AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478859
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR
DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
2. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO.
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.
SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4.
CABIMENTO DA MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA
83/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (acerca da
possibilidade da rescisão unilateral do contrato, bem como da
inexistência de dano moral indenizável) demandaria, necessariamente,
a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no
âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas
5 e 7 deste Tribunal Superior.
3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso.
4. O encerramento do contrato de conta-corrente, como corolário da
autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por
qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e
regular notificação.
4.1. A esse propósito, destaca-se que a Lei n. 4.595/1964,
recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei
complementar e regente do Sistema Financeiro Nacional, atribui ao
Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular o
funcionamento das instituições financeiras (art. 4º, VIII). Ademais,
no exercício dessa competência, o Conselho Monetário Nacional, por
meio da edição de resoluções do Banco Central do Brasil que se
seguiram, destinadas a regulamentar a atividade bancária,
expressamente possibilitou o encerramento do contrato de conta de
depósitos, por iniciativa de qualquer das partes contratantes, desde
que observada a comunicação prévia. A dicção do art. 12 da
Resolução BACEN/CMN n. 2.025/1993, com a redação conferida pela
Resolução BACEN/CMN n. 2.747/2000, é clara nesse sentido.
4.2. Atendo-se à natureza do contrato bancário, notadamente o de
conta-corrente, o qual se afigura intuitu personae, bilateral,
oneroso, de execução continuada, prorrogando-se no tempo por prazo
indeterminado, não se impõe às instituições financeiras a obrigação
de contratar ou de manter em vigor específica contratação, a elas
não se aplicando o art. 39, II e IX, do Código de Defesa do
Consumidor. Revela-se, pois, de todo incompatível com a natureza do
serviço bancário fornecido, que conta com regulamentação específica,
impor-se às instituições financeiras o dever legal de contratar,
quando delas se exige, para atuação em determinado segmento do
mercado financeiro, profunda análise de aspectos mercadológico e
institucional, além da adoção de inúmeras medidas de segurança que
lhes demandam o conhecimento do cliente bancário e de reiterada
atualização do seu cadastro de clientes, a fim de minorar os riscos
próprios da atividade bancária.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1679274>>-PE
(RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CONTAS BANCÁRIAS PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1749640>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1733345>>-MS,
         <<REsp 1538831>>-DF,
         <<REsp 1696214>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1897553  TO  2020/0249743-6  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021