AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 438647
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RESP. INSURGÊNCIA DO
ENTE FEDERATIVO GAÚCHO CONTRA A DECISÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO
RELATOR QUE HAVIA CONFIRMADO ACÓRDÃO ESTADUAL REFORMATÓRIO DE
SENTENÇA, ESTA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO NULIFICADORA DE
PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CARREADO PELO TCE/RS.
II. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O IMPLICADO NÃO OBTEVE
CIÊNCIA INEQUÍVOCA PARA TOMAR PROVIDÊNCIA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DA CORTE DE CONTAS, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO OCORREU APENAS EM
DIÁRIO
ELETRÔNICO DO ESTADO.
III. A MERA PERMISSÃO DA LEI PROCESSUAL PARA QUE ATOS SEJAM
PUBLICADOS EM ESFERA ELETRÔNICA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE QUE SE
DÊ CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO INTERESSADO PARA PRATICAR ATOS NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, CONSOANTE DETERMINA A LEI 9.784/1999, ESTA
APLICÁVEL
AO CASO ANTES DA LEI PROCESSUAL CIVIL.
IV. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em analisar a validade da comunicação
à
parte implicada em procedimento de Prestação de Contas realizado
pelo TCE/RS. Na espécie, discute-se a intimação do Prefeito
implicado nos autos de procedimento de Prestação de Contas pelo
TCE/RS.
2.   O processo, seja ele judicial ou administrativo, exprime
sequência de atos logicamente encadeados e com prévia definição em
lei, de modo que, a cada providência tomada (ou omitida) pelas
partes e seus procuradores, bem assim como pelo julgador e os
auxiliares e serventuários do juízo, geram-se consequências
jurídicas internas que podem resultar em implicações ao direito
material que se controverte.
3.   Sobre o tema, dúvida não há de que é incidente à espécie a
inteligência da Lei 9.784/1999, em que a intimação do interessado
ocorrerá: (i) por ciência no processo; (ii) por via postal com
aviso
de recebimento; (iii) por telegrama; (iv) ou outro meio que
assegure
a certeza da ciência do interessado. Certo é que as intimações
serão
nulas quando feitas sem observância das prescrições legais (art.
26,
§§ 3o. e 5o. da Lei 9.784/1999).
4.   Na presente demanda, observa-se que o Tribunal, ao reformar a
sentença de improcedência do pedido nulificatório, reputou
desatendido o requisito da ciência inequívoca do interessado, ao
verificar, pela movimentação processual, que a intimação para
esclarecimentos quanto às contas - e a decisão final posterior à
inação da parte - foram efetuadas tão somente em diário eletrônico
estadual, o que, sem dúvida alguma, impossibilitou o direito de
defesa no procedimento, por não ser possível aferir o inabalável
conhecimento da convocação. Considerou a Corte Local que a prova
dos
autos revela a existência de mera intimação ficta para
esclarecimentos em relação à prestação de contas exercício de 2004
e
intimação por carta para esclarecimentos em relação ao processo
exercício 2002, bem como intimação ficta das decisões para ambos os
processos (fls. 466/467).
5.   Sendo assim, o Ente Federativo recorrente, ao brandir no Apelo
Raro a aplicação do art. 237, parág. único do Código Buzaid, em que
as intimações podem ser feitas de forma eletrônica, conforme
regulado em lei própria, não tem argumento suficiente para
contrapor
a tese de que houve ofensa ao direito de defesa da parte
representada, não apenas porque não se está a tratar de processo
judicial, mas sim de questão administrativa (que conta com lei e
lógica próprias), como também porque o referido dispositivo (art.
237 do Código Buzaid) não tem estatura para infirmar a afirmação de
que não ocorreu a ciência inequívoca do implicado no procedimento
de
prestação de contas.
6.   Registre-se, ademais, que a Lei 11.419/2006, que incluiu o
parágrafo único do art. 237 do CPC/1973, não existia à época dos
fatos (julho e dezembro de 2005), de modo que sequer pode ser
colocado à confrontação com o acórdão recorrido, que se embasou em
lei reguladora do processo administrativo, por sinal garantista aos
direitos do administrado, e há muito vigente quando os atos
procedimentais foram executados.
7.   A toda evidência, em processo administrativo, em que nem
sempre
o acionado possui plena assistência de Advogado, a afirmação de que
a intimação via Diário Eletrônico Estadual será suficiente para
estabelecer a ciência inequívoca é inolvidável ofensa ao devido
processo legal e até mesmo à lógica do razoável, uma vez que essa
forma de comunicação processual, simples publicação em diário
oficial estatal, é daquelas em que o cidadão não toma contato
costumeiramente; segundo o que ordinariamente acontece, é
impossível
dizer que a parte tenha tomado ciência inequívoca da publicação,
conforme determina o art. 26 da Lei 9.784/1999.
8.   Agravo Interno do Ente Federativo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026 PAR:00003 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00237 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.419/2006)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO