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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1366904
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC/2015, ART. 85,
§  11).  OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na
hipótese,  verifica-se  omissão  no acórdão embargado sobre o pedido
formulado  na  impugnação do agravo interno relativo à majoração dos
honorários  advocatícios,  nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
2.  Não  é  possível  a  fixação de honorários recursais em razão da
interposição  de agravo interno (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ,
Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em
04/04/2017, DJe de 08/05/2017).
3.  Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos
infringentes, sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade,  acolher os
embargos  de declaração sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO -  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381453
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.  USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIA.  CAUSA  INTERRUPTIVA  DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   A  usucapião  extraordinária  não  tem  o  prazo  prescricional
interrompido quando a notificação do proprietário para a desocupação
do bem é feita após o implemento dos requisitos aquisitivos.
2.  Consoante  a  jurisprudência desta Corte, o simples conhecimento
informal  do  usucapiente acerca de eventual litigiosidade que recai
sobre  o  imóvel,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  ensejar a
interrupção  da prescrição aquisitiva, sobretudo quando se tratar de
demanda de terceiros contra o antigo proprietário julgada extinta.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1361226>>-MG, <<AgRg no REsp 1010665>>-MS
(USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CONHECIMENTO INFORMAL DE EVENTUAL
LITIGIOSIDADE QUE RECAI SOBRE O BEM - CAUSA INTERRUPTIVA DA
PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 941464>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 252135
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  TERMOS DO ACORDO. QUITAÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO.
DEMAIS  CODEVEDORES.  ALEGAÇÃO  DE QUITAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA FÁTICA
DA  LIDE.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  5  E  7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.   1.   O   Tribunal   de   origem,   analisando   o  acervo
fático-probatório  dos  autos, consignou que se depreende dos termos
do  acordo  entabulado  que  o exequente dá quitação à totalidade do
débito  discutido,  razão  pela qual se extingue a dívida em relação
aos  demais  codevedores.  2.  É  firme  a  jurisprudência do STJ no
sentido  de  que  "a  transação  efetivada  entre  um  dos devedores
solidários  e  seu  credor  só irá extinguir a dívida em relação aos
demais  codevedores  (CC,  art.  844,  §  3°)  quando o credor der a
quitação   por  toda  a  dívida,  e  não  de  forma  parcial"  (REsp
1.478.262/RS,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA TURMA,
julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014).
3.  Para  modificar  o  que  foi  decidido  pela Corte de origem, no
tocante à ausência de quitação total, seria necessário o reexame das
cláusulas  pactuadas  entre  as  partes e das circunstâncias de fato
pertinentes ao caso, providência vedada em sede de recurso especial,
nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TERMOS DO ACORDO - QUITAÇÃO TOTAL -
EXTINÇÃO - DEMAIS CODEVEDORES)
     STJ - <<REsp 1478262>>-RS, <<AgRg no REsp 1002491>>-RN
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL - SÚMULAS
5 E 7/STJ)
     STJ - <<REsp 605438>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1442947  SP  2014/0060615-7  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1428548
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.
COBERTURA CONTRATUAL DE DESPESAS NO EXTERIOR. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL
NÃO  CREDENCIADO.  POSSIBILIDADE.  SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido  de que o reembolso de despesas realizadas pelo beneficiário
do  plano de saúde com internação em clínica não conveniada apenas é
exigível em casos excepcionais - situação de urgência ou emergência,
inexistência   de   estabelecimento   credenciado   no   local  e/ou
impossibilidade  de utilização dos serviços próprios da operadora em
razão de recusa injustificada.
2.  No  caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e
probatórios dos autos, conclui haver previsão contratual expressa de
"cobertura  de  despesas enfrentadas no exterior". Todavia, entendeu
por  abusiva  a  cláusula  limitativa  de  cobertura, porque viola o
Princípio  da  boa-fé,  o  Código  de Defesa do Consumidor, bem como
falta transparência sobre o reembolso discutido.
3.  O  entendimento  jurisprudencial desta Corte é de que "no âmbito
dos  planos  de  saúde  é  assegurada  a interpretação das cláusulas
contratuais  de  forma  mais  favorável ao consumidor" e, ainda, "as
cláusulas  limitativas dos direitos do consumidor, a exemplo daquela
que  restringe o valor do reembolso ao previsto em tabela, devem ser
escritas  com  destaque  e de maneira clara e de fácil compreensão".
Precedentes.
