AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 426749
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5%
SOBRE  O  VALOR  DO  PROVEITO  ECONÔMICO  OBTIDO PELA PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO,  QUE  CHEGA  AO MONTANTE DE R$ 625.567,58, EM JUNHO DE 2010.
EXECUÇÃO  FISCAL  QUE  SE  ARRASTA  POR  9 ANOS. BASE DE CÁLCULO DOS
HONORÁRIOS  QUE  DEVE  SER  ATUALIZADA  DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO.
AGRAVO   REGIMENTAL   DO  MUNICÍPIO  DE  CANOAS/RS  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DE  PAULO PALM PROVIDO, APENAS PARA
ESCLARECER  QUE  A  VERBA  HONORÁRIA  FIXADA  EM 5% SOBRE O VALOR DO
PROVEITO  ECONÔMICO  DEVE  SER  CORRIGIDA  DESDE  O  AJUIZAMENTO  DA
DEMANDA.  1. O critério para a fixação da verba honorária deve levar
em  conta,  sobretudo,  a  razoabilidade  do  seu  valor, em face do
trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo
altear-se  a  culminâncias  desproporcionais  e  nem ser rebaixado a
níveis  claramente  demeritórios,  não sendo determinante para tanto
apenas  e  somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de
refletir,  também,  o  nível de sua responsabilidade, não devendo se
orientar,   somente,   pelo   número  ou  pela  extensão  das  peças
processuais que elaborar ou apresentar.
2.  A  verba  cobrada  indevidamente  tinha  um  vultoso  valor  (R$
625.567,58), e a Contribuinte vem litigando contra a Fazenda Pública
desde  o  ano  de  2010; ou seja, a responsabilidade dos patronos da
causa  diante do valor cobrado e do tempo que se arrastou a Execução
fiscal não deixam dúvidas de que os honorários fixados em 5% sobre o
mencionado valor são razoáveis. Ademais, massiva e já pacificada é a
jurisprudência de que a exequente poderia - e até deveria - ter sido
ponderada  antes  da  promoção da iniciativa judicial, e não somente
após tal iniciativa. 3. Por outro lado, nos termos da Súmula 14/STJ,
a  atualização monetária dos honorários advocatícios fixados sobre o
valor  da  causa  atribuído  em sede de Embargos à Execução incide a
partir da propositura da demanda.
4.  Agravo  Regimental  do  MUNICÍPIO  DE  CANOAS/RS  a  que se nega
provimento.  Agravo Regimental de PAULO PALM - MASSA FALIDA provido,
para  esclarecer que a verba honorária fixada em 5% sobre o valor do
proveito  econômico  deve  ser  corrigida  desde  o  ajuizamento  da
demanda.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  regimental  do  Município  de  Canoas  e dar
provimento  ao  Agravo Regimental de Paulo Palm - massa falida, para
esclarecer  que  a  verba  honorária  fixada  em 5% sobre o valor do
proveito  econômico  deve  ser  corrigida  desde  o  ajuizamento  da
demanda,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000014