AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687581
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. REGISTRO DE PROCESSO ANTERIOR. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
PRECEDENTES. CONDIÇÃO DE MULA. MOLDURA FÁTICA FIRMADA PELO TRIBUNAL
ESTADUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. TAREFA INVIÁVEL NESTA VIA. REGIME PRISIONAL
INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
FUNDAMENTO VÁLIDO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência dessa Corte Superior pacificou o entendimento no
sentido de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou
ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se
dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal
previsto no artigo  33, § 4º, da Lei 11.343/06 (EREsp n.
1.431.091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 1º/2/2017).
2. Quanto ao afastamento do redutor de pena previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, as instâncias ordinárias asseveraram que
o paciente conta com registro de processo anterior, tendo sido
denunciado pela prática de estelionato, por seis vezes, além de
integração a organização criminosa, prevista no art. 2, caput, da
Lei n. 12.850/2013, o qual, a despeito de não gerar maus
antecedentes ou reincidência, é capaz de demonstrar sua dedicação a
atividades criminosas.
3. As instâncias de origem entenderam não estar configurada a
atuação do paciente na condição de mula do tráfico e, para se
desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria necessário o
revolvimento da moldura fática e probatória delineada nos autos,
inviável na via estreita do habeas corpus.
4. Quanto ao regime prisional inicial, tendo em vista a manutenção
da pena aplicada, superior a 4 e inferior a 8 anos, e a  existência
de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi fixada
acima do mínimo legal, deve-se manter o inicial fechado, a teor do
disposto no art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 639517>>-SP,
         <<AgRg no HC 589121>>-SP,
         <<HC 406667>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004