bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL.
REGIME INICIAL ESTABELECIDO CONFORME O SOMATÓRIO DAS PENAS IMPOSTAS.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte local, após exame do conjunto fático-probatório dos
autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a
ensejar a condenação do Agravante pelo delito de associação para o
tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo
associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação.
Para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário
reapreciar todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que se
mostra incabível na via do habeas corpus.
2. Reconhecida a ocorrência de concurso material e somadas as
reprimendas impostas para os delitos de associação e tráfico de
drogas, a pena definitiva ficou quantificada em 9 (nove) anos e 4
(quatro) meses de reclusão, impondo-se a fixação do regime inicial
fechado, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea a, do Código Penal.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 501038>>-RJ,
         <<HC 192665>>-RJ
(CONCURSO MATERIAL - SOMA RESULTANTE DAS PENAS - REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<HC 232948>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
Acórdãos similares: AgRg no HC  505509  RJ  2019/0112680-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 521072
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 138, C.C. O ART. 141, INCISO
III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA
EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A teor do entendimento pacífico desta Corte, o trancamento da
ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é
admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência
do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade,
circunstâncias essas, no caso, não evidenciadas de plano.
2. A queixa-crime narra suficientemente o suposto delito contra a
honra, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para
a deflagração da persecução penal, sendo impossível na presente via
adentrar na seara probatória para se saber se a conduta foi ou não
praticada com o propósito de caluniar.
3. Não há como, em juízo sumário e sem o devido processo legal,
inocentar o Paciente das acusações, adiantando prematuramente o
exame do mérito da ação penal. Precedentes.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 21145>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00138 ART:00141 INC:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 507400
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE
NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO.
REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA,
NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta,
evidenciada pelo modus operandi do delito - os Pacientes abordaram a
vítima em duas motocicletas e, "com agressividade, exigiram-lhe a
entrega da bolsa", e, após, empreenderam fuga e foram abordados por
policiais, os quais "foram recebidos por disparos de arma de fogo".
Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar
para garantia da ordem pública. Precedentes.
3. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - NEGADO DIREITO DO RÉU
RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<HC 438974>>-MS,
         <<HC 445167>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 108661>>-MG,
         <<HC 487142>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 471756
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.
POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.  PREJUDICIALIDADE DO
WRIT NA PARTE EM QUE QUESTIONA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Espécie em que o Paciente foi condenado pela prática do crime
previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, c.c. os arts. 14, inciso II,
e 29, todos do Código Penal, à pena de 3 (três) anos de reclusão, no
regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 7 (sete) dias multa,
por ter, em concurso com outros Agentes e simulando estar armado,
abordado um funcionário dos Correios, no desempenho das suas
funções, durante a entrega de correspondências, e tentado levar as
encomendas que se encontravam no veículo de entrega.
2. No caso, a pena-base do Paciente foi fixada acima do mínimo legal
em razão da valoração negativa dos vetores "circunstâncias e
consequências do crime". Assim, presente circunstância judicial
desfavorável, não há constrangimento ilegal na fixação da pena-base
acima do mínimo legal e do regime inicial mais gravoso. Diante da
pena imposta, o regime mais gravoso é o semiaberto, consoante a
inteligência dos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
3. O writ está prejudicado na parte em que questiona a execução
provisória da pena, em razão do trânsito em julgado superveniente da
condenação.
4. Pedido parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem de habeas
corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - MAJORAÇÃO - REGIME MAIS GRAVOSO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 719844>>-PA,
         <<AgRg no HC 374272>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 108477
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 89, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
N.º 8.666/93, C.C. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO
ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é
medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem
a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,
a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar
a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não
evidenciadas no caso em apreço.
2. A  controvérsia posta na impetração prescinde de profunda
incursão probatória, demandando, tão  somente, a apreciação da
denúncia, uma vez que já assentado no Superior  Tribunal de Justiça
que, no caso do crime previsto no art. 89 da Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, para a caracterização do delito se faz
necessária a presença de especial finalidade de agir na conduta do
agente, consistente na intenção deliberada de causar lesão ao
erário. Exige-se, ainda, a demonstração do prejuízo ao ente público.
3.  Da  leitura  da  denúncia  ofertada, percebe-se claramente que o
órgão acusatório não apontou o elemento subjetivo especial na
conduta do paciente e nem o prejuízo econômico efetivo ao ente
público municipal, tampouco como teria sido a participação do
Recorrente no ilícito.
