AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1773664
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS
DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
1. A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: "Mediante
análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo
legal, Súmula 7/STJ, ausência de indicação de artigo de lei federal
violado - Súmula 284/STF e ausência de interesse recursal.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente:
Súmula 7/STJ, ausência de indicação de artigo de lei federal violado
- Súmula 284/STF e ausência de interesse recursal. Nos termos do
art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso
I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em
recurso especial que 'não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida'.
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos
autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte
agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem,
inadmitiu o recurso especial."
2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente
a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente
quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da
controvérsia (Súmula 284/STF).
3. "Impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a'. Isto
porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos
dispositivos legais que se entende por violados. A citação de
passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e
demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível
identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou
invocados como núcleo do recurso especial interposto." (AgInt no
REsp 1.615.830/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 11/6/2018).
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVO VIOLADO - INDICAÇÃO CLARA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1615830>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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