RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64617
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ. CURSO DE FORMAÇÃO. OMISSÃO E
OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL
SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LCE 84/2014. APRESENTAÇÃO DE
CERTIFICADO DE CURSO SUPERIOR SEQUENCIAL POR CAMPO DO SABER. ESPÉCIE
DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. ART. 44, I, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA
EDUCAÇÃO. DIREITO A MATRÍCULA.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Waleff
Garcia Soares com o objetivo de assegurar o direito de participar do
Curso de Formação e, após a aprovação, ser nomeado, denegando-se a
ordem sob o fundamento de que o curso sequencial de complementação
de estudos não equivale à graduação, apesar de incluído na Educação
Superior pelo art. 44 da LDB, sendo legítima a exigência de diploma
de curso superior.
2. No presente Recurso Ordinário, o recorrente alega omissão sobre o
pedido de declaração de ilegalidade do subitem 11.1, "a", do edital
do concurso, e obscuridade por ter decidido com base em norma não
aplicável, não sanadas nos Embargos de Declaração. Defende ter
direito à matrícula no Curso de Formação de Soldados da Polícia
Militar porque o art. 10, III, da LCE 84/2014 - Estatuto dos
Policiais Militares do Estado do Amapá - exige para o ingresso na
carreira de soldado formação de nível superior, sem especificar a
modalidade do curso - se sequencial ou de graduação, sendo ilegal a
exigência editalícia.
3. Inicialmente, afasta-se a omissão apontada sobre a ilegalidade do
subitem 11.1, "a", do edital do concurso, e a obscuridade por ter
decidido com base em norma não aplicável. Com efeito, o Tribunal a
quo decidiu que a exigência de diploma de curso superior contida no
edital é legal, que o curso sequencial de complementação de estudos
não equivale a curso superior. Consignou que o certificado
apresentado pelo impetrante não preenche o requisito, porquanto
emitido em desacordo com Resolução 01/2017 (fls. 188-189, e-STJ).
4. No que tange à legalidade da exigência de diploma de curso
superior para ingressar na carreira de soldado da PM/AP, de acordo
com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada
com base na interpretação do art. 37, I, da CF/88, os requisitos
para fins de acesso a cargos, empregos e funções públicas devem
estar definidos em lei.
5. A Lei Complementar Estadual 84/2014 - Estatuto dos Militares do
Estado do Amapá dispõe que o ingresso na carreira militar é
facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou religião,
mediante matrícula ou nomeação, após aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, observadas as condições
estabelecidas em lei, nos regulamentos da corporação,  satisfeitos
os requisitos legais previstos nos incisos do art. 10, dentre os
quais possuir, no ato da matrícula em curso de formação, nível
superior em estabelecimento de ensino reconhecido pelo órgão
competente.
6. No caso vertente, prevê o Edital do certame (Edital 001/2017 -
CFSD/QPPMC/PMAP), como exigência básica para investidura no cargo de
Investigador de Polícia, que o candidato tivesse "diploma de curso
superior, incluindo-se os equivalentes tais quais os de tecnólogo
expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da
Educação"  (Subitem 11.1, a - fls. 433).
7. O art. 44, I a IV, da Lei 9.394/96 estabelece que a educação
superior abrange cursos sequenciais por campo de saber, cursos de
graduação, cursos de pós-graduação e cursos de extensão.
8. Assim, a interpretação do dispositivo da Lei Complementar
Estadual 84/2014 deve ser no sentido de que a conclusão de qualquer
das modalidades de educação superior preenche o requisito legal,
incluindo-se os cursos sequenciais por campo de saber.
9. O recorrente apresentou Certificado de Conclusão de Curso
Superior Sequencial de Complementação de Estudos com Destinação
Coletiva EAD em Gestão em Segurança Pública e Privado, no qual
consta que foi emitido nos termos do art. 44, I, da LDB (fls.
410-411). Logo, deve ser reconhecido o direito líquido e certo à
matrícula no Curso de Formação.
10. Recurso Ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACESSO A CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS - REQUISITOS -
DEFINIÇÃO EM LEI)
   STF - [[ARE-AgR 806492]],
         [[ARE-AgR 715061]]
(ART. 44 DA LEI 9.394/96 - EDUCAÇÃO SUPERIOR - ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<RMS 30836>>-MT,
         <<AgRg no Ag 1270874>>-DF
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000084 ANO:2014 UF:AP
        ART:00010
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00044 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00001