AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843163
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO AOS
MÉDICOS RESIDENTES VINCULADOS À REDE PÚBLICA DO DF. RESPONSABILIDADE
CIVIL DA EMPRESA CONTRATADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta contra o
Distrito Federal e contra a ora agravante, objetivando: a) "a tutela
reparatória, decorrente da interrupção, por parte dos réus, do
fornecimento de refeições para todos os médicos residentes
vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, a
partir de 5 de dezembro de 2014; ii) uma tutela inibitória, que
evite a continuação e a repetição do ilícito, obrigando-se os réus a
se absterem de interromper novamente o fornecimento de refeições aos
médicos residentes vinculados à Secretaria de Estado de Saúde do
Distrito Federal". A sentença de provimento foi mantida pelo
Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca
da legitimidade ativa da associação implica, no caso, reexame da
matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais dos autos, o
que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmulas 5 e 7/STJ. Sobre
o ponto, o Tribunal de origem consignou que "a associação autora foi
fundada em 1975 e tem como escopo precípuo 'zelar pela dignidade dos
médicos residentes como pós-graduandos e como trabalhadores', 'lutar
contra todas as formas de opressão dos médicos residentes' e
'defender os interesses metaindividuais dos médicos residentes'."
3. Ainda que assim não fosse, o acórdão está em consonância com a
jurisprudência do STJ, que reconhece a legitimidade da associação
para a propositura de Ação Civil Pública na defesa de direitos
individuais homogêneos de seus associados. Precedentes: REsp
1.790.616/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
11/10/2019; REsp 1.265.463/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJe 28/3/2012.
4. Acrescente-se que, no caso de direito individual homogêneo, é
bastante para o manejo de Ação Civil Pública a constatação da
relevância social do interesse em jogo. Precedentes.
5. No que tange à tentativa de afastar a sua responsabilidade, a
empresa sustenta haver ofensa ao art. 40, XIV, "a", da Lei de
Licitações. Conforme exposto na decisão agravada,  o dispositivo,
além de não estar prequestionado, não tem comando para infirmar as
conclusões do acórdão, que reconheceu a responsabilidade da ora
recorrente conjuntamente com a do Distrito Federal, haja vista a
interrupção do fornecimento de alimentação aos médicos residentes,
nos termos contratados com o Poder Público. Aplicação, no ponto, por
analogia, da Súmula 284/STF.
6. Verifica-se ainda o fundamento adotado pela Corte a quo de que,
"se o 2° réu tinha por intuito a suspensão da obrigação ou, até
mesmo, a rescisão do contrato, deveria ter se munido da via
adequada, qual seja, a judicial", o que não fez. A insurgente não
infirma tal argumento. Dessa maneira, como a fundamentação supra é
apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve
contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia,
o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles."
7. Ademais, consoante o art. 78, XV, a Lei 8.666/1993, apenas o
atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos pela
Administração seria apto a permitir a suspensão do cumprimento do
contrato pelo particular, tendo em vista que a exceção de contrato
não cumprido, em tal situação, deve respeitar o referido período de
tempo estipulado em lei, considerando a necessidade de se garantir a
continuidade do serviço público. Para atrasos inferiores, eventuais
antecipações de despesas deveriam ser efetuadas e posteriormente
compensadas de acordo com as cláusulas contratuais.
8. Ressalte-se que a existência de cláusulas exorbitantes nos
contratos administrativos decorre da supremacia do interesse público
sobre o privado e é apta a colocar o Estado em posição de
superioridade, tudo isso em consonância com a lei.
9. Nos termos do art. 70 da Lei 8.666/1993, o contratado é
responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS DOS ASSOCIADOS - LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<REsp 1790616>>-SP
(DIREITOS DIFUSOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - RELEVANTE INTERESSE
SOCIAL - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1154747>>-SP,
         <<REsp 555111>>-RJ,
         <<REsp 1599142>>-SP,
         <<REsp 1304953>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00070 ART:00078 INC:00015
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1626210  SP  2019/0351357-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1590886  RJ  2019/0283566-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no REsp  1868028  CE  2020/0069002-5  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1583999  SP  2019/0275514-9
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1790844  SP  2018/0335861-9
Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:25/06/2020