HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 629974
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (NOVO CRIME) DURANTE PERÍODO DE PROVA DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS PRÓPRIOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II ? ?A prática de crime no curso do período de prova do livramento
condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática
de falta grave [...] mas tão somente, após a efetiva revogação, a
perda do tempo cumprido em livramento condicional e a
impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma
pena? (HC n. 271.907/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti
Cruz, DJe de 14/04/2014).
III - "Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça diretriz
jurisprudencial no sentido de que cabe ao juízo da Vara de Execuções
Penais, nos termos do art. 145 da Lei n. 7.210/1984, quando da
notícia do cometimento de novo delito no período do livramento
condicional, suspender cautelarmente a benesse, durante o período de
prova, para, posteriormente, revogá-la, em caso de condenação com
trânsito em julgado" (HC 381.230/MG, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/2/2017).
Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem, de ofício, para
cassar as r. decisões da origem, preservando apenas a suspensão do
livramento condicional, afastando a apuração/homologação da falta
grave, assim como seus consectários. Deve, portanto, o d. Juízo da
Execução observar os limites desta decisão, apenas eventualmente
revogando o benefício (tendo em vista que já houve a anterior
suspensão), também não descontando o tempo, em que o apenado esteve
em livramento condicional, de sua pena. No mais, a data-base, no que
concerne ao livramento condicional, deve ser mantida no dia do
início do cumprimento da pena.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O BENEFÍCIO
- REGRAMENTO PRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 344486>>-RS,
         <<AgRg no HC 337530>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1537149>>-RJ,
         <<HC 271907>>-SP,
         <<REsp 1101461>>-RS
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - SUSPENSÃO DO
BENEFÍCIO)
   STJ - <<HC 381230>>-MG,
         <<HC 357510>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052 ART:00142 ART:00145
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00086 INC:00001 ART:00088