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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1524213
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA.
1. Não se conheceu do Recurso Especial da parte adversa (ora
embargada), tendo o acórdão respectivo deixado de se pronunciar a
respeito da incidência do art. 85, § 11, do CPC.
2. Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, "são devidos honorários
advocatícios (...) nos recursos interpostos, cumulativamente". De
acordo com a interpretação dada pelo STJ, a majoração dessa verba
ocorre sempre que inaugurada nova instância recursal, e não em todos
os recursos que tramitam nessa mesma instância (por exemplo, é
cabível a majoração no julgamento monocrático do Recurso Especial,
mas isso não ocorre em caso de julgamento de Agravo Interno e
Embargos de Declaração no apelo nobre; de outro lado, é novamente
aplicável a majoração quando interpostos Embargos de Divergência no
Recurso Especial etc.).
3. Não obstante, como decorrência da teoria do isolamento dos atos
processuais, a majoração dos honorários de sucumbência também está
sujeita à preclusão. No caso concreto, a majoração que é devida
levará em conta apenas a tramitação do recurso no STJ, sendo
insuprimível a ausência de majoração que cabia na Corte local, pois
o ente público deixou de recorrer, no momento adequado, para
pleitear a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, em relação ao acórdão
que negou provimento à Apelação da parte adversa.
4. Para que fique claro, o que precluiu foi o direito à majoração
dos honorários no Tribunal a quo. Isso não interfere com a aplicação
do art. 85, § 11, do CPC no presente instante, tendo em vista que a
opção pela interposição de recurso ao STJ renova a possibilidade de
imposição da verba recursal, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC.
Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1.724.813/RS, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.10.2019; e EDcl no AgInt no AREsp
1.037.579/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
13.5.2019.
5. Embargos de Declaração acolhidos para majorar os honorários
advocatícios, decretando-se, concomitantemente, a suspensão de sua
exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita
(art. 98, § 3º, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - MAJORAÇÃO
DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1724813>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1037579>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NA CORTE ESPECIAL.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial, uma vez que a recorrente deixou de impugnar
especificamente o seguinte da decisão de admissibilidade: ausência
de obscuridade, contradição, omissão ou erro a ensejar a
interposição do Recurso Especial com base em alegada violação ao
art. 1.022 do CPC/2015.
2. A parte agravante sustenta: "(...) a impugnação quanto à omissão
existente se encontra dentro do capítulo referente a
inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso. Isso porque as duas
questões se confundem, já que para verificar-se a omissão do v.
acórdão recorrido, não há que se analisar o suporte
fático-probatório".
3. Nas razões do Agravo em Recurso Especial, não foi impugnado o
seguinte argumento: ausência de obscuridade, contradição, omissão ou
erro a ensejar a interposição do Recurso Especial com base em
alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Limitou-se a afirmar que
não se trata de hipótese de aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF.
4. Em 19.9.2018, no julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp
746.775/PR e EAREsp 831.326/SP, a Corte Especial reiterou a
orientação, assente do STJ, de que é necessária "a impugnação de
todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do
Recurso Especial, sob pena de permanecerem incólumes os que não
foram objeto de contestação" (EAREsp 701.404/SC, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte
Especial, DJe 30.11.2018). Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp
849.303/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.6.2019;
AgInt no AREsp 1.335.756/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 13.11.2018; AgInt no AREsp 1.463.598/SC, Rel.
Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.6.2019.
5. O art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 prevê que, "quando o agravo
interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em
votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada,
condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e
cinco por cento do valor atualizado da causa".
6. Agravo Interno não provido, com imposição de multa no importe de
1% sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822221
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FISCALIZAÇÃO
DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS. ART. 44 DA LEI 5.991/1973.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
1. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que, "nos
termos do disposto no art. 44 da Lei n. 5.991/1973, cabe ao órgão de
vigilância sanitária a atribuição de licenciar e fiscalizar as
condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos, no
que tange ao cumprimento de padrões sanitários relativos ao comércio
exercido, sendo que aos Conselhos Regionais de Farmácia compete a
fiscalização quanto ao exercício profissional dos farmacêuticos, bem
como a aplicação de eventuais punições decorrentes de expressa
previsão legal, não se confundindo a competência funcional do
Conselho com a de Vigilância Sanitária" (REsp 1.331.221/SP, Rel.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região),
Segunda Turma, DJe 14.6.2016).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS - COMPETÊNCIA DO
ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA)
   STJ - <<REsp 1331221>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1518471>>-SP,
         <<AgRg no REsp 975172>>-SP,
         <<REsp 929565>>-SP,
         <<AgRg no Ag 813122>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005991 ANO:1973
        ART:00044
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1807560
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EFICÁCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não houve ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do
CPC/2015, pois as omissões alegadas não são aptas a infirmar a
conclusão do julgado, haja vista que, consoante a jurisprudência do
STJ, "o julgamento do mérito do feito ao qual está atrelada a medida
cautelar que originou o Apelo Especial impõe a perda de objeto do
recurso, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da
ação principal" (AgInt no REsp 1616159/PB, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/03/2018).
