AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 451
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 30/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Penal. Processo penal. Crime de responsabilidade imputado a
Presidente de Tribunal de Justiça. Precatórios. Artigo 100, § 6º, da
CF. Titularidade do Ministério Público para oferecimento da denúncia
perante o STJ. Auto-suficiência da descrição típica constitucional.
Definição precisa do preceito secundário aplicável com a indicação
relativa à aplicação da lei dos crimes de responsabilidade.
Titularidade do cargo. Denúncia que associa a conduta praticada a
uma quebra na ordem de pagamento de precatórios. Subsunção
inexistente.
- A melhor interpretação para a expressão ?permitido, a todo
cidadão, o oferecimento da denúncia? constante do art. 41-A da Lei
nº 1.079/50, inserido pela Lei nº 10.028/2000, é a de que qualquer
cidadão pode oferecer a 'notitia criminis', de forma a permitir a
formação da convicção do Ministério Público. Este, porém, deve ser
mantido como o titular da ação penal.
- O art. 100, § 6°, da CF descreve a contento as condutas proibidas
ao Presidente do Tribunal no que se refere à disciplina dos
procedimentos administrativos relacionados ao pagamento de
precatórios. Precedente.
- A menção feita pela CF na tipificação das condutas ali descritas
como 'crimes de responsabilidade' não deixa dúvidas no sentido de
que a lei aplicável quanto à definição da pena é, atualmente, a Lei
n° 1.079/50, que foi recepcionada pela CF de 1.988, segundo vários
precedentes que trataram desse tema.
- O denunciado não deixou de ser membro do Tribunal de Justiça da
Paraíba, conquanto não seja mais seu Presidente, de forma que nenhum
óbice, em tese, existe ao recebimento da denúncia, sob tal prisma.
- Na hipótese, houve a regular expedição do precatório pelo Tribunal
de Justiça e a sua conseqüente inclusão, pelo Município devedor, na
Lei Orçamentária de 2000; porém, já na vigência desta lei
orçamentária, o ente federado em questão pretendeu reabrir extensa
discussão a respeito do débito, retomando controvérsia judicial que
se supunha superada. Com isso, o precatório em questão não foi pago.
Dois anos depois, os credores requereram o seqüestro das quantias
relativas ao precatório ou a ordem de interdição no Município, tendo
o ora denunciado optado pela primeira alternativa.
- A denúncia relaciona tais fatos à quebra na ordem de pagamento dos
precatórios, pois o requisitório questionado teria sido incluído
apenas no Orçamento de 2000 e não também no de 2002, quando se deu a
ordem de seqüestro, muito embora tal determinação tenha alcançado
apenas a parte incontroversa do débito.
- Porém, quanto ao pagamento de verbas não previstas no orçamento,
há que se fazer referência ao fato de que não houve demonstração nos
autos quanto à preterição de quaisquer outros precatórios, ainda que
relativos ao ano de 2002. Assim, se a própria existência de uma
ordenação não está demonstrada, resta inviável tomar como premissa
para o recebimento da denúncia que haveria, nesta perspectiva, algum
prejuízo à determinação constitucional de estrito respeito à ordem
dos pagamentos, já que não se sabe, sequer, se havia outro
precatório pendente.
- Não importa definir qual seria a decisão tecnicamente correta na
hipótese, mas sim apenas verificar se os atos praticados podem ser
considerados infração de responsabilidade. A peculiar situação em
que se encontrava o precatório em questão, cujo pagamento sofria
resistência deliberada por parte do Município, apesar de já inscrito
no orçamento, ao mesmo tempo em que o próprio devedor reconhecia
certo valor incontroverso, faz com que apenas aparentemente exista
subsunção dos fatos à estrutura típica constitucional.
Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi
divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, por maioria, rejeitar
a denúncia, vencidos a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs.
