HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534519
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DO ART.
312 NÃO DESENVOLVIDOS DEVIDAMENTE NA JURISDIÇÃO ESTADUAL. PACIENTE
MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. ART. 318-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO
DOMICILIAR. PROVIMENTO DETERMINADO EM HABEAS CORPUS COLETIVO JULGADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DE  HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1. A tese defensiva de ausência dos requisitos do art. 312 do Código
de Processo Penal não foi desenvolvida devidamente na jurisdição
estadual, o que impede seu deferimento por esta Corte.
2. O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC
n.º 143.641/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas,
gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de
idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos
de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas,
as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não
reconhecerem o direito à prisão domiciliar. A hipótese enquadra-se
na situação excepcional, pois está caracterizada flagrante
ilegalidade em não se conceder prisão domiciliar.
3. Em 19/12/2018 foi editada a Lei n.º 13.769, que incluiu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, o qual dispõe que a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão
domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou
grave ameaça à pessoa e II) não tenha cometido o crime contra seu
filho ou dependente. Portanto, independentemente da orientação
firmada pelo STF em processo subjetivo, as novéis regras são de
incidência obrigatória.
4. Conforme precedentes da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, a necessidade dos cuidados maternos à criança menor de doze
anos é legalmente presumida.
5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para ratificar a
decisão em que foi deferido provimento liminar para substituir a
custódia preventiva da Paciente por prisão domiciliar, nos termos do
art. 318 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - INDISPENSABILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS -
PRESUNÇÃO LEGAL)
   STJ - <<HC 525805>>-AC,
         <<HC 449360>>-MS,
(PRISÃO DOMICILIAR - INDISPENSABILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A ART:00318 INC:00005
(ARTIGO 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
Acórdãos similares: HC      531007  MG  2019/0262218-3  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020