EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1343211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE  QUAISQUER  DOS  VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE
QUESTÕES  DECIDIDAS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  De  acordo  com  a norma
prevista  no  art.  1.022  do  CPC/2015,  são  cabíveis  embargos de
declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade, contradição, omissão ou
erro material na decisão recorrida.
2.   No  caso,  não  se  verifica  a  existência  de  quaisquer  das
deficiências  em  questão,  pois  o  acórdão  embargado  enfrentou e
decidiu,  de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3. Embargos de declaração de Kenton do Brasil Comercial Ltda.
rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitar os embargos de
declaração de Kenton do Brasil Comercial Ltda, nos termos do voto do
Sr.   Ministro   Relator  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa
(Presidente), Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1172175>>-PR,
           <<AgRg no REsp 677210>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 545285>>-RS
(VOTO VENCIDO - TRIBUTÁRIO - DEVEDOR - BUSCAS INFRUTÍFERAS -
PRESCRIÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO)
     STJ - {{RESP 1361038}}-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  vício  da  obscuridade dá-se quando falta clareza na
decisão,  implicando  evidente dificuldade na compreensão do julgado
[...]".
     "[...]  não  podem  ser acolhidos embargos declaratórios que, a
pretexto  de  alegadas  omissão  e obscuridade do acórdão embargado,
traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada,
pretendendo rediscutir o que já foi decidido".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Teria  havido,  na  minha  visão,  com  a devida vênia dos que
pensam  em contrário, uma prescrição do redirecionamento. Sei que há
alegação  de  que a Fazenda Pública tentou promover a citação desses
corresponsáveis,  ou  desses  devedores  subsidiários, durante esses
dozes  anos,  como consta dos autos. Entretanto, a orientação que se
tem  nesta  Corte  [...] é no sentido de que buscas infrutíferas por
devedores  ou  bens não suspendem a prescrição tributária. Portanto,
penso  que  com  doze  anos  estaria prescrita a possibilidade de se
redirecionar".
     "[...] na execução fiscal a higidez da iniciativa do FISCO deve
ser fiscalizada de ofício pelo Juiz, como por exemplo a regularidade
da CDA, a exigibilidade do título, a liquidez e outros requisitos da
execução fiscal. Penso que, mesmo tendo sido alegado, verificando-se
que  numa  execução fiscal há uma prescrição, na minha visão, seria,
além  de  tudo,  inaceitável  que  se  favorecesse o FISCO, ou seja,
cobrar  de  alguém algo que possivelmente está prescrito, embora não
tenha sido alegado [...]".
     "[...]  em caso de juntada de documentos aos autos, mesmo sendo
sete  mil  páginas,  algo  volumoso, penso que se deve ouvir a outra
parte,  ainda  que ela esteja ciente da existência desses documentos
na  instância  de  Primeiro  Grau. Essa é uma regra de procedimento,
talvez  das  mais  arcaicas  no  Código  de Processo Civil. Ou seja,
qualquer  documento  que  se  junte aos autos a outra parte deve ser
ouvida.  Quero  registrar aqui minha total discordância de que algum
documento  juntado  possa ser excepcionado da regra da vista. Isso é
uma questão, a meu ver, que integra o devido processo da ação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022