AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1493043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI N.
8.137/90. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR
EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 337, §
3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 29 DO CÓDIGO
PENAL ? CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO
CP. CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 4)
VIOLAÇÃO AO ART. 386 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 45, § 1º, DO CP. MONTANTE DE
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE. ÓBICE DO
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 6)
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os
argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições
processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível
aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões
deduzidas" (EDcl no AgRg no AREsp 1277044/ES, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018).
1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem não fez referência
expressa ao art. 149 do Código Tributário Nacional ? CTN, bem como a
interpretação do Regulamento do ICMS e do Convênio ICMS n. 52/01,
mas constou no voto que o próprio recorrente recolheu valor a menor
do ICMS, o que configura lançamento por homologação (art. 150 do
CTN), que não houve boa-fé na conduta e que a constituição do
crédito tributário ocorreu sem contestação do recorrente.
2. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando
o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão,
englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito
apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo
Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso
especial por ausência de prequestionamento.
3. Diante da inviabilidade de reunir feito já sentenciado com outro
para fins de aferir a continuidade delitiva, o referido instituto
deve ser avaliado pelo juízo da execução penal. Precedentes.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem negou o pleito absolutório
porque constituído o crédito tributário, inclusive sem contestação
administrativa, e não demonstrada boa-fé no recolhimento a menor de
tributo. Para se entender de forma diversa, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, providência vedada em análise de
recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ.
5. O pleito de redução do montante da prestação pecuniária foi
rechaçado pelo Tribunal de origem consoante a situação financeira do
recorrente. Para se afastar a conclusão de que a origem, seria
necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula
n. 7 do STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - RECOLHIMENTO
A MENOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1172391>>-RS
(AFERIÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 64573>>-RS,
         <<REsp 783553>>-RS
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1123098>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 221023>>-RS
(VALOR FIXADO A TÍTULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1578350>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1072890>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1596138>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00149 ART:00150
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00045 PAR:00001 ART:00071
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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