MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1043
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02528
DJ, 21/03/1994      PG:05425
LEXSTJ     VOL.:00061           PG:00022
RSTJ       VOL.:00029           PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 18.12.1991 (DJ: 09.03.92), REL. O SR. MIN.
  GARCIA VIEIRA:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMIDADE
ATIVA - MATERIA DE PROVA - IMPORTAÇÃO DE TRIGO - TRIBUTAÇÃO
COMPENSATORIA.
PARA A COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE O DIREITO OU INTERESSE DOS
REFERIDOS PRODUTORES DE TRIGO E O DIREITO OU INTERESSE DOS
IMPETRANTES E INDISPENSAVEL QUE OS PROPRIOS INTERESSADOS, OS
FILIADOS, MEMBROS OU ASSOCIADOS, SEJAM OUVIDOS OU TENHAM,
PREVIAMENTE, AUTORIZADO AS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS, ENTIDADES DE
CLASSE OU ASSOCIAÇÕES, AS QUAIS SEJAM FILIADOS, A AGIREM EM SEU
NOME PARA DETERMINADO FIM, PORQUE AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, SO
"QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TEM LEGITIMIDADE PARA
REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE" (CF,
ART. 5., XXI).
SE OS FATOS SÃO COMPLEXOS E NÃO ESTÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS,
INEXISTE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELA VIA ELEITA.
CARENCIA DA AÇÃO.
- EMENTA DA DECISÃO DE 26.10.1993 (DJ. 21.03.94), REL. DESIGNADO O
  SR. MIN. DEMOCRITO REINALDO, REL. ORIG. SR. MIN. GARCIA VIEIRA:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. IMPORTAÇÃO DE TRIGO
DOS ESTADOS UNIDOS.  CONTROLE DO PODER EXECUTIVO. MATERIA DE
INTERESSE PUBLICO RELEVANTE E PROVIDENCIAS VEICULADAS POR ATOS
DISCRICIONARIOS INSUSCEPTIVEIS DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIARIO.
IMPOSSIBILIDADE DE AS AUTORIDADES COATORAS EXECUTAREM OS ATOS
PRETENDIDOS.
DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO PELO "MANDAMUS" E O QUE
DECORRE DE UM DISPOSITIVO DE LEI (OU DA CONSTITUIÇÃO), DE
EFICACIA IMEDIATA.
AO ESTADO, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE
ECONOMICA, CABE EXERCER A FISCALIZAÇÃO, O INCENTIVO E O CONTROLE
NO SETOR ECONOMICO-FINANCEIRO E DETERMINAR AS MEDIDAS NECESSARIAS
VISANDO A SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS NACIONAIS, E, ESPECIFICAMENTE,
AQUELES TENDENTES A DETER ESCALADA INFLACIONARIA E O AUMENTO DO
CUSTO DE VIDA.
A AUTORIZAÇÃO PARA A IMPORTAÇÃO DO TRIGO, ALEM DE SE CONSTRINGIR
NOS LIMITES TRAÇADOS NA LEGISLAÇÃO, TEVE COMO MOVEL O MAIS LIDIMO
DOS OBJETIVOS NACIONAIS -- O DE EVITAR A ESCASSEZ DO PRODUTO NO
MERCADO INTERNO E CONTER O DESAÇAIMADO REAJUSTE DOS PREÇOS.  ATO
DESSE JAEZ, PERTINENTE A POLITICA ECONOMICA, DEVE RESTAR INCOLUME
A INTERFERENCIA DO JUDICIARIO, PORQUANTO A ADMINISTRAÇÃO DEMANDA
LIBERDADE PARA AGIR, NA DEFESA DO INTERESSE DO POVO, O QUAL HA DE
PREVALECER SOBRE O DE QUALQUER GRUPO.
O MINISTRO DE ESTADO, AINDA QUE LEI ESPECIAL EXISTISSE, NÃO TEM
COMPETENCIA PARA ALTERAR ALIQUOTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, PARA
ADEQUA-LAS A PRETENSÃO DOS IMPETRANTES (ART. 153, PARAG. 1., DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
- DECISÃO DE 18.12.1991:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
- DECISÃO DE 26.10.1993:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO MS 197>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, AUTORIDADE
COATORA, SUSPENSÃO, AUTORIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA,
ALTERNATIVA, FIXAÇÃO, TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA, ALIQUOTA ESPECIAL,
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, OBJETIVO, EQUIPARAÇÃO, PREÇO, PRODUTO
ESTRANGEIRO, PRODUTO NACIONAL, DECORRENCIA, EFICACIA CONTIDA,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA PROGRAMATICA, LEI FEDERAL, 1991,
CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO, PREVALENCIA, RELEVANTE INTERESSE
NACIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     (VOTO VISTA) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, MANDADO DE SEGURANÇA, FIXAÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL,
COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE POLITICA AGRICOLA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, FIXAÇÃO, TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA, ALIQUOTA ESPECIAL,
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, OBJETIVO, EQUIPARAÇÃO, PREÇO, PRODUTO
ESTRANGEIRO, PRODUTO NACIONAL, PRODUTO AGRICOLA, HIPOTESE,
EXISTENCIA, SUBSIDIO, PAIS ESTRANGEIRO, CARACTERIZAÇÃO, CONCORRENCIA
DESLEAL.
     CABIMENTO, SUSPENSÃO, IMPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA, TERMO
FINAL, DATA, PUBLICAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, FIXAÇÃO, TRIBUTAÇÃO
COMPENSATORIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, FIXAÇÃO, TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA, DECORRENCIA, APLICAÇÃO,
LEI FEDERAL, 1991.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00070 LET:B     INC:00021 ART:00170
        INC:00004 ART:00174 ART:00153 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:008174 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED DEC:000174 ANO:1991
        ART:00001
LEG:FED DLG:000020 ANO:1986
LEG:FED DLG:000022 ANO:1986