AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580730
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR
PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA
NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL
REFERIDO NA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT
INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Ordinariamente, não se admite habeas corpus contra decisão
denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância. E, na espécie,
não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão
em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. Em que pese a pequena quantidade de droga apreendida (6,4 gramas
de cocaína e 28,4 gramas de maconha), em 16/03/2019 foi concedida ao
Recorrente liberdade provisória sem fiança em processo no qual se
apurava o cometimento do delito de furto, além de em 08/06/2019 ter
sido decretada sua prisão por outro furto, pelo qual foi solto em
11/09/2019. Há na Certidão Estadual de Distribuições Criminais e na
Folha de Antecedentes, ainda, o registro de diversos outros crimes.
Assim, considerada essa reiteração delitiva, não há como reconhecer
a ilegalidade do título prisional ora questionado, pois o Superior
Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a prática anterior
de delitos pelo agente indica a configuração da cautelaridade
necessária para a validade da medida processual mais grave,
notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem
pública. Precedentes citados: STJ, AgRg no HC 550.658/AP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020,
DJe 28/05/2020 e STJ, AgRg no HC 567.732/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 05/05/2020.
3. A Recomendação n.º 62/2020-CNJ não orienta a concessão de
liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise
individualizada das condições do encarceramento. No caso, o
Magistrado de primeiro grau - mais próximo da realidade carcerária
da localidade -, no dia 24/04/2020, afastou fundamentadamente a
possibilidade de perigo iminente à saúde do Paciente, ao refutar as
alegações de ocupação superior à capacidade da Unidade Prisional, de
ausência de equipe de saúde adequada, e de que as instalações
físicas do presídio são propícias à propagação da COVID-19.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite que a
pena prospectiva, alegadamente menos gravosa, seja fundamento para
justificar a invalidação da prisão preventiva, antes da cognição
exauriente do mérito da causa principal pelo Juízo competente.
5. Flagrante constrangimento ilegal ao jus ambulandi do Agravante
não demonstrado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<RHC 177649>>,
         <<AgRg no HC 550658>>-AP,
         <<AgRg no HC 567732>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PENA PROSPECTIVA)
   STJ - <<HC 493547>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,4 g de cocaína e 28,4 g de maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  581003  SP  2020/0112110-3  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020