HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612468
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE.
HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o
que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais,
onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a
gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado, bem como
a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para indeferir os
benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, de minha relatoria, DJe de 19/02/2019).
III- Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo (comprovado comportamento
satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho
que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência
mediante trabalho honesto), nos termos do art. 83 do CP, c/c art.
131 da LEP.
IV - No caso concreto, o v. acórdão considerou, além da longa pena a
cumprir e da gravidade abstrata dos delitos cometidos, ausente o
requisito subjetivo, com base em elementos concretos da execução
penal (histórico penal conturbado). Tratando-se de fundamentação
concreta trazida aos autos, afasta-se o mérito à concessão do
benefício.
V - Corroborando, as informações de fl. 195: "Cumpre salientar que o
estabelecimento prisional comunicou, recentemente, a esta VEP que em
03/09/2020 o sentenciado foragiu do estabelec imento prisional.
Diante disso, determinei, nesta data, a expedição de mandado de
prisão, a fim de que o apenado retornasse ao cumprimento da pena."
VI - Ademais, "Também é firme o posicionamento desta Corte Superior
no sentido de que é inviável, em sede de habeas corpus,
desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias
sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para o livramento
condicional ou outro benefício, uma vez que tal providência implica
reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução,
procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Precedentes" (AgRg no HC n. 475.608/MS, Quinta Turma, de minha
relatoria, DJe de 19/02/2019).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 448403>>-SP,
         <<AgRg no HC 387056>>-SP,
         <<HC 454603>>-SP
(CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS -
ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 475608>>-MS,
         <<HC 433642>>-SP,
         <<RHC 55326>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00131
Acórdãos similares: HC      613896  DF  2020/0243062-5  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020