MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES
REJEITADAS.  PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO
DO  ATO  DE  ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N.
11.354,   DE   2006.   MERA   FACULDADE.   EXISTÊNCIA   DE  PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA.  MATÉRIA  PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO
DE ORDEM. RESSALVADA.
1. Preliminar de decadência para impetração. O direito de impetração
renova-se, ao passo que o descumprimento da obrigação prolonga-se no
tempo,  não  atraindo,  portanto,  a fixação de um prazo decadencial
para impetração. Preliminar rejeitada.
2.  Preliminar  de  revisão  administrativa.  Ficou  consignado pela
Primeira   Seção  que  a  edição  da  Portaria  Interministerial  n.
134/2011,  bem  como  da  Portaria  Interministerial n. 430/2011 não
efetuaram  a  revogação  dos  atos  administrativos  de concessão de
anistia.  Consequentemente,  não é possível antever a inexistência -
de  plano  - de direito líquido e certo a justificar o indeferimento
da inicial e a extinção do writ. Preliminar rejeitada.
3.  Preliminar  de  inadequação  da  via eleita. O descumprimento da
totalidade da Portaria Ministerial evidencia uma lacuna em fazer por
parte  da autoridade impetrada. Assim, não atrai o óbice das Súmulas
269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ está sendo usado como
ação de cobrança. Preliminar rejeitada.
4.  Quanto  ao  mérito,  não  há  sentido  em alegar que o pagamento
individual  configura satisfação do mínimo existencial, por parte do
Ministério  da  Defesa,  muito  menos  em aduzir que o pagamento dos
retroativos  está  cingido  à  reserva  do possível. O caso concreto
refere-se  à  existência  de direito líquido e certo à percepção dos
retroativos, nos termos do direito vigente.
5.  A  adesão  ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n.
11.354/2006  constitui  mera  faculdade  do  anistiado,  uma vez que
ninguém  pode  ser compelido a aderir a acordo para o recebimento de
valor  a  que  faz jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que
teria  direito,  constituindo  evidente  abuso de poder o tratamento
desigual  aos igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário
na  via  do  mandado  de  segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da
Constituição da República.
6.  Demonstrada  a existência de crédito específico para o pagamento
dos  retroativos  devidos  aos  anistiados,  e  transcorrido o prazo
previsto  no  §  4º  do art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia-se o
direito  líquido  e  certo  do impetrante ao recebimento integral da
reparação econômica.
7.  O  tema  encontra-se pacificado na Primeira Seção: MS 15.564/DF,
Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves Lima, DJe 17.6.2011; MS 15.623/DF, Rel.
Min.  Herman  Benjamin,  DJe 4.5.2011; MS 16.648/DF, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  DJe  2.8.2011;  MS  15.201/DF,  Rel. Min. Herman
Benajmin,  DJe  1º.2.2011; e MS 16.135/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves
Lima, DJe 30.6.2011.
8.  Conexão  ao  mérito.  Está consolidado pelo STJ que são cabíveis
juros  moratórios  e  que  deve  ser aplicada a nova redação do art.
1º-F,  da  Lei  n.  9.494/90,  nos  termos  definidos  pela  Lei  n.
11.960/2009,  conforme  os EREsp 1.207.197/RS, Relator o Min. Castro
Meira,  DJe  de 2.8.2011. Precedentes específicos: AgRg nos EmbExeMS
12.118/DF,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de Assis Moura, Terceira
Seção,  DJe  22.8.2011;  e  AgRg  nos  EmbExeMS 11.097/DF, Rel. Min.
Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 28.6.2011.
9. Cabe frisar que, em conformidade com a Questão de Ordem havida no
MS  15.706/DF, julgada na Primeira Seção em 14.4.2011, o cumprimento
da  ordem  tornar-se-á  prejudicado  se sobrevier a aventada revisão
administrativa da Portaria concessiva de direitos.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  "A  Seção,  por  unanimidade,  concedeu  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão,
Teori  Albino  Zavascki  e  Arnaldo  Esteves  Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - ANISTIA DE
MILITAR -  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS RETROATIVOS - OFENSA DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<MS 15201>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - CONCESSÃO - EDIÇÃO DAS PORTARIAS
INTERMINISTERIAIS 124/2011 E 430/2011 - REVOGAÇÃO)
     STJ - <<MS 16054>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO-CUMPRIMENTO DE PORTARIA DO MINISTRO DA
JUSTIÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 16648>>-DF
(ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA -
PAGAMENTO - LEI 11.354/2006 - ADESÃO AO TERMO DE ACORDO - FACULDADE
DO ANISTIADO)
     STJ - <<MS 14344>>-DF
(PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES CONCEDIDAS AOS ANISTIADOS MILITARES -
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 15369>>-DF, <<MS 15564>>-DF, <<MS 15623>>-DF,
           <<MS 16648>>-DF, <<MS 15201>>-DF, <<MS 16135>>-DF
(EXECUÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE
ANISTIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO ADMINISTRATIVA - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ E ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ E ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104 - GM3/64 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069   ART:00037
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
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