EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 268238
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 03/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DO ISSQN. REGISTRO PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E
NOTARIAIS.  ADI  3.089/DF.  POSSIBILIDADE.  BASE DE CÁLCULO DO ISSQN
DEVIDO  PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO   DO   CONTRADITÓRIO   E  DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO  GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC.
ART  5º, XXXV E ART. 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA
DE   FUNDAMENTAÇÃO.   INOCORRÊNCIA.  RECURSO  PREJUDICADO.  EMBARGOS
REJEITADOS.
I  -  Os  embargos  de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II  -  O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n.º 3.089/DF,
entendeu  ser constitucional a incidência de ISSQN sobre serviços de
registros  públicos,  cartorários  e notariais, sendo que a forma de
recolhimento    do    tributo   é   matéria   afeta   à   legislação
infraconstitucional,  não  passível  de  análise  em  sede  de apelo
extremo.
III  -  No  julgamento  do ARE 699362/RG, o Supremo Tribunal Federal
julgou  a  questão  sob  a ótica do princípio da isonomia, igualdade
tributária  e  bitributação  e  reconheceu a ausência de repercussão
geral.  Esta  decisão,  no  entanto, não se aplica ao presente caso,
pois aqui se discute o regime constitucional da atividade notarial e
de registro (art. 236, da Constituição Federal).
IV  -  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento
do  ARE-RG  n.º 748.371/MT, em 07/06/2013, reconheceu a inexistência
de  repercussão geral do tema referente a violação aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  da  coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
V.  A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o
regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua jurisprudência no
sentido  de  que o art. 93, IX, da Constituição Federal exigem que o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão .
VI - Embargos rejeitados, nos termos do voto do Relator.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de  Justiça,por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de
declaração  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Paulo
de  Tarso  Sanseverino  e  Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi e Herman Benjamin. Convocados os Srs. Ministros Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL),
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS - DEPENDÊNCIA DE ANÁLISE NORMA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(AGENTE NOTARIAL - ISSQN - FORMA DE RECOLHIMENTO - MATÉRIA AFETA À
NORMA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE-RG 699362]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00055   ART:00093   INC:00009
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos
EDcl no AREsp   45008  PE  2011/0121932-4  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:28/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EAg  1388065  MT  2012/0085770-3
Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag  1220047  SP
2009/0152665-0  Decisão:19/03/2014
DJE        DATA:25/03/2014
EDcl no AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp  305694  DF
2013/0056090-0  Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
EDcl no AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   46235  PE
2011/0215906-7  Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1234120  RS
2009/0137661-7  Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  212989  PE
2012/0152520-7  Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  275407  PE
2012/0270675-2  Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  289248  RJ
2013/0020463-2  Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  316795  RJ
2013/0079692-7  Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAg  1429528  PE
2012/0262767-1  Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:10/02/2014