AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609796
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREFEITO
MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO
SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR AS PROVAS
PRODUZIDAS NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Superior Tribunal de Justiça não é a instância competente para
rever os acórdão julgados pelo Supremo Tribunal Federal, ainda mais
dos seus julgados sob o rito da Repercussão Geral.
2. Conforme assentei na decisão ora combatida, o STF, no julgamento
do RE  976.566/PA, sob a sistemática da repercussão geral, definiu
que "o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de
responsabilidade (Decreto-lei  201/67) não impede sua
responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos
na Lei 8.429/1992" (Tema 576/STF).
3. O Tribunal de origem consignou que Oswaldo Ribeiro Junqueira
Neto, quando prefeito do Município de Orlândia/SP, praticou ato de
improbidade administrativa, visto que permitiu o "Procedimento
Licitatório Convite 54/2005, para a  contratação de empresa para
prestação de serviços de elaboração, aplicação, correção de provas e
classificação de concurso público." 4. Entretanto, o município
realizou despesas e liberou verba pública sem a observância das
normas aplicáveis. Segundo consta do acórdão recorrido, o "aumento
com as despesas públicas decorrentes da contratação de novos
servidores", não foi seguida de "estudos de impactos orçamentários,
a fim de se constatar a adequação orçamentária e financeira" do
município.
5. O descaso com o Erário ficou demonstrado, quando o "Município
enviou Planilhas de Impacto Orçamentário-Financeiro-Concurso Público
001/2005" ao parquet estadual, contudo "verificou-se que as
planilhas somente foram elaboradas em 03.08.2005, ou seja, após a
solicitação do órgão ministerial."
6. Ademais, ficou comprovado no decisum reprochado que "a empresa
participou do certame sem apresentar pertinência entre as atividades
que desenvolve e o ramo do objeto licitado, configurando-se que o
processo licitatório não foi revestido de lisura. Deste modo, a
empresa beneficiou-se da prática das ilicitudes."
7. Assim sendo, a Corte estadual concluiu que o agravante "não
adotou as medidas necessárias para adequação orçamentária e
financeira, bem como não observou o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal."
8. Quanto ao argumento de inexistência de elemento subjetivo, no
caso, saliento que a jurisprudência do STJ dispensa o dolo
específico para a configuração de improbidade por atentado aos
princípios administrativos (art. 11 da Lei 8.429/1992), considerando
bastante o dolo genérico.
9. O que define o ato de improbidade tratado no art. 11 é a ofensa
aos princípios da Administração Pública, seja por ação, seja por
omissão. O foco da figura típica reside na preservação dos valores
abstratos e intangíveis da administração proba, lastreada em
princípios de fundo constitucional e legal.
10. É certo que a Lei 8.429/1992 não comporta responsabilidade
objetiva, sendo cabíveis as ponderações e eventuais comprovações
quanto à existência de justificativa legítima para o ato. Não se
exige, porém, intenção específica para a configuração de
improbidade, e sim o dolo genérico decorrente do descumprimento
deliberado de dever legal.
11. Com base na caracterização do dolo, este Superior Tribunal já
decidiu, por diversas ocasiões, ser absolutamente prescindível a
constatação de dano efetivo ao patrimônio público, na sua acepção
física, ou efetivo enriquecimento ilícito de quem se beneficia do
ato questionado, quando a tipificação do ato considerado ímprobo
recair sobre a cláusula geral do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992.
12. Caracterizado o ato de improbidade, faz-se necessária a
aplicação das sanções previstas no art. 12, III, da mesma lei, pela
instância ordinária, as quais podem ser cumulativas ou não, de
acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios
da proporcionalidade e da razoabilidade.
13. Nesse ponto, entendo que a análise da tese recursal demanda
reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é obstado
pelo Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice do seu enunciado
sumular 7, que o impede de reavaliar as sanções impostas pela
instância ordinária, salvo quando desrespeitarem os limites legais
ou se mostrarem desproporcionais.
14. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1496528>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 821312>>-SP
   STF - [[RE 976566]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 576)
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVO - ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DANO EFETIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO -
PRESCINDÍVEL)
   STJ - <<REsp 488842>>-SP,
         <<REsp 1003179>>-RO,
         <<REsp 737279>>-PR,
         <<REsp 1011710>>-RS,
         <<REsp 728341>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00002 ART:00012 INC:00003
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