AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629844
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇAS. DECISÃO QUE DECRETOU A
BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTO VÁLIDO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA
MATERIALIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA E RAZOÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em ausência de fundamentação para a decretação da
busca e apreensão, porquanto fundada em elementos indiciários
concretos, obtidos por meio de diligências investigativas
anteriores, que apontam para o envolvimento do paciente em ameaças,
inclusive de morte, contra o promotor de justiça lotado, à época, na
comarca de Igarapé-Miri/PA.
2. A decisão que autorizou a busca e apreensão tem fundamento
idôneo, como reconheceu a Corte local ao indicar que o paciente "é
investigado por integrar um conjunto de empresários que teve seus
interesses contrariados pela atuação do Promotor de Justiça da
Comarca de Igarapé-Miri, motivo porque passaram a nutrir intenção
homicida contra este", sendo reconhecido "o  perfeito enquadramento
do presente caso às alíneas "d", "e" e "h" do dispositivo
supracitado (Art. 240 do CPP), uma vez que, conforme se depreende
dos depoimentos colhidos nos autos e a interceptação telefônica, há
fortes indícios ("fundadas razões") de que os nacionais em cuja
propriedade se requer seja realizada a busca tenha efetivamente
participado do crime sob investigação, máxime diante da notícia de
que o Promotor de Justiça da Comarca de Igarapé, DANIEL MENEZES
BARROS, estaria sofrendo ameaça de morte por parte de alguns
empresários locais que organizam festas nesta cidade, que os
investigados teriam associados com terceiros para atentar contra a
vida do representante do Ministério Público" (fl. 137).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 576435>>-PR,
         <<HC 406526>>-SP
Notas: Processo referente à Operação "Vento Norte".
Informações complementares:      "[...] quanto ao argumento de ofensa ao princípio da
colegialidade, ressalta-se que, nos termos do arts. 34 do RISTJ, é
atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a
tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão
geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de
competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior
Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do
tema.
     Então, não viola o princípio da colegialidade a decisão
monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001 LET:D LET:E LET:H
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034