AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1864873
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE CRIMINOSA
COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ALTERAÇÃO DO REGIME
CARCERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena
diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem
reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se
dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização
criminosa.
2. Segundo entendimento desta Corte, o mencionado dispositivo legal
tem como objetivo beneficiar, apenas, pequenos e eventuais
traficantes, não alcançando aqueles que fazem do tráfico de drogas
um meio de vida (AgRg no AREsp 648.408/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015; AgRg no REsp 1423806/SP,
Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2015).
3. In casu, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão
suficientemente motivada, a qual reconheceu a dedicação do
recorrente ao tráfico ilícito de entorpecentes, notadamente em razão
da grande quantidade e variedade das drogas apreendidas juntamente
com ele e seus comparsas - 31,08g de "Cannabis Sativa L", conhecida
como "maconha", acondicionados em 18 porções, bem como 01 tablete
pesando 307,86 gramas da referida droga, além de 29,32 gramas de
"Erythroxylon coca", conhecida como "cocaína", e mais 112,38g de
"cocaína" na forma de pedras de "crack", além de 01 balança de
precisão, 03 aparelhos celulares e valores em dinheiro, não
condizentes com a atividade exercida pelos flagranteados.
4. Assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos
e das provas, que o recorrente faz do comércio ilícito de
entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse
entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível nesta sede especial, haja vista o óbice da Súmula
7/STJ.
5. A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por
crimes hediondos e os a eles equiparados não mais subsiste, diante
da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n.
8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
111.840/ES.
6. Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena,
necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado
deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art.
33 do Código Penal, e, na hipótese de condenado por crime de tráfico
de drogas, ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o
qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade
de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal.
7. Na hipótese, embora o recorrente seja primário e a pena
definitiva tenha sido estabelecida 06 (seis) anos e 08 (oito) meses
de reclusão, ou seja abaixo de 8 anos, o regime fechado (previsto
como o imediatamente mais grave, segundo o quantum da sanção
aplicada) mostra-se adequado à espécie, em razão da valoração
negativa de circunstância judicial na terceira etapa da dosimetria -
a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA - TRAFICANTE EVENTUAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 648408>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME
INICIAL FECHADO OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 382406>>-SC,
         <<HC 385941>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE
DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 413337>>-SP,
         <<HC 401277>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA INFERIOR A 8 ANOS -
REGIME INICIAL FECHADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1317838>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1002290>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31,08 g de "Cannabis Sativa L", conhecida como "maconha", acondicionados em 18 porções, bem como 01 tablete pesando 307,86 g da referida droga, além de 29,32 g de "Erythroxylon coca", conhecida como "cocaína", e  mais
112,38 g de "cocaína" na forma de pedras de "crack".
Informações complementares:      "[...] é possível a aferição da quantidade e da natureza da
substância entorpecente, concomitantemente, na primeira etapa da
dosimetria, para exasperar a pena-base e, na terceira, para
justificar o afastamento da causa especial de diminuição do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando evidenciado o envolvimento
habitual do agente no comércio ilícito de entorpecentes sendo tal
hipótese distinta da julgada, em repercussão geral, pelo STF no ARE
n. 666.334/AM".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001