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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 240712
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE. DISSÍDIO
NÃO CONFIGURADO.
Ausente a imprescindível particularização temática do dissídio entre
os julgados confrontados, os embargos de divergência são
inadmissíveis.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Presidente Paulo Costa
Leite.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  258411  MG  2001/0154088-4  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00139
AgRg nos ERESP  182693  MG  2001/0173257-1  DECISÃO:13/03/2002
DJ         DATA:10/06/2002      PG:00139
AgRg nos ERESP  225859  SP  2001/0115692-5  DECISÃO:12/12/2001
DJ         DATA:22/04/2002      PG:00159
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 54186
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
1 - Não se conhece de embargos de declaração quando o referido
recurso não aponta, no acórdão embargado, a existência de omissão,
obscuridade ou contradição.
2 - As teses desenvolvidas pelo embargante adentram em questões já
apreciadas e perfeitamente delineadas por ocasião do julgamento do
recurso especial e dos embargos de divergência, não cabendo sua
revisão em sede de embargos de declaração.
3 - A função dos embargos é, unicamente, afastar do acórdão qualquer
omissão necessária para a solução da lide, não permitir a
obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição
entre premissa argumentada e conclusão assumida. Não é ambiente para
a discussão do mérito da decisão, resumindo-se em complementar o
aresto atacado, afastando-lhe vícios de compreensão.
4 - Impossível o trânsito de embargos de declaração que tem seu
fundamento centrado no mérito da questão jurídica em debate e não
observa os lindes traçados pelo art. 535, do CPC.
5 ? Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente), Antônio de Pádua Ribeiro e Edson Vidigal.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 77010
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVOS REGIMENTAIS SUCESSIVOS. RECURSOS MANIFESTAMENTE INFUNDADOS.
ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE
MULTA À PARTE RECORRENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e, por maioria, condenar o agravante
a pagar a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr. Ministro Francisco
Peçanha Martins, que não a aplicava. Os Srs. Ministros Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Antônio de Pádua
Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Costa Leite
(Presidente) e Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:      STF - EDCL EM RE Nº 246564/RS
     STJ - <<RESP 100513>>-RS, <<RESP 227862>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:00002
(REDAÇÃO DA LEI 9756)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00017 INC:00004 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 268311
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EXECUÇÃO - EMBARGOS NÃO OPOSTOS - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS
INADMITIDOS - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA ?
IMPROVIMENTO.
I - Nos embargos de divergência, se a decisão embargada encontra-se
em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada do STJ, ao
Ministro Relator cabe inadmiti-los.
II - Subsistentes os óbices que determinaram a inadmissibilidade dos
embargos de divergência, não cabe prover agravo regimental, para
admití-los.
III - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e
Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Edson Vidigal.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 15299
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00249
LEXSTJ     VOL.:00154           PG:00302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - INDICIAMENTO DE GOVERNADOR - CONDUÇÃO
POR DESEMBARGADOR - TRANCAMENTO - REMESSA AO STJ.
A competência originária para o processo criminal contra governador
de Estado é do Superior Tribunal de Justiça. Inquérito relativo a
impetração criminal contra Governador de Estado, conduzido por
desembargador; tal inquérito é nulo e deve ser trancado. Remessa dos
autos ao STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 250555
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EXECUÇÃO CONTRA O INSS ? EMBARGOS DE EXECUTADO ?
SENTENÇA QUE OS REJEITA ? REMESSA EX OFFICIO ? INEXISTÊNCIA ?
ALCANCE DO ART. 475, II DO CPC ? ART. 520, V DO CPC.
- Na execução contra o Estado ou suas autarquias a sentença que
rejeita os embargos por estes opostos não se submete a remessa de
ofício. A regra do Art. 475, II não alcança tais sentenças.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Garcia Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 226387>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, REMESSA EX OFFICIO, AMBITO, EXECUÇÃO POR TITULO
JUDICIAL, HIPOTESE, IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, INSS,
DECORRENCIA, APLICAÇÃO, REMESSA EX OFFICIO, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE,
PROCESSO DE CONHECIMENTO, HIPOTESE, IMPROCEDENCIA, EXECUÇÃO FISCAL,
RESSALVA, NECESSIDADE, RECEBIMENTO, APELAÇÃO CIVEL, EXCLUSIVIDADE,
EFEITO DEVOLUTIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 INC:00003 ART:00520 INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 240883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Autarquia. Sentença (execução). Embargos. Duplo grau de jurisdição
(não-aplicação). Cód. de Pr. Civil, art. 475, II. Lei nº 9.469/97.
Embargos de divergência (não-cabimento).
  1. De acordo com o TRF e o STJ (recurso especial), a sentença, nos
embargos à execução, proferida contra autarquia, não está sujeita ao
duplo grau de jurisdição.
