AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603951
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
REMIÇÃO DE PENA. ENSINO À DISTÂNCIA. ENTIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA
CENED) QUE SOMENTE POSSUI CREDENCIAMENTO PERANTE O MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO PARA OFERTAR OS CURSOS PROFISSIONALIZANTES DE "TÉCNICO EM
SECRETARIA ESCOLAR" E "TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS". AUSÊNCIA
DE CREDENCIAMENTO PARA OFERTAR O CURSO DE "AUXILIAR DE COZINHA".
AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO PELA AUTORIDADE PENITENCIÁRIA DAS HORAS
EFETIVAMENTE DEDICADAS AO ESTUDO PELO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. Nos termos do art. 126, § 2º, da Lei de Execução Penal, a remição
de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado, seja
presencialmente, seja na modalidade à distância, exige tanto a
apresentação de certificado emitido por entidade educacional
devidamente credenciada perante o Ministério da Educação, a fim de
cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44 do Conselho
Nacional de Justiça, quanto a demonstração de que o reeducando
participou efetivamente das atividades educacionais. Nesse sentido e
tendo em conta que o apenado se encontra sob a custódia do Estado, a
comprovação de horas de estudo deve preceder de fiscalização pela
autoridade educacional ou, até mesmo, pelo sistema prisional local
(art. 126, § 2º, da LEP e art. 1º, inciso I, da Resolução n.
44/2013).
3. Na hipótese vertente, a Corte de origem entendeu que os
requisitos necessários à concessão do benefício da remição não foram
preenchidos, pois o curso realizado na modalidade de ensino a
distância não teve nenhuma fiscalização de horas diárias estudadas
ou de grade curricular por parte da unidade penitenciária ou de
entidade escolar a ela conveniada, isso sem contar que a instituição
emissora do certificado não possui credenciamento, junto ao Sistema
Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica
(SISTEC) do Ministério da Educação, para ofertar o curso à distância
de "auxiliar de cozinha", possuindo credenciamento para ofertar
apenas os cursos "Técnico em Secretaria Escolar" e "Técnico em
Transações Imobiliárias".
4. Rever o entendimento do Tribunal a quo sobre a insuficiência da
comprovação acerca das horas estudadas em cela pelo reeducando
demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento
incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Precedentes: HC 517.422/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
01/10/2019, DJe 08/10/2019; AgRg no HC 478.271/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe
30/08/2019; AgRg no HC 460.196/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; HC 462.379/MG, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe
28/03/2019.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00002
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00002 INC:00003 LET:B LET:E
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  685231  SP  2021/0250107-5  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021