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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1706263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. ART.
798 DO CPP. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. O prazo para interposição de agravo em recurso especial é de 15
dias (arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC).
2. Os prazos processuais penais, mesmo após a entrada em vigor do
Código de Processo Civil de 2015, são contados em dias corridos
(art. 798 do CPP).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
INTEMPESTIVIDADE - PRAZO DE 15 DIAS - CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1770623>>-RJ,
         <<AgRg no HC 611694>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1654645>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1804580  RJ  2020/0333640-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1164747
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA AO TERRITÓRIO
SOB JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. IMPROPRIEDADE.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE
N. 612.043/PR (TEMA N. 499). JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Os efeitos e a eficácia da sentença proferida em ação coletiva
proposta por sindicatos em substituição processual não se limitam,
em princípio, ao território da competência do órgão judicante, não
estando circunscritos a limites geográficos, mas aos limites
objetivos e subjetivos do que for decidido.
2. Não havendo apreciação do mérito de ação em virtude de decisão do
STJ que reformou entendimento sobre o advento da prescrição e
determinou a devolução dos autos à origem para continuidade do
julgamento, é impróprio proferir nova decisão para limitar a
eficácia da sentença coletiva que ainda será proferida pelo juiz
originário, pois isso significaria condicionar a futura sentença.
Inteligência do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo
Civil.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA - TERRITÓRIO SOB JURISDIÇÃO
DO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA - IMPROPRIEDADE)
   STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
         {{REsp 1750148}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606513
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES
DE ROUBO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS
PENAS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS.
REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para a configuração da continuidade delitiva entre crimes, deve
haver a concomitância de exigências de ordem objetiva ? mesmas
condições de tempo, espaço e modo de execução ?, bem como de ordem
subjetiva, configurada na unidade de desígnios.
2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem não podem ser
revisados em habeas corpus, diante do necessário revolvimento de
matéria fático-probatória.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO -
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 616743>>-SP,
         <<AgRg no HC 569022>>-SP,
         <<HC 606628>>-RJ,
         <<AgRg no HC 542354>>-MS
Acórdãos similares: AgRg no HC 604525 PE 2020/0201144-5 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593401
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela
sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma
de garantir a ordem pública.
3. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filhos menores
de 12 anos quando não apresentada prova de que dependem
exclusivamente dos cuidados dela.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DADOS CONCRETOS - NECESSIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 128253>>-MS,
         <<AgRg no RHC 127592>>-CE
(MÃE  DE  FILHOS  MENORES  DE  12  ANOS - PRISÃO DOMICILIAR)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00318
Acórdãos similares: AgRg no HC  608690  PR  2020/0218194-7  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1737537
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ.
CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu.
2. No caso, a decisão agravada foi publicada no DJe de 23/11/2020
(segunda-feira), consoante certidão acostada à fl. 439 (e-STJ).
Desse modo, o prazo expirou no dia 28/11/2020 (sábado), sendo,
portanto, transferido para o primeiro dia útil seguinte, qual seja
30/11/2020 (segunda-feira). Entretanto, o presente agravo somente
foi protocolizado em 1º/12/2020 (terça-feira) (e-STJ, fl. 3 do Avl),
ou seja, fora do prazo legal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL - CINCO DIAS -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 390210>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1702025>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1774879  PI  2020/0268741-8  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgRg no AREsp  1802746  SP  2020/0329609-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgRg no AREsp  1710948  RJ  2020/0135440-5  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021
AgRg no AREsp  1770222  RJ  2020/0260112-0  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no AREsp  1773561  DF  2020/0265885-5  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no HC  643680  RO  2021/0034618-4  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgRg no AREsp  1727901  MS  2020/0172709-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg no AREsp  1706490  PR  2020/0123408-5  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no AREsp  1717203  SP  2020/0148305-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no AREsp  1722924  MS  2020/0162223-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1711768
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.
INQUÉRITO OU PROCESSO EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Na hipótese, verifica-se que a dedicação do recorrente às
atividades criminosas se infere da existência de inquérito policial
em andamento por outro delito.
