EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 13132
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. De início, verifica-se que não há a alegada violação ao
"princípio da colegialidade" pois o § 2º do art. 1º da Resolução n.
12/2009, prevê expressamente que: "O relator decidirá de plano
reclamação manifestamente inadmissível, improcedente ou
prejudicada,
em conformidade ou dissonância com decisão proferida em reclamação
anterior de conteúdo equivalente."
2. Ademais, indeferida a reclamação, a embargante interpôs agravo
regimental, que foi julgado pelo colegiado, o qual manteve a
decisão
monocrática, denotando, assim, a falta de interesse recursal da
embargante quanto ao primeiro ponto de suas alegações.
3. Quanto ao segundo argumento, verifica-se que o objetivo da
embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo
com
sua tese, qual seja, de que a reclamação proposta seria tempestiva;
todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso
com efeitos infringentes sem a demonstração de vício ou
teratologia.
4. Nessa esteira, mostra-se inviável na via estreita dos embargos
de
declaração a análise da alegada violação de dispositivos
constitucionais, mesmo que a título de prequestionamento, porquanto
a inteligência do art. 535 do CPC é no sentido de que a
contradição,
omissão ou obscuridade porventura existentes só ocorrem entre os
termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre
o
voto e o relatório etc, o que não se deu no caso vertente.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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