CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 169394
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE
OCORRIDO NO ESTADO DA BAHIA. CARGA DE CAMINHÃO ROUBADA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS. INDIVÍDUOS QUE SUPOSTAMENTE ESCOLTAVAM A MERCADORIA.
AUTORIA DO ROUBO DESCONHECIDA. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE HOUVE O
FLAGRANTE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal ? CF.
2. No caso em análise o núcleo da controvérsia consiste em
identificar se as investigações encontram-se maduras o suficiente
para concluir que os indivíduos flagrados em Vitória da
Conquista/BA, quando supostamente realizavam a escolta da mercadoria
roubada, integram organização que praticou o crime de roubo ocorrido
em Francisco Sá/MG; ou se, diante do contexto dos autos, há apenas
indícios da prática do delito de receptação.
3. "Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se
falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve
ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde
primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação" (CC
118.068/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
16/10/2014). No mesmo sentido: CC 85.950/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 27/9/2007.
4. O lapso temporal entre o roubo e o flagrante no traslado da
mercadoria, bem como a circunstância de a mercadoria já ter sido
deslocada para outro veículo automotor denotam apenas flagrante pelo
delito de receptação, sendo necessário prosseguir nas investigações
para se afirmar que os investigados tiveram alguma participação no
crime de roubo.
5. No atual estágio das investigações não se sabe se os indivíduos
flagrados em Vitória da Conquista/BA constituem ramo de organização
criminosa que realiza roubos ou se integram associação criminosa
independente cujo ramo de atuação é a receptação e deslocamento da
mercadoria para outros entes federativos. Diante de tal contexto, à
míngua de maiores evidências acerca do nível de envolvimento dos
investigados com o roubo, cuja autoria é desconhecida, as
investigações devem prosseguir em Vitória da Conquista/BA onde
ocorreu o flagrante do crime de receptação. Precedentes: CC
165.395/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 1º/7/2019.
6. Ademais, não se pode olvidar que o delito de receptação cuida-se
de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo
incontroverso que o flagrante da receptação ocorreu em Vitória da
Conquista/BA.
7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Vitória da Conquista/BA, o
suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitante, Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Vitória da
Conquista/BA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AUTORIA DO ROUBO/FURTO DESCONHECIDA - CONEXÃO INEXISTENTE
PREVENÇÃO)
   STJ - <<CC 118068>>-AL,
         <<CC 85950>>-SP
(AUTORIA DO ROUBO CONHECIDA - COMPETÊNCIA FIXADA NO JUÍZO ONDE O
DELITO DE ROUBO SE CONCRETIZOU)
   STJ - <<CC 109498>>-GO
(ROUBO DE AUTORIA DESCONHECIDA -  PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES
ONDE OCORREU O FLAGRANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO)
   STJ - <<CC 165395>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D