RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118529
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DO DIREITO
DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. MODUS OPERANDI. DIVERSOS DISPAROS DE TIROS CONTRA A VÍTIMA.
DISPUTA DE PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. DELITOS COMPLEXOS. PLURALIDADE DE RÉUS. RECORRENTE
PRONUNCIADO. SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA. TRÂMITE REGULAR
DO FEITO. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
Na hipótese dos autos, verifica-se, que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, pois resta demonstrada a periculosidade do
ora agravante, ante o modus operandi da conduta criminosa - o
recorrente, associado a três comparsas armados, em razão de disputa
de ponto de tráfico de drogas, dispararam nove tiros contra a vítima
em via pública, que veio a óbito -, bem como pelo risco de
reiteração delitiva, haja vista que o Magistrado sentenciante
ressaltou que o recorrente e os corréus ostentam diversos atos
infracionais análogos aos crimes de roubo, tráfico de drogas,
receptação, porte ilegal de arma de fogo, dano e outras fraudes,
recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem
pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
2. É certo que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o
modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da
conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco
social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para
garantia da ordem pública.
3. É firme o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que "a
prática de ato infracional, embora não possa ser utilizada para fins
de reincidência ou maus antecedentes, por não ser considerada crime,
pode ser sopesada na análise da personalidade do recorrente,
reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como
pessoa perigosa e cuja segregação é necessária (HC 529.471/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/10/2019).
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
6. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O maior
prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se
apura a imputação a uma pluralidade de réus (4), o delito de
homicídio qualificado proveniente de rixa entre gangues rivais de
tráfico de drogas. Nas informações prestadas às fls. 1.002/1.003,
verifica-se que foram realizadas audiências de instrução e
julgamento em 14/5/2019, 16/5/2019 e 23/5/2019, nas quais foram
ouvidas as testemunhas e interrogados os acusados, sendo proferida a
sentença de pronúncia em 5/8/2019, há cerca de 7 meses. Em consulta
ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que foi
marcada a sessão do Tribunal do Júri para 28/7/2020.
Assim, não há, pois, falar em desídia  do Magistrado condutor, o
qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
7. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES - VALORAÇÃO - PERSONALIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 529471>>-SP,
         <<RHC 119303>>-CE,
         <<HC 468431>>-GO,
         <<RHC 98172>>-MG
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98204>>-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 101982>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO - TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO)
   STJ - <<RHC 117196>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: RHC     111675  AL  2019/0113438-1  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:10/06/2020