AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684845
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO
E TORTURA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE
INQUISITORIAL. AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. TEMA NÃO EXAMINADO NA
CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE
ABUSO DE AUTORIDADE RECONHECIDA QUE SE ESTENDE À AGRAVANTE GENÉRICA
PREVISTA NO ART. 61, II, 'G', DO CP.  IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO
DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA CORTE
DE ORIGEM. INVIABILIDADE DO EXAME DIRETO NESTA CORTE SUPERIOR.
DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAIS.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade
quanto ao tipo penal de tortura consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas
corpus, por demandar exame do contexto fático-probatório.
2. Em relação ao pleito de violação ao art. 155 do Código de
Processo Penal (condenação com base exclusivamente em elementos
probatórios colhidos na fase inquisitorial), observo que o tema não
foi previamente submetida ao crivo das instâncias ordinárias, o que
impede o exame da matéria diretamente nesta Corte Superior. Como
cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo
grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019,
DJe 19/12/2019).
3. O reconhecimento da prescrição do delito de abuso de autoridade
(art. 4º, alínea 'a' e 'b' c/c o art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.898/65)
não impede o reconhecimento do agravante prevista no art. 61, II,
'g', do Código Penal.
4. Quanto ao alegado bis in idem - fato utilizado para configurar a
causa especial de aumento de pena da extorsão é o mesmo utilizado
agravar a pena do delito de tortura -, a matéria não foi analisada
pelo colegiado  de  origem,  pelo  que  o  seu  conhecimento  nessa
instância  superior implicaria indevida supressão de instância.
5. Por fim, o aumento de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de pena
previsto no preceito  secundário  do  crime  de  tortura,  ou  seja,
 9  (nove)  meses  para  cada  vetor (circunstâncias e consequências
do crime), demonstra que inexiste desproporcionalidade na fixação da
pena na primeira fase da dosimetria.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:G
LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
        ART:00004 LET:A LET:B ART:00006 PAR:00003
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