RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1120620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  ACIDENTE
FERROVIÁRIO.  CONCESSÃO  DE  EXPLORAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE
FERROVIÁRIO    DE    PASSAGEIROS.   FLUMITRENS   E   SUPERVIA.   NÃO
CARACTERIZAÇÃO  DE  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM   DA  SUPERVIA  PARA  RESPONDER  POR  ILÍCITOS  ATRIBUÍDOS  À
FLUMITRENS.
1.  Para  efeito  do  art.  543-C do Código de Processo Civil, ficam
aprovadas  as  seguintes  teses:  I)  a  concessão  da exploração do
serviço  de  transporte  ferroviário  de  passageiros  em  favor  da
SUPERVIA,  mediante  prévio  procedimento  licitatório, não implicou
sucessão  empresarial  entre esta e a FLUMITRENS; II) a SUPERVIA não
tem   legitimidade  para  responder  por  ilícitos  praticados  pela
FLUMITRENS   à   época  em  que  operava  o  serviço  de  transporte
ferroviário de passageiros.
2.  Recurso  especial da concessionária provido, com sua exclusão do
polo passivo da execução.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Segunda Seção, por unanimidade, dar provimento
ao  recurso  especial  para  excluir  a  Supervia  Concessionária de
Transporte  Ferroviário  S/A do polo passivo da execução, nos termos
do  voto do Senhor Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543-C
do  CPC,  foram  fixadas  as  seguintes  teses:  1  - A concessão da
exploração  de  serviço  de transporte ferroviário de passageiros em
favor  da  SUPERVIA,  mediante  prévio procedimento licitatório, não
implicou  sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS; 2 - Nessas
condições,  a  SUPERVIA  não  tem  legitimidade  para  responder por
ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço
de transporte ferroviário de passageiros. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente,   o   Sr.   Ministro   Massami  Uyeda.  Sustentou,
oralmente, o Dr. Leonardo Pietro Antonelli, pela recorrente.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA
CONCESSÃO ANTERIOR - AFASTAMENTO)
     STJ - <<REsp 738026>>-RJ
(PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - SUCESSÃO POR OUTRA EMPRESA -
RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS)
     STJ - <<REsp 1095447>>-RJ, <<REsp 1187108>>-RJ,
           <<REsp 1185374>>-RJ, <<REsp 1172283>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1210183>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1285486>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1180437>>-RJ,
           {{RESP 1141948}}-RJ, {{AG 1402714}}-RJ, {{AG
1174415}}-RJ,
           {{AGRG NO RESP 1005583}}-RJ, {{RESP 1253719}}-RJ,
           {{AG 1417764}}-RJ, {{AG 1390821}}-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1120620>>-RJ.
Tese jurídica: "A concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de
passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento
licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a
FLUMITRENS.

A SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos
praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de
transporte ferroviário de passageiros".
Tema: Temas Repetitivos 467, 468
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)