EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1240899
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
ADMISSIBILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE
PARTICIPAÇÃO DO ARRENDATÁRIO NO ILÍCITO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. REQUISITOS. ART. 1.022 DO
CPC/2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus
incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b)
contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as
condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência
de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos,
tais hipóteses não estão presentes.
2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no
julgado a alegada carência de fundamentação, uma vez que ficou
devidamente consignado na decisão embargada que, "[...] se a
intenção do recorrente é discutir a existência ou não de
participação do arrendatário no ilícito, tem-se que os embargos de
divergência não merecem conhecimento, na medida em que o acórdão
embargado não enfrentou tal questão, já que se resumiu a afirmar
pela possibilidade de perdimento de bens objeto de alienação
fiduciária". E mais, que os "precedentes da Segunda Turma denotam
que é admitida a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto
de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil,
independentemente da participação do credor fiduciário ou arrendante
no evento que deu causa à pena".
3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal
qual se constata no caso concreto.
4. "O acolhimento de Embargos de Declaração, até mesmo para fins de
prequestionamento de dispositivos constitucionais, impõe a
existência de algum dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o que
não se verifica na presente hipótese; isso porque o Julgador não
está obrigado a enfrentar a tese estritamente sob a ótica propugnada
pelas partes se encontrou outros fundamentos suficientes à solução
da controvérsia" (EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe
20/11/2015).
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos aos autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

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