AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415850
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO    ESPECIAL.    MULTA.   PROCON.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.   NÃO   OCORRÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DO  PROCON.  SÚMULA
280/STF.  VIOLAÇÃO  AO  NE  BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO.
REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  7/STJ.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DAS
INFRAÇÕES.    INOVAÇÃO    RECURSAL.    IMPOSSIBILIDADE.    PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
1.  O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos,
concluiu  que:  (I)  nos  termos  da  Lei  Estadual nº 9.192/95 e do
Decreto  Estadual  nº  41.170/96,  o  PROCON possui competência para
atuar  na  hipótese  em  tela; e (II) a documentação posta nos autos
demonstra  que  a  sanção  aplicada  não  se refere aos mesmos fatos
apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da
incompetência  do  PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo  fático-probatório  constante  dos autos, bem como análise de
legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme
os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente.
4.   As  questões  referentes  ao  excesso  na  imposição  da  multa
administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto
a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos
pretendidos  pelo  recorrente,  demanda,  novo  exame das provas dos
autos, o que é incabível em apelo nobre.
5.  A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso
especial,  configura  inovação recursal, cuja análise não é possível
no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)
     STJ - <<REsp 1694434>>-SP
(MULTA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1727028>>-GO, <<AgRg no AREsp 836916>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1298078>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022   ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1861691  PR  2021/0084717-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1719513  SP  2020/0152451-9
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021
AgInt no AREsp  1729584  MT  2020/0175813-6  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no REsp  1851491  RO  2019/0358464-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no REsp  1835794  AP  2019/0261821-3  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no REsp  1694474  SP  2017/0212482-6  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no RMS   58312  DF  2018/0193140-0  Decisão:10/02/2020
DJE        DATA:13/02/2020
AgInt no AREsp  1537380  PE  2019/0196884-4  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1537552  DF  2019/0198934-2  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019