HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602583
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE
REGULAR. RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO
AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE
DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO
DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Consta
dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 17/1/2020 e, na
mesma data foi decretada a preventiva ao final da audiência de
custódia; o paciente ofereceu defesa prévia e a denúncia foi
recebida. Designada a audiência de instrução e julgamento para
12/5/2020, esta não se realizou em razão da suspensão do expediente
forense decorrente da pandemia do vírus Covid-19.
Ademais, consta do acórdão que a defesa inicialmente manifestou-se
contrária à realização da audiência de instrução por meio diverso do
presencial. Em ofício enviado a esta Corte Superior, o Magistrado
singular informou que foi aprazada audiência para o dia 24/11/2020,
que será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo
ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do
acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
paciente e a gravidade do delito, consubstanciadas na quantidade e
variedade de drogas apreendidas ? 84 porções de crack, pesando 11,
1g; 28 porções de maconha, com peso de 53,9g e 550 porções de
cocaína, pesando 651,1g  ?, circunstâncias que demonstram risco ao
meio social, justificando a segregação cautelar,  "consoante
pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a quantidade, a
natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir
de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC
550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
13/3/2020).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil
a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua
substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para
tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
No caso em apreço , o paciente, não comprovou que está inserido no
grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ. Ademais, a prática do
crime em questão ? tráfico de drogas ? envolvendo a gravidade
concreta acima destacada, não se revela cabível a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão, posto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE - QUANTIDADE
E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<HC 584791>>-SP,
         <<HC 586001>>-SP,
         <<AgRg no HC 574917>>-SP
(RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19 - RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no RHC 126248>>-MS,
         <<AgRg no HC 574247>>-RO,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP,
         <<AgRg no HC 563330>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA
PRÓXIMA)
   STJ - <<HC 604998>>-SP,
         <<AgRg no HC 562747>>-MG,
         <<AgRg no HC 552752>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  84 porções de crack, pesando 11,1
g; 28 porções de maconha, com peso de 53,9 g e 550 porções de
cocaína, pesando 651,1 g.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312