AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547148
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.
RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS.
DESMEMBRAMENTO DO FEITO. REALIZAÇÃO DE QUATRO AUDIÊNCIAS DE
INSTRUÇÃO. FEITO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. AGRAVO DESPROVIDO.
I -  O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para  "negar provimento ao recurso ou
pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso
repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em
incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
IV - In casu, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se
justifica, notadamente em razão da complexidade da causa, que
investiga associação criminosa e complexo crime de homicídio
qualificado, com pluralidade de réus e necessidade de desmembramento
do feito, tendo sido realizadas quatro audiências de instrução, com
a oitiva de oito testemunhas, cumprindo ressaltar, ainda, que o réu
foi pronunciado em 22/08/2018 e a defesa interpôs recurso em sentido
estrito, o qual já foi julgado pelo eg. Tribunal de origem no dia
14/08/2019, tendo sido anulada, de ofício, a r. decisão de
pronúncia. Ademais, o v. acórdão recorrido consignou que "o fato da
sentença de pronúncia ter sido anulada não ã altera, até porque os
atos que serão refeitos não implicam em uso de largo espaço de
tempo, ou seja, presumo que, em dias, nova decisão de pronúncia será
prolatada e, em seguida, a apresentação dos recursos cabíveis".
V - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017).
VI - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 483016>>-PE,
         <<RHC 102760>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PARTICULARIDADES DO CASO
CONCRETO - COMPLEXIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 524477>>-AM,
         <<RHC 118594>>-BA,
         <<RHC 104907>>-RS,
         <<HC 526742>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL - SUSTENTAÇÃO ORAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1181808>>-MG,
         <<AgRg nos REsp 1486971>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
(AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS
NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258