AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 273256
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA JULGADORA. DESCABIMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Acórdão proveniente da mesma turma julgadora do acórdão
embargado
não é apto a demonstrar o dissídio jurisprudencial que enseja a
admissão dos embargos de divergência.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme
preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546,
parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos,
indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 128465>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1175459>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1184189>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 180193>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 48041>>-PR,
           <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1293468>>-PR,
           <<AgRg nos EAg 1367217>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 88682>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 303317>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 741809>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1319919>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 218762>>-PE
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Não  é possível o conhecimento, em sede de recurso especial, de
alegação  acerca da ilegitimidade passiva de parte quando não houver
o  prequestionamento  da  matéria,  ainda  que  se  trate de questão
de  ordem  pública.  Isso  porque,  a  jurisprudência assente do STJ
é   no   sentido   de  que  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública,
passíveis    de    análise   em   qualquer   momento   e   grau   de
jurisdição,  exigem  o necessário prequestionamento.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  635426  SP  2014/0312487-0  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:01/09/2015
AgRg nos EREsp  1105310  MG  2012/0092503-0  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014