AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874078
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/10/2020
RIP        VOL.:00125           PG:00339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
COMINATÓRIA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO IMPORTADO, DEVIDAMENTE
REGISTRADO NA ANVISA. RECUSA ILÍCITA. ENTENDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM
EM CONTRARIEDADE AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO
STJ. LIMITAÇÕES DOS TRATAMENTOS. CONDUTA ABUSIVA. INDEVIDA NEGATIVA
DE COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TERCEIRA TURMA. PRECEDENTE
EM SENTIDO CONTRÁRIO NA QUARTA TURMA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
DESTA TERCEIRA TURMA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção do STJ, é
legítima a recusa da operadora de plano de saúde em custear
medicação importada não nacionalizada, ou seja, sem registro vigente
na Anvisa (art. 10, I e V, da Lei n. 9.656/1998; Recomendação n.
31/2010 do CNJ e dos Enunciados n. 6 e 26 da I Jornada de Direito da
Saúde). Após o ato registral, todavia, a operadora de plano de saúde
não pode recusar o tratamento com o fármaco indicado pelo médico
assistente.
2.Diante do registro em território nacional, com o que se dá a
nacionalização do fármaco, ressai estabelecida, assim, a obrigação
da operadora em fornecer o fármaco Spinraza (Nusinersen),
mostrando-se "abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do
plano de saúde o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho
do tratamento" (AREsp n. 354.006/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, DJe de 12/8/2013).
3.Com efeito, a jurisprudência desta Terceira Turma já sedimentou
entendimento no sentido de que "não é cabível a negativa de
tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à
saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano
de saúde". Ademais, o "fato de eventual tratamento médico não
constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a
sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se
de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento
médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a
adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no
AREsp n. 708.082/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha,
Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016).
4. Existência de precedente da Quarta Turma no sentido de que seria
legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos
mínimos da ANS.
5. Ratificação do entendimento firmado pela Terceira Turma quanto ao
caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.
Precedente.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - MEDICAMENTO IMPORTADO -
REGISTRO NA ANVISA)
   STJ - <<AgInt no TP 2590>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1696562>>-SP,
         <<REsp 1632752>>-PR,
         {{AREsp 354006}}-DF
(PLANO DE SAÚDE - LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1333824>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 708082>>-DF,
         <<REsp 1642255>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1014782>>-AC
(PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00001 INC:00005
LEG:FED REC:000031 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA
SAÚDE
        NUM:00006 NUM:00026
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1902225  SP  2020/0276733-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp  1891646  SP  2020/0214471-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021