AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1321243
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MAIS
DE UM FUNDAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A TODOS.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS.
NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para
justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos.
O acórdão recorrido, acerca da prescrição, baseou-se em dois
fundamentos para rejeitar a alegação, quais sejam, de que o prazo
prescricional seria quinquenal, mas, ainda que se adotasse o prazo
trienal, a prescrição não se operou, tendo em vista que o prazo
teria começado a correr em 02.02.04, sendo que o requerimento de
falência foi ajuizado em janeiro de 2007 (portanto, antes do
esgotamento). Tal fundamento não foi atacado na peça recursal.
2. A admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à
demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
3. Na espécie, é de se ressaltar a ausência de similitude fática
entre arestos paradigmas e recorrido. Provenientes das Turmas e
Seção de Direito Público, os mencionados acórdãos paradigmas tratam
ora da liquidez e idoneidade das debêntures, a fim de garantir
execução fiscal, ora acerca da penhorabilidade de debêntures no
processo de execução fiscal, ora acerca do prazo prescricional para
cobrança de contrato envolvendo "cédula de crédito rural".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Felix Fischer acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e
os votos dos Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi, no mesmo sentido, acordam os Ministros da CORTE Especial do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Gurgel de Faria.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS DE
TURMAS DE SEÇÕES DIFERENTES - COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 223796>>-DF, <<AgRg nos EREsp 640803>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO COM MAIS DE UM
FUNDAMENTO - DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1205609>>-RS, <<AgRg nos EAg 1378703>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 384518>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF
Informações complementares:      "Na  hipótese  em  comento  -  em  que o acórdão embargado é da
Quarta  Turma  e  os paradigmas da Primeira Turma, Segunda Turma, 1ª
Seção  e da Terceira e Quarta Turmas -, vê-se que há superposição de
competências.   A   Corte   Especial,   em   casos   similares,  tem
reiteradamente  decidido  pela  cisão  do julgamento dos embargos de
divergência  para cada um dos órgãos fracionários, com a primazia do
colegiado  mais  amplo,  em  atenção à competência estabelecida pelo
art.  266  do  RISTJ:  "[...]  serão julgados pela Seção competente,
quando  as  Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção.
     Se  a divergência foi entre Turmas de Seções diversas, ou entre
Turma  e  outra  Seção  ou  com a Corte Especial, competirá a esta o
julgamento dos embargos.".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266