Ministros Paulo Gallotti e Francisco Falcão. Lavrará o acórdão a
Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com a Sra. Ministra Nancy
Andrighi os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido e Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CRIME DE RESPONSABILIDADE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STF - PET 1954/DF
(PRECATÓRIO - SEQUESTRO - PRETERIÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA)
     STF - ADI 1662/SP
(VOTO VENCIDO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL APÓS O TÉRMINO DO
MANDATO)
     STF - MS 21689/DF
(VOTO VENCIDO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STF - PET 1954/DF, PET-AGR-ED 1104/DF
Informações complementares:      CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARAÍBA, MOTIVO, DENUNCIADO, DETERMINAÇÃO, SEQÜESTRO DE
VALOR, DEPÓSITO, EM, CONTA BANCÁRIA, MUNICÍPIO, PARA, PAGAMENTO,
PARTE, REFERÊNCIA, VALOR INCONTROVERSO, PRECATÓRIO, BENEFICIÁRIO,
SINDICATO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APESAR, EXISTÊNCIA,
DISCUSSÃO, SOBRE, OUTRA, PARTE, VALOR, MESMO, PRECATÓRIO, COM,
VIOLAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, E, COM,
FAVORECIMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NÃO, INCLUSÃO, EM, LISTA,
PRECATÓRIO, PARA, PAGAMENTO, ANO, 2002 / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA; INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, FALTA,
INCLUSÃO, PRECATÓRIO, EM, LISTA, PRECATÓRIO, PARA, PAGAMENTO, ANO,
2002, MOTIVO, OCORRÊNCIA, JUNTADA, ÂMBITO, AUTOS, LISTA, PRECATÓRIO,
REFERÊNCIA, ESTADO, PARAÍBA, E, NÃO, LISTA, PRECATÓRIO, REFERÊNCIA,
MUNICÍPIO; INEXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, VIOLAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA,
PAGAMENTO, PRECATÓRIO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, ÂMBITO, AUTOS, LISTA,
PRECATÓRIO, COM, PREVISÃO, PAGAMENTO, PELO, MUNICÍPIO, EM, ANO,
2002; OCORRÊNCIA, DETERMINAÇÃO, SEQÜESTRO DE VALOR, REFERÊNCIA,
APENAS, PARTE, VALOR INCONTROVERSO, PRECATÓRIO; OCORRÊNCIA,
INCLUSÃO, PRECATÓRIO, EM, LISTA, PAGAMENTO, ANO, 2000;
CARACTERIZAÇÃO, RESISTÊNCIA, MUNICÍPIO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARAÍBA, MOTIVO, DENUNCIADO, DETERMINAÇÃO, SEQÜESTRO DE
VALOR, DEPÓSITO, EM, CONTA BANCÁRIA, MUNICÍPIO, PARA, PAGAMENTO,
PARTE, REFERÊNCIA, VALOR INCONTROVERSO, PRECATÓRIO, BENEFICIÁRIO,
SINDICATO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APESAR, EXISTÊNCIA,
DISCUSSÃO, SOBRE, OUTRA, PARTE, VALOR, MESMO, PRECATÓRIO, COM,
VIOLAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, E, COM,
FAVORECIMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NÃO, INCLUSÃO, EM, LISTA,
PRECATÓRIO, PARA, PAGAMENTO, ANO, 2002 / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO; CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA;
EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, ÂMBITO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, APENAS, HIPÓTESE, PRESIDENTE, TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, IMPEDIMENTO, OU, TENTATIVA, ADIAMENTO, LIQUIDAÇÃO,
PRECATÓRIO, E, NÃO, HIPÓTESE, DETERMINAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, PARA,
GARANTIA, PAGAMENTO; OCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, INTENÇÃO, MUNICÍPIO,
DEMORA, PAGAMENTO, DÉBITO, COM, REABERTURA, DISCUSSÃO, SOBRE, VALOR,
PRECATÓRIO, APÓS, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO; EXISTÊNCIA, DISCUSSÃO,
ÂMBITO, AUTOS, SOBRE, DIREITO PENAL, E, NÃO, SOBRE, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA; EXISTÊNCIA, DÚVIDA, SOBRE, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, MOTIVO, NÃO OCORRÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, OUTRO, PRECATÓRIO, EM, LISTA, PARA,
PAGAMENTO, EM, 2002.
