AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 222
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 28/08/2006      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR - DEFERIMENTO - INTERVENÇÃO DA UNIÃO -
INTERESSE PUBLICO E LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA CONFIGURADOS - AGRAVO
REGIMENTAL.
1. O ingresso da União no feito robustece o entendimento de que há
relevante interesse público a recomendar o deferimento do pedido de
suspensão.
2. Não se há que se falar em análise de mérito da controvérsia
quando as considerações feitas nesse sentido foram apenas e tão
somente para aferição do fumus boni iuris, indispensável ao
deferimento da suspensão.
3. Eventual prejuízo sofrido pelos fundos de pensão, em última
análise, será suportado pelo Erário, com vistas a garantir a
necessária subsistência a milhares de brasileiros, beneficiários dos
mesmos, que neles acreditaram e deles dependem, sendo evidente o
risco à economia pública.
4. Presentes os requisitos autorizadores da suspensão, nego
provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer e Gilson Dipp.Os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, José Delgado, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho
Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves.

Notas: Veja a Suspensão de Liminar e de Sentença 222-DF e o Mandado de
Segurança {{MS 11480}}-DF.
Informações complementares:      DEFERIMENTO, INGRESSO, UNIÃO FEDERAL, QUALIDADE, LITISCONSORTE,
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA / HIPÓTESE, SUSPENSÃO DE LIMINAR,
CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, DIRETORIA, SOCIEDADE
ANÔNIMA, TELEFONIA CELULAR; FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,
CARACTERIZAÇÃO, ACIONISTA, SOCIEDADE ANÔNIMA / DECORRÊNCIA,
RELEVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO.
     LEGITIMIDADE ATIVA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PREVIDÊNCIA
PRIVADA FECHADA, REQUERIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, CONTRA, DECISÃO
JUDICIAL, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, DIRETORIA, SOCIEDADE ANÔNIMA,
TELEFONIA CELULAR / DECORRÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA,
CARACTERIZAÇÃO, ACIONISTA, SOCIEDADE ANÔNIMA; PROBABILIDADE, PODER
PÚBLICO, ASSUNÇÃO, RESPONSABILIDADE, PELO, PREJUÍZO, FUNDO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA.
     INEXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, AÇÃO PRINCIPAL, ÂMBITO,
SUSPENSÃO DE LIMINAR / OCORRÊNCIA, APENAS, VERIFICAÇÃO, PRESSUPOSTO,
FUMUS BONI JURIS.
     POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, DECISÃO
JUDICIAL, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, DIRETORIA, SOCIEDADE ANÔNIMA,
TELEFONIA CELULAR / HIPÓTESE, IMINÊNCIA, REALIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA
GERAL EXTRAORDINÁRIA, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, MEMBRO, DIRETORIA,
POR, MOTIVO, IRREGULARIDADE, ADMINISTRAÇÃO, SOCIEDADE ANÔNIMA /
DECORRÊNCIA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CARACTERIZAÇÃO,
ACIONISTA, SOCIEDADE ANÔNIMA; PROBABILIDADE, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO,
FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, E, PROBABILIDADE, PODER PÚBLICO,
ASSUNÇÃO, RESPONSABILIDADE, PELO, PREJUÍZO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA; CARACTERIZAÇÃO, AMEAÇA, ECONOMIA PÚBLICA; NECESSIDADE,
DEFESA, INTERESSE PÚBLICO.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     LEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, FUNDO
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, REQUERIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR /
DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA,
NATUREZA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO; LEI COMPLEMENTAR, 2001,
REGULAMENTAÇÃO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E, EXIGÊNCIA,
FISCALIZAÇÃO, PELO, PODER PÚBLICO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, REQUERENTE, PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO, FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONTRA, REQUERIDO,
SOCIEDADE ANÔNIMA / DECORRÊNCIA, ILEGITIMIDADE ATIVA;
CARACTERIZAÇÃO, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, ARTIGO,
LEI FEDERAL, 1992.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, DECISÃO JUDICIAL,
IMPEDIMENTO, ALTERAÇÃO, DIRETORIA, SOCIEDADE ANÔNIMA, TELEFONIA
CELULAR / HIPÓTESE, SUSPENSÃO, REALIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL,
SOCIEDADE EMPRESÁRIA, COM, ACIONISTA, FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA /
DECORRÊNCIA, NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO, ARTIGO, LEI FEDERAL,
1992.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00173
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00021