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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 32266
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.
NECESSIDADE   DE   PRÉVIO  ESGOTAMENTO  DAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.
REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I  -  É  assente  nesta  col.  Corte  Superior de Justiça que para a
propositura  de reclamação, é indispensável o prévio esgotamento das
instâncias ordinárias.
II  -  "Para  que  ocorra o esgotamento das instâncias ordinárias na
forma  exigida  pelo  inciso  II  do § 5º do art. 988 do CPC/2015, é
necessário que o Tribunal de segundo grau tenha se manifestado sobre
o  tema  em  sede  de  juízo  de retratação e que o recurso especial
interposto  naquele  feito  pelo  Reclamante  já  tenha  tido  a sua
admissibilidade  examinada  no  segundo  grau  de  jurisdição. Antes
disso,  o  manejo  da  Reclamação  é  prematuro"  (AgRg  na  Rcl  n.
32.945/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 2/3/2017) .
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 32945>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148441
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA
DE   LIBERDADE.  PROGRESSÃO  AO  REGIME  SEMIABERTO.  TRANSFERÊNCIA.
DOMICÍLIO DO REEDUCANDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA. COMPETÊNCIA
PARA  EXECUÇÃO  E FISCALIZAÇÃO DA PENA: JUÍZO ORIGINÁRIO DA EXECUÇÃO
PENAL.
1.  A  competência  para  a  execução  da pena não se confunde com a
fiscalização  do  seu  cumprimento  que,  em  algumas  situações,  é
deprecada  em  razão  da transferência do reeducando ao local de seu
domicílio ou do domicílio de sua família.
2. A jurisprudência desta Corte entende que a transferência de preso
para  local próximo de sua família, onde possa obter resultados mais
favoráveis  no  processo  de  ressocialização,  depende  de consulta
prévia ao juízo de destino.
3.  Inexistindo  vaga,  na localidade de domicílio do reeducando, no
regime  em  que se encontra em cumprimento de pena, tanto a execução
quanto  a  fiscalização da reprimenda devem ser mantidas com o Juízo
originário da Execução.
4.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo  de  Direito  da  Vara  de Execuções Penais e Corregedoria dos
Presídios de Foz do Iguaçu/PR, suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  conhecer do conflito e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  Vara de
Execuções  Penais  e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUÍZO DEPRECADO - FISCALIZAÇÃO DO SEU CUMPRIMENTO)
     STJ - <<CC 129420>>-MG, <<CC 115754>>-SP
(TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA - PRÉVIA CONSULTA AO JUÍZO DE
DESTINO - EXISTÊNCIA DE VAGAS)
     STJ - {{HC 117561}}-SP, <<CC 118710>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 33794
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  ORDEM  CONCEDIDA  PARA  QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO EXAMINE
QUAL  A  LEI MAIS BENÉFICA À SENTENCIADA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO.
NÃO   OCORRÊNCIA.   PROCESSO   DE   EXECUÇÃO  NÃO  INICIADO.  PEDIDO
IMPROCEDENTE.
1.  A  decisão  do  juízo sentenciante determinando que se aguarde a
prisão  da  condenada  para  que o processo possa ser encaminhado ao
juízo  da  execução não descumpre o julgado desta Corte, que ordenou
ao  juízo  das  execuções  que  avalie  qual  lei  é mais benéfica à
sentenciada,  se  a  lei  de drogas atual ou a anterior. Com efeito,
para  que a competência do juízo da execução se estabeleça, mister o
recolhimento  da  sentenciada com a consequente expedição da guia de
execução penal.
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
improcedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 119753>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 152663
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/08/2017
REVJUR     VOL.:00478           PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZES  DE MESMA
CATEGORIA.  INQUÉRITO  POLICIAL.  FALSIFICAÇÃO  E  USO  DE DOCUMENTO
FALSO. CRIMES DE IGUAL GRAVIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL ONDE
OCORREU  O  MAIOR  NÚMERO  DE  INFRAÇÕES  (ART.  78, II, B, DO CPP).
INDÍCIOS  QUE  APONTAM  QUE O MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES OCORRERAM NA
COMARCA  DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Constatada a existência de diversos
crimes  conexos  de  mesma  natureza  e  gravidade  e tratando-se de
jurisdições de mesma categoria, a competência será fixada pelo local
onde ocorreu o maior número de infrações, conforme estabelece o art.
78, II, b, do Código de Processo Penal.
