AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1294809
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS,  MORAIS  E
ESTÉTICOS.  ACIDENTE  DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535
DO  CPC/1973.  ARGUMENTOS  GENÉRICOS.  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  284/STF.
REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO.  COTEJO  ANALÍTICO  NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DOS ARTIGOS SUPOSTAMENTE VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO
RECURSO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO A SÚMULA. ENUNCIADO N. 518
DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em que a
alegação  de  ofensa  aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 se faz de
forma  genérica,  sem  a demonstração exata dos pontos pelos quais o
acórdão  se  apresentou omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se,
na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284  do  STF.  2. A revisão das
conclusões  estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do
acervo  fático-probatório  dos  autos,  providência  vedada  na  via
estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
3.  O  dissídio  jurisprudencial  não  foi  comprovado, pois a parte
agravante  não  efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses
apresentadas  como  divergentes,  com  transcrição  dos  trechos dos
acórdãos  confrontados,  bem  como  menção das circunstâncias que os
identifiquem  ou  assemelhem,  nos  termos  dos arts. 541, parágrafo
único,  do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º,
do RISTJ. 4. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam
sido  eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula
284  do  STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário,
quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não permitir a exata
compreensão  da controvérsia. 5. Não cabe ao STJ apreciar a violação
a  verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se
insere  no  conceito  de  lei  federal, consoante a Súmula 518 desta
Corte:  "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não
é  cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado
de  súmula".  6.  Razões  recursais  insuficientes para a revisão do
julgado.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 767496>>-PI
(PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346861>>-SC
(PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 8544>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1028683>>-RS
(PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVOS VIOLADOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1124819>>-AM
Informações complementares:      "[...]  o  magistrado  não  é  obrigado  a responder a todas as
alegações  das partes, se já tiver encontrado motivo suficiente para
fundamentar  a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por
elas indicados, como ocorreu no caso ora em apreço [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165   ART:00458   ART:00535   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000518
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