AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573722
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃ  O
DA CUS TÓDIA CAUTELA R. FUNDA MENTAÇ ÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO
DE QUE JÁ FOI REABILITADO PELA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO,
DESPROVIDO .
        1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
       2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que a
periculosidade do recorrente e a gravidade dos delitos  foram
demonstradas com base em elementos extraído s dos autos,
evidenciadas pela natureza e quantidade das drogas apreendidas ? 3kg
de maconha e 768g de cocaína ?, e pelo fato de que o pa ciente já
foi condenado pelo delito de roubo majorado , fatos esses que
revelam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem
pública e para evitar reiteração delitiva, recomendando a custódia
cautelar para a garantia da ordem pública.
            3. Esta Corte Superior possui entendimento firme no
sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do
agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela.
            4. R essaltou-se que o entendi mento deste Superior
Tribunal de Justiça ? STJ é  no sentido de ser inaplicável medida
cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as
providências menos gravosas seriam insuficientes  para a manutenção
da ordem pública.
          5. A tese quan to ao fato de que já se passaram 5 anos da
condenação pelo crime de roubo e de que o paciente está reabilitado,
não foi arguida na inicial do habeas corpus. Vedada a inovação
recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental nesse ponto.
                6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta
extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o agravo regimental
e, nessa extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 kg de maconha e 768 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  131191  DF  2020/0183949-0  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020