AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1709582
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,
98%. CONVERSÃO DO CRUZEIR REAL EM URV. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 85 DA SÚMULA DO STJ. REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato
Grosso, objetivando o autor a incorporação de diferenças salariais
no percentual de 11,98% ao seu subsídio, em razão da conversão do
cruzeiro real para a URV. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
para que os honorários advocatícios sejam apurados, nos termos do
art. 85, § 4, II, do CPC. Nesta Corte conheceu-se do agravo para
negar provimento ao recurso especial.
II -  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito nos
casos em que se busca o pagamento de diferenças salariais
decorrentes da omissão da Administração em converter corretamente
cruzeiros reais para URV, mas tão-somente das parcelas anteriores ao
quinquênio que precedeu à propositura da ação, porquanto resta
caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês,
nos termos da Súmula n. 85 desta Corte. Confira-se: (REsp
1773755/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
6/12/2018, DJe 8/3/2019, (AgInt nos EDcl no REsp 1631856/RJ, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017,
DJe 15/12/2017 e AgInt no REsp 1607187/RJ, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
III - Inviável a análise da tese de que a reestruturação da carreira
dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional
para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea
conversão de vencimentos em URV, uma vez que, para o acolhimento da
alegada prescrição do direito de ação, seria imprescindível o exame
de suposta lei estadual que teria reestruturado a carreira do
servidor em questão, o que levaria a incidência, na espécie, da
Súmula n. 280/STF.
IV - Não restou comprovado a reestruturação da carreira em questão,
e ainda que assim não fosse, a interpretação de dispositivos legais
que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em
sede de recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n.
7 (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial) da Súmula do STJ.
V - O recorrente apenas transcreveu trechos de julgados que, no seu
entender, teriam divergido do entendimento esposado pela Corte de
origem, sem realizar o necessário cotejo analítico entre os
mencionados paradigmas e o aresto recorrido. Assim, não foram
evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, não tendo sido devidamente demonstrada a suposta
divergência jurisprudencial alegada pela defesa.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO  DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA OMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO  - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1607187>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1631856>>-RJ,
         <<REsp 1773755>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
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