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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790678
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRAZOS RECURSAIS. SUSPENSÃO. FERIADOS FEDERAIS.
SEGUNDA-FEIRA E TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL. PREVISÃO EM LEI FEDERAL.
APLICAÇÃO À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ
que declarou intempestivo o Recurso Especial.
2. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que os
feriados de "segunda-feira e terça-feira  de  carnaval" são, por
força das Leis Federais 5.010/1966  e 11.697/2008, aplicáveis à
Justiça Federal, como no caso dos autos, o que torna desnecessária a
comprovação no ato de interposição do recurso.
3. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (SEGUNDA-FEIRA E TERÇA-FEIRA  DE  CARNAVAL - APLICAÇÃO  À JUSTIÇA FEDERAL - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1459109>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966, LEG:FED LEI:011697 ANO:2008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOB A VIGÊNCIA DO
CPC/2015. IMPUGNAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE
OBEDECEM A LEI PROCESSUAL EM VIGOR NO MOMENTO DA DECISÃO DA
IMPUGNAÇÃO.
1. No decisum combatido ficou consignado (fl.  216, e-STJ):  "O
Tribunal de origem consignou: 'considero que a fixação dos
honorários sucumbenciais se aplica ao processo como um todo e não a
cada uma de suas fases, como pretendido pela embargante'. Neste
panorama, a tese da recorrente merece guarida. Assim, considerando
essas balizas fáticas, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o
cumprimento de sentença impugnado pela executada enseja a fixação de
honorários sucumbenciais, sendo estes regidos pela lei processual em
vigor.
2. Com efeito,  o STJ já pacificou o entendimento de que o
cumprimento de sentença impugnado enseja a fixação de honorários
sucumbenciais, sendo estes regidos pela lei processual em vigor.
Precedente do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1760167>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1563366
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONCURSO  PÚBLICO. MANDADO DE
SEGURANÇA.  PEDIDO  LIMINAR.  NOMEAÇÃO  E  POSSE  EM  CARGO PÚBLICO.
ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA.  VEDAÇÃO  PREVISTA  NAS  LEIS
8.437/92 E 9.494/97. INAPLICABILIDADE.
1.  Observo  que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as
questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados.
O  Superior  Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do  Recurso  Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados  pelo  Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de   Declaração,   haja   vista   a   ausência   do   requisito   do
prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula  211/STJ.  2. A
vedação  contida  nos  arts.  1º,  § 3º, da Lei 8.437/92 e 1º da Lei
9.494/97,  quanto  à  concessão  de  antecipação  de tutela contra a
Fazenda  Pública  nos  casos  de  aumento ou extensão de vantagens a
servidor  público,  não se aplica nas hipóteses em que o autor busca
sua  nomeação e posse em cargo efetivo, em razão da sua aprovação no
concurso público.
3. Incide, portanto, o enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Assim, deve
ser mantido o acórdão proferido no Tribunal a quo.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA
TUTELA - VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<MS 19227>>-DF
     STF - [[RCL 4879]], [[RCL 9270 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000211
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001   PAR:00003
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:00001
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1563170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
PRODUZIDO NOS AUTOS.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem
que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça.
2. O Tribunal a quo assentou que a Emenda Constitucional 39/2015 foi
declarada inconstitucional. Dessarte, é importante registrar a
inviabilidade de o STJ apreciar ofensa a dispositivos insculpidos na
Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal
Federal o exame de violação a dispositivo e princípios da
Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a".
3. Ademais, ao contrário do alegado pela recorrente, o Tribunal
local assentou que a atividade exercida não expõe o servidor a
insalubridade ou periculosidade. Para alterar tal conclusão da Corte
a quo, é necessário o reexame de provas, inviável ante o óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão
da aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que não é possível
encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos
paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram não em
razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e
circunstâncias específicas do caso concreto.
5. Agravo de que se conhece, para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 550068>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1529617>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1414885>>-PE,
(SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1624037>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1157921>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820844
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PENSÃO.  IMPENHORABILIDADE.  CARÁTER  ALIMENTAR.
LIMITE   DE  30%.  SUBSISTÊNCIA  DO  DEVEDOR.  REEXAME  DO  CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos
autos,  o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com
orientação  do  STJ,  de que o salário do devedor não está sujeito à
penhora,  salvo  quando  se tratar: a) de dívida alimentar; ou b) de
contratos   bancários   com   pactuação  expressa  de  desconto  por
consignação,  hipótese  em que a penhora deverá observar o limite de
30% (trinta por cento) da remuneração.
2.  Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso
Especial  que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do
contexto  fático-probatório,  mormente  para  verificar  se  no caso
concreto  a  penhora não implicaria prejuízo à subsistência da parte
recorrida ou de seus familiares.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENHORA DE SALÁRIOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1573573>>-RJ, <<AgRg no AREsp
663315>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 998828>>-MG, <<REsp 1731805>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796824
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS (FPM). MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA
DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OFENSA AOS
ARTS. 11, I, 12, VIII, 14 E 17, I, DA LEI FEDERAL 10.180/2001 E AO
ART. 233 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.
1. O  tema relativo à FPM (Fundo de Participação dos Municipios) é
de natureza eminentemente constitucional, sobretudo quando a Corte
de piso calcou seu julgamento nos arts. 158 e 159 da Constituição
Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer de possível mácula às
demais normas apontadas pela parte no âmbito do Recurso Especial,
sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF).
2. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022, I e II,
do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada.
3. A indicada afronta aos arts. 11, I, 12, VIII, 14 e 17, I, da Lei
Federal 10.180/2001 e ao art. 233 do Código Civil não foi analisada.
