AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154100
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS TENTADOS
QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRONÚNCIA.
ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da
ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Na hipótese, verifica-se que o Julgador, atento ao disposto no
art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, manteve,
fundamentadamente, a prisão cautelar do recorrente decretada para
assegurar a ordem pública, porque inalteradas as razões que a
justificaram.
3. In casu, verifica-se que persistem as razões que justificaram o
encarceramento cautelar do recorrente para assegurar a ordem
pública, pois sua periculosidade está evidenciada no modus operandi
do delito. Segundo consta, o recorrente, "ao que se sabe até o
momento, agindo com a manifesta intenção de matar, movido, em tese,
por vingança em razão de uma mera suposição de que uma das vítimas
teria envolvimento na morte de seu sobrinho, teria investido contra
a vida dos ofendidos com múltiplos disparos de arma de fogo,
causando-lhes lesões - que não foram causas eficientes de suas
mortes, ante a realização do rápido socorro por familiares".
4. Vale anotar, ainda, que, segundo entendimento firmado por esta
Corte, "não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em
liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal,
se persistem os motivos da prisão cautelar", como é a hipótese em
apreço (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).
5. Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que, no caso, é
inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois
a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do
paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua
soltura. Precedentes.
6. Ademais, o fato de o paciente possuir condições pessoais
favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão
preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NEGATIVA DO
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 396974>>-BA
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 597918>>-SP,
         <<HC 362452>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00413 PAR:00003