RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1722551
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E AMBIENTAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA
DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO,  CLARA  E
PRECISA,   ACERCA  DE  COMO  SE  DEU  A  VIOLAÇÃO  DA  LEI  FEDERAL.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. DIREITO À MORADIA.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO
DA  DIVERGÊNCIA. 1. A controvérsia está centrada na possibilidade de
demolição de obra construída em área de preservação permanente. 2. A
parte   recorrente  sustenta  que  o  art.  2º,  inciso  I,  da  Lei
10.257/2001  foi  violado  "sob a ótica dos arts. 5º, caput, incisos
XXI,  XXIII  e XXV, 6º, 23, inciso IX, todos da CF/1988". O exame de
dispositivos  constitucionais,  mesmo  que de maneira reflexa, não é
admissível  em  Recurso  Especial, pois a competência é exclusiva do
Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  dispõe  o  art.  102, III, do
permissivo constitucional.
3. No que tange à suposta contrariedade ao art. 2º, inciso I, da Lei
10.257/2001,  a  insurgente  se  limita  a  indicar  que  o referido
dispositivo  contém  norma garantidora da moradia, sem explicar como
se  deu a ofensa. A citação do mencionado dispositivo de lei federal
serve   de   pretexto   para  fundamentar  o  recurso  em  preceitos
constitucionais ligados ao direito a moradia. Incide na espécie, por
analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. 4. A instância
ordinária  julgou  procedente  o  pedido,  pois constatou a ocupação
irregular  de área pertencente a APP, razão pela qual a demolição do
imóvel   foi   autorizada.  Nesse  sentido,  destaca-se  do  acórdão
recorrido  (fl.  161,  e-STJ):  "Dessa  forma,  para  o caso pode se
concluir  que  não  há  utilidade  pública  ou  interesse  social na
manutenção   da  residência  da  apelante  em  área  de  preservação
permanente.  Em  casos tais, tem prevalecido o interesse público e o
direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não havendo que
se  falar  em  prevalência  do  direito  à moradia, especialmente na
hipótese,  em  que  os  fiscais  encontraram  o  imóvel  da  apelada
desocupado com placa de 'vende-se' (fls. 74/76)".
5.  As  razões  do  Recurso  Especial estão embasadas na proteção ao
direito  a moradia. Contudo, o Tribunal de origem afastou a proteção
a  esse  direito pelo fato de o imóvel estar desocupado e à venda, o
que  não  foi  objeto  de  impugnação. Logo, o conhecimento do apelo
esbarra,  por  analogia,  no  obstáculo da Súmula 283/STF, que assim
dispõe:  "É  inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles."
6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do  RI/STJ)  impede  o  conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea  "c"  do  inciso  III do art. 105 da Constituição Federal. 7.
Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA Nº 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1164882>>-SP, <<AgRg no Ag 1406861>>-PR
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADO)
     STJ - <<REsp 649084>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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