AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1187017
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  735  DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO QUE ATACA DECISÃO JUDICIAL ANTECIPATÓRIA DE TUTELA.
DISCUSSÃO  QUE  TRANSBORDA  OS  REQUISITOS  DO  JUÍZO ANTECIPATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO
DA TIM CELULAR S.A. DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  Súmula  735/STF,  em  regra,  não  cabe Recurso
Extraordinário  contra  acórdão  que  defere  medida  liminar.  Essa
orientação  se  estende,  também, às decisões que apreciam pedido de
antecipação  de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada,
por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes:
REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017; AgInt
no  AREsp.  1.085.584/SP,  Rel.  Min.  MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  DJe
14/12/2017.
2.  Esta Corte admite afastar a incidência do referido óbice sumular
nas  hipóteses  em  que  a concessão, ou não, da medida liminar, e o
deferimento,  ou  não,  da antecipação de tutela caracterizar ofensa
direta  à  Lei  Federal que regulamenta estes institutos, in casu, o
art.  273  do  Código  Buzaid,  desde  que  se revele prescindível a
interpretação  das  normas  que dizem respeito ao mérito da causa. A
propósito:  AgInt  no  AREsp. 743.894/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe  4.10.2017;  AgRg no AREsp. 690.896/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe 1o.6.2015.
3.  Na  espécie,  não  se  trata  de discussão acerca dos requisitos
propriamente  ditos  para  o deferimento do pedido de antecipação de
tutela,  evidenciando,  assim,  a  incidência  do  óbice  da  Súmula
735/STF, já que, enquanto não advier sentença de mérito confirmando,
ou  não,  a  tutela  antecipada,  não  se  consideram  exauridas  as
instâncias ordinárias.
4.   Agravo Interno da TIM CELULAR S.A. desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SÚMULA 735/STF)
     STJ - <<REsp 1706944>>-SP, <<AgInt no AREsp 1085584>>-SP
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OFENSA DIRETA À LEI FEDERAL - SÚMULA
735/STF AFASTADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 743894>>-SP, <<AgRg no AREsp 690896>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
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