EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1578442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO
INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
EFEITOS INFRINGENTES.
1. "A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão
executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser
conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do
artigo 61 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes" (EDcl
no AgRg no REsp 1316183/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018).
2. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a
data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as
partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao
condenado, nos termos do art. 112, I, do Código Penal - CP.
3. No caso concreto, entre o trânsito em julgado para acusação e a
presente data, transcorreu prazo superior a 04 anos, sendo forçoso o
reconhecimento da prescrição da pretensão executória estatal do
delito do art. 102 da Lei n. 10.741/2003.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal e declarar
extinta a punibilidade da embargante quanto ao delito do art. 102 da
Lei n. 10.741/2003.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICO -CONHECIMENTO DE OFÍCIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1316183>>-SE,
(PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO
EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 74996>>-PB,
(PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA EM
CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 469600>>-SP
Informações complementares:      "A prescrição, quando proferida sentença condenatória, será
regulada pela pena em concreto aplicada, entendendo-se como tal
aquela definida após a apreciação de todas as etapas da dosimetria,
desconsiderando-se eventuais acréscimos em decorrência do
reconhecimento de concurso formal ou continuidade delitiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061 ART:00109 INC:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003    ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00102