RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 112721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS.  CORRUPÇÃO.  LAVAGEM  DE  DINHEIRO.
ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA.  OPERAÇÃO  BOCA DE LOBO. PROVAS DE AUTORIA E
MATERIALIADADE  SUFICIENTES  PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
PRISÃO  PREVENTIVA.  PERICULUM  LIBERTATIS.  RISCO  À  ORDEM PÚBLICA
CARACTERIZADO.  DESNECESSIDADE  SUPERVENIENTE  DA  MEDIDA  EXTREMA.
ADEQUAÇÃO  E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGOS
282,  312  E 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEPRETAÇÃO CONJUNTA.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
1. A prisão preventiva tem natureza excepcional e visa a proteger os
meios  (instrução criminal) ou os fins do processo (aplicação da lei
penal  e  manutenção  da  ordem e paz públicas), não podendo assumir
caráter de punição antecipada, mesmo quando evidentes os indícios de
materialidade e autoria delitiva.
2. A decisão contra a qual se volta o writ não possui vício original
de  fundamentação,  uma  vez  que,  além  da  indicação  de fundados
indícios de cometimento de crimes de ação penal pública por parte do
recorrente  -  apoiados  em  elementos  de  convicção  diversos, não
circunscritos  à  palavra  isolada  de  colaborador  -, justificou a
contemporânea  necessidade de proteção da ordem pública (evitação de
novas  infrações  penais), ante a gravidade concreta, a estrutura da
organização criminosa e a densidade lesiva dos delitos sob apuração.
3.  Sem  embargo,  a  custódia  cautelar  sujeita-se  a permanente e
criteriosa  reavaliação,  de modo que a decisão judicial que a impõe
ou  a  mantém  deve  ser  suficientemente  motivada,  com  indicação
concreta  das  razões  fáticas e jurídicas que justificam a cautela,
nos  termos  dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo
Penal.
4. Além disso, é preciso que se avalie, ao longo da ação penal, se a
prisão,  como providência mais gravosa entre as cautelares pessoais,
pode  ser  substituída  por  outras  medidas,  igualmente  idôneas e
suficientes  para alcançar o mesmo objetivo daquela, em conformidade
com  o  art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, modificado pela
Lei nº 12.403/11.
5. Para avaliar a possibilidade de substituição da prisão preventiva
por  outras  menos  invasivas  à  esfera  da liberdade individual do
acusado  e  menos  deletérias  à  pessoa humana, fatores inerentes e
também externos aos ilícitos de que é acusado devem ser sopesados.
Na  espécie, manifesta é a gravidade concreta dos crimes narrados na
denúncia,  mas não se deve desconsiderar que os delitos de corrupção
teriam ocorrido até 2016 e os de lavagem de capitais, em 2007.
Quanto  ao  delito de pertencimento a organização criminosa, nota-se
que  a  ORCRIM  já  se  encontra aparentemente desarticulada (ou, ao
menos,  não  há  indícios  de  que  os correus continuem a se manter
subjetivamente vinculados ao propósito de cometer novos crimes).
6.   No   tocante  às  condições  pessoais  do  recorrente,  exsurge
incontroverso  que  era  ele,  ao  tempo  dos  crimes a que responde
perante  a  Justiça  Federal  de  primeiro  grau,  portador  de bons
antecedentes,  residente  e  domiciliado  em  endereço  conhecido  e
encerrou  seu  mandato  já  há praticamente um ano, ausente qualquer
indicação  de que o cenário político atual (tanto no âmbito estadual
quanto  federal)  favoreça  ou  contribua  para  que  se reiterem as
práticas  delitivas  em  apreço.  Além  disso,  não havia, antes das
práticas ilícitas e até o momento da prisão do recorrente, sinais de
relevante  alteração  patrimonial  ou  de  estilo  de vida típico de
pessoas  que  ocupam  postos  de liderança em esquemas de corrupção,
como o que lhe é atribuído na ação penal.
7.  O  recorrente,  por fim, encontra-se preso já há mais de um ano,
apresenta  problemas  de  saúde  e  nada indica que o processo a que
responde no juízo de origem esteja caminhando para seu encerramento,
o  que  sugere  um  prognóstico de longa duração da prisão cautelar,
mormente  porque,  com a recente alteração da jurisprudência do STF,
não  mais será possível a execução de pena antes do efetivo trânsito
em julgado de possível condenação.
8.  Ausentes  quaisquer  sinais  de  que  o  acusado  possa turbar a
instrução  criminal  ou  de  que  se furte à aplicação da lei penal,
resta  a  necessidade de proteção da ordem pública, com providências
idôneas  e  suficientes  para  evitar  a  prática de novas infrações
penais  (art.  282,  I,  CPP).  Contudo,  em razão dos fatores acima
indicados  e  tendo  em  vista  a  exigência  de proporcionalidade a
nortear  a  imposição  de  medidas  supressoras  ou  restritivas  da
liberdade humana, é possível a substituição da prisão preventiva por
outras  medidas cautelares pessoais, elencadas no art. 319 do Código
de Processo Penal.
9.  Recurso  ordinário  provido, para substituir a prisão preventiva
por  cautelares  descritas  no  voto,  sem  prejuízo de imposição de
outras  que  o  prudente  arbítrio do Juiz natural da causa entender
cabíveis  e adequadas, permitida a decretação de nova segregação, se
sobrevierem  novos  motivos  que  a  justifiquem, mediante explícita
fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e  Laurita  Vaz  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos  os  Srs.  Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião
Reis Júnior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Dr.  FLÁVIO  MIRZA  MADURO,  pela parte RECORRENTE: LUIZ FERNANDO DE
SOUZA  Dr. JOSÉ EDUARDO MARTINS CARDOZO, pela parte RECORRENTE: LUIZ
FERNANDO  DE  SOUZA Exma. Sr. Dra. Subprocuradora-Geral da República
LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN, pelo Ministério Público Federal

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE -
ANÁLISE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 104734>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Boca de Lobo.
Informações complementares:      "Vale relembrar que não se pode pretender, em ação de cognição
sumária e não exauriente como o 'habeas corpus', o exame vertical
das evidências de autoria delitiva. Deveras: 'A fim de
desconstituir as decisões das instâncias ordinárias, e acolher a
tese defensiva de insuficiência de indícios de autoria e
materialidade dos ilícitos pelos quais o recorrente é investigado,
seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória,
procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do
respectivo recurso ordinário' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00319
(ART. 282 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011