AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1880440
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTIL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ABSORÇÃO DA CONDUTA MEIO PELA
CONDUTA FIM. INVIABILIDADE. CONDUTAS CRIMINOSAS AUTÔNOMAS. SÚMULA 7
DO STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O próprio agravante afirmou ter recebido fotos de perfil de
usuária da rede social Facebook que residia em Portugal, atraindo,
assim, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V,
da Constituição Federal, pois, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao apreciar o Tema 393, em repercussão geral, fixou tese,
segundo a qual, "Compete à Justiça Federal processar e julgar os
crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material
pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A,
241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial
de computadores" (RE 628624, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,
Relator(a) p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em
29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062
DIVULG 5-4-2016 PUBLIC 6-4-2016).
2. A aplicação do princípio da consunção pressupõe "a existência de
ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como
estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores
ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo
lex consumens derogat legi consumptae" (HC 236.846/MG, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 05/03/2014), o
que não se verifica, no presente caso, pois as instâncias de origem
entenderam que as condutas criminosas são autônomas.
3. A culpabilidade como circunstância para fixação da pena-base
compreende o grau da censura subjetiva da conduta do réu que
praticou um fato típico, ilícito e que é culpável. Em relação a
avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista
no art. 59 do Código Penal, "não reclama a existência de laudo
técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da
própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do
agente" (AgRg no REsp 1802811; Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/07/2020). Por fim, quanto às demais
vetoriais negativas, bem como à fração incidente pela atenuante da
confissão espontânea, à míngua de manifestação do Tribunal de origem
e ausente oposição de embargos de declaração para sanar eventual
omissão, ressentem-se do indispensável requisito do
prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF, aplicáveis por analogia.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIADA JUSTIÇA FEDERAL - DISPONIBILIZAR OU ADQUIRIR MATERIAL
PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE - REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES)
   STF - [[RE 628624]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 393)
(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 236846>>-MG
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1786891>>-PR
(PERSONALIDADE - AFERIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1802811>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059