bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 20/03/1995      PG:06074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO DE ACORDÃO VERSANDO A
CONTAGEM DE JUROS EM AÇÃO DESAPROPRIATORIA. LEI 8038/90 (ARTS. 13 E
SEGUINTES - RISTJ (ART. 187 E SEGUINTES) - SUMULAS 12, 67, 69, 70,
102, 113 E 114/STJ.
1. ANALISADOS OS LIMITES E ALCANCE DO JULGADO, INDEMONSTRADO O
DESCUMPRIMENTO, INCLUSIVE COM A INFORMAÇÃO DE QUE, NA EXECUÇÃO, A
FORMA DE CALCULAR OS JUROS MERECERA CONSIDERAÇÃO, NÃO PODENDO SERVIR
COMO SUBSTITUTA DO RECURSO CONTRA HOMOLOGAÇÃO DE CONTA, A
RECLAMAÇÃO NÃO PODE PROSPERAR.
2. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, INEXISTENCIA, DESCUMPRIMENTO,
ACORDÃO, STJ, ACUMULAÇÃO, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS,
DESAPROPRIAÇÃO.
     EXISTENCIA, RECURSO JUDICIAL, INTERPOSIÇÃO, HOMOLOGAÇÃO,
CALCULO, CONTADOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED SUM:000012 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000067 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000069 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000070 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000102 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS (ART. 535, I E II, CPC).
1. INDEMONSTRADAS AS ACENADAS OMISSÃO, DUVIDA OU CONTRADIÇÃO, OS
EMBARGOS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.
2. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 11270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. INTEMPESTIVIDADE
(ARTS. 183, 184 E 536, CPC, ART. 81, PARAGRAFO 2., RISTJ).
DEMONSTRANDO QUE OS EMBARGOS VIERAM A DESTEMPO, EXTINTO O
DIREITO DE PRATICAR O ATO, OS EMBARGOS NÃO MERECEM SER
CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11411
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.
PAGAMENTO DE MENSALIDADE ESCOLAR. JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULA N.
34-STJ.
SE, EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, A DISCUSSÃO GIRA EM TORNO DO VALOR
DAS MENSALIDADES ESCOLARES DEVIDAS, ENVOLVENDO APENAS O
ESTABELECIMENTO DE ENSINO E OS ALUNOS, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR
E JULGAR A DEMANDA E A JUSTIÇA ESTADUAL (SUMULA 34-STJ).
CONFLITO DE QUE SE CONHECE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 7A. VARA DE GOIANIA-GO, SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 7A. VARA DE GOIANIA-GO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000034 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
- AUTORIDADE COATORA. INDICADA ERRONEAMENTE, NÃO COMPETE AO
JUDICIARIO, SEM INICIATIVA DA PARTE, PROCEDER A SUA SUBSTITUIÇÃO.
HIPOTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUDICIARIO, SUBSTITUIÇÃO, EX OFFICIO,
AUTORIDADE COATORA, INEXISTENCIA, INICIATIVA, PARTE.
     POSSIBILIDADE, EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CARENCIA DA AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 PAR:00002 ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001 ART:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 20/03/1995   PG:06074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO.
NÃO HA NO ACORDÃO OBSCURIDADE, DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO
ARGUIDA QUALQUER HIPOTESE DAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
ARTIGO 535. QUANTO AS QUESTOES DE FUNDO NÃO HA PARA O RECLAMANTE
NENHUMA RAZÃO.
OS HONORARIOS NÃO FORAM PEDIDOS NA INICIAL, LOGO NÃO SE HA DE
EXAMINAR EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM EXAMINAR POSSIVEIS CONDUTAS
CRIMINOSAS.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/03/1995      PG:05243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIA. ACORDO
HOMOLOGADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CONSTITUIÇÃO ATUAL DEFINIU A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DECORRENTES DE
ACORDO HOMOLOGADO DESTINADAS A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES
DEVIDAS A SINDICATOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CUBATÃO-SP,
SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
SINDICATO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, HOMOLOGAÇÃO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL.
MUDANÇA DE DOMICILIO DO EXECUTADO. SUMULA 58/STJ.
