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RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9846
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO
DA ORIGEM. PERDA DE OBJETO DA DECISÃO RECLAMADA. NÃO COMUNICAÇÃO AO
TRIBUNAL. EQUÍVOCO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA DE  DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de
aplicação restrita. Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição
Federal, presta-se para preservar a competência e garantir a
autoridade das decisões dos Tribunais.
2. A decisão proferida no REsp 1.156.092/SC é originária de agravo
de instrumento interposto contra decisão que deferiu o
redirecionamento da execução fiscal em 29.4.2008. Contudo, o
mencionado ato foi objeto de retratação em  20.10.2008. De modo que
o recurso especial - supostamente desrespeitado - já havia perdido o
seu objeto, pois se originava de decisão que havia sido tornada sem
efeito.
3. O juízo de primeiro grau determinou a comunicação da retratação
ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Todavia, por equívoco
processual, isso não foi realizado, o que possibilitou o julgamento
do agravo de instrumento da União e, consequentemente, do apelo
especial.
4. In casu, não se verifica o descumprimento do aresto prolatado por
este Tribunal Superior.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ - INOCORRÊNCIA - RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTE)
     STJ - <<Rcl 12071>>-MS, <<AgRg na Rcl 6378>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 20/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO. POLICIAL FEDERAL.
PEDIDO
DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. INDEFERIMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o ato de
Ministro de Estado que negou o pedido de revisão administrativa de
demissão realizada mais de dez anos atrás; pela ordem se postula o
reconhecimento de vários nulidades no processo administrativo
disciplinar original.
2. Tanto as alegações de novos fatos, quanto as menções de
nulidades
do processo disciplinar original, foram feitas sem que fossem
juntadas provas pré-constituídas necessárias para a sua aferição -
o
processo disciplinar original não foi juntado; assim, de plano,
deve
ser considerada a inviabilidade da ordem em razão da
impossibilidade
de dilação probatória. Precedente: MS 12.511/DF, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ 25.10.2007, p. 121.
3. Ademais, deve ser considerado que a hipótese de revisão de
processo administrativo disciplinar - com base em fato novo - é
estreita. Se não for evidenciada e provada a existência de fato
existente e não apreciado no passado, deve ser consignada a
decadência da impetração. Precedentes: MS  17.704/DF, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 9.4.2014; e MS 14.725/DF,
Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe 24.4.2012.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 12511>>-DF
(DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO)
     STJ - <<MS 17704>>-DF, <<MS 14725>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19295
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 117, IX, DA LEI N. 8.112/90. REVISÃO DE
PROCESSO DISCIPLINAR. PRETENSÃO INICIAL PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA ISONOMIA ANTE A ALTERAÇÃO DA PUNIÇÃO DE SERVIDOR PARADIGMA.
PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA PELO AFASTAMENTO DA DEMISSÃO POR FORÇA DOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
1. Mandado de segurança impetrado por ex-Técnico Administrativo do
INSS no qual pleiteia a substituição da sanção de demissão pela
aplicação de suspensão pelo prazo de 30 dias ao argumento de que a
ex-servidor, que respondera ao mesmo processo disciplinar, fora
concedida a aludida revisão e ao impetrante, não. Subsidiariamente,
pugna pela alteração da sanção porque as condutas praticadas não
ensejariam o ato demissório que foi mantido pela autoridade coatora
no âmbito do processo revisional.
2. A qualificação do pedido revisional ou o seu nomen iuris, se
pedido de reconsideração para um servidor e revisão para o outro,
no
caso, é desinfluente ao exame da suposta quebra de isonomia entre
as
sanções aplicadas.
3. Não se deve confundir os fatos e conseguinte motivação do ato de
demissão com a capitulação legal in abstrato (artigo 117, IX, da
Lei
n. 8.112/90), esta última inicialmente comum aos dois, impetrante e
paradigma. Não evidenciada nos autos a anunciada discriminação pela
manutenção da demissão após a revisão dos processos disciplinares,
isso porque as condutas dos servidores, embora apuradas no mesmo
processo, são distintas, razão por que a alteração da punição do
paradigma não repercute na esfera de direitos do impetrante.
Inaplicável o princípio da isonomia.
4. Não há falar em desproporção ou falta de razoabilidade na
manutenção da sanção de demissão aplicada ao ex-servidor do INSS
por
ter repassado informações a intermediários de benefícios
previdenciários, a fim de que estes agenciassem beneficiários,
máxime porque não aduzido fato novo, circunstância que determinasse
a sua inocência ou a inadequação da sanção.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
     STJ - <<MS 9660>>-DF, <<MS 19239>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 20/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REPRESENTATIVIDADE: REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA
QUE
UMA ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA POR ORGANIZAÇÕES SINDICAIS (SINDICATOS,
FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES) SEJA RECONHECIDA COMO CENTRAL SINDICAL.
