AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352836
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS . SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.  211/STJ.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  ARTIGO  544,  §  4º,  I,  DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/1973 (ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015).
SÚMULA 182/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de
ofício nas instâncias ordinárias, necessitam observar o requisito do
prequestionamento na via do recurso especial. Precedentes.
3. Nos termos do artigo 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil de
1973  (artigo  932,  III,  do  atual  Código  de  Processo Civil), é
inviável  o  agravo  cujas  razões  não  impugnam  especificamente o
fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1144413>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO COM NOTÓRIO
INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO DA MULTA POR EMBARGOS
PROTELATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 761439>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO -
NECESSIDADE MESMO EM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 827043>>-SC, <<REsp 1439866>>-MG,
           <<AgRg na PET no AREsp 204145>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 746775>>-PR
Informações complementares:      "Não   há   que   se   cogitar,   ademais,   a   ocorrência  do
prequestionamento  ficto,  nos  termos  do artigo 1.025 do Código de
Processo  Civil,  haja  vista  que  este  pressupõe  a  indicação de
violação  do  artigo  1.022  do  mesmo  Diploma, o que não ocorre no
caso".
     "Visto  que esta Corte Superior cristalizou, por meio da Súmula
98,   o  entendimento  de  que  é  descabida  a  multa  prevista  no
dispositivo   legal   citado   quando   previsível   o   intuito  de
prequestionamento, e ausente o interesse em procrastinar o andamento
do  feito,  ainda  que  não  configurada  nenhuma  das  hipóteses de
cabimento  dos  embargos  de  declaração,  impõe-se o afastamento da
multa cominada[...]".
     "[...]  não  há  possibilidade de impugnação parcial da decisão
que  deixa  de  admitir  recurso  especial,  já  que  tal  decisão é
incindível  e  deve  ser  impugnada  em  sua  integralidade.  A  não
obediência  a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já
atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte
agravante  em  insurgir-se no momento oportuno), pois o conhecimento
do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso
especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000098   SUM:000182
SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01022   ART:01025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
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