AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146336
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, USURA,
APROPRIAÇÃO INDÉBITA, RECEPTAÇÃO, FALSIDADE, EXTORSÃO E ESTELIONATO.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. PARTE DO NÚCLEO OPERACIONAL. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA
ATIVIDADE DA ORCRIM. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL.
PERMANÊNCIA DAS ATIVIDADES ATÉ A DEFLAGRAÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL.
PREJUÍZO NA COLHEITA DE PROVAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA
CONSTRITIVA EM FACE DA PENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão de ter sido apontado como integrante
de estruturada organização criminosa, voltada à prática de crimes
diversos, em especial usura, lavagem de dinheiro, apropriação
indébita, estelionato, extorsão, falsidade ideológica, sendo o
agente parte do núcleo operacional e "realizava diversas negociatas
para locupletamento ilícito do bando criminoso, em detrimento da
própria empresa "Pesadão" e de outros empresários vitimados, que
lhes forneceram produtos de consumo e serviços, mas foram lesados
pelo bando", conforme consignado pelas instâncias ordinárias,
circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a
necessidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva.
III - A contemporaneidade da cautelar deve ser aferida a partir da
data dos fatos investigados e da permanência de elementos que
indicam que os riscos - aos bens que se buscam resguardar com sua
aplicação - ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta
aliada à periculosidade do recorrente, bem como a contínua atividade
da organização criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão.
IV - O juízo de ponderação entre a medida imposta - restrição da
liberdade de ir e vir - e os resultados que se buscam resguardar -
garantia da ordem pública -, verifica-se que a determinação
encontra-se em conformidade com a regra de proporcionalidade
estrita.
V - A avaliação da existência de contemporaneidade da prisão
preventiva não pode se ater tão somente ao tempo decorrido entre os
fatos e a decretação da custódia cautelar, mas também à permanência
dos riscos que se buscam resguardar com a medida.
VI - No caso, não há que se falar em extemporaneidade da medida, já
que o grupo criminoso continuaria plenamente ativo até o momento da
deflagração da operação policial, tanto que ficou prejudicada a
colheita de provas sobre os fatos apurados, sendo que " após a
deflagração da denominada "Operação Gança", aferiu - se
concretamente a atuação do bando criminoso para prejudicar as
investigações em andamento".
VII - Não se presta a via do habeas corpus para análise de
desproporcionalidade da prisão em face de eventual condenação do
réu, uma vez que tal exame só poderá ser realizado pelo Juízo de
primeiro grau, após cognição exauriente de fatos e provas do
processo, a fim de definir, se for o caso, as penas e os regimes a
serem aplicados.
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<AgRg no HC 530623>>-SP,
         <<RHC 125980>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ
   STF - [[HC - AgRg 155579]]-MS,
         [[RHC - AgRg 154794]]-DF
(RISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<AgRg no HC 571341>>-SP,
         <<HC 464118>>-MG
Notas: Processo referente à Operação Gança.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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