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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157060
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  CONFLITO  NEGATIVO.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO   POR  DANOS  MATERIAIS  PROPOSTA  POR  EX-EMPREGADORAS.
RESSARCIMENTO  DE  VALORES  DESVIADOS  POR EX-EMPREGADOS NO CURSO DA
RELAÇÃO  DE  TRABALHO. FRAUDE NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DE RECEBÍVEIS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. A ação de indenização por danos patrimoniais, por meio da qual as
ex-empregadoras  objetivam  o ressarcimento de valores desviados por
ex-empregado  -  atos ilícitos que somente puderam ser praticados em
função  da  relação de emprego - insere-se na competência da Justiça
do  Trabalho  (Constituição  Federal,  art.  114,  incisos  I e VI),
inclusive no tocante aos litisconsortes que não mantinham relação de
emprego com as autoras. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - AÇÃO DE
RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR EX-EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 89023>>-SP, <<CC 80365>>-RS, <<CC 74528>>-SP,
           <<CC 122556>>-AM, <<CC 118842>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00006
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 145402
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. PERDA
SUPERVENIENTE   DE   OBJETO.   EMPRESA   EM   RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.
PREJUDICADO  O  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. Para a caracterização do
conflito  de  competência  é  necessário  que  os  juízos divirjam a
respeito  da competência para exame de uma mesma demanda, ou sobre a
reunião  ou separação de processos, e que as decisões apontadas como
conflitantes subsistam.
2.  A determinação, pelo Juízo da 12ª Vara do Trabalho, de envio dos
valores  constritos para o Juízo da recuperação judicial, revela ter
ele  reconhecido a sua incompetência para atos de constrição de bens
ou  valores  da  empresa recuperanda, acarretando, assim, a perda de
objeto do conflito.
3.  Do  mesmo  modo,  a  liberação  do  valor penhorado, em favor do
credor,  pelo  Juízo  da 5ª Vara do Trabalho, em face da ausência de
embargos  à  execução  (CLT,  art.  884),  antes  de  ter ele tomado
conhecimento  da  existência  de  conflito de competência, esvazia o
próprio  objeto  do conflito, resultando, também, na perda de objeto
do  incidente.  4.  A  alegação  genérica  de  que poderão os Juízos
Trabalhistas  vir  a proferir novas decisões que afetem o patrimônio
da  suscitante  não  afastar  a  inexistência  de conflito. Caberá à
suscitante  suscitar  novo  conflito  caso venham a ser determinados
novos atos de constrição.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 151366
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO FIRMADO
ENTRE  EMPRESA  DE  INSUMOS  E  GRANDE  PRODUTOR  RURAL. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZOS   À  DEFESA  PELA  MANUTENÇÃO  DO  FORO  DE  ELEIÇÃO.  NÃO
CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
1  - A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação
de  consumo  apenas  quando  ocorre  destinação  final do produto ou
serviço,  e  não na hipótese em que estes são alocados na prática de
outra atividade produtiva.
2  -  A  jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o
foro  de  eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou
econômico  da  pessoa  tida por consumidora ou do contrato celebrado
entre as partes.
3 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE - ELEVADO VALOR DO
NEGÓCIO JURÍDICO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1302720>>-MG, <<REsp 1073962>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no CC 146960>>-SP,
           <<AgRg no CC 102979>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1639726
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS
PARADIGMA E EMBARGADO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico, nos termos do
disposto nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
2. A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
3. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de
divergência em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino. Consignado pedido de preferência pela agravante Cobex
Cobranças S/S Ltda e Outro, representados pelo Dr. Heliandro Santos
de Lima.


Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EREsp  1396071  BA  2013/0030601-6
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DJE        DATA:14/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 150257
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA INTERNA DA SEGUNDA
SEÇÃO DO STJ. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES INTEGRANTES DO
PATRIMÔNIO DA EMPRESA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO UNIVERSAL. ADVENTO DA LEI N. 13.043/2014. AUSÊNCIA DE
MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DE RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ VERSANDO SOBRE O
MESMO TEMA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE
APLICA À ESTA CORTE SUPERIOR. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado, por não ter
sido analisada a questão acerca da afetação de recursos especiais
como repetitivos pela Primeira Seção do STJ, versando sobre a mesma
matéria, tendo em vista que não foi feito qualquer pedido nesse
sentido, por ocasião da interposição do agravo interno, o qual foi
protocolizado em data posterior à aludida afetação, tratando-se,
portanto, de indevida inovação recursal.
2. Ademais, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "a
afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos
do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do
NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já
em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite
nas instâncias ordinárias" (AgInt no REsp n. 1.661.140/SP, Relatora
a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/5/2018).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no CC  147814  GO  2016/0195117-8  Decisão:22/08/2018
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EDcl no AgInt no CC  151857  SP  2017/0085207-7  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:27/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1637573
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  PUBLICADO  NA  VIGÊNCIA  DO
CPC/2015.  PLANO  DE  SAÚDE.  MANUTENÇÃO.  APOSENTADO.  CUSTEIO  POR
COPARTICIPAÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   ACÓRDÃO  EMBARGADO  CONFORME  A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA.
1.  A  jurisprudência de ambas as turmas que compõem a SEGUNDA SEÇÃO
firmou-se  no mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o qual não
faz  jus  à  manutenção  no  plano  de  saúde  da  época  da ativa o
ex-empregado que concorria para o custeio apenas por coparticipação.
