AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616579
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME).
PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS.
REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO
LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. REVISÃO
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em recente mudança de orientação jurisprudencial, esta egrégia
Quinta Turma, por unanimidade de votos, no julgamento do HC
613.268/SP, passou a entender que ao reincidente não específico em
crime hediondo não podem ser exigidos os percentuais de cumprimento
da pena previstos no art. 126, incisos VI e VII, da Lei de Execução
Penal ? LEP.
2. O Direito Penal e a Execução penal não comportam a utilização da
analogia ou mesmo interpretação extensiva em desfavor do acusado ou
do recuperando.
3. Nessa ordem de ideias, no caso concreto, o paciente cumpre pena
pelo crime de tráfico de drogas, sua condenação anterior é por crime
distinto, sendo, pois, é reincidente genérico, impõe-se a aplicação
do percentual equivalente ao que é previsto para o primário - 40%.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - PACOTE ANTICRIME - ANALOGIA
IN BONAM PARTEM - CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA)
   STJ - {{HC 613268}}-SP,
         <<AgRg no HC 618405>>-SP,
         <<AgRg no HC 609319>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 INC:00006 INC:00007
(ART. 126, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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