AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1569844
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO POR IMÓVEL. INDEFERIMENTO.
RECUSA LEGÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA
MENOR ONEROSIDADE. RESP REPETITIVO 1.337.790/PR. SÚMULA 83/STJ.
REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem ratificou sua decisão anterior e compreendeu
que inexistiu, no caso concreto, comprovação efetiva de que a
penhora judicial tornaria a situação financeira da recorrente
insustentável (fls. 374-375, e-STJ).
2. Ademais, a parte afirma que "o Executado comprovou ser a penhora
sobre seus ativos financeiros o modo mais gravoso para promover a
execução (...)", bem como que teria se desincumbido de "indicar meio
mais eficaz e menos oneroso para a execução, haja vista que o
imóvel ofertado à penhora supera em muito o valor bloqueado e conta
com localização privilegiada em uma das áreas mais cobiçadas e
valorizadas e sua região" (fls. 400-402, e-STJ, grifou-se). A
apreciação de tais alegações recursais implica necessariamente
violação da Súmula 7/STJ.
3. O Tribunal regional corretamente aplicou o entendimento do STJ
acerca do tema (oriundo do julgamento do REsp 1.337.790/PR,  Rel.
Ministro Herman Benjamin,  DJe de 7.10.2013, julgado sob a
sistemática do art. 543-C do CPC/1973), que definiu ser legítima a
recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela
parte executada, quando não comprovada a observância à ordem
estabelecida no art. 11 da LEF, bem como que cabe ao executado
demonstrar a existência de elementos concretos que justifiquem a
incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a
mera invocação genérica do art. 620 do CPC/1973, então em vigor.
Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ.
4. Agravo Interno provido para conhecer do Agravo em Recurso
Especial e não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECUSA LEGÍTIMA - ORDEM LEGAL - PRINCÍPIO
DA MENOR ONEROSIDADE)
   STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),
         <<AgInt no AREsp 1521390>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1516436>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1563740>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1671535>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620