AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. REGIME PRISIONAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. INADEQUAÇÃO DO REGIME
FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DEVIDA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico
de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o
qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade
de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal.
2. Considerações genéricas a respeito da gravidade abstrata, do
desassossego e da intranquilidade causada à sociedade pelo delito de
tráfico de drogas, não são argumentos idôneos para justificar a
imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido no
Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º).
3. In casu, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal foram consideradas favoráveis, tanto que a pena-base
foi fixada no mínimo legal. O agravado é primário, foi reconhecido o
tráfico privilegiado e sua pena definitiva é de 1 ano, 11 meses e
10 dias de reclusão.
4. Ao contrário do alegado pelo agravante, nem mesmo a quantidade de
droga apreendida - 14,1g (catorze gramas e um decigrama) de cocaína
e 01 (um) invólucro plástico contendo 1,7g (um grama e sete
decigramas) de maconha - justifica o agravamento do regime
prisional, por conseguinte, verificava-se a existência de
constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado, sendo
adequada a colocação do agravado no regime aberto.
5. No caso, verifica-se que as circunstâncias judiciais foram
favoravelmente valoradas e o agravado é primário, sendo-lhe imposta
pena inferior a 4 anos, devendo, pois, ser convertida a pena
corporal em restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código
Penal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida:   14,1 g de cocaína e  um invólucro plástico contendo 1,7 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042