AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 158190
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
COLETIVA. EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO
VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA. DECLARAÇÃO DA NATUREZA
SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PEDIDO PRINCIPAL DIRIGIDO À ATUAL E EX-EMPREGADORA,
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUTONOMIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
JURISPRUDÊNCIA  DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 170/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Ação coletiva ajuizada pela Associação de Pessoal da Caixa
Econômica Federal, em prol de empregados e ex-empregados, em face da
referida empresa pública e da FUNCEF, pedindo seja reconhecida a
natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário
Variável de Ajuste ao Piso de Mercado (CTVA), de modo  a ser
incluída na base de cálculo das contribuições, vertidas e a serem
vertidas, à entidade de previdência privada.
2. Formulação de pedido contra a CEF para que, a título de
indenização, efetue o recolhimento das diferenças de contribuição à
FUNCEF que deixaram de ser vertidas pelos empregados a esse título,
bem como da cota patronal correspondente, com vistas à recomposição
dos salários de contribuição e reservas necessárias à concessão dos
benefícios considerada a integração do CTVA. Em relação à entidade
de previdência privada, o pedido foi de condenação à obrigação de
fazer consistente na apuração do montante das contribuições,
patronal e de cada participante, incidentes sobre a parcela CTVA,
disponibilizando tais cálculos aos interessados, beneficiados pela
demanda, que se habilitarem para liquidação e execução de sentença.
3. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido
principal, dirigido diretamente em face da Caixa Econômica Federal,
atual e ex-empregadora dos substituídos pela associação autora,
pertinente à definição da natureza da parcela denominada
"Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado" e à
alegada responsabilidade da empregadora pela indenização de valores
que deveriam ter sido recolhidos, na época própria, à entidade de
previdência privada incidentes sobre tal parcela, bem como a serem
vertidos ao longo da relação de emprego no caso dos atuais
empregados. Precedentes.
4. Eventual declaração da natureza salarial da parcela pela Justiça
do Trabalho, a qual primeiro recebeu o feito em distribuição, que
pode aparelhar pedido de complementação de benefícios de
aposentadoria presentes e futuros perante a Justiça comum, nos
termos da Súmula 170/STJ, caso subsista litígio em relação à
entidade de previdência privada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CTVA - DECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL - INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULA 170/STJ -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
   STJ - {{CC 158190}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC  158190  SP  2018/0100008-4  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020