AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  ART.  1.040  DO  CPC.  FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.   NULIDADE   DE   CLÁUSULA   DE  REAJUSTE.  PRAZO
VINTENÁRIO  OU  TRIENAL.  CUMPRIMENTO  INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL. REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do NCPC,
concluiu  que  "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15),  em  recurso  especial,  exige  que  no  mesmo recurso seja
indicada  violação  ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício inquinado ao
acórdão,  que  uma  vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau  facultada  pelo  dispositivo  de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel.
Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA, DJe de 10/04/2017). Tal
circunstância não se verifica no caso. Incidência da Súmula 211/STJ.
2. Tema Repetitivo n. 610: "Na vigência dos contratos de plano ou de
seguro  de  assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente
da  declaração  de  nulidade  de  cláusula de reajuste nele prevista
prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, §
3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do
CC/2002."
3. Tema Repetitivo n. 515: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco
anos  o  prazo prescricional para ajuizamento da execução individual
em  pedido  de  cumprimento  de  sentença  proferida  em  Ação Civil
Pública."
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
(CONTRATOS DE PLANO OU DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CLÁUSULA
DE REAJUSTE - NULIDADE - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
           <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 515)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004   ART:02028
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