EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 276231
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/02/2006      PG:00412
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DE JULGAMENTO. 1. A regra
do art. 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
segundo a qual, se a Turma conhecer do recurso especial, aplicará o
direito à espécie ? só obriga o julgamento da causa na sua
integralidade, em se tratando da letra ?a? se a norma legal a ser
aplicada ou afastada influenciar a decisão do mérito da lide. Não
teria sentido, por exemplo, que um recurso especial conhecido apenas
por violação do art. 21 do Código de Processo Civil (?Se cada
litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e
proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os
honorários e as despesas?) devolvesse ao Superior Tribunal de
Justiça o exame das demais questões. Hipótese em que a aplicação do
art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil teve como
cenário o julgamento dos embargos de declaração, sem qualquer
repercussão nos temas decididos no julgamento da apelação. 3.
Embargos de divergência conhecidos, mas não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Nilson
Naves, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins, conhecer dos
embargos de divergência e, por unanimidade, os rejeitar, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Na preliminar, os Srs. Ministros
José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator. No mérito, os Srs. Ministros José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Humberto Gomes de Barros e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Francisco Falcão, Edson Vidigal e
Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, DEMONSTRAÇÃO,
SEMELHANÇA, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO
EMBARGADO / CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO DE MÉRITO)
     POSSIBILIDADE, STJ, APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE, E,
JULGAMENTO, TOTALIDADE, MATÉRIA, OBJETO, PROCESSO JUDICIAL /
HIPÓTESE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA A,
MOTIVO, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, NÃO, APLICAÇÃO, OU, AFASTAMENTO,
APLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL / DECORRÊNCIA,
MATÉRIA, APRECIAÇÃO, STJ, INFLUÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, SOBRE,
MÉRITO, LIDE; APLICAÇÃO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ;
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STF.
     (VOTO VISTA) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     POSSIBILIDADE, STJ, APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE, E,
JULGAMENTO, TOTALIDADE, QUESTÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, DISPOSITIVO
LEGAL, OBJETO, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA A / IRRELEVÂNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
MATÉRIA, REFERÊNCIA, PRELIMINAR, OU, MATÉRIA, REFERÊNCIA, MÉRITO.
     (VOTO VISTA) (MIN. ELIANA CALMON)
     POSSIBILIDADE, STJ, APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE, E,
JULGAMENTO, TOTALIDADE, QUESTÃO FEDERAL, OBJETO, PROCESSO JUDICIAL /
HIPÓTESE, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ALÍNEA A /
INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPÓTESE,
MATÉRIA, REFERÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, OU, NULIDADE
ABSOLUTA.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     POSSIBILIDADE, STJ, APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE, E,
JULGAMENTO, MATÉRIA, OBJETO, RECURSO ESPECIAL, ATÉ, LIMITE,
CONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL / APLICAÇÃO, SÚMULA, STF; RESSALVA,
INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, COM,
REFERÊNCIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NULIDADE ABSOLUTA, OU,
INCONSTITUCIONALIDADE.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. NILSON NAVES)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE,
INEXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ENTENDIMENTO, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO, E,
ACÓRDÃO PARADIGMA / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, MESMA, CARACTERÍSTICA, ENTRE, ACÓRDÃO EMBARGADO, E,
ACÓRDÃO PARADIGMA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456