HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 411612
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. OPERAÇÃO ?SEM FRONTEIRAS?.
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE
CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO FALSIFICADAS. OFENSA À SÚMULA
VINCULANTE N. 14 DO STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.  AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE COM OS FATOS. CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADO.
AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 295 DO CPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO
DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E CONCEDIDA.
1. A alegação de irregularidade do flagrante, pela suposta falta de
expedição de mandado de busca e apreensão, não se conforma com os
documentos do writ, segundo os quais as buscas realizadas na
residência do acusado e nas dependências da autoescola de
propriedade do corréu, localizada na cidade de Várzea Paulista ? SP,
se processaram em cumprimento de ordens judiciais exaradas durante
operação intitulada de "Sem Fronteiras".
2. Asseveram os impetrantes que a defesa não teve acesso aos
elementos indiciários documentados pela autoridade policial, em
inobservância ao disposto no art. 7º, XIV, da Lei n. 8.906/1994, e
ao enunciado n. 14 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Todavia, o Tribunal a quo não apreciou o tema, razão por que a
análise da pretensão por esta Corte Superior ensejaria a indevida
supressão de instância.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em assinalar que
a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos
fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a
segregação processual.
5. O decreto de custódia preventiva foi exarado no dia 30/6/2017.
Conquanto graves, concretamente, as condutas praticadas pelo
acusado, infrações ocorridas há mais de três anos não têm o condão
de legitimar a constrição provisória, se não são apontados elementos
hodiernos que a justifiquem.
6. Em que pesem as notícias de que o paciente não está aprisionado
em ambiente próprio aos condenados definitivos, há coação ilegal se
o estabelecimento que o acolhe não se distingue da ?prisão comum?.
Não há, na instituição prisional, cela distinta, destinada aos que
ostentam o benefício previsto no art. 295 do CPP. A própria Corte de
origem compreendeu pertinente a adoção imediata de providências pelo
Juízo de primeiro grau para a satisfação dos ditames legais.
7. Sem embargo, à vista da participação do réu em organização
criminosa, com atuação em vários municípios paulistas, que
desenvolvia, há anos, artimanhas de corrupção e fraude, com vistas a
inserir dados cadastrais ilegítimos nos registros do DETRAN e vender
carteiras de habilitação falsificadas, há razoabilidade na opção por
providências, dentre as elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal, como meio bastante e cabível para obter o mesmo resultado ? a
proteção do bem jurídico sob ameaça ? de forma menos onerosa.
Sobretudo quando se trata de cautela processual, se o acusado é
primário e praticou delitos sem o exercício de violência ou grave
ameaça. Mais ainda diante do imperioso enfrentamento da emergência
atual de saúde pública, pelo advento do novo coronavírus.
8. Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, concedida, para
substituir a prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares
discriminadas no art. 319, III, IV e VI, do CPP, sem prejuízo de
outras providências que o prudente arbítrio do Juízo natural da
causa indicar cabíveis e adequadas, e do restabelecimento da
segregação provisória, em caso de violação das medidas alternativas
ou se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais
gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e,
nessa extensão, a conceder, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM
PREVENTIVA - TESE PREJUDICADA)
   STJ - <<HC 494255>>-MG,
         <<HC 516334>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 466553>>-PA,
         <<HC 533801>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 524971>>-RJ,
         <<HC 555309>>-SP,
         <<HC 529837>>-SP
(PRISÃO ESPECIAL - RECOLHIMENTO EM LOCAL DISTINTO DA PRISÃO COMUM)
   STJ - <<RHC 93733>>-MS,
         <<RHC 114153>>-PR,
         <<RHC 115918>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação "Sem Fronteiras
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00295 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319 INC:00003
(ART. 295 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.258/2001)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:010258 ANO:2001
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019