HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA FORMA
TENTADA E CONSUMADA. CÁRCERE PRIVADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA.
1. Na espécie, o Paciente, após representação da Autoridade
Policial, teve prisão preventiva decretada, em 18/06/2019, pela
suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado na forma tentada
e consumada, cárcere privado e associação criminosa. Isso porque, em
tese, tentou subtrair, em concurso de agentes e mediante grave
ameaça decorrente do uso de armas de fogo (houve vários disparos) e
de violência física, peças, materiais e fios de cobre ou bronze em
sua composição existentes nos equipamentos da usina vítima e
subtraiu os bens pertencentes ao vigia da empresa, que teve
restrição da sua liberdade.
2. Não demonstrado o alegado defeito na denúncia, uma vez que a
conduta do Paciente foi particularizada, descrevendo os elementos de
prova apurados no inquérito policial necessários para o exercício do
contraditório e da ampla defesa.
3. Custódia preventiva devidamente fundamentada, nos exatos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão do modus
operandi dos delitos, revelador da perniciosidade social da ação
supostamente praticada pelo Paciente. As circunstâncias dos crimes
narradas pela Acusação denotam a especial gravidade da conduta, a
justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
4. Ao negar a extensão da concessão da ordem aos corréus para o
"trancamento da ação penal proposta contra ambos pelo Parquet por
falta de justa causa" (fl. 96), a Corte de origem salientou
expressamente que são hipóteses distintas, o que evidencia que o ora
Paciente, sobretudo pelo fato de ter sido "reconhecido pessoalmente
pelo ofendido" (ibidem), não está na mesma situação
fático-processual. Não cabe, portanto, a teor do princípio da
isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, a pretendida
extensão.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 43677>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA INEPTA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - {{HC 279443}}-SP,
         <<RHC 65221>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 525644>>-SP,
         <<RHC 107238>>-GO
Informações complementares:      "[...] 'o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é
medida excepcional, somente se justificando quando demonstrada,
inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do
crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a
existência de causa extintiva da punibilidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312 ART:00580
Acórdãos similares: HC      501493  SP  2019/0089787-1  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020