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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1560394
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
REGULARIDADE DA PENHORA. ANÁLISE DE OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É inviável o exame de ofensa a eventual violação de dispositivos
e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da
Constituição Federal.
2. O dissídio jurisprudencial suscitado não foi demonstrado conforme
estabelecido nos arts. 1.029, III, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
RISTJ. A demonstração da divergência não se perfaz com a simples
transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão
recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se
as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, o que não foi feito na hipótese.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1031279>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556671
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR REVOGADA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO.
SÚMULA 735 DO STF. REVISÃO DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em
regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido
liminar, nos termos da Súmula 735/STF.
2. A análise do preenchimento ou não dos requisitos da tutela de
urgência demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos,
o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
3.Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012).
4. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários recursais
no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela
Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp n.
1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DO DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE
MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1338351>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1500806>>-RS
(PEDIDO LIMINAR - ANÁLISE DOS REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AREsp 1535259>>-SP
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(HONORÁRIOS RECURSAIS - AGRAVO INTERNO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1941853  RJ  2021/0224006-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1721450  MG  2020/0157555-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1737829
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.
EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL
DO DEVEDOR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA NÃO
SUJEITO À PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 410 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Não é possível afirmar que existe coisa julgada dispensando a
intimação pessoal do devedor para efeito de exigibilidade da multa
cominatória se a decisão judicial definitiva não tem esse conteúdo
específico.
3. Questões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória
são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão.
4. Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do
devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1491088>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 660837>>-CE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1737829>> que foram
acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000410
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1842113  MG  2019/0300677-2  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTALAÇÃO DE PISO VINÍLICO COM
DEFEITOS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE
DO PRODUTO E DA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE
CONSUMO PELOS DANOS CAUSADOS À CONSUMIDORA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE
DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E
PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1095795>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1411391>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1495793>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551124
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCLUSÃO ILEGAL EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 43, §
2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO
MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENTENDIMENTO
PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ILEGITIMIDADE DA
REQUERIDA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO. EMPRESA
REQUERIDA QUE É MERA PRESTADORA DE SERVIÇOS, UTILIZANDO-SE DO BANCO
DE DADOS DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO LTDA. (SNPC)
PARA RETRANSMITIR AS INFORMAÇÕES. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO
CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1061134>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 37, 40,
41, 38)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00043 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1789758  SP  2018/0344912-3  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1548813
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. FALTA DE
COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. INVALIDADE DO TÍTULO DE
CRÉDITO PARA EMBASAR A EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO DIVERSO. APLICAÇÃO DO
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL LOCAL
ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA MERCANTIL - EXECUÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1203178>>-MG
(DUPLICATA MERCANTIL - COMPRA E VENDA MERCANTIL OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 202592>>-DF
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 989275>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 921994>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547754
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CASO
EM QUE O ÚNICO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO
GUARDA RELAÇÃO COM A MATÉRIA DEBATIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE
INADMITIU O APELO NOBRE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546857
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO
DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E
TOTAL POR ACIDENTE. MICROTRAUMAS. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A
ACIDENTE PESSOAL. COBERTURA. ABRANGÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INCAPACIDADE LABORATIVA - ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO A
ACIDENTE PESSOAL - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE
FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043920>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1007809>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1229764>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1667857>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1811154  DF  2020/0340643-8  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546666
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA.
CLÁUSULA CONTRATUAL. RESULTADO ÚTIL NÃO ALCANÇADO. SÚMULAS NS. 5 E
7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543172
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO/FERIADO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO.
DOCUMENTO NÃO IDÔNEO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA
AOS PARÂMETROS LEGAIS PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380806>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1524360  RJ  2019/0177487-1  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1533912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM NO SENTIDO DE QUE NÃO FOI COMPROVADA A DEVIDA FORMULAÇÃO DE
PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO
RESISTIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FORMULAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO E A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO
COMPROVAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1403993>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1773702>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1289543>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1677917
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTENTE.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.
SUFICIENTE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça entende não violar o art. 1.022 do
CPC/2015 nem importar negativa de prestação jurisdicional o acórdão
que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente,
porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo
integral a controvérsia posta.
3. Não há violação dos arts. 11 e 489, II, do CPC/2015, pois a
decisão atacada não adotou fundamentação genérica para negar os
pedidos formulados nas razões do recurso especial, tendo concluído
pela inviabilidade do provimento do recurso interposto porque o
acórdão recorrido estava de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça e em decorrência da aplicação de óbices
sumulares.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE, PORÉM DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1624885>>-RS
(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1659253>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 INC:00002 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1149297
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA OBRA. ATRASO.
CLÁUSULA PENAL. ESTIPULAÇÃO EM PROVEITO DE UMA DAS PARTES.
RECIPROCIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos contratos de compra e venda de bem imóvel firmado entre o
comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de
cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá
ela ser considerada para a fixação da indenização pelo
inadimplemento do vendedor.
3. Não há como se analisar, no âmbito do recurso especial, a
alegação de que o contrato objeto da ação não seria de adesão e que,
por conseguinte, não se aplicaria ao caso o que se estabeleceu no
REsp nº 1.614.721/DF, julgado sob o rito dos recursos repetitivos,
visto que demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o
reexame de matéria de prova, providências inviáveis diante dos
óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENTREGA DA OBRA - ATRASO - CLÁUSULA
PENAL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1631485>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568