AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39516
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA
INOBSERVÂNCIA DE TESES FIXADAS EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de
Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se de Reclamação, fundada no art. 988, II, § 5º, I e II,
do CPC/2015, objetivando a cassação do acórdão da 13ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que,
ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, confirmou a decisão
que, em Execução Fiscal, deixara de fixar honorários de advogado, ao
determinar o recálculo da dívida tributária exequenda, em virtude do
acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, na qual fora postulada
a limitação dos juros à Taxa Selic.
III. Na petição inicial a parte alega que, "de acordo com o artigo
988, inciso II, c/c § 5º, incisos I e II, do CPC cabe reclamação
para garantir a autoridade das decisões do tribunal e garantir a
observância de acórdão de recurso especial julgado sob o rito dos
recursos repetitivos, desde que esgotadas todas as instâncias
ordinárias e antes do trânsito em julgado", que "o v. acórdão da 13ª
Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento (...) não observou os
acórdãos deste Tribunal proferidos nos temas 421 e 410", e que "a
presente Reclamação tem por objeto garantir a autoridade e a
eficácia da decisão proferida por este Superior Tribunal de Justiça
nos temas 421 (REsp 1.185.036/PE) e 410 (REsp 1.134.186/RS), que
fixaram as seguintes teses: Tema 421: 'É possível a condenação da
Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em
decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de
Exceção de Pré-Executividade'; Tema 410: 'O acolhimento ainda que
parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que
serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que
o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto,
nessa hipótese, há extinção também parcial da execução'".
IV. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Rcl 36.476/SP (Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 06/03/2020), firmou entendimento no
sentido de que não cabe reclamação para garantir a observância de
acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos, esclarecendo
que, "nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional
definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a
interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada
pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos
juízes e Tribunais locais a incumbência de aplicação individualizada
da tese jurídica em cada caso concreto. Em tal sistemática, a
aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se
dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no
julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que
trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15". A partir de tal precedente os
Órgãos fracionários da Corte passaram a adotar o aludido
entendimento da Corte Especial, concluindo que "a reclamação não é
instrumento processual adequado para devolver à Corte Superior o
debate quanto à aplicação concreta da tese" (STJ, AgInt na Rcl
39.760/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe
de 04/06/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt na Rcl 39.321/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt
na Rcl 39.673/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 22/05/2020; AgInt na Rcl 35.836/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/03/2020; AgInt na Rcl 38.539/RJ, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BOÂS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de
26/05/2020; AgInt na Rcl 37.745/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/05/2020.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39321>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39673>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 35836>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 39760>>-SP
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   36598  SC  2018/0257563-0  Decisão:02/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021