AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750363
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS  DE VERBA ALIMENTAR.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO NCPC. EXISTÊNCIA
DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
ESPECIFICAMENTE IMPUGNADOS NO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº
283 DO STF MANTIDA. EMENDA DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO
NCPC. ACÓRDÃO QUE DECIDE EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 568 E 83 DO STJ. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECENTE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DA TURMA JULGADORA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados
no art. 1.022 do NCPC ou ausência de fundamentação a ensejar
violação do art. 489 do mesmo diploma legal, sendo forçoso
reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente
infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada
pelo acórdão vergastado, o que não se admite na via dos embargos de
declaração. Precedentes.
3. A falta de impugnação a fundamentos suficientes para manter o
acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.
Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao
recurso especial.
4. Na linha da jurisprudência do STJ, verificando o juiz que a
petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319
e 320 do NCPC (arts. 282 e 283 do CPC/73) ou que apresenta defeitos
e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,
determinará que o autor a emende ou a complete. Se ele não cumprir a
diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Precedentes.
5. Em recente julgamento pela Terceira Turma do REsp nº
1.814.639/RS, firmou-se o entendimento de que, em hipótese
excepcional, é viável juridicamente a ação de exigir contas pelo
alimentante contra o guardião do alimentado para obtenção de
informações acerca da destinação da pensão alimentícia prestada
mensalmente, porque tal pretensão, no mínimo, indiretamente está
relacionada com a saúde física e também psicológica do menor
alimentado, desde que proposta sem a finalidade de apurar a
existência de eventual crédito, pois os alimentos prestados são
irrepetíveis.
6.   Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integramente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL - DEFEITO OU IRREGULARIDADE - EMENDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1845753>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1186170>>-RS
(ALIMENTANTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CABIMENTO EXCEPCIONAL)
   STJ - <<REsp 1814639>>-RS
(ALIMENTANTE - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CABIMENTO EXCEPCIONAL)
   STJ - <<REsp 1814639>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00321 ART:01583 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000568
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