EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1291152
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO  RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA
DO  TJRS.  RECEBIMENTO  DE  VANTAGEM INDEVIDA PAGA POR ESCRITÓRIO DE
ADVOCACIA.   OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO  QUANTO  À  TESE  DE  AUSÊNCIA  DE
PROPORCIONALIDADE  E  DE RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES IMPOSTAS. OMISSÃO
CONFIGURADA.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   ACOLHIDOS,  COM  EFEITOS
INFRINGENTES,  EXCLUINDO  A  SANÇÃO  DE  PERDA  DO CARGO PÚBLICO. 1.
Trata-se   de   ação   civil   pública   por   atos  de  improbidade
administrativa  em  que  se discute a responsabilização dos réus por
suposta  prática  de  pagamento  indevido  de  valores a Oficiais de
Justiça  para  imprimir  celeridade  no  cumprimento  de diligências
processuais.  2.  O Tribunal a quo fixou a condenação da ré, Oficial
de  Justiça,  nas  sanções  previstas  no  art.  12, III, da Lei n.º
8.429/92,  inclusive a perda do cargo público. 3. O tema de fundo do
presente  processo  tem sido objeto de inúmeras ações originárias e,
por  consequência,  recursos  dirigidos a esta Corte, envolvendo, em
parte,  os mesmos réus. Em sua maioria, esta Corte tem entendido por
não  revisar  as sanções impostas aos agentes envolvidos, tendo como
fundamento  a  incidência  do  óbice  da Súmula 7/STJ. 4. Todavia, o
Superior  Tribunal  de Justiça entende pela possibilidade de revisão
das  sanções  impostas, se da leitura do acórdão recorrido exsurge a
desproporcionalidade  na  aplicação  das sanções, o que é o caso dos
autos.  Precedentes  desta  Corte.  5. Nesse respeito, observo que o
Tribunal de origem, em casos análogos, tem decidido pelo afastamento
da  sanção  de  perda  do  cargo  imposta ao Oficial de Justiça, por
razões de suficiência sancionatória, coerência e isonomia em relação
a casos semelhantes.
6.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
afastar  a  sanção  de  perda  do cargo público imposta à Oficial de
Justiça.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração, com efeitos infringentes, para afastar a sanção de perda
do cargo público imposta à Oficial de Justiça, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1448317>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 818503>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1709147>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES -
DESPROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1689763>>-PB, <<AgInt no REsp 1445262>>-ES
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFICIAL DE JUSTIÇA - SANÇÃO DE PERDA
DO CARGO PÚBLICO - DESPROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1411864>>-RS, <<AgInt no REsp 1407522>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1309203>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1554292>>-RS, <<REsp 1286774>>-RS
Termos auxiliares: OFICIAL DE JUSTIÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007