AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682805
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA
LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO CAUTELAR,
ALEGADAMENTE DECRETADA DE OFÍCIO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO. MÁCULA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DA PRISÃO. ART.
316 CPP. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RELAXAMENTO DA
PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A reforma introduzida pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como Lei
Anticrime, buscou consolidar o sistema acusatório, preservando e
valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do
processo penal brasileiro. Uma das mudanças mais significativas foi
a exclusão da possibilidade de decretação de prisão preventiva de
ofício pelo juiz. Recentemente, este Colegiado passou a considerar
ilegal, inclusive, a conversão da prisão em flagrante do agente, de
ofício em prisão preventiva.
3. Neste caso, verifica-se que, ao contrário do afirmado pelo
agravante, sua prisão preventiva não foi decretada pelo juízo de
ofício, mas, sim, após parecer favorável do Ministério Público, o
que esvazia o argumento de ofensa ao sistema acusatório.
4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
5. No caso, foi localizado com o agravante, 328 pedras de crack, 36
papelotes de cocaína, 9 papelotes de maconha e 1 arma de fogo,
calibre 32, com numeração suprimida e 3 munições intactas, além de 1
balança de precisão e R$ 1.180,00, em espécie.
6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a
segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
8. A alteração promovida pela Lei n° 13.964/2019 ao art. 316 do
Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará, a cada 90 dias,
a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão
fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Não se trata,
entretanto, de termo peremptório, isto é, eventual atraso na
execução deste ato não implica automático reconhecimento da
ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado
cautelar em liberdade. Precedentes.
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 328 pedras de crack, 36 papelotes de
cocaína, 9  papelotes de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00282 PAR:00002 PAR:00004 ART:00310
        ART:00311 ART:00316 PAR:ÚNICO
(ARTS. 3-A, 282, §2º E §4º, 311 E 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME