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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1071138
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DIVERGÊNCIA ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Trata-se de Embargos de Divergência contra acórdão da Primeira
Turma (REsp 1.071.138/MG, Relator Min. Napoleão Nunes Maia  Filho,
DJe de 19.12.2013) em que se deu parcial provimento a Recurso
Especial "somente para condenar a Construtora recorrida e o
ex-Prefeito a devolverem ao Município de Pouso Alegre/MG o valor que
extravasou o montante em que, de acordo com o perito, a obra deveria
ter sido orçada e paga". Julgando Aclaratórios, a Primeira Turma
reduziu os honorários anteriormente fixados.
2. O que se sustenta no Agravo Interno é que o acórdão embargado
divergiu dos paradigmas colacionados, porque "deu provimento ao
recurso de embargos de declaração, com efeitos infringentes, fora
dos limites legais" e realizou "profundo exame de provas, revolvendo
e reexaminando provas, o que é vedado em sede de recurso especial".
Apresenta uma série de julgados concernentes aos limites da cognição
no julgamento dos Aclaratórios e à impossibilidade de reexame
fático-probatório em Recurso Especial.
3. "Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento" (AgInt nos EREsp
1.471.245/MS, Relator Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de
9.12.2019). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp 1.225.796/MG, Relator
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 5.12.2019.
4. Não  demonstrada a divergência na forma preconizada no art. 266,
§ 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ, os Embargos são inviáveis,
porquanto ausente o indispensável cotejo analítico.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE  RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1225796>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1471245>>-MS
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  746512  SE  2015/0173178-4  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:13/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 1069681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015.
HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Esta Corte, recentemente, passou a considerar devida a fixação de
honorários advocatícios recursais no caso de interposição de
embargos de divergência, por inaugurar nova via recursal, de
competência de órgão julgador diverso. Precedentes: AgInt nos EDv
nos EAREsp 425.767/RJ, Rel. Min. Felix Fisher, Corte Especial, DJe
02/08/2019; AgInt nos EDv nos EAREsp 873.208/SP, Rel. Min. Raul
Araújo, Corte Especial, DJe 14/06/2019; AgInt nos EAREsp 724.082/RS,
Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 23/05/2019.
3. Embargos acolhidos, para majorar em 10% os honorários
advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e
parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual
Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 425767>>-RJ,
         <<AgInt nos EDv nos EAREsp 873208>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 724082>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1841771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO
INICIAL A SER CONSIDERADO
1. Delimitação da controvérsia: Definir o início da contagem do
prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a
constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)
referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao
fisco estadual.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes
CPC/2015 e art.  256-I  do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental
24, de 28/09/2016.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetaar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade,
suspender a tramitação de processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1048.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1841771>> .
Tema: Tema Repetitivo 1048
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1841798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/04/2020
RBDTFP     VOL.:00079           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL.  RITO  DOS
RECURSOS  ESPECIAIS REPETITIVOS. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. ITCMD. CONTROVÉRSIA SOBRE O MARCO
INICIAL  A SER CONSIDERADO 1. Delimitação da controvérsia: Definir o
início  da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do
CTN  para  a  constituição  do Imposto de Transmissão Causa Mortis e
Doação  (ITCMD)  referente a doação não oportunamente declarada pelo
contribuinte ao fisco estadual.
2.  Recurso  especial  afetado  ao  rito  do  art. 1.036 e seguintes
CPC/2015  e art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24,
de 28/09/2016.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos   repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  unanimidade,
suspender  a  tramitação  de  processos em todo território nacional,
inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta do
Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques e, nos termos
do  art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Herman
Benjamin.  Presidiu  o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1048
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1841798>> .
Tema: Tema Repetitivo 1048
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS (ITCD).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 ART:01037 INC:00002 ART:01038 INC:00003
PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 877793
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 168/STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INCABÍVEIS. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Inadmissíveis os presentes embargos de divergência a teor da
Súmula n. 168/STJ, porquanto o acórdão recorrido está em consonância
com orientação desta Corte segundo a qual, nas ações civis públicas
por danos ambientais, não existe litisconsórcio passivo necessário
entre eventuais corresponsáveis, sendo, em regra, hipótese de
litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR DANOS AMBIENTAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
FACULTATIVO ENTRE CORRESPONSÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 541229>>-RJ,
         <<REsp 1799449>>-SP,
         <<REsp 1383707>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1145305>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 13188>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1110501
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA
QUANTO À NECESSIDADE DE PROVA DE DANO ECONÔMICO PARA A CONDENAÇÃO
NOS TERMOS DO ART. 10, VIII, DA LEI 8429/92.  DUPLO FUNDAMENTO NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. CONDENAÇÃO TAMBÉM FUNDADA NO ART. 11 DA LEI.
1. Hipótese em que o recorrente foi condenado por participar
diretamente da montagem fraudulenta de processo licitatório com o
fim de que a Prefeitura adquirisse veículo diretamente de fornecedor
certo, sem licitação, concluindo-se que, assim agindo, incidiu na
improbidade descrita no art. 10, VIII e no art. 11, I, da Lei
8429/92.
2. Embargos de divergência em que se sustenta que a condenação pela
prática da improbidade administrativa prevista no art. 10, VIII, da
Lei 8429/92 exige prova de dano econômico, que para o recorrente não
havia sido feita.
3. Ausência de interesse recursal, uma vez que se decidiu que a
conduta configura também a improbidade descrita no  art. 11, I, da
Lei 8429/92.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008 ART:00011 INC:00001 ART:00012
        INC:00002 INC:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 876248
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO
AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ.
1. Falta similitude entre o caso dos autos e o do paradigma
destacado no Agravo Interno. O caso dos autos tratou de
sanabilidade
da nulidade decorrente da falta de de notificação prevista no art.
17, parágrafo 7º, da Lei de Improbidade Administrativa, para o
oferecimento de defesa prévia em 15 dias. O paradigma tratou da
falta da notificação prevista no art. 2º da Lei 8437/92, para o
pronunciamento da pessoa jurídica de direito público, em 72h,
quanto
à concessão ou não da liminar.
2. A ausência de impugnação específica a fundamento da decisão
agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula
182/STJ.
3. Agravo interno em parte não conhecido e, na parte conhecida, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.


Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EAREsp 876248>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1379424  RS  2018/0265280-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  DEVIDOS  À  DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO ATUA CONTRA ENTE
PÚBLICO  QUE  INTEGRA  A  MESMA  FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO
A   RECURSO   ESPECIAL  POR  CONVERGÊNCIA  DO  ACÓRDÃO  ATACADO  COM
JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  NESTA  CORTE.  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
PELO TRIBUNAL LOCAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do STJ admite que o Tribunal local proceda ao
exame  de  viabilidade  do  mérito  do recurso especial, notadamente
quando este se apresentar manifestamente inadmissível ou contrário à
jurisprudência   do   Superior  Tribunal  de  Justiça,  porquanto  a
interposição    do   recurso   pela   alínea   "a"   do   permissivo
constitucional,  em  face  dos  seus  pressupostos  constitucionais,
abarca  o  próprio  mérito  da controvérsia. Precedentes: AgRg no Ag
728.844/SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ de
26/6/2006;  AgRg no Ag 1.049.090/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori
Albino  Zavascki,  DJe  de  4/2/2009;  AgRg no Ag 1.100.596/SC, Rel.
Ministro Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 25.6.2009 2. O
recurso  especial  a  que  foi  negado  trânsito contempla pedido de
superação  de  precedente  e de revisão de entendimento firmado pelo
STJ no enunciado sumular 421, e no Tema 433 de recursos repetitivos.
Tais  pedidos  se  confundem  com o mérito do recurso especial, pelo
que,  não  procede  a  alegada usurpação de competência, deduzida em
sede de reclamação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL LOCAL - EXAME DE VIABILIDADE DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1100596>>-SC,
         <<AgRg no Ag 728844>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1049090>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 5832
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FALTA
DE DEMONSTRAÇÃO PRECISA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR FIXADO NO TÍTULO
EXECUTIVO E O VALOR MENOR PRETENDIDO COM A RESCISÓRIA.
1. Hipótese em que foi julgada improcedente a Ação Rescisória
proposta pelo INSS e foi rejeitada a impugnação ao valor dado à
causa na inicial.
2. O valor da presente causa rescisória não é o mesmo dos embargos à
execução do título exequendo, como pretende o impugnante, mas apenas
a diferença entre a aplicação da TR (pretendida pelo INSS na Ação
Rescisória) e a aplicação do INPC (fixado pelo acórdão rescindendo)
ao valor executado no período de 12/2010 a 01/01/2014.
3. Em casos como o presente, "o impugnante deverá demonstrar, com
precisão, o valor correto que entende devido para a ação rescisória,
instruindo a inicial da impugnação ao valor da causa com os
documentos necessários à comprovação do alegado" (Pet 9.892/SP, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/02/2015,
DJe 03/03/2015), o que não ocorreu na hipótese.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.


Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA -  IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO PRECISA
DO VALOR QUE ENTENDE  DEVIDO)
   STJ - <<Pet 9892>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00988
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1562441
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/04/2020
RSDCPC     VOL.:00125           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 360 DIAS APÓS A DATA DO
REQUERIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O termo inicial da correção monetária referente ao pedido
administrativo de ressarcimento de créditos escriturais é o primeiro
dia seguinte ao prazo de 360 dias de que dispõe a Administração para
o exame do requerimento, a teor do disposto no art. 24 da Lei n.
11.457/2007.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.


Jurisprudência citada: (PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS -
TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1768415>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024