AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1965208
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS
INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos
internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da
unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que
reclama o não conhecimento da segunda insurgência.
2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia
de Corpus Christi é feriado local.
3. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriados locais e suspensões de
expedientes locais no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
4. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento
idôneo no ato da interposição do agravo em recurso especial, não há
como ser afastado o decreto de intempestividade desse recurso.
5. Agravo interno de fls. 141-155 não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DOIS AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS PELA MESMA PARTE -
UNICRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1908597>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1704048>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1937713>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE-AgR 978277]]
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO
ART. 1.029, § 3º, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1902212>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADO NACIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1622521>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1757106>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1630586>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1600923>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'especificamente no que tange à pretensão de
reconhecimento da incidência do princípio da cooperação, para o fim
de oportunizar à parte, em momento posterior à interposição do
recurso, a juntada de documentos comprobatórios da suspensão do
expediente forense, esta Corte Superior possui entendimento
consolidado no sentido de que o art. 1.003, § 6º, CPC/2015 constitui
norma de caráter especial, prevalecendo em relação a qualquer
interpretação ampliativa dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º, ambos do CPC/2015, tendo esses a sua aplicação restrita aos
casos em que seja possível sanar vícios formais de "recurso
tempestivo", o que não é a hipótese dos autos.[...]' [...]".
     "[...] a comprovação posterior da tempestividade dos recursos
dirigidos ao STJ somente é permitida quando interpostos até
18/11/2019 e a comprovação da tempestividade se refira ao feriado da
segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto aos demais
motivos de suspensão do prazo recursal, como a ausência, paralisação
ou interrupção de expediente e os demais feriados locais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1889708  SP  2021/0133480-8
Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022