AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905532
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO
DO PIS E DA COFINS. ART. 927 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. COMANDO
NORMATIVO VÁLIDO PARA INFIRMAR CONCLUSÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CORRIGIR DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO.
1. Nas razões do especial, a insurgente aduziu que "o r. acórdão
recorrido contrariou o art. 102, § 3º, e 195, I, "b", da CRFB/1988,
bem como o artigo 927, III, do CPC, eis que a Tese de Repercussão
Geral, firmada pelo STF no RE 574.706/PR deve ser aplicada ao caso
do ICMS-ST, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo" (e-STJ,
fl. 220).
2. Conforme constou do pronunciamento agravado, o art. 927, III, do
CPC não possui comando normativo válido para infirmar a conclusão do
aresto impugnado, ao consignar que, "ao julgar o RE 574.706, o
Supremo Tribunal Federal não considerou o regime de substituição
progressiva do ICMS, em que um contribuinte é obrigado a recolher,
além do imposto devido pela sua operação própria, o valor que seria
devido pela ulterior operação de venda de empresa situada em etapa
subsequente da cadeia econômica (substituída tributária)" (e-STJ,
fl. 147).
3. Tal conclusão é reforçada pela apreciação do Tema n. 1.098/STF,
por meio do qual assentada a seguinte tese: "É infraconstitucional,
a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a
controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS
destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo
substituto em regime de substituição tributária progressiva na base
de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS".
4. O fato de a Suprema Corte ter negado repercussão geral e afastado
a constitucionalidade da discussão não retira da parte recorrente o
ônus de fundamentar adequadamente as razões recursais, de modo a
viabilizar o enfrentamento do tema por esta Corte Superior em
julgamento de recurso especial.
5. O agravo interno não é instrumento hábil para corrigir eventuais
deficiências de recursos anteriores.
6. Consoante pacífica jurisprudência, "o Recurso Especial, de
fundamentação vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que
teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a
exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma
do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da
Súmula 284/STF" (AgInt no REsp n. 1.846.621/MA, relatora Ministra
Assusete Magalhães, DJe de 11/12/2020).
7. Além disso, "não se pode desconhecer os pressupostos de
admissibilidade do recurso. O aspecto formal é importante em matéria
processual não por obséquio ao formalismo, mas para segurança das
partes e resguardo do due process of law" (AgRg no Ag n. 451.125/SP,
relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 19/12/2002).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO PROGRESSIVA DO ICMS)
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE  FORMA CLARA E
PRECISA QUAL O DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558460>>-SP
(NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO -  CITAÇÃO
DE  PASSAGEM  DE  ARTIGOS  DE  LEI  NÃO ATENDE ESSE REQUIISTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1810695>>-PR
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO - NECESSIDADE DE
ATENDIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 451125>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA (ICMS - ST), PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS),
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284