HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550084
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO  CABIMENTO.  ART.  33,  CAPUT,  DA  LEI  N.  11.343/2006. PRISÃO
PREVENTIVA.   ALEGADA   AUSÊNCIA   DE  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA  E  DOS
REQUISITOS  ENSEJADORES  DA  PRISÃO  PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E
VARIEDADE  DA  DROGA  APREENDIDA. DECISÃO DA CONVERSÃO EM PREVENTIVA
MEDIANTE  GRAVAÇÃO  AUDIOVISUAL.  ALEGAÇÃO  DE NULIDADE. MATÉRIA NÃO
ANALISADA  PELO  TRIBUNAL  A  QUO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE  DA  PRISÃO EM FACE DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA
PENA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira  Turma  do  col.  Pretório  Excelso,  firmou  orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao  recurso  adequado,  situação  que  implica o não conhecimento da
impetração,  ressalvados  casos  excepcionais  em  que,  configurada
flagrante  ilegalidade  apta  a  gerar  constrangimento ilegal, seja
recomendável a concessão da ordem de ofício.
II  - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida  constritiva  só  se  justifica  caso  demonstrada  sua  real
indispensabilidade  para  assegurar  a  ordem  pública,  a instrução
criminal  ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente em
dados   concretos   extraídos   dos  autos,  aptos  a  justificar  a
necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada
a  quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos "quais sejam,
20  (vinte)  buchas  de  substância  análoga  à maconha e 20 (vinte)
papelotes  de substância análoga à cocaína. Ainda, os policias foram
ao  local indicado pelo paciente, no qual comprava os entorpecentes,
e  encontraram  384  (trezentos  e  oitenta  e  quatro) papelotes de
substância  semelhante  á  cocaína,  118 (cento e dezoito) pedras de
substância  semelhante a crack e 50 (cinqüenta) buchas de substância
semelhante  à  maconha.  Assim,  no  total, foram apreendidos 355,0g
(trezentos   e   cinqüenta  e  cinco  gramas)  de  maconha,  442,86g
(quatrocentos e quarenta e dois gramas e oitenta e seis centigramas)
de  cocaína  e  54,39g  (cinqüenta  e  quatro gramas e trinta e nove
centigramas)   de   crack",   circunstância   apta  a  demonstrar  a
necessidade da manutenção de sua prisão cautelar.
IV  - Verifica-se que a alegada nulidade da prisão em flagrante, não
foi  alvo  de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que
impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o
tópico,  sob  pena  de  se  configurar  a prestação jurisdicional em
indevida supressão de instância.
V  -  Não cabe a esta Corte examinar eventual pena a ser futuramente
fixada   em   caso  de  possível  condenação,  usurpando  função  do
magistrado   competente   para  apreciação  do  conjunto  dos  fatos
carreados  aos  autos,  a  fim de verificar possível constrangimento
ilegal pela desproporcionalidade da prisão preventiva.
VI  -  A  presença  de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação  lícita  e  residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação  da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição  da  segregação  cautelar,  como  na  hipótese. Pela mesma
razão,  não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
     STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
     STF - [[RHC 121750]]-DF, [[HC 118345]]-SC
     STJ - <<HC 496060>>-SP, <<RHC 108597>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAL CONDENAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE -
REGIME PRISIONAL)
     STJ - <<RHC 58640>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 355,0 g (trezentos e cinqüenta e
cinco gramas) de maconha, 442,86 g (quatrocentos e quarenta e dois
gramas e oitenta e seis centigramas) de cocaína e 54,39 g (cinqüenta
e quatro gramas e trinta e nove centigramas) de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312