CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145847
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
FACULTATIVA DEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO FILIADO À ENTIDADE SINDICAL.
DISCUSSÃO  DE ATO DO PREFEITO DA MUNICIPALIDADE QUE IMPEDIU DESCONTO
EM    FOLHA    AUTORIZADO   PELOS   SERVIDORES   FILIADOS.   RELAÇÃO
JURÍDICO-ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1.  A  demanda  adjacente  ao  presente  conflito de competência não
discute  a  sujeição  passiva dos servidores públicos à contribuição
sindical   compulsória,   de   natureza  tributária,  nem  trata  da
representatividade  do  referido  sindicato para receber os repasses
das  referida  contribuição.  Antes,  discute  tão  somente  ato  do
Prefeito  da  municipalidade  que  impediu  o  desconto  em folha de
CONTRIBUIÇÕES  FACULTATIVAS devidas pelos servidores que se filiaram
voluntariamente ao sindicato impetrante.
2.  A atuação do sindicato impetrante na hipótese não veicula apenas
interesse  da  entidade  sindical,  mas  também dos servidores a ele
filiados  e  que  já  autorizaram de antemão o desconto em folha das
contribuições facultativas previstas no estatuto da entidade.
3.  O  Supremo Tribunal Federal já se manifestou nos autos da Medida
Cautelar  na  ADI  3395  MC/DF  para,  em relação ao art. 114, I, da
CF/88,  suspender  a  "...  apreciação  ...  de causas que ... sejam
instauradas   entre  o  Poder  Público  e  seus  servidores,  a  ele
vinculados  por  típica  relação  de ordem estatutária ou de caráter
jurídico-administrativo",   razão  pela  qual,  em  casos  que  tais
(contribuição  sindical  facultativa  e  não  imposto  sindical),  a
competência   para   julgamento   de  tema  circunscrito  à  relação
jurídico-estatutária  entre  os  servidores  e  o  Poder  Público em
relação ao qual possuem vínculo foi atribuída à Justiça Comum.
4.  A  competência  para  julgamento  do  writ  - cujo cerne discute
relação  de  natureza  jurídico-estatutária entre o sindicato e seus
filiados  e  a municipalidade, cuja autoridade indicada como coatora
teria  editado  ato  que  impediu  os descontos em folha autorizados
pelos servidores por ocasião de sua filiação ao sindicato impetrante
das contribuições facultativas previstas no estatuto da entidade e o
respectivo  repasse  dos  valores  descontados  ao  sindicato - é da
Justiça Comum.
5.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo de Direito de Independência-CE, o SUSCITADO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  do conflito e declarou competente o Juízo de
Direito  de Independência-CE, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES - RELAÇÃO DE CARÁTER
JURÍDICO-ADMINISTRATIVO)
     STF - [[ADI 3395 MC]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00003