AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1520135
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO,  AMBIENTAL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO
RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   CIVIL  PÚBLICA.  CONSTRUÇÃO  DE  ATERRO
SANITÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS
AUTOS,  CONCLUIU  PELA  NECESSIDADE  DE  FORMAÇÃO  DE LITISCONSÓRCIO
PASSIVO  NECESSÁRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve  sentença  que,  por  entender necessária a participação, no
feito,  da  Agência  Estadual de Meio Ambiente - CPRH e do Estado de
Pernambuco,  e  não tendo o ora agravante cumprido a determinação de
emenda  à  inicial,  julgara  extinta, sem resolução do mérito, Ação
Civil  Pública  por  ele  ajuizada,  na qual postula a condenação do
Município  agravado  a  pôr, em operação, aterro sanitário regular e
licenciado pela CPRH.
III. No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem, com
base  no  conjunto probatório dos autos, negou provimento à Apelação
do  ora  agravante,  ao  fundamento de que "o juízo federal promoveu
audiência  pública, da qual participaram representantes do IBAMA, da
Secretaria  de  Meio  Ambiente  do  Estado  de Pernambuco, do ITEP -
Instituto de Tecnologia de Pernambuco, da Procuradoria da República,
do  Ministério  Público  Estadual e da OAB. Nesta ocasião, a própria
representante do IBAMA reconheceu que a licença para a construção de
aterro  sanitário  é da competência da CPRH, que os participantes da
audiência  pública  foram  unânimes de que a destinação do lixo para
aterros   sanitários   deve   necessariamente   ser   regionalizada,
porquanto,  sob  o  ponto  de  vista  ambiental, a construção destes
aterros  em  todos  os  municípios  do  estado  seria  um verdadeiro
desastre,  com  inúmeros  riscos  ao meio ambiente, em especial o de
contaminação  dos lençóis freáticos (...) Observa-se que a pretensão
da  autarquia  ambiental  tem  conotação  política  e  não se mostra
razoável  dentro  do atual estágio de desenvolvimento do estado e de
seus   recursos  econômicos,  que  se  venha  a  compelir  um  único
município,  em detrimento a todos os outros do estado e do país, que
também  não  possuem  aterro  sanitário  (...) A Lei n°. 12.305/2010
institui  política  nacional  de  resíduos  sólidos,  que  inclui  a
participação  do  Governo  Federal,  isoladamente  ou  em  regime de
cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios e particulares,
com  vistas  à  gestão  integrada  e ao gerenciamento ambientalmente
adequado.   Vê-se,  assim,  a  necessidade  de  integrar  a  relação
jurídico-processual  do  Estado de Pernambuco e da CPRH, responsável
pelo  licenciamento de construção de aterro sanitário. Intimada para
promover  a  citação  dos  litisconsortes  passivos  necessários,  a
autarquia ambiental recusou-se a fazê-lo, dando ensejo à extinção do
processo, nos termos dos art. 47, § único, e 267, I, do CPC".
IV.  Diante  das peculiaridades do caso e levando em consideração os
termos  em  que  a  causa  fora decidida, infirmar os fundamentos do
acórdão  recorrido, quanto à necessidade de o Estado de Pernambuco e
a  CPRH  integrarem  a lide - mormente diante das conclusões obtidas
após  audiência pública -, demandaria o reexame de matéria fática, o
que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<REsp 1249856>>-SE, <<AgInt no REsp 1340984>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007