  2. Em tal sentido, firmou-se a orientação da Corte Especial,
quando do julgamento dos EREsp-226.387, sessão do dia 7.3.01.
  3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168).
  4. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Eliana Calmon e Antônio
de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE no Ag
)
Processo: 275008
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso extraordinário (não-admissão). Agravo de instrumento
(deserção). Agravo regimental (não-conhecimento).
  1. Ao decretar a deserção do agravo de instrumento endereçado ao
STF, o STJ pratica ato de sua competência.
  2. De tal ato cabe agravo de instrumento para o STF, faltando,
portanto, cabimento a agravo regimental: art. 313 do Regimento e
precedentes do STF.
  3. Precedentes do STJ: REsp-137.007, DJ de 16.11.99 e Ag-240.567,
sessão de 20.10.00.
  4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator". Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Antônio
de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira e
Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 137007>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00313 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 236803
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/06/2001      PG:00097
JBCC       VOL.:00192           PG:00423
RJADCOAS   VOL.:00029           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? INSS
? EXECUÇÃO DE SENTENÇA ? DECISÃO DESFAVORÁVEL ? DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO ? DESCABIMENTO ? PRECEDENTES DA EG. CORTE ESPECIAL -
SÚMULA 168/STJ.
As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao
duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa
concedendo o benefício a estas entidades.
Incidência da Súmula 168/STJ.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro,   Nilson Naves, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Hélio
Mosimann. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal
e Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00084
LEXSTJ     VOL.:00145           PG:00129
RSTJ       VOL.:00145           PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO: REQUISITO
AUTORIZADOR (ART. 4º, CAPUT E §1º, DA LEI Nº 8.437/92). RECURSO NÃO
PROVIDO.
- Para o cabimento da suspensão de decisão junto ao Presidente do
STJ basta que o julgado do tribunal "a quo" seja passível de recurso
especial (art. 4º da Lei nº 8.437/92).
- O agravo regimental em petição não se presta ao exame de questões
pertinentes ao mérito da ação principal (precedentes do STJ).
- Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon e Antônio de  Pádua Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SS 718>>-AM (RSTJ 119/17, JSTJ 7/88)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 239000
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. IMPROPRIEDADE.
- A remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do Código de
Processo Civil, providência imperativa na fase de conhecimento, sem
a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença, é descabida em
fase de execução de sentença.
- É de rigor o recebimento da apelação interposta contra sentença
que julgou improcedentes embargos à execução apenas em seu efeito
devolutivo, ex vi do artigo 520, V, do CPC, prosseguindo-se a
execução provisória contra a Fazenda Pública nos termos do artigo
730.
- Jurisprudência consolidada no âmbito da Corte Especial. Incidência
da Súmula nº 168/STJ.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Garcia
Vieira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 162548>>-SP (RSTJ 111/379, REVFOR 348/286, RDR
13/402), <<RESP 250555>>-SC, <<RESP 236845>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002 ART:00520 INC:00005 ART:00730
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 242946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO
CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168-STJ.
1. Segundo pacificado pela Corte Especial do STJ, o INSS, como
autarquia federal, não goza, no processo de execução, da
prerrogativa da remessa ex officio, prevista no art. 475, II, do
CPC. Os embargos contra esse entendimento são, pois, incabíveis
(súmula 168-STJ).
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Felix Fischer,
Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Ministros Edson Vidigal e Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00475 INC:00002
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 261814 SC 2001/0036221-4 Decisão:07/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00252
RADCOASP   VOL.:00032           PG:00036
EREsp 241214 RS 2000/0143413-6 Decisão:07/05/2001
DJ         DATA:11/06/2001      PG:00087
EREsp 255713 RS 2000/0129405-9 Decisão:07/05/2001
DJ         DATA:11/06/2001      PG:00088
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 196407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE.
OMISSÃO. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Afigura-se inviável, em sede de embargos declaratórios,
rediscutir a decisão embargada.
II ? Inexiste omissão relativamente ao mérito dos embargos de
divergência, se o recurso sequer ultrapassou a etapa da
admissibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Ministros Barros
Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministro Edson Vidigal e Garcia Vieira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 257687
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTARQUIA. REEXAME NECESSÁRIO.
DESCABIMENTO. ARTS. 475, I E II E 520-V, CPC. EXEGESE. ORIENTAÇÃO DA
CORTE ESPECIAL. ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA/STJ.  RECURSO
NÃO-CONHECIDO.
I ? Nos termos do enunciado n. 168 da súmula/STJ, "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
II ? A Corte Especial firmou orientação pelo cabimento do reexame
necessário, relativamente ao processo de execução, apenas quando
procedentes embargos opostos em execução de dívida ativa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Fontes de
Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os Ministro Edson Vidigal e
Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00520 INC:00005 ART:00475 INC:00002 INC:00003