RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1880206
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO
ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS APÓS
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ.
PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, V e VI, e
1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, da
relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos
repetitivos,  firmou o entendimento de que: a) a natureza jurídica
tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração
de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia
inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do
débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à
execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito
processual civil); b) a alienação engendrada até 8.6.2005 exige que
tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a
fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de
9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005,
basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para se configurar a
figura da fraude; c) a não aplicação do artigo 185 do CTN,
dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer
registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e
afronta à Súmula Vinculante 10/STF.
3. Assentou-se ainda que a lei especial, o Código Tributário
Nacional, se sobrepõe ao regime do direito processual civil, não se
adotando nas execuções fiscais o tratamento dispensado à fraude
civil, diante da supremacia do interesse público, já que o
recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades
coletivas.
4. Registre-se,  por  oportuno, que se consolidou que não se aplica
à execução fiscal  a  Súmula  375/STJ:  "O  reconhecimento da fraude
à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da
prova de má-fé do terceiro adquirente".
5. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido consignou: "Na situação
retratada nestes autos, o sócio Paulo Sérgio da Silva foi citado por
edital expedido em 18.06.2013 (fl. 28) e disponibílizado no Diário
Eletrônico da Justiça Federal em 24.06.2013 (fl. 30). A alienação
realizada pelo sócio Paulo Sérgio da Silva em favor dos embargantes,
de outro giro, teve lugar em 30.04.2013 (fls. 40/41). Quer isso
significar, portanto, que ao tempo da realização da alienação, o
sócio Paulo Sérgio da Silva não tinha citado para compor o polo
passivo da execução fiscal, compor o polo passivo da execução
fiscal, na forma da jurisprudência acima delineada, com o que a
fraude à execução não poderia ter sido reconhecida" (fl. 161-162,
e-STJ).
6. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão impugnado inobservou
a exegese da legislação federal, conforme acima definido, motivo
pelo qual a pretensão recursal foi acolhida. Isso não significa,
entretanto, que a hipótese é de reforma do julgado. Com efeito, o
provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução
dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida,
respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos
probatórios dos autos.
7. Recurso Especial parcialmente provido para determinar a devolução
dos autos à origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DO BEM EM DÍVIDA ATIVA - ALIENAÇÃO
POSTERIOR - FRAUDE Á EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1696705>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1825823>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1794745>>-RS
Informações complementares:      "[...] no que se refere à fraude à Execução Fiscal, deve ser
observado o disposto no art. 185 do CTN. Antes da alteração da Lei
Complementar 118/2005, pressupõe fraude à Execução a alienação de
bens do devedor já citado em Execução Fiscal. Com a vigência do
normativo complementar, em 8.5.2005, a presunção de fraude ocorre
apenas com a inscrição do débito em dívida ativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
        ART:00489 PAR:00001 INC:00005 INC:00006 ART:01022
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010