bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191481
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00361
RSTJ       VOL.:00143           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - COFINS - VENDA DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOB O REGIME DE
INCORPORAÇÃO POR EMPREITADA - INCIDÊNCIA - LC 70/91, ART. 2º, §
ÚNICO, ALÍNEAS "A" E "B".
- Estando a construção de imóveis pelo regime de empreitada incluída
na lista de serviços editada pela LC 56/87, as operações de compra e
venda dos mesmos ficam sujeitas à incidência da COFINS, como
previsto na LC 70/91.
- Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto e Garcia Vieira.

Notas: Discussão doutrinária: conceito de mercadoria e incidência do
cofins sobre venda de imóveis.
Informações complementares:      INCIDÊNCIA, COFINS, SOBRE, RECEITA, RESULTADO, VENDA, IMÓVEL,
POR, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, E, INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA /
HIPÓTESE, CONSTRUÇÃO, IMÓVEL, POR, EMPREITADA / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, ÂMBITO, LEI COMPLEMENTAR, 1987, E,
1991.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00002 PAR:UNICO LET:A     LET:B
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
        ITEM:00032 ITEM:00033 ITEM:00034 ITEM:00045 ITEM:00046
        ITEM:00047 ITEM:00048
(LISTA DE SERVIÇOS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 25/02/2002      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE TDA'S. ORDEM
CRONOLÓGICA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS
GOVERNAMENTAIS. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1. Os títulos que se pretendem ver corrigidos monetariamente foram
resgatados em 21/09/1997, tendo o mandamus sido ajuizado em
11/05/2000.
2. Sendo o prazo para impetração da ação mandamental de 180 (cento e
oitenta) dias a partir do ato dito por coator, tem-se que o
ajuizamento da ação se deu muito além daquele prazo, incorrendo na
decadência do direito.
3. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento por unanimidade, julgar extinto o
processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que retificou
seu voto anterior. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o
Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 6328>>-DF (JSTJ 12/59), <<MS 6772>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  AÇÃO RESCISÓRIA.
1. Na ação rescisória, como nas demais demandas, inexistindo
produção de prova no curso da demanda, sendo o processo julgado de
forma antecipada, não há necessidade de abrir-se prazo para que as
partes apresentem razões finais ou memoriais, conforme decidiu a
Seção.
2. A intimação do autor para falar sobre a contestação não é defeito
de procedimento, e sim necessidade imperiosa, como ordena o art. 327
do CPC.
3. Incidente de impugnação ao valor da causa corretamente
processado, com a supressão da intimação do impugnado que,
antecipando-se, respondeu ao incidente.
4. No voto condutor, ao se examinar a admissibilidade, foi
necessário reportar-se ao que se passara no exame do recurso
especial impugnado, para, então, verificar-se se houve ou não
violação do que fora alegado: falta de esgotamento das instâncias
recursais ou ausência de prequestionamento recursal. Daí o exame do
tema que se fez com absoluta pertinência.5. Omissão quanto à alegada
ocorrência de coisa julgada que se corrige, reexaminando tal aspecto
e descartando-o, diante da tempestiva interposição do recurso
especial admitido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e pelo STJ.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para suprir uma
das omissões apontadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os
Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Neto, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Garcia Vieira.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, RELATOR, STJ, AÇÃO RESCISORIA,
CONCESSÃO, PRAZO, PARTE PROCESSUAL, OFERECIMENTO, ALEGAÇÕES FINAIS,
HIPOTESE, OCORRENCIA, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
     NECESSIDADE, INTIMAÇÃO, AUTOR, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO,
MANIFESTAÇÃO, REFERENCIA, CONTESTAÇÃO, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     INEXISTENCIA, IRREGULARIDADE, INCIDENTE PROCESSUAL, IMPUGNAÇÃO,
VALOR DA CAUSA, ALEGAÇÃO, FALTA, MANIFESTAÇÃO, PARTE CONTRARIA,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, ANTECIPAÇÃO, MANIFESTAÇÃO.
