HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 510678
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE, RECEPTAÇÃO,
CORRUPÇÃO ATIVA. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E DE CRIME
CONTINUADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA.
PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO
EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO.
ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,
DENEGADA.
1. Inviável o conhecimento originário por este Superior Tribunal de
teses não analisadas pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.
2. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade acarretaria, inevitavelmente, na hipótese, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas
corpus.
3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma
inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da
conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade.
4. A denúncia descreve as condutas delituosas do Acusado, relatando,
em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da
existência dos crimes em tese praticados, bem assim os indícios
suficientes para a deflagração da persecução penal, de modo a
permitir o amplo exercício do direito de defesa.
5. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a
função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos
elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que
constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na
espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do
processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual,
poderá a Defesa demonstrar a veracidade das alegações.
6. A manutenção da custódia cautelar encontra-se devidamente
fundamentada, diante das circunstâncias do caso, que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
da Paciente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública.
7. Com efeito, o Paciente foi surpreendido na posse de 67 (sessenta
e sete) cartões de crédito/débito clonados, com as senhas dos
respectivos cartões transcritas, já tendo efetuado 26 (vinte e seis)
saques, o que revela um grande número de patrimônios afetados, e
ainda teria oferecido aos policiais toda a quantia sacada para se
furtar de ser levado à prisão. Tais circunstâncias denotam a
gravidade concreta da conduta e periculosidade do Agente, a
justificar a medida constritiva.
8. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
9. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
10. Nessa fase processual, não há como prever a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
11. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ANÁLISE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DILAÇÃO
PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 444142>>-MG
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98019>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA DE EXTREMA
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 316778>>-BA,
         <<HC 433299>>-TO
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO
AGENTE - GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 128779>>
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A EVENTUAL
CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO)
   STJ - <<RHC 98483>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS -
IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 99387>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: RHC     151424  SC  2021/0246842-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
RHC     135289  BA  2020/0254101-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
HC      560872  SP  2020/0031218-6  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020