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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23716
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00131
JSTJ       VOL.:00009           PG:00302
RT         VOL.:00773           PG:00550
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E FURTO, DE
AUTORIAS DESCONHECIDAS. RECEPTAÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. CONFLITO
CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Reconhecida a conexão probatória entre os delitos de furto,
falsidade ideológica e receptação, conhecendo-se apenas a autoria
desta última, observar-se-á a prevenção para a solução do conflito,
afirmando-se a competência do juízo do local onde realizadas as
investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e
julgar a ação penal.
2. Ignorando-se a autoria da falsidade ideológica, inviável a
fixação da competência pelo critério do local onde praticado o
delito de maior gravidade.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 10ª Vara Criminal de Belo Horizonte - MG, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Belo Horizonte-MG.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro.

Informações complementares:      COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, JUIZ DE DIREITO, LUGAR, INSTAURAÇÃO,
INQUERITO POLICIAL, JULGAMENTO, CRIME, RECEPTAÇÃO, VEICULO
AUTOMOTOR, CONEXÃO, FURTO, FALSIDADE IDEOLOGICA, AUTORIA IGNORADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 186992
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EQUÍVOCO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
A omissão a ensejar os embargos de declaração é a que se verifica no
acórdão ora embargado e não em outro anterior. Súmula 317-STF.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 183296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO COM
DUPLO FUNDAMENTO. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA QUANTO A UM.
SUSTENTAÇÃO DO JULGADO. INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
É inadmissível embargos de divergência, quando o acórdão recorrido
se assenta em mais de um fundamento, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não faz a comprovação da
divergência de todos eles.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  185704  RJ  1999/0046958-5  DECISAO:25/08/1999
DJ     DATA:20/09/1999 PG:00036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 167431
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DA DATA LIMITE. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses contidas no
art. 535, do CPC, não se prestando para formulação de pedidos
relativos à forma de intimação das partes.
Não se prestam os embargos de declaração à apreciação de matéria que
não tenha sido ventilada, quando da interposição do recurso
especial.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Edson
Vidigal, e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS. EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL.
VENCIMENTOS. IGUALDADE. TRATAMENTO. POLICIAIS FEDERAIS. LEI Nº
7.548/86.
1 - A matéria tratada no Decreto-lei nº 2.251/85, atualmente versada
na Lei nº 9.266/96, por força dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 7.548/86,
aplica-se tanto aos servidores públicos federais, como aos dos
extintos territórios federais, razão pela qual, em matéria de
vencimentos, os policiais civis daquelas unidades administrativas,
hoje federadas, têm direito líquido e certo ao mesmo tratamento
dispensado aos policiais federais.
2 - Segurança concedida, excluídos os impetrantes sindicalizados,
relacionados nos autos, que pleiteiam ou pleitearam vantagem
idêntica em outros feitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, excluídos os impetrantes mencionados em peça inscrita
inserta nos autos. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros William Patterson e Edson Vidigal, e,
ocasionalmente, o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Notas: Veja Embargos de Declaração no Mandado de Segurança <<EDMS 6046>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, POLICIA CIVIL, EX-TERRITORIO,
GRATIFICAÇÃO, POLICIA FEDERAL, DECORRENCIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL,
EQUIPARAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
Acórdãos similares: MS        6847  DF  2000/0020634-2  DECISÃO:09/08/2000
DJ         DATA:04/09/2000      PG:00119
MS        6710  DF  1999/0114407-8  DECISÃO:28/06/2000
DJ         DATA:14/08/2000      PG:00134
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5377
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA EXTINÇÃO.
1. Demonstrada, consoante documentos trazidos à colação pela própria
impetrante (fls. 138/156), a existência de ação perante o Tribunal
Regional Federal da 2ª Região, em que as partes e a causa de pedir
são as mesmas do presente mandamus, flagrante a situação de
litispendência.
2. Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito. Votaram de acordo os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e José
Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson
e Edson Vidigal, e, ocasionalmente, o Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Reclama investigação probatória, incompatível com o mandado de
segurança, a verificação da efetiva transferência de domicílio dos
impetrantes, servidores militares da reserva remunerada da Marinha,
para a cidade de Tabatinga-AM, com vistas a impugnar o desconto
realizado em seus proventos, para o ressarcimento da verba recebida
a título de indenização de transferência.
2. Não se exterioriza nestas condições a liquidez e certeza do
direito, porquanto controversos e duvidosos os fatos.
3. Processo extinto, com cassação da liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, sem exame do mérito, cassada a liminar. Votaram
de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros
William Patterson e Edson Vidigal, e, ocasionalmente, o Ministro
Luiz Vicente Cernicchiaro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00058 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6104
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. AUDITOR FISCAL. SEGUNDA ETAPA.
