AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592035
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE
SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO. PORTE  ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APONTADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. PECULIARIDADES DA CAUSA.
COMPLEXIDADE DO FEITO. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. INEXISTÊNCIA
DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - No que pertine à alegação de ausência de fundamentação idônea do
decreto prisional, verifica-se que a questão não foi analisada pelo
eg. Tribunal de origem, o que obsta seu exame por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
III - In casu, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se
justifica, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga
estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes
diversos, especialmente crimes de roubo, estelionato, adulteração de
sinal identificador de veículo automotor, falsificação de documento
público, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou
porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, havendo pluralidade de
réus (43), com advogados distintos; seja pela complexidade do feito,
que se originou após intensa investigação policial, com a realização
de interceptações telefônicas, telemáticas e informáticas de
diversos investigados, conforme consignado pelas instâncias
originárias.
IV - Ressalte-se, ainda, que a denúncia foi oferecida em 28/01/2020
e recebida em 05/02/2020, sendo que, no momento, aguarda-se a
citação dos réus, para que apresentem Resposta à Acusação, sem
qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na
condução do feito, não sendo permitida a conclusão, ao menos por
ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser
sanado pela presente via.
V - Ademais, deve-se observar a suspensão dos prazos processuais em
razão da pandemia do novo coronavírus, atendendo a recomendações do
Conselho Nacional de Justiça, no intuito de preservar a saúde dos
próprios réus da ação penal originária.
VI - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017).
VII - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 483016>>-PE,
         <<RHC 102760>>-MS,
         <<RHC 121829>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE
DA CAUSA)
   STJ - <<RHC 116201>>-RS,
         <<AgRg no HC 577598>>-MG,
         <<HC 450965>>-PR,
         <<HC 432910>>-SP
(REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL -
ART. 159 DO RISTJ - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1486971>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1181808>>-MG,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
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