HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 525378
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  DÍVIDA  PROVENIENTE  DE  EXECUÇÃO  CONTRA  DEVEDOR
INSOLVENTE.  WRIT  IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
ARTIGO 139, IV, DO CPC. PACIENTES IMPEDIDOS DE DEIXAR O MUNICÍPIO DO
RIO  DE  JANEIRO EM VIRTUDE DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
CIVIL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de
Justiça,  na  esteira  da  nova  jurisprudência firmada pelo Supremo
Tribunal  Federal  a partir do julgamento do HC n.º 109.956/PR, Rel.
Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11/9/2012, orientou-se no
sentido de não conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo
de recurso ordinário.
2. No entanto, dada a magnitude da garantia constitucional do habeas
corpus,  a  existência  de vício formal na impetração não dispensa o
julgador  de  analisar  a  possibilidade  de  concessão  da ordem de
ofício, na hipótese de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.
3.  A  adoção  de  medidas  indutivas,  coercitivas, mandamentais ou
sub-rogatórias,  prevista no art. 139, IV, do CPC, apresenta-se como
instrumento  importante  a  viabilizar  a  satisfação  da  obrigação
exequenda,  homenageando  o  princípio  do  resultado  na  execução,
exteriorizado   de   forma  mais  evidente  e,  inquestionavelmente,
alargado  pelo  Código vigente, alcançando, inclusive, as obrigações
de pagar quantia certa.
4.  No  caso  dos  autos,  os  pacientes estão impedidos de deixar o
Município do Rio de Janeiro, em virtude da tramitação de processo de
insolvência  civil.  Tal  medida  coercitiva  é  ilegal, uma vez que
restringe o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional
e  não  razoável,  até  porque  nem  mesmo  o  art. 104, III, da Lei
11.101/2005  veda  absolutamente a possibilidade de viajar para fora
da  comarca,  apenas  a  condiciona ao preenchimento de determinados
requisitos:  a)  existência de justo motivo; b) comunicação expressa
ao juiz; e c) constituição de procurador.
5. Além disso, esta Corte Superior entende que a obrigação conferida
pelo  art.  104, III, da Lei 11.101/05, ainda que se pudesse cogitar
de  aplicar  ao  caso,  não  possui  caráter  de  pena,  visando, ao
contrário,  facilitar  o  curso da ação falimentar, pela garantia de
que   o   falido  estará  disponível  para  esclarecimentos  e  para
participar dos atos que dele dependam. 6. Assim, em sede de cognição
sumária,  há manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida
de urgência, haja vista que o constrangimento se revela de plano.
7. Liminar em habeas corpus concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
deferir  o pedido de liminar para determinar a imediata suspensão da
proibição de viajar imposta aos pacientes, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - EXCEPCIONALIDADE -
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
     STJ - <<RHC 97876>>-SP
(AÇÃO FALIMENTAR - OBRIGAÇÃO DE NÃO SE AUSENTAR DA COMARCA -
NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 763983>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  obrigação  conferida  pelo  art.  104,  III,  da Lei
11.101/05  não  possui  caráter  de  pena,  visando,  ao  contrário,
simplesmente  facilitar o curso da ação falimentar, pela garantia de
que   o   falido  estará  disponível  para  esclarecimentos  e  para
participar dos atos que dele dependam".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00008   ART:00139   INC:00009
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00104   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00015   INC:00054   INC:00068
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00648
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00005   ART:0461A   PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00012   NUM:00048   NUM:00396