AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 862
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  AÇÃO  PENAL. COMPETÊNCIA
CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STJ. ART. 105, I, "A", DA CONSTITUIÇÃO. QO NA
AP  937/STF.  QO NA APN 857/STJ. AGRG NA APN 866/STJ. CONSELHEIRA DE
TRIBUNAL  DE  CONTAS.  CRIME EM TESE ANTERIOR À ASSUNÇÃO DO CARGO DE
CONSELHEIRA  E SEM RELAÇÃO COM O DESEMPENHO ATUAL DO CARGO. AUSÊNCIA
DE  COMPETÊNCIA  DO  STJ.  REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  OPOSTOS  EM  FACE DO ACÓRDÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, QUE
TINHAM  PRETENSÃO  MODIFICATIVA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO
JUÍZO  COMPETENTE.  ALEGAÇÃO  DE  QUE A RÉ TENHA FORO NO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA  LOCAL, EM RAZÃO DE SER DEPUTADA ESTADUAL À ÉPOCA DOS FATOS.
CARGO  QUE  NÃO  MAIS  OCUPA. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA.
CANCELAMENTO DA SÚMULA 394/STF.
1.  Hipótese  em  que  a  agravante  era,  à  época  dos fatos a ela
imputados na denúncia, Deputada Estadual, cargo que não mais exerce.
Uma  vez  que  a  agente  pública  tenha deixado o cargo de Deputada
Estadual,  deixa  de  ter  foro  no  Tribunal  local. Súmula 394/STF
(cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). ADI 2797.
2.  A  agravante, atualmente, é Conselheira de Tribunal de Contas de
Estado,   circunstância  que  fez  com  que  a  presente  APn  fosse
inicialmente  processada  pelo STJ, com recebimento da denúncia pela
Corte Especial em 02/05/2018.
3.  Em 03/05/2018, ao julgar a QO na AP 937, o Pleno do STF imprimiu
nova   interpretação   à  extensão  da  cláusula  constitucional  de
prerrogativa  de foro, fixando que o foro por prerrogativa de função
é  restrito  a crimes cometidos ao tempo do exercício do cargo e que
tenham  relação  com o cargo, bem como que a nova interpretação deve
ser aplicada imediatamente aos feitos em andamento.
4. O Superior Tribunal de Justiça, na QO na APn 857 e no AgRg na APn
866,  decidiu  que tal nova compreensão se aplica à interpretação da
prerrogativa de foro que o art. 105, I, "a", da Constituição confere
aos  Conselheiros  de  Tribunais  de  Contas. Com isto, falta ao STJ
competência para prosseguir no processamento da presente ação penal,
que  imputa  à  atual  Conselheira  a  prática  de  crime anterior à
assunção  do  cargo  de  Conselheira  e que não guarda relação com o
exercício  das  funções  de Conselheira, mas sim com o exercício das
anteriores funções de Deputada.
5.  A ausência de competência desta Corte Superior, nos termos da QO
na  APn 857 e no AgRg na APn 866, impõe a remessa dos autos ao juízo
competente  para  o  exame  de  eventuais  omissões, obscuridades ou
contradições.  Neste  sentido:  AgRg  no  Inq  1221, Corte Especial,
julgado em 05/09/2018.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Laurita  Vaz, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão  e  Mauro  Campbell  Marques votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis  Moura  e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CESSAÇÃO DA INVESTIDURA)
     STF - [[ADI 2797]], [[HC 106871]]
     STJ - <<AgRg na APn 441>>-CE, <<AgRg no CC 107673>>-AP
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CESSAÇÃO - OMISSÕES E
CONTRADIÇÕES - JUÍZO COMPETENTE)
     STF - [[QO na AP 937]]
     STJ - <<AgRg no Inq 1221>>-DF
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CESSAÇÃO - JUÍZO COMPETENTE -
APLICAÇÃO IMEDIATA - RATIFICAÇÃO DE ATOS)
     STF - [[QO na AP 937]]
     STJ - <<QO na APn 843>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000394
(SÚMULA 394 CANCELADA)