AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935996
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA EM AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS AO IRSM.
IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.  PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS contra a decisão que, nos
autos do cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil
pública, na qual a autarquia foi condenada a reajustar os benefícios
previdenciários ao IRSM, rejeitou a impugnação, relativa à
prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a decisão foi
reformada para reconhecer a prescrição. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022
do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - O Tribunal de origem manifestou nestes termos: "(...) Diante
destas considerações, podemos concluir que o prazo prescricional
aplicável à execução individual é de cinco anos, contado a partir do
trânsito em julgado da ação rescisória que rescindiu, em parte, a
sentença coletiva, o que ocorreu em24/04/2013. Por seu turno, o
Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS, de 13/07/2016, ao
reconhecer a dívida pela Administração Pública, interrompeu o prazo
prescricional, o qual passou a correr, pela metade, a partir da data
de sua edição."
IV - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
V - A jurisprudência do STJ entende que a pendência ou o ajuizamento
de obrigação de fazer não interrompe ou suspende o prazo
prescricional da obrigação de dar. A propósito: (AgInt no REsp n.
1.601.586/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 18/5/2020, DJe 21/5/2020 e AgInt nos EDcl no REsp n.
1.342.659/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 12/12/2019).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - PRETENSÕES AUTÔNOMAS -
INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1601586>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1342659>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1938577  RJ  2021/0148553-1  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021