AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872243
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DE JULHO A
DEZEMBRO DE 1998. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF EM DATA ANTERIOR A 31.10.2003.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DÉBITOS DECORRENTES DE
COMPENSAÇÃO INDEVIDAMENTE DECLARADA, SOB PENA DE DECADÊNCIA. INÉRCIA
FISCAL CARACTERIZADA, NESTE CASO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese dos autos, a Contribuinte apresentou DCTF para
declarar créditos tributários de PIS, no período de apuração de
julho a dezembro de 1998, cuja compensação dependia de posterior
convalidação, considerando que tais créditos se encontravam com a
exigibilidade suspensa, porquanto discutidos na Ação Ordinária
0052727-46.1996.4.05.8100.
2. No período em que apresentada a DCTF perante a autoridade fiscal
ainda se encontrava em vigor a Medida Provisória 2.158-35, de 2001,
que, em seu art. 90, veiculava expressamente a exigência de
lançamento de ofício para formalizar as diferenças decorrentes das
compensações reputadas como não declaradas. Ou seja, a DCTF ainda
não tinha o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário,
vigendo a regra de que, na hipótese de a  Autoridade Fazendária não
homologar a compensação, caberia a ela proceder ao lançamento de
ofício das importâncias indevidamente compensadas, na forma do art.
142 do CTN.
3. Seguiu-se a edição da Medida Provisória 75, de 2002, que vigorou
desde a sua publicação, em 25.10.2002, até sua rejeição pelo
Congresso Nacional, em 19.12.2002, e que manteve a necessidade de
lançamento de ofício para débitos decorrentes de compensação tida
por indevida ou não comprovada.
4. Somente em 31.10.2003 foi editada a Medida Provisória 135/2003,
convertida na Lei 10.833/2003, tornando prescindível que a
Autoridade Fazendária efetuasse lançamento de ofício, visto que a
apresentação da DCTF, declarando a compensação tributária, passou a
ser suficiente para constituir a dívida, sendo instrumento hábil
para a sua cobrança.
5. A análise da legislação de regência acima transcrita conduz à
conclusão de que somente a partir da Lei 10.833/2003 a simples
declaração de compensação apresentada pela Contribuinte passou a
constituir o crédito, elidindo a necessidade de constituição formal
do débito tributário mediante lançamento de ofício pela Autoridade
Fazendária. A propósito, citam-se os seguintes julgados: REsp.
1.332.376/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.12.2012;
REsp. 1.205.004/SC, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 16.5.2011; AgRg
no REsp. 1.522.322/AL, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
3.9.2015.
6. No caso dos autos, as DCTFs foram apresentadas no interregno de 7
a 12/1998, informando a Contribuinte, ora agravada, que os débitos
declarados e os créditos seriam compensados posteriormente, porque
estariam com a exigibilidade suspensa, conforme decisão proferida na
Ação Ordinária 0052727-46.1996.4.05.8100. Todavia, não concordando
com a referida compensação, caberia ao Fisco realizar o lançamento
de ofício, proporcionando à Contribuinte o exercício de seu direito
de defesa, vedada a automática inscrição em dívida ativa do débito
apurado.
7. Logo, neste caso particular, por ocasião da inscrição em dívida
ativa pela Secretaria da Receita Federal os débitos tributários ora
questionados já se encontravam extintos, por força da decadência
consumada pela inexistência de lançamento de ofício, em caso
concreto no qual essa medida ou iniciativa administrativa era de
rigor.
8. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF - IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS
DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE
ANTES DE 31.10.2003)
   STJ - <<REsp 1332376>>-PR,
         <<REsp 1205004>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1522322>>-AL
Informações complementares:      "[...] em relação ao não cabimento da apreciação da tese
veiculada no Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ,
que, a meu ver, tal posição não se sustenta. Isso porque a parte
recorrente não pretende revolver o acervo fático-probatório, mas
apenas demonstrar que, nos moldes do art. 63 da Lei 9.430/1996, a
declaração de débito com exigibilidade suspensa, por qualquer razão,
inclusive por compensação, deveria sempre ensejar o lançamento de
ofício, sob pena de decair. Este é um problema que reputo
essencialmente de direito, e, portanto, imune à restrição da Súmula
7/STJ, ensejando o conhecimento do presente Recurso Especial".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00090
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142
LEG:FED MPR:000075 ANO:2002
LEG:FED MPR:000135 ANO:2003
(MEDIDA PROVISÓRIA 135/2003 CONVERTIDA NA LEI 10.833/2003)
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00063
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007