AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352680
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
PORTADOR DO CHEQUE INDICADO COMO BENEFICIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA
CONFIGURADA. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ. LEGITIMIDADE
PASSIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO
ACÓRDÃO ESTADUAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTES DA FASE DE
REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBTENÇÃO DE RESULTADO ÚTIL. REVISÃO. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE TAMBÉM INVIABILIZA O
CONHECIMENTO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MULTA PREVISTA NO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno,
apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do
recurso especial, ante a ocorrência da preclusão.
2. Nos termos do precedente desta Terceira Turma, a indicação do
portador do cheque como beneficiário, sem que se tenha arguido má-fé
na obtenção do título, é suficiente para legitimá-lo para a cobrança
do crédito ali contido.
3. Os argumentos do apelo especial, no tocante à tese de
ilegitimidade passiva, estão dissociados do que foi decidido no
acórdão estadual, evidenciando a deficiência de fundamentação, a
ensejar a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF.
4. Conquanto se exija o aperfeiçoamento do negócio jurídico para a
cobrança da comissão de corretagem, é certo que nos negócios
imobiliários a intermediação do corretor pode se encerrar antes da
conclusão da fase de registro imobiliário.
5. Para derruir a convicção formada - quanto à efetiva obtenção do
resultado útil da negociação, a ensejar a cobrança da comissão de
corretagem -, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas,
o que é obstado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ.
6. A aplicação do verbete sumular n. 7/STJ obsta não apenas o
conhecimento do recurso pela alínea a, mas também pela alínea c do
permissivo constitucional, não havendo falar em necessidade de
realização de superação ou distinção em relação aos paradigmas
apontados quando nem sequer se conheceu da questão jurídica.
7. Esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou
a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição
da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se
imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que
não se verifica na espécie.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMISSÃO DE CHEQUE - INDICAÇÃO DO PORTADOR DO CHEQUE COMO
BENEFICIÁRIO - MÁ-FÉ NÃO ARGUÍDA - LEGITIMAÇÃO PARA A  COBRANÇA DO
CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 203678>>-RJ
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1440053>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1475227>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1168989>>-RS
(COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - OBTENÇÃO DO RESULTADO ÚTIL DA
NEGOCIAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1440053>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007