RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1852049
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA PARTE NÃO CONHECIDO.
TRÂNSITO EM JULGADO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA,
ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA. CRIMES DE FRAUDE CONTRA A
PREVIDÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS. RECEBIMENTO DE PROPINA.
ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ART. 4º, § § 6º e 7º, DA LEI FEDERAL
N. 12.850/2013, INTERVENÇÃO JUDICIAL RESTRITA À VERIFICAÇÃO DA
REGULARIDADE, LEGALIDADE E VOLUNTARIEDADE. ESCOLHA DO BENEFÍCIO.
EXCLUSIVIDADE DO JUIZ. ART. 4º, CAPUT C/C § 1º DA LEI FEDERAL N.
12.850/2013. OBSERVAÇÃO DO LIMITE DE 2/3. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA
PENA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSTITUTOS DISTINTOS.
PONTO EM COMUM. AMBOS ESCLARECEM A EMPREITADA CRIMINOSA NA
FACILITAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. DUPLA
VALORAÇÃO DO MESMO FATO COM IDÊNTICO FUNDAMENTO. CASOS EM QUE
APLICADA A BENESSE DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NA LEI N. 12.850/13.
REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS DE PARTE DOS COLABORADORES.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O agravo em recurso especial de Maria Lucinara Gomes da Silva não
foi conhecido pela Presidência desta Corte, com trânsito em julgado
certificado à fl. 6465, em 12/3/20.
2. São duas as teses trazidas pelo órgão ministerial à análise deste
colegiado: 1) a impossibilidade de o juiz modificar o acordo de
colaboração premiada celebrado entre as partes, reduzindo a pena dos
colaboradores em maior proporção - de 1/3 para 1/2 e; 2) a
ocorrência de bis in idem na aplicação cumulativa da atenuante da
confissão espontânea e da causa de diminuição da pena pela
colaboração premiada.
3. Consoante o preconizado no art. 4º, § § 6º e 7º, da Lei Federal
n. 12.850/2013, é vedada a participação do juiz nas negociações da
colaboração premiada, restando a intervenção judicial restrita à
verificação da regularidade, legalidade e voluntariedade, de modo a
proceder ou não a homologação do acordo.
4. Nos termos do disposto nos §§ 7º e 8º, do art. 4º, caput, da Lei
Federal n. 12.850/2013 e de uma visão interpretativa da norma, fica
a critério do julgador adequar a proposta ao caso concreto,
alterando o quantum estabelecido de pena, sendo esta uma de suas
atribuições, após análise das circunstâncias elencadas no art. 4º, §
1º, do mesmo diploma legal, observado o limite de 2/3 (dois terços),
consoante dispõe o art. 4º, caput, da Lei Federal n. 12.850/2013.
5. Assim, atento as regras do sistema acusatório, ao órgão acusador
cabe à titularidade da ação penal e ao juiz sentenciante compete o
estabelecimento ou negociação da pena a ser aplicada, dentro do seu
juízo de discricionariedade.
6. O instituto da colaboração premiada e a atenuante da confissão
não se confundem.
A colaboração premiada exige requisitos mais específicos para a
materialização, não sendo suficiente a mera confissão acerca da
prática delituosa, mas o fornecimento de informações que sejam
objetivamente eficazes.
As consequências jurídicas da colaboração premiada também são mais
amplas, além do que, a confissão espontânea se submete aos limites
impostos no preceito secundário do tipo penal correspondente (Súmula
n. 231 do STJ), diferentemente do que ocorre quando do
reconhecimento das causas de diminuição.
Quanto à voluntariedade, também se distinguem as duas figuras
processuais. O Código Penal vincula a legitimidade da confissão à
espontaneidade (art. 65, III, d) e, por confissão espontânea
entende-se o ato realizado através da livre vontade do agente, sem
provocação. Já no que concerne à colaboração premiada, o
entendimento prevalente da doutrina é o de que não se exige que a
ideia de praticá-lo seja do próprio agente.
7. De outra parte, faz-se necessário observar o ponto em comum entre
as figuras analisadas, qual seja, o ato do réu no esclarecimento da
empreitada criminosa de forma a facilitar a persecução penal.
8. Atento ao princípio do ne bis in idem ou non bis in idem, que
constitui um limite ao Estado, evitando a múltipla valoração do
mesmo fato com idêntico fundamento jurídico e, ainda, tomada a
amplitude de consequências e benefícios extraídos do instituto da
colaboração premiada, há bis in idem na consideração da atenuante da
confissão do réu quando já estabelecido o acordo de colaboração
entre ele e o órgão ministerial nos casos em que aplicada a benesse
de redução da pena prevista na Lei 12.850/13.
9. No caso concreto, faz-se necessário o refazimento da dosimetria
das penas dos colaboradores que tiveram duplamente reconhecidas a
atenuante da confissão espontânea e a redução da pena pela
colaboração premiada.
10. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - ESCOLHA DO BENEFÍCIO -
EXCLUSIVIDADE DO JUIZ)
   STJ - <<HC 91692>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1333055>>-SP
Notas: Processo referente à OPERAÇÃO RICHTER.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00004 PAR:00001 PAR:00004 PAR:00006 PAR:00007
        PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003