RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1393724
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. JUNTA COMERCIAL. EXIGÊNCIA DE
CERTIDÃO NEGATIVA TRIBUTÁRIA. ANTINOMIA JURÍDICA DE SEGUNDO GRAU.
CONFLITO ENTRE O CRITÉRIO CRONOLÓGICO E O DA ESPECIALIDADE. HIPÓTESE
DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO CRONOLÓGICO. PREVALÊNCIA DA LIVRE
INICIATIVA.
1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões negativas
tributárias como condição para o arquivamento de ato de
transformação de sociedade simples em sociedade empresária.
2. Antinomia jurídica entre a Lei 8.934/94, ao regular o registro
público de empresas mercantis e atividades afins, e leis tributárias
específicas anteriores.
3. Possibilidade de aplicação do critério cronológico ou do critério
da especialidade, caracterizando um conflito qualificado como
"antinomia de segundo grau".
4. Prevalência excepcional do critério cronológico. Precedente da
Terceira Turma.
5. Derrogação tácita dos dispositivos de leis tributárias anteriores
que condicionavam o ato de arquivamento na Junta Comercial à
apresentação de certidão negativa de débitos.
6. Interpretação condizente com o princípio constitucional da livre
iniciativa.
7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, após
o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Marco Buzzi acompanhando a
divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
por maioria, deu parcial provimento ao recurso especial a fim de
conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS TRIBUTÁRIAS - ANTINOMIA JURÍDICA -
CRITÉRIO CRONOLÓGICO)
     STJ - <<REsp 1290954>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     A  Junta  Comercial  pode  exigir  a  apresentação de Certidões
Negativas  de  Débitos  do  INSS, da Receita Federal e do FGTS, como
condição  para  efetuar  o  registro  de  alteração  contratual para
conversão  de  sociedade  civil  em  empresária.  Isso  porque a Lei
8.934/1994   deve   ser  interpretada  em  conjunto  com  o  Decreto
1.800/1996, que estabeleceu serem necessários e, portanto, exigíveis
ao  arquivamento  na  Junta  Comercial,  outros  documentos além dos
previstos  no  artigo  37 da Lei 8.934/1994, desde que expressamente
previstos  em  lei. Além disso, não há antinomia entre as normas que
dispõem  sobre as exigências para arquivamento de atos constitutivos
de  sociedades  empresárias,  eis  que  não  há choque algum entre o
enunciado  do  art.  37 da Lei n. 8.934/1994 e quaisquer outras leis
que prevejam a apresentação de determinados documentos como condição
ao registro e arquivamento nas Juntas Comerciais.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
        ART:00032   ART:00037   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:001800 ANO:1996
        ART:00034   PAR:ÚNICO
LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06   ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00170   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00047   LET:D
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED DEL:001715 ANO:1979
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00001   PAR:00002