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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542090
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. SÚMULA
N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL.
1. "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença
preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos
prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado"
(Súmula n. 609/STJ).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
3. A  Segunda Seção firmou entendimento de que existe dano  moral
nos  casos de recusa injustificada  pela  operadora  de  plano  de
saúde,  em  autorizar tratamento  a que  estivesse legal ou
contratualmente obrigada. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA ILEGAL DE COBERTURA AO TRATAMENTO DE
DOENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1347245>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1497277>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000609
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  612344  RS  2014/0292158-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1070001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PERDA TOTAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
PROVA PERICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1692076
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENVIO DE
CARTÃO COM FUNÇÃO CRÉDITO. SOLICITAÇÃO PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA
CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR
EQUITATIVO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
1. Independentemente da múltipla função e do bloqueio da função
crédito, constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de
crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor,
configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de
multa administrativa. Precedentes.
2. O valor da indenização por danos morais arbitrado na decisão
agravada  mostra-se equitativo, proporcional e razoável.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRÁTICA ABUSIVA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 528668>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 275047>>-RJ,
         <<REsp 1199117>>-SP
(ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1261513>>-SP,
         <<REsp 1199117>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000532
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00039 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823705
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE
VIDA. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA -
IFPD. NÃO ABRANGÊNCIA DA INVALIDEZ TÃO SOMENTE PARA O TRABALHO.
CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA . DECISÃO
MANTIDA.
1. É legítima a diferenciação entre o seguro por invalidez funcional
(IFPD) e o por incapacidade laboral (ILPD), inexistindo abusividade
na cobertura prevista apenas em casos de perda de vida independente
quando a apólice refere-se ao seguro IFPD. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL (IFPD) - SEGURO POR INCAPACIDADE
LABORAL (ILPD) - DIFERENCIAÇÃO LEGÍTIMA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719742>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1639321>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1272015>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1231294>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1803620
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO
DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E
PAGAMENTO DE SINAL. DECISÃO MANTIDA.
1. É devida a comissão de corretagem quando, após a assinatura da
promessa de compra e venda e o pagamento do sinal, o negócio é
desfeito em razão do inadimplemento dos compradores. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - CABIMENTO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR
APÓS ASSINATURA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E O PAGAMENTO DO
SINAL)
   STJ - <<REsp 1364574>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1168989>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1440053>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA RURAL
HIPOTECÁRIA. FALTA DE ASSINATURA DO CREDOR. MERA IRREGULARIDADE.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Na cédula rural hipotecária, não constitui requisito
indispensável a assinatura do credor, representando sua falta, no
aditivo, mera irregularidade. Precedente.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - FALTA DE ASSINATURA DO CREDOR - MERA
IRREGULARIDADE)
   STJ - <<REsp 6015>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1650700
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
2. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, na
instância extraordinária, não há como conhecer, de ofício, matéria
de ordem pública que não foi devidamente prequestionada. Precedente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1027378>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1284874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR
ACIDENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. O o acolhimento da pretensão recursal, com a perquirição
específica da ausência de cobertura de invalidez no caso em
epígrafe, nos moldes pretendidos em sede de apelo nobre, demandaria
a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
2. O entendimento do acórdão recorrido em não haver nenhum outro
marco temporal comprobatório da ciência inequívoca acerca da
invalidez permanente, uma vez que essa somente restou comprovada
após a realização da prova pericial, está em consonância com a
jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a
recorrente se limitou a citar acórdãos trazidos como paradigmas, sem
realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na
legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA)


   STJ - <<AgRg no REsp 1577481>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 94444>>-PR,
(PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)


   STJ - <<AgRg no AREsp 316271>>-SP,
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 738797>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1541955  SP  2019/0204038-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12030
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL COM FUNDAMENTO NO ART. 543-C, § 7º,
I, CPC/73. PLEITO DE REANÁLISE DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE RECURSO AO STJ. PETIÇÃO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO
INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base
no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73, não cabe recurso para o Superior
Tribunal de Justiça.
2. Entendendo que a norma foi aplicada de forma equivocada, pode o
recorrente manejar agravo interno ou agravo regimental na origem,
demonstrando a especificidade do caso. Dessa segunda decisão,
entretanto, não há mais recurso, sendo essa a sistemática adotada
pelo legislador ao definir as diretrizes para o processamento e o
julgamento dos recursos repetitivos. (AgRg na MC 23.595/RJ, desta
relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 12/8/2016). Precedentes.
3. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão
atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão
recorrida.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO EM
RECURSO REPETITIVO - PLEITO DE REANÁLISE DO JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE RECURSO AO STJ)


   STJ - <<AgRg na MC 23595>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 31387>>-SC,
         <<AgRg na Rcl 28483>>-PE,
         <<AgInt na Rcl 30467>>-PE,
         <<AgRg na Rcl 27295>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1544325
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1. Reconhecida a omissão no que tange à análise do dissídio
jurisprudencial.
1.2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual se deu a solução a causa de origem.
2. Quanto às demais alegações, a recorrente apenas repisou os
argumentos expostos em seu agravo interno, demonstrando mera
inconformidade com o julgado.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814522
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSIDIO
PRETORIANO. DISPOSITIVO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICOS.
AUSENTES. SÚMULA 284/STF.
1.  O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal que teria
recebido interpretação divergente pelos tribunais, bem como a
demonstração analítica da alegada divergência, com a transcrição dos
trechos que configurem o dissenso, mencionando as circunstâncias que
identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu
o recorrente.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1225153>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1518728>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1813528>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1536576
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE
POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.
NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o
credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto,
interrupção do prazo prescricional.
2. Ademais, não havendo na lei regra limitando o tempo para a
decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação
pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que
decorre do contrato.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A
AÇÃO DE EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)



   STJ - <<AgInt no AREsp 1339926>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1635585>>-PR,
(CIVIL - RESOLUÇÃO DE CONTRATO - DIREITO QUE PERMANECE ENQUANTO NÃO
SATISFEITO O CRÉDITO)


   STJ - <<REsp 770746>>-RJ,
         <<REsp 1728372>>-DF,
         <<REsp 208492>>-DF
Informações complementares:      "[...]  segundo a jurisprudência do STJ, 'como a lei não
estabelece o prazo de extinção do direito potestativo de resolver o
 contrato, deve ser entendido que o  direito persiste enquanto não
satisfeita a  pretensão de haver o  crédito"'[...]".
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1396716
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO
CONFIGURADA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E
7/STJ.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas n. 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1677631  PR  2020/0057959-5  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no AREsp  1652564  SP  2020/0015329-3  Decisão:26/04/2021
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536673
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC.
ARGUIÇÃO GENÉRICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E
7/STJ.
1. Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso
especial pela alegada violação ao artigo 1.022 do CPC. Incide, na
hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial" (Súmula 5/STJ).
4. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada
nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



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