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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1657057
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO  DE  DEPÓSITO.  CARÊNCIA  DE  AÇÃO.  INADEQUAÇÃO DA VIA
PROCESSUAL ELEITA.
1.  A  inadimplência  de  contratos  de  depósito de bens fungíveis,
quando vinculados aos Empréstimos do Governo Federal-EGF, atualmente
Aquisições  do  Governo Federal - AGF, não autoriza o ajuizamento da
ação de depósito, aplicando-se a tais ajustes as regras do mútuo.
2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DEPÓSITO - CONTRATO COM OPERAÇÃO DE AGF - DEPÓSITO DE BENS
FUNGÍVEIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 264894>>-TO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1665857
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA.  1. PRELIMINAR DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/15 SUPERADA
POR  ANÁLISE  DIRETA  DO  MÉRITO  RECURSAL  (ART  4º  DO CPC/15). 2.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  CARACTERIZADO. PRECEDENTES INDICADOS
PELA  PARTE  RECORRENTE  NÃO  APLICÁVEIS  AO  PRESENTE  CASO. SÚMULA
514/STF.  3.  CAPÍTULO  DA SUCUMBÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO
PRINCIPAL.  DESNECESSÁRIO  O  DEBATE  PARA  CONHECIMENTO  EM SEDE DE
RESCISÓRIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. SÚMULA 83/STJ.
4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 514 DO STF)
     STJ - <<REsp 1099329>>-DF
Informações complementares:      "[...]  se  a  ação  rescisória se presta para reformar a coisa
julgada,  preclusão  máxima,  com mais razão pode ser utilizada para
reformar  eventual  preclusão  mínima,  como no caso, o tópico que o
autor  deixou  de impugnar tempestivamente, qual seja, os honorários
de sucumbência.
     Havendo   possibilidade   de   reformar   o   mérito  (questões
principais),  julgado  contra  dispositivo  de  lei (art. 485, V, do
CPC),    certamente,   há   possibilidade   de   reformar   questões
eminentemente   processuais   (acessórias),   no   caso,  honorários
advocatícios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00489   PAR:00001   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000514
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681257
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
PRETENSÃO  DE  REVISÃO  DE CONTRATO PELAS PARTES NÃO CELEBRADO. AÇÃO
AJUIZADA  PELOS  CESSIONÁRIOS.  CESSÃO  CELEBRADA  SEM A ANUÊNCIA DO
AGENTE  FINANCEIRO.  ESTREITA  IDENTIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO AO
QUANTO  DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "[...]  o  acórdão  recorrido entrou em estreita sintonia com o
entendimento desta Corte Superior acerca da ausência de legitimidade
ativa  dos  cessionários  de  contrato de financiamento habitacional
cuja  cessão  tenha ocorrido antes de 1996, não se tendo cumprido os
requisitos  da  Lei  10.150/00  e  o contrato não possua previsão de
cobertura pelo FCVS.
     [...]  Em  conformidade  com a orientação pacificada em sede de
recursos   repetitivos,  não  possuem  os  cessionários  demandantes
legitimidade  para  discutir o contrato de financiamento firmado com
terceiro  e  celebrado  quase  uma década antes da cessão, não sendo
regulada,  na  espécie,  pelo  art.  299  do CC a cessão de direitos
contratuais  ocorrida  no seio de financiamento habitacional, já que
há normas especiais a tratarem da hipótese".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010150 ANO:2000
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00299
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 648540
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.  1.  LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RECONHECIMENTO.    2.    LIQUIDAÇÃO    DE   SENTENÇA.   NECESSIDADE.
REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. 3. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  da  Segunda  Seção  do  STJ, "a
instituição  financeira depositária é parte legítima para figurar no
pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças
de  correção  monetária  de  valores  depositados  em  cadernetas de
poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser,
Verão,  Collor  I  e  Collor  II"  (REsp 1.147.595/RS [art. 543-C do
CPC/1973],  Rel.  Min.  Sidnei  Beneti,  Segunda  Seção,  julgado em
8/9/2010, DJe 6/5/2011).
2. Há necessidade de prévia liquidação de sentença proferida na ação
coletiva  para  apuração  do  an debeatur e do quantum debeatur, sob
pena,  inclusive,  de indeferimento liminar do pedido de execução do
título executivo judicial. Entendimento firmado no REsp n.
1.247.150/PR  (art. 534-C do CPC/1973). É possível que as instâncias
ordinárias  regularizem  o  vício formal, notadamente quando ausente
qualquer prejuízo para a instituição financeira devedora.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<REsp 1147595>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 303,
304)
(PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA)
     STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 481,
482),
           <<AgRg no AREsp 536859>>-SP, <<AgInt no REsp 1593751>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00095
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1306716
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PLANO  COLLOR  I  -  MAIO  DE  1990  - ÍNDICE INFLACIONÁRIO - BTNF -
ENTENDIMENTO  SEDIMENTADO  PELA  SEGUNDA  SEÇÃO  DO  STJ  EM RECURSO
REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Consoante  a  jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada em
recurso repetitivo, "quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,
32%  fixado  com  base  no  índice  de  Preços  ao Consumidor (IPC),
conforme  disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice
a  ser  aplicado  no  mês  de  março  de 1990 aos ativos financeiros
retidos   até   o   momento  do  respectivo  aniversário  da  conta;
ressalva-se,  contudo,  que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os
valores  excedentes  ao  limite  estabelecido em NCz$ 50.000,00, que
constituíram  conta  individualizada  junto  ao BACEN, assim como os
valores  que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas
de  poupança  que  tiveram  os períodos aquisitivos iniciados após a
vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu
advento (abril, maio e junho de 1990)" (REsp 1.147.595/RS, Rel. Min.
