AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE.
COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÕES DISTINTAS DAS
SOPESADAS NA SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com os arts. 69, I, e 70, ambos do Código de Processo
Penal, a regra geral para fixação da competência do juiz é a do
lugar da infração penal. "Tratando-se de infração continuada ou
permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a
competência firmar-se-á pela prevenção", consoante preconiza o art.
71 do Código Penal.
2. No caso, a atuação do grupo criminoso voltado ao tráfico de
drogas - delito de natureza permanente - ocorreu em diversos
municípios do Estado de Minas Gerais. Logo, tendo sido o Juízo da
Comarca de Belo Horizonte/MG o primeiro a tomar conhecimento das
infrações penais e a autorizar as interceptações telefônicas em
desfavor dos investigados, de fato, ele é o juízo prevento e,
portanto, o competente para o julgamento do feito.
3. A individualização da pena, como atividade discricionária
vinculada do julgador, será revista apenas nas hipóteses de
manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, quando não observados os
parâmetros estabelecidos na legislação de regência e o princípio da
proporcionalidade.
4. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado
como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal,
diante da aferição dos maus antecedentes e, ainda, para agravar a
pena, pela reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as
sopesadas na primeira fase sejam distintas da aferida na segunda,
como no caso em apreço. Precedentes.
5. Hipótese em que as penas-bases dos delitos descritos nos arts.
33, caput e 35, caput, da Lei de Drogas foram majoradas em 1/6, com
fundamento nos maus antecedentes do paciente, por ostentar diversas
condenações anteriores transidas em julgado, das quais uma foi
sopesada para fins de reincidência e as demais na primeira etapa da
dosimetria.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - COMPETÊNCIA FIXADA PELA PREVENÇÃO)
   STJ - <<RHC 73637>>-SP,
         <<RHC 102421>>-MG,
         <<RHC 121668>>-SC
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES
DISTINTAS DAS SOPESADAS NA SEGUNDA ETAPA - BIS IN IDEM NÃO
VERIFICADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 627099>>-SP,
         <<HC 241666>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00001 ART:00070 ART:00071