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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1704093
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos
termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do
RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1199706>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1704093>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Existindo medidas alternativas capazes de garantir a ordem pública e
evitar reiteração delitiva, deve-se preferir a aplicação dessas em
detrimento da segregação extrema.
2. Apesar das importantes considerações feitas pela Magistrada
singular no decreto prisional a respeito das duas passagens
anteriores por delito de mesma natureza e do fato de o paciente ter
voltado a delinquir mesmo depois de ter sido colocado em liberdade,
existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à
situação do paciente (flagrado com 8,84 g de cocaína) capazes de
evitar a repetição do crime.
3. Não obstante a informação transmitida após a decisão liminar de
que o paciente permanece preso por outras razões, é caso de, ao
menos quanto ao processo atual, substituir a prisão cautelar por
medidas menos gravosas.
4. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida,
para impor ao paciente: a) comparecimento periódico em juízo,
sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas
condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de justificar suas
atividades; e b) proibição de frequentar bares, praças, boates ou
locais voltados ao consumo ou difusão de droga. Caberá à Magistrada
de piso tanto a implementação quanto a fiscalização e a adequação
dessas medidas cautelares.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 552563>>-PR,
         <<HC 549564>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,84 g de cocaína.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594589
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CONSTRIÇÃO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU SEM GRAVE AMEAÇA.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO
DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP).
POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada
e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos
termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade e
a variedade de drogas (apreensão de 49,20 g de maconha e 56,50 g de
cocaína), elas não apontaram nenhuma circunstância concreta que
pudesse evidenciar que a paciente integre de forma relevante
organização criminosa ou a necessidade da custódia cautelar para o
resguardo da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência
da instrução processual ou para assegurar a aplicação da lei penal,
nos moldes do que preconiza o art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à
situação da paciente, uma vez que o crime imputado não foi cometido
com violência ou com grave ameaça à pessoa e a quantidade de drogas
não se revela expressiva.
4. Ordem concedida, inclusive observando a Recomendação CNJ n.
62/2020, para substituir a prisão preventiva da paciente pelas
medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, salvo se por outro motivo estiver presa e sob o compromisso
de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de
primeiro grau o estabelecimento das condições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais sustentou oralmente
pela paciente, Larissa Nunes Miranda.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 361385>>-RS,
         <<RHC 97351>>-MG,
         <<HC 471728>>-SP,
         <<HC 472075>>-SP,
         <<HC 401830>>-MG
(PRISÃO CAUTELAR - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 255834>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,20 g de maconha e 56,50 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 565421
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ARMAS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
quantum de pena imposta ao acusado deve ser considerado na análise
do suscitado tempo demasiado para o julgamento da apelação.
3. Não obstante o tardar no julgamento da insurgência defensiva -
distribuída ao Desembargador Relator há 1 ano e 9 meses - e o tempo
de prisão provisória - cerca de 3 anos -, fica afastada, ao menos
por ora, a alegação de prazo descomedido para a conclusão do feito,
mormente em razão da complexidade da demanda - com seis condenados,
que envolve a desarticulação de engenhosa facção delituosa, bem
estruturada e com divisão de tarefas definida, com vistas ao
comércio transnacional de entorpecentes e armas de fogo, capaz de se
guarnecer de recursos suficientes para a aquisição de mais de 875
kg de drogas, 500 munições de uso restrito, carros equipados com
rádio comunicadores, além de operar a atuação de batedores para
averiguar a presença policial nas estradas. Tais circunstâncias
demonstram a grandiosidade da empreitada criminosa e, naturalmente,
demandam tramitação do litígio por período maior.
4. Dadas as particularidades do caso, a complexidade da contenda e o
quantum de privação de liberdade estabelecido na sentença, não é
desproporcional, na espécie, o lapso decorrido desde a remessa do
reclamo ao Tribunal de origem.
5. Ordem denegada. Todavia, recomenda-se prioridade no julgamento do
apelo defensivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
(EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO)
   STJ - <<RHC 122721>>-RO,
         <<HC 552561>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 875 kg de drogas.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS.
PRESENÇA DE CRIANÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO
POR CAUTELARES DIVERSAS. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PRINCÍPIO
DA HOMOGENEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE
CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar concretamente
demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os
motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e
adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos
invasivas à liberdade.
