AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1626265
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO DE
SUBSIDIÁRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF.
EXIGÊNCIA DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES
SIMILARES. ART. 30, § 5º, DA LEI 8.666/93. POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 400/04 DA CVM.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
negou provimento à Apelação interposta pelo ora agravante contra
sentença que julgara improcedente o pedido em Ação Popular, na qual
postula a declaração de nulidade do Edital de Venda Leilão DICES 2,
0001/05, que tratou da alienação do controle acionário da Nossa
Caixa Seguros e Previdência S/A.
III. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, apesar de
apontar como violado o art. 535 do CPC/73, a parte recorrente não
demonstrou qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de
demonstrar no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo,
atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia").
IV. No que se refere à alegada ofensa ao art. 30, § 5º, da Lei
8.666/93, o acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que
"não fere a igualdade entre os licitantes, nem tampouco a ampla
competitividade entre eles, o condicionamento editalício referente à
experiência prévia dos concorrentes no âmbito do objeto licitado, a
pretexto de demonstração de qualificação técnica, nos termos do art.
30, inc. II, da Lei n. 8.666/93" (STJ, REsp 1.257.886/PE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2011.
Nesse sentido: STJ, RMS 39.883/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014.
V. No caso, eventual ofensa ao art. 19 da Lei 6.385/76 seria
reflexa, pois a análise da irresignação da parte agravante
dependeria, exclusivamente, da interpretação a ser dada à IN
400/2004 da CVM, o que é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido:
STJ, AgInt no AREsp 912.955/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2017.
VI. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido - no sentido de que "a SUSEP, por meio das
Portarias SUSEP n.° 1.459/02 e SUSEP n.° 2.116/05, autorizou tanto a
sociedade 'Nossa Caixa Previdência S/A' como a 'Nossa Caixa Seguros
e Previdência S/A' a operarem tanto como 'Sociedade Aberta de
Previdência Complementar' como 'operar como seguros de pessoas',
como se vê dos documentos de fls. 543 e 545 dos autos" -, ensejaria,
inevitavelmente, o reexame das provas carreadas nos autos,
procedimento vedado, em Recurso Especial.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LICITAÇÃO - CONDICIONAMENTO EDITALÍCIO - DEMONSTRAÇÃO DE
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1257886>>-PE,
         <<RMS 39883>>-MT
(VIOLAÇÃO REFLEXA - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 912955>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1013166>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00030 INC:00002 PAR:00005
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