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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1391813
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  NA  PENDÊNCIA  DE  APRECIAÇÃO  DOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  ÓBICE  DA SÚMULA 418/STJ. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO
DAS  RAZÕES  RECURSAIS  EM  CASO  DE  NÃO  ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO
JULGADO,  COMO  NO  CASO.  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO RESP 1.129.215/DF.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROVIDO.
1. A Corte Especial deste STJ, na Questão de Ordem no REsp.
1.129.215/DF  (Rel.  Min.  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  DJe  14.12.2015),
reexaminou  o enunciado da Súmula 418/STJ, interpretando que somente
é  exigível  a  ratificação  das  razões  do  recurso  quando houver
alteração na conclusão do julgado em sede de Embargos Declaratórios,
o que não ocorreu na hipótese em apreço.
2.  Embargos  de  Divergência  do  ESTADO  DE  MINAS GERAIS provido,
reconhecendo a necessidade de retorno dos autos à Segunda Turma para
dar prosseguimento a análise do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  e  determinou o retorno dos autos à Segunda
Turma  para  dar  prosseguimento  à análise do Recurso Especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Sérgio Kukina, Nefi Cordeiro, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (NÃO ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO - RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES
RECURSAIS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF, <<AgRg no AREsp 299894>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 300967>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1224190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  INFUNDADO. NÍTIDO
CARÁTER  PROTELATÓRIO.  DESVIRTUAMENTO  DO  CÂNONE  DA AMPLA DEFESA.
ABUSO  DE  DIREITO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. DETERMINAÇÃO DE REMESSA
DOS AUTOS AO STF.
1.  A  recorribilidade  vazia,  infundada,  tão  somente  com nítido
intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é
admissível  em  nosso  ordenamento jurídico, notadamente em respeito
aos   postulados  da  lealdade  e  da  boa-fé  processual,  além  de
configurar  desvirtuamento  do  próprio cânone da ampla defesa. 2. O
manejo  recursal  com  finalidade  meramente protelatória autoriza a
remessa  dos  autos  ao  Supremo  Tribunal Federal, tendo em vista a
pendência   de   julgamento  de  agravo  em  recurso  extraordinário
anteriormente interposto.
3.  Embargos  de  declaração  não  conhecidos,  com  determinação de
encaminhamento  dos  autos  ao  STF,  após  a publicação do acórdão,
independentemente da eventual interposição de outro recurso, devendo
a Coordenadoria de Recursos Extraordinários certificar o trânsito em
julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça: por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração  e  determinou  o  encaminhamento  dos  autos ao STF, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Sérgio Kukina, Nefi Cordeiro, Felix
Fischer,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Nefi Cordeiro.
Presidiu   o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO -
BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg
no REsp 1387446>>-MG
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
394373  ES  2013/0315915-9  Decisão:20/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no
REsp  1677350  SE  2017/0144904-1  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:01/10/2019
EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  906853  GO
2016/0122002-3  Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1168459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMA.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS
ARTS. 1043, I, DO CPC/2015 E 266 DO RISTJ. PRECEDENTES.
1.  Nos  Embargos  de  Divergência, o agravante afirma que o acórdão
embargado  diverge  da  decisão  monocrática proferida pelo Ministro
Humberto Martins no AgRg no REsp 1251563/RS. 2. Segundo o art. 1.043
do CPC/2015, são cabíveis Embargos de Divergência para uniformizar a
jurisprudência  interna  do  Superior  Tribunal de Justiça quando há
dissonância   entre  acórdãos  prolatados  por  órgãos  fracionários
diversos dessa Corte, motivo pelo qual não se admite a utilização de
decisão   monocrática   como   paradigma   para  comprovar  dissídio
jurisprudencial.  Precedentes:  AgInt  nos  EREsp 1.715.716/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 19/12/2018. 3. Além
disso,  a  decisão  indicada  pelo embargante como divergente, antes
mesmo  da interposição destes Embargos de Divergência, foi reformada
no  julgamento  do Agravo Regimental em Agravo Regimental no Recurso
especial  aviado  pela  ora  embargada,  estando no mesmo sentido do
acórdão embargado.
4. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por  unanimidade,  não
conheceu  dos  embargos  de  divergência,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Sérgio  Kukina,  Nefi  Cordeiro,  Felix  Fischer,  Nancy
Andrighi,  Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Nefi Cordeiro."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - DECISÕES MONOCRÁTICAS
COMO PARADIGMAS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1715716>>-SP, <<AgInt nos EREsp
1587859>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1594434  SC  2016/0094243-9
Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
EAREsp  1490718  RS  2019/0112687-3  Decisão:04/12/2019
DJE        DATA:26/02/2020
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 13466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA CARTA ROGATÓRIA. CONCESSÃO DO EXEQUATUR. SUPOSTA
OFENSA  À  DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À ORDEM PÚBLICA E À SOBERANIA
NACIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. ANÁLISE PELA JUSTIÇA
ROGANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  diligência  para  simples notificação de decisão de guarda de
menor não ofende a dignidade da pessoa humana, a ordem pública nem a
soberania nacional.
2.  Cabe  ao  Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de
delibação  acerca  da  concessão do exequatur nas cartas rogatórias,
sendo   competência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  alegações
relacionadas ao mérito da causa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - DILIGÊNCIA PARA SIMPLES NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO -
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na CR 3960>>-CH
(CARTA ROGATÓRIA - REMESSA DE MENOR AO EXTERIOR - IMPROPRIEDADE DA
VIA ELEITA)
     STJ - <<AgRg na CR 2874>>-FR
Informações complementares:      "[...]  a  solicitação  da  Justiça rogante, neste caso, não se
confunde  com  a restituição de menor, situação que ultrapassaria os
limites reservados à carta rogatória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 13559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA  ROGATÓRIA. AGRAVO INTERNO. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL.
RESSALVA  DO  ART.  23  DA  CONVENÇÃO  DE  HAIA.  COMPARTILHAMENTO E
PRODUÇÃO  DE  PROVAS. CONFIDENCIALIDADE, RECIPROCIDADE E NECESSIDADE
DAS PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ressalva feita pelo Brasil em relação ao pre-trial discovery of
documents,  nos  termos  do  art.  23  da  Convenção de Haia sobre a
Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, não
impede  a busca de provas no estrangeiro, mas evita a coleta abusiva
de  provas  quando dirigidas contra particulares. 2. Observando-se o
acordo  de  confidencialidade  firmado e a promessa de reciprocidade
entre os Estados, não há óbice à realização de diligência solicitada
pela Justiça rogante de compartilhamento de provas especificadas que
estariam em poder do Ministério Público Federal - que oficia em ação
penal  em  trâmite  em  juízo  federal  brasileiro  -  e  que seriam
relevantes   para   a  instrução  de  ação  em  trâmite  na  justiça
estrangeira.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido  o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:INT CVC:****** ANO:1970
*****  CHPCC       CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OBTENÇÃO DE PROVAS CIVIL
OU COMERCIAL
        ART:00023
(PROMULGADA PELO DECRETO 9.039/2017)
LEG:FED DEC:009039 ANO:2017
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU
AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. ELEMENTOS CONCRETOS. MEDIDA
CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO.  NÃO CONFIGURADO. MEDIDA FLEXIBILIZADA
RECENTEMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Os argumentos de que inexistem elementos concretos a justificar
o indeferimento da realização de viagem e a necessidade de se aferir
eventual excesso na manutenção das medidas cautelares não merecem
prosperar, sobretudo quando se aprecia, no procedimento em tela, o
contexto em que as determinadas as restrições à liberdade do
indiciado foram aplicadas
III - Tal ponderação foi devidamente realizada por ocasião da
análise do requerimento deduzido pelo ora agravante, tendo esta
Relatoria, inclusive, mencionado o recente abrandamento das medidas
então impostas ao denunciado, o que afasta a alegação da necessidade
de revisão das medidas atualmente vigentes.
IV - In casu, frente à ausência de notícia de eventual
descumprimento das medidas restritivas, possibilitou-se a
flexibilização das cautelares, com um certo grau de abrandamento,
tudo direcionado, assim, ao atendimento dos fins para os quais foram
estabelecidas.