PROPOSTA A EXECUÇÃO FISCAL, CONSOANTE JURISPRUDENCIA CRISTALIZADA
NA SUMULA 58/STJ, NÃO E POSSIVEL DESLOCAR A COMPETENCIA JA FIXADA,
EM RAZÃO DA MUDANÇA DE DOMICILIO DO EXECUTADO.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
1. VARA DE NITEROI-SJ/RJ. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DE NITEROI-SJ/RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000058 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000189 ANO:****
(TRF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11882
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO
HIPOTECARIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA CONTRA MUTUARIO.
INEXISTENCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
NA EXECUÇÃO DA DIVIDA HIPOTECARIA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA CONTRA MUTUARIO, INDEMONSTRADO O INTERESSE DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL, PORQUANTO SE EXECUTA TÃO SOMENTE DIVIDA
PACTUADA ENTRE PESSOAS DE DIREITO PRIVADO, A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 15. VARA CIVEL DE SALVADOR-BA.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 15. VARA CIVEL DE SALVADOR-BA, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       14803  SC  1995/0040575-0  DECISAO:10/10/1995
DJ     DATA:06/11/1995 PG:37526
CC       13670  SP  1995/0022828-9  DECISAO:20/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26548
CC       13642  SC  1995/0022781-9  DECISAO:06/06/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18597
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11606
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AUTORIDADE COATORA COM
SEDE FUNCIONAL EM OUTRA SEÇÃO JUDICIARIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
VARA ESPECIALIZADA (ART. 61, LEI 5.010/66).
1. NO MANDADO DE SEGURANÇA, NORTEIA-SE A COMPETENCIA EM RAZÃO DA
AUTORIDADE QUE O EDITOU E NÃO PELA NATUREZA DO ATO IMPUGNADO. A
SUA ERRONEA INDICAÇÃO NÃO AUTORIZA O JUIZ, EM SUBSTITUINDO O
IMPETRANTE, EMENDAR A INICIAL, OU ENVIAR OS AUTOS PARA O JUIZO SOB
CUJA JURISDIÇÃO ESTIVER O COATOR. A ILEGITIMIDADE PASSIVA PODERA
GERAR A CARENCIA DA AÇÃO. SE NÃO ACOLHIDA, O JUIZ CONCEDERA OU NÃO
A SEGURANÇA.
2. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
3. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARANDO A COMPETENCIA DO JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00061
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3496
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. AUSENCIA DE OMISSÃO.
EFEITO INFRINGENTE.
- IMPOE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS QUANDO AUSENTE A
OMISSÃO APONTADA OU QUANDO SE PROCURA DAR EFEITO INFRINGENTE AOS
MESMOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 13903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/03/1995      PG:05244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. TRIBUTARIO. ICM. CREDITAMENTO. SITUAÇÃO
FOCALIZADA NO ACORDÃO EMBARGADO DIFERENTE DAQUELA TRATADA NO ACORDÃO
PARADIGMA. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS.
NÃO CONFIGURADA A DIVERGENCIA, EIS QUE AS TESES EM CONFRONTO E AS
RAZOES DE DECIDIR, NO ACORDÃO EMBARGADO E NO PARADIGMA, SÃO
DIFERENTES, NÃO PODEM OS EMBARGOS SER CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, TURMA, ANTERIORIDADE, DESAPARECIMENTO.
     PREVALENCIA, ENTENDIMENTO, CONTRIBUINTE, REPASSE, TERCEIRO,
ENCARGO, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, DIREITO, CREDITAMENTO.
     ACORDÃO, PARADIGMA, APRECIAÇÃO, CREDITAMENTO, ICM, DIVERSIDADE,
CARACTERISTICA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11799
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. AÇÃO
CONSIGNATORIA, SEM INTERESSE DE ENTIDADE PUBLICA. JUSTIÇA ESTADUAL.
TRATANDO-SE DE SIMPLES AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA
CONTRA EMPRESA CONSTRUTORA, EM FACE DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE
DIVIDA, SEM INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CABE A JUSTIÇA
ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FUNDO DE GARANTIA. COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS.
RELAÇÃO DE EMPREGO. JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRETENDENDO-SE, NÃO SIMPLESMENTE O SAQUE OU A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
DO FUNDO DE GARANTIA, MAS DISCUTIR O VALOR DOS CREDITOS A QUE O
AUTOR SE JULGA COM DIREITO, O QUE IMPORTA INCLUSIVE NO EXAME DA
RELAÇÃO DE EMPREGO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A QUARTA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MACEIO-AL, SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       12314  PE  1994/0040832-3  DECISAO:28/03/1995
DJ     DATA:17/04/1995 PG:09550
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11937
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
LITISCONSORCIO NECESSARIO DO BNH OU SEU SUCESSOR. JUSTIÇA
FEDERAL.
