RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1897239
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE
A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI 11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO
DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO
REJEITADA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado. Ademais, não assiste melhor sorte ao recorrente, no que
tange à arguição de ofensa ao art. 458 do Código de Processo
Civil/1973, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra
devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à
resolução do feito.
2. O Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da
aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda
Pública ? em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997,
introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei
11.960/2009 ? representadas pelos Temas 435 e 810/STF.
3. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF
concluiu o julgamento do RE  870.947/SE, submetido ao rito da
Repercussão Geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou
todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos
da decisão anteriormente proferida no leading case.
4. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, nos termos
do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e
1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que
as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,
no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora,
recaem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.
1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).
5. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Os juros moratórios, incidentes a partir da
citação (24.09.2013 fls. 110), conforme Súmula 204 do S.T.J., serão
calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente até a citação,
e, depois, mês a mês, de forma decrescente de acordo com os índices
determinados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela
Lei nº 11.960/09, razão pela qual dá se provimento ao apelo do
obreiro. Não se aplica a T.R. como índice de correção monetária
(conforme julgamento da ADIn 4425 pelo pleno do S.T.F., em
14.03.2013, DJe-251 18.12.2013, ressalvado o que vier a ser decidido
em sua modulação de efeitos), devendo aplicar-se o IGP-DI (Lei nº
8.213/91) até a conta de liquidação e, a partir de então, o IPCA-E,
conforme consagrada jurisprudência destas Câmaras Especializadas".
6. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar
parcialmente a irresignação.
7. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza
previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no
que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à
vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração
oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei
9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STF - [[AI-RG 842063]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 435)
(APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL - ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ALTERAÇÕES
DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997)
   STF - [[RE 870947]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA -
INCIDÊNCIA DO INPC - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO POSTERIOR À
VIGÊNCIA DA LEI N. 11.430/2006)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
(CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1452520>>-PR,
         <<REsp 1729615>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1412191>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:011430 ANO:2006
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006)