bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541456
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA
ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA AO APELO EM LIBERDADE.
FUNDAMENTOS. PRISÃO DOMICILIAR  PACIENTE MÃE DE MENOR DE 12 ANOS.
COMPROVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL PARA AFASTAR A BENESSE.
INEXISTÊNCIA. DOMICILIAR CONCEDIDA.
1. No caso, está justificada a negativa de a paciente apelar em
liberdade, notadamente se considerada a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pela grande quantidade de entorpecente
apreendido (mais de 1Kg de cocaína).
2. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
3. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça  nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
4. Na presente hipótese, a paciente é mãe de uma criança menor de 12
anos, o fato narrado não foi exercido mediante emprego de violência
ou grave ameaça, não houve prática de delito contra a sua
descendência e não transparece nenhuma circunstância excepcional a
justificar o afastamento dos preceitos normativos e jurisprudenciais
expostos acima.
5. Ordem parcialmente concedida, confirmando a liminar, para
substituir a prisão preventiva por domiciliar, sem prejuízo da
imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão pelo Juízo
singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,242 kg (um quilo e duzentos e  quarenta e  dois gramas).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120829
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES.
TESE DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. VÍCIO SUPERADO. PRISÃO
PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. SUPOSTA NULIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a
conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente
caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em
relação à ausência de audiência de custódia.
2. A prisão preventiva do Recorrente foi decretada com base no risco
de reiteração delitiva, pois consta do decreto prisional que o
Acusado possui condenação definitiva pela prática do crime de furto
qualificado, responde a outros quatro processos (três pela suposta
prática do crime de furto e outro pela prática do crime de estupro),
bem como "respondeu a processo de apuração de ato infracional
análogo ao crime de tráfico de drogas", o que justifica a prisão
cautelar como garantia da ordem pública.
3. A alegação referente à impossibilidade de o Juízo decretar a
prisão preventiva de oficio não foi objeto de análise no acórdão
recorrido, o que obsta o seu exame por esta Corte Superior, sob pena
de supressão de instância.
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO
PREVENTIVA - SUPERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA)


   STJ - <<HC 436813>>-RJ,
         <<HC 442334>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)


   STF - [[HC 150906 AgR]],
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME COM PENA MÁXIMA EM
ABSTRATO NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS - ACUSADO REINCIDENTE - ARTIGO
313, II, DO CPP)


   STJ - <<HC 488700>>-SP
Informações complementares:      "[...] em que pese o  crime do art. 155, caput,  do Código
Penal possuir pena máxima cominada em abstrato não superior a
quatro anos, a  prisão preventiva é  admitida, nos termos do art.
313, inciso II, do Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00002
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119975
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA.  CONTEMPORANEIDADE. AUSENTE.
INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. RECURSO PROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, evidenciada na necessidade de impedir a continuidade
delitiva de organização criminosa, não há que falar em ilegalidade
do decreto de segregação cautelar.
2. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às
cautelares, notadamente à prisão processual, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel.
Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime -
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015.
3. A falta de contemporaneidade do delito imputado ao recorrente,
ocorrido entre maio de 2015 e julho de 2016, e a inexistência de
fatos novos a justificar, nesse momento, a necessidade de
segregação, decretada em 16/5/2019, torna a prisão preventiva
ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade.
4. Recurso em habeas corpus provido para a soltura de LUCAS SERAFIM
DA SILVA, o que não impede a fixação de medida cautelar diversa da
prisão, por decisão fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC AgRg 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF,
         [[HC  115462]]-RN
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 48067>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA E CAUTELARES ALTERNATIVAS - CONTEMPORANEIDADE DOS
FATOS ENSEJADORES - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<HC 214921>>-PA,
         <<HC 318702>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     129220  SE  2020/0150675-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118701
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ZELOTES.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. FALTA DE
JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, indicando
elementos probatórios justificadores da imputação do crime de
lavagem de dinheiro à paciente, na ocultação em seu patrimônio de
valores que em verdade seriam de servidor corrupto, não se
verificando assim a discutida inépcia.
2. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). ALEXANDRE MELO SOARES, pela parte RECORRENTE: ANETILIA FREIRE
DA SILVA



Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1844900
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
USURPAÇÃO DE BENS DA UNIÃO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ÔNUS DA
PARTE. EMBARGOS INFRINGENTES INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO
OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos
pela legislação processual, é ônus exclusivo da parte recorrente, de
modo que a data eventualmente sugerida pelo sistema processual
eletrônico não o exime de interpor o recurso no prazo previsto em
lei.
2. O termo final do prazo recursal não está vinculado à data
apresentada pelo sistema de peticionamento, competindo
exclusivamente ao recorrente verificar se a referida data é adequada
ou não à espécie processual por ele pretendida.
3. A interposição de recurso intempestivo não tem o condão de
interromper ou suspender a contagem do prazo para a interposição do
recurso subsequente, cujo período recursal continua a fluir
normalmente. Assim, os embargos infringentes intempestivos não
interromperam o prazo para a interposição do recurso especial, que
fluiu normalmente desde a data da intimação do julgamento da
apelação.
4. A ausência de oposição tempestiva dos embargos infringentes atrai
a incidência da Súmula n.º 207 do Superior Tribunal de Justiça: "É
inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
contra o acórdão proferido no tribunal de origem".
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM CORRETA DOS PRAZOS RECURSAIS - ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE
RECORRENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315679>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1481494>>-RN
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU
SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1253731>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1421647>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00609 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1600297
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. RÉU REINCIDENTE
ESPECÍFICO. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO.
POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, ainda que a
pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há
ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto ao condenado
reincidente e possuidor de maus antecedentes, como ocorreu no caso
em apreço.
2. A reincidência específica do Recorrente obsta a substituição da
pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos
termos do art. 44, § 3.º, do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA INFERIOR A 4 ANOS - REINCIDENTE - REGIME SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 513049>>-SP,
         <<HC 400484>>-SP
(REINCIDENTE ESPECÍFICO - PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1548302>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1802959>>-RS,
         <<HC 414355>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1556149
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. POSSE IRREGULAR DA ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias concluíram que o Recorrente não agiu em
erro, consignando expressamente que ele sabia do potencial lesivo do
armamento que possuía sem registro e que não era razoável, nas
circunstâncias concretas, que ele desconhecesse a ilegalidade de sua
conduta. Desse modo, rever a conclusão das instâncias ordinárias
exigiria aprofundado reexame fático-probatório, o que encontra óbice
na Súmula n.º 7/STJ.
2. A Terceira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de
que não se afigura possível a execução da pena restritiva de
direitos antes do trânsito em julgado da condenação.
3. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para revogar a
determinação de início da execução provisória da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com
a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ERRO DE TIPO - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1342292>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1560664>>-SC,
(PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1619087>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550844
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SAÍDA
TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO
LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. Não há ilegalidade flagrante ou teratologia no caso em apreço,
mormente porque o entendimento desta Corte Superior é no sentido de
que, à luz do disposto no art. 123, inciso II, da Lei de Execução
Penal, o condenado deve atender ao requisito do prazo mínimo de
cumprimento da pena, mesmo nos casos de condenados em regime inicial
semiaberto.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM OUTRO WRIT NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 373455>>,
         <<HC 376893>>,
         <<HC 298009>>-SP,
         <<HC 349829>>-SP,
(SAÍDA TEMPORÁRIA - REQUISITO OBJETIVO)
   STJ - <<RHC 102761>>-SC,
         <<HC 418604>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122 ART:00123 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA
EXCESSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
2. No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal
sofrido pelo Paciente, à luz do princípio constitucional disposto no
art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela
Emenda Constitucional n.º 45/2004, segundo o qual "a todos, no
âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a  celeridade de sua
tramitação".
3. Na hipótese, o Réu está preso cautelarmente desde o dia
17/08/2017 e o Juízo de primeira instância noticiou que "o processo
encontra-se aguardando o retorno das perícias", as quais não teriam
sido providenciadas em virtude do número insuficiente de peritos e
grande acúmulo de solicitações, de forma que não há previsão para a
prolação de decisão de pronúncia, não sendo razoável imputar a
demora para o julgamento à Defesa.
4. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do Paciente, se
por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da necessidade de
permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais,
sem prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente a demonstrar a necessidade da medida ou da fixação de
medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo
Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA)
   STJ - <<HC 419623>>-PE,
         <<HC 398693>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: HC      558949  RJ  2020/0018999-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
HC      521971  PE  2019/0208818-8  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
HC      534195  PB  2019/0279642-5  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
HC      529949  SP  2019/0256756-7  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:21/02/2020