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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1129344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 28/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO DISPOSITIVO LEGAL SUSCITADO. INEXISTÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Não são cabíveis os embargos de divergência para se discutirem os
critérios de admissibilidade do recurso especial, sendo vedado
examinar se a matéria tratada no apelo deveria ou não se submeter
aos óbices contidos nas Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
2. O dissídio pretoriano não foi comprovado que tange à
aplicabilidade do art. 130 do CPC: o acórdão recorrido não se
manifestou sobre a aplicabilidade desse preceito legal e os
paradigmas trazidos a cotejo não possuem similitude fática com a
hipótese dos autos.
3. Os embargos de divergência objetivam a uniformização da
jurisprudência do STJ sobre determinada matéria, e não reverter as
premissas colocadas pelo aresto recorrido.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a
Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1185838>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 886284>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 685144>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2523
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO
EM CARÁTER PRECÁRIO. O transporte público de passageiros está
sujeito ao controle do Estado; a decisão judicial que autoriza a
prestação desse serviço sem a autorização estatal causa lesão à
ordem administrativa. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 1227>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1516
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AJUIZADA CONTRA O MOVIMENTO DOS SEM TERRA. O reconhecimento de lesão
grave aos valores protegidos pelo art. 4º da Lei nº 8.437, de 1992,
exige um juízo mínimo acerca da decisão judicial. O dano só é
potencial se tal juízo identificar a probabilidade da reforma do ato
judicial, e disso não se trata. Havendo um possuidor munido de
título de propriedade, não é possível legitimar a posse resultante
do esbulho. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1596  MG  2012/0120222-2  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:06/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 996424
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 347524>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 606154>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 592092>>-AL
Informações complementares:      Não  é  possível  o conhecimento dos embargos de divergência em
que  se  alega  violação  ao artigo 535 do Código de Processo Civil,
ainda  que  o  recorrente sustente a existência de similitude fática
entre  os  acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido, pois, conforme
entendimento  do  STJ,  a  aferição  da ocorrência ou não dos vícios
elencados  no  dispositivo  mencionado  depende  da  apreciação  das
premissas  fáticas do caso concreto, sendo o julgamento dos embargos
de  declaração  casuístico, o que impede a sua comparação com outros
julgados.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1187203
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE
TURMAS DE SEÇÕES DIVERSAS. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA CUJA
COMPETÊNCIA FOI TRANSFERIDA DA TERCEIRA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO,
MANTIDA, NAQUELA, A COMPETÊNCIA RESIDUAL.  APLICAÇÃO, POR ANALOGIA,
DA SÚMULA 158/STJ.
1. A partir da Emenda Regimental 11/2010, foi transferida para a
Primeira Seção a competência para os feitos relativos a servidores
públicos civis e militares, ficando mantida, todavia, na Terceira
Seção, a mesma competência em relação aos feitos a ela anteriormente
distribuídos.
2. Assim, relativamente aos acórdãos sobre a matéria proferidos pela
Primeira Seção, é de se aplicar, por analogia, a Súmula 158/STJ, não
sendo admissível que contra eles se invoque, como paradigma, para
efeito de embargos de divergência, acórdãos da Terceira Seção ou de
suas Turmas, cuja competência é meramente residual. A invocação
desses paradigmas somente será  cabível em embargos de divergência
contra acórdão proferido no âmbito da própria Terceira Seção, para
dirimir eventuais dissídios internos de sua jurisprudência.
3. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima.



Esteve presente, dispensada a sustentação oral, o Dr. René Rocha
Filho, pelo embargado.

Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Na hipótese de inadimplência do
consumidor, a concessionária não pode ser impedida de promover o
corte no fornecimento de energia elétrica, sob pena de restar
abalada a equação econômico-financeira da concessão e,
inevitavelmente, prejudicado o serviço público. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3928
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCABIMENTO. VIA QUE NÃO SE PRESTA
A SUBSTITUIR RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SIMPLES
REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão
de reforma.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (BNTF - PERCENTUAL - APLICAÇÃO EM CÉDULAS RURAIS)
     STJ - <<REsp 468340>>-RS, <<REsp 401304>>-MT
(RECLAMAÇÃO PARA FINS DE SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5124>>-SP, <<Rcl 2850>>-DF
Termos auxiliares: BTNF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00460   ART:00467   ART:00512
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Rcl   12858  DF  2013/0179831-1  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:23/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 909048
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PREPARO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. A admissão dos embargos de divergência impõe o confronto
analítico entre os acórdãos paradigma e hostilizado, a fim de
evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos do art. 266, do RISTJ.
II. A divergência que enseja a interposição dos embargos -
destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes,
devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas soluções
diferentes, o que não se verifica nos autos.
III. No acórdão embargado o preparo foi recolhido no ato da
interposição do recurso especial, ocasião em que foi apresentada a
Guia de Recolhimento da União - GRU, todavia, em virtude da ausência
de autenticação mecânica na guia, foi permitido ao recorrente
apresentar documento que demonstrasse o pagamento anterior à
interposição do recurso, tendo sido afastada a deserção e o feito
prosseguido regularmente.
IV. No aresto indicado como paradigma, por sua vez, o valor relativo
ao preparo do recurso especial foi recolhido anteriormente à
protocolização do recurso, porém o comprovante apenas foi juntado
aos autos meses depois, em sede de agravo regimental, tendo sido
reconhecida a deserção.
V. A insurgência do agravante traduz mero inconformismo com o
resultado da lide, o que  não pode ensejar o provimento do presente
recurso.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 966736>>-RS, <<EDcl nos EREsp 1067149>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 975111>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 332871>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1409560
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. RECURSO
ESPECIAL NÃO ADMITIDO COM BASE NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.
ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA.
- "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (enunciado n. 315 da
Súmula desta Corte).
- Na linha da jurisprudência do STJ, não é viável reapreciar, em
embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade
específicos de cada recurso especial, examinável caso a caso.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1162717>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1195902>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1026494>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1071832>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00003   ART:00546   INC:00001   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1364663  RS  2012/0088248-6  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:09/10/2012
AgRg nos EREsp  1172175  PR  2012/0107187-7  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:09/10/2012
AgRg nos EAg  1372459  MS  2012/0095989-3  Decisão:28/06/2012
DJE        DATA:09/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 966450
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO N. 115 DA SÚMULA/STJ.
- "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115/STJ).
- Descabe mitigar a aplicação do enunciado n. 115 da Súmula deste
Tribunal Superior mesmo quando estiver comprovado, o que não ocorre
no presente caso, que o instrumento de mandato faltante nestes autos
eletrônicos de recurso especial/embargos de divergência
encontrava-se juntado nos autos físicos de agravo de instrumento,
outrora apensados a este feito e já baixado à origem juntamente com
o recurso especial físico.
- O vício de representação processual em debate não comporta ser
sanado nesta instância especial. Assim, o instrumento de mandato e a
cadeia de substabelecimentos deve estar completa no momento da
interposição do respectivo recurso.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não  conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1081098>>-DF, <<AgRg nos EREsp
1231470>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000115
LEG:FED RES:000001 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16042
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO.
1. Não cabe mandado de segurança para a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça quando esta figure como autoridade coatora,
pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse
órgão ser, a um só tempo, julgador e coator.
2. Também é incabível mandado de segurança contra decisão
jurisdicional da Corte Especial desconstituível por recurso
extraordinário.
3. Mandado de segurança extinto sem conhecimento do mérito.
4. Prejudicado o agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou extinto o mandado de
segurança, sem apreciação do mérito, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Arnaldo Esteves Lima.
Convocado o Sr. Ministro Herman Benjamin para compor quórum.

Sustentou oralmente, pelo impetrante, o Dr. Valber da Silva Melo.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL COMO
SUCEDÂNEO DE RECURSO - INCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 11558>>-ES
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL - ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<RMS 30328>>-PR, <<RMS 26937>>-BA
Notas: Processo referente a Operação Asafe.
Termos auxiliares: EXCESSO DE PRAZO, AFASTAMENTO CAUTELAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:A       ART:00105   INC:00001
        LET:A       LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00004
Acórdãos similares: MS       16037  DF  2010/0230046-0  Decisão:15/02/2012
DJE        DATA:30/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 30/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.
RESPONSABILIDADE PELA RETIRADA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA. A controvérsia acerca de quem deve arcar com as despesas
de remoção de linhas de transmissão de energia elétrica não pode
impedir a paralisação das obras de duplicação de rodovia. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima. Convocado o Sr. Ministro
Herman Benjamin para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gilson Dipp.