RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1849320
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. QUARTOS DE MOTEL
OU HOTEL. TV POR ASSINATURA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA
AUTORIZAÇÃO. LEI 11.771/08. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA COBRANÇA DE
DIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO DEVIDA.
1. Ação ajuizada em 29/9/2013. Recurso especial interposto em
26/8/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/11/2019.
2. O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa
de prestação jurisdicional, é analisar se, após o advento da Lei
11.771/08, a execução de obras musicais, literomusicais,
audiovisuais ou fonogramas em quartos de hotéis e motéis exige
prévia e expressa autorização dos respectivos titulares, ensejando o
recolhimento de valores a título de direitos autorais.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como
reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
4. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a
disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos
de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais.
5. Para fins dessa cobrança, é irrelevante que a execução não
autorizada de obras musicais e audiovisuais tenha se dado a partir
da disponibilização de aparelho televisor com equipamento receptor
do sinal de TV a cabo ou TV por assinatura. Precedentes.
6. Não há conflito entre aquilo que estatui o art. 23, caput, da Lei
11.771/08 e a disciplina conferida aos direitos autorais pelo art.
68, caput e §§ 1º a 3º, da Lei 9.610/98, sobretudo em razão do
critério da especialidade e por tratarem de temas diversos: enquanto
o primeiro cuida de definição de "meio de hospedagem", o segundo
trata dos deveres de quem executa obras protegidas por direitos
autorais. Precedentes.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DIREITOS AUTORAIS - QUARTOS DE HOTÉIS E MOTÉIS -
TV POR ASSINATURA - PAGAMENTO)


   STJ - <<REsp 556340>>-MG,
         <<REsp 1589598>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1639215>>-RS,
         <<AgRg no REsp 996975>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 802891>>-RJ
Informações complementares:      "A expressão 'unidade de frequência individual e de uso
exclusivo' significa que, na vigência dos contratos de hospedagem,
somente ao seu signatário (e acompanhantes) é permitida a ocupação
do quarto da unidade contratada e dos serviços do estabelecimento
comercial, não se admitindo o uso simultâneo por mais de um
contratante (como ocorre em albergues ou 'hostels').
      A Lei
Geral do Turismo, todavia, não estabelece qualquer vedação à
cobrança de direitos autorais pela execução, sem autorização, de
obras musicais no interior dessas unidades habitacionais, sendo
certo que permanece em vigor a norma do § 3º do art. 68 da Lei de
Direitos Autorais (Lei 9.610/98), bem como, por corolário, a
interpretação a ela conferida por esta Corte Superior.
      Para
fins de remuneração do direito autoral e para efeitos de
comunicação ao público, tal dispositivo considera, de modo
expresso, hotéis e motéis como locais de frequência coletiva, o
que, consoante regras previstas no caput e no § 2º do mesmo artigo,
exige que a utilização de composições musicais nesses locais seja
prévia e expressamente autorizada pelo autor ou titular da obra"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00068 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011771 ANO:2008
        ART:00028
LEG:FED DEC:001355 ANO:1994
(ACORDO TRIPS)
LEG:FED DEC:075669 ANO:1975
(CONVENÇÃO DE BERNA)