AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757773
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação
processual civil, (arts. 130 e 131 do CPC/73; e 370 e 371 do
CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto
fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde
que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento.
Precedentes.
2. Outrossim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às
partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da
instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual.
Precedentes.
3. Amodificação das conclusões das instâncias ordinárias, demandaria
necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que não é permitido
nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Por fim, a jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido
de que "a sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro
do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser
considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas
pelo CPC/2015" (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 22/08/2016).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -
REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 621410>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 576838>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1083997>>-SP
(RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO - NECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 202180>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC/2015 - REGRAS - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1465535>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1268304>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA FIXAÇÃO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1882639>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1711273>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1785328>>-PR
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1923233>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência firmada na Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, 'os honorários devem ser fixados
segundo a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver
condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta
(art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também
fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a)
sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou
(II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido,
sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III)
havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou
irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito
baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa
(art. 85, § 8º)' [...]".
     "É orientação desta Corte que os argumentos apresentados apenas
no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar em
inovação recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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