AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 177800
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRIO PASSIVO
NECESSÁRIO COM A UNIÃO. MEDICAMENTO DE USO "OFF LABEL", PORÉM
REGISTRADO NA ANVISA. SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de Conflito de Competência negativo tendo como
suscitante o Juiz da 3ª Vara Federal de Santa Maria/RS;  e, como
suscitado, o juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa
Maria/RS, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos,
ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, em que foi determinada,
de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente
remessa do feito ao Juízo Federal.
2. O Juízo Federal, por sua vez, reconheceu, expressamente, a
inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a União,
concluindo pela sua ilegitimidade passiva e determinando o retorno
dos autos à Justiça Estadual.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178/SE,
apreciado sob o regime de repercussão geral e vinculado ao Tema
793/STF, firmou esta tese: "O tratamento médico adequado aos
necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo
responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no
polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente".
4. Por outro lado, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n.
500/STF), o STF estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação
contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem
registro na Anvisa.
5. Na hipótese dos autos, o medicamento requerido, ainda que para
uso "off label", tem registro na Anvisa, de modo que, em se tratando
de responsabilidade solidária dos entes federados, não ajuizada a
demanda contra a União e afastada a competência da Justiça Federal -
conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e por força
das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ - deve ser declarada a competência
do Juízo Estadual para o julgamento da demanda.
6. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e
reconhecer a competência do Juízo do Juizado Especial da Fazenda
Pública de Santa Maria/RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, deu
provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e
reconhecer a competência do Juízo do Juizado Especial da Fazenda
Pública de Santa Maria/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA -
OBRIGATORIEDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 178700>>-SC,
         <<AgInt no CC 175152>>-RS,
         <<AgInt no CC 170498>>-SC,
         <<AgInt no CC 171779>>-SC,
         <<AgInt no CC 172061>>-PA
   STF - [[RE 657718]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 500)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254