AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1756123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA.
COBRANÇA DE DÍVIDA DE IPTU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973).  INDICAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 130 DO CTN.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SUBRROGAÇÃO DO DÉBITO NO PREÇO PAGO
EM ARREMATAÇÃO.
I - Na origem, a parte contribuinte impetrou mandado de segurança,
ao qual atribuiu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), objetivando o
reconhecimento do direito do impetrante em receber o imóvel
adquirido em hasta pública sem o pagamento dos débitos tributários
referentes a período anterior à arrematação. Por sentença, a
segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.
II - Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se
pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de
declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar especificamente a suposta mácula.
III - Nesse panorama, a apresentação genérica de ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF,
inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.
IV - No que concerne à violação do art. 130 do CTN e seu parágrafo
único, verifica-se que a Corte decidiu sobre a matéria em
conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a
responsabilidade pelo débito pretérito é do adquirente (art. 130,
caput), e no caso de arrematação em hasta pública, o valor do débito
subrroga-se no preço pago (art. 130, parágrafo único). Nesse
sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.827.090/SP, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe 8/4/2021.
V - Portanto, do valor a ser pago pela parte impetrante pela
arrematação do bem imóvel em hasta pública, deve ser descontada a
quantia referente ao pagamento dos débitos anteriores à arrematação
constantes no edital e de sua responsabilidade (art. 130, parágrafo
único do CTN), razão pela qual faz jus à certidão negativa de débito
requerida na impetração.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - SUBRROGAÇÃO DO DÉBITO NO PREÇO
PAGO EM ARREMATAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1827090>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130 PAR:ÚNICO