AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546612
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A
SÚMULA. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO
DE INFORMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula" (Súmula 518/STJ).
2. Incabível a pretensão de anulação da sentença por cerceamento de
defesa da parte adversa, por se tratar de direito alheio (CPC/2015,
art. 18). Inexistência de interesse recursal.
3. Por outro lado, afirmando o Tribunal de origem que a parte
interessada foi intimada para se manifestar sobre os documentos
juntados pela recorrente, não há que se cogitar, no caso, de
nulidade do julgamento.
4. O Tribunal a quo, examinando as circunstâncias da causa, observou
que as matérias jornalísticas produzidas e veiculadas pelos
requeridos se limitaram a divulgar fatos informados em audiência
pública realizada na  Câmara do Município, sem externar juízo de
valor ou desbordar da narrativa dos fatos. Nessas circunstâncias,
não se identifica abuso no direito de informação, inexistindo, em
consequência, dano moral a ser indenizado. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE SÚMULA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1236658>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 931446>>-MG,
(PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL)
   STJ - <<REsp 738793>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1137530>>-MT
Informações complementares:      "[...] a nulidade decorrente da juntada de documentos só pode
ser reconhecida mediante a demonstração de prejuízo [...]".
     "[...] diante da incidência da Súmula 7/STJ na questão
controversa apresentada, é inafastável a incidência do referido
óbice também para a análise do apontado dissídio - por ser inviável
a aferição de similitude fática entre os julgados -, e impede o
seguimento do presente recurso pela alínea 'c' do permissivo
constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105