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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1298151
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES
PAGOS  INDEVIDAMENTE  POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
RECEBIMENTO  DE  BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE
RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES. DESCONTOS EVENTUALMENTE JÁ REALIZADOS QUE
DEVEM  SER RESTITUÍDOS AO SERVIDOR. DECORRÊNCIA LÓGICA DO ACATAMENTO
DO  PEDIDO  INICIAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade,   eliminar   contradição   ou  corrigir  erro  material
existente  no  julgado. In casu, assiste razão à ora embargante, uma
vez que a questão afeta a devolução dos valores não restou apreciada
pelo colegiado.
2.  O  entendimento do Tribunal de origem se alinha à diretriz desta
Corte  Superior  de  que  a  determinação de restituição dos valores
eventualmente  já  descontados  do  Servidor  Público  é decorrência
lógica do acatamento do pedido inicial. Precedentes: REsp.
1.707.241/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.9.2018; REsp.
935.358/RS,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe  31.5.2010. 3.
Embargos   de   Declaração   da   UNIÃO   acolhidos,   sem   efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos de Declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS - BOA-FÉ -
RESTITUIÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE JÁ DESCONTADOS)
     STJ - <<REsp 1707241>>-DF, <<REsp 935358>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1685778
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  GRATIFICAÇÃO  DE  ESTÍMULO  À
DOCÊNCIA (GED). PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  entendimento  firmado  pela  Corte  de  origem, de que não há
diferenciação  entre  os  beneficiários  com  proventos  integrais e
aqueles  com  proventos  proporcionais  para  fins  de  extensão  da
Gratificação  de  Estímulo  à Docência - GED, em face da ausência de
critério  legal  a  definir  tal  discrepância,  encontra  amparo na
jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça. Precedentes:
AgInt  no  REsp.  1.609.787/RS,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJe
10.11.2017;  REsp.  1.714.383/RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe
2.8.2018;  AgRg  no  REsp. 1.542.252/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO, DJe 22.9.2016. 2. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED) -  PAGAMENTO PROPORCIONAL
AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1609787>>-RS, <<REsp 1714383>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1542252>>-RS, <<AgInt no REsp 1544877>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1557922  PB  2015/0243113-6  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no REsp  1570248  PB  2015/0303589-6  Decisão:17/12/2018
DJE        DATA:01/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1532863
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
FGTS.  EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS
SEM   FINS   LUCRATIVOS.   RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DOS
DEPÓSITOS   FUNDIÁRIOS.   DECRETO-LEI  194/1967  E  LEI  7.839/1989.
NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  REPASSE  DOS VALORES PELA
ENTIDADE  FILANTRÓPICA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Esta Corte Superior firmou entendimento de que, demonstrada pela
Caixa  Econômica Federal que o empregador era entidade filantrópica,
portanto,  dispensado  de recolher o FGTS (DL 194/1967), caberia aos
fundistas  comprovar  que o repasse foi efetuado para caracterizar a
indevida   inadimplência   da   CEF.   Precedentes:  AgRg  no  REsp.
1.525.516/RS,  Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.5.2015; AgRg nos EDcl
no  REsp. 1.275.904/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.3.2015;
AgRg  no  REsp.  1.317.014/RS,  Rel.  Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
26.6.2012.
2.   Agravo Interno do particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FGTS - EMPREGADOR - ENTIDADE FILANTRÓPICA - DISPENSA - NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE PELOS FUNDISTAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1525516>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1275904>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1317014>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000194 ANO:1967
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 616319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RENÚNCIA   AO   MANDATO   APÓS   A   INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO.  NÃO
REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.   Na  hipótese,  houve  renúncia  dos  advogados  da  recorrente,
devidamente  comunicada,  não  remanescendo, nestes autos, advogados
constituídos para defesa de seus interesses, conforme certificado às
fls. 430.
3.  Esta  Corte  Superior  proclama  o entendimento de que a regular
representação  processual  do recorrente é pressuposto indispensável
para  o  processamento  e  julgamento  do recurso, impondo à parte o
dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso, por
ausência de pressuposto processual.
