EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1305143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA
DE EQUÍVOCO. APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO.
I  -  De  fato  há equívoco no acórdão embargado que julgou o agravo
interno  interposto  pela  parte  ora  embargante. Assim, passa-se a
analisar  os  argumentos do agravo interno interposto pela parte ora
embargante.  II  -  O  presente  feito  decorre de ação ajuizada por
Joaquim  Augusto  Curvo  e outra em desfavor da Fundação Nacional do
Índio  (FUNAI)  e da União objetivando indenização em decorrência de
desapropriação  indireta.  Na  sentença  se  julgou  improcedente  o
pedido. No acórdão, a sentença foi mantida.
III  -  Negou-se  seguimento  ao  recurso  especial na origem sob os
seguintes             fundamentos:            ausência            de
obscuridade/contradição/omissão/erro,   Súmula   n.   7/STJ   e  não
cabimento  de  REsp alegando violação à norma constitucional. Agravo
nos   próprios  autos  que  não  impugna  o  fundamento  da  decisão
recorrida.
IV  -  Incumbe  à  parte,  no  agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos  da  decisão  que negou seguimento ao recurso na origem.
Não  o  fazendo,  é  correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios  autos.  Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos
fundamentos  da  decisão  que  negou seguimento ao recurso especial,
inclusive  com argumentos relativos a autonomia (somente por ocasião
do  manejo  de  agravo  interno),  além  de  caracterizar  imprópria
inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial,
ante  a  preclusão  consumativa.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp  n.
888.241/ES,  Rel.  Ministro  Marco  Buzzi,  Quarta Turma, julgado em
6/4/2017,  DJe  19/4/2017;  AgInt  no  AREsp  n.  1.036.445/SP, Rel.
Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017,
DJe  17/4/2017;  AgInt  no  AREsp  n.  1.006.712/SP,  Rel.  Ministra
Assusete   Magalhães,   Segunda  Turma,  julgado  em  9/3/2017,  DJe
16/3/2017.
V   -   São   insuficientes  para  considerar  como  impugnação  aos
fundamentos  da  decisão  que nega seguimento ao recurso especial na
origem:  meras  alegações  genéricas  sobre  as razões que levaram à
negativa  de  seguimento,  o  combate  genérico e não específico e a
simples  menção  a  normas  infraconstitucionais,  feita  de maneira
esparsa  e  assistemática  no  corpo das razões do agravo em recurso
especial.
VI - Assim deve ser improvido o agravo interno.
VII  - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar erro
do acórdão, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, acolheu em parte os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS, {{ARESP 944910}}-GO,
           <<AgRg no AREsp 546084>>-MG, <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003