RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 886178
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 25/02/2010
RSSTJ      VOL.:00042           PG:00301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
ACÓRDÃO  TRANSITADO  EM  JULGADO  OMISSO  QUANTO  AOS  HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA.  AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INADMISSIBILIDADE. OFENSA
À COISA JULGADA.
1.  A  condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo
da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte
vencida,   independentemente   de   provocação  expressa  do  autor,
porquanto  trata-se  de  pedido implícito, cujo exame decorre da lei
processual civil.
2.  "Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios,
deve  a  parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto
no  art.  535,  II,  CPC.  Não interpostos tais embargos, não pode o
Tribunal,  quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim
de  condenar  o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer,
terá afrontado a coisa julgada."
(ACO  493  AgR,  Relator(a):  Min.  CARLOS  VELLOSO, Tribunal Pleno,
julgado  em 11/02/1999, DJ 19-03-1999) 3. "Se a sentença - omissa na
condenação  em  honorários  de  sucumbência - passou em julgado, não
pode o advogado vitorioso cobrar os honorários omitidos."
(EREsp  462.742/SC,  Rel.  Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão
Ministro  HUMBERTO  GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, DJe 24/03/2008)
4.  O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos
honorários  sucumbenciais  impede  o  ajuizamento  de  ação  própria
objetivando  à  fixação  de  honorários  advocatícios,  sob  pena de
afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada. Isto porque,
na  hipótese  de  omissão  do  julgado,  caberia  à  parte, na época
oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de
embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença.
(Precedentes:  AgRg  no  REsp  886559/PE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO
FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 24/05/2007; REsp
747014/DF,  Rel.  Ministro  JOSÉ  ARNALDO  DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado  em 04/08/2005, DJ 05/09/2005; REsp 661880/SP, Rel. Ministro
FELIX  FISCHER,  QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 08/11/2004;
REsp 237449/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,
julgado  em  11/06/2002,  DJ  19/08/2002)  5. Ressalva do Relator no
sentido  de  que  o  acórdão,  que  não fixou honorários em favor do
vencedor,  não  faz  coisa julgada, o que revela a plausibilidade do
ajuizamento   de   ação   objetivando   à   fixação   de  honorários
advocatícios.  Isto  porque a pretensão à condenação em honorários é
dever do juiz e a sentença, no que no que se refere a eles, é sempre
constitutiva  do direito ao seu recebimento, revestindo-o do caráter
de executoriedade, por isso, a não impugnação tempestiva do julgado,
que  omite  a  fixação  da verba advocatícia ou o critério utilizado
quando de sua fixação, não se submete à irreversibilidade decorrente
do instituto da coisa julgada.
6.  In  casu,  verifica-se  que houve a prolação de decisão conjunta
para  a  ação  principal  e para a cautelar, sendo que, no tocante à
principal,  o  pedido  foi  acolhido parcialmente, para determinar a
compensação  apenas  dos  tributos de mesma natureza, ocasião em que
estabeleceu  o juízo singular a compensação dos honorários, em razão
da  sucumbência recíproca; a ação cautelar, a seu turno, foi julgada
improcedente.  Por  isso  que,  tendo  a  apelação da ora recorrente
cingido-se  à  questão da correção monetária, restou preclusa aparte
do julgado referente aos honorários advocatícios. Confira-se excerto
do  voto  condutor,  in  verbis:  "Há, portanto, dois pontos a serem
analisados.
O  primeiro  deles  é  motivo  do reconhecimento da sucumbência pela
decisão  de  primeira  instância.  Não  obstante  o  dispositivo  da
sentença  tenha  dado  como  procedente  o  pedido formulado na ação
principal,  verificando-se  a  sua  fundamentação, percebe-se que na
realidade o pedido de compensação não foi integralmente reconhecido,
mas  somente  entre  os tributos de mesma natureza (fl.. 30): "(...)
Por  fim,  resta  indeferida  a  pretensão  de  compensação entre os
valores  recolhidos  indevidamente  e  a Contribuição Social Sobre o
Lucro,  COFINS ou IRPJ, por tratar-se de tributo cujo fato gerador é
diverso.
(...)"  Por  outro  lado,  a  ação  cautelar  foi julgada totalmente
improcedente,  tendo  em  vista  a  ausência  do  preenchimento  dos
requisitos  do periculum in mora e do fumus boni juris, de forma que
não  caberia, de qualquer sorte, arbitramento de honorários contra a
União.
Dessa  forma, era no recurso em relação à ação principal que a parte
deveria  ter-se  irresignado  contra  a  questão  dos honorários. No
entanto,  em  seu  recurso  adesivo,  a  autora apenas irresignou-se
contra  os  critérios  de atualização do débito, no que obteve êxito
quando seu recurso foi apreciado pelo juízo ad quem."
7.  Destarte,  a ausência de discussão da matéria no recurso da ação
principal  e  a  falta  de oposição de embargos de declaração tornam
preclusa  a  questão,  por  força  da  coisa  julgada,  passível  de
modificação apenas mediante o ajuizamento de ação rescisória.
8.  Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  do  recurso especial, mas lhe negar provimento, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Nilson Naves, Fernando
Gonçalves,   Felix   Fischer,   Aldir  Passarinho  Junior,  Hamilton
Carvalhido,  Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp.
O  Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Castro
Meira.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO DA DECISÃO SOBRE HONORÁRIOS - TRÂNSITO EM JULGADO -
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
     STF - ACO-AGR 493/MT
     STJ - <<ERESP 462742>>-SC, <<AGRG NO RESP 886559>>-PE,
           <<RESP 747014>>-DF, <<RESP 661880>>-SP,
           <<RESP 237449>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada
em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria".
Tema: Temas Repetitivos 222, 222, 222
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 ART:0543C PAR:00007
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00005 INC:00002 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)