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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 793886
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL N AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE  FAZER  C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NECESSIDADE DE REPAROS NA
REDE  DE  ESGOTO  LOCAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU  PROVIMENTO  AO ARESP FORTE NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ, POR
ESTAR  O  ACÓRDÃO  LOCAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ.
RECURSO  INTERNO  FUNDADO  APENAS  NA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.
535,  II  DO  CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF A IMPEDIR O SEU
CONHECIMENTO  PELA  VEICULAÇÃO  DE  RAZÕES  RECURSAIS DISSOCIADAS DO
FUNDAMENTO  DA DECISÃO RECORRIDA. PRECEDENTES: AGRG NO AGRG NO ARESP
618.749/RS,  REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 22.2.2016 E AGRG NO ARESP
711.212/PE,  REL.  MIN.  HUMBERTO  MARTINS,  DJE  14.9.2015.  AGRAVO
REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ NÃO CONHECIDO.
1.  Aplica-se  o  óbice  inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o
Agravo Interno veicular questões jurídicas dissociadas das que foram
utilizadas   na   decisão   agravada,  caracterizando-se,  no  caso,
fundamentação deficiente.
2.  O  agravante,  em seu Agravo Interno, em momento algum demonstra
que  o acórdão local diverge da jurisprudência desta Corte Superior,
ocasião  em  que  seria  o  caso  de  afastar a incidência da Súmula
83/STJ,  fundamento da decisão agravada para negar provimento ao seu
anterior Agravo em Recurso Especial.
3.   Agravo  Regimental  do  MUNICÍPIO  DO  RIO  DE  JANEIRO/RJ  não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1351313  RJ  2018/0216492-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no REsp  1571087  PR  2015/0305318-6  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp  1088817  GO  2017/0089508-2  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp  1098391  GO  2017/0106007-2  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp  1266606  DF  2018/0065744-7  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 836895
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  OBJETIVA.  INUNDAÇÃO DE
RESIDÊNCIA, COM PERDA DE QUASE TODAS AS SUAS PERTENÇAS. LEGITIMIDADE
PASSIVA  DO  MUNICÍPIO.  INVIABILIDADE DE ANALISAR EVENTUAL OFENSA À
LEGISLAÇÃO  MUNICIPAL  EM  SEDE  DE  RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DA
SÚMULA 280 DO STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA PELA CORTE DE
ORIGEM  EM  R$ 100.000,00, A SEREM DIVIDIDOS ENTRE OS AUTORES. VALOR
QUE  NÃO  SE  AFIGURA EXORBITANTE. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO SEM
REEXAME   DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA
MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Consoante  o  acórdão  recorrido,  os  danos foram causados pela
omissão  da  Municipalidade, e não da Autarquia criada após os fatos
para   a   prestação  do  serviço  de  limpeza  urbana.  Ademais,  o
acolhimento  da  tese de ilegitimidade passiva demandaria análise de
eventual  ofensa  à Lei Municipal 13.478/2002 e à Portaria 209/2012,
inviável  em  sede  de Recurso Especial, nos termos da Súmula 280 do
STF.
3. O pedido de diminuição do valor da indenização pelos danos morais
exigiria  o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Afinal,
consoante se colhe do acórdão recorrido, a indenização foi fixada em
razão de omissão específica da Municipalidade, que levou à inundação
da  residência  dos  agravados, ocasionando a expulsão de suas casas
pelas  águas  e  a  perda  de  quase  todos  os seus bens. Diante da
gravidade  do  dano,  não  se  pode  afirmar  que  é  exorbitante  a
indenização  arbitrada pelas instâncias ordinárias em R$ 100.000,00,
a serem divididos entre os autores.
4.   Agravo Regimental da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Indenização por dano moral:  R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem
divididos entre os autores.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1037633  PE  2016/0337544-5  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no AREsp  1058580  SP  2017/0033445-7  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt no AREsp  910306  PB  2016/0108841-1  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 896750
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA.
HONORÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO ADVOGADOS
ACOLHIDOS.
1.   De fato, verifica-se a omissão apontada, razão pela qual faz-se
necessário esclarecer que o percentual arbitrado a título de
honorários deverá incidir sobre o valor atualizado da causa.
2.   Embargos de Declaração opostos por FRAGA BEKIERMAN E CRISTIANO
ADVOGADOS acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 901955
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS  PÚBLICOS.  CANALIZAÇÃO  DE  ÁGUAS
PLUVIAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535, II DO CPC/1973.
IMPUGNAÇÃO  À  ANÁLISE  DA  PERÍCIA  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  E À
ESPECIFICIDADE   DAS  OBRIGAÇÕES  COMINADAS  PELO  ACÓRDÃO.  ALEGADA
AUSÊNCIA   DE  DESCUMPRIMENTO  DAS  NORMAS  AMBIENTAIS.  REEXAME  DO
CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DA
MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  As  pretensões  recursais  de a) descartar o valor probatório da
perícia  ministerial,  b)  analisar  a especificidade das obrigações
impostas  à  parte  agravante  e  c)  concluir  que  não  teria sido
descumprida  qualquer  norma ambiental, por sua vez, exigiriam amplo
reexame  do  conjunto  fático-probatório dos autos, impossível nesta
instância.
