AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777905
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL  NÃO  CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO
POR   DANOS   MORAIS.   REVISÃO   DO   CONTEXTO   FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  ALÍNEA  "C" PREJUDICADA. 1. Não se
configurou  ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
de  2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide  e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a
rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos trazidos pelas partes em
defesa  da  tese  que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
2.  No  presente  caso,  o  Tribunal de origem, com base no contexto
fático-probatório  dos  autos, consignou que não ficou configurada a
ocorrência de danos morais. Para modificar o entendimento firmado no
acórdão  recorrido,  verificando a ocorrência ou não de danos morais
no caso concreto, seria necessário exceder as razões colacionadas no
acórdão   vergastado,   o   que   demanda   incursão   no   contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula  7/STJ:  "A  pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial".
3.  O  óbice  da  Súmula  7  do STJ atinge também o Recurso Especial
interposto  com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105
da  Constituição  da  República  porque  impede  o exame de dissídio
jurisprudencial,  uma  vez  que falta identidade entre os paradigmas
apresentados  e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação
fática  do  caso  concreto,  com  base na qual a Corte de origem deu
solução à causa.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 313198>>-DF, <<AgRg no Ag 877408>>-PR,
           <<REsp 1202159>>-RJ, <<AgRg no REsp 1358561>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 166326>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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