AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1277284
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MATÉRIA    CONSTITUCIONAL.    SÚMULA    182/STJ.   NÃO   INCIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO   DA   DECISÃO   AGRAVADA.   AÇÃO  POSSESSÓRIA  ENTRE
PARTICULARES.   COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL.  SÚMULA  83/STJ.
ALEGAÇÃO  DE  DOMÍNIO  DA  UNIÃO.  FUNDAMENTO  NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1.  Não  incide  o  óbice  da  Súmula  182/STJ,  tendo em vista que,
conforme  demonstrado,  foram  impugnados,  nas  razões do agravo em
recurso especial, os fundamentos da decisão que negara seguimento ao
recurso  especial. Ademais, a necessidade de impugnação específica -
prevista  no  art.  932,  III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se
aplica  ao  fundamento  relativo à violação de norma constitucional,
pois  se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário.
Reconsideração  da decisão agravada. 2. Não enseja a interposição de
recurso  especial  matéria  que  não  tenha sido ventilada no aresto
atacado  e  sobre a qual, embora opostos embargos de declaração, não
se  pronunciou  o  órgão  julgador, e a parte interessada não alegou
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, ao
interpretar  o  art.  1.025  do  NCPC,  concluiu  que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
3.  Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça,  a  competência  para  processar  e julgar ação possessória
entre particulares é da Justiça Estadual, uma vez que, nesses casos,
não  se discute eventual domínio da União, tampouco esta comparece e
recorre da decisão (Súmula 83/STJ).
4.  O  Tribunal de origem, ao examinar a impossibilidade jurídica do
pedido  em  razão  do  alegado  domínio da União sobre a propriedade
objeto  do  litígio, consignou que a questão seria exclusivamente de
posse,  inexistindo  portanto,  possibilidade de discussão acerca do
direito  de  propriedade.  Este  fundamento,  contudo,  não obstante
autônomo  e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi
impugnado  nas  razões  do  recurso  especial,  fazendo  incidir, na
espécie, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o
recurso  extraordinário,  quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento,  conhecer  do  agravo  para  negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi  (Presidente)  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - NECESSIDADE - IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 1152689>>-SP
(ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
(COMPETÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES - JUSTIÇA
FEDERAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<CC 46945>>-PR, <<CC 13533>>-SP, <<CC 41902>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01022   ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283