AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677051
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS (345,1Kg DE MACONHA E 24,950Kg DE "SKANK").
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE DA
CONFISSÃO INFERIOR AO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO.
DEDICAÇÃO DO PACIENTE A ATIVIDADES ILÍCITAS.TRANSPORTE
INTERESTADUAL. FRAÇÃO DE AUMENTO PELA AGRAVANTE DO ART. 40, V DA
CITADA LEI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento firmado por esta Corte, as circunstâncias da
infração podem ser compreendidas como os pormenores do fato
delitivo, acessórios ou acidentais, não inerentes ao tipo penal.
2. No caso, é suficiente a fundamentação apresentada na origem para
a valoração negativa das circunstâncias do delito, porquanto foram
apresentados elementos capazes de transcenderem o resultado típico,
pois o réu, da forma como acondicionou os entorpecentes, impôs maior
dificuldade à ação policial, revelando tal circunstância elemento
acidental que justificou, na hipótese, a negativação da referida
vetorial.
3. Dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, "o juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente".
4. Na hipótese, o montante de aumento da reprimenda, 1 (um) ano e 6
(seis) meses, não se mostra desproporcional, tendo em vista a
apreensão de 345,100kg (trezentos e quarenta e cinco quilos e cem
gramas) de maconha e 24,950kg (vinte e quatro quilogramas e
novecentos e cinquenta gramas) de skank.
5. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento
ou de redução de pena em razão da incidência das agravantes e das
atenuantes genéricas. Assim, a redução da reprimenda em razão da
incidência de circunstância atenuante deve respeitar, em regra, a
fração de 1/6, salvo situações excepcionais, devidamente
justificadas.
6. Na espécie, o fato de a confissão ter sido qualificada, já que o
paciente admitiu a prática do delito e informou que o executou por
estar em situação de extrema necessidade, justificou a fração de
redução inferior à mínima legalmente prevista.
7. De acordo com o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o
agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 a 2/3 da pena,
desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
8. Nos autos, a minorante foi afastada com fulcro na dedicação do
paciente a atividades ilícitas e de sua integração a uma rede
criminosa extensa, não só pela quantidade de droga apreendida, mas,
também, pelo transporte interestadual do entorpecente.
9. Consoante o entendimento firmado por esta Casa, "uma vez
caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e
o Distrito Federal - circunstância que atrai a incidência da
majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a distância percorrida
e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear
a escolha da fração de aumento de pena decorrente da
interestadualidade do delito" (HC n. 399.029/PE, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe
3/8/2018); foi demonstrado que o paciente saiu da cidade de
Cascavel/PR e foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em
Guaraciaba/SC, apesar de seu destino final ser o município de Passo
Fundo/RS, não havendo desproporcionalidade no aumento operado em
decorrência da agravante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
10. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 637676>>-MS,
         <<AgRg no HC 694872>>-SC
(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1955038>>-SC
(DOSIMETRIA - CONFISSÃO QUALIFICADA - REDUÇÃO INFERIOR A 1/6 -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 629152>>-SC
(DOSIMETRIA - TRÁFICO INTERESTADUAL - AGRAVANTE)
   STJ - <<HC 399029>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 345,100 kg de maconha e 24,950 kg de
skank.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00005 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009