AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809111
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   PREVIDÊNCIA   COMPLEMENTAR.   PREQUESTIONAMENTO.
EXISTÊNCIA.  INSTITUTO  AERUS.  LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PLANO DE
BENEFÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, EM SUPRESSÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO
LIQUIDANTE  E PREJUÍZO DA OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA.
INVIABILIDADE.  1. A decretação da liquidação extrajudicial de plano
de  benefícios de previdência complementar implica: a) suspensão das
ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao
acervo  da  entidade  liquidanda;  b)  organização, de atribuição do
liquidante,  do quadro geral de credores, para realização do ativo e
liquidação  do  passivo;  c)  dispensa  por parte de participantes e
assistidos  de  habilitarem  seus  créditos, que terão privilégio, à
exceção  dos créditos trabalhistas e tributários, no quadro geral de
credores;  d)  levantamento  a  qualquer  tempo  da liquidação, caso
constatados  fatos  supervenientes  que  viabilizem a recuperação da
entidade de previdência complementar (REsp 1190083/RJ, Rel. Ministro
LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em  20/08/2015, DJe
29/09/2015).
2.  Com  efeito,  não  é  o  Judiciário  que deve proceder - no caso
concreto,  agindo  em prejuízo dos demais credores - à classificação
dos  créditos  segundo  seus respectivos privilégios e preferências,
caracterizando   supressão  da  atribuição  legal  do  liquidante  a
compensação  de  créditos  promovida pelas instâncias ordinárias. Em
suma,  quando  "decretada  a  liquidação  extrajudicial,  não  só os
assistidos  mas  também os participantes dos planos de benefícios já
ficam  dispensados de habilitarem seus créditos, estejam estes sendo
recebidos ou não, no quadro geral de credores, gozando de privilégio
especial  sobre os ativos garantidores das reservas técnicas e, caso
estes   não   sejam   suficientes  para  a  cobertura  dos  direitos
respectivos,  privilégio geral sobre as demais partes não vinculadas
ao  ativo  (art.  50,  §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 109/2001)"
(REsp  1326890/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 23/05/2016).
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PLANO
DE BENEFÍCIOS - DECRETAÇÃO - EFEITOS)
     STJ - <<REsp 1190083>>-RJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE PLANO DE
BENEFÍCIOS - SUSPENSÃO DAS AÇÕES - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA -
DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO)
     STJ - <<REsp 1190083>>-RJ, <<REsp 1326890>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1376944>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00050   PAR:00001   PAR:00002