AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 490060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE
PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA
LEI  8.112/1990.  EXEGESE  JUDICIAL  DAS LEIS ESCRITAS. FINALIDADE E
ADEQUAÇÃO   DO  ESFORÇO  INTERPRETATIVO.  PREVALÊNCIA  DOS  ASPECTOS
FACTUAIS  RELATIVOS  À  PROTEÇÃO  E  À SEGURANÇA DOS PROFISSIONAIS E
PACIENTES.  POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR UM DOS CARGOS OU PELA REDUÇÃO
DA  JORNADA,  ACASO  HAJA  POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO
DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  dos  arts.  37 da Constituição Federal e 118 da Lei
8.112/1990,  é  vedada  a  acumulação remunerada de cargos públicos,
ressalvados  os  casos  tipicamente previstos no art. 37, XVI da CF,
dentre eles o de dois cargos ou empregos privativos de Profissionais
de  Saúde,  desde  que  haja compatibilidade de horários e os ganhos
acumulados  não excedam o teto remuneratório previsto no art. 37, XI
da  Lei Maior. 2. A ausência de fixação da carga horária máxima para
a  cumulação  de  cargo  não significa que o acúmulo de cargo esteja
desvinculado de qualquer carga horária, não legitimando, portanto, o
acúmulo   de  jornadas  de  trabalhos  ilimitadas,  ainda  que  haja
compatibilidade de horários, uma vez que não se deve perder de vista
os  limites  constitucionais  relativos  à  dignidade  humana  e aos
valores sociais do trabalho, previstos no art. 1o., III e IV da CF.
3.  O legislador infraconstitucional fixou para o servidor público a
jornada  de  trabalho  de,  no  máximo,  40  horas  semanais,  com a
possibilidade  de 2 horas de trabalho extras por jornada. Tomando-se
como base esse preceito legal, impõe-se reconhecer que o Acórdão TCU
2.133/2005  e o Parecer GQ 145/1998, ao fixarem o limite de 60 horas
semanais  para  que  o Servidor se submeta a dois ou mais regimes de
trabalho,  devem  ser prestigiados, uma vez que atendem ao princípio
da razoabilidade e proporcionalidade.
4.  As  citadas  disposições  constitucionais  e  legais  devem  ser
interpretadas  levando-se  em  conta  a proteção do trabalhador, bem
como  a  do  paciente.  Não  se  deve  perder de vista, assim, que a
realização  de  plantões  sucessivos  e  intensos  coloca em risco a
segurança  do  trabalho,  bem  como  a saúde dos profissionais e dos
pacientes   por  eles  atendidos.  Trata-se,  portanto,  de  direito
fundamental   que,  como  sabido,  não  pode  ser  objeto  de  livre
disposição por seu titular.
5.  Assim,  a  análise  da  compatibilidade de horários não deve ser
apreciada  com a simples ausência de choque de horários de exercício
efetivo  do trabalho, mas com o cuidado de garantir ao trabalhador o
tempo   para   refeição,   deslocamento  e  descanso  necessários  e
suficientes   para   a  sua  adequada  recuperação,  a  fim  de  não
comprometer  a  qualidade do serviço por ele prestado, especialmente
considerando tratar-se de profissional da área da saúde, que executa
tarefa notoriamente exaustiva.
6.  A  exegese judicial das leis escritas não deve conduzir o Juiz a
proclamar  a supremacia absoluta ou tirânica da sua dicção, deixando
de levar em conta os efeitos de tal postura cognitiva do ordenamento
normativo,  como  se  a solução das disputas e dissensos encontrasse
resposta cem por cento elaborada no ditado das leis; pelo contrário,
cabe   ao   Julgador  verificar,  criteriosamente,  se  a  aplicação
automática  e  a  crítica do dispositivo legal não se mostra nociva,
perversa  ou geradora de danos ou prejuízos, cabendo-lhe evitar essa
solução  quando  tal resultado se mostra visível e inevitável. 7. No
presente  caso,  a  Servidora  Pública  exerce em concomitância dois
cargos  públicos  privativos da área da Saúde, com carga horária que
ultrapassa  60  horas  semanais,  com  sacrifício  dos intervalos de
repouso  e  lazer,  o que lhe vêm em desfavor da sua própria saúde e
põe em risco de dano involuntário a segurança dos pacientes.
8.  Fixadas  tais premissas, não se mostra desarrazoado assegurar-se
ao  Servidor o direito de opção pela redução da jornada no cargo que
melhor  lhe aprouver, acaso seja possível, a fim de ajustar o limite
máximo  de  60  horas  semanais  ou, ainda, optar por um dos cargos,
afastando-se   a  eventual  nota  de  má-fé  ou  de  improbidade  na
precedente acumulação.
9.   Agravo Regimental da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00118
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   INC:00003   INC:00004   ART:00037   INC:00011
        INC:00016