AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 122524
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BITRIBUTAÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA SOB
ÓPTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADOR
RURAL. SÚMULA 7/STJ LEGALIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DA SUA NATUREZA
TRIBUTÁRIA E CARÁTER COMPULSÓRIO AOS FILIADOS E NÃO FILIADOS.
LEGITIMIDADE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA PARA COBRANÇA
DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 396 DO STJ.
PROMULGAÇÃO DA EC 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À
JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE
COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL. ART. 114, III DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA
JUSTIÇA
ESTADUAL ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. SÚMULA 222/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A análise de matéria de cunho constitucional é, por força do
art. 102, III da Carta Maior, exclusiva da Suprema Corte, sendo,
portanto, vedado a este Superior Tribunal de Justiça conhecer da
suposta infringência, ainda que para fins de prequestionamento.
2.   Já decidiu esta Corte que a cobrança da Contribuição Sindical
Rural é exigível de todos os integrantes da respectiva categoria
profissional ou econômica, independentemente de filiação a
sindicato, bem como que a Confederação Nacional da Agricultura tem
legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural
(Súmula 396/STJ).
3.   A questão do enquadramento sindical do ora agravante, tendo em
vista as razões expostas no voto condutor do acórdão impugnado,
exigiria amplo revolvimento de matéria fático-probatória,
providência vedada pela Súmula 7/STJ
4.   Após a promulgação da EC 45/2004, a competência para processar
e julgar ações em que se questiona a cobrança da contribuição
sindical rural passou a ser da Justiça do Trabalho; todavia,
mediante a aplicação temporal da nova regra de competência
constitucional (art. 114, III da CF), restaram excetuados os casos
em que ocorreu a prolação de sentença na Justiça Estadual antes da
promulgação da referida emenda. Precedentes do STJ e STF.
5.   Na hipótese, prevalece a jurisprudência consolidada nesta
Corte, inclusive por meio do enunciado 222/STJ, no sentido de que a
compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas à
contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.
6.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<REsp 780525>>-SP, <<AgRg nos EDcl no REsp 730775>>-SP
(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COBRANÇA)
     STJ - <<REsp 1237410>>-SP, <<REsp 674816>>-MS,
           <<AgRg no Ag 970942>>-SP, <<REsp 735351>>-RS,
           <<REsp 726941>>-SP, <<REsp 819709>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<REsp 712984>>-PR, <<CC 34498>>-MG,
           <<AgRg no Ag 693622>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00114   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000396
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000222
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  773467  SP  2015/0219859-2  Decisão:07/11/2017
DJE        DATA:17/11/2017