RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1852752
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIA
DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR CREDOR
QUIROGRAFÁRIO. JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE EXTRAPOLOU
OS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA.
1. Ação distribuída em 9/10/2017. Recurso especial interposto em
24/7/2019. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2019.
2. O propósito recursal é definir (i) se o acórdão recorrido
configura julgamento extra petita; (ii) se há ilegalidade no plano
de soerguimento quanto às condições de pagamento previstas para os
créditos trabalhistas; (iii) se é possível convolar a recuperação em
falência fora das hipóteses legalmente previstas; e (iv) qual deve
ser o termo inicial de pagamento dos créditos.
3. Na ocasião da interposição do agravo de instrumento perante a
Corte de origem, foram formulados pedidos certos e determinados,
consistentes, unicamente, no reconhecimento da
abusividade/ilegalidade das condições de pagamento referentes aos
créditos quirografários (classe na qual inserido o credor
recorrido).
4. O Tribunal a quo, todavia, a par de manter as condições de
pagamento contra as quais se insurgiu a instituição financeira
recorrida, decidiu (i) alterar a forma de satisfação de todos os
créditos trabalhistas, sob pena de convolação em falência, e (ii)
determinar que o período de supervisão judicial do processo de
soerguimento tenha início somente após o transcurso dos prazos de
carência nele constantes.
5. As questões decididas de ofício pela Corte de origem não podem
ser tidas como de ordem pública, uma vez que versam sobre o conteúdo
econômico do plano aprovado - efeitos da carência pactuada e
condições de pagamento de determinados créditos. Tratando-se de
direitos patrimoniais disponíveis titularizados pelos credores, o
órgão julgador não está autorizado a proceder a seu exame sem que
tenha havido irresignação dos respectivos interessados.
6. Assim, deve ser decotado do acórdão recorrido o que efetivamente
desbordou da matéria devolvida com a interposição do agravo de
instrumento (adequando-se a prestação jurisdicional aos limites
impostos pelo CPC/15), ficando prejudicado o exame das demais
questões objeto do presente recurso.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTEÚDO ECONÔMICO - ATUAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO)
   STJ - <<REsp 1562565>>-MT
Informações complementares:      "[...] a recuperação judicial consiste em procedimento de
índole marcadamente contratual, não sendo autorizado ao juiz
imiscuir-se no conteúdo econômico do acordo estipulado entre o
devedor e seus credores [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00141 ART:00492