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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640900
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE QUE A PENA FOI
FIXADA DE MANEIRA ADEQUADA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA PENA. DECISÃO
QUE DEVE SER MANTIDA QUANTO À REDUÇÃO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE.
REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. REDIMENSIONAMENTO
CORRETO.
1. Mostra-se razoável um único aumento na terceira fase, na fração
de 1/3, em face da causa de aumento do concurso de pessoas, pois o
uso da arma de fogo já foi considerada na primeira fase da
dosimetria, nas circunstâncias do crime, quanto ao risco causado às
pessoas que se encontravam no estabelecimento comercial.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<HC 463434>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSICIONAMENTO
ATUAL DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.O STF reputou constitucional a questão acerca do termo inicial
para a contagem da prescrição executória e reconheceu a sua
repercussão geral. Entretanto, não houve determinação de paralisação
de processos sob tramitação e o leading case (ARE n. 848.107/DF, da
relatoria do Ministro Dias Toffoli), apesar de incluído no
calendário para julgamento no dia 10/6/2021, foi excluído da pauta
por decisão do Presidente da Corte.
2. No âmbito infraconstitucional, enquanto não modificada a
interpretação do art. 112, I, do CP à luz do art. 5°, II e LVII, da
CF, prevalece neste Superior Tribunal o entendimento de que o termo
inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão
executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a
acusação. Precedente.
3. Na espécie, o réu foi condenado a 12 anos de reclusão por crime
praticado quando era menor de 21 anos. Assim, aplica-se o prazo
prescricional de 8 anos, nos termos do art. 109, II, c/c o art. 115,
ambos do Código Penal. Entre a data do trânsito em julgado para a
acusação ? 26/9/2009 ? e a prisão do réu ? 14/12/2020 ?
transcorreram mais de 8 anos, razão pela qual está extinta a
punibilidade do agente pela prescrição da pretensão executória.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1707850>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00002 ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 59716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DE
DADOS DE INDETERMINADAS PESSOAS. ARTS. 22 E 23 DO MARCO CIVIL DA
INTERNET (LEI N. 12.965/2014). LEI N. 9.296/1996 APLICÁVEL À
HIPÓTESE DE QUEBRA DE FLUXO DE INFORMAÇÕES. REQUISIÇÃO DE DADOS
ESTACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADO. PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO
ESTRITO. DEVASSA INDEVIDA NOS DADOS DE INDETERMINADAS PESSOAS.
DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA.
Agravo regimental parcialmente provido para, reconsiderando a
decisão monocrática, dar parcial provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, limitando a requisição aos dados de IPS e
Device IPs, nos termos do decidido no RMS n. 60.698/RJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental para
dar parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (MARCO CIVIL DA INTERNET - REQUISIÇÃO DE DADOS ESTACIONÁRIOS DE
PESSOAS INDETERMINADAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 60698>>-RJ,
         <<RMS 61302>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00022 ART:00023
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. INDEFERIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO
SUBJETIVO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Não é vedado ao Juiz singular o indeferimento da progressão de
regime quando, a despeito de o sentenciado apresentar bom
comportamento carcerário certificado pelo diretor do estabelecimento
prisional onde esteja cumprindo pena, entender não implementado o
requisito subjetivo desde que aponte particularidades fáticas, no
curso da execução da pena, que expressem a ausência de mérito do
condenado.
2. Na hipótese, foi apontada a prática de infrações disciplinares ao
longo do cumprimento da pena, entre elas o cometimento de crime.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - CURSO
DE TODA A EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 494742>>-SP,
         <<AgRg no HC 448403>>-SP
(HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO
SUBJETIVO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 512625>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há limite temporal estabelecido na Lei de Execução
Penal para o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de
regime, devendo ser considerado todo o período de execução da pena,
a fim de se aferir o mérito do apenado, ainda que haja atestado de
boa conduta carcerária [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661215
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU EM
DESCOMPASSO COM AS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. LEGALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. O art. 483, III, do Código de Processo Penal traduz uma
liberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podem
absolver o acusado mesmo após terem reconhecido a materialidade e
autoria delitivas, e mesmo no caso de a única tese sustentada pela
defesa ser a de negativa de autoria. Contudo, o referido juízo
absolutório não se reveste de caráter absoluto, podendo ser
afastado, sem ofensa à soberania dos vereditos, quando reste
evidenciado que o decisum distancia-se, por completo, dos fatos
constantes dos autos, mostrando-se manifestamente contrário às
provas colhidas (HC n. 620.955/MG, Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma, DJe 2/6/2021).
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou entendimento de
que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença,
manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de
Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo
Ministério Público (art. 593, III, 'd', do Código de Processo
Penal), não viola a soberania dos veredictos (HC n. 323.409/RJ,
Ministro Felix Fischer, 3ª Seção, DJe 8/3/2018).
