EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 62035
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE
DESEMBARGADOR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PONTUAÇÃO. CERCEAMENTO
À INFORMAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃO
PARA ACOLHER OS EMBARGOS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
atribuído ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais por ocasião da avaliação do impetrante para concorrer à
vaga de promoção ao cargo de desembargador. No Tribunal a quo,
denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança.
II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não
está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio
confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior
Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as
questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão
recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi
(desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em
8/6/2016, DJe 15/6/2016).
IV - Quanto à alegada violação dos artigos 5º e 93 da CRFB em
decorrência da suposta omissão na apreciação das alegações da parte
embargante, anoto que é vedado a esta Corte, na via especial,
apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para
fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência
reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no
AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt
nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017;
EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
V - A ideia de que houve equívoco quanto à adoção de premissa fática
do caso não enseja o acolhimento dos embargos. A pretensão de
reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do
CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de
declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe
29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.
VI - Ademais, note-se que o acórdão embargado não foi omisso quanto
às circunstâncias fáticas do caso, conforme se nota do seguinte
trecho (fl. 4.256): "No caso dos autos verifica-se que o acórdão não
considerou outros precedentes desta E. Segunda Turma analisados
diante das mesmas circunstâncias fáticas e decididos em sentido
oposto ao acórdão embargado. Assim, a fim de se analisar a alegação
de falta de integridade na jurisprudência desta E. Turma, passa-se a
tratar da matéria. Conforme entendimento pacífico desta Corte 'Os
magistrados inscritos para promoção ao cargo de desembargador por
merecimento possuem direito líquido e certo de acessar as
informações e dados que justificaram a redução da pontuação nos
quesitos para a promoção nos termos dos arts. 13 e 14, ambos da
Resolução CNJ n. 106/2010, e do art. 7º da Lei n. 12.527/2011'".
VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VIII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.