RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782584
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART.
535  DO  CPC/1973  NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO
QUE  LASTREIA  A  EXECUÇÃO FISCAL. CÁLCULO POR DENTRO. LEGITIMIDADE.
ENTENDIMENTO  FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 582.461/SP. APLICAÇÃO
DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO
AFIRMADO  PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP,
REL.  MIN.  GILMAR  MENDES,  DJe  18.8.2011).  CORREÇÃO  DE  DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS.  TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO
CPC/1973.  QUANTIA  ARBITRADA  NA CORTE LOCAL. REVISÃO DAS PREMISSAS
FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ
de que é a Certidão de Dívida Ativa o título executivo extrajudicial
que  lastreia a execução fiscal e que, ao mesmo tempo, deve instruir
a petição inicial.
3.  A jurisprudência do STJ está assentada no sentido de que "o ICMS
tem  por  base  de  cálculo  o  valor  da  operação  mercantil ou da
prestação  de  serviços,  em  cuja composição encontra-se o valor do
próprio tributo, nos termos do art. 13, § 1º, I, da Lei Complementar
87/96 e art. 2º, § 7º, do Decreto-lei 406/68. Precedentes da 1ª e 2ª
Turmas"  (REsp  1.041.098/SP, Rel. Min ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
DJe  21/8/2009).  A  fixação  desse  entendimento foi provocada pelo
julgamento do RE 212.209/RS, leading case de 1999, mediante o qual o
Plenário do STF julgou constitucional a referida forma de cálculo do
ICMS.  Em  2011,  novamente instada a se pronunciar, a Suprema Corte
reafirmou  aquele  entendimento  ao  julgar  o mérito de repercussão
geral  que  envolve o tema (RE 582.461, Relator: Min. Gilmar Mendes,
Tribunal   Pleno,  julgado  em  18/5/2011,  Repercussão  Geral,  DJe
17.8.2011).
4.  O  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou que não é confiscatória a
multa  moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP,
Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno, julgado em 18.05.2011,
Repercussão Geral, DJe 18.08.2011).
5.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  Recurso  Especial  Repetitivo  1.111.175/SP  (Rel.  Min.  Denise
Arruda, DJe de 1º/7/2009), firmou o entendimento de que "aplica-se a
taxa  SELIC,  a  partir  de  1º/1/1996,  na atualização monetária do
indébito  tributário,  não podendo ser cumulada, porém, com qualquer
outro índice, seja de juros ou atualização monetária".
6.  Quanto  à tese de afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, a
incidência   do   óbice   da   Súmula  7/STJ  decorre  da  falta  de
especificação  concreta  dos fatos valorados no acórdão que arbitrou
os  honorários  advocatícios. Com efeito, ao justificar a manutenção
da  verba  fixada,  o  Tribunal  de  origem  consignou que a quantia
arbitrada  (quinze  por  cento  do  valor  da  causa)  considerou  o
"trabalho  profissional  desenvolvido  pelos  patronos da embargada.
Nesse  contexto,  considerando os requisitos concernentes ao grau de
zelo  do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza /
importância  da  causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido  para  o  seu  serviço,  o valor dos honorários não deve ser
reduzido".  7. Assim, a reforma do julgado não demanda a exegese dos
elementos normativos do art. 20, § 3º, do CPC/1973, mas a análise de
questões  fáticas  e  probatórias  (teor  e  complexidade  das peças
apresentadas,  tempo  transcorrido  para  a  solução da lide, etc.),
obstada nos termos do enunciado sumular acima referido.
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL)
     STJ - <<REsp 1138202>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 268)
(ICMS - BASE DE CÁLCULO - CÁLCULO POR DENTRO)
     STJ - <<REsp 1041098>>-SP, <<AgInt no AREsp 1078194>>-RS,
           <<REsp 286553>>-SP
     STF - [[RE 212209]]-RS, [[RE 582461]](REPERCUSSÃO GERAL)
(MULTA MORATÓRIA - PATAMAR DE 20% - RAZOABILIDADE)
     STF - [[RE 582461]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 23536>>-RS, {{RESP 1621099}}-PE,
           {{EARESP 1078194}}-RS
(INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC)
     STJ - <<REsp 1111175>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 145),
           <<REsp 1679374>>-CE
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1782583  SP  2018/0283095-5  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019