RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1883175
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 492 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA
211 DO STJ. REQUISITOS DA LEI 3.373/58. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO.
FILHA SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. MAIORIDADE.
IRRELEVÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta em face da União,
objetivando a declaração de ilegalidade da decisão administrativa
que determinara o cancelamento da pensão por morte recebida pela
autora, em razão do falecimento, em 01/07/88, de seu pai, ex-Auditor
da Receita Federal, concedida nos termos da Lei 3.373/58, bem como o
seu definitivo restabelecimento.
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de julgamento
extra petita, vinculada aos dispositivos tidos como violados - arts.
10 e 492 do CPC/2015 -, não foi apreciada, no voto condutor do
acórdão recorrido, não tendo servido de fundamento à conclusão
adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula
211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
V. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em atenção ao
princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da
pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de
qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece,
desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não
ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e
mantença) do benefício, independentemente de comprovação de
dependência econômica ou da percepção de outro benefício
previdenciário.
VI. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar
especificamente o acórdão 2.780/2016, do TCU, decidiu que,
"reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de
vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se
verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei
n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou
posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser
mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança
jurídica e do tempus regit actum" (STF, MS 35.889 AgR/DF, Rel.
Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2019). Em igual
sentido: STF, MS 35.414 AgR/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/04/2019).
VII. Assim, eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento
de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção
da pensão temporária por morte, desde que atendidos os dois
requisitos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58.
VIII. Nessa perspectiva, "a jurisprudência do STJ é assente no
sentido de que a Lei n. 3.373/1958, vigente à época do óbito do
instituidor da pensão, não condicionava a concessão da pensão à
comprovação da dependência econômica, mas tão somente, no caso de
filha maior de 21 (vinte e um) anos, a ser solteira e não ocupante
de cargo público. Não importa se a agravada já havia ou não
completado mais de 21 anos na data do óbito, bastando que fosse
solteira e que não ocupasse cargo público permanente" (STJ, AgInt no
REsp 1.868.786/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/12/2020).
IX. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no exame dos
elementos fáticos dos autos, consignou que, "no caso, pretende a
autora, nascida em 09/01/1955 (fl. 104), o restabelecimento da
pensão decorrente da morte de seu pai, GAUDIO DE MELLO PIRES,
servidor público civil do Ministério da Fazenda, falecido em
01/07/1988, tendo sido concedido o benefício na mesma data (fl.
100). Com efeito, à época do falecimento do servidor, para muitos
ainda vigorava a Lei n.º 3.373/1958, que até assegurava a manutenção
deste benefício às filhas solteiras, maiores de 21 anos, enquanto
não ocupantes de cargo público permanente (...). O fato é que a
autora não tem direito à pensão. Mesmo admitidos os requisitos de
ser solteira e não ser servidora pública, ela não teria direito. Ao
tempo do óbito, ela - nascida em 1955, tinha 33 anos quando o pai
faleceu - não se enquadra no supratranscrito art. 5º, II, 'a' e
parágrafo único da Lei nº 3.373/58", o que destoa do entendimento do
STJ, em face do art. 5º, parágrafo único da Lei 3.373/58, vigente à
data do óbito do instituidor do benefício, no sentido de ser devida
a pensão à filha solteira e não ocupante de cargo público,
independentemente de a maioridade ser anterior ou posterior ao
falecimento do servidor. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp
1.869.178/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
23/06/2020; AgInt no REsp 1.860.335/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2020; AgInt no REsp
1.859.489/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/06/2020; AgInt no AREsp 1.337.062/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2019.
X. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
provido, para restabelecer a sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
(BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM
ANOS - NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770107>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1869178>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1769258>>-PE,
         <<REsp 1850168>>-PB,
         <<REsp 1804903>>-RJ
   STF - [[MS-AgR 35889]]-DF,
         [[MS-ED-ED 34677]]-DF,
         [[MS-AgR 35414]]-DF
(BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM
ANOS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467682>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1817401>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1769258>>-PE,
         {{REsp 1799100}}-PE,
         {{REsp 1817349}}-PE,
         {{REsp 1819140}}-PE
(BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - NÃO OCUPANTE DE
CARGO PÚBLICO PERMANENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1868786>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1860335>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1859489>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1337062>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1869178>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:B LET:C
LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005 PAR:ÚNICO