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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1595225
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO NO RISTJ. DO
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO DO
ACUSADO. AUSÊNCIA DA MANDADO JUDICIAL. ENTRADA FRANQUEADA PELA IRMÃ
DO RECORRENTE. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, permitindo, ao relator ou ao
Presidente do Superior Tribunal de Justiça, negar provimento a
recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art.
34, XVIII, b, c/c 21-E, VI,  ambos do RISTJ).
2. Ausente nulidade no ingresso dos policiais ao domicílio, sem
mandado judicial, quando a irmã do réu franqueia a entrada dos
agentes.
3. A reversão das premissas fáticas do acórdão implica revolvimento
fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE - JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FLAGRANTE - CONFISSÃO DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no RHC 104450>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos crimes permanentes, o estado de flagrância se
protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito [...]".
     "[...] não se evidencia ilegalidade no acórdão que não
reconhece a nulidade no ingresso dos policiais ao domicílio quando
o próprio investigado admite a prática do delito e franqueia a
entrada dos agentes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00006 ART:00034 INC:00018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1592209
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece
do segundo recurso, ante a preclusão consumativa.
2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.813.984, firmou
a orientação de que a tempestividade deve ser comprovada no ato da
interposição do recurso. Em face dos princípios da segurança
jurídica, proteção da confiança, isonomia e primazia da decisão de
mérito, foram modulados os efeitos do acórdão, aplicável aos
recursos interpostos após a data da sua publicação.
3. Formulada questão de ordem no Resp 1.813.684, em razão da
divergência entre as notas taquigráficas e o acórdão publicado no
DJe de 18/11/2019, com a finalidade de definir se a modulação dos
efeitos da decisão valeria para a comprovação de todos e quaisquer
feriados ou se somente para a segunda-feira de carnaval, decidindo a
Corte Especial por esta última.
4. Sendo a defesa intimada do acórdão recorrido em 03-4-2019 e
protocolado o recurso especial em 22/4/2019, forçoso o
reconhecimento da intempestividade do recurso, uma vez que
interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art.
994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo
Civil, e também do art. 798 do Código de Processo Penal.
5. Agravo regimental de fls. 351-359 não conhecido e agravo
regimental de  fls. 342-350 improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de
fls. 342-350 e não conhecer do agravo regimental de fls. 351-359,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1663854>>-PE
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1718960  MS  2020/0152461-0
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1539944
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 1º
DO CP E 157 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTADA A
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NAS RAZÕES DO ESPECIAL. SÚMULAS
211/STJ E 282/STF. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TRANSGRESSÃO À NORMA MUNICIPAL.
SÚMULA 280/STF. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVOS IMPROVIDOS.
1. Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até
mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o
recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP
correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão
julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso
constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada,
suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona
o art. 1.025 do CPC. Precedentes.
2. Não tendo sido analisado pela Corte de origem a alegação de
ofensa aos arts. 1º do CP e 157 ambos do CPP, a despeito da oposição
de embargos de declaração, deveria ser arguida ofensa ao art. 619 do
CPP, sem o que, aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF.
3. Cabe às instâncias ordinárias fazer o exame do conteúdo
fático-probatório, a fim de aferir a existência de fundamentos aptos
a embasar a condenação, sendo que a reversão das premissas fáticas
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Incabível, na estreita via do recurso especial especial, examinar
violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF.
5. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de
prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da
Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
6. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - ESFERA PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1794714>>-MG
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1678519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1742251  SC  2020/0205687-4  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1225241
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
RSTP       VOL.:00374           PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. DIREITO DE
RENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRONUNCIAMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ART. 1.040, II, DO CPC. DISTINÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO
INSS. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA PELA AUTARQUIA FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO
AGRAVADO.
1. Retornam os autos para novo julgamento por determinação da
Suprema Corte, para observância do paradigma em repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 661.256/SC, declarou,
em repercussão geral, que, no âmbito do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens
previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à
'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da
Lei 8213/91".
3. Assentou a Suprema Corte, ainda, a irrepetibilidade dos valores
alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até
a proclamação do resultado do julgamento.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito à
desaposentação mediante a devolução dos valores recebidos diante do
gozo do antigo benefício, sem a impugnação pela Autarquia Federal.
5. Deve ser reconsiderado o aresto para manter a devolução
do quantum  auferido, tal como firmado no acórdão proferido em
apelação, ante o trânsito em julgado para o INSS.
6. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso
especial interposto por Rubens Puff (art. 1.040, II, CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - DESAPOSENTAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 661256]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
        ART:00018 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126464
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. EXTORSÃO. WRIT
NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO
PENDENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA
A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, não tendo sido
analisado o mérito do writ de origem, em razão da pendência de
julgamento do recurso de apelação, torna-se inviável a apreciação da
matéria, diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão
de instância.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade, pois houve a indicação de
fundamentação concreta para a fixação da fração da causa de
diminuição do art. 29 do Código Penal em 1/6, tendo vem vista a
concorrência eficaz da agente para a consecução dos delitos e que
não há indícios de que ela tenha tido a pretensão de participar de
crimes menos graves e sendo a sua participação apenas um pouco menos
aviltante.
