RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1476986
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.
DESTRUIÇÃO  TOTAL  DAS ÁRVORES CÍTRICAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 160,
I,  DO  CC/1916.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.
FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  ATACADO NAS RAZÕES DO APELO
NOBRE.  SÚMULA 283/STF. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL
A QUO. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Cuida-se,  na  origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora
recorrida,  contra  a  União  e  a  Fazenda  do Estado de São Paulo,
objetivando  a  condenação  dos entes públicos a indenizar por danos
materiais,  emergentes  e  lucros cessantes, em face da eliminação e
destruição  de pés de frutas cítricas de sua propriedade, onde foram
detectados focos da doença cancro cítrico.
2.  A  apontada  ofensa ao art. 160, I, do CC/1916 não foi apreciada
pelo  acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração
para  suprir  a  alegada  omissão.  Dessa  forma,  não se observou o
requisito  do  prequestionamento  quanto  ao  ponto. Incidência, por
analogia, da Súmula 282/STF.
3.  Outrossim,  considerando que nem todos os fundamentos do acórdão
recorrido  foram  objeto  de  impugnação  específica  nas  razões do
Recurso Especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal.
4.  Ainda que assim não fosse, a decisão recorrida foi proferida com
base nas provas dos autos, o que importa dizer que, para infirmar as
conclusões  do Tribunal a quo, acatando os argumentos da recorrente,
necessário  seria  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  reexaminar o
conjunto  fático-probatório  no  qual  a decisão foi embasada, o que
encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.478.
999/SP,   Rel.   Ministro   HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  DJe
20/2/2015;   AgRg   no  AREsp  269.011/CE,  Rel.  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 288.004/RJ,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em
18/04/2013, DJe 24/04/2013.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  regimental  do Sr. Ministro Herman Benjamin, retificando
seu  voto  para  não  conhecer  do  recurso  especial,  a Turma, por
unanimidade, não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO DO
PARTICULAR POR PREJUÍZO DECORRENTE DE AÇÃO ESTATAL NO INTERESSE DA
COLETIVIDADE - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DOS ÔNUS E ENCARGOS SOCIAIS)
     STF - [[RE 113587]]
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE DEVER DE
INDENIZAR DO ESTADO POR PREJUÍZO A PARTICULAR NO EXERCÍCIO DO PODER
DE POLÍCIA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1478999>>-SP, <<AgRg no AREsp 269011>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 288004>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  decisão  recorrida foi proferida com base nas provas
dos  autos,  o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do
Tribunal  a  quo,  acatando  os argumentos da recorrente, necessário
seria  a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático-probatório
no  qual  a  decisão  foi  embasada,  o que encontra óbice na Súmula
7/STJ".
     (VOTO VOGAL) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]'   os   fatos  atestam  ter  sido  legal  a  atuação  da
autoridade,  porém,  na exata medida em que impôs a destruição total
das  árvores  cítricas,  causou  prejuízo  não  consentido  à  parte
interessada,  que merece ser indenizada, pois o Estado contemporâneo
deve  responder  também  na  hipótese  de  prática  de  atos lícitos
ensejadores de dano administrativo.'".
     "[...]  '  A  consideração  no  sentido  da  licitude  da  ação
administrativa  é irrelevante, pois o que interessa é isto: sofrendo
o  particular  um  prejuízo  em razão da atuação estatal, regular ou
irregular,  no interesse da coletividade, é devida a indenização que
se   assenta   no   princípio  da  igualdade  dos  ônus  e  encargos
sociais.'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:024114 ANO:1934
        ART:00034   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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