2. O entendimento do Tribunal regional está de acordo com o
posicionamento do STJ sobre o tema, conforme a Súmula 83/STJ.
Dissídio jurisprudencial prejudicado.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO
PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1616159>>-PB,
         <<EDcl nos EREsp 876595>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1255270>>-RJ,
         <<REsp 1266918>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845322
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO FISCAL.   SISTEMAS
RENAJUD E INFOJUD.  ESGOTAMENTO  DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "o Decreto nº
8.789, de 2016 estabelece o compartilhamento de dados entre os
órgãos e entidades da administração pública federal. Daí que as
informações que seriam obtidas pela consulta ao Renajud são
obteníveis pela própria exequente, caso em que desnecessária a
intervenção do juízo. (...) o acesso ao Infojud exige- se antes
tenham sido empreendidas outras medidas na execução, como expedição
de mandado de penhora, consulta ao Bacenjud e Renajud (...) ao caso
das autarquias exequentes que se beneficiam do compartilhamento de
dados estabelecido pelo Decreto nº 8.789, de 2016, deve ser exigido
também que tenham previamente obtido as informações que lhe são
disponibilizadas pela Receita Federal do Brasil - como o DOI -, e
trazer aos autos as informações pertinentes" (fls. 130-131, e-STJ).
2. O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de
pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são
meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a
satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas
por outros bens do executado.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD -
ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1778360>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1398071>>-RJ,
         <<AREsp 1376209>>-RJ,
         <<REsp 1723898>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1293757>>-ES
Acórdãos similares: REsp    1893950  SC  2020/0229053-7  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ESPECIAL (Ag no REsp)
Processo: 1805664
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CORTE A QUO
VIOLOU O CONTRADITÓRIO AO JULGAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
FAZENDA NACIONAL. OFENSA SUSCITADA EM ACLARATÓRIOS. OMISSÃO
VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. A principal questão debatida no recurso se refere à violação do
contraditório no julgamento do Embargos de Declaração. De fato, a
Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo acolheu os Embargos de Declaração do Ministério Público de
São Paulo, com efeitos infringentes, para decretar a prescrição do
crédito habilitado pela ora Agravante - União.
2. No entanto, acolheu os Aclaratórios, com atribuição de efeito
modificativo, para decretar a prescrição do crédito, sem oitiva
prévia da parte, isto é, da União/habilitante, contrariando o
exposto no artigo 535 do CPC.
3. Em novos Embargos, a Fazenda Nacional sustentou a ofensa ao
contraditório e ao art 535 do CPC, mas o Tribunal de Justiça de São
Paulo se quedou inerte.
4. Em situações como essa, deve reconhecer-se a nulidade do aresto,
com o  retorno dos autos à origem para que seja proferido novo
julgamento dos embargos de declaração, desta feita, respeitando-se o
contraditório.
5. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial da União
determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo
julgamento dos Embargos de Declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar provimento ao recurso especial da União, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC DE 1973 - RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<REsp 781965>>-RJ,
         <<REsp 936858>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1801213
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE
OMISSÃO,
OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
1. A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de
que  não houve comprovação da atual necessidade do medicamento e
afirmou haver outro tratamento eficaz no âmbito do SUS para a
paciente.
2. Na decisão embargada ficou consignado: "Ocorre que, segundo a
jurisprudência do STJ, a escolha do medicamento compete a médico
habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser
tanto um profissional particular quanto um da rede pública. O que é
imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da
hipossuficiência econômica." (fl. 1674, e-STJ)
3. Com efeito, a decisão proferida pelo Tribunal a quo está em
dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que o laudo emitido por médico particular constitui meio
de prova suficiente para a comprovação do direito à obtenção do
medicamento e de tratamento a serem fornecidos pelo Poder Público.
