bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788082
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A convicção formada pelo Tribunal local, inclusive ratificando o
entendimento da decisão interlocutória, quanto a ilegitimidade
passiva dos recorridos se deu em decorrência da análise procedida
aos elementos fáticos existentes nos autos, ao passo que é inviável
a este Tribunal concluir diferentemente, pois tal implica
necessariamente o reexame de provas e de interpretação de cláusulas
contratuais, o que é defeso nesta fase recursal (Súmulas 5 e 7 do
STJ).
2. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E  INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 895391>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 863387>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 693059>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1613267  SP  2019/0329207-1  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839387
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE OU SEGUROS DE SAÚDE.
NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO APLICÁVEL.
PEDIDO BASEADO EM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. QUESTIONAMENTO
JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
1. É decenal o prazo prescricional aplicável para o exercício da
pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente
cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas
que não foram adimplidas pela operadora.
2. A tese da prescrição trienal firmada nos Recursos Especiais
1.361.182/RS e 1.360.969/RS (ambos julgados sob o rito dos
repetitivos) abrange tão somente pretensão deduzida em decorrência
de planos privados de assistência à saúde referentes à nulidade de
cláusula contratual com a consequente repetição do indébito, que
foram traduzidas como pretensões de ressarcimento de enriquecimento
sem causa (artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - NULIDADE DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1756283>>-SP,
         <<REsp 1805558>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM 2008. NÃO
CONHECIMENTO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.232/2005. PRINCÍPIO DO
TEMPUS REGIT ACTUM. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. OMISSÃO NÃO SANADA EM SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO. VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 535 Código de Processo
Civil/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo
Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada,
ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente.
2. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando
verificado erro grosseiro, como na hipótese de apelação interposta
contra decisão que julga improcedente impugnação ao cumprimento de
sentença na vigência da Lei 11.232/2005.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<RCD no AgRg no AgRg no AREsp 748253>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1479391>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1387848>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1075187>>-RS,
         <<AgInt na Pet 11993>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1596751>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1857915>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709791
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO
DOS AUTORES.
1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de verificar
se a seguradora agravada fazia parte do "pool" de seguradora
responsável pela cobertura securitária dos imóveis financiados pela
COHAPAR, demandaria a desconstituição das conclusões estabelecidas
pela Corte de origem, o que não é possível sem a análise das
cláusulas contratuais e do conjunto fático e probatório dos autos,
atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o
inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada
legitimidade passiva ad causam da seguradora agravada, seria
imprescindível a interpretação de cláusulas do contrato celebrado
entre as partes e a incursão no conjunto fático e probatório dos
autos, providências que atraem os óbices estabelecidos pelas Súmulas
5 e 7 do STJ.
3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu
solução à causa. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - COBERTURA
SECURITÁRIA DOS IMÓVEIS - AFASTAMENTO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503035>>-PR
(ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SEGURADORA - REVISÃO - REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1376268>>-PR
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152399>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1302938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -  AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
AUTORA.
1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência de
fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões
contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao artigo
489 do CPC/15 quando a Corte de origem decide de modo claro e
fundamentado. Precedentes.
2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias sobre as partes não terem chegado a acordo a respeito da
modificação da cláusula contratual, bem como proceder a nova
interpretação das disposições avençadas. Incidência das Súmulas
5/STJ e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1709577  DF  2020/0132005-6  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1853265  SP  2019/0371304-8
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881415
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral
da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos
salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das
pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias
recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do
devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos
honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos
termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I)
para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem,
independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II)
para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os
valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários
mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso
concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado
percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua
família" (AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS - EXCEÇÕES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1847365>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1829036>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1838129>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1824410>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1370872>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1407062>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1585241
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. IRRESIGNAÇÃO
RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de omissão tão somente no
tocante à análise do pedido de justiça gratuita.
1.2 A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da
assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo
requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua
própria manutenção e da sua família.
1.3 Os efeitos do benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc,
não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente
convalidados.
2. Quanto às demais alegações, não se prestam os aclaratórios ao
simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de
meramente dar efeito modificativo ao recurso.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para
deferir os benefícios da justiça gratuita.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração tão somente para deferir os benefícios da justiça
gratuita, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SIMPLES DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 831550>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1249065>>-SP
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - EFEITOS EX NUNC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1403383>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1748207>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1498305>>-RS
Informações complementares:      "Acerca do pedido de gratuidade de justiça gratuita, esta Corte
entende que, quando realizado por pessoa física, presume-se
verdadeiro, só podendo ser indeferido quando houver, nos autos,
elementos a demonstrar a capacidade econômica do requerente para
custear as despesas do processo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1639907
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO EMBARGANTE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1. Omissão verificada quanto ao pleito de aplicação da multa do
art. 1021, § 4º, CPC, formulada na impugnação ao agravo interno.
1.2. Na hipótese, o desprovimento do agravo interno não se revestia
de notória evidência, a justificar a cristalização de conduta
abusiva/protelatória, em virtude da mera interposição do recurso,
sendo inaplicável a penalidade do art. 1.021, § 4º, do CPC.
2. Embargos de declaração  acolhidos, somente para sanar a omissão
no julgado .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração,
somente para sanar a omissão no julgado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE - MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1321219>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 946322>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1418167
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. Omissão. súmulas nºs 283 e 284 do stf. Afastamento.
Omissão Suprida. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do relator, com ressalva de
fundamentação do Ministro Antonio Carlos Ferreira. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi (Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] nos termos do entendimento assente nesta Corte Superior,
os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de
regra, sobre o valor do proveito econômico obtido ou, não sendo
possível quantificar o  proveito econômico do vencedor da demanda,
sobre o valor atualizado da causa".
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "A atuação do advogado é imprescindível, o direito a honorários
é autônomo, é certo, mas não se pode deixar de considerar que não é
o fim do processo; é instrumental. Findo o processo por sentença de
improcedência, não cabe iniciar fase de liquidação do que seria o
êxito do autor se vitorioso, para fins de cálculo de honorários de
sucumbência em prol do advogado do réu".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1466926
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.
APLICABILIDADE.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   PARCIALMENTE   ACOLHIDOS,  SEM  EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte,  na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso  será  determinado  pela  data  da  publicação do provimento
jurisdicional impugnado.
2.  Não  compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação
de   dispositivos   constitucionais,   ainda   que  para  efeito  de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo  Tribunal  Federal,  ex  vi artigo 102, III, da Constituição
Federal. Precedente.
3.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - ENFRENTAMENTO PELO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no MS 24320>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES CONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE DE
ANÁLISE - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884392
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
COMPROVAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS.
DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre
as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. A Corte local, a partir do exame dos elementos de prova e da
interpretação do contrato, concluiu pela ausência de comprovação de
caso fortuito ou força maior no prazo negocial, motivo por que
caracterizou a mora da empresa. Dessa forma, é inviável alterar tal
conclusão em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.
4. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência
fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua
gravidade. Precedentes.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos
autos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,
pois a situação a que foram expostos os agravados ultrapassou o mero
dissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas,
inviável em recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - MERO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1211877>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305660>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1728042  MS  2020/0172756-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1687336  SP  2020/0079260-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020