AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO
MONETÁRIA  DOS SALDOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO.  ERRO  DE  FATO  (ART. 485, IX, DO CPC/73) E
VIOLAÇÃO  DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (485, V, DO CPC/73). AUSÊNCIA
DE FATO SUSCITADO E NÃO SOLVIDO. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ELEIÇÃO
DE  UMA ENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO
SENTIDO  DA  INAPLICABILIDADE  DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8.906/94.
PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
I  -  Ação  rescisória  fundada  em  erro  de fato (art. 485, IX, do
CPC/73) e violação de literal disposição de lei (485, V, do CPC/73),
visando  à  rescisão  de acórdão da Primeira Turma que entendeu pela
impossibilidade    de    retenção    de   honorários   advocatícios,
contratualmente ajustados, nas ações que pleiteiam o creditamento de
valores  provenientes  de  eventuais  reajustes efetuados nas contas
vinculadas  de  FGTS,  ante  a ausência de previsão legal, dentre as
hipóteses autorizativas constantes no art. 20 da Lei n. 8.036/90.
II  -  O autor defende que o erro de fato reside na desconsideração,
pelo  acórdão  rescindendo,  do fato de que as contas vinculadas dos
filiados  do  sindicato  estariam  enquadradas  na hipótese de saque
prevista  no  inciso  VIII  do art. 20 da Lei n. 8.036/90, porque os
fundistas,  servidores  autárquicos ex-celetistas, contavam com mais
de  3  (três)  anos  de  inatividade  das  suas  contas e, por isso,
estariam  aptos a realizar o saque imediato dos valores depositados,
sendo   cabível  a  retenção  do  percentual  de  20%  relativo  aos
honorários advocatícios contratuais devidos aos patronos. Pelo mesmo
motivo,  fundamentam a alegação de violação de literal disposição do
inciso  VIII  do  art. 20 da Lei n. 8.036/90 e do § 4º do art. 22 da
Lei n. 8.906/94.
III - Alegação de erro de fato que não se sustenta, na medida em que
em  momento algum foi aventado ou verificado se as contas vinculadas
dos  filiados  do  sindicato  estariam  enquadradas nas hipóteses de
saque  do  art.  20,  VIII,  da  Lei  n. 8.036/90, para viabilizar o
objetivo deduzido.
IV  -  Ademais,  impossibilidade de o acórdão rescindendo analisar a
controvérsia   sob  o  prisma  defendido,  porque  seria  necessário
examinar  as  provas constantes dos autos do processo originário, já
que  não existe suporte seguro para afirmar a possibilidade de saque
imediato  dos  valores a serem depositados nas contas vinculadas dos
filiados  do  Sindicato. O exame encontra óbice tanto na ausência de
prequestionamento quanto no óbice da Súmula n. 7/STJ.
V  -  Afasta-se, também, a alegada violação de literal disposição de
lei,   pois  o  acórdão  rescindendo  apenas  elegeu  uma  entre  as
interpretações cabíveis para os dispositivos tidos por violados.
VI  -  A  jurisprudência desta Corte ainda entende ser inaplicável a
regra contida no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 em se tratando de
execução  de  título  judicial  de  obrigação  de fazer, referente à
correção dos depósitos fundiários pelos índices inflacionários.
VII - Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgou improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1346336>>-SP
(LIBERAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS PARA PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1206096>>-RJ, <<AgRg no REsp 1296831>>-RJ,
           <<REsp 839021>>-RJ
(DECISÃO RESCINDENDA - SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 4110>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00020
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007