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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67552
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO 1990 (84,32%).
LEI DISTRITAL. APLICABILIDADE.
1. Existe direito adquirido à reposição salarial dos vencimentos dos
servidores públicos federais do Distrito Federal, à exceção dos
Policiais Militares e integrantes do Corpo de Bombeiros do DF, no
percentual de 84,32%, relativo ao período de março de 1990.
2. O reajuste foi regulamentado pela Lei Distrital nº 38/89, que só
veio a ser revogada após a complementação do período aquisitivo.
3. Precedentes.
4. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Gilson Dipp. Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Notas: Veja Embargos de Declaração em Embargos de Divergência em Recurso
 Especial <<EDcl nos EREsp 67552>>-DF
Informações complementares:      EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, SERVIDOR PUBLICO, DF,
RECEBIMENTO, REAJUSTE, 84,32%, IPC, MARÇO, 1990, DECORRENCIA,
COMPLEMENTAÇÃO, PERIODO AQUISITIVO, OCORRENCIA, INTEGRAÇÃO,
PATRIMONIO, APLICAÇÃO, LEI DISTRITAL, VIGENCIA, EPOCA,
INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL.
     IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, INDICE, 84,32%, REAJUSTE,
PROVENTOS, MILITAR, DF, DECORRENCIA, INCIDENCIA, LEI FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(REVOGADA PELA LEI DISTRITAL 117/90)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00014
Acórdãos similares: EREsp 118833 DF 1998/0013049-7 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:19/06/2000      PG:00110
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 149322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00111
JSTJ       VOL.:00018           PG:00301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. SERVIDORES
DOMICILIADOS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INSS. FORO COMPETENTE.
DISTRITO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
- Se a demanda contém pretensão condenatória, a ação deve ser
ajuizada no local onde deve ser cumprida a obrigação legal (artigo
100, IV, "d").
- Após a regionalização do INSS, não mais se cogita da competência
do Distrito Federal para processar e julgar ação ajuizada por
servidores domiciliados em outra Unidade da Federação.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:A     LET:B     LET:D
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 28890
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00109
RADCOASP   VOL.:00011           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
1. Admite-se a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria
especial, desde que não integre o cálculo do
salário-de-contribuição.
2. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, VALOR, AUXILIO-ACIDENTE,
APOSENTADORIA ESPECIAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, INCLUSÃO, SALARIO DE
CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, CALCULO, APOSENTADORIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
BIS IN IDEM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00031 ART:00086 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 106698
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO ENTRE ACÓRDÃO QUE JULGOU O
RECURSO E OUTRO QUE NÃO O CONHECEU. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não há divergência entre acórdão que julgou o mérito do recurso
interposto e outro que não o conheceu.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Gilson Dipp. Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 69429
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 19/06/2000      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL
INICIAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ART. 202 DA CF -
AUTO-APLICABILIDADE - LEI 8.213/91.
- A regra inserta no artigo 202 da Constituição da República é de
eficácia limitada, dependendo de integração legislativa, realizada
pela Lei 8.213 de 24 de abril de 1991.
-  Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00145
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 116647
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS POR SERVIDOR
PÚBLICO. AUTARQUIA. VALIDADE.
- A fotocópia de instrumento de mandato autenticada por agente da
própria autarquia não constitui óbice à admissibilidade de recurso
especial.
- Precedentes.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Gilson Dipp. Impedido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ADVOGADO, INSS, UTILIZAÇÃO, COPIA, PROCURAÇÃO,
AUTENTICAÇÃO, AGENTE ADMINISTRATIVO, AUTARQUIA, MOMENTO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DECORRENCIA, FE PUBLICA, PRESUNÇÃO,
LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO
PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00384
LEG:FED MPR:001542 ANO:1997
        ART:00021
Acórdãos similares: EREsp 124124 SP 1997/0062275-4 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00218
EREsp 133270 SP 1997/0077057-5 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00219
EREsp 134417 SP 1997/0081868-3 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00219
EREsp 87224 SP 1997/0081860-8 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:19/06/2000      PG:00110
EREsp 122358 SP 1997/0062287-8 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00115
EREsp 130528 SP 1997/0075689-0 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00115
EREsp 140115 SP 1997/0083529-4 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00115
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 93362
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 188 EX-TFR. INAPLICABILIDADE.
1. É firme o constructo jurisprudencial deste Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que a ausência de impugnação na conta de
liquidação não inibe a interposição do recurso de apelação.
2. Embargos acolhidos. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      CABIMENTO, INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA, LIQUIDAÇÃO POR CALCULO DO CONTADOR, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO PREVIA, INAPLICABILIDADE, SUMULA, TFR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, RENUNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 97519 RS 1996/0072338-9 Decisão:13/12/1999
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00114
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 141969
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA. GRAU MÍNIMO.
NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA. SÚMULA
44/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ.
1. A disacusia em grau mínimo deve guardar relação com o nexo causal
e acarretar a redução da capacidade laborativa, a fim de se aplicar
a Súmula nº 44 deste Superior Tribunal de Justiça.
2. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório."(Súmula nº 98/STJ).
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
LEG:FED SUM:000098
(STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00004
(ALTERADO PELA LEI 9528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Acórdãos similares: EREsp 148547 SP 1998/0026111-7 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00138
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 117855
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. LEI MAIS BENÉFICA.
DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS CASOS
CONFRONTADOS.
