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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329112
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE    INDENIZAÇÃO   POR   DANOS   MATERIAIS   E   MORAIS.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO PRECISA
DOS  DISPOSITIVOS  VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  Não basta a afirmação da parte recorrente quanto à existência de
divergência  sem a comprovação adequada do dissídio jurisprudencial,
visto  que  não  basta  a  simples  transcrição da ementa ou voto do
acórdão  paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o
aresto  recorrido  e  o divergente, com a explicitação da identidade
das  situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional.
2.  A  falta de indicação precisa dos artigos de lei que tiveram sua
interpretação  divergente  à  jurisprudência  desta  Corte  impede o
conhecimento  do  recurso,  por  deficiência  na  sua fundamentação,
conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1347048>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1269533>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1274905>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1658790  GO  2020/0028844-5  Decisão:24/08/2020
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AgInt no AREsp  1576293  GO  2019/0264818-7  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AgInt no AREsp  1580649  AM  2019/0273279-4  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563351
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.
LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 2.  INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO
ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça concluiu pela legitimidade passiva das
partes e justificou a fixação da referida reparação a título de
danos morais de acordo com as peculiaridades do caso concreto, de
modo que a revisão dessa conclusão não prescindiria do revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso
especial, por incidir a Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595551
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E LUCROS CESSANTES. 1. REVISÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TESE QUE DEMANDA A INCURSÃO AOS ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o
reexame do valor arbitrado a título de indenização por danos morais
só é admitido quando irrisório ou exorbitante, o que não se verifica
na espécie, cuja fixação deu-se em R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
porquanto o montante estipulado não destoa dos parâmetros
estabelecidos nesta Corte.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1599936
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS
MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE TAMBÉM
INVIABILIZA O CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA
PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A contradição trazida no art. 1.022 do CPC/2015 é aquela interna,
em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação
posta e a conclusão adotada na própria decisão, o que não se observa
no caso em exame.
2. O julgado esclareceu a querela acerca da existência de procuração
e da responsabilização da instituição financeira, apontando os
motivos pelos quais não haveria como analisar as teses
remanescentes, o que não se confunde com omissão, tendo em vista que
apenas apresentou fundamentos diferentes dos pretendidos pela parte
insurgente.
3. A desconstituição do acórdão estadual - para permitir a
condenação do banco à reparação moral - é providência que demandaria
o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pelo enunciado
sumular n. 7 do STJ.
4. A aplicação da Súmula n. 7/STJ obsta não apenas o conhecimento do
recurso pela alínea a, mas também pela alínea c do permissivo
constitucional, razão pela qual a divergência jurisprudencial não
foi analisada na decisão ora agravada.
5. Esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou
a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo imperioso
para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se
verifica na espécie.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2027895  PI  2021/0366920-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845766
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. 1. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. TERMO FINAL. 2. DANO MORAL. SÚMULA
7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de
que é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes nos
casos de descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de
compromisso de compra e venda, presumindo-se o prejuízo do
promitente comprador.
2. Para prevalecer conclusão contrária ao decidido pelo Tribunal
estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos,
providência inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula n.
7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA
ENTREGA - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 301607>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1053507>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847503
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PENHORA DE PERCENTUAL DE
SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há
possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba
salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a
garantia de seu mínimo existencial.
1.1. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da
razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no
âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REGRA DE IMPENHORABILIDADE - PERCENTUAL DE SALÁRIO - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1518169>>-DF,
         <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1389099>>-PR
Notas: Penhorabilidade das verbas salariais.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1578233  SP  2019/0264140-8  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1729761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
CONTRADIÇÃO  VERIFICADA.  ARRAS.  PRINCÍPIO  DE PAGAMENTO. RETENÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Os  aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão,
contradição,  obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022
do  Código  de  Processo  Civil  de 2015, situação que se observa na
espécie. Contradição sanada.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  não é possível a
retenção das arras confirmatórias. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ARRAS - PRINCÍPIO DE PAGAMENTO - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1433405>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 906340>>-DF,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC
(RESCISÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - PERCENTUAL DA
MULTA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1180352>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00418
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1161432
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva
adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a
aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
3. Não ocorre julgamento extra petita quando decidida a causa dentro
dos contornos da lide, que são estabelecidos a partir do exame da
causa de pedir eleita pela parte autora da demanda e dos limites do
pedido veiculado em sua petição inicial.
4. Na hipótese, rever o entendimento da reforma do julgado, que
concluiu pela não ocorrência do dano moral, demandaria o reexame do
contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial,
a teor da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1622410  SP  2019/0344186-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1423466
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA   DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO. DANO
MORAL. CIRURGIA PLÁSTICA. NATUREZA. RESULTADO. ERRO MÉDICO. NÃO
DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota,
para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa
da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a
controvérsia posta.
3. Na hipótese, não há como rever as conclusões da Corte de origem,
que resultaram da estrita análise das provas carreadas aos autos e
das circunstâncias fáticas que permearam a demanda em virtude do
disposto na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1591016  SP  2019/0288294-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482580
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTA DO DEVEDOR. VALORES. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS
MÍNIMOS. LIMITE. INTENÇÃO DE POUPAR. DEMONSTRAÇÃO. INOVAÇÃO
RECURSAL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo
interno por se tratar de evidente inovação recursal.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que são impenhoráveis os valores depositados em conta do
devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
4. Por força da Súmula nº 7/STJ, não se conhece de recurso especial
na parte em que sua análise depende do revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - VALORES ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - LIMITE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1795956>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1412741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488460
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR.
RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No tocante aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça,
afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o
montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório
ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que
arbitrada indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 412501>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 305325>>-GO
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007