AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138550
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE
E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS.
MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NECESSIDADE. ADEQUAÇÃO. REQUISITOS
DEMONSTRADOS. VALORES ILÍCITOS NO EXTERIOR. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. MAIOR CONTROLE SOBRE AS ATIVIDADES DO ACUSADO. EXCESSO DE
PRAZO. NEGLIGÊNCIA OU DESÍDIA NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao
Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for
inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar
com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de
repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção
de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema
ou as confrontar".
II - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação
de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna
prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento
monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão
colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou
do incidente.
III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
IV - A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por
resultarem em limitação do direito de locomoção do investigado ou
acusado, exige que se demonstre, nos termos do art. 282, I e II, do
CPP: a) sua necessidade para a aplicação da lei penal, para a
investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de novas
infrações penais; b) sua adequação à gravidade do crime, às
circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou
acusado.
V - No presente caso, o agravante controverte exclusivamente a
manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico,
reputando-a desnecessária para resguardar a aplicação da lei penal,
a instrução processual e a ordem pública.
VI - Imputa-se ao agravante a prática de diversos crimes financeiros
e de pertencimento a organização criminosa, com a movimentação de
vultosas quantias ilícitas em território nacional e no exterior
mediante operações revestidas de alta complexidade e sofisticação.
Ademais, tem-se que o agravante seria o beneficiário de diversas
contas bancárias no exterior, cujos valores, apesar de judicialmente
bloqueados, ainda não foram definitivamente repatriados.
VII - A medida de monitoramento eletrônico do recorrente já foi
impugnada no RHC n. 124.907/PR, oportunidade em que esta Relatoria
verificou a presença de sua necessidade e adequação. O cenário
fático-processual não sofreu alteração significativa, especialmente
porque os valores depositados no exterior ainda não foram
repatriados e não se ignora que o recorrente, já no curso das
investigações, tentou sem sucesso encerrar conta bancária secreta no
estrangeiro.
VIII - A manutenção de recursos ilícitos no exterior constitui
fundamento idôneo para a decretação de medidas cautelares pessoais
com o fim de evitar a reiteração delitiva e, pois, de garantir a
ordem pública.
IX - O monitoramento eletrônico, de fato, não impede inteiramente a
realização de movimentações financeiras ilícitas pelo agravante,
tendo em vista o atual estado da arte tecnológica. No entanto,
deve-se considerar que, ao propiciar maior controle sobre suas
atividades rotineiras, permite diminuir sensivelmente os riscos de
eventuais atividades espúrias, ao mesmo tempo em que, por constituir
apenas ligeira restrição ao ir e vir do recorrente, à diferença da
segregação cautelar, não o afasta da convivência social e familiar.
X - Eventual dilação do término da instrução probatória em virtude
da inclusão de novos acordos de colaboração premiada não comprova o
aventado excesso de prazo da fase instrutória, na medida em que, por
si só, não indica nenhuma desídia ou negligência do Poder Judiciário
ou do Ministério Público Federal no exercício de suas funções ou
alguma atividade tumultuária no processo.
XI - As instâncias ordinárias demonstraram concreta e
suficientemente a necessidade e a adequação da medida cautelar de
monitoramento eletrônico, não havendo modificação do cenário
fático-processual que justifique a revisão do entendimento já
exposto anteriormente por esta relatoria no RHC 124.907PR.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E
DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 75296>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1859281>>-MG,
         <<AgRg no HC 327638>>-PA,
         <<AgRg no HC 570109>>-MS
(MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS - MANUTENÇÃO DE RECURSOS ILÍCITOS NO
EXTERIOR - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  652945  SP  2021/0080058-1  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021