RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1306393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART.
543-C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS
AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO
BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.
1.  A  Primeira  Seção  do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a
relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento
majoritário  no  sentido  de  que são isentos do imposto de renda os
rendimentos  do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações
Unidas,  contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito
do  Programa  das  Nações  Unidas  para o Desenvolvimento - PNUD. No
referido  julgamento,  entendeu  o relator que os "peritos" a que se
refere  o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das
Nações   Unidas,   suas   Agências   Especializadas   e   a  Agência
Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66,
estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva do imposto de renda. Conforme
decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica
atribuiu  os  benefícios  fiscais  decorrentes  da  Convenção  sobre
Privilégios  e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto
27.784/50,  não  só  aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas
também  aos  que  a  ela prestam serviços na condição de "peritos de
assistência   técnica",   no   que  se  refere  a  essas  atividades
específicas.
2.  Considerando  a  função  precípua  do  STJ - de uniformização da
interpretação  da  legislação federal infraconstitucional -, e com a
ressalva  do  meu  entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a
orientação firmada pela Primeira Seção.
3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Eliana Calmon, Teori Albino
Zavascki,  Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
AO PNUD - ISENÇÃO)
     STJ - <<REsp 1159379>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Não  há  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os rendimentos
auferidos  por  técnico  especializado  contratado  na  qualidade de
perito  pelo PNUD, porque a Convenção sobre Privilégios e Imunidades
das  Nações Unidas, no seu artigo V, Seção 18, "b", estabelece que a
isenção  do  imposto  de  renda somente beneficia os funcionários da
ONU,  contratados em caráter permanente e relacionados em lista pelo
Secretário   Geral   da   instituição,   não  incluindo  os  peritos
contratados   em   caráter   temporário   com   período  pré-fixado,
disciplinados  pelo  artigo  VI,  Seção  22,  que  não  lhes concede
qualquer isenção tributária.
     Não  há  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os rendimentos
auferidos  por  técnico  especializado  contratado  na  qualidade de
perito   pelo   PNUD,   porque   tal  isenção  tributária  não  está
expressamente  prevista  na Convenção sobre Privilégios e Imunidades
das  Nações  Unidas, sendo que a Seção 23 dessa convenção dispõe que
os  privilégios e imunidades são concedidos aos peritos no interesse
da  ONU  e não em benefício dos mesmos, de forma que não há como dar
interpretação  extensiva  à regra que favorece apenas o particular e
não ao organismo internacional.
     Não  há  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os rendimentos
auferidos  por  técnico  especializado  contratado  na  qualidade de
perito  pelo PNUD, porque a Convenção sobre Privilégios e Imunidades
das Nações Unidas não prevê tal benefício e o artigo 111, II, do CTN
determina  que a legislação tributária que disponha sobre outorga de
isenção seja interpretada literalmente.
Tese jurídica: "São isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho
recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no
Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações
Unidas para o Desenvolvimento - PNUD. 'Peritos' a que se refere o
Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações
Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de
Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo
da norma isentiva do imposto de renda. O Acordo Básico de
Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da
Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,
promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em
sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na
condição de 'peritos de assistência técnica', no que se refere a
essas atividades específicas".
Tema: Tema Repetitivo 535
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED ACT:****** ANO:1964
        ART:00004   ITEM:00002  LET:D       ART:00005
(ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS, PROMULGADO PELO DECRETO 59.308/1966)
LEG:FED DEC:059308 ANO:1966
LEG:FED CVC:****** ANO:1946
        ART:00005   ART:00006
(CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS,
PROMULGADA PELO DECRETO 27.784/1950)
LEG:FED DEC:027784 ANO:1950
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)