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AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no AREsp)
Processo: 1709484
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO AUTÔNOMA. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. INDEFERIEMENTO. ART. 995, PARÁGRAFO
ÚNICO, E ART. 1.029, § 5º, I, DO CPC. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal relativo
ao ISS, ajuizada contra o Distrito Federal, objetivando o
reconhecimento de decadência dos créditos tributários lançados ou,
sucessivamente, o reconhecimento de prescrição intercorrente no
processo administrativo tributário. A sentença julgou o pedido
improcedente, sendo mantida no Tribunal a quo.
II - De acordo com o art. 995, parágrafo único, do Código de
Processo Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado
de efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser
suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus
efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível
reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso. O art. 1.029, § 5º, inciso I, do CPC/2015 estabelece que o
pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial poderá
ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal Superior
respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso
e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame
prevento para julgá-lo.
III - Para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há que se
exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais sejam,
a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil ou impossível
reparação e a probabilidade de provimento do recurso.
IV - Verifica-se, prima facie, que não se apresenta, na hipótese em
questão, a conjugação dos requisitos necessários à concessão da
tutela de urgência, não sendo demonstrado como a decisão a ser
suspensa poderia impactar na efetividade do processo ou em prejuízo,
tendo em vista que o ajuizamento de execução fiscal não implica em
ineficácia do provimento judicial versado no apelo nobre,
observando-se, ademais, que o executivo pode ser enfrentado por meio
processual próprio.
V - Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00005 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt na Pet   14318  PR  2021/0177521-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922248
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 115 E
187/STJ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO TARDIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A comprovação do motivo de força maior ou justa causa a
justificar a prorrogação do prazo judicial conferido para a
regularização dos vícios processuais deve ocorrer na primeira
oportunidade que a parte tem de se manifestar nos autos.
2. No caso, a parte agravante foi regularmente intimada para
comprovar ser beneficiário da justiça gratuita ou promover o
recolhimento das despesas processuais, assim como para demonstrar a
regularidade da representação processual. No entanto, deixou de
transcorrer o prazo que lhe foi conferido sem qualquer manifestação
(certidão de e-STJ, fl. 191).
3. Apenas após a decisão que não conheceu do recurso especial, em
razão dos óbices das Súmulas 115 e 187 do STJ, é que o agravante
apresenta a tese de que existia motivo de força maior que o
impossibilitava de cumprir o despacho que determinou a regularização
processual. Cumpriria ao recorrente, no prazo conferido pelo
despacho de e-STJ, fl. 19 (publicado em 26/3/2021), invocar a
impossibilidade do cumprimento das diligências ali determinadas,
comprovando a impossibilidade de acesso aos autos físicos que
tramitam na primeira instância. Isso, contudo, não ocorreu, estando
correta a decisão proferida pela Presidência do STJ que não conheceu
do apelo especial.
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, é válida a intimação na
qual conste apenas o nome de um dos causídicos habilitados a receber
intimações, a não ser que haja pedido expresso para que tais atos
processuais sejam publicados, exclusivamente, em nome de determinado
patrono. No presente caso, não há requerimento expresso para as
publicações em nome do causídico mencionado pelo recorrente,
inexistindo a suscitada nulidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO HABILITADO A RECEBER INTIMAÇÕES - VALIDADE DA INTIMAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA)
   STJ - <<REsp 1827707>>-MA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1652516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO
CPC.
1. As razões do agravo deixaram de refutar, de forma específica, o
fundamento adotado pelo Tribunal local, atraindo, portanto, a
aplicação do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
2. Cabia à parte insurgente realizar a distinção do caso tratado nos
autos ou indicar julgados atuais deste Tribunal sobre a matéria, a
fim de demonstrar que a orientação desta Corte é diversa da adotada
pelo Tribunal local. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ "quando o acórdão recorrido
está em consonância com o entendimento do STJ, a aplicabilidade da
Súmula 83/STJ não fica limitada aos Recursos Especiais fundamentados
na alínea "c" do permissivo constitucional. (AgInt no AREsp
1.649.727/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
28/9/2020, DJe 17/11/2020)
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU
SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885406>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1106545>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1322384>>-RJ
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 941148>>-RJ
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE ÀS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1649727>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1857079  DF  2021/0070257-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66869
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO EM VEZ DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREPARO.
OPORTUNIDADE DE RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS NA GUIA DE PAGAMENTO.
DESERÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência do STJ, constitui erro grosseiro a
interposição de recurso ordinário, em vez de recurso especial,
contra acórdão de apelação e remessa necessária em mandado de
segurança, sendo inaplicável  o princípio da fungibilidade.
2. A ausência do número do código de barras na guia de pagamento
apresentada após a oportunidade de recolhimento em dobro do preparo,
na forma art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso.
Precedentes.
3. Conforme entendimento estabelecido pela Primeira Seção desta
Corte, "[...] uma vez deferido prazo para regularização das custas,
com o recolhimento em dobro, conforme previsto no art. 1.007, § 4º,
do CPC/2015, a insuficiência do preparo provoca a deserção do
recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de
retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal"
(AgInt nos EDv nos EREsp 1.667.087/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe 21/8/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 61020>>-MG,
         <<AgInt no RMS 64371>>-DF
(PREPARO - AUSÊNCIA DE CÓDIGO DE BARRAS NA GUIA DE PAGAMENTO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1353063>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1535206>>-GO
(INSUFICIÊNCIA  DO  PREPARO  -  DESERÇÃO  DO  RECURSO - CONCESSÃO DE
NOVA OPORTUNIDADE DE RETIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492283>>-PR,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1667087>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1419845>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881500
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELO NOBRE. PRAZO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO.
