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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 556571
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO  CONTRA  CONDENAÇÃO  EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA
DEFENSORIA  PÚBLICA  DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA
ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA O
INSS.  NÃO  CABIMENTO.  SÚMULA  421/STJ.  ENTENDIMENTO  FIRMADO PELO
REGIME    DO   RECURSO   REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA:   RESP.
1.199.715/RJ,  REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 12.4.2011. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A 1a. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial
submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou o
entendimento  de  que  não  são  devidos  honorários  advocatícios à
Defensoria  Pública  quando  esta  atua  contra  pessoa  jurídica de
direito público que integra a mesma Fazenda Pública.
2.  Não se pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão
entre  as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito
extinto na sua origem.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 556571>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 972781
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR
ENTE   PÚBLICO.   REPERCUSSÃO   GERAL   RECONHECIDA.   DEVOLUÇÃO   E
SOBRESTAMENTO  DO  RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS
ACOLHIDOS,  COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Em relação ao fornecimento
de  medicamentos  por  ente  público,  ressalta-se  a  existência de
repercussão  geral  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quanto
ao "Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador
de   doença   grave   que  não  possui  condições  financeiras  para
comprá-lo."
-  Tema  6  e  ao  "Dever  do  Estado  de  fornecer  medicamento não
registrado pela ANVISA" - Tema 500.
2.  Assim,  de  rigor  o  retorno  dos  autos à origem, onde ficarão
sobrestados  até  a  publicação dos acórdãos que tratarão a respeito
dos referidos Temas.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração, com efeitos modificativos, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 411892>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1345683>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 254890
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  AJUIZADA PELO MP/SE EM
DESFAVOR DE EX-PREFEITO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, AO ARGUMENTO
DE  QUE O EX-ALCAIDE PROMOVEU CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM
A  REALIZAÇÃO  DE CONCURSO PÚBLICO E CRIOU CARGOS PARA PROVIMENTO EM
COMISSÃO  EM QUANTIA DESPROPORCIONAL AOS SERVIDORES EFETIVOS, MOTIVO
PELO  QUAL  TERIA  INCORRIDO  EM  OFENSA  AOS  MAIS CAROS PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS,  CONDUTA QUE SE AMOLDARIA AO ART. 11, V (FRUSTRAR A
LICITUDE  DE  CONCURSO PÚBLICO) DA LEI 8.429/92. CONDENAÇÃO À SANÇÃO
DE  MULTA CIVIL EM UMA VEZ O VALOR DO SUBSÍDIO PERCEBIDO PELO AGENTE
POLÍTICO,   EXCLUINDO-SE,   POR  RAZOABILIDADE,  AS  REPRIMENDAS  DE
SUSPENSÃO  DE  DIREITOS  POLÍTICOS E DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O
PODER  PÚBLICO, IMPOSTAS EM SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DESPROVEU O
APELO  NOBRE  POR  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO  E  O  PARADIGMA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS  DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.
1.  A  decisão  monocrática  ora recorrida negou provimento ao Apelo
Nobre  interposto  sob o fundamento de que o acórdão impugnado trata
de  situação  fática  totalmente diversa dos arrestos apontados como
paradigmas.
2.  No  entanto,  verifica-se  que  o  Agravo Interno interposto não
apresenta  qualquer  elemento que infirme tal conclusão, isto é, não
demonstra  que  a  situação  fática  dos  autos  é  semelhante à dos
arrestos ditos como paradigmáticos.
3.  Dessa  forma,  à luz do princípio da dialeticidade, não comporta
conhecimento  a  pretensão  recursal que não impugna especificamente
todos  fundamentos da decisão recorrida, a teor dos arts. 932, III e
1.021, § 1o do Código Fux.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  Interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1678346>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  185101  PA  2012/0111709-5  Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AgInt no AREsp  534866  RJ  2014/0149070-2  Decisão:18/02/2019
REPDJE     DATA:26/02/2019
DJE        DATA:25/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 535706
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO
POR  MORTE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POST
MORTEM  PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AGRAVO DOS PARTICULARES
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, a pensão por morte será
devida  ao  conjunto dos dependentes do segurado falecido, não sendo
exigido o cumprimento de carência.
2  Para  que  seja concedida a pensão por morte, faz-se necessária a
comprovação  da  condição  de  dependente,  bem  como a qualidade de
segurado, ao tempo do óbito, sendo imprescindível o recolhimento das
contribuições  respectivas pelo próprio segurado quando em vida para
que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte;
o que não é o caso dos autos.
