AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551393
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO
QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que a
agravante tem obrigação de efetuar a transferência da propriedade do
veículo, objeto da ação ajuizada na origem, incluindo o pagamento
de eventuais débitos pendentes; e acolher a pretensão recursal no
tocante à ilegitimidade passiva da agravante, impossibilidade do
cumprimento da obrigação, ausência de comprovação dos danos morais e
alegada inviabilidade do valor arbitrado por danos
extrapatrimoniais; demandaria, necessariamente, reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ.
2. O STJ firmou orientação no sentido de que somente é admissível o
exame do valor fixado a título de indenização por danos morais em
hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a
irrisoriedade da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que na
espécie, não ocorreu.
3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios
adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por
importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da
Súmula 7/STJ somente  pode  ser afastada quando o valor fixado for
exorbitante ou irrisório,  o  que não ocorre no caso dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 573695>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 950816>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1136008>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXORBITÂNCIA OU
IRRISORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1675095>>-SP,
         <<REsp 1650794>>-PE,
         <<REsp 1122280>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 740709>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 879722>>-RJ
(FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 7 / STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1675375>>-PR,
         <<REsp 1671566>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1144990>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 794128>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:07/06/2021