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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575889
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, XX, DO
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  INDEFERIMENTO
LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE
NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO
FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o
relator a decidir o recurso quando o pedido for manifestamente
prejudicado ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos,
inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo
regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da
colegialidade.
2. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é
incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar,
salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula n.
691/STF, circunstância inocorrente na hipótese.
3. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia
jurídica na decisão que indeferiu liminar em writ, que pleiteava
revogação de prisão preventiva, decretada pelo narcotráfico de
grande quantidade de maconha, dividida em numerosos tabletes,
praticado em concurso de agentes e em divisão de tarefas, sob o
fundamento de que, do exame sumário da inicial e dos documentos que
a instruem, não é possível identificar constrangimento ilegal
manifesto.
3. Mantém-se a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas
corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, por incidência do
enunciado sumular 691/STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 kg de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  585457  SP  2020/0128110-3  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no HC  597735  SP  2020/0175302-2  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no HC  581078  AP  2020/0112338-6  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgRg no HC  570716  SP  2020/0080032-5  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124996
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COLIDÊNCIA DE
DEFESAS CONSTATADA A PARTIR DO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. NULIDADE
DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A colidência de defesas se configura quando um réu atribui a
outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único
acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do
outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a
culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ.
2. Na espécie, o conflito de defesas em decorrência da confissão e
delação do corréu surgiu por ocasião de seu interrogatório judicial,
razão pela qual os atos posteriormente praticados foram anulados
pelo magistrado singular.
3. Nos  termos  do  artigo  563  do  Código  de Processo Penal,
"nenhum  ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar
prejuízo para a acusação ou para a defesa".
4. No caso dos autos, não se verifica qualquer mácula passível de
ensejar a anulação do processo desde a resposta à acusação, como
pretendido, uma vez que a colidência de defesas só foi constatada
após o interrogatório de um dos corréus, o que ensejou a anulação
dos atos conseguintes, circunstância que afasta a ocorrência de
prejuízo  à  defesa  e  impede  o  reconhecimento  da nulidade
arguida.
5. A deficiência de defesa em razão do conteúdo da resposta à
acusação apresentada pelo anterior advogado do recorrente e pelo
fato de haver participado do interrogatório em que o corréu delatou
os demais acusados não foi alvo de deliberação pela Corte de origem
no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação
deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a
prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 372517>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1869632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ARTIGOS 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI N. 8069/1990. PORNOGRAFIA
INFANTIL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da
autonomia dos tipos penais trazidos nos arts. 241-A e 241-B, ambos
do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que o crime no art.
241-B não configura fase normal nem meio de execução para o crime do
art. 241-A. De fato, é possível que alguém compartilhe sem efetivar
armazenamento, como pode realizar o armazenamento sem a transmissão.
Ou seja, são efetivamente verbos e condutas distintas, que podem ter
aplicação autônoma.
2. Estando devidamente delineada a autonomia de cada conduta apta a
configurar o concurso material de crimes, não há se falar em
consunção.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORNOGRAFIA INFANTIL - CRIMES DOS ARTIGOS 241-A E 241-B DO ECA -
DELITOS AUTÔNOMOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1330974>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0241A ART:0241B
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1636644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E POSSE DE
MEIOS PARA PREPARAÇÃO DE ENTORPECENTES. RECONHECIMENTO DE CRIME
ÚNICO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SÚM. N. 611/STF.
1. Compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei penal mais
benigna quando transitada em julgado a sentença condenatória, nos
termos da Súmula n. 611 do STF e do artigo 66,1, da Lei de Execuções
Penais.
2. O caso, contudo, refere-se a suposta mudança de entendimento
jurisprudencial acerca do reconhecimento de crime único entre as
condutas de manter em depósito tanto a droga quanto a matéria-prima
para a fabricação ilegal de entorpecentes.
3. Inexiste, pois, legislação penal nova a respeito do tema, não
havendo que se falar em aplicação da Súm. n. 611 do STF.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS BENÉFICO -
JUÍZO DA EXECUÇÃO - MODIFICAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM
JULGADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 371399>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000611
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE
REVOGAÇÃO. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE ALEGADAMENTE INCLUÍDO EM
GRUPO DE RISCO. COVID-19. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. NÃO
SUPERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
2. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.  Todavia, essa relevante circunstância não tem o
condão de permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No
presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam a
impossibilidade de assistência médica no estabelecimento em que se
encontra custodiado, ou mesmo que exista notícia de contágios ou
disseminação de Covid-19 no local.
3. Ainda, observa-se a ausência de documentos indispensáveis para a
perfeita análise da controvérsia, notadamente os motivos que levaram
o agravante ao cárcere. Ao contrário, consta menção de que ficou por
um tempo foragido, mas não há maiores detalhes, evidenciando que os
documentos carreados aos autos não permitem o integral conhecimento
dos aspectos relevantes para a decisão sobre a matéria.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR - NÃO CABIMENTO -
SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 82163>>-SP
(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STF - [[HC - AgRg 168676]]-BA
   STJ - <<AgRg no HC 549417>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  643447  RS  2021/0033296-8  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no HC  614487  SP  2020/0245898-9  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:15/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533065
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DA DEFESA. ESTELIONATO.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA-BASE FIXADA EM 2 ANOS, DADAS
AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias definiram a
pena-base em patamar superior ao mínimo legal ao condenar o ora
paciente pelo crime de estelionato, valorando negativamente as
circunstâncias judiciais a que se refere o art. 59 do CP.
