EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl na PET no REsp)
Processo: 1525174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NA  AFETAÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS
REPETITIVOS. CONFIRMAÇÃO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DA AFETAÇÃO REALIZADA
PERANTE  A  SEGUNDA  SEÇÃO.  ART.  256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA
REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. COBRANÇA INDEVIDA DE
SERVIÇOS  DE TELEFONIA FIXA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE FRANQUIA/PLANO DE
SERVIÇOS,  SEM  A  SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO
MORAL  INDENIZÁVEL  E  PRESCINDIBILIDADE  (OU NÃO) DE COMPROVAÇÃO DO
DANO.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. ABRANGÊNCIA
DA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  PEDIDO DE AFETAÇÃO DO PRESENTE RECURSO
ESPECIAL  À  CORTE  ESPECIAL.  REJEIÇÃO  DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
QUESTÃO  DE  ORDEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CDC.  JULGAMENTO  DE  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA, PELA CORTE ESPECIAL,
CUJA  SOLUÇÃO  REPERCUTIRÁ  EM PARTE DAS QUESTÕES OBJETO DO PRESENTE
RECURSO  ESPECIAL.  SOBRESTAMENTO  DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO
ESPECIAL. PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. REITERAÇÃO DE
ARGUMENTOS, EM NOVOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.
REJEIÇÃO  DOS  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
I.  Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, que rejeitou os primeiros
Embargos  Declaratórios,  opostos  a  acórdão  que  afetara  o  REsp
1.525.174/RS como recurso representativo de controvérsia.
II.  O  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado,  de modo claro,
coerente e fundamentado, rejeitou os Embargos de Declaração opostos,
anteriormente,  pela  parte  embargante,  concluindo  que, "conforme
entendimento  firmado  pela  Corte  Especial,  no  CC  138.405/DF, o
caráter  público da prestação dos serviços de telecomunicações atrai
a competência da Primeira Seção para processar e julgar feitos dessa
natureza  litigiosa", tal como no caso dos autos, em que se cuida de
má  prestação de serviço público concedido, com alteração unilateral
do contrato de telefonia fixa, em decorrência de cobrança indevida e
continuada  de  serviços  que  não  foram  solicitados  e  objeto de
contratação  entre  as  partes,  pelo que se postulou, na inicial, a
devolução,   em   dobro,   de  valores  cobrados  por  serviços  não
solicitados,   bem  como  indenização  por  dano  moral.  E  foi  em
decorrência  do  julgamento  do  aludido CC 138.405/DF que a Segunda
Seção  determinou  a  redistribuição  do  presente  feito à Primeira
Seção.
III.  A  parte  embargante,  em novos Declaratórios, igualmente, não
demonstra  haver contradição, obscuridade, omissão ou erro material,
a  justificar sua oposição. Insiste ela na remessa do presente feito
à  Corte Especial, sustentando que poderia haver divergência entre o
entendimento das Seções de Direito Público e Privado sobre os mesmos
temas.
IV.  Ausente qualquer das hipóteses legais previstas para a oposição
dos   Embargos   Declaratórios,   e   evidenciado   o   seu  caráter
manifestamente protelatório, é de ser aplicada multa de 2% (dois por
cento)  sobre  o  valor  atualizado  da  causa (art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015).  Nesse  sentido:  STJ,  EDcl  nos  EDcl no AgRg nos EREsp
1.324.260/RJ,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de
29/04/2016;  EDcl  nos  EDcl  no  AgInt  no  REsp 1.544.388/RS, Rel.
Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/12/2017;
EDcl  nos  EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 864.483/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017.
V.  Embargos  de Declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  com  aplicação  de  multa,  nos  termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO - MULTA SANCIONATÓRIA - APLICAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1544388>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
864483>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na Rcl 28977>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
Informações complementares:      "[...]  mesmo  à luz do novo CPC, os Embargos de Declaração não
constituem  veículo  próprio  para  o  exame das razões atinentes ao
inconformismo  da  parte,  tampouco  meio  de revisão, rediscussão e
reforma de matéria já decidida".
Tema: Tema Repetitivo 954
Situação do tema: Sobrestado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01026   PAR:00002