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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1680410
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA REDUZIDO EM 99% (NOVENTA
E NOVE POR CENTO) PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HONORÁRIOS. ART. 86,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1. Assiste razão às partes contrárias quando afirmam que houve
sucumbência mínima, na forma do art. 86, parágrafo único, do
CPC/2015.
2.  Isso porque a nova capitulação do auto de infração trouxe uma
redução de 99% (noventa e nove por cento) do valor da multa, devendo
o Estado de Goiás ser condenado ao pagamento integral do ônus de
sucumbência.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770908>>-PR,
         <<REsp 1810787>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 39382>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1670177
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ.
1. O STJ é pacífico no sentido de que é manifestamente incabível a
interposição de Agravo Interno/Regimental contra decisão que
inadmite o Recurso Extraordinário, sem aplicar a sistemática da
repercussão geral. Precedente: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no
AREsp 1.107.859/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial,
DJe 29/6/2018.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a imposição da multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é aplicável em virtude
de mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que ocorreu na
hipótese em exame.
3. Verifica-se, portanto, que a Corte de origem decidiu de acordo
com a jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma.
4. Ademais, é inviável a abertura dessa via especial para a
discussão acerca da justiça na aplicação da multa por litigância de
má-fé, por ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é obstado pelo enunciado 7/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO -
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1107859>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1958404  PE  2021/0282300-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1596270
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO
FISCAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 65, §§ 25 E
26, DA LEI 12.249/2010.
1. A controvérsia nos autos centra-se no levantamento de depósito
judicial condicionado à inexistência de outro crédito tributário ou
não tributário vencido e exigível em face do sujeito passivo, tendo
em vista o previsto nos §§ 25 e 26 do art. 65 da Lei 12.249/2010.
2. Diante da adesão ao programa de parcelamento fiscal, a recorrida
aceitou as condições impostas, entre as quais consta a previsão do
art. 65 da Lei 12.249/2010 acima citada, que torna legal o ato de
conversão em renda em favor da Autarquia ora recorrente. Assim,
havendo outros débitos, tributários ou não, não poderá o
contribuinte levantar o depósito sem honrar sua dívida com o sujeito
passivo. Precedentes: REsp 1.392.058/RN, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/9/2013; REsp 1.348.044/RS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012.
3. Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no Agravo
Interno, uma vez que a decisão está bem fundamentada e consonante
com a jurisprudência do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL - LEVANTAMENTO DE
DEPÓSITO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1392058>>-RN,
         <<REsp 1348044>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012149 ANO:2010
        ART:00065 PAR:00025 PAR:00026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1577380
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO
ARTS. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 927 DO CPC/2015; 16 E 108, DO CTN; 4º DO
DECRETO 3.913/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI 110/2001. DISCUSSÃO
SOBRE A SUA EXIGIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. NÃO
OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO EXAURIMENTO DA FINALIDADE. PRECEDENTES.
DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na
CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria
constitucional.
3. Conforme entendimento desta Corte, a contribuição social prevista
no art. 1º da LC 110/2001 (baseada no percentual sobre o saldo de
FGTS em decorrência da despedida sem justa causa), a ser suportada
pelo empregador, não se encontra revogada, mesmo diante do
cumprimento da finalidade para qual a contribuição foi instituída
(Informativo 558/STJ).
4. "Consigne-se que para a caracterização da divergência, nos termos
do arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ , exige-se,
além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização
do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a
necessária demonstração de similitude fática entre o aresto
impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de
soluções jurídicas diversas para a situação, exigência não atendida,
no caso, porquanto não se comprovou a similitude fática entre os
casos confrontados" (REsp 1740898/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 22/11/2018).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NA LC 110/2001- REVOGAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1487505>>-RS (INFORMATIVO 558)),
         <<AgRg no REsp 1570617>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000110 ANO:2001
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1697034  SP  2020/0101291-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692102
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER ASSUMIDA NO TAC NÃO ADIMPLIDA. MULTA DIÁRIA.
FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO AFASTADO. INTEMPESTIVIDADE. DOCUMENTO
INIDÔNEO PARA COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS. RESP 1.813.684-SP
NÃO APLICAÇÃO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do
Agravo por intempestividade.
2. A data de 28 de outubro, reservada à celebração do dia do
servidor público, não é considerada feriado nacional, mas mero ponto
facultativo, motivo pelo qual cabe à parte comprovar, no momento da
interposição do recurso, a ausência do expediente forense, o que não
houve na espécie.
3. O STJ entende que cabe à parte comprovar a ocorrência de
suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso
forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, por
documento idôneo, a fim de demonstrar a tempestividade recursal
(EDcl no AgRg  no AREsp 874.826/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe 14.11.2017; AgRg no AREsp 156.446/DF, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, DJe 4.10.2013; EDcl no Ag 1.355.345/PR, Rel.Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 3.4.2012; AgRg no AREsp 62.077/BA,
Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 14.12.2011).
4. A alegação da ocorrência de ponto facultativo embasada em
calendário do Tribunal não é capaz, por si só, de comprovar a
inexistência de expediente forense para fins de aferição da
tempestividade recursal.
