AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEGALIDADE
DE PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA
CORTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA:
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS
RECORRENTES PARTICIPEM DE VÍDEOCONFERÊNCIA SEM A NECESSIDADE DE SE
RECOLHER À PRISÃO E DE DEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS:
INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A legalidade da prisão preventiva de ambos os recorrentes já foi
devidamente assentada em decisão monocrática por mim proferida no
Habeas Corpus n. 655.322/SP, que transitou em julgado em 11/05/2021
e que se insurgia contra o mesmo julgado ora recorrido, pelo que, em
relação ao tema em questão, o presente recurso consubstancia mera
reiteração de impetração anterior.
2. O pedido de reconhecimento de ilegalidade na prisão em razão de
excesso de prazo para a formação de culpa não chegou a ser formulado
na petição inicial do habeas corpus e, consequentemente, não chegou
a ser objeto de deliberação pelas instâncias ordinárias, o que
inviabiliza o conhecimento do tema por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. Ainda que assim não fosse, "É entendimento pacificado no STJ que
a alegação de excesso de prazo fica superada se estiver o Paciente
foragido" (AgRg no HC 626.530/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 13/08/2021).
4. Da mesma forma, os pedidos veiculados no pedido de antecipação da
pretensão recursal (autorização para que os recorrentes participem
de audiência de continuação marcada para o dia 18/10/2021, por
videoconferência, sem a necessidade de se recolher à prisão e a
oitiva de testemunha) também constituem indevida inovação recursal e
tratam de matéria que é superveniente à data da impetração
originária, não tendo sido, portanto, previamente decidida pelo
Tribunal de Justiça, o que impede seu conhecimento por esta Corte.
5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,
atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada").
In casu, os agravantes deixaram de rebater os fundamentos da decisão
que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, incidindo a
aplicação da Súmula 182/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO FORAGIDO - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO
SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no HC 626530>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  687033  SP  2021/0258785-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  699169  SP  2021/0323698-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  699535  SP  2021/0326079-7  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no AREsp  1912496  SP  2021/0195385-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no AREsp  1926912  DF  2021/0219066-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no AREsp  1955973  RJ  2021/0274612-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no REsp  1954902  RS  2021/0259123-5  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AgRg no AREsp  1919953  RJ  2021/0195473-5  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no AREsp  1961431  RS  2021/0269842-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021