AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675401
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE
PENAS. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. DATA DA Ú
LTIMA PRISÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE STJ OBSERVADO.
PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR EM PROCESSO DISTINTO. NOVO CÔMPUTO.
IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DE DETRAÇÃO ANTERIOR. BIS IN IDEM
CONFIGURADO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - Inicialmente, convém registrar que é firme o entendimento deste
eg. Tribunal Superior no sentido de que "A alteração da data-base
para concessão de novos benefícios executórios, em razão da
unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a
desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última
prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito
ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime
praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave,
configura excesso de execução" (REsp n. 1.557.461/SC, Terceira
Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 15/3/2018).
III - No caso concreto, em consonância com a pacífica jurisprudência
deste eg. Superior Tribunal de Justiça, as instâncias ordinárias
consideraram o período de cumprimento de pena desde a última prisão
do agravante, que ocorreu em 23/7/2018 para o pleito de benefícios
(fls. 12 e 17).
IV - Desta feita, como já decidido anteriormente, ao contrário do
que pretende a d. Defesa, não se constata hipótese de retificação
dos cálculos de pena, tendo em vista que o d. Juízo de piso,
acertadamente, também não computou o período que já havia sido
contado para fins de detração em execução diversa (fl. 85), de modo
que observar, novamente, a detração configuraria indevido bis in
idem. Verbis: "já havia sido computado como tempo de pena cumprida
na execução por último referida, de forma que não se poderia
novamente considerá-lo em processo de execução subsequente" (fl.
11).
V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - DATA-BASE - ALTERAÇÃO DEVIDO A UNIFICAÇÃO
DAS PENAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1557461>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no RHC  157585  RJ  2021/0377507-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022