3.  Esta  Corte  firmou  a orientação de que não há base legal para,
pretendendo  a  parte  a obtenção de pensão por morte, uma inscrição
post  mortem  ou  para  que  sejam  regularizadas  as  contribuições
pretéritas não recolhidas em vida pelo de cujus.
4.   Agravo dos particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - CONTRIBUIÇÃO POST MORTEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 874658>>-SP, <<REsp 1582774>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 532417>>-PR, <<AgRg no REsp 1284217>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00074
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1201238
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO  POR  MORTE.  RURAL.  NÃO COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS  LEGAIS  EXIGIDOS.  CONDIÇÃO  DE  TRABALHADOR RURAL DO DE
CUJUS.  AUSÊNCIA  DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGISTROS DE VÍNCULOS
URBANOS  EM PERÍODOS ANTERIORES E ULTERIORES À DATA DE EXPEDIÇÃO DOS
DOCUMENTOS  APRESENTADOS PARA COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL. ANÁLISE DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1.  Para  a concessão de benefício de pensão por morte necessário se
faz,  além  do preenchimento da condição de dependente, demonstrar o
efetivo  exercício  da  atividade rural pelo instituidor falecido em
momento que anteceda o óbito, de modo que, nessa ocasião, o de cujus
preservasse a qualidade de segurado especial. Para tanto, nos termos
do  Enunciado  da  Súmula  n.  149  do  STJ,  exige-se  que  a prova
testemunhal   venha   acompanhada   de   início  razoável  de  prova
documental, in verbis: "A prova exclusivamente testemunhal não basta
à  comprovação  da  atividade  rurícola,  para efeito de obtenção de
benefício previdenciário".
2.  No  caso  dos  autos,  a  Corte  de  origem consignou no acórdão
recorrido  que  não foi demonstrada nos termos do inciso VII do art.
11  da  Lei  n.  8.213/1991,  a  condição de segurado especial do de
cujus,  uma vez que os documentos carreados aos autos não configuram
início razoável de prova material da atividade de rurícola e, ainda,
que  há registros de vínculos urbanos - entre 1977 e 2001-, períodos
que  abrangem  a  data  de  expedição  dos  documentos (1981 e 1987)
apresentados  com  a  finalidade  de  comprovar  o  labor  rural.  A
alteração  das  conclusões retratadas no acórdão recorrido só seriam
possíveis  mediante novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor do
óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
3.  Prejudicada  a  análise  da divergência jurisprudencial quando a
tese  sustentada  já  foi afastada no exame do recurso especial pela
alínea "a" do art. 105, III, da CF. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000149
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1396535  RS  2018/0296135-6  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 595864
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973: RESP
1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. RETORNO DOS AUTOS,
SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO
NOS TERMOS DO ART. 543-C, §§ 7o. E 8o. DO CPC/73. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.    O tema relativo à possibilidade de cumulação da verba
honorária fixada na Execução com aquela arbitrada nos respectivos
Embargos do Devedor foi afetado pelo eminente Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, tendo sido
destacado como paradigma o REsp. 1.520.710/SC.
2.   A admissão de Recurso Especial como representativo da
controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que
foram interpostos recursos na origem, cuja matéria se identifique
com o tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte, seja o inconformismo apreciado na forma do art. 543-C, §§ 7o.
e 8o. do CPC/1973 e da Resolução 8, de 7.8.2008 do STJ.
3.   Embargos de Declaração do particular parcialmente acolhidos
para tornar sem efeitos a decisão anterior e determinar a devolução
dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
parcialmente os Embargos de Declaração para , com efeitos
infringentes, tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1616365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE
DEMONSTRA  A  PRESENÇA  DO ELEMENTO SUBJETIVO. SÚMULA 7/STJ. DANO AO
ERÁRIO.   NÃO  CONSTITUIÇÃO  DE  PENA.  CONSEQUÊNCIA  NECESSÁRIA  DO
PREJUÍZO CAUSADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  entendimento  do  STJ  é  que,  para  que  seja reconhecida a
tipificação da conduta do réu como incurso nas prescrições da Lei de
Improbidade  Administrativa, é necessária a demonstração do elemento
subjetivo,  consubstanciado  pelo  dolo  para os tipos previstos nos
artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou
a  atuação dolosa do agravante, porquanto "restou comprovada a má-fé
do  ex-prefeito  e  das  empresas  licitantes e seus representantes,
fraudando-se  processo  licitatório;  ato de improbidade previsto na
Lei  n°  8.429/92, mais precisamente em seus artigos 10, VIII, o que
ocasionou  prejuízo  ao  erário, uma vez que a verba pública não foi
devidamente  utilizada" (e-STJ fl. 1946). Rever tal premissa esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ.
