AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358686
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I  -  Na  origem  se  trata  de ação de improbidade . Na sentença se
julgou  procedente o pedido com relação a alguns réus e improcedente
com  relação a outros. No Tribunal se deu provimento ao recurso para
reformar  parcialmente a fim de excluir a condenação relativamente à
algumas acusações e alterar a dosimetria das sanções aplicadas.
II  - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma   do   novo  CPC".  Mediante  análise  dos  autos,  as  partes
recorrentes  foram intimadas do acórdão recorrido em 7/2/2018, sendo
o  recurso  especial  interposto  somente  em 2/3/2018. O recurso é,
pois,  manifestamente  intempestivo,  porquanto  interposto  fora do
prazo  de  15  dias  úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts.
1.003,  §  5.º,  1.029,  e  219,  caput, todos do Código de Processo
Civil.  Ademais,  as  partes  recorrentes foram intimadas da decisão
agravada   em  27/4/2018,  sendo  o  agravo  somente  interposto  em
22/5/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto  fora  do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994,
VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do
Código de Processo Civil.
III  -  A  Corte  especial, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em
20/11/2017,  chegou  à  conclusão  de  que, na vigência do Código de
Processo   Civil   de   2015,   não  é  possível  a  comprovação  da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00006   INC:00008   ART:01003
        PAR:00005   ART:01029   ART:01042
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