AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXA DE REGISTRO DE
DIPLOMA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA
DE ARGUMENTOS ALUSIVOS A DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
SÚMULA 182/STJ.
1. A incidência da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso especial
pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida) impõe à parte insurgente a
demonstração do desacerto do enquadramento do caso à jurisprudência
apontada. Isso somente se faz: i) pela demonstração de distinção
entre o caso vertente e os paradigmas; ii) pela demonstração de não
ser a compreensão coetânea da Corte aquela indicada nos paradigmas;
iii) pela demonstração expressa e objetiva da existência de
argumentos efetivamente novos e aptos a alterar a compreensão atual;
e iv) pela demonstração de insubsistência do entendimento
pretoriano, à luz de circunstâncias fáticas, sociais, econômicas ou
jurídicas supervenientes.
2. Tais argumentos devem ser analiticamente articulados ante as
razões extraídas do cotejo jurisprudencial. A mera alegação genérica
de qualquer das hipóteses acima não se presta a afastar o óbice
sumular. De igual modo, não se infirma a jurisprudência pela mera
pretensão de reanálise, por esta Corte, de matéria já pacificada.
3. Ausente a providência requerida, demonstra-se carente de
dialeticidade o agravo interno, incorrendo na hipótese da Súmula
182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1363223>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
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