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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 372604
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. JULGADO PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO QUE PROFERIU O
ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO
DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos dos arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ, não cabem
embargos de divergência para confronto entre acórdãos oriundos do
mesmo órgão julgador.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182
da Súmula do STJ).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
 A Segunda Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.

Acórdãos similares: AgInt na TutPrv nos EREsp  1619289  MT  2016/0206715-9
Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AgInt na TutPrv nos EREsp  1619289  MT  2016/0206715-9
Decisão:18/12/2018
DJE        DATA:05/02/2019
AgRg nos EAREsp  200860  RJ  2012/0235344-4  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:16/03/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129193
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA
COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPETRANTE EMPREGADO CELETISTA DE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. TEMA AFETO À JURISDIÇÃO
TRABALHISTA. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PELA
EC Nº 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.
1. Cuida a hipótese de mandado de segurança impetrado por empregado
submetido ao regime da CLT em face de presidente de sociedade de
economia mista federal empregadora em procedimento administrativo
disciplinar que infligiu a pena de demissão ao impetrante.
2. Com a ampliação da competência da Justiça Laboral, promovida pela
Emenda Constitucional nº 45 de 2004, passaram a ser cabíveis
mandados de segurança impugnando atos de autoridades estatais, ou
equiparadas, não integrantes da própria Justiça do Trabalho, sempre
que a discussão envolver matéria sujeita à jurisdição especializada.
3. Sob os influxos da nova redação do art. 114 da Constituição
Federal, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para
decidir mandados de segurança impetrados contra dirigentes de
sociedades de economia mista, no exercício de atribuições de
autoridade administrativa, como é o caso de dirigente de entidade da
administração pública indireta (CF, art. 37), no exercício de poder
disciplinar em relação a empregado celetista.
4. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça
Trabalhista.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o suscitado, Juízo da Vara do
Trabalho de Cáceres/MT, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis
Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Maria
Isabel Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONFLITO
DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 120890>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 365011
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
TESTAMENTO PÚBLICO. VÍCIO DE FORMA. FLEXIBILIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DA
REAL VONTADE DO TESTADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O ACERTO OU
DESACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA
168/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A divergência de entendimento entre as turmas do Superior
Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a
identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas,
sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da
jurisprudência desta Corte, razão pela qual não podem ser utilizados
como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou
controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial,
sobretudo no que concerne ao acerto ou desacerto na aplicação de
regra técnica de conhecimento.
2. Inexistindo similitude fática entre o acórdão recorrido e o
trazido como paradigma, não há como processar os embargos de
divergência.
3. Ademais, ambas as Turmas da 2ª Seção desta Corte Superior têm
contemporizado o rigor formal do testamento, reputando-o válido
sempre que encerrar a real vontade do testador, manifestada de modo
livre e consciente, como reconhecido pelo acórdão recorrido,
circunstância que faz incidir o óbice da Súmula 168/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1457375>>-RS
(NULIDADE DE TESTAMENTO - VÍCIO DE FORMA - FLEXIBILIZAÇÃO - VONTADE
DO TESTADOR)
     STJ - <<REsp 302767>>-PR, <<REsp 753261>>-SP,
           <<REsp 600746>>-PR, <<AgRg no REsp 1073860>>-PR,
           <<REsp 1419726>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 776338 SC 2014/0165361-1 Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:17/11/2015
AgRg nos EAREsp 336349 SP 2014/0253605-2 Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:17/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1108147
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. INDEFERIMENTO LIMINAR
DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 652724
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham
os casos confrontados.
2. O aresto paradigma versa hipótese de inclusão dos expurgos
inflacionários na correção monetária incidente nas parcelas de
contribuição devolvidas aos participantes de plano de previdência
privada que dele se desligaram, migraram para outro plano ou, de
alguma forma, passaram a ter direito à devolução dessas parcelas, as
chamadas reservas de poupança (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012).
3. No caso, o objeto do presente recurso reside na correção da
reserva de poupança de previdência complementar na hipótese de
migração de plano de benefícios mediante termo de transação sem que
ocorra desligamento do participante, não se discutindo, portanto, o
resgate das contribuições vertidas pelos participantes para a
fundação recorrente com o objetivo de obter complementação de
aposentadoria, consoante consignado no acórdão embargado (fl. 733 e
735).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1224160  RS  2013/0349966-3  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:15/03/2016
AgRg nos EREsp  1459166  RJ  2013/0275072-8  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:15/03/2016
AgRg nos EREsp  1519444  SC  2015/0054616-5  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1503861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do
dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a
demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham
os casos confrontados.
2. O aresto paradigma versa hipótese de inclusão dos expurgos
inflacionários na correção monetária incidente nas parcelas de
contribuição devolvidas aos participantes de plano de previdência
privada que dele se desligaram, migraram para outro plano ou, de
alguma forma, passaram a ter direito à devolução dessas parcelas, as
chamadas reservas de poupança (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012).
