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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1826848
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO NOBRE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS
N. 284 DO STF E 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. ROUBO MAJORADO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
RECONHECIMENTO EXPRESSO NA SENTENÇA. EXCLUSÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA.
RESTABELECIMENTO. COMPENSAÇÃO. AGRAVANTE. GRAVIDEZ DA VÍTIMA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão
agravada, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de
Justiça.
2. Houve reformatio in pejus na exclusão da atenuante da confissão
espontânea, pelo Tribunal de origem, sem que o apelo ministerial
tenha se insurgido contra esse aspecto da sentença, motivo pelo qual
deve ser restabelecida a referida atenuante, com a sua compensação
com a agravante da gravidez da vítima (art. 61, inciso II, alínea h,
do Código Penal).
3. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício, para restabelecer a atenuante da confissão e compensá-la com
a agravante da gravidez da vítima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1593391>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1638260>>-ES
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1742926>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1661762>>-MG
(ATENUANTE DA CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO - AGRAVANTE)
   STJ - <<HC 525851>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00654 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:H
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N.
13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE
PENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DA PENA.
PROCEDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em
habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1.910.240/MG, publicado em 31/05/2021, da Relatoria do
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou a tese de que: "É reconhecida
a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n.
13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime
hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes
em delito de natureza semelhante."
3. Assim, não há como se aplicar a fração de 3/5 (três quintos),
correspondente a 60% (sessenta por cento), para a progressão de
regime para o condenado pela prática de crime hediondo, mas
reincidente em crime comum, tendo em vista que, de acordo com a
literalidade do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal, tal
fração somente é aplicável a agentes que sejam reincidentes na
prática de crime hediondo ou equiparado, o que não corresponde à
situação dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PACOTE ANTICRIME - REINCIDÊNCIA - PROGRESSÃO DE
REGIME - LAPSO TEMPORAL)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),
         <<HC 581315>>-PR,
         <<HC 607190>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC 685407 SP 2021/0250920-0 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AgRg no HC 673839 SP 2021/0185170-9 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no HC 674416 SP 2021/0187871-2 Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgRg no HC 669842 SP 2021/0163867-0 Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgRg no HC 666849 GO 2021/0149053-8 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1816265
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. ROUBO TENTADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO
(SEMIABERTO). GRAVIDADE CONCRETA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É possível o estabelecimento de regime inicial mais gravoso do
que o indicado pelo quantum da reprimenda (o semiaberto para
condenação inferior a 4 anos de reclusão), quando se verifica a
gravidade concreta do delito - na hipótese, a intensa violência
praticada contra a Vítima -, a revelar a maior reprovabilidade da
conduta.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 499113>>-SP,
         <<HC 507533>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MAJORANTES DO
CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA REDIMENSIONADA.
REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O comando do parágrafo único do art. 68 do Código Penal ("No
concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte
especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só
diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou
diminua.") confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento
previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer
incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais.
2. Optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de
causas de aumento da parte especial, a escolha deverá ser
devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos
autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e,
portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa. No caso, a sentença
e o acórdão impugnado não declinaram fundamentação concreta para
justificar a incidência cumulativa das causas de aumento sob
análise, motivo pelo qual se deve excluir o aumento de 1/3 (um
terço) pela majorante do concurso de pessoas, redimensionando as
penas.
3. Considerando a primariedade do Paciente e a pena imposta,
mostra-se cabível a fixação do regime inicial semiaberto, consoante
o disposto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código
Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO PREVISTAS NA PARTE
ESPECIAL - JUIZ - FACULDADE - A QUE MAIS AUMENTE A PENA, EXCLUINDO
AS DEMAIS)
   STF - [[HC 110960]]
(DOSIMETRIA - CAUSAS DE AUMENTO - PARTE ESPECIAL - APLICAÇÃO
CUMULATIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 533743>>-MT,
         <<AgRg no HC 520094>>-SP,
         <<HC 560059>>-SP,
         <<HC 583908>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00068
        PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no HC  616722  SC  2020/0257758-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146357
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI DO DELITO.
GRAVIDADE CONCRETA. VÍTIMAS AMEAÇADAS DURANTE ASSALTO À MÃO ARMADA,
COMETIDO EM COAUTORIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS: DESINFLUÊNCIA
NA HIPÓTESE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Ao avaliar-se o modus operandi do delito (roubo a ônibus em que
foi empregada violência real - luta corporal - e vítimas
necessitaram de cuidados médicos), verifica-se a gravidade concreta
da conduta, a especial reprovabilidade do delito e a periculosidade
do Segregado (circunstâncias em que o Superior Tribunal de Justiça
considera válida a prisão processual, notadamente para acautelar a
ordem pública).
3. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ROUBO A VEÍCULO À MÃO ARMADA - GRAVIDADE
CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 596566>>-RJ,
         <<HC 467189>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE REQUISITOS - CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 140651>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1848771
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. ATO DE TRIBUNAL
LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. ART. 1.003, § 6.º, DO CPC, C.C. O ART. 3.º DO CPP. PANDEMIA
COVID-19. SUSPENSÃO. DATAS E LOCAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil determina que "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", não havendo previsão de cumprimento
posterior da referida exigência. O dispositivo é aplicável, nos
feitos criminais, por força do disposto no art. 3.º do Código de
Processo Penal, uma vez que este último não possui disposição
específica sobre a questão.
2. Se a suspensão dos prazos, em razão da Pandemia da Covid-19 não
decorreu de orientação do Conselho Nacional de Justiça, mas
tão-somente de ato do Tribunal local, é indispensável que seja
comprovada no momento da interposição do recurso. Não pode ser
considerada fato notório, apto a dispensar a comprovação. Isso
porque, embora se tenha ciência de que prazos processuais foram
suspensos, ao longo do ano de 2020, nos diversos Tribunais sob a
jurisdição desta Corte Superior, não é evidente o conhecimento de
quais Tribunais em que ocorreram e, muito menos, as respectivas
datas. Sendo assim, é imprescindível sua comprovação, quando da
interposição do recurso.
3. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário de
Justiça Eletrônico em 18/08/2020 e considerado publicado no primeiro
dia útil seguinte, isto é, 19/08/2020. Entretanto, o recurso
especial foi interposto em 09/10/2020, quando já havia escoado o
prazo para a sua interposição. Dessa forma, o recurso é
manifestamente intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de
15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. o
art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo Civil, bem como o
art. 798 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1975112  RO  2021/0306254-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1938489  SP  2021/0225835-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no AREsp  1917334  SP  2021/0202083-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1634094
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,
por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1634094>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1763471
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO
QUE NÃO INFIRMA, DE FORMA CONCRETA E ESPECÍFICA, TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial
interposto pelo Agravante em razão de a Súmula n. 7/STJ, citada como
óbice à admissibilidade do apelo nobre pela Corte de origem, não ter
sido impugnada de forma concreta e específica, atraindo, à hipótese,
a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Ocorre que o Agravante, nas razões do regimental, não impugnou
esse fundamento, limitando-se a repisar questões de mérito do
recurso especial.
3. Dessa forma, mostra-se inafastável, uma vez mais, a incidência do
Verbete Sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: "É inviável o agravo
do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada."
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1763471>>.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629508
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 366 DO
CPP E DA SÚMULA N. 455 DO STJ. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RÉU
REVEL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. OITIVA DE TESTEMUNHA
POLICIAL MILITAR. MITIGAÇÃO DO ÓBICE SUMULAR. ENTENDIMENTO DA
TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O objetivo da lei é evitar que o acusado não seja julgado à
revelia, circunstância que não impede a produção de prova quando sua
colheita for justificada.
2. A Terceira Seção já entendeu possível a produção antecipada de
provas quando se trata de testemunha policial, dada a quantidade de
ocorrências que essa autoridade presencia todos os dias, sob pena de
"se perderem detalhes relevantes ao deslinde da causa e a não
comprometer um dos objetivos da persecução penal, qual seja, a busca
da verdade, atividade que, conquanto não tenha a pretensão de
alcançar a plenitude da compreensão sobre o que ocorreu no passado,
deve ser voltada, teleologicamente, à reconstrução dos fatos em
caráter aproximativo". (RHC n. 64.086/DF, Rel. Ministro Rogerio
Schietti Cruz, 3ª S., DJe 9/12/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região). Votaram com o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (RÉU REVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - OITIVA DE TESTEMUNHA
POLICIAL - NECESSIDADE DE PRESERVAR A PROVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 64086>>-DF
(VOTO VENCIDO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - NECESSIDADE -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 411214>>-PB,
         <<HC 251069>>-ES,
         <<RHC 64160>>-BA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] para que se admita a produção antecipada de provas, nos
termos do art. 366 do CPP, exige-se a demonstração, com fundamento
em dados concretos, da necessidade da medida excepcional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651969
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.  QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE  ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade de droga (apreensão de 3.162,180 g de
maconha, bem como 433,210 g de cocaína), o fato de que o agravante
é reincidente em crime da mesma natureza e encontra-se foragido.
Isso confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema.
3. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal, pois eventuais condições pessoais
favoráveis do agravante não têm o condão de, por si sós, garantir a
revogação de sua prisão preventiva.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE -
GARANTIA DA ORDEM E SAÚDE PÚBLICAS)
   STJ - <<RHC 113892>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 515676>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS CONCRETOS - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 568055>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.162,180 g de maconha e 433,210 g
de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  664741  SP  2021/0137807-5  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021