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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667194
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o
objetivo primordial da execução é a satisfação do credor,
admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas
hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação
do princípio da menor onerosidade ao executado.
2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto a tese de
substituição da penhora, tal como pretendem os recorrentes, seria
imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula
7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA - SUBSTITUIÇÃO - MENOR ONEROSIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466131>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1246058>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 363755>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 896272>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1208127>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 737155>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1487868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA
COMINATÓRIA. VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. POSSIBILIDADE.
1. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser
revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de
sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°,
do Código de Processo Civil).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - VALOR EXCESSIVO OU INSUFICIENTE - REVISÃO A
QUALQUER TEMPO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1714838>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1561395>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1734133
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS
CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROS
MORATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. CONFLITO
ENTRE AS REGRAS ADOTADAS EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA EM FACE DO QUE
DISPÕE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO EFETIVA DO PERCENTUAL NA
CONVENÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme estabelece a jurisprudência do STJ, "Após o advento do
Código Civil de   2002,  é  possível  fixar  na  convenção  do
condomínio  juros moratórios   acima   de  1%  (um  por  cento)  ao
mês  em  caso  de inadimplemento  das  taxas  condominiais"
(Terceira Turma, REsp 1.002.525/DF, Rel. Ministra  Nancy Andrighi,
DJe de 22.9.2010).
2. Decidido pelo acórdão estadual que o percentual dos juros de mora
foi estabelecido na convenção de condomínio e que em ação de
cobrança proposta pela entidade condominial não é possível discutir
a nulidade dessa estipulação, ocorre a preclusão da matéria em
prejuízo da agravante, que não interpôs recurso especial.
3. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do
contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS - CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO -
JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS)
   STJ - <<REsp 1002525>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1561212  MG  2015/0253732-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 837816
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. DOAÇÃO. EQUIVALÊNCIA
DOS BENS TRANSFERIDOS. CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. TODOS MAIORES E
CAPAZES. AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO GENITOR DO AGRAVANTE. SÚMULA
7/STJ. COLAÇÃO. DISPENSA. EVENTUAL PREJUÍZO. AÇÃO PRÓPRIA.
1. Hipótese em que o acórdão recorrido, a partir do detido exame das
provas dos autos, delineou a equivalência dos bens doados ao filhos
do casal, que concordaram, todos eles maiores e capazes, a ficarem
desobrigados a trazer à colação o patrimônio doado.
2. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusula contratual
nem reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ).
3. Admite-se a dispensa da regra da colação, especialmente no caso
de doação na qual há concordância de todos os herdeiros (hipótese
dos autos), devendo o eventual prejuízo ao herdeiro necessário
decorrente da doação em vida feita pelos pais ser discutido em ação
própria, e não na ação de inventário. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PARTILHA EM VIDA - REGULARIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1600314>>-RS
(REGRA DA COLAÇÃO - CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS -
POSSIBILIDADE - EVENTUAL PREJUÍZO - DISCUSSÃO EM VIA PRÓPRIA)
   STJ - <<REsp 1523552>>-PR,
         <<REsp 6528>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341225
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
LIMITE DE IDADE. DECRETO 81.240/78. LEI 6.435/77. VALIDADE.
EXIGÊNCIA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ADESÃO ANTERIOR. PREVISÃO
NO REGULAMENTO. VALIDADE.
1. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos
para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou
as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes.
2. A partir da entrada em vigor do Decreto 81.240/78, o que se deu
na data de sua publicação, em 24.1.78, patrocinador e assistidos
ficaram obrigados ao cumprimento no novo regime jurídico. Os
cálculos atuariais do valor das contribuições a serem vertidas para
o custeio dos benefícios passaram, pois, a ser feitos segundo os
critérios cogentes da Lei 6.435/77 e seu regulamento, o Decreto
81.240/78.
3. Legalidade da aplicação do limite etário aos participantes que
aderiram a planos de benefícios a partir de 24.1.78, nos termos da
ressalva constante do art. 31, IV, do Decreto 81.240/78, com a
redação dada pelo Decreto 2.111/96.
4. É lícita a aplicação do redutor etário no cálculo do benefício de
complementação de aposentadoria, nos casos em que a regra
encontrava-se prevista em regulamento do plano de benefícios vigente
na data de filiação do beneficiário à entidade, em data anterior ao
Decreto 81.240/1978. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - LIMITE DE IDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1135796>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1854773>>-CE
(APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1641572>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1644415>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00087
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 81.240/1978)
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
        ART:00031 INC:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 2.111/1996)
LEG:FED DEC:002111 ANO:1996
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1919377  SE  2021/0029251-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1849702  CE  2019/0349242-9  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AgInt no REsp  1806090  CE  2019/0096828-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1413948
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL PROVIDO.  EXECUÇÃO
DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO.  PERDA DA
EXIGIBILIDADE.  EXTINÇÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NÃO PROVIMENTO.
1. O alongamento da dívida rural, nos termos da Lei 9.138/1995,
impõe a carência da ação executiva correspondente. Precedentes.
2. Não há vedação para que esta Corte atribua a devida qualificação
jurídica aos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, porquanto
não se reexaminam provas, senão aplica-se o direito à espécie.
