EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO
HABEAS CORPUS (EDcl no AgInt no PExt no HC)
Processo: 484074
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DECURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS
ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO
DA CONDENAÇÃO PARA A DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
OCORRÊNCIA.
1. É nítida a pretensão do embargante de rediscutir as teses
jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é
inadmissível. Precedente.
2. A decisão embargada foi clara ao afirmar que é entendimento firme
deste Superior Tribunal que o acórdão que confirma a sentença
condenatória não é considerado marco interruptivo da prescrição da
pretensão punitiva.
3. Consoante disposto no art. 105 da Constituição Federal, o
Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar
sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a
título de prequestionamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz rejeitando os embargos de declaração,
sendo acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1683839>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1389417>>-BA
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO TEXTO
CONSTITUCIONAL - ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1807628>>-RS
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<REsp 1523256>>-BA,
         <<EDcl no REsp 1044019>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1292849>>-SP
(VOTO VISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1032653>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 924992>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Inicialmente, há que se distinguir os embargos de declaração
que (a) pretendem a revisão da decisão embargada, a fim de
alinhá-la com a mudança jurisprudencial superveniente, dos
aclaratórios opostos (b) com o objetivo de alterar o julgado com
fundamento em entendimento jurisprudencial mudado anteriormente ao
julgamento do recurso.
      No primeiro exemplo, há o julgamento
e, posteriormente, a alteração jurisprudencial, manejando a parte
interessada, em seguida, os embargos de declaração a fim de alterar
o resultado do julgamento com base na nova jurisprudência. No
segundo, há a mudança de jurisprudência e, depois, o julgamento que
se ignora o precedente, motivo pelo qual a parte opõe os
aclaratórios com a finalidade de também alterar a decisão.
      A
hipótese destes autos refere-se ao primeiro caso.
      Como é
sabido, os embargos de declaração são recursos de fundamentação
vinculada, cujo cabimento cinge-se às hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão no julgado.
      Assim, eventual efeito
modificativo por ocasião de julgamento de embargos de declaração
somente ocorreria caso a alteração do julgado fosse decorrência
lógica do saneamento de algum dos vícios que autorizam sua
oposição, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte
Superior, da inadequação dos embargos de declaração para o
rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida
[...]".
     "[...] a Corte Especial, ademais, já adotou o entendimento de
que 'a superveniente modificação do entendimento consignado no
acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os
embargos de declaração de índole meramente integrativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619