AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691389
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO AGRAVO MANEJADO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO NEM DE
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NULIDADE. INGRESSO
FORÇADO EM DOMICÍLIO A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Corte
Superior a interposição concomitante de recursos tanto pelo
Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise
da via de impugnação protocolada posteriormente, não ensejando
preclusão nem violação ao princípio da unirrecorribilidade.
2. A presença de ilegalidade flagrante na decisão impugnada por meio
do habeas corpus autoria a excepcional cognição de ofício da
matéria, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito
dos Tribunais Superiores.
3. A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas,
cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso
forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no art. 5º, XI,
da CF/88: a casa é  asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial.
4. A moldura fática deste caso não permite que se conclua pela
presença de elementos de suporte suficientes para justificar a
decisão de ingressar na residência do paciente. A medida foi tomada
após o recebimento de informações anônimas pela Polícia Civil, mas
não há notícias de investigações mínimas para constatar a  prática
de crimes. A confissão informal, feita durante a abordagem, em
situação claramente desfavorável ao agravado, não é suficiente para
justificar a decisão de se dirigir até o endereço residencial do
investigado e promover uma operação de busca por entorpecentes.
5. Esta Corte tem declarado ilícitas as provas derivadas da prisão
em flagrante, registrando expressamente que a denúncia anônima
desacompanhada de medidas investigativas preliminares que indiquem a
presença de fundadas razões para não configura justa causa para a
violação de domicílio, à míngua de fundadas razões para a convicção
de que esteja em curso algum delito.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSOS TANTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL QUANTO PELO ESTADUAL - PRECLUSÃO - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1843259>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 905199>>-GO
(DENÚNCIA ANÔNIMA - JUSTA CAUSA)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: AgRg no RHC  154703  SC  2021/0314486-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021