AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746339
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  FPM.  MULTA  DO  ART.  8º DA LEI
N.
13.254/16. MEDIDA PROVISÓRIA. PERDA DO  OBJETO. OFENSA AO ART.
1.022
DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 211 DO STJ. CONDENAÇÃO  EM  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de
Brasilândia do Sul em desfavor da União, em que se busca a inclusão
na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
dos
valores correspondentes à multa prevista no art. 8º da Lei n.
13.254/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização
Cambial e Tributária (Rerct).
II - No Juízo de origem, extinguiu-se o processo por perda
superveniente do objeto com fixação dos honorários advocatícios em
10% sobre o valor da causa. Na Corte a quo, a sentença foi mantida
com a majoração dos honorários em 1%. Nesta Corte, negou-se
provimento ao recurso especial, fixando-se os honorários em 11,5%.
III - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por
suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão -
acerca do fato de que a superveniente alteração legislativa não
tratou da natureza jurídica da multa, tampouco reconheceu a sua
suposta natureza moratória -, verifica-se não assistir razão à
recorrente.
IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento
em
confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de
omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera
tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pela
recorrente
e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as
questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
V - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica da recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia.  No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp n.
1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp n.
1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017).
VI - Quanto à matéria constante nos arts. 85, § 3º, I a V, § 4º,
III, § 5º, § 10 e § 11; 90, caput, § 4º; e 485, VI, 493, todos do
CPC/2015, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento,
abordou as questões referidas nos dispositivos legais, na forma
como
impugnado pela recorrente - natureza jurídica da multa e não
reconhecimento da natureza moratória -, mesmo após a oposição de
embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto,
incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo."
VII - A falta de exame de questão constante de normativo legal
apontado pelo recorrente, nos embargos de declaração, não
caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de
maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordada
pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não
demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da
questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o
assunto,
destacam-se os seguintes precedentes:  (AgInt no REsp n.
1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 14/2/2017, DJe 23/2/2017 e AgRg no REsp n. 1.581.104/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
7/4/2016,
DJe 15/4/2016).
VIII - O acórdão recorrido não se afastou da jurisprudência
reiterada do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que
a
perda do objeto da demanda pela superveniência de ato normativo de
iniciativa do Poder Executivo não afasta a condenação deste nos
ônus
da sucumbência, segundo o princípio da causalidade, considerando
que, no caso, a causa para o ajuizamento da demanda foi a edição da
Medida Provisória n. 753/2016 (ao modificar a distribuição aos
municípios dos recursos da multa decorrente da Lei da Repatriação -
Lei  n.  13.254/2016), conforme apontado pelo Tribunal de origem.
Nesse diapasão, confiram-se: (REsp n. 614.254/RS, Rel. Ministro
José
Delgado, Primeira Turma, julgado em 1º/6/2004, DJ 13/9/2004, REsp
n.
764.519/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 23/11/2006, REsp
n.
238.093/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 6/9/2004 e
REsp n. 98.742/SP, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma,
julgado em 8/4/1997, DJ 23/6/1997, p. 29083).
IX - Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de
2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários
fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em
grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a
6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de
honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os
respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de
conhecimento."
X - Considerando o trabalho adicional realizado e os critérios
previstos nos §§ 2º a 6º do art. 85 do Código de Processo Civil de
2015, os honorários advocatícios deverão ser majorados para 11,5%
sobre o valor da causa.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO FEITO - FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO - ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 614254>>-RS,
         <<REsp 764519>>-RS,
         <<REsp 238093>>-PR,
         <<REsp 98742>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00011
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