RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1083291
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/10/2009
RSSTJ      VOL.:00038           PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito  processual civil e bancário. Recurso especial. Inscrição em
cadastro  de proteção ao crédito. Prévia notificação. Desnecessidade
de   postagem   da   correspondência  ao  consumidor  com  aviso  de
recebimento.   Suficiência  da  comprovação  do  envio  ao  endereço
fornecido pelo credor.
I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.
-  Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação
consubstanciada  no  art.  43,  §2º,  do  CDC, basta que comprovem a
postagem,  ao  consumidor, do correspondência notificando-o quanto à
inscrição  de  seu  nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário
aviso de recebimento.
- A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor.
II- Julgamento do recurso representativo.
-  A  Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir
que  a  prévia  comunicação  a que se refere o art. 43, §2º, do CDC,
seja promovida mediante carta com aviso de recebimento.
-  Não  se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal
não  aprecia  o  fundamento  atacado pelo recorrente, não obstante a
oposição   de   embargos  declaratórios,  e  este  não  veicula  sua
irresignação  com  fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula
211/STJ.
-  O  STJ  já  consolidou  sua  jurisprudência  no sentido de que "a
ausência  de  prévia  comunicação  ao consumidor da inscrição do seu
nome  em  cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º
do  CDC,  enseja  o  direito  à  compensação por danos morais, salvo
quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada."
(Recurso  Especiais  em  Processos  Repetitivos  nºs  1.061.134/RS e
1.062.336/RS)   Não   se   conhece  do  recurso  especial  quando  o
entendimento   firmado   no   acórdão   recorrido   se   ajusta   ao
posicionamento do STJ quanto ao tema.
Súmula n.º 83/STJ.
Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar  provimento  ao Recurso Especial. Para efeito de
recurso  repetitivo,  decidiu-se  bastar  a  comprovação da postagem
notificando o consumidor da inscrição de seu nome no cadastro, sendo
desnecessário  aviso  de  recebimento,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti,  Luis  Felipe  Salomão, Vasco Della Giustina, Paulo Furtado,
Honildo   Amaral   de  Mello  Castro,  Fernando  Gonçalves  e  Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentaram,  oralmente,  o  Dr.  DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS,
pelo  Recorrente  MAURÍCIO  CAETANO  JUNQUEIRA,  o  Dr.  MÁRIO  LUIZ
DELGADO,  pela  Recorrida  CÂMARA  DE  DIRIGENTES  LOJISTAS DE PORTO
ALEGRE - CDL e o Dr. JEFFERSON SANTOS MENINI, pelo SERASA.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO - AR)
     STJ - <<AGRG NO AG 1019370>>-RJ, {{AG 1083127}}-RS,
           {{RESP 1087132}}-RS, <<AGRG NO AG 1036919>>-RJ,
           <<RESP 1065096>>-RS, <<AGRG NO RESP 1058904>>-RJ,
           {{RESP 926683}}-RO, {{AG 730946}}-RJ,
           <<AGRG NO AG 727440>>-RJ, <<AGRG NO AG 833769>>-RS
(CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO - AR - APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ)
     STJ - {{RESP 698045}}-RJ, <<AGRG NO RESP 620284>>-RS
(CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO - AR - MATÉRIA DE DIREITO)
     STJ - <<AGRG NO AG 833769>>-RS
(NOTIFICAÇÃO - DEVEDOR - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR)
     STJ - <<RESP 893069>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS "A" E "C")
     STJ - <<AGRG NO AG 723758>>-SP, <<AGRG NO AG 653123>>-RS
(RECURSO REPETITIVO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE DO
DEVEDOR)
     STJ - <<RESP 1061134>>-RS, <<RESP 1062336>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Não  é necessária a comprovação, mediante aviso de recebimento,
da  notificação  prévia  do devedor sobre a inscrição de seu nome em
cadastro  de  inadimplentes, pois o artigo 43, §2º, do CDC não exige
tal providência, sendo suficiente que o órgão de proteção ao crédito
comprove  o  envio de correspondência para o endereço fornecido pelo
credor.
Tese jurídica: "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação
ao
consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e
cadastros".
Tema: Tema Repetitivo 59
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356