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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21677
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO DE
RECLAMAÇÃO PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE
ORIGEM, QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 543-C, §
7º,
I, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Consoante a jurisprudência dominante do STJ, é incabível a
Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal,
para impugnar acórdão do Órgão Especial do Tribunal de origem, que
nega provimento a Agravo interno, interposto contra decisão que
inadmite Recurso Especial, com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC.
Nesse sentido: AgRg na Rcl 14.234/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2014; AgRg na Rcl
16.032/RJ,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
21/05/2014; AgRg na Rcl 10.298/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/04/2013.
II. O indeferimento liminar desta Reclamação não viola o princípio
do devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição
Federal, tampouco o disposto no art. 105, I, f, da Carta Magna,
visto que incabível, na espécie, o incidente processual, previsto
neste dispositivo constitucional.
III. Quanto aos argumentos trazidos na petição inicial da
Reclamação, reiterados no Agravo Regimental, há evidente
incompatibilidade da decisão de não conhecimento da Reclamação com
o
pretendido pronunciamento deste Tribunal Superior sobre o mérito da
decisão reclamada/ato impugnado.
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 14234>>-RS, <<AgRg na Rcl 16032>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 10298>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 864418
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL, POR FALTA DE INTERESSE
RECURSAL, QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
21 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO REGIMENTAL, QUANTO AO PEDIDO DE
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
PARTE, IMPROVIDO.
I. Especificamente no ponto em que a parte autora defende a
aplicação do disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC, o
Agravo
Regimental é manifestamente inadmissível, por falta de interesse
recursal, pois, na decisão agravada, não houve reconhecimento de
sucumbência recíproca, mas de sucumbência mínima da autora.
II. Não procede o Agravo Regimental, quanto ao pedido de
arbitramento dos honorários de advogado em percentual sobre o valor
da condenação, pois a Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp
637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006),
proclamou que, nas hipóteses do art. 20, § 4º, do CPC, a verba
honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do
magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários
não
está adstrita aos percentuais constantes do art. 20, § 3º, do CPC.
Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em
consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas
nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, podendo adotar,
como
base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou
arbitrar
valor fixo.
III. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
agravo regimental, e nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA)
     STJ - <<EREsp 637905>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   PAR:00003   ART:00021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 17035
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PARTES QUE
NÃO FIGURARAM NA AÇÃO CUJO CUMPRIMENTO DE DECISÃO SE BUSCA GARANTIR.
ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE.
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e
contradição, nos termos do art. 535 do CPC, não se prestando para
rediscutir a lide.
II. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que "a contradição que autoriza os embargos de declaração
é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o
entendimento da parte" (STJ, EDcl no REsp 218.528/SP, Rel. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJU de 22/04/2002).
III. No caso, a questão envolvendo a ilegitimidade ativa das
embargantes e passiva da embargada, por não terem sido partes na
ação cujo cumprimento de decisão se busca garantir, na presente
Reclamação, foi devidamente analisada, no acórdão embargado, não
havendo contradição a ser sanada, em Embargos de Declaração. O que
existe são interpretações distintas acerca da matéria, que foram
devidamente expostas e confrontadas, no voto condutor do acórdão,
tendo, ao final, prevalecido a tese contrária aos interesses das
embargantes.
IV. Embargos de Declaração rejeitados, à míngua de vícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no MS   19572  DF  2012/0269268-3  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1166734
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO EM CONSONÂNCIA COM
O ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   A Corte Especial do STJ entende que não cabem embargos de
divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente
porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de
cada caso (AgRg nos EREsp. 1.270.937/RS, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS,
DJe 16.08.12). Precedente, no mesmo sentido, da Primeira Seção:
AgRg
nos EAREsp. 240.300/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
28.06.2013.
2.   Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula
168/STJ).
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INVIÁVEL - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 240300>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1186806 RS 2010/0080252-0 Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:06/04/2015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17475
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. ABONO DE PERMANÊNCIA. ATO
OMISSIVO REFERENTE AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CABIMENTO
DO
WRIT. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS.
RECONHECIDO O DIREITO DO IMPETRANTE AO RECEBIMENTO DOS VALORES
DEVIDOS. ORDEM CONCEDIDA.
1.   Conforme entendimento sedimentado pelo Pretório Excelso, é
cabível a impetração de Mandado de Segurança no caso de
descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo
em
vista não consubstanciar típica ação de cobrança, mas traduzir a
pretensão de ver cumprido, em toda a sua extensão, o ato
administrativo regularmente editado por autoridade competente.
