AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1505206
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CONTRA  EX-GOVERNADOR. LEGITIMIDADE PRIVATIVA DO PROCURADOR GERAL DE
JUSTIÇA.  INAPLICABILIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  RESTRIÇÃO  DA
APLICAÇÃO   DO   ART.   29,  VIII,  DA  LEI  N.  8.625/93.  AUSÊNCIA
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356/STF.  RECURSO  ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. I - Trata-se,
na  origem,  de  ação  de  improbidade  administrativa ajuizada pelo
Ministério  Público  do  Estado  do Amapá em desfavor de Pedro Paulo
Dias  de  Carvalho  e  Antônio Waldez Góes da Silva, sustentando, em
síntese,  que  a  começar  de  novembro  de 2009, o réu Pedro, então
Governador  do  Amapá,  determinou  que  não  houvesse  o repasse às
instituições   financeiras  dos  valores  descontados  na  folha  de
pagamento  dos  servidores  relativos  aos  empréstimos consignados,
ilegalidade  mantida pelo seu sucessor, o réu Antônio até o final de
seu  mandato  -  dezembro  de  2010.  Além disso, o réu Antônio, não
conseguindo   se   reeleger,   assinou   termos  de  confissão  para
parcelamento  da  dívida  com  as  instituições  financeiras a serem
honrados  por  seu  sucessor.  Concomitantemente,  houve  fantástico
aumento  das  despesas dos programas governamentais Renda para Viver
Melhor  e  Amapá  Jovem,  os  quais  eram vinculados à Secretaria de
Estado  de Inclusão e Mobilização Social chefiada pela esposa do réu
Antônio  e  candidata à deputada estadual. Assim, praticaram os réus
os  ilícitos  descritos  nos  arts.  10, I, e 11, I, ambos da Lei n.
8.429/92.
II  -  Por  sentença,  julgou-se parcialmente procedente a pretensão
para,  com  suporte  no  art.  12,  II  e  III,  condenar os réus ao
ressarcimento  integral  do  dano  e  ao  pagamento  de  multa civil
correspondente  ao  valor  do  dano. Opostos embargos de declaração,
foram  rejeitados.  III - Interpostos recursos de apelação por ambas
as   partes,   o   Tribunal   de  origem  acolheu  a  preliminar  de
ilegitimidade  ativa.  IV  -  Inconformado,  o Ministério Público do
Estado  do  Amapá  interpôs recurso especial, com fundamento no art.
105,  III, a e c, da CF, c/c o art. 1.029 do CPC (fls. 1.251-1.284),
sustentando  violação do art. 29, VIII, da Lei n. 8.625/93. Em juízo
de  admissibilidade,  o  recurso  foi  inadmitido  pelo  Tribunal de
Justiça  do Estado do Amapá, com fundamento no óbice do enunciado da
Súmula  n. 7 do STJ. Por fim, adveio a interposição de agravo, a fim
de  possibilitar  a  subida  do  recurso, exercendo o Tribunal a quo
juízo  positivo  de retratação. V - A obrigatoriedade do ajuizamento
de   ação   civil   pública   por  improbidade  administrativa  pelo
Procurador-Geral  de  Justiça se restringe aos casos em que o agente
público  réu,  ao  tempo da propositura da demanda, ocupe o cargo de
Governador  do Estado, de Presidente da Assembleia Legislativa ou de
Presidente de Tribunal, o que não ocorre no presente caso.
VI  -  No  tocante  à  arguição de inconstitucionalidade do art. 29,
VIII,  da  Lei  n.  8.625/93,  bem  como  ao  pedido  subsidiário de
limitação  de  aplicação  da  referida norma ao âmbito criminal, não
houve  debate nem decisão sobre tais temas, razão pela qual deixo de
conhecer    das    respectivas   argumentações   por   ausência   de
prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356/STF.
VII   -   Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e,  na  parte
conhecida, provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- EX-GOVERNADOR - LEGITIMIDADE PRIVATIVA DO PROCURADOR-GERAL DE
JUSTIÇA)
     STJ - <<AREsp 374422>>-AC
(PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
- COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STF - [[PET-AGR 3240]]
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DE CONFORMIDADE DE LEI COM A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 862012>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 852002>>-SP
Informações complementares:      "[...]  conforme  precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal, é
vedado ampliar, seja por construção jurisprudencial ou por atividade
do  legislador ordinário, as hipóteses da competência constitucional
por prerrogativa de função".
     "[...]  não  é  dado  ao  Superior Tribunal de Justiça julgar a
conformidade  de  lei  com  a  Constituição  Federal,  sob  pena  de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00029   INC:00008
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA