AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1863352
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA. IPTU. PROMITENTE VENDEDOR. SUJEIÇÃO PASSIVA.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e
emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da recorrente.
2. A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo
da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente
comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu
promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no
Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento
do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles.
3. Hipótese em que o Tribunal a quo, em conformidade com o
precedente obrigatório desta Corte superior, consignou ser válida a
responsabilização do promitente vendedor de imóvel enquanto não
formalizada a transmissão da propriedade com a averbação do registro
imobiliário. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. A afirmação da Corte local de que a alegação da executada
relacionada à perda de domínio útil do imóvel se trata de inovação
recursal, por ter sido agitada apenas nos embargos de declaração, e,
consequentemente, insuscetível de análise naquele momento processual
evidencia a falta do devido prequestionamento da temática, o que
atrai, no ponto, o óbice da Súmula 282 do STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA
- COMPRADOR - VENDEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1690256>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1695049>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1644743>>-SP,
         <<REsp 1773779>>-SP,
         <<REsp 1110551>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122)
Informações complementares:      O entendimento de que tanto o possuidor a qualquer título do
imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a
propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes
responsáveis pelo pagamento do IPTU é aplicável, inclusive, às
hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente
registrado em cartório, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022