AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690155
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.
IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A
INTEGRIDADE DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
COVID-19. INSERÇÃO EM GRUPO DE RISCO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MEDIDAS
PREVENTIVAS ADOTADAS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2.  O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via
estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter
excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade do delito.
3. No caso em tela, verifica-se que foram atendidos os requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal, eis que exposto o fato
criminoso com suas circunstâncias, com devida qualificação dos
acusados e apresentação do rol de testemunhas.
4. Não se sustentam, ademais, as alegações de que seria imprópria a
tipificação de sua conduta, por não ser autora dos disparos da arma
de fogo, uma vez que, nos termos do art. 29 do Código Penal, "quem,
de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este
cominadas, na medida de sua culpabilidade". Portanto, a dinâmica dos
fatos permite concluir pela sua suposta participação no delito.
5. Maiores incursões a respeito do seu dolo específico, que a defesa
alega ter se limitado às vias de fato, adentram no próprio mérito da
ação penal, sendo incompatíveis com o rito célere da presente ação
constitucional. Deve-se ressaltar, ainda, que a jurisprudência desta
Corte, na esteira do entendimento esposado pelo acórdão impugnado,
firmou-se no sentido de que para o início da persecução penal são
suficientes indícios mínimos de autoria, o que se verifica no caso.
6. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
7. No caso, evidente a necessidade da custódia como forma de
assegurar a ordem pública, bem como para garantir a segurança das
vítimas, interrompendo nítida escalada criminosa decorrente, em
tese, do conflito gerado a partir da relação ocorrida entre a
agravante, que é dona de um prostíbulo e também exerce a
prostituição, e a vítima. A divergência estendeu-se inicialmente
entre a vítima e sua esposa, e depois incluiu a agravante e seu
marido. A situação se intensifica pelo fato de os quatro serem
vizinhos.
8. A inimizade ensejou a instauração de três inquéritos policiais
envolvendo os dois casais. No primeiro, Edilane, esposa da vítima,
supostamente foi agredida pela agravante e suas funcionárias. No
segundo, a mesma Edilane teria sido vítima de tentativa de homicídio
ao chegar em casa, sendo realizados 4 disparos em sua direção,
provenientes, em tese, da casa da ora paciente. O terceiro registro
informa que Rodrigo, vítima nos autos examinados, também teria sido
alvo de tentativa de homicídio por disparos de arma de fogo.
9. Nota-se a progressiva violência e ousadia das condutas,
iniciadas, em tese, com meras agressões físicas, depois com disparos
de arma de fogo realizados às escondidas e à distância, até o caso
dos autos, em que a vítima foi abordada em uma loja de bicicletas,
tendo o corréu supostamente a agarrado enquanto a agravante lhe
desferiu socos e arranhões no rosto. Em seguida, o corréu teria
sacado arma de fogo e realizado três disparos, dois dos quais
atingiram a vítima no tórax, e o terceiro "quase pegou na dona da
loja". Necessária , portanto, a prisão, tanto em razão da
periculosidade dos acusados, demonstrada pela audácia da tentativa
do homicídio em local público e na presença de terceiros, inclusive
quase envolvendo pessoa alheia ao conflito, quanto para impedir
novas práticas delitivas, assegurando, assim, a preservação da
integridade da vítima e de sua esposa.
10. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
11. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
12. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão cautelar
pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie.
13. Vê-se que o acórdão impugnado apresentou fundamentação
suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade
que justifique a concessão da ordem. Embora se alegue que a
agravante sofreu no passado transplante de pulmão, não se esclareceu
se sua saúde restou abalada após a intervenção, ou se a cirurgia foi
bem sucedida, restabelecendo sua vitalidade. Em outras palavras, não
há informações suficientes sobre seu estado atual de saúde -
inclusive tal circunstância não foi esclarecida no bojo do presente
agravo regimental, quando a defesa novamente se manifestou sobre a
matéria, mas se limitou a repetir que a agravante sofreu transplante
de pulmão no passado. Ademais, cabe considerar tratar-se de pessoa
de 30 anos de idade, portanto, ainda jovem.
14. Lado outro, a própria defesa ressalta as providências adotadas
pelo estabelecimento prisional para a erradicação e prevenção de
contaminação por covid-19, inclusive com adoção de medidas extremas
- e devidamente justificadas pela circunstância de força maior -,
como o bloqueio completo de visitações. Não há, ainda, qualquer
apontamento da incapacidade de atendimento médico no presídio, sendo
presumível, na verdade, o contrário, já que há casos confirmados de
presos contaminados, estando estes recebendo, ao que tudo indica,
tratamento.
15. Sopesando tais circunstâncias com a já destacada gravidade
concreta da conduta e a imprescindibilidade da custódia, não é caso
da revogação da segregação, tampouco de sua substituição por prisão
domiciliar.
16. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - INADMISSIBILIDADE)
   STF - [[HC 313318]]-RS,
         [[HC 321436]]-SP
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE AÇÃO PENAL
- MEDIDA EXCEPCIONAL - MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA, OCORRÊNCIA
DE CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE OU AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE
AUTORIA OU DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(HABEAS CORPUS - VERIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVA - ANÁLISE APROFUNDADA DE FATOS E PROVAS -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA DE FATOS NOVOS OU
CONTEMPORÂNEOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE VÍTIMA OU
DE TESTEMUNHAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[RHC-AgRg 172301]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 354860>>-PR,
         <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
(COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(COVID-19 - LIBERAÇÃO DE PRESO - ANÁLISE DE FORMA INDIVIDUALIZADA)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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