RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1867286
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00803
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO COMINATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA
AO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALOR
INDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DE
COMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL A
QUE QUE REDUZIU O QUANTUM DO DANO MORAL - INSURGÊNCIA DE AMBOS OS
CONTENDORES.
Hipótese: Cinge-se a controvérsia principal à possibilidade de
condenação da empresa jornalística na publicação do resultado da
demanda quando o ofendido não tenha pleiteado administrativamente o
direito de resposta ou retificação de matéria divulgada, publicada
ou transmitida por veículo de comunicação social no prazo
decadencial estabelecido no artigo 3º da Lei nº 13.188/15, bem
ainda, a adequação do montante indenizatório fixado.
1. A pretensão de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente
a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor não se
confunde com o direito de resposta, o qual, atualmente, está
devidamente estabelecido na Lei 13.188/2015.
1.1 O direito de resposta tem contornos específicos, constituindo um
direito conferido ao ofendido de esclarecer, de mão própria, no
mesmo veículo de imprensa, os fatos divulgados a seu respeito na
reportagem questionada, apresentando a sua versão da notícia ao
público.
1.2 A publicação da sentença, de sua vez, é instituto diverso.
Nessa, não se objetiva assegurar à parte o direito de divulgar a sua
versão dos fatos mas, em vez disso, dá-se ao público o conhecimento
da existência e do teor de uma decisão judicial a respeito da
questão.
2. Consoante expressamente previsto na Lei nº 13.188/2015 o direito
de resposta ou retificação deve ser exercido pelo suposto ofendido -
inicialmente, perante o veículo de comunicação social - no prazo
decadencial de 60 (sessenta) dias, contados da data da divulgação,
publicação ou transmissão da matéria ofensiva (art. 3º). Nesse
prazo, deverá o interessado acionar diretamente o veículo de
comunicação, mediante correspondência com aviso de recebimento.
2.1 O interesse de agir para o processo judicial apenas estará
caracterizado se o veículo de comunicação social, instado pelo
ofendido a divulgar a resposta ou retificação, não o fizer no prazo
de 7 (sete) dias (art. 5º).
3. A veiculação da matéria ofensiva ao direito de personalidade do
ator fora realizada no dia 24/03/2016, ou seja, já na vigência da
Lei nº 13.188/2015, motivo pelo qual acaso tivesse o ofendido a
pretensão de exercer o seu direito de resposta deveria ter realizado
os procedimentos previstos na legislação especifica.
3.1 Depreende-se dos autos que o magistrado sentenciante acolheu o
pedido formulado pela parte autora para a publicação da sentença,
porém deu à condenação o viés do direito de resposta, o qual além de
não ter sido pleiteado pelo acionante, sequer teria o interesse
processual para o exercício de tal pretensão em juízo em virtude de
não ter se utilizado do rito/procedimento específico estabelecido na
Lei nº 13.188/2015.
3.2 Não se dessume da petição inicial qualquer pleito atinente a
direito de resposta mas de mera publicação do teor da sentença com
base em ressarcimento integral dos danos, motivo pelo qual não há
falar na incidência da referida lei nova de 2015 ao caso dos autos,
razão por que eventual condenação com amparo no referido normativo
deve ser afastada.
3.3 Ainda que a parte autora tivesse pleiteado eventual condenação
em direito de resposta, essa não poderia ser acolhida já que, para o
exercício de tal pretensão em juízo, afigura-se necessária e
imprescindível a instauração de procedimento
extrajudicial/administrativo prévio, no prazo decadencial de 60
dias, nos termos do artigo 3º, o que efetivamente não fora promovido
pelo acionante, faltando-lhe, portanto, o interesse processual para
referido pleito em juízo, consoante estabelece o artigo 5º.
3.4 Ademais, ao condenar a empresa ré a publicar a sentença, houve
contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior assente no
sentido de que o princípio da reparação integral do dano, por si só,
não justifica a imposição do ônus de publicar o inteiro teor da
sentença condenatória. Isso porque, da interpretação
lógico-sistemática do próprio Código Civil, resulta evidente que a
reparação por danos morais deve ser concretizada a partir da fixação
equitativa, pelo julgador, de verba indenizatória, e não pela
imposição ao causador do dano de obrigações de fazer não previstas
em lei ou contrato.
4. Quanto ao reclamo do autor, não merece acolhida a pretensão de
restabelecer o quantum indenizatório fixado na sentença em R$
20.000,00 (vinte mil reais), pois incidente na espécie o óbice da
Súmula 7/STJ em virtude do valor fixado como compensação dos danos
morais não se revelar irrisório.
5. Recurso especial da empresa jornalística provido para excluir da
condenação a determinação de publicação da sentença junto ao veículo
de comunicação social. Agravo (art. 1042 do NCPC) manejado pela
parte autora desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial da
empresa jornalística e, por maioria, negar provimento ao Agravo
manejado pela parte autora. Vencidos, no tocante ao Agravo da parte
autora, o relator e o Ministro Luis Felipe Salomão. Mantida a
relatoria. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente) e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE RESPOSTA - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - INSTITUTO DIVERSO -
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1120731>>-RJ,
         <<REsp 1662847>>-MG,
         <<REsp 1297426>>-RO,
         <<REsp 885248>>-MG,
         <<REsp 1531095>>-SP
(ART. 5º, INCISO V, DA CF -  DIREITO DE RESPOSTA - NORMA DE EFICÁCIA
PLENA)
   STF - [[ADPF 130]]
Informações complementares:      "[...] no âmbito do julgamento da ADPF 130, ao final prevaleceu
a compreensão segundo a qual o direito de resposta previsto na
Constituição de 1988 (artigo 5º, inciso V) tem aplicabilidade
imediata e eficácia plena e, por esse motivo, a não recepção da
disciplina prevista Lei de Imprensa não traria prejuízo ao exercício
do direito [...]".
     (VOTO VOGAL) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     Não é cabível a pretensão de obstar a divulgação de uma notícia
verdadeira quando se tratar de pessoa pública. Isso porque a
imprensa é livre e a notícia é de interesse da opinião pública, que
acompanha a vida destas pessoas, sendo um dos segmentos que desperta
muito interesse da coletividade.
     "[...] os fatos sendo verdadeiros, mesmo que possam ser
apreciados sob ótica, mais ou menos, desfavorável à cada uma das
partes envolvidas, em se tratando de uma personalidade pública, isso
está dentro do que pode acontecer dado o interesse na publicação da
matéria e o caráter subjetivo das interpretações que dela possam ser
extraídas.
     Em se tratando de personalidade pública, o direito à
indenização me parece mais tênue do que se tivesse ocorrido, por
exemplo, a invasão e a divulgação de fatos íntimos de pessoa que não
é exposta, por suas próprias atividades, ao interesse público".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "Não me comprometo [...] com a tese de que o esclarecimento
público e cabal sobre os fatos que realmente aconteceram não
configure faceta do direito à reparação integral do dano, direito
que pode ser extraído diretamente da própria Constituição ou da lei
civil"
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00953
LEG:FED LEI:013188 ANO:2015
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00003
        ART:00005 ART:00012 PAR:00001