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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147286
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL
PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO  E  ASSOCIAÇÃO
 PARA  O  TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE CRIMES. GRAVIDADE    CONCRETA.
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Demonstrada a necessidade de interromper ou de diminuir a atuação
de integrantes de organização criminosa, é legítima a fundamentação
da prisão cautelar para assegurar a ordem pública.
2. No caso, ao decretar a prisão preventiva, o Juízo de piso
destacou que há indícios de que o Investigado integre organização
criminosa voltada para o tráfico de drogas, além disso, evidenciou o
modus operandi do delito, revelador da especial gravidade da
conduta, ao mencionar que o ora Agravante "é o 'braço direito' de
Igor na venda e distribuição de drogas".
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 266039>>-RJ,
         <<HC 603190>>-SP,
         <<RHC 139545>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807531
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO E RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. SUBSCRITOR. PODERES DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO.
REGULARIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO OCORRIDA NO NOME DO SUBSCRITOR. VALIDADE.
SUBSTABELECIMENTO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECONHECIMENTO.
INVIABILIDADE. NORMA EXPRESSA. ART. 76, § 2.º, INCISO I, DO CPC C.C
O ART. 3.º DO CPP. SÚMULA N.º 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O nome do advogado subscritor do agravo e do recurso especial,
está expresso na identificação das partes no despacho da Presidência
do Superior Tribunal de Justiça que determinou a regularização da
representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. De igual
maneira, segundo certidão lavrada pela Coordenadoria de
Processamento de Feitos de Direito Penal, o referido causídico
constou na publicação do referido despacho, no Diário da Justiça
Eletrônico.
2. É válida a intimação publicada em 08/02/2021, tendo findado o
prazo de 5 (cinco) dias, para que fosse sanado o vício formal, em
17/02/2021, sendo extemporânea a apresentação do substabelecimento
tão-somente em 24/02/2021. Por essa razão, mostrou-se correto o não
conhecimento do agravo em recurso especial, pela aplicação da Súmula
n.º 115 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 76, § 2.º, inciso
I, do Código de Processo Civil c.c o art. 3.º do Código de Processo
Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO -
SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgInt no HC 466502>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1847375
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE JURÍDICA.
VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FASE
INQUISITIVA. TESTEMUNHAS DE "OUVIR DIZER". VERSÕES CONTRADITÓRIAS.
TESE DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO Á PROVA DOS AUTOS.
AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO A FIM DE SE CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO
AO RECURSO ESPECIAL.
1. É possível a esta Corte Superior verificar se a fundamentação
utilizada pelas instâncias ordinárias é juridicamente idônea e
suficiente para dar suporte à condenação, o que não configura
reexame de provas, pois a discussão é eminentemente jurídica e não
fático-probatória.
 2. Mesmo que se trate de Tribunal do Júri, não se admite que a
condenação esteja fundamentada tão-somente em prova produzida no
inquérito policial, ainda que seja o depoimento da Vítima, e no
depoimento de testemunhas de "ouvir dizer", mormente quando estes
últimos possuem contradições entre as versões prestadas na fase
investigatória e judicial.
3. Não sendo idônea a fundamentação utilizada pela Corte de origem
para  concluir pela inexistência de julgamento manifestamente
contrário à prova dos autos, impõe-se o acolhimento da pretensão
defensiva, com a anulação do julgamento proferido pelo Tribunal do
Júri.
4. Se, nos termos da jurisprudência atual, nem mesmo a pronúncia,
que é proferida numa fase processual em que se observa o in dubio
pro societate, pode estar fundamentada apenas em provas colhidas na
fase investigativa ou em testemunhos de "ouvir dizer", muito menos
se admite que uma condenação, que deve observar o in dubio pro reo,
seja mantida pelas instâncias recursais com lastro nesse tipo de
fundamentação.
5. Agravo regimental provido a fim de se conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso especial, anulando o julgamento proferido pelo
Tribunal do Júri e determinando que seja o Agravante submetido a
novo Júri Popular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e prover o
recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTO EM JUÍZO DE 'OUVI DIZER' - RELATOS INDIRETOS -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1924562>>-SP,
         <<AgRg no HC 644971>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609049
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. GRAVIDADE
CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Diversamente do que sustenta o agravante, consta do decreto
prisional fundamentação idônea, haja vista que se apontou a
gravidade concreta da conduta criminosa, ressaltando a elevada
quantidade de droga apreendida, de   430 kg de maconha e pasta base
de cocaína.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 430 kg de maconha e pasta base de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO
RÉU. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO
CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da
colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência
dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental
torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao
órgão colegiado.
2. o decisum agravado foi claro ao demonstrar que: a) a questão da
nulidade do ingresso no domicílio não foi apreciada, sob esse
enfoque, pela Corte estadual; b) as circunstâncias descritas para
converter a prisão em flagrante em custódia preventiva -
notadamente, a diversidade e quantidade de drogas encontradas e a
prática do comércio espúrio em comparsaria com adolescente -
constituem motivos idôneos para a imposição da cautela extrema.
3. A moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias indica
que: a) o paciente foi abordado em ato de comercialização de droga
em frente à sua residência, o que configuraria justa causa para o
ingresso no domicílio; b) os entorpecentes pertenceriam a ele, que
os comercializaria juntamente com o irmão adolescente. Para alterar
essa conclusão, seria necessária ampla dilação probatória,
incompatível com a via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 592940>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE E VARIEDADE
DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - PERICULOSIDADE DO AGENTE - PRÁTICA
COM IRMÃO ADOLESCENTE)
   STJ - <<RHC 129161>>-PA
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 460 g  de maconha, 44 g de
cocaína e 2 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1673509
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS
ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias destacaram os maus antecedentes e a
reincidência específica do réu - que ostenta duas condenações
definitivas anteriores pelos crimes de furto e de roubo - o que, nos
termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para
obstar a incidência do princípio da insignificância.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1516589>>-AL,
         <<AgRg no RHC 106838>>-MG,
         <<EREsp 1531049>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1808770>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1376502>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto de 18m
de fio de cobre, avaliados em R$ 63,00 (sessenta e três reais),
devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647534
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na fixação de regime inicial fechado, ainda
que tenha sido fixada a pena de 4 ano e 2 meses de reclusão, com a
indicação de fundamentação concreta, evidenciada quantidade de droga
apreendida, ainda que essa circunstância não tenha sido valorada
para exasperar a pena-base.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL FECHADO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 563481>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1504153>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,316 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A interposição de agravo regimental torna superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no
AREsp 1780917/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 23/02/2021, DJe 26/02/2021).
2. Resta devidamente fundamentada a prisão preventiva, diante da
gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na grande
quantidade de droga apreendida (cerca de 222 quilos de maconha), os
quais, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão
preventiva para a garantia da ordem pública, em face da
periculosidade do agente, não havendo falar em substituição por
medidas cautelares menos gravosas.
3. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o
decreto preventivo nas hipóteses em que os indícios de autoria
apenas se confirmam no decorrer das investigações. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz,
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1780917>>-SP
(AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 608153>>-CE,
         <<HC 633984>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 222 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1774111
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS ADICIONAIS.
CARRO PREVIAMENTE PREPARADO E PLANEJAMENTO DA CONDUTA DELITIVA. BIS
IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há manifesta ilegalidade no afastamento da minorante prevista
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a indicação de
dedicação à atividade criminosa, evidenciada, não somente na
quantidade de drogas apreendidas, mas em elementos adicionais
referentes à utilização de carro previamente preparado e ao prévio
planejamento da viagem para a prática delitiva.
2. Não se verifica bis in idem pois, na primeira fase de dosimetria,
foi considerada a grande quantidade de droga apreendida (61 kg de
cocaína) e, na terceira etapa, a dedicação à atividade criminosa,
com base em elementos concretos adicionais.
3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, tem incidência a súmula n. 83/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ELEMENTOS
ADICIONAIS - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 373523>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 61 kg de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  671633  SP  2021/0173229-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1774571
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE. MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. DEFERIMENTO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. CONDIÇÕES PESSOAIS
DO AGENTE. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não obstante a quantidade de droga apreendida, as circunstâncias
do flagrante - natureza da droga, condições pessoais favoráveis e
excepcionalidade da segregação cautelar em decorrência da pandemia
de Covid-19 - aconselham a imposição de medidas cautelares diversas
da prisão, suficientes para obstar a atividade criminosa. A reversão
das premissas fáticas adotadas no acórdão concessivo de habeas
corpus encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
2. Não se está a dizer que o paciente seja inocente, senão que a
persecução penal pode ser praticada sem necessidade da cautelar
máxima, como quer a lei, que somente acena com a prisão preventiva
em casos indispensáveis, quando não for cabível a prescrição de
medidas cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º - CPP).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1938758  MG  2021/0149747-1  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 648803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. SITUAÇÃO
NÃO RECOMENDADA. TRÁFICO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, COM O
ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Não obstante a pequena quantidade de droga apreendida, a prática
do delito com envolvimento de adolescente constitui motivação idônea
à prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
2.  O depósito da droga na residência do paciente, que se valia de
adolescente para efetuar a venda externa, não recomenda a prisão
domiciliar com monitoração eletrônica, por se revelar insuficiente à
interrupção da atividade criminosa.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita ou residência fixa,
por si só, não obsta a custódia antecipada.
4. A desproporcionalidade da pena ou do regime prisional
eventualmente impostos na sentença não pode ser aferida antes da
dosimetria da pena.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA
- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 544235>>-SP,
         <<AgRg no RHC 119837>>-SP
(APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 590232>>-SP,
         <<HC 362727>>-MS,
         <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 107803>>-RS
(DESPROPORCIONALIDADE DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL - AFERIÇÃO
ANTES DA DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 g de maconha e 9 g de crack.