AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1755230
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N.
315   DO   STJ.   INDEFERIMENTO   LIMINAR.   IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.
FUNDAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N.
182   DO  STJ.  MULTA.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.  AGRAVO  INTERNO  NÃO
CONHECIDO.  1.  De  acordo  com a disciplina do art. 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil, na petição de agravo interno, o recorrente
impugnará  especificadamente  os fundamentos da decisão agravada. No
mesmo  sentido  dispõe  a  Súmula  n.  182 do STJ, ao orientar que é
inviável   o  agravo  do  art.  545  do  CPC  que  deixa  de  atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2.  No  caso  em exame, a Presidência desta Corte Superior indeferiu
liminarmente   os   embargos   de  divergência,  com  fundamento  na
incidência  da  Súmula n. 315 do STJ, visto que os pontos suscitados
no  recurso  uniformizador não foram analisados no recurso especial.
Todavia, nas razões recursais do agravo interno, a agravante edifica
toda  sua insurgência na impossibilidade de aplicação da Súmula n. 7
do  STJ,  deixando de impugnar de forma específica os fundamentos da
decisão  agravada, em particular sobre a incidência da Súmula n. 315
do STJ.
3.  Inaplicabilidade  da  multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, porque
descabe a incidência automática do referido dispositivo legal quando
exercitado o regular direito de recorrer e não verificada a hipótese
de  manifesta  inadmissibilidade  do agravo interno ou de litigância
temerária.
4.  O  presente  agravo foi interposto contra decisão proferida pela
Presidência  deste  Superior  Tribunal de Justiça, cuja discussão se
mantém  no  mesmo  grau  de jurisdição, sendo, portanto, descabida a
majoração  dos  honorários  recursais, prevista no art. 85, § 11, do
CPC. 5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Maria Thereza de
Assis   Moura,  Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1262354>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 1097036>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 884901>>-SP
(MULTA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 473252>>-SC,
           <<AgInt nos EREsp 1533766>>-MG
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1347912>>-RN,
           <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00001   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00016
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