AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700354
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. REGISTROS
INFRACIONAIS PRETÉRITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que
denega habeas corpus quando o acórdão apontado como ato coator se
coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema, consoante
previsão do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. É idônea a motivação invocada pela Juízo de primeiro grau para
embasar a ordem de prisão fundada na gravidade em concreto da
conduta praticada, baseada na expressiva quantidade do entorpecente
apreendido. Precedentes.
4. Na espécie, a agravante, que ostenta registros infracionais, foi
flagrada com 1,1 kg de cocaína, a denotar a especial gravidade da
conduta. Ademais, há indícios de que ela estaria associada aos
corréus para a prática de tráfico de drogas e exerceria a função de
vender os entorpecentes.
5. Quanto à análise do pleito de liberdade à luz da Recomendação n.
62/2020 do CNJ, a Corte estadual não examinou o pedido defensivo sob
esse viés, o que veda a apreciação da matéria diretamente por esta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ainda
que assim não fosse, a defesa não comprovou que a ré seja portadora
de doença que possa ser agravada com a Covid-19, esteja com a saúde
debilitada ou impossibilitada de receber tratamento adequado no
estabelecimento em que se encontra.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE
ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO)
   STJ - <<RHC 123004>>-PR,
         <<AgRg no HC 577330>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1571787>>-MG
(PRISÃO CAUTELAR  - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 143129>>-SP,
         <<AgRg no RHC 151606>>-RS
(RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 128993>>-PI
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,1 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
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