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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE DO ÚLTIMO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS. REGISTRO DE ATOS INFRACIONAIS. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3.  O registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive
com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui
fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para
garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração
delitiva.
4. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
5 . Pedido de reconsideração de fls. 84-95 não conhecido e agravo
regimental de fls. 72-76 desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e não conhecer o pedido de reconsideração de fls. 84-95.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,5 g de cocaína, 16,7 g de crack e
138,5 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  726909  PR  2022/0058922-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  727435  SP  2022/0062563-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  721709  SP  2022/0031042-9  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710729
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO
DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. QUANTIDADE DE DROGAS.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual
ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da
Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de
revisões criminais de seus próprios julgados.
3. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem
a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua
decisão.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 536415>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 103 porções de maconha, 207 porções
de cocaína e 78 porções de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 716921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA N.
691 DO STF. INCIDÊNCIA. REQUISITOS DA PREVENTIVA.  QUANTIDADE
EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar
impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de
teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de
instância (Súmula n. 691 do STF).
2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM OUTRO WRIT
- EXCEÇÃO - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 486900>>-SP
   STF - [[HC 120274]]-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO
PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 437,96 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no HC  707936  RS  2021/0373672-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  711507  ES  2021/0393528-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  717021  ES  2022/0002625-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  717085  AL  2022/0002964-6  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1970974
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTUM DE REDUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do
tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa.
2. Os vetores "natureza e quantidade de drogas" devem ser valorados
na primeira etapa da dosimetria da pena, pois indicados no art. 42
da Lei n. 11.343/2006 como preponderantes, não servindo para
descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de
diminuição de pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP
(DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
BIS IN IDEM)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
   STF - [[RE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 712)
Informações complementares:      "[...] o cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento
do juiz, passível de revisão somente nos casos de notória
ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da
proporcionalidade e da individualização da pena [...]".
     "[...] os vetores 'natureza e quantidade de entorpecentes' não
podem ser utilizados em duas fases da dosimetria da pena".
     "[...] quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes,
previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não valoradas na
primeira etapa, para fixação da pena-base, podem ser utilizadas para
modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33
da Lei n. 11.343/2006".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157938
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHA MENOR DE DOZE ANOS. HIPÓTESE DE
ENQUADRAMENTO NAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DE INDEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O pedido de prisão domiciliar, fundamentada no art. 318 do CPP,
foi negado porque a recorrente encontra-se dentre as situações
excepcionais de indeferimento do referido benefício. Isso porque ela
foi surpreendida armazenando quase 25 quilos de maconha embaixo de
sua cama, onde reside com sua filha, o que demonstra a situação de
vulnerabilidade da criança de 4 anos exposta ao tráfico de
entorpecente no próprio domicílio. Destacou-se ainda "o fato de a
paciente ter perpretado o presente delito enquanto em gozo de
liberdade provisória, o que demonstra sua propensão para a atividade
ilícita".
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES
APREENDIDOS - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MULHERES PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS, OU MÃES
DE CRIANÇAS OU DEFICIENTES - PRISÃO DOMICILIAR - SUBSTITUIÇÃO)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a quantidade e a diversidade dos entorpecentes
encontrados com o agente, quando evidenciarem a maior
reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a prisão
preventiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:****
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
(ART. 318, INCISO V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ARTS.
318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684792
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. TEMA NÃO ANALISADO NO ACÓRDÃO
IMPUGNADO E PENDENDE DE EXAME EM RECURSO DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. APELO EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de abrandamento do regime prisional não foi objeto de
debate na Corte de origem, sob o entendimento de que o tema será
examinado no apelo defensivo. Portanto, o conhecimento da questão
diretamente pelo STJ configura indevida supressão de instância.
2. A teor do § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir
sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção
ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a
ser interposta.
3. Na hipótese, o juízo sentenciante negou ao réu o apelo em
liberdade sob o fundamento de que a medida constritiva permanece
necessária para o resguardo da ordem pública, dada a gravidade
concreta do delito, uma vez que o agente foi flagrado na posse de 85
porções de maconha (148,58g) e 11 porções da mesma droga (5.325,
0g). Tais fundamentos, ensejadores da prisão preventiva, inclusive
já foram analisados e julgados válidos por este Tribunal Superior no
RHC 137.904/SP.
4. A Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há lógica
em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando
permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes
os motivos para a preventiva" (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 85 porções de maconha, pesando
148,58 g, e 11 porções da mesma droga, pesando 5.325,0 g.
Acórdãos similares: AgRg no RHC  155736  RS  2021/0336536-5  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705598
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITUOSA. QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. No caso dos autos, a prisão preventiva foi suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da
gravidade concreta da conduta delituosa, pois, quando da prisão em
flagrante, teria sido apreendida variedade e considerável quantidade
de entorpecentes - 132 porções de cocaína, 50 porções de crack e 36
de maconha - dinheiro em espécie e em notas trocadas - R$ 676,00 -,
além de dois aparelhos celulares. Tais circunstâncias autorizam a
segregação provisória, segundo entendimento consolidado desta Corte.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do agravante.
4. O fato de o agravante possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
5. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à
provável futura pena não comporta acolhimento, pois apenas a
conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será
beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado,
sendo inviável tal discussão neste momento preliminar.
6. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o ora agravante
estaria enquadrado no grupo de risco da covid-19, assim como também
não há evidência de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
não terá atendimento e proteção adequados.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 125960>>-SP,
         <<HC 536864>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 132 porções de cocaína, 50 porções
de crack e 36 de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME
FECHADO. QUANTIDADE DE DROGA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico
privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de
droga indicaria o envolvimento habitual do paciente na
criminalidade, mas também o fato de ter sido apreendido, no veículo
de luxo que conduzia, instrumentos comumente utilizados para o
comércio ilícito de entorpecentes - tais como duas balanças de
precisão, faca para cortar droga e dois rolos de papel filme.
Destacou-se, ainda, as cédulas variadas de alto montante e armas de
fogo e munições localizadas no carro. Portanto, uma vez assentado
pelas instâncias antecedentes, com base em elementos colhidos nos
autos, que o paciente se dedica a atividade criminosa, a modificação
desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de
Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus.
2. Embora  o  paciente seja primário e  a  pena  tenha  sido
estabelecida em  6  anos e 8 meses de reclusão, revela-se adequada a
escolha do regime inicial fechado, diante da aferição negativa de
circunstância judicial - 70Kg de maconha e 20 invólucros de Skank -,
nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP."
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 70 kg de maconha divididos em 72
tabletes, 20 invólucros de Skank.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 INC:0003
        LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707947
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APELO EM
LIBERDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta. No caso, a custódia cautelar foi mantida para
assegurar a ordem pública,  dada  a  especial  gravidade  do  fato
atribuído  ao  ora agravante -  apreensão  de 242kg de maconha.
2. "[n]ão  há incompatibilidade entre a negativa do direito de
recorrer em liberdade e a fixação do regime semiaberto, caso
preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal"
(AgRg   no   HC   698.951/SP,   Rel.   Ministro   OLINDO   MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em
26/10/2021, DJe 28/10/2021)
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REGIME IMPOSTO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 698951>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 242 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001