AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540250
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. DECISÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. DATA EM QUE
FORAM  PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ÚLTIMO
REQUISITO PENDENTE.  ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXAME
CRIMINOLÓGICO. ADEQUAÇÃO PARA AFERIR O REQUISITO SUBJETIVO. MATÉRIA
NÃO ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT DO
QUAL NÃO SE CONHECEU. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, no HC n. 115.254/SP, passou a adotar
o posicionamento de que, por ter a decisão que concede a progressão
de regime natureza meramente declaratória, o marco inicial para a
concessão do benefício é a data do preenchimento dos requisitos
estabelecidos no art. 112 da Lei de Execução Penal.
2. No caso em análise, embora preenchido anteriormente o requisito
objetivo pelo paciente, o lapso inicial a ser considerado para fins
de promoção carcerária é o momento em que foi implementado o último
requisito legal, o qual, segundo a Corte estadual, foi atestado por
meio de "Informações Psicológicas e Relatório Social, elaborados em
31 de julho de 2019 e assinados por psicólogo e assistente social
respectivamente, atestando o mérito do paciente para a obtenção da
almejada progressão de regime", ocasião em que entendeu estar
preenchido o requisito subjetivo.
3. Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal de origem, ao definir
como termo inicial para fins de progressão de regime o momento em
que atingidos os requisitos objetivo e subjetivo para o regime
aberto, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Sodalício.
4. A alegação defensiva de que o exame criminológico não seria
instrumento adequado para aferir o preenchimento ou não do requisito
subjetivo pelo apenado, não foi objeto de deliberação pela
autoridade impetrada, circunstância que impede qualquer manifestação
deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a
prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.
5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA - DATA
INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 112 DA LEP)
   STF - [[HC 115254]]
   STJ - <<AgRg no HC 462263>>-SC,
         <<AgRg no HC 506824>>-SP,
         <<HC 414156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC  551418  DF  2019/0371654-7  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020