AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 813
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. APOSENTADORIA POR
IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA.
I - A certidão, onde o marido da autora aparece como lavrador, é
início razoável de prova material, sendo apta à comprovação da
condição de rurícola para efeitos previdenciários.
II - Tal prova, se considerada quando do julgamento do recurso
especial, atestaria, documentalmente, a atividade de rurícola da
autora, afastando, assim, a aplicação da Súmula 149/STJ. Erro de
fato que, nos termos do art. 485, IX, § 1º, do CPC, autoriza a
rescisão do acórdão. Precedentes da Terceira Seção.
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA RURAL - COMPROVAÇÃO POR CERTIDÃO DE CASAMENTO)
     STJ - <<EAR 641>>-SP, <<AR 900>>-SP, <<AR 644>>-SP,
           <<AR 1094>>-SP, <<AR 1227>>-SP, <<AR 948>>-SP,
           <<AR 706>>-SP, <<AR 641>>-SP, <<AR 888>>-SP (LEXSTJ
150/13),
           <<AR 1418>>-SP (RST 161/96), <<ERESP 111807>>-SP,
(APOSENTADORIA RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - TEMPO DE CARÊNCIA)
     STJ - <<RESP 228000>>-RN, <<EDCL NO RESP 321703>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 2162>>-SP (LEXSTJ 183/15), <<AR 700>>-SP,
           <<AR 755>>-SP, <<AR 646>>-SP
Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, APOSENTADORIA POR IDADE,
TRABALHADOR RURAL / HIPÓTESE, TRIBUNAL, DESCONSIDERAÇÃO, DOCUMENTO,
CERTIDÃO DE CASAMENTO, APRESENTAÇÃO, PELO, AUTOR, AUTOS, AÇÃO
ORIGINÁRIA, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE
RURAL, CÔNJUGE, TRABALHADOR RURAL / DECORRÊNCIA, CERTIDÃO DE
CASAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL; OCORRÊNCIA, ERRO
DE FATO, VALORAÇÃO DA PROVA, ÂMBITO, DECISÃO RESCINDENDA;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO REVISOR) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR
RURAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, AUTOS, CERTIDÃO DE CASAMENTO, E, PROVA
TESTEMUNHAL, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, CÔNJUGE,
TRABALHADOR RURAL / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1991, REFERÊNCIA, DOCUMENTO,
OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL; DESNECESSIDADE, INÍCIO,
PROVA MATERIAL, ABRANGÊNCIA, TOTALIDADE, PERÍODO DE CARÊNCIA,
CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00001 LET:A      INC:00004 INC:00007
        ART:00055 PAR:00002 PAR:00003 ART:00106 ART:00143
        INC:00001 INC:00002
(ARTIGOS 106 E 143 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.063/1995)
LEG:FED LEI:009063 ANO:1995
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00062 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00004 ART:00063