bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 394
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00382
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ELEIÇÃO. MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA.
? A suspensão dos efeitos da sessão de eleição ocorrida em
1º/1/2007, que elegeu o agravante Presidente da Câmara Municipal,
não tem o condão de causar lesão à ordem pública, até porque a
decisão que se pretende suspender determinou a ocupação do cargo
pela presidente em exercício em 31/12/2006, não se falando, assim,
em descontinuidade na administração da edilidade.
? Compete ao Poder Judiciário a fiscalização da legalidade dos atos
administrativos, de modo que a atuação do magistrado, no caso,
traduz o controle judicial dos poderes estatais.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS
)
Processo: 348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00382
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO
DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO.
? Mantêm-se incólumes os fundamentos expendidos pela decisão
recorrida, que deixam de ser atacados especificamente pelo
agravante. Súmula n. 182/STJ.
? ?Não se admite, na via excepcional da suspensão, discussão sobre o
mérito da controvérsia, eis que não se trata de instância recursal,
devendo os argumentos que não infirmem a ocorrência de grave lesão à
ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas ser analisados nas
vias recursais ordinárias? (AgRg na SLS n. 1.355/DF, Relator
Ministro Edson Vidigal).
Agravo  regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DISCUSSÃO DE MÉRITO EM RECURSO)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
Acórdãos similares: AgRg na SLS    768  RJ  2007/0246519-6  Decisão:21/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00254
AgRg nos EDcl nos EDcl na SLS    381  SC  2007/0038786-0
Decisão:21/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00252
AgRg na SLS    699  SC  2007/0154525-6  Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00253
AgRg na SLS    615  RR  2007/0132361-9  Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00253
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg nos EDcl na SLS
)
Processo: 346
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00382
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. OBRA EM
PENITENCIÁRIA. ADOLESCENTES INFRATORES. PRAZO. MULTA DIÁRIA. LESÃO À
ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA. NÃO-CONFIGURADA. LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA. NÃO-DEMONSTRADA.
? Ausência de violação da ordem pública administrativa.
? O potencial lesivo à economia pública não foi demonstrado de forma
cabal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, STJ, INDEFERIMENTO,
PEDIDO, ESTADO, ES, SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO,
MANUTENÇÃO, DEFERIMENTO, LIMINAR, ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
AJUIZAMENTO, PELO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA, DETERMINAÇÃO,
REFORMA, ESTABELECIMENTO PENAL, DESTINAÇÃO, ADOLESCENTE, REALIZAÇÃO,
ATO INFRACIONAL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO,
ÂMBITO, CONVENIÊNCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), E, OPORTUNIDADE
(DIREITO ADMINISTRATIVO), ATO ADMINISTRATIVO; CARACTERIZAÇÃO,
APENAS, REDUÇÃO, DANO, OCORRÊNCIA, PELA, OMISSÃO, ESTADO, EM,
CUMPRIMENTO, DISPOSITIVO LEGAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POR,
FALTA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, MOTIVO, ESTADO, REALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO,
CONTRATAÇÃO, PARA, REFORMA, PRÉDIO; INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA, E, ECONOMIA PÚBLICA.
Acórdãos similares: AgRg na SS   1735  GO  2007/0074675-6  DECISÃO:29/06/2007
DJ         DATA:13/08/2007      PG:00280
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 119701
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE DE ACÓRDÃO. CUMULATIVIDADE DOS
JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO
CONFIGURADO.
1. Os embargos de divergência não têm por finalidade proceder-se à
releitura do que restou decidido no acórdão embargado.
