bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04151
RSSTJ      VOL.:00006           PG:00339
RSTJ       VOL.:00010           PG:00072
RSTJ       VOL.:00061           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA A CAÇA.
JUSTIÇA FEDERAL.
1. INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA NA VIGENCIA DA LEI N. 7.653, DE 12.02.88
E CONSIDERADA CRIME E NÃO MAIS CONTRAVENÇÃO.
2. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL APOS A PROMULGAÇÃO DA
CONSTITUIÇÃO.
3. OS CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO,
SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PUBLICAS CONTINUAM A SER DA COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV). O FATO DE CABER, CONCORRENTEMENTE
A UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR SOBRE FLORESTAS,
CAÇA, PESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS
RECURSOS DO SOLO, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO
(ART. 24, VI), NÃO INTERFERE COM A EXCLUSIVA COMPETENCIA DA UNIÃO
PARA LEGISLAR SOBRE MATERIA PENAL (ART. 22, I).
4. A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSIDERA ''OS ANIMAIS DE QUAISQUER
ESPECIES, EM QUALQUER FASE DE DESENVOLVIMENTO E QUE VIVEM
NATURALMENTE FORA DO CATIVEIRO, CONSTITUINDO A FAUNA SILVESTRE, BEM
COMO SEUS NINHOS, ABRIGOS E CRIADOUROS NATURAIS, SÃO PROPRIEDADES
DO ESTADO, SENDO PROIBIDA A SUA UTILIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO,
CAÇA OU APANHA''(ART. 1., DA LEI N. 5197/67). LOGO, A PROIBIÇÃO NÃO
SE RESTRINGE A AÇÃO OCORRIDA DENTRO DE PARQUES OU RESERVAS
NACIONAIS.
5. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 12. VARA-SP.

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
DESCRIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CAÇA, CRIME CONTRA A FAUNA, CARACTERIZAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
        ART:00001 ART:00008 ART:00015 ART:00025 PAR:00001
        ART:00003
CODIGO DE CAÇA
LEG:FED LEI:007653 ANO:1988
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00024 INC:00006 PAR:00002
        PAR:00003 ART:00023 INC:00007 ART:00025 PAR:00001
LEG:FED SUM:000022 ANO:****
TFR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1020
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 21/05/1990   PG:04425
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIME DEFINIDO ART. 12, DA LEI N. 6.368/76.
PROCESSO JULGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DE
COMPETENCIA, EM SEGUNDA INSTANCIA, PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO
CRIMINAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE DA POR INCOMPETENTE, EM RAZÃO
DO ART. 18, INC. I, DA MESMA LEI.
HIPOTESE EM QUE A DENUNCIA NÃO TRATOU DE TRAFICO DE DROGA COM O
EXTERIOR, NEM POR ADITAMENTO DELE COGITOU O MINISTERIO PUBLICO.
JULGADO EM PRIMEIRA INSTANCIA, O FATO DELITUOSO, PELO ART. 12, POR
JUIZ ESTADUAL, EM SUA COMPETENCIA ORIGINARIA, E NÃO POR DELEGAÇÃO DO
ART. 27, E INJUSTIFICAVEL A MODIFICAÇÃO DA COMPETENCIA NO JUIZO
RECURSAL, QUANDO ISSO SURPREENDERIA A DEFESA COM A CAUSA DE AUMENTO
DA PENA PREVISTA NO ART. 18, INC. I, TODOS DA LEI ANTITOXICO.
CONSEQUENTEMENTE, ESTA FIRMADA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA JULGAR A APELAÇÃO CRIMINAL.
PRECEDENTE DO STF (CC. 6.210-MS).
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00012 INC:00001 ART:00018 INC:00001 ART:00027
Acórdãos similares: CC        1179  MS  1990/0003383-7  DECISÃO:17/05/1990
DJ         DATA:04/06/1990      PG:05052
RSTJ       VOL.:00010           PG:00083
RT         VOL.:00669           PG:00373
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 28/05/1990      PG:04724
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FRAUDE PRATICADA COM VISTAS A
FRUSTRAR A INCIDENCIA DE IMPOSTO FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E O JULGAMENTO DE DELITO
PRATICADO COM O FIM ESPECIAL DE FRUSTRAR O RECOLHIMENTO DE IMPOSTO
FEDERAL, EM DETRIMENTO DA RECEITA DA UNIÃO.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 873
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL- COMPETENCIA- CRIME PRATICADO POR MILITAR, CONTRA O CONJUGE,
NA RESIDENCIA DO CASAL.
NÃO HA QUE SER CONSIDERADO, PARA EFEITOS DO ART. 9., II, 'B', DO
CODIGO PENAL MILITAR, O CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA  SUA
MULHER, NO APARTAMENTO FUNCIONAL EM QUE RESIDE O CASAL, AINDA QUE
SITUADO EM AREA SUJEITA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE
DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1. VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE
SÃO PAULO - SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:B
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00119 INC:00001 LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 ART:00102 INC:00001 LET:O
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 870
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 28/05/1990      PG:04723
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA.
HOMICIDIO PRATICADO, EM CO-AUTORIA, POR SOLDADO DA POLICIA MILITAR,
COM ARMA DA CORPORAÇÃO A QUE PERTENCE, E POR SEU FILHO, CIVIL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O
SOLDADO PM, E DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM PARA FAZE-LO EM RELAÇÃO AO
CIVIL.
(ART. 144, PARAGRAFO, D, DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR E ART. 125, P. 4,
DA ATUAL.  CPP, ART. 79, I,  E CPPM, ART. 102, A.   SUMULA 30 DO
EXTINTO TFR).

