EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 18694
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO
DE SEGURANÇA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR DA AERONÁUTICA.
PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO REVISIONAL.
ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. ART 54 DA LEI Nº 9.784/99. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Os embargos de declaração que exclusivamente objetivam o novo
exame do mérito da decisão impugnada devem ser recebidos como agravo
regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes: EDcl no MS 15.275/DF, Relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJ de 17 de novembro de 2010; EDcl nos
EREsp 986.857/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção,
DJ de 7 de abril de 2009; EDcl no Ag 943.576/RS, Relator Ministro
Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 6 de abril de 2009; e EDcl
nos EREsp 949.764/SP, Relator Ministro  Francisco Falcão, Corte
Especial, DJ de 2 de abril de 2009.
2. Em se tratando de impetração voltada contra a instauração do
processo revisonal da anistia outrora conferida com base na Portaria
n. 1.104/GM3/1964, a Primeira Seção, no julgamento do MS n.
15.457/DF, da relatoria do Sr. Ministro Castro Meira, na assentada
de 14/3/2012, firmou o entendimento de que o mero decurso do prazo
de 5 (cinco) anos não ostenta a propriedade de impedir que a
Administração revise seus próprios atos, porque a ressalva do art.
54, parte final do caput, da Lei n. 9.784/99 permite a sua anulação
a qualquer tempo, caso fique demonstrada, no bojo do processo
administrativo, a má-fé do beneficiário, bem como que a via
mandamental não é servil à análise dessa questão em virtude da
necessidade de dilação probatória. Precedentes: MS 17.239/DF,
Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/5/2013;
AgRg no MS 17.976/DF, Primeira  Seção, Relator Ministro Arnaldo
Esteves Lima, DJe 19.10.12; e AgRg no MS 18.125/DF, Primeira Seção,
Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 14.8.12.
3. "Efetivamente, a análise da tese da decadência da possibilidade
do Poder Público rever os atos concessivos de anistia política é
essencial para a resolução da controvérsia. Entretanto, a evolução
dos julgados desta Corte Superior permitem afirmar que tal tese
somente poderá ser analisada no momento em que o processo
administrativo estiver finalizado no âmbito do Ministério da
Justiça" (AgRg no MS 19.466/DF, Relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 14/2/2013).
4. Embargos de declaração recebidos sob a forma de agravo
regimental, para negar provimento à insurgência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no MS 15275>>-DF, <<EDcl no Ag 943576>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 949764>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 986857>>-SP
(ADO PRECEDENTE:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA -
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER O ATO - ALEGAÇÃO DE
DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF, <<MS 17239>>-DF, <<AgRg no MS
17976>>-DF,
           <<AgRg no MS 18125>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - MILITAR - DESPACHO DO MINISTRO DA JUSTIÇA
AUTORIZANDO ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DO ATO
ANISTIADOR)
     STJ - <<AgRg no MS 19466>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
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