EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1531049
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
TENTATIVA  DE  FURTO DE UMA CAIXA DE CHOCOLATES NO VALOR DE R$54,60.
RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR A 8,84%
DO  SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO
DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  NECESSIDADE  DE SE VERIFICAR AS
CONDIÇÕES  PESSOAIS  DO  AGENTE  NO  CASO CONCRETO. ANÁLISE FÁTICA E
PROBATÓRIA  REALIZADA  PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS DESFAVORÁVEL AO
RÉU. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal,
a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da
presença   concomitante   dos   seguintes   vetores   (a)  a  mínima
ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b) a nenhuma periculosidade
social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2.  O  princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera
penal,  razão  pela qual não há como deixar de se analisar o passado
criminoso  do  agente,  sob  pena  de se instigar a multiplicação de
pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis
pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto,
de  plano,  aquele  que é reincidente e possui maus antecedentes não
faz jus a benesses jurídicas.
3.  Posta  novamente  em  discussão  a  questão  da possibilidade de
aplicação   do   princípio   da  insignificância,  mesmo  diante  da
reincidência  do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do
EREsp  n.  221.999/RS  (Rel.  Ministro  Reynaldo  Soares da Fonseca,
julgado  em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a
reiteração   criminosa  inviabiliza  a  aplicação  do  princípio  da
insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as
instâncias   ordinárias  verificarem  que  a  medida  é  socialmente
recomendável.
4.  Situação  em que, a despeito de a tentativa de furto ter recaído
sobre  bem  cujo  valor correspondia a 8,84% (oito vírgula oitenta e
quatro  por cento) do valor do salário mínimo à época do fato, tanto
o   primeiro  quanto  o  segundo  grau  de  jurisdição  refutaram  a
possibilidade  de  aplicação do princípio da insignificância, diante
da  reincidência  e  do  fato  de que o delito não fora praticado em
estado  de  necessidade,  representando a conduta do réu "verdadeira
alternativa de sobrevivência, (...) inadmissível, ainda mais para um
cidadão  de  40  anos de idade, saudável, residente em local onde há
sobra  de  oferta  de  trabalho  lícito,  bem  como  onde  também há
assistência  social  capaz  de  suprir  as  necessidades  básicas do
cidadão - alimentação, local para dormir e banhar-se".
5.  Apenas  as instâncias ordinárias, que se encontram mais próximas
da  situação  que  concretamente  se  apresenta  ao  Judiciário, têm
condições  de  realizar  o  exame  do  caso  concreto,  por  meio da
valoração  fática  e probatória a qual, na maioria das vezes, possui
cunho subjetivo, impregnada pelo livre convencimento motivado. Dessa
forma,   não  tendo  as  instâncias  ordinárias  apresentado  nenhum
elemento   concreto  que  autorizasse  a  aplicação  excepcional  do
princípio   da   bagatela,  entendo  que  deve  prevalecer  o  óbice
apresentado nos presentes autos.
6.  Embargos  de  divergência do Ministério Público do Estado do Rio
Grande  do  Sul  a  que  se  dá  provimento, para reformar o acórdão
embargado e dar provimento ao agravo regimental do Parquet estadual.
De   consequência,  reconhecida  a  inviabilidade  de  aplicação  do
princípio  da insignificância em face da reincidência do réu, deverá
ser  negado  provimento  ao  recurso  especial do réu, mantendo-se a
sentença que o condenara por tentativa de furto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   maioria,  acolher  os  embargos  de
divergência,  reconhecendo a inviabilidade de aplicação do princípio
da  insignificância  em  face  da reincidência do réu, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza
de  Assis  Moura  e  o  Sr.  Ministro  Nefi  Cordeiro,  que  negavam
provimento  aos  embargos  de divergência. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
     STF - [[RHC 122464]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
     STF - [[HC 123734]], [[HC 123533]], [[HC 123108]],
           [[HC 112653]], [[HC 120043]]
     STJ - <<AgRg no AREsp 747945>>-SC, <<AgRg no AREsp 712844>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1420325>>-RS, <<AgRg no HC 302293>>-RJ,
           <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da insignificância: não aplicado à tentativa de furto de
uma caixa de chocolates avaliada em R$ 54,60 (cinquenta e quatro
reais e sessenta centavos) devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00014   INC:00001   ART:00155