AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747741
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL   DE   2015.   APLICABILIDADE.  FGTS.
CONTRIBUIÇÃO.  BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL
DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  DESCABIMENTO.  MAJORAÇÃO  DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §
11,  DO  CPC/15.  IMPOSSIBILIDADE.  I  -  Consoante  o decidido pelo
Plenário  desta  Corte  na  sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da publicação do provimento
jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica-se o Código de Processo
Civil de 2015.
II  -  É  pacífico  o  entendimento  no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual  apenas as parcelas taxativamente arrolados no art.
28,  §  9°, da Lei n. 8.212/91 estão excluídas da base de cálculo da
contribuição  para  o  FGTS.  Tendo  em  vista  que o legislador não
excluiu da base de cálculo as parcelas relativas aos valores pagos a
título  de férias gozadas e terço constitucional de férias, impõe-se
reconhecer a validade da incidência da contribuição em comento sobre
essas verbas.
III  -  Não  compete  a  esta  Corte  Superior  a análise de suposta
violação  de  dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo  Tribunal  Federal,  ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
IV   -   A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI  -  Em  sede  de  agravo  interno, impossibilitada a majoração de
honorários  nos  termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
de 2015.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS - PARCELAS EXCLUÍDAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1551306>>-RS, <<REsp 1512536>>-RS
(FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CONTRIBUIÇÃO PARA
O FGTS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1522476>>-RN
(PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1293990>>-RN
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
<<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028   PAR:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00015   PAR:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004