AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25014
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR.
DECISÃO    JUDICIAL.    RECLAMAÇÃO    IMPROCEDENTE.    AUSÊNCIA   DE
FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CONFIGURADA.  MULTA.  ART.  1.021, §4º, DO CPC.
VALOR  DA  CAUSA.  BENEFÍCIO  OU  CONTEÚDO ECONÔMICO. ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA. NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta Corte Superior é uníssona no sentido de
ser  inadmissível  a  impetração  do mandado de segurança contra ato
jurisdicional,   salvo   em   caso   de   teratologia  ou  flagrante
ilegalidade.
2.  No  caso dos autos, houve o processamento da reclamação, com seu
conhecimento,  ocasião  em que a Segunda Seção julgou improcedente o
pedido  reclamatório,  adotando fundamentação bastante para manter a
decisão  proferida,  esclarecendo, inclusive, que as razões trazidas
no agravo não foram capazes de demonstrar a incorreção da motivação.
3.  Na  sequência,  o  colegiado aplicou a norma prevista no § 4º do
art.  1.021  do CPC, condenando os agravantes ao pagamento de multa,
que  fixou  em  3% sobre o valor atualizado da causa em que tirada a
reclamação.  Desta  feita,  não  se vislumbra como possa se atribuir
falta de fundamentação no ato reclamado, por violação aos arts. 11 e
498, § 1º, do CPC/2015.
4.  A  multa  aplicada  pela  Segunda  Seção no julgamento do agravo
interno encontra amparo legal, requisito que afasta a caracterização
da  teratologia  ou  ilegalidade necessária à concessão da ordem ora
vindicada. 5. Na hipótese em tela, não tendo a parte atribuído valor
à  causa  na  reclamação,  não há ilegalidade na incidência da multa
sobre  o  valor  atualizado  da causa em que tirada a reclamação, na
medida  em  que representa o conteúdo econômico ou o benefício que a
parte  pretende  obter com a demanda. 6. Relativamente à alegação de
excesso ou abusividade na fixação da multa, a própria constatação de
que  a  medida  resulta  da aplicação de uma regra legal expressa no
estatuto  processual torna inviável a pretensão veiculada em sede de
mandado de segurança.
7.   Inexiste,   pois,   ilegalidade  ou  teratologia  na  prestação
jurisdicional  da  Segunda Seção, a ponto de autorizar a intervenção
pela  via  estreita  do mandado de segurança. Em outras palavras, do
cotejo  entre  o  presente  caso e a jurisprudência deste Sodalício,
verifica-se   que  a  pretensão  dos  autores  revela-se  descabida,
sobretudo  porque  a  decisão  apontada  como ato coator encontra-se
devidamente fundamentada na norma processual incidente à espécie.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis   Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no MS 23509>>-DF, <<AgInt no MS 22882>>-DF
(FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no MS 24147>>-DF
(VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA COM SEU CONTEÚDO ECONÔMICO)
     STJ - <<REsp 642488>>-DF, <<REsp 1704541>>-PA
(APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, PARÁGRAFO 4º,  DO CPC -
FALTA DE TERATOLOGIA DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO)
     STJ - <<AgInt no MS 23896>>-AM, <<AgInt no MS 23911>>-DF,
           <<MS 22831>>-DF, <<AgRg no MS 17525>>-DF
     STF - [[RMS 34253 AgR]], [[RMS 32133 AgR]]
(APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021, PARÁGRAFO 4º,  DO CPC)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1245707>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011   ART:00498   PAR:00001   ART:01021   PAR:00004