RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799476
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS
E MATERIAIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º,
2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, E  994, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL/2015, DOS ARTS. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572,
620, 686, II, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS.
186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.  FUNDAMENTO
INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
1.O exame da violação de dispositivo constitucional (arts. 1º, II e
III, 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, 37, § 6º, e 93, IX, da
Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.
2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts.
234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 e 694
do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302,
485, § 3º, e 994, VI, do Código de Processo Civil/2015, aos arts.
186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC
quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria
incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula
284/STF.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "A propósito,
ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso,
vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento
diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são
desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em
relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de
tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte
apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar
a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob
pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No
caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica
em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais,
o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas
apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona
alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz
aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na
inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não
basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já
mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da
decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte,
diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal,
pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não
conhecer do recurso ora em análise" (fls. 938-944, e-STJ).
4. O insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira,
tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum
combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula
283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles".
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: REsp    1771614  TO  2018/0259931-0  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
REsp    1807864  SP  2019/0097106-5  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:02/08/2019