RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1853462
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO
DE PASSAGEM DE ARTIGOS DE LEI. SÚMULA N. 284/STF. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS PUBLICADA NA
VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO CÓDIGO
REVOGADO A PERMITIR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 306/STJ. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE O ART. 21,
DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a", já que
citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para
caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser
impossível identificar se o foram citados meramente a título
argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial
interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da
Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia". Precedentes: REsp. n. 1.116.473 / RS, Segunda Turma,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012; REsp. n.
1.703.376 / PB, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em
06.10.2020; AgInt no REsp. n. 1.840.063 / MG, Terceira Turma, Rel.
Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 31.08.2020; AgInt no AREsp.
n. 1.641.825 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira,
julgado em 24.08.2020.
2. O pressuposto da compensação de honorários advocatícios é a
constatação fática na Corte de Origem de que o trabalho realizado
nos autos por ambas as partes o foi equivalente e que ambas o foram
sucumbentes igualmente (princípio da sucumbência) no feito ou que
foram igualmente responsáveis pela demanda (princípio da
causalidade). No regime do CPC/1973 (situação dos presentes autos)
tal compensação estava autorizada pela Súmula n. 306/STJ: "Os
honorários advocatícios devem ser compensados quando houver
sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à
execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".
3. No regime do CPC/1973, fixada pela Corte de Origem a sucumbência
recíproca com a compensação da verba honorária (aplicação da Súmula
n. 306/STJ), inviável o reexame em sede de recurso especial em razão
da incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 498777
/ PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em
10.03.2015; AgRg no AREsp 680560 / SP, Segunda Turma, Rel. Min.
Humberto Martins, julgado em 12.05.2015; AgRg no AREsp 708958 / ES,
Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em
18.08.2015; AgRg no AgRg no AREsp 605021 / MS, Quarta Turma, Rel.
Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05.05.2015; AgRg no Ag
859056 / DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em
29.11.2007; AgRg no REsp 945879 / PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson
Naves, julgado em 26.05.2009.
4. Recurso especial dos PARTICULARES não conhecido.
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA
DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. FUNDAMENTO SUFICIENTE
INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE CLARA INDICAÇÃO DO ARTIGO
DE LEI VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF.
5. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973. Veja-se
que a Corte de Origem se pronunciou expressamente a respeito da
(im)possibilidade de cumulação da verba honorária com a multa
prevista no art. 71, do Decreto-Lei n. 167/67.
6. A recorrente FAZENDA NACIONAL pede a cumulação de honorários
advocatícios com a multa prevista no art. 71, do Decreto-Lei n.
167/67, mas não ataca o fundamento levantado pela Corte de Origem no
sentido de que a multa estaria a incorporar a verba honorária dado
seu elevado percentual. Para o caso incide a Súmula n. 283/STF: "É
inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles".
7. Quando ao pedido fazendário de indeferimento do pedido de
securitização do saldo devedor, é de se apontar que para este não
foi feita qualquer indicação do artigo de lei que se entende por
violado. Clara, portanto, a incidência da Súmula n. 284/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ".
8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e,
nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso dos particulares;
conheceu em parte do recurso da Fazenda Nacional e, nessa parte,
negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<REsp 1116473>>-RS,
         <<REsp 1703376>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1840063>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1641825>>-SP
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 498777>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 680560>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 708958>>-ES,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 605021>>-MS,
         <<AgRg no Ag 859056>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284