AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769318
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO
CABIMENTO. VEDAÇÃO REGIMENTAL EXPRESSA. OFENSA REFLEXA À
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A
QUO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA. MATÉRIA
ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO.
REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL.
PREJUDICIALIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU REINCIDENTE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na
forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do
RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação
oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes.
2. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de
matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o
mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar,
aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou
contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo
Penal, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero
inconformismo da parte.
4. Ademais, é firme na jurisprudência desta Corte Superior o
entendimento de que "o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre
todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de
prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos
que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no HC
401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). Desse modo, tendo a matéria
recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie,
descabe falar em violação dos arts. 1.022 e 1.025, do CPC e 619, do
CPP.
5. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise
anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas
corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda
de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.
6. Na espécie, a pretensão relativa à desclassificação do delito do
art. 33, caput, para o do art. 28, caput, ambos da Lei n.
11.343/2006 foi anteriormente apreciada por este Superior Tribunal
de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 541.141/DF,
oportunidade em que se consignou que a desconstituição das
conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, no intuito de
abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente,
aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório - providência
vedada não apenas na via do habeas corpus, mas também em sede de
recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
Assim, inafastável o reconhecimento da prejudicialidade do agravo em
recurso especial, no ponto.
7. É imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a
apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas
circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, ou
na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus
operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.
Precedentes.
8. In casu, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em
patamar superior a 4 (quatro) e não excedente a 8 (oito) anos, o
fato de ser reincidente justifica a imposição de regime prisional
mais gravoso, no caso, o fechado.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 122567>>-SE,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA,
         <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - NÃO
CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665140>>-SC
(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1333142>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 494995>>-DF
(REGIME INICIAL FECHADO - NECESSIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 325756>>-SP,
         <<HC 312264>>-SP,
         <<HC 344395>>-SP
(REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - REINCIDÊNCIA -
PENA SUPERIOR A 4 ANOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1669499>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1674067>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1765914  RJ  2020/0252513-2
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021