INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 94
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. IMÓVEL RURAL
INVADIDO PELO MST. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONCEDIDA. DESCUMPRIMENTO
DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONTUMÁCIA. VASTIDÃO DE
PRECEDENTES.
1. Pedido de Intervenção Federal requerido pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná em face de descumprimento de ordem judicial
(medida liminar) oriunda daquela Corte que determinou reintegração
na posse dos titulares de imóvel rural invadido por grupo denominado
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra ? MST.
2. A via da intervenção federal, de natureza especialíssima e grave,
só deve ser aberta quando em situações extremas e se apresentar
manifesta a intenção do Poder Executivo, pela sua autoridade maior,
de conduta inequívoca de descumprimento de decisão judicial, como se
insere na presente lide.
3. Em diversos casos semelhantes ao presente, a distinta Corte
Especial deste Sodalício decidiu que, ante a recalcitrância do
Estado do Paraná em descumprir decisões judiciais de reintegração de
posse ? mesmo que de natureza provisória ? quando o esbulho é
perpetrado por ditos movimentos sociais sem que houvesse qualquer
justificativa plausível ou mesmo atos concretos nesse sentido, é de
se deferir o pedido de intervenção federal.
4. O indeferimento do pedido implicaria despir de eficácia e
autoridade as decisões judiciais, importando num indesejável e
crescente enfraquecimento do Poder Judiciário, transmudando a
coercibilidade e o comando inerentes aos provimentos judiciais em
simples aconselhamento destituído de eficácia, ainda mais quando
caracterizada a contumácia no descumprimento.
5. ?É irrelevante o fato de não ser definitiva a decisão exeqüenda.
Dizer que somente o desrespeito à decisão definitiva justifica a
intervenção é reduzir as decisões cautelares à simples inutilidade.?
(IF nº 97/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/12/06).
6. Vastidão de precedentes: IF nº 91/RO, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, DJ de 13/02/06; IF nº 22/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ
de 06/06/05; IF nº 70/PR, Rel. Min. Antônio De Pádua Ribeiro, DJ de
02/05/05; IF nº 86/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 28/06/04; IF
nº 76/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 13/10/03, dentre
outros.
7. Pedido de intervenção deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
intervenção federal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 79>>-PR, <<IF 91>>-RO, <<IF 97>>-PR,
           <<IF 22>>-PR (RT 840/217), <<IF 70>>-PR (RSTJ 191/47),
           <<IF 86>>-PR (RDDP 18/153), <<IF 76>>-PR