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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614026
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PENA-BASE. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS.
PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está
vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe
permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da
sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente
dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte,
ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade,
é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios
adotados na dosimetria da pena.
2. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira
etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das
circunstâncias do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de condenado
por delitos previstos na Lei de Drogas, o art. 42 da referida norma
estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a
natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais elencadas no art. 59 do Código Penal.
3. No caso, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do art.
42 da Lei de Drogas, consideraram a natureza, a diversidade e a
quantidade das drogas apreendidas (4.980,00g de maconha e 3,0g de
cocaína) para elevar a pena-base em 1 ano acima do mínimo legal.
Assim, tendo sido indicados elementos válidos para a majoração da
reprimenda básica, não se identifica a alegada contrariedade dos
arts. 59 e 68 do CP, sobretudo quando as penas máxima e mínima
abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15
anos de reclusão.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS -
PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO)
   STJ - <<HC 461769>>-MS,
         <<HC 471413>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.980,00 g de "maconha" e  3,0 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO
IDÔNEO. TESES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E COVID-19. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal (Súmula 568/STJ).
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois foram apreendidos 256,50g de
maconha, 52,9g de cocaína e 10,60g de ecstasy.
4. As teses de violação de domicílio, bem como de risco de
contaminação dos réus pelo COVID-19, não foram objeto de análise
pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento dos temas
diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  256,50 g de maconha, 52,9 g de
cocaína e 10,60 g de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641909
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DO FATO. FUNDAMENTO VÁLIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, uma vez que o agravante foi preso em
flagrante com 45g de cocaína e 1 rádio comunicador, em local
dominado por facção criminosa e conhecido pela prática do tráfico de
drogas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  45 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642163
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS.
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. MODO FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o
magistrado deve observar as regras estabelecidas no art. 33 do
Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de
drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas.
2. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em 4 anos e 2 meses de reclusão, o regime inicial fechado é o
adequado para a reprovação do delito, tendo em vista a quantidade
dos entorpecentes apreendidos (278 porções de maconha (358,58g) e 80
porções de crack (27,63g), conforme aferidos para modular a causa
de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO -
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 386827>>-SP,
         <<HC 383435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 278 porções de maconha (358,58 g) e
80 porções de crack (27,63 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645856
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RÉU REINCIDENTE.  AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, a prisão do agravante e a negativa de aplicação de
medidas cautelares estão fundamentadas na garantia da ordem pública,
diante da gravidade concreta da conduta - apreensão de 267
microtubos de cocaína (44,06g), 93 porções de crack (19,62g) e 50
porções de maconha (158,62g) - e do risco de reiteração delitiva,
por ser reincidente.
3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe
12/3/2019).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG,
         <<HC 393308>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - RÉU QUE RESPONDE
A OUTROS PROCESSOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 125715>>-MG,
         <<RHC 121866>>-AL,
         <<RHC 107238>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 267 microtubos de cocaína (44,06 g),
93 porções de crack (19,62 g) e 50 porções de maconha (158,62 g)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  695364  SP  2021/0304333-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649475
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE
SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONSTATADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há se falar em violação ao princípio do colegiado, pois, nos
termos da Súmula n.º 568 do STJ, o relator, monocraticamente, pode
dar ou negar provimento a recurso ou pedido quando houver
entendimento dominante acerca do tema.
