RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793481
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022,
II,  DO  CPC.  FALTA  PARCIAL  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não  se  configurou  a  ofensa  ao  art. 1.022, II, do Código de
Processo   Civil,   uma   vez   que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.
2.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
3.  É  importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
ao   artigo   5º,  XXXVI,  da  Carta  Magna,  uma  vez  que  compete
exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal o exame de violação a
dispositivo  da  Constituição  da  República, nos termos do seu art.
102,  III,  "a". 4. A recorrente, apesar de ter suscitado violação à
Lei  9.656/1998,  não  apontou  o  dispositivo  legal que teria sido
maculado.    Portanto,   está   caracterizada   a   deficiência   na
fundamentação  do  recurso.  Dessa  forma,  sua pretensão esbarra no
óbice da Súmula 284/STF.
5.  A  indicada  afronta  ao art. 114 da Lei 8.112/1990 não pode ser
analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre
esses  dispositivos  legais.  O Superior Tribunal de Justiça entende
ser  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial quando os artigos
tidos  por  violados  não  foram  apreciados  pelo Tribunal a quo, a
despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista a
ausência  do  requisito  do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
6.  O  Tribunal  de origem consignou: "não se verificou a inércia da
administração  pública,  eis  que  o procedimento administrativo não
esteve  paralisado por mais de três anos". Depreende-se pela leitura
do trecho supratranscrito do acórdão recorrido que não houve inércia
da  Administração Pública. O Superior Tribunal de Justiça, quando do
exame  do  Recurso  Especial,  não  pode modificar o entendimento da
Corte  a quo sobre o contexto fático-probatório produzido nos autos,
sob pena de infringir o enunciado da Súmula 7/STJ.
7.   Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  somente  quanto  à
violação ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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