HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 521784
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MAUS
ANTECEDENTES. DECURSO DE EXTENSO LAPSO TEMPORAL. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DE HABEAS
CORPUS CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de
que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. Recentes julgados de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção
desta Corte Superior posicionaram-se no sentido de que a avaliação
dos antecedentes deve ser feita com observância aos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em consideração o
número de condenações anteriores, a gravidade do fato pretérito e o
lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa. Isso porque
"não há como reconhecer a existência de maus antecedentes pela
simples existência de uma condenação transitada em julgado há tanto
tempo" (AgRg no REsp 1.706.931/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe de 15/02/2018).
Precedentes.
3. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente
fez menção às circunstâncias da prisão em flagrante (a diversidade
da droga encontrada, apreensão de dinheiro, pinos vazios e objetos
normalmente usados para a manipulação de drogas) e à existência de
prévia condenação do Paciente - fundamentação que, a princípio,
justifica a decretação da prisão cautelar. Porém, a quantidade de
droga apreendida, no caso, 40 porções de cocaína (40g), 01 porção
dessa mesma substância (25g) e 02 porções de maconha (2g), não é
capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente,
e a execução pela condenação anterior, pelos crimes de atentado
violento ao pudor e de uso de drogas, teve início há mais de vinte
anos, razão pela qual, adotando as balizas de proporcionalidade e de
razoabilidade fixadas na jurisprudência desta Corte Superior, não
deve subsistir o fundamento de reiteração delitiva, adotado pelo
Juízo de primeira instância.
4. Ordem de habeas corpus concedida, para revogar a prisão
preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso,
advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito da culpa e
atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação
de prisão cautelar, por fato superveniente a demonstrar a
necessidade da medida ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS - NÃO CABIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR)
   STJ - <<RHC 113291>>-SP,
(PENAL - MAUS ANTECEDENTES - LONGO PERÍODO DE TEMPO DECORRIDO ENTRE CONDENAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES E O CRIME EM APURAÇÃO - AFASTAMENTO DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<REsp 1721467>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1706931>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 porções de cocaína, pesando 40 g, mais 1 porção da mesma substância, pesando 25 g; 2 porções de maconha, pesando 2 g.
Informações complementares:      "[...] de acordo com a  microrreforma processual procedida
pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade
(art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I  e II,
e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de
ser medida necessária e adequada  aos propósitos cautelares a  que
serve, não devendo ser decretada ou mantida caso intervenções
estatais menos invasivas à liberdade individual, enumeradas no art.
319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do
processo e/ou da sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ART. 282, I E II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011