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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.  ANTECIPAÇÃO  DA PENA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias
impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância.
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si
sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos
legais para sua decretação.
4. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação de pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS
BRANDAS)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(QUESTÃO NÃO TRATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 98880>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 661801>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - COMPATIBILIDADE COM A PRESUNÇÃO DE NÃO
CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 126010>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  136333  MG  2020/0273132-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:17/11/2021
AgRg no RHC  151119  RJ  2021/0238742-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  680358  MG  2021/0220266-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1784037
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. VOTO-VISTA. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE ATIVOS. RECURSO
MINISTERIAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RESTABELECIMENTO
DO VETOR NEGATIVO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. PARÂMETRO DE 1/6 (UM
SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO.
I - Conforme entendimento proferido no voto-vista do Exmo. Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, "a ponderação realizada entre os valores
dissimulados (R$ 350.000,00) e o total de propina (R$ 7.000.000,00)
revelam a impossibilidade de se valorar negativamente as
consequências do crime na presente hipótese".
II - Quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância
judicial negativa, "Nos termos do entendimento desta Corte,
Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência
estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada
circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de
1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a
incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito
secundário do tipo penal incriminador (AgRg no AgRg nos EDcl no
AREsp 1617439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,
DJe 28/09/2020)" (AgRg no REsp n. 1.922.380/PR, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/08/2021).
Agravo Regimental desprovido. Pena redimensionada de ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e de ofício redimensionar  as
penas-bases, nos termos voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
(voto-vista), Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIOS DE AUMENTO PARA CADA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1922380>>-PR
Notas: Processo referente à "Operação Lava Jato".

Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1784037>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00333 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148295
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE OITIVA DO ACUSADO NA FASE INQUISITORIAL.
DESNECESSIDADE. CONTEMPORANEIDADE. SEQUÊNCIA NECESSÁRIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. A ausência de oitiva do acusado na fase inquisitorial não enseja,
por si só, a revogação da prisão preventiva, pois o inquérito
policial é peça meramente informativa, razão pela qual os princípios
do contraditório e da ampla defesa são mitigados ou diferidos.
3.  Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos
praticados no processo respeitaram a sequência necessária à
decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente
fundamentada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  149035  DF  2021/0187077-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no HC  694196  RS  2021/0298411-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145326
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO. RONDA POLICIAL. FUGA DO
SUSPEITO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. NULIDADE DE PROVAS OBTIDAS
DE FORMA ILÍCITA. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e
apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente
nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de
entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
2. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio
mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático
anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios
mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
3. O comportamento suspeito do agente empreendendo fuga para o
interior de sua residência durante ronda policial nas imediações não
constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades
policiais, mesmo que se trate de crime permanente.
4. A prova do consentimento de morador acerca do ingresso de
policiais em residência sem mandado judicial para averiguação de
situação de flagrante se faz mediante registro em vídeo e áudio e,
sempre que possível, por escrito (HC n. 598.051/SP, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15/3/2021; HC n.
616.584/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de
6/4/2021; HC n. 625.504/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/3/2021).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 679512
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ENUNCIADO N. 439 DA
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. COMETIMENTO DE FALTAS
GRAVES E NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A determinação de submissão do ora paciente a exame criminológico
para progredir de regime prisional está devidamente fundamentada em
elementos concretos da execução, especialmente na existência de
infrações disciplinares de natureza grave e na prática de novo crime
durante a execução, em consonância com o disposto no enunciado n.
439 da Súmula do STJ. Precedentes.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - EXIGÊNCIA
FUNDAMENTADA)
   STJ - <<HC 362916>>-RS,
         <<HC 350694>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
Acórdãos similares: HC      700464  SP  2021/0331553-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
HC      692495  RS  2021/0290725-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629620
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRER
EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE DESÍDIA DOS JUÍZOS PROCESSANTES. FEITO SENTENCIADO.
APELAÇÃO JULGADA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO COM SEGUIMENTO
NEGADO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO DEVE SER UTILIZADO PARA
EMBASAR A TESE DE EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do CPP e
34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
? STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição
de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no
caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado,
afastando eventual vício.
2. "Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite
sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual
se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a
respectiva sessão" (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019).
3. Inexiste desídia dos Juízos processantes na condução da ação
penal e dos recursos interpostos, visto que têm diligenciado no
sentido de dar andamento aos feitos. Ademais, a ação penal foi
sentenciada, a apelação julgada e os recursos especial e
extraordinário tiveram seguimento negado. Dessa forma, não há
excesso de prazo a ser reconhecido, porquanto decorrente
exclusivamente do exercício regular do princípio da ampla defesa.
