RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800539
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ACUMULAÇÃO  DE  CARGOS PÚBLICOS
REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. PRETENSÃO VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL.
ANÁLISE  DE  CLÁUSULAS  EDITALÍCIAS E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
LIMITAÇÃO  DA  CARGA  HORÁRIA.  RE  1.094.802.  NÃO  CONHECIMENTO DO
RECURSO  PELA  ALÍNEA  A.  DISSÍDIO  PRETORIANO  PREJUDICADO.  1. No
enfrentamento  da  matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes
fundamentos:  "8. Registre-se, inicialmente, que a presente hipótese
enquadra-se  no  permissivo  constitucional  do art. 37, XVI, o qual
autoriza  a  cumulação  de dois cargos públicos por profissionais de
saúde.  E  isto  porque,  a despeito da natureza multidisciplinar do
cargo  de Tecnologista, o qual comporta vários perfis profissionais,
a  autora,  no  INCA,  ocupa o cargo de Tecnologista Pleno I: perfil
nutrição  em  produção,  ou  seja,  na  área  específica  de  saúde,
considerando  que o edital do concurso exige como pré-requisito para
o referido cargo que o candidato possua diploma em nível superior de
Nutrição,  bem como registro no órgão de classe competente, conforme
se  verifica  no  item  2.2.2.2 do Edital (fls. 193). Assim, não é a
autora  digitadora  ou  engenheira  ou  tampouco  escriturária,  mas
profissional  da  área de saúde. Inexiste dúvida, assim, que os dois
cargos  que  a  autora  pretende  acumular são privativos da área de
saúde, não havendo óbice constitucional para a cumulação dos mesmos.
(...)  15.  Com  efeito,  na hipótese dos autos, a apelante pretende
cumular  as  atribuições do cargo de Tecnologista Pleno 1 - perfil :
nutrição  em  produção,  com  carga  horária  de 40 (quarenta) horas
semanais  (fls.  31),  junto  ao INCA, com o cargo de Nutricionista,
realizado  junto  ao  Hospital Municipal Raphael de Paula, com carga
horária  de  32,5  horas  semanais  (fls.  29),  as  quais podem ser
compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração".
2.  A  análise  da  pretensão  veiculada no Recurso Especial demanda
apreciar  cláusulas  editalícias  e o contexto fático-probatório dos
autos,  providência  vedada  em  Recurso  Especial, conforme o óbice
previsto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3.  O  Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, posiciona-se "(...)
no  sentido  de que a acumulação de cargos públicos de profissionais
da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita
ao    limite    de    60    horas   semanais   previsto   em   norma
infraconstitucional,  pois  inexiste  tal  requisito na Constituição
Federal."
(RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma,
DJe 24/5/2018).
4.  Ressalte-se  que  fica  prejudicada  a  análise  da  divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS -
LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA)
     STF - [[RE 1094802 AgR]]
     STJ - <<AgInt no REsp 1773411>>-RN, <<REsp 1761827>>-RJ,
           <<REsp 1746784>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016