AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1807169
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE COBERTURA PELA
OPERADORA. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA.  APLICAÇÃO. SÚMULA Nº DO
STJ. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ROL TAXATIVO ANS. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Terceira Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de
que não cabe à operadora de plano de saúde eleger qual o
procedimento a que deve ou não se submeter o beneficiário, indicação
que cabe exclusivamente ao médico de confiança do paciente.
3. Quanto ao ponto, a decisão agravada não aplicou a Súmula nº 7 do
STJ, razão pela qual o seu afastamento esbarra na falta de interesse
recursal.
4. Porque a alegação de que a OPERADORA não está obrigada a custear
tratamento não previsto no rol da ANS  não foi suscitada em recurso
especial, se mostra inviável que seja discutido em agravo interno,
por configurar indevida inovação recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO A QUE DEVE SE SUBMETER O BENEFICIÁRIO
- INDICAÇÃO EXCLUSIVA DO MÉDICO DO PACIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 898228>>-PR,
         <<REsp 1645762>>-BA
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 712643>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1473694>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1471762>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1829583>>-SP,
         <<REsp 1846108>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS -
ROL EXEMPLIFICATIVO - DOENÇA PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 708082>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776191>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1760179>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] esta Terceira Turma, em recente julgado, reafirmou
expressamente a tese encampada na decisão unipessoal agravada quanto
ao caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS, de modo
que a ausência de previsão no referido rol não afasta do plano de
saúde a obrigação de custear tratamento necessário à preservação da
saúde do segurado se a doença é coberta contratualmente".
     "[...] 'ato de eventual tratamento médico não constar do rol de
procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não
possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol
exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja
doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de
interpretação menos favorável ao consumidor' [...]".