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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1033
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA
HIPÓTESE DOS AUTOS ÀQUELAS PREVISTAS NO ART. 105, INC. I, ALÍNEA "F"
DA CARTA MAGNA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PONTO DO ACÓRDÃO
ESPECIAL QUE TERIA SIDO DESCUMPRIDO - DESCABIMENTO.
É inviável a reclamação cuja irresignabilidade centra-se, afinal, em
descumprimento de ofício requisitório despachado por Juiz Federal,
consubstanciado na emissão de Títulos da Dívida Agrária, com fins de
indenizar área desapropriada por interesse social, ainda mais quando
a decisão desta Colenda Corte se deu no processo de conhecimento e
se restringiu à determinação de que fosse observado o percentual do
IPC relativo ao mês de janeiro de 1989, na apuração do quantum
devido, a qual foi cumprida.
Em verdade, a agravante sequer especificou em que ponto teria o
citado acórdão deste eg. Tribunal sido descumprido, não se
subsumindo a hipótese vertente, àquelas enumeradas no art. 105, inc.
I, alínea "f", da Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2031
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - FGTS - RECURSO ESPECIAL CUJO SEGUIMENTO FOI
NEGADO - NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS PREVISTOS NA INSTÂNCIA A QUO -
 DECISUM MONOCRÁTICO QUE INDEFERE AÇÃO RESCISÓRIA, POR INCOMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL PARA O EXAME DA MATÉRIA - AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SE
TRAZ RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
182/STJ.
O decisum que se visa modificar por meio deste agravo regimental
asseverou a incompetência deste eg. Tribunal para a ação rescisória
vertente, em razão de não ter havido o exame da quaestio iuris, em
sede de recurso especial, cujo seguimento foi obstaculizado por
decisão monocrática, ante não terem sido interpostos, na instância a
quo, todos os recursos cabíveis.
Nada obstante, sustentou-se, no regimental, ser inaplicável, na
hipótese, a Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal, tese
dissociada da decisão ora agravada, incidindo, pois, na espécie, a
Súmula n. 182 desta eg. Corte.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8133
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O INDEFERIMENTO DE
LIMINAR. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DO
RECONHECIMENTO DE CURSO SUPERIOR E VEDAÇÃO DE NOVO VESTIBULAR.
SANÇÃO APLICADA EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 46, § 1º, DA LEI N.º
9.394/96 (LDB).
1. Fere a sistemática adotada pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional a Portaria Ministerial que suspende curso superior
e veda o respectivo vestibular, antes de conceder prazo para a
instituição de ensino proceder à correção das deficiências
eventualmente identificadas na avaliação do órgão competente.
Inteligência do  § 1º, do art. 46, da LDB.
2. Agravo regimental provido para conceder a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do agravo e dar-lhe provimento, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00046 PAR:00001
LEG:FED DEC:003860 ANO:2001
        ART:00035 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO
ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. FGTS. CONTAS
VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA CEF. ILEGITIMIDADE DOS BANCOS
DEPOSITÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 249 DO STJ. PRECEDENTES.
I - Compete ao STJ processar e julgar conflito de competência
suscitado por Tribunais diversos, ressalvado o disposto no art. 102,
inc. I, alínea o, da CF/88.
II - Trata-se de ação em que se discutem os índices de correção
monetária aplicáveis aos saldos das contas vinculadas ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
III - A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para
integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS
(Súmula n.º 249 do STJ).
IV - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal Regional
Federal da 4.º Região, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, o suscitante, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e
Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 327859>>-RN, <<RESP 313424>>-SP,
           <<RESP 218970>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL,
AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO BANCARIO, CONTA
VINCULADA, FGTS, IRRELEVANCIA, DENOMINAÇÃO JURIDICA, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, DECORRENCIA, BANCO DEPOSITARIO,
EXCLUSIVIDADE, ARRECADAÇÃO, REPASSE, VALOR, CEF, LEGITIMIDADE
PASSIVA, AÇÃO JUDICIAL, DECORRENCIA, CONDIÇÃO, GESTOR, FGTS,
EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000249
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 216417
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FGTS. HONORÁRIOS. CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO. ART. 20, § 3º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL LEGAL
MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. É matéria pacificada nesta Corte de que a CEF, como empresa
pública que é, tem natureza jurídica de direito privado, não
gozando, portanto, do benefício previsto no art. 20, § 4º do CPC,
destinado à Fazenda Pública.
