bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3930
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA.
CRIME DE FRUSTRAÇÃO DE DIREITO TRABALHISTA.
NÃO HAVENDO OFENSA A ORGANIZAÇÃO GERAL DO TRABALHO OU A DIREITO
DOS TRABALHADORES COLETIVAMENTE CONSIDERADOS, COMPETE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE MONLEVADE-MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00203
Acórdãos similares: CC       14105  GO  1995/0030709-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36717
CC        9736  SP  1994/0020424-8  DECISAO:15/12/1994
DJ     DATA:20/02/1995 PG:03117
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2646
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO SE REVELANDO LIQUIDO E CERTO O DIREITO ALEGADO PELA
IMPETRANTE, DENEGA-SE A SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        3250  DF  1993/0034990-2  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20280
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2515
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORA CIVIL DO MINISTERIO
DA AERONAUTICA.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS
POR SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL
DE VENDA AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1.,
PARAGRAFO 2.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
Acórdãos similares: MS        3340  DF  1994/0005126-3  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20280
MS        3264  DF  1993/0035578-3  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20280
MS        2777  DF  1993/0012362-9  DECISAO:16/06/1994
DJ     DATA:15/08/1994 PG:20277
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2507
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14168
RSTJ       VOL.:00054           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. IMOVEL FUNCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. A LEI AUTORIZA MAS NÃO OBRIGA O PODER EXECUTIVO A VENDER OS
IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO EXISTENTES NO DISTRITO
FEDERAL. A VENDA, PORTANTO, ESTA CONDICIONADA A CONVENIENCIA E A
OPORTUNIDADE, TUDO CONFORME O INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
2. IMPETRAÇÃO CONHECIDA; SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR - IMÓVEL FUNCIONAL)
     STJ - <<MS 1873>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2289
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/08/1993   PG:14168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. IMOVEL FUNCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
TITULAR DA OCUPAÇÃO.
1. NÃO SENDO O IMPETRANTE TITULAR DA OCUPAÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL
QUE PLEITEIA COMPRAR, NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA POR
LHE FALTAR DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER EXAMINADA PELA
ADMINISTRAÇÃO  PUBLICA A SUA PRETENSÃO.
2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1844
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 02/08/1993      PG:14166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. SENDO DE AUTORIDADE DELEGADA E NÃO DE MINISTRO DE ESTADO
O ATO QUE A IMPETRAÇÃO QUER ALVEJAR NÃO SE CONHECE DO PEDIDO,
REMETENDO-SE OS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
2. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE 1A. INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: MS   1973  DF  1992/0028872-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14167
MS   1940  DF  1992/0026802-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14166
MS   1905  DF  1992/0024555-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14166
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4700
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. LEVANTAMENTO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N. 8.036/90, ART. 12).
I   - OS AUTORES AJUIZARAM, ACERTADAMENTE, PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE
FGTS NA JUSTIÇA FEDERAL (28A. VARA-RJ). O  JUIZ SE DEU POR
INCOMPETENTE, ENVIANDO OS AUTOS A 9A. JCJ  (RIO DE JANEIRO), QUE
POR SUA VEZ SUSCITOU CONFLITO DE COMPETENCIA.
II  - A COMPETENCIA PARA LEVANTAMENTO DE FGTS É DA JUSTIÇA FEDERAL,
UMA VEZ QUE A CEF, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, É A GESTORA DO FUNDO.
(LEI N. 8.036/90, ART. 12).
III - COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITADO (28A. VARA FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 28A. VARA-RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MIN.
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00012
Acórdãos similares: CC   4741  RJ  1993/0011210-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12849
CC   4558  RJ  1993/0008535-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15951
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4673
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12845
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETENCIA.
- NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA COM
TRANSITO EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZES CONFLITANTES.
- SUMULA N. 59, DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4671
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12845
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL. CONFLITO NEGATIVO DE
JURISDIÇÕES ENTRE JUIZ DA JUSTIÇA COMUM E JUIZ DA JUSTIÇA MILITAR,
AMBOS DO MESMO ESTADO FEDERADO. INAPLICAÇÃO DA SUMULA N. 555 DO
STF. COMPETENCIA DO STJ (CF., ART. 105, I, D). MILITARES.
DENUNCIA NOS ARTS. 242 (ROUBO) E CONCURSO DE AGENTES (ART. 53) DO
CODIGO PENAL MILITAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A ARMA UTILIZADA
FOSSE DA CORPORAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I   - OS SUSCITANTES DO CONFLITO, UM SOLDADO E UM CABO DA POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FORAM DENUNCIADOS COMO INCURSOS
NO ART. 242 DO CPM, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 53 DO MESMO ESTATUTO
MATERIAL. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL (5A. VARA CRIMINAL) E A JUSTIÇA
MILITAR ESTADUAL  (3A. AUDITORIA) SE DERAM POR INCOMPETENTES.
