RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E ADMINISTRATIVO. RE 870.947/SE (TEMA 810). TESE FIXADA SOBRE
JUROS E CORREÇÃO NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS QUAIS SE POSTULOU A
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO STF.
1. No RE 870.947/SE (Tema 810), o STF fixou a seguinte tese: "I - O
art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº
11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis
a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir
sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais
devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda
Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio
constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às
condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação
dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de
poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o
disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei
nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação
dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização
monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como
medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina".
2. Ao requerer a reforma do "acórdão recorrido de modo a determinar
que seja aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada
pela Lei nº 11.960/09", a recorrente apresenta postulação em
desconformidade com o entendimento adotado pelo STF, que declarou
inconstitucional a disciplina atribuída pelo art. 1º-F da Lei
9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, à correção
monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.
3. Retira-se o sobrestamento anteriormente determinado nos autos,
devendo ser imediatamente aplicada a posição tomada sob a
sistemática da repercussão gera. "É do entendimento do Supremo
Tribunal Federal que, decidido o mérito da questão, na sistemática
da repercussão geral, autorizado está o julgamento das causas que
tratarem de idêntico assunto, independentemente do trânsito em
julgado do paradigma" (AgInt no RE no AgRg no REsp 1.411.245/SP,
Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe
13.12.2019).
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(DECISÃO DO MÉRITO DA QUESTÃO, NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -
JULGAMENTO DAS CAUSAS QUE TRATAM DE IDÊNTICO ASSUNTO - TRÂNSITO EM
JULGADO DO PARADIGMA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no RE no AgRg no REsp 1411245>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1785364>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009