AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 786049
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  PENAL. HOMICÍDIO.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO
INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ATUAL. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO
DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério
Público do Estado do Mato Grosso, objetivando a condenação do
embargante pelo crime descrito no art. 121, § 2º, IV, do CP. Na
sentença, o Tribunal do Júri condenou o réu à pena privativa de
liberdade de 7 anos de reclusão, em regime  inicial semiaberto. No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
redimensionar a pena-base e fixar a pena definitiva em 6 anos de
reclusão, em regime inicial semiaberto. Nesta Corte, conheceu-se do
agravo para não conhecer do recurso especial. A Quinta Turma negou
provimento ao agravo regimental. Os embargos de divergência foram
indeferidos liminarmente.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a admissão dos embargos de divergência está
condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio
da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude
fática entre o acórdão embargado e julgados paradigmas atuais.
III - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação
vinculada, têm o propósito de compor divergência entre órgão
fracionário do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de
Justiça e qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal
(CPC/15, art. 1.043). Visa, portanto, a uniformizar a jurisprudência
do tribunal.
IV - Uma vez que goza de tal desiderato, são admitidos
exclusivamente quando indicada e comprovada a existência de
divergência interior no tribunal. Mais ainda, é necessário que a
divergência seja atual (CPC, art. 1.044, caput, c.c. art. 266 do
RISTJ - para o REsp).
V - Compete ao embargante demonstrar analiticamente que os acórdãos
têm similitude fática e jurídica, ou, como querem o art. 1.043, §4º,
do CPC/15 e o art. 266, §4º, do RISTJ, "as circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados".
VI - Quanto ao requisito da atualidade, confrontou acórdão da Quinta
Turma com outro prolatado em 2008, portanto há mais de doze anos.
Não demonstrou que a divergência persiste até hoje.
VII - A respeito do tema, transcrevo ementas de julgados da Corte
Especial que espelham o entendimento remansoso do Superior Tribunal
de Justiça: (AgInt nos EREsp n. 1.806.207/SP, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020
e AgInt nos EREsp n. 1.621.875/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Corte Especial, julgado em 12/5/2020, DJe 15/5/2020).
VIII - Além do descumprimento do requisito da atualidade, deixou a
embargante de atender ao requisito formal da demonstração analítica
da divergência, a evidenciar que órgãos fracionários do tribunal
trataram de forma desigual questões jurídicas semelhantes. Nesse
sentido, vejam-se os seguintes precedentes: (AgInt nos EREsp n.
1.430.325/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção,
julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019, AgInt nos EDv nos EREsp n.
1.756.344/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado
em 3/12/2019, DJe 6/12/2019 e AgInt nos EREsp n. 1.580.178/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em
22/10/2019, DJe 25/10/2019).
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - ATUALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1806207>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1621875>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1756344>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1580178>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1755605  PR  2020/0230845-6  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:20/04/2022
AgInt nos EREsp  1479664  MG  2014/0210009-3  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021