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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1250835
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  se verifica o alegado dissídio jurisprudencial, uma vez que
os  trechos  dos  julgados confrontados não tratam da mesma situação
fática,  tampouco  concluem  de  forma  diversa  sobre  a mesma tese
jurídica.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1557950  RS  2015/0160736-8  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AgInt nos EREsp  1656907  RS  2017/0044009-1  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1246594
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA QUE NÃO SE PRESTA A APRECIAÇÃO
PELA  VIA  ELEITA.  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL   NO  JULGADO  DA  CORTE  DE  ORIGEM.  QUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  Os  embargos  de  divergência  possuem  escopo  de  unificar a
jurisprudência desta Corte proferida por órgãos distintos, de modo a
evitar  a  reiteração  de  decisões  diametralmente opostas em casos
idênticos.
II - "Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, não
há  se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento
firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao
disposto no art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (atual art.
1.022  do CPC/2015), na medida em que a verificação de ocorrência ou
não  dos  vícios  elencados nesse dispositivo processual depende das
circunstâncias  particulares do caso concreto." (AgInt nos EAREsp n.
543.036/SP,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão, DJe de
27/10/2017) Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL
- OCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CASO CONCRETO
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 543036>>-SP, <<AgRg nos EAREsp
650334>>-RR
           <<AgInt nos EAREsp 805015>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1425763  SC  2019/0004408-4  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1196474
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE  DO  MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 315 DO STJ.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Reafirmada  a  Súmula  n.º  315  do  STJ: "não cabem embargos de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso especial". Esse entendimento, aliás, está positivado no art.
1.043, inciso III, do CPC/2015.
2.   Não  conhecimento  do  pedido  de  "modulação  de  efeitos"  do
julgamento da Corte Especial do STJ, na sessão do dia 19 de setembro
de  2018,  que  apreciou  o  EAREsp  n.o  701.404/SC  e o EAREsp n.o
831.326/SP, cujos acórdãos ainda pendem de publicação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1094857  SC  2017/0099968-7  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
AgRg nos EAREsp  1231405  SC  2018/0005645-2  Decisão:14/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1249118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OPOSIÇÃO  DE  ACLARATÓRIOS APÓS O QUINQUÍDIO DO ART. 1.023 DO CÓDIGO
FUX. INEXISTÊNCIA DE PRAZO EM DOBRO. AUSÊNCIA DO VÍCIO DE OMISSÃO NO
ARESTO EMBARGADO. ACLARATÓRIOS DO IMPLICADO REJEITADOS.
1. Esta Corte Superior firmou a diretriz jurisprudencial de que, nos
termos  do  art.  191  do  CPC/1973  (art.  229 do CPC Fux), o prazo
recursal  é  contado  em  dobro nos casos em que a decisão recorrida
causar   gravame   a   litisconsortes  com  procuradores  distintos,
incidindo  prazo  simples  para  recursos  futuros  se apenas um dos
litisconsortes  recorrer  (REsp.  1.584.404/SP,  Rel.  Min. PAULO DE
TARSO SANSEVERINO, DJe 27.9.2016); precedente amoldável à espécie.
2.   Embargos de Declaração do implicado rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRAZO  RECURSAL EM DOBRO - LITISCONSORTES COM PROCURADORES
DISTINTOS - RECORRENTE ÚNICO - PRAZO SIMPLES)
     STJ - <<REsp 1584404>>-SP, <<AgInt no AREsp 932995>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1544109>>-PE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 782262>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229   ART:01023
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EREsp  1390104  SP  2013/0190458-0
Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 923924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.  PARCELA  REFERENTE  ÀS FÉRIAS USUFRUÍDAS. DISCUSSÃO
SOBRE  A  NATUREZA  JURÍDICA  DA  VERBA.  TEMA  20/STF.  AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO NEGADO.
1.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do  RE  n.º  565.160  RG/SC, não há repercussão geral na
análise  acerca  da natureza jurídica da parcela referente às férias
usufruídas (Tema 20/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 923924>>-AM
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1043276
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 315/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de
admissibilidade, conforme orientação da Súmula 315/STJ.
2.  A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade
de  manejo  de  Embargos  de  Divergência  para  discussão acerca de
admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação
da Súmula 182/STJ.
3.   Agravo Regimental do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Humberto  Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 599595>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 260971>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1609529  SP  2019/0322134-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt nos EAREsp  1400300  RJ  2018/0305353-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt nos EAREsp  747814  BA  2015/0104598-1  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:11/09/2020
AgInt nos EAREsp  1484846  SP  2019/0101991-4  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AgInt nos EDv nos EREsp  1778576  SP  2018/0294595-0
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt nos EREsp  703188  SP  2014/0124585-4  Decisão:14/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1099
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INVESTIGADO COM PRERROGATIVA DE
FORO.   AUTORIZAÇÃO   PARA   QUE   A   AUTORIDADE  POLICIAL  REALIZE
DILIGÊNCIAS,  NO  INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO, RESPEITADA A RESERVA DE
JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  fato de o órgão jurisdicional ser responsável pela supervisão
das  atividades  investigativas  não impede a autorização para que a
autoridade   policial   atue,  realizando  diligências  que  entenda
necessárias  ao  esclarecimento  dos  fatos investigados, dentro dos
limites da autorização requerida pelo Ministério Público e concedida
pelo  juízo  competente, ressalvados os atos submetidos à reserva de
jurisdição   e   respeitadas   as   garantias   e  prerrogativas  da
magistratura.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,   decide   a   Corte  Especial,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques  e  Benedito
Gonçalves   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.  Ausentes,
justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - PRERROGATIVA DE FORO EM RAZÃO DA FUNÇÃO -
INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - SUPERVISÃO DO MINISTRO
RELATOR)
     STF - [[INQ-QO 2411]]
Informações complementares:      "[...]  o  pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  tem adotado o
entendimento  de que, nas investigações criminais envolvendo pessoas
com  prerrogativa  de  foro,  em  razão  da  função, a iniciativa do
procedimento investigatório é do Ministério Público Federal, e tem a
supervisão  do Ministro-Relator, 'desde a abertura dos procedimentos
investigatórios  até  o  eventual  oferecimento, ou não, de denúncia
pelo dominus litis': [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   ART:00144
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00001   PAR:00001   ART:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00217   PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00006
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 1150742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  REGRA  TÉCNICA  DE  ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.  INVIABILIDADE DA DIVERGÊNCIA. I - Trata-se de embargos de
declaração  conhecidos  como  agravo  interno  uma  vez  que a parte
instada a complementar as razões manteve-se silente.
II  -  O  presente feito decorre de agravo de instrumento em face de
decisão  que  afastou  a arguição de nulidade da citação por edital,
nos  autos  da  execução  de  título  extrajudicial.  No Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão foi mantida.
III  -  Não  se  configura divergência entre o acórdão embargado e o
paradigma  invocado.  Aquele  não  conhece  do  agravo  interno, por
ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, enquanto
este tratou de questões relativas à modalidade da citação.
II  - Por outro lado, esta Corte tem entendimento firmado no sentido
de que, em embargos de divergência, é descabido o exame do acerto ou
desacerto  na  aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso
especial,  como é o caso da aplicação do entendimento sedimentado na
Súmula n. 182 desta Corte, positivado no art. 932, III, do CPC/2015.
Nesse   sentido,  os  seguintes  precedentes:  AgInt  nos  EREsp  n.
1.618.138/DF,   Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,
julgado  em  5/4/2017, DJe de 11/4/2017; AgInt nos EDv nos EAREsp n.
791.089/SC,  Rel.  Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
8/2/2017,  DJe  de  14/2/2017;  AgInt nos EAREsp n. 771.338/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/5/2017,
DJe  de  15/5/2017  e  AgInt nos EAREsp n. 810.899/RS, Rel. Ministro
Felix   Fischer,   Corte  Especial,  julgado  em  4/5/2016,  DJe  de
19/5/2016.
III  -  Embargos  de  declaração  recebidos como agravo interno para
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos  de  declaração  como  agravo  e  negou-lhe provimento, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE REGRA
TÉCNICA DE  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 791089>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 771338>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 810899>>-RS
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 708
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  SINDICÂNCIA.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA. PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO     PELO     VICE-PROCURADOR-GERAL     DA    REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE  DE OBJEÇÃO AO PLEITO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO
MINISTÉRIO  PÚBLICO.  ART.  28  DO  CPP. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO DEFERIDO. OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 18 DO CPP.
I  -  Sindicância  instaurada a partir da notícia da localização, em
telefone  celular  apreendido em investigação criminal, de conversas
mantidas  por meio de aplicativo de troca de mensagens, nas quais há
menção  a  autoridade  detentora  de foro por prerrogativa de função
previsto no art. 105, I, "a", da Constituição Federal.
II  -  O  Ministério  Público  Federal consigna que não há nos autos
indícios  de cometimento de crime por parte da autoridade citada nas
conversações.
III - Jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que
o    pedido    de   arquivamento   de   inquérito   formulado   pelo
Procurador-Geral  da  República, ou mesmo pelo Vice-Procurador-Geral
da República, nos casos em que oficia por delegação daquele, vincula
o  STJ,  sendo  inaplicável  a  disposição contida no art. 28 da lei
adjetiva  penal.  Precedentes.  Inq 473/GO, Rel. Min. Sidnei Beneti,
DJe   27/11/2013;  Inq  967/DF,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe
30/3/2015).
IV  -  Pedido  de  arquivamento deferido, para o fim de determinar o
arquivamento da sindicância, observada a possibilidade de reabertura
do procedimento, nos termos do art. 18 do CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO, SINDICÂNCIA, PEÇA DE
INFORMAÇÃO OU QUALQUER EXPEDIENTE REVELADOR DE NOTÍCIA-CRIME - ART.
28 DO CPP)
     STJ - <<Inq 473>>-GO, <<Inq 967>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
Acórdãos similares: Sd         756  DF  2019/0333344-0  Decisão:17/06/2020
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DJE        DATA:05/08/2020
Sd         754  DF  2019/0287325-6  Decisão:06/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  DECISÃO  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. DIVÓRCIO. CÔNJUGE
RESIDENTE   NO   BRASIL.   CITAÇÃO   POR   EDITAL.  IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
I  -  A  citação  de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por
carta  rogatória,  sendo  inválida  a citação por edital ocorrida no
estrangeiro.   Precedentes:   SEC  14.849/EX,  Rel.  Ministra  Nancy
Andrighi,  Corte  Especial,  julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018; SEC
12.130/EX,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado
em  19/10/2016, DJe 26/10/2016; SEC 10.154/EX, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Corte Especial, julgado em 1º/7/2014, DJe 6/8/2014).
II - Homologação de decisão estrangeira indeferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - RESIDENTE NO BRASIL -
CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA)
     STJ - <<SEC 14849>>-EX, <<SEC 12130>>-EX, <<SEC 10154>>-EX
Informações complementares:      "[...]  o  Superior  Tribunal  de  Justiça tem competência para
emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença
estrangeira.  Nesse  contexto,  é  preciso  verificar se a pretensão
homologatória  atende  aos  requisitos  do  art.  963  do  Código de
Processo  Civil  de  2015  e  dos  arts.  216-C e 216-D do Regimento
Interno deste Tribunal Superior".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
Acórdãos similares: HDE        981  EX  2017/0252075-3  Decisão:14/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019