HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NEGADO O RECURSO EM LIBERDADE. GRAVIDADE ABSTRATA.
ACRÉSCIMO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. APARENTE EXCESSO
DE PRAZO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a negativa do recurso em liberdade fez referência ao
decreto de prisão preventiva que é genérico, nele não havendo
nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
agente, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
3. As circunstâncias concretas do delito e o fato de responder a
processo penal por homicídio não podem ser considerados para efeito
de manutenção da custódia cautelar pelo Tribunal de origem, uma vez
que não fizeram parte das razões da decretação da prisão preventiva,
e tal omissão não é passível de complementação pelas instâncias
superiores.
4. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do paciente" (HC n.
413.447/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017)
5. De mais a mais, importa salientar que os dados disponíveis no
andamento processual eletrônico da Ação Penal n.
0002303-21.2010.8.17.1090 (TJPE) dão conta de que a prisão foi
decretada em 2010 e mantida por decisões proferidas em 2016 e 2017,
esta última possibilitando a progressão de regime com base na pena
máxima de 10 anos de reclusão. Na sentença condenatória, proferida
em 17/72019, o ora paciente foi absolvido pelo crime de tráfico,
tendo sido condenado, pela prática do delito de associação para o
tráfico de drogas, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, no regime
inicial semiaberto. Apesar de juntadas diversas petições após a
sentença, não houve nenhum pronunciamento judicial até o momento, o
que corrobora o aparente excesso de prazo da prisão cautelar.
6. Ordem concedida para determinar que GEORGE GUILHERME DE FREITAS
responda solto ao processo (Ação Penal n. 0002303-21.2010.8.17.1090,
da 1ª Vara Criminal de Paulista/PE), salvo se por outro motivo
estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada nova custódia, com
base em fundamentação concreta, bem como de que sejam impostas
outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de
Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada sua necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 413447>>-SP,
         <<HC 426550>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061