AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1772864
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.   RECURSO   MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.   BENEFÍCIO   DA   JUSTIÇA  GRATUITA.  HIPOSSUFICIÊNCIA
RECONHECIDA NA ORIGEM. EXECUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE
DESDE  QUE  DEMONSTRADA  A  MODIFICAÇÃO  DA  SITUAÇÃO  FINANCEIRA DO
BENEFICIÁRIO.   REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE   DE  REEXAME  DO  ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA.
MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC, a obrigação do beneficiário
da  gratuidade de justiça de pagar as verbas de sucumbência fica sob
condição  suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada
se,  no  prazo  de 5 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de
existir  a  situação  de  insuficiência de recursos que justificou a
concessão do benefício.
3. Para se chegar a conclusão diversa da que chegou o eg. TJDFT, que
entendeu   pela   comprovação  da  hipossuficiência  e  ausência  de
comprovação  da  modificação da situação financeira do beneficiário,
seria  inevitável  o  revolvimento  do  arcabouço fático-probatório,
procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula nº 7
do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA -  EXECUÇÃO DA VERBA - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1733505>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1772864>>-DF que foram
parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007