HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 637782
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. PENA MÍNIMA SUPERIOR A QUATRO
ANOS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE RAZOÁVEL DE DROGA. PRESENÇA DE
PETRECHOS RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NÃO
CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado
pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância
e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico
pré-processual entre o Ministério Público e o investigado,
juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação
penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez
que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível
que se aplique com ampla retroatividade norma predominante
processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de
se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e
direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica.
3. Para serem consideradas as causas de aumento e diminuição, para
aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), essas devem
estar descritas na denúncia, que, no presente caso, inocorreu, não
sendo possível considerar, no cálculo da pena mínima cominada ao
crime imputado ao acusado, a causa de diminuição reconhecida apenas
quando do julgamento da sentença.
4. para a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4
da Lei de Drogas, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os
requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes,
não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização
criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3
(dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
5. Neste caso, o Tribunal de origem justificou a opção pela fração
mínima de um sexto considerando a quantidade de entorpecentes e a
presença de objetos relacionados ao comércio espúrio de drogas
(balança de precisão e embalagens comumente utilizadas para preparar
porções individuais de drogas), mostrando-se proporcional e
adequada a escolha da fração de um sexto.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUSÃO PENAL - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1860770>>-SP,
         <<RHC 130175>>-SP,
         {{HC 578647}}-SP,
         {{REsp 1886717}}-PR,
         {{REsp 1877651}}-PR
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA -
AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 584807>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1635787>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO -
PARÂMETRO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<HC 529329>>-SP,
         <<AgRg no HC 518533>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1808590>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1281254>>-TO,
         <<AgRg no HC 490027>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 470 pedras de crack
(aproximadamente 43 g).
Informações complementares:      "[...] o membro do Ministério Público, ao se deparar com os
autos de um inquérito policial, a par de verificar a existência de
indícios de autoria e materialidade, deverá ainda analisar o
preenchimento dos requisitos autorizadores da celebração do Acordo
de Não Persecução Penal (ANPP), os quais estão expressamente
previstos no Código de Processo Penal: 1) confissão formal e
circunstancial; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e
com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) que a medida seja
necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
     Noutras palavras, caberá ao órgão ministerial justificar
expressamente o não oferecimento do ANPP, o que poderá ser, após
provocação do investigado, passível de controle pela instância
superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do
Código de Processo Penal.
     Ora, conforme foi anteriormente mencionado, o instituto é
resultante de convergência de vontades (Ministério Público e
acusado), não podendo afirmar que se trata de um direito subjetivo
do acusado, podendo ser proposto quando o 'Parquet', titular da ação
penal pública, entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei
n. 13.964/2019 no caso concreto, o que não ocorreu".
     "[...] a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem se
posicionado no sentido de não admitir a propositura do acordo de não
persecução criminal após a prolação da sentença".
     "[...] o fato de se estar diante de crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, cuja pena mínima é de cinco anos de reclusão e tendo
em vista que a causa especial de diminuição de pena prevista no art.
33, § 4º, da Lei de Drogas não foi descrita na denúncia, sequer
poderia ser cogitada a incidência do benefício, nos termos da
jurisprudência consolidada nesta Corte Superior".
     "Como se sabe, para a aplicação da causa de diminuição aqui
debatida, o réu deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos
legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se
dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa,
podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. Na falta de
parâmetros legais para se fixar o 'quantum' dessa redução, os
Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da
droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem
servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a
sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente
com o narcotráfico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00014
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED RES:000181 ANO:2017
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 183/2018 - CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)
LEG:FED RES:000183 ANO:2018
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)