AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951991
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTA DE
DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE). FINALIDADES LEI N. 10.438/2002.
DECRETOS N. 7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 E 8.272/2014.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL E DA UNIÃO NA DISCUSSÃO REFERENTE À
CDE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL. SENTENÇA
REFORMADA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ.
I - Na origem, trata-se de  ação declaratória cumulada com
restituição de indébito contra União - AGU e Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL) objetivando, em suma, a inexigibilidade da
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE. Na sentença, o pedido foi
julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para julgar improcedente a ação de origem.
II - O acórdão recorrido se deteve na análise da legislação
pertinente, principalmente no que espelhado nos referidos decretos,
para concluir acerca da previsão ou não das finalidades para a CDE,
em detida e fundamentada argumentação acerca das destinações
específicas, conforme se pode atestar de fls. 671-684.
III - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IV - Avaliar a gestão dos recursos financeiros que são direcionados
à Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de
decretos da União e a apreciação de complexo material fático e
probatório que impedem a apreciação recursal do tema em recurso
especial, incidindo, no caso, os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
Nesse sentido: AgInt no REsp 1.834.276/SC, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe
23/10/2020; AgInt no REsp 1.810.713/SC, relator  Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe 1º/12/2020; REsp
n. 1.949.833/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
31/8/2021, REsp n. 1.952.054/RS; e relator Ministro Sérgio Kukina,
DJe 24/8/2021.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (GESTÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DIRECIONADOS À CONTA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (CDE) - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834276>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1810713>>-SC,
         {{REsp 1949833}}-RS,
         {{REsp 1952054}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007