EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 842466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA AFRONTA
AO  ART.  93,  INCISO  IX,  DA  CF/88.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRADIÇÃO NA
APLICAÇÃO  DO  TEMA  339/STF. RECONHECIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMITIDO.  1.  No caso dos autos, o agravo de instrumento interposto
perante  o  Tribunal Regional Federal da 3ª Região não foi conhecido
por  deserção,  uma  vez que "os agravantes recolheram as custas e o
porte  de  remessa  e  retorno  no  Banco  do  Brasil  S/A (...), em
desconformidade  com  expressa  determinação  do  art.  2º da Lei n.
9.289/96  e  da  Resolução  n.  278/07, do Conselho de Administração
deste Tribunal".
2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão
regional  ao  fundamento  de  que  as custas processuais, na Justiça
Federal,  devem  ser pagas na Caixa Econômica Federal, nos termos da
Lei  nº  9.289/1996.  Entendeu  ainda  que  o  recolhimento em banco
oficial  diverso  só  pode ser realizado nos locais onde não existam
agências da CEF e, quanto ao ponto, aplicou a Súmula 7/STJ.
3.  A  parte  embargante  alega  obscuridade  e  omissão  no acórdão
embargado  ao  manter  a  aplicação  do  Tema 339/STF, uma vez que o
"recorrente  apontou  precedente  do  C.  STJ  proferido  pela Corte
Especial  que, em situação similar de efetivo recolhimento e efetiva
comprovação  deste  recolhimento  no prazo legal, afastou a deserção
ante a observância do Princípio da instrumentalidade das formas".
4.  Há contradição no julgado. A hipótese dos autos é de admissão do
recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC), e não de negativa de
seguimento,  como consta do acórdão embargado. Em recente julgado, o
Superior   Tribunal  de  Justiça  alberga  a  tese  defendida  pelos
embargantes:  EAREsp  516.970/PI,  Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE
ESPECIAL, julgado em 7/2/2018, DJe 20/2/2018.
5.  Todavia,  nesta  fase  processual, não cabe à Vice-Presidência a
verificação  do  acerto ou desacerto do acórdão recorrido, porquanto
extrapola   os   limites   da   cognição   inerente   ao   juízo  de
admissibilidade.
Embargos  de  declaração  acolhidos, com efeitos modificativos, para
ADMITIR o recurso extraordinário.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DESERÇÃO AFASTADA)
     STJ - <<EAREsp 516970>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01030   INC:00005