AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509452
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.  TRAVESSIA  EM FAIXA DE PEDESTRE. ATROPELAMENTO, COM MORTE
DA  GENITORA  DOS  AUTORES.  DANOS  MORAIS.  DEVER  DE  INDENIZAR.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ.  PRETENDIDA  REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE,
NA  VIA  ESPECIAL.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte
agravada  em  face  de  Antonio  Aparecido Luz e Município de Garça,
objetivando  a  condenação  dos réus ao pagamento de indenização por
danos morais e materiais, em virtude de acidente causado por veículo
do  ente  público, que resultou no falecimento da mãe dos autores. A
sentença julgou procedente, em parte, o pedido, a fim de condenar os
réus  ao  pagamento  de indenização por danos morais, no valor de R$
88.000,00.  O  acórdão do Tribunal de origem reformou parcialmente a
sentença,  para majorar o valor da indenização por danos morais para
R$ 120.000,00.
III. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com base no
exame  dos  elementos  fáticos  dos  autos, no sentido de que restou
demonstrada  a  culpa  do  condutor do veículo do Município-réu, não
pode  ser  revisto,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
IV.  No  que  tange  ao  quantum indenizatório, "a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido de que a revisão dos
valores  fixados  a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante  ou insignificante, em flagrante violação aos princípios
da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o que não é o caso dos
autos.  A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum indenizatório
esbarra  no  óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No
caso,  o  Tribunal  de origem, à luz das provas dos autos e em vista
das  circunstâncias  fáticas do caso, majorou o valor da indenização
por danos morais para R$ 120.000,000, "levando-se em consideração as
circunstâncias  do  caso  concreto,  com  as repercussões pessoais e
sociais,  os  inconvenientes naturais suportados pelos autores e seu
nível socioeconômico", quantum que não se mostra exorbitante, diante
das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.
V.  As razões que inviabilizaram o conhecimento do Recurso Especial,
pela  alínea a, servem de justificativa para o seu não conhecimento,
pela alínea c do permissivo constitucional.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 799554>>-SC
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 120.000,000 (cento e vinte mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007