bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 616
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17994
RST        VOL.:00036           PG:00085
RSTJ       VOL.:00028           PG:00236
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA GESTANTE E PROIBIÇÃO DE
DESPEDIDA IMOTIVADA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 7., XVIII, 39,
PAR-2, E 42, PAR-11, E ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, ARTIGO 10,
II, 'B'.
A LICENÇA-GESTANTE FOI EXPRESSAMENTE ESTENDIDA AS SERVIDORAS
PUBLICAS CIVIS E MILITARES PELA NOVA CARTA MAGNA. POR OUTRO LADO,
ENTRANDO NO OITAVO MES DO ESTADO GRAVIDICO, A SERVIDORA IMPETRANTE
ESTA A SALVO DO DESLIGAMENTO IMOTIVADO.
SEGURANÇA DEFERIDA, A UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00018 ART:00039 PAR:00002 ART:00042
        PAR:00011
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00010 INC:00002 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 587
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 30/09/1991      PG:13455
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. LEI N. 1533/51, ART. 18.
NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO ENTRE A DATA DO ATO
IMPUGNADO E A DA IMPETRAÇÃO DECORRERAM MAIS DE 120 DIAS
ESTABELECIDOS NA LEI DE REGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED PRT:000938 ANO:1984
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED PRT:000948 ANO:1989
(ME - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
        ART:00125 INC:00001 ART:00119 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00026 PAR:00006
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
        ART:00001 ART:00002 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
Acórdãos similares: MS    910  DF  1991/0008473-5  Decisão:10/09/1991
DJ         DATA:30/09/1991      PG:13456
MS    807  DF  1991/0003077-5  Decisão:10/09/1991
DJ         DATA:30/09/1991      PG:13456
MS    804  DF  1991/0003076-7  Decisão:10/09/1991
DJ         DATA:30/09/1991      PG:13456
MS    677  DF  1990/0013047-6  Decisão:10/09/1991
DJ         DATA:30/09/1991      PG:13455
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 377
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 16/10/1991      PG:14451
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE PRAZO DE PERMANENCIA DE MILITAR NAS
FILEIRAS  DO  EXERCITO. PORTARIA DE EFEITOS CONCRETOS ESTABELECENDO,
DESDE LOGO, A DATA DA DISPENSA DO MILITAR TEMPORARIO.
E DELA QUE SE CONTA O PRAZO PARA IMPETRAR SEGURANÇA.
ESTABELECENDO,  O ATO IMPUGNADO, ATRAVES DO MANDAMUS, PRAZO DEFINIDO
PARA  O  LICENCIAMENTO  DO  FUNCIONARIO  MILITAR,  EMBUTINDO, EM SEU
CONTEXTO,  MEDIDA DE EFEITO IMEDIATO, E DE SUA PUBLICAÇÃO (OU DE SEU
CONHECIMENTO  PELO  IMPETRANTE),  QUE  COMEÇA  A  FLUIR  O  PRAZO DE
DECADENCIA.
PUBLICADA,  A  PORTARIA  N.  948/89,  CONTRA  A  QUAL  SE INSURGE, O
IMPETRANTE,  EM  18  DE  OUTUBRO  DE  1989,  ESTANCOU,  EM  RAZÃO DA
DECADENCIA,  A  AÇÃO DE SEGURANÇA SOMENTE AJUIZADA EM 03 DE ABRIL DE
1990.
MANDADO NÃO CONHECIDO. DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000948 ANO:1989
(MINISTERIO DO EXERCITO-ME)
LEG:FED DEC:090600 ANO:1984
        ART:00032 ART:00034
LEG:FED PRT:000938 ANO:1984
(MINISTERIO DO EXERCITO-ME)
LEG:FED LEI:006144 ANO:1974
        ART:00004
LEG:FED PRT:001033 ANO:1989
(MINISTERIO DO EXERCITO-ME)
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00050 INC:00004 LET:A
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
(BNH).
LEG:FED RES:000014 ANO:1984
LEG:FED DEC:002164 ANO:1984
        ART:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00153   PAR:00003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 853
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05839
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TITULOS  DA DIVIDA AGRARIA (TDAS). CORREÇÃO
(LEI 7738/89). JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 184/CF). ISENÇÃO TRIBUTARIA.
PRECEDENTES. DEFERIMENTO.
1.  A  LEI 7738/89, EM SEUS ARTS. 9. E 10., INCISO II, DETERMINA QUE
OS  TITULOS  DA DIVIDA AGRARIA (TDAS) DEVEM SER CORRIGIDOS PELO IPC,
NÃO ESTABELECENDO A DEFLAÇÃO PRECONIZADA NAS PORTARIAS DO M.A.R.A.
