HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 11918
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/06/2002      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Alienação  fiduciária  em garantia (Lei nº 4.728/65 e Decreto-lei nº
911/69). Prisão civil (não-cabimento).
1.  Em  1999,  decidiu  a Corte Especial, em julgamento unânime, que
"Não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido
por  alienação  fiduciária"  (EREsp-149.518,  Ministro  Ruy  Rosado,
publicado o acórdão no DJ de 28.2.2000).
2.  Em  2000,  a  Corte Especial, por maioria de votos, manteve, por
ocasião  do  julgamento  deste  habeas  corpus, a posição tomada nos
EREsp-149.518.
3. Ordem de habeas corpus concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder a
ordem  de habeas corpus. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator,
Waldemar   Zveiter,  Barros  Monteiro,  Francisco  Peçanha  Martins,
Humberto  Gomes  de  Barros  e José Delgado. Lavrará o acórdão o Sr.
Ministro  Nilson  Naves.  Os  Srs.  Ministros  Edson Vidigal, Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Ruy
Rosado  de  Aguiar,  José  Arnaldo  da Fonseca, Fernando Gonçalves e
Felix  Fischer  votaram  com  o Sr. Ministro Nilson Naves. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Edson  Vidigal,  Milton Luiz
Pereira, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal e Eliana Calmon. Licenciado
o  Sr.  Ministro  William  Patterson,  sendo  substituído  pelo  Sr.
Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NÃO CABIMENTO - PRISÃO CIVIL)
     STJ - <<ERESP 149518>>-GO (RT 777/145), <<RESP 160791>>-SP,
           <<ERESP 153801>>-SP (RSTJ 135/42), <<RHC 9282>>-SC,
           <<RESP 226749>>-PR, <<RHC 8017>>-SP
(CABIMENTO - PRISÃO CIVIL)
     STF - RE 249970-RS, HC 72131-RJ, RE 212549-GO, RE 216872-PA,
           RE 226737-RS, RE 228325-RS, HC 76229-SP, HC 72183-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, CONTRATO, ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, ENTREGA, BEM ALIENADO, OPÇÃO, EQUIVALENTE EM DINHEIRO,
IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, DEVEDOR FIDUCIANTE, DEPOSITARIO
INFIEL, INEXISTENCIA, DEPOSITO (CONTRATO), OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, CONTRATO, ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, MANDADO JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, ENTREGA, BEM ALIENADO, OPÇÃO, EQUIVALENTE EM DINHEIRO,
CARACTERIZAÇÃO, DEPOSITARIO INFIEL, INAPLICABILIDADE, PACTO DE SÃO
JOSÉ DA COSTA RICA, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STF,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
        ART:00066 PAR:00008
(REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 911/69)
LEG:FED DEL:000911 ANO:1969
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00067
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH        CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01287 ART:01265