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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1279164
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO
DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1.  Nas hipóteses em que a revogação do mandato dá-se por iniciativa
do  constituinte  (mandante),  é  facultado  ao  advogado mandatário
propor  ação  de  arbitramento  judicial dos honorários advocatícios
contratuais,   ainda   que  avençados  sob  a  cláusula  ad  exitum.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  Não  cabe,  em  recurso  especial,  a interpretação de cláusulas
contratuais  e  o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a
teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA DE ÊXITO - REVOGAÇÃO DE MANDATO
PELO MANDANTE - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694929>>-PB, <<REsp 1724441>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479391
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO.
1.  A  nulidade por inobservância do art. 437, § 1º, do CPC/15 (art.
398  do  CPC/73)  deve ser proclamada nos casos em que os documentos
juntados pela parte adversa tenham sido relevantes e influenciaram o
deslinde   da   controvérsia,  caracterizando-se  prejuízo  à  parte
contrária. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  O  princípio  da fungibilidade recursal somente se aplica quando
preenchidos  os  seguintes  requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao
recurso  a  ser  interposto; b) inexistência de erro grosseiro; e c)
observância do prazo do recurso cabível. Estando o acórdão recorrido
em  consonância  com  o  entendimento  desta  Corte, é inafastável a
aplicação da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DOCUMENTOS NOVOS - AUSÊNCIA INTIMAÇÃO - PARTE PROCESSUAL
ADVERSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1141054>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 403289>>-PR
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DÚVIDA OBJETIVA ACERCA DO
RECURSO CABÍVEL)
     STJ - <<REsp 1746337>>-RS, <<AgInt no REsp 1743653>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1517815>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00437   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00398
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512820
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO
DE  CRÉDITO  -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Nos termos do art. 17 da Lei 11.101/05, contra a decisão judicial
sobre  impugnação  de  crédito  caberá  recurso  de  agravo. Havendo
expressa  disposição  de lei, constitui erro grosseiro, insuscetível
de  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade,  a  interposição de
recurso diverso. Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO CABÍVEL - EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE LEI -
CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 945612>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 219866>>-SP, <<AgRg no AREsp 539713>>-MS
(FALÊNCIA - DIREITO INTERTEMPORAL - ARTIGO DE NATUREZA PROCESSUAL)
     STJ - <<REsp 1248836>>-RS, <<REsp 1105176>>-MG
Informações complementares:      É  cabível  o  recurso  de  agravo  contra a decisão exarada em
incidente  de  impugnação de crédito na hipótese em que a decretação
da  falência ocorre após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005. Isso
porque  aplica-se  o  regramento  processual  da  Lei 11.101/2005 às
questões deduzidas a partir da sua vigência.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00017
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517894
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa  ao  artigo 1.022, inciso II, CPC/15. 2. Segundo entendimento
jurisprudencial  firmado  nesta  Corte,  compete ao juízo falimentar
apreciar eventual pedido de levantamento de valores da massa falida,
responsabilizando-se  pela  gestão dos créditos que estão sujeitos à
sua  ordem  de pagamento. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável aos
recursos  interposto  com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo
constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DA FALÊNCIA - COMPETÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no CC 144205>>-SP, <<AgInt no CC 147994>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no CC 136241>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00076
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1832444
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE  COBRANÇA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO
MANEJADO  PELA  PARTE  ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1.  A  Segunda  Seção desta Corte Superior, sob o rito do julgamento
dos recursos repetitivos, pacificou entendimento de que "as taxas de
manutenção  criadas  por  associações  de  moradores  não  podem ser
impostas  a  quem  não  é associado" (REsp 1439163/SP, Rel. Ministro
RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO ADMINISTRADA POR ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO MORADOR PARA COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
           <<AgInt no REsp 1478450>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1692185>>-SP
(CIVIL - LOTEAMENTO - TAXA DE MANUTENÇÃO ADMINISTRADA POR ASSOCIAÇÃO
DE MORADORES - COBRANÇA ATÉ A DATA DE DESFILIAÇÃO DO MORADOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1794541>>-SP
Informações complementares:      "Segundo  o  entendimento  jurisprudencial  pacificado por esta
Corte   Superior   de  Justiça,  em  loteamentos  administrados  por
associações   de  moradores,  apenas  a  anuência  do  morador  pode
obrigá-lo ao pagamento da contribuição associativa, seja por meio da
celebração de contrato, seja por meio da adesão à entidade".
