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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1397291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  MANTIDA  POR  SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.  PENAL. PROCESSO
PENAL.  DISSÍDIO  NÃO COMPROVADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. FALTA
DE  COTEJO  ANALÍTICO. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO QUE PROFERIU
ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os  fundamentos da decisão atacada. 2. O agravante se limitou à mera
citação   dos   acórdãos   paradigmas,  sem,  contudo,  proceder  ao
necessário  e  indispensável  confronto  analítico entre os trechos,
tanto  da  decisão  impugnada  quanto do acórdão paradigma, os quais
considerou divergentes, em desatenção ao disposto no art. 266, § 4º,
do RISTJ.
3.  O  entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido  de  que  acórdão  prolatado  pelo mesmo órgão julgador, que
proferiu  o  provimento  embargado,  não  serve  à  configuração  do
dissídio  jurisprudencial,  quando  inalterada  a composição de seus
membros.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Maria Thereza de
Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFRONTO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1030534>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 547712>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PROLATADO PELO MESMO ÓRGÃO
JULGADOR)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1061728>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1192562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.
EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.  REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). JUROS DE
MORA  ENTRE A DATA DA APRESENTAÇÃO DA CONTA DEFINITIVA E A EXPEDIÇÃO
DA RPV. ADMISSIBILIDADE. RETRATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em sede de repercussão geral, ao
apreciar  o  mérito  do RE 579.431/RS, definiu que "incidem juros de
mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos
e a da requisição ou do precatório".
2.  No  caso  em  exame, o julgado proferido pela Terceira Seção, em
sede  de  agravo regimental interposto pelos autores, não se coaduna
com  a  tese  apreciada  pelo Supremo Tribunal Federal no aludido RE
579.431/RS, devendo ser realizado o seu realinhamento.
3.  Juízo  de  retratação  exercido.  Reconsideração do julgado para
conhecer e acolher os embargos de divergência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  juízo  de retratação,
acolher  os  embargos  de  divergência,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E DA REQUISIÇÃO OU
DO PRECATÓRIO)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
Acórdãos similares: EREsp   1120076  RS  2011/0034073-9  Decisão:13/06/2018
DJE        DATA:19/06/2018
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 11685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   EXECUÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIADO
POLÍTICO. PORTARIA. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
AÇÃO  PRÓPRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DA UNIÃO. TEMA 839/STF.
HIPÓTESE QUE NÃO SE RELACIONA COM O CASO DOS AUTOS. AGRAVOS INTERNOS
NÃO PROVIDOS.
1.  Esta  Corte  firmou  o entendimento de que deve ser procedido ao
pagamento  relativo aos efeitos financeiros retroativos da reparação
econômica   unicamente  pelo  valor  nominal  apontado  na  portaria
anistiadora,  com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso
de   manifesta   impossibilidade,  com  a  expedição  do  competente
precatório,  incluindo-se  os  valores em orçamento, sem prejuízo de
que eventual incidência de juros e correção monetária seja veiculada
em ação própria.
2.  O  Tema  n.  839  do STF não tem nenhuma relação com a discussão
travada  nesta  execução  nem  mesmo no mandado de segurança que deu
suporte  ao  pedido  de  cumprimento  da decisão. De fato, o recurso
extraordinário  a  que se refere a União (RE n. 817.338/DF) trata da
questão  relativa  à  possibilidade  de  um ato administrativo, caso
evidenciada  a  violação direta do texto constitucional, ser anulado
pela  Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial. Na
hipótese  fática,  que deu azo ao recurso com repercussão geral, foi
reconhecida,  em  mandado  de  segurança,  a  decadência  do  ato da
administração  que anulou a portaria anistiadora. No caso, em nenhum
momento  foi suscitada a existência de ato administrativo que anulou
a  portaria anistiadora, mas que, posteriormente, foi desconstituído
por  incidência  da decadência. Logo, por não se adequar ao caso que
está sob repercussão geral, não há óbice para o imediato cumprimento
da obrigação.
3. Agravos internos não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  a  ambos  os agravos internos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Rogério Schietti Cruz, Presidente da Terceira Seção. A Sra.
Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura e os Srs. Ministros Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Rogério Schietti Cruz, Presidente da Terceira Seção.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PORTARIA ANISTIADORA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<MS 23468>>-DF, <<AgInt no MS 22343>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 155063
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  CRIME  DE  FALSIDADE
IDEOLÓGICA  PRATICADO  EM  AGÊNCIA  DOS  CORREIOS. OFENSA AO SERVIÇO
POSTAL.  EXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  COMPETENTE  O JUÍZO
SUSCITANTE.  1.  Firmou-se  o  entendimento  nesta Corte Superior de
Justiça  que,  nos  casos  de  delitos  praticados  em detrimento da
Empresa  Brasileira  dos  Correios  e Telégrafos-EBCT, a competência
será   estadual   quando  o  crime  for  perpetrado  contra  agência
franqueada  e  houver  ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens
jurídicos  privados.  Por  outro  lado,  incidirá o art. 109, IV, da
Constituição  Federal  -  CF, nos casos em que a ofensa for direta à
EBCT,  ou  seja,  ao  serviço-fim dos correios, os serviços postais,
atraindo, pois, a competência federal.
No  caso  em  apreço,  o  investigado foi surpreendido por policiais
militares  tentando  postar  encomendas SEDEX utilizando nome falso,
com  evidente  prejuízo ao serviço postal, a atrair a competência da
Justiça  Federal.  Assim,  na  espécie,  a  competência federal está
caracterizada  em  razão  da  lesão  ao serviço-fim dos correios, ou
seja, aos serviços postais.
2.  Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo
Federal da 1ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema
Financeiro  Nacional  e  Lavagem  de  Valores de Campinas - SJ/SP, o
suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal
Especializada  em  Crimes  contra  o  Sistema  Financeiro Nacional e
Lavagem  de  Valores  de Campinas - SJ/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - LESÃO A SERVIÇO POSTAL - JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 133751>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00299   ART:00304
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 4098
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO  CRIMINAL.  ART.  33,  CAPUT,  DA  LEI  Nº  11.343/06. CAUSA
ESPECIAL   DE   DIMINUIÇÃO   DE   PENA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CONDENADO
REINCIDENTE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Apesar de o juízo de origem, cuja sentença foi restabelecida pelo
julgado  desta Corte, ao fazer referência à certidão de antecedentes
criminais,  considerar  a existência de duas condenações transitadas
em  julgado,  sendo  certo  que  uma delas é relativa à contravenção
penal  que, como cediço, não gera reincidência, não há dúvida quanto
à  reincidência em relação ao delito de trânsito, o que é suficiente
para  afastar o direito à benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei
nº  11.343/06, assim como para impedir a substituição por restritiva
de direitos e a fixação de regime mais brando.
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
improcedente a revisão criminal, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi (Revisor), Sebastião Reis
Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1594486>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00042   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (EDcl nos EDcl no AgRg na RvCr)
Processo: 4296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO
CRIMINAL. ART. 621, I E III, CPP. JULGADO RESCINDENDO PROFERIDO EM
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS QUE NÃO CHEGOU A SER CONHECIDO,
ANTE A REITERAÇÃO DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO: DESCABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
1. Não há como se imputar omissão ao acórdão embargado no que se
refere à possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao
caso concreto, se o voto condutor do acórdão que julgou o agravo
regimental do autor deixou claro "ser inviável o conhecimento da
revisão criminal como habeas corpus ante a impossibilidade de
concessão de habeas corpus de ofício por qualquer órgão julgador
desta Corte contra atos dos próprios membros do STJ, diante da
expressa previsão constitucional que atribui a competência, nesses
casos, ao Supremo Tribunal Federal".
Ressaltou-se, ainda, "que a questão da alegada nulidade da escuta
ambiental poderá ser revisada pela Corte de apelação, não havendo
nem a necessidade nem a possibilidade de exame da questão por esta
Corte, nem mesmo em sede de habeas corpus, sob pena de indevida
supressão de instância".
