AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 220868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA CARENTE DE
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O Pretório Excelso já se pronunciou no sentido de que a matéria
referente a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros
Tribunais não possui repercussão geral, pois a controvérsia
restringe-se ao exame de legislação infraconstitucional, de modo que
a suposta ofensa, se existente, dar-se-ia de forma indireta ou
reflexa ao texto constitucional (RE 598.365/MG, Tribunal Pleno, Rel.
Ministro AYRES BRITO, DJe de 26/03/2010).
2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a
recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da
repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no art. 544
do Código de Processo Civil (cf. Questão de Ordem no Agravo de
Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR
MENDES, DJe de 19/2/2010).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598363]]-MG
(REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO OU RECLAMAÇÃO)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B   ART:00544
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