AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578276
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
DESCLASSIFICAÇÃO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO
DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão
proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator,
em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido
inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida",
lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado
por meio da interposição do agravo regimental.
2. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da
desclassificação do delito, ante a necessária incursão probatória,
incompatível com a via estreita do habeas corpus
3. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representa risco
concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da
gravidade concreta do crime, evidenciadas pelas  circunstâncias  do
delito,  na  medida  em  que,  após  uma  discussão  com  sua
namorada em razão de ciúmes, a empurrou contra a parede e tentou
sufocá-la, ocasião em que a mãe do réu tentou impedir a continuidade
da agressão e possibilitou que a ofendida escapasse. Entretanto, o
agente foi atrás da vítima e apertou seu pescoço até que ela
perdesse o fôlego e desfalecesse, tendo as agressões somente cessado
após a chegada da guarda municipal, que conseguiu retirar o agressor
de cima da ofendida. Tais circunstâncias, somadas à notícia de que o
paciente já teria agredido a vítima em outra ocasião, com registro
de boletim de ocorrência, demonstra o risco ao meio social,
recomendando a custódia cautelar.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo  imprescindível,  para  tanto,  que  haja  comprovação  de que
o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção,
bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão
preventiva imposta.
7. No caso, além das circunstâncias mais gravosas do delito - dada a
violência empregada -, o paciente não comprovou qualquer comorbidade
que o insira no grupo de risco, não havendo, portanto, falar em
liberdade provisória ou substituição da custódia por prisão
domiciliar em razão da pandemia.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO)
   STJ - <<AgRg no HC 574413>>-SP,
         <<AgRg no HC 563330>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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