AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1102
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: REPDJ, 29/05/2000      PG:00109
DJ, 08/05/2000      PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO EXPRESSA DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(DIREITO ADQUIRIDO). SÚMULA 343-STF. NÃO INCIDÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA.
1 - Aos servidores contratados sob o regime da CLT que foram alçados
à condição de estatutários, é assegurada a contagem do tempo de
serviço para todos os efeitos legais (RE 209.899/RN), em virtude de
que o direito já havia sido adquirido (matéria constitucional),
afastando a incidência da súmula 343-STF.
2 - Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
William Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, TURMA,
STJ, DECISÃO, IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, CONTAGEM,
TEMPO DE SERVIÇO, TRANSFERENCIA, REGIME CELETISTA, REGIME
ESTATUTARIO, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM, ANUENIO,
LICENÇA-PREMIO, DECORRENCIA, STF, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, INCISO, LEI FEDERAL, 1991, RESTRIÇÃO,
BENEFICIO, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00100 ART:00243 ART:00067 ART:00087
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:000343
(STF)
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