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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457565
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO
E  DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. VÍCIO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
POSSIBILIDADE  DE  CONCESSÃO  DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Os  embargos  declaratórios  se  revestem de índole particular e
fundamentação   vinculada,  cujo  objetivo  é  o  esclarecimento  do
verdadeiro   sentido   de   uma   decisão   eivada  de  obscuridade,
contradição,  omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não
possuindo natureza de efeito modificativo.
2.   Na  presente  hipótese,  verifica-se  que  a  Corte  de  origem
alinhou-se ao entendimento perfilhado por este Tribunal Superior, no
sentido de que "a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de
declaração  é  possível,  em  hipóteses  excepcionais, para corrigir
premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada
a  omissão,  a  contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão
surja   como  consequência  necessária"  (EDcl  no  AgInt  no  AREsp
1.192.324/SP,  Rel.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 28/08/2018, DJe 05/09/2018). Desse modo, incide no
ponto  o  óbice  da Súmula 83/STJ, também aplicável nas hipóteses em
que  interposto  o  recurso  especial  com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1192324>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 833044
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO   DE   INSTRUMENTO  (ART.  544  DO  CPC/1973).  INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO  DO  PRAZO  APÓS  O INÍCIO DA CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a suspensão dos
prazos  processuais  pelo Tribunal de origem influenciava somente no
termo  inicial  ou  final,  não atingindo o recurso cuja contagem de
prazo já havia sido iniciada, como no presente caso.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PRAZOS - CONTAGEM INICIADA -
SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 562619>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 547827>>-DF, <<AgRg no AREsp 289977>>-PR
Informações complementares:      "[...]  constata-se  uma prorrogação do prazo fatal, no caso de
indisponibilidade  do  sistema  ocasionado  pelo  Poder  Judiciário.
Destarte,   não   haverá  suspensão  do  prazo  pela  ocorrência  de
indisponibilidade   do   andamento  do  prazo  processual,  conforme
disposto  no  parágrafo  único do art. 22 da Resolução n. 10/2015 do
STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00180   ART:00544
LEG:FED RES:000185 ANO:2013
        ART:00011
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2015
        ART:00014   ART:00022   PAR:ÚNICO
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JURSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 60094
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  PREPARO.  RECOLHIMENTO  SOB  RUBRICA  DIVERSA. DESERÇÃO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  187/STJ.  RECURSO  DESPROVIDO.  1.  No caso,
verificou-se  que  o recolhimento das custas judiciais foi realizado
em  desacordo  com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da
interposição  do  recurso,  porquanto no momento do preenchimento do
formulário  eletrônico  a parte indicou erroneamente o "tipo de ação
ou  recurso  escolhido".  Assim,  em  vez  de  recolher as custas do
recurso  em  mandado  de  segurança,  fez o recolhimento sob rubrica
diversa, acarretando sua deserção (Súmula 187/STJ).
2.  A  despeito  de  ter  sido  regularmente  intimado  para sanar o
referido  vício,  o ora agravante não o regularizou, somente vindo a
se manifestar fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PREPARO -
RECOLHIMENTO SOB RUBRICA DIVERSA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 56802>>-GO, <<AgInt no RMS 57012>>-GO
Informações complementares:      "[...]  no ato de interposição da petição do recurso em mandado
de  segurança  perante  a  Secretaria  deste  Tribunal, a parte deve
anexar a guia de recolhimento das custas devidamente preenchida, bem
como o respectivo comprovante de pagamento, ambos de forma visível e
legível".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1830510  MT  2021/0027030-8  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533943
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO ORDINÁRIA.
CONTRATO   DE   AFRETAMENTO   MARÍTIMO.  1.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL   E   FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  NÃO  CONFIGURADAS.  2.
ENTENDIMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ACERCA  DA RESPONSABILIDADE DA
AGRAVANTE  PELA  RENOVAÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES DOS AFRETAMENTOS (CAA) E
DOS  EFEITOS  DELA DECORRENTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS  SÚMULAS  5 E 7 DO STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA
NO  ART.  1.021,  §  4°,  DO  CPC/2015.  NÃO  CABIMENTO.  4.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.  2.  A  revisão  da  conclusão  estadual  - acerca da
responsabilidade ou não da agravante pela renovação das autorizações
dos  afretamentos  (CAA)  e  dos  seus  desdobramentos - demandaria,
necessariamente,  o  revolvimento  do  acervo fático-probatório e de
cláusulas  contratuais  dos  autos,  providência vedada no âmbito do
recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3.  A  aplicação  da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada
caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que não ocorre no presente caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1562340  SE  2019/0236906-6  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804458
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  ROL  TAXATIVO  DO  ART.  1.015  DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  determinação de prestação de contas não é matéria prevista no
rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015.
3. No presente caso, não se observa situação de urgência ou risco do
perecimento do direito.
