AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1549256
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESÍDUO DE 3,
17%  SOBRE A VANTAGEM DOS 28,86%. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO
EXECUTIVO.  VEDADA  A  AMPLIAÇÃO  DO  ALCANCE  DO  TÍTULO EXECUTIVO.
ANÁLISE DA EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE
PROVAS.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que,
em execução de sentença de diferenças devidas a servidores públicos,
acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade,  motivo  pelo  qual inexiste a alegada
violação dos arts. 458, II, 535, II do CPC/1973.
3.  No  tocante  à  suscitada  ocorrência  de  preclusão,  o acórdão
recorrido  encontra-se  em  consonância  com  a jurisprudência desta
Corte  de  que o abatimento dos pagamentos administrativos constitui
matéria de ordem pública, podendo ser alegada na instância ordinária
a qualquer tempo. Precedente: AgInt no REsp. 1.239.692/RS, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe 21.9.2017.
4.  Quanto  à  incidência  do reajuste de 3,17% sobre os anuênios, o
Tribunal  de  origem  afirmou  expressamente  que  tais  verbas  não
restaram  abrangidas  pelo título executivo, concluindo que o pedido
configura   indevida  ampliação  dos  limites  do  título  executivo
original e alteração do pedido inicial.
5.  Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas
no   Apelo   Nobre,   porquanto  demandaria  a  incursão  no  acervo
fático-probatório  da  causa,  medida  vedada  em  sede  de  Recurso
Especial.
6.   Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE A QUALQUER TEMPO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1239692>>-RS
(LIMITAÇÃO  NO  TÍTULO  EXECUTIVO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1586726>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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