AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 911019
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO
CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OS DECRETOS
REGULAMENTARES PRODUZIRAM EFEITOS CONCRETOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. REVOGAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E
280/STF.VÍCIOS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO ADVOGADO E DA CITAÇÃO
EDITALÍCIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   No tocante aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, inexiste a violação
apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
3.   A Corte de origem reconhece a manutenção do interesse na lide
consignando que, a despeito da revogação da lei, os decretos
regulamentares produziram efeitos concretos no período de vigência,
sendo este o objeto da ação. Os recorrentes, contudo, não apresentam
qualquer argumentação em tal sentido, mantendo-se incólume o
fundamento do acórdão recorrido, ante a incidência da Súmula
283/STF.
4.   A alteração da premissa fixada no acórdão, a fim de estabelecer
se a revogação da norma teria de fato esvaziado a pretensão
judicial, demandaria a revisão da legislação local e das provas dos
autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF.
5.   Quanto aos alegados vícios em razão da suspensão do advogado e
da citação editalícia, o que se verifica é que as teses delineadas
no Recurso Especial não foram objeto de análise pela Corte de
origem, não havendo qualquer discussão no acórdão acerca da carência
para concessão do benefício. Frise-se, ainda, que os recorrentes nem
mesmo opuseram Embargos de Declaração com fim de provocar a
discussão acerca da tese. Carece, assim, de prequestionamento,
requisito inafastável para o exame da matéria em sede de Recurso
Especial, ainda quando tratar-se de matéria de ordem pública.
6.   Agravo Interno dos Particulares que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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