EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 723476
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL,
OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO.
VÍCIOS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM
27/03/1996, NA QUAL SE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO
À EXCLUSÃO DA DESPESA ADICIONAL DECORRENTE DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO
MONETÁRIA, CAUSADA PELO EXPURGO INFLACIONÁRIO OCORRIDO EM JANEIRO DE
1989, NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO PERÍODO-BASE DE 1989,
REFERENTE À VARIAÇÃO ENTRE O BTNF E O IPC, BEM COMO À DEDUÇÃO DOS
ENCARGOS COM DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO, CORRESPONDENTE AO ALUDIDO
EXPURGO INFLACIONÁRIO, NO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR).
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
I. De acordo com o art. 535 do CPC/73, ou nos termos do art. 1.022
do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para
"esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de
ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento" e "corrigir erro material".
II. Na forma da jurisprudência do STJ, em se tratando de premissa
fática equivocada, decorrente de erro material, cabem Embargos de
Declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos
modificativos, se for o caso, quando a modificação do resultado do
julgamento for consequência necessária da correção da premissa
equivocada sobre a qual se tenha fundado o aresto embargado. Nesse
sentido: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 931.594/RS, Rel. Ministro
HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2010; EDcl no REsp
956.943/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL,
DJe de 14/12/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.106.184/RS, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 12/09/2014; EDcl no
AgRg no REsp 1.168.113/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/03/2014.
III. No acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ incorreu em vícios
de omissão, premissa fática equivocada decorrente de erro material,
quanto ao objeto do pedido  inicial, bem como em julgamento extra
petita, na medida em que decidiu a questão em torno da prescrição
com base em tese jurídica inaplicável ao caso, qual seja, a tese
referente ao termo inicial do prazo prescricional para a ação de
repetição de indébito referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte
(IRRF). Na realidade, a presente ação não se trata de ação de
repetição de indébito, pelo que não incidem, na espécie, os arts.
150, § 4º, e 168, I, do CTN.
IV. Na petição inicial desta ação, ajuizada em 27/03/1996, a parte
autora pleiteou "seja reconhecido o direito à utilização do
diferencial correspondente à variação monetária causada pelo expurgo
inflacionário (51,87%) ocorrido em janeiro de 1989, nos livros
contábeis e fiscais da Autora, ex vi do art. 6º do Decreto-lei
1.598/77 c/c art. 193 § 2º do RIR/94 para efeito de reconhecer a
parcela de correção monetária decorrente da diferença entre o BTNF e
o IPC, procedendo à exclusão da despesa adicional da correção
monetária de balanço decorrente do ano de 1989, bem como a dedução
dos encargos com despesas de depreciação, no Livro de Apuração do
Lucro Real (LALUR), nas bases de cálculo do Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre o Lucro, uma vez que
as demonstrações financeiras deveriam ter sido corrigidas pelo IPC".
O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da empresa autora,
mantendo a sentença, embora por fundamentos diversos, por considerar
configurada, no caso, não a decadência, mas a prescrição do direito
de ação, adentrando, ainda, no mérito da causa, em obiter dictum,
para concluir pela incidência da correção monetária das
demonstrações financeiras necessárias à apuração do lucro real, no
período-base de 1989, de acordo com o art. 30 da Lei 7.730/89,
afastando o IPC. O acórdão ora embargado partiu da equivocada
premissa de que o pedido formulado na inicial seria de repetição de
indébito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), e, nessa
condição, afastou a prescrição do direito de ação, e, no mérito, fez
incidir o IPC na correção monetária das demonstrações financeiras,
dando, assim, provimento ao Recurso Especial da empresa.
V. Segundo a jurisprudência do STJ, a pretensão de reconhecimento do
alegado direito à exclusão da despesa adicional decorrente da
diferença de correção monetária, causada pelo expurgo inflacionário
ocorrido em janeiro de 1989, nas demonstrações financeiras do
período-base de 1989, referente à variação entre o BTNF e o IPC, bem
como à dedução dos encargos com despesas de depreciação,
correspondente ao aludido expurgo inflacionário, no Livro de
Apuração do Lucro Real (LALUR), prescreve em 5 (cinco) anos, a
contar da data de encerramento do referido período-base. Nesse
sentido: STJ, AgRg no REsp 677.655/PE, Rel. p/ acórdão Ministro LUIZ
FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 28/11/2005; REsp 1.089.384/SP, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2009.
VI. In casu, considerando o real pedido formulado na inicial, o
ajuizamento da ação em 27/03/1996, e levando-se em consideração,
ainda, que as disposições do art. 6º do Decreto-lei 1.598/77, bem
como as respectivas disposições regulamentares, devem ser
interpretadas em harmonia com o disposto no art. 1º do Decreto
20.910/32, impõe-se o reconhecimento de que, em relação à pretensão
de ajuste escritural nas demonstrações financeiras do período-base
de 1989, restou consumado o prazo prescricional de 5-(cinco) anos, a
contar da data de encerramento do referido período-base.
VII. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
para, sanando os vícios apontados pela Fazenda Nacional, negar
provimento ao Recurso Especial da empresa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 677655>>-PE,
         <<REsp 1089384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00006
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED DEC:009580 ANO:2018
(REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA)