EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1672867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO
PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. ARTIGO 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Na espécie, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de
Ensino Superior opõe embargos declaratórios contra acórdão que
manteve decisão, a qual deu provimento ao recurso especial da
Universidade Federal da Paraíba para declarar prescrita a obrigação
de pagar quantia certa, relativa ao pagamento do percentual de 28,
86% aos substituídos processuais, ao fundamento de que o prazo
prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de
execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a
propositura da execução da obrigação de pagar. Isso com base no
julgamento proferido pela Corte Especial, Rel. para acórdão Ministro
Herman Benjamin, no REsp n. 1.340.444/RS.
3. No mesmo sentido do acórdão embargado, inúmeros julgados adotam o
posicionamento da Corte Especial: AgInt nos EDv nos EREsp
1.826.436/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe
25/10/2021; AgInt no REsp 1.343.217/RS, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe de 27/3/2020; AgInt no REsp 1.338.440/RS,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/3/2020;
AgInt no REsp 1.856.454/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 29/10/2020; AgInt no REsp 1.511.083/RS, Rel. Ministra
Asussete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/11/2020.
4. Acerca do pedido para que se aprecie "a violação aos dispositivos
constitucionais mencionados", esclarece-se que não compete ao STJ a
análise de suposta violação, "ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal" (AgInt no REsp 1.890.389/PR, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021).
5. Quanto à argumentação de que o julgamento proferido no Recurso
Especial n. 1.336.026/PE se adequaria "claramente ao caso dos
autos", consigne-se que o acórdão embargado registrou que o caso em
análise "não cuida de prescrição intercorrente, como pretende o
agravante, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional,
mas de prescrição direta pela inobservância do prazo previsto no
art. 1º do Decreto n. 20.910/1932". Portanto, ausente qualquer
omissão.
6. No concernente aos argumentos de defesa de que "o ingresso da
execução da obrigação de pagar estava pendente de apresentação de
documentação por parte do ente público", reitere-se que o Tribunal
de origem nada falou acerca da questão, limitando-se a julgar a
demanda ao entendimento de que a propositura de execução da
obrigação de fazer interrompe a fluência do prazo prescricional
quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932. O que
está contrário ao entendimento da Corte Especial quando do
julgamento do RESP 1.344.440/RS. Diante disso, não há que se falar
em qualquer dos vícios existentes no artigo 1.022 do CPC/2015.
7. Em hipótese idêntica à presente, relativas à execução individual
do mesmo título coletivo ora em análise, esclarece-se que na sessão
do dia 8 de março de 2022 a Primeira Turma, nos autos do Recurso
Especial n. 1.687.306/PB, de minha relatoria, deu provimento ao
recurso especial da Universidade Federal da Paraíba, para declarar
prescrita a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do
voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão.
8. Por fim, constata-se a nítida intenção do embargante em provocar
novo julgamento da questão, situação que, na inexistência das
hipóteses autorizadores previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, não é
compatível com o recurso protocolado. O mero inconformismo da parte
com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de
prestação jurisdicional.
9. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.