HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554648
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE
AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESISTÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
DESIGNADA. TRÂMITE REGULAR. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR DO
ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FILHO MENOR DE 12
(DOZE) ANOS. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO CABIMENTO. WRIT DO
QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de
flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de
ofício.
2.  Inviável a apreciação da aventada inidoneidade dos fundamentos
da prisão preventiva e desproporcionalidade da prisão decretada
frente a eventual condenação, sob pena de se incidir em indevida
supressão de instância, tendo em vista que os temas não foram
analisados no aresto combatido.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos
atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo
deduzir o seu excesso tão somente pela soma aritmética,
admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa
variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo
o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o
retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao
Judiciário.
4.  Na espécie, a acusada foi presa em flagrante no dia 28/5/2019; a
denúncia foi oferecida em 19/6/2019, sendo recebida no em 24/6/2019.
A defesa apresentou resposta à acusação, tendo o magistrado
processante reavaliado os requisitos da prisão preventiva da ré, por
duas vezes, mantendo os termos da constrição; a audiência de
instrução e julgamento está designada para o dia 5/6/2020, o que
indica que o conjunto dos atos praticados denotam a regular
tramitação do feito.
5. Ao julgar o Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, o Pretório
Excelso fixou diretrizes para que a prisão domiciliar seja
imediatamente aplicada às mulheres preventivamente custodiadas,
desde que gestantes, puérperas ou mães de crianças menores de 12
anos ou deficientes, inclusive com reavaliação de todos os processos
em curso no território nacional, salvo casos excepcionais a serem
justificados pela autoridade competente. No mesmo sentido, as
alterações legislativas promovidas pela Lei n. 13.769/2018, que
acrescentou ao estatuto processual penal os arts. 318-A e 318-B.
6. No presente caso, mostra-se incabível  a  substituição  da
prisão preventiva por domiciliar, pois, em que pese a paciente ser
genitora de uma criança menor de 12 (doze) anos, verifica-se que o
crime foi cometido mediante violência e grave ameaça contra a
vítima, estando inseridos na exceção à regra prevista no art. 318-A,
inciso I, do Código de Processo Penal.
7. Habeas corpus do qual não se conhece. Recomenda-se ao Juízo
processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar,
tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido, com recomendação.  Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 74321>>-RJ
(EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONSTATAÇÃO -
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
DESIGNADA - REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO)
   STJ - <<RHC 121045>>-GO,
         <<HC 553463>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - AVALIAÇÃO
DO MAGISTRADO)
   STJ - <<HC 379711>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - PARÂMETROS -
EXCEÇÕES - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00003 INC:00005 ART:0318A
        INC:00001 ART:0318B ART:00319
(ART. 318-A, I, E ART. 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)