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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 164847
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00120
JBC        VOL.:00042           PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DA
SÚM. 203-STJ. PROCESSUAL PENAL. LEI 9.099/95, ART. 89. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. (ART. 171, C/C O ART.
69, DO CP). IMPOSSIBILIDADE.
Acórdão de Tribunal de Alçada  que, em sede de apelação, mantém
decisão de primeiro grau concessiva do benefício previsto no art. 89
da Lei 9.099/95 não pode ser considerado decisão proferida por órgão
de segundo grau dos juizados especiais, não se podendo falar, pois,
em incidência da Súmula 203 do STJ.
Afasta-se da esfera de aplicação da suspensão condicional do
processo os crimes com pena mínima não superior a um ano, mas
cometidos em concurso formal, material ou em continuidade delitiva,
se a soma das penas mínimas cominadas a cada delito ultrapassar
aquele quantum.
Precedentes.
Embargos de divergência recebidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER,
GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL E
FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM
PATTERSON e FERNANDO GONÇALVES.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SURSIS, CONDENADO, ESTELIONATO, HIPOTESE,
CONCURSO MATERIAL, SOMA, PENA MINIMA, SUPERIORIDADE, UM ANO,
DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO, PROCESSO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, FALTA,
REQUISITO, CONCESSÃO, SURSIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171 ART:00069
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 792
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/11/1999   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, VII, DO CPC. DOCUMENTO
NOVO. TRABALHADOR RURAL.
- Documentação acostada aos autos que comprova a filiação da autora
ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pereira Barreto entre 1988
e 1992.
- Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo
trabalhador rural e adotando a solução pro misero, entendeu que a
prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser
considerada para efeitos do art. 485, VII, do CPC.
- Precedentes.
- Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram
de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e JOSÉ ARNALDO.
Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e
FERNANDO GONÇALVES.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
TURMA, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA,
HIPOTESE, TRABALHADOR RURAL, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, APRESENTAÇÃO,
CERTIDÃO, FILIAÇÃO, SINDICATO RURAL, POSTERIORIDADE, DECISÃO
RESCINDENDA, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, IRRELEVANCIA,
AUSENCIA, DOCUMENTAÇÃO, AÇÃO ORIGINARIA, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO
NOVO, NÃO OCORRENCIA, DESIDIA, AUTOR, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN DUBIO
PRO MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00106 INC:00001
Acórdãos similares: AR        1062  SP  1999/0063945-6  DECISÃO:22/03/2000
DJ         DATA:24/04/2000      PG:00030
RADCOASP   VOL.:00011           PG:00035
AR         989  SP  1999/0052317-2  DECISÃO:22/03/2000
DJ         DATA:24/04/2000      PG:00030
AR         794  SP  1998/0052491-6  DECISÃO:22/03/2000
DJ         DATA:24/04/2000      PG:00029
AR         690  SP  1997/0081548-0  DECISÃO:22/03/2000
DJ         DATA:24/04/2000      PG:00029
AR         752  SP  1998/0021812-2  DECISÃO:27/10/1999
DJ         DATA:29/11/1999      PG:00119
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 164965
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/11/1999   PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. FISCAL DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.
Em se tratando de pretensão de reenquadramento funcional, prescreve
o próprio fundo de direito se a ação é proposta mais de cinco anos
após o ato da Administração que determinou o enquadramento.
Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR e JOSÉ ARNALDO. Ausentes, justificadamente, os Ministros
WILLIAM PATTERSON e FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
(ALTERADA PELA LEI 7923/84)
LEG:FED LEI:007923 ANO:1984
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 183979
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 22/11/1999   PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO.
ORTN/OTN.
