AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541251
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATENUANTE CONFISSÃO. TEMA NÃO
APRECIADO PELA ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO
LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME. REGIME
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MAJORANTE.
ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA NA ORIGEM. REVOLVIMENTO
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo
Penal - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
2. O Tribunal a quo não se manifestou sobre a aplicação da atenuante
da confissão, assim, a sua análise, diretamente por esta Corte,
acarreta indevida supressão de instância. Além disso, a pena-base
foi fixada no mínimo legal, dessa forma, ainda que fosse reconhecida
a atenuante, não seria cabível a redução da sanção do paciente, nos
termos do enunciado n. 231 da Súmula desta Corte.
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
4. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade
concreta do delito, justificando, por força do princípio da
individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
5. No crime de tráfico, a participação de menores, seja de forma
efetiva ou, até mesmo, indireta, imprime maior gravidade e
periculosidade social à conduta, na medida em que o menor passa a
ser um instrumento do delito.
No caso, as instâncias ordinárias chegaram à conclusão de que o
paciente era auxiliado, no tráfico, por um menor (seu filho).
Afastar esse entendimento exige revolvimento da matéria
fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Assim,
incabível o pleito defensivo de afastamento da causa de aumento do
art. 40, VI, da Lei de Drogas.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 313925>>-SP,
         <<AgInt no HC 352883>>-RJ,
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO - INVIABILIDADE -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP,
(TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 340991>>-SP,
(TRÁFICO DE DROGAS - PARTICIPAÇÃO DE MENOR - MAJORANTE DO ART. 40,
VI, DA LEI DE DROGAS - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 336949>>-SP,
         <<HC 516642>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 292,58 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00006
Acórdãos similares: AgRg no HC  683901  ES  2021/0242019-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no HC  615721  MG  2020/0252232-8  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgRg no HC  564927  SP  2020/0055649-5  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgRg no HC  553836  PB  2019/0382948-1  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020