RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 51655
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I.   ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA
MAGISTRADO, POR ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/SP. APURAÇÃO DE ALEGADAS
CONDUTAS ILÍCITAS. MAGISTRADO JÁ CONDENADO EM AÇÃO PENAL, COM BASE
NOS ARTS. 316 E 71 DO CP.
II.   ATUAÇÃO, NO PROCESSO DISCIPLINAR, DOS MESMOS JULGADORES QUE
ATUARAM NA AÇÃO PENAL. IMPEDIMENTO INOCORRENTE. ART. 252 DO CPP. ROL
TAXATIVO. PRECEDENTES.
III.   O ELENCO PROBATÓRIO PRODUZIDO NO PAD, AINDA QUE, EM TESE,
DESCONSTITUÍVEL MEDIANTE PROVAS CONCLUSIVAS ADVERSAS, NÃO PODE SER
DESCARACTERIZADO NA VIA MANDAMENTAL, QUE NÃO COMPORTA, SEGUNDO É
AMPLAMENTE SABIDO, DILAÇÃO SOBRE FATOS. NÃO I. ADMINISTRATIVO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO, POR ÓRGÃO ESPECIAL DO
TJ/SP. APURAÇÃO DE ALEGADAS CONDUTAS ILÍCITAS. MAGISTRADO JÁ
CONDENADO EM AÇÃO PENAL, COM BASE NOS ARTS. 316 E 71 DO CP.
IDENTIFICAÇÃO DE OFENSA OU AGRESSÃO A DIREITO SUBJETIVO FUNDAMENTAL.
III. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO.
1.   As causas impeditivas previstas no art. 252, III do CPP são
taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob
pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não
prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por
consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do
magistrado ou mesmo do promotor (RHC 37.813/SP, Rel. Min. RIBEIRO
DANTAS, DJe 15.8.2018).
2.   A falta de previsão em lei não é, por si só, suficiente para
afastar a eventual ocorrência de impedimento, porquanto, mesmo não
constando de regra escrita, tal efeito poderia resultar de
construção ética, se, por acaso, se evidenciasse uma circunstância
reveladora de ofensa a algum preceito moral ou a algum direito
fundamental da pessoa humana, ainda que não positivado. Mas isso não
ocorre no caso presente.
3.   As provas coletadas no âmbito do PAD mostram a ocorrência da
prática de ilícito justificador da sanção imposta ao Magistrado.
Mesmo que esse elenco probatório possa, em tese, vir a ser
desconstituído, mediante contraprova adversa e conclusiva, esse
objetivo não poderá ser alcançado em processo mandamental, visto
demandar ampla e vertical investigação dos fatos narrados nos autos.
4.   RMS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CAUSAS DE IMPEDIMENTO - TAXATIVIDADE)
   STJ - <<RHC 37813>>-SP
(INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E  ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<MS 20556>>-DF,
         <<MS 14968>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO - ATUAÇÃO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<RMS 35299>>-PE
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO - AÇÃO PENAL
- JULGAMENTO PELO RESPECTIVO TRIBUNAL)
   STF - [[HC 112121]]
Informações complementares:      "Essa Corte Superior tem orientação firmada quanto à
independência das esferas penal e  administrativa na apuração da
conduta dos seus quadros, até mesmo pela diversidade das sanções
aplicáveis, ressalvados os casos de absolvição, no processo
criminal, quando comprovada a inexistência do fato ilícito, ou a
inocorrência de autoria".
     "[...] a regra de impedimento do Magistrado somente se aplica
nos casos em que o julgador tenha participado em outro grau de
jurisdição em um mesmo processo judicial, conforme dispõe o  art.
134, III, do CPC, e não quando a sua participação anterior tenha
ocorrido na esfera administrativa [...]".
     "[...] 'por expressa previsão constitucional (arts. 93, VIII,
e  96, III, da CF), tanto o  procedimento administrativo
disciplinar quanto a  ação penal nos quais envolvido magistrado de
primeiro grau serão processados e julgados pelo respectivo
Tribunal, não havendo falar em outra instância   para fins de
impedimento previsto no art. 252, III, do Código de Processo
Penal'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00134 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00255 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00011 ART:00096 INC:00003