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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 611161
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. CABIMENTO.
1. É inadmissível o Agravo de Instrumento endereçado diretamente ao
Superior Tribunal de Justiça contra acórdão proferido por órgão
fracionário de Tribunal Regional.
2. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Humberto Gomes de Barros, José
Arnaldo da Fonseca e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
A reclamação, nos termos do art. 105, I, ?f?, da Lex Maxima e art.
187 do RISTJ, somente tem cabimento para preservar a competência do
Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Não restando,
de plano, configurada a usurpação da competência desta Corte, resta
afastado, por ora,  um dos requisitos essenciais à concessão da
liminar pleiteada, qual seja, o fumus boni iuris do pedido.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Humberto Gomes de Barros, José
Arnaldo da Fonseca e Francisco Falcão.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, FUNDAMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA,
ECONOMIA PUBLICA, HIPOTESE, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, SUSPENSÃO,
CONCORRENCIA PUBLICA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, USURPAÇÃO DE
COMPETENCIA, STJ, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA
DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO OCORRENCIA, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, RECLAMAÇÃO, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   2505  DF  2007/0113854-9  Decisão:12/09/2007
DJ         DATA:04/10/2007      PG:00165
AgRg na Rcl   2495  ES  2007/0106878-3  Decisão:27/06/2007
DJ         DATA:10/09/2007      PG:00184
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 448579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00099
LEXSTJ     VOL.:00187           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA
CAUSA. Se a ação rescisória tem por objeto acórdão proferido no
processo de liquidação, a fixação do valor da causa pode ser
diferente daquele atribuído à outra voltada contra julgado extraído
de processo de conhecimento. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da Sra. Ministra Eliana Calmon, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, e os votos dos Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Cesar
Asfor Rocha, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, José Arnaldo da
Fonseca e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 223651
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00174
RDDP       VOL.:00035           PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Aplicação do art. 557 do Código de Processo
Civil.
1. O Relator pode negar seguimento a recurso contrário à
jurisprudência dominante do próprio Tribunal de origem quando em
consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte. Não se
aplica, portanto, o art. 557 do Código de Processo Civil se a Súmula
do Tribunal local está em sentido contrário à jurisprudência
assentada do Superior Tribunal de Justiça.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes,  justificadamente, os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 151227>>-CE, <<RESP 299196>>-MG,
           <<RESP 243612>>-RJ
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, RELATOR, DENEGAÇÃO, SEGUIMENTO, APELAÇÃO
CÍVEL, DISCUSSÃO, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO,
SÚMULA, TRF / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, ENTENDIMENTO, STF, STJ,
CONTRARIEDADE, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL A QUO; NECESSIDADE,
PROTEÇÃO, DIREITO, ACESSO, INSTÂNCIA SUPERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp
)
Processo: 497754
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 03/10/2005      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO AUTÔNOMO. CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO. APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO.
1. Mandado de segurança visando a desconstituição do ato da
Superintendência do INSS que condicionou a exigência de recolhimento
de contribuições previdenciárias ao aferimento dos benefícios da
aposentadoria por tempo de serviço.
2. Tratando-se de cumulação sucessiva de pedidos em face da qual o
obreiro visa a desconstituição do ato que obsta a sua aposentadoria,
suscitando a exoneração das contribuições previdenciárias para o
atingimento do pleito final, fixa-se a competência da 3ª Seção,
posto não ostentar a demanda natureza tributária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves e os
votos dos Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti e  Franciulli Netto, acompanhando o voto do Sr.
Ministro-Relator, por unanimidade, dar pela competência da Terceira
Seção nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Cesar Asfor Rocha.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR AUTÔNOMO - TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA)
     STJ - {{RESP 433409}}-RS
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, SUPERINTENDENTE
REGIONAL, INSS / HIPÓTESE, SEGURADO, ACUMULAÇÃO, PEDIDO SUCESSIVO,
COM, PRETENSÃO, INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
TRABALHADOR AUTÔNOMO, E, OBTENÇÃO, CERTIDÃO, TEMPO DE SERVIÇO,
OBJETIVO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CARACTERIZAÇÃO,
PEDIDO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00045 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1135
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL. PROCESSO E JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o processo e julgamento
de ação civil pública com pedido de responsabilização por atos de
improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público Federal
contra Juiz de Tribunal Regional Federal.
2. Inteligência da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002 que,
consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 2.381-8 - Minas Gerais - deve ser cumprida
enquanto não sobrevier o julgamento de mérito da ADI 2797.
3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial -
Ag.Reg. na PETIÇÃO Nº 2.589-SC.
4. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, em questão de
ordem, indeferir o pedido de adiamento de julgamento, vencidos os
Ministros Luiz Fux, Barros Monteiro e Ari Pargendler e, no mérito,
por unanimidade, julgar procedente a reclamação. Quanto ao adiamento
do julgamento do processo, os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Ministro Relator. No mérito, os Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Ministro Relator. Impedido o Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Ministros Sálvio de
Figueiredo, Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, os Ministros José
Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - RCL 2381 AGR, ADI 2797
     STJ - <<AGRG NA PET 2589>>-SC
Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, AVOCAÇÃO, AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / HIPÓTESE, RÉU, JUIZ, TRF
/ DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STJ; APLICAÇÃO, LEI NOVA, LEI
FEDERAL, 2002, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; STF,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI NOVA, PENDÊNCIA,
JULGAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30792
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO E
INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO PRINCIPAL A SER INTENTADA.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
I - Compete à 2.ª Seção deste Tribunal o julgamento de recurso
especial interposto contra acórdão que manteve a liminar concessiva
de indisponibilidade de bens de ex-dirigentes do Banco Estadual, a
fim de garantir futura ação de conhecimento para apuração de
responsabilidade civil.
II - Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar
competente a Segunda Seção nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler
e Gilson Dipp. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO,
RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
MANUTENÇÃO, LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, ARRESTO, BEM, PROPRIEDADE,
EX-DIRETOR, BANCO, ESTADO, RO / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO,
INFORMAÇÃO, POSTERIOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO,
APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, E, REPARAÇÃO DE DANOS, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, POR, MOTIVO, IRREGULARIDADE, GESTÃO / CARACTERIZAÇÃO,
MATÉRIA, DIREITO PRIVADO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO,
RECURSO ESPECIAL, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
MANUTENÇÃO, LIMINAR, AUTORIZAÇÃO, ARRESTO, BEM, EX-DIRETOR, BANCO,
ESTADO, RO, POR, MOTIVO, IRREGULARIDADE, GESTÃO / EXISTÊNCIA,
INTERESSE, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA,
DIREITO PÚBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00009 PAR:00002 INC:00003
        INC:00009 INC:00012
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00159
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 443792
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 20/06/2005      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ABRIL/90.
ALEGADA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO. EXAME DO MÉRITO PELO ACÓRDÃO
EMBARGADO. MATÉRIA NÃO-ANALISADA NO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO PARADIGMA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-CONHECIDOS.
- Observa-se que as razões de decidir do aresto tido por paradigma
não evidenciam a hipótese de divergência entre as Turmas. Em
verdade, o v. acórdão embargado apreciou o tema e examinou o mérito
da controvérsia, para determinar "o reajuste do saldo devedor
relativo à compra e venda de imóvel com financiamento, regido pelo
SFH, deve ser feito pela aplicação do BTNF no mês de abril de 1990."
Por outro lado, o v. julgado apontado como paradigma não passou do
exame preliminar, pois concluiu  pela "ausência de similitude fática
entre os julgados, a viabilizar a configuração da divergência."
- Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 107686>>-RS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 439267
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 06/06/2005      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA MP N.
2.180-35/2001. ALEGADA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO. MATÉRIA
NÃO-ANALISADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL EMBARGADO, POR
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  ACÓRDÃO PARADIGMA. EXAME DO MÉRITO.
APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA ALUDIDA MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-CONHECIDOS.
Observa-se que as razões de decidir do aresto tido por paradigma não
evidenciam a hipótese de divergência entre as Turmas. Em verdade, o
v. acórdão da Quinta Turma não passou do exame preliminar, pois
negou provimento ao agravo regimental, por ausência de
prequestionamento da Medida Provisória n. 2.180-35. Por outro lado,
o julgado da Primeira Turma examinou o mérito da controvérsia, para
determinar a aplicação, em face do direito superveniente, da aludida
Medida Provisória.
"Não cabe viabilizar embargos de divergência opostos contra decisão
que não conheceu recurso especial, por entender ausentes os
pressupostos de admissibilidade, quando o acórdão paradigmático
trazido a confronto, para configurar o dissídio, apreciou o mérito
da questão" (EREsp 107.686-RS, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ
29.3.99).
Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 107686>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 566665
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/04/2005      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA
- ÍNDICES NÃO ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO - INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POSSIBILIDADE -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - SÚMULA 168/STJ - INVOCAÇÃO DO
EREsp. 439.107/DF - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
- É pacífico o entendimento desta eg. Corte no sentido de que a
inclusão dos expurgos inflacionários em sede de execução de sentença
não ofende a coisa julgada, se a decisão exeqüenda não houver fixado
índice de correção monetária diverso.
-  Inadmissível a invocação do EREsp. 439.107/DF para fundamentar a
inaplicabilidade da Súmula 168/STJ,  por se tratar de julgado que
apreciou a inclusão dos expurgos em sede de  precatório
complementar.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro e
Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e César Asfor Rocha e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Nilson Naves, José Delgado e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAG 538602>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 600159  RJ  2004/0076585-2  DECISÃO:01/12/2004
DJ         DATA:11/04/2005      PG:00170
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2676
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Divergência. Ausência da cópia do inteiro teor do
acórdão citado como paradigma. Agravo regimental.
I - À falta da comprovação da divergência por ausência de cópias
autenticadas dos acórdãos apontados como paradigmas, é de ser
indeferido o processamento dos embargos de divergência.
II - Desacerto da decisão agravada não comprovado.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:   STJ - <<AGRG NOS ERESP 324113>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 202782>>-SP,
        <<AGRG NOS ERESP 268645>>-SP,
        <<AGRG NOS ERESP 89564>>-DF (RSTJ 172/49)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001 PAR:00003