EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1377045
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
PROFERIDA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUANDO DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA.
CRITÉRIO DA DUPLA CONFORMIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. A alteração realizada pela Lei 12.352/2001 no artigo 530 do CPC
restringiu o âmbito de atuação dos embargos infringentes, que
passaram a ser admitidos apenas quando a sentença de mérito for
reformada, em grau de apelação, por decisão não unânime, ou na
hipótese de julgamento procedente de ação rescisória, também por
decisão não unânime.
2. Assim, o artigo 530 do CPC incorporou a ideia de "dupla
conformidade" como critério para exclusão de determinado acórdão do
âmbito de cabimento dos embargos infringentes. Logo, se a sentença e
o acórdão estão no mesmo sentido quanto ao resultado da lide, uma
vez que ambos rejeitaram o pedido da parte autora, não se abre a via
dos embargos infringentes, ainda que se trate de julgamento de
mérito proferido por maioria.
3. A dissonância entre o acórdão e a sentença de mérito, para que
fique caracterizada reforma do julgamento monocrático, deve ocorrer
no que se refere à sucumbência na lide.
4. Tendo a parte autora perdido duas vezes (na sentença e no
acórdão), aplica-se o critério da dupla conformidade para excluir o
cabimento dos embargos infringentes. Logo, os embargos infringentes
só cabem quando a apelação for acolhida, por maioria de votos, para
inverter o resultado da lide.
5. A nova redação do art. 530 do CPC conduz à conclusão de que,
"contra acórdão proferido em apelação, só o apelado poderá ter
direito aos embargos infringentes, o apelante jamais, não obstante a
divergência de votos" (Cândido Rangel Dinamarco, A Reforma da
Reforma, 6ª edição, São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 197).
6. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - CRITÉRIO DA DUPLA SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1441120>>-RJ, <<REsp 718283>>-SC,
           <<REsp 927411>>-SC, <<REsp 835678>>-DF
Informações complementares:      "No  caso  em  exame,  existe  uma peculiaridade adicional pelo
fato  de  ter  sido  confirmada a rejeição do pleito do autor não em
virtude  do  exame  do  mérito  propriamente  dito, mas por ter sido
acolhida  'preliminar  de  mérito contrarrecursal', com pronúncia da
prescrição [...], tendo ficado, no mais, prejudicada a apelação.
     Tal    peculiaridade,    contudo,   não   é   suficiente   para
caracterizar   uma  'reforma'  da  sentença  de  primeiro  grau,  na
medida   em   que   foi   confirmado   o  desacolhimento  do  pedido
inicial.  A  declaração  de  prescrição,  no  Tribunal,  não implica
a  reforma  da  sentença  que  rechaça  o  pedido.  Só  se  tem  por
reformada  a  sentença  de  mérito  quando o julgamento do tribunal,
também  de  mérito,  substitui  a  conclusão  do  julgado  recorrido
por   outra,   em   sentido  contrário.
     No  caso, houve apenas a alteração do fundamento utilizado para
se  reconhecer  o  insucesso  da  pretensão  autoral.  Não se mudou,
contudo,  o  resultado  da lide, mantida a rejeição da pretensão e a
sucumbência da promovente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.352/2001)
LEG:FED LEI:012352 ANO:2001