AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 142417
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.   EMPRÉSTIMO   COMPULSÓRIO   SOBRE   ENERGIA  ELÉTRICA.
RESPONSABILIDADE   SOLIDÁRIA.  LITISCONSÓRCIO  PASSIVO  FACULTATIVO.
DECISÃO  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  PELA  AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
RECURSO  REPETITIVO:  RESP  1.145.146/RS,  REL.  MIN.  LUIZ FUX, DJE
1.2.2010.   COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL.  AGRAVO  INTERNO  DA
ELETROBRÁS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  1a.  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento   do  Recurso  Especial  1.145.146/RS,  da  relatoria  do
eminente  Ministro LUIZ FUX (DJe 1.2.2010), afetado à sistemática do
art. 543-C do CPC, fixou o entendimento de que, em relação às causas
em que se discute a restituição do empréstimo compulsório instituído
pela  União em favor da ELETROBRÁS, nos termos do art. 4o., § 3o. da
Lei   4.162/62,   compete  à  Justiça  Estadual  o  seu  processo  e
julgamento,  desde  que não haja intervenção da União, circunstância
que  impõe  o  deslocamento  do feito para a Justiça Federal, a quem
compete   definir   a   existência  ou  não  de  interesse  jurídico
determinante para a manutenção da intervenção daquele ente público.
Decidiu-se,  ainda, que é faculdade do contribuinte eleger apenas um
dos  devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda em
que  se postula a correção monetária do empréstimo compulsório sobre
energia  elétrica, consoante previsto no artigo 275 do Código Civil,
que regula a solidariedade passiva.
2.   Agravo Interno da ELETROBRÁS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente, os Srs Ministros Og Fernandes e Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (ENERGIA ELÉTRICA - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS - FALTA DE
INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<REsp 1145146>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<CC 115649>>-RJ, <<AgRg no CC 109359>>-RS
(COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO - INTERESSE DA UNIÃO - JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 132433>>-MG
(COMPETÊNCIA - UNIÃO - EXCLUSÃO DA LIDE - JUSTIÇA FEDERAL - REVISÃO
POR JUÍZO ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 109096>>-SC
Informações complementares:      Não  é  possível  a  revisão  pelo Juízo Estadual da decisão do
Juízo Federal que determina a exclusão ou a ausência de interesse da
União, suas Autarquias e Fundações no feito. Isso porque, conforme a
jurisprudência do STJ, cabe à Justiça Federal analisar a pertinência
desse  interesse da União, suas Autarquias e Fundações, para fins de
ingresso  e  fixação  da  competência  nos  termos do art. 109, I da
CF/88.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00275
LEG:FED LEI:004162 ANO:1962
        ART:00004   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000254