EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 194892
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. ATUAÇÃO COMO PARTE NO ÂMBITO DO STJ. POSSIBILIDADE. NOVO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (QO
NO RE 593.727/MG, REL. MIN. CEZAR PELUSO, 21.6.2012). VÍCIOS DO
ART.
535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Sustenta o embargante, em síntese, que "os equívocos  do julgado
relacionam-se a (1) falta de competência para processar e julgar as
arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, essa
atribuída à Corte Especial; (2) negar vigência ao art. 128, § 1º,
dentre outros indicados, da CF e aos dispositivos da Lei Orgânica
do
MPU, notadamente aos artigos 37, I, 47 § 1º e 66, compreendendo-se
pela declaração implícita de inconstitucionalidade; (3) falta de
competência para decidir sobre alteração do regimento interno, ao
proclamar o MPE como parte legítima para atuar no STJ na qualidade
de autor; (4) contradição e obscuridade do julgado ao vislumbrar o
modo de atuação de custos legis e ter dado provimento a ambos os
recursos; (5) o acórdão no seu dispositivo ou conclusão não
consignar o conhecimento do agravo do MP/RJ" (fl. 4.881). Alega que
a revisão da jurisprudência afrontou os princípios do devido
processo legal, contraditório e o princípio da razoabilidade.
Defende, ainda, a necessidade de prequestionamento dos arts. 1º,
3º,
5º, XXXV, XXXVII e LIII, 18, 105, 125, 127, I, 127, § 2º, 128, I e
II, 128 §§ 1º, 3º e 5º, 129, II e 129, § 4º, da Constituição
Federal. Requer o acolhimento dos embargos declaratórios, com
efeitos infringentes, para sanar os defeitos apontados.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na QO no RE 593.727/MG,
Rel. Min. Cezar Peluso, 21.6.2012, em inequívoca evolução
jurisprudencial, proclamou a legitimidade do Ministério Público
Estadual para atuar diretamente no âmbito da Corte Constitucional
nos processos em que figurar como parte e estabeleceu, entre
outras,
as seguintes premissas (Informativo 671/STF): a) em matéria de
regras gerais e diretrizes, o PGR poderia desempenhar no Supremo
Tribunal Federal dois papéis simultâneos, o de fiscal da lei e o de
parte; b) nas hipóteses que o Ministério Público da União (MPU)
figurar como parte no processo, por qualquer dos seus ramos,
somente
o Procurador Geral da República (PGR) poderia oficiar perante o
Supremo Tribunal Federal, o qual encarnaria os interesses confiados
pela lei e pela constituição ao referido órgão; c) nos demais
casos,
o Ministério Público Federal exerceria, evidentemente, a função de
fiscal da lei e, nessa última condição, a sua manifestação não
poderia preexcluir a das partes, sob pena de ofensa ao
contraditório; d) A Lei Complementar federal 75/93 somente teria
incidência no âmbito do Ministério Público da União (MPU), sob pena
de cassar-se a autonomia dos Ministérios Públicos estaduais que
estariam na dependência, para promover e defender interesse em
juízo, da aprovação do Ministério Público Federal; e) a
Constituição
Federal distinguiu "a Lei Orgânica do MPU (LC 75/93) - típica lei
federal -, da Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/93), que se
aplicaria
em matéria de regras gerais e diretrizes, a todos os Ministérios
Públicos estaduais"; f) a Resolução 469/2011 do Supremo Tribunal
Federal determina a intimação pessoal do Ministério Público
estadual
nos processos em que figurar como parte; g) não existiria
subordinação jurídico-institucional que submetesse o Ministério
Público dos estados à chefia do Ministério Público da União (MPU),
instituição que a Constituição teria definido como chefe o
Procurador Geral da República (PGR); h) não são raras as hipóteses
em que seriam possíveis situações processuais que estabelecessem
posições antagônicas entre o Ministério Público da União e o
Ministério Público estadual e, em diversos momentos, o parquet
federal, por meio do Procurador Geral da República (PGR), teria se
manifestado de maneira contrária ao recurso interposto pelo parquet
estadual; i) a privação do titular do Parquet Estadual para figurar
na causa e expor as razões de sua tese consubstanciaria exclusão de
um dos sujeitos da relação processual; j) a tese firmada pelo
Supremo Tribunal Federal "denotaria constructo que a própria práxis
demonstrara necessário, uma vez que existiriam órgãos autônomos os
quais traduziriam pretensões realmente independentes, de modo que
poderia ocorrer eventual cúmulo de argumentos".
