AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1632307
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. VIOLÊNCIA
SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CULPABILIDADE E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
EXASPERAÇÃO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.
1. A valoração negativa da culpabilidade do agravante e das
circunstâncias do crime, enquanto vetoriais do art. 59 do Código
Penal, foi concretizada pela instância ordinária mediante sólida
argumentação, calcada em elementos concretos e acidentais, que não
se confundem com a estrutura típica da infração penal disposta no
art. 215 do Estatuto Repressivo.
2. A culpabilidade do réu foi considerada desfavorável porque ele,
mediante fraude, manteve relação sexual com o adolescente ofendido,
sob a alegação de era "possuidor de doença, e que precisava de sêmen
humano", havendo registros, ainda, de que para elevar o nível de
credibilidade o agravante se utilizada de falso laudo médico.
3. Não foi a análise da fraude em si que justificou a valoração
negativa da referida vetorial, mas sim o nível de repugnância dos
atos praticados para consumar o embuste que determinou a
manifestação da vontade da vítima. Não há falar-se em bis in idem,
pois "a infração da norma penal incriminadora não se confunde com o
modus operandi sofisticado que o agente se utilizou para ofender o
preceito legal e que serviu de base para a valoração negativa da
circunstância judicial da culpabilidade" (AgRg no AREsp 1302966/SC,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018,
DJe 26/09/2018).
4. Ao reprovar as circunstâncias do crime, a instância ordinária
anotou repúdio pelo fato de que a conduta delitiva era praticada no
contexto das atividades do Instituto ECOAR, cujo propósito consistia
em elevar a qualidade de vida de adolescentes oriundos de comunidade
carente, e não despojá-los na dignidade e liberdade sexual.
5. Descabida a alegação de que esse aspecto tenha sido considerado
na aplicação da causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal,
haja vista que a repulsa pelo crime ter sido cometido no âmbito de
instituição cujo propósito era dar qualificação técnica e abrir
possibilidade de trabalho para adolescentes pobres, não se confunde
com o fato da autoridade exercida pelo réu em razão do cargo que
ocupava na estrutura da entidade de serviço social. Inocorre,
igualmente, ofensa ao princípio do non bis in idem.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - CULPABILIDADE
- VALORAÇÃO NEGATIVA - INFRAÇÃO DA NORMA PENAL - MODUS OPERANDI -
BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1302966>>-SC
(PENAL - DOSIMETRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA - REVISÃO - ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 512118>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'a individualização da pena é uma atividade em que o
julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela
lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na
escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito e em decisão motivada. Assim,
ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, é inadmissível às Cortes superiores a revisão dos
critérios adotados na dosimetria da pena' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00215 ART:00226 INC:00002