AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1544812
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA
ELABORAÇÃO
DA CONTA E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
VALORES PAGOS "DEVIDAMENTE CORRIGIDOS". FUNDAMENTAÇÃO NÃO ATACADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
1. Caso em que os recorrentes desde a origem se insurgem contra
decisão que, em execução de sentença contra a Fazenda Pública,
indeferiu a expedição de requisição complementar para pagamento de
juros de mora sobre os honorários advocatícios.
2. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973,
porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo
razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
3. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes
estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255,
§
1º do RISTJ, haja vista a ausência do devido cotejo analítico, com
a
demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados,
identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como
bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.
4. Acerca da suposta ofensa à Súmula 254/STF, o recurso não merece
conhecimento, tendo em vista que esse tipo normativo, ainda que
vinculante, não se enquadra no conceito de lei federal previsto no
art. 105, III, a, da Constituição Federal.
5. Quanto à possibilidade de incidência de juros de mora sobre a
verba honorária, o acórdão indeferiu a pretensão, haja vista que
"os
valores foram requisitados em 01/2014 e pagos devidamente
corrigidos, em 06/2014". A referida fundamentação, que, por si só,
respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem,
impedindo o conhecimento do recurso especial. Incide, na espécie, a
Súmula 283/STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA À SÚMULA)
   STJ - <<REsp 1754414>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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