AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 472
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 08/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECEBIMENTO DE DINHEIRO DECORRENTE DE CRIME DE PECULATO.
"LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE VALORES (LEI 9.613/98, ART. 1º, § 1º).
ESPECIAL ELEMENTO SUBJETIVO: PROPÓSITO DE OCULTAR OU DISSIMULAR A
UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE  RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP,
ART. 180, § 6º). EMENDATIO LIBELLI. VIABILIDADE. DENÚNCIA
PROCEDENTE.
1. No crime de "lavagem" ou ocultação de valores de que trata o
inciso II do § 1° do art. 1º da Lei 9.613/98, as ações de adquirir,
receber, guardar ou ter em depósito constituem elementos nucleares
do tipo, que, todavia, se compõe, ainda, pelo elemento subjetivo
consistente na peculiar finalidade do agente de, praticando tais
ações, atingir o propósito de ocultar ou dissimular a utilização de
bens, direitos ou valores provenientes de quaisquer dos crimes
indicados na norma incriminadora. Embora seja dispensável que o
agente venha a atingir tais resultados, relacionados à facilitação
do aproveitamento ("utilização") de produtos de crimes, é inerente
ao tipo que sua conduta esteja direcionada e apta a alcançá-los. Sem
esse especial elemento subjetivo (relacionado à finalidade)
descaracteriza-se o crime de ocultação, assumindo a figura típica de
receptação, prevista no art. 180 do CP.
2. No caso, não está presente e nem foi indicado na peça acusatória
esse especial elemento subjetivo (= propósito de ocultar ou
dissimular a utilização de valores), razão pela qual não se
configura o crime de ocultação indicado na denúncia (inciso II do §
1º do art. 1º da Lei 9.613/98). Todavia, foram descritos e
devidamente comprovados os elementos configuradores do crime de
receptação (art. 180 do CP): (a) a existência do crime anterior, (b)
o elemento objetivo (o acusado recebeu dinheiro oriundo de crime),
(c) o elemento subjetivo (o acusado agiu com dolo, ou seja, tinha
pleno conhecimento da origem criminosa do dinheiro) e (d) o elemento
subjetivo do injusto, representado no fim de obter proveito ilícito
para outrem. Presente, também, a qualificadora do § 6º do art. 180
do CP, já que o dinheiro recebido pelo acusado é produto do crime de
peculato, praticado mediante a apropriação de verba de natureza
pública.
3. Impõe-se, assim, mediante emendatio libelli (art. 383 do CPP), a
modificação da qualificação jurídica dos fatos objeto da denúncia,
para condenar o réu pelo crime do art. 180, § 6º do Código Penal.
4. Nesses termos, é procedente a denúncia.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar procedente a denúncia para condenar Umberto
Messias de Souza, pela prática do crime de receptação qualificada
(art. 180, § 6º, do Código Penal), à pena privativa de liberdade de
2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime
inicial aberto, ficando substituída pelas restritivas de direito de
prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e multa
de 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo
cada dia multa, sem custas, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Convocado o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho para compor
quórum.
Sustentaram oralmente o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega,
Subprocurador-Geral da República, e o Dr. Eduardo Dantas Ramos
Junior, pelo réu.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00059   ART:00180   PAR:00006   ART:00312   PAR:00001
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001   PAR:00001   ITEM:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383   ART:00384
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