AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3968
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO
ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE SE PACTUADO APÓS A
LEI N.º 8.177/91. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL
SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É cediço na Corte que: "Não cabem embargos de divergência, quando
a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado." (Súmula n.º 168/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, firmou
entendimento segundo o qual não há impedimento à utilização da TR
como fator de atualização monetária nos contratos vinculados ao SFH,
firmados após a entrada em vigor da Lei n.º 8.177/91, ressalvando a
ilegalidade da utilização deste índice nos contratos avençados
anteriormente à vigência desse diploma normativo. Precedentes do
STJ: RESP n.º 719.878/CE, deste relator, DJ de 27.09.2005; AgRg no
REsp n.º 756.635/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 05/09/2005;
AgRg no AG n.º 427.522/PR, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de
29/08/2005; e REsp n.º 216.684/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJ de 26/04/2005.
3. O STF, nas ADINs fundadas na impugnação da TR como fator de
correção monetária, assentou que referido índice referenciador não
foi suprimido do ordenamento jurídico, restando apenas que o mesmo
não poderia substituir outros índices previamente estabelecidos em
lei ou em contratos, pena de violação do ato jurídico perfeito.
4. Sob esse ângulo, "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das
ADIns 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr.
Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney
Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR,
vale dizer, não decidiu no sentido de que a TR não pode ser
utilizada como índice de indexação. O que o Supremo Tribunal
decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como
índice de indexação em substituição a índices estipulados em
contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa
imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico
perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5., XXXVI." (RE n.º
175.678/MG - Rel. Ministro Carlos Velloso).
5. Ad argumentandum tantum, ao contrário do que sustentam os
embargantes, a decisão proferida no RESP 656.083/DF, Relator
Ministro José Delgado, publicada no DJ de 01.07.2005, manteve a
aplicação da TR como critério de correção do saldo devedor,
consoante se infere da ementa, verbis:
"ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. FCVS. ARTS.
8° DA LEI N° 8.692/93 E 9° DO DECRETO LEI N° 2.164/84. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL (TR). SUBSTITUIÇÃO PELO
PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES). AMORTIZAÇÃO APÓS A CORREÇÃO DO
SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DO PARTICULAR
PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CEF PROVIDO.
1. Cuidam os autos de ação revisional de contrato de mútuo ajuizada
pelo particular face à instituição financeira na qual postulou-se:
a) reajuste do saldo devedor pelo INPC ao invés de ser utilizada a
TR; b) dedução das parcelas amortizadas antes da atualização do
saldo devedor; c) afastamento dos efeitos do anatocismo gerado sob
duas formas, primeiro, em decorrência da incidência de juros
remuneratórios sobre os juros embutidos na TR, segundo, porque a
TABELA PRICE enseja o anatocismo, vedado pela Súmula 121/STF; d)
correção da prestação mensal vinculada ao reajuste dos vencimentos
da categoria profissional. O juízo de 1° grau julgou parcialmente
procedente a ação, de modo a declarar nula a cláusula do contrato de
financiamento que previa a utilização da TR como índice de correção
monetária do saldo devedor. Considerou que o método de cálculo dos
juros remuneratórios propicia o anatocismo. Determinou fosse a
amortização das prestações pagas realizada antes da atualização do
saldo devedor. Ressaltou que a atualização do encargo mensal
observou o PES. Opostos embargos declaratórios pelo particular,
foram estes improvidos. Ambas as partes apelaram ao TJDFT, logrando
êxito apenas o recurso do particular para que fosse reconhecida
válida a cláusula que estabelecia a adoção da TR no reajuste do
saldo devedor. Opostos embargos declaratórios, restaram estes
improvidos. A POUPEX interpôs o presente especial aduzindo que o
acórdão recorrido violou o art. 6°, alínea c, da Lei n° 4.380/64 ao
estabelecer que a correção monetária do saldo devedor deve ser
realizada após a amortização das prestações pagas mensalmente. O
particular, além de suscitar dissídio pretoriano, aponta ofensa aos
arts. 6°, inc. V, 51, § 1°, inc. III, ambos da Lei 8.078/90, 8° da
Lei 8.692/93 e 9° do Decreto Lei 2.164/84. Em seu arrazoado, alega
que: a) a TR não constitui índice idôneo à correção, pois traz em
seu bojo remuneração de capital (juros), tornando as parcelas
excessivamente onerosas; b) a ADIN n° 493-0/DF não reconheceu na TR
a natureza de índice de atualização monetária, eis que não reflete a
variação do poder aquisitivo da moeda; c) o sistema de amortização
da TABELA PRICE enseja capitalização de juros, vedada pela Súmula
121/STF; d) as prestações mensais devem ser corrigidas segundo o
PES.
