RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1146194
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
A  execução  fiscal  proposta  pela União e suas autarquias deve ser
ajuizada  perante  o  Juiz  de  Direito  da  comarca do domicílio do
devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal.
A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma
do  art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não
está  sujeita  ao  enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de
Justiça.
A  norma  legal  visa  facilitar  tanto a defesa do devedor quanto o
aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita
a cumprimento de atos por cartas precatórias.
Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencidos  os Srs. Ministros Relator, Sérgio Kukina e Arnaldo Esteves
Lima, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro  Ari  Pargendler,  que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro  Ari  Pargendler  os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito   Gonçalves,  Eliana  Calmon,  Humberto  Martins  e  Herman
Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL - COMARCA DO
DOMICÍLIO DO DEVEDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
     STJ - <<CC 124959>>-SP
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR AUTARQUIA FEDERAL FORA
DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE
OFÍCIO DO JUIZ - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1206499>>-SC, <<CC 101222>>-PR,
           <<REsp 1058556>>-SC, <<CC 63919>>-PE,
           <<AgRg no CC 33052>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1146194>>-SC.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Juiz  Federal  não pode, de ofício, declinar a competência para
julgar execução fiscal proposta por autarquia federal perante a Vara
Federal  em  que  atua,  ainda  que entenda que a competência para a
demanda,  por expressa previsão constitucional, é a do Juiz Estadual
da  Comarca  do domicílio do devedor. Isso porque não se está diante
de  competência  absoluta,  que  pode  ser  declarada de ofício pelo
julgador,  mas de competência relativa, porque estabelecida em razão
do território. A competência relativa, conforme o artigo 112 do CPC,
deve ser suscitada por meio de exceção e, por ser matéria de direito
dispositivo,  não  pode  o  Juiz pronunciar-se ex officio sobre ela,
tanto  que,  caso  o  executado  não  argua  a exceção declinatória,
dar-se-á  por  prorrogada a competência, nos termos do artigo 114 do
CPC.  É  aplicável  ao  caso  a  Súmula  33  do  STJ,  pela  qual  a
incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Tese jurídica: "A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser
ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do
devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal. A
decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma
do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não
está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de
Justiça".
Tema: Tema Repetitivo 373
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00112   ART:00113   ART:00114   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000040