AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1818409
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. NECESSIDADE DE
COBERTURA. SÚMULA N. 83 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O medicamento é antineoplásico oral, utilizado em tratamento do
recorrido, sendo abusiva a negativa de seu fornecimento. Incidência
da Súmula n. 83 do STJ.
3. É inviável a análise de matéria não abordada em nenhum momento no
curso processual, salvo em recurso especial, por ser vedada
inovação em sede recursal.
4. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa
indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em
autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja
legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano
moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia
no espírito do beneficiário. Precedentes" (AgInt no AREsp
1736327/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021).
5. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ,
para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo
Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL - TRAMENTO EM HOME
CARE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1692938>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1550992>>-RJ
(INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495173>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA - RECUSA
INJUSTIFICADA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1813690>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1732285>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1736327>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083