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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1576037
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Conforme jurisprudência desta Corte, é cabível a fixação de
verba honorária nos Embargos à Execução e na Execução, de forma
relativa e autônoma (REsp. 1520710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 27.2.2019).
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE
FORMA RELATIVA E AUTÔNOMA)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663766
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA
182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO. INÍCIO DA
CONTAGEM. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. AGRAVO INTERNO DO IPSEMG A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a divergência não comprovada.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento do STJ quanto ao prazo prescricional
para a dedução da pretensão executória de condenação ilíquida,
conforme Súmula 83/STJ.
4.   Agravo Interno doo IPSEMG a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1603264
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.603.264 - SP
(2019/0311265-9)
RELATOR
:
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE
:
ROBERTO PATREZZE
AGRAVANTE
:
MARLENE DAS GRACAS GONCALVES PATREZZE
ADVOGADO
:
CAIO GIRARDI CALDERAZZO  - SP074808
AGRAVADO
:
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADA
:
GIOVANA POLO FERNANDES  - SP152689
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso
Especial em razão da ausência de impugnação da decisão agravada (no
caso, não houve impugnação à incidência da Súmula 7 do STJ e não
comprovação da divergência).
2.   De fato, revendo as razões recursais, observa-se que tais
fundamentos prevalecem intactos, o que atrai a aplicação da Súmula
182/STJ.
3.   Além disso, observa-se que a modificação das conclusões do
julgado realmente não dispensaria o revolvimento de provas,
porquanto constatou o Tribunal de origem que o imóvel em comento não
está acobertado pela impenhorabilidade, tal como disposto na Lei
8.009/1990 e na jurisprudência desta Corte, de toda sorte estando o
seguimento do Apelo Nobre obstado pelas súmulas 7 e 83 do STJ.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  823559  SP  2015/0298024-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1541350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RESP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM POR
PARTE ACIONADA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM ORDEM A AFASTAR
DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. JUÍZO DE OPORTUNIDADE ACERCA
DA MEDIDA DE BLOQUEIO. TEMA AO QUAL O RECURSO FOI INADMITIDO NO
TRIBUNAL DE ORIGEM POR APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I B DO CÓDIGO FUX,
CIRCUNSTÂNCIA A DESAFIAR AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO PELA PARTE E NÃO
PROVIDO PELA CORTE DE ORIGEM. QUESTÃO REMANESCENTE A SER ANALISADA:
SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. AGRAVO INTERNO DO IMPLICADO DESPROVIDO.
1.   O Recurso Especial foi indeferido pela Presidência da Corte de
origem com esteio no art. 1.030, I, b do Código Fux no tocante ao
tema da decretação de indisponibilidade de bens, motivo pelo qual a
insurgência possível para esta situação processual é o Agravo
Interno perante o Tribunal de origem, e não o Agravo dirigido a esta
Corte Superior.
2.   Com efeito, a parte lançou mão do Agravo Interno na origem
(fls. 1.169/1.172), que foi não provido pela Corte de origem (fls.
1.174/1.175).
3.   Portanto, a questão remanescente de que trata o juízo de
admissibilidade de fls. 1.155/1.160 cifrou-se à alegação de nulidade
do aresto por alegada infringência ao art. 1.022 do Código Fux.
4.   Acerca do tema, a parte assevera que o aresto que respondeu os
aclaratórios não afastou os vícios de omissão e obscuridade quanto
aos tópicos atinentes aos requisitos para a concessão da medida de
indisponibilidade de bens.
5.   Contudo, verifica-se que o aresto bandeirante não deixou de se
manifestar acerca dos pontos suscitados pela parte insurgente, razão
pela qual não há lugar para a acolhida da alegação de violação do
art. 1.022 do Código Fux.
6.   Agravo Interno do implicado desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01030 INC:00001 LET:B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525454
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS (ART.
37, INC. X, DA CF) NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO DEFERIR PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO NO TOCANTE À REVISÃO GERAL ANUAL DE SERVIDORES, POR SER
ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DE LEI QUE
TRATE DA MATÉRIA SÚMULA 339 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA ASSOCIACAO DOS
AUDITORES-FISCAIS TRIBUTARIOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - AAFIT/SP A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque
eminentemente constitucional no tocante ao reajuste dos proventos
das aposentadorias e pensões no mesmo índice concedido aos
aposentados do Regimento Geral de Previdência Social - RGPS,
utilizou-se da EC 20/1998 para fundamentar suas conclusões.
2.    Agravo Interno da AAFIT/SP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1411919>>-PB,
         <<REsp 1685578>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010 ART:00105 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1704902  RJ  2017/0274278-2  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512085
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO
CARACTERIZADA. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS
JUDICIAIS MENSAIS A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO
OBJETO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA COMPANHIA
DESPROVIDO.
