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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 37809
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DELITO DA LEI Nº
7.492/86. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À
UNIÃO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTES.
Nos moldes de inúmeros precedentes jurisprudenciais desta Corte, ?o
rol dos crimes tipificados na Lei nº 7.492/86 não deve ser ampliado,
de forma a se firmar, sempre, a competência desta Justiça
especializada.? (CC 38989/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp)
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9129
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - TRATAMENTO PSICOLÓGICO - AFASTAMENTO DO
TRABALHO POR PERÍODO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ININTERRUPTOS -
ATESTADOS MÉDICOS INSUFICIENTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1 - A prova, na via mandamental, deve vir pré-constituída, não
podendo ocorrer a chamada dilação probatória, já que o direito que
se visa a proteger deve ser líquido e certo e, de plano demonstrado.
In casu, a impetrante deixou de apresentar cópia do ato atacado
(Portaria 3.033, de 06 de dezembro de 2002), impossibilitando
qualquer pronunciamento sobre seus termos e validade. Igualmente,
não restou comprovado o seu afastamento para submeter-se a
tratamento psicológico, tendo em vista haver apresentado cópias de
atestados médicos insuficientes para justificar sua ausência pelo
período de mais de 2 (dois) anos ininterruptos. Ausência devidamente
constatada pela Administração. Inexistência de direito líquido e
certo a ser amparado.
2 - Precedentes desta Terceira Seção (EDcl. MS 8.201/DF e MS
8.251/DF).
3 - Ressalvadas as vias ordinárias, para que possa a impetrante
obter a persecução de eventual direito.
4 - Segurança extinta, sem apreciação do mérito, com fulcro no art.
267, VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários
advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em julgar extinto o mandado de segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, PAULO MEDINA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8146>>-DF, <<EDcl no MS 8201>>-DF, <<MS 8251>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:003033 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40429
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
POSSÍVEL CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM, NO SENTIDO DE SUA INCOMPETÊNCIA.
CONFLITO NÃO-CONHECIDO.
Somente se conhece de conflito de competência quando duas ou mais
autoridades judiciárias, de esferas diversas, se declararem
competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de
determinado feito. Precedentes.
Não existindo, nos autos, manifestação da Justiça Comum, no sentido
de sua competência ou incompetência para o julgamento do caso, resta
descaracterizado o conflito de competência.
Conflito não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 36633>>-DF, <<CC 9850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00114
Acórdãos similares: CC 46030  SP  2004/0116988-8  DECISÃO:22/09/2004
DJ         DATA:26/10/2004      PG:00078
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.
ESTELIONATO. SÚMULA 73/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado caracteriza,
em tese, o delito de estelionato, ensejando a competência da justiça
estadual para o processo e julgamento do feito. Súmula 73/STJ.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
do Departamento de Inquéritos Policiais e da Polícia Judiciária de
São Paulo /SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA
INICIAL PELO RELATOR. ARTS. 12, 233 E SEGUINTES DO RISTJ. ARTS. 295
E 490 DO CPC.
I - Não obstante seja da competência da Seção o processamento e
julgamento da ação rescisória - art. 12, II do RISTJ, cabe ao
relator indeferir a petição inicial caso verifique que não estão
presentes os requisitos legais previstos nos arts. 282, 283, 295,
487, 488 e 490 do Código de Processo Civil.
II - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 1357>>-CE, <<AgRg na AR 952>>-AL, <<AgRg na
AR 1819>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00012 INC:00002 ART:00233 ART:00234 ART:00235
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00490
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39868
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR. CRIME
COMETIDO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚM. Nº 42/STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de
crimes relativos à Sociedades de Economia Mista. Incidência da Súm.
nº 42 desta Corte.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1.ª Vara Criminal de Balsas/MA, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Balsas - MA, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25143>>-SP, <<CC 22356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  40709  MA  2003/0198851-6  Decisão:10/03/2004
DJ         DATA:05/04/2004      PG:00201
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40112
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00202
RJADCOAS   VOL.:00055           PG:00608
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REINGRESSO DE ESTRANGEIRO
EXPULSO. CIDADÃO CHILENO QUE RETORNA AO BRASIL LOGO APÓS A
EFETIVAÇÃO DE SUA EXPULSÃO. CRIME PERMANENTE X CRIME INSTANTÂNEO.
CONSUMAÇÃO NO MOMENTO DO REINGRESSO. DELITO INSTANTÂNEO. COMPETÊNCIA
FIRMADA PELO ART. 70 DO CPP. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE CORUMBÁ/MS DECLARADA.
Hipótese em que foi oferecida denúncia contra cidadão de
nacionalidade chilena, por ter reingressado em território nacional
pouco depois da efetivação de sua expulsão do Brasil, através da
fronteira com a Bolívia, pela Cidade de Corumbá, Mato Grosso do Sul.
Controvérsia a respeito da classificação do delito: se instantâneo,
a competência é verificada pelo local onde se deu o reingresso do
estrangeiro expulso; se permanente: será determinada pelo lugar em
que ocorreu a prisão do estrangeiro, pois enquanto permanecer em
território nacional, o delito estará sendo praticado.
O reingresso de estrangeiro expulso é crime instantâneo,
consumando-se no momento em que o estrangeiro reingressa no País.
A competência é firmada, nos termos do art. 70 do Código de Processo
Penal, pelo lugar da consumação do delito.
