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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125697
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA.
1. A competência para o pagamento dos débitos de sociedade
empresária no transcurso de processo de recuperação é do juízo em
que se processa o pedido de recuperação e em observância ao plano
aprovado e homologado.
2. A manutenção da possibilidade de os juízos de execuções
individuais procederem à constrição do patrimônio das sociedades
recuperandas afrontaria os princípios reitores da recuperação
judicial, privilegiando-se determinados credores, ao arrepio do que
hegemonicamente restou estabelecido no plano de recuperação.
Inteligência do art. 6, §2º, da LF n. 11.101/05. Concreção do
princípio da preservação da empresa (art 47).
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Raul Araújo votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES
INDIVIDUAIS)
     STJ - <<CC 101477>>-SP, <<AgRg no CC 87194>>-SP,
           <<Rcl 1066>>-RJ, <<AgRg no CC 105215>>-MT,
           <<CC 108457>>-SP, <<AgRg no CC 105345>>-DF,
           <<CC 90160>>-RJ, <<CC 98264>>-SP, <<CC 90504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00002   PAR:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 928962
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS JUDICIAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO.
ARTIGO 511 DO CPC.  LEI 11.636/07 . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que as custas judiciais
não são devidas na ação referente à própria falência; todavia, não
há tal isenção nas demais ações em que a Massa Falida figure como
parte.
2. Nos termos da Lei nº 11.636/2007, é devido o recolhimento de
custas no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, nos processos
de competência originária ou recursal.
3. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso,
sob pena de deserção (art. 511 do CPC).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PRINCIPAL DA FALÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA DAS CUSTAS
JUDICIAIS - EXCEPCIONALIDADE - DEMAIS AÇÕES AUTÔNOMAS EM QUE A MASSA
FALIDA  SEJA PARTE - PAGAMENTO DEVIDO)
     STJ - <<REsp 1070149>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1058786>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1044289>>-SP
(STJ - PREPARO - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
FALTA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1205541>>-MG,
           <<AgRg nos EAg 1259010>>-RS, <<AgRg nos EAg 998505>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1082142>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 931600>>-AL,
           <<AgRg nos EREsp 929620>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1344543 ES 2012/0108185-0 Decisão:04/02/2013
DJE        DATA:07/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 120954
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 115 DO CPC.
AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA.
1. Erro material retificado, de ofício. Alteração da redação do
segundo parágrafo da fl. 126 da decisão anteriormente proferida, o
qual passa a ostentar o seguinte teor: "Na espécie, as suscitantes
pretendem ver reunidos os feitos de que cuida este incidente, a fim
de que sejam processados e julgados pelo Juízo Federal de São José
do Rio Preto".
2. É vedada a inovação recursal em agravo regimental.
3. A ausência de demonstração de configuração do conflito, nos
termos do art. 115 do CPC, impede seu conhecimento.
4. Retificação, de ofício, de erro material, sem repercussão no
resultado do julgamento. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
retificou, de ofício, erro material e negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg no CC 97754>>-RJ, <<AgRg no CC 48477>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 120972
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS
DISTINTOS. DECRETAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO
ENVOLVE BENS DA SOCIEDADE CUJO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
TRAMITA NUM DOS JUÍZOS SUSCITADOS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
- As informações prestadas pelo juízo laboral dão conta de que os
atos de constrição apontados pela suscitante como fundamento do
presente incidente foram suspensos pelo TST.
- A questão apontada como caracterizadora deste conflito -
decretação de ineficácia de negócio jurídico - já foi objeto de
decisão neste Tribunal Superior, ocasião em que foi reconhecido que
os bens que se relacionam ao presente incidente não estão abrangidos
pelo plano de recuperação judicial da Vasp e, portanto, não estão
sob a tutela da Vara de Falências e Recuperações Judiciais onde se
processa.
- Não há relação entre os atos jurídicos praticados pela sociedade
que celebrou contrato com a suscitante e o processo que tramita no
juízo de falências e recuperações judiciais indicado como suscitado.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Raul Araújo Filho,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei
Beneti.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 120972>>-SP, que foram acolhidos.
Termos auxiliares: VASP.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1106557
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
existência
de similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os
acórdãos confrontados.
