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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 508721
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AQUISIÇÃO DE COISA LITIGIOSA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCABIMENTO.
BOA-FÉ. AUSÊNCIA.
1.- Aquele que adquire coisa litigiosa não detém legitimidade para
ajuizar Embargos de Terceiro. Precedentes do STJ.
2.- A suposta boa-fé foi explicitamente afastada no Tribunal de
segunda instância, razão pela qual o tema não mais pode ser
examinado na presente via Especial.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1102151>>-MG, <<REsp 79878>>-SP,
           <<REsp 691219>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 474171
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 22/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO - SÚMULA N. 284/STF -
JULGAMENTO CITRA PETITA -AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - PRAZO
PRESCRICIONAL - SÚMULA N. 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.
1.- A alegação de violação de normas legais, que não condizem com a
tese com a tese deduzida em sede de Recurso Especial, não viabiliza
o conhecimento do apelo, pois não atende aos pressupostos de
admissibilidade recursal. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
2.- A violação dos arts. 2º, 128 e 282, III, 219, § 1º do CPC , tal
como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate
no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os
embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte.
3.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a
decisão recorrida, no tocante às alegações de julgamento ultra
petita, se para tanto é necessário a revisão do conjunto
fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
4.- A simples transcrição da ementa, trechos do Acórdão ou inteiro
teor dos Acórdãos paradigmas, sem o necessário cotejo analítico
entre os Acórdãos confrontados, não viabiliza o conhecimento do
Recurso Especial, pois não atende aos requisitos dos os artigos
541,
parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5.- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 37439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA
PROCESSUAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO.
ARTIGO 90/RISTJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ATRIBUIÇÃO DO RELATOR.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ART. 34/RISTJ. MERA REITERAÇÃO DA
FUNDAMENTAÇÃO JÁ ANALISADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO
AGRAVADA.
1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual
autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo
regimental.
2. De acordo com o estabelecido no artigo 34 do Regimento Interno
do
Superior Tribunal de Justiça, deve o relator do processo, entre
outras atribuições, "negar seguimento a pedido ou recurso
manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a
súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste"
(inciso XVIII).
3. De acordo com entendimento firmado no âmbito da Corte Especial
deste Superior Tribunal de Justiça,  não é cabível Mandado de
Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.
Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no RMS 36934>>-SP, <<PET no MS 19688>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00008   ART:00090
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 360515
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MULTA.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO.  REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. PRAZO DA MULTA. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do
tribunal de origem, que entendeu adequado o montante de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) a título de indenização por cadastramento de
débito indevido em bancos de órgãos de proteção ao crédito,
porquanto condizente  com  as peculiaridades do caso concreto,
mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o
que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior,
pela Súmula nº 7 desta Corte.
2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula
nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias
ordinárias a título de danos morais apenas quando irrisório ou
abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso.
3. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial
baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a
incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este
Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na
hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 300,00
(trezentos reais). Precedentes.
4. A tese de limite de prazo para a aplicação da multa apontada
como
violada no recurso especial não foi objeto de debate pelas
instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e tampouco foi
objeto dos embargos de declaração opostos, ausente o requisito do
prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ORIGINÁRIA - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 33335>>-RS, <<AgRg no AREsp 152596>>-SP
(DECISÃO ORIGINÁRIA - ENTENDIMENTO DOMINANTE - MESMO SENTIDO)
     STJ - <<AgRg no Ag 135461>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO - VALOR INVIÁVEL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1373401>>-SP, <<AgRg no Ag 1095408>>-RS
Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 300,00 (trezentos reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1028225
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. MERA REITERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO
JÁ ANALISADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual
autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo
regimental.
2. Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão,
solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu
cabível à hipótese, a  motivação contrária ao interesse da parte ou
mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes não
autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1160319>>-MG
Informações complementares:      Não  é  possível, em sede de recurso especial, rever valores de
honorários  advocatícios  fixados  pelas  instâncias de origem. Isso
porque,  para  se  chegar  a  conclusão  diversa  da  firmada  pelas
instâncias  ordinárias,  seria  necessário o reexame aprofundado das
provas  carreadas  aos autos, procedimento vedado nesta via recursal
por força da Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1292379
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. DIREITOS TRABALHISTAS.
REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DIREITO À MEAÇÃO. LIMITAÇÃO
TEMPORAL. DESCONTO DA VERBA HONORÁRIA.  INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS
OMITIDAS NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVO. ERRO
MATERIAL. EXPRESSÃO DECOTADA. SENTENÇA RESTABELECIDA.
