AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135714
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE
PRAZO E RISCO CONTAMINAÇÃO COVID-19. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO
RECURSAL DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. DECISÃO PUBLICADA EM PERÍODO DE
SUSPENSÃO. TERMO A QUO. PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO TÉRMINO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/90 e 258, do RISTJ, é
intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5
(cinco) dias. (Precedentes).
II - A publicação da decisão recorrida em período de suspensão de
prazo recursal enseja a prorrogação de seu termo a quo para o
primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, nos termos da
jurisprudência deste Tribunal.
II - In casu, a decisão agravada foi publicada em 29/10/2020 (fl.
354). Entre os dias 3 a 9 de novembro de 2020, os prazos foram
suspensos, voltando a correr no dia 10/11/2020 (terça-feira),
expirando no dia 16/11/2020 (segunda-feira), porém a petição de
interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste
Tribunal em 17/11/2020 (terça-feira), fora, portanto, do prazo legal
(certidão de fl. 367) e após o trânsito em julgado da decisão
monocrática.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - CONTAGEM DE PRAZOS - DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB,
         <<AgRg no RMS 47874>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 962681>>-DF
Informações complementares:      "[...] a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça
[...] firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal
possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no
art. 798 do Código de Processo Penal.
     Assim, o agravo contra decisão monocrática, em controvérsias
que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais
superiores, não obedece às regras no novo CPC referentes à contagem
dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao
estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos,
com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei
13.105/2015).
     Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como
ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90
que dispõe sobre normas procedimentais para os processos que
especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo
Tribunal Federal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
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