EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89098
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30825
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL E
CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS. POSSIBILIDADE. LEI 8.383/1991, ART. 66.
APLICAÇÃO.
I   - OS VALORES EXCEDENTES RECOLHIDOS A TITULO DE FINSOCIAL PODEM
SER COMPENSADOS COM OS DEVIDOS A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O
COFINS.
II  - NÃO HA CONFUNDIR A COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 170 DO CODIGO
TRIBUTARIO NACIONAL COM A COMPENSAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 66 DA
LEI 8.383/1991. A PRIMEIRA E NORMA DIRIGIDA A AUTORIDADE FISCAL E
CONCERNE A COMPENSAÇÃO DE CREDITOS TRIBUTARIOS, ENQUANTO A OUTRA
CONSTITUI NORMA DIRIGIDA AO CONTRIBUINTE E E RELATIVA A COMPENSAÇÃO
NO AMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
III - A COMPENSAÇÃO FEITA NO AMBITO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO,
COMO NO CASO, FICA A DEPENDER DA HOMOLOGAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL,
QUE TEM PARA ISSO O PRAZO DE CINCO ANOS (CTN, ART. 150, PAR. 4.).
DURANTE ESSE PRAZO, PODE E DEVE FISCALIZAR O CONTRIBUINTE, EXAMINAR
SEUS LIVROS E DOCUMENTOS E LANÇAR, DE OFICIO, SE ENTENDER INDEVIDA A
COMPENSAÇÃO, NO TODO OU EM PARTE.
IV  - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
PAGAMENTO INDEVIDO, (FINSOCIAL), (COFINS), SUJEIÇÃO,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED INT:000067 ANO:1992
(RECEITA FEDERAL)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00170
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