RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111187
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
"PIRÂMIDE FINANCEIRA". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita
do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de
plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência
de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de
autoria ou de prova da materialidade do delito.
2. Neste caso, a denúncia narra que o recorrente supostamente atuava
na direção de grupo empresarial destinado à obtenção de ganhos
ilícitos em detrimento de consumidores mediante esquema conhecido
como Esquema Ponzi, ou "pirâmide financeira", disfarçada de
marketing multinível.
3. Ainda que esta Corte, em julgamento anterior, tenha excluído a
imputação de crimes contra o mercado de capitais e contra o sistema
financeiro nacional, remanesceu a possibilidade de imputar ao
recorrente a prática de delitos contra a economia popular, de modo
que fica preservada a higidez da denúncia quanto a esse ponto.
4. Revela-se prematuro o trancamento da ação penal, porquanto
devidamente narrada a materialidade do crime e demonstrados os
indícios suficientes de autoria. Assim, as alegações do recorrente
devem ser examinadas ao longo da instrução processual, uma vez que
não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos
ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na
denúncia.
5. Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) (voto-vista) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA -
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765917>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1706677>>-MA,
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<RHC 91823>>-MG
Informações complementares:      "[...] a aptidão da inicial acusatória deve ser aferida a
partir do conteúdo da descrição dos fatos delituoso. A narrativa
deve trazer todas as circunstâncias que envolvem a prática da
infração penal, individualizando e tipificando, na medida do
possível, a conduta de cada um dos imputados.
      O objetivo de
tal exigência é, de um lado, viabilizar a ação penal e, de outro,
garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa,
considerando que o réu deve elaborar a sua estratégia de resposta
às acusações a partir dos fatos apresentados na exordial, sem
necessidade de ater-se à capitulação jurídica atribuída pelo órgão
acusador".
     "[...] por se tratar de mera notícia apresentada em juízo
acerca da ocorrência, em tese, de fato típico e antijurídico, a
denúncia não se reveste dos mesmos elementos de convicção exigidos
quando se está diante da prolação de uma sentença condenatória. O
órgão acusador, embora não possa se descuidar de angariar elementos
probatórios mínimos que assegurem a viabilidade da narrativa
apresentada, não é obrigado a descrever minuciosamente a conduta
imputada, bastando oferecer elementos que permitam, de plano,
identificar a ocorrência de fato típico, além de apresentar
indícios que autorizem associar esse fato ao denunciado, na
qualidade de autor, coautor ou partícipe.
      Portanto, não se
pode exigir que a denúncia descreva, de forma pormenorizada as
sutilezas e nuances que envolvem a prática criminosa, até porque os
detalhes e minúcias, se existirem, serão obtidos por meio do estudo
das provas coletadas no curso da instrução processual que a defesa
ora tenta frustrar.
      Desse modo, não há como acolher a tese
de ausência de justa causa ou de inépcia da inicial, porquanto a
narrativa apresentada descreve fatos, em tese, típicos, havendo
indícios de autoria, que devem ser melhor esclarecidos no curso da
ação penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00002 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: HC      580299  SC  2020/0109996-1  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020