Para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição
Federal de 1988, a renda mensal inicial deve ser calculada com base
na variação dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12
últimos, atualizados pela ORTN/OTN. Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR e JOSÉ ARNALDO. Ausentes, justificadamente, os Ministros
WILLIAM PATTERSON e FERNANDO GONÇALVES.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26422
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
O Tribunal de Justiça, ao declinar da competência para o Tribunal
Regional Federal, deve anular a sentença do Juiz e remeter os autos
àquele que entender competente.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
capital a que for distribuído o processo, após anulação da sentença
pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao qual devem ser
devolvidos os presentes autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Juízo
Federal a que for distribuído o processo, após a anulação da
sentença pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul,
ao qual devem ser devolvidos os autos.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, FORO, DOMICILIO,
AUTOR, APRECIAÇÃO, AÇÃO REVISIONAL, AUXILIO-ACIDENTE, INCOMPETENCIA,
JUSTIÇA ESTADUAL, NECESSIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ANULAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRA INSTANCIA, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA ABSOLUTA, POSTERIORIDADE, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA
FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2297
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MILITAR -
GRATIFICAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E HABILITAÇÃO MILITAR -
REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO GERAL DE RENDIMENTOS - EDIÇÃO DA
LEI 8.237/91 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO.
1 - Inexiste ofensa a direito adquirido, sob a alegação de
diminuição de gratificações, quando a legislação hodierna, qual
seja, a Lei nº 8.237/91, embora tenha minorado o percentual da
gratificação, proporcionou verdadeira majoração global de
rendimentos.
2 - Nestes termos, a edição da Lei nº 8.237 introduziu critérios
remuneratórios aos militares ativos e inativos mais satisfatórios,
pois desprestigiou  as gratificações, mas valorizou o soldo básico,
sobre as quais incidem, acarretando indubitável aumento ao valor
total de rendimentos. Precedentes (MS 2.127 - DF e MS 4.741 - DF).
3 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, REDUÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGANICA,
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR, MOTIVO, LEI NOVA, ALTERAÇÃO,
CRITERIO, REMUNERAÇÃO, REAJUSTE, SOLDO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO,
DIREITO ADQUIRIDO, PRINCIPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS,
DECORRENCIA, AUMENTO, TOTAL, VENCIMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3393
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - LEI
8.112/90 -  MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR VIÚVA DE SERVIDOR
LOTADO NO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CONTRA ATO OMISSIVO DO SR. MINISTRO
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM.
1 - Em sede de mandado de segurança, a autoridade tida como coatora
é a responsável pelo ato de ação ou omissão, ensejador de lesão a
direito líquido e certo do impetrante.
2 - Extrai-se daí, a ilegitimidade passiva do Sr. Ministro de Estado
da Administração Federal, para conferir pensão por morte a viúva de
servidor que se encontrava lotado no Ministério da Fazenda.
3 - Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do mandado de segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 195561
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Os embargos de declaração não são a via própria para pleitear a
modificação do julgado, sob alegação de omissão ou contradição do
acórdão embargado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Fernando Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP  241511  MG  2000/0053962-7
DECISÃO:13/12/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00142
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 636
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO.
- Reclamação acolhida, determinando-se o envio ao Superior Tribunal
de Justiça do Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Ministro WILLIAN PATTERSON e HAMILTON CARVALHIDO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 184759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 13/12/1999   PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Inviabilidade do recurso relativamente a decisão monocrática.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros WILLIAN PATTERSON e HAMILTON CARVALHIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 24866
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/11/1999   PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL CRIMINAL E FEDERAL.
APURAÇÃO E CRIME DE ROUBO, SEQÜESTRO E USO DE DOCUMENTO FALSO. NÃO
HOUVE APURAÇÃO QUANTO AO MATERIAL APREENDIDO TRATAR-SE DE FRUTO DE
CONTRABANDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL.
Ainda que o material apreendido aparente ser fruto de contrabando,
a denúncia  capitulou a incursão dos ora réus nas penas capituladas
para os crimes de roubo, seqüestro e uso de documento falso.
Não existindo nenhuma conexão entre os crimes a serem apurados e o
de contrabando, não há que se deslocar a competência para a Justiça
Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 17ª Vara Criminal de São Paulo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 17ª Vara Criminal de São Paulo-SP, nos termos do voto do
Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Mins. WILLIAM PATTERSON e HAMILTON CARVALHIDO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25283
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/11/1999      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. SAQUE DE CONTA
DE PENSIONISTA FALECIDA. NUMERÁRIO DA UNIÃO. FUNCIONÁRIO DO BANCO DO
BRASIL. RESSARCIMENTO. NÃO-EXCLUSÃO DO CRIME DE ESTELIONATO.
Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, "...o ressarcimento
do prejuízo antes do recebimento da denúncia não exclui o crime de
estelionato cometido na sua modalidade fundamental (art. 171, caput,
CP), apenas influindo na fixação da pena, nos termos do art. 16 do
CP...".
Constatado que houve saque na conta corrente de pensionista já
falecida, ou seja, numerário pertencente à União, a competência se
firma a favor do Juízo Federal.
Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da
3ª Vara do Estado do Acre, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Acre, nos termos do voto do
Sr. Min. Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e EDSON
VIDIGAL. Vencido o Sr. Min. FONTES DE ALENCAR. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e HAMILTON
CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00016 ART:00171
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 624
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/11/1999      PG:00144
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA PARA RESGUARDAR O
DIREITO AO EXERCÍCIO DO CARGO DE MAGISTÉRIO E TRANSFERÊNCIA PARA A
RESERVA REMUNERADA.
O ato da Administração castrense, que culminou com a transferência
do militar para a reserva remunerada a contar da data que tomou
posse no cargo de magistério, não afronta a legislação pertinente (
impossibilidade de acumulação de dois cargos), muito menos
desobedece a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 5.004/DF.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM
PATTERSON e HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098 INC:00014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6433
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/11/1999   PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL
RODOVIÁRIO FEDERAL. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. PARTICIPAÇÃO,
COM ÊXITO, NAS DEMAIS FASES, MEDIANTE CONCESSÃO DE LIMINAR.
CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRETENDIDAS NOMEAÇÃO E POSSE
INVIÁVEIS. NÃO SE DÁ A QUEBRA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA COMPARANDO-SE
COM OUTROS CANDIDATOS QUE PASSARAM REGULARMENTE.
Reprovado no exame psicotécnico, socorreu-se o impetrante de uma
decisão liminar para participar das demais fases do referido
certame, tendo obtido êxito em todas, inclusive no Curso de
Formação.
A simples conclusão deste, como fato isolado, não gera direito,
muito menos líquido e certo, à nomeação e posse, não sendo o caso de
se aplicar, in casu, o enunciado da Súmula 15/STF, pois o candidato
encontra-se em situação de aprovação sub judice, não podendo ser
comparado aos que foram regularmente classificados.
O impetrante não obteve, ainda, decisão final na ação por ele
movida, que culminou com a concessão da liminar para participar de
todas as fases.
Precedente semelhante (MS 6215/DF, Rel. Min. Félix Fischer).
Indefiro a impetração, ressalvadas as vias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, indeferir
o pedido, ressalvando o uso das vias ordinárias, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros
FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e HAMILTON CARVALHIDO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 23002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/11/1999   PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS MILITAR E
COMUM. DELITO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL. LEI 9.299/96.
SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO CASTRENSE. APELAÇÃO. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE.
Não se vislumbra a omissão quanto ao alegado dispositivo
constitucional, que, a despeito de não ter sido citado ou invocado,
o próprio embargante, enquanto custos legis, observou  que o que
estaria em causa era o foro competente para julgar apelação de
sentença já proferida pela Justiça Militar.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados  e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON
e HAMILTON CARVALHIDO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 196573
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA. AÇÃO. LEGITIMIDADE. LEI 8.742/95 E DEC. 1.744/95.
O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo, nas causas que
visem a benefício de prestação continuada.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro William
Patterson e, ocasionalmente, o Sr. Ministro  Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, INSS, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, PAGAMENTO,
RENDA MENSAL VITALICIA, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE, AUTARQUIA,
EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO, BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA,
SUBSTITUIÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00203 INC:00005
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93   LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00012   INC:00001   ART:00020   PAR:00006   ART:00029
LEG:FED MPR:001599 ANO:1998
LEG:FED DEC:001744 ANO:1995
        ART:00007 ART:00020 ART:00032
Acórdãos similares: EREsp 201954 SP 1999/0059893-8 Decisão:10/11/1999
DJ         DATA:06/12/1999      PG:00067