CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 160902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2018
RSTJ       VOL.:00253           PG:00675
RT         VOL.:01002           PG:00464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME
CONTRA  A  LEI  DE  LICITAÇÕES  PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE
ATIVIDADE  CONTRA  PATRIMÔNIO  SOB  A  ADMINISTRAÇÃO  MILITAR.
SUPERVENIÊNCIA  DA  LEI N.º 13.491/2017. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA  CASTRENSE.  APLICAÇÃO  DA LEI NO TEMPO. PRINCÍPIO DO TEMPUS
REGIT  ACTUM.  SENTENÇA  DE  MÉRITO  NÃO PROFERIDA. NÃO APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO  DA  PERPETUATIO  JURISDICTIONIS.  CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
1.  Hipótese  em que a controvérsia apresentada cinge-se à definição
do  Juízo  competente  para  processar  e julgar crime praticado, em
tese,  por  militar em situação de atividade contra patrimônio sob a
administração militar antes do advento da Lei n.º 13.491/2017.
2.  A Lei n.º 13.491/2017 promoveu alteração na própria definição de
crime  militar,  o  que  permite  identificar a natureza material do
regramento,   mas   também   ampliou,   por  via  reflexa,  de  modo
substancial,  a  competência  da  Justiça  Militar,  o que constitui
matéria  de  natureza processual. É importante registrar que, como a
lei  pode ter caráter híbrido em temas relativos ao aspecto penal, a
aplicação  para  fatos praticados antes de sua vigência somente será
cabível em benefício do réu, conforme o disposto no art. 2.º, § 1.º,
do Código Penal Militar e no art. 5.º, inciso XL, da Constituição da
República.  Por  sua  vez,  no  que  concerne  às questões de índole
puramente  processual - hipótese dos autos -, o novo regramento terá
aplicação  imediata,  em  observância  ao  princípio do tempus regit
actum.
3.  Tratando-se  de  competência  absoluta  em  razão  da  matéria e
considerando  que ainda não foi proferida sentença de mérito, não se
aplica  a regra da perpetuação da jurisdição, prevista no art. 43 do
Código  de  Processo  Civil,  aplicada  subsidiariamente ao processo
penal,  de  modo  que  os  autos  devem ser remetidos para a Justiça
Militar.
4.  Conflito  conhecido  para declarar competente o Juízo Auditor da
4.ª  Auditoria  da 1.ª Circunscrição Judiciária Militar do Estado do
Rio de Janeiro, ora Suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo Auditor da 4.ª
Auditoria  da  1.ª Circunscrição Judiciária Militar do Estado do Rio
de  Janeiro,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PENAIS EM CURSO - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 9.299/1996)
     STJ - <<CC 29026>>-PR, <<RHC 25384>>-ES
(COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NÃO APLICAÇÃO DA REGRA
DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO)
     STJ - <<CC 61588>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69      CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00002   PAR:00001   ART:00005   INC:00040   ART:00009
        INC:00002   LET:E
(ART. 9º, INC. II, ALÍNEA "E", COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
13.491/2017)
LEG:FED LEI:013491 ANO:2017
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00043