AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785007
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SOLVEU
A LIDE À LUZ DO DISPOSITIVO DITO POR VIOLADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 211/STJ, NÃO
OBSTANTE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTO QUE DEMANDA A ALEGAÇÃO E O RECONHECIMENTO
DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.
AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE ITABORAI/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de
enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de
origem - não obstante a oposição de Embargos de Declaração -, impede
o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento.
2.   É admitido o prequestionamento como requisito de
admissibilidade para a abertura da instância especial não só na
forma explícita, mas, também, implícita, o que não dispensa, nos
dois casos, o necessário debate acerca da matéria controvertida,
fato que não ocorreu.
3.   No caso, inexistiu o prequestionamento da matéria relativa ao
art. 85 do Código Fux, de modo que não consta no acórdão recorrido
qualquer menção a respeito de sua disciplina normativa, não obstante
a oposição de Embargos de Declaração.
4.   Com efeito, o prequestionamento implícito é admitido para
conhecimento do Recurso Especial apenas no casos em que demonstrada
a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que,
como visto, não ocorreu na espécie.
5.   Ademais, o reconhecimento do prequestionamento fictício,
previsto no art. 1.025 do Código Fux, nos termos da jurisprudência
desta Corte Superior, exige que seja invocada e reconhecida violação
do art. 1.022 do Código Fux, para que se possibilite ao Órgão
julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que
uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada
pelo dispositivo de lei (REsp. 1.639.314/MG, Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, DJe 10.4.2017), providência a que se furtou a parte
recorrente.
6.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE ITABORAI/RJ a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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