RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
PECULATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO
PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A
MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO, EM REGRA, INVIÁVEL NA VIA
ELEITA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida
excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i) de manifesta
atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de extinção da
punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de indícios mínimos
de autoria e materialidade delitivas"  (HC 170.355 AgR, Rel.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019,
DJe 30/05/2019), o que não é a hipótese dos autos.
2. A denúncia narra o suposto conluio delitivo descoberto na Câmara
de Vereadores de Natal e, em seguida, traz a individualização da
conduta do Acusado, apresentando os elementos para a tipificação do
crime em tese e demonstra o envolvimento do Recorrente com os fatos
delituosos, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da
conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre
exercício do contraditório e da ampla defesa.
3. A peça acusatória relata que o Acusado, na qualidade de
Presidente da Câmara Municipal, teria realizado um "ajuste" com os
demais parlamentares, para inclusão na folha de pagamentos do órgão
de pessoas "que não exerciam, efetivamente, qualquer atividade
pública, concorrendo, assim, para que terceiros ou eles próprios
enriquecessem ilicitamente às custas do erário". Narra a denúncia
que o Recorrente teria indicado "servidores fantasmas" para cargos
comissionados, os quais, apesar de nomeados e remunerados, negaram
possuir ou ter mantido vínculo funcional com a Câmara Municipal. Uma
das nomeadas, inclusive, teria trabalhado para uma clínica
particular de propriedade do Denunciado, a qual prestava atendimento
médico gratuito a pessoas carentes cadastradas (eleitores). As
condutas descritas na denúncia, em princípio, indicam o suposto
modus operandi do peculato-desvio.
4. Não há falar em falta de justa causa para a persecução penal,
tampouco atipicidade, porque há nos autos diversos elementos
indiciários da suposta participação do Recorrente no esquema espúrio
investigado, a saber: a) os relatos dos funcionários nomeados; b) a
lista encontrada fortuitamente correlacionando os servidores
nomeados para cargo em comissão com o respectivo "padrinho" e c) os
documentos funcionais relativos ao pagamento dos salários. Portanto,
é inegável que o conjunto probatório angariado perante o Juízo
processante é suficiente para o início da ação penal, cujo reexame
aprofundado é vedado na via do habeas corpus.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). ANDRÉ AUGUSTO DE CASTRO, pela parte RECORRENTE: ROGERIO
SIMONETTI MARINHO