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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 34586
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TURMA
RECURSAL  E  TRIBUNAL  DE ALÇADA DO MESMO ESTADO. COMPETÊNCIA DO STJ
PARA  DIRIMI-LO.  PERICLITAÇÃO  PARA  A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM (CP,
ART. 132).
Compete  à  Turma Recursal o julgamento de recurso interposto contra
decisão condenatória em infração penal de menor potencial ofensivo.
Conflito  conhecido  para  que  se  declare  a  competência do Juízo
Suscitado (Turma Recursal).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o Suscitado, Turma Recursal do Juizado Especial
de Ipatinga - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Relator  os  Srs.  Ministros  Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido,  Jorge  Scartezzini,  Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL
DE ALÇADA, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, IDENTIDADE, ESTADO,
CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA, TRIBUNAL, JUSTIÇA COMUM,
ORGÃO COLEGIADO, JUSTIÇA ESPECIALIZADA, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO,
TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, APLICAÇÃO,
ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL,
JULGAMENTO, CRIME, PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAUDE, INDEPENDENCIA,
FALTA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, FLAGRANTE, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO
PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, IRRELEVANCIA, OFERECIMENTO,
DENUNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, IMPOSSIBILIDADE,
AFASTAMENTO, COMPETENCIA ABSOLUTA, COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA,
JUIZADO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00098   INC:00001   ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00060
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35188
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00085
RT         VOL.:00817           PG:00544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREFEITO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS
PÚBLICAS ORIUNDAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO. HABEAS CORPUS. FISCALIZAÇÃO DE ÓRGÃOS FEDERAIS. SUJEIÇÃO
DAS CONTAS AO TCU. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. IRRELEVÂNCIA
FRENTE À MATÉRIA DE FUNDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I.  Cuidando-se de processo em que existe o envolvimento de prefeito
municipal em possível crime de malversação de verbas federais,
oriundas da FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ? FNDE,
sobressai a competência da Justiça federal para o processo e
julgamento do feito. Inteligência da Súm. n.º 208 desta Corte.
II. Compete à Justiça Federal o julgamento de ordem de habeas corpus
que visa ao trancamento de inquérito instaurado para apurar possível
desvio de verbas públicas federais, sujeitas à fiscalização de
órgãos federais e à prestação de contas ao Tribunal de Contas da
União, sobressaindo efetivo interesse da União Federal.
III. Tratando-se originariamente de trancamento de inquérito
policial, o que delimita a competência é a matéria de fundo -
indiciamento dos réus - não importando a Autoridade que,
primordialmente, requereu a investigação.
IV. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal
Regional Federal da Primeira Região, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, HABEAS
CORPUS, IMPETRAÇÃO, PREFEITO, OBJETIVO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,
APURAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DESVIO, VERBA PUBLICA, FNDE,
DECORRENCIA, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ORGÃO FEDERAL, TCU,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36520
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00182
RJADCOAS   VOL.:00043           PG:00475
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCUSSÃO. COBRANÇA, POR MÉDICO,
DE VALOR REFERENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COBERTO PELO SUS.
POSICIONAMENTO DA 3a SEÇÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA
PESSOAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. A 3a Seção desta Corte reafirmou o posicionamento pela
competência da Justiça Estadual para a apuração dos delitos de
cobrança de valor referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo
SUS.
II. Não se cuida de crime afeto à Justiça Federal, porquanto o
delito objeto da investigação envolve obtenção de vantagem indevida
por parte do agente, em prejuízo do respectivo paciente, sem nenhuma
violação aos interesses da Autarquia Previdenciária.
III. Ressalva do ponto de vista pessoal.
IV. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1.ª Vara Criminal de Maringá/PR, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Maringá - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - CRIME DE CONCUSSÃO - SUS)
     STJ - <<RHC 8271>>-RS (JSTJ 8/397, LEXSTJ 125/288),
           <<RHC 7966>>-RS (RSTJ 120/416)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
CONCUSSÃO, MEDICO, HOSPITAL CREDENCIADO, SUS, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, DANO,
EXCLUSIVIDADE, INTERESSE PARTICULAR.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. GILSON DIPP)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
CONCUSSÃO, MEDICO, HOSPITAL CREDENCIADO, SUS, DECORRENCIA, HOSPITAL,
RECEBIMENTO, VERBA PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL,
EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, CORREÇÃO, PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO, DELEGAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00316 ART:00327
Acórdãos similares: CC  43104  SP  2004/0051860-7  DECISÃO:09/06/2004
DJ         DATA:02/08/2004      PG:00299
CC  41688  RS  2004/0026587-4  DECISÃO:09/06/2004
DJ         DATA:02/08/2004      PG:00298
RT         VOL.:00830           PG:00511
CC  39345  RS  2003/0098747-2  DECISÃO:10/09/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00144
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8132
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO
- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE -
INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - DEMISSÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO
DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL
E ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA
DENEGADA.
1 - Consoante farta comprovação nos autos, que imputam ao
impetrante, entre outros, o valimento do cargo em proveito próprio,
bem como a falsificação de documentos (DPVAT), em dois Estados da
Federação, para aplicação de fraude, configurada está a prática de
improbidade administrativa por parte do servidor indiciado, não
podendo falar-se em ausência de materialidade.
2 - Improcede, também, a alegação de ofensa ao princípio do
contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a pena de
demissão foi baseada em prévio Processo Disciplinar, em que o
indiciado foi devidamente intimado a acompanhar todos os atos, bem
como a apresentar defesa escrita.
3 - Outrossim, não há que se falar em ilegalidade da pena
administrativa de demissão, em virtude da inexistência de sentença
penal condenatória com trânsito em julgado, por serem instâncias
independentes e autônomas (cf. MS nºs 7.229/DF e 7.138/DF).
Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.
4 - Segurança denegada. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios
a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, FONTES
DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7229>>-DF, <<MS 7138>>-DF (JBCC 189/387)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00125
        ART:00132
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000512
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 173964
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REENQUADRAMENTO - REVISÃO ?
APROVEITAMENTO DE PONTOS (LCE NºS 247/81 E 318/83) ? FUNDO DE
DIREITO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/32.
1 ? Por tratar-se de pedido formulado por servidores públicos civis
estaduais, pleiteando a restituição de todos os "pontos" usurpados
de seus prontuários para que, com isso, proceda o Administrador à
revisão de seus enquadramentos (Leis Complementares Estaduais nºs
247/81 e 318/83), não há que se falar na teoria da prestação de
trato sucessivo. A discussão gira na órbita do próprio direito, este
entendido como prerrogativa do agente, e não na esfera do
quantitativo dele derivado (cf. STF, Tribunal Pleno, RE nºs
110.419/SP e 80.913/RS).
2 - Não tendo sido requeridas as revisões de seus enquadramentos
opportuno tempore, apresenta-se evidenciada a ocorrência da
prescrição qüinqüenal, por ter, o ato da Administração, atingido o
próprio fundo de direito. Reconhecimento da prescrição, com
fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32.
3 - Precedentes da 3a. Seção (EREsp nºs 117.614/SP e 172.824/SP).
4 - Embargos acolhidos para se prover o Recurso Especial,
reformando-se, assim, o v. acórdão de origem. Em conseqüência,
decreta-se a prescrição, consoante art. 1º, do Decreto nº 20.910/32,
mantendo-se os ônus sucumbenciais já fixados na r. sentença
monocrática.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STF - RE 110419 - SP, RE 97631 - SP, RE 109295 - RS
     STJ - <<ERESP 172824>>-SP, <<ERESP 117614>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 241009
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL -  REAJUSTE DE 84,32% ? ARTS.
7º, VI, 37, XV, E 39, PARÁG. 2º, TODOS DA CF ? LIMITAÇÃO AOS EFEITOS
DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS ? OMISSÃO
EXISTENTE ? ARTS. 535, II, DO CPC.
1 - Correta é a irresignação dos embargantes quando o Tribunal a quo
deixa de apreciar as questões constitucionais invocadas,
impossibilitando a via do extraordinário.  Havendo omissão, esta
deve ser corrigida, pois os embargos declaratórios integralizam o
julgado de mérito. Aplicação do art. 535, inciso II, do Código de
Processo Civil.
2 ? Incumbe ao órgão judicial pronunciar-se sobre todos os pontos,
de fato e de direito, relevantes para o deslinde da causa, sendo-lhe
vedado discriminar qualquer deles, optando manifestar-se a respeito
de alguns e quedando-se silente acerca de outros. Inteligência ao
art. 458, II, do Estatuto Processual Civil.
3 ? Precedentes (EREsp nºs 141.876/DF e 250.963/DF).
4 ? Embargos acolhidos para se conhecer e prover o Recurso Especial
interposto, anulando, com isso, o v. acórdão a quo, e determinando o
retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este se pronuncie
acerca dos pontos constitucionais omissos apontados nos Embargos de
Declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros PAULO GALLOTTI, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 141876>>-DF, <<ERESP 250963>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1193
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PREJUDICADA.
