AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1754239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO. FRAUDE À
EXECUÇÃO.  ALIENAÇÃO  DO  BEM APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 185 DO
CTN.  REDAÇÃO  ANTERIOR  À  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/2005. MATÉRIA
DECIDIDA  EM  RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS.   VERBETE   SUMULAR   N.   168/STJ.  PREMISSAS  FÁTICAS
ALEGADAMENTE EQUIVOCADAS. PRETENSÃO DE REEXAME. INVIABILIDADE. MULTA
DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.  I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A 1ª Seção deste Superior Tribunal assentou, em julgamento de
recurso  especial  submetido  ao  rito  do art. 543-C do CPC/1973, o
entendimento  segundo  o qual a alienação efetivada antes da entrada
em  vigor  da  LC  n.  118/05  (09.06.2005)  presumia-se em fraude à
execução  se  o  negócio  jurídico  sucedesse  a  citação  válida do
devedor. Incidência do verbete sumular n. 168/STJ.
III  -  Os  Embargos  de  Divergência constituem modalidade recursal
voltada  à  uniformização  jurisprudencial,  sendo  inviável  a  sua
oposição  com o intuito de reexaminar premissas fáticas supostamente
equivocadas.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Og  Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO EFETIVADA APÓS CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR - FRAUDE À
EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
           <<AgInt no REsp 1422250>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1708660>>-SC, <<REsp 1717295>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<EAg 1298040>>-RS, <<AgRg nos EREsp 471172>>-SC
(MULTA RECURSAL - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004