EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 766134
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NO JULGAMENTO DO
AGRAVO  REGIMENTAL.  QUESTÃO  SURGIDA  NO PRÓPRIO DECISUM EMBARGADO.
OMISSÃO  CONFIGURADA.  INSUFICIÊNCIA  DE  QUÓRUM. VÍCIO INEXISTENTE.
DECISÃO  QUE  AFASTA PORMENORIZADAMENTE A CONFIGURAÇÃO DA SIMILITUDE
FÁTICA  E  JURÍDICA  ENTRE  O  ACÓRDÃO  IMPUGNADO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  E  OS  ARESTOS PARADIGMAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO NESTES
ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
PRELIMINAR  1.  Inicialmente,  no  que se refere ao julgamento do RE
883.642/AL,  julgado  no  rito  do  art.  543-B  do  CPC,  afasto  a
preliminar  apresentada  pela  FBH  em  memorial.  2.  Com efeito, a
decisão  proferida  no  julgamento  do Recurso Extraordinário versou
sobre  a legitimidade dos Sindicatos e Federações para a execução de
sentença  proferida  em  Ação  Coletiva.  3.  Tal decisum não exerce
nenhuma influência no caso dos autos, pois neste momento se analisa,
em  Embargos de Declaração nos EREsp, se houve omissão no julgamento
que    concluiu   pelo   não   preenchimento   dos   requisitos   de
admissibilidade dos Embargos de Divergência.
MÉRITO  4.  As  partes  embargantes apontam o surgimento de vício de
nulidade  no  acórdão proferido no Agravo Regimental, consistente na
insuficiência de quórum.
5.  A invocação ao art. 176 do Regimento Interno do STJ não procede,
tendo em vista que a disposição nele prevista se refere ao quórum de
instalação da sessão.
6. In casu, a sessão de julgamento foi regularmente instalada, com a
presença  de  sete  (7)  Ministros.  O  acórdão  ora  embargado  foi
proferido  sem a votação do e. Ministro Castro Meira (impedido) e do
e.  Ministro  Humberto Martins (no exercício da presidência). 7. Não
se  encontrando  o  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência na
exceção  aludida  no  art.  178  do  RI/STJ,  é  válido o julgamento
realizado   com  a  maioria  simples  (cinco  votos)  dos  Ministros
presentes.  Precedente  do STJ: EDcl nos EREsp 101.798/SP, Rel. Min.
Fernando Gonçalves, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2.8.1999, p. 132).
8.  A embargante Federação Brasileira de Hospitais (FBH) alega que o
julgamento não poderia se valer dos mesmos fundamentos adotados pela
Corte Especial. 9. Trata-se de alegação que não aponta um dos vícios
do  art.  535 do CPC, mas sim que pretende rediscutir o resultado do
julgamento,  propósito incompatível com a finalidade dos Embargos de
Declaração.
10. De todo modo, a argumentação é manifestamente improcedente, pois
a decisão embargada demonstrou, analiticamente, que a embargante não
comprovou  a  similitude  fática  e jurídica com cada um dos arestos
paradigmas  oriundos  da  Primeira  Seção  e  da Segunda Turma. Tais
precedentes,  naturalmente,  não  foram examinados no julgamento dos
Embargos  de Divergência na Corte Especial, pois a sua competência é
limitada  à  análise  do dissídio com acórdãos de outras Turmas e/ou
Seções.  Não  há, portanto, como afirmar que os fundamentos adotados
neste decisum são idênticos aos utilizados por ocasião do julgamento
na Corte Especial.
11.  Embargos  de Declaração da FBH parcialmente acolhidos. Embargos
de  Declaração  de Orlando Vaz - Advogados Associados acolhidos. Sem
atribuição de efeitos infringentes, em ambos os casos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
unanimidade,  em  questão  de  ordem  suscitada  pelo  Sr.  Ministro
Relator, indeferiu o pleito requerido na petição lançada nos autos.
Ainda,  por  unanimidade,  a Seção acolheu os embargos de declaração
opostos   por   Orlando   Vaz  -  Advogados  Associados  e  acolheu,
parcialmente,  os  embargos  de  declaração  opostos  pela Federação
Brasileira  de  Hospitais - FBH, ambos sem efeitos infringentes, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes   Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães  (voto-vista), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram
com  o  Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Gurgel de Faria e Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE QUÓRUM -
PRESENÇA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS INTEGRANTES DA SEÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 101798>>-SP
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "As atividades preparatórias de mera tentativa da realização de
acordo  extrajudicial  entre  as  partes,  com  a  devida vênia, não
ensejam a suspensão da tramitação dos Embargos de Declaração no STJ,
uma  vez que o objeto dos aclaratórios é restrito à discussão quanto
à  existência  de  omissão,  obscuridade  ou  contradição no acórdão
hostilizado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00176   ART:00178