AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO
LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO PRECÁRIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE.
1. Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de
recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere
liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal
decisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no
AREsp 1.034.741/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018; AgInt no AREsp 1.187.017/PA,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
16/8/2018, DJe 24/8/2018; AgInt no AREsp 235.368/MA, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe
23/2/2017; REsp 765.375/MA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJ 8/5/2006; STF: RE 612.687 AgR, Relator Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/10/2017, Acórdão
eletrônico DJe-258 Divulg 13-11-2017 Public 14-11-2017; RE 931.822
AgR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em
15/03/2016, Acórdão eletrônico DJe-060 Divulg 1º-4-2016 Public
4-4-2016.
2. É possível a aplicação analógica de enunciados de Súmula do
Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso especial, porquanto
tal recurso é espécie do gênero 'recurso extraordinário'.
Precedentes: AgRg no REsp 1.374.300/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 20/03/2014); AgRg nos EDcl
no AREsp 705.758/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015); e AgRg no REsp
1.374.488/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado
em 07/08/2014, DJe 15/08/2014).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
NÃO CABIMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
   STF - [[RE-AgR 612687]],
         [[RE-AgR 931822]]
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187017>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1034741>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1182599>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DE ENUNCIADOS DE SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374300>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 705758>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1374488>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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