3.  O  ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim
consequência   necessária   do  prejuízo  causado.  Caracterizada  a
improbidade  administrativa  por  dano  ao  Erário,  a devolução dos
valores  é  imperiosa  e  deve vir acompanhada de pelo menos uma das
sanções  legais  previstas  no  art.  12  da  Lei  n.  8.429/1992. A
propósito:  REsp  1.302.405/RR,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 2/5/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO -
SANÇÕES)
     STJ - <<REsp 1302405>>-RR, <<AgRg no AREsp 173860>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1570402>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008   ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1716324  CE  2017/0329580-3  Decisão:06/11/2018
DJE        DATA:13/11/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 426382
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. EXPOSIÇÃO DE CABOS TELEFÔNICOS.
RISCO   PARA   A   COMUNIDADE.   DANO  MORAL  COLETIVO.  EXISTÊNCIA.
RECONHECIMENTO  PELA  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA.  REVISÃO.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1.  Conforme  consolidada jurisprudência desta Corte, "Se, diante do
caso concreto, for possível identificar situação que importe lesão à
esfera  moral  de  uma  comunidade  -  isto  é,  violação de direito
transindividual  de  ordem  coletiva,  de  valores  de uma sociedade
atingidos  sob  o  ponto  de vista jurídico, de forma a envolver não
apenas  a  dor  psíquica,  mas  qualquer  abalo  negativo à moral da
coletividade  -  exsurge  o dano moral coletivo" (REsp 1.402.475/SE,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2017,
DJe 28/06/2017).
2.  No  caso,  o  Tribunal  de  origem, soberano no exame dos fatos,
concluiu  que  a  comunidade ficou exposta aos riscos decorrentes do
não  reposicionamento  dos  cabos de telefonia, que ficou ao alcance
dos transeuntes que circulavam no local.
3. Dessa forma, para ser afastado o dano moral, ou avaliar o excesso
do valor fixado, tal como pretendido nas razões de recurso especial,
é  necessária  a revisão de fatos e provas, providência incompatível
com  a  via  do recurso especial, situação que atrai a incidência do
óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel  de  Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL COLETIVO)
     STJ - <<REsp 1057274>>-RS, <<REsp 1402475>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 233196
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   DIREITO   AMBIENTAL.   QUEIMA   DA   PALHA  DE
CANA-DE-AÇÚCAR.  VEDAÇÃO  IMPOSTA  PELO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL.
POSSIBILIDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR
DESDE  QUE  NÃO  SEJA  DANOSA  AO  MEIO AMBIENTE E HAJA A RESPECTIVA
AUTORIZAÇÃO  DO  ÓRGÃO COMPETENTE. PRÁTICAS OBSERVADAS PELA CORTE DE
ORIGEM.  REVISÃO  DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTO EM NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
AGRAVO   INTERNO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.   A   jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem
entendimento segundo o qual a queima de cana-de-açúcar, embora possa
causar  danos  ambientais, pode ser excepcionalmente liberada, desde
que  não  seja  danosa  ao  meio  ambiente  e  haja  a respectiva de
autorização do órgão competente.
2. O Tribunal local, com base na prova produzida nos autos, entendeu
não  haver nos autos elementos capazes de confirmar a ilegalidade da
referida  prática  na  espécie, além de está amparada em autorização
administrativa.
3.  O  acolhimento das razões recursais implicará necessariamente no
revolvimento  fático-probatório  dos  autos,  providência vedada, em
princípio, nesta seara recursal especial.
4.  A  análise  do  mérito  recursal  perpassa  pela  apreciação  de
dispositivos  de das Leis Paulistas 997/1976; 841/1993; 6.171/1988 e
11.241/2002;  Decretos  Estaduais Paulistas 8.468/1976, 28.848/1988;
28.895/1988  e  45.869/2001;  Constituição  Bandeirante  (art. 191 e
216),  o  que atrai a incidência da Súmula 280/STF, obstaculizando o
exame do Recurso Especial.
5.  Agravo  Interno  do  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR - DANO AMBIENTAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1413767>>-SP
           <<AgRg no AREsp 48149>>-SP
           <<REsp 1285463>>-SP
           <<REsp 1179156>>-PR
(DIREITO LOCAL)
     STJ - <<REsp 1650250>>-SP, <<AgInt no AREsp 1083755>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00027
LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00038
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007