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PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 485177
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM CONCEDIDA A DOIS
INVESTIGADOS NA OPERAÇÃO PISCA ALERTA S/A. NULIDADE DAS
INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DOS REQUERENTES. IMPOSSIBILIDADE.
SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS DISTINTAS.
1. Caso em que não há a similitude fático-jurídica indispensável
para a aplicação do mencionado art. 580 do Código de Processo Penal.
2. Entre os diversos fatores considerados para a concessão da ordem
em favor dos pacientes, que, juntos, revelavam a falta de motivação
para a determinação de quebra do sigilo telefônico deles, foi o fato
de que nem sequer os diálogos transcritos no relatório policial que
embasava a representação do Delegado de Polícia Federal, à época,
davam algum indício do envolvimento dos policiais Alexandre Rangel
de Melo e Marcio Ribeiro Ferreira, no esquema criminoso investigado.
3. Quanto ao requerente Dejair Mello da Silva, o decisum autorizando
a quebra do seu sigilo telefônico é outro, com data de 23/7/2009,
tratando-se de decisão distinta da qual foi deferida a interceptação
telefônica anulada dos beneficiados (datada de 6/7/2009). Tal
diferença, por si só, basta para afastar a pretendida extensão de
efeitos.
4. Quanto aos demais, embora a interceptação dos respectivos
terminais telefônicos tenha sido determinada com base na mesma
decisão dos pacientes, existe distinção entre a situação desses
requerentes e a dos pacientes. Alex de Abreu Ribeiro, funcionário de
transportadora, e Douglas Laiun da Silva, comerciante, foram
denunciados em processo distinto e teriam mantido diálogos suspeitos
com o Policial Rodoviário Federal Fábio Neposiano Nogueira (fls. 874
e 890), agente à época investigado, sobre o qual já havia vários
elementos de prova indicativos de participação na organização
criminosa que estava sendo desvendada. O mesmo ocorre com Denis
Prates (que era policial rodoviário federal lotado na mesma
delegacia de Neposiano e, atualmente, é réu na mesma ação penal dos
pacientes), pois, entre as conversas transcritas, há diálogos
sinalizando a proximidade dele com o que estava sendo então apurado
(fls. 855, 878, 885). Tal peculiaridade afasta a identidade de
situações.
5. Pedidos de extensão improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao pedidos de extensão
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Pisca Alerta S/A
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00580
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118551
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPUTA
DE PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com
fundamentação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do
fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi
empregado, da real gravidade do crime e do agente (delito
supostamente praticado por agente integrante de organização
criminosa, em razão de disputa por ponto de tráfico de drogas no
Morro da Glória) e a necessidade de assegurar a futura execução da
pena (réu foragido). Isso confere lastro de legitimidade à
manutenção da medida extrema.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 119007>>-PE,
         <<RHC 120495>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557264
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO   MAJORADO. TESE DE EXCESSO
DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM  DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE IMPRIMA A MAIOR CELERIDADE POSSÍVEL NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
1. Na hipótese dos autos, o retardamento na apreciação do apelo não
extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o
quantum de pena imposta ao Paciente - 14 (quatorze) anos e 8 (oito)
meses de reclusão, em regime fechado -, além da complexidade do
feito e do número de apelantes (quatro). Conforme informações
prestadas pelo Tribunal de origem, o feito não se encontra
paralisado, houve a remoção dos dois relatores anteriores e os autos
estão, atualmente, conclusos ao Desembargador Relator do feito que
recebeu, de forma imediata, um acervo de mais de dois mil processos,
o que justifica eventual demora no julgamento.
2. Ademais, a Defesa não demonstrou que o Acusado estaria impedido
de usufruir dos benefícios relativos à execução da pena.
3. Ordem de habeas corpus denegada, com recomendação à Corte
estadual de celeridade no julgamento do recurso de apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
ordem, com recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). JOSE CRISOSTOMO BARROSO IBIAPINA, pela parte PACIENTE: EDSON
ANTUNES MOREIRA
EXMO. SR. DR. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA -
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575762
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 129, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL.
