AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1931492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL.
ICMS. MULTA POR INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
211/STJ E 282/STF. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. REEXAME
PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 32.113, e-STJ,
grifou-se): "A embargante foi autuada por ter emitido, no período de
janeiro a dezembro de 2010, notas fiscais de saída de mercadoria, no
valor de R$ 25.285,05, consignando declaração falsa quanto às
empresas destinatárias, as quais, nas datas das operações, estavam
inabilitadas perante o Fisco (fls. 90/91). Ao contrário do alegado,
a ocorrência da infração que acarretou a autuação mostrou-se de fato
caracterizada. Os documentos constantes de fls. 99/95 demonstram que
as operações foram realizadas cronologicamente após a declaração de
inatividade dos destinatários das mercadorias, portanto, quando já
em domínio público a informação sobre a situação irregular desses
contribuintes. (...) Aliás, nesse particular, há que se ressaltar
que a perícia confirmou a anterioridade da declaração de inatividade
dos contribuintes, a falta de comprovantes de entrega e recebimento
das mercadorias e de pagamento das operações impugnadas pelo Fisco
(fls. 31.973/31.995). (...) Em relação à boa fé alegada, além de não
ser possível reconhecê-la na espécie sobretudo pela disponibilidade
das informações sobre a situação dos destinatários perante a Fazenda
Estadual e pelo dever de verificação da regularidade fiscal daqueles
com os quais celebra transações mercantis a responsabilidade fiscal
independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136, CTN). Na verdade,
a infração de que se cogita é de natureza formal guardando
similitude aos chamados delitos de mera conduta, bastando a
subsunção do fato à abstrata descrição da conduta punível prevista
na norma para configuração do ilícito tributário. Também por esse
motivo, ainda que não tenha havido prejuízo ao erário, como sustenta
com credibilidade a embargante porquanto não há exigência de
imposto, apenas de multa punitiva, a infração remanesce, pois
imputado o fato é suficiente para a caracterização da infração".
2. Como se lê, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois
o Tribunal de origem fundamentadamente rejeitou a tese de
afastamento da infração por possível boa-fé da recorrente.
3. O art. 113, § 2º, do CTN, invocado no Recurso Especial, não foi
anteriormente levantado pela parte no Tribunal de origem, e, por
consequência, não houve prévia manifestação acerca do tema.
4. Na verdade, vê-se que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022
do CPC/2015 nem sequer mencionou o dispositivo de lei federal em
comento, qual seja, o art. 113, § 2º, do CTN. Os precedentes
elencados na fundamentação da tese de omissão fazem parte de
fundamento recursal explicitamente diverso, o qual pugnava pela
"impossibilidade de imposição de multa por irregularidade de
terceiros", com azo no art. 136 do CTN (fls. 32.185-32.190, e-STJ),
em nada relacionado com o art. 113, § 2º, do CTN e a tese correlata
de "impossibilidade de cobrança por multa quando inexistente
prejuízo ao erário" (fls. 32.182-32.183, e-STJ).
5. Reitera-se que, como a tese de omissão não foi relativa ao art.
113, § 2º, do CTN e seu argumento correspondente, ausente o
prequestionamento, inclusive o ficto, conforme as Súmulas 211/STJ e
282/STF.
6. Ademais, analisar o argumento de suposta boa-fé da parte,
consubstanciada na existência de "toda a documentação possível e
exigível para a realização de uma operação mercantil" (fl. 32.187,
e-STJ), requer evidente reexame probatório dos autos, de modo
contrário àquele fixado no acórdão, o que viola a Súmula 7/STJ.
7. Outrossim, está claro no acórdão, com perícia técnica nesse
sentido, que os erros cometidos foram de inteira responsabilidade da
recorrente, além de que a parte não teve êxito em refutar com provas
a presunção de veracidade e legalidade da autuação.
8. O precedente vinculante elencado nas razões recursais (fl.
32.187, e-STJ) não se aplica por nenhum prisma, pois não há sequer
indícios de boa-fé no caso concreto; ademais, a responsabilidade
objetiva pela obrigação em comento não era de terceiro, mas, sim, da
parte recorrente.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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