AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890401
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA EMBARGADA.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15.
2. Para o acolhimento do apelo extremo, na forma como posta, seria
imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado e o
revolvimento das provas juntadas aos autos e a interpretação das
cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Quanto à alegação de que os honorários advocatícios devem ser
fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC/15), observa-se que tal
tese não foi analisada pelo Tribunal local, carecendo de
prequestionamento. Ademais, deixou a insurgente de apontar, na
petição do recurso especial, eventual violação do artigo 1022 do
CPC/15, no ponto, razão pela qual incide, na espécie, as Súmulas 282
e 356 do STF; e 211 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192304>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1715896>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 401538>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1036444>>-PR
(VALOR DA CAUSA - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<EDcl na AR 1600>>-CE
(PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM
PROPRIUM)
   STJ - <<REsp 876682>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1280482>>-SC
(PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - MAGISTRADO)
   STJ - <<REsp 1116574>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00293 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1875121  RJ  2021/0109640-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021