RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118823
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS.
GRAVIDADE EXACERBADA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE
DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO
ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema, considerando a quantidade e a variedade das
drogas apreendidas - 36,40g de maconha, dividida em 34 porções; 90,
20g de substância semelhante a cocaína, dividida em 185 porções; e,
7,60g crack, dividida em 24 porções -, circunstâncias essas que,
além de demonstrarem a gravidade exacerbada da conduta perpetrada,
evidenciam a periculosidade social do acusado, apontando para um
significativo envolvimento com o crime de tráfico de entorpecentes.
Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do CPP, visando, inclusive, coibir a
reiteração delitiva.
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são
impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes
os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.
5. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]],
         [[HC 79200]]-BA
   STJ - <<HC 503046>>-RN,
         <<RHC 97893>>-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E PLURALIDADE DE DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS -
IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[AgRg no HC 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 36,40 g de maconha, dividida em 34 porções; 90,20 g de substância semelhante a cocaína, dividida em 185 porções; e, 7,60 g crack, dividida em 24 porções.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019