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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1599526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1.022 do CPC/2015.
2. O art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 permite a aplicação de multa não
excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando
interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente,
manifestamente protelatórios.
3. Hipótese em que a conduta perpetrada pela FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO PAULO, ao provocar incidentes infundados (aclaratórios, agravo
interno, embargos de declaração e novos embargos de declaração) e
comprometer o andamento regular do processo, configura litigância de
má-fé, mormente quando o entendimento recorrido louvou-se em
precedente do STF, submetido ao regime de repercussão geral, no
sentido de que "é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado
de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade
apontada como coatora ou da entidade estatal interessada [...] a
qualquer momento antes do término do julgamento [...] mesmo após
eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional" (relator p/
acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 29/10/2014).
4. Contexto que autoriza a imposição cumulada das sanções, por
possuírem natureza distintas. Precedente da Corte Especial.
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça  , por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multas, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1466340
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO.  NÃO
INTERRUPÇÃO.  AÇÃO  PROPOSTA  APÓS  VIGÊNCIA  DA LEI COMPLEMENTAR N.
118/2005.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. 1. A Primeira Seção,
ao  julgar  o  REsp 1.269.570/MG, submetido ao rito do art. 543-C do
CPC,  realinhou  o  seu  entendimento para reconhecer que, quanto às
ações  ajuizadas  a partir de 09/06/2005, aplica-se o art. 3º da Lei
Complementar  n.  118/2005,  contando-se  o  prazo prescricional dos
tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  de cinco anos a
partir  do  pagamento  antecipado  de que trata o art. 150, § 1º, do
CTN.
2. O prazo prescricional do art. 169 do CTN não se confunde com o do
art. 168 desse diploma legal.
3.  Hipótese  em  que  o  debate  sobre a repetição de indébito fora
submetido  ao  exame  judicial  apenas  com  o  oferecimento da ação
anulatória,  em  10/04/2008, já na vigência da LC n. 118/2005, sendo
certo  que  deve  ser  contada  a  prescrição  de 5 anos a partir do
pagamento  indevido  (considerando-se  a  redação  dada  pela  LC n.
118/2005),   encontrando-se  prescrito  o  direito  pleiteado,  como
reconhecido pela Corte ordinária.
4.   "Quando   o   agravo   interno   for  declarado  manifestamente
inadmissível  ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,
em  decisão  fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado
multa  fixada  entre  um  e  cinco  por cento do valor atualizado da
causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
5. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 669139>>-SE, <<REsp 805406>>-MG,
           <<REsp 815738>>-MG, <<AgRg no AgRg no REsp 1217558>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1276022>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00001   ART:00168   ART:00169
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  761645  DF  2015/0201026-4  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:04/10/2018
AgInt no AREsp  972863  DF  2016/0225050-1  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:04/10/2018
AgInt no AgInt no REsp  1478612  SP  2014/0220587-4
Decisão:04/09/2018
DJE        DATA:05/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1160805
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO   ESPECIAL.   ART.   1.022  DO  CPC/2015.  OMISSÃO  NÃO
CONFIGURADA.
1.  Nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos   de  declaração  contra  qualquer  decisão  judicial  para
esclarecer  obscuridade,  eliminar  contradição,  suprir  omissão de
ponto  ou  questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  No  caso  dos  autos, não há vício a ensejar a integração do que
decidido  no  acórdão  embargado,  o  qual  considerou  que  a parte
recorrente  não  logrou  êxito  em impugnar, nas razões do agravo em
recurso  especial,  os fundamentos da decisão da Corte de origem que
inadmitiu  o  apelo  nobre.  Assim, não há omissão a ser sanada, mas
irresignação da parte quanto ao mérito do que foi decidido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1160805>>-SP que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt na PET no REsp)
Processo: 1685054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NA
PETIÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS.
NÃO CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição  de  embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - Honorários recursais. Não cabimento.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgInt na PET no REsp 1685054>>-SC que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542450
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS
DE   ADVOGADO.   FIXAÇÃO  EM  PERCENTUAL  SOBRE  O  VALOR  TOTAL  DA
CONDENAÇÃO.   JUROS   DE   MORA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1.  Consoante  a
jurisprudência do STJ não se admite a incidência de juros de mora em
honorários   advocatícios   fixados  em  percentual  sobre  o  valor
atualizado  da condenação ou do débito executado, sob pena de bis in
idem.  Precedentes:  EDcl  no  AgInt no REsp 1.670.746/RS, Rel. Min.
Regina  Helena  Costa,  Primeira Turma, DJe 29/9/2017 ; AgRg no REsp
1.548.439/RS,   Rel.   Min.   Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma,  DJe
24/8/2017.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no REsp 1510421>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1670746>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1548439>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1560420
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
VALORES  BLOQUEADOS.  BACENJUD.  ADESÃO  POSTERIOR  A  PARCELAMENTO.
LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1.   A   jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
entendimento no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a
execução,  mas  não tem o condão de desconstituir a garantia dada em
juízo.  Precedentes: AgRg no REsp 1.276.433/MG, Rel. Ministra Regina
Helena  Costa,  Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 29/2/2016;
REsp  1.701.820/SP,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje
19/12/2017;  AgInt  no  REsp  1.596.222/PI,  Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda  Turma,  Dje  30/9/2016; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/10/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1276433>>-MG, <<REsp 1701820>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1596222>>-PI,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1342361>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1616351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ACUMULAÇÃO  DE  CARGOS  PRIVATIVOS DE
PROFISSIONAIS  DA  SAÚDE.  JORNADA  SUPERIOR  A  60 (SESSENTA) HORAS
SEMANAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Primeira  Seção  desta Corte, no
julgamento  do  MS  19.336/DF,  consignou que o Parecer GQ-145/98 da
AGU,  que  trata  da  limitação  da  jornada, não esvazia a garantia
prevista  no  inciso  XVI  do  artigo 37 da Constituição Federal, ao
revés,  atende  ao  princípio  da  eficiência que deve disciplinar a
prestação  do  serviço  público,  notadamente na área de saúde. Essa
nova  diretriz  em  limitar  a  jornada a 60 horas semanais encontra
apoio  também  na  Corte  de Contas (TCU), máxime para se garantir o
intervalo  interjornadas (mínimo de 11 horas) e entre as jornadas de
6  horas  (mínimo  de  1 hora), não com vistas à evitar coincidência
entre os horários, mas pela natural preocupação com a eficiência e a
otimização do serviço público.
2.  No  caso  concreto,  afigura-se  incontestável  a  ilicitude  da
acumulação  dos  cargos  públicos  pretendida pela agravante pois as
jornadas, somadas, superam 60 horas semanais.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 19336>>-DF, <<REsp 1697907>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 964987>>-RJ, <<AgRg no AREsp 527298>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED PAR:000145 ANO:1998
(PARECER GQ-145/98 AGU)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1632572  MS  2016/0271908-8
Decisão:28/08/2018
DJE        DATA:03/09/2018
AgInt no REsp  1659703  PE  2017/0054388-8  Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:10/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 97082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.  APREENSÃO  DA  CARTEIRA  NACIONAL  DE  HABILITAÇÃO  -  CNH.
INEXISTÊNCIA   DE   RISCO   OU   AMEAÇA  AO  DIREITO  DE  LOCOMOÇÃO.
DESCABIMENTO DO WRIT.
1.  Sem que haja risco ou ameaça à liberdade de locomoção, revela-se
descabida  a  impetração  de  habeas corpus. Precedentes: AgRg no HC
391.220/SP,  Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe
24/5/2017;  REsp  1.639.643/RS,  Relator  Ministro  Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  18/4/2017;  e  AgInt no HC 361.699/MG, Relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 20/10/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no HC 391220>>-SP, <<REsp 1639643>>-RS,
           <<AgInt no HC 361699>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1690067
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
HONORÁRIOS   DA  SUCUMBÊNCIA.  DEFENSORIA  PÚBLICA.  IMPOSSIBLIDADE.
MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART.
543-C   DO   CPC.  SÚMULA  421/STJ.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  I  -  Consoante o decidido pelo
Plenário  desta  Corte  na  sessão realizada em 09.03.2016, o regime
recursal  será  determinado  pela  data  da publicação do provimento
jurisdicional  impugnado.  In  casu,  aplica-se o Código de Processo
Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte,  ao  julgar  o Recurso Especial n. 1.199.715/RJ,
submetido  ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual
não  são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando
ela  atua  contra pessoa jurídica de direito público à qual integra,
originando o Enunciado Sumular n. 421/STJ.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: STJ - <<REsp 1199715>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 433)
      <<AgInt no REsp 1560642>>-PR
      <<AgInt no REsp 1655955>>-PE
      <<AgInt no REsp 1590212>>-AM
      <<AgRg no REsp 1579112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000421
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591109
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ATIVIDADES  NOTARIAIS  E  DE REGISTRO. TABELIÃO INTERINO.
NOMEAÇÃO  A  TÍTULO  PRECÁRIO.  REVOGAÇÃO.  PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, por se
tratar  de nomeação precária, a Administração Pública pode dispensar
o  ocupante  da  função  de  tabelião  interino  a  qualquer  tempo,
independentemente   da   instauração   de  processo  administrativo,
conforme juízo de conveniência e oportunidade. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 35448>>-ES, <<AgRg no RMS 37034>>-MT,
           <<RMS 30908>>-SC, <<RMS 26165>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1447193
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E
PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO
FUNDAMENTADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
1. Caso em que a recorrente argumenta que, não obstante a
implementação das avaliações para a efetiva aferição de desempenho
individual dos servidores ativo, não é  possível "a redução da
parcela da gratificação, sob pena de ofensa direta ao princípio da
irredutibilidade do valor nominal dos proventos, preconizado pelo
art. 40, §3º, da Lei n. 8.112/1990".
2. O acórdão, embora tenha mencionado legislação
infraconstitucional, decidiu a controvérsia com fundamento
eminentemente constitucional, concluindo que não houve "ferimento ao
princípio constitucional da isonomia, contido no artigo 5º, caput,
bem assim ao primado que garante a isonomia entre servidores ativos,
inativos e pensionistas (artigo 40, § 8º, ambos da CF/88)". Dessa
forma, cabe tão somente ao STF o reexame da matéria.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 667222
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CNH
DEFINITIVA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF E SÚMULA
VINCULANTE 10/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. A alegação de que não se poderia afastar a incidência do art.
148, § 3º, do CTB, sem declaração de inconstitucionalidade parcial,
sem redução do texto, mediante o controle de constitucionalidade
difuso pelo Órgão Especial, em conformidade com o disposto no art.
97 da CF e na Súmula Vinculante n. 10 do STF configura indevida
inovação recursal.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inadmissível
inovação recursal em sede de agravo interno ou de embargos de
declaração. Precedentes: AgInt no REsp 1.445.844/PB, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/5/2018; AgInt no REsp
1.694.873/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 10/5/2018; AgInt no AREsp 1.140.637/RJ, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/4/2018; AgInt nos EDcl no
AREsp 470.984/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 4/4/2017; EDcl no AgRg no REsp 1.099.120/RS, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2016.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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