AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64667
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO
DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E
IMOTIVADA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO .
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da
repercussão geral (RE n. 837311/PI), fixou orientação no sentido de
que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para
o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não
gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados
fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de
preterição arbitrária e imotivada por parte da administração,
caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado
durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma
cabal pelo candidato.
III ? Por outro lado, em relação àqueles candidatos aprovados dentro
do número de vagas, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Recurso Extraordinário n. 598099/MS, também submetido à sistemática
da Repercussão Geral, fixou orientação no sentido haver direito à
nomeação, salvo exceções pontuais. A partir dessa tese, evoluiu para
compreender que, havendo desistência de candidatos melhor
classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro
do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito
líquido e certo, garantindo o direito a vaga disputada. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal.
IV ? Na espécie, inexiste prova pré-constituída a indicar preterição
arbitrária e imotivada por parte da Administração, razão pela qual
ausente o direito à nomeação.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<RCDESP no MS 17832>>-DF,
         <<EDcl no RMS 37882>>-AC
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 33662>>-MA,
         <<EDcl nos EDcl no RMS 35459>>-MG,
         <<RMS 46771>>-MT
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL - SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER DO CERTAME -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
(CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO
DOS CANDIDATOS APROVADOS)
   STF - [[RE 598099]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO
DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO
EM COLOCAÇÃO SUPERIOR - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 53506>>-DF
   STF - [[RE-AgR 916425]],
         [[ARE-AgR 1004069]],
         [[ARE-AgR 661760]],
         [[RE-AgR 643674]]
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