2.  No  caso,  há  indícios de que o maior número de infrações teria
ocorrido  em  Suzano  -  SJ/SP,  sendo  o  Juízo  daquela localidade
competente para processar o inquérito policial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00002   LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1598300
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESCAMINHO.  PROTOCOLIZAÇÃO QUANDO JÁ INTERPOSTO
RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece do segundo embargos de declaração opostos pela
parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o
princípio da unirrecorribilidade.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1598994  PI  2016/0109451-7
Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:03/10/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 33823
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE
MANUTENÇÃO  DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. DESRESPEITO
A COMANDO DESTA CORTE NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  dos  arts.  105, I, f, da CF, 187 do RISTJ e 988 do
CPC/2015,  é cabível Reclamação no âmbito desta Corte exclusivamente
nas    seguintes   hipóteses:   (a)   preservação   da   competência
constitucional  do  Superior  Tribunal de Justiça; (b) manutenção da
autoridade  de  decisão proferida nesta Corte Superior na análise do
caso  concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada); e
(c)  adequação  do  entendimento  adotado  na  decisão  reclamada ao
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmado
em recurso repetitivo.
2. In casu, a ora reclamante alega o descumprimento do julgado desta
Corte  que  dera  parcial  provimento ao recurso especial da corré e
determinara o retorno dos autos à Corte de origem para que, anulando
o  acórdão  que  apreciara  os  embargos  de declaração, outro fosse
proferido.
3. Ainda que se entendesse que fosse o caso de extensão de benefício
ao  corréu,  não  há nenhuma ordem no REsp. 1.490.416/SP impedindo o
juízo  de origem de dar início à execução provisória da pena, motivo
pelo  qual  não  se  constata desrespeito à decisão desta Corte pela
autoridade judiciária de primeiro grau.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   21400  SP  2014/0258418-9  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgRg na Rcl   36528  DF  2018/0244196-7  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgRg na Rcl   37597  DF  2019/0071255-0  Decisão:22/05/2019
DJE        DATA:07/06/2019
AgRg na Rcl   34804  SP  2017/0236669-5  Decisão:11/10/2017
DJE        DATA:18/10/2017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135461
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. CONTRABANDO DE CIGARROS, POSSE DE CÉDULAS
FALSAS,  POSSE  IRREGULAR  DE  ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MOEDA
FALSA.  POTENCIALIDADE LESIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LESÃO
AOS   INTERESSES  DA  UNIÃO.  CONEXÃO  PROBATÓRIA.  SÚMULA  122/STJ.
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL.
1.  A  potencialidade  lesiva  da  cédula falsa é elemento típico do
crime de moeda falsa, da competência da Justiça Federal.
2.  O  bem  a  reclamar  a  tutela jurisdicional é da competência da
Justiça  Federal,  porquanto o crime de moeda falsa evidencia, neste
momento processual, lesão a bens, serviços ou interesses da União ou
de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
3.  A  conexão probatória se configura na hipótese em que a prova de
uma infração puder, de alguma forma, influir na de outra (art. 76 do
CPP).
4. No caso, incidente a Súmula 122/STJ ("Compete à Justiça Federal o
processo  e  julgamento  unificado dos crimes conexos de competência
federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do
Código  de  Processo  Penal"),  resta ao juízo suscitado a tarefa de
processar e julgar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso
permitido.
5.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara da Seção Judiciaria da Paraiba, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciaria  da  Paraíba  -  PB,  nos  termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CÉDULA FALSA - CRIME DE MOEDA FALSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 82647>>-TO
(CONEXÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 122/STJ - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 22672>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 148391
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÕES
DECORRENTES   DA   OPERAÇÃO   LAVA-JATO.  CONEXÃO  INTERSUBJETIVA  E
PROBATÓRIA. ART. 71, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE  JUSTIÇA  -  RISTJ.  AGRAVO DESPROVIDIDO 1. A Terceira Seção, por
unanimidade  de  votos,  conheceu  do  Conflito  de  Competência  nº
145.705/DF  e,  com base na previsão do parágrafo 2º, do art. 71, do
Regimento  Interno  desta Corte declarou competente o Ministro Felix
Fischer  para  processar e julgar os casos decorrentes da denominada
Operação   Lava-Jato,   "desde  que  constatados  os  requisitos  da
interligação  entre  os  sujeitos e organizações envolvidas, além da
vinculação   probatória".   2.  Considerando  que  o  RHC  66.126/PR
interposto  nesta  Corte  Superior se volta contra acórdão proferido
pelo    Tribunal    Regional    Federal   da   4ª   Região   no   HC
5028873-48.2015.4.04.0000/PR,   o   qual   aponta   como  autoridade
impetrada  o  Juiz Federal Sérgio Moro, em razão de quebra de sigilo
fiscal     e     bancário     vinculada     à    Ação    Penal    n.
