AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1231285
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  PROCURADOR  DA FAZENDA NACIONAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE
FÉRIAS  ANUAIS  DE 60 (SESSENTA) DIAS. PROCESSO AFETADO, NA ÉPOCA, À
PRIMEIRA  SEÇÃO  DO  STJ,  NOS  TERMOS  DO  ART.  14,  II, DO RISTJ.
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  DO STF FIRMADAS, DESDE ENTÃO, EM SENTIDO
CONTRÁRIO  À  PRETENSÃO  DOS RECORRENTES. RECONHECIDO O DIREITO A 30
(TRINTA)  DIAS  DE  FÉRIAS  ANUAIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.522/96 E LEI
9.527/97.  AGRAVO  REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental aviado
contra decisão que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão
publicado  na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda
objetivando  a manutenção de 60 (sessenta) dias anuais de férias aos
autores,   ora   agravantes,   Procuradores   da  Fazenda  Nacional,
afastando-se   a   Lei   9.527/97,  que  restringiu  o  direito  dos
Procuradores  da  Fazenda  Nacional  a  30  (trinta)  dias anuais de
férias.  Em  16/08/2011, o feito, em Questão de Ordem, foi remetido,
pela  Segunda Turma, para julgamento pela Primeira Seção do STJ, nos
termos do art. 14, II, do RISTJ.
III.  É firme a atual e pacífica jurisprudência no STJ no sentido de
que,   a   partir  de  1997,  os  Procuradores  Autárquicos  -  hoje
Procuradores  Federais  -  e os demais Procuradores da administração
direta  federal fazem jus a 30 (trinta) dias anuais de férias, e não
mais  a  60  (sessenta)  dias  anuais  de  férias,  tendo em vista o
disposto  no  art.  5º da Medida Provisória 1.522/96, posteriormente
convertida  na  Lei  9.527/97.  Com  efeito,  "esta  Corte já possui
entendimento firmado no sentido de que as férias dos Procuradores da
Fazenda Nacional, a partir de 1997, sofreram redução com a edição da
Medida  Provisória  n.  1.522/96, convertida na Lei n. 9.527/97, que
previu  a  redução de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias, o período
de  férias  anuais  dos integrantes das carreiras jurídicas do Poder
Executivo  Federal"  (STJ,  AgRg no REsp 1.372.744/RS, Rel. Ministro
HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  14/06/2013).  Em igual
sentido:  STJ,  AgInt  no  AREsp  857.717/SP,  Rel.  Ministro SÉRGIO
KUKINA,   PRIMEIRA   TURMA,   DJe   de   22/09/2017;  AgRg  no  REsp
1.259.351/PE,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
11/10/2016;  AgRg no REsp 999.447/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ,  SEXTA  TURMA,  DJe  de 04/08/2014; AgRg no REsp 1.116.048/SC,
Rel.  Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 26/10/2009; AgRg no
REsp  1.279.542/RJ,  Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 09/08/2012.
IV. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 602.381/AL (Rel.
Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 04/02/2015), submetido
ao  regime  de  repercussão  geral  (Tema  279), não reconheceu, aos
Procuradores  Federais,  o direito às férias anuais de 60 (sessenta)
dias  e  seus  consectários  legais,  por  entender  que  não  foram
recepcionados,  com  natureza de leis complementares, a Lei 2.123/53
(art.  1º)  e  a Lei 4.069/62 (art. 17, parágrafo único), concluindo
pela  "atual impossibilidade de equiparação das condições funcionais
dos membros da advocacia pública e do Ministério Público".
V.  A  dissipar  dúvidas sobre as férias dos Procuradores da Fazenda
Nacional,  a  tese  sustentada pelos agravantes, no sentido de que a
Lei  9.527/97  não  poderia  revogar os diplomas legais anteriores à
Constituição   Federal  de  1988  que  tratassem  da  organização  e
funcionamento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, entre eles o
Decreto-lei  147/67  (art.  30), porquanto gozariam de status de lei
complementar,   foi   rechaçada,  pelo  STF,  no  julgamento  do  RE
539.370/RJ  (Rel.  Ministro  GILMAR  MENDES,  SEGUNDA  TURMA, DJe de
04/03/2011,  trânsito  em julgado em 24/06/2011), ao entendimento de
que  "a  Constituição  Federal  reserva  à lei complementar apenas a
questão    referente   à   organização   e   ao   funcionamento   da
Advocacia-Geral  da  União" e de que "são de iniciativa privativa do
Presidente  da  República  as  leis  que  disponham sobre servidores
públicos  da  União,  seu  regime  jurídico,  provimento  de cargos,
estabilidade   e   aposentadoria.   Para   que   seja   exigida  lei
complementar,  é  necessária  expressa  previsão  constitucional, em
virtude   da   especialidade  do  processo  legislativo  que  lhe  é
reservado". No mesmo sentido a decisão monocrática do RE 965.186/RJ,
de relatoria da Ministra CÁRMEN LÚCIA (DJe de 01/08/2016, transitada
em julgado em 28/09/2016).
VI. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencido o Sr. Ministro Sérgio
Kukina,  indeferiu  a  questão  de  ordem  suscitada. No mérito, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.
Compareceu à sessão, o Dr. Hugo Mendes Plutarco, pelo agravante.

Jurisprudência citada: (PROCURADOR FEDERAL - FÉRIAS ANUAIS - TRINTA DIAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1372744>>-RS, <<AgInt no AREsp
857717>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1259351>>-PE, <<AgRg no REsp 999447>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1116048>>-SC, <<AgRg no REsp 1279542>>-RJ
     STF - [[RE 602381]]-AL (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 279)
(PROCURADOR FEDERAL - FÉRIAS ANUAIS - DISPOSIÇÃO - EXIGÊNCIA DE LEI
COMPLEMENTAR - INVIABILIDADE)
     STF - [[RE 539370]]-RJ, [[RE 965186]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001522 ANO:1996
        ART:00005
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.522/1996 CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
LEG:FED LEI:002123 ANO:1953
        ART:00001
LEG:FED LEI:004069 ANO:1962
        ART:00017   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:000147 ANO:1967
        ART:00030