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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 218245
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  EM  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL. BASE DE
CÁLCULO.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  AGRAVO  INTERNO  DOS  PARTICULARES
DESPROVIDO.
1.  A  base  de cálculo dos honorários devidos em sede de Embargos à
Execução,  cujo  pedido  foi julgado procedente, é o valor afastado,
incidindo  sobre  o  excesso  apurado.  Precedentes:  AgInt no REsp.
1.574.037/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe  9.5.2016;  REsp.
1.585.661/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2016; REsp.
678.319/PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 10.9.2007.
2.   Agravo Interno dos particulares desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1574037>>-SP, <<REsp 1585661>>-RS,
           <<REsp 678319>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21219
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  PARCIAL.
ESPECIFICAÇÃO  DOS  EFEITOS  PATRIMONIAIS. AJUIZAMENTO. RESSALVA DAS
VIAS  ORDIÁRIAS.  DEMAIS  TÓPICOS. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA
CONTROVÉRSIA.  1. Com ressalva da possibilidade de cobrança nas vias
ordinárias,  "os  efeitos  financeiros  da  concessão  da segurança,
contudo,  limitam-se ao momento da impetração, consoante o enunciado
das Súmulas 269 e 271 do STF."
(EDcl  no  MS 15.670/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
DJe  5.11.2014).  No  mesmo  sentido: EDcl no AREsp 236.848/PR, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24.8.2015.
2.  Nos demais pontos, o recurso foi desprovido com fundamento claro
e  suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no acórdão embargado.
3.  Os  argumentos  da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito   de   rediscutir   a  controvérsia,  não  se  prestando  os
aclaratórios a esse fim.
4.  Sob  pena  de  invasão  da  competência do STF, descabe analisar
questão   constitucional   em   Recurso  Especial,  mesmo  que  para
viabilizar  a interposição de Recurso Extraordinário. 5. Embargos de
Declaração acolhidos parcialmente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A   Seção,   por  unanimidade,  recebeu
parcialmente  os  embargos  de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS FINANCEIROS)
     STJ - <<EDcl no MS 15670>>-DF, <<EDcl no AREsp 236848>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009635>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 21283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
IRRESIGNAÇÃO  COM  O  CONTEÚDO  DO  JULGADO  TRAZIDA AOS AUTOS SOB O
TÍTULO DE ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS
NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inexiste omissão pelo fato de se considerar prejudicada a análise
de agravo regimental interposto de decisão que deferira parcialmente
a  medida  liminar,  porque  (e  isso é de uma evidente primariedade
processual),  se  a  ação  mandamental fora conhecida no seu mérito,
julgada   por  inteiro  perante  o  órgão  colegiado,  desnecessário
qualquer  exame  de  recurso  interno interposto de decisão liminar,
porquanto  é  sabido  que  a decisão mandamental de mérito substitui
(ratificando  ou  retificando), inclusive, qualquer decreto judicial
antes proferido.
2.  Não  há  de  se  falar em ofensa a qualquer dispositivo da norma
encartada  no  art.  37  da  Constituição  Federal/1988,  quando, em
verdade,  o  decisório embargado primou pelo respeito aos princípios
da  legalidade,  da isonomia e da vinculação ao edital, invocando-os
como fundamentos suficientes na sua conclusão.
3.  Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença  ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
4.  No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados,
mas  mero  inconformismo  da  parte  recorrente  com  o resultado do
julgamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp 1526169>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 911276>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   35825  PR  2018/0095629-5  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
EDcl no AgInt na Rcl   35836  PR  2018/0097674-5  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
EDcl nos EAREsp  717704  SC  2015/0122367-9  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:20/03/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 879333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº  3/STJ. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA
CONTA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. PAGAMENTO A
DESTEMPO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. A Corte Especial do STJ,
no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime
do  art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que não
incidem  juros  moratórios  entre  a  data da elaboração da conta de
liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, desde
que  o  pagamento  seja  feito  pela autoridade competente dentro do
prazo  de  60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição pelo
juiz,   momento   a  partir  do  qual,  então,  incidirão  os  juros
moratórios.
