bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591586
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSEDIAR POR QUALQUER MEIO DE
COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARMAZENAR, POR QUALQUER MEIO, FOTOGRAFIA,
VÍDEO OU OUTRA FORMA DE REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO
OU PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO
DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. REQUISITOS
DA PREVENTIVA JÁ ANALISADOS POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RHC
96.341/RS. MERA REITERAÇÃO.  RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A
INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Conforme precedente desta Quinta Turma, a manutenção da custódia
cautelar, por ocasião de sentença condenatória superveniente, não
possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se
busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos
fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. [...]. (HC
n. 620.0035/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma,
julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)
2. Na hipótese, os fundamentos utilizados na sentença, em relação à
necessidade da prisão, em nada inovaram quanto ao decreto
constritivo originário, apenas negando o direito do recurso em
liberdade.
3. A aventada ausência dos requisitos autorizadores para a  custódia
cautelar bem como a alegada ausência de contemporaneidade já foram
apreciadas nesta Corte no julgamento do RHC n. 96.341/RS que visava
à revogação do decreto prisional e foi desprovido, cuida-se,
portanto, de mera reiteração.
4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que
não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto
quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se
persistentes os motivos para a preventiva (HC 442.163/MA, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe
28/6/2018).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - FUNDAMENTOS DO DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS - AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO)
   STJ - <<RHC 91727>>-RS,
         <<HC 607475>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584784
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR DUAS VEZES
(CONCURSO FORMAL). APLICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO CIVIL E DA TRANSAÇÃO
PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÍNIMA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.
INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO  DE
INOBSERVÂNCIA  DO  ART.  291,  §  1º,  DO CÓDIGO  DE  TRÂNSITO
BRASILEIRO.  INOCORRÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL. AUSÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O delito de lesão corporal na direção de veículo automotor (art.
303 da Lei nº 9.503/97), a teor do art. 61 da Lei nº 9.099/95, é
considerado crime de menor potencial ofensivo, aplicando-se os
institutos despenalizadores da transação penal e da composição civil
de danos. No entanto, a incidência de causa de aumento especial da
pena (praticá-lo em faixa de pedestre ou calçada - art. 302, § 1º,
II, do mesmo diploma legal), em razão da pena mínima em abstrato
superar 2 (dois) anos, deixa de ser considerado infração de menor
potencial ofensivo, o que afasta a aplicação dos institutos
despenalizadores citados. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 2 ANOS - COMPOSIÇÃO CIVIL E
TRANSAÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 36683>>-SP,
         <<HC 148987>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00291 PAR:00001 ART:00302 PAR:00001 INC:00002
        ART:00303 PAR:00001
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139715
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO.
RETROATIVIDADE DO ART. 171. § 5º, DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA
LEI N. 13.964/2019. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA
VIGÊNCIA DA LEI NOVA. ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA DO STJ E DA
PRIMEIRA TURMA DO STF. ACORDO ENTRE AS PARTES. EFEITOS DIVERSOS DA
ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como é de conhecimento, a Quinta Turma do STJ firmou
jurisprudência no sentido de que a retroatividade da representação
da vítima no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja
denúncia já foi oferecida. Na hipótese, a denúncia foi oferecida
antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, conhecida
como "Pacote Anticrime".
2. No mesmo sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
no  julgamento  do  HC n. 187.341, da  relatoria  do  E.  Ministro
ALEXANDRE  DE  MORAES,  decidiu,  por unanimidade de votos, que é
inaplicável a retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal às
hipóteses  em  que  o  Ministério  Público  tiver  oferecido  a
denúncia  antes  da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019.
3. Por fim, o acordo entre as partes (vítima e autora do suposta
fato criminoso), realizado antes do recebimento da denúncia resulta,
no tocante ao crime de estelionato na sua forma fundamental, na
aplicação do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior), não
gerando o efeito de  trancar a ação penal ou de absolver o acusado
(HC-279.805/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª
Turma, DJe de 10/11/2014). Caso a reparação do dano ocorra após o
recebimento da denúncia, aplica-se o art. 65 do CP (circunstância
atenuante).
