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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1216054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO    E    PROCESSUAL    CIVIL.    ANISTIADO   POLÍTICO.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO.  PERSEGUIÇÃO  POLÍTICA OCORRIDA
DURANTE  O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO
ÂMBITO  ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS
PELO  ANISTIADO  NA  VIA  JUDICIAL.  1.  O  recebimento da reparação
econômica  de  que trata a Lei nº 10.559/02 não exclui, só por si, o
direito  de  o  anistiado buscar na via judicial, em ação autônoma e
distinta,  a  reparação  dos  danos  morais  que  tenha  sofrido  em
decorrência  da  mesma  perseguição  política  geradora da prefalada
reparação  administrativa (art. 5º, V e X, da CF), pois distintos se
revelam os fundamentos que amparam a cada uma dessas situações.
2.  Conforme jurisprudência consolidada, "o STJ entende ser possível
a  cumulação  de  valor recebido a título de reparação econômica com
aquele  de  indenização de danos morais" (AgRg no REsp 1.270.045/RS,
Rel.  Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
02/08/2016,  DJe  12/08/2016)  3.  Agravo  interno  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1485260>>-PR, <<REsp 1680492>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 978591>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00005   INC:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1176969
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
BALA  PERDIDA.  DISPAROS  EFETUADOS  POR POLICIAL EM SERVIÇO. VÍTIMA
ACOMETIDA DE PARAPLEGIA. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA.   INDENIZAÇÃO   POR   DANOS   MORAIS.   RAZOABILIDADE  E
PROPORCIONALIDADE  DO  QUANTUM  ARBITRADO.  REVISÃO  DO  MONTANTE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Não houve ofensa ao art. 489, § 1º do CPC/2015, na medida em que
o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  Não  é cabível, em regra, na via especial, a revisão do montante
indenizatório  fixado  pela  instância  de  origem a título de danos
morais,  ante  a  impossibilidade  de  análise  de  fatos  e provas,
conforme  a  Súmula  7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja
alterado,  caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso,
a  parte  recorrente  não  demonstrou  que os valores arbitrados, na
espécie,  seriam  excessivos,  de forma que o acórdão recorrido deve
ser mantido.
4. Agravo interno do Estado do Ceará a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno do Estado do Ceará, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
BALA PERDIDA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1215569>>-AL
Notas: Indenização por dano moral: R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais)
para um autor e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o outro.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1176969
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
BALA  PERDIDA.  DISPAROS  EFETUADOS  POR POLICIAL EM SERVIÇO. VÍTIMA
ACOMETIDA DE PARAPLEGIA. LUCROS CESSANTES. ERRO DE CÁLCULO. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA   7/STJ.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.
RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO DO
MONTANTE. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Para  o exame da tese de equívoco quanto aos cálculos dos lucros
cessantes, seria necessário o reexame do acervo probatório constante
dos  autos,  providência  vedada  a  teor  da Súmula 7/STJ. 2. Não é
cabível,   em   regra,  na  via  especial,  a  revisão  do  montante
indenizatório  fixado  pela  instância  de  origem a título de danos
morais,  ante  a  impossibilidade  de  análise  de  fatos  e provas,
conforme  a  Súmula  7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja
alterado,  caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta
aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso,
a  parte  recorrente  não  demonstrou  que os valores arbitrados, na
espécie,  seriam  irrisórios,  de forma que o acórdão recorrido deve
ser mantido.
4. Agravo interno de Marcelino Ruiz Campelo e Maria Del Mar Santiago
Almudever a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno  de  Marcelino Ruiz Campelo e
Outro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Regina  Helena  Costa  (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes
Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÁLCULOS DOS LUCROS CESSANTES - REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1661583>>-AM
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1524412>>-SP, <<REsp 1215569>>-AL
Notas: Indenização por dano moral: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais)para um autor e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o outro.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542772
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO
AMBIENTAL.  OBRIGAÇÕES  DE  FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR. CUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE.  ANÁLISE DA NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO. AFERIÇÃO CASO
A  CASO  PELO  TRIBUNAL  A  QUO. ELEMENTOS FÁTICOS. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo o qual é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não
fazer e de indenizar nos casos de lesão ao meio ambiente, contudo, a
necessidade  do  cumprimento  de obrigação de pagar quantia deve ser
aferida em cada situação analisada.
III  -  Rever  o  entendimento  do Tribunal a quo, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal, qual seja, reconhecer a necessidade de
se   impor   o   pagamento  de  indenização,  demandaria  necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR - CUMULAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1307938>>-GO, <<REsp 1227139>>-MG
(PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1196027>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1577376>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 584736>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AgInt no AREsp)
Processo: 1146534
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO.  PETIÇÃO
INTEMPESTIVA.
1.   A  petição  com  o  propósito  de  sanar  alegada  omissão  foi
apresentada intempestivamente, depois de transcorrido o prazo para a
interposição  de  eventual recurso. 2. O acórdão que julgou o agravo
interno  foi publicado em 4/5/2018, conforme certidão de fl. 308, e,
em 17/05/2018, a parte ora requerente apresenta petição em que alega
omissão.   Portanto,  tendo  transcorrido  in  albis  o  prazo  para
interposição  recurso,  é  de  rigor  o não conhecimento da presente
petição.
