HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629035
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENA. ART. 126 DA LEP. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO
CNJ. APROVAÇÃO TOTAL NO ENCCEJA ? ENSINO FUNDAMENTAL. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que é
"viável a concessão da remição por atividades não expressas na lei,
diante de uma interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126
da Lei de Execução Penal." (AgRg no AREsp n. 696.637/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/3/2016). Assim está
autorizada a concessão da remição pelo estudo nas hipóteses
previstas na Recomendação n. 44/2013 do CNJ. Precedentes.
III - In casu, uma vez comprovado que o paciente obteve aprovação
total no ENCCEJA - Ensino Fundamental, há que se reconhecer o
direito à remição correspondente.
IV - No entanto, os descontos antes determinados pelo d. Juízo da
Execução, em relação aos dias cursados regularmente, configuram bis
in idem, e devem ser mantidos.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
majorar, a 177 (cento e setenta e sete) dias, a remição concedida ao
paciente, também determinando, ao d. Juízo da Execução Penal, que
mantenha os descontos antes determinados, mas proceda aos novos
cálculos para benefícios, com recomendação de celeridade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, com recomendação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO - ATIVIDADES NÃO
EXPRESSAS NA LEI - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 696637>>-SP,
         <<AgRg no HC 464410>>-SC,
         <<HC 420682>>-SC,
         <<HC 376324>>-PR,
         {{HC 416050}}-SC,
         {{HC 421560}}-SC,
         {{HC 421155}}-SC,
         <<AgRg no HC 447375>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002 INC:00003 PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)