RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 54986
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA PARA COMPOR CADASTRO RESERVA. ALEGAÇÃO
DE NOVAS VAGAS, SURGIDAS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. MERA
EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE
EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA SUA NOMEAÇÃO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, SOB O
REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto
contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança contra
o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, objetivando
sua nomeação para o cargo de Técnico Judiciário Auxiliar, nos termos
do Edital 173/2011, para formação de cadastro reserva, certame no
qual a impetrante foi classificada na 16ª (décima sexta) posição,
para lotação na Comarca de São Francisco do Sul.
III. Na esteira do que restou decidido pelo Supremo Tribunal
Federal, sob o regime de repercussão geral, no RE 837.311/PI, "o
direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso
público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação
ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando
houver preterição na nomeação por não observância da ordem de
classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo
concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a
preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte
da administração nos termos acima". Ou seja, "o surgimento de novas
vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o
prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o
direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas
no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e
imotivada por parte da administração, caracterizada por
comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a
inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de
validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo
candidato" (STF, RE 837.311/PI, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL
PLENO, DJe de 15/12/2015). No aludido julgado, sob o regime de
repercussão geral, firmou o STF o entendimento de que "a
Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as
normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor
convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre
quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam
ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam
extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão
necessários".
IV. No caso, a impetrante foi classificada em 16º lugar no cadastro
reserva, no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário
Auxiliar do TJSC, para a Comarca de São Francisco do Sul. Na
hipótese dos autos, tanto as informações, quanto a documentação
colacionada pela Presidência do TJSC são suficientes para demonstrar
a ausência de dotação orçamentária para a realização de nomeações.
Sendo assim, cumpria à impetrante demonstrar cabalmente, como
indicado no RE 837.311/PI, que havia - além da previsão legal de
novas vagas e do interesse da Administração em provê-las - dotação
orçamentária para tanto, sob pena de denegação da ordem, à míngua de
direito líquido e certo, o que não logrou êxito em demonstrar. No
mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS 56.144/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2018; AgRg no RMS 37.695/RO,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2016;
MS 22.097/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 18/12/2018.
V. Ao contrário do que pretende fazer crer a ora recorrente,
falta-lhe, no caso, a imprescindível comprovação do direito líquido
e certo.
VI. Recurso Ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL - NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE - MERA EXPECTATIVA
DE DIREITO À NOMEAÇÃO - RESSALVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 61574>>-RS,
         <<AgInt no RMS 56631>>-PE,
         <<AgInt no RMS 51590>>-MS,
         <<RMS 53495>>-SP
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
(CONCURSO PÚBLICO - CANDITADO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
EXPECTATIVA DE DIREITO - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA)
   STJ - <<MS 22097>>-DF,
         <<AgInt no RMS 41765>>-SP,
         <<AgRg no RMS 37695>>-RO
(CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA -
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no MS 22089>>-DF,
         <<AgInt no MS 22273>>-DF,
         <<AgInt no RMS 56144>>-RS,
         <<RMS 37700>>-RO,
         <<RMS 38062>>-RO