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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. RÉU QUE
RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. ORDEM
DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a prisão foi mantida em decorrência da gravidade em
concreto e da periculosidade do paciente, demonstrada pelo modos
operandi do delito, praticado com extrema violência contra vítima,
em concurso de agentes e com o emprego de arma branca (faca),
cometido sem nenhum motivo justo aparente, em total desprezo com a
vida alheia, a demonstrar a periculosidade do agente, o que
justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a
consequente negativa do direito de recorrer em liberdade.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610123
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APREENDIDA MUNIÇÃO NO CARRO DO
PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INGRESSO FORÇADO NO DOMICÍLIO
DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP,
consolidou o entendimento segundo o qual o ingresso policial forçado
em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar
o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa
circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de
flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que
demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo
suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado
judicial idôneo ou a prática de outras diligências, entendimento que
é aplicável à espécie.
2. No caso, nota-se que, em razão de uma denúncia de prática do
crime de abigeato, os policiais tentaram interceptar o veículo do
paciente, o qual empreendeu fuga e, posteriormente, colidiu e
capotou. Nesse momento, o paciente foi preso, tendo sido encontradas
em seu veículo partes de carne bovina e uma munição calibre .22.
Nesse contexto, os policiais se dirigiram à residência do paciente e
encontraram a arma.
3. Dessa forma, verifica-se violação do art. 157 do Código de
Processo Penal, observado que o ingresso na casa onde foi encontrada
a arma de fogo não se sustenta em fundadas razões extraídas da
leitura dos documentos dos autos. Isso, porque o simples fato de
terem encontrado a munição no veículo do paciente não é indicativo
de prática de crime permanente dentro da residência.
4. Ademais, dentro do contexto fático delineado pelas instâncias
ordinárias, não foi comprovada a voluntariedade da esposa do
paciente ao autorizar o ingresso policial na residência, tal como
destacado pelo Tribunal de origem ao denegar o habeas corpus, ônus
probatório esse de incumbência do Estado persecutor.
5. Habeas corpus concedido para anular a prova decorrente do
ingresso desautorizado no domicílio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: HC      685880  SP  2021/0253131-9  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
RHC     135690  SP  2020/0263147-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 656564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Na espécie, a defesa técnica foi intimada do acórdão proferido em
apelação, no qual houve a reforma parcial da dosimetria da pena
imposta ao paciente, não havendo que se falar em constrangimento
ilegal decorrente da ausência de intimação pessoal do réu. Isso,
porque é cediço nesta Corte que a intimação pessoal do réu somente
se aplica à sentença proferida pelo Juízo de origem, não se
estendendo para as decisões proferidas em segunda instância.
2. Nos termos da orientação desta Casa, "a ausência de recursos,
mesmo quando cabíveis, não pode ser interpretada como causa de
nulidade dos processos, ante o princípio da voluntariedade.
Igualmente, não se pode aceitar a tese de nulidade para os casos em
que houve a interposição de recurso, mas este deixou de ser admitido
por ausência de um dos requisitos essenciais" (HC n. 235.210/MT,
relator Ministro Og Fernandes, DJe 4/10/2013).
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - CABIMENTO RESTRITO À SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 600187>>-RS,
         <<AgRg no HC 515815>>-SP,
         <<HC 338747>>-RS,
         <<HC 516395>>-PR,
         <<AgRg no HC 400635>>-MG
(AUSÊNCIA DE RECURSO OU INADMISSÃO POR FALTA DE REQUISITOS
ESSENCIAIS - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE)
   STJ - <<HC 235210>>-MT,
         <<HC 460404>>-SP,
         <<HC 309536>>-RS,
         <<AgRg no HC 376962>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 678481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE
MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERSEGUIÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente,
consistente na prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de
agentes e emprego de arma de fogo e de corrupção de menores. Consta
da decisão atacada que foi apontada uma arma para a cabeça da
vítima, que entregou seus pertences e o veículo, bem como que,
durante a perseguição, foram efetuados dois disparos contra os
policiais militares, em plena via pública, e dispensada a arma em
seguida. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 441161>>-SP,
         <<HC 461002>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 683189
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EXTRAVIO
DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem reconheceu a existência do crime de extravio de
armamento, diante das provas juntadas aos autos. Rever essa
premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado
aos autos, tarefa inviável em recurso especial. Incidência da Súmula
7/STJ.
