EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 534279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO
DE ACLARATÓRIOS. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS.
RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS.  MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA
E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM
EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA, AINDA QUE PRATICADO NO CONTEXTO DE TRÁFICO DE
DROGAS. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que
concedeu a ordem de ofício, não viabiliza a oposição dos
aclaratórios.
- Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o julgador não
é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa
ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação
apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou
rejeitou as pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe
5/5/2017).
- Nesses termos, não verifico nenhum dos vícios constantes do art.
619 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em
acolhimento dos embargos.
- Ademais, ainda que considerado o contexto de tráfico de drogas, em
que apreendidos 8 cartuchos de calibre.38, as circunstâncias
fáticas não denotam especial gravidade, a afastar a incidência do
princípio da insignificância, dada a quantidade não expressiva de
entorpecentes - 259,57 gramas de maconha e 36,22 gramas de crack
(e-STJ, fl. 200) -, associada à primariedade e aos bons antecedentes
do paciente. Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APRECIAÇÃO PONTO A PONTO DOS ARGUMENTOS -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1695267>>-PE,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1224190>>-MG,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 50590>>-ES
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1076319>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no HC 423490>>-SP,
         <<EDcl no HC 386837>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no RHC 88337>>-RJ
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE OU PORTE DE MUNIÇÃO -
RECONHECIMENTO - PRÁTICA DE FORMA ISOLADA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1837970>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1583955>>-MS,
         <<HC 526635>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 259,57 g de maconha e 36,22 g de
crack.
Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de posse de munição
de uso permitido (8 cartuchos calibre .38) desacompanhada de arma de
fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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