bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1974868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Consoante entendimento desta Corte, não é cabível a fixação de
taxa de fruição na hipótese de desfazimento de contrato de compra e
venda de terreno não edificado. Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1969204
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. É inviável a análise de questão relativa à prescrição, por
constituir tese não deduzida no apelo extremo, alegadas apenas em
agravo interno, a caracterizar inovação recursal, rechaçada por este
Tribunal Superior. Precedentes.
2. Segundo entendimento jurisprudencial mais recente do STJ, "a
interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela
função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro
habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a
restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser
compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com
relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio" (REsp 1.804.965/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/05/2020, DJe
01/06/2020).
2.1. Hipótese em que restou comprovada a existência de danos
derivados de uso de material de baixa qualidade na construção do
imóvel, a atrair a cobertura securitária.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960960
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausentes os alegados vícios,
não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam
inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas
condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que
inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo
de pagamento e de valor de contribuição" (Tema/Repetitivo 1034/STJ).
2.1. Rever a conclusão da Corte de origem, sobre a existência, no
caso, de plano exclusivo para inativos, encontra óbice na Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PARIDADE - ATIVO E INATIVO)
   STJ - <<REsp 1818487>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1034)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1959141
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
SECURITÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE FUNDAMENTOU EM PRECEDENTE
DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
INCONFORMISMO DA SEGURADORA.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os
vícios de construção estão cobertos pelo contrato de seguro
vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que não
expressamente afastados na apólice, atendendo aos princípios da
boa-fé objetiva e da função social do contrato. Precedentes da
Segunda Seção e de ambas as Turmas de Direito Privado do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1959034
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARALÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO
AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA.
1. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou
reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um
contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários
advocatícios de sucumbência em razão da extinção parcial e anômala
do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação
judicial da parte devedora.
1.1Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade
incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da
demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e
tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - {{EDcl no AgInt nos EDcl no AgIn 1487076}}-SP,
         <<AgInt no AREsp 1792952>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1895451>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1713742>>-SC,
         <<REsp 1545856>>-CE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1957222
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1.   "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer
medicamento não registrado pela ANVISA" (Tema/Repetitivo 990/STJ).
1.1. Inviabilidade de modulação de efeitos, sob pena de impor à
operadora de plano de saúde a prática de infração sanitária.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951828
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
PARTE DEMANDADA.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
?Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento
de que pode ser autorizada, de acordo com o enunciado n. 294 da
Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção
monetária (enunciado n. 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e
moratórios e multa? (AgInt no AREsp 1802635/RS, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe
30/06/2021). Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1940594
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU
PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.635.428/SC, de
relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou a
seguinte tese: "A cláusula penal moratória tem a finalidade de
indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra,
estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua
cumulação com lucros cessantes".
1.1. O posicionamento adotado pelo Tribunal de piso destoa da
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que apenas se
afasta a cumulação com lucros cessantes no caso de a cláusula penal
moratória ser estabelecida em valor equivalente ao locativo, o que
não é o caso dos autos. Precedentes.
1.2. Contudo, vislumbra-se que não há pedido de cumulação dos danos
emergentes e da cláusula penal no apelo extremo, mas tão somente
pedido de reestabelecimento da indenização em danos emergentes
fixada na sentença.
1.3.Nesse interim, observa-se que no caso dos autos a indenização
por danos emergentes pleiteada no recurso especial é claramente mais
favorável aos ora agravantes, razão pela qual, de plano, reconsidero
em parte a decisão monocrática anteriormente proferida a fim de
afastar a clausula penal e reestabelecer a indenização pelos danos
emergentes com base nos alugueres pagos, conforme constou na
sentença.
2. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar
parcialmente a decisão de fls. 741-744 (e-STJ) a fim de restabelecer
a indenização por danos emergentes conforme a sentença.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA  PENAL MORATÓRIA -  LUCROS  CESSANTES - CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1917837>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1930574>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1710524>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1871054>>-SP,
         <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1928373
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL ? AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. A alegação de afronta ao artigo ao artigo 1.022 do CPC/15 se deu
de forma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do
recurso especial, no ponto, pela deficiência na fundamentação.
Aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. No caso, alterar a conclusão do Colegiado estadual e acolher a
pretensão recursal quanto à ocorrência de preclusão ou ofensa à
coisa julgada demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da
via eleita, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que
a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa o Tribunal de origem.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1679792>>-RS
(PRECLUSÃO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1688145>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1711006>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904026
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO, PARA NEGAR
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Em razão de o recurso especial ser destituído de efeito
suspensivo, a superveniência de julgamento de recurso de apelação,
com o pronunciamento de deserção, torna prejudicada a apreciação da
pretensão deduzida em agravo de instrumento, em que se discutia o
preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do
pedido de assistência judiciária ou de diferimento do recolhimento
das custas e suas consequências.
2.Hipótese em que a Corte local indeferiu o pedido de concessão da
gratuidade de justiça e o de diferimento do recolhimento das custas,
intimando a parte para recolhimento do preparo da apelação. Não
tendo sido realizado o pagamento, o Tribunal de origem concluiu pela
deserção do apelo. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou a Corte de
origem, a fim de afastar o reconhecimento da deserção, seria
necessário o revolvimento dos elementos de prova constantes dos
autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA - AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1745432>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1604323>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1479615>>-SP
(DESERÇÃO - REVISÃO - REEXAME    DE    PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1523905>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1752533>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1819614>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1835848>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1855609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em
momento posterior à interposição do recurso especial não são
passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual
é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa.
2. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os
fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo
1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ARGUMENTOS APRESENTADOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL -
INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 960231>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 951178>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 961623>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 740203>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 863863>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1017447>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 877856>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1074988>>-RJ
(SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA ADOÇÃO DOS FATOS TAIS
QUAIS POSTOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1490629>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1344236>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a alegação genérica de que o tema discutido no recurso
especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de
qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e
não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o
fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante
refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica
desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos
fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2021200  GO  2021/0353260-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1626428
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS IMPETRANTES.
1. Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a
liberação de valores depositados por correntistas em instituição
financeira em liquidação extrajudicial, apenas é viável após os
procedimentos dispostos nos artigos 15 a 35 da Lei nº 6.024/74.
1.1. O cliente de instituição bancária, aplicador em CDB (título de
crédito escritural), como qualquer outro depósito bancário, não
detém qualquer privilégio quanto aos seus créditos, comparativamente
aos demais credores da instituição financeira submetida, pelo BACEN,
à intervenção extrajudicial. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.