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SEGUNDO SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA 3A. AUDITORIA  DA JUSTIÇA
MILITAR ESTADUAL DE SÃO PAULO, PARA PROCESSAR E JULGAR O MILITAR
DENUNCIADO E O PRIMEIRO SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O
SEGUNDO DENUNCIADO.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00144 PAR:00001 LET:D
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 INC:00001
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00205 INC:00001 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED SUM:000030 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
        ART:00102 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 865
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 07/05/1990      PG:03825
RSTJ       VOL.:00012           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  COMPETENCIA. POLICIAIS MILITARES. FACILITAÇÃO DE
FUGA DE PRESOS DE CADEIA PUBLICA.
1.  A  COMPETENCIA  DA  JUSTIÇA MILITAR E PARA PROCESSAR E JULGAR OS
POLICIAIS  MILITARES  E  BOMBEIROS  MILITARES  NOS  CRIMES MILITARES
DEFINIDOS EM LEI.
2.  A  JUSTIÇA COMUM E A COMPETENTE PARA JULGAR POLICIAIS MILITARES,
QUE  FACILITEM  A FUGA DE PRESO DE CADEIA PUBLICA. TRATA-SE DE CRIME
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
3. PRECEDENTES.
4. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE E DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZO DE
DIREITO DE CARLOS CHAGAS-MG, ORA SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CARLOS CHAGAS-MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000233 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009   ART:00178
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 856
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 07/05/1990   PG:03825
RSTJ     VOL.:00010        PG:00068
RSTJ     VOL.:00038        PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL/PROCESSUAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO COM O USO DE
CHEQUE FALSIFICADO.
NO CASO DE ESTELIONATO, PRATICADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE
FALSIFICADO, PARA PAGAMENTO DE AQUISIÇÃO DE BEM, DETERMINA-SE A
COMPETENCIA PELO LUGAR EM QUE FOI REALIZADO O NEGOCIO, SEM RELEVO A
CIRCUNSTANCIA DE HAVER OU NÃO FUNDOS NA CONTA .

