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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814086
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SEGURO DE CARGA. ROUBO DA MERCADORIA
TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA SEGURADA.
INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Reverter a conclusão do Colegiado estadual, para acolher a
pretensão recursal, demandaria necessariamente a interpretação de
cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório dos
autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os
óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
1.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do
recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo
constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a
situação fática de cada caso.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814244
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE
PRECLUSÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DO
JULGADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação  dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. No caso, o Tribunal de origem afastou a alegação de preclusão
consumativa para interposição da apelação pela parte recorrida ,
consignando que o peticionamento ocorreu fora do processo em
trâmite, em sistema diverso, não sendo recebido como um recurso.
Nesse contexto, reverter a conclusão do Colegiado originário (quanto
a não ter ficado configurada a preclusão consumativa) demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Acolher as teses recursais e alterar a convicção a que chegou a
Corte de origem (no que diz respeito à comprovação do ajuste entre
as partes e ao montante devido a título de honorários contábeis, nos
limites do pedido inicial) exigiria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos e a análise de termos contratuais, o que
é vedado, no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5
e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AFASTAMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1087186>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1818954
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E
RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE.
TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no
endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha
poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de
funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência"
(AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, DJe 24/4/2019).
2. A análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na
Súmula 7/ STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das
circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DA CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1706937>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1753084>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1774909>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 976554>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1430920>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830814
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
2. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO
CONTRATO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 3. QUITAÇÃO POSTERIOR. TOLERÂNCIA
POR PARTE DA SEGURADORA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO À
BOA-FÉ OBJETIVA. 4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou caracterizada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Rever a conclusão do Tribunal local (acerca da ausência dos
requisitos para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde)
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o
que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante
enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Com efeito, se por um lado é firme a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça em torno do art. 13, inciso II, da Lei n.
9.656/1998, autorizadora, em tese, da resilição contratual em
hipóteses de atraso no pagamento, por outro, não se pode perder de
vista a particularidade da causa ora reexaminada, que conduz à
procedência do pedido de manutenção do contrato de plano de saúde,
diante da qual, por força dos preceitos que informam a boa-fé
objetiva, notadamente a sua figura parcelar de vedação ao
comportamento contraditório, conclui-se acertada a conclusão do
acórdão recorrido, que determinou a manutenção do plano de saúde.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS PARA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE
- ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352737>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1337039>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1275583>>-RS
(RESILIÇÃO CONTRATUAL EM HIPÓTESES DE ATRASO NO PAGAMENTO - HIPÓTESE
DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E VIOLADOR DA BOA-FÉ OBJETIVA PELA
OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1647745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761923
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. CONTRATO DE
ADESÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO ADERENTE. NECESSIDADE. CLÁUSULA
CLARAMENTE ILEGAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de
que "[o] Poder Judiciário pode, nos casos em que prima facie é
identificado um compromisso arbitral 'patológico', i.e., claramente
ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do
estado em que se encontre o procedimento arbitral" (REsp
1.602.076/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 15/09/2016, DJe 30/09/2016).
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, com esteio nos
elementos fáticos reunidos nos autos, concluiu que o contrato de
adesão entabulado entre as partes não contou, especificamente em
relação à cláusula compromissória arbitral, com a expressa aceitação
da parte aderente, conforme determina o § 2º do art. 4º da Lei n.
9.307/1996, a autorizar, nos termos da jurisprudência do STJ, o
reconhecimento, de plano, pelo Poder Judiciário, de sua invalidade.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - REQUISITO DE VALIDADE -  CONCORDÂNCIA DO
CONSUMIDOR)
   STJ - <<REsp 1628819>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1029480>>-SP,
         <<REsp 1189050>>-SP,
         <<REsp 1602076>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836659
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO
CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. RISCO DE DESMORONAMENTO. HIPÓTESE
AFASTADA CATEGORICAMENTE PELA PERÍCIA. COBERTURA SECURITÁRIA
INDEVIDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a exclusão da
cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional.
2. No entanto, na hipótese dos autos, segundo o entendimento do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há vícios de
construção, mas apenas falhas decorrentes da falta de manutenção
adequada, de modo que deve ficar mesmo excluído da cobertura
securitária.