5011708-37.2015.4.04.7000,  com  nascedouro  na  Operação Lava-Jato,
está caracterizada estreita interligação probatória e intersubjetiva
apta  a  configurar  a  prevenção  do  Ministro  Felix Fischer. 3. O
acolhimento da tese de que a conexão somente poderia ser reconhecida
para  casos  posteriores  à  fixação  da prevenção do Ministro Felix
Fischer   esvaziaria   completamente   o   instituto   da   conexão,
possibilitando  a  prolação  de  decisões  díspares,  a  despeito do
reconhecimento   do   liame   subjetivo   e   probatório   entre  os
procedimentos judiciais.
4. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
O  Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior declarou impedimento na sessão
de julgamento.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - PROCESSOS CONEXOS À OPERAÇÃO LAVA-JATO)
     STJ - <<AgRg no MS 22244>>-DF
Notas: Processo referente à operação lava-jato.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 770540
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO  EXECUTÓRIA.  TERMO  INICIAL.  TRÂNSITO  EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO.  ART.  112,  I, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1.  Essa Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos termos
do  que dispõe o art. 112, I, do Código Penal, o prazo prescricional
da  pretensão  executória  começa a correr com o trânsito em julgado
para a acusação.
2.  Segundo o art. 114, inciso I, do Código Penal, a pena imposta ao
agravante - pena de multa -, prescreve em 2 (dois) anos.
3.  Na  hipótese,  considerando  a  pena  imposta  no  patamar de 10
dias-multa,  com  trânsito  em  julgado para a acusação em 5/6/2015,
verifica-se  a  ocorrência  da  prescrição  da pretensão executória,
tendo  em  vista  que,  após  a  data  do trânsito em julgado para a
acusação transcorreu lapso temporal superior a 2 anos.
Agravo  regimental  prejudicado. De ofício, reconhecida a prescrição
da pretensão executória para declarar a extinção da punibilidade.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental  e  reconhecer  ,  de  ofício,  a prescrição da pretensão
executória  para  declarar a extinção da punibilidade, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INÍCIO)
     STJ - <<AgRg no HC 317274>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00112   INC:00001   ART:00114   INC:00001   ART:00147
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1533480
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO TOCANTE AO EXAME, PELA
ÓTICA CONSTITUCIONAL, DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE OCORRIDA EM JULGAMENTO
DESTA CORTE - DEVIDO À POUCA ANTECEDÊNCIA COM QUE FOI NOTICIADA, NO
SITE DO STJ, A DATA EM QUE OCORRERIA O JULGAMENTO DE AGRAVO
REGIMENTAL - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A Corte Especial deste Tribunal já assentou que "O acolhimento de
Embargos de Declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de
dispositivos constitucionais, impõe a existência de algum dos vícios
elencados no art. 535 do CPC, o que não se verifica na presente
hipótese; isso porque o Julgador não está obrigado a enfrentar a
tese estritamente sob a ótica propugnada pelas partes, se encontrou
outros fundamentos suficientes à solução da controvérsia." (EDcl no
AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 20/11/2015)
2. Se a alegação de nulidade do recorrente foi rejeitada por esta
Corte com base em normas infraconstitucionais, regimentais e na
jurisprudência, não há como se imputar ao julgado omissão no ponto,
tanto mais quanto é a lei processual que dispõe sobre prazos, tipos
de recurso e necessidade, ou não, de prévia inclusão de recursos em
pauta, o que o próprio art. 5º, LX, da CF reconhece ao delegar à lei
ordinária o poder de restringir a publicidade de atos processuais.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 152274
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 22/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  HABEAS  CORPUS  IMPETRADO  POR
BRASILEIRO  CONDENADO  PELA  JUSTIÇA  ESPANHOLA  TRANSFERIDO  PARA O
BRASIL.  TRATADO DE PRESOS ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E DA ESPANHA.
DECRETO Nº 2.576/98. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  A  competência  para  julgar habeas corpus impetrado em favor de
brasileiro  condenado  pela  Justiça  Espanhola e transferido para o
Brasil, nos termos do Tratado de Presos celebrado entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, promulgado pelo
Decreto  nº  2.576/1998,  para  aqui cumprir o restante da pena é da
Justiça  Estadual,  a  quem  encaminhado o processo de transferência
pelo Ministério da Justiça.
2.  Conflito  conhecido  para  declarar a competência do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito  e  declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça de
Minas  Gerais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi  Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:002576 ANO:1998
        ART:00006   ITEM:00004