RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1665480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO
BENEFÍCIO   ORIGINÁRIO   COM   REPERCUSSÃO  NO  BENEFÍCIO  DERIVADO.
DECADÊNCIA.  ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL. DATA
DA  CONCESSÃO  DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA
PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ.  ERESP  1.605.554/PR.  1.  A  controvérsia
consiste  na  definição  do  termo  inicial  do prazo decadencial do
direito  de  revisar  o  benefício  pensão por morte, com alcance no
benefício originário.
2.  A questão foi pacificada no âmbito da Primeira Seção do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   ocasião   do  julgamento  do  EREsp
1.605.554/PR,  em  27/2/2019, originalmente da Relatoria do Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  em  que proferiu voto no sentido de que o
prazo  decadencial deveria ter por termo inicial a data da concessão
da  pensão  por  morte. 3. Contudo, a Primeira Seção, acompanhando a
divergência inaugurada pela Ministra Assusete Magalhães, por maioria
de  votos,  firmou  o posicionamento de que o termo inicial do prazo
decadencial  para  o direito de revisão do benefício originário, com
reflexos  no  benefício derivado, corresponde à data da concessão do
benefício originário. 4. Assim, quanto aos critérios utilizados para
definir  a  renda  mensal  inicial do benefício originário, deve ser
observado  se  já  houve  o decurso do prazo decadencial previsto no
caput do art 103 da Lei 8.213/1991, pois, transcorrido esse prazo, é
de  ser  reconhecida  a  decadência  do direito de revisão do ato de
concessão  do  benefício  originário,  ainda  que  pelo  titular  do
benefício derivado de pensão por morte.
5.  Na  hipótese  dos  autos,  a autora, ora recorrida, ajuizou ação
objetivando  o  recálculo  da  renda  mensal  inicial  do  benefício
originário  de  aposentadoria  de  seu  falecido esposo, deferido em
1º/10/1991, com repercussão monetária na pensão por morte, concedida
em 14/3/2006.
6. O entendimento pacífico do STJ, conforme o Tema 544/STJ, é de que
o  prazo  decenal  de  decadência  do  art.  103  da Lei 8.213/1991,
instituído  pela  MP  1.523-9/1997,  incide  também  em  relação aos
benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, tendo
como termo a quo, nessa hipótese, a data de sua vigência, qual seja,
28/6/1997.
7.  Portanto,  tendo  a  ação revisional sido ajuizada em 14/7/2014,
verifica-se  que  o  direito  de revisão do beneficio originário foi
fulminado  pela  decadência  em  28/6/2007,  de  modo  que o Recurso
Especial comporta provimento para reconhecer a decadência do direito
de revisão do benefício previdenciário. 8. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1605554>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/2007)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9