AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1348412
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRORROGAÇÕES.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A quebra do sigilo telefônico, in casu, foi motivada, pelo Juízo
singular, de forma adequada e suficiente, com atenção aos comandos
dos arts. 5º da Lei n. 9.296/1996 e 93, IX, da Constituição da
República. Não prospera a pretensão anulatória quanto à possível
arbitrariedade no deferimento da medida cautelar. Tal qual concluiu
a Corte estadual, havia, na hipótese, investigação formalmente
instaurada, que apontou para a indispensabilidade do procedimento
extremo, além do fumus comissi delicti e do periculum in mora.
2. As decisões que prorrogaram a interceptação, ao reconhecer que as
investigações realizadas confirmaram que os números supra
mencionados eram "utilizados pelos agentes corruptores e por
autoridades da área policial para acobertar a ação de verdadeira
quadrilha exploradora de máquinas de caça-níqueis na região",
salientaram que "as investigações sobre a atuação delituosa de
autoridades policiais, pela própria singularidade do delito, é de
difícil constatação".
3. Neste rumo, a pretensão dos agravantes encontra óbice na Súmula
n. 83 do STJ, porquanto o entendimento desta Corte Superior se
firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que o art. 5° da
Lei n. 9.296/1996 não indica limite temporal rígido da interceptação
telefônica, que não pode exceder, inicialmente, 15 dias, mas pode
ser prorrogada, de forma fundamentada, tantas vezes quanto
necessário, se a atividade criminosa sob apuração é complexa e exige
investigação contínua.
4. Após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos
autos, a Corte local concluiu que os bens e valores estão
relacionados ao tráfico. Por esses motivos, mostra-se inviável
modificar tal conclusão, por ser procedimento vedado em recurso
especial, por força da Súmula n. 7 do STJ.
5. Quanto à alegada violação do art. 156 do CPP, o acórdão, ao
entender que os apelantes "tiveram a o oportunidade de comprovar a
origem lícita dos bens", de modo algum inverteu o ônus da prova,
visto que essa não foi a única motivação oferecida. Pelo contrário,
a frase é a conclusão de longo arrazoado e se inicia com a expressão
"como se não bastassem as provas dessas atividades, que propiciaram
a obtenção do patrimônio da organização", de modo a esclarecer que,
além da motivação oferecida pela juíza de primeiro grau, a defesa
não produziu nenhuma prova que pudesse infirmar tais conclusões.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - LIMITE TEMPORAL - PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 273103>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00001 INC:00002 ART:00004 ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083