AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO
MEDIANTE SEQUESTRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL
IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.
PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. FALTA DE REVISÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
QUANTUM DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I,
"c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador,
antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
2. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua
grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade
humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras
de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do
país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta
ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais
vertical, a alegada violação do direito de liberdade do paciente.
Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do
STF, admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do
STF.
3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
4. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a gravidade dos delitos, em que grave ameaça foi exercida com arma
de fogo, e a periculosidade dos agentes.
5. Não é possível o conhecimento da alegada violação do art. 316,
parágrafo único, do CPP, ante a falta de documentos que demonstrem
atraso na revisão da necessidade da custódia.
6. A alegação de excesso de prazo para o julgamento da apelação deve
levar em conta a quantidade de pena aplicada na sentença
condenatória.
7. No caso dos autos, um dos pacientes foi condenado a 42 anos e 9
meses de reclusão e os demais a 31 anos e 10 meses de reclusão, a
evidenciar que não é desproporcional o lapso decorrido desde a
prolação da sentença (10/7/2019). Além disso, não foi demonstrado
que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, os
sentenciados estejam impedidos de usufruir de benefícios relativos à
execução de sua pena, tudo a afastar a apontada ilegalidade.
8. Na espécie, não há como se identificar manifesta ilegalidade no
édito prisional que permita inaugurar a competência constitucional
deste Tribunal Superior, ressalvando-se que não preclui o exame mais
acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada a
partir da decisão colegiada do tribunal competente.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 527922>>-SC
(EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO - QUANTUM DE PENA
APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 640735>>-RS,
         <<RHC 141222>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00316
        PAR:ÚNICO