MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17446
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. TÉCNICO DO
SEGURO SOCIAL. COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR DA RECEITA FEDERAL PARA
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.  LEI 11.457/07.
1. Busca-se na presente impetração a anulação da Portaria exarada
pelo Ministro de Estado da Previdência Social, que, após contatadas
irregularidades na concessão de certidões negativas de débito,
imputou ao impetrante, Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal
do Instituto Nacional do Seguro Social,  pena de demissão por
infração capitulada no inciso IX do art. 117 da Lei 8.112/90, e
inciso IV do artigo 132 dessa mesma Lei c/c inciso XII do art. 10 da
Lei 8.429/92.
2. É despicienda a dilação probatória, pois a matéria discutida nos
presentes autos é unicamente de direito, referente à nulidade dos
atos praticados no processo administrativo disciplinar que culminou
na demissão do impetrante diante de sua instauração por autoridade
supostamente incompetente.
3. Tampouco prospera a preliminar de incompetência do Superior
Tribunal de Justiça para apreciar e julgar o presente mandamus. Na
hipótese, considerando  que a pretensão ora buscada é a anulação da
Portaria n. 389/2011, editada pelo Ministro de Estado da Previdência
Social, que aplicou pena de demissão ao impetrante, não há como se
afastar a  legitimidade da autoridade impetrada, e por conseguinte,
a competência desta Corte para apreciar a presente ação.
4. O impetrante defende a nulidade do Processo Administrativo
Disciplinar n. 17276.000037/2007-85, considerando, em síntese,  que
sua instauração foi determinada pelo Chefe do Escritório de
Corregedoria na 1ª Região Fiscal da Corregedoria-Geral da Receita
Federal do Brasil, não obstante o Decreto n. 5.860/2006 dispor, em
seus arts. 9º e 22, que compete à Corregedoria-Geral do INSS e às
suas Corregedorias Regionais, que lhe são subordinadas, instaurar
processos administrativos disciplinares contra os servidores do
INSS.
5. À época em que praticados os ilícitos atribuídos ao impetrante,
competia ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fiscalizar,
arrecadar, cobrar e recolher as contribuições sociais, incluindo-se
em tais atribuições a expedição de Certidões Negativas de Débitos.
6.  Todavia, por ocasião do advento da Lei 11.098/2005, tais
atribuições foram titularizadas pela Secretaria da Receita
Previdenciária - SRP, transferindo a estrutura do INSS, dos órgãos e
unidades técnicas e administrativas vinculados à Diretoria da
Receita Previdenciária ou da Coordenação Geral de Recuperação de
Créditos, para a estrutura do Quadro de Pessoal do Ministério da
Previdência.
7. Seguiu-se, então, a edição da Lei n. 11.457/2007, atualmente em
vigor, que deslocou essas atribuições à Secretaria da Receita
Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao
Ministro de Estado da Fazenda. Essa novel legislação, autorizou,
inclusive, a transferência para aquele órgão dos processos
administrativos e demais instrumentos relacionados com as atividades
transferidas em decorrência daquela lei, inclusive aqueles relativos
ao fornecimento irregular de CND's.
8. Manteve-se, contudo, a competência do Ministro de Estado da
Previdência Social para julgar e, se for caso, aplicar penalidades
àqueles servidores vinculados a essa Pasta, após processo
administrativo no qual se constate a prática de irregularidades na
expedição das CND's, segundo a dicção do disposto no art. 141 da Lei
8.112/90 c/c o art. 1º, inciso I, do Decreto n. 3.035/99.
9. Nesta toada, não se configura qualquer ilegalidade na Portaria do
Chefe do Escritório da Corregedoria-Geral da Receita Federal do
Brasil, que determinou a instauração do processo administrativo
disciplinar, nem tampouco na Portaria exarada pela autoridade
indicada como coatora que aplicou a penalidade de demissão ao
impetrante.
