RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1656172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL INCIDENTAL.
GRUPO  ECONÔMICO DE FATO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E/OU DIREITOS DE
PESSOAS NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. FRAUDE. REDIRECIONAMENTO.
POSSIBILIDADE. 1. Havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de
pessoas  físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas
fictícias  para  oportunizar  a  sonegação  fiscal ou o esvaziamento
patrimonial   dos   reais   devedores,  o  juízo  da  execução  pode
redirecionar  a execução fiscal às pessoas envolvidas e, com base no
poder  geral  de  cautela  e dentro dos limites e condições impostas
pela legislação, estender a ordem de indisponibilidade para garantia
de  todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes
da   situação  ilícita,  pois  "os  requisitos  necessários  para  a
imputação   da   responsabilidade  patrimonial  secundária  na  ação
principal  de  execução são também exigidos na ação cautelar fiscal,
posto  acessória  por natureza" (REsp 722.998/MT, Rel. Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, julgado em 11/04/2006, DJ 28/04/2006).
2.  Os bens indisponibilizados servirão, em conjunto, à garantia dos
diversos    créditos    tributários   cujo   adimplemento   era   da
responsabilidade  das  pessoas  integrantes  do esquema de sonegação
fiscal.
3.  Sendo  o  caso de atos fraudulentos, a indisponibilidade de bens
decorrente  da  medida  cautelar fiscal não encontra limite no ativo
permanente a que se refere o § 1º do art. 4º da Lei n. 8.397/1992.
4.   Hipótese   em  que  o  acórdão  recorrido  limita  a  ordem  de
indisponibilidade  ao  processo  executivo fiscal da qual a cautelar
fiscal  é  incidente, não admitindo, desde logo, que alcance pessoas
não integrantes do polo passivo.
5.  Considerado  o  delineamento fático-probatório do acórdão a quo,
não   há   elementos  que  possibilitem  verificar  se  a  ordem  de
indisponibilidade  alcança  as  outras  pessoas  jurídicas e físicas
indicadas pela Fazenda exequente.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso  especial,  para  cassar, em parte, o acórdão recorrido, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRUPO ECONÔMICO - PESSOAS JURÍDICAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 549850>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO -
REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 722998>>-MT
(MEDIDA CAUTELAR FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS -  ATOS
FRAUDULENTOS)
     STJ - <<REsp 513078>>-AL
(MEDIDA CAUTELAR FISCAL - INDISPONIBILIDADE DE BENS - GARANTIA DOS
DIVERSOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1190274>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
        ART:00002   INC:00009   ART:00004   PAR:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011   ART:00029