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal não admite que se
acrescente, em agravo regimental, argumentos novos que não foram
postos no writ original.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDITOS -
JUÍZO ABSOLUTÓRIO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS)
   STJ - <<HC 620955>>-MG
(TRIBUNAL DO JÚRI - CONSELHO DE SENTENÇA - ANULAÇÃO DA DECISÃO
ABSOLUTÓRIA - SOBERANIA DOS VEREDITOS - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<HC 323409>>-RJ
(DECISÃO - FUNDAMENTOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 31266>>-RJ,
         <<HC 400807>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS - INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 673025>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1907508>>-SC
Informações complementares:      "Não há violação dos preceitos processuais quando o Magistrado
adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 ART:00593 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656870
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA DECISÃO
QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO.
IMPROCEDÊNCIA. ADVENTO DE DECISÃO SUBSEQUENTE QUE SUBSTITUIU A
PRISÃO POR CAUTELAR, COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO.
PREJUDICIALIDADE. CAUTELAR FIXADA QUE DECORRE DE UM NOVO TÍTULO
JUDICIAL (SENTENÇA CONDENATÓRIA).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE - PREJUÍZO - NOVO
TÍTULO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 614766>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
LEI DE LICITAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CÓPIA DE DECISÃO
PROFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO
DEFICIENTE.
1. Os autos não foram instruídos suficientemente com cópia do
inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa, voto), folha
de antecedentes criminais, entre outros documentos indispensáveis
para a cognição da pretensão, os quais foram proferidos pelas
instâncias ordinárias, razão pela qual não há como verificar a
verossimilhança das alegações.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RAZÕES DE DECIDIR - MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL)
   STJ - <<RHC 31266>>-RJ,
         <<HC 400807>>-SP
Informações complementares:      "Não há violação dos preceitos processuais quando o Magistrado
adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir
[...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CITAÇÃO DE EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AO PROCESSO. PRISÃO CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez
imprimida na inicial, sobretudo porque as instâncias de origem
fizeram menção ao fato de que, além da gravidade concreta do delito
(homicídio qualificado), a fuga do distrito da culpa é fundamentação
idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a
conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da
lei penal (fls. 261/277).
2. Desarrazoada a suposta nulidade em razão da citação por edital,
in casu, sobretudo porque inexiste nulidade por ausência de
intimação pessoal do réu que, não encontrado pelo Oficial de Justiça
em duas oportunidades, posteriormente comparece à Secretaria do
Juízo de primeiro grau, tomando ciência da ação penal em seu
desfavor e requerendo a nomeação de advogado dativo (AgRg no HC n.
565.856/MG, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe
30/6/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no HC 565856>>-MG
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<HC 400807>>-SP,
         <<RHC 31266>>-RJ
Informações complementares:      "Não há violação dos preceitos processuais quando o Magistrado
adota os termos da manifestação ministerial como razões de decidir
[...]".
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 525799
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
OPERAÇÃO PLANUM. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A
QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. IMPROCEDÊNCIA. REALIZAÇÃO DE
DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PELA AUTORIDADE POLICIAL, A PARTIR DE
INFORMAÇÕES PRESTADAS POR INFORMANTE CONFIDENCIAL, ANTES DO
REQUERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. No caso em tela, após representação da Autoridade Policial e de
parecer favorável do Ministério Público, o Juízo Federal de primeira
instância, em decisão referendada pelo Tribunal a quo, autorizou o
afastamento do sigilo telefônico do Paciente e de outros Acusados,
posteriormente denunciados e condenados em primeiro grau pela
suposta prática do crime de tráfico internacional de drogas, no
âmbito da denominada "Operação Planum", em que foi apreendida
expressiva quantidade de cocaína.
2. Tendo a Polícia Federal realizado diligências preliminares para
averiguar a veracidade das informações que lhe foram repassadas por
um informante confidencial, antes de postular o afastamento do
sigilo telefônico do Paciente, não se evidencia a alegada nulidade
da decisão singular, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a
ser sanado na espécie.
3. A colaboração prestada pelo informante confidencial pode ser
perfeitamente equiparada à notitia criminis anônima, na medida em
que se presta única e exclusivamente a noticiar suposta existência
de crime, hipótese que enseja a ação policial, que tem o dever de
promover diligências investigatórias preliminares, para averiguar a
veracidade das informações prestadas.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior denegando a
ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro, por unanimidade, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA ANÔNIMA - VALIDADE)
   STJ - <<HC 460958>>-MG
(DENÚNCIA FORMULADA POR INFORMANTE - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 390148>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Planum.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED LEI:013608 ANO:2018
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144380
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA
DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A decretação da prisão preventiva, para ser legítima à luz da
sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante
fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos
(arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da
Constituição da República), demonstre a existência de prova da
materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva
(fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um
dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou
colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. No caso em apreço, embora seja "conhecido no meio policial pela
traficância" (fl. 20), o Agravado é primário e a quantidade de droga
apreendida não foi excessiva. Ademais, o País se encontra em um
delicado momento em razão da pandemia provocada pelo novo
coronavírus, o que torna ainda mais excepcional o recolhimento de
presos cautelares.
3. Os elementos angariados não são suficientes para impedir a
aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319,
incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
SUFICIÊNCIA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 614789>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 251,31 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676082
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a grande
quantidade de droga apreendida, transportada entre estados da
Federação.
2. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 662450>>-SP,
         <<RHC 140050>>-PE,
         <<HC 626095>>-SP,
         <<HC 629403>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 300 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312