AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1269703
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC.
OMISSÃO  E  FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE DO
TRANSPORTADOR  CONFIGURADA.  DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS.
VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. REFORMA SÚMULA Nº 7 DO
STJ.  PENSIONAMENTO  DEVIDO,  NO  VALOR  DE  UM  SALÁRIO  MÍNIMO.
PRECEDENTES.  SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA
DO RECEBIMENTO, PELA AUTORA, DE REFERIDA VERBA. REFORMA. SÚMULA Nº 7
DO  STJ.  JUROS  DE  MORA.  TERMO  INICIAL. JUROS DE MORA CONTADOS A
PARTIR  DO  VENCIMENTO  MENSAL  DE  CADA  PRESTAÇÃO,  PRECEDENTES.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não  há  falar  em  omissão e/ou falta de fundamentação quando o
Tribunal  estadual se manifesta clara e fundamentadamente acerca das
questões  postas  em  debate,  ainda  que  em  sentido  contrário  à
pretensão das partes.
3.  A modificação das conclusões a que chegou a instância a quo - de
modo  a  acolher  as  teses  de culpa de terceiro e caso fortuito ou
força maior - demandaria, inarredavelmente, o revolvimento do acervo
probatório dos autos, o que é inviável, em recurso Especial, em face
da Súmula nº 7 desta Corte.
4.  A  revisão  do  valor  fixado a título de danos morais somente é
permitida  quando  irrisório  ou  exorbitante  o valor. Ausente tais
circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ.
5. É assente nesta Corte que, caso não haja comprovação do exercício
de  atividade remunerada pela vítima do acidente, a pensão dever ser
arbitrada em valor em reais equivalente a 1 (um) salário mínimo.
Precedentes.
6.  Inviável,  no  caso  vertente, a compensação referente ao seguro
DPVAT,  uma  vez  que a empresa demandada não informou o valor a ser
descontado, nem comprovou se houve ou não o recebimento de tal verba
pela autora.
7.  No  tocante  ao pensionamento fixado pelo Tribunal estadual, por
ser  uma prestação de trato sucessivo, os juros moratórios não devem
iniciar  a  partir do ato ilícito - por não ser uma quantia singular
-,  tampouco  da  citação  -  por  não ser ilíquida -, mas devem ser
contabilizados  a partir do vencimento de cada prestação, que ocorre
mensalmente.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114121>>-MA
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1651964>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 730160>>-RJ
(PENSIONAMENTO DEVIDO - UM  SALÁRIO MINIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 660293>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 1076026>>-DF
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1591178>>-RJ,
         <<REsp 1270983>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1269703>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405 ART:00407 ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568