bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA
SOLTEIRA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APENAS PELA ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO.
1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o
entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ)
impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
2. Na hipótese em exame, a recorrente não procedeu ao indispensável
cotejo analítico no intuito de provar que os arestos confrontados
partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram
conclusões discrepantes.
3. Ressalta-se ainda que o Recurso Especial interposto pela alínea
"c" do permissivo constitucional deve indicar o dispositivo de lei
federal a que foi dada interpretação divergente pelos acórdãos
recorrido e paradigma, sob pena de deficiência em sua fundamentação.
Incide na espécie também a Súmula 284 do STF
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: REsp    1846056  SP  2018/0272072-4  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:14/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833234
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO
VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 STF. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. PRAZO EM CURSO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ALINHAMENTO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
709.212/DF.  DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS.
1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos art. 10,
98, §1°, VI e 85, § 14° do CPC/2015 e 23, § 5°, da Lei 8.036/1990,
pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão
hostilizado.
2. Com efeito, para que se configure o prequestionamento é
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre o
dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
3. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais com os
fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada aos
dispositivos tidos como ofendidos não foi apreciada pela Corte a
quo.
4. Ressalte-se nem sequer houve interposição de Embargos de
Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível
omissão no julgado.
5. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas
normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo,
é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento,
pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de
instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada".
6. Quanto ao prazo de prescrição relativo à cobrança dos valores dos
depósitos do FGTS, dessume-se que o acórdão recorrido não está em
sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece
prosperar a irresignação.
7. Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com
repercussão geral do ARE 709.212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a
prescrição da Ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo,
houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709.212/DF,
para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro,
o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou
de cinco anos, a partir da referida decisão.
8. Assim, considerando o fato de que a ação inicial foi ajuizada no
ano de 2009, a prescrição para execução do FGTS, na hipótese sub
judice, é trintenária.
9. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO.
INSTAURAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ACÓRDÃO AMPARADO NA
EXEGESE DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF.
1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre o art. 174 do
CTN.
3. Não houve oposição de Embargos de Declaração, indispensáveis para
a análise de possível omissão no julgado. Perquirir, nesta via
estreita, a ofensa à referida norma legal, sem que se tenha
explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência
constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que
objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula
282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Nessa
linha: AgInt no AREsp 886.089/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp
1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
25.9.2018; AgInt no AREsp 759.244/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 5.2.2018.
4. A Corte de origem, com base na exegese da legislação estadual
(Leis Estaduais 688/1996, 3.583/2015 e 4.081/2017), concluiu que não
transcorreu o prazo prescricional para ajuizamento da Execução
Fiscal,
5. Na linha da jurisprudência do STJ, o Recurso Especial não pode
ser utilizado para examinar eventual ofensa a norma de caráter
local, por aplicação analógica da Súmula 280/STF: "Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário." Precedentes: AgInt
no AREsp 1.381.105/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 16.4.2019; AgInt no REsp 1.633.136/RO, Rel. Min. Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 25.5.2017.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: REsp    1818326  SE  2019/0158859-0  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1826423  SP  2019/0154346-3  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1530603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU
O RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a
pretensão  do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem
que haja violação à competência deste Tribunal.
2.  É  importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  uma  vez que compete
exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal o exame de violação a
dispositivo  da  Constituição  da  República, nos termos do seu art.
102, III, "a".
3. A indicada afronta ao art. 97 do CTN não pode ser analisada, pois
o   Tribunal  de  origem  não  emitiu  juízo  de  valor  sobre  esse
dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende ser
inviável  o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.
