AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1796939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE
COTAS DE PARTICIPAÇÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. QUITAÇÃO. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPOSIÇÃO SOBRE HONORÁRIOS. VALIDADE.
ADIN N. 1.194/DF. ENTENDIMENTO DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos
nos artigos 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e 255,
parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Nos termos do entendimento firmado pelo STF, "o art. 21 e seu
parágrafo único da Lei n. 8.906/1994 deve ser interpretado no
sentido da preservação da liberdade contratual quanto à destinação
dos honorários de sucumbência fixados judicialmente", de modo que
inconstitucional "o § 3º do art. 24 da Lei n. 8.906/1994, segundo o
qual "é nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção
individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao
recebimento dos honorários de sucumbência"" (ADI 1194, Relator(a):
MAURÍCIO CORRÊA, Relator(a) p/ Acórdão: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno, julgado em 20/5/2009, DJe-171  DIVULG 10-9-2009  PUBLIC
11-9-2009 EMENT VOL-02373-01  PP-00014 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009,
p. 46-123).
5.Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISPOSIÇÃO SOBRE DIREITO DE RECEBIMENTO -
NULIDADE)
   STF - [[ADI 1194]]
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1483200>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez
que aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, resta prejudicada a
divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes
decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do
entendimento diverso sobre uma mesma questão legal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00021 ART:00024 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  159288  SP  2012/0058789-3  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no AREsp  1823287  RS  2021/0012814-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgRg no Ag  1208978  SP  2009/0173156-0  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021