EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 671562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
TRÁFICO DE DROGAS. JUNTADA DE LAUDOS PROVISÓRIO E DEFINITIVO
POSTERIOR À SENTENÇA. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DA MATERALIDADE
DELITIVA. ILEGALIDADE. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. EMBARGOS ACOLHIDOS COM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Em procedimento por ato infracional análogo ao tráfico de drogas,
quando da prolação da sentença, os laudos acostados aos autos
referiam-se a processo diverso. Os laudos corretos, provisório e
definitivo, indispensáveis à demonstração da materialidade do ato
(art. 152 - Lei 8.069/1990, e art. 50, §§ 1º e 2º - Lei
11.343/2006), somente  foram juntados após a sentença e a
interposição do recurso de apelação da defesa.
2. Cuida-se de nulidade absoluta, pois afeta o interesse público e
diz respeito à higidez da própria prestação jurisdicional (art. 564,
III, "b" - CPP), não se afigurando suficiente, até mesmo por
atentar contra o devido processo legal, a juntada tardia, depois da
sentença e da apelação.
3. Uma vez que os laudos toxicológicos provisório e definitivo
somente foram juntados aos autos após prolação da sentença, segue-se
que houve a produção extemporânea de prova da materialidade
delitiva.
4. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos modificativos.
Absolvição do embargante do ato infracional análogo ao tráfico de
drogas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, para conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 324296>>-MG,
         {{AgRg no AREsp 418615}}-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - FALTA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO -
POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO
POR LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO)
   STJ - {{AgRg no AREsp 1838903}}-TO
Informações complementares:      Não é possível a condenação do acusado pelo crime de tráfico de
drogas quando ausente o laudo toxicológico definitivo, ressalvada,
no entanto, em situações excepcionais, a possibilidade de aferição
da materialidade do delito por laudo de constatação provisório,
desde que este tenha sido elaborado por perito oficial e permita
grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00050 PAR:00001 PAR:00002 ART:00056
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00152
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00564 INC:00003 LET:B