RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117907
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DESATENDIMENTO AOS CHAMADOS JUDICIAIS.
TUMULTO PROCESSUAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso em tela, pronunciado o recorrente por haver, em tese,
ordenado o assassinato de auditor da Receita Federal, o agente se
recusou, por diversas vezes, a atender aos chamamentos judiciais,
tumultuando o trâmite processual ao se negar a receber as intimações
dos oficiais de justiça e ao abandonar injustificadamente o
julgamento na sessão plenária, além de também estar se ocultando em
diversas outras ações judiciais de natureza fiscal, o que denota sua
recalcitrância com a justiça, circunstâncias que justificam a
decretação da custódia cautelar para conveniência da instrução
criminal e aplicação da lei penal (Precedente).
3. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "o abandono da sessão plenária pela defesa quando já
percorria sua fase derradeira, de forma injustificada, com o nítido
desiderato de obstaculizar a entrega da prestação jurisdicional, é
fator gravíssimo que revela a necessidade de encarceramento do
peticionário, por conveniência do processo criminal e para
viabilizar a aplicação da lei penal", bem como "o histórico de
esquiva deliberada do peticionário das intimações judiciais é fator
que, com o devido respeito, é sim suficiente para justificar a
prisão preventiva".
5. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao recurso
ordinário e cassando a liminar anteriormente concedida, sendo
acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário e
cassar a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
(voto-vista), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
DESATENDIMENTO AOS CHAMADOS JUDICIAIS - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<HC 546138>>-SC
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061