AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829793
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Conforme  entendimento consolidado neste Tribunal, não configura
julgamento  ultra  ou  extra  petita,  com  violação ao princípio da
congruência  ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos
limites   do   pedido,   o  qual  deve  ser  interpretado  lógica  e
sistematicamente a partir de toda a petição inicial.
2.  Nos  termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução
de  contrato  de  promessa  de compra e venda de imóvel submetido ao
Código  de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição
das  parcelas  pagas  pelo  promitente comprador - integralmente, em
caso  de  culpa  exclusiva  do  promitente  vendedor/construtor,  ou
parcialmente,  caso  tenha  sido  o  comprador  quem  deu  causa  ao
desfazimento".
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é no sentido de que o
simples  inadimplemento  contratual,  em  regra,  não configura dano
moral  indenizável,  devendo  haver consequências fáticas capazes de
ensejar  o  sofrimento  psicológico.  3.1.  No  caso  sub  judice, o
Tribunal  de  origem  consignou  expressamente  estar  comprovada  a
aflição  suportada  pelo  promitentes-compradores e assim a presença
dos  requisitos  necessários  à  responsabilização da construtora ao
pagamento  dos  danos  morais  decorrentes  do  atraso na entrega do
imóvel.
3.2.  Para  rever  tal  conclusão seria imprescindível a incursão na
seara  probatória  dos  autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 409483>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1546086>>-RS
(CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO - DEVOLUÇÃO DE PARTE DO
VALOR PAGO)
     STJ - <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577)
(CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DOS
DANOS MORAIS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1140098>>-BA,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 626895>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 976888>>-SP, <<AgRg no AREsp 746188>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000543
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