AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1558944
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU
O RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 735 DO STF.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem
que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu do Recurso
Especial, não foram atacados pelo recurso de Agravo interposto pela
parte agravante, permanecendo incólume em face da impugnação
apresentada pelo recorrente. De fato, as razões do recurso devem
exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o
recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça
recursal.
3. O Agravo Interno interposto não impugnou toda a fundamentação do
decisum, porquanto deixou de atacar a Súmula 280 do STF. Dessarte, o
STJ entende que o recurso não merece conhecimento com base na Súmula
182/STJ quando deixa de impugnar, com transparência e objetividade,
especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §
1º, do CPC) como na hipótese dos autos, em que o recorrente não
atacou o precitado dispositivo legal.
4. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. Agravo de Celso da Costa Vieira e Nildo da Silva Pinheiro de que
se conhece, para se conhecer do Recurso Especial, e negar-lhe
provimento. Agravo de Meireland bispo dos Santos não conhecido, com
fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a e b", do RISTJ e no art.
1.042 do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
de Celso da Costa Vieira e Outro para negar provimento ao recurso
especial; não conheceu do agravo em recurso especial de Meireland
Bispo dos Santos e Outros, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


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