AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12082
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE
IDENTIFICADA ? VPNI. SUPRESSÃO. INSTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO. MP 305/06.
LEI 11.358/06. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO
MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No âmbito do Poder Executivo Federal, a Secretaria de Recursos
Humanos ? que compõe a estrutura organizacional do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão ? é o órgão central do Sistema de
Pessoal Civil da Administração Federal ? SIPEC, criado pelo Decreto
67.326/70. Integram referido sistema as coordenadorias-gerais de
recursos humanos dos ministérios e as unidades de recursos humanos
dos órgãos e das autarquias e fundações públicas.
2. Desse modo, em regra, responde por assuntos relacionados à folha
de pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da
aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, o
Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão,  conforme o Decreto 4.781, de 16/7/03. Ao
Ministro de Estado daquela pasta cabe diretamente a coordenação e
gestão do sistema de pessoal civil, nos termos do art. 27, XVII,
alínea "g", da Lei 10.683/03.
3. Se a matéria posta em debate encontra-se adstrita a determinada
pasta, responde o coordenador-geral de recursos humanos do
ministério correspondente ou, ainda, se for o caso, o chefe da
unidade de recursos humanos das autarquias e fundações públicas,
integrantes do SIPEC.
4. Ao Advogado-Geral da União não compete a aplicação da legislação
de pessoal, inclusive a relacionada aos procuradores federais, não
obstante a hierarquia funcional. Inteligência dos arts. 4º da Lei
Complementar 73/93 e 12 da Lei 10.480/02.
5. Hipótese em que o impetrante insurge-se contra suposta supressão
de valores incorporados a título de Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada ? VPNI, por força da instituição do subsídio como
retribuição aos procuradores federais, nos termos da Medida
Provisória 305/06, convertida na Lei 11.358/06.
6. À míngua de prova pré-constituída de que o Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão e o Advogado-Geral da União,
autoridades impetradas, tenham indeferido ou negado qualquer pedido
formulado quanto à manutenção da vantagem em tela, são eles partes
ilegítimas para figurarem no pólo passivo do mandamus.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PARA RESOLUÇÃO DE ASSUNTO RELACIONADO À FOLHA DE
PAGAMENTO)
     STJ - <<AGRG NO MS 11657>>-DF
(CONHECIMENTO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<RESP 547235>>-RJ (REVPRO 118/267, REVPRO 129/196)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000305 ANO:2006
LEG:FED LEI:011358 ANO:2006
LEG:FED DEC:067326 ANO:1970
LEG:FED DEC:004781 ANO:2003
        ART:00027 INC:00001 INC:00009 INC:00021
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00004
LEG:FED LEI:010480 ANO:2002
        ART:00012
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00027 INC:00017 LET:G
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B