AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699259
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME
DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA.
ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CONFIGURADA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - A fundamentação da decisão de pronúncia deve ser limitada, em
razão da vedação ao excesso de linguagem, sendo defeso ao d.
Julgador discorrer de forma detalhada acerca do crime doloso contra
a vida, para não influenciar o ânimo dos jurados. Assim, o § 1º do
art. 413 do Código de Processo Penal estabelece que "a fundamentação
da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da
existência de indícios suficientes de autoria ou de participação,
devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o
acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas
de aumento de pena" (grifei).
II - No caso concreto, há indícios suficientes de que a agravante,
em comunhão de esforços, teria atuado como autora intelectual de
dois homicídios consumados e dois homicídios tentados, executados,
em tese, por motivo torpe e por meio de recurso que dificultou ou
impossibilitou a defesa dos ofendidos, sendo que a comprovação da
materialidade delitiva e os indícios de autoria restaram
substancialmente extraídos do boletim de ocorrência policial, dos
laudos periciais dos estojos dos projéteis, da arma e do local, dos
laudos de exames necroscópicos, bem como da prova oral produzida
durante a fase inquisitorial (fl. 12).
III - Ao contrário do que alega a il. Defesa, não há que se falar em
presença exclusiva, na prova oral colhida, de testemunhos indiretos
consistentes em "hearsay testimony", porquanto há elementos
probatórios produzidos com base nos relatos dos policiais que
participaram das investigações, de vítimas que sobreviveram às
tentativas de homicídio, e de testemunha protegida, a qual aduz ter
presenciado fatos que podem indicar a autoria delitiva (fls. 15-16 -
grifei).
IV - A verificação da autoria e da materialidade do delito doloso
contra a vida em questão demanda ampla incursão no acervo probatório
da ação penal, o que não se coaduna com a via mandamental eleita
(precedentes).
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA
MATERIALIDADE - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1559749>>-SP,
         <<HC 283718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001