EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1575728
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
RSTP       VOL.:00383           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a
comprovação de tempo de serviço rural para fins de concessão de
benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não
se conheceu do recurso especial por incidência do enunciado n. 7 da
Súmula do STJ. Interposto agravo interno, foi considerado
intempestivo. Opostos embargos de declaração, aponta a parte
embargante a existência de contradição no acórdão.
II - De fato, o acórdão contém erro material que passo a sanar.
Considerando-se que houve a interrupção do curso do prazo para
interposição do agravo interno com a oposição dos embargos de
declaração, deve ser realizado novo julgamento do agravo interno,
pois o recurso foi interposto tempestivamente, o que se passa a
realizar.
III - A Corte a quo analisou as alegações da parte relativamente à
comprovação do tempo de serviço com os seguintes fundamentos,
resumidamente: "As testemunhas ouvidas afirmaram, também, que após
retornar de Franca o Apelante trabalhou apenas em atividade rural.
Aprova testemunhal, porém, não é segura e convincente. O Juiz de 1ª
Instância, que colheu a prova e teve contato direto com as
testemunhas, registrou: aprova oral é fraquíssima, por ser
demasiadamente genérica, não havendo nenhuma precisão quanto às
datas e respectivas atividades exercidas pelo autor. Pelo contrário,
os testemunhos não estão em consonância com as  declarações
prestadas pelo próprio autor em seu depoimento pessoal, não sendo
confiáveis para a finalidade de demonstrar o efetivo tempo de
serviço do autor. Em suma, a prova oral mais traz dúvidas que
esclarece os fatos, sendo imprestável para embasara procedência do
pedido do autor."
IV - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se
ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos." Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017,
DJe 27/10/2017.
V - Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do
agravo interno e realizar novo julgamento do recurso, desprovendo o
agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007