AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1447338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE
IDEOLÓGICA E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. EXTENSÃO DE DECISÃO
ABSOLUTÓRIA DO CORRÉU E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA
7/STJ. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU POR VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO
CPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DOSIMETRIA CORRETA E
FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A extensão da decisão absolutória do corréu ao agravante e a
aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsidade
ideológica e de advocacia administrativa são pretensões que esbarram
invariavelmente no óbice da Súmula 7/STJ. Isso porque exigem o
reexame de provas já valoradas pela instância ordinária, que
entendeu pela autoria comprovada do agravante e pela autonomia de
desígnios entre os delitos. Precedentes.
2. Muito embora se reconheça que, na atual dogmática do processo
penal, o interrogatório do acusado merece ser realizado sempre ao
final da instrução processual, no presente caso, não restou
minimamente comprovado qualquer prejuízo ao agravante, pois sua
condenação está lastreada em outras provas, não relacionadas ao
depoimento da testemunha de acusação colhido em momento posterior. A
respeito: "A demonstração do prejuízo sofrido é absolutamente
necessária para o reconhecimento da nulidade de ato processual, em
atenção ao princípio pas de nullité sans grief. É o que dispõe o
art. 563 do Código de Processo Penal: 'Nenhum ato será declarado
nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a
defesa.'Precedentes." (AgRg no CC 140.409/SP, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 1º/2/2016).
3. Não há  bis in idem na valoração negativa da culpabilidade quanto
aos dois delitos, ainda que pelos mesmos fundamentos, pois são
infrações distintas. Nos termos da Súmula 545/STJ, "quando a
confissão for utilizada para a formação do convencimento do
julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do
Código Penal". Na espécie, em momento algum foram feitas referências
à suposta confissão espontânea do acusado, sendo inviável seu
reconhecimento nesta instância. Não tendo sido aplicada ao acusado
qualquer medida entre aquelas dispostas no art. 42 do Código Penal,
não é possível a incidência da referida norma.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF  NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no CC 140409>>-SP
(INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - ATO FINAL DA INSTRUÇÃO)
   STJ - <<RHC 137339>>-MG,
         <<HC 585707>>-PE,
         <<HC 585942>>-MT
(ANÁLISE ACERCA DE EVENTUAL CONSUNÇÃO - REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1623899>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1007613>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042 ART:00065 PAR:00003 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 PAR:00001 PAR:00002 ART:00400 ART:00563
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