AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750591
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA
DE VÍCIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NÃO
OBSERVÂNCIA  DOS  LIMITES  LEGALMENTE ESTABELECIDOS. REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA  FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição  de  embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III  -  É  firme  o  posicionamento  desta  Corte, segundo o qual os
valores pagos a título de participação nos lucros não estão sujeitas
à  contribuição  previdenciária  quando o pagamento de tais parcelas
observa  os limites estabelecidos pela Medida Provisória n. 794/94 e
pela Lei n. 10.101/00.
IV  -  In  casu,  rever  o entendimento do tribunal de origem, com o
objetivo  de  acolher  a pretensão recursal quanto à não observância
dos   limites   estabelecidos  na  legislação  apontada,  demandaria
interpretação  de  cláusula  contratual  e  revolvimento  de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido  na  Súmula  n.  07/STJ.  V - Não apresentação de argumentos
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1516410>>-RJ
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   INC:00004   ART:01021   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED MPR:000794 ANO:1994
LEG:FED LEI:010101 ANO:2000
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