AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 63197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. IMPETRANTE NOMEADA
PRECARIAMENTE, POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO
MANDAMENTAL. DECISÃO DEFINITIVA QUE NÃO GARANTE A NOMEAÇÃO E POSSE.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NO ATO DE EXONERAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Liza
Santos de Oliveira contra ato supostamente ilegal e arbitrário,
atribuído à Secretária de Estado da Justiça e Cidadania do Estado de
Santa Catarina, consistente na sua exoneração do cargo de agente
penitenciário.
2. O Tribunal de origem afirmou que a nomeação da recorrente ao
referido cargo se deu de forma precária, por força de decisão
liminar, proferida no MS 9099024-53.2010.8.24.0000, e que,
posteriormente, o Chefe do Poder Executivo Estadual, cumprindo a
decisão definitiva naqueles autos, promoveu a sua exoneração, sem a
ocorrência de qualquer ilegalidade ou irregularidade.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, "não se aplica a teoria do
fato consumado em casos de situações amparadas por medidas de
natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela,
não havendo falar em situação consolidada pelo decurso do tempo"
(AgRg no RMS 43.055/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 26/11/2014).
4. No mais, o STJ entende que "eventuais vagas criadas/surgidas no
decorrer da vigência do concurso público, por si só, geram apenas
mera expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso
público, pois o preenchimento das referidas vagas está submetido à
discricionariedade da Administração Pública" (AgRg nos EDcl nos EDcl
no Ag 1.398.319/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 9/3/2012), bem como que "o candidato incluído em cadastro
de reserva, no prazo de validade do certame, tem mera expectativa de
direito, salvo comprovação de que, de alguma forma, esteja sendo
preterido, como, por exemplo, a contratação temporária ilícita"
(REsp 1.224.645/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 22/5/2012).
5. Na hipótese dos autos, como bem apontou a Corte de origem, não
ficou demonstrada nos autos a alegada preterição da recorrente,
afastando o direito à pretendida reintegração ao cargo. Por outro
lado, eventual comprovação demanda dilação probatória, o que não se
admite na via mandamental. Ilustrativamente: AgInt no RMS 60.868/SE,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019;
AgRg no RMS 35.906/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 30/3/2017.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS - PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA
PRECÁRIO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1634294>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1529021>>-DF,
         <<AgRg no RMS 43055>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1208083>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 37831>>-PR
(CONCURSO PÚBLICO - VAGAS CRIADAS/SURGIDAS NO DECORRER DA VIGÊNCIA
DO CONCURSO PÚBLICO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1398319>>-ES
(CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - PERÍODO DE VALIDADE DO
CONCURSO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - EXCEÇÃO - COMPROVAÇÃO DE
PRETERIMENTO)
   STJ - <<REsp 1224645>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 60868>>-SE,
         <<AgRg no RMS 35906>>-MG