4.   Agravo Regimental do Particular não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA AO MANDATO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE
REGULARIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1012691>>-DF,
           <<REsp 1696916>>-SP, <<AgInt no AREsp 906912>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1107580
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. ART. 1.040, II DO CÓDIGO FUX. BASE DE
CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  POSICIONAMENTO  DO STF EM REPERCUSSÃO
GERAL  (RE 574.706/PR). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO JULGADO. RECURSO
ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR,
em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o
valor  arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do
Contribuinte  e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do
PIS/COFINS,  que  são  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade
Social.
2.   Assim,  como  o  acórdão  proferido  por  esta  Corte  está  em
dissonância com o entendimento do STF, há que se realizar o juízo de
retratação.
3.   Recurso Especial da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS - BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS)
     STF - [[RE 574706]]-PR
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1274394
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  LEI  3.373/1958. PENSÃO MILITAR POR MORTE. FILHA
SOLTEIRA  MAIOR  DE  21  ANOS  DE  IDADE E OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO
EFETIVO.  OPÇÃO PELA PENSÃO POR MORTE OU PELO CARGO PÚBLICO EFETIVO.
POSSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
A  questão  em debate limita-se à possibilidade de filha de Militar,
solteira,  maior  de  21 anos, ocupante de função pública, optar por
continuar  recebendo a pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958,
em  detrimento  de  seus  vencimentos. 2. O entendimento da Corte de
origem  encontra-se  em  consonância com a orientação deste Superior
Tribunal  de  Justiça,  segundo a qual a filha de Militar, solteira,
maior  de 21 anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar por
receber a pensão temporária da Lei 3.373/1958, em detrimento de seus
vencimentos.  Precedentes:  AgInt  no  REsp. 1.719.641/RJ, Rel. Min.
SÉRGIO  KUKINA, DJe 30.8.2018; AgRg no REsp. 1.310.778/DF, Rel. Min.
MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe 1.7.2013. 3. Além disso, não é demais
lembrar  que,  no  caso  em  apreço, a própria Administração Pública
notificou a ora recorrida para que fizesse a opção pela situação que
lhe  fosse  mais favorável (fls. 23), tendo esta optado em receber a
pensão por morte. Todavia, após a escolha, e tendo pedido exoneração
do  cargo público efetivo, foi tolhida de seu direito ao recebimento
da pensão. Tal situação não se mostra correta, devendo ser mantido o
entendimento  adotado  pelo  Tribunal  de  origem,  pois  alinhado à
diretriz desta Corte Superior.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FILHA DE MILITAR - PENSÃO TEMPORÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1719641>>-RJ, <<AgRg no REsp 1310778>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 970353
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  INCABÍVEIS  NÃO SÃO APTOS A INTERROMPER OU
SUSPENDER  PRAZO  PARA  VEICULAÇÃO  DE  RECURSOS  ULTERIORES. AGRAVO
INTERNO  DO  PARTICULAR  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É entendimento
consolidado  nesta  Corte  Superior de que a interposição de recurso
manifestamente  incabível  contra  decisão  de  inadmissibilidade do
Recurso  Especial,  como  no  caso  dos  Embargos de Declaração, não
suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos.
Precedentes:  ARE  no RE nos EDcl no AgRg no AREsp. 588.661/SP, Rel.
Min.  HUMBERTO  MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  22.8.2018; AgInt no
AREsp.   1.261.554/SP,   Rel.   Min.  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  DJe
13.8.2018;  AgInt  no  AREsp. 1.238.758/GO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS
FERREIRA, DJe 19.6.2018.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZO)
     STJ - <<ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 588661>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1261554>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1238758>>-GO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1506001  SP  2019/0141525-8  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AgInt no AREsp  1412691  SP  2018/0325627-3  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1276563  SP  2018/0083245-6
Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1153206  MG  2017/0203781-0
Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1010614  SC  2016/0290185-0  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp  1198703  DF  2017/0285727-0  Decisão:11/02/2019
DJE        DATA:19/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1318256
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR  PÚBLICO.  LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO
COMO  TEMPO  DE  SERVIÇO.  CONVERSÃO  EM  PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL.  CONCESSÃO  DA APOSENTADORIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Conforme  a  orientação  desta  Corte,  a contagem da prescrição
quinquenal  relativa  à  conversão  em pecúnia de licença-prêmio não
gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do
servidor  público.  Nesse sentido: REsp. 1.254.456/PE, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.5.2012.
