HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE
QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGAS E DE DEMAIS APETRECHOS RELACIONADOS AO
COMÉRCIO    ILÍCITO.    FUNDAMENTAÇÃO    IDÔNEA.   INEXISTÊNCIA   DE
CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  A  SER SANADO. 1. Para que fosse possível a
análise  da  alegação de negativa de autoria, seria imprescindível o
exame dos elementos fáticos da lide, o que é inviável na via eleita,
que possui rito célere e cognição sumária.
2.  De  acordo  com  reiteradas  decisões  desta  Corte Superior, as
prisões  cautelares  são  medidas  de  índole  excepcional,  somente
podendo  ser  decretadas  ou  mantidas caso demonstrada, com base em
elementos  concretos  dos  autos,  a  efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
3.  A  decisão  que  decretou  a  prisão preventiva está validamente
motivada  na  posse  de razoável quantidade de droga, consistente em
110  porções  de  crack  (sendo  quatro  maiores  que  poderiam  ser
fracionadas),  acondicionadas em 2 embalagens plásticas, pesando 91,
89 g,  além  de 1 máquina de cartão de crédito/débito, 3 balanças de
precisão, 1 frasco de solvente, 2 rolos de plástico filme, 4 lâminas
de  barbear,  2  facas,  1  telefone  celular  e,  ainda,  R$ 917,85
(novecentos  e  dezessete  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos) em
dinheiro.
4. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a razoável quantidade da
droga e de demais apetrechos apreendidos é fundamentação idônea para
a decretação da prisão preventiva.
5.  Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de,
isoladamente,   conduzir   à  revogação  da  prisão  preventiva.  6.
Concretamente  demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade
da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas
cautelares alternativas.
7.  Não  se  pode  dizer que a medida é desproporcional em relação a
eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois, em
sede  de  habeas  corpus,  inviável concluir que ao réu será imposto
regime  menos  gravoso  que  o fechado ou deferida a substituição de
penas,  especialmente  em  se  considerando  as  particularidades do
delito  denunciado  (RHC n. 108.067/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 12/4/2019).
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 446014>>-SP, <<RHC 87935>>-MG, <<RHC 105816>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL CONDENAÇÃO -
EXAME - INVIABILIDADE)
     STJ - <<RHC 108067>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 110 porções de crack, pesando 91,89
g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      546451  RS  2019/0346480-3  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020