bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760614
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  DIREITO
AMBIENTAL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  CONSTRUÇÃO  DE USINA HIDRELÉTRICA.
DANO  AMBIENTAL.  RESPONSABILIDADE.  PESCADORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  inversão  do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental
está  de  acordo  com  a  jurisprudência  desta  Corte,  que  já  se
manifestou no sentido de que, "tratando-se de ação indenizatória por
dano  ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva,
pois  fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão
do  ônus  da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS   FERREIRA,  Quarta  Turma,  julgado  em  22/9/2015,  DJe  de
29/9/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -
TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 533786>>-RJ, <<AgRg no AREsp 183202>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1311669>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 721778>>-RO,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 153797>>-SP
(RECURSO INADMITIDO - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1354487>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 885406>>-MS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  sendo  inadmitido  o  apelo  especial com fundamento na
Súmula  83 deste Sodalício, cabe ao agravante apresentar precedentes
contemporâneos  ou supervenientes aos indicados na decisão agravada,
procedendo ao cotejo analítico entre eles [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796973
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO
ORDINÁRIA.  ACORDO  EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES PREVENDO
FINANCIAMENTO  DO  IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU
PELA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  à  luz das provas carreadas aos autos,
concluiu pela inexistência de má-fé na conduta da ora agravada, pois
o  acordo entabulado não previa que o financiamento do imóvel objeto
do litígio seria realizado sem a análise dos devidos pré-requisitos.
Dessa  forma,  a pretensão posta no apelo nobre, quanto à existência
de  má-fé  por parte da ora agravada, demandaria o reexame do acervo
fático-probatório  e  análise  de cláusulas contratuais, inviável em
sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti  e Marco Buzzi (Presidente)
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00113   ART:00187   ART:00422
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1539237
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO
CONTÁBIL.  ERRO  MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO  STJ.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS
INVOCADOS.  SÚMULA  N. 284/STF. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  De  acordo  com  a jurisprudência desta Corte, o erro de cálculo
evidente,  decorrente  de  simples equívoco aritmético ou inexatidão
material,  é  passível  de  correção  pelo magistrado, de ofício e a
qualquer tempo. Precedentes.
3.  No  caso  concreto,  o  Tribunal  de  origem  concluiu que teria
ocorrido   erro   material   na   perícia   contábil.  Alterar  esse
entendimento  demandaria  reexame  das  provas produzidas nos autos,
vedado em recurso especial.
4.  A  deficiência  na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
5.  Ausente  o interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento
da  validade  do ato expropriatório, haja vista não se ter declarado
sua nulidade.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Raul  Araújo  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CONCEITO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1085297>>-GO,
           <<REsp 1432902>>-RS, <<AgInt no AREsp 830792>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 400723>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1538333  GO  2015/0141703-4  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no AREsp  1400686  MG  2018/0303813-4  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no AREsp  1280879  MG  2018/0090692-2  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 431129
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ILEGITIMIDADE  ATIVA  NÃO  CARACTERIZADA.  GENITOR  REPRESENTANTE DO
FILHO MENOR. ATECNIA DA INICIAL. MERA IRREGULARIDADE. ARTIGO 333, I,
DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE
O  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO  E  A  TESE  RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.
1.  Não  há vício insanável na indicação do genitor no polo ativo da
demanda  se é possível extrair da inicial que ele atua no feito como
representante do filho menor. Precedentes.
2.  A  ausência  de correlação entre a tese defendida no recurso e o
artigo  apontado  como  ofendido  faz  incidir  a Súmula n. 284/STF,
obstando o conhecimento da insurgência.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Raul  Araújo  e  Maria  Isabel  Gallotti  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (GENITOR - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITO DE FILHO MENOR)
     STJ - <<REsp 1357364>>-MG, <<REsp 1046130>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1383976  RJ  2018/0274355-7  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1350910
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. CRÉDITOS
GARANTIDOS  POR  ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  NÃO
SUJEIÇÃO.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Se  as questões trazidas à discussão
foram  dirimidas,  pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente
ampla,  fundamentada  e  sem omissões, obscuridades ou contradições,
devem  ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de
Processo Civil de 2015.
2.  Em  face  da  regra do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se
submetem  aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos
por alienação fiduciária. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS QUE POSSUEM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXCLUSÃO
DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1123084>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1377352  RS  2018/0260215-0
Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  NÃO
IMPUGNADOS.  ARTIGO  1.021,  § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. VIRADA DE ENTENDIMENTO NESTA
SEGUNDA  SEÇÃO.  RESP  N° 1.023.053/RS. ACÓRDÃO RESCIDENDO PROFERIDO
POSTERIORMENTE.   INADMISSIBILIDADE   DE   ENTENDIMENTO   CONTRÁRIO.
DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM SEDE DE REPETITIVO. RESPEITO AO RESP
N° 736.650/MT, DA CORTE ESPECIAL. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
1.  Nos  termos  do  artigo  1.021,  §  1º,  do  Código  de Processo
Civil/2015  é  inviável  o  agravo  interno  que  deixa  de impugnar
especificadamente  os fundamentos da decisão agravada. 2. Nos termos
do  decidido  no REsp n° 736.650/MT, na Corte Especial, de relatoria
do  Ministro  Antônio  Carlos  Ferreira,  não  é  admissível  a ação
rescisória,  com  fundamento  no  artigo 485, I, do CPC/73, quando o
acórdão    rescindendo    estiver   fundamentado   em   entendimento
jurisprudencial admissível à época de sua prolação.
