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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 127092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ? INCLUSÃO
POSTERIOR DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA
CREDORA NO MOMENTO OPORTUNO - PREVALECIMENTO DE POSIÇÃO ADOTADA POR
V. ARESTO DA 1ª TURMA DESTE SODALÍCIO QUE PRESTIGIOU O PRINCÍPIO DA
COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO  - EMBARGOS ACOLHIDOS.
- Evidenciado que a embargada não impugnou a exclusão dos índices
expurgados pela conta primeva no momento oportuno, está
caracterizada a ocorrência de preclusão. Por conseguinte, a
alteração posterior implica em ferir de morte a coisa julgada, o que
se não admite.
- Embargos de divergência merecem ser acolhidos, a fim de que
prevaleça a interpretação adotada pelo v. aresto paradigma. Decisão
unânime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Filho, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - PRECLUSÃO)
     STJ - <<RESP 98584>>-DF, <<ERESP 163681>>-RS (JSTJ 5/108),
           <<RESP 126558>>-DF, <<RESP 188055>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 157035
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 10/09/2001      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? COFINS ? VENDA DE IMÓVEIS: INCIDÊNCIA.
1. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, assim
considerada a receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços
(LC n. 70/91).
2. A empresa que comercializa imóveis é equiparada a empresa
comercial, e, como tal, tem faturamento com base nos imóveis
vendidos, como resultado econômico da atividade empresarial
exercida.
3. A noção de mercadoria do Código Comercial não é um instituto, e
sim um conceito que não pode servir de fundamento para a
não-incidência de um segmento empresarial que exerce o comércio.
4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer e
receber os embargos de divergência. Vencidos o Sr. Ministro José
Delgado (Relator).Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Castro Filho e
Milton Luiz Pereira votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon .
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (INCIDENCIA COFINS)
     STJ - <<RESP 181216>>-SC, <<RESP 149020>>-AL,
         << ERESP 166374-PE
     TRF1 - AMS 940131862-DF, MS 950111293-DF
Informações complementares:      INCIDENCIA, COFINS, ATIVIDADE, VENDA, IMOVEL, REALIZAÇÃO,
EMPRESA, CONSTRUTORA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, OCORRENCIA, LUCRO,
DECORRENCIA, COMPRA E VENDA MERCANTIL, INCLUSÃO, RECEITA BRUTA,
CARACTERIZAÇÃO, FATURAMENTO, IRRELEVANCIA, FALTA, EMISSÃO, FATURA,
NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, ISENÇÃO TRIBUTARIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     NÃO-INCIDENCIA, COFINS, RECEITA BRUTA, EMPRESA, CONSTRUÇÃO
CIVIL, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, DECORRENCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL,
AMPLIAÇÃO, HIPOTESE DE INCIDENCIA, TRIBUTO, NECESSIDADE, LEI
COMPLEMENTAR, DETERMINAÇÃO, DIFERENÇA, RECEITA BRUTA, FATURAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 INC:00001 LET:B
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED LEI:004068 ANO:1962
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00109 ART:00110
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL
        ART:00191
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00043 ART:00044 ART:00045 ART:00046 ART:00047
        ART:00048 ART:00049
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 129925
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: REPDJ, 22/10/2001      PG:00262
DJ, 20/08/2001      PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.
Para efeito do art. 535, I, do Código de Processo Civil, não
configura contradição a divergência de interpretação entre
tribunais. Decidindo o órgão colegiado que a matéria não se expõe a
recurso especial, em face à sua natureza constitucional, prevalece o
acórdão do tribunal a quo, não incorrendo em omissão de prestação
jurisdicional a ausência de remessa à Suprema Corte.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Francisco Falcão.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PEDIDO, EFEITO
INFRINGENTE, AMBITO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINARIO,
UNIDADE, PROCESSO JUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, DIVERGENCIA,
DECISÃO JUDICIAL, DIVERSIDADE, TRIBUNAL, NÃO OCORRENCIA,
DEMONSTRAÇÃO, CONTRADIÇÃO, ACORDÃO EMBARGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89897
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? CRUZADOS NOVOS RETIDOS
PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ? MEDIDA PROVISÓRIA N.º 168/90 E LEI
N.º 8.024/90 ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO.
O debate instaurado neste Tribunal sobre ser ou não o mandado de
segurança via processual adequada para assegurar o direito à
correção monetária dos cruzados novos retidos está, hoje, superado,
sendo inúmeros os precedentes desta Casa Julgadora no sentido
afirmativo.
Para a fixação de critério jurídico com vistas ao cálculo de
correção monetária relativa a importâncias devolvidas aos
impetrantes, em casos como o presente, é desnecessária dilação
probatória, inexistindo qualquer confronto com as Súmulas n.º 269 e
271 do Colendo STF, por não se tratar de ação de cobrança, mas de
simples aplicação de direito.
Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer dos embargos, vencido o Sr. Ministro José Delgado.
No mérito, por unanimidade receber os embargos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INDICE IPC/TDA)
STJ - <<MS 824>>-DF (RSTJ 26/255), <<RESP 90004>>-SP,
(CORREÇÃO MONETÁRIA - MARÇO 1990)
           <<RESP 124864>>-PR, <<RESP 141963>>-SP,
           <<RESP 168247>>-SP, <<RESP 77912>>-SP,
           <<ERESP 72912>>-SP, <<ERESP 77595>>-SP,
           <<RESP 106756>>-SP, <<RESP 107565>>-SP,
           <<RESP 269109>>-RJ, <<AgRg no AG 199025>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267
LEG:FED SUM:000269
(STF)
LEG:FED SUM:000271
(STF)
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
Acórdãos similares: EREsp 87636 SP 1996/0071556-4 Decisão:18/06/2001
DJ         DATA:22/04/2002      PG:00157
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00339
JBCC       VOL.:00193           PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O INSS.
REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª
Vara de Acidentes do Trabalho de Santos ? SP ? e o Juízo Federal da
1ª Vara de Santos ? SJ/SP, nos autos de "ação de reparação e
compensação de danos material e moral", por se considerar a autora
lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10
anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional.
2. Não há pleito de concessão de benefício acidentário, porquanto
foi o mesmo concedido administrativamente. Busca-se, junto ao INSS,
indenização por danos materiais e morais, em face do tempo decorrido
entre a formulação do pedido administrativo e seu deferimento.
3. Versando a lide sobre responsabilidade de entidade autárquica
federal (INSS) no trato com o segurado, aplica-se a norma do art.
109, I, da Constituição Federal, de modo que o seu processo e
julgamento cabem à Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo Federal da
1ª Vara de Santos ? SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juizo Federal da 1a. Vara de Santos-SJ/SP, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Milton
Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00340
JBCC       VOL.:00193           PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEMANDADA EM JUÍZO. (CODESP). ATO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara
de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos
? SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do
Diretor-Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo -
CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do
encargo pecuniário compulsório denominado "fundo emergencial de
dragagem".
2. A competência da Justiça Federal está delimitada pelo art. 109,
da Constituição Federal, o qual não abraça demanda em que particular
aciona sociedade de economia mista visando à devolução de tributo
arrecadado indevidamente. Inexistindo interesse da União na causa, a
competência para processar e julgar o litígio é da Justiça Estadual.
3. Precedente da 1ª Seção desta Corte Superior.
4. Conflito conhecido para se declarar competente o Juízo de Direito
da 7ª Vara Cível de Santos - SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juizo de Direito da 7a. Vara Cível de
Santos/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e
Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14051>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30160
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO.
1. É da Justiça Estadual a competência para processar e julgar
medida cautelar intentada pela Associação dos Funcionários do
Conglomerado BANESPA e CABESP ? AFUBESP contra o Banco do Estado de
São Paulo S/A, a fim de não incluir no Balanço Patrimonial de 31 de
dezembro de 1999, provisão de valor fixado.
2. Inexistência de chamamento da União, de empresa pública federal
ou de autarquia para compor a lide como litisconsorte, opoente ou
assistente.
3. Impossibilidade do juiz impor às partes que promovam a ação
contra determinada pessoa.
4. Conflito conhecido para fixar a competência do Juízo Estadual
para processar e julgar a causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juizo de Direito da 28ª Vara Cível de São
Paulo-SP, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e
Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, AUTOR, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, PREVIDENCIA PRIVADA, REU,
BANCO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DECORRENCIA, FALTA, INTERVENÇÃO,
UNIÃO FEDERAL, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, AUTARQUIA, APLICAÇÃO,
SUMULA, STF, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000517
(STF)
LEG:FED SUM:000042
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31172
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. REESTRUTURAÇÃO DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. Conflito de competência entre os Juízos Federais da 6ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Paraná e da 4ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Pará, em ação popular ajuizada contra o
Banco Central do Brasil, objetivando, em suma, a decretação de
nulidade do Comunicado nº 6883/99, o qual extinguiu, em Belém/PA, a
delegacia do BACEN.
2. Existência de 02 (dois) outros conflitos de nºs 31173 e 31331,
Rel. Min. Garcia Vieira, que dizem respeito ao mesmo Juízo na Seção
Judiciária do Estado do Paraná, onde tramita ação civil pública
conexa promovida pelo Ministério Público Federal.
