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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 669946
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO.  ATO COMETIDO
MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMAEAÇA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa
de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art.
122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vale frisar que o
elenco das condições é taxativo, não se permitindo a possibilidade
de aplicação fora das hipóteses apresentadas (v. g., HC n.
291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 21/8/2014).
III - No presente caso, a aplicação da medida impugnada se encontra
devidamente fundamentada e adequada, nos termos do art. 122, inciso
I, do ECA, inexistindo flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via
do writ, pois, "Com a arma apontada para as vítimas, o adolescente
infrator e seus comparsas passaram a ameaçar constantemente aquelas,
exigindo que lhes fossem dado o dinheiro, senão iriam matá-los. Após
as diversas ameaças, trancaram a família em um cômodo da casa,
subtraindo, além de celulares, o veículo FIAT/STRADA, cor vermelha,
Placa NRS-6201, o qual só foi recuperado posteriormente em Ponta
Porã, próximo ao Paraguai".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - HIPÓTESES TAXATIVAS)
   STJ - <<HC 291176>>-SP
(MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO
DELITO DE ROUBO - LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 420821>>-MG,
         <<HC 389828>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 859544>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150256
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDE. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. EXORDIAL DESCREVE DEVIDAMENTE O FATO.
APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE
NESTA VIA ESTREITA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos
investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida
excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem
necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade
da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou
ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de
materialidade.
III - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia,
o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de
autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório,
incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite
dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da
instrução processual.
IV -A denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado,
que foi negligente na manutenção do veículo, ocasionando a falha no
sistema de frenagem, ocasionando posteriormente o atropelamento da
vítima, que veio a óbito alguns dias depois do acidente.
V - Afere-se que a exordial acusatória pode se amoldar ao delito
imputado (art; 302 do CTB), de forma que torna plausível a imputação
e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a
ela inerentes e sob o crivo do contraditório.
VI - Não se mostra possível, neste momento, discordar das instâncias
ordinárias, principalmente na estreita via do habeas corpus, ou
respectivo recurso ordinário, e vislumbrar motivação plausível a
justificar o trancamento da citada ação penal por ausência de justa
causa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 672224
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
OPERAÇÃO ALTO ESCALÃO. RECURSO DA DEFESA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TESES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PLEITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
ORDEM JÁ CONCEDIDA PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
TEORIA DA APARÊNCIA DO JUÍZO QUE SE APLICA IN CASU. PRECEDENTES.
EMBARGOS REJEITADOS.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser
admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o
hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível
igualmente, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do
decisum embargado, nos efeitos infringentes.
II - In casu, a tentativa de novo debate sobre a origem de parte dos
recursos repassados ao Distrito Federal não se mostra viável, tendo
quem vista que o tema já foi exaustivamente enfrentado na decisão e
no acórdão de agravo regimental, que determinaram a competência da
Justiça Federal com base no ente fiscalizador, e não na fonte da
verba, conforme precedentes desta eg. Corte Superior.
III - Nem se olvide também que o d. Juízo de Primeiro Grau foi
apenas posteriormente declarado incompetente, pois a presente
Operação (Alto Escalão) é derivada da anterior (de nome Checkout) e,
ambas, eram de iniciativa do d. Ministério Público do Distrito
Federal e dos Territórios.
IV - Inviável, pois, a reapreciação do mérito por esta eg. Corte
Superior de Justiça, porquanto o habeas corpus e o recurso de agravo
regimental já tiveram as suas teses devidamente analisadas.
V - Nesse sentido, o que se constata é que: "Na espécie, à conta de
omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova
roupagem, da matéria já apreciada" (EDcl no AgInt no REsp n.
1.809.279/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo,
Des. Convocado do TJPE, DJe de 11/11/2019).
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Checkout.
Processo referente à operação Alto Escalão.
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1917139  SP  2021/0191389-0
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no HC  687712  PR  2021/0262716-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1942113
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
A interposição de recursos simultâneos pela mesma parte e contra a
mesma decisão  impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista
a    preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das
decisões. Em razão desse  entendimento, o recurso de fls. 492-500
(Petição n. 00778148/2021) não pode  ser conhecido.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA MESMA PARTE E CONTRA A
MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1314479>>-RS,
         <<AgRg no RE nos EDcl no AREsp 765376>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 980381>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2011448  DF  2021/0363180-3  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgRg no AREsp  1952718  MS  2021/0264810-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgRg no AREsp  1942113  ES  2021/0247018-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1942113  ES  2021/0247018-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1911249
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL
SEGUIDA DE MORTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
INTEMPESTIVIDADE.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste
Superior Tribunal, "O prazo para interposição de agravo regimental,
em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n.
8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor
da Lei n. 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos,
nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal" (AgInt no AREsp
n. 943.297/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
1º/8/2017)
II - No caso dos autos, a decisão que determinou a complementação
das razões do agravo regimental foi publicada em 08/09/2021 (fl.
731), tendo o prazo recursal de cinco dias se iniciado em 09/09/2021
e terminado em 13/09/2021, ao passo que a petição de fls. 739-745
somente foi interposta em 14/09/2021, portanto, fora do prazo legal,
conforme Certidão de fl. 746.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO -
INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1069765>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 908275>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1891649
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO
MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART.
