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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1580304
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/09/2021
RBDTFP     VOL.:00088           PG:00186
RET        VOL.:00143           PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO.
DRAWBACK-SUSPENSÃO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA
MORATÓRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO
INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR.
1. O drawback é uma espécie de regime aduaneiro especial,
consistente em um incentivo à exportação, visto que as operações por
ele contempladas são aquelas em que se importam insumos, para
emprego na fabricação ou no aperfeiçoamento de produtos a serem
depois exportados.
2. O fato gerador dos tributos aduaneiros, no drawback suspensão,
ocorre na data do registro da declaração de importação na repartição
aduaneira; o pagamento das respectivas exações é que fica, em
princípio, postergado para o prazo de um ano após esse momento, e
apenas se não houver o implemento de sua condição resolutiva, que se
consuma com o ato mesmo da exportação. Assim, escorreita a
compreensão de que, inadimplida a condição estabelecida para a
fruição do incentivo (ausência da exportação), os consectários
ligados ao tributo, a saber, juros e correção monetária, devem fluir
a contar do fato gerador dos tributos suspensos, ou seja, a partir
do respectivo registro da declaração de importação na repartição
aduaneira.
3. Diferente, no entanto, desponta o viés temporal ligado à
aplicação da questionada multa moratória. Tal penalidade, tendo como
pressuposto o descumprimento da obrigação de exportar, só poderá
atuar após escoado o prazo de 30 dias, cujos alicerces vinham
descritos nos arts. 340 e 342 do revogado Decreto 4.543/2002 (hoje
sucedido pelo Decreto 6.759/2009).
4. Caso concreto em que a parte contribuinte recolheu os tributos e
consectários legais dentro do prazo de trinta dias.
5. Embargos de divergência providos para reconhecer a não incidência
da multa moratória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento aos embargos de divergência para reconhecer a não
incidência da multa moratória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr. LUCAS VASQUES NEDEL, pela parte EMBARGANTE: AGCO DO BRASIL
COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA
Dra. MARISE CORREIA DE OLIVEIRA, pela parte EMBARGADA: FAZENDA
NACIONAL

Referências legislativas: LEG:FED DEC:004543 ANO:2002
        ART:00340 ART:00342
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
        ART:00390 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19123
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NO
CADASTRO DE EMPREGADORES QUE SUBMETEM TRABALHADORES A CONDIÇÕES
ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO
TRABALHO - SIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE
ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os atos de
inclusão/exclusão no Cadastro de Empregadores que submetem
trabalhadores a condições análogas às de escravo competem à
Secretaria de Inspeção de Trabalho - SIT e não ao Ministro de Estado
do Trabalho e Emprego, razão pela qual falece competência ao STJ
para processar e julgar o presente mandamus, tendo em vista a
ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora.
Precedentes.
2. Segurança denegada, cassada a liminar anteriormente deferida e
prejudicado o agravo regimental interposto pela União.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, cassando a liminar
anteriormente deferida, e julgar prejudicado o agravo regimental
interposto pela União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE SUBMETEM TRABALHADORES A
CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO - ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM DO
MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO)
   STJ - {{MS 21159}}-DF,
         {{MS 24331}}-DF,
         {{MS 20575}}-DF,
         {{MS 21795}}-DF,
         <<MS 19793>>-DF,
         <<MS 21116>>-DF,
         <<EDcl no MS 21190>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00005
LEG:FED PRT:000483 ANO:2004
        ART:00002 ART:00012 INC:00007
(ANEXO VI -  MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO )
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25655
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PÚBLICO
FEDERAL. MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS.
COMISSÃO DE ANISTIA. REPRESENTANTE DOS ANISTIADOS. LEI N.
10.559/2002. ATO COATOR: DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO. FUMUS
BONI IURIS AUSENTE: ART. 12, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 10.559/2002, COM
A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.844/2019 RESGUARDADO. VERIFICAÇÃO DE
EVENTUAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O MUNUS PÚBLICO E A ATIVIDADE
PRIVADA DE ADVOCACIA. ESCOLHA POSSIBILITADA AO IMPETRANTE. PERICULUM
IN MORA AUSENTE: IMPROBABILIDADE DE PROLAÇÃO PELA COMISSÃO DE ATOS
ADMINISTRATIVOS URGENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não houve demonstração de fumus boni iuris, em face da
impossibilidade de se determinar, nesse juízo de cognição precária,
manifesta ilegalidade no processo administrativo que culminou na
dispensa do ora recorrente do encargo de Conselheiro da Comissão de
Anistia.
2. Isso porque a Portaria de dispensa do agravante advém do Voto
CES/MMFDH n. 1/2019, cujas declarações estão fundamentadas na Lei n.
10.559/2002 e buscam evitar conflito de interesses entre as
atividades públicas na comissão e na atuação profissional do
impetrante como advogado.
3. Ademais, inexiste demonstração de periculum in mora, pois não há
evidência de nenhum perigo imediato de difícil reparação no exame
dos processos administrativos de anistia que deixaram de ser
analisados pelo ora agravante.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. VICTOR MENDONÇA NEIVA, pela parte AGRAVANTE: VICTOR MENDONÇA
NEIVA
Dra. ELIETE VIANA XAVIER, pela parte AGRAVADO: UNIÃO

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgInt no RMS 60238>>-SC,
         <<AgInt no RMS 60885>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24814
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA.  CEBAS.
RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO
SUSPENSIVO. PRETENSÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DECADENCIAL DE 120
DIAS PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.016/09.
1. Nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009, o "direito de requerer
mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte)
dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado", que,
no caso, deu-se com a publicação no D.O.U.
2. A impetração dirige-se contra decisão do Ministro de Estado da
Educação que negou provimento, em 17/8/2018, ao recurso
administrativo, sem efeito suspensivo, interposto em face de decisão
que indeferiu, em 8/6/2016, pedido de renovação do Certificado de
Entidade Beneficente de Assistência Social ? CEBAS. Por sua vez, o
mandamus foi protocolizado somente em 5/12/2018, o que demonstra a
superação do citado prazo decadencial para o exercício do direito à
súplica, ressalvando-se as vias ordinárias.
3. A insurgência da agravante dirige-se tão somente contra a decisão
do Ministro de Estado que indeferiu a renovação da certificação,
não sendo aplicável  ao caso o disposto no art. 26, § 2º, da Lei
12.101/2009, uma vez que não está demonstrado, por meio de prova
pré-constituída, ter havido lançamento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:012101 ANO:2009
        ART:00026 PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5086
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO. ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE.
1. A parte autora visa rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do
Amapá por violação do art. 485, V, do CPC/1973.
2. A competência do STJ, em matéria de Ação Rescisória, restringe-se
ao exame de seus julgados, em que o mérito da demanda foi
efetivamente analisado, nos termos do disposto no art. 105, inciso
I, alínea "e", da Constituição Federal.
3. No caso, o acórdão rescindendo, em verdade, é do Tribunal de
Justiça do Amapá, pois o Recurso Especial interposto contra ele não
mereceu conhecimento no STJ.
4. Ação Rescisória remetida ao Tribunal de Justiça do Amapá.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, reconheceu
a incompetência do STJ e determinou a remessa dos autos para o
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos da reformulação
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes (Revisor), Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA DO STJ - REMESSA AO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt na AR 6504>>-DF,
         <<AR 5754>>-AM
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...] observa-se que apenas houve equívoco no endereçamento da
ação rescisória, não havendo necessidade de modificação do pedido
formulado na inicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064 PAR:00003 ART:00139 INC:00009 ART:00968
        PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002 ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 175704
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado.
 2. O parágrafo único, I, do art. 1.022, do CPC/2015 considera
omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em
julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de
competência aplicável ao caso sob julgamento".
 3. Hipótese em que, ao tempo do julgamento embargado, a Suprema
Corte já havia definido a questão, em sede de repercussão geral,
sendo de rigor o acolhimento dos aclaratórios para ajustar ao novo
entendimento de caráter obrigatório, a respeito do interesse federal
no feito principal.
 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL - NOVO ENTENDIMENTO - REPERCUSSÃO
GERAL)
   STF - [[RE 1304964]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 PAR:ÚNICO INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 176676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado.
 2. O parágrafo único, I, do art. 1.022, do CPC/2015 considera
omissa a decisão que "deixe de se manifestar sobre tese firmada em
julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de
competência aplicável ao caso sob julgamento".
 3. Hipótese em que, ao tempo do julgamento embargado, a Suprema
Corte já havia definido a questão, em sede de repercussão geral,
sendo de rigor o acolhimento dos aclaratórios para ajustar o julgado
ao novo entendimento de caráter obrigatório, a respeito do
interesse federal no feito principal.
 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 PAR:ÚNICO INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 178061
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA.
 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado.
 2. O parágrafo único, I, do art. 1.022, do CPC/2015 considera
omissa a decisão que "deixa de se manifestar sobre tese firmada em
julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de
competência aplicável ao caso sob julgamento".
 3. Hipótese em que, ao tempo do julgamento embargado, a Suprema
Corte já havia definido a questão, em sede de repercussão geral,
sendo de rigor o acolhimento dos aclaratórios para ajustar ao novo
entendimento de caráter obrigatório, a respeito do interesse federal
no feito principal.
 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STF - [[RE 1304964]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1154)
Informações complementares:      "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se
discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de
curso superior realizado em instituição privada de ensino que
integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite
ao pagamento de indenização.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1614238
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022 do CPC/2015).
2. Hipótese em que houve erro na digitação do número de aresto
indicado a cotejo, circunstância que justifica o necessário reparo,
sem efeitos infringentes.
3. Quanto aos demais tópicos, não se verifica vício  a macular a
conclusão alcanç ada no acórdão ora combatido.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para  sanar erro
material, sem conferir efeito modificativo ao julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Informações complementares:      "[...] o erro material consiste em inexatidões materiais
evidentes e inequívocas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1397642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM
SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA 168 DO STJ.
INCIDÊNCIA.
1. Adotando o aresto embargado o entendimento do Tribunal, não são
cabíveis os embargos de divergência, nos termos da Súmula 168 do
STJ.
2. No caso em exame, o acórdão embargado atuou em perfeita harmonia
com a pacífica orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, no sentido de que, nos termos do art. 23, I e II, da Lei n.
8.429/1992, aos particulares, réus na ação de improbidade, aplica-se
a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos para fins de
fixação do termo inicial da prescrição.
3. A aferição individualizada do prazo prescricional da pretensão
punitiva por ato de improbidade administrativa destina-se tão
somente aos servidores públicos e não aos particulares corréus
4. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor
atualizado da causa.
5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS -
AFERIÇÃO INDIVIDUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536133>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168