HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580270
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO
DO TRIBUNAL DO JÚRI. ENCERRADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RISCO
CONTAMINAÇÃO. NOVO CORONAVÍRUS (SARS-COV-2). NÃO APLICABILIDADE. NÃO
INTEGRA GRUPO DE RISCO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação
no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - Não analisada pelo eg. Tribunal de origem a questão atinente à
ausência de fundamentação da segregação cautelar, não cabe a este
Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de
instância.
III - A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
encontra-se superada, tendo em vista que a instrução criminal está
encerrada, inclusive com apresentação das alegações finais pelas
partes. Incide no caso, portanto, o enunciado sumular n. 52 desta
Corte Superior, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
IV - Registro que o pedido de revogação ou substituição da prisão
preventiva por domiciliar em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
relativa às medidas de contenção da contaminação pelo Novo
Coronavírus (Sars-cov-2), não pode ser deferido, isto porque, ao que
parece, o paciente não integra eventual grupo de risco para a
mencionada doença.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conheceu do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 455036>>-MG,
         <<HC 438158>>-PE,
         <<AgRg no RHC 104230>>-RS,
         <<HC 466721>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA -
INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ)
   STJ - <<RHC 92619>>-MG,
         <<RHC 94341>>-SC
Informações complementares:      "[...] a Recomendação n. 62/2020, do CNJ, serve apenas de
recomendação aos Tribunais e magistrados para adoção de medidas
preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus
(Sars-CoV-2), ou seja, não se trata de norma cogente de aplicação
compulsória.
      Em outras palavras, o referido ato normativo
não autoriza, de forma automática a revogação da prisão preventiva
ou sua substituição por medidas diversas, mas, sim, que os órgãos
julgadores reexaminem a necessidade de manutenção da medida".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)