AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1803808
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
TRANSNACIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. PENA-BASE.
ACRÉSCIMO QUE SE JUSTIFICA. CONFISSÃO. PATAMAR FIXADO PELA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. DIA-MULTA. INCOMPATIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. No presente feito, destacou o Tribunal local que "[o] grupo
criminoso já contava com a possibilidade de WAGNER não comparecer
para transportar o entorpecente, o que não o exime da prática do
tráfico pelo qual fora condenado, na medida em que ele e seus
comparsas participaram da empreitada criminosa, atuando na
negociação da cocaína e na logística entre a importação do
entorpecente, sua guarda e posterior remessa para a Europa. Assim,
ainda que alegue que não foi o responsável pelo transporte efetivo
do entorpecente, o Acórdão aponta o seu envolvimento na negociação
da compra do mesmo, bem como sua importação e manutenção em
depósito", subsumindo a conduta do acusado, ora agravante, ao art.
33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei 11.343/2006.
2. Para a eventual revisão da conclusão alcançada pelas instâncias
ordinárias, no intuito de absolver o agravante, necessário seria  o
revolvimento probatório, pretensão que esbarra no óbice da Súmula
7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.")
3. O acusado foi condenado pelo tráfico de expressiva quantidade de
droga (61,69 quilos de cocaína), justificando-se o acréscimo de 1/2
à pena basilar, atentando-se, ainda, para o fato de que o aumento
pautou-se na sanção mínima em abstrato para o delito de tráfico (5
anos), e não pelo intervalo entre o mínimo e o máximo das penas
cominadas ao ilícito (10 anos), o que agravaria a sua situação.
4. Em relação à atenuante da confissão espontânea, a sentença a
reconheceu e reduziu a pena privativa de liberdade de 7 anos 6 meses
de reclusão e 750 dias-multa para 7 anos de reclusão e 700
dias-multa, isto é, considerou a fração de 1/15 (um quinze avos).
5. A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da
pena-base  ou  para  a  aplicação  de  atenuantes  e  de agravantes,
cabendo  ao  magistrado, utilizando-se   da discricionariedade
motivada   e   dos   critérios   de razoabilidade e
proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie.
6. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que "deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um
sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das
agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios
para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o
aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar
devidamente fundamentado" (AgRg no HC 370.184/RS, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017).
7. A sentença não apontou os fundamentos para aplicar a fração de
1/15 (um quinze avos), e apenas constou que, "em que pese o acusado
ter negado a importação e aquisição, não há de se negar que tenha
confirmado parte dos fatos contida na denúncia, incluindo a
consciência de se tratar de droga e arrependimento, sendo parte
desta confissão, inclusive, utilizada como fundamento da sentença".
8. O tema referente à incompatibilidade do valor do dia-multa não
foi enfrentado pelo Tribunal regional no julgamento da revisão
criminal, uma vez que o agravante, desde quando proferida a
sentença, deu-se por satisfeito quanto à sua imposição,
impossibilitando a sua análise nesta Corte, em virtude da ausência
de prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356
do STF.
9. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso especial e,
parcialmente, provê-lo, a fim de revisar a fração da atenuante da
confissão espontânea, considerando 1/6 (um sexto), e estabelecer a
condenação final em  7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em
regime prisional inicial fechado, e 729 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso especial e, parcialmente, provê-lo, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 661765>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1912743>>-MT,
         <<AgRg no HC 370184>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1423806>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 661124>>-PR,
         <<AgRg no HC 672923>>-MG,
         <<AgRg no HC 680774>>-MS,
         <<AgRg no HC 691641>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 61,69 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] o  STJ entende que a  existência de circunstância
judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima
do mínimo legal, autoriza a determinação de regime inicial mais
gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado.
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00040 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no HC  724150  SC  2022/0044645-1  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022