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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1458279
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL  INATIVO.  REENQUADRAMENTO.  NÍVEL  MAIS  ALTO  DA CARREIRA.
IMPOSSIBILIDADE.  LEI 11.784/2008. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
A   REGIME   JURÍDICO,   DESDE  QUE  PRESERVADA  A  IRREDUTIBILIDADE
VENCIMENTAL. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É sabido que a natureza do vínculo que liga o Servidor ao Estado
é  de  caráter legal e pode, por conseguinte, sofrer modificações no
âmbito  da legislação ordinária pertinente, às quais o Servidor deve
obedecer,  de  modo  que  não  há  direito  adquirido  do Servidor a
determinado  regime jurídico, nos termos de tranquila jurisprudência
da  Suprema  Corte  (AgRg  no  REsp.  1.566.117/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 24.5.2016).
2.  In  casu,  não  foi constatada qualquer perda vencimental para o
Servidor, razão pela qual não merece amparo a irresignação.
3.    Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL INATIVO - REENQUADRAMENTO - INEXISTÊNCIA
DE DIREITO ADQUIRIDO - REGIME JURÍDICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1566117>>-RS, <<AgRg no REsp 1337548>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1555282>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1448009
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS SEMANAIS. LEI
12.317/2010.  IMPOSSIBILIDADE  DE APLICAÇÃO AOS SERVIDORES DE REGIME
ESTATUTÁRIO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  a  quo decidiu em conformidade com a jurisprudência
desta Corte de que não é possível a aplicação de jornada de trabalho
de  30  horas  semanais  para  os Assistentes Sociais integrantes da
categoria  do  funcionalismo  da  União. Precedentes: AgInt no REsp.
1.490.683/MT,  Rel.  Min.  GURGEL  DE  FARIA, DJe 16.2.2018; e REsp.
1.342.750/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.10.2017.
2.   Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSISTENTE SOCIAL - JORNADA DE TRABALHO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1490683>>-MT, <<REsp 1342750>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012317 ANO:2010
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1466941
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  EXTINÇÃO  PARCIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO.
RECURSO  CABÍVEL:  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo da execução,
prosseguindo-se  o  feito executivo perante os demais, não configura
extinção    da   totalidade   do   feito,   caracterizando   decisão
interlocutória,  pelo que é recorrível mediante recurso de Agravo de
Instrumento.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRCIO - RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 228816>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1260926>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 336945>>-SC, <<EDcl no AREsp 304741>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1483152
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR.
CONCESSÃO  DA  MEDIDA  PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DOS
VALORES  RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE  DO  MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É inviável o exame da alegada violação dos arts. 46, §§ 1o., 2o.
e  3o.  da  Lei  8.112/1990  e 884 e 885 do CC/2002, relacionados ao
mérito  da  ação  principal, uma vez que em sede de Recurso Especial
contra  acórdão  que nega ou concede medida liminar, a análise desta
Corte  Superior  fica  limitada  aos  dispositivos  relacionados aos
requisitos da tutela de urgência.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE NEGA OU CONCEDE MEDIDA LIMINAR - ANÁLISE LIMITADA AOS
DISPOSITIVOS RELACIONADOS AOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 396130>>-PE, <<AgRg no Ag 1339851>>-BA,
           <<AgRg no Ag 1396921>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 478083
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  DO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. ANULAÇÃO
DO   ATO  QUE  TORNOU  SEM  EFEITO  A  CONCESSÃO  DE  APOSENTADORIA.
DESNECESSIDADE  DE  ESGOTAMENTO  DA  VIA  ADMINISTRATIVA.  INÍCIO DA
CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL:  CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  se  exige o esgotamento das instâncias administrativas como
condição  para que a parte se socorra do Poder Judiciário e pleiteie
o reconhecimento de seu direito pela via do Mandado de Segurança.
2. É firme a orientação de que o ato que suprime direito, como o que
torna  sem efeito a concessão de aposentadoria, é único e de efeitos
permanentes,  devendo iniciar a contagem do prazo de decadência para
impetrar o writ da data de ciência do referido ato.
3.  Ocorre  que,  no  caso  dos autos, a Corte de origem consigna, a
partir  do exame do conjunto probatório dos autos, que o interessado
só  teve ciência do ato em outubro de 2009, não havendo que se falar
assim em decadência do Mandado de Segurança impetrado em 23.10.2009.
