AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1933067
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. FRAUDE PROCESSUAL.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. CRIME MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO.
JULGAMENTO AFETO AO TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONEXO A HOMICÍDIO
IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE AOS CORRÉUS.  INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
HIPÓTESE DE DESCOBERTA FORTUITA DE PROVAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.
1. Os acusados estão sendo acusados de fraude processual por terem
supostamente inovado artificiosamente o local do crime, plantando
uma arma de fogo ao lado do corpo da vítima já falecida, para fim de
justificar o homicídio antes praticado com base em tese de legítima
defesa.
2. Aapesar de o agravante ter se reportado ao entendimento
perfilhado pela Terceira Seção, no julgamento do CC 167537/RS, não
logrou impugnar adequadamente a conclusão no sentido de que o crime
havia sido praticado em detrimento da administração da justiça
comum, competente, portanto, para apreciar o crime conexo contra a
vida. Aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF.
3. A interceptação telefônica foi judicialmente autorizada nos autos
do Inquérito Policial. Contudo, nas razões do especial, o Recorrente
não impugnou a argumentação relativa ao encontro fortuito de provas
que indicavam a prática do crime de fraude processual, é dizer,  não
refutou todos os fundamentos  suficientes à manutenção da decisão
recorrida, a atrair, também, a Súmula 283/STF.
4. A jurisprudência desta Corte entende que não é ilícito o uso de
prova decorrente do seu encontro fortuito, sendo válidos os
elementos obtidos casualmente, por ocasião do cumprimento autorizado
de medida de obtenção de prova relativa a outro delito, ainda que
inexista conexão ou continência com o crime supervenientemente
encontrado e que este não cumpra os requisitos autorizadores da
medida probatória, desde que não haja desvio de finalidade na
execução do meio de obtenção de prova. (AgRg no REsp 1752564 / SP,
Relator(a) Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
17/11/2020, DJe 23/11/2020). Desse modo, incide o óbice da Súmula 83
do STJ.
5. Quanto à alegada violação ao artigo 413 do Código de Processo
Penal, verifica-se que o agravante também deixou de refutar todos os
fundamentos suficientes à manutenção da decisão recorrida, a
igualmente atrair, por analogia, a Súmula 283/STF.
6. Tendo o acórdão reconhecido a prova da materialidade e indícios
suficientes de autoria dos delitos amparado não somente na prova
colhida na interceptação telefônica, como também nos depoimentos das
testemunhas e nas demais provas produzidas, esta Corte Superior fica
impedida de rever o posicionamento adotado. Para tanto, seria
preciso a reapreciação dos fatos e das provas acostadas aos autos, o
que é vedado em recurso especial, diante da aplicação da Súmula
7/STJ.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1752564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083