AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881516
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS
DEMANDANTES.
 1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015,
quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação
precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros
ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a
Súmula 284 do STF.
 2. Com relação aos artigos 193 e 206, § 5º, do CC/02, depreende-se
dos autos que o conteúdo normativo de tais dispositivos não foi
objeto de exame pelo acórdão recorrido, razão pela qual, incide, na
espécie, o óbice inscrito na Súmula 211/STJ, ante a ausência de
prequestionamento.
 2.1. Nas razões do especial deixaram os insurgentes de apontar,
quanto aos referidos pontos, eventual violação do artigo 1022 do
CPC/2015. Nada obstante, a falta de prequestionamento, observa-se
que tais temas nem mesmo foram objeto dos embargos de declaração
opostos na origem, a evidenciar, inclusive, a preclusão das
matérias.
 3. A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na
indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados,
bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido
teria afrontado cada um desses artigos, sob pena de incidência da
Súmula 284/STF.
 4. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai
o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia.
 5. Rever o entendimento do Tribunal a quo demandaria,
inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, e
a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido
nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
 6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ALEGAÇÃO
GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810156>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1398667>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 365360>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1654714>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 482717>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 401538>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 949122>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 424688>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1164414>>-MG
Informações complementares:      "[...] não se acolhe a alegada negativa de prestação
jurisdicional face a ausência de explicitação, pelo Tribunal a quo,
dos artigos de lei sobre os quais assentados os fundamentos de
decidir, uma vez que basta a análise das teses jurídicas para fins
de prequestionamento".
     "[...] a interposição de recurso especial pela alínea 'c' do
permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados
confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a
adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a
notoriedade do dissídio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1941898  RJ  2021/0224156-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022