AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
FIXAÇÃO. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO.
AFERIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. No novo regime processual, a fixação dos honorários advocatícios
mediante juízo de equidade ganhou caráter residual, a ser exercido
nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico, conforme
o § 8º do art. 85 do CPC/2015.
3. A "equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide
apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou
seja, inestimável ou irrisório" (AgInt no REsp 1807225/DF, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019,
DJe 26/11/2019).
4. Quando não é possível estimar eventual proveito econômico, a
egrégia Primeira Turma tem entendido que os honorários de
sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com
observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme
disposto no § 8º desse mesmo dispositivo (REsp 1826794/SE, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe
11/10/2019).
5. Nas hipóteses de extinção da demanda sem resolução do mérito por
perda  superveniente de objeto, em que a demandada deve arcar com os
ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade, é possível
arbitrar a verba honorária "com base na equidade, critério que
encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade previstos no art. 8º do CPC/2015." (AgInt no REsp
1836344/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
10/08/2020, DJe 17/08/2020).
6. Caso em que a ação popular foi extinta sem resolução do mérito,
por perda superveniente do objeto (revogação no curso da demanda do
edital de concorrência internacional cuja anulação se pleiteava) e,
ante o princípio da causalidade, a parte ré foi condenada a pagar a
verba sucumbencial.
7. Enquanto a parte autora, ora agravante, pretende o arbitramento
dos honorários advocatícios em prol de seus advogados de acordo com
os critérios dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015, ou seja, entre
os percentuais mínimo de 1% e máximo de 3% sobre o valor atualizado
da causa de R$ 1.660.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta
milhões), a Corte de origem reputou inestimável o valor da causa e
entendeu que a verba honorária de sucumbência deveria ser fixada
mediante apreciação equitativa, no montante de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), haja vista o seguinte: a) trata-se de pedido
declaratório e não condenatório; b) não há proveito econômico a
aferir; e c) houve exagero no valor atribuído à causa, porquanto a
parte autora desconsiderou "o quantum que o Estado gastaria com o
contrato sem ter um centavo sequer de retorno".
8. Não é possível discordar do pressuposto fático referente à
impossibilidade de estimar o proveito econômico a ser obtido com o
resultado da demanda e, assim, afastar a fixação da verba por
equidade, em face do óbice inserto na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
9. A tese de que o valor da causa espelhava o valor do contrato,
segundo prescreve o art. 259 do CPC/1973, então vigente, não foi
enfrentada na origem, porquanto deixou de ser agitada nos dois
embargos de declaração ali opostos, pelo que, no ponto, o especial
esbarra no óbice da Súmula 282 do STF.
10. O teor do §6° do art. 85 do CPC/2015, a despeito de invocado nos
primeiros embargos, também não foi analisado pelo Tribunal a quo, o
que permite a incidência da Súmula 211 do STJ.
11. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se
reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do
CPC/2015, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.
12. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AFETAÇÃO DE TEMA AO RITO DOS RECURSO REPETITIVOS
- SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1836065>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU
IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1807225>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<REsp 1826794>>-SE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -
EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836344>>-SE,
         <<AgInt na ExeMS 15627>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 1022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067275>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1631358>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824002>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1820624>>-MG
Informações complementares:      "[...] a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos na
Segunda Seção desta Corte não impõe, necessariamente, a suspensão
dos processos em curso nesta Corte, mormente quando inexiste
determinação nesse sentido por aquele Colegiado, para o caso
presente".
     "Interpretando as regras do art. 85 do CPC/2015, a eg. Segunda
Seção [...] pacificou o entendimento de que a fixação de honorários
de sucumbência deve seguir a seguinte ordem de preferência: (I)
quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o
montante desta (art. 85, § 2º); (II) não havendo condenação, serão
também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo:
(II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, §
2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico
obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim,
(III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável
ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for
muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação
equitativa (art. 85, § 8º)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00008
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
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