INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC)
Processo: 3
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. ART. 109, § 5º, DA CARTA
POLÍTICA. MEDIDA CONSTITUCIONAL EXCEPCIONALÍSSIMA. REQUISITOS
CUMULATIVOS. GRAVE VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS. RISCO DE
DESCUMPRIMENTO DO AVENÇADO COM ESTADOS-MEMBROS QUANDO DA SUBSCRIÇÃO
DE TRATADO INTERNACIONAL. DEMONSTRAÇÃO DA TOTAL INCAPACIDADE DAS
AUTORIDADES LOCAIS EM PROPICIAREM A PERSECUÇÃO PENAL. EXAME DOS
PRESSUPOSTOS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. INCAPACIDADE, INEFICÁCIA E INEFICIÊNCIA. DISTINÇÃO
IMPRESCINDÍVEL.
1. A Emenda Constitucional n. 45/2004 introduziu no ordenamento
jurídico a possibilidade de deslocamento da competência originária,
em regra da Justiça Estadual, à esfera da Justiça Federal, no que
toca à investigação, processamento e julgamento dos delitos
praticados com grave violação de direitos humanos (art. 109, § 5º,
da Constituição da República Federativa do Brasil).
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar
o mérito de casos distintos - IDCs n. 1/PA; 2/DF; 5/PE -, fixou
como
principal característica do incidente constitucional a
excepcionalidade. À sua procedência não só é exigível a existência
de grave violação a direitos humanos, mas também a necessidade de
assegurar o cumprimento de obrigações internacionais avençadas, em
decorrência de omissão ou incapacidade das autoridades responsáveis
pela apuração dos ilícitos.
3. A expressão grave violação a direitos humanos coaduna-se com o
cenário da prática dos crimes de tortura e homicídio, ainda mais
quando levados a efeito por agentes estatais da segurança pública.
4. A República Federativa do Brasil experimenta a preocupação
internacional com a efetiva proteção dos direitos e garantias
individuais, tanto que com essa finalidade subscreveu acordo entre
os povos conhecido como Pacto de San José da Costa Rica. O
desmazelo
aos compromissos ajustados traz prejudiciais consequências ao
Estado-membro, pois ofende o respeito mútuo, global e genuíno entre
os entes federados para com os direitos humanos.
5. Para o acolhimento do Incidente de Deslocamento de Competência é
obrigatória a demonstração inequívoca da total incapacidade das
instâncias e autoridades locais em oferecer respostas às
ocorrências
de grave violação aos direitos humanos. No momento do exame dessa
condição devem incidir os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, estes que, embora não estejam expressamente
positivados, já foram sacramentados na jurisprudência pátria.
6. Não se pode confundir incapacidade ou ineficácia das instâncias
e
autoridades locais com ineficiência. Enquanto a incapacidade ou
ineficácia derivam de completa ignorância no exercício das
atividades estatais tendentes à responsabilização dos autores dos
delitos apontados, a ineficiência constitui a ausência de obtenção
de resultados úteis e capazes de gerar consequências jurídicas, não
obstante o conjunto de providências adotadas.
7. Ainda que seja evidente que a ineficiência dos órgãos
encarregados de investigação, persecução e julgamento de crimes
contra os direitos humanos, é situação grave e deve desencadear no
seio dos Conselhos Nacionais e dos órgãos correicionais a tomada de
providências aptas à sua resolução, não é ela, substancialmente, o
propulsor da necessidade de deslocamento da competência. Ao
contrário, é a ineficácia do Estado, revelada pela total ausência
de
capacidade de mover-se e, assim, de cumprir papel estruturante de
sua própria existência organizacional, o fator desencadeante da
federalização.
DESNECESSIDADE DO DESLOCAMENTO EM INÚMEROS CASOS ATESTADA PELO
PRÓPRIO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EM SUA DERRADEIRA
MANIFESTAÇÃO. DELITOS QUE FORAM OBJETO DE INVESTIGAÇÃO, DENÚNCIA E
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PELAS AUTORIDADES DO ESTADO DE GOIÁS.
PLEITO
DE REJEIÇÃO ACOLHIDO.
1. Não persistindo mais o desejo de alteração da competência da
Justiça Estadual à Justiça Federal, consoante derradeira
manifestação do Procurador-Geral da República, merece ser adotada
parte de sua conclusão para rejeição do pedido: Como se extrai da
verificação individualizada dos diversos feitos mencionados na
petição inicial, é inegável reconhecer que, quanto a alguns deles,
não se tem elementos suficientes para afirmar a incapacidade das
autoridades estaduais de fornecerem resposta ainda tempestiva,
afastando o risco, neste momento, de se ter como caracterizada a
hipótese de deslocamento de competência (pág.1868).
DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. MOROSIDADE JUDICIÁRIA QUE, POR SI SÓ,
NÃO JUSTIFICA A PRETENSÃO.  ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DIVERSAS MAIS
EFICAZES. CRIMES TAMBÉM ALVO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL E DEFLAGRAÇÃO
DE AÇÕES PENAIS EM TRÂMITE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CAUSAS COMPLEXAS.
LENTIDÃO PROCESSUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A
TRANSFERÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL À JUSTIÇA FEDERAL.
PROPORCIONALIDADE QUE RECOMENDA OUTRAS MEDIDAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO
PRINCIPAL NESTE PONTO.
