EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1433243
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 619,
DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. TESE NÃO
SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS
TESES. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos
embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no
julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619 do CPP,
de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que
não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 6/6/2019).
2. Na espécie, a parte alega omissão da Corte a quo acerca da
existência de divergência jurisprudencial suscitada pela defesa.
Ocorre que o recorrente deixou de alegar, no recurso especial,
ofensa ao art. 619, do CPP. A ausência de apontamento do dispositivo
legal tido por violado atrai para a espécie a incidência da Súmula
n. 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a
deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da
controvérsia.
3. Ademais, o Tribunal de origem, em consonância com o entendimento
deste Superior Tribunal de Justiça, asseverou a inviabilidade de
análise da tese em questão, porquanto suscitada pela defesa somente
em embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido no
julgamento da apelação, em indevida inovação recursal de questões
não argüidas em razões de apelação. Tal fundamento, apesar de
suficiente, deixou de ser impugnado pelo recorrente. Incidência da
Súmula n. 283/STF.
4. No tocante aos demais apontamentos, não existem vícios a serem
sanados. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada
e suficiente ao concluir que (i) o princípio da identidade física do
juiz não é absoluto, podendo ser excepcionado em hipóteses como a
dos autos, em que o Magistrado que presidiu a instrução foi removido
para outra localidade, não havendo se falar em nulidade decorrente
do fato de a sentença ter sido proferida por outro Membro do Poder
Judiciário; (ii) nenhum prejuízo decorreu do fato de a sentença
haver sido prolatada por juiz diverso daquele que conduziu a
instrução do feito, porquanto o Juízo sentenciante teve acesso a
todas as provas produzidas nos autos, inclusive às audiências de
oitiva de testemunhas e de interrogatório dos acusados; e (iii) a
competência para análise da alegação de que a decisão monocrática de
minha lavra violaria o art. 5º, inciso LIV, da Constituição
Federal, é do Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição
constitucional.
5. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
6. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os embargos,
sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.