2. Nos termos da orientação desta Casa, cristalizada "na Súmula n.º
599/STJ, o "princípio da insignificância é  inaplicável aos crimes
contra a administração pública", sobretudo quando perpetrados no
âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o
próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina,
da hierarquia, da ordem e da moralidade administrativa" (AgRg no
AREsp n. 1.450.696/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 5/9/2019, DJe 17/9/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME MILITAR COMETIDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1424206>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1367122>>-MS
(CRIME MILITAR - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1450696>>-SP,
         <<HC 147542>>-GO,
         <<HC 109639>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado nos casos de crimes
militares.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000599
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1885202
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DETERMINAR A
APLICAÇÃO DA MINORANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM
SEU GRAU MÁXIMO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recorrido é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a
atividades delitivas e não pertence à organização criminosa,
segundo se depreendeu da sentença condenatória. Além disso, a
quantidade de drogas apreendidas não poderia ser considerada
exacerbada o suficiente para afastar a aplicação da referida
minorante em seu grau máximo.
2. A Terceira Seção desta Corte possui entendimento segundo o qual
"não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para
utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na
transferência da análise [da quantidade e natureza de drogas] para
etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias
judiciais preponderantes, sem natureza residual", e "[a] utilização
supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado
somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras
circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a
dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a
organização criminosa" (REsp n. 1.887.511/SP, relator Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 9/6/2021, DJe
1º/7/2021), o que não ficou evidenciado no caso concreto.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1908942>>-SP
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES - DISCRICIONARIEDADE
JUDICIAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(NATUREZA OU QUANTIDADE DE DROGA - CONJUGAÇÃO COM OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - CARACTERIZAÇÃO -
AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 37 g de maconha e 14
g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1950594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO
DE DOMICÍLIO. INGRESSO POLICIAL APOIADO EM MERAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS
E NA ATITUDE SUSPEITA DO ACUSADO. FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N.
598.051/SP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta
Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em
domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o
crime de tráfico de drogas - 666g (seiscentos e sessenta e seis
gramas) de maconha e 26g (vinte e seis gramas) de cocaína -, quando
apoiado em meras denúncias anônimas e no comportamento suspeito do
acusado, que empreendeu fuga no momento da abordagem policial, não
traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações
prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos
na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como
no caso dos autos.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO FORÇADO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES - NULIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1466216>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1857919
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NECESSIDADE DE EXAME
PERICIAL DIRETO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DESAPARECIMENTO DOS
VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,
em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,
isolada ou cumulativamente.
2. Na espécie, razão assiste ao embargante quanto à apontada omissão
acerca de uma das alegações deduzidas nas razões do apelo nobre,
segundo a qual haveria a necessidade da realização do exame pericial
direto para a comprovação da qualificadora do rompimento de
obstáculo.
3. No entanto, a matéria não foi debatida pelo colegiado estadual,
tampouco houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio
de embargos de declaração. Desse modo, no ponto, tem-se por ausente
o necessário requisito do prequestionamento (conforme incidência das
Súmulas n. 282 e 356/STF).
4. A jurisprudência deste Tribunal Superior "tem-se orientado pela
possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de
prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido
ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção
do laudo, como no caso dos autos em que foi violada a porta da
residência, não sendo razoável a exigência de que a vítima mantenha
a cena do crime intacta até o comparecimento da perícia no local,
colocando-se em situação de risco" (AgRg no REsp n. 1.492.641/RS,
relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado
em 23/6/2015, DJe 29/6/2015, grifei).
5. Embargos acolhidos para aclarar o ponto tido por omisso, sem
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1778141>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1668610>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 980386>>-SP
(FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NÃO REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA - POSSIBILIDADE DE OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1271250>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 152774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o recorrente foi flagrado com elevada
quantidade de substância entorpecente, aproximadamente 1,389kg (um
quilo, trezentos e oitenta e nove gramas) de cocaína e 5,640kg
(cinco quilos, seiscentos e quarenta gramas) de maconha. Dessarte,
evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como
forma de acautelar a ordem pública.
Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 482083>>-MG,
         <<RHC 106202>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,389 kg de cocaína e 5,640 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061