RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1527868
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. IBAMA.
PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA POSTERIORMENTE TRANSFORMADA
NO PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
ÔNUS DA PROVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO
7 DA SÚMULA DO STJ. ENUNCIADO 284 DO STF. JUROS DE MORA.
INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. O acórdão recorrido manteve a sentença do primeiro grau,
acatando, de forma final, o modo como a perícia foi realizada, além
de outros pontos de mérito agora impugnados. Para examiná-los,
mister revolver a matéria fático-probatória, inclusive da própria
perícia, o que é vedado à instância especial, conforme o Enunciado 7
da Súmula do STJ.
2. Observo, inicialmente, que não se analisa neste Recurso Especial
questão jurídico-constitucional, talvez a mais importante na
demanda, qual seja a dominialidade da União e dos Estados de ilhas
fluviais e lacustres (arts. 20, IV, e 26, III, da Constituição
Federal). Certamente esse tema antecede e determina o resultado de
todos os outros, pois, se o imóvel originalmente era público,
necessário, em tese, desafetação da área por processo formal e
materialmente regular. Sem falar da necessidade de indagarse rios,
terrenos marginais, ilhas e praias seriam passíveis de desafetação
por atos infraconstitucionais, já que sua qualificação como bem
público decorre de expressa e inequívoca prescrição constitucional.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado
que a lei posterior sobre juros legais deve ser imediatamente
aplicada aos feitos em curso (AgRg no AgRg no REsp 1.400.307/RN,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/2/2016).
4. Deve ser aplicada, desde sua vigência, a Lei 11.960/2009, que deu
nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com os temperamentos
impostos pelas ADIs 4.357 e 4.425.
5. No mais, consoante o enquadramento fático proposto pela Corte de
origem, ir além do já decidido demanda análise de extensa matéria
fático-probatória, como a ocorrência do assentamento em imóvel
similar, a comprovação do título de compensação, entre outras, o que
certamente esbarra no Enunciado 7 da Súmula do STJ. Esse
entendimento foi exposto em precedentes do STJ que abordam a mesma
situação dos autos: REsp 1624225/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman
Benjamin, DJe 10/10/2016; REsp  1.352.248/PR,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  29/4/2014  e  AgRg no REsp
1.268.296/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
20/11/2013.
6. Por fim, têm razão os expropriados sobre o descabimento, na
hipótese específica desta demanda, de sucumbência recíproca. O que
houve, diante do reconhecimento da essência do pedido principal
(desapropriação e pagamento pela terra), foi sucumbência mínima dos
autores, o que leva à condenação exclusiva dos recorridos em
honorários advocatícios.
7 Recurso Especial de Cleonice Vieira Suotniski e Danilo Antonio
Suotniski conhecido parcialmente e, nessa parte, provido. Primeiro
Recurso Especial do IBAMA não provido. Segundo Recurso Especial do
IBAMA conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso de Cleonice Vieira Soutniski e Danilo Antonio Soutniski
e, nessa parte, deu-lhe provimento; negou provimento  ao primeiro
recurso do Instutito Brasileiro do Meio Ambiente dos Recursos
Renováveis - IBAMA;  conheceu em parte do recurso segundo do IBAMA
e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUROS LEGAIS - LEI POSTERIOR - APLICAÇÃO AOS FEITOS EM CURSO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1400307>>-RN,
         <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
(RECURSO ESPECIAL - DESAPROPRIAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1624225>>-PR,
         <<REsp 1352248>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1268296>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 101826>>-MG
(JUROS MORATÓRIOS - REGIME LEGAL)
   STF - [[ADI-QO 4425]],
         [[ADI 4357]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)