AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156255
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. In casu, os indícios de autoria estão configurados no fato de que
o ora agravante foi flagrado por policiais militares quando
integrava grupo de indivíduos que arremessavam entorpecentes para o
interior de uma penitenciária, consoante atestado no auto de prisão
em flagrante, na ocorrência policial, nas declarações prestadas pelo
condutor, pelas testemunhas e pelos próprios flagrados, assim como
nos laudos preliminares de constatação da natureza das substâncias
apreendidas.
3. É incabível, na estreita via do recurso em habeas corpus, a
análise acerca da existência, assentada pelas instâncias ordinárias,
tanto de prova da existência do crime quanto de indícios de autoria
suficientes para a decretação da custódia preventiva, por demandar
profundo revolvimento fático-probatório dos autos.
4. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia
cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de
garantia da ordem pública pois o ora agravante, flagrado
arremessando 242 gramas de maconha e 26 gramas de cocaína para
dentro de uma penitenciária, tem contra si diversas condenações
transitadas em julgado pela prática de roubo.
5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública
não estaria acautelada com sua soltura.
6. A questão relativa à necessidade de prevenção da proliferação do
novo coronavírus não foi debatida pelo Tribunal de origem no
julgamento writ originário, o que impede o seu conhecimento por este
Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 605702>>-RJ,
         <<RHC 114233>>-RR,
         <<AgRg no RHC 121001>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 418805>>-SP,
         <<RHC 114988>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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