AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.
VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO
OCORRÊNCIA.  EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 2.180-35/2001.
1. A ação rescisória está fundada na violação literal de
dispositivo
de lei (arts. 97 e 102 da CF), bem como na ofensa à coisa julgada
(ADI n. 1.612), nos termos do art. 485, IV e V, do Código de
Processo Civil. Sustenta-se, na espécie, a impossibilidade de se
executar título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo
declarado inconstitucional pela Corte Suprema, em sede de controle
concentrado, prescindindo da análise do art. 741, parágrafo único,
do Código de Processo Civil.
2. O acórdão rescindendo não reconheceu a inexigibilidade do título
executivo, afastando o art. 741, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, e manteve o curso da execução, ao fundamento de que
o dispositivo não estava vigente quando do trânsito em julgado da
sentença exequenda, pronunciando-se sob o enfoque da aplicação da
lei no tempo.
3. Não houve apreciação da matéria sob o enfoque da proteção
constitucional da coisa julgada, nem mesmo da necessidade de
observância da reserva de plenário ou dos efeitos erga omnes da
declaração de inconstitucionalidade, indicados como fundamentos
para
desconstituição da coisa julgada, motivo pelo qual não há falar em
violação de disposição literal dos artigos indicados na presente
ação rescisória. Precedentes.
4. O parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil não se
aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da
sua
vigência (Súmula 487/STJ).
5. Tendo sido adotada a melhor interpretação aplicável ao caso,
alinhada ao entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não há falar em violação literal de dispositivo de lei,
nos
termos do art. 485, IV e V, do Código de Processo Civil, que
justifique a desconstituição do julgado.
6. É cediço que a ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice
identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas
partes, causa de pedir e pedidos. Nesse contexto, para se rescindir
julgado com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo
Civil,
as ações devem apresentar a tríplice identidade, o que não ocorre
na
presente hipótese, notadamente por se tratar de ação direta de
inconstitucionalidade.
7. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 4357>>-RJ, <<REsp 1128929>>-PR, <<AR 2887>>-SP,
           <<AR 4086>>-RS, <<AR 1735>>-AL, <<AR 3379>>-AL
     STF - [[AR 1668]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004   INC:00005   ART:00741   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000487