AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700675
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  ACIDENTE EM RODOVIA. ÓBITO DO
MOTORISTA. INDENIZAÇÃO.  PENSIONAMENTO MENSAL. MAJORAÇÃO. DANO
MORAL. QUANTUM.   PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) objetivando
indenização, por danos materiais e morais, em razão do óbito do pai
do autor, decorrente de colisão com animal que invadiu via de
responsabilidade do réu.
II - Na sentença,  julgou-se parcialmente procedente o pedido,
condenado o DER/SP ao pagamento: (i) a título de dano material, de
pensão no valor equivalente a 75% da remuneração do de cujus, com
termo inicial no mês seguinte à morte e termo final na data em que a
autora completar 18 anos, ou, em caso de comprovar que continua a
estudar, até que complete 24 anos, corrigido anualmente pelo IPCA;
(ii) a título de indenização por dano moral, de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), corrigidos desde a data da prolação da sentença e
acrescido de juros legais de mora desde a citação e (iii) de
honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor da condenação
(fls. 96-101).
III - No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada "para
determinar a aplicação dos índices das cadernetas de poupança
previstos no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada
pela Lei nº 11.960/2009, à atualização e aos juros de mora
incidentes sobre o valor da condenação". Esta Corte conheceu do
agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe
provimento para determinar que os termos inicial e final do
pensionamento sejam, respectivamente, a data do falecimento do de
cujus e o momento em que a recorrente completará 25 anos.
Determinou-se, ainda, que a correção monetária dos valores
arbitrados seja realizada com base no IPCA-E.
IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que é defeso a esta Corte Superior modificar o
entendimento da Corte de origem quando necessário o reexame dos
fatos e provas dos autos.
V - A Corte a quo analisou as alegações da parte e concluiu, no
tocante ao pleito de majoração do pensionamento mensal, que o
arbitramento de 75% do valor correspondente à renda do de cujus
seria apropriado ao caso em comento.
VI - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a
incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a,
impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da
patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse
sentido: (AgInt no REsp n. 1.354.214/RJ, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 19/6/2020 e
AgInt no AREsp n. 989.675/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020.)
VII - O referido percentual não destoa do que esta Corte entende
como pertinente em situações como a presente, tendo em conta que o
percentual faltante para integrar os 100% seria utilizado pela
vítima, para seu próprio sustento. A propósito, confiram-se: (AgRg
no REsp n. 1.296.871/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 2/8/2017 e AgRg no REsp n.
1.388.266/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 10/5/2016, DJe 16/5/2016.)
VIII - No tocante à pretensão de revisão da indenização por danos
morais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é
admissível o reexame do valor fixado em hipóteses excepcionais,
quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da
importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, confiram-se:
(AgInt no REsp n. 1.287.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017 e AgInt no AREsp n.
873.844/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017).
IX - A partir de tal entendimento, é preciso determinar se o valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixado nos presentes autos, seria
irrisório, conforme sustentado pela parte recorrente.
X - Para que se considere a verba irrisória ou excessiva, é
necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão
idênticos, ao menos análogos, em que se possa verificar eventual
disparidade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (AgInt nos
EDcl no REsp n. 1.829.751/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020, AgInt no AREsp n.
1.241.086/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 9/5/2019, DJe 4/6/2019 e REsp n. 1.736.448/PR, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe
16/11/2018.)
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENSIONAMENTO MENSAL - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1354214>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 989675>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENSIONAMENTO MENSAL -
PERCENTUAL - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1296871>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1388266>>-SC
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 873844>>-TO
(RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE EM RODOVIA - MORTE DA
VÍTIMA - VALOR DE INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1829751>>-SE,
         <<REsp 1540158>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:15/03/2021