RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
LEI POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DA AÇÃO.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
reconheceu a perda superveniente do objeto, com a edição de lei
posterior ao ajuizamento da demanda, mas não condenou em honorários
advocatícios por entender que a União não deu causa ao ajuizamento
da demanda.
2. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Município de
Veranópolis/RS contra a União, objetivando a inclusão na base de
cálculo do Fundo de Participação dos Municípios ? FPM, dos valores
percebidos a título de multa, prevista no art. 8º da Lei 13.254, de
2016, por se tratar de multa moratória inserta no crédito tributário
de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, devida em
razão de seu adimplemento intempestivo, bem como no art. 1º,
parágrafo único, da LC 62, de 1989, decorrente do Regime Especial de
Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
3. O Tribunal de origem acolheu a perda superveniente de interesse
processual, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos
do art. 485, inciso VI, do CPC, estabelecendo que nenhuma das partes
deve ser condenada em honorários advocatícios.
4. A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de
extinção do processo sem resolução do mérito, mediante verificação
da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade.
5. No caso, as instâncias ordinárias definiram que a MP 753/2016
autorizou a inclusão, na base de cálculo dos recursos devidos em
razão do Fundo de Participação dos Municípios, do montante da multa
prevista no art. 8º da Lei 13.254/2016. Decidiram, por isso, pela
perda superveniente do interesse de agir, deixando de condenar a
União ao pagamento da verba advocatícia.
6. Se, pelo contexto descrito nos autos, a pretensão do município,
anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta
extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao
tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus
advindos da instauração do processo (REsp 1.777.160/PB, Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019; REsp 1.779.747/AL, Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do julgamento 5/12/2019; AgInt
no 1.765.089/AL, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe de 11/3/2019).
7. Conforme bem exposto no acórdão embargado, o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça é de que, nos casos em que há alteração
legislativa pelo próprio ente litigante, a qual tem o condão de
gerar a perda do objeto da demanda, o ente que promoveu a alteração
legislativa deve ser condenado ao pagamento dos honorários
advocatícios com base no Princípio da Causalidade.
8. Ademais, a alteração legislativa (trazida por meio da MP 753/2016
no art. 8º, parágrafo 3º da Lei 13.254/2016, prevendo o
compartilhamento da multa do referido art. 8º da Lei de repatriação
com os municípios), é fato consumado e imutável, pois a Medida
Provisória entrou em vigor, espraiou seus efeitos e já fora
revogada. Logo, este fato incontroverso não pode ser modificado por
reexame de matéria.
9. Recurso Especial provido, para condenar a União ao pagamento dos
honorários advocatícios, devendo o percentual correspondente ser
fixado em liquidação, na forma do inciso II, § 4º, do art. 85 do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 748414>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 136345>>-RJ,
         <<Aglnt nos EDcl na AR 5265>>-PE,
         <<REsp 1755343>>-PR,
         <<REsp 1719335>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013254 ANO:2016
        ART:00008
LEG:FED MPR:000753 ANO:2016
LEG:FED LCP:000062 ANO:1989
        ART:00001 PAR:ÚNICO
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