HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551478
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA (DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE). REINCIDENTE. RESPONDEU EM LIBERDADE.
PRESUNÇÃO DE FUGA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a reincidência da paciente é fato pretérito à ação
penal, visto que segunda a própria decisão, ocorreu a extinção pelo
cumprimento da pena em 27/01/2015, sendo que os fatos da presente
ação penal, segundo a inicial acusatória, ocorreram em datas
incertas, porém até o dia 16 de março de 2016, e a prisão preventiva
foi decretada somente em 11/8/2019. Precedentes. Conforme a novel
normatização dada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, a
decisão deve ser pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos.
4. Além disso, a decisão se baseou em uma presunção de fuga, pois a
paciente declinou seu endereço nos autos, tendo sido regularmente
citada, como faz prova a certidão de mandado cumprido em 19/1/2018,
cerca de 5 meses antes da sentença condenatória, tendo o mandado de
prisão sido cumprido no mesmo endereço cerca de 1 ano e 7 meses após
a citação e 9 dias após a prolação da sentença. Constrangimento
ilegal. Precedentes.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
assegurar à paciente a liberdade provisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO
PERIGO ATUAL OU FUTURO)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE - NECESSIDADE DE FATO
POSTERIOR PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STF - [[HC 102368]]-CE
   STJ - <<HC 467645>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - RÉU QUE
RESPONDEU O PROCESSO EM LIBERDADE)
   STF - [[RHC 100973]]
   STJ - <<HC 415575>>-SP,
         <<HC 424027>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - ÚNICO FUNDAMENTO -
INIDONEIDADE)
   STF - [[HC 91506]]
   STJ - <<HC 183809>>-MG,
         <<RHC 102666>>-MG,
         <<HC 470892>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019