bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1713056
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DOIS TERÇOS DA
REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS. EXPECTATIVA DE VIDA VERIFICADA NA DATA DO
ÓBITO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. O pensionamento por morte de familiar deve limitar-se a 2/3 (dois
terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima,
presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados
ao seu próprio sustento. Precedentes.
4. Segundo o entendimento desta Corte, a obrigação de pagamento de
pensão mensal por morte de cônjuge, resultante da prática de ato
ilícito, tem como termo final a data em que a vítima do evento
danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do
brasileiro prevista no momento de seu óbito, segundo a tabela do
IBGE, ou até o falecimento do beneficiário, se tal fato vier a
ocorrer primeiro. Precedentes.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO MENSAL AO CÔNJUGE SOBREVIVENTE -
TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO E FRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DE CUJUS -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1677955>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1517574>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1388266>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700921
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS
IMPUGNADOS. RECONSIDERAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015 CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece
provimento.
2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta,
a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em
conformidade com o valor da causa. Precedentes. Incide a Súmula
83/STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão,
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS
MÍNIMOS - COMPETÊNCIA - ABSOLUTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1675267>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1530747>>-PR
(JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - DIREITOS INDIVIDUAIS - DEDUZIDOS POR
PARTICULARES EM NOME PRÓPRIO - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1673270>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1354068>>-RS
Informações complementares:      "[...] os interesses ou direitos coletivos lato sensu,
transindividuais ou individuais de origem comum, que somente podem
ser deduzidos por determinados legitimados, como o Ministério
Público e associações, a fim de tutelar o interesse de uma
coletividade  distintos dos interesses ou direitos individuais
deduzidos em juízo por particulares em nome próprio , nos termos
dos arts. 81 e 82 do CDC, são os únicos que autorizam o afastamento
da competência do Juizado Especial Federal [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1734921  PR  2020/0186022-3  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt no AREsp  1686558  PR  2020/0076818-7  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688550
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO
CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o
acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos
essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "as entidades
mantenedoras de cadastros de crédito devem responder solidariamente
com a fonte e o consulente pela inexatidão das informações
constantes em seus arquivos e pelos danos que podem causar danos aos
consumidores (art. 16 da Lei 12.414/2011)" (REsp 1.630.889/DF, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 21/9/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DAS PARTES ENVOLVIDAS)
   STJ - <<REsp 1630889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012414 ANO:2011
        ART:00016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567720
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PROVA
PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do
CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu,
fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo
possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com
negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos
autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento,
indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir,
motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu
entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para
determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou
protelatórias.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que,
havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver
cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar
o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes.
Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 566307>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 336893>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO -
CLÁUSULA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573618>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1558074>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1453763>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813476>>-SP
Informações complementares:      "[...] havendo cobertura para a doença, consequentemente haverá
cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar
o tratamento de doenças previstas no referido plano, ainda que se
trate de medicamento experimental".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1702961  SC  2020/0115877-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 768523
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE. RESCISÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS
QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. ÔNUS DA PROVA. PROVA NÃO RECHAÇADA.
SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO DE MULTA CONTRATUALMENTE PREVISTA.
SÚMULA N. 5/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ
DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se inclusive sobre as
obrigações contidas no contrato e no respectivo anexo e as provas
produzidas nos autos.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou o contrato e o
respectivo anexo, além das provas contidas no processo, para
concluir que a agravante não refutou a prova juntada aos autos pela
autora, que comprova suas alegações. Alterar esse entendimento
demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em
recurso especial.
4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o respectivo tema tenha sido enfrentado no acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
reinterpretação do contrato, a teor do que dispõe a Súmula n. 5 do
STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  912385  RJ  2016/0112642-0  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1237996
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
REVPRO     VOL.:00316           PG:00510
RSTJ       VOL.:00260           PG:00653
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE JUIZ JULGADA PROCEDENTE -
TRIBUNAL A QUO QUE REPUTOU INEXISTENTE A LEGITIMAÇÃO RECURSAL DO
MAGISTRADO EXCEPTO E NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS.