4.  Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição
de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796401
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO.
COMPRA  E  VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. ENTREGA DAS CHAVES. RECUSA. CLÁUSULA CONTRATUAL. PROVAS.
APRECIAÇÃO.  INVIABILIDADE.  SÚMULAS  NºS  5  E  7/STJ.  1.  Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).  2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal  de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia  com  a  aplicação  do  direito  que  entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido no tocante
à  recusa  do  recebimento  de  chaves  demandaria o revolvimento do
conjunto  fático-probatório  dos autos e a interpretação de cláusula
contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1033786>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1762272 PR 2020/0243845-4 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgInt no AREsp 1774029 SP 2020/0265836-2 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1272823
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   RESCISÃO   DE   CONTRATO.  DENÚNCIA  CONTRATUAL.  PRAZO.
CLÁUSULA.   VALIDADE.   SÚMULAS   NºS   5   E   7/STJ.   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ).  2.  Na hipótese, reconhecer a abusividade do prazo de
denúncia    contratual    implicaria    o    reexame   do   contexto
fático-probatório  e  da  interpretação  das  cláusulas contratuais,
procedimentos  inadmissíveis  em  recurso  especial,  nos termos das
Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3.  A  divergência  jurisprudencial  com fundamento na alínea "c" do
permissivo  constitucional  requisita  comprovação  e  demonstração,
esta,  em  qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos
que  configurem  o  dissídio,  mencionando-se  as circunstâncias que
identifiquem  ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo
como  bastante  a  simples  transcrição  de  ementas  sem realizar o
necessário  cotejo  analítico a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações.
4.  A  necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso  especial  tanto  pela  alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 913875>>-SP
(NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - IMPEDIMENTO EXAME DE
RECURSO ESPECIAL PELAS ALÍNEAS A E C)
     STJ - <<REsp 765505>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1152081
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ESTATUTO.  VIOLAÇÃO.  SÚMULAS  NºS  5 E 7/STJ. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).  2.  Na hipótese, afastar a ausência de violação do estatuto
implicaria   o   reexame   do   contexto   fático-probatório   e  da
interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos inadmissíveis
em  recurso  especial,  nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A ESTATUTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 758653>>-SP, <<AgRg no AREsp 378063>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527594
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. 1.
REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO.    IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.   2.   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto
aos  honorários  sucumbenciais,  a  orientação jurisprudencial desta
Corte  é  no  sentido  de  que, ressalvadas as exceções previstas na
legislação, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o valor
da   verba   honorária  sucumbencial  não  pode  ser  arbitrado  por
apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo §
2º  do  referido dispositivo legal. Na espécie, o colegiado estadual
manteve  os  honorários  advocatícios  fixados  pelo  magistrado  de
primeiro  grau no mínimo legal de 10% sobre o proveito econômico. 2.
Outrossim,  "não  compete  ao  STJ,  em  sede  de  recurso especial,
promover  a  revisão de honorários de sucumbência fixados em patamar
razoável,  não  sendo irrisórios nem exorbitantes, ante a incidência
da  Súmula  7  do  STJ"  (AgInt no AREsp 1.034.778/SP, Rel. Ministro
Lázaro  Guimarães,  Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta
Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018).
3.  Consoante  iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da
Súmula  7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também,
pela  alínea  c  do  permissivo  constitucional,  uma  vez que falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO
EQUITATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1034778>>-SP
Informações complementares:      "A  equidade  constante  do  § 8º do art. 85 do CPC/2015 incide
apenas  caso  o  proveito econômico obtido não seja identificado, ou
seja,  inestimável ou irrisório, conforme expressamente disciplinado
em seu texto".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL  E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS.
2.  DOENÇA  COBERTA  PELO  PLANO DE SAÚDE. LISTA DE PROCEDIMENTOS DA
ANS.  ROL  EXEMPLIFICATIVO.  COBERTURA  SECURITÁRIA  DEVIDA. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  HARMONIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Na  espécie,  constata-se  que o Tribunal de origem examinou, de
modo  fundamentado,  as questões submetidas à apreciação judicial na
medida  necessária  para o deslinde da controvérsia, não havendo que
se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  Verifica-se  que  o  acórdão  recorrido guarda consonância com a
orientação  jurisprudencial  deste  Tribunal Superior, no sentido de
que  "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem
negar   o  fornecimento  de  órteses,  próteses  e  seus  acessórios
indispensáveis  ao  sucesso  da  cirurgia"  (REsp 1.731.762/GO, Rel.
Ministra  Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/05/2018, DJe
28/05/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESES,
PRÓTESES E SEUS ACESSÓRIOS INDISPENSÁVEIS AO SUCESSO DA CIRURGIA)
     STJ - <<REsp 1731762>>-GO,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1058115>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1398455>>-PA,
           <<AgInt no REsp 1691554>>-CE
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1514104>>-RS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
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        SUM:000083