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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34298
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ações propostas, contra a Petrobrás ?
Petróleo Brasileiro S/A, por empresas que exploram a venda, a
varejo, de combustíveis. Continência parcial. Conflito conhecido
para declarar competente o MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Sobradinho,
DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara Cível de Sobradinho, a 1ª suscitada,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nancy
Andrighi.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, COMPETENCIA, CONTINENCIA, AÇÃO DE COBRANÇA, AUTOR,
DISTRIBUIDOR, COMBUSTIVEL, REU, PETROBRAS, OBJETO, DEVOLUÇÃO,
PAGAMENTO A MAIOR, ICMS, HIPOTESE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00150 PAR:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 34220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro de fato inexistente.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Castro Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy
Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Nancy
Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34825
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00208
RADCOAST   VOL.:00039           PG:00059
RSTJ       VOL.:00162           PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VERBAS TRABALHISTAS. TRABALHADOR AVULSO DO
PORTO. OGMO. MEDIDA PROVISÓRIA.
Compete à justiça especializada apreciar e julgar as ações propostas
por trabalhadores avulsos do Porto com intuito de obter verbas
trabalhistas em face do Órgão Gestor da Mão-de-Obra Portuária, de
acordo com a alteração do artigo 643 da CLT, trazida pela Medida
Provisória nº 1.952/2000.
Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo da Sexta Vara
do Trabalho de Santos/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 6ª Vara do Trabalho de
Santos, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30513>>-SP, <<CC 30500>>-SP (LEXSTJ 142/35)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643 ART:00652
LEG:FED MPR:001952 ANO:2000
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 329000
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? CONFRONTO ANALÍTICO ?
NECESSIDADE.
A admissibilidade dos embargos de divergência condiciona-se à
demonstração da identidade ou similitude entre os casos confrontados
e à divergência das soluções jurídicas conferidas por turmas
diferentes do mesmo tribunal. Para caracterização do dissídio, é
indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão atacada
e os paradigmas invocados.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8280
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE.
Nos termos do artigo 258 do RISTJ, o agravo regimental deve ser
interposto no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da
publicação da decisão agravada. Protocolizado após o referido prazo,
suas razões não podem ser conhecidas, por intempestivas.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no AG 302410>>-SP, <<AgRg no RESP
268016>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 31449
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE.
Improsperável o agravo interno interposto fora do quinquídio legal.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito
e Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Nancy Andrighi.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 357375
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contrato de confissão de dívida. Ausência de novação. Incorporação
dos títulos anteriores. Exceção de pré-executividade. Divergência
configurada.
1. Configurada a divergência diante de resultado díspar em situação
em tudo semelhante, tem passagem o recurso de embargos de
divergência ensejando a pacificação da jurisprudência no âmbito da
Seção de Direito Privado.
2. A escritura de confissão de dívida, embora ressalve,
expressamente, que de novação não se trata e mencione os títulos
originários, que incorpora, não juntados na inicial, é título hábil
para a execução, podendo a omissão, se for o caso, ser suprida e
melhor examinada a defesa deduzida pela via dos embargos de devedor.
3. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e, por
maioria, os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Vencidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Antônio de Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 331431>>-AL (RJTAMG 84/359, RSTJ 156/273),
           <<RESP 312520>>-AL (JBCC 198/131)
Informações complementares:      CABIMENTO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, ESCRITURA
PUBLICA, CONFISSÃO DE DIVIDA, INDEPENDENCIA, FALTA, JUNTADA, PETIÇÃO
INICIAL, DIVERSIDADE, TITULO EXECUTIVO, ORIGEM, DIVIDA, COMPOSIÇÃO,
CONFISSÃO DE DIVIDA, CARACTERIZAÇÃO, AUTONOMIA (DIREITO COMERCIAL),
INDEPENDENCIA, NÃO OCORRENCIA, NOVAÇÃO, INEXISTENCIA, PREJUIZO,
DEFESA, EXECUTADO, POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR.
     (VOTO VENCIDO)
DESCABIMENTO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, ESCRITURA
PUBLICA, CONFISSÃO DE DIVIDA, HIPOTESE, RECUSA, EXEQUENTE,
APRESENTAÇÃO, DIVERSIDADE, TITULO EXECUTIVO, COMPOSIÇÃO, DIVIDA,
DESCRIÇÃO, ESCRITURA, NECESSIDADE, JUNTADA, TITULO EXECUTIVO,
ORIGEM, DIVIDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, TITULO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00585 INC:00002 ART:00616
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20818
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 33-TFR.
- "O juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para
julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi
indicado pelo juízo deprecante" (Súmula n.º 33-TFR).
- Não modifica tal entendimento a circunstância de a embargante, na
inicial dos embargos de terceiro, ter manifestado, de passagem e em
caráter secundário, alegação referente à adulteração da data do
título que embasara a execução.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª Vara
Cível de Ituiutaba, a suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO POR CARTA - EMBARGOS DE TERCEIRO - SÚMULA Nº 33/TFR)
     STJ - <<CC 10501>>-SP (REVJUR 208/49, RST 72/31)
           <<CC 14670>>-SP, <<CC 623>>-SP, <<RESP 57313>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(TFR)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 302304
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00144
RSSTJ      VOL.:00025           PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação de indenização. Empresa privada concessionária de serviços
públicos. Constituição de capital. Precedentes da Corte.
