AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849126
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS, ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE E ATESTADO MÉDICO.  INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o
entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre férias
usufruídas, adicional de insalubridade e período abonado com
atestado médico. Precedentes.
3. Hipótese em que, na decisão impugnada, em conformidade com a
orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça,
reconheceu-se a incidência de contribuição previdenciária sobre
férias gozadas, adicional de insalubridade e atestado médico.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - FÉRIAS
GOZADAS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1322945>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1582298>>-PR
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1487689>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1559166>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1815315>>-SC
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - ATESTADO
MÉDICO - FALTAS JUSTIFICADAS)
   STJ - <<REsp 1480640>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1568609>>-RS,
         <<REsp 1553949>>-SC
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1562174>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1703378>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1276552>>-PR
Informações complementares:      "A parte recorrente teve, ainda, pedido de possível
compensação de crédito de contribuição previdenciária reconhecido
pelo Tribunal ordinário negado, porque somente poderia ser
compensado com débitos de mesma natureza e destinação
constitucional, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991 [...],
estando essa compensação condicionada ao trânsito em julgado da
demanda".
     "Hipótese em que, conforme orientação jurisprudencial desta
Corte Superior de Justiça, foi reconhecida a incidência de
contribuição previdenciária sobre férias usufruídas, adicional de
insalubridade e atestado médico, e a possibilidade de compensação
somente entre débitos de mesma natureza e destinação constitucional
[...]. Por essa razão, está correta a decisão agravada em aplicar o
óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
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