     POSSIBILIDADE, STJ, FUNDAMENTAÇÃO, JUIZO DE ADMISSIBILIDADE,
AÇÃO RESCISORIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETO,
IMPUGNAÇÃO, DECORRENCIA, PRECLUSÃO, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, DECISÃO
RESCINDENDA.
     PROVIMENTO PARCIAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO,
SUPRIMENTO, MATERIA, REFERENCIA, COISA JULGADA, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00327
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29226
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00139
REVJMG     VOL.:00158           PG:00524
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência. Falência. Execução
Fiscal. Bens Penhorados. Destinação do Valor Arrecadado. Lei nº
6830/80 (arts. 5º e 29). Lei de Falências (arts. 7º, § 2º e 23).
Súmula 44/TFR.
1. A quebra, por si, não paralisa o processo de execução fiscal, não
desloca a competência para o Juízo da falência, nem desconstitui a
penhora realizada anteriormente à decretação da falência. Aparelhada
a execução fiscal, o produto da arrematação não é colocado à
disposição da massa falida (Resp 74.471/RS ? Rel. Min. José Delgado
? in DJU de 2.9.96; Resp 84.732/RS, Rel. Min. Ari Pargendler ? in
DJU de 17.2.97; Resp nº 84.884/MS ? Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, in DJU de 8.4.96; Resp nº 94.796/RS ? Rel. Min. Milton Luiz
Pereira; ERESp 109.705/RS ? 1ª Seção ? in DJU de 31.5.99).
2. Conflito conhecido, declarando a competência do Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível de Conselheiro Lafaiete-MG, o suscitado,
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com Relator os
Senhores Ministros José Delgado, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Neto e Francisco Peçanha Martins. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Eliana Calmon e Garcia
Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 74471>>-RS (REVJMG VOL.: 00137/138/578),
           <<RESP 84732>>-RS (RSTJ 94/131, RT 739/229),
           <<RESP 84884>>-MS (LEXSTJ 84/262),
           <<RESP 94796>>-RS (RSTJ 107/61, RT 749/231),
           <<ERESP 109705>>-RS (RJADCOAS 1/128, RJADCOAS 2/90,
RJADCOAS 5/84, RDR 15/175),
           <<RESP 148359>>-RS (RJADCOAS 4/104), <<ERESP 74157>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00005 ART:00029
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007 PAR:00002 ART:00023
LEG:FED SUM:000044
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28065
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/05/2001      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ato
Administrativo do Presidente do T.R.E. Autoridade Coatora. Lei
9.783/99.
1. No Mandado de Segurança a competência para processar e julgar a
ação define-se pela categoria, qualificação e hierarquia funcional
da autoridade coatora e pela natureza do ato impugnado.
2. O ato ferretado, no caso, editado pelo Presidente da Corte,
refere-se à administração TRE-MA, com efeitos na relação funcional
interna.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional
Eleitoral/MA, suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal
Regional Eleitoral do Estado do Maranhão, o suscitado, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram de acordo com Relator os
Senhores Ministros José Delgado, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Neto e Francisco Peçanha Martins. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Eliana Calmon e Garcia
Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 27078>>-PI, <<CC 10033>>-GO, <<MS 525>>-DF (RSTJ
38/26), <<MS 373>>-DF, <<CC 17832>>-DF, <<CC 23978>>-MG,
<<CC 23977>>-MG, <<MS 1310>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009783 ANO:1999
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED SUM:000041
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30135
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - LEVANTAMENTO DO FGTS: SÚMULA N. 82 DO STJ - QUESTÃO
PREJUDICIAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1. O levantamento de parcelas das contas do FGTS cabe à Justiça
Federal (Súmula n. 82/STJ).
2. Existência de questão prejudicial (antecedente que, solucionado,
dá sentido ao que vem depois) que deve ser dirimida na Justiça do
Trabalho, para acertamento da relação de trabalho e suas
conseqüências.
