AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  RECLAMAÇÃO.  SUCEDÂNEIO RECURSAL.
INADEQUAÇÃO.  RESOLUÇÃO  N. 12/2009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
REQUISITOS.  AUSÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da
República,  bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015
(redação   da  Lei  n.  13.256/2016),  constitui  ação  destinada  à
preservação  de  sua competência (inciso I), a garantir a autoridade
das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (inciso  II) e à
observância  de  acórdão  proferido  em  julgamento  de incidente de
resolução  de  demandas  repetitivas  ou de incidente de assunção de
competência (inciso IV e § 4º).
III  - No caso, o que se pretende é aplicação de julgado desta Corte
Superior  no  Recurso Especial n. 685.205/SC, situação, contudo, que
não  se  enquadra  nas  hipóteses  de cabimento da Reclamação. IV -A
reclamação  prevista na Resolução STJ n. 12/2009 não se confunde com
o  recurso  especial,  incabível  no âmbito da Justiça Especializada
(Súmula  203/STJ),  nem  pode  ser manejada como sucedâneo recursal,
porquanto  constitui instrumento de utilização excepcional com vista
a   evitar   interpretação   e  aplicação  do  direito  federal,  em
dissonância com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de
Justiça.
V  -Não há indicação de divergência da decisão reclamada com nenhuma
súmula  ou  decisão  em recurso representativo de controvérsia (art.
543-C, do CPC).
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - PRESERVAÇÃO DE
COMPETÊNCIA - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31875>>-MG, <<Rcl 7043>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 19792>>-MG, <<AgRg na Rcl 19308>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS -
TURMA RECURSAL ESTADUAL - DIVERGÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  Reclamação  (art.  105,  I,  f  da  Constituição  da
República)  destina-se  a tornar efetivas as decisões proferidas, no
próprio  caso  concreto,  em  que  o  Reclamante tenha figurado como
parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte
ou, ainda, como sucedâneo recursal".
     "[...]   enquanto   não  criado,  por  lei  federal,  um  órgão
uniformizador  da  jurisprudência  oriunda  dos  Juizados  Especiais
Estaduais, cabível também reclamação, nos termos da Resolução STJ n.
12,  de  14  de  dezembro  de  2009,  para dirimir divergência entre
acórdão  prolatado  por  Turma  Recursal Estadual e a jurisprudência
desta  Corte,  consolidada  em  súmula  ou  em julgamento de recurso
especial  representativo  de  controvérsia,  nos moldes previstos no
art. 543-C, do Código de Processo Civil".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00001   INC:00002   INC:00004   PAR:00004
        ART:01021   PAR:00004
(ART. 988 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000203