RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1474492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO
CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS. RECURSO PREJUDICADO.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO. LICENÇA AMBIENTAL. ART. 7º, XIV, "E", DA LEI
COMPLEMENTAR 140/2011. QUEIMA CONTROLADA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR.
ATIVIDADE DESENVOLVIDA. ÁREA MAIOR QUE A DO ESTADO DE SÃO PAULO.
1. Os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de São Paulo,
antes pendentes de julgamento pelo Órgão Especial do TRF da 3ª
Região, não foram providos. Dessa forma, com o julgamento dos
Embargos de Declaração, toda a dúvida que afligia a recorrente sobre
o decisum proferido pelo Tribunal Regional Federal foi dissipada e,
consequentemente, houve a perda superveniente do objeto deste
recurso no que se refere à violação dos arts. 475-I e 475-N do CPC.
2. O art. 7º, XIV, "e", da LC 140/2011 estabelece a competência da
União para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e
atividades localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados. RMS
41.551/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de
27/5/2014.
3. A Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade
? Investe São Paulo ?, pessoa jurídica de direito público, criada
com o escopo de alavancar a economia do estado, informa em seu site:
"São Paulo possui usinas instaladas que processam matéria-prima
proveniente de cerca de 5,2 milhões de hectares plantados com
cana-de-açúcar. Essa área representa 54% dos quase 9,6 milhões de
hectares com a cultura em todo o território brasileiro na safra
2011/2012. A área do canavial de São Paulo é equivalente aos
territórios da Croácia ou da Costa Rica."
4. Não se sustenta, por óbvio, a alegação da recorrente de que o
impacto da queima controlada da palha da cana-de-açúcar no Estado de
São Paulo, cujo cultivo envolve 5,2 milhões de hectares, está
restrito apenas ao seu território. Muito pelo contrário, a emissão
de monóxido de carbono, de dióxido de enxofre, de dióxido de
nitrogênio, alguns dos poluentes encontrados na queima da palha,
afetam os estados vizinhos, causando efeitos prejudiciais às suas
populações, principalmente doenças respiratórias.
5. O efeito danoso da queima controlada da palha da cana-de-açúcar
abrange área muito maior que a do Estado de São Paulo, razão pela
qual a competência para o licenciamento da atividade em apreço é do
Ibama, nos termos do art. 7º, XIV, "e", da LC 140/2011.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente),
Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IBAMA - COMPETÊNCIA - LICENÇA AMBIENTAL - IMPACTO AMBIENTAL EM MAIS
DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO)
   STJ - <<RMS 41551>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0475I ART:0475N
LEG:FED LCP:000140 ANO:2011
        ART:00007 INC:00014 LET:E