AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1867011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. AUMENTO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO EM CURSO E
CONDENAÇÃO SEM CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA.
FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Embora a quantidade e a natureza da substância entorpecente
constituam circunstâncias preponderantes a serem consideradas na
dosimetria da pena  a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n.
11.343/2006  e não obstante a cocaína seja, de fato, dotada de
alto poder viciante, a quantidade de drogas apreendidas com o
agravante não foi tão elevada, de maneira que se mostra
manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado,
apenas tais circunstâncias para justificar a exasperação da
pena-base.
 2. Para a aplicação da minorante  prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
 3. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possui o
entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem
a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento
idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do
art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional
da presunção de não culpabilidade. Ressalva deste relator.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - BENEFÍCIO LEGAL - APLICAÇÃO - PEQUENOS E
EVENTUAIS TRAFICANTES)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DO
REDUTOR - INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO - FUNDAMENTO
INIDÔNEO)
   STF - [[HC 173806]]-MG,
         [[HC-AgR 170392]]-SP,
         [[ARE-AgR 1231853]]-SE,
         [[HC-AgR 177629]],
         [[HC 177670]]-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - INQUÉRITOS POLICIAIS, PROCESSOS EM ANDAMENTO OU
CONDENAÇÕES SEM CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 338379>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REALIZAÇÃO DE LAUDO TOXICOLÓGICO - NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DROGA DOTADA DE ALTO
PODER VICIANTE - QUANTIDADE NÃO ELEVADA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 570587>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 80 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a apreensão de certa quantidade de drogas, em contexto
como o dos autos, é inerente ao próprio crime previsto no art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006, até porque, em regra, o delito em
questão exige, para fins de comprovação da sua materialidade, a
apreensão de droga e a realização de laudo toxicológico definitivo
[...]"
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "[...] não vejo óbice a que a existência de inquéritos
policiais, de processos em andamento ou mesmo de condenações ainda
sem a certificação do trânsito em julgado possa, à luz das
peculiaridades do caso concreto, ser considerada elemento apto a
evidenciar a dedicação do acusado a atividades criminosas [...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "[...] tais elementos - feitos criminais em curso ou
condenações ainda pendentes de definitividade  podem, a meu ver,
afastar o redutor não por ausência de preenchimento dos dois
primeiros requisitos elencados pelo legislador  quais sejam, a
primariedade e a existência de bons antecedentes, elementos que
exigem o trânsito em julgado da condenação para o seu reconhecimento
-, mas pelo descumprimento do terceiro e/ou do quarto requisito
exigido pela lei, que é a ausência de dedicação do acusado a
atividades delituosas e a sua não integração em organização
criminosa".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "[...] exigir a existência de trânsito em julgado da condenação
anterior para fins de justificar o afastamento do redutor em questão
acaba, em última análise, esvaziando o próprio conceito de dedicação
a atividades criminosas. Isso porque, se houver trânsito em julgado,
então essa condenação anterior já se enquadra ou no conceito de maus
antecedentes ou no conceito de reincidência. Assim, considerando que
não há palavras inúteis na lei, por certo que o legislador quis
abarcar situação diversa ao prever a impossibilidade de concessão do
benefício àqueles indivíduos que se dedicam a atividades
delituosas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
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