AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 12/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
(ART. 4, § ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ
INCOMPETENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIA NOS MARCOS PRESCRICIONAIS.
ACUSAÇÃO GENÉRICA QUE APONTA, NA SEQUÊNCIA, OS FATOS DITOS ILÍCITOS.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO NO JULGAMENTO. RÉU MEMBRO DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE BANCO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE GESTOR
CARACTERIZADA. AUDITORIA DO BANCO CENTRAL. INFORMAÇÕES DA PRÁTICA DE
ATOS DE GESTÃO TEMERÁRIA. MATERIAL INDICIÁRIO. PROVA JUDICIAL QUE
NÃO RATIFICA E CONFIRMA ESSAS CONCLUSÕES. FALTA DE FUNDAMENTO A
DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO POSITIVO TER COMO
LASTRO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO
CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OPERAÇÕES DESCRITAS NA
DENÚNCIA QUE NÃO REVELAM, POR SI SÓ, ATOS FLAGRANTEMENTE TEMERÁRIOS
NA ADMINISTRAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. DOLO, CONDIÇÃO ESSENCIAL AO TIPO,
TAMBÉM NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 386, INCISO
VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Em sede de ação penal contra réu detentor de prerrogativa de
foro, o recebimento da denúncia, quando emanado de autoridade
incompetente, é ato absolutamente nulo, não gerando efeitos para
fins de interrupção e consequente recontagem do prazo prescricional.
Precedentes do STF e STJ.
2. Estando descritas na denúncia, de modo detalhado, as operações
financeiras tachadas como temerárias, das quais teria
responsabilidade o denunciado, limita o órgão acusador o alcance da
sua imputação, porquanto a análise de novos fatos relacionados
somente nas alegações finais caracteriza afronta ao princípio da
correlação, fundamento basilar do Processo Penal.
3. O membro do Conselho de Administração de Banco Estadual é
penalmente responsável pela gestão da casa bancária, mormente
quando, além da existência dessa previsão no estatuto da
instituição, atua periodicamente em reuniões com o fim de aprovar e
ratificar as operações mais relevantes.
4. Mesmo que auditoria do Banco Central afirme a prática de atos
temerários em gestão de instituição financeira, para fins de
responsabilização penal é necessária prova judicial, constituída sob
o crivo do contraditório e com respeito ao devido processo legal,
confirmando e ratificando aquelas conclusões. O documento
administrativo, por si só, não é suficiente a autorizar a edição de
decreto condenatório.
5. A infração prevista no art. 4º, § único, da Lei n. 7.492/86,
exige a presença do dolo, que não se vislumbra nas operações
descritas nos autos, porquanto todas homologadas pelo Conselho de
Administração após a emissão de pareceres favoráveis de vários
setores da instituição.
6. Havendo ao menos dúvida, a absolvição é a medida adequada, nos
termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
7. Ação penal julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e
os votos dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benetido
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins e Herman
Benjamin, no mesmo sentido, a Corte Especial, por unanimidade,
julgou procedente a ação penal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e
Antonio Carlos Ferreira.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - AUTORIDADE INCOMPETENTE - ATO NULO)
     STF - [[HC 63556]]
     STJ - <<REsp 819168>>-PE
(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO)
     STJ - <<HC 258208>>-SP
(CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<RHC 18667>>-DF
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
     STJ - <<HC 97357>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004   PAR:ÚNICO   ART:00025
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386   INC:00007