bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 908
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07314
RLTR       VOL.:00009 SETEMBRO/1990 PG:01113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - DISSIDIO COLETIVO INSTAURADO POR
SERVIDORES PUBLICOS - CONFLITO DE COMPETENCIA.
- O CONFLITO DE JURISDIÇÃO HA DE SER SUSCITADO POR TRIBUNAL E NÃO
POR SEU PRESIDENTE.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
3A REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 PAR:00002 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002 ART:00113 ART:00116 ART:00118
        INC:00001 ART:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/06/1990      PG:06019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  POSITIVO DE COMPETENCIA. AÇÕES POPULARES ANALOGAS, MOVIDAS
CONTRA  OS  MESMOS  REUS,  PERANTE JUIZOS DE COMPETENCIA TERRITORIAL
DIVERSA.
CASO EM QUE A COMPETENCIA SE DEFINE PELA PREVENÇÃO, APURADA NA FORMA
PREVISTA NO ART. 219 DO CPC.
IMPROCEDENCIA  DO  CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O MM. JUIZO
SUSCITADO, QUE SE ANTECIPOU NO ATO CITATORIO.

Decisão:
POR  MAIORIA,  JULGOU  IMPROCEDENTE  O  CONFLITO,  PARA  DECLARAR  A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 10A VARA - RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00106   ART:00120   ART:00219   ART:00263
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00292
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/06/1990   PG:06018
RSTJ     VOL.:00010        PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADQUIRIDO. PROMOÇÃO
A LEI DA REFORMA E A LEI DO DIA DA REFORMA; O MILITAR, NESSA EPOCA,
DEVERA SATISFAZER OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. NÃO PERDE,
POREM, O DIREITO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AINDA QUE MODIFICADO OU
EXCLUIDO. LEI POSTERIOR NÃO AFETA A SITUAÇÃO, VEDADA A
RETROATIVIDADE. ASSIM, INATACAVEL A PROMOÇÃO QUE SE EFETIVARIA
QUANDO PASSASSE PARA A INATIVIDADE. DIREITO QUE SE INCORPORA AO
PATRIMONIO DO MILITAR, CUJA EFICACIA SE PROJETA EM TERMO CERTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00056 ART:00057 ART:00059 ART:00063
LEG:FED LEI:000616 ANO:1949
        ART:00001 ART:00006
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 ART:00273
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 365
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/06/1990      PG:06018
RSTJ       VOL.:00011           PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO - AUTONOMIA-DISSOCIAÇÃO - A
CONSTITUIÇÃO DE 1988 CONSAGROU A AUTONOMIA SINDICAL. ELIMINADA A
INTERFERENCIA DO ESTADO. ADOTOU AINDA A PLURALIDADE SINDICAL,
RESPEITADA A BASE TERRITORIAL. AOS INTERESSADOS E LICITO, SEGUNDO
SEU INTERESSE, PROMOVER A SUA REPRESENTAÇÃO. AS CATEGORIAS
CONCENTRADAS, A QUALQUER MOMENTO, PODEM SE DISSOCIAR, PARA
FORMAÇÃO DE NOVOS SINDICATOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00571
(STF).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 29/10/1990   PG:12117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REPETIÇÃO DE OUTROS. INDEFERIMENTO.
I - TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE PUGNA OBTER EFEITOS
NÃO CONCEDIDOS EM OUTRA SEGURANÇA, SENDO AS PARTES AS MESMAS,
IMPÕE-SE SUA NEGATIVA.
II - SEGURANÇA INDEFERIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/06/1990   PG:06018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA - MILITAR TEMPORARIO - REDUÇÃO DO
PRAZO - PORTARIA E ATO ADMINISTRATIVO. QUANDO IMPERATIVA E,
CONCRETAMENTE, AFETA SITUAÇÃO INDIVIDUAL, REPERCUTE EM DIREITO.
LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE E EVIDENTE INTERESSE-DE-AGIR. A LEI
N. 6391/76 E O DECRETO N. 90600/84 AUTORIZAM O MINISTRO DO EXERCITO
ESTABELECER O TEMPO DE SERVIÇO, SUA DURAÇÃO E INTERRUPÇÃO. ADEMAIS,
INEXISTE ESTABILIDADE. SITUAÇÃO PRECARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
MINISTRO DO EXERCITO.
LEG:FED PRT:000812 ANO:1984
MINISTRO DO EXERCITO.
LEG:FED LEI:006391 ANO:1976
        ART:00003
LEG:FED DEC:090600 ANO:1984
        ART:00032
Acórdãos similares: MS        2729  DF  1993/0010897-2  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:20/03/1995 PG:06077
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 272
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/06/1990   PG:05672
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - LICENCIAMENTO POR TEMPO DE SERVIÇO - ATO PRATICADO PELA
DIRETORIA DO PESSOAL.
