EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15829
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA. TRANSPOSIÇÃO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO,
COM APOSTILAMENTO E MIGRAÇÃO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PARIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DA UNIÃO
REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para
amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do
Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   No caso em apreço, as alegações da Embargante revelam o nítido
propósito de rediscutir o mérito da demanda, visto que o aresto
embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta,
adotando entendimento consolidado nesta Corte Superior de que o
direito à transposição dos Assistentes Jurídicos para a carreira da
Advocacia-Geral da União, na forma prevista na Medida Provisória
485/94, convertida na Lei 9.028/95, alcança inclusive aqueles
servidores que já se encontravam na inatividade quando publicada a
MP 485, de 30/4/94, posteriormente convertida na Lei 9.028/95, a par
da isonomia consagrada na redação original do art. 40, § 4o. da
Constituição da República, vigente à época, bem como do art. 189 da
Lei 8.112/90, garantindo tratamento paritário aos inativos,
estendendo-lhes quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos
servidores da ativa, incluindo aqueles decorrentes de transformação
ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria.
4.   Amiúda-se na prática judiciária a interposição de Embargos de
Declaração com propósito nitidamente infringente, por isso que se
impõe renovar que esse recurso não se presta à finalidade de
corrigir eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar
novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em
sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial
regularmente proferido.
5.   Embargos de Declaração da União rejeitados.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

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