AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1759537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECEBIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL COMO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
OU REGIMENTAL. ILEGALIDADES FLAGRANTES CONSTATADAS. CORREÇÃO POR
ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DOSIMETRIA. ART. 121, § 2.º, INCISO IV,
DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. CAPACIDADE DO AGENTE E CONSCIÊNCIA
DA ILICITUDE. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.
VALORAÇÃO EM DESFAVOR DO CONDENADO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2. No caso concreto, as razões do agravo regimental não refutaram as
afirmações da decisão agravada, no sentido de que a suspensão dos
prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil
e regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de 19/09/2016, não era
aplicável aos processos criminais, em razão do princípio da
especialidade, bem assim de os prazos processuais penais seriam
contínuos e peremptórios, por força do art. 798 do Código de
Processo Penal. Na verdade, sequer mencionaram os fundamentos, os
quais foram os alicerces utilizados para se concluir no sentido da
intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula
n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não tem amparo legal ou regimental o pedido de que, caso se
mantenha a decisão julgou intempestivo o agravo em recurso especial,
seja o apelo nobre julgado, de ofício, como pedido de concessão de
habeas corpus. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo
Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos
Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta
como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca
do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de
admissibilidade.
4. Constatação da existência de ilegalidades flagrantes, a serem
reparadas, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força
de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.
654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
5. A negativação do vetor referente à culpabilidade teve por
fundamento o fato de que o Agravante, mesmo sendo capaz e consciente
da ilicitude, teria optado por atentar contra a vida humana.
Entretanto, tais elementos são inerentes ao tipo penal doloso de
homicídio, não autorizando a exasperação da pena-base.
6. É assente o entendimento de que "o comportamento da vítima é
circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser
necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua
utilização para incrementar a pena-base. Com efeito, se não restar
evidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como
ocorreu na hipótese em análise, essa circunstância deve ser
considerada neutra" (HC 541.177/AC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/02/2020).
7. Agravo regimental não conhecido.  Indeferido o pedido de que o
recurso especial seja recebido como habeas corpus (Petição n.
831592/2020). Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de afastar a
negativação da culpabilidade e do comportamento da vítima, ficando
as penas redimensionadas nos termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental e indeferir o pedido de que o recurso
especial seja recebido como habeas corpus (Petição n. 831592/2020),
porém, de ofício, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DO MÉRITO
- VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1809887>>-SP
(VALORAÇÃO DA PENA - CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE - ELEMENTO INERENTES
AO TIPO PENAL)
   STJ - <<HC 148275>>-MS,
         <<HC 525846>>-MG
(COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1710287>>-AL,
         <<HC 541177>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1755711  GO  2020/0234068-7  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:22/02/2021