EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1527430
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DISCUSSÃO  A RESPEITO DA IRRISORIEDADE DA
VERBA  HONORÁRIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  NÃO CONHECEU DO APELO EM
FUNÇÃO  DO  ÓBICE  CONSTANTE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  Não  se conhece dos embargos de divergência quando inexistente a
similitude   fática   entre  os  acórdãos  trazidos  a  cotejo  pelo
embargante,  especialmente  quando  a conclusão jurídica contida nos
julgados paradigmas extrai-se a partir das peculiaridades existentes
em cada caso.
2.  Na espécie, o aresto recorrido não conheceu do recurso especial,
tendo  em  vista  o  óbice constante da Súmula 7/STJ. Concluiu que a
Corte de origem, ao fixar a verba honorária, consignou que o litígio
não  envolveu  discussão  jurídica  de  grande  profundidade,  tendo
havido,  inclusive,  o  julgamento  antecipado  da  lide. Asseverou,
portanto,  que  a  reforma do julgado dependeria do revolvimento das
particularidades  fáticas  da demanda, o que não se admite no âmbito
do apelo nobre.
3.  Já os acórdãos indicados como paradigmas reconheceram a natureza
irrisória da verba honorária a partir do exame das circunstâncias de
cada  demanda,  registrando  o flagrante descompasso entre a quantia
fixada  a  título  de  honorários  advocatícios  e as justificativas
apresentadas  pelas  instâncias  ordinárias para a estipulação desse
montante.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  não  conhecer dos embargos de
divergência.
Lavrará  o  acórdão  o  Sr. Ministro Og Fernandes. Votaram com o Sr.
Ministro  Og  Fernandes  os  Srs.  Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e
Felix  Fischer.  Vencidos  os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Sustentou   oralmente  a  Dra.  Marise  Correia  de  Oliveira,  pela
embargada.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPATIBILIZAÇÃO COM O
VALOR DA CAUSA - ZELO PROFISSIONAL)
     STJ - <<AgRg na MC 13015>>-SE, <<AgRg no AREsp 511429>>-RJ,
           <<REsp 1400437>>-MS, <<REsp 1638456>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "Entendo  configurada a divergência, sobretudo porque o acórdão
embargado expressamente reconheceu a existência de precedentes desta
Corte  que  adotaram o critério objetivo do percentual sobre o valor
da  causa  como  hábil  para  reconhecer  o  caráter  irrisório  dos
honorários  advocatícios, porém firmou conclusão em sentido diverso,
afirmando  a  necessidade  de  revolvimento de matéria fática e, por
conseguinte, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do STJ".
     "Analisando a jurisprudência do STJ, observa-se uma diversidade
de   precedentes  segundo  os  quais  a  fixação  de  honorários  de
sucumbência  em percentual inferior a 1% do valor da causa configura
a hipótese de verba irrisória [...].
     Há  outros  julgados  nos  quais a verba honorária mostrava-se,
igualmente,  bastante discrepante do valor econômico da causa, mas o
STJ  deixou  de adotar o critério objetivo e apontou a inviabilidade
de  revisão  da  verba  de sucumbência fixada na origem por entender
necessário  o revolvimento de matéria fática, o que atrai o óbice da
Súmula n. 7 do STJ.
     [...] Portanto, com base no confronto entre esses julgados, não
há  como  deixar de reconhecer que esta Corte adotou posicionamentos
diversos  acerca  da  matéria,  ora  se  utilizando  de  um critério
objetivo  para  afastar  o  óbice  da  Súmula  n. 7, ora deixando de
considerá-lo,   independentemente  da  fundamentação  adotada  pelos
Tribunais   de  origem.  A  divergência  é  clara,  sendo  esta  uma
oportunidade  para  uniformizar  o  entendimento do STJ, firmando um
posicionamento  seguro  que  contribua,  a um só tempo, para afastar
perplexidades  e  para  reduzir o elevado número de recursos sobre a
matéria".
     "O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por diversas vezes, já se
pronunciou   reconhecendo   a   necessidade   de  compatibilizar  os
honorários  advocatícios  com  a  importância  da  causa,  sopesando
justamente a responsabilidade assumida pelo advogado,[...]".
     "[...]  se  a  lei  determina  que,  na parametrização do juízo
equitativo  dos  honorários de sucumbência, nas hipóteses do § 4º do
art.  20  do  CPC/1973, seja sopesada a importância da demanda entre
outros  fatores,  eventual inobservância do critério legal configura
uma  questão  de  direito,  suscetível de exame no âmbito do recurso
especial.
     Note-se  que  não há previsão de preponderância de um parâmetro
sobre  os  demais,  de  modo  que  não  é  possível subdimensionar a
importância  da  causa  diante  do  grau de zelo do profissional, do
lugar  da prestação do serviço, do trabalho realizado pelo advogado,
do tempo exigido do serviço e da natureza da causa, sobretudo quando
daí  possa  resultar  a  fixação de honorários advocatícios aquém do
razoável.
     Dessa forma, entendo ser possível e mesmo conveniente a fixação
de  um  critério  objetivo  que permita identificar 'primo oculi' se
houve ou não respeito ao parâmetro legal da importância da demanda e
tenho  como  razoável  aquele  já  estabelecido na jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  de que são irrisórios os honorários
advocatícios   arbitrados   em  montante  inferior  a  1%  do  valor
atualizado da causa ou do benefício econômico perseguido na ação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00002