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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58358
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. ABATE
TETO.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA.
RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA.  RESTITUIÇÃO  AO  ERÁRIO.  VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE
DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE.
I  -  Não  se  verifica  ofensa  ao  contraditório e à ampla defesa,
quando,  da  leitura  dos  autos, verifica-se que a Câmara Municipal
efetivamente  conferiu  aos  recorrentes a oportunidade, em diversos
momentos, de exercitarem seu direito de defesa.
II  - Não há direito líquido e certo à obtenção de efeito suspensivo
no  recurso  administrativo, mormente quando a legislação específica
(Estatuto dos Servidores Civis do Município de São Paulo) dispõe que
os  recursos  administrativos,  em regra, não são dotados do aludido
efeito.
III  -  A  atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de
que se deve restituir ao erário, na forma prevista no art. 46 da Lei
n.  8.112/90,  valores  recebidos  por servidor público por força de
decisão  judicial precária ou não definitiva já que nesses casos não
há presunção de definitividade, não se podendo, portanto, cogitar de
legítima  confiança  por  parte  do  litigante  beneficiário  de que
valores precariamente recebidos no curso do processo tivessem, desde
logo, ingressado definitivamente em seu patrimônio pessoal.
IV - Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - VALORES RECEBIDOS EM
RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626848>>-PE, <<AgInt no RMS 39380>>-SC
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:008989 ANO:1979 UF:SP
        ART:00176   PAR:00001   PAR:00002
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
(ESTATUTO DOS SERVIDORES CIVIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1464646
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA DE
AÇÚCAR SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. SÚMULA 280/STF. RAZÕES
DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONHECIDO, PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 23/08/2019.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo interno, e, nessa
parte, negando-lhe provimento, pela incidência da Súmula 7/STJ.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.


Acórdãos similares: EDcl no REsp  1923410  RS  2021/0051061-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1216741  RS  2017/0315866-1
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1395509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.
3º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/79, 2º, 3º, 4º DA LEI 4.771/65.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LOTEAMENTO APROVADO
PELO MUNICÍPIO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL, POR LEI FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ
DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL
INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO. HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO
ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/08/2019.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da
incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ, destacando, ainda, a título
de obiter dictum, que a pretensão recursal não encontra amparo na
jurisprudência do STJ.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS/ST. RESTITUIÇÃO DE
VALORES  INFERIORES  À  BASE  DE  CÁLCULO  PRESUMIDA.  CRITÉRIOS  DE
CORREÇÃO  E  JUROS  INCIDENTES.  LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se
na origem de ação declaratória cumulada com pedido de restituição de
ICMS/ST  pago  a  maior  na hipótese em que a base de cálculo real é
inferior  à  presumida.  2.  Consoante  a jurisprudência fixada pelo
Supremo  Tribunal  Federal,  na  ADI 2.777/SP, o Estado de São Paulo
possui regramento específico para se analisar a forma de restituição
dos  valores recolhidos a maior a título de ICMS. Assim, não compete
ao STJ, a análise deste direito local, a teor da aplicação analógica
da Súmula 280 do STF.
3.  Prejudicada  a  análise  da divergência jurisprudencial quando a
tese  sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso
Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS/ST - REGRAMENTO ESPECÍFICO DO ESTADO
DE
SÃO PAULO)
     STF - [[ADI 2777]]
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA (ICMS - ST).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ALEGAÇÃO   DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/73.  DEFICIÊNCIA  DA
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DO  ENUNCIADO N. 284 DA
SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO, PREVISTA NA LC N. 105/2001 NÃO DEPENDE DE
PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL,  PODENDO SER APLICÁVEL, INCLUSIVE, DE
FORMA RETROATIVA.
I  -  Na  origem,  trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Banco do
Estado do Ceará, devidamente qualificado na inicial, contra a União,
na qual requer a anulação de auto de infração lavrado em decorrência
negativa  de acesso a informações, que culminou na exigência fiscal.
Na  sentença,  julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II  -  Em  relação  à  alegada  violação do art. 535, II, do CPC/73,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  omissão  ao  deixar  de se
pronunciar  acerca  da  aplicação da Lei n. 4.595/1964, fazendo-o de
forma   genérica,   sem   desenvolver   argumentos  para  demonstrar
especificamente   a   suposta   mácula.  III  -  Nesse  panorama,  a
apresentação  genérica  de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o
comando   do   Enunciado   Sumular   n.  284/STF,  inviabilizando  o
conhecimento dessa parcela recursal. IV - No mérito, verifica-se que
o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento  pacificado no
sentido  de  que  a  quebra  do  sigilo  bancário, prevista na LC n.
105/2001  não  depende  de  prévia autorização judicial, podendo ser
aplicável,  inclusive,  de  forma retroativa. Nesse sentido: AgRg no
AREsp  n. 473.896/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado  em  27/3/2014,  DJe  2/4/2014;  REsp  n. 1.249.300/DF, Rel.
Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em
18/8/2011, DJe 25/8/2011.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (SIGILO BANCÁRIO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC 105/01)
     STJ - <<AgRg no AREsp 473896>>-PR, <<REsp 1249300>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1455487
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AÇÃO
DE  COBRANÇA. DIFERENÇAS PRETÉRITAS A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA
INEXISTÊNCIA  DE  COISA  JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  Tribunal de origem não deu provimento à irresignação da parte
recorrente  ao  vincular  a  causa  de  pedir da ação de cobrança ao
título executivo a ser formado no mandado de segurança coletivo.
2.  Enquanto  não  formada  coisa  julgada  no  âmbito do mandado de
segurança,  não  é  possível demandar ação ordinária de cobrança das
parcelas anteriores à impetração do writ.
3.  O  acórdão  a  quo  declarou  a inexistência de coisa julgada no
âmbito  do  mandado  de  segurança  coletivo.  Logo, o provimento do
recurso  especial  quanto  à  existência  de  interesse  de  agir na
presente  ação  de  cobrança,  depende  da aferição de existência de
trânsito  em  julgado  de  um  título  formado em sede de mandado de
segurança coletivo. Incidência da Súm. n. 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COISA JULGADA - PRESSUPOSTO - AÇÃO
DE AÇÃO DE COBRANÇA - PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1387716>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1417077>>-SP,
           <<REsp 1764345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1813515  SP  2019/0061082-4  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1487778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  CONDENAÇÃO  CONTRA  A FAZENDA
PÚBLICA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS.  ARBITRAMENTO POR
CRITÉRIOS   DE  EQUIDADE.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO  NÃO
PROVIDO.
1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  já  declarou,  recentemente,  que  a
interpretação   literal   do  dispositivo  não  pode  ser  realizada
isoladamente,  razão  pela  qual o arbitramento do valor a partir de
critérios equitativos deve ser, também, observado.
2.  O  Tribunal  de  origem  utilizou-se  da  apreciação equitativa,
prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, valendo-se dos princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade.
3.  Aplica-se  o  entendimento  desta  Corte  no  sentido de que, na
apreciação  equitativa,  o  magistrado não está restrito aos limites
percentuais  estabelecidos  no  art. 85, § 2º, do Código de Processo
Civil/2015,  e  que  a  sua  revisão  implica  incursão  ao  suporte
fático-probatório  carreado  aos  autos,  o que é vedado pela Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA
DO ART. 85 §§ 3ºE 8º DO CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1789913>>-DF, <<AgInt no REsp 1758633>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AGINT NO RESP 1497043>>-SE, <<AGRG NO ARESP 634872>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1520492  SP  2019/0165376-0  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1369420  MS
2018/0252528-9  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1380604  RJ  2018/0273746-3
Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AgInt no REsp  1812132  ES  2019/0123696-6  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no REsp  1812290  RJ  2019/0133695-0  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no REsp  1827851  MA  2019/0205951-5  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496795
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
EXECUÇÃO  FISCAL.  VERBA  HONORÁRIA.  FIXAÇÃO  EM MOMENTO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1.  Verifica-se,  portanto,  que  operou-se a preclusão consumativa,
tendo  em  vista  que  caberia  ao ora agravante alegar, na primeira
oportunidade,   eventual  omissão  sobre  a  fixação  de  honorários
recursais  ou  recorrer  da  decisão  que  os  negou.  Acontece que,
analisando  os  autos,  o  ora  agravante,  da sentença extintiva da
execução,  apelou  somente  dos  honorários  fixados  no processo de
conhecimento,  pedido  que  inclusive  foi desprovido e transitou em
julgado  (17.10.2014)  e,  após  mais de dois anos (13.06.2016), foi
requerido,  ao  Juízo  da  execução,  que  fossem fixados honorários
relativos à fase de execução.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO
MOMENTO OPORTUNO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 771164>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO DA DECISÃO EM
FIXAR A VERBA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA
FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 886178>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 222)
Informações complementares:      "[...]  'o  trânsito  em julgado de decisão omissa em relação à
fixação  dos  honorários  sucumbenciais impede o ajuizamento de ação
própria  objetivando  à fixação de honorários advocatícios, sob pena
de  afronta  aos  princípios  da  preclusão e da coisa julgada. Isto
porque, na hipótese de omissão do julgado, caberia à parte, na época
oportuna, requerer a condenação nas verbas de sucumbência em sede de
embargos declaratórios, antes do trânsito em julgado da sentença'.".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507185
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO POR
SEGURO-GARANTIA.  1.  A  decisão  agravada está em consonância com o
entendimento  desta  Corte  Superior,  tendo em vista que, em regra,
existe  impossibilidade  de substituição do depósito em dinheiro por
seguro garantia sem o aval da Fazenda Pública.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO - SEGURO
GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1754365>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1300960>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1447376>>-SP