MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11249
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 03/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR
ANISTIADO. PORTARIA N. 1.555/2005. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
ANTERIOR QUE ASSEGURAVA AO SERVIDOR O DIREITO DE PROMOÇÃO, NA
INATIVIDADE, AO POSTO DE GENERAL DE BRIGADA. ERRO MATERIAL.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
desconstituição da eficácia de ato administrativo pelo Poder
Público
que repercuta no âmbito dos interesses individuais de servidores ou
administrados exige, necessariamente, prévia instauração de
processo
administrativo, sob pena de grave violação do princípio do devido
processo legal, bem como das garantias do contraditório e da ampla
defesa. Precedentes.
2. Na espécie, a Portaria n. 1.555/2005 tornou sem efeito ato
administrativo anterior, que reconhecia ao militar inativo o
direito
de promoção ao posto de General de Brigada, ao fundamento de
existência de erro material.
3. A Administração, entretanto, não cientificou nem mesmo
proporcionou à parte interessada o direito de defesa, com a
instauração do competente procedimento administrativo.
4. Nulidade configurada.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Nefi Cordeiro, acompanhando a divergência, denegando a
ordem, por maioria, conceder a ordem nos termos do voto da Sra.
Ministra Marilza Maynard (Relatora). Lavrará o acórdão o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior (art. 52, IV, b, do RISTJ). Votaram
com a Sra. Ministra Marilza Maynard a Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Relator p/ acórdão), Moura
Ribeiro e Rogerio Schietti Cruz. Vencidos a Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Regina Helena Costa e Nefi Cordeiro, que denegavam a ordem. Votaram
com a Sra. Ministra Relatora a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Relator p/ acórdão), Moura Ribeiro
e Rogerio Schietti Cruz.
Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Regina Helena Costa e Nefi
Cordeiro.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Gurgel de Faria.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<MS 8954>>-DF, <<MS 11011>>-DF, <<MS 19579>>-DF,
           <<MS 10235>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]  a  Portaria  que  se  pretende  anular porque não teria
havido o devido processo legal para tanto, na verdade, foi publicada
com  o  único  objetivo  de  corrigir  um  erro  material, não sendo
daqueles casos em que se impõe o contraditório e a ampla defesa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...] Não vejo do evidente e público erro material decorrência
de  direito assegurado ao cidadão.
     A    correção    do    erro    [...]    não    feriu    direito
legalmente    reconhecido,    mas    tão   somente   corrigiu   erro
material,    decorrente    de    decisão   publicamente   conhecida,
comunicada   em   seu   inteiro   teor   ao   requerente,  onde  lhe
denegou  expressamente  a  promoção  ao  generalato, assegurando-lhe
apenas  tais proventos.
     Deste   modo,   [...]  não  constato  ilegalidade  na  correção
de erro administrativo [...]".