Hipótese em que o recurso especial foi provido para determinar a
extinção da execução diante de sentença transitada em julgado que
reconheceu o direito ao alongamento da dívida rural.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA RURAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA
CORRESPONDENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 932151>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 293912>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1084397>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1432103
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AOS
ADQUIRENTES. TAXA SATI. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A comissão de corretagem é devida, desde que seja respeitado o
direito de informação do consumidor, acerca de sua exigibilidade e
de seu valor. E em relação à cláusula que impõe o repasse para o
consumidor dos custos de serviço de assessoria técnico-imobiliária,
ela é sempre considerada nula e abusiva" (AgInt no AgInt no AREsp
903.601/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 18/9/2018, DJe 21/9/2018).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - REPASSE PARA O CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE
SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO -
ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 903601>>-SP,
         <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(COBRANÇA INDEVIDA DA TAXA SATI - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728418>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1606374  SP  2019/0316221-4  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AgInt no AREsp  1668658  SP  2020/0042978-2  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1638779
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais
e reexaminar matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1678132>>-MG
Informações complementares:      "[...] a conclusão adotada na origem está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, no que toca a à possibilidade
de fixação de ônus de sucumbência com base no princípio da
causalidade, em processos de execução extintos sem julgamento de
mérito, sendo irretocável a aplicação da Súmula 83/STJ no ponto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1664744
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SUSPENSÃO DO
PRAZO. COMPROVAÇÃO. ART. 1.003, § 6º, CPC/2015. RECURSO
INTEMPESTIVO. DECISÃO MANTIDA.
1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, §
5º, do CPC/2015.
2. "Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para
o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o
expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora
normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica" (§ 1º
do art. 224 do CPC/2015).
3. No caso concreto, os dias de início e término do prazo recursal
não coincidem com as datas em que o expediente foi encerrado
antecipadamente, de forma que o recurso foi interposto após o lapso
legal.
4. "Nos termos do art. 241, § 1º, do CPC/2015, o expediente forense
encerrado antecipadamente ou iniciado depois da hora normal que não
coincide com o início ou o término do prazo para a interposição do
recurso não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por
conseguinte, afastar a intempestividade recursal" (AgInt no AREsp n.
1.541.479/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 11/11/2019, DJe 2/12/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - INÍCIO OU TÉRMINO DO TERMO - COINCIDÊNCIA -
AUSÊNCIA - PRORROGAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1541479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1562271 SP 2019/0235477-6 Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1503428 RJ 2019/0137091-3 Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt no RMS  63146 RJ 2020/0059921-2 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1573589
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VALOR ARBITRADO COM BASE NA EXTENSÃO DA
LESÃO E NO GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULA N. 474 DO STJ. LEI N.
6.194/1974. PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial
representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento
cristalizado na Súmula n. 474/STJ, no sentido de que a indenização
do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao
grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp
1.246.432/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda
Seção, julgado em 22/5/2013, DJe 27/5/2013.)
2. O Tribunal de origem, ao considerar 25% (vinte e cinco por cento)
da perda completa do movimento do ombro sobre 25% (vinte e cinco por
cento) do valor constante no anexo da Lei n. 6.194/1974, decidiu em
dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a
qual o percentual da perda (25%) será calculado sobre o valor máximo
de indenização a ser pago pelo seguro.
3. As instâncias ordinárias consignaram que o segurado perdeu 25%
(vinte e cinco por cento) dos movimentos do ombro direito, de modo
que, na linha do entendimento do STJ, esse percentual gera uma
indenização de R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco
reais), tendo em vista o valor legal de referência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - GRAU DE INVALIDEZ PARCIAL -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1246432>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 542)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000474
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1473097
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INPI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES.  REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O agravante não rebate a preliminar de ausência de prestação
jurisdicional, insurgindo-se contra o resultado que lhe foi adverso.
Incide a Súmula n. 182/STJ.
2. Esta Corte Superior entende o Instituto Nacional de Propriedade
Industrial como parte legítima para figurar no polo passivo de ação
que busca invalidar decisão administrativa, proferida pela autarquia
federal no exercício de sua competência de análise de pedidos de
registro de marca, sua concessão e declaração administrativa de
nulidade, como no caso dos autos. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. A jurisprudência do STJ é firme sobre a condenação do INPI nos
honorários sucumbenciais no caso de procedência do pedido da autora,
conforme o art. 26 do CPC (art. 90 do CPC/2015), se o recorrente deu
causa à propositura da demanda.
4. Não há como rever a conclusão do acórdão sobre a condenação da
autarquia na verba sucumbencial, tampouco acolher a pretensão
recursal de afastamento dos honorários advocatícios sob o argumento
de que não teria dado causa à lide, pois isso demandaria reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no
âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Em hipóteses
excepcionais, quando exorbitante ou irrisória a importância
arbitrada, o referido óbice pode ser afastado, o que não ocorre na
presente circunstância, pois a verba de sucumbência foi fixada em R$
3.000,00 (três mil reais) para cada um dos réus, decisão mantida
pelo TRF da 4ª Região.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00090
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00026
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083