AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1251059
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RESPONSABILIDADE   CIVIL.   DANOS  DECORRENTES  DE
TRANSPORTE  DE  CARGAS  COM  EXCESSO  DE  PESO EM RODOVIAS FEDERAIS.
RESPONSABILIDADE  CONFIGURADA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. DEVER DE
REPARAR  OS  DANOS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM CASO DE REINCIDÊNCIA NA
PRÁTICA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Cuida-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  movida  pelo
Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de
carga  da  empresa  recorrida  trafeguem  com  excesso  de  peso nas
rodovias,  em  total  desacato à legislação, sob pena de multa civil
(astreinte)  e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e
moral  coletivo,  nos termos da Lei n. 7.347/1985 (Lei da Ação Civil
Pública).
II  - Sustenta o MPF, como causa de pedir, que a parte requerida, ao
trafegar  com excesso de peso, causou danos ao patrimônio público, à
ordem  econômica, ao meio ambiente equilibrado, violando os direitos
à  vida,  à  integridade  física,  à  saúde  e à segurança pessoal e
patrimonial dos cidadãos usuários das rodovias federais.
III  -  No recurso especial, insurge-se o Ministério Público Federal
contra acórdão em que se entendeu pela impossibilidade de condenação
da  empresa  recorrida  a  não  trafegar  com  excesso de peso pelas
estradas,   haja   vista  que  já  existe,  no  Código  de  Trânsito
Brasileiro,  penalidade  administrativa  para  tal conduta, deixando
ademais  de  reconhecer  a  ocorrência  de  danos materiais e morais
coletivos.
IV - Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento
do  recurso.  Em  decisão  monocrática, não se conheceu do agravo em
recurso especial.
V  -  O agravo interno merece provimento. Todos os óbices à negativa
de  seguimento  ao  recurso  especial  na origem forma impugnados na
petição  de  agravo em recurso especial à contento, não sendo o caso
de   não   conhecimento  do  recurso.  A  matéria  está  devidamente
prequestionada,  porquanto  na  Corte  de  origem  foram  fixadas as
questões de direito e fundamentadas as teses jurídicas a respeito da
legitimidade  do  Ministério  Público  (arts.  1º  e  11  da  Lei n.
7.347/85),  e  responsabilidades  civil e administrativa (arts. 186,
187  e 927 do CC), afastando-se assim, qualquer pretensão de reexame
fático-probatório e a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ,
por tratar-se de questão essencialmente jurídica. É o que se confere
dos  seguintes  trechos  do acórdão objeto do recurso especial (fls.
397/398  e 403): "Não cabe o Ministério Público - insisto - intentar
ação  para que o juiz, diretamente, exerça a polícia administrativa,
no  caso,  polícia  rodoviária,  que  está  prevista na Lei 9.503/97
(Código Brasileiro de Trânsito), cujas disposições, se bem aplicadas
pelos  agentes  policiais,  presumem-se  suficientes  para conter as
alegadas  ilicitudes. Cabe à ANTT exercer essa atribuição, portanto,
no  mínimo,  a  ação  do  Ministério  Público  deveria  ser contra a
referida  agência  e,  quem  sabe, chamando as empresas supostamente
infratoras  como litisconsortes" [...] "Verifica-se, portanto, que o
CTB  é  o  instrumento legal que regulamenta a matéria controvertida
nos   autos,   estabelecendo  as  diretrizes  a  serem  seguidas  no
transporte.  de  carga, assim como as respectivas penalidades para o
caso  de  descumprimento. Assim, a fixação de outras penalidades por
meio   de  decisão  judicial,  a  incidir  sobre  o  mesmo  fato  ou
pretendendo  coibir  ação já disciplinada na legislação de regência,
constitui  inaceitável  bis  in idem, que deve ser afastado". A mera
referência,   em   obter   dictum,   a  princípios  ou  dispositivos
constitucionais,  não  deve ser considerada como fundamento autônomo
para  fins de incidência do enunciado n. 126/STJ ou do art. 1.032 do
CPC/2015.
