AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 890749
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE
NEGOU  SEGUIMENTO.  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
RECURSO   CABÍVEL:  AGRAVO  INTERNO/REGIMENTAL.  RECURSO  INTERPOSTO
MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  CERTIFICAÇÃO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1.  Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento
ao  recurso  extraordinário  em razão da aplicação da sistemática da
repercussão   geral.  2.  Caberá  agravo  interno/regimental  contra
decisão  que  negar  seguimento a recurso extraordinário que discuta
questão  constitucional  sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não
tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em
conformidade  com  entendimento  daquela  Corte exarado no regime de
repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC).
3.   No  caso  dos  autos,  a  interposição  do  agravo  em  recurso
extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do princípio
da fungibilidade.
4.  "Não  terá  seguimento  pedido  ou  recurso  dirigido ao Supremo
Tribunal  Federal,  quando  manifestamente incabível, ou apresentado
fora  do  prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal"
(Súmula 322/STF).
5.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em 19/2/2016;  ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
6.  4.  O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292, passou a
adotar o entendimento de que não viola a presunção constitucional de
não  culpabilidade  a  execução  provisória  da pena quando pendente
recurso  sem efeito suspensivo, como são os recursos extraordinários
e especiais, nos quais não há mais possibilidade de discussão acerca
da matéria de fato.
Agravo  em  recurso extraordinário não conhecido com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo em
recurso  extraordinário  e  determinou a certificação do trânsito em
julgado,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Thereza  de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer  e  João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STF - [[ARE-AGR 761661]]
     STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp 45597>>-SP
(SÚMULA 322 DO STF)
     STF - [[ARE 919651]]
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
     STF - [[HC 126292]], [[ARE 737305]]
     STJ - <<QO na APn 675>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000322
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
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DJE        DATA:06/02/2018
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  915410  SP  2016/0118164-8
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  991944  GO  2016/0256971-5
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  998494  MT  2016/0261409-2
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  958133  RS
2016/0197414-1  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1024755  PB  2016/0317130-1
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1326235  RS  2012/0113488-0
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  728129  DF
2015/0142239-4  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  804402  RJ  2015/0272071-1
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  1020779  SC  2016/0307553-5
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  1039639  SP  2017/0002702-6
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  1062198  SP  2017/0043549-9
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE no AgInt no RHC   69117  RR  2016/0075882-4
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE no AgInt nos EAREsp  936674  SP  2016/0158386-5
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  1041598  SP  2017/0008480-9
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  995598  PA  2016/0265201-0
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  995598  PA  2016/0265201-0
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE no AREsp  1080806  DF  2017/0076180-4  Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE no RMS   51022  MG  2016/0120289-5  Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt na Rcl   33528  SP  2017/0041252-8
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  313745  SP  2013/0072395-7
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  855996  MS  2016/0027487-3
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  917801  MG  2016/0122829-3
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  701918  AC  2015/0106658-0
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  728334  DF  2015/0143013-2
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1012987  SP  2016/0296635-0
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no RMS   29621  MG  2009/0097156-7
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1535170  SC
2015/0129246-8  Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE nos EDcl no REsp  1626915  RS  2016/0246429-8
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  642434  PR
2014/0322075-9  Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp  368484  PR  2013/0218865-1
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE nos EDcl nos EREsp  1537934  PR  2015/0140527-0
Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE nos EDcl no RE no AgInt nos EDcl na AR    5924  SP
2016/0284088-0  Decisão:04/10/2017
DJE        DATA:11/10/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  843342  SP  2016/0022372-9
Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:27/09/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  920738  SP  2016/0138902-7
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  939243  SE  2016/0163832-4
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
ARE no RE no AgInt no REsp  1631074  RO  2016/0266727-1
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  993478  SP  2016/0261128-8
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
ARE no RE no AgRg nos EAg  1422500  RJ  2011/0138228-4
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
ARE no RE no AREsp  995773  BA  2016/0265809-4  Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  688464  SP  2015/0068300-4
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  856716  SP  2016/0032766-4
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  924546  RS  2016/0142560-9
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  926079  SP  2016/0124359-0
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  729266  PE  2015/0144068-3
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  899070  RO  2016/0109356-8
Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  958488  SP  2016/0198107-9
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no AgInt no REsp  1577009  SP  2016/0003057-6
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  656811  PR  2015/0015960-5
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  895566  RJ  2016/0085518-0
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  909970  GO  2016/0128644-3
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  721733  SP
2015/0131939-8  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  850369  MG  2016/0018149-0
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  872139  ES  2016/0069922-0
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  967894  SP  2016/0215353-5
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  979932  SP  2016/0237220-6
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  1005958  SP  2016/0283167-7
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no AgRg no RHC   70801  SP  2016/0121032-9
