RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1719200
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
PARCELAMENTO. LEI 11.941/2009. INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE DE
DÉBITOS DO SIMPLES FEDERAL, INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO PREVISTO NO
ART. 79 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES
DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESSA EXTENSÃO,
PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando a
declaração do direito à inclusão, no parcelamento da Lei
11.941/2009, do saldo remanescente de débitos do Simples Federal,
que foram anteriormente consolidados no parcelamento previsto no
art. 79 da Lei Complementar 123/2006, para que a contribuinte
pudesse aderir ao Simples Nacional. Esclarece a impetrante que
parcelou débitos do Simples Federal, com posterior rescisão da
avença, com sua inscrição em dívida ativa. Parcelou novamente os
débitos, na forma do art. 79 da Lei Complementar 123/2006, para que
pudesse ingressar no Simples Nacional, ante a vedação do art. 17, V,
da aludida Lei Complementar 123/2006, descumprindo o aludido
parcelamento. Pretende, agora, o parcelamento, previsto na Lei
11.941/2009, do saldo remanescente dos aludidos débitos. O Juízo de
1º Grau concedeu a segurança. Em sede de Apelação, o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença. No Recurso
Especial, a Fazenda Nacional alega violados os arts. 489, § 1º, e
1.022, II, do CPC/2015, 17, V, e 79 da Lei Complementar 123/2006 e
1º e 12 da Lei 11.941/2009.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violados os arts. 489, § 1º,
e 1.022, II, do CPC/2015, a agravante não evidencia qualquer vício,
no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a
alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a
incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp
1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 29/06/2018.
IV. O caput do art. 1º da Lei 11.941/2009 - ao discriminar, como
passível do parcelamento nele previsto, especificamente "o saldo
remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação
Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,
no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30
de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a
Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento
previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no
parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de
2002" - excluiu, a contrario sensu, o saldo remanescente de débitos
incluídos no parcelamento previsto no art. 79 da Lei Complementar
123/2006, caso dos autos. Precedente do STJ, ao analisar situação
idêntica: AgRg no REsp 1.565.979/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2016.
V. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, de um
modo geral, os débitos do Simples Federal não podem ser objeto do
parcelamento da Lei 11.941/2009. Precedentes: STJ, AgInt no REsp
1.604.187/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 15/06/2018; AgInt no REsp 1.431.753/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017.
VI. Recurso Especial conhecido parcialmente, e, nessa extensão,
provido. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo da Fazenda
Nacional para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
dar-lhe provimento; negar provimento ao recurso em mandado de
segurança de Amepel Mecânica Pesada LTDA., nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO -
ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229647>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1173123>>-MA
(TRIBUTÁRIO - REGIME DE RECOLHIMENTO SIMPLES - ADESÃO AO
PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1565979>>-RS
(TRIBUTÁRIO - REGIME DE RECOLHIMENTO SIMPLES FEDERAL - ADESÃO AO
PARCELAMENTO DA LEI 11.941/2009 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1604187>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1431753>>-RS
Informações complementares:      "Não se pode olvidar, aliás, a regra hermenêutica do art. 111,
I, do CTN, segundo a  qual se interpreta 'literalmente a  legislação
tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito
tributário'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
        ART:00017 INC:00005 ART:00079
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00038
LEG:FED MPR:000303 ANO:2006
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00010
LEG:FED PRC:000006 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00003 ART:00004 ART:00035
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PGFN/RFB)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111 INC:00001