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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1928413
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo
quando contêm elementos meramente impugnativos.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1816914 SP 2021/0003248-8 Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1823422 PR 2021/0014116-7 Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1928474
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O artigo 1.022 do CPC/2015 torna claro que os embargos de
declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não
ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra
completa no sentido da impossibilidade de cobrança de juros no caso
dos autos.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. JOGOS PANAMERICANOS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO
DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REFORMA DA
SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2. "Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não
há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos
do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de
reforma da sentença." (AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO - FUNDAMENTOS SUFICIENTES E NOTÓRIA INTENÇÃO DE
REFORMA DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1753209>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1706935>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1958040
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PLÚRIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR NÃO
PRESENTE NA LISTA DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO. LEGITIMIDADE DA
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. A questão suscitada não pode ser conhecida por este Superior
Tribunal de Justiça, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a
seu respeito. Incidente a Súmula nº 211/STJ - Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
2. A orientação jurisprudencial do STJ reconhece legitimidade ao
servidor que inicia a execução de um título executivo judicial
coletivo firmado em demanda coletiva em que sindicatos atuaram na
qualidade de substitutos processuais, independentemente de
autorização expressa ou relação nominal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1625650>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1555259>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955527
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. CLÍNICA MÉDICA.
PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS. ENFERMEIRO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO.
RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. PARADIGMAS DO PRÓPRIO TRIBUNAL.
SÚMULA 13/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c"
do permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do
CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige o necessário cotejo
analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os
acórdãos supostamente divergentes, o que não restou comprovado no
presente caso. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.
2. Deve ser mantida a incidência da Súmula 13/STJ, uma vez que foram
selecionados acórdãos são provenientes do próprio Tribunal Regional
Federal da 4ª Região para demonstrar a alegada
divergência jurisprudencial, de modo que não são aptos a ensejar a
análise do dissídio, ante o óbice contido na Súmula 13/STJ, in
verbis: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja
recurso especial".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMILITUDE FÁTICA
-AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1764885>>-RS
(DIVERGÊNCIA DE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 533152>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922645
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO
ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.
1. Verifica-se que assiste razão à Fazenda Nacional ao afirmar que
não é possível determinar-se a restituição administrativa no caso
concreto. Isso porque, na inicial, requereu-se apenas a compensação,
o que foi deferido na decisão do juízo singular. Nesse contexto,
considerando que houve recurso (voluntário) apenas da Fazenda
Nacional, não era possível que o Tribunal de segundo grau alargasse
o pedido inicial criando situação mais gravosa para a Fazenda
Nacional.
2. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno
para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NO REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<REsp 1738145>>-SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 67243
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE
INSTÂNCIA. DESCABIMENTO.
1. Descabe a interposição de recurso ordinário fundado no art. 105,
inciso II, alínea "b", da Constituição da República, contra decisão
monocrática denegatória da ordem, por falta de esgotamento de
instância.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA -
NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<RMS 41846>>-MG,
         <<RMS 41409>>-BA,
         <<AgInt no RMS 32272>>-RS,
         <<RMS 35923>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 56751>>-AM
(MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<RMS 51721>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:B
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 67135
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES SÓCIO-ORIENTADOR DO ESTADO DE
RORAIMA. ATIVIDADES EXERCIDAS POR REGIME DE PLANTÃO. 12 HORAS DE
TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO. DESCUMPRIMENTO AO LIMITE CARGA
HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTO EM ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS. VIOLAÇÃO À DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS SERVIDORES. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO.
1. Os recorrentes defendem a reforma do acórdão a quo ao salientar
que o regime de plantão determinado pela Portaria n.
456/2019-GAB/SETRABES (12 horas trabalhadas por outras 36 de
descanso) é ato ilegal porque não observa o limite máximo da jornada
de trabalho de 40 horas semanais estabelecida pela LCE n. 53/2001.
Visam o retorno do sistema anterior de plantões, no qual a cada 12
horas trabalhadas eram seguidas por outras 60 de descanso.
2. Os recorrentes afirmam que trabalham de domingo a domingo,
realidade não considerada pelo Tribunal a quo, que se equivocou na
contagem de horas trabalhadas por semana. Isso porque a jornada
indevidamente contada somente de segunda-feira a sexta-feira.
3. De fato, a jornada de trabalho semanal dos servidores públicos do
Estado de Roraima não pode ultrapassar o total de 40 horas nos
termos do art. 19 da LCE n. 53/2001.
4. Ao se observar o exercício do trabalho dos recorrentes em todos
os dias da semana pelo exame dos autos, basta simples conta
aritmética para atestar a ilegalidade do ato coator (a Portaria n.
456/2019-GAB/SETRABES). Na prática, os recorrentes estão sujeitos ao
trabalho de 12 horas diárias por 04 dias de uma semana. Ou seja, os
efeitos concretos do ato coator importam em uma jornada de 48 horas
uma semana sim e outra não.
5. Portanto, o ato coator deve ser anulado para que a jornada de
plantões antes vigente seja restabelecida, pois se enquadrava dentro
do limite máximo de jornada semanal estipulado pelo Estatuo dos
Servidores Públicos Estaduais.
6. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:EST LCP:000053 ANO:2001 UF:RR
        ART:00019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1877550
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESE DE
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL.
1. A falta de enfrentamento de ponto considerado relevante para o
correto deslinde da controvérsia implica a nulidade do julgado por
negativa de prestação jurisdicional.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para dar  provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, pela parte AGRAVADA: LIA ROSA
WENDA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1808064
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. 
1. Observo a existência de omissão no acórdão embargado, a qual,
apreciada, leva à conclusão pela tempestividade do recurso especial.
2. Hipótese em que o peticionamento eletrônico, por equívoco do
próprio Judiciário, não trouxe aos autos eletrônicos documentos
essenciais para a comprovação imediata da tempestividade do recurso
especial no âmbito do STJ.
3. Verificada a tempestividade do recurso especial, a decisão
monocrática do Min. Presidente do STJ e o acórdão proferido pela
Segunda Turma (ratificando essa decisão) devem ser anulados.
4. Os pressupostos do agravo em recurso especial foram atendidos e
impugnam os fundamentos da inadmissão do apelo excepcional. Logo, os
autos devem ser reautuados como recurso especial.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946109
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO
REQUERIMENTO). JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1- Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui
dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do
benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem
liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o
INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação
oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco
dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua
mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no
requisitório de pequeno valor.
2. Quanto à condenação em honorário, o reexame de matéria de prova é
inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER - NÃO IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS NO
PRAZO LEGAL - PARCELAS VENCIDAS E JUROS DE MORA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1809073>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 66854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou
contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao
entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões
que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de
questão já resolvida. Precedentes.
2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em
alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara
recursal. Com efeito, não é possível  formular questão nova no
âmbito dos embargos de declaração que não encontra amparo nas razões
do recurso ordinário.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1729359
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA
UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. AUXÍLIO-QUILOMETRAGEM. VERBA PAGA COM
HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA.
1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: "A jurisprudência
do STJ firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária
sobre verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento de
despesas por uso de veículo próprio quando a verba é paga com
habitualidade".
2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."