AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670378
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO
ORAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 159 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E
ARTS. 937 C.C 1021, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMUTAÇÃO DE
PENAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO LEGAL (ART. 44
DA LEI N. 11.343/2006). TRÁFICO NA FORMA NÃO PRIVILEGIADA. VEDAÇÃO
LEGAL E CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de
não ser cabível prévia intimação para sessão de julgamento de agravo
regimental, uma vez que esse recurso interno independe de inclusão
em pauta (art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça). Há, ainda, disposição expressa quanto ao não cabimento de
sustentação oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do
Regimento Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código
de Processo Civil).
2. Estabelece o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 que os crimes
previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são
inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e
liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em
restritivas de direitos.
3. Embora a vedação à concessão da comutação ao crime de associação
para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) não conste
no Decreto Presidencial n. 9.246/2017, está expressamente delineada
no art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006.
4. Precedentes desta Corte Superior de Justiça no sentido da
impossibilidade de concessão de indulto/comutação de penas no que
tange ao crime de associação para o tráfico de drogas.
5. Por fim, é vedada a concessão de indulto ou de comutação aos
condenados por crimes hediondos ou outros a eles equiparados, entre
os quais se insere o tráfico de drogas sem a incidência do art. 33,
§ 4°, da Lei n. 11.343/2006. Regra do art. 2°, I, da Lei n.
8.072/1990 e do art. 5º, XLIII, da CF.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INDULTO - ART. 35 DA LEI DE DROGAS - VEDAÇÃO EXPRESSA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 589590>>-SP
(INDULTO - TOTAL OU PARCIAL - ART. 35 DA LEI DE DROGAS - VEDAÇÃO
EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 1828409>>-MS,
         <<AgRg no HC 434071>>-SC,
         <<HC 544773>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1789369>>-RJ,
         <<AgRg no HC 464605>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00043
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00004 ART:00034 ART:00035
        ART:00037 ART:00044
LEG:FED DEC:009246 ANO:2017