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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61165
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
POLICIAIS  MILITARES.  PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS
RECONHECIDA  PELA  PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO  EXISTENTE.  1.  Cuida-se,  na origem, de Mandado de Segurança
impetrado  pela Associação de Praças e Bombeiros de Araguaína contra
ato  supostamente  ilegal  atribuído  ao  Estado do Tocantins, com o
objetivo  de  que  a  autoridade  apontada  como  coatora  promova a
progressão,  na  carreira, dos associados da impetrante, conforme se
comprova  por  meio  da  Portaria  350/2018- SAMP/DGP, datada do dia
3/8/2018.
2.  Na  leitura  dos  autos, observa-se que o próprio Tribunal a quo
reconhece  que os Militares teriam direito à progressão na carreira,
conforme  se  observa  na  Portaria  350/2018-SAMP/DGP  (fl.  38-41,
e-STJ),  que  inclusive  determina  a  publicação no Boletim Geral e
remessa à folha de pagamento e ao Diário Oficial do Estado.
3.  Assim, presentes os requisitos legais exigidos para a progressão
funcional  reconhecidos  pela  própria  Administração,  deve  ser  o
recurso  provido  a  fim  de  que  seja  assegurada a progressão dos
servidores ora substituídos pela entidade de classe impetrante.
4.  Havendo  direito  líquido  e  certo  a  amparar  a  pretensão da
recorrente, deve ser reformado o aresto proferido na origem.
5.  Recurso  Ordinário  provido,  em  consonância  com  o parecer do
Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO FUNCIONAL -  REQUISITOS LEGAIS RECONHECIDOS PELA
ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<RMS 59055>>-TO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61598
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 266/STF.
1.  Cuida-se,  na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o
Presidente  da  Câmara  Municipal de São Paulo porque, editada a Lei
Municipal  16.973/2018,  que instituiu, entre outras providências, o
auxílio-alimentação  e  o  auxílio-saúde  aos  funcionários e demais
prestadores  de  serviços  da  Câmara,  o  impetrado expediu os Atos
1.405/2018  e  1.407/2018,  excluindo  os servidores inativos de sua
concessão.  2.  Os  recorrentes  pleiteiam,  em  suma,  a reforma do
acórdão  recorrido  para  determinar  a  aplicação  do  princípio da
paridade,  estendendo  os  direitos  (benefícios  de auxílio-saúde e
alimentação)  previstos na Lei Municipal 16.936/18 aos aposentados e
pensionistas.
3.  A  impetração  busca, em verdade, combater em caráter genérico e
abstrato  as  disposições contidas nos Atos 1.405/2018 e 1.407/2018,
editados  pelo  impetrado  apenas  para regulamentar a Lei Municipal
16.936/2018.
4.   A   jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
orientação  no  sentido  do  não  cabimento  de Mandado de Segurança
impetrado   contra  ato  oficial  expedido  no  exercício  do  Poder
Regulamentar  estatal,  por este se enquadrar na categoria de lei em
tese.
5. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no RMS 49590>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423263
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL
NÃO  COMPROVADA.  SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS  PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE
ORIGEM.   GREVE  DOS  CAMINHONEIROS.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  POR
DOCUMENTO IDÔNEO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO
ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Em  função  de determinação expressa no atual Código de Processo
Civil,  a  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  que eventual
suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou
de   recesso  forense,  feriados  locais,  entre  outros,  deve  ser
comprovada,  por  ocasião da interposição do recurso, no Tribunal de
origem.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  não  houve  comprovação, por
documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que
foram  suspensos  os  prazos  processuais  no Tribunal de origem nas
datas  apontadas  pela agravante, razão porque não há como alterar a
decisão agravada.
3.  Ressalte-se  que,  embora a greve dos caminhoneiros, ocorrida em
2018,  tenha  sido  em  si fato amplamente noticiado, não é possível
conferir a mesma notoriedade à decisão acerca dos prazos processuais
no  Tribunal  estadual, especialmente porque a alegada suspensão não
decorreu  de  determinação  normativa  com  âmbito  nacional, mas de
deliberação em cada Corte.
4.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância  com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravos Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - FERIADO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1391048>>-SP, <<RCD no AREsp 898206>>-SP
(RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - FERIADO LOCAL -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1235068>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 1280307>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415893
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS  OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO QUE
INADMITIU   O   RECURSO   ESPECIAL.   MANIFESTA   INADMISSIBILIDADE.
DESISTÊNCIA  PARCIAL.  IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão ora atacada não
conheceu  do  Agravo  em  Recurso  Especial  em  razão  da  falta de
impugnação  da  incidência  da  Súmula 7/STJ no tocante ao direito à
justiça gratuita.
