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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 972
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SINDICATO.
CONTRIBUIÇÃO. DISSIDIO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA.
I   - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS NORMATIVAS HAVIDAS EM DISSIDIOS COLETIVOS E
CONVENÇÕES COLETIVAS - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SINDICATOS E
RESULTANTES DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU DE DISSIDIOS
COLETIVOS - E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, TENDO EM VISTA A INOVAÇÃO, EM
TERMOS DE COMPETENCIA, INSCRITA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
II  - SENTENÇA COLETIVA E ACORDOS COLETIVOS: IDENTIDADE QUANTO A
NATUREZA JURIDICA.
III - COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DA 13. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE-RS, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 970
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONARIO.
COMPETENCIA. SERVIDOR ESTATUTARIO. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO
TRABALHO. CONSTITUIÇÃO, ART. 114.
I - A DISPOSIÇÃO INSCRITA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO ATRIBUI
COMPETENCIA A JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS
CAUSAS AJUIZADAS PELO PESSOAL CONTRATADO PELO PODER PUBLICO FEDERAL,
ESTADUAL E MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VALE
DIZER, PELOS CELETISTAS, NÃO ABRANGENDO, O CITADO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL, O PESSOAL ESTATUTARIO.
II - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA JULGADO PROCEDENTE.
COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DE VIÇOSA-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA
DE VIÇOSA-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00114
Acórdãos similares: CC   7486  MG  1994/0003083-5  Decisão:00/00/0000
LEXSTJ     VOL.:00063           PG:00023
DJ         DATA:11/04/1994      PG:07584
RSTJ       VOL.:00076           PG:00028
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 968
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ELEIÇÃO SINDICAL. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR MEDIDAS OU AÇÕES
QUE DIGAM RESPEITO A MATERIA ELEITORAL SINDICAL POR AUSENCIA DE
INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, FACE AO DISPOSTO NO ART.8., INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZ SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 19. VARA
CIVEL DE BELO HORIZONTE-MG, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000255 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 910
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/05/1990   PG:04146
RSTJ     VOL.:00013        PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INTERESSE DA UNIÃO.
I   - EXISTINDO O INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL NA MATERIA POSTA EM
      JUIZO, COMPETENTE SERA A ESFERA FEDERAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO
      JURIDICA. PRECEDENTES.
II  - CONFLITO QUE SE CONHECE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO
      SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 5A. VARA -
RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001859 ANO:1981
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 893
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04145
RSTJ       VOL.:00033           PG:00348
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
COM PEDIDO DE CITAÇÃO DO INPS. COMPROVAÇÃO DE ESTADO DE CONJUGE PARA
O FIM DE HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DE PENSÃO. COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL. C.F., ART. 109, I., CPC, ARTS. 108 E 800. LEI N. 5010/66,
ART. 15, II.
I  - JUSTIFICAÇÃO QUE SE DESTINA A SERVIR DE PROVA EM PROCESSO
FUTURO. NESTE CASO, A COMPETENCIA PARA O SEU PROCESSO E DO JUIZ DA
CAUSA PRINCIPAL, TENDO EM VISTA O PRINCIPIO DA ACESSORIEDADE (CPC,
ARTIGOS 108 E 800; LEI N. 5.010/66, ART. 15, II).
II  - A PALAVRA CAUSA, EM SENTIDO LARGO, E SINONIMO DE PROCEDIMENTO
JUDICIAL, NO QUAL SE INCLUEM OS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO
VOLUNTARIA.
III - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA JULGADO PROCEDENTE.
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 14.
VARA-SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, OBTENÇÃO, MEIO DE PROVA, ESTADO CIVIL,
CONJUGE, RECEBIMENTO, PENSÃO ESTATUTARIA, EXISTENCIA, POLO PASSIVO,
AUTARQUIA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/05/1990   PG:04145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. FUNDAÇÃO CESGRANRIO. INTERVENÇÃO DA
UNIÃO FEDERAL.
O SIMPLES DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS ORGÃOS EXERCENTES DE FUNÇÕES
DELEGADAS NÃO CARACTERIZA O LEGITIMO INTERESSE JURIDICO DA UNIÃO,
NECESSARIO PARA CONFIGURAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE
JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000061 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 164
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO.
AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA. PROCESSO E JULGAMENTO.
I  - CONSIDERANDO QUE O CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO E UM
ORGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO E COMPOSTO DE
REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E EMPRESARIOS, A COMPETENCIA PARA
O PROCESSO E JULGAMENTO DO WRIT E DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU.
II - PRECEDENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        ART:00191
LEG:FED DEC:096906 ANO:1988
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
LEG:FED DEC:095886 ANO:1988
        ART:00005 INC:00001 INC:00002 PAR:00002 PAR:00007
        PAR:00008 PAR:00013
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00008 ART:00006 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00074
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STF)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 220
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/04/1990      PG:02737
RSTJ       VOL.:00009           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENSÃO MILITAR - CONVERSÃO - SOBRINHA - PRELIMINARES DE COMPETENCIA
- NULIDADE DE CITAÇÃO E DECADENCIA DA AÇÃO RESCISORIA.
PRELIMINARES REJEITADAS: A COMPETENCIA DESTA CORTE, PRORROGOU-A O
ADCT ARTIGO 27, PAR. 10. A CITAÇÃO EDITALICIA FOI ENSEJADA PELO NÃO
CONHECIMENTO DO PARADEIRO DA RE. O ACORDÃO RESCINDENDO TRANSITOU EM
JULGADO EM 07.12.81 E O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO OCORREU EM 14.09.82.
A DEMORA DA CITAÇÃO CARREA-SE AO JUDICIARIO, NÃO IMPLICANDO,
PORTANTO, EM DECADENCIA. O ACORDÃO RECONHECEU A SOBRINHA DE MILITAR
FALECIDO DIREITO A PENSÃO, VIOLANDO O DECRETO 32.389 DE 09 DE MARÇO
DE 1953, E AS LEIS N. 3.765 DE 04.05.60 E 4.068 DE 11.06.62, DEVENDO
SER RESCINDIDO O V. ACORDÃO E RESTABELECIDA A V. SENTENÇA DE 1.
GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00231 INC:00001 INC:00002
        ART:00495
LEG:FED LEI:004069 ANO:1962
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00007 INC:00006 ART:00024 PAR:UNICO ART:00028
LEG:FED DEC:032389 ANO:1956
        ART:00033
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 991
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. ART. 114 - C.F..
I  - COMPETE A JUSTIÇA OBREIRA A APRECIAÇÃO DE LIDES ORIGINARIAS DE
SUAS PROPRIAS DECISÕES. PRECEDENTES.
II - COMPETENCIA QUE SE FIRMA A FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DA 26A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00142
Acórdãos similares: CC    327  SP  1989/0008239-6  Decisão:04/09/1990
DJ         DATA:01/10/1990      PG:10425
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 937
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 21/05/1990      PG:04422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - COMPETE
A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO, EM QUE SE RECLAMA
CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A 1A. SEÇÃO DO STJ,
POR MAIORIA, NÃO DISTINGUE SE HOUVE HOMOLOGAÇÃO DA JUSTIÇA LABORAL.
JURISPRUDENCIA VOLTADA PARA UNIFORMIZAR INTERPRETAÇÃO DAS CLAUSULAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 15A. REGIÃO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   1472  MG  1990/0009452-6  Decisão:30/10/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:15336
CC   1342  SP  1990/0006676-0  Decisão:28/08/1990
DJ         DATA:24/09/1990      PG:09963
CC   1187  SP  1990/0003644-5  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:11/06/1990      PG:05350
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00052
CC   1174  SP  1990/0003267-9  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:18/06/1990      PG:05677
CC   1170  SP  1990/0003263-6  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:18/06/1990      PG:05676
CC   1154  SP  1990/0003247-4  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:18/06/1990      PG:05676
CC   1146  SP  1990/0003239-3  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:18/06/1990      PG:05675
CC   1127  SP  1990/0003129-0  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:11/06/1990      PG:05349
CC   1113  SP  1990/0002930-9  Decisão:08/05/1990
DJ         DATA:04/06/1990      PG:05048
CC   1104  RJ  1990/0002677-6  Decisão:08/05/1990
DJ         DATA:18/06/1990      PG:05674
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 926
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
RESULTANTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES
DEVIDAS A SINDICATOS, A TEOR DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15A. REGIÃO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 15A. REGIÃO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
Acórdãos similares: CC   1172  SP  1990/0003265-2  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:18/06/1990      PG:05676
CC   1171  SP  1990/0003264-4  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:18/06/1990      PG:05676
CC   1152  SP  1990/0003245-8  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:18/06/1990      PG:05675
CC   1151  SP  1990/0003244-0  Decisão:22/05/1990
DJ         DATA:18/06/1990      PG:05675
CC   1176  SP  1990/0003269-5  Decisão:15/05/1990
DJ         DATA:18/06/1990      PG:05677
CC   1165  SP  1990/0003258-0  Decisão:15/05/1990
DJ         DATA:18/06/1990      PG:05676
CC   1157  SP  1990/0003250-4  Decisão:15/05/1990
DJ         DATA:18/06/1990      PG:05676
CC    913  SP  1990/0000297-4  Decisão:13/03/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04146
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 934
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. ART. 114 - C.F..
