EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1819125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TESE INÉDITA E CONTRÁRIA AO
ENTENDIMENTO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. É indevida a inovação, em embargos de declaração, de argumento
jurídico não deduzido no recurso especial e não discutido pelas
instâncias ordinárias.
2. Ademais, o pedido de aplicação retroativa do art. 171, § 5°, do
CPP, não pode ser concedido, de ofício.
3. A Quinta Turma desta Corte e a Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal possuem o entendimento de que é "inaplicável a
retroatividade do § 5º do artigo 171 do Código Penal às hipóteses
onde o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da
entrada em vigor da Lei 13.964/19; uma vez que, naquele momento a
norma processual em vigor definia a ação para o delito de
estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer
condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal
em juízo" (HC n. 187.341/SP, Dje 4/11/2020).
4. No julgamento do HC n. 583.837/SC, por sua vez, a Sexta Turma
decidiu que o art. 171, § 5°, do CP, por sua natureza mista, tem de
alcançar todos os processos, sem trânsito em julgado, nos quais a
vítima não tenha se manifestado favoravelmente à persecução penal. A
retroação não gera a extinção do processo, mas a intimação do
ofendido para manifestar interesse na sua continuação, em 30 dias,
sob pena de decadência, por aplicação analógica do art. 91 da Lei n.
9.099/1995.
5. Vê-se que a mudança legislativa ainda está sob debate e é preciso
pacificar a divergência entre os órgãos fracionários. No entanto,
sob nenhum ângulos é possível acolher o pleito defensivo. Na
denúncia, anterior à entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, a
concessionária identificou o  estelionato, estimou o prejuízo
causado pelo ilícito e, ainda, emitiu documento para atestar a
adulteração do medidor de energia. Como a representação dispensa
formalidades, esses dados são suficiente para caracterizar o
interesse da vítima na persecução penal.
6. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA LEI 13.964/2019 - § 5º DO ART. 171 DO
CP - IRRETROATIVIDADE)
   STF - [[HC 187341]]-SP
(DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA LEI 13.964/2019 - § 5º DO ART. 171 DO
CP - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<HC 583837>>-SC
(REPRESENTAÇÃO - ART. 39 DO CPP - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1668091>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00091
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00039
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