bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM FACE DE FUTURA
PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA SENTENÇA. MODUS OPERANDI.
DISPAROS CONTRA POLICIAIS. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19.
CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE
AGRAVAMENTO PELO RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. INDEFERIMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não
cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade
concreta do crime de tentativa de homicídio, uma vez que o autuado,
além de atingir as duas vítimas, ainda atirou em direção aos
policiais militares que atendiam a ocorrência, não há ilegalidade no
decreto prisional.
3. Não se verifica ilegalidade no indeferimento do pedido para a
aplicação da  Recomendação n. 62/2020 do CNJ, pois não houve a
demonstração nos autos de que o paciente, que possui 50 anos de
idade e responde por crime violento (121, caput, c/c com o artigo
14, inciso II, do CP), esteja enquadrado no grupo de risco ou de que
exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado
geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento
prisional.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
DOSIMETRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PATAMAR SUPERIOR
AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE.
OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AFASTAMENTO
DA PENA RESTRITIVA NA DECISÃO AGRAVADA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido
no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo
amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese
defendida na impetração, especialmente de diante de manifesto
constrangimento ilegal, como no caso.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
3. Tendo sido constatada de plano a ilegalidade por ausência de
motivação concreta da condenação em relação à aplicação de prestação
pecuniária, diante dos critérios legais de individualização de pena,
é desnecessária a incursão no material fático-probatório.
4. Tendo sido reconhecida a ausência de fundamentação para a fixação
da prestação pecuniária em patamar superior ao mínimo legal, a
concessão da ordem não deve excluir a pena alternativa, mas apenas
fixá-la no patamar mínimo estabelecido no art. 45, § 1º, do CP, em 1
salário-mínimo, devendo, no ponto, ser provido o agravo regimental.
5. Agravo regimental parcialmente provido para conceder o habeas
corpus apenas para fixar o valor da prestação pecuniária no patamar
mínimo legal, em 1 salário-mínimo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo a condenação apresentado fundamentação concreta para
exasperar a pena-base, da evidenciada na culpabilidade, diante o
elevado montante sonegado, indicando-se que a quantia de tributo
sonegada chegou à marca, na época, de R$ 3.212.556,01, não há
ilegalidade.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALOR DO TRIBUTO SONEGADO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 687220>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658985
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. INTEGRANTE DE GRUPO
CRIMINOSO. CONTEMPORANEIDADE. FUNÇÃO DE SEGURANÇA DE PONTOS DE
TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta,
evidenciada na existência de indícios da participação do paciente em
complexa organização criminosa armada, no exercício de função de
segurança nos pontos de tráfico, não se detecta ilegalidade.
2. Também bão se verifica a ocorrência de ausência de
contemporaneidade. Não houve  decurso de tempo relevante entre os
fatos, praticados em março de 2020, e a prisão, decretada em
25/11/2020, não se registrando manifesto constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660279
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO EM FACE DE FUTURA
PENA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ANTES DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO
DE MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE
FÍSICA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não
pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela (futura) sentença,
não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.
2. Tendo o decreto de prisão apresentado fundamentação concreta,
evidenciada no descumprimento de medidas protetivas por parte do
paciente e na necessidade de se resguardar a integridade da vítima,
não se registra ilegalidade.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  694004  SP  2021/0297344-6  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662851
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO
RECONHECIMENTO PESSOAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OU APRECIADA NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado
ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. A questão a respeito da nulidade do reconhecimento pessoal não
foi suscitada ou apreciada na origem, motivo pelo qual não deve ser
conhecida diretamente por esta Corte Superior, para não se incorrer
em indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E
DISPARO DE ARMA DE FOGO. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA
EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DESTA
CORTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PASSÍVEL DE REVISÃO (ARESP
NÃO CONHECIDO). FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPOSTA INIDONEIDADE DOS
ELEMENTOS PARA AGRAVAR A PENA NA PRIMEIRA FASE. TESE QUE NÃO FOI
DEBATIDA SOB O ENFOQUE VEICULADO NA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. SUPOSTA ILEGALIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO
DE CIRCUNTÂNCIA ATENUANTE COM AGRAVANTE. TESE QUE NÃO ENCONTRA
GUARIDA NA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 621, I, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE
DE RESCISÃO DA COISA JULGADA PENAL.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<HC 288978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  692908  SP  2021/0292357-6  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgRg no HC  696690  RJ  2021/0312026-1  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgRg no HC  669861  SP  2021/0163935-2  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  670445  SP  2021/0167495-6  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669508
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA
PENA. APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DECORRENTE DA PRÁTICA DO
CRIME EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO POSSUEM NEXO DE CAUSALIDADE COM A
SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AFASTAMENTO PELO
ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIDA DA ORDEM QUE SE IMPÕE.
