RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833721
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
1.022, DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA
SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. TESE DE NÃO SE
TRATAR DE BEM INTEGRANTE DO ATIVO PERMANENTE. IRRELEVÂNCIA E
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.
1. Ausente a violação aos arts. 373, 489, §1° e 1022, do CPC/2015 e
art. 1°, da Lei n. 12.016/2009, porque a Corte de Origem foi
bastante clara ao afirmar a suficiência da prova pré-constituída
para efeito da propositura e apreciação do mandamus. Constatado
pelas instâncias ordinárias a insuficiência da prova efetuada, é
inviável, consoante farta jurisprudência do STJ, o reexame da
documentação acostada aos autos a fim de verificar a viabilidade da
cognição da matéria no mandado de segurança (adequação da via
eleita) em razão da vedação da Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Precedentes:
AgRg no REsp 1.254.710 / SE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman
Benjamin, julgado em 26.06.2012; AgRg no REsp 1.248.718 / SC,
Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 28.06.2011;
AgRg no Ag 1117210 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, julgado em 18.08.2009; AgRg no Ag 1.049.538 / SP, Segunda
Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.12.2008.
2. O recurso especial não merece conhecimento em relação à alegada
violação ao art. 3º, §2°, IV, da Lei n. 9.718/98 ("§ 2º Para fins de
determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o
art. 2º, excluem-se da receita bruta: IV - a receita decorrente da
venda de bens do ativo permanente"), posto que o acórdão proferido
pela Corte de Origem em momento algum construiu interpretação
extensiva ou analógica partindo da letra do suso mencionado
dispositivo legal. Não houve menção expressa a ele e não houve
qualquer alusão à tese de forma implícita, razão porque não
prequestionado. O caso é de incidência da Súmula n. 282/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada".
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). MARIA DIONNE DE ARAÚJO FELIPE(Representação decorre de Lei),
pela parte RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (INSUFICIÊNCIA DE PROVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1254710>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1248718>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1117210>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1049538>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1905513  SP  2020/0046705-3  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021