V - Eventual relativização das medidas anteriormente impostas,
todavia, exige a demonstração da excepcionalidade do pleito, o que
não se verifica na hipótese em tela, mormente quando o que se
pleiteia nada mais é do que viajar para o exterior, com o único
intuito de passar temporada de férias com a família.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Sérgio
Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1320032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos
declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de
eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela
doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de
revisão do tema decidido.
II - "É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de
5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258,
caput, do RISTJ" (AgRg no AREsp n. 1.384.609/RS, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe de 03/05/2019).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Sérgio
Kukina.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp 1751652 RS 2018/0162230-1 Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt nos EAREsp 1419781 RJ 2018/0339492-0 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
EDcl no AgInt no MS  25035 DF 2019/0065128-7 Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1260401
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  CONCOMITÂNCIA  DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
AUTONOMIA  DAS  AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS.
POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DOS PARTICULARES PROVIDO.
1.  No  julgamento  do  REsp. 1.520.710/SC, de relatoria do eminente
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, afetado na metodologia dos recursos
representativos  de  controvérsia,  firmou-se o posicionamento desta
Corte  de  que  os embargos do devedor são Ação de Conhecimento, que
não  se confunde com a Ação de Execução, razão por que os honorários
advocatícios  podem  ser fixados de forma autônoma e independente em
cada  uma  das  referidas  ações,  desde  que  a  cumulação da verba
honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3o. do art. 20 do
CPC/1973.
2. Embargos de Divergência dos Particulares provido, para reconhecer
a  independência entre as condenações em verba honorária fixadas nos
processos  de  Execução  e  nos  respectivos  Embargos,  desde que a
cumulação  da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no
§ 3o. do art. 20 do CPC/1973.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e  dar provimento aos Embargos de Divergência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Herman  Benjamin,  Antonio  Carlos  Ferreira  e  Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira  e Sérgio
Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DO DEVEDOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1502212
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
DESERÇÃO  DECRETADA.  PEDIDO  POSTERIOR  DE  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA
GRATUITA.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO  RETROATIVO.  IMPOSSIBILIDADE DE
AFASTAMENTO DA IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão publicado
ainda  na  vigência  do Código de Processo Civil de 1973, de maneira
que  sua  admissibilidade  deve ser analisada com base no regramento
previsto neste diploma processual. Incide, na espécie, o Enunciado 2
do Plenário do STJ.
2.   A   decisão  agravada  decretou  a  deserção  dos  embargos  de
divergência,  porquanto  não  houve  comprovação do recolhimento das
custas.  No  presente  agravo  interno,  o  agravante pleiteia, pela
primeira  vez no feito, a concessão do benefício da justiça gratuita
e, com isso, o afastamento da deserção.
3.  Embora  a  parte  interessada  possa, a qualquer tempo, formular
pedido   de  concessão  dos  benefícios  da  assistência  judiciária
gratuita,   eventual  deferimento  pelo  Juiz  ou  Tribunal  somente
produzirá  efeitos  quanto  aos  atos  processuais  relacionados  ao
momento  do  pedido  ou  os  posteriores  a ele, não sendo admitida,
portanto, sua retroatividade.
4.  A formulação de pedido de assistência judiciária gratuita apenas
no  agravo  interno, após ter sido decretada a deserção dos embargos
de  divergência,  não  tem o condão de sanar a irregularidade formal
reconhecida neste recurso, anteriormente apresentado.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO DECRETADA - PEDIDO POSTERIOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1294099>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 825885>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1033958>>-SP, <<EREsp 255057>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED ENU:000002 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 931889
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA.  TODOS  OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 182/STJ. HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO  EMBARGADO  E  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 168/STJ. NÃO
CABIMENTO.
1.  Ação  civil  pública  por  ato  de  improbidade  administrativa,
consistente  na  utilização  de  assessor  parlamentar  em desvio de
função, para a prestação de serviços particulares.
2.  Não  cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado se
encontra  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  consolidada  deste
Tribunal. Súmula 168/STJ.
3.  Tanto  na  vigência  do  CPC/73  quanto  na do CPC/15, é ônus do
agravante a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão
de   inadmissibilidade   do   recurso  especial,  sob  pena  de  não
conhecimento  do agravo, nos termos da da Súmula 182/STJ. Precedente
da Corte Especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CPC/73 - CPC/15 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001