AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761220
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 489, §1º, IV, DO
CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 284/STF. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA.
PRECEDENTES DESTA CORTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
PRESENÇA DE INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. SOLIDARIEDADE
PASSIVA. MANUTENÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.
DANOS MORAIS COLETIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 12 DA
LEI N. 8.429/1992. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  Na situação ora examinada, ao apontar violação ao art. 489,
§1º, IV, do Código de Processo Civil de 2015, a parte não expressa,
com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso ou mal
fundamentado do acórdão prolatado pelo tribunal de origem. A
jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa
ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva
da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula
n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  Este Tribunal Superior tem reiteradamente afirmado a
independência entre as instâncias administrativa, civil e penal,
salvo se verificada absolvição criminal por inexistência do fato ou
negativa de autoria. Dessa forma, a absolvição criminal motivada por
ausência de comprovação do elemento anímico da conduta não obsta o
prosseguimento da ação civil pública por ato de improbidade
administrativa. Precedentes.
IV  Consoante orientação sedimentada nesta Corte, na fase de
recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade
administrativa, basta a demonstração de indícios da prática de ato
ímprobo, ou, fundamentadamente, as razões de sua não apresentação,
em observância ao princípio do in dubio pro societate. Precedentes.
V  Rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a
presença de indícios do cometimento ou beneficiamento de ato de
improbidade administrativa pela ora Agravante e os corréus,
concluindo pela manutenção da solidariedade passiva no que concerne
ao ressarcimento ao erário demandaria necessário revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 07/STJ.
VI  A Corte a qua não se manifestou, sequer implicitamente, sobre a
tese relativa ao cabimento de indenização por danos morais
coletivos. É entendimento pacífico desta Corte Superior que a
ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo
tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
VII  Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA
INICIAL - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO OU
RAÕES DE SUA NÃO APRESENTAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO
PRO SOCIETATE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1149211>>-SP,
         <<REsp 1108490>>-RJ
(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 764185>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1658173>>-ES,
         <<AgRg na Rcl 10037>>-MT,
         <<REsp 1656383>>-SC,
         <<REsp 1186787>>-MG
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE
- ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715971>>-RN,
         <<REsp 1789492>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011 ART:00017 PAR:00008
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