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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148197
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
CONCRETOS  QUE EVIDENCIEM A ORIGEM ESTRANGEIRA DA DROGA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  Nos  termos  do art. 70 da Lei 11.343/2006, os delitos previstos
nos  artigos  33 a 37 da Lei de Drogas são da competência da Justiça
Federal, quando caracterizada a transnacionalidade do ilícito.
2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a competência da
Justiça Federal para julgamento de crime de tráfico de entorpecentes
apenas  se  efetiva  com  a  suficiente  comprovação  de seu caráter
internacional,  conforme  preceitua  o art. 70 da Lei n. 11.343/2006
(HC 168.368/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado
em 18/11/2014, DJe 26/11/2014).
3.  In  casu,  os  indícios não apontam de maneira suficiente que os
investigados  participem  de  tráfico  internacional  de  drogas, ao
contrário,   conforme  se  depreende  do  relatório  elaborado  pelo
Delegado de Polícia Civil de Plantão de Patrocínio/MG, os indiciados
transportavam a droga de um Município brasileiro a outro.
4.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do JUÍZO DE
DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PATROCÍNIO - MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Criminal
de  Patrocínio  -  MG,  prejudicada a análise do pedido liminar, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTERNACIONALIDADE)
     STJ - <<HC 168368>>-SP, <<AgRg no CC 127006>>-PR,
           <<CC 107624>>-RJ, <<CC 109261>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00040   INC:00001   ART:00070
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 171927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  PARADIGMA  PROFERIDO  PELA  PRÓPRIA TURMA QUE JULGOU O
AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. CONFRONTO ANALÍTICO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO.
AUSÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Os  embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade,   obscuridade,  contradição  ou  omissão  ocorridas  no
acórdão   embargado  e  são  inadmissíveis  quando,  a  pretexto  da
necessidade  de  esclarecimento,  aprimoramento  ou  complemento  da
decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
2.  Este Superior Tribunal possui entendimento pacífico de que não é
possível a interposição de embargos de divergência entre acórdãos da
mesma  Turma. Além disso, eventual aresto trazido à colação que haja
sido  proferido  por  Turma  distinta  deve demonstrar, com o devido
confronto analítico, o dissídio interpretativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos  de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr.    Ministro    Relator.    Presidiu    o    julgamento   o   Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 171927>>-PR que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 160677
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
266 DO RISTJ. COMPETÊNCIA DO STF. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é inviável
a  apreciação  de  violação  constitucional,  no  âmbito  do recurso
especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
2.  O reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à
luz  do  art.  563  do Código de Processo Penal (pas de nullité sans
grief).  Na  hipótese,  não há como reconhecer a alegada nulidade do
indeferimento  liminar  dos  embargos  de  divergência  em  face  da
ausência de prévia manifestação do Ministério Público.
3.  Manutenção  da  decisão  agravada que, seguindo a jurisprudência
desta  Corte  Superior,  destacou  a  inviabilidade  dos embargos de
divergência  interpostos  com  o  objetivo  de  fazer  prevalecer  o
entendimento de que seria o caso de aplicar a Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1231421>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA
TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 740390>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148926
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS  CRIMINAIS  ESTADUAIS:
EXECUÇÃO  DE  PENA.  PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE
TRANSFERÊNCIA  LEGAL  -  ART.  86  DA  LEP.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO  DO  LOCAL  EM  QUE  FOI  PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA
DEFINITIVA.
1.  O  simples  fato  de  o condenado estar preso em Comarca diversa
daquela  competente  para  a execução da sentença, em cumprimento de
mandado  de  prisão  preventiva  expedido por um terceiro Juízo, não
constitui causa legal de deslocamento da competência originária para
a execução da pena. Precedentes.
2.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito  da  Comarca de Rio Meleiro/SC, o suscitado, para a execução
da pena do condenado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de Direito da Comarca de
Meleiro/SC, para a execução da pena do condenado, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 141826>>-SC, <<CC 121538>>-MG, <<CC 39908>>-RO,
           <<CC 33355>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00086
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1185079
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se
a suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material existente
no julgado.
2. A parte embargante insiste no exame da matéria relativa à
"necessidade de haver uma prévia oitiva da parte acerca do
julgamento antecipado" da lide, para se manifestar sobre possível
produção de provas. Contudo, como restou consignado no acórdão
embargado e na decisão agravada, o referido tema não foi examinado
pelo aresto objeto dos embargos de divergência, diante do óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Pretende o embargante, portanto, a revisão do julgado que lhe foi
desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas
de acordo com as teses que julgam corretas. Tal pretensão,
entretanto, não se coaduna com a finalidade dos embargos de
declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios
previstos no art. 1.022 do CPC-2015.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.


Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EmbExeMS    6864  DF  2008/0039090-4
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Decisão:25/04/2018
DJE        DATA:03/05/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 147802
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  CRIME  DE  TRÁFICO
INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. REMESSA POSTAL. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA
REMESSA DA DROGA. ART. 70 DO CPP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1.  O  tráfico  ilícito  de  entorpecentes, crime plurinuclear ou de
condutas  múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um
de  seus  verbos.  No caso em comento, remetida a droga de um Estado
para  outro, dentro do próprio território nacional, restou consumado
o  delito,  embora  interceptada  a  droga  antes  de alcançar o seu
destino final.
