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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O lapso prescricional a ser observado na hipótese, ex vi dos
arts. 109, III; 110, § 1º; 112, I; e 115, todos do Código Penal, é
de 6 anos. Todavia, analisando o autos, tem-se que o trânsito em
julgado para a acusação deu-se em 24/9/2018 (e-STJ fl. 1.903),
quando o Ministério Público deixou de recorrer do acórdão que
reduziu a pena do ora agravante, e não como alega a defesa, em
27/7/2015, data em que certificada a ausência de recurso do Parquet
quanto à sentença condenatória. Assim, não transcorrido o lapso
prescricional pertinente ao reconhecimento da prescrição da
pretensão executória, afasta-se o reconhecimento da causa extintiva
de punibilidade.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO.
1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é
incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente,
concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.
2. A realização de novo depoimento da suposta vítima e de
testemunhas não sugere constrangimento ilegal ao direito de
locomoção remediado pelo habeas corpus.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, CONCEDE OU REJEITA PEDIDO LIMINAR
EM HABEAS CORPUS - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no HC 407709>>-ES,
         <<AgRg no RHC 87490>>-RJ,
         <<AgRg no HC 331828>>-PR,
         <<AgRg no RHC 60283>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no HC  709718  SE  2021/0384020-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no HC  725637  PE  2022/0052567-0  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no HC  726763  SP  2022/0057862-2  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTRIÇÃO PREVENTIVA.
RECEPTAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O
PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie.
2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos
de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de
razoabilidade.
3. Na hipótese, consta da decisão de primeira instância que o
agravante é reincidente, tendo em vista anterior condenação pelo
crime de homicídio. Além disso, ressaltou-se a gravidade concreta da
conduta, consistente na suposta receptação de carga de produtos
alimentícios que fora objeto de roubo, e o fato de que "a vítima
narrou ter sido a terceira vez que é roubada pelo grupo e reconheceu
o custodiado como autor do fato", o que justifica, em princípio, a
manutenção de sua custódia cautelar.
4. Não demonstrada de plano a configuração da flagrante ilegalidade,
não há como afastar o óbice ao conhecimento do remédio
constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  703636  PB  2021/0350793-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1997485
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE POR ATO NORMATIVO
LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Os recursos interpostos na instância de origem, ainda que
direcionados a esta Corte Superior, sujeitam-se ao calendário de
funcionamento do Tribunal local, sendo irrelevante a ocorrência de
feriado ou suspensão do expediente forense no Superior Tribunal de
Justiça.
2. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, determina que o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do
expediente forense no ato de interposição do recurso, não havendo
previsão de cumprimento posterior da referida exigência.
3. No caso, a decisão impugnada foi publicada em 03/09/2021
(sexta-feira), iniciando-se o prazo recursal em 06/09/2021
(segunda-feira), o qual se encerrou em 20/09/2021 (segunda-feira).
Todavia, o agravo em recurso especial foi protocolizado em
22/09/2021, sendo, portanto, intempestivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - TEMPESTIVIDADE - RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE
ORIGEM DIRECIONADOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ -
CALENDÁRIO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1762967>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1886803>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1902212>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1801298>>-RS
Informações complementares:      "[...] é irrelevante, para fins de aferição da tempestividade
do agravo em recurso especial, a análise de atos normativos que
tenham suspendido o expediente neste Superior Tribunal ou em
quaisquer outros órgão diversos do Tribunal local".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026606  SP  2021/0387356-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  2016270  PB  2021/0367504-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578793
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NOVO DECRETO
POR JUÍZO COMPETENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA IMPUGNAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral, pois, nos termos dos
arts. 159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser
trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão
em pauta.
2. Diante da superveniência de novo título prisional, decorrente da
convalidação da prisão preventiva do Agravante por Juízo Federal
considerado competente para a análise do feito, evidencia-se a perda
superveniente do interesse processual, pois a nova decisão deve ser
previamente impugnada perante o Tribunal regional respectivo.
3. Ademais, em consulta aos registros processuais desta Corte,
observo que a prisão do ora Agravante, mantida posteriormente pelo
Juízo competente e revista pelo Tribunal Regional Federal da 2.ª
Região, já foi apreciada por esta Sexta Turma, nos autos do RHC
141.475-AgRg/RJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1948462
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o
posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão
agravada por seus próprios fundamentos.
2. Por força do disposto no art. 44, II, e § 3º, do Código Penal,
fica inviabilizada a substituição pleiteada, uma vez que o réu é
multirreincidente, com circunstâncias judiciais desfavoráveis.
3. Não se mostra possível, na via eleita, concluir diversamente do
aresto objurgado, porquanto seria inevitável o reexame de prova para
analisar as razões e motivos pelos quais as instâncias de origem
formaram o seu convencimento, no sentido de não ser socialmente
recomendável a modificação da pena corporal, procedimento
sabidamente inviável na instância especial, pela vedação da Súmula
7/STJ.
