EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1878300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU O
AGRAVO INTERNO COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. POSSIBILIDADE DE
CORREÇÃO NESTA VIA RECURSAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. A análise da argumentação da parte embargante evidencia que a
pretensão veiculada merece acolhimento, pois este juízo adotou
premissa equivocada ao julgar o Recurso Especial (premissa essa que
foi mantida no julgamento do Agravo Interno), conforme será abaixo
explicado.
2. A questão controvertida nestes autos tem por objeto acórdão do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, no julgamento dos
primeiros Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento, reputou a
parte litigante de má-fé e a condenou ao pagamento de multa de 9%
do valor da causa (multa essa que, segundo afirma a embargante, hoje
seria de aproximadamente R$500.000,00 - quinhentos mil reais) e de
indenização no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais) à parte
adversa.
3. No Recurso Especial, a embargante alegou violação do art. 1.022
do CPC e, no mérito, dos arts. 80 e 81 do CPC. Em decisão
monocrática, confirmada no julgamento do Agravo Interno, afastou-se
a tese de violação do art. 1.022 do CPC e não se conheceu da tese de
violação dos arts. 80 e 81 do CPC, diante da incidência da Súmula
7/STJ.
4. Apreciado o apelo nobre da ora embargante, ficou consignado não
haver violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão proferido no
julgamento dos primeiros Embargos de Declaração opostos na origem
apresentou fundamentação adequada para justificar o seu não
conhecimento - isto é, as razões nele (primeiros Embargos de
Declaração) indicadas seriam  destoantes do conteúdo do acórdão
embargado (aquele proferido no Agravo de Instrumento). Ou seja, como
o conteúdo do acórdão, formalmente, revelava solução adequada para
justificar o não conhecimento dos primeiros aclaratórios,
considerou-se inexistente o vício da omissão.
5. O erro de premissa está justamente nesse ponto: a omissão
apontada pela empresa, em seus segundos Embargos de Declaração, não
tinha por objeto discussão (ou rediscussão) a respeito do mérito da
questão tratada no Agravo de Instrumento (sobre os fundamentos dos
primeiros Embargos Declaratórios estarem ou não em sintonia com o
conteúdo do acórdão do Agravo de Instrumento), mas sobre o capítulo
autônomo do acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, quando o
Tribunal a quo, além de fundamentar o não conhecimento do mencionado
recurso, acrescentou, originalmente, a condenação da parte ao
pagamento de indenização e multa por litigância de má-fé.
6. Como a verdadeira questão controvertida (penalização pela
litigância de má-fé) surgiu exclusivamente por ocasião de julgamento
dos primeiros Embargos de Declaração, a empresa opôs os segundos
Embargos de Declaração, apontando omissão a respeito da apreciação
de circunstâncias fáticas que, a seu ver, afastariam o enquadramento
da conduta da parte como incursa na litigância de má-fé - a saber,
o fato de, na mesma sessão de julgamento do órgão turmário regional,
terem sido apreciados dois Agravos de Instrumento, a respeito de
matéria similar ou idêntica, fato que ocasionou, por parte do
advogado constituído nos autos, a oposição de Embargos de Declaração
em ambos os casos, com simples equívoco no momento de transcrever
excertos do acórdão embargado. A tese da embargante, veiculada no
Recurso Especial, é de que o simples engano de sua parte, acima
descrito, não pode ser juridicamente equiparada à litigância de
má-fé, como se tivesse havido intencional alteração da verdade dos
fatos (in casu, do conteúdo dos fundamentos do acórdão proferido).
7. Superado, portanto, o erro de premissa adotado no acórdão que
negou provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial, verifica-se
que assiste razão à embargante, no que se refere à tese de violação
do art. 1.022 do CPC.
8. É verdade que apenas o voto vencido acolheu a tese defendida pela
embargante, de que houve confusão de sua parte, justificada pela
existência de dois diferentes Agravos de Instrumento que, no
entanto, discutiam matéria similar, confusão essa que, segundo
entendimento do Desembargador que proferiu o voto vencido, não
corresponde a litigância de má-fé.
9. Sucede que apenas o voto vencido tratou dessa questão, pois o
voto condutor do acórdão hostilizado rejeitou os aclaratórios, sem
examinar esse específico ponto. A posição majoritária do órgão
colegiado do Tribunal de origem considerou inexistirem os vícios do
art. 1.022 do CPC, seja a omissão ou o erro material, porque o
acórdão proferido no julgamento dos primeiros aclaratórios teria
apontado adequadamente o motivo para justificar o seu não
conhecimento, assim como a condenação da parte ao pagamento de multa
e de indenização processual.
10. Entretanto, conforme dito, o objeto dos segundos Embargos de
Declaração foi pontuar a existência de circunstâncias fáticas e
peculiares que, segundo defende a embargante, demonstrariam que não
houve alteração da verdade dos fatos (isto é, dos fundamentos do
acórdão embargado na Corte regional, mas simples indicação de
trechos do acórdão proferido no recurso que discutiu tema
semelhante.
11. A posição majoritária adotada no Tribunal a quo, ao rejeitar os
segundos Embargos de Declaração sem valorar esse ponto (que foi
analisado apenas no voto vencido e, como destacado acima, contém
valoração de situação fática), incorreu em omissão.
12. Assim, devem os autos retornar ao Tribunal de origem, para que,
em novo julgamento dos segundos Embargos de Declaração, pronuncie-se
a respeito da veracidade da alegação da empresa - isto é, de que
houve mera confusão na transcrição de excertos do acórdão embargado,
que, supostamente, seriam necessariamente referentes ao julgamento
de outro Agravo de Instrumento na mesma data - e, caso reconhecida a
procedência de sua argumentação, se tal fato, por si só, ou em
cotejo com outros elementos que forem entendidos como existentes,
reforçam ou afastam a configuração da litigância de má-fé.
13. Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de efeitos
infringentes para dar parcial provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022