AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468638
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489,
§ 1º, 330 E 485, I E V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS ARTS.
1º,  2º,  3º,  9º, 10, 11 E 17, §§ 6º, 8º E 11º, DA LEI N. 8.429/92.
INEXISTENTE.  PRETENSÃO  DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO   N.   7   DA  SÚMULA  DO  STJ.  ALEGAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  de agravo de instrumento interposto
contra decisão proferida pela 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca
de São Paulo, que recebeu a inicial e determinou a citação dos réus,
nos  autos  de  improbidade  administrativa ajuizada pelo Ministério
Público  do  Estado  de  São Paulo. No Tribunal a quo, o recurso foi
improvido.
II  - Alegou a recorrente ofensa aos arts. 489, § 1º, 330 e 485, I e
V,  todos do Código de Processo Civil, aos arts. 1º, 2º, 3º, 9º, 10,
11  e  17, §§ 6º, 8º e 11, da Lei 8.429/92 e, ainda, a existência de
divergência  jurisprudencial, sustentando que os acórdãos recorridos
(decisão  do agravo de instrumento e dos embargos de declaração) não
enfrentaram todos os argumentos preliminares por ela apresentados em
sua defesa prévia, sobretudo a ausência de imputação específica. III
-  Sua  maior  irresignação é quanto ao fato de ter sido incluída no
rol  de  acusados pelo ato de improbidade, sem que fosse apontada na
inicial  -  e,  posteriormente, na decisão que a recebeu - a conduta
por  ela  praticada.  Afirmou  que  o  Tribunal  a quo "limitou-se a
afirmar  que a causa estaria prematura para a avaliação das questões
apresentadas para debate" (fl. 529).
IV - Constato que não há violação dos referidos dispositivos legais,
uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou integralmente a lide e
solucionou  a  controvérsia de maneira completa e fundamentada, como
lhe  foi  apresentada,  não obstante tenha decidido contrariamente à
pretensão da recorrente.
V  -  É  possível  extrair do acórdão recorrido que o Tribunal a quo
reconheceu  que  a inicial do Ministério Público descreve de maneira
suficiente e individualizada a conduta praticada pela recorrente.
Afirmou  que  "é incontroversa a existência do distrato questionado,
em  que  a  ora  agravante é parte contratante, o que, por si só, já
demonstra sua participação no negócio, cuja probidade é questionada.
Aliás,   simplesmente   por  ser  parte  no  negócio  jurídico  cuja
legalidade  é questionada, é de rigor a sua presença no polo passivo
da ação" (fl. 507).
VI  -  Diante  das  normas  contidas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.
8.429/1992,  sob  pena  de  esvaziar  de  utilidade  da  instrução e
impossibilitar  a  apuração judicial dos ilícitos, a petição inicial
das  ações  de  improbidade  administrativa  não  precisa  descer  a
minúcias das condutas praticadas pelos réus. Isso porque, nessa fase
inaugural  do  processamento  da  ação civil pública por improbidade
administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate.
Significa  dizer  que, ainda que somente haja indícios da prática de
ato  de  improbidade  administrativa, impõe-se a apreciação de fatos
apontados  como  ímprobos.  Assim, para que seja possível aplicar as
sanções previstas no art. 12 da referida lei, se for o caso, basta a
narrativa   dos   fatos  configuradores,  em  tese,  da  improbidade
administrativa.   Este  é  precisamente  o  caso  dos  autos.  Nesse
sentido:
AgInt  no  AREsp  n.  1.305.372/MS,  Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda  Turma,  julgado  em 94/2019, DJe 12/4/2019; AgRg no AgRg no
AREsp  n.  558.920/MG,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda
Turma,  julgado  em  27/9/2016,  DJe  13/10/2016;  AgRg  no  REsp n.
1.204.965/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em 2/12/2010, DJe 14/12/2010.
VII  -  Entendo que todos os argumentos capazes de, em tese, influir
na  conclusão  do julgador foram expressamente apreciados. A decisão
recorrida, sucintamente, apreendeu os elementos de fato deduzidos na
petição  de  agravo  de  instrumento  e  de  embargos de declaração,
considerou  as  alegações  contidas  na defesa preliminar e concluiu
que,  efetivamente,  o  recebimento da inicial era a medida cabível,
assegurando,  aliás,  o  efetivo  exercício  do  contraditório  e do
direito de defesa.
VIII  - Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre
convencimento,  utilizando-se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,
aspectos  pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao  caso concreto. À vista disso, modificar a conclusão a que chegou
a  Corte  de origem ao receber a petição inicial e ordenar a citação
dos  réus, de modo a acolher a tese da recorrente, bem como analisar
a questão relativa a violação dos arts. 489, § 1º, 330 e 485, I e V,
todos do Código de Processo Civil e dos arts. 1º, 2º, 3º, 9º, 10, 11
e  17,  §§  6º,  8º e 11, da Lei n. 8.429/92, demandariam inconteste
reexame  do  acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em
recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal
de  contas,  não  é  função  desta  Corte  atuar  como  uma terceira
instância  na  análise  dos  fatos  e  das  provas.  Cabe  a ela dar
interpretação  uniforme  à Legislação Federal a partir do desenho de
fato já traçado pela instância recorrida.
IX  - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, anoto que que a
inadmissão  do  recurso  especial, interposto com fundamento no art.
105,  III,  a,  da  Constituição  Federal, em razão da incidência do
Enunciado  Sumular  n.  7  do  STJ  -  especialmente na parte em que
apontada  violação  do  art. 489, § 1º do Código de Processo Civil -
inviabiliza,  por  conseguinte,  a  análise da alegada divergência a
respeito desse mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no REsp
n.  1.590.388/MG,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe  24/3/2017;  AgInt no REsp n. 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. A propósito: AgInt no AREsp
n.  1.306.436/RJ,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DA PRÁTICA -
IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1305372>>-MS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 558920>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1204965>>-MT
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1343351>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1306436>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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