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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1889512
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de
declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado.
3. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça não tem efeito
retroativo e, por isso, eventual deferimento, na fase do agravo
interno em recurso especial, não serviria à recorrente, pois já fora
condenada nas verbas de sucumbência nas instâncias ordinárias e, ao
interpor o recurso especial, pagou as custas judiciais, as quais não
são devidas pela interposição do agravo interno.
4. Com relação às verbas de sucumbência, não há omissão no acórdão
embargado, pois o TRF da 5ª Região nada referiu quanto à composição
da sucumbência e nem quanto ao ônus financeiro pertinente às custas.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ATO PRETÉRITO -
AUSÊNCIA DE EFEITO RETROATIVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl 24115>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1485341>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1868824>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1612102>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp 1662942 RJ 2017/0065300-0 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1314811
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. DUPLA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE.
1. Por força da preclusão consumativa, não se conhece do segundo
recurso interposto contra a mesma decisão. Precedentes.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DUPLA INTERPOSIÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -
INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO CONTRA A MESMA
DECISÃO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36056>>-PE,
         <<AgInt no AgInt nos EAREsp 763662>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1746550>>-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1898054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de
declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não há vício de integração a ser sanado, pois
o acórdão embargado foi claro ao reconhecer que, em ação anulatória,
o reconhecimento da procedência do pedido, em razão da prescrição
ordinária do crédito tributário cobrado em execução fiscal, dispensa
a União Federal da condenação em honorários advocatícios de
sucumbência. Observância do art. 19, inc. V, da Lei n. 10.522/2002 e
da tese firmada pela Primeira Seção, no REsp 999.901/RS, repetitivo,
segundo a qual é a citação e, na vigência da LC 118/2005, o despacho
que a determina, o fato ensejador da interrupção do prazo
prescricional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECONHECIMENTO PELA
FAZENDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1850404>>-SC
(EXECUÇÃO FISCAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 999901>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 82)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 INC:00005
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815228
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISTRITAL. INAPLICABILIDADE DA LEI
9.873/99. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA 126/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DE VERBETE SUMULAR. INCABÍVEL.
SÚMULA 518/STJ.
1. É inadmissível o recurso especial que apresenta razões
dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no
acórdão recorrido.
2. In casu, aduz o recorrente que o acórdão recorrido teria aplicado
a Lei 9.873/99 para reconhecer a ocorrência da prescrição
intercorrente. Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia
com arrimo no princípio constitucional da razoável duração do
processo (art. 5°, LXXVIII), asseverando, ainda, a inaplicabilidade
da referida lei federal na espécie. Incidência da Súmula 284/STF.
3. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à prescrição
intercorrente no processo administrativo, amparou-se em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a
manter inalterado o acórdão recorrido. Desse modo, a ausência de
interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula
126/STJ.
4. Acerca da suposta infringência ao disposto em verbete sumular,
esta Corte Superior de Justiça cristalizou o entendimento de que,
"para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula 518/STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1571937>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1419058>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1004149>>-SP
(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1702175>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1642570>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126 SUM:000518
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2002618  RS  2021/0328386-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1901044  SP  2020/0269561-0
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1841266
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO  E ERRO DE FATO. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que o acórdão embargado incorreu em erro material
quando asseverou em determinado trecho, de forma equivocada, que "há
previsão legal da incidência do encargo na forma híbrida pleiteada.
"
3. Os demais vícios arguidos pelo embargante, na realidade,
manifestam seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno.
4. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos
infringentes, para corrigir o erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO COM A DECISÃO EMBARGADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1850553
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO
COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Em sessão de julgamento realizada em 24/11/2020, a Corte Especial
do STJ decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os
REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP, em que discutida a
"definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do
Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o
proveito econômico da demanda forem elevados"  Tema 1.076/STJ;
todavia, sem a determinação de suspensão nacional dos processos que
versem sobre a matéria.
3. Em julgamento realizado em 26/05/2021, a Primeira Seção, ao
analisar a questão de ordem nos autos dos EDcl na AR 4.971/MG,
decidiu que devem ser sobrestados os processos nos quais a discussão
seja estritamente relativa à aplicabilidade do art. 85, § 8º, do
CPC/2015, quando em debate a exorbitância da verba honorária, sendo
esse o caso dos autos.
4. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões
anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar
o julgamento dos recursos repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE O VALOR DA CAUSA OU O
PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS - TEMA AFETADO -
AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE
VERSEM SOBRE A MATÉRIA)
   STJ - {{Recursos Especiais 1850512}}-SP,
         {{REsps 1877883}}-SP,
         {{REsp 1906623}}-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS EM QUE O VALOR DA CAUSA OU O
PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS - SOBRESTAMENTO DOS
FEITOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - {{EDcl na AR 4971}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 PAR:00002 ART:01039 ART:01040
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 675855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ATO OMISSIVO DO ESTADO.
TRATO SUCESSIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA A
PARTIR DA SENTENÇA.
1. O Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência da prescrição na
espécie, haja vista que a pretensão indenizatória quanto à omissão
estatal no cumprimento da reintegração de posse somente surgiu a
partir da sentença proferida na possessória, quando o curso do prazo
prescricional foi interrompido em razão da propositura da ação
cautelar, sendo retomada a sua contagem após o trânsito em julgado
da referida sentença.
2. Sobre o tema, cumpre dizer que este Sodalício possui entendimento
no sentido de que "é de trato sucessivo o prazo prescricional nos
casos de ato omissivo continuado por parte da administração pública,
por se renovar periodicamente" (AgInt no REsp 1.687.916/RN, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/11/2018, DJe
10/12/2018).
3. Na espécie, resta impossibilitado o acolhimento do pleito
recursal quanto à ocorrência da prescrição, uma vez que, enquanto
caracterizada a omissão do Estado no cumprimento da reintegração de
posse, não há falar em curso do prazo prescricional para o
ajuizamento da ação indenizatória.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ATO OMISSIVO DO ESTADO - TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<REsp 1549528>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1687916>>-RN
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de
Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no
art. 50 do Código Civil somente é cabível quando restar demonstrado
que a pessoa jurídica efetivamente atuou como instrumento para fins
fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade ou a
confusão patrimonial.
2. No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem afirmado
expressamente a ausência de provas aptas a demonstrar o
desvirtuamento da finalidade da empresa ou a existência de confusão
patrimonial, a alteração das conclusões adotadas demandaria novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 794237>>-SP,
         <<REsp 1315166>>-SP,
         <<REsp 1768459>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 870758>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784081
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A concessão de auxílio-acidente apenas se revela possível quando
demonstrada a redução da capacidade para a atividade laborativa
habitual, em decorrência da consolidação das sequelas e do nexo
causal.
2. No caso, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório
dos autos, concluiu que a incapacidade é temporária e que as
sequelas não estão consolidadas.
3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,
tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408490>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1322513>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008231 ANO:1991
        ART:00086
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1899357  SP  2021/0163393-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1735539
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA N. 283/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual, não tendo sido o
processo originário anulado ou considerado inexistente, mas apenas
desconstituído o acórdão que o decidiu, pela via rescisória, devem
prevalecer os efeitos da interrupção da prescrição, efetivados com a
citação válida, da demanda originária (5ª T., REsp 698.375/RS, Rel.
Min. Gilson Dipp, DJ de 13.06.2005, p. 339).
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO - EFEITOS DA
PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 698375>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1708030>>-PB,
         <<REsp 1119349>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283