AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DELITO PRATICADO
DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA NA
SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA. ERRO
MATERIAL CORRIGIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS.
INOCORRÊNCIA. APELO DEFENSIVO PROVIDO. PENA FINAL INFERIOR À
ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. Hipótese na qual o Juízo monocrático reconheceu, em várias
oportunidades, a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art.
155 do Código Penal, tendo, todavia, ao realizar a dosimetria da
pena imposta ao paciente, deixado, por equívoco, de aplicar o
aumento de 1/3 em razão de seu reconhecimento.
3. A Quinta Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de
que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial
aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados
em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem
configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus,  desde que
observados os limites da pena estabelecida  pelo Juízo sentenciante,
bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na
exordial acusatória.
4. Apesar de o Tribunal de origem, ao apreciar o apelo defensivo,
ter reduzido o aumento aplicado em razão dos maus antecedentes do
réu e, na terceira etapa do procedimento dosimétrico, aplicado o
aumento de 1/3 em razão de o delito ter sido praticado durante o
repouso noturno, bem como majorado a pena em 1/6 pela continuidade
delitiva, não resta configurada indevida reformatio in pejus, pois a
pena final aplicada ao acusado restou estabelecida em patamar
inferior ao imposto na decisão condenatória, tendo sido mantido,
ainda, o regime prisional intermediário, não havendo que se falar,
portanto, em prejuízo ao paciente.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS - INOCORRÊNCIA - APELO DEFENSIVO
PROVIDO - PENA FINAL INFERIOR À ESTABELECIDA NA SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 555103>>-SP,
         <<AgRg no HC 564108>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  623415  PI  2020/0291174-5  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021