PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 2482
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/09/2004      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. Em se
tratando de julgamento ocorrido no âmbito do agravo de instrumento,
os embargos de divergência só podem ser admitidos se o acórdão,
proferido em agravo regimental, mantendo ou reformando decisão do
Relator conheceu do recurso especial e lhe deu provimento. Embargos
de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ari Pargendler, não conhecendo dos embargos de
divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro e Francisco Peçanha Martins, e a retificação de voto do Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Relator, não conhecer dos embargos de divergência. Lavrará o acórdão
o Sr. Ministro Ari Pargendler. Foram votos vencedores os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Antônio
de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Cesar
Asfor Rocha. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson
Naves, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira, José Delgado, Gilson Dipp e Francisco Falcão,
sendo os três últimos substituídos, respectivamente, pelos Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa e Castro
Meira.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAG 448197>>-SP
(JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE - PRONUNCIAMENTO)
     STJ - <<RESP 440007>>-RS, <<RESP 165222>>-RS,
           <<RESP 247428>>-MG (RSTJ 140/455),
           <<RESP 407036>>-MT (RSTJ 158/313)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, MANUTENÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, IMPROVIMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO OCORRENCIA, PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECORRENCIA, ORGÃO
JUDICIAL, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO ESPECIAL.
     IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DESERÇÃO, APELAÇÃO CIVEL,
ANTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, APELANTE, BENEFICIO,
ASSISTENCIA JUDICIARIA, HIPOTESE, MAGISTRADO, PRIMEIRA INSTANCIA,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, NECESSIDADE, REABERTURA, PRAZO LEGAL,
OBJETIVO, APELANTE, RECOLHIMENTO, PREPARO, RECURSO JUDICIAL,
POSTERIORIDADE, TRIBUNAL A QUO, INDEFERIMENTO, PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 INC:00002