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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18224
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA
CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA RECURSAL FEDERAL.
INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. RECLAMAÇÃO
INCABÍVEL.
1. Reclamação proposta com a pretensão de demonstrar que a decisão
proferida pela Presidência de Turma Recursal Federal, a qual
sobrestou o recurso inominado em razão de o STF ter reconhecido a
repercussão geral da matéria controvertida, não está em consonância
com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. A reclamação é ação de natureza constitucional que assegura ao
interessado a preservação da competência desta Corte Superior ou a
garantia da autoridade de suas decisões, conforme dispõem os
artigos
105, I, "f", da Constituição Federal 13 e seguintes da Lei n.
8.038/90. A reclamação também pode ser utilizada para a adequação
do
entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à
jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos
recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido pelo STF nos EDcl
no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de
27.11.2009) e das regras contidas na Resolução 12/2009 do STJ.
3. O caso dos autos, entretanto, não se enquadra em nenhuma dessas
hipóteses, uma vez que ato judicial reclamado não cuida de acórdão
de Turma Recursal estadual, mas de decisão da Presidência da Turma
Recursal Federal acerca de procedimento lá adotado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20481
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA N. 57 DA CÂMARA
DE
COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX. POLÍTICA ANTIDUMPING. SOBRETAXA DE
OBJETOS DE LOUÇA PARA MESA PROVENIENTES DA REPÚBLICA POPULAR DA
CHINA. MARCO TEMPORAL. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI)
1. Mandado de segurança que tem por objetivo eximir a impetrante do
pagamento do direito provisório antidumping estabelecido pela
Resolução n. 57 da CAMEX, de 29/07/2013, ao fundamento de que as
mercadorias por ela importadas foram embarcadas no exterior em
momento anterior à vigência da aludida resolução.
2. Salvo os casos de retroatividade, os direitos antidumping são
devidos na data do registro da declaração de importação, sendo
irrelevante a data em que ocorreu o embarque da mercadoria.
Inteligência dos arts. 219 da CF/88 e 7º, caput e § 2º, e 8º, caput
e § 1º, da Lei 9.019/95.
3. Na espécie, as mercadorias importadas ainda não foram
internalizadas, sendo legítima a cobrança da medida antidumping por
ocasião do registro da declaração de importação (DI) como condição
para seu ingresso no território nacional.
4. Mandado de segurança denegado, prejudicado o agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, restando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000057 ANO:2013
(CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX)
LEG:FED DEC:001602 ANO:1995
        ART:00004
LEG:FED CIR:000069 ANO:2012
(SECEX)
LEG:FED LEI:009019 ANO:1995
        ART:00007   PAR:00002   ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CUMPRIMENTO DA PENA DE
SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS, CONVERTIDA EM MULTA (ART. 130, § 2º, DA
LEI 8.112/90).  POSTERIOR REVISÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PENA DE
DEMISSÃO PELOS MESMOS FATOS. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
SEGURANÇA CONCEDIA.
1. Discussão acerca da possibilidade de anulação parcial de
processo
findo, com sanção já cumprida, para aplicação de penalidade de
demissão pelos mesmos fatos.
2. Rejeito a tese da preliminar de decadência do direito à
impetração suscitada pela autoridade coatora, referendada pelo
Parquet, pois, entre a publicação da Portaria Retificadora,
ocorrida
em 15 de fevereiro de 2006 (e-STJ fl. 80), e a impetração do writ
(26.4.2006) não transcorreu o prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009.
3. O que se tem aqui é anulação de processo findo, com sanção já
cumprida, ou seja, uma revisão com reformatio in pejus, a qual está
em sentido contrário à jurisprudência do STJ que proíbe o
agravamento da penalidade imposta a servidor, após o encerramento
do
respectivo processo disciplinar, com o julgamento definitivo pela
autoridade competente, como no caso dos autos em que já tinha sido
cumprida a pena de suspensão, convertida em multa, quando veio nova
reprimenda (demissão). Dentre outros precedentes: MS 11.554/DF,
Rel.
Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 01/10/2013; MS
17.370/DF,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 10/09/2013;
MS 10.950/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção,  DJe
01/06/2012.
4. Incide, na espécie, o verbete sumular n. 19/STF: "[é]
inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo
processo em que se fundou a primeira".
5. Segurança concedida para anular as Portarias n. 1.511 e 1.512,
publicadas no D.O.U de 15 de fevereiro de 2006, do Ministro da
Integração Nacional, e, por conseguinte, determinar a reintegração
dos impetrantes no cargo que ocupavam antes da demissão, com
repercussão financeira a partir da impetração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RMS-AI 24308]], [[MS 7034]]-DF
     STJ - <<MS 13523>>-DF, <<MS 13341>>-DF, <<MS 17370>>-DF,
           <<MS 10950>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00169   ART:00174   ART:00182   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5381
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.
A teor da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"a decadência da ação rescisória se comprova pelo trânsito em
julgado da última decisão proferida no processo de conhecimento,
aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela certidão de
trânsito em julgado que, ademais, não aponta o trânsito naquela
data, mas apenas certifica que a decisão transitou em julgado"
(AgRg
na AR 2.946,RJ, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
DJe 19.03.2010; AgRg na AR 4.666, CE, relator o Ministro Herman
Benjamin, DJe 23.02.2012).
Espécie em que a decisão que se pretende rescindir foi publicada no
Diário da Justiça Eletrônico em 13 de outubro de 2011, tendo o
prazo
recursal começado a fluir no dia 14, encerrando-se no 28 de outubro
de 2011. Sem a interposição de qualquer recurso, o acórdão
impugnado
transitou em julgado no dia 29 subsequente, e a presente ação
rescisória só foi ajuizada em 30 de abril de 2014, a destempo,
portanto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 2946>>-RJ, <<AgRg na AR 4666>>-CE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 876595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR.  SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
JULGANDO O PROCESSO PRINCIPAL. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DA EFICÁCIA.
ART. 808, III, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA.
EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. EFEITOS
INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.  EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença de omissão, obscuridade ou contradição a serem corrigidas
no acórdão embargado.
2. Na sessão do dia 8/6/11, após o julgamento destes embargos de
divergência, a Primeira Seção modificou o seu entendimento para
conhecer da divergência e acolher os embargos opostos no REsp
1.043.487/SP, no sentido de que "a extinção do processo principal,
com ou sem resolução do mérito, implica cessação da eficácia da
medida cautelar, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em
julgado da ação principal".
3. Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, receber os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL - CESSAÇÃO
DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR)
     STJ - <<EREsp 1043487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00808   INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 68267
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA.
JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Como a tese suscitada nos aclaratórios possui nítido caráter
infringente, os embargos devem ser recebidos como agravo
regimental,
em consonância com o princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes.
2. São inadmissíveis os embargos de divergência contra decisão
monocrática, assim como o acórdão proferido no julgamento de
mandado
de segurança não se presta como paradigma, pois se exige que o
dissídio recaia no âmbito do recurso especial.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que
se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1405294>>-PR, <<EDcl na Rcl 9537>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 251750>>-SP
(PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EREsp 1035675>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 50026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
1.  A admissibilidade dos embargos de divergência está condicionada
à demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
2. No caso, o acórdão impugnado aplicou a Súmula 7/STJ, pois a
Corte
de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório da
demanda,
pela ausência de desídia da parte exequente, na medida em que se
constatou a prática de vários atos com o intuito de impulsionar o
feito, o que impossibilitou a fluência do prazo prescricional. No
acórdão paradigma, por seu turno, a situação fática é diversa, pois
lá foi afirmado que não havia impedimentos para a imediata execução
da sentença pelo credor.
3. Não são cabíveis os embargos de divergência quando o recurso
especial sequer é conhecido, nos termos da Súmula 315/STJ.
4. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ, os embargos de
divergência não se prestam para revisar as regras técnicas de
admissibilidade do apelo nobre.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 196515>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  166481  RJ  2014/0053336-1  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
AgRg nos EAREsp  364622  PE  2013/0198102-9  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
AgRg nos EAREsp  595105  RS  2014/0257936-0  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:19/03/2015
AgRg nos EAREsp  334767  RS  2013/0411726-1  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:01/07/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE MENCIONADA NO ART. 105, INC. I, "B",
DA
CF/88. AUSÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência
do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada.
2. Na espécie, o ato apontado como coator é a sobredita decisão do
Secretário de Relações de Trabalho do MTE, não se colhendo qualquer
ato (ou omissão) situado na esfera de atribuições do Ministro de
Estado do Trabalho e Emprego, tampouco a indicação de decisão
emanada de qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc.
I,
"b", da Constituição Federal.
3. O mandado de segurança não é a via adequada à impugnação de
normas de caráter normativo e genérico, conforme a jurisprudência.
4. Desse modo, revela-se patente a incompetência desta Corte
Superior para processar e julgar a presente ação mandamental.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 20143>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132063
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE ENVOLVENDO INTERESSES INDÍGENAS. SENTENÇA PROFERIDA POR
JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR.
1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual a competência para o
processo e julgamento de eventual ação de execução é do Juízo que
proferiu a sentença exequenda.
2. A regra prevista no art. 575, II, do Código de Processo Civil
prevalece sobre a norma de competência absoluta em razão da matéria.
Inaptidão do conflito de competência para impugnar a sentença
transitada em julgado, ainda que proferida por juízo incompetente em
face da ação de conhecimento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONFLITO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO)
     STJ - <<CC 108985>>-SP, <<CC 119702>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1173342
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES
LEGAIS E REGIMENTAIS.
1.  A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo
analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da
similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou
assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao
direito federal aplicável.
2. No caso dos autos, a embargante não procedeu ao necessário
cotejo
analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto em que
os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam
adotado a alegada solução jurídica diversa. Assim, não preenchidos
os requisitos legais e regimentais para a interposição dos embargos
de divergência, inviável o seu processamento.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1366992>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 242856>>-MG
Informações complementares:      Não  é  possível  conhecer  de  segundo  agravo  regimental  na
hipótese  em  que  já  interposto, pela mesma parte e contra a mesma
decisão, um agravo anterior, tendo em vista a preclusão consumativa.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1124653
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SESC E SENAC. EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. VINCULAÇÃO À CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC. POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO QUE INICIALMENTE ADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. "O Regimento Interno desta Corte, em seu art. 266, § 3º,
possibilita ao relator indeferir monocraticamente os embargos de
divergência, ainda que tenham sido inicialmente admitidos.
Precedentes."  (AgRg nos EREsp 594.218/SP, Rel. Ministro Felix
Fischer, Corte Especial, DJ 8/11/07)
2. Para que se configure a divergência jurisprudencial é
indispensável que os julgados confrontados revelem soluções
jurídicas distintas extraídas das mesmas premissas fáticas, o que
não ocorreu na hipótese dos autos.
3. O acórdão recorrido afirma a exigibilidade da contribuição
destinada ao Sesc e Senac das empresas prestadoras de serviços de
vigilância, por se enquadrarem no plano sindical da Confederação
Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da
CLT
(fl. 1.252). Já os dois acórdãos paradigmas, cuidaram de situações
derivadas de molduras fáticas diversas, em que inexistiu o
recolhimento das referidas exações, por não se encontrarem as
sociedades prestadoras de serviços advocatícios,  bem como aquelas
prestadoras de serviços desportivos e recreativos, vinculadas à
Confederação Nacional do Comércio.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 594218>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 324565>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 347552>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADITAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1310871>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1124653>>-RJ, que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Termos auxiliares: ..
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00577