bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 100
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 40, PARAGRAFO 1.
- E MANIFESTA A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE
IMPETRADA, SE NÃO LHE CABE A INICIATIVA DA LEI NECESSARIA A
EFETIVAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO.
- PROCESSO DECLARADO EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO E, EM CONSEQUENCIA,
DECLARAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00001 ART:00061 PAR:00001 INC:00002
        LET:A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 27819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 17/10/1994   PG:27846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- SERVIDOR PUBLICO. CONVERSÃO DE REGIME JURIDICO. LEVANTAMENTO DO
FGTS.
- O SAQUE, POR MERA MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO,
SO PODE OCORRER NA HIPOTESE DO ART. 20, INC. VIII, DA LEI N.
8.036/90.
- INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER
PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00008
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00006 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (EDcl na IF
)
Processo: 13
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO
FEDERAL.
1. NA SEDE ANGUSTA DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL O LIMITE
COGNITIVO CIRCUNSCREVE-SE A ADEQUADA VERIFICAÇÃO  DOS PRESSUPOSTOS
QUE A AUTORIZAM.
2. INDISFARÇAVEL PRETENSÃO DE INFRINGIR O JULGADO E NÃO DE
COMPLEMENTA-LO.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 34866
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27055
LEXSTJ     VOL.:00067           PG:00127
RSTJ       VOL.:00065           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
1. SEM EMBARGO DO INEGAVEL INTERESSE META INDIVIDUAL DA
UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, NÃO
PODE O RELATOR ENCETAR DILIGENCIAS QUE VISEM SUPRIR EVENTUAIS
OMISSÕES DA PARTE.
2. PRESERVAÇÃO DO TRATAMENTO IGUALITARIO DAS PARTES NO PROCESSO.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006239 ANO:1975
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 43055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 20/02/1995      PG:03093
LEXSTJ     VOL.:00084           PG:00126
RJTAMG     VOL.:00054           PG:00557
RJTAMG     VOL.:00055           PG:00557
RSTJ       VOL.:00073           PG:00306
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. "PLANO VERÃO".
LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO DE CALCULO.
ART. 9., I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIARIO NO PLANO
ECONOMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO INDICE DE FEVEREIRO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
I - AO JUDICIARIO, UMA VEZ ACIONADO E TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO OS
FATOS ECONOMICOS, INCUMBE APLICAR AS NORMAS DE REGENCIA, DANDO A
ESSAS, INCLUSIVE, EXEGESE E SENTIDO AJUSTADOS AOS PRINCIPIOS GERAIS
DE DIREITO, COMO O QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
II  - O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/89 (70,28%), CONSIDERADOS A FORMA
ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO COM OS
DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO INFLACIONARIA
VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A RETRATAR TAL VARIAÇÃO
O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM
SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO.
III - AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MISSÃO CONSTITUCIONAL,
CABE ASSEGURAR A AUTORIDADE DA LEI FEDERAL E SUA EXATA
INTERPRETAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA
PARTE, POR MAIORIA, DAR-LHE PROVIMENTO, PARA ADOTAR O PERCENTUAL
INFLACIONARIO DE 42,72% EM RELAÇÃO AO MES DE JANEIRO DE 1989, NOS
PROCEDIMENTOS LIQUIDATORIOS.

Notas: Processo em que se discute o índice real de correção monetária do
mês de janeiro de 1989 - plano verão - a ser aplicado em liquidação
de sentença. (¨Leading Case¨)
Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, PERIODO,
JANEIRO, 1989, PLANO VERÃO.
