EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 11959
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NA  RECLAMAÇÃO. RECURSO
RECEBIDO  COMO  AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  RESOLUÇÃO 12 DO STJ, DE 14.12.2009.
INVIABILIDADE  DA  RECLAMAÇÃO.  PARADIGMA QUE NÃO TRATA DE SÚMULA DO
STJ,  OU  DE  JULGADO  SUBMETIDO  AO  RITO  DO  ART.  543-C  DO CPC.
INVIABILIDADE   DA   CONVERSÃO  EM  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE
JURISPRUDÊNCIA.  ART.  18,  §  3o.  DA  LEI 12.153/2009. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  OPOSTOS  PELO  PARTICULAR RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
RECURSO DESPROVIDO.
1.  De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo
Plenário  do  STJ,  (a)os  recursos  interpostos  com  fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  As  pretensões  veiculadas  nos  Embargos  de Declaração ora sob
exame,  típicas  de  Agravo  Regimental, devem ser assim examinadas,
diante  dos princípios da economia processual e da instrumentalidade
das formas.
3.  A  Resolução  12 do STJ, de 14.12.2009, atinente às decisões dos
Juizados  Especiais  Estaduais  Comuns,  não prevê Reclamação contra
acórdão dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
4.   É  inviável  converter  a  presente  Reclamação,  aqui  julgada
incabível,  no Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto
no  art. 18, § 3o. da Lei 12.153/2009, haja vista que a parte autora
aponta  como  paradigmas apenas acórdãos oriundos das Turmas do STJ,
ao   passo   que   a   hipótese  legal  de  cabimento  se  refere  à
jurisprudência  plasmada  em  súmula,  ou  submetida ao rito do art.
543-C do CPC.
5. Precedentes: Rcl 22.033/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
16.4.2015;  EDcl  na  Rcl 11.940/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
2.8.2013.
6.  Embargos  de  Declaração  opostos pelo particular recebidos como
Agravo Interno, o qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os   Embargos   de   Declaração  como  Agravo  Interno  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 22033>>-SC, <<EDcl na Rcl 11940>>-RS,
           <<EDcl na Rcl 7837>>-RS, {{RCL 11939}}-RS,
           {{RCL 10145}}-RS, {{RCL 9277}}-RS, {{RCL 9651}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
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