AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1625116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR   MILITAR.   REFORMA   POR   INCAPACIDADE  FÍSICA.  SERVIÇO
TEMPORÁRIO  DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI
FEDERAL  VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º  284/STF.  ALEGAÇÃO  DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO  ANALÍTICO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.º 284/STF. AUSÊNCIA DE
ANÁLISE  DO  MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
DOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA, CONTRARIO SENSO, DA SÚMULA
N.º   316/STJ.   EMBARGOS   LIMINARMENTE  INDEFERIDOS.  ADEMAIS,  OS
PARADIGMAS  SÃO  DA QUINTA TURMA, QUE, DESDE A EMENDA REGIMENTAL N.º
11,  2010,  JÁ  NÃO  DETÉM  COMPETÊNCIA  SOBRE A MATÉRIA REFERENTE A
SERVIDORES  PÚBLICOS,  CIVIS  OU  MILITARES.  SÚMULA N.º 158 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em  que  o  recurso  especial  não  foi conhecido pelo
Ministro Relator, que aplicou o óbice da Súmula n.º 284/STF, decisão
essa  mantida  pela  Segunda  Turma,  ao desprover o agravo interno.
Ausência  de  apreciação  do mérito do recurso especial. Incidência,
contrario   senso,   da   Súmula  n.º  316/STJ:  Cabem  embargos  de
divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso
especial". Precedentes.
2.  Ainda  que  assim  não fosse, há um segundo óbice, insculpido na
Súmula  n.º  158/STJ:  "Não  se  presta  a  justificar  embargos  de
divergência  o  dissidio  com acórdão de turma ou seção que não mais
tenha competência para a matéria neles versada." É o caso dos autos:
o  acórdão  foi prolatado pela Segunda Turma, em matéria de servidor
público   militar  (repita-se,  que  sequer  foi  examinada),  e  os
paradigmas  são  acórdãos  da  Quinta  Turma,  que  desde  a  emenda
regimental  n.º  11,  de  2010,  não  mais julga questões envolvendo
servidores públicos, civis ou militares.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1462726>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158   SUM:000316
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DJE        DATA:03/08/2020