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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1471529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO POR
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS TERMOS DA DECISÃO DE
INADMISSÃO DO ESPECIAL. REGIMENTAL CUJAS RAZÕES NÃO ATACAM OS
FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE VISA COMBATER.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. A ausência de argumentos aptos a infirmar, de modo efetivo e
suficiente, os fundamentos do decisum agravado impede o conhecimento
do regimental, dada a incidência da Súmula 182/STJ à espécie.
2. O tema relativo à necessidade de impugnação específica de todos
os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ) - foi
sedimentado pela Corte Especial por ocasião do julgamento, em
19/9/2018, dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/SC e EAREsp
831.326/SC (AgInt nos EAREsp n. 1.261.758/TO, Ministro Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção,  DJe 15/3/2019).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1691400  ES  2020/0089181-1  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no AREsp  1704047  PE  2020/0119034-5  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgRg no HC  550117  SP  2019/0364713-5  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:09/06/2020
AgRg no AREsp  1551196  SP  2019/0226553-6  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgRg no AREsp  1554099  SP  2019/0229862-1  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgRg no AREsp  1570474  SP  2019/0256628-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgRg nos EDcl no AREsp  1527128  SP  2019/0182236-9
Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgRg no AREsp  1583113  SP  2019/0276105-4  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgRg no AREsp  1593015  MG  2019/0291779-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850163
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS PELA CORTE FEDERAL A QUO. AUSÊNCIA DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO DECLINADO PELA CORTE DE ORIGEM PARA NÃO CONHECER DOS
EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 283/STF.
1. Está sedimentado na jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça o entendimento de que, "não conhecidos os embargos
infringentes e de nulidade, não há interrupção do prazo para a
interposição de recurso especial, que visa atacar os fundamentos do
acórdão proferido em sede de apelação, posteriormente integrado
pelos subsequentes embargos de declaração" (REsp n. 785.679/MG,
relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2006,
DJ 11/9/2006, p. 340, grifei).
2. E ainda que assim não fosse, o fundamento declinado pela Corte
federal de origem para não conhecer dos embargos infringentes não
foi refutado nas razões do recurso especial, de tal sorte que o
obstáculo da Súmula n. 283/STF apresenta-se insuperável.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NÃO CONHECIDOS - AUSÊNCIA DE
SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 785679>>-MG,
         <<REsp 1547726>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1737137>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 820065>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 622516>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 117380
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO.
INGRESSO NO DOMICÍLIO DO ACUSADO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE
OFÍCIO.
1. O acórdão combatido está devidamente fundamentado e não incorreu
em nenhum vício que provocasse ensejo aos aclaratórios. O embargante
pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido no recurso
ordinário, finalidade a que não se destinam os embargos de
declaração.
2. Admite-se a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF em
casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência
desta Corte Superior, em exame superficial, a ilegalidade do ato
apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano.
3. Há flagrante constrangimento ilegal no procedimento policial que,
após a entrada na residência do acusado, sem o seu consentimento
válido e sem autorização judicial, logra encontrar e apreender
entorpecentes - de sorte a configurar a prática do crime previsto no
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 -, cujo caráter permanente autorizaria
o ingresso domiciliar (Precedentes do STJ e do STF). A mera
constatação da situação de flagrância, posterior à invasão em morada
alheia, não tem o condão de alicerçar a diligência realizada.
4. Justifica-se o trancamento da ação penal, se são nulos os
elementos de convicção colhidos mediante o ingresso ilícito na
residência do réu, se eles deram suporte à denúncia ofertada e
contaminaram todas as evidências daí decorrentes.
5. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de
ofício, para anular, ab initio, a ação penal, sem prejuízo do
oferecimento de nova inicial acusatória, desde que apoiada em dados
supervenientes, obtidos com atenção aos limites definidos no art.
5º, XI, da Constituição da República, e com estrita observância aos
ditames previstos no art. 41 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração e conceder o habeas corpus de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no RHC 119158 PI 2019/0306410-1 Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840454
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.
217-A DO CP). RECURSO ACOLHIDO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO REDUTOR
DA TENTATIVA. TESE DE QUE O RECURSO ESPECIAL CARECE DE INTERESSE
RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA EM SEDE DE
CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIO NO DISPOSITIVO DA DECISÃO.
CORREÇÃO DE OFÍCIO.
Agravo regimental improvido, com retificação de ofício do
dispositivo da decisão agravada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
retificando, de ofício (art. 494, I, do CPC, c/c o art. 3º do CPP),
o dispositivo da decisão agravada, com determinação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1847115
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, §
2º, CPP. ANÁLISE. IRRELEVÂNCIA. REPRIMENDA FINAL. PATAMAR SUPERIOR A
4 ANOS DE RECLUSÃO. MESMO APÓS O DESCONTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal não versa sobre
progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal,
mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial
menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão
cautelar do acusado.
2. In casu, mesmo que se procedesse à detração do período de
custódia cautelar efetivamente cumprido pelo paciente, a condenação
permaneceria em patamar superior a 4 anos de reclusão e, em razão da
existência de circunstância judicial desfavorável, o regime inicial
para o cumprimento da pena continuaria a ser o fechado, sendo, pois,
irrelevante a análise da questão.
