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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
13.964/2019. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA DE FALTA
DISCIPLINAR RECENTEMENTE REABILITADA. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO
DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante a inclusão da alínea b no inciso III do art. 83 do
Código Penal pela Lei n. 13.964/2019 - introduzido com o objetivo de
impedir a concessão do livramento condicional quando há falta grave
nos últimos 12 (doze) meses - a ausência de falta grave no
mencionado período não é suficiente para satisfazer o requisito
subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, nem
sequer que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente
não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para
aferir fundamentadamente o mérito do Apenado.
2. Na espécie, o Juízo das Execuções Penais, em decisão proferida no
dia 11/06/2021, indeferiu o pedido de livramento condicional ao
Agravante, que cumpre pena de 33 (trinta e três) anos, 10 (dez)
meses e 2 (dois) dias de reclusão, com término previsto para
03/05/2029 (art. 75 do Código Penal). No decisum, ressaltou-se que o
Apenado praticou faltas graves no curso da execução penal, a última
consistente em "liderança negativa e subversão à ordem e disciplina"
reabilitada em data não antiga (em 16/04/2021 - fl. 47) e
contemporânea à decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal.
3. Dessa forma, o Agravante não ostenta o "bom comportamento durante
a execução da pena" exigido pelo art. 83, inciso III, alínea a, do
Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTAS DISCIPLINARES - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
REQUISITOS - EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO)
   STJ - <<HC 612296>>-MG,
         <<HC 613757>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692885
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ATO
DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AJUSTE
PRÉVIO. AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui o entendimento de que, "em razão do princípio
da intranscendência penal, a imposição de falta grave ao executado,
por transgressão realizada por terceiro, deve ser afastada quando
não comprovada a autoria do reeducando, através de elementos
concretos" (HC n. 372.850/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe de 25/4/2017). Nesse sentido, é possível a
responsabilização do reeducando por fato praticado por terceiro,
desde que sejam evidenciados indícios mínimos de participação quanto
à prática do ato, baseada em elementos concretos e não apenas em
meras presunções.
2. No caso, conquanto crível a existência de ajuste prévio entre o
agravado e sua genitora quanto ao envio de placa de microaparelho de
telefonia celular escondida em um pote de manteiga, não houve a
indicação concreta de indícios mínimos em relação a tal ajuste, de
maneira que a responsabilização do paciente deu-se por meio de mera
ilação, tão somente porque a genitora do agravado constava em seu
rol de visitantes. Constrangimento ilegal configurado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - ATO DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
INDÍCIOS MÍNIMOS DE AJUSTE PRÉVIO - AFASTAMENTO DA PENALIDADE)
   STJ - {{HC 707014}}-SP,
         {{HC 683871}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695354
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). DELITO PRATICADO
CONTRA AS DUAS ENTEADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
AGENTE QUE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, INCLUSIVE EM DATAS DISTINTAS,
CONSTRANGEU AS VÍTIMAS À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO
CARNAL. EVIDÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS COM RELAÇÃO A CADA UMA DAS
VÍTIMAS. CRIMES OBJETIVAMENTE SEMELHANTES REALIZADOS SOB DESÍGNIOS
AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de
que, para o reconhecimento da continuidade delitiva, além de
preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir um dolo
unitário, que torne coesas todas as infrações perpetradas, por meio
da execução de um plano preconcebido, adotando, assim, a teoria
mista ou objetivo-subjetiva. Precedentes.
2. Na espécie, as instâncias de origem afastaram a aplicação do
disposto no art. 71 do Código Penal, diante do reconhecimento da
autonomia de desígnios.
3. Nos estreitos limites do remédio constitucional, é inviável a
apreciação aprofundada dos elementos e das provas constantes do
processo para afastar as conclusões apresentadas na origem e afirmar
o preenchimento dos requisitos necessários à aplicação do art. 71 do
Código Penal. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 300941>>-RS,
         <<HC 222225>>-SP
(ANÁLISE SOBRE A CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME
APROFUNDADO DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 297622>>-SP,
         <<HC 307486>>-SP,
         <<HC 332721>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700493
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
RSDPPP     VOL.:00133           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO
CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO E
TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o cabimento da revisão
criminal ocorre em situações excepcionais, não se prestando a servir
como uma segunda apelação, sob pena de relativizar sobremaneira a
garantia da coisa julgada e da segurança jurídica" (AgRg no AREsp n.
1846669/SP, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
1º/6/2021, DJe 7/6/2021).
2. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, pois o entendimento
esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência desta Corte no
sentido de que, uma vez demonstrada pela provas dos autos a
existência de desígnios autônomos para as condutas criminosas
cumuladas - no caso, uso de documento falso e transporte de produtos
perigosos, que inclusive tutelam bens jurídicos distintos,
respectivamente, fé pública e patrimônio -, não há que se falar na
aplicação do princípio da consunção.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PARA AS CONDUTAS CRIMINOSAS CUMULADAS -
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 696229>>-SP,
         <<HC 308749>>-AC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS   CORPUS.   PENAL.   ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO  DE  AGENTES,  RESTRIÇÃO  DA  LIBERDADE
DA  VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FIXAÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO
EM 3/8 EM RAZÃO DAS DUAS PRIMEIRAS MAJORANTES DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  DAS  CAUSAS  DE AUMENTO
PREVISTAS  NA  PARTE  ESPECIAL  DO  CÓDIGO  PENAL. POSSIBILIDADE,
DESDE  QUE  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA, COM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO
NO CASO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a
majoração da pena em patamar superior ao mínimo legal quando
concorrem mais de uma das causas de aumento elencadas nos incisos do
§ 2.º do art. 157 do Código Penal, bem como a sua incidência
cumulativa com a causa de aumento do inciso I do § 2º-A do mesmo
artigo, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos, a
evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a
necessidade de sanção mais rigorosa, como ficou claramente
demonstrado na hipótese em tela.
2. A aplicação da fração de aumento decorrente das majorantes do
concurso de agentes e da restrição de liberdade (incisos II e V do §
2.º do art. 157 do Código Penal) em patamar mais rigoroso (3/8) foi
fundamentada pelo Tribunal a quo no fato de que o Paciente e seu
comparsa "preferiram amarrar uma das vítimas e tentar obter a chave
da residência delas, lapso temporal evidentemente superior ao mínimo
necessário para o roubo dos bens indicados na exordial", motivação
que se mostra idônea, agravada, ainda, no mesmo contexto, pela
utilização de arma de fogo, utilizada para render uma das vítimas,
enquanto a outra, esposa, era amarrada, para subtração do veículo do
casal, seus pertences e dinheiro, quando se preparavam para sair de
sua residência para confraternização de natal em família.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, §
 2º, E  §  2º-A, DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 666284>>-SC,
         <<AgRg no HC 583158>>-SC,
         <<HC 560059>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO ART:00157 PAR:00002 PAR:0002A
        INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670560
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO
DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESÍDIA ESTATAL NÃO
VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus.
2. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado,
tendo em vista a gravidade concreta da conduta, pois o Agravante é
apontado como integrante de associação criminosa de grandes
proporções, a qual seria responsável por adquirir, armazenar e
transportar drogas para a capital, litoral sul e interior do Estado
de São Paulo, segundo as investigações.
3. Nesse sentido, "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido
de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo
criminoso como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC
577.598/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020).
4. Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, não
se verifica ofensa ao princípio da razoabilidade na hipótese,
considerando as penas abstratas dos delitos pelos quais responde o
Agravante (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06),
o tempo concreto de prisão preventiva (desde 27/10/2020) e as
peculiaridades do caso (seis réus e resolução de conflitos de
competência com a designação de autoridade judicial responsável pela
prática dos atos urgentes, além de que, segundo o Juízo primevo, os
fatos ora discutidos são complexos, envolvendo diversas comarcas,
diversos processos e procedimentos e longa investigação).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712687
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.
REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ENFRENTAMENTO DO TEMA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nega-se conhecimento a pedido de habeas corpus que reproduz
pretensão formulada em habeas corpus já julgado por esta Corte, como
no presente caso.
2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já esgotou sua
jurisdição, não havendo que se falar em nova causa petendi apta a
reformar acórdão já proferido, a pretexto de ter sua jurisprudência
sido posteriormente revisitada, pois, consoante já sedimentou a
Corte Especial deste STJ, "o princípio tempus regit actum preconiza
que as regras aplicáveis ao processo são aquelas vigentes à época do
seu efetivo julgamento, razão pela qual se mostra inviável a reforma
de decisão que, à época de sua prolatação, refletia o vigente
posicionamento do Tribunal, sob pena de aplicação retroativa da
jurisprudência, em evidente prejuízo à segurança jurídica" (AgInt
nos EAREsp n. 649.480/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 5/10/2016, DJe 21/10/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO RETROATIVA - JURISPRUDÊNCIA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 649480>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  712369  SC  2021/0397433-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720345
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME
PRISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE O
PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie, já que, ao que parece, o regime mais gravoso foi
fixado com base nos dados da conduta do ora agravante. Além disso, a
sede adequada para a revisão da sentença é o recurso de apelação e
não o habeas corpus. .
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720751
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE NULIDADE.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente
à alegação de nulidade.
2. Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a
incompetência desta Corte para o processamento e julgamento deste
writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos
termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, bem como do art.
13, I, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. Na linha da jurisprudência sedimentada desta Corte, "[...] a
interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a
contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão
somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela
direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em
relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita
mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o
habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas
deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a
matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade
individual" (HC  n. 482.549/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/3/2020, DJe 3/4/2020)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702199
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVERSÃO
DA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS  POR CARTA PRECATÓRIA E DOS RÉUS.
PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO NA HIPÓTESE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEPRECADOS NÃO
DETERMINANTES PARA O JUÍZO CONDENATÓRIO. CONVICÇÃO LASTREADA EM
ELEMENTOS AUTÔNOMOS E DIVERSOS (FONTES MATERIAIS DE PROVAS
INDEPENDENTES). NULIDADE RELATIVA. LEADING CASE DA TERCEIRA SEÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: RVCR 5.536/DF. REL. MINISTRO REYNALDO
SOARES DA FONSECA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora corréus tenham se insurgido contra a realização do
interrogatório antes da inquirição das testemunhas por carta
precatória no decorrer da instrução, a Defesa da Agravante suscitou
o cerceamento de defesa apenas em preliminar no recurso de apelação,
o que torna preclusa a alegação de nulidade.
2. Ademais, o ato deprecado não se consubstanciou em elemento que,
por si só, fundou a condenação - conclusão baseada em todo o
conjunto probatório produzido na instrução do processo-crime -, de
modo que reconhecer que efetivamente houve prejuízo, contrariando o
entendimento da jurisdição ordinária, demandaria reexame de provas
vedado na via eleita.
3. Assim, não há como reconhecer a alegada nulidade pela realização
do interrogatório antes da oitiva de testemunha por carta
precatória, pois, além de indemonstrado prejuízo concreto, nos
termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão
procedimental deve ser suscitada no momento oportuno.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA -  INTERROGATÓRIO DO
RÉU - ÚLTIMO ATO - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<HC 585942>>-MT
(INVERSÃO PROCEDIMENTAL - ANÁLISE ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 514851>>-RJ,
         <<AgRg no HC 612088>>-DF