HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609629
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DENTRO
DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E MAIOR PERICULOSIDADE SOCIAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
1. A alegação de que a paciente não possui nenhuma relação com o
entorpecente apreendido não pode ser examinada pelo Superior
Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de
fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso
ordinário que lhe faz as vezes.
2. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os requisitos autorizadores da
medida extrema, previstos na legislação processual penal.
3. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou a Magistrada de piso a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pela grande quantidade de entorpecentes
apreendidos, a saber, "230 buchas de cocaína e 39 tijolos [com peso
de aproximadamente vinte e sete quilos] de maconha". Portanto, a
custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da
ordem pública.
4. "A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não
criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de
observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos Tribunais
e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de
surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme
indica o próprio Conselho Nacional de Justiça" (HC n. 576.333/RS,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
19/5/2020, DJe 27/5/2020).
5. In casu, embora a paciente aparentemente integre o grupo de risco
(portadora de hipertensão crônica aliada a angina), não existem
notícias que apontem ser de maior gravidade o seu estado de saúde,
bem como não há elementos que demonstrem não estar recebendo a
devida assistência médica dentro do estabelecimento prisional em que
se encontra. "Assim, para se infirmar a interpretação apresentada
pela instância ordinária e possibilitar conclusão diversa da exarada
acima, é necessário imiscuir-se no exame do acervo
fático-probatório, o que evidencia a impossibilidade de este
Superior Tribunal apreciar o pedido formulado no writ" (AgRg no HC
n. 576.143/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020).
6. É "impossível asseverar ofensa ao 'princípio da homogeneidade das
medidas cautelares' em relação à possível condenação que o paciente
experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em
habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado" (RHC n.
74.203/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 15/9/2016, DJe de 27/9/2016).
7. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<RHC 74203>>-MG
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 81>>-DF,
         <<HC 373784>>-SP,
         <<HC 380198>>-DF,
         <<AgRg no HC 576143>>-SP
   STF - [[RHC 123812]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19)
   STJ - <<HC 576333>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃ CONCRETA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE
E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<RHC 96875>>-RS,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<RHC 90689>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 230 buchas de cocaína e 39 tijolos
de maconha, pesando aproximadamente 27 kg.
Informações complementares:      "[...] 'o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem como
a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
     Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão na hipótese em que estão presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva. Isso porque as medidas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal mostram-se insuficientes diante
do quadro de maior gravidade.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)