AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1388978
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO
CLANDESTINO   DE   ATIVIDADE   DE   TELECOMUNICAÇÃO.   PRINCÍPIO  DA
COLEGIALIDADE.    VIOLAÇÃO.    NÃO    OCORRÊNCIA.    PRINCÍPIO    DA
INSIGNIFICÂNCIA.   INAPLICABILIDADE.   SÚMULA   N.  7  DO  STJ.  NÃO
INCIDÊNCIA.  NULIDADE DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade
diante  da  existência  de  previsão  legal  e regimental para que o
relator  julgue,  monocraticamente,  recurso especial, com esteio em
óbices  processuais  e  na  jurisprudência dominante deste Tribunal,
hipótese ocorrida nos autos.
2. A decisão combatida foi clara ao demonstrar que o delito imputado
ao  ora  agravante  é formal, de perigo abstrato e, por conseguinte,
não   admite   a   aplicação   do   princípio   da  insignificância,
independentemente  da comprovação do efetivo prejuízo causado para a
sua caracterização.
3. A aplicação do posicionamento jurisprudencial dominante prescinde
da  comprovação de efetivo prejuízo, de modo que a análise realizada
não   se   imiscuiu   na  suficiência  de  elementos  probatórios  a
demonstrarem a materialidade da conduta ilícita.
4.  Embora  a  defesa  sustente  que  o  posicionamento  desta Corte
Superior  era diverso no momento em que foi julgada a apelação, noto
que  o  acórdão  anteriormente  proferido  pelo Tribunal a quo - que
aplicou  o  princípio  da  insignificância  ao  caso - já havia sido
desconstituído  pelo  STJ, em decisão proferida no dia 5/6/2017, com
base  no  posicionamento  dominante  desde  aquela  época  (REsp  n.
1.642.425/PE, decisão constante dos autos).
5.  A  suposta  nulidade do feito a partir da audiência de instrução
não  foi  suscitada em recurso especial, de modo que a sua menção em
agravo regimental configura indevida inovação recursal.
6.  Ausentes  fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise  do  caso  sob  outro  enfoque,  deve  ser mantida a decisão
agravada.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1063404>>-TO
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - EXPLORAÇÃO CLANDESTINA DE ATIVIDADE
DE TELECOMUNICAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1774093>>-ES, <<AgRg no AREsp 1193692>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de exploração
clandestina de atividade de telecomunicação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009472 ANO:1997
*****  LGT-97      LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES
        ART:00183
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000606
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1647866  MG  2020/0009935-9  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020