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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1448587
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/02/2021
REVJUR     VOL.:00522           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.
IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. VENDA DO BEM PELA
PROPRIETÁRIA. DIREITO DA ADQUIRENTE À IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO
DAS BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM
DIMENSIONADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se
a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes.
A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda
que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua
posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do
domínio.
2. Se um litigante decair de parte mínima de um pedido, o outro
responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Se  tanto na
ação de imissão de posse quanto na ação de usucapião a recorrente
visava à declaração da propriedade, por fim não reconhecida, o
reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias não a exime
do pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, dado o
disposto no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil
então vigente.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão, negando
provimento aos recursos especiais, acompanhando o voto da relatora,
com acréscimo de fundamentação, a Quarta Turma, por unanimidade,
negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da
relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi
(Presidente), Luis Felipe Salomão (voto-vista) e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "A [...] 'doação verbal de bem imóvel' ou promessa de futura
doação não caracteriza justo título, pois a doação de imóvel é
contrato necessariamente solene".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] a posse derivada de contrato  na qual o possuidor
direto não exclui a posse do possuidor indireto (o chamado
desdobramento da posse)  não caracteriza animus domini, por se
reconhecer o domínio de outra pessoa sobre o bem, a exemplo da
locação, do usufruto, da alienação fiduciária e do comodato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00021 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01201 PAR:ÚNICO ART:01242
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00490 ART:00551
LEG:FED ENU:****** ANO:2006
*****  ENCV4(CJF)    ENUNCIADO DA QUARTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00303
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1448756
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.
IMÓVEL OCUPADO EM RAZÃO DE CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO POR
BENFEITORIAS CABÍVEL.
1. Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se
a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes.
A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda
que alegue ter tido  expectativa de vir a ser donatária do bem, sua
posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do
domínio.
2. Direito à indenização pelas acessões e benfeitorias, construídas
na vigência do comodato, com a ciência da proprietária.
3. Recursos especiais não providos.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão, negando
provimento aos recursos especiais, acompanhando o voto da relatora,
com acréscimo de fundamentação, a Quarta Turma, por unanimidade,
negou provimento a ambos os recursos especiais, nos termos do voto
da relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi
(Presidente), Luis Felipe Salomão (voto-vista) e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "[...] a associação não ocupava o imóvel como mera detentora de
bem público. Ao contrário, existia contrato de comodato e a legítima
proprietária - [...] - não só permitiu a ocupação, como a tolerou ao
longo de muitos anos. Empresa Pública ou não, o fato de ter
contratado o comodato impõe o dever de arcar com as acessões e
benfeitorias do ocupante de boa-fé, construídas com a ciência da
proprietária, [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] o mero acordo verbal  conquanto possa ser indicativo da
boa-fé do possuidor  não constitui justo título apto ao
reconhecimento da usucapião ordinária, a qual exige ato jurídico, em
alguma medida, materializado e que aparente ser idôneo para produzir
o efeito translativo do domínio".
     "[...] a posse derivada de contrato  na qual o possuidor
direto não exclui a posse do possuidor indireto (o chamado
desdobramento da posse)  não caracteriza 'animus domini', por se
reconhecer o domínio de outra pessoa sobre o bem, a exemplo da
locação, do usufruto, da alienação fiduciária e do comodato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01208 ART:01219 ART:01255
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00497 ART:00516 ART:00547
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807271
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA
COMPRADORA. VALOR ANTECIPADO COMO PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. NÃO
CONSTITUI SINAL/ARRAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE
RETENÇÃO DE 25%. ATUAL ENTENDIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM
PARTE.
1. Inviável a análise de eventual violação aos dispositivos legais
arrolados no apelo nobre, no tocante ao pagamento de arras/sinal,
bem como a existência de posse do recorrido no imóvel. Isso porque,
da leitura do aresto recorrido, infere-se que o Tribunal de origem
erigiu seu entendimento totalmente calcado nas provas dos autos,
valendo-se delas para concluir que o valor antecipado como princípio
de pagamento não constituiu sinal/arras, além de reconhecer a
inexistência de posse do recorrido no imóvel. Súmula 7 do STJ.
