EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1800076
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRECLUSÃO. OMISSÃO
EM DECISÃO ANTERIOR.
1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de
obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado
(CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir
questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada,
mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da
lide.
2. "Os embargos de declaração devem ter como objeto apenas o decisum
embargado, não se prestando para sanar eventual vício ocorrido em
decisão judicial anterior, em face da ocorrência da preclusão. (...)
Nos termos do enunciado n.º 317 da Súmula do Supremo Tribunal, 'São
improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a
declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão" (EDcl
nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
1.267.160/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de
30.8.2016).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR -
DECISÃO EMBARGADA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1238850>>-MT,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1251812>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1347639>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1837501>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1630422>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002 PAR:ÚNICO PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000317
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