SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 349
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00528
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA ? JUÍZO ARBITRAL ? CONTRATO INTERNACIONAL
ASSINADO ANTES DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96).
1. Contrato celebrado no Japão, entre empresas brasileira e
japonesa, com indicação do foro do Japão para dirimir as
controvérsias, é contrato internacional.
2. Cláusula arbitral expressamente inserida no contrato
internacional, deixando superada a discussão sobre a distinção entre
cláusula arbitral e compromisso de juízo arbitral (precedente: REsp
712.566/RJ).
3. As disposições da Lei 9.307/96 têm incidência imediata nos
contratos celebrados antecedentemente, se neles estiver inserida a
cláusula arbitral.
4. Sentença arbitral homologada.

Decisão:
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em
epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte
decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins ratificando o voto original, acompanhando
o voto da Sra. Ministra Relatora, os votos dos Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido no
mesmo sentido, e o voto divergente do Sr. Ministro Fernando
Gonçalves acompanhando o dissídio,  a Corte Especial, por maioria,
deferiu o pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Francisco Peçanha Martins, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Aldir Passarinho Junior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros Monteiro e
Gilson Dipp e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (ARBITRAGEM - CONTRATO INTERNACIONAL - BOA-FÉ)
     STJ - <<RESP 712566>>-RJ
(COMPARECIMENTO PARA DEFESA - VALIDADE DECISÃO - JUÍZO ARBITRAL)
     STF - SEC 5847/IN
(APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI DE ARBITRAGEM - INSTITUTO
PROCESSUAL)
     STF - SE-AGR 5206/EP
(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E COMPROMISSO ARBITRAL)
     STJ - <<RESP 616>>-RJ (RSTJ 37/263),
           <<RESP 238174>>-SP (RDDP 5/117, REVFOR 370/319, RSTJ
170/266)
(AÇÃO JUDICIAL NO BRASIL - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STF - SE 2727/IT, SEC 5116/PG, SE 4509/AO, RE 193792/RS
(VOTO VENCIDO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER)
     STF - RE 58696/SP
(VOTO VENCIDO - SENTENÇA ESTRANGEIRA PRODUÇÃO DE EFEITOS NO BRASIL)
     STF - SE 6729/EP, SE 7218/EU, SE 7100/EU, SE 4694/EU, SE
5526/REINO DA NORUEGA
(VOTO VENCIDO - IRRETROATIVIDADE LEI DE ARBITRAGEM)
     STJ - <<RESP 238174>>-SP (RDDP 5/117, REVFOR 370/319, RSTJ
170/266)
Informações complementares:      CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO INTERNACIONAL / HIPÓTESE, EMPRESA
NACIONAL, E, EMPRESA ESTRANGEIRA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, JAPÃO, PARA,
EXECUÇÃO, BRASIL / IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO,
COM, DETERMINAÇÃO, CUMPRIMENTO, APENAS, EM, TERRITÓRIO NACIONAL.
     APLICABILIDADE, JUÍZO ARBITRAL, FORO, JAPÃO / HIPÓTESE, EMPRESA
NACIONAL, E, EMPRESA ESTRANGEIRA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, JAPÃO, PARA,
EXECUÇÃO, BRASIL, COM, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, PARA, RESOLUÇÃO,
LIDE, JAPÃO; VERIFICAÇÃO, COMPARECIMENTO, CONTRATANTE, PARA,
APRESENTAÇÃO, DEFESA / IRRELEVÂNCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ANTES,
INÍCIO, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1996; POSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE
DA LEI, PARA, APLICAÇÃO IMEDIATA, ARBITRAGEM; OBSERVÂNCIA,
PRECEDENTE, STJ, E, STF.
     NECESSIDADE, SUJEIÇÃO, CONTRATANTE, JUÍZO ARBITRAL / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, E, AÇÃO JUDICIAL, COM,
RECURSO JUDICIAL, COM, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, BRASIL / INEXISTÊNCIA,
LITISPENDÊNCIA; NÃO OCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, APRECIAÇÃO,
SENTENÇA ESTRANGEIRA; POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, BRASIL,
VERIFICAÇÃO, APENAS, COMPATIBILIDADE, SENTENÇA ESTRANGEIRA, COM,
ORDEM PÚBLICA, BRASIL.
     POSSIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA /
HIPÓTESE, PREENCHIMENTO, TOTALIDADE, EXIGÊNCIA, CARÁTER FORMAL /
INEXISTÊNCIA, RISCO, SEGURANÇA, OU, ESTABILIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA,
MERCADO INTERNACIONAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIZ FUX)
     CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA /
HIPÓTESE, INSTAURAÇÃO, JUÍZO ARBITRAL, APÓS, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL,
ARBITRAGEM / CARACTERIZAÇÃO, NORMA, DIREITO PROCESSUAL; APLICAÇÃO
IMEDIATA, NORMA, LEI NOVA, 1996; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STF.
     INEXISTÊNCIA, LITISPENDÊNCIA / HIPÓTESE, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO,
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA, PRETENSÃO, RESCISÃO, CONTRATO, E,
AÇÃO JUDICIAL, COM, AJUIZAMENTO, BRASIL, PRETENSÃO, CONTINUIDADE,
VÍNCULO OBRIGACIONAL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, PEDIDO,
ENTRE, MAIS DE UMA, AÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO INTERNACIONAL / HIPÓTESE, EMPRESA
NACIONAL, E, EMPRESA ESTRANGEIRA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, ASSISTÊNCIA
TÉCNICA, TERRITÓRIO, JAPÃO, PARA, EXECUÇÃO, BRASIL / NECESSIDADE,
APENAS UM, CONTRATANTE, COM, DOMICÍLIO, EM, PAÍS ESTRANGEIRO;
OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, DOUTRINA.
