AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1186305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
INOCORRÊNCIA. AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÍVIDA  NÃO TRIBUTÁRIA.
DESCONSTITUIÇÃO  DE  TÍTULO  EXECUTIVO  EMITIDO  PELO  TRIBUNAL  DE
CONTAS  ESTADUAL.  ACÓRDÃO  DE  ORIGEM  QUE  CONCLUIU  PELA
LEGALIDADE  DO  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA
PELO  TRIBUNAL  ESTADUAL  À  LUZ  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  NA  VIA  ESPECIAL.  SÚMULA  7/STJ.
AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  NÃO  PROVIDO.
1.    Na  origem,  trata-se  de  ação  anulatória objetivando
declarar  a  nulidade  do  título  executivo  extrajudicial  emitido
 pelo  Tribunal  de  Contas  do  Estado,  em  decorrência  de
supostas  irregularidades  em  encargos  previdenciários  devidos
ao  FAPS  -  Fundo  de  Aposentadoria  e  Pensão  dos  Servidores
Municipais,  e  ao  FASM  - Fundo  de  Assistência  aos  Servidores
Municipais,  além  do  descontrole  na  retenção  do  Imposto  de
Renda  e  Contribuições  e  concessão  supostamente  irregular  de
subsídios  a  empreendimento  privado.
2.  Na  primeira  instância,  o  pedido  foi  julgado  procedente
para  declarar  a  nulidade  do  título  executivo.  Em  sede  de
apelação,  o  Tribunal  gaúcho  deu  provimento  ao  recurso  de
iniciativa  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  sob  o  fundamento
 de  que  a  análise  das  decisões  do  TCE  pelo  Poder
Judiciário  é  restrita  a  casos  excepcionalíssimos,  quando
flagrante  e  manifesta  a  decisão  daquela  Corte  de  Contas,  o
que  não  é  o  caso  dos  autos.
3. Inexiste  a  alegada  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,
pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da
pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do
acórdão  recorrido.  O Tribunal de origem apreciou
fundamentadamente  a  controvérsia,  não  padecendo  o  julgado  de
qualquer  erro,  omissão,  contradição  ou  obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que  julgamento  diverso  do  pretendido,
como  na  espécie,  não  implica  ofensa  ao  dispositivo  de  lei
invocado.
4.  No mérito,  o  Tribunal  de  origem  seguiu  a  orientação
consolidada  desta  Corte  Superior  de  que  a  atuação  do  Poder
Judiciário,  a  respeito  das  decisões  do  Tribunal  de  Contas
da  União,  limita-se  ao  campo  da  regularidade  do
procedimento,  bem  como  à  legalidade  do  ato  dele  emanado,
não  sendo  possível  qualquer  incursão  no  mérito
administrativo.  (AgInt  no  REsp  1.795.846/PE,  Rel.  Min.
ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe  14/2/2020).  Precedentes: AgInt  nos
EDcl  no  REsp  1.639.813//PE,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,
PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  25/11/2019,  DJe  4/12/2019; AgInt
no  AREsp  839.532/SP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA
FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  29/4/2019,  DJe  10/5/2019.
5.  Na  hipótese  dos  autos,  a Corte de  origem,  após  analisar
os  elementos  fáticos  dos  autos,  concluiu  que  a  Certidão  da
Corte  de  Contas  não  apresenta  manifesta  ilegalidade  a
ensejar  a  revisão  por  este  Poder  (fl.  529).  Logo,  para  se
acolher  a  pretensão  do  recorrente  seria  necessário  revisar  o
 acervo  fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  defeso  em  sede
 de  Recurso  Especial  diante  do  óbice  da  Súmula  7/STJ.
6. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - ATUAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO AO CAMPO DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 839532>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1795846>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1639813>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1885892  PR  2020/0183889-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022