AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1709894
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A alegação de omissão, não suprida no julgamento dos embargos
de declaração, quanto à verificação dos requisitos para a decretação
da medida de indisponibilidade de bens, não foi objeto dos embargos
de declaração, o que enseja, no ponto, a aplicação da Súmula n.
284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso.
III ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual o mero pedido de reconsideração não suspende
ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio.
Incidência da Súmula n. 83/STJ.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
535 DO CPC/1973 - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<REsp 689140>>-CE,
         <<REsp 1268902>>-AL
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1452950>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO
DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO -
INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 96699>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1516753>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1640515>>-RS
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] firmou-se, nesta Corte, o entendimento segundo o qual o
recurso especial interposto com fundamento nas alíneas 'a' e/ou 'c'
do inciso III do art. 105 da Constituição da República não merece
prosperar quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a
jurisprudência deste Superior Tribunal, a teor da Súmula n. 83 [...]
     Cumpre sublinhar que o alcance de tal entendimento aos recursos
interpostos com fundamento na alínea 'a' do permissivo
constitucional, decorre do fato de que a aludida divergência diz
respeito à interpretação da própria lei federal [...]".
     "[...] para a aplicação do entendimento previsto na Súmula n.
83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a
orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, sendo
prescindível a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a sujeição da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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