RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128762
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS.  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DA AGENTE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. POSSUI
CONDENAÇÕES ANTERIORES POR TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE
INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não há se falar em renovação de fundamentação pelo Tribunal de
origem quando apenas enfatiza os fundamentos apresentados pelo
Magistrado a quo, reforçando a necessidade da prisão provisória.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente, evidenciada
pela gravidade da conduta, uma vez que existem fortes indícios de
que atua como integrante de organização criminosa de tráfico de
drogas na Comarca de Muriaé/MG, possuindo um papel importante como
um dos "soldados", que são responsáveis pela venda direta de drogas
aos usuários, pela vigília e segurança das 'bocas de fumo',
recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem
pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e, principalmente,
com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos
integrantes de organizações criminosas. Ademais, a prisão também se
mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma
vez que, conforme destacado, o recorrente possui outras condenações
pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo, inclusive,
constatada sua reincidência específica.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que é
inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 542856>>-SE,
         <<HC 474874>>-MA,
         <<RHC 110588>>-PI,
         <<RHC 108797>>-MG,
         <<AgRg no HC 469989>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120178>>-SP,
         <<RHC 106428>>-PB
Notas: Processo referente à Operação Policial Rescaldo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319