AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479758
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  REVISÃO  DE  CÁLCULOS  DA  URV.
PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489,
§  1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA OFENSA
A  DIREITO  LOCAL. INVIÁVEL. SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  ordinária  ajuizada  contra o
Município  de  Lagoa  da  Canoa/AL,  em que se objetiva a revisão de
cálculos  da  URV,  bem  como  o  pagamento  de diferenças devidas e
recomposição  salarial.  Na  sentença,  julgaram-se improcedentes os
pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
II  -  Sobre  a  alegada  violação  do  art.  489,  § 1º, do CPC/15,
verifica-se  que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo
do  dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para
tal  fim,  pelo  que  carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento.  Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356
do STF.
III  -  No  mérito,  é  importante  destacar  que está pacificado no
Superior Tribunal de Justiça o entendimento norteado pelo STF (RE n.
561.836  RG-RN)  de  que,  embora  não  seja possível compensação de
perdas  salariais  resultantes  da  conversão  da  moeda  em URV com
reajustes  determinados por lei superveniente, é cabível a limitação
temporal   do  pagamento  quando  há  recomposição  nos  vencimentos
decorrente  de  reestruturação  na  carreira  dos  servidores. Nesse
sentido:  REsp  1.160.043/SP,  Relator  Ministro  Felix  Fischer, DJ
12/12/2017,  DJe  1º/2/2018 e REsp 1.703.978, Segunda Turma, Relator
Ministro Herman Benjamin, julgamento 7/12/2017, DJe 19/12/3017.
IV  -  Na  hipótese, considerando que o Tribunal de origem consignou
que  a Lei Municipal n. 301/98 promoveu a reestruturação da carreira
dos  servidores  públicos  municipais,  verifica-se  ser  inviável a
análise  do  recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do
Enunciado  n.  280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a
direito local não cabe recurso extraordinário."
V  -  Ademais,  é  cediço  que  "a  reestruturação  da  carreira dos
Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para
a  cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão
de  vencimentos  em  URV, que atinge todo o direito reclamado após o
prazo de cinco anos" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel.
Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira Turma, DJe de 28/8/2017).
Nesse  sentido:  AgInt  no  REsp  1.748.703/MT, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  27/11/2018, DJe 12/2/2019 e
AgInt  no  AREsp  1.323.485/MT,  Rel.  Ministra  Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA - LIMITAÇÃO TEMPORAL - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 561836]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1160043>>-SP, <<REsp 1703978>>-SP
(REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - TERMO INICIAL - CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1662353>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1748703>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1323485>>-MT
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