AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1242339
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO ILEGAL DE CARGOS EM
COMISSÃO.  VIOLAÇÃO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA DEFESA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO
COM  EMPREGADOS.  JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO
DO  JUIZ.  SÚMULA  N.  7/STJ.  REFORMATIO  IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
N. 284/STF.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação
processual  civil  anterior,  observam-se,  em relação ao cabimento,
processamento  e  pressupostos  de  admissibilidade dos recursos, as
regras  do  Código  de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da
ultra-atividade  e  do  Enunciado  Administrativo  n.  2 do Superior
Tribunal de Justiça.
II  - Na origem, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil
pública  com  valor  da  causa  atribuído  em  R$ 2.000.000,00 (dois
milhões  de reais), em julho de 2010, tendo como objetivo a anulação
da  contratação  irregular  de  trabalhadores  a  título de cargo em
comissão ou de função de confiança ou gratificada, para exercício de
atividades  rotineiras  da empresa, sem a locação dos contratados em
cargos de assessoramento superior, direção ou chefia, com intuito de
burlar  a  lei e o princípio constitucional do concurso público, bem
como a condenação em danos morais coletivos.
III - Quanto à apontada violação do contraditório e da ampla defesa,
verifica-se  que  a  aludida  questão  possui  cunho constitucional,
transbordando   os   lindes  específicos  de  cabimento  do  recurso
especial.
IV   -   Não   há  que  se  falar  em  necessidade  de  formação  de
litisconsórcio  passivo, mormente porque, como salientado pela Corte
de  origem,  "a  demissão  dos atuais empregados em comissão (...) é
simples  efeito  reflexo do julgamento relativo à relação de direito
maternal  existente  entre  o  Ministério  Público,  que  zela  pela
legalidade  e probidade administrativa, ambas expressão de interesse
público  primário,  e a sociedade de economia mista" (fl. 508). Além
disso,  os  empregados  eventualmente  atingidos,  que  poderiam ser
demitidos  a  qualquer  tempo, não têm qualquer pretensão em face do
Ministério  Público, mas somente poderiam ingressar judicialmente em
face da própria CPOS, em busca de eventual direito previsto na CLT.
V   -   No  mais,  quanto  à  apontada  violação  do  contraditório,
verifica-se  que,  tendo  o  juiz  encontrado  nos  autos  elementos
suficientes  à formação de sua convicção, a fim de julgar o processo
no  estado  em  que  se  encontra, não é possível analisar em via de
recurso  especial  o  pleito  de  violação  do  contraditório, sob o
argumento  de que seria necessária produção probatória no feito, sob
pena de incidência da Súmula n. 7 do STJ.
VI  -  O  Juízo  de piso em momento algum estabeleceu que o prazo de
cumprimento  da obrigação seria contado somente a partir do trânsito
em  julgado da sentença. Assim, não há que se falar em reformatio in
pejus  ao  ter  a  Corte  a quo fixado a contagem do aludido prazo a
partir do julgamento dos embargos de declaração.
VII  -  No  tocante  ao  dissídio  jurisprudencial, verifica-se que,
conforme  a  previsão  do  art.  255,  §  1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
VIII  -  Agravo  conhecido  para  conhecer  parcialmente  do recurso
especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer  em  parte  do  recurso  especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 862012>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 852002>>-SP
(VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1088452>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 550962>>-MG
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<RESP 1656510-SP, AGINT NO ARESP 940174-RS,
           <<AgInt no REsp 1581326>>-PR, <<AgRg no AREsp
484048>>-PB,
           <<REsp 1656510>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284