AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg na PET no HC)
Processo: 550518
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO HABEAS CORPUS. PACIENTE ASSISTIDO PELA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTE
PETIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA DESCONSTITUIR O TRÂNSITO
EM JULGADO DO WRIT E ASSUMIR A DEFESA DO PACIENTE. INVIABILIDADE.
QUESTÃO DE ORDEM NO AREsp 1.513.956/AL. MOTIVOS DO  CADASTRAMENTO DA
DEFENSORIA CATARINENSE. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É cediço que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento da Questão de Ordem na PET no AREsp 1.513.956/AL, Rel.
Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, em 17/12/2019 (DJe 4/2/2020),
firmou entendimento de que "existindo representação em Brasília,
conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, ou viabilizada a
intimação eletrônica das Defensorias Públicas dos Estados em virtude
de adesão ao Portal de Intimações Eletrônicas, impõe-se o
indeferimento do pedido da Defensoria Pública da União no sentido de
assumir a defesa de pessoas já assistidas pelas Defensorias Públicas
estaduais".
2. Na hipótese, o paciente foi representado pela Defensoria Pública
do Estado de Santa Catarina, a qual estava cadastrada no Portal de
Intimações Eletrônicas e foi devidamente intimada da decisão de fls.
459-468, em 29/4/2020, tendo ocorrido o trânsito em julgado em
14/5/2020.
3. Tendo a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina solicitado
seu descadastramento do Portal de Intimações Eletrônicas, o qual foi
efetuado em 5/5/2020, tem-se que todas as intimações realizadas até
essa data são válidas e eficazes, produzindo seus devidos efeitos.
4. Não é demais consignar, ainda, que "nesse contexto, torna-se
irrelevante os reais motivos que conduziram a DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA a aderir ao Portal da Intimação, bem como a
solicitar o posterior descadastramento" (EDcl na PET no HC 543341,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data da Publicação,
23/11/2020).
5. Dessa forma, não há se falar em nulidade da intimação da
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, porquanto não
verificado qualquer vício, não sendo possível se falar em
desconstituição do trânsito em julgado e tampouco em devolução do
prazo.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS - VIABILIDADE DA INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA - INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<PET no AREsp 1513956>>-AL
(MOTIVOS DO CADASTRAMENTO E POSTERIOR DESCADASTRAMENTO DA DEFENSORIA
ESTADUAL - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - {{EDcl na PET no HC 543341}}
(NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - NÃO
OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<EDcl no AgRg na PET no HC 490566>>-SC,
         <<AgRg na PET no HC 529620>>-SC,
         <<AgRg na PET no HC 504014>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  496850  SC  2019/0063399-7  Decisão:22/06/2021
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