AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA ANS. COBRANÇA
DE HONORÁRIOS DE INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO
RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
284/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PRECEDENTES.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Nacional
de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a nulidade de penalidades
aplicadas em processo administrativo - multa no valor de R$ 80.000,
00 (oitenta mil reais). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região
negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou
improcedente o pedido. Nesta Corte, o recurso especial foi
parcialmente conhecido e improvido.
II - Em relação à alegada violação dos arts. 489, II e IV, e 1.022
do CPC/2015, sob o fundamento de que o Tribunal de origem não se
manifestou acerca da ausência de documento comprobatório da cobrança
de honorários de instrumentador cirúrgico reclamada pela
beneficiária perante a ANS, verifica-se que a referida tese não foi
apresentada nos embargos de declaração opostos na origem,
caracterizando inovação recursal.
III - Neste particular, o recurso especial não se presta para
inovação de tese, de modo que, não tendo sido apontada a
supramencionada omissão na interposição dos aclaratórios, sequer há
que se falar em omissão do decisum objurgado. No mesmo sentido,
confiram-se os seguintes julgados: AREsp n. 1.577.194/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe
27/2/2020 e EDcl no AgInt no REsp n. 1.574.054/PR, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe
25/8/2016.
IV - Quanto à indicada negativa de vigência dos arts. 1º, I e II, §§
1º e 2º, da Lei n. 9.656/1998; 2º da Lei n. 9.784/1999, e 1º, 3º e
4º, XXIII, da Lei n. 9.961/2000, bem como do art. 12, VI, da Lei n.
9.656/1998, verifica-se que o Tribunal de origem, em nenhum momento,
abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mormente
porque nem sequer foram indicadas na oposição dos embargos de
declaração. Nesse contexto, incidem os Enunciados Sumulares n. 282 e
356 do STF.
V - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
à recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
VI - Outrossim, sobre a aplicação do prequestionamento ficto,
observa-se, em conformidade com a previsão do art. 1.025 do Código
de Processo Civil de 2015, que se consideram incluídos no acórdão
"os elementos que o embargante suscitou, para fins de
prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam
inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere
existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade", o que não
ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido: AgInt no AgInt no REsp
1.815.731/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 20/2/2020, DJe 2/3/2020.
VII - De todo modo, as razões recursais apresentadas pela recorrente
estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. No recurso
especial, a recorrente insurge-se quanto à negativa de vigência dos
referidos dispositivos legais, ante aplicação do Código de Defesa do
Consumidor in casu, o que não se constata na análise do decisum
objurgado. Assim, aplica-se, na espécie, ainda, o verbete sumular n.
284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata
compreensão da controvérsia".
VIII - O mesmo ocorre com relação à suscitada contrariedade dos
arts. 926 e 927, caput e § 4º, do CPC/2015, na medida em que os
dispositivos indicados como malferidos não contêm comando normativo
capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos
fundamentos do acórdão recorrido, porquanto inexiste súmula acerca
da matéria objeto da ação, dando ensejo, de igual modo, à incidência
do óbice sumular n. 284/STF.
IX - Por fim, no que se refere à indicada ofensa ao art. 12, II, c,
da Lei n. 9.656/1998, verifica-se que o acórdão recorrido, ao
aplicar o entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da
4ª Região, no sentido de que as operadoras de planos de saúde, em
caso de internação hospitalar, possuem obrigação de cobertura de
despesa relacionada aos honorários de instrumentador cirúrgico, pois
intrínseco ao procedimento realizado, encontra-se em consonância com
o entendimento jurisprudencial desta Corte, senão vejamos: REsp
1.822.089/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 22/10/2019, DJe 5/11/2019 e REsp 1.821.860/PR, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERNAÇÃO HOSPITALAR - INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO - HONORÁRIOS -
PLANOS DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA)
   STJ - <<REsp 1822089>>-RS,
         <<REsp 1821860>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
        ART:00012 INC:00002 LET:C
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