RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1516158
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO APÓS
O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  SENTENÇA DA AÇÃO COGNITIVA INCIDENTAL.
IMPOSSIBILIDADE.   EFICÁCIA  PRECLUSIVA  DA  COISA  JULGADA.  OFENSA
RECONHECIDA.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.   SIMILITUDE   FÁTICA.
INEXISTÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação  do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
3.  Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da  Súmula  211  do  STJ,  quando  os conteúdos dos preceitos de lei
federal  suscitados  na  peça recursal não são examinados na origem,
mesmo após opostos embargos de declaração.
4.  O trânsito em julgado da sentença opera a eficácia preclusiva da
coisa  julgada,  segundo a qual "reputar-se-ão deduzidas e repelidas
todas  as  alegações  e  defesas  que  a parte poderia opor assim ao
acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 474 do CPC/1973).
5.  A  questio  juris  consiste em saber se a eficácia preclusiva da
coisa  julgada  pode  ser invocada para obstar o exame de matéria de
ordem  pública  não  suscitada  nos  embargos  à execução, a teor do
disposto no preceito supra.
6.  A natureza de ação cognitiva incidental dos embargos reclama sua
apreciação  por  sentença,  sendo  certo que o julgamento definitivo
obsta  a análise posterior de matéria, mesmo aquela de ordem pública
-  que  poderia ter sido ali suscitada e que não o foi - em razão da
eficácia  preclusiva  da  res  judicata, a qual, segundo a doutrina,
engloba  a  possibilidade  de discutir o deduzido (res deducta), bem
como o que poderia ter sido deduzido (res deducenda).
7.  O  caráter  de  demanda  dos  embargos  não  lhe retira o escopo
defensivo, razão por que ao executado se impõe o ônus de ali deduzir
toda  a  matéria  de defesa passível de arguição, sob pena de, não o
fazendo,  ver-se obstado pelo comando inserto no aludido dispositivo
legal.
8.  Hipótese  em  que  a  parte  executada,  ora  recorrente, após o
trânsito  em  julgado  dos  embargos  à execução de título judicial,
aduziu,  em  petição,  a  nulidade  do  feito executivo, em razão da
ilegitimidade  ativa  ad causam de um dos exequentes, e a prescrição
da pretensão executiva de outros.
9.  Mantida  a conclusão do Tribunal mineiro de que tais questões se
achavam preclusas, porquanto não agitadas nos embargos já apreciados
em definitivo.
10.  Não se conhece do recurso especial com fundamento na alínea "c"
do  permissivo  constitucional quando não há similitude fática entre
os julgados confrontados.
11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade  , conhecer parcialmente do
recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 750650>>-RJ, <<AgRg no AREsp 493652>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO
CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - COMPATIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1217294>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO COGNITIVA INCIDENTAL
- JULGAMENTO POR SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
(PROCESSUAL CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1497668>>-SC
Informações complementares:      "[...]  os  julgados  paradigmas  apontados  dizem  respeito  a
execução de título extrajudicial, enquanto o acórdão impugnado trata
de  execução  de  sentença (título judicial). As conclusões díspares
acerca  da interpretação do art. 474 do CPC/1973 ocorreram em feitos
lastreados   em   títulos  executivos  diversos,  para  os  quais  a
legislação processual civil prevê ritos diferentes".
     "Ressalto,  [...],  ser possível afastar a violação do art. 535
do  CPC/1973  e,  ainda  assim,  deixar  de  conhecer do recurso por
ausência  de  prequestionamento do dispositivo legal, tendo em vista
que  ambos  os  fundamentos são autônomos, e o não acolhimento de um
não implica o acolhimento do outro [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474   ART:00535   ART:00541
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00508
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255