RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64156
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL. LIMITE DE IDADE PREVISTO EM LEI E NO EDITAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO DENEGATÓRIO DA SEGURANÇA, POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO, DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto
contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo ora
recorrente, em face de Secretário de Estado de Administração de Mato
Grosso do Sul e do Comandante-Geral da Polícia Militar do Mato
Grosso do Sul, objetivando a concessão de liminar que lhe garanta a
participação no concurso público para o cargo de soldado da Polícia
Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, regulado pelo Edital
1/2018-SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD, se o único empecilho for o limite de
idade, bem como a concessão definitiva da segurança, confirmando-se
a liminar.
III. Na forma da jurisprudência, "o Supremo Tribunal Federal, ao
analisar o RE 678.112/MG, reafirmou a jurisprudência dominante sobre
a matéria, consolidada no Enunciado n. 683/STF, firmando a tese de
que 'O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso
público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido' (Tema 646/STF)" (STJ, AgInt
no RE no AgInt no RMS 61.504/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/08/2020).
IV. Em hipótese análoga, restou decidido, nesta Corte, que "a Lei
Estadual n. 3.808/2009 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado
do Mato Grosso do Sul) com suas alterações, bem como o Edital
SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD 01/2018 preveem o limite etário de trinta anos
para o ingresso nas fileiras da Corporação Militar do Estado do Mato
Grosso do Sul, encontrando-se em conformidade com a jurisprudência
do STJ. Nesse sentido: (AgInt no RMS n. 52.560/BA, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017,
AgRg no AREsp n. 740.027/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 1º/10/2015, DJe 9/10/2015 e RMS n. 31.923/AC, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em
6/10/2011, DJe 13/10/2011)" (STJ, AgInt no RMS 61.504/MS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2020).
V. No caso, o Tribunal de origem denegou a segurança, sob os
fundamentos de que, "segundo entendimento sedimentado no âmbito dos
Tribunais Superiores, a limitação etária é admitida, se prevista em
lei e desde que compatível com a natureza do cargo a ser preenchido.
(...) o STF, inclusive, editou o verbete nº 683 da Súmula que tem o
seguinte enunciado: 'O limite de idade para a inscrição em concurso
público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição,
quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo
a ser preenchido.' (...) a partir de tais premissas foi editada a
Lei estadual nº 5.167, de 5 de abril de 2018, que alterou a Lei
Estadual n. 3.808/2009 e em seu art. 8º passou a estabelecer '(...)
I - Para candidatos civis: (...) e) ter idade mínima de 18 (dezoito)
anos completos e, no máximo, de 30 (trinta) anos (até 30 anos, 11
meses e 29 dias) para as Carreiras de Praças e de Oficiais (PM/BM)'
(...) o atual posicionamento desta corte é no sentido de que a
fixação de idade máxima de 30 anos não viola o princípio da
razoabilidade. (...) Ademais, não compete ao Poder Judiciário, como
regra, flexibilizar critérios de seleção de servidores, a pretexto
de razoabilidade, o que inviabiliza a finalidade última do próprio
certame, além de violar princípios da isonomia, transparência e
impessoalidade. (...) uma vez reconhecida a compatibilidade da
previsão legal e editalícia, alusiva à limitação etária ao acesso
aos cargos da carreira de segurança pública, não há direito líquido
e certo à participação de candidato com idade superior àquela
estabelecida no certame (30 anos), ainda que sua argumentação seja
no sentido de excepcional desempenho físico, afinal, não comprovou o
impetrante que ao tempo da inscrição no concurso, regulado pelo
edital nº 1/2018 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD, contava com 30 anos, 11
meses e 29 dias. (...) a lei em sentido formal tem natureza abstrata
e geral e a todos se impõe, não podendo, portanto, adentrar em
casuísmos, sob pena de ofensa à isonomia e a segurança jurídica.
(...) Do contrário, além de se ofender a isonomia com relação a
outros candidatos, também haveria afronta ao princípio da
impessoalidade".
VI. Todavia, a parte recorrente deixou de impugnar, especificamente,
os referidos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a
sua manutenção, limitando-se a ratificar, quase que literalmente, as
razões da inicial da impetração, sustentando que "o recorrente já é
militar das forças armadas, possuí um TAF exemplar, conhece de todos
os procedimentos do militarismo e apenas ultrapassou 2 anos do
limite previsto no edital. O candidato é mais que apto para exercer
o cargo de policial militar, e não é razoável a administração
eliminar um candidato com tantos requisitos favoráveis apenas por
conta de sua idade. Ou seja, a idade máxima estabelecida é de 30
anos e o recorrente tem 32, sendo completamente desarrazoável
eliminar o candidato por apenas 2 anos de diferença e que já é
militar e irá contribuir com a sociedade. (...) o fundamento para
impor limite de idades em concursos públicos da PM é justamente por
conta das condições físicas dos candidatos, ocorre que, como
devidamente provado, o recorrente é militar e tem condições físicas
bastante privilegiadas, sanando a fundamentação para o limite de
idade. (...) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
não se coadunam com a exclusão do candidato do certame, tendo em
vista que conforme documentação o candidato já é militar e tem um
TAF excelente, sanado o objetivo do limite de idade (que é a aptidão
física). (...) A fumaça do bom direito está evidenciada através de
toda a documentação acostada, no qual o impetrante está apto nos
exames físicos, superado o objetivo do limite de idade que é o vigor
físico".
VII. Ante tais premissas, a pretensão recursal não merece ser
conhecida, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal,
porquanto o impetrante não apresentou, no Recurso Ordinário, as
razões pelas quais entende que não poderiam prevalecer os aludidos
fundamentos do acórdão combatido, que deixaram de ser impugnados, no
presente apelo.
VIII. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a
petição do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, a teor dos
arts. 1.010, II, 1.027, II, e 1.028 do CPC/2015 e 247 do RISTJ, deve
apresentar as razões pelas quais o recorrente não se conforma com o
acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Com efeito, "no recurso
ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de
segurança também se impõe à parte recorrente o ônus de impugnar
especificadamente os fundamentos adotados no acórdão, pena de não
conhecimento por descumprimento da dialeticidade" (STJ, AgInt nos
EDcl no RMS 29.098/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 02/05/2017).
IX. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
Súmula n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por
isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por
analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,
especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido" (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, DJe de 01/08/2012), como no caso.
X. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE)
   STJ - <<AgInt no RE no AgInt no RMS 61504>>-MS,
         <<AgInt no RMS 61504>>-MS
(RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<RMS 2273>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 29098>>-MG,
         <<RMS 5749>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 15605>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 19481>>-PE
   STF - [[RMS 21597]]-RJ
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE - DEFICIÊNCIA RECURSAL
- SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgRg no RMS 30555>>-MG,
         <<RMS 21019>>-RJ,
         <<RMS 22636>>-PE,
         <<RMS 37941>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010 INC:00002 ART:01027 INC:00002 ART:01028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00247