AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783675
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO
CONDENATÓRIO  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida a sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022, inciso II, CPC/15.
2.  O  Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios
constantes  dos autos, concluiu que não houve caso fortuito. Alterar
tal  conclusão  demandaria  o reexame de fatos e provas, inviável em
recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3.  A  Corte local assentou, também, estarem presentes os requisitos
que ensejam a responsabilidade civil e julgou procedente o pedido de
indenização  por  dano  moral.  Para alterar este entendimento seria
necessário  o  revolvimento fático-probatório dos autos, providência
vedada mediante o óbice da Súmula 7/STJ.
4.  Esta  Corte  de  Justiça  tem  entendimento  no sentido de que a
incidência   do   referido   óbice   impede   o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1155758>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 867347>>-DF
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL INDENIZÁVEL - COMPROVAÇÃO -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121461>>-AM,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 949997>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1151065>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1477513>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1422607>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "A  jurisprudência  desta  Corte Superior é no sentido de que o
simples  inadimplemento  contratual,  em  regra,  não configura dano
moral  indenizável,  devendo  haver consequências fáticas capazes de
ensejar o sofrimento psicológico".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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