RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1344967
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO. "TELE SENA DIA DAS MÃES". DIREITO DE
INFORMAÇÃO CLARA E OBJETIVA. REGRAS DO SORTEIO. OMISSÃO. PROPAGANDA
ENGANOSA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE.
CLÁUSULA SURPRESA. DIREITO DE INFORMAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL.
INCIDÊNCIA.
1. Cuida-se de ação de cobrança proposta por consumidora contra
empresa sob alegação de ter sido vítima de propaganda enganosa em
relação a sorteio de título de capitalização denominado "Tele Sena
Dia das Mães 1999".
2. Enganosa é a mensagem falsa ou que tenha aptidão a induzir a erro
o consumidor, que não conseguiria distinguir natureza,
características, quantidade, qualidade, preço, origem e dados do
produto ou serviço contratado.
3. No caso concreto, extrai-se dos autos que dados essenciais do
produto ou serviço adquirido foram omitidos, gerando confusão para
qualquer consumidor médio, facilmente induzido a erro.
4. As regras contratuais devem ser postas de modo a evitar falsas
expectativas, tais como aquelas dissociadas da realidade, em
especial quanto ao consumidor desprovido de conhecimentos técnicos.
5. O CDC, norma principiológica por natureza, proíbe e limita os
contratos impressos com letras minúsculas que dificultem,
desestimulem ou impeçam a leitura e compreensão pelo consumidor,
visando permitir o controle de cláusulas contratuais gerais e a
realização da liberdade contratual.
6. À luz do princípio da vulnerabilidade (art. 4º, I, do CDC),
princípio norteador das relações de consumo, as cláusulas
contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao
consumidor (art. 47 do CDC).
7. A transparência e a boa-fé permeiam a contratação na fase
pré-contratual.
8. É vedada a cláusula surpresa como garantia do equilíbrio
contratual e do direito de informação ao consumidor.
9. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO AOS PLANOS DE
CAPITALIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 347752>>-SP
(PROPAGANDA PUBLICITÁRIA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA)
     STJ - <<REsp 590336>>-SC, <<REsp 436853>>-DF
(CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO - OBRIGAÇÃO DE DESTAQUE - MÁXIMA
EFETIVIDADE À PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 774035>>-MG
Informações complementares:      Há  propaganda  enganosa  quando empresa não informa de maneira
clara  as  normas  que  norteiam sorteio de título de capitalização,
trazendo dificuldades para o consumidor identificar exatamente o que
contratou  quando  adquiriu o título. Isso porque o Código de Defesa
do     Consumidor     veda,    categoricamente,    as    denominadas
cláusulas-surpresa,  cuja  abusividade  decorre do artigo 51, inciso
IV. Esse tipo de cláusula compromete a qualidade do consentimento do
consumidor,  que é induzido a realizar uma contratação desprovida de
informações suficientes quanto aos riscos nela envolvidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00003   PAR:00002   ART:00004   INC:00001   ART:00006
        INC:00004   ART:00037   PAR:00001   ART:00046   ART:00047
        ART:00051   INC:00004   ART:00054   PAR:00004