EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1860031
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
JULGADO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao
menos uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo
Penal, o que não se verifica na espécie.
2. O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o
recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é
possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova
redação dada pela Lei n. 12.234 ao § 1º do art. 110 do CP veda
expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco
inicial a data anterior à da denúncia ou queixa (ut, (EDcl nos EDcl
nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 680.850/RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe 25/05/2018).
3. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença
ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro
lugar (art. 117, IV,  do  Código Penal).
4. Descabe falar em prescrição entre a data do recebimento da
denúncia e a publicação do acórdão de embargos de declaração com
efeitos modificativos, isso porque considera-se como marco
interruptivo da prescrição o acórdão que deu provimento ao apelo
ministerial (05/10/2018).  Logo, tendo em vista que o recebimento da
denúncia ocorreu em 24/11/2014, percebe-se que, entre essas datas,
não ocorreu o lapso temporal de 4 (quatro) anos, prazo necessário
para a consumação da prescrição no caso concreto.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CURSO DA PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1543596>>-SC
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO
DEFINITIVA DO CRÉDITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1699768>>-SP
(PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg 680850>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00142
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00110 PAR:00001 ART:00111 INC:00001 ART:00117
        INC:00004
(ART. 110, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00002 ART:00012 INC:00001
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010