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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1505931
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTAGEM  DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL.
INCABÍVEL  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  EM  FACE  DE  DECISÃO  SINGULAR.
RECURSO  CABÍVEL:  AGRAVO  INTERNO.  PRAZO:  5 DIAS. SÚMULA 401/STJ.
AGRAVO INTERNO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É firme a orientação desta Corte de que o prazo decadencial de 2
anos para o ajuizamento de Ação Rescisória tem início com o trânsito
em   julgado  da  última  decisão  proferida  no  processo,  que  se
aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso,
in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  busca-se  rescindir  decisão singular
proferida  pela  Exma.  Min.  MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, contra a
qual  só  caberia  o  recurso  de  Agravo Regimental. Não merecendo,
portanto, assim, reparos o acórdão recorrido.
3.  Não  prospera a alegação do recorrente de que contra tal decisão
caberia  Recurso  Extraordinário no prazo de 15 dias para o autor ou
30  para  a  Autarquia, uma vez que não é possível a interposição de
Recurso Extraordinário em face de decisão singular.
4.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 220777>>-RS, <<AR 4665>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 675009>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1464037
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA
PÚBLICA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA REFORMATIO IN
PEJUS,  A  DESPEITO DE TRATAR-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.
TESE  FIXADA  EM  JULGAMENTO  DE  RECURSO  ESPECIAL REPETITIVO. RESP
1.544.804/RJ,  REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, REL. P/ACÓRDÃO MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 19.9.2017 AGRAVO INTERNO DO MPF A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  se  admite  a  concessão,  ex oficcio, de benefício diverso
daquele  fixado  na sentença, em sede de reexame necessário, uma vez
que  nessas  hipóteses não houve nenhum tipo de contraditório acerca
da  concessão  e, evidentemente, nenhum tipo de instrução, não sendo
possível apurar a legitimidade da pretensão.
2.   Agravo Interno do MPF a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM SEDE DE REEXAME
NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 1544804>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1457465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE
APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ. TERMO INICIAL: CITAÇÃO VÁLIDA OU DATA
DO   REQUERIMENTO   ADMINISTRATIVO.   ENTENDIMENTO   PACIFICADO   NO
JULGAMENTO   DO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA
1.369.165/SP  (REL.  MIN.  BENEDITO GONÇALVES, DJe 7.3.2014). AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte pacificou o entendimento de que o marco inicial para
pagamento  de  aposentadoria  por invalidez é a data do requerimento
administrativo,  ou na sua ausência a data da citação, visto que é a
citação válida que constitui em mora o demandado.
2.   Agravo Interno do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MARCO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1369165>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 626),
           <<AgRg no REsp 1398994>>-SP, <<REsp 1411921>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1395191>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 555431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA
CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   As instâncias ordinárias, com base no conjunto
fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de
comprovação da atividade rural exercida pela parte autora no período
de carência exigido.
2.   Não são considerados, para indício razoável de prova material,
os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto
exercício de atividade profissional. Neste caso, verifica-se, ainda,
que o acervo testemunhal produzido apresenta-se inadequado, por
contraditório, para evidenciar a pretendida situação de trabalhador
rural .
3.   Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela
parte autora e contradita a testemunha não faz jus ao benefício
requerido.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1679677  SP  2020/0061779-3  Decisão:13/10/2020
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DJE        DATA:06/11/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1489988
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  NULIDADE  DO CONTRATO NÃO
RECONHECIDA.  AUSÊNCIA DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DA FUNASA A QUE SE
DÁ  PROVIMENTO.  1.  Trata-se de Ação promovida por Elisangela Maria
Pereira  dos  Santos  em face da FUNASA, objetivando a declaração de
nulidade  de  contratação  e, como consequência, o pagamento do FGTS
devido.
2.  O Tribunal de origem consignou que não há declaração de nulidade
da  contratação  (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/1990),
portanto não há que se falar em direito ao depósito do FGTS.
3.  O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com
a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que, diante da
declaração  de  nulidade do contrato de trabalho, o Servidor faz jus
aos   depósitos  do  FGTS  correspondentes  ao  período  de  serviço
prestado,  nos  termos  do art. 19-A da Lei 8.036/1990. Precedentes:
AgInt  no AREsp. 822.252/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.8.2016;
REsp. 1.602.090/SC, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 14.6.2016; REsp.
1.517.594/ES, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 12.11.2015.
4.   Agravo Interno da FUNASA a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1513592>>-MG, <<AgRg no REsp 1534812>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 578070
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA
CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   As instâncias ordinárias, com base no conjunto
fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de
comprovação da atividade rural exercida pelo autor pelo período de
carência exigido.
2.   Não são considerados, para indício razoável de prova material,
os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto
exercício de atividade profissional, nem documentos de terceiros que
não se relacionam diretamente com o autor da demanda. Neste caso,
verifica-se, ainda, que o acervo testemunhal produzido apresenta-se
inadequado, por contraditório, para evidenciar a pretendida situação
de trabalhador rural do autor.
3.   Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela
parte autora e contradita a testemunha não faz jus ao benefício
requerido.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1152448
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   ANULATÓRIA  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC/73. VALOR IRRISÓRIO. PEDIDO
DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.  A jurisprudência deste Sodalício admite, em caráter excepcional,
a  alteração  do  valor  fixado a título de honorários advocatícios,
caso  se  mostrem  irrisórios  ou exorbitantes, em clara afronta aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
2.  Na  espécie,  deu-se  à  causa  o  valor  de  R$  390.972.969,17
(trezentos  e  noventa  milhões,  novecentos  e  setenta e dois mil,
novecentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), em janeiro
de  2012,  tendo  a  verba  honorária sucumbencial sido fixada em R$
10.000,00  (dez  mil  reais),  ou  seja,  em  montante  visivelmente
desproporcional  para  o  caso  e,  por  isso,  capaz  de  ensejar o
afastamento da Súmula 7/STJ.
3.  Agravo  interno  a  que se dá parcial provimento para majorar os
honorários advocatícios para R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial  provimento  ao  agravo  interno  para  fixar  os honorários
advocatícios  em R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados a partir
desta  data,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DE VALOR
IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO DA VERBA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408393>>-SC, <<REsp 1343162>>-PR,
           <<REsp 1026995>>-RJ
Informações complementares:      "Nada obstante ter havido julgamento antecipado da lide, fato é
que  a  demanda  se  desenvolveu por quase 3 (três) anos na primeira
instância  com efetiva atuação dos causídicos da parte autora, ainda
que a questão de mérito não se revestisse de grande complexidade.
     Assim, pertinente a majoração dos honorários [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  715183  SP  2015/0120310-7
Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:26/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1151542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO
GERAL  QUANTO AO TEMA VERSADO NO APELO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DESTE
ÚLTIMO  COM  DEVOLUÇÃO  À  CORTE  DE ORIGEM PARA EVENTUAL E OPORTUNO
JUÍZO  DE  CONFORMAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Podendo a ulterior decisão
do   STF,  em  repercussão  geral  já  reconhecida,  influenciar  no
julgamento  da matéria veiculada no recurso especial, conveniente se
faz que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da celeridade
e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e devolva os
autos ao Tribunal de origem, para que nele se realize eventual juízo
de  retratação  frente  ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte.
Precedentes:  AgInt  no  AgInt  no  REsp 1.603.061/SC, Rel. Ministro
Sérgio  Kukina,  Primeira Turma, DJe 28/06/2017; e AgInt no AgInt no
REsp  1.380.952/GO,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
21/08/2017.
2.  Somente  com  o exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem,
decorrente da observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e
1.041  do  CPC/2015,  é  que  será  definida a existência de questão
infraconstitucional residual a ser apreciada por esta Corte.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SOBRESTAMENTO - DECISÃO
IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 920593>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -  MATÉRIA OBJETO DE
REPERCUSSÃO GERAL - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1603061>>-SC,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1380952>>-GO
Informações complementares:      "[...]   a   jurisprudência   desta   Corte   Superior   firmou
entendimento  no  sentido  de  que o recurso sobrestado na forma dos
arts.  543-B,  §  3º,  e 543-C, § 7º, do CPC/73 não é capaz de gerar
nenhum prejuízo às partes, razão pela qual é irrecorrível".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B   PAR:00003   ART:0543C   PAR:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-2015    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681311
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MPU. CONCURSO DE REMOÇÃO. PRAZO
MÍNIMO.  NOMEAÇÃO  DE  NOVOS  CONCURSADOS.  DIREITO À PREFERÊNCIA DE
ESCOLHA   NA  LOTAÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  DA  UNIÃO  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  alegação,  trazida  no  Agravo  Interno,  de que a fixação de
critérios  para  participação  do  Servidor  em  concurso de remoção
insere-se   no   âmbito   de  discricionariedade  da  Administração,
porquanto  não  foi suscitada por ocasião da interposição do Recurso
Especial,  constitui  indevida  inovação recursal, o que é defeso na
oportunidade  do  Agravo  Interno.  Precedentes:  AgInt  no AgInt no
AREsp.   1.010.735/RJ,   Rel.   Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
30.5.2017;  AgInt  no  REsp.  1.530.405/SP,  Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA, DJe 22.5.2017.
2.  No  mais,  cuida-se,  na origem, de Ação Ordinária que discute o
direito  da  autora  de  participar do concurso de remoção promovido
pelo MPU e regido pelo Edital SG/MPU 16/2015.
3.  Verifica-se  que  o  acórdão  recorrido  está  em sintonia com a
jurisprudência  firmada nesta Corte Superior de que ao fixar o prazo
mínimo  de  três  anos, não há justificativa para preferir a lotação
dos  novos  concursados  nas  vagas  remanescentes  ao  concurso  de
remoção,  em  detrimento  dos  mais  antigos  do  concurso anterior.
Precedente:  REsp.  1.678.491/SC,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe
13.9.2017.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1010735>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1530405>>-SP
(CONCURSO DE REMOÇÃO - CONCURSADOS MAIS ANTIGOS)
     STJ - <<REsp 1678491>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1669692  PR  2017/0101460-1  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1056893
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE
RECONHECIDA. ART. 544 DO CPC/73.
1.  Registre-se que a decisão que não admitiu o recurso especial foi
publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos
de  admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão  de  9  de  março  de  2016  (Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no  CPC/73  -  relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
2. Assim, escorreita a decisão agravada ao não conhecer do agravo em
recurso  especial  ante  a  sua  manifesta  intempestividade,  pois,
conforme  certidão  de  fl.  1.146,  a decisão que negou trânsito ao
apelo   nobre   foi   publicada  no  Diário  Oficial  Eletrônico  de
20/01/2016, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em
14/03/2016,  quando  ultrapassado  o prazo de prazo de 10 (dez) dias
previsto no art. 544, caput, do CPC/73. 3. O STJ entende que o vício
existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade do ato
processual,  deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber
à  parte  falar  nos  autos,  sob pena de preclusão, de acordo com o
artigo 245 do CPC/73.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno  de  José da Silva Filho, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 944062>>-RJ
(VÍCIO EXISTENTE NA REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1382786>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00245   ART:00544