AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1964504
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.
DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE PRONT ATENDIMENTO - UPA
PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI. NECESSIDADE
DE ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO. REVISÃO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. É solidária a responsabilidade dos entes federados quanto ao
dever de dar efetividade ao direito à saúde dos cidadãos (v.g.: RE
855178 RG, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 05/03/2015,
repercussão geral - mérito DJe-050). E a responsabilidade civil do
Estado impõe a obrigação de reparar os danos provocados aos
cidadãos, por ausência ou mal funcionamento dos serviços públicos.
3. O Supremo Tribunal Federal externa entendimento de que a
responsabilidade decorrente da falta do serviço não dispensa a
comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva e o dano
causado ao terceiro. Precedentes. E, no caso, não há como se
entender pela ausência do nexo de causalidade, porquanto a parte foi
obrigada a ajuizar ação contra o Estado e o Município para
assegurar sua transferência para a UTI; providência essa que, à luz
da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser pedida
a qualquer dos entes federados.
4. No que se refere ao dano moral, a orientação jurisprudencial
deste Tribunal Superior firmou-se pela caracterização dos danos
morais, na hipótese em que o ato ilícito implica violação a
interesses ligados à dignidade da pessoa humana e aos direitos de
personalidade. Precedentes.
5. No caso dos autos, considerada a premissa de que a parte autora,
ante a ineficiência do serviço público, teve que acionar o Poder
Judiciário para garantir sua transferência para a Unidade de Terapia
Intensiva, a qual não pode ser revista na via do recurso especial
(Súmula 7 do STJ), nota-se que o acórdão recorrido está em
conformidade com a pacífica orientação jurisprudencial deste
Tribunal Superior (Súmula 83 do STJ), razão pela qual o recurso não
deve ser conhecido.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - VIOLAÇÃO A INTERESSES LIGADOS À
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1537574>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1764400>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1879416>>-SC,
         <<REsp 1733136>>-RO,
         <<REsp 1899304>>-SP
(DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS PÚBLICAS - ATO OMISSIVO DO PODER
PÚBLICO - FALTA DO SERVIÇO - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE
SUBJETIVA)
   STF - [[RE 369820]],
         [[RE-AgR 395942]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083