AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1125288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO OU CONFIGURAÇÃO
DO  DISSENSO PRETORIANO. NECESSIDADE DA IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS   CONFRONTADOS   NO  ERESP.  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS
PREVISTOS  NO ARTIGO 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E NO ARTIGO 266, § 4º,
DO  RISTJ.  ANÁLISE  RESTRITIVA  E  NÃO  AMPLIATIVA  NO CABIMENTO DO
ALEGADO  EMBATE  DE TESES. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Para a configuração do dissídio jurisprudencial é imprescindível
a  demonstração  tanto  da  similitude  fática  quanto da identidade
jurídica   entre   os  arestos  confrontados,  conforme  a  pacífica
orientação  desta  Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º
do  artigo  1.043  do  CPC/2015 e do § 4º do artigo 266 do Regimento
Interno.
2.  O  acórdão  embargado, da Primeira Turma, considerou incabível a
comprovação  da tempestividade do recurso especial no agravo interno
interposto  perante  este  Sodalício  a  partir da interpretação dos
artigos  1.029,  §  3º,  e  1.003,  §  6º,  do CPC/2015. Já o aresto
apontado  como  paradigma,  oriundo  da  Terceira  Turma, analisou a
controvérsia  sob  a  ótica  do revogado Código de Processo Civil de
1973.
3.  Por isso, não foi configurado o dissenso pretoriano, em razão de
não  haver  identidade  jurídica entre os dispositivos de legislação
federal  abordados  nos  acórdãos  confrontados,  requisito este que
decorre  do  objetivo  principal  dos  embargos de divergência, qual
seja,  a  uniformização  de  teses  discutidas  no recurso especial.
Precedentes  da  Corte Especial: AgInt nos EDv nos EREsp 1274079/RS,
julgado em 20/06/2018, DJe 03/08/2018 e AgInt nos EAREsp 1024805/RS,
julgado em 07/03/2018, DJe 23/03/2018.
4.  Ademais,  conforme  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal de
Justiça,  a  análise  da  similitude fática e da identidade jurídica
entre  o  acórdão  embargado  e o julgado paradigma, nos embargos de
divergência,  deve  ser  restritiva  e  não  ampliativa  no exame do
cabimento do recurso uniformizador.
5.  Inaplicabilidade  da  multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015,
porque  descabe  a  incidência  automática  da penalidade mencionada
quando  exercitado  o regular direito de recorrer e não verificada a
hipótese  de  manifesta  inadmissibilidade  do  agravo interno ou de
litigância temerária. Julgados da Corte Especial.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE
JURÍDICA ENTRE OS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL - ACÓRDÃOS
PARADIGMAS)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1274079>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 1024805>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1387392>>-CE,
           <<AgInt nos EREsp 1414394>>-DF,
           <<AgInt nos EDv nos EREsp 1274079>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 1037345>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA E DA IDENTIDADE
JURÍDICA - ACÓRDÃOS CONFRONTADOS - ANÁLISE DE FORMA RESTRITIVA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1297329>>-SP
(MULTA DO § 4º DO ART. 1021 DO CPC/2015 - REGULAR DIREITO DE
RECORRER - INEXISTÊNCIA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 473252>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1533766>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
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