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AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 3930
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS
PREVISTOS  NO  ART.  621  DO  CPPB.  OFENSA  AO  ARTIGO  59  DO  CP.
INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS
QUESTÕES   MERITÓRIAS  POR  MERO  INCONFORMISMO  DA  DEFESA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  De  acordo  com  o  art.  105,  I, alínea "e", da Constituição
Federal,  compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  processar e
julgar,   originariamente,   "as   revisões  criminais  e  as  ações
rescisórias  de  seus julgados" II - In casu, a revisão criminal não
foi  conhecida porquanto inviável a análise de pleito revisional que
não  encontra amparo nas hipóteses taxativamente previstas no artigo
621, do Código de Processo Penal Brasileiro.
III  -  É  assente  no  âmbito  deste Tribunal Superior de Justiça o
entendimento  de que o mero inconformismo da defesa com o provimento
jurisdicional  obtido,  cuja  pretensão, em verdade, visa rediscutir
questões  de mérito, não constitui vício a ser sanado através da via
processual da revisão criminal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na RvCr 2253>>-RJ, <<RvCr 1060>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
Acórdãos similares: AgRg na RvCr    4056  ES  2017/0205914-0  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 152587
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO  PENAL. CONDENAÇÃO NO ÂMBITO DA
JUSTIÇA  FEDERAL.  PROGRESSÃO  DE  REGIME.  FISCALIZAÇÃO  DA PENA EM
REGIME   ABERTO.  CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  MODIFICA  A  COMPETÊNCIA.
MANUTENÇÃO  DA  EXECUÇÃO  NO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DA TERCEIRA
SEÇÃO.
1.  Eventual  progressão  de  regime,  no  curso  da  execução penal
estabelecida por força do Enunciado Sumular 192/STJ, é circunstância
que  não  modifica  a competência fixada em favor do Juízo estadual.
Precedentes da Terceira Seção.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 147591>>-PR, <<AgRg no CC 136386>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000192
Acórdãos similares: AgRg no CC  153950  PR  2017/0210054-0  Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:03/10/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 149399
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INSTAURAÇÃO DE CONFLITO
POSITIVO  OU  NEGATIVO. NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DOIS
OU  MAIS JUÍZOS CONSIDERANDO-SE COMPETENTES OU INCOMPETENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Para que se configure o conflito de competência, faz-se mister a
manifestação  expressa  de  dois  ou  mais  juízos  considerando-se,
concomitantemente,  competentes (conflito positivo) ou incompetentes
(conflito  negativo)  (precedentes). II - Hipótese dos autos que não
espelha  tal  realidade, em que apenas o juízo suscitante se declara
expressamente  competente  para  o  processo  e julgamento do feito.
Conflito  de  competência  em  que, na hipótese vertente, não restou
configurado.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 138438>>-RO, <<AgRg no CC 139106>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no CC 128113>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 3787
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NA   REVISÃO   CRIMINAL.
INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO
DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  havendo  decisão  de  mérito  proferida  por  este Superior
Tribunal  de  Justiça, não tem cabimento a presente revisão criminal
por manifesta incompetência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO -
INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na RvCr 3411>>-R, <<AgRg na RvCr 3716>>-SP,
           <<RvCr 3544>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240
Acórdãos similares: AgRg na RvCr    4399  RJ  2018/0134813-0  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:01/08/2018
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33539
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO CAUTELAR. DETERMINAÇÃO DE
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROFERIDA NO HC N. 366.954/PA.
CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO PENDENTES
DE CUMPRIMENTO HÁ MAIS DE UM ANO. AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA.
DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. CONFIGURAÇÃO.
1. Impetrado o HC n. 366.954/PA perante esta Corte Superior,
distribuído à minha relatoria e julgado em 10/11/2016, a Quinta
Turma, por unanimidade, decidiu por não conhecer a ordem,
recomendando que a audiência aprazada para 17/11/2016 fosse
realizada, sob pena de reconhecimento do alegado excesso de prazo.
2. Em que pese tratar-se de ação penal com certa complexidade,
sobretudo quando considerada a multiplicidade de acusados (quatro),
a necessidade de recambiamento dos réus, o desmembramento do feito,
dentre outros incidentes, não se mostra razoável que os reclamantes
aguardem custodiados por mais de um ano o cumprimento de duas cartas
precatórias, ambas de testemunhas arroladas pelo Ministério Público.
3. À vista desse panorama, no qual sequer é possível vislumbrar
quando ocorrerá a oitiva das testemunhas deprecadas, considerando
inequívoco que tal fato impede o prosseguimento da ação penal, tanto
que as audiências marcadas são sucessivamente adiadas, resta
caracterizado o descumprimento daquilo que foi decidido pela egrégia
Quinta Turma por ocasião do julgamento do HC n. 366.954/PA.
4. Reclamação procedente, ratificando a liminar deferida, para
conferir aos reclamantes a liberdade provisória, ressalvada, ainda,
a possibilidade de decretação de nova prisão, se demonstrada
concretamente sua necessidade, e sem prejuízo da aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, ratificando a liminar deferida, para conferir aos
reclamantes a liberdade provisória, ressalvada, ainda, a
possibilidade de decretação de nova prisão, se demonstrada
concretamente sua necessidade, e sem prejuízo da aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos do art. 319 do CPP, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1342500
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. A inexistência de similitude entre os acórdãos supostamente
dissidentes não autoriza o processamento dos embargos de divergência
calcados em possível excesso de linguagem, notadamente quando as
premissas fáticas lançadas nos embargos se distinguem daquelas
apontadas no aresto paradigma.
2. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do
art. 619 do CPP. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
3. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de
mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio
reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se
descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes
aos aclaratórios, o que não se deu na hipótese.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção,  por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  1558824  SP  2019/0239225-0
Decisão:23/09/2020
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EDcl nos EDcl no AgRg na RvCr    3793  ES  2016/0326544-1
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DJE        DATA:01/07/2020
EDcl no AgRg nos EAg  1427146  GO  2014/0040282-2
Decisão:10/10/2018
DJE        DATA:17/10/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 142429
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  LESÃO  CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CRIME
DOLOSO  CONTRA  A VIDA PRATICADO POR MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM.  DETERMINAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  ART.  125,  §  4º, DA CF, COM
REDAÇÃO  DADA  PELA  EMENDA  CONSTITUCIONAL  N. 45/2004. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO MILITAR.
1.  Por  determinação  constitucional, compete à Justiça comum, pelo
Tribunal  do  Júri,  o  julgamento  de  militar que, em tese, atente
dolosamente contra a vida de um civil.
2.  "Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: II - os crimes
previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na
lei  penal  comum,  quando  praticados: c) por militar em serviço ou
atuando  em  razão da função, em comissão de natureza militar, ou em
formatura,  ainda  que fora do lugar sujeito à administração militar
contra militar da reserva, ou reformado, ou civil".
3.  No  caso  em  exame,  o  militar  José Luiz teve a sua conduta -
desferir  dois  tiros contra o civil Tarcísio - desclassificada para
lesão corporal de natureza grave, com previsão no art. 209, § 1º, do
Código Penal Militar.
4.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  da  2ª  Auditoria  da  Justiça  Militar  do Estado de Minas
Gerais, ora suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitante, Juízo de Direito da 2ª Auditoria
da  Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR CONTRA A VIDA DE
UM CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PELO TRIBUNAL DO JÚRI)
     STJ - <<HC 385778>>-SP, <<HC 306243>>-SP
(CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR)
     STJ - <<CC 147889>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125   PAR:00004
(ART. 125, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEC:014450 ANO:1920
*****  CPPM-20   CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1920
        ART:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC.
SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO DE
PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se
a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a
jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado.
2. O acórdão embargado asseverou que o acórdão rescindendo, tanto
laborou em erro de fato como violou literal disposição legal,
concluindo pela procedência da ação rescisória. Pretende o ente
estatal, portanto, revisar o julgado que lhe foi desfavorável, a fim
de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as
teses que julga corretas. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com
a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração
de alguns dos vícios previstos na legislação de regência.
3. Hipótese em que não houve pedido expresso nas razões da
impetração do MS n. 2007.00.2.003542-5, de ressarcimento de todas as
vantagens, na forma do art. 28 da Lei n. 8.112/1990. Incabível,
portanto, inovação de pedido formulado em sede de ação rescisória.
4. Tratando-se de mandado de segurança, os efeitos financeiros
somente retroagem à data da impetração, nos moldes das Súmulas n.
