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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696475
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU SE ADEQUA PERFEITAMENTE
AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. NÃO
CONFIGURAÇÃO. ISS DE OPERAÇÃO PRÓPRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDUTA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MERA
INFRAÇÃO FISCAL-ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão agravada em que se concede a ordem
impetrada, monocraticamente, fundada em entendimento do Superior
Tribunal de Justiça.
2. O sujeito ativo do crime de apropriação indébita tributária é
aquele que ostenta a qualidade de sujeito passivo da obrigação
tributária, conforme claramente descrito pelo art. 2º, II, da Lei n.
8.137/1990, que exige, para sua configuração, seja a conduta dolosa
(elemento subjetivo do tipo), consistente na consciência (ainda que
potencial) de não recolher o valor do tributo devido.
3. A descrição típica do crime de apropriação indébita tributária
contém a expressão "descontado ou cobrado", o que,
indiscutivelmente, restringe a abrangência do sujeito ativo do
delito, porquanto nem todo sujeito passivo de obrigação tributária
que deixa de recolher tributo ou contribuição social responde pelo
crime do art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, mas somente aqueles que
"descontam" ou" cobram" o tributo ou contribuição.
4. A interpretação consentânea com a dogmática penal do termo
"descontado" é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há
responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo
"cobrado" deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com
tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não
possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição,
porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o
contribuinte de direito.
5. In casu, está presente a atipicidade da conduta, uma vez que a
comercialização de produtos com o referido tributo embutido no preço
e cobrado do consumidor final correspondeu à forma de recolhimento
de ISS normal, posto que incidiu sobre as operações próprias
realizadas pelo contribuinte, não sendo o caso de regime de
tributação por substituição.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90 - TERMOS "DESCONTADO" E "COBRADO" -
ICMS PRÓPRIO OU POR SUBSTITUIÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 399109>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695285
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE 10 ANOS.
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690602
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. DOSIMETRIA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.
NÃO CONHECIMENTO.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA -
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160380
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES E AMEAÇA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO ÚNICO: AUSÊNCIA DE ÊXITO EM CITAR O
ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDE LIMINARMENTE A ORDEM QUE SE IMPÕE.
1. Evidenciada a imposição da prisão cautelar sem fundamentação
idônea para tanto, deve ser mantida a decisão monocrática que
concede liminarmente a ordem para revogar a segregação, facultando a
imposição de medidas alternativas de forma fundamentada.
2. A alegada necessidade de manter o agravado segregado do convívio
social, pois, acaso seja colocado em liberdade, poderá causar danos
à ordem pública, diante da gravidade concreta da imputação e da
possibilidade de reiteração delitiva não passa de mera conjectura,
já que desconectada de elemento concreto.
3. O decreto de prisão exarado pelo Juízo de primeiro grau, ao qual
não se pode, em ação exclusiva da defesa, acrescentar argumentos,
limitou-se a evidenciar a não localização do acusado para ser
citado, o que é inadmissível. Precedente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO ÚNICO - AUSÊNCIA DE ÊXITO EM CITAR O
ACUSADO)
   STJ - <<HC 617685>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154016
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO AOS ARQUIVOS E DADOS
CONTIDOS NO APARELHO CELULAR. ART. 7º, III, DA LEI N. 12.965/2014.
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA. PROVA LÍCITA. QUEBRA DA CADEIA DE
CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACESSO A ARQUIVOS E DADOS CONTIDOS EM APARELHO CELULAR - ART. 7º,
III, DA LEI 12.965/14 - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1701504>>-SC,
         <<REsp 1675501>>-MG,
         <<RHC 92009>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00007 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1965408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL APENAS EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
ANÁLISE. ALEGAÇÕES. NATUREZA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. VIA
INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A prescrição penal obedece à legalidade estrita. Assim, deve
prevalecer a interpretação literal do art. 112, inciso I, do Código
Penal, mais benéfica ao condenado, ou seja, o termo inicial da
prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado
da sentença condenatória para a Acusação, segundo orientação
consolidada na jurisprudência desta Corte Superior.
2.  O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo
da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco
interruptivo disposto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, não
alcança a prescrição executória. Precedentes da Quinta e Sexta
Turmas.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso
especial, manifestar-se sobre alegações de natureza constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1376031>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no RCD na PET no REsp 1856858>>-RS
(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - PRETENSÃO PUNITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 663402>>-DF,
         <<AgInt no HC 455042>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001 ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1962306
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART.
