HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595660
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO PREVENTIVO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. PACIENTE NÃO INTEGRANTE DE GRUPO
DE RISCO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A pretensão de reconhecimento da nulidade da conversão da prisão
em flagrante em preventiva, tendo em vista a ausência de
requerimento prévio da autoridade policial ou do representante do
Ministério Público, não foi previamente submetida à análise do
Tribunal a quo, o que inviabiliza seu conhecimento diretamente na
presente ocasião, por configurar supressão de instância.
3. Em relação aos fundamentos da custódia, convém anotar que a
prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar,
que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a
absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de
eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI
e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da
pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova
da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da
autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem
como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
4. A prisão, no caso, foi fundamentada na periculosidade denotada
pelo modus operandi do cometimento do delito, no qual, a bordo de
embarcação pesqueira em alto mar, devido a desentendimento com a
vítima, companheira de embarcação, o paciente a teria golpeado pelas
costas com faca de cozinha, a qual ficou alojada na sua região
cervical, somente sendo retirada no hospital.
5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Não se desconhece, lado outro, o grave momento que estamos
vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo
novo coronavírus - Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela
Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas
preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus.
Todavia, conforme destacado pelo magistrado, "nada há nos autos a
indicar que o flagrado compõe grupo de risco em relação a contágio
pelo novo coronavírus" de modo que, presentes fundamentos idôneos,
deve ser mantida a custódia cautelar.
7. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC 129142]]-SE,
         [[RHC 111935]]-DF,
         [[HC 97009]]-RJ,
         [[HC 117798]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - PERIGO GERADO PELO ESTADO DE
LIBERDADE - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI DO DELITO -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS
FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgR 127486]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)