AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1917859
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE COBERTURA DE
ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). VIOLAÇÃO AO ART. 114, DO CPC.
NÃO DEMONSTRADA. INTERVENÇÃO DA ESTIPULANTE/EX-EMPREGADORA COMO
LITISCONSORTE NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.
AFASTADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME
DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
PRESQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
 1. O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, não
admitiu a intervenção da ex-empregadora do beneficiário como
litisconsorte necessário. Nesse contexto, para alterar as conclusões
do acórdão recorrido, seria imprescindível a reavaliação das
cláusulas contratuais e o reexame das provas do processo, o que é
inviável no âmbito do recurso especial, consoante o óbice das
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
 2. Esta Corte Superior é firme no sentido de que "a lei processual
admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples
apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da
controvérsia, ou seja, quando verificada, em concreto, a existência
de relação jurídica que será integrada pelo assistente que será
diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o
mero interesse econômico, moral ou corporativo" (EDcl no REsp
1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/06/2018, DJe 22/06/2018).
 3. A matéria relativa ao artigo 114 do Código de Processo Civil,
não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido e não foram opostos
embargos declaratórios com o fito de suprir a existência de
eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. No caso,
ausente o prequestionamento, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e
356 do STF.
 4. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
 5. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida, pois seus
fundamentos não foram infirmados.
 6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LITISCONSORTE NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1594490>>-SP,
         <<Rcl 5122>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 724365>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 805663>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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