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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13775
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR NEGADO. AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. São irrecorríveis as decisões do relator proferidas nas
reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado
por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Art. 6º da  Resolução STJ nº 12/2009.
2. Ademais, ausentes os requisitos legais do fumus boni iuris e do
periculum in mora, não há como conceder a liminar pleiteada.
3. A matéria posta em debate não está disciplinada em enunciado de
súmula desta Corte ou decidida sob o rito do art. 543-C do CPC.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EM RECLAMAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15858>>-DF, <<RCD na Rcl 11029>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19242
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR NEGADO. AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. São irrecorríveis as decisões do relator proferidas nas
reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado
por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça. Art. 6º da  Resolução STJ nº 12/2009.
2. Ademais, a questão é eminentemente processual, além de não ter
sido definida em súmula deste Tribunal ou decidida sob o rito do
art. 543-C do CPC, e a decisão impugnada não é teratológica.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15858>>-DF, <<RCD na Rcl 11029>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 25362 RJ 2015/0141477-3 Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
AgRg na Rcl 25437 SP 2015/0147031-0 Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 26223
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO STJ Nº 12/2009-STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Resolução STJ nº 12/2009-STJ, art. 6º.
2. Ausente a cópia do acórdão proferido pela turma recursal, não há
como se verificar o acerto ou desacerto da decisão proferida.
Precedente.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO - CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA -
INDISPENSABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6287>>-SP
(RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   27116  RJ  2015/0228443-7  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 25992
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO DESTA CORTE PERMITINDO A
COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECLAMADA QUE, NA
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO PERMITIU A COMPENSAÇÃO DE VERBA
HONORÁRIA COM O DÉBITO DA PARTE.
1. A interpretação harmônica dos artigos 21 do Código de Processo
Civil e 23 da Lei n. 8.906/94, dada pela Súmula 306/STJ, é no
sentido de que, havendo sucumbência recíproca, os valores fixados a
título de verba honorária devem ser compensados entre si, sendo
eventual saldo destinado ao advogado do litigante que decaiu em
menor parte.
2. Desse modo, a decisão desta Corte permitiu a compensação entre os
créditos e débitos fixados a títulos de verba honorária
sucumbencial, de mesma natureza, não com o crédito decorrente do
reconhecimento do direito da parte, o que foi observado pela decisão
reclamada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1191846>>-MG, <<REsp 541308>>-RS,
           <<AgRg na AR 5204>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 7888
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO.
IMPOSSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO USADA COMO SEGUNDA VIA RECURSAL.
INVIABILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado que concluiu pela
competência do Tribunal de Justiça de Goiás para a apreciação e o
julgamento da ação rescisória lá intentada.
3. Hipótese, ademais, em que a reclamação constitucional foi
utilizada como segunda via recursal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ricardo Villas
Bôas Cueva.

Acórdãos similares: EDcl nos EDv nos EAREsp  479936  SP  2014/0251158-7
Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:16/09/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 135443
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO
DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem
acolhida os segundos embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. O fato de o morador do condomínio ter ofendido empregada dele,
apesar de o agressor ter se tornado dali síndico, não desloca a
competência da Justiça Comum para apreciar a reparação moral para
Justiça Trabalhista.
4. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da
parte ensejam a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC,
em 1% sobre o valor da causa.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 133470
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PEDIDO DEFERIDO. LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM. POSTERIORES.
NULIDADE. JUÍZO ATRATIVO DA FALÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.
1. Presentes os requisitos para aplicação do princípio da
fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os
embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que
tenham nítido intuito infringencial.
2. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra
empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do
Decreto-lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, devem ser realizados
pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de
suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da última norma.
3. O leilão e a respectiva arrematação do bem realizados muito
depois (quase dois anos) do deferimento do pedido de recuperação
judicial são nulos, porque incompatíveis com a finalidade do
processo de soerguimento. Precedentes.
