EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1435899
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL.  ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE ESPECIAL NO RESP
1.495.146/MG.  TEMA  810/STF.  ACLARATÓRIOS  PENDENTES DE JULGAMENTO
PELO STF NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO DO STF
PREJUDICIAL  AO  RESP. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL
DE  ORIGEM.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES  MILITARES  DE  MINAS  GERAIS E DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ACOLHIDOS    COM    EFEITOS   INFRINGENTES.   RETORNO   DOS   AUTOS,
SOBRESTANDO-OS  NO  TRIBUNAL DE ORIGEM, APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO
NOS TERMOS DO ART. 543-C, §§ 7o. E 8o. DO CPC/1973.
1.  Questão  em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento
do   REsp.1.495.146/MG,   Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
2.3.2018,  onde  se  firmou  a  compreensão,  em  síntese, de que às
condenações  impostas à Fazenda Pública, de natureza tributária, não
incide  o  art. 1o. - F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei
11.960/2009).
2.  Não obstante a Corte Especial deste egrégio Superior Tribunal de
Justiça,  no  julgamento  do  REsp.  1.495.146/MG,  Rel.  Min. MAURO
CAPBELL MARQUES, DJE de 2.3.2015, tenha firmado entendimento sobre o
tema, resta pendente de julgamento no STF os declaratórios. Mais uma
vez  decidiu  sobrestar o julgamento dos processos acerca desse tema
até decisão definitiva da Corte Suprema.
3.  No  julgamento  pelo  STF, do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), o
Ministro   LUIZ  FUX  deferiu  efeito  suspensivo  aos  Embargos  de
Declaração   opostos   pelos  Entes  Federativos  Estaduais,  sob  o
fundamento  de  que,  antes da apreciação do pleito de modulação dos
efeitos  da  orientação estabelecida, pode haver ensejo à realização
de  pagamento  de  consideráveis  valores,  em  tese,  a maior, pela
Fazenda   Pública,  ocasionando  grave  prejuízo  às  já  combalidas
finanças  públicas  (ED  no  RE  870.947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
26.9.2018).
4. Embargos de Declaração do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
MILITARES  DE  MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS acolhidos em
parte,  com  efeitos  infringentes,  reconsiderando-se  as  decisões
anteriores,  no  que  diz  respeito  aos juros e correção monetária,
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - NATUREZA TRIBUTÁRIA -
ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(ART. 1º-F DA LEI 9.494/97)
     STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810),
           [[RE-ED 870947]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009