EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 884009
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA.
1.  Os  embargos  de  declaração,  ainda  que manejados para fins de
prequestionamento,  são  cabíveis  quando o provimento jurisdicional
padece  de  omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art.
535,  I  e II, do CPC/1973, bem como para sanar a ocorrência de erro
material.
2.  Omissão  no  exame  de  um  dos  paradigmas indicados nas razões
recursais.
3.  Acórdão  embargado de divergência no sentido de que é preciso ao
recorrente  comprovar  o feriado local no momento da interposição do
recurso.  Acórdão  paradigma  no  sentido  de  que  a comprovação do
feriado  local  pode  ser suprida pela junção de dois fatores: (a) a
afirmação  pelo  recorrente  de  que  era  feriado  local  e  (b)  o
reconhecimento  pelo tribunal local de que era efetivamente feriado,
ainda que apenas implicitamente, quando admitido o recurso.
Entendimento  do  acórdão  paradigma que ilustra a posição dominante
nesta Corte.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
dar  provimento  aos  embargos  de  divergência,  reconhecendo-se  a
tempestividade   do  Recurso  Especial  interposto  por  Joel  Korn,
devolvendo-se  os  autos  à  Terceira  Turma  para  que  prossiga no
julgamento do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  acolher  os  embargos
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECURSO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO
PELA PARTE - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO)
     STF - [[AI-ED-AGR 621929]], [[RE-AGR 626358]]
Informações complementares:      "No  que  diz respeito às alegações do embargante no sentido de
que a Corte Especial tenha sido omissa em examinar razões de decidir
contidas  em  julgados do Supremo Tribunal Federal, é de se observar
que  os  Embargos  de  Divergência no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça  têm a específica finalidade de solver divergências internas
do   'Superior   Tribunal',  encontráveis  em  decisões  divergentes
emanadas  de diferentes órgãos fracionários do 'Superior Tribunal de
Justiça'.
     [...]  Destarte,  se  o  embargante  entende  que o modo como a
Terceira   Turma  decidiu  o  Recurso  Especial  viola  direitos  de
envergadura  constitucional,  a  via adequada para a manifestação da
insatisfação  seria  o  Recurso  Extraordinário,  não os Embargos de
Divergência  e  muito  menos  embargos de declaração nos Embargos de
Divergência, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EREsp  884009  RJ  2012/0089473-3
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017