AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 358482
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.
INCONFORMISMO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA OFENSA AO
ART. 485, V, DO CPC/73. NECESSIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Rescisória proposta pelo Estado de
Mato Grosso do Sul, com sucedâneo no art. 485, V, do CPC/73, em
desfavor da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do
Sul, objetivando a desconstituição do acórdão transitado em julgado,
proferido no julgamento do Mandado de Segurança 2004.009646-1, que
assegurou a extensão da gratificação de substituição, discriminada
pela Resolução PGDP 157/2004, aos servidores aposentados da carreira
da Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 40, § 8°, da
Constituição Federal.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
V. É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que não se
pode apreciar, no âmbito do Recurso Especial, a existência de ofensa
ao art. 485, V, do CPC/73, quando o fundamento da violação estiver
assentado em norma constitucional e local. Precedentes do STJ.
VI. No caso, o exame da alegada violação ao art. 485, V, do CPC/73,
a fim de verificar se estariam presentes os requisitos da Ação
Rescisória (literal violação de dispositivo de lei), demanda a
análise da ocorrência ou não de violação pelo acórdão rescindendo da
literalidade das normas contidas nos arts. 37, X, 39, § 4° e 40, §
4°, da Constituição Federal, 106, IV, da Lei Complementar Estadual
111/2005 (art. 88, X, da Lei Complementar Estadual 51/90) e 1° da
Resolução PGDP 157/2004, o que não é possível na via estreita do
Recurso Especial.
VII. O exame do dissídio jurisprudencial resta prejudicado pela
incidência da Súmula 280/STF (STJ, REsp 1.674.344/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2017; REsp 1.658.352/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2017;
AgInt no AREsp 953.118/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 485, V, DO CPC/73 - FUNDAMENTAÇÃO EM NORMA
CONSTITUCIONAL OU LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 179237>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 318149>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 354933>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 465301>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1419890>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005