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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 969117
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Dissenso jurisprudencial não demonstrado.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, PROLAÇÃO,
ACÓRDÃO EMBARGADO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, PELO, MESMO, ÓRGÃO
FRACIONÁRIO / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
EMBARGADO, APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ, SEM, APRECIAÇÃO, FATO, NÃO
OCORRÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, E, ACÓRDÃO PARADIGMA,
AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, MESMA, SÚMULA, STJ, POR, MOTIVO, NÃO
OCORRÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS À EXECUÇÃO / INEXISTÊNCIA,
SEMELHANÇA, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO EMBARGADO, E, SITUAÇÃO
FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA; NÃO OCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000240
Acórdãos similares: EREsp 890930 RJ 2007/0202643-1 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 778452
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. A atribuição
de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia
intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo
julgamento é nulo. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidas as Sras.. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Pet 4288>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - NECESSIDADE DE
PRÉVIA
INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na AR 1228>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 700245
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE
PUBLICAÇÃO EM NOME DE DETERMINADO PROCURADOR. REGULARIDADE.
PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
1. Havendo mais de um advogado constituído, é válida a intimação
feita em nome de qualquer deles, independentemente da sede de sua
atuação profissional, desde que não haja pedido expresso no sentido
de que seja realizada em nome de terminado patrono. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RE NO RESP 178544>>-SP (JBCC 187/42, RSTJ
151/20),
           <<EDCL NO RESP 526570>>-AM, <<AGRG NO AG 578962>>-RJ,
           <<RESP 501264>>-PR, <<AGRG NO AG 847725>>-DF,
           <<AGRG NO RESP 677830>>-SC, <<RESP 1137282>>-RS,
           <<AGRG NO AG 647942>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 420516
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MULTA DO ART. 538 DO CPC. NATUREZA PROCRASTINATÓRIA DOS
ACLARATÓRIOS. PREMISSA QUE NÃO PODE SER REVISTA.
1. No aresto embargado, a Quarta Turma reconheceu o intuito
procrastinatório dos embargos de declaração opostos na origem, razão
porque manteve a multa do art. 538 do CPC.  Já o acórdão paradigma,
ao revés, afastou a multa do art. 538 do CPC por entender que os
aclaratórios manejados no Tribunal a quo intencionavam,
inequivocamente, o prequestionamento da matéria federal.
2. Não é possível reexaminar, em embargos de divergência, a premissa
firmada pelo aresto embargado de que os embargos de declaração
opostos contra o aresto que examinou a apelação na origem eram
procrastinatórios.
3. Embargos de divergência não admitidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1162102
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. A petição dos embargos de divergência não indica, em momento
algum, a matéria em torno do qual estaria caracterizado o dissídio
entre os acórdãos impugnado e paradigma, restringindo-se a coligir
as duas ementas e a defender a reforma do aresto que examinou seu
agravo de instrumento, o que não é suficiente a atender o
indispensável cotejo analítico.
2. Outrossim, é evidente que os presentes embargos de divergência
também padecem de deficiência de fundamentação na medida em que não
é possível compreender a questão controversa, o que atrai a
incidência direta do óbice inscrito na Súmula 284 do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1194986
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO.
DESCABIMENTO. SÚMULA 315/STJ.
1. Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - EAG 1110338-PR, <<AGRG NOS EAG 753949>>-RS,
           AGRG NOS EAG 1046329-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 403153
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO
RECURSAL. TERMO A QUO.
1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que os
prazos processuais para o Ministério Público começam a correr a
partir da entrega dos autos no protocolo administrativo do órgão.
Precedentes da Corte Especial: AgEREsp 734.358/PR, Rel. Min. Eliana
Calmon, DJU 18.12.06; EREsp 337.052/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJU
14.03.05; REsp 628.621/DF, Corte Especial, Rel. Min. Carlos Alberto
Menezes Direito, DJU 06.09.04.
2. Não pairam dúvidas de que esse entendimento é aplicável também
aos recursos apresentados em momento anterior à sedimentação do
posicionamento da Corte Especial, haja vista que é manifesto o
conteúdo declaratório dos julgamentos, os quais não criaram nova
regra acerca da tempestividade ? fenômeno que deriva da edição de
uma lei ?, mas apenas procederam à interpretação de normas já
vigentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 734358>>-PR, ERESP 337052-SP,
           <<RESP 628621>>-DF (REVJUR 324/129, REVFOR 377/294)
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 820539
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PORTE
DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2005. INDICAÇÃO ERRÔNEA
DO CÓDIGO DA RECEITA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DARF. GRU. NECESSIDADE.
