AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 825363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PENDÊNCIA DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  PARADIGMA. SOBRESTAMENTO
INVIÁVEL.  JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, INCISO
IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS.  INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. COFINS.
REVOGAÇÃO  PELO  ART.  56  DA  LEI  9.430/96 DA ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS
SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA PELO ART. 6º, II, DA LEI
COMPLEMENTAR  70/91.  LEGITIMIDADE.  RE  377457.  TEMA  71/STF. 1. É
inviável o sobrestamento do recurso, pois o Supremo Tribunal Federal
firmou  entendimento  no  sentido  de que a existência de decisão de
mérito  julgada  sob  a  sistemática da repercussão geral autoriza o
julgamento  imediato  de  causas  que  versarem  sobre o mesmo tema,
independente  do  trânsito em julgado do paradigma 2. Não subsiste a
alegação  de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna, porquanto
o  acórdão  recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da
parte,  está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim,
a  apontada  ofensa  à  Constituição  da  República,  aplicando-se à
espécie  o  entendimento  do  STF  exarado  nos  autos  do  AI-RG-QO
791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF)
.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita  ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da  via extraordinária. 4. A tese recursal de mérito - inviabilidade
de  o art. 56 da Lei 9.430/96 revogar isenção de COFINS estabelecida
no  art. 6º, II, da LC 70/91 - não encontra amparo na jurisprudência
do STF firmada em sentido diametralmente oposto. RE 377.457/PR.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco  Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Felix Fischer, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE MÉRITO JULGADA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL -
APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STF - [[ARE-AgR 977190]]
(FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES)
     STF - [[AI-QO 791292]]
(PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO)
     STF - [[ARE 1044216]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - FALTA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[RE 598365]]
(COFINS - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO)
     STF - [[RE 377457]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009