AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596867
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.   FURTO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DO
FURTO PRIVILEGIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM UMA RESTRITIVA DE
DIREITOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O art. 155, do Estatuto Repressivo, preconiza em seu parágrafo
2º, que: "Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa
furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção,
diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de
multa."  Nesse compasso, os requisitos para a configuração do
privilégio, cingem-se à verificação da primariedade do acusado e do
pequeno valor do objeto receptado.
IV - Na hipótese, a Corte a quo, bem fundamento a fração do furto
privilegiado, "pois além da vítima ter afirmado de forma categórica
que não foi a primeira vez que o apelante agiu desse modo, ao
consultar o SISP verifico que o recorrente agiu da mesma maneira com
o inquilino anterior Willian dos Passos, o qual afirmou perante
autoridade policial "que toda vez que saia da casa para trabalhar o
filho do proprietário do imóvel arrombava a janela e furtava seus
pertences" (boletim de ocorrência n. 124.14.0006506)." Qualquer
incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria
inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os
estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito
célere e de cognição sumária.
V - Acerca da substituição de pena privativa de liberdade por
restritivas de direito, o art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que,
"Na condenação igual ou inferior a 1 (um) ano, a substituição pode
ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se
superior a 1 (um) ano, a pena privativa de liberdade pode ser
substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas
restritivas de direitos".
VI - Na hipótese, inexiste manifesta desproporcionalidade ou
flagrante ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora, a ponto de
ensejar a concessão da ordem de ofício, de modo que, considerando
que o crime de furto já estabelece a pena de multa, a medida
restritiva de direito se mostra adequada ao presente caso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO PRIVILEGIADO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 387098>>-SC,
         <<HC 371069>>-SP,
         <<HC 339616>>-SP
(APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA - CARÁTER SUBSTITUTIVO)
   STJ - <<HC 470920>>-SC
(HABEAS CORPUS - MANIFESTA ILEGALIDADE - ORDEM DE OFÍCIO)
   STJ - <<HC 442900>>-SC,
         <<HC 394885>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'não se mostra socialmente recomendável a aplicação de
uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o
preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada
com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a
incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00155 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  659033  SC  2021/0106829-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021