EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1340553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº  3.  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES
FISCAIS  (LEI  N.  6.830/80).  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  E CONTRADIÇÃO.
PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  A  expressão  "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da
ementa  do  acórdão  repetitivo  embargado  é  de  caráter meramente
exemplificativo  e  não limitador das teses vinculantes dispostas no
item  "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído
interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens
ou  do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o
julgado  já  tenha  sido  suficientemente  claro a respeito do tema,
convém  alterar  o  item  "3"  da  ementa  para  afastar esse perigo
interpretativo  se  retirando  dali  a  expressão  "pelo  oficial de
justiça",  restando  assim  a  escrita:  "3.  Nem  o  Juiz  e  nem a
Procuradoria  da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do
prazo  de  1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da
LEF,  somente  a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá
[...]").  Não  cabe  ao  Juiz  ou à Procuradoria a escolha do melhor
momento  para  o seu início. No primeiro momento em que constatada a
não  localização  do  devedor  e/ou  ausência  de  bens e intimada a
Fazenda  Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na
forma  do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato
de  existir  petição  da  Fazenda  Pública requerendo a suspensão do
feito  por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem
pedir  a  suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não
encontram  amparo  fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1
(um)  ano.  Também  indiferente  o  fato de que o Juiz, ao intimar a
Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do
art.  40,  da  LEF.  O  que  importa para a aplicação da lei é que a
Fazenda  Pública  tenha  tomado  ciência  da  inexistência  de  bens
penhoráveis  no  endereço  fornecido  e/ou  da  não  localização  do
devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege."
2.  De  elucidar  que  a  "não  localização  do  devedor"  e  a "não
localização  dos  bens"  poderão  ser  constatadas por quaisquer dos
meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF).
A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito
do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas,
nem o repetitivo julgado.
3.   Ausentes   as  demais  obscuridades,  omissões  e  contradições
apontadas.
4.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  acolheu  parcialmente  os  embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MARCO
INTERRUPTIVO - CONTAGEM DOS PRAZOS)
     STJ - <<REsp 1120295>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 383)
Informações complementares:      Não  caracteriza  condicionante  para  o  início  do  prazo  de
suspensão  previsto  no  art  40  da  Lei  de  Execuções  Fiscais  a
certificação de não localização do devedor e dos bens por Oficial de
Justiça.  Isso porque a adoção de tal certificação faria letra morta
do  art. 8º, I, da Lei de Execuções Fiscais - citação pelo correio -
e  implicaria  a necessidade de se movimentar os Oficiais de Justiça
por  todo  o país para fazer um "pente fino" na citação de devedores
nos  processos  de  execução  fiscal  onde  o Aviso de Recebimento é
devolvido  sem  assinatura para, somente a partir daí, dar-se início
aos  prazos  de  que  trata  o  art. 40 da Lei de Execuções Fiscais,
criando um embaraço burocrático intransponível para o reconhecimento
da  prescrição  intercorrente sobre um volumoso estoque de processos
já sem qualquer possibilidade de êxito.
     "[...]  muito  embora o marco interruptivo da prescrição seja a
citação válida (na redação original do CTN) ou o despacho que ordena
a citação (na redação dada pela LC n. 118/2005), a contagem do prazo
em   todos   os   casos  sempre  retroage  à  data  do  ajuizamento,
uniformizando  os  procedimentos  para  a  contagem  dos  prazos  de
suspensão e prescrição [...]".
     "É  consabido  que  o rito da Execução Fiscal é um fluxo que se
reinicia  constantemente  a  partir da citação do executado. Dito de
outra  forma,  citado  o  executado,  a  providência  seguinte  é  a
localização  e  constrição  patrimonial,  evoluindo o processo até a
expropriação  via  leilão.  Via  de regra, esses atos que envolvem a
localização e constrição patrimonial até a expropriação via leilão é
que se renovam constantemente de forma cíclica até que seja exaurido
o  crédito em cobrança. Sendo assim, a cada novo ciclo que se inicia
após  a  ocorrência  da  expropriação  via leilão, inicia-se um novo
ciclo   da   contagem   dos   prazos   de   suspensão  e  prescrição
intercorrente, posto que novos bens serão exigidos para a satisfação
do  crédito  que sobejar. Não localizados esses novos bens e tendo a
Fazenda  Pública  tomado  conhecimento  disso, novamente se inicia o
fluxo   do  prazo  de  suspensão  e,  na  sequência,  de  prescrição
intercorrente".
     "[...]  o  oferecimento  de exceção de pré-executividade por um
devedor  que não foi citado equivale à citação positiva. Isto porque
o  devedor que comparece aos autos pela primeira vez para oferecê-la
deve  se  dar  por  citado.  Contudo, esse fato somente interrompe a
prescrição  se  oferecida a exceção dentro dos prazos do art. 40, da
LEF  (1a  + 5a, normalmente) que correm contra a Fazenda Pública. Se
oferecida   após,  não  faz  renascer  o  crédito  já  extinto  pela
prescrição intercorrente. [...]".
     "[...]  a  citação  necessária  a  interromper o fluxo do prazo
prescricional  intercorrente  é  a  citação  de  qualquer codevedor,
incluindo   aí   também   aqueles  a  quem  a  execução  fiscal  foi
'redirecionada'. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00008   INC:00001   ART:00040
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00125   INC:00003