AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE REDUZIR A
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES  ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO
DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A NÃO RECOMENDAR A BENESSE. EXCESSO
DE PRAZO. RAZOABILIDADE. NÃO LEGITIMA A SOLTURA A SIMPLES ALEGAÇÃO
DE QUE O PRAZO PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP FOI
ULTRAPASSADO. PEDIDO DE EXTENSÃO. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade da Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja
em razão da gravidade concreta das condutas que lhe são imputadas,
porquanto, consoante se depreende dos autos, a Agravante integra
organização criminosa, circunstância de maior desvalor da conduta, a
revelar a periculosidade da agente, justificando a imposição da
medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a
atuação de integrantes de organização criminosa, seja em virtude do
fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado em sua
habitualidade em condutas tidas por delituosas, vez que, conforme
consignado na decisão objurgada, ela "já respondeu pela prática de
diversos atos infracionais nesta comarca", tudo a justificar a
medida extrema decretada, objetivando inibir a recidiva de condutas
criminosas.
IV - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
V - No que concerne à possibilidade de substituição da segregação
cautelar por prisão domiciliar, cumpre consignar que o Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n.
143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski,
entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela
prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das
medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, para mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda,
enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus
descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. Confira-se
a ementa do aresto.
VI - No caso, tenho, pois, que a negativa de prisão domiciliar à
Agravante pelo eg. Tribunal a quo, não obstante possua filho menor
de 12 anos de idade, restou devidamente fundamentada ante a peculiar
situação da agente, tendo a eg. Corte de origem consignado que:
"[...]a liberdade da paciente põe em risco a própria integridade
física e psicológica da criança pois, como confessado por ela, ambos
pertencem à Facção Criminosa Comando Vermelho e a paciente sabia que
a droga e os demais objetos apreendidos eram guardados dentro da
residência do casal"; assim verifica-se que é patente o risco que a
Agravante oferece ao filho menor, haja vista a sua ligação com
facção criminosa, sendo que, na hipótese, mostrou-se tolerante à
manutenção de substância entorpecente dentro da residência, onde,
também, reside pessoa menor de idade, no caso a sua prole, não
havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, estando devidamente
fundamentada a negativa de imposição de prisão domiciliar à ora
Agravante.
VII - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade
e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o
juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se
ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos
processuais.
VIII - No caso em análise, não verifico, por ora, a ocorrência de
demora exacerbada a configurar o constrangimento ilegal suscitado,
levando em conta a prisão decretada, em 24/8/2020; haja vista as
particularidades do feito. In casu, verifica-se que a denúncia foi
oferecida em 11/9/2020, sendo que, conforme restou consignado:
"[...]em 24.09.2020, ao receber os autos, o juízo da Vara única da
Comarca de Santana do Acaraú declarou-se incompetente, determinando
a remessa dos autos à Vara de Delitos de Organizações Criminosas,
situada na capital deste Estado. Recebidos os autos, a Vara de
Delitos de Organizações Criminosas proferiu despacho, em 14.10.2020,
determinando a remessa dos autos ao Ministério Público para
manifestação sobre o declínio de competência, havendo sido
apresentada a manifestação em 11.11.2020, pelo reconhecimento da
competência e prosseguimento do feito"; estando a aguardar a citação
das partes, não se constatando atraso proposital em relação ao
desenvolvimento regular do processo, havendo que se considerar,
outrossim, a situação atípica de pandemia de COVID-19, que tem
interferido nos trâmites processuais; sem qualquer elemento que
evidencie desídia dos órgãos estatais na condução do feito, sendo
que a instância primeva tem empreendido esforços para sua conclusão,
não havendo que se falar em constrangimento ilegal decorrente do
alegado excesso de prazo.
IX - Outrossim, não legitima a soltura da Agravante a simples
alegação de que o prazo para revisão da prisão cautelar foi
ultrapassado, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal, tendo em vista não se tratar de termo peremptório a
ultimar a liberdade da ora Agravante; havendo que considerar, in
casu, que os prazos processuais não têm as características de
fatalidade, devendo se raciocinar, no caso concreto, em face da
razoabilidade; ponderando-se, ainda, acerca da situação atual de
pandemia de COVID-19, que tem afetado os trâmites processuais.
X - No que toca ao pedido de extensão dos efeitos da decisão que
beneficiou corréu, tenho que a negativa do pedido de extensão pelo
Tribunal a quo encontra-se de acordo a jurisprudência dessa Corte
Superior, vez que, a teor do art. 580 do CPP, no caso de concurso de
agentes, a decisão de recurso interposto por um dos réus, se fundado
em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal,
aproveitará aos demais, o que não restou demonstrado.
XI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 105602>>-MS,
         <<RHC 102478>>-BA,
         <<HC 440287>>-MT,
         <<HC 446548>>-RJ
   STF - [[HC - AgRg 155579]]-MS,
         [[RHC - AgRg 154794]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - REGISTRO DE AÇÕES PENAIS OU INQUÉRITOS
POLICIAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<RHC 106326>>-MG,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 374517>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 109653>>-MG,
         <<RHC 110210>>-RO,
         <<HC 460943>>-RJ
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 57863>>-RJ,
         <<HC 296248>>-SP
(EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO ACUSADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP)
   STJ - <<RHC 94594>>-SP,
         <<PExt no RHC 64880>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131851>>-DF,
         <<HC 601034>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 ART:00316
        PAR:ÚNICO ART:00319 ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no HC  624888  CE  2020/0297828-9  Decisão:18/05/2021
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AgRg no RHC  144777  AL  2021/0090927-7  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AgRg no RHC  141926  MS  2021/0022914-0  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgRg no HC  642764  MT  2021/0029051-6  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021