AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgInt no MI)
Processo: 266
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. RAZÕES DE
RECURSO  DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES CONTIDOS NA DECISÃO
AGRAVADA.  ART.  1.021,  §  1º,  DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA
284/STF.  APLICAÇÃO  POR  ANALOGIA.  AGRAVO  INTERNO  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  MANIFESTA  IMPROCEDÊNCIA.  PROPOSITURA  DE  AÇÕES COM O
MESMO  OBJETO  NO  STF  E,  APÓS  DERROTA,  NO  STJ,  EM VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO  DO  JUIZ NATURAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º,
DO CPC/2015.
1.   Não   pode   ser  admitido  o  agravo  interno  que  não  ataca
especificamente  os  fundamentos  da  decisão agravada e traz razões
totalmente  dissociadas  da  decisão  contra a qual se insurge, pois
fere  o  disposto  no  art.  1.021, § 1º, do CPC/2015 (Na petição de
agravo   interno,   o   recorrente  impugnará  especificadamente  os
fundamentos  da decisão agravada) e na Súmula 182 do STJ (É inviável
o  agravo  do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada).
2.  Tal  atitude  fere  também  a Súmula 284 do STF(É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando  a deficiência na sua fundamentação
não  permitir  a  exata compreensão da controvérsia). Nesse sentido:
"Aplica-se,  por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do
agravo  interno  se  mostram  dissociados dos alicerces esposados na
decisão  agravada" (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016).
3.  O  STF  já  negou a pretensão objeto desta demanda, tendo o Min.
Luís  Roberto  Barroso, em caso idêntico ao presente e ajuizado pelo
mesmo  advogado, entendido que o impetrante buscava a regulamentação
não  de preceito da Constituição, mas do art. 50, IV, "m", da Lei n.
6.880/1980,  concluindo, assim, que, ausente dever constitucional de
legislar,  é  imprópria  a via do mandado de injunção, nos termos do
art. 5º, LXXI, da Constituição e da jurisprudência do próprio STF.
4.  O  advogado  alterou  o  polo  passivo  da  demanda, retirando o
Presidente  da  República  (que  atraía  a  competência  do  STF)  e
incluindo  o  Comandante  da Aeronáutica (que atrai a competência do
STJ),  em  uma  clara  tentativa  de  renovar  no  âmbito  do STJ um
julgamento  já  decidido  pelo STF, em violação do princípio do juiz
natural.
5.  Agravo  interno  a  que  se  nega  provimento, em virtude da sua
manifesta  improcedência,  condenando-se o agravante a pagar à parte
agravada  multa fixada em um por cento do valor atualizado da causa,
com espeque no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques,
Benedito   Gonçalves,  Raul  Araújo,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,
Francisco  Falcão,  Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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