AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17660
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. DESPACHO DO MINISTRO DA
JUSTIÇA AUTORIZANDO ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO
DO ATO ANISTIADOR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro
de Estado da Justiça que autorizou a abertura de processo
administrativo de revisão da portaria que declarou o falecido marido
da impetrante anistiado político.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em casos
análogos ao dos dos presentes autos, firmou sua jurisprudência no
sentido da inadequação do mandado de segurança, diante da
impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido: MS 15.457/DF,
Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14/3/12; AgRg no MS 18.401/DF, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 1º/8/12.
3. A "análise da tese da decadência da possibilidade do Poder
Público rever os atos concessivos de anistia política é essencial
para a resolução da controvérsia. Entretanto, a evolução dos
julgados desta Corte Superior permitem afirmar que tal tese somente
poderá ser analisada no momento em que o processo administrativo
estiver finalizado no âmbito do Ministério da Justiça" (AgRg no MS
19.466/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe
14/2/13).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 15457>>-DF
<<AgRg no MS 18401>>-DF
<<AgRg no MS 19466>>-DF
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