AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725885
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSO EXTINTO
POR  ILEGITIMIDADE  DE PARTE. CITAÇÃO VÁLIDA. EFEITO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A
citação  válida  é  apta  a  interromper  a  prescrição, ainda que o
processo   tenha   sido   extinto   por   ilegitimidade   da  parte,
ressalvando-se  apenas  as  causas de inércia do autor, previstas no
art. 267, II e III, do CPC/73. Precedentes.
III  -  O  recurso  especial,  interposto  pelas alíneas a e/ou c do
inciso  III  do  art.  105  da Constituição da República, não merece
prosperar  quando  o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a
jurisprudência  desta  Corte,  a  teor  da  Súmula n. 83/STJ. IV - O
Agravante  não  apresenta,  no  agravo,  argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição
da  multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação
unânime,    sendo    necessária    a   configuração   da   manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua
aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO VÁLIDA - JUÍZO INCOMPETENTE -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL E RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 223654>>-RN, <<AgRg no AREsp
539253>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1557772>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO VÁLIDA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1668107>>-PR, <<REsp 934736>>-RS,
           <<REsp 1055419>>-AP
(PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO VÁLIDA - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO -
EXCEÇÃO DAS CAUSAS DE INÉRCIA DO AUTOR
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1599102>>-RS
(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00002   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004