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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404910
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O
FATURAMENTO LÍQUIDO DAS EMPRESAS DEVEDORAS. POSSIBILIDADE.
PERCENTUAL  FIXADO  A  TÍTULO  DE  PENHORA.  RAZOABILIDADE.  ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR.
PEDIDO  DE  CONSTRIÇÃO  JUDICIAL  COM  BASE NO FATURAMENTO BRUTO DAS
EXECUTADAS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 111531>>-SP
(PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - REVISÃO DO QUANTUM
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1545817>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO
PREJUDICADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 921994>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
CASO   ENVOLVENDO   RELAÇÃO  DE  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO
ESTADUAL  EM  CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RELAÇÕES DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 661165>>-RJ, <<AgInt no AREsp
997269>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1635254>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 208228>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 803824>>-RJ, <<REsp 1701917>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00088
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1342655
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICAS
ABUSIVAS COMETIDAS CONTRA CONSUMIDORES. INCIDÊNCIA DO CDC. DIREITOS
INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS.
1.  A cobrança de títulos prescritos, cedidos mediante endosso a
empresa de cobrança, constitui prestação de serviço que, podendo
gerar danos a consumidores, atrai a incidência da tutela prevista no
CDC.
2. "Os interesses e direitos individuais descritos na inicial da
ação civil pca serão individuais homogêneos quando guardarem entre
si origem comum, revelando-se, assim, passíveis de defesa coletiva
destes" (REsp 1281023/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 11/11/2014)
3. O requisito "origem comum" é o que determina a transcendência do
interesse particular para o interesse coletivo da tutela do direito.
4. Protesto indevido de títulos prescritos não é apto, por si só,
para o reconhecimento de uma origem comum.
5. Ocorrência, no caso, de várias origens causando danos diversos, e
não de uma origem única causadora de vários danos.
6. Inviável a presunção de que todas as cobranças efetuadas pela ré
sejam indevidas, pois não se pode supor que todos os títulos estejam
prescritos.
7. Necessidade de verificação, em cada demanda individual, da
ocorrência de pratica abusiva mediante o protesto de títulos de
prescritos.
8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS)
   STJ - <<REsp 1281023>>-GO,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ORIGEM COMUM)
   STJ - <<REsp 823063>>-PR
Informações complementares:      "[...] não há nulidade por omissão, tampouco negativa de
prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e
com fundamentação suficiente a controvérsia. O Tribunal de origem,
no caso, julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à
sua apreciação. Ademais, o juízo não está obrigado a se manifestar
a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados
pelas partes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00003 ART:00081 PAR:único INC:00001
        INC:00003 ART:00082
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523905
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO.
INDEFERIMENTO.  PREPARO.  ABERTURA  DE  PRAZO.  DESERÇÃO. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  A falta do recolhimento do preparo não autoriza o tribunal local
a  decretar  a  deserção do recurso sem que haja prévia manifestação
acerca  do pedido de gratuidade de justiça. Na hipótese de denegação
do  pedido,  deve  ser  possibilitada  a  abertura  de  prazo para o
recolhimento do preparo.
3.  No  caso  concreto,  a  recorrente  requereu  o  benefício e não
realizou  o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a
concessão  do  prazo de 5 (cinco) dias para sua regularização. Dessa
forma, não há como conhecer do recurso especial ante a ocorrência de
deserção (Súmula nº 187/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO  - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - FALTA DE PREPARO -
ABERTURA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1206824>>-SP, <<AgRg no AREsp 818586>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502851
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  VALOR  DA  CAUSA.  DISPOSITIVO  LEGAL.
VIOLAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não  havendo  nas  razões  do recurso especial indicação de qual
dispositivo   legal   teria   sido   malferido,  com  a  consequente
demonstração  da  eventual  ofensa à legislação infraconstitucional,
aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF.
3.  Os  juros  moratórios  correm  a partir da data do vencimento da
dívida  nos  casos  de obrigação contratada como positiva e líquida,
com vencimento certo.
4.  Reputa-se  litigante de má-fé a parte que deduz pretensão contra
expresso texto da lei. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1325685>>-RJ, <<EREsp 1342873>>-RS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 986993>>-RJ
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 864850>>-PR,
           <<AgInt na Rcl 34891>>-SP, <<AgInt no AREsp 851398>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1403955>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1462073
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO.  TÍTULO EXECUTIVO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO
DO  DÉBITO.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  Nº  7/STJ. JUROS DE MORA.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão  do  tribunal  estadual,  que
registrou que o demonstrativo da evolução da dívida foi acostado aos
autos,   demandaria   o   reexame   de   matéria  fático-probatória,
procedimento  vedado  em  recurso  especial, nos termos da Súmula nº
7/STJ.
