito recursal consiste em definir: (i) se é recorrível, de
imediato   e   por   meio   de  agravo  de  instrumento,  a  decisão
interlocutória  proferida  no  processo  de  execução que indefere o
pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça; (ii) se o
processo  executivo  poderia  ser  suspenso  até realização da prova
pericial a ser realizada na ação de interdição da executada.
3-  Somente  as  decisões  interlocutórias  proferidas  na  fase  de
conhecimento  se  submetem ao regime recursal disciplinado pelo art.
1.015,  caput  e  incisos  do  CPC/2015,  segundo  o  qual apenas os
conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela
preclusão  se  não  interposto,  de imediato, o recurso de agravo de
instrumento,  devendo  todas  as  demais  interlocutórias aguardar a
prolação  da  sentença  para  serem  impugnadas  na  apelação ou nas
contrarrazões  de  apelação,  observado,  quanto ao ponto, a tese da
taxatividade   mitigada  fixada  pela  Corte  Especial  do  Superior
Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos recursos especiais
repetitivos nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT.
4- Para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes
à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de
execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente
por  um  regime  recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo
único, do CPC/2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de
todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas
fases  ou  processos não se findam por sentença e, consequentemente,
não  haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de
as  decisões  interlocutórias  proferidas  nessas fases ou processos
possuírem  aptidão  para  atingir,  imediata e severamente, a esfera
jurídica  das  partes,  sendo  absolutamente irrelevante investigar,
nessas  hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda
ou  não  às  hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do
CPC/2015.
5-  Na  hipótese  em  exame, foi proferida, em processo de execução,
decisão  interlocutória  indeferindo o pedido formulado de revogação
do  benefício  da  gratuidade  de  justiça  anteriormente deferido à
parte,  tratando-se  de decisão imediatamente recorrível, por agravo
de  instrumento,  com  base  no  art.  1.015,  parágrafo  único,  do
CPC/2015.
6-  A  eventual impertinência da suspensão do processo executivo até
realização  da  prova pericial a ser produzida na ação de interdição
da  parte adversa é questão incognoscível no recurso especial, tendo
em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório no que
se  refere  a potencial utilidade e os efetivos reflexos que a prova
técnica  causará  à  execução em cuja defesa se alega, justamente, a
incapacidade civil da contratante.
7-  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  parcialmente  do  recurso  e,  nesta  parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Laurita  Vaz,  Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.   Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Humberto  Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - APLICAÇÃO SOMENTE À FASE DE
CONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007