AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234947
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   INEXISTÊNCIA.   CONTRATO.   REAJUSTE.   PRORROGAÇÃO
MEDIANTE  ADITIVO. PRECLUSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  O  Plenário  do STJ decidiu que "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal  de  origem  se  manifesta  de modo fundamentado acerca das
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse  da  parte  não  se  confunde  com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
3.   A   Corte   distrital,   mediante  o  perlustrar  da  cláusulas
contratuais,  ficou convencida de que ocorreu preclusão lógica, pois
a  apelada,  ora  agravante,  "somente  pleiteou o reajustamento dos
valores  após  ter  celebrado  o  aditivo  e concordado com todos os
termos do contrato administrativo antes pactuado."
4.  O  dissentir da conclusão alvitrada na origem reclama inevitável
revolver  de  aspectos fático-probatórios do caso concreto, além das
cláusulas  avençadas,  providências sabidamente inviáveis em sede de
recurso   especial,   nos   termos   das  Súmulas  7  e  5  do  STJ,
respectivamente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina  votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina  Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO - APRECIAÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1105234>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1208103>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1058127>>-DF
(JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA OU
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1069252>>-DF
(PRECLUSÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1192225>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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