4. O juízo recuperacional é o competente para resolver quaisquer
demandas que se relacionem ao patrimônio da empresa societária em
recuperação judicial.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao que
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e  negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 651991>>-SP, <<EDcl no AREsp 573148>>-DF
(FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO DE CRÉDITO INDIVIDUAL
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<RCD no CC 131894>>-SP, <<AgRg no CC 125893>>-DF
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO POSTERIORES AO DEFERIMENTO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 99548>>-SP, <<CC 26918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13223
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
DESCUMPRIMENTO NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO EXTINTO.
1. Não evidenciada hipótese de descumprimento de comando expresso em
decisum do STJ, indefere-se, de plano, a medida correcional por ser
descabida.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136061
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EMPRESA NÃO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE CONFLITO. PRECEDENTES.
MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Na linha do entendimento predominante nesta Corte Superior, não
há como submeter a ação trabalhista em questão ao Juízo da
recuperação judicial, se a empresa contra quem se volta o feito
laboral não se encontra incluída no processo de soerguimento.
2. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo
quando autorizado por lei (art. 6º do Código de Processo Civil).
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes
capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela
decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o
conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido
em seus próprios termos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137784
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA
EXECUTADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ARREMATAÇÃO DO BEM. ANTERIOR AO
DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES.
MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O entendimento predominante nesta Corte Superior é de que o juízo
da execução individual é competente para prosseguir com os atos
tendentes a ultimar os atos tendentes ao pagamento do débito
exequendo, se já avançado o processo, como no caso dos autos, em que
falta apenas a expedição da carta de arrematação. Precedentes.
2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes
capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela
decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o
conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido
em seus próprios termos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PROSSEGUIMENTO - ARREMATAÇÃO ANTERIOR A
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 34635>>-GO, <<CC 41731>>-SP,
           <<AgRg no CC 45862>>-RJ, CC 37680>>-PR
(JUÍZO DA EXECUÇÃO  INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA PARA ULTIMAR OS ATOS
REFERENTES À ARREMATAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 131587>>-DF, <<AgRg no CC 128301>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345>>-DF,
           <<CC 125465>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 140484
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ATOS DE CONSTRIÇÃO.
IMÓVEL ADJUDICADO.
1. Tanto o deferimento do pedido de recuperação judicial quanto o de
decretação de falência possuem efeito ex nunc, ou seja, não
retroagem para regular atos que lhe sejam anteriores.
2. No caso dos autos, porque inclusive já ocorreram a adjudicação  e
a imissão na posse do imóvel em discussão, a melhor das razões
recomenda que fique a cargo do juízo da recuperação a nomeação de
fiel depositário do bem.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23422
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ARTIGOS 105, "F", DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E 187 DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não caracteriza usurpação de competência do Superior Tribunal de
Justiça a negativa de provimento de agravo interno contra decisão
que negara seguimento a recurso especial com fundamento em
entendimento desta Corte definido sob o rito do artigo 543, § 7º,
inciso I, do CPC.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de
Noronha, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543   PAR:00007   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   36315  MG  2018/0196792-0  Decisão:30/10/2018
DJE        DATA:07/11/2018
AgInt na Rcl   29538  PE  2016/0025215-2  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:29/08/2016
AgRg na Rcl   23332  PR  2015/0027326-4  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:02/09/2015
AgRg na Rcl   23426  PR  2015/0031939-2  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:02/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 580478
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO
DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 168 DO STJ. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte entende que a questão relativa ao
valor fixado para as astreintes não é tese jurídica a ser apreciada
na via dos embargos de divergência, pois são as peculiaridades do
caso concreto que norteiam o órgão julgador a alterar ou manter o
montante da multa.
2. Súmula nº 186 do STJ: Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado.
3. Os embargos de divergência não se prestam a revisar julgamento do
recurso especial, mas a compor eventual dissídio jurisprudencial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1185260>>-GO, <<AgRg nos EAREsp 23139>>-MA,
           <<AgRg nos EREsp 1166208>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 380358>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 128673
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
INTEMPESTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos,
pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 536 do CPC.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer dos
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.