II   -  AFASTADA FICA A APLICABILIDADE DA SUMULA N. 555 DO STF,
UMA VEZ QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS DISPÕE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MILITAR. ASSIM, A COMPETENCIA PARA SOLUCIONAR O PRESENTE CONFLITO
É DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF., ART. 105, I, D).
III  - NÃO HA PROVA DE QUE O REVOLVER UTILIZADO PELOS SUSCITANTES
FOSSEM DA CORPORAÇÃO CASTRENSE.
IV   - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CRIMINAL DE BELO
HORIZONTE-MG, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12844
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE
FGTS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO.
I- NAS AÇÕES PROMOVIDAS PARA O LEVANTAMENTO DO FGTS, HA INTERESSE
DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA FEDERAL CENTRALIZADORA
DOS RECURSOS E GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA.
II- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO,
APRECIAR OS PEDIDOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, SEM SE COGITAR DE
LITIGIO ENTRE O EMPREGADO E EMPREGADOR.
III- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   5970  RJ  1993/0024760-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25850
CC   5877  RO  1993/0023809-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25848
CC   5604  RJ  1993/0021001-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/10/1993      PG:21290
CC   5591  RJ  1993/0020985-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/10/1993      PG:21290
CC   5547  RJ  1993/0020782-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/10/1993      PG:21289
CC   5475  RJ  1993/0020197-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/10/1993      PG:21288
CC   5063  RJ  1993/0014433-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/09/1993      PG:18011
CC   5050  RJ  1993/0014399-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/09/1993      PG:18011
CC   4896  RJ  1993/0012771-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12855
CC   4858  RJ  1993/0012492-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12854
CC   4806  RJ  1993/0011785-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12853
CC   4739  RJ  1993/0011119-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12848
CC   4738  RJ  1993/0011118-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12848
CC   4733  RJ  1993/0011097-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12848
CC   4707  RJ  1993/0010515-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12847
CC   4699  RJ  1993/0010507-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12847
CC   4679  RJ  1993/0010481-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12846
CC   5046  RJ  1993/0014387-5  Decisão:05/08/1993
DJ         DATA:06/09/1993      PG:18011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4619
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12843
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL COMUM PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA
AO LEVANTAMENTO DO  FGTS, UMA VEZ QUE AFETADOS SERVIÇOS E INTERESSES
DA UNIÃO FEDERAL E DA CEF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 16A. VARA-RJ, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00004 ART:00007 ART:00008 ART:00012
Acórdãos similares: CC   7107  BA  1993/0034813-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/05/1994      PG:13443
CC   6263  RJ  1993/0028048-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27400
CC   6083  RJ  1993/0026335-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26639
CC   6011  RJ  1993/0025400-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25851
CC   5990  RJ  1993/0024805-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25851
CC   5972  RJ  1993/0024769-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26637
CC   5937  RJ  1993/0024523-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25849
CC   5879  RJ  1993/0023811-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26636
CC   5678  GO  1993/0021440-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25846
CC   5596  RJ  1993/0020992-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:18/10/1993      PG:21833
CC   5574  RJ  1993/0020926-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:18/10/1993      PG:21833
CC   5060  RJ  1993/0014423-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/08/1993      PG:17267
CC   5043  RJ  1993/0014384-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/08/1993      PG:17265
CC   4853  RJ  1993/0012483-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12854
CC   4827  RJ  1993/0012408-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12853
CC   4702  RJ  1993/0010510-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12847
CC   4694  RJ  1993/0010502-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12847
CC   4637  RJ  1993/0010202-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14174
CC   4486  RJ  1993/0007237-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/08/1993      PG:15950
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12842
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - LEVANTAMENTO DO FGTS.
- A PRESENÇA DA UNIÃO FEDERAL COMO GESTORA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DO FGTS, E DA CEF COMO AGENTE OPERADORA E CENTRALIZADORA DOS RECURSO
DO FUNDO, DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL A TEOR DO ART
109, I, DA CF/88.
- CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DO ESTADO DE GOIAS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   4879  RJ  1993/0012742-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12855
CC   4877  RJ  1993/0012739-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12854
CC   4867  RJ  1993/0012719-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12854
CC   4812  RJ  1993/0011791-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12853
CC   4808  RJ  1993/0011787-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12853
CC   4732  RJ  1993/0011095-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12848
CC   4693  RJ  1993/0010500-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12846
CC   4691  RJ  1993/0010498-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12846
CC   4690  RJ  1993/0010497-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12846
CC   4655  AC  1993/0010220-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12845
CC   4627  RJ  1993/0009327-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12844
CC   4621  RJ  1993/0009303-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12843
CC   4592  RJ  1993/0008937-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12843
RSTJ       VOL.:00048           PG:00052
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4126
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12841
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA.
