EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 154620
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO, COMPENSAÇÃO. PIS X CSL. ART. 66 DA LEI Nº8.383/91. ART.
170, DO CTN. ART. 146, III, B, DA CF/88.
1. A Primeira Turma do STJ, de modo unânime, vinha assentando que a
compensação prevista no art. 66, da Lei nº8.383/91, só tem lugar
quando, previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser
utilizado pelo contribuinte.
2. Crédito líquido e certo, por sua vez, conforme exige o
ordenamento jurídico vigente, é o que tem o seu "quantum"
reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo
voluntário ou por via judicial.
3. O autolançamento ínsito no CTN é atividade vinculada. Só pode ser
feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica positiva.
Não há lei autorizando, referente à compensação, que o contribuinte
efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do
crédito.
4. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que
impõem relações obrigacionais do mesmo nível. Se, por ocasião da
extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem
apresenta o seu débito como líquido e certo, a fim de ser
verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir
para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso, o Fisco, deve
ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o
contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação,
no tocante à liquidez e à certeza do débito, é criar, sem
autorização legal, um privilégio para o contribuinte e uma
discriminação para a Fazenda Pública.
5. O art. 146, III, letra "b", da CF, dispõe que somente Lei
Complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito
tributários. O art. 170, do CTN, ao exigir liquidez e certeza para
ser efetivada a compensação, é lei complementar. Ainda mais, quando
diz que a compensação só pode ser feita nos termos da lei ordinária.
Fixa, assim, pressuposto nuclear a ser cumprido pelas partes, não
dispensável pela lei ordinária, que é a existência de crédito
líquido e certo. A seguir, exige que a lei ordinária autorize a
compensação e fixe garantias e o modo da mesma se proceder. O art.
66, da Lei nº8.383/91, em conseqüência, é derivado do art. 170, do
CTN. Não criou um novo tipo de compensação. Se o fizesse, não seria
acolhido pelo sistema jurídico tributário, por violar norma
hierarquicamente superior.
6. A 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, contudo, por
maioria de um voto, entendeu possível a compensação via
autolançamento do contribuinte. Possibilidade de se Compensar
créditos do Programa de Integração Social - PIS - com débitos da
Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. Com a ressalva do meu ponto
de vista, acolho o posicionamento da 1ª Seção.
7. Ocorre que, a mesma 1ª Seção, embora em confronto com o disposto
no art. 12, da Instrução Normativa nº21, de 10/03/97 (D.O.U., de
11/03/97), entendeu por não admitir a compensação de quantias
recolhidas indevidamente a título de tributos, com tributos de
espécies diferentes do provocador do recolhimento. Com a ressalva do
meu ponto de vista, por admitir a compensação em tais situações,
acolho o novo posicionamento da referida 1ª Seção.
8. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os Embargos de Divergência.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, PIS,
DEBITO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, CARACTERIZAÇÃO,
DIVERSIDADE, TRIBUTO.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO
DE CREDITO TRIBUTARIO, DECORRENCIA, INCONSTITUCIONALIDADE,
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, VALOR, RECOLHIMENTO, PIS,
CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO, DESNECESSIDADE, TRANSFERENCIA,
TERCEIRO, ENCARGO FINANCEIRO, NECESSIDADE, FAZENDA PUBLICA,
RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, LIQUIDEZ E CERTEZA, CREDITO TRIBUTARIO,
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166 ART:00165 ART:00168 ART:00170
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED INT:000021 ANO:1997
        ART:00012
(SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00146 INC:00003 LET:B