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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 183981
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal. Indicação da
disposição de lei.
1. Para que se satisfaça o prequestionamento como pressuposto de
cabimento do recurso especial não se requer, de parte do acórdão
recorrido, a expressa indicação das disposições de lei.
2. O que se exige é que a questão federal tenha sido discutida no
acórdão recorrido, tanto que, ao contrário, "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada" (Súmula 282/STF).
3. Precedentes do STJ, entre os quais, "Para implementar a exigência
do prequestionamento não é necessária a citação do dispositivo legal
tido como vulnerado, sendo suficiente o exame da questão federal
nele contida" (EREsp-30.701, DJ de 23.10.00).
4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo
Teixeira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 30701>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000282
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 203261
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NÃO CARACTERIZADO O DISSENSO IMPÕE NEGAR-LHES TRÂNSITO.
Nego provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson
Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio
de Figueiredo Teixeira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler e José Delgado.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 225184
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00137
RSTJ       VOL.:00153           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência (Cód. de Pr. Civil, art. 546 e Regimento
Interno, arts. 266/7).
1. Cabe ao embargante comprovar a divergência indicada "na forma do
disposto no art. 255, §§ 1º e 2º deste Regimento" (art. 266, § 1º).
2. À vista da Súmula 284/STF, os embargos também são inadmissíveis
"quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia".
3. É igualmente possível ao relator indeferir os embargos se não se
encontrar configurada a divergência (art. 266, § 3º, última
hipótese). Caso em que, quando do julgamento do especial, aplicou-se
princípio técnico. Inexistência de divergência.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 145587
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. É de cinco (5) dias o prazo para a sua
interposição. Dele não se conhece, quando apresentado fora do prazo.
Não-conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler e José Delgado.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 851
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00332
JBCC       VOL.:00193           PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
SÚMULA 217 ? STJ.
I  ?  A  teor da Súmula nº 217 ? STJ "não cabe agravo de decisão que
indefere  o  pedido  de  suspensão  da  execução  da  liminar, ou da
sentença em mandado de segurança".
II  ? O agravo previsto no art. 4º da Lei nº 4.348, de 26/6/64, só é
cabível   quando  o  Presidente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça
suspender  decisão proferida em sede de mandado de segurança (RISTJ,
art. 271, § 2º).
III  ?  Rejeita-se  a  reiteração de argumentos repelidos na decisão
agravada.
IV ? Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio  de  Figueiredo,  Barros  Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes  de  Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar  Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo
da  Fonseca,  Fernando  Gonçalves,  Felix  Fischer,  Eliana Calmon e
Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministro Ari Pargendler e José
Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000217
(STJ)
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg na SS 847 ES 2000/0091537-8 Decisão:29/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00332
AgRg na SS 857 RS 2000/0105350-7 Decisão:29/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00332
AgRg na SS 896 PE 2001/0015458-1 Decisão:29/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00332
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 43751
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA
NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA N° 168 DO STJ.
Conforme entendimento firmado nesta Corte, é suficiente para que se
conheça do recurso especial o prequestionamento implícito, na
instância de origem, da matéria debatida, não se fazendo mister a
citação explícita do dispositivo tido como violado. Precedentes.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José
Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 181682>>-PE, <<ERESP 148895>>-MG,
           <<ERESP 155321>>-SP (JSTJ 5/93)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00524
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 127098
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00215
RSTJ       VOL.:00153           PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Alienação  fiduciária  em garantia (Lei nº 4.728/65 e Decreto-lei nº
911/69). Prisão civil (falta de cabimento). Embargos de divergência.
1.  Em  1999,  decidiu  a Corte Especial, em julgamento unânime, que
"Não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido
por  alienação  fiduciária"  (EREsp-149.518,  Ministro  Ruy  Rosado,
publicado o acórdão no DJ de 28.2.00).
