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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA. ADOLESCENTE AGREDIDO POR OUTROS MENORES DENTRO DA
INSTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO. ALTERAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante
indenizatório estipulado pelas instâncias ordinárias, ante a
impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício no
âmbito do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
2. Ressalta-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça admite, somente em caráter excepcional, que o quantum
arbitrado seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em
clara afronta aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, o que não se verifica na espécie.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL  - REVISÃO -  VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1642071>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1234183>>-RJ,
         <<REsp 1737028>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604879
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADÁVER
ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA CIDADE. QUALIDADE DA ÁGUA
APROVADA EM EXAME DE POTABILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Corte de origem, soberana na análise do conjunto
fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade civil da
concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta
de cadáver em reservatório da cidade de São Francisco, já que
nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos
consumidores.
2. Portanto, a alteração das conclusões adotadas no acórdão
recorrido demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática,
providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DO ÁGUA - CADÁVER EM
RESERVATÓRIO DE ÁGUA - DANO MORAL AFASTADO PELO TRIBUNAL A QUO -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544731>>-MG,
         <<REsp 1418821>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1553470>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1497719>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858456
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
III ? É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta
salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em
caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de
investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda,
ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O
ACÓRDÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF,
         <<REsp 1407870>>-PR
(IMPENHORABILIDADE - QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -
CADERNETA DE POUPANÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1310475>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1566145>>-RS,
         <<REsp 1230060>>-PR
(MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866455
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO
ANO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 12 MESES DE EXERCÍCIO QUE FICA RESTRITA
AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Ação de Ordinária ajuizada por Servidor
Público Federal, objetivando compelir a UNIÃO a permitir-lhe gozo de
férias, após o período aquisitivo inicial, durante o curso do novo
ciclo temporal, ainda que implique gozo de dois períodos de férias
no mesmo ano civil.
2.   A previsão contida no art. 77 da Lei 8.112/1990 revela que
apenas no primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12
(doze) meses de efetivo exercício. Com efeito, uma vez cumprido o
referido lapso temporal, não se mostra razoável submeter o Servidor
Público a uma limitação não expressa no texto normativo.
3.   Desse modo, a restrição temporal fica limitada ao primeiro
período aquisitivo de férias, ou seja, quando do ingresso no serviço
público, de sorte que, uma vez cumprido, não se aplica aos ciclos
subsequentes, podendo, inclusive, implicar no gozo de dois períodos
de férias dentro de um mesmo ano civil.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
        ART:00077
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1890091 CE 2020/0209796-0 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no REsp 1882877 CE 2020/0166194-9 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no REsp 1868794 CE 2020/0073110-3 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1202653
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE
EXERCÍCIO - ALE. INCORPORAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA
PREVISTA NO ART. 538, PARÁG. ÚNICO DO CPC/1973. APLICABILIDADE.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RES1.410.839/SC,
REL. MIN. SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO. DJe 22.5.2014. AGRAVO
INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1.    O Tribunal de origem extinguiu o processo sem julgamento do
mérito, porquanto foi reconhecido a ausência de interesse de agir.
Assim sendo, a pretensão recursal não pode ser acolhida em recurso
especial, porquanto, ante o que foi consignado pelo acórdão
recorrido, a constatação de que haveria interesse de agir dependeria
do exame da lei local citada, bem como da análise de provas, o que
não é adequado, conforme entendimentos sedimentados nas Súmulas 280
do STF e 7 do STJ.
2.   Quanto à aplicação  da multa prevista no art. 538 do CPC/1973,
verifica-se que  houve  a  oposição  de dois Declaratórios, sendo o
segundo considerado protelatório. Dessa forma, não há como acolher a
pretensão  de  que  não  houve  intuito manifestamente protelatório,
razão pela qual mantém-se a multa imposta.
3.   Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<REsp 1693956>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 942158>>-PB
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA DO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73)
   STJ - <<REsp 1410839>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 698)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1431989  SP  2019/0012988-4  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595661
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA
182/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA
ECONÔMICA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a divergência não comprovada.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Mesmo que assim não fosse, o indeferimento da assistência
judiciária, se deu em razão da renda líquida auferida, e apresentada
pela própria agravante, no montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e
duzentos reais) (fls. 381).
