AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1111570
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO  DE  VÍCIOS  INTEGRATIVOS  NA  DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA
APRESENTADA  EM  SEDE  DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA QUE
DEVERIA  TER  SIDO OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE,  EM  RAZÃO  DO ERRO
GROSSEIRO  E  DA  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  DOS  ACLARATÓRIOS.  AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO CARRO DA PREFEITURA E
PARTICULAR,  OCASIONANDO  LESÕES  CORPORAIS  E SEQUELAS GRAVES. DANO
MORAL     CONFIGURADO.    REVISÃO    DO    QUANTUM    INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  VERBA  FIXADA  COM  RAZOABILIDADE  (R$ 30.000,00).
AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE LUIS CORREIA/PI CONHECIDO EM PARTE E,
NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o Agravo Interno
não  é  o  recurso  cabível  para  apontar  a  existência  de vícios
integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em
decisão  monocrática,  pois  são  os  Embargos  de  Declaração a via
adequada  para  tanto,  nos  termos  do  art.  1.022  do Código Fux.
Julgados:  AgInt  no  REsp.  1.685.572/ES,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  13.9.2018;  AgInt  no  REsp.  1.656.690/RJ, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 16.11.2017; AgRg no AREsp. 397.336/MG, Rel.
Min. RAUL ARAÚJO, DJe 6.5.2014.
2.  Não é possível aplicar ao caso o princípio da fungibilidade para
receber o Agravo Interno como Embargos de Declaração. Primeiramente,
em  razão  do  erro  grosseiro,  pois  são os Aclaratórios o recurso
cabível  para  sanar  omissões,  conforme  o sobredito art. 1.022 do
Código  Fux,  de  modo  que  inexiste  dúvida  objetiva no ponto. Em
segundo lugar, porque o Agravo Interno foi apresentado fora do prazo
de 10 dias úteis dos Embargos de Declaração para a Fazenda Pública.
3. No mais, não exige reparos o acórdão recorrido no que se refere à
revisão  do  valor  fixado  a  título de danos morais, uma vez que o
quantum   fora  estipulado  em  razão  das  peculiaridades  do  caso
concreto,  levando  em  consideração o grau da lesividade da conduta
ofensiva  e  a  capacidade  econômica  da  parte  pagadora, a fim de
cumprir  dupla  finalidade:  amenização da dor sofrida pela vítima e
punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências.
Ressalte-se que é firme o entendimento desta Corte Superior de que a
revisão  do  valor  a  ser  indenizado  somente  é  possível  quando
exorbitante  ou  irrisória  a importância arbitrada, em violação dos
princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. No caso dos
autos,  a quantia fixada em R$ 30.000,00 não se mostra exorbitante a
ponto  de  excepcionar  a  aplicação da Súmula 7/STJ, notadamente em
razão  da  existência  de  lesões  corporais  graves  e  as sequelas
decorrentes  do acidente ocorrido. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE
LUIS CORREIA/PI conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1685572>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1656690>>-RJ, <<AgRg no AREsp 397336>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007