AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no RHC)
Processo: 101459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PELA RECEITA
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. COMPARTILHAMENTO DOS
DADOS OBTIDOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS.
POSSIBILIDADE. TEMA 990/STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO,
DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 660/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. Ao julgar o RE n. 1.055.941 RG/SP, o Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de que "é constitucional o compartilhamento
dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do
procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se
define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal
para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser
resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente
instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional",
ressalvando que "o compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no
item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações
formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e
estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de
eventuais desvios ".
2. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
3.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (COMPARTILHAMENTO DOS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DA UIF E
DA ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL COM OS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL PARA FINS CRIMINAIS -
DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990),
         [[HC 146290]]
(VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DO DIREITO
ADQUIRIDO E DOS LIMITES DA COISA JULGADA - OFENSA REFLEXA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE 748317]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660),
         [[RE-AgR 1276856]]