AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DEVER REPARATÓRIO. OCORRÊNCIA DE DANO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
ATENDIMENTOS MÉDICOS DEFEITUOSOS PELOS HOSPITAIS. SÚMULA 7/STJ.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO DO ARESTO
IRRELEVANTE PARA A CONCLUSÃO TOMADA - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.
IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO A AMBOS OS HOSPITAIS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.
MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO FUNDADO EM MATÉRIA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante o aresto, tratava-se de responsabilidade objetiva dos
recorrentes e estes não teriam demonstrado a ausência de danos à
recorrida. Ao contrário, entendeu-se que a prova dos autos teria
caracterizado a ocorrência de defeito no atendimento hospitalar.
Essas ponderações - a respeito da ocorrência de prestação de serviço
defeituoso pelos hospitais e carência de prova de responsabilidade
dos recorrentes de que os atendimentos teriam sido adequados - foram
feitas com base fática, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que
incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. A conclusão do acórdão no sentido da responsabilidade objetiva
dos insurgentes está em sintonia com a jurisprudência desta Corte
Superior - Súmula 83/STJ. Precedentes.
3. O julgado firmou a responsabilidade civil dos dois hospitais,
porquanto ambos não teriam agido de acordo com o protocolo
recomendado para o atendimento da autora. Incidência da Súmula
7/STJ.
4. Inexistiu debate na segunda instância acerca da nulidade da
petição inicial - carência de apreciação a respeito da indevida
acumulação de pedidos. Embora opostos e apreciados os embargos de
declaração, não foi alegada ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. Esse
quadro atrai o texto da Súmula 211/STJ.
5. O aresto firmou a existência de ato ilícito, motivo a ocasionar a
reparação por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais). Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, pois há o dever
reparatório, para o qual foi fixada indenização adequada e
proporcional.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HOSPITAIS E CLÍNICAS - RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 608350>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1793515>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1798234  SP  2020/0316320-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021