RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 18972
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL.
SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA MENSAL E DE
PULSOS   EXCEDENTES.  LEGALIDADE.  SÚMULA  356  DO  STJ  E  RECURSOS
REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. CONFRONTO. CONSTATAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Embora  não  ostente  natureza  recursal,  possível  a aplicação
analógica daquele enunciado à reclamação.
3.  Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, compete
ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
a  reclamação  para  a  preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões.
4.  Hipótese  em que o acórdão proferido pela Turma Recursal está em
confronto com o teor da Súmula 356 do STJ ("É legítima a cobrança da
tarifa  básica  pelo  uso  dos  serviços  de  telefonia fixa"), cujo
enunciado  foi corroborado no REsp 1.068.944/PB (Rel. Ministro Teori
Albino   Zavascki,   DJe   09/02/2009),  sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos,  bem  como com a orientação firmada nesta Corte, também
sob  aquela  sistemática,  de que, somente partir de 1º de agosto de
2007,  exige-se  das  concessionárias o detalhamento das ligações na
modalidade local (REsp 1.074.799/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão,
DJe 08/06/2009).
5.  Reclamação procedente. Liminar ratificada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  ratificando  a liminar concedida, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada  do  TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto
Martins.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA - ASSINATURA MENSAL E PULSOS ALÉM DA FRANQUIA)
     STJ - <<Rcl 21738>>-BA,
           <<REsp 1068944>>-PB (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1074799>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMC:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000356
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