HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO.  ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO RISCO DE CONTÁGIO PELA PANDEMIA DE
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A circunstância de se tratar de processo complexo, com elevado
número de réus, inclusive com advogados distintos, em que se
configurou a necessidade de expedição de cartas precatórias, aliada
à verificação de inexistência de desídia do Poder Judiciário na
condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal
por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da
razoabilidade.
2. No caso, além da gravidade dos delitos cometidos, em tese, por
organização criminosa, a impetração não comprovou que o paciente faz
parte do grupo de risco nem mesmo que a unidade prisional em que se
encontra custodiado o tornaria mais vulnerável a eventual contágio
pela Covid-19, portanto, a almejada substituição da prisão
preventiva pela domiciliar não se mostra plausível.
3. A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na
análise
de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um
passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito
da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal
(Ministro Rogerio Schietti Cruz, HC n. 567.408/RJ, DJe 23/3/2020).
4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de,
isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos
suficientes a demonstrar a sua necessidade, como na espécie, não se
revelando suficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal.
5. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a
eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois, em
sede de habeas corpus, inviável concluir que ao réu será imposto
regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de
penas, especialmente em se considerando as particularidades do
delito denunciado (RHC n. 108.067/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 12/4/2019).
6. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa parte, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa
extensão, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRISE DO CORONAVÍRUS - DESPROTEÇÃO DA COLETIVIDADE)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)