AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872311
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO.
SÚMULA 211/STJ. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO APÓS
O TÉRMINO DO SEGUNDO MANDATO. PRECEDENTES. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE
COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 17,
§§ 6º E 8º, DA LEI N. 8.429/1992.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. A falta de prequestionamento dos arts. 6º, XIV, "f", da Lei
Complementar n 75/93; 25, IV, "a", da Lei n. 8.625/93; e 17 da Lei
n. 8.429/92 (para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do
Ministério Público para ajuizar demanda com pretensão de
ressarcimento ao erário) no recurso especial, a despeito da oposição
de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da
Súmula 211/STJ.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial
do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no
caso de reeleição do agente público, se fixa apenas quando terminar
o mandato. Precedentes: AgRg no AREsp 676.647/PB, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; REsp 1.414.757/RN, Rel.
Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/10/2015.
4. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que é
suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos
de improbidade e autoria para que se determine o processamento da
ação, nos termos do art. 17, §§ 6º e 8º, da Lei n. 8.429/1992, a fim
de possibilitar maior resguardo do interesse público.
5. Existindo indícios de atos de improbidade nos termos dos
dispositivos da Lei n. 8.429/1992, sendo adequada a via eleita, cabe
ao juiz receber a inicial e dar prosseguimento ao feito.
6. É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de
improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a
presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos,
deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano
ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios,
condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução
probatória.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427380>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - MANDATO ELETIVO
- REELEIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - CONTAGEM DO TÉRMINO DO SEGUNDO
MANDATO)
   STJ - <<REsp 1836329>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1593994>>-ES,
         <<REsp 1357359>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1510969>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 676647>>-PB,
         <<REsp 1414757>>-RN
(PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO - RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1284734>>-GO,
         <<AREsp 1577796>>-SP,
         <<REsp 1770305>>-RJ
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00006 PAR:00008
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