AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 510652
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS
CORPUS.  ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas
corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria
penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Na hipótese, considerando as razões exaradas pelo Tribunal de
origem, no sentido de que o agravante mantinha sob sua guarda arma
de fogo sem registro, ou seja, a arma estava na residência em que o
acusado morava e, como exposto, ele tinha ciência da existência do
armamento no local, qualquer incursão que escape a moldura fática
ora apresentada, vale dizer, eventual análise acerca da alegação de
que o paciente não pode "ser responsabilizado por fatos de
terceiros
tão somente'por residir em um imóvel e ter ciência da existência da
arma adquirida por sua esposa por Herança", demandaria inegável
revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos
lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e
de cognição sumária.
IV -  In casu, tendo a conduta delituosa sido praticada em
01/07/2016, quando já expirado, pois, o prazo limite da abolitio
criminis temporária quanto ao delito de posse ilegal de arma de
fogo
de uso permitido, e longe de beirar a mera irregularidade
administrativa, ou a atipicidade delitiva, o fato é que o agravante
não providenciou a regularização da arma. Logo, forçoso reconhecer
a
inexistência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da
ordem de ofício, pois as sucessivas prorrogações de prazo para a
entrega de armas de fogo promovidas pelas Leis 11.706/2008 e
11.922/2009, ensejaram a abolitio criminis temporária das condutas
delituosas de posse de arma de fogo de uso permitido, apenas quando
praticadas no período compreendido entre 23/12/2003 e 31/12/2009.
V - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o
entendimento - alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal
-  de  que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato. É,
portanto,
dispensável, para sua configuração, a realização de exame pericial
a
fim  de  atestar  a potencialidade lesiva da arma de fogo
apreendida. (HC n. 470.307/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 29/10/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (POSSE DE ARMA DE FOGO - PERIGO ABSTRATO - REALIZAÇÃO DE EXAME
PERICIAL - DISPENSÁVEL)
   STJ - <<HC 470307>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
LEG:FED LEI:011922 ANO:2009
LEG:FED LEI:011706 ANO:2008