bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1301789
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.  AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.
1. A oposição de embargos de declaração fora do prazo de 5 (cinco)
dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil não
interrompe o prazo para a interposição de outros recursos.
2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do
Código de Processo Civil.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti  votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS - PRAZO RECURSAL - AUSÊNCIA
DE INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1831973>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1875735>>-SP
(AGRAVO INTERNO - PRAZO RECURSAL - 15 DIAS ÚTEIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1066957>>-SP,
         <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 1189211>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 ART:01003 PAR:00005 ART:01023
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no AREsp  1809463  SP  2020/0336962-0
Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1642148
SP  2019/0378222-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1826975  AM  2021/0019966-3
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1786753  MG  2020/0292889-0
Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1605942  PE  2019/0315747-0
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1618743  RJ  2019/0338847-3
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1097812
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS PELO ESTADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO
DA SUPREMA CORTE. TEMA 793/STF.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "os entes
da federação, em decorrência da competência comum, são
solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da
saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e
hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o
cumprimento conforme as regras de repartição de competências e
determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema
793/STF).
2. Na espécie, o aresto prolatado por esta Corte encontra-se em
consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, no
sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em
promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde,
razão pela qual a União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal são partes legítimas para figurar no polo passivo de ações
voltadas à concretização do direito à saúde, isolada ou
conjuntamente, competindo à autoridade judicial direcionar o
cumprimento conforme as regras de repartição de competências e
determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - DEMANDAS PRESTACIONAIS - ENTES DA FEDERAÇÃO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STF - [[RE - ED 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793),
         [[ARE - AgR 1121669]],
         [[RE AgR-segundo 892590]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE no AgInt no RMS)
Processo: 59522
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DESPACHO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO
RECLAMO.
1. O presente recurso foi interposto contra despacho que determinou
o encaminhamento dos autos à Turma para eventual juízo de
retratação, ante a aparente dissonância entre o acórdão recorrido e
o Tema 456/STF.
2. Tratando-se de ato jurisdicional sem conteúdo decisório, é
inviável o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.001 do
Código de Processo Civil.
3. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DESPACHO - IRRECORRIBILIDADE - ART. 1.001 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1838842>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1381749>>-SE
(DESPACHO - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA JUÍZO DE
RETRATAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 966106>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
Acórdãos similares: AgRg na PET nos EREsp  1833624  SP  2019/0240723-9
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt nos EDcl na PET nos EAREsp  1141057  SP  2017/0181150-7
Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1691639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL.
IRREGULARIDADE. NÚMERO CONSTANTE NA GUIA DIVERSO DO NÚMERO DE
REFERÊNCIA DO PROCESSO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO
1. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar
exata correspondência com o número de referência do processo, sob
pena de deserção (AgInt no AREsp 1507458/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020 DJe 25/05/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CUSTAS - ANEXAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO - ATO
DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1667778>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - NÚMERO DO
PROCESSO - NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1507458>>-SP
Informações complementares:      "[...] no ato de interposição do recurso a parte precisa anexar
a guia de recolhimento das custas, devidamente preenchida, bem como
do seu comprovante de pagamento, ambos na forma visível e legível
[...]".
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TRANSPORTE
PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela,
cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança
ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).
2. A grave lesão à ordem pública na acepção administrativa está
configurada, porquanto a decisão liminar mantida pelo Tribunal de
origem assume caráter legislativo, isto é, de maneira geral e
abstrata, interfere em ações do Poder Executivo municipal voltadas à
contratação iminente de empresa de prestação de serviço público
essencial, qual seja, o transporte público urbano.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM AÇÕES DO PODER EXECUTIVO - LESÃO À
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg na SLS 2007>>-RJ
   STF - [[RE 837311]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2944  SP  2021/0156032-9  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1791657
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EX-FERROVIÁRIO DA REDE
FERROVIÁRIA FEDERAL. RFFSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL . TEMA
726/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma
sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou
alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos
(Tema 339/STF).
