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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4649
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. PRATICA FORENSE.
FUNCIONARIOS DA JUSTIÇA.
1. A CONCEITUAÇÃO DE "PRATICA FORENSE" INCLUI AS ATIVIDADES TIPICAS
DOS FUNCIONARIOS DA JUSTIÇA QUE ESTÃO EM FREQUENTE CONTATO COM
PROCEDIMENTOS FORENSES.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CARACTERIZAÇÃO, PRATICA FORENSE, ATIVIDADE PROFISSIONAL,
SERVIDOR PUBLICO, PODER JUDICIARIO, AMBITO, FORO.
Acórdãos similares: MS        4995  DF  1997/0004860-8  DECISÃO:22/10/1997
DJ         DATA:10/11/1997      PG:57697
MS        4959  DF  1997/0001972-1  DECISÃO:08/10/1997
DJ         DATA:27/10/1997      PG:54705
MS        4948  DF  1997/0001805-9  DECISÃO:08/10/1997
DJ         DATA:27/10/1997      PG:54705
MS        4673  DF  1996/0050395-8  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03283
MS        4663  DF  1996/0048620-4  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03283
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4643
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SERVIDORES PUBLICOS INATIVOS.
AUMENTO DE VENCIMENTO. DESCABIMENTO. SUMULAS 269, 271 E 339/STF.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO A
AUTORIDADE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEU CAUSA A LESÃO JURIDICA
DENUNCIADA E E DETENTORA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PROPRIAS PARA
FAZER CESSAR A ILEGALIDADE.
- REVISÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS E MATERIA DE RESERVA
LEGAL, NÃO SE SITUANDO NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DE MINISTRO DE
ESTADO.
- A PRETENSÃO DE SERVIDORES PUBLICOS DE OBTER AUMENTO DE VENCIMENTO
SOB A ALEGAÇÃO DE ISONOMIA NÃO TEM CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO
MANDAMUS, NOS TERMOS DA SUM. 339 DO PRETORIO EXCELSO.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, JULGANDO
EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REAJUSTE, PROVENTOS, SERVIDOR PUBLICO,
MARINHA, INATIVIDADE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO,
MANDADO DE SEGURANÇA, FALTA, COMPETENCIA, CONCESSÃO, DIREITO.
     EXISTENCIA, SUMULA, STF, PROIBIÇÃO, PODER JUDICIARIO,
ALTERAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, ALEGAÇÃO, ISONOMIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12227
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETENCIA. PARTICULAR QUE SE PASSA POR
POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL. ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE E
DOCUMENTO FALSO. CRIME PRATICADO CONTRA INTERESSE PARTICULAR.
JUSTIÇA ESTADUAL.
- A PRATICA DE ESTELIONATO PRATICADO POR PARTICULAR QUE SE PASSA POR
POLICIAL RODOVIARIO FEDERAL NÃO JUSTIFICA, POR SI SO, O
DESLOCAMENTO DA COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, SEM PROVA DE
LESÃO A BEM OU INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL.
- NOS TERMOS DO ART. 109, IV, DA CF/1988, SOMENTE SE FIRMA A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO O CRIME AFETA DIRETAMENTE
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS
PUBLICAS, O QUE NÃO OCORRE NA HIPOTESE EM QUE AS VITIMAS SÃO TODAS
PARTICULARES.
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL,
O SUSCITADO

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE SÃO BENTO DO SUL-SC.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, CRIME,
ESTELIONATO,
PARTICULAR, FALSIDADE, POLICIAL, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL,
IMPOSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
AUSENCIA, LESÃO, BENS, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO, AUTARQUIA,
EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17581
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/02/1997   PG:03286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO FUNDACIONAL DO
DISTRITO FEDERAL. APOSENTADORIA. REGIME ESTATUTARIO UNICO.
- COMPETE AS VARAS DA FAZENDA PUBLICA DE BRASILIA PROCESSAR E
JULGAR AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO FUNDACIONAL DO
DISTRITO FEDERAL EM QUE SE POSTULA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APOS A
VIGENCIA DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTARIO UNICO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DA 3A. VARA DA FAZENDA
PUBLICA DE BRASILIA-DF, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
BRASILIA - DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000119 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18416
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03290
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS.
COMPETENCIA. ARTIGO 109, PAR. 3. DA CF/88. COMARCA SEDE DE VARA
FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PROPOSTAS
CONTRA O INSS, OBJETIVANDO A REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
SALVO NA HIPOTESE EXCEPCIONAL INSCRITA NO ARTIGO 109, PAR. 3.
