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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 223455
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL ? PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? IAA
- ADMISSIBILIDADE ? ART. 266, § 1º DO RISTJ ? PRECEDENTES.
1. A mesma matéria pode ser enfrentada pelo Tribunal de Apelação à
luz da Constituição Federal ou sob o enfoque infraconstitucional, o
que irá determinar a admissibilidade dos recursos derradeiros.
2. Não configura divergência entre acórdãos quando o primeiro
adentra ao mérito do recurso, apreciando a matéria prequestionada em
nível infraconstitucional, enquanto o paradigma não conhece do
recurso especial em face da natureza constitucional da questão
controvertida.
3. As teses jurídicas discrepantes devem ser abordadas
explicitamente (EREsp n. 96.705/ES, EREsp n. 167.364/SP e EREsp n.
89.562/SP).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia Vieira e
Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 96705>>-ES, <<ERESP 167364>>-SP,
           <<ERESP 89562>>-SP, <<ERESP 133687>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  186218  BA  2000/0031687-3  DECISÃO:25/04/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00040
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 252915
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AGRAVO REGIMENTAL ? DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA ? AUMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA ? PORTARIAS
DNAEE NS. 038 E 045/86.
1. Acórdão recorrido que aplicou o mesmo entendimento constante do
acórdão paradigma, inexistindo divergência na aplicação do direito.
2. Os embargos de divergência não se prestam para corrigir a
conclusão do julgado, que deveria ter provido o recurso especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia Vieira e
Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
LEG:FED PRT:000153 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 250281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL ? ART. 557 DO CPC
? COFINS ? IMÓVEIS ? INCIDÊNCIA.
Embora não seja unânime, a jurisprudência da Primeira Seção é
majoritária no sentido de reconhecer a incidência da COFINS sobre
venda de imóveis, o que justifica a aplicação do art. 557 do CPC.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Vencido na preliminar o Sr.
Ministro Francisco Peçanha. Votaram com a Relatora os Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Neto, Castro Filho, Garcia Vieira e
Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 261777
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? ÍNDICES
? RESPEITO À COISA JULGADA ? MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA CORTE
ESPECIAL DO STJ ? AGRAVO IMPROVIDO.
1. Entendimento da Corte Especial do STJ, no sentido de que,
ocorrendo a homologação dos cálculos, elaborados e atualizados por
determinado índice, tendo a sentença transitado em julgado, não pode
haver a substituição deste por qualquer outro índice porque isso
importaria em violação à coisa julgada.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia Vieira e
Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 195403
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? MAJORAÇÃO DA TARIFA DE
ENERGIA ELÉTRICA ? SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DO EFEITO
CASCATA ? FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ? DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA ?
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Acórdão recorrido que não trata da questão dos efeitos da
majoração da tarifa de energia elétrica pelas Portarias DNAEE ns.
038 e 045/86. Pretensão de suprir suposta omissão constante do
julgado, para a qual não se prestam os embargos de divergência. Não
configuração da divergência.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Castro Filho, Garcia Vieira e
Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL FUNCIONAL ? ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO WRIT - AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS PROBATÓRIOS ? CARÊNCIA DECRETADA.
- Faltos os autos de prova préconstituída, uma vez que o impetrante
apenas trouxe, para o deslinde da controvérsia,  cópias do sobredito
v. aresto (fls. 15/22), da matrícula do imóvel que ocupa (fl. 23) e
do Cadastro de Ocupante de Imóveis Funcionais (fl. 24). Ausência de
demonstração de ter a autoridade apontada como coatora se omitido em
examinar a documentação do imóvel ocupado pelo impetrante.
- A falta de elementos esclarecedores para o reconhecimento da
suposta afronta ao direito do impetrante provoca a impossibilidade
do reconhecimento da apontada omissão.
- Mandado de segurança extinto, sem exame do mérito, com fulcro no
artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil pela ausência de
interesse processual.
- Decisão por unanimidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar extinto o processo sem
julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Castro Filho, Garcia Vieira, Milton Luiz Pereira,
Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3709>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TDA -
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (13,89% - PLANO COLLOR II) ? LIQÜIDAÇÃO
EFETIVADA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) ANOS PARA COMPRA DE AÇÕES DE EMPRESAS
PRIVATIZADAS -? IMPETRAÇÃO EM 07.12.00 ? DECADÊNCIA - ARTIGO 18 DA
LEI Nº 1.533/51.
- A data fatal para impetração do mandado de segurança escoou 120
(cento e vinte) dias após a aventada  lesão.
