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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 679599
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓRPIO. NÃO
CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO DETERMINADO.
REQUISITO SUBJETIVO. LONGA PENA E GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.
II - Assente o entendimento nesta eg. Corte no sentido de que "a
gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à
progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são
determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado
tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento
condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá
fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução.
Precedentes do STJ" (HC 519.301/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi
Cordeiro, DJe 13/12/2019).
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para cassar
o v. acórdão impugnado e restabelecer a r. decisão do d. Juízo da
Execução Penal, que deferiu o benefício do livramento condicional
sem a necessidade de realização do exame criminológico.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - TRATAMENTO
DIFERENCIADO À PROGRESSÃO PRISIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 519301>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - FALTAS GRAVES - VALORAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE
BENESSES EXECUTÓRIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1359280>>-MS,
         <<AgRg no HC 437348>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1762092>>-MS,
         <<HC 472614>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 670082
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS
DA CONDENAÇÃO. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II ? Para a concessão da progressão de regime, deve o acusado
preencher tanto o requisito de natureza objetiva (lapso temporal)
quanto os pressupostos de cunho subjetivo (aferidos segundo o mérito
do apenado durante o cumprimento da pena).
III ? Assente que "A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido
de que a gravidade dos delitos pelos quais o paciente foi condenado,
bem como a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para
indeferir os benefícios da execução penal, pois devem ser levados em
consideração, para a análise do requisito subjetivo, eventuais fatos
ocorridos durante o cumprimento da pena" (HC n. 480.233/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 19/2/2019).
IV ? No caso concreto, porém, a benesse foi indeferida sem
fundamentação idônea, apenas amparada na gravidade abstrata dos
delitos cometidos e na longa pena a cumprir.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
determinar, ao d. Juízo da Execução Penal, que analise novamente de
forma atualizada o benefício da progressão de regime, como entender
de direito, observados os termos deste julgado.
Recomenda-se celeridade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, com recomendação, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO E LONGA PENA - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS)
   STJ - <<HC 480233>>-SP,
         <<HC 424650>>-SP,
         <<HC 402059>>-SP,
         <<AgRg no HC 328490>>-SP,
         <<HC 417391>>-SP,
         <<HC 400987>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 668290
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS
GRAVOSO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE
LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira
Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não
admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação
que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II - Assente nesta eg. Corte Superior que, "sobrevindo condenação
que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre
nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se
proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa
de liberdade, unificando-se as penas" (AgRg no REsp n. 1.724.650/MG,
Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/12/2018).
III - Esta é a hipótese dos autos, quando a superveniência de
condenação por penas restritivas de direitos não se mostrou
condizente de cumprimento simultâneo com a pena de reclusão em
regime diverso do aberto.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1724650>>-MG,
         <<AgRg no HC 467267>>-SC,
         <<HC 485305>>-RS,
         <<HC 460460>>-RS
Informações complementares:      "[...] prevalece o entendimento de que o art. 76 do CP somente
é aplicável no concurso de infrações e quando as penas privativas de
liberdade são diferentes - detenção e reclusão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00076
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111 ART:00181 PAR:00001 LET:E
Acórdãos similares: HC      709897  SP  2021/0384962-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
HC      696538  SP  2021/0311253-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
HC      696982  SP  2021/0313443-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
HC      692797  SP  2021/0291695-3  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
HC      697014  RS  2021/0313525-8  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667286
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO.
EFETIVA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NOVO PACOTE
ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - No caso dos autos, ainda, a Terceira Seção desta eg. Corte
Superior consagrou o entendimento de que "É reconhecida a
retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n.
13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime
hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes
em delito de natureza semelhante" (REsp n. 1.910.240/MG, Terceira
Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021).
III - Na hipótese concreta, porém, é a efetiva reincidência
específica do paciente em crimes equiparados a hediondos (dois
tráficos não privilegiados) que impossibilita a concessão da ordem.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - NOVO PACOTE ANTICRIME -
CONDENADOS POR CRIME HEDIONDO - REINCIDÊNCIA - ESPECÍFICA -
RETROATIVIDADE)
   STJ - {{HC 613268}}-SP,
         {{HC 616267}}-SP,
         <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
(INFORMATIVO 699)
(REINCIDÊNCIA - TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS)
   STJ - <<AgRg no HC 616696>>-SP,
         {{HC 608151}}-MG,
         {{REsp 1918049}}-SP
Informações complementares:      "[...] 'a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo
sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se
justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a
aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00112 INC:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 663285
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGULAR PAD. ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. IMPUTAÇÃO ADEQUADA. PERDA DE
1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou
orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - O eg. Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas nos
autos, entendeu que o paciente descumpriu seus deveres legais, não
sendo a hipótese, pois, de absolvição, tampouco de desclassificação
da conduta.
