RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1837439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES. LEI Nº
9.279/1996. ARTIGO 87 DA LPI. NOTIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
RESTAURAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 113/2013 DO INPI. RESTRIÇÃO.
INADIMPLÊNCIA. MAIS DE UMA RETRIBUIÇÃO ANUAL. ILEGALIDADE. PODER
REGULAMENTAR. RESTRIÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a discutir se um ato infralegal - o
artigo 13 da Resolução nº 113/2013 do INPI - pode afastar a
aplicação do instituto da restauração, previsto no artigo 87 da Lei
nº 9.279/1996, para as hipóteses de inadimplemento superior em mais
de uma retribuição anual.
3. O artigo 87 da Lei nº 9.279/1996 cria uma exceção à regra da
extinção da patente por falta de pagamento, concedendo ao
depositante do pedido de patente e ao titular de uma patente que
estejam inadimplentes uma nova oportunidade para manter seu direito,
mediante o pagamento de uma retribuição especial.
4. O art. 87 da LPI estabelece que o INPI deve notificar o titular
da patente ou o depositante inadimplente antes de arquivar ou de
extinguir definitivamente o pedido ou a patente.
5. A notificação configura o termo inicial para o pagamento da
retribuição especial, sendo, portanto, necessária para o exercício
do direito de restauração. Precedentes.
6. O art. 13 da Resolução nº 113/2013 do INPI vai além da norma
estabelecida no art. 87 da LPI, pois restringe o cabimento da
restauração para hipóteses não definidas pela lei.
7. O INPI, ao afastar o direito de restauração de patente em
hipóteses não previstas na lei, restringiu ilegalmente o direito de
restauração.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI 9.279/1996 - PATENTES - FALTA DE
PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO ANUAL - OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO DO
ARQUIVAMENTO DO PEDIDO OU DA EXTINÇÃO DA PATENTE - RESTAURAÇÃO
GARANTIDA PELO ART. 87 DA LEI 9.279/96 ATÉ TRÊS MESES CONTADOS DA
NOTIFICAÇÃO - ART. 13 DA RESOLUÇÃO 113/2013 DO INPI -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1669131>>-RJ
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI 5.772/71 - PATENTE - FALTA DE
PAGAMENTO DE ANUIDADE - CADUCIDADE AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE -
NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO TITULAR)
   STJ - <<REsp 721617>>-RJ
Termos auxiliares: INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00087
LEG:FED RES:000113 ANO:2013
        ART:00013
(INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI)
LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971