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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. CAUSA
DE AUMENTO DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. ART. 12, I, DA LEI  N.
8.137/1990. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não havendo prévia
definição do montante apto a causar grave dano à coletividade na
esfera estadual, mister se faz a indicação de "algum elemento
concreto, além do valor sonegado, a fim de evidenciar a ocorrência
do dano à coletividade". (AgRg no HC n. 549.066/SP, relatora
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe
18/12/2020).
2. Destaca-se que "a majorante do grave dano à coletividade,
prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações
de especial relevante dano, valendo, analogamente, adotar-se para
tributos federais o critério já administrativamente aceito na
definição de créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), do art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN.
Em se tratando de tributos estaduais ou municipais, o critério deve
ser, por equivalência, aquele definido como prioritário ou de
destacados créditos (grandes devedores) para a fazenda local.
Em Santa Catarina, a legislação de regência não prevê prioridade de
créditos, mas define, como grande devedor, aquele sujeito passivo
cuja soma dos débitos seja de valor igual ou superior a R$
1.000.000, 00, nos termos do art. 3º da Portaria PGE/GAB n. 094/17,
de 27/11/2017" (REsp n. 1.849.120/SC, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 25/3/2020).
3. Na hipótese em exame, o grave dano causado à coletividade,
evidenciado pelo valor original do débito - mais  de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais) -, justifica a incidência da causa de
aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRAVE DANO À COLETIVIDADE - DEFINIÇÃO DO MONTANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 549066>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS
INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DEMONSTRAÇÃO DE CONVENIÊNCIA E INDISPENSABILIDADE DAS MEDIDAS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quando evidenciadas a conveniência e a indispensabilidade da
medida invasiva para a elucidação dos fatos delituosos sob
investigação, não há falar em nulidade dos elementos de informação
obtidos por meio das interceptações telefônicas, bem como de todas
as provas que deles decorreram. Precedentes.
2. No caso, a interceptação telefônica e sucessivas prorrogações, na
mesma linha, encontram-se devidamente fundamentadas pelo Juízo a
quo, ao argumento de que seria conveniente a medida, visto que
haveria indícios de que os investigados eram os fornecedores da
droga que abastece a cidade de Aragarças e as cidades vizinhas,
configurando o fumus comissi delicti necessário para o deferimento
do pedido de interceptação. Foi demonstrada, ainda, a
imprescindibilidade da medida, ao fundamento de que, pelo relatório
apresentado pela Autoridade Policial, os delitos investigados
estariam sendo praticados na clandestinidade e que alguns alvos
encontravam-se cumprindo pena no regime semiaberto, mas, mesmo
assim, continuavam com a atividade criminosa. Observou-se ainda que
a prova dos fatos não poderia ser feita por outros meios senão a
interceptação telefônica, entendendo-se que estaria configurado o
periculum in mora previsto art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996.
3. Embora de forma sucinta, quando as medidas invasivas
encontrarem-se validamente fundamentadas com base na legislação de
regência, sendo expressa a manifestação acerca dos fatos e das
motivações aduzidas pela autoridade policial, havendo demonstração
da conveniência e indispensabilidade das interceptações telefônicas,
inexistirá ilegalidade flagrante a ser sanada, como no caso dos
autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 663708>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1802964>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  701657  SC  2021/0339017-6  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156322
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. FURTO QUALIFICADO E EXTORSÃO MAJORADA. PRISÃO PREVENTIVA.
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM DESFAVOR DO
AGRAVANTE. RECONHECIDO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO DO CORRÉU.
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA-PROCESSUAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A despeito da apuração de mesma conduta delitiva praticada em
concurso de agentes, os autos originários foram desmembrados em
relação ao ora agravante Paulo Rogério, por se encontrar preso na
Espanha, e ao corréu Eduardo, beneficiado com a liberdade provisória
mediante condições ante o reconhecimento de excesso de prazo para
formação da culpa.
2. Ora, havendo processos distintos, com tramitação processual
igualmente distintas, não há como se reconhecer similitude
fática-processual na alegação de excesso de prazo para a formação da
culpa, ainda mais quando já proferida sentença condenatória em
desfavor do agravante, incidindo ao caso o enunciado 52 da Súmula
desta Corte, segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo"
(Terceira Seção, julgado em 17/9/1992, DJ 24/9/1992).
3. Constata-se, pois, que o acórdão impugnado está em estrita
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, inexistindo
ilegalidade a ser sanada, uma vez que ausentes os requisitos
objetivos previstos no art. 580 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 700764
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE.
DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONDUÇÃO SEM
HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR (ARTS. 306, § 1º, II, E 309, DA LEI
9.503/97). CONCURSO MATERIAL.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem
ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. O Tribunal de origem afastou a aplicação da consunção e condenou
o agravante pela prática, em concurso material, dos crimes previstos
pelos arts. 306 e 309 do CTB, em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, segundo a qual o delito de embriaguez ao
volante não se constitui em meio necessário para o cometimento da
direção de veículo automotor sem a devida habilitação, sequer como
fase de preparação, tampouco sob o viés da execução do crime na
direção de veículo automotor.
3.  Os crimes em causa possuem momentos consumativos também
distintos, na medida em que o art. 306 do CTB (embriaguez ao
volante) é de perigo abstrato, de mera conduta, enquanto o art. 309
do CTB (direção de veículo automotor sem a devida habilitação) é de
perigo concreto (REsp 1810481, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS).
