RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO.
FOLHA DE SALÁRIOS. RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. LEI 13.670/2018.
MATÉRIA DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. O Recurso Especial se origina de Mandado de Segurança impetrado
por Madefinger EIRELI - EPP contra ato do Delegado da Receita
Federal do Brasil em Joinville/SC, objetivando o reconhecimento do
direito ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a
receita bruta até 31.12.2018, apesar da publicação da Lei
13.670/2018. No primeiro grau de jurisdição, foi concedida a
segurança pleiteada. Irresignada, a União interpôs recurso de
Apelação, provido pelo Tribunal de origem para, reformando a
sentença, denegar o Mandado de Segurança. Veja-se, no que interessa,
o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido: "Por
meio do presente mandado de segurança, a impetrante pretendia
manter-se no pagamento da contribuição substitutiva até o final de
2018, a pretexto de que, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei nº
12.546, de 2011, sua opção seria irretratável para todo o ano
calendário. Ocorre que a irretratabilidade opera se mantido o mesmo
contexto fático e jurídico, ou seja, de acordo com a cláusula rebus
sic stantibus. Havendo, como no caso, alteração legislativa que não
mais admite a forma de tributação inicialmente estabelecida para o
contribuinte, a irretratabilidade não tem os efeitos pretendidos
pela apelada. Não há, assim, ato ilegal da Administração Tributária
ao exigir a retomada da contribuição sobre a folha de salários.
Acresce que no âmbito tributário a segurança jurídica é contemplada
pelas limitações constitucionais ao poder de tributar, as quais
foram respeitadas pelo legislador ao garantir a observância da
anterioridade quanto à retomada da contribuição sobre a folha de
salários. De resto, no caso não se trata de isenção ou de figura
equiparável, que faça incidir o art. 104 do Código Tributário
Nacional. Enfim, há muito vige o entendimento de que não existe
direito adquirido a regime jurídico instituído por lei."
2. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia com base no fundamento exclusivamente constitucional de
que, "no âmbito tributário a segurança jurídica é contemplada pelas
limitações constitucionais ao poder de tributar, as quais foram
respeitadas pelo legislador ao garantir a observância da
anterioridade quanto à retomada da contribuição sobre a folha de
salários"; e no entendimento de que não existe direito adquirido a
regime jurídico instituído por lei.
3. Ocorre que, como é de conhecimento geral, o Recurso Especial não
se presta a revisão de julgado respaldado em fundamentação de índole
constitucional.
4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."