3. Petição não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer da petição, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 680501>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1185312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO
DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial
estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973.
II   -   Razões   de   agravo   interno  nas  quais  não  impugnados
especificamente  os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do
princípio da dialeticidade, constitui ônus dos Agravantes.
Incidência  da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c
art.  1.021,  §  1º,  do  Código  de Processo Civil. III - Em regra,
descabe  a  imposição  da  multa,  prevista  no art. 1.021, § 4º, do
Código  de  Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do
Agravo  Interno  em votação unânime, sendo necessária a configuração
da   manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a
autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, não conhecer do agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS
- AUSÊNCIA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
Informações complementares:      "[...]  à  luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do
Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões
de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos
da  decisão  recorrida,  de  forma  a  amparar  a pretensão recursal
deduzida,  requisito  essencial à delimitação da matéria impugnada e
consequente  predeterminação  da  extensão  e profundidade do efeito
devolutivo  do  recurso  interposto,  bem  como  à  possibilidade do
exercício efetivo do contraditório".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1397262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PAGAMENTO  DE  VANTAGEM  INDEVIDA A
OFICIAIS  DE  JUSTIÇA.  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ELEMENTO SUBJETIVO.
INDIVIDUALIZAÇÃO   DAS   SANÇÕES.   PROPORCIONALIDADE   DAS   PENAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  instância  ordinária foi clara em especificar a existência de
todos  os  elementos necessários à condenação pela prática de ato de
improbidade administrativa previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/1992,
inclusive  quanto  à  individualização  da  conduta  de  cada um dos
demandados  e  ao  elemento  subjetivo  quer  permeou  a atuação dos
agravantes.
2.  A  alteração  das  conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como   colocada   a   questão   nas  razões  recursais,  demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
3.  As penalidades aplicadas pelo Tribunal de origem guardam estrita
relação  com  o  grau  de  reprovabilidade  dos atos praticados, não
havendo  que  se  falar em ofensa ao princípio da proporcionalidade,
tampouco  em  desrespeito aos limites previstos no inciso II do art.
12 da LIA.
4.  O  fato de terem sido cominadas as mesmas penalidades para todos
os  agravantes  não  importa  ausência  de fundamentação da decisão,
notadamente porque restou comprovado nos autos que todos os acusados
concorreram  para  prática  do ato de improbidade administrativa por
meio   de   atitudes  que,  embora  diversas,  refletem  equivalente
gravidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ELEMENTOS
NECESSÁRIOS À CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 788997>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1490458>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO DE MESMA SANÇÃO A TODOS OS
ACUSADOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1424418>>-ES, <<REsp 287728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00012   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1194939
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  JUÍZO DE ADEQUAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC/1973 (ART. 1.040,
II  DO  CPC/2015).  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE
INCORPORAÇÃO  DE QUINTOS/DÉCIMOS ATÉ A VIGÊNCIA DA MP 2.225-45/2001.
TEMA  JULGADO  PELO  STF  SOB  A  SISTEMÁTICA  DA REPERCUSSÃO GERAL.
OMISSÃO VERIFICADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  DA  UNIÃO  ACOLHIDOS,  SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS
PARA REDEFINIR A VERBA HONORÁRIA.
1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses
de  cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso
de  fundamentação  vinculada,  restrito a situações em que patente a
incidência  do  julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro
material.  2.  No  caso  em apreço, verifica-se que houve omissão no
acórdão exarado, porquanto, apesar do provimento do Apelo Nobre, não
houve   menção   expressa   a   respeito  da  redefinição  dos  ônus
sucumbenciais,  que  representa corolário evidente da modificação do
resultado  do  julgamento.  3. Assim, para sanar a omissão apontada,
cabe  esclarecer  que incumbe à parte embargada o dever de arcar com
custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.500,00.
4.   Embargos de Declaração da União acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS)
     STJ - <<EDcl no REsp 976860>>-RS, <<AgRg no REsp 880090>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1151894
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO
VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ AOS RECURSOS INTERPOSTOS
APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/15 SEM QUE A PARTE TENHA SIDO INTIMADA PARA
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Publicado o acórdão recorrido já na vigência do CPC/15,
constata-se a omissão no tocante à falta de intimação da parte para
regularizar a representação processual, com a apresentação do
documento de procuração ou substabelecimento.
2. Sanada a apontada omissão, é de se registrar que, em relação aos
anteriores embargos opostos, não se verifica qualquer obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, conhecer
dos anteriores declaratórios de fls. 302/306 e rejeitá-los.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
acolher os embargos de declaração para, sanando omissão, conhecer
dos anteriores declaratórios de fls. 302/306 e rejeitá-los, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL.  ALEGAÇÃO  DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO
DA  AÇÃO  INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA
NO  RESP.  HONORÁRIOS  RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A tese relativa à prescrição quinquenal a contar do ajuizamento
da  ação individual foi apresentada apenas quando da interposição do
agravo  interno,  o  que  configura inadmissível inovação recursal e
impede  o  conhecimento  da insurgência, em decorrência da preclusão
consumativa, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.
III - Honorários recursais. Não cabimento.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA ALEGADA APENAS EM AGRAVO INTERNO - INDEVIDA INOVAÇÃO
RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1694873>>-RS
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
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