RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1112474
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO.   BRASIL   TELECOM.   CONTRATO   DE
PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  DIVIDENDOS.
PRESCRIÇÃO.
1.  Para  efeitos  do  art. 543-C do CPC: 1.1. A Brasil Telecom S/A,
como   sucessora  por  incorporação  da  Companhia  Riograndense  de
Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela
complementação  acionária  decorrente  de  contrato  de participação
financeira,  celebrado  entre  adquirente  de  linha  telefônica e a
incorporada.
1.2.  A  legitimidade  da  Brasil  Telecom  S/A  para responder pela
chamada   "dobra  acionária",  relativa  às  ações  da  Celular  CRT
Participações  S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão
parcial   da   Companhia  Riograndense  de  Telecomunicações  (CRT),
premissa  fática  infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e
7.
1.3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos
relativos  à  subscrição  complementar  das ações da CRT/Celular CRT
prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do
Código  Civil  de  2002, somente começando a correr tal prazo após o
reconhecimento do direito à complementação acionária.
2.  No  caso concreto, recurso especial parcialmente conhecido e, na
extensão, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  conhecer
parcialmente do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos  do  art.  543-C,  do  CPC,  ficaram  definidas as
seguintes  teses:  1)  A  Brasil  Telecom  S/A,  como  sucessora por
incorporação  da  Companhia  Riograndense de Telecomunicações (CRT),
tem   legitimidade   passiva   para  responder  pela  complementação
acionária   decorrente   de  contrato  de  participação  financeira,
celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada.
2)  A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada
"dobra  acionária",  relativa  às ações da Celular CRT Participações
S/A,  decorre  do  protocolo  e da justificativa de cisão parcial da
Companhia Riograndense de Telecomunicações.
3)  A  pretensão  de  cobrança  de dividendos relativos à subscrição
complementar  das  ações  da  Celular  CRT  prescreve  em três anos,
começando  a  correr  tal  prazo  após o reconhecimento do direito à
complementação  acionária.  Os  Srs.  Ministros Vasco Della Giustina
(Desembargador  convocado  do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador  convocado  do  TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, João
Otávio  de  Noronha  e  Sidnei  Beneti  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).
Sustentou, oralmente, a Dra. DEBORAH SALES BELCHIOR, pela RECORRENTE
BRASIL TELECOM S/A.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<RESP 1112717>>-RS, <<EDCL NO AGRG NO AG 711871>>-RS,
           <<RESP 1037208>>-RS, <<EDCL NO AG 956968>>-RS,
           {{RESP 1108855}}-RS, {{AG 1172615}}-RS
(LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM - DOBRA ACIONÁRIA)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 787254>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NO AGRG NO AG 578820>>-RS,
           {{RESP 957935}}-RS, {{RESP 1017203}}-RS,
           {{RESP 1054791}}-RS, {{AG 1079288}}-RS, {{RESP
1029333}}-RS
(DIVIDENDOS - COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 1112717>>-RS, <<AGRG NO RESP 1038699>>-RS,
           {{AG 1269200}}-SC, {{AG 712758}}-RS, {{AG 655165}}-RS,
           {{AG 685741}}-RS
(
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Informações complementares:      O  termo inicial do prazo de prescrição previsto no art. 206, §
3º,  III,  do  CC/02  é a data da aquisição da condição de acionista
detentor  de  dividendos  na  hipótese  de  ajuizamento  de  ação de
cobrança  de  indenização devida em razão do reconhecimento judicial
do  direito  à  subscrição  originado  em  contrato  de participação
financeira  com  companhia  telefônica,  porque  os  dividendos  são
decorrência  lógica  de tal reconhecimento, em razão do princípio da
actio  nata,  sendo inaplicável o prazo previsto no art. 287, II, g,
da  Lei  das  S.A.,  que não prevê termo a quo, nem o dos incisos do
artigo  206  referentes ao enriquecimento sem causa e à pretensão de
reparação civil.
Tese jurídica: "A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia
Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva
para responder pela complementação acionária decorrente de contrato
de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha
telefônica e a incorporada.

A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada
'dobra acionária', relativa às ações da Celular CRT Participações
S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da
Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática
infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7.

A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos
relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT
prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do
Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o
reconhecimento do direito à complementação acionária".
Tema: Temas Repetitivos 305, 306, 308, 309
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00003
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00287 INC:00002 LET:G
(ACRESCENTADO PELA LEI 10.303/2001)
LEG:FED LEI:010303 ANO:2001