AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 592629
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535, II DO CPC/1973.
EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.
LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO PELA FAZENDA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ART.
173,   I   CTN.   RESP   973.733/SC   (RECURSO   REPRESENTATIVO   DA
CONTROVÉRSIA).   DATA   DA   CONSTITUIÇÃO   DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO
INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Como  bem  consignado na decisão agravada, não houve violação ao
art.  535,  II  do  CPC/1973.  As  questões  postas  a  debate foram
decididas   com   clareza,  não  tendo  havido  qualquer  vício  que
justificasse   o   manejo   dos  Embargos  de  Declaração.  Ademais,
registre-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie,
não implica ofensa à norma ora invocada.
2. A 1a. Seção do STJ, ao julgar o REsp. 973.733/SC, de relatoria do
eminente  Ministro  LUIZ  FUX, DJe de 18.9.2009, mediante o rito dos
recursos   repetitivos   (art.  543-C  do  CPC/1973),  sedimentou  o
entendimento  de que a decadência do direito de constituir o crédito
tributário,  nos  casos  em  que  houve  lançamento  de  ofício pela
Fazenda,  será  de  5  anos  contados  do  primeiro dia do exercício
seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado,
consoante disposto no art. 173, I do CTN.
3.  Na  presente  hipótese,  o  Tribunal  de  origem  consignou  que
tratando-se  de  débito  de ICMS relativo a janeiro/2002 e havendo o
lançamento  de  ofício  em 23.11.2007, não há falar em transcurso do
prazo decadencial. Ademais, o acolhimento das alegações deduzidas no
Apelo Nobre, especificamente sobre a existência ou não de entrega de
declaração  (GIA),  ensejaria a incursão no acervo fático-probatório
dos autos, o que não é cabível em sede de Recurso Especial.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163),
           <<REsp 1734757>>-SP, <<AgRg no AREsp 533405>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173   INC:00001
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