EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1181974
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/10/2015
IP         VOL.:00095           PG:00185
RIP        VOL.:00095           PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS DE TURMA PERTENCENTE A OUTRA
SEÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR. CORTE ESPECIAL. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. PENSÃO DEVIDA A DEPENDENTE DE SERVIDOR MILITAR. FATO
CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA DAS LEIS N.
3.765/1960 E N. 6.880/1980. TEMPUS REGIT ACTUM. INTERPRETAÇÃO
HISTÓRICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001, QUE ESTENDEU O DIREITO À PENSÃO
ATÉ A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, QUANDO ESTUDANTE
UNIVERSITÁRIO O DEPENDENTE DO INSTITUIDOR. MERA ADEQUAÇÃO NORMATIVA.
EMBARGOS DESPROVIDOS.
1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em
que se discute a aplicabilidade do inciso IV do § 2º do art. 50 da
Lei n. 6.880/80 ao filho dependente de militar falecido antes da
vigência do art. 27 da Medida Provisória 2.215-10/2001 (que alterou
o art. 7º da Lei n. 3.765/60, para estender o direito à pensão a
filhos ou enteados até vinte e quatro anos de idade, se estudantes
universitários). Deve-se definir se o filho dependente de servidor
militar falecido tem direito à percepção da pensão por morte até os
24 (vinte e quatro) anos de idade, utilizando-se, como fundamento, o
inciso IV do § 2º do art. 50 da Lei n. 6.880/80.
2. Verifica-se uma aparente antinomia normativa surgida à época da
promulgação da Lei 6.880/80, ocasião em que ainda vigia a redação
original da Lei 3.765/60. Isso porque, em que pese a nova
consideração da condição de dependente aos filhos estudantes,
menores de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não recebesse
remuneração, a Lei 3.765/60 continuava a prever que não era devida a
pensão por morte aos filhos do sexo masculino, após a maioridade.
3. A Colenda Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos
paradigmas, assentaram que "[...] se o óbito ocorreu na vigência da
Lei 3.765/60, a pensão somente é devida ao filho maior do sexo
masculino até os 21 anos, não sendo possível sua extensão até os 24
anos, ainda que universitário, previsão que somente passou a viger
com a edição da Medida Provisória 2.131/01. [...]". Assim entendeu
com base em dois fundamentos: 1) o princípio do tempus regit actum;
2) o princípio da especialidade na resolução das antinomias.
4. Uma interpretação histórica e sistemática do tema e do
ordenamento não permite aplicação do princípio da especialidade,
para, simplesmente, desconsiderar o que está disposto, desde 1980,
no Estatuto dos Militares, o qual conferiu a condição de dependente
aos filhos estudantes, menores de 24 (vinte e quatro) anos, desde
que não recebesse remuneração.
5. Nesse sentido, cai, também, por terra a aplicação do princípio do
tempus regit actum como fundamento para negar o direito à pensão
quando o óbito ocorreu após a vigência da Lei 6.880/80. Isso porque,
desde a edição da mencionada Lei (e não só com a edição da Medida
Provisória 2215-10, de 31/8/2001), deve-se considerar o direito à
pensão por morte dos filhos até vinte e quatro anos de idade, se
estudantes universitários.
6. A edição da Medida Provisória n. 2215-10/2001 apenas buscou
adequar, textualmente, o que, através de uma interpretação
sistemática se extraía do ordenamento: a condição de dependente dos
filhos estudantes, menores de 24 (vinte e quatro) anos e, por
consequência, seu direito à pensão por morte do genitor militar.
7. Embargos de divergência conhecidos e não providos para pacificar
o tema no seguinte sentido: quando igualmente vigentes ambos
diplomas (Lei n. 3.765/1960 e Lei n. 6.880/1980) na data do óbito do
instituidor da pensão, o filho estudante de até 24 anos será
beneficiário da pensão por morte de militar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi e Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050   PAR:00002   INC:00004
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00007   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001)
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10
        ART:00027