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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1767128
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). EXECUÇÃO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE REALMENTE HOUVE GRANDE VALORIZAÇÃO DO
IMÓVEL. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA Nº 7/STJ À PRETENSÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 235460>>-ES
Informações complementares:      "[...] o reexame do acervo de fatos e provas não se confunde
com a 'valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização
da prova e à formação da convicção'".
     "[...] dúvidas não restam de que seria indispensável reexaminar
o conjunto fático-probatório dos autos a fim de afastar as premissas
fixadas no aresto atacado, no sentido da inexistência de indícios de
que realmente houve grande valorização do imóvel, razão pela qual,
desnecessária nova avaliação.
     Cumpre asseverar, como consignado na decisão recorrida,
referido óbice aplica-se ao recurso especial interposto por ambas as
alíneas constitucionais.".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1907461  SP  2021/0164213-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1764714
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL (CPC/2015). AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO ENTRE COLETIVO E CARRO
DE PASSEIO, NO MOMENTO EM QUE SE PREPARAVAM PARA CONVERGIR À
DIREITA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL E
EXORBITÂNCIA DO "QUANTUM INDENIZATÓRIO". REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO - MÉTODO
BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1402706>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 54203>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 682186>>-MG
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1826475>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1764714>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] o montante compensatório a título de dano moral deve ser
fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento
equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico
lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do
valor".
     "[...] é vedado à parte insurgente, nas razões do agravo
interno, apresentar teses que não foram aventadas no momento da
interposição do recurso especial, em virtude da preclusão".
     "[...] mesmo matérias de ordem pública devem ser discutidas nas
instâncias ordinárias, sob pena de caracterização de inovação
recursal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756466
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL.  AUSÊNCIA DE
ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO NA
ORIGEM DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SUFICIÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752757
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS, SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1691411
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). DÍVIDA RURAL. SECURITIZAÇÃO E
ALONGAMENTO. DÍVIDA RURAL. DIREITO DO DEVEDOR. OBRIGATORIEDADE DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7. RAZÕES QUE SE FIRMAM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO RURAL - ALONGAMENTO DA DÍVIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 932151>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 293912>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Lei 9.138/95, que previu hipótese de securitização da
dívida rural, é direito do devedor que preenche os requisitos
legais, sendo o caso de extinção da execução aforada com lastro no
título antigo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667427
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). PRAZO DE ENTREGA DO
IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO A CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.
RESP 1.729.593/SP. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA.
TEMA 996. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL - VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE MÚTUO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569838
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
PELO RITO ORDINÁRIO. INTERNAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. REEMBOLSO
DEVIDO. CLÍNICA CREDENCIADA. URGÊNCIA DA MEDIDA. REINTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405702
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO DA EMPRESA FALIDA.
PRÁTICA DE ATOS IRREGULARES OU FRAUDULENTOS. RESPONSABILIZAÇÃO
DEVIDA. ENTENDIMENTO DOMINANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM
LIQUIDAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1036398>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1846866
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. PERDA DO OBJETO.
PREJUDICADO.
1. No caso concreto, diante do provimento de recurso interposto pela
parte adversa, alterando a sucumbência anteriormente fixada,
constata-se a perda do objeto dos aclaratórios que pleiteiam a
majoração de honorários recursais.
2. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1647919>>-CE,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 965951>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1733861
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRÉVIA
LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O cumprimento de sentença coletiva que condena ao pagamento de
expurgos em caderneta de poupança demanda fase prévia de liquidação,
nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO -
SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1924844>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1623907>>-BA,
         <<EREsp 1590294>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1880613  SP  2020/0151148-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1729570
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. ART. 1.042, II, DO CPC/2015.
OPOSIÇÃO. EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte
contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido
protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão
consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das
decisões.
3. O agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra
decisão que inadmite recurso especial.
4. A oposição de embargos de declaração, de modo geral, não
interrompe o prazo para a sua interposição, salvo se a decisão for
manifestamente genérica ou deficitária que nem sequer possibilite a
compreensão dos argumentos utilizados para inadmitir o recurso
especial, o que não ocorreu na espécie.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA
DECISÃO - EXAME DO QUE FOI PROTOCOLIZADO POR ÚLTIMO - INVIABILIDADE
- PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1394453>>-PR
(OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1240641>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711772
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO. MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.
REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que são
legítimos os contratos celebrados em moeda estrangeira, desde que o
pagamento se efetive pela conversão em moeda nacional.
3. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do
pagamento em moeda nacional encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO DE PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA - CONVERSÃO EM MOEDA
NACIONAL NO ATO DO PAGAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1049346>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1286770>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1695620
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
COMPROVAÇÃO. COMPANHEIRA. BENEFICIÁRIA. INCLUSÃO POSTERIOR.
POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que os pedidos formulados
pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação
lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise
ampla e detida da relação jurídica posta em exame. Precedentes.
4. Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita, tendo em
vista que a controvérsia foi decidida nos limites delineados na
petição inicial.
5. Havendo o pagamento de pensão por morte, seja a oficial ou o
benefício suplementar, o valor poderá ser fracionado, em partes
iguais, entre a ex-esposa e a convivente estável, haja vista a
possibilidade de presunção de dependência econômica simultânea de
ambas em relação ao falecido.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO
PEDIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 584516>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1659412>>-SC
(PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - INCLUSÃO POSTERIOR -
POSSIBILIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1749679>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1574800>>-SC,
         <<REsp 1705576>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00188 INC:00001 ART:00422
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:0003  INC:00003 ART:00007 ART:00018
        PAR:00002 ART:00068 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663937
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FALÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO.
INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. TRAMITAÇÃO DO FEITO. JUÍZO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A tempestividade do recurso deve ser aferida perante o juízo no
qual tramita o feito, de forma que a suspensão do expediente forense
afeta apenas os processos em curso na comarca em que foi
determinada.
4. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o
conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a
similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a
análise da divergência de interpretação da lei federal invocada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM -
AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1317802>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1433797>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1196747>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 253446>>-ES,
         <<AgRg no Ag 1043908>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568