AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1149
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/12/2005      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA.
ANUÊNIO.
1. Inaplicável o enunciado nº 343 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, na medida em que o pedido de contagem de tempo de serviço
celetista, para fins de percepção dos chamados anuênios, se
fundamenta em norma declarada inconstitucional pela Corte Suprema,
que reconheceu o direito adquirido dos servidores em razão do
contido no art. 100 da Lei nº 8.112/90 (RE nº 209.899/RN).
2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm
pacífico entendimento que a Lei nº 8.162/91 não pode retroagir para
alcançar fatos anteriores à sua vigência, tal como vedar o cômputo
do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de
anuênios e licença-prêmio por assiduidade pelos servidores que, à
época da lei instituidora do Regime Jurídico Único, já haviam
adquirido o direito ao  benefício.
3. Ação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória,   nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer e
Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM - TEMPO DE SERVIÇO - CLT - ANUÊNIO - LICENÇA-PRÊMIO)
     STF - RE   209899/RN
     STJ - <<AR 1178>>-RN, <<AR 1200>>-RN, <<AR 1102>>-RN,
           <<AR 1031>>-RN, <<AR 1101>>-RN, <<AR 1049>>-PB,
           <<AR 947>>-RN
(AÇÃO RESCISÓRIA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVO
LEGAL)
     STF - MS   22094/DF
Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, STF, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL,
FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO RESCINDENDO / INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF,
REFERÊNCIA, TESE, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, ÉPOCA, JULGAMENTO,
TRIBUNAL A QUO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     POSSIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO,
REGIME CELETISTA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM, ANUÊNIO, E,
LICENÇA-PRÊMIO / HIPÓTESE, TRANSFERÊNCIA, REGIME CELETISTA, REGIME
ESTATUTÁRIO / DECORRÊNCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
ARTIGO, LEI FEDERAL, 1991, PROIBIÇÃO, CONTAGEM, FUNDAMENTAÇÃO,
IRRETROATIVIDADE DA LEI; CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO;
OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ, STF.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00067 ART:00100
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
Acórdãos similares: AR   1145  RN  1999/0090352-8  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:12/12/2005      PG:00268