AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902575
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: REPDJE, 18/10/2021
DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À
EXECUÇÃO FISCAL. ATO TRANSLATIVO IMOBILIÁRIO PRATICADO APÓS A
VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 (9/6/2005). OCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
TEMA STJ N. 290.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, em desfavor da
Fazenda Nacional, sustentando não se tratar de hipótese de fraude à
execução fiscal a aquisição do imóvel constrito.
II - O pedido foi julgado improcedente pelo Juízo de primeira
instância. Interposta apelação fazendária, o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso, sob o fundamento de
que foi demonstrada a boa-fé do adquirente-recorrido.
III - O presente caso versa sobre a hipótese em que o ato
translativo foi praticado após a vigência da Lei Complementar n.
118/2005 (9/6/2005), tendo o Tribunal de origem considerado que
foram apresentadas escritura pública e certidões negativas de
débitos, suficientes para, na data da venda, evidenciar a boa-fé do
terceiro adquirente.
IV - Com efeito, o acórdão recorrido não está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assentou, no
julgamento do REsp n. 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos
repetitivos, que, independentemente do registro da constrição no
órgão competente, "a simples alienação ou oneração de bens ou
rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em
dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera
presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução".
V - Assim, "se o ato translativo foi praticado a partir de 9.6.2005,
data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a
efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da
figura da fraude". Cite-se: REsp n. 1.1419.90/PR, relator Ministro
Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19/11/2010.
VI - No caso, o Tribunal de origem considerou suficiente a
apresentação de certidão imobiliária e escritura pública.
Confira-se: "A formalidade que se deve exigir em negócios envolvendo
compra e venda de imóveis é, também, a obtenção de certidão negativa
de débitos do transmitente. Isso porque a Lei Complementar n.º
118/2005 tornou claro que é a inscrição em dívida ativa que faz
presumir fraude à execução, e não a existência de penhora no bem ou
o ajuizamento de execução fiscal. À análise da escritura pública
constante do evento 1, verifico que foram apresentadas as certidões
fiscais pertinentes."
VII - Contudo, verifica-se que, no referido precedente obrigatório,
consagrou-se o entendimento de que a presunção de fraude é absoluta,
não comportando prova em sentido contrário; fato que torna
irrelevante o entendimento do Tribunal de origem a respeito da
suposta boa- fé da parte adquirente. A propósito: AgInt no REsp n.
1.819.357/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
26/11/2019 e REsp n.1.790.443/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 30/5/2019.
VIII - Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
fixou que a prudência esperada do adquirente implica a apresentação
de certidões imobiliárias e de distribuição de ações (cíveis e
criminais) contra o alienante, a fim de se certificar da
inexistência de débito inscrito em dívida ativa, com demanda
ajuizada e citação realizada; não bastando, portanto, apenas a
apresentação da matrícula do imóvel desprovida de apontamentos e
certidões negativas. Cite-se: AgInt no REsp n. 1.825.297/RS, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 22/10/2020.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA -
FRAUDE À EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ATO TRANSLATIVO IMOBILIÁRIO PRATICADO
APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - EFETIVAÇÃO DA
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
(FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA - BOA-FÉ DO
ADQUIRENTE - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819357>>-SC,
         <<REsp 1790443>>-RS
(FRAUDE À EXECUÇÃO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA
DO IMÓVEL DESPROVIDA DE APONTAMENTOS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1825297>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005