RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1863368
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS.
TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.
POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/2004,
QUE INSTITUIU O REGIME DO "REPORTO". EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO
VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.  PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DO
INDÉBITO. NECESSIDADE DE EXAME PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da
tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais
fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o
tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se
consumem, não será devolvido.
III - O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de
créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas
pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas
contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas
jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado
para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária
nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n.
11.033/2004).
IV - O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem
desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador
responsáveis por recolher o tributo a uma alíquota maior, não é
óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as
aquisições por eles efetuadas.
V  - A matéria não examinada pelo tribunal a quo não pode ser
apreciada na instância especial, sob pena de ofensa ao requisito
constitucional do prequestionamento.
VI - Recurso especial parcialmente provido, com a devolução dos
autos à origem, nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de Faria, dar
parcial provimento ao recurso especial, com a devolução dos autos à
origem, nos termos do voto da Sra. Minsitra Relatora. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PIS - COFINS - SISTEMA MONOFÁSICO - CREDITAMENTO -
REPORTO - EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS)
   STJ - <<REsp 1267003>>-RS,
         <<REsp 1738289>>-AP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 569688>>-CE
(CONSIDERAÇÕES - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - POSIÇÃO DE CREDOR -
COMPROVAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<REsp 1715294>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118)
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (REGINA HELENA COSTA)
     "[...] esta Corte firmou posicionamento, em recurso
repetitivo, segundo o qual a impetração de mandado de segurança
pelo contribuinte postulando a concessão da ordem apenas para se
declarar o direito à compensação tributária, é suficiente, para
esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de
credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento
indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa,
quando o procedimento de compensação for submetido à verificação
pelo Fisco [...].
      Nesse cenário, tratando-se de matéria
eminentemente de direito e em observância ao princípio da
celeridade processual, é possível, desde logo, conceder a ordem no
mandado de segurança impetrado com o escopo exclusivo de declarar o
direito à compensação tributária do indébito, submetendo-se tal
procedimento, posteriormente, à apreciação da Administração
Fiscal".
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00014 PAR:00002 ART:00017
LEG:FED EMC:000042 ANO:2003
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00145 PAR:00001 ART:00149 PAR:00004 ART:00195
        PAR:00012
(ART. 195, § 12, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003 - ART. 149, § 4, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001)
LEG:FED EMC:000033 ANO:2001
LEG:FED LEI:010147 ANO:2000
        ART:00001 ART:00002