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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1790511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO
COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por
escopo  sanar  decisão  judicial eivada de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material.
2.  A  questão jurídica referente à aplicação do art. 19-A da Lei n.
8.036/1990  - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no
caso  de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas
Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da
Lei    Complementar    n.    100/2007,    declarado   posteriormente
inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876/DF foi
submetida  à  Primeira  Seção, para ser julgada pela sistemática dos
recursos    repetitivos    (Recursos    Especiais   1.806.086/MG   e
1.806.087/MG).
3.  Embargos  acolhidos  a  fim  de  tornar  sem  efeito as decisões
anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar
o julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS -
SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1456224>>-MS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 552103>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 153829>>-PI, {{RESP 1588019}}-GO,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1781500>>-MG
Informações complementares:      "[...] encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos
repetitivos,  esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam
da  mesma  controvérsia  devem  aguardar  o  julgamento do paradigma
representativo  no  Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo
de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015".
     "Somente depois de realizada essa providência, que representa o
exaurimento  da instância ordinária, é que o recurso especial deverá
ser  encaminhado  para esta Corte Superior, para que aqui possam ser
analisadas  as  questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram
prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal 'a quo'".
     "Registre-se   que   essa   medida   visa   evitar   também   o
desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa
ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1703596
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO
COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por
escopo  sanar  decisão  judicial eivada de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material.
2.  A  questão jurídica referente à aplicação do art. 19-A da Lei n.
8.036/1990  - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no
caso  de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas
Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da
Lei    Complementar    n.    100/2007,    declarado   posteriormente
inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876/DF foi
submetida  à  Primeira  Seção, para ser julgada pela sistemática dos
recursos    repetitivos    (Recursos    Especiais   1.806.086/MG   e
1.806.087/MG).
3.  Embargos  acolhidos  a  fim  de  tornar  sem efeito o julgamento
anterior e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar a
decisão dos recursos representativos da controvérsia.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA À
SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO ATÉ O
JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1456224>>-MS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 552103>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 153829>>-PI, {{RESP 1588019}}-GO,
           {{RESP 1502464}}-RS, {{RESP 1574944}}-PB,
           {{ARESP 779676}}-PB, <<EDcl no AgInt no REsp 1781500>>-MG
Informações complementares:      "[...] encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos
repetitivos,  esta Corte Superior orienta que os recursos que tratam
da  mesma  controvérsia  devem  aguardar  o  julgamento do paradigma
representativo  no  Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo
de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do CPC/2015.
     [...]   Somente  depois  de  realizada  essa  providência,  que
representa  o  exaurimento  da  instância ordinária, é que o recurso
especial  deverá  ser encaminhado para esta Corte Superior, para que
aqui  possam  ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e
que  não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a
quo.
     Registre-se que essa medida visa evitar também o desmembramento
do  apelo  especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio
da unirrecorribilidade ou unicidade recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1593069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E AMBIENTAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE.
REDUÇÃO  DO VALOR E CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação  do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
3.   Modificar  o  aresto  regional  para  entender  que  não  houve
razoabilidade  ou  proporcionalidade  na  aplicação  da  sanção  por
infração  ambiental, bem como averiguar a possibilidade de conversão
da  pena  pecuniária  em  advertência,  não depende, na hipótese, de
simples  análise  do  critério de valoração da prova, mas do reexame
dos   elementos   de   convicção  postos  no  processo,  providência
incompatível  com  a  via  estreita  do  recurso especial, a teor da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MULTA AMBIENTAL - REVISÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625946>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1652928>>-RN
(ANÁLISE DA EVENTUAL CONVERSÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL EM
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU NA PENA DE ADVERTÊNCIA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1553553>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1634320>>-ES
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1682208
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  De  acordo  com  a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição,  omissão,  ou erro material da decisão recorrida. 2. No
caso,  verifica-se  a  existência  de  omissão  quanto  a  ponto  da
argumentação  exposta  no agravo interno em recurso especial, apta a
afastar  a  incidência dos honorários advocatícios em grau recursal,
porquanto  a  ação  subjacente  ao  recurso  especial  é  mandado de
segurança.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, a fim
de  afastar  a  condenação  da  parte  embargante  ao  pagamento  de
honorários advocatícios em grau recursal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS EM AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgInt no RMS 52179>>-MA, <<RMS 51913>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1521558
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VANTAGEM DO ART. 192,
II,  DA  LEI  N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. GTMS,
GEMAS E RT. DIREITO. INEXISTÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. As duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça
entendem  que  "as  vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art.
192  da  Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento
básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos
legais  e  vantagens  pessoais,  tais como a GEMAS e a RT" (AgInt no
REsp 1.745.479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM PECUNIÁRIA - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1745479>>-SC, <<AgRg no REsp
1514094>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1473435>>-RS, <<AgRg no AREsp 595751>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1254902>>-ES
Informações complementares:      "[...]  a  ação  proposta visa ao 'reconhecimento do direito ao
recálculo  da  rubrica  do artigo 192, II de forma a incluir a GTMS,
GEMAS  e  RT  em  sua base de cálculo, a partir de março de 2008 e a
condenação  da  UFRGS  ao  pagamento  das  diferenças remuneratórias
decorrentes   dessa  inclusão,  em  parcelas  vencidas  e  vincendas
acrescidas  de  juros  e correção monetária até o efetivo pagamento'
[...].
     Ora,  a  análise de tal tema constitui matéria eminentemente de
direito e que não desafia reexame de conteúdo fático a fazer incidir
o óbice da Súmula 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00192   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1539848  RS  2015/0151320-4  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816571
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA DA
FAZENDA.  REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ADOTADAS  NA  ORIGEM QUE DEMANDA
REEXAME  DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO DESPROVIDO.
