bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17303
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIDADE IDEOLOGICA.
I  - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE
FALSA DECLARAÇÃO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL QUE, EMBORA
PERPETRADO PARA FINS DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS, SOMENTE FOI
EXTERIORIZADO PERANTE O SINDICATO RURAL.
II - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE TAPES-RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 40366
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62667
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE DE BENEFICIOS. SALARIO MINIMO DE
REFERENCIA. DL 2.351/87. SALARIO MINIMO. ART. 58/ADCT.
- OS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DEVEM SER CORRIGIDOS PELO
SALARIO MINIMO DE REFERENCIA DURANTE A VIGENCIA DO DL 2.351/87,
ATE MARÇO DE 1989, A PARTIR DE QUANDO PASSA A INCIDIR O ART.
58 ADCT, E OS VALORES ENTÃO DEVEM SER ATUALIZADOS PELO SALARIO
MINIMO.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO EMBARGOS E RECEBE-LOS PARCIALMENTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5050
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO
IRREGULAR. MULTA.
- SENDO IRREGULAR A OCUPAÇÃO DO IMOVEL PELO MILITAR, FICA ELE
SUJEITO A MULTA, CUJO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO PODE
EXCEDER O VALOR DO PROPRIO SOLDO, RESSALVADO A UNIÃO O LANÇAMENTO
DO EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: MS        5017  DF  1997/0007715-2  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66196
MS        5008  DF  1997/0007082-4  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:15/12/1997 PG:66196
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20521
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62667
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E FEDERAL. BENEFICIO
PREVIDENCIARIO. REAJUSTE. DECISÃO DE MERITO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA.
ART. 575, II, CPC.
- TENDO O JUIZO ESTADUAL PROFERIDO SENTENÇA CONDENATORIA A
AUTARQUIA-RE, A SUA EXECUÇÃO, PROPOSTA PELO AUTOR, DEVE SER
PROCESSADA PELO MESMO JUIZO PROLATOR DA DECISÃO QUE SE EXECUTA
(ART. 575, II, CPC).
- CONFORME O ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELA SUMULA 59/STJ, NÃO
CONHEÇO DO PRESENTE CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002
LEG:FED SUM:000059 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20367
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62666
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS FEDERAL E TRABALHISTA. AÇÃO
ORDINARIA. REENQUADRAMENTO. NATUREZA ESTATUTARIA DA LIDE.
ALTERAÇÃO POSTERIOR A LEI 8.112/90.
- O PEDIDO DO SERVIDOR DA CVM, REFERE-SE A CORRETO ENQUADRAMENTO
FUNCIONAL, QUE JA SE OPERARA SOB A EGIDE DO REGIME ESTATUTARIO,
EM 1994.
- CARACTERIZADA A NATUREZA ESTATUTARIA DA LIDE, SOB TODOS OS
ASPECTOS, O CONFLITO DEVE SER CONHECIDO, DECLARANDO-SE A
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 22A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CIVIS DO EMFA. IMOVEL FUNCIONAL.
OCUPAÇÃO REGULAR. MULTA. ILEGALIDADE.
- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
SUMS. 269 E 271 DO STF.
- SE A OCUPAÇÃO DO IMOVEL PELO SERVIDOR E REGULAR, NÃO HA
JUSTIFICATIVA PARA QUE FIQUE SUJEITO A MULTA PREVISTA NO ART. 15,
I, ALINEA "E", DA LEI 8.025/1990.
- SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        4207  DF  1995/0045367-3  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00014
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 440
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 24/11/1997      PG:61093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. IMOVEL FUNCIONAL. CADASTRAMENTO.
- LIMITADA A CONCESSÃO DO "WRIT" A DETERMINAÇÃO DE RECADASTRAMENTO
DO IMOVEL, DESCABE VISLUMBRAR NESSA DECISÃO OUTRAS CONSEQUENCIAS,
SENDO CERTO, AINDA, QUE A ORDEM ESTA SENDO CUMPRIDA.
- RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DISCUSSÃO, DIREITO, AQUISIÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, RESTRIÇÃO,
DETERMINAÇÃO, RECADASTRAMENTO, FALTA, RECUSA, MINISTERIO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, CUMPRIMENTO, DECISÃO
JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
ACOLHIMENTO, RECLAMAÇÃO, DETERMINAÇÃO, MINISTERIO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, ENCERRAMENTO, PRAZO
DETERMINADO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, ESCLARECIMENTO, MOTIVO, NEGAÇÃO, ALIENAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17817
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA DE CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL E NÃO COLETIVO.
1. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO PARA SE CONFIGURAR DEVE
POSSUIR COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO PENAL VIOLAÇÕES DOS
DIREITOS DOS TRABALHADORES, CONSIDERADOS COMO UM TODO.
2. COMO SE VE TRATA-SE DE LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL E NÃO COLETIVO.
LOGO, O ATO DELITIVO NÃO PODE SER ALCUNHADO DE "CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, NO CASO DO AUTOS."
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO
E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO DAS NEVES-MG, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RIBEIRÃO DAS NEVES-MG,
A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62665
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO
NATALINA. BENEFICIO. INSS. VARA DISTRITAL COM COMPETENCIA
DELEGADA FEDERAL. CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA. CONFLITO JA
DECIDIDO PELO EG. TFR 3A. REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO.
- O CONFLITO JA FORA DECIDIDO PELO EG. TRF DA 3A. REGIÃO.
RECEBENDO OS AUTOS, O JUIZO COMPETENTE, CONFORME ESTABELECIDO POR
AQUELA CORTE NO CONFLITO, ENTENDEU TRATAR-SE DE COMPETENCIA
DESTE STJ, "SUSCITANDO NOVAMENTE O CONFLITO DA MANEIRA CORRETA".
IMPOSSIBILIDADE.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       20502  SP  1997/0062365-3  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:01/12/1997 PG:62666
CC       20280  SP  1997/0057433-4  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:01/12/1997 PG:62666
CC       20272  SP  1997/0057410-5  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:01/12/1997 PG:62665
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4112
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS
- MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA - MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR
- MANDADO DE SEGURANÇA - LEGALIDADE - ART. 16 DO DEC. 980/1993.
1. COM A PASSAGEM DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, CESSA DE
PLENO DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO
DE IMOVEL RESIDENCIAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS, SENDO
PREVISTA A INCIDENCIA DE MULTA, CASO O MESMO NÃO SEJA DESOCUPADO NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DAQUELA DATA (ART. 16 DO DEC.
980/1993).
2. E LEGAL A COBRANÇA DA MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR.
3. A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL, NO ENTANTO, TEM LIMITADO ESSA
MULTA A VALORES QUE NÃO EXCEDAM O PROPRIO SOLDO DO MILITAR,
RESSALVANDO-SE A UNIÃO FEDERAL O LANÇAMENTO DO EXCEDENTE EM DIVIDA
ATIVA.
4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS        4558  DF  1996/0032507-3  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:01/12/1997 PG:62663
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. CONFLITO ENTRE JUIZES VINCULADOS AO
MESMO TRIBUNAL. AÇÃO ACIDENTARIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMPETE CONHECER DE CONFLITOS
ENTRE JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS (CF, ART. 105, I, D).
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CUJA
PRETENSÃO ENVOLVA O REEXAME VEICULADO A MATERIA ACIDENTARIA EM SI
MESMA, RECAINDO NO AMBITO DE INCIDENCIA DO ENUNCIADO DA SUMULA N.
15-STJ, EX VI DO ARTIGO 109, I, DA CF, CABENDO AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA A QUE ESTÃO VINCULADOS OS JUIZOS ESTADUAIS DIRIMIR OS
CONFLITOS DE COMPETENCIA ENTRE ELES ESTABELECIDOS.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17529
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CARTA PRECATORIA. INTERROGATORIO DO
ACUSADO.
- A TOMADA DO INTERROGATORIO DO ACUSADO NO JUIZO DEPRECADO NÃO
APRESENTA NENHUMA ILEGALIDADE, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA
AMPLA DEFESA, CONSAGRADO PELA CARTA MAGNA, QUE NÃO PERMITE QUE
O DIREITO DE DEFESA SEJA SACRIFICADO.
- E VEDADO AO JUIZO DEPRECADO RECUSAR O CUMPRIMENTO A PRECATORIA.
PODENDO DEVOLVE-LA, SOMENTE, QUANDO NÃO REVESTIDA DOS REQUISITOS
LEGAIS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 209, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DEPRECADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00209
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19728
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/11/1997      PG:61097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS.
COMPETENCIA TERRITORIAL. POSTERIOR MUDANÇA DE DOMICILIO.
- SEGUNDO O CANON CONTIDO NO ARTIGO 87, DE NOSSA LEI PROCESSUAL
CIVIL, QUE DISCIPLINA O PRINCIPIO DA PERPETUATIONIS JURISDICTINIS,
A COMPETENCIA TERRITORIAL DEVE SER FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA
DA AÇÃO, SENDO IRRELEVANTE A POSTERIOR MUDANÇA DO DOMICILIO DO
SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL NO CURSO DA AÇÃO, SUBSISTINDO
A COMPETENCIA FIXADA NO ARTIGO 109, PARAGRAFO 3., DA CF/88.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE TERESOPOLIS-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
REVISÃO, PROVENTOS, IRRELEVANCIA, POSTERIORIDADE, MUDANÇA DE
DOMICILIO, SEGURADO, DECORRENCIA, PRINCIPIO, PERPETUATIO
JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3988
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - ADMINISTRADO PELAS FORÇAS
ARMADAS - MILITAR DA AERONAUTICA - OCUPANTE DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA NO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - DISPENSA DA
FUNÇÃO - RETORNO AO SERVIÇO REGULAR DA AERONAUTICA - MULTA POR
OCUPAÇÃO IRREGULAR - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGALIDADE - ART.
16 DO DECRETO N. 980/93 - LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO -
PRECEDENTES.
1. COM A DISPENSA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE HABILITOU O IMPETRANTE
A OCUPAÇÃO DO IMOVEL RESIDENCIAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS,
CESSA DE PLENO DIREITO, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, A SUA
PERMISSÃO DE USO, SENDO PREVISTA A INCIDENCIA DE MULTA, CASO A
DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL NÃO OCORRA NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS,
CONTADOS DAQUELA DATA (ART. 16 DO DECRETO N. 980/93).
2. E LEGAL A COBRANÇA DA MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR.
3. A JURISPRUDENCIA DESTE TRIBUNAL, NO ENTANTO, TEM LIMITADO
ESSA MULTA A 30% DO SOLDO DO SERVIDOR.
4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 24/11/1997      PG:61095
RSTJ       VOL.:00104           PG:00377
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. FRAUDE A CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO.
- COMPETENCIA. PARA EFEITO DA COMPETENCIA ATRIBUIDA A JUSTIÇA
FEDERAL, A CONFIGURAÇÃO DO CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
PRESSUPÕE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES, CONSIDERADOS
COMO UM TODO, O QUE NÃO ACONTECE NO CASO SUB JUDICE.
PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
OFENSA, DIREITO INDIVIDUAL, TRABALHADOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 39
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/11/1997      PG:61093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIDADE
IDEOLOGICA. DECLARAÇÃO FALSA JUNTO A SINDICATO RURICOLA. LESÃO
AO INSS. INOCORRENCIA.
- SE A FALSA DECLARAÇÃO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS
DE APOSENTADORIA FOI APRESENTADA APENAS PERANTE O SINDICATO
RURAL, NÃO TENDO SIDO FORMALIZADO O PEDIDO DE BENEFICIO JUNTO AO
INSS, NÃO OCORREU LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DESSA
AUTARQUIA FEDERAL, O QUE AFASTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO DE FALSUM.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO COMO SENDO DE COMPETENCIA,
PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE
FAZENDA NOVA-GO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
FALSIDADE IDEOLOGICA, DECLARAÇÃO FALSA, OBJETIVO,
APOSENTADORIA , APRESENTAÇÃO, SINDICATO, TRABALHADOR RURAL,
FALTA, APRESENTAÇÃO, PEDIDO, INSS, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BENS,
AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE QUARTZITO EM AREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL.
1. E COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DESDE A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988 O PROCESSO E JULGAMENTO DE CONTRAVENÇÃO PENAL,
MESMO PRATICADA CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO OU EM
DETRIMENTO DE SUAS AUTARQUIAS.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
3A. VARA DE LAVRAS-MG, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DE LAVRAS-MG, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000038 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17538
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. HIPOTESES.
MANIFESTAÇÃO DE UM SO JUIZO. INOCORRENCIA DE CONFLITO.
