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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 759
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE NULIDADE DE RECURSO ESPECIAL" COM
POSTERIOR PEDIDO DE CONVERSÃO PARA "AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA". INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. PROPÓSITO
RESCISÓRIO. DECADÊNCIA E INÉPCIA.
I. Identificada na pretensão da autora o propósito de rescisão de
acórdão turmário, correta a interpretação feita pelo Exmo. Ministro
que despachou no período de férias forenses no sentido do
indeferimento da inicial, visto que o lapso decadencial bienal
atingia, de pronto, a vindicação.
II. Petição inicial inepta, eis que ajuizada a demanda inicialmente
sob forma jurídica inexistente, qual seja, a de desconstituição de
acórdão mediante "Ação de Nulidade de Recurso Especial", com pedido
posterior de conversão para "Ação Declaratória de Inexistência".
III. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo,
Humberto Gomes de Barros e José Delgado. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      CABIMENTO, INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, OBJETIVO, RESCISÃO,
ACORDÃO, RECURSO ESPECIAL, MOTIVO, INOBSERVANCIA, DECURSO DE PRAZO,
DOIS ANOS, DECADENCIA, IRRELEVANCIA, DIVERSIDADE, DENOMINAÇÃO, AÇÃO
JUDICIAL, RELEVANCIA, PRETENSÃO, RESCISÃO, ACORDÃO.
     OCORRENCIA, INEPCIA, PETIÇÃO INICIAL, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, NATUREZA JURIDICA, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, AUTOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25538
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CBTU.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Declarado expressamente nos autos o desinteresse da União
Federal, compete à Justiça Estadual o julgamento de ação popular
movida contra sociedade de economia mista.
II. Conflito conhecido e provido, para declarar competente o Juízo
suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, MG.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte-MG,
suscitado, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio
Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e José
Delgado. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz
Pereira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
POPULAR, DANO, PATRIMONIO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, HIPOTESE,
UNIÃO FEDERAL, DECLARAÇÃO EXPRESSA, AUSENCIA, INTERESSE,
PARTICIPAÇÃO, LIDE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004417 ANO:1965
        ART:00005 PAR:00001
LEG:FED SUM:000042
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 24556
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 30/08/1999      PG:00027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO A PATRIMÔNIO TOMBADO.
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO
LUGAR. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N. 183-STJ.
I.  "Compete  ao  Juiz  Estadual, nas comarcas que não sejam sede de
vara  da  Justiça  Federal,  processar  e julgar ação civil pública,
ainda que a União figure no processo" (Súmula nº 183/STJ).
II.  Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da Comarca de Cachoeira - BA.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas.
Decide   a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  à
unanimidade,  conhecer  do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito  de  Cachoeira-BA, suscitante, na forma do relatório e notas
taquigráficas   constantes   dos  autos,  que  ficam  fazendo  parte
integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros   Garcia   Vieira,  Hélio  Mosimann,  Demócrito  Reinaldo,
Humberto  Gomes de Barros e José Delgado. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, DANO, IMOVEL, OBJETO, TOMBAMENTO, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, VARA FEDERAL, AMBITO, COMARCA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000183
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 167476
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 30/08/1999   PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - ICMS - INCIDÊNCIA - BARES E RESTAURANTES - ICMS -
ISENÇÃO - LEI Nº 8.192/92 - INAPLICAÇÃO - COZINHA INDUSTRIAL -
PRECEDENTES.
1. O benefício isencional trazido pela Lei 8.198/92 não é extensivo
à cozinha ou restaurante industrial, porquanto os alimentos
industrializados constituem mercadoria passível de tributação pelo
ICMS.  Precedentes jurisprudenciais de ambas as Turmas de Direito
Público do STJ.
2. Embargos de divergência recebidos. Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Participaram do julgamento os Srs.
Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, JOSÉ DELGADO, ALDIR PASSARINHO
JÚNIOR, GARCIA VIEIRA e HÉLIO MOSIMANN.  Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, INCIDENCIA, ICMS, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, ESCALA
INDUSTRIAL, CARACTERIZAÇÃO, SAIDA, MERCADORIA, INEXISTENCIA,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992
        ART:00003 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 170166
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 30/08/1999      PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  FINSOCIAL.
COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE COM VALORES DA MESMA CONTRIBUIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTRAS CONTRIBUIÇÕES QUE TENHAM
FATO GERADOR E DESTINAÇÃO DIVERSOS.
Reconhecido o direito de compensar valores recolhidos indevidamente
a título de FINSOCIAL, a compensação só pode ser feita com valores
devidos correspondentes à mesma contribuição, excluída em relação
à CSSL, contribuições previdenciárias outras e impostos, que tenha
fato gerador e destinação diferentes.
Embargos rejeitados.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros
HUMBERTO GOMES DE BARROS, JOSÉ DELGADO, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR,
GARCIA VIEIRA e HÉLIO MOSIMANN.  Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA.

Acórdãos similares: EREsp 166290 CE 1998/0061601-2 Decisão:26/05/1999
DJ         DATA:30/08/1999      PG:00028
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6053
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 23/08/1999   PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGIDO À
AUTORIDADE DIVERSA - EXTINÇÃO.
Ministro de Estado é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de
mandado de segurança visando a impugnar ato de autoria do presidente
do INCRA.
A ilegitimidade ad causam determina a extinção do processo.
Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro-Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Hélio Mosimann (voto-vista), Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de
Barros, José Delgado e Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VALOR,
TDA, DECORRENCIA, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, HIPOTESE, MINISTRO
DE ESTADO, INTEGRAÇÃO, POLO PASSIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, DECORRENCIA, PRESIDENTE, INCRA, RESPONSABILIDADE, ATO
IMPUGNADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 59608
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DO ICMS. ANTECIPAÇÃO
DETERMINADA POR DECRETO. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA POSSIBILIDADE.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EFEITO
INFRINGENTE. DESCABIMENTO.
I. Devidamente apreciada pelo acórdão da Seção a controvérsia acerca
da validade da antecipação da data do recolhimento do ICMS por
Decreto, não se configura omissão no aresto, mas nítido propósito
infringente da parte irresignada, incomportável no âmbito dessa
espécie recursal.
II. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 184642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/08/1999      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - LEI MENOS SEVERA - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE
- REDUÇÃO DA MULTA DE 30% PARA 20%.
O Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, letra "c"
estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe
comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao
tempo de sua prática. A lei não distingue entre multa moratória e
punitiva.
Tratando-se de execução não definitivamente julgada, pode a Lei nº
9.399/96 ser aplicada, sendo irrelevante se já houve ou não a
apresentação dos embargos do devedor ou se estes já foram ou não
julgados.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, receber os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator, vencidos os Exm°s. Srs. Ministros Hélio Mosimann e
Aldir Passarinho Júnior, que os rejeitaram.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro-Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e José Delgado .
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      CABIMENTO, REDUÇÃO, MULTA, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL, FALTA,
TRANSITO EM JULGADO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, EMBARGOS DO DEVEDOR,
IMPUGNAÇÃO, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, INEXISTENCIA, DIFERENÇA, MULTA
MORATORIA, MULTA COMINATORIA, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEI MAIS
BENEFICA, CONTRIBUINTE.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, MULTA MORATORIA, 20%, PREVISÃO, LEI
ESTADUAL, SP, EXECUÇÃO FISCAL, FALTA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS A
EXECUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO DEFINITIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
LEI MAIS BENEFICA, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00106 INC:00002 LET:C
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016
LEG:EST LEI:009399 ANO:1996
(SP)
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
        ART:00087
(SP) ALTERADA PELA LEI 9399/96
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 138413
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/07/1999      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. SÚMULA 71/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Não há amparo jurídico para, em sede de recurso especial, ser
alcançada definição sobre ofensa ou não aos arts. 150, § 6º, 151,
III e 155, § 2º, XII ?g?, da CF, no trato da incidência do ICMS
sobre bacalhau importado.
