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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715383
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
 2. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem
de que a recorrente ultrapassou os limites da liberdade
jornalística e da manifestação de pensamento, incorrendo em ofensa
aos direitos de personalidade dos autores, seria necessária nova
análise da prova dos autos, inviável em recurso especial.
 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice
Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, o valor
estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1819603
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS
MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7 do STJ).
 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto ao cerceamento de defesa, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede
de recurso especial.
 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
 4. As divergências técnicas entre o laudo pericial e o parecer do
assistente técnico apontadas pela recorrente não foram objeto de
discussão no acórdão recorrido, circunstância que impede o
conhecimento da insurgência por ausência de prequestionamento
(Súmulas n. 282 e 356 do STF).
 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO - REVISÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1196640>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1859647  RO  2020/0020351-1  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1833497
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos
(Súmula n. 7 do STJ).
 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
 3. O reconhecimento da divergência jurisprudencial exige cotejo
analítico e similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que
não foi demonstrado.
 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL - VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1196640>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1875532
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta
2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de
localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da
causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a
parte exequente " (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460, Relatora
Ministra Nancy Andrighi, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe
20/2/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1775677>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1761875
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe
o art. 1.022 do CPC/2015.
 2. No caso, verificada a existência de erro material, acolhem-se os
embargos para que seja suprido o vício.
 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437454
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do
CPC/15, porquanto todos os argumentos expostos pela parte foram
apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
2. A incompatibilidade da fundamentação recursal com o dispositivo
apontado como violado impede a compreensão da controvérsia. Incide,
por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
3.  A revisão do entendimento do Tribunal a quo acerca do alegado
cerceamento de defesa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, na medida em
que demandaria o revolvimento do conjunto fático e probatório dos
autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1441476>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 576838>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1870426  RJ  2021/0103155-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1808430
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEU PARCIAL  PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE
DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS.
1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível
relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios,
salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15),
desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência
digna. Precedentes.
2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso
especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que
autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA PARCIAL - VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1878125>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1815052>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1408762>>-AM
Notas: Penhorabilidade de  30%  (trinta por cento) do valor mensal
proveniente da aposentadoria da devedora.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1813608
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA,
DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO.
 INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
 1. Rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à suficiência dos
documentos apresentados para comprovação da hipossuficiência, bem
como quanto à capacidade da parte recorrente de, sem prejuízo do seu
próprio sustento, custear as despesas do processo em curso, implica
o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula
7/STJ.
 2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTODECLARAÇÃO - CARÁTER
RELATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 915526>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1179941>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 632890>>-RS
Informações complementares:      "[...] a autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem
pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter
relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de
provas dos autos em sentido contrário".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 ART:00099 PAR:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1840755  MT  2021/0047024-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1848229  MT  2021/0059331-8  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822610
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE
NEXO CAUSAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA
7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
 1. O  Tribunal  de  origem concluiu pela  inexistência  do  dever
de indenizar  pois  o  evento danoso narrado nos autos decorreu de
caso fortuito, isto é, ocorreu em razão de condições climáticas
desfavoráveis. A reforma  do  aresto, neste aspecto, demanda
inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência
inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da
Súmula 7 desta Corte.
 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1783675>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1520197>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1826113>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1880331  SP  2020/0149239-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1210732
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NO VALOR DA CONDENAÇÃO.
OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS ACLARATÓRIOS.
 1. Nos termos da jurisprudência da Corte Especial, "em se tratando
de reparação de dano moral, os juros de mora incidem desde o evento
danoso em casos de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ);
e desde a citação da parte ré no caso de responsabilidade
contratual" (EDcl nos EREsp 903.258/RS, Relator p/ Acórdão Ministro
João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 06.05.2015, DJe
11.06.2015).
 2. Incidência da Taxa Selic  a título de juros moratórios (desde a
citação) e de correção monetária (desde o arbitramento)  sobre o
quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para aclarar a
omissão referente à taxa de juros que incidirá na condenação ao
pagamento de indenização por dano moral e o termo inicial de sua
fluência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANO MORAL - JUROS DE MORA)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 903258>>-RS
(JUROS DE MORA - TAXA SELIC)
   STJ - <<REsp 1693414>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1632322>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1607510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO
ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE.
PRECLUSÃO TEMPORAL. CONHECIMENTO PARCIAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍTICO. COLISÃO TRASEIRA. NEXO DE
CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA NA VIA.
INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. NORMAS DE TRÂNSITO. DESOBEDIÊNCIA.
DANOS CAUSADOS. TETRAPARESIA DE MEMBROS. INCAPACIDADE LABORAL. DANO
MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. DANO MORAL
REFLEXO. GENITOR DA VÍTIMA. ADMISSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §2º DO CPC/15. DEVER DE RECOLHIMENTO
PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS. ART. 1.026, §3º, DO
CPC/15. AFIRMAÇÃO. DECISÃO EM HARMONIA COM A LEI E COM A
JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA. SÚMULA 83 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via
adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Informações complementares:      "[...] a invocação de óbices de admissibilidade é precedente e
prejudicial do exame das questões invocadas pelo embargante,
relativas ao mérito do recurso especial. Portanto, não há que se
falar em omissão sobre o mérito, quando o recurso especial não
superou sequer a fase de admissibilidade. Sobretudo, os embargos de
declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e, por
isso, não são via adequada para a insurreição apresentada pela ora
embargante em sua peça recursal, no sentido de obter a reforma do
julgamento proferido na origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902233
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA.
1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de
órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico ou aquelas sem fins
reparadores, já que as operadoras de planos de assistência à saúde
estão obrigadas a custear tão só os dispositivos médicos que possuam
relação direta com o procedimento assistencial a ser realizado (art.
10, II e VII, da Lei nº 9.656/1998). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SAÚDE SUPLEMENTAR - ÓRTESES E PRÓTESES - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1854853>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1848717>>-MT,
         <<REsp 1673822>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083