2. No caso, o acórdão paradigma não levou em conta, em nenhum
momento, o Estatuto do Idoso, que foi fator preponderante para que,
no acórdão embargado, a Corte tivesse chegado a um resultado
diverso. Sendo distintos os contornos fáticos entre os arestos em
confronto, os embargos não merecem conhecimento.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhando a divergência
inaugurada pelo Sr. Ministro Raul Araújo e não conhecendo dos
embargos de divergência, e dos votos dos Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi no mesmo sentido, a Segunda Seção, por
maioria, decide não conhecer dos embargos de divergência. Votaram
com o Sr. Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (voto-vista), Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi e, em
sessões anteriores, os Srs. Ministros Massami Uyeda e Maria Isabel
Gallotti. Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Relator),
Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     É  possível  o  conhecimento  de  embargos  de  divergência  em
recurso  especial  na  hipótese em que apresentado paradigma oriundo
de  órgão  julgador  pertencente  a  Seção  do STJ em cujo âmbito há
posições  em  princípio  conflitantes  sobre  o  tema  genericamente
considerado,  pois  o  exame do mérito do recurso de divergência, no
caso, afigura-se pertinente.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 115525
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO
ESTADUAL. IMÓVEL PENHORADO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL E
POSTERIORMENTE ALIENADO NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA PREJUDICADO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
prejudicado o conflito de competência, revogada a liminar
anteriormente concedida, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125184
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONCESSÃO DE LIMINAR. AS PRETENSAS FRAUDES ALEGADAS E A
DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO ASSEMBLEAR QUE APROVOU O PLANO DE
RECUPERAÇÃO, EM QUE PESE RELEVANTES, NÃO ALTERAM, AO MENOS NESTA
FASE PERFUNCTÓRIA DO EXAME DO PRESENTE CONFLITO, A NECESSIDADE DE
SUSPENDER-SE A DECISÃO QUE DETERMINA A CONSTRIÇÃO DE BENS DAS
SOCIEDADES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO NO CURSO DE AÇÃO DE CAUTELAR
DE ARRESTO PROMOVIDA CONTRA OS SEUS SÓCIOS, OPERANDO DESCONSIDERAÇÃO
INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 10093
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS
ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO
COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA N. 474/STJ. VALOR DA
INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM
EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO.PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento:
"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do
beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez"
(Súmula n. 474/STJ) .
2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados
na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos.
Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser
fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do
acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário
observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme
preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ.
3. No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência
sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não
permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da
capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo
valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de
existir prova do acidente e do dano permanente.
4. Ademais, esta Corte entende ser "válida a utilização de tabela
para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro
DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS,
Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010).
4. Reclamação procedente.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação para
determinar que o valor da indenização seja arbitrado de forma
proporcional ao grau de invalidez do beneficiário, em conformidade
com a Súmula nº 474/STJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dispensada a sustentação oral, e consignada a presença do Dr. ANDRÉ
TAVARES, pelo RECLAMANTE: BRADESCO SEGUROS S/A.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO
GRAU DE INVALIDEZ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1254462>>-PR, <<AgRg no REsp 1225982>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1341965>>-MT
(SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO
GRAU DE INVALIDEZ - TABELAS CNSP - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1101572>>-RS, <<AgRg no REsp 1298551>>-MS,
           <<EDcl no AREsp 66309>>-SP, <<AgRg no AREsp 132494>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000474
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114746
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAUSA DE PEDIR. VÍNCULO.
CONTRATO DE TRABALHO. PRECEDENTES.
1. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsia
relativa à complementação de aposentadoria a cargo do ex-empregador.
No caso, o pedido é de índole trabalhista, vinculado à norma do
extinto contrato de trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Dracena/SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Dracena - SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-AGR-ED 670715]]
     STJ - <<AgRg no REsp 1196239>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1209663>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4923
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO UNIPESSOAL.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO MP. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO À LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. REDUÇÃO, PELO STJ, DO
VALOR ARBITRADO. POSSIBILIDADE.
- Inexistência de nulidade da decisão agravada por ausência de
intimação do MP. Necessidade de demonstração da ocorrência de
prejuízo.
- É viável o julgamento monocrático de pedido deduzido em ação
rescisória quando incabível, improcedente ou contrário à súmula do
Tribunal (art. 34, XVIII, RISTJ).
- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação da irresignação.
- A alegação de violação à Súmula 7/STJ não dá margem ao ajuizamento
da ação rescisória. Precedentes.
- O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é pacífico no
sentido de que o valor arbitrado a título de compensação por danos
morais está sujeito a seu controle, desde que se constate irrisão ou
exagero no montante fixado.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - AJUIZAMENTO DA AÇÃO
RESCISÓRIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<AR 1027>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - QUANTUM - ALTERAÇÃO -
EXCEPCIONALIDADE - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<EAg 430169>>-MG, <<AR 3933>>-SP, <<REsp 729583>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1271295>>-RJ
(DECISÃO -  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE
PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 1249050>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 10379
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. OFENSA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ.
NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REQUISITO. CONTRARIEDADE À
ENUNCIADO DA SÚMULA/STJ OU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSO
REPETITIVO.
- Para que a reclamação constitucional seja admitida, é
imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de
competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui
proferida.
- Não é possível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal.
Precedentes.
- A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem
como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo
Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos
exarados em sede de recurso repetitivo.
- Agravo na reclamação não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - FINALIDADE - PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA
DO STJ - GARANTIA DA AUTORIDADE DOS JULGADOS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6510>>-RJ, <<AgRg na Rcl 5751>>-DF
(OFENSA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ - HIPÓTESES)
     STJ - {{RCL 6009}}-SP
(RECLAMAÇÃO COM BASE NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT, <<Rcl 3812>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000012
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   17019  SP  2014/0051371-1  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
AgRg na Rcl   17286  MS  2014/0064240-7  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:18/06/2014
AgRg na Rcl   14658  RS  2013/0336114-1  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:19/11/2013
AgRg na Rcl   14646  PR  2013/0334565-6  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:28/10/2013
AgRg na Rcl   12670  PR  2013/0157805-9  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
AgRg nos EDcl na Rcl   11715  SP  2013/0051710-3  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013