RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1904374
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. OMISSÕES.
INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER EXAMINADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO EX TUNC COMO REGRA.
MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS E EFICÁCIA EX NUNC COMO EXCEÇÃO.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. NECESSIDADE. TEMA
809/STF. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM QUE NÃO TENHA HAVIDO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PARTILHA. TUTELA DA CONFIANÇA E
PREVISIBILIDADE DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS FINALIZADAS SOB A ÉGIDA DO
ART. 1.790 DO CC/2002. PRÉ-EXISTÊNCIA DE DECISÃO EXCLUINDO HERDEIRO
DA SUCESSÃO À LUZ DO DISPOSITIVO POSTERIORMENTE DECLARADO
INCONSTITUCIONAL. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO SEM SENTENÇA DE
PARTILHA E SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EQUIPARAÇÃO COM DECISÃO
PROFERIDA NO CURSO DO INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPLICA NA POSSIBILIDADE DE SEU EXAME NA
FASE DE CONHECIMENTO.
1- Ação proposta em 03/02/2004. Recurso especial interposto em
25/11/2019 e atribuído à Relatora em 07/10/2020.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão
recorrido possui omissões relevantes; (ii) se a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do tema 809,
segundo a qual "é inconstitucional a distinção de regimes
sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do
CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento
quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002",
deve ser aplicada ao inventário em que a exclusão da concorrência
entre herdeiros ocorreu em decisão anterior à tese.
3- Inexiste omissão quando o acórdão recorrido enfrenta amplamente a
questão controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da
parte recorrente, bem como inexiste omissão quando a questão que se
alega deveria ter sido enfrentada possui natureza constitucional e
não houve a interposição de recurso extraordinário pela parte.
4- Considerando que a lei incompatível com o texto constitucional
padece do vício de nulidade, a declaração de sua
inconstitucionalidade, de regra, produz efeito ex tunc, ressalvadas
as hipóteses em que, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal,
houver a modulação temporal dos efeitos, que é excepcional.
5- Da excepcionalidade da modulação decorre a necessidade de que o
intérprete seja restritivo, a fim de evitar inadequado acréscimo de
conteúdo sobre aquilo que o intérprete autêntico pretendeu proteger
e salvaguardar.
6- Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002
(tema 809), o Supremo Tribunal Federal modulou temporalmente a
aplicação da tese para apenas "os processos judiciais em que ainda
não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha", de
modo a tutelar a confiança e a conferir previsibilidade às relações
finalizadas sob as regras antigas (ou seja, às ações de inventário
concluídas nas quais foi aplicado o art. 1.790 do CC/2002).
7- Aplica-se a tese fixada no tema 809/STF às ações de inventário em
que ainda não foi proferida a sentença de partilha, ainda que tenha
havido, no curso do processo, a prolação de decisão que, aplicando o
art. 1.790 do CC/2002, excluiu herdeiro da sucessão e que a ela
deverá retornar após a declaração de inconstitucionalidade e a
consequente aplicação do art. 1.829 do CC/2002.
8- Não são equiparáveis, para os fins da aplicação do tema 809/STF,
as sentenças de partilha transitadas em julgado e as decisões que,
incidentalmente, versam sobre bens pertencentes ao espólio, uma vez
que a inconstitucionalidade de lei, enquanto questão de ordem
pública, é matéria suscetível de arguição em impugnação ao
cumprimento de sentença e que, com muito mais razão, pode ser
examinada na fase de conhecimento.
9- Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Dr. GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS, pela parte RECORRENTE: TIAGO
BASTOS DE MIRANDA RIBEIRO e Outro

Jurisprudência citada: (CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - HERDEIRO - CASAMENTO - UNIÃO
ESTÁVEL - SENTENÇA DE PARTILHA - DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO
ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STF - [[RE 878694]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 809)
(CIVIL - SUCESSÕES - INEXISTENCIA JURÍDICA DE SENTENÇA - AÇÃO
AUTÔNOMA - QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1857852>>-SP
Informações complementares:      "Considerando ser incontroverso que a inconstitucionalidade é
uma questão de ordem pública, conclui-se que era lícito ao juízo do
inventário, que havia deliberado, em anteriores decisões, pela
exclusão da recorrida da sucessão hereditária em virtude da regra do
art. 1.790 do CC/2002, rever seu posicionamento, incluindo-a na
sucessão, antes da prolação da sentença de partilha, em virtude do
reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal pelo
Supremo Tribunal Federal.
     Isso porque, desde a reforma promovida pela Lei 11.232/2005, a
declaração superveniente de inconstitucionalidade de lei pelo
Supremo Tribunal Federal torna inexigível o título que nela se
funda, tratando-se de matéria suscetível de arguição em impugnação
ao cumprimento de sentença - ou seja, após o trânsito em julgado da
sentença (art. 475, II e §1º, do CPC/73) - , motivo pelo qual, com
muito mais razão, deverá o juiz deixar de aplicar a lei
inconstitucional antes da sentença de partilha, marco temporal
eleito pelo Supremo Tribunal Federal para modular os efeitos da tese
fixada no julgamento do tema 809.
     Assim, aplica-se à hipótese, por analogia, o recente
entendimento desta Corte, que, também interpretando o tema 809/STF,
concluiu que 'a inexistência jurídica da sentença pode ser declarada
em ação autônoma ('querela nullitatis insanabilis') e também no
próprio processo em que proferida, na fase de cumprimento de
sentença ou até antes dela, se possível, especialmente na hipótese
em que a matéria foi previamente submetida ao crivo do contraditório
e não havia a necessidade de dilação probatória' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01790 ART:01829
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 INC:00002 PAR:00001