AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24617
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR. PAGAMENTO IMEDIATO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO
PELO   RITO   DOS   PRECATÓRIOS.   EVENTUALIDADE.   REVISÃO  DO  ATO
CONCESSÓRIO.  MERA  HIPÓTESE.  SUSPENSÃO  DOS  PROCESSOS.  FALTA  DE
DETERMINAÇÃO EXPRESSA.
1.  O  pagamento  de indenizações retroativas em favor de anistiados
políticos  deve  se  dar de imediato, ante as sucessivas leis anuais
(11.451/2007;  11.647/2008;  11.897/2009;  12.214/2010 e outras) que
reservaram   verbas   para   esse  fim  específico.  Se  eventual  e
oportunamente  provada  a  falta  de  dotação  orçamentária,  cabe a
execução   contra   a  Fazenda  Pública  por  meio  de  precatórios.
Precedentes.
2. Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar
a  concessão,  a  autoridade  coatora se limita ao campo hipotético.
Nada  trouxe  de  concreto  aos  autos  que  pudesse corroborar suas
alegações.  Ademais,  a  aludida  revisão,  caso  ocorra, se dará no
âmbito  e por conta do Ministério a que está vinculada a Comissão de
Anistia,  de  sorte  que,  enquanto não anulada a anistia, permanece
incólume   a   obrigação   de   pagar   as  parcelas  indenizatórias
retroativas,  imposta ao Ministério da Defesa, por força do disposto
no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002.
3.  A  Corte Suprema, por maioria, reconheceu a repercussão geral da
matéria no RE n. 817.338/DF, porém não determinou, com fundamento no
art. 1.035, § 5.º, do CPC, a suspensão dos processos.
4. No que tange aos juros e correção monetária, esta Corte revisitou
sua  jurisprudência  quanto  ao tema, para se alinhar aos sucessivos
acórdãos  do  STF  nos quais aquela Corte Suprema deixou claro serem
devidos.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,   Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr. Ministro Francisco Falcão e, justificadamente, o Sr.
Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES RETROATIVAS EM FAVOR DE ANISTIADOS
POLÍTICOS - PRECATÓRIOS)
     STJ - <<MS 22221>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23523>>-DF
(REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA
PARA SUSPENDER OS PROCESSOS)
     STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01035   PAR:00005
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