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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/12/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS.
OCUPAÇÃO POR MILITAR DA ATIVA. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO
RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO.
1 - Em se tratando de imóvel funcional, administrado pelas Forças
Armadas (Ministério da Marinha) e ocupado, à época da edição da Lei
nº 8.025/90, por militar da ativa, apresenta-se o acórdão
rescindendo como violador de literal disposição de lei (art. 1º,
§2º, inciso I, da Lei nº 8.025/90 e art. 1º, §1º, do Decreto nº
99.266/90 25), porquanto, neste contexto, não tinha a legítima
ocupante direito de aquisição. Precedentes desta Corte.
2 - Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausente, justificadamente, o
Ministro William Patterson.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
SEÇÃO, STJ, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO,
FORÇAS ARMADAS, OCUPAÇÃO, MILITAR, SERVIÇO ATIVO, EPOCA, EDIÇÃO, LEI
FEDERAL, 1990, PROIBIÇÃO, ALIENAÇÃO, IMOVEL, DESTINAÇÃO, OCUPAÇÃO,
MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:096633 ANO:1988
        ART:00002 INC:00005
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/12/1999   PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. MILITAR. EMFA. PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA. DIREITO À COMPRA. AÇÃO RESCISÓRIA.
1 - Aos militares que prestavam serviço junto ao EMFA assiste o
direito de comprar o imóvel funcional que ocupavam em 15 de março de
1990, precisamente porque eram administrados pela Presidência da
República. Precedente do STF (RMS 21.769-7-DF). Decisão contrária à
pretensão de compra, após a regulamentação da Lei nº 8.025/90, pelo
Decreto 99.266/90, com exegese já suficientemente fixada pelo STF,
autoriza o uso da rescisória - art. 485, V, do CPC.
2 - Pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação. Votaram com o Relator os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausente, justificadamente, o
Ministro William Patterson.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
NEGAÇÃO, DIREITO, MILITAR, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS,
AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, REGULARIDADE, OCUPAÇÃO, HIPOTESE,
ADMINISTRAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, VIOLAÇÃO, PREVISÃO
EXPRESSA, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:096633 ANO:1988
        ART:00002 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 167431
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/12/1999   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EDcl (EREsp) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO
INFRINGENTE - INOCORRÊNCIA.
1- Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
um dos elementos essenciais, rejeitam-se os declaratórios.
2- Não evidenciada a excepcionalidade do efeito infringente, não há
que se falar no acolhimento dos embargos.
3- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 193001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/12/1999   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALHAS NA EMENTA.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Falhas na ementa não ensejam embargos de declaração. A omissão ou
a contradição devem ser verificadas no conteúdo do acórdão. Ademais,
inexistentes referidas falhas.
2. Questão dirimida à luz de norma infraconstitucional, sem
referência a dispositivo constitucional.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 186996
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
-   Não   verificada,  na  hipótese,  a  contradição  apontada  pelo
embargante  no acórdão, que não conheceu dos embargos de divergência
ante a inexistência de identidade entre os casos confrontados.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram  de  acordo  os  Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE  SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO  GONÇALVES.  Ausente,  justificadamente, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp   32836  SP  1995/0051633-0  Decisão:20/10/2000
DJ         DATA:04/12/2000      PG:00047
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 176089
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/1999   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO.
- Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo
artigo 535, do CPC. Situação que não se verifica no caso, uma vez
que busca o embargante, tão-somente, a rediscussão da causa.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 656
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00063
LEXSTJ     VOL.:00127           PG:00351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO PARCIAL.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO JUSTIFICADO.
- Tem-se como justificado, por ora, o não cumprimento do acórdão
deste Tribunal que concedeu parcialmente o writ originário impetrado
em favor do reú, tendo em vista que o impedimento derivou da
interposição, pelo acusado, de recurso ordinário, e isso forçou a
subida dos autos a esta Corte. Desta forma, foi impossibilitado o
atendimento à primeira decisão.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Ministro-Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e
FERNANDO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 176430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00064
JSTJ       VOL.:00013           PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CONTADOR.
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. INCLUSÃO DE ÍNDICES
INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
- Transitada em julgado a sentença que homologou os cálculos de
liquidação, fixando critério certo de correção monetária, é vedada a
elaboração de novos cálculos para a inclusão de índices
inflacionários, sob pena de violação à coisa julgada. Ressalva,
apenas, quanto os casos em que se verifica a ocorrência de erro
material, nos quais não se enquadra a hipótese sub examen.
Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente,
justificadamente, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, DIVERSIDADE, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POSTERIORIDADE,
OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00467
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63265
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/12/1999   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - POLICIAIS MILITARES -
GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
- INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 85-STJ.
1 - O exame da prescrição deve levar em consideração a situação
jurídica  "sub judice" e suas peculiaridades, sob pena de causar
prejuízo às partes, tratando igualmente situações diversas.
2 - Conforme estatui a Súmula 85-STJ: "Nas relações jurídicas de
trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora,
quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a
prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio
anterior à propositura da ação."
3 - Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro William Patterson.

Acórdãos similares: EREsp 73052 SP 1997/0069891-2 Decisão:23/02/2000
DJ         DATA:20/03/2000      PG:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6581
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DE POLÍCIA
FEDERAL. REALIZAÇÃO DE NOVO CERTAME. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. INEXISTÊNCIA. PREVISÃO DE NOVAS VAGAS. IMPOSSIBILIDADE DE
CONVOCAÇÃO.
