MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO
DE  SERVIDOR  POR  PARTICIPAÇÃO  EM  MOVIMENTO GREVISTA. VIOLAÇÃO DA
PROPORCIONALIDADE  E DA RAZOABILIDADE. PENALIDADE ADEQUADA. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  Trata-se  de  Mandado  de  Segurança,  com  pedido  de  liminar,
impetrado  por  Iriovaldo  Dias  Antunes  contra  ato do Ministro de
Estado  da  Educação, que o suspendeu do trabalho por sessenta dias,
com base na Portaria 1494, de 7 de outubro de 2011.
2.  O  impetrante,  servidor  público  federal, ocupante do cargo de
Agente  Administrativo  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da
Educação  -  FNDE,  alega  ter  sido  punido  por fatos ocorridos no
desenrolar   de   uma  greve  funcional,  e  não  no  exercício  das
atribuições  de seu cargo, o que contraria o disposto no art. 148 da
Lei 8.112/1990.
3.  In casu, conforme consta de Processo Administrativo Disciplinar,
bem  relatado  pela  Consultoria  Jurídica  junto  ao  Ministério da
Educação   (fl.  804/e-STJ),  o  impetrante  trancou  as  portas  do
edifício-sede  do  Fundo  Nacional  de Desenvolvimento da Educação -
FNDE, impedindo a saída e a entrada de servidores, bem como injuriou
verbalmente  outros  que  optaram  por  não  participar do movimento
grevista.
4.  Está  pacificado  o cabimento da aplicação da Lei de Greve - Lei
7.783/89  -  aos movimentos grevistas federais, em razão do decidido
pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção 712/PA (Relator
Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, publicado no DJe-206 em 31.10.2008 e
no  Ementário  vol.  2339-03,  p.  384).  A  referida  Lei  prevê  a
possibilidade de penalização por ato ilegal de greve, como se infere
do seu art. 15.
5.  Nesse  quadro,  a  aplicação  da penalidade de suspensão está em
conformidade  com  as  provas  apuradas  no  Processo Administrativo
Disciplinar  e com o enquadramento no art. 116, III, combinado com o
disposto nos arts. 129 e 130 da Lei 8.112/1990.
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Og  Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques  e Gurgel de
Faria."

Jurisprudência citada: (MOVIMENTOS GREVISTAS FEDERAIS - APLICAÇÃO DA LEI DE GREVE)
     STF - [[MI 712]]-PA
(PENALIDADE DE SUSPENSÃO)
     STJ - <<MS 18162>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001494 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
        ART:00015
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116   INC:00003   ART:00129   ART:00130