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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA.
IPTU. ARRENDATÁRIA DA CODESP. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO
COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA
DESPROVIDO.
1. Não ocorre violação do art. 1.022 do Código Fux, quando o
Tribunal de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O Tribunal de origem, ao julgar pela incidência de IPTU em
desfavor da Contribuinte, arrendatária privada da CODESP, o fez com
esteio em fundamento constitucional, notadamente na interpretação do
entendimento firmado pela Suprema Corte, sob o regime da Repercussão
Geral, no RE 594.015/SP (Tema 385) e no RE 601.720/RJ (Tema 437).
Tal circunstância impede o exame da questão por este STJ no âmbito
do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
3. Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE -
FUNDAMENTO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 868242>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1822505>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 391221>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662007
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. DIFERENÇAS RETROATIVAS DE
VENCIMENTOS DECORRENTES DO NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO
DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 3o.
DO DECRETO  20.910/1932. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.  AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Constata-se que o art. 3o. do Decreto  20.910/1932, suscitado
no Apelo Nobre, não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco
foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar
eventual omissão. O tema carece, portanto, de prequestionamento,
requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.
Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.
2.   Nomeação e enquadramento são atos únicos, de efeitos concretos,
que não configuram relação de trato sucessivo. Assim, é de se
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão ao próprio fundo
de direito.
3.   A presente ação foi distribuída em 28.11.2015, quando já
transcorridos mais de cinco anos do ato da Administração que
modificou a relação jurídica com o Servidor, qual seja, a Lei
15.465/2005 e o Decreto 44.213/2006, situação que resulta na
prescrição do fundo de direito da parte recorrente (Decreto
20.910/1932, art. 1o.).
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REENQUADRAMENTO - ATO ÚNICO, DE EFEITO CONCRETO - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<REsp 1215924>>-SE,
         <<REsp 1249073>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1099335>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:EST LEI:015465 ANO:2005 UF:MG
LEG:EST DEC:044213 ANO:2006 UF:MG
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  914443  SP  2016/0116600-1  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1645420  MT  2020/0003190-6  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1643924
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO.
RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. VALORES NÃO ADIMPLIDOS. PRAZO
PRESCRICIONAL QUE PERMANECE SUSPENSO ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada em face da
UNIÃO em que se pleiteia o pagamento de valores reconhecidos
administrativamente e que não teriam sido pagos pela Administração
Pública.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à
diretriz desta Corte Superior, de que o reconhecimento normativo ou
administrativo do direito levado a efeito pela Administração Pública
implica em renúncia tácita ao prazo prescricional para o exercício
da pretensão correspondente. Precedentes: AgInt no REsp.
1.544.231/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1o.10.2018; REsp.
1.815.853/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.9.2019.
3. A propósito, não é demais lembrar a orientação desta Corte
Superior de que reconhecido o direito em sede de processo
administrativo, este se ultima apenas com o cumprimento da
obrigação, de sorte que o prazo prescricional permanece suspenso
(REsp. 1.194.939/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.10.10). Precedentes:
AgRg no REsp. 1.212.348/AL, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
15.8.2011; REsp. 1.270.439/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1a. Seção,
DJe 2.8.2013.
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO  NORMATIVO  OU ADMINISTRATIVO DO DIREITO LEVADO A
EFEITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RENÚNCIA  TÁCITA  AO  PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1544231>>-RS,
         <<REsp 1815853>>-RJ
(RECONHECIMENTO DO DIREITO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO -
PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO)
   STJ - <<REsp 1194939>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1212348>>-AL,
         <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571720
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO
CABIMENTO, NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
ENTENDIMENTO DA SÚMULA 393/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS
CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM, OBTIDAS MEDIANTE ANÁLISE DAS
PROVAS DOS AUTOS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUSÃO FORMAL DO
CONTRIBUINTE DO PROGRAMA. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende não ser
cabível o manejo de exceção de pré-executividade para conhecer de
matérias que demandem dilação probatória. Precedente: REsp.
1.110.925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009, julgado
mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973.
2. No presente caso, o acórdão recorrido consignou que a tese
levantada pela parte recorrente necessitaria de dilação probatória.
Assim, rever tal conclusão significa adentrar no contexto
fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial.
3. A orientação desta Corte Superior de Justiça é de que, havendo o
parcelamento da dívida, a prescrição interrompida volta a correr com
a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no
AREsp. 1.534.271/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
6.3.2020;AgInt no REsp. 1.372.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
25.10.2016.
4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO  DA  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÕES CONHECIDAS
 DE OFÍCIO  PELO  MAGISTRADO  E  QUE NÃO  DEMANDEM  DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
104),
         <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
(INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL - EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1534271>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1372059>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000393
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 711112
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO.
RECOLHIMENTO DAS DESPESAS. GRERJ. ART. 511 DO CPC.
RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA.
DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA.
1. No ato de interposição do recurso, o recorrente deverá efetuar,
nos casos legalmente exigidos, o preparo, inclusive o porte de
remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 511, caput, do
CPC).
