AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no TutPrv no AREsp)
Processo: 1680259
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE
TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
reconheceu a incompetência da Vara de Fazenda Pública para
julgamento da ação e remeteu os autos ao Juizado Especial da Fazenda
Pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de
instrumento. Nesta Corte, negou-se o pedido de concessão de efeito
suspensivo.
II - Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e,
assim, seja concedido efeito suspensivo a recurso especial, bem como
ao agravo em recurso especial, é necessário que a parte requerente
demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in
mora: a plausibilidade do direito  alegado,  consubstanciada na
elevada probabilidade de êxito do  apelo nobre; e o perigo de lesão
grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso
dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015.)
III - Não se verifica a presença do fumus boni iuris, tendo em vista
que, ao que consta em análise prefacial, não se pode vislumbrar seja
o pedido ilíquido, pois não é ilíquida a sentença que contém "todos
os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a
serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados
mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes
oficiais públicas e objetivamente conhecidas". Neste sentido: AgInt
no REsp 1.817.462/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019.
IV - Justamente nesse sentido decidiu o Tribunal a quo, in verbis
(fl. 135-136): "É oportuno destacar que, para fins de competência, é
"irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a
complexidade da matéria" (AgInt no AREsp 572051/RS, 1ª T., rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 18.3.2019). Ademais, não há que se
falar em complexidade em casos em que se cobra diferenças de
adicional de tempo de serviço. (...) Em casos como o presente, os
pedidos são efetivamente líquidos, pois passíveis de determinação
com a elaboração de cálculos aritméticos simples. Ressalte-se que a
competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública decorre do
valor arbitrado à causa e não do valor do cumprimento de sentença."
V - Ressalte-se que a ação que tenha dois pedidos autônomos, sendo
um a obrigação de fazer (pela implantação em folha) e outro de
valores pretéritos, não torna o pedido ou a sentença ilíquida, sendo
o momento da implantação mero marco temporal para balizar os
cálculos aritméticos.
VI - De igual modo, a própria análise exauriente em primeira
instância já é indicativo de ausência da fumaça do bom direito, já
que os requerentes já tiveram o pleito indeferido pelo colegiado no
Tribunal a quo, não tendo havido nenhum elemento modificativo da
situação fática.
VII - Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus
boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como
nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória,
ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas,
inviável no STJ (AgInt nos EDcl no TutPrv no REsp 1.734.468/PR,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
11/9/2018, DJe 18/9/2018; AgInt no TutPrv no AREsp 1.058.242/SP,
relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018); ii) não
foi prequestionada, nas instâncias anteriores, sob pena da própria
inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior (AgInt na
TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, relator Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe
9/2/2018.)
VIII - Também para a concessão de feitos suspensivos, mas para a
concessão de qualquer medida de urgência, exige a jurisprudência,
ainda, que a parte demonstre a inexistência, no caso de concessão da
medida, de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que
não foi aventado pela parte requerente em sua petição (art. 300, §
3º, do CPC/2015). Nesse sentido: AgInt na TutPrv no REsp
1.604.940/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 11/6/2018.
IX - Se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio mérito
do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão diante
do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se trata
de proteção excepcional de interesse maior. Nesse sentido: AgRg na
MC 22.297/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 18/6/2014, DJe 27/6/2014; AgRg no REsp 661.677/MG,
relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 13/12/2004; REsp
831.015/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ
1º/6/2006; REsp 664.224/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, DJ 1º/3/2007; AgRg no Ag 427.600/PA, relator
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 7/10/2002; REsp 1.053.299/RS,
relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 27/11/2009.
X - Correta, portanto, a decisão que considerou inexistentes os
requisitos essenciais para a concessão da medida.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUMUS BONI IURIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no TutPrv no REsp 1734468>>-PR,
         <<AgInt no TutPrv no AREsp 1058242>>-SP,
         <<AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798888>>-PR
(CONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no TutPrv no REsp 1604940>>-PR
(MEDIDA LIMINAR - CARÁTER SATISFATIVO)
   STJ - <<AgRg na MC 22297>>-SP,
         <<AgRg no REsp 661677>>-MG,
         <<REsp 831015>>-MT,
         <<REsp 664224>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 427600>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
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