AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521626
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO
ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Trata-se, na origem, de ação rescisória visando rescindir
parcialmente acórdão proferido em ação ordinária, na qual se
pretendia a revisão da base de cálculo dos adicionais temporais
(quinquênios). No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada
improcedente.
II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse
contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal
que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a
delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado,
viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
III - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo
acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos
infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais
dispositivos foram ofendidos. Verificado que o recorrente deixou de
explicitar os motivos pelos quais consideraria violado o art. 926 do
CPC/15, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal no
ponto, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.
IV - A ação rescisória fulcrada no art. 966, V, do CPC/15, é cabível
somente para discutir violação de direito objetivo.
V - Em matéria de honorários, é possível somente discutir a violação
do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, como regras que dizem respeito à
disciplina geral dos honorários, v.g.: a inexistência de avaliação
segundo os critérios previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art.
20 do CPC/73.
VI - Por outro lado, se houve a avaliação segundo os critérios
estabelecidos e a parte simplesmente discorda do resultado dessa
avaliação, incabível é a ação rescisória, pois implicaria discussão
de direito subjetivo decorrente da má apreciação dos fatos ocorridos
no processo pelo juiz e do juízo de equidade daí originado.
VII - Quanto à verba honorária fixada na ação de conhecimento, assim
se manifestou a Corte a quo, litteris: "A sentença de improcedência
de primeira instância foi reformada pelo Acórdão rescindendo, que
acolheu o pedido inaugural, condenando a Fazenda Pública a pagar ao
autor "o benefício do adicional por tempo de serviço sobre seus
vencimentos intgegrais", excluídas vantagens eventuais. Ao final,
dispôs: "A Fazenda Estadual fica condenada ao pagamento de custas e
despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados,
por equidade, em R$ 1.000,00". Ora, na vigência do Código de
Processo Civil de 1973, a condenação da Fazenda Pública ao pagamento
de honorários, mesmo na hipótese de decisão de cunho condenatório a
pagar quantia, não era necessariamente vinculada a percentual sobre
o montante da condenação. Assim, como é cediço, o § 4° do artigo 20
do Código revogado dispunha: § 4º. Nas causas de pequeno valor, nas
de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for
vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os
honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz,
atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo
anterior". (fl. 122).
VIII - Como se verifica, não se vislumbra nenhuma irregularidade na
fixação da verba honorária com base no juízo de equidade, mas apenas
a insatisfação do recorrente no tocante ao quantum arbitrado, o que
não dá azo ao manejo da rescisória. No mesmo sentido: REsp
1.403.357/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 27/2/2018, DJe 2/3/2018.
IX - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 461849>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1595285>>-RS
(HONORÁRIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO JUÍZO DE EQUIDADE - INEXISTÊNCIA
DE IRREGULARIDADE - MERA INSATISFAÇÃO - NÃO CABIMENTO DE AÇÃO
RESCISÓRIA)
   STJ - <<REsp 1403357>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083