RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1345331
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/04/2015
RB         VOL.:00619           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C  DO  CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA.
COMPROMISSO  DE  COMPRA  E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE
PASSIVA.  PROMITENTE  VENDEDOR  OU  PROMISSÁRIO  COMPRADOR.
PECULIARIDADES   DO   CASO   CONCRETO.  IMISSÃO  NA  POSSE.  CIÊNCIA
INEQUÍVOCA.
1.  Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses:
a)  O  que  define  a responsabilidade pelo pagamento das obrigações
condominiais  não é o registro do compromisso de compra e venda, mas
a  relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão
na  posse  pelo  promissário  comprador e pela ciência inequívoca do
condomínio acerca da transação.
b)  Havendo  compromisso  de compra e venda não levado a registro, a
responsabilidade  pelas  despesas  de  condomínio  pode recair tanto
sobre  o  promitente  vendedor quanto sobre o promissário comprador,
dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.
c)  Se  ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira
na  posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação,
afasta-se   a  legitimidade  passiva  do  promitente  vendedor  para
responder  por  despesas  condominiais  relativas a período em que a
posse foi exercida pelo promissário comprador.
2. No caso concreto, recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para  efeitos  do  artigo  543-C, do Código de Processo Civil, foram
fixadas  as seguintes teses:"a) O que define a responsabilidade pelo
pagamento   das   obrigações   condominiais  não  é  o  registro  do
compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o
imóvel,   representada   pela  imissão  na  posse  pelo  promissário
comprador   e  pela  ciência  inequívoca  do  Condomínio  acerca  da
transação;  b)  Havendo  compromisso  de compra e venda não levado a
registro,  a  responsabilidade  pelas  despesas  de  condomínio pode
recair  tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário
comprador,  dependendo  das circunstâncias de cada caso concreto; c)
Se  restar comprovado: (i) que o promissário-comprador imitira-se na
posse;  e  (ii)  o  Condomínio teve ciência inequívoca da transação,
afasta-se   a  legitimidade  passiva  do  promitente  vendedor  para
responder  por  despesas  condominiais  relativas a período em que a
posse  foi  exercida  pelo  promissário comprador. Os Srs. Ministros
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DESPESAS DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA)
     STJ - <<REsp 1440780>>-RJ, <<REsp 223282>>-SC,
           <<EREsp 138389>>-MG
(DESPESAS DE CONDOMÍNIO - RESPONSABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA
MATERIAL)
     STJ - <<REsp 1297239>>-RJ, <<AgRg no AREsp 524165>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 526651>>-SP, <<AgRg no AREsp 208113>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1190960>>-SP, <<AgRg no REsp 1299228>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1423247>>-SC, <<AgRg no Ag 1337466>>-MG,
           {{RESP 1328534}}-SP, {{RESP 1483643}}-SP,
           {{RESP 1484064}}-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações
condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas
a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão
na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do
Condomínio acerca da transação;
b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a
responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto
sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador,
dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar
comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e
(ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a
legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por
despesas condominiais relativas a período em que a posse foi
exercida pelo promissário comprador".
Tema: Tema Repetitivo 886
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01345
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000084