AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155587
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.
INADEQUAÇÃO NA ESTREITA VIA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E PELA
REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA OBTIDA. TESE NÃO
ANALISADA PELO ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA
CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Quanto à tese de ausência de indícios de autoria, oportuno
salientar que, consoante precedentes desta Corte, "constatada pelas
instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para
instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade
e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia
cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a
acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere
via do habeas corpus"  (RHC  131.303/PA,  Rel.  Ministra  LAURITA
VAZ,  SEXTA  TURMA,  julgado  em 9/2/2021, DJe 22/2/2021).
2. Havendo  prova  da existência do crime e indícios suficientes de
autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a
prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal.
3. A custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos
concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se
resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do
agravante está evidenciada no modus operandi do ato criminoso.
4. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o agravante, em
concurso de agentes, com animus necandi, efetuou diversos disparos
de arma de fogo durante uma festa clandestina, com aglomeração de
pessoas, vindo a atingir duas vítimas. Conforme relatado, os delitos
foram desencadeados por disputa entre as facções criminosas "os
mano" e "bala na cara" pelo controle do tráfico de drogas na região
de Gravataí.
5. Além disso, consoante consignado no decreto preventivo, o
agravante responde a outros processos criminais, inclusive pelo
crime de homicídio, situação que também justifica a prisão cautelar
na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a
reiteração delitiva.
6. Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão,  quando  a  gravidade  concreta  da
conduta  delituosa  e  a  periculosidade  do  agravante indicam que
a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes.
7. Ademais, as condições pessoais favoráveis do agente não têm o
condão  de,  isoladamente,  garantir  a  liberdade  ao  acusado,
quando  há,  nos  autos,  elementos hábeis que autorizam a
manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.
8.  Com relação à alegada nulidade de prova obtida em investigação
de crime diverso, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o
pleito, no julgamento do writ originário. Dessa forma, sua
apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de
se incorrer em indevida supressão de instância.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

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