3. A reversão das premissas fáticas destacadas na origem demandaria
revolvimento do suporte cognitivo da ação penal, providência
inadmissível na seara restrita do writ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE
PROVAS. JUSTA CAUSA. TEMAS ANALISADO EM OUTRO PROCESSO. ILEGALIDADE
DA BUSCA E APREENSÃO. NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DAS
ESPECIFICAÇÕES. REQUISITOS LEGAIS INDICADOS. INDEVIDO CUMPRIMENTO
NOTURNO. ENTRADA PERMITIDA. CRIME PERMANENTE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. No procedimento do mandado de segurança não se permite a produção
de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva.
2. As alegações de falta de provas e necessária justa causa, não
podem ser conhecidas, pois esta Corte Superior já as afastou ao
negar provimento ao recurso em habeas corpus n. 107.268/RJ,
julgado em 2/4/2019.
3. Inexistência de ilegalidade na busca e apreensão realizada,
resultando na apreensão de arma de fogo do agravante, tendo em vista
a guinada fática ocorrida, haja vista que, uma vez considerado
vítima, por se acreditar que sua arma havia sido subtraída e
utilizada em um homicídio, após audiência de instrução,
o parquetaditou a denúncia para imputar-lhe a prática do delito de
porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
4. Mera alegação de que o cumprimento do mandado de busca e
apreensão ocorreu a noite não é suficiente para demarcar manifesta
ilegalidade, porque a entrada na residência das autoridades foi
permitida pelo genitor do agravante, além de ser crime permanente,
caso em que, presente fundadas razões, é permitida a busca
domiciliar, mesmo sem autorização judicial, seja durante o dia ou em
período noturno.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 494552>>-SC,
         <<RHC 94285>>-MG
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PREJUDICADO.
ADITAMENTO AO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECURSO
EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS A EMBASAR A MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA. PANDEMIA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM
DENEGADA.
1. Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a matéria
relativa ao excesso de prazo para o término da instrução criminal,
conforme verbete n. 52 da Súmula do STJ.
2. A apontada ilegalidade decorrente da ausência de fundamentação
idônea para a manutenção da custódia preventiva do paciente na
sentença condenatória formulada no aditamento ao habeas corpus não
foi apreciada pelo Tribunal estadual no writ originário, o que
impede a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
3. A pretendida concessão de prisão domiciliar ao réu - à luz da
pandemia causada pelo Coronavírus, do fato de ele, em tese, integrar
grupo de risco e da Resolução n. 62/2020 - foi formulada diretamente
nesta Corte Superior de Justiça, não havendo sido, portanto,
analisada pelas instâncias ordinárias, o que, evidentemente, não se
pode admitir, sob pena de incidir-se na indevida supressão de
instância.
4. As instâncias ordinárias têm melhores condições de analisar a
alegada situação de risco ante a nova realidade decorrente da
pandemia causada pelo novo Coronavírus, por estarem mais próximas da
situação carcerária e das medidas adotadas pelas autoridades da área
de segurança e de saúde da localidade onde o recorrente encontra-se
custodiado, o que demonstra que a apreciação do pedido diretamente
por esta Corte, tal como deduzido neste recurso, suprimiria da
qualificada defesa a ampla discussão em torno da necessidade da
prisão domiciliar.
5. Prejudicado o pedido originário do habeas corpus, não conhecido o
pleito de prisão domiciliar e denegada a ordem no aditamento ao
habeas corpus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, julgar
prejudicado o pedido originário, não conhecer do pleito de prisão
domiciliar e denegar a ordem quanto ao aditamento ao habeas corpus,
nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 99869>>-SC,
         <<HC 514336>>-RJ
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1856109
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA
PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 2º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO DE RECURSOS
MINERAIS SEM LICENÇA. ART. 55 DA LEI 9.605/1998. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CRIME ÚNICO.
IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES CONFIGURADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há como ser analisada a pretendida aplicação do princípio da
insignificância, com a consequente absolvição do recorrente, por
ausência de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia,
das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
2. Os crimes tipificados nos arts. 2º da Lei n. 8.176/1991 e 55 da
Lei n. 9.605/1998 visam à tutela de bens jurídicos diversos.
Enquanto este delito tem por finalidade a proteção do meio ambiente,
quanto aos recursos encontrados no solo e no subsolo, aquele tem
por objeto a preservação de bens e matérias-primas que integrem o
patrimônio da União. A jurisprudência desta Corte, em situações
fáticas muito semelhantes à dos autos, afastou o conflito aparente
de normas e, em vista da lesividade a bens jurídicos distintos,
reconheceu o concurso formal de crimes. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DELITOS DO ART. 2º DA LEI 8.176/1991 E DO ART. 55 DA LEI 9.605/1998
- BENS JURÍDICOS DIVERSOS - CONCURSO FORMAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1178144>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 8617>>-BA,
         <<RHC 31077>>-MA,
         <<HC 149247>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00055
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608109
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. AUMENTO DA
PENA-BASE. QUANTIDADE RELEVANTE. MINORANTE. FRAÇÃO MÍNIMA. MULA DO
TRÁFICO.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A relevante quantidade de droga prepondera sobre as
circunstâncias judiciais referidas no art. 42 da Lei 11.343/06,
ensejando o aumento da pena-base.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta
a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, sendo necessários
outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente com a
organização criminosa, constituindo, contudo, fundamento válido para
justificar a aplicação de fração aquém da máxima. Precedentes.
3. A reversão do julgado, para fins de alterar a fração redutora,
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,
inadmissível a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - ATUAÇÃO NA
CONDIÇÃO DE MULA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1240897>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1140809>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA - REVISÃO
- INVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1246910>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.128 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007