AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 927130
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
PREVALÊNCIA  DA CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE CÓPIA DE DIÁRIO
OFICIAL E ANDAMENTO PROCESSUAL ELETRÔNICO. FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES.
1.  Os  recursos  interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2.  Hipótese  em  que  a  parte  recorrente  foi intimada da decisão
agravada,  que  inadmitiu  o  seu  recurso  especial, em 27.11.2015,
consoante  expressamente  assentado na certidão emitida pelo TJMG às
fls.  1.167.  Por  sua  vez, o recurso de agravo em recurso especial
somente  interposto  em  18/12/2015  (fls.  1.169), ou seja, fora do
prazo  de 10 (dez) dias previsto no art. 544, caput, do CPC/1973. 3.
A  jurisprudência  desta  Corte  é  assente  no  sentido de que deve
prevalecer  a data de publicação informada pela certidão de lavra da
Corte  local, para o fim de aferir a tempestividade do recurso, pois
é  dotada de fé pública, a qual não pode ser contestada por cópia de
diário  oficial  ou  extrato  de  andamento  eletrônico,  sendo  que
"eventual  erro  na certidão do Tribunal de origem, quanto à data de
disponibilização  da  decisão  agravada,  deveria  ter  sido  sanado
mediante  nova certidão, emitida na origem, apontando e corrigindo o
suposto vício, para instruir o respectivo recurso, no caso, o Agravo
em  Recurso  Especial"  (AgInt  no  AREsp  1.095.715/SP,  Rel.  Min.
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe  23/10/2017). Nesse mesmo
sentido:  AgInt  no  AREsp  1.020.714/SP,  Segunda  Turma, Rel. Min.
Assusete  Magalhães, DJe 11/09/2017; AgInt no AREsp 910.544/PB, Rel.
Min.  Moura  Ribeiro, Terceira Turma, DJe 03/04/2017; AgInt no AREsp
735.005/SP,  Rel.  Min.  Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,
DJe  24/03/2017;  AgRg  no REsp 1537263/PR, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Terceira Turma, DJe 23/05/2016.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - FÉ PÚBLICA -
IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 881315>>-MG
(CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - EVENTUAL ERRO -
EXPEDIÇÃO DE NOVA CERTIDÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1095715>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1020714>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1035208>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 910544>>-PB, <<AgRg no AREsp
804894>>-MS,
           <<AgRg no REsp 1537263>>-PR
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