EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1752269
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. MARCO
TEMPORAL. INAUGURAÇÃO DO GRAU RECURSAL, COM A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
DEU-SE NA VIGÊNCIA DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/2016, DO STJ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 05/02/2021.
II. Os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos, sem atribuição
de efeitos infringentes, apenas para explicitar os motivos pelos
quais os honorários advocatícios não foram majorados, na forma do
art. 85, § 11, do CPC/2015.
III. No caso, o acórdão recorrido, que ensejou a interposição do
Recurso Especial, foi publicado na vigência do CPC/73. A decisão que
inadmitiu o apelo nobre, por sua vez, foi publicada quando vigentes
as disposições do CPC/2015.
IV. Firme é o entendimento do STJ no sentido de que "deve haver
incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, §
11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de
recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão
recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: 'Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'"
(STJ, AgInt nos EAREsp 802.877/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/05/2017).
V. O Plenário do STJ editou o Enunciado Administrativo 7, visando a
definição do marco temporal para aplicação das novas regras que
introduziram, no ordenamento jurídico, os honorários advocatícios
recursais. Assim, somente nos recursos interpostos contra decisão
publicada após a entrada em vigor do CPC de 2015 podem incidir os
novos regramentos acerca da fixação de verba honorária recursal.
Nessa intelecção, não seria a data do ato judicial decisório que
determinaria a aplicação do art. 85, § 11, do CPC de 2015, mas a
data em que publicada a decisão contra a qual é interposto o
recurso.
VI. Nesse contexto, não procede a pretensão da parte ora embargante
para que haja condenação da embargada em honorários advocatícios
recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, eis que o
grau de jurisdição inaugurou-se com a publicação do acórdão que
ensejou a interposição do Recurso Especial, em 2015, antes da
vigência do novo diploma processual civil. O Agravo em Recurso
Especial não inaugurou um novo grau recursal, apenas possibilitou,
ao STJ, a análise do recurso que a ele é dirigido.
VII. Na forma da jurisprudência, "no caso de parte da cadeia
recursal haver sido interposta sob a vigência do CPC/1973 e a outra
parte ter se orientado pelo CPC/2015, deve ser observado como
parâmetro o recurso que efetivamente instou o 'grau recursal'. Nesse
sentido, uma vez interposto recurso especial pelo CPC/1973, não
haverá condenação em honorários recursais, ainda que o consequente
agravo em recurso especial já tenha observado o novo diploma
processual" (STJ, AREsp 1.201.369/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017).
VIII. Embargos de Declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos
infringentes, apenas para sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSTÂNCIA RECURSAL
INAUGURADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973)
   STJ - <<AgInt no REsp 1393844>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1461914>>-SC,
         <<AREsp 1201369>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - ENUNCIADO 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973