2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantia e na
espécie das substâncias apreendidas - 4 microtubos de cocaína, 1
porção de maconha e 1 tijolo de crack, a granel, (550g) -, nos
instrumentos para a comercialização dos entorpecentes - balança de
precisão e 229 eppendorfs vazios apreendidos -, assim como nos
demais elementos constantes dos autos, que o paciente se dedica ao
tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - para fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
4. Mantido o quantum da pena em patamar superior a 4 anos, é
inviável a fixação do regime aberto, assim como a substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos exatos
termos dos arts. 33, § 2º, "b", e 44, I, ambos do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1052340>>-SC,
         <<HC 385941>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 microtubos de cocaína, 1 porção de
maconha e 1 tijolo de crack, a granel, (550 g).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651192
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pela instância antecedente, com fundamento na
quantidade da substância apreendida (307,6 Kg de maconha), assim
como no modus operandi, que contou com veículo batedor,
submetralhadoras e munições para garantir o transporte da referida
substância, que o paciente se dedica ao tráfico de drogas, a
alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei
de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o
que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Não há que se falar em bis in idem, pela dupla valoração da
quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria,
pois há outros elementos que foram sopesados para se inferir a
dedicação do ora agravante ao comércio espúrio.
4. Embora o réu seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada
em patamar inferior a 8 anos, o regime fechado mostra-se adequado
para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição
desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade do
entorpecente), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 384936>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - REVOLVIMENTO FÁTICO EM HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL - AGRAVAMENTO - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 307,6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1667565
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE 3 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉUS BENEFICIADOS COM A
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, EM GRAU
INTERMEDIÁRIO (1/3), PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (120KG DE
MACONHA). ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O MPF se insurge contra a decisão de fls. 1.350-1.358 (e-STJ),
que deu parcial provimento ao recurso especial, para permitir aos
réus RODRIGO, JAISON e LEONARDO o cumprimento da pena em regime
inicial semiaberto.
2. As penas privativas de liberdade (3 anos e 4 meses de reclusão
para cada réu) se enquadram no patamar do art. 33, § 2º, alínea "c",
do CP. Outrossim, os agravados são primários e não há
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
3. Considerando que a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
foi aplicada em fração intermediária (1/3), pela grande quantidade
de droga apreendida com os agravados (120kg de maconha), o regime
inicial semiaberto é o mais adequado, inexistindo razão para impor o
regime fechado. Precedentes desta colenda Quinta Turma.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - REGIME MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 478823>>-SP,
         <<AgRg no HC 478454>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 495169
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER INTEGRADO NA VIA DOS
ACLARATÓRIOS. ART. 619 DO CPP. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO
PROFERIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. VÍCIO SANADO. EMBARGOS
ACOLHIDOS APENAS PARA RETIFICAR O ERRO MATERIAL.
1. Quanto ao pleito absolutório, os embargos de declaração, como
recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e
ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam,
portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte,
como na hipótese.
2. No caso, percebe-se a existência de erro material na ementa do
acórdão proferido no julgamento do agravo regimental, na qual é
mencionado o julgamento pelo Conselho de Sentença, devendo passar a
constar no item 1 da ementa, nos exatos termos do reconhecido no
voto condutor do acórdão, "se as instâncias ordinárias, mediante
valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de
forma fundamentada, haver prova de autoria e  materialidade do
vínculo estável e  permanente entre o paciente e  vários outros
traficantes (e-STJ, fl. 247), inviável nesta célere via do habeas
corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão
diversa".
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 669505>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1640084
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
VALIDADE, EFICÁCIA E SUBSISTÊNCIA DO CRIME DE DESACATO.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Dispõe o Código de Processo Penal: "Art. 619. Aos acórdãos
proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão
ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados
da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão."
2. O controle de convencionalidade do art. 13 do Pacto de São José
da Costa Rica - Direito à Liberdade de Expressão -, no que tange ao
delito de desacato, foi realizado pela eg. Terceira Seção desta
Corte Superior, resultando - em contrariedade ao acórdão embargado -
no reconhecimento da validade, eficácia e subsistência do tipo
penal do art. 331, do Código Penal, no ordenamento jurídico
brasileiro. Confira-se o HC 379.269/MS, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, Rel. p/ Acórdão Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 30/6/2017.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
reconhecer a incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento
jurídico brasileiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALIDADE, EFICÁCIA E SUBSISTÊNCIA DO CRIME DE DESACATO -
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA TERCEIRA SEÇÃO)
   STJ - <<HC 379269>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00331
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00013
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)