AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1918050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112, VII, DA LEI DE
EXECUÇÃO   PENAL   (INCLUÍDO PELA  LEI  N. 13.964/2019). PACOTE
ANTICRIME. CÁLCULO PRISIONAL.   PLEITO   PELA   APLICAÇÃO   DO
PERCENTUAL     DE     60%     (OU 3/5)    DO CUMPRIMENTO DA PENA
PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECORRIDO REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO EM
CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A intenção do legislador foi manter os condenados mais tempo no
regime estabelecido para o início do cumprimento da pena. A novatio
legis insere dispositivos prejudiciais à situação jurídica do
condenado, os quais somente poderão ser aplicados aos crimes
praticados após a sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da
anterioridade (art. 5º, inciso XL, da CF e art. 1º, do CP). Em se
tratando, contudo, de hipótese benéfica ao apenado, haverá a
aplicação retroativa. No presente caso, o Tribunal a quo reconheceu
a incidência de novatio legis in mellius, determinando a aplicação
do percentual de 40% (quarenta por cento) da pena, para fins de
progressão de regime, asseverando que "assim, dada a ausência de
previsão legal acercado percentual de pena que deve ser cumprido
para fins de progressão de regime, nos casos em que o apenado é
condenado por crime hediondo, mas reincidente simples, de rigor a
adoção da solução mais benéfica a ele, ou seja, deve ser adotado o
percentual  de  40%  previsto  no  inciso  V,  do  artigo
supracitado,  ainda  que  tal  inciso mencione expressamente a sua
aplicação aos condenados primários por crime hediondo ou equiparado"
(e-STJ fl. 54).
2. Com efeito, os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP,
introduzidos pela Lei n. 13.964/2019, são taxativos e abarcam tão
somente a hipótese de reincidência na prática de crime hediondo ou
equiparado. O  apenado  foi  sentenciado  por  delito  hediondo
(art.  33,  caput,  da  Lei  n. 11.343/2006),  tendo  sido
reconhecida  sua  reincidência  genérica,  decorrente  de condenação
anterior pela prática de crime comum (e-STJ fl. 52). Para tal
hipótese - condenado por crime hediondo, mas reincidente em razão da
prática de crime comum -, como bem ponderou o Tribunal a quo (e-STJ
fl. 54), inexiste, na novatio legis, percentual a disciplinar a
progressão de regime ora pretendida, sendo certo que os percentuais
de 60% (sessenta por cento) e 70% (setenta por cento) foram
destinados aos reincidentes específicos.
3. Assim,  na  espécie,  considerando  que  o  apenado,  condenado
por  crime hediondo  (art.  33,  caput,  da  Lei  n.  11.343/2006),
é  reincidente  em  crime  comum (reincidência genérica), conforme
se extrai dos presentes autos (e-STJ fl. 52), impõe-se, ante a
omissão legislativa, o uso da analogiain bonam partem, para aplicar
o percentual equivalente ao que é previsto para o primário (art.
112, inciso V, da LEP), qual seja, o de 40% (quarenta por cento),
para fins de cálculo da progressão de regime prisional, em relação
ao crime anterior praticado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - PACOTE
ANTICRIME)
   STJ - {{HC 600588}}-SP,
         <<AgRg no HC 595609>>-SP,
         <<AgRg no HC 618297>>-PR,
         <<AgRg no HC 609231>>-SP
Informações complementares:      "[...] a interpretação extensiva em sentido amplo abrange a
interpretação extensiva em sentido estrito e a interpretação
analógica. A analogia é forma de integração de lacuna (quando não há
na lei previsão sobre uma hipótese concreta). São pressupostos da
analogia: certeza de que sua aplicação será favorável ao réu;
existência de uma efetiva lacuna a ser preenchida".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007 INC:00008
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME