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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145650
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
INEXISTÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente todos os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso em habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182
desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1932427  TO  2021/0228428-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgRg no AREsp  1946012  ES  2021/0242207-1  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgRg no AREsp  1988685  DF  2021/0321416-2  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgRg no AREsp  1918583  SP  2021/0205071-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1943959  TO  2021/0251446-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1945651  SP  2021/0238663-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1763016  RJ  2020/0245217-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no AREsp  1840864  SP  2021/0048835-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no AREsp  1923160  SP  2021/0203999-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no AREsp  1942830  SC  2021/0248743-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgRg no AREsp  1872401  SC  2021/0113602-8  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AgRg no HC  663483  SP  2021/0130865-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no REsp  1913760  SP  2020/0345040-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145459
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. FEMINICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, quanto a alegação de excesso de prazo para a formação
da culpa o ora agravante teve a prisão preventiva decretada pela
suposta prática do crime previsto no art. 121, inciso VI, §2º-A,
inciso I, c.c art. 121, §2º, incisos I, II e IV, todos do Código
Penal, estando preso desde o dia 27/08/2020. Verifico, às fls.
1492-1493, que foi realizada a audiência de instrução e julgamento e
foi redesignada a continuação para o dia 14/07/2021 e segundo o
acórdão objurgado: "a instrução processual somente deixou de ser
concluída no ato judicial anterior em razão de diversos pedidos
defensivos apresentados ('insistiu na oitiva da testemunha Enielen
Silva de Souza, requereu vista dos autos e requereu acareação entre
testemunhas, bem como insiste em quase 10 diligências), os quais,
ainda que legítimos, acarretaram Indubitavelmente na dilação do
lapso temporal". Portanto, não vislumbro qualquer elemento que
evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o
que não permite a conclusão, ao menos por ora, da configuração de
constrangimento ilegal passível de ser sanado pela presente via.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO.
RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - In casu, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro
da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas
particularidades,   "O processo está tendo o impulso regular,
malgrado sua complexidade, na medida em que se apura a prática de
crime doloso contra vida, de acentuada gravidade em concreto, com
mais de um réu e defesas distintas, com o paciente preso fora da
Comarca, tendo havido aditamento à denúncia para inclusão do
paciente, com reabertura de prazos para apresentação de resposta ao
aditamento e resposta à acusação, sopesando os diversos pedidos
feitos pelas defesas e, ainda, o contexto de pandemia que gerou a
alteração de rotina no âmbito do Poder Judiciário Ministério
Público, Defesas técnicas e, sobretudo, das distintas casas
prisionais, a exigir prévios agendamentos por videoconferência", não
havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos
estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por
ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do
presente recurso
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141342
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PREVISTO NA LEI DE
LICITAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RECEBEU
A EXORDIAL ACUSATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATIPICIDADE. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E
DESPROVIDO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente todos os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
II - In casu, a il. Defesa limitou-se a reprisar argumentos do
recurso em habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182
desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente todos os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ASSISTENTE DE DEFESA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 377453>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 584962>>-SP
(DENÚNCIA - RECEBIMENTO - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO)
   STF - [[INQ 3113]]-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO  NÃO  IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do
assistente de defesa no processo penal".
     "[...] 'o exame da admissibilidade da denúncia se limita à
existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da
inicial acusatória' [...]".
     "[...] no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer
argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada,
devendo ser mantida por seus próprios fundamentos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no HC  667948  SP  2021/0154377-1  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139935
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO.
RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as
características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se
imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir
o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos
prazos para os atos processuais. Precedentes.
II - In casu, verifica-se que a tramitação processual ocorre dentro
da razoabilidade de tempo esperada, todavia marcada por suas
particularidades, pois  "Se a instrução ainda não se concluiu, tal
fato ocorreu, única e exclusivamente, pela recusa da defesa em,
diante do contexto excepcional que vivemos, participar da audiência
através dos meios digitais. Logo, não se pode imputar qualquer
procrastinação no andamento do feito ao Juízo. No meu entender,
desídia, morosidade, ocorrem quando, imotivadamente, o processo não
segue seu curso normal, seja porque o Juiz não o impulsiona, seja
porque, mesmo impulsionado, os atos processuais não se realizam.
Este, sem qualquer sombra de dúvida, não é o caso dos autos", não
havendo qualquer elemento que evidencie a desídia dos órgãos
estatais na condução feito, razão pela qual não se vislumbra, por
ora, o alegado constrangimento ilegal suscetível de provimento do
presente recurso
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  143659  AL  2021/0068355-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 14442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELA
PRESIDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Incabível agravo regimental contra decisão de Relator, ou de
substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus, nos termos
do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIMINAR - RECURSO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RCD no HC 421904>>-GO,
         <<AgRg no HC 421474>>-SP,
         <<AgRg no HC 417403>>-SP
   STF - [[AgRg no HC  73917]]-MG,
         [[AgR no HC  83673]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  731876  PR  2022/0087966-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgRg no HC  699594  SP  2021/0326438-4  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgRg no HC  684675  SP  2021/0247753-6  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1882368
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366
DO CPP. DURAÇÃO. ART. 109 DO CP. SÚMULA N. 415 DO STJ. TRANSCURSO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM LOCALIZAÇÃO DO
ACUSADO. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
PROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO.
1. "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por
edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como
imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do
prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em
abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer
suspenso" (STF, RE n. 600.851/DF, submetido à sistemática da
repercussão geral).
2. Após o decurso do prazo prescricional, o prosseguimento do feito
sem a ciência do acusado ofende os princípios constitucionais do
devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (STF, RE
n. 600.851/DF, submetido à sistemática da repercussão geral).
3. Agravo regimental provido para se conhecer do agravo e dar
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
se conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRAZO MÁXIMO -
TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO -
LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO)
   STJ - <<RHC 124923>>-RS
   STF - [[RE 600851]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 438)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000415
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662255
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL E USURPAÇÃO DE
BENS DA UNIÃO. GARIMPO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.
PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. A extensão da decisão proferida em benefício de corréu fica
condicionada à identidade das situações fático-processuais e à
inexistência de circunstância de caráter eminentemente pessoal, nos
termos do art. 580 do CPP.
3. Os pedidos não formulados no habeas corpus e, portanto, não
apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento
em agravo regimental, em razão da indevida inovação recursal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - DADOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO CAUTELAR - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS)
   STJ - <<RHC 133153>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319 ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no RHC  146514  BA  2021/0127088-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647924
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO
CONHECIDO. HOMICÍDO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. A custódia provisória é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado, não devendo decorrer automaticamente da
natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado.
3. O decreto preventivo deve apoiar-se em motivos e fundamentos
concretos, relativos a fatos contemporâneos que evidenciem o
periculum libertatis do acusado.
4. É inidônea a fundamentação da decisão que decreta prisão
preventiva sem a indicação de elementos que evidenciem a gravidade
concreta do delito para a manutenção provisória da segregação antes
do trânsito em julgado do processo.
5.  Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO)
   STJ - <<HC 536995>>-BA,
         <<HC 644540>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 PAR:00002 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  153247  PR  2021/0283454-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021