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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1431415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.
LATROCÍNIO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA RELATIVAMENTE
INDEPENDENTE. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES.
DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a
conduta perpetrada pelo agravante foi causa exclusiva do resultado
danoso demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é
obstado pelo enunciado 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
2. "Considerando que o ordenamento jurídico pátrio adota quanto aos
maus antecedentes o sistema da perpetuidade, e não da
temporariedade, como no caso da reincidência, é de se manter o
entendimento pacificado por este Sodalício de que, mesmo
ultrapassado o prazo depurador, as condenações anteriores podem ser
consideradas como maus antecedentes" (AgRg no REsp n. 1.604.407/RJ,
relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado
em 2/8/2016, DJe 12/8/2016, grifei).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CAUSALIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 556899>>-RS
(CONDENAÇÃO ANTERIORES - MAUS ANTECEDENTES - SISTEMA DE PERPETUIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1604407>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1776776>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586851
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO
ENCCEJA. BASE DE CÁLCULO.
1. "A Resolução do CNJ n. 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que
esses devem incidir sobre as 1.200h para o ensino médio ou sobre as
1.600h para o ensino fundamental, o que resulta em 600h ou 800h,
sendo essa a base de cálculo para a remição" (AgRg no HC n.
496.499/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020).
2. Na hipótese, tendo atingido o paciente aprovação no ENCCEJA -
2018 e considerando a base de cálculo aplicável ao caso - 50% de
1.600 horas do ensino fundamental, ex vi do disposto nos arts. 1º,
IV, da Resolução n. 44/2013 do CNJ e 4º, incisos II, III e parágrafo
único, da Resolução n. 3/2010 do CNE -, não há nenhuma ilegalidade
em razão da remição de pena calculada em 88 dias.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO - BASE DE CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA)
   STJ - <<HC 420682>>-SC,
         <<AgRg no HC 557001>>-SC,
         <<AgRg no HC 496499>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 PAR:ÚNICO INC:00002 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED RES:000044 ANO:2013
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  616981  SC  2020/0259440-2  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgRg no REsp  1801387  MS  2019/0066316-6  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgRg no HC  630878  SC  2020/0323111-0  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542624
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO
ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. NULIDADE. INVERSÃO DA
ORDEM DE INTERROGATÓRIO. VÍCIO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO OPORTUNO.
PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo
do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de
consequência, violação às regras constitucionais definidoras da
competência dos tribunais superiores, estabelecidas numerus clausus
na Constituição Federal.
2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "é
necessário, a fim de que se reconheça a nulidade pela inversão da
ordem de interrogatório, que a impugnação tenha sido tempestiva, ou
seja, na própria audiência em que o ato foi realizado, sob pena de
preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o
réu teria sofrido com a citada inversão, o que não ocorreu no caso
concreto" (HC n. 470.734/MG, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 273801>>-SP,
         <<HC 354586>>-BA,
         <<HC 389886>>-SP
(INVERSÃO DA ORDEM DE INTERROGATÓRIO - VÍCIO NÃO ARGUIDO NO MOMENTO
OPORTUNO - PRECLUSÃO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 470734>>-MG,
         <<HC 466410>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  601029  SP  2020/0187839-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 528369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 7.873/2012.
