MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15687
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA.
PRORROGAÇÃO DO MANDATO DA COMISSÃO PROCESSANTE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO.
1. Busca-se com a presente impetração seja declarada a nulidade do
Processo Administrativo Disciplinar que culminou na aplicação da
pena de demissão do impetrante,  agente da Polícia Federal.
2. Não prospera o argumento da impetração pertinente à inexistência
de participação do Ministro de Estado no ato demissional do
impetrante. Na hipótese, houve dois Processos Administrativos
Disciplinares contra o impetrante, sendo que, no primeiro - PAD n.
033/2007/SR/DPF/SP, a autoridade impetrada aplicou a penalidade de
demissão do quadro de pessoal da Polícia Federal, por meio da
Portaria n. 3.495/2009. E, no segundo - PAD n. 034/2007/SR/DPF/SP,
houve parecer pela aplicabilidade daquela penalidade máxima, mas
como tal pena já havia sido aplicada, determinou-se fosse registrada
nota de culpa nos assentamentos funcionais do ex-servidor, o que se
efetivou pelo Despacho n. 437, de 24 de novembro de 2009, de autoria
do Ministro de Estado da Justiça. Salienta-se que o referido
Despacho foi devidamente publicado no Diário Oficial da União,
garantindo a observância do princípio da publicidade em relação a
essa segunda condenação, a fim de possibilitar a aplicabilidade da
pena aplicada nos autos do PAD 34/2007 na hipótese de eventual
reintegração administrativa ou judicial.  Ocorre que, posteriormente
à publicação do Despacho n. 437/2009, deferiu-se liminar nos autos
do Mandado de Segurança n. 14.875, ainda em curso perante esta
Corte,  para suspender os efeitos da pena expulsiva imposta pela
Portaria n. 3.495/2009, e determinar a imediata  reintegração do
servidor no cargo de Agente da Polícia Federal. Em cumprimento a tal
decisão, editou-se a Portaria n. 4.552, de 23 de dezembro de 2009,
que reintegrou o impetrante. Assim, considerando o fato de o
impetrante haver sido reintegrado ao cargo em cumprimento à decisão
concessiva da liminar, que somente suspendeu a pena aplicada no PAD
33/2007, o Coordenador-Geral do Departamento de Polícia Federal deu
prosseguimento à execução da pena expulsiva aplicada nos autos do
PAD 34/2007, que foi determinada pelo Ministro da Justiça no
Despacho n. 437/2009, o qual apesar de intitulado de "despacho", tem
conteúdo de verdadeira decisão, na qual a autoridade impetrada
decidiu pela aplicação da penalidade prevista no art.  no art. 48,
inciso II, da Lei n. 4.878/65 (ou seja, "pena de demissão por
transgressão do  art. 43, inciso IX e XLVIII, da mesma lei), e, vale
frisar,  somente não foi aplicada imediatamente pelo fato de que o
impetrante já havia sido demitido anteriormente. Portanto, não há
falar em omissão do Ministro da Justiça no ato demissório do
impetrante.
3. O art. 55 da Lei 4.878/65 permite a prorrogação dos mandatos da
comissão processante, ao dispor que "os membros das Comissões
Permanentes de Disciplina terão o mandato de seis meses, prorrogável
pelo tempo necessário à ultimação dos processos disciplinares que se
encontrem em fase de indiciação (...)". Além disso,  a
jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a dilação
do prazo para conclusão dos trabalhos pela Comissão Processante não
consubstancia nulidade suscetível de comprometer a apuração de atos
ilegais, como os que se atribuíram ao impetrante, quando não
demonstrado efetivo prejuízo à defesa do servidor.  Aplicação do
princípio pas de nullité sans grief.
4. O processo administrativo disciplinar teve regular andamento, com
a estrita observância ao princípio do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de prejuízo
à defesa do impetrante, na medida em que todos os requerimentos
apresentados foram indeferidos por decisão devidamente motivada pela
Comissão Processante, e o impetrante não se desincumbiu de
demonstrar a pertinência de cada requerimento para apuração dos
fatos, nem tampouco apresentou argumentos capazes de infirmar as
conclusões adotadas pela autoridade impetrada.  Logo, não há
cerceamento de defesa capaz de macular o processo administrativo
disciplinar ora discutido.
5. Incabível a restituição ao  erário dos  valores percebidos no
período de janeiro a julho de 2010, em decorrência da manutenção da
demissão do servidor decorrente da conclusão do Procedimento
Administrativo Disciplinar n. 34/2007. Isto porque somente em 03 de
agosto de 2010 o Coordenador de Recursos Humanos determinou que
fossem tomadas providências necessárias ao efetivo cumprimento da
segunda demissão imposta ao impetrante, registrando-se nos sistemas
do SRH e do SIAPE tal penalidade, inclusive nos assentamentos
funcionais, bem como determinando o recolhimento do material
acautelado (arma e identidade funcional). Tal determinação somente
foi comunicada ao  impetrante em 11 de agosto de 2010, conforme se
afere da documentação de fl. 591.  Assim, afigura-se ilegítima a
Notificação n. 11/2010, de 18 de agosto de 2010, que determinou ao
impetrante a devolução dos valores percebidos durante o período em
que se encontrava reintegrado ao Quadro de Pessoal da Polícia
Federal por via de decisão liminar proferida nos autos Mandado de
Segurança n. 14.875/DF.
6. Segurança parcialmente concedida. Prejudicado o agravo regimental
de fls. 617/619.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu parcialmente a segurança,
restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -
NULIDADE)
     STJ - <<MS 13958>>-DF, <<MS 13189>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00009   INC:00048   ART:00048   INC:00002
        ART:00055   PAR:00001