AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   RESPONSABILIDADE   CIVIL  DO  ESTADO.  ERRO  MÉDICO  QUE
OCASIONOU  A  TETRAPLEGIA  DA  PACIENTE  E INCAPACIDADE PARA A FALA.
DANOS  MORAIS.  PRETENDIDA  REDUÇÃO  DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de  ação  proposta  por  Olinda Barcelos
Gonzaga,  representada  por  sua curadora, Raimunda Dorothi Barcelos
Ramos,  em  desfavor do Estado do Amazonas, objetivando a condenação
da  ré  ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência
de  falha  na  prestação  de serviço médico. Consoante se extrai dos
autos,  houve  demora na prestação de socorro médico adequado após o
quadro   de   AVC,   sofrido  pela  autora,  que  produziu  sequelas
neurológicas  que  resultaram  em  quadro  de tetraplegia e perda da
fala.  O  Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência da
ação indenizatória.
III.  No  que  tange  ao  quantum indenizatório, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a revisão
dos  valores  fixados  a  título  de danos morais somente é possível
quando  exorbitante  ou  insignificante,  em  flagrante violação aos
princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade, o que não é o
caso   dos   autos.   A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum
indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp
927.090/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
08/11/2016).
IV.  No  caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em
vista   das  circunstâncias  fáticas  do  caso,  fixou  o  valor  da
indenização por danos morais em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
considerando que, "por essa omissão específica, houve um dano direto
contra  a incolumidade física da Apelante, resultando-lhe num estado
irreversível  de  tetraplegia  e incapacidade de fala aos 37 anos de
idade  um  dano  imaterial  inquestionável  que  atinge  a  Apelante
enquanto  pessoa,  uma ofensa que a Corte Interamericana de Direitos
Humanos  denomina  de  dano  projeto  de  vida",  e que "o evento se
constituiu  em  desrespeito  à  dignidade  da Apelante, ofendendo de
forma  imensurável a saúde e a vida". Assim, registrou que, por essa
razão,  exercera o juízo de razoabilidade "para quantificar um valor
justo   de   compensação   ao   dano   moral".  Nesse  contexto,  "a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a
revisão  dos  valores  fixados  a  título  de danos morais somente é
possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação
aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é
o  caso  dos  autos.  A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum
indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp
927.090/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
08/11/2016).  Incidência,  no  caso,  da  Súmula  7/STJ  diante  das
peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1616225>>-SE, <<REsp 1749965>>-SP,
           <<REsp 1698812>>-RJ, <<AgInt no AREsp 140251>>-MS,
           <<AgRg no Ag 853854>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007