AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS.
INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA.
INDEFERIMENTO MOTIVADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RÉU SOLTO.
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR EFETIVADA. ANDAMENTO REGULAR DO FEITO.
NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO.
AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Na hipótese vertente, inobstante os argumentos expendidos pela
combativa defesa, do escorço histórico acima delineado, afere-se que
não há que se falar em cerceamento de defesa.  De fato, verifica-se
que o d. Juízo monocrático bem atentou para os corolários da ampla
defesa e do contraditório, envidando "todos os esforços (...) para
que fossem ouvidas tais testemunhas, tendo em vista que algumas não
foram localizadas, consoante se verifica nas certidões de fls. 339,
475, 483 e 489" (fl. 686 - grifei), bem como concedendo ao ora
paciente oportunidade para fornecer o endereço correto das
testemunhas arroladas, mas "a Defesa do Acusado não se manifestou
acerca da não localização da testemunha Eliomar Santos Souza,
denotando desinteresse na produção da referida prova" (fl. 686 -
grifei).
III - Exsurge nítido dos autos que, malgrado as oportunidades
conferidas, a Defesa do ora recorrente deixou de apresentar
tempestivamente qualquer manifestação oportuna apta a justificar a
ausência das testemunhas nos endereços fornecidos, bem como não
pugnou por qualquer diligência complementar. Assim, não aventada
pelo paciente qualquer eiva no momento oportuno, encontra-se a
quaestio encoberta pelo manto da preclusão, de forma que não pode
pretender que, após o d. Juízo monocrático ter declarado a preclusão
da produção da prova testemunhal requerida, o prazo seja reaberto,
porque, como visto, referida providência violaria os princípios da
celeridade processual, da segurança jurídica, da razoabilidade, da
lealdade processual e da boa-fé objetiva, ainda mais quando se
considera que a marcha processual relativa à primeira fase do rito
do Tribunal do Júri arrastou-se por longos 17 (dezessete anos), de
2002 até 2019, dos quais significativa parcela foi dedicada às
inúmeras tentativas frustradas de localização das testemunhas
arroladas exclusivamente pela il. Defesa.
IV - Embora ao acusado no processo penal assista o direito à
produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para
indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias,
irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser
devidamente justificada pela parte. In casu, ao analisar o pleito
defensivo de oitiva dos peritos como testemunhas, o d. Juízo
monocrático, soberano na análise dos fatos e provas, concluiu que
não restava evidente a necessidade de complementação do laudo
produzido pelos peritos, concedendo, ainda, à il. Defesa, a
oportunidade de indicação concreta da conveniência de tal
providência na busca da verdade real, ônus do qual não se
desincumbiu.  Do exposto, verifica-se a consonância das referidas
manifestações com a sedimentada jurisprudência dessa Corte Superior
de Justiça, no sentido de que é lícito ao Juiz o indeferimento da
produção de provas que entenda despiciendas, desde que o faça de
forma fundamentada, o que ocorreu na hipótese.
V - Não se constata a alegada nulidade quanto à ausência de
intimação do paciente, uma vez que a jurisprudência desta Corte
Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no art.
392, inciso II, do CPP, tratando-se de réu solto, mostra-se
suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença
condenatória. In casu, a intimação a respeito do teor da r. decisão
de pronúncia foi feita, em 13/8/2019, mediante publicação no Diário
de Justiça Eletrônico, em nome do advogado então constituído pelo
paciente, tendo o nobre causídico interposto, inclusive, embargos de
declaração em face do sobredito decisum e o respectivo recurso em
sentido estrito.
VI - De mais a mais, afasta-se qualquer nulidade porque não restou
comprovado nenhum prejuízo ao ora paciente. Nesse aspecto, vale
destacar que a via estreita do habeas corpus (ou de seu recurso
ordinário), não permite o aprofundado exame do acervo
fático-probatório, única providência cabível para se concluir pela
configuração das nulidades aduzidas, haja vista que não foi
apontada, de plano, qual teria sido, concreta e efetivamente, o
prejuízo suportado pelo paciente. Nesta sede, a Defesa não indicou
eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, caso
a nulidade suscitada no presente writ fosse reconhecida, ou de que
forma a renovação do ato processual beneficiaria o ora paciente.
Tais circunstâncias afastam a ocorrência de prejuízos à Defesa e
impedem o reconhecimento da nulidade arguida.
VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - ATOS PROCESSUAIS - NULIDADE - PRINCÍPIOS DA
LEALDADE, COOPERAÇÃO E BOA-FÉ)
   STJ - <<AgRg no HC 477933>>-RN,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1382353>>-SP
(TRANSCURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE NOVO
ADVOGADO - ABERTURA DE PRAZO - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 397963>>-PE,
         <<RHC 98206>>-PR
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE
DA CONTROVÉRSIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 92063>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 542556>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 607380>>-SP,
         <<HC 384569>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 108446]],
         [[AP-AgR 409]]
(SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO -
SUFICIÊNCIA - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO -
OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<HC 430433>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no HC 412098>>-PB,
         <<RHC 55888>>-PE,
         <<AgRg no HC 400363>>-PE
(PROCESSO PENAL - NULIDADE - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         <<HC 410161>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR
   STF - [[HC-AgR 133864]],
         [[HC-AgR 135129]]
(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
(PROCESSO PENAL - DEFICIÊNCIA DA DEFESA - COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA OU
DESÍDIA DO DEFENSOR - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 39788>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a alegação de deficiência da defesa deve vir
acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de
prejuízo concreto à regular defesa do réu' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002 ART:00400 PAR:00001 ART:00563