CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 81007
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO PARA O
EXTERIOR. CNPq. DEMISSÃO UNILATERAL DE EMPREGADA. RELAÇÃO JURÍDICA
DE DIREITO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º,
INCISO V, DO RI/STJ.
I - Trata a presente discussão de conflito de competência entre a
Exma. Ministra ELIANA CALMON, da Eg. Primeira Seção, e o Exmo.
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, membro da Eg. Segunda Seção do
STJ, a fim de estabelecer a competência para o julgamento de recurso
especial.
II - O aludido apelo especial origina-se de ação ordinária, na qual
a autora busca a declaração de inexistência de dívida junto ao CNPq,
consubstanciada em processo administrativo em que se pretendia o
retorno da agente administrativa ao país, devendo nele permanecer
por determinado período de tempo, bem como o ressarcimento de
valores pagos a ela a título de bolsa de doutorado no exterior,
tendo em vista a sua demissão unilateral do cargo de Pesquisadora em
Telecomunicações, do Departamento de Transmissão e Acesso - DTA, do
Centro de Pesquisa e Desenvolvimento - CPqD, da Telecomunicações
Brasileiras S/A - TELEBRÁS, em face das mudanças da política
nacional de telecomunicações.
III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para se
determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a
natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC nº
45.897/PR, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 28/03/05 e CC nº
41.314/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/09/04.
IV - A apreciação do apelo nobre não refoge à discussão acerca da
relação de emprego de funcionária da antiga TELEBRÁS e de sua
consequência para o pagamento de bolsa de estudos a ela concedida, o
que revela a sua natureza de direito trabalhista, sendo, portanto,
da competência da Segunda Seção deste STJ o julgamento do feito.
V - Conflito de competência conhecido, determinando a competência da
Eg. Segunda Seção deste Sodalício para processar e julgar o Recurso
Especial nº 600.132/PE, a teor do art. 9º, § 2º, inciso V, do
RI/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha conhecendo do conflito e
declarando competente a Primeira Seção, no que foi acompanhado pelo
Sr. Ministro Felix Fischer e pela Sra. Ministra Laurita Vaz, que
retificou seu  voto, e os votos dos Srs. Ministros Ari Pargendler e
Gilson Dipp acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Corte Especial,
por maioria, conheceu do conflito e declarou competente a Segunda
Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Vencidos os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Felix Fischer e a Sra. Ministra
Laurita Vaz. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Ari Pargendler e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis
Moura. Impedido o Sr. Ministro Castro Meira. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA INTERNA DO STJ - NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA)
     STJ - <<CC 45897>>-PR, <<CC 41314>>-CE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Tem  competência  a  Primeira  Seção  do STJ para julgamento de
recurso  especial em ação ordinária de declaração de inexistência de
dívida  na  hipótese  em  que se discute a responsabilidade da União
Federal  e  do  Centro  de Pesquisa e Desenvolvimento da Telebrás em
relação  à  obrigação de ressarcimento ao CNPq dos valores recebidos
por  pesquisadora  da  Telebrás  a  título  de bolsa de doutorado no
exterior  após  a  sua  demissão unilateral e não retorno ao Brasil,
tendo em vista que, embora o vínculo empregatício entre a autora e a
Telebrás seja fato relevante para a concessão da bolsa de estudos no
exterior,  as  questões  devem  ser  discutidas  à  luz  do  Direito
Público,  em  especial  no  contexto  do  Decreto  91.800/1985  e de
instruções internas do CNPq.
Termos auxiliares: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO -
CNPQ, CENTRO DE PESQUISA DE DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES -
CPQD.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00011   PAR:00002   INC:00005
LEG:FED DEC:091800 ANO:1985