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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1657171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE
EMPRÉSTIMO. INCAPACIDADE PRÉVIA DO AGENTE. NULIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF
E 7 E 211/STJ.
1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 211 do
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
2. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação
quando a parte meramente indica o dispositivo legal sem declinar as
razões pelas quais ocorreu a pretensa violação do comando normativo.
Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - JUÍZO DE VALOR)
   STJ - <<AgRg no Ag 1169633>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no Ag 889400>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1289472>>-RS,
         <<REsp 626847>>-RS
Informações complementares:      "[...] o indispensável requisito do prequestionamento [...]
consiste na emissão de juízo de valor objetivo acerca das questões
de direito levantadas no recurso especial, requisito que se admite
na forma implícita tão somente quando a lide tenha sido decidida de
tal forma categórica que não paire dúvida sobre qual dispositivo
legal norteou o acórdão recorrido [...]".
     "[...] não é a multa consectário automático da negativa de
provimento ao recurso, em particular quando não demonstrada
cabalmente a má-fé e o prejuízo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1778358  SP  2020/0275311-7  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1894276  SP  2021/0138705-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648153
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO.
INTIMAÇÃO DE MUNICÍPIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE E PREJUÍZO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Tendo o Tribunal de origem registrado as manifestações do
Município na causa, não há interesse do recorrente em alegar a
nulidade que não lhe aproveitaria, incidindo o princípio de que não
há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief).
2. O fundamento do acórdão recorrido no sentido da impossibilidade
de se obter a nulidade de arrematação por meio de ação de usucapião
(devendo haver ação própria para o fim almejado) não foi objeto de
impugnação específica pelas razões do recurso especial (Súmula
283/STF).
3. O pedido de usucapião foi afastado com base em análise fática
sobre os requisitos para a aquisição originária do bem da vida
discutido, cuja análise impõe incursão pormenorizada no conjunto
fático-probatório dos autos.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1939218
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "É
incabível a extinção do processo quando a relação jurídica
processual já fora estabelecida, mesmo que haja recolhimento
insuficiente das custas iniciais, devendo o magistrado conceder
prazo para que se proceda ao complemento (art. 257 do CPC;1973)."
(AgInt no AREsp 1290760/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, DJe 26/03/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS CUSTAS
INICIAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1351130>>-RJ,
         <<REsp 1636589>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1290760>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1821936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
ENCERRAMENTO IRREGULAR. IRRELEVÂNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não é omisso o acórdão que examina suficientemente as questões
propostas, adotando decisão meramente contrária aos interesses da
parte.
2. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a
interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre
essas e a conclusão do julgado.
3. A irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da
sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da
personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil,
devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a
utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de
finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedente da
Segunda Seção.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 960926>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTERNO AO JULGADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824436
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL.
APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte  tem  entendimento  pacífico  no
sentido  de  que  a apelação é o recurso cabível contra a decisão
que põe fim ao cumprimento de sentença.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<REsp 1698344>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938536
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HABILITAÇÃO DE CREDITO. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA.  HONORÁRIOS. NÃO
CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente deve haver
condenação em verba honorária quando instaurada litigiosidade com a
resistência da recuperanda ao pedido de habilitação de crédito na
recuperação judicial, o que não ocorreu no presente caso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO NÃO
RESISTIDA - HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1575470>>-SC,
         <<REsp 1197177>>-RJ,
         <<REsp 1759004>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1153887>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1789937
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA
   QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15.
Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de
prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à tese de
ilegitimidade passiva ad causam, na forma como posta, seria
imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a
análise das cláusulas contratuais, providência vedada em sede de
recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 723278>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1338153>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1935697  SC  2021/0235669-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 927374
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PORTE DE
REMESSA E RETORNO. AUSÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO.
POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de
admitir-se "a complementação do preparo quando recolhida, no ato da
interposição do recurso, qualquer uma das verbas previstas em lei
(custas, porte de remessa e retorno, taxas etc.). Isso porque a
norma do § 2º do art. 511 do CPC diz respeito à 'insuficiência no
valor do preparo', não das custas ou do porte de remessa e retorno
ou de taxas separadamente" (REsp 844.440/MS, Relator Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe de 11.6.2015).
2. Presente um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de
Processo Civil de 1973, devida a devolução dos autos à origem para
rejulgamento dos embargos de declaração e completa prestação
jurisdicional.
3. Agravo interno a parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - AUSÊNCIA -
COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 844440>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002 ART:00535
LEG:FED RES:000003 ANO:2015
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1604289
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. FIANÇA.
EXONERAÇÃO. NOTIFICAÇÃO INEFICAZ. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS
DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando ausência de
fundamentação na prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1137776>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1838089
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
SÚMULA 5/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo
Civil/2015 se o Tribunal de origem julga a controvérsia de forma
suficientemente fundamentada, embora contrariamente aos interesses
da parte recorrente.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1846143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO
NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões ou contradições, deve ser afastada a alegada violação
aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, I do Código de Processo Civil de
2015.
2. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos
de declaração, fica mantida a multa inserta no art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015, aplicada pelo Tribunal de origem.
3.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1709802>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1533287
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO
DE VIDA EM GRUPO. "OURO VIDA - APÓLICE 40". NÃO RENOVAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO. "SEGURO OURO VIDA GRUPO ESPECIAL" PRECRIÇÃO UM ANO.
TRATO SUCESSIVO.
1. Ações nas quais se pretende a declaração de nulidade da não
renovação de seguro de vida em grupo, denominado "Seguro Ouro Vida -
Apólice 40", mediante substituição por outra apólice designada
"Seguro Ouro Vida Grupo Especial", bem assim a restituição de
valores de prêmios de seguro de vida pagos a maior, consolidou-se a
orientação de que a prescrição é ânua, nos termos do art. 206, § 1º,
II, "b", do Código Civil/2002, e não atinge o fundo de direito.
Precedentes específicos das Turmas que compõem a Segunda Seção.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO -  PRÊMIOS DE SEGURO DE VIDA -  PAGOS A MAIOR -
PRESCRIÇÃO É ÂNUA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1048060>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1796159>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 872518>>-RJ,
         <<REsp 1637474>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738588
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CRÉDITO. HABILITAÇÃO.
GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1. A existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a
solidariedade obrigacional ou a desconsideração da personalidade
jurídica.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA -
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1352851>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1350620>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CRITÉRIO DE MAJORAÇÃO EM RESP ANTERIOR. PERCENTUAL SOBRE OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO.
1. Determinado o critério de majoração dos honorários advocatícios
recursais, por decisão preclusa, em percentual sobre o valor dos
honorários sucumbenciais, descabe a alteração para que o referido
percentual incida sobre outro valor.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.