AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613407
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
APREENDIDAS. REINCIDÊNCIA ESPECIFICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONDENAÇÃO ANTERIOR
COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS.  CABE À DEFESA
APRESENTAR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CELERIDADE DO RITO DE HABEAS
CORPUS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em
elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do ora agravante, evidenciadas pela quantidade e
natureza deletéria das drogas que o paciente tinha em depósito  28
porções de maconha, pesando aproximadamente 1,163kg; 1.050 pedras de
crack, pesando aproximadamente 446,81g; e, 4.676 porções de
cocaína, pesando aproximadamente 3,550kg , recomendando a sua
custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública,
"consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que a
quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes
apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Ademais, a prisão também se mostra
necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez
que, conforme destacado, o agravante é reincidente específico.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
4. No que se refere a questão abordada pelo ora agravante de que a
condenação anterior por tráfico já transitou em julgado há mais de 5
anos, cabe à defesa apresentar prova pré-constituída do direito
alegado, sob pena de não conhecimento da impetração, em razão da
celeridade do rito do habeas corpus, haja vista que não há provas
nos autos suficientes para verificar a ocorrência de constrangimento
ilegal. Não obstante, a alegada ilegalidade não foi arguida na
inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não
deve ser conhecido o Agravo Regimental nesse ponto.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<HC 455149>>-RJ,
         <<RHC 114996>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<HC 499342>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida:  28  porções  de  maconha,  pesando
aproximadamente 1,163 kg; 1.050 pedras de crack, pesando
aproximadamente 446,81 g; e, 4.676 porções de  cocaína,  pesando
aproximadamente  3,550 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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