RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. PERICULOSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
RÉU PRESO QUANDO CUMPRIA PENA POR TRÁFICO DE DROGAS. FUNDADO RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. A decisão que impôs a prisão preventiva apontou a periculosidade
do recorrente, evidenciada pelos maus antecedentes e pela
reincidência contumaz, uma vez que foi preso quando em cumprimento
de pena no regime domiciliar, também pela prática de tráfico de
entorpecentes. Destacou também o decreto prisional a gravidade
concreta do delito, revelada pela quantidade e diversidade de drogas
apreendidas, indicando a intensa traficância, isso ainda aliado às
informações colhidas pelo setor de inteligência da polícia militar e
pelas denúncias anônimas. Assim, faz-se necessária a segregação
provisória como forma de acautelar a ordem pública e cessar a
atividade delitiva reiterada. Precedentes.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente tem maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso,
porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por
via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 70186>>-SP,
         <<HC 363697>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - HISTÓRICO CRIMINAL - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
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