AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 147814
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  DEFERIMENTO  DA
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  COMPETÊNCIA INTERNA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA
EMPRESA  NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
ADVENTO   DA   LEI   N.  13.043/2014.  AUSÊNCIA  DE  MODIFICAÇÃO  DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda
Seção  para  dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais
nas  quais  foram  realizados  atos  de  constrição  e  processos de
recuperação judicial. Precedentes.
2.  O  deferimento do processamento da recuperação judicial não tem,
por  si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do
art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém, a pretensão constritiva
direcionada  ao  patrimônio da empresa em recuperação judicial deve,
sim,  ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 3. O
advento  da  Lei  n. 13.043/2014, que possibilitou o parcelamento de
crédito  de  empresas  em  recuperação  judicial,  não  repercute na
jurisprudência  desta  Corte Superior acerca da competência do Juízo
universal,  em  homenagem  ao  princípio  da preservação da empresa.
Precedentes.
4.  Segunda  a jurisprudência pacífica da Segunda Seção desta Corte,
"inexiste ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e
desrespeito à Súmula Vinculante n. 10/STF na decisão que reconhece a
competência  do  Juízo da recuperação judicial para o prosseguimento
de  execução  fiscal movida contra a empresa recuperanda. Esta Corte
Superior  entende  que  não  há  declaração de inconstitucionalidade
nesse  caso, e sim interpretação sistemática dos dispositivos legais
sobre  a  matéria"  (AgRg  no  CC  n. 128.044/SC, Relator o Ministro
Antônio Carlos Ferreira, DJe de 3/4/2014).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO FISCAL - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA
INTERNA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ)
     STJ - <<AgInt no CC 152486>>-SP, <<AgInt no CC 150578>>-MG
(MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO
DA EMPRESA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 114987>>-SP, <<AgRg no CC 87263>>-RJ,
           <<AgRg no CC 128044>>-SC
(PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR)
     STJ - <<AgInt no CC 149827>>-RN, <<AgInt no CC 150844>>-GO,
           <<AgRg no CC 136130>>-SP
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - OFENSA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 128044>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
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