AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 975595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 10/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA
181/STF.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO.
TEMA   895/STF.   VIOLAÇÃO   DOS   PRINCÍPIOS   DA  AMPLA  DEFESA  E
CONTRADITÓRIO. TEMA 660/STF.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura  violação  do  indigitado  normativo. AI-RG-QO 791.292/PE,
julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
2.  No  caso  dos  autos, o aresto do STJ, objeto do extraordinário,
apresenta   fundamentação   suficiente,   consignando   ausência  de
preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade  necessários à
análise  do  mérito  recursal,  em  razão da falta de impugnação dos
fundamentos da decisão então agravada.
3.  Nesse  contexto,  se  a  ausência  de  análise  do  mérito ficou
inviabilizada  em razão de óbices processuais, sem amparo a alegação
do  recorrente de que tal entendimento incorreu em afronta aos arts.
5º,  XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, porque o STF
já  firmou  entendimento  no  sentido de que a matéria referente aos
pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros
tribunais não possui repercussão geral (Tema 181/STF).
4.  Ademais, a Suprema Corte consagrou que "não há repercussão geral
quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade  de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram
óbices  intransponíveis  à  entrega  da  prestação  jurisdicional de
mérito"   (RE-RG   956.302,  Rel.  Min.  EDSON  FACHIN,  julgado  em
19/5/2016,  publicado  em  16/6/2016  (Tema 895/STF), fundamento que
refuta  a  alegação da agravante de que o não conhecimento do mérito
contido  no  recurso  especial  incorreu  em  ausência  de prestação
jurisdicional ou falta de fundamentação válida.
5.  Outrossim,  a  Corte  Suprema,  ao examinar o ARE/RG 748.371/MT,
reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo à
violação  dos  princípios  do contraditório e da ampla defesa, o que
resulta,  quanto  a  esses  assuntos,  no  indeferimento  liminar da
insurgência (Tema 660/STF).
6.  A  Suprema  Corte  firmou  entendimento  no  sentido  de  que "a
repercussão  geral  pressupõe  recurso  admissível  sob  o crivo dos
demais  requisitos  constitucionais e processuais de admissibilidade
(art.   323   do   RI/STF).   Desse   modo,   se   inexiste  questão
constitucional,   não  há  como  se  pretender  seja  reconhecida  a
repercussão  geral  das  questões constitucionais discutidas no caso
(art.  102, III, § 3º, da CF)" (AI 823.853 AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado em 30/9/2016, acórdão eletrônico
DJe-221, divulgado em 17/10/2016, publicado em 18/10/2016.).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 888378]], [[AI-AGR 767526]]
(INCURSÃO NO MÉRITO RECURSAL - ÓBICES PROCESSUAIS)
     STF - [[ARE-AGR 936656]], [[ARE-AGR 829972]]
(RECURSO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]], [[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]]
(VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 956302]], [[ARE-AGR 953895]]
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA)
     STF - [[ARE-RG 748371]], [[ARE-AGR 941784]],
           [[ARE-AGR 867911]]
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-AGR 823853]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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