RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793872
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.  RAZÕES  DEFICIENTES.  DISPOSITIVOS  SEM APTIDÃO PARA
ENSEJAR  A  REFORMA  DO  ACÓRDÃO  HOSTILIZADO.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA
284/STF.
1.  No  que  diz respeito à prescrição, prevista no art. 174 do CTN,
defende  a  parte  recorrente  que  esta  se consumou em relação aos
créditos  vencidos  em 02/2001 e 03/2002 porque, na data de prolação
do   despacho   ordenatório   da   citação   (13.3.2007),  já  teria
transcorrido prazo superior a cinco anos. 2. O equívoco é manifesto,
uma  vez  que  a  prescrição  não  tem  por  termo inicial a data do
vencimento  da  exação, mas sim a data da constituição definitiva da
constituição  do  crédito  tributário. 3. No caso dos autos, a Corte
regional  afastou  a  decadência porque o lançamento de ofício teria
ocorrido  em  2005.  Ainda  que  não  conste  a data da constituição
definitiva  (isto  é, se houve impugnação e/ou recursos na instância
administrativa),  o  fato  é  que,  entre  a constituição inicial do
crédito  (2005)  e  o  despacho  que  ordenou a citação (13.3.2007),
evidentemente  não  fluiu  prazo  superior a cinco anos, motivo pelo
qual deve ser rechaçada a pretensão recursal, neste ponto.
4.  No  que  se  refere  à  prescrição intercorrente, observa-se, em
obiter   dictum,  que  a  jurisprudência  do  STJ  foi  radicalmente
modificada  a  partir do julgamento do REsp 1.340.553/RS, processado
no  rito dos recursos repetitivos. Naquela ocasião, surpreendendo as
partes  processuais  e  todos  os  atingidos pela especial força dos
precedentes   formados   na   técnica  de  julgamento  dos  recursos
representativos  de controvérsia, a Primeira Seção do STJ alterou os
critérios que até então adotava para caracterizar esse instituto, ao
descartar  o  binômio "lapso temporal + inércia" e substituí-lo pelo
"resultado   efetivo"   das  diligências  processuais  -  em  outras
palavras,  a  postura  da  Fazenda  Pública  (isto é, se proativa ou
inerte) na condução do feito e na realização de diligências passou a
ser  considerada  irrelevante,  importando  apenas, para o efeito de
prejudicar  a fluência da prescrição intercorrente, se os resultados
obtidos  a  partir delas (por exemplo, arresto, penhora, bloqueio de
ativos via Bacenjud, etc.) foi positivo.
5. Não obstante, neste ponto a nova orientação não pode ser aplicada
ao caso concreto em virtude da deficiência nas razões recursais. Com
efeito,   os   recorrentes  sustentam  a  ocorrência  da  prescrição
intercorrente,   mas   vinculam  a  pretensão  recursal  à  tese  de
infringência aos arts. 156, 174 e 185 do CTN, dispositivos esses que
não   possuem  comando  para  infirmar  os  fundamentos  do  acórdão
hostilizado,  na  medida  em  que  versam  sobre  outros  institutos
(respectivamente,  prescrição comum - os dois primeiros - e bloqueio
universal  de  bens  -  o  último  dispositivo legal). Aplicação, no
ponto, da Súmula 284/STF.
6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CRITÉRIOS)
     STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566,
567, 568, 569, 570, 571)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174