AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1059306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REDUÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
COMBATIDO.  FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ANÁLISE. PREJUÍZO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  "É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 do STJ).
3. A Corte estadual, instância soberana na análise de provas,
concluiu que não houve comprovação de autoria da fraude no medidor
de consumo de energia praticada pelo consumidor e manteve a
condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos
morais, em virtude do corte de energia efetuado pelo não pagamento
do faturamento retroativo, no valor fixado pelo sentenciante R$
10.000,00 (dez mil reais).
4. A modificação do entendimento demandaria necessariamente o
reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de
recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
5. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante ao artigo de
lei federal apontado no recurso especial, há falta do
prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula
282 do STF.
6. O emprego de verbete sumular quando do exame do recurso especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da
divergência jurisprudencial suscitada (AgRg no AREsp 278.133/RJ,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
(REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1071432>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 258350>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
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