AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1192813
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE
VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA
CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a contratada
demandada não ofereceu os serviços de rastreamento e monitoramento
de veículo de forma eficiente e adequada, ficando demonstrada
anomalia no acionamento do botão de pânico, que pode ter dificultado
a localização do veículo roubado e, assim, concorreu para a
ocorrência dos prejuízos experimentados. A modificação de tal
entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
4. Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c"
do permissivo constitucional, para a correta demonstração da
divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico,
expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os
acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções
jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
255, § 1º, do RISTJ, o que não se configurou no caso concreto.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO - JULGADO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170313>>-RS,
         <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS,
(CONTRATO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E  BLOQUEIO DE
VEÍCULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VEÍCULO FURTADO -
INDENIZAÇÃO DEVIDA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1348322>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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