EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1687126
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,
em cumprimento de sentença relacionada à adjudicação de imóvel,
homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial. No
Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o
recurso especial não foi conhecido.
II - No caso dos autos, ainda que seja dada oportunidade de juntada
de documento probante do feriado da segunda-feira de carnaval (único
feriado possível de ser comprovado nesse momento processual,
conforme o decidido no REsp n. 1.813.684/SP), não implicaria a
tempestividade do recurso em apreço.
III - Isso porque o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe de
21/2/2017, considerado publicado em 22/2/2017 (certidão de fl. 488),
iniciando-se o prazo de 15 dias para interposição do recurso
especial em 23/2/2017, conforme o disposto nos arts. 1.003, § 5º, e
219, caput, do CPC/2015.
IV - O recurso especial foi interposto em 20/3/2017 (fl. 493),
sendo, portanto, intempestivo.
V - Ademais, ressalte-se, por fim, que as alegações feitas, no corpo
das razões do recurso especial, a respeito da suspensão dos prazos,
são insuficientes para a demonstração da tempestividade, a qual
deve ser comprovada por meio da juntada de documento idôneo. Nesse
sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.799.361/SP, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe
28/8/2020.
VI - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
VII - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VIII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao
reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover
efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão
de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a
requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão
apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou
sua conclusão.
IX  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.