MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7851
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/08/2004      PG:00296
RJADCOAS   VOL.:00059           PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.  ?AUXILIARES
LOCAIS? DE EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. REGIME JURÍDICO.
-   Sob   o  mérito  da  Carta  Magna  de  1969,  os  servidores  da
Administração  Pública Federal Direta ou eram funcionários públicos,
titulares de cargo público criado por lei ? de provimento efetivo ou
em  comissão  -,  ou  eram empregados públicos sujeitos ao regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, já que o regime especial previsto
no  seu  art.  106  não  foi  instituído, à mingua da regulamentação
ordenada.
- Os servidores públicos federais lotados nas embaixadas brasileiras
no  Exterior,  nominados de ?auxiliares locais?, não sendo titulares
de cargos públicos, enquadravam-se, necessariamente, na categoria de
empregados  públicos,  sob  a  regência  da  legislação  trabalhista
brasileira,  de  vez  que caracterizada a atividade não eventual, em
regime  de  subordinação  funcional  e  mediante  salário  certo, na
precisa  situação conceitual do art. 3º, da Consolidação das Leis do
Trabalho.
- A legislação especial que dispôs sobre a situação dos funcionários
do  Serviço Exterior ? Lei nº 7.501/86, Lei nº 8.745/93 e Decreto nº
1.570/95  ?  assegurou  a tal categoria de servidores a aplicação da
legislação brasileira, inclusive dispondo sobre o direito de opção.
-  Assegurada  a  estabelecida  funcional pelo art. 19, do ADCT, aos
servidores públicos com mais de cinco anos na data da edição da Nova
Carta,  e  absorvidos  os  celetistas estáveis Lei nº 8.112/90, é de
rigor  o  enquadramento  dos  ?auxiliares  locais?  no  novo  regime
estatutário,  transformando-se os empregos em cargos públicos, ex vi
do art. 243, do mesmo diploma legal.
- Mandado de Segurança concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Gilson  Dipp,  que  acompanhou  o  Relator,  concedendo  a
segurança, e dos votos dos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti,  Fontes  de  Alencar e Felix Fischer no mesmo sentido, por
unanimidade,  conceder  a  segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr.
Ministro  Relator.  Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Paulo Medina (Art. 162, § 2º, RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8012>>-DF, <<MS 7919>>-DF (RJADCOAS 36/28),
           <<MS 4811>>-DF (JBCC 188/335, RSTJ 141/497),
           <<MS 7198>>-DF, <<MS 5132>>-DF (JSTJ 16/355)
Informações complementares:      CABIMENTO, ENQUADRAMENTO, IMPETRANTE, CATEGORIA FUNCIONAL,
SERVIDOR ESTAVEL, HIPOTESE, UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, REGIME CELETISTA, PRAZO INDETERMINADO, QUALIDADE, AUXILIAR
LOCAL, EMBAIXADA, LOCALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, VIGENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1969, CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO, SERVIDOR
PUBLICO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, EXISTENCIA, ESTABILIDADE, CINCO ANOS,
EFETIVO EXERCICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00044
LEG:FED DEC:093325 ANO:1986
        ART:00087
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00065 ART:00066 ART:00067
(ART. 67 ALTERADO PELAS LEIS 8028/90 E 8745/93)
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00040
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00013 ART:00014 ART:00015
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967
        ART:00106
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00039
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003