RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1697003
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DE DOMÍNIO
ÚTIL DA UNIÃO. AFORAMENTO. CANCELAMENTO. CADUCIDADE. FALTA DE
PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. ANTERIOR FOREIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E
1.022, DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DE PLENO DIREITO.
VIOLAÇÃO DE ARTIGOS DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE A MANTER O DECISUM: DECLARAÇÃO DE
CADUCIDADE ANTERIOR À TRANSAÇÃO REALIZADA COM A RECORRENTE. SÚMULAS
283 E 284/STF. BOA-FÉ DA EMPRESA. SÚMULA 7/STJ.
I -  Construtora Norberto Odebrecht S/A ajuizou ação contra a União
postulando a anulação do ato administrativo de cancelamento do
aforamento do imóvel, localizado na Avenida Marechal Mascarenhas,
assim como de todos os atos posteriores, aduzindo, em síntese, que
teria adquirido de terceiro o domínio útil do respectivo imóvel da
União, efetuando o pagamento do laudêmio e obtendo a autorização
para a transferência, mas estaria ameaçada de perdê-lo na medida em
que a Administração Pública declarou a caducidade do respectivo
aforamento, em razão do não pagamento dos foros nos exercícios de
2006 a 2009 pelo anterior foreiro.
II - A ação foi julgada improcedente, decisão mantida, em grau
recursal, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
III - Violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015 não caracterizada,
pois o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz dos
fundamentos deduzidos pelas partes, em decisão devidamente
fundamentada. Pretensão evidenciada pelo inconformismo com decisão
contrária ao interesse da recorrente, o que não autoriza o cabimento
da respectiva pretensão.
IV - Incidem os óbices das Súmulas ns. 283 e 284/STF no tocante à
alegação de violação dos arts. 101, 116 e 121, do Decreto-Lei n.
9.760/1946, sob a afirmação de que o aforamento não se extingue de
pleno direito, uma vez que a recorrente deixou de impugnar o
fundamento do decisum, utilizado de forma suficiente para mantê-lo,
qual seja, o de que após a declaração de caducidade do aforamento é
que a empresa anterior - Fastmalls - transacionou o imóvel com a ora
recorrente.
V - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o fato é que é
exatamente por tal motivação que o acórdão recorrido deu correta
interpretação aos artigos do Decreto-Lei n. 9.760/1046, aplicando-os
conforme a peculiar hipótese dos autos, sem qualquer configuração de
vulneração.
VI - Analisar a alegação de boa-fé da empresa recorrente, para o fim
pretendido no presente recurso de caracterizá-la, demandaria
incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável no
âmbito do recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula n.
7/STJ.
VII - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). RAQUEL RANGEL, pela parte RECORRENTE: CONSTRUTORA NORBERTO
ODEBRECHT S/A
Dr(a). NATANNE LIRA DE MORAIS(Protestará por Juntada), pela parte
RECORRIDA: UNIÃO

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946