AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1700321
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de
inexistência de relação jurídico-tributária relativa à cobrança de
contribuições previdenciárias. No Tribunal a quo, foi mantida a
sentença de improcedência do pedido. Nesta Corte, o recurso especial
foi parcialmente conhecido e improvido, sendo a decisão mantida após
agravo interno.
II - Os embargos não reúnem condições de serem processados. Nos
termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de
divergência são cabíveis contra acórdão que, em recurso especial,
divergir do julgamento de qualquer outro órgão do Tribunal, sendo
ambos os acórdãos, embargado ou paradigma, de mérito, ou quando,
embora não conhecendo do recurso, tenham apreciado a controvérsia.
III - Embora o novo CPC tenha viabilizado o cabimento de embargos de
divergência entre acórdãos com julgamento de mérito e acórdãos que
não conheceram do recurso, foi condicionado que esses acórdãos que
não conheceram do recurso tenham apreciado a controvérsia.
IV - Após tais considerações, verifico que no acórdão recorrido não
foi analisada a matéria apresentada pelo recorrente, atinente à
responsabilidade tributária, ficando claro que os julgados trataram,
tão somente, da admissibilidade do recurso especial no ponto, sendo
observada a incidência da Súmula n. 7/STJ.
V - Nesse contexto, verificado que a matéria apresentada pelo
embargante não foi apreciada nos acórdãos em confronto, apresenta-se
evidente a inadmissibilidade recursal, não tendo o recorrente
atendido aos requisitos constantes dos arts. 1.043, III, do CPC/2015
e 266 do RISTJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONHECIDO - NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1107850>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1792499>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1615774>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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