AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132344
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM
PROCESSAMENTO NO JUÍZO LABORAL. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. LEI N. 11.101/05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA
DOS SEUS DISPOSITIVOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECENTE
REAFIRMAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELO SEGUNDA SEÇÃO NO
JULGAMENTO DO AGRG NO CC 134.470/RS (MIN. PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, DJE DE 01/10/2014). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA
CF/88. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU
DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2A
VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE
SÃO PAULO - SP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - JUIZO LABORAL - MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE
ECONÔMICA)
     STJ - <<AgRg no CC 134470>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL  - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 116653>>-DF, <<AgRg no CC 112646>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES FISCAIS
- JUIZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 119203>>-SP, <<AgRg no CC 107065>>-RJ,
           <<REsp 1166600>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPROMETIMENTO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR -
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 120407>>-SP
(PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1187404>>-MT
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - COMPETÊNCIA DE JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 128044>>-SC
     STF - [[RE-AGR 704676]]
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00009
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0155A   PAR:00003   ART:00183   ART:00184   ART:00186
        ART:00187   ART:00188   ART:00191   ART:0191A
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00005   ART:00029   ART:00030   ART:00031
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00057   ART:00068   ART:00083
        ART:0155A   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
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