RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1396925
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/02/2015
RIP        VOL.:00090           PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NA QUESTÃO DE ORDEM
QUESTÃO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA CONTAMINADA
PELA PRESENÇA DE OSSADA E RESTOS VISCERAIS DE CADÁVER HUMANO.
LITÍGIO QUE ENVOLVE PERQUIRIÇÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO
PÚBLICO. PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA
DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ART. 9.º, § 1.º, INCISO XIV, DO RISTJ.
1. Cuida-se, na origem, de pretensão indenizatória contra a
concessionária de serviço público Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - Copasa MG em virtude de abalo moral decorrente do consumo
de água contaminada pela presença de ossada e de órgãos viscerais
de cadáver humano encontrado dentro do principal reservatório de água
mantido pela recorrida para o abastecimento de água na localidade
de São Franscisco/MG.
2. Para a definição da competência, o art. 9º do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça direciona ao exame da "natureza da
relação jurídica litigiosa".
3. No caso concreto, o debate gira, precisamente, em torno da
(in)adequação do serviço público prestado pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG, que, na condição de
concessionária de serviço público essencial - fornecimento de água
-, sujeita-se ao regramento estabelecido pela Lei 8.987/65, que não
se limita à disciplina da relação jurídica mantida entre o poder
concedente e a concessionária de serviço público, mas também se
dedica à tutela do usuário, como se vê: "Art. 6º Toda concessão ou
permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários (...)"; "§ 1º Serviço adequado é o que
satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e
modicidade das tarifas." § 2º A atualidade compreende a modernidade
das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação,
bem como a melhoria e expansão do serviço"; Art. 7º. "Sem prejuízo
do disposto na Lei nº 8.078 (...) "são direitos e obrigações dos
usuários" (inciso I) "receber serviço adequado"; "Art. 31. Incumbe
à concessionária: (inciso I) "prestar serviço adequado, na forma
prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato";
(inciso IV) "permitir aos encarregados da fiscalização livre
acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações
integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis";
(inciso VII) "zelar pela integridade dos bens vinculados à
prestação do serviço".
4. Ainda que, por vezes, efetuados por pessoas jurídicas de direito
privado, os serviços públicos são prestados em nome do Estado - que
é seu titular (art. 175 CF/88) - com a precípua finalidade de
atendimento do interesse público. É por essa razão que os
concessionários se sujeitam a um especial regime jurídico de
direito público que estabelece deveres e sujeições não presentes nas
relações exclusivamente privadas.
5. Apenas a título de exemplo da preponderância do regime público
sobre as concessionárias, estão elas sujeitas: a) à
responsabilidade objetiva de que trata o art. 37, § 6º, da Constituição
Federal (REsp 1.095.575/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe 3/11/2011, REsp 506.099/MT, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira
Turma, DJ 10/2/2004, p. 249); b) regra geral, à impossibilidade de
descontinuar a prestação do serviço público por inadimplência do
Poder concedente ou invocar a exceção do contrato não cumprido em
relação a ele (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.987/65); c) à
modificação e rescisão unilateral do contrato e à aplicação de
sanções pelo Poder concedente (arts. 58, 65 e 67 da Lei 8.666/93);
d) à promoção de desapropriações e à constituição de servidões
autorizadas pelo poder concedente (art. 31, VI, Lei 8.987/65); e) à
fiscalização pelo Poder concedente ou por suas agências reguladoras
(arts. 3º, 29, I, 30, parágrafo único, e 31, V, da Lei 8.987/65);
f) à intervenção do Poder concedente visando assegurar a adequada
prestação do serviço público (arts. 29, III, e 32 da Lei 8.987/65).
6. Por outro lado, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
aos litígios entre usuários e concessionárias de serviço público,
conforme admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não arreda a natureza jurídica de direito público envolvida no
debate em questão, pois o CDC em momento algum restringe o foco de
sua tutela às relações jurídicas de natureza privada; pelo
contrário, seu campo de atuação ou incidência é dado pela simples
definição dos conceitos de "consumidor" (art. 2º), "fornecedor"
(art. 3º), "produto" (art. 3º, § 1º) e "serviço" (art. 3º, § 2º),
dos quais não se podem, a priori, excluir os serviços públicos
prestados pelas concessionárias com fundamento no art. 175 da
CF/88.
7. O próprio estatuto consumerista traz dispositivos expressos
regrando a responsabilidade civil decorrente de serviço público:
"Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por
objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores (...)
atendidos os seguintes princípios: (inciso VII) racionalização e
melhoria dos serviços públicos"; "Art. 6º. São direitos básicos do
consumidor (inciso X) a adequada e eficaz prestação dos serviços
públicos em geral"; "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas
empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra
forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais,
contínuos".
8. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já reconhecera
a competência da Colenda Primeira Seção para apreciar litígios entre
usuário e concessionária de serviço público, do que são exemplos o
CC 102.588/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe
20/4/2009, o CC 102.589/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte
Especial, DJe 18/5/2009 e o CC 108.085/DF, Rel. Ministro Aldir
Passarinho Junior, Corte Especial, DJe 17/12/2010.
9. A peculiaríssima controvérsia sobre a responsabilidade civil
pelo fornecimento de água contaminada pela presença de ossada e de
órgãos viscerais de cadáver humano já fora anteriormente enfrentada pelo
Superior Tribunal de Justiça em julgamentos que, em sua esmagadora
maioria, foram proferidos por uma das Turmas vinculadas à Primeira
Seção, conforme se vê no REsp 1.416.978/MG, Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 3/12/2013; no AgRg no REsp 969.951/MG,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3/2/2009; no
AgRg no REsp 969.894/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
27/11/2008; no AgRg no REsp 1.068.042/MG, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Primeira Turma, DJe 12/11/2008; e no AgRg no Ag 985.416/MG,
Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 12/11/2008.
10. Desse modo, controvérsias idênticas com origem comum devem
receber tratamento jurídico homogêneo e uniforme, especialmente
quando se refere a fatos ocorridos em uma comunidade pequena, onde
a disparidade de respostas jurisdicionais seria particularmente
danosa.
11. Questão de ordem acolhida para reconhecer a competência da
Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Og Fernandes e o voto da Sra. Ministra Laurita Vaz
acompanhando a divergência, a Corte Especial, por maioria, decidiu,
em questão de ordem, pela competência da Primeira Seção para o
julgamento do feito.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin. Votaram com o Sr.
Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Laurita Vaz. Vencidos a Sra.
Ministra Relatora e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e Sidnei
Beneti.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 102588>>-RJ, <<CC 102589>>-RS, <<CC 108085>>-DF,
           <<REsp 1416978>>-MG, <<AgRg no REsp 969951>>-MG,
           <<AgRg no REsp 969894>>-MG, <<AgRg no REsp 1068042>>-MG,
           <<AgRg no Ag 985416>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   INC:00014
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00175
LEG:FED LEI:008987 ANO:1965
        ART:00002   INC:00002
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