1. Existindo, mesmo diante de duas (02) ações penais complexas,
pela
natureza da causa, pelo envolvimento de agentes estatais e o
próprio
número de denunciados e vítimas, a investigação policial que
permitiu a oferta de denúncia e resposta pelo Poder Judiciário de
1º
Grau, inviável e desproporcional mostra-se a procedência do pleito
de deslocamento. Mesmo sendo perceptível que os atos não
transcorrem
em prazo desejável, nessas situações específicas não se encontra
caracterizada a incapacidade, ineficácia, omissão ou mesmo inércia
das autoridades constituídas do Estado de Goiás, valendo anotar-se
que a morosidade judiciária não é aludida, neste incidente
constitucional, como fundamento direto da pretensão.
2. A excepcionalidade do deslocamento de competência implica que à
sua acolhida não é suficiente a mera confirmação de atraso na
prestação jurisdicional, recomendando-se a adoção de medidas
diversas, menos drásticas e, quiçá, mais eficazes, como solução do
quadro apontado.
3. Em cinco (05) ações penais referidas pelo Procurador-Geral da
República, consoante demonstram os autos, ocorreu, a priori, a
regular investigação por parte das autoridades policiais,
desencadeadora da oferta de denúncia pelo Ministério Público
Estadual, após o que, diante da complexidade dos crimes, iniciou-se
um processo ainda não concluído.
4. Apesar de estarmos diante de preocupante atraso na prestação
jurisdicional, tal cenário não revela a incapacidade, ineficácia,
omissão ou inércia por parte das autoridades goianas, requisito
indispensável à procedência deste incidente, pois o fator
primordial
para o deslocamento da competência é a ineficácia dos órgãos
estatais encarregados da investigação, persecução e julgamento dos
crimes.
5. Invocando-se novamente o princípio da proporcionalidade,
mostra-se viável e adequada a implementação de medidas distintas
por
este Superior Tribunal de Justiça, que poderão trazer celeridade e
eficácia à resposta penal.
INQUÉRITOS POLICIAIS REFERENTES A CRIMES DE TORTURA E SUPOSTOS
HOMICÍDIOS, ATRIBUÍDOS A AGENTES ESTATAIS, AINDA NÃO CONCLUÍDOS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PLAUSÍVEL PARA O GRAVE ATRASO NA PERSECUÇÃO
PENAL. DILIGÊNCIAS RECENTES, APÓS A PROPOSITURA DESTE INCIDENTE
CONSTITUCIONAL, QUE NÃO INDICAM SOLUÇÃO ÀS INVESTIGAÇÕES. QUADRO A
DEMONSTRAR INEFICÁCIA DA ATUAÇÃO DAS AUTORIDADES. FATOS
CARACTERÍSTICOS DE GRAVE VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS. PROCEDÊNCIA,
NESTE PARTICULAR, DO PLEITO DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.
1. Somente após 06 (seis) anos da data do episódio, com a
instauração deste incidente e a realização de uma diligência in
loco, os órgãos estatais perceberam o desparecimento de uma pessoa
em circunstâncias que supõem a ocorrência de um homicídio e, então,
determinaram a instauração do competente inquérito policial. Este
cenário indica a total ineficácia da atuação das autoridades locais
no caso específico, desnudando situação de grave omissão dos
deveres
do Estado, ainda mais quando os órgãos competentes, mesmo
formalmente cientes de que um cidadão havia desaparecido, fato
indicador de um delito contra a vida, nada fizeram a respeito de
imediato.
2. D'outra parte, é perceptível, e justifica o deslocamento de
competência da Justiça Estadual para a Federal, a desarmonia nas
atividades destinadas à persecução penal quando, embora se tenha
como reconhecida na fase indiciária a responsabilidade disciplinar
dos investigados, não há a imediata tomada de providências para
oferta da imputação penal. No particular, observa-se que, a
despeito
da existência de sindicância com o indiciamento de diversos
policiais e de inquérito policial instaurado, passados quatro (04)
anos da suposta prática delitiva, as autoridades ainda se batem
pela
obtenção de informações a respeito da conclusão ou não do
procedimento indiciário.
3. Restando demonstrado, por fim, que somente a deflagração do IDC
determinou o impulso à investigação do desparecimento de dois (02)
indivíduos na Comarca de Alvorada do Norte, ao que tudo indica
fruto
de atuação ilícita de policiais militares, necessário aqui também o
deslocamento de competência requerido pelo Procurador-Geral da
República, mormente quando evidente que decorridos quase cinco (05)
anos do fato e aproximadamente seis (06) meses da diligência in
loco, não se tem notícias de progressão na persecução penal.
4. Incidente de Deslocamento de Competência julgado procedente, em
parte, nos termos do voto do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente o Incidente de Deslocamento de Competência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP),
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Dr(a). Zélia Oliveira Gomes, pela parte suscitante: Procurador-Geral
da República
Dr(a). Pedro Paulo Guerra de Medeiros, pela parte interessada:
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Dr(a). Lucas Bevilacqua (Procurador do Estado de Goiás (Mandado ex
lege, ART.132, CF), pela parte suscitada: Justiça Estadual em Goiás

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - CONTESTAÇÃO)
     STF - [[ADI 3486]]-DF, [[ADI 3493]]-DF
(EXCEPCIONALIDADE - GRAVE VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS - NECESSIDADE
CUMPRIMENTO OBRIGAÇÕES INTERNACIONAIS)
     STJ - <<IDC 1>>-PA, <<IDC 2>>-DF, <<IDC 5>>-PE
(DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<IDC 1>>-PA
(INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - CONFIABILIDADE - PERSECUÇÃO PENAL)
     STJ - <<IDC 5>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003   ART:00004   INC:00002   ART:00060
        PAR:00004   INC:00004   ART:00109   PAR:00005
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00069   ART:00121   PAR:00002   INC:00001   INC:00004