     (VOTO VISTA) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA /
HIPÓTESE, EMPRESA NACIONAL, E, EMPRESA ESTRANGEIRA, CELEBRAÇÃO,
CONTRATO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PARA, CUMPRIMENTO, BRASIL, COM,
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, PARA, RESOLUÇÃO, LIDE, JAPÃO; OCORRÊNCIA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINÁRIA, ÂMBITO, BRASIL, ANTES, INSTAURAÇÃO,
JUÍZO ARBITRAL, COM, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL;
OCORRÊNCIA, CONTRATANTE, COMPARECIMENTO, JUÍZO ARBITRAL, PARA,
APRESENTAÇÃO, DEFESA, REFERÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO ARBITRAL /
OCORRÊNCIA, OPÇÃO, JUÍZO ARBITRAL, PELA, VONTADE DAS PARTES;
IRRELEVÂNCIA, CONTRATO, ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1996,
MOTIVO, BRASIL, SUBSCRIÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL; OCORRÊNCIA,
CONVALIDAÇÃO, JUÍZO ARBITRAL, PELA, LEI FEDERAL, 1996;
INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI;
CARACTERIZAÇÃO, COMPROMISSO ARBITRAL, VIGÊNCIA, TRATADO
INTERNACIONAL, COMO, RENÚNCIA, JURISDIÇÃO BRASILEIRA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ARI PARGENDLER)
     CABIMENTO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL
ESTRANGEIRA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ANTERIOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO
ORDINÁRIA, BRASIL, COM, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL,
ÂMBITO, STJ; INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, PEDIDO, E, CAUSA DE PEDIR /
DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CONFLITO DE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL,
ENTRE, JURISDIÇÃO, BRASIL, E, JAPÃO; NÃO OCORRÊNCIA, LITISPENDÊNCIA;
POSSIBILIDADE, MAGISTRADO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, APENAS, HIPÓTESE, TRÂNSITO EM JULGADO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA
ESTRANGEIRA, PELA, OCORRÊNCIA, COISA JULGADA; IMPOSSIBILIDADE,
EXISTÊNCIA, SIMULTANEIDADE, SENTENÇA ESTRANGEIRA, COM, HOMOLOGAÇÃO,
E, SENTENÇA JUDICIAL, BRASIL; POSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, VALIDADE,
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, ÂMBITO, JUÍZO ARBITRAL, OU, ÂMBITO, AÇÃO
ORDINÁRIA; OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1996, PREVISÃO, PROCEDIMENTO,
PARA, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA.
     DESCABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA /
HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO INTERNACIONAL, MOMENTO, ANTERIOR,
VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1996 / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO
LEGAL, SOBRE, ADMISSIBILIDADE, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, TERRITÓRIO
NACIONAL; CARACTERIZAÇÃO, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, COMO, OBRIGAÇÃO
DE FAZER; OCORRÊNCIA, ATO JURÍDICO PERFEITO; APLICAÇÃO DA LEI,
VIGÊNCIA, MOMENTO, CELEBRAÇÃO, CONTRATO; INAPLICABILIDADE, LEI
FEDERAL, 1996; NÃO OCORRÊNCIA, MÁ-FÉ, CONTRATADO, POR,
COMPARECIMENTO, JUÍZO ARBITRAL, PARA, APENAS, ALEGAÇÃO,
INCOMPETÊNCIA, JUÍZO ARBITRAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     DESCABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA /
HIPÓTESE, EMPRESA NACIONAL, E, EMPRESA ESTRANGEIRA, CELEBRAÇÃO,
CONTRATO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, PARA, CUMPRIMENTO, BRASIL, COM,
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, PARA, RESOLUÇÃO, LIDE, JAPÃO; OCORRÊNCIA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO ORDINÁRIA, ÂMBITO, BRASIL, ANTES, INSTAURAÇÃO,
JUÍZO ARBITRAL, COM, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL;
OCORRÊNCIA, CONTRATANTE, COMPARECIMENTO, JUÍZO ARBITRAL, PARA,
APRESENTAÇÃO, DEFESA, REFERÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO ARBITRAL /
IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, JURISDIÇÃO BRASILEIRA, HIPÓTESE,
COMPARECIMENTO, JUÍZO ARBITRAL, APENAS, PARA, ALEGAÇÃO,
INCOMPETÊNCIA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, RENÚNCIA, DIREITO DE AÇÃO,
ÂMBITO, PODER JUDICIÁRIO, BRASIL; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ORDEM
PÚBLICA, E, SOBERANIA NACIONAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, AUTORIDADE JUDICIÁRIA
BRASILEIRA, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, BRASIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     DESCABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA /
HIPÓTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO INTERNACIONAL, ANTES, VIGÊNCIA, LEI,
ARBITRAGEM, 1996 / DECORRÊNCIA, NULIDADE, CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA,
CONTRATAÇÃO, ANTES, VIGÊNCIA, LEI, ARBITRAGEM, 1996;
IRRETROATIVIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, DIREITO MATERIAL, E, DIREITO
PROCESSUAL; INAPLICABILIDADE, TRATADO INTERNACIONAL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00020   PAR:00001   PAR:00002   ART:00033   ART:00038
        INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   INC:00002   ART:00090
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00006   PAR:00001   ART:00009   ART:00017
LEG:FED DEC:021187 ANO:1932
        ART:00039
(PROTOCOLO DE GENEBRA DE 1923 APROVADO PELO DECRETO 21.187/32)
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