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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1358523
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA.
IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  "É incabível agravo regimental contra decisão colegiada,
conforme dispõem os arts. 258 e 259 do RISTJ" (AgRg nos EDcl no AgRg
nos EDcl no Ag 1.328.116/SE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta
Turma, DJe 1º/2/12).
2. "O erro grosseiro torna defesa a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal" (AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1.370.901/PE,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 7/12/11).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis
Moura, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - CONTRA DECISÃO COLEGIADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1328116>>-SE
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1370901>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 7898
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 27/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE.
PROTOCOLO DOS ORIGINAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Os embargos de declaração são intempestivos, pois os originais
foram protocolizados fora do prazo consignado no art. 2º da Lei
9.800/99. Com efeito, o publicado o acórdão embargado em 15.05.12,
apresentados os aclaratórios por fax no dia 21.05.12, os originais
foram protocolizados apenas em 29.05.12, além do prazo de cinco dias
previsto em lei.
2. No âmbito do STJ, apenas se considera interposto o apelo na data
de seu protocolo na Secretaria do Tribunal, não se adotando a data
da postagem do recurso na agência dos correios. Súmula 216/STJ.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Maria Thereza de Assis Moura, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 112
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 27/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. LEI 11.636/07.
RESOLUÇÃO N.º 001/2008. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece dos embargos de divergência interpostos sem o
pagamento das custas, em flagrante inobservância ao que determina a
Lei 11.636, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as custas
judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, e à
Resolução STJ n.º 001/2012.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de
Assis Moura, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e
Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1123550>>-SP, <<AgRg nos EAg 1322009>>-SP,
           <<EDcl na RCDESP nos EAg 1193220>>-SP
Informações complementares:      Não  é  possível  o conhecimento dos embargos de divergência em
recurso  especial na hipótese em que não efetuado o recolhimento das
custas,  tendo em vista a flagrante inobservância ao que determina a
Lei  11.636/2007  e a Resolução 1/2008 do STJ, devendo o preparo ser
comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
Acórdãos similares: AgRg nos EDv nos EDcl nos EAg 1241919 MG 2011/0054568-0
Decisão:19/09/2012
DJE        DATA:26/09/2012
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1114817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DA
UNIÃO (GRU). PORTE DE REMESSA E RETORNO. PREENCHIMENTO MANUAL.
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou
entendimento no sentido de que "o preenchimento manual do campo
correspondente ao número do processo não ofende as exigências
formais da Guia de Recolhimento da União - GRU referente ao
pagamento do porte de remessa e retorno, previstas na Resolução n.
12/2005/STJ" (EREsp 1.090.683/MG,  Rel. Min. TEORI TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJe 22/6/11).
2. Embargos de divergência acolhidos para determinar o retorno dos
autos à Quarta Turma para apreciação do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Maria
Thereza de Assis Moura, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU - PREENCHIMENTO MANUAL DO CAMPO
CORRESPONDENTE AO NÚMERO DO PROCESSO- EXIGÊNCIAS FORMAIS)
     STJ - <<EREsp 1090683>>-MG
(GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO-GRU - PREENCHIMENTO COM O NÚMERO DO
PROCESSO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18261
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 27/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO
MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ, SUJEITA A RECURSO.
DESCABIMENTO. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 267 DO STF.
INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura,
Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Termos auxiliares: RECLAMAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS)
Processo: 1403
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO. Decisão delimitada no tempo, que não causa
grave lesão ao interesse público. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 8645
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 27/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Se o acórdão embargado não admitiu o agravo regimental pela
ausência de impugnação aos fundamentos da decisão singular (Súmula
182/STJ), não pode ser considerado omisso por não ter examinado o
mérito recursal.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de
Assis Moura, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e
Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000182
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1129680  RJ  2012/0162575-7
Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:19/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2559
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO
LEGISLATIVO. A decisão que, estabelecendo a exigência de que um
parecer da Comissão de Constituição e Justiça só possa ser derrubado
pelo Plenário mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da
Assembléia Legislativa, causa grave lesão à ordem pública porque
impede, na prática, o funcionamento de um dos Poderes do Estado,
submetendo a maioria às deliberações de uma minoria. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2570
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE
FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS. LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA E À
SAÚDE PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. A lesão que autoriza a suspensão de
liminar é aquela de natureza grave, e a decisão que susta a
execução, por supostas irregularidades na licitação, de contrato
para fornecimento de sanitários químicos não tem essa dimensão.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda e Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LICITAÇÃO PÚBLICA
INTERNACIONAL. FASE DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO. Causa grave lesão às
finanças públicas a decisão que, ao atribuir efeito suspensivo a
agravo regimental em suspensão de segurança, resulta na paralisação
de licitação pública internacional, sujeitando o Poder Público a
pesados encargos financeiros. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e
Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00031   INC:00001   ART:00033   INC:00002   ART:00042
        PAR:00005
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. REGULARIDADE DO
PROCEDIMENTO ARBITRAL. ART. 38 DA LEI 9.307/96. CONVENÇÃO DE NOVA
IORQUE, ART. V. COMPROMISSO ARBITRAL E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO:
OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO APLICÁVEIS À ESPÉCIE.