2.  Em  2000,  a  Corte Especial, por maioria de votos, manteve, por
ocasião  do  julgamento  do HC-11.918 (redigirá o acórdão o Ministro
Nilson Naves), a posição tomada nos EREsp-149.518.
3.  No  atual  julgamento,  a  Corte  Especial,  tornando à matéria,
reafirma,  em  julgamento  unânime,  que  é ilegal a prisão civil do
alienante ou devedor como depositário infiel.
4. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos  embargos de divergência e os receber, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes  de  Alencar,  Barros  Monteiro,  Hélio  Mosimann,  Francisco
Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes  de  Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar  Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo
da  Fonseca,  Fernando  Gonçalves,  Felix  Fischer  e  Eliana Calmon
votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs.  Ministros  Antônio  de  Pádua  Ribeiro  e Sálvio de Figueiredo
Teixeira.   Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Ari
Pargendler e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 149518>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00016 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654   PAR:00002
LEG:FED SUM:000158
(STJ)
LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 23856
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PARA EFEITOS DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO
ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE ATO DEMISSIONAL NA ESFERA TRABALHISTA.
PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Comprovado, pela parte, o preenchimento dos requisitos
necessários à admissão dos Embargos de Divergência, deve ser
reformada decisão anterior que indeferia liminarmente o
processamento daqueles.
2. Declaratórios acolhidos. Embargos de Divergência admitidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Eliana Calmon e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José
Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 12216>>-CE, <<RESP 16158>>-RJ, <<RESP 20865>>-SP,
           <<RESP 29423>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00172 ART:00173
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7073
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Verificada, prima facie, a improcedência da impetração, bem como
manifesto seu não cabimento, cumpre ao Relator obstá-la, desde logo,
na linha dos poderes que lhe são conferidos pelo RISTJ, art. 34,
XVIII.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio
de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon,
Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José
Delgado.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1392
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00332
JBCC       VOL.:00193           PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Os embargos de divergência, conforme previsão contida no art. 546,
I, do CPC e no art. 266 do RISTJ, são cabíveis contra decisão
proferida por turma em recurso especial, não sendo admissíveis se
opostos contra decisão proferida em agravo regimental em agravo de
instrumento.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José
Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET 1149>>-SP, <<PET 1247>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 59846
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO ADMITIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Os Embargos de Declaração não têm como objeto o rejulgamento da
causa. Ausentes os seus pressupostos, deve ser prestigiada a decisão
embargada, por seus próprios fundamentos.
2. Embargos Declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José
Delgado.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 65872 SP 1998/0021849-1 Decisão:06/08/2001
DJ         DATA:27/08/2001      PG:00215
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 177855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA
MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DISPENSABILIDADE.
1 - Segundo pacificado pela Corte Especial, para fins de
prequestionamento (recurso especial), é dispensável que o acórdão
recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados
como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida.
2  Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Os Ministros Felix
Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Ari Pargendler e José
Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 162608>>-SP, <<ERESP 181682>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 253500
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA PARA AFIRMAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Os Embargos de Divergência não se prestam à análise de regra
técnica de cabimento de Recurso Especial. Caráter infringente que
não se admite.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Eliana Calmon e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José
Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 180337>>-SP, <<AGRG NOS ERESP
234069>>-CE,
           <<AGRG NOS ERESP 34503>>-GO, <<ERESP 106698>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 192049>>-DF (JSTJ 12/47), <<AGRG NOS
ERESP 180337>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30549
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROMOVIDA
POR SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO.
1. Consoante precedentes desta Corte Especial, compete à Terceira
Seção julgar conflito de competência que se estabelece em processo
que verse reclamação trabalhista proposta por servidor ou empregado
público.
2. Conflito conhecido para se declarar competente a Sexta Turma
desta Corte, a suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar a competência da egrégia Sexta Turma, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson
Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José
Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27460>>-RS, <<CC 28975>>-RS, <<CC 21256>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00003 PAR:00002 INC:00005