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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871717
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. A impenhorabilidade questionada pela Fazenda Nacional foi
afirmada pela Corte de origem com fundamento na análise dos fatos e
das provas constantes dos autos, o que obsta a análise do apelo
nobre, considerado o enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedente da
Turma.
2. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do
enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1874885>>-PR
(INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7  DO  STJ -  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1249277>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1528821
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.
535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVENTUÁRIOS DO FORO EXTRAJUDICIAL QUE
PERMANECERAM NO REGIME ESTATUTÁRIO ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EC 20/1998.
MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM
RECURSO ESPECIAL.
1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2. O autor manejou ação judicial de reconhecimento para obter o
direito de permanecer vinculado ao regime estatutário, bem como ter
garantido o direito à aposentadoria pelo regime próprio dos
servidores públicos ao fundamento de que foi admitido no serviço
cartorário sob a égide da Constituição anterior.
3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame da questão da não aplicação do regime jurídico estatutário aos
notários, registradores em face do art. 236, § 1º, da Constituição e
regulamentada e pela Lei n. 8.935/1994, uma vez que essa atribuição
é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, em grau de
recurso extraordinário, conforme previsto no art. 102, III, "d", da
Constituição da República. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 632554>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1810381>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 133167>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1409250>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1747348>>-PR,
         <<AREsp 1508777>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1184124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDATEM. EXTENSÃO
PARITÁRIA A INATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Não cabe o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência
do Supremo Tribunal Federal, conforme determina o art. 102, III, da
Constituição Federal.
2. Hipótese em que a Corte de origem decidiu que "a aposentadoria
recebida pelo demandante, implementada em 30/11/2012, foi concedida
com esteio no art. 3º da EC n. 47/2005".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - EXTENSÃO PARITÁRIA
A INATIVOS - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1521517>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1544161>>-RS,
         <<REsp 1793022>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1609709>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED EMC:000047 ANO:2005
        ART:00003
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1767708
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE
DA AUTORIDADE COATORA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
DENEGAÇÃO DA ORDEM. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. INAPLICABILIDADE DE REGRA
DO PROCEDIMENTO COMUM AO PROCEDIMENTO MANDAMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO
ESCORREITA.
1. Não cumpre o requisito do prequestionamento, tanto pela hipótese
de cabimento da alínea "a" quanto sob a ótica da divergência
jurisprudencial, o recurso especial para salvaguardar a higidez de
norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a
título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas
teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ.
2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos
fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles.
Inteligência da Súmula 283/STF.
3. A regra do art. 338, "caput", do CPC/2015, não se aplica ao
procedimento mandamental.
4. O resultado contrário aos interesses da parte não se confunde com
a falta de fundamentação decisória.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00338
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1923399  RS  2021/0051035-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1774772
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM AVALIAÇÃO
PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA. SÚMULA 05/STJ.
1. O recurso especial não é via adequada para a revisão do acervo
probatório nem para a mera reinterpretação de cláusula editalícia.
Inteligência das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1787708
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA
PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. COMINAÇÃO DE
JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 15-A DO DL 3.365/1941.
DIFERENÇA ENTRE INDENIZAÇÃO ARBITRADA E OFERTA INICIAL. ADI
2.332/DF.
1. "A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações
corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente
público e o valor fixado na sentença." (ADI 2332, Rel. Ministro
Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17.05.2018, acórdão
eletrônico DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019).
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE
DE CÁLCULO)
   STF - [[ADI 2332]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1893981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA
PARTE CONTRÁRIA.
1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a
atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, ainda
que admitida, fica condicionada à intimação da parte contrária para
manifestação, sob pena de nulidade do decisum dos aclaratórios.
Precedente: EDcl nos EDcl no Aglnt nos EmbExeMS 9.057/DF, Rel.
Ministro Rogério Schietti Cruz, Rel. p/Acórdão Ministro Nefi
Cordeiro, Terceira Seção, DJe 16/12/2019.
2. In casu, ausente a intimação do recorrente para se manifestar
sobre os Embargos de Declaração das fls. 301-306, e-STJ, nulo é o
acórdão neles proferido.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA)
   STJ - <<REsp 802115>>-PR,
         <<REsp 851562>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EmbExeMS 9057>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1851221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR A DOSIMETRIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O
DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O acórdão embargado rejeitou o pleito de exclusão da sanção de
multa cumulada com a proibição de contratar com o poder público, com
fundamento na Súmula 7/STJ.
2. A alegação de que "mostra-se contraditório crer que a despeito de
todos os elementos fáticos estarem inseridos no bojo do v. acórdão
do Tribunal Regional Federal, a Turma Julgadora não poderia
revisá-los" (fl. 1.438, e-STJ) constitui, na verdade, o intento de
obter o rejulgamento da causa.
3. "Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
1.080.477/RS, Relator Min. Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma,
DJe 1.12.2017).
4. Insistem ainda os embargantes no pedido subsidiário de que seja
modulada a pena de proibição de contratar, sob o argumento de que
"mostra-se incogitável alojar o instituto da modulação dos efeitos
da pena prevista na ação de improbidade como sendo uma obrigação da
parte requerê-la oportunamente, para não caracterizar inovação
recursal." (fl. 1.444, e-STJ).
5. Houve no acórdão embargado pronunciamento sobre a matéria, no
qual se consignou: "No Recurso Especial isso não foi postulado,
tendo os recorrentes, no tópico destinado a impugnar as sanções, se
limitado a apontar ofensa aos 'princípios constitucionais da
razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que as sanções foram
aplicadas de forma cumulativa'. É consolidado o entendimento de que,
'No âmbito do agravo interno, não é possível suscitar questão que
não foi oportunamente impugnada nas razões do especial, tendo em
vista a ocorrência da preclusão consumativa' (AgInt nos EDcl no
AREsp 731.313/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
3.6.2020)."
6. Manifestam mais uma vez a pretensão de que se atribuam aos
Embargos de Declaração efeitos infringentes, o que não se pode
admitir.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1777451
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo
pleiteia a percepção de indenização por danos materiais, referentes
aos gastos com substituição de materiais inadequados utilizados na
construção de empreendimento, bem como danos morais, referentes à
mácula criada em sua imagem. Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido, extinguindo o processo com conhecimento do
mérito, determinando o pagamento de indenização por danos materiais,
indeferindo o pedido de indenização por danos morais. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente também o
pagamento de indenização por danos materiais.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta
ao art. 1.022 do CPC, no não cabimento de REsp contra acórdão com
fundamento eminentemente constitucional, na ausência de afronta a
dispositivo legal e na incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos
próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1843737  MG  2021/0049227-3  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1786931
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS,
MORAIS E ESTÉTICOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONSERVADOR DE
ESGOTO. CONTAMINAÇÃO POR BACTÉRIA DE ORIGEM OCUPACIONAL. INFECÇÃO.
AMPUTAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. REFORMA APENAS QUANTO AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
indenização de danos materiais, morais e estéticos contra o Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal - SAAEA, sob alegação de
que servidor público municipal, ocupante do cargo de conservador de
esgoto, teria sofrido contaminação por bactéria de origem
ocupacional, ocasionando infecção, que culminou em amputação de
parte de pé esquerdo. Na sentença, julgaram-se improcedentes os
pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas no
tocante aos honorários advocatícios.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de afronta
a dispositivo legal, na incidência da Súmula n. 7/STJ e na
divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não
impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.