AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1253824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  IR E CSLL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. BASE DE CÁLCULO.
DISCUSSÃO  DE  CRITÉRIOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS
ARESTOS  CONFRONTADOS.  AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.  1.  É pacífica a jurisprudência de que não se configura
divergência  entre  julgados  quando  um  deles  adentra o mérito do
recurso,  apreciando  a  questão controvertida, enquanto o outro não
conhece do Recurso Especial, deixando de enfrentar a tese meritória,
em  razão  de  óbice relacionado à admissibilidade recursal. 2. Isso
porque o exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
demanda  a  análise das particularidades de cada caso, circunstância
que  só  revelaria  o  cabimento  dos  Embargos de Divergência se as
questões  tratadas  nos  acórdãos  confrontados fossem absolutamente
idênticas,  bem  como  os  seus votos condutores. 3. Na hipótese dos
autos, a 2a. Turma desta Corte não conheceu do Recurso Especial, sob
o  fundamento de que o Tribunal de origem analisou em profundidade o
contrato  de concessão para concluir que a empresa presta serviços e
que  quaisquer  atividades  complementares exercidas pela impetrante
são  meramente  subsidiárias  à  principal,  que  é  a  prestação de
serviços,  concluindo  que não há como infirmar o acórdão recorrido,
pois  a  análise da atividade tributada demandaria reexame do objeto
contratual, o que é vedado nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Ocorre que não há parâmetro de comparação possível entre os casos
confrontados, pois o precedente da 1a. Turma indicado como paradigma
apreciou   questão   diversa,   qual   seja,   prescindibilidade  da
contemporaneidade  dos  sintomas  da  neoplasia maligna para fins de
isenção  do  Imposto de Renda, consignando que, naquele caso, apenas
seria   necessária  a  revolaração  da  prova  delineada  no  aresto
recorrido  para  se acolher a pretensão recursal. Logo, os presentes
Embargos    de   Divergência   não   ultrapassam   a   barreira   de
admissibilidade.
5.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DO JULGADO EMBARGADO -
INVIABILIDADE)
     STF - [[RE-AGR-EDV- AGR 400291]], [[RE-AGR-ED-EDV-AGR 355796]]
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO
RECURSO ESPECIAL E ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ANALISE O MÉRITO -
DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1393469>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 260971>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  parte  embargante  deve  demonstrar,  cabalmente,  a
identidade  fática  entre o acórdão embargado e decisões colegiadas,
proferidas, em regra, em Recurso Especial, por outra Turma, Seção ou
Corte  Especial  deste Tribunal Superior, bem como da tese jurídica,
reproduzindo  trechos  precisos  e  claros  de ambas as decisões, de
maneira  a  indicar a semelhança e o dissenso entre os entendimentos
esposados  nos julgados. Ademais, é um recurso estritamente limitado
à  análise  dessa  divergência  jurisprudencial,  não se prestando a
revisar  o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça
do  entendimento  manifestado, tampouco a examinar correção de regra
técnica de conhecimento.
     [...]  o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao proclamar:
A  decisão ora atacada reflete a pacífica jurisprudência desta Corte
a  respeito  do  cabimento  de  Embargos  de Divergência, recurso de
âmbito restrito, a exigir a cabal constatação da alegada divergência
para  sua  admissão[...];  os  Embargos de Divergência destinam-se a
promover  a  uniformização  da  jurisprudência  desta  Corte. Não se
prestam,  pois,  à  mera  revisão  do acerto ou desacerto do acórdão
embargado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1652309  RJ  2016/0283446-8
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:05/03/2020