RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1541046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  ORÇAMENTO  GERAL  DA  UNIÃO. LIBERAÇÃO.
IRREGULARIDADE  NO  CAUC/SIAF.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO
ART.  535  DO  CPC/73  NÃO CARACTERIZADA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA
CEF.    POLO    PASSIVO.   REGULARIDADE.   FUNDAMENTOS   DE   ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL    E   INFRACONSTITUCIONAL.   AUSÊNCIA   DE   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 126/STJ. APLICAÇÃO DO ART.
45  DA LEI N. 11.514/2007. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E
284/STF.
I  -  Na  origem,  a  municipalidade ajuizou ação contra a União e a
Caixa  Econômica Federal - CEF com o objetivo de buscar a assinatura
de  contratos  que  beneficiariam  diversos  setores  municipais, de
interesse  da  população,  originados  de  benefícios com emendas do
Orçamento  Geral  da União, os quais não foram liberados em razão da
condição  de  irregularidade  perante  o  Cadastro Único de Convênio
CAUC/SIAF.
II  - A ação foi julgada procedente em primeira instância, obrigando
os  réus  a assinarem e celebrarem os respectivos contratos, decisão
mantida, em grau recursal, pelo Tribunal Regional Federal a quo.
III  - Não se evidencia violação de dispositivos do CPC/73 invocados
pela  recorrente,  pois o Tribunal de origem decidiu a lide tal qual
lhe fora apresentada, sem deixar suprir omissões.
IV  -  A alegação de ilegitimidade passiva da União para o feito não
merece  acolhida,  considerando a jurisprudência desta Corte firmada
no  sentido de que, nas hipóteses como a dos autos, tanto ela como a
CEF  devem  integrar o feito. Precedente: REsp n. 1.463.921/PR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/2/2016).
V  - No tocante à regularidade perante o CAUC/SIAF, o acórdão tratou
da     controvérsia     sob    os    enfoques    constitucional    e
infraconstitucional,  ambos  suficientes  para manter o julgado, não
tendo  sido  interposto  recurso extraordinário. Incidência do Óbice
Sumular n. 126/STJ.
VI  -  As  razões  do  recurso  especial, em confronto com o acórdão
recorrido, revelam que o fundamento apresentado, acerca da aplicação
do art. 45 da Lei n. 11.514/2007, utilizado de forma suficiente para
manter  o decisum a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Súmulas n.
283 e 284/STF.
VII  -  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73)
     STJ - <<REsp 1616801>>-AP, <<AgInt no REsp 1592075>>-PE
(LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DA CEF - POLO PASSIVO - REGULARIDADE)
     STJ - <<REsp 1463921>>-PR
(SÚMULA 126 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1636295>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 952691>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000106
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284