AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (AgRg nos EDcl na APn)
Processo: 958
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES
CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. OFERECIMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL.
EXISTÊNCIA E VALIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. CORREÇÃO.
PRAZO DECADENCIAL. ARTS. 38 DO CPP E 103 DO CP. INICIATIVA.
QUERELANTE. AÇÃO PENAL PRIVADA. PRINCÍPIOS. DISPONIBILIDADE.
CONVENIÊNCIA. OPORTUNIDADE.
1. Cuida-se queixa-crime assinada pelo próprio querelante, que não
possui inscrição na OAB, pela suposta prática dos crimes previstos
nos arts. 139, 140 c/c 141, III, do CP (difamação e injúria
majorada).
2. O propósito recursal consiste em determinar: a) quais os efeitos
do oferecimento da queixa-crime pelo próprio ofendido, pessoa não
inscrita na OAB; e b) se o defeito da representação judicial do
querelante foi corrigido oportunamente.
3. Ainda que a legitimidade ativa para a ação penal de iniciativa
privada pertença ao ofendido, não se dispensa a representação por
advogado regularmente inscrito na OAB, único com capacidade
postulatória para o ajuizamento da queixa-crime.
4. O ato processual praticado por pessoa que não possua capacidade
postulatória é considerado inexistente inválido; incapaz, pois, de
produzir efeitos em relação à pessoa em cujo nome foi praticado, já
que se trata de pressuposto de existência e de validade do processo.
5. O oferecimento da queixa-crime praticado por pessoa sem
capacidade postulatória - a exemplo da própria vítima, não inscrita
na OAB - não é capaz de configurar o exercício do direito de dar
início à ação penal privada dentro do prazo decadencial previsto
para tanto.
6. A ausência de capacidade postulatória do signatário da peça
inaugural deve ser corrigida antes do decurso do prazo decadencial
de 6 (seis) meses, previsto nos arts. 103 do CP e 38 do CPP.
7. Ante a disponibilidade da ação penal privada, regida, ainda pelos
princípios da conveniência e da oportunidade, não cabe ao juiz
tutelar o regular exercício do direito de queixa, limitando-se,
conforme o caso, a aplicar o direito cabível à espécie.
8. Na hipótese dos autos, passados mais de 6 (seis) meses da data do
conhecimento do fato e da autoria, não houve a apresentação de
regular queixa-crime subscrita por advogados com inscrição na OAB.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Francisco
Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      "[...] segundo o art. 103 e seu parágrafo único do CPC/15,
aplicáveis por analogia ao processo penal, a regular representação
das partes para postular em juízo é, em regra, indispensável,
cabendo à legislação processual penal excepcionar os casos em que há
possibilidade de manifestação da parte sem a presença de
profissional habilitado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00103 PAR:ÚNICO ART:00104 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00103 ART:00139 ART:00140 ART:00141 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038 ART:00568
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00004