EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1559243
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO
INTERNO DA PAUTA DE JULGAMENTOS VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO
CABIMENTO. ART. 937, VI, § 3º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, TÃO
SOMENTE PARA ESCLARECER SOBRE O PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA, SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a
reforma da decisão proferida pelo Juiz da Vara Federal de Três Rios,
que refutou as impugnações apresentadas pela parte exequente,
homologou os cálculos para dar a obrigação por adimplida e
determinou a baixa e o arquivamento da ação dos autos que se
encontram em fase de execução, tendo em vista não haver mais nada a
ser executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de
instrumento. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.
II - Inicialmente, frise-se que é incabível pedido de retirada de
pauta para sustentação oral,  porquanto o Regimento Interno desta
Corte não admite sustentação oral em agravo interno, de decisão
proferida em agravo em recurso especial (art. 159, IV). A propósito:
EDcl no AgInt nos EREsp 1.470.906/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019 e AgInt
no AREsp 1.158.780/AP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 4/9/2018, DJe 11/9/2018. Ademais, a oposição ao
julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do
RISTJ deve ser manifestada de forma fundamentada pela parte,
circunstância não configurada no caso dos autos. (EDcl no AgInt nos
EREsp 1295141/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019; EDcl no AgInt nos
EREsp 1470906/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 26/06/2019, DJe 28/06/2019).
III - Ainda, na sua petição de agravo em recurso especial, a parte
agravante somente trouxe alegações genéricas a respeito dos óbices,
insuficientes, pela sua generalidade, para que seja considerada
impugnada a decisão recorrida; e que, no caso dos autos, em que não
se admitiu o recurso especial com fundamento no enunciado n. 83 da
Súmula do STJ, cabia à parte recorrente trazer jurisprudência
recente que amparasse a sua tese, não bastando: meras alegações
nesse sentido; a transcrição de ementas de julgados anteriores aos
citados na decisão que negou seguimento ao recurso especial; ou
ainda a mera alegação de que a matéria é diversa, sem fundamentação.
IV - Assim, ficou incólume o fundamento de inadmissão do recurso
especial, relativo à incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ.
V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDCL NOS EARESP
166.402/PE, REL. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,
julgado em 15/3/2017, DJE 29/3/2017 E EDCL NA RCL 8.826/RJ, REL.
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em
15/2/2017, DJE 15/3/2017.
VI - No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se,
considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VII - Embargos de declaração acolhidos parcialmente, tão somente
para esclarecer sobre o pedido de retirada de pauta, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu em parte os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO - FORMA FUNDAMENTADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1470906>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1295141>>-SP
(AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA - SUSTENTAÇÃO ORAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1158780>>-AP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1470906>>-SP
(ART. 1.022 DO CPC/2015 - VÍCIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:0184D PAR:ÚNICO INC:00002