EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1426743
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR
REFORMADO. HIV POSITIVO ASSINTOMÁTICO. AUXÍLIO-INVALIDEZ.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
I - Trata-se de embargos de divergência apresentados contra decisão
proferida pela pela Primeira Turma, em que o embargante aponta
dissídio jurisprudencial com o acórdão exarado no AgInt no REsp n.
1.250.523-RS, de minha relatoria, julgado em 19 de junho de 2018.
II - Cinge-se a controvérsia, no presente feito, quanto à
necessidade ou não de comprovação dos requisitos legais para a
concessão do auxílio-invalidez, em prol de militar reformado,
portador do vírus HIV, ainda que assintomático.
III - O acórdão paradigma defende a tese de que a concessão do
auxílio-invalidez a militar reformado, portador de AIDS
assintomático, depende do atendimento dos requisitos previstos em
lei. Assim, não se admite a concessão do benefício em apreço com
base apenas na natureza da doença e/ou suposta possibilidade de
necessidade futura.
IV - Apesar de ainda não existir cura para a doença, com os avanços
da medicina, atualmente há inúmeros tratamentos capazes de aumentar
a expectativa de vida dos portadores do vírus HIV e permitir uma
vida relativamente normal, por muitos anos, sem desenvolver a
doença.
V -   Os reformados, em virtude da contaminação do vírus HIV, se
desejarem receber o auxílio-invalidez, deverão se submeter aos
ditames da norma regulamentadora, já que a lei estabelece que o
benefício será concedido ao "reformado por incapacidade definitiva e
considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para
qualquer trabalho e que necessite de cuidados permanentes de
enfermagem", não excepcionando de tal regra o reformado contaminado
pelo vírus HIV, assintomático.
VI - Em sentido análogo ao acórdão paradigma: AgInt no REsp n.
1.742.361/SC, Segunda Turma, de Relatoria da Ministra Assusete
Magalhães, julgado em 6/9/2018.
VII - Embargos de divergência em recurso especial acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, dar provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RAFAEL MONTEIRO DE CASTRO NASCIMENTO, pela parte EMBARGANTE:
UNIÃO

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MILITAR REFORMADO - HIV POSITIVO ASSINTOMÁTICO -
AUXÍLIO-INVALIDEZ - REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742361>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1250523>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] a concessão do auxílio-invalidez não pode ser deferido
automaticamente, sem a observância dos requisitos legais. Embora a
doença acometida ao autor, ora embargado, não tenha cura e
necessite de uma rotina especial e de constante vigilância médica,
não se pode admitir a concessão de benefício tão somente pela
existência da doença e pela possibilidade de que o militar
reformado, talvez um dia, precise de cuidados especiais".
     "[...] a ampliação e a extensão da norma, para alcançar
hipótese não prevista em lei, ultrapassa o limite imposto ao
magistrado pelo princípio da separação dos poderes, haja vista não
poder o juiz, no exercício da função jurisdicional, invadir a
esfera legislativa, para estender vantagem que, na forma da lei,
não existe".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00126
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00069
LEG:FED MPR:002131 ANO:2000
LEG:FED LEI:011421 ANO:2006
        ART:00001