AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671384
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA ARMADA E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO
DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido
praticado em concurso de agentes e mediante emprego de explosivos e
diversas armas de fogo, contra agência de instituição financeira,
ocasionando a destruição de cofres e terminais de atendimento, além
de danificar dois prédios vizinhos ao banco, manter uma das vítimas
em seu poder e queimar um dos automóveis utilizados na fuga para
impedir a passagem de outros veículos.
3. O ora agravante é apontado como integrante de grupo criminoso
voltado para a prática de roubos com o mesmo modus operandi, bem
como responde a ações penais pela prática posterior de outros crimes
da mesma espécie, o que também justifica a segregação cautelar para
garantia da ordem pública, como forma evitar a reiteração delitiva e
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
5. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a
razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito,
esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora
para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da
simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada
de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as
peculiaridades do caso concreto. A mera extrapolação dos prazos
processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o
relaxamento da segregação cautelar do acusado.
6. No caso, verifica-se que o feito vem tramitando adequadamente,
sendo compreensível a dilação do lapso temporal em decorrência da
complexidade do processo, evidenciada pela pluralidade de réus
(quatorze), gravidade dos delitos, necessidade de expedição de
cartas precatórias e a situação excepcional da pandemia da covid-
19.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - MODUS
OPERANDI DODELITO)
   STJ - <<HC 621122>>-SP,
         <<RHC 110226>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[RHC 122182]]-SP,
         [[HC 154438]]-MT,
         [[RHC-AgR 144517]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 625305>>-MG,
         <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FATOS CRIMINOSOS - AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 526759>>-RS,
         <<RHC 110061>>-AL,
         <<RHC 99374>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REGRA DA CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<HC 496533>>-DF
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 91896>>-BA,
         <<HC 426142>>-SP,
         <<HC 400411>>-SE
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO
OCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<RHC 80701>>-AL,
         <<RHC 77699>>-MG,
         <<RHC 106219>>-SP,
         <<RHC 103483>>-AL
Informações complementares:      "[...] não há falar em ausência de contemporaneidade entre os
fatos e o decreto de custódia preventiva, pois não houve flagrante e
a prisão cautelar foi decretada após 1 (ano) dos fatos. Ao que tudo
indica, os indícios de autoria surgiram no curso das investigações,
o que levou à representação pela prisão preventiva, circunstância
dentro da legalidade, considerada a gravidade dos fatos narrados".
     "[...] consoante jurisprudência pacificada nesta Corte
Superior, a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando,
ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a
natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou 'ante
indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia
delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)', como no caso de
associação criminosa voltada à prática de roubos [...]".
     "Quanto ao pleito de reconhecimento de excesso de prazo, apesar
da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração
do processo e a celeridade na tramitação do feito (art. 5º, LXXVIII,
da Constituição Federal), esta Corte possui entendimento pacificado
no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não
pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei,
devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e
conforme as peculiaridades do caso concreto".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078