2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp nº
1.723.519/SP, em 28/08/2019, reafirmou a orientação pela adoção de
um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos
- nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em
que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância
específica que justifique a redução do parâmetro jurisprudencial.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - PERCENTUAL DE
RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399055>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1418295>>-SP,
         <<REsp 1723519>>-SP
Informações complementares:      "[...] não se viabiliza o recurso especial pela indicada
violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados
os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de
forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da
parte recorrente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609811
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DA EMPRESA
PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO RECONHECIDA PELO STJ. FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento
suficiente para mantê-lo e a parte agravante não cuidou de impugnar
todos eles, como seria de rigor. Assim, a subsistência de fundamento
inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o
não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula n. 283/STF.
2. Ainda que assim não fosse, o acolhimento da pretensão recursal, a
fim de verificar as alegações da parte agravante, demandaria o
revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1376268>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1383472>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1712070  DF  2020/0135094-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgInt no AREsp  1612454  SC  2019/0328287-1  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt no AREsp  1615210  SC  2019/0332710-6  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865878
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA
DE INSCRIÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA ANTERIOR. SÚM. 285/STJ. REEXAME DE
PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚM. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." (Súm 385/STJ).
2. Analisar se havia ou outra inscrição desabonadora no cadastro de
inadimplentes no momento da propositura da ação demandaria o
revolvimento fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial (Súm 7/STJ).
3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR - ANOTAÇÕES
ANTERIORES - SÚMULA 385 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1386424>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 922)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000385
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1665168  SP  2020/0037061-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715444
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.
FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto
de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula
n. 284/STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1656469>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1671512>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1741110
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE
DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE
EMPREENDIMENTO COMERCIAL DE GRANDE PORTE. COMPROMETIMENTO DA
ESTRUTURA DE EDIFICAÇÃO LOCALIZADA EM TERRENO CONTÍGUO. DISTINÇÃO
ENTRE OS PROPRIETÁRIOS RESIDENTE E NÃO-RESIDENTES NO EDIFÍCIO À
ÉPOCA DOS FATOS PARA FINS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PROPRIETÁRIOS RESIDENTES QUE EXPERIMENTARAM MAIORES DISSABORES.
REDUÇÃO EQUITATIVA DAS INDENIZAÇÕES FIXADAS AOS PROPRIETÁRIOS
NÃO-RESIDENTES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. INTEMPESTIVIDADE DOS
APELOS DOS ASSISTENTES. PRAZO SIMPLES. CONVOLAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SIMPLES EM LITISCONSORCIAL NO CURSO DA DEMANDA. TUMULTO. EXCESSO NO
VALOR DAS INDENIZAÇÕES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO EQUITATIVA DOS VALORES
DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios de omissão,
sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em
aludidas deficiências ou demonstrar impacto no deslinde da causa.
Súmula 284/STF.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
3. O exame da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1887422  PR  2021/0147859-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1699567  SP  2020/0107349-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp  1875169  PE  2020/0117927-9  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816448
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA DO IMÓVEL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7, DO
STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias acerca da não ocorrência de novação no caso em análise,
far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos
autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é
defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se
depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso
verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a
indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão
recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da
demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA
- DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110797>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1684875>>-RO
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1692126>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1710867
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA DA
PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. É intempestivo o recurso não protocolizado no prazo legal, não
tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão
dos prazos no Tribunal de origem no momento da interposição do
reclamo por meio de documentação idônea.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1640159>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1375861>>-SC
Informações complementares:      "Com o julgamento do REsp 1.813.684/SP, a Corte Especial
decidiu ser possível, no caso de ter havido suspensão de prazos na
segunda-feira de carnaval, a modulação dos efeitos do precedente
anteriormente citado, de forma que a parte insurgente poderia
comprovar tardiamente a tempestividade do recurso caso o reclamo
fosse interposto até a publicação do acórdão em que houve a
modulação, ou seja, o dia 18/11/2019".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:00994 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1864482  SP  2021/0090090-7  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt no AREsp  1826238  RJ  2021/0018847-8  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no AREsp  1820547  RJ  2021/0009236-7  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1826897  RJ  2021/0019855-2  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1827893  SE  2021/0021720-0  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711642
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO
APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos
apontados como violados pelo Tribunal de origem, não obstante a
oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância
especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
1.1. In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do
apelo extremo, a violação do artigo 1.022 do CPC/15, a fim de que
esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no
julgado quanto ao tema.
1.2.  Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos
dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no
apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o
que não ocorreu na hipótese.
2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório
carreado aos autos, entendeu que o episódio narrado nos autos não
gerou dano moral indenizável. A alteração de tais conclusões demanda
a incursão nas questões de fato e de prova dos autos, inadmissível
por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

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