1. O juiz, apesar de não participar como parte ou terceiro
prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do
processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender
de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo,
portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar,
via recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição,
ainda que não lhe seja atribuído o pagamento de custas e honorários
advocatícios.
2. Recurso especial provido para cassar o acórdão embargado e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que
aprecie o mérito dos aclaratórios opostos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (POSIÇÃO PROCESSUAL ASSUMIDA PELO EXCEPTO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO)
   STJ - <<REsp 909940>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00138 PAR:00001 ART:00496 ART:00499
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00146 PAR:00005 ART:00996
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1639337
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIROS - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA.
1. A Corte Especial do STJ, na Questão de Ordem suscitada no REsp.
1.129.215/DF, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou
que "a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418
do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso
interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando
houver alteração na conclusão do julgamento anterior".
2. Não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional para a
arguição da oponibilidade de bem de família, pois a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça orienta que a impenhorabilidade de
bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a
qualquer tempo e grau de jurisdição, operando-se a preclusão
consumativa somente quando houver decisão anterior acerca do tema.
Precedentes do STJ.
3. Para afastar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem,
relativa à ausência de provas acerca do proveito econômico à
instituição familiar, seria necessário o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, incidindo, na hipótese, o óbice contido
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ - HIPÓTESE DE
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1541930>>-PB
(ARGUIÇÃO DA OPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - NÃO SUJEIÇÃO A PRAZO
DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1699511>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1357734>>-SP
(BEM DE FAMÍLIA - PROVEITO ECONÔMICO À INSTITUIÇÃO FAMILIAR -
ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1598292>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000418
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  938309  MG  2016/0161152-4
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622003
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR
ÍNFIMO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA. ABALO À HONRA NÃO DEMONSTRADO.
DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à
honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque
indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto
não se trata de dano in re ipsa. No caso, o acórdão recorrido está
em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência
da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1573859>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1407637>>-RS
Informações complementares:      É aplicável a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais
interpostos pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, de
acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709347
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. NÃO CABIMENTO.
NECESSIDADE DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido,
qual seja, o não cabimento de danos morais, seria imprescindível o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado
nesta instância extraordinária, ante a aplicação da Súmula n.
7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do
dispositivo constitucional.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1502558>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 940989>>-RS
(DANOS MORAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DIREITOS DA PERSONALIDADE -
PONDERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1334357>>-SP,
         <<REsp 801109>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - REAVALIAÇÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<REsp 1771444>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1582231>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1489261>>-SP
Informações complementares:      "[...] para situações de conflito entre a liberdade de
expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes
elementos de ponderação: a) o compromisso ético com a informação
verossímil; b) a preservação dos chamados direitos da personalidade,
incluindo-se aí os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à
intimidade; e c) a vedação de veiculação de crítica jornalística com
intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ('animus
injuriandi vel diffamandi') [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1702797  SC  2020/0115980-7  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791808
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. PRODUTO NÃO
ENTREGUE. ARTS. 186 E 927. AUSÊNCIA DE ARTICULAÇÃO DE ARGUMENTOS
JURÍDICOS. SÚMULA 284/STF.  VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ.
1. Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à alegada
violação aos arts. 186 e 927 do CC, visto que não explica, não
evidencia, o porque de tais dispositivos terem sido considerados
violados. Súmula 284/STF.
2. É pacífico nesta Corte que, em sede de recurso especial, a
revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o
quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou
exorbitante.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA  DE ARTICULAÇÃO   DE   ARGUMENTOS   JURÍDICOS -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1494351>>-DF,
         <<REsp 1801878>>-CE
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL  - REVISÃO - QUANTIA IRRISÓRIA OU
EXORBITANTE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 686050>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 605927>>-BA,
         <<REsp 734741>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007