4.   Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA VIABILIZAR
A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no RMS 31048>>-BA, <<AgRg no REsp 949131>>-RR
(ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE
DECADÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1762676>>-CE, <<AgRg no AREsp 635368>>-PI
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 470887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO   DE   TÍTULO  JUDICIAL.  REMESSA  DE  TÍTULO  EXECUTIVO  À
CONTADORIA   PARA   CONFERÊNCIA  DOS  CÁLCULOS.  PRERROGATIVA  LEGAL
CONFERIDA  AO  MAGISTRADO.  EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL. NÃO
CONFIGURA  JULGAMENTO  ULTRA  PETITA.  IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGAR A
TESE  DE INCORREÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO DO
JULGADO  QUE  DEMANDA  A  ANÁLISE  DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO  DE  PERNAMBUCO  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  Contadoria  não  atua  para prestar serviço exclusivamente ao
Juiz,  mas,  precipuamente  aos  jurisdicionados,  pois  um  erro de
cálculo  pode  causar  prejuízo  a  qualquer  uma  das  partes em um
litígio.  Daí  o  porquê o § 3o. do art. 475 do CPC/1973, confere ao
Magistrado  a  prerrogativa  de  se  utilizar do serviço judicial da
Contadoria quando entender necessário, sem que tal conduta configure
julgamento extra petita.
2.  A  Corte  de  origem,  a  partir do exame fático- probatório dos
autos,  consignou  a  ocorrência  de  erro de cálculo na execução. A
inversão  de  tal  premissa,  como  requer  o Agravante, implicaria,
necessariamente, em revisão do contexto fático-probatório dos autos,
procedimento  inviável  em sede de Recurso Especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ 3. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO VALER-SE DO CONTADOR DO JUÍZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 663533>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1135665>>-RS
(ERRO DE CÁLCULO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 769842>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 994037>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgRg no AREsp  805247  SP  2015/0275427-2
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:13/03/2019
AgInt no AREsp  792291  SP  2015/0242848-8  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:14/03/2019
AgInt no AREsp  824606  SP  2015/0290571-0  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:12/03/2019
AgInt no REsp  1488298  SC  2014/0271292-0  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:12/03/2019
AgInt no REsp  1446877  RS  2014/0076721-9  Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no TutPrv no REsp)
Processo: 1462059
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR.
INCAPACIDADE  PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. DIREITO À REINTEGRAÇÃO.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  está em sintonia com o entendimento desta
Corte,  firmado em que o Militar temporário, acometido de debilidade
física  ou  mental  não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo
jus   à   reintegração   ao   quadro   de   origem  para  tratamento
médico-hospitalar  adequado  à  incapacidade temporária, como adido,
sendo-lhe  assegurada  a  percepção  de  soldo  e  demais  vantagens
remuneratórias  desde  a  data  do  indevido  licenciamento  até sua
recuperação  (AgRg  no  REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 28.9.2015).
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LICENCIAMENTO DO MILITAR INCAPACITADO TEMPORARIAMENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1545331>>-PE
(DIREITO DO MILITAR AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1514078>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1536459  RS  2015/0131922-4  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no AREsp  1059016  MS  2017/0037793-1  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no REsp  1509729  PE  2015/0005688-0  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt no REsp  1647350  RJ  2017/0004012-4  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589591
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  VERBA
HONORÁRIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 286.694,
18).  QUANTUM  CONSIDERADO EXORBITANTE DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DA
DEMANDA.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 10%
SOBRE  O  VALOR  DA  CAUSA. MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973. EXCLUSÃO.
AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO.  1.  A  orientação desta Corte Superior é de que a
revisão   dos   honorários  advocatícios  fixados  pelas  instâncias
ordinárias  somente é admissível em situações excepcionais, quando o
valor   revelar-se   manifestamente   irrisório  ou  excessivo,  por
demandar,   em   tese,   a   averiguação  e  avaliação  do  contexto
fático-probatório dos autos.
2.  Não há falar em ausência de prequestionamento da matéria quando,
por meio de Aclaratórios, o Ente Público expressamente manifestara o
interesse  em  ver  apreciada  a  questão  referente  aos honorários
advocatícios.  Seguiu-se  ao  não  acolhimento  de  sua pretensão, a
arguição de ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
3.  Na hipótese dos autos, a verba honorária fora fixada pela origem
no  percentual  de  20%  sobre  o  valor  da  causa (R$ 286.694,18),
mostrando-se  manifestamente  exorbitante diante das características
da demanda.
