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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 366
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/2007      PG:00122
LEXSTJ     VOL.:00223           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSOR. VIOLAÇÃO. DISPOSIÇÃO
DE LEI. INEXISTÊNCIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ERRO
DE FATO. PONTO CONTROVERTIDO.
1. O sucessor causa mortis da parte sucumbente no processo
rescindendo tem legitimidade para propositura da ação rescisória.
2. Não importa em infringência de disposição de lei o acórdão que,
em sede de recurso especial, decide a controvérsia com base em
interpretação cabível de texto legal, pressupondo, o cabimento da
ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, que represente
violação de sua literalidade, hipótese não caracterizada na espécie.
3. O dolo a que alude o art. 485, inciso III, do Código de Processo
Civil é o de natureza processual, não comprovado pelo autor.
4. O erro que dá ensejo à ação rescisória é o que passa despercebido
pelo juiz e não aquele incidente sobre fato que foi alvo de
divergência entre as partes e pronunciamento judicial.
5. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Presidiu o
julgamento o Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 400 DO STF - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<EDCL NO RESP 229189>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<RESP 535696>>-SP, <<AR 457>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - INVOCAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA)
     STF - AR 1197/SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000400
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00003 INC:00005 INC:00009 PAR:00002
        ART:00487 INC:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00104 ART:00765
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 86222
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/12/2007      PG:00386
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS RESULTANTES DA RELAÇÃO DE
EMPREGO. A Emenda nº 45, de 2004, deslocou para a Justiça do
Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações
de acidente do trabalho; antes dela, a Justiça do Trabalho já era
competente para as demandas relativas à indenização de danos morais
quando resultantes da relação de emprego, conforme se depreende do
que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 238.737-4,
SP, relator o Ministro Sepúlveda Pertence (DJ, 05.02.99).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia
Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STF - RE 238737/SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88938
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/12/2007      PG:00386
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. A COMPETÊNCIA É DEFINIDA À LUZ DA PRETENSÃO
DO AUTOR. Se na petição inicial o empregado diz que a empregadora
lhe inscreveu o nome em cadastro de inadimplentes à conta de débito
de natureza trabalhista, competente para processar e julgar a causa
é a Justiça do Trabalho; se os fatos alegados deixarem de ser
provados, o pedido deverá ser julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a Vara do Trabalho de Itabira, MG,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89023
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/12/2007      PG:00386
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA PELA
EMPRESA CONTRA O EMPREGADO E CONTRA O CO-AUTOR DE APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. A ação proposta pela empresa contra o empregado e contra o
co-autor de apropriação indébita  para que ressarçam os prejuízos
daí resultantes deve ser processada e julgada pela Justiça do
Trabalho, ainda que o participante seja estranho à relação de
emprego.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 42ª Vara do Trabalho de São
Paulo/SP nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia
Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 82876
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/12/2007      PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO. Se o juiz
federal decide que falta interesse jurídico à União para ingressar
no processo a qualquer título, não há conflito de competência; só o
juiz federal pode se pronunciar a respeito. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia
Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91366
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/12/2007      PG:00386
LEXSTJ     VOL.:00222           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPREGADO DESPEDIDO, NÃO OBSTANTE
ALEGADAMENTE INCAPACITADO PARA O TRABALHO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CIVIL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE
LHE ATESTOU A APTIDÃO. O empregado que alega ter sido despedido, não
obstante incapacitado para o trabalho, e aciona a empresa de
prestação de serviços médicos que lhe atestou a aptidão, instala
demanda sujeita à jurisdição comum; não há, no caso, lide entre o
empregado e o empregador.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 42ª Vara Cível de São Paulo/SP
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90103
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/12/2007      PG:00386
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PAGAMENTO EM FOLHA. O
empregado que toma um empréstimo bancário, comprometendo-se a
resgatá-lo mediante desconto em folha de pagamento, faz um negócio
de natureza cível, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor; se
o empregador, não obstante o desconto, deixa de repassar o
respectivo montante à instituição financeira, a ação de reparação de
danos morais pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
deve ser ajuizada na Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 16ª Vara Cível do Foro Central
de São Paulo/SP nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio Quaglia
Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 91256
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/12/2007      PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANOS MORAIS. DEMISSÃO.
IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA.
NULIDADE.
- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação em que
trabalhador demitido pede indenização por danos morais, decorrentes
da utilização de calúnia como fundamento da demissão.
- Entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça desde
antes da promulgação da EC 45/2004.
- É nula sentença emitida por juiz absolutamente incompetente e tal
vício pode ser declarado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento de conflito de competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar  provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS)
     STJ - <<CC 20814>>-RS (JBT 55/64),
           <<CC 21569>>-SC (DECTRAB 66/40, RSTJ 130/205)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39964
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/12/2007      PG:00287
LEXSTJ     VOL.:00222           PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. CONEXÃO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL À AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL.  UNIVERSIDADE FEDERAL DE
PERNAMBUCO - UFPE.
