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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1086580
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. HONORÁRIOS FIXADOS NA
ORIGEM EM R$ 1.000,00. VALOR DA CAUSA DE R$ 32.452.301,54, NO ANO DE
2013. QUANTIA CONSIDERADA IRRISÓRIA. REVISÃO PARA ARBITRAR EM R$
30.000,00. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.   Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão
dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é
admissível em situações excepcionais, quando se revelarem
manifestamente irrisórios ou excessivos.
2.   O critério para a fixação da verba honorária deve levar em
conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em razão do trabalho
profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo se
altear a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis
claramente demeritórios. A remuneração do Advogado há de refletir,
também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar,
somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que
foram elaboradas ou apresentadas.
3.   Na hipótese dos autos, a Corte de origem fixou a verba
honorária em R$ 1.000,00, montante que correspondia a menos de 0,1%
do valor da causa (indicado no acórdão), que era de R$ 32.452.301,54
no ano de 2013. Esta quantia se afigura claramente inadequada a
compensar a atividade dos causídicos, mormente quando se considera
que, como reconhece o próprio Tribunal Regional, o cancelamento da
CDA decorreu justamente dos argumentos de defesa do contribuinte.
4.   A apresentação da exceção de pré-executividade foi decisiva
para o sucesso da parte executada. Somando este fator ao elevado
valor da causa e ao seu longo tempo de tramitação, a verba honorária
foi revista, porém, para afastar o aviltamento da verba, fixa-se o
montante em R$ 30.000,00.
5.   Agravo Interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao Agravo Interno para fixar a verba honorária em
R$ 30.000,00(trinta mil reais), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 277147
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I, DA
LEI N. 8.429/1992. DOLO GENÉRICO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO
MPF PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL DO PARTICULAR, DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Sérgio Kukina, dar provimento
ao agravo interno para, conhecendo do agravo, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 838141>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1680189>>-PA
(VOTO VENCIDO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO
SUBJETIVO - DOLO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1518133>>-PB
Informações complementares:      "Com relação ao enquadramento da conduta no art. 11 da Lei n.
8.429/92, esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o
qual, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, o
qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo
genérico".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A subsunção da conduta ao artigo 11 da Lei de Improbidade
requer cautela, ante a amplitude de suas regras, sendo necessária a
presença do dolo, da vontade do agente em omitir-se ao seu dever
legal de justificar ao órgão competente os gastos efetuados pela
Prefeitura na finalidade específica [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1476160
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS
TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.
1.  A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência
de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que
suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo
legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1815124  AL  2020/0350127-9  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  1815139  AL  2021/0000139-9  Decisão:28/06/2021
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AgInt no AREsp  1695087  MT  2020/0097175-0  Decisão:31/05/2021
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AgInt no AREsp  1804899  AL  2020/0329397-8  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no REsp  1789734  SC  2018/0345868-8  Decisão:23/02/2021
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AgInt no AREsp  1671600  MT  2020/0051004-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1678483  AL  2020/0059582-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1692126  MT  2020/0090534-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1696330  PR  2020/0099963-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1604065  SP  2019/0312646-9  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1824019
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA.
1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos
embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir
premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o
acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração
da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg
no RESP 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, DJe 18/5/2016.
2. No caso concreto, observa-se que o não conhecimento do agravo
interno  decorreu da aplicação equivocada da Súmula 182/STJ, o que
torna impositiva sua submissão a nova apreciação.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
anular o acórdão embargado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 622677>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1393423>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1162592
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. DATILÓGRAFO. TRABALHOS
DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO.
SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ARESTO QUE SE BASEOU NO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Analisar as premissas do aresto que não reconheceu o desvio de
função do Servidor, bem como entendeu pelo descabimento de
indenização por danos morais ante a ausência de prova, depende de
revolvimento do conjunto fático-probatório da causa, o que não
prospera na via especial por força do óbice estatuído na Súmula 7 do
STJ.
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESVIO DE FUNÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1547384>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1143758  RS  2017/0185284-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO
INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO E NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, PARA A REVISÃO DO MONTANTE
INDENIZATÓRIO. ÓBICES INAFASTÁVEIS. AGRAVO INTERNO DO SERVIÇO
FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A existência de fundamentação adequada e consoante os elementos
dos autos, ainda que não seja a desejada pela parte, por si só, não
enseja qualquer nulidade no acórdão recorrido. Demandas, relativas a
reparação civil, ainda que oriundas de fatos semelhantes, devem
levar em consideração os aspectos particulares de cada uma, de modo
a ser perfeitamente compreensível, diferenças quanto ao montante
indenizatório.
2. A redução do valor da reparação moral pleiteada pela parte
agravante, ao apontar culpa concorrente da vítima quanto a pena de
comisso, não se coaduna àqueles que ensejaram a sua condenação, a
saber, a ausência de cientificação prévia do interessado e a demora
na resolução administrativa da questão, mesmo após acordo
extrajudicial, que obrigou o ajuizamento da presente demanda.
