AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 99096
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 25/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ART  5º,  LV  DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO CONTRADITÓRIO,
AMPLA  DEFESA,  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  ANÁLISE  PRÉVIA  DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - A acórdão recorrido, prolatado pela Quinta Turma, não examinou o
mérito da controvérsia em razão da intempestividade do recurso. Para
tanto, entendeu que o prazo recursal aplicável à espécie - de acordo
com  o  que restou consignado na Questão de Ordem suscitada no Aresp
nº  24.409/SP  -  é  de  5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 544,
caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 28, caput, da Lei n.º
8.038, de 28 de maio de 1990.
II- O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
ARE-RG  n.º  748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência de
repercussão  geral  do  tema  referente à violação aos princípios do
contraditório,  da  ampla defesa, do devido processo legal, quando o
julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação
de normas infraconstitucionais.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio de Noronha,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Sidnei  Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul
Araújo e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL -
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - FALTA DE REPERCUSSÃO LEGAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(MATÉRIA PENAL - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO LATO SENSU -
PRAZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 24409>>-SP
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REPERCUSSÃO GERAL -
INEXISTÊNCIA)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
Informações complementares:      É  inadmissível  o  recurso  extraordinário  interposto  contra
acórdão  que não conheceu de recurso especial, na hipótese em que, a
despeito  de  apontar  ofensa a dispositivo constitucional, objetiva
discutir  os  pressupostos  de  admissibilidade do recurso especial.
Isso  porque, conforme entendimento do STF, não há repercussão geral
quando  a  matéria  versar  sobre  pressupostos  de admissibilidade,
considerando-se  que  a  solução  da controvérsia envolve o exame de
legislação  infraconstitucional,  podendo  configurar somente ofensa
indireta ou reflexa ao texto constitucional.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:00544
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1121458  PR
2009/0117515-9  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014