HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 526512
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE
IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. AUTORIA DO DELITO E PREDICADOS PESSOAIS
FAVORÁVEIS DO PACIENTE. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SESSÃO DO JÚRI
MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. QUESTÃO SUPERADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRISÃO PREVENTIVA.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA SUPERVENIENTE QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO
DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. As alegações de negativa de autoria e os predicados favoráveis do
paciente, não foram apresentadas perante a Corte estadual, que
sequer teve a oportunidade de manifestar-se quanto aos temas, o que
obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância.
3. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem,
constata-se que, em 11/10/2019, foi proferida sentença de pronúncia,
na qual foi mantida a prisão do paciente, nos autos da Ação Penal n.
0452.18.001607-6, que aqui se refere. Ademais, a sessão do Júri foi
designada para 18/3/2020, o que torna superada a alegação de excesso
de prazo para formação da culpa, nos termos do enunciado n. 21 da
Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
4. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença de
pronúncia superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o
writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e
diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.
5. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciada pela motivação do delito -
disputas no âmbito do tráfico de drogas -, como também, em razão do
temor da vítima e de uma das testemunhas presenciais (que se
encontram em local incerto) e, da população do bairro, dado que o
paciente, após o fato, portava arma de fogo pelas ruas no intuito de
ameaçar os populares, circunstâncias que demonstram risco ao meio
social. Ademais, o Magistrado de primeiro grau ressaltou que a
prisão também se justifica para evitar a reiteração criminosa, posto
que se trata de "indivíduo dado às práticas criminosas, tanto que já
preso preventivamente em autos em que se apuram o tráfico de drogas,
associação para o tráfico, porte e posse de arma de fogo".
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na
conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação.
6. Embora tenha sido proferida sentença de pronúncia, permanece
inalterado o fundamento da necessidade de se resguardar a instrução
processual. Isso porque os processos submetidos ao Tribunal do Júri
possuem um rito bifásico, sendo necessária a preservação da prova
ainda na segunda fase do seu procedimento.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (EXCESSO   DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA - SÚMULA N.
21/STJ)
   STJ - <<HC 395371>>-GO,
         <<HC 366056>>-RJ
(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA OU CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA
DE NOVOS FUNDAMENTOS - WRIT PREJUDICADO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 546618>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 542095>>-PE,
         <<HC 432468>>-RJ,
         <<HC 542925>>-PR,
         <<HC 449990>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - TRIBUNAL DO JÚRI - SISTEMA BIFÁSICO -
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 535107>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 85154>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319