RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1682672
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE
MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  DESCABIMENTO.  USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO
STF.   CONTAGEM   RECÍPROCA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  TRABALHO  RURÍCOLA
PRESTADO  EM  PERÍODO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI N. 8.213/1991.
DIREITO  À  EXPEDIÇÃO  DE CERTIDÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA
CONTAGEM  RECÍPROCA.  EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NA
FORMA  PREVISTA  PELO  ART.  96,  IV,  DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO
ESPECIAL   CONHECIDO,   EM   PARTE,   E,   NESSA  EXTENSÃO,  PROVIDO
PARCIALMENTE.  RECURSO  JULGADO  SOB  A  SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E
SEGUINTES  DO  CPC/2015,  C/C  O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO
INTERNO DO STJ.
1.  Na  situação  em  exame, os dispositivos legais cuja aplicação é
questionada nos cinco recursos especiais, com a tramitação que se dá
pela   sistemática   dos   repetitivos   (REsp   1.676.865/RS,  REsp
1.682.671/SP,   REsp   1.682.672/SP,  REsp  1.682.678/SP  e  o  REsp
1.682.682/SP), terão sua resolução efetivada em conjunto.
2.  A  insurgência não pode ser conhecida na parte em que pleiteia o
exame de matéria constitucional, sob pena de, assim procedendo, esta
Corte usurpar a competência do STF.
3.  Reconhecido  o  tempo  de  serviço  rural,  não pode o Instituto
Nacional  do Seguro Social se recusar a cumprir seu dever de expedir
a  certidão  de  tempo de serviço. O direito à certidão simplesmente
atesta  a  ocorrência  de  um  fato,  seja decorrente de um processo
judicial  (justificação judicial), seja por força de justificação de
tempo  de  serviço  efetivada  na  via administrativa, sendo questão
diversa  o  efeito  que essa certidão terá para a esfera jurídica do
segurado.
4.  Na forma da jurisprudência consolidada deste STJ, "nas hipóteses
em  que  o  servidor  público  busca  a contagem de tempo de serviço
prestado  como  trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é
preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se
buscam  averbar,  em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei
8.213/1991"  (REsp  1.579.060/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 30/5/2016).
5.  Descabe falar em contradição do art. 96, IV, com o disposto pelo
art.  55,  § 2º, da mesma Lei n. 8.213/1991, uma vez que se trata de
coisas  absolutamente  diversas: o art. 96, IV, se reporta às regras
relativas  à  contagem  recíproca  de tempo de serviço, que se dá no
concernente  a  regimes diferenciados de aposentadoria; o art. 55 se
refere  às regras em si para concessão de aposentadoria por tempo de
serviço  dentro  do  mesmo  regime,  ou  seja,  o  Regime  Geral  da
Previdência Social.
6.  É  descabido  o  argumento  trazido  pelo amicus curiae de que a
previsão contida no art. 15, I e II, da Lei Complementar n. 11/1971,
quando  já  previa a obrigatoriedade de contribuição previdenciária,
desfaz  a  premissa  de  que o tempo de serviço rurícola, anterior à
vigência  da  Lei  n.  8.213/1991,  não  seria contributivo. É que a
contribuição  prevista  no citado dispositivo legal se reporta a uma
das fontes de custeio da Previdência Social, cuja origem decorre das
contribuições previdenciárias de patrocinadores, que não os próprios
segurados. Ora, acolher tal argumento significaria dizer que, quanto
aos  demais  benefícios  do  RGPS,  por  existirem  outras fontes de
custeio (inclusive receitas derivadas de concursos de prognósticos),
o  sistema  já  seria  contributivo  em  si,  independentemente  das
contribuições obrigatórias por parte dos segurados.
7.  Não se há de falar em discriminação entre o servidor público e o
segurado  vinculado  ao  Regime Geral de Previdência Social, porque,
para  aquele primeiro, exige-se, quanto ao tempo de serviço rurícola
anterior a 1991, o recolhimento das contribuições previdenciárias, o
que  não  é  exigido  para  o  segundo.  É  que  se trata de regimes
diferentes e, no caso do segurado urbano e o rurícola, nada obstante
as  diferenças  de  tratamento  quanto  à carência e requisitos para
obtenção  dos  benefícios,  ambos  se  encontram vinculados ao mesmo
Regime Geral da Previdência Social, o que não ocorre para o servidor
estatutário.
8.  Tese jurídica firmada: O segurado que tenha provado o desempenho
de  serviço  rurícola,  em  período  anterior  à  vigência da Lei n.
8.213/1991,  embora  faça  jus à expedição de certidão nesse sentido
para  mera  averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao
cômputo  do  aludido  tempo  rural junto ao respectivo órgão público
empregador  para  contagem recíproca no regime estatutário se, junto
com  a  certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de
pagamento das respectivas contribuições previdenciárias, na forma da
indenização  calculada conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei
n. 8.213/1991.
9.  No  caso,  o  aresto  prolatado pelo eg. Tribunal de origem está
desconforme,  em  parte,  com o posicionamento desta Corte Superior,
razão  pela  qual  deve  ser reformado, parcialmente, para afastar o
reconhecimento   da   isenção   de   pagamento   das   contribuições
previdenciárias  para  efeito  de  contagem  recíproca  do  tempo de
serviço   rurícola   anterior  à  vigência  da  Lei  n.  8.213/1991,
mantendo-se, no mais, o aresto recorrido.
10. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, provido
parcialmente.
11.  Recurso  julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
especial  e,  nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos
do  voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvou seu ponto de vista o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho.  Os  Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram,   oralmente,   a  Dra.  Bruna  Palhano  Medeiros,  pelo
recorrente,   e   o   Dr.   Diego   Monteiro  Cherulli,  pela  parte
interessada:
Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1590103>>-RS,
           <<REsp 1579060>>-SP
(ATIVIDADE RURAL - CÔMPUTO - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES)
     STJ - <<AR 2510>>-SP, <<REsp 1694682>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1590103>>-RS,
           <<REsp 1579060>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em
período anterior à vigência da Lei n. 8.213/1991, embora faça jus à
expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus
assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo
rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem
recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de
serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas
contribuições previdenciárias, na forma da indenização calculada
conforme o dispositivo do art. 96, IV, da Lei n. 8.213/1991".
Tema: Tema Repetitivo 609
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00002   ART:00094   ART:00096   INC:00004
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
        ART:00015   INC:00001   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N