AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 805694
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  EXCLUSÃO  DE  POLICIAL  MILITAR.
CONTROLE  JUDICIAL  DE  ATO  ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
ART.  535  DO CPC/73. EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO
DOS ACLARATÓRIOS.
I  - No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente,
ofensa  ao  art.  535, II, do CPC e 619 do CPP, porquanto, apesar da
oposição  dos  embargos  de  declaração, o Tribunal de origem não se
pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.
Aduz,  no  mérito,  que  o  acórdão regional contrariou a disposição
contida no art. 2°, caput, da Lei n° 9.784/1999.
II  -  Sustenta, em síntese, que "o acórdão ora hostilizado adentrou
indevidamente  o  mérito  do  ato  administrativo de exclusão do ora
recorrido da PMMS, porquanto, analisando estritamente os fundamentos
do  referido  ato  -  exclusão  da  PMMS  em  virtude  de condenação
definitiva  por  delitos  de homicídio e ocultação de cadáver - este
não  se  mostra ilegal, ilegítimo, desproporcional nem desarrazoado,
devendo,  assim,  ser  mantido,  porquanto  sua anulação pressupõe a
ocorrência  de  alguns  desses  fatores,  o  que, na espécie, não se
verificar (fl. 2119).
III - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao
art.  535,  II,  do  CPC/73 (art. 319 do CPP). De fato, o recorrente
apresentou  questão  jurídica  relevante,  qual seja, os fundamentos
para o controle judicial do ato administrativo que deu azo à reforma
da  decisão  do Comandante-Geral da Polícia Militar Estadual. Apesar
de  provocado,  por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo
não  apreciou  a  questão.  IV  - Nesse contexto, diante da referida
omissão, apresenta-se violado o art. 535, II, do CPC/73, o que impõe
a  anulação  do  acórdão  que  julgou os embargos declaratórios, com
devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de
nova análise dos embargos.
V - Ante o exposto, deve ser dado provimento ao agravo interno para,
com  fundamento  no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar provimento ao
recurso  especial,  para  anular o acórdão que julgou os embargos de
declaração  e  determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para
que  se  manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos
declaratórios.
VI  - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial
determinando o retorno dos autos para rejulgamento dos aclaratórios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno, para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AREsp 805694>>-MS que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002