AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694252
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE APENAS DO
PRIMEIRO RECURSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I,
ALÍNEA B, DO CPC/2015. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - ART. 1.030, §
2º, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO
CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCEDER À PARTE AGRAVANTE
OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a
preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das
decisões.
2. No tocante à questão afeta à concessão da assistência judiciária
gratuita, importante lembrar que o tema tinha previsão no art. 4º da
Lei 1.060/1950, atualmente sendo disciplinado no art. 98 do
CPC/2015, que dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou
estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as
despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à
gratuidade de justiça.
3. O dispositivo em comento traz presunção juris tantum de que o
indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar as
despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua
família, pois faculta ao Magistrado indeferir o pedido caso
constate, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos
pressupostos legais para a concessão de gratuidade, conforme
previsão contida no art. 99, § 2º, do CPC/2015.
4. Na presente demanda, considerando que não cabe a esta Corte
análise fático-probatória, que a instância a quo não se pronunciou
sobre o pedido, e que a parte agravada não apresentou impugnação às
alegações da agravante, concede-se à parte agravante os benefícios
da assistência judiciária gratuita.
5. Quanto ao mérito, a decisão ora recorrida não conheceu do agravo
em razão: (i) de que é cabível agravo interno contra o capítulo da
decisão que nega seguimento a recurso especial, com base nos incisos
I e III do art. 1.030 do CPC/2015 e; (ii) da não impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem,
notadamente quanto à Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática.
Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
6. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que
inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em
conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmado no
regime de julgamento de Recursos Repetitivos, é cabível o agravo
interno.
7. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista
a configuração de erro grosseiro.
8. No que respeita à aplicação da Súmula 182/STJ, a parte, para ver
seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa,
primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de
seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos.
9. É mister salientar que as razões demonstrativas do desacerto da
decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa
oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a
destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso
excepcional, diante da preclusão consumativa.
10. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte
agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão
de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado
da Súmula 182 do STJ.
11. Agravo interno a que se dá parcial provimento apenas para
conceder à parte agravante os benefícios da assistência judiciária
gratuita.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - TESE FIRMADA EM SEDE DE
RECURSO REPETITIVO - AGRAVO INTERNO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 985072>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1108872>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00002 ART:01030 PAR:00002 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182