RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1748752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE
PROCESSO   CIVIL   DE  1973.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  PREFEITO  MUNICIPAL.  EDIÇÃO  DE  ATOS
ADMINISTRATIVOS  IRREGULARES. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE
CARGO  EM  COMISSÃO  E  DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE CARGO
EFETIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO  EM  PARTE  DO  RECURSO.  INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  N. 284/STF. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA
NO  CASO  CONCRETO.  FALTA  DE  INTERESSE  DE AGIR E DE UTILIDADE NO
REJULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92 A AGENTES
POLÍTICOS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  83/STJ.  PRESENÇA  DE  DOLO.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ. APLICAÇÃO NO CASO DOS
AUTOS.   DOSIMETRIA   DAS   SANÇÕES.   PROPORCIONALIDADE.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  -  O  tribunal  de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.
IV  -  Esta  Corte  tem  entendimento  consolidado  segundo o qual é
necessária  a relevância da omissão e a utilidade e necessidade para
que  se determine, em sede de recurso especial, a realização de novo
julgamento  dos  embargos  de declaração pelo tribunal de origem. No
caso analisado, não se vislumbra a presença desses requisitos.
V  - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso
III  do  art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar
quando   o   acórdão   recorrido   encontra-se  em  sintonia  com  a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
VI  -  Esta  Corte firmou orientação no sentido de que o conceito de
agente público estabelecido no art. 2º da Lei n. 8.429/92 abrange os
agentes  políticos,  como prefeitos e vereadores, não havendo bis in
idem  nem  incompatibilidade  entre  a  responsabilização política e
criminal    estabelecida   no   Decreto-Lei   n.   201/67,   com   a
responsabilização  pela prática de ato de improbidade administrativa
e  respectivas  sanções  civis  (art.  12,  da  LIA).  VII  - Para a
configuração  do  ato  ímprobo,  é  necessária a análise do elemento
subjetivo,  qual  seja, dolo nas condutas tipificadas nos arts. 9º e
11  ou,  ao  menos,  culpa, quanto às condutas do art. 10, da Lei n.
8.429/92.
VIII  -  O tribunal de origem consignou restar comprovada a presença
do  elemento  subjetivo  na  conduta  do  agente  público. Acolher a
pretensão   recursal  implicaria  em  análise  do  contexto  fático,
inviável em sede de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n.
7/STJ;  IX  -  As sanções aplicadas pelo juiz monocrático e mantidas
pela  Corte  de  origem  mostram-se  proporcionais aos atos ímprobos
cometidos.
X  -  É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não
pode  ser  conhecido  com  fundamento  na  alínea  c  do  permissivo
constitucional,  ante  a  ausência  de  similitude  fática  entre os
julgados confrontados.
XI  -  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por maioria, vencido
parcialmente  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, conhecer
parcialmente   do   recurso   especial  e,  nessa  parte,  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. FLÁVIO LUIZ YARSHELL, pela parte RECORRENTE: JUNJI ABE.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INTERESSE RECURSAL - NECESSIDADE E UTILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 278621>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1439136>>-PR, <<AgRg no REsp 1378966>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 231604>>-PE, <<AgRg no AREsp 213813>>-PI,
           <<AgRg no REsp 1122817>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITOS E VEREADORES - CUMULAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PREVISTA NA LIA E NO DECRETO-LEI 201/1967)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1243779>>-MG, <<REsp 1196581>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1182298>>-RS, <<REsp 1103011>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1138484>>-BA, <<REsp
1183877>>-MS,
           <<REsp 1146592>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO
ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM, <<REsp 1529530>>-SP, <<REsp 1305943>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 712341>>-MS, <<AgInt no REsp 1585551>>-RN
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS SANÇÕES EM RECURSO
ESPECIAL - HIPÓTESE EXCEPCIONAL)
     STJ - <<REsp 1445348>>-CE, <<REsp 1447157>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00001   ART:00002   ART:00009   ART:00010   ART:00011
        ART:00012
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967