AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1209431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  NÃO EXAMINOU O MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL.  MANIFESTA  INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
LIMINARMENTE  INDEFERIDOS.  AGRAVO  INTERNO QUE, NOVAMENTE, DEIXA DE
IMPUGNAR  ESPECIFICAMENTE  OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INCIDÊNCIA  DOS ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1.º, DO CPC/2015 E
DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Não há como conhecer do agravo interno, uma vez que os Agravantes
não infirmaram o fundamento da decisão que indeferiu liminarmente os
embargos  de  divergência,  qual  seja,  a  incidência da Súmula n.º
315/STJ.  Aplica-se,  mutatis mutandis, o óbice da Súmula n.º 182 do
STJ:  "É  inviável  o  agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada". Inteligência do
art.  932,  inciso  III,  e  art.  1.021,  § 1.º, ambos do Código de
Processo Civil.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
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