RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132387
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. GRAVIDADE DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO
GRUPO DE RISCO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do recorrente, evidenciadas pela quantidade de droga
apreendida  1,198 kg de maconha , circunstância que demonstra
maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social,
recomendando a manutenção da custódia cautelar para garantia da
ordem pública.
3. Tendo o recorrente permanecido preso durante a instrução, não
deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque,
inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se
mostra adequada sua soltura depois da condenação em  primeiro grau.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5.  O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão
preventiva, o recorrente não é idoso  possui 25 anos de idade ,
tampouco comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de
risco de agravamento da COVID19, não havendo, portanto, falar em
liberdade provisória ou substituição da custódia por prisão
domiciliar em razão da pandemia
 6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 555372>>-MG,
         <<RHC 119362>>-MT
(RECORRENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO EM
LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP,
         <<AgRg no RHC 124481>>-SC
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 560986>>-SP,
         <<HC 553485>>-SP
(RISCO DE CONTAMINAÇÃO - COVID-19 - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1,198  kg  de  maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004 INC:00001 LET:A LET:B LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)