EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 930766
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 19/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO
INTEGRADO NO STJ. CANCELAMENTO DA SÚMULA 256/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
ADEQUAÇÃO DO JULGADO À JURISPRUDÊNCIA POSTERIORMENTE CONSOLIDADA.
NOVA ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO. REVISÃO COM O REEXAME DO DECISUM.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC,
constante do decisum embargado, não se prestando, portanto, ao
rejulgamento da matéria posta nos autos, porquanto visam unicamente
completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental,
contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas
razões desenvolvidas.
2. Os embargos de declaração não são o instrumento adequado para
revisar orientação do órgão julgador que, à época da sua prolação,
mostrava-se escorreita; por isso que não é autorizada a atribuição
de efeito infringente ao referido recurso, com o escopo de adaptar
as decisões judiciais às teses jurídicas posteriormente consolidadas
pelos Tribunais.
3. In casu, à época da prolação da decisão do presente agravo de
instrumento - 19/09/2007 -, bem assim do acórdão do agravo
regimental - 20/11/2007, a jurisprudência deste Tribunal Superior
era pacífica no sentido da impossibilidade de utilização do
protocolo integrado perante os Tribunais Superiores - Súmula 256 do
STJ. (Precedentes: AgRg no Ag 1004611/MG, Rel. Ministro  HAMILTON
CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro  FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 17/11/2008; AgRg no Ag 1006537/SP,
Rel. Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008,
DJe 22/09/2008; QO no Ag 496.403/SP, Rel. Ministro  FERNANDO
GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2004, DJ 09/08/2004)
4. Esse posicionamento somente veio a ser alterado pela Corte
Especial, na assentada de 21/5/2008, por ocasião do julgamento do
AgRg no Ag nº 792.846/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. para
acórdão Min. Luiz Fux, passando-se a perfilhar o entendimento de
que a Lei n. 10.352/01, ao alterar o parágrafo único do artigo 547
do Código de Processo Civil, inequivocamente, permitiu a utilização
do protocolo integrado para os recursos em geral e, a fortiori, aos
Tribunais Superiores, haja vista a tendência ao efetivo acesso à
Justiça, demonstrada quando menos pela própria possibilidade de
interposição do recurso via fax.
5. Destarte, em razão dos princípios da segurança jurídica e do
devido processo legal, ao juiz não é dado conceder efeitos
modificativos a embargos de declaração para adaptar as decisões
judiciais às teses jurídicas posteriormente consolidadas pelos
Tribunais. (Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 955019/SP, Rel.
Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe
17/11/2008; EDcl nos EREsp 480198/MG, Rel. Ministro  JOSÉ DELGADO,
Rel. p/ Acórdão Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006)
6. "A prestação jurisdicional deve ser prestada de acordo com a
situação dos fatos no momento da sentença ou acórdão". (Nelson Nery
Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil
Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, Ed. RT, pág. 784)
7. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência, mas negar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Ari
Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PROTOCOLO INTEGRADO - NÃO UTILIZADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES)
     STJ - <<AGRG NO AG 1004611>>-MG, <<AGRG NO AG 1006537>>-SP,
           <<QO NO AG 496403>>-SP
(PROTOCOLO INTEGRADO - UTILIZAÇÃO PARA TODOS OS RECURSOS)
     STJ - <<AGRG NO AG 792846>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - ADAPTAÇÃO DE DECISÃO
JUDICIAL A ENTENDIMENTO POSTERIOR DO TRIBUNAL)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 955019>>-SP,
           <<EDCL NOS ERESP 480198>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00547 PAR:ÚNICO
(PARÁGRAFO ÚNICO ACRESCENTADO PELA LEI N. 10.352/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000256
(SÚMULA CANCELADA)