2. Na hipótese, a custódia cautelar do réu foi decretada com base na
gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de
entorpecentes com ele apreendidos - 49 pinos de cocaína - bem como
pela presença da sua filha de cinco anos no momento do flagrante.
Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não
são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado
sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se
tratar de réu primário e com residência fixa.
3. Não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo a alegação de
inobservância do princípio da homogeneidade e a apreciação da prisão
preventiva à luz da situação pandêmica da Covid-19, razão pela qual
os temas não podem ser apreciados por esta Corte Superior, sob pena
de atuar em indevida supressão de instância.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem concedida em menor
extensão, a fim de substituir a prisão preventiva do agente pelas
medidas alternativas do art. 319, I, II, IV e V, do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente da ordem de habeas corpus e, em menor extensão, a
conceder, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 49 pinos de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602468
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. A decisão que decretou a custódia preventiva não é ilegal, pois
evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ante a gravidade
concreta do crime (grande quantidade de droga apreendida - 31,870 kg
de maconha) e o histórico criminal desabonador do paciente,
motivação apta a justificar o acautelamento da ordem pública.
3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não
se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art.
282, I, do Código de Processo Penal).
4. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
5. Não se constata desídia do Juízo de primeiro grau na condução do
processo nem sua paralisação indevida, a ensejar a intervenção deste
órgão colegiado. O réu está preso há menos de um ano e, nesse
ínterim, vários atos foram realizados. Atualmente o feito está em
estágio avançado e aguarda a continuidade de audiência de instrução,
devidamente designada.
6. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 31,870 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: RHC     128543  AL  2020/0138328-1  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM
FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
AOS CORRÉUS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO
RECORRENTE PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA CAUTELA EXTREMA. RECURSO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Conquanto haja sido referida a apreensão de relevante quantidade
de drogas, o Juízo singular não mencionou nenhum elemento concreto
para distinguir a situação do ora recorrente e dos demais acusados
(que foram beneficiados com a concessão de liberdade provisória).
3. O acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a
suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato constritivo ao direito de locomoção do agente.
4. Recurso provido para substituir a prisão preventiva do acusado
pelas medidas cautelares impostas aos corréus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO JUÍZO NATURAL - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS
PELO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<HC 377398>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 barra de cocaína, no formato de
tijolo, pesando aproximadamente 1 kg e 28 trouxinhas de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131189
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL
DE DROGAS. COVID-19. CRISE MUNDIAL. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.  INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. "A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento
prisional em que se encontra; e c) risco real de que o
estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida, inocorrente na espécie." (AgRg no HC 580.495/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
09/06/2020, DJe 17/06/2020).
2. Além de o réu não fazer parte de grupo de risco, o Tribunal de
origem asseverou que, tendo em vista os elementos específicos
indicativos de que o paciente integra organização criminosa,
envolvido em tráfico internacional de mais de 13 kg de cocaína,
encontrados ainda mais 10 kg de cocaína em sua residência, a
constrição da liberdade se faz necessária, não se enquadrando,
assim, nas diretrizes da recomendação em apreço.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<HC 576333>>-RS,
         <<AgRg no HC 580495>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 569254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS. CRIME
DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. 3 CARTUCHOS CALIBRE 9MM. AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE
DELITOS.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO.
MULTIRREINCIDÊNCIA.  CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL. REGIME INICIAL
SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA
DESFAVORÁVEL. ATIPICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para
interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o
instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões
inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem
ameaça.
2. Nos termos da jurisprudência desta Casa, a reiteração delitiva
pode impedir a incidência do princípio da insignifícância, visto que
o referido postulado não busca resguardar condutas habituais
juridicamente desvirtuadas, mas sim impedir que desvios de conduta
irrisórios e manifestamente irrelevantes sejam alcançados pelo
Direito Penal.
3. Tratando-se  de  réu  multirreincidente,  cabível  a compensação
parcial  da  atenuante  da  confissão  espontânea com a agravante da
reincidência, bem como a fixação de regime inicial imediatamente
mais gravoso, o semiaberto.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de posse ilegal
de 3 cartuchos de munição de uso permitido, devido à reiteração
delitiva.