2.  In  casu,  no  tráfico  interestadual  de  drogas,  tal  qual  a
exportação, no tráfico internacional de entorpecentes, cujos últimos
atos  de  execução são praticados dentro do país, é de se considerar
como  local  da  remessa  do  entorpecente  o lugar da consumação do
delito,  nos  termos  do  art.  70  do  Código  de  Processo  Penal,
relevando-se  a  competência,  inclusive,  em  favor  da produção de
provas e do desenvolvimento dos atos processuais.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da 2ª Vara Criminal de Campo Grande - MS, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante,  Juízo  de  Direito  da 2ª Vara
Criminal  de  Campo  Grande - MS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41775>>-RS, <<CC 146393>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 32510
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 05/10/2016
RSTJ       VOL.:00243           PG:00749
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO PEDIDO. ANÁLISE DE QUESTÃO ESTRANHA
AO OBJETO DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA
DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PELA VÍTIMA.
RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Embora a decisão agravada haja reconhecido a existência de
divergência entre a conclusão exarada pelo Juízo de primeiro grau e
a jurisprudência desta Corte Superior, consignou que eventual
acolhimento do pedido acabaria por compelir o Ministério Público a
oferecer a denúncia, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico.
2. A irrecorribilidade da decisão que determina o arquivamento do
inquérito policial foi apenas um dos fundamentos utilizados para
demonstrar que, de acordo com a legislação processual penal vigente
e o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, a vítima não
dispõe de meios de impugnação da manifestação do Ministério Público
pelo arquivamento de inquérito policial quando o pedido é acolhido
pelo Juízo natural da causa.
3. A reclamação é manifestamente inadmissível ante a impossibilidade
de examinar a controvérsia sem se imiscuir diretamente na formação
da opinio delicti, atribuição exclusiva do Ministério Público,
titular da ação penal pública incondicionada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 145487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA.
LESÃO  RESTRITA  AO  LOCAL  DA  PESCA.  LESÃO  A  BENS,  SERVIÇOS OU
INTERESSES   DA   UNIÃO  NÃO  DEMONSTRADA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA
ESTADUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Com  o cancelamento da Súmula 91/STJ, a orientação desta Corte é
no sentido de que, em crimes ambientais, a competência em regra é da
jurisdição  estadual, ressalvada a hipótese de configuração de lesão
aos  interesses,  bens  ou  serviços  da  União,  de  suas entidades
autárquicas ou empresas públicas.
2.  Embora o delito tenha ocorrido em rio interestadual, na espécie,
os  danos  ambientais  decorrentes  da  prática  da pesca predatória
possuem  apenas  dimensão  local,  restringindo-se  ao  Município de
Coromandel/MG,  motivo  pelo  qual  deve  ser  aplicada  a  regra da
competência da jurisdição estadual.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Jorge Mussi e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PESCA PREDATÓRIA - RIO INTERESTADUAL - PREJUÍZO LOCAL - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 146373>>-MG, {{CC 145486}}-MG, {{CC 139469}}-MG,
           {{CC 139470}}-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034   PAR:ÚNICO   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   ART:00024   INC:00006   INC:00007   INC:00008
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL
PRESTADO  EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE
PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  AUSÊNCIA  DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  Conforme  orientação  jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória
fundada  no  inciso  V  do art. 485 do CPC/73, vigente no momento da
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado, a violação
de lei deve ser literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos
fatos  da causa, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação
argumentativa.
2.   A   matéria   relativa   à   necessidade  de  recolhimento  das
contribuições  previdenciárias  relativas ao período de exercício de
labor  rural  para  fins de contagem recíproca somente foi suscitada
pelo  INSS  em alegações finais, após a apresentação da contestação,
não  tendo  o  réu  consentido com essa inovação, motivo pelo qual é
incabível  a  apreciação  dessa  alegação, nos termos do art. 264 do
CPC/73, vigente no momento do ajuizamento da ação rescisória.
3.  O  STJ firmou o entendimento segundo o qual é admitido o cômputo
do  labor rural prestado em regime de economia familiar a partir dos
12 anos de idade para fins previdenciários.
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO NA VIA RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 4697>>-PE, <<AR 715>>-SP, <<AR 3570>>-RS
(CÔMPUTO DO LABOR RURAL PRESTADO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR)
     STJ - <<AR 3629>>-RS, <<EDcl no REsp 408478>>-RS,
           <<AgRg no REsp 444167>>-RS, <<AgRg no REsp 443514>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00264   ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00007
Acórdãos similares: AR        4036  SP  2008/0176427-2  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:30/03/2017
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3554
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO.  CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL
POR  IDADE  COM  A  DECORRENTE  DE  TRABALHO  URBANO.  AUSÊNCIA  DOS
REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  no  momento  da  data  da publicação do provimento
jurisdicional  impugnado),  em  razão  da  proteção constitucional à
coisa julgada e do princípio da segurança jurídica.
2.  Conforme  orientação  jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória
fundada  no  inciso  V do art. 485 do CPC/73, a violação de lei deve
ser  literal,  direta,  evidente, dispensando o reexame dos fatos da
causa,   sendo   vedado,  para  tanto,  qualquer  tipo  de  inovação
argumentativa.
3.  A matéria relativa à possibilidade de cumulação de aposentadoria
por  idade rural com aposentadoria decorrente de trabalho urbano foi
motivo de intensos debates no passado e sofreu bruscas alterações de
entendimento,  sendo  certo  que  era  controvertida  no  momento da
formalização  do  acórdão  rescindendo  (ano  2000),  o  que atrai a
incidência  do  óbice  do enunciado 343/STF, segundo o qual não cabe
ação  rescisória  por  ofensa  a literal disposição de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais.
4.  O  erro  de  fato  que  autoriza  a rescisão do julgado é aquele
decorrente  de  má  percepção  dos  fatos  pelo  magistrado,  o que,
contudo, não configura a hipótese dos autos.
5. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA
A DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<AR 3212>>-RS
(ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 4016>>-SC, <<AR 1578>>-PB, <<AR 3963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343