AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PRAZO  PRESCRICIONAL. COBRANÇA.
TÍTULOS  DA  DÍVIDA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI.
AUSÊNCIA.  DOCUMENTO  NOVO  INCAPAZ  DE MODIFICAR O JULGADO. ERRO DE
FATO. INEXISTÊNCIA.
1.  O  cabimento  da ação rescisória, com fundamento na alegativa de
violação  literal  de  lei,  impõe  a  demonstração de que o julgado
conferiu  uma  interpretação manifestamente descabida aos normativos
indicados  pela  parte  autora, contrariando-os em sua literalidade.
Não  sendo  essa a situação, o título judicial transitado em julgado
merece ser mantido.
2.  A  ausência  de juízo de valor pelo Superior Tribunal de Justiça
sobre   o  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  impossibilita  o
reconhecimento  da  existência  de literal violação dos arts. 189 do
Código  Civil  e  1º do Decreto 20.910/1932. Com efeito, não se pode
dizer  que  tenha  havido violação a literal dispositivo de lei se a
parte  entende  que  a  prova  foi mal analisada e, em consequência,
determinado  dispositivo  foi incorretamente aplicado. 3. O Superior
Tribunal de Justiça possui o entendimento segundo o qual o documento
novo  que autoriza o ajuizamento da ação rescisória é aquele que, já
existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou
do qual não pôde fazer uso por razões estranhas à sua vontade, sendo
capaz  de  assegurar, por si só, a procedência do pedido deduzido na
demanda.
4.  No  caso,  não  houve a demonstração de que o apontado documento
novo  somente  veio  a  ser  conhecido  pela  parte  autora ou a ela
tornou-se  disponível  após  o  prolação  do  acórdão  pela Corte de
origem.  Destaque-se  que  a  ação  rescisória  não  se  presta para
corrigir  eventual  desídia  da  parte autora em comprovar o alegado
direito  suscitado  no  feito  originário,  não  se  prestando  para
conferir uma nova oportunidade às partes de instruírem adequadamente
a lide.
5.   O  autor  da  rescisória  não  especificou  em  que  consistiu,
efetivamente, o erro de fato constante no acórdão rescindendo, sendo
certo  que  houve  apreciação  da instância de origem sobre os fatos
referentes  ao  momento em que os valores tornaram-se disponíveis ao
beneficiário das TDAs, o que inviabiliza o pleito fundamento no art.
485, IX, do CPC/1973.
6. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO DE LEI - REAPRECIAÇÃO DE
PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 987673>>-MA, <<AR 2051>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - EXISTÊNCIA - MOMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1407540>>-SE, <<AR 3450>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - DESÍDIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 815567>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007   INC:00009