PENA REFERENTE A GR 01 EXTINTA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO. DEMAIS
EXECUÇÕES COM INÍCIO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "não é possível se
decidir acerca da incidência de indulto ou de comutação sobre
reprimenda já extinta, quando os benefícios não foram nem mesmo
pleiteados no curso do desconto da reprimenda" (HC n. 414.534/SP,
relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 6/12/2017).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO OU DE COMUTAÇÃO - REPRIMENDA JÁ EXTINTA)
   STJ - <<AgRg no HC 463456>>-SP,
         <<HC 392183>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 497073
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ESCOLHA DA MODALIDADE. NECESSIDADE
DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Nos casos de condenação superior a 1 ano, é possível a
substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva
de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, nos
termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. Cabe ao magistrado, ao
decidir pela substituição da pena prevista no art. 44, § 2º, do
Código Penal, apresentar fundamentação idônea de modo a justificar o
motivo de sua escolha pela pena restritiva de direitos" (AgRg no HC
n. 557.107/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 5/3/2020, DJe 10/3/2020, grifei).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ESCOLHA MENOS
BENÉFICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 417383>>-SP,
         <<AgRg no HC 557107>>-SC,
         <<HC 499015>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1339958>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585601
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ILICITUDE DE PROVAS EM RAZÃO DE DENÚNCIA
ANÔNIMA E INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PARA A EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE E PARA A NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. TEMAS JÁ DECIDIDOS PELO STJ.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática de indeferimento liminar
do pedido de habeas corpus, haja vista que as questões suscitadas já
foram suficientemente debatidas e decididas por este Superior
Tribunal quando da apreciação dos EAREsp n. 1.096.754/MG.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580324
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AUSÊNCIA DE BIS
IN IDEM. UTILIZAÇÃO DA MESMA FUNDAMENTAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA
FASES. DECISÃO MANTIDA. ABRANDAMENTO DO REGIME.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575568
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E
CORRUPÇÃO DE MENORES. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME
PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE GUIA DE
EXECUÇÃO PROVISÓRIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO.
1. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e
a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena.
Precedente (RHC n. 109.382/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,
DJe 16/3/2020).
2. A expedição de guia de recolhimento provisório, determinada pelo
Juízo sentenciante, possibilitará ao ora agravante o cumprimento da
pena no regime fixado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA
- AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 109382>>-MG
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
ESTADUAL. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SUPOSTO FLAGRANTE PREPARADO.
PROFUNDA INCURSÃO EM FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO
DE  DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
NULIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PARECER ACOLHIDO.
1. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas
corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na
espécie, não ocorre, porquanto está a exigir, ao fim e ao cabo, o
exame aprofundado de material fático-probatório para realizar a
pretendida reconstrução dos acontecimentos e concluir pela
ocorrência de flagrante preparado, providência que não se coaduna
com a via eleita.
2. Na fase em que ação penal se encontra na origem, prevalece o
princípio in dubio pro societate, não detendo as alegações da defesa
aptidão para descredenciar a narrativa exposta na denúncia, que se
reveste de verossimilhança e apresenta elementos de autoria e
materialidade.
3. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de diligências
com base em premissa equivocada, segundo a qual o laudo pericial
juntado aos autos, no curso da ação penal, após recebida a denúncia,
foi requerido pelo Ministério Público e elaborado pelo Instituto de
Criminalística durante a fase inquisitorial. Além disso, não se pode
antecipar o insucesso do exame pericial requerido pela defesa em
razão de um insucesso parcial de uma outra perícia, até porque não
se tem conhecimento dos quesitos que serão apresentados. A primeira
perícia teve conclusões, o que pode acontecer com a segunda também.
Como os próprios impetrantes afirmam, a perícia em questão diz
respeito à tese fulcral da defesa do paciente. Não seria correto
afirmar, com veemência, que o exame seria inócuo para o deslinde da
controvérsia. Também não se pode dizer que a diligência requerida é
protelatória, uma vez que a defesa do paciente bate nessa tecla
desde o início da ação penal.
4. Ordem concedida para que o processo retorne à fase do art. 402 do
Código de Processo Penal, de modo que sejam formulados quesitos pela
defesa quanto à perícia já realizada e seja deferida a perícia no
vídeo contendo a gravação da prisão em flagrante do paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Dr. Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro pelo
paciente, Gutemberg de Lima Davi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00159 PAR:00003 ART:00402
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO. INVERSÃO NA ORDEM DOS QUESITOS. TESE EXCLUSIVAMENTE
DESCLASSIFICATÓRIA.  ART. 483, § 4º, DO CPP. QUESTIONAMENTO
REFERENTE À DESCLASSIFICAÇÃO FORMULADO APÓS O QUESITO DA ABSOLVIÇÃO
GENÉRICA. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO PARA
JUSTIFICAR A ANULAÇÃO. PARECER ACOLHIDO.
1. O disposto no art. 483, § 4º, do Código de Processo Penal,
permite a formulação do quesito desclassificatório antes ou depois
do absolutório genérico, conforme o caso. Portanto, salvo nos casos
em que a defesa apresenta teses de absolvição e desclassificação -
hipótese em que a jurisprudência desta Corte Superior tem orientado
pela submissão do quesito desclassificatório após o absolutório -, é
possível ao Magistrado formular o referido quesito antes ou depois,
inexistindo nulidade em tal procedimento.
2. No caso, o procedimento adotado pelo Juiz com a formulação de
quesito desclassificatório após o absolutório genérico - mesmo que
inexistindo tese defensiva pugnando pela absolvição - melhor atendeu
ao princípio da ampla defesa e não impôs prejuízo concreto à
acusação, sobretudo porque ambos os quesitos foram submetidos ao
Conselho de Sentença
3. Inexistindo razão plausível para se crer que a solução poderia
ser diferente se o quesito atinente à absolvição fosse submetido ao
Conselho de Sentença após o quesito relativo à desclassificação,
incide, in casu, a regra do art. 566 do Código de Processo Penal.
4. Ordem concedida para anular o segundo julgamento pelo Tribunal do
Júri, ocorrido em 26/9/2019, e para cassar o acórdão combatido,
determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
prossiga no julgamento das demais teses aduzidas pela acusação na
apelação criminal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESITOS - INVERSÃO NA ORDEM - QUESTIONAMENTO REFERENTE À
DESCLASSIFICAÇÃO FORMULADO APÓS O QUESITO DA ABSOLVIÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<REsp 1725379>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 PAR:00004 ART:00566
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 497699
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO
ATIVA (POR DOZE VEZES). CONCESSÃO DA ORDEM PARA RECONHECER A
ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DOS SIGILOS FISCAL,
BANCÁRIO, TELEMÁTICO E TELEFÔNICO DA PACIENTE, BEM COMO DETERMINOU A
BUSCA E APREENSÃO, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. ALEGAÇÃO DE
QUE OS REQUERENTES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL
IDÊNTICA. PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE SE REFERE A TODOS OS
INVESTIGADOS, SEM FAZER DISTINÇÃO. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM QUE
NÃO SE VINCULA A CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL
(ART. 580 DO CPP). EXTENSÃO QUE SE IMPÕE.
1. Evidenciado que a decisão que determinou a quebra dos sigilos
bancário, fiscal, telefônico e telemático e medida de busca e
apreensão, considerada ilegal na ocasião do julgamento do mérito do
presente habeas corpus, refere-se não somente à paciente, mas,
também, aos demais investigados, deve ser reconhecida a identidade
de situações entre eles.
2. Não tendo o acórdão concessivo da ordem se vinculado a
circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, devem ser
estendidos seus efeitos, nos termos do art. 580 do Código de
Processo Penal.
3. Pedido de extensão deferido para determinar que Tribunal a quo
proceda ao desentranhamento dos Autos n. 1.0000.16.047816-0/000, de
todos os elementos de informação coletados em razão da decisão que
determinou a quebra dos sigilos fiscal, bancário, telemático e
telefônico, bem como determinou medida de busca e apreensão, também
em relação aos requerentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, deferir o
pedido de extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 581225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 22 TABLETES DE
MACONHA, COM O PESO DE 4.862 G. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
REGIME SEMIABERTO.
1. O policial civil não está impedido de depor, merecendo o seu
testemunho a mesma credibilidade que aquele dado por pessoas comuns.
2. Sobre a dosimetria, deve ser mantida a decisão que concedeu a
ordem de habeas corpus e alterou a pena do agravante.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 4.862 g de maconha