     INCIDENCIA, PERCENTUAL, 42,72%, CORREÇÃO MONETARIA, LIQUIDAÇÃO
DE SENTENÇA, MES, JANEIRO, 1989, INDEPENDENCIA, IBGE, FIXAÇÃO,
INDICE, 70,28%, EXISTENCIA, SUPERPOSIÇÃO, PERIODO, OCORRENCIA, BIS
IN IDEM, NECESSIDADE, PERCENTUAL, CORREÇÃO MONETARIA, UTILIZAÇÃO,
CRITERIO, PRO RATA, OBJETIVO, NÃO OCORRENCIA, ENRIQUECIMENTO
ILICITO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, STJ, FIXAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO
     MONETARIA, HIPOTESE, EXISTENCIA, LEI, DETERMINAÇÃO, APURAÇÃO,
INFLAÇÃO, PERIODO, JANEIRO, 1989, IMPOSSIBILIDADE, STJ, DISCUSSÃO,
UTILIZAÇÃO, CRITERIO, CALCULO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE,
DISCUSSÃO, LEGALIDADE.
     IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, INDICE, 42,72%, MES, JANEIRO, 1989,
HIPOTESE, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ABRANGENCIA, DIVERSIDADE, MES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
LEG:FED LEI:007989 ANO:1989
        ART:00002 INC:00002 LET:A
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00009 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00964
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9399
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/09/1994      PG:23694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. DEFINIÇÃO DE AREAS DE COMPETENCIA PELO
REGIMENTO INTERNO DO STJ. VALIDADE.
OS TRIBUNAIS PODEM ESTABELECER EM SEUS REGIMENTOS INTERNOS AREAS DE
COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DE DETERMINADAS MATERIAS, CF, ART. 96,
I, 'A'. ASSIM, CABE A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR CONFLITO DE COMPETENCIA RELATIVO A
INTERESSE DE SERVIDOR PUBLICO EM GERAL, NOS TERMOS DA EMENDA
REGIMENTAL N. 2/92.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A
TERCEIRA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00096 INC:00001 LET:A
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 170
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23694
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E ELEITORAL. DENUNCIA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO.
PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
TEM-SE COMO PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL, POIS JA CONSUMADA
A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38022
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 12/09/1994   PG:23695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
- EMBARGOS. SUA INVIABILIDADE, NO CASO, DADA A CARENCIA DO
QUESTIONAMENTO PELO ACORDÃO PARADIGMA, SOBRE A NATUREZA LOCAL
DA LEI EXAMINADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AI no RMS
)
Processo: 988
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28678
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.173, DE 20.07.88, DO ESTADO
DE PERNAMBUCO, ART. 4., PARAGRAFO 2.
I - E INCONSTITUCIONAL O PARAGRAFO 2. DO ART. 4. DA LEI ESTADUAL
CITADA POR CONTRARIAR O ART. 144, PARAGRAFO 5., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA E.C. N. 07, DE
13.04.77.
II - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA PELA CORTE ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:010173 ANO:1988
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00097   PAR:00001   ART:00108   PAR:00002   ART:00144
        PAR:00005
LEG:FED EMC:000007 ANO:1977
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 83
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 21/11/1994      PG:31690
RSTJ       VOL.:00067           PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  DENUNCIA.  REJEIÇÃO.  VIABILIDADE  DA ACUSAÇÃO NÃO
EVIDENCIADA.
EX-GOVERNADOR  DE ESTADO DENUNCIADO POR CRIME DE ESTELIONATO, COM OS
FATOS  DETERMINANTES DA ACUSAÇÃO INTENTADA NÃO CONSTITUINDO INDICIOS
DE  QUE  HAJA  CONCORRIDO  PARA  A  FRAUDE  VISLUMBRADA  PELO  ORGÃO
ACUSADOR,  SITUANDO-SE  A DENUNCIA, A PROPOSITO DE SUA PARTICIPAÇÃO,
NO TERRENO DAS CONJECTURAS.
DENUNCIA  REJEITADA, POR FALTAR-LHE, NAS CIRCUNSTANCIAS ASSINALADAS,
APTIDÃO  PARA  A  INSTAURAÇÃO  DA AÇÃO PENAL, QUE PRESSUPOE INDICIOS
SUFICIENTES  A  EVIDENCIAR  A  VIABILIDADE  DA  ACUSAÇÃO,  CONSOANTE
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA.
