HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 664016
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N.
10.826/2003. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REMESSA
AUTOMÁTICA DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE REVISÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 28-A, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. ART. 28, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA NORMATIVO, CUJA REDAÇÃO A
SER OBSERVADA É AQUELA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 13.964/2019.
MEDIDA CAUTELAR NA ADI N. 6.298/DF QUE SUSPENDEU A EFICÁCIA DA NOVA
REDAÇÃO LEGAL. PEDIDO DE REVISÃO A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO, O
QUAL PODERÁ REJEITAR O ENVIO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. NECESSIDADE DE
CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE.
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691. ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que cabe ao
Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso
concreto, propor o acordo de não persecução penal. Desse modo, o
referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito
subjetivo do investigado. 
2. A Lei n. 13.964/2019, ao incluir o § 14º no art. 28-A do Código
de Processo Penal, garantiu a possibilidade de o investigado
requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério
Público nas hipóteses em que a acusação tenha se recusado a oferecer
a proposta de acordo. A norma condiciona o direito de revisão à
observância da forma prevista no art. 28 do Código de Processo
Penal, cuja redação a ser observada continua sendo aquela anterior à
edição da Lei n. 13.964/2019, tendo em vista que a redação dada pela
nova lei está com a eficácia suspensa em razão da concessão
de medida cautelar, pelo Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal
Luiz Fux, nos autos da ADI n. 6.298/DF.
3. Assim, ao se interpretar conjuntamente os arts. 28-A, § 14, e 28,
 caput, ambos do Código de Processo Penal, chega-se às seguintes
conclusões: a) Em razão da natureza jurídica do acordo de não
persecução penal (negócio jurídico pré-processual) e por não haver,
atualmente, normal legal que impõe ao Ministério Público a remessa
automática dos autos ao órgão de revisão, tampouco que o obriga a
expedir notificação ao investigado, poderá a acusação apresentar os
fundamentos pelos quais entende incabível a propositura do ajuste na
cota da denúncia; b) Recebida a inicial acusatória e realizada a
citação, momento no qual o acusado terá ciência da recusa
ministerial em propor o acordo, cabe ao denunciado requerer
(conforme exige o art. 28-A, § 14, do CPP) ao Juízo (aplicação do
art. 28, caput, do CPP, atualmente em vigor), na primeira
oportunidade dada para a manifestação nos autos, a remessa dos autos
ao órgão de revisão ministerial; c) Uma vez exercido o direito de
solicitar a revisão, cabe ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos
apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste foi
motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivamente
previstos em lei e, somente em caso negativo, determinar a remessa
dos autos ao Procurador-Geral. É dizer, o Juízo, abstendo-se de
apreciar o mérito ministerial (o qual pode ser verificado, por
exemplo, quando o pacto não for celebrado tão somente em razão de
não ser necessário e suficiente para a prevenção do crime), poderá
negar o envio dos autos à instância revisora caso constate que os
pressupostos objetivos para a concessão do acordo não estão
presentes, pois o simples requerimento do acusado não impõe a
remessa automática do processo, em consonância com a interpretação
extraída do art. 28 caput, do Código de Processo Penal, e a ratio
decidendi da cautelar deferida na ADI n. 6.298/DF. De fato,
autorizar a imediata remessa dos autos após simples pedido da Parte
esvaziaria a decisão proferida pela Suprema Corte na referida ADI, a
qual teve por objetivo justamente evitar o extremo impacto na
autonomia e gestão administrativa e financeira do Ministério Público
em razão do envio de milhares de pedidos de revisão.
4. No caso em exame houve ilegalidade, porquanto o Magistrado de
primeira instância indeferiu o pleito de remessa dos autos sob o
argumento de que a providência deveria ser requerida pela Parte
diretamente ao Ministério Público e, por isso, não poderia ser
pedida ao Poder Judiciário. Portanto, é cabível a concessão da ordem
para determinar a reanálise do pedido de revisão.
5. Concedo, em menor extensão, a ordem de habeas corpus tão somente
para determinar que o Juízo de origem reavalie a possibilidade do
envio dos autos ao órgão de revisão ministerial, fundamentando sua
decisão com base exclusivamente nos requisitos objetivos exigidos
para o acordo de não persecução penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, em menor extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - AVALIAÇÃO FUNDAMENTADA SOBRE O
CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO DO
INVESTIGADO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 130587>>-SP
(INQUÉRITO POLICIAL - PROCEDIMENTO DE ARQUIVAMENTO - ALTERAÇÃO PELA
LEI DO PACOTE ANTICRIME - EFICÁCIA SUSPENSA)
   STF - [[ADI 6298]]
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REQUERIMENTO DE REMESSA AO ÓRGÃO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA DO JUIZ - AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS OBJETIVOS - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 194677]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028 ART:0028A PAR:00014
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME