AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1168115
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  SANCIONADOR.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR VIOLAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS  BASILARES  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  (ART. 11 DA LIA).
APLICAÇÃO  A MENOR DA RECEITA DO FUNDEF NA REMUNERAÇÃO DE MAGISTÉRIO
PELO  ENTÃO  PREFEITO  DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM/PE. O TRIBUNAL DE
ORIGEM  MANTEVE  A  SENTENÇA  DE  IMPROCEDÊNCIA  POR  ENTENDER QUE A
CONDUTA   DO   EX-PREFEITO  FOI  DESPROVIDA  DO  ELEMENTO  SUBJETIVO
NECESSÁRIO  À  CONFIGURAÇÃO  DO  ATO  ÍMPROBO.  PRETENSÃO  DO  ÓRGÃO
ACUSADOR  DE  REFORMA DO ARESTO. NÃO COMPROVADO O ELEMENTO SUBJETIVO
DOLOSO  E  MALÉVOLO  NEM A CULPA GRAVE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ATO DE
IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO DO MP/PE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   In   casu,  o  Tribunal  de  origem  confirmou  a  sentença  de
improcedência  da  pretensão ministerial, e assim o fez por entender
que  o  acusado, na qualidade de então Prefeito do Município de Belo
Jardim/PE, não aplicou o percentual mínimo dos recursos do FUNDEF na
remuneração  do  magistério,  mas não empreendeu o ato com má-fé, de
modo  que  as  práticas  não  podem  ser  rotuladas como improbidade
administrativa. De fato, há registro no acórdão de que não existe na
auditoria  do  Tribunal  de  Contas do Estado de Pernambuco qualquer
menção  a desvio de recursos do FUNDEF para atendimento de interesse
próprio  ou  alheio, motivo pelo qual não há assento fático para que
se  conforme  a  improbidade administrativa na espécie, inexistindo,
portanto, violação do art. 11 da LIA pelo acórdão recorrido.
2.  Não se constata a identificação clara, precisa e determinante de
que  aos atos do então Agente Político estivessem associadas à má-fé
de  menosprezar  os  princípios administrativos, conforme assentou o
Tribunal  de  origem,  que declarou a inexistência de dolo voltado à
prática  de ato ímprobo a partir da moldura fático-probatória que se
represou  nos autos - gize-se, impermeável a modificações em sede de
recorribilidade  extraordinária.  3. Dissociado o elemento subjetivo
doloso  e  malévolo,  qual  seja, o propósito desonesto, nem mesmo a
culpa  grave,  à  conduta  do  ora recorrido, não há que se falar em
cometimento de ato de improbidade administrativa.
4.   Agravo Interno do MP/PE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA DE DOLO - REVISÃO - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<REsp 1564399>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1121954>>-SP
(ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE)
     STJ - <<REsp 480387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011