AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1544708
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E
ANÁLISE  DE  MATERIAL  PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
LEI  DISTRITAL.  SÚMULA  280/STF.  1.  Cuida-se,  na origem, de Ação
Anulatória  ajuizada  por  Paulo & Maia Supermercados Lago Sul Ltda.
contra   Distrito  Federal,  Companhia  Imobiliária  de  Brasília  -
Terracap  e  NG  Administração  e  Incorporação  de  Imóveis  Ltda.,
objetivando  a declaração de nulidade parcial do edital de licitação
8/2016,  que  determinou a venda de imóvel sito no SHIS, QI 5, Bloco
A,  Lago  Sul,  Brasília-DF, bem como a determinação de apuração dos
valores  relativos  às  benfeitorias  erigidas  no  imóvel.
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL DE PAULO & MAIA SUPERMERCADOS LAGO SUL
LTDA.
2.  Não  se  conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
40, I, da Lei 8.666/1993; ao art. 167, II, item 4, da Lei 6.015/1973
e  aos  arts.  264  e  265  do  Código Civil/2002 quando a parte não
aponta,  de  forma  clara,  o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF.
3.  O  Tribunal  de  segundo  grau  asseverou,  com base no contexto
fático-probatório  dos autos (fls. 1.079-1.082, e-STJ): "Analiso, de
início,  as  preliminares de ilegitimidade ativa da autora e passiva
do  Distrito  Federal.  A  autora  firmou  Termo  de  Compromisso de
Ajustamento  de  Conduta  com  a  SAB,  onde  restou  estabelecida a
ocupação  do  imóvel  localizado  no SHIS, QI 05, Bloco A, Lago Sul,
Brasília-DF, mediante pagamento de taxa de ocupação, no valor mensal
inicial  de  R$ 27.000,00 (Id 3030207), com vigência até 20.12.2013.
Houve  vários  termos  aditivos  prorrogando o prazo de ocupação (Id
3030208  e  3030210,  3030211), até 24.7.2015. (...) De acordo com o
ofício  nº 083/2016 (Id 3030214), após a liquidação da SAB, o imóvel
foi  doado  ao  Distrito  Federal,  em  9.12.2015,  por força da Lei
Distrital  nº  5.565/2015,  passando  esse, assim, a ser responsável
pela  concessão do bem para uso, tendo a TERRACAP apenas procedido à
licitação  em  que  incluído  o  imóvel. Possui, assim, legitimidade
passiva  para  configurar  no  presente  feito,  sendo  que eventual
responsabilidade  acerca  de indenização será analisada no mérito da
demanda.  Dessa  forma,  rejeito  as  preliminares  de ilegitimidade
(passiva  e  ativa)  (...)  Passo  à  análise conjunta do mérito das
apelações.  Na  origem,  cuida-se  de  pedido de nulidade parcial do
edital  de  licitação nº 08/2016, em que posto a venda o imóvel sito
no  SHIS,  QI  5,  Bloco  A,  Lago  Sul,  Brasília-DF,  bem  como de
indenização  por benfeitorias que teriam sido realizadas no bem pela
autora.  Os  vícios no edital do processo licitatório apontados pela
autora  não  se  comprovaram.  O  Edital  de Licitação de Imóveis nº
8/2016,  com  data  para  realização  em 22.12.2016, foi devidamente
publicado  em  22.11.2016  (Id  3030247),  na  imprensa oficial, foi
publicado  também  na  imprensa local, em redes sociais e no site da
TERRACAP. O edital traz a identificação do imóvel conforme consta da
matrícula  do bem, ou seja, Lote A da QI-O, do SHI/Sul (Id 3030250),
informando  a destinação 'comercial local'. Ademais, pelo que consta
dos  autos, o imóvel em discussão não era mais utilizado pela autora
quando do edital licitatório, o que foi afirmado pela própria autora
ao  narrar  que  o imóvel havia sido objeto de sinistro de incêndio,
'tendo  a  requerente  custeado a sua reconstrução e o deixado hábil
para  reutilização,  nunca  tendo  retirado  do  mesmo  sua  marca e
manutenção  do  fundo de comércio' (Id 3030196). Não se desincumbiu,
portanto,  a  autora  do  ônus de comprovar os vícios elencados, nos
termos  do  art. 373, I, do CPC. Quanto ao desrespeito ao direito de
preferência  da parte autora, também não merece prosperar. (...) Não
há  informação  nos  autos  de  que  a  autora  tenha participado do
certame, não se configurando, portanto, preterição ao seu direito de
preferência,  nos  termos  constantes  do edital. A mera ocupação do
imóvel  não  assegura  à  autora  o  direito de preferência, já que,
consoante previsto no edital, a parte deveria participar do certame.
