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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597225
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO
CRIME. GRAVE AMEAÇA. TEMOR CAUSADO À VÍTIMA. ENTENDIMENTO DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. A grave ameaça inerente ao delito de roubo pode ser empregada de
forma velada, evidenciando-se pelo temor causado à vítima para
impedir sua reação durante o ato.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ROUBO - GRAVE AMEAÇA PRATICADA DE FORMA VELADA - CONFIGURAÇÃO DO
DELITO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 561498>>-SP,
         <<HC 251699>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155766
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. ARTS. 121, § 2º, I,
III, IV E VI, C/C O § 2°-A, I, 148 E 212, DOCÓDIGO PENAL E 1°, II,
DA  LEI N.  9.455/1997, NA FORMA DOS ARTS. 29, 30 e 69 do CÓDIGO
PENAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. REITERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA
DO PODER PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte agravante não
impugna especificamente o fundamento da decisão agravada.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
4. A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, não podendo decorrer de análise puramente
matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as
peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que
eventualmente possam influenciar o curso da ação penal.
5. Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há
procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por
desídia do Poder Judiciário.
6. "Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal por excesso de prazo na instrução" (Súmula n. 21 do STJ).
7. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  159609  AL  2022/0017423-2  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgRg no RHC  145164  CE  2021/0097536-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no HC  709419  PB  2021/0382463-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no RHC  156669  CE  2021/0358502-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no RHC  156868  BA  2021/0362590-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no RHC  157935  PA  2021/0387099-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1942781
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO
RECORRIDA. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 283 DO STF.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO
SUMULAR N. 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - Os fundamentos específicos destacados no trecho do v. acórdão
recorrido, os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não
foram especificamente atacados pelo insurgente, razão pela qual o
recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, do
Enunciado n. 283 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
III - Na hipótese, o eg. Tribunal recorrido declinou, de forma
explícita, as razões pelas quais concluiu-se pela possibilidade de
transferência do apenado para outro estabelecimento prisional.
Incabível modificar as premissas fáticas firmadas nas instâncias
ordinárias no âmbito do apelo extremo, nos termos do Enunciado
Sumular n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1905810  DF  2021/0181607-7  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1908229
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO       PENAL.       AGRAVO       REGIMENTAL       NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART.
366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
SÚMULA 455 DO STJ. TEMPERAMENTO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA.
POSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. FATOS DELINEADOS NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do RHC
64.086/DF, assentou entendimento no sentido da necessidade de
mitigar o rigor da Súmula 455/STJ, de modo que as testemunhas, cuja
natureza da atividade profissional seja marcada pelo contato diário
com fatos criminosos semelhantes, devem ser ouvidas com a máxima
urgência possível.
II - Na espécie, há situação excepcional a lastrear a necessidade de
ouvida das testemunhas presenciais, pois os fatos praticados
remontam à data de 15/04/2014, havendo o risco de que detalhes
relevantes do caso se percam na memória dos policiais.
III - A análise do apelo nobre não demandou a incursão nos elementos
fáticos e probatórios dos autos, mas tão-somente a revaloração
jurídica dos fatos expressamente admitidos e delineados no acórdão
objurgado.
Agravo       regimental       desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TESTEMUNHAS POLICIAIS - RISCO DE
PERECIMENTO DA PROVA - TEMPO E MEMÓRIA)
   STJ - <<RHC 64086>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1668256>>-GO,
         <<RHC 128325>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1425031>>-GO,
         <<HC 416164>>-DF
(HABEAS CORPUS - REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1643240>>-GO
Informações complementares:      "[...] colheita antecipada de provas não traz qualquer prejuízo
para a defesa, uma vez que, além do ato ser realizado na presença de
seu defensor, caso o acusado compareça ao processo futuramente,
poderá requerer a produção dos elementos de convicção que julgar
necessários para a comprovação da tese defensiva, inclusive a
repetição daqueles obtidos por antecipação, desde que apresente
argumentos idôneos. Isso significa que a produção antecipada de
provas urgentes, com propósito puramente conservativo e cautelar,
não esgota a plena e efetiva realização do direito probatório do
acusado, o que somente se verificará com a retomada da marcha
processual, presentes o acusado e seu defensor.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1936428
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. PLEITO DE REALIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 159, IV, DO RISTJ.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão
monocrática reprochada atrai, in casu, a incidência do óbice da
Súmula n. 182/STJ.
