RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1536035
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO, PROTESTO E RESPONSABILIDADE
CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO. EFEITO, NO INTERESSE DO
ENDOSSATÁRIO, DE CESSÃO DE CRÉDITO. CHEQUE. PRAZO PARA PROTESTO.
EXECUÇÃO CAMBIAL. INEXISTÊNCIA DE PERDA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA
REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO CHEQUE. OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR, SEM QUE TENHA HAVIDO DANO INJUSTO. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA E OVERRULING DESSE COLEGIADO.
COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA PARTE. CONDUTA ILÍCITA.
1. Por um lado, embora o título de crédito, com a sua emissão,
liberte-se da relação fundamental, em vista do princípio da
incorporação, o adimplemento da obrigação cambial tem por
consequência extinguir a obrigação subjacente que ensejou a sua
emissão, sendo, em regra, pro solvendo. Desse modo, salvo pactuação
em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que o título
visa satisfazer, consubstanciada em pagamento de importância em
dinheiro, com o seu efetivo pagamento. Por outro lado, malgrado a
inexistência de negócio entabulado entre as partes litigantes -
emissor do cheque e endossatário -, os cheques foram endossados ao
réu, que apontou os títulos a protesto. Como o título de crédito foi
endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos
do título de crédito -,  desvincula-se da sua causa, conferindo os
efeitos de cessão de crédito em benefício do endossatário, a par das
sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos
de crédito.
2. À luz do entendimento consolidado no âmbito do STJ, o protesto é
irregular, pois, de fato, o art. 1º da Lei n. 9.492/1997, estabelece
que protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a
inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e
outros documentos de dívida, isto é, débito consistente em
obrigação pecuniária, líquida, certa e que é ou tornou-se exigível.
Nessa linha de intelecção, a Segunda Seção, em recurso repetitivo,
firmou o entendimento de que "sempre será possível, no prazo para a
execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do
emitente como devedor" (REsp n. 1.423.464/SC, relator Ministro Luis
Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe
27/5/2016).
3. O art. 186 do CC estabelece que aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano
a outrem comete ato ilícito. O art. 927, parágrafo único, do mesmo
Diploma orienta que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),
causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Já o art. 944 do CC
dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano. Assim, para
caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da
ilicitude da conduta, mas sim a constatação efetiva do dano a bem
jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um
fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o padrão jurídico
das condutas.
4. Os cheques foram protestados sem que tenha sido suplantado o
período de 5 anos a contar da data de emissão das cártulas, isto é,
quando, conforme juízo sufragado em recurso repetitivo, seria ainda
possível o ajuizamento de ação monitória, pois "o prazo para
ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem
força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de
emissão estampada na cártula" (REsp n. 1.101.412/SP, relator
Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 11/12/2013,
DJe 3/2/2014). Com efeito, em vista da existência de pretensão
referente à obrigação causal (negócio jurídico subjacente à emissão
dos títulos de crédito), não há falar em abalo de crédito, na medida
em que o emitente permanece na condição de devedor e o dano moral
decorrente de protesto irregular está atrelado à ideia de indevido
abalo do crédito pela pecha de "mau pagador". Precedentes da
Terceira Turma.
5. O autor permanece inadimplente e tenta valer-se de irregularidade
do protesto para obter compensação de alegados "danos" morais;
todavia, por ocasião do apontamento a protesto, ainda remanescia
incontroverso débito e a possibilidade de o credor se valer de uma
possível sentença condenatória em ação de cobrança dos cheques,
inclusive para igualmente promover um futuro apontamento do nome do
devedor a protesto. Ainda, se o protesto tivesse sido realizado no
prazo para execução cambial do cheque, permaneceria hígido a
igualmente ocasionar o alegado "dano moral", sem que se pudesse
cogitar no seu cancelamento, considerando-se também que o art. 27 da
Lei n. 9.492/1997 dispõe que o tabelião de protesto expedirá
certidões "que abrangerão o período mínimo dos cinco anos
anteriores, contados da data do pedido".
6. Não só não houve efetivo dano ocasionado, como é certo que o
autor não nega que deve, tampouco manifesta intenção de adimplir o
débito. Sendo assim, o art. 187 do Código Civil estabelece que
comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede
manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou
social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
7. Como anota a doutrina, a constatação do comportamento
contraditório (venire contra factum proprium) deve orientar-se para
a análise global ou integrada do fenômeno fático-jurídico
consistente no comportamento lesivo à boa-fé. Isso porque: a) o
comportamento contraditório reveste-se de aparente licitude; b)
prima facie, sugere estrita observância a regras jurídicas, estando
em aparente conformidade com o direito positivo; c) destacando-se o
comportamento contraditório da conduta que precede e esquecendo-se
do enlace entre ambos que justifica sua adjetivação, ele seria um
ato lícito; d) o que faz dele um comportamento contrário ao Direito
é sua relação com os atos anteriores que revela uma contradição ao
sentido objetivo ou ao projeto de atuação anunciado pela conduta
inicial lesiva à boa-fé e à confiança depositada por terceiros na
seriedade desse agir; e) a aplicação da teoria destina-se aos
comportamentos aparentemente lícitos carecedores de regras
específicas de regulação proibitivas e que, para isso, dificultam
sua identificação como contrários ao Direito, exsurgindo daí a
necessidade de uma construção teórica voltada à concretização da
pauta dos princípios da boa-fé e da confiança.
8. Recurso especial parcialmente provido, apenas para determinar o
cancelamento do protesto irregular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO - AÇÃO
MONITÓRIA - FACULDADE DO CREDOR)
   STJ - <<REsp 1367362>>-DF,
         <<AgRg no REsp 453803>>-PR
(EXECUÇÃO - CHEQUE - APRESENTAÇÃO AO BANCO)
   STJ - <<REsp 1315080>>-GO
(PROTESTO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<REsp 1340236>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 902)
(PROTESTO IRREGULAR - AÇÃO DE COBRANÇA - DANO MORAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1713130>>-MG,
         {{REsp 1430864}}-DF,
         {{REsp 1794600}}-MT,
         {{AREsp 684542}}-SP,
         {{REsp 1374753}}-RJ,
         <<REsp 1677772>>-RJ
(PROTESTO EXTRAJUDICIAL - DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<REsp 1340236>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 902)
(TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE - PROTESTO NO PRAZO PARA A EXECUÇÃO
CAMBIAL)
   STJ - <<REsp 1423464>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 945)
(CHEQUE - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO)
   STJ - <<REsp 1101412>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 628),
         <<AgInt no REsp 1452757>>-SP
Informações complementares:      "[...] consoante a remansosa jurisprudência do STJ, cabe ao
credor optar entre o ajuizamento de ação de execução e de
conhecimento (utilizando quaisquer dos ritos cabíveis)".
     "[...] o protesto do cheque, com apontamento do nome do devedor
principal, é facultativo, e, como o título tem por característica
intrínseca a inafastável relação entre o emitente e a instituição
financeira sacada, é indispensável a prévia apresentação da cártula,
não só para que se possa proceder à execução do título, mas também
para se cogitar do protesto".
     "[...] a legislação de regência estabelece que o documento
hábil a protesto extrajudicial é aquele que caracteriza prova
escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00001 ART:00027
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00187 ART:00903 ART:00927 PAR:ÚNICO
        ART:00944
LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00061 ART:00062