AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1631191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROC ESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PENSIONAMENTO MENSAL. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE
LABORAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação indenizatória ajuizada em face da Fazenda do Estado
de São Paulo em virtude da perda parcial de audição sofrida em
decorrência de bomba arremessada por policiais militares. O Tribunal
local deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Pública, para
reduzir para R$ 10.000,00 a indenização por danos morais.
2. Inexiste impeditivo à admissibilidade do recurso especial, uma
vez que não houve fundamentação deficiente, pois foi indicado o
dispositivo legal violado, qual seja, o artigo 950 do Código Civil.
Ademais, o recurso especial foi interposto somente com fulcro na
alínea "a" do permissivo constitucional, de modo que não há falar em
ausência de comprovação de divergência jurisprudencial.
3. Outrossim, o Tribunal de origem consignou que houve perda
auditiva de 10% e que há relação de causalidade entre o dano
descrito e o acidente sofrido. Ou seja, estabeleceu que houve perda
da capacidade laboral, ainda que parcial, do ora recorrente. A
jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que "a vítima do
evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade
laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do
Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o
exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para
a realização do serviço." (REsp 1.292.728/SC, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 2/10/2013).
Portanto, ao concluir ser indevido o pensionamento tão somente com
base na ausência de perda total da capacidade laboral da vítima, o
acórdão recorrido divergiu do entendimento do Superior Tribunal de
Justiça sobre o tema, em violação ao artigo 950 do Código Civil.
4. Tal conclusão não se trata de reanálise do conjunto das provas
produzidas pois foi o próprio Tribunal de origem que consignou que
houve perda auditiva de 10% do autor e que há relação de causalidade
entre o dano descrito e o acidente sofrido. Em outras palavras, não
se está a alterar a conclusão quanto a matéria fática, mas quanto
às consequências jurídicas dos fatos delineados pelo Tribunal a quo,
com base na dicção do artigo 950 do Código Civil.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL - ART. 950 DO
CÓDIGO CIVIL - PENSIONAMENTO DEVIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1843679>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1236405>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1136381>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 882924>>-RJ,
         <<REsp 1292728>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007