AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1900051
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO
REGIMENTAL EXPRESSA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.
ROUBO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REQUISITOS DOS ARTS.
1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO
DA AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL.
DISSIMULAÇÃO. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. TESE NÃO
PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. PLEITO
DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 157, § 2º, DO
CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. CONTINUIDADE NORMATIVO- TÍPICA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, visto que o recurso interno, na
forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do
RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação
oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes.
2. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de
evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,
sendo insuficiente a mera transcrição de trechos dos acórdãos.
Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do RISTJ e no art. 1.029, §
1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
4. A tese atinente ao decote da agravante do art. 61, inciso II,
alínea "c", do CP, fundada na alegação de bis in idem, visto que a
dissimulação seria elemento constitutivo do tipo penal do delito de
roubo, não foi debatida pelo Tribunal de origem (e-STJ fls.
172/180), mesmo após a oposição de embargos de declaração (e-STJ
fls. 223/228), não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte
Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.
5. Ademais, ainda que superado o mencionado óbice, a pretensão
recursal não prosperaria, no ponto, porquanto, como é cediço, a
violência imprópria a que se refere a parte final do art. 157,
caput, do CP pode ser traduzida no emprego de drogas, soníferos,
hipnose, de modo a reduzir a possibilidade de resistência da vítima,
para o cometimento do crime, o que, de acordo com o contexto
delineado pelas instâncias ordinárias, não é a hipótese dos autos.
Precedentes.
6. Na espécie, a Corte local apontou como fundamento para manter o
reconhecimento da agravante do art. 61, inciso II, alínea "c", do CP
o fato de o ora recorrente ter dissimulado o intento criminoso,
contratando a vítima, que exerce a profissão de mototaxista, para
levá-lo a determinado endereço para, em seguida, surpreendê-la,
saltando da moto e anunciando o assalto (e-STJ fl. 226),
circunstância que evidencia modo particularmente insidioso de
praticar o crime, apto à configuração da agravante em questão, e que
não se confunde com a violência imprópria de que trata a parte final
do artigo 157, caput, do Código Penal, não havendo se falar,
portanto, em bis in idem.
7. Outrossim, conforme se extrai do acórdão recorrido, in casu, a
elementar típica configuradora do delito em questão (roubo) não foi
a violência imprópria, mas o emprego de grave ameaça, também chamada
de violência moral ou vis compulsiva, visto que o recorrente
utilizou uma arma de fogo para praticar o crime (e-STJ fl. 174).
8. No tocante ao pleito de decote da causa de aumento de pena
atinente ao emprego de arma de fogo, a subsistência de fundamentos
inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado,
conduzem ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula
n. 283/STF. Precedentes.
9. In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a Corte de origem
consignou que o delito de roubo foi cometido mediante emprego de
arma de fogo, e não de arma branca, destacando, ainda, que, ao
contrário do alegado pelo recorrente, a Lei n. 13.654/2018 não
revogou a causa de aumento de pena do emprego de arma de fogo,
tornando, inclusive, mais gravosa a fração de aumento a ser aplicada
em tais hipóteses - que, com a revogação do § 2º, inciso I e a
inclusão do § 2º-A, inciso I, ao art. 157, do CP, passou de 1/3 para
2/3, não aplicada a nova fração ao caso concreto ante a
impossibilidade de a lei nova retroagir para prejudicar o réu -,
fundamentos esses não impugnados nas razões do recurso especial
(e-STJ fls. 185/193).
10. Ademais, mesmo que superado o referido entrave, a pretensão
recursal não prosperaria também quanto a esse aspecto, na medida em
que, a despeito de a Lei n. 13.654/2018 ter revogado o inciso I do §
2º do art. 157 do CP, o emprego de arma de fogo, nos delitos de
roubo, em momento algum deixou de configurar uma majorante, tendo
sido deslocado para o art. 157, § 2º-A, I, do CP, o qual, inclusive,
prevê fração mais severa de aumento (2/3). Evidenciada, portanto, a
continuidade normativo-típica da majorante impugnada.
11. Como é cediço, este Superior Tribunal possui entendimento
consolidado no sentido de que "o momento de se aferir a situação do
condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das
custas processuais é a fase de execução, por tal razão, nos termos
do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da
justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas
processuais (AgRg no AREsp. 206.581/MG, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016)" (AgInt
no REsp. 1.569.916/PE, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em
22/3/2018, DJe 3/4/2018).
12. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1150749>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1569916>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 206581>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 122567>>-SE,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA,
         <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1665140>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO DO
DISSÍDIO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 620058>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1623496>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1507688>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1648779>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1642040>>-SP
(PENAL - ROUBO - VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - {{REsp 1803562}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00255 PAR:00001 ART:00258
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:C ART:00157 PAR:00002
        INC:00001 PAR:0002A INC:00001
(ART. 157, § 2º, I, REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00804
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