AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 43146
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. PROCURADOR FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO,  EM  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL,  CONTRA DECISÃO DE JUIZ
FEDERAL  DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, QUE DENEGARA
ANTERIOR  MANDADO  DE  SEGURANÇA, AJUIZADO CONTRA DECISÃO DE JUIZ DE
JUIZADO  ESPECIAL  FEDERAL,  QUE  DECLINARA  DA  COMPETÊNCIA  PARA A
JUSTIÇA  FEDERAL  COMUM.  AÇÃO  ORDINÁRIA AJUIZADA PERANTE O JUIZADO
ESPECIAL  FEDERAL,  NA  QUAL  O  IMPETRANTE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DO
DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS NA CARREIRA DE PROCURADOR FEDERAL,
DESDE  2005,  E  SUA IMPLEMENTAÇÃO. ALEGADA NATUREZA DECLARATÓRIA DA
PRETENSÃO.  INEXISTÊNCIA.  PROVEITO  ECONÔMICO DA CAUSA QUE EXCEDE A
COMPETÊNCIA  DO  JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA
DE  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Trata-se  de  Agravo  interno  aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rafael
Andrade  Vanzo,  perante o TRF/4ª Região, apontando, como autoridade
coatora,  o Juiz Federal da 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de
Porto  Alegre,  que denegara anterior Mandado de Segurança, ajuizado
contra  ato do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção
Judiciária  de  Porto  Alegre,  que,  nos  autos  de  Ação Ordinária
proposta  pelo  impetrante, Procurador Federal, com o fim de obter a
concessão  de  progressões  funcionais,  desde  2005,  nos moldes do
Decreto  84.669/80,  declinara da competência para a Justiça Federal
comum,   tendo   em   vista   que  o  conteúdo  econômico  da  causa
ultrapassaria  o  valor  de 60 (sessenta) salários-mínimos. O TRF/4ª
Região  denegou a segurança. Interposto Recurso Ordinário, a decisão
agravada negou-lhe provimento.
III.  O  ora  agravante ajuizou, perante o Juizado Especial Federal,
Ação Ordinária em desfavor da União, objetivando "declarar o direito
do autor ao processamento administrativo das progressões na Carreira
de  Procurador  Federal,  na  forma  dos  Decretos  n°  84.669/80  e
89.310/84  e  Lei  n° 10.909/04", bem como "condenar a ré a efetivar
todos  os  atos  administrativos  necessários  à assegurar o direito
declarado,   implementando  as  progressões  apuradas  com  base  na
aplicação   das   referidas   legislações",  desde  2005,  consoante
postulado na petição inicial.
IV.  Reza  o  art.  3°  da  Lei  10.259/2001 que "compete ao Juizado
Especial  Federal  Cível  processar,  conciliar  e  julgar causas de
competência  da  Justiça  Federal  até  o valor de sessenta salários
mínimos, bem como executar as suas sentenças".
V. Ainda que no presente caso inexista pedido expresso de condenação
ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas, decorrentes da
progressão  funcional, certo é que o recorrente postula a condenação
do ente público a efetivar todos os atos administrativos necessários
a  assegurar  o  direito  que ora busca declarar - processamento das
progressões  funcionais  desde  2005  -,  o que evidencia o proveito
econômico  que  pretende obter, haja vista que a efetivação dos atos
administrativos  necessários  a assegurar o direito ao processamento
das   progressões   funcionais   gerará   diferenças  remuneratórias
decorrentes  da  modificação de classe funcional (da Primeira Classe
para  a  Classe  Especial  -  Anexo  III  da Lei 11.890/2008), o que
extrapola  o  valor  limite para a fixação da competência do Juizado
Especial  Federal,  prevista no art. 3º da Lei 10.239/2001, conforme
assentado  pela  decisão  que  declinara  da  competência do Juizado
Especial Federal.
VI.  No  caso,  como destacou o acórdão recorrido, "o autor pretende
ver  reconhecido  o direito à progressões funcionais, na carreira de
procurador federal, que lhe seriam devidas desde julho de 2005. Ora,
ainda  que o autor tenha requerido na inicial apenas a declaração do
direito   às   progressões  funcionais,  é  evidente  a  repercussão
patrimonial  e o conteúdo econômico da demanda, que não se limita às
parcelas vincendas como também às vencidas, que conforme o minudente
cálculo  feito  pela  magistrada  de  primeiro  grau alcança o valor
aproximado  de  R$ 82.079,04 (sem acréscimos legais), decorrente das
progressões  funcionais pretendidas desde 2005. Tal valor ultrapassa
o  disposto  no caput do art. 3º da Lei 10.259/01. Por isso, o JEF é
incompetente para o julgamento da demanda".
VII. O STJ, ao apreciar espécie análoga, decidiu no mesmo sentido do
Tribunal  a  quo  (STJ, AgRg no MS 42.818/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 14/10/2013). Em igual sentido: REsp
1.522.102/RJ,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 25/09/2015.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (PEDIDO - INTERPRETAÇÃO - BALIZAS)
     STJ - <<REsp 1155274>>-PE
(JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - VALOR DA CAUSA - EXPECTATIVA DE
PROVEITO ECONÔMICO - SÚMULA 568 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no RMS 42818>>-RS, <<REsp 1522102>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568