AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1463808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE.
SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS. SÚMULA 284/STF. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECEBIMENTO DE
VERBAS PRETÉRITAS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. INCIDÊNCIA.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no
que diz respeito à inexistência de cerceamento de defesa,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto
na Súmula 7/STJ.
3. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do
permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo
federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o
que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o
presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF.
4. A revisão do entendimento adotado pela Corte quanto aos danos
morais e materiais e quanto ao recebimento de verbas pretéritas, tal
como postulado nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, bem assim análise de
direito local, providências inviáveis em sede de recurso especial, a
teor das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - {{AREsp 908669}}-BA,
         {{AREsp 897324}}-BA,
         <<AgRg no AREsp 477747>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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