HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 698166
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTO CRIME DE RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. CRIME
ANTECEDENTE. MÉRITO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DO MATERIAL
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de
indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade.
III - Na hipótese, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia,
porquanto a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo
art. 41 do CPP, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando
o amplo exercício do direito de defesa.
IV - Apesar das memoráveis alegações da d. Defesa, de que a ausência
de crime antecedente, em relação aos fatos imputados ao paciente
(suposto crime de receptação), levariam ao trancamento da ação
penal, como se verifica, o v. acórdão vergastado está em
conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
"no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do
[acusado], caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem
ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do
Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus
da prova" (AgRg no REsp n. 1.529.699/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2018)
V - Destarte, para absolver ou desclassificar a conduta,
forçosamente, haveria o revolvimento de todo o conjunto
fático-probatório da ação penal, procedimento inviável na via
estreita do habeas corpus, ainda mais em adiantamento do mérito da
ação penal, sequer julgado.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO - APREENSÃO DO BEM EM PODER DO ACUSADO - PROVA DA ORIGEM
LÍCITA OU CONDUTA CULPOSA - ÔNUS DEFENSIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1529699>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 979486>>-MG,
         <<AgRg no HC 331384>>-SC,
         <<HC 421829>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1142873>>-PB
(MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ANTECIPAÇÃO DA ANÁLISE - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 92534>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156