AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 346220
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS
E REGIMENTAIS.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem
a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro. Aplicação da Súmula 284/STF.
2. No tocante à suposta violação dos arts. 130, 333 e 400 do CPC,
verifica-se dos autos que o Tribunal de origem afastou o deferimento
da prova testemunhal porquanto impertinente, bem como entendeu que
agravante não teria se desincumbido da prova relativa ao
arbitramento excessivo da base de cálculo do ITBI. A alteração
destas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial,
a teor da Súmula 7/STJ.
3. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não haver
ilegalidade na diferença entre o valor venal do imóvel para fins de
cálculo do ITBI e do IPTU, porquanto a apuração da base de cálculo e
a modalidade de lançamento deles são diversas, não havendo, pois,
vinculação nos seus valores. Precedentes: AgRg no AREsp 261.606/SP,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/2/13,
REsp 1202007/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado
em 07/05/2013, DJe 15/05/2013.
4. A divergência jurisprudencial não foi comprovada na forma exigida
pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ, pois há ausência de similitude fática do paradigma
apresentado, bem como incidência da Súmula 13/STJ, pois precedente
do mesmo Tribunal não se presta a comprovar o dissídio pretoriano.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão
Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO -  ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1084998>>-SC, <<AgRg no REsp 702802>>-SP,
           <<REsp 972559>>-RS
(DIFERENÇA ENTRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DO
ITBI E DO IPTU - LEGALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 261606>>-SP, <<REsp 1202007>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000013
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1412526  PB  2013/0343768-7  Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:15/08/2014