- A INSTALAÇÃO DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL NA COMARCA SEDE DO
DISTRITO DOMICILIO DOS BENEFICIARIOS FAZ CESSAR A COMPETENCIA
EXCEPCIONAL, DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE PIRACICABA - SJ/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INSS),
AFASTAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, DECORRENCIA, INSTALAÇÃO,
JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 84523
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/02/1997   PG:03292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTO. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. INOCORRENCIA.
- O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, SUSCEPTIVEL DE ADMISSIBILIDADE DE
EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DEVE SER DEMONSTRADO DE FORMA ANALITICA
MEDIANTE AS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS
CONFRONTADOS.
- INOCORRE A DIVERGENCIA QUANDO AS TESES LANÇADAS NOS ACORDÃO EM
CONFRONTO SÃO COINCIDENTES, HAVENDO DIFERENÇA APENAS NA PARTE
EXTENSIVA DO PARADIGMA.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, ACORDÃO, PARADIGMA,
IDENTIDADE, TESE, DECISÃO RECORRIDA, DISACUSIA, GRAU MINIMO,
CABIMENTO, BENEFICIO, ACIDENTE DO TRABALHO, FALTA, COMPROVAÇÃO,
DISSIDIO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: EREsp 98653 SP 1997/0023945-4 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00017
EREsp 134784 MG 1997/0080334-1 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00019
EREsp 81812 SP 1997/0049590-6 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:06/10/1997      PG:49875
EREsp 100610 SP 1997/0002226-9 Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:08/09/1997      PG:42430
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3253
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03282
LEXSTJ     VOL.:00095           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REEMBOLSO DE TRATAMENTO DE SAUDE REALIZADO
EM CUBA. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1 - SE O IMPETRANTE REALIZOU O TRATAMENTO MEDICO ANTES DE OBTIDA
A AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE NÃO HA QUE SE FALAR EM
DIREITO LIQUIDO E CERTO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS EM
CIRURGIA OFTALMOLOGICA REALIZADA EM CUBA.
2 - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:001236 ANO:1993
        INC:00001 INC:00002
(MS - MINISTÉRIO DA SAÚDE)
LEG:FED PRT:000828 ANO:1982
(MS - MINISTÉRIO DA SAÚDE)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2100
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO. LEI 8.460/1992.
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".
1 - OS IMPETRANTES INSURGEM-SE CONTRA O ENQUADRAMENTO DADO PELO
ART. 8. DA LEI 8.460/1992, ASSIM, NÃO HOUVE ATO ILEGAL POR
PARTE DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS, QUE, NA VERDADE,
NÃO SÃO PARTES LEGITIMAS "AD CAUSAM".
2 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA,
JULGANDO EXTINTO O PROCESSO.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA, REENQUADRAMENTO,
SERVIDOR PUBLICO, PODER EXECUTIVO, HIPOTESE, SITUAÇÃO JURIDICA,
CATEGORIA FUNCIONAL, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4560
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/02/1997   PG:03283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. CIVIL. OCUPAÇÃO REGULAR.
MULTA. EXCLUSÃO.
1   -  A  MULTA  IMPOSTA  AO  SERVIDOR  CIVIL,  OCUPANTE  DE  IMOVEL
ADMINISTRADO  PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA, E QUE TEVE GARANTIDO O
DIREITO  DE  AQUISIÇÃO  POR  DECISÃO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA, NÃO
SUBSISTE POR CARECER DO PRESSUPOSTO DA IRREGULARIDADE NO USO.
2  -  SEGURANÇA  CONCEDIDA  PARA EXCLUIR OS DESCONTOS E RESTITUIR OS
VALORES  CONFORME DECIDIDO PELO STF NOS JULGAMENTOS DOS RMS 22.031-1
E 22.069-8.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990, LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
Acórdãos similares: MS 3727 DF 1994/0035055-4 Decisão:09/04/1997
DJ         DATA:05/05/1997      PG:17000
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2300
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03282
LEXSTJ     VOL.:00095           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE.
ART. 17 DA LEI 8.270/1991. ART. 84, IV, CF/1988. REGULAMENTO.
COMPETENCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
1 - SENDO A REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE
DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA (ART. 84,
IV, CF/1988) O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO PROPRIO PARA
OBRIGAR A ADMINISTRAÇÃO A CUMPRIR DETERMINAÇÃO LEGAL.
2 - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBRIGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO,
CONCESSÃO, SERVIDOR PUBLICO, INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL,
DEPENDENCIA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL,
COMPETENCIA PRIVATIVA, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00017
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00084 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3759
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/02/1997   PG:03282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. LIMITE
ESTABELECIDO EM 70% DO SOLDO. AUSENCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO.
