AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1415
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"1. Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria rural. Início de
prova material. Documento novo (art. 485, VII, CPC).
2. Documento ignorado pela autora. Comprovação de atividade rural do
marido. Profissão extensível à esposa. Documento pré-existente.
Solução pro misero. Precedentes do STJ."
Ação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Paulo Gallotti que acompanhou o Relator, julgando
procedente a ação rescisória, no que foi acompanhado pelo Sr.
Ministro Paulo Medina, a Seção, por maioria, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
vencidos os Srs. Ministros Gilson Dipp (Revisor) e Hamilton
Carvalhido que a julgavam improcedente. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nilson Naves, Hélio
Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 671>>-SP (JBCC 185/324),
           <<AR 607>>-SP (RSTJ 138/405),
           <<AR 1227>>-SP, <<AR 706>>-SP, <<AR 788>>-SP
(VOTO VENCIDO - INÍCIO DE PROVA NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AR 651>>-SP (RSTJ 169/443), <<AR 1137>>-SP,
           <<AR 623>>-SP
Informações complementares:      PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR
RURAL, PARA, AUTOR / HIPÓTESE, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO,
DOCUMENTO NOVO, AJUIZAMENTO, POR, VIÚVA, TRABALHADOR RURAL,
APRESENTAÇÃO, CÓPIA, CARTEIRA DE IDENTIDADE, BENEFICIÁRIO, INAMPS,
EM, NOME, MARIDO, PARA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, E, PRETENSÃO,
EXTENSÃO, QUALIFICAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, PARA, VIÚVA; INSS, NÃO,
COMPROVAÇÃO, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, DOCUMENTO, ÉPOCA, AJUIZAMENTO,
AÇÃO ORIGINÁRIA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO,
INÍCIO, PROVA MATERIAL; DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ,
PREVISÃO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PROVA EXCLUSIVAMENTE
TESTEMUNHAL; APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO MISERO; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ; IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, INSS, EXISTÊNCIA,
DOCUMENTO, EM, AUTOS, DECISÃO RESCINDENDA, MOTIVO, POSSIBILIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO, PARA, FUNDAMENTAÇÃO, AÇÃO RESCISÓRIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR
RURAL / HIPÓTESE, CARTEIRA DE IDENTIDADE, BENEFICIÁRIO, INAMPS,
INDICAÇÃO, CONDIÇÃO, MARIDO, AUTOR, COMO, TRABALHADOR RURAL,
TRABALHADOR AVULSO / IMPOSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO,
AUTENTICIDADE, DOCUMENTO PÚBLICO, MOTIVO, DOCUMENTO, NÃO,
ESPECIFICAÇÃO, PERÍODO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL; APLICAÇÃO,
APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO MISERO.
     (VOTO VISTA) (MIN. PAULO GALLOTTI)
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, VIÚVA, TRABALHADOR
RURAL, JUNTADA, AUTOS, AÇÃO ORIGINÁRIA, CÓPIA, CARTEIRA DE
IDENTIDADE, BENEFICIÁRIO, INAMPS, EM, NOME, MARIDO, PARA,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL / OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, VALORAÇÃO
DA PROVA, MOTIVO, NÃO, APRECIAÇÃO, DOCUMENTO, ÂMBITO, ACÓRDÃO
RESCINDENDO; IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA, DOCUMENTO, ÉPOCA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, DOCUMENTO,
COMO, NOVO, E, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO MISERO,
DECORRÊNCIA, CONDIÇÃO ECONÔMICA, TRABALHADOR RURAL, OU, BÓIA-FRIA;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GILSON DIPP)
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO / HIPÓTESE,
INEXISTÊNCIA, ÂMBITO, CARTEIRA DE IDENTIDADE, INAMPS, FOTOGRAFIA,
BENEFICIÁRIO, E, INDICAÇÃO, DATA, OU, PERÍODO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE
RURAL; EXISTÊNCIA, AUTOS, AÇÃO ORIGINÁRIA, CÓPIA, CERTIDÃO DE ÓBITO,
E, CÓPIA, CERTIDÃO DE CASAMENTO, DEMONSTRAÇÃO, CONDIÇÃO, MARIDO,
AUTOR, COMO, COMERCIÁRIO / DECORRÊNCIA, AUTOR, NÃO, JUNTADA, AUTOS,
AÇÃO RESCISÓRIA, DOCUMENTO, NÃO, OBJETO, APRECIAÇÃO, PELO, ACÓRDÃO
RESCINDENDO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, INÍCIO, PROVA
MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007 INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003