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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10374
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL.
ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE NO PROCESSO ALIENÍGENA. NÃO
OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO.
I - Na homologação de sentença estrangeira, compete a esta col.
Corte verificar precipuamente se a pretensão atende aos requisitos
agora elencados no Regimento Interno deste eg. Superior Tribunal de
Justiça, mais especificamente aos comandos dos artigos 216-C, 216-D
e 216-F.
II - Na espécie, foram apresentados a cópia autêntica da sentença
estrangeira, chancelada por autoridade consular brasileira (fls.
6-8); a tradução realizada por profissional juramentado no Brasil
(fls. 10-11); e a comprovação do trânsito em julgado da decisão
homologanda.
III - No tocante à citação da requerida no processo de origem,
restou cabalmente demonstrada na tradução da sentença juntada aos
autos. Desta forma, atendidos os requisitos imprescindíveis para
homologação da sentença estrangeira.
Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11875
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REGIME DO EXERCÍCIO DO PODER
PATERNAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL.
INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA.
DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
I - Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira que
alterou o regime do exercício do poder paternal de menor.
II - No caso, o pleito está em conformidade com os arts. 216-C,
216-D e 216-F do Regimento Interno desta Corte e com o art. 15 da
Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, pois constata-se
que foi apresentada a sentença estrangeira proferida por autoridade
competente, chancelada por autoridade consular brasileira (fls.
15-21) e com o trânsito em julgado certificado, não havendo se
cogitar, pois, em ofensa à soberania nacional ou à ordem pública.
III - Ademais, as regras para a decretação da revelia são firmadas
de acordo com o sistema processual do país de origem do título
judicial sob análise. Precedentes.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REVELIA - DECRETAÇÃO DE ACORDO COM O SISTEMA PROCESSUAL DO PAÍS DE
ORIGEM)
     STJ - <<SEC 8425>>-EX, <<SEC 7137>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F   ART:0216H
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1189308
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REGRA TÉCNICA.
DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não cabem embargos de divergência para discutir a correta
aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade
do recurso especial, pois cada hipótese colocada a julgamento
envolve o exame de peculiaridades distintas.
2. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em
confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  700912  CE  2015/0071708-7  Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgRg nos EAREsp  600614  RS  2014/0270572-6  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:21/03/2016
AgRg nos EREsp  1225118  RS  2013/0333490-4  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EREsp  1367538  DF  2014/0104124-1  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EREsp  1426601  MG  2013/0334740-1  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EAREsp  600650  RS  2014/0270734-2  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AgRg nos EDcl nos EAREsp  539126  ES  2014/0311842-2
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:24/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1182705
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º,
6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS
PROCESSUAIS. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTE: AGRG NOS EARESP N. 86.915/SP. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS ARESTO TRAZIDOS
COMO PARADIGMAS. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Quando do julgamento do AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, a Corte
Especial firmou compreensão de que, uma vez concedida, a assistência
judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e todos os
atos processuais, nos termos do que dispõe o art. 9º da Lei n.
1.060/50, sendo desnecessário para o processamento do recurso que o
beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal
acerca do anterior deferimento da graça.
2. Não obstante a isso, as pretensões aqui deduzidas não merecem
guarida, considerando que os embargos de divergência do então
embargante também foram indeferidos no sentido da ausência de
similitude fática entre o acórdão impugnado e os arestos trazidos
como paradigmas.
3. Aclaratórios recebidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - EFICÁCIA EM TODAS AS
INSTÂNCIAS E ATOS PROCESSUAIS - RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1251447
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI
1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS
INSTÂNCIAS E TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A Corte Especial, a partir do julgamento dos EAREsp n. 86.915/SP,
DJe de 4/3/2015, decidiu por superar o entendimento de que deveria
haver a renovação do pedido de assistência judiciária gratuita
quando do manejo do recurso especial, porquanto o deferimento
anterior da benesse alcança as interposições posteriores.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
afastar a deserção dos embargos de divergência em recurso especial e
determinar o retorno dos autos ao relator, a fim de que prossiga na
análise dos demais requisitos de admissibilidade recursal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 8858
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5.º, INCISOS XXXV E XXXVI, E 22, INCISO I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA ANÁLISE DE PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO, JULGADA INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1 A repercussão geral não está caracterizada quando a vexata
quaestio for atinente aos pressupostos de admissibilidade recursal,
tendo em vista que, nessas hipóteses, a solução da demanda implica
análise da legislação infraconstitucional, e, portanto, eventual
afronta à Lei Maior, ainda que existente, possui natureza indireta
ou reflexa.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]
     STJ - <<EDcl nos EDcl no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 114352>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  229965  MS  2012/0192286-4
Decisão:20/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp  304779  MG  2013/0054326-4
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:24/02/2016
AgRg no RE no AgRg no AREsp  710962  SP  2015/0117589-0
Decisão:16/12/2015
DJE        DATA:26/02/2016
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  536044  SP  2014/0139342-1
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:09/09/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  562143  ES  2014/0201119-3
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  625969  ES  2014/0314440-8
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no AgRg no RMS)
Processo: 41579
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA
ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA.
