RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1372243
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/03/2014
RSTJ       VOL.:00234           PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC.  RESOLUÇÃO  N.  8/2008  DO STJ.
EXECUÇÃO  FISCAL  AJUIZADA  CONTRA  PESSOA  JURÍDICA  EMPRESARIAL.
FALÊNCIA  DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CORREÇÃO
DO  POLO  PASSIVO  DA  DEMANDA  E  DA  CDA. POSSIBILIDADE, A TEOR DO
DISPOSTO  NOS  ARTS.  284  DO  CPC  E  2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80.
HOMENAGEM  AOS  PRINCÍPIOS  DA  CELERIDADE  E  ECONOMIA  PROCESSUAL.
INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DA  ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 392 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1.  Na  forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, "a
mera  decretação  da  quebra  não  implica extinção da personalidade
jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem
exclusivamente  personalidade  judiciária,  sucedendo  a  empresa em
todos  os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento
contra   a   pessoa   jurídica,  nessas  condições,  constitui  mera
irregularidade,  sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º,
§  8º,  da  Lei  6.830/1980"  (REsp  1.192.210/RJ,  Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2011).
2.  De  fato,  por  meio  da  ação  falimentar, instaura-se processo
judicial  de  concurso de credores, no qual será realizado o ativo e
liquidado   o   passivo,   para,  após,  confirmados  os  requisitos
estabelecidos  pela  legislação,  promover-se a dissolução da pessoa
jurídica,  com  a  extinção  da  respectiva  personalidade.  A massa
falida,   como  se  sabe,  não  detém  personalidade  jurídica,  mas
personalidade   judiciária   -   isto  é,  atributo  que  permite  a
participação  nos processos instaurados pela empresa, ou contra ela,
no Poder Judiciário. Nesse sentido: REsp 1.359.041/SE, Rel. Ministro
Castro  Meira, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe 28/6/2013; e
EDcl  no  REsp  1.359.259/SE,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 7/5/2013.
3.  Desse modo, afigura-se equivocada a compreensão segundo a qual a
retificação da identificação do polo processual - com o propósito de
fazer  constar  a informação de que a parte executada se encontra em
estado  falimentar  - implicaria modificação ou substituição do polo
passivo da obrigação fiscal.
4. Por outro lado, atentaria contra os princípios da celeridade e da
economia  processual  a  imediata  extinção  do  feito,  sem  que se
facultasse,  previamente,  à  Fazenda  Pública oportunidade para que
procedesse às retificações necessárias na petição inicial e na CDA.
5.  Nesse  sentido,  é de se promover a correção da petição inicial,
e,igualmente,  da  CDA,  o  que  se  encontra  autorizado, a teor do
disposto,  respectivamente,  nos arts. 284 do CPC e 2º, § 8º, da Lei
n. 6.830/80.
6.  Por  fim,  cumpre pontuar que o entendimento ora consolidado por
esta Primeira Seção não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do
Superior  Tribunal  Justiça,  mas  tão somente insere o equívoco ora
debatido  na  extensão do que se pode compreender por "erro material
ou formal", e não como "modificação do sujeito passivo da execução",
expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular.
7. Recurso especial provido para, afastada, no caso concreto, a tese
de  ilegitimidade  passiva ad causam, determinar o retorno dos autos
ao  Juízo  de  origem,  a  fim  de  que,  facultada  à  exequente  a
oportunidade  para  emendar  a inicial, com base no disposto no art.
284 do CPC, dê prosseguimento ao feito como entender de direito.
Acórdão  submetido  ao  regime  estatuído  pelo  art. 543-C do CPC e
Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Relator, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal  de  Justiça dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que lavrará o acórdão. Votaram
com  o  Sr.  Ministro Og Fernandes, os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves  Lima.  Não  participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana
Calmon.  Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EXECUTADA - RETIFICAÇÃO
DE INFORMAÇÃO REFERENTE AO POLO PASSIVO)
     STJ - <<REsp 1192210>>-RJ, <<REsp 1359041>>-SE,
           <<EdCL no REsp 1359259>>-SE
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA CUJA FALÊNCIA
FORA DECRETADA ANTES DO AJUIZAMENTO - REDIRECIONAMENTO À MASSA
FALIDA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 128924>>-SP, <<REsp 1359259>>-SE
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL -  SUBSTITUIÇÃO DA CDA COM
MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1299078>>-PR, <<AgRg nos EDcl no AREsp 616>>-SE
           <<REsp 750248>>-BA
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Na  hipótese  de  a  execução fiscal ser ajuizada contra pessoa
jurídica cuja falência fora decretada antes do ajuizamento, à míngua
de  amparo  legal,  não  é  permitida  a substituição ou a emenda da
certidão  de  dívida  ativa,  CDA, para alteração do polo passivo do
processo  executivo.  Isso tendo em vista o entendimento sedimentado
na   Súmula  392  do  STJ,  na  qual  se  faz  a  ressalva  sobre  a
possibilidade de sua substituição, até o proferimento da sentença de
primeiro  grau nos embargos do devedor, quando se tratar de correção
de erro material ou formal.
Tese jurídica: "A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade
jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem
exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em
todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento
contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera
irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º,
§ 8º, da Lei 6.830/1980.

O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja
falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução
fiscal "constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art.
284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 não viola a
orientação fixada pela Súmula 392 do Superior Tribunal Justiça, mas
tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se
pode compreender por 'erro material ou formal', e não como
'modificação do sujeito passivo da execução', expressões essas
empregadas pelo referido precedente sumular".
Tema: Temas Repetitivos 702, 703
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00284   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00002   PAR:00008   ART:00203
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00008