AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1224
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONVOCAÇÃO DO
CANDIDATO  PARA  NOVA  ETAPA  DO  CERTAME, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO EM
DIÁRIO  OFICIAL DO ESTADO, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA. LONGO LAPSO
TEMPORAL  ENTRE  AS  FASES  DO  CERTAME.  NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO
PESSOAL.  PRINCÍPIOS  DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES
DO STJ.
1.  Trata-se  de  Agravo  Interno  interposto contra decisum que deu
provimento  a  Pedido  de  Uniformização de Interpretação de Lei, em
virtude  da  divergência  entre  a  4ª  Turma  Recursal dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública do Paraná, cujo entendimento é apontado
como paradigma, e a Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública do Amapá.
2.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3.  Na  origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal
de   Justiça   do  Amapá,  cuja  orientação  é  impugnada,  sobre  a
razoabilidade  da  convocação  de candidato para determinada fase de
concurso  público  apenas mediante publicação no Diário Oficial e na
internet  e  quando  transcorrido  expressivo lapso temporal entre a
homologação  do resultado final da fase precedente e a publicação da
convocação para a fase seguinte.
4.  A orientação adotada pela Turma Recursal do Paraná, trazida pela
ora  agravada,  está  em  consonância com aquela consolidada sobre o
tema pela Primeira Seção do STJ. Entende-se que caracteriza violação
ao  princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de
concurso  público,  por  meio  de publicação do chamamento em diário
oficial  e pela Internet, quando passado considerável lapso temporal
entre  a  homologação  final  do certame e a publicação da nomeação.
Ora,  é  inviável  exigir  que  o  candidato acompanhe, diariamente,
durante  longo lapso temporal, as publicações no Diário Oficial e na
Internet.  (MS  15.450/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,
Primeiro  Seção,  DJe  12/11/2012;  RMS  50.924/BA, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, Dje de 1º.6.2016).
5. Correto o decisum agravado que fez prevalecer a compreensão da 4ª
Turma  Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Paraná,
o   que  implica  a  procedência  da  pretensão  anulatória  de  ato
administrativo veiculada pela requerente.
6.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância  com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONVOCAÇÃO PARA DETERMINADA FASE DE CONCURSO PÚBLICO - PUBLICAÇÃO
DO CHAMAMENTO EM DIÁRIO OFICIAL E PELA INTERNET - VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
     STJ - {{RESP 1700176}}-PB, <<REsp 1645213>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 627460>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1549086>>-PB, <<MS 15450>>-DF,
           <<RMS 50924>>-BA