AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1124592
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO    SUFICIENTE.    TEMA    339/STF.   PRESSUPOSTOS   DE
ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA  181/STF.  MULTA  POR  LITIGÂNCIA  DE MÁ-FÉ. QUESTÃO RELATIVA À
LEGISLAÇÃO   INFRACONSTITUCIONAL.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Segundo  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório  Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  n.º  791.292/PE,  a  teor do disposto no artigo 93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada  alegação  ou  prova  trazida  pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no  julgamento  do RE n.º 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na
análise  acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
de  recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
3. A Corte Constitucional consignou, no julgamento do RE n.º 633.360
RG/SP,  que "a questão da caracterização de situações justificadoras
de multa por litigância de má-fé em natureza infraconstitucional e a
ela  são  atribuídos  os  efeitos  da ausência de repercussão geral"
(Tema 401/STF).
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR-SEGUNDO 858178]], [[ARE-AGR 1093911]]
(PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSOS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE-AGR-EDV-AGR 941152]], [[ARE-ED 768691]],
           [[ARE-AGR 1015880]]
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 633360]]-SP(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 401)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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