AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673987
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO EMPREGO DE
ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA
VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO. SIMULACRO.
COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL AGRAVADO.
FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE CONCRETA.
EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA CALCADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE
OFÍCIO. REQUISTOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE E DESNECESSIDADE DE ANÁLISE
APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Sem razão o agravo quanto à alegação de cerceamento de defesa em
razão do julgamento monocrático por inobservância ao princípio do
colegiado, pois se tem que não viola o princípio da colegialidade a
decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante
do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de
submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental (AgRg no HC n. 519.056/SP,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 11/3/2021). Precedentes.
2. Ademais, a concessão da ordem de habeas corpus de ofício só é
possível quando configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal e se não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório. Precedentes.
3. No caso, a pretensão de afastamento da causa de aumento de pena
do roubo circunstanciado, em se tratando de simulacro ou arma
desmuniciada, depende da apreensão do artefato ou, ainda, que seja
realizada perícia técnica para verificar a ausência de potencial
ofensivo, o que não ocorreu no caso em comento (AgRg no HC n.
473.161/MS, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 3/12/2018).
Precedentes.
4. Outrossim, é idônea a fundamentação de agravamento do regime
inicial em razão da periculosidade do agente e gravidade concreta:
para a subtração foi empregada arma de fogo, instrumento capaz de
gerar desfechos desastrosos, sem desprezar a reprovabilidade do
concurso de agentes (fl. 31). Precedentes.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL AGRAVADO - FUNDAMENTAÇÃO - PERICULOSIDADE DO AGENTE
E GRAVIDADE CONCRETA -EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 601089>>-RJ,
         <<HC 602016>>-RJ,
         <<HC 419593>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA
CALCADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 664092>>-RJ,
         <<AgRg no HC 570109>>-MS,
         <<AgRg no HC 519056>>-SP
(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE E
DESNECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 656294>>-SP
(CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO EMPREGO DE ARMA - PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO - SIMULACRO -COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no HC 497298>>-DF,
         <<AgRg no HC 473161>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001