1.   A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código Fux não
ocorreu, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.   O acórdão recorrido está em perfeita harmonia com a
jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
superveniência de sentença de mérito esvazia o objeto de Agravo de
Instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere pedido
de liminar, pois o provimento exauriente absorve os efeitos da
decisão provisória.
3.   Agravo Interno da Companhia desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 804921>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE
MÉRITO - PERDA DO OBJETO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EAREsp 488188>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379458
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO
FORMAL DO CONTRIBUINTE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   A 1a. Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que
é legítima a exclusão do contribuinte do Programa de Recuperação
Fiscal-REFIS (também aplicável ao PAES) na hipótese de restar
demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do
débito, considerando-se o valor irrisório das prestações em
comparação com o débito consolidado. Entretanto, enquanto não houver
a exclusão formal do contribuinte do programa, após o devido
processo administrativo, o prazo prescricional continua suspenso.
Precedentes: AgInt no REsp. 1.586.326/SP, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 1o.7.2016; AgInt no AREsp. 1.534.271/RJ, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 6.3.2020.
2.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INEFICÁCIA DO PARCELAMENTO - EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586326>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1534271>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311475
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CONFIGURADA.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES
SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO DO CONTRIBUINTE
QUE, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.510/1976, PREENCHEU OS REQUISITOS
LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO. ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Tribunal de origem julgou integralmente a lide, não se
observando nenhuma mácula relativa à prestação jurisdicional, se
sorte que não se vislumbra a alegada afronta ao art. 1.022 do Código
Fux..
2.   No mérito, ao se manifestar a respeito da isenção  instituída
pelo Decreto-Lei 1.510/1976, sobre o lucro auferido na alienação de
quotas societárias, a Corte Regional decidiu em consonância com o
entendimento desta Corte Superior, que reconhece a aplicação da
isenção do Imposto de Renda sobre o lucro obtido, na forma prevista
pelo art. 4o. do Decreto-Lei 1.510/1976, às operações de alienação
de ações ocorridas após a sua revogação pela Lei 7.713/1988, desde
que já implementado o período de cinco anos, contados da subscrição
ou aquisição da participação à condição da isenção (nesse sentido,
dentre outros julgados, os seguintes arestos: AgInt nos EDcl no
REsp.1.573.652/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.10.2018;
AgRg no AgRg no REsp. 1.137.701/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
8.9.2011; AgRg no REsp. 1.126.504/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJe 1o.7.2011).
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO OBTIDO - OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE
AÇÕES -  APLICAÇÃO DE ISENÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1573652>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1137701>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1126504>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1164768>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1141828>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001510 ANO:1976
        ART:00004
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1529744
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
INTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO JURISDICIONAL COLEGIADO.
INADMISSIBILIDADE.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão,
revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, por constituir erro grosseiro. Precedentes
da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior.
III ? Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EAg 1240495>>-MS,
         <<AgRg no AgRg nos EAREsp 265605>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1410839>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl 3891>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1939600  RJ  2021/0220082-6
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AgInt no REsp  1932702  SP  2021/0109750-4
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no AgInt no REsp  1926462  RS  2021/0069658-3
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1755032  SP  2020/0229825-3
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AgInt no RMS   62156  CE  2019/0321274-4
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1642495  SP  2019/0379325-0
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1615298  RS  2019/0333002-9
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1484366  SP  2019/0101140-2
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1484366  SP  2019/0101140-2
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1356829
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DENEGATÓRIO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO ATACÁVEL
POR MEIO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. ERRO
GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O Recurso Especial foi interposto contra acórdão do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a
segurança, atacável por meio de recurso ordinário. Logo, mostra-se
inadequada a via recursal eleita para a impugnação do acórdão
recorrido.
III ? Constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial,
quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do
princípio da fungibilidade. Precedentes.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - CABÍVEL
RECURSO ORDINÁRIO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 474821>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 474777>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MERO INCONFORMISMO - MULTA - AFASTADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841230
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR TRATAMENTO DE
SAÚDE À PARTE AGRAVADA. ALEGADA CONDENAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não enseja condenação genérica o provimento
jurisdicional que determina ao Estado prestar tratamento de saúde e
fornecer medicamentos necessários ao cuidado contínuo de
enfermidades determinadas e já diagnosticadas por médicos.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO DE SAÚDE E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO
CUIDADO CONTÍNUO DE ENFERMIDADES DETERMINADAS E JÁ DIAGNOSTICADAS -
CONDENAÇÃO GENÉRICA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 813957>>-RJ,
         <<REsp 1652320>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 24283>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1936950  SC  2021/0136934-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021