2. Considerou-se o caráter profissional da atuação estelionatária e
o alcance da fraude, perpetrada em detrimento não apenas da
autarquia previdenciária federal, mas também de "pessoas simples, de
baixa instrução e com grau de vulnerabilidade".
3. Ao que se vê, valoraram-se negativamente as circunstâncias e as
consequências do crime, sem confusão alguma com elementos próprios
do tipo penal, não havendo falar em ausência de fundamentação
concreta para o distanciamento da pena-base, tampouco em falta de
razoabilidade.
4. Também se nota que as instâncias ordinárias procederam, quanto à
fração de aumento na primeira fase da dosimetria, conforme balizas
aprovadas por esta Corte em casos similares.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO DE
AUMENTO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1565024>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 871249>>-SP,
         <<HC 148987>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1602201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE
DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático,
porquanto, nos termos da Súmula n. 568 desta Corte, o relator,
monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando
houver entendimento dominante acerca do tema (AgRg no REsp
1806354/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 6/8/2019, DJe 9/8/2019). 
2. No caso dos autos, a decisão agravada está fundamentada em
jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que, apresentada
fundamentação concreta e não inerente ao tipo penal, é possível a
elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da
dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do Código Penal -
CP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - ENTENDIMENTO DOMINANTE - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806354>>-RO
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1760356>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1135467>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1534441
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO
RECURSAL. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSÁRIO REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO DA DEMANDA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao
princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão
monocrática foi proferida com fundamento no art. 932 do Código de
Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal - CPP, os
quais autorizam o relator negar provimento a recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado, deficientemente fundamentado, em
confronto com Súmula ou jurisprudência dominante.
2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, "é descabido o uso
do agravo regimental para acrescer à pretensão defensiva fundamentos
não suscitados oportunamente no recurso especial. Precedentes" (AgRg
no REsp 1833275/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado
em 19/11/2019, DJe 3/12/2019).
3. Se a decisão guerreada baseou-se no contexto fático-probatório da
demanda para condenar a ré, entendendo presente a materialidade
delitiva, não há falar em revisão na via eleita por expresso óbice
da Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO FORMULADA DE FORMA TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1833275>>-CE
(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1585490>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA PENAL. ESTELIONATO.
CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS. SAÍDA ANTECIPADA
DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA UTILIZADA NA ATIVIDADE ILÍCITA.
PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
1. A tese suscitada neste habeas corpus, de que o apenamento dos
crimes de estelionatos praticados pelo agravante contraria o
princípio da proporcionalidade, por não observar o menor período de
participação do condenado na sociedade empresária utilizada na
execução da atividade ilícita, não foi debatida na origem.
2. Inviável, pois, o conhecimento do writ, haja vista que não
compete a esta Corte Superior enfrentar temas não apreciados pelo
Tribunal a quo, sob pena de converter a prestação jurisdicional em
inadmissível supressão de instância. Precedentes.
3. Ademais, além de demandar o reexame de matéria fático-probatória,
a tese manifestada mostrar-se-ia irrelevante para efeito de fixação
do quantum de aumento pela continuidade delitiva, porquanto a
própria defesa, em suas razões, admite que o agravante participou de
pelo menos 196 (cento e noventa e seis) atos de estelionato, entre
novembro de 2004 e fevereiro de 2006, o que, por óbvio, já
justificaria a aplicação do art. 71 do Código Penal na proporção de
2/3 (dois terços). Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO - NÚMERO DE INFRAÇÕES)
   STJ - <<HC 543725>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1684306>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564716
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PREVENTIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGREGAÇÃO AMPARADA NOS TERMOS DOS
ARTS. 312 E 313, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HISTÓRICO
CRIMINAL. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE
DA MEDIDA EXTREMA. VIA INADEQUADA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS.
INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há se falar em constrangimento ilegal quando a custódia
processual se encontra fundada nos termos dos arts. 312 e 313,
inciso II, do Código de Processo Penal, diante do histórico criminal
do acusado.
2. No caso, a medida extrema faz-se necessária para evitar a
reiteração delitiva, uma vez que o acusado responde a diversos
inquéritos policiais e ações penais, além de 6 execuções penais,
circunstância que revela inclinação à criminalidade, concretizando a
conclusão pela sua efetiva perniciosidade social, inviabilizando a
pretendida liberdade, já que patente a real possibilidade de que,
solto, continue a delinquir.
3. Não se pode dizer que a medida extrema é desproporcional em
relação a eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo
que a prisão visa acautelar, pois não há como, em sede de habeas
corpus, concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso ou que
a segregação corporal será substituída por penas restritivas de
direitos.
4. Revela-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão quando a segregação se encontra justificada na periculosidade
social do agente.
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS - REINCIDÊNCIA - PRISÃO
PREVENTIVA - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 513564>>-SP,
         <<HC 439676>>-MG,
         <<HC 439296>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 INC:00002 ART:00313