EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 576741
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE
SERVIÇO   RURAL   PARA   CONTAGEM  DE  APOSENTADORIA  URBANA.  RGPS.
RECOLHIMENTO   DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESNECESSIDADE.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias,
relativas   ao   tempo   de  serviço  prestado  pelo  segurado  como
trabalhador rural, ocorrido anteriormente à vigência da Lei n.
8.213/91,  para  fins  de  aposentadoria urbana pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, a teor do disposto no artigo 55, § 2º, da
Lei nº 8.213/91.
2.  A  Constituição  Federal  de  1988  instituiu a uniformidade e a
equivalência  entre  os  benefícios  dos segurados urbanos e rurais,
disciplinado pela Lei n. 8.213/91, garantindo-lhes o devido cômputo,
com  a  ressalva  de  que,  apenas  nos  casos  de  recolhimento  de
contribuições   para   regime   de  previdência  diverso,  haverá  a
necessária compensação financeira entre eles.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  na retificação da proclamação, retomado o
julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado  do  Sr.  Ministro JOSÉ
ARNALDO  DA  FONSECA,  acolhendo  os  embargos  de  divergência, por
maioria,  acolher os embargos de divergência. Vencido o Sr. Ministro
GILSON  DIPP,  que  os  rejeitava.  Votaram  com  o  Relator os Srs.
Ministros  ARNALDO  ESTEVES  LIMA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, HAMILTON
CARVALHIDO,  PAULO  GALLOTTI,  LAURITA  VAZ e PAULO MEDINA. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA URBANA - PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL)
     STJ - <<RESP 434837>>-MG, <<RESP 616789>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 437487>>-SC, <<RESP 573977>>-RS
     STF - RE 148510-SP, ADI 1664-DF
(OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO -
VOTO VENCIDO)
     STJ - <<ERESP 210714>>-RS, <<AGRG NO RESP 627959>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 602980>>-SC,
           <<EDCL NOS EDCL NO RESP 207107>>-RS, <<RESP 413171>>-PR,
           <<RESP 176921>>-SP, <<RESP 202580>>-RS
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SEGURADO, INSS, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO,
CONDIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, COM, OBJETIVO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR URBANO, INDEPENDÊNCIA, NÃO
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ANTES, VIGÊNCIA, LEI DE
BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, 1991 / DECORRÊNCIA, LEI NOVA,
1997, GARANTIA, DIREITO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO.
     (VOTO VISTA) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     POSSIBILIDADE, SEGURADO, INSS, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO,
CONDIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO, APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR URBANO, INDEPENDÊNCIA, NÃO
RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXERCÍCIO,
ATIVIDADE RURAL, ANTES, VIGÊNCIA, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL / DECORRÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
SUBJETIVO, SEGURADO; RESSALVA, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, PERÍODO DE
CARÊNCIA, ATIVIDADE URBANA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, CONTAGEM
RECÍPROCA, PREVISÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL; APLICAÇÃO,
ENTENDIMENTO, STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     IMPOSSIBILIDADE, SEGURADO, INSS, AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO,
REFERÊNCIA, PERÍODO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, ANTES, VIGÊNCIA,
LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM, OBJETIVO, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR URBANO /
DECORRÊNCIA, NÃO RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, LEGISLAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00005 ART:00274 ART:00292
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00004
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00007   PAR:00001   ART:00024   ART:00025
        ART:00026   INC:00003   ART:00052   ART:00053   ART:00054
        ART:00055   PAR:00002   ART:00094   ART:00095   ART:00096
        INC:00004
(COM REDAÇÃO DADA PELA MPR 1523/96, PELA MPR 2187/2001 E LEI 9711/98)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(MPR CONVERTIDA NA LEI 9528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
LEG:FED MPR:002187 ANO:2001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 ART:00201 PAR:00009
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
        ART:00058 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00060 INC:00010
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00099 ART:00142 ART:00143 ART:00145