III - Rever o entendimento do eg. Tribunal a quo, para afastar a
falta grave imputada ao paciente, demandaria, necessariamente, amplo
reexame da matéria fático probatória, procedimento incompatível com
a estreita via do habeas corpus.
IV - Segundo reiterada jurisprudência desta eg. Corte de Justiça, a
perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de
falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a Lei
de Execução Penal, nos seus arts. 57 e 127.
V - Na hipótese, a perda dos dias remidos fundamentou-se em
argumentação idônea, estando o v. acórdão em pleno acordo com a
jurisprudência desta eg. Corte Superior e a lei vigente.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (FALTA DISCIPLINAR GRAVE - AFASTAMENTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 338188>>-SP,
         <<HC 319756>>-SP,
         <<HC 301626>>-DF,
         <<HC 368468>>-RS
(PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 354145>>-SP,
         <<HC 389718>>-SP,
         <<HC 300530>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00057 ART:00127
Acórdãos similares: HC      688492  RS  2021/0267287-8  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:06/10/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 659468
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME
ABERTO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. TIPICIDADE
DOS FATOS NARRADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - É assente nesta eg. Corte Superior que "Se o apenado descumpre
as condições do regime aberto ou não comparece para dar cumprimento
às condições impostas, não há falar em extinção da pena pelo
cumprimento da pena remanescente, o qual sequer se inicia
efetivamente em tais casos" (HC n. 380.077/PR, Sexta Turma, Rel.
Min. Néfi Cordeiro, DJe de 6/11/2017).
III - Escorreito o posicionamento adotado pelo eg. Tribunal a quo,
ao não considerar como pena efetivamente cumprida o período de
18/11/2018 a 28/5/2019, no qual o apenado se furtou ao
comparecimento periódico em juízo - se quedando incurso em falta
grave: descumprimento das condições impostas no regime aberto,
prevista no art. 50, V, da Lei de Execuções Penais.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO CUMPRIMENTO DA
PENA)
   STJ - <<HC 380077>>-PR,
         <<AgRg no HC 591070>>-SP,
         <<HC 482915>>-SP,
         <<HC 445879>>-SP,
         <<HC 207698>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807095
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E POSSE IRREGULAR DE
ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. NULIDADE. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. PERICULOSIDADE DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. SÚMULA N. 83 DO STJ.
1. Se o tribunal de origem, com base no arcabouço fático-probatório
dos autos, reconhece a configuração do concurso material, a não
comprovação de nulidade decorrente da unicidade das penas, a
inexistência de legítima defesa e a potencialidade lesiva de arma de
fogo, é inviável o reexame dessas questões em recurso especial, nos
termos da Súmula n. 7 do STJ.
2. O crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo
abstrato, não se exigindo, pois, a comprovação da potencialidade
lesiva do armamento.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003 - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1670055>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00129 PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652237
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR
MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. NÃO CABIMENTO.
PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. MATÉRIA NÃO
ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE.
ÓRGÃO DEFERIDOR DO BENEFÍCIO AO CORREÚ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. A análise do pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a
decisão que concedeu o beneficio.
4. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias
impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS
BRANDAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PEDIDOS DE EXTENSÃO - ANÁLISE PELO ÓRGÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO
ORIGINARIAMENTE)
   STJ - <<RHC 129216>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644837
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE
PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A AÇÃO DE HABEAS CORPUS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade
da acusação de prática de crime doloso contra a vida, não demandando
o juízo de certeza necessário ao édito condenatório, contentando-se
com a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação
no delito.
2. Eventuais dúvidas na fase processual da pronúncia resolvem-se em
favor da sociedade ? in dubio pro societate ? e deverão ser
dirimidas pelo conselho de sentença.
3. A análise da alegação de inexistência de indícios de autoria
demanda dilação probatória, procedimento incompatível com a ação de
habeas corpus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE)
   STJ - <<HC 583439>>-PR
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 645646>>-RO
(INDÍCIOS DE AUTORIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
PROBATÓRIO - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no RHC 136214>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO
INFRACIONAL. FURTO QUALIFICADO. REITERAÇÃO. SEMILIBERDADE. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O cometimento de ato infracional análogo ao crime de furto
qualificado em contexto de reiteração de atos infracionais já objeto
de aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto demonstra a
adequação da incidência da medida de semiliberdade.
2 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES - ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE MEDIDA DE
SEMILIBERDADE)
   STJ - <<HC 359855>>-SP,
         <<HC 292963>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE