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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895157
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030,
I, "B", DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, I, IV, V, VI, E
1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. O Colegiado local negou provimento ao agravo interno manejado
contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial (CPC, art.
1.030, I, ?b?). Assim é inviável uma nova análise para aferir o
acerto ou desacerto da aplicação do precedente qualificado ao caso
em tela.
2.  Do mesmo modo, em sua petição de agravo em recurso especial, o
contribuinte também requereu o afastamento da decisão de
admissibilidade no ponto em que reconheceu a aplicabilidade da tese
fixada no recurso repetitivo. Ocorre que o agravo em recurso
especial é instrumento inadequado para afastar o fundamento de
consonância do acórdão impugnado pelo recurso especial com tese
fixada em recurso repetitivo.
3. O Tribunal de origem, além de negar seguimento em parte a recurso
especial, não o admitiu, quanto ao mais, em virtude em virtude da
ausência de ofensa os arts. 489, § 1º, I, IV, V, VI, e 1.022 do CPC.
4 . O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos
diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra
causa passível de exame mediante a oposição de embargos de
declaração.
5. O contribuinte não trouxe, nas razões do recurso especial, a
questão referente ao não cabimento "honorários advocatícios ao
procurador do Município Agravado no presente caso, uma vez que a
execução continua", o que caracteriza inovação recursal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE TESE DE
RECURSO REPETITIVO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300845>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00001 LET:B
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1941534  RJ  2021/0166581-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1932995  GO  2021/0111367-3
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922532
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E
DELIMITAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. DEMORA EXCESSIVA CONFIGURADA.
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FIXAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE,
NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil
pública contra a União e a Fundação Nacional do Índio com o objetivo
de obter a revisão dos limites já demarcados da Terra Indígena
Kayapó, bem como a identificação e delimitação da Terra Indígena
Kapotnhinore, cujo processo fora iniciado pela FUNAI, a partir da
Portaria 1.249, de 27/9/2004.
2. Na primeira instância, foi proferida sentença de parcial
procedência do pedido para condenar a União e a FUNAI a concluir o
procedimento de identificação e delimitação da terra indígena
Kapotnhinore nos prazos estabelecidos pelo Decreto 1.775/96 e na
Portaria PRES 1.249, de 27/09/04, sob pena de multa-diária a ser
estabelecida na fase de execução ? decisão restabelecida na Corte de
origem em sede de embargos infringentes.
3. Não merece reparos o acórdão recorrido, tendo em vista o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça de é cabível a
intervenção do Poder Judiciário na circunstância de excessiva demora
na execução dos trabalhos voltados à demarcação de terra indígena
(v.g. AgInt no REsp 1524045/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 27/08/2020; e REsp 1114012/SC, Rel. Min. Denise Arruda,
Primeira Turma, DJe de 1º/12/2009). No caso concreto, o procedimento
teve início há dezessete anos e ainda não foi concluído.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA - DEMORA EXCESSIVA CONFIGURADA -
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FIXAÇÃO DE PRAZO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1524045>>-RS,
         <<REsp 1114012>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001249 ANO:2004
(FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923213
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR
DA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO
ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME
DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de
funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos
competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ).
2. O entendimento exarado pelo acórdão de origem está em consonância
com o decidido por esta Corte Superior no REsp 1201993/SP, publicado
em 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 444, julgado sob a
sistemática dos recursos repetitivos, em que ficou definido que a
decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja
demonstrada a inércia da Fazenda Pública.
3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INÉRCIA
DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
(INÉRCIA DA FAZENDA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1772682>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000435
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1958088  MG  2021/0281131-3
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1812454  RJ  2020/0343010-2  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1920882  PE  2021/0038970-9  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no REsp  1940715  PE  2021/0162664-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929891
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA EM
DINHEIRO. PARCELAMENTO. PERT. CONVERSÃO EM RENDA. BENEFÍCIOS DO
PROGRAMA. ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 13.496/2017. PRECEDENTES.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015.
2. A adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
acarreta, em primeiro lugar, a transformação imediata dos depósitos
judiciais vinculados à dívida em pagamento definitivo ou a conversão
em renda da União para, somente depois de realizado o mencionado
procedimento, ocorrer a quitação ou o parcelamento do saldo devedor
com as reduções previstas na Lei n. 13.496/2017. Precedentes: AgInt
no REsp 1864665/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021; REsp 1805760/PE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe
17/06/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) -
BENEFÍCIOS - LEI 13.496/17)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864665>>-SC,
         <<REsp 1805760>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:013496 ANO:2017
        ART:00006 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1933937  RS  2021/0117956-3  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
ADMINISTRATIVO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.  POLICIAIS MILITARES DO
ESTADO DE SÃO PAULO.CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência
dominante no âmbito desta Corte Superior, esta no sentido de que,
não sendo tributária a natureza da contribuição de assistência à
saúde, afasta-se a imposição irrestrita dos arts. 165 a 168 do CTN
para a repetição da quantias pagas. Diante da ausência de
manifestação de vontade dos autores no sentido de se desligarem do
sistema de saúde oferecido pela Caixa Beneficente, não há que se
falar na devolução das parcelas anteriormente descontadas antes da
citação. Precedentes : AREsp 1657258/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 31/08/2020; EDcl
nos EDcl no AgRg no REsp 1332946/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018; REsp
1351329/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 14/12/2016, DJe 19/04/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AREsp 1657258>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1332946>>-MG,
         <<REsp 1351329>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00165 ART:00168
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1748329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL. CABIMENTO. ANÁLISE DE PORTARIA MINISTERIAL.
IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL.
1. A questão da renúncia da prescrição foi assim resolvida na
origem: "A edição das Portarias FUNAI/PRESI n° 1.163/2003 e
1.164/2003 implicou em verdadeira renúncia à prescrição pela
Administração, nos termos do art. 191 do CC, uma vez que
reconhecidas como devidas, de forma voluntária e expressa, os
valores relativos às progressões/promoções funcionais desde
03/1992".
2. A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de
recurso especial pela alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF,
em suma, restringe-se à violação de Tratado ou dispositivo de Lei
Federal, excluída, portanto, da competência atribuída a esta Corte
Superior, a apreciação e julgamento de suposta afronta à norma que
não possui tal status.
3. A prescrição é interrompida por qualquer ato inequívoco, ainda
que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo
devedor (art. 202, VI, do CC).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A LEI FEDERAL - PORTARIA)
   STJ - <<REsp 1864951>>-PR
(PRESCRIÇÃO - PORTARIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1483414>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1286423>>-RS,
         <<REsp 1696952>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 810839>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1926101
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO
REQUERIMENTO). JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1- Não há ofensa ao art. 1.022, II do CPC/15, porquanto o Tribunal
de origem dirimiu as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.
2. Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois
tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do
benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem
liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o
INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação
oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco
dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua
mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no
requisitório de pequeno valor.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630265>>-RS
(NÃO IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS NO PRAZO LEGAL - MORA-
INCIDÊNCIA DE JUROS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1853059  RS  2021/0068195-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AgInt no REsp  1947134  RS  2021/0205531-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:12/11/2021
AgInt no REsp  1938711  RS  2021/0148653-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no REsp  1938520  PR  2021/0148198-1  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66146
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR INSTAURADO. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E
DO FUMUS BONI IURIS. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS. TUTELA PROVISÓRIA
INDEFERIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
praticado pelo Secretário de Estado de Saúde do Estado de Minas
Gerais objetivando a concessão da segurança para determinar a
abertura de PAD contra delegada fiscal de Ipatinga, para apuração
dos atos narrados em denúncia de assédio moral. No Tribunal a quo, a
segurança foi denegada.
II - Nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo
Civil de 2015, em caso de recurso que em regra não é dotado de
efeito suspensivo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser
suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus
efeitos houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível
reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do
recurso.
III - Assim, para a excepcional concessão do efeito suspensivo, há
de se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais, quais
sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
IV - Na hipótese, na seara preambular, não se verifica a presença do
fumus boni iuris.
V - O acórdão recorrido não parece destoar da jurisprudência desta
Corte acerca de que, não evidenciado cerceamento de defesa, não pode
o Judiciário imiscuir-se na seara administrativa relativamente à
tramitação ou conclusão de procedimento administrativo.
VI - Ademais, eventual análise da fundamentação ora apresentada
poderia caracterizar a necessidade de dilação probatória.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO DO
PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS - PROBABILIDADE DE ÊXITO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no TP 2249>>-SP,
         <<AgInt na TutPrv no AREsp 1033971>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
?  FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão que indeferiu pedido de retenção dos honorários contratuais
no cumprimento de sentença, a qual condenou a União a repassar ao
município recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que não
foram entregues na vigência da Lei n. 9.424/1996, em razão da
estimativa, abaixo da média nacional, do Valor Mínimo Nacional por
Aluno (VMNA). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de
instrumento. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido.
II - A jurisprudência desta Corte Superior está orientada pelo
entendimento de que os recursos públicos destinados ao Fundeb não
podem ser utilizados para o custeio de despesas outras não
vinculadas ao custeio da educação básica, tais como honorários
advocatícios. Nesse sentido: Nesse sentido: REsp n. 1.703.697/PE,
relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 26/2/2019 e REsp
n. 1.739.454/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 27/2/2020.
III - Inviável, por fim, o pedido de sobrestamento do feito, para
que se aguarde o exame de Embargos Declaratórios que foram opostos
no REsp n. 1.703.697/PE, uma vez que, não havendo determinação
específica para o sobrestamento das causas que tratem da matéria em
apreço, não há impeditivo para o seu julgamento. Nesse sentido:
AgInt no REsp n. 1.845.876/PE, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; AgInt no REsp n. 1.747.359/BA,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/4/2019.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO FEITO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1845876>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1747359>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1866142  AL  2021/0093634-0  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1831377  AL  2021/0028707-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896110
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
INOBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL.
1. A tese recursal, assim como posta, exige a leitura e
interpretação do julgado do STF (RE 574.706/PR), questão
eminentemente constitucional.
2. Ao invés de a parte alegar ofensa aos dispositivos legais que
versam a matéria -- ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS
--, optou pela simples indicação de ofensa ao art. 927, III, do CPC,
razão de incidir o óbice assinalado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - ENFOQUE
EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1550313>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(ICMS - ST)