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no AREsp  973304  SP  2016/0225760-0  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no AREsp  1003012  GO  2016/0277311-0  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no AREsp  1036997  SP  2016/0336178-5  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no RHC   73364  PA  2016/0186206-4  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  711451  SP
2015/0117640-9  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE nos EDcl no AgRg no RO nos EDcl no AgRg no AREsp  711451  SP
2015/0117640-9  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
ARE no RE no AgInt na Rcl    9932  SP  2012/0195304-3
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:01/06/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  522957  SP  2014/0119383-4
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  559203  PE  2014/0194815-7
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  746605  DF  2015/0174526-6
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  829831  DF  2015/0320729-8
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  911270  SP  2016/0110766-2
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  937214  MT  2016/0154116-3
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  952139  CE  2016/0185958-2
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  958985  PR  2016/0198628-3
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  960836  PA  2016/0201499-2
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  967784  SP  2016/0214723-8
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  1004973  SP  2016/0280511-2
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  1019272  SC  2016/0307410-8
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  720142  SP  2015/0126600-4
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  788596  BA  2015/0241207-6
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  805138  SP  2015/0279684-8
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  851195  RS  2016/0035790-8
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  966032  SP  2016/0211463-5
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  971099  SP  2016/0219958-2
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE no AgRg no REsp  1281796  SP  2011/0216196-7
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  984174  SP  2016/0241623-7
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE no AREsp  667949  MG  2015/0016405-5  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
ARE no RE no REsp  1280345  PA  2011/0177681-8  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  476680  SP  2014/0042962-2
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:01/06/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  517705  PR  2014/0110108-4
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  636126  RJ  2014/0328602-0
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  678843  CE  2015/0061261-2
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  699581  GO  2015/0099329-9
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  798372  DF  2015/0265727-0
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  938204  SP  2016/0162885-7
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1582303  PE  2016/0043735-3
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  875904  MG  2016/0074164-1
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
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Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AREsp  1001824  DF  2016/0275426-4
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  819689  SP
2015/0283790-2  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
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Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
ARE nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  621154  MG
2014/0318802-0  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
AgInt no ARE no RE no AgRg no AREsp  741172  PB  2015/0165909-3
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  595780  DF
2014/0231973-2  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1548196  SC
2015/0195496-4  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  869565  SP
2016/0065443-3  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  916994  DF  2016/0121586-1
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  954475  SP  2016/0189852-2
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  958557  SP  2016/0197583-4
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:12/05/2017
ARE no RE no AgInt no REsp  1441141  CE  2013/0342138-8
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no AgInt no RMS   50456  MG  2016/0077756-5
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no AgInt nos EDcl no AREsp  898722  SP  2016/0090231-5
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no AgInt nos EDcl nos EAREsp  789694  MG  2015/0248366-9
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no AgRg no AgRg no REsp  1498947  MS  2014/0242002-4
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  424088  SP  2013/0361673-9
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  434593  SP  2013/0381484-8
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  539928  BA  2014/0162594-4
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  718110  SP  2015/0129126-8
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  890884  SP  2016/0103376-6
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  948271  SP  2016/0178578-7
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no AgRg no REsp  1629018  PR  2016/0256310-9
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no AREsp  754698  MG  2015/0187985-0  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE no RHC   76473  SP  2016/0254926-5  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AgRg no AREsp  267726  SP
2012/0258949-7  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  440778  SP  2013/0386801-4
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:12/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1419145  PR  2013/0374690-3
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  857075  MT  2016/0023002-5
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC   72127  DF  2016/0156579-1
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AREsp  128862  SP  2011/0303472-0
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:11/05/2017
ARE no RE nos EDcl no RMS   49375  SP  2015/0244465-6
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no
REsp  1510754  PE  2015/0020234-2  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  575250  RS
2014/0215334-8  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE no RE nos EDv nos EAREsp  798291  PR  2015/0267342-5
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
ARE nos EDcl no RE no AgInt no AREsp  869256  SE  2016/0043123-0
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  813792  MT
2015/0272376-5  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no REsp  1542275  MS
2015/0164288-4  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  904848  SP  2016/0121789-3
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:09/05/2017
ARE no RE no AgInt nos EAREsp  672620  RJ  2015/0047313-0
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE no AgInt nos EAREsp  677615  MG  2015/0057882-2
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  833580  RS  2016/0003044-0
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  881852  AC  2016/0083551-7
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE no AgRg no REsp  1614948  PE  2016/0189524-9
