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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540149
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A
FILHA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Via de regra, não se presta o remédio heróico à revisão da
dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias.
Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter
excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de
manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal,
sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente
deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.
2. No presente caso, a fixação da pena-base em 9 anos não evidencia
desproporcionalidade, porquanto consideradas três circunstâncias
judiciais como desfavoráveis e exasperada a pena, para cada uma
delas, em 4 meses.  Acerca da culpabilidade, o réu agiu com
elevadíssimo índice de reprovabilidade de conduta, pois em cada
estupro praticava vários atos sexuais, fazendo sexo oral, vaginal, e
anal com a vítima. Quanto às circunstâncias, é de se realçar que,
além de praticar o estupro em quarto ao lado do da genitora, tapando
a boca da vítima e ameaçando-lhe de morte (bem como a sua mãe), o
paciente ainda  implantava falsas informações na mentalidade dela,
informando-a, a partir de seus nove anos de idade, que os atos
sexuais eram normais quando praticado entre pai e filha [...]
proporcionando-lhe significativos conflitos psicológicos e
existenciais, além de ter facilitado a clandestinidade do abuso
sexual por vários anos. Por fim, à conta de consequências, os
traumas causados à própria filha serviram como fundamento para a
acertada fixação da pena-base em 9 anos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 526504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. AGENTE QUE SE
UTILIZAVA DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PARA A PRÁTICA DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Essa  Corte Superior tem admitido cautelar de suspensão do
exercício da atividade profissional, inclusive de advocacia, quando
é imputada a pessoal prática de crime.
2. Havendo a indicação de que o paciente participava "de vultoso
esquema de obtenção de dados bancários, falsidade ideológica,
estelionato e associação criminosa, a fim de auferir indevidamente
vantagem financeira", tem-se como indicados fundamentos concretos e
adequados à cautelar de suspensão do exercício da advocacia.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROFISSÃO - UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DELITIVA - EXERCÍCIO DA
ADVOCACIA - SUSPENSÃO)


   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 480131>>-RJ,
         <<RHC 88909>>-MG,
         <<HC 221092>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 523750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO
AJUIZAMENTO EFETIVO. AUTOS JÁ REMETIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA
ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS. OMISSÃO QUANTO AO PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PARECER NÃO VINCULATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. No caso em apreço, consta que a ação penal, junto com o pedido
revisional direto do paciente, foi enviada à Defensoria Pública, a
fim de que esta avalie se há lastro para o ajuizamento da ação
revisional, razão pela qual não se vislumbra flagrante ilegalidade.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que o pronunciamento da Procuradoria Geral da República, na
qualidade de custos legis, não vincula o julgador, dispensando
abordagem quanto ao seu conteúdo.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP,
         <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR,
(MINISTÉRIO PÚBLICO - MANIFESTAÇÃO - CUSTOS LEGIS - ABORDAGEM -
OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA)


