AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715038
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.
NOVO EXAME DO RECURSO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA
UNIMED. TEORIA DA APARÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE AS COOPERATIVAS.
DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL.
CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS
DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou
seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a
legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por
aplicação da teoria da aparência (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
833.153/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 06/11/2018, DJe de 13/11/2018).
3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
4. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por
parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado,
causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente
caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de
dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento.
Precedentes.
5. No caso, o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título
de danos morais, no montante fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais),
não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados
pela parte recorrida, que se encontrava em grave situação de saúde
e, quando mais precisou da assistência médica, se deparou com a
injustificada negativa de cobertura, pela operadora do plano de
saúde, conforme expressamente reconhecido pelas instâncias
ordinárias.
6. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
7. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada
e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (UNIMED - COOPERATIVAS - LEGITIMIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 833153>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1391252>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1561094>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1492299>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1539361>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573618>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1558074>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1841742>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813476>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1747519>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1777588>>-MT
(DANOS MORAIS - EXAME - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Informações complementares:      "[...] o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele
integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se
comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de
conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar
de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam
ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional,
existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
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DJE        DATA:03/05/2022