33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido
de que " a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal,
estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não
sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados
fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC
n. 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em
24/10/2016).
II - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a aplicação da
causa de diminuição da pena referente ao tráfico privilegiado, nos
termos em que alegado no apelo nobre, não foi alvo de debate no
Tribunal de origem, pelo que deve ser mantido o decisum monocrático
reprochado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO
- ANÁLISE DE DADOS FÁTICOS DA CAUSA - DESCABIMENTO)
   STF - [[HC 137769]]-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CRITÉRIO NUMÉRICO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 107602>>-SP,
         <<AgRg no HC 484419>>-SP
   STF - [[RHC 101576]]
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 475694>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 456211>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 356/STF)
   STJ - <<REsp 1557261>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1006738>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a confecção da dosimetria da pena não é uma operação
matemática, e nada impede que o magistrado fixe a pena-base no
máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 689780
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGULAR PAD. ABSOLVIÇÃO. PROVAS
SUFICIENTES. IMPUTAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Inicialmente, verifica-se que o eg. Tribunal de origem, ao
analisar as provas produzidas nos autos, entendeu que o paciente
descumpriu seus deveres legais, ao desrespeitar os agentes públicos
no exercício legal de suas funções, em razão de ter participado de
movimento de subversão da ordem e da disciplina oriundo de facção
criminosa denominada "PCC" e deixado de cumprir a ordem emanada por
agentes penitenciários, o que constitui falta grave, a teor do art.
50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da Lei de Execuções Penais, não
sendo a hipótese, pois, de absolvição, tampouco de desclassificação
da conduta.
III - Rever o entendimento do eg. Tribunal a quo, para afastar a
falta grave imputada ao paciente, demandaria, necessariamente, amplo
reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com
a estreita via do habeas corpus.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - MEIO DE PROVA - DEPOIMENTO DE AGENTE
PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 532071>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1281468>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no HC 446151>>-RS
(HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 338188>>-SP,
         <<HC 319756>>-SP,
         <<HC 301626>>-DF,
         <<HC 368468>>-RS
Informações complementares:      "[...] os depoimentos dos agentes prisionais merecem a
credibilidade e a fé inerente ao depoimento de qualquer funcionário
público no exercício de suas funções, principalmente, quando
corroborados pelos demais elementos de provas nos autos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00002 ART:00050 INC:00006
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 689143
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO AUSENTE.
COMETIMENTO DE NOVO DELITO, NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
ANTERIOR, EM DATA RECENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o
que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais,
onde seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Para a concessão do livramento condicional, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom
comportamento durante a execução da pena", "bom desempenho no
trabalho que lhe foi atribuído" e "aptidão para prover à própria
subsistência mediante trabalho honesto"), nos termos do art. 83 do
Código Penal, com a atual redação, c/c o art. 131 da Lei de Execução
Penal.
III - No caso concreto, verifica-se que o v. acórdão considerou que,
para além da longa pena a cumprir e da gravidade abstrata dos
delitos cometidos, não está presente o requisito subjetivo para o
livramento condicional, com base em elementos concretos extraídos da
execução penal, tendo em vista o cometimento de novo delito, no
curso do anterior livramento condicional, em data recente. Conforme
as informações prestadas (fl. 52): "No dia 25/03/2021 cometeu novo
delito pelo qual está sendo processado nos autos nº
0001188-57.2021.8.16.0103, com ordem de prisão preventiva em vigor,
o qual motivou a revogação do Livramento Condicional em 10/05/2021,
sendo determinado o regime semiaberto para cumprimento da pena por
ser este o regime que se encontrava antes da concessão do direito
executório".
IV ? Embora a prática de nova infração no curso do livramento
condicional não possa ser considerada falta grave, afasta a aferição
do requisito subjetivopara novo benefício de mesma natureza.
V - É firme o posicionamento desta eg. Corte Superior "no sentido de
que é inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão
a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do
requisito subjetivo para o livramento condicional ou outro
benefício, uma vez que tal providência implica reexame do conjunto
fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível
com os estreitos limites da via eleita. Precedentes" (AgRg no HC n.
475.608/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe de
19/2/2019).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1960284
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. RECESSO JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE
PRAZOS PROCESSUAIS. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O
TÉRMINO. MATERIAL PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 798, CAPUT, E §3º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO
LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANTIDA.
I - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "não se
aplica o disposto no art. 220 do CPC, regulamentado pela Resolução
CNJ n. 244, de 19/9/2016, nos feitos com tramitação perante a
justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no
art. 798, caput, e § 3º, do CPP, motivo pelo qual não há falar em
suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro"
(AgRg no REsp n. 1.828.089/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 8/10/2019).
 II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste
Superior Tribunal, "[o] efeito do recesso forense e das férias
coletivas nos prazos processuais penais é a mera prorrogação do
vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao término, não
havendo interrupção ou suspensão" (AgRg no AREsp n. 1.793.976/PR,
Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 07/04/2021).
III - No caso dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado em
data de 18/12/2020, e considerado publicado no primeiro dia útil
subsequente (fl. 621). O recurso especial, contudo, somente foi
interposto em 16/01/2021 (fl. 659), sendo, pois, manifesta a sua
intempestividade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1961590  RS  2021/0273349-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021