AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AREsp)
Processo: 1112742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  PRESCRIÇÃO  DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  A  decisão  que não admite o recurso extraordinário é impugnável
por meio de agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC).
2.  A interposição de agravo regimental (interno) é considerada erro
grosseiro,  insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por
não mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado.
3.  A  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ consagram entendimento no
sentido  de  que  os recursos manifestamente incabíveis não obstam a
formação  da  coisa  julgada,  de  modo que a decisão que confirma a
inadmissão  do  recurso (extraordinário ou especial) faz retroagir a
data do trânsito em julgado ao momento em que esgotado o prazo legal
de  interposição  das  espécies  recursais não admitidas. Exegese do
entendimento  firmado  no  EAREsp  386.266/SP,  Rel.  Min. Gurgel de
Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015.
4.  "Os  recursos  excepcionais  (recurso  extraordinário  e recurso
especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da
coisa  julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data
do   trânsito   em   julgado,   em  virtude  do  juízo  negativo  de
admissibilidade,  ao  momento  em  que  esgotado  o  prazo  legal de
interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes" (ARE
969.022  AgR,  Rel.  Min.  Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em
13/12/2016, Publicado em 22/2/2017).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 115863>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 499299>>-SP
(PRESCRIÇÃO - PENA EM CONCRETO - DATA DO FATO - RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA - IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS RIGOROSA)
     STJ - <<HC 359294>>-SP
(RECURSOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA)
     STJ - <<EAREsp 386266>>-SP, <<RHC 74893>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 153028>>-SP
     STF - [[ARE-AGR 969022]]-MT, [[ARE-AGR 976508]]-SP
Informações complementares:      "[...]  o reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o
recebimento  da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é
possível  quanto  a  fatos  ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova
redação  dada  pela  Lei  n.  12.234  ao § 1º do art. 110 do CP veda
expressamente  o  reconhecimento  da  prescrição  que  tem por marco
inicial 'data anterior à da denúncia ou queixa'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00110   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1864634 RJ 2020/0051032-3 Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1413504 RS 2013/0352193-0 Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1023903 RN 2016/0316234-0 Decisão:21/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018