AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60890
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCAL
AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO DE NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA. INEXISTÊNTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DO
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O RELATÓRIO/PARECER DA
COMISSÃO PROCESSANTE E A DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato
de demissão de técnico fiscal ambiental. Na sentença julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Parecer do Il. Membro do Ministério Público Federal pelo
desprovimento do recurso ordinário.
II - A parte impetrante,  foi acusada em processo administrativo
disciplinar por inobservância dos procedimentos administrativos,
favorecimento de empresa e favorecimento pessoal.
III - No acórdão objeto do recurso especial ficou consignado que a
Competência da autoridade coatora para praticar o ato estaria em
consonância com a legislação aplicada ao caso, senão vejamos (fls.
1.336-1.337): "Tratando-se a competência do artigo 90 da
Constituição Estadual de privativa, é possível que o Governador do
Estado de Minas Gerais realize a delegação. Deste modo, em relação à
competência da Autoridade coatora para aplicação da pena disciplinar
de demissão a bem do serviço público, temos que, o Controlador
Geraldo Estado de Minas Gerais possui competência para a prática do
ato impugnado. Vejamos o que dispõe o Decreto n.46.812/2015, no qual
houve a delegação".
IV - Cumpre ressaltar que a parte recorrente, ora agravante, não
impugnou a fundamentação do acórdão quanto à previsão da competência
da autoridade coatora para julgamento do processo administrativo, o
que por si só é suficiente para o não conhecimento do recurso
ordinário. Nesse sentido: RMS 64.156/MS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021;
AgInt no RMS n. 57.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 4/10/2019.
V - A principal da insurgência da parte agravante diz respeito à
possibilidade da autoridade administrativa, rejeitar o relatório da
comissão processante, que conclui pela absolvição em processo
administrativo disciplinar, e determinar diligências apuratórias.
VI - Conforme entendimento desta Corte a constituição nova comissão
processante por si só não causa nulidade do procedimento
disciplinar. Nesse sentido: MS 21.300/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 17/04/2017MS
21.193/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
26/09/2018, DJe 03/10/2018; MS 16.596/DF, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe
13/12/2019).
VII - Também é pacífico o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal
Federal e desse Superior Tribunal de Justiça de que o mandado de
segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do
conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo
Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou
não os atos que lhe foram imputados e que serviram de base para a
imposição de penalidade administrativa, porquanto o rito do mandado
de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito
líquido e certo invocado. Nesse sentido: MS 21.544/DF, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe
07/03/2017; MS 21.985/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 19/05/2017.
VIII - Também é entendimento pacífico que o controle jurisdicional
do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a
legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer
incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração
das provas constantes no processo disciplinar.
IX - No caso dos autos, a Corte de origem bem assentou a observância
dos referidos princípios no caso dos autos, conforme pode-se
verificar dos seguintes excertos: "O processo administrativo foi
instaurado após conclusão da Comissão Processante e observou o
devido processo legal, possibilitando ao servidor o contraditório e
a ampla defesa, com oportunidade de acompanhar e impugnar todos os
atos processuais.  Como bem lançado na Parecer Ministerial, a
demissão do impetrante foi precedida da regular instauração de um
procedimento administrativo disciplinar, no qual restaram
assegurados a ampla defesa e o contraditório, como reconhecido pelo
próprio servidor, a quem foi oportunizada a prévia ciência da
realização de todos os atos, o exercício do direito de defesa, com a
assistência de advogado legalmente constituído, a produção de
provas, inclusive testemunhal, enfim, o acompanhamento de todos os
atos praticados pela Comissão Processante. Importante registrar que
tanto a conclusão da Comissão Processante, favorável ao impetrante,
não vincula o Julgador no Processo Administrativo Disciplinar, visto
que o parecer é meramente informativo/opinativo, sendo aceitável e
legal que a autoridade julgadora divirja das conclusões apresentadas
anteriormente, sem qualquer ofensa ao direito, bastando, tão
somente, a devida fundamentação. [...] Verifica-se a comprovação da
conduta do servidor em favorecer as atividades da Mineradora
Minerita Minério Itaúna Ltda. quando expediu as DAIA?s (Documentos
de Autorização de Intervenção Ambiental) n.º 0007045-D e 0007044-D
(F.103/110 com erros e não seguiu os trâmites administrativos para a
sua expedição, conforme constatado pela Auditoria Seccional do IEF
(f.98/100), sendo que em agosto/2009 a referida mineradora foi
cliente da Empresa GAIA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. -ME, que
pertence a esposa e ao filo do indiciado, e conforme declaração nos
autos e documento de f.125/126, teria pago a quantia de R$48.700,00
(quarenta e oito mil e setecentos reais) por serviços de consultoria
ambiental. Dando, ainda, ensejo ao recebimento de vantagem indevida
pelo indiciado no desempenho de suas atividades, mesmo que de forma
indireta. (...) não há como afastar a intencionalidade da conduta do
servidor, e o latente conflito de interesses entre o desempenho de
suas funções e os trabalhos realizados pela empresa de sua família,
sendo que inclusive, dada a sua influência, a sua esposa trabalhou e
o seu filho foi estagiário no órgão ambiental, mostrando assim
consistente valimento do cargo para lograr interesse pessoal".
X - Relativamente à possibilidade de a autoridade competente para
decidir contrariar o resultado formulado pela comissão processante,
conforme entendimento desta Corte, "a Comissão Processante não
concentra as funções de acusar e julgar, de modo que a autoridade
julgadora não está adstrita às conclusões da Comissão Processante",
podendo agravar ou abrandar a penalidade, ou até mesmo isentar o
servidor da responsabilidade, desde que apresente a devida
fundamentação. Pode a autoridade competente, verificando a
ocorrência de vício insanável, determinar a anulação total ou
parcial do PAD, ordenando a constituição de outra Comissão, para
instaurar nova persecução disciplinar. No âmbito federal trata-se de
interpretação do art. 169 da Lei 8.112/1990. Nesse sentido: MS
21.544/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O
ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<RMS 64156>>-MS,
         <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONSTITUIÇÃO DE NOVA COMISSÃO
PROCESSANTE - POR SI SÓ NÃO CAUSA NULIDADE)
   STJ - <<MS 21300>>-DF,
         <<MS 21193>>-DF,
         <<MS 16596>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRÁTICA OU NÃO DE ATO E PENALIDADE
ADMINISTRATIVA - VIA INADEQUADA PARA O EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<MS 21544>>-DF,
         <<MS 21985>>-DF
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUTORIDADE JULGADORA -
NÃO ESTÁ VINCULADA ÀS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PROCESSANTE -
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<MS 21544>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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UNIÃO
        ART:00169