AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 727271
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/09/2007      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇOS PRESTADOS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE ERIGIU O ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. ALEGADO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AFERIÇÃO DA TESE RECURSAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS
DISTINTAS. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Hipótese em que se argúi divergência jurisprudencial, alegando
que o acórdão embargado, contrariando a conclusão dos paradigmas,
não reconheceu a reclamada sucumbência recíproca, porquanto, "para
fins de fixação e distribuição da respectiva verba, nos termos do
art. 21 e seu parágrafo do CPC, envolve análise de matéria fática,
incabível em recurso especial (Súmula 07/STJ)".
2. Cotejando o que restou decidido no acórdão embargado com os
paradigmas indicados, não restou demonstrado o argüido dissídio, na
medida em que as situações comparadas não guardam qualquer
semelhança.
3. Perquirir acerca da incidência ou não da Súmula n.º 07 desta
Corte demanda a análise, necessariamente, de cada situação
particular, de cada caso. E, tendo partido de bases fáticas
completamente distintas, não há como proceder à comparação.
Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Castro
Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e João Otávio de Noronha.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQÜIDADE - MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 661669>>-PR, <<RESP 403741>>-RN,
           <<AGRG NO RESP 669100>>-CE, <<EDCL NO RESP 327232>>-DF,
           <<AGRG NO AG 648497>>-PR, <<AGRG NO AG 602773>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - {{AG 476014}}-SP, <<AGRG NO RESP 275895>>-SP,
           {{RESP 481759}}-CE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 496890>>-DF,
           {{AGRG NOS EDCL NO RE NO AG 510406}}-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 267366>>-RS, {{ERESP 286092}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000389
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
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DJ         DATA:11/09/2007      PG:00206