PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 5398
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. MÉRITO. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
1 - Não cabem embargos de divergência contra acórdão proferido em
agravo de instrumento, quando, como ocorre na espécie, não há
decisão acerca do mérito da contenda mas, tão somente, de questão
eminentemente processual (intempestividade e falta de peças).
2 - Aplicação da súmula 315/STJ "não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
3 - Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, após o
voto-vista do Ministro Luiz Fux,  acompanhando a divergência,   não
conhecer dos embargos de divergência. Vencido o Ministro Relator. Os
Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Nilson Naves, votaram
com o Ministro Fernando Gonçalves. Não participou do julgamento a
Ministra Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, os Ministros
Cesar Asfor Rocha , Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NA PET 5897>>-RJ, <<AGRG NA PET 2959>>-RS
(VOTO VENCIDO - COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PRAZO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AGRG NO RESP 299177>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CONTRA, ACÓRDÃO,
PROLAÇÃO, EM, AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO
JUDICIAL, IMPROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA, SUBIDA DE
RECURSO, RECURSO ESPECIAL / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PARA, DISCUSSÃO, REGRA
TÉCNICA, ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, E, SÚMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     POSSIBILIDADE, PROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO / HIPÓTESE,
AGRAVANTE, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM, JUNTADA,
DOCUMENTO, PARA, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO DO PRAZO, PARA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, POR, FERIADO FORENSE, ÂMBITO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA / APLICABILIDADE, MESMO, ENTENDIMENTO, STJ,
FIXAÇÃO, ÂMBITO, ACÓRDÃO PARADIGMA, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA,
PRESUNÇÃO, MAGISTRADO, CONHECIMENTO, OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO DO PRAZO,
EM, JUSTIÇA ESTADUAL, POR, FERIADO FORENSE.
     TEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, RECORRENTE,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, APÓS, PRAZO LEGAL, QUINZE DIAS,
MOTIVO, OCORRÊNCIA, FERIADO FORENSE, ÂMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL /
OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO DO PRAZO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
ESPECIAL.
     NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, RELEVÂNCIA, MATÉRIA, OBJETO, RECURSO
ESPECIAL / HIPÓTESE, PRETENSÃO, DISCUSSÃO, SOBRE, MOMENTO, OBTENÇÃO,
REQUISITO, DIPLOMA, PARA, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO; EXISTÊNCIA,
ALEGAÇÃO, RECORRENTE, REFERÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO,
HABILITAÇÃO TÉCNICA, MOMENTO, POSSE EM CARGO PÚBLICO / OBSERVÂNCIA,
SÚMULA, STJ, REFERÊNCIA, EXIGIBILIDADE, DIPLOMA, OU, HABILITAÇÃO
TÉCNICA, PARA, EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, APENAS, MOMENTO, POSSE EM
CARGO PÚBLICO, E, NÃO, MOMENTO, INSCRIÇÃO, EM, CONCURSO PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000266 SUM:000315