     (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARAÍBA, MOTIVO, DENUNCIADO, DETERMINAÇÃO, SEQÜESTRO DE
VALOR, DEPÓSITO, EM, CONTA BANCÁRIA, MUNICÍPIO, PARA, PAGAMENTO,
PARTE, REFERÊNCIA, VALOR INCONTROVERSO, PRECATÓRIO, BENEFICIÁRIO,
SINDICATO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APESAR, EXISTÊNCIA,
DISCUSSÃO, SOBRE, OUTRA, PARTE, VALOR, MESMO, PRECATÓRIO, COM,
VIOLAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, E, COM,
FAVORECIMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NÃO, INCLUSÃO, EM, LISTA,
PRECATÓRIO, PARA, PAGAMENTO, ANO, 2002 / INEXISTÊNCIA, DOLO,
DENUNCIADO; CARACTERIZAÇÃO, APENAS, ERRO, INTERPRETAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988; CARACTERIZAÇÃO, APENAS, IRREGULARIDADE,
DIREITO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VISTA) (MIN. CASTRO MEIRA)
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARAÍBA, MOTIVO, DENUNCIADO, DETERMINAÇÃO, SEQÜESTRO DE
VALOR, DEPÓSITO, EM, CONTA BANCÁRIA, MUNICÍPIO, PARA, PAGAMENTO,
PARTE, REFERÊNCIA, VALOR INCONTROVERSO, PRECATÓRIO, BENEFICIÁRIO,
SINDICATO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APESAR, EXISTÊNCIA,
DISCUSSÃO, SOBRE, OUTRA, PARTE, VALOR, MESMO, PRECATÓRIO, COM,
VIOLAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, E, COM,
FAVORECIMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NÃO, INCLUSÃO, EM, LISTA,
PRECATÓRIO, PARA, PAGAMENTO, ANO, 2002 / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, TENTATIVA, EX-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
REALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, PRECATÓRIO, E, NÃO, TENTATIVA, IMPEDIMENTO,
OU, ADIAMENTO, PAGAMENTO, MESMO, PRECATÓRIO; RESSALVA,
POSSIBILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, DIREITO
ADMINISTRATIVO, OU, OUTRO, DELITO.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARAÍBA, MOTIVO, DENUNCIADO, DETERMINAÇÃO, SEQÜESTRO DE
VALOR, DEPÓSITO, EM, CONTA BANCÁRIA, MUNICÍPIO, PARA, PAGAMENTO,
PARTE, REFERÊNCIA, VALOR INCONTROVERSO, PRECATÓRIO, BENEFICIÁRIO,
SINDICATO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APESAR, EXISTÊNCIA,
DISCUSSÃO, SOBRE, OUTRA, PARTE, VALOR, MESMO, PRECATÓRIO, COM,
VIOLAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, E, COM,
FAVORECIMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NÃO, INCLUSÃO, EM, LISTA,
PRECATÓRIO, PARA, PAGAMENTO, ANO, 2002 / NÃO OCORRÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, VIOLAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO.
