AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 64313
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP.
CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSIÇÃO QUE NÃO ACARRETA USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DISCIPLINAR DA OAB. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO
INTERROGATÓRIO DE SEU CLIENTE E NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS POR PRAZO DETERMINADO QUE NÃO EXIME O CAUSÍDICO DE
APRESENTAR PETIÇÃO EM JUÍZO, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO MANDATO.
INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a multa prevista
no art. 265 do Código de Processo Penal é constitucional. Tal
posicionamento é referendado pela recente decisão do Tribunal Pleno
do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, em sessão virtual de
05/08/2020, julgou improcedente a ADI n. 4.398, na qual se
questionava a constitucionalidade da multa em comento.
2. "A multa do art. 265 do Código de Processo Penal tem natureza
processual e não impede eventual censura por parte da Ordem dos
Advogados do Brasil, não havendo que se falar em usurpação da
competência disciplinar do órgão de classe ou em dupla punição pelo
mesmo fato" (AgRg nos EDcl no RMS 57.492/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 06/06/2019).
3. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte tem entendido que "o
não comparecimento de advogado a audiência sem apresentar prévia ou
posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser
qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa
prevista no art. 265 do CPP" (AgRg no RMS 55.414/SP, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe
01/07/2019).
4. Configura-se o abandono da causa se os advogados, sem juntar aos
autos comunicação de renúncia de seu mandato, deixam de atuar em
diversas ocasiões, causando prejuízo ao réu, por deixarem de
comparecer a audiência, sob o pretexto de que seu cliente não lhes
havia fornecido meios financeiros para o deslocamento, assim como
por não comparecerem a seu interrogatório e não apresentarem
alegações finais no prazo fixado pelo magistrado de 1º grau.
"Por óbvio, toda profissão legalmente exercida deve ser remunerada e
não se olvida que o profissional liberal depende de seus honorários
para sobreviver. No entanto, existe um procedimento correto e
amparado na boa-fé objetiva para o recebimento de pagamento por
serviços prestados e ele não se coaduna com a inércia em relação ao
cumprimento de deveres profissionais, sem prévia comunicação a quem
de direito, assumindo o risco de causar graves prejuízos ao
contratante, ainda que esteja ele eventualmente inadimplente" (AgRg
nos EDcl no RMS 54.291/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017).
5 - Não há como se acolher a justificativa de que o contrato
avençado entre o réu e os causídicos somente estabelecia o
compromisso de acompanhar o processo pelo prazo de um ano, se, mesmo
após substabelecerem os poderes recebidos e após o alegado fim do
prazo avençado no contrato de serviços advocatícios, os advogados
continuaram por mais dois anos a apresentar manifestações nos autos.
De mais a mais, o contrato celebrado entre as partes não exime o
advogado da obrigação, da qual tem ciência até por dever de ofício,
de renunciar expressamente ao mandato que lhe fora outorgado,
comunicando tanto seu cliente quanto o Juízo.
6 - Não se vislumbra desproporcionalidade no valor atribuído à
multa, se foi aplicado no patamar mínimo estabelecido no artigo 265
do Código de Processo Penal.
7 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINADA A ADVOGADO - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 265 DO CPP
- CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 61363>>-SP,
         <<AgRg no RMS 58367>>-SP,
         <<EDcl no RMS 44224>>-SP
(MULTA DO ART. 265 DO CPP - NATUREZA PROCESSUAL - CENSURA POR PARTE
DA OAB - POSSIBLIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 57492>>-SP
(AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO INTERROGATÓRIO E DE APRESENTAÇÃO DE
ALEGAÇÕES FINAIS - ABANDONO DE CAUSA - CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RMS 55414>>-SP,
         <<RMS 54183>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no RMS 54291>>-SP,
         <<RMS 51802>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265