EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 116792
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACESSO A DADOS ARMAZENADOS EM
TELEFONE CELULAR. INTIMIDADE E PRIVACIDADE. INVIOLABILIDADE. TERMO
CIRCUNSTANCIADO LAVRADO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. VÍCIOS DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. AUSÊNCIA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão
embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão,
a teor do disposto nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência.
II - Contudo, não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. O v.
acórdão embargado foi claro ao negar provimento fundamentadamente,
afirmando que, muito embora o entendimento de que a análise de dados
contidos em aparelho celular não se confunde com o sigilo
telefônico, porquanto diz respeito à comunicação em si, os dados
armazenados nos aparelhos celulares decorrentes de envio ou
recebimento de dados via mensagens SMS, programas ou aplicativos de
troca de mensagens (dentre eles o WhatsApp), ou mesmo por correio
eletrônico, dizem respeito à intimidade e à vida privada do
indivíduo, sendo, portanto, invioláveis, no termos do art. 5º, X, da
Constituição Federal, bem como da Lei n. 12.965/2014, que
regulamenta os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil,
somente podendo ser acessados mediante prévia autorização judicial.
III - In casu, entretanto, ao contrário do que alegado pela Defesa,
extraiu-se dos autos que o acesso às informações e dados armazenados
no aparelho apreendido, bem como no notebook do recorrente, foi
precedida de prévia autorização do próprio recorrente (fl. 259).
IV - Ademais, ficou também assentado na decisão embargada que tal
acesso não contaminou o processo, porquanto a prisão ocorreu em
virtude do estado de flagrância do acusado, assim como o Termo
Circunstanciado foi lavrado em razão da respectiva prisão em
flagrante.
V - Constou, ainda, do v. acórdão que, para concluir de forma
diversa, seria necessário o revolvimento fático probatório dos
autos, procedimento incompatível com a via estreita do recurso
ordinário em habeas corpus, bem como que não seria possível
reconhecer qualquer nulidade, "porquanto não restou comprovado
nenhum prejuízo ao recorrente. Em outras palavras, não se demonstrou
requisito essencial. Vale dizer, não comprovado prejuízo, não se
declara nulidade, ainda que fosse absoluta, consoante remansosa
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça" (fl. 514).
VI - De fato, o embargante pretende a rediscussão, sob nova
roupagem, de matéria já apreciada, providência vedada nos estreitos
limites dos aclaratórios.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

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