AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À REJEIÇÃO DA
ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA
182/STJ. CRÉDITOS GERADOS PELO PROGRAMA REINTEGRA. INCLUSÃO NA BASE
DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.043/2014.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL BASEADO EM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS ÓRGÃOS
COMPETENTES DO TRIBUNAL TENHAM PROFERIDO DECISÃO A RESPEITO DO TEMA
ABORDADO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NOS ERESP
1.517.492/PR.AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso
Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o
alegado "direito líquido e certo da Impetrante de considerar os
valores por si apurados a título de Reintegra como incentivos
fiscais, descaracterizando-os como receita tributável e, em
decorrência, no período de vigência da Lei 12.546/2011 (fruto da
conversão da MP 540/2011) ? dezembro de 2011 a dezembro de 2013 ?
excluí-los da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando-se que
a autoridade coatora se abstenha de praticar qualquer ato tendente a
obstar tal direito líquido e certo da Impetrante, assegurando-se,
ainda, o direito a compensar os valores recolhidos, a tal título,
com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (art. 74, da Lei 9.430/1996), com
correção pela taxa SELIC". Na sentença o Juízo de 1º Grau concedeu a
segurança. Interposta Apelação, pela Fazenda Nacional, o Tribunal de
origem deu provimento ao recurso e à remessa necessária, para
denegar o Mandado de Segurança, por entender que a natureza jurídica
dos valores relativos ao Reintegra é de subvenção para custeio e
deve integrar a receita bruta operacional, nos termos do inciso IV
do art. 44 da Lei 4.506/64, e que a impetrante não tem o direito de
excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os valores relativos ao
Reintegra, até a edição da Medida Provisória 651/2014. Opostos
Embargos de Declaração, pela impetrante, foram eles rejeitados. No
Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a impetrante
apontou contrariedade aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II,
parágrafo único, II, do CPC/2015, 43 e 97 do CTN e 1º da Lei
12.526/2011, sustentando a nulidade do acórdão dos Embargos de
Declaração, por supostas omissões não supridas, e, além disso, a não
configuração dos valores apurados no âmbito do Reintegra como
subvenção para custeio e a possibilidade de exclusão de tais valores
da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo antes da edição da
Medida Provisória 651/2014, posteriormente convertida na Lei
13.043/2014. Na decisão agravada o Recurso Especial foi improvido,
ensejando a interposição do presente Agravo interno, pela
impetrante.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, na parte em que
restou afastada a alegação de contrariedade aos arts. 11, 489, § 1º,
IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "'a configuração de
jurisprudência dominante prescinde de que todos os órgãos
competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito
do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da
economia processual e da razoável duração do processo e tem por
finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o relator
conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário
submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia' (AgInt
no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda turma, DJe
13.6.2016)" (STJ, AgInt no REsp 1.819.916/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2020).
V. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento
pacífico no sentido de que os créditos gerados pelo programa
REINTEGRA integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como de
que a alteração promovida pela Lei 13.043/2014, resultado da
conversão da Medida Provisória 651/2014, não tem o condão de
modificar o entendimento acerca da possibilidade de inclusão dos
valores apurados no REINTEGRA na base de cálculo desses tributos,
visto que a referida Lei não tem cunho meramente procedimental, mas
conteúdo material, o que inviabiliza a sua aplicação retroativa.
Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.782.172/CE, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2019; REsp
1.823.396/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/12/2019; AgInt no REsp 1.687.276/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2018; AgInt nos EDcl no REsp
1.621.234/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/05/2017; AgInt no REsp 1.515.545/SC, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018.
VI. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ orienta-se, ainda, no
sentido da "inaplicabilidade, aos valores ressarcidos no âmbito do
REINTEGRA, do precedente desta Corte tomado no EREsp 1.517.492/PR,
de relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão
Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos
presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É que
naquele caso entendeu-se que a incidência de IRPJ sobre os créditos
presumidos de ICMS representariam violação do princípio Federativo
por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros, o
que não ocorre no presente caso, eis que todos os custos ressarcidos
tratam de tributos federais" (STJ, AgInt no REsp 1.782.172/CE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2019).
Em igual sentido: STJ, REsp 1.823.396/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE - DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS ÓRGÃOS COMPETENTES DO
TRIBUNAL TENHAM PROFERIDO DECISÃO A RESPEITO DO TEMA ABORDADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1515545>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1819916>>-RS
(CRÉDITOS GERADOS PELO PROGRAMA REINTEGRA - BASE DE CÁLCULO DO IRPJ
E DA CSLL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782172>>-CE,
         <<REsp 1823396>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1687276>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1621234>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1515545>>-SC
(REINTEGRA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO)
   STJ - <<REsp 1823396>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1782172>>-CE
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL), REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES
TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED MPR:000651 ANO:2014
(CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014