HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 679144
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. Consoante entendimento desta Corte, "nos crimes permanentes, tal
como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no
tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar
busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a
demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da
residência, está diante de situação de flagrante delito" (RHC
134.894/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
02/02/2021, DJe 08/02/2021.)
2. No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem
concluiu que a delação anônima que ensejou a ação policial foi
confirmada por elementos indicativos de crime, por terem os
policiais avistado, em área comum de livre acesso, um arbusto de
maconha plantado nos fundos da residência do paciente, que confirmou
ser usuário de entorpecentes, de modo que estariam presentes
indicadores da prática de crime em desenvolvimento no interior da
residência.
3. Na esteira do recente entendimento firmado por esta Sexta Turma,
os próprios agentes informam haver denúncias anônimas prévias sobre
a traficância no local, além de ser possível a visualização de
arbusto de maconha nos fundos da residência, o que demonstra que era
plenamente possível a requisição de mandado judicial, em razão da
permanência da estrutura de plantio e de não transparecer a
premência da invasão ao domicílio.
4. "Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas, não traz contexto fático que justifica a
dispensa de mandado judicial prévio para a entrada dos agentes
públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência
policial, como no caso dos autos". (EDcl no AgRg nos EDcl no
HC 561988 / PR, Relator(a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 22/09/2021)
5. Considerando-se a ação policial não esteve legitimada pela
existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel
em que se residia o paciente,  e que não houve autorização judicial
ou válido consentimento do morador para ingresso naquele domicílio,
constata-se a ilicitude das provas obtidas.
6. Concessão do habeas corpus. Anulação das provas decorrentes do
ingresso forçado no domicílio. Cassação da sentença condenatória.
Absolvição do paciente (art. 386, II - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 134894>>-GO,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no HC 561988>>-PR,
         <<HC 598051>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO