AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART.
485,  V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL.  COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES
REJEITADAS.  EMBARGOS   INFRINGENTES.  ART.  530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO
UNÂNIME   QUE   RECONHECE   A   NULIDADE   DA   SENTENÇA  POR  VÍCIO
PROCEDIMENTAL.  NÃO  CABIMENTO. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO STJ. TEMA
CONTROVERTIDO.  NÃO  CABIMENTO  DE  AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF.
AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
1.  Ao  apreciar  o recurso especial de iniciativa da União, a Sexta
Turma  desta Corte Superior ultrapassou a fase de admissibilidade do
recurso,  pois  conheceu  do recurso e, no exame do mérito recursal,
deu-lhe  provimento  por entender configurada a violação do art. 530
do  CPC,  questão  controversa  submetida  a  julgamento  pela parte
recorrente.  Desse  modo,  com  o  trânsito  em  julgado da referida
decisão  que  deliberou  sobre o mérito da postulação recursal, qual
seja  a  alegada  violação  do  art.  530  do  CPC, é indiscutível a
competência  do  Superior  Tribunal  de Justiça para o julgamento da
presente   ação   rescisória.   Incidência  da  Súmula  249/STF:  "É
competente  o  Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando,
embora  não  tendo  conhecido  do recurso extraordinário, ou havendo
negado  provimento  ao  agravo,  tiver  apreciado  a questão federal
controvertida".   2.   Rejeita-se   a   alegação   de   que  haveria
litispendência/continência   entre   o   presente  feito  e  a  ação
rescisória  intentada  perante  o  Tribunal  Regional  Federal da 5ª
Região,  autuada sob o número AR 6.933/AL, na medida em que a ré não
se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório  (art.  333, II, do CPC),
deixando  de  trazer  aos autos o inteiro teor da petição inicial da
referida  ação  rescisória, limitando a colacionar aos autos a cópia
do  andamento  processual, o que não possibilita identificar a causa
de  pedir  e o pedido formulado naqueles autos, indispensável para o
reconhecimento  da  existência  de  litispendência ou de continência
entre as demandas.
3.  A exegese do art. 530 do CPC implica conclusão no sentido de que
o  cabimento  dos embargos infringentes foi reduzido às hipóteses de
reforma  da  sentença,  em  decorrência  do provimento do recurso de
apelação ou julgamento de procedência da ação rescisória. Ou seja, o
referido  dispositivo  apenas  contempla a hipótese de o acórdão dar
solução  à  controvérsia  em  sentido  contrário aquela firmada pela
sentença, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, razão pela qual
não  se  pode  admitir  a  interposição  do recurso em foco quando o
acórdão  determina  a cassação ou anulação da sentença de mérito por
vício procedimental, sem apreciar o mérito propriamente dito.
4.  Sobre  o  tema,  vale  citar  precedente desta Corte Superior no
sentido de que "o acórdão que decide, por maioria, anular a sentença
por  vício  de  forma  não  traduz  coisa julgada material, pois há,
notadamente,  renovação  da lide na origem, não se admitindo, também
por  este  fundamento, os embargos infringentes" (REsp 1.091.438/RJ,
Primeira   Turma,   rel.   Min.   Benedito   Gonçalves,  julgado  em
22/06/2010).
5.  Nesse  contexto, o acórdão rescindendo decidiu a controvérsia em
conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no âmbito do Superior
Tribunal  de  Justiça,  segundo  a  qual, para admissão dos embargos
infringentes,  o regime atual do art. 530 do CPC exige que o acórdão
embargado  seja "não-unânime" e "reformador" da sentença apelada que
ostente  conteúdo  "de  mérito"  (além  da  hipótese  de ter julgado
procedente  ação rescisória). Ou seja, o fato de o acórdão proferido
pelo  Tribunal a quo ter anulado a sentença de mérito inviabilizou a
interposição  de  embargos infringentes. 6. Tampouco prospera a tese
defendida  pela  parte  autora  no  sentido  de  que,  ao acolher os
embargos  de  declaração  da  União para anular a execução diante da
ausência  de  intimação  da  decisão  que  não  admitira os recursos
especial  e  extraordinário manejados no processo de conhecimento, o
Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  desconstituiu o próprio
título  executivo que deu ensejo à demanda executiva, reconhecendo a
improcedência  da  pretensão  executiva  dos  exequentes, proferindo
verdadeiro  juízo  de  mérito. Para defesa da tese, há indicação, na
exordial,  diversos  precedentes  desta  Corte.  7.  Precedentes: AR
4.839/AL,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Primeira Seção,
julgado  em  10/06/2015,  DJe 01/07/2015; AR 5.092/AL, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques, Primeira Seção, julgado em 24/06/2015, DJe
01/07/2015.
8.  Observa-se  que  os  próprios  autores  da  presente ação erigem
obstáculo à rescisória ao afirmarem que o acórdão rescindendo seguiu
tese  jurídica diversa acerca da interpretação dada ao tema por esta
Corte,  o  que  faz  incidir  na  hipótese  a  Súmula  343/STF, que,
ressalta-se,  obstaculiza  o  cabimento  da ação rescisória quando a
matéria   acerca   da   interpretação   de   norma   legal  torna-se
controvertida nos Tribunais.
9. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  julgou  improcedente  a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel  de  Faria  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete  Magalhães  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro Francisco
Falcão.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - STJ - QUESTÃO
FEDERAL CONTROVERTIDA - MÉRITO)
     STJ - <<AR 3182>>-MG, <<REsp 733621>>-SC
(EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO CABIMENTO - VÍCIO FORMAL - AUSÊNCIA
DE DECISÃO DE MÉRITO)
     STJ - <<REsp 1091438>>-RJ, <<REsp 1261943>>-SP,
           <<REsp 1211971>>-RS, <<REsp 1114184>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE
RECONHECE A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCEDIMENTAL)
     STJ - <<AR 5092>>-AL, <<AR 4839>>-AL
(VOTO REVISOR - EMBARGOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
DA UNIÃO - NULIDADE - DECISÃO DE MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 921631>>-AL
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que
o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da execução, em razão
da  ausência  de  intimação pessoal da União sobre a interposição de
recursos  especial  e  extraordinário  na ação principal, não revela
decisão  de  mérito,  e,  por  isso,  não desafia a interposição dos
embargos infringentes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00002   ART:00485   INC:00005   ART:00530
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249   SUM:000343