AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1750853
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AFASTAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP.
PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.  PRETENSÃO. SUBSIDIARIEDADE. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. CONDUTA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. DIREITO LOCAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E Nº 280/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. É possível o julgamento antecipado da lide quando as instâncias
ordinárias entenderem substancialmente instruído o feito, declarando
a existência de provas suficientes para o seu convencimento (art.
370 do CPC/2015).
4. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de
valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de
previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (art. 205 do Código
Civil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia
em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de
repetição de indébito é específica. Precedentes.
5. Afastamento do prazo prescricional trienal inscrito no art. 206,
§ 3º, IV, do Código Civil, visto que a demanda não se enquadra na
ação de enriquecimento sem causa ou ação in rem verso (arts. 884 e
886 do CC), de natureza subsidiária, possuidora dos seguintes
requisitos: enriquecimento de alguém, empobrecimento correspondente
de outrem, relação de causalidade entre ambos, ausência de causa
jurídica e inexistência de ação específica.
6. Na hipótese, o tribunal de origem, examinando a legislação local
(Leis Estaduais nºs 136/1951, 1.974/1952, 4.819/1958 e 200/1974),
bem como os fatos e as provas da causa, chegou à conclusão de que a
Fundação CESP promovia descontos indevidos a título de contribuição
a fundo de previdência complementar. Rever o entendimento quanto à
legitimidade passiva ad causam e à responsabilidade pela conduta
irregular encontra os óbices das Súmulas nº 280/STF e nºs 5 e 7/S
TJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS -
PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1675852>>-SP,
         <<REsp 1803627>>-SP,
         <<REsp 1756283>>-SP,
         <<EREsp 1523744>>-RS
(COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGISLAÇÃO LOCAL -
SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1097369>>-RS
(COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1507690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130