EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 636197
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.
ULTRATIVIDADE BENÉFICA. REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DA LEI
REVOGADA MAIS BENÉFICA AO CRIME COMUM E DA LEI NOVA AO CRIME
HEDIONDO. COMBINAÇÃO DE LEIS NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS.
1. Para fins de progressão de regime, a decisão de primeiro grau
aplicou o resgate de pena de 60% em relação ao tráfico de drogas,
nos termos do art. 112, VII, da Lei 7.210/1984, e o de 1/6 (um
sexto) em relação ao crime de receptação, nos termos da redação do
art. 112 anterior à Lei 13.964, de 24/12/2019, vigente no tempo do
fato.
2. Julgando recurso da defesa, que buscava o percentual de 40% em
relação ao tráfico, o Tribunal de origem a atendeu nesse ponto, mas,
de oficio, substituiu o resgate de 1/6 (um sexto) da pena cumprida
por 20%, nos termos do art. 112, II, ao fundamento de que a decisão
apelada praticara "combinação de leis", criando uma terceira lei
(lex tertia), findando, no limite, por praticar a reformatio in
pejus em recurso apenas da defesa.
3. Além de não se tratar de "combinação de leis", porque não se
trata de aplicar duas leis ao mesmo fato, senão a crimes diferentes,
o de tráfico de drogas e o de receptação,  o Tribunal de origem
decidiu pela retificação do cálculo da pena do sentenciado para
aplicação do lapso de progressão de regime de 40% para o crime
equiparado a hediondo (tráfico de drogas), mas piorou a situação do
agravante, porque aumentou de 1/6 (um sexto) para 20% a fração para
a progressão do crime comum, cometido sem violência ou grave ameaça
(receptação).
4. Vislumbra-se contradição ou, pelo menos omissão no acórdão,
porque a tese que o embargante sustenta é a aplicação da progressão
de regime em 40% para o crime de tráfico de drogas, conforme nova
redação da Lei n. 13.964/2019 (retroatividade benéfica), e, para o
crime de receptação, que seja aplicada a redação revogada que previa
a fração para a progressão de 1/6 (ultratividade benéfica), haja
vista que não havia previsão de fração diferenciada para os casos de
reincidência.
5. Embargos de declaração acolhidos, para sanar contradição (senão
omissão), e conceder o habeas corpus, a fim de que seja
restabelecido  percentual de 1/6 (um sexto) para a progressão de
regime quanto ao crime de receptação - art. 180, caput, do Código
Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento, após voto-vista regimental do
Sr. Ministro Relator acolhendo os embargos de declaração e
concedendo a ordem, sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz
e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, acolher os embargos
de declaração e conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETROATIVIDADE DA LEI PENAL - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 528544>>-SP,
         <<REsp 1472027>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00002 INC:00007
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME