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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1704779
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE
DE  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA VIGÊNCIA DO
CPC/1973.   PROSSEGUIMENTO   NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.  PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. CABIMENTO. IAC 1/STJ. TERMO INICIAL. DATA SEGUINTE AO
TÉRMINO  DO  PRAZO  JUDICIAL  DE SUSPENSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
OCORRÊNCIA.
1.  Controvérsia  acerca  do  termo  inicial  do prazo de prescrição
intercorrente  na  hipótese em que o juízo de origem, na vigência do
CPC/1973, determinou a suspensão da execução por três anos.
2.  Ocorrência de prequestionamento ficto da matéria, tendo em vista
a  oposição  de embargos de declaração perante o Tribunal de origem,
seguida  de  alegação de negativa de prestação jurisdicional perante
esta  Corte  Superior.  Precedente  específico  desta  Turma. 3. Nos
termos  da  tese  1.2  firmada  no julgamento do IAC 1/STJ: "O termo
inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do
fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo
fixado,  do  transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, §
2º,  da  Lei 6.830/1980)" (sem grifos no original). 4. Caso concreto
em  que  o  Tribunal de origem computou a prescrição intercorrente a
partir  do  primeiro  ano  da  suspensão, deixando de observar que o
juízo  de  origem  havia  fixado  prazo judicial de três anos para a
suspensão  da execução. 5. Reforma do acórdão recorrido para afastar
a  prescrição  intercorrente.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
     STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00921   INC:00003   PAR:00001   PAR:00004   ART:01025
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806936
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por
danos morais, fundada na realização de inscrições indevidas em
cadastros de proteção ao crédito.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:26/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798224
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO PARALISADO POR TEMPO
SUPERIOR   AO  DE  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  MATERIAL  VINDICADO.  1.
Cumprimento de sentença de ação de reparação de danos.
2.  Conforme  consolidado  pela  2ª  Seção  do  STJ  no Incidente de
Assunção  de  Competência  no REsp 1.604.412/SC, incide a prescrição
intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente
permanece  inerte  por  prazo  superior  ao de prescrição do direito
material vindicado.
3.  Hipótese  em  que,  segundo  as diretrizes firmadas pelo acórdão
paradigma  -  ressalvado  o posicionamento pessoal desta Relatora -,
implementou-se  o  prazo  da  prescrição  intercorrente,  tendo sido
atendido  o  princípio  do  contraditório  mediante  a  intimação do
exequente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO
INICIAL - VIGÊNCIA DO CPC/1973)
     STJ - <<IAC no REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790363
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA   C/C   RESTITUIÇÃO   DE   VALORES  C/C  INDENIZAÇÃO  E
COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
DECLINOU  DA  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO.  RECORRIBILIDADE  IMEDIATA POR
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  ART. 1.015, III, DO
CPC/2015.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  OU  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.
TAXATIVIDADE MITIGADA. MODULAÇÃO.
1.  Ação  declaratória  c/c restituição de valores c/c indenização e
compensação - respectivamente - por danos materiais e morais.
2.  A  Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos
especiais  nº  1.696.396/MT  e  1.704.520/MT, submetidos ao rito dos
repetitivos,   de   um   lado   vedou  a  possibilidade  de  uso  da
interpretação  extensiva  e da analogia para alargar as hipóteses de
cabimento do agravo de instrumento e de, outro lado, estabeleceu que
a  incidência  da  tese  da taxatividade mitigada, segundo a qual se
admite  a  interposição  do  agravo  quando  verificada  a  urgência
decorrente  da  inutilidade  do  julgamento da questão no recurso de
apelação,  apenas se aplicará às decisões interlocutórias proferidas
após a publicação do acórdão que fixou a tese, a saber, 19/12/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (USO DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E DA ANALOGIA PARA ALARGAR AS
HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(DECISÃO MONOCRÁTICA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1211358>>-SP, <<AgInt no AREsp
1383885>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1801968  PR  2019/0051935-2
Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1429309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ACOLHIMENTO.
1. A existência de erro material conduz ao acolhimento da pretensão.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material na
decisão de admissibilidade do Tribunal de origem e determinar a
anulação de decisão e do julgamento do agravo interno interposto
pela embargante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1380562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO.
OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de
compensação por danos morais.
2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC,
constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo,
portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende,
essencialmente, reformar o decidido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


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EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1405974 SP 2018/0313535-1 Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1743530
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  MAJORAÇÃO.  ART.  85,  § 11, DO CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  MULTA.  ART.  1.021  DO
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos recursos interpostos contra decisão
publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento
de  honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11,
do Código de Processo Civil de 2015.
2. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera
decorrência lógica da rejeição do agravo interno.
3.  Embargos  declaratórios  parcialmente  acolhidos  para majorar a
verba honorária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino,  Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - NÃO É
AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401800
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO PARCIAL DE
SALÁRIO.  DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA
Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Na  hipótese,  reconhecer  a  ocorrência  de dano moral requer o
revolvimento  de  aspectos fático-probatórios, procedimento inviável
em  recurso  especial  diante  do  disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. A
divergência  jurisprudencial, nos moldes legais, exige comprovação e
demonstração,  com  a  transcrição  dos  julgados  que  configurem o
dissídio,  a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados
e a divergência de interpretações, o que não ocorreu na espécie.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DANO MORAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO EM CONTA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1565533>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1577349>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1390570>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
NÃO DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1233146>>-PE
(CONSIDERAÇÕES - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO
-  DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 215768>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 425992>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 175375>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  na  sentença  [...] e no acórdão recorrido [...] não há
nenhuma  informação  de  que  tenha  ocorrido  desconto  integral do
salário do correntista, nem o percentual do quanto foi descontado em
cada  período por ele invocado nas razões do recurso especial [...].
Desse modo, conforme asseverado, não há como reconhecer a ocorrência
de  dano  moral  sem  nova  incursão fático-probatória, procedimento
inviável em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  'ainda  que expressamente ajustada, a retenção integral
do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com
a instituição bancária enseja a reparação moral' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1332762
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. SÚMULA Nº 13/STJ. ANÁLISE.
1.  Verificada a omissão do julgado no que concerne à apreciação das
razões do recurso especial fundamentadas na alínea "c" do permissivo
constitucional,   os  embargos  devem  ser  acolhidos,  sem  efeitos
infringentes,  para  suprir  a omissão apontada e integrar o acórdão
embargado.
2.  Não  se  conhece  o  recurso  especial pela divergência quando o
aresto  paradigma  for  proferido  pelo  mesmo  tribunal  do acórdão
recorrido. Incidência da Súmula nº 13/STJ.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos  modificativos,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493896
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS  E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO. DEVER DE
INDENIZAR.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DA
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. TERMO
INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  demanda foi solucionada com amparo nos elementos de fato e de
prova  colacionados  aos  autos,  de  modo que não há como acolher a
pretensão  recursal  no  tocante  ao  valor da indenização por danos
morais   sem   proceder   ao  revolvimento  do  suporte  probatório,
providência  vedada  no  âmbito  do  recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7 do STJ. 2. A ausência de indicação dos artigos tidos por
vulnerados   não   permite   verificar   se   a  legislação  federal
infraconstitucional  ficou,  ou  não,  malferida,  sendo  de rigor a
incidência do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
     STJ - <<REsp 1186481>>-AC, <<AgRg no Ag 1160541>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS -
SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1124819>>-AM
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que a
incidência   da   Súmula   n.  7/STJ  impede  o  exame  de  dissídio
jurisprudencial,   na  medida  em  que  falta  identidade  entre  os
paradigmas  apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a  situação  fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1500658  PR  2019/0136656-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453901
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA.
DANOS  MORAIS.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  COTEJO
ANALÍTICO   NÃO   EFETUADO.   REVISÃO   DAS   CONCLUSÕES  ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  dissídio  jurisprudencial  não  foi  comprovado, pois a parte
agravante  não  efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses
apresentadas  como  divergentes,  com  transcrição  dos  trechos dos
acórdãos  confrontados,  bem  como  menção das circunstâncias que os
identifiquem  ou  assemelhem,  nos  termos  dos arts. 541, parágrafo
único,  do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º,
do  RISTJ.  2.  A  revisão  das  conclusões  estaduais  -  acerca da
inexistência  de coisa julgada e da ausência de nulidade no presente
feito  -  demandaria,  necessariamente,  o  revolvimento  do  acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso
especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 3. Razões recursais
insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 8544>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1028683>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007