AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5731
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA.  ART. 485, IX, DO CPC.
CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA DA EXISTÊNCIA OU
NÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO.
ARTIGO 485, VII, DO CPC. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. DOCUMENTO NOVO QUE
SE MOSTRA APTO A LEGITIMAR A RESCISÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1. Hipótese em que a decisão rescindenda deu provimento ao Recurso
Especial do INSS, para o fim de julgar improcedente a demanda
previdenciária, ao entendimento de que não havia início de prova
material do desempenho de atividade rural pelo autor nos períodos
por ele indicados na inicial (1º.1.1960 a 1º.9.1967 e 1º.1.1971 a
1º.9.1979), uma vez que os documentos acostados pelo autor à demanda
originária haviam sido emitidos em 1947 e 1998.
2. Não se exige o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/73, do
beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes.
3. Não há que se falar em erro de fato hábil a autorizar a via
rescisória (art. 485, IX, do CPC/73) na hipótese em que não houve má
apreciação dos documentos constantes dos autos pela decisão
rescindenda, que concluiu ou por sua irrelevância ou por sua
incapacidade de funcionar como início de prova material.
4. A decisão final de mérito é rescindível, com fundamento no art.
485, VII, do CPC/73, na hipótese em que o documento novo trazido
pelo autor da rescisória é capaz por si só de lhe assegurar
provimento jurisdicional favorável.
5. "Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação
originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem
adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na
rescisória" (AR 3.921/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,
Terceira Seção, DJe 07/05/2013).
6. No caso dos autos, o "Certificado de Dispensa de Incorporação"
constante de fls. 263/264, expedido pelo "Ministério do Exército" em
1974 (fl. 264), é capaz de funcionar como início de prova material
capaz de comprovar, juntamente com a prova testemunhal produzida em
primeiro grau de jurisdição, o desempenho de trabalho rural pelo
autor nos períodos de 1960 a 1967 e de 1971 a 1979.
7. "[C]onsiderando a inerente dificuldade probatória da condição de
trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a
apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal
pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é
mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea
e robusta prova testemunhal" (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012)
8. Ação rescisória procedente, rescindindo-se a decisão proferida
pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 402.398, a
fim de negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, de
modo a manter os termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR BENEFICIÁRIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - DISPENSA)



   STJ - <<AR 4276>>-PB,
         <<AR 5343>>-PB,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - MÁ APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS NO
JULGAMENTO ORIGINÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - ERRO DE FATO INEXISTENTE)



   STJ - <<AR 1421>>-PB,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO EXISTENTE AO TEMPO
DA AÇÃO ORIGINÁRIA - AUTOR HIPOSSUFICIENTE - POSSIBILIDADE DE
RESCISÃO DO JULGADO - ARTIGO 485, VII, DO CPC DE 1973)



   STJ - <<AR 1298>>-SP,
         <<AR 3921>>-SP,
         <<AR 719>>-SP,
         <<AR 3567>>-SP,
         <<AR 3625>>-SP,
         <<AR 3771>>-CE,
(PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA - RURÍCOLA  -
DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL)



   STJ - <<AR 1166>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1118803>>-SP,
         <<AR 1603>>-SP,
         <<REsp 252055>>-SP,
         <<AgRg no REsp 939191>>-SC,
(PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA - RURÍCOLA -
ATIVIDADE RURAL - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TODO O PERÍODO
PELA PROVA MATERIAL - REFORÇO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA
TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE)


   STJ - <<AgRg no Ag 1410311>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 187291>>-MG,
         <<REsp 1321493>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 554),
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO
COMO RECURSO)


   STJ - <<AR 3729>>-RS
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no
sentido de que o documento capaz de respaldar a  prova oral
produzida há de ser contemporâneo ao exercício da atividade rural
cuja prova se pretende fazer. Além disso, como regra geral, o
documento deve dizer respeito à  pessoa que pretende o  recebimento
do benefício previdenciário (não a  terceiro); mas admite-se até
mesmo que, para a  prova do desempenho de atividade rural de um dos
cônjuges se acoste prova de que o  outro era rurícola. Ainda, se
admite que a prova de exercício de labor rural advenha de registro
civil de nascimento, casamento ou óbito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007 INC:00009 ART:00488 INC:00002