AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1457599
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO.
REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO À REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS.
CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento
aos Embargos de Divergência.
2. Correto o acórdão recorrido que limitou a incidência do reajuste
de 3,17% à data em que houve a reestruturação da carreira dos
Técnicos Administrativos das Instituição Federais de Ensino (IFES),
o que ocorreu com a entrada em vigor da MP 2.150-39, de 31 de maio
de 2001. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.351.949/PR, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15.4.2014; AgInt nos EDcl no
AREsp 1.411.339/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 11.3.2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.701.058/CE, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.10.2019; AgInt
no REsp 1.531.546/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 9.4.2019; AgInt no REsp 1.343.988/PR, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.5.2018; EDcl no
MS 11.767/DF, Relator Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira
Seção, DJe 7.6.2019; REsp 1.710.581/RJ, Rel. Ministra Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2018; AgRg no Ag 1.351.949/PR,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15.4.2014;
AgInt nos EDcl no REsp 1.230.882/PR, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12.6.2017.
3. Quanto aos consectários legais, o recurso também não merece
prosperar, pois o Superior Tribunal de Justiça entende que a lei
nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser
aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive
aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de
execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. A propósito do tema,
confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.797.129/SP,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25.9.2019; EDcl
no AgInt no REsp 1.571.133/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 18.9.2018; EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
25.9.2015; AgInt no REsp 1.747.370/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 14.12.2018.
4. Percebe-se que o acórdão embargado encontra-se em conformidade
com a jurisprudência atual do STJ. Assim, incide o disposto na
Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado."
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio
Kukina."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO À
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1351949>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1411339>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1701058>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1531546>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1343988>>-PR
(JUROS MORATÓRIOS - SUPERVENIÊNCIA DE NOVO REGIME - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797129>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1571133>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1747370>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002150 ANO:2001 EDIÇÃO:39
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000168