AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1692239
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 1.022,
II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ABSORÇÃO DA VPNI. RESTRUTURAÇÃO
DA CARREIRA.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência desta
Corte.
2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ)
impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
4. Descabe ao STJ analisar infringência a dispositivo constitucional
em Recurso Especial, no caso os arts. 5°, LIV e LV, e 37, X, da CF,
mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
5. O TRF concluiu, acertadamente, que não houve a decadência "do
direito de revisão, já que a contagem do respectivo prazo não se
inicia do primeiro pagamento da rubrica VPNI, como argumenta o
autor, mas das reestruturações de carreira que importaram em
acréscimo nos valores dos vencimentos ou proventos".
6. A própria Lei 11.355/2006 expressamente dispôs quanto à absorção
da vantagem pessoal com o desenvolvimento na carreira do servidor
público. Não se verifica, conforme assentado pelo TRF, "qualquer
ilegalidade no ato da administração, uma vez que a vantagem pessoal
foi criada exclusivamente com o intuito de preservar o princípio da
irredutibilidade dos vencimentos."
7. Agravo de que se conhece, para se conhecer parcialmente do
Recurso Especial e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:011355 ANO:2006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1683071  SP  2020/0067812-7  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:14/04/2021