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA CRIMINAL DE CUIABA-MT.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO CRIMINAL, LUGAR DO CRIME,
JULGAMENTO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, TITULAR, CHEQUE,
OBTENÇÃO, VANTAGEM ILICITA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 806
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 07/05/1990   PG:03824
RSTJ     VOL.:00011        PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - USO E POSSE DE DOCUMENTOS FALSOS.
- DETERMINA-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR CRIME
DE USO DE DOCUMENTO FALSO, SE, AO IDENTIFICAR-SE O INDICIADO EXIBIU
A AUTORIDADE DOCUMENTO ESTADUAL, QUAL SEJA A CEDULA DE IDENTIDADE,
RESTANDO PREJUDICADO O FATO DE SEREM ENCONTRADOS, POSTERIORMENTE, EM
SEU PODER, DOCUMENTOS FALSIFICADOS DA OAB - RJ E CIC, DE EMISSÃO
FEDERAL.
- CONFLITO QUE SE JULGA PROCEDENTE COM A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000052 ANO:****
TFR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 750
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL  -  CONTRAVENÇÃO  -  INCENDIO  EM  AREA DE RESERVA
FLORESTAL.
POR  SE TRATAR DE CONTRAVENÇÃO PRATICADA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA
NOVA  CARTA  E  NÃO  HAVENDO,  A  EPOCA  DA  PROMULGAÇÃO, AÇÃO PENAL
PROPOSTA,  HA  QUE  SER  APLICADO  O  ART.  109, IV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, COMBINADO COM O ART. 27, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE SANTA CECILIA-SC.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00001
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026   LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1030
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 23/04/1990      PG:03215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. DELITO PRATICADO POR MILITAR.
Compete à Justiça Comum estadual julgar policial militar que
praticou delito de homicídio com arma própria, estando de folga e em
trajes civis.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer o conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da Vara do Juri, Menores, Corregedoria e
Execuções Criminais de São Bernardo do Campo.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/04/1990   PG:03521
RSTJ     VOL.:00016        PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO. POLICIAIS
MILITARES.
SENDO AUTOR E VITIMA POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE,
CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR (ART. 9., II, 'A', DO CPM).
COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO AUDITOR DA TERCEIRA AUDITORIA DA JUSTIÇA
MILITAR ESTADUAL DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO,
ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, CORPORAÇÃO MILITAR,
AUTOR DO CRIME, VITIMA, POLICIAL MILITAR, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1069
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 23/04/1990   PG:03215
RSTJ     VOL.:00018        PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. DELITO QUE NÃO AFETA
SERVIÇOS DA UNIÃO.
1 - COMPETE AO STJ JULGAR CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E JUIZ FEDERAL.
2 - A JUSTIÇA FEDERAL CABE JULGAR INFRAÇÃO PENAL PRATICADA EM
DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS
ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS. NO CASO, O ACUSADO
PORTAVA UM CIC AUTENTICO, EMBORA REFERENTE A OUTRA PESSOA, E QUE
FOI UTILIZADO ENTRE PARTICULARES.
3 - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
CRIMINAL DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 1. VARA CRIMINAL DE RIO CLARO-SP.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:000052 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1063
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 23/04/1990   PG:03215
RSTJ     VOL.:00012        PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA.
ESTELIONATO.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO JULGAR CRIME RELATIVO A
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA, FACILMENTE PERCEPTIVEL A OLHO
DESARMADO.
2. PRECEDENTES.
3. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DE REGENTE FEIJO-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE REGENTE FEIJO-SP.

Acórdãos similares: CC        1404  MG  1990/0007528-9  DECISÃO:06/09/1990
DJ         DATA:17/09/1990      PG:09501
RT         VOL.:00665           PG:00356
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/04/1990      PG:03522
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME MILITAR.
CRIME EM TESE COMETIDO POR MILITAR, QUANDO EM CUMPRIMENTO DE ORDEM
DE SUPERIOR HIERARQUICO, CONTRA MILITAR DA RESERVA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

Decisão:
Decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
suscitante, Terceira Auditoria do Exército da 1ª Circunscrição
Judiciária Militar, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:C
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00142
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1045
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 23/04/1990      PG:03215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. FURTO DE  MADEIRA. AREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR.
FURTO DE MADEIRA EM AREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, NÃO SE
DIVISANDO OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO-PR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1041
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 30/04/1990      PG:03522
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00179
RSTJ       VOL.:00049           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MOEDA FALSA - DESCONFIGURAÇÃO - ESTELIONATO.
- EM SE TRATANDO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INCAPAZ, POR ISSO, DE
ENGANAR O HOMEM COMUM, HA QUE SER EXAMINADO O ASPECTO DE ESTELIONATO
E, PARA TANTO, COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE SÃO
VICENTE-SP.

Acórdãos similares: CC 14861 PR 1995/0041745-6 Decisão:28/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09866
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1040
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 23/04/1990      PG:03215
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00177
RSTJ       VOL.:00049           PG:00048
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - COMPETENCIA - MOEDA FALSA - FALSIFICAÇÃO
GROSSEIRA - ESTELIONATO.
TRATANDO-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INCAPAZ DE ENGANAR O HOMEM
COMUM, O CRIME SE CARACTERIZA COMO O DE ESTELIONATO E, NÃO O DE
MOEDA FALSA, SENDO POIS COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL COMUM.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DA
DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS DE SÃO PAULO, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE
INQUERITOS POLICIAIS-DIPO-3 DE SÃO PAULO-SP.

