AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1535008
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA
RECONSIDERADA. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE
VÍNCULO ENTRE O MÉDICO E O HOSPITAL. SÚMULAS 284/STF e 7/STJ.
REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal em tese
violados pelo aresto recorrido caracteriza deficiência de
fundamentação, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF, no tocante
à questão relativa à ausência de comprovação de vínculo
profissional entre o médico e o hospital.
2. Ademais, tendo o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, reconhecido a responsabilidade do
médico e, em consequência, do hospital, rejeitando a alegação de
ausência de vínculo entre o profissional e o nosocômio, a alteração
desse entendimento, a fim de excluir a responsabilidade da entidade
hospitalar, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória,
inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).
3. É inviável o conhecimento do recurso especial no tocante ao valor
da indenização, seja pela impossibilidade de apreciação de
divergência jurisprudencial quanto à matéria, seja pela alegação de
ofensa a artigo de lei federal que não tem força normativa
suficiente para reformar o acórdão impugnado (Súmula 284/STF).
4. "Nos casos de responsabilidade contratual, o entendimento deste
Superior Tribunal é de que os juros de mora sobre os danos morais,
estéticos e patrimoniais incidem a partir da citação" (AgInt no
AREsp 1.272.646/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe de 2.10.2019 ).
5. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do
agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANOS MORAIS -
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272646>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 687532>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO VIOLADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1453418>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 890228>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- REVISÃO DO VALOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466477>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1065067>>-SC
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Informações complementares:      "[...] somente é admissível o exame do valor fixado a título
de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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