AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAIS POR
TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS.
BASE DE CÁLCULO ABRANGENTE DO SALÁRIO-BASE, ACRESCIDO DE VANTAGENS
PECUNIÁRIAS (VENCIMENTOS). DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO
CRITÉRIO DE JUSTIÇA E EQUIDADE. VERBA ADVOCATÍCIA. VALOR ÍNFIMO OU
EXORBITANTE. NÃO VERIFICADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À
FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 1º-F DA LEI N.
9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. RE N.
870.947/SE (TEMA N. 810/STF).
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por Antônio
Canevari Filho e outros, servidores públicos inativos, contra a
Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência ?  SPPrev,
objetivando o recebimento do adicional por tempo de serviço,
instituído pela Lei n. 10.261/1968. A sentença julgou improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
II - O dissídio jurisprudencial, viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional, não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não
ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
III - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado,
com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente,
para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse
sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt
no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
17/4/2018, DJe 23/5/2018.
IV - No mais, no que tange à violação dos arts. 20, § 3º e 4º,
CPC/1973, não é possível, por meio de recurso especial, a revisão do
critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias
para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da
reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto.
V - Assim, excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se
manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na
espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a
incidência da Súmula n. 7/STJ.
VI - Por fim, quanto a apontada violação do artigo 1º-F da Lei n.
9.494/1997, o recurso não comporta seguimento, vez que a decisão do
Tribunal a quo, realizada em juízo de retratação, está em harmonia
com o entendimento firmado com o entendimento do Supremo Tribunal
Federal Federal, no julgamento do RE n. 870.947/SE, com repercussão
geral reconhecida (Tema n. 810), a tese no sentido de ser
inconstitucional a correção monetária das condenações impostas à
Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de
poupança.
VII - Por sua vez, este egrégio Superior Tribunal de Justiça já
assentou, em julgamento proferido pela Primeira Seção desta Corte
(Resp n. 1.112.746/DF), que "os juros de mora e a correção monetária
são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês,
devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação
vigente". (EDcl no AgRg no REsp n. 1.210.516/RS, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/9/2015, DJe
25/9/2015). No mesmo sentido, o seguinte precedente: EDcl nos EDcl
nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.173.988/RS, relator Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe
18/12/2018.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO)
   STJ - <<REsp 1112746>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176),
         <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1173988>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009