MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10614
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00146
LEXSTJ     VOL.:00202           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENGENHEIROS
DA  CEPLAC.  REENQUADRAMENTO  NO  CARGO  DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO.
MINISTRO  DE  ESTADO  DO  PLANEJAMENTO,  ORÇAMENTO  E  GESTÃO.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM.  DEFESA  DE  MÉRITO.  TEORIA  DA
ENCAMPAÇÃO.  APLICAÇÃO.  TRANSCURSO DO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADO DA
CIÊNCIA  DO  ATO DE ENQUADRAMENTO, ATO ÚNICO, COMISSIVO E DE EFEITOS
PERMANENTES.  PRECEDENTES.  DECADÊNCIA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO
COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1.  Cabe ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a
coordenação e gestão do sistema de pessoal civil, nos termos do art.
27,   XVII,  alínea  "g",  da  Lei  10.683,  de  28/5/2003,  e  não,
diretamente,  a prática de atos relacionados à folha de pagamento ou
à aplicação e cumprimento da legislação de administração de recursos
humanos  de  modo  uniforme no âmbito do Poder Executivo Federal, de
competência   do  Secretário  de  Recursos  Humanos  daquela  pasta,
conforme o Decreto 4.781, de 16/7/2003.
2.  Todavia,  aplica-se  a  teoria da encampação quando a autoridade
apontada  como  coatora,  hierarquicamente superior, ao prestar suas
informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o
mérito  do  ato  impugnado,  requerendo  a  denegação  da segurança,
assumindo   a   legitimatio   ad   causam   passiva.  Preliminar  de
ilegitimidade  do  Ministro  de  Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão rejeitada.
3.  O  enquadramento  funcional  constitui  ato comissivo, único, de
efeitos permanentes. A partir de sua ciência começa a contar o prazo
decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança, nos
termos do art. 18 da Lei 1.533/51, que não se interrompe ou suspende
em decorrência de pedido administrativo de reenquadramento.
Precedentes.
4.  A  Portaria  1.977,  de  11/12/2003,  do  Secretário de Recursos
Humanos  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e Gestão, que
enquadrou  os  impetrantes no cargo de Engenheiro NS-916 do Plano de
Classificação  de  Cargos  ?  PCC,  constitui,  na  verdade,  o  ato
impugnado,  não  havendo  falar  em  ato omissivo. Logo, impetrado o
mandado  de  segurança  em  9/5/2005, reconhece-se a decadência, com
fundamento  no  art.  18  da  Lei  1.533/51, não obstante tenha sido
interposto  e  julgado,  nesse  interregno,  pedido  de alteração de
enquadramento.
5.  Decadência  reconhecida.  Processo  extinto  com  julgamento  de
mérito, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Sr.  Ministro Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton  Carvalhido,  Paulo  Gallotti,  Laurita Vaz, Paulo Medina e
Hélio Quaglia Barbosa.
O Dr. Carlos Luiz  Weber sustentou oramente pelos impetrados.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<RESP 467136>>-MT, <<AGRG NO RMS 14686>>-MG
(ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR CEPLAC - PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE
CARGOS)
     STJ - <<MS 8017>>-DF, <<MS 8255>>-DF, <<MS 8404>>-DF
(ENQUADRAMENTO - ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES - DECADÊNCIA)
     STJ - <<RMS 16945>>-PE
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<RESP 351960>>-RN
Informações complementares:      LEGITIMIDADE   PASSIVA,   MINISTRO  DE  ESTADO,  MINISTÉRIO  DO
PLANEJAMENTO  ORÇAMENTO  E  GESTÃO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
IMPETRANTE,  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL,  OBJETIVO, REENQUADRAMENTO,
OUTRO,    CARGO   PÚBLICO   /   DECORRÊNCIA,   AUTORIDADE   COATORA,
APRESENTAÇÃO,  DEFESA,  MÉRITO,  REFERÊNCIA, ATO IMPUGNADO, MOMENTO,
PRESTAÇÃO   DE   INFORMAÇÕES;   APLICAÇÃO,   TEORIA  DA  ENCAMPAÇÃO;
IRRELEVÂNCIA,  EXISTÊNCIA,  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA,  HIERARQUIA,
INFERIOR,    SECRETÁRIO,   RECURSOS   HUMANOS,   COM,   COMPETÊNCIA,
REALIZAÇÃO, REENQUADRAMENTO.
     CABIMENTO,  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  COM  JULGAMENTO  DO MÉRITO,
PEDIDO, CONCESSÃO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, OUTRO,
CARGO  PÚBLICO  /  HIPÓTESE, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, APÓS,
CENTO  E  VINTE  DIAS,  OCORRÊNCIA,  ATO  IMPUGNADO,  ENQUADRAMENTO,
SERVIDOR   PÚBLICO;  IRRELEVÂNCIA,  OCORRÊNCIA,  POSTERIOR,  PEDIDO,
REENQUADRAMENTO,  ÂMBITO,  PROCESSO  ADMINISTRATIVO, COM, RESULTADO,
INDEFERIMENTO   /   DECORRÊNCIA,  OCORRÊNCIA,  DECADÊNCIA,  DIREITO,
IMPETRAÇÃO,  MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO, PRAZO,
INTERPOSIÇÃO,  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  COM,  INSTAURAÇÃO,  PROCESSO
ADMINISTRATIVO;   TERMO   INICIAL,  CONTAGEM,  PRAZO,  INTERPOSIÇÃO,
MANDADO   DE   SEGURANÇA,   DATA,   ATO   ADMINISTRATIVO  COMISSIVO,
ENQUADRAMENTO,  SERVIDOR  PÚBLICO,  CARGO PÚBLICO, PELO, SECRETÁRIO,
RECURSOS   HUMANOS,  E,  NÃO,  DATA,  ALEGAÇÃO,  ATO  ADMINISTRATIVO
OMISSIVO,   INDEFERIMENTO,  PEDIDO,  REENQUADRAMENTO,  OUTRO,  CARGO
PÚBLICO,   ÂMBITO,   PROCESSO  ADMINISTRATIVO;  CARACTERIZAÇÃO,  ATO
ADMINISTRATIVO,  ÚNICO,  EFEITO  JURÍDICO,  CARÁTER  PERMANENTE; NÃO
CARACTERIZAÇÃO,    DISCUSSÃO,   REFERÊNCIA,   HOMOLOGAÇÃO,   TABELA,
OBJETIVO,  ENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PLANO DE CARGOS SALÁRIOS
(PCS), OBJETO, CONCESSÃO, ÂMBITO, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00027 INC:00017 LET:G
LEG:FED DEC:004781 ANO:2003
        ART:00027 INC:00001 INC:00009 INC:00021
LEG:FED DEC:067326 ANO:1970
LEG:FED PRT:001977 ANO:2003
(SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004