CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA
PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO DO PRAZO DE
PERMANÊNCIA. TERCEIRO PEDIDO. REJEIÇÃO PELO JUÍZO FEDERAL. CASO
CONCRETO. MOTIVOS PONTUAIS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIA.
DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES ORIGINÁRIAS.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
1. Nos termos do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, o período de
permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança
máxima não poderá ser superior a 360 (trezentos e sessenta) dias,
podendo ser renovado, excepcionalmente, quando solicitado
motivadamente pelo Juízo de origem.
2. Não se mostra necessário trazer fatos novos para que se renove a
permanência de preso em estabelecimento penal federal, desde que
persistam os mesmos motivos de interesse de segurança pública que
ensejaram sua inclusão no referido sistema. Precedentes.
3. Na hipótese, contudo, foram declinados motivos pontuais para
justificar a transferência do apenado para o Presídio Federal de
Catanduvas/PR, isto é, o seu suposto envolvimento, em novembro de
2009, juntamente com outros detentos, em um plano para tomada da
Penitenciária de Segurança Máxima II - PSMA II, localizada no
município de Viana/ES. Somado a esse motivo, foi consignado, ainda,
além de referências genéricas em relação à sua periculosidade, o
fato de o Estado do Espírito Santo não ter condições estruturais
para custodiar o referido sentenciado.
4. Conquanto em um primeiro momento tenha se verificado a
necessidade de inclusão do detento em estabelecimento penal federal,
notadamente em razão do suposto plano para tomada do presídio de
origem, verifica-se que, passados quase 4 (quatro) anos desde a sua
inclusão no referido sistema (em dezembro de 2009), não se mostra
possível utilizar-se dos mesmos fundamentos originários para manter
o apenado no presídio federal.
5. Após o transcurso de todo esse tempo, é possível concluir que a
atuação maléfica que se desenvolvia no interior do presídio de
origem, que motivou a transferência originária, já se neutralizou,
perdendo força, ainda, o argumento de deficiências estruturais do
Estado, mormente por ter superado o prazo dado pela própria
Secretaria de Justiça do Espírito Santo para a conclusão das medidas
de estruturação do sistema carcerário local, por ocasião do primeiro
pedido de renovação do prazo de permanência.
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Viana/ES, o suscitante, devendo o
sentenciado Gleydson Luiz de Oliveira retornar ao sistema prisional
de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Viana/ES, devendo o sentenciado Gleydson Luiz de
Oliveira retornar ao sistema prisional de origem, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL - FATO NOVO -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<CC 120929>>-RJ
(RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL - DECURSO DE TEMPO
RAZOÁVEL)
     STJ - <<CC 122503>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00003   ART:00010   PAR:00005