AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1796701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO
PENAL ? CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. 1) INOVAÇÃO
RECURSAL. 2) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 155 E 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL ? CPP. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? STJ. 2.1.) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 2.2)
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 3)
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CP. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
JUSTIFICADA DE FORMA IDÔNEA. 4) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. "No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso" (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, DJe 19/8/2020).
2. A condenação da agravante nas instâncias ordinárias foi
justificada na prova dos autos. Para se concluir de modo diverso, ou
seja, para se acolher o pleito absolutório, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, sabidamente vedado conforme Súmula
n. 7 do STJ.
2.1. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza
quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada
questão, englobando aspectos presentes nas teses que embasam o
pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada
pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso
especial. "Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da
ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência
indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não
se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de
conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e
356/STF" (AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018).
2.2. Em razão da potencialidade lesiva dos atos praticados com os
documentos apreendidos, conforme constou no acórdão recorrido, não
se aplica ao caso em tela o princípio da consunção.
3. A exasperação da pena-base para o delito de estelionato
previdenciário especial foi justificada de forma idônea na especial
reprovabilidade da conduta em razão da duração temporal da indução
em erro e da vultosa quantia obtida.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 694694>>-RS
(VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CP - INOCORRÊNCIA - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE -
JUSTIFICATIVA IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 49640>>-CE,
         <<REsp 1133950>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00171 PAR:00003
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