1. A lei aplicável para disciplinar a representação das partes no
procedimento arbitral, bem como a forma como podem manifestar seu
ingresso no referido procedimento, é a lei a que as partes se
submeteram ou, na falta dela, à do país onde a sentença arbitral foi
proferida, cumprindo à parte demandada o ônus de demonstrar a
violação a esses preceitos normativos. É o que dispõem a Lei
9.307/96 (art. 38, II) e a Convenção de Nova Iorque (art. V, 1, a).
Não demonstrou a requerida, no caso, qualquer violação nesse
sentido, não tendo havido, no momento oportuno previsto na lei de
regência,  qualquer alegação de irregularidade no procedimento
arbitral, seja quanto à sua representação, seja quanto à forma de
sua intervenção, seja quanto ao exercício do contraditório e da
defesa.
2. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<SEC 1210>>-GB
Informações complementares:      É  possível  a homologação de sentença arbitral estrangeira que
condenou a empresa requerida a pagar valores à requerente, mesmo que
a  requerida  não tenha firmado originariamente o contrato objeto da
arbitragem,  tendo  se  vinculado  ao  procedimento  arbitral apenas
através  da  contestação  e da reconvenção apresentadas pela empresa
filiada  que  celebrou  originariamente  o  ajuste, pois a requerida
ingressou  no  procedimento arbitral vislumbrando a possibilidade de
dele auferir vantagens e assumiu, em contrapartida, de forma clara e
consciente,  os  riscos  decorrentes de eventual sentença em sentido
contrário às suas pretensões, não podendo, ao não obter êxito em seu
intento,   alegar   nulidade  do  compromisso  arbitral,  ferindo  o
postulado universal da boa-fé objetiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038   INC:00002
LEG:INT CVC:****** ANO:1958
*****  CSAE      CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE SENTENÇAS ARBITRAIS
ESTRANGEIRAS
        ART:00005   ITEM:00001  LET:A
(PROMULGADA PELO DECRETO 4.311/2002)
LEG:FED DEC:004311 ANO:2002
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7137
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
DIVÓRCIO, COM ACORDO HOMOLOGADO SOBRE GUARDA, VISITAÇÃO E PENSÃO DOS
FILHOS. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o
fato de o Requerido, regularmente citado em território
estadunidense, não ter sido representado por advogado - mormente
porque, se quisesse, poderia ter advogado público. Ademais, conforme
bem anotado no parecer ministerial, calcado em jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça, "não há como impor à Justiça
norte-americana a observância de regras próprias do ordenamento
processual brasileiro, no que tange à representação processual por
intermédio de advogado." Ausência de ofensa à ordem pública.
2. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da
regularidade da citação para processo julgado por juiz competente,
cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela
autoridade consular brasileira e traduzida por profissional
juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades
legais.
3. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do
Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Gilson
Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 3183>>-DE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001   ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3341
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INGLATERRA. DIVÓRCIO.
REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. "O exame concernente à autoridade responsável pela sentença
estrangeira faz-se nos limites da competência internacional e não
adentra a subdivisão interna do país" (AgRg na SE 2714/GB, CORTE
ESPECIAL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,  DJe de 30/08/2010).
2. "O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de
acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a
imposição da legislação brasileira" (SEC 3897/EX, CORTE ESPECIAL,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 01/07/2011).
3. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da
regularidade da citação para processo julgado por juiz competente,
cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela
autoridade consular brasileira e traduzida por profissional
juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades
legais.
4. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do
Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Gilson
Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE
ESTRANGEIRA - LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL)
     STJ - <<AgRg na SE 2714>>-GB
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO REALIZADA NO EXTERIOR - LEGISLAÇÃO
INTERNACIONAL)
     STJ - <<SEC 3897>>-EX
Termos auxiliares: INGLATERRA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004