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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 949039
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1.  Na  hipótese  em  exame,  aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do
STJ:
"Aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça."
2. Conquanto exista a possibilidade de os entes federados, dentro de
sua competência legislativa, instituir norma que permita às partes o
diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o
final do processo, tal norma não se revela extensiva a este Superior
Tribunal  de Justiça, sob pena de se admitir a existência de isenção
heterônoma. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO CPC/15 - RECURSO SUJEITO AO
CPC/73)
     STJ - <<AgRg no AREsp 849405>>-MG
(CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO NO FINAL DO PROCESSO -
 STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 989336>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 835315>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1216172>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1156885>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 963511>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 945443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  A  ausência  de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito   constitucional   do  prequestionamento.  Incidência  das
Súmulas  211 do STJ e 282 do STF. 2. O acolhimento do apelo extremo,
no sentido de se reconhecer a ausência de responsabilidade solidária
-   como  pretendem  as  insurgentes,  demandaria  o  imprescindível
revolvimento  do  acervo  fático  e  probatório  dos  autos, além da
interpretação  das cláusulas contratuais, providências vedadas pelas
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 631332>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 952348>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 740572>>-MS
(RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1787237>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1222507>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1196144>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1416005  GO  2018/0331756-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1531674  PR  2019/0186813-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503171
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1.  A  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  de origem, relativa à
inexistência  de  provas da alegada cessão de crédito, fundamenta-se
em  previsões contratuais, bem como nas particularidades do contexto
que  permeia  a  controvérsia.  Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Precedentes.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo
o acolhimento da pretensão recursal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE CRÉDITO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 888406>>-SC, <<EDcl no AREsp 217929>>-RS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1429657>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1645453>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1344246>>-DF,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 909595>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1524423  DF  2019/0173704-4  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361198
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA REQUERENTE.
1.  A  conclusão  a  que  chegou  o  Tribunal  de origem, relativa à
exigibilidade  do  título  executivo,  em  razão do encerramento dos
serviços contratados, fundamenta-se nas particularidades do contexto
que   permeia   a   controvérsia,  bem  como  na  interpretação  das
disposições  avençadas entre as partes. Incidência das Súmulas 5 e 7
do STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1313927
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA.
1.  Violação  ao  artigo  1.022  do  NCPC  não  configurada. Acórdão
estadual  que  enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as
teses  apresentadas  pelas  partes,  sem  qualquer  vício. Consoante
entendimento   desta   Corte,  não  importa  negativa  de  prestação
jurisdicional  o  acórdão  que  adota  para  a  resolução  da  causa
fundamentação  suficiente,  porém  diversa  da pretendida pela parte
recorrente,   decidindo  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.
Precedentes.
2.  A  indenização  do  seguro  obrigatório  DPVAT  na ocorrência do
falecimento  da vítima deve ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou
equiparado  e,  na sua ausência, aos herdeiros legais. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC)
     STJ - <<AgRg no REsp 1291104>>-MG, <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,
           <<REsp 1395221>>-SP
(SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MORTE DO SEGURADO - BENEFICIÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1366592>>-MG, <<REsp 1419814>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1678935  SP  2015/0272235-1
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:19/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1289750
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.  É  inviável  o  conhecimento do recurso especial se a análise da
controvérsia  reclamar  o  reexame  de  elementos fático-probatórios
presentes  nos  autos.  Incidência  da Súmula 7/STJ 2. As conclusões
adotadas   pelo   órgão   julgador   estão   em  consonância  com  a
jurisprudência  desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula
83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONTRATO - MULTA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 904769>>-PR, <<AgRg no AREsp 408825>>-RJ
(CONSIDERAÇÕES - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
     STJ - <<REsp 683702>>-RS
Informações complementares:      "[...]  cinge-se  a  controvérsia recursal acerca da redução da
multa  contratual  em razão da aplicação do princípio da onerosidade
excessiva,  o  que,  na  hipótese em foco, reclama o revolvimento do
contexto fático-probatório dos autos. Desse modo, revela-se inviável
a discussão da insurgência na via estreita do recurso especial, ante
a incidência da Súmula 7 do STJ".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  a  revaloração  da  prova consiste em atribuir o devido
valor  jurídico  a  fato  incontroverso, sobejamente reconhecido nas
instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso
especial,  como  bem  observou  o  E.  Ministro  Felix  Fischer:  'A
revaloração   da  prova  ou  de  dados  explicitamente  admitidos  e
delineados  no  decisório recorrido não implica no vedado reexame do
material de conhecimento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1280604
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1.  A  jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contradição
apta  a  abrir  a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao
julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão ou
entre premissas do próprio julgado. Precedentes.
