AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1690340
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART.
121, § 2º, II E IV, COMBINADO COM O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL ? CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DE OFÍCIO NÃO IMPOSITIVA. 2)
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 226, 228 E 413, § 1º, TODOS DO CPP.AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO APLICÁVEL TAMBÉM PARA SUPOSTAS NULIDADES
ABSOLUTAS. 3) SEGUNDA TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.
INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. 4) VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 29, 129, § 3º, AMBOS DO CP, BEM COMO AO ART. 580 DO CPP.
CONDUTAS DO AGRAVANTE E DE CORRÉUS DISTINTAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. 5) VIOLAÇÃO AO ART. ART.
121, § 2º, II E IV, E AO ART. 129, § 3º, AMBOS DO CP. QUALIFICADORAS
NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. ELEMENTO SUBJETIVO A SER ANALISADO
PELOS JURADOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 421
DO CPP. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. 7) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Mesmo em matéria processual penal, é vedado ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando em teses não suscitadas
anteriormente, consistindo, pois, em indevida inovação recursal a
pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos
de declaração. Precedentes. A concessão de habeas corpus de ofício é
destinada às hipóteses de nítida ocorrência de constrangimento
ilegal, inexistente no caso, e não é impositiva em sede de embargos
de declaração" (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1602347/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2021, DJe
5/8/2021).
2. "Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é
imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência
indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não
se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de
conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e
356/STF" (AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018).
3. "O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde
que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas
razões de decidir. Precedentes" (EDcl no AgRg no RHC 143.773/PE,
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT),
QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021).
4. Segundo o Tribunal de origem, indícios denotam condutas distintas
entre agravante e corréus, inclusive em momentos distintos, razão
pela qual na fase da pronúncia não foi desclassificada a conduta do
agravante em atenção ao decidido para os corréus, nem se verifica
inobservância da teoria monista. Conclusão diversa esbarra no óbice
da Súmula n. 7 do STJ.
5. Segundo o Tribunal de origem, há indícios do elemento doloso da
conduta, bem como as qualificadoras objeto da pronúncia não se
mostram manifestamente improcedentes. Destarte, devida a análise das
questões pelos jurados, sendo certo que conclusão diversa esbarra no
óbice da Súmula n. 7 do STJ.
6. Embora o Tribunal de origem tenha determinado a marcação da
sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri em recurso exclusivo da
defesa e de forma contrária ao disposto na sentença de pronúncia,
não se verifica prejuízo necessário ao reconhecimento de nulidade,
pois constatado que, após dois anos da determinação, não houve a
referida marcação.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 143773>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1745914>>-PE
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ANÁLISE NÃO IMPOSITIVA - ÂMBITO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1602347>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - SUPOSTAS NULIDADES ABSOLUTAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1736752>>-CE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1507487>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1229976>>-RJ
(MANIFESTAÇÃO SOBRE TODAS AS ARGUMENTAÇÕES DA PARTE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 143773>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1745914>>-PE
(PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1499923>>-DF
(ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO - ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1141253>>-MG
(ANÁLISE DAS QUALIFICADORAS - REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1627810>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1308335>>-PI
(NULIDADE ABSOLUTA - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 149488>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619