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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653162
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ART.
44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMETIDO
COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "o art. 44, § 3º, do
Código Penal, é claro afirmar que se o condenado for reincidente, o
juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação
anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência
não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime" (AgRg no
HC n. 618.438/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 23/10/2020).
2. Como bem destacou o Tribunal de origem, embora preenchido o
requisito objetivo necessário à substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, a reincidência configurada
por crime cometido com grave ameaça a pessoa constitui fundamento
idôneo para a negativa do benefício. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -
REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE CRIME GRAVE -
MEDIDA TEM QUE SE MOSTRAR SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 618438>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -
REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR PELA PRÁTICA DE CRIME COMETIDO
COM GRAVE AMEAÇA - NÃO RECOMENDÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1911442>>-PR,
         <<AgRg no HC 549145>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640652
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO.
ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. REVOLVIMENTO
FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal
(arrependimento posterior) exige a reparação integral, voluntária e
tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave
ameaça à pessoa. Precedente.
2. Na hipótese, desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias,
de que não houve a reparação integral do dano, é inviável, uma vez
que tal providência implica o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com os
estreitos limites da via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REPARAÇÃO INTEGRAL, VOLUNTÁRIA E
TEMPESTIVA DO DANO)
   STJ - <<AgRg no HC 599183>>-SC
(NÃO COMPROVAÇÃO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 338840>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00016
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 610944
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. TRATAMENTO
MÉDICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PEDIDO DE EXTENSÃO.
LIBERDADE PROVISÓRIA. SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS.
INDEFERIDO.
1. O ora agravante teve a prisão preventiva decretada na Operação
"Os Intocáveis" em razão de ser ele membro de organização criminosa
armada-milícia, que atua na prática de crimes relacionados à
agiotagem, monopólio da venda de gás, abastecimento clandestino de
água, energia e gás, além de extorsão de moradores e comerciantes a
pagarem taxas por serviços prestados. Segundo o decreto prisional, o
acusado exercia a função de um dos lideres da organização.
2. Ao ora agravante, apesar de custodiado, vem sendo disponibilizado
o acompanhamento médico adequado, não havendo que se falar em
concessão de prisão domiciliar apenas em decorrência da realização
de cirurgia de hérnia de disco, sem que fosse demonstrada a
necessidade de cuidados especiais somente possíveis fora do sistema
prisional. Quanto ao ponto, o Tribunal de origem consignou no
acórdão combatido que "o exame pericial realizado pela junta de
tratamento penitenciário sobre o estado de saúde do agravante
atestou não haver qualquer prejuízo no acompanhamento de saúde
realizado na unidade prisional".
3. Impossível o deferimento do pedido de extensão, pois a liberdade
provisória concedida à parte dos corréus envolve situações
fático-processuais distintas.
4. Agravo regimental desprovido. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar provimento, e indeferir o
pedido formulado na Petição n. 269.228/2021, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ -
INAPLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 594635>>-SP,
         <<HC 581510>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Os Intocáveis.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 ART:00580
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1720110
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
FIXAÇÃO DA PENA BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO.
NATUREZA DAS DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. PATAMAR MÁXIMO (2/3). CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A despeito da natureza das drogas apreendidas, a quantidade, na
hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a
indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o
Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a majoração
da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes.
2. As instâncias ordinárias não trouxeram nenhum fundamento para
aplicar a fração mínima de 1/6 (um sexto), na minorante do art. 33,
§ 4.º, da Lei n.11.343/2006. E, tendo em vista a pequena quantidade
de droga apreendida, deve ser aplicada a diminuição no patamar
máximo de 2/3 (dois terços), ainda mais quando o Agravado é
primário, com a pena-base fixada no mínimo legal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PEQUENA
QUANTIDADE)
   STJ - <<HC 533480>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1602058>>-AL
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - MINORANTE DO ART. 33, § 4º
- PEQUENA
QUANTIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1777922>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1235415>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 g de maconha e 1 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1727520
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
FURTO QUALIFICADO. DELITO COMETIDO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM
CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA  INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. RES FURTIVA. VALOR.
AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não  há  como  se  afirmar  o  desinteresse  estatal  à repressão
da conduta praticada pelo Agravante, já que o delito de furto foi
perpetrado mediante concurso de agentes e rompimento de obstáculo.
E, segundo a jurisprudência desta Corte, "a prática do delito de
furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de
obstáculo ou concurso de agentes, caso dos autos, indica a especial
reprovabilidade do comportamento e afasta  a  aplicação  do
princípio  da  insignificância" (HC 351.207/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe
01/08/2016).
2.  O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido
de que  "a  reiteração  delitiva  tem  sido  compreendida  como
obstáculo  inicial  à  tese  da insignificância,  por  evidenciar
maior  grau  de  reprovabilidade  da  conduta  do  acusado,
ressalvada  excepcional  peculiaridade  do  caso  penal"  (AgRg  no
AREsp  904.286/MG,  Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
07/12/2016).
3. Não houve avaliação do valor dos bens furtados, o que obsta a
análise do pleito de aplicação do princípio da insignificância, pela
aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO - OBSTÁCULO)
   STJ - <<HC 351207>>-RS,
         <<HC 537325>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1688274>>-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 904286>>-MG,
         <<AgRg no HC 620815>>-SC,
         <<AgRg no HC 588675>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto
qualificado devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1735161
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA  APREENDIDA. APTAS A AMPARAR A EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. PRECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO ART.
33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
INVERSÃO DO JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE
SUPERIOR DE  JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias
preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de
drogas, como prevê expressamente o art. 42 da Lei n. 11.343/2006. No
caso concreto, a expressiva quantidade apreendida de maconha é
apta, por si só, a indicar maior desvalor da conduta, mesmo em
regiões fronteiriças onde a apreensão de drogas é frequente, assim,
não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade na majoração da
pena-base.
2. O Tribunal de origem entendeu pela dedicação da Agravante às
atividades criminosas, em razão da quantidade da droga apreendida e
do modus operandi empregado. Para rever tal conclusão, com o intuito
de reconhecer o tráfico privilegiado, seria necessário o reexame de
fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula
n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1762094>>-MS,
         <<AgRg no HC 518151>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1376236>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1509384>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1580391>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 48 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1779940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ENFOQUE SUSCITADO NO
APELO NOBRE. DEBATE. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão do
reconhecimento do princípio da insignificância sob o enfoque trazido
no recurso especial. Apesar da oposição de embargos de declaração,
a Corte a quo não apreciou o tema e, no recurso especial, não houve
alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal.
Portanto, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da
Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Embora o Agravante tenha demonstrado o desacerto da aplicação da
Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, pela decisão agravada, a
falta de prequestionamento, por si só, é suficiente para manter o
não conhecimento do recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1773343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA MAJORADA. SÚMULA
7/STJ, INAPLICABILIDADE. TESES RECURSAIS QUE NÃO DESTOAM DA MOLDURA
FÁTICA ESTABELECIDA NOS ACÓRDÃOS IMPUGNADOS. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO
FUNDADO NO ACOLHIMENTO DA TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ART. 23,
III, DO CP).  NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO
REITERADA. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU A PROVA QUE
SUBSIDIOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOBRETUDO A PROVA TESTEMUNHAL
COLIGIDA. OMISSÃO REITERADA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA
DESCONSTITUIR O TÍTULO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART.
23, III, DO CP. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP -  QUESTÕES RELEVANTES - AUSÊNCIA DE
ENFRENTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1651656>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1667451>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00023 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1773343  PR  2020/0266706-9  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
VÁLIDA. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. JUÍZO SENTENCIANTE DETERMINOU A COMPATIBILIDADE DA
PRISÃO COM O REGIME FIXADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1 - Restou devidamente fundamentada a segregação cautelar, dado o
fundado receio de reiteração delitiva, tendo em vista que as
instâncias ordinárias asseveraram que o recorrente registra outras
anotações criminais. Assim, demonstrada a periculosidade social do
paciente, incompatível com a manutenção do status libertatis,
revela-se necessária a prisão preventiva para garantia da ordem
pública
2 - Não há incompatibilidade entre a negativa do direito de recorrer
em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso preenchidos os
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, porém é
necessário compatibilizar a prisão cautelar com o regime inicial
determinado na sentença condenatória. Precedentes.
3 - No caso, não há qualquer ilegalidade a ser sanada, posto que o
Juízo sentenciante, apesar de ter fixado o regime prisional
semiaberto, determinou que fossem adotadas as providências para que
o sentenciado receba o tratamento destinado aos presos do regime
semiaberto, inclusive, se for o caso, com a sua transferência para o
estabelecimento penal compatível com regime prisional fixado.
4 - Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO OU
CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<RHC 103499>>-SC
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO - INCOMPATIBILIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 134443>>-GO,
         <<AgRg no HC 643819>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 647145
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A
CONCLUSÃO ADOTADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS (HC N. 586.523/SP).
DESCABIMENTO.
1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o
presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em
vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC n.
458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018).
2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA
AMPLA DEFESA E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - RECEBIMENTO DO PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no HC 458285>>-RS