- Acórdãos apontados como divergentes, oriundos da mesma Turma, não
se prestam à comprovação do dissídio pretoriano alegado.
- A simples transcrição de ementas ou votos não se prestam à
demonstração da divergência jurisprudencial (artigo 266, parágrafo
1º do RISTJ).
- In casu, a matéria objeto de impugnação não foi apreciada pelo
acórdão embargado.
- Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 90715 SP 1997/0011384-1 Decisão:22/03/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00090
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90436
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE. VENCIMENTOS. URP.
OUTUBRO DE 1987 A OUTUBRO DE 1988. PCCS.
1. A Lei nº 7.686/88 veio a regulamentar o adiantamento do PCCS, não
tendo, todavia, efeito retroativo, razão pela qual só é apta a
legitimar pagamentos e reajustes a partir de sua vigência.
2. Precedentes.
3. Embargos rejeitados

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000020 ANO:1988
(CONVERTIDA NA LEI 7686/88)
LEG:FED LEI:007686 ANO:1988
LEG:FED DEL:000900 ANO:1969
        ART:00004
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
Acórdãos similares: EREsp 152180 MG 1999/0043068-9 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00219
EREsp 152161 MG 1998/0013047-0 Decisão:09/02/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00219
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 465
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. URP DE FEVEREIRO DE
1989. LEI 7.730/89.
Na linha do entendimento dos Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, o servidor público federal somente tem direito
ao reajuste correspondente a 7/30 (sete trinta avos) do percentual
de 16,19%, referente à URP de abril/maio de 1988, não fazendo jus ao
reajuste de 26,05% relativos à URP de fevereiro de 1989, à vista do
disposto na Lei 7.730/89, vigente antes do transcurso do período
aquisitivo à referida reposição (STF - ADIN 694 - DF).
Procedência da Ação Rescisória.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Min. José
Arnaldo. Votaram de acordo com o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO os Srs.
Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Vencido o Sr. Min. FONTES DE ALENCAR.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e
FERNANDO GONÇALVES e, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Min.
JOSÉ ARNALDO.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA, SUFICIENCIA, PETIÇÃO INICIAL,
INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, OBJETO, VIOLAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA,
DESNECESSIDADE, PREVISÃO EXPRESSA, NUMERO, ARTIGO.
     (VOTO DE MERITO)
     CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA, RECONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, REAJUSTE, VENCIMENTOS, PERCENTUAL, 26,05%,
URP, FEVEREIRO, 1988, EXISTENCIA, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA,
MATERIA CONSTITUCIONAL, NÃO-INCIDENCIA, SUMULA, STF.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA, DECORRENCIA, FALTA,
PREVISÃO EXPRESSA, PETIÇÃO INICIAL, DISPOSITIVO LEGAL, OBJETO,
VIOLAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00005 ART:00018 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00035 INC:00036 ART:00037 INC:00015
LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED DEL:002335 ANO:1987
LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00284 PAR:UNICO ART:00295 INC:00004 ART:00485
        INC:00005 ART:00490 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6242
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.
APROVAÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO.
SÚMULA 15-STF. INAPLICABILIDADE.
1 - Se o candidato, participou do Curso de Formação, no qual restou
aprovado, utilizando-se de ação ordinária, não há falar em direito
líquido e certo à nomeação, tampouco em quebra da ordem
classificatória, restando inaplicável o verbete da súmula nº 15 do
Supremo Tribunal Federal, pois o impetrante encontra-se em situação
condicional, eis que não trânsita em julgado a decisão, diversa
daquela dos que foram regularmente classificados. Precedente.
2 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar e José Arnaldo. Ausente, justificadamente, o Ministro
William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(STF)
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 83
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: REPDJ, 08/05/2000      PG:00057
DJ, 17/04/2000      PG:00041
JSTJ       VOL.:00017           PG:00314
LEXSTJ     VOL.:00131           PG:00024
RSTJ       VOL.:00135           PG:00491
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. DECISÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA
DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DE TRABALHADORES DEMITIDOS
PELA FNS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF. ATO JURISDICIONAL
TÍPICO. NÃO INVASÃO DE ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO ÓRGÃO
ADMINISTRATIVO.
1.      Há Conflito de Atribuições quando integrantes de Poderes
distintos, atuando na incerteza dos seus limites , se arrogam do
direito de conhecer e decidir a mesma questão.
2.      A prática de atos judiciais, próprios do Juiz em sua plena
jurisdição, não configura invasão às atribuições da autoridade
administrativa.
3.      Conflito de Atribuições inexistente. Portanto,  não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer
do Conflito de Atribuições e, em conseqüência, cassou a liminar
inicialmente deferida nestes autos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Edson Vidigal que lavrará o Acórdão. Votaram de acordo com
o Sr. Ministro Edson Vidigal os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido. Vencido o Sr. Min. Relator. Ausente, justificadamente, o
Sr. Min. William Patterson.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, JUIZ,
CONCESSÃO, LIMINAR, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DETERMINAÇÃO, AUTARQUIA
FEDERAL, READMISSÃO, TRABALHADOR, CONTRATAÇÃO TEMPORARIA,
CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTENCIA, INVASÃO,
ATRIBUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃO FEDERAL.
     (VOTO VENCIDO), OCORRENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, JUIZ,
     CONCESSÃO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, READMISSÃO, TRABALHADOR,
CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO, PODER DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00035 ART:00105 INC:00001 LET:G
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00196
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00124