TEMA N.º 735/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido restringiu-se a tratar de questão relativa a
critério de admissibilidade de recurso apreciado por esta Corte,
tema cuja ausência de repercussão geral já foi declarada pelo e.
Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n.º 808.524/RS, Rel.
Min. Teori Zavascki, julgado em 29/05/2014, DJe de 10/06/2014 (Tema
n.º 735/STF).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO
- COISA JULGADA - ANÁLISE NÃO SUJEITA À REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]
Informações complementares:      "[...]  no  tocante  à alegada afronta aos princípios do devido
processo  legal, da ampla defesa, do contraditório, da motivação das
decisões  judiciais,  bem  como  dos limites da coisa julgada [...],
o  Supremo  Tribunal Federal, em 07/06/2013, na apreciação do ARE-RG
n.º 748.371/MT, entendeu que, quando o julgamento da demanda estiver
sujeito   à   prévia   análise   da  correta  incidência  de  regras
infraconstitucionais,   não   existe  repercussão  geral  acerca  de
questões relativas à ofensa a estes princípios".
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 103404 PE 2011/0306225-6
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:30/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 210926
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. PARCELA DEVIDA AOS TRABALHADORES EM
ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA
RESTRITA AO EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.005/RS (Rel.
Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 18.12.2009), decidiu que, quando
demandar o exame de matéria infraconstitucional, inexistente
repercussão geral na questão alusiva à extensão, aos beneficiários
de plano de previdência privada complementar, de vantagem concedida
a servidores em atividade.
2. No caso, a solução da controvérsia referente à incorporação de
"abono de dedicação integral" ao benefício previdenciário do
Agravante restringe-se ao âmbito infraconstitucional, tendo sido
resolvida com base no art. 3.º, parágrafo único, da Lei Complementar
n.º 108/2001.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS ATIVOS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL -
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO  GERAL)
     STF - [[RE 590005]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp  1478681  RS  2014/0102772-7
Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:10/09/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  573347  RS  2014/0199040-1
Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:16/06/2015
AgRg no RE no AgRg no AREsp  545357  RS  2014/0156867-4
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:27/05/2015
AgRg no RE no AgRg no REsp  1478681  RS  2014/0102772-7
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1904
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EMPRESA DE
TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR FRAUDE.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO EMERGENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA
CONTRATAÇÃO DEPOIS DE PROCESSO LICITATÓRIO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO QUE DEFERIU LIMINAR PARA
RETORNAR AO SERVIÇO A ANTIGA CESSIONÁRIA, AFASTADA HÁ UM ANO.
EVIDENTE E GRAVE RISCO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A temerária decisão do juízo amazonense, ratificada pela então
Presidência do Tribunal a quo, distante da realidade dos fatos, e
desprezando as decisões da Justiça do Estado de São Paulo, pretendia
retornar à operação de transporte público, no Município de Mauá/SP,
empresa declarada pela Administração Pública inidônea por fraude,
cujo contrato fora rescindido. O retorno pleiteado, nessas
condições, provocaria manifesta afronta ao interesse público, com
clara e grave lesão à ordem e economia públicas - notadamente em
razão de o serviço já estar sendo prestado por outra empresa que se
sagrou campeã em novo processo licitatório -, sem falar na indevida
intromissão do Poder Judiciário no mérito administrativo, quando não
há nenhum indício de irregularidade no ato impugnado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora e os votos dos Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo, no mesmo
sentido,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg no AgRg nos EDcl na MC)
Processo: 23607
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO.
EVIDENCIADOS O FUMU BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. LIMINAR
CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A despeito de precedentes do STF segundo os quais o ato de
concessão de aposentadoria seria ato administrativo complexo,
aperfeiçoando-se apenas com o registro no Tribunal de Contas, a
existência de parecer favorável e de julgados em sentido contrário
indica a possibilidade de alteração desse entendimento.
2. Terceira Seção do STJ decidiu que a aposentadoria de servidor
público constitui ato administrativo composto, e não, complexo, que
se perfaz independentemente da vontade do Tribunal de Contas
3. Evidenciado o perigo da demora ante a notificação para que o
servidor inativo opte entre o recolhimento da contribuição
previdenciária relativa ao labor rural e o retorno imediato ao
trabalho.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
- ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1047524>>-SC