1. Não se trata de um simples contrato de arrendamento mercantil
entre pessoas jurídicas de direito privado, mas de liame contratual
no qual se averigua, mediante ação civil pública, o comprometimento
de recursos federais da UFPE (autarquia federal) no adimplemento das
obrigações contratadas, o que evidencia a conexão existente entre a
reintegratória e a cautelar incidental, bem como a competência da
Justiça Federal para o julgamento das demandas.
2. A teor da súmula 150/STJ: ?Compete à Justiça Federal decidir
sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença,
no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.?
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 2ª Vara Federal
da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha. Presidiu o julgamento o Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (FORO DE ELEIÇÃO - COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO SOFISTICADO)
     STJ - <<CC 32270>>-SP (LEXSTJ 152/24, RDR 23/241),
           <<CC 35101>>-SP (RJADCOAS 39/34)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl nos ERESP
)
Processo: 842408
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/12/2007      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DOS ORIGINAIS. GREVE
DOS FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.
1. É intempestivo o agravo regimental cujos originais chegam a esta
Corte após o prazo fixado no art. 2º da Lei n. 9.800/99 - AgRg no Ag
480.912/RS.
2. A greve dos funcionários dos correios não configura justa causa a
ensejar a prorrogação do prazo recursal - Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Ari Pargendler
votaram com o  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Presidiu o
julgamento o Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX - PRAZO DO ART. 2º DA LEI 9.800/99)
     STJ - <<AGRG NO AG 480912>>-RS
(GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS - JUSTA CAUSA - PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 693133>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 567842>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 708165>>-SP (RDDP 35/231)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 82729
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO
COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADO PELO EMPREGADOR. Se o furto
ocorre no local indicado pelo empregador para o estacionamento de
veículos de seus empregados, a indenização do dano patrimonial
resultante deve ser perseguida na Justiça do Trabalho. Competência
do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 3ª Vara do Trabalho de
Criciúma/SC, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e João
Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MATERIAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
FURTO, MOTOCICLETA, EMPREGADO, INTERIOR, ESTACIONAMENTO, EMPREGADOR
/ DECORRÊNCIA, ESTACIONAMENTO, EMPREGADOR, NÃO, INTEGRAÇÃO, CONTRATO
DE TRABALHO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DISCUSSÃO, SOBRE, RELAÇÃO DE
TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89252
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADO CONTRA O
EMPREGADOR TENDO COMO OBJETO A EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE VIDA
EM GRUPO. O empregado, beneficiário de seguro em grupo, que
desconhece o teor da respectiva apólice pode propor a ação de
exibição de documento contra o empregador, não obstante a eventual
ação de execução tenha de ser endereçada contra a seguradora; a
primeira deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho
(porque resulta da relação de trabalho), e a segunda, pela Justiça
Comum (porque decorre de relação civil). Conflito conhecido  para
declarar competente o Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Campinas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 7ª Vara do Trabalho de
Campinas/SP, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami
Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88999
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IGREJA E PASTOR. SERVIÇOS PRESTADOS.
EXCLUSÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
- A competência em razão da matéria é definida em razão do pedido e
da causa de pedir declinadas na inicial.
- Se o pedido formulado pelo autor, pastor em igreja evangélica, é
de indenização pelos serviços prestados, a competência é da Justiça
do Trabalho.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 1ª Vara do Trabalho de Balneário
Camboriú/SC, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, João Otávio de
Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39010
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/12/2007      PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Causa não alcançada pela modificação
resultante da Emenda nº 45, de 2004, segundo a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível
de Blumenau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 2ª Vara Cível de Blumenau/SC, a
suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio
de Noronha, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada: (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     STF - RE 503043/SP
     STJ - {{CC 81867}}-PA
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 67089
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJ, 14/12/2007      PG:00379
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL ?
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU MATERIAL EM  RELAÇÃO DE TRABALHO -
SENTENÇA PROLATADA PELA JUSTIÇA COMUM EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA
DA EC N.º 45/2004 -  O fator determinante para a definição da
competência para julgar litígios relativos à indenização por dano
material ou moral em função de relação de trabalho é a existência ou
não de sentença proferida pela Justiça estadual comum em data
anterior à EC n.º 45/2004 ? CONFLITO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, João Otávio de Noronha e Hélio Quaglia Barbosa votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL APENAS POR SENTENÇA PROLATADA ANTES DA
EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
     STF - CC 7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88),
           <<CC 59411>>-MS (RT 853/162)
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STF - RE 388925/MG
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 53416
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJ, 14/12/2007      PG:00378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUSTIÇA DO
TRABALHO E JUSTIÇA ESTADUAL ? AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL ? NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 114 DA
CF/88 PELA EC Nº 45/2004 ? SENTENÇA NÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA COMUM
? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, João Otávio de Noronha e Hélio Quaglia Barbosa votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DE AÇÕES
INDENIZATÓRIAS DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DO TRABALHO)
     STF - CC 7204/MG, RE-AGR 516170/SP
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88),
           <<CC 59411>>-MS (RT 853/162)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269
Acórdãos similares: AgRg no CC  64053  SP  2006/0111073-5  Decisão:14/11/2007
DJ         DATA:14/12/2007      PG:00379