AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1556935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL.  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS  DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HABEAS
CORPUS  DE  OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA DEFESA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  princípio  da  dialeticidade, conforme se extrai do art. 932,
inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art.
3.º  do  Código  de  Processo  Penal,  impõe ao Recorrente o ônus de
demonstrar  o  desacerto  da  decisão  agravada, impugnando direta e
especificamente  todos  os fundamentos nela lançados para obstar sua
pretensão.  2. Nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante
não  demonstrou  o  desacerto  da decisão agravada. Ademais, não foi
refutado,  direta e especificamente, a impossibilidade de utilização
de  acórdãos  proferidos  em  habeas  corpus  para a demonstração da
divergência jurisprudencial.
3.  É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já
que  este  ocorre  por  iniciativa  do  próprio  Órgão Julgador, não
podendo  ser  utilizado  como  expediente  para superar os vícios do
recurso  inadmitido.  Ademais,  não  se constata, de plano, qualquer
ilegalidade  flagrante  que  pudesse  autorizar a atuação ex officio
desta Corte.
4. A simples discordância do atual Defensor com os pleitos deduzidos
ou não pelo defensor anterior nas razões da apelação não caracteriza
ausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual 5.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INDICAÇÃO DE JULGADO EM HABEAS CORPUS
COMO PARADIGMA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 1259388>>-SP
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 431186>>-ES, <<AgRg no REsp 1708725>>-TO
(DISCORDÂNCIA DO ATUAL DEFENSOR COM OS PLEITOS DEDUZIDOS OU NÃO PELO
DEFENSOR ANTERIOR NAS RAZÕES DA APELAÇÃO)
     STJ - <<HC 494401>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
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