AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2009903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ALEGADA
DESPROPORCIONALIDADE DO INCREMENTO. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE
DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DELAÇÃO PREMIADA.
MINORANTE DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO
DA FRAÇÃO MÁXIMA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. MOTIVAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a
exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de
circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado
- observado seu livre convencimento motivado - certa margem de
escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto.
2. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal
firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela
existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o
parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial
negativamente valorada, fração que se firmou em observância aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a
apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que
justifique a necessidade de elevação em patamar superior.
3. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que a
exasperação em patamar superior a 1/6 foi devida e suficientemente
motivada, em razão da natureza e expressiva quantidade das
substâncias entorpecentes apreendidas - totalizando 610 kg de
maconha (e-STJ fl. 486) -, circunstância que, inclusive, desborda em
muito do ordinário do tipo penal, justificando o maior rigor penal
atribuído e, portanto, o acréscimo de 3 anos à pena-base aplicado
pelas instâncias ordinárias.
4. No que concerne à minorante relativa à colaboração voluntária com
a investigação policial na identificação do coautor (art. 41, da
Lei n. 11.343/2006), o Tribunal a quo, ao manter a fração de 1/3,
com fundamento em farto acervo de fatos e provas constante dos
autos, assentou que o grau de colaboração do acusado com a
investigação policial foi mínimo, haja vista que os policiais já
tinham conhecimento de que ambos os réus estavam armazenando drogas
naquela propriedade rural (e-STJ fl. 488). A desconstituição de tal
entendimento, para abrigar a pretensão defensiva de aplicação da
redutora no patamar máximo, demandaria necessariamente aprofundado
revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em
sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
Precedentes.
5. Ademais, quanto à alegação de que a Corte de origem não poderia
incorporar novos fundamentos para manter a aplicação da minorante em
questão no patamar mínimo, como é cediço, a jurisprudência deste
Tribunal Superior firmou-se no sentido de que "o efeito devolutivo
da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a se
manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões
relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias
judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou
reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial"
(AgRg no HC n. 512.291/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019).
6. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de
pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve
preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,
ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda
ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
7. No presente caso, as circunstâncias do delito expressamente
consignadas no acórdão recorrido - (i) a existência de denúncia
anônima recebida muito antes do dia do flagrante, indicando que o
imóvel rural de propriedade do ora recorrente estava sendo utilizado
para estocar drogas pertencentes ao corréu (e-STJ fl. 566); (ii) a
confissão do recorrente, na fase inquisitiva, de que alugou seu
sítio para o corréu guardar as drogas que foram apreendidas (e-STJ
fl. 481); (iii) os depoimentos dos policiais militares responsáveis
pela diligência, relatando que o ora recorrente tinha conhecimento
de que havia maconha nos barris que o corréu guardou em sua
propriedade, indicando, inclusive, onde a droga estava guardada
(e-STJ fl. 483) e que esse admitiu informalmente que sabia que as
drogas estavam ali armazenadas há cerca de 6 (seis) meses (e-STJ fl.
566); e (iv) o fato de que o recorrente continuou frequentando sua
propriedade no período da locação (e-STJ fl. 486) -, evidenciam a
existência de elementos concretos que, aliados à natureza e
expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos - totalizando
610 kg de maconha (e-STJ fls. 488) -, amparam a conclusão de que o
réu se dedicava à atividade criminosa, o que, consequentemente,
obsta a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
8. É imprescindível, para fins de fixação de regime inicial de
cumprimento de pena mais gravoso, a apresentação de motivação
concreta, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59
do CP ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do
crime. Precedentes.
9. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido
de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser
utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução
da pena com base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação
do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção
privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
10. In casu, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "a", do CP, c/c o
art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora a reprimenda corporal
definitiva tenha sido fixada em patamar superior a 4 e não excedente
a 8 anos, inviável a imposição de regime semiaberto para o início
do cumprimento da pena, porquanto a natureza e quantidade dos
entorpecentes apreendidos - totalizando 610 kg de maconha (e-STJ fl.
488) - justificam a manutenção de regime prisional mais gravoso, no
caso, o fechado.
11. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.