RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62143
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À
INTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO
GEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA.
PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
1. Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo
de direitos relacionados às liberdades individuais, sendo, portanto,
protegidos em diversos países e em praticamente todos os documentos
importantes de tutela dos direitos humanos. No Brasil, a
Constituição Federal, no art. 5º, X, estabelece que: "são
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou
moral decorrente de sua violação". A ideia de sigilo expressa
verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em
garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações
inerentes a pessoa, advindas também de suas relações no âmbito
digital.
2. Mesmo com tal característica, o direito ao sigilo não possui, na
compreensão da jurisprudência pátria, dimensão absoluta. De fato,
embora deva ser preservado na sua essência, este Superior Tribunal
de Justiça, assim como a Suprema Corte, entende que é possível
afastar sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a
existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio
de decisão proferida por autoridade judicial competente,
suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da
medida para fins de investigação criminal ou de instrução
processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em
tese, suficientes à configuração de suposta ocorrência de crime
sujeito à ação penal pública.
3. Na espécie, a ordem judicial direcionou-se a dados estáticos
(registros), relacionados à identificação de usuários em determinada
localização geográfica que, de alguma forma, possam ter algum ponto
em comum com os fatos objeto de investigação por crimes de
homicídio.
4. A determinação do Magistrado de primeiro grau, de quebra de dados
informáticos estáticos, relativos a arquivos digitais de registros
de conexão ou acesso a aplicações de internet e eventuais dados
pessoais a eles vinculados, é absolutamente distinta daquela que
ocorre com as interceptações das comunicações, as quais dão acesso
ao fluxo de comunicações de dados, isto é, ao conhecimento do
conteúdo da comunicação travada com o seu destinatário. Há uma
distinção conceitual entre a quebra de sigilo de dados armazenados e
a interceptação do fluxo de comunicações. Decerto que o art. 5º, X,
da CF/88 garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade,
inclusive quando os dados informáticos constarem de banco de dados
ou de arquivos virtuais mais sensíveis. Entretanto, o acesso a esses
dados registrados ou arquivos virtuais não se confunde com a
interceptação das comunicações e, por isso mesmo, a amplitude de
proteção não pode ser a mesma.
5. Os dispositivos que se referem às interceptações das comunicações
indicados pelos recorrentes não se ajustam ao caso sub examine. O
procedimento de que trata o art. 2º da Lei n. 9.296/1996, cujas
rotinas estão previstas na Resolução n. 59/2008 (com alterações
ocorridas em 2016) do CNJ, os quais regulamentam o art. 5º, XII, da
CF, não se aplica a procedimento que visa a obter dados pessoais
estáticos armazenados em seus servidores e sistemas informatizados
de um provedor de serviços de internet. A quebra do sigilo de dados,
na hipótese, corresponde à obtenção de registros informáticos
existentes ou dados já coletados.
6. Não há como pretender dar uma interpretação extensiva aos
referidos dispositivos, de modo a abranger a requisição feita em
primeiro grau, porque a ordem é dirigida a um provedor de serviço de
conexão ou aplicações de  internet, cuja relação é devidamente
prevista no Marco Civil da Internet, o qual não impõe, entre os
requisitos para a quebra do sigilo, que a ordem judicial especifique
previamente as pessoas objeto da investigação ou que a prova da
infração (ou da autoria) possa ser realizada por outros meios.
7. Os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet, que tratam
especificamente do procedimento de que cuidam os autos, não exigem a
indicação ou qualquer elemento de individualização pessoal na
decisão judicial. Assim, para que o magistrado possa requisitar
dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet,
mostra-se satisfatória a indicação dos seguintes elementos previstos
na lei: a) indícios da ocorrência do ilícito; b) justificativa da
utilidade da requisição; e c) período ao qual se referem os
registros. Não é necessário, portanto, que o magistrado fundamente a
requisição com indicação da pessoa alvo da investigação, tampouco
que justifique a indispensabilidade da medida, ou seja, que a prova
da infração não pode ser realizada por outros meios, o que, aliás,
seria até, na espécie - se houvesse tal obrigatoriedade legal -
plenamente dedutível da complexidade e da dificuldade de
identificação da autoria mediata dos crimes investigados.
8. Logo, a quebra do sigilo de dados armazenados,  de forma autônoma
ou associada a outros dados pessoais e informações, não obriga a
autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas que estão
sendo investigadas, até porque o objetivo precípuo dessa medida, na
expressiva maioria dos casos, é justamente de proporcionar a
identificação do usuário do serviço ou do terminal utilizado.
9. Conforme dispõe o art. 93, IX, da CF, "todos os julgamentos dos
órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as
decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em
determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à
intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse
público à informação". Na espécie, tanto os indícios da prática do
crime, como a justificativa quanto à utilização da medida e o
período ao qual se referem os registros foram minimamente
explicitados pelo Magistrado de primeiro grau.
10. Quanto à proporcionalidade da quebra de dados informáticos, ela
é adequada, na medida em que serve como mais um instrumento que pode
auxiliar na elucidação dos delitos, cuja investigação se arrasta
por dois anos, sem que haja uma conclusão definitiva; é necessária,
diante da complexidade do caso e da não evidência de outros meios
não gravosos para se alcançarem os legítimos fins investigativos; e,
por fim,  é proporcional em sentido estrito, porque a restrição a
direitos fundamentais que dela redundam - tendo como finalidade a
apuração de crimes dolosos contra a vida, de repercussão
internacional -  não enseja gravame às pessoas eventualmente
afetadas, as quais não terão seu sigilo de dados registrais
publicizados, os quais, se não constatada sua conexão com o fato
investigado, serão descartados.
11. Logo, a ordem judicial para quebra do sigilo dos registros,
delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por
período de tempo, não se mostra medida desproporcional, porquanto,
tendo como norte a apuração de gravíssimos crimes cometidos por
agentes públicos contra as vidas de três pessoas - mormente a de
quem era alvo da emboscada, pessoa dedicada, em sua atividade
parlamentar, à defesa dos direitos de minorias que sofrem com a ação
desse segmento podre da estrutura estatal fluminense - não impõe
risco desmedido à privacidade e à intimidade dos usuários
possivelmente atingidos pela diligência questionada.
12. Recurso em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por maioria, negar
provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
que dava provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Votou vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
O Dr. Eduardo Bastos Furtado de Mendonça sustentou oralmente pelas
partes recorrentes: G B I L e G L.
O Dr. Orlando Carlos Neves Belém, Procurador de Justiça, sustentou
oralmente pela parte recorrida: Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro.

Jurisprudência citada: (DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER
ABSOLUTO)
   STF - [[MS 23452]]-RJ
(DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - PROTEÇÃO À COMUNICAÇÃO DE DADOS
- NÃO ABRANGÊNCIA DOS REGISTROS DE DADOS)
   STF - [[HC 91867]]-PA,
         [[HC 167720]]-SP
Notas: Processo referente ao assassinato de vereadora do Município do Rio
de Janeiro - RJ e seu motorista.
Informações complementares:      "[...] afasto a afirmação das recorrentes quanto à possível
perda de objeto da decisão que determinou a quebra do sigilo de
dados. O interesse do Ministério Público na efetivação das medidas
deferidas pelo Magistrado de primeiro grau ainda remanesce,
sobretudo porque mesmo diante do oferecimento de denúncia contra
dois acusados, as investigações continuam em seus diversos
desdobramentos, todos com a finalidade de apurar outros eventuais
envolvidos na prática delituosa".
     "[...] '[n]ão se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII,
da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito
registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não
dos dados' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] em que pese em um primeiro momento não haver a
identificação pessoal do usuário, é evidente que tal determinação
busca, ao final, essa identificação, senão não teria razão de ser. E
assim há, senão em um primeiro momento, invasão à privacidade dos
usuários porque tais dados vão permitir não só saber onde
eventualmente o usuário esteve em um período de 4 dias, bem como
quais foram as buscas que fez na internet no mesmo período".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002
LEG:FED RES:000059 ANO:2008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00010 PAR:ÚNICO ART:00022 ART:00023
LEG:INT DCL:****** ANO:1948
*****  DUDH    DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS
        ART:00012
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00012
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:2016
LEG:FED DEC:008771 ANO:2016
        ART:00011 ART:00015