AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1573936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
DEU PROVIMENTO A AGRAVO INTERNO PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR
E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A falta de indicação, pela parte recorrente, de quais
dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido
implica em deficiência da fundamentação do recurso especial,
incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia.
2. O Tribunal de origem constatou, após analisar o contrato
celebrado pelas partes e o conjunto fático e probatório dos autos, a
existência de cláusula contratual que estabelece multa por
descumprimento aplicável a qualquer dos contratantes. Assim, o
acolhimento da pretensão recursal no sentido de afastar a incidência
da referida penalidade à hipótese, ensejaria em reexame de cláusulas
contratuais e dos elementos fáticos e probatórios da demanda, o que
não se admite em sede de recurso especial, ante a incidência das
súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Nas
controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se
a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo
prescricional e, quando se tratar de responsabilidade
extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do
CC/02, com prazo de três anos."(EREsp 1280825/RJ, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe
02/08/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.
4. O reconhecimento de caso fortuito, força maior ou culpa de
terceiro, no atraso da entrega do imóvel, exigiria o reexame do
contexto fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7
do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ
(APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1010004>>-RJ
(RECONHECIMENTO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - SÚMULAS 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858141>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 711827>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005
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