EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2235
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - FGTS -
ESCOPO INFRINGENTE - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.
- Rejeitam-se embargos de declaração se não há omissão ou
contradição a suprir no Acórdão impugnado.
- Impossibilidade do exame de matéria  constitucional no âmbito dos
embargos de declaração, em sede do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STF - RE 226855-7
     STJ - <<EDCL NO AGRG NA AR 1800>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
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