AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. IBAMA. FECHAMENTO DE
POSTOS AVANÇADOS. ESTUDOS ORÇAMENTÁRIOS. REESTRUTURAÇÃO DO ÓRGÃO.
DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO
MÉRITO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal assim ratificou a sentença de improcedência: "O
Município de Passo Fundo era dotado de um Escritório Regional, o
qual foi rebaixado para Base Avançada em 2010, tendo sob sua
circunscrição 159 municípios da região norte e noroeste do Estado do
Rio Grande do Sul, desenvolvendo relevantes serviços na área de
proteção ambiental. O MPF defende que o fechamento da unidade, por
fim determinado pela Portaria nº 31/2016, não poderia ocorrer sem
prévio debate da população atingida, como também sem a realização de
prévios estudos técnicos nos quais restasse demonstrada a ausência
de prejuízo à proteção ambiental da região. Porém, conforme
amplamente fundamentado nos presentes autos, conforme notícias
encontradas da época dos fatos, e como se observa da conjuntura
econômica nacional e da própria administração pública na atualidade,
a carência de servidores e a redução orçamentária foram fundamentos
para a reestruturação do órgão. Sem óbice da importância inconteste
do IBAMA na proteção ambiental, em primeiro lugar é possível que uma
estrutura mais enxuta permaneça capaz de responder às demandas
mediante otimização do trabalho. Em segundo lugar, tratando-se de
determinação administrativa, descabe ao Judiciário imiscuir-se em
tal seara, definindo quando e onde o Poder Administrativo instalará
ou desinstalará suas estruturas. (...) Não há dúvidas de que deixar
a descoberto de uma secretaria ou base centralizada uma determinada
região pode acarretar atrasos na atuação. Entretanto, tendo a
administração um orçamento e um pessoal limitado, é seu poder-dever
e sua estrita competência optar pela aplicação da verba e
estruturação dos órgãos, verificando-se nos autos que a
Administração Pública Federal levou a efeito estudos calculando a
quantidade de servidores e DASs disponíveis em todo o território
nacional para fins de recalcular a quantidade de órgãos
descentralizados do IBAMA (Escritórios Regionais e Bases Avançadas)
a existirem em cada Unidade da Federação para além de cada
respectiva Superintendência Estadual. Especificamente no Rio Grande
do Sul, foi determinada a extinção das Bases Avançadas de Passo
Fundo, Tramandaí e Caxias do Sul, mantidas unidades em Santa Maria,
Rio Grande, Uruguaiana e Bagé, além da Superintendência na Capital
Porto Alegre. Tratam-se de estudos elaborados pela Administração
dentro de sua competência, inclusive financeira. (...) 'A orientação
do Supremo Tribunal Federal, todavia, é aplicável a situações
excepcionais, não havendo como se afirmar que a situação específica
da Base do IBAMA em Passo Fundo seja diversa da realidade das demais
unidades do órgão, a justificar a condenação da União à adoção de
medidas tendentes a sua manutenção, caracterizando indevida
intervenção do Poder Judiciário em atos de gestão, que dizem com
conveniência e oportunidade, aqui consideradas todas as variáveis,
inclusive as orçamentárias e financeiras.' Adoto tais fundamentos
como razões de decidir neste mérito, já que o Poder Judiciário deve
determinar aos demais Poderes o cumprimento da legislação de
regência, quando descumprida, e tal situação fática não se verifica
in casu, já que a Administração executou estudos e reestruturou um
de seus órgãos conforme suas condições, descabendo a este Judiciário
adentrar na esfera administrativa para reestruturar o IBAMA" (fls.
646-650, e-STJ, grifos acrescidos).
2. Diante disso, em que pese à indiscutível relevância do Ibama na
constitucional missão de proteção ambiental, o provimento do Recurso
Especial implicaria negar as constatações fáticas fixadas pela Corte
regional, o que viola a Súmula 7/STJ.
3. Ademais, a celeuma demandaria atuação judicial sobre ato do Poder
Executivo que fechou não apenas a Unidade Avançada de Passo
Fundo/RS, mas diversas outras que não estão abaixo dela na
importância da proteção ambiental.
4. Imiscuir-se no mérito administrativo somente é possível mediante
aplicação de fundamento eminentemente constitucional, já que toca na
sensível e necessária independência e harmonia dos Poderes da
República, conforme o art. 2º da Lei Magna. Apenas se reforça o
fundamento quando a parte alega que "não se pode priorizar o
critério político, quando a legislação de regência impõe a
obrigatoriedade de intervenção estatal em matéria de proteção
ambiental" (fl. 737, e-STJ).
5. Outrossim, a providência não significa, por nenhum aspecto, a
eliminação de intervenção do Poder Público na seara ambiental, mas
tão somente sua adaptação ao cenário orçamentário-administrativo.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007