AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 145665
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 05/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DEPUTADO
ESTADUAL. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação
oral no julgamento de agravo regimental.
II - No que concerne à tese defensiva de que teria ocorrido
usurpação da atribuição do Procurador-Geral de Justiça, depreende-se
dos autos que havia dois procedimentos investigativos distintos, com
escopos diferentes: o Inquérito Civil Público n. 2019001010020331,
instaurado pelo Promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos
Guimarães, em 29/8/2019, por meio da Portaria n. 022/2019/7ª
PJMP-RO, e o Procedimento Investigatório Criminal n.
2019001010020331, instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça
Aluildo Oliveira Leite, por meio da Portaria n. 40/2019, 8/10/2019,
para apurar os possíveis crimes praticados em razão da mesma conduta
noticiada nos autos do inquérito civil. Não se vislumbra, portanto,
qualquer ilegalidade. Isso porque o entendimento adotado pela eg.
Corte estadual encontra-se em total sintonia com a jurisprudência
desse Superior Tribunal de Justiça, a qual firmou entendimento
segundo o qual a Ação de Improbidade Administrativa deve ser
processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta
contra agente político com foro privilegiado no âmbito penal e nos
crimes de responsabilidade. Precedentes.
III - Quanto à alegação defensiva de impossibilidade de utilização
dos elementos colhidos nos autos de inquérito civil por não ter sido
acompanhado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,
órgão julgador reputado competente pela il. Defesa, tem-se que
melhor sorte não socorre ao agravante. Depreende-se dos autos que,
conquanto a investigação tenha sido iniciada pelo Ministério Público
Estadual, o eg. Tribunal de origem foi devidamente provocado por
ocasião do pedido de busca e apreensão formulado pelo Parquet em
desfavor do ora agravante, tendo o em. Desembargador relator
analisado e deferido, motivadamente, as medidas cautelares
pleiteadas.  Nesse contexto, considerando que o expediente
investigativo foi minuciosamente acompanhado por Desembargador do
Tribunal de Justiça estadual, que exerceu efetivo controle
jurisdicional sobre os atos a serem praticados, não há que se falar
em ofensa à prerrogativa de foro ou à cláusula de reserva de
jurisdição. Precedentes.
IV - Pelos mesmo fundamentos, exsurge igualmente insubsistente a
alegação de que teria ocorrido indevida violação ao sigilo médico,
bancário e fiscal do ora agravante, mormente porquanto, em franca
homenagem à cláusula de reserva de jurisdição, a impugnada medida só
fora executada após a expressa autorização do em. Desembargador
relator, o qual considerou necessária a diligência: "Quanto ao fato
de o médico Marcelo Almeida ter fornecido em seu depoimento
informações sobre o procedimento realizado no paciente Marcelo Cruz,
bem como ter entregue diretamente ao Ministério Público fotografias
e informações do procedimento investigado, entendo que não há
ilegalidade, pois esses fatos ocorreram em data posterior ao
deferimento de busca e apreensão do prontuário e documentos
relacionados ao procedimento médico investigado, a saber, em
02/12/2019".
V - No que tange à tese defensiva segundo a qual a medida coercitiva
de busca e apreensão seria de "extrema amplitude", depreende-se dos
autos que não há que se falar em ilicitude das provas, porque o r.
decisum que determinou a busca e apreensão encontra-se dentro de
parâmetros adequados, com delimitação precisa e expressa dos objetos
que poderiam ser buscados e apreendidos. Não há no ordenamento
jurídico pátrio qualquer exigência de que a manifestação judicial
que defere a cautelar de busca e apreensão esmiúce quais documentos
ou objetos devam ser coletados, até mesmo porque tal pormenorização
só é possível de ser implementada após a verificação do que foi
encontrado no local em que cumprida a medida, ou do que localizado
em poder do indivíduo que sofreu a busca pessoal. Ao contrário, o
artigo 243 da Lei Processual Penal disciplina os requisitos do
mandado de busca e apreensão, dentre os quais não se encontra o
detalhamento do que pode ou não ser arrecadado.
VI - Por fim, no que concerne à tese defensiva de violação ao
direito do recorrente de não produzir prova contra si mesmo, tem-se
que não comporta provimento a presente irresignação. Nos termos da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "Qualquer pessoa que
sofra investigações penais, policiais ou parlamentares, ostentando,
ou não, a condição formal de indiciado ? ainda que convocada como
testemunha (RTJ 163/626 ?RTJ 176/805-806) ?, possui, dentre as
várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o
direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si
própria" (RTJ n. 141/512, Rel. Min. Celso de Mello). In casu,
diversamente do quanto deduzido nas razões recursais, não há como se
constatar, de plano, o aventado constrangimento ilegal, pois consta
dos autos não só que, malgrado tenha havido a determinação inicial
de entrega dos equipamentos eletrônicos sob pena de multa e de
configuração de crime de desobediência, o ora agravante não realizou
a entrega das senhas aptas a permitir acesso aos dispositivos, mas
também que o em. Desembargador relator decidiu, justamente em
homenagem ao princípio constitucional nemo tenetur se detegere, não
impor a multa ao investigado, tal como pleiteado pelo Parquet.
VII - Destarte, em análise minuciosa do caso dos autos, tem-se que
não resta configurada qualquer lesão concreta e efetiva a direitos
do ora agravante.
VIII - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos
novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,
devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AREsp 1565518>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 821312>>-SP
(AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INSTAURAÇÃO DE
INQUÉRITO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1563962>>-RN,
         <<RHC 73829>>-CE,
         <<RHC 77518>>-RJ,
         <<HC 182457>>-PB
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DA
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL)
   STF - [[Pet-QO 3825]]-MT
(FORO PRO PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO -
SUPERVISÃO DO PROCESSO PELA AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE - OFENSA
À PRERROGATIVA DE FORO OU À CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 59593>>-MA
(NEMO TENETUR SE DETEGERE)
   STF - [[HC 80949]]-RJ,
         RTJ 141/512
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Informações complementares:      "[...] embora as autoridades com prerrogativa de foro devam ser
processadas perante o Tribunal competente, a lei não excepciona a
forma como devem ser investigadas, devendo ser aplicada, assim, a
regra geral prevista no artigo 5º do Código de Processo Penal".
     "[...] embora o Regimento Interno da Suprema Corte possua regra
expressa sobre a instauração de inquérito policial a pedido do
Procurador-Geral da República, a atribuição dada ao relator no
inciso XV do artigo 21 não revela, por si só, a necessidade de
prévia autorização do Tribunal para que a autoridade policial possa
dar início ao inquérito policial, não cabendo ao foro competente
para o processo valorar a notícia-crime, sob pena de se subverter o
sistema acusatório".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00063
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00021 INC:00015
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00005 ART:00243