4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar o
trancamento da ação penal movida em desfavor do Recorrente, Amando
Prates, sem prejuízo de nova denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DO ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO
PREJUÍZO)


   STJ - <<AgRg no RHC 108658>>-MG,
         <<RHC 97261>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
Acórdãos similares: RHC     146208  CE  2021/0120117-1  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
RHC     112200  RJ  2019/0119604-1  Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
RHC     112379  PA  2019/0127622-1  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544690
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. LAVAGEM DE DINHEIRO. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E
INEFICÁCIA DE ACORDOS HOMOLOGADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
REQUISITOS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. REITERAÇÃO DE OUTRO
MANDAMUS. ILEGALIDADE DA SENTENÇA. NÃO INDICAÇÃO DOS CRIMES
ANTECEDENTES. MATÉRIA SATISFATIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MEDIDAS
ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser
analisada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de
instância.
2. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse
ponto, portanto, não devem ser conhecidas.
3. A pretensão de ilegalidade da condenação que não cita os crimes
antecedentes é pretensão claramente satisfativa, inviável de
acolhimento liminar, assim merecendo se aguarde a manifestação
meritória do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de
instância.
4. Os temas de ausência de fundamentação para a prisão e de excesso
de prazo já foram alvo do habeas corpus n. 513.220/MG, denegado por
decisão em 2/8/2019.
5. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  616469  PR  2020/0256396-8  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgRg no HC  566752  SP  2020/0067041-2  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgRg no HC  563754  SP  2020/0047564-8  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544350
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADES. MATÉRIAS
SATISFATIVAS. POSSÍVEL A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE PARA O MÉRITO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As teses propostas pelo agravante, quais seja, as nulidades do
feito, decorrentes da irregularidade no reconhecimento fotográfico,
da não intimação do paciente, ainda que por edital, para exercer o
direito de escolha de profissional sua confiança, e da violação ao
sistema trifásico de fixação da pena, são eminentemente
satisfativas, passíveis, portanto, de indeferimento liminar, melhor
cabendo  seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a
quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a
necessária segurança jurídica.
2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  560469  PB  2020/0028815-4  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE
SOLTURA. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL.
WRIT IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do
STJ.
2. Não se mostra cabível a impetração de writ contra decisão
prolatada por juízo de 1º grau, em razão de ser necessária a
interposição de recurso ou impetração de habeas corpus no Tribunal
local, motivo pelo qual foi indeferido liminarmente.
3. No caso em apreço, embora tenha o agravante, em sede de
regimental, colacionado aos autos decisão do Tribunal de Justiça de
Sergipe (fls. 157/161), trata-se de decisão monocrática de
Desembargador, ou seja, da decisão que manteve a prisão não houve
interposição do competente agravo regimental para submissão da
decisão singular ao colegiado competente, de modo a exaurir a
instância antecedente, impedindo a análise por esta Corte Superior,
sob pena de indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR - IMPUGNAÇÃO - HABEAS CORPUS - NÃO
CABIMENTO)
   STF - [[HC 118643]],
         [[HC 120655]]
Acórdãos similares: AgRg no HC  605094  SP  2020/0203204-4  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no HC  585792  SP  2020/0129278-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no HC  585802  SP  2020/0129315-6  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no HC  585806  SP  2020/0129385-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no HC  585815  SP  2020/0129423-1  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no HC  585849  SP  2020/0129486-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no RHC  127743  RJ  2020/0126211-9  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgRg no HC  578139  SP  2020/0102247-0  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgRg no HC  579304  SC  2020/0106231-8  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AgRg no HC  569655  ES  2020/0076913-6  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgRg no HC  573460  MA  2020/0087476-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AgRg no HC  574465  SP  2020/0090383-2  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 542121
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI E
PERICULOSIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da
prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social,
revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada
periculosidade do acusado, evidenciada na conduta violenta.
3. No caso, consta no decreto prisional fundamentação baseada na
gravidade do crime, tendo em vista que o paciente, em concurso de
agentes e mediante grave ameaça perpetrada com emprego de arma de
fogo, abordou vítima que estava fechando a porta do estabelecimento
e a empurrou para o fundo da loja, juntamente com as demais
funcionárias, oportunidade em que exigiu dinheiro e objetos de
valor, empreendendo fuga após a subtração.
4. A alegada ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo
Tribunal de origem, de modo que o debate diretamente por esta Corte
superior incorreria em indevida supressão de instância, inexistindo,
desse modo, omissão a ser sanada.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP,
         <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 542059
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME
DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA
DAS HIPÓTESES DO ART. 122 DO ECA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada
quando caracterizada ao menos uma das hipóteses previstas no art.
122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
3. No caso em tela não restou configurada a reiteração infracional,
a qual foi apontada na sentença como fundamento para imposição da
medida internação, pois o processo em que foi concedida a remissão
não se enquadra nessa hipótese.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - REITERAÇÃO - PROCESSO - REMISSÃO - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 485712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122