AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1784557
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PREÇO. INFORMAÇÃO ESSENCIAL.
MULTA DO PROCON. CRITÉRIO DA DUPLA VISITAÇÃO. DEVER POSITIVO DO
FORNECEDOR DE INFORMAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. ARTS. 55
DA LC123/2006 E 106 CTN. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF.
ART. 4º DA LEI 10.962/2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada
por sociedade empresarial contra Procon/SP, sob os argumentos de que
o auto de infração lavrado possui nulidades, já que, entre outros
pontos, foi cumprido o dever de expor os preços das mercadorias aos
consumidores, ao contrário do que afirma o órgão público. O pedido
foi julgado improcedente, e a Apelação não foi provida. 
2. Segundo o Tribunal de origem, no caso em exame, o  destaque de
valor parcelado e em caracteres reduzidos (minúscula) para o valor
total do produto, dificulta  a percepção do respectivo preço final, 
além de induzi-lo  em erro  quanto ao valor total, o que vulnera o
princípio da transparência. O mesmo se aplica à exposição de produto
na vitrine, sem qualquer informação do respectivo preço para
pagamento à vista.
3. No tocante à suposta afronta aos arts. 55 da LC 123/2006 e 106 do
CTN, o recorrente não infirma o fundamento de que não existe amparo
legal para aplicação do art. 106 do CTN ao caso, porque a autuação
não se relaciona ao descumprimento de norma tributária, mas sim
consumerista, de modo que incidem ao caso os óbices das Súmulas
283/STF e 284/STF. Quanto à suposta vulneração do art. 4º da Lei
10.962/2004, não se pode conhecer da irresignação, porquanto a
controvérsia não foi solucionada à luz do referido dispositivo, de
modo que não há prequestionamento, nem incide ele na hipótese dos
autos.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESTAQUE DE VALOR PARCELADO E EM CARACTERES REDUZIDOS - DIFICULDADE
DE PERCEPÇÃO DO PREÇO FINAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
TRANSPARÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1705278>>-MA,
         <<REsp 1364915>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 776554>>-SP,
         <<REsp 1802787>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1086752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00031
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