AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1834567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (1.805,1 KG DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 40, I, E 33, § 4º, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE
EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE DO
DELITO E DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE
RECONHECERAM O CARÁTER TRANSNACIONAL DO TRÁFICO. FUNDAMENTO NA CARGA
TRANSPORTADA ADVIR DA FRONTEIRA BRASIL-PARAGUAI; E NA QUANTIDADE E
NA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ATESTARAM
A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTO NO
PAGAMENTO PRÉVIO DE R$ 3.000,00 E POSTERIOR DE R$ 10.000,00; NO
LOCAL ADREDE PREPARADO ONDE FOI COLOCADO ÓLEO DE VÍSCERAS PARA
ESCONDER O CHEIRO DO ENTORPECENTE; NA CARGA ACOBERTADA COM NOTA
FISCAL FALSA; E NA ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. ALTERAÇÃO DO
ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSÁRIA ANÁLISE DO
ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1. Quanto à causa de aumento da transnacionalidade (art. 40, I, da
Lei n. 11.343/2006), o Juízo singular, bem como o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, órgãos competentes, no caso concreto, para a
análise dos aspectos de índole fático-probatória, constataram que,
em função da carga transportada advir da fronteira Brasil-Paraguai,
bem como como pela quantidade e pela natureza da droga apreendida
(1.805,1 kg de cocaína), que havia elementos suficientes para
justificar a imposição de tal gravame à pena do agravante.
2. Tendo as instâncias de origem concluído, após detido exame do
acervo fático-probatório dos autos, comprovada a transnacionalidade
do delito de tráfico de drogas, não há como rever tal conclusão na
via eleita, para afastar a competência da Justiça Federal ou mesmo
para excluir a causa de aumento, prevista no art. 40, I, da Lei
11.343/06, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n.
1.281.062/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/2/2020).
3. No que diz respeito ao pedido de reconhecimento da causa especial
de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, consta da sentença condenatória e do voto condutor do
acórdão da apelação criminal os seguintes fundamentos (fls. 237/239
e 378/380 - grifo nosso): [...] a vivência revela que cargas
significativas de entorpecentes (mais de uma tonelada) não são
confiadas a quaisquer indivíduos, em razão dos sérios riscos
decorrentes de eventual ação policial (perda da valiosa carga,
entrega de comparsas, perdimento de instrumentos do crime etc.). A
sofisticada cadeia criminosa que caracteriza grandes remessas de
entorpecentes não se compatibiliza com a atuação de amadores. [...]
outras circunstâncias objetivas que circundaram a prática do delito
prestam-se a demonstrar o profissionalismo da prática criminosa,
uma vez que teve pagamento prévio do valor de R$ 3.000,00 ao
motorista, havia local adrede preparado, foi colocado óleo de
vísceras para esconder o cheiro e a carga estava acobertada por nota
fiscal falsa. [...] enfatizo que a carga em comento possui
significativo valor econômico, de modo que a aplicação de causa
minorante acarretaria evidente proteção deficiente e tão somente
estimularia novas práticas da mesma natureza. [...] Fixadas tais
premissas (possível colaboração com organização criminosa, uma vez
que custeado os gastos da viagem e o alto valor a ser pago pelo
transporte - R$ 3.000,00 antecipado e R$ 10.000,00 posteriormente),
concluo que o acusado não faz jus à redução em comento. [...] embora
o acusado seja primário, sem antecedentes e não exista provas de
dedicação a atividades ilícitas, as circunstâncias do crime indicam
a existência de associação criminosa com a qual colaborou. [...] A
perícia revelou a existência de compartimento adrede preparado no
semirreboque, que consistiu numa subdivisão independente
correspondente em torno de 24% (vinte e quatro por cento) da
capacidade total do tanque, especificamente na porção anterior,
destinada a acobertar o equivalente a 9,0 m³ ou 9.000 litros
aproximadamente, com uma única "boca de visita" específica para esse
compartimento, e sem válvulas de escoamento para descarga (evento
48, LAUDO3, IPL). [...] destaco que a altíssima quantidade da droga
- 1.805,100 kg - e sua natureza - Cocaína - indicam a participação
de organização criminosa.
4. De rigor, a aplicação do óbice contido na Súmula 7/STJ, porquanto
tendo sido concluído que o agravante não preenchia os requisitos
para se beneficiar da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, notadamente pela participação em organização
criminosa, é inviável entender de modo diverso, dada a necessidade
de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta via
recursal.
5. Assentado pela instância antecedente, soberana na análise dos
fatos, que o recorrente se dedica a atividade criminosa, a alteração
desse entendimento - para acolher a pretensão de incidência da
causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -
encontra óbice no Enunciado Sumula n. 7 desta Corte, pois "a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
(AgRg no REsp n. 1.780.993/RO, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta
Turma, DJe 19/2/2019).
6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade e/ou a
natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante,
prevista no art. 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, quando
evidenciada a dedicação à atividade criminosa (AgRg nos EDcl no
AREsp n. 1.241.256/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
12/8/2019).
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AUMENTO DA PENA - TRANSNACIONALIDADE -
REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1780993>>-RO,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1241256>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.805,1 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1707319  RJ  2020/0126075-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021