AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2034408
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI
10.826/2003, ART. 16, §1º, IV) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP. ART. 333,
CAPUT). CONDENAÇÕES CONFIRMADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO
DE TIPO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NAS PROVAS PRODUZIDAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.   O princípio da correlação (congruência) entre a denúncia e a
sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma
das mais importantes garantias ao acusado, visto que impõe limites
para a prolação do édito condenatório ao dispor que deve haver
precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua
responsabilidade penal.
2. No caso, conforme foi dito no julgamento da apelação, verifica-se
que a sentença não alterou a descrição dos fatos contidos na
denúncia, sequer houve necessidade de aditamento à peça acusatória.
3. Com efeito, firma a jurisprudência do STJ no sentido de
que  [...] não há falar em ofensa ao princípio da correlação ou
congruência, quando o fato pelo qual ocorreu a condenação do réu foi
narrado na denúncia, como na espécie (AgRg no REsp n. 1.615.618/SC,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/07/2019).
4. Lado outro, verifica-se que a Corte estadual, em decisão
devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem
elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de
autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar,
assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório.
Assim, rever tais fundamentos, para decidir pela ocorrência do erro
de tipo inescusável, como requer a parte recorrente, importa
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. De igual modo, nova análise do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias em relação a atipicidade e desclassificação
das condutas denunciadas não prescinde a necessária incursão na
seara fático-probatória dos autos, vedado em sede recurso especial,
segundo óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA - INOCORRÊCIA -
FATO NARRADO NA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1615618>>-SC,
         <<AgRg no HC 682459>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no HC 667846>>-RJ
(ANÁLISE ACERCA DA OCORRÊNCIA DO ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1945252>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1943197>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007