AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 36
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI  FUNDAMENTADO  NO  ART.  18,  §  3o.  DA  LEI
12.153/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPERIORES AO VALOR DA CONDENAÇÃO
EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPOSTA CONTRARIEDADE À
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE OS
JULGADOS  CONFRONTADOS.  NÃO  CABIMENTO. AGRAVO DO ENTE FEDERATIVO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Dispõe  o  art.  18,  caput da Lei 12.153/2009, caberá pedido de
uniformização  de  interpretação  de  lei  sobre questões de direito
material.  De  acordo  com  o § 3o. desse mesmo dispositivo legal, o
pedido de uniformização será julgado por esta Corte quando as Turmas
de   diferentes   Estados   derem   a   Lei  Federal  interpretações
divergentes,  ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade
com Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Constata-se  que  a  suscitada  ofensa  ao art. 11, § 1o. da Lei
1.060/1950  e  a  divergência  apontada  em relação a julgados desta
Corte  Superior  não  se  subsumem  ao  disposto  no normativo acima
referido. 3. Tal como ocorre nos Recursos Especiais manifestados com
base  no  art. 105, III, c da Constituição Federal, é necessário que
haja  similitude  fática  entre  os  julgados  confrontados. A Turma
Recursal  de  Rondônia  fixou  a  verba  levando  em  consideração o
trabalho  desenvolvido no curso da demanda, o tempo de tramitação, a
natureza,  o  objeto  da  ação e a insistência do ente federativo em
postergar  a  resolução  da lide, ao passo que os arestos das Turmas
Recursais  dos  Juizados  Especiais  do  Distrito  Federal acolheram
Embargos  Declaratórios  para  afastar  a  condenação  em honorários
advocatícios   por   não   terem  sido  apresentadas  contrarrazões.
Precedente:  AgInt  no PUIL 44/RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
29.11.2016.
4.   Agravo Interno do Ente Federativo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no PUIL 44>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
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