AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558969
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE
INADMITIU RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA
DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS SUPOSTAMENTE
CONTRARIADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF.
1. A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: "Quanto à
primeira e à segunda controvérsias, na espécie, incide o óbice da
Súmula n. 7 do STJ ('A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial'), uma vez que apretensão recursal demanda
reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos; Quanto à
terceira controvérsia, incidente o óbice da Súmula n. 284/STF, uma
vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais
dispositivos  legais  seriam  objeto  de  dissídio  interpretativo,
o que  atrai,  por conseguinte,  o  enunciado  da  citada  súmula:
'É  inadmissível o  recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'"
(fls. 1501-1503, e-STJ).
2. Para chegar a conclusão diversa, é preciso reexaminar os
elementos fáticos e probatórios que serviram de base à decisão
recorrida, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. No que concerne à interposição do Recurso Especial fundado na
alínea "c", o recurso não comporta seguimento. A competência do
Superior Tribunal de Justiça, na via do Recurso Especial,
encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito
infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva
a indicação do dispositivo legal que teria sido  contrariado pelo
Tribunal a quo, sendo necessáro delimitar a violação do tema
insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o confronto
interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional
revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob
exame.
4. Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo
acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos
infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais
dispositivos foram ofendidos. Nesse diapasão, verificado que o
recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria
violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do
pleito recursal, atraindo o teor da Súmula 284 do STF. Precedentes:
AgInt no AREsp. 461.849/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 2/5/2017, DJe 5/5/2017; AgRg no REsp. 919.239/RJ;
Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.
5. Para  caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, §
1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além
da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do
cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com
demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os
acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções  jurídicas
diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples
citação do dispositivo, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp.
1.235.867/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp. 1.109.608/SP,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe
19/3/2018; REsp. 1.717.512/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma,  julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

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