RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1795210
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS.  FIXAÇÃO À LUZ DO CPC/73. ART. 20, §
4º,  DO  CPC.  CONDENAÇÃO  DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE VALOR
IRRISÓRIO   OU  EXORBITANTE.  NECESSIDADE  DE  REVISÃO  DO  CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  7/STJ.  1.  A  parte
recorrente   se  insurge  contra  o  montante  fixado  a  título  de
honorários advocatícios pelas instâncias de origem, alegando: "(...)
havendo  valor  atribuído  à  causa  e não sendo este PEQUENO, muito
menos  INESTIMÁVEL, necessário estabelecer a condenação pelo § 3º do
artigo  20  do CPC e não pelo § 4º do mesmo diploma, nos percentuais
de 10% a 20%, justamente para que o profissional do direito não seja
remunerado  em  valor  módico,  incompatível  com a responsabilidade
profissional e com os serviços realizados".
2  A  Corte  Especial, no julgamento dos ERESp 637.905/RS (Rel. Min.
Eliana  Calmon,  DJ 21.8.2006, p. 220), firmou a compreensão de que,
nas  hipóteses  do art. 20, §4º, do CPC/1973, incluídas as causas em
que  for  vencida  a  Fazenda Pública, a verba honorária será fixada
mediante  apreciação  equitativa do magistrado, não estando adstrita
aos  percentuais  constantes  do § 3º do mesmo dispositivo legal. No
juízo  de  equidade,  porém,  deve  ser considerado o caso concreto,
atendidas  as circunstâncias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do
referido  §  3º,  podendo  ser  adotado,  como base de cálculo, o da
causa, o valor da condenação ou ser arbitrado montante fixo.
3.  É  assente  no STJ que a modificação do valor da verba honorária
fixado  pelas  instâncias de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ
("A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja recurso
especial"),  e que tal impedimento sumular somente é relativizado em
situações  excepcionais,  que se configuram quando os honorários são
estabelecidos em montantes irrisórios ou exorbitantes, o que não é o
caso  dos  autos. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.083.512/SP,
Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 24.5.2018;
AgInt  no  REsp  1.690.266/PE,  Rel.  Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma,  DJe 28.5.2018; AgInt no AREsp 1.228.581/RJ, Rel. Min. Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 11.3.2019.
4.  O  óbice  da Súmula 7/STJ também é aplicável ao Recurso Especial
interposto com fundamento art. 105, III, alínea "c", da Constituição
Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.217.869/GO, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 27.4.2018; AgInt no REsp 1.443.630/GO,
Rel.   Min.  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe  4.5.2018;  REsp
1.697.250/SC,   Rel.   Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
19.12.2017;  REsp  1.697.619/RS,  Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe 19.12.2017; AgInt no REsp 1.695.114/SP, Rel. Min. Regina
Helena   Costa,   Primeira   Turma,   DJe   6.12.2017;  AgRg  no  Ag
1.408.519/PE,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe
26.8.2011.
5.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO
EQUITATIVA)
     STJ - <<REsp 1782564>>-SP, <<AgInt no AREsp 1211522>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1338636>>-RJ, <<EREsp 637905>>-RS
(MODIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1083512>>-SP,
           <<REsp 1724809>>-SP, <<AgInt no REsp 1690266>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1228581>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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