AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1669
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE AUDITOR FISCAL DO
TRABALHO. ARESTO PARADIGMA. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE.
I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em
face de acórdão da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Federais, da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que
manteve a sentença que julgou procedente o pedido inicial, para
declarar como marco inicial para contagem dos interstícios de
progressão e promoção funcionais do autor a data de seu ingresso no
respectivo órgão.
II - A Turma Nacional de Uniformização decidiu por negar provimento
ao incidente de uniformização interposto pela União, nos termos do
voto do Juiz Relator, firmando a tese no sentido da ilegalidade dos
arts. 10 e 19 do Decreto n. 84.669/80. Nesta Corte, não se conheceu
do pedido de uniformização de interpretação de lei.
III - A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de
lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos
Estados, Distrito Federal e Municípios, nos arts. 18 e 19 do
referido diploma legal. De outro giro, a Lei n. 10.259/2001 também
previu a utilização do instrumento de uniformização de interpretação
de Lei Federal nos juizados especiais federais direcionado ao
Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, o Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça também dispõe sobre o presente pedido,
em seu art. 67.
IV - Da legislação acima transcrita, decorre que o pedido de
uniformização de interpretação de lei somente é cognoscível quando a
decisão hostilizada versar sobre questão de direito material, nas
seguintes hipóteses: a) divergência entre turmas recursais dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do
Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de diferentes
estados da Federação, acerca da interpretação de Lei Federal; b)
quando a decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça;
c) contrariedade à decisão da Turma Nacional de Uniformização no
âmbito da Justiça Federal que contrarie súmula ou jurisprudência
dominante no Superior Tribunal de Justiça; d) quando a decisão
proferida pelas Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça.
V - No caso em comento, a requerente aponta divergência entre
decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização de
Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU e a
jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, em
relação ao marco inicial para contagem dos interstícios das
progressões e promoções funcionais dos servidores da carreira de
Auditores Fiscais do Trabalho.
VI - Os arestos paradigmas desta Corte, trazidos aos autos pela
requerente como supostamente contrariados, todavia, versam sobre a
carreira de policial federal, carreira esta que possui decreto
específico, demonstrando situações distintas.
VII - A posição do STJ em relação às carreiras da polícia federal,
considerando a existência do Decreto n. 7.014/2009 - que estabelece
regras para a carreira da polícia federal - não se aplica ao caso em
tela, o qual possui decreto específico disciplinando o instituto da
progressão da carreira de Auditores Fiscais do Trabalho, qual seja,
o Decreto n. 84.669/80.
VIII - Observa-se, portanto, ausência de similitude fática entre a
situação dos autos e o paradigma trazido pela União. Inviável,
assim, o presente incidente.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 ART:00019
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00067 INC:0008A
LEG:FED DEC:007014 ANO:2009
LEG:FED DEC:084669 ANO:1980