4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO - REPRESENTAÇÃO - RETROATIVIDADE - DENÚNCIA
OFERECIDA)
   STJ - <<HC 573093>>-SC (INFORMATIVO 674),
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1872308>>-DF,
         <<AgRg no HC 603062>>-RN
   STF - [[ARE-AGR 1230095]],
         [[HC 187341]]
(ACORDO ENTRE AS PARTES - ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA -
ARREPENDIMENTO POSTERIOR)
   STJ - <<HC 279805>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00016 ART:00065 ART:00171 PAR:00005
(ART. 171, § 5º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136312
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO DOMICILIAR. RECORRENTE MÃE DE DUAS CRIANÇAS
MENORES DE 12 ANOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDIÇÃO QUE NÃO
INVIABILIZA O BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DAS RAZÕES HUMANITÁRIAS.
PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que
concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos do
agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações
legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional
do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art.
3º).
2. No particular, a defesa comprovou que a acusada é mãe de 2
crianças menores de 12 anos de idade (J. L. F. dos S., nascido em
2/6/2016 e E. V. A. F., nascida em 28/12/2009). Ademais, o crime, em
tese, a ela imputado, não envolveu violência ou grave ameaça. É
legítimo, portanto, em respeito, inclusive, ao que decidiu o Supremo
Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo n.
143.641/SP, substituir a sua prisão preventiva pela domiciliar, com
espeque nos arts. 318, V e 318-A, II, do Código de Processo Penal.
3. As circunstâncias do fato concreto, em especial sua reincidência
específica, que confere especial reprovação à conduta imputada,
recomenda a conjugação do benefício com a imposição de medidas
cautelares alternativas, nos termos autorizados pelo art. 318-A do
Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado
singular, de modo a assegurar a preservação da ordem pública.
4. Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - MULHER COM FILHO MENOR DE 12 ANOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00004 INC:00005 ART:0318A INC:00002
        ART:0318B
(ART. 318 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ARTS. 318-A E
318-B  ACRESCENTADOS PELA 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135669
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. MEDIDAS CAUTELARES. SUPERVENIÊNCIA DE
CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. TEMPO DE CUMPRIMENTO (QUASE TRÊS ANOS).
AUSÊNCIA DE REGISTROS DE VIOLAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Hipótese na qual a prisão preventiva do recorrente foi revogada
por esta Corte no bojo do RHC 97.570/PR, de minha relatoria,
mediante a fixação de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo
processante. Posteriormente, por ocasião da sentença, as medidas
foram preservadas em razão da condenação superveniente e "por
imperativo lógico" de que deveriam ser mantidas, de forma igual, em
ralação aos demais condenados.
2. Considerando que a instrução já foi concluída e o tempo de
cumprimento já se aproxima de 3 anos, sem informação de eventos
concretos que tenham comprometido o regular desenvolvimento da ação,
ou de riscos a aplicação de lei penal ou mesmo à ordem pública, fica
evidenciada a possibilidade de flexibilização das medidas atualmente
em vigor. Precedentes.
3. Assim, duas das medidas cautelares - a de "proibição de se
ausentar do Foro Regional de Araucária até o final do processo" e a
de "recolher-se em seu domicílio nos finais de semana, feriados e no
período noturno" -, podem ser substituída pela proibição de se
ausentar da comarca por mais de 15 dias sem comunicação ao juízo
processante, mantida a obrigação de comparecimento mensal em
cartório, até o quinto dia de cada mês.
4. Recurso parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presente na videoconferência: Dr: Jonas Augusto de Freitas (pelo
paciente).

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<RHC 134913>>-PR
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO PREVENTIVA -
FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<RHC 128216>>-AC,
         <<HC 349300>>-BA
Informações complementares:      "[...] '[a] jurisprudência desta Corte no sentido de que, para
a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se,
assim como na prisão preventiva, fundamentação específica que
demonstre a necessidade da medida em relação ao caso concreto.'
[...]".
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135607
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. NULIDADE.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão de
quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva.
Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação
concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos
autorizadores da interceptação telefônica.
2. Na hipótese, observa-se que a quebra do sigilo telefônico do
recorrente ocorreu  mediante  decisão fundamentada, nos termos
estabelecidos pelo art. 93, IX, da Constituição Federal, apoiada na
necessidade da medida, pois a  interceptação  telefônica não
constituiu  o  primeiro  ato  de  investigação,  pois,  pode-se
considerar  que  a  apuração  dos indícios  de  materialidade  e  de
 autoria  iniciou-se  com  as  informações  prestadas  pela
ex-assessora do Vereador. Assim, não obstante a fundamentação da
decisão proferida pelo juiz a quo tenha sido sucinta, em verdade,
não se verifica vícios no deferimento da medida. Observe-se, também,
 que  a  decisão  impugnada  realizou  a  subsunção  dos  fatos  às
normas  da  Lei  nº 9.296/96,  discorrendo  sobre  os  requisitos
para  a  utilização  da  medida  excepcional.
3. Por fim, perquirir em habeas  corpus  a  existência  de  outros
meios  de  prova,  no  intuito  de  definir  a imprescindibilidade
da  decretação  da  medida  de  interceptação  telefônica,  é
procedimento incompatível com os estreitos limites de cognição da
via eleita, pela impreterível necessidade de  revolvimento  de
material  fático-probatório  dos  autos  (HC  465.912/SE,  Rel.
Ministro ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO,  Sexta Turma,  julgado  em
1º/10/2019,  DJe de 11/10/2019).
4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente: Dr. Rafael Guedes de Castro (pelo paciente) e
Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 546837>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1652779>>-SP,
         <<RHC 88235>>-RJ
(HABEAS CORPUS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 465912>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00002
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129069
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE
INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTUMÁCIA
DELITIVA. INDÍCIO DE PRÁTICAS ILÍCITAS POR QUASE UMA DÉCADA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade
quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a
qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus
ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto
fático-probatório.
2. Hipótese na qual as medidas cautelares aplicadas não se mostram
carentes de fundamentos, tampouco desproporcionais aos indícios
constantes dos autos. Tem-se, ao contrário, que o magistrado
preferiu lançar mão das providências menos gravosas em lugar da
prisão preventiva, considerando-as suficientes para obstar a
reiteração delitiva.
3. Isso porque a necessidade das restrições se mostra evidente
diante dos indícios de contumácia criminosa, uma vez que o
recorrente é apontado, nos depoimentos colhidos em termo de
colaboração premiada por diversos investigados, como  "um dos
maiores beneficiários dos pagamentos indevidos", havendo relação
direta entre o cargo ocupado e as condutas imputadas. Consta dos
autos notícias de atos irregulares por quase uma década, no período
compreendido entre 2008 e 2017, com ao menos 109 imputações de
corrupção passiva, que resultaram, em tese, na apropriação total de
cerca de 1.450.000,00.
4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte admite restrições dessa
sorte,  quando há indícios de que crimes teriam sido perpetrados por
agente  público.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO)
   STJ - <<HC 396684>>-SP,
         <<HC 392096>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634219
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 05/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE
DE DROGA. FECHADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à
prevenção e reparação da infração penal, o magistrado deve expor
motivadamente sua escolha, atento as diretrizes do art. 33 do Código
Penal e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas,
ao disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
2. Conforme entendimento cristalizado nas Súmulas 440 do STJ e 718 e
719 do STF, a fixação de regime mais gravoso, do que o legalmente
previsto para a sanção imposta, exige fundamentação idônea e
amparada em elementos concretos extraídos dos autos.
3. Hipótese em que embora o paciente seja primário e a pena tenha
sido fixada em 5 anos de reclusão, o regime fechado mostra-se
adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da
maior gravidade do fato (evidenciada na expressiva quantidade de
droga - 646,61g de cocaína), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art.
42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Pedido recebido como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se nega provimento. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NEGATIVAS)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 646,61 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos
sentenciados por crimes hediondos e os a eles equiparados não mais
subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do
art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do HC 111.840/ES".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00718 SUM:00719
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001