AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34966
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES DO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  DO  STJ ATRIBUINDO EFEITO
SUSPENSIVO  AOS ERESP. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES
SOBRE  AS  CONDENAÇÕES  IMPOSTAS  À FAZENDA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE
CONTINUIDADE  DA  EXECUÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AFRONTA À DECISÃO
DESTE  TRIBUNAL.  OCORRÊNCIA.  I  -  Não  merece prosperar a alegada
inépcia  da  inicial, uma vez que a exordial relata os fatos de modo
preciso,  com narrativa lógica e coerente dos acontecimentos, elenca
os  direitos  em que se encontram respaldados os pedidos, e, ao fim,
formula   pedido   adequado   à  circunstância  fática  e  à  tutela
pretendida,  com  específico  respaldo  legal.  II - A reclamação se
assemelha à Rcl 34679/RS, ajuizada nesta Corte sob minha relatoria e
também conexa ao EREsp 1319232/DF.
III  -  A  teor  do  art. 188, II do RISTJ, a concessão de tutela de
eficácia   imediata   em  reclamação  constitui  medida  de  extrema
excepcionalidade,  somente  admitida nos casos em que demonstrado de
forma  manifesta  o  risco de dano imediato caso não seja suspenso o
ato  impugnado  (AgRg  na Rcl 3.861/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 03/09/2010;
AgRg na Rcl 2.758/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 13/03/2008, DJe 10/04/2008).
IV - Há manifesto risco de dano irreparável.
V  -  O  cerne  da  controvérsia  é  o  prosseguimento  de execuções
provisórias  da  decisão proferida por esta Corte no REsp 1.319.232,
cujo   acórdão   foi   objeto  de  embargos  de  divergência  (EREsp
1.319.232/DF).
VI  - Para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015),
há  se  exigir  a  presença  cumulada  dos dois requisitos legais: a
probabilidade  do  direito  e o perigo de dano ou risco ao resultado
útil  do  processo.  Além  disso,  exige-se  que  não  haja risco de
irreversibilidade da medida.
VII  -  Na  hipótese dos autos, encontram-se presentes os requisitos
necessários para a concessão da tutela de urgência e não há risco de
irreversibilidade.
VIII  -  Relativamente  à  probabilidade do direito, a reclamação se
dirige  contra  acórdãos  em  que  há  expressa menção à decisão que
deferiu  efeito suspensivo ao EREsp 1.319.232/DF. No acórdão, que se
alega   desrespeitar   a   decisão   desta  corte,  decidiu-se  pelo
prosseguimento  das  execuções,  conforme  se  percebe dos seguintes
trechos (fls. 147): "Logo, a execução deve prosseguir, aplicando-se,
por  ora,  o  disposto  no  art.  5º  da Lei n° 11.960/2009, podendo
eventuais  diferenças  ser pleiteadas no futuro, após a definição do
índice a ser aplicado".
IX  -  Assim,  há  fumus  bonis  iuris (probabilidade do direito) na
alegação  de  que o acórdão contraria o dispositivo da decisão desta
Corte  proferida  na  tutela de urgência no EREsp 1.319.232/DF. Isso
porque,  nos  embargos  de divergência, interpostos pela União (fls.
1.640-1.688  dos  autos do EREsp 1.319.232), discute-se a legalidade
da   correção   monetária  e  juros  de  mora  incidentes  sobre  as
condenações  impostas à Fazenda Pública, segundo os índices oficiais
de  remuneração  básica da caderneta de poupança (Taxa referencial -
TR),  conforme  determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação
dada pela Lei n. 11.960/09.
X  -  Se  a  decisão  reclamada  decide  exatamente sobre a correção
monetária e juros aplicáveis às condenações e sobre o prosseguimento
da  execução  em parcela relativa ao montante que exceder os índices
de  correção e juros, que ainda estão em julgamento, há evidencia de
desrespeito à decisão desta Corte, que concedeu efeito suspensivo ao
recurso,   em  que  se  questiona  especificamente  estas  matérias.
Verifica-se, assim, a presença do fumus boni iuris.
XI  -  Está presente também o periculum in mora, já que a manutenção
do  ato  impugnado  resultará  na  ineficácia  da ordem judicial que
concedeu    efeito   suspensivo   aos   embargos   de   divergência,
especificamente   para  evitar  decisões  díspares  e  com  prejuízo
financeiro  para uma das partes. XII - Parecer do Ministério Público
pela  procedência  da reclamação XIII - Não procedem as alegações de
ilegitimidade  ativa  do  Banco  do  Brasil,  tendo  em  vista que o
reclamante  integrou  a  relação  processual  em que foi proferida a
decisão  judicial  emanada  por  esta Corte e tida como descumprida.
Precedentes (AgRg na Rcl 27381/PR, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 03/11/2015; AgRg na Rcl 7356 / RS, rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2012).
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE ATIVA DO BANCO DO BRASIL - INTEGRANTE DA RELAÇÃO
PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 27381>>-PR, <<AgRg na Rcl 7356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:00188   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005