AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815356
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO.
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DA
SÚMULA 126/STJ. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE EXAMINADA NO JULGADO.
SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA
7/STJ. RECURSO CONHECIDO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR.
DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA.
1. Ao se julgar o mérito recursal,  subentende-se terem sido
ultrapassados os requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
(EDcl no AgRg no AREsp 317.696/PR, Rel. Ministra Marilza Maynard,
Des. Conv. do TJ/SE, DJe  de 9.8.2013).
2. Inaplicável o entendimento da Súmula 126 do STJ, tendo em vista
que o Tribunal de origem decidiu a lide com base em normas
infraconstitucionais. Ainda que houvesse fundamento constitucional
autônomo no acórdão recorrido a ensejar a interposição de recurso
extraordinário, seria impossível deixar de conhecer do Recurso
Especial na hipótese por aplicação da Súmula 126 do STJ, uma vez que
o Recurso Especial foi interposto na vigência do CPC/2015. Caso
fosse considerada constitucional a controvérsia, seria necessário
abrir prazo para a parte recorrente demonstrar a repercussão geral e
se manifestar sobre a questão constitucional, nos termos do art.
1.032 da novel legislação adjetiva, e, após cumprida  a diligência,
os autos seriam remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
3. Não há falar em ausência de prequestionamento quando a matéria
referente à teoria do fato consumado foi devidamente analisada pelo
Tribunal do origem, que afastou sua aplicação.
4. Ainda não há ofensa ao óbice da Súmula 7 do STJ quando a situação
foi devidamente descrita no acórdão recorrido, inexistindo
divergência sobre os elementos fáticos da controvérsia.
5. Conheceu-se do Recurso Especial, pela alínea "a" do permissivo
constitucional, porquanto preenchidos os requisitos de
admissibilidade recursal. Dispensam-se, assim, considerações sobre o
cabimento do Recurso Especial, previstas na letra "c" do inciso III
do art. 105 da Constituição Federal.
6. O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a
incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação) na hipótese de inscrição de aluno em exame
supletivo especial, por ter obtido aprovação em exame vestibular,
com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio.
7. A Lei impõe dois requisitos para que se aceite a inscrição de
aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter
logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou não
ter podido continuá-los.
8. No caso vertente, ao que parece, os impetrantes prestaram o Exame
Supletivo e efetivaram suas matrículas, o primeiro no curso de
Engenharia de Computação, o segundo em Engenharia Eletrônica e de
Telecomunicação, por força da liminar concedida em setembro de 2014.
Provavelmente, já se encontram adiantados ou mesmo concluíram seus
cursos. Portanto, não se deve modificar a situação consolidada, sob
pena de contrariar o bom senso.
9. Os princípios jurídicos recomendam, em hipóteses excepcionais
como a dos autos, que o estudante, beneficiado com o provimento
judicial favorável, não seja prejudicado pela posterior
desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado
inicialmente.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 317696>>-PR
(EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR - DETERMINAÇÃO JUDICIAL -
SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO TEMPO)
   STJ - <<RMS 51354>>-ES,
         <<REsp 1262673>>-SE,
         <<REsp 900263>>-RO,
         <<REsp 668142>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00037 ART:00038
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