- Na espécie, considerando a data em que os títulos foram resgatados
para aquisição de ações de empresas privatizadas (1992 e 1993), o
lapso temporal para impetração de muito se expirou.
- Extinção da segurança, com fundamento no art. 18 da Lei 1.533/51,
ressalvado ao impetrante perseguir seu direito pelas vias
ordinárias.
- Decisão por unanimidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro
Filho, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e
Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6802>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
Acórdãos similares: MS        7314  DF  2000/0140084-3  DECISÃO:25/04/2001
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00038
MS        7237  DF  2000/0117603-0  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:12/11/2001      PG:00122
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 868
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DESTA CORTE PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA,
QUE CONCEDEU ORDEM APENAS PARA AFASTAR PORTARIA MINISTERIAL TIDA
COMO ÓBICE À APRECIAÇÃO DE PLEITO DA RECLAMANTE, NÃO PARA LIBERAÇÃO
OU SEQÜESTRO DE QUANTIA DESTINADA A CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO NO
EXTERIOR ? ALEGADA OMISSÃO DA AUTORIDADE RECLAMADA (MINISTRO DE
ESTADO) - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO JULGADO ? ACÓRDÃO NÃO
DESCUMPRIDO ? OMISSÃO INEXISTENTE.
1. O objetivo da reclamação consiste em preservar a competência do
Superior Tribunal de Justiça, bem como garantir a autoridade das
decisões dele emanadas (artigo 105, inciso I, letra "f", da
Constituição Federal; artigo 13 da Lei n. 8.038/90, e artigo 187 do
Regimento Interno deste egrégio Sodalício).
2. Infere-se que não houve afronta à decisão desta Corte, proferida
no Mandado de Segurança em epígrafe, mas, sim, erro na interpretação
do julgado por parte da reclamante, porquanto a ordem concedida o
foi tão-somente para afastar a portaria ministerial tida como óbice
à apreciação do pedido da reclamante, para custeio de tratamento de
saúde no exterior, e não para liberar quaisquer recursos da União.
3. Inexistente a alegada omissão da autoridade reclamada.
4. Reclamação julgada improcedente.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros
Castro Filho, Garcia Vieira, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e
Francisco Falcão.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA
DECISÃO, CORTE ESPECIAL, STJ, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA,
HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL, DEFERIMENTO, PRETENSÃO, IMPETRANTE,
OBJETIVO, EXCLUSIVIDADE, AFASTAMENTO, EFICACIA, PORTARIA, MINISTERIO
DA SAUDE, INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, REFERENCIA, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, LIBERAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, ERRO, RECLAMANTE, INTERPRETAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000763 ANO:1994
(MINISTERIO DA SAUDE)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6573
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? IMÓVEL FUNCIONAL ?
OCUPAÇÃO IRREGULAR ? MULTA - PERCENTUAL DE DESCONTO FIXADO EM 30% DO
SOLDO ? PRETENDIDA MANIFESTAÇÃO COM RELAÇÃO AO EXCEDENTE DO FIXADO ?
EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
- O termo soldo restou empregado em sentido amplo, razão por que,
para aclarar o julgado é de bom conselho estabelecer que,
reconhecida a legalidade da multa imposta aos impetrantes que
irregularmente ocupam imóveis funcionais, é vedado exceder dez vezes
a taxa de ocupação, fixado o limite máximo de 30% dos proventos da
servidora civil e dos servidores militares.
- Na trilha da jurisprudência citada no v. julgado embargado, cabe
acolher a irresignação da embargante para ressalvar à União Federal
o lançamento  do excedente em dívida ativa.
- Acolho, em parte, os embargos declaratórios, tão-só para consignar
que a multa fixada não pode exceder dez vezes a taxa de ocupação,
estabelecido o limite máximo de 30% dos proventos da servidora civil
e dos servidores militares, ressalvado à União o lançamento do
excedente em dívida ativa.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber parcialmente os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Srs. Ministros Castro Filho, Garcia Vieira, Milton Luiz Pereira,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.  Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6401>>-DF (RJADCOAS 3/78), <<MS 5192>>-DF,
           <<MS 4920>>-DF, <<MS 5002>>-DF
     STF - REED 197169/SP
     STJ - <<MS 3988>>-DF, <<MS 3166>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 61945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE REJEITOU OS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126 DESTA CORTE - DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
O v. acórdão que deu provimento ao recurso especial baseou-se em
fundamentos exclusivamente infraconstitucionais, suficientes para o
deslinde da controvérsia, pois limitou-se a reconhecer que o acórdão
proferido no Tribunal a quo diverge do entendimento desta Corte
esposado no acórdão paradigma no sentido de que "não pode a lei
estadual, com base em convênio, alterar o momento da ocorrência do
fato gerador do ICMS, fixado por diploma legal federal de índole
complementar".
