AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 993186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3,17%.
POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9.654/98.
ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 168/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Hipótese em que foram liminarmente indeferidos Embargos de
Divergência - interpostos contra acórdão que limitara o reajuste de
vencimentos/proventos de 3,17% à data da entrada em vigor da Lei
9.654/98, que reestruturara a carreira dos Policiais Rodoviários
Federais -, por ausência de similitude fática entre os julgados
tidos como divergentes e por incidência da Súmula 168 do STJ, eis
que a jurisprudência deste Tribunal firmara-se no mesmo sentido do
acórdão embargado.
II. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam
posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável"
(STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013).
III. No caso, os julgados confrontados não guardam a necessária
similitude fática, pois o acórdão embargado decidiu pela limitação
temporal do reajuste de 3,17% concedido aos embargantes, ao
fundamento de que a Lei 9.654/98 reestruturara a carreira dos
Policiais Rodoviários Federais. Já o aresto paradigma apreciou a
questão sob o prisma da Lei 9.678/98, que efetivou alterações na
carreira dos professores das instituições de ensino superior.
IV. Ainda que superado tal óbice, é firme a jurisprudência da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o
pagamento da diferença de 3,17% para os policiais rodoviários
federais deve ser limitado à data de publicação da Lei n.
9.654/1998, por ter acarretado reestruturação da carreira e dos
vencimentos do cargo" (STJ, AgRg nos EREsp 1.145.040/PR, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 06/09/2013).
V. Assim sendo, "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado" (Súmula 168/STJ).
VI. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1112702>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 744286>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 933664>>-PR
(REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.
9.654/1998 - CARREIRA DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1145040>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1078195>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DA CAUSA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1092477>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:009654 ANO:1998