REJEITADA  A  DENUNCIA  QUANTO  AO  ACUSADO SUJEITO A SUA JURISDIÇÃO
CRIMINAL ORIGINARIA, NÃO SUBSISTE A COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.
REGIÃO.

Decisão:
POR  MAIORIA,  REJEITAR A DENUNCIA EM RELAÇÃO AO SR. ORESTES QUERCIA
E,  EM  CONSEQUENCIA,  DETERMINAR  A  REMESSA  DOS  AUTOS AO EGREGIO
TRIBUNAL  FEDERAL DA 3A. REGIÃO, PARA O EXAME DA DENUNCIA EM RELAÇÃO
AOS DEMAIS ACUSADOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, DENUNCIA, EX-GOVERNADOR, SP, CRIME, ESTELIONATO,
INEXISTENCIA, INDICIO, PARTICIPAÇÃO, FRAUDE, IMPORTAÇÃO,
EQUIPAMENTO, PAIS ESTRANGEIRO, FALTA, LICITAÇÃO, EXCESSO,
FATURAMENTO.
     REMESSA, AUTOS, TRF, APRECIAÇÃO, DENUNCIA, SECRETARIO DE
ESTADO, SP, ANTERIORIDADE.
     VOTO VENCIDO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, EXISTENCIA, INDICIO,
PROVA, PARTICIPAÇÃO, ACUSADO, EX-GOVERNADOR, SP.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00022   PAR:UNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00043   INC:00001   ART:00383   ART:00596
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 123
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 07/11/1994      PG:29993
LEXSTJ     VOL.:00069           PG:00292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICIDIO. GOVERNADOR.
- A NEGATIVA DE LICENÇA, PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA
PROCESSAR E JULGAR GOVERNADOR, NÃO IMPLICA NO ARQUIVAMENTO DO
FEITO. ESTE FICARA SOBRESTADO ENQUANTO O INDICIADO ESTIVER NO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO.

Decisão:
POR MAIORIA, DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ENQUANTO O
INDICIADO ESTIVER NO CARGO DE GOVERNADOR DE ESTADO.

Informações complementares:      CABIMENTO, SOBRESTAMENTO, INQUERITO POLICIAL, TENTATIVA,
HOMICIDIO, AUTOR DO CRIME, GOVERNADOR, HIPOTESE, ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA, NEGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, ARQUIVAMENTO,
     INQUERITO POLICIAL, HIPOTESE, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NEGAÇÃO,
AUTORIZAÇÃO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00086 ART:00054 INC:00001 ART:00105 INC:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004
LEG:EST CES:000000 ANO:****
        ART:00054 INC:00001 ART:00088
(PARAIBA)
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 14
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27054
RT         VOL.:00714           PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ART. 34, VI, CF.
- DEMONSTRADA A RELUTANCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL EM CUMPRIR
DECISÃO EMANADA DO PODER JUDICIARIO, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA
INTERVENÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA PELO SR. MINISTRO
DIAS TRINDADE NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGENCIA;
NO MERITO, POR UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 1>>-PR (RSTJ 37/119), <<IF 12>>-PR (RSTJ 56/55),
           <<IF 15>>-PR (RDA 194/233)
Informações complementares:      CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, PR, HIPOTESE, PODER
EXECUTIVO, DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL, REQUERIMENTO, FORÇA
POLICIAL, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, MANDADO DE REINTEGRAÇÃO,
REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMOVEL RURAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. DIAS TRINDADE)
     CABIMENTO, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, HIPOTESE,
ALTERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, EXISTENCIA,
POSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, DESNECESSIDADE,
DECRETAÇÃO, INTERVENÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00019 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 235
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
ALEGADA AUSENCIA DE INTIMAÇÃO.
