AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1129735
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO   MONOCRÁTICA   QUE   DEU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL
INTERPOSTO  PELA  PARTE  ADVERSA.
INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Casa,  em se tratando de
contratos  firmados  na  modalidade  de  Planta Comunitária (PCT), a
integralização  do capital se dará apenas mediante a incorporação da
planta  telefônica ao patrimônio da concessionária, momento que deve
ser  considerado  para a finalidade de emissão das ações. Descabida,
portanto, a aplicação da Súmula 371 do STJ à hipótese. Precedentes.
2.  Inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, a
fim  de  verificar  o  atraso,  ou  não,  na  entrega  das ações aos
assinantes por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula
7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - SÚMULA 371/STJ -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1742233>>-SP, <<AgInt no AREsp 1166343>>-SP
(ENTREGA DAS AÇÕES - VERIFICAÇÃO DO ATRASO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1787231>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1775706>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 911032>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000371
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