HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 638461
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.
SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS
DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  EXTENSÃO DO DIREITO DE LIBERDADE
CONCEDIDO AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o  habeas
corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e
diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas
pela quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas  4,
278kg de cocaína, 1.954 pedras de crack e 60 trouxas de maconha , o
que revela risco ao meio social e demonstra a necessidade da
custódia cautelar para garantia da ordem pública.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Não se verifica, in casu, hipótese de aplicação de extensão de
benefício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal  CPP,
por ausência de similitude fática, restando afastada a ocorrência
de constrangimento ilegal por afronta ao princípio da isonomia. Além
de haver indícios da atuação do paciente como gerente de ponto de
vendas de drogas, o corréu restou absolvido na sentença
superveniente, razão pela qual permanecem incólumes os motivos que
originaram o decreto da custódia cautelar.
6 .  Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 129199>>-MG,
         <<AgRg no RHC 130571>>-MG,
         <<AgRg no HC 573713>>-SP
(EXTENSÃO DO DIREITO DE LIBERDADE - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 120935>>-BA,
         <<AgRg no HC 645434>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,278 kg de cocaína, 1.954 pedras de
crack e 60 trouxas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580