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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 63013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO
FISCAL. DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL. POSSIBILIDADE. TEMA N. 225 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A LC n. 105/01, ao tratar do sigilo das operações de instituições
financeiras, dispõe em seu art. 6º que "as autoridades e os agentes
fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros
de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de
depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo
administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais ex
ames sejam considerados indispensáveis pela autoridade
administrativa competente".
2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 225 da
repercussão geral, fixou a tese de que o referido dispositivo legal
"não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade
em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade
contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado
do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal?. Dessa forma, é
lícita a prova obtida mediante a quebra de sigilo bancário ou fiscal
diretamente pela Receita Federal.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL - RECEITA FEDERAL)
   STJ - <<HC 365012>>-SP
   STF - [[RE 601314]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 225)
(COMPARTILHAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS - RECEITA FEDERAL -
MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<RHC 77238>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...] possível o compartilhamento com o Ministério Público,
para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte,
obtidos pela Receita Federal sem autorização judicial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO
CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FINANCIAMENTO PARA O TRÁFICO.
PRISÃO DOMICILIAR DE MÃE CONCEDIDA. CORRÉ PLEITEIA EXTENSÃO DO
BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. FILHOS MAIORES
DE 12 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Há disposição expressa quanto ao não cabimento de sustentação
oral nos julgamentos de recursos internos (art. 159 do Regimento
Interno desta Corte e arts. 937 c.c 1021, ambos do Código de
Processo Civil).
2. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que
indeferiu o pedido de extensão dos benefícios da ordem, por ausência
de similitude das situações jurídicas.
3. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do
pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição
fático-processual daquele já beneficiado.
4. No particular, a prisão domiciliar foi concedida à paciente-
paradigma por ela possuir 2 filhos menores de 12 (doze) anos de
idade, além de preencher os demais requisitos legais. As filhas da
requerente, ora agravante, entretanto, são maiores de 12 (doze) anos
(com 13 e 15 anos). Ausente a identidade de situação
fático-processual entre a paciente beneficiada e a ora requerente, o
pedido de extensão merece ser indeferido.
55. Fato pretérito - uma das filhas da agravante estava com 11
(onze) anos de idade à época da prisão (2018) - não preenche, no
momento do pedido, o requisito legal previsto no art. 318, V do CPP
para a concessão da prisão domiciliar (mulher com filho de até 12
anos de idade incompletos). Inexiste direito adquirido ao benefício
legal, como argumenta a defesa.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00937 ART:01021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636054
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO PROIBIDO E DE USO RESTRITO. SENTENÇA COM CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO.
AUTORIA DELITIVA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Caso em que o paciente foi condenado à pena total de 17 anos e 17
dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática dos crimes
previstos nos arts. 288 e 157, § 2º, I, II e V (por três vezes),
ambos do Código Penal, e nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da
Lei n. 10.826/2003, já certificado o trânsito em julgado da Ação
Criminal e da Revisão Criminal, estando o paciente em cumprimento da
pena imposta nesta e em outras condenações.
3. Acerca da suposta nulidade, ao contrário do que assegura a
defesa, as escutas telefônicas foram autorizadas pela justiça e a
participação do paciente nos crimes foi comprovada também por outras
provas colhidas no curso da investigação. Segundo consta da
sentença, durante o roubo à agência do Banco Bradesco, um dos
autores deixou cair um aparelho celular. A partir da apreensão desse
aparelho de telefone, a autoridade policial representou pela
interceptação telefônica de diversos números que constavam do
histórico de chamadas e a autoria teria levado em conta outras
provas, como os depoimentos colhidos durante a instrução processual.
4. Observa-se também que a mencionada nulidade não foi arguida na
fase de instrução, em primeiro grau, ou mesmo nas razões do recurso
de apelação, como se verifica do relatório do acórdão. Ainda, a
defesa não juntou os elementos probatórios que comprovariam a mácula
alegada. Ademais, as provas acerca da autoria foram exaustivamente
debatidas no curso da instrução, no recurso de apelação e no pedido
revisional, julgado em 15/7/2019 e certificado o trânsito em
julgado, não havendo mais como desconstituir em habeas corpus as
afirmações das instâncias ordinárias, soberanas no exame das provas.
Precedentes.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 455452
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. MEDIDA  DE
SEGURANÇA. EXTINÇÃO. EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido  de que, pela previsão contida nos arts. 97, § 1º, do Código
Penal  e  175,  II,  da  Lei  de Execução Penal, somente com base em
parecer  médico ( exame de cessação da periculosidade)  poderá  o
magistrado decidir sobre a extinção da medida de segurança.