1. O DESCONTO DA MULTA EM FOLHA DE PAGAMENTO SOMENTE NÃO PODE
EXCEDER O VALOR TOTAL DO SOLDO JA QUE, SEGUNDO O ART. 15 DA
LEI 8.025/1990, FOI ESTIPULADA EM 10(DEZ) VEZES O VALOR DA
TAXA DE USO, ESTE SIM, LIMITADO EM 30% DO SOLDO.
2. OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SE PRESTAM PARA REEXAME DE
MATERIA RELATIVA A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL, JA
QUE NÃO TEM NATUREZA INFRINGENTE.
2. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/02/1997      PG:03281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. IMOVEL FUNCIONAL.
1. COMPROVADO A REMESSA A AUTORIDADE COMPETENTE DA DOCUMENTAÇÃO
PERTINENTE AO IMOVEL FUNCIONAL, NÃO HA QUE SE PRETENDER
DESOBEDIENCIA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE, POR SINAL, NÃO ASSEGUROU
AOS OCUPANTES O EVENTUAL DIREITO DE COMPRA. E QUE DENTRE OS DIVERSOS
IMOVEIS SITUAM-SE AQUELES DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITAR E
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, INSUSCEPTIVEIS DE ALIENAÇÃO POR
FORÇA DE LEI.
2. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      DESCARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, STJ, MANDADO DE
SEGURANÇA, ENCAMINHAMENTO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,
INFORMAÇÃO, CADASTRO, APRECIAÇÃO, POSSIBILIDADE, VENDA, IMOVEL
FUNCIONAL, LEGITIMIDADE, OCUPAÇÃO, INEXISTENCIA, GARANTIA, DIREITO,
COMPRA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15698
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/02/1997   PG:03284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO PREVIDENCIARIA. VARA
DISTRITAL DE VOTORANTIM/SP E VARA FEDERAL DE SOROCABA/SP.
1. HAVENDO DUVIDA NO TOCANTE A INVESTIDURA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DO
JUIZO DE DIREITO, COMPETE AO TRF A SOLUÇÃO DO CONFLITO.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRF DA 3A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRF DA 3A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12512
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/02/1997   PG:03284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO. CONCESSÃO.
1 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO OBJETIVANDO
A CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO COM BASE NA LEI
8.213/1991.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 1A. VARA DE SOROCABA-SJ/SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA EM SOROCABA SJ/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI,
BENEFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
Acórdãos similares: CC       23963  SC  1998/0085474-6  DECISAO:10/03/1999
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CC       21130  SP  1997/0080683-9  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:02/02/1998 PG:00058
CC       20704  SP  1997/0072302-0  DECISAO:26/11/1997
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CC       15810  SP  1995/0065878-0  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03285
CC       15717  SP  1995/0063121-0  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03284
CC       15171  MG  1995/0048319-0  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03284
CC       12703  RJ  1995/0004179-0  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:24/02/1997 PG:03284
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16022
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 24/02/1997   PG:03285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. VANTAGENS CELETISTAS.
1 - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VANTAGENS DECORRENTES DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA SOB O REGIME CELETISTA.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO JOSE DOS PINHAIS/PR, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO JOSE DOS
PINHAIS/PR.

Acórdãos similares: CC       21117  MS  1997/0080649-9  DECISÃO:11/02/1998
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CC       20575  RJ  1997/0066276-4  DECISÃO:26/11/1997
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CC       20412  CE  1997/0059223-5  DECISÃO:26/11/1997
DJ         DATA:19/12/1997      PG:67447
CC       17862  MT  1996/0043180-9  DECISÃO:12/11/1997
DJ         DATA:09/12/1997      PG:64593
CC       17825  PE  1996/0043112-4  DECISÃO:26/02/1997
DJ         DATA:14/04/1997      PG:12684
CC       17708  RO  1996/0040458-5  DECISÃO:26/02/1997
DJ         DATA:14/04/1997      PG:12684
CC       17066  PR  1996/0024767-6  DECISÃO:26/02/1997
DJ         DATA:14/04/1997      PG:12683
CC       16041  PR  1995/0070929-5  DECISÃO:26/02/1997
DJ         DATA:14/04/1997      PG:12683
RTJE       VOL.:00159           PG:00407
CC       15986  PR  1995/0069915-0  DECISÃO:26/02/1997
DJ         DATA:14/04/1997      PG:12683
CC       18122  SC  1996/0053306-7  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03288
CC       18061  SC  1996/0050243-9  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03287
CC       17763  AL  1996/0040835-1  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03287
CC       17669  MS  1996/0039637-0  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03287
CC       17479  MS  1996/0032931-1  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03286
CC       17381  BA  1996/0031807-7  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03286
CC       17219  PE  1996/0028881-0  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03286
CC       17019  PR  1996/0024271-2  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03286
CC       16955  BA  1996/0024165-1  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03285
CC       16171  BA  1996/0002164-3  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03285
CC       16086  PR  1995/0071114-1  DECISÃO:11/12/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03285
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14403
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/02/1997      PG:00663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME E CONTRAVENÇÃO.
