AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ADEQUADO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO
QUE REFORMOU SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.  ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. PRÁTICA
DE ESTUPRO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. NETO DO CONDENADO. ABUSO DE
CONFIANÇA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, ao concluir o julgamento da apelação interposta
contra sentença absolutória, o eg. Tribunal a quo, diferentemente do
que alega o agravante, não determinou a imediata execução provisória
da pena, mas, sim, decretou sua prisão preventiva, apresentando
fundamentação idônea e concreta.
IV - No caso, a segregação cautelar se encontra devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, em razão da
necessidade de acautelamento da ordem pública, notadamente em razão
do modus operandi empregado, que revela a periculosidade do agente e
a gravidade concreta da conduta, tendo em vista que o paciente, avô
da vítima, uma criança que, por ocasião da prática delitiva, contava
com apenas 5 anos de idade, aproveitando-se dessa condição e, em
momento que ficara só com o ofendido, já que o genitor do menor saiu
para trabalhar, praticou ?sexo oral recíproco, além de lamber suas
nádegas durante o banho?, abusando, também, da relação de confiança
havida entre familiares.
V ? Assim, ainda que o paciente, ora agravante, tenha permanecido
solto durante a instrução, se demonstrada a necessidade da prisão,
notadamente em razão da gravidade da conduta, como sói ocorrer no
caso em apreço, mostra-se adequada e necessária a decretação da
prisão preventiva. Precedentes.
V - Conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior a
presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a  imposição da segregação cautelar, como  na hipótese.
VI - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de
aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista
estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão
preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de
Processo Penal.
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<HC 556871>>-SP,
         <<HC 505821>>-BA,
         <<HC 407203>>-MG,
         <<HC 388021>>-MG,
         <<RHC 86038>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312