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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   POSITIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  E  JUSTIÇA
ESTADUAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA E AÇÕES POPULARES COM O FIM COMUM DE
ANULAR  PROCESSO  DE  LICITAÇÃO.  CONEXÃO.  PORTO  DE  ITAJAÍ. OBRAS
REALIZADAS  SOBRE  BENS  DE DOMÍNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. Competência da Justiça Federal fixada, anteriormente, em conflito
julgado   pela  Seção.  Conflito  renovado  (CC  32.476-SC),  sob  o
fundamento  de  que compete à Justiça Federal apreciar as causas nas
quais  estão  sendo  impugnados  projetos  que afetam bens da União,
ainda  que  a implementação dessas obras tenha sido delegada a algum
município.
2.  A  conexão  das ações que, tramitando separadamente, podem gerar
decisões  contraditórias, implica a reunião dos processos em unum et
idem  judex,  in  casu,  ações  populares  e  ação civil pública, de
interesse  da  União,  posto  versarem anulação de licitação sobre o
Porto de Itajaí.
3.  Conflito  conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da
2ª Vara de Itajaí-SJ/SC.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal de Itajaí - SJ/SC,
suscitado,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Teori Albino Zavascki, Castro
Meira,  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto Gomes de Barros, José
Delgado,  Francisco  Falcão  e  Franciulli  Netto  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32476>>-DF,
           <<CC 33061>>-RJ (RSTJ 154/23, RJADCOAS 37/52, JBC 44/139)
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 38875
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 17/11/2003      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE DE
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÃO DE REDE
INSTALADA  POR  EMPRESA  PARTICULAR EM LOCAL AINDA NÃO ATENDIDO PELA
CONCESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Compete  privativamente  à União Federal explorar diretamente ou
mediante  autorização  ou  concessão  os  serviços  de instalação de
energia elétrica (art. 21, XII, d, da Constituição Federal).
2.  A  autoridade  de  instituição  privada  no  exercício de função
federal delegada sujeita-se ao crivo da Justiça Federal, desde que o
ato não seja de simples gestão, mas de delegação, competindo à mesma
decidir sobre a admissibilidade da impetração.
3.  In  casu,  trata-se  de  ato que obsta o fornecimento de energia
elétrica por parte da concessionária, não se tratando de mero ato de
gestão da empresa, mas ato de autoridade da concessionária. Deveras,
"no mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza
da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição,
compete  à  Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança
contra  ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o
agente  de entidade particular quanto a atos praticados no exercício
de função federal delegada."
(CC  37.912/RS)  4.  Conflito de competência conhecido para declarar
competente  o  Juízo  Federal  da  3ª Vara de Santa Maria - SJ/RS, o
Suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente  o Juízo Federal da 3ª Vara de
Santa  Maria - SJ/RS, suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros,  Francisco  Falcão  e  Franciulli  Netto  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 8479>>-RJ, <<CC 1976>>-RS,
           <<CC 14804>>-RJ (LEXSTJ 89/23), <<CC 37912>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ILEGAL, GERENTE, CONCESSIONARIA,
SERVIÇO PUBLICO, IMPEDIMENTO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA,
IMPETRANTE, CARACTERIZAÇÃO, DELEGAÇÃO, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO
FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO DE GESTÃO.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021   INC:00012   LET:D
Acórdãos similares: CC       39015  RS  2003/0061833-2  Decisão:10/12/2003
DJ         DATA:02/02/2004      PG:00263
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 433319
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.
538 DO CPC PELO ACÓRDÃO EMBARGADO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA
MULTA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS.
O v. acórdão da Primeira Turma determinou a aplicação da multa
prevista no artigo 538, parágrafo único,  do CPC, sob o fundamento
de que a recorrente interpôs os embargos declaratórios com intenção
de criar obstáculos ao desenvolvimento regular do processo.
O julgado paradigma, por seu turno, afastou a incidência da aludida
multa ao fundamento de que os embargos não tinham intuito
protelatório, mas, simplesmente, buscavam prequestionar dispositivos
legais que a recorrente entendia terem sido violados.
A primeira vista, o presente recurso deveria ser conhecido porque
opostas as soluções jurídicas apresentadas aos acórdãos cotejados.
Ocorre, porém, que a pretensão recursal não alcança o êxito
almejado, visto que a incidência da multa num caso e a sua exclusão
noutro decorrem do juízo de valor emitido pelo Órgão Fracionário ao
examinar a peculiaridade da hipótese.
