RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1102460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO ESTADUAL
DANDO  PROVIMENTO  A  AGRAVO  DE INSTRUMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA
EXECUTADA,  POR CONSIDERAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO
475-J  DO  CPC  NO  ÂMBITO  DE  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA  ARBITRAL.
INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.
1.  Para efeitos do artigo 543-C do CPC: No âmbito do cumprimento de
sentença  arbitral  condenatória de prestação pecuniária, a multa de
10%  (dez  por  cento)  do  artigo  475-J do CPC deverá incidir se o
executado  não  proceder  ao  pagamento  espontâneo  no  prazo de 15
(quinze)  dias contados da juntada do mandado de citação devidamente
cumprido  aos  autos  (em  caso de título executivo contendo quantia
líquida)  ou  da  intimação  do  devedor, na pessoa de seu advogado,
mediante   publicação   na   imprensa  oficial  (em  havendo  prévia
liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral).
2.  O  Código  de  Processo  Civil,  assim como a Lei da Arbitragem,
confere a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral,
distinguindo  apenas  o  instrumento  de  comunicação  processual do
executado.  Com  efeito,  em  se tratando de cumprimento de sentença
arbitral,  a  angularização  da relação jurídica processual dar-se-á
mediante citação do devedor no processo de liquidação ou de execução
em  vez  da intimação promovida nos processos sincréticos (nos quais
ocorrida a citação no âmbito de precedente fase de conhecimento).
Eis,  portanto,  a única diferença procedimental entre o cumprimento
da sentença proferida no processo civil e o da sentença arbitral.
3.  Nessa  ordem  de ideias, à exceção da ordem de citação (e não de
intimação   atinente  aos  processos  sincréticos),  a  execução  da
sentença  arbitral  condenatória de obrigação de pagar quantia certa
observa  o  mesmo  procedimento  previsto para as sentenças civis de
idêntico  conteúdo, qual seja, o regime previsto nos artigos 475-J a
475-R do CPC.
4.  A  multa  de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC
(aplicável  no  âmbito  do  cumprimento  de título representativo de
obrigação  pecuniária  líquida)  tem  por  objetivo garantir a maior
efetividade   e  celeridade  na  prestação  jurisdicional,  tornando
onerosa  a  recalcitrância  do  devedor  em  desobedecer  o  comando
sentencial ao qual submetido.
5.  Consequentemente, o afastamento da incidência da referida sanção
no   âmbito   do  cumprimento  de  sentença  arbitral  de  prestação
pecuniária   representaria   um   desprestígio  ao  procedimento  da
arbitragem  (tornando-a  um  minus em relação à jurisdição estatal),
olvidando-se  de seu principal atrativo, qual seja, a expectativa de
célere desfecho na solução do conflito.
6. Caso concreto. 6.1. Em que pese a executada (ora recorrida) tenha
afirmado  "questionável"  o  procedimento arbitral levado a termo no
presente  caso  "sob graves aspectos" (fl. e-STJ 92), não consta dos
autos  a notícia de existência de demanda na busca de invalidação do
instrumento   conclusivo  daquele  procedimento,  a  atual  sentença
arbitral.  6.2.  O  adimplemento  voluntário da obrigação pecuniária
(certificada  no  título executivo judicial) somente ocorre quando o
valor  a  ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do
exequente.  Assim,  permanecendo  o valor em conta judicial ou mesmo
indisponível  ao  credor,  por  opção  do  devedor,  mantém-se,  por
evidente,  o  inadimplemento  da prestação de pagar quantia certa, o
que  autoriza  a  imposição  da multa de 10% (dez por cento) sobre a
condenação  (REsp  1.175.763/RS,  Rel.  Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma,  julgado  em  21.06.2012,  DJe  05.10.2012). 6.3. Desse modo,
sendo  certo  que  a indicação de crédito para penhora não configura
pagamento  voluntário,  mas,  sim, mera garantia para fins de futura
impugnação   da  sentença  exequenda,  restou  inobservado  o  prazo
quinzenal  previsto  no  artigo  475-J  do  CPC,  razão pela qual se
afigura  impositiva  a  reforma  do  acórdão  estadual,  devendo ser
restaurada  a  incidência  da  multa de 10% (dez por cento) cominada
pela magistrada de primeiro grau.
7.  Recurso  especial  provido.  Acórdão submetido ao rito do artigo
543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis  Moura,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEMANDA REPETITIVA - MODALIDADE - FORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NOVA)
     STJ - <<REsp 1107201>>-DF
(SENTENÇA ARBITRAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO
DEVEDOR - PAGAMENTO - MULTA)
     STJ - <<REsp 1262933>>-RJ
(INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXPRESSÃO "PAGAMENTO" CONTIDA NO ARTIGO
475-J DO CPC)
     STJ - <<REsp 1175763>>-RS, <<AgRg no REsp 1376197>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 478339>>-RO, <<AgRg no REsp 1386797>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 164860>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "A   presente  demanda  repetitiva  enquadra-se  na  modalidade
denominada   'formação   de  jurisprudência  nova'  ('quando  vários
recursos sobre o mesmo tema estejam sendo enfrentados, mas ainda não
tenha  sido  consolidada  orientação  consistente  por intermédio de
somatória   considerável   de  julgamentos  anteriores'),  como  bem
delineado  pelo  e.  Ministro  Sidnei Beneti quando da apreciação do
Recurso Especial 1.107.201/DF [...].
     Vislumbra-se,  ademais, que, com a entrada em vigor do novo CPC
(no qual criado maior estímulo à adoção da arbitragem pelas partes),
a  potencialidade  de multiplicação de processos sobre o cumprimento
da  sentença arbitral autoriza a apreciação do presente processo sob
o  rito  dos  repetitivos,  a  fim  de prevenir insegurança jurídica
decorrente do risco de coexistência de decisões conflitantes".
     "[...]  o  ajuizamento  da  ação  de  cumprimento  da  sentença
arbitral  (em  virtude  da  inércia  do  devedor)  não consubstancia
execução  provisória (no bojo da qual inviável a incidência da multa
do artigo 475-J do CPC).
     Isto  porque,  nos  termos  da  Lei  9.037/96,  a  extinção  do
procedimento  da  arbitragem  ocorre  com  a  prolação  da  sentença
arbitral,  a  qual somente pode ser objeto de embargos de declaração
(a  serem apreciados pelo próprio juízo arbitral) ou ação anulatória
(artigos  29,  30,  32  e  33).  Quando  do  cumprimento da sentença
arbitral,  também  será possível o manejo do incidente de impugnação
previsto no artigo 475-L do CPC.
     Consectariamente,  a sentença arbitral não se sujeita a reexame
de  mérito nem pelo árbitro nem pelo juiz estatal, adquirindo, desde
sua  prolação,  a imutabilidade decorrente da coisa julgada (artigos
18  e  31  da  Lei  9.037/96),  razão  pela qual cabida sua execução
definitiva (e não provisória)".
Tese jurídica: "No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de
prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do artigo 475-J
do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento
espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do
mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título
executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na
pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em
havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo
arbitral)".
Tema: Temas Repetitivos 893, 893, 893
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J   ART:0475N   INC:00004   PAR:ÚNICO   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00018   ART:00031