AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1915818
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
INDEFERIMENTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA EM APONTAR O
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL E OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INCAPACIDADE LABORATIVA.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a
concessão de auxílio-doença, auxilio-acidente ou aposentadoria por
invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal
a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para
não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
III - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida nos
regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
IV - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que
não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do
recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula:
?É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.?
V - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do
recurso especial deve conter a ?demonstração do cabimento do recurso
interposto?.
VI - A parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e
específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da
Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo
constitucional que servem de base para a sua interposição.
VII - Esse entendimento possui respaldo em recente julgado da Corte
Superior de Justiça: (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019, AgInt
no AREsp n. 1.824.850/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira turma, DJe de 21/6/2021; AgInt no AREsp n. 1.776.348/SP,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11/06/2021.
VIII - Incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte
recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que
teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de
lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.
Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula. Nesse
sentido: (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020, AgInt no ARESP n.
1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
de 26/6/2020 (..).
IX - Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se
manifestou nos seguintes termos: "No caso dos autos, considerando
que a presença de uma doença não é necessariamente sinônimo de
incapacidade, bem como observada a prova pericial produzida, não
restou comprovada a incapacidade laboral da parte autora. Ausente a
incapacidade para o trabalho, a parte autora não faz jus à concessão
da aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou de
auxílio-doença, pelo que deixo de analisar os demais requisitos
exigidos para a concessão do benefício pleiteado. No mesmo sentido:
(fl. 165)"
X - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (?A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial?), uma vez que o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo
fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: (AgRg no REsp n.
1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
7/3/2019,  AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp n.
1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020).
XI - Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n.
282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela
Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para
tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do
prequestionamento. Nesse sentido: (REsp n. 963.528/PR, relator
Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010, REsp n.
1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial,
DJe de 28/4/2011 (...).
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - FALTA DE INDICAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1479509>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1015487>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 604337>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 165022>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1824850>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1776348>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
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