RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1755866
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E
SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, NA
ORIGEM, ANTE A ENTÃO REPUTADA ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DE COBERTURA
APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - INSURGÊNCIA DA
OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE VOLTADA À DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA
CLÁUSULA CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTABELECE O PAGAMENTO
PARCIAL PELO CONTRATANTE, A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO, NA HIPÓTESE DE
INTERNAÇÃO HOSPITALAR SUPERIOR A 30 DIAS DECORRENTE DE TRANSTORNOS
PSIQUIÁTRICOS.
1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015:
1.1 Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de
coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à
razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos
casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente
de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio
financeiro.
2. Caso concreto:
2.1 Inviável conhecer da tese de negativa de prestação
jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal, de modo
genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva
contrariedade pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na
fundamentação do recurso especial a atrair a incidência da Súmula
284 do STF.
2.2 Inexistindo limitação de cobertura, mas apenas previsão de
coparticipação decorrente de internação psiquiátrica por período
superior a 30 dias anuais, deve ser afastada a abusividade da
cláusula contratual com a consequente improcedência do pedido
veiculado na inicial.
3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, para reformar o acórdão
recorrido e a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos
veiculados na inicial dada a inexistência de abusividade de cláusula
contratual que impõe regime de coparticipação após o 30º dia de
internação psiquiátrica.
Para os fins repetitivos, fixou-se a seguinte tese: "Nos contratos
de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação
expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de
50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de
internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de
transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio
financeiro" Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA -
LIMITAÇÃO DE COBERTURA - TRIGÉSIMO DIA)
   STJ - <<EAREsp 793323>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1816945>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1781827>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1287341>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1017280>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1631415>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "Inegavelmente, ao contratar um plano de saúde e despender
mensalmente relevantes valores na sua manutenção, o consumidor busca
garantir, por conta própria, acesso a um direito fundamental que, a
rigor, deveria ser prestado pelo Estado de modo amplo, adequado,
universal e irrestrito. Ocorre que, se a universalização da
cobertura - [...] - não é viabilizada pelo Estado no tempo e modo
necessários para fazer frente às adversidades de saúde que acometem
os cidadãos, tampouco pode ser imposta de modo completo e sem
limites ao setor privado, porquanto, nos termos do artigo 199 da
Constituição Federal e 4º, § 1º, da Lei 8.080/90, a assistência à
saúde de iniciativa privada é exercida em caráter complementar".
     "[...] os planos de saúde podem ser coparticipativos ou não,
sendo, pois, lícita a incidência da coparticipação em determinadas
despesas, desde que informado com clareza o percentual deste
compartilhamento, nos termos dos artigos 6º, inciso III e 54, §§ 3º
e 4º da Lei 8.078/90, nos quais estabelecido que eventuais
limitações a direitos, ressalvas e restrições de cobertura, bem como
estipulações e obrigações carreadas aos consumidores devem ser
redigidos de modo claro, com caracteres ostensivos e legíveis e com
o devido destaque a fim de permitir a fácil compreensão pelo
consumidor".
     "[...] não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente
contratada e informada ao consumidor, limitada ao máximo de 50% do
valor contratado entre a  operadora de planos privados de
assistência à  saúde e  o respectivo prestador de serviços de saúde,
para a hipótese de internação superior a 30 (trinta) dias decorrente
de transtornos psiquiátricos, pois destinada à    manutenção do
equilíbrio entre as prestações e  contraprestações que envolvem a
gestão dos custos dos contratos de planos privados de saúde".
Tese jurídica: "Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de
coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à
razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos
casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente
de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio
financeiro".
Tema: Tema Repetitivo 1032
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00016 INC:00008 ART:0035G
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00198
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00007
LEG:FED LEI:010216 ANO:2001
        ART:00004 ART:00006 ART:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 ART:00047 ART:00051 INC:00004
        ART:00054 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000469