3. Agravo Interno do Serviço Funerário do Município de São Paulo/SP
a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 883236
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR À PARTE
PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.024,
§ 3o. E 1.021, § 1o. DO CÓDIGO FUX. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR ACOLHIDOS.
1. Em homenagem ao princípio da complementariedade, o art. 1.024, §
3o., do CPC/2015 prescreve que o órgão julgador conhecerá dos
Embargos de Declaração como Agravo Interno se entender ser este o
recurso cabível, desde que determine previamente a intimação da
parte recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões
recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1o., daquele
diploma.
2. No presente caso, a decisão de fls. 801/810 foi publicada em
10.6.2016, já na vigência do CPC/2015, tendo sido os Embargos
Declaratórios de fls. 814/823 recebidos como Agravo Interno sem que
fosse oportunizado à parte embargante a complementação das razões,
conforme previsão dos arts. 1.024, § 3o. e 1.021, § 1o. do CPC/2015.
Assim, constata-se que o acórdão embargado efetivamente incorreu em
nulidade.
3. Embargos de Declaração do Particular acolhidos para anular o
acórdão de fls. 831/845 e, conforme disposto no art. 1.024, § 3o. do
Código Fux, intimar a parte embargante para complementar suas
razões de fls. 814/823, no prazo de 5 dias, de forma a ajustá-las às
exigências do art. 1.021, § 1o. do mesmo Diploma Processual Civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1077674>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1383414>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01022 ART:01024 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1587869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR À PARTE
EMBARGANTE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES, BEM COMO À PARTE
ADVERSA PRAZO PARA A COMPETENTE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS.
1.024, § 3o. E 1.021, § 1o. DO CÓDIGO FUX. NULIDADE RECONHECIDA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO ACOLHIDOS.
1. Em homenagem ao princípio da complementariedade, o art. 1.024, §
3o., do CPC/2015 prescreve que o Órgão Julgador conhecerá dos
Embargos de Declaração como Agravo Interno se entender ser este o
recurso cabível, desde que determine previamente a intimação da
parte recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões
recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1o., daquele
diploma.
2. No presente caso, a decisão de fls. 683/685 foi publicada em
5.2.2020, já na vigência do CPC/2015, tendo sido os Embargos
Declaratórios de fls. 687/698 recebidos como Agravo Interno sem que
fosse oportunizado à parte embargante a complementação das razões e,
consequentemente, sem que fosse oportunizado à União a competente
impugnação, conforme previsão dos arts. 1.024, § 3o. e 1.021, § 1o.
do mesmo diploma. Assim, constata-se que o acórdão embargado
efetivamente incorreu em nulidade, tendo em vista o prejuízo ao
exercício do contraditório.
3. Embargos de Declaração da União acolhidos, para anular o acórdão
de fls.730/734 e, conforme disposto no art. 1.024, § 3o. do Código
Fux, intimar a parte embargante para, querendo, complementar suas
razões de fls. 687/698, no prazo de 5 dias, de forma a ajustá-las às
exigências do art. 1.021, § 1o. do CPC/2015, bem como para que seja
oportunizada à União a impugnação ao Agravo Interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1077674>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1383414>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01022 ART:01024 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1601277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO ACERCA DA INVERSÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DA UNIÃO ACOLHIDOS.
1. A a fixação dos honorários advocatícios recursais é devida quando
atendidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a)
publicação da decisão recorrida na vigência do Código Fux, consoante
o Enunciado Administrativo 7; (b) desprovimento ou não conhecimento
do recurso; (c) a verba honorária sucumbencial deve ser devida
desde a origem no feito em que interposto o recurso; e (d) respeito
aos percentuais previstos nos §§ 2o. e 3o. do art. 85 do Código Fux.
2. No presente caso, não houve desprovimento do Recurso interposto,
ausente, assim, um dos requisitos para a fixação dos honorários
recursais.
3. Embargos de Declaração da UNIAO acolhidos, a fim de inverter os
ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários em 10% sobre o valor
atualizado da causa em favor da UNIÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - REQUISITOS PARA FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1126486>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780744
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO  FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART.  185-A
DO  CTN. REQUISITOS.  MATÉRIA JULGADA COMO REPETITIVO. RESP
1.377.507/SP (TEMA 714/STJ). DISTINGUISHING INVÁLIDO. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUADO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL
DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.
1. "Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o
entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso
repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para
o devido juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041
do CPC" (AgInt na PET no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 4/5/2017).
2. Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do repetitivo
consubstanciado no REsp 1.377.507/SP (Tema 714/STJ), razão pela qual
se ordenou o retorno dos autos à Corte de origem, para que lá, no
juízo de retratação a que alude o art. 1.030, II, do CPC/15, decida
em conformidade com a diretriz firmada no aludido repetitivo.
3.  Ato de remessa desprovido de carga decisória e, por isso mesmo,
irrecorrível. Nesse sentido: AgInt no AREsp 608.190/PE, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/8/2018; AgInt no
REsp 1.661.811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe 29/6/2018; e AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/6/2018.
4.  Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 644832>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 648276>>-RJ,
         <<REsp 1323111>>-DF
(ATO JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 608190>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1661811>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1184411>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 688148>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1532834>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002