bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 10/03/1997      PG:05889
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1 - A HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE NÃO PERMITE QUE SE
DETERMINE REINGRESSO DE CIDADÃO AO SERVIÇO PUBLICO SEM CONCURSO
(ART. 37, II E III, CF).
2 - EMPREGADOS QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS DE TRABALHO EXTINTOS,
POR MOTIVO DE EXTINÇÃO DA EMPRESA (BNCC), RECEBENDO TODOS OS
DIREITOS TRABALHISTAS, NÃO TEM DIREITO A SEREM BENEFICIADOS
PELA LEI NUM. 8.878/1994, HAJA VISTA INEXISTIR EXONERAÇÃO OU
DEMISSÃO COM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL.
3 - A EXTINÇÃO DO BNCC, POR FORÇA DE LEI (8.029, DE 12/04/1990),
NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ATO PRATICADO POR MOTIVAÇÃO POLITICA.
4 - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O EXMO. SR.
MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA QUE O CONCEDIA PARCIALMENTE.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, EX-EMPREGADO, BNCC, REGIME
JURIDICO, CLT, DEMISSÃO, DECORRENCIA, EXTINÇÃO, EMPRESA PUBLICA,
INEXISTENCIA, MOTIVAÇÃO, MOTIVAÇÃO POLITICA, PENDENCIA,
ADMINISTRAÇÃO, REVISÃO, CONCESSÃO, ANISTIA, OBRIGATORIEDADE,
REALIZAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
LEG:FED DEC:099226 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002 INC:00003 ART:00041
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
        ART:00006
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
        ART:00006
LEG:FED SUM:000346 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF).
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED DEC:001500 ANO:1995
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4041
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 10/03/1997      PG:05889
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. ANISTIA.
EMPREGADOS DO EXTINTO BNCC. LEI 8.878/1994.
1 - OS EMPREGADOS DO ENTÃO BNCC TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS
POR FORÇA DA EMPRESA TER SIDO EXTINTA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DA
LEI 8.029, DE 12/04/1990, CONSOLIDADA PELO DEC 99.226, DE
27/04/1990.
2 - A LEI 8.878/1994 SO ALCANÇA OS EMPREGADOS QUE FORAM DEMITIDOS
ENTRE 16/03/1990 E 30/09/1992, COM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL OU LEGAL, OU POR MOTIVAÇÃO POLITICA DEVIDAMENTE
CARACTERIZADA, OU POR INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM
DECORRENCIA DE MOVIMENTAÇÃO GREVISTA, ALEM DO SERVIDOR OCUPAR
EMPREGO PERMANENTE A EPOCA DA DISPENSA.
3 - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA
QUE CONCEDIA PARCIALMENTE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, EX-EMPREGADO,
BNCC, OCORRENCIA, RESCISÃO, CONTRATO, DECORRENCIA, FECHAMENTO,
EMPRESA, AUSENCIA, MOTIVAÇÃO POLITICA, INEXISTENCIA, RECONHECIMENTO,
COMISSÃO, ANISTIA, OBRIGATORIEDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
ADMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
LEG:FED DEC:099226 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
LEG:FED SUM:000346 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4033
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 10/03/1997      PG:05888
LEXSTJ     VOL.:00095           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. BNCC. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
1 - A HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE NÃO PERMITE QUE SE
DETERMINE REINGRESSO DE CIDADÃO AO SERVIÇO PUBLICO SEM CONCURSO
(ART. 37, II E II, CF/1988).
2 - EMPREGADOS QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS DE TRABALHO EXTINTOS,
POR MOTIVO DE EXTINÇÃO DA EMPRESA (BNCC), RECEBENDO TODOS OS
DIREITOS TRABALHISTAS, NÃO TEM DIREITO A SEREM BENEFICIADOS
PELA LEI 8.878/1994, HAJA VISTA INEXISTIR EXONERAÇÃO OU DEMISSÃO
COM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL.
3 - A EXTINÇÃO DO BNCC, POR FORÇA DA LEI (8.029, DE 12/04/1990),
NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO ATO PRATICADO POR MOTIVAÇÃO POLITICA.
4 - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDO O EXMO.
