RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62890
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS
TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO
SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU
ESTATUTÁRIO. SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA /MT N. 01/2017 PELA
PORTARIA MT N. 421/2017. AUSÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA INFRALEGAL
DA TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DOS ARTIGOS DA
CLT PARA O RECOLHIMENTO E REPASSE DA EXAÇÃO. AUTOAPLICABILIDADE DO
ART. 8º, IV, DA CF/88. SUBMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO COMANDO
NORMATIVO CONCRETO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. O STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade
dos servidores públicos celetistas ou estatutários,
independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória
(imposto sindical). Precedentes: REsp. n. 612.842-RS, Segunda Turma,
Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.04.05; REsp. n. 728.973/PA, Primeira
Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10/04/2006; RMS n. 26.254
- MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
28.10.2008; RMS n. 30.930 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana
Camon, julgado em 01.06.2010; AgRg no RMS n. 36.403-PI, Primeira
Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2013; RMS n.
37.228-GO, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em
13/08/2013, DJe 20/08/2013.
2. O dispositivo legal que determina a cobrança da dita contribuição
dos servidores públicos é o art. 579, da CLT, que define claramente
a sujeição passiva da contribuição como sendo "devida por todos
aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou
profissional, ou de uma profissão liberal". Do mesmo modo, há clara
definição da técnica de arrecadação que há de ser feita via retenção
na fonte (desconto em folha) - até porque de impossível ou
extremamente dificultosa operacionalização de outro modo - consoante
o art. 582, da CLT, in verbis: "os empregadores são obrigados a
descontar, da folha de pagamento de seus empregados".
3. De boa hermenêutica a lógica de que "quem dá os fins, dá os
meios". Sendo assim, sob pena de esvaziamento dos fins visados pela
jurisprudência (cobrança da exação via autoaplicabilidade da norma),
os artigos de lei vigentes da CLT devem ser reinterpretados à luz
do art. 37, VI, da CF/88, que revogou o art. 566, da CLT, que vedava
a sindicalização dos servidores públicos. Indiferente, portanto,
que os arts. 580 e 582 da CLT façam uso das palavras "empregados" e
"empregadores", já que não definem as sujeições passiva e ativa.
Também indiferente o art. 7º, "c", da CLT, pois o art. 579
expressamente invoca a sujeição passiva para todos os membros de uma
determinada categoria econômica ou profissional, a abranger,
certamente, o funcionalismo público. Ou seja, o art. 7º, "c", da
CLT, define a sujeição passiva, já o art. 582, da CLT, define apenas
a técnica de arrecadação que pode sim ser elastecida para abranger
o caso concreto onde a sujeição é de servidores públicos.
Precedentes: EDcl no RMS n. 38.416 / SP, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 22.10.2013; RMS n. 45.441 / SP,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
16.04.2015; AI n. 456.634 AgR, STF, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos
Velloso, julgado em 13/12/2005, DJ 24/02/2006; ARE n. 807.155 AgR,
STF, Primeira Turma, Rel.  Min. Roberto Barroso, julgado em
07/10/2014, DJe 28/10/2014. Em sentido contrário: AgInt na PET no
RMS n. 47.502 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria,
julgado em 12.09.2017.
4. Irrelevância da suspensão da Instrução Normativa MT n. 01/2017
pela Portaria MT n. 421/2017. A submissão da retenção e repasse do
referido imposto sindical à existência de atos normativos
infralegais editados pela Administração Pública (v.g. instruções
normativas e portarias) tolhe a eficácia das decisões judiciais, a
eficácia da exação definida constitucionalmente e a eficácia da
própria autonomia sindical. À toda evidência, não se pode dar
importância maior à existência ou não de ato administrativo
normativo que aquela que ela realmente tem. A ausência de regramento
administrativo geral e necessário para estabelecer os procedimentos
para a cobrança administrativa da exação e seu repasse às entidades
sindicais impede apenas que a cobrança e repasse ocorram de forma
generalizada como regra administrativa a ser seguida, mas não impede
que as entidades sindicais busquem seu direito e ingressem em juízo
para obter provimento jurisdicional que determine, como norma
individual e concreta, esse recolhimento e repasse para a sua
específica situação. Ou seja, a ausência de norma vincula apenas a
administração, mas nunca o Poder Judiciário. Entender de forma
diferente é dar aos órgãos administrativos do Poder Executivo a
possibilidade de optar por cumprir ou não uma decisão judicial, ao
sabor de haver ou não ato normativo disciplinador desse cumprimento
a ser por eles mesmos editado. O absurdo tautológico gerado por tal
situação é evidente: o órgão deixa de cumprir a decisão judicial
porque ele mesmo não disciplinou o modo de seu cumprimento, sendo
que o jurisdicionado procurou o Poder Judiciário justamente para
obter um comando que estava ausente na esfera administrativa.
Precedente em sentido contrário: AgInt na PET no RMS n. 47.502 / SP,
Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12.09.2017.
5. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, com
ressalva da não obrigatoriedade da compulsoriedade da contribuição
sindical, a partir do início da vigência da Lei 13.467, de
13/07/2017, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDORES PÚBLICOS - CELETISTAS OU ESTATUTÁRIOS - CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL COMPULSÓRIA)
   STJ - <<REsp 612842>>-RS,
         <<REsp 728973>>-PA,
         <<RMS 26254>>-MG,
         <<RMS 30930>>-PR,
         <<AgRg no RMS 36403>>-PI,
         <<RMS 37228>>-GO
(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS - DEVIDA -
INDEPENDENTEMENTE DE LEI ESPECÍFICA)
   STJ - <<EDcl no RMS 38416>>-SP,
         <<RMS 45441>>-SP
   STF - [[AI-AgR 456634]],
         [[ARE-AgR 807155]]
(AUTOAPLICABILIDADE - ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
   STF - [[MI 1578]]-DF
(COBRANÇA SINDICAL COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE NORMATIVOS INFRALEGAIS
- OBSTÁCULO)
   STJ - <<AgInt na PET no RMS 47502>>-SP
(CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - REVOGAÇÃO DA COMPULSORIEDADE)
   STF - [[ADI 5794]]-DF,
         [[RE-AgR 1166566]]-RS
Informações complementares:      "[...] ressalva da revogação da compulsoriedade da aludida
contribuição, a partir do início da vigência da Lei 13.467, de
13/07/2017, que, nos termos de seu art. 6º, deu-se após decorridos
cento e vinte dias de sua publicação oficial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00007 LET:C ART:00566 ART:00578 ART:00579
        ART:00580 ART:00582
(ART. 566 REVOGADO PELO ART. 37, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00004 ART:00037 INC:00006