AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 55644
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
DESCABIMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DO
PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVIDÊNCIA PELO JUÍZO
UNIVERSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado
quando do oferecimento das razões do recurso, sendo inviável em sede
de agravo regimental. Ademais, "a suscitação do incidente de
uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui
faculdade, não vinculando o juiz, sem embargo do estímulo e do
prestígio que se deve dar a esse louvável e belo instituto." (REsp
3.835/PR, Quarta Turma, Rel. Min. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ
de 29/10/1990.)
2. Se a execução trabalhista promovida contra sociedade falida foi
redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de
competência entre a Justiça especializada e o juízo falimentar, não
se justificando o envio dos autos ao Juízo universal, pois o
patrimônio da falida quedou-se livre de constrição. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<RESP 3835>>-PR (LEXSTJ 33/175, RSTJ 17/452, RJM 96/109,
RT 664/175),
           <<AGRG NA MC 7541>>-SP, <<AGRG NO RESP 465633>>-MG
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR AGRAVO REGIMENTAL
OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NO RMS 20101>>-ES (RDDP 42/180),
           <<AGRG NO AG 602188>>-SP, <<AGRG NO AG 501805>>-MT,
           <<AGRG NO RESP 324158>>-SP, <<AGRG NO RESP 465633>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 183150>>-RS (RSTJ 126/147)
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO CC 86096>>-MG, <<EDCL NO AGRG NO CC 53215>>-SP
           <<AGRG NO AGRG NO CC 57649>>-SP, <<CC 94439>>-MT,
           <<CC 57523>>-PE,
           <<AGRG NO CC 103437>>-SP (DECTRAB 183/194),
           <<CC 30813>>-PR
           (RDJTJDFT 65/133, JBCC 189/86, DECTRAB 81/118),
           <<AGRG NO CC 99582>>-RJ (DECTRAB 184/240)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no CC 53208 ES 2005/0132208-0 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:11/11/2009