AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1885252
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.    AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.
EXIGIBILIDADE  APÓS  A  EDIÇÃO  DAS  LEIS  7.787/1989  E
8.212/1991.  CONTROVÉRSIA  DE  ORDEM  LEGAL,  PACIFICADA
POSTERIORMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  DECISÃO  RESCINDENDA.  AUSÊNCIA
DE  CABIMENTO  DA  RESCISÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  343/STF.
AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Trazem  os  autos  recurso  especial  buscando  reformar
acórdão  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª
Região  que  julgou  procedente  ação  rescisória  de  iniciativa
da  Fazenda  Nacional,  para  desconstituir  acórdão  que
reconhecera  a  inexigibilidade  da  Contribuição  ao  Incra  após
a  vigência  da  Lei  8.212/1991.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  observa-se  que  a  causa  para  se
postular  a  rescisão  do  julgado  consistiu  em  haver  a  decisão
 rescindenda  deixado  de  aplicar  dispositivos  legais  que
previam  a  contribuição  de  0,2%  destinada  ao  Incra,  por
considerá-los  revogados,  ao  passo  que  a  jurisprudência  pátria
 já  consolidou  orientação  de  que,  à  míngua  de  revogação
expressa  pelas  Leis  7.787/1989  e  8.213/1991,  resta  higída  a
referida  contribuição,  razão  pela  qual  estaria  configurada  a
violação  a  literais  dispositivos  de  lei,  quais  sejam,  arts.
149  e  195  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  6º,  §  4º,
 da  Lei  2.613/1955,  conforme  previsão  expressa  no  art.  485,
V,  do  CPC/1973.
3.  No  entanto,  esse  entendimento  a  respeito  da  revogação,
ou  não,  da  hipótese  de  incidência  da  Contribuição  ao  Incra
não  era  pacífico  à  época  do  julgado  que  se  pretendeu
desconstituir,  publicado  em  9  de  junho  de  2004,  o  que
inviabiliza  o  cabimento  da  ação  rescisória,  a  teor  da
orientação  firmada  na  Súmula  343/STF,  segundo  a  qual  não
cabe  Ação  Rescisória  por  ofensa  a  literal  disposição  de  lei
 quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto
legal  de  interpretação  controvertida  nos  Tribunais.
4.  Assim,  o  caso  ora  sob  exame  merece  o  mesmo  deslinde
conferido  pela  Primeira  Seção  à  Ação  Rescisória  4.283/PR,
que  negou  a  rescisão  de  julgado  análogo  por  considerar  que
a  controvérsia  a  respeito  da  manutenção  ou  não  da
contribuição  ao  Incra  só  veio  a  ser  pacificada  quando  do
julgamento  dos  EREsp.  770.451/SC,  na  sessão  de  27  de
setembro  de  2006.  Precedentes:  AgInt  na  AR  5.232/RS,  Rel.
Ministro  SÉRGIO  KUKINA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
16/03/2021,  DJe  19/03/2021;  AgInt  na  AR  6.199/RS,  Rel.
Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
02/06/2020,  DJe  15/06/2020;  AgInt  na  AR  5.234/RJ,  Rel.
Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
27/11/2019,  DJe  19/12/2019.
5.  Diante  da  relevância  da  matéria  dos  autos,  impõe-se
asseverar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  590.809/RS,
da  relatoria  do  Ministro  MARCO  AURÉLIO  MELLO,  submetido  à
sistemática  da  repercussão  geral,  reconheceu  a  incidência  da
Súmula  343/STF  em  ação  rescisória  fundada  em  ofensa  a
dispositivo  constitucional  quando  à  época  da  prolação  do
acórdão  rescindendo  exista  controvérsia  jurisprudencial  sobre
o  tema.
6.  Agravo  interno  da  Fazenda  Nacional  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - SÚMULA 343 DO STF)
   STJ - <<AR 4283>>-PR,
         <<AgInt na AR 5234>>-RJ,
         <<AgInt na AR 5232>>-RS,
         <<AgInt na AR 6199>>-RS,
         {{REsp 1865242}}-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - SÚMULA 343 DO STF)
   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL