AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DO DECRETO PRISIONAL. EXAME DE MÉRITO.
DECISÃO LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. TRÁFICO COM
PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. TRÁFICO
REALIZADO NA RESIDÊNCIA FAMILIAR. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
MANTIDO O INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Não se verifica ilegalidade a ensejar a mitigação da Súmula
691/STF, uma vez que o decreto prisional foi fundamentado com esteio
nas circunstâncias concretas do crime, tendo em vista que, em
cumprimento a mandado de busca e apreensão na residência familiar
dos acusados, foi apreendida a quantidade de 733g de maconha, que
estava sendo preparada para o tráfico pelo filho adolescente do
casal, destacando-se ainda a reiteração delitiva dos flagrados.
2. A Sexta Turma desta Corte Superior vem decidindo majoritariamente
no sentido de que, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, da relatoria do Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/2/2018, tenha admitido a
substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as
mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e
deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre
Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008
e Lei 13.146/2015), devem ser excetuados os casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça à pessoa,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas,
como a descrita nos autos, em que a prática do tráfico ocorre na
residência familiar, tendo um dos filhos sido, inclusive, envolvido
na tarefa de preparação da droga para o tráfico.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ENVOLVIMENTO DE
ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO DELITO)
   STJ - <<HC 312760>>-MG,
         <<RHC 38586>>-MG,
         <<HC 438685>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE
MENOR)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 733 g de maconha.
Informações complementares:      "Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora
não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por
tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial)
para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. [...]."
     "[...] esta Corte entende que a prática do delito com
envolvimento de adolescente constitui motivação idônea para o
decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
[...]."
     "[...] este Tribunal tem compreendido que a periculosidade do
acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação
idônea para o  decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem
pública. [...]".
     "[...] havendo a  indicação de fundamentos concretos para
justificar a  custódia cautelar, não se revela cabível a  aplicação
de medidas cautelares alternativas à  prisão, visto que
insuficientes para resguardar a ordem pública. [...]."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000186 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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