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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1676600
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO. CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA DO PREJUÍZO CAUSADO. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não
preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
2. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de
que a determinação de recomposição patrimonial, em improbidade
administrativa, não se caracteriza como sanção propriamente dita.
Com efeito, o ressarcimento é simples medida consequencial à
identificação do prejuízo ao erário, cujo objetivo é reequilibrar os
cofres públicos. A propósito: AgInt no REsp 1616365/PE, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 30/10/2018; REsp
1302405/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 02/05/2017;
AgInt no REsp 1372775/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, 1ª
Turma, DJe 07/12/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CONSEQUÊNCIA
NECESSÁRIA DO PREJUÍZO CAUSADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1616365>>-PE,
         <<REsp 1302405>>-RR,
         <<AgInt no REsp 1372775>>-SC,
         <<REsp 664440>>-MG
   STF - [[RE  852475]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 897)
Termos auxiliares: SECRETÁRIO DE MUNICÍPIO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00012 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1935403  MG  2021/0127574-5  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1825175  SP  2021/0017375-9  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no REsp  1922691  AL  2021/0049685-8  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910630
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE
EXECUÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. SÚMULA 345/STJ.
1. É iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o
entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos
procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de
ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em
litisconsórcio" (REsp 1.648.238/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte
Especial, DJe 27/6/2018).
2. Conforme preceitua a Súmula 345 do STJ: "São devidos honorários
advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de
sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Em
igual sentido: REsp 1.916.616/SE, Min. Herman Benjamin, DJe
23/2/2021; REsp 1.917.970/SE, Min. Assusete Magalhães, DJe
23/2/2021; RESP 1.911.804/SE, Min. Gurgel de Faria, DJe 2/3/2021;
REsp 1.917.800/SE, Min. Francisco Falcão, DJe 12/2/2021.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA COLETIVA  PROFERIDA  EM  MANDADO
 DE  SEGURANÇA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 933746>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1350736>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1236023>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1885559>>-PE,
         <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
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AgInt no REsp  1923689  SE  2021/0053007-8  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no REsp  1911800  SE  2020/0334536-7  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913328
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO ANTERIOR À CF/1988. INCIDÊNCIA DAS
LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 5.787/1972 E
6.880/1980. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 2º, §2º, DA LINDB.
INAPLICABILIDADE DA LEI N. 5.698/1971. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos
óbitos ocorridos antes da Constituição Federal de 1988, devem ser
observadas as disposições das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, que
estabelecem como requisito para o recebimento da pensão especial de
ex-combatente "a comprovação de que as filhas do instituidor, mesmo
casadas, maiores de idade e não inválidas, não podem prover os
próprios meios de subsistência e não percebem quaisquer importâncias
dos cofres públicos" (EREsp 1.350.052/PE, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, julgado em 14/8/2014, DJe 21/8/2014).
Precedentes.
2. O argumento de inaplicabilidade do art. 30 da Lei n. 4.242/1963
não merece prosperar, pois se trata de norma específica, nos termos
do art. 2º, §2º, da LINDB, para reger os requisitos da pensão
especial de ex-combatente em relação às disposições da Lei n.
5.787/1972 em conjunto com a Lei n. 6.880/1980.
3. Ademais, a Lei n. 5.698/1971 "[...] restringe-se a regulamentar
as prestações devidas aos ex-combatentes segurados da previdência
social, não trazendo nenhuma norma relativa à pensão especial de
ex-combatente" (AgRg no REsp 1508134/PE, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015).
Precedente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<EREsp 1350052>>-PE,
         <<AREsp 1724186>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1606016>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1333258>>-RJ
(EX-COMBATENTES SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1508134>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1109034>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1801775
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. REGRAMENTO
EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. ART. 224, §1º, DO CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Considerando que o apelo foi interposto sob a vigência do novo
CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado a
literalidade da regra contida no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, com
o seguinte teor: "O recorrente comprovará a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso."
2. É inaceitável a ausência de comprovação da suspensão do
expediente forense no âmbito da Corte de origem, devendo-se
reconhecer a intempestividade do recurso.
3. Ademais, verifica-se, da documentação acostada ao agravo interno
que, nos dias 29 e 30 de janeiro de 2020, houve suspensão do
expediente forense, portanto, os prazos processuais vencidos nessas
datas apenas ficaram protraídos para o primeiro dia útil seguinte ao
término da suspensão, nos termos do art. 224, §1º, do CPC/2015. Tal
previsão restou inclusive expressa no art. 1º, §1º, da Portaria
Conjunta nº 933/PR/2020.
