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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO
NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
as circunstâncias do delito, visto que o paciente "desferiu uma
paulada na nuca [da vítima, seu primo] no momento em que ele estava
virado de costas ?urinando? e, ainda, já desmaiado arrastou-o até um
canavial para concluir o crime desferindo vários golpes com um
punhal, o que evidencia a gravidade concreta ? e não apenas abstrata
do delito, apta a justificar a segregação cautelar do réu".
3. Consta dos autos que o recebimento da denúncia se deu em
18/8/2014, tendo sido certificado no caderno processual, em
6/2/2015, a impossibilidade de citar-se o paciente, por estar "em
lugar incerto e não sabido", apesar da realização de diversas
diligências a fim de localizá-lo. Com a notícia da prisão do
paciente em 8/12/2021, foi realizada audiência de custódia, ocasião
em que o Magistrado de primeiro grau declarou "inexistirem motivos
para a alteração da decisão que decretou a segregação cautelar do
réu".
4. Por fim, no que tange à tese defensiva de ausência de
contemporaneidade ? afastada pelo Corte local sob o argumento de que
o acusado permaneceu foragido por 8 anos" ?, forçoso salientar que
esta Corte Superior entende que "afasta-se a ausência de
contemporaneidade dos fatos quando o decreto não pode ser cumprido
porque foragido o paciente".
5. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 722605
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito ? o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas ?, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Na hipótese, são idôneos os motivosinvocados pelas instâncias
ordinárias para embasar a ordem de prisão do acusado, pois
evidenciam a gravidade concreta do delito de roubo em tese
perpetrado - diversidade de réus, com emprego de arma de fogo e a
agressividade perpetrada contra mulher no puerpério que, mesmo não
podendo se deitar, foi obrigada a fazê-lo - e a real periculosidade
do agente, bem demonstrada pelo modus operandiempregado em seu
cometimento.
3. Do mesmo modo, diante da gravidade concreta das condutas
imputadas ao acusado e do fundado risco de este se furtarem à
aplicação da lei penal, não se mostra adequada e suficiente a
substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas
(art. 282 c/c art. 319 do CPP).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712570
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE
RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou a
compreensão majoritária de que o período de cumprimento de medida
cautelar de recolhimento domiciliar deve ser computado para fins de
detração penal por representar limitação à liberdade de locomoção,
uma vez que o rol do art. 42 do Código Penal é numerus apertus.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE OITIVA
JUDICIAL. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NO
MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em relação à alegada nulidade por ausência de oitiva judicial,
foi consignado pelo Tribunal a quo que o procedimento administrativo
transcorreu dentro dos ditames da legalidade, observados o
contraditório e a ampla defesa, e que o agravante foi devidamente
assistido por advogado, também presente durante a oitiva das
testemunhas, conforme se verifica no procedimento administrativo.
Desse modo, ausente qualquer ilegalidade.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "a prescrição das faltas
disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de
legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos
prazos previstos no art. 109 do Código Penal, qual seja, 3 anos, nos
termos do disposto na Lei n. 12.234/2010" (RHC n. 51.678/SP, Rel.
Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 22/6/2016). Na espécie, não houve
o transcurso do lapso prescricional, porquanto a falta grave foi
cometida em 12/03/2021 e a decisão homologada em 04/08/2021.
3. Por fim, é incabível a pretendida absolvição do paciente, uma vez
que, conforme os relatos dos agentes de segurança e as provas
amealhadas, ficou evidente a desobediência do reeducando ao comando
dado por servidor público no exercício regular de suas funções.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 498294
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIAS NÃO
DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Matérias que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem
não podem ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Não há, no acórdão recorrido, patente ilegalidade passível de
ensejar a concessão de ordem, de ofício. Não inaugurada a
competência do art. 105 da CF, o vício não pode ser contornado "pelo
argumento de ser cabível a concessão de ordem de ofício, uma vez que
essa possibilidade decorre de iniciativa do julgador, em caso de
manifesta ilegalidade, não decorrendo de pedido da parte baseado em
sua própria interpretação dos fatos e do ordenamento jurídico" (AgRg
no HC 680.717/AP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe
25/3/2022).
3. A teor dos julgados desta Corte, exige-se, para o reconhecimento
da continuidade delitiva, uma espécie de propósito inicial que
culmina na realização encadeada de condutas criminosas homogêneas,
de forma a beneficiar com o tratamento benevolente somente os não
contumazes violadores da norma penal. O acórdão recorrido está em
conformidade com esse entendimento, pois citou a reiteração delitiva
habitual para deixar de aplicar o art. 71 do CP na execução penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 472141
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI.
FATO OCORRIDO EM 1991. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL.
REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (LEI N. 11.689/2008). INCIDÊNCIA
DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. COMPARECIMENTO DO RÉU AOS ATOS
DO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A partir da reforma de 2008, conferida pela Lei n. 11.689, o
Código de Processo Penal passou a admitir a intimação, via edital,
da decisão de pronúncia do acusado solto que não for encontrado
(parágrafo único do art. 420).
2. Na espécie, conforme assevera o acórdão recorrido, é
incontroverso que o réu conhece formalmente o processo, e tem
ciência da imputação penal realizada em seu desfavor, pois, citado
pessoalmente, compareceu ao interrogatório e aos demais atos da
instrução criminal.
4. Será essa ciência acerca dos fatos imputados que abrirá a
possibilidade de que o próprio acusado intervenha, direta e
pessoalmente, na realização dos atos processuais, configurando-se,
assim, a autodefesa, cujo exercício alcança inclusive a sua
deliberada e voluntária atitude de não se fazer presente nos atos do
processo criminal, ou mesmo em todo ele.
5. Se de um lado o Estado deve facilitar a presença do acusado
durante a instrução e o julgamento da causa, notificando-o
pessoalmente sobre a data, horário e local das respectivas
audiências ou sessões, há de respeitar, a seu turno, eventual
escolha do agente de não comparecer a elas, desde que, repita-se,
esteja cientificado da acusação.
6. À diferença, portanto, da hipótese em que o réu contumaz ignora,
por completo, a ação penal ajuizada em seu desfavor, uma vez que
citado e intimado, exclusivamente por via editalícia, a espécie
impõe a incidência do parágrafo único do art. 420 do CPP, dada a
inequívoca ciência do acusado quanto à persecução penal.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 161637
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE
IMPRONUNCIOU O ACUSADO. PREJUDICIALIDADE. MODIFICAÇÃO DO QUADRO
FÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão de primeiro grau, que impronunciou o acusado, foi
proferida após o acórdão proferido na origem e a interposição do
recurso em habeas corpus, de modo que se trata de novo título
judicial (superveniente) que importou em modificação substancial do
quadro fático, notadamente porque afastou, por fragilidade
probatória, a principal acusação feita pela Ministério Público.
Nessa perspectiva, a manutenção da preventiva, que agora é veiculada
pelo insurgente como mantida pelo Magistrado de primeiro grau, deve
ser avaliada, em primeiro lugar, pelo Tribunal de origem ou pelo
Juiz que conduz o processo, máxime diante da vertical modificação
processual operada pela decisão que impronunciou o acusado.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 82594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO PUBLICANO
III. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA
DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL DEMONSTRADA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Ao contrário do quanto sustentado no agravo regimental, não houve
negativa de prestação jurisdicional na hipótese, ao afirmar, com
base na moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, a
ausência de flagrante ilegalidade a justificar o provimento do
recurso, uma vez que a conclusão manifestada no acórdão combatido
está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. A análise pretendida pela defesa, a fim de declarar que a efetiva
emissão das notas fiscais e a aquisição de bens se deu no município
da sede da empresa, local onde residiam seus sócios proprietários,
para, a partir de tais dados, fixar a competência territorial da
Comarca de Curitiba-PR, demanda estudo vertical dos documentos que
instruem estes autos e reexame do contexto fático-probatório,
providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.
3. O Tribunal a quo foi claro ao registrar que se tratava de mera
empresa de fachada, sem funcionamento regular e, por isso mesmo, não
permitiria o reconhecimento da competência territorial na hipótese,
sem a comprovação, sequer, de que a emissão das notas fiscais
fraudulentas ocorreu no município de Curitiba. Consignou, ainda,
estar demonstrada a conexão objetiva e instrumental com os demais
fatos apurados na Operação Publicano.
