EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1765139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE.
ERRO MATERIAL. ERRO EM CABEÇALHO. VERIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO-CONDUTOR E EMENTA. NÃO
VERIFICADA. FATOS NOVOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
DESNECESSIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. JURÍDICA. AUSÊNCIA. AUTORIA.
MATERIALIDADE. COMPROVADAS. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME. FIXAÇÃO.
SEMIABERTO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO SE
CONFUNDE COM EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - A necessidade de intimação de advogado constituído a respeito
da data de sessão de julgamento, havendo pedido expresso neste
sentido, reserva-se unicamente às hipóteses em que houver previsão
de sustentação oral, circunstância que, nos termos do art. 159,
inciso IV, do RISTJ, não se aplica ao agravo regimental.
III - Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas
pelo farto conteúdo probatório colhido no curso da instrução
processual, composto não somente dos depoimentos prestados por
corréus mas, também, de numerosas provas documentais,
pormenorizadamente identificadas e examinadas pela e. Corte Federal,
não há necessidade de análise de supostos "fatos novos" e de
conversão do julgamento em diligência, fatos os quais, a toda
evidência, não guardam similitude fática ou jurídica com a presente
quaestio, precisamente delineada pelas instâncias ordinárias.
IV - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em
7/11/2019, por maioria de votos, julgou procedentes as Ações
Declaratórias de Constitucionalidade ns. 43, 44 e 54 para assentar a
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal.
V - O atual entendimento do Supremo Tribunal Federal não permite
concluir que o período em que o recorrente cumpriu provisoriamente a
pena estabelecida na condenação seja computado para fins de
detração penal ou  fixação do regime inicial de cumprimento da pena,
porquanto a execução provisória da condenação, embora já não seja
admitida, não se confunde com a prisão provisória a que se referem o
art. 42 do Código Penal e o art 387, § 2º, do Código de Processo
Penal.
VI - A detração de pena pressupõe a existência de lapso temporal em
que o condenado, antes do início do cumprimento da sanção, tenha
estado segregado por força de prisão em flagrante, prisão temporária
ou prisão preventiva.
VII - O tempo de pena que foi executado antecipadamente, conquanto
não possa ser computado para fins de detração penal e fixação do
regime inicial de cumprimento da sanção, deverá ser utilizado para
fins de progressão de regime, de concessão de livramento condicional
e de indulto ou comutação de penas.
VIII - Arquivados os autos de execução provisória da pena em virtude
do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento
das ADCs ns. 43, 44 e 54, e, por conseguinte, restituído o status
libertatis ao recorrente, resta prejudicado o pedido de concessão de
progressão de regime prisional.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para determinar a
correção de erro material no cabeçalho de votos proferidos no
julgamento do agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - APROVEITAMENTO PARA FINS DE
DETRAÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 479279>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002