AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1780082
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO.
PAGAMENTO À VISTA. ART. 1º, § 3º, I, DA LEI 11.941/2009. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA
E DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 45% SOBRE OS JUROS DE MORA. LEGALIDADE.
REMISSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária visando o reconhecimento
da inexigibilidade de crédito tributário decorrente de diferença
apurada entre o critério de cálculo do contribuinte e o da
Administração tributária, para fins de pagamento à vista, nos termos
da Lei 11.941/2009, no prazo de reabertura da Lei 12.865/2013.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 4º e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. A Segunda Turma do STJ já assentou que, "em se tratando de
remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009 que
permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de
mora e de ofício estabelecida no art. 1º, §3º, I, da referida lei
implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento)
dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma
remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de
mora), como quer o contribuinte" (STJ, AgInt no REsp 1.697.479/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/08/2018). Nessa
linha: STJ, PET no REsp 1.604.075/SC, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2018; REsp 1.523.154/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2017; AgInt no
REsp 1.617.323/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/04/2017.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (LEI Nº 11.941/09. ART. 1º, § 3º, I - REDUÇÃO DAS MULTAS DE MORA E  DE OFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1523154>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1697479>>-RS,
         <<PET no REsp 1604075>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1617323>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1630506>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00003 INC:00001