AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. TRANCAMENTO DE
INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO
CONFIRMADA POR INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES À INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO
POLICIAL. NULIDADE. NECESSÁRIO TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO
INVESTIGATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- "O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em
sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando
restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame
valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta,
a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito" (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,
julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).
- "A notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só,
não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração
da ação penal, devendo ser embasada por procedimentos investigativos
preliminares  em  busca  de  indícios que corroborem as informações"
(RHC 107.194/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado
em 12/3/2019, DJe 19/3/2019).
- Na hipótese, a representação ministerial instruída com delação
apócrifa autorizaria a abertura de investigação preliminar para
corroborar os fatos nela narrados. Porém, o que a autoridade
policial fez foi proceder, desde logo, à instauração do inquérito
policial, assim que recebeu a comunicação do Ministério Público.
- Não há que se falar, ao contrário do que entenderam os julgadores
da origem, que se tratou de procedimento que não acarretou qualquer
constrangimento a pessoa concreta, pois, da própria portaria de
instauração do inquérito se verifica que a ora agravada foi
suficientemente identificada como suspeita e investigada.
- É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que há ilegalidade flagrante na instauração de inquérito
policial, que não foi precedida de qualquer investigação preliminar
para subsidiar a narrativa fática da delação apócrifa. Assim,
impunha-se a concessão da ordem para trancar o Inquérito Policial
(n. 2067076-27.2020.1200501) que tramitava na origem, por falta de
justa causa.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOTÍCIA ANÔNIMA - PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS PRELIMINARES -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no RHC 125265>>-MT,
         <<RHC 107194>>-SP,
         <<RHC 64504>>-SP,
         <<HC 496100>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1450892>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no RHC 139242>>.