AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1418575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO.
JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM À LUZ
DO ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO
DO PARANÁ. SEGUIMENTO NEGADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE DE COMERCIAL AGRO
PASTORIL TIBIRIÇA LTDA. PRESENÇA. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7 E
211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Uma vez que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo
de instrumento do Estado do Paraná para determinar que os juros
moratórios devem incidir a partir de 1º/1/1996, primeiro dia do
exercício seguinte àquele no qual o pagamento deveria ser feito, na
forma do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, resta caracterizada a
ausência de interesse recursal da parte agravante, nesse ponto.
2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "segundo preceitua o art.
469 do CPC/1973, mantido na mesma redação no art. 504 do CPC/2015, o
que faz coisa julgada é o dispositivo do decisum" (Rcl 35.637/SC,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
27/8/2018). Nesse mesmo sentido: AgRg no REsp 1.218.902/SC, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 9/3/2015.
3. Hipótese em que os pressupostos de admissibilidade do recurso
especial de Comercial Agro Pastoril Tibiriça Ltda. se encontram
presentes e não há falar em incidência das Súmulas 7 e 211/STJ.
Outrossim, não ocorreu julgamento extra petita, haja vista a decisão
agravada limitar-se a apreciar a questão suscitada pela recorrente
e, ainda, porque o referido provimento jurisdicional foi em menor
extensão do que aquele pleiteado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - DISPOSITIVO DA SENTENÇA -
DECISÃO)
   STJ - <<Rcl 35637>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1218902>>-SC
(PROCESSUAL - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFRONTA A
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ -
RETORNO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 784438>>-RN
Informações complementares:      "[...] na forma da jurisprudência do STJ, diante da conclusão
de que determinada questão foi decidida pela Corte 'a quo' a partir
de uma premissa jurídica equivocada, devem os autos retornar à
origem a fim de que sejam julgados baseados na premissa correta
fixada por este Superior Tribunal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00504
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015B