RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1361182
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO
DE  PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE
CLÁUSULA   DE  REAJUSTE.  ALEGADO  CARÁTER  ABUSIVO.  CUMULAÇÃO  COM
PRETENSÃO  DE  RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO
FINANCEIRO  DO  PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA
DO  CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA.
AFASTAMENTO.  PRAZO  PRESCRICIONAL  TRIENAL.  ART. 206, § 3º, IV, DO
CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE
FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
PEDIDO  DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, §
1º,  II  DO  CC/2002.  AFASTAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Em  se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência
do  contrato,  pretende,  no âmbito de relação de trato sucessivo, o
reconhecimento  do  caráter  abusivo  de  cláusula  contratual com a
consequente  restituição  dos  valores pagos indevidamente, torna-se
despicienda  a  discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do
negócio   jurídico   -  com  provimento  jurisdicional  de  natureza
declaratória  pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão
- ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza
constitutiva  negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo
início  da  contagem,  contudo,  dependeria da conclusão do contrato
(CC/2002,  art.  179).  Isso porque a pretensão última desse tipo de
demanda,  partindo-se  da  premissa  de  ser  a  cláusula contratual
abusiva   ou   ilegal,   é  de  natureza  condenatória,  fundada  no
ressarcimento  de  pagamento  indevido, sendo, pois, alcançável pela
prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão
condenatória,  prescritível,  é  que deve nortear a análise do prazo
aplicável  para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da
invalidade do contrato.
2.  Nas  relações  jurídicas  de trato sucessivo, quando não estiver
sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante
a  vigência  do  contrato,  a  qualquer tempo, requerer a revisão de
cláusula  contratual  que considere abusiva ou ilegal, seja com base
em  nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória
de  repetição  do  indébito  terá  que  se sujeitar à prescrição das
parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação,
conforme o prazo prescricional aplicável.
3.  Cuidando-se  de  pretensão  de  nulidade de cláusula de reajuste
prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda
vigente,  com  a  consequente repetição do indébito, a ação ajuizada
está  fundada  no  enriquecimento  sem  causa  e,  por isso, o prazo
prescricional  é  o  trienal  de  que trata o art. 206, § 3º, IV, do
Código Civil de 2002.
4.  É  da  invalidade, no todo ou em parte, do negócio jurídico, que
nasce para o contratante lesado o direito de obter a restituição dos
valores  pagos a maior, porquanto o reconhecimento do caráter ilegal
ou abusivo do contrato tem como consequência lógica a perda da causa
que legitimava o pagamento efetuado. A partir daí fica caracterizado
o enriquecimento sem causa, derivado de pagamento indevido a gerar o
direito  à  repetição  do  indébito  (arts. 182, 876 e 884 do Código
Civil de 2002).
5. A doutrina moderna aponta pelo menos três teorias para explicar o
enriquecimento  sem  causa:  a)  a  teoria  unitária  da  deslocação
patrimonial;  b)  a teoria da ilicitude; e c) a teoria da divisão do
instituto.   Nesta  última,  basicamente,  reconhecidas  as  origens
distintas  das anteriores, a estruturação do instituto é apresentada
de  maneira  mais  bem  elaborada,  abarcando o termo causa de forma
ampla,   subdividido,   porém,   em   categorias  mais  comuns  (não
exaustivas),  a  partir  dos  variados  significados  que o vocábulo
poderia  fornecer,  tais  como  o  enriquecimento por prestação, por
intervenção,  resultante  de  despesas  efetuadas  por  outrem,  por
desconsideração de patrimônio ou por outras causas.
6. No Brasil, antes mesmo do advento do Código Civil de 2002, em que
há  expressa  previsão  do  instituto  (arts. 884 a 886), doutrina e
jurisprudência  já admitiam o enriquecimento sem causa como fonte de
obrigação, diante da vedação do locupletamento ilícito.
7. O art. 884 do Código Civil de 2002 adota a doutrina da divisão do
instituto,  admitindo, com isso, interpretação mais ampla a albergar
o  termo  causa  tanto no sentido de atribuição patrimonial (simples
deslocamento  patrimonial),  como  no  sentido  negocial  (de origem
contratual,   por   exemplo),   cuja   ausência,  na  modalidade  de
enriquecimento  por  prestação,  demandaria  um  exame  subjetivo, a
partir  da  não  obtenção  da  finalidade  almejada com a prestação,
hipótese  que  mais  se  adequada à prestação decorrente de cláusula
indigitada nula (ausência de causa jurídica lícita).
8.  Tanto  os  atos  unilaterais de vontade (promessa de recompensa,
arts.  854  e  ss.;  gestão  de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento
indevido,  arts.  876  e  ss.; e o próprio enriquecimento sem causa,
art.  884  e  ss.)  como  os negociais, conforme o caso, comportam o
ajuizamento  de  ação  fundada  no  enriquecimento  sem  causa, cuja
pretensão está abarcada pelo prazo prescricional trienal previsto no
art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002.
