AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 180878
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXCLUSÃO DO ENTE FEDERAL
DA LIDE. SÚMULAS 150 E 224/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o art. 109 da CF/88
elenca a competência da Justiça Federal em rol taxativo que, em seu
inciso I, menciona as causas a serem julgadas pelo juízo federal em
razão da pessoa, competindo a este decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique, no processo, a presença da União,
suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ)" (AgInt no CC
157.365/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 21/2/2020).
2. Uma vez que o Juízo federal decidiu pela ausência de interesse da
UNIÃO em figurar no polo passivo da demanda - que versa a respeito
do fornecimento de medicamento com registro na ANVISA -, afastando
assim a hipótese do art. 109 da Constituição da República, a
competência é da Justiça comum. Nesse mesmo sentido: AgInt no CC
166.407/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
17/12/2019; AgInt no CC 176.053/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 22/3/2021.
3. Calha acrescentar que, consoante a jurisprudência do STJ, "no
âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação,
tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente
federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a
análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em
que apresentados o pedido e a causa de pedir" (AgInt no CC
166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
19/11/2019).
4. De fato, não se pode perder de vista que "[o] juízo sobre
competência é, [...] lógica e necessariamente, anterior a qualquer
outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz
considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito).
Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das
coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois,
dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que,
portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos,
pré-julgada)" (CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 3/4/2012). Nesse mesmo sentido: AgInt no CC
163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
16/4/2020; AgInt no CC 171.557/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/6/2020.
5. Tendo em vista que no RE 855.178 (Tema 793) o STF proferiu
julgamento de natureza meritória concernente à questão de pedidos de
fornecimento de medicamentos, não tem ele o condão de alterar a
conclusão firmada nos presentes autos, porquanto vinculada a
questionamento de natureza diversa, qual seja, a mera definição do
Juízo competente para processar e julgar a subjacente ação
ordinária, sob pena de, a rigor, esta Corte desde já incursionar no
exame do próprio mérito da controvérsia.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no CC 157365>>-PI
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -  IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA
DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL PELO JUÍZO ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no CC 166407>>-SP,
         <<AgInt no CC 176053>>-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - IMPOSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO DA
AÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 166964>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO PRÉVIO SOBRE A COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 121013>>-SP,
         <<AgInt no CC 171557>>-SP,
         <<AgInt no CC 163678>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001