AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1826211
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL.
CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INDICAÇÃO.
DELIMITAÇÃO DA VIOLAÇÃO DA MATÉRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO
STF. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO
SUBJETIVO
À NOMEAÇÃO. VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.
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DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E COTEJO ANALÍTICO.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando nomear
candidato aprovado em concurso público e sua consequente posse no
cargo de Geólogo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal
a
quo, a sentença foi mantida.
II - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse
contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida nos
regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa
forma,
verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os
dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente
a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284
do STF.
III - Quanto ao mais, tem-se que o Plenário do STF, no julgamento
do
RE n. 598.099/MS, sob o regime de repercussão geral, nos termos do
voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, reconheceu, ao candidato
aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital de concurso
público, o direito público subjetivo à nomeação, não podendo, a
administração pública dispor desse direito. No entanto, na mesma
assentada, ressalvou que não se pode ignorar que determinadas
situações excepcionais podem exigir a recusa da administração
pública de nomear novos servidores, quais sejam, superveniência,
imprevisibilidade, gravidade e necessidade. Confira-se: REsp
1.770.399/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado
em 21/3/2019, DJe 27/3/2019; RMS 59.979/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe 16/4/2019.
IV - Na hipótese, tendo o Tribunal de origem, com base na
documentação acostada aos autos, reconhecido a existência de
situação excepcional que vedou a nomeação da agravante, para rever
tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como
violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos
fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso
especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.
V - Por fim, no tocante à parcela recursal referente ao art. 105,
III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não
efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os
acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com
base nessa alínea do permissivo constitucional. Conforme a previsão
do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das
circunstâncias
que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre
demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática
e
jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal
interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos
necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência
recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PARA NÃO NOMEAR)
   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<REsp 1770399>>-RO,
         <<RMS 59979>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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