AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589077
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR
APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO MÉDIO. RECOMENDAÇÃO CNJ 44/2013.
BASE DE CÁLCULO. ART. 4º DA RESOLUÇÃO 3/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE
EDUCAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SEXTA TURMA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou a
compreensão de  que não se utiliza a carga horária extraída da
interpretação da Lei 9.394/1996, porque a referida norma aplica-se
apenas aos estudantes até 17 anos de idade, de modo que a apenados
se aplica a Resolução n. 3 do Conselho Nacional de Educação, de
15/6/2010, que institui diretrizes específicas para o Programa de
Educação de Jovens e Adultos, com idade mínima de 18 anos completos,
com duração menor do ensino fundamental e médio (supletivo) e,
inclusive, possibilidade de certificação mediante pontuação mínima
em exame nacional.
2. Em caso de certificação do ensino fundamental pelo ENCCEJA, o
Juiz, para fins de remição da pena, deverá considerar 50% de 1.200
horas, que é a carga horária definida legalmente, consoante o
disposto na Recomendação do CNJ e no art. 4º da Resolução n. 3/2010
do Conselho Nacional de Educação.
3. Não comporta reparos a base de cálculo adotada pelo Tribunal de
origem: 50% da carga horária de 1.200 horas, ou seja, 600 horas, com
a divisão desse total por 12 (um dia de pena para cada doze horas),
o que corresponde a 50 dias de remição na hipótese de aprovação em
todas as 5 áreas de conhecimento, acrescida de 1/3, totalizando 66
dias remidos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO
DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS - ENCCEJA - ENSINO MÉDIO - CARGA
HORÁRIA)
   STJ - <<RHC 120761>>-SP,
         <<AgRg no HC 496499>>-SC
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "Fiquei vencido no precedente citado e permaneço com igual
compreensão de o entendimento 'in bonam partem' ao apontar as 1.200
horas para o ensino fundamental, a Resolução CNJ n. 44/2013 está se
referindo ao índice de 50% da carga horária definida legalmente para
tal nível de ensino, com base no qual deveriam ser calculados os
dias a serem remidos.
     Não obstante, por segurança jurídica, pois à sociedade desserve
a compreensão diversa de justiça unipessoal do integrante de
colegiado, tão somente ressalvo meu entendimento no tema e acompanho
o resultado esperado e acima citado do precedente de uniformização
desta Sexta Turma".
Termos auxiliares: EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS
(ENCCEJA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)