AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO
PARA OS SÓCIOS. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE
LITISCONSORTE DA DEMANDA. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO
DO PROVEITO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º AO 8º DO
CPC/2015. SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. DECISÃO
IRRECORRÍVEL.
1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal no valor de R$ 2.477.191,
60 redirecionada para os sócios. A ora agravante apresentou Exceção
de Pré-Executividade, a qual foi julgada procedente para excluí-la
do polo passivo da execução, com fixação de honorários de R$ 2.000,
00 em seu favor. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de
Instrumento da recorrente para, aplicando o § 8º do art. 85 do
CPC/2015, majorar os honorários advocatícios para R$ 15.000,00.
2. A agravante interpôs Recurso Especial (REsp 1.665.300/PR), o qual
foi provido para afastar a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC/2015
(fixação equitativa dos honorários) e determinar que a Corte de
origem procedesse à mensuração do razoável proveito econômico da
Exceção de Pré-executividade.
3. Em novo julgamento, o Tribunal de origem constatou que ?os
elementos constantes dos autos não permitem, de forma razoável,
mensurar o valor dos bens da parte excipiente? e assim decidiu:
"Com efeito, os elementos constantes dos autos não permitem, de
forma razoável, mensurar o valor dos bens da parte excipiente. Neste
sentido, conforme informado em memoriais da União (ev. 45),
'declaração de imposto de renda do ano calendário 2013, exercício
2014, primeira entregue após o redirecionamento, não informa
qualquer bem de propriedade da recorrente.' Ademais, no pleito de
redirecionamento, foi mencionada a existência de partilha
fraudulenta dos bens do espólio de Antônio Casquei, tendo a
redirecionada Ângela recebido uma cota parte, não havendo menção dos
bens e valores envolvidos. Desta forma, tenho por arbitrar o
proveito econômico em R$150.000,00. Os honorários advocatícios, por
seu turno, vão fixados, nos termos do inciso I do §3° do art. 85 do
CPC, em 11% sobre o valor desse proveito econômico obtido com a
procedência da exceção de pré-executividade, o que correspondente a
R$ 16.500,00." (fls. 364, e-STJ)
4. Verifica-se que a nova decisão do Tribunal a quo terminou por
aplicar o § 8º do art. 85 do CPC/2015 diante da nova situação. Isso
porque a constatação de que ?os elementos constantes dos autos não
permitem, de forma razoável, mensurar o valor dos bens da parte
excipiente? equivale a dizer que o valor do proveito econômico é
inestimável (difícil ou impossível de ser estimado), o que faz cair,
novamente, na hipótese do art. § 8º do art. 85 do CPC/2015. Dessa
forma, a decisão recorrida, que determinou a remessa dos autos ao
Tribunal de origem, para aguardar decisão do Tema 1.076 do STJ, não
merece reparo.
5. O STJ possui entendimento de que é irrecorrível a decisão que
determina a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja
exercido o juízo de retratação antes da apreciação do respectivo
Recurso Especial pelo STJ, uma vez que não possui carga decisória.
6. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO -
IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1922039>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1882862>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1045877>>-DF