HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVOS IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO
POR  PRISÃO  DOMICILIAR.  FILHAS  MENORES DE 12 ANOS. HC COLETIVO N.
143.641/SP  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ARTS.  318-A E 318-B DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia provisória somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal,   se   revelarem  inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas
cautelares diversas da prisão.
3. As circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular são indicativas
da prática não ocasional do tráfico e revelam a necessidade de algum
acautelamento  da  ordem  pública,  a  fim de se evitar a reiteração
delitiva,    mas   não   se   mostram   bastantes,   em   juízo   de
proporcionalidade,  para  manter  a  acusada sob o rigor de cautelas
pessoas mais extremadas.
4.  A  acusada  tem 21 anos, é primária e guardava drogas (40,95g de
cocaína, 121,67g de crack e 2.03g de maconha) e rádio comunicador no
interior de sua residência, mas em local escondido das crianças, sem
relato  de  exposição  da  prole  à  prática delitiva ou ao convívio
pernicioso  com  usuários  ou  traficantes.  Uma das infantes possui
meses de vida. Inexiste notícia de descumprimento anterior de prisão
domiciliar  ou  prova  de  que  acusada  não  exercia,  de  fato,  a
maternidade.  Ademais,  não  se  sabe  ao  certo  quando  ocorreu  o
cumprimento da internação, por ato análogo.
5.  Em  juízo  de  proporcionalidade,  como a acusada não parece ser
pessoal  de elevada periculosidade, o cenário permite concluir, ante
a  perspectiva  da  menor restrição à liberdade e pela interpretação
pro   infans,  ser  mais  favorável  à  acusada  e  à  sua  prole  a
substituição  da  custódia  preventiva por cautelares do art. 319 do
CPP, porquanto seu recolhimento residencial a impediria de exercer o
labor e outras atividades benéficas às crianças.
6. Ordem concedida para substituir a custódia provisória da paciente
por  medidas  cautelares  alternativas,  sem  prejuízo de fixação de
outras  que  o  prudente  arbítrio do Juízo natural da causa indicar
cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar
se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA
DOMICILIAR - SITUAÇÕES EXCEPCIONADAS)
     STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40,95 g de cocaína, 121,67 g de
crack e 2,03 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:0318A   ART:0318B   ART:00319   INC:00001   INC:00005
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI         ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018