MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11708
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - ATO OMISSIVO DO MINISTRO
DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - NÃO IMPLEMENTAÇÃO
DOS BENEFÍCIOS FINANCEIROS PRETÉRITOS À DECLARAÇÃO DE ANISTIA -
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Tendo, o impetrante, sido declarado anistiado político por
portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da
determinação de providências por parte do Ministro de Estado da
Defesa, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº
10.599/2002, caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e
certo.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acatando a
compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
RMS nº 24.953/DF, modificou o anterior entendimento sobre o tema,
passando a deferir pedidos veiculados em mandados de segurança para
determinar o pagamento de valores pretéritos relativos à aludida
reparação econômica a que tem direito os anistiados (q.v., verbi
gratia, MS nº 10.918-DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ
09.11.2005).
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a
Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTOS PRETÉRITOS - ANISTIADO)
     STJ - <<MS 10918>>-DF
     STF - RMS 24953/DF
(DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PAGAMENTO - EFEITO PRETÉRITO - ANISTIADO)
     STF - RMS 24953/DF
     STJ - <<MS 10533>>-DF, <<MS 10773>>-DF (RSTJ 198/476),
           <<MS 9194>>-DF
(OMISSÃO - FALTA DE CUMPRIMENTO DE PORTARIA - MINISTRO DE ESTADO)
     STJ - <<MS 12768>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA
/ HIPÓTESE, IMPETRANTE, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, VALOR, PERÍODO
PRETÉRITO, REFERÊNCIA, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA,
PARA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, MILITAR; CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 2002.
     CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO,
RECEBIMENTO, INDENIZAÇÃO, PELA, ANISTIA POLÍTICA, REFERÊNCIA,
PERÍODO PRETÉRITO / HIPÓTESE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR, COM,
DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO PRETÉRITO,
E, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA DEFESA, NÃO, CUMPRIMENTO,
INTEGRALIDADE, PORTARIA / CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, AUTORIDADE
COATORA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, COMO, AÇÃO DE COBRANÇA, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COM, OBJETIVO,
DETERMINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PERÍODO
PRETÉRITO / DECORRÊNCIA, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, 2005, E, 2006,
PREVISÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, COM,
EFEITO RETROATIVO; INOBSERVÂNCIA, PRAZO, SESSENTA DIAS, PREVISÃO,
LEI FEDERAL, 2002, PARA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO; CARACTERIZAÇÃO,
OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E
CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
Acórdãos similares: MS  11693  DF  2006/0072649-2  Decisão:12/12/2007
DJE        DATA:04/03/2008