EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1353191
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA-IRPJ  E CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL   SOBRE   O  LUCRO-CSSL.  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.
DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  DE  JULHO E AGOSTO DE 1994. UFIR. ÍNDICE
APLICÁVEL.  RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO,
PELO  STF.  ENTENDIMENTO  DO  STF  PREJUDICIAL  AO RESP. RETORNO DOS
AUTOS,  SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DA CONTRIBUINTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE TORNAR
SEM  EFEITO  AS DECISÕES ANTERIORES E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, em 19.11.2014,
pedido  cautelar  deferido nos autos da ADPF 77-7, para determinar a
suspensão   dos   processos  em  curso  nos  quais  se  questione  a
constitucionalidade   da   regra  transitória  do  art.  38  da  Lei
8.880/1994,  que  instituiu o Plano Real, razão pela qual o tema foi
sobrestado  pela 1a. Seção até o julgamento da matéria pelo Plenário
do  Supremo  Tribunal Federal. 2. Posteriormente, o STF reconheceu a
repercussão  geral  de  matéria  idêntica  à discutida nos presentes
autos, qual seja, a verificação da constitucionalidade do art. 38 da
Lei  8.880/1994,  em  relação à correção monetária das demonstrações
financeiras  nos  meses  de  julho  e  agosto  de  1994 (Tema 167-RE
595.107/PR, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJe 28.5.2009).
3.  Tendo  em  vista  que  a  questão controvertida nestes autos diz
respeito  a  tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o
julgamento  imediato  do  Recurso Especial seria prematuro, e, sendo
assim,  os  autos  devem  ser devolvidos ao Tribunal de origem, para
que,  uma  vez  publicado o acórdão a ser proferido pelo STF, seja o
inconformismo apreciado, na forma da lei (art. 1.039 do Código Fux).
4.  Embargos  de  Declaração  da Contribuinte acolhidos, com efeitos
infringentes,  tornando-se  sem  efeito  as  decisões  anteriores  e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, tornando-se sem
efeito  as  decisões  anteriores  e  determinando-se a devolução dos
autos  ao  Tribunal  de  origem,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 38 DA LEI 8.880/1994 - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 595107]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 167)
(RECURSO ESPECIAL - EXAME PELO RELATOR - EXAURIMENTO DA
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM - ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1283880>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre
a  possibilidade  de  o  Relator,  levando em consideração razões de
economia  processual,  apreciar  o  Recurso  Especial  apenas quando
exaurida a competência do Tribunal de origem [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00038
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039