AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1449512
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO.   AÇÃO   ORDINÁRIA   COLETIVA   PROPOSTA   POR  ASSOCIAÇÃO.
NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO
DE  CONHECIMENTO PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO.
ACÓRDÃO  PARADIGMA:  RE  612.043/PR,  REL.  MIN.  MARCO AURÉLIO, DJE
6.10.2017,  COM  REPERCUSSÃO  GERAL (TEMA 499). RESSALVA DO PONTO DE
VISTA  DO  RELATOR.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre o Tema 499,
sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE 612.043/PR, consolidou
a  tese  de  que  beneficiários do título executivo, no caso de ação
proposta  por  associação,  são  aqueles  que,  residentes  na  área
compreendida  na  jurisdição  do  órgão julgador, detinham, antes do
ajuizamento,  a  condição  de  filiados, o que torna inadimissível a
extensão  da  coisa  julgada  no processo coletivo indistintamente a
todos os associados.
2.  Assim, nos termos do que preceitua o art. 1.041, § 1o. do Código
Fux,  é de rigor a aplicação do referido julgado aos casos análogos,
como  o feito sub judice, impondo-se o reconhecimento de que a parte
autora só terá legitimidade para executar o título executivo formado
se  comprovado  seu  status de filiado antecedente ao ajuizamento da
Ação Coletiva.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - BENEFICIÁRIOS)
     STF - [[RE 612043]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01041   PAR:00001
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