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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757675
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT.
FALTA  DE  PAGAMENTO  DO  PRÊMIO.  PROPRIETÁRIO  DO VEÍCULO. VITIMA.
CORREÇÃO  MONETÁRIA. INPC. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA.
A PARTIR DA CITAÇÃO.
1.  Nos termos da Súmula 257/STJ, "a falta de pagamento do prêmio do
seguro   obrigatório   de   Danos  Pessoais  Causados  por  Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do
pagamento da indenização". Tal exegese aplica-se inclusive nos casos
em que a vítima do acidente de trânsito é o proprietário do veículo,
que se encontra inadimplente.
2.  Tendo  em  vista  o restabelecimento da decisão do magistrado de
piso  levado  a  efeito  pela  decisão  unipessoal objurgada, merece
acolhida  a  irresignação  da  parte  agravante para se determinar a
reforma  da sentença tão somente para fixar a incidência da correção
monetária, de acordo com o INPC, desde o evento danoso até a citação
e os juros de mora, de acordo com a taxa SELIC, a partir da citação.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA
- PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO)
     STJ - <<REsp 621962>>-RJ, <<REsp 144583>>-SP
(SEGURO OBRIGATÓRIO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 875876>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000257
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454307
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REVISÃO  DO  JULGADO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  SÚMULAS  N.  5  E  7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos
nos  artigos 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e 255,
parágrafos  1º  e  2º,  do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483731
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPUGNAÇÃO  AO
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.   DECISÃO   INTERLOCUTÓRIA  QUE  JULGOU
IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO DO BANCO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA.
ASTREINTES. CABIMENTO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
DETERMINADA.   AUSÊNCIA   DE   INTENÇÃO   DE  PAGAMENTO  DO  DÉBITO.
POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  A  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF.
INCIDÊNCIA.  REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO  FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria    o    revolvimento    e   a   alteração   das   premissas
fático-probatórias  estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é
vedado  em  sede  de  recurso especial, nos termos dos enunciados de
Súmula 5 e 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
2.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a  teor  do  entendimento  disposto  na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439557
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA.   AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.
DESCONSIDERAÇÃO    DA    PERSONALIDADE   JURÍDICA.   TEORIA   MENOR.
APLICABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  O acórdão recorrido enfrentou coerentemente as questões postas a
julgamento,  mediante  clara e suficiente fundamentação, de modo que
não merece reparo algum.
2.  "Inadmissível  recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3.  A  aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade
jurídica da empresa é justificada "pelo mero fato de a personalidade
jurídica  representar  um  obstáculo  ao  ressarcimento de prejuízos
causados  aos  consumidores,  nos  termos do § 5º do art. 28 do CDC"
(REsp  1.735.004/SP,  Rel.  Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma,
julgado em 26/6/2018, DJe 29/6/2018).
4.   Em   recurso   especial,   é  inviável  o  reexame  de  matéria
fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - SÚMULA 211 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS
(DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
 TEORIA MENOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA)
     STJ - <<REsp 1735004>>-SP, <<AgRg no AREsp 823555>>-SP,
           <<REsp 1111153>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028   PAR:00005
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799042
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO
INDEVIDO   EM   BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.
PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Em  demandas  como  a  do presente caso, envolvendo pretensão de
repetição  de  indébito,  aplica-se prazo prescricional quinquenal a
partir  da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento
indevido. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO
INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1478001>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1423670>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1395941>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1372834>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1374744>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414019
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO  NÃO
EVIDENCIADA.   PURGAÇÃO   DA   MORA.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO.
1.  Não  houve  omissão  quanto à legalidade do exercício regular do
direito  no caso concreto, visto que a Corte de origem se manifestou
expressamente sobre o tema.
2.  Quanto ao ponto referente à possibilidade de purgação da mora, a
irresignação  perdeu  o  objeto,  visto  que,  na prática, não seria
eficaz, até porque, por questão lógica, com o término do contrato de
arrendamento,  não  seria  possível  a perpetuação no uso da área de
pastagem.
3.  Em  suma,  não  se  comprovou,  portanto,  o efetivo prejuízo do
arrendatário,  ora  recorrente,  não  se podendo falar em reforma do
julgado, ante a prevalência do princípio pas de nulitte sans grief.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 627145>>-SP, <<AgInt no AREsp
887326>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 823796>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 807827>>-SP, <<AgInt no REsp
1392183>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 198356>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381713
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO
BANCO DO BRASIL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ
DA COSTA VINAGRE. AGRAVO INTERNO DE FLS. 2.537-2.541 NÃO PROVIDO.
AGRAVO INTERNO DE FLS. 2.542-2.552 NÃO CONHECIDO.
1. O agravo em recurso especial interposto por JOSÉ DA COSTA VINAGRE
deve ser julgado prejudicado, visto que o apelo nobre interposto
pela outra parte - BANCO DO BRASIL S.A. - foi provido, pelo
reconhecimento de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC,
acarretando, em consequência, a perda de objeto.
2. Não conheço do do segundo agravo interno interposto pela mesma
parte às fls. 2.542-2.552, em virtude da ocorrência da preclusão.
3. Agravo interno de fls. 2.537-2.541 não provido e agravo interno
de fls. 2.542-2.552 não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno de fls. 2537/2541 e não conhecer
do agravo interno de fls. 2542/2552, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



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DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1692376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO
PROFERIDO EM DEMANDA INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA
DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 E 43 DO STJ. VALOR
DA   INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  NECESSIDADE  DE
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1.
Se  a  legitimidade  passiva  foi  afirmada  com  base nas premissas
fáticas  aduzidas  no  acórdão,  inclusive mediante interpretação de
cláusulas  contratuais,  a  pretensão de rever o julgado, implica na
revisão do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do
STJ.
2.  Nos  termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios fluem a partir
do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.
3.  O  termo  inicial  da  correção monetária aplicável nos casos de
indenização   por  danos  materiais  conta-se  da  data  do  efetivo
prejuízo, nos termos da Súmula n. 43/STJ.
4.  Entende  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a
revisão  de  indenização  por  danos morais só é possível em recurso
especial,   quando   o   valor  fixado  nas  instâncias  locais  for
exorbitante   ou  ínfimo,  de  modo  a  afrontar  os  princípios  da
razoabilidade e da proporcionalidade.
5. O Tribunal de origem, após análise do acervo probatório dos autos
e  exame  de  cláusulas  contratuais, entendeu que é incontroversa a
mora  contratual,  e que é devida a condenação por lucros cessantes.
Alterar  o  entendimento  do acórdão recorrido demandaria reexame do
conjunto  fático-probatório  dos autos e reinterpretação de cláusula
contratual,  o que é vedado em razão da incidência das Súmulas 5 e 7
do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO -
SÚMULA 54/STJ)
     STJ - <<REsp 1728079>>-RS
(DÍVIDA POR ATO ILÍCITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA
DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1176131>>-RS
(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<REsp 259816>>-RJ
(INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1370381>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 808263>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 943480>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000043   SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453971
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  SIMULAÇÃO.  NULIDADE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE.
1.  De  acordo  com  a disposição do art. 167, caput, §§ 1º e 2º, do
Código  Civil  de 2002, "é nulo o negócio jurídico simulado", quando
realizado  para  não produzir efeito algum, ressalvados "os direitos
de  terceiros  de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico
simulado".
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória.  Incidência  da  Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SIMULAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO)
     STJ - <<REsp 1501640>>-SP
(SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110526>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1096268>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00104
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00167   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED ENU:****** ANO:2006
*****  ENCV4(CJF)  ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00294
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 986636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida a sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
1.1. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem
a  demonstração  precisa  da  ocorrência  e  relevância dos supostos
vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF.
2. A jurisprudência desta Corte dispõe que, "diante da existência de
interesse  econômico  no serviço, consistente no lucro decorrente da
entrega  dos  produtos  a  seus  destinatários, exsurge, em regra, a
responsabilidade   solidária   entre  a  tomadora  e  a  empresa  de
transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no
caso  de  acidente  ocorrido  durante  o deslocamento da mercadoria"
(REsp 1.282.069/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2016). Incidência da Súmula 83/STJ.
2.1.  Responsabilidade  solidária  que,  mesmo  não  sendo absoluta,
somente  poderia  ser afastada em hipóteses excepcionais, que não se
vislumbram no caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPRESA DE TRANSPORTE - ACIDENTE - TOMADORA DE SERVIÇOS -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<REsp 1282069>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1358195>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1249079>>-SP, <<AgInt no AREsp
1268854>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1634838>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
     STJ -
     STJ - <<AgInt no AREsp 1331833>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1340955>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1674525
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO SINGULAR PRESIDENCIAL QUE DECLAROU A
INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. DECISÃO COLEGIADA QUE SE RESTRINGIU
A RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E A REFORMAR O
DECISUM AGRAVADO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, NA PARTE DISPOSITIVA,
QUANTO À EXTENSÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458222
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  DANOS  MATERIAIS  E  MORAIS.  DESCONTO  EM  CONTA  CORRENTE.
AUTORIZAÇÃO    EXPRESSA    DO    CORRENTISTA.   OMISSÃO   RELEVANTE.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  Ainda  que não examinados individualmente cada um dos argumentos
suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a
controvérsia,  apresentando  fundamentação  adequada,  não há que se
falar   em   ofensa  ao  art.  1.022  do  CPC/2015.  Nos  termos  da
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o
órgão  julgador  obrigado  a  rebater,  um a um, todos os argumentos
trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese que apresentaram. Deve
apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as questões relevantes e
imprescindíveis  à  sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento,  conhecer  do  agravo  para  negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - REQUISITOS - CUMULATIVOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1498690>>-RS
(DESCONTO EM CONTA CORRENTE - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CORRENTISTA -
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1500846>>-DF
(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNÇÃO
PRÁTICA - TESES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl no REsp 15450>>-SP,
           <<EDcl no AgRg na MC 19811>>-SP, <<REsp 1814271>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022