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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831407
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL.
DÍVIDA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  CASO  CONCRETO EM QUE A VERBA SUCUMBENCIAL
ARBITRADA  NA  EXECUÇÃO  E  NOS  RESPECTIVOS  EMBARGOS DO DEVEDOR JÁ
HAVIAM  ALCANÇADO  A  CIFRA CUMULADA DE 20% SOBRE O VALOR DO DÉBITO.
EXEQUENTE  QUE  ALMEJA  A  SOBREPOSIÇÃO  DE  HONORÁRIOS RECURSAIS EM
APELAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  EXEGESE  DO  ART.  85, § 11, DO CPC. 1.
Revela  o  caso  concreto  que,  no âmbito de execução de dívida não
tributária  e  de  respectivos embargos à execução (ambas as medidas
ativadas na vigência do CPC/73), o devedor teve contra si arbitrados
honorários  que  alcançaram  o  cumulado  montante de 20% (vinte por
cento)  sobre  o  valor do débito, pretendendo a parte exequente que
sobre esse total devam também incidir os honorários recursais de que
cuida o art. 85, § 11, do CPC, como consequência do desprovimento da
apelação  manejada  pelo  executado.  2. A Corte estadual de origem,
acertadamente,   recusou   a   pretendida   majoração,   na  correta
perspectiva  de  que, alcançado o referido teto de 20% sobre o valor
do  débito,  não  há  falar em ultrapassagem desse percentual. 3. Ao
invés  do que pretende a parte exequente, não prospera a tese de que
o  referido  limite  de  20%,  para  fins de imposição de honorários
recursais,  devesse, na espécie, ser considerado de forma autônoma e
independente  para  cada  uma  das etapas processuais percorridas em
primeira  instância  (20%  para  a fase da execução e 20% para a dos
respectivos embargos).
4. Recurso especial do exequente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  do  recurso especial, mas negar-lhe provimento, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONCOMITÂNCIA DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONCOMITÂNCIA DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CARÁTER
MAJORADOR)
     STJ - <<REsp 1745773>>-DF
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS -
LIMITAÇÃO)
     STJ - <<AREsp 1405521>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00827
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1740945
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA.  UNIVERSIDADE  PÚBLICA. COBRANÇA DE MATRÍCULA E MENSALIDADE
DOS   ALUNOS.  ILEGALIDADE  RECONHECIDA  NA  FASE  DE  CONHECIMENTO.
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DO  TÍTULO JUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO
SUCESSIVO.  PRESCRIÇÃO  DAS  PARCELAS  INDEVIDAMENTE  PAGAS ANTES DO
QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 85/STJ. EXEGESE DOS ARTS. 1º e 3º DO DECRETO N. 20.910/32.
1. No caso concreto, a pretensão executória individual, lastreada em
sentença   genérica   proferida  em  ação  civil  pública,  visa  ao
ressarcimento  de  taxas  de  matrícula e mensalidades indevidamente
cobradas por instituição superior de ensino público.
2.  A  citação  válida  na  subjacente ação de massa configura causa
interruptiva  do  prazo  prescricional, por isso que, na ausência de
ação   de   conhecimento   individual,  a  execução  do  interessado
(ex-estudante)   abrangerá   tão-somente  as  parcelas  do  indébito
vencidas  durante  o  quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação
coletiva,  por  se  tratar  de  relação jurídica de trato sucessivo.
Inteligência dos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/32.
3. Recurso especial da Universidade provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL - PRAZO
PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERRUPÇÃO DA
CONTAGEM DO PRAZO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1426620>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1385854>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRAZO PRESCRICIONAL - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 657637>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1513271>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1634901>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 507161>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00206   INC:00004
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DE          DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001   ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828055
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA POSTERIOR AFETAÇÃO DO APELO
NOBRE AO JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE
INTERESSE  RECURSAL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  FAVORÁVEL  AO AGRAVANTE.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1.  In  casu,  a  decisão  monocrática  ora  agravada,  com  base em
jurisprudência  deste  Tribunal Superior, deu provimento integral ao
apelo  nobre  da  parte  para  reconhecer  a  competência da Vara da
Infância  e  da  Juventude  para o julgamento do presente feito, nos
termos pleiteados nas razões recursais.
2.  Ainda que a Defensoria Pública entenda que a afetação do recurso
seja  relevante,  é certo que não há qualquer interesse do menor ora
representado  na  reconsideração  ou  reforma de uma decisão que deu
provimento  à  sua  insurgência. Nesse panorama, ressai nítido que o
agravante  carece  de interesse recursal, consubstanciado no binômio
necessidade-utilidade, de se insurgir contra a decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DO BINÔMIO
NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1732026>>-RJ, <<AgInt no REsp 1622022>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 213813>>-PI, <<AgRg no REsp 1122817>>-SP,
           <<AgRg no REsp 147035>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1640110  RS  2016/0308535-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgInt no REsp  1826904  MS  2019/0207029-8  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1376519
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO.
