EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 441809
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. NATUREZA JURÍDICA.
DÍVIDA DE VALOR. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTENDIMENTO
SUPERADO. ADI 3.150/DF - STF. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. EMBARGOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado, ou, ainda, segundo a jurisprudência e doutrina, corrigir
eventual erro material.
2. No julgamento do Recurso Especial 1.519.777/SP, sob a égide do
art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Seção
deste Superior Tribunal havia firmado o entendimento de que, "após a
nova redação do art. 51 do CP, dada pela Lei 9.268/1996, a pena
pecuniária é considerada dívida de valor e, desse modo, possui
caráter extrapenal, de forma que sua execução é de competência
exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública".
3. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF,
em 13/12/2018, declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo
art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, a multa, ao lado da privação
de liberdade e de outras restrições - perda de bens, prestação
social alternativa e suspensão ou interdição de direitos -, é
espécie de pena aplicável em retribuição e em prevenção à prática de
crimes, não perdendo, assim sua natureza de sanção penal.
4. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em dissonância com o
novel entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADI n. 3.150/DF,
motivo pelo qual deve ser reformado.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para,
adotando a nova orientação firmada pelos Tribunais Superiores,
anular o acórdão embargado e determinar ao eg. Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que analise o mérito do pedido de indulto da
pena de multa, nos autos do Agravo n. 9000128-18.2017.8.26.0050,
afastado, portanto, o entendimento de que a pena pecuniária seria
somente dívida de valor e sua cobrança de competência exclusiva da
Fazenda Pública.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO PENAL - ART. 51 - MULTA - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1850903>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1806025>>-SP,
         <<CC 165809>>-PR
   STF - [[ADI 3150]]
(MULTA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL - LEGITIMIDADE PARA
COBRANÇA - PRIORITÁRIA MINISTÉRIO PÚBLICO - SUBSIDIÁRIA FAZENDA
PÚBLICA)
   STJ - {{AgRg no REsp 1795415}}-MG
Informações complementares:      "[...] o Ministério Público tem legitimidade prioritária para
cobrar a multa decorrente de condenação criminal transitada em
julgado. A legitimidade da Fazenda Pública para mover eventual
execução fiscal é subsidiária e depende da inação do órgão
ministerial dentro de prazo razoável, que, no caso, foi fixado em 90
(noventa) dias contados a partir da intimação para a execução da
reprimenda [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00051
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.268/1996)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619