Sidnei   Beneti,   Segunda   Seção,   julgado   em  08/09/2010,  DJe
06/05/2011).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO COLLOR - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1147595>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 303,
304)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010   ART:00017   INC:00003
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431701
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
INEXISTÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 435 DO CPC/2015. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  RAZÕES  RECURSAIS INSUFICIENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. No tocante à arguida possibilidade de juntada de documentos novos
na  fase  recursal,  incide,  na  espécie,  a Súmula 211/STJ, ante a
ausência  de prequestionamento, porquanto tal tese não foi apreciada
pelo órgão julgador.
2.  A  aplicação  do  art. 1.025 do CPC/2015 exige o reconhecimento,
nesta  instância, da negativa de prestação jurisdicional, arguida no
recurso especial, o que não ocorreu no presente caso.
3.  A  análise do alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicada
pela ausência de prequestionamento do tema e pelo descumprimento dos
arts. 1.029, III, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1726225>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 311093>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025   ART:01029   INC:00003   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1880556  DF  2020/0151350-1  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1509444  SP  2019/0150677-3  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1454895  SP  2019/0050090-8  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1489129  PR  2019/0121853-9  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no AREsp  1438367  PR  2019/0021347-9  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437207
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE  DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO DA ANS. DISPOSIÇÃO
NORMATIVA  QUE  NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO
DOS  ARTS.  489  E  1.022  DO  CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES  ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  SÚMULAS  5  E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou
configurada  a  violação  dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez
que  o  Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre
todas  as  questões  necessárias  para o deslinde da controvérsia. O
mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento  contrário  à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Não é
possível  a  interposição  do  recurso  especial  sob  a alegação de
violação  a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos
de  hierarquia  inferior a decreto, por não revestirem o conceito de
lei  federal.  3.  A  revisão  da  conclusão  estadual  -  acerca da
abusividade do reajuste efetuado na mensalidade do plano de saúde da
parte  adversa,  em razão da alteração da faixa etária - demandaria,
necessariamente,  a  interpretação  de  cláusulas  contratuais  e  o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
vedada na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos
nas  Súmulas  5  e  7/STJ.  4. Razões recursais insuficientes para a
revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1478626>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED RSN:000254 ANO:2011
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1957143  SP  2021/0242680-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1731982  SP  2020/0180950-2  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446094
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO CIVIL.
PREVALÊNCIA  DA  PUBLICAÇÃO  NO  DJE  SOBRE  A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  Corte  Especial  deste  Tribunal  já sedimentou que, "havendo
intimação  eletrônica  e  publicação da decisão no Diário da Justiça
Eletrônico,  prevalece a data desta última, pois, nos termos do art.
4º,  §  2º,  da  Lei  11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça
eletrônico  substitui qualquer outro meio de publicação oficial para
quaisquer efeitos legais" (AgInt nos EAREsp. 1.015.548/RJ, Relator o
Ministro Humberto Martins, DJe 22/8/2018).
2. A publicação do acórdão recorrido no Diário de Justiça eletrônico
que, na esteira dos precedentes desta Corte, deve prevalecer sobre a
intimação  eletrônica,  ocorreu  em  19/6/2017  (e-STJ, fl. 265). No
entanto,  o  recurso  especial  somente foi apresentado em 20/7/2017
(e-STJ, fl. 272), fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos  do  art.  994, VIII, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e
1.029  do Código de Processo Civil de 2015, caracterizando, assim, a
sua intempestividade.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DJE SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 887588>>-RJ, <<AgRg no AREsp
760598>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005
        ART:01029
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1759522
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  ÔNUS  SUCUMBENCIAIS.  PRINCÍPIO  DA CAUSALIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Responderá  pelo  pagamento  das verbas sucumbenciais aquele que
tenha  motivado o ajuizamento da ação, ante a aplicação do princípio
da causalidade. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS -  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1168906>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1239427>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1792533
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  ADIMPLEMENTO  CONTRATUAL. INTERESSE DE AGIR. EXIBIÇÃO INCIDENTAL
DE  DOCUMENTO.  SÚMULA  389/STJ.  APLICABILIDADE.  PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA  DE  REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO  E  DE COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO  DA TAXA DO SERVIÇO. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.   AFERIÇÃO   DO   PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  DO  PEDIDO
INCIDENTAL  DE  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS, NOTADAMENTE O REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Dispõe  a jurisprudência desta Casa que, "embora tenha editado a
Súmula  389  ('a  comprovação  do  pagamento  do  'custo do serviço'
referente  ao  fornecimento  de certidão de assentamentos constantes
dos  livros  da  companhia é requisito de procedibilidade da ação de
exibição  de  documentos  ajuizada em face da sociedade anônima'), o
Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, assentou que a
orientação  supra  não  se  restringe à ação cautelar de exibição de
documentos, aplicando-se também aos pedidos de apresentação de dados
formulados  incidentalmente em demandas que objetivam o adimplemento
contratual" (AgRg na MC 20.827/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 21/8/2014, DJe 8/9/2014).
2.   É   descabido   transpor,  nesta  instância  extraordinária,  a
modificação  da conclusão delineada no acórdão recorrido e acolher a
tese  dos  recorrentes  -  a  respeito da formulação do requerimento
administrativo  prévio, devidamente acostado ao feito, a evidenciar,
por  conseguinte, o conhecimento do pedido incidental de exibição de
documentos  -,  pois tal providência exige inexoravelmente o reexame
dos  fatos  e  das provas dos autos, o que é vedado pelo disposto na
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SÚMULA 389 DO STJ -
APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na MC 20827>>-PR
           <<AgInt no REsp 1534368>>-DF
           <<AgInt no AREsp 1271960>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000389
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1702393  SC  2020/0114993-6  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt no REsp  1840018  PR  2019/0286790-9  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020