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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8600
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO
PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO
CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO.  ESTUDO SOCIAL E LAUDO
PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ADOTANTE. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO.
1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais
biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua
validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o
poder familiar for perdido. Nada obstante, não se pode formular
exigências descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à
justiça nacional.
2. Sentença estrangeira de adoção assentada no abandono pelo pai de
filho que se encontra por anos convivendo em harmonia com o
padrasto
que, visando legalizar uma situação familiar já consolidada no
tempo, pretende adotá-lo, prescinde de citação, mormente se a
Justiça estrangeira, embora tenha envidado esforços para localizar
o
interessado, não logrou êxito.
3. As normas atinentes à adoção internacional, previstas na
Convenção de Haia e incorporadas pelo Estatuto da Criança e
Adolescente, aplicam-se aos casos em que o adotante seja
domiciliado
fora do Brasil e seja necessário o deslocamento do adotando para
outro país, bem como haja inserção completa em outra unidade
familiar (ou seja, casos em que o adotando passe a conviver com
novos pais).  O presente caso, não obstante, trata de situação
diversa: adoção unilateral (apenas pelo padrasto), quando o infante
já vivia no mesmo território do adotante, bem como em situação que
não implicou a completa inserção em outra unidade familiar, pois a
criança continuou convivendo com a mãe biológica.
4. Presentes os demais requisitos objetivos e verificado que o teor
da decisão não ofende a soberania nem a ordem pública (arts. 5º e
6º
da Resolução STJ n. 9/2005).
5. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 259>>-HK
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003   ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO POR MÚTUO
CONSENTIMENTO. ARTS. 5º E 6º DA RES. N. 09/2005 DO STJ. REQUISITOS
LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.
1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde
que
observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. n. 9/2005 do
STJ, e não configurada nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do
mesmo regramento.
2. No caso, busca-se homologar sentença de divórcio por mútuo
consentimento proferida pela Justiça portuguesa, encontrando-se
preenchidas todas as exigências formais, nos termos arts. 5º e 6º,
da Resolução 9/2005, desta Corte Superior de Justiça, bem como art.
15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
3. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 5966>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11433
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. ALIMENTOS. CONVENÇÃO SOBRE
PRESTAÇÃO
DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO (DECRETO 56.826, DE 2/12/1965).
CHANCELA
CONSULAR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. DEBATE SOBRE
MÉRITO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DE
HOMOLOGAÇÃO
PRESENTES.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
alimentos, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de
Alimentos no Estrangeiro (Decreto n. 56.826, de 2/12/1965).
2. A chancela consular, nos casos de homologação de sentença
estrangeira em que figurem como requerentes Autoridade Remetente
(no
país de origem) e a Instituição Intermediária (no Brasil), é
dispensável, nos próprios termos da Convenção de Nova York sobre
Prestação de Alimentos no Estrangeiro. Precedentes do STF e STJ.
3. Quanto às alegações de inconsistência no documento trazido aos
autos, por não apontar o Sr. L. A. da T. D. do R. como requerido,
impossibilidade de homologação, por ter o alimentando mais de 18
(dezoito) anos, bem como questões relativas às prestações vencidas
devidas, aventadas pela zelosa Defensoria Pública da União, são
matérias que desbordam do mero juízo de delibação. Precedentes do
STJ.
4. Estando presentes os requisitos formais, previstos na Resolução
STJ n. 09/2005, é de ser homologada a sentença de divórcio
proferida
no estrangeiro.
5. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferiu o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CHANCELA CONSULAR)
     STJ - <<SEC 7173>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - EXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO)
     STJ - <<SEC 8267>>-EX, <<SEC 7173>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEC:056826 ANO:1965
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 1320
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PROVA DO TRÂNSITO EM
JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). PROVA DO TRÂNSITO EM
JULGADO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DISPÔS
SOBRE BEM IMÓVEL SITUADO NO BRASIL. DIVISÃO EQUITATIVA. CONSENSO
ENTRE AS PARTES. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
1.   Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do
pleito previstos nos arts. 5o. e 6o. da Resolução 9/05 desta Corte.
2.   A presença do carimbo com a expressão arquivado é suficiente
para a comprovação do trânsito em julgado da sentença
norte-americana. Precedentes desta Corte.
3.   Nos casos em que a divisão dos bens imóveis situados no Brasil
feita por sentença estrangeira mediante acordo entre as partes não
fere o direito brasileiro, mostra-se possível a sua homologação, sem
se falar em ofensa à soberania nacional; ademais, a lei brasileira
neste caso não impediria a divisão tal como feita, não havendo,
portanto, que se cogitar de maltrato ao artigo 89 do CPC.
Precedentes: SEC 5.822/EX, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial,
DJe 28.02.2013, SEC 8.810/EX, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Corte
Especial, DJe 16.10.2013, SEC 5.528/EX, Rel. Min. SIDNEY BENETI, DJe
04.06.2013.
4.   Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<SEC 6069>>-EX, <<SEC 5104>>-EX, <<SEC 7442>>-EX
(BENS IMÓVEIS - DIVISÃO - ACORDO - SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 5822>>-EX, <<SEC 8810>>-EX, <<SEC 5528>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1296584
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAÇÃO DE
CONTRAMINUTA EM AGRAVO REGIMENTAL, NA HIPÓTESE DE VEICULAÇÃO DE
EFEITO INFRINGENTE. ALINHAMENTO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA
CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
1.   Hipótese em que se discute a necessidade de intimação da parte
contrária como condição da validade da decisão que traz efeito
infringente a decisum anterior.
2.   O cerne da questão diz respeito à necessidade de intimação do
agravado para apresentar contraminuta ao Agravo Regimental.
Contudo,
os paradigmas trazidos dizem respeito à necessidade de intimação
para apresentação de resposta ao Agravo de Instrumento apresentado
no Tribunal de origem.
3.   A meu ver, a ratio essendi de tal sistemática processual
repousa na imperiosa garantia de assegurar o devido processo legal,
resguardando o contraditório e a ampla defesa em sua forma mais
ampla, a fim de evitar possíveis prejuízos à parte contrária
decorrentes da impossibilidade de impugnar novos elementos de
convicção que possam ser trazidos aos autos, razão pela qual se
deveria conhecer os presentes Embargos, não havendo que se fazer
distinção se trata-se de Agravo de Instrumento ou Agravo
Regimental.
4.   Contudo, curvo-me à jurisprudência do STJ, que já pacificou o
entendimento de que só são cabíveis os Embargos de Divergência
quando os arestos trazidos à colação firmaram posição antagônica
sobre os mesmos fatos e questões jurídicas deduzidos no acórdão
embargado. Ao contrário, devem ser indeferidos os Embargos quando,
considerando as peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas
soluções diferentes às hipóteses confrontadas.
5.   Ante o exposto rejeito, com a ressalva do meu ponto de vista,
os Embargos de Divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -  SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS ARESTOS
CONFRONTADOS)
     STJ - <<EREsp 443095>>-SC, <<AgRg nos EAg 1406615>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1332760>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1187404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. JULGAMENTO DE RECURSO
ESPECIAL. TESE DESFAVORÁVEL À FAZENDA NACIONAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. ART. 499 DO CPC. NÃO
INCIDÊNCIA.
1. "O interesse processual é examinado para o caso concreto e não
por simples receio da fixação de uma jurisprudência eventualmente
contrária aos interesses econômicos da recorrente, para outros
milhares de processos de que é parte" (EDcl no REsp. 753.159/MT,
rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
17/05/2011).
2. Como bem salientado por Barbosa Moreira, "a razão de ser do
processo não consiste em proporcionar ocasião para o debate de
puras
teses, sem conseqüências concretas para a fixação da disciplina do
caso levado à apreciação do juiz. Nem pode a atividade do aparelho
judiciário do Estado servir de instrumento para a solução de
questões acadêmicas" (In. Comentários ao Código de Processo Civil,
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, vol. V: arts. 476 a 565.
Rio
de Janeiro: Forense, 2008, p. 301).
3. No caso, o Juízo de primeiro grau, em junho de 2009, homologou
plano de recuperação judicial com a dispensa de certidões
negativas,
não tendo havido outra impugnação que não a do Banco do Brasil S/A.
Vale dizer, não pode a União, somente agora em embargos
declaratórios no recurso especial, insurgir-se contra providência
determinada pelo Juízo da recuperação cinco anos anos atrás.
4. Não se trata de recurso representativo de controvérsia (art.
543-C do CPC), não se mostrando admissível a figura do amicus
curiae
em processo singular afetado à Corte Especial por decisão de Turma.
E ainda que assim não fosse, não se admitiria a interposição de
recurso nos casos em que há intervenção anômala de entidades
representativas em julgamento de recurso repetitivo. Precedentes do
STJ e do STF.
5. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INTERESSE PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 753159>>-MT
(AMICUS CURIAE)
     STJ - <<EDcl no AgRg na SLS 1425>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499   ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 409560
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 DO CPC E NO ART. 266,
CAPUT, DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O prazo legal para interposição dos embargos de divergência é de
15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário de
Justiça Eletrônico/STJ, conforme dispõem os arts. 508 do Código de
Processo Civil e 266, caput, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, considera-se dia útil a quarta-feira de cinzas, ainda que
o
expediente forense tenha sido limitado ao turno vespertino.
Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE PRAZO - QUARTA-FEIRA DE CINZAS - DIA ÚTIL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 741271>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 471368>>-PE, <<AgRg no AREsp 129783>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 102695>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 81820>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1280172>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1300530>>-ES,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1311858>>-BA,
           <<AgRg no Ag 1213476>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1204531>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1043908>>-MG, <<AgRg no Ag 1214943>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8585
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ALTERAÇÃO DE NOME CIVIL. TRÂNSITO
EM JULGADO DO DECISUM NÃO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da
sentença estrangeira, qual seja, a comprovação do seu trânsito em
julgado, indefere-se o pedido.
2. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Notas: Veja os <<EDcl na SEC 8585>>-EX, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2009
        ART:00005   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 352365
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de
combater, de maneira especificada, os fundamentos da decisão
agravada. Súmula 182/STJ.
2. No caso, a agravante nada dispôs sobre a alegativa de que não
houve a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, assim como
não atacou o argumento de que os arestos trazidos no apelo são
insuficientes para demonstrar o dissídio pretoriano.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  622679  DF  2014/0279370-1  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:18/12/2015
AgRg nos EREsp  1036217  PR  2014/0198926-7  Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 443058
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGUIMENTO
NEGADO COM FUNDAMENTO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CABIMENTO DE AGRAVO OU RECLAMAÇÃO DIRIGIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL.  RECURSO MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. SUPERVENIÊNCIA DO
TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Consoante a orientação firmada pela Suprema Corte, por ocasião
do julgamento do AI n.º 760.358 QO/SE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro
GILMAR MENDES, DJe de 19/02/2010), é cabível a interposição de
agravo regimental, a ser apreciado pelo Superior Tribunal de
Justiça, contra decisão que indefere liminarmente ou julga
prejudicado recurso extraordinário mediante a aplicação da
sistemática da repercussão geral.
2. Pacificada a controvérsia, inviável a aplicação do princípio da
fungibilidade a partir do mencionado julgamento (concluído em
19/11/2009), por não mais existir dúvida quanto ao recurso
adequado.
Precedentes.
3. Encontra-se encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de
Justiça, pois recurso manifestamente incabível não interrompe a
fluência do prazo recursal, de forma que sobreveio o trânsito em
julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
 4. Agravo regimental não conhecido, com determinação de que seja
certificado o trânsito em julgado na data indicada no voto, com
imediata baixa dos autos, independentemente da publicação deste
acórdão ou de interposição de eventual recurso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, com determinação da certificação do
trânsito em julgado na data indicada no voto e  imediata baixa dos
autos, independentemente da publicação do acórdão ou de interposição
de eventual recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[ARE-AgR 761661]]
     STJ - <<EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no REsp 1273643>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 377692 RS 2013/0279253-3
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:06/11/2014
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 202438 DF 2012/0148898-0
Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:13/10/2014