2.  Como  se sabe, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido
ascender ao STJ, precisa primeiro desconstituir todos os fundamentos
utilizados  para  a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena
de  vê-los  mantidos.  3. Havendo omissão de impugnação específica e
consistente  de  todos  os  fundamentos da decisão questionada, fica
inviabilizado  o Agravo, nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ. 4. O ordenamento jurídico admite que a
parte  inconformada  recorra, parcialmente, de uma decisão e, ainda,
que  o  órgão julgador conheça, em parte, do recurso interposto. Não
há   no   ordenamento  jurídico  nenhuma  previsão  que  autorize  a
desistência  parcial,  tácita  ou expressa, do Recurso Especial após
sua   interposição.   5.   A  preclusão  consumativa  impede  que  o
recorrente,   em   Agravo   em   Recurso  Especial,  selecione,  por
desistência  parcial,  expressa  ou  tácita,  as  matérias que serão
julgadas por esta instância superior.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E   INC:00005   ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1541471 ES 2019/0202553-4 Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgInt no AREsp 1525104 SC 2019/0174918-6 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp 1512982 SP 2019/0153281-2 Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp 1514744 AL 2019/0163126-4 Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:11/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de rescisória que se volta contra julgado
prolatado em ação civil pública movida pelo Ministério Público
Federal, que tramitou pela Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte,
na qual o ora agravante foi condenado pela prática de improbidade
administrativa.
II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices
referentes à incidência da Súmula n. 83/STJ e à ausência/deficiência
de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1497011>> .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1830700
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA.
PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE
E DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU GRAVAME SOBRE O BEM. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO 1.141.990/PR. TEMA 290/STJ.
1. O julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.141.990/PR,
referente ao Tema 290/STJ, firmou: "a alienação efetivada antes da
entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em
fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida
do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas
as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do
crédito tributário na dívida ativa".
2. Vê-se que o Tribunal de origem desconsiderou a aplicação do
precedente em análise em função da ausência de má-fé da parte e de
qualquer restrição ou gravame sobre o bem; todavia, tal exclusão da
jurisprudência choca-se frontalmente com a orientação firmada no
STJ, tendo em vista que a boa-fé dos terceiros adquirentes, in casu,
não obsta o reconhecimento de Fraude à Execução.
3. Recurso Especial provido para reconhecer a existência de Fraude à
Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1830700>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834790
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL
FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. ASSOCIAÇÃO. LISTA DE ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão
proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que
foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não
figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de
associados e na lista apresentada pela associação.
2. Inicialmente, constato que não se configura a ofensa ao art.
1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a
demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução.
3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de não ser
exigível a apresentação de autorização dos associados, nem de  lista
 nominal  dos  representados para impetração de Mandado de Segurança
Coletivo pela associação. Configurada hipótese de substituição
processual, os efeitos da decisão proferida beneficia todos os
associados. Precedentes:  AgInt no AREsp 1.307.723/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp
1.447.834/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 4/2/2019; AgInt no REsp 1.567.160/RS, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/12/2018.
4. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO - LISTA DE ASSOCIADOS -
DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AREsp 1477877>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1494381>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1307723>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1447834>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1567160>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1834790>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1787984
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO.
1. Ao Recurso Especial foi negado seguimento monocraticamente, visto
que, nos termos da jurisprudência do STJ, é indevido o pagamento de
ajuda de custo nas hipóteses do art. 36, parágrafo único, II e III,
da Lei 8.112/1990, ou seja, a ajuda de custo é devida somente aos
servidores que, no interesse da Administração, forem removidos ex
officio (art. 36, parágrafo único, I, da Lei 8.112/1990).
2. Dessarte, o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com o
atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não
merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio
estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
3. Além disso, verifica-se que o agravante não trouxe precedentes
atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo
decisum, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação
da Súmula 83 do STJ. Cumpre ressaltar que a referida orientação é
aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal de 1988.
4. Ademais, o STJ entende que o Recurso de Agravo em Recurso
Especial não merece conhecimento quando deixa de impugnar, com
transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da
decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1297703>>-MS
(SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO A AMBAS AS ALÍNEAS)
   STJ - <<REsp 1814798>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036 PAR:0000Ú INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1470616
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. DISTINÇÃO ENTRE
INSTITUTOS DO CHAMAMENTO AO PROCESSO E DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO
NECESSÁRIO. ARGUMENTO NÃO ANALISADO NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. NÃO
INCIDÊNCIA. FUNDAMENTOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA.
1. A decisão agravada reconheceu a omissão por não ter a Corte de
origem se manifestado acerca do instituto do litisconsórcio passivo
necessário, limitando-se a afirmar descabido o chamamento ao
processo.
2. Não incide a Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada) ao agravo interno se a decisão combatida possui capítulos
autônomos e algum deles deixa de ser impugnado, sendo viável a
apreciação dos demais.
3. A hipótese do agravo interno é diversa daquela do agravo contra
decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem,
porquanto esta, na linha da jurisprudência do STJ, possui capítulo
único, qual seja, o descabimento do especial.
4. Por outro lado, aplica-se a Súmula 182/STJ ao agravo interno que
deixa de contestar especificamente os fundamentos essenciais da
decisão agravada. Hipótese em que a agravante não infirmou a
existência da distinção apontada entre os institutos.
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - IMPUGNAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - SÚMULA
182 DO STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1042009>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 837454>>-SP
(DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL -.
NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187950>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1161166>>-SP
(DISTINÇÃO ENTRE INSTITUTOS DO CHAMAMENTO AO PROCESSO E DO
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO)
   STJ - <<CC 103156>>-SC,
         <<REsp 1145146>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 315),
         <<REsp 1715438>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182