RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1690989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL. INCORPORAÇÃO DE
EMPRESAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES.
RETIFICAÇÃO  DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
HIPÓTESE  QUE  NÃO  COMPORTA  A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA
UNIFORMIZADA  NA  SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ. 1. A controvérsia
sub  examine  versa  sobre  Execução  Fiscal ajuizada contra empresa
incorporada,  sem  que  tal  evento  societário tenha sido regular e
devidamente  comunicado  aos  órgãos  cadastrais  específicos.  2. O
Tribunal  a  quo  concluiu  ser permitido o processamento da demanda
contra a sucessora da empresa incorporada, nos termos do art. 132 do
CTN, sendo descabida a extinção do feito por ilegitimidade de parte.
3. A recorrente defende que o feito deveria ter sido extinto porque,
em  tais  casos,  seria  necessária  a  substituição  da  CDA, com a
retificação  do  sujeito  passivo.  Acrescentou que tal procedimento
esbarraria  na orientação de que não é possível promover tal tipo de
alteração,  à  luz  da  Súmula  392/STJ  -  "A  Fazenda Pública pode
substituir  a  certidão  de  dívida  ativa  (CDA)  até a prolação da
sentença  de embargos, quando se tratar de correção de erro material
ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução".
4.  A  jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a Seção de Direito
Público  era  controvertida  no  que  tange  à  incidência da Súmula
392/STJ  na  situação em análise. Todavia, por ocasião do julgamento
dos   EREsp   1.695.790/SP  (Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  DJe
26/3/2019),  consagrou-se que a sucessão empresarial não se equipara
à  hipótese  de  identificação  errônea  do  sujeito passivo, pois a
empresa  sucessora  assume  todo  o  patrimônio da empresa sucedida,
respondendo  em  nome  próprio pela dívida desta última. Inexistindo
comunicação  aos órgãos cadastrais competentes, antes da notificação
do   lançamento,   a  hipótese  enseja  responsabilidade  tributária
automática  da  empresa incorporadora, independentemente de qualquer
outra diligência do ente público credor. Aplicação da Súmula 83/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 1695790>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000392
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