AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK
"INTERNO". OMISSÃO VERIFICADA. QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA
DEMANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR.
1. Na origem, cuida-se de pedido de concessão de drawback interno
(art. 5º da Lei 8.032/1990) para importação de matérias-primas e
componentes a ser empregados em empreendimento objeto de licitação
internacional (modernização do metrô de São Paulo), com a
consequente restituição do indébito recolhido. O pleito foi negado
pelo Decex (Departamento de Operações de Comércio Exterior) sob o
argumento de que o "pedido contempla parcela não alusiva a bens e
que o fornecimento objeto da licitação não está integralmente
coberto por financiamento internacional". A recorrente aduz que
devem ser objeto de financiamento internacional unicamente os bens
que serão fornecidos no mercado interno, haja vista que o art. 5º da
Lei 8.032/1990 somente cita bens para fins de benefício do drawback.
2. A Corte regional, revertendo a decisão de primeiro grau, concedeu
a segurança pleiteada nos seguintes termos (fls. 931-932, e-STJ:
"(...) Ainda que assim não se entendesse, se o valor da importação
(USD 146.863.061,74) é inferior ao financiamento internacional (USD
192,600.00), a impetrante tem direito subjetivo ao regime aduaneiro
especial de drawback para fornecimento no mercado interno (...)".
3. Contudo, a Fazenda Nacional afirma que "o valor de US$
394.692.483,30 representou o total dos bens a fornecer, sendo que
essa quantia certamente supera o valor do financiamento externo de
US$ 192.600.000,00". Verifica-se divergência em relação aos fatos
constantes nos autos, devidamente alegada nos Embargos de Declaração
da União. A Corte regional, porém, não se manifestou sobre a
questão, a qual é importante para o deslinde da demanda.
4. Ademais, considerando que se trata, na origem, de Mandado de
Segurança, a Fazenda indagou qual direito líquido e certo estaria
sendo violado para que o writ fosse deferido; especialmente como ele
poderia ser afirmado sem instrução probatória para "que se
demonstrasse que o contrato total abarca outros valores que não os
dos bens a serem fornecidos no mercado interno" (fls. 950 e 985,
e-STJ).
5. Muito embora tais indagações revelem razoabilidade e pertinência
- sobretudo pelo notório risco de tredestinação finalística do
incentivo legal em comento -, o Tribunal a quo se limitou a reiterar
a decisão anterior, afirmando laconicamente que "a prova documental
e as informações da autoridade coatora são suficientes para
demonstrar o 'direito líquido e certo' da impetrante", sem apontar
em que trecho do acórdão tais questões teriam sido enfrentadas, ou
explicitá-las quando do julgamento dos aclaratórios (fl. 963,
e-STJ).
6. Manutenção da decisão que reconheceu a violação ao art. 535, II,
do CPC/2015 e o consequente provimento do Recurso Especial.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 PAR:00002