AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907747
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A
AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. REDIRECIONAMENTO.
GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL
EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP.
QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. "Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente
de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da
execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da
lei geral, - Código de Processo Civil -, considerando que o regime
jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a
apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a
automática suspensão do processo, conforme a previsão do art. 134,
§3º, do CPC/2015" (AgInt no REsp 1.759.512/RS, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 18/10/2019). No mesmo sentido: AgInt no
REsp 1833413/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 10/05/2021, DJe 18/05/2021; AgInt no AREsp 1725077/RJ, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe
29/04/2021; AgInt no REsp 1742004/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020;
AgInt no AREsp 1427619/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no REsp
1866901/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020.
4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1759512>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1833413>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1725077>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1742004>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1427619>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1240232>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1294961>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 524768>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1457923>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1137049>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA - TESE
AFASTADA PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIOAL)
   STJ - <<REsp 1939930>>-RN
Informações complementares:      "[...] é desnecessária a instauração de incidente de
desconsideração da personalidade jurídica nos casos de confusão
patrimonial entre empresas que compõe o mesmo grupo econômico".
     "[...] 'não configura contradição afirmar a falta de
prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do
CPC/15, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar
devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz
dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não
está obrigado' [...]".
     "Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso
Especial pela alínea a do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133 ART:00134 PAR:00003 ART:00135 ART:00489
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1970458  AM  2020/0328231-6
Decisão:02/05/2022
DJE        DATA:05/05/2022
EDcl no AgInt no AREsp  1911467  SP  2021/0178855-9
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
EDcl no AgInt no REsp  1907750  SC  2020/0313025-3
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1907750  SC  2020/0313025-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no REsp  1907756  RS  2020/0313027-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1887850  RS  2021/0130358-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1908053  CE  2020/0318477-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no AREsp  1867626  RJ  2021/0097334-4  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no REsp  1920775  RS  2021/0035378-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no REsp  1944140  RS  2021/0176495-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1892024  RS  2021/0147615-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no REsp  1933805  MG  2021/0117234-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgInt no AREsp  1868428  RS  2021/0099139-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no AREsp  1879081  SP  2021/0115916-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no AREsp  1886795  SP  2021/0128478-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no REsp  1948841  SC  2021/0217020-1  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no AREsp  1797124  SC  2020/0314513-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no REsp  1889232  PR  2019/0304684-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgInt no REsp  1907758  RS  2020/0313031-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no REsp  1907760  RS  2020/0313034-2  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no REsp  1930400  RS  2021/0094909-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no REsp  1940081  SC  2021/0159418-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021