AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS
INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DANOS
MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUROS DE MORA A
PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.  NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
cobrança contra o Fundo de Previdência Social dos Servidores do
Município de Santo Antônio do Descoberto ?  SADPREV, sob a alegação
de realização de descontos indevidos em contracheque,
consubstanciados no cômputo de gratificações de caráter transitório
para cálculo da contribuição previdenciária, bem como indenização
por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o
pedido, para condenar a SADPREV a realizar o pagamento devido,
extinguindo-se o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para estabelecer que os juros de mora devem incidir a
partir da citação do ente público, à luz dos índices oficiais
aplicáveis à caderneta de poupança, enquanto que a correção
monetária será devida desde quando houve os descontos indevidos por
parte da Fazenda Pública, bem como reconhecer a sucumbência
recíproca. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n.
7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente o referido óbice.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
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