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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1080434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. "PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO". RESOLUÇÃO DO TJPB.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não há como admitir os embargos de divergência, porquanto não
restou demonstrado o alegado dissídio. Com efeito, nenhum dos
paradigmas listados admitiu, como quer o Embargante, a possibilidade
de se utilizar a data de entrega de recurso dirigido ao Superior
Tribunal de Justiça na agência dos correios para a aferição da
tempestividade, considerando o "protocolo postal integrado".
2. Ainda que assim não fosse, cumpre anotar que o acórdão embargado,
supletivamente, erigiu um segundo óbice ao conhecimento do recurso
especial, qual seja, a ausência de documento hábil a comprovar a
tempestividade, nos termos arguidos, inadimitindo a juntada
extemporânea diante da preclusão. E esse fundamento, apto, por si
só, a sustentar a conclusão do decisum, não foi objeto de debate nos
arestos paradigmas, o que também afasta a admissibilidade dos
embargos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  515684  RS  2011/0000495-9  Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:22/09/2011
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1042522
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526, CAPUT, DO CPC.
LEIS N.OS 9.139/1995 E 10.351/2001. COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DE TRÊS DIAS. TERMO INICIAL. DATA DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PERANTE O RESPECTIVO TRIBUNAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
1. Tendo sido interposto agravo de instrumento perante o respectivo
Tribunal, é da data da sua interposição que começa a correr o prazo
de três dias para que o Agravante se desincumba da obrigação de
instruir os autos do processo que tramita em primeiro grau, para
possibilitar ao Juiz processante eventual retratação da decisão
agravada e, ainda, dar ciência à parte contrária, desde logo, sobre
o recurso manejado, sem prejuízo de sua intimação posterior para
apresentar contrarrazões. Inteligência do art. 526 do Código de
Processo Civil.
2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, e negar-lhes provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1124338>>-MG, <<EDcl no REsp 812764>>-SP,
           <<REsp 1039788>>-AM
Informações complementares:      O  termo inicial do prazo de três dias que o agravante tem para
comprovar,  perante o juízo de primeira instância, a interposição do
agravo  de  instrumento  é  a  data  da  interposição  do recurso no
tribunal  a  quo,  pois o Código de Processo Civil não traz previsão
expressa  sobre  o  termo  inicial  desse  prazo  e  não determina a
intimação  do  recorrente  para  informá-lo  sobre  o recebimento do
recurso,  não havendo também, dentre as providências a serem tomadas
pelo  Relator  do  agravo de instrumento, a previsão de intimação do
agravante  para cientificá-lo sobre o recebimento do recurso que ele
próprio interpôs.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00524   ART:00526   PAR:ÚNICO   ART:00527
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
LEG:FED LEI:010351 ANO:2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1164247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Tendo o acórdão embargado se assentado em fundamentos suficientes
para embasar a decisão, não há omissão ou erro material a serem
sanados, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com
ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY
ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
2. A ausência de manifestação acerca do mérito da controvérsia,
quando ausentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de
divergência, não importa em omissão.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 763983>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1135023  RS  2010/0100449-3
Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:27/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1135023
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A
ELABORAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS.
INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJe 4/2/10), assinalou que "os juros moratórios não
incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o
efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no
prazo constitucional para seu cumprimento (RE 298.616, Rel. Ministro
Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003;
AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado
em 13.12.2005, DJ 03.03.2006 e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo
Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG
30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008)".
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1143677>>-RS
     STF - [[RE 298616]], [[AI-AGR 492779]], [[RE-ED 496703]]
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1212191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV.
CONVERSÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
POR AUSÊNCIA DE  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA QUANTO
AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Consoante já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "não há
como se conhecer da divergência apontada entre o aresto que não
ultrapassou o juízo de admissibilidade, em virtude da constatação de
algum óbice de caráter processual, e aquele que, indo além, adentrou
no exame do mérito da demanda" (EREsp 1.053.323/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, Terceira Seção, DJe 20/5/09).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 639477>>-RS, <<EREsp 1053323>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1406504  SC  2012/0115152-7  Decisão:25/04/2013
DJE        DATA:06/05/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1137553
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IMPEDIMENTO DE MINISTRO
QUE PARTICIPOU DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA JULGAR
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO
CPC. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Os embargos de divergência são julgados pela integralidade dos
membros que compõem a c. Corte Especial, não se reconhecendo
qualquer impedimento de Ministro que tenha atuado no julgamento do
recurso especial. Precedente: EDcl no AgRg nos EREsp 198.761/DF,
Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 19/3/2001.
