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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, CONSUMERISTA E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  FIES. DÍVIDA RESIDUAL. CONTRATO.
SUMULAS 5 e 7/STJ. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO À
PORTARIA. SUMULA 280/STF. APLICAÇÃO
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial por falta de impugnação específica ao não cabimento de
Recurso Especial por violação a Portaria do MEC.
2. Inadmitiu-se o Recurso Especial com base na incidência das
Súmulas 5 e 7/STJ, da impossibilidade de exame em Recurso Especial
de matéria constitucional, contratual ou espécies normativas não
compreendidas na expressão Lei Federal.
3. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-se que a parte
agravante deixou de impugnar a decisão recorrida, limitando-se a
reafirmar os argumentos do Recurso Especial. Incumbe à parte, no
Agravo em Recurso Especial, atacar os fundamentos da decisão que
negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a
decisão que dele não conhece.
4. O art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 reitera a necessidade da
impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para
conhecimento da pretensão recursal, sob pena de não conhecimento do
Agravo.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1599311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO
AO REFIS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DOS HONORÁRIOS. IMPOSIÇÃO LEGAL
PARA ADERIR AO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO.
ARTS.   90 e 485, VIII, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
1. A Presidência do STJ consignou: " Quanto à controvérsia, pela
alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do arts.
485, VIII, e 90 do CPC, no que concerne ao cabimento dos honorários
advocatícios na presente demanda , trazendo o(s) seguinte(s)
argumento(s): (....) Na espécie, não houve o prequestionamento da
tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada
pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. "
(fls. 4.658-4.659, e-STJ).
2. O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a
citação expressa ao dispositivo legal, a matéria nele disciplinada -
e no seu preciso termo - é abordada no provimento jurisdicional.
3. No caso, a situação descrita nos arts. 90 e 485, VIII, do
CPC/2015 não foi tratada  no acórdão do Tribunal de origem, que
utilizou a legislação própria para tratar da controvérsia.
4. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi
especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência de
prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ.
5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos
suficientes, não há prover o Agravo Interno que contra ela se
insurge.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1592156  AL  2019/0290588-9  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no AREsp  1595088  AL  2019/0295870-4  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1553465
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
1. Consoante a firme jurisprudência assentada pelo STJ, a
interposição do Recurso Especial não dispensa a indicação do
dispositivo de Lei Federal que o Tribunal de origem teria violado.
2. Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender
realização do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em
matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente
exponha com clareza os dispositivos legais que teriam sido
afrontados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias
inferiores.
3. A parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, o
dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão impugnado, o que
caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula
284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia."
4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS VIOLADOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1124819>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 820096>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1781807 RJ 2020/0283075-7 Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1496889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
ANULATÓRIA. PLANO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. DEDUÇÃO DE VALORES A
TÍTULO DE PROVISÃO TÉCNICA. SEM PREVISÃO EM LEI. INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por sua
intempestividade (fls. 1147-1148, e-STJ).
2. Nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 4º da Lei 11.419/2006,
considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao
da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico,
iniciando-se os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir
ao considerado como data da publicação.
3. Constatada a tempestividade do Recurso Especial, passa-se à
análise dos demais pressupostos do Agravo em Recurso Especial.
4. A "Ação Anulátoria de Lançameto Fiscal" foi julgada improcedente,
mantendo incólume o auto de infração, inclusive quanto à ulta
fixada. Negou-se provimento à Apelação. Os Embargos de Declaração
foram rejeitados (fl. 991-998, e-STJ).
5. É inviável analisar a tese de "qualificação equivocada dos fatos"
defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do
conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "a autora escriturou de
forma duplamente equivocada tais receitas e despesas, já que deveria
oferecer 100% das receitas à tributação e, por outro lado, poderia
ter deduzido os gastos efetivamente realizados na prestação dos
serviços, do imposto a pagar, como é possível verificar dos
demonstrativos de apuração anexados à inicial". Aplica-se, portanto,
o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno provido. Reconsiderada a decisão presidencial,
conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, conforme
fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1343389
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM
(ART. 515 DO CPC/1973). NÃO OCORRÊNCIA. DEMAIS ALEGAÇÕES. INOVAÇÃO
RECURSAL.
1. A adoção de fundamento diverso não configura violação do
princípio tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes.
2. Ao contrário do alegado no recurso especial, o tamanho da
propriedade não foi o único argumento da apelação.