I- COMPETE A JUSTIÇA OBREIRA A APRECIAÇÃO DE LIDES ORIGINARIAS
DE SUAS PROPRIAS DECISÕES. PRECEDENTES.
II- COMPETENCIA QUE SE FIRMA A FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15A. REGIÃO. O SUSCITADO.
DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO
N. 134338.210 (2A. TURMA - 16/02/1993):
- CONHECEU DO RECURSO E LHE DEU PROVIMENTO A FIM DE DECLARAR A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DA
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL MOVIDA POR
SINDICATO CONTRA EMPRESA, RESULTANTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00142
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 925
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. ART. 114 - C.F..
I  - COMPETE A JUSTIÇA OBREIRA A APRECIAÇÃO DE LIDES ORIGINARIAS
DE SUAS PROPRIAS DECISÕES. PRECEDENTES.
II - COMPETENCIA QUE SE FIRMA A FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 15A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00142
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   1102  SP  1990/0002675-0  Decisão:08/05/1990
DJ         DATA:11/06/1990      PG:05349
CC   1075  RS  1990/0002230-4  Decisão:24/04/1990
DJ         DATA:21/05/1990      PG:04423
CC   1048  SP  1990/0001638-0  Decisão:17/04/1990
DJ         DATA:21/05/1990      PG:04423
CC    969  SP  1990/0000697-0  Decisão:13/03/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04148
CC    936  SP  1990/0000352-0  Decisão:13/03/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04148
CC    933  SP  1990/0000349-0  Decisão:13/03/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04148
CC    927  SP  1990/0000311-3  Decisão:13/03/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04147
CC    855  SP  1989/0012861-2  Decisão:13/03/1990
RSTJ       VOL.:00012           PG:00101
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04144
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 924
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SINDICATO.
CONTRIBUIÇÃO. DISSIDIO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA.
I   - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS NORMATIVAS HAVIDAS EM DISSIDIOS
COLETIVOS E CONVENÇÕES COLETIVAS - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A
SINDICATOS E RESULTANTES DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU
DE DISSIDIOS COLETIVOS - E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, TENDO EM VISTA A
INOVAÇÃO, EM TERMOS DE COMPETENCIA, INSCRITA NO ART. 114 DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
II   SENTENÇA COLETIVA E ACORDOS COLETIVOS: IDENTIDADE QUANTO A
NATUREZA JURIDICA.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
15A. REGIÃO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000224 ANO:****
  (TST)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
 (TFR)
Acórdãos similares: CC    932  SP  1990/0000348-2  Decisão:13/03/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04147
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 878
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL CIVIL.  COMPETENCIA.  SINDICATO.
CONTRIBUIÇÃO.  DISSIDIO COLETIVO.   CONVENÇÃO COLETIVA.
I - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DAS AÇÕES DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS NORMATIVAS HAVIDAS EM DISSIDIOS COLETIVOS E
CONVENÇÕES COLETIVAS - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SINDICATOS E
RESULTANTES DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO  OU DE DISSIDIOS
COLETIVOS - E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, TENDO EM VISTA A INOVAÇÃO,
EM TERMOS DE COMPETENCIA, INSCRITA NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE
1988.
II - SENTENÇA COLETIVA E ACORDOS COLETIVOS: IDENTIDADE QUANTO
A NATUREZA JURIDICA.
III - COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO
DE VOTUPORANGA-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 PAR:00002
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00616 PAR:00001 ART:00611
Acórdãos similares: CC    935  SP  1990/0000351-2  Decisão:13/03/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04148
CC    923  SP  1990/0000307-5  Decisão:13/03/1990
DJ         DATA:14/05/1990      PG:04146
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COMPETENCIA. SINDICATO.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OBJETIVANDO DIRIMIR DUVIDAS QUANTO
A IDENTIFICAÇÃO DO LEGITIMO DESTINATARIO DA CONTRIBUIÇÃO REFERIDA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA OBREIRA, FACE A EXISTENCIA DE SENTENÇA
NORMATIVA, EXIBIDA POR UM DOS SINDICATOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DA 8A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE SÃO PAULO - SP, A SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 242
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS VELLOSO
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESTINAÇÃO DE 20%
DA ARRECADAÇÃO PARA A 'CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALARIO'.
CF., ART. 8., IV, E ART. 149. CLT, ART. 589, IV.
I   - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL: SUA LEGITIMIDADE. CF., ART. 8., IV, E
ART. 149. CLT, ARTIGOS 578 E SEGUINTES.
II  - A DESTINAÇÃO DE PARTE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (CLT, ART. 589,
IV) PARA UMA CONTA VISA A ATENDER AO INTERESSE DOS TRABALHADORES NÃO
INTERFERE COM A LIBERDADE SINDICAL QUE A CONSTITUIÇÃO CONSAGRA ( C.
F., ARTIGO 8.).
III - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
(ART. 4).
INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA SENTENÇA SUJEITA A DUPLO
GRAU OBRIGATORIO, SERÃO ELES APRECIADOS E JULGADOS PELO TRIBUNAL
A QUE INCUMBIR O REEXAME NECESSARIO.
CASO EM QUE AS NORMAS ACIMA INDICADAS FORAM CONTRARIADAS.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00017 INC:00018 ART:00008 INC:00004
        ART:00037 INC:00006 ART:00146 INC:00003 ART:00149
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 INC:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00589 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004
LEG:FED LEI:004589 ANO:1964
LEG:FED LEI:006386 ANO:1976
LEG:FED LEI:002283 ANO:1986
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04141
RSTJ       VOL.:00010           PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO - REGISTRO - CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 8.
VEDA-SE AO PODER PUBLICO ESTABELECER RESTRIÇÕES AS ASSOCIAÇÕES
SINDICAIS, HOJE ENTIDADE LIVRE, NÃO PODENDO, PORTANTO O PROPRIO
SINDICATO PRETENDER COMPELIR O MINISTERIO DO TRABALHO A DAR
DESTINAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Decisão:
POR MAIORIA, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00511 ART:00589 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00004 ART:00149
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 262
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/05/1990      PG:04142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
I  -  DADA A ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA, IMPOSSIBILITA-SE A
EXISTENCIA DO MANDAMUS.
II - SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER   DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00072   PAR:00007   PAR:00008   ART:00077   INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 14/05/1990   PG:04141
RSTJ     VOL.:00010        PG:00231
RDA      VOL.:00179        PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. SINDICATOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PERCENTUAL DE 20%
(VINTE POR CENTO) DO ART. 589, INCISO IV, DA CLT CREDITADOS NA
'CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALARIO'.
INOBSTANTE A SEPARAÇÃO DOS SINDICATOS DA ESFERA DE INTERVENÇÃO DO
MINISTERIO DO TRABALHO, A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FOI PRESERVADA PELA
NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUE REMANESCE O SEU DISCIPLINAMENTO
PELA CLT.
OS RECURSOS DA 'CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALARIO'- COMPOSTA DO
PERCENTUAL DE 20% DO VALOR DESCONTADO DO TRABALHADOR SINDICALIZADO,
A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PERMANECEM SOB O CONTROLE DO
MINISTERIO DO TRABALHO, QUE LHES DARA O EMPREGO DETERMINADO POR LEI,
NO CASO O D.L. 2283/86.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00589 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:004589 ANO:1964
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)