Acórdãos similares: CC 11546 SP 1994/0036544-6 Decisão:17/08/1995
DJ         DATA:26/02/1996      PG:03923
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 911
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 30/04/1990   PG:03521
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - EMISSÃO DE CHEQUE COM CONTA ENCERRADA.
- DETERMINA-SE A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES
POR EMISSÃO DE CHEQUES DE CONTA CANCELADA OU SEM PROVISÃO DE FUNDOS
O JUIZO DO LOCAL ONDE SE DEU A RECUSA DO PAGAMENTO PELO BANCO
SACADO.
- INCIDENCIA DO ART. 171, PAR-2., VI, DO C.P..
- COMPETENTE, IN CASU, O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE SÃO  BORJA-RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006
LEG:FED SUM:000521 ANO:****
(STF).
Acórdãos similares: CC        1401  SP  1990/0007493-2  DECISÃO:06/09/1990
DJ         DATA:17/09/1990      PG:09501
RT         VOL.:00664           PG:00341
CC        1128  PR  1990/0003130-3  DECISÃO:03/05/1990
DJ         DATA:21/05/1990      PG:04425
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 906
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/04/1990   PG:03521
RSTJ     VOL.:00014        PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DELITO DE TRANSITO. CRIME MILITAR.
CRIME PRATICADO POR MILITAR, EM SERVIÇO, CONTRA MILITAR, TAMBEM EM
SERVIÇO, E CIVIS.
A PRESENÇA DE CIVIS ENTRE AS VITIMAS NÃO DESCARACTERIZA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR, POR SE TRATAR DE HIPOTESE ABRANGIDA
PELA PREVISÃO DO ART. 9., II, A, DO CPM.
RECONHECIMENTO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

Decisão:
Decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Auditor da 2ª Auditoria da Justiça Militar
Estadual de São Paulo.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A
Acórdãos similares: CC 1207 SP 1990/0004057-4 Decisão:17/05/1990
DJ         DATA:04/06/1990      PG:05052
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 836
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 23/04/1990   PG:03214
RSTJ     VOL.:00011        PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. ESTELIONATO
PRATICADO POR PARTICULARES CONTRA PREFEITURAS.
1. ESTELIONATO PRATICADO POR PARTICULARES CONTRA PREFEITURAS
MUNICIPAIS. FRAUDE CONSISTENTE NA ASSINATURA DE PUBLICAÇÃO
PARTICULAR ALUSIVA A TRIBUTOS FEDERAIS EM QUE OS AGENTES NÃO SE
DECLARARAM SEQUER, FALSAMENTE, FISCAIS DE TRIBUTOS FEDERAIS.
2. NÃO TENDO SIDO AFETADOS BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO,
SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS, A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR O DELITO E DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CARVALHOPOLIS-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 814
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 23/04/1990   PG:03214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. LESÕES CORPORAIS. ACIDENTE DE
TRANSITO. POLICIAL MILITAR.
DELITO DE LESÕES CORPORAIS DECORRENTE DE ATROPELAMENTO CAUSADO POR
POLICIAL-MILITAR, NA CONDUÇÃO DE VIATURA PERTENCENTE A
CORPORAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO. PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DE BOTUCATU-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 802
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/04/1990   PG:03521
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETENCIA. JUSTIÇA MILITAR.
OBJETIVANDO O PEDIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DE ATO
PRATICADO POR JUIZ AUDITOR, COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO JULGAR A IMPETRAÇÃO.

Decisão:
Decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitado,
Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1026
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 30/04/1990   PG:03521
REPDJ, 28/05/1990   PG:04740
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONCURSO DE JURISPRUDENCIA DA MESMA
CATEGORIA.
- HAVENDO SIDO COMETIDOS VARIOS CRIMES, EM LOCAIS CUJAS JURISDIÇÕES
SÃO DA MESMA CATEGORIA, DETERMINA-SE A COMPETENCIA PELO LUGAR ONDE
FOR COMETIDO O CRIME CUJA  PENA E A MAIS GRAVE, OU NAQUELE EM QUE
HOUVER OCORRIDO O MAIOR NUMERO DE INFRAÇÕES, SE TODAS PENAS FOREM DE
IGUAL GRAVIDADE.
- APLICAÇÃO DO ART. 78, II, A E B DO C.P.P..
- COMPETENCIA, IN CASU, DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
Decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste-PR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A     LET:B