1. O Dia do Servidor Público ? 28 de outubro ? não é feriado
nacional, sendo imprescindível a comprovação da suspensão do
expediente forense na origem.
2. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir o
interessado de interpor o recurso no lapso legal, não vinculando o
termo final à data sugerida nem dispensando a parte recorrente da
confirmação. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NA ORIGEM -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1336242>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1290706>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE - IRRELEVÂNCIA -
ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1873433>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1481494>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1315679>>-SE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1892536
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO  DOS MATERIAIS EMPREGADOS PELO PRESTADOR DE SERVIÇO.
LEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Com efeito, o ISSQN incide sobre o preço total do serviço de
construção civil. Os insumos adquiridos de terceiros pelo construtor
e utilizados na obra compõem a base de cálculo do tributo municipal.
A propósito, o STF, ao avaliar o RE 603.497, com repercussão geral,
asseverou ser possível deduzir, da base de cálculo do ISSQN, o valor
referente aos materiais empregados na construção civil. Recentemente
o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou o referido RE, em que
assentou que o art. 9º, § 2º, "a", do DL 406/1968 foi recepcionado
pela atual ordem constitucional. Também concluiu que a exegese do
STJ sobre o aludido artigo legal, verbis, "é restritiva, mas não se
mostra ofensiva à Constituição da República" (RE 603.497/MG,
AgR-segundo, Relatora Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em
29/06/2020, publicado em 13-08-2020).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ISSQN - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÃO DO VALOR GASTO COM
MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1358960>>-SP
   STF - [[RE-AgR-segundo 603497]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s)
247)
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00002 LET:A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891067
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISSQN. COMPETÊNCIA. ESTABELECIMENTO
PRESTADOR. SÚMULA N. 7/STJ.
1. O Estado do Rio de Janeiro afirma existir omissão no acórdão em
razão do aresto não ter definido quais os critérios jurídicos para
se determinar a competência tributária na definição do sujeito
ativo. Todavia, a pretensão não merece guarida. Isso porque o
acórdão tratou dos critérios jurídicos para a definição do sujeito
ativo tributário, conforme asseverado às fls. 706, e-STJ. Assim,
infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte
embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não
é compatível com o recurso protocolado.Não havendo omissão,
obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de
declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente
impugnativos.
2. No caso, constata-se que tais serviços, desenvolvidos pela
empresa, não figuram entre as exceções contidas no art. 3º da LC
116/2003, o que significa dizer que a eles seria aplicável a regra
geral de competência territorial para a cobrança do ISS, ou seja, o
imposto considera-se devido no local do estabelecimento do
prestador. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, ao julgar o REsp 1.117.121/SP, Min. Eliana Calmon, DJe de
29/10/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o
entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a
égide da LC 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o
ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de
serviço.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ISSQN - COMPETÊNCIA - ESTABELECIMENTO PRESTADOR)
   STJ - <<REsp 1117121>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 198)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876337
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.   OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA.
CASO EM QUE A INSURGÊNCIA FOI INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso em apreço, ainda que se consideram os documentos
extraídos do calendário do Tribunal de origem, o recurso especial
remanesce intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30
(trinta) dias úteis, nos termos do art. 183 e do art. 994, VI, c/c
os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de
Processo Civil.
2. Conquanto não seja necessária a comprovação do feriado nacional,
a comprovação de feriado local e de suspensões de prazo era
imprescindível, já no ato de interposição do recurso, nos termos do
§ 6º do art. 1.003 do CPC/2015.
3. Apenas em sede de agravo interno a parte recorrente trouxe
documento comprovando os feriados locais e a suspensão de expediente
que tornariam o recurso especial tempestivo.
4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à
interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, entendeu que a
comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de
interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob
pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior
da parte,
5. Ademais, a Corte Especial/STJ, em Questão de Ordem nos autos do
REsp 1.813.684/SP (Sessão Ordinária de 3.3.2020), reconheceu que "a
tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos
demais feriados, inclusive aos feriados locais, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora".
6. No caso concreto, não se tratando do feriado de segunda-feira de
carnaval, não é possível a modulação de efeitos, a fim de afastar a
tempestividade do agravo em recurso especial.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADOS LOCAIS - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
ATUAÇÃO CORRETIVA POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<REsp 1813684>>-SP
(FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - MODULAÇÃO)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183 ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1876143  RN  2021/0111224-6  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1861307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART.
259, § 2º, DO RISTJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO
CPC/2015. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A decisão ora agravada não conheceu do recurso especial quanto à
violação ao art. 1022 do CPC/2015 ao argumento de que ?a
jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de ?não caber ao STJ,
com vistas a examinar suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, aferir a
existência ou não de omissão no Tribunal de origem acerca de matéria
constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF?? (e-STJ
fl. 446).
2. Nas razões do presente agravo interno, contudo, o agravante não
impugnou de forma específica referido fundamento, isto é, deixou de
combater o não conhecimento do recurso especial em referido ponto.
Logo, inviável o conhecimento do agravo interno, neste ponto, nos
termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 259, § 2º, do
RISTJ, ante o descumprimento do ônus da dialeticidade.
3. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EREsp nº
1.539.725/DF, estabeleceu os seguintes requisitos para a fixação de
honorários recursais: a) decisão recorrida publicada a partir de
18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil;
b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso.
4. No presente caso restaram preenchidos referidos requisitos, sendo
devida a fixação dos honorários recursais em sede de agravo em
recurso especial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1421967>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1053331>>-SP
(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00002