AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1975060
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART.
1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL
INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SUMULA N.
182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No tocante à parte da decisão do Tribunal estadual que negou
seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso
I, alínea b, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível
seria o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal
de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2.º, daquele
mesmo diploma normativo, c.c. o art. 3.º do Código de Processo
Penal.
2. Quanto aos demais temas recursais, ausente a impugnação concreta
aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a
decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula
182/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 1.030, I, "B", DO CPC/15 - VIA
RECURSAL INADEQUADA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1689494>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 994487>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
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