Evidenciada a Cidade de Corumbá/MS como o local em que o estrangeiro
reingressou no País, consumando a infração, sobressai a competência
do Juízo daquela localidade para o processo e julgamento do feito.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da
1ª Vara de Corumbá ? SJ/MS, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de
Corumbá - SJ/MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, VARA FEDERAL, MS, JULGAMENTO,
CRIME, REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO, INDEPENDENCIA, PRISÃO EM
FLAGRANTE, ACUSADO, COMARCA, RJ, CARACTERIZAÇÃO, CRIME INSTANTANEO,
OCORRENCIA, CONSUMAÇÃO, MOMENTO, ENTRADA, TERRITORIO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00338
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40164
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA
AUTORIDADE COATORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO
ESPECIAL FEDERAL.
I. O critério prevalente para a determinação da competência para o
processo e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de
membro integrante do Juizado Especial Criminal Federal é o da
hierarquia jurisdicional, sobressaindo a competência das Turmas
Recursais dos Juizados Especiais Federais para o processamento do
feito. Precedente.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da
Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção
Judiciária do Rio de Janeiro, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Terceira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39060>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40166
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. TDA's. FALSIFICAÇÃO DA
ESCRITURA DE CESSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL SUSCITANTE.
Evidenciado que a fraude perpetrada não causou prejuízo à União,
mas, tão-somente, ao particulares lesados, que não puderam habilitar
os títulos da dívida agrária e sacá-los em desfavor do INCRA,
firma-se a competência da justiça Estadual para o processo e
julgamento do feito.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
de Cordeirópolis, Limeira/SP, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito de Cordeirópolis
- Limeira - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1478
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS ENQUANTO
SEGUNDA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL.
A competência para julgar Reclamação que visa garantir a autoridade
de acórdão proferido pelo Tribunal Federal de Recursos, quando este
atuou como órgão de segunda instância da Justiça Federal, é do
Tribunal Regional Federal, da região em que se passou a demanda.
Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da reclamação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 4>>-PR, <<RCL 1>>-RJ, <<RCL 41>>-RJ, <<AR 392>>-SP,
           <<QO na AR 243>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1481
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AFASTAMENTO DE MINISTRO.
DISTRIBUIÇÃO. REGIMENTO. RECLAMAÇÃO PARA REVER DECISÃO.
DESCABIMENTO.
A reclamação não é meio idôneo para rever decisões tomadas no âmbito
desta Corte. Presta-se, ao contrário, para garanti-las.
A via processual é inadequada para provocar o Poder Judiciário a
rever decisão, proferida em Medida Cautelar, que indeferiu pedido de
redistribuição de recurso ordinário, necessariamente, a Ministro da
mesma turma do relator originário, afastado por período superior a
mais de trinta dias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 472756
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.
EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE COTEJO  ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS
TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Os efeitos
modificativos somente são concedidos ao recurso integrativo em casos
excepcionalíssimos, respeitando-se, ainda, os indispensáveis
contraditório e ampla defesa. In  casu, verificando-se que o agravo
anteriormente interposto estava tempestivo, impõe-se o acolhimento
dos embargos com efeitos modificativos para análise das razões do
agravo regimental.
II - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial
impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Ademais, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório
oficial de jurisprudência.
III -  Embargos de declaração acolhidos, com a concessão do
excepcional efeito infringente, para reconhecer a tempestividade do
agravo interposto. Ainda, integrando-se a decisão anteriormente
proferida, nega-se provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 298395>>-SP, <<AGRG NOS ERESP
237733>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 395405>>-PR, <<ERESP 196407>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184 PAR:00001 ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
        ART:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39908
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00268
RJADCOAS   VOL.:00054           PG:00572
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS CRIMINAIS ESTADUAIS. EXECUÇÃO
PENAL. PRESO EM OUTRA COMARCA. CUMPRIMENTO DE MANDADO. AUSÊNCIA DE
TRANSFERÊNCIA LEGAL ?ART. 86 DA LEP. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE O RÉU
JÁ ESTAVA CUMPRINDO SUA PENA.  PRECEDENTES ANÁLOGOS.
Na hipótese dos autos, não se trata de uma transferência legal -
art. 86 da LEP, pois o Juízo de Vilhena, ao efetuar a prisão do
réu, estava cumprindo determinação da Delegacia de Polícia Federal,
em razão de novo delito praticado.
O juízo no qual o réu já estava cumprindo sua pena, não perde, dessa
forma, a competência para a referida execução penal.
Precedentes análogos.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito
da 3ª Vara Criminal de Dourados/MS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Dourados - MS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido,  Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 39499>>-GO, <<CC 33355>>-SP, <<CC 31732>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, MS,
EXECUÇÃO DA PENA, INDEPENDENCIA, PRISÃO PROVISORIA, CONDENADO,
DIVERSIDADE, COMARCA, NOVO CRIME, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREVISÃO
LEGAL, TRANSFERENCIA, PERMANENCIA, COMPETENCIA, LUGAR, REU, INICIO,
CUMPRIMENTO DA PENA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00086
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35335
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.
PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO URBANO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
INTERESSE DA UNIÃO. PRECEDENTES ANÁLOGOS.
Constatado que a área parcelada é de domínio da União, impõe-se a
aplicação do art. 109, IV da Constituição Federal.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo federal
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 12ª Vara da Seção
Judiciária do Distrito Federal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido,  Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz
e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35744>>-DF, <<CC 33511>>-MG (RJADCOAS 44/576),
           <<CC 37650>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA O MEIO AMBIENTE, HIPOTESE, PARCELAMENTO DO SOLO URBANO,
LOTEAMENTO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, UNIÃO FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, BEM, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:DIS LCP:000017 ANO:1997
(INSTITUI O PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO
FEDERAL - DF)
LEG:FED LEI:009985 ANO:2000