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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36192
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil - Conflito de competência - Contribuição sindical -
CLT - Competência da 1ª Seção - RISTJ, art. 9º, § 1º, V.
Se o objeto da ação é a contribuição sindical, prevista da
Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, direito sindical (RISTJ,
art. 9º, § 1º, V), a competência para o processo e julgamento do
feito é da Eg. 1ª Seção desta Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, Conhecer do conflito e, por maioria, declarar a
competência da Primeira Seção nos termos do voto do Sr. Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro, vencida a Sra. Ministra Relatora e os Srs.
Ministros Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer e Jorge Scartezzini
votaram com o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Edson Vidigal, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 20703>>-SP, <<CC 35157>>-SP, <<CC 21836>>-SP,
           <<CC 16943>>-SP (LEXSTJ 119/21), <<CC 25108>>-SP,
           <<CC 19964>>-PR (LEXSTJ 120/28), <<CC 22571>>-SP,
           <<CC 31049>>-RJ (JBCC 190/365), <<CC 17639>>-RJ,
           <<CC 16927>>-SP, <<CC 21594>>-RJ (RSTJ 125/341, JSTJ
8/501, LEXSTJ 124/64)
Informações complementares:      COMPETENCIA INTERNA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO
DE COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPOTESE, AÇÃO
JUDICIAL, DISCUSSÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO, CLT,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, DIREITO SINDICAL, OBSERVANCIA, PREVISÃO
EXPRESSA, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA INTERNA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO
DE COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, HIPOTESE,
DISCUSSÃO, MATERIA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO, CLT,
CARACTERIZAÇÃO, RECEITA, SINDICATO, INEXISTENCIA, NATUREZA JURIDICA,
DIREITO PUBLICO, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00005
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 75
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO TJ/MT.
PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PENA. PERDA DO CARGO E
INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA  PELO PRAZO
DE CINCO ANOS (Decreto-lei 201/67, art. 1º, § 2º).
Tendo o Estado promovido a suspensão de servidor, ex-prefeito,
condenado por crime de responsabilidade, do cargo público efetivo de
médico legista como decorrência da pena de inabilitação aplicada nos
autos da ação penal, fica sem objeto o pedido de intervenção federal
que visava ao cumprimento do referido acórdão nesse particular.
Pedido prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar prejudicado o pedido de intervenção, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Jorge
Scartezzini,  Eliana Calmon, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Edson
Vidigal.
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF)
Processo: 83
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO  FEDERAL.  Possessória.  Liminar.  Não é de ser deferido
pedido  de  intervenção federal para cumprimento de decisão liminar,
modificável  a  qualquer  tempo, que resultará no despejo de mais de
200 famílias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, indeferir o
pedido  de intervenção nos termos do voto do Sr. Ministro Ruy Rosado
de  Aguiar.  Votaram  vencidos  os Srs. Ministros Relator e Humberto
Gomes  de  Barros.  Os  Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
José  Arnaldo  da  Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Jorge
Scartezzini,  Eliana  Calmon,  Franciulli  Netto,  Antônio  de Pádua
Ribeiro,  Fontes  de Alencar e Sálvio de Figueiredo Teixeira votaram
com  o  Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes, ocasionalmente,
os  Srs.  Ministros  Cesar  Asfor Rocha e Barros Monteiro. Ausentes,
justificadamente,   os   Srs.   Ministros   Gilson   Dipp,  Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<IF 26>>-PR (RSTJ 74/65, RDJTJDFT 45/171, REVPRO 79/266,
RTJE 141/101, LEXSTJ 75/),
           <<IF 38>>-PR (JSTJ 17/99),
           <<EDCL NA IF 38>>-PR (RJADCOAS 1/63, LEXSTJ 133/36)
Informações complementares:      INDEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, PR, HIPOTESE,
GOVERNADOR, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, REQUISIÇÃO, FORÇA
POLICIAL, OBJETIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE
POSSE, IMOVEL URBANO, DECORRENCIA, CARATER PROVISORIO, DECISÃO
JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL,
DECISÃO DEFINITIVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     DEFERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, PR, HIPOTESE,
GOVERNADOR, DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL, REQUISIÇÃO, FORÇA
POLICIAL, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, LIMINAR, REINTEGRAÇÃO DE POSSE,
IMOVEL URBANO, INVASÃO DE PROPRIEDADE, DESNECESSIDADE, EXISTENCIA,
DECISÃO DEFINITIVA, AMBITO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00036   INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 241959
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/08/2003      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REEXAME
NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. ARTS. 475, II, CPC (NOVA REDAÇÃO).