De convir, pois, que não é possível aferir a identidade do conjunto
fático que circunda a controvérsia, pois a apreciação do órgão
julgador no sentido da natureza protelatória dos embargos, em cada
hipótese, se deu à luz do caso concreto.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EREsp 438545 PR 2003/0071498-0 Decisão:08/10/2003
DJ         DATA:03/11/2003      PG:00244
EREsp 439968 DF 2003/0039428-7 Decisão:08/10/2003
DJ         DATA:03/11/2003      PG:00244
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 491451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - FAZENDA
PÚBLICA - PRETENDIDA EXONERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, TENDO EM VISTA A
MP N.  2.180-35/2001 - ARESTO PARADIGMA QUE NÃO EMITE QUALQUER JUÍZO
DE VALOR ACERCA DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
- Verifica-se que o v. acórdão embargado concluiu pela não aplicação
do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela MP n.
2.180-35/2001, "aos casos ocorridos antes da vigência da referida
medida provisória" (fl. 58). O aresto trazido como destoante em
nenhum momento emitiu qualquer juízo de valor acerca da incidência,
ou não, das regra estabelecida pela Medida Provisória aludida.
- Observa-se, pois, que não cuida a espécie de solução diversa
acerca da incidência da Medida Provisória n. 2.180-35/2001,
circunstância a evidenciar a impossibilidade de conhecimento do
recurso. A título de reforço, permita-se trazer à balha as precisas
palavras do douto Ministro Moreira Alves ao elucidar que "só há
dissídio quando são diversas as soluções sobre a mesma questão, e
não quando há soluções idênticas para questões diferentes" (in RTJ
127/308).
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos embargos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(ARTIGO COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 399557
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00243
RSSTJ      VOL.:00039           PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL -
PENHORA SOBRE CRÉDITO EM FASE DE PRECATÓRIO - DIREITO DE CRÉDITO
DECORRENTE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE PRECATÓRIO - EXECUÇÃO
FISCAL - ORDEM DE NOMEAÇÃO - ART. 11 DA LEI N. 6.830/80.
Este egrégio Sodalício tem decidido, em recentes julgados, pela
possibilidade de nomeação de créditos decorrentes de precatório em
fase de execução contra o próprio ente federativo que promove a
execução fiscal.
Nada obstante se entenda ter o precatório natureza de direito sobre
crédito, possui este a virtude de conferir à execução maior
liquidez, uma vez que o exequente poderá aferir o valor do débito
que lhe incumbiria pagar, não fosse a sua utilização para quitação
do débito fiscal do executado.
Não se recomenda, dessarte, levar a ferro e a fogo a ordem de
nomeação prevista no artigo 11 da LEF, sob pena de, não raro,
obstruir a possibilidade de pronto pagamento da dívida.
Precedentes: REsp n. 480.351/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 23.06.2003;
AGA n. 447.126/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU 03.02.2003 e REsp
n. 325.868/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.09.2001.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CREDITO DECORRENTE DE PRECATORIO - NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 480351>>-SP, <<AgRg no AG 447126>>-SP,
           <<RESP 325868>>-SP,
           <<RMS 296>>-SP
(EMBARGOS - DIVERGENCIA - COMPROVAÇÃO - ACORDÃO - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<ERESP 103510>>-SP, <<ERESP 233678>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00267 ART:00268
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 246545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA SUPERADA.
Nega-se provimento aos agravos regimentais, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que a egrégia Primeira
Seção deste Tribunal pacificou o entendimento no sentido de que não
deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea nas hipóteses
em que há parcelamento do débito tributário, eis que o cumprimento
da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito
integralmente o crédito, ressalvado o ponto de vista deste Relator.
(Precedentes: REsp n° 284.189/SP e REsp n° 378.795/GO, ambos da
relatoria do eminente Ministro FRANCIULLI NETTO)

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO
ZAVASCKI, CASTRO MEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<RESP 193530>>-RS, <<RESP 212072>>-SP
(DESCABIMENTO  DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<RESP 284189>>-SP, <<RESP 378795>>-GO,
           <<RESP 425528>>-RJ, <<AGRG NO RESP 396248>>-SC,
           <<ERESP 207663>>-RS, <<ERESP 252522>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191154
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS
JURÍDICAS. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO BASE 1990. LEIS N°S
8.088/1990 E 8.200/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC.
I - A Primeira Seção desta colenda Corte, julgando o REsp n°
133.069/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 04/03/2002,
pacificou o entendimento no sentido de que deve ser aplicado o IPC
como fator de correção das demonstrações financeiras do período-base
de 1990, exercício de 1991 e não o IRVF.
II - Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TEORI ALBINO ZAVASCKI, CASTRO
MEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e JOSÉ
DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 133069>>-SC, <<AgRg no RESP 241015>>-MG,
           <<RESP 319704>>-RJ, <<AgRg no RESP 200170>>-RS,
           <<RESP 140412>>-RS (RSTJ 157/184), <<RESP 332263>>-RJ
     STF - ADIN 712-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008200 ANO:1991
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED DEC:000332 ANO:1991
        ART:00039 ART:00041
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 446092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 03/11/2003      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO PARA ADESÃO AO REFIS.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA PELO INSS.
CABIMENTO.
1. São dois os dispositivos que tratam de honorários advocatícios em
caso de adesão ao REFIS: o § 3º do art. 13 da Lei 9.964/00 e o § 3º
do art. 5º da Medida Provisória 2.061/00, convertida na Lei
10.189/01. Não foi objetivo deles criar nova hipótese de condenação
em honorários, nem modificar as regras de sucumbência previstas no
CPC ou em outra legislação. Simplesmente estabeleceram que a verba
honorária que for devida em decorrência de desistência de ação
judicial para fins de adesão ao REFIS também poderá ser incluída no
parcelamento e seu valor máximo será de 1% do débito consolidado.
2. Assim entendidos os dispositivos, verifica-se que a incidência ou
não da verba honorária deve ser examinada caso a caso, não com base
na legislação do REFIS, mas sim na legislação processual própria.
Casos haverá em que os honorários serão devidos por aplicação do
art. 26 do CPC, e em outros casos serão indevidos por força de outra
norma (v.g., mandados de segurança).
3. Em se tratando de embargos a execução fiscal promovida pelo INSS
? em que não há, portanto, a inclusão do encargo legal do
Decreto-lei 1.025/69 ?, a desistência acarreta a condenação em
honorários advocatícios, na forma e nos limites da legislação acima
referida.
4. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, CONTRIBUINTE, HONORARIOS, ADVOGADO,
PERCENTUAL, 1%, VALOR, DIVIDA, HIPOTESE, DESISTENCIA, EMBARGOS A
EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, OBJETIVO, ADESÃO, REFIS, APLICAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, EXTINÇÃO DO
PROCESSO, HIPOTESE, DESISTENCIA, AÇÃO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE,
PARTE PROCESSUAL, PEDIDO, DESISTENCIA, PAGAMENTO, HONORARIOS,
DESPESA PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00013 PAR:00003
LEG:FED MPR:002061 ANO:2000
        ART:00005
(CONVERTIDA NA LEI 10189/01)
LEG:FED LEI:010189 ANO:2001
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
Acórdãos similares: EREsp 508362 SC 2003/0205726-0 Decisão:24/03/2004
DJ         DATA:19/04/2004      PG:00150
EREsp 409228 RS 2003/0107708-1 Decisão:08/10/2003
DJ         DATA:03/11/2003      PG:00243
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 1171
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA
DECISÃO, NOS ESTREITOS LIMITES DO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistência do vício apontado.
2. Não pode ser conhecido recurso que sob rótulo de embargos de
declaração, pretende substituir a decisão embargada por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração não de substituição
(EDREsp 15.774/Humberto).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no RESP 15774>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 947376 SC 2007/0293813-0 Decisão:22/10/2008
DJE        DATA:03/11/2008
EDcl no AgRg nos EREsp 1010235 SC 2008/0130534-7 Decisão:22/10/2008
DJE        DATA:03/11/2008
EDcl no AgRg na Pet 6552 DF 2008/0121304-9 Decisão:22/10/2008
DJE        DATA:03/11/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8681
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA PROVA - INEXISTÊNCIA
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 319997
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL - CONDENAÇÃO EM  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - CPC,
ART. 20, § 4º - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 STJ - PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL.
- Na execução fundada em título judicial são devidos os honorários
advocatícios, ainda que não sejam opostos embargos do devedor.
- Inteligência do art. 20, § 4º do CPC.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki (voto-vista), Humberto Gomes de Barros, Franciulli
Netto, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e
Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 217883>>-RS, <<ERESP 149074>>-RS,
           <<RESP 260237>>-RJ (JBCC 185/467),
           <<RESP 403817>>-RS, <<ERESP 259424>>-RS,
           <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160)
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO, INDEPENDÊNCIA, FALTA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS DO DEVEDOR /
INEXISTÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, LEI, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL; APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, CORTE
ESPECIAL, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO, HONORÁRIOS,
ADVOGADO, ÂMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, INDEPENDÊNCIA, FALTA,
OFERECIMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO / INAPLICABILIDADE, MEDIDA
PROVISÓRIA, PROIBIÇÃO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, HONORÁRIOS,
DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI PROCESSUAL CIVIL, VIGÊNCIA, ÉPOCA,
INÍCIO, EXECUÇÃO JUDICIAL.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PAGAMENTO,
HONORÁRIOS, ADVOGADO, INDEPENDÊNCIA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO POR
TÍTULO JUDICIAL, ANTES, OU, APÓS, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001 /
HIPÓTESE, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA,
UTILIZAÇÃO, PRECATÓRIO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO / DECORRÊNCIA,
OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, COM,
OBJETIVO, FORMAÇÃO, PRECATÓRIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9952/1994)
LEG:FED LEI:009952 ANO:1994
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001