AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 15720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 28/04/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  ATO  DE  MINISTRO DO STJ. CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS
CORPUS.  PRETENDIDO  EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A
DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. INCABÍVEL. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE
DA DECISÃO DO MINISTRO NÃO COMPROVADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  De acordo com o art. 5º, II, da Lei 12.016/09, que revogou a Lei
1.533/51,   prevalece  a  regra  de  não  cabimento  do  mandado  de
segurança,  exceto  se  contra a decisão judicial não couber recurso
com  efeito  suspensivo,  além da evidente extravagância jurídica da
respectiva decisão.
2.  Excepcionalmente,  em  situações  teratológicas,  abusivas,  que
possam  gerar  dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não
possa  obter  efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize do
mandamus, levando-se em conta, ainda, que a Constituição Federal, em
seu  art.  5º,  LXIX,  não faz restrição quanto a seu uso, desde que
presentes os seus pressupostos, que haverão de ser cumulativos.
3.  "Esta Corte firmou o entendimento de que não cabe agravo interno
contra   decisão   do  relator  que,  fundamentadamente,  defere  ou
indefere, pedido liminar em habeas corpus" (HC 131.453/MT, Rel. Min.
CELSO LIMONGI, DJe 3/11/09). Daí, ainda que "cabível a impetração do
mandamus para atribuir efeito suspensivo a agravo regimental em face
do  perigo  de  decisão irreversível" (AgRg no MS 11.480/DF, Rel. p/
acórdão  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJ 22/10/07),
no  caso,  mostra-se,  no mínimo, não razoável eventual concessão de
efeito suspensivo a recurso que, em tese, não será conhecido.
4. Nos termos da Súmula 121 do extinto Tribunal Federal de Recursos,
"Não  cabe  mandado  de segurança contra ato ou decisão, de natureza
jurisdicional,  emanado  de  relator  ou  presidente de Turma". Já a
"hodierna  jurisprudência desta Corte, à luz do entendimento emanado
da  Corte  Especial,  admite  a  impetração  de mandado de segurança
contra   ato  judicial  na  hipótese  de  flagrante  ilegalidade  ou
teratologia  da decisão, bem como perigo de lesão irreversível" (RMS
23.356/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 30/3/09).
5.   "Decisão   teratológica   é   a   decisão  absurda,  impossível
juridicamente,  em nada se afeiçoando a casos tais como o dos autos,
em  que  se  defere medida liminar" (AgRg no MS 10.252/DF, Rel. Min.
HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJ 26/9/05).
6.  In  casu,  o  ato  atacado  é uma liminar concessiva, em sede de
habeas  corpus,  resultando  no  sobrestamento  de  medida  cautelar
constritiva de sequestro de bens antes do recebimento da ação penal,
cuja  materialidade  do  tipo  imputado  (constituição definitiva do
crédito fazendário) merece, para dizer o mínimo, exame mais acurado,
no momento oportuno.
7.  De  outra  banda,  o só receio de que os bens dos réus, alvos da
constrição  judicial, possam ser dilapidados durante a tramitação do
HC  181.304/SC,  em  prejuízo a um eventual ressarcimento ao erário,
não passa de hipótese, de presunção, ainda que plausível.
8.  Importante  gizar que o Ministro relator do habeas corpus firmou
sua convicção com as provas existentes nos autos naquele momento, as
quais  revelaram,  a  seu  juízo,  que  não  estava  constituído, em
definitivo, o crédito fiscal, não havendo, assim, ilegalidade, abuso
ou teratologia.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  negar  provimento  ao  agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os
Srs.  Ministros  Gilson  Dipp  e  Teori  Albino  Zavascki.  Os  Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton  Carvalhido,  Eliana  Calmon,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz  Fux,  João  Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro Francisco Falcão que foi
substituído pelo Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (LIMINAR EM HABEAS CORPUS - AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgRg no HC 131453>>-MT
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO
REGIMENTAL)
     STJ - <<AgRg no MS 11480>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL DE RELATOR OU PRESIDENTE DE
TURMA)
     STJ - <<RMS 23356>>-RS, <<AgRg nos EDcl no MS 14558>>-PR,
           <<AgRg no MS 14321>>-BA, <<RMS 27501>>-SP
(DECISÃO TERATOLÓGICA)
     STJ - <<AgRg no MS 10252>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     É  cabível mandado de segurança contra ato judicial que deferiu
liminar  em  habeas  corpus  para  sobrestar  ação  penal  por crime
tributário,  suspendendo os efeitos do decreto de constrição de bens
do  paciente,  cautelarmente  indeferido  por um tribunal de segundo
grau,  porque  a lei do mandado de segurança admite sua interposição
contra  ato  judicial cujo recurso tenha apenas efeito suspensivo e,
com mais razão, contra ato judicial do qual não caiba recurso algum,
como é o caso.
     É  possível  a  concessão  de  mandado  de segurança contra ato
judicial  que  defere  liminar  em  habeas  corpus  para suspender a
constrição  de  bens do paciente em ação penal por crime tributário,
porque tal liminar não tutela a liberdade de ir e vir, o que deveria
ser  o  objeto do habeas corpus, mas ofende direito líquido e certo,
além   do   que,  no  habeas  corpus  ficou  demonstrado  que  houve
o  lançamento  do  tributo,  tanto  que já existe a execução fiscal,
o que denota a relevância do mandado de segurança.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00069
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000121