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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  CRIME  COMETIDO NO INTERIOR DE
AERONAVE.  ART.  109,  INCISO  IX,  DA  CARTA  MAGNA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1.  É  da  competência da Justiça Federal processar e julgar delitos
cometidos  a bordo de aeronaves, nos termos do inciso IX do art. 109
da  Constituição  Federal. Devendo-se ressaltar ser despiciendo se a
aeronave encontra-se em solo ou sobrevoando.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª
Vara  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Mato  Grosso  do Sul, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara da Seção
Judiciária  do  Estado  de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 72283>>-MT, <<HC 108478>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1313568
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGADA OMISSÃO EM
RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO
(ART. 654, § 2º, CPP). 2. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO
AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO PARA REVISÃO
CRIMINAL. 3. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS.
1. Não há como se apontar omissão do acórdão embargado no tocante ao
alcance do art. 654, § 2º, do CPP, se sua ementa deixou
expressamente consignado que "A concessão de habeas corpus de
ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice tanto no
fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão
monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o
resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como
tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder
habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal.
Precedentes."
2. A superveniência de coisa julgada administrativa, excluindo
lançamento de dívida fiscal que gerara, também, ação penal contra o
embargante constitui possível fundamento para o ajuizamento de uma
revisão criminal. Mas, ainda que tal fato novo pudesse ser apreciado
em sede de habeas corpus, remanesce a incompetência constitucional
da Terceira Seção desta Corte para conceder habeas corpus contra
acórdão de Turma do próprio tribunal.
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa
forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi
e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1140830  RJ  2017/0183090-7
Decisão:13/03/2019
DJE        DATA:20/03/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 149057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE
DROGAS   E  ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA.  CRIME  PERMANENTE.  COMPETÊNCIA.
PREVENÇÃO.  CONFLITO  CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DO   RIO   GRANDE   DO   SUL.   RATIFICAÇÃO   DOS  ATOS  DECISÓRIOS.
POSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Resolvido  o  incidente e firmada a competência do juízo, cabe a
este  ratificar  ou  não os atos decisórios já praticados, inclusive
quando  se  tratar  de  incompetência  absoluta, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na APn 675>>-GO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 843777
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
PRAZO LEGAL. DOIS DIAS. ARTS. 263 DO REGIMENTO INTERNO DO RISTJ E
619 DO CPP. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de
que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ e 619 do Código de Processo Penal - CPP, não tendo
aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo no
processo penal possui disciplina própria.
2. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da  Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 643404
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ACLARATÓRIOS NO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  INCONFORMISMO REJEITADO.
1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 619 do Código de Processo
Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,
afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade
eventualmente existentes no julgado combatido.
2. Na espécie, inexiste qualquer vício a ser sanado, tendo o acórdão
embargado apreciado o inconformismo de forma clara e fundamentada,
não sendo possível, nesta sede, rediscutir o entendimento adotado,
sequer para fins de prequestionamento.
3. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  301889  MG  2013/0070250-1
Decisão:10/04/2019
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Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:31/08/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/12/2016
REVJUR     VOL.:00470           PG:00469
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  AÇÃO  PENAL: FRAUDE EM LICITAÇÃO DESTINADA À AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS PARA CRECHE EM MUNICÍPIO. RECURSOS DE CONVÊNIO
APORTADOS  PELO ESTADO E PELO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE
O ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Situação  em que se questiona se a verba supostamente malversada
nos delitos objeto da ação penal (fraude em licitação e falsificação
de  documento  público)  e  repassada,  por  meio  de convênio, pela
Secretaria  do Estado do Rio Grande do Norte a Município, contém, ou
não recursos, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS,  gerido  pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome.
2.  Ainda  que  o  convênio  celebrado entre Estado e Município faça
alusão  à  liberação  de  recursos  na  mesma  proporção de repasses
recebidos  pelo  Estado  do  Fundo  Nacional de Assistência Social -
FNAS, se suas cláusulas (sexta e oitava) afirmam, taxativamente, que
o  valor  destinado  à  execução  do  convênio  será  proveniente de
recursos  da  dotação  orçamentária  estatal  e,  em menor parte, de
recursos  próprios  do  Município,  afirmando,  ainda, que as contas
deverão ser prestadas perante a Secretaria de Estado, não há como se
relacionar  a  verba  envolvida nos delitos objeto da ação penal com
valores provenientes do Governo Federal.
3.  O  emprego  irregular de verbas recebidas pela municipalidade em
decorrência  de  convênios  firmados  com entidades não elencadas no
art.  109, IV, da Constituição Federal, não implica em ofensa a bens
ou  interesses  da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o
que afasta a competência da Justiça Federal para apuração dos fatos.
4.  Conflito  conhecido, para declarar competente para julgamento da
ação  penal  em exame o Juízo de Direito da Vara criminal de Pau dos
Ferros/RN, o Suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Pau dos Ferros/RN, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00297
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:IES CNV:000002 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 242221
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO
ADMITIDO.  INADMISSIBILIDADE  CONFIRMADA POR ESTA CORTE. INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A  Terceira  Seção,  no  julgamento  dos  EAREsp  n. 386.266/SP,
estabeleceu   que,   em  agravo  em  recurso  especial,  o  eventual
reconhecimento   da   prescrição  da  pretensão  punitiva  deve  ser
precedido  do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir
do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá
ou  não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na
origem.
2.  Na  hipótese,  o  não  processamento  do  recurso especial, cuja
decisão de inadmissibilidade foi confirmada por esta Corte, implicou
considerar  a  interrupção  do  prazo  na  data  do seu término para
interposição do último recurso que seria cabível na origem.
Portanto, a interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva
se  deu  com  o  trânsito  em julgado da condenação, ocorrida quando
escoado o prazo para interposição do recurso especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXAME DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - NECESSIDADE)
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 416913>>-ES
Informações complementares:      É  possível,  em agravo regimental, a reconsideração da decisão
agravada  que  reconheceu  a  prescrição da pretensão punitiva. Isso
porque  a reconsideração da decisão em agravo regimental não resvala
em  violação da ampla defesa ou do contraditório, na medida em que o
agravo  regimental é dotado de juízo de retratação, o que permite ao
magistrado a avaliação da decisão proferida.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 29540
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS.
TRÁFICO  DE  DROGAS. DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO CRIMINAL FIXANDO O
CUMPRIMENTO   INICIAL   DA  PENA  EM  REGIME  FECHADO.  AUSÊNCIA  DE
CONTRARIEDADE  À  ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO
HABEAS   CORPUS   N.   326.378/SP.  OBSERVÂNCIA  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS
DETERMINADAS      NO      ART.      59      DO     CÓDIGO     PENAL.
IMPROCEDÊNCIA.
1.  Reclamação  ajuizada  com  fundamento  no  art.  105,  I,  f, da
Constituição  Federal, no artigo 13 da Lei n. 8.038/1990 e no artigo
187 do RISTJ, alegando que o Juízo da Vara de Execuções Criminais de
Presidente  Prudente, no Estado de São Paulo, estaria descumprindo a
orientação desta Corte firmada no julgamento do Habeas Corpus n.
326.378-SP,  da  relatoria  do Exmo. Ministro Sebastião Reis Júnior,
datado de 14 de setembro de 2015.
2.  Na  hipótese,  a decisão objeto desta reclamação não contraria a
decisão  proferida  por esta Corte no HC n. 326.378-SP, na medida em
que  procedeu  à análise do regime prisional adequado ao paciente de
forma  fundamentada,  levando  em  consideração,  para  determinar o
cumprimento  inicial  da  pena  em regime fechado, as circunstâncias
judiciais  constantes  no  art.  59 do Código Penal ao se reportar à
personalidade  do  agente,  observando  as  faltas  disciplinares de
natureza média e grave por ele praticadas, bem como às consequências
do crime de tráfico de entorpecentes para a sociedade.
3.  Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA
QUE  RESIDE  FORA  DA  JURISDIÇÃO  DO  MAGISTRADO  COMPETENTE. CARTA
PRECATÓRIA.  RECUSA  NÃO  FUNDADA NAS HIPÓTESES DO ATUAL ART. 267 DO
CPC.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  CONHECIDO.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO
SUSCITADO.
1.  As  hipóteses  de  recusa  de  cumprimento  de  carta precatória
constituem  rol  taxativo  e  tinham  previsão  no então art. 209 do
Código  de  Processo Civil, correspondente ao atual art. 267 do novo
diploma  legal,  isto  é,  ao  juízo  deprecado  somente é permitido
devolver   carta   precatória   quando  não  estiver  revestida  dos
requisitos legais, quando carecer de competência em razão da matéria
ou  da  hierarquia  ou,  ainda,  quando  tiver  dúvida acerca de sua
autenticidade,  não  estando,  no  caso  em exame, a recusa do Juízo
suscitado respaldada por nenhuma das hipóteses legais.
2.  "Conquanto recomendável seja realizada por videoconferência, não
compete  ao  Juízo  deprecado  determinar forma de audiência diversa
daquela  delegada,  recusando-se  assim ao cumprimento da deprecata"
(CC  135.834/SP,  Rel.  Ministro  NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
31/10/2014).
3.  Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da 4ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara da Seção
Judiciária do Amazonas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix  Fischer,  Maria  Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CARTA PRECATÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS - RECUSA - REQUISITOS)
     STJ - <<CC 145281>>-SP
(CARTA PRECATÓRIA - VIDEOCONFERÊNCIA - NÃO-OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<CC 135834>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00267
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1121095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO.    EMBARGOS    DE    DIVERGÊNCIA.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO,  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO,  DA  TESE  DEFENDIDA NAS
RAZÕES  RECURSAIS.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DO  DISSÍDIO. ADMINISTRATIVO.
DÍVIDA   EM   DESFAVOR  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  EXECUÇÃO.  PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Segundo  consolidada jurisprudência desta Corte Superior, para o
conhecimento   dos   embargos  de  divergência,  exige-se  o  devido
prequestionamento da tese de direito suscitada.
2. No caso discutido nos autos, constata-se que a tese suscitada nos
embargos de divergência no sentido de que somente em 10/5/2004 é que
o  título  judicial se tornou certo e exigível a todos os servidores
do  INSS,  iniciando-se  a  partir  dessa  data  a contagem do prazo
prescricional  de 5 anos para o exercício da pretensão executiva não
foi debatida no acórdão embargado, não sendo possível a configuração
do alegado dissenso pretoriano. Julgados da Corte Especial.
3.  Ademais, os embargos de divergência não se prestam para correção
de alegadas injustiças, tendo por função precípua a uniformização da
jurisprudência entre os órgãos julgadores deste Sodalício.
4.  Conforme  pacificado na Terceira Seção, o prazo para propositura
de  execução  contra  a  Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º do
Decreto  n.  20.910/1932  e  da  Súmula 150 do STF, é de cinco anos,
contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento.
Precedente:   (AgRg  nos  EmbExeMS  537/DF,  Rel.  Ministro  ROGÉRIO
SCHIETTI   CRUZ,   TERCEIRA   SEÇÃO,   julgado  em  24/02/2016,  DJe
02/03/2016).
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MATÉRIA NÃO DEBATIDA)
     STJ - <<EREsp 720860>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1277422>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FINALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 740390>>-CE
(PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 537>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 4733>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001