AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1818636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a
deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente,
mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo no prazo
concedido. 1.1. Na hipótese, a parte recorrente não comprovou ser
beneficiária da gratuidade de justiça e, após ter sido devidamente
intimada, não apresentou documentação que corroborasse com sua
alegação, nem efetuou o recolhimento devido. 1.2. É insuficiente a
mera alegação de que a justiça gratuita foi deferida expressa ou
tacitamente nos autos principais ou apensados, cabendo à parte
comprovar a concessão do benefício. Precedentes.
2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de
procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos se mostra
incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ.
2.1. Na hipótese, embora devidamente intimada para a regularização
da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no
prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou
substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do
recurso especial. 2.2. Segundo a jurisprudência desta Corte não
basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista
anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866699>>-DF
(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1594540>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 786974>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PROCURAÇÃO OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTOS
INCOMPLETA - AUSÊNCIA - NÃO REGULARIZAÇÃO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1181463>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1210753>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1361739>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1691791>>-SP
(JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO - NECESSIDADE DE ANTERIOR OUTORGA DE
PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 295751>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 566397>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115 SUM:000187
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