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE no AgRg no RMS   37558  RO  2012/0067791-9
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  493015  MG
2014/0069590-2  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE no AREsp  979702  SP  2016/0235582-5  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  881647  BA  2016/0063858-1
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  888910  PB  2016/0098442-2
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  679421  RJ  2015/0060238-5
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  744727  SP
2015/0171964-7  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  465036  BA  2014/0012710-9
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  729406  MG  2015/0144559-5
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  825689  MG  2015/0313527-3
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  938850  AC  2016/0001471-5
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no CC  132996  SP  2014/0062826-0
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1565979  RS  2015/0284867-8
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  738458  SP  2015/0161670-0
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE no RE nos EDcl no REsp  1587006  SP  2016/0058589-1
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  763378  SP
2015/0202508-4  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
ARE nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  943058  RN  2016/0170951-7
Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  337880  SP
2013/0143208-0  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
AgRg no ARE nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  871862  DF
2016/0068696-1  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  452060  RJ
2013/0412020-0  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  792461  MG
2015/0252299-1  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no AgRg no RE no AgInt no REsp  1599165  SP  2016/0128079-6
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC   31320  PE
2011/0256581-5  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no AgRg no RE nos EDcl no RCD no AgRg no REsp  1326453  RJ
2012/0110342-6  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  882747  SP  2016/0085111-5
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  902012  SP  2016/0118546-2
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no RE no AREsp  999075  SP  2016/0270896-7  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  858482  SP  2016/0031777-0
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  909549  DF  2016/0107357-5
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1582891  SP  2016/0033840-7
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  806615  PI  2015/0260831-2
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  978862  DF  2016/0234597-8
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AREsp  934330  SP  2016/0154783-3
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no RE nos EDcl no REsp  1273776  SP  2011/0181749-0
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no RE nos EDcl no REsp  1367650  RS  2013/0039368-5
Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos
EREsp  773406  SP  2014/0010939-9  Decisão:05/04/2017
DJE        DATA:11/04/2017
AgInt no ARE no RE no AgRg no AREsp  836973  AM  2016/0008652-2
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  792875  RS
2015/0252672-0  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  132773  MT
2011/0307441-4  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1203417  SP
2014/0255022-4  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
AgInt no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  838998  BA
2016/0008540-0  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  709036  MG
2015/0114978-9  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp  780300  SP  2015/0223930-5
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp  805182  SP  2015/0280416-0
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no AgRg no RE nos EDv nos EAg  1433264  SP  2015/0064187-9
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no ARE no RE no AgRg nos EREsp  1358931  PR  2012/0211113-1
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no ARE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1380819  SP  2013/0128770-6  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt no AgRg no AREsp  839613  SP  2016/0000983-3
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  201625  SP  2012/0141446-8
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  819096  SP  2015/0280171-1
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  861285  GO  2016/0022118-8
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  861552  SE  2016/0026658-1
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  887803  SP  2016/0073862-8
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  900897  DF  2016/0093818-7
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  901807  SP  2016/0096885-0
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  903707  DF  2016/0098764-2
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  915151  SP  2016/0117472-2
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  927447  SP  2016/0143845-8
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  939323  SP  2016/0163309-3
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt no AREsp  943310  SP  2016/0169433-7
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt no RMS   44801  MG  2014/0013568-9
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt no RMS   51041  MS  2016/0121264-1
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp  609613  SP
2014/0281481-0  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  104128  SP  2011/0241274-2
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  349056  SC  2013/0170215-2
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  424028  SP  2013/0366038-1
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  452766  SP  2013/0414370-4
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  564009  GO  2014/0179203-7
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  786161  BA  2015/0250370-7
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AgRg no AREsp  825525  AP  2015/0311056-9
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no AREsp  899967  SP  2016/0115643-3  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE no REsp  1575661  SC  2015/0324229-6  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  842702  RS  2016/0007041-3
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1399272  SP  2013/0273387-8
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  831178  SP  2015/0326836-5
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  832163  AC  2016/0001482-8
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  852941  RS  2016/0036817-9
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EAg  1354512  SP  2010/0179148-7
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  740390  CE  2015/0164330-3
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:11/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1500940  SP  2014/0320552-8
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AREsp  647825  MG  2014/0345651-3
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AREsp  874001  SE  2016/0049626-0
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE nos EDcl no AREsp  887998  SP  2016/0090273-2
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
ARE no RE nos EDcl nos EAREsp  864079  PR  2016/0034474-1
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017