HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586612
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE
PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. PRETENDIDA
ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA
PROPRIEDADE DA DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 630/STJ.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de
20/02/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de
27.03.2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra Carmem Lúcia, DJe de
03/06/2020; HC 169174AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de
11.11.2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
17/09/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de
25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior,
Terceira Seção, julgado em 10/06/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/
Acórdão Ministro Félix Fischer, Terceira Seção, julgado em
28/02/2018, DJe 08/03/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro
Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe
03/04/2018.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à
realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força
do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não
havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela.
3. Como é de conhecimento, o habeas corpus não se presta para a
apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em
virtude da necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é inviável na via eleita.
4. Na hipótese, as instâncias ordinárias, mediante valoração do
acervo probatório produzido nos autos, constataram a presença da
materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, de modo que
a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição
demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.
5. Nos termos do verbete n. 630 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que "a incidência da atenuante da confissão
espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o
reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera
admissão da posse ou propriedade para uso próprio". Assim, na
hipótese, não há se falar em incidência da referida atenuante.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE  POR GUARDA MUNICIPAL)
   STJ - <<HC 549805>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - USO PRÓPRIO - ATENUANTE - SÚMULA 630 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806242>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1484774>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00301
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000630