AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 596568
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA (PCT). CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO E
CAPITALIZAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA PLANTA TELEFÔNICA AO PATRIMÔNIO DA
CONCESSIONÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO EM BENS. CRITÉRIO DE RETRIBUIÇÃO EM
AÇÕES. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. No programa comunitário de telefonia (PCT), o adquirente de linha
telefônica celebrou contrato com construtora, pagando o preço com
esta combinado. O adquirente não efetuou pagamento à concessionária
do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar a
planta/rede telefônica ao seu sistema, prestar o serviço telefônico
e incorporar tal planta/rede ao seu patrimônio (aumento de capital),
retribuindo ao adquirente, mediante subscrição de ações, o valor de
avaliação do bem incorporado. A subscrição teve por base tal valor
de avaliação, dividido pelo número de adquirentes.
2. A incorporação da planta/rede não se deu quando dos aportes
financeiros à construtora, realizados pelos adquirentes, do que
decorre a impropriedade de se pretender utilizar os valores de tais
aportes, e as datas em que realizados, como balizas para a
retribuição em ações. Na época dos aportes, as plantas não existiam,
a significar que, ausente patrimônio a incorporar, não houvera ainda
integralização, da qual dependia a avaliação e a retribuição em
ações.
3. O aumento de capital deu-se com a incorporação da planta/rede ao
patrimônio da ré. Nos termos do artigo 8º, §§ 2º e 3º, da Lei
6.404/1976, o cálculo do número de ações a serem subscritas em favor
de cada adquirente deve levar em conta o valor de avaliação do bem
incorporado.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
6. Na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, é
permitida a compensação dos honorários advocatícios de sucumbência.
Precedentes.
7. Agravo interno provido para determinar a compensação dos
honorários advocatícios de sucumbência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- QUESTÕES VENTILADAS SOMENTE NO VOTO VENCIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1411072>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO - CPC/1973)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560925>>-RJ
Informações complementares:      "[...] à luz da jurisprudência firmada sob a vigência do Código
de Processo Civil (CPC) de 1973, não basta, para efeito de
prequestionamento, a questão ter sido enfrentada no voto vencido
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00008 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356