AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1525489
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
DESAFORAMENTO. RECURSO QUE NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS
FUNDAMENTOS DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ.
1. A insurgência não merece prosperar, haja vista a parte agravante
não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão
agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.
2. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da
decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não
merecendo prosperar o presente agravo.
3. O acórdão a quo, com base nas circunstâncias peculiares do caso
concreto, entendeu que o desaforamento era medida necessária,
explicitando os motivos que o levaram a chegar a tal conclusão, de
forma a garantir a isenção e a imparcialidade necessárias do
Conselho de Sentença. Reverter referidas conclusões demandaria o
revolvimento de fatos e de provas, o que é inviável na via eleita,
ante o óbice do Enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal.
4. Extrai-se dos autos que os princípios do contraditório e da ampla
defesa foram adequadamente observados durante o trâmite processual,
logo, para possível declaração de nulidade, indispensável a
demonstração do prejuízo sofrido pela parte - pas de nulitté sans
grief (AgRg nos EDcl no REsp n. 721.555/PI, Ministro Celso Limongi
(Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 18/4/2011).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO -
PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF)


   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 721555>>-PI,
(RECURSOS - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E
PORMENORIZADA)


   STJ - <<AgRg no REsp 1740601>>-MG,
(PROCESSO PENAL - DESAFORAMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1318604>>-PB
Informações complementares:      "[...] o desaforamento é medida excepcional, e somente pode
ser admitido quando demonstrado, mediante dados objetivos, a
dúvida acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou sobre a
segurança pessoal do réu, nos termos do que disciplina o art. 427
do Código de Processo Penal  [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00427 ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
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