AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748567
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
INTERPOSTO  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015  SEM  A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA
OCORRÊNCIA  DE  FERIADO  LOCAL  NO  ATO  DE  INTERPOSIÇÃO  DO APELO.
INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1.  Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de  março de 2016) serão
exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC".
2.  Nos  termos  do  art.  1.003,  §  6º, do CPC/2015, "o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso".  Não havendo tal comprovação, o recurso deve ser declarado
extemporâneo,  não  sendo possível a juntada de documentos no agravo
interno para essa finalidade. Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS,
Corte  Especial,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  Nancy  Andrighi,  DJe
19/12/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 990221>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
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