3. Pleito não formulado pelo autor, o que leva à extinção do pedido
de levantamento, por falta de interesse jurídico.
4. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência. Votaram com a Relatora os
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Neto, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e
Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 183313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA  ESPONTÂNEA -
PARCELAMENTO - RESPONSABILIDADE - EXCLUSÃO - CTN, ART. 138 -
PRECEDENTES 1ª SEÇÃO.
- Não havendo procedimento administrativo em curso contra o
contribuinte pelo não recolhimento do tributo e deferido pedido de
parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a
responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a
incidência da multa moratória.
- Ressalva do ponto de vista do relator.
- Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e
Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 250163>>-RJ, <<ERESP 193530>>-RS,
           <<ERESP 180700>>-SC
Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     DESCABIMENTO, MULTA MORATORIA, HIPOTESE, CONTRIBUINTE,
OBTENÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE,
INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA
ESPONTANEA.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA MORATORIA, CONTRIBUINTE, HIPOTESE,
PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, DECORRENCIA, FALTA, INTEGRALIDADE,
PAGAMENTO DO TRIBUTO, MOMENTO, CONFISSÃO DE DIVIDA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000208
(TFR)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
Acórdãos similares: EREsp 201287 SP 2000/0020815-9 Decisão:14/12/2000
DJ         DATA:01/07/2002      PG:00204
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6882
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 12/03/2001      PG:00083
JBCC       VOL.:00189           PG:00274
RSTJ       VOL.:00143           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEL RURAL - CANCELAMENTO DE CADASTRO -
ATO PRATICADO PELA PRESIDÊNCIA DO INCRA E NÃO POR MINISTRO DE ESTADO
NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE ESPECÍFICA - INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGO 105, INCISO I, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA DE 1988).
 - A competência originária deste Sodalício inserta no artigo 105,
inciso I, letra b,  da Carta Política, "pressupõe a posição do
Ministro de Estado, como autoridade coatora, considerado o ato,
comissivo ou omissivo, ligado a atividade específica que exerça,
inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro de
Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do Presidente da
República" (cf. RMS n. 21.560-DF, Relator Ministro Marco Aurélio, in
DJ de 18.12.92).
 - Se o ato tido por ilegal foi praticado por Ministro de Estado, no
exercício da presidência da autarquia, e não em decorrência de sua
atividade específica, o exame da matéria refoge da competência do
Superior Tribunal de Justiça.
 - Há competência deste egrégio Tribunal Superior para apreciar ato
de Ministro de Estado, enquanto Ministro de Estado e na função de
Ministro de Estado.
 - Precedentes.
 - Mandado de segurança extinto, sem exame do mérito (artigo 267,
inciso VI, do Código de Processo Civil). Decisão por maioria de
votos.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo Gallotti
e Francisco Falcão.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Garcia Vieira e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 1699>>-DF (LEXSTJ VOL.:00046 JUNHO/1993/107, RSTJ
91/294, RSTJ 46/52)
     STF - RMS 21560-DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
DESENVOLVIMENTO AGRARIO, HIPOTESE, REALIZAÇÃO, ATO IMPUGNADO,
EXERCICIO, CARGO, PRESIDENTE, AUTARQUIA FEDERAL, INCRA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE
COATORA, MINISTRO DE ESTADO, INDEPENDENCIA, REALIZAÇÃO, ATO
IMPUGNADO, EXERCICIO, CARGO, PRESIDENTE, AUTARQUIA, NÃO OCORRENCIA,
PERDA, CONDIÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO DE
FUNÇÃO, REFERENCIA, CARGO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 94701
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSISTÊNCIA NO REVOLVIMENTO DA
MATÉRIA DE FUNDO, SEM COMBATE AOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO
AGRAVADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR
APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ARESTOS PARADIGMAS QUE ENFRENTARAM O MÉRITO DA LIDE
(INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO).
