AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1513098
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IPTU.  AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.
TRIBUTO  INDEVIDO.  1.  A  decisão monocrática da presidência do STJ
(fls.  114-115,  e-STJ)  não  conheceu  do  Agravo,  com base na sua
intempestividade.
2. Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que existe
certidão  específica  de  tempestividade  do Agravo interposto à fl.
108,  e-STJ,  razão  pela  qual  ele  não  pode  ser  inadmitido por
intempestividade.
3.  Merece  prosperar a irresignação da municipalidade pois o Agravo
foi interposto tempestivamente.
4.  Diante  disso, é de se reconsiderar a decisão agravada, tendo em
vista a ausência do óbice ao conhecimento do recurso. 5. Passa-se ao
exame  do  mérito  recursal.  6.  A  parte  agravante, nas razões do
Recurso  Especial,  sustenta  que ocorreu violação do art. 34 do CTN
sob   o   fundamento  de  que  o  possuidor  do  imóvel  tem  também
legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal.
7.  O  acórdão  recorrido  consignou:  "Extrai-se  dos  autos  que a
execução  fiscal  foi  ajuizada  em  face  de  'Espólio de Pelegrino
Francisco  Piccin',  distribuída  em  agosto  de 2016, instruída com
Certidão  de  Dívida  Ativa,  no  valor  de  R$ 4.619,72, por débito
relativo  ao  IPTU  do  período  inscrito em 04.01.2013 e 06.01.2014
(fl.19-TJ).  Em  decisão  saneadora, a magistrada a quo entendeu por
bem,   antes   de   proceder   à   citação  do  espólio,  intimar  a
municipalidade para que esta apresentasse informações sobre eventual
existência   de  inventário  (e  dados  do  inventariante,  em  caso
positivo)   ou   inexistindo  inventário,  providenciasse  dados  do
administrador  provisório  do  espólio. Às fls 28/29-TJ, o Município
informou  que não conseguiu localizar inventário ou administrador do
espólio  réu.  Porém,  afirmou  a existência de 'alguém residindo no
imóvel'.  Assim,  requereu  a citação por edital do inventariante ou
administrador,  ou subsidiariamente, a citação do 'atual ocupante do
imóvel, no endereço da inscrição'. Tais pedidos foram indeferidos na
decisão  vergastada. Reproduzo o argumento para indeferimento quanto
ao pedido de citação do possuidor, objeto do presente recurso: (...)
Contudo,  não  se  trata  de qualquer posse apta a gerar a obrigação
tributária  em  questão,  mas  sim  aquela  qualificada  pelo animus
domini.  A  incidência  do IPTU deve ser afastada nos casos em que a
posse  é  exercida  precariamente.  Nesse sentido, cito as lições do
Professor  Aires F. Barreto, in Curso de Direito Tributário, Editora
Saraiva,  2009,  pág.  216:  (...) Ademais, in casu, o agravante não
apresentou  qualquer  documento que comprove a alienação do imóvel a
terceiro  ou  que  evidencie  a atual ocupação do bem com a natureza
mencionada  supra.  Por  sinal,  como  bem  frisou  a  magistrada da
instância primeva, sequer apontou e qualificou o atual ocupante.
Inclusive, o suposto ocupante é estranho ao título executivo exarado
pela  municipalidade.  Assim, não se está diante de mero erro formal
ou  material,  mas redirecionamento da execução para pessoa diversa,
aplicando-se também, in casu, a vedação prevista na Súmula n° 392 do
C.STJ:  'A Fazenda Públicapode substituir a certidão de dívida ativa
(CDA)  até  a  prolação da sentença de embargos, quando se tratar de
correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito
passivo da execução.'" (fls. 75-80, e-STJ) 8. Aplicando a orientação
jurisprudencial do STJ a respeito da questão de fundo, o Tribunal de
origem  consignou que somente a posse do imóvel, exercida com animus
domini, pode ensejar a transmissão da propriedade. 9. Agravo Interno
provido para, reconsiderando a decisão de fls.
114-115,  e-STJ, conhecer do Agravo para negar provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IPTU - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - TRIBUTO INDEVIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1361631>>-DF, <<AgRg no REsp 1526481>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 691946>>-RJ
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00034