VI  -  Em  questão  de  ordem,  deve-se  afastar a alegação de coisa
julgada.  A  preliminar de coisa julgada além de constituir inovação
recursal,  exige a coincidência de causas de pedir (art. 337, §4º do
CPC/2015)  que  não existe no caso dos autos vez que os autos tratam
de  infrações  autônomas.  Assim,  é  inviável  a  alegação de coisa
julgada  relacionada  a  outras circunstâncias fáticas que retiram a
exigência  legal  de  existência de reprodução ou repetição da mesma
ação para configuração de coisa julgada (art. 337, §1º do CPC/2015).
Nesse  sentido:  AgInt no AgInt no REsp 1479241/PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 26/02/2019, DJe 11/03/2019;
AgRg  no  REsp  1418580/RS,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014.
VII   -  Quanto  ao  mérito,  vale  citar  o  entendimento  firmado,
recentemente, no julgamento do REsp n. 1.574.350/SC, da relatoria do
Exmo.  Ministro  Herman Benjamin na Segunda Turma sobre a matéria em
debate.   Naquela   ocasião,   o  colegiado,  por  unanimidade,  deu
provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, com os
fundamentos que se passa a expor.
VIII  -  Importa salientar que as penalidades previstas no Código de
Trânsito  Brasileiro  têm natureza administrativa. O que é diferente
de  afirmar  que  os direitos nele previstos condicionam e limitam a
sua  implementação  exclusivamente  ao  agir do administrador, pois,
como   se   sabe,   a  nossa  legislação  consagra  o  princípio  da
independência entre as instâncias civil, penal e administrativa.
IX  -  Saliente-se  que  a  penalidade administrativa por infração à
norma  do  art.  231,  V,  da  Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro)   não   guarda  identidade  com  a  "tutela  inibitória"
veiculada  em  ação  civil  pública,  em  que se busca a cessação de
flagrante e contumaz recalcitrância do réu em observar as exigências
legais,  fazendo-o por meio de multa pecuniária que incidirá em caso
de  eventual  descumprimento  da ordem judicial. Além disso, em nada
diverso  do  usual  no  regime  de  responsabilidade civil, impõe-se
pagamento  de  competente  indenização  por danos materiais e morais
coletivos  causados.  Não  há falar, pois, em bis in idem em relação
aos  múltiplos remédios concomitantes, complementares e convergentes
do ordenamento jurídico contra violação de suas normas.
X  -  A  existência  de penalidade ou outra medida administrativa in
abstracto  (para  o  futuro)  ou  in  concreto  (já infligida), como
resposta  a determinada conduta ilegal, não exclui a possibilidade e
a  necessidade  de  providência  judicial,  nela contida a de índole
cautelar ou inibitória, com o intuito de proteger os mesmos direitos
e   deveres   garantidos,   em   tese,  pelo  poder  de  polícia  da
administração, seja com cumprimento forçado de obrigação de fazer ou
de  não  fazer,  seja  com  determinação  de  restaurar  e indenizar
eventuais   danos  materiais  e  morais  causados  ao  indivíduo,  à
coletividade,  às  gerações  futuras e a bens estatais. No Brasil, a
regra geral é que o comportamento anterior - real ou hipotético - do
administrador   não   condiciona,  nem  escraviza  o  desempenho  da
jurisdição,  já  que  a  intervenção  do juiz legitima-se tanto para
impugnar,  censurar  e  invalidar  decisão administrativa proferida,
como  para impor ex novo aquela que deveria ter ocorrido, no caso de
omissão,  e,  noutra  perspectiva, para substituir a incompleta ou a
deficiente, de maneira a inteirá-la ou aperfeiçoá-la.
XI   -   Independentes   entre   si,   multa  civil  (=  astreinte),
frequentemente   utilizada  como  reforço  de  autoridade  da  e  na
prestação jurisdicional, não se confunde com "multa administrativa".
Tampouco  caracteriza  sanção judicial "adicional" ou "sobreposta" à
aplicável  pelo  Estado-Administrador  com  base  no  seu  poder  de
polícia. Além disso, a multa administrativa, como pena, destina-se a
castigar  fatos  ilícitos pretéritos, enquanto a multa civil imposta
pelo magistrado projeta-se, em um de seus matizes, para o futuro, de
modo  a  assegurar a coercitividade e o cumprimento de obrigações de
fazer   e  de  não  fazer,  dar  e  pagar,  legal  ou  judicialmente
estabelecidas.
XII - A sanção administrativa não esgota, nem poderia esgotar, o rol
de respostas persuasivas, dissuasórias e punitivas do ordenamento no
seu esforço - típico desafio de sobrevivência - de prevenir, reparar
e  reprimir  infrações.  Assim,  a admissibilidade de "cumulação" de
multa  administrativa  e  de  multa  civil  integra o próprio tecido
jurídico  do  Estado Social de Direito brasileiro, inseparável de um
dos  seus  atributos básicos, o "imperativo categórico e absoluto de
eficácia  de  direitos  e  deveres".  XIII  - Como explicitado pelos
eminentes  integrantes  da  Segunda  Turma  do  STJ, por ocasião dos
debates  orais  em  sessão,  a  presente  demanda  cuida de problema
"paradigmático",  diante  "da  desproporcionalidade  entre  a sanção
imposta  e  o  benefício usufruído", pois "a empresa tolera a multa"
administrativa, na medida em que "a infração vale a pena", estado de
coisa  que desrespeita o princípio que veda a "proteção deficiente",
também  no  âmbito  da  "consequência  do  dano  moral" (Ministro Og
Fernandes).  Observa-se  nessa espécie de comportamento "à margem do
CTB",  e reiterado, "um investimento empresarial na antijuridicidade
do  ato,  que,  nesse  caso,  só  pode  ser reprimido por ação civil
pública"  (Ministro  Mauro Campbell). A matéria posta perante o STJ,
portanto,  é  da  maior "importância" (Ministra Assusete Magalhães),
tanto  mais  quando  o  quadro  fático  passa a nefasta ideia de que
"compensa  descumprir  a lei e pagar um pouquinho mais", percepção a
ser  rejeitada  "para  que  se  saiba  que  o  Brasil  está mudando,
inclusive nessa área" (Ministro Francisco Falcão).
XIV - A modalidade de dano tratada na presente demanda é tipicamente
"difusa", o que não quer dizer que inexistam prejuízos individuais e
coletivos capazes de cobrança judicial pelos meios próprios. Como se
sabe,  a  Lei  n.  7.347/85  traz  lista  "meramente enumerativa" de
categorias  de  danos,  exemplificada  com  a  técnica de citação de
"domínios  materiais  do universo difuso e coletivo" (meio ambiente;
consumidor;  patrimônio histórico-cultural; ordem econômica; honra e
dignidade  de  grupos  raciais,  étnicos  ou  religiosos; patrimônio
público  e  social).  XV  -  Embora  o  art. 3º da Lei n. 7.347/1985
disponha  que  "a  ação  civil poderá ter por objeto a condenação em
dinheiro  ou  o  cumprimento  de  obrigação  de  fazer ou não fazer"
(grifei),  é  certo  que  a  conjunção  "ou" contida na citada norma
(assim  como  nos  arts.  4º, VII, e 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981)
opera  com  "valor  aditivo",  não  introduz alternativa excludente.
Vedar  a cumulação desses remédios limitaria, de forma indesejada, a
ação  civil  pública,  instrumento de persecução da responsabilidade
civil de danos causados, por exemplo, inviabilizando a condenação em
dano moral coletivo.
XVI  -  A  confessada  inobservância  da  norma  legal  pela empresa
recorrida  autoriza  -  ou melhor, exige - a pronta atuação do Poder
Judiciário,  com  o  fito de inibir o prosseguimento dessas práticas
nefastas,   em   que   as  sanções  administrativas,  reiteradamente
aplicadas no decorrer de 10 anos, não se revelaram capazes de coibir
ou  minimizar  a  perpetração  de  infrações  ao  Código de Trânsito
Brasileiro.
XVII  -  Consequência  direta  do tráfego de veículos com excesso de
peso,  o dano material ao patrimônio público, associado à redução da
longevidade  do  piso  asfáltico  rodoviário,  independe,  pela  sua
"notoriedade,  de provas outras", à luz do que dispõe o art. 334, I,
do CPC.
