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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 571579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (2.374,7 G DE
MACONHA E COCAÍNA). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. UTILIZAÇÃO DO
WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ELEVADA QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES.
1. Em se tratando de condenação definitiva, o habeas corpus fora
utilizado como sucedâneo de revisão criminal e, por não existir,
neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação
à condenação sofrida pela agravante, forçoso reconhecer a
incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente
pedido.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 561185>>-SP,
         <<AgRg no HC 547176>>-SP,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - NÃO APLICAÇÃO - ELEVADA QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 485238>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1675457>>-SP
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 406378>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.374,7 g de maconha e cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581461
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. DIVERSAS PASSAGENS. ATOS
INFRACIONAIS.
1. As instâncias originárias, com ampla e suficiente fundamentação,
afastaram, com relação ao agravante, a figura do tráfico
privilegiado, considerando, além da quantidade e diversidade de
drogas, também o fato de ostentar diversas passagens pela prática de
atos infracionais, fundamento considerado idôneo pela
jurisprudência desta Corte.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 505814>>-RJ,
         <<HC 529996>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.929,3 g de maconha.
Informações complementares:      "a quantidade e a natureza das drogas não foram utilizadas em
nenhuma outra etapa da dosimetria, mas apenas para justificar a não
incidência do redutor pelo tráfico privilegiado, não se podendo
cogitar, portanto, de 'bis in idem'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS (18
G DE COCAÍNA). DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA
PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).
AFASTAMENTO. HEDIONDEZ DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Sem razão o recurso, pois a decisão recorrida está de acordo com
entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, que, em
julgamento de recurso repetitivo, firmou a seguinte tese: o tráfico
ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo (Pet n. 11.796/DF,
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe
29/11/2016).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - ART.  33,  §  4º,  DA  LEI
11.343/06)  - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO)
   STJ - <<Pet 11796>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 600)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1525971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO. APREENSÃO DE 879 G DE MACONHA E 6,7 G DE COCAÍNA, UMA
ESPINGARDA, 17 CARTUCHOS ÍNTEGROS E 9 DEFLAGRADOS. CONDENAÇÃO.
PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PRETENSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA ATESTADA NO ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO
TEMA. INVIABILIDADE. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de
modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida
tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada
monocraticamente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1647532  MG  2020/0008933-8  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1837240
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (22,67 G DE CRACK E 25,64 G DE
MACONHA) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (5 CARTUCHOS
CALIBRE .40). PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, E DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME
PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. CONTROVÉRSIA NÃO
DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INADMISSIBILIDADE.
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE IDENTIFICARAM OS MAUS ANTECEDENTES DO
AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL QUE
NÃO INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DO DECISUM
COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. A presente insurgência não merece prosperar, haja vista o
agravante não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da
decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.
2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp n. 1.609.745/SP, Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2020).
3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do
CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por
analogia (AgRg no AREsp n. 1.582.235/SP, Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, DJe 27/2/2020).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  586693  TO  2020/0132591-8  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (93,52 G DE
MACONHA, 44,44 G DE COCAÍNA E 900 MICROPONTOS DE LSD). PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS
ELEMENTOS CONCRETOS, ALÉM DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE MOSTRAM MAIS
ADEQUADA À SITUAÇÃO EM ANÁLISE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1.  As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Hipótese em que, além da menção à diversidade e quantidade de
droga apreendida não existe  indicação de outros elementos concretos
capazes de justificar a imposição da medida excepcional e extrema,
adequando-se a situação da acusada à aplicação de medidas
alternativas.
3. Considerando-se a quantidade de droga (93,52 g de maconha, 44,44
g de cocaína e 900 micropontos de LSD), a primariedade da acusada,
bem como a inexistência de notícia de registros criminais em
andamento ou da dedicação a atividades criminosas e participação em
organização criminosa, suficiente e adequada a aplicação de medidas
alternativas à prisão, consistentes em: a) comparecimento periódico
em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do
CPP); b) proibição de acesso a qualquer estabelecimento prisional
(art. 319, II, do CPP); e c) recolhimento domiciliar no período
noturno e nos dias de folga (art. 319, IV, do CPP), como forma de
garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a
aplicação da lei penal.
4. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar, para substituir
a prisão cautelar imposta à paciente pelas medidas alternativas à
prisão previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo
Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado
singular, salvo prisão por outro motivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 577930>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 93,52 g de maconha, 44,44 g de
cocaína e 900 micropontos de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00002 INC:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576098
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.  240 G DE
COCAÍNA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
1. A prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir
sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos
vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. A
custódia cautelar não pode ser imposta  com base, essencialmente, na
gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos
inerentes ao próprio tipo penal.
