AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1356402
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  -  STJ.  INCIDÊNCIA.  ATUAÇÃO  APARENTEMENTE CONFLITANTE DO
MINISTÉRIO  PÚBLICO. OFERECIMENTO DE PARECER PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU,
SEGUIDO  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO  POR OUTRO MEMBRO DO PARQUET.
INTERESSE  RECURSAL.  ESVAZIAMENTO  NÃO  CONFIGURADO.  PRINCÍPIO  DA
INDEPENDÊNCIA  FUNCIONAL  (ART. 127, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
CF). AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços despendidos na petição de fls. 1.022/1.
027,   a  decisão  agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos.
Conforme  dito  outrora,  o  fundamento precípuo e suficiente em que
escorado  a  decisão  que  indeferiu  liminarmente  os  embargos  de
divergência  foi óbice contido no enunciado n. 168 da Súmula do STJ,
segundo  o  qual  "não  cabem  embargos  de  divergência,  quando  a
jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
É  que,  consoante  atual  orientação jurisprudencial das Turmas que
compõem  a  Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a luz
do  princípio  da independência funcional, a interposição de recurso
por  membro  do  Parquet em sentido oposto ao entendimento defendido
nas   alegações  finais  por  outro  representante  ministerial  não
configura  esvaziamento  de interesse recursal, tampouco violação ao
princípio  da  unidade e da independência funcional (art. 127, § 1º,
da CF).
2.  A questão da nulidade do feito, por ausência da apresentação das
alegações  finais pela defesa não foi sequer admitida na decisão, de
fls.  927/930  da  lavra do Min. Gurgel de Faria, prolatada em 1º de
junho  de  2015, que determinou o processamento parcial dos embargos
de  divergência. No decisum de fls. 985/991, também restou assentada
a  impossibilidade  de  conhecimento  da  totalidade  do  recurso de
embargos  de divergência. Assim, como os embargos de divergência não
foram  conhecidos  no  ponto,  esta  questão  não pode ser objeto de
análise na via eleita.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  negar  provimento  ao  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antônio Saldanha
Palheiro  que  davam  provimento  ao  agravo  regimental.  Ressalvou
entendimento  o  Sr.  Ministro  Reynaldo  Soares da Fonseca. Os Srs.
Ministros  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Reynaldo Soares
da  Fonseca  (com ressalva de entendimento) e Ribeiro Dantas votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Votaram  vencidos  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio
Saldanha Palheiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ATUAÇÃO APARENTEMENTE CONFLITANTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - PRINCÍPIO DA UNIDADE E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL -
VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1340709>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127   PAR:00001