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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495002
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA
DE DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPRADORA DO IMÓVEL. RESIDÊNCIA NA
UNIDADE DURANTE A ÉPOCA EM QUE O DÉBITO FOI GERADO.
1. Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a
responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto
sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador,
dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Aplicação da
Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESPESAS
DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1297677
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURADORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS
DE MORA. FASE DE CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA. INTERESSE. REEXAME.
SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. NÃO
PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as
alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, "a decretação de
liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção
monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade,
quando se trata de ação de conhecimento, como na hipótese.
Incidência da Súmula 83/STJ." (AgInt no REsp 1764725/PR, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe
27/4/2020).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 965541>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1160319>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - LIQUIDAÇÃO OU
FALÊNCIA - FLUÊNCIA - NÃO IMPEDIMENTO)
   STJ - <<REsp 1102850>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1764725>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
INAUGURAÇÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1492269>>-SP
Informações complementares:      "[...] Negado, [...], provimento ao recurso é devida a
majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil, caso haja inauguração de
instância, o que não é caso do agravo interno".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1564016  SP  2019/0239678-3
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 774411
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. JUNTADA DO
COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO
DO RECURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO
ATO DA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR.
1. O acórdão recorrido foi publicado antes da entrada em vigor da
Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de
admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme
Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de
Justiça.
2. A mera juntada do comprovante de agendamento de pagamento das
custas e do porte de remessa e retorno dos autos não constitui meio
apto à comprovação de que o preparo do especial foi efetivamente
recolhido. Precedentes.
3. O recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da
interposição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do artigo
511 do Código de Processo Civil de 1973. Não se mostra possível,
assim, a juntada posterior de documento com tal finalidade, em razão
da preclusão consumativa. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 448159>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 502316>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556533
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.   MATÉRIA
QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos
de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada,
ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Esta Corte possui o entendimento de que "em regra, a
interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo,
ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial,
por
encontrar o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula" (AgRg
no
AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1556533>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1599769
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos dos arts.
1.021, §1º, do CPC/15 e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula
182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1599769>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1584963
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR.
RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE DE
RETENÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia. Reconsideração da decisão agravada.
2. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da
Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à
cláusula penal fixada no contrato, nas hipóteses de rescisão de
promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do
comprador, que o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de
até 25% do total da quantia paga. Precedente: EAg 1.138.183/PE, Rel.
Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe de
04/10/2012.
3. Esta Corte perfilha o entendimento de que "as arras
confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos,
tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que
servem como garantia do negócio e possuem característica de início
de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na
resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg
no REsp 1.197.860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de
12/12/2017).
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão que anulou o
acórdão dos embargos de declaração e, em nova análise, conhecer do
agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar
em 25% a retenção sobre os valores que serão objeto de restituição.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA PENAL - RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<EAg 1138183>>-PE
(RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - ARRAS
CONFIRMATÓRIAS)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1503936>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1584963>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575785
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/09/2020
RMDCPC     VOL.:00098           PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FAMÍLIA. ALIMENTOS.
FILHOS MENORES. ADMISSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PRISÃO
CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PANDEMIA DE COVID-19. RISCO DE
CONTÁGIO. PRISÃO DOMICILIAR. APLICAÇÃO DO ART. 15 DA LEI
14.010/2020. ORDEM CONCEDIDA.
1. O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do
recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente
pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do eg. Supremo Tribunal
Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no
ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a
ordem de ofício.
2. Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em
razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir
o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil
por dívida alimentar em regime diverso do fechado, nos termos do
deliberado no Habeas Corpus nº 568.021/CE (Rel. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino), o qual estendeu a todos os devedores de
alimentos no País os efeitos da liminar deferida no mencionado writ.
3. Ordem de habeas corpus concedida, ex officio, para que o
paciente, devedor de alimentos, cumpra a prisão civil em regime
domiciliar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conceder a ordem
de "habeas corpus", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR - CUMPRIMENTO EM REGIME DIVERSO
DO FECHADO - PANDEMIA DE COVID-19 - RISCO DE CONTÁGIO)
   STJ - <<HC 568021>>-CE,
         {{RHC 106403}}-SP,
         {{RHC 125728}}-SP,
         {{HC 561813}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
        ART:00015
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00004
Acórdãos similares: RHC     123519  SP  2020/0026915-8  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1392787
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO
RENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS
1. "A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido
de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado
participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de
indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em
renovar o contrato" (AgRg nos EREsp 1394679/SP, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/9/2014, DJe
1º/10/2014).
2. "O exercício do direito de não renovação do seguro de vida em
grupo pela seguradora não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo
porque o mutualismo e a temporariedade são ínsitos a essa espécie
de contrato" (AgInt nos EREsp 1320926/SP, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.2.2017, DJe
7.3.2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO COLETIVO - PROPOSITURA DE AÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ÂNUO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1394679>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1166621>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1371424>>-SP,
         <<REsp 1593748>>-RS
(CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESCISÃO UNILATERAL -
LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1320926>>-SP,
         <<REsp 880605>>-RN
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1475592
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que
não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais,
exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar
substancialmente o próprio processo principal, o que não se
verificou na espécie.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl na MC 25219>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1834210>>-SP
Informações complementares:      "[...] a interposição do presente recurso, por si só, não pode
ser considerada como protelatória, de modo que é  incabível a
aplicação da penalidade prevista no §  4° do art. 1.021 do CPC/2015
e  postulada pela parte agravada, à parte que exerce regularmente
faculdade processual prevista em lei".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1475592
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a
existência de indícios de encerramento irregular da sociedade,
aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo,
não constituem motivos suficientes para a desconsideração da
personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e
está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade
jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão
patrimonial.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS NÃO
ATENDIDOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776605>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1588002
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DANO MORAL. OCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ESCLARECIMENTO.
NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido foi omisso e contraditório no julgamento,
devendo os autos retornarem à origem para elucidação dos pontos
obscuros.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1931658  PR  2021/0103414-0
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no REsp  1929669  MG  2021/0090333-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1776169  SP  2018/0282423-0
Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1596846
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento
contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver
consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1137334>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na SEC 9437>>-EX,
         <<REsp 1341144>>-MG,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1137334>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a parte beneficiária da justiça gratuita também está
sujeita aos ônus de sucumbência, não se   desonerando,   dessa
forma,   das verbas dela decorrentes, quando vencida.   Apenas   a
exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos
termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50' [...]".
     "A aplicação da suspensão prevista no art. 12 da Lei n.
1.060/50 é automática, não necessitando de determinação.
Logicamente, para exigência do pagamento, o  credor deve comprovar
a  mudança na condição patrimonial em que concedido o benefício".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00012