Precedentes.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - DEMORA OCASIONADA PELO EXERCÍCIO REGULAR DA
AMPLA DEFESAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 658527>>-RS,
         <<RHC 139860>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1760614
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
INVIABILIDADE DE EXAME DE VIOLAÇÃO À SÚMULA . IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE DE OFENSA  A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NULIDADE DE OITIVA
DE TESTEMUNHA CUJA DESISTÊNCIA HAVIA SIDO HOMOLOGADA. FUNDAMENTOS
INATACADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS
E FATOS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Por não se inserir no conceito de lei federal, é inviável o exame
de violação de Súmula em recurso especial, restando descartada a
análise da tese de que a defesa não teve acesso aos autos do
procedimento de quebra de sigilo telefônico ao longo da investigação
e da persecução penal.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça Corte o exame de
dispositivos constitucionais, ainda que opostos para fins de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
3. Quanto à arguição de nulidade de oitiva de testemunha cuja
desistência havia sido anteriormente homologada, o agravante não
rebateu os fundamentos referentes à possibilidade de substituição da
testemunha nos termos do Novo Código de Processo Civil ? NCPC e de
preclusão da matéria. Óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal
Federal mantido.
4. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de
origem, no sentido de que o endereço da testemunha (e vítima) cuja
desistência havia sido homologada já estava nos autos, bem como se a
matéria estaria ou não preclusa, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARGUMENTO NÃO COMBATIDO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1828956>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1796726  SC  2020/0318438-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 433942
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. SUPOSTAS NULIDADES. ALEGAÇÃO DE
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA.
REFUTAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE.  DESNECESSIDADE.
QUESITAÇÃO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO
STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO
QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. MERO REJULGAMENTO.  INVIABILIDADE
1. A ausência de intimação da Defensoria Pública para a sessão de
julgamento acarreta a nulidade do julgado, o que, porém, não ocorre
se, devidamente intimada, o julgamento for adiado para a sessão
subsequente.
2. O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos da parte,
bastando que apresente fundamentação suficiente que permita a
aferição das razões pelas quais rejeitou ou acolheu a pretensão
deduzida.
3. Se não há alegação de superveniente alteração do quadro
fático-probatório, descabe o rejulgamento de matéria já apreciada
pelo STJ em processo conexo e decidida com base na jurisprudência
dominante da Corte (Súmula n. 83 do STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA - ADIAMENTO PARA A SESSÃO
SUBSEQUENTE)
   STJ - <<HC 427715>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1060296>>-ES,
         <<HC 136077>>-ES
   STF - [[HC 101486]]-ES
(EMBARGOS INFRINGENTES - MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1046719>>-AM
(PROCESSUAL PENAL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1127961>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no HC 401360>>-SP
Informações complementares:      "[...] apenas parte das matérias apreciadas no recurso de
apelação foi julgada por maioria de votos, ao passo que as demais o
foram por unanimidade. A toda evidência, apenas aquelas em que houve
divergência de entendimento serão objeto dos embargos infringentes,
conforme expressamente previsto na parte final do parágrafo único do
art. 609".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00609 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673679
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE
CONDENADO NO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM
PRISÃO DOMICILIAR.  EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. INÍCIO
DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE
EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação de que,
nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao
Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento
da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime.
Precedentes.
2. Com efeito, há julgados deste STJ que admitem a expedição da guia
de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Contudo,
somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais
as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do
sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. A propósito,
AgRg no HC 583.027/SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020; HC 599.475/SP, Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe
29/9/2020.
3. Não demonstrada excepcionalidade a autorizar a expedição de guia
de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão. É que,
consoante aduzido na decisão agravada, a argumentação relativa a
possibilidade de alteração do cumprimento da pena em prisão
domiciliar em vez de ser no regime semiaberto, é despida de qualquer
plausibilidade jurídica, na medida em que sequer foi submetida a
debate na instância ordinária, este Tribunal Superior encontra-se
impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão
de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - AVALIAÇÃO DAS MATÉRIAS INERENTES AO
CUMPRIMENTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 533377>>-MG
(EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO
PRISIONAL - CASOS ESPECÍFICOS E EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 583027>>-SP,
         <<HC 599475>>-SP,
         <<AgRg no RHC 139738>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00674
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:C ART:00105