RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTA
ZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DO
ART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).
PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVO
FISCAL DA LEI N. 11.196/2005 ("LEI DO BEM"). PREMATURA CESSAÇÃO DA
INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO. VULNERAÇÃO DA NORMA QUE DÁ CONCRETUDE
AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA (PROTEÇÃO DA CONFIANÇA) NO ÂMBITO
DAS ISENÇÕES CONDICIONADAS E POR PRAZO CERTO. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA N. 544/STF.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - Adequada a aplicação do art. 178 do Código Tributário Nacional
à hipótese de fixação, por prazo certo e em função de determinadas
condições, de alíquota zero da Contribuição ao PIS e da Cofins,
porquanto os contribuintes, tanto no caso de isenção, quanto no de
alíquota zero, encontram-se em posição equivalente no que tange ao
resultado prático do alívio fiscal.
IV - À luz de tal norma, não alcança o varejista a revogação
prevista no art. 9º da MP n. 690/2015 (convertida na Lei n.
13.241/2015), dispositivo que antecipa, em três exercícios, o
derradeiro dia da redução a zero, por prazo certo, das alíquotas da
Contribuição ao PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta das
alienações dos produtos especificados na Lei n. 11.196/2005 ("Lei
do Bem").
V - A fruição da apontada desoneração sujeitava o varejista: (i) à
limitação do preço de venda; e (ii) à restrição de fornecedores,
traduzindo inegável restrição à liberdade empresarial,
especialmente, no ambiente da economia de livre mercado. Esse
cenário, revela a contrapartida da Recorrente diante da ação
governamental voltada à democratização do acesso aos meios digitais,
pois esteve a contribuinte submetida ao desdobramento próprio
daquele ônus - a diminuição do lucro -, impondo-se a imediata
readequação da estrutura do negócio, além da manutenção dessa
conformação empresarial durante o longo período de vigência do
incentivo.
VI - A proteção da confiança no âmbito tributário, uma das faces do
princípio da segurança jurídica, prestigiado pelo CTN, deve ser
homenageada, sob pena de olvidar-se a boa-fé do contribuinte, que
aderiu à política fiscal de inclusão social, concebida mediante
condições onerosas para o gozo da alíquota zero de tributos.
Consistindo a previsibilidade das consequências decorrentes das
condutas adotadas pela Administração outro desdobramento da
segurança jurídica, configura ato censurável a prematura extinção do
regime de alíquota zero, após sua prorrogação para novos
exercícios, os quais, somados aos períodos anteriormente concedidos,
ultrapassam uma década de ação indutora do comportamento dos
agentes econômicos do setor, inclusive dos varejistas, com vista a
beneficiar os consumidores de baixa renda.
VII - A açodada cessação da incidência da alíquota zero da
Contribuição ao PIS e da Cofins, vulnera o art. 178 do CTN, o qual
dá concretude ao princípio da segurança jurídica no âmbito das
isenções condicionadas e por prazo certo (Súmula n. 544/STF).
VIII - Recurso Especial provido, em parte, nos termos expostos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves(voto-vista) e Gurgel de
Faria(voto-vista), dar provimento ao recurso especial a fim de se
declarar o seu direito de usufruir do benefício de redução a zero
das alíquotas do PIS e da COFINS, estabelecido nos artigos 28 a 30
da Lei 11.196/2005, pelo prazo previsto no art. 5o. da Lei
13.097/15, qual seja, 31.12.2018, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Regina Helena Costa(art.
52, IV, b, RISTJ). Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "'In casu', no tocante aos varejistas, não se constata a
existência de gastos financeiros ou comprometimento de patrimônio
determinantes para o gozo do incentivo fiscal, sendo certo que a
observância de preços finais e eventuais despesas com a publicidade
destinada à comercialização dos produtos não se mostram suficientes
a reconhecer a onerosidade a que alude o art. 178 do CTN, tampouco
suposta ampliação de suas instalações, para fazer frente a possível
aumento de vendas".
     "[...] embora se trate de um incentivo fiscal o programa como
um todo, para os varejistas, possui efeitos diversos, diante da
peculiaridade de sua atuação, à míngua de onerosidade ou
condicionante, razão por que a revogação prematura da alíquota zero
em debate não determina vulneração do disposto no art. 178 do CTN.
     Em resumo, o gozo do incentivo fiscal da denominada 'Lei do
Bem' pelos varejistas não demandou contrapartidas, condições ou
onerosidade, de modo que, em relação a suas atividades,
apresentam-se válidas as disposições contidas no art. 9º da MP n.
690/2015, convertida na Lei n. 13.241/2015, que revogaram a previsão
de alíquota 0 (zero) da Contribuição ao PIS e da COFINS,
estabelecida na Lei n. 11.196/2005, não havendo violação do art. 178
do CTN".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "Na situação ora em apreço, diferentemente, a alíquota-zero
incide sobre vários fatos geradores no decurso do tempo, cada qual a
ela fazendo jus concomitantemente ao implemento do requisito de
fruição (vendas a varejo a preço menor que o teto estabelecido).
Neste cenário, não há que se falar em direito adquirido relativo a
fatos geradores posteriores à norma revogadora, como acontecia no
Decreto-Lei 1.510/76. E quanto ao caráter oneroso da presente
alíquota-zero, no que tange aos varejistas, o entendo inexistente
[...]".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00178
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
        ART:00028 ART:00029 ART:00030
LEG:FED MPR:000252 ANO:2005
LEG:FED MPR:000690 ANO:2015
        ART:00009
(MEDIDA PROVISÓRIA 690/2015 CONVERTIDA NA LEI 13.241/2015)
LEG:FED DEC:005602 ANO:2005
        ART:00002
LEG:FED LEI:013241 ANO:2015
LEG:FED LEI:013097 ANO:2015
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000544
LEG:FED DEL:001510 ANO:1976