RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  AÇÃO  POPULAR.
CONTRATOS  DE RISCO COM A PETROBRAS. PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO NA
BACIA  DO  PARANÁ. CONSÓRCIO PAULIPETRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
DO  ESTADO  DE  SÃO PAULO. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LESÃO AO
ERÁRIO  PAULISTA.  FASE  DE  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1.  Trata-se  de  Reclamação  ajuizada  pelo
Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas  do Estado de São Paulo - IPT
contra  atos  executórios  promovidos pela 16ª Vara Federal da Seção
Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  nos autos do processo 00.0245122-0
movido  por Walter do Amaral, relacionados à intimação do reclamante
no dia 3.8.2010 (fls.
110-112)  para  o  pagamento de R$ 4.431.809.436,46 (quatro bilhões,
quatrocentos   e  trinta  e  um  milhões,  oitocentos  e  nove  mil,
quatrocentos e trinta e seis reais, quarenta e seis centavos).
2.  Nos  autos principais, Walter do Amaral ajuizou, no ano de 1980,
Ação  Popular  contra  Paulo  Salim  Maluf,  Osvaldo  Palma,  Sílvio
Fernandes  Lopes  (à  época  Governador,  Secretário  de  Indústria,
Comércio  e  Tecnologia,  e  Secretário de Obras e de Meio Ambiente,
respectivamente), Petrobras e Paulipetro (Consórcio Cesp e IPT).
Questiona  a  validade  de Contrato de Risco celebrado em 11.12.1979
entre  a estatal paulista Paulipetro, que tem como sócios a Cesp e o
IPT,  e  a  Petrobras para exploração e desenvolvimento de campos de
petróleo  situados  na Bacia do Paraná, pois violaria o monopólio da
União  em  matéria de exploração de petróleo e causaria prejuízos ao
Estado  de  São  Paulo, já que a própria Petrobras teria prospectado
sem sucesso a existência de petróleo na região.
3.  A  petição inicial da Ação Popular juntada às fls. 214-271 tinha
como objeto o seguinte: "condene todos os réus, e declare a nulidade
do  contrato  Paulipetro-Petrobrás, na conformidade dos artigos 11 e
seguintes  do  mencionado  diploma legal, condenando, igualmente, os
réus  Paulo  Salim  Maluf,  Oswaldo Palma e Sílvio Fernando Lopes, a
devolverem  ao  patrimônio  público  a  importância  equivalente  em
cruzeiros  a  US$  250  mil,  já  paga pela Paulipetro à Petrobrás a
título  de  aquisição das informações geológicas a respeito da bacia
do  Paraná,  nos  termos  das normas regulamentares dos contratos de
risco, intimando-se de tudo o Ministério Público Federal".
4.  Posteriormente, o autor da Ação Popular fez aditamento à petição
inicial  (fl.  272)  para incluir outros 17 (dezessete) contratos de
risco  que  tinham  por  objetivo  a pesquisa e lavra de petróleo na
Bacia  do  Paraná,  em que haveria causado prejuízo ao erário, o que
foi deferido pelo juízo.
5. O Estado de São Paulo requereu seu ingresso no polo ativo da lide
(fls.  276  e  seguintes), requerendo a procedência da Ação Popular,
"com  a  declaração  da nulidade de todos os contratos originários e
subsequentes  (contratos de risco, consórcio, convênio, contratos de
subempreitadas) ilegais e lesivos ao erário paulista, e a condenação
dos  réus a lhe ressarcir de todas as perdas e danos decorrentes dos
mesmos, corrigidas monetariamente, conforme se calcular em execução,
acrescidas dos ônus da sucumbência".
COISA   JULGADA   NO  PROCESSO  PRINCIPAL  6.  Em  síntese,  após  a
improcedência  da  Ação  Popular em primeira e segunda instâncias, o
STJ  deu  provimento  ao  Recurso  Especial para julgar procedente a
ação,  conforme  requerido  na  petição  inicial, nos termos do REsp
14.868/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
7.  O  eminente Relator do REsp 14.868/RJ, Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro, fundamentou o provimento do recurso com base nos argumentos
apresentados  pelo  Ministério  Público, reconhecendo a nulidade dos
contratos de risco celebrados pela estatal paulista Paulipetro com a
Petrobras,  bem  como  o prejuízo causado ao erário do Estado de São
Paulo.  Considerou  que  os  contratos foram realizados quando já se
sabia que não havia perspectiva de encontrar petróleo na região, nem
autorização  legal  dos gestores públicos para a criação de entidade
mediante  consórcio de empresas estatais e para a própria celebração
do negócio jurídico.