3. Uma vez prolatada sentença na ação civil pública, pelo Juízo
supostamente prevento para julgar ambas as ações, não há conflito a
ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Precedente desta Corte Superior: CC nº 27880/RJ e CC nº 18979/RJ.
5. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Milton Luiz Pereira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3131>>-RJ, <<CC 27880>>-RJ,
           <<CC 18979>>-RJ (LEXSTJ VOL.:00114/25, RSTJ 113/17)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 839
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TDA'S RESGATADOS. JUROS DE MORA.
CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Reclamatória ajuizada no intuito de se determinar o cumprimento
de decisão desta Corte Superior, no sentido de que sejam pagos juros
moratórios, cumulados com os remuneratórios, nos Títulos da Dívida
Pública (TDA's).
2. O v. Acórdão objeto da reclamatória afirmou que os juros de 6%
cumulativos com os juros do art. 5º, implicaria em bis in idem,
assim como os juros de 6% que venham a incidir sobre os cupons.
Considerou-se, dessa forma, que tanto a acumulação quanto a
incidência sobre os cupons são ilegais, determinando-se, ao final da
decisão, que os juros fossem apurados na forma do art. 5º, da Lei nº
8.177/91 (remuneratórios), a partir do vencimento do título,
denegando-se, assim, o pedido de juros moratórios, que se
acumulariam àquele.
3. Inocorrência de descumprimento do Acórdão reclamado.
4. Improcedência da Reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Milton
Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7129
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE
TERRAS INDÍGENAS.
1. As Terras Indígenas denominadas de BAÚ estão situadas, conforme
mapas acostados aos autos, no Município de Altamira, Estado do Pará.
2. Ilegitimidade ativa do Município de Novo Progresso, em cujo
território não estão situadas as referidas terras, para, em sede de
mandado de segurança discutir a sua demarcação por ato do Ministério
da Justiça.
3. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar extinto o processo
sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Castro
Filho e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 109261
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00341
JBCC       VOL.:00193           PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO
ANTECIPADO. REVENDEDORA DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE  "AD CAUSAM".
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Se a revendedora de medicamentos é quem, ao adquiri-los, paga
antecipadamente o ICMS relativo à venda futura destes, a ser por ela
realizada ao consumidor final, possui, portanto, legitimidade para
figurar nas lides em que se discute acerca do recolhimento
antecipado do ICMS.
2. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Milton Luiz Pereira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 198248>>-RS, <<RESP 38357>>-SP, <<RESP 68379>>-RJ,
           <<RESP 76629>>-RJ
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, SUBSTITUIDO TRIBUTARIO, REVENDEDOR,
MEDICAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO, LEGALIDADE,
RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, EXISTENCIA,
INTERESSE DE AGIR, DECORRENCIA, SUBSTITUIDO TRIBUTARIO,
RECOLHIMENTO, IMPOSTO, ANTERIORIDADE, OCORRENCIA, FATO GERADOR,
CARACTERIZAÇÃO, CONTRIBUINTE DE FATO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00150 PAR:00007
LEG:FED EMC:000003 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 246295
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES.
1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato
puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a
Declaração do Imposto de Renda.
2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo
direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão
alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes.
3. Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com ressalvas do Sr.
Ministro Milton Luiz Pereira. Os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Castro Filho e Milton Luiz Pereira votaram com o
Sr. Ministro Relator.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 190388>>-GO
Informações complementares:      CABIMENTO, MULTA MORATORIA, CONTRIBUINTE, HIPOTESE, ATRASO,
ENTREGA, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DECORRENCIA, PODER DE
POLICIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, FALTA, VINCULAÇÃO, FATO GERADOR,
TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00088
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 140652
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00342
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. O decisório embargado decidiu a demanda interpretando o art. 149,
VIII, do CTN.
2. Acórdão apresentado para confronto que discutiu e aplicou os
arts. 142 e 145, do CTN; o art. 249, § 1º, do CPC, e o art. 2º, §
5º, da Lei nº 6.830/80.
3. Situação fática do aresto embargado: revisão do lançamento, de
ofício, pela autoridade fiscal, com base nos dados do cadastro da
repartição.
4. Situação fática do paradigma: revisão do lançamento baseado nas
informações do próprio contribuinte.
5. Entendimento do acórdão embargado: necessidade, em caso de
lançamento de ofício com base em dados cadastrais próprios, de
notificação prévia do contribuinte.
6. Entendimento do paradigma: não necessidade de notificação prévia
do contribuinte quando a revisão de ofício é feita com base nos
dados fornecidos pelo próprio contribuinte.
7. Situações fáticas e legais diferentes. Divergência não
comprovada.
8. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Castro Filho e Milton Luiz Pereira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.