AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1833624
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
SONEGAÇÃO FISCAL. PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
PREVISÃO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. QUANTUM
DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. NÃO ADOÇÃO DE CRITÉRIO
ARITMÉTICOS PUROS PELO JULGADOR. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEI N.
9.296/1996. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS
DEPOIMENTOS. REINTERROGATÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO. PAS DE NULITTE SANS GRIEF. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO POR
FALTA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação
de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal
entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula
n. 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão
monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em
virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie.
Precedentes.
III - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste
Superior Tribunal de Justiça, "A individualização da pena é
submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das
circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o
controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios
empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades [...]" (HC n.
620.723/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
18/12/2020).
IV - Não se há falar em desproporcionalidade no quantum de
exasperação da pena, pois, conforme jurisprudência pacífica desta
eg. Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase, não se
submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio
da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes." (AgRg no REsp
n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
28/06/2019).
V - "De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  deste
Superior Tribunal  de  Justiça, não há necessidade de degravação dos
diálogos objeto de interceptação telefônica em sua integralidade,
visto que a Lei  9.296/96 não faz qualquer exigência nesse sentido
(AgRg no Resp 1533480/RR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 03/12/2015)" (RHC n.
90.435/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 13/10/2020).
VI - Não se há falar em ocorrência de nulidade, por não realização
de reinterrogatório, pois, nos termos da jurisprudência desta eg.
Corte Superior, "Não se vislumbra qualquer ilegalidade no acórdão
impugnado, pois, além de considerar desnecessário o novo
interrogatório de um dos corréus para o esclarecimento dos fatos, o
colegiado demonstrou que os argumentos utilizados pela defesa para
justificar o refazimento do ato não são plausíveis, estando-se
diante de mero inconformismo da parte com a negativa de sua
pretensão de ser novamente ouvido sobre fatos a respeito dos quais
já foi interrogado" (AgRg no HC n. 581.240/RS, Quinta Turma, Rel.
Min. Jorge Mussi, DJe de 17/6/2020).
VII -  A tese segundo a qual não pode haver "condenação por crime
tributário sem constituição do crédito" (fl. 10.201), nos termos
alegados no presente agravo regimental, não foi debatida perante as
instâncias ordinárias. De mais a mais, não houve sequer oposição de
embargos de declaração com o fim de forçar o seu exame, o que impede
o conhecimento por este Tribunal Superior, pela falta do necessário
prequestionamento,  conforme dicção da Súmula n. 282 do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - OFENSA INEXISTENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1153444>>-SP,
         <<AgRg no RHC 82099>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 137769]]-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 620723>>-RJ
   STF - [[HC 128446]]-PE
(EXASPERAÇÃO DA PENA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113119>>-MT
(EXASPERAÇÃO DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1361814>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no HC 499302>>-PR
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTOS CONCRETOS - QUANTUM
PROPORCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1327972>>-MS,
         <<AgRg no RHC 107602>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1785739>>-PA,
         <<AgRg no HC 484419>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DEGRAVAÇÃO INTEGRAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1491727>>-SP,
         <<RHC 90435>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1533480>>-RR
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1137979>>-SP,
         <<AgRg no HC 581240>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1514101>>-SP
Informações complementares:      "[...] verifica-se que não prospera a alegação de violação aos
arts. 2º e 4º, ambos da Lei n. 9.296/1996, pois, repise-se, foram
afastadas as respectivas nulidades, pelo eg. tribunal a quo, quando
do julgamento dos recursos ali apresentados pela Defesa, tendo em
vista que não restou demonstrado e provado o alegado prejuízo, o que
atrai, in casu, a aplicação do princípio 'pas de nulitté sans
grief', segundo o qual não se decreta nulidade em casos em que não
se comprova o prejuízo.
     De fato, o sistema de nulidades previsto no Processo Penal
brasileiro se pauta pelo referido princípio. Por isso, o
reconhecimento de nulidade de ato praticado no curso do processo
depende de efetiva demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na
hipótese destes autos. Não se é possível, portanto, ser reconhecida
qualquer manobra no sentido de dificultar ou cercear o exercício do
direito de defesa em relação às provas obtidas por meio da
interceptação telefônica autorizada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 ART:00004 ART:00009
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00002
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