NÃO   CONFIGURAÇÃO.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.
TRIBUTOS  SUJEITOS  A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO
EXERCIDO   PELA   CORTE  REGIONAL  PARA  APLICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO
PACIFICADO EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
DISPOSITIVOS  DE  LEI  FEDERAL  TIDOS  POR  VIOLADOS  QUE NÃO CONTÊM
COMANDO  APTO  A  SUSTENTAR  A  TESE  RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284/STF.
1.  Não  ocorre  ofensa  ao  artigo  535 do CPC quando o Tribunal de
origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito
que  lhe  são  submetidas  para  concluir  que  o  caso demandaria o
exercício  do juízo de retratação para dar provimento à apelação e à
remessa   oficial   da   União,   posto   que  o  acórdão  prolatado
anteriormente  estaria  contrário ao entendimento consolidado do STJ
em  recurso especial repetitivo. Além disso, explicitou que, para se
chegar à conclusão pretendida pelo impetrante, de que teria ocorrido
a   denúncia   espontânea,   deveria   ter  sido  apresentada  prova
pré-constituída  suficiente  para  tanto,  o que não se verificou na
hipótese.  2. Os artigos indicados como violados não têm o condão de
infirmar a tese adotada pela Corte regional, atraindo a aplicação do
óbice da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 14444>>-DF, <<REsp 1172088>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1309189
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  MASSA  FALIDA.
INTERVENÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  EM  SEGUNDO  GRAU. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE. ART. 210 DO DECRETO-LEI 7.661/45 VIGENTE À ÉPOCA.
1.  Vigora  no  STJ o entendimento de que a ausência de intimação do
Ministério  Público  constitui causa de nulidade nas ações ajuizadas
em desfavor da massa falida.
2. No caso, o acórdão recorrido mostra-se alinhado ao posicionamento
do  STJ  sobre o tema, pois o Tribunal de origem declarou a nulidade
da  ação  de  execução  fiscal  após  oitiva do membro do Parquet em
segundo  grau, que pugnou pela "nulidade da ação executória, desde o
momento em que o MP deveria ter interferido" (fl. 403).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CAUSA DE NULIDADE NAS
EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS EM DESFAVOR DA MASSA FALIDA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1118770>>-SC,
           <<AgRg no REsp 665414>>-PR, <<AR 376>>-SP,
           <<REsp 901282>>-SP, <<REsp 308662>>-SC,
           <<REsp 241813>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00210
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LICITAÇÃO.  EDITAL.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÕES  RELEVANTES. ANULAÇÃO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1.  A  Corte  de  origem,  após  ampla  análise do conjunto fático e
probatório  constante  dos  autos e de acordo com o estabelecido nas
cláusulas do edital, concluiu que o edital foi omisso com relação às
informações sobre o estado do casco do navio leiloado, o que levou à
anulação do certame pela infringência dos princípios administrativos
da moralidade e publicidade.
2.  A  revisão  das conclusões do Tribunal de origem exige o reexame
dos  fatos  e provas constantes nos autos, bem como, a interpretação
das  cláusulas  do  edital,  o  que  é  vedado  no âmbito do recurso
especial, nos termos das Súmula 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588643
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. LIMITES DA DIVERGÊNCIA.
ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EFEITO
EXPANSIVO DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Nos termos do art. 530 do CPC/73, quando o desacordo for parcial,
os  embargos  infringentes  devem ater-se, exclusivamente, à matéria
objeto da divergência.
2.  Quanto  à  alegada violação ao art. 514, I, do CPC/73, a matéria
carece do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF).
3.   O   art.   509  do  CPC/73  apenas  se  aplica  à  hipótese  de
litisconsórcio  unitário,  ou seja, quando, pela natureza da relação
jurídica,  o  juiz  tiver  de decidir o mérito de modo uniforme para
todos  os  litisconsortes,  circunstância  não  verificada  no  caso
concreto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - LIMITES DA DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<REsp 424850>>-SC, <<RESP 268660>>-RJ,
           <<REsp 176488>>-SP
(EFEITO EXPANSIVO DO RECURSO - LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1759893>>-GO, <<EDcl no REsp
1440721>>-GO,
           <<EDcl no REsp 799241>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1225106>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00509   ART:00530
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1473366
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  AÇÃO  CAUTELAR QUE VISA IMPEDIR A
INSCRIÇÃO  DA  CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA NO CADIN. CARTA DE FIANÇA
BANCÁRIA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO.
POSSIBILIDADE.
