AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1704998
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO.
OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTO
SUFICIENTE E AUTÔNOMO UTILIZADO PELO TRIBUNAL A QUO NÃO FOI REBATIDO
NO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão pela
qual, em ação de execução, foi mantida a penhora sobre o faturamento
da executada. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. Nesta
Corte, o recurso não foi conhecido parcialmente, e nessa parte,
improvido.
II - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia,
apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do
CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de
forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
III - O acórdão recorrido é claro no sentido de que o objeto do
recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e
autônomo para mantê-lo. Consoante a Jurisprudência desta Corte, é
inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta
em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos
eles. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl
no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt
no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
IV - Ademais, verifica-se que a Corte de origem analisou a
controvérsia, especialmente com relação à configuração do efeito de
confisco, da inviabilidade da atividade empresarial com a efetivação
da penhora sobre o faturamento, bem como da inexistência de outros
bens passíveis de execução, levando em consideração os fatos e
provas relacionados à matéria.
V - Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
VI - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento
de que o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser
ponderado à luz dos interesses de cada parte. Nesse sentido: AgInt
no AREsp n. 1.563.740/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta
Turma, DJe 25/5/2020; AgInt no AREsp 1.591.043/SP, relator Ministro
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 22/9/2020. A propósito:
AgInt no AREsp 1.596.207/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 25/6/2020 e REsp 1.696.970/PR, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2017.
VII - Por fim, ressalte-se que a incidência do enunciado n. 7,
quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da
divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de
similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1563740>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1591043>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1596207>>-RJ,
         <<REsp 1696970>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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