RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1900084
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA
UFRN E RECURSO ESPECIAL DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE
PROFESSOR EM UNIVERSIDADES DISTINTAS. NOVO CONCURSO. IMPOSSIBILIDADE
DE RECONHECIMENTO DE UNICIDADE DO VÍNCULO DOCENTE, PARA FINS DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO POR ACELERAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DA UFRN. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIRA O RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA
282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO.
FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DO SERVIDOR
NÃO CONHECIDO.
I. Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial interpostos contra
acórdão e decisão prolatados na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de demanda proposta por Osvaldo de Freitas
Neto contra a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN,
objetivando o reconhecimento da "unicidade do vínculo docente
iniciado na Universidade Federal do Sergipe - UFS e continuado na
UFRN para todos os efeitos, obrigando esta última a proceder ao
reenquadramento do requerente para Adjunto C-3 e à adoção das
medidas necessárias à correção desse reenquadramento e ao pagamento
das diferenças decorrentes em parcelas vencidas e vincendas".
Sucessivamente, requer o "reconhecimento de seu direito à promoção
acelerada, de forma que sejam contabilizadas todas as progressões
anteriores, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei
12.772/2012, condenando a UFRN ao pagamento das diferenças salariais
em parcelas vencidas e vincendas". A sentença, que julgara a ação
improcedente, foi confirmada pelo acórdão recorrido, que apenas
deferiu o benefício de gratuidade de justiça ao servidor, dando
provimento parcial à sua Apelação.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA UFRN.
III. O Recurso Especial da UFRN, insurgindo-se contra a gratuidade
de justiça deferida ao servidor, foi inadmitido, pela alínea a do
permissivo constitucional, ao fundamento de que, "a teor de suas
razões recursais, não demonstrou violação aos citados artigos de lei
(discussão sobre a possibilidade ou não de concessão do benefício da
justiça gratuita), não restando configurada a hipótese do art. 105,
III, 'a', da CF/88", tendo sido interposto Agravo em Recurso
Especial contra tal decisão.
IV. No caso, a parte agravante deixou de infirmar, específica e
motivadamente, o fundamento do decisum que inadmitira o Recurso
Especial, limitando-se a, genericamente, sustentar que o Tribunal de
origem teria adentrado no exame do mérito recursal, o que
extrapolaria sua competência.
V. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte,
incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os
fundamentos, autônomos ou não, da decisão que inadmitiu o Recurso
Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o
processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo
em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido:
STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel.
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de
30/11/2018; EAREsp 831.326/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de
30/11/2018; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de
30/11/2018; AgInt nos EAREsp 1.074.493/RS, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/08/2019; AgInt no AREsp
1.505.281/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
19/12/2019; AgRg nos EAREsp 1.642.060/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
CORTE ESPECIAL, DJe de 16/09/2020; AgInt nos EDcl no AREsp
1.693.577/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
17/11/2020.
VI. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que não admite o recurso
especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de
admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a
fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias
causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que
registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há,
pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do
provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro
inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um
elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a
decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua
integralidade, nos exatos termos das disposições legais e
regimentais" (STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, DJe de 30/11/2018).
VII. Agravo em Recurso Especial da UFRN não conhecido. Incidência da
Súmula 182/STJ.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR OSVALDO DE FREITAS NETO
VIII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os dispositivos apontados como violados, nas razões do Recurso
Especial, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento -
requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IX. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso
concreto.
X. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre as teses vinculadas aos arts. 1º, I,
6º, 12, § 2º, I e II, e 13, parágrafo único, da Lei 12.772/2012,
invocados como violados na petição do Recurso Especial, quanto ao
reenquadramento, nem a parte ora recorrente opôs Embargos de
Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer
nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida
fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais,
violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível
aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.
XI. Restaram incólumes, nas razões recursais, os fundamentos do
acórdão impugnado, no sentido de que, "no que tange ao pedido
sucessivo - declaração do direito do demandante à promoção
acelerada, de forma que sejam contabilizadas todas as progressões
anteriores, com a condenação da requerida ao pagamento das
respectivas diferenças salariais -, (...) o ingresso na Carreira de
Magistério Superior ocorrerá no primeiro nível de vencimento sempre
da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e
títulos. Logo, o fato de o autor deter o título de Mestre e de
Doutor antes de sua posse na UFRN não o exime de requerer a sua
promoção por aceleração, isto é, o caput do art. 8º da Lei nº
12.772/12 não abre espaço para a concessão automática de tal
direito. E mesmo que tivesse formulado o supracitado requerimento, o
autor, por haver sido nomeado após a publicação da Lei nº 12.772/12,
acaba por se encaixar na regra geral, qual seja, para obter a
aceleração por promoção nas condições dos incisos I e II, faz-se
necessária a prévia aprovação no estágio probatório, o que, pela
documentação trazida pela UFRN, não ocorreu". Portanto, é de ser
aplicado, no que respeita à promoção por aceleração, o óbice da
Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ.
XII. Ainda que assim não fosse, o acórdão recorrido está em harmonia
com a jurisprudência firmada nesta Corte, no sentido de que, "para
fins de progressão e enquadramento funcional é necessário que o
servidor conte com determinado tempo de serviço no próprio cargo,
sendo inadmissível o cômputo de tempo de serviço em cargo anterior.
Outrossim, a movimentação na carreira pela progressão funcional
objetiva estimular o servidor a se tornar mais eficiente no serviço
público, eficiência aferível mediante avaliação funcional,
exigindo-se, por isso, que o servidor conte com especificado tempo
de serviço no cargo, sendo impossível, para esse fim, contar o tempo
de serviço em cargo anterior (RMS 22.866/MT, Rel. Min. FELIX
FISCHER, DJU 29.06.2007)" (STJ, REsp 1.799.972/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/05/2019). No mesmo
sentido: STJ, REsp 1.898.473/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2021.
XIII. Agravo em Recurso Especial, interposto pela Universidade
Federal do Rio Grande do Norte, e Recurso Especial, interposto por
Osvaldo de Freitas Neto, não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte; não conhecer do recurso
de Osvaldo de Freitas Neto, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM - IMPUGNAÇÃO DE TODOS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA -
NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1074493>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 68639>>-GO,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1505281>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1693577>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 1642060>>-SC,
         <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 831326>>-SC,
         <<AgRg no Ag 682965>>-DF
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 392653>>-PB,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1036117>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1690985>>-SC
(AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - IMPUGNAÇÃO DE TODOS
FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO)
   STF - [[ARE-AgR 1217988]]-RS,
         [[ARE-AgR 996062]]-MG
(SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - CÔMPUTO DE TEMPO DE
SERVIÇO EM CARGO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1898473>>-RN,
         <<REsp 1799972>>-SP,
         <<RMS 60239>>-SP
(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS
LEGAIS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA
NATURAL - PRESUNÇÃO "IURIS TANTUM" - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A
ILIDAM - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1368717>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - JUÍZO DE VALOR SOBRE
OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 447352>>-PE
(PREQUESTIONAMENTO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1033844>>-SC
(CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS - OPOSIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A
ARGUMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270439>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1701009>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1826410>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a simples declaração de hipossuficiência da pessoa
natural, ainda que dotada de presunção 'iuris tantum', é suficiente
ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida
por outros elementos dos autos' [...]".
     "[...] a concessão do benefício da Assistência Judiciária
Gratuita, deve ser efetuada avaliação concreta da possibilidade
econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais, não
bastando, para sua rejeição, a simples aferição de seus
vencimentos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 LET:A ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:012772 ANO:2012
        ART:00008 ART:00012 PAR:00002 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ)