AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125185
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESAFORÁVEIS. QUANTUM DE ACRÉSCIMO DEVIDAMENTE
JUSTIFICADO. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO
DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE MAUS
ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. CAUSA DE
AUMENTO. OMISSÃO DE SOCORRO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
Não há vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por
exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos
pela doutrina -, os princípios da individualização da pena, da
proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da
prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o
Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade,
realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias
judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de
pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena
que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos.
 No caso, a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento
da pena-base não revelou flagrante ilegalidade, haja vista a
existência de fundamentos concretos bastantes a justificar a fração
de exasperação aplicada.
 O Supremo Tribunal Federal decidiu, em recurso extraordinário com
repercussão geral, que "não se aplica aos maus antecedentes o prazo
quinquenal de prescrição previsto para a reincidência (art. 64, I,
do Código Penal)" (RE n. 593.818, relator ROBERTO BARROSO, Tribunal
Pleno, julgado em 18/8/2020, DJe 20/11/2020).
 Nos termos da orientação desta Casa, se a confissão espontânea não
foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do
que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo
conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual,
providência incompatível com os estreitos limites do remédio
constitucional, ou do recurso que lhe faça as vezes. Precedentes.
 Relativamente à omissão de socorro, assinalou o colegiado local não
existirem nos autos provas "de que, no calor dos acontecimentos,
existia concreto risco à integridade física do paciente. Em sentido
diametralmente oposto à afirmação lançada nesta impetração, os
elementos reunidos aos autos da ação penal indicam que ele, além de
arrastar a motocicleta da vítima por aproximadamente 06 metros
(conforme croqui anexo ao laudo de pericial em local de acidente) e
sequer ter se dignado a parar o veículo após a colisão, ainda
ignorou os pedidos efetuados pelos presentes para que prestasse o
devido amparo ao ofendido, evadindo do local em atitude de total
indiferença com o padecimento de um semelhante". Também assinalou o
sentenciante que "o réu não ficou aparentemente ferido; o réu era
conhecedor da região e de pontos de pronto-socorro", e ainda,
"consta que no período noturno do mesmo dia a vítima veio a óbito,
portanto, caso procedesse o réu ao socorro do motorista, com o que
receberia atendimento médico mais rápido poderia ter evitado a sua
morte ou, ao menos, fomentado as chances de sobrevivência" (e-STJ
fl. 101).
 Esse o quadro, devidamente justificada a incidência da causa de
aumento, para afastar a conclusão alcançada pelas instâncias de
origem, imperioso seria o reexame de fatos e provas. Precedente.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES - PERÍODO DEPURADOR - CONFIGURAÇÃO DE MAUS
ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 536793>>-MS,
         <<AgRg no HC 481419>>-DF
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 386021>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001