AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40148
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO EXTENSÃO A
OUTRAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE.
I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão que manteve
decisão proferida por magistrado, indeferindo o pedido de gratuidade
judiciária.
II - A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento com
base no fundamento de que a parte agravante, ora reclamante, não
conseguiu comprovar, em determinado momento processual, com
documentos ou outros meios de prova, a necessidade do deferimento da
gratuidade judiciária. Eis o excerto do acórdão: "Isso porque, o
fato de o recorrente ser beneficiário do bolsa família - programa do
Governo Federal direcionado às famílias em situação de pobreza e
extrema pobreza no País (mov. 1.2/1.3-TJ) - está em franca e clara
contradição com a circunstância de que ele 03 (três) graduações -
Engenharia, Direito e Contabilidade - com inscrição nos possui
respectivos órgãos de classe (CREA, OAB e CRC). Não se olvidando
que, ele ainda está cursando outras duas graduações - Medicina e
Biomedicina - em instituições de ensino privadas. Tais elementos
infirmam, de forma contundente, a alegada condição de
miserabilidade, dada a incompatibilidade total da declaração de
insuficiência financeira com o fato de o agravante possuir 3 (três)
profissões, para as quais está devidamente habilitado, inclusive,
como já dito, com inscrição nos respectivos órgãos de classe,
invertendo a presunção de hipossuficiência econômica. Nesse
contexto, considerando que os documentos anexados aos autos não
capazes de evidenciar a real condição econômica e financeira do
recorrente, de como provê o seu sustento, neste momento, é inviável
a verificação da real necessidade de deferimento (integral ou
parcial) do seu pedido."
III - Assim, o benefício da gratuidade de Justiça é concedido em
cada processo, diante dos documentos e evidências juntados, não
sendo de se cogitar "vinculação" ou "extensão" automática a outros
feitos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl na Rcl n. 39.771/RJ, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 29/9/2020,
DJe 1º/10/2020. Não há, portanto, tese desta Corte descumprida.
IV - Para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e
seja concedido efeito suspensivo ao agravo interno, é necessário que
a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e
o periculum in mora: a  plausibilidade  do direito  alegado,
consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do  apelo nobre; e
o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte,
o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015).
V - Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus
boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como
nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória
ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas,
inviável no STJ (AgInt nos EDcl no TutPrv no REsp n. 1.734.468/PR,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
11/9/2018, DJe 18/9/2018; AgInt no TutPrv no AREsp n. 1.058.242/SP,
relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Quarta Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 18/9/2018); ii) não
foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria
inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior (AgInt na
TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp n. 798.888/PR, relator Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe
9/2/2018).
VI - Também para a concessão de feitos suspensivo e para a concessão
de qualquer medida de urgência, exige a jurisprudência, ainda, que a
parte demonstre a inexistência, no caso de concessão da medida, de
risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não foi
aventado pela parte requerente em sua petição (art. 300, § 3º, do
CPC/2015). Nesse sentido: AgInt na TutPrv no REsp n. 1.604.940/PR,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
5/6/2018, DJe 11/6/2018.
VII - Se a medida liminar pretendida se confunde com o próprio
mérito do recurso, como no caso dos autos, não é cabível a concessão
diante do caráter satisfativo que o provimento contém, quando não se
trata de proteção excepcional de interesse maior. Nesse sentido:
AgRg na MC n. 22.297/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 27/6/2014; AgRg no REsp n.
661.677/MG, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ
13/12/2004; REsp n. 831.015/MT, relator Ministro Francisco Falcão,
Primeira Turma, DJ 1º/6/2006; REsp n. 664.224/RJ, relator Ministro
Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 1º/3/2007; AgRg no Ag n.
427.600/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 7/10/2002;
REsp n. 1.053.299/RS, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira
Turma, DJe 27/11/2009.
VIII - Assim, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015 e do
art. 288, § 2º, do RISTJ, diante da inexistência dos requisitos
essenciais para a concessão da medida, indefiro liminarmente o
pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO EXTENSÃO A OUTRAS DEMANDAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 39771>>-RJ
(PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS -
AUSÊNCIA DE PROBABILIADE DE ÊXITO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no TutPrv no REsp 1734468>>-PR,
         <<AgInt no TutPrv no AREsp 1058242>>-SP
(PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA OU DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS -
AUSÊNCIA DE PREQUETIONAMENTO NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES)
   STJ - <<AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798888>>-PR
(RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no TutPrv no REsp 1604940>>-PR
(MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - CARÁTER
SATISFATIVO)
   STJ - <<AgRg no Ag 427600>>-PA,
         <<REsp 1053299>>-RS,
         <<REsp 664224>>-RJ,
         <<AgRg na MC 22297>>-SP,
         <<AgRg no REsp 661677>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00288 PAR:00002