AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.
DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA-BASE. AUMENTO.
FRAÇÃO DE 1/8. POSSIBILIDADE.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea
para exasperar a pena-base pela culpabilidade. Com efeito,
ressaltaram que o agravante gozou da aposentadoria indevida por
longo lapso, qual seja, quase 8 anos. Além disso, destacaram que
faltavam 19 anos para que ele pudesse almejar o benefício
previdenciário.
3. Não se verifica a arguida ilegalidade, ainda, quanto às
consequências do crime. Embora o prejuízo financeiro seja
decorrência comum dos crimes contra o patrimônio, sua análise pode
ser considerada quando extrapolar a normalidade, como na hipótese
dos autos, haja vista o elevado montante dos prejuízos aos cofres
públicos - aproximadamente R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais),
em detrimento dos mais necessitados que fariam jus à assistência
previdenciária.
4. "A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático
(fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria.
Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a
aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a
incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito
secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n.
475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018);
como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério
matemático. [...] Não há falar em um critério matemático impositivo
estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um
controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária,
de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso
de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada)"
(AgRg no HC n. 603.620/MS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 704989>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 1226988>>-RJ
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1752564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059