AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1475681
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  E  AÇÃO
CAUTELAR.   DESPESAS   MÉDICO-HOSPITALARES.   1.   PRESCRIÇÃO.   NÃO
OCORRÊNCIA.   ATO   PRATICADO   PELO   DEVEDOR   QUE   IMPORTOU   EM
RECONHECIMENTO  DO  DIREITO DO CREDOR. PRESCINDIBILIDADE DE QUE ESTE
ATO  TENHA  SE DADO EM FACE DO CREDOR. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.
RETOMADA  DO  PRAZO  EXTINTIVO QUE OCORRE A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO
ATO  DO  PROCESSO  QUE O INTERROMPEU. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
FEITO.  2. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE  SOLVEU  A  LIDE  NOS  EXATOS TERMOS DELINEADOS PELAS PARTES. 3.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  interrupção  da  prescrição  dispensa que o ato inequívoco de
reconhecimento  do  direito pelo devedor seja direcionado ao credor,
nos moldes preconizados pelo art. 172, V, do CC/1916 (equivalente ao
art. 202, VI, do CC/2002). Precedente.
2.  Além  disso,  se  o  ato  interruptivo  for  oriundo de processo
judicial,  a fluência do novo prazo somente será retomada da data do
último  ato  do  processo,  assim  entendendo-se  aquele pelo qual o
processo se encerra.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior firmou entendimento no
sentido  de  que "inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o
julgador  não  violou  os  limites  objetivos da pretensão, tampouco
concedeu  providência  jurisdicional  diversa do pedido formulado na
inicial,   porquanto   o  pedido  deve  ser  extraído  a  partir  de
interpretação  lógico-sistemática  de  toda a petição inicial, sendo
desnecessária  a  sua  formulação  expressa  na  parte  final  desse
documento, podendo o Juiz realizar análise ampla e detida da relação
jurídica posta em exame" (AgRg no AREsp n. 420.451/RJ, Rel. Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 19/12/2013).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO
DIREITO PELO DEVEDOR - SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1002074>>-RS
(INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL -
RECONTAGEM DO PRAZO)
     STJ - <<REsp 1512283>>-SP, <<AgRg no AREsp 763058>>-RS
(JULGAMENTO ULTRA PETITA OU EXTRA PETITA - LIMITES DO PEDIDO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1548506>>-RJ, <<AgRg no AREsp 146200>>-SC,
           <<AgRg no Ag 567773>>-RJ, <<AgRg no AREsp 420451>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00172   INC:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   INC:00006