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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544633
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO
SEU JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE.  PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA.
NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. PRISÃO DOMICILIAR E
ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL ? CP.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ demanda
expressa previsão legal, a qual inexiste no Código de Processo Civil
de 2015 ? NCPC, porquanto o art. 937, VII, foi vetado. Por outro
lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato
processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em
seus artigos 159, IV, e 158.
2.  A dosimetria da pena foi realizada de modo comedido,
proporcional e com fundamentação idônea. A sua revisão, também,
exigiria reexame do acervo probatório.
3. As questões referentes à prisão domiciliar e à atenuante genérica
prevista no art. 66 do Código Penal não foram analisadas pela Corte
de origem, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de
pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de
instância.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 823831>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00158 ART:00159 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no RHC  123289  PA  2020/0021339-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL.
CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA INEXISTÊNCIA DE DOLO, A PARTIR DA
ANÁLISE DO TEOR DO ATO 42 DA CASA LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ E INVIABILIDADE DE EXAME DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dolo nas
condutas imputadas aos agravados, com espeque na interpretação do
Ato 42 da Mesa da Câmara dos Deputados.
2. Deste modo, a alteração do julgado exigiria, ao mesmo tempo, o
exame de ato normativo infralegal e o reexame do conjunto
fático-probatório da causa, providências inviáveis nesta instância
especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE NORMA INFRALEGAL - INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1433697>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1111588>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1952765  DF  2021/0194463-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no REsp  1915621  DF  2021/0007797-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A DO
CPP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE CUNHO
PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 2º DO CPP. PROCESSO EM FASE
RECURSAL. PRECLUSÃO. RÉU CONDENADO. ART. 65,  III,  "D",  DO  CP.
ATENUANTE DE CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.
SÚMULA 231/STJ. INVIABILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ, POR ANALOGIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE OS JULGADOS. DESPROVIMENTO.
1. A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote
Anticrime"), ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal,
estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio do instituto
do acordo de não persecução penal (ANPP).
2. No caso dos autos, a discussão acerca da aplicação do acordo de
não persecução penal (art. 28-A do CPP) só ocorreu em sede de
recurso especial e no momento do recebimento da denúncia não estava
em vigência a Lei n. 13.964/2019, o que impede a incidência do
instituto.
3. Nos termos da Súmula n. 231, o reconhecimento de atenuante não
pode conduzir a reprimenda a patamar inferior ao mínimo legal.
4. O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III,
alínea "c", da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio
jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo
analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão
recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC
e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie.
5. A Corte de origem constatou que, conforme laudo pericial, "as
cédulas falsas eram aptas e enganar o homem médio, não podendo ser
classificadas como de grosseira falsificação" (e-STJ, fl. 879). Por
conseguinte, a alteração desta conclusão, na forma pretendida pelo
agravante, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - LIMITAÇÃO - RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1886717>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP
   STF - [[HC 191464]]
(RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL
- VEDAÇÃO - SÚMULA 231/STJ)
   STJ - {{AREsp 1211883}}-GO,
         {{HC 541251}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000231
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.694/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1868826
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PREVIDENCIÁRIA E SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DELITOS
DE ESPÉCIES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação
de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos
arts. 168-A e 337-A do CP, embora sejam do mesmo gênero, são de
espécies diversas; obstando a benesse da continuidade delitiva.
