AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1207382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO REAJUSTE DE
28,86%.  REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART 5º, XXXV
DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.   VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  AMPLA
DEFESA,  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL/LIMITES  DA  COISA JULGADA. ANÁLISE
PRÉVIA  DE  NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I  -  Consoante  entendimento do Supremo Tribunal Federal, a questão
relativa  à  compensação  do  reajuste  de  28,86% com as reposições
salariais  posteriores ao reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93
e  8.627/93,  diante  da suposta violação à coisa julgada, carece de
repercussão geral.
II  - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob
o  regime  da  repercussão  geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido  de que o art. 5º, XXXV da Constituição Federal exige que "o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
III  -  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a inexistência de
repercussão  geral  do  tema  referente à violação aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  da  coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais.
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,por  unanimidade,  negar  provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO OU DECISÃO - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS,
[[ARE-AGR 664930]]
(REPERCUSSÃO GERAL - REJEIÇÃO - NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(REAJUSTE DE 28,86% - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-RG 843753]]-AL
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00055   INC:00054   INC:00036
        ART:00093   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000182
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993