RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO,
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA E TORTURA. NEGATIVA DE AUTORIA.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA.
INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA
CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE FATOS CRIMINOSOS E DE RÉUS.
PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A negativa de autoria não foi objeto de exame no acórdão
impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob
pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, é
certo que o Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão
preventiva, entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis,
estarem demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da
materialidade delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o
enfrentamento da alegação de negativa de autoria/participação no
delito na via estreita do recurso habeas corpus, ante a necessária
incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente
para a instrução e julgamento da causa, que no caso em apreço é o
Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
2. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A
insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito
não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades,
considerando a complexidade do processo, no qual se apura múltiplos
delitos - crimes de organização criminosa, tortura e homicídio
triplamente qualificado -, com pluralidade de réus (18). Ademais, o
acórdão recorrido destacou que o Juízo de primeiro grau realizou
audiência de instrução e julgamento em março, onde inquiriu
testemunhas.
Outrossim, em ofício enviado a esta Corte Superior de Justiça, o
Magistrado singular informou que houve aditamento da denúncia em
5/7/2019 e cisão do feito em 17/1/2020 quanto aos réus que se
encontram foragidos. Na data de 26/5/2020 o Juízo de primeiro grau
reanalisou a prisão dos réus, decidindo pela necessidade de
manutenção da custódia preventiva dos denunciados. Consignou, ainda,
que o feito encontra-se aguardando a normalização dos trabalhos para
designação de audiência.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do
recorrente e a gravidade do delito, consubstanciada pelas
circunstâncias do crime, no qual o recorrente, juntamente com outros
18 corréus, é apontado como integrante de organização criminosa, que
teria participado de homicídio qualificado, tendo transportado a
vítima previamente sequestrada para o local do crime, agredido com
socos, chutes, golpes de arma branca, torturado e a incinerado viva
(fl. 2.062), além de ter sido registrado pelo Juízo de primeiro grau
que a provável motivação do crime manter relação com o tráfico de
drogas (fl. 64), o que evidencia risco ao meio social e justifica a
manutenção da custódia cautelar.
Ademais, o Tribunal de origem salientou o risco de reiteração
delitiva, pois o recorrente "ostenta condenação posterior (pendente
de julgamento o apelo interposto pelo paciente neste Tribunal) por
cometimento anterior de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso
restrito e com numeração suprimida".
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - AÇÃO COMPLEXA)
   STJ - <<AgRg no HC 574166>>-DF,
         <<RHC 115019>>-AL,
         <<RHC 119655>>-CE,
         <<RHC 107637>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 570040>>-SE,
         <<HC 551272>>-RS,
         <<HC 521046>>-RS,
         <<HC 480070>>-RJ,
         <<RHC 114214>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      600518  RJ  2020/0185944-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
RHC     128695  AL  2020/0140965-7  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020