HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 27574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00201
RSTJ       VOL.:00195           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Habeas  corpus. Arquivamento. Inquérito policial. Notícias crimes já
arquivadas nesta Corte. Atipicidade. Coisa julgada.
1.  "Na  determinação  da  competência  por  conexão  e continência,
havendo  concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará
a  de  maior  graduação  (art.  78,  III, do CPP), estendendo-se tal
competência  aos  demais co-réus, que não gozem do foro especial por
prerrogativa de função. Precedentes desta Corte e do colendo Supremo
Tribunal Federal" (HC n° 22.066/MG, Quinta Turma, Relator o Ministro
Felix Fischer, DJ de 09/12/02).
2.  Deve  ser arquivado o inquérito policial em trâmite no Estado do
Rio de Janeiro, no qual são investigados fatos já objeto de notícias
crimes  neste  Superior  Tribunal  de  Justiça,  arquivadas mediante
requerimento  do  Ministério Público Federal, reconhecida a ausência
de fato típico. Orientação do Supremo Tribunal Federal.
3. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do habeas corpus e
conceder  a  ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para
determinar o trancamento do Inquérito Policial nº 247/02, em trâmite
perante a 1ª Delegacia de Polícia - Praça Mauá do Rio de Janeiro/RJ,
em  relação  aos  pacientes.  Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho  Junior,  Gilson  Dipp,  Eliana Calmon, Franciulli Netto,
Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  Fontes  de  Alencar,  Barros Monteiro,
Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha,  José  Delgado,  José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro  Francisco  Falcão.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.
Ministros  Hamilton  Carvalhido,  Jorge  Scartezzini,  Nilson  Naves
(Presidente)  e  Ari Pargendler. Licenciado o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo  Teixeira,  sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro Aldir
Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - CONEXÃO/CONTINÊNCIA)
     STJ - <<HC 22066>>-MG (LEXSTJ 160/172, RT 813/538)
(COISA JULGADA - INQUERITO ARQUIVADO POR ATIPICIDADE)
     STF - QOINQ 1604-AL, HC 80560-GO, HC 66625-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS,
HIPOTESE, PACIENTE, JUIZ, TRE, NECESSIDADE, EXTENSÃO, DIVERSIDADE,
PACIENTE, FORO PRIVILEGIADO, DECORRENCIA, PREVALENCIA, JURISDIÇÃO,
SUPERIORIDADE, GRADUAÇÃO, HIPOTESE, CONEXÃO, CONTINENCIA.
     LEGALIDADE, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, INVESTIGAÇÃO,
ADVOGADO, JUIZ, TRE, CRIME, ESTELIONATO, TRAFICO DE INFLUENCIA,
HIPOTESE, STJ, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, MAGISTRADO, IDENTIDADE,
SITUAÇÃO FATICA, FUNDAMENTAÇÃO, REQUERIMENTO, MINISTERIO PUBLICO
FEDERAL, ENTENDIMENTO, ATIPICIDADE, CONDUTA, NECESSIDADE, APLICAÇÃO,
IGUALDADE, ENTENDIMENTO, INTEGRALIDADE, ACUSADO, OBSERVANCIA,
ENTENDIMENTO, STJ, STF.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A   LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00003