3.  Não  se  exige,  contudo,  que  a  ausência de controvérsia seja
assentada por intermédio do rito dos repetitivos, de modo que, tendo
sido  firmado  o  posicionamento  pelo órgão máximo competente deste
Superior  Tribunal  de Justiça anteriormente à data de julgamento do
acórdão   rescindendo,   imperioso   concluir   pela   ausência   de
multiplicidade de entendimentos cabíveis.
4.  No  caso  em  análise,  o  acórdão  rescindendo foi publicado em
7.3.2012,   posterior  à  pacificação  da  questão  por  ocasião  do
julgamento   do   RESP  1.023.053/RS,  em  julgamento  encerrado  em
23.11.2011, alterando posicionamento anterior.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA JULGADO PROFERIDO EM DATA POSTERIOR À
PACIFICAÇÃO)
     STJ - <<REsp 736650>>-MT
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 809889>>-RS, <<AgRg no AREsp 750225>>-RS,
           <<AgRg na MC 24495>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351421
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO   DE  SAÚDE  COLETIVO.  RESILIÇÃO  UNILATERAL.  POSSIBILIDADE.
BENEFICIÁRIO  EM TRATAMENTO. EXCEÇÃO. BOA-FÉ. SÚMULA 83/STJ. TESE DO
RECURSO  ESPECIAL  QUE DEMANDA REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE
CONTEXTO  FÁTICO  E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ.  NÃO  PROVIMENTO.  1.  "O  plano  de  saúde coletivo pode ser
rescindido   ou   suspenso   imotivadamente   (independentemente  da
existência  de  fraude ou inadimplência), após a vigência do período
de   doze  meses  e  mediante  prévia  notificação  do  usuário  com
antecedência  mínima  de  sessenta  dias  (artigo  17  da  Resolução
Normativa  ANS  195/2009).  2.  Nada  obstante,  no  caso de usuário
internado,  independentemente  do  regime de contratação do plano de
saúde  (coletivo  ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do
tratamento  médico  garantidor  da  sobrevivência  e/ou incolumidade
física  para  se  pôr fim à avença" (AgInt no AREsp 885.463/DF, Rel.
Ministro  RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 8/5/2017).
2.  A  tese  defendida  no  recurso  especial,  de que a notificação
obedeceu os ditames legais, demanda reexame de cláusulas contratuais
e  do  contexto fático e probatório dos autos, vedados pelas Súmulas
n. 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL -
PACIENTE EM TRATAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 885463>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1072700>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000195 ANO:2009
        ART:00017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1653889  SP  2020/0017585-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1595945  SP  2019/0298526-8  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1462465  SP  2019/0062774-1  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp  1525359  SP  2019/0175442-4  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352852
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM QUE
SE  FUNDA O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL.
1.   A   não  indicação  da  alínea  do  dispositivo  constitucional
autorizador   da   interposição  do  recurso  especial  evidencia  a
deficiência   das   razões  do  mesmo,  atraindo,  por  analogia,  a
incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
2.  A  majoração  dos  honorários  advocatícios em grau de recurso é
providência  que independe de pedido da parte contrária, uma vez que
tem como pressuposto a sucumbência no recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO -
REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 974482>>-DF
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE
SE FUNDAMENTA O RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 278959>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 920625>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1715928  MS  2020/0144319-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECONHECIDA COM
BASE    NO    CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ. RESCISÃO DO CONTRATO
POR  CULPA  EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS
PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 543/STJ.
1.  Tendo  o Tribunal de origem concluído, com base na interpretação
das  provas dos autos, que incide o Código de Defesa do Consumidor à
espécie,  uma  vez  que  a  hipótese  se  enquadra nas definições de
consumidor,   fornecedor   e  serviços,  a  modificação  do  acórdão
recorrido  esbarra  no  óbice  da Súmula 7/STJ. 2. Conforme a Súmula
543/STJ, na hipótese de rescisão de contrato de promessa de compra e
venda  de  imóvel  submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve
ocorrer  a  imediata  restituição das parcelas pagas pelo promitente
comprador  - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor,  ou  parcialmente,  caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -
CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1114698>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1729742>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000543
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1212269  AM  2017/0301946-2  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no AREsp  1432441  RS  2019/0013561-4  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353329
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. JUÍZO
DE  ADMISSIBILIDADE  BIFÁSICO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO INTERPOSTOS
CONTRA  A  DECISÃO  QUE  INADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL  NA ORIGEM.
DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. PRECEDENTES.
1.  A  admissão  do  recurso  na  origem  não  faz  presumir  a  sua
tempestividade,  tampouco  tem  o condão de vincular a decisão desta
Corte, porquanto o juízo de admissibilidade é bifásico. Precedentes.
2.  Os  embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite o
recurso  especial não interrompem o prazo para o recurso próprio, no
caso, o agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 724691>>-PR,
           <<EDcl no AREsp 15019>>-SP
(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO PRÓPRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1298443>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1321805>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994   INC:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1412458  RJ  2018/0324804-5  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355709
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE REVISÃO DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA.
REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta Corte decidiu que o fato de as taxas de
juros  excederem  o  limite de 12% ao ano não configura abusividade,
devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em
relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. O entendimento
foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ.
2.  Não  comprovada  a ilegalidade ou abusividade das taxas de juros
contratadas, o reexame do tema encontra obstáculo nas Súmulas n. 5 e
7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - APRECIAÇÃO DAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1036086>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1029572>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 458418>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 657807>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000382