3. Nesse contexto, rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à
eventual cobertura securitária de cláusula contratual celebrada
entre as partes, revelar-se-ia imprescindível a incursão no acervo
fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do
julgamento de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ.
4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1693983>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832320
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL/FAMILIAR.
RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. APLICAÇÃO DO ART. 13, PARÁGRAFO
ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. QUESTÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME
DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98, é
vedada "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por
fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a
sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de
vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente
notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência".
3. No caso, o Tribunal estadual consignou que, embora o
inadimplemento seja incontroverso, não houve demonstração de
notificação válida da consumidora para justificar a rescisão
unilateral, tendo ainda a operadora adotado comportamento
contraditório ao receber, sem qualquer ressalva, o valor das
mensalidades subsequentes àquela em atraso para, em seguida,
requerer o cancelamento do contrato do plano de saúde, com ofensa ao
princípio da boa-fé objetiva.
4. Assim, a revisão da conclusão do acórdão recorrido exigiria o
reexame das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que não
se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7
do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO
CONSTATADA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1464522>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1460199>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715789
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE
TAXAS DE MANUTENÇÃO EM LOTEAMENTO FECHADO. DEVEDOR NÃO ASSOCIADO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO PELO STF DE QUE REFERIDA
COBRANÇA NÃO É CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM
JULGADO ANTES DA DECISÃO DA CORTE SUPREMA. INAPLICABILIDADE DO ART.
475-L, II, § 1º, DO CPC/73. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. A Corte Suprema e este próprio STJ entendem não ser possível às
associações de moradores exigirem o pagamento de contribuições
mensais ou taxas para manutenção de condomínios de fato de quem não
seja associado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da
livre associação previsto no art. 5º, XX, da CF.
3. Isso não significa, porém, que a sentença exequenda, que validou
esse tipo de cobrança no caso concreto, tenha perdido sua
exigibilidade.
4. Para que se possa cogitar da aplicação do art. ART. 475-L, II, §
1º, DO CPC/73 é necessário que a sentença tenha se baseado em norma
declarada inconstitucional pelo STF ou numa interpretação de lei ou
ato normativo tida como incompatível com a Constituição Federal por
aquela mesma Corte.
5. Além disso, também é necessário que a decisão do STF seja
anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, como veio a
ser expressamente consignado no art. 525, § 14, do NCPC.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 1.713/97 DO DISTRITO FEDERAL)
   STF - [[ADI 1706]]-DF,
         [[RE 432106]]-RJ
(COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL - SENTENÇA EXEQUENDA COM TRÂNSITO EM
JULGADO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
UTILIZADA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[RE 611503]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525 PAR:00014 PAR:00015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475L INC:00002 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00020
LEG:DIS LDT:001713 ANO:1997 UF:DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588075
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. SEGURO HABITACIONAL.
1.  Julgamento do RE Nº 827.996, sob repercussão geral, a examinar a
competência  para  o julgamento das causas em que discutido o seguro
habitacional.
2.   Ação  ajuizada,  em  2008,  tendo  sido  a  questão  acerca  da
competência agitada pela seguradora desde a contestação e enfrentada
na  sentença  de  mérito  prolatada  na Justiça Estadual antes da MP
513/10.
3.  Competência  da Justiça Estadual, com base nas teses firmadas no
RE  nº  827.996/PR.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - COMPETÊNCIA)
   STF - [[RE 827996]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000513 ANO:2010
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1588075  PR  2016/0071790-4
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
EDcl no AgInt no REsp  1591966  PR  2016/0070890-5
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no REsp  1591966  PR  2016/0070890-5  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1714066
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DETERMINAÇÃO DA
PRESIDÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA
PARTE QUE NÃO POSSIBILITA A AFERIÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS RECURSAIS. 2. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM.
SÚMULA 281/STF. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A falta de correspondência entre a sequência da numeração do
código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante
de pagamento, bem como a não indicação do número do processo a que
se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das
custas devidas.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se
inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra
decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua
admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias.
Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREPARO - COMPROVAÇÃO - GUIA ELETRÔNICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1700609>>-AL,
         <<EAREsp 423679>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1605752>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1919260>>-PB
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência deste Tribunal admite a demonstração do
preparo mediante documento extraído da internet, desde que seja
possível aferir a regularidade do recolhimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
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