AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1354319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  POLICIAL  MILITAR.  ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE.  AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
SÚMULA  85/STJ.  O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE O ART. 2o. DA LEI
COMPLEMENTAR  ESTADUAL  PARAIBANA  NÃO  ALCANÇA  OS  MILITARES.
INEXISTÊNCIA  DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO.
ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA
PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  questão em análise cinge-se em aferir a aplicabilidade da Lei
Complementar do Estado da Paraíba/PB 50/2003, em especial o seu art.
2o.,  em  relação aos Militares, fato que ensejaria a modificação da
forma  de pagamento do adicional de insalubridade, e estabeleceria o
marco  inicial  da  contagem  do  prazo prescricional. 2. No caso, a
Corte  local concluiu que a previsão contida no referido dispositivo
legal  não  afeta  os  Militares, uma vez que integram uma categoria
específica  e  que somente foram alcançados pela mudança na forma de
pagamento  do  adicional  de  insalubridade  após a edição da Medida
Provisória  185/2012, de 25.1.2012, posteriormente convertida na Lei
Estadual 9.703/2012. 3. Nesse contexto, observa-se que o acolhimento
da  alegação  da parte agravante de que a Lei Complementar do Estado
da Paraíba/PB 50/2003 teria expressamente negado o direito pleiteado
pelos  Militares  e,  portanto, seria o marco inicial da contagem do
prazo  prescricional,  demandaria  a análise desse dispositivo legal
local,  o  que,  contudo,  é  vedado  na  via  especial por força da
incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp.
788.493/PB, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 9.11.2015; AgRg no AREsp.
650.719/PE,  Rel.  Min.  MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2015. 4. É
firme  a  orientação  desta  Corte  Superior  de  que  não  ocorre a
prescrição  do  fundo de direito nas relações de trato sucessivo, em
que  a  conduta  omissiva  se renova mês a mês, no caso de inexistir
manifestação  expressa da Administração negando o direito reclamado,
estando  prescritas  apenas as prestações vencidas no quinquênio que
precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
5.   Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 788493>>-PB, <<AgRg no AREsp 653583>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 650719>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
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