HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 477768
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ART.
318-A, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. FILHO
MENOR DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A superveniência de sentença condenatória, com o início da
execução provisória da pena não prejudica o pleito de prisão
domiciliar.
3. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A
ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior
manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a
prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando
constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal -
STF no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
4. Na hipótese, o delito imputado à paciente não envolve violência
ou grave ameaça e nem foi praticado contra seus descendentes, tendo
as instâncias ordinárias negado a prisão domiciliar, em razão das
circunstâncias do crime, destacando a excessiva quantidade das
drogas apreendidas em seu poder (362g de crack e 53g de cocaína).
5. Embora se observe a gravidade concreta do delito e a
reprovabilidade da conduta da paciente, aptos a justificar a prisão
preventiva, é certo que da situação evidenciada não revela
excepcionalidade que justifique o indeferimento da prisão
domiciliar, nos termos do que dispõe o art. 318-A do CPP,
especialmente considerando não ter sido demonstrado que a
traficância estaria sendo realizada na residência da paciente ou na
presença da criança, comprometendo sua segurança.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida para, substituir a
prisão preventiva por domiciliar, ainda que mediante a aplicação
concomitante de medidas cautelares alternativas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STJ - <<RHC 119841>>-SP,
         <<HC 519018>>-SP,
         <<HC 536899>>-SP
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE MENOR DE 12 ANOS - DELITO PRATICADO NA
PRÓPRIA RESIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<RHC 113897>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 362 g de crack e 53 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:00319
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)