AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878355
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 211/STJ E 282/STF.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3/STJ: ?Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC?.
2. A controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente pelo
Tribunal de origem, não remanescendo omissão sobre ponto relevante -
com potencial de alterar o resultado da demanda-, por isso não há
falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de
valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas
partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de
argumentação adequada, ainda que não espelhe quaisquer das linhas de
argumentação invocadas.
4. Não houve apreciação do art. 97 do CTN pelo Tribunal de origem, o
que impossibilita o julgamento do recurso, nesse aspecto, por
ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF e
211/STJ.
5. Vale ressaltar, que não há contradição ao se afastar a alegada
violação do art. 535 do CPC/73 e, ao mesmo tempo, não conhecer do
recurso por ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente
possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no
entanto, ter decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos
desejados pela parte (AgInt no AREsp 973525/SP AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0225949-0, Terceira Turma, Relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 2/2/2017).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015 AFASTADA - RECURSO
NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO NÃO
CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 973525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371 ART:00489 ART:01022
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