AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39058
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DE
TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO
SUFRAGADO PELA CORTE ESPECIAL. RCL Nº 36.476/SP. DISTINÇÃO AFASTADA
PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AUSENCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.
1. A conclusão exarada pelo Tribunal a quo, por meio do qual fora
afastada a existência de distinção no caso concreto, torna inviável
a revisão de matéria fática em reclamação ajuizada no âmbito de
agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso
especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
2. Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de rigor, aos
fundamentos  da  decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de contrariedade,
permanecem  incólumes  os motivos expendidos pela decisão
recorrida.Incide  na  espécie  o  disposto no arts. 932, III e
1.021, § 1º, do Código  de  Processo  Civil  de  2015  e a Súmula n.
182 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Por sua vez, a jurisprudência desta Corte consagrou a tese do não
cabimento da reclamação para o exame de aplicação indevida de
precedente oriundo de recurso especial repetitivo (Rcl 36.476/SP,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/02/2020,
DJe 06/03/2020)
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 38359>>-SP
(RECLAMAÇÃO - CONTROLE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1824448  SP  2021/0016211-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgInt na Rcl   42218  DF  2021/0276477-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt na Rcl   42522  SP  2021/0357657-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt nos EAREsp  1661771  RJ  2020/0030149-5  Decisão:23/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgInt nos EAREsp  1858915  RJ  2021/0087189-5  Decisão:23/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgInt nos EDcl no CC  177408  SP  2021/0033298-1  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:09/09/2021
AgInt nos EDcl no CC  177409  SP  2021/0033299-3  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1679186  SP  2020/0060951-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgInt na Rcl   39380  SP  2019/0353484-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgInt na Rcl   39004  SP  2019/0294067-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt na Rcl   39193  SP  2019/0321835-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020