EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1322945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS               EMBARGOS               DE              DECLARAÇÃO.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO 02/STJ.
AUSÊNCIA   DE   OMISSÃO,   OBSCURIDADE   OU   CONTRADIÇÃO.  EMBARGOS
REJEITADOS.
1.  A  Primeira  Seção/STJ, ao acolher os embargos de declaração com
efeitos  infringentes  para  determinar a incidência de contribuição
previdenciária  sobre  o  valor  correspondente  às  férias gozadas,
ressalvou que os embargos de declaração constituem uma via estreita,
que  visa  ao  aperfeiçoamento  da  decisão,  eliminando-se omissão,
obscuridade  e/ou contradição, na forma prevista no art. 535 do CPC,
não  sendo  a via adequada para o simples rejulgamento da causa. Não
obstante  tal  ressalva, entendeu-se que, no caso, excepcionalmente,
"mostra-se  necessário preservar a segurança jurídica, evitando-se a
manutenção  de  um  único  precedente desta Seção, cujo entendimento
está  em  descompasso  com  os inúmeros precedentes das Turmas que a
compõem,  bem  como  em  flagrante  divergência  com  o entendimento
prevalente  entre  os Ministros que atualmente a integram". Assim, o
acolhimento de tais embargos não implicou ofensa ao disposto no art.
535 do CPC.
2.  Considerando  a  existência  de  precedentes da própria Primeira
Seção/STJ,  no  sentido da incidência de contribuição previdenciária
sobre  a  parcela  correspondente às férias gozadas, não há falar em
ofensa  à  função uniformizadora da Primeira Seção/STJ em relação às
Turmas que a integram.
3. Tendo em vista a não ocorrência de trânsito em julgado do acórdão
de  fls.  714/732  (que  proveu o recurso especial), não há falar em
preclusão que obstasse o acolhimento dos embargos de declaração pelo
acórdão ora embargado.
4.  Não  havendo  omissão,  obscuridade  ou contradição, merecem ser
rejeitados  os  embargos  de  declaração  opostos,  sobretudo quando
contêm elementos meramente impugnativos.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,   Regina   Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO DE REDISCUSSÃO DA LIDE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1218989>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1118103>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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