RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1525388
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO
LEGAL  INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO
NÃO  TRIBUTÁRIO.  PREFERÊNCIA  CONFERIDA  AOS  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
EXTENSÃO.
1.  Nos  termos  do  art.  1º  do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20%
inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é
crédito   não  tributário  destinado  à  recomposição  das  despesas
necessárias  à  arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas
outras   (despesas)   pertinentes  à  atuação  judicial  da  Fazenda
Nacional.
2.  Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, foi estendida
expressamente  ao  crédito não tributário inscrito em dívida ativa a
preferência  dada ao crédito tributário, já existente antes da LC n.
118/2005.
3.  O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de
sucumbência,  apesar  do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação
contida   na  Lei  n.  13.327/2016,  mas  sim  como  mero  benefício
remuneratório,  o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela
Corte  Especial  no  RESP  1.152.218/RS ("Os créditos resultantes de
honorários  advocatícios  têm  natureza alimentar e equiparam-se aos
trabalhistas  para  efeito  de  habilitação  em  falência, seja pela
regência  do  Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na
Lei  n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor
previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal").
4.  Para  os  fins  do  art.  1.036 do CPC/2015, firma-se a seguinte
tese:
"O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito
tributário  devendo,  por  isso,  ser  classificado, na falência, na
ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005."
5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção, por
maioria,  vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina (Relator), Regina
Helena  Costa e Napoleão Nunes Maia Filho, dar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Gurgel de Faria que
lavrará  o  acórdão.  Votaram  com o Sr. Ministro Gurgel de Faria os
Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Og Fernandes,
Benedito   Gonçalves   (voto-vista)  e  Assusete  Magalhães.Ausente,
ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - DECRETO-LEI 1.025/1969 - ENCARGO
LEGAL - NATUREZA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STF - [[RE 95146]]-RS
     STJ - <<REsp 1110924>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 107)
(VOTO VENCIDO - FALÊNCIA - HABILITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR)
     STJ - <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  por  força do que dispõe os artigos 145 da CF e art. 3º
do CTN, não se caracteriza como crédito tributário, porquanto não se
amolda em nenhuma das espécies lá previstas, no qual estão incluídos
somente  a  correção monetária e os juros de mora incidentes sobre o
tributo devido pelo falido, nos termos do art. 161 do CTN [...]".
     "[...]  o  encargo  de  que  trata o art. 1º do DL 1.021/69 não
constitui   penalidade   ao   devedor   pelo   seu   inadimplemento,
principalmente  em  razão  da  ausência  de configuração de infração
administrativa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     "[...] 'O encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei
1.025/69 possui natureza de penalidade administrativa, devendo, para
fins de classificação de crédito na falência, ser enquadrado no art.
83, VII, da Lei 11.101/2005, ou seja, como crédito subquirografário'
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]  sob a perspectiva legal - pretérita e atual -, e, até o
momento,  jurisprudencial com efeito vinculante, a verba ostenta, em
meu  sentir,  em  essência,  índole  remuneratória,  apresentando  a
natureza  jurídica  de honorários advocatícios sucumbenciais em prol
dos  advogados  e  procuradores  públicos,  decorrente  da  cobrança
judicial  da  dívida ativa da União, autarquias e fundações públicas
federais".
     "[...]  fixada  a  premissa  quanto  à  natureza  de honorários
advocatícios sucumbenciais do encargo legal, verifica-se que a verba
deve ser enquadrada no art. 83, I, da Lei n. 11.101/05, nivelada com
os  créditos  de  natureza  trabalhista,  submetendo-se, contudo, ao
limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos".
Tese jurídica: "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito
tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na
ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005".
Tema: Tema Repetitivo 969
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00019   ART:01036
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00004   PAR:00004
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
        ART:00001
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   INC:00003
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:004439 ANO:1964
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
        ART:00003
LEG:FED LEI:013327 ANO:2016
        ART:00030
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161   ART:00186   ART:00188   ART:00189   ART:00190
        ART:00191   ART:00192
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00145   PAR:00003