AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1720114
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU
OCUPANTE  DO  CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO.    INEXISTÊNCIA.   PRECEDENTES   DESTA   CORTE.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.797/DF
(Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  DJ  de 19.12.06), consignou ser a
competência  constitucional  exaustiva  e  taxativa,  de  modo que a
prerrogativa  de  foro  restringe-se  aos  casos de responsabilidade
penal,  sendo vedada sua ampliação por construção jurisprudencial ou
pela atividade do legislador ordinário.
III - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se
à  jurisprudência  do  Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento
segundo  o  qual  a  ação  de  improbidade  administrativa  deve ser
processada  e  julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta
contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e
nos crimes de responsabilidade.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Incabível a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do
Código de Processo Civil de 2015, nos casos em que o improvimento do
Agravo  Interno se dá por meio de votação não unânime, o que ocorreu
no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRERROGATIVA DE FORO - COMPETÊNCIA
CONSTITUCIONAL EXAUSTIVA E TAXATIVA)
     STF - [[ADI 2797]]
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
PRERROGATIVA DE FORO APENAS PARA AÇÕES CRIMINAIS)
     STJ - <<AgRg na AIA 39>>-RO, <<AIA 45>>-AM, <<REsp
1519506>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1576596>>-SP,
           <<REsp 1287317>>-SP, <<REsp 1536913>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1182646>>-MT, <<HC 351763>>-AP,
           <<EDcl no REsp 1369755>>-AP, <<AgRg na Rcl 10037>>-MT,
           <<AgRg na Rcl 12514>>-MT,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1216168>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1088258>>-GO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a submissão de certas autoridades a determinados Juízos
se  dá  como técnica de preservação da função pública. Como se sabe,
as  sanções  na  Lei  de Improbidade são até mais severas que as das
ações  penais.  Então,  deixar-se  uma  autoridade  ao alcance dessa
iniciativa   sancionatória,   na  minha  visão,  não  é  questão  de
privilégio,  nem  coisa  antirrepublicana,  é  algo  necessário para
preservar  a  dignidade  das  funções  que essas autoridades exercem
[...].
     Tratando-se  de ação sancionadora de cuja sentença condenatória
pode resultar a sanção de perda da função ministerial, não vejo como
se  possa  admitir  que  essa  tremenda  pena possa ser aplicada por
autoridade  diferente daquela competente para tanto. Ora, os membros
do   MP,   que   têm  prerrogativas  idênticas  às  dos  membros  da
Magistratura,  não  poderão  perder  os  seus  cargos  a não ser por
decisão  do Órgão Colegiado competente. Soa-me deverasmente estranho
que um Procurador de Justiça possa perder o seu relevantíssimo cargo
por decisão monocrática de um Juiz de Direito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00128   PAR:00005   INC:00001   LET:A   ART:00129
        PAR:00004
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00038   PAR:00002
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020