HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE
ESTAR O PACIENTE NO GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART.
316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. TEMA NÃO ANALISADO NA ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não traz ordem imperativa de
soltura de presos provisórios, mas a indicação de reavaliação das
segregação cautelares. Em reanálise da necessidade da prisão
preventiva, o Juízo de origem pontou não ser pertinente a concessão
de liberdade provisória ou de prisão domiciliar, uma vez que ainda
permanecem hígidos os fundamentos que levaram à decretação da medida
extrema. Conforme consta, o paciente - juntamente com outros dois
corréus - tinha em depósito grande quantidade de entorpecente (10 Kg
de maconha), além de uma espingarda calibre 12. Ademais, ele possui
condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso
permitido e responde a outras ações penais também pela suposta
prática do delito de porte ilegal de arma de fogo, furto e
associação criminosa.
3. Verificada, portanto, a necessidade de acautelamento da ordem
pública dada a gravidade concreta dos fatos e periculosidade do
agente, evidenciada na sua contumácia delitiva, nos termos do art.
312 do CPP.
4. O paciente não logrou êxito em comprovar que se encontraria em
situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma
excepcional, a concessão do pedido, não fazendo jus, portanto, à
prisão domiciliar.
5. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso
de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as
particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de
condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera
extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
6. Hipótese em que não há se falar, por ora, em manifesto
constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da
culpa, haja vista a complexidade do feito, que reúne 3 acusados,
advogados distintos, apura pluralidade de delitos, tendo sido
necessária a expedição de cartas precatórias e ofícios;
complementação de laudo pericial; e exame de diversos pedidos de
revogação e relaxamento de prisão.
7. O pedido de relaxamento da prisão pela inobservância do art. 316,
parágrafo único, do CPP não foi objeto de cognição no acórdão
impugnado, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte
Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
8. Habeas corpus não conhecido. Recomendação, de ofício, para que o
Juízo processante reexamine a necessidade da segregação cautelar,
tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. JOSEFHE PEREIRA BARRETO (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO
DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no HC 580089>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 526418>>-SP,
         <<HC 530341>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)