AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1287372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO.  FGTS.  SALDO  DAS  CONTAS  VINCULADAS. ALEGADA
VIOLAÇÃO  AOS ARTS. 473 DO CPC/73 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO
DE  APURAÇÃO.  PRECEDENTES  DO STJ. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO, EM AGRAVO
INTERNO.   INOVAÇÃO   RECURSAL.   IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO  INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II.
Trata-se,   na   origem,  de  Execução  ajuizada  pelas  partes  ora
agravantes,  com  o  objetivo  de  obter  o pagamento das diferenças
existentes  nos  saldos  de  FGTS, com correção monetária e juros de
mora.
III.  Não  tendo  o  acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de
valor  sobre  os  arts.  473  do  CPC/73  e  406  do Código Civil, a
pretensão  recursal  esbarra  em  vício  formal intransponível, qual
seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da
abertura  desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282
do   Supremo   Tribunal   Federal   ("É   inadmissível   o   recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão federal suscitada"), na espécie.
IV.  A  Primeira  Seção  do STJ, no julgamento do REsp 1.112.747/DF,
submetido  ao  rito  do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no
sentido  de  que,  "para  efeito  de  apuração  de  sucumbência, nas
demandas  que  têm  por  objeto  a  atualização monetária de valores
depositados  em  contas vinculadas ao FGTS, deve-se levar em conta a
quantidade  de  pedidos deferidos, em contraposição aos indeferidos,
sendo  irrelevante  o somatório dos índices". No mesmo sentido: STJ,
AgRg  no  REsp  1.003.283/SC,  Rel.  Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  10/02/2012;  STJ, REsp 1.160.646/PE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/08/2011.
V.  Esta Corte possui firme entendimento no sentido de ser incabível
a inovação recursal, em sede de agravo interno, com base em alegação
de  fato  novo.  Precedentes  (STJ,  AgRg  no AREsp 761.207/RJ, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2016; AgRg no
Ag  1.424.188/DF,  Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 23/02/2012).
VI.   Agravo   interno   parcialmente  conhecido,  e,  nessa  parte,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - EXIGÊNCIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 568759>>-SP, <<AgRg no AREsp 399366>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1519523>>-PR
(FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1112747>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 152),
           <<AgRg no REsp 1003283>>-SC, <<REsp 1160646>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282