AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1709642
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1)
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INCINDÍVEL. 2) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE
A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL. 3) IMPUGNAÇÃO TARDIA EM AGRAVO REGIMENTAL
DESCABIDA. 4) COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença
de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito
recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a
inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e,
assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n.
701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel.
p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018)" (AgRg no
AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019).
2. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os
fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso
especial não merece conhecimento.
3. A impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade de recurso
especial em sede de agravo regimental esbarra na preclusão
consumativa.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que, "[...] considerando que a Lei n.º 13.491/2017
promoveu alteração da competência em razão da matéria, não tem
aplicação a regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 43
do Código de Processo Civil, aplicada subsidiariamente ao processo
penal. Por conseguinte, os inquéritos e processos que tramitam na
Justiça Comum devem ser imediatamente remetidos à Justiça Militar,
salvo se, à época da vigência da nova Lei, já houver sido proferida
sentença de mérito. (CC 160.902/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018; sem grifos no
original.)"(AgRg no REsp 1842988/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 21/5/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 982371>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 880362>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - IMPUGNAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542716>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1552169>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1413506>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO TARDIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1621415>>-SP
(COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - FEITO SENTENCIADO -
REMESSA DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1842988>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:00003
LEG:FED LEI:013491 ANO:2017
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