RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1228081
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/08/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00568
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
DESENHO DE LOGOTIPO. SÍMBOLO DA PESSOA JURÍDICA E POR ELA
EXCLUSIVAMENTE UTILIZADO. REMUNERAÇÃO JÁ PERCEBIDA PELO AUTOR DO
DESENHO EM FUNÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. USO PROLONGADO DO
LOGOTIPO APÓS A DEMISSÃO DO AUTOR. DANO MATERIAL INEXISTENTE.
1. A prescrição da pretensão de indenização por danos patrimoniais
decorrentes do uso do desenho criado em razão da relação de trabalho
tem por termo inicial o rompimento da relação de emprego.
2. O Tribunal de origem, com base no exame das provas dos autos,
concluiu que a produção da obra intelectual decorreu do cumprimento
do contrato de trabalho, de forma que incidente o disposto no art.
36 da Lei 5.988/73, vigente na época da criação do logotipo, segundo
o qual "se a obra intelectual for produzida em cumprimento a dever
funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os
direitos do autor, salvo convenção em contrário, pertencerão a ambas
as partes (...)".
3. O fato de a pessoa jurídica usar ou deixar de usar logotipo que a
identifica - feito para uso exclusivo do grupo ao qual o símbolo se
refere - não interfere no patrimônio do autor do desenho, que não
poderia usá-lo em benefício próprio. Dessa forma, não configura dano
material o fato de a pessoa jurídica ter continuado a usar o
logotipo após a demissão do autor do desenho.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Antonio Carlos Ferreira dando
provimento ao recurso especial, divergindo do relator, e a
retificação da Ministra Maria Isabel Gallotti para acompanhar a
divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso
especial, nos termos do voto divergente da Ministra Maria Isabel
Gallotti, que lavrará o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (AUTORAL - OBRA - RELAÇÃO DE TRABALHO - DIREITOS DO AUTOR - DANOS
PATRIMONIAIS)
   STJ - <<REsp 1165407>>-MG
(VOTO VENCIDO - AUTORAL - FIM DO CONTRATO DE TRABALHO -
COTITULARIDADE - FRUTOS DA OBRA - DISTRIBUIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1459233>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "O colegiado desta Quarta Turma, em precedente não qualificado
já se deparou com uma situação similar, oportunidade na qual
assentou que após a demissão, os frutos da obra deveriam ser
percebidos pelos coproprietários sob pena de desvirtuar o instituto
da cotitularidade".
     "[...] quanto ao interregno que abarca a data posterior da
demissão do autor e o momento imediatamente anterior à modificação
do logotipo em decorrência das comemorações ao 13º aniversário do
grupo de comunicação são devidos os frutos pela utilização do
símbolo e danos materiais em virtude da alteração do desenho
(efetiva violação ao direito autoral) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00004 INC:00006 LET:G ART:00006 INC:00012
        ART:00023 ART:00036 ART:00131
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00010 INC:00007