AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573658
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL CONTRA A CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta
oportunidade se confirma, o ora agravado foi condenado em primeira
instância às penas de 7 anos de reclusão e 510 dias-multa, em regime
inicial semiaberto, pelos crimes do art. 33, caput, da Lei
11.343/2006, e do art. 14 da Lei 10.826/2003, por ter sido flagrado
com uma arma de fogo de uso permitido afirmadamente destinada à
proteção pessoal e 98 gramas de maconha, 5 gramas de cocaína e 35
gramas de crack afirmadamente destinados tanto ao consumo quanto à
venda.
2. As  circunstâncias  judiciais  foram  consideradas  positivas,
não  houve agravantes  e  nem  causas  especiais  de  aumento  das
penas,  tendo  sido  reconhecida  a atenuante  da  confissão
espontânea,  mas  sem  repercussão  na  pena.
3. De todo modo, o direito de recorrer em liberdade foi indeferido
de forma inespecífica.
4. Diante da condenação em primeira instância, não há duvidas quanto
à correta descrição do fumus comissi delicti, um dos requisitos da
prisão preventiva. Por outro lado, relativamente ao periculum
libertatis, as instâncias ordinárias limitaram-se a registrar que a
periculosidade da agente decorreria do cometimento dos delitos.
5. Ocorre que, na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a
prisão cautelar é  invariavelmente  excepcional,  subordinando-se  à
 demonstração  de  sua  criteriosa imprescindibilidade, à luz dos
fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a
respeito da gravidade abstrata do tipo penal.
6. Desse modo, o cometimento de um delito, por si só, não evidencia
"periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a
demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva.
7. Ademais,  a  teor  do  art.  8º,  §  1º,  I,  "c",  e  do  art.
4º,  I,  "c",  ambos  da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/03/2020 - a
qual foi editada em resposta à pandemia do COVID-19  -,  o
reconhecimento  de  que  os  supostos  crimes  em  tela  não
envolvem violência ou grave ameaça reforça a necessidade de
relaxamento da custódia cautelar, principalmente em se tratando de
réu primário (embora responda a outras ações penais por  crimes  que
 também  não  envolvem  violência  ou  grave  ameaça), condenado ao
regime semiaberto.
8. Essa questão tem relevância mesmo que não se deva examinar a tese
de que o paciente é portador de doença grave, por se tratar de
matéria que não foi submetida ao crivo  do  primeiro  grau  de
jurisdição,  na  medida  em  que  a supressão  de  instância  é
inadmissível no sistema recursal brasileiro.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 514494>>-SP,
         <<HC 523903>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312