EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14767
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
MERO INCONFORMISMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA
COMO
COATORA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ.
1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a
controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo
aos embargos.
2. O art. 243 da Lei n.º 8.112/1990 assegura aos auxiliares locais,
contratados por chefes de missões diplomáticas e repartições
consulares, o enquadramento no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis da União, desde que o contrato de trabalho tenha
sido
firmado por tempo indeterminado e anteriormente ao advento do
diploma legal mencionado.
3. O Ministro de Estado das Relações Exteriores é parte legítima
para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado por
auxiliar local de repartição consular brasileira, objetivando seu
enquadramento no Regime Jurídico Único. Precedentes.
4. Afastada a prescrição do fundo de direito, por se tratar de
relação jurídica de trato sucessivo.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras
Laurita Vaz e Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - NÃO ENQUADRAMENTO - ART. 243 DA LEI 8112/1990)
     STJ - <<MS 14724>>-DF
(DECISÃO DO TRIBUNAL - TESE APRESENTADA PELO RECORRENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 56567>>-MS
(DECISÃO DO TRIBUNAL - TESE APRESENTADA PELO RECORRENTE - OMISSÃO -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 297360>>-RJ, <<AgRg no AREsp 216152>>-PB
(OMISSÃO - FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE PONTO ESSENCIAL - ÔNUS DE QUEM
ALEGA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1315449>>-SC, <<REsp 1328332>>-MG
(RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - NÃO PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1377283>>-RJ, <<AgRg no REsp 588087>>-RJ
(TEMA JÁ APRECIADO PELO STJ - REDISCUSSÃO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 340567>>-RJ, <<AgRg no Ag 1418702>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no MS    9987  DF  2004/0133900-7  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014