RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122486
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO
EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TESES NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM
NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO
ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
QUANTIDADE NÃO DESPREZÍVEL DA DROGA APREENDIDA. BALANÇA DE PRECISÃO.
CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E
INADEQUAÇÃO. RECLAMO DO QUAL SE CONHECE EM PARTE E, NA EXTENSÃO,
NEGA-SE-LHE PROVIMENTO.
1. Inviável a apreciação da tese de negativa de autoria e DE
incompetência do juízo para decretar a prisão, sob pena de se
incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que o
tema não foi analisado pelo colegiado local no aresto combatido.
2. Não há constrangimento ilegal quando a manutenção da custódia
preventiva está fundada no art. 312 do Código de Processo Penal,
notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante
da quantidade da droga apreendida.
3. No caso, a confissão do acusado e as circunstâncias em que
supostamente foi praticado o delito - em que, após denúncia anônima,
o acusado foi flagranteado em sua própria residência com quantidade
não desprezível de droga de alto poder deletério (cocaína) -,
somadas à notícia da apreensão de balança de precisão e de outros
petrechos usualmente utilizados no manuseio do entorpecente,  são
fatores que revelam o seu maior envolvimento com a narcotraficância,
mostrando que a manutenção da prisão preventiva encontra-se
justificada e é realmente necessária para preservar a ordem pública
e, consequentemente, acautelar o meio social.
4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a
prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a
sua necessidade.
5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se
imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos
criminosos.
6. Recurso ordinário em habeas corpus do qual se conhece em parte e,
na extensão, nega-se-lhe provimento. Recomenda-se ao Juízo
processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar,
tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, com
recomendação.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA  - QUANTIDADE, NATUREZA OU DIVERSIDADE DA DROGA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 393471>>-MG,
         <<HC 522041>>-MG,
         <<HC 517751>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida:  58 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319