RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134275
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO
CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAR O
DÉBITO OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA E DE QUE NO PERÍODO EXECUTADO A
COBRANÇA É INDEVIDA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE APONTADA COMO
COATORA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PELO STJ, SOB PENA DE INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA
DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.
TEMA RELATIVO A EXONERATÓRIA NÃO PODE SER DISCUTIDO EM HABEAS
CORPUS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. PAGAMENTO PARCIAL DA
DÍVIDA NÃO AFASTA O DECRETO DE PRISÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
1.  A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e Território da alegação de que a intimação do devedor de
alimentos para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de
fazê-lo é pessoal e de que as alimentadas estão executando débito
referente a período posterior a conclusão do curso superior que
fizeram, impede o exame de tal tema pelo Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2. A jurisprudência desta. eg. Corte Superior já proclamou que, a
despeito da inocorrência de intimação pessoal do devedor de
alimentos para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de
fazê-lo, não se decreta a nulidade se não ficar demonstrado o
prejuízo, o que não ocorreu. Precedentes.
3. Consoante entendimento reiterado do STJ, o comparecimento
espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua
citação/intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja,
cientificar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada
contra ela. Precedentes.
4. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real
capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas
corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação
probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos
controvertidos. Precedentes.
5. O pagamento parcial da dívida alimentar não afasta a
possibilidade de decretação da prisão civil. Precedentes.
6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIO NO ATO PROCESSUAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114934>>-SP,
         <<AgRg no REsp 907517>>-RS
(AUSÊNCIA DE SUA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO
RÉU NO PROCESSO - SUPRIMENTO DA NULIDADE)
   STJ - <<REsp 1698821>>-RJ,
         <<RHC 80752>>-SP
(VÍCIO DE INTIMAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO - NULIDADE NÃO
CONFIGURADA)
   STJ - <<HC 470326>>-MG,
         <<RHC 10839>>-RS
(CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<RHC 77614>>-SP,
         <<HC 170688>>-SP
(PRISÃO CIVIL - PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA - NÃO AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no HC 538335>>-SP,
         <<HC 561257>>-SP,
         <<AgInt no HC 495842>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00282 PAR:00001 ART:00283 ART:00528
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249 PAR:00001 ART:00250 PAR:ÚNICO