AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931296
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE
IMOBILIÁRIA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489, II E III, DO CPC/2015.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 2. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TESE
DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO
DE VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. FUNDAMENTO DISSOCIADO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. 4. CUMULAÇÃO DE
CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO
FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. ESCOLHA DO ADQUIRENTE. ACÓRDÃO
RECORRIDO REFORMADO NO PONTO. 5  . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alegação genérica de violação à Lei n. 6.899/1981, sem a devida
individualização, nas razões do apelo nobre, dos dispositivos
legais porventura violados, constitui fundamentação deficiente, a
atrair a incidência da Súmula 284/STF.
2. A alteração da convicção exarada no acórdão objurgado e o
acolhimento da tese defendida pela demandante (no sentido de que a
forma correta de cálculo do benefício deve ser verificada através da
análise conjunta dos dispositivos do Regulamento do Plano de
Benefícios) demandariam necessariamente o revolvimento do acervo
fático-probatório do processo em voga, não sendo o caso de
revaloração, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A dissociação entre os fundamentos do acórdão recorrido e aqueles
deduzidos nas razões do recurso especial também caracteriza
deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284 do
STF.
4. Nos termos do Tema 970 do STJ, a cláusula penal moratória tem a
finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em
regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua
cumulação com lucros cessantes. Na hipótese, o aresto hostilizado
encontra-se dissociado do entendimento vinculante desta Corte
Superior, impondo a sua reforma.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR ADIMPLEMENTO TARDIO DA
OBRIGAÇÃO - EM REGRA, VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO - CUMULAÇÃO COM
LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<REsp 1635428>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970),
         <<REsp 1498484>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 970)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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