AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1146773
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.
DESNECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  ADICIONAIS.  APLICAÇÃO  DO
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INVERSÃO DO
JULGADO.  NECESSIDADE  DE  REVOLVIMENTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  RESTITUIÇÃO  DE VALORES DE ICMS INCIDENTE SOBRE
ACRÉSCIMOS   FINANCEIROS   DECORRENTES   DE  VENDAS  A  PRAZO.  RESP
1.106.462/SP.  RECURSO JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.
AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  Recurso  Especial  em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica,
sem  a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão recorrido
incorreu  em  omissão,  contradição  ou  obscuridade.  Aplica-se, na
espécie, o óbice da Súmula 284/STF.
2.  A  jurisprudência desta Corte entende que o Tribunal de origem é
soberano  na  análise  das  provas, podendo, portanto, concluir pela
necessidade  ou  desnecessidade  da  produção  de  provas periciais,
documentais  e  oitiva  de  testemunhas.  Isso  porque o art. 130 do
CPC/1973  consagra  o  princípio  do  livre  convencimento motivado,
segundo  o  qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente,
as provas trazidas à demanda.
3.  Na  espécie,  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  não houve
indeferimento  de provas, mas uma produção de prova que não resultou
no  que  foi  objetivado  pela  parte  autora. Logo, para rever esse
entendimento, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, o que é vedado em Recurso Especial.
4.  A  Primeira  Seção  do STJ, no julgamento do REsp. 1.106.462/SP,
representativo  de  controvérsia, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 23.9.2009,
entendeu  que  os encargos decorrentes de venda a prazo propriamente
dita integram a base de cálculo do ICMS.
5.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1209918>>-SC, <<AgInt no REsp 1654237>>-PR
(PRODUÇÃO DE PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 715472>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 711839>>-PR
(ENCARGOS DECORRENTES DE FINANCIAMENTO - BASE DE CÁLCULO DO ICMS)
     STJ - <<REsp 1106462>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 183)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
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