CRITÉRIO REGIONALIZADO.
1 - Para que o candidato participe da segunda etapa do concurso para
Auditor Fiscal, consistente no Curso de Formação, não basta a
aprovação na primeira fase, mas, também, a classificação dentro das
normas do edital, conforme o número de vagas no Estado.
2 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros William Patterson e Edson Vidigal, e,
ocasionalmente, o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000682 ANO:1998
(MARE - MINISTÉRIO DA DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO)
Acórdãos similares: MS        6341  DF  1999/0039665-0  DECISÃO:24/11/1999
DJ     DATA:17/12/1999 PG:00318
MS        6181  DF  1999/0011087-0  DECISÃO:24/11/1999
DJ     DATA:17/12/1999 PG:00317
MS        6071  DF  1998/0092407-8  DECISÃO:24/11/1999
DJ     DATA:17/12/1999 PG:00316
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6191
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. NOMEAÇÃO.
1. Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado,
ut MS nº 4.255/DF, in DJ 06/05/95.
2. A Administração Pública detém poder discricionário para
determinar a oportunidade e conveniência do preenchimento do cargo
de Delegado da Polícia Federal. Entretanto, deve observar o direito
subjetivo do candidato à nomeação, anteriormente expectativa,
emergente da manifestação inequívoca da necessidade do seu
provimento, quando, no prazo de validade do certame (Edital nº
001/93), noticia, in casu através da Portaria nº 1.732/97, a
existência de novas vagas e a imprescindibilidade de outro concurso,
deslocando a questão do campo da discricionariedade para o da
vinculação (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Apontamentos sobre
os Agentes e Órgãos Públicos, Editora RT).
3. Hipótese caracterizada nos autos, porquanto o impetrante obteve
ordem de classificação dentro do total de vagas criadas com a edição
da citada Portaria (100), observada a convocação anterior de 300
candidatos.
4. Situação de fato consolidada, ante os três anos decorridos da
concessão da liminar (fls. 87) e os recursos utilizados na formação
do impetrante, que concluiu o XIV Curso de Formação Profissional,
logrando aprovação, sendo-lhe atribuída média de 8,212,
classificando-se em 106º lugar (fls. 19).
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros William Patterson e Edson Vidigal, e,
ocasionalmente, o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO,
DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO CONTINUADO.
     POSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, CARGO, DELEGADO, POLICIA FEDERAL,
CANDIDATO, APROVAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, DECORRENCIA, LIMINAR,
DECLARAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, NECESSIDADE, PREENCHIMENTO, VAGA,
RENOVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, APLICAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO,
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, NOMEAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6212
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
DECADÊNCIA. NOVO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO.
1. Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado,
ut MS nº 4.255/DF, in DJ 06/05/95.
2. A Administração Pública detém poder discricionário para
determinar a oportunidade e conveniência do preenchimento do cargo
de Delegado da Polícia Federal. Entretanto, deve observar o direito
subjetivo do candidato à nomeação, anteriormente expectativa,
emergente da manifestação inequívoca da necessidade do seu
provimento, quando, no prazo de validade do certame (Edital nº
001/93), noticia, in casu através da Portaria nº 1.732/97, a
existência de novas vagas e a imprescindibilidade de outro concurso,
deslocando a questão do campo da discricionariedade para o da
vinculação (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Apontamentos sobre
os Agentes e Órgãos Públicos, Editora RT).
3. Hipótese caracterizada nos autos, porquanto o impetrante obteve
ordem de classificação dentro do total de vagas criadas com a edição
da citada Portaria (100), observada a convocação anterior de 300
candidatos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Vicente Leal e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os
Ministros William Patterson e Edson Vidigal, e, ocasionalmente, o
Ministro Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED EDT:000001 ANO:1993
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6239
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EDITAL. CONCURSO
PÚBLICO. PRÁTICA FORENSE.
1 - Opera-se a decadência quando transcorridos mais de cento e vinte
dias, contados da data da ciência, pelo interessado, do ato
impugnado.
2 - Na espécie, o ato impugnado, qual seja, o Edital nº 76/98,
restritivo da conceituação de prática forense às hipóteses nele
previstas, foi publicado em 07.10.98, importando na caducidade do
mandamus, somente manejado judicialmente em 17 de março de 1999.
3 - O edital que consubstancia a exigência impugnada qualifica-se
como ato normativo de efeitos concretos, contando-se a fluência do
prazo decadencial de sua publicação.
