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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663413
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL VISTA INTEGRAL
DOS AUTOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA. NULIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que não há nulidade a ser declarada, pois em nenhum
momento foi negado vista dos autos originários à Defensoria Pública.
Ao revés, o Órgão defensor teve acesso a eles, tanto que formulou a
petição inicial. Após a atuação da revisão criminal, com cópias das
peças extraídas do feito originário, aquela ação passou a tramitar
de forma independente. Logo, cabia à defesa, caso assim o
entendesse, solicitar vista dos autos principais, o que não o fez em
tempo e modo oportunos.
2. Não se constata a ocorrência de qualquer ofensa ao disposto no
art. 128, incisos I e VI, da LC n. 80/1994, devendo-se frisar que a
Defensoria Pública passou a postular a vista integral dos autos
principais tão somente nas razões dos embargos de declaração opostos
após o segundo julgamento da revisão criminal.
3. A  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte
Superior é pacificada no sentido de que deve a parte prejudicada
suscitar  a  questão  na  primeira oportunidade de se manifestar nos
autos, sob pena de preclusão. Nesse sentido: STF, HC 133.476, Rel.
Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNTA TURMA, julgado em 14/6/2016, DJe
27/6/2016; HC 492.458/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 11/6/2019; e AgRg no AgRg no
AREsp 347.234/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 7/11/2017, DJe 14/11/2017.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA - VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA - NULIDADE - PRIMEIRA
OPORTUNIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 347234>>-MG,
         <<HC 492458>>-MT
   STF - [[HC 133476]]
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00128 INC:00001 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692124
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO. MANUTENÇÃO
DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A
QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, o afastamento da medida cautelar de monitoração
eletrônica, em sede de liminar, foi indeferido em razão de o
paciente não possuir qualquer vínculo com o distrito da culpa. Além
disso, destacou-se que o inquérito policial ainda não foi
finalizado, onde se apura a eventual participação do paciente em
outras infrações penais. Ausência de flagrante ilegalidade a
justificar a superação da Súmula 691 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - {{RHC 147923}}-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692625
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME DE RECEPTAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO
ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE.
REINCIDÊNCIA E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- A  Corte  estadual  rechaçou  a possibilidade de abrandamento do
regime prisional do paciente, com fundamento na sua reincidência
pela  prática  de  crime  de  roubo,  aliado  ao  fato  de  a
medida  não  ser socialmente recomendável, o que está expressamente
previsto em lei, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal,
e na jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 599547>>-DF,
         <<AgRg no HC 549500>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693246
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. REITERAÇÃO. TEMA JÁ ANALISADO ANTERIORMENTE EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA DO PACIENTE. DECISÃO JÁ
TRANSITADA EM JULGADO.   REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA
SUPERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Quanto à insurgência referente à exasperação da pena-base,
trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame
desta Corte, quando do julgamento de anterior agravo em recurso
especial interposto pela defesa, por decisão já transitada em
julgado, revelando-se incabível a impetração de habeas corpus para
rediscutir o tema.
2. No presente caso, não há se falar em ilegalidade da fixação do
regime inicial fechado. Não obstante a pena seja inferior a 8 anos
de reclusão e o paciente seja primário, as circunstâncias judiciais
não lhe eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi fixada
acima do mínimo legal. Assim, nos termos do art. 33, § § 2º e 3º, do
Código Penal, o regime inicial fechado se mostra mais adequado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 650267>>-SP,
         <<AgRg no RHC 94212>>-SP,
         <<EDcl no RHC 76162>>-MG,
         <<AgRg no RHC 60885>>-MT
(REGIME FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 686053>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1855580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150081
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  CRIMES  CONTRA  A
ECONOMIA  POPULAR,  ART. 4º,"A",  DA  LEI  1.521/51.  CRIMES  DE
"LAVAGEM"  OU  OCULTAÇÃO DE BENS,  DIREITOS  E  VALORES,  ART.  1º,
§  4º,  DA  LEI  9.613/98. ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA,  ART.  2º,  §
3º,  DA  LEI  12.850/13. . ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO
DA CULPA. RÉU SOLTO. MEDIDAS CAUTELARES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. O recorrente  é  acusado  da  prática  dos  crimes  tipificados
nos  Art.  4º,  "a",  da  Lei 1.521/511, do Art. 1º, § 4º, da Lei
9.613/982 e do Art. 2º, § 3º, da Lei12.850/133, sendo que lhe foi
imputada a liderança da suposta organização criminosa. Assim,
conquanto  o  recorrente  esteja  cumprindo  medidas cautelares
diversas  da  prisão  (comparecimento  mensal  ao  juízo  e
proibição  de ausentar-se da comarca onde reside) desde 25/3/2020,
não é possível se reconhecer a existência de retardo abusivo e
injustificado na prestação jurisdicional, de forma a caracterizar
desproporcional excesso de prazo. até porque o acusado não está
preso.
