AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1448368
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EDCL NO
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E TJLP.
VALIDADE. SÚMULAS N. 288 E 295 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido
analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide,
pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia
estabelecida nos autos.
2. De acordo com os parâmetros adotados por esta Corte, a revisão da
taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em
relação à média praticada pelo mercado financeiro, circunstância não
verificada, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação
ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano, conforme dispõe a Súmula n.
382/STJ.
3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve
vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito
do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012).
4. "Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do
Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência
para viger após o vencimento da dívida" (REsp n. 1.058.114/RS,
Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010).
5. A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como
indexador de correção monetária nos contratos bancários (Súmula n.
288/STJ).
6. "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos
posteriores à Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada" (Súmula n.
295/STJ).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34),
(CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO
COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - PACTUAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<EDcl no REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
246, 247),
(CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1058114>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52),
         <<REsp 1063343>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52)
Informações complementares:      "[...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à
limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura
(Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros
remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica
abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos
contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.
406 do CC/02;d) É admitida a  revisão das taxas de juros
remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a
 relação de consumo e  que a abusividade (capaz de colocar o
consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique
cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em
concreto. (...)[...]".
     "[...]  A importância cobrada a título de comissão de
permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos
remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a)
juros remuneratórios à  taxa média de mercado, não podendo
ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade
da operação; b) juros moratórios até o  limite de 12% ao ano; e c)
multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do
art. 52, § 1º, do CDC.4. Constatada abusividade dos encargos
pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o  juiz
decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das
partes manifestada na celebração do contrato, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33    LEI DE USURA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
        ART:00005
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 ART:00052 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00170 ART:00406 ART:00591
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030 SUM:000288 SUM:000294 SUM:000295 SUM:000296
        SUM:000297 SUM:000382 SUM:000472 SUM:000530
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
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