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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415492
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  TRIO  ELÉTRICO.
ACIDENTE.  ROMPIMENTO  DE  FIAÇÃO.  MURO COM QUADRO DE ELETRICIDADE.
DERRUBADA.   TRANSEUNTE.   DANOS   FÍSICOS.  EMPRESA  DE  EVENTOS  E
CONCESSIONÁRIA  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.
SÚMULA Nº 7/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA Nº 284/STF.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  No  caso, desconstituir as premissas estabelecidas pelo tribunal
local - (i) a empresa organizadora é responsável pelo dano diante de
seu dever de vistoriar o percurso a ser realizado pelo trio elétrico
e (ii) a concessionária de energia elétrica, diante de sua omissão e
negligência,   foi   condenada   solidariamente   -   demandaria   o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos autos, procedimento
vedado  pelo teor da Súmula nº 7/STJ. 3. A matéria constante do art.
12,  §  3º,  do  CDC  não  guarda  pertinência  com  a discussão dos
presentes autos. Incidência da Súmula nº 284/STF. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348268
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.  VÍTIMA.  CULPA CONCORRENTE. MORTE. DANOS MORAIS. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2  e  3/STJ)  2.  As razões recursais dissociadas dos fundamentos do
acórdão   recorrido  ensejam  deficiência  na  fundamentação,  sendo
aplicável, por analogia, o teor da Súmula nº 284/STF.
3.  Na hipótese, o tribunal de origem reconheceu a culpa concorrente
da vítima e reduziu o valor indenizatório para R$ 25.000,00 (vinte e
cinco  mil reais). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever
o montante fixado a título de danos morais, salvo, excepcionalmente,
em  casos  nos  quais  o  valor  arbitrado  se  revela  irrisório ou
exorbitante, o que não ocorreu no presente caso.
5. No caso vertente, inafastável a aplicação da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1471602  RS  2013/0095018-5  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AgInt no AREsp  1434750  MS  2019/0016565-3  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AgInt no AREsp  1451258  SP  2019/0043511-9  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:04/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1313832
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA  INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº
7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Rever  os  fundamentos  do acórdão recorrido, a fim de acolher a
tese  de  caracterização  de  dano  moral,  demandaria  o reexame de
matéria  fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial,
nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3.  Não  há  falar  em  dano moral in re ipsa em virtude de cobrança
indevida. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Moura Ribeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Impedidos  os  Srs. Ministros Nancy
Andrighi  e  Marco  Aurélio  Bellizze.  Presidiu  o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655212>>-SP, <<AgRg no AREsp
448372>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1685959>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498931
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS À
TÍTULO  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA. SÚMULA
280/STF.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO   NÃO   IMPUGNADO.   SÚMULA   283/STF.   REEXAME  DE  FATOS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1.  Ação  de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantias
pagas à título de complementação de proventos de aposentadoria.
2.  A  Corte  de  origem fundamentou sua decisão na relação jurídica
entre  as partes, regulada por legislação local, o que impossibilita
a sua análise em recurso especial.
3. A ausência de decisão do Tribunal de origem acerca dos argumentos
invocados pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial.
4.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
5.  O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1748964>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INDISPENSABILIDADE, AINDA QUE SE
TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 66276>>-SP, <<AgInt no AREsp 810863>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1824938  MS  2021/0017041-4  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no REsp  1815567  CE  2019/0144609-3  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451935
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. COMPENSAÇÃO.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. JULGAMENTO
ULTRA  PETITA.  NÃO  VERIFICAÇÃO. REMESSA DO FEITO. JUÍZO UNIVERSAL.
INCIDÊNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  DEPÓSITO  PRÉVIO.  DIFERENÇA. CRÉDITOS.
LEGITIMIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Não   há   substrato  na  alegação  de  negativa  de  prestação
jurisdicional,  na  medida  em que o Tribunal de origem examinou, de
forma  fundamentada,  todas  as  questões  submetidas  à  apreciação
judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda
que em sentido contrário à pretensão da ora agravante.
2.   A  decisão  impugnada  limitou-se  a  manifestar  que  o  Juízo
falimentar  é o competente para a apreciar a postulação, em razão da
vis  atractivaI,  e  ainda,  que  os  valores  a serem compensados e
eventual  caucionamento dependem de deliberação do juízo competente,
não  havendo, assim, cogitar de prejuízo ou violação ao princípio da
congruência.   De  qualquer  modo,  a  revisão  do  julgado,  com  o
consequente   acolhimento   da   pretensão   recursal,   demandaria,
necessariamente,  o  reexame do acervo fático-probatório da causa, o
que  não  se  admite  em âmbito de recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
3.  Dessarte,  não é ilegítima a decisão que estabelece uma garantia
para o caso de ser desproporcional o valor da compensação, na medida
em  que  tal  precaução  afirma-se  em favor da massa falida que, em
última  medida,  é  a  fonte  de  garantia  de  pagamento dos demais
credores universais, que não pode sofrer as consequências deletérias
do pagamento indevido e individual, sobretudo porque o crédito que a
agravante pretende cruzar ainda não está plenamente demonstrado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00084   ART:00122
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00368   ART:00369
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1660770  AM  2020/0029428-5  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353955
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO  MANEJADA  NA  ÉGIDE  DO  NCPC.  AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO   ELETRÔNICO.   PEÇAS   OBRIGATÓRIAS.  JUNTADA  DISPENSADA.
REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  CADEIA  DE  SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA.
VÍCIO FORMAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO.
PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.
As  disposições  do  NCPC,  no  que  se  refere  aos  requisitos  de
admissibilidade  dos  recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão
de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Nos  termos  do  art.  1.017, § 5º, do NCPC, a juntada das peças
elencadas  nos  incisos  I  e  II  do  mesmo  dispositivo legal fica
dispensada  no  processo  eletrônico,  facultando  ao  agravante tão
somente  a  juntada  de  outros documentos que entender úteis para a
compreensão da controvérsia.
3.  Na  hipótese, contudo, o advogado subscritor do recurso especial
não  constava  do  rol  dos advogados que representavam as partes no
feito de origem.
4. Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento que conferiu
poderes  ao  advogado  subscritor  do  recurso  especial,  é  de ser
aplicada  a  regra  prevista no parágrafo único do art. 932 do NCPC,
que  permite  a  correção do vício, com a regularização posterior da
representação processual.
5.  Nos  termos do art. 223 do NCPC, concedido o prazo de cinco dias
para  a  parte recorrente sanar o vício ou complementar documentação
exigível,  a  regularização processual fora do prazo fixado na lei é
causa de não conhecimento do recurso interposto.
6.  No  caso  dos  autos,  intimada  a  sanar  a  irregularidade  na
representação  processual, a parte, além de ter juntado documentos a
destempo, não comprovou a regularização do advogado que subscreveu a
petição de recurso especial.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VÍCIO FORMAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO
PRAZO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1762950>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1257110>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223   ART:01017   INC:00001   INC:00002   PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 913878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CITAÇÃO.    TEORIA    DA   APARÊNCIA.   INAPLICABILIDADE.   NULIDADE
RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista
no  art.  223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo
Civil  de  1973, com base na teoria da aparência, considera válida a
citação  quando,  encaminhada  ao  endereço  da  pessoa  jurídica, é
recebida  por quem se apresenta como representante legal da empresa,
sem  ressalvas  quanto à inexistência de poderes de representação em
juízo.
3.  Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto, em que
a  comunicação foi recebida por funcionário da portaria do edifício,
pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica.
4.  O  Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 248, § 4º, traz
regra  no  sentido  de  admitir  como  válida  a  citação entregue a
funcionário    de   portaria   responsável   pelo   recebimento   de
correspondência, norma inaplicável à hipótese dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 205275>>-PR, <<AgRg no REsp
1441746>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 463812>>-CE
(CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - NULIDADE - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO)
     STJ - <<REsp 1138281>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00223   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00248   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1459484
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
OMISSÃO.  AUSÊNCIA.  CONCLUSÃO NO SENTIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA,
AFASTANDO  A QUALIFICAÇÃO DE NOVAÇÃO. ENTENDIMENTO FUNDADO EM FATOS,
PROVAS  E  TERMOS  CONTRATUAIS.  SÚMULAS  5  E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Não  há  nenhuma  omissão  ou  mesmo contradição a ser sanada no
julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos
para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. 2. Com base
na  interpretação  de  cláusulas  contratuais  e  nos fatos e provas
apurados, o Tribunal a quo firmou que não ocorreu novação da dívida,
mas  sim  mera  renegociação; e que o título de crédito exequendo se
qualificava  como  título executivo extrajudicial (cédula de crédito
bancário). Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473196
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MULTA  DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO.
AFERIÇÃO QUE DEVE SER FEITA SOBRE O MONTANTE DIÁRIO FIXADO, E NÃO EM
RELAÇÃO  À  IMPORTÂNCIA TOTAL ATINGIDA PELO DESCUMPRIMENTO REITERADO
DA   ORDEM  JUDICIAL.  EXORBITÂNCIA  DO  VALOR  DIÁRIO  EVIDENCIADA.
NECESSIDADE  DE REDUÇÃO. JULGADO AGRAVADO QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO
DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO QUE SE IMPÕE. VALOR
DIÁRIO  QUE ATENDE A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, para se verificar se o valor das
astreintes  é  exorbitante  ou  irrisório,  ou seja, se está fora do
patamar  de proporcionalidade e de razoabilidade, deve-se considerar
o  quantum  da  multa  diária  no  momento  da sua fixação em vez de
comparar  o  seu  total  alcançado  com a integralidade da obrigação
principal,  tendo  em vista que este critério prestigiaria a conduta
de  recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial, além de
estimular  a interposição de recursos a esta Corte para a redução da
sanção,   em   total  desprestígio  à  atividade  jurisdicional  das
instâncias ordinárias. Precedente.
2.  Na hipótese em apreço, constatada a exorbitância do valor diário
de  multa  cominatória  fixado  na origem, foi determinada a redução
para se adequar aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
3.  A  interposição  de recursos não implica em "litigância de má-fé
nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente  refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento  novo"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  n. 1.333.425/SP, Rel.
Ministra  Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe
4/12/2012).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA - QUANTUM - EXORBITANTE OU IRRISÓRIO -
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AFERIÇÃO - MOMENTO DA SUA
FIXAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 857956>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   ART:00081