XVIII  -  Impossível,  por  outro  lado, negar o nexo de causalidade
entre  o  transporte  com  excesso  de  carga  e  a deterioração das
rodovias  decorrente  de  tal  prática.  O caráter incontroverso dos
fatos  ilícitos  foi indicado na petição inicial, mas desconsiderado
pela  Corte  de  origem  em  descompasso  com a jurisprudência desta
Corte.
XIX  - O transporte de cargas nas rodovias não é livre: submete-se a
padrões previamente assentados pelo Estado por meio de normas legais
e  administrativas.  Logo,  não há direito a efetuá-lo ao talante ou
conveniência  do  transportador,  mas apenas dentro dos critérios de
regência,  entre eles aqueles que dispõem sobre o peso máximo para a
circulação  dos  veículos. O comando de limite do peso vem prescrito
não  por  extravagância ou experimento de futilidade do legislador e
do  administrador,  mas justamente porque o sobrepeso causa danos ao
patrimônio  público  e  pode  acarretar  ou  agravar  acidentes  com
vítimas.  Portanto,  inafastável, já que gritante, a relação entre a
conduta do agente e o dano patrimonial imputado.
XX  -  Desse  modo,  fica  deferido o pleito indenizatório por "dano
material"  formulado  sob essa rubrica, em quantum a ser fixado pelo
Tribunal  de  origem,  observados  "parâmetros  objetivos" para essa
finalidade.
XXI  - Por fim, confirma-se a existência do "dano moral coletivo" em
razão   de  ofensa  a  direitos  coletivos  ou  difusos  de  caráter
extrapatrimonial  -  consumidor, ambiental, ordem urbanística, entre
outros  -,  podendo-se afirmar que o caso em comento é de dano moral
in re ipsa, ou seja, deriva do fato por si só.
XXII - O dano moral coletivo, compreendido como o resultado de lesão
à  esfera extrapatrimonial de determinada comunidade, dá-se quando a
conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores normativos
fundamentais  da  sociedade  em si considerada, a provocar repulsa e
indignação  na  consciência coletiva (arts. 1º da Lei n. 7.347/1985,
6º,  VI,  do CDC e 944 do CC, bem como Enunciado n. 456 da V Jornada
de  Direito  Civil). XXIII - Entenda-se o dano moral coletivo como o
de  natureza  transindividual que atinge classe específica ou não de
pessoas.  É  passível  de  comprovação  pela  presença de prejuízo à
imagem,  a  sentimento  e  à  moral  coletiva  dos  indivíduos  como
"síntese"  das  individualidades  envolvidas,  a partir de uma mesma
relação  jurídica-base.  "O dano extrapatrimonial coletivo prescinde
da  comprovação  de  dor,  de  sofrimento  e  de  abalo psicológico,
suscetíveis  de  apreciação  na esfera do indivíduo, mas inaplicável
aos  interesses  difusos  e  coletivos"  (REsp n. 1.410.698/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015).
XXIV   -   O   dano   moral   extrapatrimonial  atinge  direitos  de
personalidade  do  grupo ou coletividade como realidade massificada,
que  a  cada  dia reclama mais soluções jurídicas para sua proteção.
Isso   não   importa  exigir  que  da  coletividade  "dor,  repulsa,
indignação tal qual fosse um indivíduo isolado, pois a avaliação que
se  faz  é  simplesmente  objetiva  e não personalizada, tal qual no
manuseio  judicial  da  boa-fé  objetiva. Na noção se inclui tanto o
dano  moral  coletivo indivisível (por ofensa a interesses difusos e
coletivos  de  uma  comunidade)  como  o  divisível  (por  afronta a
interesses  individuais  homogêneos)"  (REsp  n.  1.574.350/SC, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe
6/3/2019).  Nesse  sentido  também o precedente desta Segunda Turma:
REsp  n.  1.057.274, Segunda Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, Dje
26/2/2010.
XXV  -  Dessa forma, volvendo ao caso concreto, caracterizado o agir
ilícito  (tráfego  de  veículos  com excesso de peso) e a vinculação
normal,  lógica  e  razoável  entre o tipo de comportamento e o dano
imputado,  deve  a  empresa  responder  pelos prejuízos causados, os
quais  "derivam  do  próprio  fato  ofensivo".  Segundo as regras da
experiência  comum,  é  desnecessária  a  comprovação  pericial pela
vítima.
