AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1420753
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO COMO
PROFISSIONAL  LIBERAL.  AUSÊNCIA  DE CARACTERÍSTICAS COMUNS. MATÉRIA
QUE  DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA.
SÚMULAS  5  E  7  DO STJ. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
ADSTRIÇÃO E DEVOLUTIVIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO
NÃO  PROVIDO.  1.  Não  há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022, do
CPC/2015,    uma   vez   que   o   Tribunal   de   origem   dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O acórdão estadual afastou a prescrição quinquenal defendida pela
agravante,  considerando  que  os  serviços  prestados  pela empresa
autora  não  necessitam  de  especialização técnica ou científica em
nível universitário, razão pela qual não se enquadram no conceito de
profissional  liberal.  Rever  os  fundamentos  do  acórdão estadual
demandaria  reexame da relação contratual estabelecida e incursão no
conjunto  fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e
7  do  STJ.  3.  A  alegada  ofensa aos princípios da adstrição e da
devolutividade,  evidencia-se  de  forma  indubitável  que as razões
declinadas  no  agravo  em recurso especial encontram-se sem relação
lógica  com  os  fundamentos  do  acórdão recorrido, o que configura
deficiência  insanável  em  sua fundamentação e atrai a inteligência
das Súmulas 283 e 284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PROFISSIONAL LIBERAL - SÚMULAS 5 E
7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1546114>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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