IMPOSSIBILIDADE DE SE EMPRESTAR SEGUIMENTO AOS EMBARGOS.
1 - Há de ser confirmada, em sede de agravo regimental, decisão
exarada no sentido de que não merece seguimento recurso de embargos
de divergência oposto perante acórdão que não conheceu de recurso
especial por aplicação da Súmula 07/STJ e porque não demonstrado o
dissídio jurisprudencial alegado e paradigmas que apreciaram o
mérito da lide (incidência de juros compensatórios em
desapropriação).
2 - Não é possível se emprestar seguimento a embargos de divergência
que traz à colação arestos que não firmaram posição antagônica a
respeito das mesmas questões fáticas e jurídicas decididas pelo
acórdão embargado.
3 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli
Netto, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e Eliana
Calmon.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  120356  MG  2000/0038829-7  DECISÃO:06/08/2001
DJ         DATA:17/09/2001      PG:00100
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5982
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00129
JBCC       VOL.:00188           PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR.
SUPERMERCADOS. PREÇOS/PRODUTOS. CÓDIGO DE BARRAS/ETIQUETAS.
EXIGÊNCIA.
A litispendência só se configura quando se reproduz ação
anteriormente ajuizada (CPC, art. 301, § 3º). Há de existir dois
processos simultâneos, com a mesma lide, mesmo pedido, mesma causa
de pedir, e entre as mesmas partes. Para que ela ocorra, é
necessário, ainda, que haja simultaneidade de causas idênticas entre
partes também idênticas.
"Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do
código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados
colocar o preço em cada produto."  (MS nº 6.010/DF, Relator o
Ministro GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).
Precedentes.
Segurança denegada. Medida liminar cassada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança e cassar a liminar, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado votaram com Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e Eliana
Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5943>>-DF (RSTJ 130/30), <<MS 6010>>-DF,
           <<MS 6018>>-DF (RSTJ 128/37)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITISPENDENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA,
DIVERSIDADE, AÇÃO ORDINARIA, DISCUSSÃO, OBRIGATORIEDADE,
SUPERMERCADO, FIXAÇÃO, ETIQUETA, PREÇO, MERCADORIA, EXPOSIÇÃO,
VENDA, INEXISTENCIA, IDENTIDADE, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR, FALTA,
SIMULTANEIDADE, PROCESSO JUDICIAL.
     (VOTO DE MERITO)
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FIXAÇÃO, PREÇO,
ETIQUETA, MERCADORIA, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, CODIGO DE BARRAS,
NECESSIDADE, GARANTIA, CONSUMIDOR, DIREITO A INFORMAÇÃO,
OBSERVANCIA, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00301 PAR:00003
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61476
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO E ECONÔMICO - ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DE CRÉDITOS - UFESP - CÁLCULO PELO IPC/FIPE - LEGALIDADE -
DIVERGÊNCIA NOTÓRIA - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA - DESNECESSIDADE -
PRECEDENTES.
Esta eg. Corte já pacificou entendimento no sentido de dispensar a
demonstração analítica do dissídio, no trato dos embargos de
divergência, quando a divergência entre os órgãos fracionários do
Tribunal é notória (AEREsp. 84.401/SP).
O STF e o STJ firmaram entendimento no sentido da legitimidade da
utilização do IPC/FIPE como índice de correção monetária da UFESP.
A Fazenda Estadual pode atualizar seus créditos pela UFESP, com base
na competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito
tributário, financeiro e econômico.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Milton Luiz Pereira,
José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e
Garcia Vieira.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos ERESP 84401>>-SP (REVPRO 88/340)
(IPE/FIPE - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP)
     STJ - <<ERESP 85370>>-SP, <<ERESP 85370>>-SP,
           <<ERESP 68632>>-SP, <<ERESP 64609>>-SP
     STF - AG 161793-SP