PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1515423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. NÃO
CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO.
ERRO GROSSEIRO.
1. Trata-se de Pedido de Reconsideração formulado contra acórdão
que
conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, considerando: a)
ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo
único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado; b) falta de prequestionamento dos arts. 48 da Lei
4.591/1964; 74 da Lei 6.989/1966 e 1º da Lei Complementar 116/2003;
c) acolher a tese da recorrente de que "se amolda à previsão
legislativa que trata sobre a incorporação imobiliária direta", de
maneira a modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem,
demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é
inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
2. A peticionante alega, em breve síntese, que há "entendimento
recentíssimo CONSOLIDADO e PACIFICADO do E. Tribunal a quo com
relação à impossibilidade de a Prefeitura Paulista exigir o ISS
complementar com base em Pauta Fiscal Mínima (§ 3 º do artigo 14 da
Lei 13 701 03 e Portaria SF nº 209 2019), como foi verificado neste
caso, em razão de sua patente inconstitucionalidade e ilegalidade
(...)".
3. Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, revela-se manifestamente incabível interpor pedido de
reconsideração contra decisão colegiada por falta de previsão legal
e regimental. Precedentes: RCD na Pet 11.775/MG, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Corte Especial, DJe 22.8.2017; PET na Rcl 32.221/DF, Rel.
Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 14.8.2017; PET nos
EDcl
no AREsp 498.739/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, DJe 14.8.2014; RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no
AREsp 767.028/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 24.10.2016.
4. Pedido de reconsideração não conhecido com determinação de
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
pedido de reconsideração com determinação de certificação do
trânsito em julgado, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD na Pet 11775>>-MG,
         <<PET na Rcl 32221>>-DF,
         <<PET nos EDcl no AREsp 498739>>-CE,
         <<RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
767028>>-SP