AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1916809
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO EXPRESSIVO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.
MOTIVAÇÃO CONCRETA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
2. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a
avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra
escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico
tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal.
3. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a diminuição do patrimônio da vítima é circunstância
inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais a
apropriação indébita é espécie, de modo que a não restituição
integral dos bens apropriados, por si só, não se presta a amparar a
exasperação da pena-base.
4. Por outro lado, esta Corte Superior admite a exasperação da
pena-base, mediante a valoração negativa da moduladora consequências
do crime, nas hipóteses em que o prejuízo suportado pela vítima se
revelar expressivo, ultrapassando o inerente ao tipo penal.
5. In casu, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, a vítima
suportou um prejuízo patrimonial de R$ 39.887,39, valor que não foi
restituído pelo réu ou, de qualquer forma, recuperado (e-STJ fl.
3042), evidenciando um prejuízo excessivo, que extrapola aquele
próprio do tipo penal (apropriação indébita), apto a justificar a
mensuração negativa das consequências do crime.
6. É imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a
apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas
circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, ou na
gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus
operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.
Precedentes.
7. Na espécie, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha
sido fixada em quantum não superior a 4 anos (3 anos, 1 mês e 10
dias de reclusão), a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em
razão da existência de circunstância judicial negativa
(consequências do crime, e-STJ fl. 3042), o que justifica a
manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto,
na forma do art. 33, § 3º, do CP. Precedentes.
8. Como é cediço, este Superior Tribunal possui entendimento
consolidado no sentido de que "o momento de se aferir a situação do
condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das
custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos
do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da
justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas
processuais (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt
no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em
22/3/2018, DJe 3/4/2018).
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
MOMENTO DE AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO DO CONDENADO - FASE DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1569916>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1569916>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 206581>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1150749>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
(DIMINUIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA INERENTE À
PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1507414>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1800270>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1757377>>-MG,
         <<HC 403574>>-AC
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO
NEGATIVA - PREJUÍZO EXPRESSIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1804218>>-MS,
         <<HC 618215>>-SP,
         <<REsp 1833227>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1383669>>-GO,
         <<AgRg no HC 499429>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1211369>>-MS,
         <<HC 418147>>-SP,
         <<AgRg no HC 170556>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00804
Acórdãos similares: AgRg no HC  720425  MS  2022/0023448-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022