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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 856342
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE DIREITO A SER
DIRIMIDA NA VIA DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
I . O recurso especial  interposto pelo ora agravado ultrapassou a
fase de conhecimento, no ponto em que provido, certamente, por ter
entendido a Quarta Turma que não seria aplicável, à espécie, o óbice
contido no enunciado n. 7 da Súmula desta Colenda Corte, tendo em
conta as peculiaridades do caso concreto.
II. Assim sendo, não há questão de direito a ser dirimida, a não ser
que se proceda a anterior reexame fático dos autos, o que não se
coaduna com a natureza dos embargos de divergência.
III. Noutras palavras, não cabe, nesta sede, a releitura do acórdão
ordinário, para fins de verificação dos pressupostos de
admissibilidade do próprio recurso especial.
IV. Demais disso, não se pode concluir pela existência de
similitude fático-jurídica entre os acórdãos embargado e paradigmas,
à justa, em razão de que aplicação da Súmula 7/STJ envolve a análise
do caso concreto, não se constituindo, per se, em questão de
direito.
V. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LAURITA VAZ, LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, ARNALDO ESTEVES LIMA,
NILSON NAVES, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS,
CESAR ASFOR ROCHA, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON e
PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NANCY
ANDRIGHI e JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/11/2007      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS.
ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
I - Conforme estabelece o art. 118 do Código de Processo Penal
"antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas
apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao
processo."
II - Na hipótese vertente, onde foram apreendidos dois veículos de
propriedade dos agravantes - um marca Mercedes ML 320, placa JAU
4991 e um Mini Cooper S, placa EGK 1313 - pairam fortes indícios de
serem estes objeto ou produto dos crimes em investigação.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar
Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando
Gonçalves e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Acórdãos similares: AgRg na Pet 6330 SP 2008/0055066-6 Decisão:19/11/2008
DJE        DATA:09/02/2009
AgRg na Pet 5845 SP 2007/0198217-9 Decisão:19/12/2007
DJE        DATA:31/03/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12980
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/10/2007      PG:00172
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário desta
Corte. Não-cabimento. Precedentes da Corte Especial.
1. Não cabe mandado de segurança contra decisão de órgão fracionário
deste Tribunal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 12054>>-DF, <<MS 4784>>-SP (RSTJ 98/17),
           <<AGRG NO MS 11558>>-ES, <<AGRG NO MS 10744>>-DF,
           <<AGRG NO MS 9955>>-SC, <<AGRG NO MS 4882>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no MS  12791  DF  2007/0096537-5  DECISÃO:02/09/2007
DJ         DATA:12/11/2007      PG:00145
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 166008
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 22/10/2007      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS DE SEÇÃO NÃO
MAIS COMPETENTE PARA A MATÉRIA. SÚMULA 158 ? STJ. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS.
1. Segundo o entendimento deste Tribunal, cristalizado no verbete
sumular 158 ? STJ, não há divergência quando os julgados
colacionados a título de paradigma pertencem a Seção não mais
competente para a causa. Na hipótese (legitimidade do Banco Central
para responder pela correção monetária de ativos bloqueados) os
paradigmas são da terceira e quarta turmas, incompetentes para o
assunto, conforme já decidiu a Corte Especial.
2. Impende ressaltar que, na ocasião da interposição dos presentes
embargos de divergência, a terceira e quarta turmas deste Tribunal
já não eram mais competentes para o julgamento das causas relativas
à correção monetária dos ativos bloqueados.
3. Consoante entendimento pacificado deste Tribunal, o recurso
rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, entendida esta
como a data da sessão de julgamento em que anunciado o resultado
pelo Presidente.
4. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de divergência. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com
o Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Arnaldo Esteves Lima.
Impedidos os Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESCABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 213272>>-CE (RSTJ 186/474),
           <<AGRG NOS ERESP 49775>>-SP, <<ERESP 153939>>-PR,
           <<RESP 479944>>-SP, <<ERESP 161391>>-PR
(RECURSO - LEI DO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO)
     STJ - <<ERESP 649526>>-MG (REVPRO 138/191)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 5406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 15/10/2007      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência.
Ausência de omissão.
1. Ausente qualquer omissão no julgado ora embargado, que aplicou o
entendimento firmado na Súmula nº 315/STJ, rejeitam-se os embargos
declaratórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 544
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/10/2007      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL ? INQUÉRITO POLICIAL ? JUNTADA DE DOCUMENTO ?
INDEFERIMENTO.
1. O inquérito policial é procedimento investigatório e
inquisitorial, não envolto pelo contraditório, não tendo o indiciado
direito de se envolver na colheita da prova.
2. A juntada de documentos na fase do inquérito, quando ocasionar
tumulto processual, pode ser indeferida pelo juiz.
3. No rito procedimental dos processos penais de competência
originária dos Tribunais, dispõe a defesa de uma fase preliminar,
antes do recebimento da denúncia, para produzir provas visando o não
recebimento da peça acusatória.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e
Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando
Gonçalves e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito e Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 702056
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 15/10/2007      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. FALTA DE IDENTIDADE DE OBJETO. AUSÊNCIA
DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDA.
