MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9772
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 26/10/2005      PG:00073
LEXSTJ     VOL.:00196           PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM TIPIFICADA COMO CRIME DE
CONCUSSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
DEMISSÃO. ESFERA CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.
INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
1. Nos termos do art. 142, § 2º, da Lei n.º 8.112/90, aplicam-se às
infrações disciplinares capituladas também como crime, os prazos
prescricionais previstos na lei penal. Precedentes.
2. O prazo para a Administração aplicar a pena de demissão ao
servidor faltoso é de 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art.
142, inciso I, da Lei n.º 8.112/90. Entretanto, havendo regular
apuração criminal, o prazo de prescrição no processo administrativo
disciplinar será regulado pela legislação penal, que, in casu,
consoante o art. 316 c.c. o art. 109, inciso III, do Código Penal, é
de 12 (doze) anos.
3. Na hipótese, a contagem do prazo prescricional foi interrompida
com a instauração de novo PAD em 04/09/2003, voltando a correr por
inteiro em 21/01/2004, após o transcurso de 140 (cento e quarenta)
dias (prazo máximo para a conclusão do processo - art. 152, caput,
c.c. o art. 169, § 2.º, ambos da Lei 8.112/90). Desse modo, tendo
sido expedida a Portaria Demissionária da Impetrante em 19/05/2004,
constata-se, à toda evidência, a não-ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva da Administração.
3. Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e
penal, a sentença criminal somente afastará a punição administrativa
se reconhecer a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria,
hipóteses inexistentes na espécie. Precedentes.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<RMS 18688>>-RJ, <<RMS 15391>>-SP, <<RMS 13395>>-RS,
           <<MS 8560>>-DF
(INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<RMS 18688>>-RJ, <<MS 8111>>-DF, <<RESP 387450>>-PR,
           <<RMS 12971>>-TO (LEXSTJ 183/42, RSTJ 187/604)
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, QUADRO
DE PESSOAL, INSS / HIPÓTESE, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EQUIVALÊNCIA,
CRIME, CONCUSSÃO / NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
PREVISÃO, CÓDIGO PENAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     LEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, IMPETRANTE, IRRELEVÂNCIA, ABSOLVIÇÃO,
JUÍZO CRIMINAL, POR, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS / DECORRÊNCIA,
INDEPENDÊNCIA, ENTRE, INSTÂNCIA, PROCESSO PENAL, E, PROCESSO
ADMINISTRATIVO / RESSALVA, VINCULAÇÃO, SENTENÇA CRIMINAL, ÂMBITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, APENAS, HIPÓTESE, NÃO OCORRÊNCIA, FATO, OU,
NEGATIVA DE AUTORIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00001 PAR:00002 ART:00152 ART:00169
        PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00316