Estando o universo dos sindicalizados repartido entre as centrais
sindicais, a representatividade atribuída a uma delas diminui a
representatividade das demais, a exigir diretrizes uniformes para a
respectiva aferição.
No caso, uma dessas diretrizes estabelecia prazo certo para a
prestação das informações anuais destinadas à comprovação da
representatividade sindical, que a impetrante não observou.
Inviabilidade de considerar as informações intempestivas sem que
isso repercuta no cálculo da representatividade das centrais
sindicais que obtiveram ou mantiveram essa condição no exercício de
2013.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Sustentaram, oralmente, os Drs. Edson Carvalho Vidigal, pela
impetrante, Francisco Valle Brum, pela União e Moacir Guimarães
Morais Filho, pelo Ministério Público Federal.

Notas: Veja os <<EDcl no MS 20229>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011648 ANO:2008
        ART:00002   INC:00004   ART:00004   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/2009
DO STJ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SÚMULA OU DECISÃO
PROFERIDA EM RECURSO REPETITIVO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
1. Trata-se de Reclamação proposta contra decisão de Turma Recursal
que determinou o prosseguimento de execução de multa por
descumprimento de ordem judicial.
2. "O cabimento da reclamação constitucional, fulcrada na Resolução
12/2009 do STJ, pressupõe o devido cotejo analítico entre julgado
da
turma recursal e o entendimento sumulado ou firmado em recurso
especial repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) para
que seja comprovado o desrespeito à autoridade desta Corte
Superior,
nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal" (AgRg no
MS
 18.515/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe
18/9/2012).
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Ari
Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 18515>>-RJ, <<AgRg na Rcl 9203>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
AGRAVO REGIMENTAL NO EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no ExeMS)
Processo: 7200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
CONCEDIDA. REENQUADRAMENTO COM PROGRESSÃO. QUESTÃO JÁ SOLUCIONADA EM
DECISÕES ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
1. Desde a deliberação colegiada de 22.9.2004 e dos ofícios
respectivos, ficou decidido e explicitado que, no enquadramento dos
exequentes, deveriam ser consideradas as posteriores progressões
funcionais - no âmbito da Petrobras - "a que teriam direito como se
em pleno exercício estivessem" a partir da anistia.
2. Estando comprovado que os impetrantes, anistiados já foram
reenquadrados na Petrobras, os direitos daí decorrentes, incluídos
os que já tenham sido reconhecidos nestes autos, dentre eles o
direito de progressão, assumem contornos de relação laboral, devendo
ser postulados em ação própria, não mais neste feito. Como
consequência, cabe o imediato arquivamento da presente execução.
3. A concessão dos referidos direitos implicará verificar e
interpretar, observada a situação pessoal de cada impetrante, as
leis trabalhistas específicas e as normas administrativas que regem
o quadro de carreira da Petrobras, apurando-se, por exemplo, em que
períodos deveriam ocorrer as mencionadas progressões e quais os
requisitos legais exigíveis para tanto. Isso tudo deve ser apurado
em demanda própria, na justiça competente, aferindo-se o
descumprimento dos direitos trabalhistas previstos em lei e nestes
mesmos autos.
Agravo regimental provido em parte para determinar o arquivamento,
nesta Corte, da execução da presente obrigação de fazer, mantido, em
tese, o já reconhecido direito a progressões junto à Petrobras.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, deu parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 338693
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FALTA
DE INSTRUMENTO DE MANDATO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA COM OS DEMAIS ACÓRDÃOS.
1. O acórdão embargado decidiu que "na instância especial é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos
(STJ - Súmula nº 115)" .
2. Já o acórdão paradigma exarado no REsp 233.465/CE, que a parte
agravante prentende impor, estabeleceu, sob o escopo da instância
ordinária, que "não se constitui em nulidade a falta de procuração
nos embargos, quando está o documento nos autos da execução ".
3. Não há, portanto,  similitude fática e jurídica entre os casos
confrontados, o que denota o não cumprimento os requisitos de
conhecimento dos Embargos de Divergência insculpidos no art. 266, §
1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
        PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp 328331 DF 2013/0420978-5 Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:17/06/2014
AgRg nos EDcl nos EAREsp 377763 DF 2013/0411736-2 Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:17/06/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 131633
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. TÓPICOS
RECURSAIS NÃO ENFRENTADOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA
AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 98, CAPUT, § 2º, I, E 101, I, DO
CDC. AVOCAÇÃO PELO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração com intuito de provocar a
manifestação sobre tópicos recursais invocados no Agravo Regimental.
2. Não obstante o acórdão embargado apresentar fundamentação
adequada à controvérsia, devem ser acolhidos os presentes Embargos
para enfrentar expressamente os pontos omitidos.
