MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16688
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. LOTAÇÃO.
INSS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. CORREGEDORIA DA
RECEITA FEDERAL. LEI 11.457/07. COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA.
1. O mandado de segurança foi impetrado por ex-servidor do Instituto
Nacional de Seguro Social/AC, ocupante do cargo de Técnico do Seguro
Social, contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Previdência
Social, o qual lhe aplicou a pena de demissão, ao fundamento de que
o servidor valeu-se do cargo ao conceder indevidamente certidões
negativas de débito para beneficiar terceiros, em detrimento da
dignidade da função pública, conduta capitulada nos artigos 117,
incisos IX e 132, inciso XIII, todos da Lei nº 8.112/90.
2. Nos termos das Leis 11.098/2005 e 11.457/2007 - essa última
conhecida como Lei da Super Receita, a Corregedoria-Geral da Receita
Federal é competente para instaurar processo administrativo contra
ex-servidor lotado no INSS em razão da reestruturação organizacional
realizada no âmbito dos Ministérios da Previdência Social e da
Fazenda.
3. No procedimento administrativo regido pela Lei nº 8.112/90, após
a elaboração do relatório conclusivo da comissão processante, os
autos devem ser remetidos incontinenti para a autoridade julgadora,
não sendo prevista a impugnação da peça pelo acusado.
4. Segundo consta nos autos, o impetrante teve acesso a todas as
deliberações da Comissão Processante no processo administrativo
disciplinar, bem como constituiu advogado para que praticasse todos
os atos necessários à sua defesa, não sendo razoável acolher a
alegação de que a falta de intimação pessoal da decisão final do
PAD, impossibilitou-lhe o acesso às motivações reais da demissão.
5. A decisão ministerial acolheu o minucioso e bem fundamentado
parecer elaborado pela Consultoria Jurídica no âmbito do Ministério
da Previdência Social,  inexistindo, dessa maneira, a alegada
deficiência de fundamentação, já que foi adotada a denominada
remissão não contextual, em que a motivação encontra-se em documento
diverso do ato impugnado, absolutamente admissível nos termos da
jurisprudência do STF e STJ: RMS 25736, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel
p/ acórdão Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em
11/03/2008, DJe de 18.04.08; MS 25.518, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Tribunal Pleno, DJU de 10.08.06; RMS 27.788/SC, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJe de 16.10.09; MS 13876/DF, Rel. Min. Og
Fernandes, DJe de 14.12.09.
6. Não foi demonstrada a negativa de cópia do processo
administrativo para ensejar a interposição de recurso do ato
demissório pelo impetrante. A inexistência de prova documental
pré-constituída obstaculiza a utilização do mandado de segurança.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTIMAÇÃO DO SERVIDOR -
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 12654>>-DF, <<MS 13279>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL
- PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL)
     STJ - <<MS 8733>>-DF, <<MS 8213>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DECISÃO BASEADA EM PARECER
TÉCNICO DA CONSULTORIA JURÍDICA -)
     STJ - <<RMS 27788>>-SC, <<MS 13876>>-DF
     STF - [[RMS 25736]], [[AI-AGR 237639]]-SP, [[MS 25518]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013
LEG:FED LEI:011098 ANO:2005
        ART:00008   INC:00001   INC:00002   INC:00004
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00001   ART:00002   PAR:00004   ART:00012   INC:00001
        INC:00002   LET:A       LET:B       LET:C       LET:D
        PAR:00004   PAR:00002   ART:00047   INC:00001
LEG:FED LEI:010355 ANO:2001
LEG:FED LEI:010855 ANO:2004
        ART:00001   ART:00002   ART:00005   INC:00001   INC:00002
        LET:A       LET:B       LET:C       INC:00003