8.  A  lesão  patrimonial  do  erário  paulista  foi  reafirmada  no
julgamento dos EREsp 14.868/RJ, conforme o voto do Relator, eminente
Ministro José Delgado, que rejeitou o recurso aduzindo: "Contrato de
risco  sem  autorização  legislativa  e  sem estudos aprofundados de
viabilidade do êxito que foi assumido por administrador público para
pesquisar  petróleo  em  área  não tradicionalmente vocacionada para
produzir esse combustível".
9.  A  ação  principal  transitou  em  julgado  em 4.12.2007, como o
acórdão acima transcrito.
10.  Em  momento posterior ao ajuizamento da presente Reclamação foi
juntado  aos autos resultado do julgamento do REsp 1.221.796/RJ pela
Primeira  Turma  do  STJ,  no  qual  a  Cesp,  que integrava o mesmo
consórcio Paulipetro formado com o IPT, ora reclamante, foi excluída
do   polo  passivo  da  pretensão  executória  formulada  nos  autos
principais, como pretende a parte reclamante nesta oportunidade.
Argumentou  o relator na oportunidade "que os demais condenados, que
não  são  órgãos  e  nem  entidades públicas, evidentemente terão de
ressarcir  o  Estado de São Paulo porque o Estado sofreu um prejuízo
grande com essas operações. Mas a própria Companhia, que pertence ao
Estado,  indenizar o Estado? Isso me parece algo inusitado, estranho
e,  sem  nenhuma  alteração  no teor da condenação a todos os demais
sujeitos  passivos.  Penso  que  a  CESP  deve  ser  excluída  dessa
obrigação reparatória, não por outra razão, senão esta: por integrar
o  conceito  amplo  de  patrimônio  público".
PRESERVAÇÃO   DO  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELA  SEGUNDA  TURMA  NO  RESP
14.868/RJ  11. A Reclamação constitucional prevista nos artigos 102,
I,  l,  e  105,  I,  f,  da  CF/1988  tem por objetivo resguardar as
competências   dos  Tribunais  e  preservar  a  autoridade  de  suas
decisões.  Possui  natureza  jurídica  de  ação, somente podendo ser
utilizada   em   casos   expressamente   autorizados  na  legislação
processual,  nos  termos  do art. 988 do CPC/2015 c/c art. 13 da Lei
8.038/1990.
12.  Preliminarmente, há de ser afastada a alegação de que estaria a
parte  reclamante utilizando a presente ação para questionar decisão
transitada em julgado, o que atrairia a incidência da Súmula 734/STF
("Não  cabe  reclamação quando já houver transitado em julgado o ato
judicial  que  se  alega  tenha  desrespeitado  decisão  do  Supremo
Tribunal Federal.") e do art. 988, §5º, I do CPC/2015.
13.  É que, quanto ao ponto, a presente Reclamação insurge-se contra
a  decisão  do  juízo  da  execução  que,  na fase de cumprimento de
sentença,  determinou  a  intimação  de  acordo  com o art. 475-J do
CPC/1973  ("Art.  475-J.  Caso  o devedor, condenado ao pagamento de
quantia  certa  ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de
quinze  dias,  o  montante  da condenação será acrescido de multa no
percentual  de dez por cento e, a requerimento do credor e observado
o  disposto  no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado
de penhora e avaliação."), nos termos da carta precatória de fls.
110  e seguintes, sendo a reclamante intimada em 3.8.2010 através de
sua Assessoria Jurídica (fl. 112).
14.  A  presente  Reclamação  foi proposta em 8.9.2010, e não há nos
autos  informação  do  trânsito  em  julgado da referida decisão que
determinou  a  intimação  da reclamante para realizar o pagamento do
valor  liquidado.  Até  mesmo  porque a Cesp - litisconsorte passivo
necessário  que  se  encontra na mesma posição jurídica do IPT, pois
integravam o consórcio Paulipetro posteriormente extinto - continuou
questionando o direcionamento da execução em seu desfavor. Para ela,
existindo  decisão  favorável  da  Primeira  Turma  do  STJ  no REsp
1.221.796/RJ para excluí-la do polo passivo da execução, não haveria
por  que  não  conhecer  da  presente  ação  que, caso não acolhida,
provocará graves danos financeiros à sociedade de economia mista ora
reclamante, que tem participação societária majoritária do Estado de
São  Paulo,  cujo  patrimônio  buscou-se  proteger  através  da Ação
Popular.
