AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 724
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL.
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E
INJÚRIA. QUEIXA-CRIME. INÉPCIA. CRIMES CONTRA A HONRA. EXIGÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO INTENTO POSITIVO E DELIBERADO DE LESAR A HONRA
ALHEIA. ANIMUS INJURIANDI VEL DIFFAMANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA
EVIDENCIADA DE PLANO. DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA
AÇÃO PENAL PRIVADA. RENÚNCIA PARCIAL AO DIREITO DE QUEIXA (QUE A
TODOS SE ESTENDE, EM FACE DO MENCIONADO PRINCÍPIO, NA AÇÃO PENAL
PRIVADA). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REJEIÇÃO INTEGRAL DA QUEIXA.
I. Se o querelante se limita a transcrever algumas frases escritas
pelo segundo querelado, em sua "linha do tempo" da rede social
facebook, sem mais esclarecimentos, impedindo uma análise do
elemento subjetivo da conduta, a peça inaugural falece de um maior
delineamento do fato criminoso e suas circunstâncias, sendo inepta.
II. Na peça acusatória por crimes contra a honra, exige-se
demonstração mínima do intento positivo e deliberado de lesar a
honra alheia. Trata-se do animus injuriandi vel diffamandi.
III. Exordial acusatória não instruída com nenhum elemento de prova
capaz de embasar minimamente os fatos ali narrados, revelando-se
temerária a instauração de ação penal para se verificar, somente em
juízo, a idoneidade das imputações feitas ao primeiro querelado.
Ausência de justa causa.
IV. O exame do prazo para o exercício do direito de queixa, em
contraste com a ocasião em que o queixoso tomou conhecimento dos
fatos, deixa patente que se operou o instituto da decadência.
Inteligência dos arts. 103 do CPB; 38 do CPP; e art. 107, IV, do
CPB. No caso sub examinem, em que pese a afirmação, pelo
querelante,
de que tomou conhecimento da publicação em 27/5/13, o exame das
peças e documentos juntados dão conta de que a ciência do fato se
deu muito antes.
V. Ao final da peça de acusação, o querelante formulou proposta de
composição de danos a dois dos querelados, o que implica, em sendo
aceita e homologada judicialmente, a renúncia ao direito de queixa,
nos termos do disposto no art. 74, parágrafo único, da Lei n.
9.099/95. A renúncia, expressa ou tácita (art. 104 do CPB), é causa
extintiva da punibilidade, sendo irretratável (art. 107, V, CPB).
E,
por força do princípio da indivisibilidade, a manifestação do
intento de não processar parte dos envolvidos, a todos se estende,
pois a renúncia beneficiará todos os envolvidos.
VI. Extinção da punibilidade, pela decadência e renúncia (art. 107,
IV e V, CPB).
VII. Rejeição da queixa-crime, nos termos do voto do relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira, Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Sidnei Beneti.
Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Sustentou oralmente o Dr. Cézar Roberto Bitencourt, pelo querelado A
P.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - INÉPCIA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS)
     STJ - <<HC 48847>>-RJ
(PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL)
     STJ - <<HC 29863>>-SP, <<HC 29861>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038   ART:00041   ART:00395   INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00103   ART:00104   ART:00107   INC:00004   INC:00005
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00074   PAR:ÚNICO