AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no Ag)
Processo: 1434149
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  INTERPOSIÇÃO,  PERANTE O STJ, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
EM  FACE  DE  ACÓRDÃO  DE 2º GRAU, QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, MANTEVE
INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ERRO GROSSEIRO.
PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera
de  Agravo  de Instrumento, interposto perante o STJ, contra acórdão
de  2º  Grau,  publicado  na  vigência  do CPC/2015. II. Trata-se de
Agravo  de  Instrumento, interposto diretamente no Superior Tribunal
de Justiça, objetivando a reforma de acórdão proferido pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais. Depreende-se dos autos que, na
origem,  a  parte  ora agravante interpôs recurso de Apelação contra
sentença  que  julgara improcedentes Embargos à Execução fiscal, por
ela  opostos  em  desfavor  do  Estado  de  Minas Gerais. Requereu a
agravante,  nas  razões  de  Apelação,  a  concessão  da assistência
judiciária,  que foi indeferida, pelo Tribunal de origem. Interposto
Agravo interno, restou ele improvido. Daí a interposição do presente
Agravo de Instrumento, perante o STJ.
III.  Segundo  dispõe  o art. 1.015, V, do CPC/2015, "cabe agravo de
instrumento  contra  as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...) V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento
do  pedido  de  sua  revogação". Por outro lado, compete ao Superior
Tribunal  de  Justiça,  nos termos do art. 105, III, da Constituição
Federal,  julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única
ou  última instância, pelos Tribunais Regionais Federais e Tribunais
de Justiça. IV. Nesse contexto, tendo em vista que o presente Agravo
de  Instrumento insurge-se contra acórdão, proferido, em 2º Grau, em
sede de julgamento de Apelação, contra o qual caberia a interposição
de  Recurso  Especial,  conclui-se pela flagrante inadequação da via
eleita,  circunstância  que  impede  o  seu  conhecimento. Descabe a
aplicação  do  princípio  da fungibilidade recursal, no caso, por se
tratar de erro grosseiro, por inexistente dúvida objetiva a respeito
do   recurso   cabível,   previsto  em  expressa  disposição  legal.
Precedentes.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE AFASTADO)
     STJ - <<PET nos EDcl no AgRg no AREsp 637775>>-SP,
           <<PET no RCD no REsp 1526036>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015   INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003