AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no RHC)
Processo: 141350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE RECONSIDEROU
PARCIALMENTE DECISÃO AGRAVADA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 258, § 3º,
DO RISTJ, AO ART. 39 DA LEI 8.038/90 E AO ART. 1021, § 2º, DO CPC E
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL.
POSSIBILIDADE. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º, IV E V, DO CPP.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE DEMONSTRA O DESCABIMENTO DO RECURSO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ARGUMENTOS QUE NÃO TERIAM SIDO EXAMINADOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - No juízo de retratação, o relator, retratando-se da decisão
monocrática, pode remeter o próprio recurso que a gerou para
conhecimento e julgamento pelo órgão colegiado, ou pode, admitindo
equívoco integral ou parcial, proferir novo julgamento monocrático,
em sentido integral ou parcialmente diverso do primeiro. Nesse
último caso, profere-se, no âmbito juízo de retratação peculiar ao
agravo regimental, uma nova decisão monocrática que substitui a
primeira, em face da qual o recurso regimental fora interposto.
III - A reconsideração parcial da decisão agravada por nova decisão
monocrática não resulta em violação do princípio da colegialidade,
pois em face da nova decisão, que substitui a anterior, pode a parte
que se considera prejudicada interpor o agravo regimental a fim de
que a matéria seja finalmente examinada pelo órgão colegiado.
IV - No juízo de retratação, que é peculiar ao agravo regimental,
como o juiz pode retratar-se da decisão recorrida em sentido até
inteiramente oposto ao primeiro, é natural que deva acrescer-lhe
novos fundamentos, sob pena de violar o art. 93, IX, da Constituição
Federal.
V - Os julgados colacionados na decisão agravada evidenciam que o
Supremo Tribunal Federal e este Superior Tribunal de Justiça têm o
entendimento assente de que é possível, mesmo na hipótese de
declaração de incompetência absoluta, que o juízo competente
ratifique atos processuais não decisórios e, inclusive, decisórios
não meritórios praticados, sobretudo se não houver prejuízo ao
acusado, em atenção aos princípios da eficiência, da duração
razoável do processo e da economia processual. Portanto, como se
demonstrou, por meio desses julgados, que a tese do recorrente
diverge da jurisprudência consolidada, não há violação ao art. 315,
§ 2º, V, do CPP.
VI - O recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar todos os
fundamentos da decisão agravada, pois, em que pese assevere a
impossibilidade de ratificação de qualquer ato processual, não
elenca nenhuma razão que imponha a conclusão de que jurisprudência
firme desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal sobre a
matéria não possa ser aplicada ao caso ou deva ser superada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00002 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039