CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO - EMPRESA DE RADIODIFUSÃO -
COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA - AÇÃO PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA
PARTICULAR - INTERESSE DA UNIÃO NÃO CONFIGURADO - REMESSA DOS AUTOS
PARA A JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE.
- Tratando-se de causa entre os sócios de uma empresa de
radiodifusão, ou seja, uma ação proposta por particular contra
particular, na qual não se vislumbra a existência de interesse da
União, não ocorre deslocamento de competência.
- A União Federal, apenas, intervém no exercício da "administração
pública de interesses privados" para autorizar ou não a composição
societária. O seu interesse, que motiva a intervenção da Justiça
Federal é o manifestado como ré, assistente ou opoente - acerca do
direito sub judice. In casu, não está em jogo direito algum da
entidade federal, mas uma providência a ser reclamada junto à União
Federal para que se possa considerar validamente integrada a
sociedade. Quando muito, haveria uma relação de prejudicialidade
entre a autorização da União e o prosseguimento do processo
ordinário cível entre os particulares.
- Ademais, no momento em que a União Federal intervier na medida
cautelar, proposta perante a justiça comum, afirmando interesse
jurídico na solução do conflito os autos, evidentemente, serão
deslocados para a Justiça Federal, porque o juízo comum não pode
absorver uma causa federal, mas o juízo federal pode absorver, por
conexão, uma medida cautelar proposta inicialmente perante a justiça
comum.
- Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Cível de Uruaçú - GO, o suscitado, declarando nulos os atos
decisórios do Juízo Federal

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e, por maioria, declarar competente o Juizo de Direito
da 2ª Vara Cível de Uruaçu-GO, o 1º suscitado, vencidos os Srs.
Ministros Laurita Vaz (Relatora) e Paulo Medina e o Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins que sobrestava os autos.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira e Franciulli Netto votaram com o Sr.
Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 31183>>-SP, <<CC 23541>>-CE
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, HERDEIRO, COTA, SOCIEDADE, EMISSORA DE RADIO, PRETENSÃO,
ALTERAÇÃO, CONTRATO SOCIAL, OBJETIVO, INCLUSÃO, ADMINISTRADOR
PROVISORIO, EMPRESA, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR,
INEXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, UNIÃO FEDERAL, LIDE, DECORRENCIA,
RESPONSABILIDADE, EXCLUSIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, SOCIEDADE
COMERCIAL, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, HERDEIRO, COTA, SOCIEDADE, EMISSORA DE RADIO, PRETENSÃO,
ALTERAÇÃO, CONTRATO SOCIAL, OBJETIVO, INCLUSÃO, ADMINISTRADOR
PROVISORIO, EMPRESA, INDEPENDENCIA, DISCUSSÃO, INTERESSE PARTICULAR,
DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO,
CONTRATO, SOCIEDADE COMERCIAL, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO,
NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, LIDE.