AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 996209
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO  OCORRÊNCIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE
NÃO  IMPUGNAM,  ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. ART. 32 DA LEI 9.656/98.
CONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA,  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.
TABELA  TUNEP.  REEXAME  DE  MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  PARCIALMENTE  CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  No  acórdão  objeto  do  Recurso  Especial o Tribunal de origem
manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em
ação  ajuizada  pela  parte  agravante,  na qual busca declaração de
inexigibilidade  de  débitos  referentes  a  ressarcimento  ao  SUS,
cobrados na forma da Lei 9.656/98.
III.  Não  há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão  dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de
modo  coerente  e  completo,  as  questões  necessárias à solução da
controvérsia,  dando-lhes,  contudo,  solução  jurídica  diversa  da
pretendida.  IV.  Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não
impugnam,  especificamente,  os  fundamentos  da  decisão agravada -
quanto   à   incidência   da   Súmula  211/STJ  -,  não  prospera  o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
V.  É  firme  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de que, "nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao
Sistema  Único  de  Saúde pelas operadoras de planos ou segurados de
saúde,  incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto
20.910/1932,  e  não  o  disposto no Código Civil, em observância ao
princípio da isonomia" (STJ, REsp 1.728.843/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 17/12/2018). Nesse sentido: STJ,
REsp 1.726.962/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de  22/11/2018;  AgRg  no  AREsp  850.760/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016.
VI. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 345 da Repercussão
Geral,  fixou  a  seguinte  tese:  "É constitucional o ressarcimento
previsto  no  art.  32  da  Lei  9.656/98,  o  qual  é aplicável aos
procedimentos  médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo
SUS  e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla
defesa,  no  âmbito  administrativo,  em  todos os marcos jurídicos"
(STF,  RE  597.064/RJ,  Rel.  Ministro  GILMAR MENDES, PLENO, DJe de
16/05/2018).
VII. Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos
do  acórdão  recorrido,  relacionados  à  regularidade  da  cobrança
efetuada - em especial o de que "não se verifica excesso nos valores
estabelecidos  pela TUNEP - Tabela Única Nacional de Equivalência de
Procedimentos,  sendo  que  não restou comprovado que os valores são
superiores  à  média dos praticados pelas operadoras, sendo que tais
valores  foram  estabelecidos  em  procedimento  administrativo, com
participação   de   representantes   das  entidades  interessadas  -
demandaria  o  reexame  de matéria fática, o que é vedado em Recurso
Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
VIII.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin,  Og  Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS
(RESSARCIMENTO AO SUS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1728843>>-RS, <<REsp 1726962>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 850760>>-RS
(RESSARCIMENTO SUS - ART. 32 DA LEI 9.656/98 - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[RE 597064]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 345)
(TABELA TUNEP - APLICAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1685857>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1736571>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00032
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