3. Não se ignora a inevitável suspensão de trabalhos presenciais em
razão das medidas adotadas para evitar a disseminação do novo
coronavírus, sendo certo reconhecer,  portanto,  que  tais
circunstâncias  naturalmente  contribuem  para  o prolongamento da
instrução processual, de modo que não há que se cogitar em descaso
da autoridade judiciária.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendo,
entretanto, ao Juízo processante, que revise a necessidade da
manutenção das medidas cautelares e que imprima maior celeridade
para a conclusão do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 134312>>-CE,
         <<RHC 88588>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 305905>>-SP
   STF - [[HC 126815]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659789
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO
POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou
qualquer ilegalidade no prosseguimento das investigações, diante da
existência de justa causa para a instauração do inquérito policial.
Foi salientado pela Corte de origem se tratar de momento de
investigação dos fatos, não havendo registros de que o investigado
tenha sofrido, ou esteja na iminência de sofrer, violência ou
coação, ilegal ou abusiva, em sua liberdade de locomoção.
Registrou-se que não se encontrava evidenciada a ilegitimidade de
parte, a inocência do investigado ou a atipicidade da conduta, sendo
indevido o trancamento do inquérito policial.
2. Não é razoável admitir que o Judiciário termine por cercear as
atividades investigativas da polícia e o exercício do jus
accusationis pelo Ministério Público, ainda na fase pré-processual,
salvo se manifestamente demonstrada a presença de constrangimento
ilegal, o que não ocorreu no caso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULIAR GRAVIDADE DO DELITO E
COAÇÃO DE TESTEMUNHA QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA.
CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, as instâncias ordinárias vislumbraram indícios que o
paciente teria perpetrado uma tentativa de homicídio qualificado
mediante disparos de arma de fogo, os quais efetivamente produziram
lesões graves na vítima, que o crime seria motivado por desavença
relativa ao tráfico de drogas ilícitas e que, além de responder a
outras ações penais, teria coagido testemunha no curso do processo,
razões pelas quais consideraram que a sua prisão preventiva seria
imprescindível para garantir a ordem pública, impedindo a reiteração
delitiva considerada provável e preservando a integridade física da
vítima sobrevivente.
2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva remontam tanto
à gravidade concreta dos delitos quanto a circunstâncias específicas
do réu, demonstrando receio quanto à sua liberdade provisória por
diversas perspectivas.
3. Assim, a medida cautelar extrema decorre de circunstâncias bem
explicitadas nos autos, e não da mera gravidade abstrata atribuída
pela própria lei ao tipo penal, mostrando-se absolutamente
justificada, na linha de diversos julgados desta Corte.
4. Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, convém ponderar
que o critério temporal é subjetivo, não se baliza por medidas
exclusivamente aritméticas, mas pela aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo que, a
despeito do transcurso de 1 ano entre o suposto fato criminoso e o
decreto de prisão preventiva, não se divisa a alegada falta de
urgência.
5. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E RECEIO QUANTO
À SUA LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 124882>>-RO,
         <<RHC 114525>>-MG,
         <<RHC 112529>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  700209  RS  2021/0329433-7  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690172
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA
REINCIDÊNCIA. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. PACIENTE REINCIDENTE. REGIME FECHADO. PENA
SUPERIOR A 4 ANOS E REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de
que "não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de
custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com
fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça CNJ". (HC 639.636/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021).
2. Quanto ao pleito de afastamento da agravante da reincidência, nos
termos propostos pela defesa, a reincidência genérica não constitui
causa impeditiva para a redução da pena, apenas a específica,
verifico que a matéria não foi debatida pela Corte local. Dessa
forma, a análise do tema configuraria indevida supressão de
instância.
3. Em relação à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a
sua aplicação demanda o preenchimento de quatro requisitos
cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se
dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa.
No caso dos autos, tendo em vista que o paciente é reincidente, não
há se falar em aplicação da redutora.
4. Quanto ao regime, não há se falar em ilegalidade da fixação do
regime inicial fechado, uma vez que a pena é superior a 4 anos e o
paciente é reincidente.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - SUSPENSÃO EM RAZÃO DA
PANDEMIA)
   STJ - <<RHC 131732>>-RJ
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 613826>>-SC,
         <<AgRg no HC 592194>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 626721>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689306
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL.  HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DO
FLAGRANTE. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
REALIZADA. FEITO AGUARDANDO DILIGÊNCIAS. PRISÃO PREVENTIVA
REAVALIADA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas
previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não
mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao
recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este
Superior Tribunal de Justiça.
2. Preliminarmente, em relação a tese da nulidade do flagrante, não
foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o exame
direto por esta Corte por configurar indevida supressão de
instância. Precedente.
3. No caso, observa-se que a ação se desenvolve de forma regular,
sem desídia ou inércia do magistrado singular, uma vez que a ação
penal recebe constante impulso oficial e apresenta processamento
dentro dos limites da razoabilidade, já tendo sido realizada a
audiência de instrução e julgamento, aguardando no momento apenas a
realização de diligências. Precedente.
4.. Por outro lado, não se ignora a inevitável suspensão de
trabalhos presenciais em razão das medidas adotadas para evitar a
disseminação do novo coronavírus, sendo certo reconhecer, portanto,
que tais circunstâncias naturalmente contribuem para o prolongamento
da instrução processual, de modo que não há que se cogitar em
descaso da autoridade judiciária.
5. Ademais, a prisão tem sido reavaliada dentro dos prazos
previstos.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.