HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 661506
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. ART. 212 DO
CPP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO. LINHA DE DEFESA ANTERIOR. DISCORDÂNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM NÃO
CONHECIDA.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. "Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer
vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o
Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado,
condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os
fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa
não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de
efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)." (REsp 1.348.978/SC, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016).
3. Hipótese em que a instrução processual foi encerrada sem qualquer
manifestação da defesa acerca da nulidade ora arguida, que tampouco
foi suscitada nas alegações finais, ou mesmo nas razões de apelação.
4. "Não há que se falar em ausência de defesa, tampouco em
inexistência do instituto da preclusão, pelo simples fato de o atual
patrono discordar da linha de defesa anterior, a qual apresentou,
tempestivamente, as peças pertinentes, quais sejam, defesa prévia,
alegações finais e razões de apelação, expondo todas as suas teses."
(AgRg no HC 537.635/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 2/3/2020).
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. SÂMARA COSTA BRAÚNA (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA -
MAGISTRADO - ELABORAÇÃO DE PERGUNTAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - {{REsp 1895517}}-PE,
         <<REsp 1348978>>-SC
(LINHA DEFENSIVA ANTERIOR - SIMPLES DISCORDÂNCIA - AUSÊNCIA DE
DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 537635>>-SP
(PROCESSO PENAL - NULIDADE - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 375563>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212 ART:00563
LEG:FED LEI:011690 ANO:2008