AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688390
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE.
SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, II , DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO.
PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REANÁLISE DA PRESCRIÇÃO PELO TRIBUNAL A
QUO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a
nulidade da CDA por cerceamento de defesa no processo
administrativo; de prescrição intercorrente; de ilegitimidade ativa
ad causam para figurar no polo passivo da execução fiscal. Na
sentença, os embargos foram rejeitados. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - Sobre a alegada violação do art. 135 do CTN, arts. 124,1; 133,
I e 135, III, do CTN e do art. 265 do CC, pelo suposto cerceamento
de defesa pela não participação dos sócios no processo
administrativo, verifica-se que o Tribunal a quo explicitou que não
houve cerceamento de defesa porquanto os recorrentes tiveram a
oportunidade de se defender na execução fiscal, tendo discorrido
sobre vários elementos probatórios que apontariam para a
responsabilização dos recorrentes, imputando-lhes solidariedade em
face da ocorrência de grupo econômico identificável no conjunto
probatório.
IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
V - Da mesma forma não é possível o exame da alegada violação do
art. 373 do CPC, diante da necessidade de incursão na seara
fático-probatória, igualmente vedada pela Súmula n. 7/STJ.
VI - Acerca da ocorrência de prescrição do redirecionamento, tendo
em vista o transcurso de mais de 21 anos da citação da empresa
devedora originária e a citação dos recorrentes, verifica-se que, no
REsp 1.201.993/SP, Tema Repetitivo n. 444, que tratou da prescrição
para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos,
contados da citação da pessoa jurídica, assentou-se que o referido
prazo é contado a partir da diligência da citação da pessoa
jurídica, quando o ato ilícito é anterior à citação.
VII - Quando o ato ilícito é posterior à citação da pessoa jurídica,
o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito
dos sócios-gerentes é a data da prática de ato inequívoco indicador
do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, sendo
do Fisco o ônus de demonstrar a referida prática.
VIII - Em quaisquer dos casos, para a decretação da prescrição, é
necessário que seja demonstrado que a Fazenda Pública permaneceu
inerte pelo prazo prescricional.
IX - Do referido julgado repetitivo, extrai-se a aplicação da teoria
da actio nata, pela qual o prazo prescricional se inicia com a
ciência do ato danoso, bem como o entendimento de que a prescrição
decorre da inércia do titular da pretensão não exercida.
X - Em atenção às teses apresentadas no REsp n. 1.201.993/SP, Tema
Repetitivo n. 444, para que a análise da prescrição seja realizada,
deve-se perquirir, na hipótese dos autos, se houve demonstração
inequívoca dos atos previstos no art. 135, caput, do CTN, cujo ônus
deve ser imposto à Fazenda Pública e, se houve inércia do credor no
período subsequente à citação da empresa ou ao ato ilícito.
XI - Nesse panorama, diante do conjunto fático delineado no acórdão
recorrido, verifica-se que inexistiu o transcurso do prazo
prescricional. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.335.110/SP,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
22/6/2020, DJe 26/6/2020.
XII - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não
ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
XIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe
23/5/2018.
XIV - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
XV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - PRESCRIÇÃO PARA O
REDIRECIONAMENTO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444),
         <<EDcl no AgRg no Ag 1335110>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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