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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1877208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO    NO    AGRAVO
   INTERNO    NO    RECURSO    ESPECIAL.    RECURSOS    SUBSCRITOS
 POR    ADVOGADO    SEM    INSTRUMENTO    DE    MANDATO    NOS
AUTOS.    AUSÊNCIA    DE    PROCURAÇÃO    OU    REGULARIZAÇÃO    DA
  CADEIA    DE    REPRESENTAÇÃO    PROCESSUAL,    APESAR    DA
INTIMAÇÃO    DA    PARTE    PARA    SANAR    A    IRREGULARIDADE.
PRAZO    TRANSCORRIDO    IN    ALBIS.    EMBARGOS    DE
DECLARAÇÃO    DOS    QUAIS    NÃO    SE    CONHECE.
1.    Nota-se    a    existência    de    quatorze    petições    de
   Embargos    de    Declaração    (fls.    676/773),    de    modo
  que,    à    vista    da    preclusão    consumativa    e    do
princípio    da    unirrecorribilidade,    somente    a    primeira
  manifestação    deve    ser    apreciada    (Petição    EDCL
00907134/2020,    fls.    676/682),    sendo    certo    que    os
 outros    recursos    não    podem    ser    conhecidos.
    2.    Conforme    se    verifica,    os    Embargos    de
Declaração    foram    subscritos    por    Advogado    sem
procuração    ou    substabelecimento    nos    autos.
Devidamente    intimada,    a    parte    recorrente    deixou
transcorrer    in    albis    o    prazo    para    sanar    a
referida    irregularidade.    Sendo    assim,    incide    à
espécie    a    Súmula    nº 115 do    STJ.
3.    Embargos    de    Declaração    dos  quais  não  se  conhece.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - RECURSO INEXISTENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1740110>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1675271>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1814223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.
PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha
atacado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu,
na origem, o recurso especial.
III - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu
o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo
interno), além de caracterizar inovação recursal, não tem o condão
de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a
ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes das Turmas
componentes da 1ª Seção.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência
superveniente de interesse processual, do pedido de atribuição de
efeito suspensivo, quando julgado o recurso no qual aquele foi
formulado.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido e pedido de atribuição de efeito
suspensivo prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO DO RECURSO - PERDA DE
OBJETO)
   STJ - <<AgRg na MC 25363>>-SP,
         <<AgInt no TP 304>>-RJ,
         <<AgInt no TP 744>>-SP,
         <<AgInt na TutPrv no AREsp 932343>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1971246  SP  2021/0257163-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1345824  SP  2018/0206943-1  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  1833759  TO  2021/0033498-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no AREsp  1864667  AL  2021/0090406-2  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920473
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, III, E 5º, LIV E
LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial
possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento
processual destinado a examinar possível ofensa à norma
Constitucional.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp 1938326 RJ 2021/0059138-4 Decisão:30/08/2021
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AgInt no AREsp 1801897 SC 2020/0323152-5 Decisão:21/06/2021
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DJE        DATA:23/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60945
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA  CONTRA  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTE  EGRÉGIO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.
AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  No  caso  dos  autos,  a  parte  agravante  foi  intimada  do
acórdão  recorrido  em  18.12.2018,  sendo  o  Recurso  em  Mandado
de  Segurança  interposto  somente  em  8.2.2019,  quando  já
esgotado  o  prazo  recursal  de  15  dias  úteis,  nos  termos  do
art.  33  da  Lei  8.038/1990  e  art.  1.003,  §  5o.,  e  219,
caput,  todos  do  CPC/2015.
2.  Agravo  Interno  do  Particular  a  que  se  nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00033
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907694
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento
consolidado nesta Corte segundo o qual é relativa a presunção de
hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do
benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo
magistrado, da devida comprovação.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 168203>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 767701>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 972754>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA (IR). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO (CSLL). APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações
financeiras, inclusive sobre a correção monetária apurada no
período, sujeitam-se à incidência tanto do Imposto de Renda (IR)
quanto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -
APLICAÇÃO FINANCEIRA - INFLAÇÃO NOS RENDIMENTOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1886199>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1581332>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00009
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865029
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.
MULTA. NÃO RECOLHIMENTO.
1. "Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de
qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da
multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao
beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final"
(AgInt no AREsp 1.613.280/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). No mesmo
sentido: AgInt no REsp 1.721.598/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018; AgInt no AREsp
1.253.444/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 26/06/2018, DJe 02/08/2018.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO - CONDICIONAMENTO AO DEPÓSITO
PRÉVIO DO VALOR DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/15 -
EXCEÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1613280>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1721598>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1253444>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836609
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPOSSUFICIÊNCIA
PATRIMONIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO
A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE.
1. É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a
apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o
estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo
suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária
gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019.
2. Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida
orientação jurisprudencial, uma vez que dispensou a apresentação de
garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas pelo
fato de os embargantes estarem assistidos pela gratuidade da justiça
e representados pela defensoria pública, razão pela qual os autos
devem retornar ao Tribunal de origem para que reexamine o tema
mediante a análise da prova produzida pelos embargantes sobre a sua
alegada hipossuficiência patrimonial, convertendo o feito em
diligência, se necessário for.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NÃO APRESENTAÇÃO DE GARANTIA DO JUÍZO - RECEBIMENTO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1487772>>-SE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1070075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA. EXORBITÂNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. HABITUALIDADE.
INCIDÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite  juízo
de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente
violado, mesmo após opostos embargos de declaração.
3. A Corte a quo consignou expressamente não ser possível o
julgamento da alegada exorbitância dos honorários advocatícios
sucumbenciais, porquanto tal matéria não foi devolvida ao exame do
tribunal.
4. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que incide
contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a
título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio
quando a verba é paga com habitualidade.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AJUDA DE CUSTO - HABITUALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1505489>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1045367>>-SP,
         <<REsp 988855>>-RS,
         <<REsp 443689>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1656352
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO. PRECLUSÃO.
1. O princípio da unirrecorribilidade veda a interposição de mais de
um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a
preclusão consumativa.
2. Consoante o entendimento desta Corte, a desistência do primeiro
recurso apresentado, ainda que com a intenção de que seja apreciado
o segundo, não tem o condão de afastar a preclusão. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSOS INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO
PRIMEIRO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 995033>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1057546>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 501583>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1376637>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 736141>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1901556  SP  2021/0136943-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1910290  RO  2021/0172569-9  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgInt no REsp  1867137  SP  2020/0063834-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no REsp  1939281  TO  2021/0153915-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no AREsp  1892325  RJ  2021/0151268-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1939931  DF  2021/0158132-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1839802  GO  2021/0045047-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no AREsp  1796389  PR  2020/0313208-3  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no RMS   63252  PB  2020/0077067-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no REsp  1928142  RS  2021/0079518-8  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1782458  MG  2020/0284382-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021
AgInt no REsp  1422996  RS  2013/0397977-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AgInt no REsp  1676666  PR  2017/0140550-7
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgInt no REsp  1838865  MG  2019/0278661-8  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1820489
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE TESE
FIRMADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
1. A discussão proposta - correção ou não da interpretação feita na
origem acerca da matéria firmada no RE 574.706/PR, com repercussão
geral - é de cunho constitucional, sendo incabível sua análise em
sede de recurso especial. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1820489>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.