AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
TRANSPARÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REANÁLISE
EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MANIFESTA
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E A SANÇÃO INFLIGIDA. NÃO
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação de responsabilização
por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público
Federal, sob a alegação de que o réu, na qualidade de Prefeito do
Município de Carnaubeira da Penha/PE, não prestou contas relativas
aos recursos recebidos do Ministério da Saúde no período de 2009 a
2011, bem como deixou de entregar ao novo gestor a documentação
necessária para a realização da prestação de contas dos recursos
referentes ao exercício de 2012.
II - Por sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para condenar o réu ao pagamento de multa. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso
especial para reconhecer a desproporcionalidade da dosimetria
realizada na origem e, consequentemente, remeter os autos à origem.
III - De acordo com o entendimento desta Corte, a revisão, em sede
de recurso especial, de dosimetria da pena aplicada em razão de
improbidade administrativa implica, em regra, revolvimento
fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. No
entanto, da leitura do acórdão impugnado é possível constatar a
desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção infligida ao
agente ímprobo, situação que autoriza a reanálise excepcional da
dosimetria da pena.
IV - A propósito da não incidência da Súmula n. 7/STJ, são os
seguintes precedentes: AgInt no REsp 1776888/MG, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe
19/11/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp 437.764/SP, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe
12/03/2018.
V - Acerca da conduta ímproba praticada, bem como da dosimetria das
sanções, asseverou o Tribunal de origem no acórdão recorrido: "Em
relação ao ato de improbidade administrativa, houve a ausência de
prestação de contas ao SIOPS, e não, apenas mero atraso. Entre 2002
e 2012, o sistema do SIOPS tinha periodicidade semestral, ou seja, o
ex-prefeito deveria prestar contas semestralmente, obrigatoriamente,
o que não ocorreu no caso em tela. De fato, o ex- prefeito deixou de
prestar contar nos prazo convencionado de recursos federais
recebidos e gastos durante o mandato por ele exercido. O atraso é
inconteste, porém, não apenas se deu o atraso na prestação das
contas, mas a efetiva não prestação [...]. Ademais, o réu se omitiu
de forma consciente e deliberada, estando presente o elemento
subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade
administrativa do inciso VI do art. 11 da Lei nº 8.429/92. [...] No
que concerne à conduta de indevida falta de prática de ato de ofício
(art. 11, II, da LIA), não merece reparos a sentença proferida pelo
Juízo a quo. O ex-prefeito, ora réu, deveria, ao final do seu
mandato, entregar ao seu sucessor a documentação necessária para
viabilizar a prestação de contas do exercício de 2012. [...] No caso
em análise, ao demandado foi aplicada a sanção de multa civil em
quantia equivalente ao dobro da última remuneração do réu, no cargo
de Prefeito de Carnaubeira da Penha/PE. Levando em consideração que
as irregularidades perduraram nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 e
o demandado se manteve silente, tampouco apresentando justificativas
para a não prestação das contas, demonstrando o desapego ao
atendimento das determinações legais, tem-se que as medidas impostas
atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
devendo ser mantidas."
VI - Veja-se, portanto, que, a despeito de ser incontroversa a
prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-Prefeito ?
conclusão perfeitamente delineada no acordão recorrido ?, o Tribunal
Regional Federal da Quinta Região entendeu ser proporcional e
razoável a única sanção imposta, afastando, então, o pedido de
majoração e cumulação das sanções.
VII - Ocorre que o agravante foi condenado pela prática de ato de
improbidade que viola princípios da administração pública (art. 11
da Lei n. 8.429/92), porquanto, além de não prestar contas dos
recursos recebidos do Ministério da Saúde nos anos de 2009, 2010,
2011 e 2012, deixou de praticar ato de ofício, consistente em
entregar ao seu sucessor a documentação necessária para viabilizar a
prestação de contas do exercício de 2012.
VIII - A ausência de prestação de contas impede a aferição da
correta destinação dos recursos públicos, em nítida ofensa ao
princípio da transparência. Com efeito, a falta de transparência e
de publicidade na prestação de contas impede o controle da
legalidade no emprego de verbas públicas, em confronto com o
interesse público subjacente.
IX - Ademais, não se pode aceitar que prefeitos não saibam da
ilicitude da não prestação de contas. Trata-se de conhecimento
mínimo que todo e qualquer gestor público deve ter. Aliás, do agente
público exige-se grau de diligência superior ao do homem médio. Não
pode ele dispor da coisa pública como bem lhe aprouver. Ao
contrário, deve empregar na proteção da res publica zelo maior que
aquele com o qual trata dos seus interesses privados. Por essa
razão, comportamentos que revelem uma atuação despreocupada e
descompromissada do agente público não podem ser tolerados.
X - Nesse contexto, a sanção fixada pelo Tribunal de origem não se
mostrou a mais adequada, afinal de contas, os fatos assentados pelas
instâncias ordinárias deram conta de que o ex-Prefeito agiu ao
arrepio das normas de regência da Administração Pública, razão pela
qual é preciso valorar a conduta de forma mais reprovável.
XI - Correta, portanto a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - DESPROPORCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ
- NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776888>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 437764>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011