AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1457058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.
INDEFERIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 253, DO RISTJ.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo
regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido
pedido de adiamento da sessão de julgamento em razão de enfermidade
do patrono da agravante.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1º, do
CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por
analogia.
3. Agravo regimental não conhecido e pedido de fl. 1.828 indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
indeferir  o pedido de fl. 1828, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 560827>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 169192>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00253 PAR:único
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