RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 106828
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA
SENTENÇA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, FALSIDADE
IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
CONFIGURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EVIDÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. "Ainda que o risco de reiteração criminosa seja um argumento
válido para a decretação da prisão preventiva, necessário se faz,
igualmente, a análise da contemporaneidade entre a data do fato
delitivo, ou da concessão da liberdade provisória, e a decretação da
segregação cautelar" (HC n. 471.490/SC, relatora Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019).
3. Na espécie, os acontecimentos que deram ensejo à condenação do
agente ocorreram em 6/10/2011, tendo sido a prisão em flagrante
convertida em preventiva. Contudo, a referida segregação provisória
foi posteriormente revogada pela Corte de origem no dia 12/1/2012.
Ou seja, o recorrente respondeu a praticamente toda a ação penal
contra ele promovida em liberdade, e, apenas quando da prolação da
sentença condenatória em seu desfavor (26/9/2017), a custódia
cautelar teria sido novamente decretada.
4. Portanto, verifica-se haver o transcurso de longínquos 6 anos
entre a data da expedição da ordem de prisão ora objurgada e os
fatos que a ela deram ensejo, tendo o recorrente permanecido em
liberdade 5 anos e 8 meses desse período, o que afasta a
contemporaneidade dos fatos e a demonstração de necessidade de
resguardo da ordem pública nos dias atuais. Nessa linha, apesar da
menção ao fato de ter o réu outro título condenatório pelos mesmos
crimes objetos da ação penal em tela, observa-se que tal condenação
nem sequer foi hábil para configurar a sua reincidência, tendo sido
utilizada apenas para fins de antecedentes quando da primeira fase
de dosimetria da pena, não havendo registro de quando teriam sido
praticados os fatos a ela atinentes.
5. Recurso provido para determinar a soltura do recorrente, se por
outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada
nova custódia, com base em fundamentação concreta e atual, ou de que
sejam impostas algumas das medidas cautelares constantes do art. 319
do Código de Processo Penal pelo Juízo local, caso demonstrada a sua
necessidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE ENTRE A
DATA DO FATO DELITIVO E A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR)
   STJ - <<HC 489708>>-PR,
         <<HC 471490>>-SC,
         <<HC 439565>>-SP,
         <<HC 443282>>-PR,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA - RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE -
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE FATOS NOVOS QUE DEMONSTREM A
   STJ - <<RHC 60565>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o
risco à ordem pública se constata, em regra, pela reiteração
delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato".
     "[...] 'em hipóteses nas quais o  acusado responde ao processo
em liberdade, a  Sexta Turma deste Superior Tribunal tem decidido
que a  decretação da prisão cautelar na sentença pressupõe a
existência de fatos novos capazes de comprovar a
imprescindibilidade do recolhimento ao cárcere'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009