AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1694306
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO
CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. PRECEDENTES. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, PRORROGÁVEIS POR IGUAL PERÍODO, PREVISTO NA LEI Nº 8.038/1990.
RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA.
1. Contra a decisão ora combatida, já houvera sido interposto agravo
regimental pelo mesmo agravante (expediente n. 150.511/2021). Dessa
forma, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão
consumativa, a presente demanda não comporta conhecimento.
2. O agravo regimental de fls. 520-530 não merece ser conhecido,
pois, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais
contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser
conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp
1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018) - (AgRg no REsp n. 1.819.769/PR,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 28/11/2019).
3. Na hipótese, a Defesa protocolou 02 (dois) agravos regimentais
contra a mesma decisão, situação que, "ante o princípio da
unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, impede a
análise da segunda insurgência." (AgRg no AREsp 940.135/AC, Quinta
Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 12/9/2018) - (AgRg no AREsp n.
1.426.730/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 23/4/2019).
4. O presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em
19/4/2021, quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258
do Regimento Interno desta Corte c/c o art. 1.042 do Código de
Processo Civil, prorrogáveis por igual período, o qual teve início
em 5/3/2021 (sexta-feira) e findou em 15/3/2021 (segunda-feira),
conforme se infere da certidão de fl. 601.
5. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de
Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal,
nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei nº 8.038/1990 e o art.
798 do Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco
dias corridos para a interposição do agravo regimental (AgRg no RE
no HC n. 310.191/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 26/9/2018).
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1819769>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1426730>>-SP
(INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1688801>>-AL,
         <<AgRg no RE no HC 310191>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1739653  TO  2020/0199251-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021