2.  Esta  Corte  Superior  entende  que  não há como aferir eventual
ofensa  ao  art.  333  do  CPC/73  (art.  373  do CPC/15) sem que se
verifique  o  conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da
Súmula  7.  3.  O  Tribunal  a quo, depois de examinar o conteúdo do
contrato  firmado  entre  as partes bem como a narrativa fática e as
provas  que  instruem  os  autos,  concluiu por aplicar a estimativa
prevista no instrumento contratual para apuração do débito porquanto
a  recorrente  não  apresentou  provas suficientes para demonstrar a
distância  que efetivamente teria percorrido. Alterar tal conclusão,
encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 dessa Corte Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1341810>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1741681>>-RJ
(OFENSA AO ART. 373 DO CPC/2015 - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1665411>>-MT,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1140924>>-SP,
           <<REsp 1749626>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417827
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1.  O  ajuizamento de ação pelo devedor que importe em impugnação ao
objeto  contratual  configura  causa  interruptiva  da prescrição. A
conclusão  adotada  está  em  consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR - CAUSA INTERRUPTIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011915>>-RS, <<REsp 1810431>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1106100>>-RS, <<AgInt no AREsp
1133250>>-SP, <<AgInt no AREsp 958041>>-RS, <<AgRg no Ag 1244895>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1243692
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  DECLARATÓRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
1.  É descabida a aplicação do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/15 quando
a  sentença  foi  prolatada na vigência do antigo diploma processual
civil,  sendo  imperativa a observância das regras previstas no art.
20, § 3º e § 4º, do CPC/73. Precedentes.
1.1.  No  caso concreto, conquanto tenha sido provida parcialmente a
apelação  já  na  vigência  da  Lei  n. 13.105/15, reconhecendo-se a
sucumbência  mínima  da parte demandante, a sentença proferida sob a
égide  do  CPC/73  deliberou  sobre  a  verba,  sendo  esse  o marco
nascedouro  do  direito do causídico aos honorários, razão pela qual
tem-se  por  legítima  a  aferição  da  remuneração pelo critério da
equidade.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL - SENTENÇA - SÚMULA
863/STJ)
     STJ - <<REsp 1465535>>-SP, <<EDcl no REsp 1755138>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1340900>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1336829>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1669008>>-PR, <<EAREsp 1255986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1413797  RS  2013/0357074-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677867
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA   QUE   NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.  INSURGÊNCIA  DA
DEMANDADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido
de  que,  por ser o seguro de vida de trato sucessivo, com renovação
periódica  e  automática  do  contrato, o prazo prescricional para a
pretensão  de  nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato
será  contado  a  partir  do pagamento de cada parcela indevida, não
havendo se falar em prescrição do fundo de direito. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO DE VIDA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO -
NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1668872>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1638334>>-SC, <<REsp 1593748>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1303854>>-RS, <<AgRg no REsp 1567486>>-RS
(CIVIL - RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO - REVISÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL -  REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO
ANTERIOR À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
Informações complementares:      "[...]  a Segunda Seção desta Corte, ao analisar à aplicação do
prazo  prescricional à pretensão de nulidade de cláusula de reajuste
prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda
vigente,  adotou  o  entendimento  de que 'nas relações jurídicas de
trato  sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de
direito,  pode  o  contratante,  durante  a  vigência do contrato, a
qualquer  tempo,  requerer  a  revisão  de  cláusula  contratual que
considere  abusiva  ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou
relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito
terá  que  se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período
anterior   à   data   da  propositura  da  ação,  conforme  o  prazo
prescricional aplicável'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 781978 SP 2015/0220695-3 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no REsp 1726719 RS 2018/0043395-3 Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689555
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  "Nas  ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência
inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem
do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de
invalidez  permanente  notória  ou  naqueles  em  que o conhecimento
anterior resulte comprovado na fase de instrução" (Súmula 573/STJ).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares:      Não  incide  o óbice da Súmula 7 do STJ ao recurso especial que
discute  o  termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de
ação   de   cobrança  do  seguro  obrigatório  DPVAT,  pois  não  há
necessidade de qualquer análise fática.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000573