MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10154
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    SERVIDOR    PÚBLICO.    PROCESSO   ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  EXCESSO DE PRAZO. DESCRIÇÃO
PORMENORIZADA   DOS   FATOS   NA   PORTARIA  DE  INSTAURAÇÃO.  PROVA
EMPRESTADA.  INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA
INTEGRAL  DO  PROCEDIMENTO  DISCIPLINAR.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.
INEXISTÊNCIA.
1.  O  desprezo pelos prazos máximos do rito não resulta, de per si,
na  nulidade  ou  extinção  do  procedimento,  mormente  quando  não
comprovado prejuízo à defesa do servidor.
2. A Portaria de Instauração, cuja finalidade é a de dar publicidade
à formação da Comissão Processante, prescinde de descrição minuciosa
dos  fatos  imputados aos acusados, tendo em vista que tal exigência
deve ser observada apenas na fase de indiciamento, após a instrução.
3.  Não  há  nulidade  no  Processo Administrativo Disciplinar, pela
utilização  de intercepção telefônica, quando esta se concretiza nos
termos da Lei nº 9.296/96.
4. A legislação prevê (Lei n. 8.112/90, art. 173, I) a hipótese de o
processo  administrativo ter curso em local diverso da repartição do
servidor   indiciado,   inexistindo   vícios   quando   o   Processo
Administrativo  Disciplinar  é  apurado  em  localidade  diversa  da
lotação dos servidores.
5.  Os  impetrantes  não  juntaram  cópia  integral  do procedimento
disciplinar,  inviabilizando  a análise de temas como a limitação de
vistas  aos autos, a ausência de intimação e a redução de prazo para
a defesa escrita.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar a ordem, julgando
prejudicado  o agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  As  Sras.  Ministras  Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura   e   os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Assusete
Magalhães,  Moura  Ribeiro  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og
Fernandes  e  Sebastião  Reis  Júnior.  Presidiu  o julgamento o Sr.
Ministro   Jorge  Mussi.  O  Dr.  Alexandre  Melo  Soares  sustentou
oralmente pelos impetrantes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL
- NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SERVIDOR - NULIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 10291>>-DF, <<RMS 33628>>-PE, <<MS 8928>>-DF,
           <<MS 14703>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 16815>>-DF, <<MS 14797>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -
PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO PENAL)
     STF - [[INQ-QO-QO 2424]]
     STJ - <<MS 15787>>-DF, <<MS 15823>>-DF, <<MS 13501>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRAMITAÇÃO EM LOCAL DIVERSO
DA LOTAÇÃO DO SERVIDOR)
     STJ - <<MS 12457>>-DF, <<MS 13111>>-DF, <<MS 14827>>-DF
Informações complementares:      Não   há   ilegalidade   na   portaria  inaugural  de  processo
administrativo  disciplinar  instaurado  contra  membros  da Polícia
Federal  com  base  na  Lei 4.878/1965. Isso porque essa lei é norma
especial em relação à Lei 8.112/1990, Regime Jurídico dos Servidores
Públicos  Civis  da  União,  e  exige a condução do procedimento por
Comissão  Permanente  de  Disciplina,  sendo  aplicável ao policiais
civis  investidos  em  cargos do Serviço de Polícia Federal, que é o
caso dos autos.
     Não  é  possível,  em  sede de mandado de segurança, analisar a
alegação  de  invalidade de portaria que fundamenta a competência de
autoridade  que  instaurou  processo  disciplinar.  Isso  porque tal
matéria  foge do âmbito de cognição do mandado de segurança, que não
serve  para  atacar  lei  em  tese, conforme orientação traduzida na
Súmula  266  do  STF.  A ação mandamental deve atacar a situação que
objetivamente  viole a esfera do direito individual do administrado,
não sendo cabível, portanto, contra ato normativo geral e abstrato.
     É  de competência do Ministro de Estado da Justiça o julgamento
de  processo  administrativo  disciplinar  e  a aplicação da pena de
demissão  contra  membros  da Polícia Federal. Isso tendo em vista o
artigo 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00001   PAR:00003   ART:00169   PAR:00001
        ART:00173   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001   INC:00001