AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563389
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR JUNTADA DE
DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. PRECEDENTES.
1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo recursal de 30
(trinta) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido
(recurso interposto sob a égide do CPC/15).
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Consigne-se que a Corte Especial do STJ, por maioria, acolheu
Questão de Ordem para "reconhecer que a tese firmada por ocasião do
julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais" (QO no REsp 1.813.684/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 28/2/2020). No mesmo
sentido: AgInt nos EAREsp 1.411.243/RN, Rel. Ministro Og Fernandes,
Corte Especial, DJe 9/3/2020; AgInt no REsp 1.822.389/RJ, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/3/2020.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TESE FIRMADA - EXCLUSIVIDADE - FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO PRAZO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1822389>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 61739>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
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