AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1357099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  PREPARO.
IRREGULARIDADE.  AUSÊNCIA  DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES
NA  PRIMEIRA  OPORTUNIDADE.  DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ.
INTEMPESTIVIDADE.   NÃO   COMPROVAÇÃO   DA   SUSPENSÃO   DOS  PRAZOS
PROCESSUAIS  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.
1.  O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica de
que  "a  comprovação  do  preparo do recurso especial deve ser feita
mediante  a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de
recolhimento   devidamente   preenchidas,   além   dos   respectivos
comprovantes  de  pagamento"  (STJ, AgInt no REsp 1.622.574/RS, Rel.
Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/4/2017).
2.   De   acordo   com   o   posicionamento  desta  Corte  Superior,
"descumprindo  a  norma no sentido de comprovar o respectivo preparo
no   ato  de  interposição  do  recurso,  intimado  para  efetuar  o
recolhimento  em  dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter
seu  recurso  inadmitido  com  fundamento  na  deserção.  Incide, na
espécie,  o  disposto  na Súmula 187 deste Tribunal" (AgInt no AREsp
1.229.342/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do
TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 22/8/2018).
3.  No caso, consignou a decisão agravada que a parte recorrente não
realizou  o necessário recolhimento em dobro das despesas recursais,
apesar   de  regularmente  intimada,  circunstância  que  ensejou  a
declaração de deserção do recurso especial, nos termos da orientação
sumulada no verbete 187 do STJ: "É deserto o recurso interposto para
o  Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na
origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos."
4.  Considerando  que  o apelo foi interposto sob a vigência do novo
CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a
literalidade  da regra contida no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, com
o  seguinte  teor:  "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso."
5.   É  inaceitável  a  ausência  de  comprovação  da  suspensão  do
expediente   forense  no  âmbito  da  Corte  de  origem,  devendo-se
reconhecer a intempestividade do recurso.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO DO RECURSO ESPECIAL - FORMA E MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1622574>>-RS
(INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL - INÉRCIA
DA PARTE - DESERÇÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1229342>>-SP, <<REsp 1812303>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1561559>>-PR
(FERIADO LOCAL - FORMA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1057572>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1027410>>-AM,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1016839>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1057913>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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