EXEGESE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. ENUNCIADO N. 168 DA
SÚMULA/STJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
- O legislador, ao tratar do reexame necessário, limitou seu
cabimento, relativamente ao processo de execução, quando procedentes
embargos opostos em execução de dívida ativa, silenciando-se quanto
aos outros casos de embargos do devedor.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no
julgamento, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência. Votou vencido o Ministro Francisco Peçanha Martins.
Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, Ruy
Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Fontes
de Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Barros Monteiro e
Cesar Asfor Rocha e, justificadamente, os Ministros Vicente Leal,
Gilson Dipp, Francisco Falcão e Edson Vidigal. Não participou do
julgamento o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro(RISTJ, art. 162 §
2º). Dispensados os votos dos Ministros Garcia Vieira e Milton Luiz
Pereira(RISTJ, art. 162 § 4º). Não votou o Ministro Franciulli
Netto, que à época do início do julgamento não fazia parte da Corte
Especial.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<ERESP 236845>>-SP,
           <<RESP 162548>>-SP (RSTJ 111/379, REVFOR 348/286, RDR
13/402),
           <<ERESP 241959>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, DECISÃO JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL,
HIPOTESE, EMBARGANTE, FAZENDA PUBLICA, DECORRENCIA, CODIGO DE
PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
HIPOTESE, PROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, DIVIDA ATIVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR, FAZENDA PUBLICA, AMBITO,
EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL, APLICAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, PREVISÃO, REMESSA EX OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00001 INC:00002 ART:00520 INC:00005
        ART:00598 ART:00730 ART:00731
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
(ALTEROU O ARTIGO 475 DO CPC)
LEG:FED LEI:002770 ANO:1956
        ART:00003
(ALTERADO PELA LEI 6071/1974)
LEG:FED LEI:006071 ANO:1974
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 393326
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 30/06/2003      PG:00120
RDDP       VOL.:00006           PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. CITAÇÃO. FAZENDA
PÚBLICA. ART. 730 DO CPC.
I - As egrégias Turmas integrantes da 3a Seção já haviam firmado
entendimento no sentido de que a expedição de precatório
complementar, com a finalidade de cobrar atualização sobre débitos
pagos com atraso, deveria observar o disposto no art. 730 do CPC,
com a citação da Fazenda Pública.
II ? Entretanto, em recente decisão proferida pela egrégia Corte
Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do
REsp nº 354.357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em
26/09/2002 (cf. Informativo 148/STJ), uniformizou-se, de uma vez por
todas, o entendimento acerca da matéria, restando consignado que
"nos precatórios complementares é desnecessária a citação da Fazenda
Pública (art. 730 do CPC) para opor os embargos a cada atualização
do cálculo, bastando a intimação da mesma para se manifestar sobre a
conta de atualização."
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 212360>>-RJ, <<RESP 267742>>-SC,
           <<RESP 327719>>-SP, <<RESP 354357>>-RS,
           <<RESP 370872>>-SC, <<RESP 473579>>-SP,
           <<AgRg no RESP 398174>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 905
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 15/12/2003      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. CONTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC DE JANEIRO/1989.
? O índice a aplicar-se no mês de janeiro/89, correspondente ao IPC,
é o de 42,72%. Precedentes da Corte Especial.
Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e, por maioria,
recebê-los, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes
que integram o presente julgado. Votaram vencidos, em parte, os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy
Rosado de Aguiar, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido, que
receberam os embargos em maior extensão. Os Srs. Ministros Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Eliana Calmon e
Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira (RISTJ, art. 162, § 2º).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal,
Francisco Falcão e Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (IPC - JANEIRO - 42,72%)
     STJ - <<RESP 43055>>-SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG
55/557, LEXSTJ 84/126),
           <<ERESP 53081>>-PR, <<ERESP 56280>>-RJ
(CONCESSÃO - EX OFFICIO - 10,14% - FEVEREIRO)
     STJ - <<RESP 43055>>-SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG
55/557, LEXSTJ 84/126),
           <<ERESP 78485>>-DF, <<ERESP 287883>>-SP,
           <<ERESP 302997>>-SP, <<ERESP 235724>>-SP
Informações complementares:      APLICAÇÃO, IPC, PERCENTUAL, 42,72%, CORREÇÃO MONETARIA,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PERIODO, JANEIRO, 1989, PLANO VERÃO,
CARACTERIZAÇÃO, INDICE, REPRESENTAÇÃO, INFLAÇÃO, PERIODO.
     IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL, AMBITO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
RECURSO ESPECIAL, CONCESSÃO, EX OFFICIO, INDICE, IPC, REFERENCIA,
FEVEREIRO, 1989, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL,
10,14%, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, MATERIA, AMBITO, PROCESSO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
POSSIBILIDADE, TRIBUNAL, CONCESSÃO, EX OFFICIO, INDICE, IPC,
PERIODO, FEVEREIRO, 1989, OBJETIVO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, 10,14%,
HIPOTESE, REDUÇÃO, IPC, JANEIRO, 1989, 42,72%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00075
LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
(CONVERTIDA NA LEI 7730/89)
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 421746
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Súmula 598 do Supremo Tribunal Federal.
- Agravo a que negado provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO
PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR ROCHA, RUY
ROSADO DE AGUIAR, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FÉLIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, ELIANA CALMON, FRANCIULLI NETTO e
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros FRANCISCO FALCÃO e EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 92634>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  189017  SP  2003/0121455-5  DECISÃO:01/10/2003
DJ         DATA:28/10/2003      PG:00179
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 435955
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168-STJ.
1 - Se o acórdão do recurso especial está expressamente fundamentado
na súmula 263-STJ, ainda em vigor, o fato de existirem outros
embargos de divergência, admitidos perante a Corte Especial,
tratando do mesmo assunto, não tem o condão de afastar a incidência
da súmula 168-STJ.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Francisco Falcão e Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 399896
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência.
Permanecendo íntegros os fundamentos da decisão agravada, nega-se
provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  328981  SP  2002/0061473-0  DECISÃO:21/05/2003
DJ         DATA:09/06/2003      PG:00165
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 248312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXPRESSOU TESE
CONTRÁRIA À CONTIDA NOS PARADIGMAS. INADMISSIBILIDADE.
São inadmissíveis os embargos de divergência quando o acórdão
embargado não expressa tese contrária a dos paradigmas.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, não conhecer dos embargos de divergência nos termos do voto
do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Votaram vencidos os Srs.
Ministros Relator, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Eliana
Calmon e Francisco Falcão. Os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Garcia Vieira, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha. Ausentes, justificadamente nesta assentada, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler. Não participaram do julgamento
os Srs. Ministros Vicente Leal, Edson Vidigal e Fontes de Alencar
(RISTJ, art. 162 § 2º). Não votaram os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Franciulli Netto, que à época do início do
julgamento não faziam parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 167350>>-SP, <<RESP 191595>>-RJ,
           <<RESP 295137>>-RS, <<RESP 129317>>-SP (RSTJ 106/193),
           <<ERESP 101774>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, MULTA
PROCRASTINATORIA, HIPOTESE, ACORDÃO RECORRIDO, ENTENDIMENTO, FALTA,
EMBARGANTE, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO,
ACORDÃO PARADIGMA, ENTENDIMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, RECURSO
PROTELATORIO, HIPOTESE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO,
PREQUESTIONAMENTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     DESCABIMENTO, MULTA PROCRASTINATORIA, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, OBSERVANCIA,
SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00538 ART:00267 INC:00004
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 34
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME DE IMPRENSA. DIFAMAÇÃO.
Se o excipiente não expôs as razões da argüição da exceção,
olvidando quanto à demonstração de serem verossímeis as condutas
atribuídas ao excepto, não merece prosperar a exceptio veritatis.
Exceção da verdade improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a exceção
da verdade nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EXVERD 8>>-SC
     STF - EV 522-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 229493
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? CONTRATO DE
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? ÍNDICE APLICÁVEL ?
PARADIGMA QUE APRECIA A ATUALIZAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA ?
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS ?
(PRECEDENTE AGERESP. 225.329-RJ).
- A eg. Corte Especial assentou entendimento no sentido de inexistir
dissídio, capaz de ensejar o cabimento dos embargos de divergência,
entre acórdão que decide sobre a atualização de contratos de
financiamento vinculado ao SFH, com paradigma que decide correção
monetária dos ativos retidos.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.  Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros César Asfor Rocha e Ari
Pargendler. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 225329>>-RJ