AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ALEGAÇÃO  DE
VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  12  E  17  DA  LEI N. 8.429/92 E 267 DO CPC.
VIOLAÇÃO  LITERAL  DE  LEI  É  A OFENSA DIRETA E FRONTAL AO CONTEÚDO
NORMATIVO   EXPRESSO  NA  LEGISLAÇÃO.  NÃO  RECONHECIDA  NO  ACÓRDÃO
OBJURGADO. AÇÃO RESCISÓRIA MANEJADA COM O FIM DE SUBSTITUIR RECURSO.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação rescisória
em  desfavor  do Estado de Santa Catarina, objetivando a rescisão de
acórdão  que,  em  sede  de  ação civil pública, condenou a parte às
penas  de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e
de  multa  civil.  O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
julgou procedente o pedido.
II - Alegou o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em seu
recurso  especial,  ofensa  ao  artigo  485,  inciso V, do Código de
Processo  Civil  de  revogado.  O  referido  artigo tinha a seguinte
redação:  "A  sentença  de  mérito,  transitada em julgado, pode ser
rescindida quando: [...] V - violar literal disposição de lei;".
III  -  Segundo  o  autor  da  ação rescisória, houve a violação dos
artigos  12  e  17 da Lei n. 8.429/92 e do artigo 267, inciso VI, do
CPC  no  julgamento da ação originária. Com efeito, o Tribunal a quo
não  acolheu a alegação de violação ao artigo 17 da Lei n. 8.429/92,
mas julgou procedente a ação rescisória por violação ao artigo 11 da
Lei n. 8.429/92 (fl. 622).
IV  -  Entenderam os desembargadores vencedores que a condenação por
ato  de  improbidade administrativa exigia a demonstração de dolo ou
má-fé  do  agente.  O  Desembargador  Sérgio  Roberto Baasch Luz, na
qualidade de relator, analisou que, se não houvesse o reconhecimento
da ilegitimidade ativa do Estado de Santa Catarina (fl. 631): "[...]
a  presente  ação  também  seria  cabível  por  violação  de literal
disposição  de  lei, especificamente em relação ao art. 11 da Lei n.
8.429/92,  uma  vez  que,  em  hipóteses idênticas a esta, nas quais
figuravam   inclusive   as   mesmas   partes   e  os  mesmos  fatos,
diferenciando-se   apenas   quanto   aos   fundos  dos  quais  foram
transpostos  valores  para  o tesouro do Estado, reconheceu-se que o
ato  inquinado  não  configuraria  ato de improbidade administrativa
pois, para tanto, seria necessário a presença do dolo ou da má-fé do
agente, o que não se comprovou in casu."
V - Para o Desembargador Cesar Abreu, houve violação do artigo 12 da
Lei   nº   8.429/92,  discorrendo  que  (fls.  664-666):  "Constitui
orientação   pacificada   desde  a  época  do  acórdão  objurgado  a
indispensável  incidência de dolo ou má fé para as figuras dos arts.
9°  e 11 da Lei de Improbidade e a culpa para a hipótese do art. 10.
O   acórdão  acima  invocado,  proferido  em  sede  de  Embargos  de
Divergência  (Eb  de  Div.  no REsp n. 875.163) e mencionado no voto
vencido,  é  mais  do  que  suficiente  para sustentar a rescisão do
julgado impugnado [...]."
VI  - Em seu voto, o Desembargador Francisco Oliveira Neto perfilhou
que houve inadequado método interpretativo de lei (fls. 654-655): "É
que  o  autor da demanda rescisória foi condenado, nos autos da ação
de   improbidade   administrativa,  pela  prática  de  ato  ímprobo,
consubstanciado no desvio de finalidade do dinheiro público do Fundo
de  Melhoria  da  Polícia  Militar  para a conta do Tesouro de Santa
Catarina,  com  base  no  art.  11,  I,  da Lei n. 8.429/92. Naquela
oportunidade,  o  acórdão  rescindendo, da Segunda Câmara de Direito
Público,  reconheceu que houve, efetivamente, o desvio de finalidade
da  verba,  e  que  tal  ato,  por si só, se revestiu de improbidade
dispensando-se a comprovação do efetivo prejuízo e do dolo do agente
público.  Ocorre  que  os precedentes da época, tanto deste Tribunal
quanto da Corte Superior, eram unânimes em afirmar que o dolo, ainda
que  genérico,  era  fundamental  para  a tipificação da conduta nos
arts.  9° e 11° da Lei n. 8.429/92. E esse entendimento persiste até
a  atualidade.  Aliás,  não  bastasse  a orientação jurisprudencial,
vislumbro  que  o elemento "dolo" é inerente ao próprio texto legal,
porque  o  art.  11  da  Lei de Improbidade exije (sic) que o agente
público tenha agido com o objetivo de praticar ato ilegal ou diverso
do previsto em lei ou regulamento [...]."
VII  -  Por sua vez, o Desembargador Carlos Adilson Silva, que havia
acompanhado  o voto divergente do Desembargador Ricardo Roesler (fl.
657),  alterou  seu posicionamento: "Em razão do pedido de vistas do
eminente   Desembargador   César   Abreu,   suspenso  e  retomado  o
julgamento,   mantive   o   mesmo   entendimento  no  concernente  à
legitimação  ativa,  refluindo, contudo, quanto ao cabimento da ação
rescisória,  porquanto houve violação ao art. 11 da Lei n° 8.429/92,
inocorrendo, na hipótese, ofensa à Sumula 343 do STF."
VIII  -  Ocorre  que  violação  literal  de lei é a afronta direta e
frontal  do  conteúdo  normativo expresso na legislação indicada, de
forma  que  para a desconstituição extraordinária da coisa julgada é
necessário   que  a  decisão  rescindenda  tenha  outorgado  sentido
excepcional  à  legislação,  ofendendo-a de forma frontal, o que não
foi  reconhecido  no  acórdão  objurgado.  E  pelo cotejo da petição
inicial   com   os  votos  vencedores,  verifica-se  que  esta  ação
rescisória  foi  manejada  com  o  fim  de  substituir  recurso e de
discutir questões que poderiam ter sido analisadas antes do trânsito
do julgado rescindendo.
IX  -  Conforme  jurisprudência dominante desta Corte, entretanto, a
ação rescisória não pode servir como substituto da via recursal para
rever suposta injustiça na interpretação dos fatos, tampouco para se
adequar  a julgamentos posteriores. A propósito do tema, vejam-se os
seguintes  precedentes: AgInt nos EDcl na AR 5.781/RJ, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 19/11/2018
e AR 5.581/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 14/11/2018, DJe 12/12/2018.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SUBSTITUTO DA VIA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 5781>>-RJ, <<AR 5581>>-DF