EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1091363
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES.
INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.
1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do
Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal -
CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como
assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a
29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº
7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento
estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais -
FCVS (apólices públicas, ramo 66).
2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a
vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF
carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.
3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do
momento em que a instituição financeira provar documentalmente o
seu
interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência
de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com
risco
efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização
de
Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em
que este se encontrar no instante em que houver a efetiva
comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.
4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do
seu
interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá
a
CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.
5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a
ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste
interesse jurídico da CEF para integrar a lide.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o
julgamento, em questão de ordem cuja reapreciação foi proposta pelo
Sr. Ministro Marco Buzzi, por maioria, rejeitar a afetação do feito
à Corte Especial, vencido o Sr. Ministro Marco Buzzi. Em preliminar,
por maioria, decidir manter a afetação do recurso como Repetitivo,
vencidos os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Villas Bôas Cueva
e Raul Araújo. Quanto ao mérito, após o voto-vista da Sra. Ministra
Nancy Andrighi acolhendo parcialmente os embargos de declaração, mas
sem efeitos infringentes, tão somente para integração do julgado com
base nos fundamentos de seu voto, no que foi acompanhada pelos Srs.
Ministros Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão,
Marco Buzzi e Paulo de Tarso Sanseverino, tendo os dois últimos
Ministros retificado seus votos, e do voto do Sr. Ministro Raul
Araújo acompanhando a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, que
ratificou seu voto, por maioria, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para integração do
julgado com base nos fundamentos do voto da Sra. Ministra Nancy
Andrighi, que lavrará o acórdão.Votaram, no mérito, com a Sra.
Ministra Nancy Andrighi, relatora para acórdão, os Srs. Ministros
Ricardo Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Marco
Buzzi (retificação de voto) e Paulo de Tarso Sanseverino
(retificação de voto). Votaram vencidos, no mérito, os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti (Relatora) e Raul Araújo. Impedido o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (MÚTUO HABITACIONAL - SFH - CONTRATO VINCULADO AO FCVS - CEF -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 637302>>-MT, <<REsp 685630>>-BA,
           <<REsp 696997>>-PE
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1091363>>-SC.
Tema: Temas Repetitivos 50, 51
Situação dos temas: Acórdão Publicado / Acórdão Publicado
Termos auxiliares: ASSISTÊNCIA SIMPLES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050   PAR:ÚNICO   ART:00055   INC:00001
LEG:FED LEI:007682 ANO:1988
LEG:FED MPR:000478 ANO:2009
LEG:FED DEL:002406 ANO:1988