AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1807332
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PROMOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. 1.
LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. 2. NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR, É POSSÍVEL PLEITEAR DANOS MORAIS INDIVIDUAIS OU
COLETIVOS EM NOME DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES. 3. AFERIÇÃO ACERCA DO
RECOLHIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS PARA QUE A AGRAVADA
ATUASSE EM JUÍZO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4.
INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 5. REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 6. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA
DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
DESCABIMENTO. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 8. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "as associações
instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC, estão legitimadas para
propositura de ação coletiva em defesa de interesses individuais
homogêneos (CDC, art. 81, III). Para tanto não necessitam de
autorização dos associados" (REsp 879.773/RS, Rel. Min. Humberto
Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 13/5/2008).
2. De fato, "por se tratar do regime de substituição processual, a
autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é
estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio
ato de criação da associação, sendo desnecessária nova autorização
ou deliberação assemblear" (REsp 1.649.087/RS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 4/10/2018).
3. A aferição, na hipótese, acerca do recolhimento de autorização
pelos associados para que a associação atuasse em juízo não foi
enfrentada no acórdão recorrido, de modo que a verificação dessa
circunstância dependeria do exame dos elementos presentes nos autos,
o que é vedad o nesta esfera recursal, nos termos do que dispõe a
Súmula 7/STJ.
4. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são
insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação
recursal e, com isso, preclusão consumativa.
5. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de
que a revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de
origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não
ocorre no caso em estudo, no qual o valor arbitrado respeitou os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a
análise desse ponto esbarraria, também, no enunciado sumular n.
7/STJ.
6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
7. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários recursais
no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela
Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp n.
1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA PARA DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
ASSOCIAÇÕES - LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<REsp 879773>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1450411>>-SC
(AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL - LEGITIMIDADE ATIVA AD
CAUSAM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 975547>>-PR,
         <<REsp 1649087>>-RS,
         <<REsp 1554821>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007