AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1788028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DESPESAS
PROCESSUAIS. GRATUIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE À FASE
DE EXECUÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO EM AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 182 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do
pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de
miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente
para a execução da sentença condenatória.
2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do entendimento do
tribunal de origem implica o revolvimento fático-probatório dos
autos.
3. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a  parte agravante não
impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ANÁLISE -
JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1601324>>-TO
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 446525>>-SP,
         <<AgRg no HC 368635>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1803638>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1353529>>-DF
Informações complementares:      "[...] afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto ao
erro de tipo e atipicidade da conduta de lavagem de capitais, ao
valor unitário do dia-multa e da prestação pecuniária e à
responsabilidade pela reparação do dano implica, de fato,
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência
vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Não
merece reparo, pois, a decisão agravada no ponto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
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