AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627189
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
SE DEDICA AO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES
EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PRECEDENTES.
REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO
CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não verificada a ocorrência de ilegalidade e tampouco do aduzido
bis in idem com a pena-base, porquanto a causa especial de
diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi afastada, não
apenas em virtude da quantidade e natureza deletéria dos
entorpecentes apreendidos - 2,2 gramas de maconha, 11,8 gramas de
cocaína e 43,5 gramas de crack (e-STJ, fl. 74) -, mas principalmente
devido às circunstâncias que levaram à prisão  em  flagrante a
paciente - após levantamentos feitos pela polícia civil a respeito
de um ponto de tráfico de drogas muito conhecido  pelos  moradores
locais  do  bairro  Boa  Vista  I,  razão  pela  qual  foram
expedidos  mandados  de  busca  e  apreensão e ao chegarem ao  local
indicado, foram informados pelos próprios moradores da região de
que o tráfico ocorria na casa de n. 34, sendo que dando
prosseguimento aos referidos mandados, apreenderam a paciente e os
demais corréus no endereço indicado, além das drogas que totalizavam
89 "pedras" de crack, 11 embalagens de crack embrulhados em papel
alumínio, 2 "pedras" de crack em tamanho médio em sacos plásticos, 9
"papelotes" de crack em pó, 2 "buchas" de maconha e 19 "papelotes"
de cocaína, além de 4 munições calibre 38 intactas (e-STJ, fls.
72/73) -, tudo isso a indicar  que  ela não se tratava de traficante
eventual e que e dedicava à  atividade criminosa, não fazendo,
portanto,  jus à aplicação a  referida minorante.
- Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 270931>>-RJ,
         <<HC 406667>>-RS,
         <<HC 385941>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,2 g de maconha, 11,8 g de cocaína
e 43,5 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  641959  RS  2021/0025222-2  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021