AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1287029
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022  DO  CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO  DO JULGADO.
ENTENDIMENTO  ADOTADO  NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1.  O  Tribunal  de origem analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2.  O Tribunal estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MULTA COMINATÓRIA - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 78294>>-RS, <<AgRg no AREsp 810175>>-ES
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - PRECLUSÃO - COISA
JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1333988>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 705,
706)
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - REVISÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 485780>>-RJ, <<AgRg no REsp 1434469>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1167276>>-MA
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - JUROS DE MORA - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1355408>>-AL,
           <<AgRg no REsp 1355832>>-GO, <<REsp 1327199>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  revisão do valor da multa por descumprimento de decisão
judicial  também não se afigura possível no caso em análise, de modo
que incide o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  a  jurisprudência do STJ admite o afastamento da Súmula
n. 7 desta Corte para fins de revisão do valor da multa cominatória,
porém, apenas nos casos em que for ínfimo ou exagerado, sem importar
ofensa  à  coisa  julgada, ao teor do contido nos §§ 5° e 6° do art.
461 do antigo diploma processual".
     "[...]  a  jurisprudência  do  STJ consolidada em julgamento de
recurso  especial  processado  sob o rito do art. 543-C do CPC/1973,
assenta  que  '[a]  decisão  que  comina astreintes não preclui, não
fazendo tampouco coisa julgada' [...]".
     "[...]  a jurisprudência desta Corte entende que, nos termos do
art.  461,  §§  5º  e  6º, do CPC/1973, pode o magistrado a qualquer
tempo,  e  mesmo  de  ofício,  alterar o valor ou a periodicidade da
multa cominatória, já que ela não faz coisa julgada material [...]".
     "No  tocante  ao  argumento de que não incidem juros moratórios
sobre  a  multa  diária  aplicada por descumprimento de obrigação de
fazer,  esta  Corte possui entendimento de que, de fato, não incidem
juros  moratórios  na hipótese, haja vista a natureza cominatória da
imposição, sob pena de representar dupla penalidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00005   PAR:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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