HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667157
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO HEXAGRAMA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO
ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. EXPLORAÇÃO ILEGAL DE JOGOS DE AZAR. PRISÃO
PREVENTIVA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E
INADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE. ORDEM DENEGADA.
1. A questão atinente à nulidade da decisão que decretou a prisão
preventiva não foi apreciada no aresto impugnado, circunstância que
inviabiliza sua análise nesta oportunidade, por configurar supressão
de instância.
2. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade do decreto
preventivo, entende "a Suprema Corte [...] que diz respeito aos
motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática
supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato
ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo
necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o
transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do
risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da
conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de
assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra
Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021)" (HC n. 661.801/SP, Rel.
Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 25/6/2021).
3. O Tribunal a quo foi firme ao asseverar que a representação pela
imposição da cautela extrema foi formulada assim que concluída a
investigação que apontou a materialidade e os indícios de autoria
delitiva, além de evidenciar o risco de que, em liberdade, os
acusados persistissem na prática ilícita, dado que demonstra não
haver ilegalidade na espécie.
4. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313,
315 e 282, I e II, do Código de Processo Penal, com as alterações
dispostas pela Lei n. 13.964/2019.
5. São idôneos os motivos exarados para a imposição da cautela
extrema, pois evidenciam a gravidade concreta da conduta em tese
perpetrada e o risco de reiteração delitiva, diante da noticiada
existência de organização criminosa bem estruturada, com a
participação de policiais civis e militares, voltada à exploração de
jogos de azar.
6. O Juízo singular ressaltou, ainda, que o ora paciente ?
investigador da polícia civil ?, além de ser proprietário de algumas
máquinas caça-níqueis, se abstinha de apreender máquinas
caça-níqueis de propriedade de outro integrantes do grupo e alertava
sobre a existência de tais aparelhos em estabelecimentos da
concorrência, atividade pela qual recebia pagamento mensal.
7. Com base nos elementos descritos, que denotam o risco de
reiteração delitiva. nota-se a insuficiência e a inadequação da
substituição da custódia provisória por cautelares diversas,
porquanto tais medidas não se prestariam a evitar o cometimento de
novas infrações penais (art. 282, I, do CPP).
8. Habeas corpus conhecido em parte. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa
extensão, denegar a ordem, julgando prejudicado o exame do pedido
liminar (fls. 1.280-1.282), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DO FUNDAMENTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 661801>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 142601>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS,
         <<RHC 143753>>-MG
   STF - [[AGR-HC 138522]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Hexagrama.
Informações complementares:      "'[a] regra da contemporaneidade comporta mitigação quando,
ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a
natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou 'ante
indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia
delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)', como no caso de
pertencimento a organização criminosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00315
(ARTS. 312 E 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019.)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME