AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT
IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. PETIÇÃO
PROTOCOLADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ARQUIVAMENTO IMEDIATO.
INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA
MULTA DO ART. 1.021, §4º DO CPC/2015.
1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de
Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos
fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles
se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]". (AgRg no
MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado em 05/04/2017, DJe 19/04/2017).
2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão
judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se
tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte
demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni
iuris e do periculum in mora.
3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial
teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo
amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado
contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente,
embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante.
4. A decisão impetrada, oriunda da Vice-Presidência do STJ,
determinou a certificação do trânsito em julgado do feito, diante do
fato de a parte ora impetrante não ter oposto o único recurso
cabível contra o acórdão, que seria o de embargos de declaração, no
prazo de 5 dias úteis, consoante prevê o art. 219 c/c art. 1.023 do
CPC, e ter se limitado a protocolar petição após o trânsito em
julgado. O processo de onde se originou a decisão atacada (AREsp n.º
1.502.873/SP) é uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo
MPSP contra o impetrante e outros no polo passivo, pugnando pela
configuração de atos ímprobos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei
n.º 8.429/92.
5. Demais disso, a via mandamental não é adequada para veicular
típica pretensão recursal, no sentido de que a parte recorrente
postula a correção de um suposto erro de julgamento, o qual, segundo
alega, teria ocorrido no julgamento da Vice-Presidência do STJ.
6. Com efeito, somente em um sistema recursal como o brasileiro, em
que a sucessão indefinida de recursos e ações incidentais é a regra,
é que se admite esse tipo de reiteração de conduta, porque, em
verdade, inexiste qualquer sancionamento legal efetivo para esse
comportamento processual, salvo eventuais condenações por recurso
protelatório ou litigância de má-fé, as quais são, no mais das
vezes, da mais clara ineficiência prática, diante de valores
irrisórios atribuídos à causa. No presente caso, aliás, a parte
impetrante sequer indicou o valor da causa, o qual, com base nos
valores da condenação que se quer reformar, fixo em R$ 55.488,00
(cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais).
7. Agravo interno a que se nega provimento, em virtude da sua
manifesta improcedência, condenando-se a agravante a pagar à
agravada multa fixada em cinco por cento do valor atualizado da
causa, com espeque no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no MS 21368>>-MG,
         <<AgRg no MS 22653>>-DF,
         <<EDcl no MS 16502>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL - TERATOLOGIA)
   STJ - <<AgRg no MS 21096>>-DF
Informações complementares:      "[...] o fato de a Constituição Federal prever a competência
deste STJ para apreciar mandados de segurança contra atos do próprio
tribunal não autoriza que uma ação mandamental interposta sem
qualquer fundamento ou quando for incabível (o que é o caso em
exame) não possa ter indeferida a sua petição inicial.
     E por uma razão simples: quando o Poder Judiciário assim
decide, prestada se encontra a jurisdição, tanto porque, a se
admitir os argumentos da parte agravante, estaria impedido o
Judiciário, doravante, de extinguir um feito sem resolução do
mérito, porque a parte sempre teria, segundo alega, direito a uma
prestação meritória, mesmo quando inviável seja a petição inicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01021 PAR:00004 ART:01023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
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