RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796273
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA  SOBRE
FATURAMENTO  MENSAL  DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECUSA DA
FAZENDA  PÚBLICA.  ORDEM  LEGAL.  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE,
DIANTE  DO  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A AFRONTA AO
PRINCÍPIO  DA  MENOR  ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC/1973). REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos
repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), concluiu ser legítima a recusa
da  Fazenda  Pública  à indicação de bem penhorável feita pela parte
executada,  quando não comprovada a observância à ordem estabelecida
no  art. 11 da LEF. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento
de  que  a não observância da ordem legal de preferência da nomeação
de  bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a
comprovação,  pelo  executado,  da existência de elementos concretos
que  justifiquem  a  incidência  do  princípio da menor onerosidade,
sendo  insuficiente  a  mera  invocação  genérica do art. 620 do CPC
(REsp   1.337.790/PR,   Rel.   Ministro   Herman  Benjamin,  DJe  de
7.10./2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC).
3.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias  fáticas e probatórias da causa, concluiu que "não há
qualquer  ilegalidade  na  penhora sobre o faturamento da agravante,
até  o  limite  do  débito exequendo. No entanto, considerando que a
receita  de  seu  faturamento  é  utilizada para pagamento de verbas
trabalhistas  dentre  outras  obrigações  e,  a  fim  de  garantir a
manutenção  da  empresa  e a efetividade da execução, razoável que a
penhora  recaía para 5% do faturamento líquido da empresa" (fl. 165,
e-STJ).
4.  Considerando  a  fundamentação  do  acórdão  objeto  do  Recurso
Especial,  os  argumentos  utilizados  pela parte recorrente somente
poderiam  ter  sua  procedência  verificada  mediante  o  reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - DIREITO DE RECUSA DA
FAZENDA PÚBLICA - ORDEM LEGAL)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - NÃO OBSERVÂNCIA  DA
ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE - ELEMENTOS CONCRETOS)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 681020>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011