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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 62000
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8429/92. DOLO. NECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
1. Preceituam os arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ que o cabimento dos
embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada
a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas
por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos
especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial.
2. O acórdão embargado decidiu no mesmo sentido da jurisprudência
desta Corte, ou seja, que é necessária a presença do dolo para a
configuração do ato de improbidade administrativa prevista no art.
11 da LIA. Porém, ao analisar o caso concreto, entendeu que a
conduta do agente foi praticada sem o elemento subjetivo doloso.
3. O julgado paradigma (REsp 1.005.801/PR, da relatoria do Min.
Castro Meira), a seu turno, julgou que, para caracterização dos atos
previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992, basta a configuração de dolo
lato sensu ou genérico, ou seja, também no mesmo sentido da
jurisprudência. Ocorre que, ao analisar os autos, concluiu pela
existência do dolo no caso específico.
4. Ao que se percebe, não houve qualquer divergência entre os
julgados e sim análise pontual dos casos concretos acerca da
presença ou não do dolo na conduta do agente.
5. Agravo regimental não provido..

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1196199
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.
REVISÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.
1. Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando o
acórdão recorrido deixa de examinar o mérito do especial. Não há
dissenso jurisprudencial entre julgados quando o paradigma conhece
do recurso e adentra o mérito e o acórdão recorrido não ultrapassa o
juízo de admissibilidade.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
serem incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar
a efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso
especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA RELATIVA  AO CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1344266>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1184890>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1187007>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1104244>>-PR
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1491182  RS  2014/0279896-5  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:30/09/2015
AgRg nos EAg  1379488  SP  2012/0162887-6  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013
AgRg nos EAREsp  211449  PB  2013/0079109-0  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:20/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1254056
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO EMBARGADO
QUE NÃO CONHECE DO RECURSO.
1. Não há que se falar em divergência se o acórdão embargado não
conheceu do recurso, em virtude do óbice contido nas Súmulas 5/STJ
e
7/STJ, enquanto o aresto paradigma enfrentou o mérito da questão.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 36078>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1243851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO
SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL. APELO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1.  A Corte Especial firmou orientação no sentido de que, "descabe
mitigar a aplicação do enunciado n. 115 da Súmula deste Tribunal
Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre no
presente caso, que o instrumento de mandato faltante nesta instância
especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado
nos autos da execução". (AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Rel. Min.
Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7.12.2011, DJe
1.2.2012).
2. A "via da divergência não se presta a modificar o entendimento do
acórdão embargado, mas a de fazer prevalecer outro em sentido
contrário." (AgRg nos EREsp 911993/DF, Rel. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 1.7.2011, DJe 12.8.2011).
3. Os embargantes, inconformados, buscam com a oposição destes
embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia de
acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos
infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de qualquer vício
ou teratologia.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 911993>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO DE TESES JURÍDICAS -
UNIFORMIZAÇÃO DO DIREITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NO AUTOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1421334>>-SC, <<AgRg no Ag 1333670>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1424064>>-BA
(EMBARGOS DO DEVEDOR - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - SÚMULA 115 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1231470>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115  SUM:000168
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg  1235384  MG  2010/0146500-0
Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:05/12/2012
EDcl no MS   17897  DF  2011/0293042-6  Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:05/12/2012
EDcl nos EREsp  957350  CE  2008/0050100-1  Decisão:14/11/2012
DJE        DATA:21/11/2012
EDcl na Rcl    7610  DF  2011/0310204-5  Decisão:26/09/2012
DJE        DATA:03/10/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123828
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SÚMULA 374/STJ, POR
ANALOGIA. MULTA PROVENIENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE TERMO DE
AJUSTAMENTO DE CONDUTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL.
1. Na espécie dos autos, estabeleceu-se no Termo de Ajustamento de
Conduta que as Coligações, ora Recorridas, não utilizariam de fogos
de artifício de qualquer espécie na propaganda política na eleição
ocorrida no ano de 2008. E, na hipótese de descumprimento do que foi
acordado, seria aplicada multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
destinada ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário. Sob a
alegação de que teria havido o descumprimento do referido acordo, o
Ministério Público do Estado de Goiás, através da Promotoria da
Justiça Eleitoral, requer a execução da multa.
2. Nos termos do art. 367, inciso IV, do Código Eleitoral, compete
ao Juízo Eleitoral conhecer de execução fiscal que versa sobre
dívida reconhecida pela Justiça Especializada.  Nesse sentido: CC
77.503/MS, Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
28/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 276, CC 46901/PR, Rel. Ministra  DENISE
ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2006, DJ 27/03/2006 p. 138;
CC 22539/TO, Rel. Ministra  ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 25/08/1999, DJ 08/11/1999 p. 69.
3. Nessa linha, tendo o Termo de Ajustamento de Conduta pactuado
entre o Ministério Público Estadual e a Coligação em comento
natureza eminentemente eleitoral, a competência para o processamento
da referida ação é da Justiça Especializada.
