AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774220
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   EXECUÇÃO   FISCAL  DE  DÉBITOS  DE  IPTU.  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE   OPOSTA   PELO   ATUAL  PROPRIETÁRIO  DO  IMÓVEL.
PRETENSÃO  DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CDA EM RELAÇÃO AO
PROPRIETÁRIO ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Caso em que a Corte a quo consignou que, "apesar da tese fixada,
pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  do  tema n.º 166, a
hipótese dos autos difere daquela sedimentada" (fls. 46-47, grifo no
original):  "O  que  se  verifica  da  análise  dos  autos, como bem
observado  pela  decisão  agravada,  é  que,  expedido  o mandado de
penhora  do  bem  tributado,  veio  aos  autos  o  Espólio de Rainer
Alexander  Von  Blittersdorff  assumindo  a condição de executado no
feito,  opondo Embargos à Execução, sem que nunca, em momento algum,
tenha  questionado a validade da CDA. A propósito, como bem anotou a
magistrada  em sua decisão (fls. 20, indexador 000007) 'que o débito
fiscal  em questão se reporta ao ano de 1999, quando o Sr. Rainer já
havia  falecido  e  seu inventário continuava em curso, tratando-se,
pois  de  dívida  do  próprio  Espólio. Certamente não foi por outro
motivo  que  o  Espólio veio aos autos, exerceu sua defesa e, muitos
anos  depois,  em  2013,  quando,  mediante  Alvará  de  autorização
judicial,  vendeu  aquele  mesmo  imóvel  para o ora excipiente, fez
neste ato constar expressamente que o bem mantinha vários débitos já
inscritos  em dívida ativa, incluindo o objeto deste feito, os quais
foram,  também  de  modo expresso, assumidos pelo comprador.' Assim,
constata-se  que  o  Agravante  tinha plena ciência do débito fiscal
objeto  da  presente execução, assumindo seu pagamento expressamente
no  ato  da compra do imóvel, de modo que não pode agora se insurgir
contra uma situação de fato e de direito consolidada, e se furtar ao
pagamento   dos   débitos   fiscais   que  assumira,  em  verdadeiro
locupletamento,  em  detrimento  da  municipalidade. Com efeito, sua
conduta  configura  o  venire  contra factum proprium. Assim, a tese
geral  do  Agravante,  de  vício  de  nulidade  da  CDA  por erro na
identificação  do  sujeito  passivo, ao presente caso não se aplica.
Por   fim,  como  bem  observou  a  magistrada  em  sua  decisão  'a
formalidade excessiva, desmesurada, sem base factual não pode nem há
de ser utilizada como beneplácito do Judiciário em casos do tipo'".
2.  O  ora agravante não contesta os argumentos de que tinha ciência
do débito fiscal e de que assumiu expressamente seu pagamento no ato
da  compra.  Afirma que ao se sub-rogar no crédito tributário, todos
os  direitos  e ações em relação à dívida seriam transferidos a ele,
razão pela qual entende possível alegar a nulidade da CDA em relação
ao devedor original, tendo em vista o disposto no art. 349 do Código
Civil.
3.  Não lhe assiste razão, contudo. O STJ, no julgamento do AgInt no
AREsp  942.940/RJ (Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
12/9/2017),  consignou  que  "o  art.  130  do  CTN preceitua regime
jurídico  específico do instituto tributário em relação à disciplina
estabelecida  no  Direito Civil. A sub-rogação do Direito Civil é no
crédito e advém do pagamento de um débito. A do Direito Tributário é
no  débito  e decorrente do inadimplemento de obrigações anteriores,
assemelhando-se  a  uma cessão de dívida, com todas as consequências
decorrentes.  Não  há  confundir  a  sub-rogação  tributária  com  a
sub-rogação   civil   ante   a   diversidade  de  condições  e,  por
conseguinte,  de efeitos. Dessa forma, a intenção esbarra no art. 18
do  CPC/2015,  consoante  o  qual  'ninguém  poderá pleitear direito
alheio  em  nome  próprio,  salvo quando autorizado pelo ordenamento
jurídico'.   Carece   o  agravante  de  legitimidade  para  defender
interesse que nem sequer lhe pertence".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SUB-ROGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DISTINÇÃO DO REGIME CIVIL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 942940>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00018
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00349