CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DO ART. 19 DA
LEI  N.  7.492/1986.  OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO. VALORES
OBTIDOS  COM  DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.  A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a
configuração do delito descrito no art. 19 da Lei n. 7.492/86, basta
a   obtenção,  mediante  fraude,  de  financiamento  em  instituição
financeira  com  destinação  específica  dos  valores obtidos. Nessa
linha de raciocínio, o crime tipificado no art. 19 da Lei n.
7.492/86  não  exige,  para a sua configuração, efetivo ou potencial
abalo ao Sistema Financeiro.
2.  Em  suma, a Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento
de  que  o  delito  previsto  no art. 19, da Lei n. 7.492/86 será da
competência  da  Justiça Federal quando os recursos obtidos mediante
fraude   perante   instituição   financeira   possuírem   destinação
específica.
3. Na hipótese vertente, tendo em conta que está em discussão fraude
na  contratação  de  operação  de  crédito com garantia de alienação
fiduciária de um veículo automotor resta caracterizada a competência
da Justiça Federal, na esteira da pacífica jurisprudência do STJ.
4.  Precedentes:  CC  158.548/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em 27/06/2018, DJe 01/08/2018; AgRg no CC
159.142/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado  em 26/09/2018, DJe 16/10/2018 ; AgRg no CC 158.734/DF, Rel.
Ministro   SEBASTIÃO   REIS   JÚNIOR,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
08/08/2018,  DJe  14/08/2018; e AgRg no CC 157.714/SP, Rel. Ministro
FELIX   FISCHER,   TERCEIRA   SEÇÃO,   julgado  em  27/06/2018,  DJe
01/08/2018.
5.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo Federal suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  Federal  da  5ª  Vara de
Londrina  -  SJ/PR,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior  e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR)
     STJ - <<AgRg no CC 159142>>-DF, <<CC 158548>>-PI,
           <<AgRg no CC 157714>>-SP, <<AgRg no CC 158734>>-DF,
           <<AgRg no CC 156185>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019
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