AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1078487
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO A
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA DE ENSINO. DIREITO LOCAL E CONSTITUCIONAL.
SÚMULA 280/STF E AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. OBITER DICTUM
NA PETIÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VÍCIOS DE
FUNDAMENTAÇÃO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. TÉCNICA DE JULGAMENTO
AMPLIADO. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DATA DE
JULGAMENTO. MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO.
SÚMULA 182/STJ. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. INSIGNIFICÂNCIA PARA O
CABIMENTO DO ESPECIAL.
1. A relevância da matéria não configura requisito de
admissibilidade do recurso especial, estando ainda em tramitação a
PEC 10/2017/SF.
2. O inovador conceito de "obiter dictum recursal" apenas indica que
a parte não tem interesse recursal nos pontos agitados. Se os
argumentos foram "ditos para morrer", não merecem apreciação pelo
Judiciário.
3. A decisão singular afastou os vícios de fundamentação suscitados,
reconheceu a incidência da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário) e a jurisprudência desta
Corte quanto ao momento de incidência da técnica de julgamento
ampliado. Embora a insurgência conte 56 folhas para se contrapor à
decisão de 2 folhas, a parte não se desincumbiu do ônus de impugnar
de forma específica os fundamentos do juízo agravado, optando por
reiterar as razões já afastadas monocraticamente. Hipótese de
incidência da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DESNECESSÁRIA PROLIXIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1871065>>
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