AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1672849
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
PREEMPÇÃO   CUMULADA   COM   PEDIDO   DE   ADJUDICAÇÃO  COMPULSÓRIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO    DO   ART.   504   DO   CÓDIGO   CIVIL.   ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL  DAS  TURMAS  DE  DIREITO  PRIVADO DO STJ. APLICAÇÃO
APENAS  À  ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL A ESTRANHOS E NÃO A CONDÔMINOS.
1. Ação de preempção cumulada com pedido de adjudicação compulsória.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3.  Não  há direito potestativo de preferência na hipótese em que um
dos  condôminos  aliena  sua  fração  ideal  do bem comum para outro
condômino, tendo em vista que não se fez ingressar na compropriedade
pessoa estranha ao grupo condominial. Precedentes.
4. A existência de entendimento uníssono entre as Turmas da Seção de
Direito Privado do STJ e o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, autorizam a
incidência  da  Súmula  568 do STJ para o julgamento monocrático dos
recursos especiais que aportam nesta Corte.
5. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONDOMÍNIO - VENDA DE FRAÇÃO IDEAL - AUSÊNCIA DO DIREITO DE
PREFERÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1526125>>-SP, <<REsp 19538>>-SP,
           <<REsp 1137176>>-PR
Informações complementares:      "[...]  no  que  concerne  à  alegação  de prequestionamento da
matéria em razão do teor do art. 1.025 do CPC/15, cabe ressaltar que
o  dispositivo  citado  dispõe  que  serão  incluídos  no acórdão os
elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento,
ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados,
caso   o  tribunal  superior  considere  existentes  erro,  omissão,
contradição ou obscuridade".
     "[...] a liberdade do condômino em relação à disponibilidade do
seu  quinhão  é  limitada  na  hipótese  em que almeja dispor de sua
propriedade para pessoas estranhas à sociedade, na forma do art. 504
do CC.
     Assim,  pela  determinação  expressa  do  referido  dispositivo
legal,  outro  condômino  terá  prerrogativa de adquirir o bem pelas
mesmas  condições  oferecidas  ao  terceiro,  exercendo o direito de
preferência.  Logo,  no  caso de alienação de quinhão ao terceiro, é
necessária  a  prévia  comunicação  aos  demais  condôminos  para  o
exercício do direito de preferência".
     "[...]  na  hipótese em que se pretende impugnar a aplicação da
orientação  jurisprudencial  do  STJ  para  o  provimento do recurso
especial (art. 255, §4º, III do RISTJ), deve o recorrente não apenas
mencionar  que  os  precedentes  indicados  devem ser afastados, mas
também  demonstrar  que  as  razões  de decidir da decisão recorrida
estariam  em discordância com o entendimento desta Corte por meio de
julgados recentes".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00504
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01139
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00002