AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 471363
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRREGULARIDADES  NA  ALTERAÇÃO  DE  DADOS DO
SISTEMA   DÍVIDA/DATAPREV.  FUNDAMENTAÇÃO  DAS  DECISÕES  JUDICIAIS.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO
CARACTERIZADO.   DISPENSA   A   CONSTATAÇÃO  DE  DANO.  REVISÃO  DAS
PENALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos   autos,   não   se   podendo,   ademais,  confundir  julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2.   Segundo   o  arcabouço  fático  delineado  no  acórdão,  restou
claramente  demonstrado  o  dolo genérico na existência de irregular
alteração  de  dados  referentes  a  créditos  constantes do Sistema
Dívida/DATAPREV.  Tal  circunstância  é suficiente para configurar o
ato   de   improbidade   que  importa  violação  aos  princípios  da
Administração Pública.
3. Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que
"o  elemento  subjetivo,  necessário  à  configuração de improbidade
administrativa  censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é
o  dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios
da  Administração  Pública,  não  se  exigindo  a  presença  de dolo
específico"   (REsp   951.389/SC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Primeira  Seção,  DJe  4/5/2011).  Ademais,  os  atos de improbidade
administrativa  descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92 dispensam a
demonstração  da  ocorrência de dano para a Administração Pública ou
enriquecimento ilícito do agente.
4. A alteração das premissas fáticas nas quais se assentou o acórdão
recorrido   demandaria,   necessariamente,   novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial,  conforme  o  óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. A revisão
das  penalidades  aplicadas  em  ações de improbidade administrativa
implica  o  reexame  do  conjunto fático-probatório dos autos, o que
esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais,
da  leitura  do  acórdão  recorrido, exsurgir a desproporcionalidade
entre  o  ato praticado e as sanções impostas, o que não se verifica
no o caso vertente.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 951389>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DO DANO PARA PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1637840>>-MA, <<AgRg no AREsp 437310>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS -
OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<REsp 1286774>>-RS, <<AgRg no REsp 1539850>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 706656>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1529061  RN  2015/0086174-0  Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:10/08/2018