MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8027
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. EMISSÃO
IRREGULAR DE PORTE DE ARMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
- Constando do ato de indiciamento a precisa descrição dos fatos
imputados ao servidor, não tem procedência a alegação de nulidade do
processo porque punido por falta diversa, pois a defesa é exercitada
contra os fatos imputados e não contra  a eventual definição
jurídica.
- A confecção, pelo servidor, de análise abstrata das normas
relativas ao procedimento de concessão de portes de arma não possui
vínculo algum com a falta de comunicação à autoridade competente de
irregularidades ocorridas in concreto, em procedimento
administrativo de que teve conhecimento o impetrante.
- A alegação de ausência de análise da defesa administrativa não
possui fundamento porquanto trazido aos autos trecho do processo
administrativo em que a comissão disciplinar analisa,
exaustivamente, todos os argumentos levantados pelo servidor
acusado.
- A argumentação no sentido de que o indeferimento da prova
testemunhal implicou em ilegalidade não prospera, tendo em vista a
inexistência nos autos de qualquer indício dos prejuízos porventura
advindos desta decisão administrativa.
- Para o exame das alegações relativas ao cerceamento de defesa
seria necessário, a toda evidência, reexame do material
fático-probatório condensado no bojo do processo disciplinar,
providência situada além do campo de projeção de mandado de
segurança,  instrumento processual que não admite dilação
probatória.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Fontes de Alencar.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - MATERIA DE PROVA)
     STJ - <<MS 7188>>-DF, <<MS 7735>>-DF
Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
APLICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO, DELEGADO DE POLICIA, POLICIA FEDERAL,
MOTIVO, IRREGULARIDADE, EMISSÃO, PORTE DE ARMA, HIPOTESE,
EXISTENCIA, IDENTIDADE, CONDUTA, DESCRIÇÃO, INDICIAMENTO,
FUNDAMENTAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, POSSIBILIDADE, ACUSADO, DEFESA,
REFERENCIA, FATO TIPICO, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
     CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, HIPOTESE, DELEGADO DE
POLICIA, FALTA, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE, IRREGULARIDADE,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EMISSÃO, PORTE DE ARMA, OCORRENCIA,
DESCUMPRIMENTO, LEI, REGULAMENTO, INDEPENDENCIA, IMPETRANTE,
ELABORAÇÃO, ESTUDO, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, PORTE DE ARMA.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
ALEGAÇÃO, ILEGALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, INDEFERIMENTO,
PRODUÇÃO DE PROVA, PROVA TESTEMUNHAL, DECORRENCIA, PODER
DISCRICIONARIO, PRESIDENTE, COMISSÃO DE SINDICANCIA, INEXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO, PREJUIZO, ACUSADO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, APRECIAÇÃO,
ALEGAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, AMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, APLICAÇÃO, PENA DE SUSPENSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
DECORRENCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATERIA DE FATO, MATERIA DE PROVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00156 PAR:00001