A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE ATO PRATICADO PELA DIRETORIA DE PESSOAL
DO MIN. DA MARINHA NO EXERCICIO ESPECIFICO DA FUNÇÃO E DA
COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA JURISDIÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980, LEG:FED DEC:088545 ANO:1983
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 244
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/08/1990      PG:07311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO. ART. 8. DO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - CF/88.
- O DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL ASSEGURA AS PROMOÇÕES, NA
APOSENTADORIA OU NA RESERVA, RESPEITADOS APENAS OS PRAZOS DE
PERMANENCIA EM ATIVIDADE INSCRITOS NA LEI E REGULAMENTOS
VIGENTES, COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE O MILITAR, EM VERDADEIRA
FICÇÃO JURIDICA, PELO QUE IRRELEVANTES MOSTRAM-SE OS REQUISITOS
DE NATUREZA SUBJETIVA.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Notas: Veja a Ação Rescisória <<AR 409>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
        ART:00004 PAR:00003
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00010 ART:00011
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED DEC:000864 ANO:1969
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:003222 ANO:1957
LEG:FED LEI:005176 ANO:1966
LEG:FED LEI:006010 ANO:1973
        ART:00016
LEG:FED DEC:004251 ANO:1957
LEG:FED DEC:073551 ANO:1974
        ART:00016 ART:00017 ART:00034
LEG:FED DEC:084143 ANO:1979
LEG:FED DEC:090116 ANO:1984
LEG:FED DEC:092962 ANO:1986
Acórdãos similares: MS         368  DF  1990/0002183-9  DECISÃO:14/08/1990
DJ         DATA:15/10/1990      PG:11183
MS         291  DF  1989/0013299-7  DECISÃO:05/06/1990
DJ         DATA:06/08/1990      PG:07312
MS         271  DF  1989/0012691-1  DECISÃO:05/06/1990
DJ         DATA:06/08/1990      PG:07312
MS         249  DF  1989/0012001-8  DECISÃO:05/06/1990
DJ         DATA:06/08/1990      PG:07311
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 46
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 20/08/1990      PG:07949
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:06364
RSTJ       VOL.:00012           PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. FUNCIONARIO DA PETROBRAS. ANISTIA. EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 26/85.
I - COMPROVADA QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DO EMPREGADO
SINDICALIZADO DEU-SE POR MOTIVOS EMINENTEMENTE POLITICOS, FACE
A EMENDA CONSTITUCIONAL N.26/85, TEM ELE DIREITO DE VER REVISTO
O ATO, DENTRO DOS CRITERIOS ADOTADOS PELA EMPRESA.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED RES:000032 ANO:1964
(PETROBRAS)
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 28/05/1990   PG:04718
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. ACIDENTADO. NOVA PERICIA. AUXILIO-DOENÇA.
RESTABELECIMENTO.
I - SENDO CERTO QUE O A. NÃO BUSCOU, PARA A SUA PRETENSÃO, AMPARO
NA LEI DA INFORTUNISTICA MAS, TÃO-SO, FOSSE SUBMETIDO A NOVA PERICIA
PARA, COMPROVADO PERDURAR O MAL INCAPACITANTE, VE RESTABELECIDO O
AUXILIO-DOENÇA, DESPONTA CLARO A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA PARA O DESLINDE DA CONTENDA.
II - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENTE O MM. JUIZ FEDERAL DA 5. VARA
DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 5. VARA-RJ, SUSCITADO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 201
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/06/1990   PG:05672
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. FINSOCIAL. CORREÇÃO MONETARIA.
I- JULGADA A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO EM PRIMEIRO GRAU, ONDE
FICOU DETERMINADA A INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA A PARTIR DA LEI
N. 6899/81 E TENDO OS AUTORES DEIXADO DE APELAR SOBRE O PONTO, POR
ESQUECIMENTO, NÃO E O BASTANTE PARA AUTORIZAR A RESCISÃO DO JUIZO,
POSTO QUE TAL PRETENSÃO NÃO INTEGROU O ALCANCE DE EFICACIA DA COISA
JULGADA.
II- AÇÃO RESCISORIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00488 INC:00001 ART:00494
        ART:00495
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00122 INC:00001 LET:A
LEG:FED LEI:004357 ANO:1964
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 25
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 24/09/1990   PG:09961
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. VINCULO
EMPREGATICIO.
I - O QUE AUTORIZA A PREVIDENCIA EXIGIR CONTRIBUIÇÕES NÃO E O
SIMPLES VINCULO EMPREGATICIO, MAS SIM, A CONTRAPRESTAÇÃO EFETUADA
AO TRABALHO, QUE SEJA AUTONOMO, TEMPORARIO OU CELETISTA.
II - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002 ART:00494
LEG:FED DEL:000959 ANO:1969
LEG:FED LEI:005980 ANO:1973
LEG:FED SUM:000085 ANO:****
(TFR)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 13/08/1990   PG:07642
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISORIA.
RESCISORIA JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE, PARA RESTABELECER A
COERENCIA ENTRE A PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO E OS VOTOS DADOS
NO JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE , EM PARTE, A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED DEL:000956 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED LEI:001325 ANO:1974
LEG:FED LEI:006184 ANO:1974
        ART:00003
LEG:FED LEI:006781 ANO:1980
LEG:FED LEI:005235 ANO:1967
        ART:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102
LEG:FED LEI:006703 ANO:1979
        ART:00001
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 25/06/1990   PG:06017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. LEI 6.830, DE 1980, ART. 17, PARAGRAFO UNICO. CPC, ART. 330,
I.
I  - O JUIZ CONHECERA DIRETAMENTE DO PEDIDO, PROFERINDO SENTENÇA,
QUANDO A QUESTÃO FOR UNICAMENTE DE DIREITO, OU, SENDO DE DIREITO E
DE FATO, A PROVA FOR EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. LEI 6.830/80, ART.
17, PARAGRAFO UNICO. CPC, ART. 330, I. NO CASO, IMPUNHA-SE A
REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RESCISÃO DO
ACORDÃO.
II - AÇÃO RESCISORIA JULGADA PROCEDENTE, PARA O FIM DE SER REABERTA
A INSTRUÇÃO DA CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISORIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00330 INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00173 ART:00174 ART:00204
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
        ART:00020
LEG:FED DEL:002291 ANO:1986
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00017 PAR:UNICO
LEG:FED EMC:000008 ANO:1977
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 11/06/1990      PG:05348
RCJ        VOL.:00038           PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
(PREVIDENCIARIA) E APOSENTADORIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO:
POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. LEI N. 6.367, DE 1976, ARTIGO 5.,
PAR-5.
I  - O PAR-5. DO ART. 5. DA LEI N. 6.367, DE 1976, NÃO PROIBE A
PERCEPÇÃO CONCOMITANTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
(PREVIDENCIARIA) E A DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO NUM NOVO
SERVIÇO QUE SE INICIOU APOS A CONCESSÃO DAQUELA APOSENTADORIA
PREVIDENCIARIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
II - NO CASO, NEGANDO O ACORDÃO RESCINDENDO A ACUMULAÇÃO DOS
BENEFICIOS - PENSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
(PREVIDENCIARIA) E PENSÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DO QUAL
DECORREU A MORTE DO SEGURADO - VIOLOU O DISPOSTO NO PAR-5. DO ART.
5. DA LEI 6.367, DE 1976. III - AÇÃO RESCISORIA JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00005 PAR:00005
LEG:FED LEI:006210 ANO:1975
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 84
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 01/10/1990   PG:10425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES PREVIDENCIARIAS PROCESSADAS PERANTE
CARTORIOS DE COMARCA DO INTERIOR, CUJOS TITULARES NÃO SÃO
REMUNERADOS PELOS COFRES PUBLICOS.  ACORDÃOS QUE EXCLUIRAM
INDEVIDAMENTE AS RESPECTIVAS CUSTAS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO
INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL.
DECISÕES QUE SE RESCINDEM, NO TOPICO INDICADO, POR HAVEREM VIOLADO
A NORMA DO ART. 40, PARAG. 2., DO CPC.
RESCISORIA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APOS OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS
GERALDO SOBRAL, E JOSE DE JESUS, JULGANDO OS AUTORES CARECEDORES
DA AÇÃO E DOS SRS. MINISTROS ILMAR GALVÃO E CARLOS VELLOSO,
REJEITANDO A PRELIMINAR, PREVALECER O VOTO MEDIO DO SR. MINISTRO
VICENTE CERNICCHIARO, QUE A REJEITAVA  PARCIALMENTE.  A SEÇÃO, A
SEGUIR, APRECIOU O MERITO, E CONTRA O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR,
JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED LCP:000016 ANO:1973
LEG:FED EMC:000022 ANO:1982
        ART:00206
LEG:FED LEI:006032 ANO:1974
        ART:00010 PAR:00004 ART:00009 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00002 ART:00267 INC:00006 ART:00487
        INC:00002
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 18/06/1990   PG:05677
RSTJ     VOL.:00038        PG:00479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
I - A MUDANÇA DE DOMICILIO DO EXECUTADO NÃO DESLOCA A COMPETENCIA
PARA A EXECUÇÃO.
II- CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA QUE SE DEFINE A FAVOR DO
JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA
2A.VARA
CIVEL DE CARACARAI-RR, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, EXECUTADO,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, IMPOSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO,
COMPETENCIA, HIPOTESE, MUDANÇA DE DOMICILIO, POSTERIORIDADE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, PRINCIPIO, PERPETUATIO
JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED SUM:000189 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1195
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/08/1990      PG:07643
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. ATO DE
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL. SUMULA N. 60-TFR.
I - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR DA ADMISSIBILIDADE DE MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATOS DE DIRIGENTES DE PESSOAS
JURIDICAS PRIVADAS, AO ARGUMENTO DE ESTAREM AGINDO POR DELEGAÇÃO
DO PODER PUBLICO FEDERAL.
II - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 1A.  VARA-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000060 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/06/1990   PG:05677
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONEXÃO.
I  - TRATANDO-SE DE AÇÕES EM QUE SE DISCUTE CLAUSULA CONTRATUAL NO
QUE CONCERNE AO REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA,
DEVEM REUNIR-SE AS DEMANDAS, PORQUANTO O FUNDAMENTO DE AMBAS E O
MESMO.
II   CONFLITO DE COMPETENCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA
2A VARA-CE, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 13/08/1990      PG:07643
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO MOVIDA EM BELO HORIZONTE CONTRA
O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE
INDUSTRIAL, AUTARQUIA FEDERAL, COM SEDE NO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO
DE INCOMPETENCIA JULGADA PROCEDENTE, COM REMESSA DOS AUTOS PARA O
FORO FEDERAL FLUMINENSE. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO MM. JUIZ
FEDERAL DA PRIMEIRA VARA DO RIO DE JANEIRO.
DESCABIMENTO DO CONFLITO, DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO NOS AUTOS
DA EXCEÇÃO DECLINATORIA.
INCIDENTE DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR MAIORIA, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA
1. VARA-RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A     ART:00094 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1137
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 18/06/1990   PG:05675
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. ATO DE AUTORIDADE ESTADUAL.
I - ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO, AUTUADA POR INFRAÇÃO A LIMITE DE
TABELA DE MENSALIDADE ESCOLAR, TEM, NO SECRETARIO ESTADUAL DE
DEFESA, O SUJEITO PASSIVO DA LIDE PORQUE ESTA AUTORIDADE ESTADUAL
FOI QUEM PRATICOU O ATO ACOIMADO DE COATOR, DESINFLUENTE SE O
EDITOU EM DECORRENCIA DE DECLARAÇÃO DE FUNÇÃO POR ISSO O QUE ''NA
AÇÃO DE PEDIR SEGURANÇA, COMPETENTE E O JUIZO EM RAZÃO DA
AUTORIDADE QUE PRATICA O ATO''. INCIDENCIA, NO CASO, DA SUMULA
N 510 , DO PRETORIO EXCELSO.
II - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO
DA 4 VARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1055
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/10/1990      PG:10875
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. S.F.H. REAJUSTE DE PRESTAÇÃO DA CASA
PROPRIA. EXECUÇÃO.
I - NA DISCUSSÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE DA PRESTAÇÃO DA
CASA PROPRIA ENTRE MUTUARIO E AGENTE FINANCEIRO, O GESTOR DO SISTEMA
E LITISCONSORCIO NECESSARIO.
II- A EXECUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLENCIA - NÃO PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES, EM JUIZO DIVERSO, SEM ANTES ESTAR DEFINIDO O PERCENTUAL
DE REAJUSTE EM DISCUSSÃO, DA-SE A CONTINENCIA.
III- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 1. VARA-ES, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00105
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 11/06/1990      PG:05349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL - O INTERESSE
DA UNIÃO FEDERAL E APRECIADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. EM GRAU DE
RECURSO, A COMPETENCIA ERA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. HOJE,
O JULGAMENTO CABE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA RESPECTIVA REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA
3A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 01/10/1990      PG:10426
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1991 PG:00589
RSTJ       VOL.:00013           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÕES CONCORRENTES. PREFERENCIA.
I - RECAINDO SOBRE O MESMO BEM DO DEVEDOR, PENHORAS EM EXECUÇÕES
TRABALHISTA E FISCAL, A PREFERENCIA E DO CREDITO TRABALHISTA.
HAVENDO SALDO NA LIQUIDAÇÃO, ESTE RESERVAR-SE-A EM FAVOR DO CREDOR
FISCAL.
II- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECIDIR PELA COMPETENCIA DA
1. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACEIO-AL, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00694 ART:00001 ART:00711 ART:00713
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00029