bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA
ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO
IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não
conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não
permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
284/STF.
2. Nos termos da súmula 126 do STJ, é inadmissível recurso especial,
quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional
e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.346.588/DF, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, decidiu que, para a comprovação do
dissídio jurisprudencial, é necessária a indicação do dispositivo de
lei federal em torno do qual pende divergência de interpretação.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1529182  PR  2015/0098453-1  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp  1645368  CE  2020/0002050-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no REsp  1875530  MG  2020/0116792-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no REsp  1888453  RS  2020/0103519-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1442008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO ART. 535  DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. CARGOS PÚBLICOS. ACUMULAÇÃO ILEGAL. DECADÊNCIA.
INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
2.  Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de
matéria fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do
STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial."
3. Esta Corte possui entendimento de que a acumulação ilegal de
cargos públicos, expressamente vedada pelo art. 37, XVI, da
Constituição Federal, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a
qualquer época, até porque os atos inconstitucionais jamais se
convalidam pelo mero decurso temporal, não havendo que se falar em
decadência da pretensão da Administração.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO ILEGAL - CARGOS PÚBLICOS - DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 44511>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1667120>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00016
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1624513 DF 2016/0235002-7 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp 227608 RS 2012/0186991-6 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgInt no REsp 1498900 SC 2014/0302275-2 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp 1511373 SC 2015/0003354-1 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp 1570180 PB 2015/0303578-3 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no REsp 1456709 AM 2014/0126714-7 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
OCORRÊNCIA. FUNDEF/FUNDEB. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. PRECLUSÃO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado 3 do Plenário do STJ).
2. Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo
sem a menção expressa ao dispositivo de lei federal tido por
violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica
apontada pelo recorrente.
3. A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia
10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a relatoria do em.
Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o
destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF
concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e
legal específica dos referidos recursos para investimentos na área
da educação.
4. Hipótese em que a aplicação do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB
fica inviabilizada, visto que o título executivo judicial se refere
a verbas que possuem destinação constitucional e legal específica.
5. É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando
tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a
preclusão consumativa. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE VALOR A RESPEITO DA QUESTÃO JURÍDICA - PREQUESTIONAMENTO
IMPLÍCITO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1393133>>-SC
(DESPESAS CUSTEADAS PELO FUNDEF/FUNDEB - DESTINAÇÃO ESPECÍFICA)
   STF - [[ACO 648]]-BA,
         [[ARE-AgR 1122529]]-PE
(RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CRÉDITO DO FUNDEB CONCEDIDO
POR VIA JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1826281>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00060
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004
LEG:FED LEI:011494 ANO:2007
        ART:00023 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1332338  RJ  2018/0184013-6  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45729
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.  PRAZO
DECADENCIAL. TERMO INICIAL.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Consoante o entendimento do STJ, o termo a quo do prazo
decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se
impugna regra prevista no edital de concurso público é contado a
partir do momento em que o candidato toma ciência do ato
administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua
eliminação do certame, e não a partir da data do edital.
Precedentes.
3. Não é possível aplicar a teoria da causa madura (art. 515, § 3º,
do CPC/1973) em sede de recurso ordinário, sob pena de supressão
indevida do juízo natural constitucionalmente estabelecido para a
análise originária do mandado de segurança, sendo esse o
entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO
DECADENCIAL - CIÊNCIA DO CANDIDATO DO ATO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1124254>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 207851>>-CE,
         <<RMS 54042>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - TEORIA DA CAUSA MADURA -
IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO INDEVIDA DO JUÍZO NATURAL)
   STJ - <<AgRg no RMS 30439>>-RO,
         <<RMS 28099>>-DF
   STF - [[RMS 26959]],
         [[RMS-AgR-ED 28194]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1454870
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL.
LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
STF. PERMISSÃO. CARÁTER PRECÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
CONSONÂNCIA.
1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem emite pronunciamento fundamentado, ainda que
contrário à pretensão da parte recorrente.
2.  À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
3. Na hipótese dos autos, o aresto combatido apoia-se em
fundamentação eminentemente constitucional, o que impede a sua
revisão, em sede de recurso especial, ainda que a parte recorrente
tenha apontado afronta a dispositivos infraconstitucionais, sob pena
de usurpação da Corte Constitucional.
4. Consoante o entendimento desta Corte, o caráter precário da
permissão do serviço de transporte público não abriga o direito à
eventual prorrogação ou continuidade da prestação do serviço, pois o
suposto direito econômico das empresas não pode se sobrepor ao
preceito constitucional de obrigatoriedade da licitação. Incidência
da Súmula 83 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO - CARÁTER PRECÁRIO - PRORROGAÇÃO OU
CONTINUIDADE - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1423158>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1908642  DF  2021/0168189-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1897493  CE  2020/0249598-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt no AREsp  1678396  MA  2020/0059367-8  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:17/03/2021
AgInt no AREsp  1596268  ES  2019/0297946-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1779920  RR  2018/0299611-0
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:25/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430807
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE DEMANDAS ANTERIORES.
TRÍPLICE IDENTIDADE. COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.352.721/SP, e a
Primeira Seção (REsp n. 1.352.875/SP) decidiram que, no âmbito de
demandas previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a
instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição
e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o
julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC).
2. A excepcionalidade da flexibilização da coisa julgada reconhecida
em ambos os julgados repetitivos aplica-se ao processo em curso,
ainda sem o trânsito em julgado, e não a demandas diversas, já
alcançadas pelo efeito da imutabilidade, sendo certo que eventual
pretensão de desconstituir a coisa julgada deve ser formulada na via
adequada, na forma disciplinada pelo art. 966, VII, do CPC.
3. Hipótese em que o acórdão da instância ordinária consignou que a
parte autora já havia ajuizado duas ações anteriores, com o mesmo
pedido e causa de pedir, tendo a primeira sido julgada improcedente
por ausência de prova do labor agrícola, e a segunda, pela
constatação da coisa julgada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ A INSTRUIR A INICIAL -
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO)
   STJ - <<REsp 1352721>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 629),
         <<REsp 1352875>>-SP
(EXCEPCIONALIDADE DA FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA - PROCESSO EM
CURSO, AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1572373>>-RS
(PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR A COISA JULGADA - FORMULAÇÃO NA VIA
ADEQUADA - ART. 966, VII, DO CPC/15)
   STJ - <<REsp 1293837>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00004 ART:00268 ART:00283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1400374
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXO. FAZENDA
PÚBLICA.  EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO
DEVEDOR.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Na execução de honorários advocatícios arbitrados em valor fixo,
como na espécie, esta Corte Superior tem o entendimento de que a sua
incidência ocorre a partir da citação do devedor para efetuar o
pagamento (AgInt no AREsp 450.539/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/06/2019, DJe 05/06/2019, e
REsp 1648576/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
24/04/2017).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXO - FAZENDA PÚBLICA - JUROS
MORATÓRIOS - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 450539>>-PR,
         <<REsp 1648576>>-RS,
         <<REsp 1131492>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1462653
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRAZO
PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. INTERRUPÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. Ambos os órgãos que compõem a Primeira Sessão têm se posicionado
no sentido de que a declaração retificadora, quando não meramente
formal, é espécie de reconhecimento do débito a ensejar a
interrupção do prazo prescricional segundo o art. 174, parágrafo
único, IV, do CTN, estando a decisão monocrática e o acórdão
recorrido em consonância com esse entendimento.
3. O exame da alegação de que a declaração retificadora apresentada
pela recorrente seria destinada à correção de equívoco meramente
formal, em contraposição ao que decidiu o Tribunal de origem,
demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada
em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO RETIFICADORA - EQUÍVOCOS FORMAIS)
   STJ - <<REsp 1167677>>-SC
(DECLARAÇÃO RETIFICADORA - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1641822>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1254666>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1374127>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1310436>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589375
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO.
AUSÊNCIA. DANO AO ERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREMISSAS
FÁTICAS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça" (Enunciado Administrativo 2 do STJ).
2. De acordo com a jurisprudência de ambas as Turmas que integram a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o enquadramento da
conduta do réu como ato ímprobo a que se refere a Lei n. 8.429/1992
exige a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo
para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, na culpa
grave, nas hipóteses descritas no art. 10.
3. Hipótese em que, segundo o Tribunal de origem, não ficou
demonstrada a presença do elemento subjetivo, assim como o dano
patrimonial.
4. A Corte a quo não se afastou da orientação jurisprudencial das
turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte no sentido de que o
dano ao erário previsto no art. 10 da LIA (com exceção da hipótese
prevista no inciso VIII) exige a presença do dano efetivo ao
patrimônio público, critério não verificado no presente caso, nas
instâncias ordinárias
5. A desconstituição de premissas fáticas estabelecidas pela
instância a quo, à luz do material cognitivo produzido nos autos,
esbarra no óbice estampado na Súmula 7 desta Corte, visto que
demanda reexame de provas, desiderato incompatível com a via
especial. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO IMPROBO - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AIA 30>>-AM
(DANO AO ERÁRIO PREVISTO NO ART. 10 DA LIA - DANO EFETIVO AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542025>>-MG
(ELEMENTO SUBJETIVO - DANO AO ERÁRIO - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<REsp 1655359>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 INC:00008 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789930
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO.
ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE.
1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a
jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação
analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os
débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do
CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza
tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não
sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a
responsabilidade para o pagamento de tais dívidas.
2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do
CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a
responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores
que recaiam sobre o bem.
3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido,
a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a
ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo
pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão
expressa nesse sentido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IPVA - VEÍCULO - LEILÃO JUDICIAL - SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO -
ARREMATANTE -RESPONSABILIZAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 352195>>-SP,
         <<AREsp 1083377>>-SP,
         <<REsp 1128903>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1322191>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130 PAR:ÚNICO