AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1699185
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA.
MÉRITO. APELO NOBRE. ANÁLISE. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os
fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.
2. O agravo regimental não buscou afastar, concretamente, os
fundamentos da decisão agravada, com o desenvolvimento de razões no
intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria e a impugnação
a todos os fundamentos do acórdão da apelação. Trouxe apenas a
alegação genérica de que não seriam tais óbices aplicáveis no caso
de dosimetria das penas, porque se cuidaria de matéria de ordem
pública, apreciável de ofício.
3.  Segundo entendimento desta Corte Superior, "[a]  alegação de que
seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta
não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar
acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação
aos quais o recurso não preenche os pressupostos de
admissibilidade." (REsp 1439866/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014.)
4. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do agravo regimental
e do recurso especial, inviável a análise das questões de mérito
suscitadas no apelo nobre.
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMUA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1605293>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1258683>>-SP
(MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<REsp 1439866>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1792843>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1804661  PR  2020/0335674-2  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgRg no REsp  1943562  SC  2021/0188312-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no REsp  1949718  SP  2021/0217284-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgRg no AREsp  1862461  SC  2021/0088642-7  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgRg no AREsp  1784108  MS  2020/0291310-9  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no REsp  1862480  SP  2020/0038492-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no AREsp  1884566  SC  2021/0141675-4  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no HC  653189  PR  2021/0081311-7  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgRg no RMS   64129  RJ  2020/0190410-4  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgRg no AREsp  1708689  SE  2020/0123224-3  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no HC  604988  SP  2020/0202684-7  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgRg no AREsp  1809302  RJ  2020/0346448-4  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no AREsp  1811519  RS  2021/0005220-6  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgRg no AREsp  1818033  GO  2021/0016818-2  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021