AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860227
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
FCVS. CRÉDITO RECONHECIDO EM CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
REVISÃO DE PREMISSAS ESTABELECIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO COM BASE
NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. Consoante a jurisprudência do STJ, "deve incidir o prazo
prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código
Civil de 2002, quando se trate de títulos executivos extrajudiciais,
consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula
dívida líquida" (AgInt no AREsp 793.457/PR, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 30/8/2016), como no caso dos autos.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a
controvérsia, concluiu: "(...) Tratando-se de cobrança de crédito
reconhecido em contrato bancário, tem aplicação o art. 206, § 5º, I,
do Código Civil de 2002, que dispõe prescrever em cinco anos a
pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento
público ou particular. (...) Assim, analisando os contratos
constantes na sentença, verifica-se que todos estão prescritos, de
acordo com os parâmetros acima elencados, razão pela qual deve ser
mantida a sentença" (fls. 231-240, e-STJ).
4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido de que
todos os contratos constantes na sentença estão prescritos requer
revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp
1.708.438/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
15/3/2021.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DÍVIDA LÍQUIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 793457>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 775399>>-RJ
(VERIFICAÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA - REEXAME -  ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708438>>-RS
(PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1708438>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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