bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1375
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO DESTE TRIBUNAL.
INOCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I - A reclamação visa a preservar a competência do tribunal e/ou a
garantir a autoridade das suas decisões, não servindo como
alternativa recursal nem como substitutivo da ação rescisória.
II - Na espécie, não houve afronta à decisão deste Tribunal, que
nada assegurou a qualquer das partes. Ao contrário, foi dado efetivo
cumprimento ao comando decisório, embora em desfavor dos interesses
da reclamante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação. Votaram com o Relator os Ministros Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o  Ministro Ari Pargendler. Presidiu a
Sessão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34635
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. JUÍZO FALIMENTAR  E JUSTIÇA DO
TRABALHO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRECEDENTES.
I - Decretada a falência, a execução dos julgados, mesmo
trabalhistas, terá  início ou prosseguimento no juízo falimentar,
mesmo que  já se tenha efetuado a penhora em data anterior.
II - Caso efetuada a alienação no juízo trabalhista, o seu produto
será incorporado à massa, a fim de processar-se o concurso no juízo
falimentar.
III - Estando o arrematante no Juízo trabalhista já com a carta de
arrematação registrada, deixa-se de declarar a nulidade do ato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 11ª Vara Cível de Goiânia,
julgando prejudicados os embargos de declaração. Votaram com o
Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu a
Sessão o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUIZO DA FALÊNCIA)
     STJ - <<CC 6726>>-RO, <<CC 2125>>-PR
(REGISTRO - CARTA DE ARREMATAÇÃO)
     STJ - <<RESP 11552>>-PE (LEXSTJ 44/135)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, SEGUIMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CREDITO TRABALHISTA, HIPOTESE, ARREMATAÇÃO, BEM,
LEILÃO PUBLICO, POSTERIORIDADE, DECRETAÇÃO, FALENCIA, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE, NECESSIDADE, GARANTIA, IGUALDADE,
CREDOR.
     NECESSIDADE, JUIZO, EXECUÇÃO JUDICIAL, PROCESSO TRABALHISTA,
TRANSFERENCIA, JUIZO DA FALENCIA, VALOR, ARREMATAÇÃO JUDICIAL, BEM,
FALIDO, OBJETO, LEILÃO PUBLICO, OBJETIVO, GARANTIA, CLASSIFICAÇÃO DE
CREDITOS, DIREITO DE PREFERENCIA, CONCURSO DE CREDORES.
     POSSIBILIDADE, ARREMATANTE, IMOVEL, LEILÃO PUBLICO, IMISSÃO NA
POSSE, HIPOTESE, REGISTRO, CARTA DE ARREMATAÇÃO, REGISTRO DE
IMOVEIS, DECORRENCIA, PRESUNÇÃO, PROPRIEDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00639
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 40220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/03/2004      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. SOBRESTAMENTO DOS DOIS FEITOS.
NOMEAÇÃO DE JUÍZO PARA RESPONDER PELAS MEDIDAS URGENTES. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Havendo manifestações conflitantes dos dois Juízos, sem que se
descortine a existência de declaração de ofício da incompetência
relativa, justifica-se a suspensão dos feitos nos termos do art.
120, CPC.
II - A nomeação do Juízo paulista para responder pelas medidas
urgentes obedece à jurisprudência desta Corte em matéria semelhante,
onde se afirma a validade da cláusula de eleição de foro em
contratos firmados entre empresas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro Filho. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Presidiu a Sessão o Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada: (VINCULAÇÃO - FORO DE ELEIÇÃO)
     STJ - <<CC 13622>>-PE, {{CC 35021}}-SP, {{CC 35146}}-SP
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR, STJ, DETERMINAÇÃO,
SOBRESTAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, AÇÃO PRINCIPAL, TRAMITAÇÃO, JUIZO, PB,
AÇÃO DECLARATORIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA, CONTRATO, TRAMITAÇÃO, JUIZO,
SP, SIMULTANEIDADE, DESIGNAÇÃO, JUIZ, SP, APRECIAÇÃO, MATERIA
URGENTE, REFERENCIA, INTEGRALIDADE, AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE,
CONTRATO, PREVISÃO, FORO DE ELEIÇÃO, SP, DECORRENCIA, JUIZ, PB,
DECLARAÇÃO DE NULIDADE, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, JUIZ, SP,
ENTENDIMENTO, VALIDADE, CLAUSULA, CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO POSITIVO
DE COMPETENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DECLARAÇÃO, EX OFFICIO,
INCOMPETENCIA RELATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 21861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00310
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito positivo de competência. Ação anulatória e execução.
Exceção de incompetência oposta na primeira, julgada procedente pelo
Tribunal de Justiça do Estado em sede de agravo de instrumento.
Circunstância não considerada pelo acórdão embargado por ausência de
informação. Omissão suprida, com a conseqüente modificação do
julgado.
- Não considerado aspecto relevante à solução do conflito, o
suprimento da omissão involuntária implica a modificação do que
restou decidido.
Embargos acolhidos para declarar-se competente para apreciar os
feitos o Juízo da 17ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de
Brasília - DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Barros Monteiro,
as retificações de voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi e dos Srs.
Ministros Castro Filho e Sálvio de Figueiredo Teixeira, e os votos
dos Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves, a Seção,
por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com efeito
modificativo, para determinar a competência da 17ª Vara Cível da
Circunscrição Judiciária de Brasília para apreciar a ação anulatória
de negócio jurídico e de títulos de crédito, a execução e os
correlatos embargos do devedor. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e
Fernando Gonçalves votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Impedido o
Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Não participou do julgamento o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (art. 162, § 2º, do RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE,
OBJETIVO, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, JULGAMENTO, AÇÃO ANULATORIA, NEGOCIO
JURIDICO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CEDULA DE CREDITO INDUSTRIAL, HIPOTESE,
EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, JULGAMENTO, PROCEDENCIA, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, ES, AMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMAÇÃO, TURMA, STJ,
RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, ACORDÃO EMBARGADO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 401047
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
? Dissídio interpretativo não demonstrado. Situação peculiar de cada
caso concreto.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e Castro
Filho. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio
de Figueiredo Teixeira.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 124235  DF  2000/0011787-0  DECISÃO:29/06/2005
DJ         DATA:19/09/2005      PG:00176
AgRg nos EREsp  67024  SP  1998/0020317-6  DECISÃO:19/05/2004
DJ         DATA:06/09/2004      PG:00154
AgRg nos EREsp 466761  RJ  2003/0164223-0  DECISÃO:14/04/2004
DJ         DATA:01/07/2004      PG:00167
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 413142
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
? Recurso que não impugna os fundamentos expendidos pela decisão
agravada.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente
julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho JUnior, Nancy Andrighi e Castro
Filho. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler, e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio
de Figueiredo Teixeira.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 550912  RS  2004/0103295-8  DECISÃO:10/11/2004
DJ         DATA:01/02/2005      PG:00402
AgRg nos ERESP 504144  SP  2004/0040240-2  DECISÃO:10/11/2004
DJ         DATA:01/02/2005      PG:00402
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 415588
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/12/2003      PG:00257
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Interpretação do art. 6º, e), da Lei nº
4.380/64. Sistema Financeiro da Habitação.
1. Induvidosa a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma
sobre o alcance do artigo 6º, e), da Lei nº 4.380/64.
2. O referido dispositivo não estabelece limitação da taxa de juros,
apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste
previsto no artigo 5º da mesma Lei.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Barros
Monteiro e os votos dos Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Fernando
Gonçalves, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (art. 162, § 2º,
do RISTJ). Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler
e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 416398>>-SC, <<RESP 416780>>-SC
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS,
SUPERIORIDADE, LIMITE, 10%, ANO, PRESTAÇÃO, CONTRATO, MUTUO, SISTEMA
HIPOTECARIO, CASA PROPRIA, SFH, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL,
LEI, 1964, VINCULAÇÃO, REAJUSTE, CONTRATO, SALARIO MINIMO, HIPOTESE,
AREA, IMOVEL, INFERIORIDADE, PREVISÃO, DISPOSITIVO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005 ART:00006
LEG:FED LEI:008692 ANO:1993
        ART:00025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1810
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.
A jurisprudência pretoriana tem consagrado o pensamento de que os
embargos declaratórios contra acórdão referente a embargos de
divergência em recurso especial não se prestam para invocar novas
questões de índole constitucional com o fito de acesso à instância
suprema.
Inexistindo no aresto embargado a omissão alegada, rejeitam-se os
aclaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho e Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 267256>>-BA, <<EDcl nos EDcl no RESP
249686>>-BA,
           <<EDcl no RESP 419200>>-RJ, <<EDcl no AgRg no AG
456627>>-MG,
           <<EDcl no RESP 422801>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 329380
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não padecendo o aresto embargado da omissão que lhe imputa o
embargante, rejeitam-se os aclaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho e Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP 408702  MG  2004/0045215-5
DECISÃO:23/02/2005
DJ         DATA:16/03/2005      PG:00160
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 38591
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Conflito de
Competência. Acidente de trabalho. Justiça comum estadual.
Inexistência de omissão.
1. O acórdão está amplamente fundamentado, inclusive com a
transcrição de diversos precedentes, no sentido de que, tratando-se
de ação de indenização decorrente de acidente do trabalho, o
entendimento da Corte "já está consolidado no sentido de ser
competente a Justiça Comum do Estado, nos termos da Súmula nº
15/STJ". Não há, assim, qualquer contradição, obscuridade ou omissão
na decisão.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 384797
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio não comprovado.
1. Indefere-se liminarmente os embargos de divergência quando, como
na hipótese presente, os paradigmas não guardam semelhança com o
acórdão recorrido. No caso presente, foi aplicada a vedação da
Súmula nº 07/STJ, enquanto que a Súmula nº 233/STJ e o precedente
indicado pelo embargante cuidam do mérito relativo à executividade
do contrato de abertura de crédito em conta-corrente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler, e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 464191
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00214
RSSTJ      VOL.:00040           PG:00361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação.
Lei nº 4.380/64. Precedentes da Terceira Turma.
1. O art. 6º, e), da Lei nº 4.380/64 ?não estabelece limitação da
taxa de juros, mas, apenas, dispõe sobre as condições para a
aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma Lei? (REsp
nº 416.398/SC, de minha relatoria, DJ de 18/11/02; REsp nº
416.780/SC, de minha relatoria, DJ de 25/11/02).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Barros
Monteiro, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos
dos Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves, no mesmo
sentido, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy
Andrighi e os Srs. Ministros Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (art. 162, § 2º, do RISTJ).
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 416398>>-SC, <<RESP 416780>>-SC
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CEF, COBRANÇA, JUROS
REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, LIMITE, 10%, ANO, PRESTAÇÃO,
CONTRATO, MUTUO, SISTEMA HIPOTECARIO, CASA PROPRIA, SFH, PLANO DE
EQUIVALENCIA SALARIAL, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, LEI
FEDERAL, 1964, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LIMITE,
TAXA DE JUROS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00005 ART:00006 LET:E
LEG:FED LEI:008692 ANO:1993
Acórdãos similares: RESP 583371  SC  2003/0112198-0  DECISÃO:14/12/2004
DJ         DATA:02/05/2005      PG:00341
RESP 464215  SC  2002/0092987-5  DECISÃO:24/09/2003
DJ         DATA:01/12/2003      PG:00257
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 422396
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 10/11/2003      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS. PARADIGMA. NÃO
CONHECIMENTO. MATÉRIA MERITÓRIA. INADMISSIBILIDADE.
I - Acórdão que não conheceu do recurso quanto a tema secundário e
que não interferiu na apreciação do mérito, não se presta a
confronto com outro, que abordou especificamente a questão.
II - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando Gonçalves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 6494>>-AM, <<ERESP 92732>>-RS,
           <<AgRg nos ERESP 282300>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1458
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo em reclamação. Cabimento.
- Nos termos da jurisprudência assente no STJ, afigura-se
inapropriada a utilização de reclamação como sucedâneo recursal.
Precedentes.
Agravo ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na RCL 512>>-SP, <<RCL 988>>-SP, <<RCL 817>>-PE
Acórdãos similares: AgRg na RCL    1553  RJ  2004/0004523-4  DECISÃO:24/03/2004
DJ         DATA:19/04/2004      PG:00150