RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1487050
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ASSALTO SEGUIDO DE SEQUESTRO-RELÂMPAGO EM ESTACIONAMENTO. VÍTIMA
ABORDADA APÓS SE UTILIZAR DE CAIXA ELETRÔNICO. ESTACIONAMENTO QUE
NÃO SE QUALIFICA COMO ATRATIVO DE CLIENTELA. AUSÊNCIA DE FALHA NO
SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES NÃO CONFIGURADA.
1. Tendo em vista a natureza da atividade explorada pelas
instituições financeiras, transações que envolvem dinheiro em
espécie, e os riscos inerentes a esse negócio, em regra, não se
admite o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de
indenizar seus clientes quando são vítimas de ações criminosas.
2. A responsabilidade das instituições financeiras pelos crimes
cometidos contra seus clientes é objetiva sempre que o evento
ocorrer no interior de suas agências, justamente por ser o local
onde a atividade de risco é exercida, atraindo a ação de
delinquentes.
3. As instituições financeiras também se responsabilizam pelos danos
advindos de atuação criminosa quando ela ocorre em estacionamento
disponibilizado como forma de captação de clientes, ainda que
gratuito, por gerar legítima expectativa de segurança aos
consumidores.
4. Nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade,
sendo área aberta, gratuita e de livre acesso a todos, a instituição
financeira não pode ser responsabilizada por crimes tais como
roubos e sequestros, por relacionarem-se a fato de terceiro,
excludente da responsabilidade (fortuito externo). (EREsp
1431606/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI).
5. Na hipótese, não houve demonstração de falha na segurança interna
da agência bancária (caixa eletrônico), que propiciasse a atuação
dos criminosos fora das suas dependências. Portanto, não há falar em
vício na prestação de serviços.
6. Somente será reconhecida relação de consumo com determinada
instituição de ensino nos casos em que a outra parte for aluno seu,
portanto os serviços prestados por esse específico fornecedor são de
natureza educacional, dos quais são consumidores os alunos
contratantes.
7. É certo que as instituições educacionais possuem o dever de zelar
pela incolumidade física e psicológica de seus alunos durante o
tempo em que se encontrem em suas dependências, submetidos às
rotinas típicas da atividade discente. Não observada a segurança
devida, o fornecedor de serviços, a Universidade, responderá pela
reparação dos danos causados, por configurarem defeito relativo à
prestação dos serviços.
8. No caso examinado, não bastasse a vítima dos danos não ser aluno
da instituição, o serviço de estacionamento não era prestado pela
instituição de ensino, tratando-se de área aberta, gratuita, de
livre acesso a qualquer pessoa que desejasse utilizá-lo. Por essa
razão, não seria mesmo possível à Universidade - nem constituía ônus
que lhe pudesse ser atribuído em virtude da natureza da atividade
ali desenvolvida -, impedir a atuação dos sequestradores, sendo
inviável sua responsabilização pelo infortúnio.
9. Recursos especiais providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento aos recursos especiais do BANCO DO BRASIL S.A. e de APEC
ASSOCIAÇÃO POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ROUBO EM AGÊNCIA BANCÁRIA -
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)



   STJ - <<REsp 1093617>>-PE,
         <<AgRg no Ag 997929>>-BA,
         <<REsp 1183121>>-SC,
         <<REsp 951514>>-SP,
(CIVIL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ROUBO COMETIDO CONTRA CLIENTE EM VIA
PÚBLICA - FORTUITO EXTERNO)


   STJ - <<REsp 1557323>>-PR,
         <<REsp 402870>>-SP,
         <<REsp 1284962>>-MG,
         <<EREsp 1431606>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1487050>> que foram acolhidos.
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES