AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 856485
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE DÍVIDA
CONDOMINIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL
COM O IMÓVEL. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "É assente nesta Corte que, em razão da natureza propter rem dos
encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos
titulares do imóvel, sem prejuízo, evidentemente, de eventual ação
regressiva" (AgInt no AREsp 1.015.212/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/08/2018).
2. Examinando as circunstâncias da causa, o Tribunal de origem
reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel para fazer frente a
dívidas de condomínio relativas ao próprio imóvel, porquanto o
comprador do imóvel o adquire com todas as suas consequências
jurídicas, inclusive as contraídas com a comunidade condominial,
ressaltando, ainda, que não consta dos autos prova de que o
condomínio tivesse ciência do negócio entabulado entre os antigos
proprietários do imóvel e o recorrente, ressalvando o seu direito de
regresso contra o antigo proprietário, em ação própria. Incidência
da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DÉBITOS CONDOMINIAIS -
RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E DO COMPRADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1472767>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1015212>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1290071>>-PR
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DÉBITOS CONDOMINIAIS -
RESPONSABILIDADE DO VENDENDOR - CANCELAMENTO DO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1407443>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1375325>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1229639>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1293855>>-PR
(DESPESAS CONDOMINIAIS - PROPTER REM - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO
IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1499170>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1015212>>-RJ,
         <<REsp 1473484>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1594536>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS
Informações complementares:      "[...] nos casos em que o promitente-vendedor (proprietário)
retoma o imóvel que já se encontrava de posse do
promitente-comprador, a responsabilidade pelas despesas condominiais
relativas ao período em que exercida a posse pelo comprador é
concorrente".
     "[...] 'o promitente vendedor, sem prejuízo do seu direito de
regresso, pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais
posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário
comprador, se readquirir a titularidade do direito real sobre o bem
imóvel anteriormente alienado' [...]".
     "[...] é incabível o exame de teses não expostas no recurso
especial e invocadas apenas no agravo interno, pois configura
indevida inovação recursal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083