AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO
DE LINGUAGEM. PRONÚNCIA E QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA. ART. 413, §
1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Civil, a
decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade
da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência
do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de
certeza necessário à sentença condenatória.
2. Quanto à fundamentação da pronúncia, importante frisar que a
tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal
do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio,
a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da
necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93,
IX, da Constituição Federal. Precedentes.
3. No que se refere aos incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que
impossibilitou a defesa do ofendido) § 2º do art. 121 do Código
Penal, as instâncias ordinárias extraíram do acervo probante, em
juízo sumário, a ocorrência das qualificadoras imputadas, em
conformidade com existentes depoimentos e indicativos contidos na
denúncia.
4. No caso, com base no acervo probatório, entendeu-se que os
disparos de arma de fogo teriam sido desferidos de modo inesperado e
repentino, surpreendendo a vítima, que foi atingida por um tiro nas
costas, sendo plausível constatar que o delito tenha sido praticado
de forma que impossibilitou a defesa da vítima, não havendo se
falar, assim, em qualquer excesso de linguagem. Ademais, pretender
conclusão diversa acerca dos indícios da existência das
qualificadoras levaria ao indevido revolvimento fático probatório, o
que é inviável nesta estreita via.
5. De fato, a exclusão de qualificadoras de homicídio somente pode
ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que,
como explicitado, não ocorre na hipótese dos autos, sob pena de
usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os
crimes dolosos contra a vida.
6. Assim, não se cogita excesso de linguagem na hipótese, uma vez
que as instâncias ordinárias mantiveram postura absolutamente
imparcial em relação aos fatos, somente apontando, com cautela e
cuidado as provas constantes dos autos que justificaram a decisão de
pronúncia, para que sejam os pacientes submetidos a julgamento pelo
Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para dirimir
as dúvidas e resolver a controvérsia, nos termos do art. 5º, inciso
XXXVIII, "d", da CF/88.
7. O Tribunal não se posicionou com qualquer juízo de certeza quanto
à autoria delitiva, mas apenas quanto aos seus indícios,
evidenciado-se, pois, os requisitos legais e indispensáveis para o
pronunciar, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo
Penal. Não há, pois, qualquer juízo de certeza quanto a autoria
delitiva, mas apenas e tão somente quanto aos seus indícios.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DA PRONÚNCIA)
   STJ - <<HC 414455>>-MG,
         <<HC 410148>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1224223>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1276888>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1058167>>-ES
(HOMICÍDIO - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO
JÚRI)
   STJ - <<AgRg no HC 627882>>-SP
(EXCESSO DE LINGUAGEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1476923>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 INC:00001 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:D ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no HC  719683  PE  2022/0019803-8  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no AREsp  1962052  SC  2021/0278118-9  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022