AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO
TRÁFICO DE DROGAS POR ADVOGADA EM ESTABELECIMENTO PENAL. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE ADIANTAR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO IMPOSSÍVEL. APREENSÃO DE DROGAS EM
POSSE DE DETENTO ASSISTIDO - FATO DE TERCEIRO. INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE TRAZ INDÍCIOS DA
PARTICIPAÇÃO DA AGRAVANTE. TESE DE NULIDADE. MERA REITERAÇÃO DE
PEDIDOS EM OUTRO RECURSO ORDINÁRIO NESTE STJ. ILEGALIDADE AFASTADA
NA IMPETRAÇÃO CONEXA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS
OPERANDI. PRISÃO EM LOCAL ADEQUADO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA.
MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS EM OUTRO RECURSO ORDINÁRIO NESTE STJ.
ILEGALIDADE AFASTADA NA IMPETRAÇÃO CONEXA. TESE DE INEFETIVO
RESGUARDO À SAÚDE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE SE AFASTA IN CASU. NO
MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decido anteriormente em outros três
recursos ordinários em habeas corpus (RHC n. 157.490/SC, RHC n.
156.917/SC e RHC n. 154.553/SC), não foi demonstrada qualquer
flagrante ilegalidade.
III - In casu, a materialidade delitiva restou comprovada pela
interceptação telefônica, cuja legalidade foi objeto de apreciação
por esta Quinta Turma no RHC n. 156.917/SC. Nesse sentido, é firme o
posicionamento desta eg. Corte no sentido de que "Não se conhece de
habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em
recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta
Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). Na
interceptação questionada, contudo, há fortes indícios de que a
droga apreendida em posse de detento teria tido sua entrada no
presídio facilitada pela patrona, apontada como membro de
organização criminosa.
IV - A jurisprudência deste eg. Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que "o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus
é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada,
inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a
atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de
causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais
exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na
espécie" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza
de Assis Moura, DJe de 16/9/2016).
V - Aliás, acerca da impossibilidade de se realizar o revolvimento
fático-probatório na presente via, "Dessarte, não é possível, na via
eleita, aferir a veracidade ou não da narrativa, por se tratar de
matéria probatória, cuja sede própria para exame é durante a
instrução processual. De fato, não se tratando de alegação aferível
de pronto, sem a necessidade de revolvimento de provas, seu exame
revela-se incompatível com o rito sumário do mandamus" (RHC n.
90.684/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 9/5/2018).
VI - Ademais, bem fundamentada a segregação cautelar da agravante,
em local compatível com a dignidade humana e com as prerrogativas da
advocacia, sem qualquer informação de que o estabelecimento onde se
encontra passa por situação crítica que possa prejudicar seu
resguardo à saúde. Na decisão, visou-se à garantia da ordem pública,
evitando eventual reiteração delitiva. Destaca-se que a patrona é
acusada de, mediante o uso ilegal das prerrogativas da advocacia,
ter entregado  400g de maconha a um apenado durante visita ao
Presídio Regional de Joinville, o que denota modus operandi de
extrema gravidade concreta.
VII - Da mesma forma, não há falar em substituição da prisão
preventiva por medida cautelar alternativa ou mesmo prisão
domiciliar. Assente nesta eg. Corte Superior que "Por idênticas
razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem
instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva"
(HC n. 372.748/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
de 24/5/2017).
VIII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182
desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o
agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da
decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 403778>>-CE
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 359990>>-SP
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 90684>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 372748>>-CE
(AGRAVO REGIMENTAL - NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO APTO - DECISÃO MANTIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182