AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 934118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO VERIFICADO.
FALTA  DE  SIMILITUDE FÁTICA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inviável  o  reconhecimento do alegado dissenso jurisprudencial,
uma vez que não há similitude fática entre os julgados.
2.  Mantida  a majoração dos honorários determinada pela Presidência
desta  Corte,  quando  do  indeferimento  liminar  dos  embargos  de
divergência,  tendo  em  vista  que  o recurso foi interposto contra
acórdão   publicado   na  vigência  do  atual  estatuto  processual,
ensejando,  pois,  a incidência do enunciado administrativo nº 7/STJ
(somente  nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir
de  18  de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo Código
de Processo Civil).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Herman Benjamin,por unanimidade, negar provimento ao
agravo,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha  e  Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e Raul
Araújo.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS -
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
           <<EDcl no AgInt nos EREsp 1156735>>-SP
     STF - [[ARE-AGR-EDV-AGR 898896]]-RJ,
           [[ARE-ED-EDV-AGR 859077]]-AC
(VOTO VISTA - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO DA VERBA
EM PRIMEIRO GRAU - IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1000107>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 892042>>-SC
Informações complementares:      "[...]  os  embargos  de  divergência autorizam a majoração dos
honorários   porque   inauguram  outra  via  recursal,  destinada  a
pacificar  a  jurisprudência,  cuja  competência  é  de  outro órgão
julgador. Vale dizer, trata-se de recurso que possibilita novo exame
do mérito.
     Desse modo, não tem incidência o disposto no enunciado nº 16 da
Enfam,  verbis: 'Não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição  de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11,
do CPC/2015)'.
     Com  efeito,  referido  verbete diz respeito ao agravo interno,
recurso  que  apenas  leva o exame da controvérsia para o Colegiado,
bem  como  aos aclaratórios, cujo objetivo não é o reexame da causa,
mas, sim, sanar algum vício do julgado".
     (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  ao preconizar a majoração dos honorários, a novel norma
processual vincula tal providência à fixação dessa verba em primeiro
grau, haja vista que não há como majorar verba inexistente, quer por
omissão  do órgão julgador, quer por decorrência da própria natureza
da decisão, que não a admite".
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011