CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 170262
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 29/05/2020
DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL QUE TEVE INÍCIO
NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E FOI REMETIDO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL
DE BELO HORIZONTE/MG. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL X JUSTIÇA ELEITORAL.
CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA, LAVAGEM DE DINHEIRO, CARTEL E FRAUDE A
LICITAÇÕES RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO DA CIDADE ADMINISTRATIVA DE
MINAS GERAIS. SUPOSTO PAGAMENTO DE PROPINA DE 3% DO VALOR DAS OBRAS,
QUE SERIA DESTINADO A FUTURAS CAMPANHAS ELEITORAIS DO ENTÃO
GOVERNADOR/MG. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA DESTINAÇÃO DA SUPOSTA
PROPINA PAGA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRIME
DE CAIXA 2 (ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1. Não há como se reconhecer a evidência de indícios suficientes da
existência do crime eleitoral conhecido como "caixa 2" (art. 350 do
Código Eleitoral) se a menção a tal delito consta apenas em
depoimento de um colaborador premiado (à época executivo da
Odebrecht), que afirma ter ouvido do então Presidente da Companhia
de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - que os
supostos pagamentos de propina - correspondentes a 3% do valor
recebido pela Construtora por sua participação na obra da Cidade
Administrativa de Minas Gerais - seriam destinados a futuras
campanhas eleitorais do então Governador de Minas Gerais, mas o
depoimento não é amparado por qualquer prova da destinação eleitoral
da verba.
2. Corrobora a inverossimilhança da destinação eleitoral da
noticiada propina o fato de que não existe congruência entre a época
dos supostos pagamentos indevidos e a proximidade de eleições, já
que os pagamentos ilícitos foram majoritariamente realizados nos
anos de 2008 e 2009, períodos em que o investigado era Governador de
Minas Gerais e não disputava qualquer eleição a cargo público.
3. De mais a mais, a Justiça Eleitoral já reconheceu sua
incompetência para conduzir o inquérito policial, quando afirmou que
"este inquérito está arquivado na Justiça Eleitoral, a pedido do
Ministério Público Eleitoral, que manifestou a sua ciência, tendo a
decisão de arquivamento e baixa na distribuição sido publicada no
PJE" (e-STJ fl. 1.062).
- Nessa linha de raciocínio, em recente julgado, alicerçado na
decisão plenária do Supremo Tribunal Federal no INQ n. 4.435-AgR/DF,
Relator Ministro MARCO AURÉLIO, o eminente Ministro  ALEXANDRE DE
MORAES julgou procedente o pedido ofertado na Reclamação n.
38.275-TO, apontando a Justiça Eleitoral como a competente para
reconhecer o crime eleitoral ou eventual conexão existente (decisão
de 18/2/2020). Logo, se, na hipótese vertente, a Justiça Eleitoral
não vislumbrou indícios suficientes de ilícito penal eleitoral ou
conexão, não há como  entender correta a interpretação competencial
dada pelo Juízo de Direito oficiante.
- Aliás, no ponto, nem a Justiça Eleitoral, nem o Ministério Público
Eleitoral, nem o Parquet estadual, nem mesmo o MPF (como fiscal da
ordem jurídica) reconheceram indícios de crime eleitoral, capazes de
deslocar a competência da apuração em tela.
4. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes,
demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência
definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a competência da Justiça Estadual para condução do Inquérito
Policial.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Vara de Inquéritos de Belo Horizonte/MG, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da Vara de
Inquéritos de Belo Horizonte/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Dra. Luiza Alexandrina Vasconcelos Oliver sustentou oralmente pela
parte interessada: em apuração.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE VALORES NÃO DECLARADOS PARA CAMPANHAS ELEITORAIS -
CAIXA 2 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - CRIMES ELEITORAIS E
CONEXOS)
   STF - [[INQ-AgR 4435]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00350