AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6544
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.
FLAGRANTE INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RESCISÓRIA.
POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. AFETAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DA
AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe
violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de
forma que seja possível extrair a ofensa literal do próprio conteúdo
do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta
Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil.
Precedentes.
2. É inviável o conhecimento da ação rescisória no ponto em que
pretende a parte autora o reexame do contexto fático analisado na
decisão rescindenda, na qual se concluiu que os réus da ação
declaratória não eram associados à parte autora, não sendo
obrigados, portanto, a contribuírem com o ente associativo. Nesse
sentido: AgInt nos EDcl na AR 6.570/DF, Relator Ministro FRANCISCO
FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019.
3. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (REsp
1.280.871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/
Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/3/2015,
DJe 22/5/2015).
4. "[...] não  há previsão legal que autorize a suspensão de Ação
Rescisória para que se aguarde o julgamento de recursos
representativos  da  controvérsia  e eventual alteração da
jurisprudência do STJ ou do STF. O  sobrestamento  previsto  na
legislação processual, tanto na sistemática  do  CPC/1973  quanto
na  atualmente vigente, aplica-se apenas  aos Recursos Especiais ou
Recursos Extraordinários que ainda estejam  em curso e que versem
sobre a mesma matéria em discussão no recurso paradigma" (AR
5.720/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/2/2019, DJe 1º/7/2019).
5. O próprio STF adota o entendimento de que a afetação de matéria
ao rito dos recursos com repercussão geral não implica o
sobrestamento do processo da ação rescisória (AR 2.572 AgR,
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em
24/2/2017, DIVULG 20-3-2017, e AR 2.098 AgR, Relator(a):  Min. EDSON
FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 1º/7/2016, DIVULG 15-9-2016).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS - INOCORRÊNCIA - ELEIÇÃO DE
UMA ENTRE AS INTERPRETAÇÕES POSSÍVEIS - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na AR 5022>>-SC,
         <<AR 5923>>-MS,
         <<AgRg na AR 5373>>-RN
(TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES)
   STJ - <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
(AFETAÇÃO DE MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS COM REPERCUSSÃO GERAL -
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DA AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[AR 2572 AgR]],
         [[AR 2098 AgR]],
         [[AR 2322 AgR]]
   STJ - <<AgInt na AR 5087>>-SC,
         <<AR 5720>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005