2.  Ocorrendo o pagamento a destempo, devem incidir juros moratórios
(AgInt  no REsp 1224271/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, DJe 20/10/2016). Dito de outra forma, para não haver
a  incidência  dos  juros,  deve  ser  "satisfeito o débito no prazo
constitucional  para  seu  cumprimento"  (AgInt  nos  EDcl  no  REsp
1586389/PR,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
14/10/2016).
3.   Incidente  a  Súmula  nº  168/STJ  -  "não  cabem  Embargos  de
Divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - CONTA DE LIQUIDAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE RPV)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 291)
(JUROS MORATÓRIOS - PAGAMENTO A DESTEMPO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1224271>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1586389>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ART.  485  DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  1973. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DA
DEMANDA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO
ATACADA.  I  -  Consoante  o  decidido  pelo Plenário desta Corte na
sessão  realizada  em 09.03.2016, o regime recursal será determinado
pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A
teor  do disposto no art. 485 do Código de Processo Civil, somente é
passível  de  ação  rescisória  o  julgado que enfrentou matérias de
mérito.  Precedentes  da  Corte  Especial  e da Primeira Seção desta
Corte.  III  -  Não  cabimento de ação rescisória para desconstituir
decisão  que  negou  seguimento  a  recurso especial por ausência de
preparo.
IV  -  O  Agravante  não apresenta no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães  e  Sérgio  Kukina  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - JULGADO QUE NÃO ENFRENTOU MATÉRIAS DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na AR 5194>>-RJ, <<AgRg na AR 4728>>-SP,
           <<AR 4250>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE
INTERPRETAÇÃO  DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18,
§  3º,  DA  LEI 12.153/2009. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA, ENTRE AS TURMAS RECURSAIS,
QUANTO À QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  decisão  agravada está em consonância com orientação desta
Corte,  segundo  a  qual,  o cabimento do pedido de uniformização de
interpretação  de  lei  é possível apenas quando houver controvérsia
sobre questões de direito material, bem como situações em que Turmas
de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes
ou a decisão proferida afrontar súmula deste Tribunal.
III  - A Agravante se insurge contra decisão de Turma Recursal sob a
perspectiva  de  que  os  honorários  advocatícios  foram fixados de
maneira   desproporcional.   Sendo   assim,   forçoso  reconhecer  a
inadmissibilidade   do   pedido,   porquanto   trata-se   de  pedido
concernente  a  matéria processual, qual seja, fixação de honorários
advocatícios.   Neste   sentido,  decisão  proferida  pelo  Ministro
Humberto Martins no PUIL 41/RO, DJe 15/4/2016.
IV  -  A  Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg na Pet 10711>>-DF, <<AgRg na Pet 8779>>-CE,
           <<AgRg na Pet 9631>>-PA, {{PUIL 1}}-RO, {{PUIL 34}}-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
Acórdãos similares: AgInt no PUIL 146 RO 2016/0193014-0 Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:27/03/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 828944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  DIVERGÊNCIA  NÃO  DEMONSTRADA.  ART.  266, § 1º, DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO.
MERA   TRANSCRIÇÃO   DE   EMENTAS.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  I  -  Consoante o decidido pelo
Plenário  desta  Corte  na  sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de
Processo Civil de 2015.
II  -  Ausência  de  demonstração  da  divergência entre os julgados
proferidos  na  forma  preconizada pelo art. 266, § 1º, do Regimento
Interno  desta  Corte,  mediante o cotejo analítico entre os arestos
confrontados,  com  o escopo de demonstrar que partiram de situações
fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
III  -  A  parte embargante deve transcrever os trechos dos acórdãos
que  teriam  o  condão  de  configurar  o  dissídio  interpretativo,
mencionando  as  circunstâncias dos casos confrontados e a adoção de
entendimento  diverso  em situações semelhantes, sendo insuficiente,
para tanto, a mera transcrição de ementas.
IV - Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DOS ACÓRDÃOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 522829>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1292889>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -  SITUAÇÕES IDÊNTICAS - SOLUÇÕES
MERITÓRIAS DISSONANTES)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1291148>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt na Pet   11181  RS  2015/0313857-0  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:15/05/2017
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19737
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO
DA  CIÊNCIA E TECNOLOGIA. POSSE E EXERCÍCIO EM DATA PRÉ-ESTABELECIDA
PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE. 1.
