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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1503460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ANÁLISE DA
PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS.
1. Compulsando os autos, verifico que a pena do embargante e dos
corréus foi redimensionada para 1 ano, 6 meses e 20 dias de
reclusão, prescrevendo, portanto, em 4 anos, nos termos do art. 109,
inciso V, do Código Penal. Dessarte, constato ter se implementado o
prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia
(31/10/2001) e da publicação da sentença condenatória 7/10/2009, bem
como entre esta última e a data do julgamento do recurso de
apelação (29/8/2017).
2. Embargos acolhidos, para reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva com relação ao embargante e aos corréus, nos termos do art.
580 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos para reconhecer a
prescrição da pretensão punitiva com relação ao embargante e aos
corréus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no HC 562028>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1807393
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. OMISSÃO. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Em relação à aplicação do art. 28-A do CPP, verifica-se que a
referida questão fora levantada no agravo regimental e não tratada
por esta Corte, o que se passa a fazer neste momento processual.
2. No que concerne ao pedido de aplicação retroativa do Acordo de
Não Persecução Penal - ANPP, previsto no art. 28-A do Código de
Processo Penal, registro que se trata de indevida inovação recursal,
em sede de agravo regimental, motivo pelo qual não é possível seu
exame.
3. Ainda que assim não fosse, recentemente, o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do HC n. 191.464/SC, de relatoria do Ministro
ROBERTO BARROSO (DJe 18/9/2020) - que invocou os precedentes do HC
n. 186.289/RS, Relatora Ministra CARMEN LÚCIA (DJe 1º/6/2020), e do
ARE n. 1.171.894/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 21/2/2020)
-, externou a impossibilidade de fazer-se incidir o ANPP quando já
existente condenação, conquanto ela ainda esteja suscetível de
impugnação.
4. Na mesma linha, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça
firmou o entendimento de que a retroatividade do art. 28-A, do CPP,
introduzido pela Lei n. 13.964/2019, se revela incompatível com o
propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada
a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o
feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada em sede de
apelação criminal, como na espécie.
5. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1898529>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1882601>>-PR
   STF - [[HC 191464]]-SC,
         [[HC 186289]]-RS,
         [[ARE 1171894]]-RS
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1668298>>-SP,
         <<AgRg no HC 543908>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1785526
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE
DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. POSTAGEM NA
AGÊNCIA DOS CORREIOS. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
(quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003,
§ 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art.
798 do Código de Processo Penal. In casu, o recurso foi interposto
após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo.
2. O agravante afirma que não deve ser a data do protocolo de
entrada do recurso na Corte de origem a ser considerada para fins de
tempestividade, mas sim a data de envio do recurso pelos Correios.
Contudo, por ocasião da interposição do recurso especial não foi
apresentada prova da data de postagem nos Correios.
3. Com efeito, "o art. 1.003, § 4º, do CPC/15, na hipótese de
recurso remetido pelo correio, considera-se que sua interposição se
deu na data da postagem; entretanto, esta Corte tem entendimento de
que cabe à parte recorrente demonstrar a tempestividade no ato da
interposição do recurso." (AgInt no REsp 1.844.852/MG, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/9/2020).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - POSTAGEM PELO CORREIO - TEMPESTIVIDADE -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844852>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1861158>>-AC,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1493203>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1446514>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1169188>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 194159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE.
SÚMULA 182/STJ. DUPLO JUÍZO NEGATIVO DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO NÃO
CONSUMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de
admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos
termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.
2. Quando o recurso especial passa por duplo juízo negativo de
admissibilidade, como no presente caso, o trânsito em julgado do
acórdão recorrido retroage ao último dia para interposição do apelo
nobre.
3. A pena imposta (2 anos e 6 meses de reclusão) prescreve em 8
anos, na forma do art. 109, IV, do CP. Este lapso temporal não
decorreu entre a data de publicação da sentença em 30/6/2006, a
publicação do acórdão confirmatório da condenação em 10/2/2012 e seu
trânsito em julgado em 27/2/2012.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - DUPLO JUÍZO NEGATIVO -
TRÂNSITO EM JULGADO - RETROAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1514505>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1714879>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  651975  SP  2021/0075579-6  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131464
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO  DE PRAZO PARA FORMAÇÃO
DA CULPA. TESES JÁ ANALISADAS NO HC 559.962/SP. IMPUGNAÇÃO DO MESMO
ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "A alegação relativa a excesso de prazo renova-se no decorrer do
tempo, ensejando a impetração de habeas corpus perante esta Corte
sempre que o réu julgar-se submetido a constrangimento ilegal, desde
que não se insurja contra o mesmo acórdão já analisado" (HC 61.171,
Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/10/2006).
2. In casu, os recorrentes se insurgem contra o mesmo acórdão
originário, que já foi examinado por esta Corte, no julgamento do HC
559.962/SP, sendo hipótese, portanto, de não conhecimento deste
feito, nos termos da decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - DUPLA ALEGAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 61171>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no HC  648683  MG  2021/0060308-9  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1786985
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe
a Súmula 182/STJ.