Não  há  nulidade  na  licitação  realizada,  já  que o exercício do
direito de preferência na aquisição do bem dependia do preenchimento
de  requisitos exigidos no edital, os quais não foram atendidos pela
requerente. No que concerne às benfeitorias, conforme já relatado, a
autora  entabulou  o  Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
com  a  SAB, mediante pagamento de taxa de ocupação, no valor mensal
inicial  de  R$ 27.000,00 (Id 3030207), com vigência até 20.12.2013.
Houve  vários  termos  aditivos  prorrogando o prazo de ocupação até
24.7.2015   (Id   3030208  e  3030210,  3030211).  Contudo,  não  há
comprovação  de  que  os  réus  requereram a devolução do bem após o
vencimento  do  prazo  de  ocupação,  não  restando  demonstrado que
empreenderam  esforços  para a retomada do imóvel. (...) Em razão da
posse  de  boa-fé,  decorrente  do  título  jurídico  administrativo
regular,  a  parte autora faz jus à indenização respectiva. (...) De
acordo  com os documentos juntados aos autos, a escritura pública do
imóvel (Id 3030250), Ofício nº 0068/2017 - GABIN (Id 3030246, fl. 2)
e a Lei Distrital nº 5.565/2015 e anexos (Id 3030369, fls. 1 e 3), a
titularidade  do imóvel é do Distrito Federal, em razão da doação do
bem  pela  Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB. A TERRACAP,
de  fato,  não é proprietária do imóvel, e, ainda que tenha auferido
uma  porcentagem sobre a venda do bem, não pode ser responsabilizada
pelo  ressarcimento  de  benfeitorias  efetuadas  pela  autora, pois
apenas realizou a licitação em que posta à venda imóveis do Distrito
Federal,  equiparando-se,  no caso, a um mero 'corretor'. O Distrito
Federal,  assim,  deve  ser  o  único  responsável  pela indenização
devida,  sob pena de enriquecimento sem causa, pois comprovado ser o
titular  do  bem e, portanto, o beneficiado com a sua valorização em
razão  das  benfeitorias efetuadas. Ante o exposto, de ilegitimidade
(ativa  e  passiva)  REJEITO AS PRELIMINARES DOU PARCIAL ao apelo da
COMPANHIA   IMOBILIÁRIA   DE   BRASÍLIA-TERRACAP   e  NG  PROVIMENTO
ADMINISTRAÇÃO   E   INCORPORAÇÃO   DE   IMOVEIS  LTDA,  para  julgar
improcedente  o  pedido  de  condenação  desses  ao ressarcimento de
benfeitorias  à  autora.  DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da PAULO E
MAIA  SUPERMERCADOS LAGO SUL LTDA para condenar o DISTRITO FEDERAL a
ressarcir  à  autora  as  benfeitorias  realizadas  no  imóvel, cuja
apuração  deve ser realizada em sede de liquidação por arbitramento"
(fls.  1.079-1.082,  e-STJ, grifo acrescentado). 4. O acolhimento da
pretensão  recursal demanda a análise das cláusulas editalícias, bem
como  do  contexto  fático-probatório dos autos, o que é inviável em
Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL  DO  DISTRITO FEDERAL 5. Não se conhece de Recurso
Especial  em  relação  à ofensa aos arts. 402, 885, 1.219 e 1.221 do
Código  Civil/2002  e  do  art. 492 do Código de Processo Civil/2015
quando  a  parte  não  aponta,  de forma clara, o vício em que teria
incorrido  o  acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a
Súmula 284/STF.
6.  O  Tribunal  de  segundo  grau  asseverou,  com base no contexto
fático-probatório  dos autos (fls. 1.079-1.082, e-STJ): "Analiso, de
início,  as  preliminares de ilegitimidade ativa da autora e passiva
do  Distrito  Federal.  A  autora  firmou  Termo  de  Compromisso de
Ajustamento  de  Conduta  com  a  SAB,  onde  restou  estabelecida a
ocupação  do  imóvel  localizado  no SHIS, QI 05, Bloco A, Lago Sul,
Brasília-DF, mediante pagamento de taxa de ocupação, no valor mensal
inicial  de  R$ 27.000,00 (Id 3030207), com vigência até 20.12.2013.
Houve  vários  termos  aditivos  prorrogando o prazo de ocupação (Id
3030208  e  3030210,  3030211),  até 24.7.2015.(...) De acordo com o
ofício  nº 083/2016 (Id 3030214), após a liquidação da SAB, o imóvel
foi  doado  ao  Distrito  Federal,  em  9.12.2015,  por força da Lei
Distrital  nº  5.565/2015,  passando  esse, assim, a ser responsável
pela  concessão do bem para uso, tendo a TERRACAP apenas procedido à
licitação  em  que  incluído  o  imóvel. Possui, assim, legitimidade
passiva  para  configurar  no  presente  feito,  sendo  que eventual
responsabilidade  acerca  de indenização será analisada no mérito da
demanda.  Dessa  forma,  rejeito  as  preliminares  de ilegitimidade
(passiva  e  ativa)  (...)  Passo  à  análise conjunta do mérito das
apelações.  Na  origem,  cuida-se  de  pedido de nulidade parcial do
edital  de  licitação nº 08/2016, em que posto a venda o imóvel sito
no  SHIS,  QI  5,  Bloco  A,  Lago  Sul,  Brasília-DF,  bem  como de
indenização  por benfeitorias que teriam sido realizadas no bem pela
autora. (...) No que concerne às benfeitorias, conforme já relatado,
a  autora entabulou o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
com  a  SAB, mediante pagamento de taxa de ocupação, no valor mensal
inicial  de  R$ 27.000,00 (Id 3030207), com vigência até 20.12.2013.
Houve  vários  termos  aditivos  prorrogando o prazo de ocupação até
24.7.2015   (Id   3030208  e  3030210,  3030211).  Contudo,  não  há
comprovação  de  que  os  réus  requereram a devolução do bem após o
vencimento  do  prazo  de  ocupação,  não  restando  demonstrado que
empreenderam  esforços  para a retomada do imóvel. (...) Em razão da
posse  de  boa-fé,  decorrente  do  título  jurídico  administrativo
regular,  a  parte autora faz jus à indenização respectiva. (...) De
acordo  com os documentos juntados aos autos, a escritura pública do
imóvel (Id 3030250), Ofício nº 0068/2017 - GABIN (Id 3030246, fl. 2)
e a Lei Distrital nº 5.565/2015 e anexos (Id 3030369, fls. 1 e 3), a
titularidade  do imóvel é do Distrito Federal, em razão da doação do
bem  pela  Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB. A TERRACAP,
de  fato,  não é proprietária do imóvel, e, ainda que tenha auferido
uma  porcentagem sobre a venda do bem, não pode ser responsabilizada
pelo  ressarcimento  de  benfeitorias  efetuadas  pela  autora, pois
apenas realizou a licitação em que posta à venda imóveis do Distrito
Federal,  equiparando-se,  no caso, a um mero 'corretor'. O Distrito
Federal,  assim,  deve  ser  o  único  responsável  pela indenização
devida,  sob pena de enriquecimento sem causa, pois comprovado ser o
titular  do  bem e, portanto, o beneficiado com a sua valorização em
razão  das  benfeitorias efetuadas. Ante o exposto, de ilegitimidade
(ativa  e  passiva)  REJEITO AS PRELIMINARES DOU PARCIAL ao apelo da
COMPANHIA   IMOBILIÁRIA   DE   BRASÍLIA-TERRACAP   e  NG  PROVIMENTO
ADMINISTRAÇÃO   E   INCORPORAÇÃO   DE   IMOVEIS  LTDA,  para  julgar
improcedente  o  pedido  de  condenação  desses  ao ressarcimento de
benfeitorias  à  autora.  DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da PAULO E
MAIA  SUPERMERCADOS LAGO SUL LTDA para condenar o DISTRITO FEDERAL a
ressarcir  à  autora  as  benfeitorias  realizadas  no  imóvel, cuja
apuração  deve ser realizada em sede de liquidação por arbitramento"
(fls.  1.079-1.082,  e-STJ, grifo acrescentado). 7. O acolhimento da
pretensão  recursal  demanda  análise das cláusulas editalícias, bem
como  do  contexto  fático-probatório dos autos, o que é inviável em
Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
8.  A  demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito
local  (Lei  Distrital 5.565/2015, fls. 1.080-1.082, e-STJ). Logo, é
inviável  sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência,
por  analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não
cabe recurso extraordinário".
CONCLUSÃO  9.  Agravos  conhecidos  para  não  conhecer dos Recursos
Especiais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu dos agravos
para  não  conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (REEXAME DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E ANÁLISE DE MATERIAL PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1646268>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1515568  SP  2019/0159791-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020