EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1752560
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1025 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NO
ART. 1022 DO CPC/2015. CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DA NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DO PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.
2.  Segundo já consignado no acórdão embargado, o recurso especial
do Município não foi conhecido em razão da falta de impugnação
específica do principal argumento apresentado pelo Tribunal de
origem para afastar a nulidade suscitada, qual seja, a ausência de
comprovação de prejuízo, razão pela qual incindiriam, por analogia,
as Súmulas nº 284 e 283 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, ainda
que superado referido óbice, a alegada ofensa ao art. 485, XI, do
CPC/2015 também não teria sido apreciada pela Corte Estadual, o que
atraía a aplicação da Súmula nº 211/STJ.
3. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art.
1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição
dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do
recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de
prestação jurisdicional,  pois somente dessa forma é que o Órgão
julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à
supressão de grau. Referido procedimento não foi adotado pelo
recorrente, já que deixou de alegar nas razões do recurso especial
ofensa ao art. 1022 do CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


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