QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (QO no REsp
)
Processo: 1087108
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/03/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Civil. Processo civil. Recurso especial representativo de
controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). Questão de ordem.
Reconhecimento, pelo Tribunal de Justiça, da existência de
multiplicidade de recursos com o mesmo tema. Envio do processo ao
STJ, com suspensão das demais ações semelhantes. Desenvolvimento da
disciplina relativa ao julgamento dos recursos repetitivos, a partir
do quanto já estabelecido no Resp nº 1.061.530/RS.
- No curso do julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, a 2ª Seção decidiu
que não é possível o estabelecimento de tese jurídica vinculativa
quando o recurso especial não puder ser admitido naquele particular.
Assim, entendeu-se que, para os efeitos do § 7º do art. 543-C do
CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na
decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter
sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do
recurso especial, preenchendo todos os requisitos de
admissibilidade.
- Na presente hipótese, verifica-se que o recurso especial
selecionado não pode ser conhecido, em face do óbice da Súmula nº
284/STF. Percebe-se, portanto,  que nem todo processo remetido ao
STJ a partir do reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, da
existência de representatividade de controvérsia poderá ser
realmente julgado nos termos do art. 543-C do CPC.
- Muito embora o art. 2º da Resolução nº 8, de 7/08/2008, indique
ser o julgamento dos processos desta natureza sempre de competência
das Seções ou da Corte Especial, estes órgãos teriam desvirtuada sua
natureza de unificadores de jurisprudência se os Ministros Relatores
fossem obrigados a levar todos os processos repetitivos em pauta,
ainda quando estes sejam notadamente inadmissíveis. Tais órgãos de
sobreposição devem ficar vinculados apenas ao exame do mérito dos
temas afetados.
Questão de ordem acolhida para estabelecer que o art. 2º da
Resolução nº 8, de 07.08.2008, aplicar-se-á aos recursos
representativos de controvérsia que, de acordo com o entendimento do
Ministro Relator, superem a fase de admissibilidade recursal e sejam
admitidos para julgamento de mérito. Verificada a hipótese de não
conhecimento do recurso, está autorizado o Ministro Relator a
julgá-lo de acordo com o art. 557 do CPC, ou na forma colegiada.
Oficie-se ao TJ/MS a respeito da não instauração do procedimento
repetitivo, para que sejam adotadas as providências de estilo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher a Questão de Ordem, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias, Vasco Della
Giustina, Paulo Furtado, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004 PAR:00006
        PAR:00007 ART:00557
(ARTIGO 543-C ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284