RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1631328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO.
JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942,
CAPUT, DO CPC. CONVOCAÇÃO DE NOVOS JULGADORES EM NÚMERO SUFICIENTE
QUE POSSIBILITE A EVENTUAL INVERSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO
INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE.
1. Caso concreto em que, presente a hipótese do art. 942 do CPC
(julgamento recursal ampliado), o Tribunal de origem entendeu
desnecessária a tomada de voto de um segundo julgador, ao argumento
de que, com o voto do primeiro magistrado adicional, atingiu-se o
suficiente placar de 3x1 (três votos a um) pelo provimento da
apelação; por isso, o voto de um segundo juiz seria despiciendo,
pois não teria o condão de alterar a maioria já formada,
chegando-se, no máximo, a 3x2.
2. A participação de julgadores extras em número inferior ao
necessário para, em tese, possibilitar inversão do julgamento
inicial, como ocorrido no caso concreto, implica afronta ao art. 942
do CPC/2015 e, via de consequêcia, a nulidade do respectivo acórdão.
Nesse sentido: REsp 1.762.236/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 15/3/2019.
3. Revela-se desinfluente o fato de que, a certa altura, já tenham
sido contabilizados votos suficientes para o acolhimento ou
desacolhimento do recurso, fazendo-se de rigor, ainda assim, a
continuidade do julgamento, com a obrigatória tomada dos votos de
todos os julgadores integrantes do Colegiado ampliado.
4. Cuidando-se de julgamento estendido de apelação, intuitiva se
revela a necessidade da efetiva participação de ao menos dois novos
juízes. No ponto, como explica MARCELO ABELHA, "O que se imagina que
venha a acontecer na prática é que os tribunais revejam os seus
órgãos fracionários mínimos com 3 membros e neles coloquem mais
dois, justamente para que em casos como o presente possam, presentes
à sessão, ser imediatamente convocados para prosseguir no julgamento
não unânime proferido pelos três membros, evitando-se assim a
marcação de nova data e, neste exemplo, com a convocação de pelo
menos dois novos membros para prosseguir o julgamento" (Manual de
direito processual civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.
1304).
5. Recurso especial conhecido e provido, ao efeito de anular o
acórdão recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos
autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento do recurso
ampliado de apelação, em harmonia com o art. 942 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial ao efeito de anular o acórdão
recorrido e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para que retome o julgamento do recurso ampliado
de apelação, em harmonia com o art. 942 do CPC/2015, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO NÃO UNÂNIME - APELAÇÃO - TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO
COLEGIADO EM NÚMERO SUFICIENTE PARA GARANTIR A POSSIBILIDADE DE
INVERSÃO DO RESULTADO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1762236>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942