1. DA DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CABERA AGRAVO REGIMENTAL NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS - ART. 271, PARAGRAFO 2., DO RISTJ.
2. A ALEGAÇÃO DE QUE OS ADVOGADOS SOMENTE TOMARAM CONHECIMENTO DA
DECISÃO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NÃO EXIME  AGRAVO DA
INTEMPESTIVIDADE, POIS SABIDO QUE A INTIMAÇÃO, A TEOR DO ART. 236
DO CPC, SE PERFAZ COM A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00236
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 26132
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 29/08/1994      PG:22137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
I  - OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PRESSUPÕEM DECISÕES DISCREPANTES
COM BASES FATICAS IDENTICAS, POIS, CASO CONTRARIO, NÃO SE
CONFIGURA O DISSENSO.
II - EMBARGOS, EM PRELIMINAR, NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00009 LET:B
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 59
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27054
LEXSTJ     VOL.:00067           PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FALSIDADE IDEOLOGICA. CASO DE SENTENÇA ABSOLUTORIA. NÃO EXISTINDO
NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE AO JUIZ
PROFIRA SENTENÇA ABSOLUTORIA. HIPOTESE EM QUE O STJ APLICOU O
DISPOSTO NO ART. 386-VI DO COD. DE PR. PENAL. DENUNCIA JULGADA
IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR IMPROCEDENTE A DENUNCIA E, EM CONSEQUENCIA,
ABSOLVER O REU COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VI, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. OS SRS.
MINISTROS FONTES DE ALENCAR, PEÇANHA MARTINS E COSTA LEITE VOTARAM
COM O SR. MINISTRO RELATOR NA CONCLUSÃO DE SEU VOTO MAS ABSOLVERAM
O REU POR OUTROS FUNDAMENTOS JURIDICOS. VOTARAM VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS DIAS TRINDADE, GARCIA VIEIRA, ANTONIO TORREÃO BRAZ, PEDRO
ACIOLI E JESUS COSTA LIMA QUE JULGARAM PROCEDENTE A DENUNCIA E, EM
CONSEQUENCIA, CONDENARAM O REU A PENA DE RECLUSÃO DE UM ANO,
CAPITULADA NO ART. 299 DO CODIGO PENAL, COM ACRESCIMO DE UM SEXTO
(1/6) PREVISTO NO PARAGRAFO UNICO DO MESMO DISPOSITIVO.
OS SRS. MINISTROS EDUARDO RIBEIRO, REVISOR,
WALDEMAR ZVEITER, HELIO MOSIMANN, JOSE DANTAS E
AMERICO LUZ VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      CABIMENTO, ABSOLVIÇÃO, REU, FALSIDADE IDEOLOGICA, HIPOTESE,
DESEMBARGADOR, PRESIDENTE , TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO FALSA,
REALIZAÇÃO, REUNIÃO, OBJETIVO, INDICAÇÃO, ADVOGADO, INTEGRAÇÃO,
LISTA SEXTUPLA, TRE, INEXISTENCIA, PROVA, DOLO ESPECIFICO, PREJUIZO,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN DUBIO PRO REO, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA
DIVERSA, DECORRENCIA, FALTA, INFRA-ESTRUTURA, PERIODO, INSTALAÇÃO,
PODER JUDICIARIO, ESTADO, TO.
