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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 106023
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PENHOR CARTULAR ? ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ? PRISÃO DO DEPOSITÁRIO ? INSTITUTOS REGIDOS
POR LEIS DIFERENTES ? NÃO CONHECIMENTO.
- Não se prestam a confronto, para efeito de embargos de
divergência, acórdãos que resolveram questões semelhantes (prisão de
depositário), envolvendo institutos afins (alienação fiduciária e
penhor cartular), mas disciplinados por diferentes diplomas legais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 85243
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00202
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO - DESIGNAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO
- AUSÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não restando comprovada suposta omissão no voto condutor do acórdão,
inviável se torna o recebimento de embargos de declaração
manifestados com o objetivo de modificar o julgado.
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro
e Edson Vidigal votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66545
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Correção Monetária. Tributário. TR.
- Não sendo a TR índice de correção monetária, aplica-se o INPC para
o cálculo da desvalorização do crédito tributário.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Vicente Leal, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,  Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente,
a Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 41374>>-SP, <<ERESP 61329>>-SP (LEXSTJ 86/129),
           <<RESP 57923>>-SP (RSTJ 77/185, LEXSTJ 79/245),
           <<RESP 31024>>-GO, <<RESP 80734>>-SP, <<RESP 153344>>-RS
Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, APLICAÇÃO, VARIAÇÃO,
INPC, CORREÇÃO MONETARIA, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTARIO, AFASTAMENTO,
TR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1588
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Antecipação de tutela. Pedido de suspensão.
Requisitos autorizadores (art. 4º da Lei nº 8.437/92). Cabimento.
Súmula 182/STJ. Recurso improvido.
- Evidenciado, na espécie, o risco concreto de multiplicação da
demanda e a conseqüente inviabilização do sistema de saúde pública,
é de se reconhecer o pressuposto de grave lesão à saúde e economia
públicas.
- É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada - Súmula 182.
- Recurso não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1324
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental em petição. Lei nº 9.494/97. Lei nº 8.437/92.
Requisito autorizador. Existência. Suspensão. Tutela antecipada.
- O agravo regimental em petição não se presta ao exame de questões
pertinentes ao mérito da ação principal.
- Suspensão da decisão antecipatória de tutela, porquanto presente
um dos requisitos autorizadores da medida, qual seja, lesão à
economia pública.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 117134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.
- A via recursal dos embargos declaratórios ? especialmente quando
inocorrentes os pressupostos que justificam a sua adequada
utilização ? não pode conduzir, sob pena de grave disfunção
jurídico-processual dessa modalidade de recurso, à renovação de um
julgamento que se efetivou de maneira regular e cujo acórdão não se
ressente de qualquer dos vícios da obscuridade, da omissão, da
dúvida ou da contradição.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado e
Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 157
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRG. AÇÃO PENAL. SÚMULA 394 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVOGAÇÃO.
CONSEQÜÊNCIA.
1. Uma vez cessado o exercício do cargo de Juiz Classista do
Tribunal Regional do Trabalho, por força da revogação da súmula 394
do Supremo Tribunal Federal, não mais subsiste a competência
decorrente do privilégio de foro, devendo o processo de ação penal
em curso no Superior Tribunal de Justiça, ser encaminhado à Justiça
Federal de 1º Grau.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal e José Arnaldo
da Fonseca votaram com o  Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves (Presidente) e Sálvio de Figueiredo
Teixeira. Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Falcão,
Ari Pargendler e José Delgado.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 307278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Embargos de divergência.
I. - Não demonstrado que as decisões proferidas pelo acórdão
embargado e paradigmas são conflitantes, mantém-se a decisão que
indeferiu os embargos de divergência.
II. - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 172864
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.
1 ? Se, à guisa de omissão, apresentam-se os embargos de declaração
com propósito único de prequestionamento, apto a viabilizar a
interposição de recurso extraordinário, não merece acolhimento o
pedido integrativo, porquanto, em sede de embargos de divergência,
decidida a questão pertinente, não está esta Corte obrigada a emitir
explícita interpretação sobre dispositivo constitucional, até porque
a via, a toda evidência, é imprópria.
2 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, a  Ministra Eliana
Calmon e os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro e Milton Luiz Pereira. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Francisco Falcão, Ari Pargendler e
José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos ERESP 159275>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 186518
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Nítido caráter infringente dos declaratórios.
