AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572049
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA
POR ESTUDO. ENCCEJA. ENSINO MÉDIO. ARTS. 126 DA LEP, 4º, II, DA
RESOLUÇÃO CNE N. 3/2010 E 1º, IV, RECOMENDAÇÃO CNJ N. 44/2013. BASE
DE CÁLCULO DE 50% EQUIVALENTE A 1.200 HORAS. UNIFORMIZAÇÃO DA
MATÉRIA NA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ NO HC. N. 602.425/SC. APROVAÇÃO EM
TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO. REMIÇÃO DE 133 DIAS. AGRAVO PROVIDO.
CONCESSÃO DA ORDEM DE OFICIO.
1. Em conformidade com a interpretação dada pela Terceira Seção do
STJ aos arts. 126 da Lei de Execução Penal, 4º, II, da Resolução CNE
n. 3/2010 e 1º, IV, da Recomendação CNJ n. 44/2013 (HC n.
602.425/SC), o quantitativo de 1.600 horas e o de 1.200 horas
referem-se, respectivamente, ao percentual de 50% da carga horária
definida legalmente para o ensino fundamental e para o ensino médio
do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e
Adultos (ENCCEJA).
2. Fixada a base de cálculo de 50% do ENCCEJA referente ao ensino
médio como equivalente a 1.200 horas e dividida essa carga horária
por 12 (art. 126, § 1º, I, da LEP), resulta no total de 100 dias
pela aprovação integral.
3. Com a aprovação em todas as áreas de conhecimento do ensino médio
do ENCCEJA, o reeducando atinge 100 dias de remição, que serão
acrescidos de 1/3, por força do art. 126, § 5º, da Lei de Execução
Penal, impondo-se a remição de 133 dias da pena.
4. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício para
reconhecer o direito do paciente à remição de 133 dias da pena em
decorrência de sua aprovação integral do ensino médio do Exame
Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental e não
conhecer do habeas corpus, contudo, conceder ordem de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgRg no HC 522090>>-SC,
         <<HC 602425>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 INC:00001 PAR:00005
LEG:FED RES:000003 ANO:2010
        ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - CNE)
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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