- Os candidatos aprovados em classificação inferior ao número de
vagas existentes e não nomeados durante o prazo de validade do
certame, não têm direito a preencher as vagas oferecidas por ocasião
da realização de novo certame.
- A previsão de novas vagas para concursos futuros não gera direito
de convocação aos candidatos não classificados na primeira etapa de
concurso, cujo prazo de validade já se esgotou.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Felix
Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
William Patterson e Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED EDT:000001 ANO:1993
(MINISTERIO DA JUSTIÇA ? MJ)
LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
(MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO ? MARE)
LEG:FED EDT:000148 ANO:1997
(MINISTERIO DA JUSTIÇA ? MJ)
LEG:FED PTR:000603 ANO:1994
(MINISTERIO DA JUSTIÇA ? MJ)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23137
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00135
LEXSTJ     VOL.:00135           PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA
FIRMADA PELA PREVENÇÃO.
- Em se tratando de crimes conexos, em concurso de jurisdições de
mesma categoria, havendo idêntico número de infrações e penas de
igual gravidade, a competência deverá ser firmada pela prevenção
(artigo 78, inciso II, do Código de Processo Penal).
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
comarca de Alto Araguaia - MT.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do
Alto Araguaia - MT, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Felix Fischer e Gilson
Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, JUIZ DE
DIREITO, LUGAR, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, LAVRATURA, AUTO DE
PRISÃO EM FLAGRANTE, INDICIADO, OFERECIMENTO, DENUNCIA, CRIME,
FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE, CONEXÃO, ESTELIONATO,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00002 INC:00006
LEG:FED SUM:000521
(STF)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 ART:00078 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE
DA SÚMULA Nº 32/STJ.
1. É da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento
de justificação judicial para que "...seja declarada a relação
concubinária entre a Requerente e o Falecido, pelo prazo de 20
(vinte) anos, bem como o concurso direto desta para formação do
Patrimônio constituído, servindo para prova em processo regular.",
afastada a incidência da Súmula nº 32/STJ, ausente que se faz o
interesse de entidade com exclusividade de foro na Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
Vara de Família de Salvador - BA, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Felix
Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
William Patterson e Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, CONCUBINATO,
OBJETIVO, PROVA, AMBITO, PROCESSO JUDICIAL, PARTILHA DE BENS, DE
CUJUS, INAPLICABILIDADE, SUMULA, STJ, DECORRENCIA, FALTA, INTERESSE
PROCESSUAL, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO. FIXAÇÃO DE
REGRAS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA.
- Em se tratando de impetração voltada contra critérios de aprovação
e classificação em concurso público, publicados há mais de cento e
vinte dias da impetração (artigo 18 da Lei 1.533/51), julga-se
extinto o processo pela decadência (artigo 269, inciso IV, do Código
de Processo Civil).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, em face da decadência do direito à impetração,
nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Fernando
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6052
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 17/04/2000      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL.
VENCIMENTOS. IGUALDADE. TRATAMENTO. POLICIAIS FEDERAIS. LEI Nº
7.548/86.
1 - A matéria tratada no Decreto-lei nº 2.251/85, atualmente versada
na Lei nº 9.266/96, por força dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.548/86,
aplica-se tanto aos servidores públicos federais, como aos dos
extintos territórios federais, razão pela qual, em matéria de
vencimentos, os policiais civis daquelas unidades administrativas,
hoje federadas, têm direito líquido e certo ao mesmo tratamento
dispensado aos policiais federais.
2 - Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
segurança. Votaram de acordo com o Ministro Fernando Gonçalves, os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini. Vencidos
os Ministros Relator, Hamilton Carvalhido e Fontes de Alencar.
Ausentes, justificadamente, nesta assentada, os Ministros William
Patterson e Fernando Gonçalves e, na primeira assentada, o Ministro
Edson Vidigal.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, AGENTE DE POLICIA, POLICIA CIVIL, EX-TERRITORIO,
AC, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, CORRELAÇÃO, POLICIA FEDERAL,
DECORRENCIA, TRANSFORMAÇÃO, TERRITORIO FEDERAL, ESTADO, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO DA ISONOMIA.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, DECORRENCIA, INAPLICABILIDADE
   ,
PRINCIPIO DA ISONOMIA, EXISTENCIA, DISCRIMINAÇÃO, CARGO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00004
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001 ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6504
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - INTEMPESTIVIDADE -
RECURSO DESCONHECIDO.
1. Não se conhece de agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias assinado pelo artigo 258 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Felix
Fischer e Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
William Patterson e Fernando Gonçalves.
REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL.
A competência do Superior Tribunal de Justiça em tema de revisão
criminal, salvante a hipótese de condenação em ação originária é
restrita à questão federal posta no recurso especial.
Improcedência, no caso, do pedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
em parte da revisão criminal e, nessa parte, negar-lhe procedência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e
EDSON VIDIGAL. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM
PATTERSON e FERNANDO GONÇALVES.

Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, REVISÃO CRIMINAL, EXCLUSIVIDADE,
PARTE, MATERIA, REFERENCIA, NULIDADE, QUESITO, TRIBUNAL DO JURI,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL, OBJETO, RECURSO
ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00263 PAR:UNICO