AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1435396
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
PUBLICAÇÃO  APÓS  A VIGÊNCIA DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DE FERIADO
QUANDO   DA   INTERPOSIÇÃO   DO   RECURSO.   INTEMPESTIVIDADE.   LEI
11.419/2006.   PREVALÊNCIA   DA  PUBLICAÇÃO  DO  DIÁRIO  DE  JUSTIÇA
ELETRÔNICO.  1.  Cuida-se de Agravo Interno que discute a decisão da
Presidência  do  STJ  que considerou intempestivo o Recurso Especial
aviado   pela   parte  ora  agravante.  2.  Analisando  detidamente,
verifica-se  que  a decisão da Presidência está em consonância com o
atual   entendimento  jurisprudencial  do  STJ,  fruto  de  evolução
hermenêutica para acompanhar a mens legis do CPC/2015. 3. O CPC/2015
não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo.
De  fato,  nos casos em que a decisão recorrida tenha sido publicada
já na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra do seu art.
932,  parágrafo  único,  para  permitir  a  correção do vício, com a
comprovação  posterior  da tempestividade do recurso (AgInt no AREsp
1.032.692/DF,   Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe
9.6.2017;  AgInt  no  AREsp  1.005.100/SP,  Ministro  Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe 29.5.2017). 4. No caso em disceptação, a parte
recorrente  foi  intimada do acórdão recorrido em 20.2.2017. O prazo
recursal  é de 15 dias. O Recurso Especial foi interposto somente no
dia  17.3.2017,  sem  ao  menos  comprovar, no ato da propositura do
recurso, a existência de eventual feriado conforme determina a norma
atual.
5.  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em 20.11.2017,
nos  autos  do  AREsp  957.821/MS  (Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi)
entendeu  que,  na  vigência  do  Novo  Código  de Processo Civil, a
comprovação  da ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da
interposição do recurso.
6. Por fim, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que,
"havendo  intimação  eletrônica e publicação da decisão no Diário da
Justiça  Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos
do  art.  4º,  §  2º,  da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de
Justiça  eletrônico  substitui  qualquer  outro  meio  de publicação
oficial   para   quaisquer   efeitos   legais"   (AgInt  nos  EAREsp
1.015.548/RJ,  Relator Ministro Humberto Martins, DJe 22.8.2018). No
mesmo  sentido:  AgInt nos EDcl no AREsp 1.346.981/RJ, Rel. Ministro
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe  14.6.2019;  AgInt no AREsp
1.445.864/RJ,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira Turma, DJe
26.6.2019.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (RECURSO INTEMPESTIVO - VÍCIO INSANÁVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG
(NOVO CPC - COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE
(CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
- INTIMAÇÃO PELO DJE - PREVALÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ, <<AgInt nos EDcl no
AREsp 1346981>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1445864>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01029
        PAR:00003