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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1827753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. RECEITAS
FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. LEI
9.718/1998. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA DEVIDAMENTE APRECIADA
NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO, A FIM DE RESTABELECER A
DECISÃO DE FLS. 1358/1365.
1. É certo que, segundo o disposto no art. 1.022 do NCPC, os
Embargos de Declaração são cabíveis quando constatada omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, cuja elucidação seja
indispensável ao deslinde da controvérsia. Dessa forma, importará
nulidade do julgado a persistência desses vícios sobre tema
devidamente alegado pela parte e que se demonstre relevante para a
adequada resolução da causa.
2. No caso dos autos, todavia, afasta-se a suposta existência de
vício na prestação jurisdicional, porquanto, da análise do acórdão
recorrido, observou-se que a Turma Julgadora de origem deliberou
sobre as questões que lhe foram apresentadas, analisando a
controvérsia nos limites necessários e com a fundamentação devida e
suficiente ao seu deslinde, encontrando-se o acórdão completo e
indene de dúvidas quanto ao suporte jurídico que alicerçaram suas
conclusões, de sorte que não prevalece a tese de afronta ao arts.
1.022 do CPC/2015.
3. Especificamente em relação ao alcance da sentença que  concedeu
parcialmente a segurança no writ originário, para reconhecer a
inconstitucionalidade da aplicação da Lei 9.718/1998, o Tribunal de
origem esclareceu que não restou configurada a afronta à coisa
julgada, visto que a referida sentença, integrada em sede de
aclaratórios, não assegurou o recolhimento da COFINS com a exclusão
das receitas financeiras operacionais da instituição financeira
impetrante. Portanto,  as questões postas a debate foram decididas
com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o
manejo dos Embargos de Declaração na origem, tampouco o
reconhecimento da  nulidade do acórdão que os rejeitou.
4. Agravo Interno da Fazenda Nacional provido, a fim de restabelecer
a decisão de fls. 1.358/1.365.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 55148
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO.
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.
1. O entendimento firmado pela Corte de origem de que a previsão da
rubrica PCI não viola a regra do subsídio, encontra amparo na
jurisprudência do STJ, segundo a qual, é possível o pagamento de
outras vantagens juntamente com o subsídio, nos termos da legislação
instituidora deste, para garantir a irredutibilidade dos
vencimentos. Precedente: AgInt no RMS 49.796/MS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 10.5.2017.
2. In casu, a documentação acostada aos autos revela que, após a
implementação do novo regime remuneratório, os sindicalizados
passaram a receber por meio de subsídio, que foi complementado por
uma parcela constitucional de irredutibilidade, a fim de que não
sofressem perda salarial.
3. Nesse contexto, verifica-se que o julgado se alinha ao
entendimento desta Corte Superior de que não há direito adquirido à
manutenção de regime remuneratório, devendo, apenas, ser preservado
o princípio da irredutibilidade dos vencimentos.
4. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1514094>>-RS,
         <<AgRg no RMS 28116>>-DF
(REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO - PARCELA CONSTITUCIONAL DE
IRREDUTIBILIDADE - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 49796>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1301117
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEMARCAÇÃO DE
TERRAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.
1. O exame dos autos revela que o Tribunal de origem apreciou
fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido
de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com
efeito, à luz do CPC/1973, vigente à data da prolação do acórdão
recorrido, não é o órgão julgador obrigado a rebater um a um os
argumentos das partes, bastando que a fundamentação apresentada seja
suficiente para a solução da controvérsia, contexto observado no
caso em exame.
2. Em relação às alegações de que ocorrera na espécie julgamento
extra petita, o entendimento sobre o tema nesta Corte Superior é de
que o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a
pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o
acolhimento da pretensão extraído da interpretação
lógico-sistemática da peça inicial não implica no referido vício.
3. Na espécie, a pretensão de ver afastada a cobrança da dívida
lançada por ocupação de terreno de marinha perpassa, por certo, a
questão da regularidade do procedimento demarcatório, razão pela
qual não há falar em vício por julgamento extra petita.
4. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PLEITO INICIAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1198794>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 885633>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1607050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA CONCESSIONADA. POSSIBILIDADE
DE COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA
QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO DIVERSO. ART. 11 DA LEI 8.987/1995.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE STJ: ERESP. 985.695/RJ, REL. MIN.
HUMBERTO MARTINS, DJE 12.12.2014. HIPÓTESE VEICULADA NOS PRESENTES
AUTOS QUE É DIVERSA DAQUELA OBJETO DO TEMA 261/STF - RE
581.947/RO-RG. ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA POR OCASIÃO DA
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AS DEMAIS MATÉRIAS ALEGADAS
PARTEM DO PRESSUPOSTO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF, AQUI JÁ
AFASTADO E, POR ISSO, TAMBÉM FICAM REFUTADAS. AGRAVO INTERNO DA CPFL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Enquanto, no presente caso, a hipótese em discussão se refere a
rodovia concessionada, na Repercussão Geral apreciada pelo excelso
STF o caso se referia à exploração direta da via pública pelo
próprio Poder Público, razão pela qual não se pode aplicar o
decidido no TEMA 261/STF ao presente caso.
2.  O argumento referente à necessidade de liquidação por
arbitramento demanda o revolvimento dos autos, porquanto a parte ora
agravante, como constou no acórdão recorrido, deixou de realizar tal
irresignação de maneira específica na impugnação ao cumprimento de
sentença, cuja peça inicial continha a clara indicação fundamentada
de todas as rubricas pretendidas pela parte exequente.
3. As demais alegações da parte agravante tem como início
argumentativo a aplicabilidade do TEMA 261/STF ao presente caso,
razão pela qual ficam também rechaçadas.