2.   Ordem concedida para determinar o imediato pagamento dos
valores devidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DE
PORTARIA EXPEDIDA POR MINISTRO DE ESTADO)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 14909>>-DF, <<MS 15623>>-DF
(CONDUTA OMISSIVA CONTINUADA DA ADMINISTRAÇÃO - RENOVAÇÃO MÊS A MÊS
- DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<MS 16016>>-DF, <<MS 15623>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1444308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. O prazo para
a interposição de agravo regimental é de cinco dias.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 138099
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. UNIVERSIDADE
ESTADUAL
DO RIO GRANDE DO SUL. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDADO
NO
ART.
37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM LEI ESTADUAL
12.678/2006.
NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1 .  A autora foi admitida, por tempo determinado, com
fundamento
no
art. 37, IX, da Constituição Federal, daí despontando a
feição
administrativa do respectivo vínculo funcional, ainda que o
instrumento contratual também se suporte em norma local que
faça
remissão à CLT.
2.   Por conseguinte, a compreensão firmada no Supremo
Tribunal
Federal e neste Superior Tribunal de Justiça é a de que a
contratação de servidor temporário, com arrimo no artigo 37,
IX, da
CF/1988, é de natureza jurídico-administrativa, o que
acarreta na
competência da Justiça Comum para solver as controvérsias
decorrentes dessa modalidade contratual. Precedentes.
3.  Tenha-se em conta, também, o pronunciamento do Pleno do
Supremo
Tribunal Federal que, no julgamento da Rcl 7.857 AgR/CE, por
decisão
unânime, compreendeu competir à Justiça Comum "pronunciar-se
sobre
a
existência, a validade e a eficácia das relações entre
servidores e
o poder público (...) ainda que submetida a vícios de
origem".
4.  Agravo regimental a que se nega provimento, reafirmada a
competência da Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:     (CONTRATO TEMPORÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<AgRg no CC 121815>>-RN, <<AgRg no CC 126125>>-PE
     STF - [[RCL-AG 7857]]-CE, [[AI-AG 784188]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no CC  140837  MT  2015/0127298-1  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1455427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE
INDENIZAÇÃO
OU
REMUNERAÇÕES RETROATIVAS.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que
os
candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas
nomeações
tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização,
tampouco à
retroação dos efeitos funcionais.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral,
assentou definitivamente a tese de que não cabe indenização a
servidor sob o fundamento de que deveria ter sido empossado
em
momento anterior (RE 724.347/DF, Relator Ministro ROBERTO
BARROSO,
julgado em 26/2/2015, acórdão pendente de publicação).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1457197>>-DF, <<AgRg no RMS 27231>>-ES,
           <<RMS 36818>>-AC, <<AgRg nos EDcl no REsp 1057219>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 30054>>-SP
     STF - [[RE 724347]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EREsp)
Processo: 1420591
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPOSTO
DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
COLACIONADOS COMO DIVERGENTES.
1. Ausente a divergência jurisprudencial quando o acórdão
embargado
encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.
Súmula
168/STJ.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido manifestou-se pela
incidência
de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de
verbas
reconhecidas em decisão judicial, no contexto da reintegração
do
contribuinte no emprego. Precedentes: AgRg no REsp
1234294/RS, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/04/2013,
AgRg no
REsp 1.451.298/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe
27/06/2014.
3. Ausência de similitude fática com o disposto nos EDcl no
REsp
1.227.133/RS, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha,
publicado
em 02/12/2011, em que se reconheceu a não incidência de
imposto de
renda sobre os juros de mora pagos em virtude de decisão
judicial
proferida em ação trabalhista, devidos no contexto de
rescisão de
contrato de trabalho.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO TRABALHISTA - IMPOSTO DE RENDA - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE
INCIDENCIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1086544>>-SC
(DECISÃO JUDICIAL - RECONHECIMENTO DE VERBAS - REINTEGRAÇÃO DO
CONTRIBUINTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1451298>>-RS, <<AgRg no REsp 1234294>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp
1420591>>-RS, que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00005
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1439348 PR 2014/0045835-9 Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:27/04/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
OMISSIVO. REGISTRO SINDICAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR.
MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA
O JULGAMENTO DO WRIT OF MANDAMUS.
1. O ato omissivo contra o qual se insurge o impetrante é de
autoria
do Sr. chefe de gabinete da autoridade reputada coatora, em razão
da
delegação de competência instituída pela Portaria n. 64/2006, sendo
certo, ainda, que tal autoridade não ostenta foro especial no STJ.
Logo, ressoa evidente a incompetência deste corte para processar e
julgar o presente mandado de segurança. Precedentes: MS 11.776/DF,
Relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 13/11/2006; e MS
9.064/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,
DJ
19/12/2003.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª
Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 11776>>-DF, <<MS 9064>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000064 ANO:2006
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 49270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ. REGRA TÉCNICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ.
1. Revela-se inviável, na via dos embargos de divergência, revisar
a
aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial
pelo órgão julgador, nos termos da Súmula 315/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª
Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 419405>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 715320>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 791013>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  757139  RS  2015/0188425-1  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/06/2016