1. É devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas
judicialmente durante a constância do casamento sob o regime da
comunhão universal.
2. A ausência de referência a teses nas contrarrazões ao recurso
especial importa o reconhecimento da preclusão consumativa e impede
sua apreciação em sede de agravo regimental por caracterizar
indevida inovação recursal.
3. Verifica-se erro material na parte dispositiva da decisão
agravada, motivo pelo qual deve-se decotar a expressão
"invertendo-se os ônus sucumbenciais", constante à fl. 460 (e-STJ),
porquanto reestabelecida a sentença (e-STJ fls. 250-255), integrada
por decisão em embargos de declaração, que reconheceu a sucumbência
recíproca no percentual de 30% e 70% (e-STJ fl. 299).
4. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo regimental
apenas para corrigir erro material no dispositivo da decisão de fl.
460 (e-STJ).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer do
agravo regimental e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIAS OMITIDAS NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 95540>>-TO, <<AgRg no REsp 1370974>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1396107>>-SP, <<AgRg no REsp 1335758>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1222724>>-PR
(AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITOS TRABALHISTAS - REGIME DE COMUNHÃO
UNIVERSAL DE BENS)
     STJ - <<EREsp 421801>>-RS, <<REsp 781384>>-RS,
           <<REsp 878516>>-SC, <<REsp 810708>>-RS,
           <<REsp 848660>>-RS, <<REsp 646529>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 338189
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR DO SERVIÇO. TERMO DE
CONTRIBUIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA.
1. Nas hipóteses em que se pleiteia a restituição dos valores
investidos pelo consumidor para a ampliação de rede de
eletrificação
rural com base em documento reconhecido como "termo de doação", o
prazo prescricional aplicável é o vintenário, na vigência do Código
Civil de 1916, passando a ser trienal com a entrada em vigor do
atual Código Civil.
2. Na hipótese considerada, o prazo prescricional iniciou-se um ano
a partir da conclusão das obras, ocorrida no ano de 2004, não se
justificando a interrupção da contagem do lapso com base em
legislação superveniente. Logo, ajuizada a ação somente em
25/10/2010, deve ser integralmente confirmada a decisão agravada,
reconhecendo que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (FINANCIAMENTO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - RESSARCIMENTO DE
VALORES - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1249321>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:02028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1057377
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULAS NºS 282
E
283/STF. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. TÍTULO EXECUTIVO.
EXEQUIBILIDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TODA RELAÇÃO
NEGOCIAL. SÚMULA Nº 286/STJ.
1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual
autorizam o recebimento de embargos de declaração como agravo
regimental.
2. Segundo orientação jurisprudencial remansosa, os contratos são
passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de
novação, quitação, extinção, pois inviável a validação de
obrigações
nulas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS - REVISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1296812>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000286
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 199166
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo
regimental em homenagem aos princípios da economia processual e da
fungibilidade dos recursos.
2.  Nos termos do § 3º do art. 4º da Lei n. 11.419/06, considera-se
como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
3.  Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1427541
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE NÃO COBERTA
PELO SEGURO DPVAT. ACIDENTE DO TRABALHO. SÚMULA N. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.
1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados
dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Termos auxiliares: VEÍCULO AGRÍCOLA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 468016
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. PENSÃO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS MENSAIS.
POSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES DE NATUREZA ALIMENTAR.
1. Implica deficiência das razões do recurso especial, fazendo
incidir o óbice da Súmula n. 284/STF, o fato de o recorrente deixar
de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido.
2. A impenhorabilidade absoluta das verbas elencadas no art. 269,
IV, do CPC não prevalece nos casos de pagamento de prestações de
natureza alimentar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RENDIMENTOS MENSAIS - PENHORA - PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE NATUREZA
ALIMENTÍCIA)
     STJ - <<REsp 1365469>>-MG
Notas: Penhorabilidade de 30% (trinta por cento) dos proventos mensais
recebidos a título de pensão.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 221534 RJ 2012/0177695-0 Decisão:11/11/2014
DJE        DATA:18/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 435331
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO SEM COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E
RETORNO. SÚMULA 187/STJ.
1. É deserto o recurso especial interposto sem apresentação do
comprovante do pagamento porte de remessa e retorno no ato da sua
interposição (Súmula n. 187 do STJ).
2.Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 461655>>-MG, <<AgRg no AREsp 354341>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  636922  SP  2014/0330919-6  Decisão:26/05/2015
DJE        DATA:29/05/2015