AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692383
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE
OUTRO MANDADO PRISIONAL EM ABERTO EXPEDIDO EM DESFAVOR DA AGRAVANTE
PELOS CRIMES DE ESTELIONATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RISCO DE
REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULUM LIBERTATIS
EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que
o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. In casu, o decreto prisional tem lastro no fundado risco de
reiteração criminosa, pois "a ré figura como investigada pela
suposta prática do crime de estelionato, lavagem de dinheiro e
associação criminosa, inclusive possuindo em seu desfavor mandado de
prisão temporária expedido pela 7ª Vara Criminal de Curitiba".
3. Para desconstituir a convicção das instâncias ordinárias de que
havia mandado de prisão válido em aberto expedido contra a Agravante
no momento da conversão da custódia flagrancial em preventiva,
imprescindível promover a incursão fático-probatória dos autos,
providência inviável no estreito e célere rito do habeas corpus.
4. A custódia cautelar da Agravante permanece idônea mesmo se
afastada a motivação referente ao mandado de prisão expedido contra
ela, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é no sentido de
que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da
custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes,
reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo
ações  penais  em  curso, porquanto  tais circunstâncias  denotam
sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua
periculosidade" (RHC 136.331/MG, Rel. Ministro  ANTONIO  SALDANHA
PALHEIRO,  SEXTA  TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 101745>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO -
CONTUMÁCIA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 132425>>-RS,
         <<RHC 136331>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312