AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1326533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO
CPC/2015.  INTEMPESTIVIDADE.  COMPROVAÇÃO DE FERIADO OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO
DA CORTE ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.
1.  Consoante  Enunciado  Administrativo  3, do Plenário do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "Aos  recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma  do  novo  CPC".  2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do
AgInt  no AREsp 957.821/MS, realizado na sessão de 20 de novembro de
2017,  ao  interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º,
do  CPC de 2015 e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou
orientação  de  que  o  recorrente  deve  comprovar "a ocorrência de
feriado  local  no  ato  de interposição do recurso", de maneira que
fica  inviabilizada  a  apresentação  de  documento hábil em momento
posterior para demonstrar sua tempestividade. 3. Assim, nos recursos
protocolados  na  vigência do novo Código de Processo Civil, como no
caso concreto, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência
de  feriado local deverá ser demonstrada, mediante documento idôneo,
no  ato da interposição do recurso, o que não ocorreu. 4. No que diz
respeito  à  majoração  dos honorários, sem razão o recorrente. Isso
porque  a  sistemática  de  honorários  sucumbenciais recursais deve
seguir  a  orientação firmada pelo STJ no Enunciado Administrativo 7
do  STJ,  a  saber: "Somente nos recursos interpostos contra decisão
publicada  a  partir  de  18  de  março  de  2016,  será  possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC". 5. Na hipótese, constata-se que a publicação
da  decisão  proferida na origem ocorreu em 6.9.17 (fl. 388, e-STJ),
ou  seja,  já  na  vigência  do  CPC/2015,  revelando-se  adequada a
majoração  da verba honorária, observados, se aplicáveis, os limites
percentuais  previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,
bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM - COMPROVAÇÃO POSTERIOR, EM
AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE NO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011   ART:00932
        PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
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