2. Nos termos da Súmula 187/STJ, "é deserto o recurso interposto
para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe,
na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos
autos".
3. A análise da questão do preparo no Tribunal de origem remete à
interpretação de norma local, o que atrai a incidência da Súmula
280/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESERTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 354341>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 89312>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 197766>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827479
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA
CONCESSIVA. REEXAME NECESSÁRIO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DO
DOMÍNIO ÚTIL. COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU.
OBRIGATORIEDADE. ALIENANTE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A sentença concessiva de segurança estava sujeita ao duplo grau
de jurisdição obrigatório, à luz do disposto no art. 14, § 1º, da
Lei n. 12.016/2009, circunstância que autorizou a Corte Regional a
reexaminar a questão da legitimidade do ora agravante pelas
obrigações enfitêuticas, não havendo se falar em preclusão.
3. Pacífico o entendimento  do  Superior Tribunal  de Justiça no
sentido de que, não havendo comunicação à Secretaria de Patrimônio
da União  acerca do transferências do imóvel, não há como afastar a
responsabilidade do alienante pelo pagamento das taxas de ocupação,
ainda que o fato gerador  objeto  da  cobrança  tenha  ocorrido
posteriormente ao registro do contrato de compra e venda no cartório
de imóveis.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TERRENO DE MARINHA - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA OCUPAÇÃO DO
IMÓVEL - ALIENANTE DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1386130>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1788228>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL DE TITULARIDADE DA UNIÃO.
OPOSIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAUM DO INCRA.
1. Na espécie, a Corte de origem concluiu pela ilegitimidade do
INCRA para propor ação relativa a imóvel de titularidade da União.
2. A respeito do tema, a Primeira Turma deste Sodalício assevera que
"o INCRA não é parte legítima para discutir em juízo questões
possessórias relativas a domínio de imóvel que não lhe pertence,
inclusive quando se tratar de bens supostamente da União (AgInt no
REsp 1.405.489/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 5/3/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL DE TITULARIDADE DA UNIÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - ILEGITIMIDADE
ATIVA AD CAUSAM DO INCRA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1405489>>-MT
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1372755
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. BANCO POSTAL. MEDIDAS DE SEGURANÇA. LEI N. 7.102/83.
INAPLICABILIDADE.
1.O Superior Tribunal de Justiça, ao se debruçar sobre a
aplicabilidade da Lei n. 7.102/83, tem asseverado que a adoção de
recursos de segurança específicos imposta pela referida lei é
restrita aos estabelecimentos que constituam sede de instituições
financeiras, não abarcando em tal conceito a figura do
correspondente bancário.
Precedente: REsp 1.497.235/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 9/12/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BANCO POSTAL - MEDIDAS DE SEGURANÇA - LEI N. 7.102/83 -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1497235>>-SE,
         <<REsp 1224236>>-RS,
         <<REsp 1317472>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007102 ANO:1983
        ART:00001 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1519318  RN  2015/0047832-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1647335
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não se verifica que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos
vícios descritos nos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015, pois o órgão
julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as
teses suscitadas pelo jurisdicionado.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no
sentido da exigibilidade da cobrança pela concessão de restaurante
no aeroporto Galeão, pelo período debatido nos autos, tal como
colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos e também a interpretação das cláusulas do contrato de
concessão de uso da área firmado entre as partes, providências
vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas
Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 875208>>-RS
(CONTRATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA -
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1341768>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733288
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE
SERVIÇO. ANISTIADO POLÍTICO.
PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO
CONFIGURADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.
1. Esta Corte de Justiça tem entendido que, em se tratando de pedido
de revisão de valores devidos a título de pensão - e não de
concessão inicial do benefício -, fica caracterizada relação de
trato sucessivo.
2. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a incorporação ao
tempo de contribuição previdenciária do período em que exerceu o
mandato não remunerado, em ordem a ser determinado o aumento de sua
pensão parlamentar. Nessa hipótese, não se verifica a prescrição do
fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio
anterior ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO - REVISÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1371501>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1274211>>-RJ
(CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - ALTERAÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
   STJ - <<REsp 1808727>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1213771>>-RS,
         <<REsp 1801456>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651047
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO NEGATIVO DE
ADMISSIBILIDADE. AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. DESCABIMENTO.
1. De acordo com o art. 1.042 do CPC/2015, contra decisão que
inadmitiu o recurso especial na origem caberá agravo para o Superior
Tribunal de Justiça.
2.  Tendo  em  vista  que  a  parte  recorrente  manejou  agravo  de
instrumento, amparado no art. 1.015 do CPC/2015 perante o STJ, em
face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal de origem,
evidencia-se erro grosseiro que impede o conhecimento do  recurso,
à  míngua  de  dúvida  objetiva  com  relação  ao  seu cabimento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO.)
   STJ - <<AgInt no Ag 1434209>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1538804>>-RJ,
         <<AgInt no Ag 1434099>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015