MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19525
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ACUMULAÇÃO  DE  DOIS CARGOS
PÚBLICOS  PRIVATIVOS  DE  PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA
CARTA  MAGNA  E  ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS
ESCRITAS.   FINALIDADE   E   ADEQUAÇÃO  DO  ESFORÇO  INTERPRETATIVO.
PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS FACTUAIS RELATIVOS À PROTEÇÃO E À SEGURANÇA
DOS  PROFISSIONAIS  E  PACIENTES.  PARECER  DO MPF PELA CONCESSÃO DA
ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO.
1.  Nos  termos  dos  arts.  37 da Constituição Federal e 118 da Lei
8.112/90,  é  vedada  a  acumulação  remunerada  de cargos públicos,
ressalvados  os  casos  topicamente previstos no art. 37, XVI da CF,
dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais
de  Saúde,  desde  que  haja compatibilidade de horários e os ganhos
acumulados  não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI
da Lei Maior.
2. A ausência de fixação da carga horária máxima para a cumulação de
cargo  não  significa  que o acúmulo de cargo esteja desvinculado de
qualquer  carga  horária,  não  legitimando,  portanto, o acúmulo de
jornadas  de trabalhos ilimitadas, ainda que haja compatibilidade de
horários,  uma  vez  que  não  se  deve  perder  de vista os limites
constitucionais  relativos  à dignidade humana e aos valores sociais
do trabalho, previstos no art. 1o., III e IV da CF.
3.  O legislador infraconstitucional fixou para o Servidor Público a
jornada  de  trabalho  de,  no  máximo,  40  horas  semanais,  com a
possibilidade  de 2 horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se
como base esse preceito legal, impõe-se reconhecer que o Acórdão TCU
2.133/2005  e  o  Parecer GQ 145/98, ao fixarem o limite de 60 horas
semanais  para  que  o Servidor se submeta a dois ou mais regimes de
trabalho  deve  ser  prestigiado, uma vez que atende ao princípio da
razoabilidade e proporcionalidade.
4.  As  citadas  disposições  constitucionais  e  legais  devem  ser
interpretadas  levando-se  em  conta  a proteção do trabalhador, bem
como  a  do  paciente.  Não  se  deve  perder de vista, assim, que a
realização  de  plantões  sucessivos  e  intensos  coloca em risco a
segurança  do  trabalho,  bem  como  a saúde dos profissionais e dos
pacientes   por  eles  atendidos.  Trata-se,  portanto,  de  direito
fundamental   que,  como  sabido,  não  pode  ser  objeto  de  livre
disposição por seu titular.
5.  Assim,  a  análise  da  compatibilidade de horários não deve ser
apreciada  com a simples ausência de choque de horários de exercício
efetivo  do  trabalho,  mas  deve-se  ter  o  cuidado de garantir ao
trabalhador   o   tempo   para  refeição,  deslocamento  e  descanso
necessários  e suficientes para a sua adequada recuperação, a fim de
não   comprometer   a   qualidade   do  serviço  por  ele  prestado,
especialmente  considerando  tratar-se  de  profissional  da área da
saúde, que executa tarefa notoriamente exaustiva.
6.  A  exegese judicial das leis escritas não deve conduzir o Juiz a
proclamar  a supremacia absoluta ou tirânica da sua dicção, deixando
de levar em conta os efeitos de tal postura cognitiva do ordenamento
normativo,  como  se  a solução das disputas e dissensos encontrasse
resposta cem por cento elaborada no ditado das leis; pelo contrário,
cabe   ao   Julgador  verificar,  criteriosamente,  se  a  aplicação
automática  e  acrítica  do  dispositvo  legal não se mostra nociva,
perversa  ou geradora de danos ou prejuízos, cabendo-lhe evitar essa
solução quando tal resultado se mostra visível e inevitável.
7. No presente caso, o Servidor Público exerce em concomitância dois
cargos  públicos  privativos da área da Saúde, com carga horária que
ultrapassa  60  horas  semanais,  com  sacrifício  dos intervalos de
repouso  e  lazer,  o que lhe vem em desfavor da sua própria saúde e
põe em risco de dano involuntário a segurança dos pacientes.
8.  Ordem  denegada,  por  ausência  de  direito  líquido  e  certo;
revogação da tutela liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança e revogar a liminar anteriormente concedida, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO - JORNADA SEMANAL)
     STJ - <<EDcl no RMS 44913>>-PR, <<MS 19300>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 352654>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016   INC:00011
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00118
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