2. A discussão jurídica a respeito, em sede infraconstitucional,
está contida na mensagem da Súmula 71, do STJ.
3. Inexistência de omissão no acórdão. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs.
Ministro Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros. Ausente,
justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - EDITAL - LEGALIDADE - MONOPÓLIO.
Disposição editalícia que impõe pontuação negativa por quantidade de
outorga  de  serviços  explorados  pelas  proponentes  não padece de
ilegalidade e tem por objetivo evitar o monopólio.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram  com  o  Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Hélio  Mosimann,  Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      LEGALIDADE, EDITAL, LICITAÇÃO, OBSERVANCIA, CRITERIO,
PONTUAÇÃO, QUANTIDADE, OUTORGA, PERMISSÃO DE SERVIÇO PUBLICO,
EMISSORA DE TELEVISÃO, OBJETIVO, INEXISTENCIA, MONOPOLIO, FALTA,
DEMONSTRAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000109 ANO:1994
LEG:FED PRT:000110 ANO:1994
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00041   PAR:00001
LEG:FED ATO:000023 ANO:1998
(CONCORRÊNCIA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO - TEMPESTIVIDADE.
O recurso apresentado extemporaneamente não pode ser conhecido.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram  com  o  Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Hélio  Mosimann,  Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00109   INC:00001   ART:00110
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA -
MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTRO DE ESTADO.
Falece ao Superior Tribunal de Justiça competência para julgar
mandado de segurança visando à impugnação de ato que não foi
praticado por Ministro de Estado.
Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 136068
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO.  COMPENSAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE COM VALORES DA
MESMA CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTRAS
CONTRIBUIÇÕES QUE TENHAM FATO GERADOR E DESTINAÇÃO DIVERSOS.
Reconhecido o direito de compensar valores recolhidos indevidamente
a título de Contribuição Social sobre o Lucro, a compensação só pode
ser feita com valores devidos correspondentes à mesma
contribuição, excluída em relação à COFINS, contribuição
previdenciária e impostos, que têm fato gerador e destinação
diferentes.
Embargos rejeitados.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE
BARROS, JOSÉ DELGADO, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, GARCIA VIEIRA e HÉLIO
MOSIMANN.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro MILTON LUIZ
PEREIRA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 156578
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PIS - COFINS - IMPOSSIBILIDADE.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no
entendimento de ser impossível compensação entre PIS e COFINS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros José Delgado,
Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann e Demócrito
Reinaldo. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz
Pereira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 50761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - OMISSÃO INEXISTENTE.  QUESTÕES NOVAS SUSCITADAS
POSTERIORMENTE NA VIA DECLARATÓRIA.
1 - Os pontos tidos como omissos no acórdão dos embargos de
divergência, sequer foram objeto de apreciação no aresto que julgou
o recurso especial.
2 - As questões novas, deduzidas apenas nos embargos declaratórios,
não configuram a omissão de que trata o art. 535, II, do CPC.
3 - Embargos de declaração rejeitados.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE
BARROS, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, GARCIA VIEIRA E HÉLIO MOSIMANN.
Ausente, justificadamente, os Sr. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 239360>>-PR, <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO
AGRG NO AG 174288>>-PE,
           <<EDCL NOS ERESP 38099>>-SP, <<EDCL NO RESP 13843>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00065   ART:00093   INC:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67240
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA NÃO
CARACTERIZADA - INVIABILIDADE.
Não estando caracterizada a divergência, não é cabível a oposição
dos embargos.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 90673
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE - CONFRONTO ENTRE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO
RECURSO ESPECIAL E OUTRO QUE ADENTROU O SEU MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE
- PRECEDENTES.
1 - Segundo restou assentado na Corte Especial do STJ, inexiste
divergência entre um aresto que apreciou o mérito recursal e outro
que sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso.
2 - Agravo regimental improvido.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Votaram com o Relator
os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, JOSÉ DELGADO, ALDIR
PASSARINHO JÚNIOR, GARCIA VIEIRA e HÉLIO MOSIMANN.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001