AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1676418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  282/STF  E  356/STF.
ASTREINTES.    REVISÃO.   NECESSIDADE   DE   REEXAME   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  prequestionamento  não  exige  que  haja  menção expressa dos
dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é
imprescindível   que  no  aresto  recorrido  a  questão  tenha  sido
discutida   e   decidida   fundamentadamente,   sob   pena   de  não
preenchimento  do requisito do prequestionamento, indispensável para
o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  é  no sentido de que o
reconhecimento  do  prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do
CPC/2015  pressupõe  que  a  parte  recorrente,  após a oposição dos
embargos  de  declaração  na  origem,  também  suscite nas razões do
recurso  especial violação ao art. 1022 do CPC/2015, por negativa de
prestação  jurisdicional,  pois  somente  dessa  forma é que o Órgão
julgador  poderá  verificar  a  existência  do  vício  e  proceder à
supressão  de  grau.  Referido  procedimento  não  foi  adotado pelo
recorrente,  já  que  não  arguiu a existência de violação do artigo
1.022 do CPC/2015.
2.  A  orientação desta Corte Superior está no sentido de que apenas
diante   de  exorbitância  ou  irrisoriedade  da  multa  cominatória
aplicada  é que se pode rever, em recurso especial, o valor fixado a
título  de  astreintes,  o que não é o caso dos autos. Na espécie, o
Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que o valor
de  R$  400,00  é proporcional e razoável frente ao caso concreto. A
reversão   desse   entendimento   demanda   o  reexame  do  conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso
especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ.
3.  Destaque-se  que  o  mesmo  óbice  imposto à admissão do recurso
especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo constitucional quanto ao
valor  fixado  a título de multa diária, obsta a análise recursal do
mesmo  tema  pela  alínea  "c",  restando o dissídio jurisprudencial
prejudicado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1833745>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 949502>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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