4.  Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Goiás, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás, o
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 77503>>-MS, <<CC 46901>>-PR, <<CC 22539>>-TO
Termos auxiliares: MULTA ELEITORAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00367   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18336
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA
CAPACITAÇÃO. PORTARIA N. 69, DE INICIATIVA DO ADVOGADO GERAL DA
UNIÃO. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. O ato coator (Portaria n. 69, de 14 de fevereiro de 2012, que
suspendeu a concessão de licença para capacitação aos membros da
carreira da Advogados da União e de Procurador Federal, bem como aos
integrantes do quadro suplementar que se refere o art. 46 da Medida
Provisória n. 2.229-43 e aos servidores do Quadro de Pessoal da AGU.
plano de outorga editado em 8.7.2008) foi expressamente revogado
pela publicação da Portaria n. 345, de 14 de agosto de 2012, sendo
manifesta a prejudicialidade do presente mandado de segurança em
razão da perda de objeto decorrente da revogação do ato coator.
2. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito, por perda
do objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, julgou
extinto o processo, por perda de objeto, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, que retificou o seu voto."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão.
Impedido o Sr. Ministro Castro Meira
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000069 ANO:2012
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED PRT:000345 ANO:2012
(ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED MPR:002229 EDIÇÃO:43
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00087
(ARTIGO 87 REGULAMENTADO PELO ARTIGO 10 DO DECRETO 5.707/2006)
LEG:FED DEC:005707 ANO:2006
        ART:00010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1218202
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 28/09/2012
RMPRJ      VOL.:00061           PG:00405
RSTJ       VOL.:00228           PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO
PEDIDO CONDENATÓRIO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE
REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Admitida a ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, o posterior reconhecimento da prescrição da ação
quanto ao pedido condenatório não impede o prosseguimento da demanda
quanto ao pedido de reparação de danos.
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho e Cesar Asfor Rocha, conhecer dos
embargos, mas lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS -
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - PRESCRIÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES)
     STJ - <<REsp 928725>>-DF, <<REsp 1089492>>-RO
(RECURSO REPETITIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - HIPÓTESES)
     STJ - <<REsp 1163643>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é possível o prosseguimento, para fins de ressarcimento ao
Erário,  de  ação  de  improbidade  administrativa,  prevista na Lei
8.429/1992,  LIA,  quando,  a  despeito da cumulação de pedidos pela
condenação   do  réu  às  sanções  legais  pelo  ato  ímprobo  e  ao
ressarcimento  aludido,  é  reconhecida  a  prescrição  da pretensão
punitiva,  nos termos do artigo 23, I, da LIA, haja vista que o rito
da  ação   de   improbidade  é  típico  e  próprio,  com  requisitos
peculiares,   não   podendo  ser  utilizado  para  o  fim  único  de
ressarcimento  ao  Erário,  para  o  que  é  apropriada  a  ação  de
ressarcimento que segue o procedimento ordinário do CPC, sob pena de
se acarretar a improcedibilidade.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO
DOS ATOS DO PROCESSO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   ART:00023   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00284
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 119234
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO TRABALHISTA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SE BASEIAM EM
NORMAS CELETISTAS. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE DESPROVIDO.
1.  A determinação da competência para o processo e o julgamento das
demandas envolvendo direitos decorrentes da relação de trabalho
entre Servidores Públicos e a Administração Pública depende do
vínculo estabelecido entre eles.
2.  O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, em 05.04.2006, referendou
liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer
interpretação do inciso I do art. 114 da CF, alterado pela EC
45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas
instauradas entre o Poder Público e seus Servidores, a ele
vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo.
3.  Tem-se, pois, que, se o vínculo estabelecido entre o Poder
Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das
controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou
Federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido
pela CLT, caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí
advindos.
4.  A definição da competência jurisdicional se dá em razão dos
elementos identificadores ou constitutivos da demanda, a dizer, as
partes, o pedido e a causa de pedir. No caso da Justiça do Trabalho,
a causa de pedir é o elemento que atrai sua competência, esta
relacionada com a fundamentação jurídica.
5.  In casu, tendo em conta que o pedido e a causa de pedir da
autora se baseiam em normas celetistas, é manifesta a competência da
Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento do feito.
6.  Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar
Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[ADI 3395]]-DF
     STJ - <<AgRg no CC 114820>>-SP, <<CC 108284>>-MG
Termos auxiliares: SERVIDOR CELETISTA, CONTRATO TEMPORÁRIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(ARTIGO 114, INCISO I, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4651
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA.
MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE.
PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
1. Em sede ação rescisória, é manifestamente improcedente a
pretensão de reintegração do julgado, já que aludido procedimento é
destinado, justamente, a desconstituição da res iudicata.
2. No caso sub examine, a autora pretende a rescisão de julgado que
assegurou, a militares, o reajuste de 28,86%, para que, em novo
julgamento, passe a constar a limitação temporal instituída pela
edição da Medida Provisória n. 2.121, de 28 de dezembro de 2000
(atual MP n. 2.215-10, de 1 de setembro de 2001) e seja, de forma
consectária, decretada a prescrição de fundo de direito, já que o
processo ab origine tão somente foi ajuizado em janeiro de 2006.
Logo, ressoa evidente que pretensão da autora resulta de uma
providência não tomada no curso da ação ab origine, máxime porque o
julgamento do decisum rescindendo data de 19 de fevereiro de 2009
(fl. 149), ou seja, depois de mais de 8 anos da edição da MP
2.121/2000.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira,
 Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participoram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED MPR:002121 ANO:2000
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.121/2000 REEDITADA SOB O N. 2.215-10/2001)
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001