RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64693
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA DECIDIDO PELO STF EM
REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATAÇÃO/DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando orientação do STF
oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão
geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em
concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para
cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação,
sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas
as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da
Administração.
2. A contratação temporária para atender à necessidade transitória
de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, IX, da
Constituição da República, não comprova, isoladamente, a preterição
dos candidatos regularmente aprovados.
3. No termos do art. 10 da Lei Estadual n. 10.254, de 20 de julho de
1990 - que instituiu o regime jurídico único do servidor público
civil do Estado de Minas Gerais -, é vedada a  designação temporária
na hipótese de existência de "candidato aprovado em concurso
público para a classe correspondente", sendo certo que aprovado é
aquele classificado dentro do número de vagas previsto no edital, e
não os classificados fora do número de vagas, que detêm mera
expectativa de direito.
4. Hipótese em que a candidata foi aprovada fora do número de vagas
previstas no edital de concurso público para determinado cargo, não
havendo a configuração de nenhuma situação de preterição a ensejar o
direito à nomeação.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Sérgio Kukina (Relator) e Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), negar provimento ao recurso ordinário
em mandado de segurança nos termos do voto-vista do Sr. Ministro
Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Gurgel de Faria (voto-vista) os Srs. Ministros Regina Helena Costa e
Benedito Gonçalves(voto-vista).

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
EXPECTATIVA DE DIREITO)
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
EXPECTATIVA DE DIREITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 63883>>-MG,
         <<RMS 64003>>-CE,
         <<AgInt no RMS 63371>>-RN,
         <<RMS 40796>>-MS,
         {{RMS 65862}}-MG,
         {{RMS 65846}}-MG,
         {{RMS 65845}}-MG
(VOTO VENCIDO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO
DE VAGAS - VACÂNCIA DE CARGO EFETIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -
PRETERIÇÃO)
   STJ - <<RMS 57211>>-MG,
         <<RMS 57075>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] tenho por ilegal a  designação de agente temporária para
o  exercício das funções em substituição à  servidora aposentada, em
interregno no qual existia, para o mesmo cargo, candidata aprovada
em certame ainda vigente, também por se ter contrariado comando
normativo disposto no art. 10, II, do Estatuto dos Servidores
Públicos do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual n. 10.254, de 20 de
julho de 1990)".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
LEG:EST LEI:010254 ANO:1990 UF:MG
        ART:00010 INC:00002