2. Patente a ilegalidade da prisão preventiva, não tendo apontado a
decisão elementos concretos do caso específico dos autos, deixando
de demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da
medida.
3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva do paciente,
ressalvando ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação
de nova prisão, caso apresentados elementos concretos, bem como
admitida a aplicação de medidas cautelares. Ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 240 g de cocaína.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581424
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.  PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO CORPÓREA. DESPROPORCIONAL.
1. Conquanto a prisão cautelar tenha sido decretada com base no
risco concreto de reiteração delitiva, as particularidades do caso
demonstram a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição
das medidas menos severas, em razão da quantidade pouco expressiva
das substâncias tóxicas apreendidas (28 g de maconha, 25,8 g de
crack e 34,9 g de cocaína)  e do fato de o delito não ter sido
cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
2. Ordem concedida para, confirmada a liminar, substituir a prisão
preventiva do paciente pelas seguintes medidas alternativas: a)
comparecimento quinzenal em Juízo para informar e justificar suas
atividades; b) proibição de contato com qualquer pessoa envolvida
nos fatos; c) proibição de frequentar bares, festas e pontos de
difusão de drogas; e d) recolhimento em seu domicílio no período
noturno, nos finais de semana e feriados. Caberá ao Juiz processante
tanto a implementação quanto a fiscalização e a adequação, caso
seja necessário, das medidas aplicadas, sem prejuízo de impor outras
que entender pertinentes ou de decretar a prisão preventiva em caso
de descumprimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  MEDIDAS  CAUTELARES  DIVERSAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 472956>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28 g de maconha,  25,8 g de crack e
34,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS
ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE.
PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. LIMINAR CONFIRMADA
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Existindo medidas alternativas capazes de garantir a ordem pública e
evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em
detrimento da segregação extrema.
2. Embora tenha sido o paciente surpreendido com substâncias
entorpecentes, a quantidade da droga apreendida  não se mostra
relevante para denotar uma periculosidade exacerbada na traficância
a ponto de justificar o emprego da cautela máxima, notadamente,
considerando-se a primariedade, os bons antecedentes e a situação
atual de pandemia decorrente do novo coronavírus, a qual torna a
prisão preventiva ainda mais excepcional.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para determinar a
liberdade provisória do paciente, devendo o Magistrado a quo
substituir a prisão preventiva, salvo se por outro motivo estiver
preso, de maneira fundamentada, por medidas cautelares diversas da
prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal,
ressalvando-se, ainda, a possibilidade de decretação de nova prisão,
por decisão fundamentada, caso demonstrada concretamente a sua
necessidade

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da  Sexta Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 555557>>-AC,
         <<HC 573677>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 142,6 g de cocaína e 271,7 g de
maconha.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589699
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. Não obstante a pouca quantidade de droga apreendida com o
paciente, a prisão preventiva foi decretada com o intuito de evitar
a reiteração da conduta, já que, em tão pouco tempo, ele foi preso
em flagrante duas vezes pela prática do mesmo crime e estava,
inclusive, em liberdade provisória concedida no delito anterior.
2. Considerada essa reiteração delitiva, não há como reconhecer a
ilegalidade do título prisional ora questionado, pois o Superior
Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a prática anterior
de delitos pelo agente indica a configuração da cautelaridade
necessária para a validade da medida processual mais grave,
notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública
(AgRg no HC n. 580.730/SP, Ministra Laurita Vaz, DJe 23/6/2020 -
grifo nosso).
3.  Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 580730>>-SP,
         <<AgRg no HC 550658>>-AP,
         <<AgRg no HC 567732>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,4 g de cocaína e 28,4  g de
maconha.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128102
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL. PANDEMIA DE COVID-19. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.
LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. LIMINAR CONFIRMADA.
1. In casu, não obstante as relevantes considerações feitas pelo
acórdão impugnado, relativas à quantidade de drogas e demais
apetrechos, entendo ser o caso de concessão de prisão domiciliar,
nos termos da Recomendação n. 62/CNJ, levando-se, ainda, em
consideração que o crime não foi praticado com violência nem com
grave ameaça à pessoa (tráfico de drogas) e que, segundo consta dos
autos, o réu está recolhido no Ceresp de Contagem, segundo
informação extraída do Sistema Integrado de Defesa Social, unidade
que está interditada judicialmente e que possui 95 vagas, mas conta
com 168 presos.
2. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a liminar
deferida, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do
recorrente, concedendo-lhe prisão albergue domiciliar, mediante
condições a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 410 g de maconha e 86,9 g de
cocaína, além de 56 g de comprimidos de cor vermelha (inconclusivo).
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: HC      577946  SP  2020/0101495-0  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:24/03/2021