AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1310516
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS.
MATÉRIA ESTRANHA AO OBJETO RESTRITO DO RECURSO.
1. O objeto dos Embargos de Divergência é a decisão colegiada que se
limitou a anular todo o processamento do Agravo 1.310.516/BA. O
recurso acima indicado foi interposto contra decisão do Tribunal de
origem que não admitiu Recurso Especial que impugnou o acórdão
proferido no julgamento de Exceção de Suspeição em Ação Rescisória.
2. No aludido feito, a e. Ministra Maria Isabel Gallotti conheceu do
Agravo e deu provimento ao Recurso Especial apenas para reconhecer a
existência de violação do art. 535 do CPC/1973 (registre-se
novamente, no acórdão proferido no julgamento da Exceção de
Suspeição na Ação Rescisória).
3. Posteriormente, a e. Ministra Relatora acolheu incidente
processual veiculado em petições autônomas do Banco Econômico S/A e
do Banco Central do Brasil para, ao final, anular todo o
processamento do Agravo 1.310.516/BA (cujo acórdão original havia
transitado em julgado), por entender que, embora as partes
processuais (da demanda original) não devam figurar como partes na
Exceção de Suspeição, o Agravo contrário à decisão que inadmitiu
Recurso Especial interposto contra acórdão que julgou a Exceção de
Suspeição em Ação Rescisória deve obrigatoriamente conter, no polo
passivo (isto é, como agravada) a parte autora da Ação Rescisória.
4. Conforme bem explicado pela e. Ministra Relatora da Pet no Ag
1.310.516/BA, uma vez rejeitada a Exceção de Suspeição na Ação
Rescisória, a Corte local deu andamento à última demanda, visto que
ao Recurso Especial interposto contra o acórdão proferido na Exceção
de Suspeição não foi atribuído efeito suspensivo. Assim, sem
prejuízo do apelo interposto contra a decisão interlocutória, a Ação
Rescisória promovida pelo Banco Econômico S/A teve regular
tramitação, tendo sido julgada, ao final.
5. Sucede que o provimento do Recurso Especial interposto contra o
acórdão proferido na Exceção de Suspeição, ainda que apenas para
reconhecer a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, acarretou o
restabelecimento da pendência de julgamento final do aludido
incidente processual, o que, nas palavras da e. Ministra Maria
Isabel Gallotti, repercute no acórdão proferido na Ação Rescisória
propriamente dita (inicialmente Sua Excelência entendeu que este
teria sido invalidado, depois chegou à conclusão de que os efeitos
do acórdão proferido na demanda rescisória deveriam apenas ficar
suspensos, até que fossem novamente julgados os Embargos de
Declaração na Exceção de Suspeição).
6. Foi justamente em razão da repercussão que o acórdão a ser
proferido na Exceção de Suspeição pode acarretar  no acórdão da Ação
Rescisória que a e. Ministra Relatora anulou todo o julgamento do
Agravo interposto no STJ (Ag 1.310.516/BA), já que, nas
circunstâncias acima, a potencial repercussão na esfera jurídica do
Banco Econômico S/A recomenda, em obediência aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, que este figure como agravado e
assim seja intimado para apresentar contraminuta. Aliás, partiu da
própria atual embargante (Concic Engenharia S/A) o pedido de
intimação obrigatória do Banco Econômico, para fins de apresentação
de contraminuta ao Agravo do art. 544 do CPC/1973.
7. A simples leitura das explicações acima revela a complexidade do
caso e o seu ineditismo, o que afasta a similitude fática e jurídica
com os acórdãos paradigmas. Estes versaram, respectivamente, sobre a
possibilidade de a Eletrobras atuar nas instâncias recursais para
defender a manutenção da decisão judicial que acolheu sua objeção
processual e, consequentemente, a excluiu do feito (EDcl nos EDcl no
REsp 949.585/PE, Rel. Ministro Castro Meira), e sobre a preclusão
para a parte discutir a decisão de primeiro grau que somente
autorizou a compensação de Finsocial com Cofins no contexto em que o
sujeito processual interessado não interpôs Apelação voluntária
(REsp 709.784/SP, Rel. Ministro Castro Meira).
8. Não demonstrada a similitude fática e jurídica entre os arestos
confrontados, mantém-se a decisão que rejeitou liminarmente o
recurso.
9. Em relação à vedação da reformatio in pejus, registro que a sua
invocação refoge ao objeto dos Embargos de Divergência, que
constituem recurso de contorno restrito à superação de dissídio
interno nos órgãos fracionários do Tribunal, e não segunda
oportunidade para impugnar o mérito da decisão recorrida (in casu, o
acórdão proferido na Petição no Ag 1.310.516/BA).
10. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha acompanhado o voto do Sr.
Ministro Relator, a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer."