AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18506
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. RESOLUÇÃO N.
12/2009-STJ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICADO.
POSTERIOR  ADVENTO  DA  EMENDA  REGIMENTAL  22/2016-STJ  REVOGANDO A
RESOLUÇÃO  N.  12/2009-STJ.  DELIBERAÇÃO DE EDIÇÃO DE NOVA RESOLUÇÃO
SOBRE  A  COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIAS ENTRE TURMA REGIONAL
ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO PREJUDICADO.
1.  Com  o  advento  da  Emenda Regimental nº 22-STJ, de 16/03/2016,
ficou  revogada  a  Resolução  n.  12/2009-STJ, que dispunha sobre o
processamento,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça, das reclamações
destinadas  a  dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.
2.  Com  isso, fica prejudicado o incidente de inconstitucionalidade
que ataca a Resolução n. 12/2009-STJ.
3. A matéria passará a ser tratada por nova resolução, editada à luz
do  novo  Código  de Processo Civil, nos termos debatidos pela Corte
Especial.
4. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi  julgando  prejudicado  o  agravo regimental e apresentando
proposta  de  resolução  sobre  a  competência  para processamento e
julgamento,  em  caráter  excepcional,  de  reclamações destinadas a
dirimir  divergência  entre  acórdão  prolatado  por  Turma Recursal
Estadual  e a jurisprudência desta Corte, e a retificação de voto do
Sr.  Ministro Luis Felipe Salomão e do Sr. Ministro Relator, a Corte
Especial,  por  unanimidade, decidiu, em questão de ordem, aprovar a
proposta  de  resolução  sobre a delegação da competência às Câmaras
Reunidas  ou  Seção  Especializada  dos  Tribunais  de Justiça, para
processamento  e  julgamento,  em caráter excepcional, até a criação
das  Turmas  de  Uniformização,  de Reclamações destinadas a dirimir
divergência  entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência desta Corte. Vencidos, parcialmente, os Srs.
Ministros  Relator,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Mauro Campbell
Marques,  apenas  em  um  ponto,  em  que  sugeriam  um  acréscimo à
resolução  para  resguardar  a  competência  do Superior Tribunal de
Justiça. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM - RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA
 RECURSAL - CONTRARIEDADE A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ -
 COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]   proponho  que  as  Reclamações  destinadas  a  dirimir
divergência  entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a
jurisprudência  do  STJ,  suas súmulas ou orientações decorrentes de
julgamentos  de  recursos  repetitivos,  sejam oferecidas e julgadas
pelo  Órgão Especial dos Tribunais de Justiça ou, na ausência deste,
no  órgão  correspondente, temporariamente, até a criação das Turmas
de Uniformização, observado, no que couber, o disposto nos arts. 988
a  993,  do Novo Código de Processo civil, que regula o procedimento
da Reclamação".
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(REVOGADA PELA EMENDA REGIMENTAL 12/2009 - STJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF        CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 17980 SP 2014/0098504-3 Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:27/05/2016