AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1065225
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA JULGADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS DEVEM
ENFRENTAR UMA MESMA QUESTÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE.
INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I. São inadmissíveis  embargos de divergência quando o julgado
paradigma invocado foi proferido em sede de recurso ordinário em
mandado de segurança, tendo em vista as especificidades de cada
recurso.
II. Para a admissão dos embargos de divergência, é necessário que os
acórdãos apresentados como divergentes tenham enfrentado e
dissentido sobre uma mesma questão de mérito, o que não ocorre no
presente caso, uma vez que dois dos acórdãos paradigmas sequer foram
conhecidos e um terceiro acórdão teve seguimento negado.
III. No acórdão embargado o imóvel objeto de discussão foi sublocado
pela sociedade Steel Hector & Davis Consultores Ltda. ao escritório
Moreira Lima, Royster e Ohno. Em decorrência de desavença
profissional, houve separação dos sócios e, em virtude de ação de
reintegração de posse julgada procedente em favor do ora agravante,
foi interposto recurso especial pelos ora agravados. Já no último
aresto indicado como paradigma, o recorrente sustentava que o Termo
de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra, firmado entre a
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São
Paulo e os antigos possuidores, era, em verdade, um pré-contrato, e
que a ele se aplicavam os artigos 1122, do Código Civil de 1916, e
27, da Lei nº 6.766/79.
IV. Enquanto o acórdão embargado trata sobre a validade ou não da
resilição de contrato de sublocação de imóvel, o referido acórdão
paradigma trata sobre contrato de promessa de compra e venda. Em que
pese o esforço do ora agravante em demonstrar a ocorrência de
divergência entre os arestos confrontados, as hipóteses são
díspares, não havendo qualquer  similitude fática entre os arestos
confrontados.
IV. A insurgência traduz mero inconformismo com o resultado da lide,
o que  não pode ensejar o conhecimento dos embargos de divergência,
a teor da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema, que rechaça
o conhecimento do recurso, quando não restar atendido o comando
ditado no art. 266 do RISTJ.
V. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PECULIARIDADE DE CADA
RECURSO)
     STJ - <<EREsp 683451>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS EM FACE DA
MESMA HIPÓTESE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01122
LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00027
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535