II - A comparação entre acórdãos para o fim de demonstrar o dissídio
jurisprudencial (no caso específico: sobre a aplicação da multa do
art. 557, § 2º, do CPC) pressupõe a existência de similitude fática
entre os casos confrontados, assim como a demonstração da adoção de
teses jurídicas distintas em cada qual, circunstância que não se
verifica, porém, na espécie.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão,
sem atribuição de efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e
Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPEDIMENTO DE MINISTRO DO STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 198761>>-DF
(DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1049915>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012   PAR:ÚNICO   INC:00001   ART:00258   PAR:00001
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1152050
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ACÓRDÃO
EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA. DIVERSIDADE DO GRAU DE COGNIÇÃO.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE
VALOR EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I - É firme a orientação jurisprudencial deste e. Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que os embargos de divergência só serão
admissíveis quando os acórdãos cotejados forem proferidos no mesmo
grau de cognição, isto é, ambos no juízo de admissibilidade ou ambos
no juízo de mérito. (Precedentes).
II - In casu, o aresto embargado restringe-se a não conhecer do
recurso especial e o paradigma adentra no mérito da causa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS NO MESMO
GRAU DE COGNIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 914935>>-RO, <<EREsp 534547>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 789411>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME DO VALOR DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EREsp 742949>>-PR, <<AgRg nos EREsp 1000132>>-SC,
           <<AgRg nos EAg 942291>>-SC
Informações complementares:      Não  é cabível a interposição de embargos de divergência para a
revisão   do   valor   dos  honorários  advocatícios,  ainda  quando
considerados  irrisórios  ou  exorbitantes,  pois  não  se  trata de
questão  divergente  de  ordem  jurídica, e, além disso, tal revisão
necessita do reexame das particularidades do caso concreto.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RO no MS)
Processo: 15806
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
I - O recurso cabível contra decisão que não admite recurso
ordinário em mandado de segurança dirigido ao e. Supremo Tribunal
Federal é o agravo de instrumento e não o agravo regimental.
Precedente desta e. Corte: AgRg no RO no HC 151.767/MG, Corte
Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 6/8/2010.
II - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, uma vez que ele pressupõe a existência de dúvida objetiva,
o que não ocorre in casu.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO  EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no RO no HC 151767>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO  EM MANDADO DE SEGURANÇA -
FUNGIBILIDADE - DÚVIDA OBJETIVA)
     STJ - <<AgRg no RO nos EDcl no AgRg no MS 10652>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16400
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPETRAÇÃO.
TERCEIRO.  DESCABIMENTO. COISA LITIGIOSA. ALIENAÇÃO. LEGITIMIDADE DE
PARTE INALTERADA. ART. 42 DO CPC. LEGITIMIDADE DECORRENTE. ART. 3º
DA LEI Nº 12.016/2009. DESCABIMENTO. INÉRCIA. TITULAR DO DIREITO
ORIGINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato judicial
pelo terceiro adquirente, cessionário de coisa ou direito litigioso,
o qual deve se sujeitar aos efeitos da sentença proferida na demanda
principal travada entre as partes originárias (art. 42, caput e §
3º, CPC).
II - In casu, foi apontado como ato coator v. acórdão proferido nos
autos de conflito de competência, suscitado pelo titular do direito
originário, não conhecido pela e. Segunda Seção desta c. Corte
Superior, comando a que deve se sujeitar o terceiro, que pode,
todavia, intervir naquele processo, assistindo o alienante ou
cedente (conf. art. 42, § 2º, CPC).
III - Demais disso, o titular de direito decorrente só poderá se
valer da impetração de mandado de segurança no caso de o titular do
direito originário, se notificado, não o fizer no prazo de 30
(trinta) dias, consoante art. 3º da Lei nº 12.016/2009, o que não se
verifica na espécie em que o titular da relação jurídica base
defendeu judicialmente o seu interesse.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00003   ART:00005   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042   PAR:00002   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4946
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À
DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I - A Reclamação tem cabimento para preservar a competência deste c.
Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade das suas
decisões (art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e art. 187 do
RISTJ).
II - No caso, o reclamante aponta como violado texto de verbete
sumular de outra c. Corte (Súmula n.º 727/STF), cuja natureza
orientadora, abstrata e não vinculante, desautoriza o manejo da
reclamação.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000727