AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 61413
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL
PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. ART. 5º, II, DA LEI
12.016/2009. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 267/STF.
INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme salientado na decisão agravada, nos termos do artigo 5º,
II, da Lei 12.016/2009, a impetração de mandado de segurança contra
ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como
decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso
de poder, capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil
reparação à parte impetrante. No mesmo sentido é a Súmula 267/STF:
"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição".
2. Acerca da recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas
por juiz de primeira instância, a Corte Especial, no julgamento de
recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos,
firmou a orientação no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é
de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo
de instrumento quando verificada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
3. Destarte, para que uma decisão interlocutória de um juiz de
primeira instância seja agravável ela deve constar no rol do art.
1.015 do CPC ou deve estar comprovada a urgência decorrente da
inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. As
demais decisões não serão cobertas pela preclusão e devem ser
suscitadas em preliminar de apelação eventualmente interposta contra
a decisão final, ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §
1º, do CPC.
4. No caso em apreço, uma vez que a perícia foi requerida pelo autor
beneficiário da assistência judiciária gratuita, na decisão
interlocutória de primeira instância - objeto do mandado de
segurança - foi determinado o recolhimento de honorários periciais
prévios pelo Estado de São Paulo, ora recorrente. Como se verifica,
a referida decisão, além de não constar no rol do art. 1.015, do
CPC, tampouco é revestida de urgência decorrente da inutilidade de
seu julgamento em eventual recurso de apelação.
5. Conforme consignado pelo Tribunal a quo, "caberia à impetrante
Fazenda do Estado de São Paulo oportunamente apelar de referida
decisão, ressaltando que na atual sistemática do Código de Processo
Civil, é permitido aos terceiros interporem o recurso cabível"
(e-STJ, fl. 67), nos termos do art. 996 do CPC. Neste ponto, o
agravante sustenta que, por não ser parte do processo, não seria
intimado da sentença, de modo que não poderia interpor recurso de
terceiro prejudicado e suscitar a questão relativa aos honorários em
preliminar de apelação. Ocorre que este argumento não foi deduzido
nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança, tendo sido
originariamente deduzido apenas por ocasião da interposição do
presente agravo interno. Portanto, referido argumento consubstancia
descabida inovação recursal, razão pela qual não pode ser levada em
consideração no exame do agravo interno.
6. Conclui-se, portanto, que é inadequada a via eleita do mandado de
segurança, pois impetrado contra ato judicial passível de reforma
por meio de recurso previsto na legislação processual civil,
inexistindo, no caso dos autos, decisão de natureza teratológica,
manifestamente ilegal ou com abuso de poder.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 740412>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1479962>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00996 ART:01009 PAR:00001 ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1813355  RJ  2020/0345148-2  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021