MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIÚVA E
BENEFICIÁRIA DE ANISTIADO POLÍTICO. DESCONTOS A TÍTULO DE IMPOSTO
DE
RENDA, DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS E DE CONTRIBUIÇÃO AO
FUSEX.
1. A Primeira Seção ostenta entendimento uníssono no sentido de que
os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito
à isenção de imposto de renda e à contribuição previdenciária ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por força da Lei n.
10.559/2002, ainda que a anistia tenha sido concedida anteriormente
à edição do diploma legal em foco, conforme a extensão conferida
pelo Decreto n. 4.987/2003. Precedente:MS 11.297/DF, Relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/4/2010.
2. Não decaiu o direito de impetrar o mandado de segurança, pois os
descontos impugnados são efetivados continuamente, mês a mês, de
modo que o ato coator é sucessivo, ou seja,  renova-se toda a vez
que os descontos são lançados no contra-cheque da impetrante.
Precedentes: AgRg no RMS 37.603/CE, Relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2014; e AgRg no AREsp 215.765/PE,
Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
24/2/2014).
3. O Sr. Ministro de Estado da Defesa e o Sr. comandante do
Exército
são partes legítimas para figurarem no polo passivo de mandado de
segurança impetrado por viúva e beneficiária de anistiado político,
que pretende fazer cessar os descontos a título de imposto de renda
e de contribuição previdenciária na pensão percebida por si.
Precedentes: MS 14.986/DF, Relator Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 1/9/2010; e MS 15.602/DF, Relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 30/11/2010.
4. O Sr. diretor de Inativos e Pensionistas do Exército, a despeito
de ser parte legítima para responder mandado de segurança versando
sobre descontos a título de FUSEX, não ostenta foro especial por
prerrogativa de função no STJ, razão pela qual ressoa a
incompetência desta Corte relativamente a esse ponto. Precedentes:
MS 13.345/DF, Relatora Ministra Denise Arruda, Relator para acórdão
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 9/3/2009; e MS
11.600/DF Relator Ministro Castro Meira, relator para acórdão
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 27/11/2006.
5. A pretensão lançada para ser devolvido o valor concernente aos
descontos já implementados encontra óbice nas Súmulas n. 269 e 271
do STF, as quais ostentam, respectivamente, os seguintes teores:
"[o] mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e
"[c]oncessão de mandado de segurança não produz efeitos
patrimoniais
em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados
administrativamente ou pela via judicial própria". Precedentes: MS
14.986/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
1/9/2010; e MS 13.281/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira
Seção, DJe 24/2/2010.
6. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 37603>>-CE, <<AgRg no AREsp 215765>>-PE
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA  - IMPOSTO DE RENDA -
LEGITIMIDADE DE AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<MS 14986>>-DF, <<MS 15602>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTOS A TÍTULO DE FUSEX - LEGITIMIDADE
PASSIVA - DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO)
     STJ - <<MS 13345>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS
- VIA INADEQUADA)
     STJ - <<MS 14986>>-DF, <<MS 13281>>-DF
(IMPOSTO DE RENDA - PENSIONISTA ANISTIADO POLÍTICO - ISENÇÃO)
     STJ - <<MS 11297>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED DEC:004987 ANO:2003