4. Agravo Interno da CPFL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXPLORAÇÃO DE RODOVIA CONCESSIONADA - COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE
DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA  EXPLORADORA DE SERVIÇO PÚBLICO
DIVERSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 985695>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832627
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA.
RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ENTRE  OS  PROPRIETÁRIOS  DO  VEÍCULO.
ART.  134  DO  CTB.  RESPONSABILIDADE  MITIGADA.  IMPOSSIBILIDADE
DE  COBRAR  DA  ANTIGA  PROPRIETÁRIA,  ESTANDO  COMPROVADO  QUE  AS
INFRAÇÕES  QUE  ENSEJARAM  A  PENALIDADE  NÃO  FORAM  POR  ELA
COMETIDAS.  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
 DESPROVIDO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  Declaratória  de  inexistência
 de  relação  jurídica,  com  tutela  antecipada,  pleiteando  a
autora  que  seja  declarado  judicialmente  não  ser  mais
proprietária  do  bem  desde  a  data  da  sua  venda  (19/5/2011),
sendo  expedido  mandado  judicial  ao  DETRAN  para  que  este
proceda  à  baixa  do  registro  do  veículo  em  seu  nome,
transferindo  a  responsabilidade  do  veículo  para  o  corréu,
bem  como  de  todas  as  multas  e  eventuais  tributos
decorrentes  da  sua  propriedade  (fls.  02/03).
2.  Conforme  orientação  jurisprudencial  deste  STJ,  comprovada
a  transferência  da  propriedade  do  veículo,  afasta-se  a
responsabilidade  do  antigo  proprietário  pelas  infrações
cometidas  após  a  alienação,  mitigando-se,  assim,  o  comando
do  art.  134  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro  (AgRg  no  REsp
 1.204.867/SP,  Rel.  Min.  CESAR  ASFOR  ROCHA,  DJe  06.09.2011).
3.  Agravo  Interno  da  FAZENDA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - MULTAS - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DO ALIENANTE - RESPONSABILIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 804458>>-RS,
         <<REsp 1063511>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1323441>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1204867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1882561
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE.
1. À luz do princípio da causalidade, o ônus da sucumbência deve ser
suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação.
2. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não
admite a condenação da parte exequente nos honorários advocatícios
de sucumbência, tendo em vista não ser responsável pelo ajuizamento
da ação executiva. Precedentes.
3. Entendimento aplicável à hipótese de prescrição intercorrente
ocorrida durante o prazo para redirecionamento do processo
executivo, por dissolução irregular da sociedade empresária.
4. No caso dos autos, o ônus é atribuído à pessoa responsável pela
administração da sociedade empresária, à época da dissolução
irregular.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 1768530>>-SP,
         <<REsp 1835174>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1180127>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1659982>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904275
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO.
MULTAS ANISTIADAS. PRETENSÃO FAZENDÁRIA DE INCLUIR O MONTANTE
ANISTIADO NA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE.
1. Consoante orientação deste Tribunal Superior, ?o valor
correspondente à redução de 100% (cem por cento) das multas
moratórias e de ofício, prevista no art. 1º, § 3º, I, da Lei n.
11.941/2009, não integra a base de cálculo dos juros de mora? (AgInt
no REsp 1.619.542/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 12/06/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00003 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1293005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO, NA
ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO
CRISTALIZADO NA SÚMULA 393/STJ E NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO SOB O
RITO DOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da exceção de
pré-executividade nas situações em que as questões podem ser
conhecidas de oficio pelo Magistrado e que não demandem dilação
probatória.
2. O Tribunal de origem, após a análise da documentação acostada aos
autos, manteve a rejeição da objeção de pré-executividade,
concluindo que a questão arguida pela parte recorrente demandaria
dilação probatória.
3. Em conformidade com a orientação desta Corte, a modificação de
tal conclusão implicaria adentrar no contexto fático-probatório dos
autos, providência esta vedada em Recurso Especial.
4. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONHECIMENTO DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA -
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103, 104)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000393
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895717
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTA PASEP. MÁ GESTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. SÚMULA 42/STJ.
1. Sobre o tema da legitimidade passiva nas ações que visem ao
ressarcimento dos valores indevidamente sacados das contas
vinculadas ao PIS/PASEP, este Superior Tribunal de Justiça já
manifestou o entendimento de que cabe à Justiça Estadual processar e
julgar as referidas causas, porquanto o Banco do Brasil S/A é o
gestor das respectivas contas, incidindo, desse modo, o teor da
Súmula 42/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP - RESSARCIMENTO - LEGITIMIDADE
PASSIVA - BANCO DO BRASIL - GESTOR DE CONTAS - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1885932>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1882379>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1863683>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1878378>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903773
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO
(JUROS MORATÓRIOS). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. CABIMENTO.
1. Se houve redução dos juros moratórios indicados na Certidão de
Dívida Ativa, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios
pelo acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedente.
2. No caso dos autos, o acórdão está em conformidade com essa
orientação, pois houve sucumbência parcial do Estado ao incluir na
cobrança juros moratórios superiores ao permitido na legislação;
assim, embora a cobrança continue a tramitar pelo saldo
remanescente, nada impede o arbitramento de verba honorária sobre o
valor extirpado do título executivo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO TOTAL
OU PARCIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1769192>>-SP,
         <<REsp 1185036>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 421),
         <<AgInt no AREsp 1249589>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1861569>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1669336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/97.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a vedação
à execução provisória contra a Fazenda Pública, prevista no art.
2º.-B da Lei 9.494/1997 deve se limitar às hipóteses expressamente
elencadas, não se aplicando nos casos de restabelecimento de parcela
remuneratória suprimida, como na espécie. Precedentes do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1033355>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 894495>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1292836>>-PI,
         <<REsp 1812278>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 167161>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002B