3. Em hipótese idêntica ao presente caso, a Primeira Seção julgou no
mesmo sentido da presente decisão (CC 131.123/DF, Rel. Ministro
Herman Benjamin, sessão de 9.4.2014, ainda não publicado).
4. A interpretação conjunta dos arts. 98, caput, § 2º, I, e 101, I,
do CDC leva à conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva
não torna prevento o respectivo juízo para fins de execução
individual, sob pena de tornar letra morta a garantia, referida no
acórdão embargado, à efetivação da tutela dos interesses individuais
albergados pela ação coletiva, consubstanciada na possibilidade de
ajuizamento da demanda executória individual no foro de domicílio do
credor.
5. É irrelevante o fato de a execução ter se iniciado nos autos da
ação coletiva e continuar na ação de execução individual, em face do
caráter disjuntivo de atuação dos legitimados e da expressa previsão
da possibilidade do concurso de créditos (art. 99 do CDC).
6. A decisão proferida na ação coletiva, sobre a qual se pretende
atribuir caráter de definitividade sobre o juízo competente,
refere-se à distribuição interna no Foro da Justiça Federal de
Brasília/DF (se poderia haver "livre distribuição", ou se deveria
ocorrer a concentração na Vara em que processada a execução
coletiva), e não à avocação de todas as execuções individuais do
País para aquele juízo.
7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CARÁTER DISJUNTIVO DE ATUAÇÃO DOS LEGITIMADOS)
     STJ - <<REsp 869583>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00098   PAR:00002   INC:00001   ART:00099   ART:00101
        INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 131630
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. TÓPICOS
RECURSAIS NÃO ENFRENTADOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA
AJUIZADA. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA FINS DE PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO
INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 98, CAPUT, § 2º, I, E 101, I, DO
CDC. AVOCAÇÃO PELO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. NÃO CONSTATAÇÃO.
1. Trata-se de Embargos de Declaração com intuito de provocar a
manifestação sobre tópicos recursais invocados no Agravo
Regimental.
2. Não obstante o acórdão embargado apresentar fundamentação
adequada à controvérsia, devem ser acolhidos os presentes Embargos
para enfrentar expressamente os pontos omitidos.
3. Em hipótese idêntica ao presente caso, a Primeira Seção julgou
no
mesmo sentido da presente decisão (CC 131.123/DF, Rel. Ministro
Herman Benjamin, sessão de 9.4.2014, ainda não publicado).
4. A interpretação conjunta dos arts. 98, caput, § 2º, I, e 101, I,
do CDC leva à conclusão de que o ajuizamento da execução coletiva
não torna prevento o respectivo juízo para fins de execução
individual, sob pena de tornar letra morta a garantia, referida no
acórdão embargado, à efetivação da tutela dos interesses
individuais
albergados pela ação coletiva, consubstanciada na possibilidade de
ajuizamento da demanda executória individual no foro de domicílio
do
credor.
5. É irrelevante o fato de a execução ter se iniciado nos autos da
ação coletiva e continuar na ação de execução individual, em face
do
caráter disjuntivo de atuação dos legitimados e da expressa
previsão
da possibilidade do concurso de créditos (art. 99 do CDC).
6. A decisão proferida na ação coletiva, sobre a qual se pretende
atribuir caráter de definitividade sobre o juízo competente,
refere-se à distribuição interna no Foro da Justiça Federal de
Brasília/DF (se poderia haver "livre distribuição", ou se deveria
ocorrer a concentração na Vara em que processada a execução
coletiva), e não à avocação de todas as execuções individuais do
País para aquele juízo.
7. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS - DISJUNTIVA)
     STJ - <<REsp 869583>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00098   PAR:00002   INC:00001   ART:00101   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na PET no MS)
Processo: 16903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 09/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INFORMAÇÕES SOBRE GASTOS DE
PUBLICIDADE E PROPAGANDA. CUMPRIMENTO PARCIAL. SIMETRIA ENTRE O
PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO INICIAL E A DOCUMENTAÇÃO.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão
monocrática, em sede de execução de mandamus, na qual se determinou
à autoridade coatora que fornecesse as informações sobre gastos de
publicidade e propaganda com órgãos e entidades da administração
pública em determinado período; é alegado que teria havido
cumprimento integral da ordem.
2. No caso, não houve o cumprimento total da ordem concedida. É
evidente que o pleito mandamental deriva de negativa de fornecimento
dos dados pedidos, anteriormente, pela via administrativa.
3. O argumento de que o pedido do mandamus seria mais restrito do
que aquele realizado e negado pela autoridade pela via
administrativa já é suficiente para demonstrar que o significado da
concessão da ordem deve ser interpretado à luz do requerimento
administrativo, que compôs o acervo probatório pré-constituído
juntado com a petição inicial.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.