AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 532653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (MAIS
DE 181KG DE MACONHA). ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. CONDENAÇÃO À
PENA DE 7 (SETE) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPLEMENTO DA
PENA BASE PROPORCIONAL. FRAÇÃO DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL SOPESADA NEGATIVAMENTE. REGIME INICIAL FECHADO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  No caso, em que foram apreendidos 181,700g (cento e oitenta e um
quilos e setecentos gramas) de maconha, não há ilegalidade a ser
reconhecida na desvaloração do vetor quantidade do entorpecente,
pois o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 é expresso no sentido de que o
"juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o
previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da
substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do
agente".
2. Outrossim, a jurisdição ordinária ressaltou o modus operandi
empregado na prática do delito, ao consignar "que se trata de crime
cometido em concurso de agentes, com divisão de tarefas, situação
que aumenta consideravelmente a probabilidade de consumação do
crime". Tais elementos transbordam o tipo penal do art. 33 da Lei de
Drogas e merecem reflexos mais gravosos na fixação da pena.
3. O aumento implementado na primeira fase da dosimetria da pena -
aplicada a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância
judicial sopesada negativamente (quantidade de drogas e
circunstâncias do crime) - revela-se proporcional, considerando-se a
pena abstratamente cominada para o crime de tráfico de drogas: 5 a
15 anos de reclusão.
4. A valoração negativa das circunstâncias judiciais permite o
estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que aquele
cabível segundo o quantum da pena imposta, como na espécie, em que
as circunstâncias do crime e a quantidade de drogas apreendidas
justificam o regime inicial fechado, apesar de a pena reclusiva ter
sido quantificada em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, nos
termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código
Penal, além do art. 42 da Lei de Drogas.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1284785>>-MS
(PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 513940>>-MS,
         <<HC 515074>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 181,700 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042