AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1922807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 217-A PARA O CRIME DO ART. 215-A
DO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM
MENOR DE 14 ANOS. ELEMENTO ESPECIALIZANTE DO CRIME DO ART. 217-A.
PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  Ato libidinoso, atualmente descrito nos arts. 213 e 217-A do
Código Penal, não é só o coito anal ou o sexo oral, mas podem ser
caracterizados mediante toques, beijo lascivo, contatos voluptuosos,
contemplação lasciva, dentre outros. Isto porque, o legislador, com
a alteração trazida pela Lei n. 12.015/2009, optou por consagrar que
no delito de estupro a pratica de conjunção carnal ou outro ato
libidinoso, não havendo rol taxativo ou exemplificativo acerca de
quais atos seria considerados libidinosos.
II - Com efeito, "a Terceira Seção desta Corte Superior sedimentou a
jurisprudência, então já dominante, pela presunção absoluta da
violência em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso
diverso com pessoa menor de 14 anos" (REsp n. 1.320.924/MG, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2016,
DJe de 29/8/2016, grifei), de modo que é "inaplicável o art. 215-A
do CP para a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção
carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao
tipo penal do art. 217-A do CP, devendo ser observado o princípio da
especialidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.225.717/RS, Quinta
Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 6/3/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE CONJUNÇÃO OU ATO LIBIDINOSO - MENOR DE 14 ANOS -
PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - ART. 217-A DO CP - PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1225717>>-RS,
         <<AgRg no HC 605201>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1702517>>-PR
(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - CONTEXTO FÁTICO BEM DELIMITADO
NO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 7/STJ - AFASTADA)
   STJ - <<REsp 736346>>-MG,
         <<REsp 1105360>>-SC,
         <<REsp 1580298>>-GO,
         <<REsp 1561653>>-SP
(DELITO DE ESTUPRO - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL -
NATUREZA SEXUAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1359608>>-MG,
         <<HC 561399>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1858925>>-MS,
         <<AgRg no HC 561189>>-SP
Informações complementares:      É possível o afastamento da Súmula 7/STJ na hipótese em que se
pretende a desclassificação do crime previsto no artigo 217-A para o
previsto no artigo 215-A, ambos do CP. Isso porque a pretensão
recursal não exige o vedado reexame do material cognitivo, pois
busca-se a denominada revaloração da prova, a qual restou admitida e
considerada suficiente no acórdão recorrido. Ademais, a
jurisprudência desta Corte Superior permitiu o afastamento da Súmula
7 do STJ em casos de similares crimes contra a dignidade sexual.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 ART:0215A ART:0217A
(ART. 215-A INCLUÍDO PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018