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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141411
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM
NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA, VARIEDADE
E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a gravidade da conduta e a maior periculosidade do recorrente,
evidenciadas pela variedade, natureza e quantidade dos entorpecentes
apreendidos  691,1g de crack e 2.017,6g de cocaína , o que,
somado à apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e
munições de mesmo calibre, revela seu maior envolvimento com o
narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da
ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que  as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124300>>-MG,
         <<HC 549435>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 691,1 g de crack e 2.017,6 g de
cocaína .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 642195
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBOS. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
3. A teor do entendimento consolidado desta Corte, foi reconhecida a
prática pelo réu de dois crimes de roubo qualificado, em concurso
formal próprio (CP, art. 70, primeira parte), já que, mediante uma
só ação e no mesmo contexto fático, foram subtraídos bens
pertencentes a duas vítimas distintas.
4. Se as instâncias ordinárias, com esteio nas provas colhidas nos
autos, entenderam pela configuração do concurso formal de crimes,
consignando expressamente que a conduta atingiu dois patrimônios
diversos, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento
do contexto fático-comprobatório, inviável em sede de habeas corpus.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO FORMAL - PATRIMÔNIOS DISTINTOS - MESMO CONTEXTO FÁTICO)
   STJ - <<REsp 1860184>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1643848>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 622987
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMO
PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART.
33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS QUE JUSTIFICAM A FRAÇÃO ESCOLHIDA. REPRIMENDA MANTIDA.
DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL (ART. 66, INCISO II, "C", LEI N.
7.210/84). INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O fundamento utilizado pelo v. acórdão impugnado para fixação
da fração de 1/6 (um sexto), pelo reconhecimento da causa especial
de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, esta
justificada em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes
apreendidos, ou seja, 718g de maconha e 1,86g de cocaína, nos exatos
termos da jurisprudência dominante dessa Corte Superior.
III - O abatimento do tempo de prisão provisória do total da
condenação decretada neste processo-crime é providência que
competirá ao juízo da execução penal que analisara os requisitos
objetivos e subjetivos, a qual será levada a efeito após o trânsito
em julgado e o início do cumprimento da pena, consoante dicção do
art. 66, inciso III, "c", da Lei n. 7.210/1984.
IV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 718 g de maconha e 1,86 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DA
COVID-19. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ
E DO ART. 117 DA LEP. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - In casu, o agravante não é idoso, tem 23 anos de idade, e não
comprovou possuir qualquer comorbidade preexistente, não integrando
o grupo de risco para a Covid-19.
II - À míngua de comprovação de estar o paciente acometido de doença
grave, além de não estar executando a pena em regime aberto, estão
ausentes os requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal, motivo
pelo qual não se vislumbra a possibilidade da concessão do benefício
pleiteado na espécie, com amparo no mencionado dispositivo
normativo.
III -  Ademais, as instâncias originárias entenderam que o agravante
não se enquadra no grupo de risco para a COVID-19, tendo destacado,
ainda, que o paciente vem recebendo cuidados e atendimentos médicos
adequados. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao
estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o impetrante,
demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material
fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita.
 Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
Acórdãos similares: AgRg no RHC  141594  SE  2021/0017965-7  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgRg no HC  623149  SP  2020/0290094-1  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631622
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO DOS CORRÉUS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PREJUÍZO AUSENTE. NO
MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, verifica-se que o pleito de nulidade da
audiência de instrução e do respectivo interrogatório do agravante
foi promovido de forma tardia, somente em 07/07/2020, cerca de cinco
meses após, dando ensejo à preclusão.
III - Assente nesta Quinta Turma que "é necessário que o
inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou
seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de
preclusão" (HC n. 466.410/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 15/10/2018).
IV - No tocante à alegação de pendência de citação dos corréus, não
restou verificado nenhum prejuízo, ademais, o d. Juízo de piso
determinou o desmembramento do processo com fundamentação concreta.
V - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de
que, "em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do
ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do
vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância
com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da
prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos" (HC
n. 460.697/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
08/03/2019).
VI - In casu, no mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os
argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.
Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  585352  PR  2020/0127432-6  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgRg no HC  618465  RS  2020/0266923-1  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgRg no HC  625032  SP  2020/0297669-8  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO
DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA. DELITO QUE
NÃO DEIXOU VESTÍGIOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O art. 167 do Código de Processo Penal dispõe que "não sendo
possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os
vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta".
