HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. RELEVÂNCIA DA QUANTIDADE E
NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. MAJORAÇÃO NÃO JUNGIDA À
ASPECTO MATEMÁTICO. INTERESTADUALIDADE CONFIRMADA PELA CORTE LOCAL.
AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. A Corte de
origem atestou a prática da associação para o tráfico, destacando os
depoimentos dos policiais, as denúncias anônimas, as circunstâncias
da prisão em flagrante, a quantidade de droga apreendida. Desta
feita, afastar a condenação do delito de associação para o tráfico,
como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida
interditada na via estreita do habeas corpus. Precedentes.
III - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada
para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma
análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de
flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal
firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n.
400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 1º/8/2017).
IV - Na hipótese em foco, a elevada quantidade droga apreendida (25,
5kg de maconha e 6,65kg de cocaína) justifica a elevação da
pena-base. Nesse compasso, ao contrário do que sustenta a defesa,
mostra-se idônea a fundamentação, uma vez que, há muito tempo, a
jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da
pena-base, tendo em vista a natureza e a quantidade da substância
entorpecentes. Precedentes.
V - De mais a mais, é cediço que a pena-base deve ser fixada
concreta e fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição
Federal), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no
art. 59 do Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e
suficiente para reprovação e prevenção do delito. Além disso, não se
admite a adoção de um critério puramente matemático, baseado apenas
na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, até porque
de acordo com as especificidades de cada delito e também com as
condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial
desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que
outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos
princípios da individualização da pena e da própria
proporcionalidade, como ocorreu no presente caso, uma vez que a
natureza e a quantidade de droga apreendia (25,5kg de maconha e 6,
65kg de cocaína)., foi elevada a efeito para promover o aumento da
pena-base em  1/3 (um terço).
VI - Em relação à causa de aumento de pena relativa à
interestadualidade, observa-se que a Corte local, amparada nos
elementos de prova coligidos nos autos, atestou que o caráter
interestadual do tráfico. Portanto, o acolhimento do inconformismo,
segundo as razões deduzidas na impetração, demanda a verticalização
da prova, aprofundamento inviável de ser procedido no âmbito do
remédio heroico.
Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ELEVADA
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO -  POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 212752>>-SP,
         <<HC 66080>>-SP
(AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA -  INCIDÊNCIA DAS AGRAVANTES OU
ATENUANTES GENÉRICAS -   FRAÇÃO PARADIGMA DE  1/6)
   STJ - <<HC 386005>>-RJ,
         <<AgRg no HC 370184>>-RS
(FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO PURAMENTE MATEMÁTICO - QUANTIDADE
DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 759277>>-ES,
         <<HC 387992>>-SP,
         <<AgInt no HC 377446>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25,5 kg de maconha e 6,65 kg de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
Acórdãos similares: HC      582513  RJ  2020/0116590-2  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020