2. Ante o descumprimento das normas constantes dos arts. 266, § 1º,
e 255, § 2º, do RISTJ, e a ausência de particularização temática, o
alegado dissenso interno no Tribunal não é passível de
aperfeiçoar-se.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, não conhecer dos embargos de divergência nos termos do
voto-vista do Sr. Ministro Barros Monteiro, que foi acompanhado
pelos votos dos Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e José Delgado, e nos termos da retificação dos votos dos Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Luiz fux. Vencidos os
Srs. Ministros Relator, Eliana Calmon e Franciulli Netto. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Ari Pargendler, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionamente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Eliana Calmon e Francisco
Falcão.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
RECORRIDO, DISCUSSÃO, SOBRE, POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, ACUMULAÇÃO,
JUROS DE MORA, E, JUROS COMPENSATÓRIOS, FASE, LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, E, EMBARGANTE, JUNTADA, MAIS DE UM, ACÓRDÃO PARADIGMA,
APRECIAÇÃO, DIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL; OUTRO, ACÓRDÃO
PARADIGMA, APRECIAÇÃO, VALOR, LIQUIDAÇÃO; TERCEIRO, ACÓRDÃO
PARADIGMA, APRECIAÇÃO, ALTERAÇÃO, DECISÃO, EM, PROCESSO DE EXECUÇÃO,
E, OUTRO, APRECIAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL;
INOBSERVÂNCIA, REGIMENTO INTERNO, STJ; INEXISTÊNCIA, SEMELHANÇA,
ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO EMBARGADO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
     IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, SOBRE, JUROS
DE MORA, MOMENTO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA / HIPÓTESE, FALTA,
MANIFESTAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, SOBRE, POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO /
CARACTERIZAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, PARTE, SENTENÇA JUDICIAL, SEM,
MANIFESTAÇÃO, SOBRE, ACUMULAÇÃO, JUROS; EXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, COISA
JULGADA; OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 2116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00384
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO. REQUISITO DO ART.
202 DO CPC. APLICAÇÃO APENAS ÀS CARTAS ROGATÓRIAS ATIVAS. ARTS. 88
DO CPC. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA.
? A procuração conferida ao advogado da parte autora, requisito
referido no art. 202 do CPC, é aplicável apenas às cartas rogatórias
ativas.
? O caso dos autos não está inserido nas hipóteses do art. 89 do
CPC, nas quais há competência exclusiva do Brasil. Uma vez previsto
no art. 88 do CPC, trata-se de matéria de competência relativa da
autoridade brasileira e, dessa forma, de conhecimento concorrente
entre as duas jurisdições.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCURAÇÃO DO ADVOGADO - CARTA ROGATÓRIA ATIVA)
     STJ - <<AGRG NA CR 1596>>-EX (RT 861/125)
(JUSTIÇA BRASILEIRA - COMPETÊNCIA RELATIVA)
     STJ - <<AGRG NA CR 5>>-EX
(EXEQUATUR - EXAME DO MÉRITO DA CAUSA)
     STF - CR-EMBARGOS 4340/RN
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO, ADVOGADO, AUTOR /
HIPÓTESE, PAÍS ESTRANGEIRO, EXPEDIÇÃO, CARTA ROGATÓRIA, COM,
OBJETIVO, CITAÇÃO, REPRESENTANTE LEGAL, EMPRESA, BRASIL /
DECORRÊNCIA, EXIGIBILIDADE, APRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO, APENAS,
HIPÓTESE, CARTA ROGATÓRIA ATIVA.
     COMPETÊNCIA RELATIVA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA /
HIPÓTESE, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, HIPÓTESE, ATO ILÍCITO,
OCORRÊNCIA, BRASIL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA
EXCLUSIVA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA, PREVISÃO, EM, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DE JURISDIÇÃO, ENTRE, BRASIL, E, PAÍS ESTRANGEIRO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, MÉRITO, AÇÃO
JUDICIAL, COM, ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO / HIPÓTESE, PEDIDO,
CONCESSÃO, EXEQUATUR, CARTA ROGATÓRIA / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088 ART:00089 ART:00202
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 1433
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00383
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À
SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA.
? O princípio da dupla incriminação não incide em se tratando de
medidas de assistência de primeiro nível, que, por ausência de
gravame, podem ser qualificadas como meramente procedimentais.
? Não cabe examinar, no cumprimento de cartas rogatórias, as
questões de fundo envolvidas na ação em trâmite na Justiça rogante.
