AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1219246
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO
OU
DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA
SÚMULA N.º 7/STJ RELATIVAMENTE A TAIS PONTOS. VIA ELEITA QUE NÃO SE
PRESTA PARA O REEXAME DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEBATER SE INCIDE OU NÃO O ÓBICE DA
SÚMULA N.º 7. PRECEDENTES. PARADIGMA CUJA SITUAÇÃO NÃO ERA IDÊNTICA
A DOS PRESENTES AUTOS RELATIVAMENTE À EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA
DE
DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL COM O ACÓRDÃO
EMBARGADO. COMPARAÇÃO INVIABILIZADA. DISSENSO PRETORIANO NÃO
ESCLARECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO. INCOMPETÊNCIA
DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO
SINGULAR OU COLEGIADO DE SEUS MINISTROS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
QUE
NÃO PODEM SER CONHECIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão
acerca
da admissibilidade do recurso especial, o que ocorre, entre outros,
nos casos de incidência da Súmula n. 7/STJ e da ausência de
prequestionamento" (AgRg nos EREsp 1353786/DF, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe
26/06/2013.)
2. A ausência de similitude fático-processual entre os arestos
comparados inviabiliza o conhecimento dos embargos.
3. "Esta Corte não possui competência para processar e julgar
habeas
corpus contra ato de seus órgãos julgadores, tarefa atribuída pela
Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, I,
i)." (EREsp 1183134/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 14/04/2014).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRAS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1353786>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 231270>>-PB
(HABEAS CORPUS - INCOMPETÊNCIA DO STJ - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE
SEUS ÓRGÃOS JULGADORES)
     STJ - <<EREsp 1183134>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 143107>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:I
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001