4.  Agravo de que se conhece para se conhecer do Recurso Especial, e
negar-lhe  provimento,  com fulcro no art. 253, parágrafo único, II,
"b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 550068>>-MG, <<AgRg no REsp 1529617>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1414885>>-PE
(PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 844804>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 68440>>-MG, <<AgRg no AREsp 37894>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO. NÃO
CABIMENTO.  SÚMULA  421/STJ.  CONFUSÃO  DE  CRÉDITO DA MESMA FAZENDA
PÚBLICA.  COISA  JULGADA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  A Corte Especial do
Superior  Tribunal  de  Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ,
submetido  ao  rito  do  art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro
Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, firmou não serem devidos
honorários  advocatíeios à Defensoria Pública quando ela atua contra
pessoa  jurídica de direito público à qual pertença ou que integre a
mesma  Fazenda  Pública.  2.  "Não se pode falar em violação a coisa
julgada  quando  há  confusão  entre  as  pessoas  da  mesma Fazenda
Pública,  por se tratar de crédito extinto na sua origem." (AgInt no
REsp  1.546.228/AL,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Ma
ia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 27/3/2017).
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS)
     STJ - REsp 1199715-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 433)
(DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS - OFENSA À
COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1794352>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 556571>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1834738
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
(RGPS).  REVISÃO  DO  ATO  DE  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO. DECADÊNCIA.
MATÉRIA  DECIDIDA  PELO  PLENO  DO  STF NO JULGAMENTO DO RE 626.489.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a
sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento que, além de
não  ser  inconstitucional  a instituição de prazo para a revisão de
benefício  previdenciário,  a  decadência  tem  aplicação  mesmo nos
benefícios  concedidos  antes  da  sua  instituição, observada, como
marco  inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da
norma,  sem  que  se  cogite  de  ofensa  a  direito adquirido. 2. O
entendimento   firmado   pelo   Supremo   Tribunal  Federal,  no  RE
626.489/SE,  e seguido pelo STJ, é o de que o prazo decadencial para
a  revisão  de  benefício previdenciário previsto no art. 103 da Lei
8.213/1991,  alcança  também os benefícios concedidos anteriormente.
3.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida   na   decisão   recorrida,   proferida   com  fundamentos
suficientes   e  em  consonância  com  entendimento  pacífico  deste
Tribunal, incide, assim, a Súmula 83/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO)
     STF - [[RE 626489]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1774879  SP  2018/0276409-2  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1524619
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COBRANÇA  DE  IPTU. AGRAVO CONTRA
DECISÃO  QUE  NÃO  ADMITIU  O  RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a
pretensão  do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem
que haja violação à competência deste Tribunal.
2. O Tribunal de origem "concluiu que as guias 03/2007 e 04/2007 não
seriam   relacionadas  a  lançamentos  complementares  do  IPTU  dos
exercícios   financeiros  de  2002  e  de  2004  -  como  defende  o
município."
3. Depreende-se que o acórdão recorrido consignou que as guias 3 e 4
de  2007  não  estão  relacionadas aos lançamentos complementares do
IPTU  dos  exercícios  financeiros  dos  anos  de  2002 e 2004. Para
alterar  a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre quem deu causa
ao  processo,  é  necessário o reexame de provas, o que é impossível
ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4.  Agravo  de que se conhece para se conhecer do Recurso Especial e
negar-lhe  provimento,  com fulcro no art. 253, parágrafo único, II,
"b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1525760
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU
O  RECURSO  ESPECIAL.  EXAME  DE  DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 735 DO STF.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a
pretensão  do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem
que haja violação à competência deste Tribunal.
2.  Trata-se,  na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão  que  indeferiu  o efeito suspensivo aos Embargos à Execução
Fiscal propostos pela empresa agravante.
3. Não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o Tribunal de
origem  decidiu  pela  negativa  de efeito suspensivo aos Embargos à
Execução.  Nesses termos, aplica-se a Súmula 735 do STF, na hipótese
sub  judice.  Portanto,  o  juízo  de  valor  precário,  emitido  no
indeferimento  do  efeito  suspensivo, não tem o condão de ensejar a
violação  da  legislação  federal,  o que implica o não cabimento do
Recurso Especial nos termos da Súmula 735/STF.
