AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO CULPOSO. AÇÃO PENAL INSTAURADA.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de
Justiça entendem que o trancamento de inquérito policial ou de ação
penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida
quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame
valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta,
a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a
ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do
delito (RHC n. 43.659/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma,
julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).
2. No caso, como visto das transcrições, a denúncia levou em conta o
relatório produzido pelos auditores fiscais do Ministério do
Trabalho, mencionando que o agravante, na qualidade de engenheiro
responsável pelas atividades de segurança do trabalho, à época dos
fatos, deixou de considerar a previsão de deslocamento da carga
interna e assim evitar acidentes, devido à sobrecarga de um dos
lados do contêiner. Além disso, registrou que não foram tomadas as
medidas protetivas de acordo com as normas do direito do trabalho,
bem ainda que a vítima habitualmente laborava jornada de trabalho
excessiva sem o adequado descanso.
3. Assim, o acórdão impugnado destacou a presença de elementos
suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, de modo
que se revela prematuro o trancamento da ação na presente via
processual. As alegações da defesa devem ser examinadas ao longo da
instrução processual, uma vez que não se revela possível afirmar ou
rechaçar, de plano, a narrativa que deu ensejo à persecução penal.
Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP,
         <<AgRg no HC 661824>>-RJ,
         <<RHC 44084>>-SP
(AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117612>>-RS,
         <<AgRg no RHC 113988>>-PA,
         <<RHC 56111>>-PA
Informações complementares:      "Não se pode perder de vista, por outro lado, o fato de ser
intolerável em um ambiente democrático a propositura de ações penais
completamente desprovidas de lastro probatório mínimo, bem como a
apresentação de denúncias demasiadamente genéricas, que inviabilizem
o exercício da defesa, tornando-a incapaz de infirmar as acusações
formuladas, por não permitirem que se extraiam os fatos e elementos
relativos à infração penal.".