AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1819621
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE
AGENDAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO. DETERMINAÇÃO DE
RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, NCPC. NÃO ATENDIMENTO.
DESERÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
INAPLICABILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO
CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não sendo devidamente
comprovado o pagamento do preparo por ocasião da interposição do
recurso, deve a parte ser intimada para o seu recolhimento em dobro,
na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de deserção.
2. Embora intimada para recolhimento em dobro do preparo, a parte
limitou-se a trazer o comprovante de pagamento simples efetuado
anteriormente, sem, contudo, realizar a sua complementação, o que
enseja a incidência da pena de deserção.
3. Conforme posicionamento desta Casa, ?a consequência prevista
expressamente na lei processual civil para a ausência de
regularização do preparo no prazo designado é o reconhecimento da
deserção e o não conhecimento do recurso, razão pela qual não
procede a alegação no sentido de que deve ser aplicado ao caso o
princípio da instrumentalidade das formas, sobretudo quando foi
concedida à parte oportunidade de sanar o vício? (AgInt no AREsp
1.738.328/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 10/5/2021, DJe 13/5/2021).
4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o mero não
conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a
necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o
descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé
nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento novo" (AgRg nos Edcl no REs p n. 1.333.425/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe
4/12/2012).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DOBRO -
DESERÇÃO - ART. 1.007, § 4º, DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866699>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1623099>>-SP
(PREPARO - VÍCIO NÃO SANADO NA OPORTUNIDADE CONCEDIDA - PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1738328>>-RJ
(MERO NÃO CONHECIMENTO OU IMPROCEDÊNCIA DE AGRAVO INTERNO - MULTA -
NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 ART:01021 PAR:00004