AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557417
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
AGRESSÃO FÍSICA A OUTRO SENTENCIADO. FATO DEFINIDO COMO CRIME
DOLOSO. ART. 52 DA LEP. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO
DISCIPLINAR.  IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SANÇÃO COLETIVA NÃO CARACTERIZADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO
MÁXIMA DE 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. WRIT DO QUAL NÃO
SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, comete falta
grave o condenado à pena privativa de liberdade que pratica fato
definido como crime doloso.
2. Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam que o
sentenciado
praticou fato definido como crime doloso, consistente em agressão a
outro detento (lesão corporal), comportamento que configura falta
disciplinar de natureza grave, permitindo, assim, a aplicação de
sanções disciplinares, tal como procedido na origem.
3. Não se caracterizou a sanção coletiva no caso, pois a conduta do
agravante foi devidamente individualizada por meio dos relatos da
vítima e dos agentes públicos que o identificaram, o que ensejou a
apuração dos fatos e a aplicação de sanção a cada um dos
envolvidos.
4. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de
Justiça, é incabível a emissão de juízo de valor acerca da
gravidade
da infração disciplinar imputada ao condenado, a fim de afastá-la
por insuficiência probatória ou de desclassificá-la, procedimento
que implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
vedado na via do habeas corpus. Precedentes.
5. Quanto à perda dos dias remidos, sabe-se que a decisão deve ser
devidamente fundamentada nos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas
consequências do fato, a teor dos arts. 127 e 57 da LEP.
6. As instâncias ordinárias justificaram adequadamente a perda dos
dias remidos na fração máxima admitida em lei, sopesando a
gravidade
da conduta e as circunstâncias em que foi praticada, demonstrando,
de forma clara, os parâmetros da decisão, não se configurando,
portanto, nenhuma coação ilegal.
7. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser
sanado.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - AUTORIA COLETIVA - RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 388917>>-SP,
         <<AgRg no HC 389366>>-SP,
(FALTA GRAVE - DESCONSTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - NECESSÁRIO
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 434922>>-SP,
         <<AgInt no HC 399635>>-MS,
         <<HC 301626>>-DF,
(FALTA GRAVE - CONFIGURAÇÃO - REGRESSÃO DE REGIME - CONSEQUÊNCIA)
   STJ - <<HC 466206>>-RS,
(DIAS REMIDOS - PERDA - FRAÇÃO - DIRETRIZES DO ART. 57 DA LEP)
   STJ - <<HC 354145>>-SP,
         <<AgRg no HC 505843>>-SP,
         <<HC 466206>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052 ART:00057 ART:00127
Acórdãos similares: AgRg no HC  564498  SP  2020/0052726-4  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgRg no HC  565250  SP  2020/0058096-7  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020