AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1253935
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO   FISCAL.   RESPONSABILIDADE   POR   SUCESSÃO  EMPRESARIAL.
REDIRECIONAMENTO.  POSSIBILIDADE.  SUCESSOR  QUE  RESPONDE  EM  NOME
PRÓPRIO   POR   DÍVIDA   DE  TERCEIRO.  PRESCRIÇÃO.  NOVA  CONTAGEM.
INEXISTÊNCIA.
1.  "O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com
o  recurso  especial  ou  extraordinário,  assegurada,  neste  caso,
sustentação  oral,  observando-se,  ainda,  o  disposto no regimento
interno do tribunal respectivo" (art. 1.042, § 5º, do CPC/1973).
2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal  de  origem  se  manifesta  de modo fundamentado acerca das
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse  da  parte  não  se  confunde  com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
3. Hipótese em que a Corte de origem, com fundamento nos arts. 131 e
seguintes do CTN, anuiu com o pedido de redirecionamento da execução
fiscal  em  desfavor  da  ora  recorrente  ao  fundamento de que ela
simulou  negócios  de  compra  de  imóveis, quando, em verdade, tais
operações  tinham  por  objetivo  absorver  o  acervo patrimonial da
devedora  original  e  frustrar  credores,  sendo  a situação fática
delineada  pelo  julgado  estadual  insindicável  na  via do recurso
especial,  em  face  do  óbice  da  Súmula  7 do STJ, caracterizando
sucessão  empresarial  por  incorporação  levada  a  efeito mediante
fraude.
4.  Consoante  o que preconiza o art. 1.116 do Código Civil e o art.
132  do  CTN, a incorporadora, juntamente com o ativo, assume todo o
passivo  da  empresa  incorporada,  respondendo em nome próprio pela
dívida   de   terceiro   (sucedida),  impondo-se  automaticamente  a
responsabilidade  pelo  pagamento de débitos da sucedida, nos termos
determinados    por   lei   e,   por   isso,   pode   ser   acionada
independentemente  de  qualquer outra diligência do credor. 5. Sob o
aspecto  processual, o incorporador assume as demandas judiciais que
versem sobre direitos e obrigações da incorporada na condição de seu
sucessor  processual  e  não  como parte nova na causa, de modo que,
enquanto  não prescrita a dívida em relação ao devedor original, ela
poderá  ser exigida de seu sucessor, não havendo falar em novo prazo
prescricional para incluí-lo no pólo passivo da execução.
6.  Ainda  que  o  fato  gerador do crédito cobrado ocorra depois da
incorporação,  se  essa operação não fora oportunamente comunicada à
Fazenda  credora,  o  sucessor  responderá  pela dívida, sob pena de
permitir  que  ele  obtenha proveito de sua própria torpeza, que, no
presente caso, segundo o acórdão recorrido, é manifesta.
7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento  ao  recurso  especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À
FAZENDA - DATA DO FATO GERADOR)
     STJ - <<AREsp 749275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01116
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123   ART:00132
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1729890  PR  2018/0057969-2  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:07/08/2019