Aplicação da Súmula n. 168 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO DEMITIDO OU APOSENTADO -
DIREITO À MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA DO
BENEFICIÁRIO - COPARTICIPAÇÃO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1696166>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1575056>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1578552>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1601638>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1653561>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA INEXISTENTE - SÚMULA 168 DO
STJ - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1575056>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1578552>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 35495
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL
CIVIL.  MANUTENÇÃO  DA  DE  DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO. CPC/15, ART. 290. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS, MESMO TENDO A
PARTE SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO.
INVIABILIDADE  DE  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DO  BENEFÍCIO  DA JUSTIÇA
GRATUITA  CONCEDIDOS NA DEMANDA PRINCIPAL. AUTONOMIA. PRECEDENTES EM
CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg na MC 17807>>-SP
(AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - CANCELAMENTO DA
DISTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34875>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00290
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1552434
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO.   TEMA  968/STJ.  DIREITO  CIVIL  E
PROCESSUAL  CIVIL.  CPC/1973.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  BANCÁRIOS. MÚTUO
FENERATÍCIO.  CRÉDITO  RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA.
IPC/BTNF  DE  MARÇO  DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
JUROS REMUNERATÓRIOS..
I  -  DELIMITAÇÃO  DA CONTROVÉRSIA: 1.1. Limitação da controvérsia à
repetição de indébito em contrato de mútuo feneratício celebrado com
instituição financeira.
2 - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Tese aplicável
a  todo  contrato  de  mútuo  feneratício  celebrado com instituição
financeira  mutuante:  "Descabimento da repetição do indébito com os
mesmos  encargos do contrato"; 3 - CASO CONCRETO: 3.1. Existência de
afetação  ao rito dos repetitivos da controvérsia sobre "Ilegalidade
da  aplicação do IPC de março de 1990 (índice de 84,32%) na correção
do  saldo devedor" (Tema 653/STJ), tornando-se inviável o julgamento
do caso concreto por esta SEÇÃO.
3.2.  Devolução  dos  autos  ao órgão fracionário para julgamento do
caso  concreto,  no  momento  oportuno.
4  -  RECURSO  ESPECIAL  DEVOLVIDO  À  TURMA PARA JULGAMENTO DO CASO
CONCRETO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  acolher  tese  repetitiva  proposta  pelo Sr. Ministro
Relator,  consolidando,  para os fins do artigo 1.040 do CPC/2015, a
seguinte  tese  aplicável  a  todo  contrato  de  mútuo  feneratício
celebrado  com  instituição  financeira  mutuante:  "Descabimento da
repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato".
Fixada  a  tese,  a  Seção  decidiu que voltará o recurso especial à
TERCEIRA TURMA para conclusão do julgamento da matéria remanescente.
Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe
Salomão    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente,   a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi.  Presidiu  o
julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignada  a  presença  do  Dr.  Rafael  Martins  Pinto  da  Silva,
representante  do  Banco do Brasil S/A, e o pedido de preferência da
Federação Brasileira de Bancos - Febraban, representada pelo Dr.
Fernando Torreão de Carvalho.

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1552434>>-GO .
Tese jurídica: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do
contrato".
Tema: Tema Repetitivo 968
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1569627
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INVERSÃO
DA SUCUMBÊNCIA.
1. Há omissão no acórdão embargado relativamente à inversão dos ônus
de sucumbência. Assim, deve ser integrado o acórdão para que passe a
constar a inversão dos ônus, observada eventual Justiça gratuita.
2. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, para inverter os ônus sucumbenciais, considerando a
exigibilidade suspensa em caso de concessão de Justiça Gratuita, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região) e Luis Felipe Salomão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na PET na Rcl)
Processo: 34891
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE PREVISÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O recurso especial interposto contra acórdão do Superior Tribunal
de  Justiça não possui previsão constitucional, legal ou regimental,
sendo manifestamente teratológico seu manejo.
2.  Considera-se  litigante  de  má-fé aquele que deduz pretensão ou
defesa  contra  texto  expresso de lei, procede de modo temerário em
qualquer   incidente   ou   ato  do  processo  e  provoca  incidente
manifestamente  infundado (art. 80, I, V e VI, do CPC). 3. A conduta
do   agravante   que,  desprezando  as  mais  comezinhas  regras  de
competência constitucional, aventura-se em interpor recurso especial
contra texto expresso da Constituição Federal, do Código de Processo
Civil e do RISTJ, reputa-se como de litigância de má-fé, devendo ser
coibida mediante a incidência da multa prevista no art. 81 do CPC.
4.  Agravo interno desprovido, impondo-se à agravante a multa de 10%
sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, com imposição de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy  Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00001   INC:00005   INC:00006   ART:00081
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   35863  GO  2018/0104897-5
Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:01/08/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 151857
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EXECUÇÃO  FISCAL.
DEFERIMENTO  DA  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  FATO  NOVO.  CONVOLAÇÃO  EM
FALÊNCIA. CRÉDITOS QUE DEVERÃO SER HABILITADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Em decorrência de fato superveniente, qual seja, a convolação da
recuperação  judicial  em  falência,  os  créditos  já submetidos ao
processo  de recuperação e aqueles constituídos até a data da quebra
sujeitam-se ao concurso de credores, observadas as regras aplicáveis
à verificação de créditos e arrecadação de bens.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª  Região),  Luis  Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 92664>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00080   ART:00108
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5650
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  CONHECIDO.  1. É intempestivo o agravo interno
interposto  fora  do  prazo  de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos
arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª  Região),  Luis  Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1685320>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1039858>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01070
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1533256  SC  2015/0118129-0
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020