AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 790
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL,  DIRIGIDO  AO STJ. JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL.  ART.  14,  §  4º,  DA LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE DECISÃO
COLEGIADA  DA  TNU SOBRE QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. URP DE ABRIL E
MAIO  DE 1988. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO
PRESIDENTE  DA  TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, QUE NÃO CONHECEU DO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO A ELA DIRIGIDO, COM BASE NA QUESTÃO DE ORDEM
13/TNU.  POSTERIOR  NÃO  CONHECIMENTO  DE  AGRAVO  REGIMENTAL,  PELO
PRESIDENTE  DA  TNU,  EM  FACE DO ART. 32 DO RITNU. NÃO CABIMENTO DO
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO
STJ. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu
do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal.
II.  Nos  termos do art. 14, § 4°, da Lei 10.259/2001, caberá Pedido
de  Uniformização  de Interpretação de Lei Federal, dirigido ao STJ,
quando  a  orientação  acolhida  pela  Turma  de  Uniformização,  em
questões  de  direito  material, contrariar súmula ou jurisprudência
dominante no Superior Tribunal de Justiça.
III.  No  caso dos autos, o Pedido de Uniformização de Interpretação
de  Lei  Federal, dirigido à TNU, teve seguimento negado por decisão
do Presidente da TNU, ao fundamento de que "o acórdão recorrido está
em  consonância  com  a  jurisprudência  desta  TNU, razão pela qual
incide  a Questão de Ordem 13/TNU 'Não cabe Pedido de Uniformização,
quando  a  jurisprudência  da  Turma  Nacional  de  Uniformização de
Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais Federais se firmou no mesmo
sentido  do acórdão recorrido'". Interposto Agravo Regimental contra
a anterior decisão do Presidente da TNU, não foi ele conhecido, pelo
Presidente,  nos  termos  do art. 32 do RITNU, daí a interposição do
presente  Pedido  de Uniformização de Interpretação de Lei, dirigido
ao STJ.
IV.  Como não houve pronunciamento colegiado, pela Turma Nacional de
Uniformização,  acerca  do  mérito da controvérsia posta no presente
Pedido  de Uniformização (incidência da Súmula 85/STJ sobre a URP de
abril  a  maio de 1988), não há, portanto, como conhecer da presente
irresignação,  à  luz  do  art.  14, § 4º, da Lei 10.259/2001. Nesse
sentido  os precedentes da Primeira Seção do STJ, em feitos análogos
ao  presente,  concluindo-se  pelo  não  conhecimento  do  Pedido de
Uniformização  de  Interpretação  de  Lei  Federal,  por inexistente
decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização sobre a questão
de  direito  material  (AgInt no PUIL 301/RN, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  de  22/09/2017; AgInt no PUIL 262/RN, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  de 22/09/2017; AgInt no PUIL 285/RN, Rel.
Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe  de  30/08/2017;  AgInt  no PUIL
286/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 04/12/2017).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (TNU - FALTA DE DECISÃO COLEGIADA SOBRE DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgInt no PUIL 301>>-RN, <<AgInt no PUIL 286>>-RN,
           <<AgInt no PUIL 262>>-RN, <<AgInt no PUIL 285>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
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