MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14850
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCURADOR
FEDERAL. CONCURSO DE PROMOÇÃO. EXERCÍCIO DO CARGO EM LOCAL DE
DIFÍCIL PROVIMENTO. POSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR O PERÍODO DE
TRÂNSITO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Dirigida a impetração contra ato do Advogado-Geral da União, que,
em recurso administrativo, manteve o indeferimento do pleito do
impetrante, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva.
2. É desnecessária a citação dos demais participantes do certame,
considerando que o eventual reconhecimento do pedido não afetará
suas esferas jurídicas.
3. O termo inicial do exercício em unidade considerada de difícil
provimento deve coincidir com a vigência da norma que a classifica
como tal.
4. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção, o período de
trânsito pode ser computado como de efetivo exercício em local de
difícil provimento. Ressalva do ponto de vista do Relator.
5. São consideradas atividades relevantes, para fins de promoção por
merecimento na carreira de Procurador Federal, apenas aquelas
especificadas no art. 11 da Portaria PGF n. 1.432, de 30 de dezembro
de 2008, no qual não consta o desempenho de função na Presidência da
República.
6. Ademais, o Decreto n. 5.135/2004 não estabelece critérios
objetivos para a atribuição de pontos em decorrência do desempenho
de função na Presidência da República, de modo que o acolhimento da
pretensão mandamental, nesse ponto, implicaria adentrar o mérito
administrativo, sobre o qual o Poder Judiciário não exerce
ingerência.
7. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por maioria, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), que a concedia integralmente. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE). Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. A Dra. Nara Terumi Nishizawa
sustentou oralmente pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COATORA - RECURSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 892950>>-DF, <<AgRg no REsp 1400114>>-PB
(LOCALIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO - PERÍODO DE DESLOCAMENTO -
EFETIVO EXERCÍCIO)
     STJ - <<MS 14898>>-DF, <<MS 14865>>-DF
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...]  o  termo inicial do exercício em unidade considerada de
difícil  provimento  deve  coincidir  com  a vigência da norma que a
classifica como tal, bem como que o período de trânsito não pode ser
computado  como de efetivo exercício em local de difícil provimento.
[...]  a  busca  pelo  verdadeiro  espírito  da  norma  que assegura
vantagem àquele que exerce seu cargo em local de difícil provimento,
para  fins  de  promoção,  revela  a  intenção  do  Administrador de
privilegiar  o  servidor que se submeteu, efetivamente, às condições
inóspitas ou pouco atrativas de determinada localidade,[...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/PE))
     "[...]  aos  servidores  e  aos empregados públicos de qualquer
órgão  ou  entidade  da  Administração  Pública  Federal colocados à
disposição  da  Presidência  da  República  são assegurados todos os
direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.
[...]  para  o pessoal civil, trata-se de serviço relevante e título
de merecimento para todos os efeitos da vida funcional" .
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:008682 ANO:1993
        ART:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:001432 ANO:2008
        ART:00011
(PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF)
LEG:FED DEC:005135 ANO:2004
        ART:00027   ART:00028