AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1231618
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 05/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE SOBRESTAMENTO, EM RAZÃO
DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO
DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. ART. 103, CAPUT, DA
LEI N. 8.213/1991. SÚMULA N. 284/STF. RMI DO BENEFÍCIO. RECÁLCULO.
TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍODO DENOMINADO DE "BURACO NEGRO".
ARTIGO 144 DA LEI N. 8.213/1991. APLICABILIDADE. REGIME HÍBRIDO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso
especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da
matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a
ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a
ser interposto, nos termos previstos no artigo 543-B do Código de
Processo Civil.
- No que diz respeito à pretensão de análise de dispositivo
constitucional para fins de prequestionamento, trata-se de pleito
que refoge à competência desta Corte, destinada à interpretação e
uniformização do direito federal infraconstitucional.
- Quanto à insurgência recursal em torno do art. 103, caput, da Lei
n. 8.213/91, ao contrário do que alega o agravante, a decisão
atacada não se manifestou sobre tal dispositivo legal, que, aliás,
não constitui objeto dos embargos de divergência e nem foi apreciado
pelos arestos confrontados. Assim, quanto ao ponto, aplica-se à
espécie o verbete n. 284/STF.
- Conforme assinalado no decisum agravado, no julgamento do EREsp n.
1.241.750/SC (DJe de 29/03/2012) a Terceira Seção firmou orientação
no sentido de que, preenchidos os requisitos para aposentadoria
antes da Lei n. 7.787/1989, ainda que o benefício tenha sido
concedido na vigência da Lei 8.213/1991, deve ser utilizado no
cálculo o teto do salário de contribuição de 20 salários mínimos
previsto na Lei n. 6.950/1981. Firmou-se, ainda, a compreensão de
que, tendo o benefício sido concedido no período de 5/10/1988 a
5/4/1991, denominado "Buraco Negro", deve ser recalculado na forma
determinada pelo art. 144 da Lei n. 8.213/1991, devendo a nova renda
mensal a ser implantada substituir, para todos os efeitos, a até
então existente, não havendo falar em regime híbrido de aplicação de
normas.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE SOBRESTAMENTO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF -
RELATOR - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 863702>>-RN
(APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 600706>>-SE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO DE TESE -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1007538>>-GO
(APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI 6.950/81 COM O ART. 144 DA LEI 8.213/91
- POSSIBILIDADE - REGIME HÍBRIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1235773>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1217939>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1247846>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1263941>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00144
LEG:FED LEI:006950 ANO:1981