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - CARÊNCIA ECONÔMICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 305101>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1580798
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.  INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não
impugnação do fundamento da decisão agravada, notadamente quanto à
incidência da Súmula 83/STJ, bem como divergência jurisprudencial
não comprovada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula
182/STJ.
2.   A parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a
esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos
utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena
de vê-los mantidos.
3.   Registre-se que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no
art. 1.042 do Código Fux como o dito Regimental ou Interno nos
termos do art. 1.021, § 1o. do Código Fux, objetiva desconstituir os
fundamentos que impediram o processamento do Recurso Especial; sem
essa providência, não comporta seguimento.
4.   As razões demonstrativas do desacerto da decisão de
admissibilidade do Recurso Especial devem ser veiculadas
imediatamente naquela oportunidade, pois convém frisar não ser
admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa
para ascensão do Recurso Excepcional, diante da preclusão
consumativa.
5.    De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, no julgamento
de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de
18.3.2016, é possível a majoração de honorários advocatícios, na
forma do artigo 85, § 11 do Código Fux.
6.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1476349  RJ  2019/0087250-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1124534
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PENSÃO POR MORTE. MILITAR. RATEIO.  APLICAÇÃO DA LEI 3.765/1960.
REGRA DE TRANSIÇÃO ASSEGURANDO O DIREITO AO BENEFÍCIO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO
DA UNIÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Para regular o direito à pensão por morte, adota-se a lei
vigente à época do óbito de ex-combatente. Precedente do Pleno do
STF: MS 21707-3/DF, rel. p/acórdão Min. Marco Aurélio, por maioria,
DJ 22.9.1995.
2.   No caso, o óbito do instituidor ocorreu em 27.4.2013, sendo
aplicáveis ao caso as regras definidas na MP no 2.215-10/2001, ainda
vigente por força do artigo 2o da EC 32/2001.
3.   Entretanto, o Tribunal a quo concluiu que  o falecido militar
não renunciou aos  benefícios da Lei 3.765/1960 e, ademais,
contribuiu com o adicional de 1,5% (evento 1, OUT2, p. 20),
cumprindo o artigo 31 da MP 2.215-10/2001, de modo a assegurar o
direito à pensão às filhas de qualquer condição (fls. 285).
4.   Portanto, descabe a esta Corte Superior o reexame
fático-probatório dos autos a fim de verificar o atendimento dos
requisitos legais para a concessão da reversão da Pensão Especial
pleiteada. Precedentes: AgRg no REsp 1.333.755/RN, 1T, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.10.2016 ; AgRg no REsp
1.548.005/PE, 2T, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.11.2015.
5.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - REGRA APLICÁVEL - LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO
INSTITUIDOR DA PENSÃO)
   STF - [[MS 21707-3]]-DF
   STJ - <<AgRg no Ag 1421412>>-RN,
         <<AgRg no Ag 1077872>>-SC
(REQUISITOS LEGAIS PARA A  CONCESSÃO DA REVERSÃO DA PENSÃO ESPECIAL
- ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1333755>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1548005>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10
        ART:00031
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 884104
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. VIOLAÇÃO
DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA
TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PLAUSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inexiste a alegada omissão no acórdão recorrido quanto a
existência de sentença trabalhista que majorou o vencimento dos
autores no seu último mês como celetistas, o que justifica a
suspensão da presente ação até a definitiva liquidação daquele
litígio. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
2.   Esta Corte possui o entendimento de que a paralisação do
processo em virtude de prejudicialidade externa não possui caráter
obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da
suspensão consoante as circunstâncias do caso concreto. Precedentes:
REsp 1.240.808/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 14.4.2011 e REsp
1.223.910/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 25.2.2011.
3.   Tendo a Corte de origem, com base no suporte fático da causa,
decido pela desnecessidade da suspensão da presente ação enquanto se
decide a ação trabalhista, rever tal entendimento esbarra no óbice
da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp 846.717/RS, Rel.
Min. MOURA RIBEIRO, DJe 30.11.2017.
4.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DO OMISSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 615053>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 618556>>-PE
(PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PARALISAÇÃO DO PROCESSO - CARÁTER
OBRIGATÓRIO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1240808>>-RS,
         <<REsp 1223910>>-RS
(DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 846717>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535