AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INVIABILIDADE DA
RECLAMAÇÃO,  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL,  PARA  IMPUGNAR  ACÓRDÃO  DE
TRIBUNAL   REGIONAL   FEDERAL,  QUE,  SEGUNDO  A  PARTE  RECLAMANTE,
SUPOSTAMENTE  DIVERGE  DA  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO STJ, EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.  Em  consonância  com a orientação jurisprudencial desta Corte, a
petição inicial desta Reclamação foi liminarmente indeferida, pois o
Regimento  Interno  do  STJ, obediente à Constituição Federal, com a
qual  se harmonizam os arts. 13 e seguintes da Lei 8.038/90, prevê o
cabimento  de Reclamação para preservar a competência deste Tribunal
ou   garantir   a  autoridade  das  suas  decisões,  descabendo  seu
ajuizamento   como   sucedâneo   recursal,   com   o   propósito  de
desconstituir o acórdão proferido por Tribunal Regional Federal.
II. Não se cuida, in casu, de Reclamação em demanda proposta perante
o  Juizado  Especial  Estadual,  hipótese  na  qual  se  aplicaria a
Resolução  12/2009, do STJ, que prevê o cabimento de Reclamação para
dirimir  divergência  entre  acórdão  prolatado  por  Turma Recursal
Estadual e a jurisprudência, súmula ou orientação formulada por esta
Corte,   no   julgamento   de  recurso  especial  representativo  de
controvérsia  repetitiva.  Também não se trata de Reclamação em ação
ajuizada perante o Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública, que
se  submete  ao  rito  previsto  na  Lei 12.153/2009, que estabelece
sistema  próprio  para  solucionar  divergência  sobre  questões  de
direito material.
III.  No  caso,  trata-se  de  Reclamação ajuizada contra acórdão do
TRF/3ª   Região,  que,  segundo  a  parte  reclamante,  supostamente
desrespeita a autoridade da decisão proferida pelo STJ, nos autos do
REsp  1.112.745/SP,  julgado  sob  o regime do art. 543-C do CPC. No
entanto, cabe recurso próprio para impugnar o acórdão prolatado pelo
Tribunal  Regional  Federal, apresentando-se incabível a Reclamação,
como sucedâneo recursal. Precedentes do STJ.
IV.  Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ,  "para que a reclamação
constitucional  seja  admitida, é imprescindível que se caracterize,
de  modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa
direta  à  decisão aqui proferida, não sendo possível sua utilização
como  mero  sucedâneo  recursal. Os efeitos do julgamento de recurso
repetitivo  se  manifestam  apenas  na forma do art. 543-C, § 7º, do
CPC,  segundo  o  qual,  com  a  publicação  do acórdão, os recursos
sobrestados  na origem (i) terão seguimento denegado, na hipótese de
o  acórdão  recorrido coincidir com a orientação do STJ (inc. I), ou
(ii) serão novamente examinados pelo tribunal de origem, na hipótese
de  o  acórdão  recorrido  divergir  da orientação do STJ (inc. II),
fazendo-se,  nessa  segunda  situação, o exame de admissibilidade do
recurso especial, se mantida a decisão divergente (art. 543-C, § 8º,
CPC).  Assim,  a  decisão proferida em recurso repetitivo não possui
efeito  vinculante  e erga omnes. Vale dizer, a consolidação de tese
pelo  STJ  no  julgamento de recurso repetitivo não tem o condão de,
ipso  facto,  estender  a  todos  os  processos em trâmite no país a
eficácia  da  decisão  por  meio  da  qual  foi  julgado  o  recurso
representativo. No âmbito do STJ, a única possibilidade de cabimento
de  reclamação  com  base em acórdão julgado sob o rito dos recursos
repetitivos  se  dá  na  hipótese,  regulamentada pela Resolução-STJ
12/2009,  de  adoção  de  entendimento  divergente,  em  questões de
direito  material, por acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
Estadual" (STJ, AgRg na Rcl 16.532/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/06/2014).
V. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador   Convocado   do   TRF/1ª   Região),   Diva   Malerbi
(Desembargadora  Convocada  do  TRF/3ª  Região),  Humberto  Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO PARA A
INSURGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 16532>>-RS, <<AgRg na Rcl 5121>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 8331>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187