AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1717471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.023 E
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, POR
INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUÍDOS A SEREM BENEFICIADOS PELA SENTENÇA.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança coletivo impetrado
pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra
ato do Delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes,
pretendendo seja declarado o direito líquido e certo dos filiados
"de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a
inclusão delas mesmas em sua base de cálculo, declarando-se, ainda,
por afronta ao Art. 195, I, 'b' da CF de 1988 que o PIS/PASEP e a
COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a
sua própria base de cálculo, tanto antes quanto após a vigência da
lei 12.973/2014, reconhecendo, por derradeiro, sua inexigibilidade".
II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 1.023 e 1.022
do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida
da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir
decisão contrária ao interesse da parte com ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:
STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que "não resta demonstrado, no caso concreto, o
interesse processual de agir". Isso porque, "no caso vertente,
percebe-se que nenhum documento foi apresentado pela impetrante
comprovando (I) que os seus filiados, ao menos a título
exemplificativo, são contribuintes dos tributos questionados e (II)
que referidos filiados possuem domicílio no âmbito da área de
atuação da autoridade coatora".
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo ? no sentido de
inexistência de substituídos a serem beneficiados pela sentença ?
não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória
dos autos.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.