AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132603
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE
CORRUPÇÃO ATIVA, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AOS
ACUSADOS. DESCRIÇÃO DE CONDUTAS TIPIFICADAS COMO FALSIDADE
IDEOLÓGICA ELEITORAL NA PEÇA ACUSATÓRIA, SEM A CAPITULAÇÃO JURÍDICA
RESPECTIVA. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL PARA O
JULGAMENTO DOS CRIMES ELEITORAIS E DOS COMUNS CONEXOS.
1. A descrição, na peça acusatória, de condutas que se subsumem ao
Código Eleitoral, mesmo quando desacompanhada da capitulação
jurídica respectiva, é suficiente para provocar o deslocamento da
competência para a Justiça Eleitoral para o julgamento do crime
eleitoral e dos crimes comuns que lhe forem conexos. Inteligência
dos arts. 109, IV, e 121 da Constituição Federal, 35, II, do Código
Eleitoral e 78, IV, do Código de Processo Penal.
2. Recurso provido para reconhecer a competência da Justiça
Eleitoral para o conhecimento e julgamento do crime eleitoral
narrado na peça acusatória, bem como dos conexos crimes comuns
imputados ao recorrente e demais denunciados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria,
dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Votaram com
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Vencido o Sr. Ministro Felix Fischer.
O Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
não proferiu voto, nos termos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.

Jurisprudência citada: (CRIMES COMUNS CONEXOS A CRIMES ELEITORAIS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
ELEITORAL)
   STF - [[Inq 4435]]
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no RHC 132603>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TJDFT))
     "[...] a mera suposição ventilada pelos colaboradores
premiados Jorge Luz e Bruno Luz de que os valores pagos a Cândido
Vaccarezza seriam usados para custear gastos de campanha, sem
documentos de corroboração idôneos, sequer permite concluir pela
existência de indícios da prática de delito eleitoral.
      Nada
se menciona na denúncia a respeito de ato de falsidade ideológica
eleitoral, como omissão de informações em documento encaminhado à
Justiça Eleitoral; de disparidade entre os valores licitamente
obtidos para a campanha por Cândido Vaccarezza e declarados à
Justiça Eleitoral e os valores efetivamente empregados para o seu
custeio; de utilização de valores para o pagamento de dívidas
eleitorais; ou, enfim, da violação de quaisquer dos bens jurídicos
tutelados pela legislação criminal eleitoral.
      A descrição das
condutas criminosas estende-se até o momento em que Cândido
Vaccarezza recebe a quantia de R$ 400.000,00, por intermédio de
Jorge Luz, em três momentos: em um restaurante no Aeroporto de
Congonhas; em um restaurante no Aeroporto de Campinas; em entrega
para Ana Cláudia, pessoa de sua confiança. Quanto à posterior
destinação dos valores, na leitura da peça acusatória, não há
notícia".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00121
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035 INC:00002 ART:00350