2. Não conheço do recurso especial manejado pelo particular no que
tange à suposta violação dos arts. 8° da Lei 8.692/93 e 9° do
Decreto Lei 2.164/84 pelo fato de ambos ressentirem-se do
indispensável prequestionamento. Em momento algum, a questão inserta
nesses dispositivos, referente aos critérios de reajuste das
prestações mensais do financiamento, foi objeto de apreciação pelo
Tribunal de origem. Os embargos declaratórios opostos não trataram
da matéria objeto de impugnação do especial. Incidência das Súmulas
282 e 356 do STF. Pela alínea "c", do permissivo constitucional,
igualmente inadmissível o apelo. Os acórdãos paradigmas tratam de
matéria diversa da discutida nos autos, inexistindo, assim, o
indispensável requisito da similitude fática, autorizador do
conhecimento do recurso pela divergência jurisprudencial.
3. O critério de prévia correção do saldo devedor e posterior
amortização das prestações pagas constitui procedimento lógico e
justo, eis que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo
do capital, cujo valor corresponde à totalidade do saldo devedor. Há
de se ter em mente que a correção monetária deve incidir sobre o
valor total do empréstimo concedido ao mutuário e não sobre o valor
do saldo devedor, subtraída a prestação já paga, sob pena de se
estar corrigindo montante já corroído pela inflação. Precedentes.
4. Nulidade da cláusula contratual que estabelece como critério de
reajuste do saldo devedor a TR. O índice adotado não pode conter em
sua estrutura, além da correção monetária, juros que compreendam
ganho de capital. A TR onera excessivamente o adimplemento dos
contratos habitacionais, motivo pelo qual deve ser afastada e
substituída pelo Plano de Equivalência Salarial (PES). Vencido o
Relator, nessa parte, prevaleceu o entendimento de que não há
empecilho à utilização da TR como fator de atualização monetária nos
contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, firmados
após a entrada em vigor da Lei n° 8.177/91, ressalvando a
ilegalidade da utilização deste índice nos contratos celebrados
antes da entrada em vigor desse diploma normativo.
5. Recurso especial da POUPEX provido. Recurso do particular
improvido, por maioria, mantendo-se a TR como critério de correção
do saldo devedor."
6. Ademais, a Corte Especial, em recente julgado nos EDcl nos EREsp
453600/DF, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, publicado no DJ
de 24.04.2006, assentou que:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. MÚTUO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.
ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.
I. Ausência de vedação legal para utilização da TR como indexador do
contrato sob exame, ainda que anterior à Lei n. 8.177/1991, desde
que seja o índice que remunera a caderneta de poupança, critério
este avençado.
II. Não basta à configuração da divergência a mera enunciação de
tese genérica, mas que haja rigorosa similitude fático-jurídica
entre as espécies.
III. Ausente qualquer contradição, rejeitam-se os aclaratórios."
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
a Corte Especial deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça decide,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO - TR - CONTRATO - SFH)
     STF - RE 175678/MG
     STJ - <<RESP 719878>>-CE, <<AGRG NO RESP 756635>>-DF,
           <<AGRG NO AG 427522>>-PR, <<RESP 216684>>-BA,
           <<RESP 656083>>-DF, <<EDCL NOS ERESP 453600>>-DF,
           <<RESP 615351>>-PR, <<RESP 587639>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 616703>>-BA
Informações complementares:      LEGALIDADE, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO, UTILIZAÇÃO,
TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, SALDO DEVEDOR, CONTRATO, MÚTUO,
FINANCIAMENTO, CASA PRÓPRIA, SFH / INDEPENDÊNCIA, CELEBRAÇÃO,
CONTRATO, ANTES, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1991 / DECORRÊNCIA,
CONTRATO, PREVISÃO EXPRESSA, UTILIZAÇÃO, MESMO, ÍNDICE, CORREÇÃO
MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF,
E, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000295