AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1952203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. ART. 77 DO CP. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.
EXASPERAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME MAIS
GRAVOSO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A questão acerca da violação do art. 77 do CP não foi objeto de
debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de
embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as
Súmulas  211/STJ e 282/STF.
2.  No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6  (um
sexto) para cada circunstância judicial negativa, fração que se
firmou em observância aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida
fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação
adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas
quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor
da circunstância judicial. Precedentes.
4. No caso concreto, na primeira fase da dosimetria, a Corte de
origem majorou a pena-base em patamar superior a 1/6 (um sexto) para
as circunstâncias judiciais, tendo em vista que elas extrapolam o
tipo penal, haja vista a concentração de álcool no sangue do acusado
ter superado quatro vezes o limite legal, além de ter sido
comprovado também o consumo de cocaína. Ademais, ele colidiu contra
o muro de um imóvel, a revelar maior reprovabilidade de sua conduta.
Assim, tendo em vista tais fundamentos, a exasperação da reprimenda
inicial, como realizada pelas instâncias de origem, mostra-se
razoável e proporcional ao caso concreto, não merecendo reforma.
5. Em atenção aos artigos 33 e 44 do CP, embora estabelecida a pena
definitiva do acusado em 9 meses de detenção, além de ser
reincidente, teve sua pena-base exasperada em razão do desvalor de
circunstâncias judicias negativas, fundamentos a justificar a
imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto, e
a impossibilidade da substituição.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PONDERAÇÃO -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - EXASPERAÇÃO
SUPERIOR A 1/6 - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814988>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no HC 515753>>-PI,
         <<AgRg no HC 515631>>-SP
(DOSIMETRIA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 325756>>-SP,
         <<HC 312264>>-SP,
         <<HC 344395>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1952203>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal
com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação".
     "[...] 'a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao Magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044 ART:00059