AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (AgRg no PePrPr)
Processo: 2
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA E DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR.
PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. "FUMUS
COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS". LAVAGEM DE CAPITAIS
MAJORADA E CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA. ESTADO DE LIBERDADE QUE COLOCA
EM RISCO A ORDEM PÚBLICA E A CONVENÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
CONTEMPORANEIRDADE. MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS DIVERSAS DA PRISÃO
INADEQUADAS E INSUFICIENTES. REVOGAÇÃO INADMITIDA. PRISÃO
DOMICILIAR. ART. 318, VI, DO CPP. NÃO COMPROVAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE ÚNICA POR FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE
INCOMPLETOS. ADVOGADO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA. SALA DE ESTADO-MAIOR.
VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PRISIONAL. INSTALAÇÕES CONDIGNAS. ÁREA
SEPARADA DOS PRESOS COMUNS. EXIGÊNCIA SUPRIDA. CONVERSÃO REJEITADA.
1. Presentes o "fumus comissi delicti", isto é, da materialidade e
de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais
majorada (Lei n. 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa
majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o "periculum
libertatis", consistente na necessidade de garantir a ordem pública
e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade
e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais
diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva.
2. Não havendo prova idônea do requisito estabelecido no art. 318,
VI, do CPP, qual seja, de que o agravante é o único responsável
pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos,
tampouco de que a cela em que se encontra não atende aos parâmetros
necessários aos cuidados básicos da saúde e de sua situação pessoal,
descabe a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido "A
recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de 2020, do
CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar pela
domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (HC 617.545/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
03/11/2020, DJe 16/11/2020).
4. A existência de vaga especial na unidade prisional, provida de
instalações condignas à situação e localizada em área separada dos
presos comuns, supre a exigência de sala de Estado-Maior para o
advogado.
5. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA - PRISÃO CAUTELAR - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR -
REQUISITOS)
   STJ - <<HC 617545>>-SP,
         <<AgRg na CauInomCrim 36>>-DF,
         <<AgRg na Pet 13331>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - PAIS
IMPRESCINDÍVEIS AOS CUIDADOS DE PESSOA MENOR DE 6 ANOS OU COM
DEFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 165704]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE SALA DE ESTADO-MAIOR - ACOMODAÇÕES
CONDIGNAS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 113929>>-PR,
         <<AgRg no HC 514071>>-GO
Informações complementares:      "A simples situação de ausência de sala de Estado-Maior para a
segregação de advogado, por si só, não permite a conversão da prisão
preventiva em domiciliar, nem importa na sua ilegalidade, fazendo-se
necessária a demonstração de que o local não possui instalações e
comodidades condignas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00003 ART:00312 ART:00316 ART:00318
        INC:00006 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg na Pet   14014  DF  2021/0012739-9  Decisão:07/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021