RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 152111
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA.
PRISÃO CIVIL. REGIME DE CUMPRIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
DETERMINOU A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ORDEM PRISIONAL, ENQUANTO
PERDURAR A PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). RECORRENTE
QUE PEDE O AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA PRISÃO E A FIXAÇÃO DO REGIME
DOMICILIAR. DECRETO PRISIONAL PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DO ART. 15
DA LEI 14.010/2020. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO A SER ADOTADO QUE CABE
AO CREDOR DOS ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se o devedor de alimentos tem
direito à prisão civil domiciliar, enquanto perdurar a pandemia da
Covid-19, ou se é possível, como determinado pelo Tribunal de
origem, apenas a suspensão da ordem de prisão.
2. Em razão da pandemia causada pela Covid-19, o Conselho Nacional
de Justiça expediu a Recomendação n. 62, de 17/3/2020, consignando,
em seu art. 6º, o seguinte: "Recomendar aos magistrados com
competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar
das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos
riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de
disseminação do vírus".
3. Posteriormente, entrou em vigor, em 12/6/2020, a Lei n.
14.010/2020, a qual determinou, dentre outras questões, que, "até 30
de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista
no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente
sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das
respectivas obrigações" (art. 15). Assim, no período de 12/6/2020,
quando entrou em vigor a referida lei, até a data de 30/10/2020, a
conversão da prisão civil do devedor de alimentos na modalidade
domiciliar passou a ser obrigatória.
4. Na hipótese, contudo, a prisão civil do recorrente foi decretada
em 11 de fevereiro de 2021, isto é, após a expiração da vigência do
art. 15 da Lei 14.010/2020, razão pela qual não há que se falar em
obrigatoriedade da adoção do cumprimento da prisão civil em regime
domiciliar. Logo, para embasar o pedido do recorrente, permanece
apenas o teor da Recomendação n. 62/2020, cuja vigência foi
prorrogada, pela Recomendação n. 91/2021 do CNJ, até 31 de dezembro
de 2021.
5. Não estando o decreto prisional compreendido entre 12/6/2020 a
30/10/2020, período de vigência da norma do art. 15 da Lei
14.010/2020, caberá ao credor a escolha do procedimento a ser
adotado, indicando se opta pelo regime domiciliar ou pela suspensão
do decreto prisional, a fim de que, após o encerramento da pandemia
da Covid-19, o devedor cumpra em regime fechado a prisão.
6. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - COVID-19 - CUMPRIMENTO EM
REGIME DOMICILIAR)
   STJ - <<HC 561257>>-SP
(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - COVID-19 - CUMPRIMENTO EM
REGIME DOMICILIAR - LEI 14.010/2020 - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<HC 562002>>-GO
(EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - COVID-19 - PERDA DE EFICÁCIA
DO ART. 15 DA LEI 14.010/2020 - FIXAÇÃO DO REGIME - ESCOLHA A
CRITÉRIO DO CREDOR DOS ALIMENTOS)
   STJ - <<HC 645640>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00006
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
        ART:00015
LEG:FED REC:000091 ANO:2021
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)