EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1269069
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO, NO
MANDADO DE PENHORA, DO PRAZO PARA EMBARGOS.
1. Cinge-se a controvérsia a saber se há necessidade de expressa
menção do prazo legal e do termo inicial para interposição dos
Embargos à Execução no mandado de intimação, sob pena de nulidade.
2. A respeito do tema, a jurisprudência mais recente do Superior
Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que "no processo
de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado
da
penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar,
expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo
para o oferecimento dos embargos à execução" (AgRg no REsp
1.085.967/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe
23/4/9). Demais precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1.254.413/CE,
Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/5/2013, REsp
1.269.075/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 8/9/2011, RMS 32.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Turma, DJe 19/9/2011, AgRg no REsp 1.063.263/RS, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/8/2009, EREsp 191.627/SC,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJ 05/5/2003, p.
211, AgRg no REsp 1269071/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 19/06/2012; AgRg no Ag 793.455/RS, Rel.
Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 08/11/2007, p. 169; EDcl
no REsp 606.958/PB, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ
02/08/2004, p. 329; REsp 903.979/BA, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, DJe 17/11/2008; EDcl nos EDcl no AgRg no
REsp 448.134/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ
29/06/2006, p. 171; e REsp 445.550/DF, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, DJ 01/08/2006, p. 400)
3. Com efeito, é exatamente porque a intimação é feita na pessoa do
empresário que o mandado deve registrar, expressamente, o prazo de
defesa, de modo que o cidadão comum possa dimensionar o espaço
temporal de que dispõe para constituir advogado com vistas à defesa
técnica que lhe asseguram os princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa
4. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, conheceu dos
embargos e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL
DA PENHORA - NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DA DATA DE INÍCIO DA
CONTAGEM DO PRAZO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1254413>>-CE, <<REsp 1269075>>-CE,
           <<RMS 32925>>-SP, <<AgRg no REsp 1063263>>-RS,
           <<EREsp 191627>>-SC