4. Não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o exame de
provas, circunstância que inviabiliza a consideração dos documentos
apresentados pela defesa após a interposição deste agravo, com a
finalidade de alterar a conclusão do decisum combatido.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  121319  PR  2019/0357478-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no RHC  132303  PR  2020/0199435-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1989236
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À AUTORIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE FONTES
INDEPENDENTES DE PROVA. ABSOLVIÇÃO.
1. A arguida nulidade decorrente da falta de alegações finais da
defesa, que foi regularmente intimada para o ato, não foi objeto de
análise do Tribunal de origem, pelo que carece a dita questão do
devido prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356/STF.
2. "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC n. 598.886/SC,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
27/10/2020, DJe 18/12/2020).
3. No caso em comento, a autoria delitiva está fundamentada
exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado pela vítima
na fase policial, aproximadamente 1 mês após o crime e em total
descompasso com o procedimento do art. 226 do CPP. O reconhecimento
não foi renovado em juízo, mas apenas ratificado em parte pela
vítima, pois ela afirmou não reconhecer LEANDRO como coautor dos
fatos. Com efeito, não foram declinados outras fontes independentes
de prova para respaldar o édito condenatório.
4. Tais circunstâncias demonstram ser a condenação lastreada em
substrato probatório fragilíssimo, o que não se admite na ordem
jurídica vigente, porquanto afrontaria princípios basilares do
direito penal como o da presunção da inocência e do in dubio pro
reo.
5. Recurso especial de LEANDRO provido. Recurso de IGOR não
conhecido, com a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do
parecer do Ministério Público Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial de
Leandro da Conceição Ferreira e não conhecer do recurso especial de
Igor Paiva Jacob, concedendo, todavia, ordem de ofício nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667467
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ANULADA. LONGO
PERÍODO CUSTODIADO. LIMITE MÁXIMO DA PENA A SER FIXADA.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o agente, custodiado desde 1º/11/2018, foi
condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime
semiaberto, pela prática do delito de tráfico de drogas. Entretanto,
a sentença foi anulada em razão do não enfrentamento de tese
defensiva, ocasião em que foi determinada a prolação de novo
provimento judicial livre de vícios.
3. A despeito de tal ocorrência não ensejar, de per si, o
relaxamento obrigatório da custódia preventiva, deve-se atentar que
o agente - primário e de bons antecedentes - encontra-se preso há 3
anos e 4 meses, ou quase a metade do teto da pena a que poderá ser
submetido, porquanto não poderá ser agravada.
4. Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1953539
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ART. 312 E 313-A AMBOS DO CP. PECULATO-DESVIO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. CRIME DE
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CONDUTA SEM
SIGNIFICADO PENAL. INEXISTÊNCIA DO PECULATO (CRIME-FIM).
1. "No delito de peculato-desvio, previsto no art. 312, caput
(segunda figura) do Código Penal, o dolo é representado pela
consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele
determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no
especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou
alheio" (REsp 1257003/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel.
p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
20/11/2014, DJe 12/12/2014).
2. Não se tem o desvio de bem infungível, pois, segundo consta no
julgado, "há legislação municipal autorizando a utilização de
veículos municipais para serviços particular dos munícipes", de modo
que fica afastado o delito de peculato, porquanto ausente elemento
subjetivo, sendo que eventual irregularidade na adoção do
procedimento de utilização de veículo municipal ou a devolução do
bem com deterioração configura, em princípio, ilícito
administrativo. Manifestações do Ministério Público Estadual e
Federal.
3. Diante da atipicidade da conduta relacionada ao delito de
peculato, constata-se a ausência de dolo específico do crime-meio,
tipificado no art. 313-A do CP, porquanto necessária a demonstração
de um fim especial de agir, consistente na obtenção de vantagem
indevida para si ou para outrem ou para causar dano, o que não
existiu, tendo em vista que a conduta-fim se revelou atípica.
4. Provimento dos recursos especiais. Absolvição dos apenados (art.
386, III - CPP)..

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  ",  por unanimidade, dar provimento aos recursos especiais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.