AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4703
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXAME DE
MÉRITO  DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC.
ACÓRDÃO  NÃO  UNÂNIME QUE RECONHECE A NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO
PROCEDIMENTAL.  NÃO  CABIMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART. 530 DO CPC/1973.
AUSÊNCIA.
1. Caso em que os autores objetivam rescindir acórdão da Sexta Turma
proferido  nos autos do agravo regimental no RESP n. 933.709/AL, que
manteve  o  provimento  ao  recurso  especial da União para anular o
acórdão  proferido  em  sede  de embargos infringentes opostos pelos
autores, por entender incabíveis tais embargos.
2. Em julgados que guardam inteira compatibilidade com a hipótese em
estudo o STJ firmou compreensão no sentido de que o acórdão que, por
maioria,  decreta  a  nulidade  da execução, em razão da ausência de
intimação pessoal da União sobre a interposição de recursos especial
e extraordinário na ação principal, não revela decisão de mérito, e,
por isso, não desafia a interposição dos embargos infringentes.
Precedente:  AR  4.802/AL,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 12/12/2018.
3.  Assim, na espécie, não há falar em violação a literal disposição
de lei, porque o acórdão rescindendo aplicou corretamente o art. 530
do CPC/1973, não sendo possível a utilização da ação rescisória como
meio  de  reavaliar fatos da causa ou corrigir eventual injustiça da
decisão  proferida  por  esta Corte de Justiça, sob pena de indevida
utilização do incidente como sucedâneo recursal.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA DIRETA A DISPOSIÇÃO
 DE LEI - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AR 3751>>-PR, <<AR 5544>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO RECORRIDO DE
MÉRITO)
     STJ - <<REsp 1652295>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO QUE DECRETA
NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - AUSÊNCIA DE MÉRITO)
     STJ - <<AR 4704>>-AL, <<AR 4802>>-AL,
           <<AgRg no REsp 921631>>-AL, <<AgRg no REsp 921707>>-AL,
           <<AgRg no REsp 995124>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL PARA
APLICAÇÃO DO CPC/2015)
     STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO
STJ)
     STJ - <<AR 4807>>-AL, <<AR 4795>>-AL
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO
LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1065412>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 635766>>-AL
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO
QUE ANULA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA
MATERIAL)
     STJ - <<AR 4839>>-AL, <<AR 4802>>-AL, <<AR 5078>>-AL,
           <<AR 5122>>-AL, <<AR 5157>>-AL
Informações complementares:      "Acerca  dos  honorários  advocatícios, cabe anotar que a Corte
Especial  do  STJ  firmou  orientação  no  sentido  de  que 'o marco
temporal  para  a  aplicação  das  normas  do CPC/2015 a respeito da
fixação  e  distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação
da  sentença  ou,  no  caso dos feitos de competência originária dos
tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença' [...]".
     (VOTO REVISOR) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  com  o  trânsito  em  julgado  do referido acórdão, que
deliberou  sobre  o  mérito  da  postulação  recursal,  qual seja, a
alegada violação ao art. 530 do CPC/73, é indiscutível a competência
do  Superior  Tribunal  de Justiça para o processo e o julgamento da
presente Rescisória, nos moldes da Súmula 249/STF, segundo a qual 'é
competente  o  Supremo  Tribunal  Federal  para  a  ação rescisória,
quando,  embora  não  tendo  conhecido do recurso extraordinário, ou
havendo  negado  provimento  ao  agravo,  tiver  apreciado a questão
federal controvertida'".
     "[...],  não  há  falar  em  decisão teratológica ou violação a
dispositivo  de  lei,  de  vez  que  o acórdão rescindendo decidiu a
controvérsia  em  conformidade  com  a  jurisprudência  do  Superior
Tribunal   de   Justiça,  no  sentido  de  que  não  cabem  Embargos
Infringentes  contra acórdão, não unânime, que se limitou a anular a
sentença,  após constatar a existência de error in procedendo (vício
de   forma),   porquanto   não   traduz   coisa   julgada  material,
possibilitando a renovação da lide na origem [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00530
(ART. 530 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   INC:00001   ART:00087
        ART:00487   INC:00001   ART:00966
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249