- FALSIFICAÇÃO DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIROS. CONEXÃO COM
ESTELIONATO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 13A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED SUM:000052 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4017
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12841
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PENAL. COMPETENCIA. DANO E FURTO. EMPRESA PUBLICA
FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA QUE AFETE BENS E
SERVIÇOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, INCLUSIVE O FURTO DE CHEQUES
EMITIDOS POR PARTICULARES E QUE SE ENCONTRAVAM ACAUTELADOS NA
INSTITUIÇÃO PARA DEPOSITOS EM CONTAS DE CLIENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA VARA DE LONDRINA-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 3894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12841
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETENCIA - ESTATUTO DO MENOR E DO ADOLESCENTE - ATO
INFRACIONAL.
- EM SE TRATANDO DE ATO INFRACIONAL PRATICADO POR MENOR ADOLESCENTE,
A COMPETENCIA FIXA-SE PELO LUGAR DA INFRAÇÃO, A TEOR DO PARAGRAFO 1.
DO ART. 147 DA LEI 8.069/90 (E.C.A.).
-  CONFLITO PROCEDENTE COM DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA DO MM. JUIZO DE
DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, ORA SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO  DE  DIREITO DA VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE
UBERABA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2700
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. PROMOÇÃO.
O ARTIGO 8. DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO NÃO SE APLICA A HIPOTESE DE
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. O IMPETRANTE NÃO DEMONSTRA QUE POSSUIA,
A ÉPOCA EM QUE FOI  ATINGIDO PELO ATO DE EXCEÇÃO, OS REQUISITOS
LEGAIS QUE O HABILITARIAM A PROMOÇÃO OU IDENTIDADE DE SITUAÇÃO COM
O APONTADO PARADIGMA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2576
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12839
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. VIUVA DE MILITAR. DESCONTO EQUIVALENTE A
70% DO SOLDO. IMOVEL FUNCIONAL. TAXA DE USO. DESCONTO EXCESSIVO.
ILEGALIDADE.
I  - O ESTABELECIMENTO DA TAXA DE USO DO IMOVEL FUNCIONAL, EM
PATAMAR SUPERIOR A 30% DA REMUNERAÇÃO DO OCUPANTE, É ILEGAL.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2140
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS
ARMADAS. AQUISIÇÃO POR MILITAR.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS POR
MILITARES, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NÃO FORAM INCLUIDOS
ENTRE OS QUE A UNIÃO PODERA VENDER.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2036
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL ADMINISTRADO  PELAS FORÇAS ARMADAS E
DISTRIBUIDO A MILITAR.
A LEI 8.025, DE 1.990, EXPRESSAMENTE, VEDA A ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR
MILITAR. O IMPETRANTE TENDO RECEBIDO O IMOVEL PARA OCUPAÇÃO
NESSA QUALIDADE, EMBORA, ATUALMENTE, SEJA SERVIDOR DO PODER
JUDICIARIO, CARECE DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A COMPRA DA
UNIDADE RESIDENCIAL QUE MANTÉM A MESMA DESTINAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MIN. RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1925
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12837
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. PASSAGEM PARA A RESERVA. PROMOÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA.
- FUNDO DE DIREITO. OCORRENDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PROPRIO
FUNDO DE DIREITO, NÃO VEM AO CASO CONHECER-SE DO MANDADO DE
SEGURANÇA A PRETEXTO DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA RECENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
Acórdãos similares: MS        2965  DF  1993/0019637-5  DECISAO:02/02/1995
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02196
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4894
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 28/06/1993   PG:12855
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. TOXICO. CONFIGURAÇÃO DO TRAFICO.
- CONFLITO DE COMPETENCIA. CONCORDANDO O JUIZ FEDERAL COM A NEGATIVA
DO PROCURADOR DA REPUBLICA EM OFERECER DENUNCIA POR TRAFICO
INTERNACIONAL, NÃO RESTA CONFLITO COMPETENCIAL A RESOLVER, SENÃO QUE
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO ESTADUAL COMPETENTE PARA O REMANESCENTE
CRIME DE TRAFICO INTERNO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE
GOIANIA-GO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00196
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4811
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 28/06/1993      PG:12853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE  COMPETENCIAS. FGTS. LEVANTAMENTO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N. 8.036/90, ART. 12).
I   - A AUTORA AJUIZOU, ACERTADAMENTE, PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE
FGTS NA JUSTIÇA FEDERAL (12A. VARA-RJ). O JUIZ SE DEU POR
INCOMPETENTE, ENVIANDO OS AUTOS A 4A. JCJ DO RIO DE JANEIRO, QUE,
POR SUA VEZ SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
II   - A COMPETENCIA PARA LEVANTAMENTO DE FGTS É DA JUSTIÇA FEDERAL,
UMA VEZ QUE A CEF, EMPRESA PUBLICA FEDERAL, É A  GESTORA DO FUNDO.
(LEI N. 8.036/90, ART. 12).
III - COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITADO (12A. VARA FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 12A. VARA-RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00012
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