AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634381
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 288 e 158, §1º, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ACUSAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL
VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.  AGRAVANTE QUE SE
VALENDO DE SEU CARGO PÚBLICO, TERIA PRATICADO DE FORMA REITERADA, EM
CONCURSO DE PESSOAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA O CRIME DE EXTORSÃO
QUALIFICADA. ALEGADA IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL COM CORRÉU
BENEFICIADO COM A LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Cumpre ressaltar a imprestabilidade da via eleita para aferição
de teses como excesso de acusação, desclassificação da conduta,
entre outras alegações pertinentes ao cerne da ação penal, porquanto
demandariam aprofundada dilação probatória que, de notória sabença,
é incompatível com a via eleita, devendo ser comprovada no decorrer
da instrução criminal, de ampla cognoscibilidade.
III - A segregação cautelar do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, em razão da gravidade concreta da conduta, porquanto o
agravante, se valendo de seu cargo público, teria praticado de forma
reiterada, em concurso de pessoas e associação criminosa o crime de
extorsão qualificada, o que constitui base empírica idônea para a
imposição da prisão ante tempus como forma de fazer cessar a atuação
da referida associação delitiva.
IV - Inviável a análise da alegada identidade fático-processual com
corréu beneficiado com a liberdade, porquanto verifica-se que a tese
não foi objeto de debate no acórdão recorrido, o que configuraria
inadmissível supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 44336>>-BA,
         <<AgRg no HC 611969>>-SP,
         <<AgRg no RHC 137686>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE
- INVIABILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no RHC 130571>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no HC 614537>>-MS,
         <<AgRg no RHC 136622>>-GO
(MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 609560>>-SP,
         <<AgRg no HC 485643>>-RS,
         <<RHC 115427>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA -
EXTORSÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 107001>>-RJ,
         <<HC 37078>>-RJ,
         <<AgRg no HC 616589>>-SP
(HABEAS CORPUS - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS -
DECISÃO MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS
Informações complementares:      "[...] descabida a alegação de desproporcionalidade da medida
com base em futura pena a ser aplicada, na medida em que somente
após somente o fim de instrução é que será possível ao magistrado de
piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar-lhe o respectivo
regime inicial, bem como substituir por restritiva de direitos,
sendo inviável fazê-lo neste momento processual e na via eleita".
     "[...] 'in casu', não há hipótese de aplicação das medidas
cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os
requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante
determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, sendo
irrelevantes eventuais predicados pessoais favoráveis que, por si
sós, não obstam a imposição da mais gravosa cautelar penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00158 PAR:00001 ART:00288
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312