AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. NORMAS NÃO PREQUESTIONADAS. NÃO
APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE NÃO TEM
APTIDÃO PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA
284/STF. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ASTREINTES. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão
recorrido, de ação civil pública movida pelo Ministério Público
contra a Municipalidade de Diadema, visando a condenação do ente
público a apresentar Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros relativo
à Escola Municipal de Educação Básica Joaquim José da Silva Xavier.
Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente
e, interpostas apelações, o Tribunal de origem negou provimento ao
recurso.
2. A apontada violação do art. 148 do ECA, aos arts. 7º e 38, Lei de
Licitação, arts. 4º, 6º e 60, Lei 4320/1964 e arts. 20 e 22, da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não pode ser conhecida
por este Superior Tribunal de Justiça, pois não houve manifestação
do Tribunal a quo no acórdão ora recorrido a respeito das referidas
normas e das teses de que o processo tramitou em juízo incompetente,
de que houve violação ao dever de licitar e ao regime de direito
financeiro e orçamentário e de que não se atentou às consequências
práticas da decisão como exortam os artigos da LINDB. Importa que a
questão federal esteja presente na decisão recorrida, que haja a
manifestação do órgão jurisdicional local acerca do ponto
(fundamento da demanda ou da defesa) acerca do qual surgiu a
controvérsia (cf. MEDINA, José Miguel Garcia. Prequestionamento e
repercussão geral e outras questões relativas aos recursos especial
e extraordinário [livro eletrônico]; coordenação Nelson Nery Jr.,
Teresa Arruda Alvim Wambier. 1ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos
Tribunais, 2012). Como já decidido por esta Corte, quando, a
despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo não
se pronuncia sobre questão essencial ao deslinde da controvérsia,
imprescindível que, nas razões do recurso especial, a parte alegue
violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que não foi observado
pela parte que recorre. Destarte, incide no ponto, o óbice da Súmula
nº 211/STJ.
3. No tocante à alegada violação do art. 148 do ECA, é de se
destacar que tal artigo prevê as hipóteses de competência da Justiça
da Infância e da Juventude, de modo que não tem aptidão para
infirmar conclusão acerca das consequências processuais da
declaração de incompetência do Juízo após a prolação da sentença.
Assim sendo, incide na espécie o óbice da Súmula 284/STF.
4. Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial, o ora recorrente
limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas, não
atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais
supramencionados, restando ausente a indicação do dispositivo legal
supostamente interpretado de forma divergente, bem como o adequado
cotejo analítico e a similitude fática entre os julgados
mencionados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea "c"
do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Ainda que assim
não fosse, é de se frisar que o Superior Tribunal de Justiça só pode
rever o valor da multa diária quando irrisório ou exorbitante, o que
não ocorreu na espécie.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO ESSENCIAL - NÃO
PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II,
DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1870468>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1677739>>-SP
(AUSÊNCIA DE COMANDO LEGAL EM DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 1717263>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1531768>>-PB
(DISSÍDIO NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542649>>-RS
(MULTA DIÁRIA - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1604195>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1212011>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002 ART:01025 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 LET:A PAR:00002
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