3. Releva salientar que "a Terceira Seção, no julgamento do EResp n.
1.413.091, da relatoria do Ministro Felix Fischer, assentou o
entendimento de que 'é possível a utilização de inquéritos policiais
e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu
se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício
legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006'" (AgRg no
AREsp 1.635.211/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 648408>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CRIMINAIS EM
CURSO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 530329>>-SP,
         <<AgRg no HC 510179>>-TO,
         <<HC 554127>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1635211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1588252>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1648660
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO COM
ATENUANTE. POSSIBILIDADE. IGUALDADE DE PESO. INEXISTÊNCIA DE
PREPONDERÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. A Terceira Seção desta Corte, no exame do Recurso Especial
Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, julgado em
10/4/2013, firmou o entendimento de que, por se tratar de
circunstâncias igualmente preponderantes, "é possível, na segunda
fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão
espontânea com a agravante da reincidência".
3. No julgamento do HC n. 365.963/SP, unificou-se o posicionamento
de que mesmo nas hipóteses de reincidência específica, não há óbice
à compensação integral. Logo, tendo sido considerada apenas uma
condenação anterior transitada em julgada na segunda etapa da
dosimetria, deve-se compensá-la com a atenuante da confissão
espontânea.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - COMPENSAÇÃO COM ATENUANTE)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
(COMPENSAÇÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 365963>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1534671>>-SP,
         <<AgRg no HC 363566>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1751924>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1598147>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no HC  660073  SP  2021/0112772-5  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615608
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MOTIVAÇÃO
CONCRETA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, considerando que o
crime foi premeditado, dever ser mantida a elevação da pena-base
pelo maior grau de censura do agir do ora paciente.
4. "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de
ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas
cominadas ao delito. " (AgRg no REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel.
Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015).
5. Considerando a valoração negativa de duas vetoriais, quais sejam,
a culpabilidade e as consequências do crime, bem como o intervalo de
apenamento do delito do crime de homicídio, não se vislumbra excesso
na dosagem da pena.
6. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA - CULPABILIDADE - JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA
CONDUTA - PREMEDITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 608057>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1704093>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597820
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que
existência de outros processos criminais, pendentes de
definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da
reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a
incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
quando permitem concluir que o agente é habitual na prática
delitiva.
3. No caso, a instância ordinária afastou, motivadamente, a
aplicação do redutor diante da comprovada habitualidade delitiva do
paciente, evidenciada no fato de ter sido preso nestes autos quando
estava respondendo a outro processo por tráfico de entorpecentes, no
qual foi-lhe concedida liberdade provisória mediante monitoramento
eletrônico. Logo, a modificação desse entendimento, a fim de fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
4. Mantido o quantum da pena do paciente em patamar superior a 4
anos e não excedente a 8 anos, é inviável a fixação do regime
aberto, assim como a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, nos exatos termos dos arts. 33, § 2º, "b",
e 44, I, ambos do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA -
ANÁLISE - HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(PENAL - DOSIMETRIA - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO - TRÁFICO
DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMUNUIÇÃO DE PENA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 396083>>-MG,
         <<HC 399280>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596034
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PEDIDO DE
EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉUS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que "[...]
não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão
monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e §
1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal,
que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo
tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior."
(AgRg no AREsp 753.044/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO,
Desembargador convocado do TJSP, SEXTA TURMA, DJe 5/10/2015).
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser  decretada  para  garantia  da  ordem
pública,  da  ordem  econômica,  por  conveniência  da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que
presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria.
3. Hipótese em que  a  prisão  cautelar  está  fundamentada  na
necessidade  de garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva. Segundo se infere, o paciente é
apontado como integrante de associação criminosa voltada para a
prática do tráfico ilícito de entorpecentes, sendo o suposto gerente
do tráfico local e braço direito do líder do grupo criminoso. Das
investigações  que  subsidiam  a  acusação,  constata-se  que  o
paciente  teria participação ativa no tráfico de drogas, atuando no
transporte, armazenamento, mistura, embalo e distribuição dos
entorpecentes. Além disso, seria o responsável pelo controle da
movimentação financeira proveniente do comércio ilícito.
4. Quanto ao pedido de extensão da liberdade provisória concedida
aos corréus, as instâncias ordinárias entenderam estar o paciente e
os mencionados  corréus  em  situação  fática  distinta,  tendo
sido  destacada,  ademais,  a  sua reincidência específica. Neste
contexto, rever este entendimento de modo a se chegar à conclusão
pretendida pela defesa demandaria, necessariamente, o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nesta
via mandamental.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.