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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508349
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  ACIDENTE  DE
TRÂNSITO.  QUANTUM  DO  DANO  MORAL.  VALOR  RAZOÁVEL.  RECURSO  NÃO
PROVIDO.
1.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante.
2.  No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não
se  mostra  exorbitante  nem  desproporcional  aos  danos causados à
vítima,  que  sofreu  lesões  no  ombro,  tendo  ficado com sequelas
permanentes  consistentes na diminuição de força e dor em movimentos
repetitivos em razão do acidente de trânsito.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO -INDENIZAÇÃO -  DANOS MORAIS -
PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1160671>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1481806>>-DF
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1083264
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MERO
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral
indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que
demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a
pretendida indenização. Precedentes.
2. No caso, a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso
especial da parte ré, para reformar o v. acórdão recorrido, porque
este está fundamentado na ocorrência do dano moral apenas no mero
atraso na entrega da obra, sem apresentar fundamentação adicional a
justificar a angústia ou abalo psicológico do autor da demanda.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1220381
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE
COMPRA  E  VENDA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA
VENDEDORA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO
COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO.
1.  "A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de
negociação  no  sentido  da compra e venda de imóvel, não justifica,
por  si  só,  o pagamento de comissão" (AgInt no AREsp 1.351.916/SC,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 18.12.2018).
2.  Resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por
inadimplemento  do  vendedor,  é cabível a restituição das partes ao
status  quo  ante,  com  a devolução integral dos valores pagos pelo
comprador, o que inclui a comissão de corretagem.
3.  Antes  de resolvido o contrato não há que se falar em prescrição
da restituição cuja pretensão decorre justamente da resolução.
4. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
A  Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MERA APROXIMAÇÃO DAS PARTES - COMISSÃO
DE
CORRETAGEM - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263403>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1385390>>-RS
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - INCLUSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM
- TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1737992>>-RO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 486555
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  COBRANÇA.  PLANO  ODONTOLÓGICO.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA   E   REINTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5  E  7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Fica
inviabilizado  o  conhecimento de tema trazido na petição de recurso
especial,  mas  não  debatido  e decidido nas instâncias ordinárias,
porquanto   ausente   o   indispensável   prequestionamento  (Súmula
211/STJ).
2.  De fato, a jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de
que,  "conquanto  seja  possível  a cumulação das multas moratória e
compensatória,   é   indispensável  para  tanto  que  ambas  estejam
previstas  no  contrato e tenham fatos geradores distintos" (AgRg no
REsp  1.280.274/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 23/6/2015, DJe de 30/6/2015).
3. No caso em apreço, a reforma das conclusões contidas no julgado e
o  acolhimento do inconformismo recursal, no que tange à rediscussão
da  natureza  dos  institutos e de seus fatos geradores, ensejaria a
análise  de  cláusulas  contratuais  e  o  revolvimento  de  matéria
fático-probatória,  providências  vedadas na via estreita do recurso
especial,  ante  os  óbices  estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7 desta
Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A MULTA MORATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1280274>>-MG
(CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM A MULTA MORATÓRIA - REDISCUSSÃO DA
NATUREZA DOS INSTITUTOS E DE SEUS FATOS GERADORES - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1388135>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00408   ART:00409   ART:00421
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1958821  RS  2021/0252592-1  Decisão:21/03/2022
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AgInt no REsp  1655956  SC  2017/0038924-0  Decisão:23/11/2020
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791165
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL.  VENCIMENTO  DO  CONTRATO.  1.  "Por se tratar de obrigação
única  (pagamento  do valor emprestado), que somente se desdobrou em
prestações  repetidas  para  facilitar  o adimplemento do devedor, o
termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se
tornou  exigível  o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia
de  pagamento  da última parcela (princípio da actio nata - art. 189
do  CC).  Descaracterização  da prescrição de trato sucessivo" (REsp
1.523.661/SE,  Rel.  p/  Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE MÚTUO - OBRIGAÇÃO ÚNICA - TERMO INICIAL -
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1523661>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790573
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. SÚMULA N. 620/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Enunciado n. 620 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: A
embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da
indenização prevista em contrato de seguro de vida.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA NO ROSTO
DOS AUTOS. VERBAS ACORDADAS COM A PARTE EXEQUENTE E NÃO PAGAS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789240
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  OMISSÃO.  ARTIGO  1.022  DO CPC.
VIOLAÇÃO.   INEXISTÊNCIA.   VALIDADE  DA  COBRANÇA  DE  COMISSÃO  DE
CORRETAGEM.  PRECLUSÃO.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  E TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões  deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do
Código  de  Processo Civil. 3. Não cabe suscitar em recurso especial
questão não abordada em constestação e apelação, a propósito na qual
não se manifestou o Tribunal de origem (Súmula 211).
4.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787242
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde   da   controvérsia,   não   se  configurando  ausência  de
fundamentação  na  prestação  jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso
especial,   reexaminar  matéria  fático-probatória  e  as  cláusulas
contratuais pactuadas entre as partes (Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741748>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS -
INTERNAÇÃO
SUPERIOR A TRINTA DIAS - SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO - NÃO
ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 774936>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO -
PREVISÃO
CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA - NÃO ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1552436>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1563986>>-MS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  é  assente  a  orientação  deste  Superior  Tribunal de
Justiça  que  não  se  configura  abusiva  a  cláusula  expressa que
estabelece  coparticipação  para a hipótese de internação superior a
30 (trinta) dias, decorrente de transtornos psiquiátricos, visto que
ínsita   à   manutenção   do   equilíbrio   entre  as  prestações  e
contraprestações  relacionadas  à  gestão  de  custos do contrato de
plano de saúde.
     Ainda,  que  a  referida cláusula de coparticipação 'é hipótese
sensivelmente  distinta  daquela  em  que  há cláusulas de restrição
absoluta   de  cobertura  de  internações  que  extrapolam  o  prazo
contratado' [...]".
     "A conclusão proferida pelo Colegiado estadual está em perfeita
harmonia  com  a  jurisprudência  adotada neste Superior Tribunal de
Justiça  que,  embora  entenda  ser  lícita,  nos  termos  da lei, a
coparticipação  do  consumidor,  exige  que as cláusulas contratuais
sejam  claras;  e  que  não  acarretem  desvantagem exagerada àquele
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774829
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. ENTENDIMENTO
ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2.  O Tribunal estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATO ILÍCITO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO
INICIAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1389844>>-DF
(INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO DPVAT - ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS
MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 5272>>-SP
           <<EDcl no Ag 1203267>>-RJ
           <<AgRg no REsp 955345>>-SP
Informações complementares:      "[...],  quanto  ao  termo  inicial  dos  juros  moratórios,  o
entendimento  majoritário  da  Segunda Seção é no sentido de que, no
caso  de  indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito,
os  juros  moratórios  fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do
STJ)".
     "[...]  mesmo  nas  ações  em  que  se  busca  o complemento de
indenização  decorrente  do  seguro  obrigatório  -  DPVAT -, por se
tratar  de  ilícito  contratual,  os  juros  de mora devem incidir a
partir da citação, e não da data em que efetuado o pagamento parcial
da indenização [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1182251
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. COBERTURA.
VALOR  DEVIDO NA APÓLICE DO SEGURO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO.
REEXAME  DE  PROVAS.  INCURSÃO  NA  ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5
E  7/STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1.
Não  cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória
e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
2.  A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial  também  pela  alínea  "c"  do  inciso III do artigo 105 da
Constituição  Federal,  ficando,  portanto,  prejudicado  o exame da
divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO - COBERTURA - VALOR DEVIDO NA APÓLICE - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 804973>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1203776>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1756823  SP  2020/0233373-6  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no REsp  1807208  MG  2019/0093927-5  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AgInt no AREsp  1652882  PR  2020/0015927-9  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1862266  CE  2020/0037867-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1005303
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  NÃO
IMPUGNADOS.  ARTIGO  1.021,  § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
SEGURO   DE   VIDA  COLETIVO.  RESCISÃO  UNILATERAL.  POSSIBILIDADE.
CONTINUAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  DOS  PRÊMIOS  SEM OPOSIÇÃO. SURRECTIO.
OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  Nos  termos  do  artigo  1.021,  §  1º,  do  Código  de Processo
Civil/2015,  é  inviável  o  agravo  interno  que  deixa de impugnar
especificadamente  os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos
da jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, por
ocasião  dos  julgamentos  dos  REsp  n°  880.605/RN e 1.569.627/RS,
perante  a  Segunda  Seção,  não é abusiva a cláusula contratual que
prevê  a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida
em  grupo  por  qualquer  dos  contratantes,  desde  que haja prévia
notificação da outra parte.
3.  O  caso dos autos, contudo, versa sobre hipótese distinta, visto
que,  a despeito da denúncia do contrato de seguro de vida coletivo,
houve  transformação  da  apólice  do  falecido  para  a  modalidade
individual, pois o segurado continuou adimplindo os prêmios por mais
de  2  (dois) anos sem que houvesse recusa da seguradora, até a data
de seu óbito.
4.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - NÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 880605>>-RN, <<REsp 1569627>>-RS
(PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
- INSTITUTO DA SURRECTIO - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1426413>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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