AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571069
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP.
ANTECEDENTES E OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA
COVID-19. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS PACIENTES PERTENCEM A GRUPO
DE RISCO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES.
ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA
LIMINAR NÃO DETECTÁVEIS DE IMEDIATO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva,
constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar.
Ademais, registros criminais anteriores, anotações de atos
infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações
ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser
utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco
de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e
adequação da prisão preventiva.
2. Quanto à crise mundial da Covid-19, verifica-se que o impetrante,
em nenhum momento, afirmou que os pacientes pertencem ao grupo de
risco descrito no art. 1º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
3.  Por fim, a desproporcionalidade da prisão preventiva somente
poderá ser aferida após  a sentença, não cabendo, na via eleita, a
antecipação da  análise quanto à possibilidade de cumprimento de
pena em regime menos gravoso que o fechado.
4. Assim, inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do
enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido
liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES - ANOTAÇÕES DE
ATOS INFRACIONAIS - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO -
CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 100793>>-RR,
         <<RHC 106136>>-DF,
         <<HC 479323>>-SP,
         <<HC 441396>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 INC:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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