3. Quanto às demais alegações (fato incontroverso, nova orientação
em repetitivo quanto à análise das provas e a valoração, cerceamento
de defesa e do direito ao contraditório, presunção de má-fé das
testemunhas e atual entendimento quanto à desnecessidade de
contemporaneidade do início de prova material), estas não constaram
do recurso especial, constituindo inaceitável inovação recursal.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM -
INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1030817>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 230),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1249061>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00515
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1784144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova
dos autos: "Dentre os princípios que a Administração Pública é
obrigada a pautar-se, está o da vinculação ao instrumento público
convocatório, o qual determina a obrigatoriedade da observância das
regras e procedimentos estabelecidos no instrumento convocatório,
que no presente caso é o Edital n° 01 - PRF - Policial Rodoviário
Federal de 11.06.2013. Sendo assim, nem a Administração Pública pode
alterar as determinações prescritas no edital, nem tampouco o autor
pode manifestar-se em desacordo com o exigido no mesmo (princípio da
adstrição ao edital). Todavia, do exame pormenorizado do instrumento
convocatório e dos documentos juntados aos autos, observa-se que o
autor, ora apelado, deixou de realizar exigência constante no
edital, qual seja, a entrega da avaliação neurológica na data
estipulada no instrumento convocatório".  A tese recursal é baseada
na alegação de que não há previsão, em edital, de eliminação no caso
da não entrega da avaliação neurológica. Ocorre que o acórdão
recorrido entendeu de forma diversa. Conforme já afirmando, o
acolhimento da tese do embargante exigiria o reexame de matéria
probatória, bem como de cláusulas editalícias, o que encontra óbice
nas súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755165
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS ATRIBUÍDO À
FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE ACHAR VINCULADO O PARQUET. PREVALÊNCIA DA
REGRA ESPECIAL DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985 SOBRE O ART. 91 DO
CPC/2015.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à impossibilidade de se exigir do Ministério Público o
adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública,
aplicando-se, por analogia a Súmula 232/STJ, de modo que cabe à
Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com tal
despesa. Ademais, tanto a Primeira quanto a Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justiça entendem que o art. 18 da Lei
7.347/1985 prepondera sobre o disposto no art. 91 do CPC/2015, por
ser norma especial. Precedentes: AgInt no RMS 61.451/SP, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no RMS
60.069/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
17/6/2019; AgInt no RMS 59.300/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 4/6/2019; AgInt no RMS 60.306/SP, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2019; AgInt no RMS
60.737/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
19/12/2019; RMS 57.129/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 58.313/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/6/2019.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADIANTAMENTO DO HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS
ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 61451>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59412>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60069>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59300>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60306>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59276>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60737>>-SP,
         <<RMS 57129>>-SP,
         <<AgInt no RMS 58313>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1563273
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. No caso, o embargante sustenta omissão no acórdão recorrido
quanto à existência de boa-fé do embargante e à dilação probatória.
Tais omissões, trazidas ao especial com fulcro na violação do art.
1.022 do CPC, foram expressamente analisadas na decisão recorrida
(e-STJ fls. 703/707), a qual entendeu pela inexistência dos vícios
suscitados.
2. Por fim, com relação ao fundamento utilizado para julgamento
monocrático do recurso, também não há vício a ser sanado pela via
dos declaratórios. Primeiramente vale consignar que a questão não
mais é pertinente porquanto a controvérsia já foi julgada pelo
colegiado. Em segundo lugar, a jurisprudência dessa Corte é firme no
sentido de que a competência regimental permite ao relator, com
fulcro no art. 932 do CPC/15 e na Súmula n. 568/STJ, não conhecer do
recurso nas hipóteses previstas no art. 932, III, do CPC/15 e negar
provimento a ele quando contrário à jurisprudência consolidada desse
e.STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1807241
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO
CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura,
contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se
depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto,
só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar,
especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que
se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o
acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos
ainda para rediscussão de matéria já resolvida.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o
propósito infringente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1807241>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562856
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE
CARGOS. EXONERAÇÃO DEVIDO À DECISÃO JUDICIAL. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SUBSISTÊNCIA DO VÍCIO, MESMO
APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Tendo ocorrido omissão acerca do exame de questão invocada nos
aclaratórios, e furtando-se, o Tribunal de origem a se manifestar
acerca do referido ponto, impõe-se acolher a violação do art. 1.022
do CPC/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1562856>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527974
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. PRISÃO EM
FLAGRANTE. ERRO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória contra a União e o
Distrito Federal, sob o fundamento de que os autores foram presos
indevidamente, assim permanecendo pelo período aproximado de 33
dias, causando-lhes diversos prejuízos de ordem moral. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial.
II - O Tribunal recorrido assentou-se no acervo probatório dos autos
para entender pela ausência de configuração de dano moral in casu,
ante a ausência de erro judiciário.
III - Para se concluir de modo diverso do acórdão recorrido, seria
necessário o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos
autos, procedimento esse vedado no âmbito do recurso especial, por
óbice da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados:
(REsp 1.804.833/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 16/5/2019, DJe 18/6/2019 e EDcl no AREsp 770.563/SP, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe
29/2/2016).
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA7/STJ)
   STJ - <<REsp 1804833>>-MT,
         <<EDcl no AREsp 770563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007