MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA.  ANISTIA  DE  MILITAR.  PARCELAS  PRETÉRITAS. MINISTRO DE
ESTADO  DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.
1.  Cuida-se  de  Mandado  de  Segurança, no qual o impetrante busca
suprir  omissão  atinente  ao cumprimento dos efeitos financeiros da
Portaria  2.226,  do  Ministro  de  Estado da Justiça, relativos aos
meses  de  dezembro  de  2012  a  abril de 2013, período em que, por
decisão  administrativa,  manteve-se anulada a portaria anistiadora,
posteriormente restabelecida por decisão judicial.
2. Como a Administração encontra-se omissa quanto ao adimplemento de
cinco   parcelas   mensais,   a   presente   situação   não   difere
substancialmente  de  todos os demais casos, em relação aos quais se
consolidou o entendimento de que é cabível Mandado de Segurança para
a  percepção  de  valores retroativos de anistia política e de que a
permanência  da  omissão administrativa, que se renova e perpetua no
tempo,  descaracteriza  a  decadência  do  direito  à impetração (MS
17.511/DF,  Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
3/10/2014;  MS  20.419/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,
Primeira  Seção,  DJe 17/10/2013; MS 21.377/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 31/3/2015).
3.  O  Ministro  de  Estado  da  Defesa  é  competente para realizar
pagamentos  das  reparações econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça  relativas  à anistia política para militares, nos termos do
art.  18  da  Lei  10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como
autoridade  impetrada  no  Mandado de Segurança em que se pleiteia o
recebimento das parcelas pretéritas.
4.  In  casu,  encontra-se  comprovada documentalmente a condição de
anistiado  político  nos termos de portaria baixada pelo Ministro de
Estado  da  Justiça,  na  qual  se  concedeu  reparação econômica de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada,
de modo que está demonstrado o direito líquido e certo.
5.  Caso  inexista  disponibilidade  orçamentária  para  o  imediato
atendimento  da  ordem,  o  pagamento  deverá  ser efetuado mediante
regular  processo  de  execução  contra  a  Fazenda  Pública,  com a
expedição de precatório (art. 730 do CPC).
6.  Consoante  os  precedentes  atuais  da Primeira Seção, o direito
líquido  e  certo  apurável  nesta via restringe-se ao valor nominal
previsto  na  portaria anistiadora. Eventual controvérsia acerca dos
consectários  legais  (juros e correção monetária) pode ser dirimida
em  demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir contornos
de  ação  de  cobrança (Súmula 269/STF) (MS 22.215/DF, Rel. Ministro
Mauro  Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 4/3/2016; MS 21.456/DF,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Seção,  DJe
3/3/2016).
7.  Mandado  de  Segurança  parcialmente concedido, nos termos acima
referidos,  com  a  ressalva de que, revogada a anistia concedida ao
impetrante, cessam os efeitos desta ordem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A   Seção,  por  unanimidade,  concedeu
parcialmente  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - PERCEPÇÃO DE VALORES RETROATIVOS
DE ANISTIA POLÍTICA)
     STJ - <<MS 17511>>-DF, <<MS 20419>>-DF, <<MS 21377>>-DF
(LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA - ATO OMISSIVO
-
DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 15238>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00018