EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 44156
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO
CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO
ESTADO DE PERNAMBUCO REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   Nos presentes Declaratórios, a embargante afirma  que o aparato
legislativo colacionado resta flagrante que a exigência do edital
impugnada pelos Autores está amparada por norma legal, válida e
eficaz, em tudo compativel com os preceitos da Constituição Federal.
3.   Dos próprios argumentos dispendidos nos Aclaratórios,
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali
aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. Ademais, toda
argumentação da parte recorrente tem como fundamento a CF, sendo que
esta Corte não tem competência para análise de eventual ofensa a
dispositivos constitucionais.
4.   Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp 1846947 RJ 2019/0330002-7 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:25/11/2020
EDcl no AgInt no RMS  57003 SP 2018/0070514-8 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1509789 MG 2019/0149287-0 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1812231 DF 2019/0124163-4 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
EDcl no AgInt no AREsp 1222764 SP 2017/0325044-7 Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:08/11/2018
EDcl no REsp 1711528 MT 2017/0300468-0 Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:27/09/2018
EDcl no AgInt no AREsp 792971 SP 2015/0238865-1 Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EDcl no AgInt no AREsp 857842 SP 2016/0025517-0 Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EDcl no AgInt no RMS  50088 MG 2016/0014539-2 Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1129727 GO 2009/0085759-0 Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EDcl no AgRg no AREsp  50482 PE 2011/0137174-6 Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EDcl no AgRg no AREsp 115660 PE 2011/0270942-5 Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EDcl no AgRg no AREsp 772375 MG 2015/0221526-8 Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EDcl no AgRg no REsp 1469824 RJ 2014/0178831-8 Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EDcl no REsp 1306051 MA 2012/0012845-1 Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EDcl nos EDcl no RMS  50190 PI 2016/0025537-2 Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  42887 SP 2011/0126797-9 Decisão:16/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
EDcl no AgInt no AREsp 1249117 RS 2018/0035316-6 Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
EDcl no AgInt no REsp 1610744 RS 2016/0171166-9 Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018