AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PECULATO. DOSIMETRIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DE
UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR
MAJORAÇÃO SUPERIOR À RAZÃO DE 1/6 CALCULADA SOBRE A PENA CORPORAL
MÍNIMA. MAIOR DESVALOR DA CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma
justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente
para reprovação do crime. Quando considerar desfavoráveis as
circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente,
as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Por
outro lado, a margem de discricionariedade autorizada ao julgador de
primeira e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior
Tribunal de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não
atribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja
em habeas corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor quanto
ao grau de culpabilidade do agente e à pena necessária e suficiente
à repreensão do delito, salvo em hipóteses excepcionais em que se
verifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade.
2. No caso, ressaltou-se a participação da Agravada em esquema
fraudulento, no qual se valeu do cargo público que ocupava para
conferir prejuízo no valor aproximado de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) ao erário de pequeno município, pelo período de
aproximadamente um ano e seis meses, em benefício de si própria e de
demais Corréus. Consideradas essas circunstâncias, é incontroverso
que a Jurisdição ordinária declinou fundamentação concreta para
justificar apenamento mais gravoso que o mínimo legal, ao reconhecer
elementos acidentais na conduta.
3. Por outro lado, mostra-se necessária a revisão do patamar de
aumento alvitrado pela jurisdição local, à míngua de fundamentação
que justifique recrudescimento incomum. O prejuízo e a conjuntura
referidos não são extraordinários ao ponto de permitir majoração,
por cada vetor do art. 59 do Código Penal desabonado (in casu,
somente a culpabilidade), superior à fração de 1/6 (um sexto)
calculada sobre a pena mínima abstratamente cominada ao delito.
4. Hipótese na qual o aumento determinado na primeira fase da
dosimetria é ilegal, pois em razão da depreciação de uma única
circunstância judicial a jurisdição ordinária dobrou a pena mínima,
o que é manifestamente desproporcional por extrapolar em muito o
acréscimo usualmente adotado pela jurisprudência, correspondente à
referida razão de 1/6 (um sexto).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
QUANTUM DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 664841>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1894565>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059