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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717493
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO ÔNUS DA
PROVA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1219627  SP  2017/0318182-0  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1429893
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO
RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO DECENAL.
1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os
contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em
que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição
aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de
dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRIIONAL DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1173942
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
1.1. Na hipótese, verifica-se omissão no acórdão embargado quanto ao
pleito de aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º,
CPC/15, deduzida na impugnação ao agravo interno.
1.2. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior, "a
aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 não é
automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada
caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória [.
..]". (cf. AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).
1.3. In casu, não se verificou conduta abusiva ou protelatória
imputável à agravante, razão pela qual não se fazia aplicável a
aludida sanção.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar a omissão apontada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MULTA - INTUITO PROTELATÓRIO - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790940
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
GRAVAMES DE USUFRUTO E INCOMUNICABILIDADE. ALIENAÇÃO DE COTAS
SOCIAIS SEM OUTORGA CONJUGAL.
1. Tanto sob a égide do Código Civil de 1916 (vigente à época da
alienação das cotas ao irmão do ex-cônjuge) quanto do codex de 2002,
a outorga conjugal somente era exigida em caso de alienação,
hipoteca ou ônus real de bens imóveis, ou de doação (que não seja
remuneratória ou que envolva contraprestação de pequeno valor).
2. No caso concreto, a transferência onerosa de cotas da sociedade
familiar não se enquadra nem na norma do artigo 235 do Código Civil
de 1916 nem no artigo 1.647 do Código Civil de 2002, tendo em vista
que se trata de bem móvel (nos termos do artigo 83, III, do Código
Civil), e que não houve doação, mas alienação por montante que teria
sido revertido em benefício da sociedade conjugal, motivo pelo qual
não há falar em anulabilidade. Precedentes.
3. No tocante ao cabimento ou não de meação de cotas doadas em
agosto de 2003 ao recorrente por seus pais, dispõe o artigo 1.659,
inciso I, do Código Civil de 2002 que estão excluídos do regime de
comunhão parcial os bens que sobrevierem ao matrimônio por doação ou
sucessão ou os sub-rogados em seu lugar.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OUTORGA CONJUGAL - REQUISITO DE VALIDADE - ALIENAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 390800>>-MG,
         <<REsp 651318>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00235 INC:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00083 INC:00003 ART:00548 ART:01647 INC:00001
        INC:00004 ART:01649 ART:01659 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1602537
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca
da configuração de danos morais e do valor da indenização exige o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada pela Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 840187>>-AC,
         <<AgInt no REsp 1581291>>-AM
(DANO MORAL - VALOR - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 809951>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIADADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1306107>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1817584>>-PR,
         <<REsp 1596068>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1020970>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1659506 PR 2020/0027232-4 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp 1311267 PR 2018/0140186-1 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp 1611905 RJ 2019/0326560-7 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609278
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
1.1. Para acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar o
alegado direito à indenização por dano moral, seria imprescindível
derruir as conclusões contidas no decisum atacado, o que demandaria
a inevitável incursão no conjunto fático e probatório dos autos,
providência que esbarra no óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.
2. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas
e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico,
que evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados,
mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial
ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIREITO À  REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1345520>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1839478 SP 2021/0044066-2 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1717861 SP 2020/0148353-1 Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp 1600205 ES 2019/0305423-0 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1711507
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua
modificação em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de
manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que
não se evidencia no presente caso. 1.1. No caso em tela, verificada
a razoabilidade do valor arbitrado a título de indenização por danos
morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de
inadimplentes, a reforma do julgado demandaria reexame de provas.
Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável às alegações fundadas nas
alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
2. Inviável admitir o recurso especial que aponta violação a
enunciado sumular. Incidência da Súmula 518/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1152417>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1132522>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 816775>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000,00 (mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1813853  SP  2019/0134178-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626533
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o
óbice da Súmula 182/STJ.
2. No entanto, observa-se que, no tocante às teses suscitadas no
recurso, de fato incide o enunciado da Súmula 7/STJ, segundo o qual
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
3. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo
constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta
prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada
processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
de fls. 647-648. Agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1828699  GO  2021/0023271-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1689484  SP  2020/0084512-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no AREsp  1650274  MS  2020/0011722-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp  1556969  SP  2019/0227747-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659507
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/2015.
REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO
MANTIDA.
1. "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de
declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior
considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade"
(art. 1.025 do CPC/2015).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que os aditivos
contratuais alteraram apenas parte dos ajustes primitivos, sendo que
as demais cláusulas foram ratificadas, inclusive a que estabelecia o
compromisso arbitral. Quanto às ações judiciais, entendeu que as
julgadas no mérito diziam respeito ao contrato originário, sendo que
as outras foram extintas por força da arbitragem. Dessa forma, a
análise das razões apresentadas pela recorrente quanto a ter havido
alteração da essência dos contratos originários e a substituição da
cláusula de arbitragem pela jurisdição estatal, bem como que as
ações poderiam revogar a adoção da arbitragem para a solução dos
conflitos, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em
recurso especial.
4. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5. O reconhecimento da divergência jurisprudencial exige que haja
similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que, no caso,
não foi demonstrado.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  727688  MG  2015/0141194-5
Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402575
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FALTA DE
INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE
CÁLCULO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta
Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir
acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob
pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse
fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da
Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe
21/11/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À  EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO
DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1532085>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1004086>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1022195>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1110938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA N. 284 DO STF. FERTILIZAÇÃO "IN VITRO". NEGATIVA DE
COBERTURA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 535 do
CP/1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto
omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria
sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
3. "A operadora de plano de saúde não está obrigada a proceder à
cobertura financeira do tratamento de fertilização in vitro
requerido pelos beneficiários, na hipótese de ausência de previsão
contratual, uma vez que tal procedimento não se confunde com o
'planejamento familiar' de cobertura obrigatória, nos termos do
inciso III do artigo 35-C da Lei 9.656/98" (AgInt no REsp
1834692/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5 do STJ).
5. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da interpretação
das cláusulas contratuais, concluiu que o recorrente não fazia jus à
cobertura do tratamento pretendido. Entender de modo contrário
implicaria interpretação do ajuste celebrado, o que é vedado em
recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERTILIZAÇÃO IN VITRO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COBERTURA
FINANCEIRA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834692>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1524177>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1835797>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005