AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2539
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  FGTS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS.
EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  ÍNDICES  DEFERIDOS NO JULGADO RESCINDENDO
PARCIALMENTE  DISCREPANTES DOS CONSIDERADOS DEVIDOS. SÚMULA 252/STJ.
AÇÃO PROCEDENTE.
1.  Hipótese  em  que  a  CEF  requer  a  desconstituição de decisão
monocrática  que  manteve  julgado  que  decidiu pelo "cabimento dos
índices   de   26,06%   (junho/87),   42,72%   (janeiro/89),  44,80%
(abril/90),  7,87%  (maio/90)  e  21,05%  (fevereiro/91)".  O pleito
rescisório   cinge-se   quanto  aos  índices  de  junho/1987  (Plano
Bresser),  maio/1990 (Plano Collor I) e fevereiro/1991 (Plano Collor
II).
2.  Em  primeiro  julgamento  da  causa,  a  Primeira Seção entendeu
aplicar-se  ao caso a Súmula 343/STF, mas o Supremo Tribunal Federal
deu  provimento  a  recurso  para  afastar  a aplicabilidade desta e
determinar  a  continuidade  do julgamento. 3. Decisão não recorrida
extinguiu  o  feito com julgamento do mérito em relação a quatro dos
réus,  quanto  aos  quais foi pronunciada a decadência do direito de
ajuizamento  da  Ação  Rescisória, tendo remanescido no polo passivo
apenas o réu Veridiano Ferreira Lima.
4.  De  acordo  com a Súmula 252/STJ, "os saldos das contas do FGTS,
pela  legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC)
quanto  às  perdas  de  janeiro  de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de
abril  de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto
as  perdas  de  junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,
00%(TR)  para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF
(RE 226.855-7-RS)."
5.  Discrepando  a  decisão  rescindenda  dessa orientação, é de ser
rescindido  o  julgado.  Precedentes:  AR 1.572/SC, Rel. Min. Herman
Benjamin;  AR  1.511/PR,  Rel.  Min. Castro Meira; AR 1.962/SC, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques.
6.  Ação Rescisória julgada procedente para desconstituir, apenas em
relação  a Veridiano Ferreira Lima, a decisão monocrática que julgou
o REsp 210.073/CE e, em novo julgamento do Recurso Especial, afastar
da condenação os índices de 26,06% (junho/1987), 7,87% (maio/1990) e
21,05% (fevereiro/1991).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES)
     STF - [[RE 226855]]-RS
     STJ - <<AR 1572>>-SC, <<AR 1511>>-PR, <<AR 1962>>-SC,
           <<REsp 1111201>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA 203),
           <<REsp 1112520>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA 208)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000252
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343