AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 920756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE
PÚBLICA.  CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/15. INOCORRÊNCIA. NÃO OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 26
DO  DECRETO-LEI  Nº 3.365/41. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O STJ.
DA  ALEGADA  VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/73. NÃO PROSPERA. PRETENSÃO
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA
DO  STJ.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº
3.365/41.  ENTENDIMENTO  FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO
DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 33 DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na origem trata-se de ação de desapropriação que objetiva seja
decretada  liminarmente  a imissão provisória da requerente na posse
de  área  para  construção  de prolongamento de rodovia. Na sentença
julgou-se  parcialmente  procedente  o  pedido.  No Tribunal a quo a
sentença  foi parcialmente reformada II - Não prospera a alegação de
violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada
na  medida da pretensão deduzida, conforme de depreende até mesmo da
simples  leitura  da  ementa do aresto recorrido, com a abordagem de
todas as questões propostas pelas partes.
III  -  A questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. É
sabido  que  o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as
alegações  das  partes,  nem a ater-se aos fundamentos indicados por
elas  ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já
encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar a decisão, o que de
fato  ocorreu.  IV  -  Ressalte-se,  ainda,  que  cabe ao magistrado
decidir   a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,
utilizando-se    dos   fatos,   provas,   jurisprudência,   aspectos
pertinentes  ao  tema e da legislação que entender aplicável ao caso
concreto. E mais. O fato de o Tribunal a quo decidir a lide de forma
contrária  à  tese  defendida  pelo recorrente, elegendo fundamentos
diversos  daqueles  por  ele  propostos, não dá margem à alegação de
violação do art. 535 do CPC/73.
V  -  Da  alegada  violação  do art. 26 do decreto-lei nº 3.365/41 o
entendimento  do Tribunal a quo acerca da acolhida do laudo judicial
não  discrepa da jurisprudência desta Corte no sentido de que, à luz
do  referido  dispositivo  legal,  o  laudo deve ser contemporâneo à
avaliação   judicial,  sem  que  outros  aspectos  como  a  data  da
desapropriação,  da  imissão  na  posse  ou do laudo administrativo,
sejam  relevantes.  Na  hipótese,  a  decisão a quo levou em conta o
laudo judicial definitivo apresentado pelo perito (fl. 716, e-STJ).
VI  -  Da  alegada  violação  do  art.  460  do CPC/73, argumento da
recorrente  é  o de que a decisão teria sido ultra petita, na medida
em  que  a indenização da faixa non aedificandi "não existiria", nem
mesmo  teria  sido  objeto  do  pedido. Acontece que, da análise das
razões   do  acórdão  recorrido,  observa-se  que  este  delineou  a
controvérsia  dentro  do  universo fático-comprobatório. Caso em que
não    há    como    aferir   eventual   violação   do   dispositivo
infraconstitucional alegado sem revolvimento probatório. A pretensão
de   simples   reexame   de   provas,  além  de  escapar  da  função
constitucional  deste  Tribunal,  encontra óbice na Súmula 7 do STJ,
cuja  incidência  é  induvidosa  no caso sob exame. VII - O exame do
arcabouço  fático-probatório  deduzido  nos  autos  é  defeso a este
Superior  Tribunal,  uma  vez  que  lhe é vedado atuar como terceira
instância  revisora  ou  tribunal de apelação reiterada (Precedente:
AgRg  no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 23/02/2012).
VIII  -  Da  alegada  violação  do  art. 27, § 1º, do decreto-lei nº
3.365/41,  O  acórdão  recorrido  entendeu  descabida "redução, pois
"...a  limitação  ao  percentual que fixa os honorários advocatícios
entre  0,5%  e  5%  (estipulados  em  Medida Provisória desatenta ao
princípio da tripartição dos Poderes)...."
(fl.  886, e-STJ). Ocorre que esta Corte já firmou jurisprudência no
sentido  de  que  os honorários em desapropriação devem respeitar os
limites   de   0,5%  e  5%  da  diferença  entre  o  valor  proposto
inicialmente  pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente, nos
termos  do  art.  27,  §  1º,  do Decreto-lei 3.365/41, no âmbito do
recurso  especial,  sujeito  ao  regime  dos repetitivos, em decisão
assim  ementada:  REsp  1.114.407/SP,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009.
IX  -  Dessa  forma,  merece  amparo  a pretensão, a fim de que seja
determinada  a redução dos honorários, fixados no juízo a quo em 10%
(dez  por cento) sobre o valor da diferença entre o valor proposto e
a  indenização  fixada,  para 5% (cinco por cento), sobre esse mesmo
valor.
X  -  Da alegada violação do art. 33 do cpc/73, o decisum condenou a
ora recorrente ao pagamento dos salários dos assistentes técnicos em
2/3  do  valor  estimado  para  os  salários  do  perito.  Entende a
recorrente que tal pagamento incumbe à parte que houver contratado o
referido  profissional, sob à luz do disposto no art. 33, do CPC/73.
A pretensão não merece acolhida, uma vez que o aresto encontra-se em
sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, conforme
se  constata  da leitura das ementas dos seguintes julgados: EDcl no
REsp  1.204.241/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 07/04/2011, DJe 25/04/2011.
XI - Dessa forma, aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO À AVALIAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1570680>>-RN, <<AgRg no REsp 1492765>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 830515>>-SC
(REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1414470>>-BA
(HONORÁRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO - LIMITES IMPOSTOS)
     STJ - <<REsp 1114407>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 184)
(PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS ASSISTENTES TÉCNICOS -  ÔNUS DOS
EXPROPRIANTES)
     STJ - <<EDcl no REsp 1204241>>-MG, <<EDcl no REsp 1445259>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00026   ART:00027   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00033   ART:00460
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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AgInt no AREsp  1331864  PR  2018/0183073-4  Decisão:28/03/2019
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