AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1648025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO OU ALTERAÇÃO DA
CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA DA
DENUNCIA QUE NÃO SE AMOLDA AO CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICIDA.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO APARENTE DE NORMAS A ATRAIR O PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO PENAL NÃO CARCTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE
DE INCIDÊNCIA RETROATIVA DO ART. 28-A, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Inserir indevidamente nome, número de registro profissional e
assinatura de terceiro em prontuários e receituários médicos, com o
fim de alterar verdade juridicamente relevante (identidade do
agente), se amolda ao crime do art. 299 do CPP.
2. Os fatos narrados na denúncia não se amoldam ao art. 282 do CP,
pois o tipo penal em apreço não abrange a conduta de se passar por
outrem e atentar contra a confiabilidade de documentos como forma de
exercer ilegalmente a medicina. Assim, não há falar em equivocada
classificação do crime ou em incidência princípio da consunção em
situação na qual não existe conflito aparente entre duas ou mais
normas penais.
3. A pena-base do crime de falsidade idelológica foi exasperada à
vista da maior censurabilidade da conduta do réu (culpabilidade).
Considerando a previsão, em abstrato, da sanção de um a cinco anos
de reclusão, não é desproporcional o seu aumento em apenas seis
meses, muito próximo ao mínimo legal, uma vez que o réu fez
prescrições de exames a paciente em estado grave, que faleceu, e
violou o direito de tal indivíduo e de seus parentes de conhecer a
identidade verdadeira do profissional que procuraram para o
atendimento. Foi módica a majoração efetuada na primeira fase da
dosimetria e não compete a esta Corte, em recurso especial, corrigir
a opção discricionária e motivada do aplicador do direito.
4. A redução da pena em 1/6, em face da confissão espontânea, não é
desproporcional. À míngua de previsão legal de fração a ser aplicada
na segunda fase da dosimetria, o quantum é adotado como parâmetro
pela jurisprudência desta Corte, por equivaler à menor fração de
causas especiais de aumento ou de diminuição da pena.
5. No recurso especial inadmitido, não se apontou a prescrição ou a
retroatividade do acordo de não persecução penal. Também no agravo
correspondente, tais matérias não foram aduzidas. Está
caracterizada, portanto, a indevida inovação recursal, que não pode
ser conhecida.
6. É incabível a concessão de ordem, de ofício, pois os fatos
delituosos ocorreram depois da vigência da Lei n. 11.596, de
29/11/2007, e tanto a sentença quanto o acórdão que a confirmou são
marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva, não
verificada na hipótese. Ademais, consoante a jurisprudência
majoritária desta Corte, a incidência retroativa do art. 28-A do CPP
somente é possível aos processos em curso até o recebimento da
denúncia.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - HIPÓTESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1236205>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - PRESCRIÇÃO MARCO INTERRUPTIVO - SENTENÇA -
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - APLICAÇÃO DA LEI 11.596/2007)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1236205>>-RJ
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 656864>>-SC
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - LIMITE DE APLICAÇÃO - RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 633579>>-SC,
         <<AgRg no HC 629473>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio
jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado,
juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação
penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez
que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível
que se aplique com ampla retroatividade norma predominante
processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de
se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e
direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica' [...]".
     "[...] 'O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no
art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.
13.964/2019, terá aplicação somente nos procedimentos em curso até o
recebimento da denúncia ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A ART:00299
(ART. 28-A COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00109 INC:00005 ART:00282
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035