AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14028
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONSTRIÇÃO CAUTELAR
DE VERBA ALIMENTAR. REVISÃO DE JUÍZO PRECÁRIO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF.
1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa
ajuizada pela União contra Gleisi Helena Hoffmann, Paulo Bernardo
Silva e Ernesto Kluger Rodrigues, em decorrência das irregularidades
apuradas pela Operação Lava Jato.
2. O Juízo do primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do
mérito, e a União interpôs Apelação. Antes do julgamento do recurso,
que ainda não ocorreu, foram postuladas tutelas provisórias com o
fim de efetuar bloqueio nas contas da requerente.
3. Contra o acórdão que indeferiu as tutelas cautelares pleiteadas
foi interposto Recurso Especial pela Petrobras, ao qual a
Vice-Presidência do Tribunal de origem atribuiu efeito suspensivo
ativo, determinando, até deliberação do STJ, o "restabelecimento do
bloqueio cautelar mensal nas contas da parlamentar que recebe
subsídio vultoso, respeitado o bloqueio no percentual de 30% mensal"
(fl. 890, e-STJ).
4. Reformando essa decisão, a decisão ora agravada afastou o efeito
suspensivo atribuído ao Recurso Especial com fundamento na Súmula
735 do STF.
5. A agravante invoca a decisão proferida pela Corte Especial no
EREsp 1.582.475/MG, Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe 19.3.2019,
na qual se adotou o seguinte entendimento: "A regra geral da
impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.
649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser
excepcionada  quando  for  preservado  percentual de tais verbas
capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família."
6. Esse precedente demonstra que a pretensão da agravante não merece
acolhimento, pois, segundo a sua ratio decidendi, o que pode ou não
mitigar a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares são as
particularidades fáticas do caso concreto. Nesse sentido, alguns dos
julgados que embasaram o posicionamento da Corte Especial:
"Excepcionalmente, a regra geral da impenhorabilidade, mediante
desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos,
salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do
art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser
excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem
firmadas por sentença e Acórdão na origem." (AgRg no REsp
1.497.214/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe
09/05/2016). No mesmo sentido: REsp 1.514.931/DF, Rel. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 06/12/2016; REsp
1.326.394/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
DJe 18/03/2013.
7. Atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial 1.924.364/PR
significaria deferir a constrição negada pelo Tribunal de origem,
providência que, por implicar reexame fático, não pode ser tomada,
em decorrência do que estabelece a Súmula 735/STF.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR - MITIGAÇÃO - PARTICULARIDADES
FÁTICAS DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1497214>>-DF,
         <<REsp 1514931>>-DF,
         <<REsp 1326394>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.