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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no PExt no HC)
Processo: 424122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS.
OPERAÇÃO SEVANDIJA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material.
2. Ao contrário do que sustentou o embargante, o acórdão concessivo
da ordem, prolatado nesta impetração, não reconheceu a nulidade
total da decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados. Com
efeito, o aresto é firme ao asseverar que: a) é válida a utilização
da técnica de fundamentação per relationem; b) o Juízo de primeiro
grau fez remissão à manifestação do Ministério Público Federal e ao
relatório da autoridade policial, dado que evidencia a presença de
motivação idônea; c) apenas em relação ao paciente, as
circunstâncias descritas pelo órgão ministerial e pela autoridade
policial não eram suficientes para demonstrar indícios razoáveis de
autoria.
3. O relatório mencionado no decisum aponta circunstâncias diversas
em relação ao embargante, a fim de apontar os dados indicativos de
seu envolvimento na prática ilícita, de modo que não se pode afirmar
que está em situação idêntica à do corréu beneficiado com a
concessão da ordem.
4. Não se identificam os vícios sustentados, uma vez que o acórdão
combatido é claro ao evidenciar a ausência de similitude fática
entre a situação do ora embargante e a do paciente.
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Ressalvou entendimento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1777936
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NECESSIDADE DE
CORREÇÃO. RECURSO ACOLHIDO.
1. Constatada a existência de erro material no relatório do acórdão
impugnado, os embargos de declaração devem ser acolhidos.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos,
apenas para retificar o relatório do acórdão embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651550
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AGRAVO
MINISTERIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE. REGRA DA PROGRESSIVIDADE DAS CAUTELARES DE
NATUREZA PESSOAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. A regra de progressividade das cautelares de natureza pessoal -
prescrita nos 4º e 6º do art. 282 do CPP - impõe que o magistrado
avalie todas as possibilidade a fim de evitar a cautela extrema,
porquanto se reveste de gravidade extraordinária, a ser aplicada
somente nos casos em que o agente demonstra periculosidade
exacerbada à ordem pública ou ao regular andamento do processo
penal.
3. No caso em tela, a despeito de o decreto de prisão buscar a
garantia da ordem pública, uma vez que, segundo relato dos
policiais, o acusado seria conhecido por praticar tráfico de drogas
na região, a quantidade de entorpecente apreendida mostrou-se não
exacerbada - 2,76g de maconha e 1,48g de crack. Tais circunstâncias
justificam, tão somente, a imposição de medidas cautelares
alternativas, revelando-se a prisão, in casu, medida
desproporcional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO EXARCERBADA
- DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 632649>>-RS,
         <<HC 645002>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,76 g de maconha e 1,48 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1797399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE 1
MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal
Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da
insignificância aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003,
esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à
ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a
inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes.
2. Na espécie, considerando a quantidade não relevante de munições,
bem como o fato de não estarem acompanhadas de arma de fogo,
manteve-se o acórdão que afastou a tipicidade material da conduta,
tendo em vista a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado pela
norma.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE
ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561635>>-RS,
         <<RCD no HC 542965>>-ES
(PORTE DE MUNIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
AINDA QUE PRATICADO NO CONTEXTO DO TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1837970>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse de 1
munição desacompanhada de arma de fogo.
Quantidade de droga apreendida: 360 g de maconha, 78 g de crack e 26
g de cocaína.
Informações complementares:      "No caso, o recorrido foi detido na posse de tão somente uma
munição de calibre .380, marca CBC. Tal quantidade, como acima
evidenciado, não tipifica a conduta descrita no art. 14 da Lei n.
10.826/2003, notadamente considerando a ausência de apreensão da
respectiva arma de fogo.
     [...]
     Diante desse cenário e considerando a apreensão de quantidade
não expressiva de entorpecentes em poder do réu, concluí ser caso de
aplicação do óbice previsto no enunciado 83 da Súmula desta Casa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582322
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. GRANDE QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE. DECISUM FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal,
na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser
cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator
indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos
Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável
teratologia ou ilegalidade manifesta.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625319
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
SIMPLES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SER
INDEVIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ALEGAÇÃ O DE
CONDUTA REITERATIVA POR PARTE PACIENTE.
1. Não há falar em conduta reiterativa na vida do paciente, pois é
primário e sem antecedentes. Além disso, o bem furtado é de pequeno
valor, mostrando-se devido o reconhecimento do princípio da
insignificância.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 633546>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de furto simples de
bem avaliado em R$ 40,00 (quarenta reais).
Informações complementares:      "[...] para a aplicação do princípio da bagatela, torna-se
necessária a comprovação dos quatro vetores: a) a mínima
ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social
da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do
comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada
[...]".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1687861
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. CONSTATADA A PRESENÇA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. POUCA
MUNIÇÃO APREENDIDA (CINCO CARTUCHOS CALIBRE .38). AUSÊNCIA DE
ARTEFATO BÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE.
ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Não há contradição a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo
da parte.
2. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração
é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da
própria decisão, sendo absolutamente descabido suscitar o vício com
base em algum parâmetro externo ao julgado embargado. No caso, não
há contradição no aresto embargado; ao contrário, as premissas e
conclusões guardam perfeita coerência entre si. Objetivam os
declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão
embargado, finalidade essa imprópria para essa via recursal.
3. Verifica-se a presença de manifesta ilegalidade, passível de
correção por meio da concessão de habeas corpus, de ofício.
4. Impõe-se a absolvição do embargante, uma vez que a apreensão de
ínfima quantidade de munição, aliada à ausência de artefato apto ao
disparo, implica o reconhecimento, no caso concreto, da incapacidade
de se gerar de perigo à incolumidade pública (AgInt no REsp n.
1.704.234/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/2/2018).
5. Embargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus de
ofício, para absolver o embargante da imputação do crime previsto no
art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, mas
conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1460489>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1541402>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1524332>>-RN
(PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - PEQUENA QUANTIDADE - DESACOMPANHADAS DE
ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704234>>-RS,
         <<AgRg no HC 439593>>-MG
   STF - [[RHC 143449]]-MS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de porte ilegal
de  5 (cinco) munições, desacompanhadas  de  arma  de  fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (640
G DE MACONHA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE ABSTRATA. RISCO DE CONTÁGIO PELA COVID-19. LIMINAR
DEFERIDA. PARECER PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO
ORDINÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. Verifica-se que o decreto preventivo não evidenciou receio de
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública,
à conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação
da lei penal, apenas apontando a gravidade abstrata do delito, pois
foi flagrado mantendo na residência, para fins de comercialização,
640 g de maconha, como asseverou a autoridade policial (fl. 9), sem
apontar elementos concretos dos autos que justificassem a medida,
carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão.
2. Recurso provido, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao recorrente nos Autos n.
0005842-47.2020.8.12.0002, da 2ª Vara Criminal da comarca de
Dourados/MS, facultando-se ao Magistrado singular determinar o
cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 380900>>-CE,
         <<HC 552936>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 640 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312 ART:00313 ART:00314 ART:00315
        ART:00316
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645959
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CABIMENTO DA
LIBERDADE PROVISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A decisão que convolou a prisão em flagrante em custódia
preventiva limitou-se a indicar, de modo genérico, a presença dos
vetores contidos na lei de regência, a hediondez e a gravidade
abstrata do delito em tese perpetrado.
3. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a preventiva, apenas
apontou genericamente a necessidade de se acautelar a ordem pública,
sem indicar motivação suficiente para colocar o acusado
cautelarmente privado de sua liberdade. Ademais, conquanto a decisão
expresse que o agente foi surpreendido na posse de 28 pedras de
crack (3,06 g - fl. 24), entendo tratar-se de pequena quantidade e
não suficiente para colocar em risco a ordem pública.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 480281>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28 pedras de crack, pesando 3,06 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1890976
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
PRONÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.
QUALIFICADORAS. PROVA TESTEMUNHAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, a sentença de
pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão
punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do
Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios
produzidos, devendo a este serem enviados os autos na hipótese de
razoável grau de certeza da imputação
2. Tendo a Corte a quo concluído pela existência de provas da
materialidade e de indícios suficientes da autoria delitiva em
desfavor do acusado, para se chegar à conclusão diversa das
instâncias ordinárias, seria necessário o reexame de todo o conjunto
fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em
vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Esta Corte Superior tem admitido a exclusão das qualificadoras do
crime de homicídio na sentença de pronúncia, quando evidenciada
pelas premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias sua
manifesta improcedência, o que não foi demonstrado no caso.
4. Tendo o Tribunal de origem, mediante análise das provas dos
autos, concluído não ser possível excluir as qualificadoras, pois
devidamente fundamentadas na prova testemunhal produzida, tem
incidência a Súmula n. 7/STJ.
5. Não se verifica a ocorrência de excesso de linguagem, pois a
pronúncia abordou apenas os necessários requisitos de autoria e
materialidade, com base nas provas apresentadas, especialmente a
prova testemunhal, não se observando incursão demasiada no exame do
conjunto probatório, tampouco manifestação definitiva de culpa do
acusado, com qualificativos fortes a induzir o julgamento pelo
Conselho de Sentença.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  694136  RS  2021/0297907-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  684198  MA  2021/0245043-3  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no AREsp  1877846  RS  2021/0126097-4  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582442
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE
ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO
DEBATIDA NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 620259>>-SP,
         <<AgRg no HC 630371>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 639073>>-SP
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