2. Caso em que sobreleva a autonomia dos crimes praticados, uma vez
que se declarou falsamente os requisitos para obtenção do regime
tributário diferenciado (Simples Nacional), com a apropriação dos
valores das contribuições previdenciárias referentes aos empregados;
pressuposto que afasta o liame causal e, por conseguinte, a
aplicação da continuidade delitiva.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APROPRIAÇÃO INDÉBITA E SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DELITOS DE
ESPÉCIES DIVERSAS - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBLIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1172428>>-SP
(APROPRIAÇÃO INDÉBITA - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 859050>>-RS,
         <<REsp 1212911>>-RS
Informações complementares:      "[...] a continuidade delitiva configura exceção ao concurso
material de delitos. Desse modo, a interpretação do instituto da
continuidade delitiva (art. 71 do CP) deve ser restritiva, e não
elástica."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00051 ART:00071 ART:0168A ART:0337A INC:00001
        INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000605
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592270
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RE 972.598/RS. REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao
apreciar o Tema n. 941 (RE n. 972.598/RS, Relator Ministro Roberto
Barroso, j. 4/5/2020, ata de julgamento publicada em 12/5/2020),
fixou a tese de que, havendo a ouvida do apenado perante o Juízo da
Execução, em audiência de justificação, com a presença do defensor e
do Ministério Público, não se exige a realização de prévio
Procedimento Administrativo Disciplinar, o que supriria, inclusive,
eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no referido
PAD.
2. Desse modo, possuindo efeito vinculante, aplica-se o mencionado
paradigma ao presente caso, uma vez que "a jurisprudência do STJ e
do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar
o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede
de recurso repetitivo ou de repercussão geral" (AgInt nos EDcl no
REsp 1.146.036/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 16/8/2018, DJe 22/8/2018).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - INEXISTÊNCIA DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 620019>>-RS,
         <<RE no AgRg no HC 342564>>-RS
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
(REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO REPETITIVO - APLICAÇÃO DO PARADIGMA -
TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1146036>>-RS,
         {{HC 574926}}-MG,
         {{HC 581854}}-PR,
         {{HC 574123}}-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601077
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL
NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. HIPÓTESE DO ART. 621 DO CPP NÃO
CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é
desconstituir sentença condenatória ou absolutória imprópria
transitada em julgado (iudicium rescindens), para, eventualmente,
substituí-la por outra (iudicium rescissorium). O cabimento do juízo
rescindendo está adstrito às hipóteses de violação do texto expresso
de lei penal, contrariedade à evidência dos autos, sentença fundada
em prova falsa, prova nova e benéfica à situação do réu e nulidade
do processo (CPP, art. 621 c/c art. 626), não havendo falar em juízo
rescisório nesta última hipótese. Tanto o iudicium rescindens quanto
o iudicium rescissorium são realizados pelo próprio tribunal que
proferiu os julgados, bem como aqueles pertinentes a juízes a ele
vinculados. Outrossim, a revisão criminal, à luz do disposto no art.
621, do Código de Processo Penal, não se presta à mera reapreciação
de prova já examinada.
2. No caso em exame, a análise do pleito do ora agravante mostra-se
impróprio na via eleita, bem como incompatível com as hipóteses de
cabimento da revisão criminal apresentada na origem, eis que
exigiria uma incursão aprofundada no acervo probatório dos autos e o
reexame dos temas já exaustivamente analisados pelas instâncias
ordinárias.
3. De mais a mais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
se firmou no sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver
sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova
acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos
do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se
possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
13/3/2018, DJe 21/3/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - REAPRECIAÇÃO DE PROVA JÁ EXAMINADA)
   STJ - <<HC 439347>>-RS,
         <<HC 464843>>-SC
(CRIME DE RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DO BEM EM PODER DO ACUSADO - DEFESA
- PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OU DE CONDUTA CULPOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 979486>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 ART:00626
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1732959  RO  2020/0184818-4
Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626808
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
FALTA GRAVE. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR E CHIP NA UNIDADE
PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A pretendida absolvição da falta grave (apreensão de aparelho
celular e "chip", inseridos na unidade prisional), em razão da
alegada ausência de provas da autoria, é questão que demanda
aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo,
providência vedada na via estreita do remédio constitucional.
Precedentes.
