AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12712
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA  PETIÇÃO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  DEFERIU  A
DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA EM RAZÃO DO
ENCERRAMENTO  IRREGULAR  DA  EMPRESA E DO SEU ESTADO DE INSOLVÊNCIA.
DIVERGÊNCIA,  EM  TESE,  COM  ENTENDIMENTO  SUFRAGADO PELA TURMAS DE
DIREITO  PRIVADO DO STJ. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM
IN  MORA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO
AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art. 1.029, § 5°, III, do CPC/2015, o pedido de
concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos casos em que
interposto,  mas  sem que tenha ocorrido o exame de admissibilidade,
deve  ser  dirigido  ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de
origem,  de  tal  sorte que, em regra, não é possível que esta Corte
examine,  nessas  hipóteses,  esse  tipo  de  pretensão, sob pena de
usurpação de competência.
2. Entretanto, em situações excepcionais, admite-se que seja feito o
pedido  de  tutela  provisória  diretamente neste Superior Tribunal,
antes  de  efetuado  o juízo de admissibilidade, a fim de resguardar
direito   da   parte   que   tenha  sido  contraditado  por  decisão
manifestamente  contrária  à  orientação  jurisprudencial firmada no
âmbito  desta  Corte (RCD na PET no TP n. 920/RJ, Relator o Ministro
Luis Felipe Salomão, DJe de 6/11/2017).
3. No caso, é possível reconhecer, nesta análise perfunctória, que o
Tribunal  estadual se apartou, em tese, do posicionamento perfilhado
pelo  Superior  Tribunal  de Justiça de que o encerramento irregular
das   atividades   da   empresa  não  enseja  a  desconsideração  da
personalidade jurídica, assim como a caracterização do seu estado de
insolvência,  justificando-se,  portanto,  a  atribuição  de  efeito
suspensivo ao recurso especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO)
     STJ - <<RCD na PET no TP 920>>-RJ
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ENCERRAMENTO IRREGULAR
DAS ATIVIDADES DA EMPRESA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1117129>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1585391>>-SP, <<AgRg no AREsp 550419>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  desconsideração  da  personalidade jurídica tem como
finalidade   a   superação  episódica  da  personalidade  da  pessoa
jurídica,  em  caso  de  fraude,  abuso ou simples desvio de função,
objetivando  a satisfação do terceiro lesado junto ao patrimônio dos
próprios  sócios,  que  passam  a ter responsabilidade pessoal pelos
débitos contraídos pela empresa.
     O   Código  Civil  prevê,  expressamente,  a  possibilidade  da
desconsideração da personalidade jurídica, em seu art. 50, [...].
     Da  análise  do  citado dispositivo legal, a doutrina preconiza
que   o   legislador   civilista   adotou   a   'teoria   maior'  da
desconsideração,  a  qual difere da 'teoria menor', porque exige não
só  a  insolvência  da  pessoa  jurídica,  mas  também  a  prova  de
requisitos  legais  específicos,  ou  seja,  'exige-se aqui, além da
prova  de  insolvência,  ou  a  demonstração de desvio de finalidade
(teoria  subjetiva da desconsideração) ou a demonstração de confusão
patrimonial (teoria objetiva da desconsideração)'".
     "Não há se falar em incidência da Súmula 7/STJ [...], na medida
em que a atribuição de nova qualificação jurídica aos fatos da causa
não  se  confunde  com  o  reexame  de  provas  e é compatível com a
estreita via do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00005   INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007