AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO
ESPECIAL.    EX-COMBATENTE.    LEI   DE   REGÊNCIA.   FILHA   MAIOR.
POSSIBILIDADE.  RETORNO  DOS  AUTOS. QUESTÕES FÁTICAS. ANÁLISE. 1. A
Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que
o  óbito  do  instituidor  da  pensão (ex-combatente) tiver ocorrido
entre  a  data da promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da
Lei n. 8.059/1990 (ou seja, entre 5.10.1988 e 4.7.1990), adota-se um
regime   misto   de  reversão,  caracterizado  pela  conjugação  das
condições  previstas  nas  Leis  ns.  3.765/1960 e 4.242/1963. 2. De
acordo  com a interpretação daquele colegiado, o art. 53 da ADCT, ao
prever  a  concessão  da  pensão  especial  na  graduação de Segundo
Tenente  ao  dependente,  não  revogou  por  completo  as  Leis  ns.
4.242/1963  e  3.765/1960,  de  modo que deve ser considerado como o
dependente de que trata o dispositivo constitucional aquele herdeiro
do  instituidor,  que  preencha  os  requisitos  previstos na Lei n.
4.242/1963,  aqui  incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas,
desde  que  incapacitadas  de  prover seu próprio sustento e que não
recebem nenhum valor dos cofres públicos.
3.  Hipótese  em  que  o  aresto  proferido  pelo Tribunal de origem
divergiu  da  orientação  desta  Corte  de que, nos moldes do regime
vigente  à  época  do  falecimento  do  instituidor  da  pensão, era
possível  a  reversão  à filha do de cujus, desde que preenchidos os
requisitos previstos na lei para tanto.
4.  Considerando-se  o  óbice  previsto na Súmula 7 do STJ, os autos
devem  ser  devolvidos à Corte de origem, para que proceda à análise
dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, em relação
à parte autora.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - REVERSÃO - REGIME MISTO -
REQUISITOS)
     STJ - <<EREsp 1350052>>-PE
(PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - FILHA MAIOR DE 21 ANOS -
REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1436659>>-PE, <<AgRg no REsp 1345515>>-RJ,
           <<EDcl no REsp 1392129>>-PE
(PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - REVERSÃO - FILHA MAIOR DE 21
ANOS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - {{RESP 1416671}}-PE, {{RESP 1395186}}-RS,
           {{RESP 1596863}}-SP, {{RESP 1416666}}-PE,
           {{RESP 1571730}}-PB
Informações complementares:      "[...] o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a
necessária  imposição  da sanção, quando não configurada a manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência do recurso, por decisão unânime
do Colegiado, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004