10. Sobre o tema, consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento
de que "não merecem acolhimento as postulações de incompetência das
autoridades processante e julgadora; tanto o Escritório da
Corregedoria da criada Receita Federal do Brasil - que incorporou
obrigações e servidores da extinta Secretaria de Receita
Previdenciária -, quanto o Ministro de Estado da Previdência Social
mostram-se competentes para, respectivamente, apurar irregularidades
e julgar o impetrante, no caso concreto" (MS 15810 / DF, Primeira
Seção, rel. Ministro Humberto Martins.
11. Precedentes:MS 15.825/DF, Rel. Min Herman Benjamin, Primeira
Seção, DJe 19/5/11; MS 16688/DF, rel. Ministro Castro Meira,
Primeira Seção,  DJe DJe 09/11/2011; MS 15831 / DF, rel. Ministro
Cesar Asfor Rocha, DJe 14/08/2012.
12. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia
Filho, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina e
Eliana Calmon.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - EMISSÃO
IRREGULAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUTORIDADE
COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO E JULGAMENTO)
     STJ - <<MS 15810>>-DF, <<MS 15825>>-DF, <<MS 16688>>-DF,
           <<MS 15831>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É nulo o processo administrativo disciplinar instaurado, contra
servidor  do  INSS,  pelo  chefe do escritório da corregedoria da 1ª
Região Fiscal, para fins de apurar irregularidade, ocorrida antes da
criação  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no fornecimento
de  certidão  negativa  de  débito relativo a contribuições sociais,
pois,  como  os alegados ilícitos ocorreram no âmbito da Previdência
Social,  é esse o órgão competente para apurar tais infrações, e não
outra  entidade  pública,  sob  pena  de violação do devido processo
legal.
     Não  é  possível  reconhecer a competência conjunta do chefe do
Escritório  da  Corregedoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e do
Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  para a instauração de
processo  administrativo  disciplinar  contra  servidor do INSS que,
antes  da criação daquela Secretaria, teria cometido irregularidades
no  fornecimento   de   certidão   negativa  de  débito  relativo  a
contribuições sociais, pois não existem competências administrativas
punitivas   concorrentes,   não   podendo   duas   autoridades   ter
competências sancionadoras ao mesmo tempo e para o mesmo fato.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     É nulo o processo administrativo disciplinar instaurado, contra
servidor  do  INSS,  pelo  chefe do escritório da corregedoria da 1ª
Região Fiscal, para fins de apurar irregularidade, ocorrida antes da
criação  da  Secretaria  da Receita Federal do Brasil, SRF, pela Lei
11.457/2007, no fornecimento de certidão negativa de débito relativo
a  contribuições  sociais,  pois  o artigo 47, I, da lei aludida não
delegou   à  nova  Secretaria  competência  para  a  instauração  de
processos  disciplinares  em  face dos servidores do INSS, consoante
exige  o  artigo  143  da Lei 8.112/1990, de sorte que a apuração de
eventual  desvio  da  conduta  funcional  do  servidor, no caso, não
poderia ter sido instaurado pela SRF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     É  nulo o Processo Administrativo Disciplinar, PAD, instaurado,
contra servidor do INSS, pelo chefe do escritório da corregedoria da
1ª  Região  Fiscal,  para  fins  de  apurar irregularidade, ocorrida
antes  da  criação  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, SRF,
pela Lei 11.457/2007, no fornecimento de certidão negativa de débito
relativo  a  contribuições  sociais,  pois  a referência a processos
administrativos  inserta  no artigo 47, I, da lei aludida, limita-se
àqueles   de   natureza   fiscalizatória,  não  havendo  nos  demais
dispositivos   legais   menção,  ainda  que  indireta,  ao  controle
disciplinar  dos atos praticados pelos servidores do INSS, faltando,
pois, competência à autoridade da SRF para instaurar o PAD no caso.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00004   ART:00141
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00012
LEG:FED DEC:005860 ANO:2006
        ART:00009   ART:00022
LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00047   INC:00001
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001   INC:00001