AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1384012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP EM JUÍZO ADMISSIONAL DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JULGOU PREJUDICADAS AS DEMAIS
QUESTÕES TRATADAS NO RECURSO ESPECIAL, APÓS ACOLHER VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CÓDIGO BUZAID E DETERMINAR RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
EMBARGANTES QUE APONTARAM COMO PARADIGMAS ARESTOS NÃO SÍMILES AO DOS
AUTOS. ADEMAIS, INEXISTE DIVERGÊNCIA ATUAL NO ÂMBITO DESTA CORTE
SOBRE A MATÉRIA DE FUNDO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DA PARTE
IMPLICADA DESPROVIDO.
1.   Para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se
necessária a demonstração, entre outros requisitos: (a) da
atualidade da divergência; (b) da similitude entre as premissas
fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no
paradigma; (c) da distinção de soluções jurídicas conferidas a esses
casos.
2.   A Segunda Turma entendeu, ao nulificar acórdão proferido em
Embargos de Declaração na origem, que, sanada a omissão, com a
integração do Acórdão que julgou a Apelação, rejeitando ou acolhendo
os Embargos de Declaração, reabre-se a oportunidade da impugnação do
novo Acórdão nos limites das questões decididas (fls. 4.106).
3.   Lado outro, a parte embargante traz a lume acórdão que, para
determinar a contagem individual da prescrição em relação a cada um
dos acionados em ação de improbidade, afirmou que o instituto da
prescrição, que extingue a pretensão, em face da violação de um
direito (art. 189 - Cód. Civil), tem caráter personalíssimo e, por
isso, deve ser visto dentro das condições subjetivas de cada
partícipe da relação processual. Não faz sentido, em face da ordem
jurídica, a "socialização" na contagem da prescrição.
4.   Ademais, aponta-se como paradigma aresto que não visualizou no
caso em apreço mandamento legal algum ou mesmo peculiaridade na
relação jurídica que determine, tal qual no litisconsórcio
necessário, a obrigatoriedade de pluralidade de partes em um dos
pólos da demanda, entendendo, por isso, que a ocorrência de nulidade
processual decorrente de deficiência inerente à realização dos atos
processuais relacionados a apenas uma das partes não contamina o
provimento jurisdicional dirigido aos demais litisconsortes se com
estes não guardar nenhuma correspondência.
5.   Vê-se, portanto, que os arestos paradigmas tratam de situações
tanto diversas entre si como não símiles ao aresto embargado.
Cumpria aos embargantes apontarem precedente desta Corte Superior
que, embora houvesse acolhido violação do art. 535 do Código Buzaid,
entendeu não haver prejudicialidade em relação às demais questões
recursais relativas aos outros litisconsortes.
6.   Agravo Interno da parte implicada desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra.
Ministra Assusete Magalhães. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1590710>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1569184>>-RR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973 - DEMAIS MATÉRIAS - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1362316>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1349293>>-SP,
         <<REsp 1721232>>-RJ
Informações complementares:      "São inúmeros os julgamentos desta Corte que, ao acolher
pretensão de nulificação por negativa de prestação jurisdicional,
entendem prejudicadas as demais matérias do Recurso Especial
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535