AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1773296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO APRECIOU
MATÉRIA  ESTRANHA  AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFRONTA DO TRIBUNAL A
QUO  À  NORMA  PROCESSUAL  CIVIL  AO ACOLHER OS SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  ARGUMENTOS  NÃO  FORAM OBJETO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  I  - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato
de  improbidade  administrativa  ajuizada pelo Ministério Público do
Estado de Sergipe. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes
os pedidos formulados na inicial da ação de improbidade. No Tribunal
a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar a multa ao
correspondente  a  um  mês de salário do cargo de Deputado Estadual,
vigente no período do afastamento.
II - Alega o recorrente a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil.  Assim,  nos  termos  do  dispositivo  legal,  os embargos de
declaração   são  cabíveis  para  esclarecer  obscuridade,  eliminar
contradição,  suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz
devia  pronunciar-se de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro
material.
III  - O acórdão recorrido apreciou matéria estranha aos embargos de
declaração, pois a questão da prioridade da audiência realizada pelo
Tribunal  Regional  Eleitoral  do Estado do Sergipe não foi invocada
nos  primeiros  embargos  de  declaração,  tampouco  no  recurso  de
apelação.
IV  - É a partir dos segundos embargos de declaração, opostos contra
acórdão   que  julgou  os  primeiros,  que  o  recorrente  inova  na
argumentação do cerceamento de defesa com esse tema.
V - Incorreu o Tribunal a quo em afronta à norma processual civil ao
acolher  os  segundos embargos de declaração. A propósito da vedação
de  revisão do mérito em embargos de declaração, tem-se os seguintes
precedentes: EDcl no AgInt no REsp 1.736.894/ES, Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,   Segunda  Turma,  julgado  em  13/11/2018,  DJe
22/11/2018;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  1.460.403/PR,  Rel. Ministro
Francisco   Falcão,   Segunda   Turma,  julgado  em  15/3/2018,  DJe
21/3/2018.  VI  -  Evidente  o  caráter  protelatório  dos  segundos
embargos  de  declaração,  na  medida  em  que,  além de pretender a
revisão  do mérito, e não o suprimento de vício, apresenta argumento
que não foi objeto dos primeiros embargos de declaração, tampouco do
recurso  de  apelação.  VII  -  Correta, portanto, a decisão que deu
provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do
Estado  de  Sergipe  para  reformar o acórdão que julgou os segundos
embargos  de  declaração,  em  ordem  a  rejeitá-los,  e  condenar o
agravante  ao  pagamento  de multa de 1% sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO MÉRITO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1736894>>-ES,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1460403>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022