AGRAVO REGIMENTAL NA INTERPELAÇÃO JUDICIAL (AgRg na IJ)
Processo: 158
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A HONRA.
INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 144 DO CP. CONTEÚDO DA OFENSA.
DESTINATÁRIO. DÚVIDA OU EQUIVOCIDADE. NATUREZA OBJETIVA. AUSÊNCIA.
INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a
apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica
suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os
favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na
manifestação do interpelado.
2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos
autos, existe dúvida objetiva sobre os destinatários da fala
imputada ao interpelado e se, por consequência, está presente o
interesse processual na interpelação judicial.
3. A interpelação judicial do art. 144 do CP cumpre a função de
medida cautelar preparatória e facultativa, tendente a aparelhar e
instruir futura e eventual ação penal condenatória pela prática de
crimes contra a honra.
4. É pressuposto dessa interpelação que a ação imputada ao
interpelado tenha o condão, desde o início, ao menos em tese, de se
adequar à previsão típica de um dos crimes contra a honra.
5. A dubiedade que justifica a interpelação pode resultar do sentido
da ofensa, bem como da vagueza de seus destinatários.
6. A dubiedade ou equivocidade deve, no entanto, possuir natureza
objetiva, de forma que, se da manifestação interpelada não desponta
qualquer liame entre pretenso ofensor e à honra do pretenso
ofendido, não há dubiedade ou equívoco hábeis ao manejo do pedido de
explicações.
7. Na hipótese dos autos, de um exame puramente processual,
verifica-se que a manifestação transcrita na inicial não sugere
objetivamente que o interpelante seria um dos que teriam participado
de ?rachadinhas? na anterior gestão do Estado, o que evidencia a
ausência de ligação entre a conduta concretamente determinada
atribuível ao interpelado e a honra do interpelante.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A HONRA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - FACULDADE LEGAL)
   STJ - <<HC 90733>>-AL
(CRIME CONTRA A HONRA - DÚVIDA OBJETIVA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL)
   STF - [[Pet-AgR 4444]],
         [[AC-AgR 2853]]
Informações complementares:      "Tem como pressuposto, portanto, que o crime contra a honra já
tenha se consumado no momento da manifestação sobre a qual se busca
aclarar, haja vista que 'a interpelação judicial do art. 144 do CP
não constitui etapa necessária para o ajuizamento de ação penal nos
crimes contra a honra, traduzindo-se, isto sim, em faculdade legal,
sujeita à discrição do próprio ofendido, de pedir explicações ao
autor de frase, referência ou alusão reputada dúbia ou equívoca'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00144
Acórdãos similares: AgRg na IJ     162  MG  2020/0189400-2  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020