AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1311383
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.
ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.   Trata-se   de  Agravo  Regimental  ou  interno,  interposto  em
05/05/2016, contra decisão publicada em 13/04/2016.
II.  De  acordo  com  o  art.  546,  I,  do  CPC/73,  os Embargos de
Divergência  somente  são  admissíveis  quando os acórdãos cotejados
forem  proferidos no mesmo grau de cognição, ou seja, ambos no juízo
de admissibilidade ou no juízo de mérito, o que não ocorre, no caso.
Incidência da Súmula 315/STJ.
III.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  "se  o acórdão
embargado  decidiu  com  base  na  Súmula  7 do Superior Tribunal de
Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para
a  sua  admissibilidade,  é  dizer,  discrepância  entre  julgados a
respeito  da  mesma  questão  jurídica. Se o acórdão embargado andou
mal,  qualificando  como  questão  de fato uma questão de direito, o
equívoco   só  poderia  ser  corrigido  no  âmbito  de  embargos  de
declaração  pelo  próprio órgão que julgou o recurso especial" (STJ,
AgRg   nos   EREsp   1.439.639/RS,   Rel.  Ministro  OLINDO  MENEZES
(Desembargador  Convocado  do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
01/12/2015). Em igual sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 556.927/RS, Rel.
Ministro  OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015; STJ, AgRg
nos  EREsp  1.430.103/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO,  DJe  de  15/12/2015;  ERESP  737.331/RS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/11/2015.
IV.  O  mero  inconformismo  com  a  decisão  agravada  não enseja a
necessária  imposição  da  multa,  prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  quando  não  configurada a manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado.
V. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco  Falcão,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO EMBARGADA - RAZÃO DE DECIDIR -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - FALTA DE QUESTÃO JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1439639>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 556927>>-RS
           <<AgRg nos EREsp 1430103>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 737331>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 632449>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO NO MESMO GRAU DE
JURISDIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1200271>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível  condenar  a  parte ao pagamento de honorários
advocatícios  recursais  na  hipótese de agravo em recurso especial.
Isso  porque  não  é  possível  majorar os honorários na hipótese de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição.
     Não  é  possível  condenar  a  parte ao pagamento de honorários
advocatícios  recursais  na  hipótese  de impugnação de decisão cujo
grau  de  jurisdição  recursal  foi inaugurado por acórdão publicado
antes da vigência do Código Civil de 2015, conforme a jurisprudência
do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM  ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016