AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674649
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.   PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO.
AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAL. IDENTIDADE DE OBJETO. VERIFICAÇÃO.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ANALISE. PREJUÍZO.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. É firme o entendimento desta Corte de que o ajuizamento de ação
coletiva interrompe a prescrição para fins de manejo de ação
individual que apresente identidade de objeto (REsp 1.751.363/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018,
DJe 21/11/2018).
3. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que "a única demanda
que tem o fito de interromper a prescrição é a que discute a
responsabilidade pelo dano ambiental (Processo 2000.71.01.001891-
1), a qual não teve trânsito em julgado, impedindo, assim, o termo
prescricional das ações individuais".
4. Concluir que não há diversidade de objetos entre as demandas
coletiva e individual, com pedidos e causa de pedir diferentes, ou
que a primeira ação coletiva citada no acórdão também se relacionava
com o acidente ambiental e, por isso, "poderia ter interrompido o
prazo prescricional da demanda indenizatória", como declinado na
peça recursal, demanda imperiosa incursão nos elementos fáticos
delineadas em cada uma das ações em cotejo, medida que atrai à
hipótese o óbice inserto na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
5. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7
desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
398.256/RJ, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
10/03/2017).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990169>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1637988>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS
PARTES - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1312188>>-MT
(AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - IDENTIDADE DE OBJETO -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1751363>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IDENTIDADE DE OBJETO
DE DUAS AÇÕES - INCURSÃO NOS ELEMENTOS FÁTICOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1671648>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1501511>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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