AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (AgInt nos EDcl na HDE)
Processo: 4371
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. AGRAVO INTERNO.
ALTERAÇÃO TOTAL DO NOME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Decisão estrangeira proferida pela Justiça norte-americana que
autorizou a
alteração do nome e do sobrenome do agravante.
2. Os documentos necessários à pretensão foram devidamente
apresentados.
3. Vige no Brasil o princípio da imutabilidade relativa do nome,
abrangido aí
o prenome e o sobrenome ou apelidos de família (art. 56, a contrario
sensu, e
art. 58 da Lei n. 6.015/1973). Essa imutabilidade é mitigada por
exceções.
4. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções
autorizadas pela legislação pátria, porquanto o prenome e o apelido
de família escolhidos pelo autor não guardam relação com o seu nome
anterior ou com a sua genealogia.
5. Há ofensa à soberania nacional e à ordem pública.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Informações complementares:      Ainda que tenha havido requerimento voluntário de outra
nacionalidade, não se caracteriza a perda da nacionalidade
brasileira prevista no art. 12, § 4º, II, da CF/88 na hipótese em
que não manifestado interesse ou desejo do nacional em renunciar à
sua nacionalidade brasileira. Isso porque a perda da nacionalidade
do brasileiro não ocorre de forma automática, sendo necessário
procedimento administrativo regular, instaurado apenas mediante
requerimento formal e expresso do nacional interessado ou "ex
oficio".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00056 ART:00058
LEG:FED LEI:013445 ANO:2017
*****  LMIGR-2017    LEI DE MIGRAÇÃO
        ART:00071
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00047 PAR:00005
LEG:FED LEI:009807 ANO:1999
*****  LPT    LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA
        ART:00009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00002 ART:0216C ART:0216D ART:0216E ART:0216F
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00012 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017