Nesse sentido: REsp 1.803.426/RN, Relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 30/5/2019;  AgInt no RMS 51.629/MG, Relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2018; REsp
1.614.636/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
09/9/2016; AgInt no AREsp 405.126 /DF, Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 26/10/2016.
4. A embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição
de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de
Declaração. Registre-se que os Aclaratórios não se prestam a
reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido
pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais
desta espécie de recurso.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LAUDO EMITIDO POR MÉDICO PARTICULAR - MEIO DE PROVA SUFICIENTE -
COMPROVAÇÃO DO DIREITO À OBTENÇÃO DO MEDICAMENTO E DE TRATAMENTO A
SEREM FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1614636>>-PI,
         <<REsp 1803426>>-RN,
         <<AgInt no RMS 51629>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 405126>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770195
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS.
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIOS
ATRASADOS. RESTRIÇÃO DA INICIAL. EXTENSÃO SUBJETIVA. EFEITO ERGA
OMNES DA DECISÃO. POSSIBILIDADE.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que se pleiteou
que
os servidores públicos lotados no Poder Judiciário do Estado de
Goiás recebam a correção monetária das remunerações pagas com
atraso.
2. O Tribunal de origem entendeu que não pode estender a decisão a
todos os servidores públicos do Estado de Goiás pelo limite do
pedido deduzido, que especificou o alcance da tutela coletiva aos
servidores lotados no Poder Judiciário.
3. A jurisprudência do STJ assentou a compreensão de que é possível
atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil
Pública
que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na presente
hipótese, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na
previsão albergada pela sentença. Nesse sentido: REsp 1.377.400/SC,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2014; AgInt no
REsp 1.378.579/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 22.5.2017; AgRg no REsp 1.377.340/SC, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20.6.2014; e AREsp
1.313.774/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques (decisão
monocrática), Segunda Turma, DJe 6.8.2018.
4. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Retificando-se a proclamação de resultado de
19/11/2019: a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA TUTELAR DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - ATRIBUIÇÃO DE  EFEITO ERGA OMNES)
   STJ - <<AREsp 1313774>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1378579>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1377400>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1378094>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1350169>>-SC
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1517408
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. JACAREPAGUÁ.
LITISCONSÓRCIO  PASSIVO.  MATÉRIA  AMBIENTAL.  FACULTATIVO.
JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. SÚMULA N. 7/STJ.
I  -  O  Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação
civil pública contra o Município e o Estado do Rio de Janeiro e F.
AB  Zona  Oeste S.A. objetivando impugnar as construções irregulares
na Faixa Marginal de Proteção do Rio Grande, em Jacarepaguá.
II  -  A  ação  foi  julgada  parcialmente  procedente, condenando a
municipalidade e o Estado ao cumprimento de determinadas obrigações,
desde  a  identificação  e cadastro dos moradores respectivos, até a
implantação  de esgotamento sanitário e indenização por danos morais
coletivos. O Tribunal a quo manteve a decisão.
III  - A pretensão inerente ao litisconsórcio passivo necessário não
merece   prosperar,   estando   o  decisum  em  conformidade  com  a
jurisprudência  desta  Corte no sentido de que, em relação aos danos
ambientais,  o  litisconsórcio  passivo  é  facultativo,  não  sendo
obrigatória  a  referida  formação.  Precedentes:  AgInt no AREsp n.
1.145.305/SP,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe
20/9/2019, AgInt no AREsp n. 877.793/DF, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 6/9/2019.
IV  -  Em  relação  à  responsabilidade  do  Estado,  o  recurso foi
interposto somente com base em dissídio jurisprudencial, não tendo o
recorrente  cumprido as regras do art. 255, § 1º, do RISTJ, deixando
de  indicar dispositivo de Lei Federal sobre o qual teria incidido a
suposta divergência.
V  -  Ainda  que  se  pudesse  ultrapassar  tal  óbice, o fato é que
eventual  reexame do acórdão recorrido, em confronto com os acórdãos
trazidos    pelo    recorrente,   demandaria   incursão   na   seara
fático-probatória  dos  autos,  ensejando  a incidência da Súmula n.
7/STJ.
VI - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS AMBIENTAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO)
     STJ - <<AREsp 1370936>>-SP, <<AgInt no AREsp 1145305>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 877793>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007