AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1854892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. SUPOSTOS VALORES ILÍCITOS.
DESTINAÇÃO. QUITAÇÃO DE DÍVIDA DE CAMPANHA. REGISTRO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO APLICAÇÃO. CRIME ELEITORAL
E CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRECEDENTE DO STF.
DIMENSÃO TEMPORAL PROSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
MODULAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 235/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. TRÂMITE
REUNIDO DESDE O INÍCIO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS COM POSSIBILIDADE DE
RATIFICAÇÃO. PROVIMENTO.
1. O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se
destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral
pode ser reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando esse
fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas
instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar
o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o
óbice da Súmula 7/STJ.
2. O precedente do Supremo Tribunal Federal, formado pelo seu
Plenário no julgamento do Inq. 4435 AgR-Quarto/DF, caminha no
sentido de ser competente a Justiça Eleitoral para julgar os crimes
eleitorais e os comuns que lhes forem conexos, na forma dos arts.
109, IV, e 121, ambos da Constituição Federal, bem como do art. 35,
II, do Código Eleitoral, e do art. 78, IV, do Código de Processo
Penal.
3. A interpretação do precedente formado no Inq. 4435 AgR-Quarto/DF,
oriunda da leitura de votos dos Ministros que saíram vencedores no
julgamento, indica que a ação de usar dinheiro de origem criminosa
em campanha eleitoral está prevista como delito de competência da
Justiça Especializada, encaixando-se na figura típica descrita no
art. 350, do Código Eleitoral.
4. A competência da Justiça Eleitoral, oriunda da interpretação dada
pela Suprema Corte à Constituição Federal e à legislação dela
decorrente, se aplica sempre que na ação penal houver qualquer
menção a crime dessa espécie, seja na descrição feita pelo órgão
acusatório a respeito da suposta conduta ilícita, seja nas decisões
oriundas dos órgãos jurisdicionais.
5. Não há que se falar em dimensão temporal meramente prospectiva de
um precedente quando o Tribunal Superior que o formou não modulou
os seus efeitos, situação que conduz à aplicação imediata do
entendimento a todas as causas pendentes.
6. A parte final do art. 82, do CPP, assim como o Enunciado da
Súmula 235/STJ, apenas impede a reunião de processos conexos quando
um deles já tenha sido julgado, não incidindo se eles já caminharam
conjuntamente, de forma reunida, desde o início da tramitação, muito
anteriormente à prolação da sentença.
7. Havendo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça
Federal, a ação penal deve ser remetida à Justiça Especializada, mas
com anulação apenas dos atos decisórios praticados e sem prejuízo
da sua ratificação pelo juízo competente.
8. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, que lavrará o
acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CAMPANHA ELEITORAL - USO DE DINHEIRO DE ORIGEM CRIMINOSA - DELITO
ELEITORAL E CONEXOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ELEITORAL)
   STJ - <<AgRg na APn 865>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no Inq 1181>>-DF
   STF - [[PET 7319]],
         [[INQ-QO 4428]],
         [[PET-AGR 6986]],
         [[PET-AGR-ED 6820]]
(PRECEDENTE DO STF - DIMENSÃO TEMPORAL PROSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE
- INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1638943>>-PB
(PROCESSUAL PENAL - MODIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA -
EMENDATIO LIBELLI - COMPETÊNCA ABSOLUTA - ALTERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 126003>>-BA,
         <<HC 258581>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ATOS DECISÓRIOS -
POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<EDcl no RHC 52549>>-MT
   STF - [[RE-AGR 464894 ]]
(VOTO VENCIDO - CAMPANHA ELEITORAL - USO DE DINHEIRO DE ORIGEM
CRIMINOSA - DELITO ELEITORAL - FALTA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1765139>>-PR,
         <<EDcl no AREsp 1461666>>-PR
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - CRIME ELEITORAL - ADEQUAÇÃO
TÍPICA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1797969>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Lava-Jato.
Informações complementares:      "Embora a competência seja matéria de ordem pública, podendo
ser conhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição,
realmente, na linha da decisão monocrática agravada, essa
apreciação, por meio de recurso especial, parece exigir prévio
atendimento dos seus requisitos de admissibilidade".
     "[...] o julgamento do STF no Inq. 4435 AgR-Quarto/DF não
olvidou a existência de outros dois precedentes oriundos da Corte
Especial deste Tribunal sobre a matéria. Estando eles no mesmo
sentido da Suprema Corte, possuem caráter igualmente vinculante,
consoante o art. 927, V, do CPC [...]".
     "[...] a modificação da classificação jurídica atribuída aos
fatos tem sido admitida por esta Corte quando ela implicar em
alteração de competência absoluta, ainda mais na etapa em que nos
encontramos, de julgamento de recurso especial, já muito depois da
sentença proferida no juízo singular".
     É possível ampliar aos demais corréus eventual decisão
favorável acerca da incompetência absoluto do juízo. Isso porque
assim prevê o Código de Processo Penal, seja por força do efeito
extensivo disposto no art. 580, do CPP, seja pela concessão de
habeas corpus de ofício, na forma autorizada pelo art. 654, § 2º, do
mesmo Diploma.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "[...] não há que falar em incompetência da Justiça Federal no
presente caso, uma vez que, [...] além da alegação de incompetência
da Justiça Federal no Estado do Paraná já ter sido por diversas
vezes apreciada nestes autos, havendo o juízo da 13ª Vara Federal de
Curitiba/PR reafirmado sua competência, tanto por meio da decisão
que resolveu em conjunto os referidos incidentes [...], como na
sentença [...], resta claramente estampado que não há ocorrência de
delito eleitoral, pois solicitar contribuição eleitoral clandestina
ou recebê-la efetivamente e, de fato, empregá-la na campanha
política não tem previsão penal eleitoral".
     "[...] alterar a classificação jurídica dada aos fatos
imputados ao insurgente pelas instâncias de origem, para que sejam
enquadrados como crimes eleitorais, seria necessário o reexame
elementos probatórios, o que é vedado na via eleita, pelo óbice da
Súmula 7/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000235
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00121
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00035 INC:00002 ART:00350
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004 ART:00082 ART:00580 ART:00654
        PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00005