AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692531
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM ACOLHIMENTO À REPRESENTAÇÃO DA
AUTORIDADE POLICIAL COM PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das
drogas apreendidas - 39 (trinta e nove) plantas do gênero cannabis
(maconha), de mudas a plantas prontas para o preparo, pesando 500g
(quinhentos gramas), bem como sementes de cannabis, também
conhecidas como buchas, e folhas para a secagem de cannabis, pesando
100g (cem gramas) - conforme consignado pelas instâncias
originárias, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da
conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta da
agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida
extrema. Precedentes.
III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
IV - A alteração legislativa trazida à sistemática da decretação da
prisão preventiva, por meio da Lei n. 13.964/2019, foi implementada
com vistas a garantir a imparcialidade do magistrado, sendo vedada a
atuação ex officio do juízo, buscou proscrever a atuação do juiz
sem pedido prévio, por iniciativa própria.
V - No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada em
acolhimento à representação formulada pela autoridade policial, com
posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da
segregação, em total consonância com o que dispõe o art. 282, § 2º e
o art. 311, ambos do CPP, com a redação que lhes dera a Lei n.
19.964/2019, não havendo que se falar, assim, em qualquer vício ou
nulidade do decreto prisional.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 152312>>-GO,
         <<AgRg no HC 665846>>-SP,
         <<AgRg no HC 692720>>-SP,
         <<RCD no HC 676072>>-MG,
         <<AgRg no HC 558833>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 39 plantas de maconha pesando 500 g,
sementes de maconha e folhas para a secagem da mesma droga, pesando
100 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00002 ART:00311 ART:00312
(ART. 311 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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