RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 649608
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 18/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO
EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
? Não cabe recurso especial contra acórdão que, sob fundamento única
e exclusivamente constitucional, julga ação rescisória sem
tangenciar minimamente os requisitos legais de seu cabimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro João Otávio de Noronha, que não conheceu do recurso
especial, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer do recurso.
Vencidos o Sr. Ministro Relator e as Sras. Ministras Eliana Calmon e
Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<RESP 1075506>>-PR
(VOTO VISTA - RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTO DA
DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<RESP 476665>>-SP (REVFOR 380/302, RSTJ 195/56)
(VOTO VISTA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA)
     STF - RE 440807/CE, AI-AGR 382298/RS
(VOTO VENCIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA)
     STF - RE 11701, AI 34322
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - INDICAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 485, V, DO CPC)
     STJ - <<RESP 9837>>-SP, <<RESP 250865>>-BA, <<RESP 448688>>-MS,
           <<RESP 447235>>-RN,
           <<AGRG NO RESP 611273>>-MG (LEXSTJ 182/231),
           <<RESP 84236>>-DF (RSTJ 115/252)
(VOTO VENCIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STJ)
     STJ - <<AI NO RESP 215881>>-PR
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, POR, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE,
PRETENSÃO, REFORMA, ACÓRDÃO, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA,
FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL / INEXISTÊNCIA,
DISCUSSÃO, SOBRE, CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, ANTES, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO ESPECIAL; CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, MOTIVO, RECORRENTE, PRETENSÃO, APRECIAÇÃO, MÉRITO,
LIDE, FUNDAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL; IMPOSSIBILIDADE,
STJ, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, STF, MOMENTO, JULGAMENTO, RECURSO
ESPECIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL / APESAR, ACÓRDÃO RECORRIDO,
FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL / DECORRÊNCIA,
INDICAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;
POSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ÂMBITO,
JUÍZO RESCINDENDO, E, JUÍZO RESCISÓRIO, EM, CARÁTER EXCEPCIONAL,
COMO, HIPÓTESE, DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE.
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO,
ACÓRDÃO, RECONHECIMENTO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA / HIPÓTESE, MAGISTRADO, ORIGEM, QUINTO
CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAÇÃO, PRAZO, TRINTA ANOS, APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, ANTES, EMENDA CONSTITUCIONAL, 1998, APESAR, EXERCÍCIO,
MAGISTRATURA, POR, PRAZO, INFERIOR, CINCO ANOS / INEXISTÊNCIA,
DIREITO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA, ANTES, EFETIVO EXERCÍCIO, MAGISTRATURA, POR, CINCO
ANOS, INDEPENDÊNCIA, REALIZAÇÃO, PEDIDO, ANTES, OU, APÓS, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 1998; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005