II - A jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido
de "[...] não ser cabível sustentação oral no julgamento de agravo
regimental. Inteligência do disposto nos artigos 159, IV, e 158,
ambos do RISTJ. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 823.831/SC, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 18/11/2016).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 979894>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1021378>>-MG
(AGRAVO REGISMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1603590>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 823831>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2037098  SP  2021/0405796-6  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no AREsp  1942968  AL  2021/0249550-9  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685628
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO
CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO
ART. 319 DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE
IMPOSTAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA)
   STJ - <<AgRg no HC 606569>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  701036  MT  2021/0335097-4  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PARTICIPAÇÃO DO
AGENTE. ELEMENTOS CONCRETOS. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA
INTRANSCENDÊNCIA PENAL.ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O STJ firmou-se no sentido de que o reconhecimento da prática de
falta grave deve pautar-se em elementos concretos da participação do
agente no fato ilícito, em homenagem ao princípio da
intranscendência penal, já que ninguém pode ser responsabilizado por
ato praticado por terceiro.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE FALTA GRAVE - TRANSGRESSÃO REALIZADA POR TERCEIRO -
PRINCÍPIO DA INTRANCENDÊNCIA PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 510838>>-MG,
         <<HC 651712>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  684108  SP  2021/0244642-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1986931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. PERDA DO CARGO
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do
inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a
devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da
transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o
aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade
das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não
ocorreu na espécie.
III - Como assentado na decisão agravada, a jurisprudência dessa eg.
Corte é pacífica no sentido de que não se prestam para o
conhecimento do apelo nobre com fulcro no art. 105, III, alínea c,
da Constituição Federal, os julgamentos proferidos em mandado de
segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito
mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à
uniformização da interpretação da legislação federal.
IV - Na hipótese, deixou o recorrente de cumprir os requisitos
necessários à demonstração apta do alegado dissenso, bastando que se
diga que as hipóteses tratadas no v. acórdão recorrido e no
paradigma válido citado são diversas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
ressalva do Sr. Minstro Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO
DEVOLVIDA À CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O
RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- O acórdão da origem não se manifestou sobre os critérios
empregados na primeira fase da dosimetria da pena. Não pode este
Superior Tribunal de Justiça se pronunciar, originariamente, sobre
questão não devolvida à Corte de origem, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
- A causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, prevista no
art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, pressupõe, como requisitos
legais, a primariedade do apenado, ser ele portador de bons
antecedentes, não se dedicar a atividade criminosa ou integrar
organização criminosa.
- Na hipótese, anotou-se que o agravante tem maus antecedentes e a
valoração desse vetor não foi impugnada perante a instância a quo.
Outrossim, apontaram-se elementos concretos dos autos que indicam a
habitualidade delitiva do agravante, notadamente, a existência de
denúncia anônima dando conta da venda de drogas (fl. 93); o fato de
o local da prisão em flagrante ser conhecido como ponto de drogas
(fl. 93); a quantidade e diversidade do material entorpecente
apreendido, devidamente embalado (03 microtubos plásticos contendo
cocaína, pesando aproximadamente 79,3 g e 20 buchas e 01 tablete de
maconha, pesando aproximadamente 406,1 g - fl. 92).
- A modificação do quadro fático-probatório firmado na origem, para
se entender que o apenado não se dedicava ao crime, não tem lugar na
via estreita, de cognição sumária, do writ.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 79,3 g de cocaína e aproximadamente
406,1 g de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702237
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
FURTO QUALIFICADO TENTADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA.
ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A insurgência não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada
pela Corte estadual, tratando-se, portanto, de matéria nova somente
aventada neste mandamus, o que impedia seu conhecimento diretamente
por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes.
- Ademais, a jurisprudência pacífica desta Corte "é no sentido de
que a prática do delito de furto qualificado por escalada,
arrombamento ou rompimento de obstáculo ou concurso de agentes, caso
dos autos, indica a especial reprovabilidade do comportamento e
afasta a aplicação do princípio da insignificância" (HC n.
351.207/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma,
julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016). Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, CONCURSO DE AGENTES
OU POR ARROMBAMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<HC 643820>>-SP,
         <<HC 351207>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1307149>>-MG