AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1995699
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO           PENAL.           AGRAVO           REGIMENTAL
   NO           AGRAVO           EM           RECURSO
ESPECIAL.            FURTO             QUALIFICADO.
DOSIMETRIA.             PRIMEIRA             FASE.
CIRCUNSTÂNCIA               JUDICIAL               DESFAVORÁVEL.
        AUSÊNCIA           DE           PREQUESTIONAMENTO.
 MANUTENÇÃO       DA       DECISÃO       AGRAVADA.       AGRAVO
 REGIMENTAL       DESPROVIDO.
I       -      A questão relacionada a circunstância judicial, da
forma como posta no apelo nobre, não foi objeto de análise no v.
acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Além do mais, não houve
sequer a oposição de embargos de declaração com o fim de forçar o
seu exame, o que impede o conhecimento por este Tribunal Superior,
dada a ausência do indispensável prequestionamento da matéria. Isso
porque a ausência de análise das alegações defensivas enseja a
oposição de embargos de declaração para sanar a omissão e viabilizar
o necessário debate sobre a matéria.
II - A defesa não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do
recurso especial, acarretando a incidência dos óbices contidos na
Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal,
respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada";
"O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos
declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por
faltar o requisito do prequestionamento".
III - Segundo         a         jurisprudência         desta
Corte         Superior,         a         definição         do
  quantum         de         aumento         da         pena-base,
      em         razão         de         circunstância
judicial         desfavorável,         está         dentro
da         discricionariedade         do         julgador         e
       deve         observar         os         princípios
da         proporcionalidade,         razoabilidade,
necessidade         e         suficiência         à
reprovação         e         prevenção         ao         crime.
IV - Nesse   contexto,   a   ponderação   das   circunstâncias
judiciais   não   constitui   mera   operação   aritmética,   em
que   se   atribuem   pesos   absolutos   a   cada   uma   delas,
mas   sim   exercício   de   discricionariedade,   devendo   o
sentenciante   pautar-se   pelo   princípio   da   proporcionalidade
  e,   também,   pelo   elementar   senso   de   justiça. Ainda,
certo é que não há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma
fração de aumento específica para cada circunstância judicial
negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre
as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor.
Agravo           regimental           desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.