O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses
dispositivos legais. Ausente, portanto, o necessário
prequestionamento, fazendo incidir o óbice da Súmula 211/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1796756  PE  2019/0036778-9  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1570630
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
RSTP       VOL.:00369           PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE.
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO
SUPERVENIENTE.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a
pretensão  do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem
que haja violação à competência do STJ.
2.  O  acórdão  impugnado decidiu em consonância com o entendimento,
fixado  em  Recurso  Especial  repetitivo,  de  que,  tendo ocorrido
enriquecimento ilícito em razão do recebimento indevido de benefício
previdenciário,  não  podem os valores pagos ser inscritos em dívida
ativa, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 6.830/1980 e § 2º do art.
39   da   Lei   4.320/1964,   porquanto  ausente  autorização  legal
específica.  Assim,  ante  a  inexistência  de certeza e liquidez do
crédito,  seu  ressarcimento deve ser precedido de processo judicial
para o reconhecimento do direito do INSS à repetição, no qual tenham
sido  assegurados o contraditório e a ampla defesa ao acusado, o que
daria origem ao título executivo.
3.  A  inovação trazida pela Lei 13.494/2017, que acrescentou o § 3º
ao  art.  115  da  Lei  8.213/1991, não possui aplicação no presente
caso,  tendo  em vista que o crédito foi constituído anteriormente à
vigência da MP 780/2017 (convertida na Lei 13.494/2017).
4.  Agravo  de  que  se  conhece  para  negar  provimento ao Recurso
Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ
e no art. 1.042 do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO -
INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO)
     STJ - <<REsp 1350804>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 598)
(BENEFÍCIO PAGO INDEVIDAMENTE - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INSCRIÇÃO
EM DÍVIDA ATIVA)
     STJ - <<REsp 1793584>>-SP, <<REsp 1802027>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   ART:00003
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00039   PAR:00002
LEG:FED MPR:000780 ANO:2017
(CONVERTIDA NA LEI 13.494/2017)
LEG:FED LEI:013494 ANO:2017
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00115   PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.494/2017)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811388
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. PRONUNCIAMENTO EXPRESSO
SOBRE A PROVA APRESENTADA.
1. A Ação Rescisória constitui demanda de natureza excepcional, não
é sucedânea de recurso não interposto no momento apropriado, nem se
destina a corrigir eventual injustiça de decisão. Seus pressupostos
devem ser observados com rigor, sob pena de ser transformada em
espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da
coisa julgada.
2. Não vislumbrou o acórdão recorrido razões para o acolhimento da
Ação Rescisória com o fim de reconhecer no pedido da agravante, -
com base na violação a literal disposição de lei - de ter seu pedido
na demanda original reapreciado. Analisando os fatos alegados,
entendeu que não houve demonstração de motivo determinante a
modificar a conclusão anterior de que os pré-requisitos (idade,
qualidade de segurado e numero mínimo de contribuições) não foram
alcançados pelo de cujus para sua aposentadoria ou ainda, a
qualidade de segurado para o efeito de pensão por morte, anunciando
a incolumidade da sentença que se pretendia rescindir.
3. Não vislumbrando motivos para modificar o entendimento
anteriormente exarado, mantenho a decisão por seus próprios
fundamentos.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1839965
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO
INTERTEMPORAL. DEFINIÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. LEI VIGENTE NA
DATA DA SENTENÇA.
1. A Corte de origem consignou que a fixação da verba honorária deve
levar em consideração a legislação vigente na data da propositura da
demanda: "Na espécie, cumpre considerar que a sucumbência se rege
pela lei vigente à data da propositura da ação - in casu, 13.12.2012
- pelo que deve ser mantida a sentença recorrida, observada a
disciplina do art. 20, §4º do CPC de 1973".
2. A compreensão firmada no aresto vergastado não se coaduna com o
entendimento do STJ acerca da matéria. Mesmo reconhecendo que a
propositura da ação demarca os limites da causalidade e os riscos de
eventual sucumbência, a sentença é ato processual que qualifica o
nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, sendo
o marco para a incidência das regras do novo estatuto processual,
notadamente em face da natureza jurídica híbrida do referido
instituto (processual-material). Precedentes: AREsp 1.367.987/RJ,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt nos
EDcl no AREsp 1.268.304/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 30.10.2018; AgInt no REsp 1.734.126/DF, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, DJe 16.11.2018; AgInt no
AREsp 1.151.223/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
DJe 16.5.2018.
3. No presente caso, a sentença que extinguiu parcialmente os
Embargos à Execução foi publicada em 12.12.2016 (fl. 1.223, e-STJ);
portanto, após a vigência do CPC/2015.
4. Recurso Especial parcialmente provido, determinando-se o retorno
dos dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para que a
fixação dos honorários advocatícios se dê à luz do art. 85 do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1151223>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1734126>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1268304>>-SP,
         <<AREsp 1367987>>-RJ
Acórdãos similares: REsp    1819471  AL  2019/0164408-8  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1805418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DEFICIENTES. SÚMULA
284/STF.
1. A embargante, à fl. 449, e-STJ, se limita a afirmar haver
omissão, pois a decisão colegiada foi omissa em relação a tese do
REsp 1.339.313. Porém, não tece maiores comentários acerca da tese a
ponto de permitir o entendimento da controvérsia.
2. "É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não
indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que
atrai a incidência da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 856.844/SP,
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 6/4/2017).
3. Embargos de Declaração não conhecidos

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1718298  RJ  2020/0149450-1
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no AgInt no RMS   63562  MG  2020/0118916-3  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1664080  SP  2020/0035260-5
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1577736  PR  2019/0264441-4
Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020