AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1023745
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
ARTS. 131 E 302 DO CPC/73. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL
SUPOSTAMENTE VIOLADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do
CPC/73, porquanto a questão relativa aos efeitos da revogação da
antecipação de tutela pela sentença não foi, em apelação, devolvida
à análise do Tribunal a quo, tendo sido ventilada, de forma inédita,
somente nos posteriores embargos de declaração opostos pela empresa
ora agravante, caracterizando-se, com isso, hipótese de indevida
inovação recursal.
2. Quanto às matérias relativas aos arts. 131 e 302 do CPC/73, por
igual, não chegaram a ser questionadas nem apreciadas pela instância
judicante de origem, tampouco se constituíram em objeto dos já
mencionados aclaratórios. Portanto, ante a falta do necessário
prequestionamento, incide, no ponto, a cláusula obstativa da Súmula
282/STF.
3. Não prospera o recurso especial fundado na existência de
divergência jurisprudencial, quando a parte deixa de indicar o
dispositivo de lei federal supostamente violado. Incidência da
Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Prestou esclarecimentos sobre matéria de fato o Dr. CÂNDIDO DA SILVA
DINAMARCO, pela parte: AGRAVANTE: TORRENT DO BRASIL LTDA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL VIOLADA - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1408272>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1751624>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO DO ACÓRDÃO DA
ORIGEM - FALTA DE IMPUGNAÇÃO NA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1359575>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1133696>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1505050>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1588603>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Se a parte se insurge contra a sanção, está se insurgindo
também contra seu valor, contra a periodização, contra a
liquidação, contra tudo. Tenho a impressão de que, se insurgiu-se
contra a sanção, insurgiu-se contra tudo da sanção, inclusive o
cálculo, que é o principal da sanção.
      Acredito que, numa
interpretação compreensiva da amplitude da apelação, pode-se
deduzir que esse pedido está incluso. Se há oposição à sanção, há
oposição também ao quantitativo dela".
     "Em relação ao último ponto, à alínea c, em que se requer a
indicação da lei, do dispositivo legal vulnerado ou inobservado
para que se admita o Recurso Especial, penso que a lei não é seu
número; o artigo da lei, ou a lei, ou a regra, é a mensagem que se
passa, independentemente do número que a categoriza. A parte se
defende dos fatos, e não da tipificação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535