AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1586124
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO
DE SEGURANÇA. ART. 7o. DO DECRETO-LEI 1.737/1979. PREQUESTIONAMENTO
AUSENTE. SÚMULA  211/STJ. DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO QUE TEM INÍCIO
NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. ALTERAÇÃO DO JULGADO
QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO  INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Inexistiu  o prequestionamento da matéria relativa ao art. 7o.
Decreto-lei 1.737/1979, ou seja, sobre ele não se manifestou o
Tribunal de origem, de modo  que não consta no acórdão recorrido
qualquer menção a respeito de  sua disciplina normativa. O
prequestionamento, como requisito de admissibilidade  para  a
abertura da instância especial, é admitido não  só  na  forma
explícita,  mas,  também,  implícita,  o que não dispensa,   nos
dois   casos,   o  necessário  debate  da  matéria controvertida,  o
 que  não  ocorreu.  Portanto,  incide, no caso, o enunciado 211 da
Súmula de jurisprudência desta Corte.
2.   O termo a quo do prazo decadencial para impetração do Mandado
de Segurança passa a fluir com a ciência inequívoca do ato que
efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo da
impetrante. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. 1.202.731/PI, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.8.2018 e AgInt no RMS
53.701/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.11.2017.
3.   Na vertente hipótese, o Tribunal de origem, a partir  do exame
do conjunto probatório dos autos, afastou a alegação de decadência,
sob o fundamento de que a impetrante só teve ciência inequívoca do
ato impugnado em 14.11.2003. Desse modo, o acolhimento   da
pretensão  recursal  demandaria  a  alteração  das premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado na via
especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1202731>>-PI,
         <<AgInt no RMS 53701>>-MG
(CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO - TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA -
REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 817323>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 519631>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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