RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA  CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS
ELEMENTOS  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA  JULGADA  SOB  O  RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS  NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRÂNSITO EM
JULGADO  ANTERIOR  A  17.3.2016. PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONTADO A
PARTIR  DE  30.6.2017. AJUIZAMENTO OU NÃO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
1.  A  compreensão  sedimentada  no  julgamento do REsp 1.336.026/PE
(Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada
sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos, é a seguinte: "A partir da
vigência  da  Lei  n.  10.444/2002,  que incluiu o § 1º ao art. 604,
dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.
475-B,  §§  1º  e  2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível,
para  acertamento  de  cálculos,  a juntada de documentos pela parte
executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada
pelo  exequente,  quando  a  requisição  judicial de tais documentos
deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o
prazo  legal.  Assim,  sob a égide do diploma legal citado, incide o
lapso   prescricional,   pelo   prazo   respectivo   da  demanda  de
conhecimento  (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se
podendo  invocar  qualquer  demora  na  diligência  para obtenção de
fichas  financeiras  ou outros documentos perante a administração ou
junto   a  terceiros".  2.  Apreciando  Embargos  de  Declaração  no
mencionado   recurso,   a  Primeira  Seção  decidiu,  na  sessão  de
julgamento  de  13.6.2018,  modular  os efeitos da decisão: "para as
decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor
o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de
cumprimento   de   sentença,   do  fornecimento  pelo  executado  de
documentos   ou  fichas  financeiras  (tenha  tal  providência  sido
deferida,   ou  não,  pelo  juiz  ou  esteja,  ou  não,  completa  a
documentação),  o  prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017".
3. A tese de que a modulação dos efeitos não se aplica àqueles casos
em  que  a Ação de Execução já tenha sido ajuizada antes do marco de
30.6.2017,  mas  somente  às  hipóteses  em  que  não  houve ainda o
ajuizamento,   não  deve  prosperar.  4.  A  modulação  dos  efeitos
consignada   pela   Primeira   Seção   no   julgamento   do  recurso
representativo  da controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og
Fernandes)  visou  cobrir de segurança jurídica aqueles credores que
dependiam,  para  o  cumprimento  da  sentença,  do  fornecimento de
elementos   de   cálculo   pelo  executado  em  momento  no  qual  a
jurisprudência  do  próprio STJ amparava a tese de que, em situações
como  a  exposta,  o  prazo prescricional da execução não corria. 5.
Assim,  tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos em tela, é
irrelevante,  para  sua adoção, se a Execução foi ou não apresentada
antes  de  30.6.2017.  6.  No  mesmo  sentido  quanto  à extensão da
modulação de efeitos: EDcl no REsp 1.724.957/SP, Segunda Turma, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  DJe  de  16.11.2018;  e  EDcl  no  REsp
1.726.493/SP,  Segunda  Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de
16.11.2018  7.  No  caso  dos  autos,  o  prazo prescricional para a
execução  conta-se  de 30.6.2017, visto que o trânsito em julgado da
ação  ocorreu em 22.9.2010. Considerando que a Execução foi ajuizada
em abril/2017, não está prescrita a pretensão executiva.
8. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
PRESCRIÇÃO - NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE, <<EDcl no REsp 1724957>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1726493>>-SP
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