4.Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 672923>>-MG,
         <<AgRg no HC 529171>>-SP
(PENA CORPORAL - RESTRITIVA DE DIREITOS - SUBSTITUIÇÃO SOCIALMENTE
NÃO RECOMENDÁVEL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1898739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1823383  SP  2021/0030511-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711780
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO.
EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS.
VIABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO COM
ANTERIOR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. PRECEDENTES.
INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. É firme nesta Corte Superior o entendimento de que,
independentemente de a condenação à reprimenda restritiva de
direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade,
o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a
compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da
unificação (HC n. 328.983/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta
Turma, DJe 9/12/2015).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE - MANUTENÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA -
COMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO, QUANDO DA UNIFICAÇÃO)
   STJ - <<HC 328983>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  713028  SC  2021/0399630-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 709182
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.
AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS ACERCA DO NARCOTRÁFICO. SENTENÇA
REFORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM
CONFISSÃO INFORMAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.
1. A confissão informal, isoladamente, não pode servir de arrimo à
condenação, pois, inclusive, por ser tomada "sem a observância do
disposto no inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal,
constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é
inadmissível nos termos do inciso LVI, do mencionado preceito" (HC
n. 22.371/RJ, Rel. Ministro Paulo Gallotti, 6ª T., DJe 31/3/2003).
(AgRg no AREsp 1369120/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, julgado em 08/09/2020, DJe 21/09/2020).
2. Ordem concedida para restabelecer a sentença de absolvição do ora
paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM CONFISSÃO INFORMAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1369120>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 674733
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E  TENTADOS.
EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO
VÁLIDA.  AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR QUE NÃO AUTORIZA
AUTOMATICAMENTE A PRISÃO DOMICILIAR. INSTALAÇÕES CONDIGNAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Quanto à alegação de excesso de prazo, verifica-se que não houve
debate sobre o tema pelo Tribunal a quo, fato que impede a análise
por esta Corte sob pena de supressão de instância.
2. A constrição cautelar encontra-se amparada em elementos válidos,
em especial a gravidade concreta do delito, evidenciada no modus
operandi - o agente, utilizando-se de arma de fogo, disparou contra
três vítimas, no caso, pai, mãe e filho, tendo ceifado a vida do pai
e atingido a mãe e o filho [...], conduta esta motivada por
desentendimento familiar, envolvendo o neto do autuado, tendo toda a
conduta sido praticada na presença da criança, da esposa e da filha
do flagranteado -, aliado ao relato de uma das vítimas sobreviventes
afirmando que, depois de matar uma vítima e de ferir outras duas, o
Réu anunciou: "ainda vou lhe pegar, ainda não terminei", fatos que
evidenciam a periculosidade social do ora paciente.
3. Mostra indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública (AgRg no HC n.
622.146/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
15/3/2021).
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a
ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa
extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SALA DE ESTADO MAIOR - NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A
PRISÃO DOMICILIARN -INSTALAÇÕES CONDIGNAS)
   STJ - <<HC 588131>>-AL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CRIME DOLOSO REALIZADO NO
CUMPRIMENTO DA PENA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO.
ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA. PARECER ACOLHIDO.
1. O voto condutor do acórdão impugnado firmou-se em jurisprudência
deste Superior Tribunal, qual seja: no tocante à alteração da
data-base, reproduzo a Súmula 534 do STJ: 'A prática de falta grave
interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de
cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento
dessa infração'
2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar
o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000534
Acórdãos similares: AgRg no HC  720301  SP  2022/0023188-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO DE
ENTORPECENTES. NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECEBIMENTO
DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET COMO APELAÇÃO.
EXAME DO MÉRITO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. LEGALIDADE. EXAURIMENTO DA
JURISDIÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PRINCÍPIO DA
INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER
SANADO.
1. Não há ilegalidade no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, que,
recebendo o recurso em sentido estrito interposto pelo órgão de
acusação como apelação, deu provimento ao recurso para condenar o
réu pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n.
11.343/2006, fixando-lhe a pena correspondente.
2. Segundo o entendimento desta Corte, possui natureza condenatória
definitiva a sentença que, em emendatio libelli, desclassifica a
conduta para crime menos grave, desafiando, assim, o recurso de
apelação. Por conseguinte, provido o recurso de apelação, não cabe à
Corte revisora a devolução dos autos ao primeiro grau, com a
determinação de que se aplique a pena por delito mais grave, sob
pena de violação da independência funcional inerente ao Poder
Judiciário.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU -
PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL)
   STJ - <<HC 191975>>-SP,
         <<HC 102884>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1565008>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655781
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDIÇÕES PESSOAIS. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para
desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus
próprios fundamentos.
2. A aplicação da medida de semiliberdade restou devidamente
fundamentada, tendo o Magistrado sentenciante destacado a existência
de outros registros infracionais em desfavor do adolescente
3. Não ficou demonstrada a violação do princípio da atualidade,
posto que as instâncias ordinárias afirmaram que não há notícias de
que a realidade fática do representado tenha se modificado no
transcurso do tempo ou qualquer informação a demonstrar a
inadequação da medida socioeducativa aplicada ao adolescente, não
sendo a via eleita adequada para rever tal entendimento.
3 . Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.