MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5919
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/05/1999      PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - TDA - TÍTULOS DE CRÉDITO - DIREITO DE PREFERÊNCIA -
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECUSA DE PAGAMENTO - PRETERIÇÃO -
ILEGALIDADE - COMPREENSÃO DA SÚMULA 269/STF - MANDADO DE SEGURANÇA
PARA OBVIAR PRETERIÇÃO ILEGAL.
I - Não se considera resgatado o TDA, se não ocorreu pagamento do
respectivo valor, corrigido monetariamente, nem dos juros
compensatórios e moratórios gerados por ele.
- Os índices de correção monetária dos TDA aplicam-se apenas aos
títulos emitidos anteriormente aos respectivos períodos de
incidência.
II - Em não pagando nos respectivos vencimentos os valores relativos
ao resgate parcial de TDA, e os juros compensatórios, a União
Federal incide em mora, devendo, por isto, pagar juros.
III - Se, em negando o pagamento de dívida vencida, o Estado
satisfaz crédito mais recente, originário de título idêntico (no
caso a dívida agrária), ela estará cometendo odiosa discriminação.
Estará praticando ilegalidade, e agredindo direito líquido e certo
do credor preterido.
IV - A Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada com
temperamentos. É lícita a emissão de Mandado de Segurança para
obviar preterição ilegal do resgate de TDA vencida.
V - Segurança concedida, para assegurar ao Impetrante o direito de
preferência no recebimento dos TDA a que se referem estes autos,
respeitadas as datas dos respectivos pagamentos, sem qualquer
distinção entre créditos escriturais e créditos cartulares.
VI - A cláusula de preservação do valor real (CF, ART. 184) adere ao
TDA, mesmo depois de sua circulação, beneficiando quem quer que seja
o portador do título.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, vencidos os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira (voto-vista)
e Demócrito Reinaldo que julgaram extinto o processo. Votaram com o
Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
Garcia Vieira e Hélio Mosimann. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Informações complementares:      NÃO INCIDENCIA, INDICE, PLANO BRESSER, PLANO COLLOR I,
OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, AQUISIÇÃO, POSTERIORIDADE, JULHO,
1987, FEVEREIRO, 1991.
     RECONHECIMENTO, DIREITO, PREFERENCIA, HIPOTESE, RECEBIMENTO,
CREDITO REMANESCENTE, TDA, AUSENCIA, RESGATE, INTEGRALIDADE,
OBSERVANCIA, ACRESCIMO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, JUROS
COMPENSATORIOS, TERMO INICIAL, MOMENTO, EXISTENCIA, EXIGIBILIDADE,
OBRIGAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
     COBRANÇA, DIFERENÇA, RESIDUO, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DEPENDENCIA,
APURAÇÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, INCIDENTE DE EXECUÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, AÇÃO DE COBRANÇA, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 ART:00184
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00293 ART:00471
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00960
LEG:FED SUM:000269
(STF)
LEG:FED SUM:000271
(STF)