AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1927053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO
RISTJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, III, DO CP E 413 E 414, AMBOS
DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO
DE QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO
CONSELHO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.
1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade
não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão
regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência
desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não
conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao
referido postulado.
2. Nos termos da Súmula n. 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é
possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso
especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado
ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a
interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a
matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de
ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).
3. Segundo jurisprudência deste Superior Tribunal, faz-se possível a
exclusão de qualificadoras dispostas na decisão de pronúncia, desde
que o decisum esteja devidamente fundamentado. No caso, isso não
ocorreu, pois é evidente a fragilidade da justificativa apresentada
pela Corte paranaense para o afastamento da qualificadora do motivo
cruel.
4. Na hipótese em que elementos fáticos estabelecidos na origem
firmam dúvidas acerca da existência de qualificadoras, esta Corte
considera adequado o restabelecimento da pronúncia, a fim de que o
tema seja submetido ao Tribunal do Júri.
5. Somente o Colegiado competente poderá concluir, ao analisar o
modus operandi da conduta, se o agravante impediu qualquer
resistência ou ato de defesa por parte da vítima. A qualificadora
não se mostra manifestamente improcedente e descabida, motivo pelo
qual ela deve ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, sob
pena de usurpação de sua atribuição (AgRg no HC n. 504.229/SC,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/6/2019).
6. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do MP/PR
para restabelecer a sentença que havia incluído, na pronúncia, as
qualificadoras do motivo fútil e meio cruel. [...] Em respeito ao
princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das
qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente
improcedentes e descabidas, porquanto o juízo acerca da sua
caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.
Precedentes (AgRg no AREsp n. 1.339.038/RS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019; HC n.
467.004/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018,
DJe 22/11/2018) (AgRg no REsp n. 1.876.687/PR, Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe 26/2/2021).
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JÚRI - PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 504229>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1876687>>-PR