PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1729593
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE  AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO
RISTJ  C/C  O  ART.  1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS REPETITIVOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.
CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. 1.)
As   questões  controvertidas  consistem  em  definir  se:  1.1)  na
aquisição  de  unidades  autônomas  futuras,  financiadas  na  forma
associativa,  o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara
e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes
e para a entrega do imóvel.
1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e
venda  gera,  para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o
adquirente  pela  privação  injusta do uso do bem, na forma de valor
locatício,  que  pode  ser  calculado  em  percentual  sobre o valor
atualizado  do  contrato  ou  de mercado, correspondente ao que este
deixou  de  receber,  ou  teve  de  pagar  para  fazer uso de imóvel
semelhante,  com  termo  final  na data da disponibilização da posse
direta da unidade autônoma já regularizada.
1.3)  é  lícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução
da  obra",  ou  "taxa  de  evolução  da  obra",  ou  outros encargos
equivalentes,  após  o  prazo  ajustado no contrato para entrega das
chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.
1.4)  o  descumprimento  do  prazo  de  entrega  de imóvel objeto de
compromisso  de  venda  e compra, computado o período de tolerância,
faz  cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor
com  base  em  indexador setorial, que reflete o custo da construção
civil,  o  qual  deverá  ser  substituído por indexador geral, salvo
quando  este  último  for  mais  gravoso  ao  consumidor. 2. RECURSO
ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  afetou o processo ao rito dos
recursos  repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C) e, por unanimidade, não
suspendeu  a  tramitação  de  processos  pendentes,  nos  termos  da
proposta  e  do  aditamento  feito  pelo  Sr. Ministro Relator, para
uniformizar  o  entendimento da Seção sobre os seguintes temas: 1.1)
na  aquisição  de  unidades  autônomas futuras, financiadas na forma
associativa,  o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara
e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes
e para a entrega do imóvel.
1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e
venda  gera,  para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o
adquirente  pela  privação  injusta do uso do bem, na forma de valor
locatício,  que  pode  ser  calculado  em  percentual  sobre o valor
atualizado  do  contrato  ou  de mercado, correspondente ao que este
deixou  de  receber,  ou  teve  de  pagar  para  fazer uso de imóvel
semelhante,  com  termo  final  na data da disponibilização da posse
direta da unidade autônoma já regularizada.
1.3)  é  lícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução
da  obra",  ou  "taxa  de  evolução  da  obra",  ou  outros encargos
equivalentes,  após  o  prazo  ajustado no contrato para entrega das
chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4) o
descumprimento  do  prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso
de  venda  e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a
incidência  de  correção monetária sobre o saldo devedor com base em
indexador  setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual
deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último
for mais gravoso ao consumidor.
Será  submetido  à  deliberação  da  Segunda  Seção,  por ocasião do
julgamento  do  mérito  do  recurso especial, se apropriado atribuir
tratamento  distinto,  a  depender  da  origem  e  da  finalidade do
financiamento,  na  fixação e aplicação das teses firmadas, a saber:
a)  se alcançam apenas a aquisição de imóvel residencial ou também o
comercial;  e  b)  se  a  aquisição  do  imóvel  se  deu a título de
investimento  ou com o objetivo de moradia da família. Votaram com o
Sr.  Ministro  Relator  os Ministros Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1729593>>-SP .
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  proponho  a  alteração  da  delimitação  do  tema a ser
enfrentado  por  esta 2ª Seção, para que passe a ser assim redigido:
definir  se,  nas  promessas  de compra e venda de imóveis (unidades
autônomas)  financiadas  de  forma  associativa (Programa Minha Casa
Minha  Vida), os prazos para a formação do grupo de adquirentes e de
entrega  das chaves são, para cada adquirente, meramente estimativos
ou certos, determinados e peremptórios".
Tema: Tema Repetitivo 996
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01037