AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800286
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OFENSA À
COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS E COM BASE EM
LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS
COM BASE NOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 11, DO
CPC/2015. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Os arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015, tidos por violados, não
foram debatidos pelo Tribunal de origem, nem opostos os embargos de
declaração para fins de prequestioná-los, o que obsta o conhecimento
do recurso especial quanto ao ponto, pois consoante entendimento
desta Corte, a admissão de prequestionamento ficto, em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação aos
arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão
julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que
uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada
pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu no presente feito, sendo,
portanto, inafastável a incidência da Súmula 211 do STJ. A
propósito: AgInt no REsp 1.802.458/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/03/2020.
2. Ademais, a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos
eminentemente constitucionais, bem como baseada em legislação local
(Súmula 280/STF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em sede
de recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.278.787/SP,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
28/02/2019.
3. Por fim, o Tribunal de origem não se afastou dos critérios
objetivos estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015,
razão pela qual não há falar em redução dos honorários.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1248586>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1802458>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<Ag 1359424>>-MG
(VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS OBJETIVOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1229772>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1596895>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095>>-RS
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO LOCAL - INVIABILIDADE DE
ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1278787>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1372753>>-PR
(DIREITO LOCAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390152>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01022
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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