AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 1.343/06.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA (10.704KG DE MACONHA) ALIADA A OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME
PRISIONAL FECHADO FIXADO COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS E NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se
dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente
pela expressiva quantidade da droga apreendidas (11 porções de
maconha, que pesavam 10.704kg (dez quilogramas e setecentos e quatro
gramas), mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão,
bem como constatarem que não se tratava de traficante ocasional.
Tudo isso, são elementos aptos a justificar o afastamento da
redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento
da Corte local para fazer incidir a causa especial de diminuição,
como reclama a impetrante, demandaria, necessariamente, amplo
revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda
evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus.
III - A quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos (11
porções de maconha, que pesavam 10.704kg (dez quilogramas e
setecentos e quatro gramas), foi utilizada como fundamento a ensejar
a aplicação do regime mais danoso, o que está em consonância com o
entendimento desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do
Código Penal, e art. 42, da Lei n. 11.343/06.
IV - Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se
falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos
termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgInt no HC 402261>>-MS,
         <<HC 379203>>-SC,
         <<HC 372973>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 porções de maconha, que pesavam
10.704 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042