RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1797457
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.
REAJUSTE  VENCIMENTAL.  CONVERSÃO  DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR -
URV.   LEI   8.880/1994.  DEFASAGEM  SALARIAL.  LIMITAÇÃO  TEMPORAL.
REESTRUTURAÇÃO  DE  CARREIRA.  POSSIBILIDADE.  LEI  ESTADUAL. SÚMULA
280/STF.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  PELA  ALÍNEA "A". DISSÍDIO
PRETORIANO PREJUDICADO.
1.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes   fundamentos  (fls.  245-246,  e-STJ):  "Os  autores  são
pensionistas   e   servidores  públicos  estaduais  aposentados  que
exerceram  cargos  variados,  em  diferentes  carreiras  públicas do
Estado  de  São  Paulo.  Dessa  forma,  dentre eles temos membros da
Polícia  Militar,  Pesquisadores  Científicos  e  Agente  de Serviço
Judiciário.  Tais  carreiras  tiveram  seus  padrões  de vencimentos
totalmente  reestruturados  mediante  Leis Complementares Estaduais.
Com relação à carreira dos integrantes do quadro da polícia militar,
a Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996, reestruturou o
padrão  de  vencimentos  dos  servidores integrantes dos Quadros das
Polícias  Civil e Militar do Estado de São Paulo. A Lei Complementar
nº  1.111, promulgada em 25 de maio de 2010, instituiu novo plano de
carreira,  vencimentos e salários para os servidores que atuam junto
ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no cargo de agente de
serviço  judiciário.  A  Lei  Complementar Estadual nº 821, de 16 de
dezembro  de  1996,  instituiu novo plano de carreira, vencimentos e
salários  para os servidores de classes que especifica, dentre eles,
Assistente  Agropecuário, Agente de Apoio Agropecuário e Pesquisador
Científico  VI.  As  referidas  leis complementares estaduais, pois,
geraram   efeitos   concretos   no  novo  regime  remuneratório  dos
servidores,  dentre eles, a fixação de novo padrão de vencimentos em
reais.  Nesta toada, a contar das vigências dessas leis não mais tem
lugar a pretendida revisão da remuneração dos autores, a pretexto de
corrigir suposta ilegalidade na conversão de cruzeiros reais em URV.
De  outro lado, se as carreiras dos integrantes do quadro da polícia
militar  e  de  Pesquisador  Científico  sofreram reestruturações em
1996,   a   carreira   de   Agente  de  Serviços  Judiciário  sofreu
reestruturação  remuneratória  em 25 de maio de 2010 e a ação só foi
proposta em 15 de dezembro de 2015, forçoso reconhecer que possíveis
diferenças  acumuladas  foram  atingidas  pela  prescrição  parcelar
quinquenal".
2.  Está pacificada no Superior Tribunal de Justiça a compreensão de
que,  embora  não  seja  possível  compensação  de  perdas salariais
resultantes  da conversão da moeda em URV com reajustes determinados
por  lei  superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento
quando  há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação
na carreira dos servidores.
3.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ.  Incide, in casu, o princípio estabelecido na
Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência,
quando  a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da
decisão recorrida."
4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos  interpostos pela alínea "a", do inciso III, do art. 105 da
Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
5. Ademais, a controvérsia em tela remete à análise de Direito local
(Leis  Complementares  Estaduais  823/1996,  1.111/2010 e 821/1996),
revelando-se  inadmissível  a via recursal especial para rediscussão
da  matéria, ante a incidência da Súmula 280 do STF. 6. Assinale-se,
por   fim,   que   fica  prejudicada  a  apreciação  da  divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA
ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - URV - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA -
LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1181776>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 935728>>-SP, <<AgRg no REsp 1302854>>-MG
(ANÁLISE DE LEI LOCAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1245652>>-MG, <<AgRg no REsp 1321157>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1346177>>-MG
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" - DISSÍDIO PRETORIANO
PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 289699>>-MG, <<REsp 1764165>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: REsp    1838578  SE  2019/0278288-0  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
REsp    1835334  SE  2019/0259524-6  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1817623  AL  2019/0119820-2  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:13/09/2019
REsp    1805062  SP  2019/0034345-3  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
REsp    1804887  SP  2019/0055487-9  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:17/06/2019
REsp    1806058  SP  2019/0026633-1  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:17/06/2019
REsp    1805869  SE  2019/0049527-4  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:18/06/2019