RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138551
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E PERICULOSIDADE
SOCIAL DO RECORRENTE. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso a periculosidade social
do recorrente e sua reiteração delitiva, já que ele responde a outra
ação penal de igual natureza, tendo como vítima sua enteada, "além
de possuir conduta violenta". Portanto, a custódia preventiva está
justificada na necessidade de garantia da ordem pública.
3. No que concerne ao pedido de liberdade amparado na atual pandemia
de Covid-19, está-se diante de recorrente preso cautelarmente pela
suposta prática do crime de estupro de vulnerável, tendo o Tribunal
de origem afirmado que "não há qualquer informação ou documento a
respeito do estado de saúde do paciente, a fim de esclarecer se o
mesmo integra o grupo de risco para manifestações mais graves de
COVID-19 e se há efetivo perigo de comprometimento de sua
integridade física, caso permaneça custodiado. O que se percebe, na
realidade, é que a argumentação engendrada pelos impetrantes, nesse
ponto, é genérica e abstrata, sendo incapaz de justificar a
revogação do édito prisional".
4. Ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ é expressa ao afirmar a
possibilidade de manutenção do cárcere, mesmo diante da pandemia,
ocasião em que asseverou ser possível se "converter a prisão em
flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o
emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que
presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do
Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a
inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da
prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias" (art. 8º,
§ 1º, I, "c") , tal como se vê no caso dos autos.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - FATO
CRIMINOSO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 417226>>-SP,
         <<RHC 100370>>-TO
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - SUBSTITUIÇAO - NÃO
CABIMENTO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<HC 550504>>-MT
Informações complementares:      "[...] demonstrada a gravidade concreta do crime praticado,
revelada, na maioria das vezes, pelos meios de execução empregados,
ou a contumácia delitiva do agente, a jurisprudência desta Casa
autoriza a decretação ou a manutenção da segregação cautelar, dada
a afronta às regras elementares de bom convívio social".
     "Na apreciação das justificativas da custódia cautelar, 'o
mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que
o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a
decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com
o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta
tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e
de indícios de autoria. Assim, se as circunstâncias concretas da
prática do crime indicam periculosidade, está justificada a
decretação ou a manutenção da prisão para resguardar a ordem
pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A