RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1121966
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO
RECURSAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO.
ACOLHIMENTO DO RECURSO DECLARATÓRIO PELO JULGADOR. IRRELEVÂNCIA.
PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração, quando intempestivos, não interrompem
o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ.
2. No caso concreto, embora extemporâneo o recurso declaratório, o
juiz de primeiro grau dele conheceu e deu-lhe provimento, fazendo-o,
todavia, após o trânsito em julgado da sentença embargada, pois o
julgamento ocorreu quando ultrapassado o prazo para a interposição
de apelação.
2.1. Ao tempo em que praticados os atos processuais, vigia a redação
originária do art. 269 do CPC/1973 - antes, portanto, das
alterações introduzidas pela Lei Federal n. 11.232/2002 - quando
também o julgamento de mérito dos pedidos implicava a extinção do
processo.
2.2. Definitivamente extinto o processo, não mais cabe ao magistrado
praticar atos processuais.
3. "A intempestividade é questão de ordem pública e não está
submetida à preclusão, uma vez que a extemporaneidade do recurso faz
ocorrer o trânsito em julgado e torna imutável o comando judicial"
(RMS 51.457/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 16/10/2017). Além disso, "[o]
trânsito em julgado não necessita de nenhum ato judicial, bastando o
transcurso do prazo recursal. Assim, em qualquer momento
processual, pode ser reconhecida a sua ocorrência" (AgRg na RCDESP
no Ag 1294866/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 26/02/2013, DJe 06/03/2013).
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão negando provimento
ao recurso especial,  acompanhando a divergência, e o voto do
Ministro Raul Araújo no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria,
negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente
do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que lavrará o acórdão. Vencida
a relatora. Votaram com o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  INTEMPESTIVOS - NÃO
INTURRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1607168>>-PE,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 710346>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1584796>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1647505>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1210988>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - RECURSO
PROCESSADO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE RECURSO EXTEMPORÂNEO)
   STJ - <<RMS 51457>>-ES,
         <<AgRg na RCDESP no Ag 1294866>>-SC,
         <<REsp 1188471>>-PR,
         <<REsp 997337>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1352199>>-MG
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - REGRA DE HERMENÊUTICA - EXCEÇÕES
LEGAIS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173029>>-RS
(VOTO VISTA - PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL -
ERRO MATERIAL OU ERRO DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1323199>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1074013>>-SP,
         <<RMS 43956>>-MG,
         <<AgRg no Ag 439863>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1085128>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA CITRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1760472>>-PR,
         <<REsp 243988>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 166848>>-PB,
         <<AgRg no REsp 437877>>-DF,
         <<REsp 233882>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] não há falar em reabertura do prazo recursal de apelação
para a parte recorrente, seja porque não se tratou de mera
inexatidão material ou erro de cálculo (CPC/1973, art. 463, I;
CPC/2015, art. 494, I) passível de correção de ofício pelo
magistrado  em verdade, houve erro de julgamento, pois o
sentenciante deixou de analisar um dos pedidos da inicial, julgando
de forma citra petita, vício incompatível com a correção de ofício
pelo julgador , uma vez que, por regra de hermenêutica, as exceções
legais devem ser interpretadas restritivamente, não se admitindo,
por esforço interpretativo, o afastamento de regras para abarcar
situações excepcionais não previstas em lei; seja porque, como
visto, ainda que fosse possível a reparação de ofício pelo juiz, tal
retificação não teria o condão de interromper o prazo recursal, como
costuma ocorrer na hipótese de oposição de embargos declaratórios;
seja porque o Tribunal a quo poderia analisar o pedido que não fora
apreciado pelo magistrado de piso em apelação, haja vista o efeito
devolutivo amplo do recurso.
     Assim, em se tratando de embargos declaratórios extemporâneos,
bem como não se tratando de erro material passível de correção de
ofício (não cabendo interpretação extensiva das exceções), o recurso
de apelação interposto pela parte deve, realmente, ser tido como
intempestivo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "No rigor dos termos processuais, o Juízo deveria ter decretado
a intempestividade dos embargos de declaração. Mas, na concreta
situação de fato dos presentes autos, em que a clara omissão do
Juízo implicaria, em princípio, o provimento da apelação
eventualmente interposta pela autora para anular a sentença, em
virtude do claro julgamento 'citra petita', não se nos afigura
correto o apego demasiado ao rigor dos termos processuais.
     Como decidido por esta Corte, '[c]onstitui sentença citra
petita aquela que não aprecia todos os pedidos formulados pela parte
em sua petição inicial.' [...] Essa 'nulidade [sentença citra
petita] pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo
desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração.' [...]
'Nesse caso, o recurso de apelação não está condicionado à prévia
oposição de embargos de declaração.' [...] '[E]m caso de sentença
citra petita, o Tribunal deve anulá-la, determinando que uma outra
seja proferida.' [...] 'A nulidade da sentença citra petita pode ser
decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a
prévia oposição dos Embargos de Declaração.' [...] 'O entendimento
consolidado nesta Corte de Justiça é firme no sentido de que, em
caso de sentença citra petita, o Tribunal, de ofício, pode anulá-la,
determinando que uma outra seja proferida.' [...]".
     "[...] tendo havido a alteração da sentença, com o acolhimento
dos embargos de declaração para sanar a nulidade do ato judicial, o
prazo para recurso corre da data da publicação da sentença nos
embargos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 ART:00463
LEG:FED LEI:011232 ANO:2002