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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
AUTORIDADE DE JULGADOS DESTA CORTE. DECISÃO RECLAMADA TRANSITADA EM
JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo preconiza o art. 988 do Código de Processo Civil, é
inadmissível o manejo de reclamação proposta após o trânsito em
julgado da decisão reclamada.
2. Ademais, no caso, o acórdão reclamado foi objeto de recurso
dirigido a esta Corte Superior, sendo o agravo em recurso especial
julgado pela Quarta Turma, em sede de agravo interno tirado contra
decisão da Presidência do STJ, negando-lhe conhecimento, em aresto
transitado em julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6369
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Examinando-se o v. acórdão ora embargado, em relação à majoração
dos honorários sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por
cento), constata-se a existência da apontada omissão, quanto à
motivação. Merecem, pois, acolhida os embargos de declaração, no
ponto.
2. No caso, a fixação da verba sucumbencial em 10% (dez por cento)
do valor da causa mostra-se suficiente para remunerar o trabalho
desenvolvido na defesa do réu na ação rescisória, inclusive perante
o eg. Tribunal de origem.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e reduzir o
quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 10% do
valor da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira .

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 170556
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS POR OUTROS FUNDAMENTOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
NÃO CONHECIDO.
1. Sem que o fato tenha sido levado ao conhecimento desta Corte, a
lide originária foi processada até a fase em que agravo em recurso
especial manejado perante esta Corte deixou de ser conhecido em
decisão já transitada em julgado.
2. Nos moldes da Súmula 59/STJ, "não há conflito de competência se
já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos
juízos conflitantes".
3. Embargos de declaração acolhidos por outros fundamentos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 41426
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - CONTROLE DA
APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ -
DESCABIMENTO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO, A RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material,
nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015.
2. Quando angularizada a relação processual instaurada pelo
ajuizamento da reclamação, como na hipótese dos autos, é cabível a
fixação de honorários de sucumbência. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários de
sucumbência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OMISSÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445>>-DF,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 38142>>-SP
   STF - [[Rcl-AgR 24417]]-SP,
         [[Rcl-AgR 24464]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1737386
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA DA
MESMA TURMA. MUDANÇA NA COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO
CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Os paradigmas da própria TERCEIRA TURMA (AgInt no AREsp n.
332.087/SP e AgRg no AREsp n. 590.389/SP), que proferiu o acórdão
embargado, não preenchem o requisito disciplinado na parte final do
§ 3º do art. 1.043 do CPC/2015 (mudança na composição do colegiado
em mais da metade dos seus membros).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR - ART.
1.043, § 3º, DO CPC/2015 - NORMA EXCEPCIONAL - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1116912>>-SP
Informações complementares:      "Tratando-se de norma excepcional, sua interpretação, segundo a
jurisprudência consolidada desta Corte Superior, deve ser estrita,
sem possibilidade de interpretação extensiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 179896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA "CTVA".
REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. SÚMULA 170/STJ.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR O PLEITO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1. Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária
ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão
da verba
denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado
na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no
cálculo de benefício de complementação de aposentadoria.
2. A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas,
havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial
da verba CTVA, com a condenação da ex-empregadora (CEF) em aportar
contribuições previdenciárias, e um pedido consequente de recálculo
do valor do benefício de suplementação de aposentadoria a cargo da
entidade de previdência privada (FUNCEF).
3. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, em hipóteses como a
presente, em se tratando de cumulação de pedidos envolvendo matérias
de diferentes competências, deve a ação prosseguir primeiramente na
Justiça Especializada, para o exame das pretensões derivadas da
relação de trabalho, ressalvada a possibilidade de posterior
ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, com vistas ao
deslinde da controvérsia relativa ao reajuste do benefício de
suplementação de aposentadoria. Aplica-se, com as adaptações
necessárias, o disposto na Súmula 170/STJ. Precedentes.
4. Assim, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar o
pedido de complementação de aposentadoria.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (VÍNCULO LABORAL E COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CUMULAÇÃO DE
PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS - SÚMULA 170 DO STJ)
   STF - [[RE 586453]],
         [[RE 583050]]
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNCEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM)
   STJ - <<CC 154828>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no CC 158190>>-SP,
         <<AgInt no CC 148647>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1798510
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO
PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO FIXADO. INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando a parte
embargada, intimada a efetuar o recolhimento em dobro do preparo,
deixa transcorrer o prazo fixado sem qualquer manifestação.