9.  A  pretensão  de  repetição  do  indébito  somente  se refere às
prestações  pagas  a  maior no período de três anos compreendidos no
interregno  anterior  à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º,
IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do
CPC/2015).
10.  Para  os  efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo,
fixa-se  a  seguinte  tese: Na vigência dos contratos de plano ou de
seguro  de  assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente
da  declaração  de  nulidade  de  cláusula de reajuste nele prevista
prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, §
3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do
CC/2002.
11.  Caso  concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste
RS  Sociedade  Cooperativa  de  Serviços Médicos Ltda. a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  maioria, negar
provimento  ao  recurso  especial,  fixando  o  prazo  prescricional
trienal  previsto no art. 206, §3º, IV, do CC/02, nos termos da tese
repetitiva constante do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Votaram  com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros
Moura  Ribeiro, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Ricardo Villas
Bôas Cueva.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Marco Buzzi (Relator), Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1540910>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1347432>>-DF, <<REsp 989912>>-RS
(AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO FUNDADA EM
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1220934>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1249321>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1238737>>-SC, <<AgRg no REsp 1346963>>-RS,
           <<REsp 1139893>>-SE
(CLÁUSULA CONTRATUAL - ILEGALIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -
DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - COMPROVAÇÃO DE ERRO)
     STJ - <<AgRg no REsp 234626>>-RS, <<AgRg no REsp 557301>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 182141>>-SC, <<AgRg no REsp 1052209>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1125621>>-SC
(VOTO VENCIDO - PLANO DE SAÚDE - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
ABUSIVA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 416164>>-PE, <<AgRg no REsp 1335391>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 507874>>-RJ, <<AgRg no REsp 1402259>>-RJ,
           <<REsp 995995>>-DF
(VOTO VENCIDO - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1340041>>-SP
(VOTO VENCIDO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - RESPONSABILIDADE CIVIL
EXTRACONTRATUAL)
     STJ - <<REsp 1033241>>-RS, <<REsp 1174760>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1344043>>-DF, <<AgRg no Ag 1327784>>-ES,
           <<REsp 1222423>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] o citado prazo prescricional quinquenal restringe-se aos
casos  em que pleiteada reparação por danos causados por acidente de
consumo,  o qual se materializa na repercussão externa do defeito de
segurança  do  produto  ou  do  serviço,  atingindo  a  incolumidade
físico-psíquica  do consumidor e de seu patrimônio, o que não guarda
relação  com  a  demanda  voltada  ao  reconhecimento de nulidade de
cláusula  do  pacto  consumerista  e  respectivo  reembolso do valor
cobrado a maior".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "A  pretensão  de  revisão  de  cláusula contratual considerada
abusiva  (nula)  pelo  beneficiário  de  plano de saúde cumulada com
pedido  de  repetição  do  indébito subsume-se à regra da prescrição
vintenária  (artigo  177 do Código Civil de 1916) ou decenal (artigo
205  do  Código  Civil  de 2002), respeitada a norma de transição do
artigo 2.028 do último diploma".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "Na presente situação dos autos, não há, a meu ver, ausência de
causa.  Há  um  contrato  e  há  uma cláusula específica prevendo um
determinado reajuste impugnado pela parte autora.
     Há  uma  relação  jurídica bilateral, onerosa, sinalagmática, a
que  a parte atribui parcial contrariedade ao sistema do ordenamento
jurídico,  pretendendo  substituir  o reajuste com base nela imposto
pelo reajuste no limite admitido pela Agência Nacional de Saúde.
     [...]  o ajuizamento de ação fundada em um contrato, contendo a
pretensão  declaratória  de  nulidade  de  cláusula  que justifica o
reajuste  questionado  e subsequente pedido de restituição ao estado
anterior,  subsume-se  à  regra  do  art. 182 do Código de 2002, não
sendo,  ao  meu  sentir,  hipótese legalmente definida como 'ação de
ressarcimento  de  enriquecimento sem causa', instrumento processual
de natureza subsidiária, nos termos do art. 886 do mesmo Código.
     Assim,  inaplicável,  no  caso  concreto, ao meu sentir, o art.
206, § 3º, IV, do Código Civil".
Tese jurídica: "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à
saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade
de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177
do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada
a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002".
Tema: Tema Repetitivo 610
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001   ART:0543C   PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00179   ART:00182   ART:00205   ART:00206   PAR:00001
        INC:00002   PAR:00003   INC:00004   ART:00876   ART:00884
        ART:00885   ART:00886   ART:02028
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00003   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240   PAR:00001
LEG:FED LEI:010185 ANO:2001
        ART:00002
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00001   INC:00001
LEG:FED MPR:002177 ANO:2001 EDIÇÃO:44