HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE.
PACOTE ANTICRIME. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. DETERMINADO
EXAME CRIMINOLÓGICO DE FORMA FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o
que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais,
onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom
comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no
trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria
subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do
Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução
Penal.
III - A jurisprudência desta eg. Corte se firmou no sentido de que
"a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem
como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para
indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de 19/2/2019).
IV - Igualmente, "O indeferimento do pedido de livramento
condicional, arrimado na necessidade do paciente ser submetido a
regime intermediário de cumprimento de pena antes de sua concessão,
configura constrangimento ilegal, tendo em vista que esta exigência
não se encontra prevista na legislação que rege aquele instituto.
Precedentes" (HC n. 296.206/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 4/11/2014).
V - No caso concreto, o v. acórdão considerou ausente o requisito
subjetivo, com base em elementos concretos extraídos da execução
penal (histórico prisional desfavorável). Na hipótese, sequer o "bom
comportamento durante a execução da pena", o "bom desempenho no
trabalho que lhe foi atribuído" e a "aptidão para prover à própria
subsistência mediante trabalho honesto" (art. 83 do Código Penal,
com a atual redação) foram demonstrados a contento.
VI - Nesse sentido, para que seja sanada qualquer dúvida, acerca do
preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento
condicional, deve o paciente ser submetido ao exame criminológico.
VII - Também é firme o posicionamento desta eg. Corte Superior "no
sentido de que é inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a
conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional
ou outro benefício, uma vez que tal providência implica reexame do
conjunto fático-probatório dos autos da execução, procedimento
incompatível com os estreitos limites da via eleita. Precedentes"
(AgRg no HC n. 475.608/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer,
DJe de 19/2/2019).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 519301>>-SP,
         <<HC 480233>>-SP
(REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 387056>>-SP,
         <<AgRg no HC 448403>>-SP,
         <<RHC 102728>>-MG,
         <<HC 454603>>-SP
(REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<HC 333590>>-SP,
         <<HC 436977>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 718331>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 55326>>-RJ,
         <<HC 433642>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439 SUM:000441
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(ART. 112 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026