HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 692000
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CURADOR PROVISÓRIO DO PACIENTE. INTERVENÇÃO COMO
ASSISTENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PODERES PARA AGIR COMO
REPRESENTANTE PROCESSUAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA
ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.
ORDEM CONCEDIDA.
1. O propósito do habeas corpus é decidir sobre a legalidade da
ordem judicial de internação compulsória do paciente, exarada em
antecipação dos efeitos da tutela recursal de agravo de instrumento
interposto em ação cautelar.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o requerimento para
intervir no habeas corpuscomo assistente - simples ou
litisconsorcial - não encontra amparo no ordenamento jurídico, seja
porque o writ não se enquadra entre os tipos de procedimentos
previstos pelo CPC, seja porque essa forma de intervenção no
processo não está prevista no CPP, no art. 23 da Lei n. 8.038/1990,
nem nas normas regimentais pertinentes (arts. 201 e seguintes do
RISTJ).
3. Além de a concessão da ordem não afetar o patrimônio do
curatelando, o que, por si só, impediria a intervenção do requerente
fundada na sua condição de curador provisório, goza aquele de plena
capacidade civil para, dentre outros, exercer o seu direito à
convivência familiar e comunitária, não possuindo o curador
provisório poderes para agir como representante do paciente nestes
autos.
4. A jurisprudência do STF e do STJ é no sentido da
inadmissibilidade do habeas corpusimpetrado contra decisão
monocrática de relator originário, a fim de evitar indevida
supressão de instância (súmula 691/STF), ressalvada, contudo, a
possibilidade de concessão, de ofício, da ordem, na hipótese de
flagrante ilegalidade ou teratologia da ordem judicial.
5. A internação compulsória, qualquer que seja o estabelecimento
escolhido ou indicado, deve ser, sempre que possível, evitada e
somente empregada como último recurso, na defesa do internado e,
secundariamente, da própria sociedade. Precedentes.
6. Hipótese em que a ordem judicial de internação compulsória do
paciente, contrariando a expressa recomendação do psiquiatra que o
acompanhava e antes mesmo do contraditório e da realização da
perícia determinada nos autos, com a finalidade de se avaliar a
necessidade da restrição da liberdade para o tratamento de
dependênciaquímica, não encontra guarida na lei e, portanto, atenta,
injustamente, contra a liberdade de locomoção, situação que se
agrava no contexto de pandemia vigente.
7. Ordem de habeas corpus concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NO ORDENAMENTO JURÍDICO)
   STJ - <<EDcl no HC 88413>>-MG,
         <<RHC 8063>>-CE
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR ORIGINÁRIO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA
ORDEM JUDICIAL - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 581950>>-BA,
         <<AgInt no HC 575132>>-SP,
         <<AgInt no HC 604160>>-PB,
         <<AgInt no HC 527327>>-GO
(INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CARÁTER EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 169172>>-SP,
         <<HC 130155>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00201
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00023
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00662
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
        ART:00006 INC:00002 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:010216 ANO:2001
        ART:00004 ART:00006 ART:00009