AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56751
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO  INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.
NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada na
vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, impetrado
pelo Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas -
SINDIFISCO-AM, ora agravante, contra ato apontado como abusivo e
ilegal a atribuído ao Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas,
objetivando a não submissão ao teto constitucional da parcela
denominada Gratificação de Atividade Externa de Fiscalização, paga
aos servidores fazendários sindicalizados.
III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que "é inviável o conhecimento de recurso em mandado de
segurança quando não há exaurimento das instâncias recursais
ordinárias" (STJ, AgInt no RMS 32.272/RS, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/05/2017).
IV. No caso, no momento da interposição do Recurso Ordinário, ainda
não havia sido exaurida a instância ordinária, porquanto haviam sido
opostos Embargos de Declaração, pelo próprio Sindicato, prorrogando,
assim, a competência recursal do Tribunal de origem. Desse modo,
enquanto não apreciados pelo Colegiado os aclaratórios opostos pela
parte interessada, não se pode afirmar que o juízo tenha esgotado a
prestação jurisdicional, nem que se trata de decisão de única ou
última instância, não podendo ser conhecido o recurso direcionado ao
STJ. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: STJ, AgRg
no REsp 1.473.394/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 11/02/2016; AgInt no RMS 51.762/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 21/10/2016; RMS 41.409/BA,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017.
V. A jurisprudência desta Corte firmou posicionamento no sentido de
que "não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os
embargos de declaração opostos contra decisão colegiada são
rejeitados por decisão monocrática" (STJ, AgRg no REsp 1.473.394/RJ,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/02/2016),
conforme ocorreu, na espécie.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO EXAURIMENTO DAS
INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<RMS 41409>>-BA,
         <<AgInt no RMS 32272>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51762>>-SP,
         <<RMS 35923>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA -
JULGAMENTO MONOCRÁTICO - EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1473394>>-RJ
(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO PELA MESMA
PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO
INTERPOSTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1613078>>-CE,
         <<EDcl no MS 22289>>-DF,
         <<AgInt no MS 24022>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no
AREsp 501366>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 1590406>>-SP,
         <<EDv no AgInt nos EAREsp 955088>>-RS
(EMBARGOS DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PRAZO RECURSAL - NÃO
INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1649250>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1449488>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1607168>>-PE
Informações complementares:      "[...] é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de
que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e
contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram
apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão
consumativa e o princípio da unirrecorribilidade".
     "[...] 'os embargos de declaração, quando opostos
intempestivamente, não interrompem o prazo para interposição de
outros recursos, os quais são alcançados pela preclusão,
operando-se o trânsito em julgado da decisão recorrida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002