4. Tendo havido a indicação na origem de que os delitos, autônomos,
resultaram de ações distintas, motivo pelo qual não preenchido o
requisito para o reconhecimento do concurso formal, rever o ponto,
tal como pretende a defesa, implicaria, ainda, revisão do conjunto
fático-probatório, providência que não encontra espaço na via
eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Recebo os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual
nego provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM
HABILITAÇÃO - ARTS. 306 E  309 DO CTB - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 465408>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1745604>>
(PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 380695>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306 ART:00309
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687904
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS
(CONSUMADO E TENTADO). PRISÃO PREVENTIVA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA.
SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO.
1.  A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF é
excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato
apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem
nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões (AgRg no HC n.
645.491/MG, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
2/6/2021).
2. No caso, a preventiva ordenada na sentença limitou-se, de forma
genérica, a referir-se às circunstâncias do crime, bem como ao
clamor e à comoção social causados pela infração penal, afirmando,
ainda, que a prisão é imprescindível por se tratar de condenação
proferida com base em decisão do Tribunal do Júri, e, por isso, a
credibilidade da Justiça restaria abalada se permitir que [...]
permaneça em liberdade (fl. 20), o que indica a ausência de
fundamentos idôneos para o decreto prisional.
3. Consoante precedentes desta Corte Superior, é ilegal a prisão
preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência
automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691/STF - MITIGAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 645491>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA -  CONDENAÇÃO  - TRIBUNAL  DO  JÚRI)
   STJ - <<HC 560640>>-ES,
         <<RHC 124377>>-MS,
         <<HC 623107>>-PA,
         <<HC 538491>>-PE,
         <<AgRg no RHC 111960>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  702370  AM  2021/0343300-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2005945
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE. NÃO
INCIDÊNCIA DO ART. 392 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que
interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts.
798 do Código de Processo Penal e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, §
5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil.
2. "Consoante o art. 392 do CPP, a intimação pessoal somente é
exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória e
não se estende a decisões de segunda instância [...]" (AgRg no HC n.
600.187/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/2/2021, DJe 2/3/2021.), razão pela qual não há que se
falar em intimação pessoal do condenado da decisão monocrática que
não admite o recurso especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - INTIMAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 177475>>-DF,
         <<AgRg no HC 600187>>-RS
(INTIMAÇÃO PESSOAL - RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 339227>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1322156>>-RS
Informações complementares:      "[...] em sendo o réu assistido por advogado constituído,
suficiente a intimação por publicação no Diário Oficial, [...]".
     "[...] 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal
estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo
está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste
Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais
deverá ser realizada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1990865
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO
SUPERIOR A 1/6. PROPORCIONALIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que "é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se
configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará
preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo
regimental" (AgRg no HC n. 677.874/SP, relator Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021).
2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento
ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e
atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência
pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do
princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada
ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
3. No caso, o Tribunal de Justiça estabeleceu a exasperação da
reprimenda em 1/4 de forma proporcional, uma vez que o aumento
superior foi justificado em face da existência de três condenações
anteriores com trânsito em julgado em desfavor do réu, não havendo
se falar em desrespeito à legislação federal infraconstitucional.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OFENSA)
   STJ - <<AgRg no HC 677874>>-SP,
         <<AgRg no RMS 65452>>-PR
(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - AUMENTO DE PENA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<HC 258693>>-SP,
         <<AgRg no HC 344420>>-SP,
         <<HC 231791>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 714339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO
CONTRA ATO DE JUIZ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE TER SIDO A CORTE DE ORIGEM SEQUER PROVOCADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser
admitido como agravo regimental.
2. Esta Corte já sinalizou ser "inviável o conhecimento por esta
Corte Superior de alegação de constrangimento ilegal praticado por
juiz de direito, uma vez que, na forma do art. 105, I, alínea "c",
da Carta da República, possui competência para atos emanados de
Tribunal sujeito a sua jurisdição" (AgInt no HC n. 418.953/CE,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017,
DJe 12/12/2017).
3. Na hipótese vertente, ademais, não há sequer nenhuma comprovação
de que a Corte de origem tenha sido ao menos provocada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Des.
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no HC 418953>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no HC 448209>>-RJ,
         <<EDcl no HC 230583>>-MG,
         <<AgRg no HC 189383>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 707958
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. PLEITO DE APLICAÇÃO DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O argumento de que a conduta do condenado melhor se subsome ao
art. 215-A do Código Penal, com a redação dada pela superveniência
da Lei n. 13.718, de 25/9/2018, não foi apresentado ao Juiz da
execução, conforme o art. 66, I, da Lei de Execução Penal e a Súmula
n. 611/STF, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior
Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência das instâncias
ordinárias, sob pena de se incorrer em dupla e indevida supressão de
instância, bem como em violação aos princípios do duplo grau de
jurisdição e do devido processo legal.
2. Percebe-se, portanto, sob pena de indevida supressão de
instância, a incompetência desta Corte para o processamento e
julgamento deste writ, já que inexiste ato a ser imputado à
autoridade coatora, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição
Federal, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  633623  PE  2020/0335780-4  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022