RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61187
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MAIS BEM POSICIONADO APÓS
EXPIRAÇÃO DO CONCURSO. NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO SUBJETIVO.
INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO.
1. Cuida-se de irresignação contra acórdão do Tribunal de origem
que, denegando a Segurança, não deferiu a nomeação dos candidatos a
concurso, ora recorrentes, fora do número de vagas previstas no
edital do certame.
2. Consta dos autos que os recorrentes foram aprovados fora do
número de vagas ofertado pelo edital e que a Administração Pública,
até a expiração da validade do certame, em 9.9.2016, nomeou
candidatos em número suficiente para o preenchimento de todas as
vagas ofertadas.
3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido
ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), firmou o entendimento
de que o surgir de novas vagas ou o abrir de novo concurso para o
mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato.
4. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera
expectativa de direito à nomeação. Ademais, as vacâncias ocorridas
após a expiração do prazo de validade não têm o condão de beneficiar
os recorrentes, uma vez que, a partir desse momento, cessa a
eficácia jurídica do certame, o que afasta o alegado direito
subjetivo à nomeação. A propósito: AgRg no RMS 46.535/DF, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ Acórdão Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 29/4/2019; AgInt no RMS
52.660/ES, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
18/6/2018; AgRg no RMS 42.244/MS, Relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 26/4/2016; RMS 33.865/MS, Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2011; e RMS 59.611/RS,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 21/5/2019.
5. No caso dos autos, considerando que a desistência dos candidatos
mais bem classificados ocorrereu após o transcurso integral do prazo
de validade do certame, não há falar em direito à nomeação.
6. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Dr(a) ALOISIO ZIMMER JUNIOR, pelas partes: RECORRENTE: ALECKSANDRO
CARDOSO DE AGUIAR E OUTROS
Dr(a) GUILHERME GONZALES REAL (PROCURADOR DO ESTADO), pela parte:
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"


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