AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697146
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ
CARVALHO. RESOLUÇÃO CIDH. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS NÃO
VERIFICADA. CUMPRIMENTO DE PENA COM CONTAGEM EM DOBRO. EXAME
CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. CONDENADO POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.
1. A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de
22/11/2018 reconheceu inadequado o Instituto Penal Plácido de Sá
Carvalho para a execução de penas, sobretudo, aos reeducandos que se
encontram em situação degradante e desumana, bem como determinou a
contagem, em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá
cumprida.
2. Esta Corte, em recente julgado, firmou compreensão de que
"Hipótese concernente ao notório caso do Instituto Penal Plácido de
Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), objeto de inúmeras Inspeções
que culminaram com a Resolução da Corte IDH de 22/11/2018, que, ao
reconhecer referido Instituto inadequado para a execução de penas,
especialmente em razão de os presos se acharem em situação
degradante e desumana, determinou que se computasse "em dobro cada
dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as
pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida
ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido
por eles condenadas, nos termos dos Considerandos 115 a 130 da
presente Resolução" (AgRg no RHC 136.961/RJ, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/6/2021).
3. No caso, o agravante cumpre pena por homicídio qualificado,
somente tendo direito à progressão de regime após a realização de
exame criminológico, nos termos dos arts. 128 e 129 da referida
Resolução.
4. Os requisitos para concessão da redução do tempo de prisão, na
proporção de 50%, foram adequadamente observados. Apesar da
impossibilidade de realização do referido exame criminológico na
Unidade, em razão da suspensão temporária de serviços devido à
pandemia por COVID-19, o agravante, em 23/7/2020, progrediu para o
regime aberto. Embora sob monitoramento eletrônico, tem-se que a
solução concreta dada, de forma harmonizada, acabou por garantir ao
apenado o seu direito, até que a situação dos exames criminológicos
se normalize na Unidade.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - CUMPRIMENTO DA PENA -
CONTAGEM EM DOBRO - HIPÓTESES)
   STJ - <<AgRg no RHC 136961>>-RJ
Referências legislativas: LEG:INT RES:****** ANO:2018
        ART:00128 ART:00129
(RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
- CIDH)