CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 153306
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VÍTIMAS:
POLICIAIS  MILITARES  ESTADUAIS.  CONTRABANDO,  RESISTÊNCIA  E DANO.
CONEXÃO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI ESTADUAL. 1. No
caso,  não  resta  configurada  a  competência  do  Tribunal do Júri
federal,  uma  vez  que  as  vítimas  da  tentativa de homicídio são
policiais  militares  estaduais  no exercício de suas funções, sendo
certo,  outrossim,  que  a  motivação  do delito (evitar a prisão em
flagrante   pela   prática   de   crime  da  competência  federal  -
contrabando)  é  irrelevante  para a definição da competência. 2. Os
demais  delitos  (contrabando,  de  competência  da Justiça Federal,
resistência  e  dano, de competência da Justiça Estadual), ao que se
tem,   foram   praticados   no  mesmo  contexto  fático,  quando  os
denunciados  foram  abordados  transportando  cigarro,  resistiram à
ordem  policial,  efetuaram  disparos  de  arma  de  fogo  contra os
policiais  estaduais  e  danificaram  as viaturas. Assim, evidente a
conexão  nos  termos  do disposto no art. 78, inciso I, do Código de
Processo Penal.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  da  Justiça
Estadual,  no caso, do Tribunal do Júri Estadual de Passo Fundo, Rio
Grande do Sul.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  Retomado  o  julgamento  após  o  voto-vista
antecipado divergente da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
conhecendo  do  conflito  e declarando competente o Tribunal do Júri
Estadual  de  Passo  Fundo/RS,  no  que  foi  acompanhada pelos Srs.
Ministros  Nefi Cordeiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Jorge
Mussi,  e  os  votos  dos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha Palheiro, acompanhando o voto do
Sr. Ministro Relator, conhecendo do conflito e declarando competente
o  Suscitado,  Juízo  Federal  da  3ª Vara da Subseção Judiciária de
Passo  Fundo/RS, para processar todos os crimes conexos ao delito de
contrabando,  inclusive o crime contra a vida, a Terceira Seção, por
maioria,  conheceu  do  conflito e declarou competente o Tribunal do
Júri Estadual de Passo Fundo/RS, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria  Thereza  de  Assis  Moura, que lavrará o acórdão. Vencidos os
Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior (Relator), Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas e Antonio Saldanha Palheiro, que conheciam
do conflito e declaravam competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª
Vara  da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS, para processar todos
os crimes conexos ao delito de contrabando, inclusive o crime contra
a  vida.  Votaram  vencidos  os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
(Relator),  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro.
Votaram  com  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Relatora
para  acórdão) os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] embora as vítimas do crime contra a vida sejam policiais
militares,  o  delito,  nos  termos  em  que  foi  narrado  na  peça
acusatória,  foi perpetrado com o claro propósito de evitar a prisão
em   flagrante   pela   prática  de  crime  de  competência  federal
(contrabando),  circunstância  que  implica  ofensa  a  interesse da
União, apta a atrair a competência federal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00001