bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1678644
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. RECURSO INTERNO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
POR INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NESTA SEARA UNIFICADORA.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. É firme a jurisprudência deste STJ pela qual não se admite o
manejo dos Embargos de Divergência para a reanálise de regra técnica
de conhecimento do Recurso Especial, o que, por óbvio, inclui a
ocorrência do chamado prequestionamento implícito, por ser o
prequestionamento, um dos requisitos de admissibilidade daquela
espécie recursal. Nesse sentido: AgRg nos EREsp. 1.379.350/MG, Rel.
Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.4.2015 e AgRg nos EREsp. 1.097.326/SC,
Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.8.2011, dentre outros.
2. Também está consagrada no acervo jurisprudencial deste STJ a
inadmissibilidade de reinterpretação de cláusulas contratuais, no
que concerne ao Recurso Especial e, ainda com maior ênfase, por
ocasião do julgamento do Recurso Unificador, cujo único objetivo e
promover a unificação do entendimento do STJ acerca da aplicação da
lei federal. Precedentes: AgInt no AgInt nos EDv nos EREsp.
1.345.375/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.8.2020 e AgInt nos
EAREsp. 467.315/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.8.2019,
à guisa de exemplo.
3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  -  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  ENTRE  AS
TESES CONFRONTADAS)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1320737>>-PR,
         <<EREsp 1183134>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EREsp 1678644>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1620744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de
Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral
(Tema 181/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
   STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AgR 1015880]]
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1620744>> que foram
acolhidos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 745388
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. PREPARO. RECURSO QUE DISCUTE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.
DISPENSA DO RECOLHIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DO PARTICULAR
PROVIDOS.
1.   Esta Corte Superior de Justiça, melhor refletindo sobre o tema,
fixou, no julgamento dos EREsp. 1.222.355/MG, de relatoria do
eminente Ministro RAUL ARAÚJO, não haver necessidade de recolhimento
do preparo do recurso cujo mérito é a própria concessão da
assistência judiciária gratuita.
2.   Embargos de Divergência do Particular providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO CUJO MÉRITO É A PRÓPRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO
DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇA QUE VERSA SOBRE A VALIDADE E A
INVALIDADE DAS DISPOSIÇÕES DE ÚLTIMA VONTADE PROFERIDA NA ALEMANHA.
AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE SUCESSÃO, VOCAÇÃO HEREDITÁRIA E
PARTILHA DE BENS NO BRASIL. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CUNHO
ESSENCIALMENTE DECLARATÓRIO. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO DO INVENTÁRIO
DECIDIR SOBRE A SITUAÇÃO DOS BENS SITUADOS NO BRASIL, OBSERVADA A
LEGISLAÇÃO NACIONAL.
1- O propósito da presente ação é obter a homologação de decisão
proferida pelo Poder Judiciário da Alemanha, que reconheceu como
válido o testamento realizado pelo falecido em favor da autora e
como inválido o adendo notarial ao referido testamento em favor da
ré.
2- É homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o
direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil,
apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade
do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior.
Precedentes do STF.
3- Conquanto a homologação confira eficácia executiva à decisão
estrangeira, não há óbice para que o juízo em que tramita o
inventário do falecido, em cognição plena, decida especificamente
sobre os bens situados no Brasil, observando, por exemplo, a
existência de bens eventualmente excluídos da partilha, a ordem de
vocação hereditária e as questões relativas à jurisdição exclusiva
do Poder Judiciário brasileiro, nos termos do art. 23, I a III, do
CPC/15.
3- Pedido de homologação de decisão estrangeira julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença
estrangeira, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão.
O Dr. Marcelo de Aguiar Coimbra, advogado da requerente, dispensou a
sustentação oral.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CUNHO ESSENCIALMENTE
DECLARATÓRIO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[SEC 1515]],
         [[SEC 4944]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00023 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C ART:0216D ART:0216F
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO VÁLIDA.
REVELIA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. PRECEDENTE: SEC
7.139/EX, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 10.10.2013.
DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 963, III DO CÓDIGO FUX.
DECISÃO PLENAMENTE EFICAZ. PRECEDENTE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE
HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA, ACOLHENDO-SE INTEGRALMENTE O
PARECER DO MPF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, deferir
o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ATO CITATÓRIO PRATICADO NO EXTERIOR - REALIZAÇÃO DE ACORDO COM AS
LEIS DO PAÍS)
   STJ - <<SEC 7139>>-EX
(TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO A SER HOMOLOGADA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HDE 818>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216F
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 893
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO
DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO
PARECER MINISTERIAL. CONCEITO DESFAVORÁVEL EMITIDO POR FUNCIONÁRIO
PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DE DEVER DO OFÍCIO (ART. 142, III DO CP).
AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE INJURIAR, DIFAMAR OU CALUNIAR. FATO ATÍPICO.
MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. QUEIXA-CRIME
REJEITADA. PRECEDENTE DO COLENDO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Os delitos criminais contra a honra exigem, indispensavelmente,
para a sua adequada tipificação, a presença do elemento anímico
subjetivo, consistente no dolo específico, ou seja, a deliberação
volitiva e consciente de ofender outrem, o que, na hipótese, não se
verificou.
2. A intenção, por parte da querelada, no cumprimento de sua função,
concentrou-se em narrar a gravidade das qualidades e dos fatos que
eram atribuídos ao Magistrado de piso. Presente, portanto, o animus
narrandi e ausente, por consequência, o intuito malévolo de ofender
outrem.
3. O art. 142, III do CP dispõe que não constitui injúria ou
difamação, o conceito desfavorável emitido por funcionário público,
em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de
ofício. Tem-se, assim, elemento negativo do tipo que, uma vez
presente, exclui a tipicidade da conduta. Não se harmoniza com o
espírito do nosso tempo a banalização das exigências estruturantes
das figuras criminais, sob pena de se incrementar a onda punitivista
e alastrar os seus efeitos desequilibradores da paz social.
4. Manifestação do douto Ministério Público Federal concluindo que
as condutas narradas são atípicas para os delitos contra a honra.
5. Queixa-crime rejeitada, nos termos da manifestação do Ministério
Público Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE ANIMUS CALUNNIANDI OU DIFAMANDI - ANIMUS
NARRANDI)
   STF - [[Pet 5735]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00142 INC:00003
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (ExSusp)
Processo: 216
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 145 DO CPC/2015.
ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA
HIPÓTESE ANCORADORA DA INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES
JURISDICIONAIS. EXCEÇÃO REJEITADA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  a exceção de suspeição, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00145
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1275903
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA E EMBARGADO. SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas ou ao menos
assemelhadas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
2. Embora se mitigue o rigor da exigência da similitude fática
quando a divergência recai sobre regra de direito processual, é
imprescindível que o dissenso se refira à solução de idêntica
questão processual, em conjuntura semelhante, de modo a evidenciar a
necessidade de tratamento jurídico igualitário, o que não ocorre na
hipótese em julgamento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  A Corte
Especial, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques que davam provimento ao
agravo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 88682>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA ACERCA DE
REGRA DE DIREITO PROCESSUAL)
   STJ - <<EREsp 1080694>>-RJ
Informações complementares:      "Os embargos de divergência constituem instrumento excepcional
voltado à uniformização da jurisprudência interna do Superior
Tribunal de Justiça, representando mecanismo que, a despeito de
depender da iniciativa das partes ou de terceiros interessados, 'não
tem por mira apenas realizar justiça subjetiva', eis que 'o Tribunal
quando os julga tem por propósito específico promover a harmonia de
interpretação da lei federal com a consequente uniformização da
jurisprudência no âmbito interno da Corte' [...].
     Por isso, por constituírem recurso de fundamentação vinculada,
o cabimento dos embargos de divergência é restrito, do que exsurge
especiais requisitos de admissibilidade a serem observados pela
parte embargante".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] em matéria processual, a divergência independe da
relação de Direito Material controvertida".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1312401
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte
recorrente deixa de comprovar a alegada divergência nos termos do
art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça. Não incidência do comando
inserto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Precedentes.
2. "A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados
os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da
respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na
rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da
citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, uma
vez que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a
ementa do acórdão" (AgInt nos EAg 1.315.565/BA, relatora Min.
Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 17/4/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÕRDÃOS PARADIGMAS -
SIMPELS MENÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 976231>>-RJ,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1800439>>-SP,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1455459>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1582706>>-MS
Informações complementares:      "[...] o recurso padece de vício formal insanável,
consubstanciado na ausência de juntada das cópias do inteiro teor do
aresto apontado como paradigma.
     A propósito, a jurisprudência é uníssona no sentido de que tal
falha não enseja a abertura de prazo para regularização, afastando a
incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 886
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA -
DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA
- RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO CRIME DE
CALÚNIA - RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME QUANTO AOS CRIMES DE
DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO DE REEXAME
DA CAUSA -  REJEIÇÃO - PERDÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, é cabível a
oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então,
retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado.
2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto,
não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento
da causa, conforme pretende o embargante.
3. A matéria relativa ao perdão judicial nos crimes contra a honra,
que encontra fundamento de validade no artigo 107, IX c.c. 140, §1º,
do Código Penal, diz respeito à análise do mérito, não sendo,
portanto, cognoscível na fase do juízo de admissibilidade da
queixa-crime.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por maioria, rejeitou os
embargos de declaração.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Vencidos os Srs. Ministros
Relator e Raul Araújo que acolhiam os embargos de declaração com
efeitos modificativos.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no RE no 639142>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no RMS
29098>>-MG
(PERDÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1854277>>-SP
Informações complementares:      "[...] conforme já  sedimentado no âmbito desta Corte, 'O
perdão judicial é ato de clemência do Estado, que, em hipóteses
expressamente previstas em lei, (...) deixa de aplicar a pena,
afastando, assim a punibilidade' [...]."
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 PAR:00009 ART:00140 PAR:00001