bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716203
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.
NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE O ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ
CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da
ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense
deve ser feita no ato da interposição do recurso, sendo intempestivo
quando se der fora do prazo previsto na lei processual civil, não se
aplicando as disposições do art. 932, parágrafo único, por ser a
intempestividade vício de natureza grave.
2. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 978277>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - NOVO ARBITRAMENTO - NÃO CABIMENTO - VERBA JÁ
CONTEMPLADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1716203>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1737539
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
O  prazo  de  15  (quinze)  dias  úteis se inicia com a intimação da
parte,  na  pessoa de seu advogado, que, por sua vez, ocorrerá com a
publicação da decisão impugnada, nos termos do art. 1.003, caput e §
5º, do CPC/2015.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1737539>>-DF que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647919
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 31/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO
SUBMETIDA  AO  NCPC.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  As  disposições  do  NCPC,  no  que  se refere aos requisitos de
admissibilidade  do recurso, são aplicáveis ao caso concreto ante os
termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A pretensão indenizatória decorrente de descumprimento contratual
está submetida a prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedente da
Segunda Seção.
3. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO
DECENAL)
     STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ
Notas: Veja os <<AgInt no AgInt no REsp 1647919>>-CE que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 678430
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932,
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I,
DO CPC/1973).
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os
fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de
modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob
pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e
544, § 4º, inciso I, do CPC/1973).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 678430>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1099985
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  (CPC/2015).  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  ALEGAÇÃO DE FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - CPC/2015 - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1124598>>-SE
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1099985>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  a  simples  menção  ou  trecho  do  ato  normativo  que
determina  a  suspensão dos prazos processuais em virtude do feriado
local,  não  é  meio  idôneo  para  demonstrar  a  tempestividade do
recurso,  devendo  o  agravante colacionar os documentos pertinentes
para   a  comprovação  do  feriado  local  e,  consequentemente,  da
tempestividade do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1722261
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.
INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL
FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO
ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
3. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios
somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a
quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou
exagerada.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1722261>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1190778
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO   DE  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  DIVIDENDOS.  JUROS.  TERMO
INICIAL.  CITAÇÃO.  1.  Recurso  especial  interposto contra acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Nos contratos de participação financeira firmados com empresas de
telefonia,  os juros de mora sobre os dividendos incidem a partir da
citação, conforme decidido no julgamento do REsp n° 1.301.989/RS.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - EMPRESAS DE TELEFONIA -
DIVIDENDOS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657,
658, 659, 741)
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1190778>>-RS que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1229104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA
DECISÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
REALIZADA NA FORMA DA LEI 11.419/2006. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte é no sentido de que: "Ocorrendo a
intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJEERJ, prevalece
esta última, uma vez que nos termos da legislação citada a
publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro
meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais" (AgInt no
AREsp n. 887.588/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe
14/12/2016).
2. Inescapável o reconhecimento da intempestividade quando
verificado que a interposição do agravo em recurso especial se deu
após o encerramento do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na
norma de regência.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1229104>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1116324
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
Código de Processo Civil de 2015.
2. Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do
recurso.
3. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal (AgInt no AREsp nº 957.821/MS, Relatora para
o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em
20.11.2017, acórdão pendente de publicação).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - CARNAVAL - FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 720413>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1116324>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] a segunda-feira de Carnaval não é feriado nacional".
     "[...] o CPC/2015 previu expressamente que a comprovação da
ocorrência de feriado local deverá ser efetivada no ato de
interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que revela a
indubitável intenção do legislador de não possibilitar que seja
sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do recurso, tal
como previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1672185
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. APOSENTADORIA
SUPLEMENTAR.   CESSAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  EXAURIMENTO  DAS  RESERVAS.
FALÊNCIA  DA PATROCINADORA. CONSTITUIÇÃO REGULAR DE FUNDO. PAGAMENTO
DA  JOIA.  SOLIDARIEDADE  ENTRE  SUBMASSAS. PROVA PERICIAL. QUESTÕES
RELEVANTES   AO  DESLINDE  DA  CONTROVÉRSIA.  APRECIAÇÃO.  AUSÊNCIA.
MATÉRIA  SUSCITADA  EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS
À ORIGEM. NECESSIDADE.
1.  O  não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas
nos  embargos  de  declaração e imprescindíveis à solução do litígio
implica violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2.  No  caso,  não  obstante  a  oposição  de embargos declaratórios
requerendo  expressamente  manifestação  acerca  de temas relevantes
relacionados   com   a   constituição   da   reserva  garantidora  e
integralização   da   joia  pela  patrocinadora  e  com  a  eventual
existência  de  solidariedade  entre  fundos e submassas de plano de
benefícios diversos, permaneceu silente o Tribunal local.
3.  Configurada  a  negativa  de  prestação jurisdicional e eventual
cerceamento  de  defesa, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para saneamento do vício.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, prosseguindo no julgamento após a vista regimental do Sr.
Ministro  Ricardo  Villas Bôas Cueva e o voto da Sra. Ministra Nancy
Andrighi,  decide  a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso  especial  com ressalvas da Sra. Ministra Nancy Andrighi
que foram acolhidas pelo Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze  (Presidente),  Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1562837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE
HOTEL.   APARELHOS   TELEVISORES.   TV   POR  ASSINATURA.  COBRANÇA.
POSSIBILIDADE.   LEI   Nº  9.610/1998.  CAPTAÇÃO  E  TRANSMISSÃO  DE
RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA.
1.  É  legítima a cobrança de direitos autorais independentemente do
fato  de  os  televisores  instalados  nos quartos de hotéis estarem
acoplados  em  equipamentos receptores de sinal de TV por assinatura
ou não.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS RADIOFÔNICOS E TELEVISORES EM QUARTOS
DE HOTÉIS - COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1573613>>-SP, <<AgRg no REsp 1310207>>-RS,
           <<REsp 1117391>>-RS, <<REsp 742426>>-RJ
(DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISORES COM ACESSO À TV POR
ASSINATURA - COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS)
     STJ - <<REsp 1589598>>-MS
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no REsp 1562837>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 941264
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA.  COMPLEMENTAÇÃO  DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO
PATROCINADOR. CEF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
1.  O  patrocinador  não  possui  legitimidade  para figurar no polo
passivo   de  demandas  que  envolvam  participante  e  entidade  de
previdência  privada,  ainda  mais  se  a controvérsia se referir ao
plano de benefícios, como complementação de aposentadoria, aplicação
de  índices  de  correção monetária e resgate de valores vertidos ao
fundo.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Terceira  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Aurélio Bellizze (Presidente), Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi  e  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 941264>>-SP que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1590614
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTERPOSTO  NA  ÉGIDE  DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINORAÇÃO DAS
ASTREINTES.   IMPOSSIBILIDADE.   ACÓRDÃO   ESTADUAL   EMBASADO   NAS
CIRCUNSTÂNCIAS  FÁTICAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  do  novo  Código  de Processo Civil, devendo ser
exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele
prevista,  nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2. O acórdão estadual entendeu cabível a majoração da multa em razão
da  reiterada  resistência  do  BANCO ao cumprimento da determinação
judicial contida na sentença executada.
3.  A  jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a
apreciação  dos critérios previstos na fixação de astreintes implica
o  reexame  de  matéria  fático-probatória,  o que encontra óbice na
Súmula  nº  7  do STJ, excepcionando-se apenas as hipóteses de valor
irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Turma do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  e  Marco Aurélio Bellizze (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 570702>>-PE
Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007