EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 7198
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.
AUXILIARES  LOCAIS. EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO.
REGIME  JURÍDICO  ÚNICO.  ARTIGO  243  DA  LEI  8.112/90.  OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;" ou "for omitido
ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal."
(artigo 535 do Código de Processo Civil).
2.  Não  é  omissa  a  decisão  fundamentada  no  sentido  de que os
auxiliares  locais de embaixadas brasileiras no exterior que tiveram
os  seus  contratos  de trabalho prorrogados por tempo indeterminado
têm  direito  ao  enquadramento  no regime jurídico único instituído
pela Lei nº 8.112/90, por força do disposto no seu artigo 243.
3.  Em  sede de mandado de segurança, a competência se fixa em razão
da  função  ou  do  cargo da autoridade apontada como coatora, pouco
importando a natureza jurídica da matéria deduzida em juízo.
Precedentes.
4.  "Compete  ao  Superior  Tribunal  de Justiça processar e julgar,
originariamente,  os  mandados  de segurança e os habeas data contra
ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e
da  Aeronáutica  ou  do  próprio  Tribunal;"  (artigo 105, inciso I,
alínea "b", da Constituição da República).
5.  A  pretensão do embargante de ver a rediscussão do tema à luz do
artigo   19,  parágrafo  2º,  do  ADCT  apresenta-se  manifestamente
incabível   em   sede   de  embargos  declaratórios,  cujos  limites
encontram-se  previstos  no  artigo 535 do Código de Processo Civil,
podendo   implicar,   ainda,   flagrante  usurpação  de  competência
atribuída  constitucionalmente  ao  Supremo Tribunal Federal, na via
extraordinária.
6.  "Não  cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
'questionários'  postos  pela  parte  sucumbente,  que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas
deseja,  isto  sim,  esclarecimentos  sobre  sua  situação  futura e
profliga  o  que  considera injustiças decorrentes do decisum (...)"
(EDclREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11/90).
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22378>>-MG, <<EDCL NO RESP 739>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019   PAR:00002
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243 PAR:00001