AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1389818
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITO MODIFICATIVO NO
ÂMBITO  DE  RECURSO ACLARATÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE
SALÁRIO.  CABIMENTO  DE  SUA  RELATIVIZAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DO  MÍNIMO
EXISTENCIAL.  PRESERVAÇÃO  DA  DIGNIDADE  DO  DEVEDOR  E  DA DE SEUS
DEPENDENTES. DIREITO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE EXEQUENTE.
1.  Os  embargos de declaração, nos moldes em que trazidos pelo art.
1.022  do  CPC/15,  destinam-se a provocar o magistrado a esclarecer
obscuridade,   eliminar   contradição,  suprir  omissão  ou,  ainda,
corrigir  erro  material.  Nesse  contexto,  faz-se  possível que, a
partir  da  correção do vício apontado, advenha modificação capaz de
alterar visceralmente o resultado do julgamento.
2. Na hipótese vertente, foi constata omissão acerca dos fundamentos
levantados  em  sede de contrarrazões ao recurso especial, os quais,
de  fato,  demonstraram a existência de entendimento jurisprudencial
diverso  daquele  adotado  pela  decisão monocrática, que havia dado
provimento   ao   recurso   especial.  Assim,  plenamente  viável  o
acolhimentos  dos declaratórios, com efeito modificativo, para negar
provimento ao agravo em recurso especial.
3.  A  Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do  EREsp  1.582.475/MG,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, firmou
compreensão no sentido de que "A regra geral da impenhorabilidade de
salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art.
833,  IV,  do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado
percentual  de  tais  verbas  capaz  de  dar  guarida à dignidade do
devedor e de sua família".
4.  Tal  orientação  consulta  ao  direito  das  partes  em  receber
tratamento  processual  isonômico,  de  modo  a  resguardar  tanto o
direito  fundamental  do  credor  à  satisfação do crédito executado
quanto  o direito fundamental do devedor a satisfazer o débito com a
preservação  de  sua  dignidade.  5. A regra da impenhorabilidade de
vencimentos  incide  apenas quanto à fração do patrimônio pecuniário
do devedor que se revele efetivamente necessária à manutenção de seu
mínimo  existencial, bem como à preservação de sua dignidade e da de
seus  dependentes. 6. Tendo a Corte local expressamente afirmado que
a  penhora  de  percentual da remuneração não comprometeria o mínimo
vital do devedor e tampouco o reduziria à condição indigna, deve ser
mantida a medida constritiva determinada pela instância ordinária.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1748419>>-RS
(IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<EREsp 1582475>>-MG, <<EREsp 1518169>>-DF,
           <<REsp 1730317>>-RJ
Notas: Penhorabilidade de 30% da remuneração sem comprometimento do mínimo
existencial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022