2. Se a revisão criminal é inadmissível por não existir sentença
condenatória transitada em julgado, não há como se exigir desta
Corte que adentre o exame das demais alegações postas pelo autor,
ainda que tratem de supostas nulidades (matéria de ordem pública).
3. A alegação de equívoco no entendimento adotado por esta Corte
quanto às hipóteses de cabimento da revisão criminal não corresponde
à descrição de um dos vícios descritos no art. 619 do CPP e sanáveis
pela via dos embargos de declaração, melhor se amoldando a alegação
à irresignação da parte com o resultado do julgamento.
4. Segundos embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acorda A Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 321023
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECORRENTE
QUE   ATUA   EM   CAUSA   PRÓPRIA  JUNTAMENTE  COM  OUTRA  ADVOGADA.
INTEMPESTIVIDADE.
1.  São  intempestivos os embargos de declaração protocolados após o
prazo  de  2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798,
ambos do Código de Processo Penal - CPP.
2.  Assim sendo, interpostos os embargos de declaração em 06/06/2018
(quarta-feira) por recorrente que não é representado pela Defensoria
Pública,  contra  acórdão  publicado  em 1º/06/2018 (sexta-feira), é
forçoso  reconhecer  a  intempestividade  do  recurso,  por  não ter
obedecido  ao prazo o prazo de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do
CPP.
3.  Embargos  de  declaração  de que não se conhece, em razão da sua
intempestividade.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acorda  A  Terceira Seção, por unanimidade, não conhecer
dos  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior  e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido
o  Sr.  Ministro  Ribeiro  Dantas.  Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRAZO - FORMA DE CONTAGEM)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 728826>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos
EDcl no AREsp 651030>>-CE,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1412522>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619   ART:00798
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Rcl   40923  BA  2020/0263301-5  Decisão:28/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 861967
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO   MONOCRÁTICA.   NÃO   CABIMENTO.  RECURSO  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  De  acordo  com os arts. 1043 do Novo Código de Processo Civil e
266  do  Regimental  Interno  deste Superior Tribunal de Justiça, os
embargos  de  divergência  só têm cabimento contra acórdão proferido
por turma ou seção em julgamento de recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha  Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 755209>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 35860
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO E QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSO
ESPECIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. CONFIGURAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No caso, o ato apontado como reclamado é acórdão proferido em
sede de apelação, que não teria observado o disposto no verbete
sumular nº 444 deste Superior Tribunal de Justiça. Todavia, esse
tema foi apreciado pela Sexta Turma desta Corte em sede de agravo em
recurso especial, restando refutada a alegação de ofensa ao
mencionado verbete sumular.
2. Desse modo, não se configura nenhuma das hipóteses de cabimento
de reclamação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1511590
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS.  SÚMULA  182/STJ. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS
DE  OFÍCIO  EM  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO
CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da
decisão agravada impede o conhecimento agravo regimental, nos termos
do  que  dispõe  a  Súmula  182/STJ.  2.  Os  agravantes deixaram de
impugnar,  de  forma  específica,  as  razões  expostas  na  decisão
agravada,  no tocante à impossibilidade de se admitir como paradigma
para comprovar eventual dissídio acórdão proferido em habeas corpus,
bem  como  à  inadmissibilidade  dos  embargos de divergência quando
discutem  a  aplicação  de  regra técnica de conhecimento de recurso
especial, o que faz incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. 3. "A
concessão  de  habeas  corpus  de  ofício,  no  bojo  de embargos de
divergência,  encontra  óbice tanto no fato de que nem o Relator tem
autoridade  para,  em  decisão  monocrática,  conceder ordem que, na
prática,  desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra
Turma   julgadora,   como   tampouco   a   Seção  detém  competência
constitucional  para  conceder habeas corpus contra acórdão de Turma
do  próprio  tribunal"  (AgRg  NO  EREsp 1.533.480/PR, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/4/2017).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Maria  Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Nefi  Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCESSÃO  DE  HABEAS  CORPUS  DE
OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
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