AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1708755
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES
CONEXAS. AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA PELO MAGISTRADO. NÃO INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,   POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N.  284/STF.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO  DOS  ARTS. 884 E 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  211/STJ.  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.
CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO
LOCAL.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. HONORÁRIOS.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado nesta
Corte,  segundo  o  qual  a reunião de ações conexas para julgamento
conjunto   constitui  faculdade  do  magistrado,  pois  cabe  a  ele
gerenciar  a  marcha  processual,  deliberando pela conveniência, ou
não, do processamento e julgamento simultâneo.
III   -   A   jurisprudência  desta  Corte  considera  deficiente  a
fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal
violado   pelo  acórdão  recorrido,  circunstância  que  atrai,  por
analogia,  a  incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
IV  -  A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo   tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
V - O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se
a  garantir  a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme,
não  constituindo,  portanto,  instrumento  processual  destinado  a
examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para fins
de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada
ao  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  102, III, da
Constituição da República.
VI  - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial,
rever  acórdão  que demanda interpretação de direito local, à luz do
óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.
VII  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, no
sentido   de   modificar   a  fixação  de  honorários  advocatícios,
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula  n.  7/STJ. VIII - Não apresentação de argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
X - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - REUNIÃO DE AÇÕES - FACULDADE DO MAGISTRADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 867765>>-SP, <<AgRg no AREsp 851674>>-RS
(SÚMULA 284/STF - FALTA DO DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 87521>>-PR
(OFENSA A LEI LOCAL - DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 325430>>-PE, <<AgRg no REsp 1433745>>-SC
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 181853>>-AP, <<REsp 1666238>>-SP
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000284
LEG:MUN LEI:000223 ANO:1974 UF:SP
(ITAPEVI)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1923255  ES  2020/0258095-6
Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1902899  SP  2020/0004216-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp  1856272  MG  2020/0001882-1  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no REsp  1823103  SP  2019/0115217-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt no REsp  1847851  AL  2019/0337232-7  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AgInt no REsp  1436243  CE  2014/0032910-8  Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:25/03/2019
AgInt no REsp  1739924  RS  2018/0108286-2  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:21/09/2018
AgInt no AREsp  1218403  SP  2017/0314989-0  Decisão:07/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
AgInt no REsp  1733817  SP  2017/0223944-0  Decisão:07/08/2018
DJE        DATA:14/08/2018
AgInt no REsp  1731530  SP  2017/0298595-5  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no REsp  1376074  PE  2013/0087310-3  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:25/06/2018