MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8592
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DO PARECER N. 146/2002 DA CÂMARA
DE   EDUCAÇÃO   SUPERIOR  DO  CONSELHO  NACIONAL  DE  EDUCAÇÃO  PELO
MINISTÉRIO   DA   EDUCAÇÃO.   ESTABELECIMENTO  DE  NOVAS  DIRETRIZES
CURRICULARES  PARA O CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO. POSSIBILIDADE DE
REDUÇÃO   DO   CURRÍCULO   PARA  TRÊS  ANOS  E  AMPLA  AUTONOMIA  ÀS
INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO NA FIXAÇÃO DO CONTEÚDO CURRICULAR. AUSÊNCIA
DE   PRÉVIA   MANIFESTAÇÃO   DA   OAB.  IMPOSSIBILIDADE.  RELEVÂNCIA
CONSTITUCIONAL   DA   PROFISSÃO   DE  ADVOGADO  E  DEMAIS  CARREIRAS
JURÍDICAS.
Cuida-se  de mandado de segurança impetrado pelo Conselho Federal da
Ordem  dos  Advogados  do  Brasil  contra  ato  da  Senhora Ministra
Interina da Educação, que homologou o Parecer n. 146/2002, da Câmara
de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que aprova os
Projetos  de  Resoluções que instituem novas Diretrizes Curriculares
Nacionais  para  o  curso de Direito, de forma a revogar o currículo
mínimo  do referido curso, cuja elaboração caberá às instituições de
ensino  superior,  e possibilitar a redução de sua duração para três
anos, entre outras modificações.
Conquanto  não  haja  previsão  legal  expressa  no  sentido  de ser
inafastável   a  manifestação  do  Conselho  Federal  da  Ordem  dos
Advogados  do  Brasil em casos como tais, em que houve significativa
alteração   nas   Diretrizes  Curriculares  Nacionais  do  curso  de
graduação  em  Direito, uma interpretação sistemática do ordenamento
jurídico pátrio leva à essa conclusão.
Compete à OAB a aferição da capacidade para o exercício profissional
da  advocacia, atribuição que lhe é conferida pelo artigo 8º, inciso
I,  da  Lei  n.  8.906/94,  aspecto  que  reforça, sobremaneira, seu
interesse  na  preservação  de qualidade mínima para o desempenho do
mister,  sem  o  perigo  de  péssimos  profissionais, por deficiente
formação acadêmica, colocarem em risco a defesa de direitos, seja na
advocacia  contenciosa  seja  na consultoria preventiva. Não se deve
perder  de  vista,  também,  que  a  função do advogado, consoante a
Constituição  Federal  (artigo 133), é indispensável à administração
da justiça.
A  análise  quanto ao programa, a qualidade e o currículo dos cursos
de  Direito  deve  ficar a cargo da OAB, entidade que, apesar de não
ter  poder  de  veto,  tem  participação  fundamental no processo de
melhoria  do  ensino jurídico no Brasil. Dessarte, a OAB deve opinar
não  apenas  quando  da criação ou extinção de cursos jurídicos, mas
também   quando   ocorrerem   alterações  de  suma  importância  nas
diretrizes curriculares, como na hipótese em exame.
Ao   Estado  não  é  lícito  criar  normas  vagas  que  confiram  às
instituições  de  ensino  jurídico tamanha liberdade na definição do
currículo  do  curso, em desrespeito à qualidade da educação exigida
pela própria Constituição Federal.
A  abertura  de  faculdades  de Direito como está sendo realizada no
Brasil  nos  últimos anos, longe de democratizar o ensino, prejudica
sua qualidade. Observa-se que, conforme cresce o número de vagas nos
cursos  de  Direito,  diminui  a  qualidade  do  ensino. A adoção do
Parecer  n. 146/2002 vem a colaborar para a expansão de novos cursos
jurídicos deficientes no país.
Diante desse quadro, jamais se poderia pensar em implementar sistema
de  redução  da  carga  horária do curso de Direito e conferir ampla
autonomia  às  instituições  de  ensino  na fixação do currículo dos
cursos   jurídicos,   mas  sim  em  reforçar  o  controle  sobre  as
instituições  de  ensino,  sobretudo  as  privadas, - cujo interesse
econômico  no  aumento  do  número  de  vagas  supera,  em  muito, o
interesse  meramente  educativo -, e, até mesmo, ampliar o número de
anos para a conclusão do curso.
Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, em conceder a segurança, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
João  Otávio  de  Noronha,  Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha
Martins,  Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o  Dr.  Marcelo  Rocha  de Mello Martins, pelo
impetrante.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA EDUCAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO, PARECER, CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
ALTERAÇÃO, CURRICULO MINIMO, REDUÇÃO, CARGA HORARIA, CURSO SUPERIOR,
DIREITO, HIPOTESE, FALTA, PARTICIPAÇÃO, OAB, DECORRENCIA, ESTATUTO
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PREVISÃO, AUDIENCIA PREVIA, OAB,
ANTERIORIDADE, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CURSO SUPERIOR, OBRIGATORIEDADE,
QUALIFICAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ADVOCACIA, PREVALENCIA,
INTERESSE PUBLICO, LIMITE, PRINCIPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITARIA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001886 ANO:1994
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
LEG:FED EDT:000004 ANO:1997
(SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO)
LEG:FED DEC:003860 ANO:2001
        ART:00028
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00054 INC:00015 ART:00008 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00133