XXVI  -  É  "fato  notório"  (art.  374, I, do CPC) que o tráfego de
veículos  com  excesso  de  peso provoca sérios "danos materiais" às
vias  públicas,  ocasionando  definhamento da durabilidade e da vida
útil  da  camada  que  reveste  e  dá  estrutura  ao  pavimento e ao
acostamento  ,  o  que  resulta  em  buracos,  fissuras,  lombadas e
depressões,  imperfeições  no  escoamento  da  água,  tudo a ampliar
custos  de  manutenção  e  de  recuperação,  consumindo  preciosos e
escassos  recursos  públicos.  Ademais,  acelera  a  depreciação dos
veículos que utilizam a malha viária, impactando, em particular, nas
condições   e   desempenho  do  sistema  de  frenagem  da  frota  do
embarcador/expedidor. Mais inquietante, afeta as condições gerais de
segurança  das vias e estradas, o que aumenta o número de acidentes,
inclusive  fatais.  Em  consequência,  provoca "dano moral coletivo"
consistente  no  agravamento  dos  riscos  à  saúde e à segurança de
todos,  prejuízo  esse  atrelado  igualmente à redução dos níveis de
fluidez  do  tráfego e de conforto dos usuários. Assim, reconhecidos
os  danos  materiais e morais coletivos (an debeatur), verifica-se a
imprescindibilidade  de  devolução  do feito ao juízo de origem para
mensuração  do  quantum  debeatur.  XXVII  - Por todos os argumentos
acima  expostos, deve-se afastar a orientação do Tribunal a quo, que
afirma a impossibilidade de coexistência entre a multa de trânsito e
as  astreintes  civis,  negando  em  adição  a  existência  de  dano
patrimonial  e  moral e de nexo causal. Assim, reconhecidos os danos
materiais   e   morais   coletivos   (an  debeatur),  verifica-se  a
necessidade de devolução do feito ao juízo de origem para mensuração
do  quantum  debeatur. XXVIII - Nesse contexto, tendo em vista que a
reprimenda  civil  deve  ser  suficiente para desestimular a conduta
indesejada  e  considerando  razoável a ratio do Ministério Público,
que  pugnou  pela  cominação  de  multa  no  valor  de  R$ 50.000,00
(cinquenta  mil  reais,  a  ser  continuamente atualizada) para cada
veículo  de  carga que for flagrado transitando com excesso de peso,
determina-se que sejam fixadas as astreintes, conforme pleiteado.
XXIX  -  Em  caso  análogo  a este, esta Segunda Turma já decidiu no
sentido  da  existência  dos  danos  e  no dever de indenizar. Nesse
sentido:  REsp  n.  1.574.350/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado  em  3/10/2017,  DJe 6/3/2019. Recentemente
também esta mesma Segunda Turma, à unanimidade, afastou a incidência
de  óbices  ao  conhecimento  do recurso e deu provimento ao recurso
especial  do  Ministério Público Federal: AgInt no AREsp 1137714/MG,
Rel.   Ministro   FRANCISCO   FALCÃO,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em
11/06/2019, DJe 14/06/2019.
XXX  -  Assim,  deve  ser  dado  provimento  ao  agravo interno para
conhecer  do  agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso
especial   deferindo   o  pleito  de  tutela  inibitória  (infrações
futuras),  conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério
Público  Federal  na  petição inicial. Devolva-se o feito ao Juízo a
quo a fim de que proceda à fixação dos valores dos danos materiais e
morais coletivos e difusos.
XXXI - Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DA
AÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1479241>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1418580>>-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO)
     STJ - <<REsp 1410698>>-MG, <<REsp 1574350>>-SC,
           <<REsp 1057274>>-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA -  OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR -
CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1328753>>-MG
(ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS DECORRENTES DE
TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSO DE PESO)
     STJ - <<REsp 1574350>>-SC, <<AgInt no AREsp 1137714>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006938 ANO:1981
*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
        ART:00004   INC:00007   ART:00014   PAR:00001
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001   ART:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00006
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00231   INC:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED RES:000258 ANO:2007
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)  ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00456
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337   PAR:00001   ART:00374   INC:00001   ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126