AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1637053
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS
CONTADOS DA EMISSÃO DO DOCUMENTO. PREVISÃO LEGAL JÁ CONSTANTE NO
ART. 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.
ART. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para julgar procedente o pedido e extinguir a execução
fiscal. Na decisão monocrática recorrida, deu-se provimento ao
recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência dos
embargos à execução. O agravo interno não merece provimento.
II - O cerne da controvérsia diz respeito ao prazo para creditamento
de ICMS. Logo, não se trata de homologação de lançamento, mas sim de
auto de infração por creditamento indevido. São inaplicáveis ao caso
os julgados que tratam dos prazos em decorrência da homologação do
lançamento.
III - Conforme consta do acórdão: "Infere-se, do julgamento da
reclamação proposta na seara administrativa (fl. 9 da ação de
execução), que os documentos fiscais foram emitidos entre 1989 e
1994 e os créditos foram lançados pela ora apelante somente nos
meses de junho/1999 e julho/1999."
IV - A execução fiscal, que foi objeto dos embargos à execução
fiscal na origem, executa quantia decorrente de auto de infração em
razão do creditamento indevido de créditos de ICMS, que teriam sido
alcançados pela decadência, porquanto creditados após o prazo de
cinco anos. A Corte de origem afastou a aplicação da norma e a
decadência do creditamento realizado pelo contribuinte e assim
extinguiu a execução fiscal.
V - Considerou-se que a previsão do parágrafo único do art. 23 da
Lei Complementar n. 87/96 não deveria ser aplicada ao caso, pois:
"em relação às situações juridicamente relevantes ocorrida em
período anterior à entrada em vigor da lei que instituiu a
decadência, o dia da vigência é o marco inicial de início do prazo
fulminante."
VI - Todavia, segundo a previsão do caput do art. 23 da Lei
Complementar n. 87/96, o direito de crédito, para efeito de
compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento
que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido
prestados os serviços, "está condicionado à idoneidade da
documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições
estabelecidos na legislação."
VII - O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que "o
direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco
anos contados da data de emissão do documento". Assim, o
creditamento não está sujeito à homologação como afirma a parte
recorrente, posto que, conforme previsão legal, o prazo conta-se da
data da emissão do documento. Assim, verificado o transcurso do
prazo superior aos cinco anos, contados da data da emissão do
documento, é de ser reconhecida a decadência do direito de
creditamento, com o consequente prosseguimento da execução fiscal.
VIII - Correta, portanto, a decisão recorrida que restabeleceu a
sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00023 PAR:ÚNICO