2. É inviável o exame dos argumentos invocados tardiamente pela
parte - in casu, na própria petição do agravo interno  - para
demonstrar que o preparo do recurso não era devido na hipótese, ante
a ocorrência de preclusão consumativa.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1869790
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
E RESULTADOS - BASE DE CÁLCULO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE -
ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 168/STJ - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1.A posição perfilhada pelo v. acórdão embargado espelha o
posicionamento majoritário adotado pela eg. Segunda Seção que, nos
autos do REsp 1.872.706/SP, definiu que "(...) diante da
inexistência de circunstâncias específicas ou excepcionais que
justifiquem a efetiva necessidade de incorporação da participação
nos lucros e resultados aos alimentos prestados à ex-cônjuge, é de
se concluir que a verba denominada PLR deve ser excluída da base de
cálculo dos alimentos."
2. Incidência, na hipótese, do enunciado da Súmula 168/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - BASE DE CÁLCULO DE ALIMENTOS
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1872706>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1799962
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
INDICAÇÃO DE ARESTO ORIUNDO DA MESMA TURMA JULGADORA -
INVIABILIDADE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
1.Acórdão oriundo da mesma Turma julgadora do aresto embargado não é
apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a admissão
dos embargos de divergência.
1.1 Ausência de alteração da composição do Órgão julgador entre a
data de julgamento do acórdão embargado e a data daquele apontado
como paradigma.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS -
MESMA TURMA JULGADORA - ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1768953>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1559561>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1657041>>-CE
Informações complementares:      "Segundo o entendimento jurisprudencial consolidado por esta
Colenda Corte, 'o art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil
dispõe serem cabíveis embargos de divergência quando o acórdão
paradigma for da mesma turma que proferiu decisão embargada. No
entanto, condiciona a incidência dessa hipótese à alteração da
composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros,
entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de
julgamento do acórdão paradigma' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41777
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA.
PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO
DO MÉRITO.
1. Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é
cabível o ajuizamento de reclamação visando ao controle da
aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso
especial repetitivo.
2. A reclamação fundada no art. 988, II, do CPC/2015, não se destina
a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e
julgados do STJ, mas a garantir a autoridade da decisão proferida
por esta Corte, na hipótese concreta, que tenha sido desrespeitada
pelas instâncias de origem, em processo que envolva as mesmas
partes.
3. Agravo interno na reclamação desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<Rcl 27560>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 37987>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 22505>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 16733>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   42744  RJ  2022/0013881-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41732
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NA   RECLAMAÇÃO.   PREVENÇÃO.   ENTENDIMENTO
FIRMADO   EM   JULGAMENTO   DE   RECURSO   REPETITIVO.
INOBSERVÂNCIA.   NÃO   CABIMENTO.
1.   A   relatoria   em   precedente   repetitivo   não   enseja
prevenção   para   todos   os   processos   subsequentes   tratando
 do   mesmo   tema   pacificado.
2.   A   Corte   Especial   do   Superior   Tribunal   de   Justiça,
  no   julgamento   da   Rcl   nº   36.476/SP,   definiu   que   não
  cabe   reclamação   dirigida   a   esta   Corte   Superior
para   discutir   suposta   inobservância   a   entendimento
firmado   em   paradigma   repetitivo.
3.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RELATORIA EM PRECEDENTE REPETITIVO - PROCESSOS SUBSEQUENTES
TRATANDO DO MESMO TEMA PACIFICADO - PREVENÇÃO)
   STJ - {{Rcl 36417}}-SP,
         {{Rcl 18286}}-PB,
         {{Rcl 29356}}-ES,
         {{Rcl 29342}}-ES,
         {{Rcl 31184}}-ES
(SUPOSTA INOBSERVÂNCIA A ENTENDIMENTO FIRMADO EM PARADIGMA
REPETITIVO - RECLAMAÇÃO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39490
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (CPC, ART. 988, § 5º, II). RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRARIEDADE A
PRECEDENTE QUALIFICADO NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de
recurso especial repetitivo de modo a justificar o manejo da
reclamação prevista no artigo 988, § 5º, II, do Código de Processo
Civil de 2015.
2. O acórdão reclamado assegurou quea previsão no contrato bancário
de taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal
caracteriza a expressa pactuação da capitalização mensal de juros,
conforme exigido pelo precedente qualificado desta Corte, proferido
no Recurso Especial Repetitivo nº 973.827/RS (Rel. p/ acórdão
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24/09/2012).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - PREVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO
DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - EXPRESSA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)