AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1856838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. METROPLAN. CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL. CARGO DE ARQUITETA. ATENDIMENTO DE ESPECIAL. INTERESSE
PÚBLICO. RELAÇÃO REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE
OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.TEMPESTIVIDADE.
COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende anular
ato de exoneração decorrente de desempenho insuficiente. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Não se conheceu do recurso especial em razão
de sua intempestividade.
II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula
do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC."A parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 11/2/2020, sendo o recurso especial interposto somente
em 5/3/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do
art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos
do Código de Processo Civil.
III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp  n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se assim que
a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado
de segunda-feira de carnaval.
V - Assim, embora a parte agravante alegue que se trata de feriado
de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido já
indicado acima, de que a parte deve comprovar, com documento idôneo,
o referido feriado, ainda que posteriormente à interposição do
recurso. O que não ocorreu, posto que não há comprovação por
documento idôneo nem no ato de interposição do recurso nem juntado
com a petição de agravo interno. Preclusa, portanto, a possibilidade
de comprovação.
VI - Vale ressaltar, que o sobrestamento em razão de repercussão
geral, depende da tempestividade do recurso.
VII- Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE -
EXCEPCIONALIDADE - FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
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