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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1802216
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPRA  E  VENDA DE IMÓVEL.
AUSÊNCIA  DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO
PARA  REGULARIZAÇÃO  DA  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 76,
§  2º,  I,  do  Código  de Processo Civil de 2015, não se conhece do
recurso  quando  a  parte  recorrente  descumpre a determinação para
regularização   da   representação   processual.   2.  A  assinatura
eletrônica  é a forma de identificação inequívoca do signatário, e a
opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a
vinculação  do  advogado titular do certificado digital ao documento
chancelado,   que   será  considerado,  para  todos  os  efeitos,  o
subscritor  da  peça, não tendo valor eventual nome grafado de outro
advogado  que  venha  a  constar  da  peça  encaminhada  e  assinada
eletronicamente,  mesmo  que  este possua procuração. Precedentes da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Na hipótese, o advogado titular do certificado digital utilizado
para  a  transmissão  eletrônica  do  recurso  especial  não  possui
procuração e a parte recorrente, apesar de devidamente intimada para
proceder  à  regularização  da  representação processual, permaneceu
inerte, deixando de sanar o vício.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS -
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NÃO
ATENDIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1711048>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 790442>>-SC, <<AgRg na APn 675>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1347278>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001   ART:00104   ART:00932
        PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1370508  SP  2018/0249885-8  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO
E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS
ANTERIORMENTE  À  PUBLICAÇÃO  NO  ÓRGÃO OFICIAL DE IMPRENSA. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA.   INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE  DA
APELAÇÃO.  PRAZO  PARA  APELAR.  PARTE  REPRESENTADA  POR  ADVOGADOS
DIFERENTES   DO   MESMO   ESCRITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  LITISCONSÓRCIO.
INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento de que a carga
dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de
publicação  na  imprensa  oficial,  enseja  a  ciência inequívoca da
decisão  que  lhe  é  adversa,  iniciando a partir daí a contagem do
prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes.
2.  A  contagem em dobro dos prazos recursais destina-se somente aos
"litisconsortes  que tiverem diferentes procuradores, de escritórios
de  advocacia  distintos"  (CPC/2015,  art.  229),  e não para parte
simples que é representada na causa por mais de um advogado do mesmo
escritório, como na hipótese.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO DA PARTE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS OU SUA
RETIRADA DE CARTÓRIO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO - INÍCIO DA
CONTAGEM DO PRAZO DO RECURSO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1285728>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1316051>>-SP, <<AgRg no AREsp 762957>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 636154>>-MG
(PRAZO RECURSAL EM DOBRO - PRESSUPOSTOS - LITISCONSÓRCIO -
PROCURADORES DISTINTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1216161>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 932298>>-PR,
           <<EDcl no Ag 1387268>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1461705
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. PAGAMENTO DE
INTEGRALIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Ao
ex-empregado  e  a seus dependentes deve ser assegurada a manutenção
no  plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozavam quando
da  vigência  do  contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento
integral   da   contribuição,  a  qual  poderá  variar  conforme  as
alterações  promovidas  no plano paradigma, sempre em paridade com o
que   a   ex-empregadora   tiver   que   custear"  (AgInt  no  AREsp
1.408.121/SP,  Relator  Ministro  Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019).
2.  Estando  o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - EX-EMPREGADO - PAGAMENTO DE INTEGRALIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO - ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1408121>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1246394>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1597995>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1792188>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1445026
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  IMPENHORABILIDADE  DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  Segunda  Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao
devedor  poupar  valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar
de  até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em
cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de
investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS - MONTANTE INFERIOR A
QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1230060>>-PR, <<EREsp 1330567>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1795956>>-SP
Notas: Impenhorabilidade de valor de até quarenta salários mínimos mantido
em conta bancária.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1443092
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE
OBRA NOVA. INVASÃO DE TERRENO. CONSTATAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489, §
1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS
INTERESSES DA PARTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II,
do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação
suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido
conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição
no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os
interesses da parte.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não constitui omissão
o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter
decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os
interesses" (EDcl no REsp 56.201/BA, Rel. Min. ARI PARGENDLER,
SEGUNDA TURMA, DJ de 9/9/1996).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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DJE        DATA:08/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1299275
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
IRREGULARIDADE   NO   PREPARO.   GUIAS  DE  RECOLHIMENTO  ILEGÍVEIS.
