AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. DEMANDA
RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ANÁLISE DE MATÉRIA NÃO EXAMINADA
PELO DECISUM RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAN. 343 DO STF.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É firme a orientação deste Superior Tribunal a violação deve
ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo,
e se, diversamente, o julgado rescindendo elege uma dentre as
interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação
rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero
'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos.
III ? Não cabe ação rescisória por violação literal a dispositivo de
lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão
rescindendo.
IV ? A questão discutida, vale dizer, a legitimidade da incidência
do IPI na saída do produto do estabelecimento importador, apesar de
já tributado no desembaraço aduaneiro, era matéria controvertida nos
tribunais quando do julgamento do decisum rescindendo. Incidência,
por analogia, da Súmula n. 343/STF.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA DECISÃO RECORRIDA -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1238988>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1429300>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
   STJ - <<AR 4516>>-SC,
         <<REsp 168836>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO)
   STJ - <<AgInt na AR 5948>>-RJ,
         <<AR 4635>>-RJ,
         <<AgRg na AR 5526>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1306718>>-SP
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] a preliminar suscitada no agravo interno da necessidade
de cassação da decisão recorrida, porquanto houve participação da
Relatora no julgamento primitivo, não pode ser acolhida em razão da
preclusão consumativa, pois o tema não foi oportunamente suscitado
nos fundamentos da Ação Rescisória [...]".
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça é competente para
processar e julgar ações rescisórias de seus próprios julgados, os
quais devem ser definitivos e terem apreciado o mérito da demanda
[...]".
     "[...] o Relator está autorizado, por meio de decisão
monocrática, i) não conhecer do recurso ou pedido inadmissível,
prejudicado ou daquele que não tiver impugnado todos os fundamentos
da decisão recorrida; ii) negar provimento ao recurso ou pedido que
for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou
de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
acerca do tema".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
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