AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647483
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE
PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME SEMIABERTO.
INCOMPATIBILIDADE DE EXECUÇÃO SIMULTÂNEA OU DE SUSPENSÃO.
PRECEDENTES DO STJ. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM
SANÇÃO CORPORAL E UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo
condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o
que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto,
deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em
privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp n.
1.724.650/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 17/12/2018).
2. In casu, o paciente encontrava-se no cumprimento de pena
restritiva de direitos, quando lhe sobreveio condenação à pena
privativa de liberdade, em regime semiaberto, o que inviabiliza o
cumprimento simultâneo, ou a suspensão, das penas restritivas de
direitos.
3. O Tribunal a quo não avaliou se, no caso concreto, seria possível
o cumprimento simultâneo das duas penas, tendo em vista a
possibilidade de cumprir a pena privativa de liberdade em regime
semiaberto com tornozeleira eletrônica ou pernoitando na
penitenciária. Não houve apreciação do tema sob esse enfoque trazido
pela defesa, razão pela qual se torna incabível sua apreciação
diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
4. No mais, sabe-se que é impossível a esta Corte Superior de
Justiça, que se encontra distante dos fatos, analisar, na prática,
se é possível o cumprimento simultâneo das penas. Tratando-se de uma
Corte Federal, mostra-se inviável predizer qual o modo de
cumprimento da pena no regime semiaberto em cada presídio do País e,
consequentemente, aferir se é possível o cumprimento simultâneo das
penas. Esta análise deve ser realizada pelo Juiz da execução. Aqui,
cabe-nos apenas a análise do direito, e, em uma análise estritamente
de direito, faz-se incabível o cumprimento simultâneo da pena
restritiva de direitos - prestação de serviços à comunidade -, com a
pena de reclusão em regime semiaberto.
5. Por outro lado, diante do posicionamento do Tribunal Regional,
que concluiu pela incompatibilidade do cumprimento simultâneo da
pena restritiva de direito com a pena privativa de liberdade em meio
semiaberto, não é possível, neste âmbito, entender de modo
diferente, sem que se faça o reexame aprofundado de fatos e de
provas, providência que não tem cabimento na via eleita.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DE PENAS - CONVERSÃO DAS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - UNIFICAÇÃO
DAS PENAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1724650>>-MG,
         <<AgRg no HC 617201>>-SP,
         <<HC 624161>>-MG