CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 159497
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL.
REGIÕES   DIVERSAS.  PRELIMINAR  DE  NÃO  CONHECIMENTO  DO  CONFLITO
REJEITADA. INQUÉRITO POLICIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA EM
DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.
COMPETÊNCIA  DO LOCAL EM QUE TEM SEDE A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA NÃO
INDICAÇÃO DO REAL IMPORTADOR.
1. A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como
razão  de  decidir  e  declina de sua competência para julgamento do
feito  configura  efetiva  decisão  judicial  apta  a  dar  ensejo a
conflito  de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela
fundado corresponderia a conflito de atribuições.
2.  Ao  deixar  de  indicar  o  nome  do verdadeiro destinatário das
mercadorias  importadas  na  Declaração  de  Importação,  a  empresa
importadora (ostensiva) incide em falsidade ideológica.
3.  Inadmissível  a  caracterização  da  interposição fraudulenta de
pessoa  como  estelionato  (art.  171 do Código Penal) que teria por
vítima  o Estado, quando o prejuízo a ele supostamente imposto seria
o  de  não  recolhimento  de  tributo. É que a lei define as figuras
típicas  específicas  do  descaminho  (quando  se trata de elisão de
imposto  de  importação/exportação  e  de IPI) e da sonegação fiscal
(quando  se  trata  de  supressão  ou redução do pagamento de demais
tributos  e  contribuições  sociais)  como forma de punição pelo não
recolhimento  de  tributo,  devendo  a  aplicação  da lei, no ponto,
obedecer ao princípio da especialidade.
4.  A  preocupação da lei ao tutelar a verdade nos dados contidos em
todo  o processo de importação, chegando a punir com a pena de multa
(art.   33   da  Lei  11.488/2007)  a  interposição  fraudulenta  de
terceiros, vai além do controle que deve ser exercido pelo Estado em
relação  aos  bens  estrangeiros  que  ingressam  no  país, pois tal
conduta  pode  ter  por desdobramentos, além da elisão de Imposto de
Importação  decorrente de eventual subfaturamento do valor declarado
da  mercadoria,  também  o  não  recolhimento  do  IPI  pelos  reais
importadores  (art.  334,  caput, do Código Penal, na redação da Lei
13.008/2014), visto que o importador é equiparado ao industrial para
fins  de  incidência do imposto, e a lavagem de dinheiro (art. 1º, §
2º, I, da Lei n. 9.613/98) produto de crime.
No entanto, a autoria tanto do descaminho quanto de eventual lavagem
de   dinheiro  ocultos  por  trás  da  interposição  fraudulenta  de
terceiros   no   procedimento   de   importação  deve  ser  imputada
precipuamente  a  quem  pode obter proveito econômico direto de tais
condutas  ilícitas,  seja  dizer  os reais adquirentes da mercadoria
importada,   não  sendo  viável  atribuir  ao  importador  ostensivo
coautoria  ou  participação  em tais delitos sem indícios mínimos de
adesão  ao  intuito de burlar o Fisco. 5. Em regra, por se tratar de
crime  formal,  a falsidade ideológica (artigo 299 do CP) se consuma
no momento da falsificação, sendo irrelevante o local do resultado.
6.  Há  que  se  considerar  como local da infração a sede fiscal da
pessoa   jurídica   responsável  pela  inserção,  na  Declaração  de
Importação,  de seu nome como importadora ostensiva, sabedora de que
o  real  importador  é  outro. Precedentes: CC 132.665/SP (Rel. Min.
MOURA  RIBEIRO,  DJ  de 4/4/2014) e CC 149.524/SP (Rel. Min. RIBEIRO
DANTAS, DJ de 23/11/2016).
7.  Conflito  conhecido,  para  declarar  competente para conduzir o
Inquérito  Policial  o Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária
do Estado do Ceará, o Suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o suscitante, Juízo Federal da 11ª Vara da Seção
Judiciária  do  Estado  do Ceará, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior  e  Nefi  Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL)
     STJ - <<CC 155351>>-GO, <<CC 150629>>-SP, <<CC 154507>>-RN,
           <<CC 153913>>-SP, <<AgRg no CC 152663>>-SP,
           <<CC 128432>>-SC
(LOCAL DA INFRAÇÃO - SEDE FISCAL DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA
INSERÇÃO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO)
     STJ - <<CC 101184>>-PR, <<CC 82348>>-SP, {{CC 132665}}-SP,
           {{CC 149524}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171   ART:00299