AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64028
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
WRIT. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. ATO JUDICIAL COATOR.
TERATOLOGIA E ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO. VOTO DO RELATOR. DECISÃO UNÂNIME. JUNTADA
FACULTATIVA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÕES. ATA DE JULGAMENTO.
REGISTRO. SUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.
HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.
1. A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial
questionado for passível de impugnação por recurso adequado,
sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto
que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio
(art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula nº 267/STF).
Inexistência de ato judicial abusivo ou teratológico.
2. Não há deficiência de fundamentação quando os demais julgadores
de órgão colegiado apenas aderem integralmente aos fundamentos do
voto do relator, sem acrescentar nova motivação, não existindo,
portanto, prejuízo algum às partes na eventual falta de juntada
desses votos escritos. No caso concreto, houve o registro da posição
de cada um na ata de julgamento, dotada de fé pública.
3. Não prospera o pedido de concessão de justiça gratuita se a parte
postulante não demonstra concretamente ser hipossuficiente, gozando
a afirmação de pobreza de presunção relativa de veracidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR
RECURSO ADEQUADO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no MS 25219>>-DF,
         <<AgInt no RMS 62250>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60205>>-SP
(ADESÃO DOS DEMAIS JULGADORES AO VOTO DO RELATOR SEM ACRESCER NOVA
MOTIVAÇÃO - DESNECESSIDADE DA JUNTADAS DESSES VOTOS)
   STJ - <<RMS 15502>>-SP
(PROCESSOS NO STJ - ADESÃO DOS DEMAIS JULGADORES AO VOTO DO RELATOR
- JUNTADA FÍSICA DOS VOTOS - FACULDADE)
   STJ - <<AgRg na PET no REsp 1200492>>-RS (RECURSO REPETITIVO -
TEMA(s) 454)
(PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - AFIRMAÇÃO DE POBREZA -
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630945>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 793487>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00205 ART:00489 ART:00941 PAR:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
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