AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROVIDÊNCIA
VEDADA
NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO
CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL.
DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM
RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. FACULDADE DO RELATOR. NÃO
CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O recurso especial possui fundamentação vinculada,
destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua
aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento
processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena
de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme
dispõe o art. 102, III, da Carta Magna.
III - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280
do Supremo Tribunal Federal segundo o qual, por ofensa ao direito
local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada
pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local,
qual seja, a Lei Distrital n. 5.691/2018 e o Decreto Distrital n.
38.258/2017, demandando a sua análise para o deslinde da
controvérsia. Precedentes.
IV - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da República,
acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância,
causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo,
portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte,
sob pena de usurpação de competência.
V - A aplicação do art. 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil é
mera faculdade do relator. In casu, não há a alegada
prejudicialidade do Recurso Extraordinário, pois a ofensa à
legislação federal é reflexa, bem como o cerne da controvérsia é de
natureza constitucional, cabendo apenas ao STF a sua apreciação.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a
decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ART. 1.031, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MERA
FACULDADE DO RELATOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1684049>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1818426>>-SP
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA DA
MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01031 PAR:00002
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