3. Importante consignar que, o próprio Ministério Público Federal,
por meio da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão, no processo nº
08100.004785/99-69, em voto do ex-Procurador Geral da República
Claudio Fonteles, expressamente reconheceu a legitimidade  do
Ministério Público do Distrito Federal e dos Estados Membros "não
só
à titulação da provocação recursal das instâncias excepcionais -
especial e extraordinária - , como à titulação dos recursos que
signifiquem desdobramentos possíveis à definição da provocação
originária", ressalvando aos Subprocuradores-Gerais da República a
garantia de sempre atuar como custos legis no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Portanto, diante das premissas estabelecidas, é possível
estabelecer que: a) o Ministério Público dos Estados, somente nos
casos em que figurar como parte nos processos que tramitam no
âmbito
do Superior Tribunal de Justiça, poderá exercer todos os meios
inerentes à defesa da sua pretensão (v.g. Interpor recursos,
realizar sustentação oral e apresentar memoriais de julgamento); b)
a função de fiscal da lei no âmbito deste Tribunal Superior, será
exercida exclusivamente pelo Ministério Público Federal, por meio
dos Subprocuradores-Gerais da República designados pelo
Procurador-Geral da República.
5. O Poder Judiciário tem como uma de suas principais funções, a
pacificação de conflitos. O reconhecimento da tese de legitimidade
do Ministério Público estadual para atuar no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça não objetiva gerar confronto entre o Ministério
Público Federal e Estadual, mas reconhecer a importância e
imprescindibilidade de ambas as instituições no sistema judicial
brasileiro e estabelecer os limites de atuação do Ministério
Público
brasileiro no âmbito das Cortes Superiores. Ademais, a plena
atuação
do Ministério Público estadual na defesa de seus interesses, trará
mais vantagens à coletividade e aos direitos defendidos pela
referida instituição.
6. A simples leitura da fundamentação do acórdão embargado permite
afirmar que, em nenhum momento, foi declarada a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e, consequentemente,
eventual usurpação de competência atribuída à Corte Especial,
tampouco desrespeito aos precedentes do referido órgão sobre o
tema,
em razão da inexistência de julgamento da questão após a recente
modificação de entendimento firmado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal (QO no RE 593.727/MG, Rel. Min. Cesar Peluso).
7. Igualmente, é manifesto que o julgado embargado não determinou a
alteração do regimento interno deste Tribunal Superior, pois apenas
reconheceu, no caso concreto, a legitimidade do Ministério Público
Estadual para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça.
Entretanto, por óbvio, não impede a efetiva modificação por meio da
via adequada de revisão da norma interna.
8. Efetivamente, a Primeira Seção deste Tribunal Superior, ao
julgar
a controvérsia, não negou vigência a nenhuma norma constitucional
ou
infraconstitucional, mas interpretou a legislação pertinente e
aplicou o novo entendimento jurisprudencial firmado pela Corte
Constitucional.
9. Por outro lado, é evidente que o provimento do agravo regimental
interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
pressupõe o conhecimento do referido recurso, o que afasta a
pertinência de discussão sobre a questão. Por fim, é indispensável
consignar que o julgamento do acórdão embargado transcorreu na
forma
processual e regimental pertinente, com a intimação das partes
interessadas e regular julgamento pelo órgão julgador.
10. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de
declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais
exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios
previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. Hipótese não
configurada nos autos.
11. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o
Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em
sede
de recurso especial, eventual violação de dispositivos
constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento.
12. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO PERANTE O STF -
ENTENDIMENTO DO STF)
     STF - [[RE-QO 593727]]-MG (INFORMATIVO 671)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1082959>>-SP
(VOTO VENCIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO PERANTE
O STF E O STJ - ILEGITIMIDADE)
     STF - [[RCL-AGR 7318]]
     STJ - <<AgRg na SLS 828>>-CE, <<EREsp 252127>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1100513>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1388777>>-GO,
           <<EDcl no HC 47965>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Não  detém  legitimidade  ativa  o Ministério Público Estadual,
MPE,  para  atuar  originariamente  perante  o  STJ  ou  interpor os
recursos  subsequentes  nos  feitos  que nele tramitem, mesmo que se
trate  de  ação  em  que o MPE seja o autor, e ainda que o STF tenha
reconhecido  tal  legitimidade ao julgar Questão de Ordem em Recurso
Extraordinário  específico,  pois  o  entendimento ali externado não
representa  o  posicionamento  institucional  do  STF,  haja vista a
existência de julgados naquela Corte Suprema em sentidos contrários.
     Não  detém  legitimidade  ativa  o Ministério Público Estadual,
MPE,  para  atuar  originariamente  perante  o  STJ  ou  interpor os
recursos  subsequentes  nos  feitos  que nele tramitem, mesmo que se
trate  de  ação  em  que o MPE seja o autor, e ainda que o STF tenha
reconhecido  tal  legitimidade ao julgar Questão de Ordem em Recurso
Extraordinário  específico,  pois  a posição dominante no STJ é a de
que  a  atuação  nas causas deste tribunal é privativa do Ministério
Público  Federal,  e essa posição não pode ser alterada sem que seja
pronunciada  eventual  inconstitucionalidade  da  LC  75/1993,  onde
restou  estabelecida essa legitimidade em observância ao art. 128 da
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LEG:FED RES:000469 ANO:2011
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00128