RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1477953
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO EM FAIXA NON AEDIFICANDI. ORDEM DE
DEMOLIÇÃO. IRREGULARIDADE, IMPRESCINDIBILIDADE E RISCO À
TRAFEGABILIDADE AFIRMADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE EMBARGO EXTRAJUDICIAL.
DESCUMPRIMENTO E PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
1. Na origem, Ação Demolitória proposta pelo DNIT veiculando
pretensão acolhida pelo Tribunal de origem para "determinar a
demolição de parte do imóvel descrito na inicial, especificamente a
construida na faixa non aedificandi da rodovia federal, às expensas
do particular, nos termos da legislação de regência [...]" (fl. 515,
e-STJ).
2. De início, registre-se que não se configura a ofensa ao art.
1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
3. Em relação ao mérito, consignou-se no acórdão recorrido:
"Constatado que o imóvel se localiza em faixa de domínio de rodovia
federal (BR 101/PE), em área non aedificandi, segundo a regra
inscrita no art. 4º, III, da Lei n° 6.966/79, deve ser demolida,
mormente porque o interesse particular não pode se sobrepor ao
interesse público [...] a boa-fé do réu não está evidenciada nos
autos. Como antes referido, foi a obra objeto de embargo
extrajudicial e, ainda assim, o réu deu continuidade à edificação
irregular" (fl. 514, e-STJ). Quem prossegue com obra após decisão de
embargo administrativo ou judicial não pode alegar boa-fé.
4. No mais, inviável analisar as teses defendidas no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Não prospera a alegação de sentença extra petita, feita sob o
argumento de que "a condenação em perdas e danos não foi sequer
requerida pelo DNIT" (fl. 567, e-STJ), pois o Tribunal de origem
reformou a sentença, impondo a parcial demolição do imóvel e
prejudicando assim o exame da matéria.
6. Por fim, não merecem acolhimento as alegações fundadas na
superveniência da Lei 13.913/2019, que passou a ter vigência após a
distribuição do Recurso Especial. É verdade que o § 5º do art. 4º da
norma dispensa a observância das faixas não edificáveis, nele
previstas as edificações "construídas até a data de promulgação
deste parágrafo [...] salvo por ato devidamente fundamentado do
poder público municipal ou distrital."
7. No caso dos autos, a demolição foi determinada por ter o Tribunal
de origem entendido que a construção ocorreu de maneira
conscientemente irregular, afetando a própria faixa de domínio da
rodovia e a segurança do trâfego. Afirmou-se no aresto que a
demolição atenderia à "necessidade de garantia da segurança do
próprio réu, de sua família e dos que trafegam pela estrada federal"
(fl. 514, e-STJ).
8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por
unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE
DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<REsp 855073>>-SC,
         <<REsp 927216>>-RS
Informações complementares:      "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:006966 ANO:1979
        ART:00000 PAR:00005 ART:00004 INC:00003
(ART. 4º, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.913/2019)
LEG:FED LEI:013913 ANO:2019