HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551625
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PRISÃO MANTIDA. NEGADO O DIREITO A RECORRER EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE E NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.
NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO
DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR
COVID-19. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, tanto a prisão preventiva, quanto sua
manutenção na sentença condenatória foram adequadamente motivadas,
tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pela quantidade e natureza
deletéria da droga localizada em poder do agente - 56 porções de
crack pesando 21g -, circunstâncias que, somadas ao envolvimento de
menor nas atividades da associação criminosa, bem como à apreensão
de dinheiro e anotações relativas à comercialização de
entorpecentes, demonstram risco ao meio social, recomendando a sua
custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública.
4. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. A questão relativa à necessidade de concessão de prisão
domiciliar ao paciente, ante o risco de contaminação por COVID-19,
não foi objeto de exame pela Corte de origem no acórdão impugnado, o
que obsta a sua análise por este Tribunal Superior, sob pena de se
incidir em indevida supressão de instância. Precedentes.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 558354>>-RS,
         <<RHC 118238>>-MG,
         <<RHC 118383>>-MG
(RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CIRCUNSTÂNCIAS
INALTERADAS - SOLTURA DEPOIS DA CONDENAÇÃO EM JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 67360>>-MG,
         <<RHC 71994>>-MG,
         <<RHC 73211>>-MG
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA
ORDEM PÚBLICA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<RHC 74482>>-MG
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 60934>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 56 porções de crack pesando 21 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319