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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DO RELATOR NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO APÓS PRAZO DE CINCO DIAS.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Na vigência do diploma processual anterior, o prazo para
interposição do recurso contra decisão monocrática do relator era de
cinco dias, nos termos do artigo 557, § 1º, do CPC/73. Precedentes.
2. Inviável aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando não
observado o prazo do recurso correto. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PRAZO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 652823>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1550089>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1407199>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 445418>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1574535>>-RS
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE -
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO CORRETO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1531976>>-GO,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 867973>>-SC
Informações complementares:      "[...] mantém-se a incidência da Súmula 83 do STJ, a qual
impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650851
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESPESAS CONDOMINIAIS. DISPOSIÇÃO
CONVENCIONAL. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
arts. 489 e 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à
pretensão da parte recorrente.
2. "A considerar a existência de disposição convencional, de modo a
estabelecer o critério pelo qual as despesas condominiais devem ser
partilhadas, sua observância, por determinação legal, é de rigor"
(REsp 784.940/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe
16/06/2014).
3. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada
nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
4. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo
constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, fica
prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada
processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LOJA TÉRREA - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - RATEIO DE DESPESAS
CONDOMINIAIS)
   STJ - <<REsp 784940>>-MG,
         <<REsp 537116>>-RS
(RATEIO DE DESPESAS - DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 307954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01315
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1520774
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL -  AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO
ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a
ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,
a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). 1.1. No caso dos autos, além
de não se tratar de suspensão de prazos no período do carnaval, a
parte recorrente não demonstrou, nem no momento da interposição do
recurso especial, nem em momento posterior, a suspensão dos prazos
no período, de forma a justificar a data em que foi manejado o
recurso, operando-se, assim, a preclusão consumativa.
2 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(SUSPENSÃO DE PRAZOS NA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO
TARDIA DA TEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(SUSPENSÃO DE PRAZOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555594>>-RJ
(COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1438880>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1642193  RJ  2019/0378388-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1487528
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior "a duplicata sem
aceite que não houver sido protestada, mesmo quando acompanhada de
comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, não se
revela instrumento hábil a fundamentar a execução." (AgInt no AREsp
1481123/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 27/08/2019, DJe 02/09/2019). Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - DUPLICATA SEM ACEITE - FALTA DE PROTESTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481123>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 768189>>-SP
Informações complementares:      "[...] estando o acórdão recorrido em conformidade com a
jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83 do STJ, impedindo o
conhecimento do recurso por ambas as alíneas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1331844
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
1. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda
Corte, à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da
prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da
parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de
sucumbência em seu favor. 1.1. Em razão da ausência de recurso da
instituição financeira exequente, por outro lado, deve ser mantido o
entendimento firmado pelo Tribunal a quo, para evitar a ocorrência
de reformatio in pejus.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO  DE  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE - PAGAMENTO  DE
HONORÁRIOS E CUSTAS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1745765>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1837468>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1793200>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1711219>>-SC,
         <<REsp 1769201>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1684864  GO  2020/0073257-8
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1274020
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a
conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão
recursal. Incidência da Súmula 283/STF.
2. Proferida a sentença na vigência do CPC/15, a sucumbência será
regida pela referida norma. Precedentes.
3. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou
vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou
recíproca das partes encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE -  DECISÃO  QUE  DISCIPLINA  A  SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1692009>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1835303>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1552109>>-RS
(DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1094452>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1473276>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1159999>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1740667  GO  2020/0199260-8  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678028
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489, § 1º, I, IV, V E VI, DO
CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, I, IV, V e VI, do CPC/2015
quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e
fundamentada, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos
recorrentes, quanto à falta de legitimidade do título objeto da ação
de execução, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado
em sede de recurso especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667483
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO
NOS PRÓPRIOS AUTOS. SEGURO DE VIDA. COLETIVO. CLÁUSULA DE NÃO
RENOVAÇÃO. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE IDADE. NOVA PACTUAÇÃO.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS
AUTOS DESPROVIDO.
1. "A previsão de reajuste por implemento de idade, mediante prévia
comunicação, quando da formalização da estipulação da nova apólice,
não configura procedimento abusivo, sendo decorrente da própria
natureza do contrato" (AgInt no AREsp n. 632.992/RS, Relatora
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2019,
DJe 22/3/2019).
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVISÃO DE REAJUSTE POR  IMPLEMENTO DE IDADE - PRÉVIA COMUNICAÇÃO
- ABUSIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 632992>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1288384>>-SP
Informações complementares:      "Incide [...] a Súmula n. 83/STJ, que se aplica como óbice
tanto aos recursos interpostos com base na alínea 'c' quanto àqueles
fundamentados pela alínea 'a' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. CONTRADIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489
e 1.022 DO CPC/2015. ESPÉCIE CONTRATUAL. PREVISÃO DE CLÁUSULA
SUPLEMENTAR. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7
DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna,
existente entre as proposições do próprio julgado, ausente no caso.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
4. No caso, modificar as conclusões da Justiça local, a fim de
examinar a espécie contratual e se é possível indenização
suplementar, demandaria  revisão contratual e reexame do acervo
fático-probatório, inviável em recurso especial.
5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 605020
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. EXTEMPORANEIDADE DA
CONTESTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO
VOTO VENCEDOR PARA O ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 320 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento
(Súmula n. 282/STF).
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, firmada sob a égide do
CPC/1973, o cumprimento do requisito do prequestionamento deve ser
aferido quanto à matéria suscitada no voto condutor do acórdão
recorrido (Súmula 320/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - RECIPROCIDADE - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES -
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1430896>>-SP,
         <<REsp 706417>>-RJ
(PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - VOTO VENCIDO - QUESTÃO FEDERAL -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 320 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 859561>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1256263>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos contratos bilaterais, caracterizados pela existência
de direitos e deveres recíprocos, não é dado a um dos contratantes
reclamar a prestação do outro antes de cumprida a sua própria (art.
476 do CC/2002)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000320
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00476
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282