AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846669
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DANOS AMBIENTAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO
NATA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação buscando tutela jurisdicional com
vistas à reparação de danos morais e materiais sofridos em
decorrência de danos ambientais havidos pelo represamento das águas
do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de
Estreito, com a consequente diminuição/esgotamento da população de
peixes no local.
II - O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão negou provimento à
apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática que julgou
improcedente o pedido autoral, em razão da ocorrência da prescrição
do direito de ação.
III - Verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, de
que o prazo prescricional da ação indenizatória por danos causados,
em razão da construção de usina hidrelétrica,  inicia-se a partir
da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco do
fato e da extensão de suas consequências, nos termos do princípio da
actio nata, podendo esse momento coincidir ou não com o do
alagamento do reservatório da usina hidrelétrica, alinha-se
perfeitamente à jurisprudência desta Corte.
IV - De igual forma, também correto o entendimento esposado no
decisum recorrido, de que as demandas indenizatórias ajuizadas com
vistas à reparação de interesses de cunho individual e patrimonial,
como é o caso dos autos, devem sujeitar-se ao prazo prescricional
trienal, estabelecido no art. 206, § 3º, V, do CC.
V - Nesse passo, tendo o Tribunal a quo, com base nos elementos
fáticos dos autos, concluído, categoricamente, pela prescrição da
pretensão indenizatória do recorrente, porquanto o termo inicial
prescricional da indenização coincidiu com a data da instalação da
hidrelétrica, em dezembro de 2010, para se deduzir de modo diverso,
de que a ciência do recorrente de seu direito violado teria sido em
outra data, a posteriori, na forma pretendida no apelo especial,
seria necessário proceder ao revolvimento do mesmo acervo
fático-probatório já analisado, providência impossível pela via
estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n.
7/STJ. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.572.563/MA,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgamento em
31/8/2020, dje 16/9/2020; AGInt no REsp n. 1.781.490/MA, relator
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgamento em
6/8/2019, DJe12/8/2019 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.210.895/PR,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgamento em
4/6/2019, DJE 10/6/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1572563>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1781490>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1210895>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007