AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1545399
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REMUNERAÇÃO
DESPROPORCIONAL DE CARREIRA. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE O PRÓ-LABORE.
MEDIDA PROVISÓRIA N. 43/2002.  INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título judicial
objetivando a rejeição liminar no que concerne à aplicação do
reajuste de 28,86% a título de pró-labore concedido pelo julgado,
tornando desproporcional a remuneração da carreira com determinado
pagamento da vantagem. Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente o pedido ao decidir que "a diferença concedida no título
judicial (reajuste de 28,86% sobre o pró-labore de êxito) incide
integralmente até fevereiro de 2000 e, a partir de março de 2000,
deve ser considerada na base de cálculo da VPNI de que trata o art.
6º, caput, da Lei n. 10.549". No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para julgar procedentes os embargos à execução e, assim,
limitar o reajuste de 28,86% sobre o pró-labore à data da entrada em
vigor da MP n. 43/2002.
II - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação
processual civil anterior. Por isso, em relação ao cabimento,
processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos,
observam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do
fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do
Superior Tribunal de Justiça.
III - Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73,
porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação
do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao
conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os
seguintes precedentes: AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp
369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de
9/9/2014; AgRg no REsp 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério
Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp 207.064/SP, Primeira
Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014.
IV - A apelação devolveu ao Tribunal as questões postas nos embargos
à execução, logo não houve ofensa aos arts. 512 e 515, do CPC/73.
V - A sentença proferida no processo de conhecimento julgou
improcedente o pedido formulado pelos autores e excluiu o pró-labore
da base de incidência do reajuste de 28,86%. Decisão que foi
reformada pelo Tribunal Regional com estes fundamentos: "Cumpre
destacar, no mérito propriamente dito, que o pro labore foi
instituído pelo artigo 5o da Lei n° 7.711, de 22 de dezembro de
1988, correspondendo a gratificação de desempenho de atividade dos
servidores públicos civis ocupantes da carreira de Procurador da
Fazenda Nacional, como expressamente reconhecido pelo artigo 13 da
Lei Delegada n° 13, de 27 de agosto de 1992, que instituiu
gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder
Executivo [...] Como gratificação de atividade (relativa ao cargo)
integra o conceito de vencimentos expresso na Lei n° 8.852, de 4 de
fevereiro de 1994. [...] Ademais, a partir de janeiro de 1995 a
Medida Provisória n° 831, de 18 de janeiro, sucessivamente reeditada
e convertida na Lei n° 9.624, de 02/04/1998, estabeleceu para o
pagamento do pro labore um teto vinculado à tabela de vencimentos
básicos. [...] A partir de então, o teto de pagamento do pro labore
passou a ser vinculado à tabela de vencimento básico, restando
afastada, definitivamente, a causa impeditiva de incidência do
percentual postulado. Em assim sendo, torna-se despicienda qualquer
discussão acerca da inclusão da rubrica na base de incidência da
aplicação dos 28,86%. Ante o exposto voto, no sentido de dar
provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido, determinando a
inclusão do pro labore na base de incidência do reajuste de 28,86%."
VI - Sendo esse o entendimento firmado no título judicial, a
controvérsia cinge-se à definição do limite temporal ao pagamento
dos reflexos do reajuste de 28,86% sobre a parcela remuneratória
denominada pró-labore. Nessa perspectiva, não há espaço para a
alegação de ofensa à coisa julgada.
VII - Em recente julgamento, a Primeira Seção, ao julgar Embargos de
Divergência da minha relatoria, reiterou entendimento desta Corte
Superior, no sentido de que a percussão do reajuste de 28,86% sobre
o vencimento básico e, consequentemente, sobre o pró-labore, pagos
aos Procuradores da Fazenda Nacional, em razão da vinculação direta
entre tais parcelas remuneratórias, por força da MP n. 831/1995,
encontra um termo final na reestruturação da carreira, ocorrida com
a edição da MP n. 43/2002. Confiram-se: EDcl nos EREsp 1.218.273/RS,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em
27/3/2019, DJe 1º/4/2019; REsp 1.643.811/SP, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 27/9/2017.
VIII - O acórdão recorrido está, portanto, em consonância com o
entendimento desta Corte.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - REAJUSTE DE 28,86% - PRÓ-LABORE)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1218273>>-RS,
         <<REsp 1643811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000831 ANO:1995, LEG:FED MPR:000043 ANO:2002