AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626899
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.
QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA CORTE
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO EM RELAÇÃO A UM
DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS
DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E
DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ausência de apreciação do tema referente à qualificadora por
emprego de chave falsa obsta o exame da questão diretamente por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos
princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
2. Não se pode desconsiderar que a Terceira Seção definiu que "o
atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que a necessidade de realização do exame pericial à constatação da
qualificadora de uso de chave falsa (art. 155, § 4º, inciso III, do
Código Penal) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso"
(AgRg nos EAREsp n. 886.475/SC, relator Ministro JORGE MUSSI,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 12/3/2019), de maneira
que, não tendo havido a delimitação da hipótese no acórdão proferido
pelo Tribunal a quo, torna-se inviável o reconhecimento de eventual
flagrante ilegalidade, superando o óbice da supressão de instância,
ainda que para fins da concessão da ordem de ofício.
3. Nada há a reparar quanto ao regime fechado fixado em desfavor do
agravante ALEX LEANDRO, pois, a despeito de a pena imposta ser
inferior a 4 anos de reclusão, sua condição de reincidente, somada à
análise desfavorável das circunstâncias judiciais (antecedentes e
circunstâncias do crime), impede a fixação de regime diverso do
fechado. Precedente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - USO DE CHAVE FALSA - QUALIFICADORA - NECESSIDADE DO EXAME
PERICIAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 886475>>-SC
(PENA INFERIOR A 4 ANOS - REGIME FECHADO - REINCIDÊNCIA E
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1149079>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00167
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