CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41960
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 27/11/2007      PG:00290
LEXSTJ     VOL.:00222           PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
"ARRAIS-AMADOR". CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE ESPORTE OU RECREIO.
EMISSÃO PELA MARINHA DO BRASIL. OFENSA A SERVIÇO E INTERESSE MILITAR
FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. QUADRILHA OU BANDO. CRIME
COMUM. DESMEMBRAMENTO. JULGAMENTO PELO JUÍZO FEDERAL.
A falsificação de Carteira de Habilitação para conduzir embarcação
aquática de esporte ou recreio - Categoria Arrais-Amador, expedida
pela Marinha do Brasil, órgão integrante das Forças Armadas, ofende
o interesse e o serviço prestado pela administração militar.
O delito de formação de quadrilha ou bando, que não está previsto no
Código Penal Militar, deverá ser julgado por Juízo Federal comum,
pois praticada em concurso com o delito praticado contra o serviço
militar federal.
Observada a regra do art. 79, inc. I, do Código de Processo Penal,
impõe-se a separação obrigatória do julgamento dos delitos
praticados em concurso, impondo-se, assim, o desmembramento do
processo.
É possível a determinação de remessa dos autos a terceiro juízo,
estranho ao conflito, ainda que não se tenha aventado a sua
competência pelas instâncias inferiores.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Militar
Federal para julgamento do delito de falsificação de documento, e a
competência da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, ora suscitado,
para apreciação do delito de formação de quadrilha ou bando.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  Retificação de resultado de julgamento:
Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro
Felix Fischer, acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Seção, por
unanimidade, conheceu do conflito de competência para declarar
competente a Justiça Militar Federal, terceiro estranho ao conflito,
para julgamento do delito do Art. 311 do CPM (art. 297, CP) e o
Suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, para
apreciação do delito do Art. 288 do CP, nos termos da Retificação de
voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves (Art. 162,
§ 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE FALSA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - COMPETÊNCIA -
ADMINISTRAÇÃO MILITAR)
     STJ - <<CC 13650>>-AL (LEXSTJ 101/274)
(CONCURSO ENTRE JURISDIÇÃO MILITAR E COMUM)
     STM - RECURSO CRIMINAL 1990.01.005954-2/RJ
(REMESSA DOS AUTOS A TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO)
     STJ - <<CC 59159>>-SP, <<CC 44272>>-RO, <<CC 3034>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00311
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00079 INC:00001