EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS OPOSTOS A PRETEXTO
DE QUE NÃO TERIAM SIDO EXAMINADAS, EM SEUS PORMENORES, AS ALEGAÇÕES
DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA SANÇÃO
DISCIPLINAR E DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS, DECORRENTES DO
RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA DEMISSÃO, À DATA DA IMPETRAÇÃO DO
MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIAS EFETIVAMENTE ENFRENTADAS NO
JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS E DE OBTER O
PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A atenta leitura do acórdão embargado revela que as alegações de
inadequação da via eleita e de possibilidade de revisão da sanção
administrativa foram analisadas em seus pormenores e decididas com
suficiente fundamentação, razão pela qual não procede a alegação de
que a Seção teria silenciado sobre tais pontos.
2. Nos termos da jurisprudência dominante da Terceira Seção,
tratando-se de reintegração de servidor público, os efeitos
patrimoniais devem ser contados da data da ilegal demissão.
3. Também é firme, na Terceira Seção, o entendimento de que "os
embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de
prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário,
não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou
obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no MS nº 11.484/DF, Relator
o Ministro Paulo Gallotti, DJ 2/10/2006).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 13947>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - NULIDADE DA DEMISSÃO - REINTEGRAÇÃO - EFEITOS
FINANCEIROS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 12991>>-DF, <<AgRg nos EmbExeMS 14081>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUSTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 11484>>-DF
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