AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 558
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. CONTRATAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA EM MERCADOS LOCAIS, SEM LICITAÇÃO.
PREFEITO QUE ASSUME CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO DO
INQUÉRITO PERANTE O STF, QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO
COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS, SEM PRERROGATIVA DE FORO. DENÚNCIA
CONTRA O EX-PREFEITO PERANTE O STF, COMO INCURSO NO ART. 1.º, INCISO
XI, DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DECISÃO DO RELATOR DECLARANDO A
PRESCRIÇÃO DO CRIME. CORRÉUS DENUNCIADOS, PELOS MESMOS FATOS, COMO
INCURSOS NO ART. 89 DA LEI N.º 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA
UNITÁRIA OU MONISTA, ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. DECISÃO
DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS CORRÉUS.
1. O Código Penal em vigor consagra em seu art. 29 a teoria unitária
ou monista, inspirada no Código Italiano, segundo a qual "Quem, de
qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade".
2. Assim, não é possível que, pelos mesmos fatos, o acusado
principal - no caso, um ex-Prefeito - tenha sua conduta capitulada
no art. 1.º, inciso XI, do Decreto-Lei n.º 201/1967 ("São crimes de
responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do
Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores: ... Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem
concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei; § 1.º
... pena de detenção, de três meses a três anos) e os demais corréus
no art. 89 da Lei n.º 9.666/93 ("Dispensar ou inexigir licitação
fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as
formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena -
detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa"), situação que
decorreu do desmembramento do feito determinado pelo Supremo
Tribunal Federal.
3. No caso dos autos, se não houvesse o desmembramento do feito, a
todos os denunciados se estenderia a decisão do Excelso Pretório,
que reconhecera a prescrição da pretensão punitiva estatal daqueles
fatos supostamente delituosos.
4. Uma vez declarada a prescrição, em decisão transitada em julgado,
a partir da capitulação dada na primeira denúncia, no caso, em
relação ao pretenso autor principal dos supostos delitos, não é
lícito persistir a persecução penal, sob nova capitulação, sobre os
mesmos fatos, para imputar delito mais grave aos corréus, malferindo
a unicidade do crime que deve ser observada no concurso de pessoas,
nos termos previstos no Código Penal Brasileiro.
5. Declarada extinta a punibilidade dos ora denunciados em face da
prescrição da pretensão punitiva estatal dos crimes descritos na
denúncia, cuja capitulação considerada é a do art. 1.º, inciso XI,
do Decreto-Lei n.º 201/1967, conforme decisão transitada em julgado,
proferida pelo eminente Ministro Celso de Mello, nos autos do Inq
1814/PR, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
extinta a punibilidade dos denunciados em face da prescrição da
pretensão punitiva, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - TEORIA MONISTA DO CÓDIGO PENAL)
     STF - [[HC 71480]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000201 ANO:1967
        ART:00001   INC:00011
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00029   ART:00109   INC:00003   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383   ART:00384