bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799757
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. JUSTIFICATIVA IMPLAUSÍVEL.
DECRETAÇÃO DA REVELIA.
1. A ausência do réu em audiência destinada à propositura da
suspensão condicional do processo, sem justificativa plausível,
enseja a decretação de sua revelia e, em consequência, a
inviabilidade do oferecimento desse benefício.
2. A apresentação de atestado médico cuja expedição é bem posterior
à data designada para a audiência de propositura da suspensão
condicional do processo não é justificativa plausível para a
concessão de nova oportunidade para a realização do ato.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO COMPARECIMENTO
- JUSTIFICATIVA IMPLAUSÍVEL - DECRETAÇÃO DA REVELIA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<HC 403587>>-RJ,
         <<HC 100668>>-RS,
         <<RHC 48591>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1478061>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799289
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8
SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA.  ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA
N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para elevação da pena-base, podem ser utilizadas as frações de
1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre as penas
mínima e máxima, exigindo-se fundamentação concreta e objetiva para
o uso de percentual de aumento diverso de um desses.
2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido
encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça (Súmula n. 83 do STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA
E MÁXIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 558538>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1797865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL.
ESTUPRO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA CONTRARIEDADE DE TEXTO
DE LEI OU DA EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA COMPROVADA
POR VÁRIOS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA.
SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ.
1. O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial é
admitido, desde que corroborado por outras provas colhidas na fase
judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
2. No crime de estupro, muitas vezes cometidos às ocultas, a
palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando há
coerência entre a dinâmica dos fatos e as provas coligidas.
3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido
encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça ou há necessidade de reexame de fatos e provas. Súmulas
n. 83 e 7 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUTORIA DELITIVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE
INQUISITORIAL - OUTRAS PROVAS - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
   STJ - <<HC 652284>>-SC
(CRIMES PRATICADOS ÀS OCULTAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL
RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 631294>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1784535>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1786186  SP  2020/0293802-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1777247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.  PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E AFASTAMENTO DAS
QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS
AUTOS. REVISÃO DO JULGADO. VEDAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se as instâncias ordinárias entenderam haver indícios do
cometimento do crime de homicídio qualificado, compete ao tribunal
do júri decidir por eventual desclassificação para outro delito, não
cabendo ao juiz togado, da mesma forma, afastar as qualificadoras
apontadas, exceto se manifestamente improcedentes.
2.  Incide a Súmula n. 7 do STJ se, para alterar o entendimento
firmado pelo tribunal de origem, houver necessidade de revolvimento
dos elementos fático-probatórios produzidos nos autos.
3. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente
deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o
desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame
de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de lei
federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1355643>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1308335>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1726405>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1826005  MG  2021/0027650-9  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no AREsp  1958237  GO  2021/0280225-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AREsp  1970017  PR  2021/0298902-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AREsp  1791013  MS  2020/0306764-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no AREsp  1902229  MG  2021/0174488-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1753775
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE
NATUREZA GRAVE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM
A AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA.
APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A partir do julgamento dos EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em
3/5/2012 (acórdão publicado no DJe de 4/9/2012), consolidou-se a
jurisprudência do STJ de admitir a compensação da agravante da
reincidência ? e, mutatis mutandis, do motivo torpe ? com a
atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da
pena, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, nos termos
do art. 67 do Código Penal.
2. A mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o
ajuizamento de revisão criminal visando sua aplicação retroativa.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DO
MOTIVO TORPE - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1154752>>-RS,
         <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
(REVISÃO CRIMINAL - QUESTÃO CONTROVERTIDA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 420696>>-SC,
         <<AgInt no HC 373928>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1841973>>-AP
Informações complementares:      "[...] o acórdão revisando, ao fazer preponderar a agravante do
motivo torpe sobre a atenuante da confissão espontânea em julgamento
datado de 24/3/2011 [...], fê-lo com base em orientação que, à
época, era controvertida nos tribunais, não incidindo no caso,
portanto, ilegalidade apta a autorizar o ajuizamento de revisão
criminal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00067
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661870
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO  DE FURTO QUALIFICADO.
REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTATADAS A
MULTIRREINCIDÊNCIA E A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL FECHADO. ENTENDIMENTO DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
269 DO STJ E 718 E 719 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de
reclusão, a multirreincidência e a existência de circunstância
judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes são fundamentos
que indicam que o regime inicial fechado é o mais adequado para a
prevenção e repressão do delito praticado.
2. Não se aplicam as Súmulas n. 269 do STJ e 718 e 719 do STF ao
caso em que a fixação do regime prisional ampara-se em fundamentação
idônea.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO -
MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1914070>>-DF,
         <<HC 606112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
Acórdãos similares: AgRg no HC  671090  PR  2021/0169982-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145975
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO
REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO AGENTE.
EXAME DETERMINADO NA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVERSÃO DO
FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. CUSTÓDIA CAUTELAR. REVOGAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ainda que o preso tenha sofrido maus-tratos da polícia, fato a
ser apurado em procedimento próprio, não implica automática
liberdade, pois a posterior conversão do flagrante em prisão
preventiva constitui novo título a justificar a privação da
liberdade, restando superada a alegação de eventual vício decorrente
da atuação policial.
2. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, não se
declara a nulidade de ato processual sem que haja efetiva
demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité
sans grief.
3. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (POSTERIOR  CONVERSÃO  DO  FLAGRANTE  EM  PRISÃO PREVENTIVA - NOVO
TÍTULO A JUSTIFICAR A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE - SUPERAÇÃO DE EVENTUAL
VÍCIO DECORRENTE DA ATUAÇÃO POLICIAL)
   STJ - <<RHC 91748>>-SP
(PREJUÍZO - CONDIÇÃO ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 904270>>-MG
(QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144905
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE
PREJUDICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. SÚMULA N. 52 DO STJ. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE
DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A superveniência de sentença torna prejudicada a análise do
alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da
culpa. Incidência da Súmula n. 52 do STJ.
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no HC 588513>>-SP
(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ANÁLISE DE SUPOSTO
EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADA - SÚMULA 52/STJ)
   STJ - <<HC 619000>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(NECESSIDADE DE PRISÃO CAUTELAR - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES MAIS BRANDAS)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134495
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA CONVERTIDA EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.
DECISÃO FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A internação provisória é cabível mediante decisão fundamentada,
quando evidenciado o preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313
e 319, VII, do CPP.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO EM INTERNAÇÃO PROVISÓRIA)
   STJ - <<HC 494336>>-SP,
         <<RHC 134913>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00319 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA.
ABUSO NO USO DO REMEDIO HERIOCO. JULGAMENTO POR MEIO DE SESSÃO
VIRTUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PANDEMIA COVID-19.
OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. DIREITO A
SUSTENTAÇÃO ORAL ASSEGURADO POR MEIO AUDIO VISUAL. APLICAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio a
impetração sequer deveria ser conhecida, segundo atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Análise dos autos realizado tão
somente a fim de verificar a existência de eventual constrangimento
ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. A pedido deduzido na impetração busca seja determinada a
realização de julgamento na forma presencial, procedimento que não
se coaduna com a finalidade do remédio heroico. Com efeito,
inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir
do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para
finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal,
concreta e direta, ao direito de locomoção.
3. Inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a
concessão da ordem de ofício, uma vez que a decisão atacada tem
respaldo no Regimento Interno do Tribunal a quo e no art. 185 do
Código de Processo Penal, aplicável por analogia, que admite a
realização do julgamento na modalidade virtual por meio recurso
tecnológico de transmissão de sons e imagens. Vale destacar, ainda,
que em função da pandemia de Covid-19 estavam suspensos por prazo
indeterminado os julgamentos presenciais e sem previsão de quando
iriam voltar a acontecer.
Além da devida previsão legal para o julgamento virtual, a decisão
que indeferiu o pedido da defesa atendeu aos princípios
constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do
processo, mantendo por outro lado as garantias do devido processo
legal e da ampla defesa, uma vez que foi possibilitada a sustentação
oral requerida por meio de videoconferência. Precedentes.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO VIRTUAL - SUSTENTAÇÃO ORAL ASSEGURADA - DEVIDO PROCESSO
LEGAL - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 628317>>-MG,
         <<AgRg no RHC 135254>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00185