AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25348
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ATO  JURISDICIONAL  DA
MINISTRA  VICE-PRESIDENTE  DO  STJ.  DETERMINAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DE
TRÂNSITO  EM  JULGADO  E  BAIXA DOS AUTOS, DEPOIS DA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO  MANIFESTAMENTE  DESCABIDO.  NOTÓRIO  ABUSO  DO  DIREITO  DE
RECORRER.  INEXISTÊNCIA  DE  TERATOLOGIA  OU  FLAGRANTE ILEGALIDADE.
DESCABIMENTO  DO  MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.
EXTINÇÃO  DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. DECISÃO
MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Hipótese   em  que  a  decisão  impetrada  da  Vice-Presidência
determinou  a  certificação  do  trânsito  em  julgado e a baixa dos
autos,  diante do notório descabimento de interposição de "agravo em
recurso  extraordinário"  contra  decisão  que  negou  seguimento ao
recurso  extraordinário  por ausência de repercussão geral. Ausência
de ilegalidade.
2.  "O  Supremo  Tribunal Federal já decidiu que o Agravo Interno do
art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, na redação dada pela Lei 13.256/2016,
constitui  o único instrumento recursal apto a questionar a correção
do  ato  judicial  que  nega  seguimento  a  Recurso  Extraordinário
aplicando  entendimento  firmado  em  repercussão geral, na hipótese
disciplinada  pelo  art.  1.030,  I,  do  CPC/2015. Precedentes: ARE
1.003.037  AgR,  Relator(a):  Min.  Celso  de  Mello, Segunda Turma,
DJe-125  13/6/2017, e Rcl 28.723 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli,
Segunda Turma, DJe-036 26/2/2018."
(AgInt  no  MS  25.287/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  CORTE
ESPECIAL, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o
Sr.  Ministro  Felix  Fischer,  sendo  substituído pelo Sr. Ministro
Paulo  de  Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, §
2º,  e  55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E A
BAIXA DOS AUTOS - AGRAVO INTERNO - INSTRUMENTO RECURSAL ADEQUADO)
     STJ - <<AgInt no MS 25287>>-DF, <<AgInt no MS 23911>>-DF,
           <<AgInt no MS 25156>>-DF
(UTILIZAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE DESCABIDO - ABUSO DO DIREITO
DE RECORRER)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1100732>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt no MS   25471  DF  2019/0291193-5  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020