EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 39863
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL
CIVIL. SUCEDÂNEO RECURSAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I -  Trata-se de reclamação ajuizada em desfavor de sentença
proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara de Belo Horizonte - SJ/MG
que reconheceu como válida a citação da parte. Sustenta a
reclamante, em síntese, que o Juízo reclamado usurpou da competência
do Superior Tribunal de Justiça, assim como negou vigência à
decisão proferida pela Corte Especial do STJ, proferida na HDE n.
1.260/EX, de minha relatoria, DJe de 12/11/2019. Afirma que esta
Corte indeferiu a homologação da sentença estrangeira ante ausência
de pressuposto objetivo válido, qual seja, a inexistência de citação
válida da ré, ora reclamante, que residia no Brasil. O Juízo
reclamado informou que, em 14 de maio de 2018, a União ajuizou ação
ordinária de busca, apreensão e restituição de menores, com fulcro
no art. 109, I e III, da Constituição, e na Convenção da Haia sobre
os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada
pelo Decreto n. 3.413, de 14 de abril de 2000. Nesse feito foi
proferida sentença, em 13 de julho de 2018, julgando improcedente o
pedido; decisão posteriormente modificada em via de embargos
declaratórios, quando foi julgado procedente o pedido para
determinar o retorno dos menores aos Estados Unidos da América, em
12 de setembro de 2018. O Ministério Público Federal opinou pelo não
conhecimento da reclamação. Em decisão monocrática de minha lavra,
não conheceu-se da reclamação, porquanto ao tempo da prolação da
sentença, ainda não havia decisão na HDE 1.260, bem como a parte já
havia manejado o recurso de apelação contra o decisum impugnado. A
decisão foi mantida em sede de agravo interno.
II - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qu al inviável o seu
exame em embargos de declaração.
III - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.