AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR.  OITIVA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO DE   PROCESSO   PENAL.  EIVA
NÃO CONFIGURADA.
1.  O  artigo 202 do Código de Processo Penal prevê que "toda pessoa
poderá  ser  testemunha",  sendo  que  o artigo 208 do mesmo diploma
normativo  ressalva que "não se deferirá o compromisso a que alude o
art.  203  aos  doentes  e  deficientes  mentais e aos menores de 14
(quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206".
2.  Inexiste  qualquer  óbice  à  colheita  do  depoimento da mãe da
vítima,  que  também  atuou  como assistente de acusação, cabendo ao
magistrado aferir o valor probatório das declarações por ela
prestadas. Doutrina. Precedentes.
REABILITAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.
1. Nos termos do artigo 269 do Código de Processo Penal, a
intervenção na qualidade de assistente da acusação poderá ocorrer em
qualquer momento da ação penal, desde que ainda não tenha havido o
trânsito em julgado, sendo certo que o assistente recebe a causa no
estado em que se achar.
2. Na espécie, tendo a assistente sido afastada em razão da atuação
de seu advogado, e sobrevindo novo requerimento de habilitação por
causídico diverso, não há que se falar em violação à coisa julgada,
o que afasta a ilegalidade suscitada na irresignação.
3. Ainda que houvesse irregularidade na admissão do assistente de
acusação, o certo é que a defesa não demonstrou os prejuízos
suportados pelo acusado, o que reforça a inexistência de eiva
passível de ser sanada na via eleita. Precedentes.
VÍTIMA ARROLADA EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA
PELO MAGISTRADO SINGULAR. REQUERIMENTO  DE INQUIRIÇÃO PELO
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OITIVA COMO TESTEMUNHA DO
JUÍZO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O artigo  271 do Código de Processo Penal preceitua que "ao
assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas
às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do
debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério
Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598".
2. Assim, de acordo com o artigo 271 do Código de Processo Penal,
como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o
direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois,
caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal
pública.
3. No caso dos autos, tem-se que, no curso da ação penal, a mãe da
ofendida requereu o seu reingresso como assistente de acusação e
pleiteou a oitiva de uma informante e da ofendida, com o que
concordou o Ministério Público, sobrevindo decisão que deferiu o
pedido.
4. Mesmo que houvesse alguma ilegalidade no ingresso da assistente
de acusação, o que, como visto, não ocorreu, e não obstante a
desistência da oitiva da menor, que havia sido arrolada somente pela
defesa, tenha sido homologada pela togada singular anteriormente, a
simples possibilidade de ser inquirida como testemunha do juízo
afasta a ilegalidade suscitada na irresignação.
5. Ao deferir o pleito da assistente de acusação, a magistrada de
origem entendeu que a inquirição da menor seria relevante,
considerando a aludida prova oral necessária para o deslinde da
controvérsia, motivo pelo qual pode ter suas declarações colhidas,
nos termos dos artigos 156 e 209 do Código de Processo Penal.
Precedentes.
6. A defesa não foi prejudicada pelo deferimento da oitiva da
vítima, cuja inquirição foi inicialmente dispensada porque se
encontrava hospitalizada, e cuja relevância justificaria sua
inquirição, de ofício, pelo magistrado, primeiro porque tal fato se
deu no curso da fase instrutória, e, segundo, porque terá a chance
de exercer o contraditório acerca das declarações por elas prestadas
até o final da instrução processual, requerendo-se, inclusive, novas
provas indispensáveis a refutá-las.
NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXAME DE MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA
INICIAL DO WRIT ORIGINÁRIO. EIVA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Eventual nulidade do acórdão impugnado por haver tratado de
matérias não suscitadas na inicial do writ deveria ser arguida pela
defesa em embargos de declaração, não podendo ser apreciada
diretamente por este Sodalício, sob pena de se configurar a
prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OITIVA DA GENITORA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1594445>>-SP,
         <<RHC 100002>>-SP
(PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DE EFETIVO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 190766>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1753686>>-CE
(POSSIBILIDADE DE O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO ARROLAR TESTEMUNHAS)
   STJ - <<RHC 112147>>-SE
(PROCESSUAL PENAL - TESTEMUNHA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - GENITOR DA
VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1594445>>-SP,
         <<RHC 100002>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - IRREGULARIDADE NA
NOMEAÇÃO - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753686>>-CE,
         <<AgRg no HC 190766>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ARROLAMENTO DE
TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 112147>>-SE
(PROCESSUAL PENAL - OITIVA DE TESTEMUNHA - VÍTIMA - INQUIRIÇÃO DE
OFÍCIO)
   STJ - <<RHC 61497>>-TO,
         <<REsp 1440165>>-DF
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 552881>>-AC,
         <<HC 473431>>-MG
Informações complementares:      "[...] o único obstáculo encontrado pelo assistente de acusação
é o número legal de testemunhas, fixado de modo equânime, tanto para
a acusação quanto para a defesa, advertindo que somente quando o
Ministério Público não esgota o número legal, que lhe é reservado,
pode o assistente suprir o rol, acrescentando outras testemunhas",
devendo "fazê-lo até que ocorra a defesa preliminar do réu, uma vez
que, nesse ato processual, nasce o direito da defesa de arrolar
testemunhas, e não mais o da acusação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 ART:00202 ART:00208 ART:00209 ART:00269
        ART:00271