   STJ - <<AgRg no HC 469105>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1839344
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CRIME  DE  MOEDA  FALSA.
PRESTAÇÃO   PECUNIÁRIA.   FIXAÇÃO.   FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
A prestação pecuniária possui caráter sancionatório e visa atingir a
finalidade  reparadora. Sua fixação não está vinculada ao quantum de
pena   privativa   de   liberdade,   apesar   de   ser  observada  a
capacidade/razoabilidade de ser cumprida.
No  caso,  o Tribunal de origem entendeu razoável a quantia fixada a
título  de  prestação pecuniária, haja vista a capacidade financeira
da acusada e a gravidade do crime.
Para  rever  o  posicionamento  da  Corte  local  seria necessário o
reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos, o que é vedado
nesta via especial ante a Súmula n. 7 do STJ.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: R
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  898050  SE  2016/0109747-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1734734
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.  HOMICÍDIO.  INDÍCIOS
INSUFICIENTES   DE   AUTORIA.  IMPRONÚNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  NÃO
PROVIDO.
1. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem
o  objetivo  de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa)
para  levar  o  acusado  ao  seu  juízo natural. O juízo da acusação
(iudicium  accusationis)  funciona  como um filtro pelo qual somente
passam  as  acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem
objeto de decisão pelo juízo da causa (iudicium causae).
2.   Logo,   muito   embora  a  análise  aprofundada  dos  elementos
probatórios  seja  feita  somente pelo Tribunal Popular, não se pode
admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, fundamentada
exclusivamente  em testemunha que ouviu dizer, sem menção à fonte da
qual teria partido a informação sobre a autoria do homicídio.
3.  Na  hipótese,  de  acordo  com  as  premissas  postas no acórdão
impugnado,  não há como submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do
Júri  com  base  em  seu  depoimento  perante  a autoridade policial
(alterado  posteriormente  em juízo, sob o fundamento de que haveria
sofrido  tortura  na fase inquisitorial) e em uma única declaração -
diga-se,  colhida apenas no inquérito -, de uma pessoa que soube por
meio de comentários no bairro quem teria sido o autor do delito.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA DO ACUSADO COM BASE EM INDÍCIOS
DERIVADOS DO INQUÉRITO POLICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 422032>>-MG,
         <<HC 402042>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1470880>>-MA,
         <<REsp 1458386>>-PA,
(DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INDIRETA)
   STJ - <<REsp 1444372>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00075
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155   ART:00409   ART:00413   PAR:00001   ART:00414
        PAR:único
(ART. 414, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1767495  RS  2018/0243352-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1604477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
SIGILOSOS COLHIDOS PELA RECEITA FEDERAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA FINS PENAIS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. REPERCUSSÃO
GERAL. TESE FIXADA PELO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante recente entendimento firmado em repercussão geral pelo
STF (RE n. 1.055.941/SP), é legítimo o compartilhamento com o
Ministério Público e as autoridades policiais, para fins de
investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e
fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal, sem a
necessidade de autorização judicial prévia.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE
POLICIAL - LEGITIMIDADE DO COMPARTILHAMENTO - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
PRÉVIA - DESNECESSIDADE)
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1602188  BA  2019/0308133-9  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1534967
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA.
INDEFERIMENTO. RÉU FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REEXAME DE
PROVAS. NÃO PROVIMENTO.
1. Não é cabível, no âmbito do recurso especial, apreciar a
fundamentação da decisão que indefere o pedido de prisão preventiva
do réu, na hipótese De a decisão impugnada apresentar motivos
suficientes para tal indeferimento, por se trata de fundamentação
idônea  e, portanto, demandar reexame de matéria de fato, matéria de
prova, que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1132897>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1585170>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118752
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO. PRISÃO
PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE
IMPOSTAS. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão cautelar está fundamentada no descumprimento de medidas
cautelares que foram impostas aos Recorrentes. Esse argumento,
conforme o disposto nos arts. 282, § 4.º, e 312, parágrafo único,
ambos do Código de Processo Penal, constitui motivação idônea à
decretação da prisão cautelar. Precedentes.
2. Ademais, a custódia processual está fundamentada na necessidade
de se garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, pois
"[a] orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no
sentido de que a fuga do distrito de culpa constitui fundamentação
idônea para a decretação da custódia preventiva." (HC 152.599 AgR,
Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
09/04/2018, DJe 27/04/2018).
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
4. Demonstradas pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares
alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES)
   STJ - <<RHC 106883>>-MG,
         <<HC 480531>>-SP
(FUGA DO DISTRITO DE CULPA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STF - [[HC-AgR 152599]]
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 447701>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:0004. ART:00312 PAR:ÚNICO ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS.
JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO
OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. ILEGALIDADE
EVIDENCIADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente
contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das
versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando
existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados.
2. O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III,
alínea "d", do CPP, não autoriza a Corte de Justiça a promover a
anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente
por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das
provas, como ocorrera na espécie" (AgRg no HC 506.975/RJ, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
06/06/2019, DJe 27/06/2019).
3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença absolutória
do Tribunal Popular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Laurita Vaz. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DE APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DE PROVAS - SIMPLES DISCORDÂNCIA SOBRE JUÍZO DE VALOR)
   STJ - <<AgRg no HC 506975>>-RJ,
(PROCESSUAL PENAL  -TRIBUNAL DO JÚRI - EXISTÊNCIA DE PROVAS PARA ACOLHIMENTO DE QUALQUER DAS TESE APRESENTADAS - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 946505>>-SE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 903051>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] não vejo uma situação de legítima defesa. O tribunal
afastou peremptoriamente a legítima defesa e, portanto, acho que a
decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos.
      Como
temos entendido que, quando há uma afirmação do tribunal de que a
decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, deve-se
permitir novo julgamento".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. POLICIAL
MILITAR DA ATIVA EM FÉRIAS. USO DO CARGO PARA TENTAR ENCOBRIR A
CONDUTA DELITUOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de
Competência 162.399/MG, em 27/2/2019, publicado no DJe em 15/3/2019,
sufragou o entendimento segundo o qual, a conduta criminosa do
militar da ativa, fora do lugar e horário de serviço, sem ter se
valido do cargo para cometimento do delito, permite caracterizar o
agente, nesta hipótese, como civil, circunstância que afasta a
aplicação do art. 9º, II, a, do Código Penal Militar e, por
conseguinte, firma a competência da justiça comum.
2. Situação na qual o denunciado, ora agravante, mesmo em férias,
valeu-se de seu cargo de policial militar - na ativa - para tentar
encobrir a sua conduta delituosa, afirmando aos agentes rodoviários,
inclusive, que "era da casa", o que define, a contrario sensu, a
competência da justiça castrense.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00002 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no RHC  121084  RJ  2019/0354124-2  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118896
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. FUNDAMENTO INIDÔNEO. DECISÃO RECONSIDERADA.
AGRAVO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude
da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de
elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia
cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Nesse sentido: RHC n. 36.642/RJ - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria
Thereza de Assis Moura - DJe 29/8/2014; RHC n. 34.094/RJ - 6ª T. -
unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 20/6/2014; RHC n.
36.035/SP - 5ª T. - unânime - Rel. Ministra Laurita Vaz - DJe
19/12/2013.
2. A insurgência merece acolhimento. Isto porque, em melhor análise,
denota-se do decreto prisional ausência da devida fundamentação apta
a restringir a liberdade, fundada tão-somente na garantia de
aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente não foi localizado
para citação.
3. Agravo regimental provido para a expedição de contramandado de
prisão em favor do agravante ADENILSON ALVES BATISTA, o que não
impede a fixação de outras medidas cautelares diversas da prisão,
por decisão fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para a
expedição de contramandado de prisão em favor do agravante ADENILSON
ALVES BATISTA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVELIA OU NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - PRISÃO PREVENTIVA SEM ELEMENTOS
CONCRETOS - NÃO CABIMENTO)


   STJ - <<RHC 36642>>-RJ,
         <<RHC 34094>>-RJ,
         <<RHC 36035>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  617036  PB  2020/0259569-9  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021