NAS AÇÕES MOVIDAS PELOS MUTUARIOS, EM QUE SE DISCUTE A
LEGALIDADE DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA,
TORNA-SE OBRIGATORIA A PRESENÇA DO BNH OU SEU SUCESSOR,
COMO LITISCONSORTE NECESSARIO, SENDO COMPETENTE PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE LONDRINA SJ/PR, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       13937  MG  1995/0027493-0  DECISAO:20/06/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23975
CC       13648  MG  1995/0022787-8  DECISAO:30/05/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18597
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11743
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATORIA.
LITISCONSÓRCIO NECESSARIO DO BNH OU SEU SUCESSOR.
NAS AÇOES DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDAS PELOS MUTUARIOS,
EM QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE DOS REAJUSTES DAS PRESTAÇOES DA
CASA PROPRIA, TORNA-SE OBRIGATORIA A PRESENÇA DO BNH OU SEU
SUCESSOR, COMO LITISCONSORTE NECESSARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       11823  RS  1994/0037901-3  DECISAO:14/02/1995
DJ     DATA:13/03/1995 PG:05242
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 51464
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 13/03/1995      PG:05244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DIVERGENTES. ARTS.
266 E SEGTES., RISTJ.
1. INCONTORNAVEL QUE A LIMINAR DECISÃO INDEFERITORIA FOI PROFERIDA
SEM ATENÇÃO AS EXPLICITAÇOES CONTIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
DEMONSTRADO O DISSIDIO ENTRE AS TURMAS, EXERCITANDO O JUIZO DE
RETRAÇÃO, O AGRAVO DEVE SER PROVIDO PROCESSANDO-SE OS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA (ARTS. 266 E SEGTES., RISTJ).
2. AGRAVO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE , DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, EXERCICIO, JUIZO, RETRATAÇÃO,
EXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, TURMA, TRIBUNAL, STJ,
PRAZO, EXTINÇÃO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, EMPRESTIMO COMPULSORIO,
COMBUSTIVEL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00168 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   51580  RS  1995/0009917-9  DECISÃO:25/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14328
AgRg nos ERESP   56340  RJ  1994/0040837-4  DECISÃO:28/03/1995
DJ         DATA:24/04/1995      PG:10376
AgRg nos ERESP   55523  PB  1994/0040650-9  DECISÃO:28/03/1995
DJ         DATA:24/04/1995      PG:10376
AgRg nos ERESP   54401  RN  1994/0040838-2  DECISÃO:28/03/1995
DJ         DATA:24/04/1995      PG:10376
AgRg nos ERESP   52859  RS  1994/0039609-0  DECISÃO:28/03/1995
DJ         DATA:24/04/1995      PG:10376
AgRg nos ERESP   50818  CE  1994/0039621-0  DECISÃO:28/03/1995
DJ         DATA:24/04/1995      PG:10375
AgRg nos ERESP   45804  PR  1994/0039626-0  DECISÃO:28/03/1995
DJ         DATA:24/04/1995      PG:10375
AgRg nos ERESP   42429  SC  1994/0039760-7  DECISÃO:28/03/1995
DJ         DATA:24/04/1995      PG:10374
AgRg nos ERESP   52916  SC  1994/0039484-5  DECISÃO:14/02/1995
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05248
AgRg nos ERESP   51870  RS  1994/0038122-0  DECISÃO:14/02/1995
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05245
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11391
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. CEF. GESTORA. LEI 8.112/90.
-SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL GESTORA DO FGTS, COMPETENTE E A
JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DAS AÇOES QUE VISEM A MOVIMENTAÇÃO
DO ALUDIDO FUNDO, EM RAZÃO DA LEI 8.112/90. SUMULA 82-STJ.
-CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 28A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO
RELATOR.

Acórdãos similares: CC       11800  RJ  1994/0037846-7  DECISAO:14/02/1995
DJ     DATA:13/03/1995 PG:05242
CC       11745  PE  1994/0037599-9  DECISAO:14/02/1995
DJ     DATA:13/03/1995 PG:05242
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 13/03/1995      PG:05240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR
TEMPORARIO.
