bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1849248
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao
Recurso Especial.
2. Inicialmente, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão do
Tribunal a quo que considerou descaber a fixação de honorários
advocatícios em execução de sentença proferida em Mandado de
Segurança.
3. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora
recorrente contra decisão em que o Juiz da primeira instância
indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios da execução
de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015.
4. Assim, em se tratando de Mandado de Segurança, é indevida a
condenação em honorários advocatícios, consoante dispõe o art. 25 da
Lei 12.016/2009 e em conformidade com as Súmulas 512 do STF e 105 do
STJ, não havendo nenhuma ressalva à fase de cumprimento de sentença.
Ao contrário, há precisão quanto ao descabimento da fixação de
honorários no processo de Mandado de Segurança.
5. As ações, como quer demonstrar a agravante, não são autônomas.
Pelo contrário, são interdependentes. Uma decorre da outra. Assim,
cuidando-se de Ação de Execução de Sentença em Mandado de Segurança,
não há falar em condenação em honorários advocatícios, por se
enquadrar em lei especial. Logo, na hipótese em exame, o disposto no
art. 25 da Lei 12.016/2009 prevalece sobre a regra do art. 85, § 1º,
do CPC (art. 2º, § 2º, da LICC).
6. Ademais, o caso dos autos não consiste em execução individual de
sentença proferida em ação coletiva, como trata a Súmula 345 do STJ,
mas sim em execução coletiva.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1292206
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO. CONDUTA CULPOSA. ART. 10 DA LEI N.
8.429/1992. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte a quo individualizou a conduta de cada réu e concluiu
pela existência de fraude no processo licitatório com a participação
do agravante, em razão de culpa grave, uma vez que deixou de
observar os procedimentos legais previstos para a licitação.
Ressaltou, ainda, que a fraude licitatória foi objeto de confissão
por um dos réus no processo penal.
2. Diante do comprovado direcionamento da licitação, condenou o
agravante na prática de ato de improbidade administrativa previsto
no art. 10 da Lei n. 8.429/1992, que exige ao menos culpa para sua
caracterização.
3. Assim, para rever as conclusões da Corte de origem, a fim de
aferir se houve a prática de ato de improbidade administrativa,
seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o que é inviável na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 672248>>-CE,
         <<REsp 1564399>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1621703  RJ  2019/0343410-5  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp  1144286  SP  2017/0186525-2  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1292206  PR  2018/0110653-5  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:05/10/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1848480
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. HABILITAÇÃO DOS
HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do
CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os
pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter
questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.
Incidência da Súmula 284/STF.
2. O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os
sucessores do servidores públicos falecidos. Por isso, ainda que o
óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento, é possível o
ajuizamento da execução pelo ente sindical. Precedentes.
3. Inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores
na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de
previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 745172>>-SP
(LEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO DE SUCESSORES DE
SERVIDOR FALECIDO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1864315>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1800616>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1578639>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1740853>>-SC
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SUCESSORES - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA
HABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1869009>>-CE,
         <<REsp 1827745>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844138
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RPV. CANCELAMENTO.
EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO N.
20.910/1932. ASPECTOS FÁTICOS NÃO DESCRITOS NO ACORDÃO RECORRIDO.
RETORNO À ORIGEM.
1. A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts.
1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analítico dos
acórdãos confrontados, com demonstração da similitude fática
existente entre eles.
2. Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior,
não é imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou
RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2º da Lei n.
13.463/2017. Precedente.
3. "O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova
RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do
precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido
levantados" (REsp 1.859.409/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020).
4. "Com efeito, quando a aplicação do direito à espécie pressupõe o
exame de matéria de fato, faz-se necessário o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para ultimação do procedimento de subsunção das
circunstâncias fáticas da causa às normas jurídicas incidentes, na
espécie" (EDcl no REsp 1.308.581/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 17/3/2016, DJe 29/3/2016).
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
parcialmente provido para reconhecer a prescritibilidade da
pretensão de expedição de nova requisição de pagamento, devendo o
Colegiado regional avaliar o transcurso do prazo prescricional entre
as datas do cancelamento da RPV e do novo pedido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO OU RPV APÓS O CANCELAMENTO -
IMPRESCRITIBILIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN
(PRESCRIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE NOVO PRECATÓRIO/RPV - PRINCÍPIO DA ACTIO
NATA - TERMO INICIAL - CANCELAMENTO DO PRECATÓRIO/RPV)
   STJ - <<REsp 1859409>>-RN
(DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DE ASPECTOS
FÁTICOS - INVIABILIDADE - DEVOLUÇÃO À ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 548996>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1308581>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00002
Acórdãos similares: REsp    1922985  CE  2020/0104456-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1797298
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
NULIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE DE ORIGEM.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses
de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso
de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no
julgado.
