AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1379773
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 2º, § 8º DA LEI DE
EXECUÇÕES FISCAIS, 203 DO CTN E 398 DO CPC / 1973. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211/STJ. CDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO AO EXECUTADO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO
RELATOR, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho(Relator), negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - NULIDADE - PREJUÍZO
AO EXECUTADO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 850400>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1445260>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 599873>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 475233>>-RN
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REGULARIDADE FORMAL -
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1106791>>-RS
Informações complementares:      "O Tribunal de origem, no pertinente ao tema, embora tenha
reconhecido que está incorreta a data de apresentação da DCTF
constante da CDA, entendeu que esse fato não vicia o título por não
constituir requisito essencial do mencionado título, bem como é
possível constatar nos autos as datas em que efetivamente foram
entregues as DCTFs referentes a cada uma das competências, não
havendo que se falar em prescrição.
      O acórdão do Tribunal de
origem, no ponto, merece ser mantido, uma vez o entendimento nele
assentado encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte
Superior, firmada no sentido de que a nulidade da CDA não deve ser
declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm
potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o
sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da
instrumentalidade das formas".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] em relação à violação dos arts. 2o., § 5o. da Lei de
Execuções Fiscais e 202 do CTN, observa-se que assiste razão ao
agravante, porquanto há expressa previsão legal de que conste da
CDA a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a
disposição da lei em que seja fundado. Assim, a ausência de
indicação da data da constituição do débito obsta conhecer a
própria origem da dívida, a forma de apuração dos valores em
execução, além de impedir o contribuinte de verificar a extinção do
débito pelo pagamento, prejudicando, desta forma, o seu direito de
exercer a ampla defesa.
      Logo, é obrigatório constar do
procedimento administrativo do qual resulta a inscrição da dívida
ativa, consubstanciada na CDA a descrição pormenorizada dos
elementos que deram origem ao débito tributário, inclusive a data
de constituição do débito, razão pela qual a ausência desse
requisito gera a nulidade da CDA [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00202
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00618 INC:00001