RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 728563
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 22/08/2005      PG:00125
RDDP       VOL.:00035           PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   CONTRATO  DE  AUXÍLIO  FINANCEIRO.  DESCONTO  EM  FOLHA  DE
PAGAMENTO.  CLÁUSULA  INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE
ABUSIVIDADE.  PENHORA  SOBRE  REMUNERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SUPRESSÃO
UNILATERAL DA CLÁUSULA DE CONSIGNAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE.
I.  É  válida  a  cláusula  que  autoriza  o  desconto,  na folha de
pagamento  do  empregado  ou  servidor,  da  prestação do empréstimo
contratado,  a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do
devedor,  eis  que  da  essência da avença celebrada em condições de
juros e prazo vantajosos para o mutuário.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade,  conhecer  do recurso especial e dar-lhe provimento, na
forma  do  relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam   fazendo   parte  integrante  do  presente  julgado.  Ficaram
vencidos,  em  parte, quanto à fundamentação os Srs. Ministros Nancy
Andrighi  e  Castro  Filho.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Jorge  Scartezzini,  Nancy  Andrighi, Castro Filho, Barros Monteiro,
Humberto   Gomes   de   Barros   e   Cesar  Asfor  Rocha.  Ausentes,
justificadamente,    o    Sr.   Ministro   Fernando   Gonçalves   e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - {{RESP 533719}}-RS, {{MC 7021}}-RS, {{MC 7022}}-RS,
           {{MC 7979}}-RS, {{MC 7791}}-RS, {{MC 8001}}-RS
Informações complementares:      VALIDADE, CLÁUSULA, PREVISÃO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REFERÊNCIA, VALOR, PARCELA,
CONTRATO, MÚTUO, INDEPENDÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, CREDOR /
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, OBJETIVO, CLÁUSULA, REFERÊNCIA, GARANTIA,
CUMPRIMENTO, CONTRATO; EXISTÊNCIA, BENEFÍCIO, DEVEDOR, COM,
FACILITAÇÃO, OBTENÇÃO, CRÉDITO, REDUÇÃO, TAXA DE JUROS, E, DISPENSA,
OUTRA, GARANTIA, PAGAMENTO, DÍVIDA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA
ABUSIVA; INAPLICABILIDADE, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
PREVISÃO, PROIBIÇÃO, PENHORA, SOBRE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO;
INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL; OBSERVÂNCIA,
LEI FEDERAL, 2003, REFERÊNCIA, EMPREGADO, E, DECRETO, 2004,
REFERÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, PREVISÃO, POSSIBILIDADE,
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     POSSIBILIDADE, DEVEDOR, OBTENÇÃO, REVISÃO, CLÁUSULA, PREVISÃO,
DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, COM,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, PREVALÊNCIA,
PRINCÍPIO, PROTEÇÃO, SALÁRIO, SOBRE, DIREITO, CREDOR, DESCONTO,
FOLHA DE PAGAMENTO.
     IMPOSSIBILIDADE, DEVEDOR, OBTENÇÃO, REVISÃO, CLÁUSULA,
PREVISÃO, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO / HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO,
CONTRATO, COM, COOPERATIVA DE CRÉDITO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
OBJETIVO, LUCRO, COOPERATIVA, E, EXISTÊNCIA, INTERESSE, MUTUÁRIO,
REFERÊNCIA, MANUTENÇÃO, DISPONIBILIDADE, OFERTA, CRÉDITO, POR,
COOPERATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00004   ART:00007   INC:00010   ART:00100
        PAR:0001A
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00045
LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
        ART:00005   ART:00006
(ART. 6º COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10953/2004)
LEG:FED LEI:010953 ANO:2004
LEG:FED DEC:004691 ANO:2004
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00003
LEG:FED CVC:000095 ANO:1949
(CVC DA OIT - APROVADA PELO DLG 24/56 E PROMULGADA PELO DEC 41721/65)
LEG:FED DLG:000024 ANO:1956
LEG:FED DEC:041721 ANO:1965
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00462