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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO
CRIMINAL NÃO BUSCADA NA ORIGEM. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada,
o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal - seja pela
necessidade de reexame fático- probatório, seja pela incompetência
desta eg. Corte, seja em razão da indevida supressão de instância ou
pela efetiva falta dos pressupostos do art. 621 do CPP.
III - Explica-se ainda que, acerca da indevida supressão de
instância, mesmo em matéria de ordem pública, ?em habeas corpus
impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada
oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida
supressão de instância (...) As questões de ordem pública, para
estarem sujeitas à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça na via
do remédio heroico, também devem ultrapassar a formalidade
processual acima. Precedentes? (AgRg no HC n. 521.849/SC, Sexta
Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe 19/08/2020).
IV - Nem mesmo a alegação de incompetência da Justiça Federal merece
prosperar, porquanto restou configurada a sua competência
constitucional, conforme a redação do art. 109, IV, da Constituição
Federal, em razão da presença do interesse da União e de sua
Autarquia (INSS) na demanda.
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 521849>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 632003>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141440
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. PRECLUSÃO.
FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO EM HABEAS
CORPUS DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que, "em atenção ao que estabelece o
artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as nulidades
ocorridas no Plenário do Júri, no que se refere à quesitação, devem
ser apontadas no momento oportuno, sob pena de preclusão" (AgRg no
REsp n. 1.654.881/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de
Assis Moura, Dje de 3/5/2017). Precedentes.
III - Não obstante a Lei n. 11.689/2008 haver tornado desnecessária
a quesitação das atenuantes e agravantes, em atendimento ao disposto
no art. 492, I, "b", do Código de Processo Penal, o Juiz Presidente
do Tribunal do Júri fixará a pena do paciente considerando apenas as
atenuantes e agravantes que tenham sido objeto de debate em
plenário. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - NULIDADE - MOMENTO DE ALEGAÇÃO DO PREJUÍZO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1654881>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL
(TRIBUNAL DO JÚRI - DOSIMETRIA - AGRAVANTE NÃO ALEGADA NOS DEBATES -
AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580498>>-PR,
         <<HC 243571>>-MG,
         <<HC 507883>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00492 INC:00001 LET:B ART:00571 INC:00008
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1780543
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
RECEPTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA.
I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se
regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o
qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e
peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia
feriado", o que impede a aplicação das regras processuais civis,
sendo inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no artigo 219 do
Novo Código de Processo Civil.
II - Da análise dos autos, verifica-se, conforme mencionado no
decisum reprochado, que a parte agravante foi intimada em data
6/8/2020. Contudo, a apresentação da insurgência deu-se apenas no
dia 31/8/2020(fl. 443-448), sendo, portanto, manifesta sua
intempestividade.
III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste
Superior Tribunal, "[p]ara  valer-se  da  prerrogativa  da contagem
de prazos em dobro, deve,  o  advogado,  integrar  o  quadro  da
assistência judiciária organizado  e  mantido pelo Estado, não se
aplicando tal benesse aos defensores  dativos, aos núcleos de
prática jurídica pertencentes às universidades  particulares  e
ainda,  aos institutos de direito de defesa"  (AgRg no AREsp  n.
1.328.889/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/3/2019).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - CONTAGEM DE PRAZOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1672754>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1068526>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1457377>>-SP
(PROCESSO PENAL - PRAZO EM DOBRO - BENEFICIADOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1130826>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1328889>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1368808>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608163
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA
PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRANSITO EM JULGADO APÓS OS FATOS.
POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA.
MOLDURA FÁTICA. ALTERAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, "a
condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na
denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito
penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode
caracterizar maus antecedentes" (AgRg no REsp 1.840.109/PR, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 3/12/2019).
2. A Magistrada de primeiro grau e o voto condutor do acórdão
recorrido foram enfáticos em reconhecer a existência de mais de uma
condenação definitiva para o réu Josimar, justificando o aumento da
sua pena, na primeira e segunda fases da dosimetria da pena.
3. O habeas corpus mostra-se inadequado para alterar a moldura
fática delineada na instância ordinária, pois é necessário o
revolvimento probatório para alcançar o fim almejado pela defesa,
inadmissível na via eleita.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - TRANSITO EM JULGADO APÓS
OS FATOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840109>>-PR,
         <<AgRg no HC 581969>>-SP,
         <<AgRg no HC 563932>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.
ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Prevalece o entendimento nesta Corte de que "É admissível o
ajuizamento de ação cautelar inominada para atribuir efeito
suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério
Público contra decisão que determinou a soltura do Acusado.
Inaplicável, ao caso, a Súmula n. 604 do Superior Tribunal de
Justiça, que é específica ao proibir o uso do mandado de segurança
como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da
Acusação" (HC 572.583/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020). Precedentes.
2. No caso, o presente habeas corpus foi impetrado contra decisão
monocrática que deferiu o pleito emergencial postulado pelo
Ministério Público, em sede de medida cautelar inominada em recurso
em sentido estrito, restabelecendo de forma fundamentada a prisão
preventiva do paciente, em razão da periculosidade social,
evidenciada pela gravidade das ações imputadas e pelo risco de
reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO)
   STJ - <<HC 572583>>-SP,
         <<AgRg no HC 616043>>-SP,
         <<HC 374718>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 126756]]
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência
firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que
indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante
ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000604
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  682000  RS  2021/0229816-8  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645536
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ACÓRDÃO
QUE CONFIRMOU A   CONDENAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO
DATIVO.   ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. INTIMAÇÃO PELA
IMPRENSA OFICIAL. CONCORDÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui
entendimento de que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento
que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação
pessoal, nos termos do art. 5º, parágrafo 5º, da Lei n. 1.060/50 e
artigo 370, § 4º, do Código de Processo Penal (AgRg no REsp
1596700/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em
7/6/2018, DJe de 15/6/2018).
