AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO DO
WRIT. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA
PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE NA FRAÇÃO
MÁXIMA. REGIME. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO
REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de
recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda,
à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de
flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na
espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação
fático-probatória.
2. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso
ordinário em habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.
3. A "[c]iência posterior do Parquet [...], longe de suplantar sua
prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade
processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em
princípio, já é conhecido" (STJ, EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe
23/02/2016).
4. No caso, a aplicação da minorante foi afastada com a
justificativa de que os Agravados se dedicavam a atividades
criminosas, devido à quantidade e diversidade das drogas apreendidas
e da existência de registros de atos infracionais.
5. São condições para a incidência da causa de diminuição de pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser o réu
primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades
criminosas ou integrar organizações criminosas.
6. Não se desconhece que este Superior Tribunal de Justiça tem
decidido, por ambas as Turmas, "que a existência de registros por
atos infracionais é elemento hábil a evidenciar a dedicação do
agente a atividades delituosas e, por conseguinte, a impedir a
incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006" (HC 601.514/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 29/03/2021; sem grifos no
original). Todavia, tal entendimento tem sido afastado pela Suprema
Corte.
7. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federa tem reafirmado que
"[a] prática de atos infracionais não é suficiente para afastar a
minorante do tráfico privilegiado, pois adolescente não comete crime
nem recebe pena. Como disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei n. 8.069/1990), as medidas aplicadas são
socioeducativas, (arts. 1º e 112) e visam à proteção integral do
adolescente infrator" (HC 184.979-AgR/SP, Rel. Ministra CÁRMEN
LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe 07/08/2020).
8. Não há lógica no marco da dogmática penal que refuta a
possibilidade dos atos infracionais macularem os maus antecedentes
(primeira etapa) e configurarem a reincidência (segunda etapa), mas
permitirem o afastamento da minorante (terceira etapa) do crime de
tráfico de drogas.
9. Outrossim, a quantidade, a diversidade e a natureza das drogas
apreendidas na espécie não constituem fundamentos suficientes para
negar a aplicação da causa especial de redução de pena, pois não são
capazes de evidenciar a dedicação dos Agravados às atividades
criminosas.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO
APLICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE REGISTROS POR ATOS INFRACIONAIS -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS)
   STJ - <<HC 601514>>-SC
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MINORANTE - INCIDÊNCIA - PRÁTICA DE ATOS
INFRACIONAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 647525>>-SP,
         <<REsp 1916596>>-SP
   STF - [[HC-AgR 184979]]-SP,
         [[HC 179159]],
         [[HC 191992]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 370 g de maconha e 89 g de cocaína.
Informações complementares:      "São condições para a incidência da causa de diminuição de pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser o réu
primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades
criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos
precisam ser preenchidos conjuntamente, de modo que, se não estão
configuradas simultaneamente todas as exigências legais, não é
legítimo aplicar a minorante.
     Apesar da 'sutil diferença' entre os requisitos para a
incidência da referida minorante, a presente controvérsia cinge-se à
questão antecedente: os efeitos jurídicos do ato infracional no
âmbito da dosimetria da pena. Ao meu sentir, não há lógica no marco
da dogmática penal que refuta a possibilidade dos atos infracionais
macularem os maus antecedentes (primeira etapa) e configurarem a
reincidência (segunda etapa), mas permitirem o afastamento da
minorante (terceira etapa) do crime de tráfico de drogas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004