AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874419
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela
Caixa Econômica Federal contra decisão que recebeu a inicial nos
autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa
ajuizada pelo Ministério Público Federal (fls. 3- 13). Em síntese,
afirmou-se a agravante ser parte ilegítima na ação, "eis que, por
ser empresa pública federal, não se insere no conceito legal de
agente público, sujeito ativo do ato de improbidade" (fl. 7). No
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu-se provimento ao agravo
de instrumento a fim de rejeitar a ação quanto à Caixa Econômica
Federal. O recurso especial do Ministério Público Federal foi
conhecido e provido nesta Corte.
II - O § 3º da Lei n. 8.429/92, dispõe: "Art. 3° As disposições
desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo
agente público, induza ou concorra para a prática do ato de
improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta." Conforme bem lançado parecer do Ministério Público
Federal "Apesar de não ser agente público, é plenamente possível a
CEF incorrer nas sanções da Lei 8.429/92. Afinal, aplicam-se as
disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber, à
pessoa jurídica de direito privado, que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou
dele se beneficie, direta ou indiretamente, conforme dicção do art.
3° da referida lei."
III - No Tribunal de origem, embora o acórdão contenha fundamentação
admitindo que as pessoas jurídicas podem figurar como terceiros na
prática de atos de improbidade administrativa, concluiu que a Caixa
Econômica Federal, ora recorrida, não pode ser enquadrada como
sujeito ativo de ato ímprobo.
IV - Ocorre que, se houve dispensa indevida de licitação na
contratação da Caixa Econômica Federal pelo Município de Várzea da
Palma/MG para a prestação de serviços financeiros, tal como relata o
acórdão recorrido, a conduta da instituição financeira também deve
ser analisada, para fins de responsabilização ou não, nos termos da
Lei n. 8.429/92, o que justifica sua legitimidade passiva ad causam.
V - Convém ressaltar, aliás, que, para fins de recebimento da
petição inicial, não é necessária prova cabal da conduta ímproba.
Nessa fase inaugural do processamento de ação civil pública por
improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro
societate. Significa dizer que, caso haja apenas indícios da prática
de ato de improbidade administrativa, ainda assim se impõe a
apreciação de fatos apontados como ímprobos. Nesse sentido: AREsp n.
1.577.796/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020; REsp n. 1.770.305/RJ, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe
19/12/2019.
VI - Correta, portanto, a decisão recorrida que deu provimento ao
recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal a fim de
reformar a decisão recorrida e readmitir a Caixa Econômica Federal
no polo passivo da ação civil pública.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ATO
ÍMPROBO)
   STJ - <<REsp 1770305>>-RJ,
         <<AREsp 1577796>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA