AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911112
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  TERMO
INICIAL.  DATA  DO  REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU, CASO
INEXISTENTE, DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL
PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 111/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária movida por obreiro
alegando  ser  portador  de  LER  e  de  males  na  coluna,
adquiridos  no desempenho de suas atividades como montador e
ponteador e, por conta disso, acha-se com sua capacidade para o
trabalho reduzida, o que conduz ao direito à percepção do beneficio
acidentário.
II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando-se a
autarquia ao pagamento de auxílio-acidente de 50%, a partir da
citação, mais abono anual, honorários advocatícios de 15% das
prestações vencidas até a sentença, juros moratórios e atualização
das parcelas em atraso (fls. 106-109). No Tribunal a quo, a sentença
foi parcialmente reformada.
III - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de
que, na ausência de postulação na via administrativa, é a citação, e
não a juntada do laudo pericial aos autos, que deve nortear o termo
inicial dos benefícios  de  cunho  acidentário.  Nesse  sentido:
REsp  n.  1.844.830/SP, relator  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado  em 26/11/2019, DJe 14/5/2020.
IV - Quanto aos honorários advocatícios, no acórdão recorrido, o
Tribunal  de  origem  determinou  que  a  verba  honorária  seja
apurada conforme o Enunciado Sumular n. 111/STJ ("Os honorários
advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as
prestações vencidas após a sentença.").
V - Ocorre que esse entendimento encontra-se em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, mesmo diante do
advento do Código de Processo Civil de 2015, mantém o entendimento
de que o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o
direito do segurado  foi  reconhecido,  em  conformidade  com  o
referido  Enunciado Sumular. A  propósito: REsp  n.  1.831.207/SP,
relator  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019 e
AgInt nos EDcl no REsp n. 1.654.553/SP,  relator  Ministro
Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe 14/12/2018.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1844830>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO -  TERMO
FINAL - SÚMULA 111/STJ)
   STJ - <<REsp 1831207>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1654553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111