AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1273306
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
COMPROVAÇÃO  NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REGRAMENTO EXPRESSO.
ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.
1.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  vigência  do  novo  CPC, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  tem aplicado a literalidade da regra contida no art. 1.003,
§  6º,  do CPC/2015, com o seguinte teor: "O recorrente comprovará a
ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso."
2. Tal comprovação deve ser feita por documento idôneo, não bastando
a  mera  referência  ao  ato normativo que prevê os feriados locais,
assim  como  está pacificado nesta Corte que a interpretação literal
da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, em razão de seu
caráter especial, se sobrepõe a qualquer interpretação mais ampla.
3.  Outrossim,  a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os
feriados   não   previstos   em   lei  federal  como  nacionais  são
considerados feriados locais.
4.   É  inaceitável  a  ausência  de  comprovação  da  suspensão  do
expediente   forense  no  âmbito  da  Corte  de  origem,  devendo-se
reconhecer a intempestividade do recurso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de   Justiça,   prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do  Sr.  Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando o
Sr. Ministro Og Fernandes, negando provimento ao agravo interno, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
(voto-vista),  Assusete  Magalhães  e Francisco Falcão votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1057572>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1027410>>-AM,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1016839>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1057913>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR, <<AgInt no RMS 55903>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1262375>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 314357>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1266736>>-SP

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
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