5. Desse modo, caberia à recorrente, no momento da interposição
recursal, fazer a juntada de documento idôneo, a fim de vincular a
decretação do feriado local com a suspensão dos prazos pela Corte de
Justiça. O decidido no Recurso Especial 1.813.684-SP não é aplicável
à espécie.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO
- NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 874826>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 156446>>-DF,
         <<EDcl no Ag 1355345>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 62077>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846290  RJ  2021/0055511-3  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no REsp  1805670  AM  2018/0319885-4  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1654145
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO.
DECADÊNCIA. REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA DECIDIDO EM
REPERCUSSÃO GERAL. PRAZO DE CINCO ANOS.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser o ato administrativo
concessivo de aposentadoria ou pensão juridicamente complexo,
aperfeiçoando-se apenas com o registro no Tribunal de Contas.
Precedentes: REsp 1.773.739/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 28/5/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.417.701/SC,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
19/12/2018.
2. Quanto ao Tema de Repercussão Geral 445/STF, a Corte Suprema
fixou a seguinte tese: "Em atenção aos princípios da segurança
jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão
sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar
da chegada do processo à respectiva Corte de Contas" (RE 636553,
Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Processo eletrônico
DJE-129 public 26-05-2020). Como visto, o STF manteve sua
jurisprudência no sentido de que o ato de aposentadoria é complexo e
somente se aperfeiçoa com o seu registro pelo Tribunal de Contas. No
entanto, fixou o prazo de cinco anos para que a Corte de Contas
julgue a legalidade da concessão da aposentadoria, prazo que se
inicia com a chegada do processo àquele órgão, findo o qual será
considerado definitivamente registrado o ato e imutável para o
Tribunal de Contas.
3. Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no Agravo
Interno, uma vez que a decisão está bem fundamentada e consonante
com a jurisprudência do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - CONJUGAÇÃO DE VONTADES DO ÓRGÃO DE
ORIGEM E DO TRIBUNAL DE CONTAS - PRAZO DE 5 ANOS - TERMO A QUO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1417701>>-SC,
         <<REsp 1773739>>-RJ
   STF - [[re 636553]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1766154
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO POR
TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PARTICIPAÇÃO.
CONDUTA INFRACIONAL APTA A GERAR VÍNCULO JURÍDICO. SOLIDARIEDADE
CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A saber, no caso concreto, a imputação de responsabilidade
solidária prevista no art. 124, inciso I, do CTN, lastreia-se no
interesse comum subjacente à relação jurídica tributária havida por
substituição. Assim, havendo entre substituto e substituído, na
operação creditória de ICMS, o cometimento conjunto de infração à
lei tributária estadual, remanesce a imputação da solidariedade pela
obrigação tributária, consoante a exegese do artigo 124, inciso I,
do CTN.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INFRAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - SOLIDARIEDADE - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1359231>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1548744
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO.
TERMO INICIAL. EXCLUSÃO DO DIA DE INÍCIO. ENTREGA DE DOCUMENTOS.
INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 5
DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça."
2. O termo inicial para a contagem do prazo para a entrega física da
documentação habilitatória em Pregão Eletrônico exige uma
interpretação conjunta do art. 110 da Lei de Licitações e das regras
elencadas no edital licitatório, pois, apesar de referido
dispositivo estabelecer que na contagem dos prazos excluir-se-á o
dia do início e incluir-se-á o do vencimento, nada menciona a
respeito de seu termo inicial.
3. O recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo
constitucional limita-se ao exame de possível violação a lei federal
(in casu, o art. 110 da Lei 8.666/93). O alcance interpretativo
pretendido exige o exame associado do referido dispositivo e das
cláusulas do edital de licitação. Incidência do enunciado da Súmula
5/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00110
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523416
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
TAXA DE COLETA DE REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DO LIXO. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE DO EXAME EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se
a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme,
não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a
examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III, da Carta Magna.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1820468>>-PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1623850
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PRESTADO MEDIANTE O
FORNECIMENTO DE TÍQUETES. INCIDÊNCIA.
1. O auxílio-alimentação fornecido pela empresa por meio de
vale-alimentação ou tíquetes tem natureza salarial, integrando a
base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - FORNECIMENTO DE
TÍQUETES - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1784950>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1495820>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1724339>>-GO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64266
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO
DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO
FECHADA NO CONTEXTO DE DENÚNCIA DE FRAUDES. DOCUMENTOS DA INICIAL
INSUFICIENTES PARA PROVAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DE
FRAUDE NO CASO CONCRETO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a
emissão de diploma de conclusão de ensino médio e publicação no
Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do
Rio de Janeiro, que não fora obtido junto à instituição de ensino.
2. Não merece reparos o acórdão recorrido quanto à denegação da
segurança, pois efetivamente necessária dilação probatória para a
demonstração do direito líquido e certo afirmado na inicial,
considerando que as pessoas que atestaram a conclusão do ensino
médio estão sendo investigadas pela Polícia Civil do Estado do Rio
de Janeiro por emissão fraudulenta de certificados, históricos e
diplomas de ensino médio. 
3. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - INEXISTÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 49947>>-RS,
         <<RMS 54377>>-MS,
         <<RMS 48527>>-RS
Acórdãos similares: RMS      65418  RJ  2021/0000488-6  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021