AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869620
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL
DA PRESCRIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1. Não ocorreu ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida
em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que
lhe foi submetida e apreciou integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei
invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob
fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional,
sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a
parte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes,
constituem questões superadas pelas razões de julgar.
3. No que se refere à alegada infringência à Súmula 229/STJ, cumpre
dizer que esta Corte sedimentou o entendimento de que, "para fins do
art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso
especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula
518/STJ).
4. Quanto à prescrição e ao julgamento da lide diretamente pelo
Tribunal, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte
de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. A majoração dos honorários advocatícios prevista no artigo 85, §
11, do CPC/2015 está adstrita à atividade desenvolvida pelo
causídico na instância recursal, e não em cada recurso por ele
interposto no feito.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - EXAME DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745777>>-MG
(JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA PARTE - NEGATIVA OU
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1636253>>-DF
(PRESCRIÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1210895>>-PR
(JULGAMENTO  DIRETO  PELO  TRIBUNAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1164009>>-SP
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 862184>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1461914>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED ENU:****** ANO:****
        NUM:00016
(ENFAM - ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE
MAGISTRADOS)
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