AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24039
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO    FEDERAL.    POLICIAL    RODOVIÁRIO    FEDERAL.   PROCESSO
ADMINISTRATIVO     DISCIPLINAR    (PAD).    DEMISSÃO.    IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   FUNDAMENTAÇÃO.   REGULARIDADE   DO   PAD.   MÉRITO
ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE.
1.  Processo  administrativo  que  aplicou penalidade de demissão ao
impetrante,  por  concluir  que  o impetrante incidiu em improbidade
administrativa  ao, fora das funções de Policial Rodoviário Federal,
fazer  uso  de  arma  funcional, proferir ameaças, ingressar em luta
corporal  e efetuar disparos, ocasionando danos graves e permanentes
à vítima.
2.  A  tese  de  que  os  fatos  imputados ao impetrante teriam sido
praticados  em  sua  vida  privada (e por isso seriam impassíveis de
punição   na   seara   funcional)  foi  devidamente  examinada  pela
autoridade  impetrada,  que  conclui que o uso de arma da corporação
pelo  impetrante  para  o  fim  de praticar ilícitos dolosos na vida
privada é uso que tem relação com as atribuições do cago de Policial
Rodoviário Federal. Incursionar em tal razões importaria adentrar ao
mérito  administrativo, o que é vedado no controle jurisdicional das
decisões proferidas em sede de Processo Administrativo Disciplinar.
3.  A  alegação de que não houve justificativa para a capitulação da
conduta  como  improbidade administrativa não procede, uma vez que o
parecer  e  relatório adotados como razão de decidir pela autoridade
impetrada  consignam  que  a condição de Policial Rodoviário Federal
(com  o  treinamento recebido) impunha ao servidor agir em defesa do
interesse  público,  e  não  utilizar  das  vantagens decorrentes da
condição   de   Policial   em  confronto  provocado  com  particular
desarmado,  o  que  se  considerou - fundamentadamente - que viola o
dever de lealdade, gerando prejuízo à imagem da instituição.
4.  O  impetrante não respondeu apenas por o uso indevido de arma da
corporação  fora do horário de expediente, conduta à qual a Portaria
MJ n. 1534/02 comina a penalidade de suspensão, mas sim pela prática
de  improbidade administrativa, uma vez que a conduta a ele imputada
não  se cingiu ao uso indevido da arma, mas incluiu ameaças verbais,
luta  corporal,  disparos  e  danos graves e permanentes à vitima. A
avaliação  da  gravidade  da  infração  efetuada em sede de Processo
Administrativo   Disciplinar,   se   não   ultrapassa  a  esfera  do
proporcional e do razoável, não se sujeita à revisão judicial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete Magalhães e
os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e
Gurgel de Faria.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A  Lei  de  Improbidade,  como  todos  sabemos,  destina-se  a
proteger  o  patrimônio  público  contra  atos  de  malversação,  de
alcances,  de desvios, enfim, de condutas desviantes da regularidade
administrativa.  Não  há  dúvida  de que esse Servidor praticou atos
censuráveis, talvez até criminosos, mas não de improbidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED PRT:001534 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)