AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620679
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE EM RAZÃO DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. TEMA SUSCITADO APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO
NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO ANTERIOR.
REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE
RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO
REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não
representa violação do princípio da colegialidade, como aponta a
defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, inciso XX,
do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado
pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no enunciado n. 568 da
Súmula do STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os
temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à
análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via
interposição de agravo regimental.
- Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste
Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas
quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial
da impetração. Precedentes.
- A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos
seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não
dedicação a atividades criminosas ou integração a organização
criminosa. Na hipótese, o paciente apresenta condenação definitiva
anterior, o que afasta a incidência do benefício.
- A gravidade concreta do delito, evidenciada pela expressiva
quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, o que foi
efetivamente esclarecido pelo acórdão impugnado, é fundamento
idôneo para recrudescer o regime prisional. Com efeito, a
jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda outra
situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado,
como in casu, é condição apta a recrudescer o regime prisional, em
detrimento apenas do quantum de pena imposta.
- Uma vez inalterado o quantum de pena privativa de liberdade, o
qual permanece em patamar superior a 4 anos de reclusão, inviável a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, por ausência de cumprimento do requisito objetivo,
previsto no art. 44 do Código Penal.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1088934>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no HC 444978>>-PB,
         <<AgRg no HC 412062>>-SP,
         <<AgRg no HC 439948>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 69195>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS - INQUÉRITO POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 454730>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO OBRIGATÓRIO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Informações complementares:      "[...] 'é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou
ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se
dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal
previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06' [...]".
     "Quanto ao regime prisional inicial, como é cediço, em se
tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo
Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a
obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por
crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a
observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, do
Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 ART:00059