EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1858638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II,
DO CPC NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas
Gerais contra o  recorrente em decorrência de fraudes praticadas na
execução de Convênio firmado entre o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Fundação de Ensino Superior
de Passos (FESP), tendo como objeto a execução do Projeto Escola de
Fábrica, instituído pela Lei 11.180/2005 e regulamentado pela
Resolução/CD/FNDE 31/2005.
2. A indicada afronta ao art. 373, I, do CPC não pode ser analisada,
pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse
dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do
requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula
211/STJ.
3. A incompetência da Justiça Estadual não pode ser analisada, pois
o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses
dispositivos legais, portanto a matéria não foi prequestionada. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
mesmo as questões de ordem pública devem ser objeto de
prequestionamento para que delas se conheça por via do Recurso
Especial.
4. Com razão a Corte a quo, pois mostra-se inequívoco que o Poder
Público concorreu para a criação da fundação, visto que consta que a
FESP foi criada pela Lei Estadual 2.933/1963, "sendo que o fundo
inicial inclusive, é oriundo de títulos da dívida pública estadual",
razão pela que é aplicável aos seus dirigentes as normas contidas na
Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa ? LIA).
5. Como se sabe, será caracterizado como ímprobo todo ato praticado
por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, "de
empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja
criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de
cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual."
6. Dessa forma, analisar novamente os fatos levaria ao reexame das
provas produzidas no processo. Dessarte, modificar o entendimento do
Tribunal de origem, levará ao reexame do contexto fático produzido
nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
7. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
8. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte
embargante, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações
denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de
solucionar omissão, contradição ou obscuridade.
9. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828758>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844572>>-RJ
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 818503>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1410272>>-GO
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO
- DANO PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361486>>-BA
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1740549>>-RS
Informações complementares:      "O STJ entende que não se pode exigir a  inequívoca comprovação
do dano econômico causado pela conduta ímproba, pois nessas
hipóteses específicas do art. 10, VIII, da  Lei de Administrativa, o
prejuízo é presumido (in re ipsa)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008
LEG:EST LEI:002933 ANO:1963 UF:MG