AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1975622
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO
ART. 1.021, § 1º, C/C ART. 932, III, DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma
fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. De fato, impende esclarecer que não se desconhece a
jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
sobre o tema, inclusive sedimentada no enunciado n. 303 da Súmula
desta Corte, cuja redação é esta: "Em embargos de terceiro, quem deu
causa à constrição indevida deve arcar com os honorários
advocatícios." Contudo, na espécie, o Tribunal de origem consignou
que "não houve constrição indevida por parte da embargada, ora 2ª
apelante (AGREX), uma vez que o acordo homologado judicialmente nos
autos da tutela antecedente apensa reconheceu o direito do seu
crédito vindicado, concluindo que o sequestro inicial das sacas de
milho se mostrou legal e devido, não sendo aplicável aqui o
supratranscrito verbete sumular" (e-STJ, fl. 366).
2.1. Ademais, reverter a conclusão do colegiado originário, para
acolher a pretensão recursal (acerca da condenação da agravante ao
pagamento de honorários advocatícios), demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível dada
a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932,
III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1842529>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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