SEMI-IMPUTABILIDADE. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. AMPLA DILAÇÃO
PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO EM
INSTITUTO PSIQUIÁTRICO. AUSÊNCIA DE VAGA. ENCARCERAMENTO EM
PENITENCIÁRIA. COAÇÃO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E
CONCEDIDA.
1. A averiguação da suposta cessação de periculosidade do réu
demanda ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do
habeas corpus.
2. Consoante firme orientação desta Corte Superior, há
constrangimento ilegal na segregação de (semi-)inimputável,
submetido à medida de segurança de internação, em estabelecimento
prisional comum, enquanto aguarda o surgimento de vaga em instituto
psiquiátrico (Precedentes).
3. Ordem parcialmente conhecida e,  nessa extensão, concedida, para
determinar (I) a transferência do paciente para instituição de saúde
mental ou, até que surja vaga apropriada à internação, seja o réu
incluído em tratamento ambulatorial, bem como (II) a imediata
realização de perícia para se aferir a periculosidade do
sentenciado, nos termos dos arts. 175 e 176 da Lei de Execuções
Penais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente da ordem de habeas corpus e nesta extensão, a conceder,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA -
SEGREGAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 107147>>-SP,
         <<RHC 45122>>-DF,
         <<HC 324885>>-SP
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. SUPOSTAS NULIDADES. MATÉRIA NÃO
APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE
JULGAMENTO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA E FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À ANÁLISE DA
CONTROVÉRSIA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O REGIME SEMIABERTO E A PRISÃO
PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO
E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. "Tendo sido proposto simultaneamente habeas corpus e recurso de
apelação em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento
ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ"
(PET no HC 528.210/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019).
2. A Defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a
prisão preventiva do Recorrente, de modo que não é possível analisar
a viabilidade das questões referentes aos requisitos da prisão
preventiva e fundamento do decreto prisional, na medida em que o
recurso foi mal instruído.
3. Segundo a orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça,
não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a
fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena.
Precedentes.
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS  E  RECURSO DE APELAÇÃO EM FACE DA MESMA SENTENÇA -
SIMULTANEIDADE - WRIT NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<PET no HC 528210>>-SP,
         <<RHC 115630>>-SP
(NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<HC 523932>>-GO,
         <<HC 453181>>-SP,
         <<HC 484687>>-SP
(WRIT - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 514467>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850641
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PREVISÃO NO RISTJ. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA.
EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático pelo relator não implica cerceamento de
defesa,  por  eventual  supressão  do  direito de o patrono realizar
sustentação  oral, quando o acórdão combatido estiver em consonância
com a jurisprudência predominante da Corte, nos termos do art. 34,
XX, RISTJ e Súmula 568/STJ.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
3. Não se verifica excesso de linguagem na decisão de pronúncia que
se limita a demonstrar a existência de materialidade e indícios de
autoria, mediante transcrição do interrogatório do réu e de
depoimentos das testemunhas, sem se manifestar conclusivamente sobre
o mérito, mas apenas informando que o réu era o condutor do veículo,
sem alusão à certeza do dolo.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - SUPRESSÃO DO DIREITO DA REALIZAÇÃO DE
SUSTENTAÇÃO ORAL - PREJUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 435751>>-DF
(FUNDAMENTAÇÃO - EXCESSO DE LINGUAGEM)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 856819>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1810166>>-CE,
         <<RHC 40856>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  625950  SP  2020/0300196-1  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570539
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SUPERVENIÊNCIA DA
PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ADITAMENTO E APRECIAÇÃO DA NOVA
CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.
PEDIDO DE EXTENSÃO. REALIZAÇÃO NO FEITO EM QUE CONCEDIDO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Os fundamentos da decisão agravada permanecem hígidos, tendo em
vista que o agravante não os impugnou, mas apenas requereu, diante
da superveniência da prisão preventiva, a apreciação da nova
cautelar, proceder impossível, dada a notória supressão de
instância.
2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. O pedido de extensão de benefício concedido a corré, deve ser
formulado diretamente naquele writ onde foi concedida a soltura, em
que será avaliada a existência de identidade fático-processual entre
as pacientes, nos termos do art. 580 do CPP.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 567682
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE
LIMINAR. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ.
REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSIDERAÇÃO DE DECISÕES CONCESSIVAS DE
OUTROS PROCESSOS. DIVERSIDADE DA ORIGEM DOS FEITOS. TUTELA
PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. REPETIÇÃO DE ALEGAÇÕES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade recursal.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
3. Não preenchidos, na hipótese, os requisitos elencados na
recomendação 62/CNJ, já que o paciente não se inclui no grupo de
risco e a unidade prisional dispõe de equipe médica, descabe a
revogação da prisão preventiva.
4. O caso concreto não autoriza o afastamento da prisão preventiva,
cujos requisitos foram repetidas vezes analisados por esta Corte
Superior, conforme HC's 499.764/MG, HC 528.953/MG e 544.690/MG.
4. As decisões proferidas nos HC's 492.219/MG e HC 541.244/MG,
referem-se a ações penais distintas da tratada no presente caso, não
havendo falar, portanto, em concessão da ordem pelos mesmos
fundamentos.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental e negar-lhe conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 313565>>-SP,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP,
         <<AgRg no RHC 55100>>-PE
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836699
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES RELEVANTES
SURGIDAS COM A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO NÃO SANADA.
VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP CONFIGURADA. JULGADO DE CUNHO GENÉRICO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Não obstante o Magistrado não esteja obrigado a rebater,
pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte,
configura-se a negativa de prestação jurisdicional quando deixa de
emitir posicionamento acerca de matéria essencial.
2. Hipótese em que houve a mera referência à sentença, sem qualquer
fundamento próprio acerca dos argumentos deduzidos em apelação, nem
nos embargos de declaração.
3. "A deformidade permanente apta a caracterizar a qualificadora no
inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal, segundo parte da
doutrina, precisa representar lesão estética de certa monta, capaz
de produzir desgosto, desconforto a quem vê ou humilhação ao
portador, não sendo qualquer dano estético ou físico" (REsp
1220094/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em
22/02/2011, DJe 09/03/2011).
4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre as
matérias deduzidas no recurso integrativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar  provimento ao recurso especial,  nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RAFAEL RAPHAELLI(defensoria publica, art. 128, XI, LC 80/94)
, pela parte RECORRENTE: GILBERTO BATISTA ARTIFON

Jurisprudência citada: (LESÃO CORPORAL -  DEFORMIDADE PERMANENTE - QUALIFICADORA)
   STJ - <<REsp 1220094>>-MG
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1651656>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00002 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 434543
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. FURTO COMETIDO EM CONCURSO COM TRÊS EMPREGADOS DA VÍTIMA,
POR AGENTE QUE TINHA ATRIBUIÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende ser possível a utilização de
qualificadoras sobressalentes, não utilizadas para qualificar o
crime, como circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.
2. Se na primeira fase da dosimetria manteve-se a consideração do
abuso de confiança como um juízo de maior censurabilidade do réu,
porquanto a subtração ocorreu em conjunto com empregados da vítima,
e o agente tinha atribuições de segurança, é suficiente a menção à
não satisfação do art. 44, III, do CP para a negativa de
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos. Os mesmos dados que justificaram o apenamento mais severo
denotam a ausência de requisito subjetivo do agravante e
a insuficiência de medidas restritivas de direitos para a prevenção
e a repressão de sua conduta.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
AGRAVANTES GENÉRICAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 750639>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1625130
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTUM DA PENA-BASE.
DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NO CRITÉRIO
EMPREGADO PELA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de
certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios
da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que, havendo a
Corte de origem fundamentado o aumento da reprimenda-base à luz das
peculiaridades do caso concreto, não há como acolher o pleito
ministerial de exasperação da reprimenda, em homenagem ao princípio
do livre convencimento motivado.
2. Embora a dosimetria da pena seja matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial, é possível, sim, que, excepcionalmente,
em grau recursal, seja realizado o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados para a fixação da pena,
bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou
arbitrárias, situação que, no entanto, não ficou evidenciada nos
autos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.