4.  Agravo  de que se conhece para se conhecer do Recurso Especial e
negar-lhe  provimento,  com fulcro no art. 253, parágrafo único, II,
"b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<REsp 1694662>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DA LEI
APLICÁVEL. ART. 20 DO CPC/1973 VERSUS ART. 85 DO CPC/2015.
LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao fixar os honorários de
sucumbência, consignou: "Portanto, a condenação deve observar o
princípio da razoabilidade, bem como os contornos fáticos da
demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais apontados
no caput do artigo 20 do CPC/73, somente à apreciação equitativa.
Por outro lado, em que pese a decisão agravada tenha sido proferida
na vigência do NCPC (Id 280085 - Págs. 149/150 e 157/158), denota-se
que o único ato praticado pelo patrono da executada, no caso, a
exceção de pré-executividade ocorreu sob a égide do CPC/73 (Id
280085 - Págs. 98/137). Assim, não se mostra razoável que ao caso em
análise sejam aplicados os critérios previstos no artigo 85, § 3°,
do NCPC. De toda sorte, tanto no CPC/73, como no NCPC, mostra-se
evidente a intenção do legislador de estabelecer critérios para
fixação de honorários de acordo com o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para seu esforço. É o que estava previsto
pelo artigo 20, § 3°, 'c' do CPC/73 e atualmente pelo artigo 85, §
2°, IV do NCPC" (fl. 274, e-STJ, grifei)
2. O Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no
sentido de que a lei aplicável para a fixação inicial da verba de
honorários é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da
primeira decisão que dela trata, caso seja acórdão), revelando-se
incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de 1973, se for
posteriormente à data da entrada em vigor da novel lei (18.3.2016).
3. No caso concreto, o decisum que fixou os honorários foi publicado
já na vigência do CPC/2015. Desse modo, o regime adequado para a
fixação inicial daqueles é o previsto no art. 85 do CPC/2015, e não
o estabelecido no art. 20 e parágrafos do CPC/1973.
4. Todavia, inviável o arbitramento dos honorários advocatícios de
sucumbência, pelo STJ, com base no art. 85 do CPC de 2015, sob pena
de configurar supressão de grau de jurisdição e desvirtuar a
competência do STJ em grau recursal, mediante a fixação de
honorários de sucumbência casuisticamente, e não apenas nas
hipóteses de irrisoriedade e exorbitância no seu arbitramento.
5. Recurso Especial provido para se determinar o retorno dos autos
ao Tribunal de origem, a fim de que os honorários advocatícios sejam
analisados à luz do art. 85 do CPC de 2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1752064
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR   E   PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  COBRANÇA
UNIFICADA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA COM A TARIFA DE
ENERGIA  ELÉTRICA.  AUSÊNCIA  PARCIAL  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. 1. A indicada afronta aos arts. 1º, 6º e 535, II, do CPC de
1973;  ao art. 39, I, do CDC; ao art. 9º da Lei 8.987/1995 e ao art.
2º  da  Lei  9.784/1999  não  pode ser analisada, pois o Tribunal de
origem  não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O
Superior  Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do
Recurso  Especial  quando  os  artigos  tidos por violados não foram
julgados  pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de
Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2.  O  Ministério  Público  Federal  possui  legitimidade ativa para
propor  Ação  Civil  Pública  questionando  a  cobrança unificada da
contribuição  de iluminação pública com a tarifa de energia elétrica
na  mesma  fatura e sob o igual código de leitura ótica, pois não se
trata   de   pretensão   de   índole  tributária,  mas  de  natureza
consumerista.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 68440>>-MG, <<AgRg no AREsp 37894>>-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COBRANÇA DE NATUREZA CONSUMERISTA -
LEGITIMIDADE
DO MP)
     STJ - <<AgRg no REsp 1421766>>-RS, <<AgRg no REsp 1319307>>-SC,
<<AgRg no Ag 1249559>>-RJ, <<AgRg no REsp 601114>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211