EMBARGOS NÃO PROVIDOS.
1.  O apelo especial foi interposto sob a vigência da Resolução STJ
n. 12/2005. No entanto, o recorrente indicou erroneamente o código
de receita e utilizou DARF ao invés de GRU. O embargante alega que o
aresto recorrido destoa de julgados da Primeira Turma do STJ, os
quais consignaram não caracterizar deserção, quando, apesar de haver
erro no preenchimento do porte de remessa e retorno, o recorrente
demonstra ter efetuado o pagamento no prazo legal e no valor
exigido.
2. O cumprimento pelo recorrente das instruções contidas nas
Resoluções do STJ sobre a comprovação do preparo recursal emana
expressamente do art. 41-B da Lei n. 8.038/90, alterado pelo art.
3º-A da Lei n. 9.756/98.
3. A partir da Resolução n. 12/2005, não basta o pagamento da
importância devida na origem, sendo imprescindível o correto
preenchimento das respectivas guias, bem como o recolhimento no
estabelecimento bancário, sob pena de deserção. Precedente da Corte
Especial.
4. O adequado preenchimento da guia de recolhimento também é
importante para propiciar a correta destinação do valor depositado,
possibilitando-se que a renda, oriunda do preparo do recurso, seja
revertida para o Superior Tribunal de Justiça, haja vista a grande
diversidade de receitas que são auferidas pelo Tesouro Nacional.
5. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e negar-lhes provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Ari
Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CORRETO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 924942>>-SP
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:0041B
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.756/1998)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
        ART:0003A
LEG:FED RES:000012 ANO:2005
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 191080
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME.
SÚMULA Nº 98/STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL.
1. Não há omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida na
decisão suficientemente clara e inequívoca no sentido de que, "mesmo
antes da edição da Lei nº 9.656/98, é inválida a cláusula inserta em
estatuto de cooperativa de trabalho médico que impõe exclusividade
aos médicos cooperados, seja por força da dignidade da pessoa humana
e seu direito à saúde, seja por força da garantia à livre
concorrência, à defesa do consumidor, aos valores sociais do
trabalho e à livre iniciativa."
2. Mantém-se incólume o decisum da Turma na parte em que se deu
provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada pelo
Tribunal de Justiça com fundamento no enunciado nº 98 da Súmula do
Superior Tribunal de Justiça, que não foi objeto dos embargos de
divergência, parte em que se declara o julgado.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, retificando a proclamação feita na sessão de
29/6/2010, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Ari Pargendler, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO - DECISÃO
INFRINGENTE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 297664>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 261776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MULTA - ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO -
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
1. A Corte Especial tem entendimento firmado de que é inviável a
configuração do dissídio jurisprudencial nos casos em que se
pretende, em sede de embargos de divergência, rever multa aplicada
com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Precedentes.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 646522>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 649711>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 646522>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 603137
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA.PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão
proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual
estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter
finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para
a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e,
após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese
adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar
os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária
gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da
entidade requerente.
3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com
ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto
econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades
não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das
despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de
lucros aos respectivos sócios ou associados.
4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram
atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades
empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir
tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas.
5. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00002 PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1101727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 23/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL.  AUTARQUIA  PREVIDENCIÁRIA.  PREPARO.  RECOLHIMENTO  PRÉVIO.
DESNECESSIDADE. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1.  Sendo  o  Instituto  Nacional  do Seguro Social - INSS autarquia
federal equiparada em prerrogativas e privilégios à Fazenda Pública,
nos  termos  do  artigo  8º da Lei nº 8.620/93, não lhe é exigível o
depósito  prévio  do  preparo  para fins de interposição de recurso,
podendo  efetuá-lo  ao  final  da  demanda,  se  vencido  (Código de
Processo Civil, artigo 27).
2.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  sujeito ao procedimento do
artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Eliana  Calmon,  Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves  Lima,  Ari  Pargendler,  Felix  Fischer  e Aldir Passarinho
Junior    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausentes,
justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 1038274>>-PR, <<RESP 988468>>-RS,
           <<RESP 897042>>-PI, <<RESP 573784>>-RS,
           <<RESP 249991>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por
gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do
direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não
se aplica a sentenças ilíquidas".
Tema: Temas Repetitivos 16, 16, 16, 17, 17, 17
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00027 ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00008