2. Na hipótese, contudo, advogado (dativo) subscritor do recurso de
apelação, previamente, firmou termo de compromisso concordando em
ser intimado dos atos e termos do processo, até o trânsito em
julgado, por meio do Diário de Justiça Eletrônico, sendo ele
intimado para eventual oposição ao julgamento virtual, bem como para
ciência do resultado do julgamento realizado no dia 13/3/2020, não
havendo que se falar em nulidade pela ausência de intimação pessoal
do defensor dativo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1596700>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - ADVOGADO DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL - RENÚNCIA)
   STJ - <<HC 359305>>-SP,
         <<HC 387413>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 709440>>-SP
Informações complementares:      "[...] vige no sistema processual penal o princípio da
lealdade, da boa-fé objetiva e da cooperação entre os sujeitos
processuais, não sendo lícito à parte arguir vício para o qual em
tese concorreu em sua produção, sob pena de se violar o princípio de
que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:00004 ART:00565
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA DE FATO. DESCABIMENTO. PLEITO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA
TENTATIVA. FRAÇÃO FIXADA EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO.
EXCLUSÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME E APRECIAÇÃO DE
IRREGULARIDADES NA PRISÃO PREVENTIVA. TEMAS NÃO ANALISADOS PELA
CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não é possível, na via eleita, o exame de pedido de
desclassificação, uma vez que se trata de providência que demanda
aprofundado reexame do arcabouço fático-probatório carreado aos
autos, o que não se revela consentâneo com o instrumento processual
utilizado. Precedentes.
2. Ademais, não tendo sido analisada pelo Tribunal local a tese
exposta na impetração, não cabe a esta Corte analisar tal questão,
sob pena de indevida supressão de instância.
3. No caso dos autos, as instâncias ordinárias justificaram a adoção
da fração redutora de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis
percorrido pelo paciente e da gravidade das lesões causadas ao
ofendido, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada nesta via.
Isso porque a modificação do entendimento sobre a maior ou menor
proximidade da consumação do delito, adotado pelas instâncias
ordinárias, demanda o reexame minucioso da matéria fática, vedado na
via estreita do habeas corpus. Precedentes.
4. Constatada a ausência de análise dos temas referentes à natureza
hedionda do delito aplicado e às supostas irregularidades na prisão
preventiva do paciente, inviável a manifestação, nesta oportunidade,
desta Corte, também sob pena de supressão de instância.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LATROCÍNIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 473074>>-SP,
         <<AgInt no HC 461810>>-SP,
         <<AgRg no HC 616944>>-SP
(LATROCÍNIO TENTADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO - ITER CRIMINIS - REVISÃO -
VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 532021>>-ES,
         <<AgRg no HC 480985>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635144
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
NULIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA
OITIVA  DE  TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA  DO RÉU. DEFESA
TÉCNICA PRESENTE EM TODAS AS OPORTUNIDADES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. O direito de presença aos atos  processuais  não  é  indisponível
 e  irrenunciável,  de  modo  que  o  não comparecimento  do
acusado  em  audiência  de  oitiva  de  testemunhas  não enseja, por
si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no
momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do art. 563
do  CPP  -  pas  de  nullitte  sans  grief  (AgRg  no  AREsp
973.916/AM,  Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado  em
24/5/2018,  DJe de 4/6/2018)
2. Na hipótese, não se comprovou o efetivo prejuízo suportado pelo
acusado, que não se fez presente em Juízo por conta de  dificuldades
no seu transporte do estabelecimento prisional onde se encontrava
até o local das audiências, todavia, este foi assistido pela
Defensoria Pública e por advogado dativo que se fizeram presentes
nas duas audiências de instrução e julgamento,  podendo inquirir
testemunhas e fazer outros questionamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 973916>>-AM
(PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE PRESENÇA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1482257>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1626777>>-SP,
         <<AgRg no RHC 127310>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1225108>>-MA
Informações complementares:      "[...] 'o direito de presença do réu é desdobramento do
princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa,
franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da
instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na
condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada
obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos
Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de
instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade
do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para
a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa e
arguição em momento oportuno'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 649659
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. SENTENCIADO SUBMETIDO À MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO
AMBULATORIAL. PERICULOSIDADE NÃO AFASTADA MEDIANTE LAUDO. SÚMULA N.
527 DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O art. 97, § 1º, do Código Penal estabelece que a medida de
segurança de internação ou de tratamento ambulatorial deve se dar
por tempo indeterminado, até que se verifique a efetiva cessação da
periculosidade do indivíduo, sendo o prazo mínimo de 1 (um) a 3
(três) anos.
III - Trata-se de previsão legal que deve ser interpretada em
conformidade com a redação da Súmula n. 527 deste Superior Tribunal
de Justiça, verbis: ?O tempo de duração da medida de segurança não
deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao
delito praticado?.
IV - Na hipótese, verifica-se que o eg. Tribunal a quo, porque não
afastada a periculosidade do paciente mediante laudo, manteve o
tratamento ambulatorial em decisão fundamentada e pelo prazo legal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE SEGURANÇA - INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL -
DURAÇÃO - CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 217892>>-SP,
         <<HC 121062>>-SP
(MEDIDA DE SEGURANÇA - DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA)
   STJ - <<HC 383687>>-SP,
         <<HC 89212>>-SP
(MEDIDA DE SEGURANÇA - LIMITE DE DURAÇÃO)
   STJ - <<HC 338698>>-PR,
         <<HC 412089>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00097 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00132 ART:00133 ART:00178
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000527