RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL  .
LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE . BEM DE FAMÍLIA . LEI FEDERAL 8.009/90.
CONTEÚDO  E  EXTENSÃO  DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 1. Tratam os autos, na
origem,   de  Embargos  à  Execução  Fiscal.  A  Sentença  deu  pela
ilegitimidade da autora e de ofício pela impenhorabilidade do bem de
família,  levantando  a  penhora.  Apelou  a  recorrente  visando  à
declaração  de  sua  legitimidade  e  interesse  na causa. O acórdão
reconheceu  a  legitimidade  da  terceira  interessada,  mantendo  a
extinção  dos  Embargos  à  Execução,  determinando  ser  indevida a
condenação  ao  pagamento  de verba honorária. 2. Correta a rejeição
dos   Embargos   de  Declaração  ante  a  inexistência  de  omissão,
contradição  ou  obscuridade  a ser sanada. Por conseguinte, deve-se
concluir pela ausência de ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/2015.
3.  Com o levantamento da penhora sobre o bem de família pertencente
à  recorrente  (direito  à  meação)  acatado  pela Fazenda, cessou o
interesse  da  parte  em discutir os aspectos da execução no tocante
aos sócios, dissolução ou decadência dos títulos executivos e demais
consectários existentes na execução. Configura-se a ilegitimidade da
parte   para  figurar  na  execução  por  falta  de  legitimidade  e
interesse.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE - CÔNJUGE DO EXECUTADO -
DEFESA DO PATRIMÔNIO DO CASAL)
     STJ - <<REsp 252854>>-RJ
Informações complementares:      "[...]   a  jurisprudência  desta  Corte  Superior  encontra-se
pacificada no sentido de que o cônjuge do executado é parte legítima
para  defender  patrimônio do casal. Assim, regularmente intimado da
penhora,  o  cônjuge  disporá  'da  via dos embargos à execução, nos
quais  poderá  discutir  a  própria  'causa  debendi'  e  defender o
patrimônio como um todo, na qualidade de litisconsorte passivo do(a)
executado(a) e a via dos embargos de terceiro, com vista à defesa da
meação a que entende fazer jus' [...]".
     "Todavia,  ao  cônjuge  é possível apenas impugnar a constrição
indevida  do  bem comum, mas não litigar em nome de outrem. Incide a
vedação do art. 6o do CPC: 'Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome
próprio. direito alheio. salvo quando autorizado por lei'".
     "A   hipótese   de   considerar   a  embargante  como  terceira
interessada  não  anula o título executivo, atingindo apenas a parte
da  execução  que  venha de alguma forma atingir seu patrimônio. Sua
legitimidade,  superveniente,  decorre  do artigo 592, IV do CPC, na
qualidade de responsável secundário [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006   ART:00592   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA