RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1718916
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   RECURSO   ESPECIAL.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
DISPENSA  INDEVIDA DE LICITAÇÃO PELO PREFEITO. INCONTROVÉRSIA. LESÃO
AO  ERÁRIO  PRESUMIDA.  DANO  IN  RE  IPSA  PELA  IMPOSSIBILIDADE DE
ALCANÇAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO. ATO ÍMPROBO
CONFIGURADO.   RESTABELECIMENTO   DA  SENTENÇA  DE  ORIGEM.  RECURSO
PROVIDO.
1. O Recurso em tela merece provimento.
2.  Extrai-se do acórdão confrontado ser incontroversa a ausência do
devido  processo licitatório por parte do recorrido - então prefeito
do município de Piripá/BA - para providenciar alimentação aos alunos
da rede pública da cidade (fl. 345, e-STJ).
3.  Outrossim,  resultou  indubitável  no  julgado a quo que ocorreu
fiscalização  in loco por parte da Controladoria-Geral da União, que
detectou a falta de licitação e de pesquisas de preço, além de terem
sido  coletados  testemunhos  corroboradores  (fls.  341, 344 e 345,
e-STJ).
4.  A sentença de origem corretamente enquadrou a omissão nos termos
do  art.  10  da  Lei de Improbidade Administrativa, pois a lesão ao
erário,  conforme  entendimento do STJ, é danosa aos cofres públicos
pela  simples  impossibilidade de alcançar a proposta mais vantajosa
para a Administração.
5.  "Segundo  entendimento  consolidado  no  âmbito  das  Turmas que
compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da dispensa indevida
de  licitação  é  presumido  (dano  in  re ipsa), consubstanciado na
impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta
(...)"  (AgRg  no  REsp  1499706/SP,  Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 14/3/2017).
6.  Desta  feita,  não  merece  guarida  a argumentação do Colegiado
regional que se fundou na efetiva entrega dos gêneros alimentícios e
no  "cumprimento  da  finalidade  da lei" para eximir o recorrido da
norma  prevista no art. 10, VII, da Lei 8.429/1992 (fl. 345, e-STJ).
Ademais,  inexiste  menção à urgência ou outra situação fática capaz
de licitamente dispensar o processo licitatório.
7.  A  teleologia  da Lei 8.429/1992 sacramenta e normatiza não só a
finalidade do ato administrativo, mas também como sua concreção deve
pautar-se  no mais elevado padrão moral e ético, conforme entabulado
no art. 37, caput, da Carta Magna.
8.  De  acordo  com  a  sólida  jurisprudência do STJ, a revisão das
sanções  cominadas  pela  instância ordinária, em regra, é inviável,
ante  o  óbice  da  já  citada  Súmula  7/STJ, salvo se verificada a
inobservância aos limites definidos no art. 12 da Lei 8.429/1992, ou
se   na   leitura   do   acórdão  recorrido  transparecer  falta  de
proporcionalidade e razoabilidade.
9.  Estando claro que o presente caso não se enquadra em nenhuma das
exceções mencionadas, revela-se mister, por impossibilidade jurídica
de  inovação da penalidade imposta outrora nos autos, restabelecê-la
integralmente nos moldes da esmerada sentença de primeira instância.
10.  Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de origem
na íntegra.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DO PROCESSO DE LICITAÇÃO - DANO IN RE IPSA)
     STJ - <<REsp 1624224>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DISPENSA DE LICITAÇÃO - FINALIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO - PADRÃO MORAL E ÉTICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1671366>>-SP, <<REsp 1685214>>-MG,
           <<REsp 1130318>>-SP, <<AgRg no REsp 1499706>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007