AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA, PELO PROCON/SP. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E DAS  PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. VALOR DA MULTA APLICADA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, o Banco GMAC S/A ajuizou ação anulatória de auto de
infração em face da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON/SP, alegando que fora autuado, por infração ao art. 51, IV,
do CDC. A multa fora aplicada, administrativamente, no valor de R$
510.012,75, tendo sido fundamentada na disponibilização, pelo
agravante, no mercado de consumo, de contrato de adesão denominado
"Cédula de Crédito Bancário FDU", que continha cláusulas abusivas.
Pugnou o agravante, na inicial, pela anulação ou redução da multa. O
Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, "para anular
parcialmente o auto de infração n° 06029-D8, visto que as cláusulas
4.4, 6, 11.4, 12.1, 14.1 e 20 não são consideradas abusivas, devendo
a multa ser reduzida para cinquenta por cento do valor originalmente
fixado".
III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de parcial procedência da ação,
considerando que, em relação às cláusulas 11, 11.1, 11.3.1, "não se
desconhece a previsão do §3°, do art. 2°, do Decreto-Lei n° 911/69",
mas que "em muito se difere da previsão legal o vencimento
antecipado da dívida caso o contratante vier a 'sofrer legítimo
protesto' ou 'deixar de, no prazo mencionado do aviso, substituir o
avalista que sofrer legítimo protesto'. Isso porque, qualquer
indivíduo pode estar sujeito a sofrer um protesto de dívida, sem que
isso o caracterize como insolvente ou ponha em risco o adimplemento
de outros contratos por ele avençados", e que "nem mesmo a
justificativa do Banco de que a medida visa assegurar o recebimento
ao final da totalidade do contrato se justifica, uma vez que além de
partir de uma premissa inadequada, não é capaz de fazer frente a
outras garantias que já preservam o contrato, como o próprio bem
objeto da contratação. Desta maneira, totalmente acertada decisão de
primeiro grau ao reconhecer a abusividade da cláusula". Destacou,
ainda, que "a cláusula 17.1, reputada abusiva pelo PROCON e pelo
juiz de primeiro grau, de fato contém disposições que excedem os
limites da razoabilidade. Isso porque não há qualquer razão válida
para que o Banco tenha permissão para realizar consulta ao Sistema
de Informações de Crédito após o encerramento do vínculo com o
cliente", e que "não prospera a alegação do Banco de que ele teria
acesso a qualquer tempo a esse sistema, e que poderia realizar as
consultas mesmo sem a autorização, uma vez que o Banco Central
dispõe de maneira diversa". Nesse contexto, considerando a
fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos
utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua
procedência verificada mediante o necessário reexame das cláusulas
contratuais e da matéria fática dos autos, não cabendo a esta Corte,
a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório
dos autos, em conformidade com as Súmulas 5 e 7 do STJ.
IV. No que tange à proporcionalidade da multa aplicada, o Tribunal a
quo ressaltou que "bem decidiu o juiz de primeiro grau, ao reduzir a
multa em 50% do valor fixado, já que as cláusulas 4.4, 6, 11.4,
12.1, 14.1 e 20 não foram reputadas abusivas". Para a Corte de
origem, "não bastasse a gravidade das infrações cometidas, e o
potencial de dano, por se tratar de contrato de adesão oferecido ao
público, consta do documento de fls. 160 que o Banco autuado é
reincidente na prática de infrações às normas do Código de Defesa do
Consumidor, o que justifica a incidência de agravante de ½ sobre a
pena base e a manutenção dos valores fixados pelo juiz a quo".
Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, a fim de
aferir a proporcionalidade da penalidade atribuída ao autor,
ensejaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos,
procedimento vedado, em sede de Recurso Especial, ante a incidência
da Súmula 7 do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (MULTA ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - REEXAME)
   STJ - <<AgInt no REsp 1472354>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000005