RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/06/2021
RB         VOL.:00671           PG:00218
RSTJ       VOL.:00263           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -
RGPS. ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. AÇÃO
REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SEGURADO FALECIDO E DE PENSÃO POR
MORTE. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO SEGURADO EM VIDA. LEGITIMIDADE
ATIVA DE PENSIONISTAS E SUCESSORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. DIFERENÇAS
DEVIDAS E NÃO PAGAS. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART.
1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, as
seguintes teses repetitivas:
(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o
valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos
seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de
inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e
administrativo;
(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por
direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte)
- caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças
pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão
recalculada;
(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial
do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas
poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem
eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do
benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da
pensão por morte; e
(iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte,
os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei
civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome
próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o
direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais
diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da
aposentadoria do de cujus.
III - Recurso especial do particular provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial para
reconhecer a legitimidade ativa da parte autora e determinar o
retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, a fim de que se
proceda a novo julgamento do pedido, conforme se entender de
direito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Sustentaram oralmente: Dra. Adriana Cristina Dullius, pela parte
Recorrida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Dr. Márcio Otávio de
Moraes Hartz, pela parte Interessada.: INSTITUTO BRASILEIRO DE
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP; e Dr. Marcelo de Bittencourt Martins,
pela parte Interessada.: INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS -
IEPREV.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - SUCESSORES LEGÍTIMOS DE EX-TITULAR DE BENEFÍCIO -
VALORES NÃO RECEBIDOS PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE - DISPENSA DE
INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - JUDICIÁRIO - EXAURIMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 466985>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1865204>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1747586>>-SP
(PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS
TITULARES DA PENSÃO POR MORTE - DIREITO PRÓPRIO - DIREITO ÀS
DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS PRETÉRITAS E NÃO PRESCRITAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1546751>>-RS,
         <<REsp 1574202>>-RS,
         <<REsp 1529562>>-CE,
         <<REsp 1057714>>-RS
(PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DA APOSENTADORIA - RECÁLCULO DA
RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE ATIVA DOS
PENSIONISTAS)
   STJ - <<EREsp 1605554>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1576207>>-RS
(PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DO SEGURADO - REVISÃO
DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO - EXCEÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO)
   STJ - <<REsp 1656925>>-SP,
         <<REsp 1515929>>-RS,
         <<REsp 1650339>>-RJ,
         <<EREsp 498366>>-PB,
         <<REsp 1334488>>-SC,
         <<REsp 1648305>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 982),
         <<AgRg no AREsp 492849>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os  <<EDcl no REsp 1856967>>.
Informações complementares:      "[...] ao fixar o entendimento de que o prazo decadencial para
revisar o benefício original deve ser contado a partir da sua
concessão, e não da posterior outorga do benefício derivado  pondo
fim à celeuma jurisprudencial sobre o tema , sujeitou o direito de
revisão dos pensionistas a que não tenha decaído, para o instituidor
da pensão por morte, o direito de revisar a sua aposentadoria".
     "A rigor, incorporado o benefício ao patrimônio jurídico do
segurado titular por regular ato de concessão, eventuais alterações
dos parâmetros da outorga, indutores de reflexos financeiros,
descolam-se da esfera da titularidade exclusiva do segurado,
assumindo natureza puramente econômica, e, por conseguinte,
passíveis de transferência a terceiros legitimados.
     Daí porque, partindo-se dessa decisiva distinção ontológica,
afirma-se que 'os sucessores não têm legitimidade para pleitear
direito personalíssimo, não exercido pelo instituidor da pensão
(renúncia e concessão de outro benefício), o que difere da
possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias de
benefício já concedido em vida ao instituidor da pensão (art. 112 da
Lei 8.213/91)' [...]".
Tese jurídica: "(i) O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o
valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos
seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de
inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e
administrativo;
(ii) Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por
direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte)
 caso não alcançada pela decadência , fazendo jus a diferenças
pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão
recalculada;
(iii) Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial
do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas
poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem
eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do
benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da
pensão por morte; e
(iv) À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte,
os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei
civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome
próprios, a revisão do benefício original  salvo se decaído o
direito ao instituidor  e, por conseguinte, de haverem eventuais
diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da
aposentadoria do de cujus".
Tema: Tema Repetitivo 1057
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00018 ART:01036
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 INC:00005
(ART. 201, V, REGULAMENTADO PELA LEI 8.213/1991)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256Q
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00006
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00074 ART:00075 ART:00112
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79    REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00212