RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1936838
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO
CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE A
GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PROVIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AGRAVADA. OFENSA
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACÓRDÃO ANULADO. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 2019, da qual foi extraído
o presente recurso especial, interposto em 27/01/2021 e concluso ao
gabinete em 06/05/2021.
2. O propósito recursal é decidir sobre a nulidade do acórdão
recorrido por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como
sobre o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de
urgência.
3. É incabível recurso especial fundado em violação de dispositivo
constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no
conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da
CF/88.
4. Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ, ao julgar o
REsp 1.148.296/SP (julgado em 01/09/2010, DJe de 28/09/2010), pela
sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "a
intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de
preservação do princípio do contraditório, nos termos do art. 527,
V, do CPC" e "a dispensa do referido ato processual ocorre
tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527,
I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual
conclui-se que a intimação para a apresentação de contrarrazões é
condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente"
(temas 376 e 377).
5. Assim como no CPC/1973, o CPC/2015 não autoriza o órgão julgador
a dar provimento ao agravo de instrumento sem a oitiva prévia da
parte agravada. 6. A par da possibilidade de atribuir efeito
suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou
parcialmente, a pretensão recursal, o legislador apenas autoriza o
relator a julgar o agravo de instrumento, antes da intimação da
parte agravada, quando a decisão for no sentido de não conhecer do
recurso ou de a este negar provimento, já que, nessas hipóteses, o
julgamento não lhe causa qualquer prejuízo.
7. Hipótese em que há de ser reconhecida a nulidade do acórdão
recorrido, por inobservância do devido processo legal, em especial
das garantias do contraditório e da ampla defesa, porquanto provido
o agravo de instrumento antes de facultada a apresentação de
contrarrazões pela parte agravada.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<REsp 1148296>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 376, 377)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004 INC:00005 ART:00937
        INC:00008 ART:01019 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0527  INC:00001 INC:00005