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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901851
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Havendo cumulação de pedido indenizatório com o de abstenção de
uso de marca, como é o caso dos autos, deve prevalecer a norma
prevista no artigos 53, V, do CPC de 2015. Precedentes de ambas as
Turmas de Direito Privado do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO E ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - CUMULAÇÃO - ART. 53, V,
DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 936318>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1405217>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00053 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900859
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Nos termos do art. 406 do Código Civil: "quando os juros
moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada,
ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a
taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos
devidos à Fazenda Nacional".
2. Nos termos dos Temas 99 e 112/STJ, a taxa de juros moratórios a
que se refere o art. 406 do Código Civil é a taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, vedada a
acumulação com correção monetária.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - NÃO CONVENCIONADOS OU SEM TAXA ESTIPULADA OU
JUROS LEGAIS - TAXA EM VIGOR PARA A MORA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS
DEVIDOS À FAZENDA NACIONAL - APLICAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 727842>>-SP,
         <<REsp 1111117>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
         <<REsp 1111119>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
         <<REsp 1111118>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1655511>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00013
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00084
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00061 PAR:00003
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00030
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881267
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA  RÉ.
1. A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que
onegócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem
convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos
prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código
Civil de 2002 (AgInt no REsp 1702805/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NEGÓCIO JURÍDICO NULO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1702805>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 50936>>-RJ,
         <<REsp 1824983>>-SP,
         <<REsp 1353864>>-GO,
         <<REsp 1192243>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00167 ART:00169
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837207
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL
DA AUTORA.
1. Deve ser afastada a aplicação do verbete sumular 282 do STF em
relação ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, pois efetivamente
prequestionado na espécie.
1.1 Contudo, no ponto atinente à adequação do desconto em folha de
pagamento, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no
Decreto Estadual nº 12.796/09. O exame de normas de caráter local é
inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista
na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário".
2. A simples transcrição de ementas ou votos, sem a exposição, clara
e precisa, das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, não autoriza haver por atendida a suposta
divergência
3. Agravo interno provido em parte para afastar a Súmula 282/STF,
mantendo-se o desprovimento do reclamo por fundamento diverso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280 /STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1211297>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1094644>>-SP
(DIVERGÊNCIA - SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS OU VOTOS - NÃO
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 895899>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 826880>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1817037
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADOS.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o direito de
preferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qual
seja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONDÔMINO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRAÇA OU LEILÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 729406>>-MG,
         <<AgRg na MC 17571>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1660079
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não
configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento
jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser
interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição
inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. A cláusula do foro de eleição é eficaz e somente pode ser
afastada quando for reconhecida a sua abusividade, resultar na
inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário.
Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2.1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a
conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a
teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por
analogia. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA - IMITES DO PEDIDO -
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1548506>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1088528>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 587041>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1471610>>-CE
(CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 878757>>-BA,
         <<CC 142750>>-RJ
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286261>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1024851>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 323958>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 738817>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1680943  MG  2020/0063920-3  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1385840
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
SINGULAR QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1. Em se tratando de recursos especiais interpostos de acórdão
diversos, não há falar em prevenção.
2. "Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não
cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu
requisito intrínseco temporal. (REsp 1361544/RS, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, DJE 09/06/2017)
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO PARA
CUMPRIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1361544>>-RS,
         <<REsp 1455663>>-PE
(STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA RELATIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1615169>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'esta Corte Superior entende que a competência interna
do Tribunal é de natureza relativa, de modo que a prevenção ou a
prorrogação apontada como indevida deve ser suscitada até o início
do julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º do
Regimento Interno desta Corte' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748352
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE DIVÓRCIO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ. SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO SUCESSÓRIO. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ
MAIS DE DOIS ANOS. SÚMULA N. 83/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. De acordo com o artigo 1830 do Código Civil, ?somente é
reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo
da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem
separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de
que essa convivência se tornara impossível sem culpa do
sobrevivente?.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUCESSÕES - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - HERDEIRO NECESSÁRIO - SEPARAÇÃO
DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1281438>>-SP,
         <<REsp 1294404>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01830
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1941271  RJ  2021/0222820-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1732019
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR -  FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 202155>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 985340>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730181
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA
POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação
pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP,
Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 222936>>-SP,
         <<REsp 1135955>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1263715>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 121017>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1682738
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. ART. 99 DO CPC.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.
1. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO
PREPARO)
   STJ - <<AgInt no RMS 49168>>-AC,
         <<AgInt no RMS 49172>>-AC
Informações complementares:      "[...] 'ao negar o benefício da Justiça gratuita, deveria o
Tribunal a quo fixar prazo para o recolhimento do preparo, em
conformidade com a  diretriz insculpida no art. 99 do CPC' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1764164
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
LOCAÇÃO COMERCIAL. DESPEJO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ENTREGA DAS
CHAVES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a entrega das chaves do
imóvel em juízo põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel
referente ao período que antecedeu à referida extinção" (AgInt no
REsp 1423281/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 21/11/2019, DJe 06/12/2019).
2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL EM JUÍZO - RELAÇÃO LOCATÍCIA -
EXTINÇÃO - VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1168902>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1423281>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1617757>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829885
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.
182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO.
SÚMULA N. 518 DO STJ. LEILÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO. SÚMULAS N. 283 DO STF E 83 DO
STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Enunciado n. 518 da Súmula do STJ).
2. A alegação de ofensa ao art. 819 do CPC não merece acolhida, por
dois fundamentos autônomos e suficientes, qualquer um, para o não
conhecimento do recurso. 2.1. A parte recorrente não impugnou a
fundamentação do acórdão recorrido de que a alegação de preço vil
foi feita extemporaneamente, quando precluída a questão. Aplicação
da Súmula n. 283 do STF. 2.2. O Tribunal de origem concluiu que
"preço vil não ocorre, considerando que o valor ofertado e acolhido
é superior a 60% da avaliação, que foi devidamente atualizada para a
data do leilão". A jurisprudência do STJ, à míngua de parâmetros
legais, entende que a caracterização do preço vil ocorre quando o
bem for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do
avaliado, o que não ficou caracterizado. Incidência da Súmula n. 83
do STJ.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ARREMATAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA -
REEXAME CONJUNTO FÁTICO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552557>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00819
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083