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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DE UMA
CHANCE. OMISSÃO SOBRE PROVA TESTEMUNHAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição de ementas, devendo ser expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos
previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1890415  MG  2021/0134926-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1882228  SP  2021/0120803-0  Decisão:27/09/2021
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AgInt no AREsp  1712385  DF  2020/0137158-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt no AREsp  1613303  SP  2019/0329276-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt no AREsp  1463254  RJ  2019/0064757-0  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no AREsp  1567154  SP  2019/0244996-6  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇAÕ NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl no RCD no AREsp)
Processo: 1171147
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO, PORÉM SEM APLICAÇÃO DE MULTA. ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO
EM DESCONFORMIDADE COM O VOTO PROFERIDO PELO RELATOR. CONTRADIÇÃO
AFASTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783470
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR.
MENSALIDADE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. COBRANÇA
DECLARADA ABUSIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PERÍCIA
ATUARIAL PARA DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICÁVEL. LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ,
sob o regime dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, firmou
entendimento de que: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde
individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do
beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii)
sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais
reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou
aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem
excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso."
2. No mesmo precedente, decidiu-se que, em caso de declaração de
abuso do reajuste de plano de saúde em virtude de alteração de faixa
etária, "para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária,
nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual
adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da
inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser
feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de
sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016,
precedente julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos).
3. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo interno para dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - MENSALIDADE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ÍNDICES - INADEQUAÇÃO - FIXAÇÃO DE PATAMAR RAZOÁVEL)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952),
(PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE NO AUMENTO - READEQUAÇÃO - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE - NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL)
   STJ - <<REsp 1280211>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1658527>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1215946>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501090
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá
atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes,
cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do
embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave
de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.
2. Hipótese em que não se encontram presentes os requisitos
necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos
embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer
garantia do juízo da execução.
3. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, "É condição
sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do
devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução
suficientes" (REsp 1.803.247/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe de 21/11/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1651168>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1124768>>-SP,
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1803247>>-MG,
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS - EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 675969>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 750894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546908
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIALETICIDADE
RECURSAL.  OBSERVÂNCIA.  DECISÃO  RECONSIDERADA.  AÇÃO  CAUTELAR  DE
EXIBIÇÃO   DE   DOCUMENTO.  SUCUMBÊNCIA.  PRETENSÃO  RESISTIDA.  NÃO
CONFIGURAÇÃO.  AGRAVO  CONHECIDO  PARA  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria  a  ser  apreciada  no  recurso  extraordinário.  Com  isso,
reconsidera-se  a  decisão  agravada,  passando-se  a  novo exame do
recurso.
2.  Consoante  a jurisprudência desta Corte, "em conformidade com os
princípios  da  sucumbência e da causalidade, são devidos honorários
advocatícios  em  ações  cautelares  de  exibição  de  documentos  e
produção  antecipada  de  provas,  desde  que  demonstrada  a recusa
administrativa  e  configurada  a resistência à pretensão autoral, o
que,   como   visto,  não  ocorreu  na  hipótese"  (AgInt  no  AREsp
1.481.435/SP,   Relator   Ministro   LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  DJe  de
10/9/2019).
3.  Agravo  interno  provido  para  afastar a falta de dialeticidade
recursal, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  afastar  a  falta  de dialeticidade recursal,
conhecer  do  agravo  e  negar  provimento  ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152689>>-SP
(AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1481435>>-SP, <<AgInt no AREsp
1512231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1565233  SP  2019/0241694-6  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AgInt no AREsp  1598108  PR  2019/0301486-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472938
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. ART.
5º DA LEI 8.009/90. RESIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do
imóvel como bem de família depende da comprovação de que o devedor
nele resida ou de que seja utilizado em proveito da entidade
familiar.
2. No caso dos autos, o Tribunal local, com apoio no acervo
fático-probatório, considerou não ter ficado demonstrada a
utilização do imóvel penhorado como residência da recorrente, que
dele faria uso apenas de forma esporádica. Não há, por outro lado,
discussão acerca de sua eventual utilização em proveito da entidade
familiar.
3. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem,
na forma em que pleiteada pela agravante, demandaria o revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - RESIDÊNCIA NO IMÓVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - UTILIZAÇÃO ESPORÁDICA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 728376>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1215038>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 678141>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1222924>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 869691
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à
natureza processual material e com o escopo de preservar-se o
direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são
alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que
qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários
advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação
das regras fixadas pelo CPC/2015" (REsp 1.465.535/SP, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/08/2016).
2. No caso, como a sentença foi proferida na vigência do Código de
Processo Civil de 1973, a fixação dos honorários advocatícios
sucumbenciais se pauta pelas normas desse diploma, que, em caso de
improcedência da demanda, nos termos do art. 20, § 4º, prevê a
fixação da verba honorária mediante apreciação equitativa do juiz.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO NOVO CPC - MARCO INICIAL)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF,
         <<REsp 1465535>>-SP,
         <<REsp 1672406>>-RS,
         <<REsp 1647246>>-PE,
(HONORÁRIOS -ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO - EQUIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 959561>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1317557>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 634247>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836785
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO  DO ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7
DO STJ. CDC. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o
acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos
essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as
disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos
contratos de financiamento habitacional celebrados antes de sua
entrada em vigor, como na espécie.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1497609>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1272703>>-SP
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1334688>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 160549>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1281167>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1152710>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1579772  MG  2019/0267715-5  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545179
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA
CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO
INICIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES
RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O entendimento desta Corte é de que a ação do segurado em grupo
contra a seguradora prescreve em um ano, tendo como termo inicial
para a contagem do prazo prescricional a data em que teve ciência
inequívoca de sua incapacidade.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do
decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DO SEGURADO EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1577481>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1525349>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1419184>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1489558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA.
RESCISÃO CONTRATUAL E AÇÃO CAUTELAR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE FIXA OS
HONORÁRIOS DE FORMA IRRISÓRIA. READEQUAÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL POR
ESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o marco temporal para a
aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e
distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença
ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do
ato jurisdicional equivalente à sentença" (EDcl na MC 17.411/DF,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 27/11/2017).
2. Embora não se apliquem as disposições do novo CPC nos casos
examinados antes de sua entrada em vigor, é de ser mantido o acórdão
que fixou os honorários com base no referido diploma quando sua
modificação implicar prejuízo à parte que recorreu.
3. A alteração promovida pela decisão atacada relativamente ao valor
arbitrado a título de honorários de sucumbência se deu justamente
para chegar a valor razoável e, assim, afastar a natureza irrisória
constatada, de modo que deve ser mantido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL -
NORMA APLICÁVEL)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1060236  SP  2017/0039741-8  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821542
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA.
MULTA DECENDIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o
acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos
essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do
Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis
pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal
responsabilidade esteja prevista na apólice.
3. Tendo entendido a Corte a quo que os vícios construtivos não
estavam previstos nas apólices discutidas nos autos, para se
concluir em sentido contrário seria indispensável a interpretação de
cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que, na via estreita do recurso especial, esbarra nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A incidência dos enunciados acima referidos impede o conhecimento
do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
5. Incide o óbice previsto na Súmula 284 do STF na hipótese em que a
deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata
compreensão da controvérsia.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SEGURO
HABITACIONAL OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365704>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1769104>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1821542>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007