EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1388769
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO
ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESCABIMENTO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.
APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. No que tange à assertiva de omissão quanto ao pleito de concessão
da justiça gratuita, ficou prejudicado diante da decisão
monocrática em que o deferi.
2. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015.
3. Sobre os vícios apontados, trata-se de tentativa clara de
rejulgamento do feito, com a alegação de inovações trazidas pela Lei
n.º 14.230, de 25/10/2021, que alterou a Lei n.º 8.429/1992, a qual
dispõe sobre a improbidade administrativa. Cabe lembrar que o
momento processual é totalmente inoportuno para se suscitar tais
alegações, uma vez que o mérito já foi julgado há bastante tempo, e
os embargos de declaração sob exame foram opostos contra acórdão que
julgou embargos de declaração opostos contra o julgado do agravo
interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial,
sendo que a decisão monocrática que não conhecera do agravo em
recurso especial, proferida em 19/11/2018 (e-STJ, fls. 2.244-2.245),
foi mantida após a interposição de agravo interno seguido de
embargos declaratórios, todos igualmente rejeitados.
4. Importante lembrar que o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do
CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer
decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que
não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de,
em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa
que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos
pelas partes, mas sim os argumentos levantados que sejam capazes de,
em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador.
5. A pretensão da parte ora embargante ao apontar vícios
inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o
rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos
de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que a discordância com o julgamento não se configura
motivo para a interposição de embargos declaratórios. Precedentes do
STJ.
6. O recurso é meramente protelatório, porquanto o intuito de parte
é procrastinar o feito, devendo ser aplicada a multa de 2% (dois por
cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.026, §
2º, do CPC/2015.
7 . Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação da multa
prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sebastião
Reis Júnior, Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina.