AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1851418
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ERRO
MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO ART. 371 DO NCPC.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. DA NECESSIDADE DE INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA. DO ATO ILÍCITO, DO DANO, DO NEXO DE CAUSALIDADE E
DO DEVER DE INDENIZAR. TRIBUNAL LOCAL QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA
COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENSIONAMENTO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO.
POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. FAMÍLIA DE BAIXA
RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GENITOR FALECIDO. PRESUNÇÃO.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A análise das matérias referentes à alegada má valoração das
provas (art. 371 do NCPC), ao ônus probatório (arts 14, § 4°, do CDC
e 373 do NCPC), à configuração do ato ilícito, ao dano, ao nexo de
causalidade e à responsabilidade do recorrente (arts. 334 e seus
incisos I, III e IV, do NCPC) demanda reexame do substrato fático da
causa, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.
3. O acórdão se encontra em plena consonância com a jurisprudência
assentada nesta Corte, no sentido de que, com relação ao
pensionamento, "a pensão deve ser arbitrada com base na remuneração
percebida pela vítima à época do acidente; e, quando não houver
comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo"
(AgInt no Aresp 1.491.263/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
Terceira Turma, j. 19/8/2019, DJe 22/8/19).
4.  É assente nesta Corte não ser possível o conhecimento do recurso
especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em
que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.
Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos
especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.
Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO
(Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENSÃO - ARBITRAMENTO - BASE PARA FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1491263>>-SC
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1276510>>-SP
(ANÁLISE DE DOCUMENTOS E LAUDO PERICIAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1256865>>-SP
(HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA - REVISÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1494362>>-DF
(NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 689973>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00334 INC:00001 INC:00003 INC:00004 ART:00371
        ART:00373
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00004
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DJE        DATA:04/03/2021