AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1109125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO. NOMEAÇÃO À PENHORA. RECUSA
PELA  FAZENDA  NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  REGIME  JURÍDICO  APLICÁVEL.  MARCO TEMPORAL. DATA DA
SENTENÇA.  1.  Não  há  violação  do art. 1.022 do CPC/2015 quando o
órgão  julgador,  de  forma  clara e coerente, externa fundamentação
adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2.  Hipótese em que o Tribunal de origem se manifestou expressamente
sobre  a  possibilidade de recusa dos bens oferecidos à penhora pelo
devedor, bem como a respeito dos honorários advocatícios.
3.  É possível que a Fazenda Pública recuse a nomeação de precatório
à  penhora,  ante  o  desrespeito  da  ordem  de  nomeação  de  bens
estabelecida pelos arts. 11 da LEF e 835 do CPC/2015 .
4.  A  conformidade  do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado
na Súmula 83 do STJ.
5.  A  sentença  é  o  marco  temporal  para a delimitação do regime
jurídico   aplicável   à   fixação   dos   honorários  advocatícios,
revelando-se correto o seu arbitramento, com fundamento no Código de
Processo  Civil de 1973, anteriormente à 18.03.2016 (data da entrada
em vigor da novel legislação), como ocorreu no caso concreto.
6.  A posterior condenação em honorários advocatícios, em virtude de
não ter havido a fixação da verba honorária no momento oportuno, não
tem o condão de atrair a aplicação do CPC/2015.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - DESOBEDIÊNCIA À
PREFERÊNCIA LEGAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1515835>>-MG, <<AgInt no REsp 1707356>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - DESOBEDIÊNCIA À
ORDEM LEGAL - RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1581091>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1668755>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1561664>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1168812>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGIME JURÍDICO
APLICÁVEL - MARCO TEMPORAL - DATA DA SENTENÇA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1713784>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1678580>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00835   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
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