AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM APELO RARO. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS SEM CONCURSO PÚBLICO
NO MUNICÍPIO DE AGUAÍ/SP, SITUAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE ANO,
MUITO EMBORA OS ADMINISTRADORES TENHAM SIDO ALERTADOS PELA JUSTIÇA
DO TRABALHO. CONDUTA DOLOSA IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A
TEXTO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO DOS IMPLICADOS DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada aos
demandados, caracterizada por contratação de Agentes Públicos sem
concurso no Município de Aguaí/SP, pode ser considerada ímproba.
2. Acerca do tema, é bem verdade que esta Corte Superior tem a
diretriz de que não caracteriza ato de improbidade administrativa
previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 a contratação de servidores sem
concurso público baseada em legislação municipal, por justamente
nesses casos ser difícil de identificar a presença do elemento
subjetivo necessário (dolo genérico) para a caracterização do ato de
improbidade violador dos princípios da administração pública (AgRg
no AREsp. 747.468/MS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 24.2.2016;
REsp. 1.231.150/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.4.2012; AgRg
no Ag 1.324.212/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
13.10.2010).
3. Na espécie, consoante o quadro factual registrado pela Corte
Bandeirante, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada
pelo MP/SP contra o então Prefeito e o Diretor de Educação do
Município de Aguaí/SP, uma vez que, a despeito do Município ter
contraído obrigação de não mais contratar professores sem concurso
público, terem continuamente o feito nos anos de 2013 e 2014 (fls.
437/438).
4. Dissertou a Corte Bandeirante que, fosse o caso de contratar
professores substitutos, como querem fazer crer os apelantes, não se
justificariam os longos prazos, quase um ano, a que alguns se viram
vinculados às salas de aula (fls. 98/105), bem como não se prestaria
à classificação procedimento vencido nem muito menos lista de
professores que apresentavam documentação comprobatória junto do
Departamento de Educação para a substituição eventual (fls. 96)
(fls. 440).
5. Também registrou o Tribunal Estadual que, cientes das
irregularidades cometidas, mesmo porque assumira o município em ação
trabalhista o compromisso de não mais contratar professores
substitutos em caráter temporário, devendo realizar concurso público
para essa finalidade, a partir do ano letivo de 2013, elegeram os
apelantes pela manutenção das práticas ilegais, em confronto com a
própria moralidade, transparência e publicidade que se esperava de
seus atos públicos (fls. 439/442).
6. Portanto, a pretensão das partes agravantes em afastar a
condenação por alegada ausência de dolo não se sustenta, uma vez que
a Corte Bandeirante deixou assinalada no aresto a ocorrência de
persistência dos implicados na situação de irregular contratação
temporária de professores, mesmo alertados pela Justiça do Trabalho.
Além disso, os demandados não apresentaram justificativa em
excepcional interesse público para a contratação dos Agentes
Públicos sem certame, consoante assinalou o aresto de origem.
7. Assim, o entendimento desta Corte Superior acerca da contratação
de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal
não socorre os agravantes, pois foi possível, no caso, identificar o
elemento subjetivo necessário à configuração do tipo ímprobo
previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992. A violação a texto de lei
federal é inocorrente na espécie.
8. Agravo Interno dos implicados desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM
CONCURSO PÚBLICO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - HIPÓTESE DE NÃO
IDENTIFICAÇÃO DO DOLO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 747468>>-MS,
         <<REsp 1231150>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1324212>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011