1. Diante da realidade da economia dos nossos dias, não há razão
suficiente para substituir a constituição de capital prevista no
art. 602 do Código de Processo Civil pela inclusão em folha de
pagamento.
2. Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler votaram com
o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 194531>>-RJ,
           <<RESP 23575>>-DF (RSTJ 98/270, REVPRO 91/356, RT
             746/184, LEXSTJ 101/85)
Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, OBJETIVO,
GARANTIA, PAGAMENTO, PENSÃO INDENIZATORIA, HIPOTESE, VEICULO
AUTOMOTOR, EMPRESA, ATROPELAMENTO, VITIMA, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO,
EMPRESA PRIVADA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO, ESTABILIDADE
FINANCEIRA, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, EVENTUALIDADE, PREJUIZO,
VITIMA, MOTIVO, INCERTEZA, ORDEM ECONOMICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00005 ART:00602
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 3969
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
Em hipóteses raras, tem-se afastado a incidência da norma expressa
no artigo 489 do Código de Processo Civil, porém desde que presentes
a plausibilidade jurídica concernente à rescisória e o periculum in
mora. Ausentes esses pressupostos, mantém-se a eficácia da coisa
julgada.
Cautelar julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1039
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação. Afronta a acórdão desta Corte. Não caracterizada.
I. - Não há identificar desrespeito a autoridade de acórdão desta
Corte por parte de aresto que decidiu matéria diversa daquela
enfrentada pelo citado julgado.
II. - Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito
e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior
e Nancy Andrighi.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21338
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação civil pública. Banco. Caderneta de
poupança. Efeito em mais de um Estado.
A competência para julgar ação civil pública intentada em favor de
poupadores com contratos celebrados em mais de um Estado, é da
Justiça do Estado onde ajuizado o pedido.
Conflito conhecido e reconhecida a competência da Justiça Estadual
de São Paulo, devendo continuar o julgamento do recurso no Primeiro
Tribunal de Alçada Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o 1º Tribunal de Alçada Civil de
São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, ressalvado o
ponto de vista do Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha votaram
com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17532>>-DF, <<CC 17533>>-DF (JBCC 185/588)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00093 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 31410
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO E
FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DECORRENTE DE ACIDENTE DE
TRABALHO.
"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho." - Verbete n. 15 da Súmula/STJ.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO, INDEPENDENCIA,
EMPREGADOR, EMPRESA PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, ACIDENTE DO TRABALHO,
APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 257573
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ERESP. AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO. SOCIEDADE
ANÔNIMA. ADMINISTRADOR. ASSEMBLÉIA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PRÉVIA
ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
I ? Dessemelhantes as hipóteses fáticas entre os arestos
confrontados, com aplicação do direito respectivo, não há como
conhecer dos embargos de divergência.
II ? Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 472860  BA  2004/0168473-3  DECISÃO:08/06/2005
DJ         DATA:29/06/2005      PG:00206
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34691
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA
POR EX-EMPREGADO EM FACE DE REFERÊNCIAS DESABONADORAS. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de
indenização por danos morais e materiais, em que é imputada à
ex-empregadora atitude prejudicial, de fornecer referências
supostamente desabonadoras sobre seu antigo empregado, dificultando
nova colocação no mercado de trabalho, por se cuidar de ato que,
embora surgido da prestação laboral, ocorreu após o seu
desfazimento, com origem própria, no campo do ilícito civil.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 18ª Vara Cível de São Paulo, suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 18ª Vara
Cível de São Paulo, a suscitada, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STF - RE 238737-4-SP
     STJ - <<RESP 276044>>-MT (JBT 52/59, JBCC 187/180, LEXSTJ
141/253), <<CC 21569>>-SC (RSTJ 130/205, DECTRAB 66/40),
     <<CC 31486>>-RJ (JBCC 192/132, JBT 55/68, DECTRAB 85/43),
     <<AGRG NO CC 26380>>-MG (RADCOAST 30/66, JBCC 192/119, JBT
54/52,
DECTRAB 86/119, RDR 20/198)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30112
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00158
RJADCOAS   VOL.:00040           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Se a declaração de ausência visa produzir
efeitos perante a União, competente para processá-la e julgá-la é a
Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente a 14ª
Vara Federal do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente 14ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar votaram com o Sr. Ministro-Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21186
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. PEDIDO E CAUSA
DE PEDIR. LIDE DE ÍNDOLE TRABALHISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
JURÍDICO. RESPONSABILIZAÇÃO DE EX-GERENTE POR PREJUÍZOS CAUSADOS À
EMPRESA NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES.
- O pedido e a causa petendi determinam a natureza da tutela
jurisdicional pretendida.
-  Ato jurídico, que se intenta anular, relacionado com o desempenho
do empregado no exercício de suas atividades normais. Litígio de
cunho trabalhista.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª Junta
de Conciliação e Julgamento de São Luís, a suscitante, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior,  Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO ANULATORIA, ATO ADMINISTRATIVO, IMPUTAÇÃO, EMPREGADO,
RESPONSABILIDADE CIVIL, PREJUIZO, EMPREGADOR, CEF, DECORRENCIA, ATO
DE GESTÃO, CEF, CARACTERIZAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, NATUREZA JURIDICA,
MATERIA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114