INTERVENÇÃO FEDERAL (IF)
Processo: 109
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2013
RIP        VOL.:00079           PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. RECUSA DE
CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INVASÃO DE
PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DE TRABALHADORES SEM-TERRA.
POLÍTICA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ NO SENTIDO DE SÓ PROMOVER
DESOCUPAÇÕES PACÍFICAS. PROMESSA, PELO INCRA, DE INDICAÇÃO DE ÁREA
PARA ALOCAR OS TRABALHADORES. MEDIDA QUE VEM SENDO ADIADA HÁ MAIS DE
CINCO ANOS. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A TERRA CONTROVERTIDA É DA UNIÃO E
DE QUE O FATO SERÁ DEMONSTRADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE
PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA, NO MOMENTO. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO.
INTERVENÇÃO DEFERIDA.
1. O deferimento de uma ordem liminar deve ser combatido em juízo,
mediante a interposição dos recursos cabíveis. A partir do trânsito
em julgado formal de uma determinação judicial, compete ao Estado
disponibilizar meios para garantir seu cabal cumprimento.
2. Caracterizada nos autos a existência de uma política pública, no
âmbito do Estado do Paraná, de apenas dar cumprimento a ordens de
reintegração de posse em fazendas por via pacífica, gerando a
existência de mais de 400 processos em que tais determinações não
foram cumpridas, uma providência urgente deve ser tomada.  A
situação torna-se especialmente grave pelas informações contidas nos
autos, de que multas diárias vêm sendo aplicadas a agentes públicas
a quem não incumbe, ao menos de maneira direta, a formulação dessa
política pública, inclusive com penhora de bens para alienação
judicial.
3. A reiterada promessa, por parte do INCRA, de indicar áreas para
as quais os invasores deverão ser transferidos, não pode mais adiar
a solução da controvérsia, que se arrasta por mais de cinco anos.
4. A conclusão do INCRA de que a terra comprometida pertence à
União, e as ponderações no sentido da propositura de uma ação de
anulação dos títulos dominiais, também não modificam a necessidade
de providências urgentes. Se tal ação deverá ser proposta, compete
aos órgãos responsáveis agir de pronto, requisitando, se for o caso,
uma medida liminar que autorize a permanência dos trabalhadores sem
terra na área. O que não se pode fazer é negar, simplesmente,
cumprimento a uma decisão judicial válida.
5. Pedido de intervenção deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após renovação do relatório e voto da Sra. Ministra
Relatora julgando procedente o pedido de intervenção,  o voto-vista
da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, preliminarmente,
determinando a suspensão do feito pelo período de 1 ano, no que foi
acompanhada pelo voto do Sr. Ministro Herman Benjamin,  os votos dos
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda e Humberto Martins, acompanhando a Sra. Ministra
Relatora, por maioria, julgar procedente o pedido de intervenção,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos na preliminar
a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Herman
Benjamin. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Ari Pargendler, Eliana Calmon e Sidnei Beneti votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki e Napoleão
Nunes Maia Filho. Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL RURAL - INVASÃO - SEM-TERRA - ESTADO DO PARANÁ - INTERVENÇÃO
FEDERAL)
     STJ - <<IF 106>>-PR, <<IF 87>>-PR, <<IF 103>>-PR, <<IF 94>>-PR,
           <<IF 97>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA)
     É  necessária  a  suspensão  de  pedido  de intervenção federal
quando,  a  despeito  de  restar  configurado  o descumprimento pelo
Estado  de  decisão  judicial, transitada em julgado, determinando a
reintegração  de  posse  de  imóvel  rural  que  fora  invadido  por
integrantes  do  Movimento  Sem-Terra,  surge  fato  novo relevante,
arguido  pelo INCRA, no sentido de que as terras ocupadas não são de
propriedade  particular,  mas  sim  pertencentes à União, visto que,
diante da dúvida sobre a propriedade do bem, não se pode classificar
a  postura   do  Estado  como  desobediência,  não  se  mostrando  a
intervenção  no  ente federado absolutamente recomendável no momento
atual.
     Não   ocorre  desobediência  a  possibilitar  a  decretação  de
intervenção  federal  quando  o  Estado  deixa  de  cumprir  decisão
judicial,  transitada  em  julgado,  determinando  a reintegração da
posse   de  imóvel  rural  invadido  por  integrantes  do  Movimento
Sem-Terra,  ante  a  existência de fato novo relevante no sentido de
que  a  propriedade das terras invadidas seria da União, visto que o
cumprimento  da  decisão  no  caso  implicaria  posição temerária do
Estado  frente à coisa julgada, com risco para as famílias invasoras
e,  tempo  depois,  tendo  de  providenciar  a  desocupação da terra
daqueles beneficiados, de início, com a tutela jurisdicional.
Termos auxiliares: PONDERAÇÃO DE VALORES, PROPORCIONALIDADE, ORDEM PÚBLICA.