3. Em razão de eventual prejudicialidade pelo julgamento do recurso
extraordinário nos termos do art. 1.031, § 2º, do Código de Processo
Civil, o relator, caso entenda necessário, optará pelo aguardo da
manifestação da Suprema Corte sobre os temas apresentados (AgRg no
REsp 1654377/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017), o que não é o caso destes
autos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EVENTUAL PREJUDICIALIDADE - JULGAMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO DISCRICIONÁRIO DO RELATOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1654377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  565493  SP  2020/0059458-7  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845195
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO
DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL E AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
pela autoria e materialidade delitivas, a pretendida alteração do
julgado, para fins de  desclassificação, demandaria revolvimento de
provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ.
2. Não configura bis in idem a utilização dos maus antecedentes para
exasperar a pena-base e, ao mesmo tempo, para afastar a aplicação da
causa de diminuição do tráfico privilegiado (AgInt no AREsp
1350765/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
20/09/2018, DJe 26/09/2018).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1838235>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E
AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1605505>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1350765>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1660097  MG  2020/0027568-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1843342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE
AUMENTO. PRÁTICA DE 3 CRIMES. PATAMAR DE 1/5. POSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o
Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada,
concluindo de forma contrária aos interesses da defesa.
2. Para infirmar a conclusão alcançada pela instância ordinária
quanto à ausência de tipicidade da conduta, necessário seria a
incursão na seara probatória, o que encontra óbice no enunciado
sumular n. 7/STJ.
3. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a
fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo
com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6
pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4
infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7
ou mais infrações. Constatada na origem a existência de 3 delitos,
deve ser mantida a fração de 1/5.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1696696  GO  2020/0101210-8  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1841975
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO
INTERRUPTIVO CONFIGURADO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA.
AGRAVO PROVIDO.
1. É certo que a jurisprudência da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acórdão que apenas
confirma o decreto condenatório não constitui marco interruptivo da
prescrição.
2. Todavia, considerando-se que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal iniciou o julgamento do HC 176.473/RR, de relatoria do
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, concluindo que "somente há se falar em
prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117, IV,
do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório
inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão",
constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal, o
que foi acompanhado por outros 7 ministros, alcançando-se, pois, a
maioria de votos no Supremo Tribunal Federal, deve ser reformada a
decisão agravada para se adaptar ao novo entendimento.
3. Não transcorrido o lapso temporal de 4 anos, necessário à
configuração da prescrição, entre os marcos interruptivos,
considerando-se como tal a data da publicação do acórdão que julgou
a apelação, não há falar em prescrição.
4. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial,
afastando-se a declaração da extinção da punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva estatal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, para
dar provimento ao recurso especial, afastando-se a declaração da
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva
estatal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO - NOVO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STF - [[HC 176473]]-RR (INFORMATIVO  965)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1554698  GO  2019/0223001-5  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550268
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE
PENAS. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014. INCIDÊNCIA SOBRE PENA JÁ
EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS
E SUBJETIVOS. RECURSO IMPROVIDO.
1.  A comutação incide sobre as execuções em curso no momento da
edição do decreto presidencial, não sendo possível considerar na
base de cálculo do benefício as penas já extintas por integral
cumprimento. Precedentes.
2. A interpretação extensiva das restrições contidas no decreto
concessivo de comutação de penas consiste, nos termos do art. 84,
XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do
Presidente da República, motivo pelo qual, não preenchidos os
requisitos estabelecidos na norma legal para a concessão do indulto
ou da comutação, o benefício deve ser indeferido, sob pena de ofensa
ao princípio da legalidade. No caso, além de não se ter sido
atingido o lapso temporal para a concessão do benefício, no período
abrangido pelo decreto, tem-se o cumprimento de pena por crime
hediondo, circunstância que obsta a aquisição da benesse, nos termos
do art. 9º, III do Decreto Presidencial n. 8.380/2014.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084 INC:00012
LEG:FED DEC:008380 ANO:2014
        ART:00009 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549657
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  DOSIMETRIA. ESTELIONATO
COM FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONCURSO DE AGENTES.
DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E
CIRCUNSTÂNCIAS DO ILÍCITO. EXASPERAÇÃO EM 8 MESES PARA CADA VETORIAL
NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO ANTE À FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade,
porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, permitindo ao relator
decidir o habeas corpus quando a decisão impugnada se conformar com
a jurisprudência dominante acerca do tema ou a confrontar.
2. Admite-se a exasperação da pena-base com esteio nas vetoriais da
culpabilidade e das circunstâncias do delito quando lastreadas em
elementos concretos.
3. Ausente desproporcionalidade na majoração de 8 meses por vetorial
negativa, considerando-se o intervalo da pena em abstrato cominada
ao delito do art. 171 do CP.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - DESPROPORCIONALIDADE - ANÁLISE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<HC 373951>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE
DELITO. INGRESSO POLICIAL NO DOMICÍLIO DO INVESTIGADO. JUSTA CAUSA.
DENÚNCIA APÓCRIFA. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES. CAMPANA POLICIAL.
LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade nas provas colhidas durante o ingresso
policial na residência dos investigados, quando há justa causa para
a adoção medida, considerando-se que a operação que culminou na
prisão em flagrante foi acompanhada, além da denúncia apócrifa, de
outros elementos preliminares indicativos de crime,  obtidos a
partir de diligências prévias como a realização de campana policial.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA APÓCRIFA - EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES -
LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS)
   STJ - <<HC 442363>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ
(BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE -
NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA)
   STF - [[RE 603616]]-GO
   STJ - <<REsp 1558004>>-RS