AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 47352
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS DO
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E DO CONTRADITÓRIO. NÃO
PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO   GERAL.   INDEFERIMENTO   LIMINAR.   AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de  prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93,
inciso   IX,   da   Constituição   da   República)   e  reafirmou  a
jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as
provas   e   alegações   das   partes.   No   ponto,  verifica-se  a
prejudicialidade   do   recurso   extraordinário,   pois  o  acórdão
recorrido,  a  despeito  de  ser  contrário  aos interesses da parte
Agravante, encontra-se suficientemente motivado.
2.  A Corte Suprema, ao examinar ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu a
inexistência  de  repercussão  geral  quando  se  evoca violação aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e do devido processo legal. Isso porque, "a suposta afronta
a   tais  postulados,  se  depende  de  prévia  violação  de  normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional."
3.  O  Agravante  reconheceu  que  a  matéria de fundo subjacente ao
recurso  extraordinário cinge-se à suposta violação a dispositivo do
Código  de  Processo  Civil  (no caso, o art. 535), razão por que se
afigura  pertinente  à aplicação do entendimento firmado no referido
ARE/RG n.º 748.371/MT.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - APRECIAÇÃO - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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