AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1810288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENERGIA
ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SENTENÇA
ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. RESP REPETITIVO
1.147.191/RS. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA
7/STJ.
1. O Tribunal Regional emitiu primeira decisão de inadmissibilidade
barrando o Recurso Especial da parte por deserção (fls. 340-341,
e-STJ); todavia, após Aclaratórios, a parte salientou que requereu
no Apelo Nobre a gratuidade da justiça (fls. 346-349, e-STJ). Então,
sem menção expressa, a Corte de origem tacitamente revogou a decisão
anterior e exarou outra inadmissão, desta vez, aplicando a Súmula
83/STJ (fls. 353-355, e-STJ).
2. Não obstante, a Presidência do STJ (fls. 390-391, e-STJ) tomou
por base a primeira decisão do TRF e, consequentemente, não conheceu
do Agravo em Recurso Especial impetrado, o qual atacava a Súmula
83/STJ. Esclarecido, portanto, o real panorama processual, mister
constatar que o Agravo Interno procede.
3. Nas razões do Recurso Especial, a parte aponta ofensa ao art. 510
do CPC/2015, afirmando, em suma, que "não houve inobservância da
forma de liquidação de sentença por arbitramento como aduz o
venerando acórdão" (fls. 314-327, e-STJ).
4. O intento recursal, em síntese, é compelir o juízo primevo a não
fazer uso de perito contábil para liquidar a sentença exequenda. O
Tribunal, entretanto, decidiu nos seguintes moldes (fl. 254-256,
e-STJ, grifou-se): "É necessária perícia contábil elaborada, em
virtude do lapso temporal entre os recolhimentos efetuados, os
expurgos inflacionários do período e os índices a serem aplicados.
(...) De fato, a 'Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp
1.147.191/RS, em hipótese que trata de cumprimento de sentença de
título judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia
elétrica, firmou entendimento de que tais sentenças se submetem
inafastavelmente à necessidade de liquidação do julgado, porque
complexos os cálculos envolvidos. (...) (REsp 1.667.620/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 20/06/2017)'. Não
envolvendo o caso sentença líquida, a liquidação do quanto decidido
deve ocorrer por arbitramento, nos termos do artigo 509, inciso I e
artigo 510, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual
prospera a pretensão recursal".
5. Vê-se que o precedente vinculante do STJ se subsume adequadamente
ao caso concreto, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ. Ademais,
contrariar a constatação de complexidade dos cálculos necessários
implica reexame probatório vedado, consoante a Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e negar provimento
ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083