AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DOS INTERESSADOS NA FORMAÇÃO DO
CONFLITO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVENÇÃO DO
MAGISTRADO QUE APRECIOU INICIALMENTE UM HABEAS CORPUS.
INOCORRÊNCIA.
NATUREZA JURÍDICA DO  CONFLITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO RI/STJ.
PRELIMINAR AFASTADA.
1. O Conflito de Competência não possui natureza jurídica de "ação
incidental", é apenas um "incidente do processo", não lhe podendo
atribuir sequer natureza recursal.
2. "(...) Trata-se, o conflito de competência, de um incidente
processual, ausente natureza de recurso, e o acórdão que o julga
tem
natureza declaratória, porque se limita a declarar qual o juiz
competente" (Athos Gusmão Carneiro, in Jurisdição e Competência,
Ed.
Saraiva). No mesmo sentido, lecionam Haroldo Lourenço; Celso
Agrícola Barbi; José Frederico Marques; Patrícia Miranda Pizzol;
Antônio Carlos Marcato; entre outros.
3.  Não havendo, como de fato não há, qualquer direito subjetivo a
ser tutelado, não se pode falar em partes, mas em meros
interessados, fato que justifica a irrecorribilidade, para outra
instância, das decisões que resolvem os conflitos.
4. Por outro vértice, diz o Regimento Interno do STJ: "Art 71. A
distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso
torna preventa a competência do relator para todos os recursos
posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo
processo; (...)" (original sem grifo)
5. Tentar atribuir, via prevenção (art. 71 do RI/STJ), ao
Magistrado
relator de um habeas corpus (ação mandamental de competência das
Turmas) a relatoria de um Conflito de Competência (incidente no
processo de competência das Seções) não encontra respaldo legal.
6. Ausente, pois, na espécie qualquer ilegalidade a reclamar uma
nulidade na decisão monocrática, mesmo porque "Nos termos do art.
120, parágrafo único, do CPC, é possível que o relator decida de
plano o conflito de competência com base em jurisprudência
dominante
do Superior Tribunal de Justiça, sem que, em tese, se configure
ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará
preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo
regimental" (AgRg no CC 123.407/MT, Rel. p/ acórdão Min. MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, DJe, 04/12/2013)
CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO PRATICADOS EM
CONTINUIDADE DELITIVA. ESTADOS DA FEDERAÇÃO DIVERSOS. COMPETÊNCIA
DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 71 E 83 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. AGRAVOS NÃO PROVIDOS.
1. Colhe-se dos autos que os réus foram denunciados pela prática
dos
crimes de formação de quadrilha e estelionato (por 29 vezes),
praticados tanto no Estado de São Paulo quanto em Santa Catarina.
2. A ação penal foi ajuizada originariamente na Comarca de
Tangará/SC, local da realização de medidas cautelares de busca e
apreensão e das prisões preventivas e temporárias decretadas, tendo
já sido, inclusive, designadas audiências preliminares.
3. Dessa forma, praticado o crime de modo continuado, em mais de um
Estado federado, cujos Juízos são igualmente competentes, a
definição é feita pelo critério da prevenção, nos termos dos arts.
71 e 83 do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ.
4. Agravos regimentais não providos. Mantida a competência do Juízo
de Direito da Vara Única de Tangará/SC, então suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais, mantida a competência do Juízo
de Direito da Vara Única de Tangará/SC, então suscitado, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina
Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO DE PLANO)
     STJ - <<AgRg no CC 123407>>-MT
(PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 123428>>-GO, <<CC 124717>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071   ART:00083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   PAR:ÚNICO