Tendo em conta que as informações trazidas aos autos noticiam que já
foi dado cumprimento à decisão proferida por esta Corte em sede de
habeas corpus, que concedeu o benefício do livramento condicional,
resta prejudicado o pleito veiculado na reclamação.
Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicada a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 24056
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.
EFETIVAÇÃO DA MEDIDA EXPULSÓRIA. ORDEM PREJUDICADA.
Executado o cumprimento do decreto de expulsão, resta prejudicado o
writ que objetivava a revogação de tal medida.
Ordem prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o "habeas
corpus", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STF - HC 63125/DF, HC 62535/RJ, HC 50582/AM
     STJ - <<RHC 9367>>-RJ, <<RHC 200>>-RJ (RSTJ 6/190)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36633
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES.
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM, NO SENTIDO DE SUA
INCOMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO-CONHECIDO.
I. Somente se conhece de conflito de competência quando duas ou mais
autoridades judiciárias, de esferas diversas, se declararem
competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de
determinado feito. Precedente.
II. Não existindo, nos autos, manifestação da Justiça Comum, no
sentido de sua competência ou incompetência para o julgamento do
caso, resta descaracterizado o conflito de competência.
III. Conflito não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 9850>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 INC:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36434
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LESÕES CORPORAIS E ABUSO DE
AUTORIDADE PRATICADOS POR  POLICIAIS MILITARES, EM SERVIÇO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM APENAS PARA O JULGAMENTO DO CRIME DE
ABUSO DE AUTORIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I. A competência para o julgamento de possível crime de abuso de
autoridade cometido por policiais militares em serviço, recai sobre
a Justiça Comum, já que a hipótese não se adequa ao art. 9.º, II, do
Código Penal Militar, que prevê as circunstâncias em que os crimes
elencados no Código Penal serão considerados crimes militares.
II. Cabe à Justiça Militar o julgamento do delito de lesões
corporais cometidas, por policiais militares, nas condições
estabelecidas pela legislação penal militar, ainda que cometido no
mesmo contexto do crime de abuso de autoridade.
III. Precedentes.
IV. Conflito conhecido a fim de declarar a competência do Juízo
Auditor da 1.ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo,
o Suscitante, nos termos do voto do relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo Auditor da 1ª Auditoria da
Justiça Militar do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2019>>-SP, <<CC 3320>>-RS (RSTJ 91/143)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL,
JULGAMENTO, POLICIAL MILITAR, CRIME, LESÃO CORPORAL, DECORRENCIA,
AUTOR DO CRIME, MOMENTO DA AÇÃO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, POLICIA
MILITAR, CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, POLICIAL
MILITAR, CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, DECORRENCIA, FALTA, ADEQUAÇÃO,
CONDUTA, AUTOR DO CRIME, CODIGO PENAL MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CRIME MILITAR, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000172
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36289
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO
TRABALHO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Se os delitos investigados caracterizam possível lesão a direito
individual, não atentando contra a Organização Geral do Trabalho,
nem violando os direitos dos trabalhadores, considerados como um
todo, a competência para o seu processo e julgamento é da justiça
estadual.
II. Conflito conhecido para declarar competente para o processo e
julgamento da causa o Juízo de Direito da 12.ª Vara Criminal de Belo
Horizonte/MG, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 12ª Vara
Criminal de Belo Horizonte - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22667>>-SP, <<CC 27659>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
EM TESE, FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, GRUPO, TRABALHADOR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, VIOLAÇÃO,
DIREITO, INTEGRALIDADE, TRABALHADOR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.  PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO
FGTS. LESÃO A EMPRESA PÚBLICA.
-  A  jurisprudência  da Egrégia 3ª Seção deste Superior Tribunal de
Justiça  firmou  o  entendimento  de  que  compete à Justiça Federal
processar  e  julgar  os  crimes de não recolhimento das parcelas do
Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de Serviço - FGTS, por se tratar de
crime  que  afeta  diretamente  a  Caixa  Econômica Federal, empresa
pública,  que  está  ao abrigo do privilégio do foro assegurado pelo
artigo 109, IV, da Carta Magna.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São
Bernardo do Campo - SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de São
Bernardo  do  Campo  -  SJ/SP,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram  com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves,
Felix  Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32376>>-SP, <<CC 29589>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00002 INC:00002