2. Ao julgar o RE n. 675.608 RG/SC, sob a sistemática da repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "a
questão do direito ao recebimento da complementação de pensão devida
aos pensionistas de ex-ferroviários da extinta Rede  Ferroviária
Federal S. A. - RFFSA, nos termos da Lei 8.186/1991, que determina a
paridade de valores relativos à aposentadoria com o vencimento da
ativa, tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os
efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 726/STF)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (DECISÕES JUDICIAIS - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[AI - QO 791282]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339),
         [[Rcl - ED 41510]],
         [[ARE - AgR 1266033]]
(COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - EX-FERROVIÁRIO DA REDE FERROVIÁRIA
FEDERAL - RFFSA - OFENSA INDIRETA AO TEXTO CONSTITUCIONAL -
REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
   STF - [[RE 675608]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 726)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1596882  SP
2019/0299119-7  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1544475
MS  2019/0208182-6  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 881035
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS SOB ENCOMENDA.
INCIDÊNCIA DE ISS. TEMA 379/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.552/RS, sob a
sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "no tocante às
farmácias de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo
o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para
posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo;
incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas
produzidos, ofertados ao público consumidor? (Tema 379/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ISS - FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO - OPERAÇÃO DE PREPARO E FORNECIMENTO
- INCIDÊNCIA)
   STF - [[RE 605552]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 379)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1535862
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL
APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Q.O. NO
RESP N. 1.813.684/SP.
1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que indeferiu
liminarmente o processamento dos embargos de divergência.
2. No julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP (DJe de
03/2/2020) a Corte Especial firmou compreensão de que a comprovação
de feriado é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e se
aplica aos recursos interpostos até a data da publicação do referido
acórdão (DJe de 18/11/2019), o que não se amolda ao caso dos autos,
porque o embargante pretende que lhe seja deferido a possibilidade
de comprovação de outro feriado (quinta-feira que antecede a
sexta-feira da Semana Santa).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1773349>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1557800>>-GO,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1474473>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1882761>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1567780
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES
INDEFERIDO. PLEITO EFETUADO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A assistência simples, disciplinada no art. 119 do Código de
Processo Civil, pressupõe que o terceiro demonstre a presença de
interesse jurídico na causa, o que não se caracteriza na hipótese,
porquanto não comprovada a existência de relação jurídica entre a
Associação e as partes envolvidas e tampouco que o resultado da
demanda possa vir a afetar diretamente a esfera jurídica destas.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA SIMPLES - ART. 119 DO CPC - DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE
JURÍDICO NA CAUSA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1382704>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1739492>>-RS,
         <<REsp 1806333>>-SP,
         <<AgInt na PET no REsp 1358837>>-SP
   STF - [[RE 626307]]-SP,
         [[Rcl 40667]]-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1758884
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
CONSTITUCIONAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PROFISSIONAL DA ÁREA DE
SAÚDE. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONCLUSÃO DO CURSO. NOVA
CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 449/STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ao julgar o RE n. 754.276 RG/RS, sob o regime da repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não
possui repercussão geral o debate referente à possibilidade de
convocação para o serviço militar obrigatório, quando da conclusão
do curso de medicina, do médico que, ao se apresentar para o serviço
militar inicial, obteve dispensa da incorporação por excesso de
contingente (Tema 449/STF).
2.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO - PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE -
DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE - CONCLUSÃO DO CURSO - NOVA
CONVOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 754276]]-RS,
         [[RE-AgR 1148793]]
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt no REsp  1812004  SP  2019/0123154-8
Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt no RE no AgInt no REsp  1730427  SP  2018/0060411-8
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1749556  SP  2018/0151308-8
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1749572  SP  2018/0151336-7
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1750812  SP  2018/0157643-0
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1762707  SP  2018/0220690-5
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1764040  SP  2018/0226948-3
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1764208  SP  2018/0227272-5
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no RE no AgInt no REsp  1793578  SP  2019/0019138-5
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no RE no REsp  1759050  SP  2018/0199788-1  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no RE no REsp  1795839  SP  2019/0032066-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt no RE no REsp  1812016  SP  2019/0123161-3  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021