RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1929806
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LEI DE LOCAÇÕES. AÇÃO RENOVATÓRIA DE
LOCAÇÃO. DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL. PRAZO FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO
PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1- Recurso especial interposto em 20/11/2020 e concluso ao gabinete
em 27/5/2021.
2- O propósito recursal consiste em determinar, no âmbito de ação
renovatória de aluguel, o termo inicial dos juros de mora relativos
às diferenças de aluguéis vencidos.
3- A sentença de procedência do pedido renovatória produz efeitos ex
tunc, isto é, o novo aluguel é devido desde o primeiro dia
imediatamente posterior ao fim do contrato primitivo. Fixado o novo
valor do aluguel, pode remanescer saldo relativo às diferenças de
aluguéis vencidos em favor do locador ou do locatário, a depender de
o novo valor ser, respectivamente, maior ou menor do que o original.
As diferenças, se existentes, a teor do art. 73 da Lei n.
8.245/1991, serão executadas nos próprios autos da ação renovatória.
4- O termo inicial dos juros de mora relativos às diferenças dos
aluguéis vencidos será (a) ou a data para pagamento fixada na
própria sentença transitada em julgado (mora ex re) (b) ou a data da
intimação do devedor - prevista no art. 523 do CPC/2015 - para
pagamento no âmbito da fase de cumprimento de sentença (mora ex
persona).
5- Na hipótese dos autos, inexistindo prazo fixado na sentença para
pagamento das diferenças, os juros moratórios devem incidir desde a
intimação dos executados para pagamento no âmbito do cumprimento de
sentença.
6- Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MORA "EX RE" - MORA "EX PERSONA" - DISTINÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1250382>>-RS
(AÇÃO RENOVATÓRIA - MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO -
INADMISSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA)
   STJ - <<REsp 86093>>-SP
(AÇÃO RENOVATÓRIA - VALOR DO ALUGUEL - DIFERENÇAS - EXIGIBILIDADE -
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 862638>>-RJ,
         <<REsp 1034112>>-SP,
         <<REsp 86093>>-SP,
         <<REsp 10332>>
(AÇÃO RENOVATÓRIA - VALOR DO ALUGUEL - DIFERENÇAS - MORA - TERMO
INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1034112>>-SP,
         <<REsp 86093>>-SP
Informações complementares:      "[...] a citação não tem o condão de constituir em mora o
devedor, pois, quando da sua ocorrência, ainda não é possível saber
quem será o credor e quem será o devedor das diferenças, se
existentes, o que somente ocorrerá após o trânsito em julgado
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00394 ART:00396 ART:00397 ART:00398
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00051 PAR:00005 ART:00072 PAR:00004 ART:00073