2. A concessão de  habeas corpus, de ofício, ocorre por iniciativa
do próprio órgão jurisdicional quando constatada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, o que ocorre na
hipótese.
3. No caso dos autos, o regime prisional semiaberto merece ser
estabelecido ao recorrente, pois foi imposto o regime fechado apenas
com fundamento nas circunstâncias do cometimento do delito. Dessa
forma, como a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão de
 uma circunstância judicial desfavorável, o regime adequado é o
semiaberto, diante da fixação da reprimenda em 4 anos de reclusão,
por ser o imediatamente mais gravoso, considerando a quantidade de
pena aplicada, a teor do contido no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do
Código Penal.
4. Agravo regimental não conhecido. Concedido habeas corpus de
ofício fixando o regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
contudo, conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL SEMIABERTO - PENA INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1354040>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1699788>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1686528  SC  2020/0077294-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no AREsp  1793659  SP  2020/0311448-9  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.  REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM
CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO. VEDAÇÃO. ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL, E
ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006.  AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Por expressa disposição legal, não cabe o livramento
condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e
equiparados, nos termos previstos nos art. 83, V, do Código Penal e
no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.
III - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal
apto para a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM
CRIME HEDIONDO E EQUIPARADO)
   STJ - <<AgRg no HC 549723>>-SP,
         <<AgRg no HC 559112>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00005
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00044 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645574
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE
APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DIMINUIÇÃO EM SEU MÁXIMO (2/3).
IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
INTENSIDADE E COMPLEXIDADE DA TRAFICÂNCIA. INCABÍVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, para a fixação do percentual de redução previsto no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em
consideração as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a
quantidade das drogas apreendidas, bem como as demais
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ante a ausência
de indicação das balizas pelo legislador para a definição do
quantum de diminuição.
III - In casu, o v. acórdão impugnado estabeleceu a fração de 1/2
(um meio) para causa especial de diminuição de pena do art. 33, §
4º, da Lei de Drogas, aduzindo que a fração esta justificada,
especialmente, em  razão da natureza e da quantidade de droga
apreendida  178,76g de maconha a revelar a intensidade e a
complexidade da traficância. Assim, inexiste flagrante ilegalidade
ou desproporcionalidade na fração escolhida a ensejar a concessão da
ordem de ofício. Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal
Superior: HC n. 368.418/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, DJe de 1º/2/2017; HC n. 354.058/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/11/2016; HC n. 394.803/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/6/2017.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGRAS PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DO REDUTOR - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 368418>>-SP,
         <<HC 354058>>-SP,
         <<HC 394803>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  178,76 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 453140
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO
CRIMINAL. ADOÇÃO DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. PENA EXPRESSIVAMENTE
REDUZIDA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Malgrado não seja possível atribuir à revisão criminal o efeito
devolutivo amplo da apelação, tal ação originária devolve ao
Tribunal o exame das questões deduzidas pela defesa, sem que reste
caracterizada a ocorrência de reformatio in pejus no emprego de nova
fundamentação ao sopesar os parâmetros dosimétricos, máxime se a
pena foi expressivamente reduzida no julgamento colegiado, como no
caso ora em apreço.
2. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "a regra aplicada ao
recurso de apelação, quanto à ausência de ilegalidade na emissão,
pelo Tribunal de 2º Grau, de fundamentos próprios à análise das
questões jurídicas postas, com a indicação das razões de seu
convencimento, pode ser também conferida à revisão criminal quanto
às questões expressamente arguidas e que se enquadrem às hipóteses
previstas no art. 621 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC
406.570/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
05/06/2018, DJe 11/06/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DE APELAÇÃO - FUNDAMENTOS PRÓPRIOS -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 406570>>-PB,
         <<HC 470062>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644709
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A substituição da pena privativa de liberdade descrita no o
art. 44 do Código Penal deve ser interpretada de forma conjunta com
o parágrafo 3º do mesmo dispositivo, ou seja, a substituição da pena
deve ser socialmente recomendável e o réu não pode ser reincidente
específico.
IV - Na hipótese, o Tribunal de origem bem fundamentou a não
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, uma vez que,"o réu é reincidente na prática de crimes
contra o patrimônio (art. 44, inciso II e § 3º, do CP), sendo que
sua condenação pretérita se refere ao cometimento de delito com
emprego de grave ameaça ou violência".
V - Considerando o quantum de pena estabelecido, a reincidência
específica do paciente e a fundamentação concreta levada a efeito
pelo eg. Tribunal de origem, inexiste constrangimento ilegal a ser
sanado pela via do writ, nos termos do artigo 44, inciso II e § 3º,
do Estatuto Repressivo. Qualquer incursão que escape a moldura
fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento
fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste
átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 PAR:00003