- COMPETENCIA. NO CASO DE CONEXÃO, CABE AO JUIZO DO LUGAR DO
CRIME O PROCESSO E JULGAMENTO TAMBEM DA CONTRAVENÇÃO CONEXA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE ESPIRITO SANTO DO PINHAL/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, CRIME,
PENA MAIS GRAVE, FURTO, ARMA, OCORRENCIA, CONEXÃO, CONTRAVENÇÃO
PENAL, PORTE DE ARMA, DIVERSIDADE, LUGAR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18104
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00666
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
- COMPETENCIA. A ESTILO DA SUM. 62/STJ, NÃO HA FALAR-SE EM CRIME
DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SENÃO QUE DA JUSTIÇA ESTADUAL,
QUANDO SE TRATE DE MERAS AÇÕES LESIVAS A DIREITOS INDIVIDUALMENTE
CONSIDERADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000062 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67698
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00671
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA
CONSTITUCIONAL. LEI DE REGENCIA.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO, A MINGUA DA SEMELHANÇA
DA MATERIA VERSADA PELOS ACORDÃOS EM CONFRONTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA, SEMELHANÇA,
MATERIA, ACORDÃO, AUSENCIA, COMPROVAÇÃO, CONFLITO, UNIFORMIZAÇÃO,
TRATAMENTO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR URBANO.      (ANDREA
PONTES)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00086
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18352
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/02/1997   PG:00667
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA. PERIODO ELEITORAL.
- COMPETENCIA. SEM A VINCULAÇÃO COM O PERIODO ELEITORAL EM QUE
SE DEU, COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO
POR CRIME CONTRA A HONRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PARANAVAI/PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009100 ANO:1995
        ART:00066
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 65886
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/05/1997      PG:17004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PROCESSO CIVIL - DIVERGENCIA -
A DIVERGENCIA PRESSUPÕE SUPOSTOS FATICOS IGUAIS E TRATAMENTO
NORMATIVO DIFERENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18035
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/03/1998      PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - AUTARQUIA FEDERAL - EM HAVENDO INTERESSE
DE AUTARQUIA FEDERAL, COMPETENTE E A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO CEARA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, DISCUSSÃO, PARCELA, APOSENTADORIA, INSS, EXISTENCIA,
INTERESSE, AUTARQUIA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 90884
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/04/1997   PG:15810
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA -
STJ - JURISPRUDENCIA - A CORREÇÃO MONETARIA AJUSTA O VALOR
FORMAL AO SIGNIFICADO MATERIAL DA PRESTAÇÃO. NÃO FAZ SENTIDO,
NOTADAMENTE QUANTO AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DE CARATER
ALIMENTAR, SUBTRAI QUALQUER PERIODO DE DESVALORIZAÇÃO DO PODER
AQUISITIVO DA MOEDA. SEMPRE LANCEI RESERVAS A INTERPRETAÇÃO DA
LEI 6.899/81, DEIXANDO SEM ATUALIZAÇÃO O PERIODO ANTERIOR. URGE
PREOCUPAR-SE COM O DIREITO JUSTO. A JUSTIÇA SOCIAL NÃO PODE SER
POSTERGADA. TODA LEI TEM A AMPARA-LA UMA NORMA, UM PRINCIPIO.
A LEI MERO COMPROMISSO HISTORICO COM O DIREITO. SE ELE NÃO REALIZA
JUSTIÇA, DEVE SER CORRIGIDO. PALAVRAS DE RADBRUSCH: "NÃO SE
PODE DEFINIR O DIREITO, INCLUSIVE O DIREITO POSITIVO, SENÃO
DIZENDO QUE E UMA ORDEM ESTABELECIDA COM O SENTIDO DE SERVIR
A JUSTIÇA". A JURISPRUDENCIA DO STJ SE ORIENTA NO SENTIDO DE
A CORREÇÃO MONETARIA SER CALCULADA A PARTIR DO INGRESSO EM
JUIZO (LEI N. 6.899/81).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, REVISÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001