AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 972929
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO  POR  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE
TODAS  AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROVA
EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA
HONORÁRIA.    SUCUMBÊNCIA    RECÍPROCA.    REEXAME    DO    CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.   7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator o
julgamento   monocrático   de   recurso   inadmissível.  Ademais,  a
interposição  do  agravo  interno, e seu consequente julgamento pelo
órgão  colegiado,  afasta  a  alegação  de  ofensa  ao  princípio da
colegialidade.
2.  Esta Corte entende que "independentemente de haver identidade de
partes,   o   contraditório   é   o   requisito  primordial  para  o
aproveitamento  da  prova  emprestada, de maneira que, assegurado às
partes  o  contraditório  sobre  a  prova,  isto  é, o direito de se
insurgir  contra  a  prova  e de refutá-la adequadamente, afigura-se
válido  o  empréstimo"  (EREsp  n.  617.428/SP,  rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe 17/6/2014).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice,  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
5.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 932073>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1544125>>-RS
(PROVA EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO - REQUISITO PRIMORDIAL)
     STJ - <<EREsp 617428>>-SP
(VERBA HONORÁRIA - PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO - REEXAME DE
PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1377244>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00933