AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659746
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA
PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA
QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DE ALGUNS
DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 42 DA LEI N. 11.343/06).
PRECEDENTES. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA
CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA
CONDUTA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE DENTRO DOS CRITÉRIOS DE
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Prescreve o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, que o juiz, na
fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto
no art. 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.
III - A quantidade da droga apreendida é expressiva  30,8g de
cocaína e 775 comprimidos de ecstasy , ensejando a aplicação da
fração de exasperação da pena-base em 1/6 sobre o mínimo legal, que
considero razoável e proporcional para o caso em análise.
IV - No tocante a circunstância judicial da culpabilidade, aqui
compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta (art. 59 do
Código Penal), verifica-se que as instâncias ordinárias analisaram
concretamente as circunstâncias que cercaram a prática do delito e
entenderam, de forma fundamentada, pela maior censura da ação
delituosa, consignando que "[...] havia uma bucha de cocaína em cima
da cama, além de outra bucha de cocaína e mais 500 (quinhentos)
comprimidos de ecstasy dentro do guarda- roupa, substancias
altamente nocivas e expostas em local de fácil acesso ao infante, o
que evidencia a maior gravidade ao ilícito" (fl. 38, grifei). Nesse
ponto, entendo que é idônea a fundamentação mantida pelo v. acórdão
impugnado, haja vista a maior reprovabilidade na conduta perpetrada.
V - No tocante ao quantum de aumento operado na pena-base, insta
consignar que: "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático,
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Ministro
Jorge Mussi, julgado em 8/10/2013, DJe de 16/10/2013, grifei).
VI  - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN
(DECISÃO MONOCRÁTICA - CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<HC 166123>>-AC
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 597335>>-SP,
         <<AgRg no HC 557448>>-ES
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(DOSIMETRIA - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA
CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 449628>>-PE,
         <<AgRg no HC 439757>>-MS
(AGRAVO REGIMETAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - DECISÃO MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30,8 g de cocaína e 775 comprimidos
de ecstasy.
Informações complementares:      "[...] as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do
Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de 'habeas
corpus' e de recurso em 'habeas corpus', a pretensão que se conforme
com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais
Superiores ou a contraria [...].
     Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a
debate por meio do 'habeas corpus' constituem objeto de
jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum
óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a
evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava
sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de
habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do
processo decisório e de efetivação do próprio princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no
ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de
princípio fundamental [...]".
     "[...] a ciência posterior do 'Parquet', longe de suplantar sua
prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido [...].
     Em suma, para conferir maior celeridade aos 'habeas corpus' e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do 'writ' antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202