CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 160053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ESTADUAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  INQUÉRITO  POLICIAL.  ESTELIONATO.  VENDA DE PRODUTO PELA
INTERNET.  ENVIO  DE  E-MAIL  COM  FALSA  COMPROVAÇÃO  DE PAGAMENTO.
CONSUMAÇÃO  DO  DELITO (ART. 70, CPP): LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM
ILÍCITA,  QUE, NO CASO CONCRETO, CORRESPONDE AO LOCAL DE RECEBIMENTO
DA MERCADORIA.
1.  Situação em que a vítima vendia mercadoria pela internet e, após
receber  uma  falsa  confirmação  de pagamento por e-mail, remeteu a
mercadoria  para  o  endereço  do  estelionatário,  que foi preso em
flagrante quando a recebia do agente dos Correios.
2.  Nos  termos  do  art.  70  do  CPP,  a competência será de regra
determinada   pelo   lugar  em  que  se  consumou  a  infração  e  o
estelionato, crime material tipificado no art. 171 do CP, consuma-se
no momento e lugar em que o estelionatário aufere proveito econômico
em prejuízo da vítima.
3.  Há  que  se  diferenciar  a situação em que o estelionato ocorre
quando   a  vítima  é  ardilosamente  induzida  a,  voluntariamente,
depositar  na  conta do estelionatário o preço de uma mercadoria que
jamais  chega  a  receber,  da  hipótese (como a dos autos) em que a
vítima, também iludida por um ardil, é levada a crer que o pagamento
pelo  produto  por  ela  vendido  foi  devidamente  efetuado  e,  em
consequência   disso,   voluntariamente  entrega  a  mercadoria.  Na
primeira  das situações (em que pagamentos são feitos pela vítima ao
estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita ocorre no momento em
que  o  dinheiro  sai  efetivamente da disponibilidade financeira da
vítima.  Tratando-se  de pagamento por meio de cheque, transferência
bancária ou cartão de crédito, isso ocorre quando os valores saem da
entidade   financeira  sacada.  Por  esse  motivo,  em  tais  casos,
entende-se  que  o local da obtenção da vantagem ilícita é aquele em
que  se  situa  a  agência  bancária  onde foi sacado o cheque, seja
dizer, onde a vítima possui conta bancária.
Já  na segunda hipótese, em que a vítima é a vendedora do produto, o
estelionatário  aufere  proveito  econômico  em  prejuízo  da vítima
quando  recebe  a  mercadoria  e  não chega a pagar por ela. Em tais
situações, por óbvio, o local em que é obtida a vantagem ilícita é o
local da retirada do produto.
A  esse  segundo tipo de conduta, corresponde a hipótese com base na
qual  foi editada a súmula n. 48 desta Corte, segundo a qual Compete
ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar
crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Nesse diapasão: CC 113.947/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA   SEÇÃO,   julgado   em   26/02/2014,  DJe  06/03/2014;  CC
101.900/RS,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
25/08/2010,  DJe  06/09/2010  e  CC 96.109/RJ, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 23/09/2009.
4.  De mais a mais, as investigações preliminares, no caso concreto,
permitiram  concluir  que a ação dos investigados atingiu vítimas de
vários   Estados   da   Federação,   parecendo   mais  proveitoso  à
investigação,  à  compreensão  de  seu modus operandi, e à coleta de
provas  que  o  Inquérito  permaneça no local em que os investigados
residem e operavam seu esquema criminoso.
5.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito  da  2ª  Vara  Criminal  de  Curitiba/PR,  o suscitado, para
conduzir  o  presente  Inquérito Policial e, eventualmente, julgar a
ação penal dele derivada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  de  Direito  da  2ª Vara
Criminal de Curitiba/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - COMPETÊNCIA - LOCAL DA VANTAGEM ILÍCITA)
     STJ - <<CC 113947>>-PA, <<CC 114685>>-RS, <<CC 101900>>-RS,
           <<CC 96109>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000048