- NÃO SE ESTENDE AOS "OFICIAIS TEMPORARIOS" O BENEFICIO DA
ESTABILIDADE CONCEDIDO AOS SERVIDORES CIVIS PELO ART. 19 DO
ADCT.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDO O SR. MINISTRO
JOSE DE JESUS FILHO QUE O CONCEDIA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ESTABILIDADE, MILITAR TEMPORARIO, QUADRO
COMPLEMENTAR DE OFICIAIS, AERONAUTICA, DIFERENÇA, QUADRO DE
CARREIRA, OFICIAL, INAPLICABILIDADE, REGIME JURIDICO UNICO, SERVIDOR
PUBLICO CIVIL.
     VOTO VENCIDO, EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
ESTABILIDADE, MILITAR TEMPORARIO, AERONAUTICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
        ART:00003 ART:00006
LEG:FED DEC:085866 ANO:1981
        ART:00007 ART:00008
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED DEC:094575 ANO:1987
        ART:00001 ART:00009 PAR:00002
LEG:FED DEC:000058 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12392
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/03/1995   PG:05244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO,
HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I  - AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DO
TRABALHO, NÃO HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE, SÃO DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 57 - STJ.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA TRABALHISTA, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITANHAEM - SP, SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12049
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04283
RSTJ       VOL.:00099           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO,
NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I  - AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DO
TRABALHO, NÃO HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE, SÃO DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM; HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 57
- STJ.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 7A. VARA CIVEL DE BRASILIA - DF, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC  12618  SP  1995/0003557-0  Decisão:28/03/1995
DJ         DATA:10/04/1995      PG:09243
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12325
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO.
I - A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPOSITOS DO FGTS, EXCLUIDAS AS HIPOTESES
DE RECLAMATORIAS TRABALHISTAS, CONSTITUI MATERIA ADMINISTRATIVA,
EM QUE OCORRE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA
PUBLICA, GESTORA DO FUNDO, SENDO, POIS, O RESPECTIVO FEITO DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ARTIGO 109, I).
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 82/STJ.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
MARANHÃO, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC  17679  RJ  1996/0039851-8  Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:23/09/1996      PG:35044
CC  14985  RJ  1995/0043616-7  Decisão:21/11/1995
DJ         DATA:11/12/1995      PG:43166
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 06/03/1995      PG:04281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA. CONSTITUIÇÃO
ART. 105, I, "B". PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, ART.
267, IV.
I  - O S.T.J. E INCOMPETENTE PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO DE VICE-PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
II - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 06/03/1995   PG:04282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DELEGADO REGIONAL DO
TRABALHO.
- EM MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETENCIA E DEFINIDA EM FUNÇÃO DA
AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA
VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA VARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ, SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 3756
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/12/1995      PG:42072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTS. 105, I, DA C.F., E 21, IV, DA L.C. 35/79.
SUMULA STJ-41.
1.  E  DA  COMPETENCIA PRIVATIVA DOS TRIBUNAIS JULGAR OS MANDADOS DE
SEGURANÇA  CONTRA  SEUS  PROPRIOS  ATOS,  DO  SEU  PRESIDENTE OU DOS
PRESIDENTES DE SUAS CAMARAS, TURMAS E SEÇÕES.
2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO TEM COMPETENCIA PARA PROCESSAR
E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE OUTROS
TRIBUNAIS OU SEUS RESPECTIVOS ORGÃOS.
3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, (STJ), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS,
TRIBUNAL A QUO, (PR), INEXISTENCIA, JULGAMENTO, MERITO.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, (STJ), JULGAMENTO, EFEITO
SUSPENSIVO,
RECURSO ESPECIAL, CARATER EXCEPCIONAL, DESCONHECIMENTO, PEDIDO,
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBTENÇÃO, PRETENSÃO, CABIMENTO,
MEDIDA CAUTELAR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000041 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021   INC:00004
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 20435
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18598
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ART. 266 DO RISTJ.
- PRESSUPOSTO. DESATENDIMENTO, EIS QUE INEXISTE DIVERGENCIA ENTRE
JULGADO QUE APRECIE O MERITO DE RECURSO E OUTRO QUE DELE NÃO
CONHECE, POR AUSENTES AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
HELIO MOSIMANN (VOTO-VISTA), PEÇANHA MARTINS E CESAR ASFOR ROCHA.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED DEL:001564 ANO:1977
        ART:00003