3.  Esta  Corte  tem  entendimento  no  sentido de que a instituição
financeira,  no  período  de inadimplência, está autorizada a cobrar
apenas  a  taxa de juros remuneratórios elevada de 1% (um por cento)
ao ano, a título de mora, além de multa e correção monetária.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TÍTULOS DE CRÉDITO - REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS
DA DÍVIDA)
     STJ - <<REsp 1291575>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 576)
(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1594688>>-MG, <<AgRg no AREsp 566565>>-PR
(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - JUROS MORATÓRIOS -
1% AO ANO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 843702>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 955238>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1230673>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361189
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS
REMUNERATÓRIOS. DECISÃO EXTRA PETITA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NA
PETIÇÃO INICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SUMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, a modificação dos parâmetros adotados pelo acórdão
impugnado implicaria o reexame fático-probatório dos autos,
procedimento inadmissível em recurso especial, impossibilitando o
afastamento da aplicação da Súmula nº 7/STJ.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento de ser devida a majoração da verba honorária
sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando
estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a)
decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em
vigor o CPC/2015; (b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente e
(c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito
em que interposto o recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1590328  DF  2019/0287037-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1603333  RJ  2019/0310301-7  Decisão:19/10/2020
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AgInt no AREsp  1583348  SP  2019/0274268-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816160
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REQUISITOS.
DISCRIMINAÇÃO NO CONTRATO. CAUSA DE PEDIR. MODIFICAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente
comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem de unidade
autônoma adquirida em estande de vendas, desde que previamente
informado o preço total dessa aquisição, com o destaque do valor da
comissão de corretagem. Precedente.
3. Na hipótese, não há falar em alteração da causa de pedir, visto
que a controvérsia foi decidida nos exatos limites delineados na
petição inicial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747389
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL. SENTENÇA
PROFERIDA  EM  AÇÃO  COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO
CAUTELAR  DE  PROTESTO.  INTERRUPÇÃO  DE  PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de
que  o  Ministério Público possui legitimidade para a propositura de
ação   cautelar   de   protesto,  visando  a  interrupção  do  prazo
prescricional  para o ajuizamento da execução individual de sentença
coletiva.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1789034>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1710202>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361988
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO
DE VIDA. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA
INCAPACIDADE.  CONCESSÃO  DA  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ. 1. Esta
Corte  Superior  tem por pacífico que o prazo prescricional previsto
no  art.  206, § 1º, II, do CC/2002 tem início na data do inequívoco
conhecimento   da  incapacidade  pelo  segurado,  que,  na  espécie,
remontou a dois anos antes do ajuizamento da ação (Súmula 278/STJ).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1078899>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1707869>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1296178>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000278
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348273
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DA
SUSPENSÃO  DO EXPEDIENTE FORENSE. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. AUTONOMIA
DO TRIBUNAL. RECORRENTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR A ALTERAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO VERIFICADA PELA CORTE DE ORIGEM.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXPEDIENTE FORENSE - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - AUTONOMIA DO
TRIBUNAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1427798>>-DF
Referências legislativas: LEG:EST PRV:002298 ANO:2015 UF:SP
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA - CSM)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1755006  SP  2020/0229697-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no AREsp  1558027  PR  2019/0236064-4  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1716063  RJ  2020/0147468-2  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1619215  MG  2019/0337600-3  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1289775
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


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DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339105
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE INFIRMAM A SI
MESMAS.   SÚMULA   284/STF.   AÇÃO  RESCISÓRIA.  AÇÃO  AJUIZADA  COM
FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL.
CONSOLIDAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM SENTIDO
DIVERSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF: "NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR
OFENSA  A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE
TIVER  BASEADO  EM  TEXTO  LEGAL  DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS".  ENUNCIADO  CUJA  APLICAÇÃO  SOMENTE É AFASTADA QUANDO A
JURISPRUDÊNCIA JÁ TENHA SE CONSOLIDADO NO MOMENTO EM QUE PROFERIDA A
DECISÃO RESCINDENDA, NÃO SENDO RELEVANTE A DATA EM QUE SE VERIFICA O
TRÂNSITO   EM  JULGADO.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  QUESTÃO
ABSOLUTAMENTE INAPTA A ALTERAR O QUANTO DECIDIDO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AFERIÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF - DATA EM QUE PROFERIDA A
DECISÃO JÁ HAVERIA UM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379161>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1406367>>-RS,
           <<REsp 1742236>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   INC:00005
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