AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1420862
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RENOVATÓRIA  DE
LOCAÇÃO.JULGAMENTO     MONOCRÁTICO.     POSSIBILIDADE.    HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA
7  DO  STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 255, §
4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula
568  desta  Corte, é franqueado ao relator a possibilidade de dar ou
negar  provimento  ao  recurso  quando houver entendimento dominante
acerca do tema, estando o princípio da colegialidade preservado ante
a  possibilidade  de  submissão  da  decisão  singular  ao  controle
recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.
2.  Não  se  viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos  535 e 515 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque,
embora  rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente   enfrentada   pelo   Tribunal  de  origem,  que  emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à  pretensão da recorrente. O art. 515 do CPC consigna que o recurso
de  apelação é dotado de efeito devolutivo, permitindo ao tribunal o
conhecimento  da  matéria  impugnada, podendo adotar o enquadramento
jurídico  que  entender  de  direito  à  solução  da  lide,  não  se
encontrando  limitado  nem  pelos  fundamentos jurídicos adotados na
sentença nem pelos suscitados pelas partes.
3.  O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos
autos,  concluiu pela sucumbência recíproca das partes; e no sentido
de  que:  "O valor do aluguel se encontra sub judice, não se podendo
afirmar  que  o  autor  se  encontrava  inadimplente  em  relação  a
quaisquer  obrigações  por ele assumidas por ensejo da celebração do
contrato de locação noticiado nos autos, a legitimar a incidência de
multa  contratual  moratória.".  Assim,  alterar  o  entendimento do
acórdão  recorrido  demandaria  reexame  de  fatos e provas, o que é
vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4.  O  art.  85, § 2º, do CPC/2015 preconiza que os honorários serão
fixados  entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o
valor  da  condenação,  do  proveito  econômico obtido ou, não sendo
possível  mensurá-lo,  sobre o valor atualizado da causa. Em havendo
condenação  (como no caso), o seu valor deve servir como base para o
cálculo  da verba honorária, devendo ser respeitada a norma prevista
no  art. § 2º, do art. 85 do CPC/2015 que estipula limites máximos e
mínimos   para   o   arbitramento   dos   honorários   advocatícios.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1149377>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1274568>>-MG
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1330386>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1388135>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1226968>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 543730>>-RJ
(VERBA HONORÁRIA - LIMITES MÁXIMOS E MÍNIMOS - SÚMULA 83)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121454>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 440967>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   ART:00932   INC:00003   INC:00004
        INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   ART:00557
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000568
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