AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1631350
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. INSCRIÇÃO NO CONSELHO
REGIONAL DE CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI
12.249/2010. EXAME DE SUFICIÊNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
ART. 12, § 2º, DO DECRETO-LEI 9.295/46. REQUISITOS LEGAIS.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora
objetiva provimento jurisdicional para determinar o seu registro
junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul -
CRC/RS, relativamente ao curso de Técnico em Contabilidade,
concluído após o advento da Lei 12.249/2010. O Tribunal de origem
manteve a sentença de improcedência da ação, concluindo que, "uma
vez que ao tempo da conclusão do curso era exigido o Exame de
Suficiência, não há que se falar em direito adquirido ao exercício
da profissão independentemente da prestação do exame. Diferente
seria se a apelante tivesse concluído seu curso antes da vigência da
Lei 12.249/2010".
III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de que "o
exame de suficiência, criado pela Lei nº 12.249/2010, será exigido
dos técnicos em contabilidade que completarem o curso após sua
vigência. Tais profissionais não estão sujeitos à regra de transição
prevista no art. 12, § 2º do referido diploma" (STJ, AgInt no AREsp
950.664/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 15/12/2016). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.830.687/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de  02/04/2020; REsp
1.698.575/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/12/2017; AgRg no REsp 1.450.715/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/02/2015.
IV. O entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que o
autor não comprovou os requisitos legais no prazo prazo concedido
pelo § 2º do art. 12 do Decreto-lei 9.295/46, com a redação dada
pela Lei 12.249/10, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXAME DE SUFICIÊNCIA - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1450715>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1830687>>-RS,
         <<REsp 1694689>>-SP,
         <<REsp 1698575>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 950664>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009295 ANO:1946
        ART:00012 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.249/2010)
LEG:FED LEI:012249 ANO:2010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007