2.  A  INTERPRETAÇÃO  DA MENCIONADA LEI DEVE COMPATIBILIZAR-SE COM O
PRINCIPIO   DA   JUSTA   INDENIZAÇÃO   ASSEGURADA  NO  ART.  184  DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. O PARECER DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA N. SR-45/87, APROVADO
PELO   PRESIDENTE   DA   REPUBLICA,  PACIFICOU  O  ENTENDIMENTO,  NO
EXECUTIVO, SOBRE A ISENÇÃO TRIBUTARIA DESSES TITULOS.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA, NA FORMA DO PEDIDO (PRECEDENTES: MS 290-DF E
254-DF).

Decisão:
POR  MAIORIA, AFASTAR A PRELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO E, NO MERITO,
POR  MAIORIA,  DEFERIR  O MANDADO DE SEGURANÇA IN TOTUM, VENCIDOS OS
SRS.  MINISTROS  GARCIA  VIEIRA  (RELATOR), HELIO MOSIMANN E JOSE DE
JESUS QUE O CONCEDIAM EM PARTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184   PAR:00005
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004
LEG:FED DEC:095714 ANO:1988
        ART:00012   PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009   ART:00010   INC:00002
LEG:FED PAR:000045 ANO:1987
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA - DJ: 11/12/87)
LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
MAGR - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 23/09/1991   PG:13056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE INDEFERE PETIÇÃO DE AÇÃO RESCISORIA.
FALTA DO DEPOSITO PREVIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 488, II, E 490, II,
AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.
- INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISORIA QUANDO NÃO
EFETUADO O DEPOSITO EXIGIDO, A TITULO DE MULTA, EM CASO DE
INSUCESSO DA AÇÃO. MAIS SE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO SE A PARTE
INTERESSADA, REITERADAMENTE INTIMADA, NÃO CUMPRIR A OBRIGAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00488 INC:00002 ART:00490 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 16/10/1991   PG:14450
RSTJ     VOL.:00026        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INEXISTENCIA DE COISA
JULGADA, SUPRESSÃO DE INSTANCIA OU VIOLAÇÃO DE LEI. DESPROVIMENTO.
- NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO NÃO COMPROVADA
A OCORRENCIA DE COISA JULGADA, NÃO CONFIGURADA SUPRESSÃO DE
INSTANCIA NEM FOR VIOLADO TEXTO EXPRESSO DE LEI.
- EMBARGOS DESPROVIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003577 ANO:1969
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00515 ART:00468 ART:00474 ART:00467 ART:00471
LEG:FED DEL:001572 ANO:1977
        ART:00001
LEG:FED DEL:001117 ANO:1962
LEG:FED DEL:072771 ANO:1973
        ART:00275
LEG:FED DEL:077077 ANO:1976
LEG:FED SUM:000144 ANO:****
(TFR).
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00016
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00052 INC:00004 LET:C
LEG:FED DEC:087122 ANO:1982
LEG:FED DEC:095740 ANO:1988
LEG:FED DEC:050517 ANO:1961
        ART:00006 ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/09/1991      PG:13058
RST        VOL.:00034           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIA SOCIAL. CAUSAS MOVIDAS POR BENEFICIARIOS
OU SEGURADOS. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, PARAGRAFO 3.. INTERPRETAÇÃO.
I - O ART. 109, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO TRATA DA COMPETENCIA
TERRITORIAL OU DE FORO, QUE E RELATIVA. POR ISSO, NÃO PODE O JUIZ
FEDERAL DELA DECLINAR DE OFICIO, REMETENDO OS AUTOS DE AÇÃO
REVISIONAL DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO AO JUIZ ESTADUAL DO FORO
DO DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA
5. VARA-RS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00113 ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2148
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/09/1991      PG:13058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORES
ESTATUTARIOS CONTRA A FEPASA.
I - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL E NÃO A JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORES ESTATUTARIOS
CONTRA A FEPASA, POSTULANDO ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.
APLICAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA
DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00039
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 863
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/09/1991      PG:13057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDÃO EMBARGADO
INCIDIU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PROCEDENCIA.
I - NO CASO, ACHA-SE CONFIGURADA CONTRADIÇÃO ENTRE O TEXTO DO
VOTO-CONDUTOR DO ACORDÃO E DA EMENTA QUE O ENCIMA. NA VERDADE, O
ARESTO NÃO DENEGOU A SEGURANÇA E SIM DELA NÃO CONHECEU, POR
INTEMPESTIVA.
II- EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, CUMPRE SANAR A OMISSÃO EM QUE INCIDIU,
PARA RESSALVAR AS PARTES AS VIAS ORDINARIAS.
III - EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000949 ANO:1989
(MINISTERIO DO EXERCITO)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018 ART:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2160
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/09/1991      PG:13058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA COMPROVAR TEMPO DE
SERVIÇO JUNTO AO INSS.
I - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JUNTO AO
INSS.  CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I.   APLICAÇÃO.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 3A.
VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000053 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 2158
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/09/1991      PG:13058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  AÇÃO  OBJETIVANDO  A  DEVOLUÇÃO  DE DESCONTOS MENSAIS,
EFETUADOS  COM  BASE  NO  ART.  2.,  II,  DO DECRETO-LEI N. 1910, DE
29.12.81.
CONFLITO  DE  QUE  SE  CONHECE,  A  FIM  DE DECLARAR-SE COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DA 4A. REGIÃO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001910 ANO:1981
        ART:00002   INC:00002
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
        ART:00019   INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/09/1991      PG:13057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FGTS.
I  - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RELATIVA AO FGTS, POIS DELA HA DE
PARTICIPAR NECESSARIAMENTE A CEF.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA 14A. VARA FEDERAL-MG, ISTO E, DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA 14A.
VARA-MG, SUSCITANTE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 8027
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 23/09/1991   PG:13058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EXPORTAÇÃO DE CAFE. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. DL. 2.295/86.
EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO DO ICM. DL. 406/68. ARTIGO 2., PAR.
8.
- NA EXPORTAÇÃO DE CAFE CRU, O VALOR DA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO,
INSTITUIDA PELO DECRETO-LEI N. 2.295/86, NÃO SE INCLUI NA BASE DE
CALCULO DO ICM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002295 ANO:1986
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 PAR:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111 INC:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00023 PAR:00006
LEG:FED CNV:000027 ANO:1987
(ICM), (MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 757
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 23/09/1991   PG:13057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
SE O PARADIGMA NÃO CUIDA DE ENQUADRAMENTO SUJEITO A OPÇÃO, PONTO
ESTE FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DO FEITO, NÃO HA COMO SE TER
CONFIGURADA A DIVERGENCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LCP:000180 ANO:1978
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 8498
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 23/09/1991   PG:13059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. I. C. M. EXPORTAÇÃO DE CAFE EM GRÃO. EXCLUSÃO DA BASE
DE CALCULO. ARTIGO 2., PAR. 8., DO DECRETO-LEI N. 406/68.
JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
- CONSOANTE A JURISPRUDENCIA QUE SE FIRMOU TANTO NA PRIMEIRA SEÇÃO
DESTA CORTE, COMO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO SE INCLUI NA
BASE DE CALCULO DO ICM A DENOMINADA QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO
INCIDENTE SOBRE AS EXPORTAÇÕES.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 PAR:00008
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 8023 MG 1991/0011152-0 Decisão:17/09/1991
DJ         DATA:16/10/1991      PG:14454
EREsp 8031 MG 1991/0011150-3 Decisão:17/09/1991
DJ         DATA:16/10/1991      PG:14455
EREsp 8502 MG 1991/0009934-1 Decisão:03/09/1991
DJ         DATA:23/09/1991      PG:13059
EREsp 8506 MG 1991/0009938-4 Decisão:03/09/1991
DJ         DATA:23/09/1991      PG:13060
EREsp 8507 MG 1991/0009939-2 Decisão:03/09/1991
DJ         DATA:23/09/1991      PG:13060
EREsp 8519 MG 1991/0009951-1 Decisão:03/09/1991
DJ         DATA:23/09/1991      PG:13061
EREsp 8520 MG 1991/0009952-0 Decisão:03/09/1991
DJ         DATA:23/09/1991      PG:13061
EREsp 8530 MG 1991/0009957-0 Decisão:03/09/1991
DJ         DATA:23/09/1991      PG:13061
EREsp 8535 MG 1991/0009962-7 Decisão:03/09/1991
DJ         DATA:23/09/1991      PG:13061
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 885
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/09/1991      PG:13057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS. VENDA
A SERVIDORES CIVIS. DECRETO NO 99266, DE 28.05.90, ART. 1.,
PARAGRAFO 2.. APLICAÇÃO.
I - OS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS
NÃO DESTINADOS A OCUPACÃO POR MILITARES TIVERAM A SUA VENDA
AUTORIZADA PELO ART. 1., PARAGRAFO 2., DO DECRETO N. 99266, DE 1990.
II - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 INC:00002
Acórdãos similares: MS   1572  DF  1992/0005978-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:03/08/1992      PG:11235
MS   1420  DF  1991/0024415-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/05/1992      PG:07353
MS   1402  DF  1991/0024031-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:25/05/1992      PG:07353
MS    985  DF  1991/0011625-4  Decisão:10/12/1991
DJ         DATA:10/02/1992      PG:00851
MS    955  DF  1991/0010278-4  Decisão:17/09/1991
DJ         DATA:16/10/1991      PG:14452
MS    919  DF  1991/0008709-2  Decisão:17/09/1991
DJ         DATA:07/10/1991      PG:13933
RSTJ       VOL.:00036           PG:00207
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 936
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. COMPETENCIA DO STJ.
SEGURANÇA DENEGADA.
- RECONHECIDA A EXISTENCIA DE COISA JULGADA QUANTO A UM DOS
IMPETRANTES, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM
RELAÇÃO A ELE (CPC, ART. 267, V).
AO STJ COMPETE JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO
DE ESTADO (CF, ART. 105, I, 'B'). SEGURANÇA NÃO CONHECIDA QUANTO AO
SEGUNDO IMPETRANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO
A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE 1. GRAU.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 938
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 30/09/1991      PG:13456
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR - OFICIAIS TEMPORARIOS - LICENCIAMENTO - DECADENCIA.
PUBLICADO O ATO IMPUGNADO NO D. O. U. DE 18/10/89 O PRESENTE
MANDADO DE SEGURANÇA SOMENTE FOI IMPETRADO EM 31 DE MAIO DE 1.991,
QUANDO JA HAVIA, DE MUITO, SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO DE DECADENCIA
DE 120 DIAS, PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI N. 1.533/51.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM FACE
DA DECADENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED PRT:000948 ANO:1989
(MINISTRO DO EXERCITO).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/10/1991   PG:13933
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
- MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM 08.03.91 CONTRA PORTARIA
MINISTERIAL (020), PUBLICADA EM 18 DE OUTUBRO DE 1989. SENDO
INEQUIVOCA A DECADENCIA DO DIREITO A IMPETRAÇÃO, NÃO SE CONHECE DA
SEGURANÇA PLEITEADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, EM FACE DA
DECADENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00007 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 730
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 23/09/1991      PG:13057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
OS   IMOVEIS   RESIDENCIAIS   ADMINISTRATIVOS   PELO  MINISTERIO  DA
AERONAUTICA  NÃO DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES ESTÃO INCLUIDOS
NA  REGRA  GERAL  DE  VENDA  AUTORIZADA (ARTIGO 1. PAR-1. DO DECRETO
99.266/90).  SEGURANÇA  CONCEDIDA  PARA  DETERMINAR QUE A AUTORIDADE
IMPETRADA  ENCAMINHE A SAF/PR, AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS E OPÇÕES DE
COMPRA DOS IMOVEIS FUNCIONAIS OCUPADOS PELOS IMPETRANTES PARA EFEITO
DE ALIENAÇÃO, SE FOR O CASO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00153   PAR:00002   PAR:00022
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00125 ART:00130 INC:00002 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000282 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000356 ANO:****
(STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00328 PAR:00001
Acórdãos similares: MS        1170  DF  1991/0016492-5  Decisão:10/12/1991
DJ         DATA:17/02/1992      PG:01353
MS        1099  DF  1991/0014260-3  Decisão:19/11/1991
DJ         DATA:10/02/1992      PG:00852
MS        1489  DF  1992/0001980-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:08/06/1992      PG:08595
MS        1561  DF  1992/0005419-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:10/08/1992      PG:11935
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 796
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 24/02/1992      PG:01846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. CARACTERIZAÇÃO.
I  - É ALCANÇADO PELA DECADENCIA O MANDADO DE SEGURANÇA QUE
ATACA PORTARIA MINISTERIAL, AJUIZADO APOS O TRANSCURSO DO PRAZO
DE 120 DIAS, CONTADOS DA SUA EDIÇÃO.
II - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA NÃO CONHECER DA SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000289 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00006 INC:00002
LEG:FED LEI:008178 ANO:1991
        ART:00025 ART:00030
LEG:FED MPR:000193 ANO:1990
LEG:FED MPR:000199 ANO:1990
LEG:FED MPR:000211 ANO:1990
LEG:FED MPR:000219 ANO:1990
LEG:FED MPR:000234 ANO:1990
LEG:FED MPR:000256 ANO:1990
LEG:FED MPR:000273 ANO:1990
LEG:FED MPR:000292 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00003
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018