Nos casos como o presente, em que o acórdão do recurso especial
prescinde de fundamento constitucional para a solução da
controvérsia, sendo bastante o fundamento infraconstitucional, não
há falar em aplicação da Súmula n. 126 desta Corte.
Agravo regimental não provido.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Srs. Ministros Castro Filho, Garcia Vieira, Milton Luiz Pereira,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.  Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 138479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000126
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6771
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: REPDJ, 11/06/2001      PG:00089
DJ, 04/06/2001      PG:00051
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00087
RJADCOAS   VOL.:00023           PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO.
EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
É exercício regular do poder de polícia e hierárquico a manutenção
de decisão pelo cancelamento de registro de funcionamento de empresa
de vigilância privada, que não satisfaz os requisitos básicos de
funcionamento, nem saneia os vícios nas oportunidades que lhe são
concedidas.
Ausência de direito líquido e certo à cassação da punição.
Segurança denegada.

Decisão:
ACÓRDÃO
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      LEGALIDADE, POLICIA FEDERAL, APLICAÇÃO, PENALIDADE
ADMINISTRATIVA, CANCELAMENTO, REGISTRO, FUNCIONAMENTO, EMPRESA,
SEGURANÇA, VIGILANCIA, MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, REQUISITO ESSENCIAL,
REGULARIDADE, EXERCICIO, ATIVIDADE, HIPOTESE, EMPRESA,
INOBSERVANCIA, PRAZO, OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
EXERCICIO, PODER DE POLICIA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000992 ANO:1995
        ART:00102 INC:00001
(DPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6141
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00050
JBCC       VOL.:00192           PG:00115
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00077
RJADCOAS   VOL.:00025           PG:00061
RTFP       VOL.:00044           PG:00325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA
PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO.
POSSIBILIDADE.
Com o advento da Lei nº 8.981/95, ficou o Poder Executivo autorizado
a determinar a periodicidade de fixação da taxa de câmbio, para fins
de cálculo do imposto de importação.
A variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo
daquele tributo, de sorte que o aumento da base de cálculo
verificado pela alteração da periodicidade da aplicação da taxa não
foi direto, mas reflexo.
A taxa de câmbio é fator econômico, podendo sobre ela deliberar a
autoridade apontada coatora, sem que se possa falar em direito
líquido e certo violado.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA FAZENDA, ALTERAÇÃO,
PERIODICIDADE, FIXAÇÃO, INDICE, TAXA DE CAMBIO, OBJETIVO, CALCULO,
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DECORRENCIA, COMPETENCIA, PODER EXECUTIVO,
DELIBERAÇÃO, POLITICA ECONOMICA, EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ALTERAÇÃO, BASE DE
CALCULO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00106
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00024 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:001707 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00153 PAR:00001
LEG:FED LEI:007683 ANO:1988
        ART:00001
LEG:FED PRT:000006 ANO:1999
(MINISTERIO DA FAZENDA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5417
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 04/06/2001      PG:00050
JBCC       VOL.:00192           PG:00110
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00073
RJADCOAS   VOL.:00025           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO E REESTRUTURAÇÃO TARIFÁRIA DOS
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. POSSIBILIDADE.
Não há qualquer ilegalidade na ação conjunta dos Ministérios da
Fazenda e Comunicações, objetivando a revisão e reestruturação
tarifária dos serviços de telecomunicações, mormente quando se visa
à eliminação de subsídios tarifários, adequando as tarifas ao custo
de prestação.
Ausência de ato abusivo a violar direito líquido e certo aos
impetrantes.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon,
Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, PRATICA ABUSIVA, COMPANHIA TELEFONICA,
DETERMINAÇÃO, AUMENTO, TARIFA, TELEFONE, PERIODO, PLANO REAL,
DECORRENCIA, LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES,
MINISTERIO DA FAZENDA, PREVISÃO, REAJUSTE, VALOR, SERVIÇO PUBLICO,
OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, REAJUSTE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
        ART:00070 INC:00001
LEG:FED PRT:000076 ANO:1997
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED PRT:000217 ANO:1997
(MINISTÉRIO DAS TELECOMUNICAÇÕES)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00175 PAR:ÚNICO