RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA VINCULANTE N. 56. INVIABILIDADE. CONTRANGIMENTO
ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. "O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta,
quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a
decretação da prisão preventiva. Inteligência dos artigos 312,
parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal" (HC
n. 422.646/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 27/2/2018).
3. No caso, embora o recorrente tenha sido agraciado com liberdade
provisória em 30/5/2018, apenas compareceu em juízo nos dois meses
subsequentes, deixando de cumprir a medida por cerca de um ano, até
a decretação da prisão preventiva no dia 29/07/2019. Ademais,
registrou-se que, quando foi determinada sua citação e intimação, o
oficial de justiça não o encontrou no endereço fornecido ao juízo
quando fora agraciado com a liberdade provisória, tendo sido
informado de que o denunciado mudou-se da Comarca logo após ter sido
solto. Ou seja, o agente deixou de atualizar seu endereço, bem como
mudou-se de residência sem comunicar o juízo, evadindo-se para
lugar incerto e não sabido.
4. Nesse cenário, mostra-se indevida a aplicação de novas medidas
cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para acautelar a
aplicação da lei penal e a instrução criminal, ainda que haja a
presença de condições pessoais favoráveis e que tenha sido
relativamente pequena a quantidade de drogas apreendidas (67g -
sessenta e sete gramas - de maconha).
5. Por fim, no que tange ao pleito de aplicação extensiva da Súmula
Vinculante n. 56, em virtude da precariedade das condições
estruturais da cadeia pública em que se encontra custodiado o
recorrente, infere-se que "tal fato, por si só, não possui condão
para impedir a segregação cautelar quando presentes os seus
requisitos legais. [...] No mais, inviável a interpretação extensiva
quanto à possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante n° 56/STF,
haja vista que não se trata de ausência de vagas em estabelecimento
penal adequado".
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
DESCUMPRIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 411584>>-SP,
         <<HC 422646>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA
PARA OBSTAR A MEDIDA)
   STJ - <<RHC 103955>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 67 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056