RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814271
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489 E 1022 DO
CPC.  INOCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
ICMS.   ARTIGO   166  DO  CTN.  ILEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM  DO
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO, QUANDO NÃO COMPROVADO QUE SUPORTOU O ENCARGO
FINANCEIRO DO TRIBUTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DO STJ.
1.  Constata-se  que  não se configurou a ofensa aos arts. 11, 489 e
1.022  do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem
julgou  integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia. Não é o
órgão  julgador  obrigado  a  rebater,  um a um, todos os argumentos
trazidos  pelas  partes  em  defesa  da  tese que apresentaram. Deve
apenas  enfrentar  a  demanda,  observando  as questões relevantes e
imprescindíveis  à  sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte
insurgente  busca  a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de
que  o  Tribunal  local  não se pronunciou sobre o tema ventilado no
recurso  de  Embargos  de  Declaração.  Todavia,  constata-se  que o
acórdão  impugnado  está  bem  fundamentado,  inexistindo omissão ou
contradição.
3.  Registre-se,  portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte  de  origem  examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões  postas  ao  seu  crivo,  não  cabendo falar em negativa de
prestação  jurisdicional.  4. À luz do art. 166 do Código Tributário
Nacional  -  CTN, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
jurisprudencial segundo o qual o responsável tributário, recolhedor,
em  tese,  do crédito tributário por substituição processual, só tem
legitimidade  ativa  ad causam para a ação de repetição de indébito,
quando comprovar ter pago o tributo. Fora as hipótese do art. 166 do
CTN,  o responsável tributário não detém legitimidade para pleitear,
em  nome próprio, a restituição do tributo que recolheu. A respeito:
EDcl  no  AgRg  no  REsp  1418303/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  18/06/2014;  AgRg  no  REsp  1418207/SC,  Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe 02/05/2014; AgRg no
REsp  1437789/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
02/05/2014.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas no tocante à
violação do art. 1022 do CPC e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR SUBSTITUIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - SÚMULA 83
DO STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1418303>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1418207>>-SC, <<AgRg no REsp 1437789>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011   ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1835183  DF  2019/0258984-7  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019