AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1363487
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COMINATÓRIA.  COMPROMISSO  DE  COMPRA  E  VENDA. PREÇO. PAGAMENTO EM
ESPÉCIE  E  EM PRODUTOS AGRÍCOLAS. QUITAÇÃO PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA.
MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  ANÁLISE. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  Nº  211/STJ.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  INTERRUPÇÃO. CABIMENTO.
PROVA  DO  PAGAMENTO.  REEXAME.  RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  DECADÊNCIA.  INOVAÇÃO  RECURSAL.
PRECLUSÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete
ao   Superior   Tribunal   de   Justiça   o  exame  de  dispositivos
constitucionais,  sob  pena  de  invasão da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
3.  Na  hipótese,  a ausência de discussão, pelo tribunal de origem,
acerca  da tese ventilada no recurso especial (arts. 389 do CPC/2015
e 466-C do CPC/1973) acarreta a falta de prequestionamento, atraindo
a incidência da Súmula nº 211/STJ.
4.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça entende que
poderá ser considerada como prequestionada determinada matéria, caso
alegada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015.
5.  No  caso  concreto,  a revisão do entendimento exarado na origem
quanto  ao  inadimplemento  das  parcelas  previstas  no contrato de
compra    e    venda   demandaria   o   revolvimento   do   contexto
fático-probatório  dos autos, procedimento obstado pelas Súmulas nºs
5 e 7/STJ.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que a
citação válida interrompe a prescrição.
7.  Infirmar  as  conclusões  do acórdão recorrido para reconhecer o
implemento  do prazo de prescrição demandaria o reexame de provas, o
que  é  inadmissível  nesta  instância  recursal, consoante dispõe a
Súmula nº 7/STJ.
8.  A  alegação  tardia de tese em agravo interno configura inovação
recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROVA DO PAGAMENTO - REEXAME - RELAÇÃO CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1694480>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1537919>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 952217>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 647703>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 849063>>-RS,
         <<AgRg na MC 18033>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1385531>>-MS
(PRESCRIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 276165>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 156866>>-RS,
         <<REsp 1344689>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
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