AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672615
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42
DA LEI N. 11.343/2006. EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE
FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA
DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como no caso, o
juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo
59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente,
consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
3. Na hipótese, a pena-base foi exasperada em razão da grande
quantidade e da natureza especialmente deletéria da droga
apreendida, as quais claramente denotam a gravidade concreta da
conduta e exige uma resposta mais enfática na fixação da pena.
4. Ademais, o paciente apresenta longo histórico criminoso, o que
foi considerado para configurar os maus antecedentes. Não se
verifica, assim, qualquer constrangimento ilegal, porquanto o
aumento da pena-base está em consonância com os parâmetros de
proporcionalidade usualmente julgados por esta Corte.
5. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou ainda
de outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito
perpetrado, como in casu, é condição apta a recrudescer o regime
prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 539623>>-SP,
         <<HC 529831>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1553085>>-RS
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - MÁXIMO LEGAL - ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - {{AgRg no REsp 143071}}-AM
(CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 521875>>-SP,
         <<AgRg no HC 525708>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 168 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto
de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que 'o
magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha
valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja
fundamentação idônea e bastante para tanto' [...]".
     "[...] em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o
julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES,
inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os
condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também
nesses casos, a observância do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c
o art. 59, do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719