1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  REsp.  1.090.898/SP,  de  relatoria  do eminente Ministro CASTRO
MEIRA  (DJe  31.8.2009),  e  do  REsp. 1.337.790/PR, de relatoria do
eminente  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, (DJe 7.1.2013), ambos julgados
como  representativos  de  controvérsia, entendeu que a penhora deve
ser  efetuada  conforme a ordem legal prevista no art. 655 do Código
Buzaid  e  no art. 11 da Lei 6.830/1980. Dessa forma, não obstante o
bem  ofertado  seja  penhorável,  o  Exequente  pode  recusar  a sua
nomeação,  quando  fundada  na inobservância da ordem legal, sem que
isso implique ofensa ao art. 620 do Código Buzaid.
2. Contudo, na espécie, o Tribunal de origem, soberano na análise de
fatos  e  provas, entendeu que a recusa do bem nomeado à penhora não
teria  sido  justificada,  porquanto  inexistiria  qualquer prejuízo
plausível à Fazenda com a medida.
3.  Afirmado pelo Tribunal a quo que foi injustificada a recusa pelo
Fisco do bem nomeado à penhora, a revisão desse entendimento imporia
o  reexame  das  provas  carreadas  aos  autos,  o  que, entretanto,
encontra  óbice  na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão
de  simples  reexame  de  prova  não  enseja recurso especial. Nesse
sentido:   REsp.   1.753.906/CE,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe
19.11.2018;  AgInt no REsp. 1.392.939/AL, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 8.8.2018.
4.   Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENHORA - RECUSA INJUSTIFICADA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<REsp 1753906>>-CE, <<AgInt no REsp 1392939>>-AL,
           <<AgRg no REsp 1174790>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620   ART:00655
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   APOSENTADORIA   RURAL   POR  IDADE.  EXERCÍCIO  DE
ATIVIDADE  URBANA  NO PRAZO DE CARÊNCIA. PERÍODO SUPERIOR A TRINTA E
SEIS   MESES.   QUALIDADE   DE   SEGURADA   ESPECIAL.  PERDA.  1.  A
aposentadoria  por idade ao trabalhador rural será devida àquele que
completar  60  anos  de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde
que  esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que
de   forma   descontínua,   no  período  imediatamente  anterior  ao
requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de
carência. Inteligência dos arts. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991.
2.  Por  não existir, antes do advento da Lei n. 11.718/2008, nenhum
parâmetro  legal  que  definisse  a  expressão  "ainda  que de forma
descontínua",  a  referida  regra, bem mais gravosa, não poderia ser
aplicada  retroativamente,  razão  pela  qual a Primeira Turma desta
Corte  decidiu  pela  aplicação  analógica  do  art.  15  da  Lei n.
8.213/1991,  que  disciplina  a  manutenção da qualidade de segurado
àquele   que,  por  algum  motivo,  deixa  de  exercer  a  atividade
contributiva durante o denominado "período de graça". 3. Caso em que
a  condição  de segurada especial da parte autora descaracterizou-se
diante  do  exercício  de  atividade  urbana por tempo superior a 36
(trinta e seis) meses.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA - ADOÇÃO, POR
ANALOGIA, DOS PRAZOS DO DENOMINADO "PERÍODO DE GRAÇA" - ART. 15 DA
LEI 8.213/91)
     STJ - <<AgRg no REsp 1354939>>-CE
(EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA - PERÍODO SUPERIOR A 36 MESES)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 786554>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 811512>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   PAR:00009   INC:00003   ART:00015   ART:00048
        ART:00143
(ART. 11, § 9º, III, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008)
LEG:FED LEI:011718 ANO:2008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1647961  SP  2020/0007294-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790912
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   BENEFÍCIO   ASSISTENCIAL.
INCAPACIDADE.   TERMO   INICIAL.   REEXAME   DE   FATOS   E  PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.   1.  A  jurisprudência  desta  Corte  pacificou  o
entendimento no sentido de que, "(...) na existência de requerimento
administrativo,  este  deve  ser o marco inicial para o pagamento do
benefício  discutido"  (AgInt  no  REsp  1.617.493/SE, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe
04/05/2017).
2.  In  casu,  colhe-se dos autos que o Tribunal a quo entendeu que,
embora   a   doença  tenha  se  iniciado  anteriormente  à  data  do
requerimento administrativo, o laudo pericial comprovou que o início
da  incapacidade ocorrera somente em 25/04/2015, sendo certo que tal
conclusão  não  pode  ser  alterada na via do especial, por força do
óbice estampado na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1617493>>-SE
(BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - INCAPACIDADE - TERMO INICIAL - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1662267>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1360610>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE
ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.  Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros
de  mora,  como consectários legais da condenação principal, possuem
natureza  de  ordem  pública e podem ser analisados pelas instâncias
ordinárias  até  mesmo  de  ofício, o que afasta suposta violação do
princípio do non reformatio in pejus.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA -
CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - NON REFORMATIO
IN PEJUS)
     STJ - <<REsp 1781992>>-MG, <<AgInt no AREsp 832696>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1575087>>-RS, <<REsp 1652776>>-RJ,
           {{RESP 1824491}}-RJ, {{ARESP 684627}}-SP
Informações complementares:      "[...]  'a regra da congruência (ou correlação entre o pedido e
sentença  (CPC,  128  e 460) é decorrência do princípio dispositivo.
Quando  o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte
ou  interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem
pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que
não  haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou
tribunal  pronunciar-se  de ofício sobre referidas matérias de ordem
pública. (...)'[...]".
     "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00460
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004