Deve verificar-se apenas se a diligência solicitada ofende a
soberania nacional e a ordem pública, bem como se há autenticidade
dos documentos e observância dos requisitos previstos na Resolução
n. 9/2005, deste Tribunal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na CR   2727  EX  2007/0184327-2  Decisão:21/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00257
AgRg nos EDcl na CR   2652  EX  2007/0153486-8  Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00257
AgRg na CR   2529  EX  2007/0101343-4  Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00256
AgRg na CR   2211  EX  2006/0267426-0  Decisão:29/06/2007
DJ         DATA:13/08/2007      PG:00281
AgRg na CR   1390  EX  2006/0015597-9  Decisão:29/06/2007
DJ         DATA:13/08/2007      PG:00280
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 1589
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00383
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUTENTICAÇÃO E TRADUÇÃO
JURAMENTADA. TRÂMITE POR MEIO DE AUTORIDADE CENTRAL. DILIGÊNCIA
ROGADA. CITAÇÃO. DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO À DEFESA, OFENSA À ORDEM PÚBLICA OU SOBERANIA NACIONAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTRANGEIRA E REGULARIDADE NA RELAÇÃO
PROCESSUAL. QUESTÕES A SEREM ANALISADAS PELA JUSTIÇA ROGANTE.
? Encaminhado o pedido rogatório via autoridade central, estão
satisfeitos os requisitos da legalidade e autenticidade, nos termos
dos arts. 5º e 6º da Convenção Interamericana sobre Cartas
Rogatórias ? Decreto n. 1.899/1996.
? Não se exige, tanto na legislação brasileira quanto na americana,
que o ato citatório venha acompanhado de todos os documentos
mencionados na petição inicial. Não há falar, desse modo, em
violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
? A simples citação, por si só, não implica afronta à ordem pública
ou à soberania nacional e destina-se, apenas, a dar conhecimento da
ação em curso, permitindo a defesa da interessada.
? Não cabe a esta Corte avaliar a regularidade da relação processual
instaurada na ação original, ou mesmo a incompetência absoluta da
Justiça estrangeira para o deslinde da causa, pois são matérias a
serem deduzidas no Juízo rogante.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS)
     STJ - <<AGRG NA CR 1000>>-EX
     STF - CR 10367
(CARTA ROGATÓRIA - REGULARIDADE)
     STJ - <<AGRG NA CR 535>>-EX
(CARTA ROGATÓRIA - ANÁLISE DO MÉRITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTRANGEIRA)
     STF - CR-AR 10849-7
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001899 ANO:1996
        ART:00005 ART:00006
(CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE CARTAS ROGATÓRIAS)
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgRg na CR   2721  EX  2007/0178572-7  Decisão:21/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00257
AgRg na CR   2279  EX  2007/0000963-2  Decisão:19/09/2007
DJ         DATA:24/09/2007      PG:00211
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 2069
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00384
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA DO DELITO.
? Inviável a quebra de sigilo bancário quando a comissão apenas
descreve sucintamente os fatos a serem investigados, sem trazer aos
autos material probatório robusto a evidenciar o cometimento de
infrações penais.
? De outro lado, é possível o compartilhamento dos dados bancários,
telefônicos e fiscais existentes em inquéritos policiais e processos
regularmente conduzidos pelas autoridades judiciais brasileiras,
pois assegurada a observância dos princípios constitucionais.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STF - ACR 9854
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1730
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00384
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CAUSA DE PEDIR.
FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
? Havendo concorrência de matéria constitucional e
infraconstitucional, o entendimento desta Corte é no sentido de que
ocorre a vis attractiva da competência da Presidência do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux e Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STF - AGP 1310/AL, SS 1024/SP, SS 1602/SP
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1729
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00384
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. NOMEAÇÃO E POSSE DE
CANDIDATOS. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE O
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. EFEITO MULTIPLICADOR. NÃO
DEMONSTRADO.
? O exame referente à possibilidade ou não de nomeação e posse dos
impetrantes diz respeito ao mérito da controvérsia, insuscetível de
apreciação em sede de suspensão de liminar.
? Descabe, nesta sede, examinar eventuais error in procedendo e
error in judicando.
? O efeito multiplicador precisa ser demonstrado ao lado de alguma
lesão aos bens tutelados pela norma de regência, não podendo ser
atinente, tão-somente, ao mérito da ação principal, como é o caso,
pois o decisum impugnado ainda pode ser revertido por meio dos
recursos cabíveis.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg na SS   1740  MT  2007/0100190-0  DECISÃO:29/06/2007
DJ         DATA:13/08/2007      PG:00281