AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5890
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO RESCINDENDA.
COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVAS DE POUPANÇA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. TRANSAÇÃO, MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS OU RESGATE.
ALEGAÇÃO. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC/73. LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL. VIGÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO IMPUGNADO. MATÉRIA
CONTROVERTIDA. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO RESCINDENTE. IMPROCEDÊNCIA.
1. Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no inciso
VIII do art. 966 do CPC/15 (inciso IX do art. 485 do CPC/73),
visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de
ação de cobrança do percentual de 15% incidente sobre o saldo
integral somada às diferenças de correção monetária (expurgos
inflacionários) incidentes sobre as reservas de poupança realizadas
pelo autor como participante do plano de previdência complementar.
2. Trânsito em julgado em: 09/02/2015; ação rescisória ajuizada em:
09/09/2016; conclusos ao gabinete em: 29/10/2019; aplicação do
CPC/73.
3. O propósito da presente ação é determinar se está configurado
erro de fato, apto a ensejar a rescisão do julgado que julgou
improcedente o pedido de ação de cobrança de diferenças de correção
monetária sob o fundamento da ocorrência de migração do autor entre
os planos de previdência complementar oferecidos pela patrocinadora.
4. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos estreitos
limites das hipóteses autorizadoras previstas no art. 485 do CPC/73
(vigente na data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), as quais devem ser interpretadas restritivamente, em
homenagem aos princípios da segurança jurídica e da proteção à coisa
julgada.
5. São três os requisitos de rescindibilidade da ação pautada no
erro de fato (art. 485, IX, do CPC/73, art. 966, VIII, do CPC/15):
a) o erro deve ser a causa da conclusão a que chegou a decisão; b) o
erro há de ser apurável mediante simples exame das peças do
processo, não se admitindo, de modo algum, na rescisória, a produção
de quaisquer outras provas; e c) não pode ter havido controvérsia,
nem pronunciamento judicial no processo anterior sobre o fato.
6. Na hipótese concreta, a polêmica relacionada à manutenção do
vínculo do autor com a entidade de previdência complementar - por
meio da migração entre planos - ou à extinção desse liame - que
teria sido o motivo do resgate das contribuições vertidas ao fundo
-, constituiu ponto controvertido do acórdão rescindendo, tendo
havido, inclusive, pronunciamento jurisdicional expresso a respeito
da questão. Ademais, esse não foi o único fundamento do acórdão
rescindendo, não tendo sido, assim, demonstrado o evidente nexo de
causalidade entre o suposto erro e as conclusões do acórdão
impugnado.
7. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos dos
votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr. Ministro Revisor. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na AR 4821>>-RN
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<AgInt na AR 4510>>-SP,
         <<AR 4859>>-SP,
         <<AR 3751>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00008 PAR:00001 ART:01021 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002