AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1713916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
1. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTUITO
INFRINGENTE. 2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3.
PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE
DISTINTA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA VIOLADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. 4. VIOLAÇÃO ART. 159, § 3º, DO CPP. INDEFERIMENTO DE
DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E
ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 5. OFENSA AO ART. 59 DO
CP. NÃO VERIFICAÇÃO. CULPABILIDADE DEVIDAMENTE VALORADA. 6. EMBARGOS
CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Embora o recorrente tenha oposto embargos de declaração, alegando
haver omissão no exame dos temas submetidos a esta Corte, se
insurge, em verdade, contra o mérito da decisão que conheceu em
parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Nesse contexto,
entendo ser o caso de receber os presentes aclaratórios como agravo
regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada
no referido recurso. De fato, "tendo em vista o caráter infringente
dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como
Agravo Interno". (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe
17/11/2017).
2. No que diz respeito à alegada divergência jurisprudencial, em
razão da suposta utilização da palavra da vítima de forma isolada,
que os recorrentes não indicam qual o dispositivo legal estaria
sendo interpretado de forma divergente pelos tribunais pátrios, o
que atrai a incidência do enunciado n. 284/STF. Com efeito, como é
de conhecimento, o STJ possui a missão constitucional de, por meio
do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito
da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse
contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja
aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do
recurso especial no ponto.
3. No que concerne ao pedido de desclassificação do crime para
homicídio, bem como no que se refere ao pedido de reconhecimento de
cooperação dolosamente distinta, observa-se que os recorrentes não
indicaram o dispositivo infraconstitucional supostamente violado, o
que impede igualmente o conhecimento da controvérsia jurídica, por
deficiência na fundamentação, nos termos do enunciado n. 284/STF.
Ainda que assim não fosse, tanto o pedido de desclassificação quanto
o de reconhecimento de cooperação dolosamente distinta demandariam,
não a mera revaloração, mas o efetivo revolvimento de fatos e provas
carreados aos autos, o que não é possível na via eleita, conforme
disposto no verbete n. 7/STJ.
4. No que diz respeito à apontada ofensa ao art. 159, § 3º, do CPP,
apesar de a defesa asseverar que efetivamente se insurgiu contra a
não intimação para apresentar quesitos e tomar conhecimento da
juntada do laudo pericial, seu arrazoado se atém ao indeferimento
das "diversas diligências imprescindíveis para a busca da verdade
real". Manifesta, portanto, a ausência de correlação entre a norma
apontada como violada e a discussão efetivamente trazida nos autos,
o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto. Com
efeito, "a indicação de preceito legal federal que não consigna em
seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a
reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a
ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.715.869/SP,
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018).
5. Por fim, no que concerne à alegação de que "o STJ não julgou se a
fundamentação apresentada pelos Tribunais a quo se inserem no
conceito de culpabilidade", destaco que, após transcrever a
dosimetria realizada pelo Magistrado de origem e mantida pelo
Tribunal local, constatou-se que a dosimetria da pena dos
embargantes se encontra concretamente fundamentada, com relação aos
três delitos, não merecendo, portanto, qualquer reparo. Ou seja, a
fundamentação apresentada se insere sim no conceito de
culpabilidade.
6. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, para
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade,  receber os embargos de declaração como
agravo regimental, para negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO INFRINGENTE -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1436089>>-SP,
         <<EDcl nos EAREsp 191603>>-DF,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE
DISPOSITIVO E ARGUMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1715869>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1221928>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1438358>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
VIOLADO - FALTA DE INDICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1447962>>-DF,
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA)
   STJ - <<HC 445630>>-SP,
         <<AgRg no HC 441449>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE -
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<HC 536480>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 784551>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE -
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME)
   STJ - <<HC 377822>>-MS,
         <<HC 460154>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal
com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação".
     "[...] as circunstâncias do crime, consistentes no concurso de
agentes, os quais se encontravam fortemente armados, também excedem
o tipo penal e merecem ser sopesadas de forma negativa. Por fim, as
consequências se revelam inegavelmente gravosas, uma vez que
'outras duas pessoas restaram lesionadas por disparos de arma de
fogo, ainda que de forma leve, bem como o adolescente infrator veio
a óbito no local'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007