1.   De   acordo  com  recente  julgado  desta  Primeira  Turma,  "o
entendimento  contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o
qual   o  depósito  somente  suspende  a  exigibilidade  do  crédito
tributário  se  for  integral  e  em  dinheiro, que se reproduziu no
julgamento  do  Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do
REsp.  1.156.668/DF,  não  se  estende  aos créditos não tributários
originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de
Polícia"  (REsp  1.381.254/PR,  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 28/6/2019).
2.  Na mesma ocasião, o Colegiado asseverou ser "cabível a suspensão
da  exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação
da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor
não  inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta
por  cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II, do CTN, c/c
o  art.  835,  §  2º,  do  Código  Fux,  e  o  art. 9º, § 3º, da Lei
6.830/1980,  uma  vez  que  não  há dúvida quanto à liquidez de tais
modalidades  de  garantia,  permitindo,  desse  modo, a produção dos
mesmos efeitos jurídicos do dinheiro".
3.  Agravo  interno  da GVT provido para negar provimento ao recurso
especial da Anatel.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  agravo  interno  para  negar  provimento  ao recurso
especial  da  Anatel, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
NÃO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<REsp 1381254>>-PR
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MERCADORIAS  ESTRANGEIRAS.  INTERNAÇÃO  IRREGULAR.
DESCAMINHO   OU  CONTRABANDO.  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  LOCADORA  DE
VEÍCULOS.  PROPRIEDADE.  PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA
DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE.
1.  Só  a  lei  pode  prever a responsabilidade pela prática de atos
ilícitos  e  estipular a competente penalidade para as hipóteses que
determinar,  ao  mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus
bens sem a observância do devido processo legal.
2.  À  luz  dos  arts.  95  e  104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do
Decreto  n.  6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser
aplicada  ao  proprietário  do  bem  quando,  com  dolo,  proceder à
internalização irregular de sua própria mercadoria.
3.  A  pessoa jurídica,proprietária do veículo, que exerce a regular
atividade  de  locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de
perdimento  em  razão  de ilícito praticado pelo condutor-locatário,
salvo  se  tiver  participação no ato ilícito para internalização de
mercadoria  própria,  exceção  que,  à míngua de previsão legal, não
pode  ser  equiparada  à  não  investigação  dos  "antecedentes"  do
cliente.
4.  Hipótese  em  que  o  delineamento  fático-probatório contido no
acórdão  recorrido  não  induz à conclusão de exercício irregular da
atividade  de  locação,  de  participação  da pessoa jurídica no ato
ilícito,  nem  de algum potencial proveito econômico da locadora com
as mercadorias internalizadas.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  parcialmente do
recurso  especial  e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1498870>>-PR, <<REsp 1498871>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00094   PAR:00002   ART:00095   ART:00096   ART:00104
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1432171
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AÇÃO   CIVIL   PÚBLICA.  AÇÃO  EXPROPRIATÓRIA.
TRANSFERÊNCIA  A  NON  DOMINO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. DEVOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado  Administrativo  n. 2). 2. Considerando que os honorários
advocatícios  constituem direito autônomo do advogado, não se mostra
justo,  em  face  do  princípio da causalidade, que a referida verba
alimentar  seja  devolvida,  após  todo  o  trabalho  prestado pelos
causídicos  no  processo  expropriatório,  ante  posterior discussão
dominial instalada em ação civil pública.
3.  Hipótese  em  que a verba honorária há muito tempo foi levantada
pelos  causídicos  na  ação de desapropriação transitada em julgado,
sendo   certo   que  os  patronos  não  têm  relação  com  eventuais
irregularidades existentes anteriormente ao ajuizamento desse feito,
ligadas ao vício original do título de aquisição do imóvel.
4. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1352230>>-PR
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  APELAÇÃO.  ACÓRDÃO  NÃO
UNÂNIME. ART. 942 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  técnica  de  ampliação  do  colegiado prevista no art. 942 do
CPC/2015  também  tem  aplicação  para  julgamento  não  unânime  de
apelação interposta em sede de mandado de segurança.
3.  Hipótese  em que o julgamento da apelação foi iniciado na sessão
de 11/04/2018, com a apresentação de voto divergente pela manutenção
da  sentença,  o  que  impõe  a  sua continuidade, com a extensão do
colegiado.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho, dar provimento ao recurso especial nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Quando  a  parte  impetrante perde o Mandado de Segurança, por
maioria,  no  Tribunal,  acho absolutamente compatível com o remédio
heroico  que  se  convoque  a  chamada  Turma expandida. Entretanto,
quando a ordem é concedida, julgo ser um tratamento incompatível com
a celeridade e com a presteza do Mandado de Segurança".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00941   PAR:00002   ART:00942   ART:01046   PAR:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014   ART:00025
LEG:FED ENU:****** ANO:2017
*****  ENPC1(CJF)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL
        NUM:00062