AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. LEGALIDADE.
WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. 74G DE
MACONHA E 108G DE COCAÍNA. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.
PACIENTE PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. MEDIDAS
CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com  súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a
contrariar. Precedentes.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP).
4. A prisão preventiva somente se justifica se demonstrada a sua
imprescindibilidade, ou seja, que outras medidas mais brandas não
são suficientes para conter o aparente risco de retorno do paciente
ao mundo do crime.
5. No caso, nada de excepcional foi relatado no flagrante e a
quantidade de drogas apreendidas - 74g de maconha e 108g de cocaína
- demonstra a possibilidade de acautelamento por meio de outras
medidas mais brandas a serem impostas ao paciente, primário e
portador de bons antecedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS - FACULDADE DO RELATOR
DECIDIR LIMINARMENTE DE ACORDO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP
(MINISTÉRIO PÚBLICO - CIÊNCIA POSTERIOR - CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ANTES DA OUVIDA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - POUCA DROGA - AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS -
NÃO JUSTIFICADA)
   STF - [[HC 112766]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 559019>>-RS,
         <<HC 607205>>-SP,
         <<AgRg no HC 577528>>-RS,
         <<HC 603174>>-SP,
         <<HC 572112>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 74 g de maconha e 108 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica [...]".
     "[...] 'Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a
iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais
ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder
Judiciário. Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável
da prisão preventiva - mormente casos de crimes cometidos com
particular violência -, a envolver acusado/investigado de especial e
evidente periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da
medida mais gravosa deve ser feito com outro olhar' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(INCLUÍDO PELA EC 45/2004)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)