AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871781
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. SÚMULA 284/STF. LIMITES DA SENTENÇA.
PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. LIMITES. EXTENSÃO DO DANO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE DO LAUDO PERICIAL. SÚMULA
284/STF. SÚMULA 7/STJ.
1. No que tange à admissibilidade do presente recurso por violação
aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, que, no ponto, não houve
negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem
analisou as questões deduzidas pela recorrente.
2. No que diz respeito à tese segundo a qual inexiste previsão legal
exigindo a prévia interposição de recurso de apelação como requisito
para o ajuizamento da ação rescisória, a argumentação engendrada
pela parte recorrente não guarda relação lógica com os fundamentos
do acórdão vergastado, tratando-se, a rigor, de deficiência na
fundamentação, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº
284/STF.
3. A sentença, de acordo com o princípio da adstrição, no que diz
respeito aos seu limites subjetivos e objetivos, está limitada pelos
elementos da ação, isto é, às partes, à causa de pedir e ao pedido,
de modo que, desde que respeitada a indispensável correlação entre a
sentença e a demanda, não há que se falar em vício na prestação da
tutela jurisdicional por alegado desrespeito ao despacho saneador.
4. No que tange à tese segundo a qual a indenização deve se limitar
à extensão do dano, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto
não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a
apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de
instâncias.
5. O acórdão recorrido não aponta qualquer ilegalidade no laudo
pericial apresentado, de modo que a tese engendrada não corresponde
à verdade dos autos, sendo certo que a própria parte recorrente
admite, também nas razões do agravo interno, que tal fato não foi
reconhecido pelo Tribunal a quo quando afirma que a tese se baseia
em considerações traçadas no voto vencido, o que atrai, por
analogia, a incidência do enunciado da Súmula 284 do STF.
6. Derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem, no sentido de
que não há qualquer ilegalidade no laudo pericial, demandaria o
revolvimento do arcabouço fático-probatório acostado aos autos, o
que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (LIMITES DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1605158>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 277509>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1539794>>-SP,
         <<REsp 1601575>>-PR,
         <<REsp 1327627>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007