AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1761197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. FGTS. AGRAVO
INTERNO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO
GERAL PELO STF. ARE N. 709.212/DF.
I  -  Na  origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de
Minas  Gerais,  objetivando  o  reconhecimento do direito ao FGTS em
razão  da  declaração  de  nulidade do contrato temporário celebrado
junto  à  administração  pública.  Na primeira instância, os pedidos
formulados  na  inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida.
II  -  Insurge-se  a  parte  agravante  relativamente à determinação
contida na decisão agravada de observância do prazo prescricional.
III  -  O  STF,  no  julgamento do ARE n. 709.212/DF, em repercussão
geral,  estabeleceu que não é trintenário, e sim quinquenal, o prazo
prescricional para a cobrança de valores não depositados no FGTS.
Impôs,  contudo,  efeitos  prospectivos  a essa solução, definindo o
seguinte: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após
a  data  do  presente  julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de
cinco   anos.  Por  outro  lado,  para  os  casos  em  que  o  prazo
prescricional  já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro:
30  anos,  contados  do  termo  inicial,  ou  5 anos, a partir desta
decisão."
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FGTS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
- ARE 709.212/DF - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
     STF - [[ARE 709212]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
(ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO - NULIDADE - EFEITOS
JURÍDICOS - RECOLHIMENTO DO FGTS)
     STF - [[RE 596478]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 191),
           [[RE 705140]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 308)
(ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INOBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS DE VALIDADE - NULIDADE - EFEITOS - FGTS
JURÍDICOS - RECOLHIMENTO DO FGTS)
     STF - [[RE 765320]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 916)
     STJ - {{RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP 1661167}}-MG,
           <<AgInt no REsp 1682643>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 822252>>-MT, <<REsp 1517594>>-ES
Informações complementares:      "Ao  julgar  o  Tema  n.  191,  a Suprema Corte consignou que a
contratação sem observância de concurso público geraria o direito de
percepção do FGTS".
     "O  julgado  no  Tema  n.  916  ampliou a situação jurídica que
legitima  a  percepção  de  FGTS,  deixando  claro que a contratação
temporária, quando deixa de observar os preceitos constitucionais de
regência (art. 37, IX, da CF), torna a contratação nula e autoriza o
levantamento da citada rubrica".
Termos auxiliares: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
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