AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628446
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. OFENSA AO ART. 523 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356 DO STF. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO PERICIAL TÉCNICO E
ADEQUADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
APURAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS
DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, consignou que havia elementos e prova técnica
suficiente para permitir a conclusão segura a respeito dos fatos. A
pretensão de alterar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado nesta via recursal.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. Precedentes. No caso, o montante de R$
20.000,00 (vinte mil reais) não é exorbitante nem desproporcional
aos danos sofridos pela parte agravada em decorrência de execução
inadequada do serviço odontológico prestado pela parte ora
agravante.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR
- EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCA JURISPRUDENCIAL - VALOR DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 451804>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) .
Informações complementares:      "[...] somente é admissível o exame do valor fixado a título de
danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a
exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em
flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade".
     "[...] não é possível alterar valor fixado a título de danos
morais com base em divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda
que haja semelhanças objetivas entre os casos, sempre haverá
diferenças no aspecto subjetivo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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