4.  Neste contexto, entende-se ser razoável reduzi-la para 10% sobre
o valor dado à causa, atualizado.
5. Quanto à multa do parágrafo único do art. 538 do CPC/1973, tem-se
que,  no caso dos autos, os embargos de declaração foram opostos com
o  intuito  de  prequestionar  a matéria, de modo que não há por que
inquiná-los  de  protelatórios,  como requer a parte agravante. Fica
mantida a exclusão da penalidade imposta, consoante decidido.
6.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - VALORES EXCESSIVOS OU ÍNFIMOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1225273>>-PR, <<REsp 1252329>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1209161>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45924
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1.  Encontra-se  consolidado  o  entendimento  de que a exigência de
avaliação psicológica de candidato em concurso público não se perfaz
apenas com a previsão no Edital do certame, mas, sim, com a expressa
previsão  legal  da  mesma. No caso em comento, tal exigência restou
atendida,  pois  o teste psicológico encontra previsão na Legislação
Estadual  (Lei  2.518/2002,  do  Mato  Grosso do Sul) e no Edital do
certame.
2.   Não   há  qualquer  ilegalidade  a  ser  reconhecida  no  exame
psicológico  a que foi submetido a recorrente, não merecendo reparos
o acórdão recorrido.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOTÉCNICO - PREVISÃO EM LEI E EDITAL DO
CERTAME)
     STJ - <<AgRg no RMS 43362>>-AC, <<AgInt no AREsp 868409>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1476302
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART.
85, § 11 DO CÓDIGO FUX. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL
REJEITADOS.
1.   A  legislação processual é peremptória ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois,
de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que
patente a existência de obscuridade, contradição,  omissão ou erro
material no julgado.
2.   No presente caso, inexiste a omissão indicada pela parte
embargante. IsSo porque, de acordo com o Enunciado Administrativo
7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões
publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de
honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux.
3.   Verifica-se que a intimação do  acórdão integrativo do Tribunal
de origem foi realizada no dia 30.5.2014 (fls. 1.334), momento em
que fora interposto o Recurso Especial, marco inaugurador da
jurisdição desta Corte Superior. Desse modo, mostra-se inviável a
aplicação do disposto no art. 85, § 11 do Código Fux, não havendo
que se falar na majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
4.   Assim,  não havendo a presença de quaisquer dos vícios
elencados no  art.  1.022 do CPC;  a  discordância  da  parte quanto
ao conteúdo  da  decisão  não  autoriza o pedido de declaração, que
tem pressupostos específicos, e não podem ser ampliados.
5.   Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1606758
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE QUE, EM VEZ DE ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE POR
OFENSA DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID, O ARESTO EMBARGADO DEVERIA TER
PROCLAMADO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. TODAVIA, AGE EM COMPORTAMENTO
CONTRADITÓRIO A PARTE QUE, TENDO SUSCITADO EM RESP A VIOLAÇÃO DO
CITADO DISPOSITIVO, SE INSURGE AO ARESTO QUE ACOLHE INTEGRALMENTE
ESSA PRETENSÃO, REQUERENDO, EM VERDADE, A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR
PARA SER APRECIADO O MÉRITO. ACLARATÓRIOS DO DEMANDADO REJEITADOS.
1.   Se o insurgente veicula Apelo Raro contendo preliminar para que
se determine a devolução dos autos à origem, no afã de ser integrado
o julgado lá emitido em Embargos de Declaração, não pode apor
invectivas sobre o aresto desta Corte Superior que, em lídimo
controle de legalidade, acolheu a alegação de violação do art. 535
do Código Buzaid.
2.   Na espécie, a Turma Julgadora, ao acolher a preliminar de
violação do art. 535 do Código Buzaid, transcreveu no aresto
embargado todos os pontos suscitados pelo recorrente, determinando,
em arremate, que a Corte de origem emita pronunciamento sobre os
vícios elencados.
3.   Por essa razão, não se justificam insurgências ulteriores da
parte beneficiada pela determinação de retorno dos autos à origem
para afastamento de vícios em Embargos de Declaração.
4.   Aclaratórios do demandado rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.