3. No caso, o objeto do presente recurso reside na cobrança de
diferenças de correção monetária incidentes sobre o saldo das
contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada,
cuja ação foi proposta por associados que já recebem complementação
de aposentadoria.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1508164  PR  2014/0323409-0  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:01/08/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134097
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ.
MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO
CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA.
CONFLITO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos
processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da
pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões,
podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio
jurisdictionis, previsto no art. 87 do CPC, segundo o qual a
competência se define no momento da propositura da ação, sendo
irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito
ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário
ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
2. Referido entendimento tem como pressuposto o melhor acesso do
juiz ao interdito, zelando por seus interesses, consoante dispõe o
princípio do melhor interesse do incapaz. Em demandas desse jaez é
recomendável, no curso da instrução probatória, o contato direto do
magistrado com o curatelado, para que o julgador possa extrair de
forma mais acurada conclusões acerca de toda situação que circunda o
exercício do munus da curatela, salvaguardando toda e qualquer
necessidade do interditado.
3. A hipótese comporta solução diversa, tendo em vista que a ação de
prestação de contas pela curadora foi manejada após o falecimento da
interdita, circunstância que recomenda a manutenção da regra de
estabilização da lide insculpida no artigo 87 do CPC, e a
observância do art. 919 do CPC.
4. Conflito conhecido para declarar competente o suscitado, o d.
Juízo de Direito da Primeira Vara Cível, Família, Sucessões,
Infância e Juventude de Itapaci - GO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Primeira
Vara Cível, de Família, Sucessão, Infância e Juventude de
Itapaci-GO, o suscitado. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio
de Noronha e Maria Isabel Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CURATELA - PESSOA INTERDITADA - PREVALÊNCIA DE INTERESSE -
PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - MITIGAÇÃO)
     STJ - <<CC 109840>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00087   ART:00919
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1363258
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE - SOBREESTADIA DE
CONTÊINER - PRESCRIÇÃO - LEI N.º 9.611/1998 - NÃO INCIDÊNCIA -
PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
1. É iterativa a jurisprudência do STJ no âmbito da Segunda Seção no
tocante ao prazo prescricional para o ajuizamento da ação que busca
a cobrança da taxa de sobreestadia de contêineres, sendo que, caso
não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as
partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do art.
205 do CC/2002. Por outro lado, na hipótese de o instrumento
contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição
será a prevista no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, isto é, cinco
anos.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao Recurso
Especial para reformar parcialmente o acórdão recorrido, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis
Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1340041>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1355173>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1400718>>-SP, <<REsp 1192847>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 141448
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
INDENIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO
JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por
funcionário da Empresa CYBERLINXX S.A., porque o subordinado da
presidência, Rodrigo, forneceu informações sigilosas da direção a
terceiros.
2. Considerando que os fatos ensejadores do pleito indenizatório se
desenrolaram no ambiente de trabalho e em decorrência de vínculo
empregatício. O fato atrai a competência da justiça laboral para
apreciá-lo.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz
de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão
agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo
do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus
próprios termos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 135673
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL -  COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ -
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos
apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas
Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere
à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos
termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a
assunção de seu passivo.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - {{CC 82445}}-RJ
Informações complementares:      "[...]   não  há  falar  em  "intimação  pessoal"  de  terceiro
interessado   para   se  manifestar  no  incidente  de  conflito  de
competência, por inexistência de previsão legal e regimental que lhe
confiram tal prerrogativa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060   PAR:ÚNICO   ART:00141
Acórdãos similares: AgInt no CC  144334  RJ  2015/0301474-3  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:17/06/2016
AgInt no CC  143863  RJ  2015/0273917-8  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:31/05/2016
AgRg nos EDcl no CC  125103  RJ  2012/0219719-0  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:03/05/2016
AgRg no CC  143855  RJ  2015/0273795-5  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:17/03/2016
AgRg no CC  143865  RJ  2015/0273926-7  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:17/03/2016
AgRg no CC  142466  RJ  2015/0191938-4  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:03/12/2015
AgRg no CC  142466  RJ  2015/0191938-4  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:03/12/2015
AgRg no CC  142474  RJ  2015/0192450-8  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:03/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22146
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ
PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. ART. 105, I, "b", DA CF.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41/STJ. INADEQUADA IMPETRAÇÃO EM CONTRARIEDADE
À DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO PREVISTA EM LEI. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 267/STF.
1. "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de outros tribunais ou dos respectivos órgãos" (Súmula 41/STJ).
2. O Mandado de Segurança não consubstancia sucedâneo recursal,
afigurando-se, pois, inadequada sua impetração em contrariedade à
decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, conforme
preceitua o enunciado n. 267 da Súmula do STF: "Não cabe mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no MS 20766>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267