2. "Não está a Autoridade Judicial vinculada às conclusões da
instância administrativa, sendo-lhe possível reexaminar a
integralidade do procedimento de apuração e, se assim o entender,
decidir fundamentadamente pela inocorrência da falta grave, pela
ausência de adequação típica da conduta ou pela ausência de provas
da autoria e da materialidade do fato, desde que, repita-se, faça-o
de maneira fundamentada." (REsp 1.789.422/RO, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 10/12/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE APARELHO CELULAR E CHIP NA UNIDADE PRISIONAL - FALTA
GRAVE)
   STJ - <<AgInt no HC 532846>>-SC
(ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 493065>>-RS,
         <<HC 470531>>-SP,
         <<AgRg no HC 438399>>-SP
(AUTORIDADE JUDICIAL - NÃO VINCULAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE REEXAME DA INTEGRALIDADE DO
PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA PELA INOCORRÊNCIA DE
FALTA GRAVE, AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA OU AUSÊNCIA DE
PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO FATO)
   STJ - <<REsp 1789422>>-RO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630230
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. DOSIMETRIA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
DELITO QUE DEVE SER ABSORVIDO PELO MAIS GRAVE. ABRANDAMENTO DO
REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDOS ANTERIORMENTE
APRECIADOS POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO. LESÕES GRAVES NO MAXILAR DA
VITIMA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA TAMBÉM PARA
JUSTIFICAR A REDUÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO. BIS IN IDEM
NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os pedidos de absorção do crime do art. 12, caput, da Lei n.
10.826/2006 pelo crime de tentativa de homicídio, bem como de
abrandamento do regime prisional fixado ao paciente, já foram
declinados perante este Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC
563.287/SP, no qual foi proferida decisão em 24/3/2020, para
conceder a ordem, de ofício, apenas no tocante ao reconhecimento da
confissão espontânea do delito de homicídio tentado, reduzindo a
pena do paciente para 7 anos e 11 meses de reclusão, mantido o
regime prisional fechado para o desconto da reprimenda corporal.
2. A majoração da pena-base do delito de homicídio tentado também já
foi examinada por esta Corte, nos autos do HC 477.879/SP, no qual se
concluiu que "não se revela razoável admitir que as lesões corporais
causadas ao ofendido possam ser absorvidas pelo resultado, nos
termos do reconhecido para o homicídio consumado, sendo possível,
por certo, a exasperação da pena pelas consequências do crime na
hipótese de tentativa cruenta ou vermelha, desde que o ofendido
sofra algum ferimento grave durante o processo de execução do
delito", razão pela qual foi mantida a circunstância judicial como
desfavorável.
3. Considerando que a pena-base do paciente foi majorada por ter a
ação causado deformidade permanente e debilidade de movimento de
membro superior esquerdo do ofendido, enquanto a diminuição da pena
pela tentativa levou em consideração o iter criminis percorrido pelo
paciente, que, por ter atingido região bem perto do crânio, chegou
muito próximo da consumação do delito de homicídio, não há que se
falar em ocorrência de bis in idem.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636980
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SÚMULA
691/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNÁVEL NA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ABSOLVIÇÃO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido
liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da
decisão impugnada (Súmula 691/STF).
2. Tal entendimento também se aplica à hipótese em que o recurso
ordinário é interposto de writ julgado por decisão unipessoal da
qual era cabível o manejo de recurso para órgão colegiado (STF: HC
119.467/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em
5/11/2013; HC 86.367/RO, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma,
julgado em 30/9/2008; STJ: RHC 51.561/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Quinta Turma, julgado em 2/10/2014; AgRg no HC 301.011/PR, Rel.
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2014).
3. O pleito de absolvição do réu, pelo fato da condenação ter sido
baseada apenas em reconhecimento fotográfico, não foi objeto de
cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria
por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em
indevida supressão de instância e em violação da competência
constitucionalmente definida para esta Corte.
4. Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, o feito não foi
instruído com cópia da decisão que indeferiu o pedido de soltura do
réu, permitindo-lhe permanecer em liberdade até o julgamento da
revisão criminal ajuizada na origem.
5. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e
incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos
suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato
atacado.
6. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise
das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame
detido de provas, inviável em sede de writ.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<PET no HC 441580>>-SP,
         <<AgRg no HC 438187>>-PR
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