2. Constatada a ocorrência de omissão, a decisão embargada deve ser
integrada pelos presentes Aclaratórios, nos termos a seguir
expostos.
3. O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento e
assim consignou: "Quanto à tese da reformatio in pejus, não merece
trânsito.Com efeito, a decisão do evento 21 não determinou que
fossem opostos embargos à execução pela União, razão pela qual não
há falar em preclusão pro judicato.Por oportuno, tampouco constitui
inovação o pedido do evento 25, vez que o somente exequente atendeu
aos comandos da decisão do evento 21, inclusive porquanto não foram
opostos embargos à execução. Ressalto que, sabidamente, o manejo da
exceção de pré-executividade não suspende o prazo para a oposição de
embargos à execução, na linha da remansosa jurisprudência: [...]
(fl. 427, e-STJ)".
4. Em nova análise, o Tribunal de origem, nos Embargos de Declaração
de fls. 526-532, e-STJ, se manifestou sobre a emenda à inicial e a
necessidade de nova citação.
5. Por fim, no que se refere à violação aos arts. 32, 267, VI, 467,
468, 471, 473, 503, 128 e 460 do CPC/1973 (arts. 17, 485, VI, 502,
503, 505, 507, 1.000, 141 e 492 do CPC/2015, respectivamente),
tem-se que os dispositivos invocados não foram debatidos pelo
Tribunal de origem. Assim, ante a ausência de prequestionamento,
incide a Súmula 211 do STJ. Ademais, o Apelo Nobre se encontra
deficientemente fundamentado, porquanto a parte embargante não
demonstrou de forma precisa como teria ocorrido tal afronta,
restringindo-se a apontar os dispositivos legais. Aplica-se, na
hipótese, por analogia, a Súmula 284 do STF.
6. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Retificando-se a proclamação de resultado de
25/05/2020: a Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 334760
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI
11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO
ART. 1.040, II, DO CPC/2015. SOBRESTAMENTO DETERMINADO ATÉ O
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. JULGAMENTO
CONCLUÍDO PELO STF. MODULAÇÃO REJEITADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO
NEGATIVO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia
3.10.2019, rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos contra o
acórdão proferido no RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão
geral (Tema 810/STF), ocasião em que decidiu não modular os efeitos
da decisão anteriormente proferida.
2. Consolidou, então, que "a fixação dos juros moratórios segundo o
índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional,
permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei
n. 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009". Foi
disciplinado também que a referida norma legal é inaplicável, para o
fim de correção monetária, devendo incidir o IPCA-E. O Superior
Tribunal de Justiça sufragou esse entendimento no Recurso Especial
1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 1/3/2018, sob o rito
dos recursos repetitivos.
3. No caso dos autos, o acórdão impugnado na via extraordinária
estipulou, interpretando o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a
redação dada pela Lei 11.960/2009, critérios de juros de mora e de
correção monetária nos exatos termos do que sedimentado pelo STF e
pelo STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA -
CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1359303
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA APLICAÇÃO DE REGIME DE REPETITIVOS OU
REPERCUSSÃO GERAL. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO.
1. O CPC prevê expressamente a via de insurgência para a parte
demonstrar distinção entre o tema afetado e o seu caso (art. 1.037,
§ 9º).
2. O manejo de agravo interno contra a decisão de sobrestamento ou
devolução dos autos à origem para aplicação de regime de repetitivos
ou repercussão geral é descabida. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  PARA APLICAÇÃO  DE  REGIME  DE  REPETITIVOS
OU  REPERCUSSÃO GERAL - IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO INTERNO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1612518>>-SE,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1596606>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 PAR:00009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1671971
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IPTU. ARRENDATÁRIA DE TERRENO PÚBLICO EM ÁREA PORTUÁRIA. IMUNIDADE.
NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA.
1. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios
ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob
pena de usurpação da competência reservada pela Constituição da
República ao Supremo Tribunal Federal.
2. O fato de o acórdão impugnado decorrer de juízo de retratação em
recurso extraordinário, à vista do decidido na Repercussão Geral
437/STF, ressalta a natureza constitucional da controvérsia.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA CONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA - RECURSO ESPECIAL -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1686910>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1894117  SP  2019/0370333-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1730878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE
DE APRECIAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO.
ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
OCORRÊNCIA.
1. É vedado à parte recorrente, nas razões do Agravo Interno,
apresentar tese que não foi alegada no momento da apresentação das
contrarrazões ao apelo especial, o que configura indevida inovação
recursal.
2. O enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato
único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato
sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma
nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de
uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o
próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula
85/STJ (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção,
DJe de 19.12.2016)
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO ÚNICO DE
EFEITOS CONCRETOS)
   STJ - <<EREsp 1422247>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 678444>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1172538>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1171254>>-RS,
         <<REsp 1517173>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1551155>>-PE,
         <<EAREsp 538069>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085