RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1731321
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A
PROGRAMA DE PARCELAMENTO. QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO DE LEI
SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 283 DO STF. VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA N. 284/STF.
I - O feito decorre de embargos à execução ajuizados pelo Município
de Marcelino Vieira/RN, buscando a redução do valor da dívida
fiscal, em face de juros e multa em excesso, a despeito da adesão ao
parcelamento praticado pelo município. Após a sentença de
procedência da ação, sobreveio decisão do Tribunal a quo, para
manter, tão somente, a redução da multa por descumprimento de
obrigação acessória.
II - Em relação à alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973
(arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), verifica-se que a recorrente
limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido
incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos
dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração,
fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para
demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de
origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente.
Incidência da Súmula n. 284/STF.
III - Sobre a afirmada ofensa do art. 106, II, do CTN, diante da
impossibilidade de retroatividade benigna, tendo em vista a
existência de julgamento definitivo no âmbito administrativo,
verifica-se que o Tribunal a quo não abordou a questão conforme a
tese apresentada. O Tribunal, na análise do referido dispositivo,
entendeu se tratar de aplicação do art. 106, II, c, do CTN,
observando que deve ser aplicada ao contribuinte a lei nova menos
severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Incidentes os óbices contidos nas Súmulas n. 282 e 283, ambas do
STF. Ainda, nessa seara, verifica-se que a alegada ofensa ao art.
32, § 5º, e art. 89, §10, da Lei n. 8.212/91, c/c  o art. 44, I, da
Lei n. 9.430/96, sob argumento de equívoco na aplicação dos
dispositivos adequados no exame da incidência da multa isolada,
ressente-se de falta de prequestionamento, observada ainda a
insuficiência de argumentação recursal, isso porque o conteúdo dos
dispositivos não foi examinado de per si pelo Tribunal a quo,
tarefa, diga-se inócua, uma vez que tais dispositivos estavam
vinculados à sua aplicabilidade diante da previsão do art. 106, II,
c do CTN. Incidem na espécie as Súmulas n. 282 e 284 do STF.
IV - O STJ, ao julgar o REsp 1.133.027/SP, submetido ao regime do
art. 543-C do CPC/1973, decidiu que "A confissão da dívida não inibe
o questionamento judicial da obrigação tributária, nos se refere aos
seus aspectos jurídicos." (Primeira Seção, relator p/ acórdão Min.
Mauro Campbell Marques, DJ 16/3/11), sendo que a jurisprudência só
reconhece a perda superveniente do interesse de agir se o pedido de
parcelamento for apresentado após a oposição dos Embargos à Execução
Fiscal.
V - Quanto à suscitada falsidade das declarações do contribuinte,
observa-se que a matéria não foi ventilada, no acórdão recorrida, ao
tempo em que seria necessário revisar o conjunto fático para dar
enlevo à tese recursal. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 7/STJ.
VI - Finalmente, no tocante à alegada violação dos arts. 85 e 86 do
CPC/2015, diante do princípio da causalidade, observa-se que tal
pleito vai de encontro com a convicção do magistrado que manteve a
condenação de honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais),
com base em elementos fático-probatórios, sendo vedado, neste
estreito âmbito do recurso especial, revisar tal convicção.
VII - Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA -
QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1255624>>-SP,
         <<REsp 1724932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00012
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