AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131850
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA.
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO DE
CONTÁGIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser
considerada idônea, destacando-se a elevada quantidade de droga
apreendida - 52.970 g (cinquenta e dois mil e novecentos e setenta
gramas) de cocaína, destacando ainda o fato de que a expressiva
quantidade de drogas apreendidas, bem como a desenvoltura do
acusado, demonstra a capacidade econômica e a articulação criminosa
dos conduzidos, inclusive, dando indícios de que fazem parte de
organização voltada ao tráfico internacional de drogas.
2. A defesa apenas invocou genericamente a aplicação da Recomendação
62/2020 do CNJ, sem demonstrar, por qualquer meio hábil, que o
paciente se enquadra em grupo de risco elencado na referida norma.
Ademais, também não há comprovação de superlotação ou de que o
estabelecimento prisional não ofereça a assistência médica
necessária ou de que não haja a possibilidade de deslocamento para
unidades de saúde externa, se necessário.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52.970 g de cocaína.
Informações complementares:      "Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora
não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga".
     "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)