AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015  (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO  OU  CONTRADIÇÃO.  PRETENSÃO  DE  REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I   -   Trata-se,   na   origem,   de  ação  popular  objetivando  o
reconhecimento  e  condenação  de atos de improbidade administrativa
praticados   por   deputado   estadual.   Na   sentença,   julgou-se
parcialmente  procedente  o  pedido  para  declarar nulos pagamentos
feitos  ao  réu  pela  Assembleia  Legislativa  de  Santa Catarina e
condená-lo   a   devolver   a   importância   recebida,  devidamente
atualizada,   condenando-o,   ainda,   ao   pagamento   das   verbas
sucumbenciais. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
II  - Alegou o recorrente, em seu recurso especial, ofensa aos arts.
131  e  333,  I, do CPC/1973, arts. 370 e parágrafo único, e 373, I,
489,  §  1°,  II, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, art. 3º da
Lei  n.  8.935/1994 e art. 214 do Código Civil. III - No que tange à
violação  do art. 131 do CPC/73 e dos arts. 489, § 1°, II, III e IV,
370,   parágrafo  único  e  1.022,  I  e  II,  do  CPC/2015,  a  sua
irresignação  não  merece  acolhida.  O  acórdão  recorrido  não  se
ressente  de  omissão  ou  contradição.  O Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa
e  fundamentada,  como  lhe  foi  apresentada,  não  obstante  tenha
decidido  contrariamente  à  pretensão  do  recorrente.  É  possível
perceber  que  todos  os  argumentos e provas capazes de - em tese -
influir  na conclusão do julgador foram expressamente apreciados, na
medida  em  que,  embora  de  forma  sucinta, a decisão apreendeu os
elementos  de  fato  deduzidos na petição de apelação, considerou as
provas  e  as  alegações  de  defesa  e concluiu que efetivamente se
achava configurado o ato ímprobo. IV - Com efeito, consignaram-se no
acórdão  recorrido  os  subsídios  para  reconhecer  a  simulação da
negociação,  dentre  eles a contemporaneidade do contrato de locação
com  o  período de início do ressarcimento, a posterior lavratura do
contrato  de  compra e venda dos imóveis, revelando a cronologia dos
fatos   que   os  imóveis  jamais  deixaram  a  esfera  jurídica  do
recorrente, aliado, ainda, à recente maioridade do comprador, o qual
não  possuía  renda  própria.  V  - Não há contradição a respeito da
declaração  de  imposto  de  renda,  pois  se  o  comprador  possuía
rendimento  suficiente  para  comprar duas salas comerciais, deveria
ter  realizado a declaração ao fisco e não poderia, após a aquisição
dos imóveis, declarar-se isento. Nesse sentido esclareceu o Tribunal
a  quo  no  julgamento  dos  embargos  de declaração (fls. 546-547):
"Desimportava  ainda  o  fato  de que Clésio Salvaro, em tese, havia
feito  declaração no seu imposto de renda, até porque era obrigado a
fazê-lo.  A  estranheza  recai  sobre  a  ausência  de declaração do
Imposto  de  Renda  por Rafael Bacis, locatário, pois em um primeiro
momento,  não  declarava  renda  ao  Fisco  Federal  e, num segundo,
declarou-se  isento,  situação  incompatível com o quem é titular do
domínio de duas salas comerciais."
VI  -  Ressalte-se,  ademais, que cabe ao julgador decidir a lide de
acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que  entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio,
dispõe  o  art.  371 do CPC: "O juiz apreciará a prova constante dos
autos,  independentemente  do  sujeito  que  a  tiver  promovido,  e
indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". VII
-  Assim,  reexaminar  os critérios de valoração das provas adotados
pela instância de origem esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior
Tribunal  de  Justiça.  Afinal  de  contas, não é função desta Corte
atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas.
Cabe  a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir
do desenho de fato já traçado pela instância recorrida.
VIII  -  Da  mesma  forma,  implica  revolvimento fático-probatório,
hipótese  inadmitida  pelo referido verbete sumular, a apreciação de
descumprimento  do  art.  131 do CPC/73, correspondente ao art. 370,
caput e parágrafo único, do CPC/15, porquanto mencionado dispositivo
legal consagra o princípio da persuasão racional, autorizando o juiz
a  valer-se  do  seu  livre convencimento motivado, à luz das provas
constantes dos autos.
IX  -  Com  relação  à  suposta  violação do art. 333, I, do CPC/73,
correspondente  ao  art.  373, I, do CPC/15, afirma o recorrente que
era  dever  do  MPE  provar o fato constitutivo do seu direito, qual
seja,  o vício de consentimento, porém, o Tribunal a quo, inadequada
e  injustificadamente,  inverteu  o  ônus probatório para considerar
válidas,  por  si  só,  as  alegações  do  órgão  ministerial.  X  -
Primeiramente,  é  importante  pontuar  que  o Ministério Público do
Estado  de Santa Catarina não atuou no presente caso como parte, mas
como  custos  legis.  Ademais,  diversamente  do  alegado, não houve
inversão  do  ônus  da  prova,  ocorrendo  a  distribuição  na forma
estabelecida  no  Código  de  Processo  Civil  revogado, conforme se
infere  do  seguinte  excerto  do  acórdão (fls. 517-518): "A par da
distribuição  do  ônus da prova estabelecido pelo digesto processual
(art.  333,  II,  do  CPC/1973,  correspondente  ao art. 373, II, do
NCPC),  era ônus de Clésio Salvaro comprovar os fatos modificativos,
extintivos   e   impeditivos   do   direito   invocado  na  inicial,
demonstrando,  assim,  a  regularidade  o  do recebimento das verbas
oriundas  da  ALESC,  o  que deixou de fazê-lo de forma convincente,
segura,   concreta,  concludente.  [...]  Destarte,  considerando  o
conjunto   probatório   amealhado   aos   autos,  observa-se  que  o
ex-Deputado não conseguiu demonstrar a licitude de sua conduta."
XI - Por fim, sobre o a violação dos arts. 3º da Lei n. 8.935/1994 e
215  do  Código  Civil,  defende o recorrente a validade jurídica da
escritura pública, porque lavrada por tabelião de notas, redigida em
língua  nacional e contém todos os requisitos subjetivos e objetivos
exigidos  em lei. Sobre a questão, assim se manifestou o Tribunal de
origem (fl. 546): "O que foi falseado no ajuste não foi a forma, não
foram as datas, nem a fé-pública de que gozam os documentos emitidos
pela  atividade  cartória,  mas sim o conteúdo, que ou era vazio, ou
era  distinto  da  intenção  declarada  nos negócios jurídicos, como
restou   demonstrado.  A  acurada  análise  do  acórdão,  inclusive,
questiona  a  inexistência,  isto  é, a não demonstração de qualquer
transferência  bancária  entre  Clésio  Salvaro e Rafael Bacis à fl.
423,  ou sequer a juntada de qualquer recibo de quitação, conferindo
certeza  de  que não se tratava de locação propriamente dita, nem de
compra  e venda verdadeiras, mas de atos simulados e portanto nulos,
destinados  ao  reembolso de despesas junto à Assembleia Legislativa
do Estado de Santa Catarina."
XII  -  Portanto,  ilidida  a presunção iuris tantum de veracidade e
autenticidade do documento público pelas demais provas coligidas aos
autos, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo
a  acolher  a  tese  do  recorrente,  também demandaria o reexame do
acervo fático-probatório, hipótese obstada pelo Verbete Sumular n. 7
do STJ.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00333   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   PAR:ÚNICO   ART:00371   ART:00373   INC:00001
        ART:00489   PAR:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        ART:01022   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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