RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1932115
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB
(CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA). ART. 9º, §13, DA LEI N. 12.546/2011.
IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA TODO O ANO CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO NO
REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO PELA LEI N. 13.670/2018. POSSIBILIDADE.
I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança,
alegando o direito adquirido ao recolhimento da contribuição
previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), sob o regime de
tributação previsto na Lei n. 12.546/2011, tendo em conta que a
opção era irretratável para todo o ano calendário de 2018,
desconsiderando-se a revogação de dispositivos promovida pela Lei n.
13.670/2018. O Juízo de primeira instância denegou a segurança.
Interposto recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região negou provimento ao recurso.
II - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1575315/PR, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; REsp
1.719.219/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR,
Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.
III - O art.  12  da  Lei n. 13.670/2018 (que revogou os
dispositivos da Lei n. 12.546/2011) ganhou vigência a partir de 1º
de setembro de 2018, conforme determinou art. 11, I, desta Lei ("no
primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação"). A
contar desta data, passou a ser aplicado o regime  de tributação
previsto no art. 22 da Lei n. 8.212/1991. Assim, nos termos do
referido art. 11, I, da Lei n. 13.670/2018, foi resguardada  a
anterioridade  nonagesimal apropriada à espécie, quando da retomada
da contribuição sobre a folha de salários,  na  forma do art. 195,
§6º, da Constituição Federal.
IV - Mesmo que tenha realizado opção irretratável, o contribuinte
não passa, por isso, a ter o direito adquirido a regime jurídico,
ausente ilegalidade na aplicação do novo regime dada sua natureza
rebus sic stantibus. Precedentes: REsp 1928107/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/8/2021; AgInt no REsp
1843421/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
22/10/2020.
V - Como o aspecto  temporal  do  fato  que  gera a  obrigatoriedade
 do recolhimento da contribuição substitutiva é mensal, a alteração
legislativa  atinge  apenas  os  fatos futuros. Não tendo sido
atingidos os fatos anteriores ao novo regime jurídico, não há que se
falar em ofensa ao princípio da irretroatividade.
VI - Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 9º, §13, DA LEI 12.546/2011 - IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA
TODO O ANO CALENDÁRIO - ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO PELA
LEI 13.670/2018 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1843421>>-SC,
         <<REsp 1928107>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 PAR:00006
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022
LEG:FED LEI:013670 ANO:2018
        ART:00011 INC:00001 ART:00012
LEG:FED LEI:012546 ANO:2011
        ART:00009 PAR:00013