1. A divergência, que autoriza os embargos de divergência, é a que
tem sede no título jurídico da questão, constituindo-se o fato, como
julgado nas instâncias ordinárias, na sua identidade essencial, no
elemento comum dos acórdãos em divergência.
2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida na hipótese
em que o acórdão embargado, definindo os elementos necessários à
caracterização da fraude à execução, decide que somente depois de
registrada a penhora no Cartório de Registro de Imóveis constitui-se
a presunção juris tantum da ciência da ação, a configurar fraude à
execução, enquanto o paradigma não conhece do recurso especial ao
fundamento de que, afirmada pelo Tribunal Estadual a ocorrência de
fraude à execução com base nas provas juntadas, a pretensão deduzida
em sentido contrário esbarra no enunciado nº 7 da Súmula deste
Superior Tribunal de Justiça.
3. Em se cuidando de acórdãos de julgamento de questão federal, um,
e de inadmissão de embargos de divergência, outro, falta-lhes a
identidade de objeto necessária à caracterização da divergência
jurisprudencial, que funda o cabimento dos embargos de divergência.
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo
orientação do Pretório Excelso, firmou já entendimento no sentido de
serem incabíveis os embargos de divergência em que se invoca
dissídio jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo
de admissibilidade de recurso especial.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 201530>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 434717>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 302241>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 110147>>-SP, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 282603>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SOBRE MATÉRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RESP)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP, <<EAG 463829>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2959
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A PETIÇÃO DE EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Não se admite a oposição de embargos de divergência contra
decisão proferida em sede de agravo regimental em agravo de
instrumento, quando não é examinado o mérito do recurso especial
obstado na origem. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima,
Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando
Gonçalves e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA PET 2114>>-RS, <<AGRG NOS EAG 430062>>-RJ,
           <<AGRG NA PET 2173>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/10/2007      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - LEIS EXTRAVAGANTES - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº.7.492/86) - GESTÃO
TEMERÁRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIME SOCIETÁRIO - INEXIGIBILIDADE
DE DETALHAMENTO MINUCIOSO DA CONDUTA DO RÉU - POSSIBILIDADE DE
DENÚNCIA GENÉRICA - PRECEDENTES.
1. Tratando-se de crime societário, admite-se que a peça acusatória
inicial contenha uma narração genérica dos fatos, restando a
individualização da conduta de cada um dos acusados a ser apurada
durante a instrução criminal. Precedentes do STF e deste Tribunal.
2. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a denúncia, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado e Fernando
Gonçalves e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 285188>>-ES, <<RHC 10796>>-BA, <<RESP 312266>>-RJ
     STF - HC 73903
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 725127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Se a divergência já foi
dirimida, os embargos são inadmissíveis, ainda que a uniformização
tenha sido alcançada por maioria de votos; o resultado do julgamento
não precisa ser unânime para que os membros do Tribunal o observem.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, Carlos Alberto Menezes Direito e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)
     STJ - <<ERESP 596883>>-SP, <<RESP 670008>>-AL,
           <<RESP 744770>>-PB, <<RESP 588244>>-SP (LEXSTJ 214/114)
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 369
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 28/02/2008      PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 232 DO ECA.
CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
COMPARECIMENTO DA MÃE DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL.
INTERESSE NA VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DO DENUNCIADO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
EXIGÊNCIA DA DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA, COM AS SUAS
CIRCUNSTÂNCIAS. IRREGULARIDADE. DENÚNCIA REJEITADA.
1. O comparecimento da mãe da vítima à Delegacia de Apuração de
Crimes contra Crianças e Adolescentes, relatando a agressão que
teria sido praticada contra seu filho, bem assim requerendo fossem
adotadas as providências pertinentes, traduz inequívoco interesse na
apuração da responsabilidade penal do denunciado, suprindo eventual
falta de representação, que prescinde de qualquer formalidade.
2. A denúncia, apta a dar início à persecução penal, deve conter os
requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal,
de modo que o denunciado, tomando conhecimento da acusação que lhe é
feita, possa exercer, de maneira ampla, sua defesa.
3. Revela-se manifesta a inépcia formal da peça acusatória que deixa
de descrever, ainda que sucintamente, a conduta do denunciado e as
circunstâncias em que teriam sido praticados os delitos, inclusive
não arrolando testemunhas, impondo-se, de rigor, a sua rejeição.
4. Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido e Francisco
Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADE)
     STJ - <<RESP 755873>>-SP, <<HC 46455>>-RJ
(DENÚNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<HC 59312>>-PR, <<HC 40306>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00088
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00232
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00129
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgRg na CR
)
Processo: 998
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/02/2008      PG:00258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTA ROGATÓRIA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL.
ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA FINS DE ACLARAMENTO. SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
-  Para ser exeqüível no Brasil, a quebra de sigilo bancário deve
resultar de decisão judicial emanada de órgão jurisdicional
brasileiro ou de sentença estrangeira homologada pelo Brasil.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade,  acolher em parte os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Antônio de
Pádua Ribeiro, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão e Luiz Fux.