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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551562
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva, pois o ora agravante foi surpreendido na posse de
3 tijolos de maconha (aproximadamente 4.034,27g), além de uma porção
da mesma substância com peso de 227,02g. Consta, ainda, que o réu
supostamente praticava a atividade criminosa, mediante um serviço de
"disk drogas", sendo as entregas realizadas com sua motocicleta.
3. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
ora recorrente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe
09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
01/06/2017, DJe 09/06/2017.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - APLICAÇÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 tijolos de maconha (aproximadamente 4.034,27 g), além de uma porção da mesma substância com peso de 227,02 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 515417
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO E REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a manutenção da custódia cautelar está
suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a
gravidade concreta dos fatos e a reiterada conduta criminosa do
agente. Segundo consta, o paciente, além de responder a outras ações
penais em curso, foi surpreendido, juntamente com um corréu, na
posse de um revólver marca 'Taurus' e sete munições, bem como
armazenava expressiva e variada quantidade de entorpecentes (3.755
gramas de maconha e 950 gramas de cocaína), em laboratório para
refino e comercialização de drogas.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - HABITUALIDADE DO AGENTE -
QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.755 g de maconha e 950 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553071
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §
4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A não-aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 pela
decisão agravada, com base na quantidade de droga apreendida com o
agravante, não configura o alegado julgamento extra petita, uma vez
que tal elemento foi levado em consideração na sentença e no acórdão
da apelação.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 73,6 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549089
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos,
ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de
ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na
liberdade de locomoção do paciente.
2. O regime fechado está baseado na gravidade abstrata do delito, em
desrespeito ao enunciado n. 440 da Súmula desta Corte.
As circunstâncias judiciais favoráveis, a primariedade da paciente,
o quantum de pena e a pouca quantidade de droga permitem a fixação
do regime aberto, nos termos dos arts. 33 do Código Penal - CP e 42
da Lei n. 11.343/06.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
fixar o regime inicial aberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - PRIMARIEDADE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME ABERTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 62627>>-SP,
         <<HC 343034>>-SP,
         <<HC 369210>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,66 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550089
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA
DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE.
ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. REGIME FECHADO. PENAS DE RECLUSÃO E
DETENÇÃO. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. O aumento da pena-base em 2 anos não se mostra, no caso,
desproporcional, tendo em vista a elevada gravidade da conduta do
paciente, com o qual foram apreendidos 1.160,98g de maconha.
Inteligência do art. 42 da Lei n. 11.343/06. Precedentes.
3. A quantidade e a natureza da droga apreendida demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena. Precedentes.
4. O entendimento desta desta Corte é no sentido de que "devem ser
consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto
as de detenção para efeito de fixação do regime prisional,
porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são
penas privativas de liberdade" (AgRg no HC 473.459/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/3/2019).
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - MAGISTRADO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA -
ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1012270>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1423931>>-MS,
(REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO - REPRIMENDAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO -
PENAS DE MESMA ESPÉCIE - VALORAÇÃO CUMULATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 473459>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.160,98 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:002848 ANO:1940
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. NOVO DECRETO
PRISIONAL EXARADO EM RESE. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA NÃO
EVIDENCIADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a
elementos concretos do caso, como as circunstâncias do delito e a
apreensão de certa quantia em dinheiro, verifica-se que a quantidade
da droga apreendida - 18g de crack - não se mostra extremamente
exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade lesiva da
conduta imputada à paciente não pode ser tida como das mais
elevadas, o que, somado ao fato de que, após a revogação da prisão
preventiva, não foram colacionadas notícias de que a acusada, em
liberdade por quase 11 meses, tenha se envolvido em novos delitos,
nem de que responda a outras ações penais, sendo, a princípio,
primária, indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a
suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
3. Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva da
paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas
previstas, no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP, a serem
definidas pelo Juiz de primeiro grau, observada, ainda, a
possibilidade de decretação de nova prisão, devidamente
fundamentada, desde que demonstrada concretamente sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
INSUFICIÊNCIA PARA JUSTIFICAR A MEDIDA)
   STJ - <<HC 524702>>-SP,
         <<HC 526327>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 18 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      655710  SP  2021/0093000-0  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553356
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA.
SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Não obstante as instâncias ordinárias terem feito menção a
elementos concretos do caso, demonstrando a necessidade de garantir
a ordem pública, verifica-se que a quantidade de droga apreendida -
2,72g de crack - não se mostra exacerbada, o que permite concluir
que a potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode
ser tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas aos
fato de o réu ser, a princípio, primário e com bons antecedentes,
indicam a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das
medidas cautelares menos gravosas.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal - CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGA - CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 387163>>-SP,
         <<HC 342789>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,72 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554256
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. NECESSIDADE DO
TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM CONCEDIDA.
I - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº
43, 44 e 54, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo
entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes
de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível
quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos
moldes do artigo 312 do CPP, situação que não se amolda à hipótese
dos autos.
II - Destarte, declarada a constitucionalidade do art. 283 do Código
de Processo Penal, a pena só pode ser executada após o trânsito em
julgado da sentença penal condenatória, ou seja, com o esgotamento
de todos os recursos cabíveis, consoante novo entendimento firmado
em sede de controle concentrado de constitucionalidade, o qual
possui efeito vinculante e eficácia contra todos, nos termos do art.
102, § 2º, da Constituição Federal.
Habeas Corpus concedido apenas para permitir que o paciente aguarde
em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, salvo se por
outro motivo estiver preso e sem prejuízo da decretação de nova
prisão, desde que concretamente fundamentada, ou da imposição de
outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319
do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
   STJ - <<HC 454611>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1335396>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00002
Acórdãos similares: HC      552449  SP  2019/0376493-9  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1428505
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACLARATÓRIOS
MERAMENTE PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão
embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme
art. 1.022, III, do Código de Processo Civil - CPC. Tais hipóteses
não restaram configuradas nos autos.
2. Embargos declaratórios rejeitados, com determinação de baixa dos
autos à Corte de origem, após a certificação de trânsito em julgado,
independente de interposição de outro recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1714857  RJ  2020/0142843-8
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1484134  SP  2019/0113106-0
 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1530739  SP  2019/0187816-2
 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1484134  SP  2019/0113106-0
 Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O benefício da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo,
consoante se denota do art. 126 da LEP, pressupõe que os reeducandos
demonstrem a efetiva dedicação a trabalho ou estudo, com finalidade,
portanto, produtiva ou educativa, dada a sua finalidade
ressocializadora" (AgRg no HC 434.636/MG, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 6/6/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO FICTA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1305450>>-RO,
         <<HC 415068>>-MG,
         <<AgRg no HC 434636>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126