     (VOTO VISTA) (MIN. GILSON DIPP)
     CABIMENTO, REJEIÇÃO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, PARAÍBA, MOTIVO, DENUNCIADO, DETERMINAÇÃO, SEQÜESTRO DE
VALOR, DEPÓSITO, EM, CONTA BANCÁRIA, MUNICÍPIO, PARA, PAGAMENTO,
PARTE, REFERÊNCIA, VALOR INCONTROVERSO, PRECATÓRIO, BENEFICIÁRIO,
SINDICATO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APESAR, EXISTÊNCIA,
DISCUSSÃO, SOBRE, OUTRA, PARTE, VALOR, MESMO, PRECATÓRIO, COM,
VIOLAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, APRESENTAÇÃO, PRECATÓRIO, E, COM,
FAVORECIMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NÃO, INCLUSÃO, EM, LISTA,
PRECATÓRIO, PARA, PAGAMENTO, ANO, 2002 / NÃO CARACTERIZAÇÃO,
ILICITUDE, DIREITO PENAL; CARACTERIZAÇÃO, APENAS, ILICITUDE, DIREITO
ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL / HIPÓTESE,
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA,
EX-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARAÍBA, POR, CRIME DE
RESPONSABILIDADE, COM, DISTRIBUIÇÃO, AÇÃO PENAL, POR, PREVENÇÃO,
PARA, MESMO, MINISTRO, STJ, RELATOR, OUTRO, PROCESSO PENAL,
INSTAURAÇÃO, CONTRA, MESMO, DENUNCIADO; OCORRÊNCIA, APRESENTAÇÃO,
REQUERIMENTO, PELO, DENUNCIADO, PARA, REDISTRIBUIÇÃO, AÇÃO PENAL,
COM, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL / CARACTERIZAÇÃO,
MAIS DE UM, PROCESSO PENAL, PARA, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE,
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, PELO, DENUNCIADO, MOMENTO, OCUPAÇÃO,
FUNÇÃO PÚBLICA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARAÍBA;
CARACTERIZAÇÃO, MAIS DE UM, PROCESSO PENAL, INSTAURAÇÃO, PARA,
APURAÇÃO, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO,
PRECATÓRIO, EM, MAIS DE UMA, OPORTUNIDADE, ÂMBITO, MESMO, ANO, 2002;
OCORRÊNCIA, OFERECIMENTO, NOTITIA CRIMINIS, PELA, MESMA, PESSOA
FÍSICA, EM, TOTALIDADE, PROCESSO PENAL, INSTAURAÇÃO, CONTRA,
DENUNCIADO.
     DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, EM,
ATIPICIDADE, CONDUTA / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
OFERECIMENTO, DENÚNCIA, POR, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONTRA,
EX-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARAÍBA, MOTIVO, DENUNCIADO,
DETERMINAÇÃO, SEQÜESTRO DE VALOR, PROPRIEDADE, MUNICÍPIO, PARA,
PAGAMENTO, PRECATÓRIO, COM, VIOLAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO,
E, COM, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, VALOR, PENDÊNCIA, DISCUSSÃO, ÂMBITO,
PROCESSO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA,
ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE, EXISTÊNCIA, CRIME DE
RESPONSABILIDADE, HIPÓTESE, PRESIDENTE, TRIBUNAL, ADIAMENTO, OU,
TENTATIVA, ADIAMENTO, LIQUIDAÇÃO, PRECATÓRIO; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
APENAS, INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; CARACTERIZAÇÃO, CRIME,
CARÁTER ESPECÍFICO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     CABIMENTO, SEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, POR, CRIME DE
RESPONSABILIDADE, CONTRA, EX-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PARAÍBA / APESAR, ENCERRAMENTO, PERÍODO, DENUNCIADO, EXERCÍCIO,
FUNÇÃO PÚBLICA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM, RETORNO,
EXERCÍCIO, CARGO, DESEMBARGADOR, MESMO, TRIBUNAL / DECORRÊNCIA,
IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, MAIS DE UM, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1950,
PREVISÃO, TIPICIDADE, CONDUTA, APENAS, HIPÓTESE, DENUNCIADO,
PERMANÊNCIA, EM, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, MOMENTO, OFERECIMENTO,
DENÚNCIA; CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIADO, COMO, DETENTOR, CARGO PÚBLICO,
CARÁTER VITALÍCIO, APESAR, REALIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, EM, MOMENTO,
EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, COM, CARÁTER TEMPORÁRIO; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STF, REFERÊNCIA, CABIMENTO, SEGUIMENTO, AÇÃO PENAL,
CONTRA, DENUNCIADO, APESAR, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA,
MOTIVO, EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO DA PENA, INABILITAÇÃO,
PARA, EXERCÍCIO, TOTALIDADE, FUNÇÃO PÚBLICA.
     LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA,
OFERECIMENTO, DENÚNCIA, POR, CRIME DE RESPONSABILIDADE, CONTRA,
EX-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARAÍBA / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA; OBSERVÂNCIA, MAIS
DE UM, PRECEDENTE, STF.
     DESCABIMENTO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, POR, INÉPCIA, DENÚNCIA /
HIPÓTESE, DENUNCIADO, ALEGAÇÃO, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, MOTIVO,
DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, VIOLAÇÃO, ORDEM CRONOLÓGICA, PAGAMENTO,
PRECATÓRIO, PELO, MUNICÍPIO, APESAR, REALIZAÇÃO, JUNTADA, LISTA,
REQUISIÇÃO, PAGAMENTO, REFERÊNCIA, ESTADO, PARAÍBA / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, MOTIVO, PETIÇÃO INICIAL, INDICAÇÃO,
NÚMERO, PRECATÓRIO, RECEBIMENTO, PRIVILÉGIO, EM, ORDEM CRONOLÓGICA,
PAGAMENTO, E, JUNTADA, CÓPIA, REQUISIÇÃO, PAGAMENTO, MESMO,
PRECATÓRIO, E, LISTA, PRECATÓRIO, PENDÊNCIA, PAGAMENTO, ANO, 2002;
OCORRÊNCIA, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, PARA, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO,
PRECATÓRIO, APESAR, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, PAGAMENTO, MESMO,
PRECATÓRIO, ÂMBITO, LISTA, PAGAMENTO, ANO, 2002.
     CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, POR, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
CONTRA, EX-PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARAÍBA, MOTIVO,
DENUNCIADO, DETERMINAÇÃO, SEQÜESTRO DE VALOR, CONTA BANCÁRIA,
MUNICÍPIO, PARA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, EXPEDIÇÃO, EM, BENEFÍCIO,
SINDICATO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, APESAR, EXISTÊNCIA,
PENDÊNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE, VALOR, PRECATÓRIO / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, CRIME, ÂMBITO, AUTOS;
EXISTÊNCIA, DESCRIÇÃO, TOTALIDADE, CONDUTA, ACUSADO, ATÉ, MOMENTO,
DETERMINAÇÃO, SEQÜESTRO DE VALOR, CONTA BANCÁRIA, MUNICÍPIO;
OCORRÊNCIA, DETERMINAÇÃO, SEQÜESTRO DE VALOR, PARA, PAGAMENTO,
PRECATÓRIO, APESAR, IMPUGNAÇÃO, MESMO, VALOR, PELO, MUNICÍPIO, E,
APESAR, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, PAGAMENTO, MESMO, PRECATÓRIO, EM,
ORÇAMENTO, MUNICÍPIO, PARA, ANO, 2002; IRRELEVÂNCIA, OCORRÊNCIA,
INCLUSÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, EM, LISTA, PAGAMENTO, 2000, MOTIVO,
OCORRÊNCIA, POSTERIOR, EXCLUSÃO, MESMO, PRECATÓRIO, LISTA,
PAGAMENTO, PELA, VERIFICAÇÃO, EXISTÊNCIA, IRREGULARIDADE, VALOR,
COM, INÍCIO, ELABORAÇÃO, NOVO, CÁLCULO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
        ART:00002 ART:00009 INC:00004 ART:00010 ART:00014
        ART:0039A PAR:ÚNICO ART:0041A
(ARTIGOS 39A E 41A ACRESCENTADOS PELA LEI 10.028/2000)
LEG:FED LEI:010028 ANO:2000
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00035 INC:00001 ART:00100 PAR:00002 PAR:00006
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00030 PAR:00007
LEG:FED INT:000011 ANO:1997
        ITEM:00003 ITEM:00012
(INSTRUÇÃO NORMATIVA - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST)