EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1894178
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1) VIOLAÇÃO DE
PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DESCABIDA EM SEDE DE RECURSO DECORRENTE
DE RECURSO ESPECIAL. 2) JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL EM MESA, SEM
DESTAQUE, COM MENÇÃO À LISTA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2.1) NÃO
PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. INÉRCIA DO DEFENSOR. ART. 565 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. 3) AUSÊNCIA DE MINISTRO DURANTE A SESSÃO DE
JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO CONCRETO, POIS O FEITO JÁ
ESTAVA JULGADO. 4) JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA TURMA.
DESNECESSIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO RECONSIDERAÇÃO.
LITERALIDADE DO ART. 258, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RISTJ. 5) OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 6) EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E  REJEITADOS.
1. "Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta eg. Corte
Superior, é incabível a verificação de eventual violação a
princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de
recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para
fins de prequestionamento, por importar expressa violação a
competência constitucional atribuída ao Pretório Supremo Tribunal
Federal" (AgRg no AREsp 1625379/SE, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020).
1.1. No caso concreto, não compete ao STJ a análise de violação a
dispositivos e a princípios constitucionais em razão de sessão de
julgamento do agravo regimental em embargos de declaração em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento.
2. O julgamento do agravo regimental, apresentado em mesa, em
atenção ao Regimento Interno desta Corte, foi feito por menção à
lista, eis que nenhum dos sujeitos que atuaram no processo
apresentou destaque, razão pela qual inexistente nulidade.
2.1. Considerando-se que esta Corte possui normativos que permitem
ao advogado tomar providências necessárias para viabilizar a sua
participação na sessão realizada por videoconferência, descabida a
arguição de nulidade de advogado inerte por falta de participação,
consoante art. 565 do Código de Processo Penal.
3. A ausência de Ministro após o início da sessão de julgamento não
teve relevância para o caso concreto, pois o feito já estava julgado
"em lista" quando ocorreu, consoante reconhece a Defesa.
4. Consoante o art. 258, § 3º, do Regimento Interno desta Corte: "O
agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá
reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial,
da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu
voto".
5. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
6. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos de
declaração e, nessa extensão, rejeitar o recurso.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1895572  SP  2020/0232074-6
Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021