AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430970
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS
RECURSOS   CONTRA  O  MESMO  ACÓRDÃO.  INADMISSIBILIDADE.  PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO.  ATO  DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO.
1.  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão
realizada  em  9.3.2016  - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de
Processo Civil de 2015.
2.  O  agravo  interno (e-STJ fls. 318/328) revela-se manifestamente
inadmissível,  porquanto,  no momento de seu protocolo, por provável
erro,  já  ocorrera  o  fenômeno da preclusão consumativa, diante da
anterior  interposição  de  recurso  com  idêntico  teor,  inclusive
submetido a julgamento na mesma assentada.
3.  "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo
Civil,  seja  em  atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída  pelo  STJ  à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova  o  feriado  local  no  ato  da  interposição do respectivo
recurso,  ou  se  considera  intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência,  a  coisa julgada" (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).
4.  Esta  Corte Superior adota o entendimento de que o dia de Corpus
Christi  não  é  feriado nacional, em razão de não haver previsão em
lei  federal,  de modo que o dever da parte de comprovar a suspensão
do  expediente  forense  quando  da  interposição  do  recurso,  por
documento idôneo, não é elidido. Precedentes.
5. A greve dos caminhoneiros ocorrida em maio de 2018, a despeito de
eventuais  suspensões  de  prazo  nos  Tribunais  de  Justiça  e nos
Tribunais  Regionais  Federais,  não ensejou a suspensão de prazo no
Superior Tribunal de Justiça.
6. O sistema de peticionamento eletrônico permaneceu funcionando sem
solução de continuidade, conforme se observa no relatório oficial de
indisponibilidade  de  sistema, constante do portal eletrônico desta
Corte Superior.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STF - [[AI-AGR 629337]]
     STJ - <<AgRg nos EREsp 983690>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS ENDEREÇADOS AO STJ - TEMPESTIVIDADE -
CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1183467>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - DIA DE CORPUS
CHRISTI)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1167193>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1219488>>-SC
Informações complementares:      "[...],  'É  relevante salientar que os recursos interpostos na
instância  de  origem,  mesmo que endereçados a esta Corte Superior,
observam  o  calendário  de  funcionamento  do  tribunal  local, não
podendo  se  utilizar,  para  todos  os  casos,  dos  feriados e das
suspensões  previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça,  que  muitas  vezes  não  coincidem com os da
Justiça estadual [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2015
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)