- Nos embargos de divergência no campo do recurso especial não cabe
análise de texto constitucional.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros SÁLVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA,
RUY ROSADO DE AGUIAR, VICENTE LEAL, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, ELIANA CALMON,
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, EDSON VIDIGAL e GARCIA VIEIRA. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO e
FRANCISCO FALCÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (AgRg na Rp
)
Processo: 221
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
1. Não evidencia prática de crime de responsabilidade ou abuso de
poder o regular exercício da atividade pública, cifrada no
oferecimento de denúncia pelo Representante do Ministério Público,
com recebimento pelo Juiz e a denegação de habeas corpus por
integrante do Tribunal impetrado para trancamento da ação penal
respectiva.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal e José Arnaldo
da Fonseca votaram com o Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente,
a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves (Presidente) e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Francisco Falcão, Ari Pargendler e
José Delgado.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 207497
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Divergência.
Não caracterizado o dissenso, mantém o despacho que os inadmitiu.
Agravo desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 149518>>-GO (RT 777/145)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1659
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSÃO POR INOCORRENTE DISSENSO. AGRAVO
REGIMENTAL. REVOLVIMENTO DOS MESMOS TEMAS.
Agravo que não merece provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 178145
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Divergência. Particularidade temática. Não configuração
do dissenso. Inexistência de qualquer dos vícios de que trata o art.
535, CPC.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 256340
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 03/06/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. PRETENSÃO DE
REDISCUTIR O TEMA JURÍDICO. INADMISSIBILIDADE.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 1386
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão  de  tutela  antecipada  (deferimento). Agravo regimental.
Lesão à economia e à saúde públicas. Recurso improvido.
-  O  pagamento  a  um  número  elevado de entidades tem o condão de
afetar aos já combalidos recursos destinados à saúde pública.
- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José
Arnaldo  da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Antônio  de  Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Eliana Calmon.
Ausentes,  justificadamente.  os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado e Francisco Falcão.
Brasília, 9 de maio de 2002 (data do julgamento).
Ministro             Edson             Vidigal            Presidente
Ministro Nilson Naves Relator
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 261205
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Divergência. Acórdão embargado decidiu que o índice a
ser aplicado na correção das demonstrações financeiras é o BTNF,
tendo como indexador o IRVF, e não o IPC. Já o aresto exemplar
entendeu aplicável o IPC, nas atualizações monetárias em sede de
procedimento liquidatório. Situações fáticas diversas.
Divergência não evidenciada.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram vencidos a Sra. Ministra Eliana Calmon e
os Srs. Ministros Francisco Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro e
Garcia Vieira. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha,  Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes
de Alencar e José Delgado não participaram do julgamento (RISTJ,
art. 162 § 2º). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 261205>>-SP,
           <<RESP 43055>>-SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG
55/557, LEXSTJ 84/126)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DISCUSSÃO, INDICE, BTNF, CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO
FINANCEIRA, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1989, ACORDÃO PARADIGMA,
DISCUSSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, IPC, INCIDENCIA, DEBITO JUDICIAL,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO
FATICA, NÃO OCORRENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EXISTENCIA, IDENTIDADE,
SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, HIPOTESE,
DISCUSSÃO, REPOSIÇÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, REFERENCIA, INFLAÇÃO,
MES, JANEIRO, FEVEREIRO, 1989.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00030
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00009 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008020 ANO:1991
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 293336
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO SEM ASSINATURA.
REGULARIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.
I - Salvo a hipótese de má-fé, deve-se ensejar à parte recorrente
oportunidade de seu procurador subscrever a petição recursal sem
assinatura.
II - A evolução do processo civil contemporâneo recomenda ensejar o
suprimento das nulidades relativas, como no caso de ausência de
assinatura na petição recursal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar
provimento ao agravo regimental. Votaram vencidos os Ministros
Relator, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, José Delgado, Fernando
Gonçalves e Edson Vidigal que lhe negavam provimento. Votaram com o
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira os Ministros Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Eliana Calmon e
Francisco Falcão. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro e, justificadamente, o  Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 200719>>-GO
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
IRRELEVANCIA, FALTA, ASSINATURA, ADVOGADO, PETIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, SUPRIMENTO, IRREGULARIDADE,
RECONHECIMENTO, INEXISTENCIA, MA-FE, EMBARGANTE, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, EXCESSO, FORMALIDADE, PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
DECORRENCIA, FALTA, ASSINATURA, ADVOGADO, EMBARGANTE,
CARACTERIZAÇÃO, INEXISTENCIA, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00284
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00034