1. É assente neste Superior Tribunal o entendimento de que o atual
ordenamento jurídico não admite a responsabilidade penal objetiva,
circunstância que autoriza a concessão liminar da ordem nos casos em
que a ofensa ao citado postulado se mostra manifesta.
2. Evidenciado, no caso, que o reconhecimento da agravante
decorrente do estado de calamidade pública, ocasionado pela pandemia
do novo coronavírus, não possui nenhum nexo com o crime praticado,
inviável sua incidência, sob pena de violação à  culpabilidade, em
seu sentido principiológico. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669713
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL.
INADIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO
CONCRETO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EVASÃO DO SISTEMA
PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento
ilegal manifesto à liberdade de locomoção do apenado.
2. Hipótese em que a progressão de regime prisional foi indeferida
não só com base na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o
apenado cumpre pena nem da longa reprimenda aplicada, mas em razão
da notícia da reiteração delitiva praticada durante a evasão do
sistema prisional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA - PRÁTICA DE
FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 448403>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1874995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ETÁRIA. CONDENADO QUE
COMPLETOU 70 ANOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. CAUSAS INTERRUPTIVAS.
INOCORRÊNCIA.  EMBARGOS REJEITADOS.
1. A previsão do art. 115 do CP restringe-se à hipótese de o
condenado ostentar a idade de 70 anos na ocasião da prolação da
sentença, inadmitindo-se o benefício quando a idade é alcançada após
tal marco processual.
2. Nos termos do disposto no art. 110, §1º, do CP, a prescrição,
depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a
acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena
aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial
data anterior à da denúncia ou queixa.
3. Levando-se em conta a pena concretamente fixada aos fatos
delitivos 1 e 3 (2 anos), e o prazo prescricional do art. 109, V, do
CP, de quatro anos, bem como o disposto no art. 117 (idem), não há
falar em prescrição tendo em vista  os marcos interruptivos legais ?
recebimento da denúncia - set/2015; sentença condenatória -
mar/2018; acórdãos de confirmação da condenação, na apelação, em
02/10/2019, e Agravo regimental no Resp 18/12/2020) ?, não há que se
cogitar de prescrição.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO ETÁRIA - CONDENADO QUE COMPLETOU 70 ANOS APÓS A PROLAÇÃO
DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 387891>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00110 PAR:00001 ART:00115
        ART:00117
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 651263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO.
RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS. NULIDADE. QUESTÕES APRECIADAS EM ARESP
CONEXO. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. As questões referentes à insuficiência de probatória e à nulidade
do reconhecimento do paciente pelas vítimas, por não observância do
art. 226 do CPP, já foram apreciadas no julgamento do Aresp n.
1.449.984/RJ, conexo a este, tratando-se, portanto, de mera
reiteração de argumentos, que não deve ser conhecida por esta Corte.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662404
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. PACOTE ANTICRIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO.
ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA
1084. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no REsp 1.910.240, representativo
da controvérsia, julgado em 26/5/2021 (DJe 31/05/2021), de relatoria
do Ministro Rogério Schietti Cruz, firmou a tese de que "É
reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V,
da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido
crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam
reincidentes em delito de natureza semelhante" (Tema 1084).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETROATIVIDADE DO PATAMAR ESTABELECIDO NO ART. 112, V, DA LEI
13.964/19 - CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO, SEM RESULTADO MORTE - NÃO
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<REsp 1910240>> (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00112 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1931950  PR  2021/0106497-4  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no REsp  1933105  SC  2021/0111902-8  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no REsp  1938627  MT  2021/0148699-4  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  633466  DF  2020/0334940-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  641502  SP  2021/0022342-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  658767  SP  2021/0105578-5  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  658786  SP  2021/0105615-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  659633  SP  2021/0110420-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  660433  SP  2021/0114489-9  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  660564  TO  2021/0115042-7  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  664088  SP  2021/0134264-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  668081  SP  2021/0154876-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AgRg no HC  662566  SP  2021/0125406-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgRg no HC  662904  SP  2021/0127436-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658967
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ALEGAÇÃO DA DEFESA DE SER DEVIDA A FRAÇÃO MÁXIMA PARA A REDUÇÃO DA
PENA, PELA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FRAÇÃO DE  REDUÇÃO
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE  CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O pedido da defesa para reduzir a pena na fração em 2/3
mostra-se inviável, pois diz respeito à análise de fatos ocorridos
momentos antes da efetiva consumação do delito, ou seja, uma
observação a ser feita por quem está mais próximo às provas dos
autos, portanto, devidamente  apreciado pela instância ordinária.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIMINUIÇÃO DA PENA - TENTATIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 647466>>-SP