AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619391
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE POR CERCEAMENTO
DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.
DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
CONDUTA DE USO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ATIPICIDADE
MATERIAL DA CONDUTA. USO EM RITUAL RELIGIOSO. LIBERDADE DE CRENÇA.
COMPETÊNCIA DO STF PARA O EXAME DE NORMA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que "[...]
não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão
monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e §
1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal,
que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."
(AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO,
Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015).
2. "A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça
dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação,
sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no
caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos
casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo,
como ocorreu no caso." (HC 353.449/SP, QUINTA TURMA, Rel. Min. FELIX
FISCHER, DJe 30/8/2016).
3. Da leitura atenta do acórdão impugnado, verifica-se que há
testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como
fundamento no acórdão recorrido de que o paciente cultivava, em seu
apartamento, 77 mudas de maconha (1.288 gramas), seu autorização
legal. Logo, o acolhimento do pedido de desclassificação para a
conduta de mero usuário, demanda o exame aprofundado dos fatos, o
que é inviável em habeas corpus.
4. O reconhecimento da atipicidade material da conduta, sob alegação
de o uso da maconha em rituais religiosos estaria acobertado pela
liberdade de crença do indivíduo, deve ser questionada em meio
próprio e no âmbito do Supremo Tribunal Federal, uma vez que se
questiona dispositivo constitucional (art. 5º, VI, da Constituição
Federal).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 353449>>-SP,
         <<AgRg no HC 516786>>-RS,
         <<HC 284526>>-MS
(DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE USO PRÓPRIO - REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 392153>>-SP,
         <<HC 377414>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 77 mudas de maconha (1.288 g)
Acórdãos similares: AgRg no HC  674326  MG  2021/0187414-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021