AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL).
ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE DESCONSIDERAÇÃO DA TESE
DEFENSIVA DE QUE O PACIENTE NÃO TINHA PODER DE GESTÃO NA EMPRESA QUE
JÁ FORAM APRECIADAS EM JULGADO DESTA CORTE. REITERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE
OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO, NESTA AÇÃO PENAL, DO FUNDAMENTO
UTILIZADO PARA ABSOLVÊ-LO, EM OUTRA AÇÃO PENAL NA QUAL LHE ERA
IMPUTADO O MESMO DELITO, PELO MESMO PERÍODO DE TEMPO, EM RELAÇÃO A
OUTRA DAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO: DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AVERIGUAR A SIMILITUDE DOS FATOS
EXAMINADOS NAS DUAS AÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Situação em que o paciente foi denunciado em duas ações penais
por apropriação indébita previdenciária, ocorrida no mesmo período
de tempo, em duas empresas diferentes pertencentes ao mesmo grupo
econômico, tendo sido absolvido em uma das ações penais e condenado
na outra, pelo Tribunal Regional, no julgamento de apelação criminal
do Ministério Público.
3. Fica impedido o exame quanto a temas já decididos nos autos de
habeas corpus anteriormente impetrados, por se tratar de mera
reiteração de pedidos.
In casu, tanto a alegação de inépcia da denúncia quanto a de que o
paciente não poderia ser responsabilizado pelo delito tributário por
não exercer função de gestão na empresa foram previamente examinadas
e decididas por esta Corte no julgamento do HC n. 402.218/SP, de
Relatoria do Min. FELIX FISCHER.
4. Se o Tribunal Regional concluiu, tanto no julgamento de apelação
criminal quanto no de revisão criminal, que, a despeito da alegação
defensiva de que o paciente não tinha poder de gestão financeira na
empresa, haveria outras provas nos autos apontando para a
responsabilidade tributária do paciente, rever esse entendimento
demandaria o revolvimento de todo o acervo fático-probatório o que é
inadmissível na via estreita do habeas corpus, não havendo,
portanto, como se constatar, primo ictu occuli, se haveria
similitude entre os fatos examinados nas duas ações penais nas quais
foi imputado o mesmo crime ao paciente.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.