RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113985
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDÍCIOS DE
AUTORIA. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INCOMPATÍVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a orientação desta Corte Superior, "eventual mácula
que venha a gravar o inquérito não repercute na ação penal que o
sucede, dada a natureza inquisitiva do procedimento policial"
[administrativo, de função meramente instrumental] (RHC n.
100.231/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe
1º/7/2019).
2. O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase
embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do
writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos
autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a
absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção
da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, conforme reiterada
jurisprudência deste Superior Tribunal.
3. O exame acerca da suposta ausência de indícios suficientes da
autoria delituosa demandaria ampla dilação probatória, incompatível
com a via eleita.
4. A quebra do sigilo telefônico, in casu, foi motivada, pelo Juízo
singular, de forma adequada e suficiente, com atenção aos comandos
dos arts. 5º da Lei n. 9.296/1996 e 93, IX, da Constituição da
República. Não prospera a pretensão anulatória quanto à possível
arbitrariedade no deferimento da medida cautelar. Tal qual concluiu
a Corte estadual, havia, na hipótese, investigação formalmente
instaurada, que apontou para a indispensabilidade do procedimento
extremo, além do fumus comissi delicti e do periculum in mora.
5. A segregação preventiva possui natureza excepcional, sempre
sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou
a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não
culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se
ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e
a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação
concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a custódia,
nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo
Penal.
6. Não há irregularidade das medidas cautelares autorizadas na fase
investigatória. Via de consequência, os atos praticados não têm o
condão de inquinar de nulidade o decreto constritivo.
7. Ao revés, as instâncias ordinárias firmaram que a organização
criminosa recebia armas, munições e drogas em Três Rios - RJ,
através de "mulas" contratadas para o transporte e, em seguida,
redistribuía esse material ilícito para diversos compradores da
região.
8. Sendo o grupo criminoso liderado pelo recorrente e constatada "a
periculosidade social da ação e o acentuado grau de reprovabilidade
do paciente", justifica-se o cárcere provisório do réu, com o fito
de "resguardar o meio social" e "evitar a reiteração criminosa",
assim como dispõe o acórdão recorrido.
9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - REPERCUSSÃO NA AÇÃO
PENAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 100231>>-SP
(INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO PREMATURO NA VIA DO
HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 115913>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE JUSTA CAUSA - DILAÇÃO PROBATÓRIA -
HABEAS CORPUS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 510012>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009