90 DA LEI N. 8.666/93 E ART. 1.º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N.
201/67. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO
RECONHECIDA. QUESTÕES DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Há afronta ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem, quando
do exame de embargos declaratórios, deixa de se manifestar, de forma
fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1188469>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1669311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1962049
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO. ANÁLISE. ALEGAÇÕES. NATUREZA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A prescrição penal obedece à legalidade estrita. Assim, deve
prevalecer a interpretação literal do art. 112, inciso I, do Código
Penal, mais benéfica ao condenado, ou seja, o termo inicial da
prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado
da sentença condenatória para a Acusação, segundo orientação
consolidada na jurisprudência desta Corte Superior.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso
especial, manifestar-se sobre alegações de natureza constitucional,
ainda que para fins de prequestionamento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1376031>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no RCD na PET no REsp 1856858>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - MANIFESTAÇÃO SOBRE ALEGAÇÕES DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL - FINS DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1970177>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1889035>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  733322  RS  2022/0094597-3  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1959903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. PENA-BASE. DESLOCAMENTO, PARA O VETOR DOS MAUS
ANTECEDENTES, DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA NEGATIVAR A
PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEVAÇÃO DA PENA. REFORMATIO IN
PEJUS. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em preclusão, pois somente após o julgamento dos
embargos infringentes pelo Tribunal a quo é que surgiu o interesse
jurídico para o Parquet estadual impugnar os aspectos que lhe foram
desfavoráveis, o que foi efetivado por meio da interposição do
recurso especial.
2. As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame
do acervo fático-probatório, mas somente a correta exegese da
legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, o óbice da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo
na hipótese de exame de recurso exclusivo da defesa, não há
reformatio in pejus quando é deslocada a fundamentação utilizada
para atribuir valoração negativa a uma circunstância judicial para
outra, desde que tal proceder não implique exasperação da reprimenda
imposta ao Réu.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1898968>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1810491>>-SP
(ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO DIREITO - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1821126>>-MG
(REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1648534>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1303801>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1763108>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141828
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO
PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
DESCABIMENTO. DENÚNCIA AMPARADA EM ELEMENTOS A CORROBORAR AS
DECLARAÇÕES DOS COLABORADORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "[...] o
trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida
excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de
maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta,
a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios
de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade" (RHC
123.177/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 21/09/2021, DJe 29/09/2021).
2. A Lei n. 12.850/2013 estabelece, no art. 4.º, § 16, inciso II,
que o recebimento da denúncia não pode ter como único fundamento as
declarações do acusado que firma o acordo de colaboração premiada.
3. No caso, o lastro probatório mínimo está amparado não apenas no
conteúdo de colaborações premiadas, como, também, em dados de
corroboração externos e autônomos obtidos em medidas de
interceptação telefônica e telemática, em execução de mandados de
busca e apreensão, em compartilhamento de informações com outros
órgãos, entre outras diligências investigatórias, as quais amparam a
plausibilidade da hipótese acusatória.
4. Há a demonstração de indícios que apontam a existência de
complexa teia que liga, em tese, o Recorrente aos atos ilícitos
apontados pelo Ministério Público, de modo que não se visualiza
constrangimento ilegal no recebimento da denúncia.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO PROCESSO - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 123177>>-MG,
         <<RHC 146643>>-ES
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTO EM COLABORAÇÃO PREMIADA)
   STJ - <<HC 543683>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00016 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126650
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO
CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE
NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação do
crime em tese, demonstra o envolvimento do Acusado com o fato
delituoso, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da
conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre
exercício do contraditório e da ampla defesa.
2. Especificamente quanto ao Agravante, há elementos mínimos que
indicam o seu envolvimento no delito, como gestor da empresa, pois
seu nome consta em pedido de parcelamento, juntado à fl. 94,
referente à dívida ativa resultante dos fatos descritos na inicial
acusatória. Tal circunstância impede, ao menos por ora, o
acolhimento das teses de inépcia da denúncia e de ausência de justa
causa e, assim, justifica o prosseguimento da ação penal para
melhores esclarecimentos a respeito dos fatos.
3. Para afastar a conclusão de que o ora Agravante, efetivamente,
geria a sociedade, é necessário o revolvimento de fatos e de provas,
o que não é cabível na via eleita.
4. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus (ou do
recurso que lhe faça as vezes) é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame
valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato,
a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda,
a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso
em apreço.
5. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a
função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos
elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que
constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na
espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do
processo-crime.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 103206>>-PR,
         <<AgRg no HC 508036>>-SC,
         <<RHC 96507>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1360850>>-SP
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - HABEAS CORPUS -
VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 550749>>-SP,
         <<HC 550132>>-MS