AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1880012
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. O conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional
exige a interposição da embargos de declaração na origem, de forma
esgotar a instância ordinária, possibilitando que fossem sanados os
vícios pela Corte local - o que não ocorreu no caso.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1735729>>-AM,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1659455>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1593380>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 744234>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1076478>>-AM
(PREQUESTIONAMENTO - PRONUNCIAMENTO SOBRE AS TESES JURÍDICAS EM
TORNO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 519518>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1668409>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1599354>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1081236>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1317113>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1324333>>-PR
Informações complementares:      "[...] ainda que se trate de matéria de ordem pública, a
ausência de prequestionamento impede a análise da questão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
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