AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1500218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (70KG DE COCAÍNA). PLEITOS PARA
AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA POR TER SIDO ULTRAPASSADO O PERÍODO
DEPURADOR; PELA ABSOLVIÇÃO, EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO
ART. 40, INCISO I, DA LEI N. 11.343/2006 E PARA ARREDAR O
PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INSUBSISTENTE. PROVA
EMPRESTADA. GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
POSSIBILIDADE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM ESTEIO NA QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. PEDIDO PARA CONCESSÃO
DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO
MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Nas razões do agravo regimental não foram impugnados os
fundamentos relativos à incidência das Súmulas n. 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal (pretensão de afastamento da reincidência
porque ultrapassado o período depurador), bem como da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça (pleitos pela absolvição e arredamento
da transnacionalidade e do perdimento de bens). Portanto, no
tocante a essas matérias, incide o óbice da Súmula n. 182/STJ.
2. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que "o princípio da identidade física do juiz não pode
ser interpretado de maneira absoluta e admite exceções que devem ser
verificadas caso a caso, à vista, por exemplo, de promoção,
remoção, convocação ou outras hipóteses de afastamento justificado
do magistrado que presidiu a instrução criminal" (AgRg no AREsp
1.294.801/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
11/12/2018, DJe 01/02/2019).
3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica
acerca da legalidade de utilização da prova emprestada no processo
penal, desde que assegurado às partes a possibilidade de efetivo
contraditório.
4. Ademais, a Corte estadual consignou que "a testemunha voltou a
ser ouvida em audiência realizada no presente feito, oportunidade em
que ratificou os termos do depoimento que havia prestado na
primeira audiência", limitando-se a irresignação defensiva à
"alegação genérica de impossibilidade de utilização da prova
emprestada" (fl. 6.659).
5. Desse modo, aplica-se ao caso o entendimento de que "a lei
processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans
grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada
oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo
à parte, o que não ocorreu no presente caso" (AgRg no AREsp
1.608.617/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
16/06/2020, DJe 23/06/2020).
6. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 determina que a quantidade e a
natureza das drogas devem ser consideradas com preponderância sobre
as demais circunstâncias judiciais quanto a todos os crimes
previstos naquela legislação, e não apenas em se tratando do delito
de tráfico de drogas, sendo certo que o exorbitante volume de drogas
movimentado pela associação criminosa que o Agravante integrou -
70Kg de cocaína - é suficiente para justificar a elevação da
pena-base adotada pelas instâncias ordinárias.
7. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade.
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - NATUREZA NÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1294801>>-SP,
         <<RHC 78603>>-MS
(PROVA EMPRESTADA - UTILIZAÇÃO - VALIDADE)
   STJ - <<REsp 1340069>>-SC
(TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1604544>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 70 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
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