AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
SUPOSTOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDEM A
SEGREGAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO
CASO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRÓPRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decretação da prisão preventiva está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
evidenciada pelo modus operandi do delito - o Agravante teria
agredido a Vítima até a sua morte, mesmo estando ela já imobilizada.
Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar
para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e
aplicação da lei penal.
2. Para afastar a dinâmica dos fatos trazida pelas instâncias
ordinárias, seria necessário reexame aprofundado de provas,
desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Consideradas as circunstâncias do fato e a gravidade da conduta,
não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares
diversas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
5. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, não há
nulidade na decisão que adota, como razões de decidir, os argumentos
que constam de parecer apresentado pelo Ministério Público, desde
que o órgão julgador apresente também fundamentação própria,
expondo, ainda que sucintamente, as razões de sua decisão, o que foi
realizado pela Corte de origem, que reiterou a fundamentação
apresentada pelo Desembargador Relator quando do indeferimento do
pedido liminar, e na qual constou fundamentação própria.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 142647>>-PE,
         <<HC 627971>>-MG
(APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126677>>-DF
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 115983>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  151798  SP  2021/0255322-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no RHC  146465  BA  2021/0126713-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021