AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141285
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO
RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO
CNJ. RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM LOCAL COM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS.
GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se concretamente
fundamentado para a garantia da ordem pública, seja em razão de o
paciente ostentar registros criminais, tendo o d. juízo de primeiro
grau destacado que "Diego ostenta condenações pelo mesmo delito em
questão, estando, inclusive, com um Mandado de Prisão em aberto em
seu desfavor, que foi cumprido nesta diligência", o que revela a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e
justifica a imposição da segregação cautelar ante o fundado receio
de reiteração delitiva, seja em virtude da quantidade de droga
apreendida (1.299 pedras de crack, pesando 330 gramas),
circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar
a indispensabilidade da imposição da prisão preventiva.
III - Ademais, condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão
de, por si sós, garantirem ao ora agravante a revogação da prisão
preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se
falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão, o que ocorre na hipótese.
IV - Quanto à alegação de que a prisão preventiva deve ser revogada
em razão da pandemia da COVID-19, consoante destacado pelo eg.
Tribunal a quo, não há nos autos comprovação de que o ora agravante
possua qualquer comorbidade preexistente, capaz de inseri-lo no
grupo de risco para a referida doença, tampouco demonstração de que
a instituição em que se encontra detido não possua condições de lhe
prestar a devida assistência médica, caso necessário. Ademais,
consignou-se que foram adotadas todas as medidas necessárias à
prevenção e ao controle da COVID-19 no âmbito do sistema prisional.
Infirmar tal entendimento demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via. Precedentes.
V - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 466990>>-GO,
         <<RHC 132074>>-MG
(RISCO DE CONTAMINAÇÃO - GRUPO DE RISCO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 582598>>-SP,
         <<HC 582232>>-SC,
         <<AgRg no HC 571053>>-SP
   STF - [[HC 182986]]
(NOVOS AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.299 pedras de crack, pesando 330
g.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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