AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928482
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS. SEGURANÇA DENEGADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À
COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ARGUMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE VALIDADE
DE LEI ORDINÁRIA EM CONFRONTO COM LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIAS
RESERVADAS À COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
Cencoderma Instituição de Pesquisa e Desenvolvimento de Cosméticos
Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Curitiba objetivando a
liquidação de débitos de IRPJ e CSLL, mediante os procedimentos de
compensação com créditos tributários que possua junto à
União-Fazenda Nacional. Na sentença, denegou-se a segurança. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento
ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - O Tribunal de origem adotou fundamento suficiente de que não
há direito adquirido à antiga sistemática, regulada pela redação
original da Lei n. 9.430/1996. Decidiu, ademais, que não há
inconstitucionalidade ou violação do princípio da legalidade,
considerando que as alterações inseridas pela Lei n. 13.670/2018 não
impuseram restrições à opção pelo pagamento do IRPJ e CSLL pelo
lucro real, com base em estimativas mensais, mas somente vedou uma
modalidade de compensação. Entendeu que a vedação do inciso IX § 3º
do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 contempla os débitos de IRPJ e CSLL,
apurados com base em balanço de suspensão/redução, porquanto a
vedação à compensação disciplinada no referido dispositivo trata dos
?débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto
sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados na forma do art. 2º desta
Lei? e este art. 2º reporta-se à apuração prevista no art. 35 da Lei
n. 8.981/1995, que, por seu turno, trata da apuração do IRPJ e CSLL
com base em balancetes de suspensão/redução.
IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos ou apreciar todos dispositivos de lei invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhe sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia,
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020;
REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no
REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, Dje 14/8/2018.
V - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso
especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do
direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se
impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido
contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da
violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando
assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da
incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito
infraconstitucional sob exame.
VI - O recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais
consideraria violada a legislação federal. Apresenta-se evidente a
deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do
STF.
VII - Sobre a alegada ofensa aos arts. 2º da Lei n. 9.784/1999 e 170
do CTN, estes dispositivos não se apresentaram como questões
enfrentadas  pelo Tribunal de origem. Incide, de qualquer sorte, o
Enunciado Sumular n. 211/STJ. Assim, ?se a questão levantada não foi
discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a
existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há
falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art.
1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.? (AgInt
no AREsp n. 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp
n. 1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.711.642/SP, relator
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp n.
1.838.034/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
2/12/2020.
VIII - A parte recorrente aduziu seu direito de liquidar os débitos
relativos ao IRPJ e a CSLL, apurados com base em balancete de
redução/suspensão ou por estimativa mensal, mediante compensação com
créditos apurados em seu favor, afastando, assim, a vedação imposta
no art. 74, § 3º,  IX, da Lei n. 9.430/1996 (com a alteração
promovida pela Lei n. 13.670/2018).
IX - Ocorre que não demonstrou de que forma teriam sido violados
pelo Tribunal de origem os apontados dispositivos (arts. 35 da Lei
n. 8.981/1995; 2º e 74 da Lei n. 9.430/1996; 2º da Lei n.
9.784/1999; 156, II e 170, do CTN; e 6º do Decreto-Lei n.
4.567/1942). O Tribunal de origem efetivamente aplicou alguns dos
dispositivos impugnados, mas sem lhes conferir interpretação
controvertida, muito menos em decisão que fosse contrária ao texto
legal. Lado outro, no recurso especial, a parte recorrente teceu
considerações sobre sua pretensão de afastar a sistemática legal de
apuração dos tributo sem, contudo, lograr demonstrar concretamente
de que forma teria havido a violação de lei federal. Portanto,
diante da argumentação recursal deficiente, que não permite a exata
compreensão da controvérsia, aplica-se a Enunciado Sumular n.
284/STF, por analogia.
X - A pretensão recursal pressupõe conflito entre lei federal (Lei
n. 9.430/1996) e lei nacional (CTN), implicando tanto hierarquia
entre normas, quanto discussão de cunho eminentemente
constitucional. Lastreia-se também na ofensa de princípios de
extração direta da Constituição (razoabilidade, da
proporcionalidade, da capacidade contributiva e do não confisco, da
isonomia e da não discriminação, ato jurídico perfeito, direito
adquirido e irretroatividade.). Esse conjunto de matérias alegadas,
contudo, não pode ser apreciado em recurso especial, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
XI - O recurso especial não comportaria provimento, pois não há que
se falar em ilegalidade ou ofensa aos princípios da segurança
jurídica e boa-fé objetiva, tendo o Superior Tribunal de Justiça
pacificado que a norma que trata de compensação tributária é aquela
vigente ao tempo de encontro de contas e não aquela em vigor na
época do efetivo pagamento. A propósito: (AgInt no REsp n.
1.819.236/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
16/12/2019).
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IRPJ E CSLL - NORMA  APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819236>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1950716  SP  2021/0231456-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021