SR. MINISTRO MILTON LUIZ PEREIRA QUE O CONCEDIA PARCIALMENTE.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, EX-EMPREGADO, BNCC, DEMISSÃO,
REGIME JURIDICO, CLT, DECORRENCIA, EXTINÇÃO, FALTA, COMPROVAÇÃO,
MOTIVAÇÃO POLITICA, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, REVISÃO, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO,
CONCURSO, INGRESSO, SERVIÇO PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 INC:00003 ART:00002 PAR:UNICO LET:A
        LET:B
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
LEG:FED DEC:099226 ANO:1990
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
LEG:FED DEC:001500 ANO:1995
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:000346 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00007
LEG:FED LEI:008632 ANO:1993
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00002 PAR:00005
Acórdãos similares: MS   4203  DF  1995/0044258-2  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05890
MS   4062  DF  1995/0025160-4  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05890
MS   4060  DF  1995/0025158-2  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05890
MS   4056  DF  1995/0025154-0  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05889
MS   4046  DF  1995/0025143-4  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05889
MS   4045  DF  1995/0025142-6  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05889
MS   4035  DF  1995/0024842-5  Decisão:11/12/1996
DJ         DATA:10/03/1997      PG:05888
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4018
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRENCIA.
1. INCABIVEIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACORDÃO EMBARGADO
NÃO SE APRESENTA CONTRADITORIO NEM OBSCURO.
2. ESSE REMEDIO RECURSAL NÃO SE PRESTA PARA ESTABELECER CONFRONTO
ENTRE DECISÕES DE TURMAS DO TRIBUNAL.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl no MS      4107  DF  1995/0030418-0  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07420
EDcl no MS      4105  DF  1995/0030416-3  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07420
EDcl no MS      4070  DF  1995/0025771-8  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07420
EDcl no MS      4063  DF  1995/0025161-2  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07420
EDcl no MS      4059  DF  1995/0025157-4  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07419
EDcl no MS      4054  DF  1995/0025151-5  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07419
EDcl no MS      4052  DF  1995/0025149-3  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07419
EDcl no MS      4040  DF  1995/0025137-0  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07418
EDcl no MS      4038  DF  1995/0025135-3  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07418
EDcl no MS      4023  DF  1995/0024774-7  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:17/03/1997 PG:07418
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18493
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/02/1997      PG:02362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUIZES DE DIREITO
VINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
NA EXECUÇÃO FISCAL, OS JUIZES DE DIREITO ASSIMILAM-SE A JUIZES
FEDERAIS PARA OS EFEITOS DO ART. 108, I, "E", DA CF/1988;
HIPOTESE EM QUE, ESTANDO AS DECISÕES DE AMBOS NAS AÇÕES EM QUE
EXERCEM JURISDIÇÃO FEDERAL, SUJEITAS A RECURSO PERANTE O TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO, ESTE E O COMPETENTE PARA DIRIMIR
CONFLITO DE COMPETENCIA INSTALADO ENTRE ELES. DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA PARA O TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO.

Informações complementares:      DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO, EXERCICIO, COMPETENCIA, JUSTIÇA
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00108 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: CC  22446  MG  1998/0037518-0  Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:03/11/1998      PG:00008
CC  22442  MG  1998/0037511-2  Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:03/11/1998      PG:00007
CC  22435  MG  1998/0037492-2  Decisão:23/09/1998
LEXSTJ     VOL.:00116           PG:00051
DJ         DATA:03/11/1998      PG:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18249
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/02/1997   PG:02361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO EM QUE SE CONTROVERTE
A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO A MUTUO HIPOTECARIO. NAS
AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A RESPEITO DO CONTRATO DE SEGURO ADJECTO AO
MUTUO HIPOTECARIO, A COMPETENCIA PARA O RESPECTIVO PROCESSO E
JULGAMENTO E DA JUSTIÇA ESTADUAL; A LIDE AI SE TRAVA ENTRE
SEGURADORA E MUTUARIO, SEM QUE A SENTENÇA POSSA, DE MODO ALGUM,
COMPROMETER OS RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONFLITO
DE COMPETENCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A MM. JUIZA DE
DIREITO DA 13A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 13A. VARA CIVEL DE PORTO ALEGRE/RS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18357
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/02/1997   PG:02361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SAQUE DO PIS/PASEP E FGTS. ALVARA JUDICIAL
PARA O SAQUE DO SALDO DA CONTA, EM RAZÃO DO OBITO DO RESPECTIVO
TITULAR. "E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O
LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM
DECORRENCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA" (STJ - SUM. 161).