IRREGULARIDADE  SANADA  NO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO  AGRAVADA.  AÇÃO  DE  REVISÃO  DE  CLÁUSULA  CONTRATUAL  COM
REPETIÇÃO  DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO.  TEMA  610.  JUÍZO  DE RETRATAÇÃO PELO TRIBUNAL. MATÉRIA
PREJUDICADA.  REAJUSTE  POR  FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS  LEGAIS EM TESE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1.  Comprovada a regularidade do preparo do recurso especial perante
o  próprio  Tribunal  de  origem,  deve  ser reconsiderada a decisão
agravada, prosseguindo-se no exame do recurso.
2. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em
tese  violados  pelo  aresto  recorrido  caracteriza  deficiência de
fundamentação,  conforme pacífico entendimento desta Corte Superior,
fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  julgamento,  conhecer  do  agravo para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  nos  termos  do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EM TESE VIOLADOS -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1331721>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 799599
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  BANCÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ALTERAÇÃO  UNILATERAL  DO CONTRATO. DANO MORAL. AUSÊNCIA.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA  N.  83  DO  STJ.  DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso
especial  quando  o  entendimento  adotado  pelo  Tribunal de origem
coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
de  comprovação  do  dano moral alegado pelo agravante. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL - PREJUÍZO -
DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 432267>>-PR, <<AgInt no REsp 1641348>>-SP
(INDENIZAÇÃO - ABUSIVIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPROVAÇÃO DO
DANO MORAL - NECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1324914>>-SP
Informações complementares:      "[...]  somente quando a violação da boa fé objetiva contratual
acarretar  prejuízo  a  um  dos  contratantes  haverá  danos a serem
reparados".
     "O  entendimento  adotado  pela  Corte  local  coincide  com  a
jurisprudência  do  STJ  quanto à necessidade de comprovação do dano
moral  alegado,  [...], de reconhecimento de abusividade do contrato
bancário. [...].
     Dessa  forma,  inafastável a incidência da Súmula n. 83 do STJ,
por não se tratar de hipótese de dano moral presumível".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 237774
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO
DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento
(Súmula n. 211 do STJ).
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. No caso concreto, para acolher a pretensão recursal no sentido de
verificar que foram comprovados o inadimplemento contratual e a
ocorrência de danos materiais e morais, seria necessária nova
análise de matéria fática, inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1223026  SP  2017/0320587-0  Decisão:16/08/2021
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Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no REsp  1542368  MS  2015/0164669-7  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1036829  PE  2016/0335872-4
Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:27/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 695881
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  À  ADJUDICAÇÃO. VALOR DOS BENS ADJUDICADOS. NECESSIDADE DE
NOVA  AVALIAÇÃO.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO
MOMENTO   PROCESSUAL   OPORTUNO.  PRECLUSÃO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Existem  limites  das matérias a serem suscitadas nos embargos à
adjudicação,  pois  somente  se  pode  arguir  nulidade de execução,
pagamento, novação, transação ou prescrição desde que ocorridos após
a  penhora, operando-se a preclusão sobre as questões não suscitadas
no momento processual oportuno. Precedentes.
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - PRECLUSÃO SOBRE AS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS
NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1307378>>-SC, <<REsp 796352>>-SC,
           <<AgRg no Ag 304473>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 519991
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  TUTELA  ANTECIPADA  POSTERIORMENTE
REVOGADA.  DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA
AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos
com  o  deferimento  da  tutela provisória posteriormente revogada é
decorrência 'ex lege' da sentença de improcedência ou de extinção do
feito  sem  resolução  de  mérito,  como no caso, sendo dispensável,
portanto,   pronunciamento  judicial  a  esse  respeito,  devendo  o
respectivo  valor  ser  liquidado nos próprios autos em que a medida
tiver  sido  concedida,  em obediência, inclusive, aos princípios da
celeridade  e  economia  processual" (REsp 1770124/SP, Rel. Ministro
MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe
24/05/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA - DEVOLUÇÃO DE VALORES -
PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1770124>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 378603
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS   CONTRATUAIS.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova  e  da interpretação das cláusulas contratuais,
concluiu  que  a  transportadora  recorrente: (i) se responsabilizou
pela  carga  desde  seu  recebimento  até sua entrega no tempo e nas
condições contratadas, (ii) é responsável pelo pagamento dos valores
da  franquia  do seguro e daqueles decorrentes da importação do novo
produto,  e  (iii)  não  tem o direito de exigir o valor referente à
contraprestação do transporte de mercadoria vinculada à fatura de n.
M-172239/01, pois esse diz respeito à remessa da carga avariada, por
culpa  dela,  para  vistoria.  Entender de modo contrário implicaria
reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que
é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007