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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802339
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535
DO  CPC/1973  NÃO  CARACTERIZADA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NULIDADE  NA
INTIMAÇÃO  POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ENDEREÇO CONHECIDO.
ART.  23  DO  DECRETO 70.235/1972. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) .
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é
possível  a  intimação  do  contribuinte por edital após frustrada a
tentativa  por  carta  com  aviso de recebimento. Precedentes: REsp.
1.296.067/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.9.2012; REsp.
959.833/SC,   Rel.   Min.   Denisa  Arruda,  DJe  10.12.2009;  REsp.
998.285/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9.3.2009.
3.  Na  hipótese  dos  autos, o Tribunal de origem, após percuciente
exame  dos elementos de convicção, concluiu ter ficado caracterizada
a  nulidade  da  intimação  por  edital  no  processo administrativo
fiscal, porquanto não se configurou, no caso, o pressuposto para que
ela  ocorresse. Asseverou expressamente que "não houve justificativa
plausível para se realizar a intimação por edital antes de se tentar
localizar  a executada no endereço por ela informado junto à Receita
Federal" (fl. 245, e-STJ).
4.  Rever  o  entendimento  consignado pelo acórdão recorrido requer
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  inadmissível  na via
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de violação do art. 535 do CPC/1973, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1597492>>-SP
(NOTIFICAÇÃO POR EDITAL DO CONTRIBUINTE - REVISÃO - CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1682570>>-PE, <<AgRg no REsp 1406529>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1802663
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO
DÉBITO  EM  DATA  POSTERIOR  AO  AJUIZAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL E
ANTERIOR  À  CITAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
1. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são
devidos  pela  parte  executada  na hipótese de extinção da Execução
Fiscal  em  decorrência  do pagamento extrajudicial do quantum, após
ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A
condenação   em  honorários  advocatícios  deve  observar  critérios
objetivos,  sendo  a  sucumbência  um deles, ao lado do princípio da
causalidade.  Este  determina a imposição da verba honorária à parte
que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual.
3.  No  caso  dos  autos,  a  executada realizou, em data póstuma ao
ajuizamento  da  Execução  Fiscal e prévia à sua citação, a quitação
extrajudicial   do  débito  exequendo.  4.  O  pagamento  do  débito
exequendo,  portanto,  se  deu após o aforamento da Execução Fiscal,
vale  dizer,  quando  do  ajuizamento  da  Execução Fiscal, o título
executivo   era  plenamente  exigível,  configurando-se  legítima  a
persecução  do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de
forma  que  a  extinção  da  execução  encontra-se  fundamentada  no
pagamento  do  débito  levado  a cabo após o ajuizamento da Execução
Fiscal.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO
EXTRAJUDICIAL - ANTERIORIDADE À CITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067906>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 896802>>-RJ, <<REsp 1178874>>-PR
Acórdãos similares: REsp    1819989  PE  2019/0151162-0  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:18/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800125
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO
DE  SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA
EXECUÇÃO SINGULAR. INÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA
NA   DEMANDA   COLETIVA.   REVISÃO  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. 1. Cuidaram os autos, na origem, de
execução de sentença decorrente de majoração de pensão em virtude de
Ação  Coletiva  transitada  em  julgado  em  2001.  A prescrição foi
pronunciada  pela  sentença,  a  qual foi mantida pelo acórdão. 2. A
Primeira  Seção  do  STJ,  ao julgar o REsp 1.388.000/PR (Tema 877),
submetido  à  sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de
que  "o  prazo prescricional para a execução individual é contado do
trânsito  em  julgado  da  sentença  coletiva, sendo desnecessária a
providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90".
3.  Ademais,  a Corte de origem concluiu que o acordo celebrado pelo
Estado  recorrido  e o Ministério Público, em 2003, tratou apenas da
implantação  das  parcelas  vincendas.  É  inviável a revisão do que
ficou  assentado no acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do
conjunto  probatório  dos  autos  para  afastar as premissas fáticas
estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula
7/STJ. 4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO INICIAL -
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - PROVIDÊNCIA DO ART. 94 DO
CDC - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877)
     STJ - <<REsp 1654984>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1809380  SP  2019/0061834-9  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:02/08/2019
REsp    1800433  SP  2019/0054966-9  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:19/06/2019
REsp    1780024  SP  2018/0303847-4  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:18/06/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DAS
PREMISSAS   FÁTICO-JURÍDICAS   E   DA   INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS  FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
ÓBICE  DAS  SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC
NÃO  CONFIGURADA.  1.  Na  origem,  trata-se  de  Ação Ordinária c/c
Cumprimento  de  Obrigação  de Fazer, proposta pelo Município de São
Paulo  contra  a  CPTM,  ora  recorrente,  consistente  na  execução
imediata  de obras de adaptação para melhoria da acessibilidade para
pessoas  deficientes  das  três  passarelas  instaladas  ao longo da
Estrada  de  Poá, porque, na visão do autor, a responsabilidade pela
elaboração  de  projetos e construção das passarelas de transposição
das  linhas  férreas  seria  da  empresa  que executa os serviços de
transporte  ferroviário,  nos termos do Decreto Federal 1.832/1996 e
Lei  Estadual  7.861/1992  (fls.1-4, e-STJ). 2. O juízo a quo julgou
procedente  ação  ajuizada pela Municipalidade da Capital, visando à
execução  de  obras  de  adaptação  de  três  passarelas ao longo da
Estrada de Poá. Por sua vez, o Tribunal de origem negou provimento a
Apelação interposta e manteve a sentença.
3.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não   caracteriza   ofensa   ao  art.  1.022  do  CPC.  Os  Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da  matéria  de  mérito,  nem  ao  prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas a interposição de Recurso Extraordinário.
4.  A  motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa ou
contraditória  em  relação  a  pontos considerados irrelevantes pela
decisão,  não  se  traduz  em  maltrato  às  normas  apontadas  como
violadas.  5. Para invalidar os fundamentos do acórdão recorrido, no
tocante a quem cabe a responsabilidade pelas obras de acessibilidade
nas  passarelas,  seria necessária a rediscussão de matéria fática e
contratual, procedimento obstado, na via eleita, pelas Súmulas 5 e 7
do STJ. Precedentes.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar
de  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015  e,  nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PELO CONTRATO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1385867>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1285191>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790531
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO REVISIONAL. CONVERSÃO DE
APOSENTADORIA  POR  TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL.
PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO.  TERMO  INICIAL  DOS EFEITOS FINANCEIROS DA
REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ORIGINÁRIO.
DOCUMENTOS  TÉCNICOS  APRESENTADOS  APENAS  POR  OCASIÃO  DO  PEDIDO
REVISIONAL.  1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem, de ação visando à
conversão  de  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  comum em
aposentadoria  por  labor em condições especiais de insalubridade. A
sentença  concedeu  parcialmente o pedido, mas restringiu os efeitos
financeiros  à  data  do  pedido  de  revisão  quando a documentação
comprobatória da especialidade requerida foi apresentada.
2.  É firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser
utilizado  como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de
direitos.   O   laudo   pericial  serve  tão  somente  para  nortear
tecnicamente  o  convencimento  do  juízo  quanto  à  existência  da
especialidade  para  a  concessão  de  benefício.  Precedentes: REsp
1.475.373/SP,  Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 8.5.2018; REsp 1.714.507/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 21.11.2018.
3.  Recurso  Especial provido para fixar a data inicial do benefício
na  data  do  efetivo  requerimento  -  DER  -  com  as  necessárias
compensações dos valores já recebidos administrativamente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1714507>>-SC, <<REsp 1475373>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804287
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO  DO  DANO.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO COMPROVAÇÃO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  soberano na análise das circunstâncias
fáticas  e  probatórias  da  causa, concluiu que não há razão para o
deferimento  da  indenização  pleiteada  porque  não há elementos de
prova dos danos sofridos.
2.   Rever  o  entendimento  consignado  pela  Corte  a  quo  requer
revolvimento  do  conjunto  fático-probatório,  inadmissível  na via
estreita  do  Recurso  Especial,  ante  o  óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão  de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
3.  Em  relação  ao  dissídio jurisprudencial, impossível se torna o
confronto  entre  os paradigmas e o acórdão recorrido, uma vez que a
comprovação   do  alegado  dissenso  reclama  consideração  sobre  a
situação  fática  própria  de  c
ada  julgamento, o que é impossível realizar nesta via especial, por
força da Súmula 7 do STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA DE DANOS
- REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 265345>>-CE, <<REsp 867202>>-PR
(ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1400790>>-RS
Informações complementares:      "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de
pagamento  de  honorários  advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente,  o  que deve ser observado quando a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal, como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60437
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  NÃO  CABIMENTO  DO  MANDADO  DE SEGURANÇA CONTRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ARTS. 1009, § 1º, E 1015 DO CPC/2015.
1.  Cuida-se,  na  origem, de Mandado de Segurança interposto contra
decisão  interlocutória  proferida  pelo Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível da Comarca de Angra dos Reis/RJ, nos autos de Ação Acidentária
ajuizada  contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social - INSS,
consistente no indeferimento de impugnação de nomeação de perito, ao
argumento  de  diversidade  entre  a  especialidade  do  expert  e a
patologia que acometeu o autor.
2.   O  Tribunal  de  Justiça  denegou  a  segurança  impetrada  por
descabimento  da impetração de mandamus contra ato judicial passível
de  recurso  próprio,  de acordo com o verbete sumular 267/STF: "Não
cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição."
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é de que o
Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal,
sendo  descabido  o  seu manejo contra ato judicial recorrível. 4. O
STJ  é  assente  no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato
judicial  é  medida excepcional, admissível somente nas hipóteses em
que  se  verifica  de plano decisão teratológica, ilegal ou abusiva,
contra   a  qual  não  caiba  recurso  com  efeito  suspensivo  (RMS
49.410/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
19/4/2016,  DJe  28/4/2016),  o  que  não  está  evidenciado no caso
concreto.
5. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - MANIFESTA
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO)
     STJ - <<RMS 49410>>-RS, <<AgRg no RMS 47871>>-PI,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS 38064>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009   PAR:00001   ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00005   INC:00001   INC:00002   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383215
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
EXTRAJUDICIAL.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática
que não conheceu do recurso de agravo em recurso especial.
II - Posteriormente à interposição do recurso, foi protocolada
petição em que se requer a homologação de acordo extrajudicial entre
as partes.
III - Submete-se questão de ordem a esta E. Segunda Turma.
IV - Diante da apresentação de pedido de homologação de acordo e
para preservar o interesse das partes e do erário público,
manifeste-se o Município de Natal e o Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Norte, no prazo de quinze dias.
V - Após vistas ao Ministério Público Federal e voltem conclusos.
VI - Agravo interno que aguarda julgamento, questão de ordem
acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, em questão de ordem suscitada
pelo Sr. Ministro Relator, diante da apresentação de pedido de
homologação de acordo e para preservar o interesse das partes e do
erário público, determinou a manifestação do Município de Natal e do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, no prazo de
quinze dias. Após, vistas ao Ministério Público Federal". Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60239
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.  PROGRESSÃO  FUNCIONAL.  TEMPO  DE  SERVIÇO  NA  RESPECTIVA
CARREIRA. NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Cuida-se  de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem
que  denegou a ordem em Mandado de Segurança em que servidor público
pretendia  a  progressão  de carreira em novo cargo, após ter pedido
vacância no anterior.
2.  Para  que  haja a promoção/progressão do servidor público, devem
ser observados os requisitos estipulados pela lei de regência dentro
do  cargo  em que se encontra o servidor, sendo descabida a contagem
do  tempo de serviço prestado em cargo anterior, conforme quer fazer
crer o recorrente.
3.  Como  bem asseverado no acórdão recorrido, a nomeação é forma de
provimento  originária,  que faz cessar qualquer relação do servidor
com  o  cargo anterior, ainda que dentro da mesma esfera ou do mesmo
Poder.  4.  Nesse sentido, o disposto no art. 7º da Lei 11.416/2006,
que  dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da
União,  segundo  o  qual  "o  ingresso  em  qualquer  dos  cargos de
provimento  efetivo  das  Carreiras  dos Quadros de Pessoal do Poder
Judiciário  dar-se-á  no  primeiro  padrão da classe 'A' respectiva,
após  aprovação  em  concurso  público,  de  provas  ou  de provas e
títulos".
5.  O  STJ,  em  várias  oportunidades,  já  deixou  assentado que a
progressão funcional está condicionada ao tempo de efetivo exercício
no cargo, não se computando, para essa finalidade, tempo exercido em
outras  carreiras. Nesse sentido: RMS 31.832/MS, Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,   Segunda   Turma,  julgado  em  17/5/2011,  DJe
30/5/2011;  AgRg no REsp 1.015.473/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho,  Quinta  Turma,  DJe 7.4.2011; RMS 30.118/MS, Rel. Min. Felix
Fischer,  Quinta  Turma,  Dje  23.11.2009 e RMS 29.591/MS, Rel. Min.
Felix Fischer, Quinta Turma, Dje 13.10.2009; MS 12.961/DF, Rel. Min.
Arnaldo  Esteves  Lima, Terceira Seção, Dje 12.12.2008; AgRg no REsp
412.631/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe
3.11.2008; RMS 46.127/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Dje.
6.10.2014.
6. Recurso em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso em Mandado de Segurança, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO FUNCIONAL - TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO)
     STJ - <<RMS 31832>>-MS, <<AgRg no REsp 1015473>>-RS,
           <<RMS 30118>>-MS, <<RMS 29591>>-MS, <<MS 12961>>-DF

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011416 ANO:2006
        ART:00007