Mandado  de  Segurança impetrado contra ato do Ministro da Ciência e
Tecnologia, consubstanciado na Portaria MCTI 60, de 28.01.2013, que,
ao  nomear as impetrantes para os cargos de Assistente e Analista no
referido  Ministério,  determinou  que  a  posse somente se daria em
19.02.2013  e  o  exercício  em 1º.03.2013. 2. As impetrantes buscam
tomar  posse  em  data  diversa  da  prevista pela Portaria 60/MCTI,
principalmente  para  poderem ter opção de escolha entre o regime de
previdência atual e o novo (Funpresp).
3.  Ocorre que a Administração Pública tem o poder discricionário de
determinar  a  data  de  posse  e exercício do candidato aprovado em
concurso  público,  desde  que  observado  os  prazos  previstos nos
artigos  13,  §1º,  e  15, §1º, da Lei 8.112/90, conforme ocorreu no
caso dos autos.
4.  Ademais, verifica-se que, no caso dos autos, a posse e exercício
coletivos,   com   dada  pré-estabelecida  pela  Administração,  foi
devidamente  justificada,  em  razão  da necessidade de se propiciar
tempo  hábil para analisar a documentação de todos os 400 candidatos
aprovados,  bem como para dispensar a força de trabalho terceirizada
(mais de 200 - em atenção ao Termo de Conciliação Judicial celebrado
entre o MCTI, o MPOG e o Ministério do Trabalho).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco  Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPETRAÇÃO INDIVIDUAL -
LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 549988>>-RJ
(CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO E POSSE - MOMENTO - DISCRICIONARIEDADE
DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no RMS 47843>>-MG, <<RMS 42041>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 257814>>-MG, <<RMS 47852>>-MG,
           <<MS 17820>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  'impetração  de  mandado  de  segurança coletivo por
entidade  de  classe  não impede o exercício do direito subjetivo de
postular,  mediante  a  proposição de ação mandamental individual, o
resguardo de direito líquido e certo, não incidindo, nessa hipótese,
os efeitos da litispendência' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED PTA:000060 ANO:2013
        ART:00002   ART:00003
(MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00013   PAR:00001   ART:00015   PAR:00001
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 10259
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18,
§  3º,  E  19 DA LEI N. 12.153/09. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
APLICABILIDADE.  SERVIDOR  PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENSÃO DE
REENQUADRAMENTO  NA  CLASSE SUPERIOR. AÇÃO PROPOSTA A MAIS DE 5 ANOS
DA  NEGATIVA  EXPRESSA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QUE ATINGE O
PRÓPRIO  FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. PEDIDO
DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  Trata-se  de  pedido de uniformização de interpretação de lei
federal, apresentado pelo Distrito Federal, alegando-se, em síntese,
que  a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal,
ao afastar a prescrição do fundo de direito, contrariou o art. 1º do
Decreto  n.  20.910/32  e  a  orientação  contida  na Súmula 85/STJ,
afrontando a jurisprudência pacífica deste Tribunal.
III  - Na espécie, houve o indeferimento administrativo do pedido de
mudança  de  classe  (fl.  62e), em 02.10.2006, sendo que a ação foi
proposta   apenas  em  24.02.2012  (fl.  23e),  razão  pela  qual  a
prescrição alcançou o próprio fundo de direito.
IV  - Havendo a negativa expressa do direito pleiteado, como no caso
dos autos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, ainda que
a  relação  existente  seja  de trato sucessivo, sendo inaplicável a
orientação contida na Súmula 85/STJ.
V  - Indeferido o pedido pela Administração, o servidor, dissentindo
da  solução  apresentada, poderá buscar a tutela jurisdicional nos 5
anos  seguintes,  nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, sob
pena  de  perecimento  do  direito  de  discutir  a  própria relação
originária.
VI - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  pedido de uniformização de interpretação de lei, nos
termos  do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 164522>>-MS, <<REsp 1362679>>-DF,
           <<EDcl no AREsp 828797>>-PB, <<AgRg no REsp 1379272>>-SP,
           <<REsp 545544>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   ART:00019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085