AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 145359
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO.
PEDIDO  DE  IMISSÃO  NA  POSSE  C.C.  DESOCUPAÇÃO  DE  IMÓVEL. AÇÕES
VOLTADAS   CONTRA   O   MESMO   BEM.  PREJUDICIALIDADE  HETEROGÊNEA.
SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, razão pela qual
devem  ser  exigidos  os  requisitos  de admissibilidade recursal na
forma  nele  prevista,  nos  termos do Enunciado Administrativo nº 3
aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.  A  prática  de  atos  aparentemente  colidentes  por juízos que,
implicitamente,  se  consideram competentes, configura o conflito de
competência previsto no art. 115 do CPC/73.
3.  Havendo  conflito  positivo  de competência entre duas ações que
versam   sobre  a  mesma  relação  jurídica  e  tramitam  em  juízos
diferentes,  a  existência  de prejudicialidade heterogênea conduz à
suspensão  de  um  dos  feitos.  Precedentes  (CC  118.774/PE,  Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, DJe 20/03/2014).
4.  A  prejudicialidade  fica  caracterizada  apesar  do trânsito em
julgado  da decisão da Justiça do Trabalho de crédito trabalhista do
suscitante  ajustado  por  acordo  com  o  agravante,  uma vez que a
demanda se encontra na fase de execução, estando pendente decisão de
imissão  na  posse  de  imóvel  cuja propriedade é objeto de ação de
usucapião processada na Justiça Estadual.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFLITO POSITIVO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 136241>>-SP
(PROCESSO CIVIL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA HETEROGÊNEA - SUSPENSÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 117690>>-DF, <<CC 118774>>-PE,
           <<AgRg no CC 129502>>-RS
(CONEXÃO - PROCESSO EXECUTIVO E PROCESSO DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<REsp 1221941>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  Superior  de  Justiça  já reconheceu que é
possível  existir  conexão entre um processo executivo e um processo
de conhecimento [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   ART:00265   INC:00004   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00055   PAR:00003   ART:00313   INC:00005   LET:A
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DJE        DATA:15/09/2017