EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1818755
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO
INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS
ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA
JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE.
INTERPRETAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. A Segunda Turma exarou decisão rejeitando a tese de prescrição
nos seguintes termos: "Apreciando Embargos de Declaração no
mencionado recurso, a Primeira Seção decidiu, na sessão de
julgamento de 13.6.2018, modular os efeitos da decisão utilizando
como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia
30.6.2017, data da publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do
art. 927 do CPC/2015, de forma que,  para as decisões transitadas em
julgado até 30/6/2017 que estejam dependendo do fornecimento pelo
executado de documentos e fichas financeiras (tenha tal providência
sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a
documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução
conta-se a partir de 1º/7/2017. Não está prescrita a pretensão
executória, haja vista o entendimento firmado pelo STJ, as alegações
da União de que o trânsito em julgado ocorreu em 1999 e de que a
Execução foi ajuizada em 2012 e, por fim, a premissa fática fixada
na origem no sentido de ter ocorrido a demora no fornecimento dos
elementos para liquidação do título judicial".
2. Os efeitos da decisão lavrada sob o rito dos recursos repetitivos
no retromencionado REsp 1.336.026/PE estipulou: "Os efeitos
decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados  a
partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do
CPC/2015.  Resta  firmado,  com  essa  modulação,  que,  para as
decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor
o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
3. A modulação dos efeitos consignada pela Primeira Seção no
julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp
1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança
jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da
sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em
momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de
que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução
não corria.
4. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos
proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é
irrelevante se a execução ou pedido de cumprimento de sentença foram
apresentados antes de 30.6.2017.
5. No mesmo sentido do acima exposto foram julgados Embargos de
Declaração idênticos ao presente: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda
Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, sessão de 17.10.2018, ainda
não publicado; e EDcl no REsp 1.726.493/SP, Segunda Turma, Rel.
Ministro Herman Benjamin, sessão de 17.10.2018, ainda não publicado.
6. O pedido de sobrestamento do recurso, sob o argumento de que a
tese tratada nos presentes autos ensejou novo representativo da
controvérsia (Recursos Especiais 1.798.831, 1.806.528 e 1.807.303),
não merece ser acolhido, porquanto o tema foi desafetado.
7. Ademais, o despacho de afetação para julgamento da causa pelo
rito dos recursos repetitivos não determina, por si só, o
sobrestamento dos demais recursos no âmbito do STJ.
8. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."