269 e 271 do STF.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 7488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  GREVE  DOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  FEDERAIS DO INSS.
SINDICATO-AUTOR  QUE  REPRESENTA  OS  SERVIDORES  PÚBLICOS  FEDERAIS
LOTADOS  NO  ESTADO  DO RIO GRANDE DO SUL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme orientação jurisprudencial pacífica
desta  Corte, o STJ não possui competência originária para processar
e  julgar  as  demandas referentes às greves nas quais os servidores
substituídos  atuem  em  apenas um Estado da Federação e naquelas em
que   a   representatividade  do  sindicato-autor,  na  condição  de
substituto  processual,  esteja  limitada à esfera estadual, como no
caso.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 8140>>-MT, <<Pet 7960>>-DF, <<Pet
7933>>-DF,
           {{PET 11076}}-DF, {{PET 11129}}-DF, {{PET 11004}}-DF,
           {{PET 10788}}-DF, {{PET 10537}}-DF, {{PET 10496}}-RO,
           {{PET 8838}}-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt na Pet 7488>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008   INC:00003
LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 4362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  PARA  PROCESSAR  E  JULGAR AÇÃO
RESCISÓRIA   QUE   VISA  RESCINDIR  ACÓRDÃO  DO  TRF1.  EQUÍVOCO  NO
DIRECIONAMENTO.   REMESSA  DOS  AUTOS  AO  TRIBUNAL  COMPETENTE.  1.
Conforme  orientação  jurisprudencial  desta Corte, caberá a remessa
dos  autos  ao  juízo  competente  na  hipótese  de mero equívoco no
direcionamento  da  ação rescisória, como no presente caso, em que o
autor  se  insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.
2. Agravo da União desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Ribeiro  Dantas  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl na AR 5011>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1249780>>-RJ, <<AgRg na AR 4079>>-PR,
           <<AgRg na AR 3133>>-SP, {{AR 6001}}-TO, {{AR 5115}}-SP,
           {{AR 5976}}-ES, {{AR 5877}}-RJ, {{AR 5814}}-PR,
           {{AR 5605}}-SP, {{AR 5625}}-RS
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33862
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2017
REVPRO     VOL.:00272           PG:00482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  CABIMENTO.  ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MOMENTO CONSUMATIVO.
APELAÇÃO.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DE ENTENDIMENTO CONTRÁRIO
À  TESE  FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
PEDIDO PROCEDENTE.
1.  Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal
Superior,  quando  o  acórdão  proferido em apelação for contrário a
entendimento  firmado por julgamento de recurso especial repetitivo,
deve  ser  observado  o  rito  previsto  no  art.  1.030, II, do CPC
(necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como
se  deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura
de reclamação.
2.   A   tese   estabelecida   no  Recurso  Especial  Repetitivo  n.
1.499.050/RJ  foi  a  de  que  "consuma-se  o  crime  de roubo com a
inversão  da  posse do bem, mediante o emprego de violência ou grave
ameaça,  ainda  que  por  breve  tempo  e  em  seguida a perseguição
imediata   ao   agente   e   recuperação  da  coisa  roubada,  sendo
prescindível  a  posse  mansa  e pacífica ou desvigiada". Mostra-se,
portanto,  contrária  a esse entendimento a compreensão firmada pelo
Tribunal   de   origem   de   a   configuração  do  crime  de  roubo
circunstanciado exigir a posse mansa e tranquila da res furtiva.
3.  É  injustificável  que,  depois  de  firmadas  teses  em recurso
representativo   de  controvérsia,  se  persista  na  adoção  de  um
entendimento incompatível com a interpretação dada por este Superior
Tribunal.  Nenhum  acréscimo  às  instituições e ao funcionamento do
sistema  de  justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que
apenas  consagram  resistência  estéril  a uma necessária divisão de
competências  entre  órgãos  judiciários,  com  base na qual cabe ao
Superior  Tribunal  a  interpretação do direito federal e ao Supremo
Tribunal Federal a interpretação da Constituição da República.
4.  Reclamação julgada procedente para excluir do acórdão reclamado,
a redução pela tentativa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 32945>>-RS
(CRIME DE ROUBO - MOMENTO CONSUMATIVO)
     STJ - <<REsp 1499050>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 916)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   ART:01030   INC:00002