RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 25927
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA
RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, QUE NÃO CONHECEU
DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, FORMULADO COM
FUNDAMENTO NO ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009, MANIFESTADO PERANTE
O PRESIDENTE DA ALUDIDA TURMA RECURSAL E COM EXPRESSO REQUERIMENTO
DE SEU ENCAMINHAMENTO AO STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO EM QUE O
ESTADO DE RONDÔNIA ALEGOU DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
RONDÔNIA E DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO DISTRITO
FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA QUE USURPOU A COMPETÊNCIA CONFERIDA, AO
STJ, PELO ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. PRETENSÃO DE
SOBRESTAMENTO, ATRAVÉS DESTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL, DE OUTROS
PROCESSOS EM CURSO, PERANTE A TURMA RECURSAL RECLAMADA.
IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88 c/c art. 187 do RISTJ,
cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade das suas decisões.
II. A Lei 12.153/2009, em seus arts. 18 e 19, enumera, de modo
taxativo, as restritas hipóteses em que cabível impugnação contra
acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública:
prevê o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, quando
Turmas de Juizados Especiais da Fazenda Pública de diferentes
Estados derem, à lei federal, interpretações divergentes ou quando a
decisão proferida contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça,
ou quando Turma de Uniformização do mesmo Estado proferir decisão em
contrariedade a súmula do STJ (art. 18, § 3º, e art. 19 da Lei
12.153/2009).
III. A aludida Lei 12.153/2009, ao criar os Juizados Especiais da
Fazenda Pública, determinou, expressamente, em seu art. 18, § 3º,
que, "quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal
interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em
contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido
será por este julgado".
IV. Conquanto tenha sido denominado de "Pedido de Uniformização de
Jurisprudência", extrai-se dos autos que o pedido foi formulado com
fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 - que prevê a
competência do STJ para julgar o incidente, quando Turmas Recursais
de diferentes Estados (no caso, Rondônia, Rio Grande do Sul e
Distrito Federal) derem, à lei federal, interpretações divergentes -
e apresentado perante o Presidente da Turma Recursal do Juizado
Especial da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, constando
expresso requerimento de seu encaminhamento ao STJ.
V. No caso em apreço, a presente Reclamação é a via adequada para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça, pois o
Estado de Rondônia ajuizou Pedido de Uniformização de Interpretação
de Lei, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009,
dirigido a este Tribunal, pleito que não restou conhecido, por
decisão monocrática do Juiz Relator, posteriormente confirmada, em
sede de Agravo Regimental, pela Turma Recursal do Juizado Especial
da Fazenda Pública do Estado de Rondônia. Ocorre que o Estado
reclamante, em seu Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei,
demonstrou que o acórdão, proferido pela Turma Recursal do Juizado
Especial da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, ao decidir pela
não incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de
férias gozadas, divergiu de precedentes das Turmas Recursais de
Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
e do Distrito Federal, que, em sentido contrário, afirmam que o
adicional constitucional de férias gozadas sujeita-se à incidência
do Imposto de Renda.
VI. Portanto, ao decidir pelo não conhecimento do Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei - apresentado perante o
Presidente da Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
do Estado de Rondônia, com expresso requerimento de seu
encaminhamento ao STJ -, a aludida Turma Recursal impediu a análise,
pelo Superior Tribunal de Justiça, de demanda de sua competência,
tal como previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, usurpando a
sua competência, razão pela qual a presente Reclamação deve ser
julgada parcialmente procedente. Precedentes da Primeira Seção do
STJ, em casos análogos: Rcl 14.176/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, DJe de 20/05/2014; Rcl 13.592/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, DJe de 29/10/2013; Rcl 12.381/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, DJe de 18/09/2013; Rcl 12.810/DF, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, DJe de 14/10/2013; Rcl 12.382/DF, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe de 21/08/2014.
VII. Entretanto, o deferimento desta Reclamação não pode ter seus
efeitos estendidos a outros processos em curso, perante o Juizado
Especial da Fazenda Pública do Estado de Rondônia - como se pretende
-, por absoluta falta de fundamento para tanto, tendo em vista que a
Reclamação, nos moldes do art. 105, I, f, da CF/88, não se confunde
com o Pedido de Uniformização, previsto no art. 18, § 3º, da Lei
12.153/2009.
VIII. Reclamação julgada procedente, em parte, tão somente para
determinar a subida dos autos principais, a fim de que seja julgado,
pelo STJ, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, de que
trata o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, em parte, tão somente para determinar a subida dos autos
principais, a fim de que seja julgado, pelo STJ, o Pedido de
Uniformização de Interpretação de Lei, de que trata o art. 18, § 3º,
da Lei 12.153/2009, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS -
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - DIRIGIDO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg na Pet 10607>>-AC
(PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENDEREÇADO AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INADMISSÃO PELO PRESIDENTE DA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO LOCAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 14176>>-DF, <<Rcl 13592>>-DF, <<Rcl 12381>>-DF,
           <<Rcl 12810>>-DF, <<Rcl 12382>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   ART:00019
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