EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 287679
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.
INEXISTÊNCIA.
1. Não há semelhança fática entre acórdão embargado - que considera
como início razoável de prova material a certidão confirmando que a
empresa na qual o embargado trabalhara era de propriedade de sua mãe
- e o aresto paradigma - que desconsidera o documento por não haver
qualquer espécie de liame familiar entre o autor da ação e aquele
indicado pela certidão como sendo proprietário da empresa na qual
teria laborado.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo
Medina, não conhecendo os embargos de divergência, e dos votos dos
Srs. Ministros Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge
Scartezzini no mesmo sentido, e o voto do Sr. Ministro Hamilton
Carvalhido, acolhendo os embargos,  por maioria, não conheceu dos
embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita
Vaz, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Paulo Gallotti (Relator) e Hamilton
Carvalhido.
Votaram com a Sra. Ministra Laurita Vaz, os Srs. Ministros Paulo
Medina, Fontes de Alencar, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO - COMPROVAÇÃO/VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 374490>>-GO, <<RESP 439647>>-RS,
           <<RESP 313899>>-SP, <<ERESP 171855>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS)
     STF - ERE 67681-SP, ERE 65317-GB, ERE 70628-MG, ERE 78024,
           ERE 65817, ERE 85753-RJ
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 6843>>-SP, <<ERESP 92634>>-RN
(TEMPO DE SERVIÇO - EMPRESA FAMILIAR)
     STJ - {{AG 459233}}-RS
(ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<RESP 287679>>-SP
(ACÓRDÃO PARADIGMA)
     STJ - <<RESP 59788>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, IMPROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, RECONHECIMENTO, TEMPO DE
SERVIÇO, TRABALHADOR URBANO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR,
FUNDAMENTAÇÃO, CERTIDÃO, EXISTENCIA, EMPRESA, REGISTRO, NOME, PAI,
AUTOR, FORNECIMENTO, PREFEITURA, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, INICIO,
PROVA MATERIAL, COERENCIA, PROVA TESTEMUNHAL, AUTOS, ACORDÃO
PARADIGMA, DISCUSSÃO, VALIDADE, DECLARAÇÃO, EX-EMPREGADOR, AMBITO,
EMPRESA, FALTA, CONDIÇÃO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, INEXISTENCIA,
IDENTIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO PARADIGMA, ACORDÃO RECORRIDO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO)
     ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, PROVIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO,
TRABALHADOR URBANO, REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, FUNDAMENTAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, CERTIDÃO, EXISTENCIA, EMPRESA, REGISTRO, NOME, MÃE,
AUTOR, FORNECIMENTO, MUNICIPIO, FALTA, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE
SERVIÇO, INICIO, PROVA MATERIAL, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL,
RBPS.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00332