- OCORRE CONFLITO DE COMPETENCIA NAS HIPOTESES PREVISTAS NO
ART. 115, DO CPC, SENDO IMPRESCINDIVEL O PRONUNCIAMENTO
CONTROVERSO DE DOIS JUIZOS.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       20471  MG  1997/0061086-1  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:22/06/1998 PG:00017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18908
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR EM QUE FIGURA COMO
REU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
1. A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO POSSUI FORO ESPECIAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
8A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR-BA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 8A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SALVADOR-BA, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042 ANO:****
STJ
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
- MULTA. PARA EFEITO DO DEVER DE DEVOLUÇÃO DO IMOVEL RESIDENCIAL
RECEBIDO PELO MILITAR DA ATIVA, APOS A PASSAGEM PARA A INATIVIDADE
REMUNERADA, NÃO IMPORTA A IMPOSIÇÃO DA MULTA O FATO DA ASSUNÇÃO
DE CARGO PUBLICO CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR A SEGURANÇA, REVOGANDO A LIMINAR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00026 ART:00075 INC:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL RESIDENCIAL.
- OCUPAÇÃO POR MILITAR. PERDIDA A CONDIÇÃO MILITAR DA ATIVA,
EM FUNÇÃO DA QUAL FOI DESTINADO O IMOVEL RESIDENCIAL, TORNA-SE
INDEVIDA A SUA RETENÇÃO E LEGITIMA A MULTA APLICADA AO OCUPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO, REVOGANDO A LIMINAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20204
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL CELETISTA.
REGIME JURIDICO PROPRIO.
- COMPETE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR
AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DEMITIDO SEM JUSTA
CAUSA, CUJA SITUAÇÃO FUNCIONAL ERA REGIDA POR ESTATUTO JURIDICO
PROPRIO, DE NATUREZA EMINENTEMENTE CELETISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE VIDEIRA - SC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE VIDEIRA - SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16781
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA. CONFIGURAÇÃO.
HIPOTESE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO POPULAR. NATUREZA JURIDICA.
DISTINÇÃO.
- SEGUNDO O "CANON" PREVISTO NO ART. 115 DA LEI PROCESSUAL CIVIL,
SOMENTE OCORRE CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA NA HIPOTESE EM QUE
DOIS JUIZES MANIFESTEM-SE, CONCOMITANTEMENTE, COMPETENTES PARA
PROCESSAR E JULGAR O MESMO FEITO.
- NÃO CONFIGURA O INCIDENTE A CIRCUNSTANCIA DE TRAMITAR AÇÃO
POPULAR NA JUSTIÇA ESTADUAL IMPUGNANDO A VALIDADE DE CONTRATOS
DE TRABALHOS CELEBRADOS SOB O REGIME CELETISTA, SEM QUALQUER
PRONUNCIAMENTO NA PRETENSÃO DEDUZIDA NOS AUTOS DE RECLAMATORIA
TRABALHISTA POSTULANDO-SE O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISORIAS.
- TRATAM-SE DE AÇÕES DE NATUREZAS JURIDICAS DIVERSAS, CUJAS
CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO NÃO GUARDAM SEMELHANÇA ENTRE SI,
SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS E RITOS PROPRIOS FIXADOS DE FORMA
ABSOLUTA PERANTE A COMPETENCIA DO JUIZO COMUM E DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
- CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00001
Acórdãos similares: CC       16809  RO  1996/0018337-6  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61095
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16868
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/11/1997   PG:59403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL E
USO DE DOCUMENTO FALSO.
I  - CABE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO POR
FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO LAVRADOS EM PAPEL TIMBRADO DO
INSS QUANDO O COMPORTAMENTO DELITUOSO VISA JUSTIFICAR FALTAS DE
EMPREGO JUNTO A EMPREGADOR PARTICULAR.
II - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 614
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57696
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. E INTEMPESTIVO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAX, SE O
ORIGINAL DO RECURSO NÃO FOI PROTOCOLIZADO.
2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg na AR      622  SP  1997/0059401-7  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57696
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 20376
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 10/11/1997      PG:57700
RT         VOL.:00748           PG:00577
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL. INEXISTENCIA.
PORTE DE GRANADA.
O  PORTE  DE  GRANADA  NÃO  PODE CONFIGURAR CRIME CONTRA A SEGURANÇA
NACIONAL SE A MOTIVAÇÃO NÃO ERA DE NATUREZA POLITICA.
COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM  ESTADUAL.  PRECEDENTES  DO  STJ (CC
16.294/RJ, CC 16.737/RJ, CC 16.472/RJ) E STF (HC 73.451).
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO  DE  DIREITO  DA  24A.  VARA  CRIMINAL  DO  RIO DE
JANEIRO-RJ.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
PORTE ILEGAL, EXPLOSIVO, INEXISTENCIA, USO EXCLUSIVO, FORÇAS
ARMADAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME POLITICO, CRIME CONTRA A
SEGURANÇA NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
        ART:00001   ART:00002   ART:00012