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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793446
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C
RESTITUIÇÃO DE QUANTIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE
RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. OBJETO.
VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO
DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA
DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de
quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente
recurso especial, interposto em 10/08/2018 e atribuído ao gabinete
em 31/01/2019.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a ocorrência de
julgamento da apelação fora do pedido (extra petita).
3. Em respeito, inclusive, ao princípio dispositivo (art. 2º do
CPC/15), a apelação genérica pela improcedência da demanda não tem o
condão de devolver ao órgão ad quem o exame de todas as questões
decididas pelo órgão a quo e não impugnadas especificamente pelo
recorrente, exceto quando decorrentes da incidência do efeito
extensivo ou expansivo no seu julgamento. Interpretação do § 1º do
art. 1.013 do CPC/15.
4. Hipótese em que, tendo havido a manutenção do único capítulo
impugnado da sentença - reconhecimento da abusividade da cláusula
contratual de reajuste anual - estava o julgador impedido de
examinar o outro capítulo relativo à questão decidida pelo Juízo de
primeiro grau e não impugnada oportunamente pelo apelante - termo
inicial da obrigação de restituir as quantias indevidamente pagas -,
ainda que relacionada ao objeto da apelação.
5. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00002 ART:01013 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1866230
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
282/STF. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO
AUTÔNOMA.
1. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.
2. Ação ajuizada em 25/06/2018. Recurso especial concluso ao
gabinete em 04/03/2020. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se o devedor fiduciante pode
pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicial do bem
alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e
apreensão ou se, ao revés, há a necessidade de ajuizamento de ação
autônoma para tal desiderato.
4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
5. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais
garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário
ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de
leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida
judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário
prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento
de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o
saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.
6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação
do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de
eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser
discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão
que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do
bem no patrimônio do credor fiduciário.
7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas,
dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser
perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar
contas.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido, com majoração de honorários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
- INTERESSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE)
   STJ - <<REsp 67295>>-RO
(PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO AUTÔNOMA)
   STJ - <<REsp 1678525>>-SP,
         {{AREsp 1550376}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
        ART:00002 ART:00003 PAR:00008
(ART. 2º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1570452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS
CONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Tanto a natureza propter rem das dívidas relativas a cotas
condominiais quanto as prerrogativas conferidas ao titular desse
tipo de crédito decorrem de lei, que leva em conta a situação
especial do credor e o interesse prevalecente da coletividade, que
necessita obter os recursos necessários para pagamento de despesas
indispensáveis e inadiáveis.
3. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de
repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de
precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele
estampado" (Tema nº 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não
implica a alteração da sua natureza.
4. Ainda que as prerrogativas concedidas ao detentor de crédito
alimentar contra a Fazenda Pública sejam inerentes à natureza da
dívida, visam elas proteger, em última análise, a pessoa do credor,
à semelhança das preferências legais conferidas aos detentores de
crédito trabalhista ou condominial, a justificar, desse modo, a
aplicação da mesma tese jurídica.
5. Hipótese em que a transmutação da natureza do crédito cedido
viria em prejuízo dos próprios condomínios, que se valem da cessão
de seus créditos como meio de obtenção de recursos financeiros
necessários ao custeio das despesas de conservação da coisa,
desonerando, assim, os demais condôminos que mantêm as suas
obrigações em dia.
6. Na atividade de securitização de créditos condominiais, os Fundos
de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) valem-se do
instituto da cessão de créditos, regulado pelos arts. 286 e
seguintes do Código Civil, e, ao efetuarem o pagamento das cotas
condominiais inadimplidas, sub-rogam-se na mesma posição do
condomínio cedente, com todas as prerrogativas legais a ele
conferidas.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi
e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE CRÉDITO - NATUREZA JURÍDICA - PRESERVAÇÃO)
   STF - [[RE 631537]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(ATIVIDADE DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS - CESSÃO DOS
DIREITOS CREDITÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1634958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000361
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00286 ART:00287
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1864824
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ASTREINTES. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO
EM PERDAS E DANOS. ABDICAÇÃO DAS ASTREINTES PELO CREDOR. PRETENSÃO
DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.
1. Controvérsia acerca da necessidade de prévia intimação pessoal do
devedor para a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos.
2. Caso concreto em que o credor abdicou das astreintes, após a
conversão da obrigação em perdas e danos.
3. Pretensão da parte recorrente (devedor) de anulação do processo a
partir da decisão que converteu a obrigação em perdas e danos, sob o
argumento de falta de intimação para o cumprimento da obrigação de
fazer.
4. Hipótese em que eventual anulação do processo conduziria ao
restabelecimento da obrigação de fazer, e também das respectivas
astreintes.
5. Manifestação superveniente da parte recorrente no sentido de que
não remanesce interesse no restabelecimento da obrigação de fazer.
6. Perda superveniente de interesse recursal.
7. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento após a vista
regimental do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino retificando
seu voto e a retificação do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00933
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1592597
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPENSAÇÃO
POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, indenização
por danos materiais e compensação por danos morais.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Eventual modificação, no sentido da tese do agravante sobre a
impossibilidade de atuação dos advogados na representação da
associação, demandaria desta Corte, inevitavelmente, a incursão na
seara fático probatória dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1650689
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRA
JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PENHORA
DE VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de execução de título executivo extrajudicial.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. A jusrisprudência do STJ se firmou no sentido de que o caráter
absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários, é
excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC/15, quando se tratar de
penhora para pagamento de prestações alimentícias, que, a toda
evidência, não se trata a hipótese dos autos. Precedentes.
6. A gravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA)
   STJ - <<EREsp 1518169>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1602944>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1873118>>-SE,
         <<AgInt nos EREsp 1701828>>-MG
Notas: Penhorabilidade de verbas salariais,  preservando-se  o  suficiente
para  garantir  a subsistência digna do devedor e de sua família.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1701890  SP  2020/0112834-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660788
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação de compensação por danos morais.
2. A insurgência da agravante quanto à aplicação da Súmula 7/STJ,
sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o
provimento do agravo interno por ela manejado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672680
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO CPC/2015.
1. Ação de restituição de quantia paga c/c compensação por danos
morais.
2. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção de expediente forense deve ser comprovada por meio de
documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não
bastando a menção ao feriado local nas razões recursais ou a
apresentação de documento não dotado de fé pública.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local ou da
interrupção do expediente forense, no ato de sua interposição, não
há como ser afastada a sua intempestividade.
4. A quinta-feira e a  sexta-feira que antecedem ao domingo de
páscoa não são feriados forenses previsto em lei federal  para os
tribunais de justiça estadual, de forma que a parte deve  comprovar
sua ocorrência, por meio de documento idôneo, no ato da interposição
do recurso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO  LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO OFICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1752192>>-MG
(FERIADO LOCAL - QUINTA-FEIRA E SEXTA-FEIRA ANTES DO DOMINGO DE
PÁSCOA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1288241>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1319588>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1815560  SP  2021/0014487-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp  1788491  SP  2020/0296548-9  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp  1734194  DF  2020/0185147-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1756868  SP  2020/0233468-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1759553  SP  2020/0238802-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1766226  SP  2020/0251286-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679579
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO E
COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS. INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO.
1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c indenização e
compensação - respectivamente - por danos materiais e morais.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
ocorrência de ilícito civil por parte da agravante e à existência de
provas que demonstram a não deflagração do prazo de decadência em
prejuízo do agravado, em relação ao pleito de restituição de
valores, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em
recurso especial pela Súmula 7/STJ.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1021641>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 613606>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1882720  SP  2020/0164018-6  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1683809
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE
VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO QUE SE
ADMITE SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE
FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação revisional de contrato, cumulada com restituição de valores,
indenização por danos materiais e compensação por danos morais.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e
provas são inadmissíveis em sede de recurso especial.
4. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso
especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo
essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do
recurso.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR IRRISÓRIO OU ÍNFIMO - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 840135>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 866899>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00  (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1591454  SP  2019/0289145-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020