HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 144
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    INTERNACIONAL   PRIVADO.   PROCESSUAL   CIVIL.   SENTENÇA
ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  ADOÇÃO.  FALTA  DE  CONSENTIMENTO  DO  PAI
BIOLÓGICO.  CITAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  ABANDONO.  SITUAÇÃO  DE  FATO
CONSOLIDADA  EM  BENEFÍCIO  DO  ADOTANDO.  ARTS.  15  E 17 DA LEI DE
INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 960 E SEGUINTES DO
CPC/2015. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS ATENDIDOS.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDO.
1.  A  homologação  de  decisões  estrangeiras pelo Poder Judiciário
possui  previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está
outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção
aos  ditames dos arts. 15 e 17 do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (LINDB);
do  art.  960  e seguintes do Código de Processo Civil de 2015; e do
art. 216-A e seguintes do RISTJ.
2.  Nos  termos  dos arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro;  art.  963  do CPC/2015; e arts. 216-C, 216-D e
216-F  do  Regimento  Interno  do Superior Tribunal de Justiça, que,
atualmente,  disciplinam  o  procedimento de homologação de sentença
estrangeira,  constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da
homologação,  os  seguintes:  (i) instrução da petição inicial com o
original  ou  cópia  autenticada  da decisão homologanda e de outros
documentos   indispensáveis,  devidamente  traduzidos  por  tradutor
oficial  ou  juramentado  no  Brasil  e  chancelados pela autoridade
consular  brasileira;  (ii)  haver  sido  a  sentença  proferida por
autoridade  competente;  (iii)  terem  as  partes  sido regularmente
citadas  ou  haver-se  legalmente  verificado  a revelia; (iv) ter a
sentença  transitado  em  julgado;  (v)  não  ofender a soberania, a
dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.
3.  Segundo  a  legislação  pátria, a adoção de menor que tenha pais
biológicos   no  exercício  do  pátrio  poder  pressupõe,  para  sua
validade,  o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o
poder  familiar  for  perdido.  Nada  obstante, não se pode formular
exigências  descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à
Justiça nacional.
4. Sentença estrangeira de adoção, assentada no abandono pelo pai de
filho que se encontra por anos convivendo em harmonia com o padrasto
que,  visando  legalizar  uma  situação  familiar  já consolidada no
tempo,  pretende  adotá-lo,  prescinde  de  citação,  mormente  se a
Justiça estrangeira, embora tenha envidado esforços para localizar o
interessado, não logrou êxito. Precedentes do STJ.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação  de  sentença  estrangeira,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de
Noronha,  Humberto  Martins,  Luis  Felipe  Salomão e Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA ESTRANGEIRA DE ADOÇÃO - ABANDONO DO
FILHO PELO PAI - CITAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<SEC 8600>>-EX, <<SEC 259>>-HK
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA APLICÁVEL - DATA
DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
     STJ - <<SEC 14385>>-EX
Informações complementares:      "Condeno  a parte requerida ao pagamento das custas processuais
e  em honorários advocatícios, [...] com fundamento no art. 85 §§ 2º
e 8º, do CPC/2015.
     Registre-se  que  o  CPC/2015  é aplicável ao caso, porquanto a
sentença  está  sendo  prolatada  sob  a  vigência  do novo estatuto
normativo,  e, conforme recente precedente da Corte Especial do STJ:
'O  marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015
em  relação  aos  honorários  advocatícios  é  a data da prolação da
sentença.'".
     "[...]   considerando  o  benefício  da  gratuidade  judiciária
decorrente  do  fato  de  a  parte  (revel)  ter sido assistida pela
Defensoria  Pública  da  União, referida condenação fica sobrestada,
até  a  prova  do implemento de condições financeiras, pelo prazo de
até  5  (cinco)  anos,  após  o  trânsito em julgado, quando, então,
ficará extinta a obrigação (art. 98, § 3º, do CPC/2015)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008   ART:00098   PAR:00003
        ART:00960   ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
Acórdãos similares: HDE       3049  EX  2019/0151694-7  Decisão:20/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020