     (VOTO VOGAL)
     CABIMENTO, ABSOLVIÇÃO, REU, FALSIDADE IDEOLOGICA, HIPOTESE,
DESEMBARGADOR, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECLARAÇÃO FALSA,
REALIZAÇÃO, REUNIÃO, OBJETIVO, INDICAÇÃO, ADVOGADO, INTEGRAÇÃO,
LISTA SEXTUPLA, TRE, EXISTENCIA, EXCLUDENTE DE ILICITUDE, FALTA,
CULPABILIDADE.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, REU, FALSIDADE IDEOLOGICA, EXISTENCIA,
PROVA, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, OCORRENCIA, DOLO, ALTERAÇÃO,
VERDADE, FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, INDEPENDENCIA, TRIBUNAL,
EXCLUSÃO, FORMALIDADE, REALIZAÇÃO, SESSÃO, DECORRENCIA, FALTA,
INFRA-ESTRUTURA, PODER JUDICIARIO, ESTADO, TO, CARACTERIZAÇÃO, FATO
TIPICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299 PAR:UNICO ART:00023
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00005 INC:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00093 INC:00007 ART:00120 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00013
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 8
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/08/1994   PG:22137
RSTJ     VOL.:00066        PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. DECISÃO JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. DESOBEDIENCIA.
INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO. PROCEDENCIA.
1. A INTERVENÇÃO FEDERAL E PRESCRITA PELA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, ART. 34, VI, PARA GARANTIR A EFICACIA DAS DECISÕES
JUDICIAIS ONDE O AGENTE DO PODER PUBLICO ESTADUAL, RESPONSAVEL
PELA EXECUÇÃO DA ORDEM, DESOBEDECE DE ALGUMA FORMA,
PROCRASTINANDO ATE MESMO QUANDO APENAS OFERECE EXPLICAÇÕES.
2. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 878
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 08/08/1994   PG:19544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE INADMITIU EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
SITUAÇÃO FOCALIZADA NO ACORDÃO EMBARGADO DIFERENTE DAQUELA TRATADA
NO ACORDÃO TRAZIDO A CONFRONTO. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA.
NO CONFRONTO DOS ACORDÃOS, VERIFICANDO-SE QUE AS DECISOES CUIDARAM
DE HIPOTESES DISTINTAS, SEM QUE SE EVIDENCIASSE DISSONANCIA ENTRE
UMA E OUTRA, NÃO TEM CABIMENTO OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   78798  MG  1996/0053053-0  DECISAO:05/03/1997
DJ     DATA:31/03/1997 PG:09590
AgRg nos ERESP   53399  SP  1995/0018748-5  DECISAO:30/05/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18599
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 23274
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/08/1994      PG:19544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CALCULOS DE ATUALIZAÇÃO.
RECURSO CABIVEL. RECURSO CABIVEL DA DECISÃO QUE OS HOMOLOGA.
I  - DECIDIU A CORTE ESPECIAL, AO JULGAR O INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NO RECURSO ESPECIAL N. 31.345-8-SP,
QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O RECURSO ESPECIAL CABIVEL DA
DECISÃO QUE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGA OS CALCULOS DE
ATUALIZAÇÃO DA DIVIDA.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000083 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 5288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18570
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL.
NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL CONTRAPOSTO A DECISÃO DE
ORGÃO FRAGMENTARIO DO TRIBUNAL, POR INCABIVEL NA ESPECIE.
APLICAÇÃO DO ART. 105, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/11/1994   PG:29994
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
DA 1A. SEÇÃO E A COMPETENCIA PARA A CAUSA QUE VERSA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
PRIMEIRA SEÇÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO ORDINARIA,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000002 ANO:1992
        ART:00009 PAR:00001 INC:00009
(STJ)
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 30811
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 19/09/1994      PG:24628
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- SERVIDOR PUBLICO. CONVERSÃO DE REGIME JURIDICO. LEVANTAMENTO DO
FGTS.
- O SAQUE, POR MERA MUDANÇA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTARIO,
SO PODE OCORRER NA HIPOTESE DO ART. 20, INC. VIII, DA LEI N.
8.036/90.
- INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E, EM  CONSEQUENCIA,
CASSAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020 INC:00008
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00006 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 32639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/08/1994   PG:19544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REVISÃO.
- ACORDO. SOMENTE APOS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS DA SUA CELEBRAÇÃO
E POSSIVEL O MANEJAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006649 ANO:1979
        ART:00049 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED LEI:008179 ANO:1991
        ART:00017 PAR:00002