AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652680
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ORDEM
CONCEDIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. CONVERSÃO
EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE.
NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. ARTS. 310 E 311 DO CPP.
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE
ANTICRIME). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO.  ORDEM CONCEDIDA,
DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a
manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições
estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta
Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do
relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.
2. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a
efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de
locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para
assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica. Precedentes.
3. A Lei n. 13.964/2019 - o chamado "Pacote Anticrime" - promoveu
diversas alterações processuais, dentre as quais destaca-se a nova
redação dada ao art. 282, § 2º, do Código de Processo Penal: "As
medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das
partes ou, quando no curso da investigação criminal, por
representação da autoridade policial ou mediante requerimento do
Ministério Público".
4. Tal dispositivo tornou imprescindível, expressamente, o prévio
requerimento das partes, do Ministério Público ou da autoridade
policial, para ser possível a aplicação, por parte do Magistrado, de
qualquer medida cautelar.
5. Assim, a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime,
tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em
flagrante em preventiva. Portanto, a prisão preventiva somente
poderá ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do
assistente ou querelante, ou da autoridade policial (art. 311 do
CPP), o que não ocorreu na hipótese dos presentes autos.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONCEDIDO LIMINARMENTE - PRÉVIA OITIVA DO MPF)
   STJ - <<AgRg no HC 530261>>-SP,
         <<AgRg no HC 586631>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 - CONVERSÃO EX
OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 590039>>-GO,
         <<RHC 131263>>-GO
   STF - [[HC 188888]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
(PACOTE ANTICRIME)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00002 ART:00311
(ART. 282, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED DEL:000522 ANO:1969
        ART:00001