4 - Argüição de decadência acolhida, com extinção do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo, reconhecendo a decadência do direito à
impetração. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros William Patterson e Edson Vidigal, e,
ocasionalmente, o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Referências legislativas: LEG:FED EDT:000076 ANO:1998
(PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5941
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. EMFA. AQUISIÇÃO. COISA JULGADA.
1. Incide coisa julgada, diante de acórdão proferida pelo Tribunal
Regional Federal da 1ª Região - transitado em julgado quando do não
conhecimento dos agravos interpostos da decisão que inadmitiu os
recursos especial e extraordinário - negando provimento à apelação,
ao argumento de não subsistir a legitimação para a compra de imóvel
funcional se a ocupação, por servidor público militar, é posterior a
15 de março de 1990.
2. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito. Votaram de acordo os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e José
Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson
e Edson Vidigal, e, ocasionalmente, o Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000219 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6262
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/08/1999   PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. FISCAL DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA.
CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. PEDIDO.
1 - Resta configurada a impossibilidade jurídica do pedido quando o
impetrante se insurge contra a sua não convocação para a segunda
etapa do concurso de Fiscal do Trabalho, consistente no Programa de
Formação, não prevista pelo Edital nº 69/98.
2 - Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito. Votaram de acordo os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e José
Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson
e Edson Vidigal, e, ocasionalmente, o Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6003
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL.
DECADÊNCIA. NOVO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO.
1. Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado,
ut MS nº 4.255/DF, in DJ 06/05/95.
2. A Administração Pública detém poder discricionário para
determinar a oportunidade e conveniência do preenchimento do cargo
de Delegado da Polícia Federal. Entretanto, deve observar o direito
subjetivo do candidato à nomeação, anteriormente expectativa,
emergente da manifestação inequívoca da necessidade do seu
provimento, quando, no prazo de validade do certame (Edital nº
001/93), noticia, in casu através da Portaria nº 1.732/97, a
existência de novas vagas e a imprescindibilidade de outro concurso,
deslocando a questão do campo da discricionariedade para o da
vinculação (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Apontamentos sobre
os Agentes e Órgãos Públicos, Editora RT).
3. Hipótese caracterizada nos autos, tão-somente quanto aos
impetrantes Tales Teixeira Júnior e Diógenes Gomes Curado Filho, que
obtiveram ordem de classificação dentro do total de vagas criadas
com a edição da citada Portaria (100), observada a convocação
anterior de 300 candidatos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança em relação aos impetrantes Diógenes Gomes Curado Filho e
Tales Teixeira Júnior e denegá-la em relação aos demais impetrantes.
Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Vicente
Leal e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros
William Patterson e Edson Vidigal, e, ocasionalmente, o Ministro
Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
OMISSÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, REALIZAÇÃO,
SEGUNDA FASE, CONCURSO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO
OMISSIVO, ATO CONTINUADO.
     POSSIBILIDADE, CANDIDATO, REALIZAÇÃO, SEGUNDA FASE, CONCURSO
PUBLICO, DELEGADO, POLICIA FEDERAL, PERIODO, PRAZO DE VALIDADE,
HIPOTESE, APROVAÇÃO, PRIMEIRA FASE, NUMERO, VAGA, CRIAÇÃO, PORTARIA,
DETERMINAÇÃO, ABERTURA, DIVERSIDADE, CONCURSO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
(MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 02/08/1999      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL.
DECADÊNCIA. NOVO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE. CLASSIFICAÇÃO.
1. Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado,
ut MS nº 4.255/DF, in DJ 06/05/95.
2. A Administração Pública detém poder discricionário para
determinar a oportunidade e conveniência do preenchimento do cargo
de Agente da Polícia Federal. Entretanto, deve observar o direito
subjetivo do candidato à nomeação, anteriormente expectativa,
emergente da manifestação inequívoca da necessidade do seu
provimento, quando, no prazo de validade do certame (Edital nº
001/93), noticia, in casu através da Portaria nº 1.732/97, a
existência de novas vagas e a imprescindibilidade de outro concurso,
deslocando a questão do campo da discricionariedade para o da
vinculação (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Apontamentos sobre
os Agentes e Órgãos Públicos, Editora RT).
3. Hipótese caracterizada nos autos, porquanto o impetrante obteve
ordem de classificação dentro do número de vagas previsto no Edital
(800), e na citada Portaria (500), observada a convocação anterior
de 990 candidatos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros William Patterson e Edson Vidigal, e,
ocasionalmente, o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.

Referências legislativas: LEG:FED EDT:000001 ANO:1993
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)
LEG:FED PRT:001732 ANO:1997
(MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO - MARE)