AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234388
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
EQUIDADE.  REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário
do  STJ  decidiu  que,  "aos  recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  À  luz do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, "nas causas em
que  for  inestimável  ou  irrisório o proveito econômico ou, ainda,
quando  o  valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos
honorários  por  apreciação  equitativa,  observando  o disposto nos
incisos do § 2º".
3.  Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e
de  forma  continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o
Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  admitido  o  arbitramento  dos
honorários  de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista
que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável.
4.  Na  instância  especial,  a  revisão do juízo de equidade para a
fixação  da  verba  honorária  somente é admitida nos casos em que o
valor arbitrado é irrisório ou exorbitante, circunstância que não se
vislumbra nos autos.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<REsp 1683125>>-RS, {{ARESP 1196395}}-SC,
           {{RESP 1670916}}-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - SUCUMBÊNCIA PROCESSUAL - JUÍZOS
DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1686687>>-SP
Informações complementares:      "[...] a verba honorária decorrente da sucumbência processual é
ato  próprio dos juízos das instâncias ordinárias, pois sujeita-se a
critérios  de  valoração  previstos  na  lei  processual  diante das
situações de natureza fática [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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