4. Desse modo, como a intimação ocorreu em 10/12/2019 e houve
suspensão do prazo entre os dias 20/12/2019 e 20/1/2020 (art. 220 do
CPC), o prazo recursal se encerraria no dia 30/1/2020 e,
consequentemente, a agravante teria até o dia 31/1/2020 para
interpor o recurso, o que apenas foi feito em 3/2/2020.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE EXPEDIENTE
FORENSE - MOMENTO E FORMA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1027410>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1016839>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00006
LEG:EST PRC:000933 ANO:2020 UF:MG
        ART:00001 PAR:00001
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- MG)
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1825219  SP  2021/0017421-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AREsp  1946901  SP  2021/0248233-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  2001544  MA  2021/0326018-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1536259
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO
CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
1. Não cabe agravo interno contra decisão colegiada (art. 1.021,
caput, do Código de Processo Civil de 2015 e 258 do Regimento
Interno do STJ).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1591412>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1611068>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp 1803993 SP 2020/0327300-2 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1507234
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA.
COMPENSAÇÃO. EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ART. 99 DA LEI N.
9.504/1997. LEI N. 12.034/2009. IRRETROATIVIDADE DA LEI.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que o disposto no art. 99, § 3º, da Lei n. 9.504/1997 corresponde a
benefício fiscal e, por essa razão, descabe a sua aplicação aos
fatos geradores ocorridos antes de 30/9/2009, data do início da
vigência da Lei n. 12.034/2009.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMISSORAS  DE  RÁDIO  E  TELEVISÃO - PROPAGANDA   ELEITORAL
GRATUITA -   COMPENSAÇÃO - EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL -
ART. 99 DA LEI 9.504/1997 - LEI 12.034/2009 - IRRETROATIVIDADE DA
LEI)
   STJ - <<AgRg no REsp 1469724>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1470963>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1469710>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00099 PAR:00003
LEG:FED LEI:012034 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1392776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR SIGNATÁRIO SEM PROCURAÇÃO
NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE.
1. A decisão agravada considerou que a parte foi regularmente
intimada, pelo  Tribunal de origem, para sanar o vício na
representação processual.
2. A insurgência contra a intimação pessoal da parte para sanar tal
vício não encontra amparo na jurisprudência atual deste Superior
Tribunal. Precedente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AgRg no REsp 1307384>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1298208
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RETENÇÃO INDEVIDA.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, são
devidos juros de mora, segundo o índice fixado no título judicial,
na restituição de diferenças indevidamente retidas a título de
imposto de renda na liquidação de Requisição de Pequeno Valor.
Precedentes.
2. Ademais, como já asseverado em outras oportunidades, "é
despicienda qualquer análise acerca da culpa do agravante pela
retenção de imposto realizada, porquanto há dispositivos de lei
específicos que regem a matéria relativa à restituição tributária ?
que dispensam qualquer perquirição acerca do assunto ?, os quais são
normas específicas em relação aos arts. 394 e 396 do Código Civil"
(AgInt no REsp 1.306.141/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe
21/8/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LIQUIDAÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RESTITUIÇÃO DE
DIFERENÇAS INDEVIDAMENTE RETIDAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA -
JUROS DE MORA DEVIDOS)
   STJ - <<EREsp 610351>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1293164>>-RS
(CULPA DO AGRAVANTE PELA RETENÇÃO DE IMPOSTO  - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1306141>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1308665  RS  2011/0095208-3  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:02/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915112
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL PARA APURAÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ.
1. A respeito do termo final da verba de honorários, a orientação
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é a de que aquele
deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do
benefício pleiteado, excluídas as parcelas vincendas, conforme
determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões
decididas após a entrada em vigor do CPC/2015.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TERMO FINAL DA VERBA DE HONORÁRIOS - SÚMULA 111/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1884102>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882134>>-SP,
         <<REsp 1900790>>-SP,
         <<REsp 1831207>>-SP,
         {{REsp 1883980}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1922047  SP  2021/0041682-4  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1889454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO.
1. Por medida de economia processual e para evitar decisões
dissonantes entre a Corte Suprema e este Tribunal Superior, os
recursos no STJ que tratem de matéria com repercussão geral
reconhecida pelo STF devem aguardar, no Tribunal de origem, a
solução no recurso extraordinário afetado, viabilizando, assim, o
juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015.
2. Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o
exaurimento da instância ordinária, o apelo nobre deverá ser
encaminhado, em sua totalidade, para este Tribunal Superior, a fim
de que possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e
que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a
quo.
3. Hipótese em que a controvérsia dos autos se enquadra na questão
jurídica constante do Tema 1.037 do STF.
4. Não cabe agravo interno contra decisão que se limita a remeter os
autos à Corte local para observância da tese jurídica fixada pelo
STF com repercussão geral reconhecida, tendo em vista que se trata
de ato desprovido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às
partes, salvo se demonstrado, efetivamente, erro ou equívoco, nos
termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, o que, entretanto,
não é o caso dos autos.(AgInt no REsp 1911163/RN, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe
05/04/2021).
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF - DETERMINAÇÃO DE RETORNO
DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<REsp 1761633>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1640153>>-RS
(DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - AUSÊNCIA DE CARÁTER
DECISÓRIO -IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1434176>>-PR,
         <<AgInt nos EAREsp 1028571>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1566408>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1911163>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1530403>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1322356  DF  2011/0250712-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:05/10/2021