2.    Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1254456>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 516),
           <<AgInt no REsp 1639534>>-DF, <<RMS 32102>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1306717
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO   ESTADUAL.   PRETENSÃO  DE
RECEBIMENTO  DA  GRATIFICAÇÃO  POR TEMPO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO   DO   FUNDO  DE  DIREITO.  RELAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO
RECONHECIDA  PELA  CORTE  DE  ORIGEM.  SÚMULA  85/STJ.  ALTERAÇÃO DO
JULGADO QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  280/STF.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por
Servidores   Públicos  do  Estado  do  Piauí,  em  que  pleiteiam  o
recebimento  do  reajuste  da  Gratificação  por  Tempo  de  Serviço
prevista   na  Lei  Complementar  Piauiense  13/1994.  2.  Quanto  à
aplicação  do Decreto 20.910/1932, o acórdão recorrido, decidindo de
acordo  com  a  firme jurisprudência desta Corte Superior, afastou a
incidência  da  prescrição do fundo de direito ao argumento de que a
relação  veiculada  nos autos é de trato sucessivo, em que a conduta
omissiva  se  renova  mês  a mês, nos termos da Súmula 85 do STJ. 3.
Nesse  contexto,  como o aresto impugnado reconheceu a ocorrência da
prescrição quinquenal, não declarando, por conseguinte, a prescrição
do  próprio  fundo  de  direito,  seria  preciso  o  exame  das Leis
Complementares  13/1994  e  33/2003,  do  Estado  do  Piauí, para se
verificar  a  eventual existência de negativa à pretensão autoral, o
que,  na  via  especial,  é vedado por força da incidência da Súmula
280/STF,   que   impede  a  possibilidade  de  discussão  acerca  da
legislação local na via extraordinária. Precedentes: AgInt no AREsp.
885.101/PE,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.10.2016; AgInt
no  AREsp.  948.712/MG,  Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016. 4.
Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 885101>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 948712>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  445282  PE  2013/0402193-4  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1282657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  GREVE.  REMUNERAÇÃO.  DESCONTO DOS DIAS PARADOS.
POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM CASO DE ACORDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO  DO  ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A
questão  em debate limita-se à possibilidade de serem descontados os
dias não trabalhados pelos Servidores em decorrência do exercício do
direito de greve, e, se possível, a compensação em caso de acordo.
2.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693.456/RS, Rel.
Min.  DIAS  TOFOLLI,  DJe  27.10.2016, em sede de Repercussão Geral,
consolidou  a  orientação  de  que  a Administração deve proceder ao
desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito
de  greve  pelos  Servidores  Públicos  em  virtude  da suspensão do
vínculo  funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso
de acordo.
3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem concluiu pela existência
de  acordo  entre os Servidores e o Tribunal de Justiça do Estado de
Santa  Catarina para a compensação dos dias parados, de modo que não
se  impõe  o  desconto  na  remuneração  daqueles  que  efetuaram  a
reposição.
4.  Desse  modo,  observa-se  que  o entendimento da Corte de origem
encontra-se  em consonância com a orientação deste Superior Tribunal
de  Justiça  e do Supremo Tribunal Federal de que, no caso de greve,
não  há  impedimento  ou  ilegalidade  no desconto dos dias parados,
sendo  permitida  a compensação em caso de acordo. Precedente: AgInt
nos  EDcl  na  Pet  11.478/DF,  Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 19.12.2017.
5.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  a  que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GREVE SERVIDORES PÚBLICOS - DESCONTO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO -
SUSPENSÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL - COMPENSAÇÃO EM CASO DE ACORDO)
     STF - [[RE 693456]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Pet 11478>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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