AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764654
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. "OPERAÇÃO LINEU". PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE OBSERVOU AS
EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP.  VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS
PROVAS. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPATIBILIDADE COM A PERDA DO CARGO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Tendo em vista o quantum de pena fixado para o recorrente (1 ano
de reclusão, para o crime de quadrilha, e 2 anos de reclusão, para o
crime de concussão), o prazo prescricional é de 4 anos para cada
crime, conforme determina o art. 109, inciso V, do Código Penal.
Assim, levando-se em consideração os marcos interruptivos da
prescrição, que se deram com o recebimento da denúncia
(setembro/2013), a publicação da sentença condenatório (junho/2016)
e do acórdão confirmatório da condenação (março/2019), não se pode
reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses
marcos interruptivos não transcorreu período superior a 4 anos.
2. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no
sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna
esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da
denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa
foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg
no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente
caso.
3. Ademais, pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão
recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e
concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa,
consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim,
atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não
revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está
descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a
imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da
ampla defesa.
4. A questão acerca da violação do art. 155 do CPP não foi objeto de
debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de
embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as
Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.
5. Ademais, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada,
analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo
do contraditório, decidiu pela manutenção da condenação do acusado
pelo delito dos artigos 288 e 316 do CP. Assim, rever tais
fundamentos, para decidir pela ausência de prova concreta das
práticas delitivas, como requer a parte recorrente, importa
revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
6. No que tange à ilegalidade do reconhecimento fotográfico, a
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a
utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva -
reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que
corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e
apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos
termos do art. 155 do Código de Processo Penal. (AgRg no HC
633.659/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em
2/3/2021, DJe 5/3/2021). No presente caso, a Corte de origem
consignou que existem provas cabais de que todos os ex-funcionários
da Vigilância Sanitária reconhecidos estiveram presentes no
estabelecimento da vítima, pelo menos uma vez (e-STJ fls. 9827).
Dessa forma, tendo sido comprovada a participação do envolvido na
empreitada criminosa pelo reconhecimento fotográfico e outras
provas, não há como afastar a condenação.
7. Assim, ainda que o reconhecimento do Réu na fase policial não
tenha observado as disposições contidas no art. 226 do Código de
Processo Penal, se for posteriormente ratificado pelas vítimas no
curso da instrução judicial, não há falar em absolvição do Réu em
decorrência da suscitada nulidade do procedimento, sendo plenamente
válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente quando
aliado às demais provas constantes dos autos, como na hipótese em
epígrafe (AgRg no HC 608.756/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta
Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 19/10/2020).
8. A jurisprudência deste STJ entende que não há incompatibilidade
entre o efeito de perda do cargo previsto no art. 92, inciso I, do
Código Penal e a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos. Precedentes.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO)
   STF - [[HC-AgRg 176473]]-RR
(PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1797503>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 910522>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1769875>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1771698>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUFICIENTE DESCRIÇÃO DA
CONDUTA DELITUOSA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA)
   STJ - <<RHC 46570>>-SP,
         <<HC 387465>>-PR,
         <<RHC 80481>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 341792>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - UTILIZAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS NA FASE
INQUISITIVA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO)
   STJ - <<AgRg no HC 633659>>-SP,
         <<AgRg no HC 608756>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - INCOMPATIBILIDADE COM A PERDA DO CARGO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1874074>>-GO,
         <<AgRg no HC 557352>>-PR,
         <<REsp 1766137>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1650553>>-RR,
         <<REsp 1717049>>-GO
Notas: Processo referente à "Operação Lineu".
Informações complementares:      "[...] o Plenário do STF, [...], firmou a tese no sentido de
que, nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o
acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive
quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo,
reduzindo ou aumentado a pena anteriormente imposta".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 ART:00109 INC:00005 ART:00117
        INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00226