III - In casu, "Os policiais, nas duas fases processuais, informaram
que encontraram a chave mixa dentro do veículo e a testaram na
porta, sendo que esta funcionou para abrir e trancar a porta", assim
como, "o réu também confirmou o uso da chave mixa em juízo,
esclarecendo que já havia feito a chave dias antes, e ao passar pelo
local, viu o veículo estacionado, e foi testá-la para ver se abria o
carro, e como a chave funcionou para abrir o veículo, ingressou no
automóvel e iniciou os atos de subtração". Tais circunstâncias
inviabilizam a realização de corpo de delito, pois ao abrir o
veículo, o paciente não deixou vestígios, de modo que, a
qualificadora do emprego de chave falsa se encontra devidamente
comprovada pela confissão do paciente e pelos relatos da vítima e da
autoridade policial, inexistindo portanto, flagrante ilegalidade a
ensejar a concessão da ordem de ofício. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS - AUSÊNCIA DE
PERÍCIA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 886475>>-SC
(FURTO QUALIFICADO - EMPREGO DE CHAVE FALSA - CONFISSÃO DO ACUSADO -
QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 886475>>-SC,
         <<HC 394886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00167
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610106
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
INADMISSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a
Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da
utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de
concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
III - Sustenta-se, in casu, a ilegalidade da dosimetria das penas
dos crimes de lavagem de capitais pelos quais o recorrente foi
condenado na Ação Penal n. 5026212-82.2014.4.04.7000/PR.
IV - A Ação Penal n. 5026212-82.2014.4.04.7000/PR transitou em
julgado em 4/12/2019, após a tese de ilegalidade da dosimetria das
penas haver sido arguida em recurso especial interposto nesta Corte
e em recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal.
V - Não se admite o conhecimento do presente habeas corpus,
porquanto impetrado com a única finalidade de substituir o recurso
de revisão criminal, cujo processo e julgamento compete
exclusivamente ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por
expressa previsão do art. 108, inciso I, alínea "b", da Constituição
Federal, especialmente porque, na espécie, não se vislumbra nenhuma
ilegalidade flagrante.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 536655>>-PA,
         <<HC 607630>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00001 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629811
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO
CRIMINAL. INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO
EXPRESSO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VÍCIO
NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula
2. É necessário garantir que o exercício do jus puniendi seja
pautado pela estrita observância das garantias constitucionais sem
permitir o uso de arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a
paridade de armas. Por isso, o reconhecimento de nulidades é
necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de
garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do
contraditório e da ampla defesa.
3. Neste caso, constata-se que o recurso de apelação foi apresentado
pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em 9 de
dezembro de 2015. A procuração constituindo o Dr. Flávio Luís
Algarve foi redigida em 25 de janeiro de 2016. Não há nos autos
qualquer manifestação do patrono constituído no sentido de realizar
sustentação oral.
4. Esta Corte é firme na compreensão de que, não havendo pedido
expresso para que as intimações sejam realizadas exclusivamente em
nome de determinado advogado ou ainda em nome de todos os patronos,
é suficiente para a validade do ato processual a intimação de apenas
um dos causídicos quando o réu é representado por mais de um
advogado. (HC 536.255/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
Sexta Turma, DJe 18/12/2020).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO
DE INTIMAÇÃOM NOME DE UM DOS ADVOGADOS)
   STJ - <<AgRg no HC 373072>>-SP,
         <<HC 597948>>-SC,
         <<HC 620740>>-SC,
         <<HC 536255>>-PA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627731
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SENTENCIADO QUE  CUMPRE  PENA
PRIVATIVA  DE LIBERDADE  EM  REGIME  FECHADO.  NOVAS  CONDENAÇÕES A
SANÇÕES   RESTRITIVAS   DE   DIREITO.   IMPOSSIBILIDADE   DE
CUMPRIMENTO  CONCOMITANTE  OU  DE  SUSPENSÃO  DAS  PENAS
ALTERNATIVAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM
PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  QUE  SE  IMPÕE.  NECESSIDADE  DE
UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 76 E 111 DO CÓDIGO
PENAL E DO ART. 181, § 1º, DA LEP. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, no caso de
nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja
cumprindo pena privativa  de  liberdade  em  regime  fechado  ou
intermediário,  é  inviável  a suspensão do cumprimento daquelas -
ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, nos termos do art.
111 da LEP, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo
aplicável o art. 76 do Código Penal. Habeas Corpus não  conhecido
(HC  346.851/RS,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,  Quinta Turma,
julgado em 19/4/2016, DJe 5/5/2016).
2. Dessa forma, na hipótese vertente, sobrevindo condenação do
sentenciado à pena privativa de liberdade que se revele incompatível
com o cumprimento da primeira reprimenda aplicada, pode o Juiz
converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
3. Com efeito, no caso, como demonstrado na decisão recorrida, o
paciente tem contra si dezoito execuções penais, cumprindo,
atualmente, a pena em regime fechado. Sobrevieram  condenações  a
penas  restritivas  de  direitos, tendo o juízo da execução
determinado a conversão destas em privativas de liberdade, a fim de
unificar as penas, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo
delas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00004
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00181 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  675446  SP  2021/0193814-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021