AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1311786
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se
trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista Ministro Raul Araújo acompanhando o relator, a
Quarta Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do relator. Vencida a Ministra Maria Isabel Gallotti.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1140214>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 313149>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234653>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 965866>>-MT
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE
BENEFÍCIO - FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770135>>-PR,
         <<REsp 1330215>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1297646>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 50960>>-RS,
         <<REsp 1201529>>-RS
Informações complementares:      "No que se refere à suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973
(art. 1.022 do CPC/2015), a recorrente se ateve a formular
alegações genéricas de violação desse dispositivo, sem demonstrar,
de forma específica, em que consistiu a omissão apontada.
Diante da fundamentação recursal deficiente, que impede a exata
compreensão da controvérsia, é inafastável a Súmula n. 284/STF
[...]".
     "[...] o fato de o acórdão recorrido ter decidido de forma
contrária ao interesse do recorrente não configura omissão ou
negativa de prestação jurisdicional".
     (CONSIDERAÇÕES) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "Na linha dos precedentes da Segunda Seção e das Turmas que a
integram, a prescrição da demanda em que se pretende o reexame de
benefício de previdência privada, quando se discute o cálculo do
valor, não atinge o próprio fundo de direito, mas apenas as
diferenças não reclamadas prévias aos 5 (cinco) anos imediatamente
anteriores à propositura da ação [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] o recurso especial da autora foi provido, por ter a
decisão agravada regimentalmente considerado aplicável a prescrição
parcial, o que, 'data maxima venia', a meu sentir, contraria a
jurisprudência consolidada pela Segunda Seção. E, ao conhecer do
recurso para adentrar ao mérito, cabe ao Tribunal aplicar o direito
à espécie descrita na inicial, não sendo exigível prequestionamento
de dispositivos legais em detrimento do recorrido".
      No
julgamento da causa, deve o Tribunal aplicar o direito à espécie e,
portanto, penso que, na aplicação do direito à espécie, se deve
atentar à jurisprudência a respeito especificamente dessa adesão a
um plano novo e que, neste caso, haverá decadência, atingindo o
próprio fundo de direito de se insurgir contra aquela adesão ao
novo plano na década de 1980".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284