AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4760
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO   RESCISÓRIA.   PROCESSUAL  CIVIL.  INCOMPETÊNCIA  DO  SUPERIOR
TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO-OCORRÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA     GRATUITA.     DISPENSA.    PRELIMINARES    AFASTADAS.
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. HABILITAÇÃO POSTERIOR.
TERMO  INICIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 47 DO
DECRETO  89.312/84. JULGADO RESCINDENDO QUE NÃO APRECIOU A CAUSA SOB
ESSES  DISPOSITIVOS.  PEDIDO  IMPROCEDENTE.  1.  Compete ao Superior
Tribunal  de  Justiça  apreciar  ação  rescisória nos casos em que o
acórdão  proferido  por um dos seus órgãos julgadores, ao declarar o
entendimento  do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência
da Corte, aprecia o mérito da demanda.
2. O beneficiário da assistência judiciária gratuita está dispensado
do  recolhimento  do  valor  previsto  no inciso II do artigo 488 do
CPC/73. Precedente.
3.  A  rescisória  fundada  no  inciso  V  do artigo 485 do CPC, por
violação  a  literal  disposição de lei, para ser admitida, requer a
constatação,  primo  ictu  oculi,  de  que a interpretação dada pelo
acórdão   rescindendo   revela-se,  de  forma  clara  e  inequívoca,
contrária  ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o julgado
rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal
e,  ao  apreciá-la,  infringido a sua literalidade de forma direta e
frontal.
4.  A  Autora  da  ação  alegou  ter  ocorrido  violação  a  literal
disposição  dos  artigos  10 e 47 do Decreto 89.312/84 (Consolidação
das  Leis  da  Previdência  Social),  que  disciplinavam  as pessoas
consideradas  dependentes  do  segurado e o prazo de carência para a
concessão  do  benefício. Todavia, o decisum rescindendum apreciou a
causa  sob  o enfoque do artigo 76 da Lei 8.213/91, que efetivamente
trata  do termo inicial da pensão para aquele que for posteriormente
habilitado como dependente.
5. Ação rescisória que se julga improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  ação  rescisória,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor),
Nefi  Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (JULGADO RESCINDENDO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL -
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AR 5078>>-AL
(BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEPÓSITO PRÉVIO -
DISPENSA)
     STJ - <<AR 2628>>-RJ
(VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - DIRETA E FRONTAL)
     STJ - <<AR 5674>>-PE, <<AgInt nos EDcl na AR 5924>>-SP,
           <<AR 4000>>-DF
(MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AR 3880>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488   INC:00002   INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00076