2. Adequando-se o caso concreto ao art. 20, § 3º, do CPC, deve a
verba honorária ser arbitrada no limite mínimo previsto no citado
parágrafo do mesmo dispositivo.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos e os receber, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 187876>>-DF (JSTJ 18/130), <<ERESP 200828>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33942
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00120
RJADCOAS   VOL.:00039           PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
- As execuções fiscais podem ser ajuizadas perante a Justiça
Estadual do foro do domicílio do executado, caso a comarca não seja
sede de vara federal.
- A competência fixada para o ajuizamento da execução fiscal é
territorial e, por conseguinte, de natureza relativa, não podendo
ser declinada de ofício".
Enquadrando-se o caso em  exame na parte final do § 3º do art. 109
da CF/88 (art. 15, I, da Lei 5.010/66), não resta dúvida que a
competência para processar as execuções fiscais propostas pela União
ou suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas do
interior, onde não haja vara federal, é do Juiz estadual.
- A execução fiscal será proposta perante o Juízo Estadual da
Comarca do domicílio do devedor desde que não seja sede de Vara da
Justiça Federal. (Súmula 40/ex-TFR)
- A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos
termos da Súmula 33 do STJ".
Inconformismo do juízo para o qual foram remetidos os autos em razão
da solução do conflito. Inexistência de conflito entre juiz e o
tribunal que lhe sobrepõe com competência de derrogação de sua
decisões.
Uma vez decidido o conflito de competência, functus offício est,
devendo o juízo inferior submeter-se à decisão do juízo competente
para a solução do incidente processual.
A lei processual  não prevê o conflito do conflito nem autoriza o
juízo competente por força da solução do incidente reavivar a
matéria através de sui generis recurso. Aplicação do Art. 122 do
CPC. O tribunal ao decidir o conflito, declarará qual o juiz
competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz
incompetente. Em conseqüência, os autos do processo, em que se
manifestou o conflito, são remetidos ao juiz declarado competente,
encerrando-se o incidente. Conflito que revela insubordinação
hierárquica. Não conhecimento do conflito.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE DE
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO.
FUNÇÃO FEDERAL DELEGADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE
O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE NOVO HAMBURGO-SJ/RS, O SUSCITADO.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juizo Federal da 2a.
Vara de Novo Hamburgo-SJ/RS, o suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto,
Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 8479>>-RJ, <<RESP 32367>>-PR
Acórdãos similares: CC       34534  RS  2002/0014309-6  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:29/04/2002      PG:00156
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 574
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. LITISCONSORTE
NECESSÁRIO.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUNAL  A  QUO.  INTIMAÇÃO.
OBRIGATORIEDADE.
-   O   acórdão  violou  literal  disposição  de  lei,  porquanto  a
requerente,  atuando  como  litisconsorte  necessário  no Mandado de
Segurança  no  Tribunal  "a  quo", obrigatoriamente deveria ter sido
intimada do recurso dele interposto, o que deixou de ser feito.
- Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos  e  relatados  os autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, por
unanimidade,  julgar  procedente  a  ação  rescisória,  na  forma do
relatório  e  notas  taquigráficas  constantes  dos autos, que ficam
fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado. Os Srs. Ministros
FRANCIULLI  NETTO,  LAURITA  VAZ,  PAULO  MEDINA,  LUIZ  FUX, GARCIA
VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.
Ministro JOSÉ DELGADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 6092>>-MA (LEXSTJ 81/95),
           <<RESP 56124>>-MT (LEXSTJ 83/169), <<RMS 10270>>-RS,
           <<RESP 72426>>-RJ, <<RESP 6284>>-PA (RSTJ 36/295)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004   ART:00236   ART:00247   ART:00485
        INC:00005   INC:00009   ART:00494
LEG:EST DEC:011790 ANO:1991 UF:MA
        ART:00028   INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6688
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 19/08/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO . PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA NACIONAL DE
ALFABETIZAÇÃO. ANISTIA. ILEGITIMIDADE DO IMPETRADO MINISTRO DE
ESTADO.
- A hipótese "sub examine" gravita em torno da extinção do Programa
de Alfabetização ? PNA, instituído pelo Decreto nº 53.465, de 21 de
janeiro de 1964, que acabou sendo extinto em 11 de abril de 1964,
pelo Decreto nº 53.886.
- Verifico, da explanação suso relatada, que os impetrantes não
chegaram sequer a ser nomeados, irresignando-se, na verdade, contra
atos da Comissão de Anistia, que é a responsável pela tramitação dos
processos administrativos em comento. Neste panorama, tenho como
ilegítima a participação do Ministro de Estado impetrado.
- Mandado de Segurança não conhecido. Remessa à Justiça Federal.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso e determinar a remessa dos
autos à Justiça Federal, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, PAULO
MEDINA, LUIZ FUX, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e
HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:053465 ANO:1964, LEG:FED DEC:053886 ANO:1964
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 227060
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00162
RDDT       VOL.:00085           PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (Art. 496, VIII, CPC, Art.
266, RISTJ). Tributário. Contribuição Previdenciária. Compensação.
Limites Percentuais. Leis 9.032/95 e 9.129/95.
1. Reconhecido o direito à compensação, os valores compensáveis até
a data das publicações (Leis 9.032/95 e 9.129/95) estão resguardados
dos limites percentuais fixados (art. 89, § 3º), enquanto que os
créditos remanescentes, cujos débitos venceram-se posteriormente,
sujeitam-se àquelas limitações.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a  Seção, por
maioria, rejeitou os embargos, vencidos os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins (Relator) Castro Filho e José Delgado que os
recebiam integralmente." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Garcia
Vieira e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Milton Luiz
Pereira, que lavrará o acórdão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 164739>>-SP (RDDT 68/149, RSTJ 143/29),
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<ERESP 211749>>-SC
Informações complementares:      NÃO-INCIDENCIA, LIMITE, 25%, 30%, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1995,
OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR,
TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, NECESSIDADE, APLICAÇÃO,
LEI, VIGENCIA, EPOCA, PAGAMENTO INDEVIDO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO
ADQUIRIDO.
     INCIDENCIA, LIMITE, 25%, 30%, MES, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, HIPOTESE, CREDITO REMANESCENTE, DEPENDENCIA, VENCIMENTO,
DEBITO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, PREVISÃO, LIMITE, 25%, 30%,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, ADMINISTRADOR,
DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE, LEI
FEDERAL, 1995, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
        ART:00089 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31321
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SÃO PAULO. DEVEDOR
DOMICILIADO EM COMARCA ONDE INEXISTE VARA FEDERAL.
A Justiça Estadual é competente para processar e julgar executivo
fiscal aforado pela União Federal e suas autarquias contra devedor
domiciliado em Comarca que não seja sede de Vara da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Buritama, o
suscitante. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux e Garcia Vieira. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7467
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00182
LEXSTJ     VOL.:00156           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Mandado de Segurança. Fundo de Financiamento ao
Estudante de Ensino Superior - FIES. Exame Nacional de Cursos.
Avaliação Negativa da Instituição. Ausência de Direito Líquido e
Certo.
1. Não existe direito líquido e certo, a ser amparado pela via
mandamental, de estudante de curso superior inscrever-se no Fundo de
Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ? FIES se a faculdade
cursada obteve avaliação negativa no Exame Nacional de Cursos - ENC.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Paulo Medina, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7012>>-DF (LEXSTJ 139/31)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7853
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 17/06/2002      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. O ato impugnado, consubstanciado no pedido de cadastramento do
SINDICATO, está na alçada do SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, sem
interferência do Ministro de Estado.
2. Este Tribunal só tem competência para processar e julgar os
mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
3. Reconhecida a ilegitimidade da autoridade com foro especial,
afasta-se a competência do STJ.
4. Extinção do processo em relação ao Ministro de Estado, com a
remessa dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo com a remessa dos autos à
Justiça Federal do Distrito Federal.