15. No voto-vista do eminente Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no
julgamento  do  REsp  1.221.796/RJ,  ficou assentada a ilegitimidade
passiva da Cesp para sofrer atos executórios contra o seu patrimônio
para  pagar  valores  decorrentes  de  atos lesivos ao patrimônio do
Estado  de  São  Paulo, entendendo que a execução deve direcionar-se
contra os ex-gestores públicos responsáveis pelos negócios jurídicos
eivados   de  ilicitude  (contratos  de  risco  para  prospecção  de
petróleo), haja vista que a Cesp pertence ao Estado de São Paulo.
16. Com razão o entendimento firmado pelo eminente Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho  no  julgamento do REsp 1.221.796/RJ. É que, como
afirmado,  nos autos principais prevaleceu o entendimento emanado da
Segunda  Turma  do STJ no REsp 14.868/RJ, quando julgou procedente a
Ação  Popular movida por Walter do Amaral, reformando a sentença e o
acórdão do Tribunal de origem.
17. Na petição inicial da Ação Popular (fls. 214 e seguintes) consta
expressamente   que  o  objetivo  do  autor  era  a  condenação  dos
ex-gestores  públicos  ao ressarcimento dos valores despendidos pelo
Estado   de   São  Paulo  na  "aventura  petroleira"  como  política
governamental:   "Em   vista   de  todo  o  exposto  e  patentemente
comprovado, o Autor da presente AÇÃO POPULAR, com fundamento no art.
79,  II,  da  Lei  n9 4.717, de 29 de junho de 1965, em nome de toda
comunidade,  requer  a  V.Exa. se digne mandar efetuar a Citação das
pessoas  físicas  e  jurídicas  no  preâmbulo  mencionadas, estas na
pessoa  dos  seus  respectivos representantes legais, por edital com
prazo  legal  de  30  (trinta)  dias, "afixado na sede deste Juízo e
feito  publicar  três  vezes  no  Diário  Oficial  da  União,  para,
querendo,  virem  contestar  a presente AÇÃO POPULAR, apresentando a
defesa  que  tiverem, sob pena de revelia, valendo dita citação para
todos  os  atos  e termos do processo até final sentença que condene
todos  os  Réus,  e  DECLARE  A  NULIDADE  DO  CONTRATO  PAULIPETRO-
PETROBRÁS,  na conformidade dos artigos 11 e seguintes do mencionado
Diploma  Legal,  condenando,  igualmente, os Réus PAULO SALIM MALUF,
OSWALDO  PALMA  e SILVIO FERNANDES LOPES, a devolverem ao patrimônio
público  a  importância  equivalente  em cruzeiros a US$ 250 mil, já
paga   pela  PAULIPETRO  a  PETROBRÁS  a  titulo  de  aquisição  das
informações geológicas a respeito da bacia do Paraná, nos termos das
normas regulamentares dos contratos de risco, intimando-se de tudo o
Ministério Publico Federal".
18.  Além  do  comando  que  emerge  da coisa julgada não abranger a
condenação   pecuniária   das  pessoas  jurídicas  que  compunham  o
consórcio  Paulipetro,  não  se  sustenta,  sob  o aspecto lógico ou
jurídico,  o  entendimento de que o ressarcimento ao erário paulista
deveria  ser  realizado  de  forma  solidária  entre  os ex-gestores
públicos  (pessoas  físicas)  e  a  sociedade de economia mista cujo
acionista  majoritário  é  o  próprio  ente  lesado  pelos contratos
considerados  nulos  e fraudulentos na ação principal, pois ao fim e
ao   cabo   resultaria  em  verdadeira  confusão  entre  direitos  e
obrigações  concentrados em uma mesma entidade federativa (Estado de
São  Paulo),  conforme  previsto  no  art.  381  do Código Civil (Da
Confusão.  Art.  381.  Extingue-se  a  obrigação, desde que na mesma
pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor").
19.  A  condenação  solidária  do  IPT em Ação Popular que buscava o
ressarcimento  pelos  ex-gestores  públicos do patrimônio fazendário
pode,  inclusive,  inviabilizar  o  funcionamento  da  sociedade  de
economia mista, considerando que seu capital social (R$ 170.166.322,
81  -  fls.  69-100) não suportaria os valores executados, impedindo
que ela exerça suas atividades institucionais de fomento às áreas de
pesquisa e desenvolvimento tecnológico do Estado de São Paulo.
CONCLUSÃO  20.  Reclamação  procedente para decretar a ilegitimidade
passiva   da   reclamante   na  fase  de  cumprimento  de  sentença,
determinando  a  descontinuidade  da  promoção  de  atos executórios
contra o IPT, nos termos decididos pela Segunda Turma do STJ no REsp
14.868/RJ. Pedido liminar prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação,  restando  prejudicado  o  pedido liminar, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:L   ART:00105   INC:00001
        LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J   ART:00614   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00381   ART:00382   ART:00383   ART:00394