AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950290
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.
1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, é
inviável o manejo de recurso especial em que se alegue ofensa a
enunciado sumular exarado por esta Corte. Incidência da Súmula
518/STJ.
2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC de
relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do
incidente de assunção de competência, fixou as seguintes teses:
1.1Incide a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73,
quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de
prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação
extraída do art. 202, parágrafo único, do CC/02. 1.2O termo inicial
do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do
prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo
fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §
2º, da Lei nº 6.830/1980). 1.3O termo inicial do art. 1.056 do
CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se
encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei
processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que
viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional
ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa
da norma processual).1.4O contraditório é princípio que deve ser
respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve
zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de
ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente
intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.
Incidência da Súmula 83 desta Corte.
3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da não
ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a
impossibilidade de se admitir a inércia da parte credora, pois esta
realizou pedido de desarquivamento dos autos em 14/11/2013, que
somente foi encontrado pelo servidor do Cartório em 12/03/2018, em
razão do desaparecimento do feito, fundamenta-se nas
particularidades do contexto fático-probatório que permeia a
controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - OFENSA A ENUNCIADO DE
SÚMULA - SÚMULA 518/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587105>>-PR
(CPC/1973 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU
SUSPENSIVO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1181231>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1755840>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 PAR:ÚNICO ART:00206 PAR:00003 INC:00008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01056
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000518
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:INT CVC:****** ANO:1930
*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA
        ART:00070
(PROMULGADA PELO DECRETO 57.663/1966)