AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 871747
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  INOCORRÊNCIA. PRECEITO CONSTITUCIONAL E ENUNCIADO DE
SÚMULA.   VIOLAÇÃO.  VERIFICAÇÃO.  INVIABILIDADE.  DIREITO  LOCAL  E
MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça"  (Enunciado  Administrativo  n.  2, sessão de
09/03/2016).
2.  O  acolhimento  de  recurso especial por violação do art. 535 do
CPC/1973  pressupõe  a  demonstração de que a Corte de origem, mesmo
depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar
vício  de  integração  acerca  de  questão  relevante contido em seu
julgado, o que não ocorreu na espécie.
3.  O  recurso  especial  não  se  presta  para  análise de eventual
violação de preceito constitucional e de enunciado de súmula.
4. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela preclusão do pedido
de  atualização  dos  valores  pagos mediante precatório com base em
interpretação  do  direito local e do contexto fático-probatório dos
autos,  cuja  revisão  é  inviável  no  âmbito  do recurso especial.
Inteligência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ, respectivamente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS MEDIANTE PRECATÓRIO - PRECLUSÃO -
ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS E DO DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1073999>>-RS, <<REsp 1657337>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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