RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801946
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR
EM  CADASTROS  RESTRITIVOS  DE  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  ACÓRDÃO EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
1.   Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que,  "a
requerimento  da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do
executado em cadastros de inadimplentes, conforme dispõe o art. 782,
§3º,  do  CPC. A providência a cargo do Juízo, todavia, restringe-se
às  hipóteses  de execução definitiva de título judicial, nos termos
do  §  5º do artigo 782 do CPC. Nas execuções fiscais, a inclusão do
nome  do  executado em cadastros de inadimplentes deve ser realizada
pelo próprio exequente" (fl. 27, e-STJ).
2. O acórdão recorrido contraria a jurisprudência do STJ, que admite
a   inscrição   do   devedor   de  débito  fiscal  em  cadastros  de
inadimplentes   (SERASA,   SPC,   CADIN).   Nesse   sentido:   (REsp
1.762.254/PE,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
16/11/2018;   AgRg  no  AREsp  800.895/RS,  Rel.  Ministro  Humberto
Martins,  Segunda  Turma, DJe 5/2/2016; RMS 31.859/GO, Rel. Ministro
Herman  Benjamin, Segunda Turma, Dje 1/7/2010; REsp 229.278/PR, Rel.
Ministro  Aldir  Passarinho  Júnior,  Quarta Turma, DJ 7/10/2002, p.
260).
3.  Convém esclarecer que o art. 782, § 3º, do CPC/2015 não impõe ao
julgador  o  dever  de determinar a inclusão do nome do executado em
cadastros  de  inadimplentes,  tendo  em vista o uso da forma verbal
"pode",  tornando  claro  trata-se de faculdade atribuída ao juiz, a
ser  por  ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso
concreto  (REsp 1.762.254/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 16/11/2018).
4.  Recurso  Especial  provido para determinar o retorno dos autos à
origem  a  fim  de que o Tribunal a quo, a luz das circunstâncias do
caso  concreto,  avalie  a  necessidade  da  inscrição do devedor no
cadastro de inadimplentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE
CRÉDITO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1533206>>-MG
(INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES -
REQUERIMENTO DA PARTE - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 748474>>-RS, <<AREsp 1339480>>-RJ
(INSCRIÇÃO DO DEVEDOR DE DÉBITO FISCAL EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1762254>>-PE, <<AgRg no AREsp 800895>>-RS,
           <<RMS 31859>>-GO, <<REsp 229278>>-PR
(DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE
INADIMPLENTES - FACULDADE DO JUIZ)
     STJ - <<REsp 1762254>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00782   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00005
Acórdãos similares: REsp    1806788  RJ  2019/0056706-1  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019