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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1366822
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO
INTEMPESTIVOS.  PRAZO  PARA  OUTROS  RECURSOS.  INTERRUPÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
1.  Nos termos do disposto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015,
é  intempestivo  o  agravo  interno  interposto após o transcurso do
prazo   de   quinze  dias  úteis,  contados  do  primeiro  dia  útil
subsequente à data da publicação.
2.  Consoante  o entendimento desta Corte, os embargos de declaração
intempestivos   não   interrompem   ou  suspendem  o  prazo  para  a
interposição de outros recursos.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO PARA OUTROS RECURSOS -
INTERRUPÇÃO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1689468>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl na PET no AREsp 944911>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1469719  SP  2019/0076078-7
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
EDcl no AgInt no AREsp  1796530  AL  2020/0313440-9
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
EDcl no AgInt no AREsp  1828425  AM  2021/0022750-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
EDcl no AgInt no REsp  1942820  SP  2021/0175796-4
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1887645  RJ  2020/0195581-7
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1469719  SP  2019/0076078-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt nos EDcl no RMS   54475  PR  2017/0154987-0
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no AREsp  1711035  CE  2020/0135565-4  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no AREsp  1642287  SP  2019/0378951-7  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp  1659718  MA  2020/0027654-2  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no AREsp  1496856  RJ  2019/0125458-4  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1359239  RJ  2018/0230182-3
Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341768
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CONTRATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5
E 7/STJ.
1.  A  revisão  das  conclusões  do  Tribunal  de  origem  acerca da
legalidade  das  multas  aplicadas à empresa agravante, em razão dos
reiterados  atrasos  na  coleta de lixo, exige o reexame dos fatos e
provas  constantes nos autos, bem como a interpretação das cláusulas
do  contrato  firmado  entre  as partes, o que é vedado no âmbito do
recurso especial, nos termos das Súmula 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1283863>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1708154>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387799
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O
QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
1.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte Superior de Justiça no
sentido  de que os ônus sucumbenciais são cabíveis no acolhimento da
exceção  de  pré-executividade,  desde  que haja extinção parcial ou
total do feito executivo, o que não é o caso dos autos. Precedentes:
AgRg  no  AREsp  188.064/RJ,  Primeira  Turma,  Rel. Ministro Olindo
Menezes  (DESEMBARGADOR  CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), DJe 31/8/2015;
EDcl  no  REsp  1.678.163/RJ,  Segunda  Turma,  Rel. Ministro Herman
Benjamin,  DJe  2/8/2018;  REsp  1.695.228/SP,  Segunda  Turma, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 23/10/2017.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte  firmou-se  no  sentido de que a
ausência  de  indicação  expressa  e específica do dispositivo legal
objeto   de   interpretação   divergente  configura  deficiência  na
fundamentação  recursal,  o que impede o conhecimento do apelo nobre
interposto  com  fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição
Federal.  Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.624.206/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
15/12/2016;  AgInt  no  REsp  1.622.220/SP,  Rel.  Ministra Assusete
Magalhães,  Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE,
Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt
no  AREsp  842.727/RN,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 6/10/2016.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO - ÔNUS
DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 188064>>-RJ, <<EDcl no REsp 1678163>>-RJ,
           <<REsp 1695228>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408547
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE, EM TESE,
DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL  SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1.  Nos  moldes  da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte
Superior  de  Justiça,  a  confissão  de  dívida não obsta possíveis
questionamentos  a  respeito  da obrigação tributária em si, em seus
aspectos  jurídicos, o que é o caso dos próprios autos, pois, apesar
de  se  tratar de uma questão formal inerente à formação do crédito,
se  correlaciona  com  sua  validade no mundo jurídico. Precedentes:
AgInt  no  REsp  1.629.858/ES,  Primeira Turma, Rel. Ministra Regina
Helena  Costa, DJe 14/8/2018; REsp 1.740.318/AC, Segunda Turma, Rel.
Ministro Herman Benjamin, DJe 8/3/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO DO DÉBITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - DISCUSSÃO JUDICIAL
SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1629858>>-ES, <<REsp 1740318>>-AC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427476
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EX-PENSIONISTA.  INFORMAÇÕES PRESTADAS À RECEITA
FEDERAL,  PELO  RÉU,  QUE  RESULTARAM  EM  PREJUÍZO  À AUTORA. DANOS
MATERIAL  E  MORAL  CONFIGURADOS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.  1.  A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem
sobre  a  existência de provas dos danos material e moral causados à
autora  demanda  reexame  dos fatos e provas constantes dos autos, o
que  é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula
7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1732051>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1229388
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO.   INTIMAÇÃO   PARA   REGULARIZAÇÃO.  DECURSO  DE  PRAZO.
INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  N.  115/STJ.  MANIFESTA  INADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Interposto  o  recurso sem procuração nos autos, no regime do
CPC/2015,  deve  a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos
termos  do  art. 932, parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso
do   prazo  de  cinco  dias  sem  que  o  causídico  apresentasse  o
instrumento de mandato.
III  -  É  entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado
inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é
inexistente  recurso  interposto  por  advogado  sem  procuração nos
autos".
IV - O eventual extravio da procuração deve ser demonstrado por meio
de   certidão   comprobatória  do  tribunal  de  origem,  não  sendo
suficiente para tanto a mera afirmação da parte recorrente.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXTRAVIO DE DOCUMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO
HÁBIL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1328780>>-PR, <<AgInt no AREsp 934118>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 932340>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 867577>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1537437  RJ  2019/0197171-8  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59654
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  SERVIDOR  PÚBLICO.  ACUMULAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
COM  O  CARGO  EFETIVO.  TETO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  Supremo  Tribunal  Federal  orienta-se no sentido de que a
acumulação de função comissionada com vencimento de cargo efetivo no
âmbito  de  um  mesmo órgão público deve estar em conformidade com o
teto  constitucional,  consoante  dispõe  o  art.  37, inciso XI, da
Constituição da República.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM CARGO EM
COMISSÃO - TETO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[MS-AGR 32492]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1774199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. NOTIFICAÇÃO. DECADÊNCIA.
INOCORRÊNCIA.  ART.  281,  PARÁGRAFO  ÚNICO, II, DO CTB. PRAZO DE 30
DIAS   A   PARTIR  DA  NOTIFICAÇÃO.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado nesta
Corte,  segundo o qual o art. 281, parágrafo único, II, do CTB prevê
que  será  arquivado  o  auto  de infração e julgado insubsistente o
respectivo  registro  se  não for expedida a notificação da autuação
dentro  de  30 dias. Por isso, não havendo a notificação do infrator
para  defesa  no  prazo  de  trinta  dias,  opera-se a decadência do
direito  de punir do Estado, não havendo que se falar em reinício do
procedimento administrativo..
III - No caso concreto, conforme consignado pela instância ordinária
(fl.  416e), a infração foi cometida em 8.2.2014 e a notificação foi
postada em 5.3.2014, dentro do prazo decadencial de 30 dias.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUTO DE INFRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - PRAZO)
     STJ - <<REsp 1092154>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 105)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00281   PAR:ÚNICO   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1575704
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
RESCISÓRIA.  IRRESIGNAÇÃO  QUE  SE  VOLTA  CONTRA  OS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO  RESCINDENDO.  INVIABILIDADE.  1.  É  firme  nesta  Corte  a
orientação  de  que o recurso especial interposto contra acórdão que
julga   ação   rescisória  deve  se  ater  a  possível  afronta  aos
pressupostos  contidos  no artigo 485 do CPC/1973, o que não ocorreu
na hipótese dos autos. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS
DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1434604>>-PR, <<AgRg no AREsp
537558>>-AP,
           <<AgRg no REsp 1270256>>-SP, <<AgRg no AREsp 757149>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1376087>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 166657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973 QUE NÃO SE
VERIFICA.  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM
PRODUTOS  DA  INDUSTRIA  DE  INFORMÁTICA  E AUTOMAÇÃO FABRICADOS POR
ESTABELECIMENTO   INDUSTRIAL.  CONTROVÉRSIA  DECIDIDA  COM  BASE  EM
LEGISLAÇÃO LOCAL E FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280/STF.  AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A suposta ofensa ao art. 535 do CPC/1973 só pode ser reconhecida
quando  se  vislumbra  no  julgado impugnado omissão, obscuridade ou
contradição, o que não se verifica na hipótese dos autos.
2. Constata-se, de outro lado, que a controvérsia relativa à redução
da  base  de cálculo do ICMS nas operações com produtos da indústria
de informática e automação fabricados por estabelecimento industrial
foi  decidida com base na interpretação de legislação local (Decreto
Legislativo Estadual 8.806/1997 e Decreto Estadual 9.176/1998), além
de   fundamentos   constitucionais,   em   especial   os  princípios
constitucionais da anterioridade e da estrita legalidade (arts. 150,
III,  § 6o. da CF), de sorte que a revisão do julgado por esta Corte
é  obstada, ante o óbice da Súmula 280/STF e da competência da Corte
Suprema para apreciar a violação de dispositivos constitucionais.
3.  Agravo  Regimental do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.