AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 632382
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MULTA COERCITIVA. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA.
CUMPRIMENTO. CAUSAS IMPEDITIVAS. EXAME. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. VALOR MÁXIMO DA ASTREINTE. PERÍODO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que, em regra, não se mostra possível, no âmbito do
recurso especial, o afastamento e a revisão do valor fixado a título
de multa diária (astreintes) (art. 461 do CPC/1973) pelo
descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exige a
incursão no conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a
incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Somente em casos excepcionais, em que o valor da multa
cominatória se mostrar irrisório ou exagerado ou, ainda, quando for
flagrante a impossibilidade de cumprimento da medida, é possível
afastar o óbice contido no referido enunciado.
4. Hipótese em que a decisão agravada, considerando as
peculiaridades da presente reintegração de posse - que envolve
grande número de ocupantes em situação irregular (dezenas de
famílias) e um quadro social complexo que exige a participação de
diversos órgãos e entidades públicas (INCRA, Polícia Militar,
Governos  estadual e municipal), além de dotação orçamentária para a
resolução do conflito -, reduziu a multa diária cominatória aplicada
aos impetrados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no
cumprimento da ordem judicial para a R$ 100,00 (cem reais) ao dia.
5. O exame das supostas causas impeditivas do cumprimento da
obrigação específica, bem como das eventuais repercussões ou
implicações sociais envolvendo a causa em comento, demandaria o
reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, providência
incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
6. No que diz respeito à limitação para a cobrança da multa
cominatória, ou seja, a necessidade de fixação de um teto máximo
para execução do seu valor acumulado, bem como à necessidade de
exclusão de sua incidência durante o período em que o processo
judicial esteve suspenso, observa-se que o Tribunal de origem não
apreciou os referidos temas, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356
do STF.
7. O juízo da execução poderá analisar as questões levantadas pelo
agravante, já que a decisão que arbitra a multa cominatória não faz
coisa julgada material, não podendo o STJ analisá-las, nesse
momento, sob pena de supressão de instância, bem como para evitar
que o devedor, sabendo de antemão o valor derradeiro da coerção,
decida se valer da possibilidade de continuar descumprindo a ordem
judicial, mesmo sendo mantida a aplicação da astreinte.
8. Ao contrário do alegado, não é possível excluir a multa aplicada
em decorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a
inarredável necessidade de revolvimento de todo o acervo
fático-probatório para se chegar à conclusão de que os motivos que
levaram à fixação dessa penalidade não subsistem, tampouco
reduzi-la, por esbarrar a pretensão no mesmo óbice sumular.
9. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5Âª Região)  votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - "ASTREINTES" -
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SÚMULA 7/STJ - REVISÃO
DO "QUANTUM" ARBITRADO - EXCEPCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1569696>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 527937>>-PR
("ASTREINTES" - REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO - MEDIDAS QUE PODEM IMPLICAR NA
INOCUIDADE DO INSTITUTO - VIOLAÇÃO DO DIREITO À EFETIVIDADE DA
TUTELA JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1819069>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1023073>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 716580>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1601671>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO À
DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA - INCURSÃO NO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1195910>>-SC,
         <<AREsp 1551485>>-SP
Informações complementares:      "[...] mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, é
necessário que haja o respectivo enfrentamento pela instância de
origem, sob pena de persistir a incidência do óbice sumular
mencionado".
     "[...] a multa prevista no art. 14 do CPC/2015 difere da multa
cominatória prevista no art. 461 do mesmo diploma legal, uma vez
que a primeira tem natureza punitiva, já a segunda tem natureza
coercitiva a fim de compelir o devedor a realizar a prestação
determinada pela ordem judicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014 ART:00461
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
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