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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486102
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO  LOCAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1.  Ação  indenizatória  por  danos  morais  e materiais, em fase de
cumprimento de sentença.
2.  O  artigo  1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência  de feriado local ou de sua prorrogação no
ato  de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização
posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015  e  que  não houve a comprovação do feriado local ou da sua
prorrogação  em razão deste, quando de sua interposição, não há como
ser afastada a sua intempestividade.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO OFICIAL OU CERTIDÃO -
FÉ PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1752192>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1602082  SP  2019/0308584-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1533711  SP  2019/0190926-7  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482576
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA.
1. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais,
fundada no indevido reembolso parcelado de despesas
médico-hospitalares.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos
por ela utilizados, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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AgInt no AREsp  1646984  RS  2020/0005649-3  Decisão:22/06/2020
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AgInt no AREsp  1508004  RJ  2019/0144865-8  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1534740  MS  2019/0192910-0  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1535933  SP  2019/0195412-4  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1541331  SP  2019/0203007-3  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478677
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO
AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO
DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO
1. Ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais, fundada
em vícios ocultos apresentados por veículo usado.
2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a", da CF/88.
5. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1504902  RJ  2019/0139864-6  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1325199
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Ação de cobrança.
2. A existência de erro material no acórdão embargado conduz ao
acolhimento da pretensão.
3. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso
especial acolhidos para corrigir erro material apresentado no
relatório, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1190778
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO.  SUPRIMENTO.  CARÁTER
INFRINGENTE.   POSSIBILIDADE.  EXCEPCIONALIDADE.  RECURSO  ESPECIAL.
CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRATO  DE
PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  DIVIDENDOS.  JUROS  MORATÓRIOS.  PARCELAS
VINCENDAS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir
omissão do acórdão.
3.  Admite-se  que  os embargos, ordinariamente integrativos, tenham
efeitos  infringentes  desde  que  constatada  a  presença de um dos
vícios  do  art.  1.022  do  Código  de Processo Civil de 2015, cuja
correção importe alterar a conclusão do julgado.
4. Nos contratos de participação financeira firmados com empresas de
telefonia, os juros de mora sobre os dividendos incidem, em regra, a
partir da citação. Precedente da Segunda Seção.
5. As parcelas devidas a partir do período compreendido entre a data
da  citação e a do trânsito em julgado (denominadas vincendas) devem
observar  as  datas dos respectivos vencimentos para que se inicie o
cômputo  dos  juros de mora, pois é desse momento em diante que elas
passam a ser exigíveis.
6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DIVIDENDOS - JUROS MORATÓRIOS
- PARCELAS VINCENDAS - TERMO INICIAL - VENCIMENTO)
     STJ - <<REsp 1601739>>-RS, {{AGINT NO RESP 1601739}}-RS,
           {{RESP 1728075}}-RS, <<EDcl no AgRg no AREsp 229165>>-RJ
(CESSÃO DE DIREITOS - CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA - AÇÕES -
COMPLEMENTAÇÃO - OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS -
CRITÉRIOS - COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657,
658, 659, 741)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00396   ART:00405
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1593852
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  "RODEIO  DAS  GORDAS".  OFENSAS MORAIS DIFUSAS.
INTERNET.   LEGITIMIDADE  ATIVA.  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO.   SÚMULAS   NºS  283  E  284/STF.  VALOR  INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido,  no  caso,  a  legitimidade  ativa do Ministério Público,
enseja  o  não  conhecimento do recurso, incidindo os enunciados das
Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.
3.   A  fixação  da  indenização  por  danos  morais  baseia-se  nas
peculiaridades  da  causa,  e somente comporta revisão pelo Superior
Tribunal  de  Justiça  quando  irrisória  ou  exorbitante, o que não
ocorreu  na  hipótese  dos  autos,  em  que o valor foi fixado em R$
20.340,00 (vinte mil trezentos e quarenta reais). Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 945785>>-RS
     STF - [[RE 631111]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - REVISÃO -
VALOR - IRRISORIEDADE E EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 862058>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.340,00 (vinte mil trezentos e
quarenta reais).
Informações complementares:      "[...]   a   decisão   recorrida,   por   ter   sido  proferida
monocraticamente,  não  exige a publicação da pauta para julgamento,
hipótese  imprescindível  apenas para decisões colegiadas. Logo, não
existe nulidade, tampouco a incidência da Súmula nº 117/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000117
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS.  VALOR.  REEXAME  DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  a  reforma  do  julgado  estadual quanto ao valor
indenizatório equivalente a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos
demandaria  o  reexame  do  contexto fático-probatório, procedimento
vedado  na  estreita  via  do  recurso especial, a teor da Súmula nº
7/STJ.
3.  A  aplicação  da  Súmula  nº  7/STJ  obsta a admissão do recurso
especial  tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
- INADMISSIBILIDADE PELAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254623>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1388453>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015 -
NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO - NÃO APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA
PENALIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "Relativamente  à  multa  prevista  no  art.  1.021,  §  4º, do
CPC/2015,  a  Segunda  Seção  decidiu  que  a  aplicação da referida
penalidade  não  é automática, pois não se trata de mera decorrência
lógica da rejeição do agravo interno".
     "[...]  não  se  vislumbra  intenção abusiva ou protelatória na
interposição de recurso previsto em lei, necessário, inclusive, para
esgotar  esta  instância,  requisito indispensável à interposição de
eventual recurso extraordinário".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1805453  RS  2019/0093153-5  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463974
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE.  VEÍCULO.  DANO  MORAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA.
AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO.  REEXAME  DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever o posicionamento do tribunal de origem, que
decidiu  pela  não  comprovação  dos  fatos constitutivos do direito
alegado, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.  1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência   do   Código   de   Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  rever  a conclusão do aresto impugnado acerca dos
danos  morais  encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413869
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS.  PLANO DE SAÚDE. STENTS FARMACOLÓGICOS. IMPLANTAÇÃO. SITUAÇÃO
DE  URGÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  1.  Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  A  ausência  de  impugnação  dos fundamentos do aresto recorrido
enseja  a  incidência,  por  analogia,  da  Súmula nº 283 do Supremo
Tribunal Federal.
3.  Na  hipótese,  rever  a  conclusão do aresto impugnado acerca da
configuração  do  dano  moral  encontra  o  óbice  da Súmula nº 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE
URGÊNCIA PREVISTA NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1024092>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 799330>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1579736>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1562193>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  tribunal  de  origem decidiu conforme o entendimento
firmado por esta Corte, no sentido de não ser possível a exclusão de
cobertura  essencial à tentativa de recuperação da saúde do paciente
em   tratamento   médico   de   urgência   a  que  esteja  legal  ou
contratualmente obrigada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1698556 SP 2020/0104677-0 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt no AREsp 1469939 MG 2019/0076606-6 Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1670993
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE   CIVIL.   AÇÃO   DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS  MORAIS.
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  POSSIBILIDADE.  ERRO  DE  FATO. VIOLAÇÃO A
COISA  JULGADA. PRESCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO.
NÃO  OCORRÊNCIA.  REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1.  O  relator  está  autorizado  a decidir monocraticamente recurso
fundado  em  jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da
decisão  singular  fica superada com a apreciação do tema pelo órgão
colegiado em agravo regimental.
2.  A  reforma  do  julgado  quanto  à  ocorrência  de erro de fato;
violação  à  coisa  julgada;  ocorrência  de  prescrição;  dever  de
indenizar  e  valor  indenizatório, demandaria o reexame do contexto
fático-probatório,  procedimento  vedado  na estreita via do recurso
especial, a teor do Enunciado n.º 7/STJ.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 860913>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - EVENTUAL NULIDADE - SUPERAÇÃO - JULGAMENTO
PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1507679>>-DF
(ERRO DE FATO - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1769500>>-BA
(VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1578855>>-RS
(OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1466341>>-SC
(INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1419460>>-SP
(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1430814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:29/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494593
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LICITUDE NA
CONDUTA DA DEMANDADA. DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL TIDOS POR
CONTRARIADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


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