     "[...]  a  teor do art. 5º, XX, da Constituição Federal, também
não há qualquer vedação para o associado se desfiliar da associação,
de  sorte  que  as  taxas  de  manutenção  serão  devidas  apenas  e
tão-somente até a data da sua manifestação".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1127492
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1.  "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos
relativos  à  subscrição  complementar  das ações da CRT/Celular CRT
prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do
Código  Civil  de  2002, somente começando a correr tal prazo após o
reconhecimento  do  direito  à  complementação  acionária"  (REsp nº
1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO - SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DAS AÇÕES -
PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1112474>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 305,
306, 308, 309),
           <<AgRg no AREsp 34136>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1369911>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 115948>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 115948>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 976554
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA  RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. "De acordo com o entendimento
desta  Corte, que adota a teoria da aparência, considera-se válida a
citação   postal,  desde  que  comprovada,  por  meio  do  aviso  de
recebimento, a sua entrega na sede ou filial da empresa a uma pessoa
que  não  recusa  a  qualidade de funcionário. Precedentes" (AgRg no
AREsp  163.210/RJ,  Relator  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014).
2.  Na  hipótese,  o  Tribunal  de  origem,  com  base nos elementos
acostados  aos  autos,  considerou  válida  a  citação, haja vista a
aplicação  da teoria da aparência. Para rever tais conclusões, seria
necessário o revolvimento da matéria fático-probatória constante dos
autos, providência vedada nos termos do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1395419>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1363801>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 996565>>-RS
(CITAÇÃO - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - AFASTAMENTO -
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1266654>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1795945>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp 1418200 MG 2018/0336029-1 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 253750
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  -  AÇÃO  DECLARATÓRIA  C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
RECLAMO  DA  PARTE  ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1.  Conforme  a  jurisprudência  deste Tribunal Superior, esta Corte
pode   realizar  o  juízo  definitivo  de  admissibilidade  de  modo
implícito,  pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento
de  que  foram  atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de
sua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação
expressa a esse respeito. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
IMPLÍCITO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 594566>>-MS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1468270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARACAO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AUTOS  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AGRAVANTE.
1.  Violação  ao  artigo  1.022  do  NCPC  não  configurada. Acórdão
estadual  que  enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as
teses  apresentadas  pelas  partes,  sem  qualquer  vício. Consoante
entendimento   desta   Corte,  não  importa  negativa  de  prestação
jurisdicional  o  acórdão  que  adota  para  a  resolução  da  causa
fundamentação  suficiente,  porém  diversa  da pretendida pela parte
recorrente,   decidindo  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.
Precedentes.
2.  A  contagem  do prazo prescricional a que se refere o artigo 25,
inciso  V,  da  Lei  nº 8.906/1994 se inicia na data em que ocorre a
ciência  da  renúncia  ou  revogação  do  mandato  ou  o  término da
prestação dos serviços. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1398468>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1457585>>-PR, <<AgRg no REsp 1216173>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00025   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1488196  RS  2019/0107801-1
Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1246263
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2.  Segundo  o  Código  Civil,  e nos termos da jurisprudência deste
Superior   Tribunal   de   Justiça,   nos   casos   de   seguro   de
responsabilidade  civil, a prescrição será contada "da data em que é
citado  para  responder à ação de indenização proposta pelo terceiro
prejudicado,  ou  da  data  que  a  este indeniza, com a anuência do
segurador" (artigo 206, § 1º, inc. II, alínea a). Precedentes.
2.1.  Incidência da Súmula 229/STJ. No caso, segundo contexto fático
delineado    pelas   instâncias   ordinárias,   houve   requerimento
administrativo,  tendo  sido  negada  a cobertura pela seguradora. A
decisão  foi  comunicada  ao  segurado  em  07.05.2007,  e a ação de
cobrança  foi  ajuizada  somente  em  16.12.2008  -  após o prazo de
prescrição anual.
2.2.  Havendo  recusa  por  parte  da  seguradora,  o  pagamento  da
indenização  ao  terceiro prejudicado, realizado de forma voluntária
pelo segurado, que não foi demandado judicialmente, não tem o condão
de influenciar o cômputo do prazo prescricional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SINISTRO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1370618>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 467496>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00001   INC:00002   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000229
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1025803
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  CONDENATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES.
1.  Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante à
alegada  propaganda  enganosa, bem como em relação ao suposto atraso
na  entrega do empreendimento, demanda a interpretação das cláusulas
contratuais  e  a rediscussão da matéria fático-probatória, inviável
em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta
Corte.
2.  A  matéria  referente  ao  artigo  47  do  Código  de  Defesa do
Consumidor  não  foi  objeto  de  discussão  no  acórdão  recorrido,
tampouco foram opostos embargos de declaração suscitando a aplicação
de  tal  artigo, não se configurando o necessário prequestionamento.
Incidência da Súmula 282/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPREENDIMENTO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA -
ATRASO NA ENTREGA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1096256>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1700783>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1036053>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1296974>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1092238>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007