4.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1366462
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO DE
INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DA
SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO. SÚMULA 314/STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA
EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  (RESP  1.340.553/RS).
IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção desta Corte Superior firmou entendimento, por
ocasião  do  julgamento  do REsp. 1.340.553/RS, sob a sistemática do
art. 1.036 e seguintes do Código Fux, segundo o qual não localizados
os bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual
se  inicial o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, na forma
do  art.  40  da  Lei 6.830/1980. Incidência, na hipótese, da Súmula
314/STJ.
2.  Ademais,  para  se  chegar  à conclusão diversa da firmada pelas
instâncias   ordinárias   acerca  da  paralisação  do  feito,  seria
necessário  o  reexame  das  provas  carreadas  aos  autos,  o  que,
entretanto,  é  vedado  em  sede  de  Recurso  Especial.  4.  Agravo
Regimental  da  FAZENDA  DO  ESTADO  DE  SÃO  PAULO  a  que  se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO -
TÉRMINO DO PRAZO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL
INTERCORRENTE)
     STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566,
567, 568, 569, 570, 571)
(DESÍDIA PELA FAZENDA - REVISÃO - REEXAME DAS PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000314
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1552054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE  DE  REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA
SÚMULA  115/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Verifica-se  que  o  Advogado  vinha  atuando  no  processo  nas
instâncias  de origem, o que configura, assim, hipótese de aplicação
excepcional  da  teoria apud acta. Entretanto, considerando a função
constitucional   desta  Corte  de  uniformização  da  jurisprudência
pátria,   ressalvo   o   meu  ponto  de  vista,  para  acompanhar  o
entendimento firmado por este Tribunal.
2.  É  inexistente,  na instância especial, o recurso interposto por
Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.
Precedentes:  AgInt no AREsp. 441.711/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 30.11.2016; AgInt no REsp. 1.640.358/RJ, Rel. Min. REGINA HELENA
COSTA,  DJe  3.8.2017;  AgInt  no  AREsp. 1.028.707/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 8.5.2017.
3.   A   jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  firme  quanto  à
impossibilidade  de  mitigação  da  Súmula  115/STJ nos casos em que
ausente  a procuração dos patronos nos autos de embargos à execução,
ainda  que posteriormente comprovada a existência dessa nos autos da
execução.  Precedentes:  AgInt  nos  EAREsp. 1.086.098/GO, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 7.11.2018; AgRg nos EDcl
no REsp. 1.524.173/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.3.2016.
4.   Agravo Regimental dos PARTICULARES a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 650632>>-RS, <<AgRg no AREsp 763425>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 417532>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 441711>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1640358>>-RJ
(FALTA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1249389>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1288561>>-SP
(INDICAÇÃO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - MITIGAÇÃO DA SÚMULA
115 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1086098>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1524173>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1578900
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   DECISÃO  AGRAVADA.  FUNDAMENTOS.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
1.  A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182  do  STJ,  a  parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos  os  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de não ser
conhecido o seu recurso.
2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  não  se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  os motivos da decisão ora
agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1578900>>-SP que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O
RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha
atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na
origem, o recurso especial.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1362198>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1250089
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
DESISTÊNCIA,  EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, DA PRETENSÃO ABRANGIDA PELO
FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO.  PRECLUSÃO.  HONORÁRIOS RECURSAIS. VALOR
EXCESSIVO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e
932,   III,   do   CPC/2015,  compete  à  parte  agravante  infirmar
especificamente  os  fundamentos  adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo que não se insurge contra todos eles.
2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  não  se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  razões  que levaram à
inadmissibilidade do apelo nobre.
3. A desistência relativa ao fundamento não impugnado, já em sede de
agravo  interno,  configura inovação recursal, inadmissível em razão
da preclusão consumativa.
4. Não se mostra excessiva a fixação dos honorários recursais em 15%
(quinze por cento) sobre o valor fixado na origem, ainda que a parte
agravante questione a qualidade das contrarrazões apresentadas.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC, <<AgRg no AREsp 761678>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - PERCENTUAL
DA MAJORAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1714545>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  questão que se impõe é exclusivamente a aplicação de
ofício  da Súmula 182/STJ. Apesar de a Corte Especial afirmar que se
aplica esta Súmula, não se cristaliza".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1591075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  No  caso  dos  autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a
integração do que decidido no julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1368345
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PROFESSOR DE
TÊNIS.  INSCRIÇÃO.  DESNECESSIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que
"aos  recursos  interpostos  com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade  recursal  na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  O  acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de Justiça no sentido de que não é obrigatória a
inscrição  do  professor  de  tênis no Conselho Regional de Educação
Física, pois os arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 e 3º, I, da
Lei  n. 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que determine
tal medida.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROFESSOR DE TÊNIS - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -
INSCRIÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 958427>>-SP, <<AgRg no REsp
1513396>>-SC,
           {{ARESP 1176148}}-SP, {{RESP 1675273}}-RS,
           {{ARESP 1037023}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00002   INC:00003   PAR:00003
LEG:FED LEI:009650 ANO:1993
        ART:00003   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1892171  SP  2021/0149413-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022