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA
2A. VARA DE SÃO BENTO DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA DE SÃO BENTO DO SUL/SC, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       22140  CE  1998/0030385-5  DECISAO:09/09/1998
DJ     DATA:09/11/1998 PG:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18386
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/02/1997      PG:02362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANULAÇÃO. CONCLUIDA
A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, DESAPARECE O MUTUO HIPOTECARIO QUE LHE DEU
CAUSA, DE MODO QUE A AÇÃO ANULATORIA QUE VISA A ANULA-LA JA NÃO DIZ
RESPEITO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, INTERESSANDO APENAS AO
AGENTE FINANCEIRO QUE ADJUDICOU O IMOVEL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO ANULATORIA, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, (SFH),
CONTRATO DE MUTUO, AGENTE FINANCEIRO, ADJUDICAÇÃO, IMOVEL,
DESAPARECIMENTO, CONTRATO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18168
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/02/1997   PG:02360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE
O MM. JUIZ DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE TRES CORAÇÕES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE TRES CORAÇÕES/MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16962
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/06/1997   PG:29031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CAUTELAR.
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL.
1. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM
QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SEJAM PARTES. ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL PACIFICO NESTA CORTE.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
32A. VARA CIVEL DE FORTALEZA/CE, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 32A. VARA CIVEL DE FORTALEZA/CE, SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34011
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/05/1997   PG:20542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA. FATO GERADOR. DECRETOS-LEIS
1.712/1979 E 1.952/1982.
A EDIÇÃO DO DEL 1.712/1979 NÃO ACARRETOU MUDANÇA NO FATO GERADOR
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA, ALTERANDO, TÃO SO, O MOMENTO APRAZADO
PARA O SEU RECOLHIMENTO. DE IGUAL MODO O DEL 1.952/1982 NÃO
INOVOU NO PERTINENTE AO FATO GERADOR DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO E
NEM QUANTO AO MOMENTO AZADO PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO, VISTO
COMO A SAIDA DO PRODUTO JA HAVIA SIDO INDICADA, NA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR, COMO SENDO A HIPOTESE DA INCIDENCIA DA QUESTIONADA
EXAÇÃO.
EMBARGOS RECEBIDOS. VOTOS VENCIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA,  RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
ANTONIO DE PADUA RIBEIRO E PEÇANHA MARTINS QUE OS REJEITAVAM.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COBRANÇA, INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL,
INDEPENDENCIA, DIVERSIDADE, DECRETO-LEI, REFERENCIA, MATERIA,
PUBLICAÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, FATO GERADOR,
OCORRENCIA, EXCLUSIVIDADE, ALTERAÇÃO, MOMENTO, INCIDENCIA, IMPOSTO,
SAIDA, AÇUCAR, ALCOOL, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.
     (VOTO VENCIDO).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001712 ANO:1979
        ART:00001
LEG:FED DEL:001952 ANO:1982
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEL:000308 ANO:1967
        ART:00006 PAR:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17465
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INTERESSE DA
CEF.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES
SOBRE O REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DOS FINANCIAMENTOS PELO SFH EM QUE A
CEF, COMO SUCESSORA DO BNH, DEVE INTEGRAR A LIDE COMO LITISCONSORTE
NECESSARIA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/04/1997      PG:11044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FORNECIMENTO
DE ENERGIA ELETRICA. FORO COMPETENTE.
1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA NÃO TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL.
2. A JUSTIÇA ESTADUAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES
SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO,
APRECIAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OPOSIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO,
FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, EXCESSO, COBRANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17289
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CARTA PRECATORIA. EXPEDIÇÃO DA JUSTIÇA
FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O JUIZO ESTADUAL E COMPETENTE PARA CUMPRIR CARTA PRECATORIA
EXPEDIDA POR JUIZO FEDERAL.
2. ENTENDIMENTO ASSENTE DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
GASPAR/SC, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE GASPAR/SC, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       17232  SC  1996/0028926-3  DECISAO:12/03/1997
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18746
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16491
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. LIBERAÇÃO. SERVIDOR PUBLICO.
INTEGRAÇÃO NO REGIME ESTATUTARIO.
1. A EG. PRIMEIRA SEÇÃO, COM RESSALVA DO MEU ENTENDIMENTO PESSOAL,
FIRMOU A ORIENTAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS AO FGTS DE SERVIDORES
PUBLICOS, EX-CELETISTAS, INTEGRADOS NO REGIME UNICO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DE
CAMPOS DOS GOYTACAZES-SC/RJ, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SJ/RJ, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       16501  RJ  1996/0011168-5  DECISAO:27/11/1997
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00004
CC       16553  RJ  1996/0011657-1  DECISAO:27/11/1996
DJ     DATA:07/04/1997 PG:11043
CC       16509  RJ  1996/0011186-3  DECISAO:27/11/1996
DJ     DATA:07/04/1997 PG:11043
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17706
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. INTERESSE DA
CEF.
1. CONSOANTE JURISPRUDENCIA ASSENTE DA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTE
TRIBUNAL, A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS
CAUSAS RELATIVAS AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO NAS QUAIS A CEF
E LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SERGIPE, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SERGIPE,
SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4029
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/02/1997   PG:02357
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - FALTA DE NOTAS
TAQUIGRAFICAS - ANISTIA - SEGURANÇA DENEGADA POR FALTA DE PROVAS -
QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS PORQUE PREJUDICADAS COM O ACOLHIMENTO
DE PRELIMINAR.
I - ACORDÃO QUE INDEFERE MANDADO DE SEGURANÇA, POR INEXISTIR
DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO IMPEDE A RENOVAÇÃO DO PEDIDO,
EM AÇÃO PROPRIA (SUM. 405/STF).
II - SE O ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR PREJUDICOU O EXAME
DA LIDE, NÃO E OMISSO O ACORDÃO QUE - EM TAL CIRCUNSTANCIA -
NÃO SE PRONUNCIA SOBRE TEMA RELACIONADO COM MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE, OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000405 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18407
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 18/02/1997   PG:02362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO
FISCAL MOVIDA POR MUNICIPIO CONTRA EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. CPC, ART. 122. SUM. 55,
SUM. 66 E SUM. 150/STJ.
1. A JUSTIÇA FEDERAL, E NÃO A ESTADUAL, CABE DIZER SE HA, OU
NÃO, NA CAUSA, INTERESSE DA UNIÃO AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA
FEDERAL (CF/1988, ART. 109, I - SUM. 150/STJ).
2. PROFERIDA A SENTENÇA PELO JUIZO ESTADUAL, COMO INSTANCIA
ORDINARIA RECURSAL, DE REGRA, COMPETENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(OU DE ALÇADA) EXAMINAR OS RECURSOS INTERPOSTOS. AVERIGUADA A
INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZ ESTADUAL DEVE SER ANULADO O
TITULO SENTENCIAL E REMETIDOS OS AUTOS PARA O JUIZ FEDERAL
APONTADO COMO COMPETENTE E NÃO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL,
INCOMPETENTE PARA EXAMINAR ATOS DA JUSTIÇA ESTADUAL (SUM. 55/STJ),
ASSIM EVITANDO-SE A SUPRESSÃO DE INSTANCIA.
3. POREM, SEM ANULAR A SENTENÇA, DECLARANDO-SE INCOMPETENTE,
REMETIDOS OS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, SUSCITADO
O CONFLITO NEGATIVO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXERCENDO
JURISDIÇÃO SOBRE AS JUSTIÇAS FEDERAL E ESTADUAL, PODENDO ANULAR
SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO DE QUALQUER DAS CITADAS JUSTIÇAS,
DECLARARA A NULIDADE E REMETERA OS AUTOS PARA O JUIZO COMPETENTE
(ART. 122, CPC).
4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
5. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA PROCESSAR EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR MUNICIPIO CONTRA A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/02/1997   PG:02359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE
SENTENÇA CUMPRIDA, PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUNICIPIO
CONTRA MUNICIPIO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DE AÇÃO REGRESSIVA, PROMOVIDA
POR ENTE PUBLICO CONTRA OUTRO, TENDO COMO OBJETO O RESSARCIMENTO DE
VALOR PAGO EM DECORRENCIA DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15741
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/02/1997   PG:02358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E TRIBUNAL DE
ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL. SE O AGENTE FINANCEIRO QUE E INTEGRANTE
DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SE UTILIZA DE RECURSOS OBTIDOS DA
POUPANÇA POPULAR E DO FGTS, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL DEVERA
INTEGRAR A LIDE NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSARIO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18291
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/02/1997   PG:02361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA FORA DO DOMICILIO
DO EXECUTADO. INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO DECLARAVEL DE OFICIO.
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL,
SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       18605  MS  1996/0072725-2  DECISAO:25/06/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42420
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 18/02/1997   PG:02361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXERCICIO FISCAL. COMPETENCIA RELATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAR DE OFICIO. COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS,
SUSCITANTE.