4.  O  entendimento  adotado  pelo  acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - CASOS EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1504979>>-RJ, <<AgInt no AREsp 943700>>-DF
(CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - INTERPRETAÇÃO DE FORMA MAIS FAVORÁVEL
AO CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1439322>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1458327>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1428131>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1181990>>-SP, <<REsp 735750>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478724
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.   ALEGADA   VIOLAÇÃO   AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  NÃO
OCORRÊNCIA.  ART.  1.015 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO  DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  prospera  a  alegada ofensa ao art. 1.022 do novo Código de
Processo  Civil,  tendo  em  vista que o v. acórdão recorrido adotou
fundamentação  suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É
indevido  conjecturar-se  a  existência  de  omissão, obscuridade ou
contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com
os interesses da parte.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de
recurso  especial,  mas  não  debatidos  e  decididos nas instâncias
ordinárias, nem sequer abordados nos embargos de declaração opostos,
porquanto  ausente  o indispensável prequestionamento. Aplicação das
Súmulas  282 e 356 do STF. 3. O eg. Tribunal de origem, com base nos
elementos  fático-probatórios dos autos, concluiu pela ocorrência de
litigância  de  má-fé,  uma  vez que omissões intencionais somadas à
insistência  em  alegações  já  deduzidas  em  outros  dois recursos
demonstram   o   caráter   protelatório  do  agravo  de  instrumento
interposto.  A  modificação  do  entendimento  firmado  na instância
ordinária,  no sentido de se perquirir acerca da efetiva ocorrência,
ou  não, de litigância de má-fé, afigura-se inviável, tendo em vista
o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 273612>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 743572>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1916605  MS  2021/0186891-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no AREsp  938993  SP  2016/0161935-3  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt no AREsp  1466892  SC  2019/0070955-0  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt no AREsp  1453311  SC  2019/0047466-3  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459148
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE
DESPEJO.  DISTRIBUIÇÃO  POR  DEPENDÊNCIA.  COMPETÊNCIA  RELATIVA NÃO
ALEGADA  EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Não  arguida  a  incompetência  relativa  no  momento  oportuno,
prorroga-se  a competência ulteriormente fixada, uma vez configurada
a preclusão.
2. Na hipótese, considerando que a aludida incompetência em razão da
equivocada  distribuição por dependência não fora alegada em momento
oportuno,  qual  seja,  em preliminar de contestação, mas apenas nas
razões de apelação, operou-se a prorrogação da competência.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame,  conhecer  do  agravo  para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi  (Presidente)  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA RELATIVA - PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1298252>>-SP, <<REsp 254390>>-ES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498998
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o col.
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos
termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por
analogia, neste Tribunal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1573924  SP  2019/0261753-1  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1338738
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E MÚTUO.
ENTIDADE  FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
SÚMULA 563/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Súmula 563/STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
entidades  abertas  de  previdência  complementar, não incidindo nos
contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas."
2.  Segundo  orientação  firmada nesta Corte, mesmo nos contratos de
mútuo não haverá incidência do CDC quanto a relação estabelecida com
previdência privada fechada, aplicando-se a Súmula 563/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA E MÚTUO - ENTIDADE FECHADA - CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1304529>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000563
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1678352  SP  2020/0064542-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411620
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº
1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de
um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos
- nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em
que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância
específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.
2. É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno,
por caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes.
3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão monocrática
anteriormente proferida, fixar o percentual de retenção em 25% dos
valores pagos pelos autores.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1411620>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1306874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  FASE DE CONHECIMENTO.
EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL   RECONHECIDA.   PREJUDICIALIDADE  RECURSAL.  DETERMINAÇÃO  DE
RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Nos  autos  dos  REs  n.  626.307  e  591.797, o Plenário do STF
reconheceu  a existência de repercussão geral na matéria concernente
a  diferenças  de  correção  monetária  de depósitos em caderneta de
poupança   não   bloqueados   pelo   Bacen,  por  alegados  expurgos
inflacionários decorrentes dos planos econômicos.
2.  Considerando  a  disciplina  dos  arts.  1.039, 1.040 e 1.041 do
CPC/2015,  os processos na fase de conhecimento devem ser devolvidos
à  origem para que, após o julgamento do paradigma, seja realizada a
superveniente admissibilidade do recurso especial. Precedentes.
3.  Embargos  acolhidos  para  determinar  a  devolução dos autos ao
Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE
POUPANÇA - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 626307]], [[RE 591797]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AgRg no AREsp 431325>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1418857>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1500583>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040   ART:01041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1237115
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CONHECIMENTO.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS.  MATÉRIA COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. PREJUDICIALIDADE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE
RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Nos autos dos REs n. 626.307 e 591.797, o Plenário do STF
reconheceu a existência de repercussão geral na matéria concernente
a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de
poupança não bloqueados pelo Bacen, por alegados expurgos
inflacionários decorrentes dos planos econômicos.
2. Considerando a disciplina dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do
CPC/2015, os processos na fase de conhecimento devem ser devolvidos
à origem para que, após o julgamento do paradigma, seja realizada a
superveniente admissibilidade do recurso especial. Precedentes.
3. Embargos acolhidos para determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.