2. In casu, o Tribunal a quo, após analisar o conjunto
fático-probatório dos autos, concluiu, de maneira fundamentada, ser
imprescindível a realização do exame de cessação de periculosidade
definitiva, ao final do tratamento ambulatorial, para embasar a
eventual sentença extintiva da punibilidade .(HC  217.903/SP,  Rel.
Ministro  RIBEIRO  DANTAS,  QUINTA  TURMA, julgado em 28/06/2016,
DJe 03/08/2016).
3. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a medida de
segurança é aplicável ao inimputável e tem prazo indeterminado,
perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade
(Precedentes STJ). 4. Não se verificando tal condição, não há
falar-se em extinção da medida de segurança (HC 112.227/RS, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe
09/08/2010).
4. In casu, tal exame já se encontra marcado para o dia 1º/12/2021
(e-STJ, fl. 516), devendo-se aguardar a elaboração da referida prova
técnica para eventual declaração de extinção da medida.
5. Ressalte-se que o atual estado de pandemia de COVID-19, tem
afetado os trâmites processuais. No ponto, tenho que não há qualquer
elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução
do feito, uma vez que o magistrado condutor vem empreendendo
esforços para a realização da perícia, já determinada e com data
marcada.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO - EXAME DE CESSAÇÃO DA
PERICULOSIDADE - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1555227>>-MG,
         <<HC 217903>>-SP,
         <<HC 112227>>-RS
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 131161>>-MS,
         <<HC 605431>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00175 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00097 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144556
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO  EM CAUSA PRÓPRIA, PELO
CIDADÃO ACUSADO E PRESO. INDEFERIMENTO LIMINAR PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, POR INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A
REANÁLISE DOS PEDIDOS INICIAIS APÓS A SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES.
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
IMPROVIDO.  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES.
1. O habeas corpus originário foi impetrado pelo próprio acusado,
que está preso, e indeferido liminarmente pelo Tribunal Regional
Federal local, por instrução deficitária.
2. O Ministério Público Federal se insurge contra a decisão
monocrática deste Relator que deu provimento ao recurso ordinário
para (i) declarar a nulidade da decisão que indeferiu liminarmente o
writ originário, impetrado pelo próprio recorrente, e do acórdão
subsequente (agravo regimental); e (ii) determinar que o Tribunal
solicitasse informações e cópia das peças necessárias ao exame da
controvérsia, abrisse nova vista dos autos à Defensoria Pública e,
em seguida, reanalisasse os pedidos formulados pelo acusado.
2.  O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,
por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal
imposto ao paciente. Todavia, quando o impetrante é o cidadão
acusado e que se encontra preso, os órgãos judiciais precisam
colaborar de forma efetiva para não inviabilizar o exercício do
direito constitucional de defesa da sua liberdade de locomoção.
3. A praxe forense recomenda, no caso da impetração do habeas corpus
em causa própria pelo acusado preso, que sejam solicitadas as
informações (com a cópia das peças essenciais ao exame da
controvérsia) e, após, encaminhados os autos à Defensoria Pública,
para promoção da defesa técnica do agente. Esse é o procedimento
adotado, inclusive, por esta Corte Superior. Tudo com espeque nos
princípios do devido processo legal, da efetividade da jurisdição,
da dignidade da pessoa, da cooperação e no princípio da
fraternidade.
4. Inexiste, portanto, ilegalidade na decisão agravada no sentido de
determinar ao Tribunal que solicite as informações necessárias antes
de indeferir liminarmente o pedido, por instrução deficitária.
5. Agravo regimental conhecido e não provido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670134
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS.  IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF.
AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração
como agravo regimental.
2. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo
em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão
impugnada (Súmula 691/STF).
3. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante
ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o
processamento da presente ordem, antes do pronunciamento da Corte de
origem.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR - EXCEPCIONALIDADE
NÃO VERIFICADA)
   STJ - <<AgRg no HC 496205>>-MT,
         <<AgRg no HC 495211>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  662570  PI  2021/0125461-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667059
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CUSTÓDIA DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que, dentro do
estabelecimento prisional, o agravante, ainda que enquadrado no
grupo de risco da Covid-19, deixará de ter atendimento e proteção
adequados. Embora o agravante - que já fora condenado em primeiro
grau pelo delito tipificado no art. 217-A, caput e § 1º, do Código
Penal - seja idoso (com 67 anos de idade) e diabético, asseverou-se
que "inexistem provas nos autos de que o recorrido se encontra
debilitado ao ponto de não suportar as condições do cárcere (o
próprio magistrado consignou que a doença condenado réu é tratável
dentro do sistema carcerário e que não há, nesse momento,
contaminação no estabelecimento carcerário onde se encontra preso)".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 606025>>-SP,
         <<AgRg no HC 569076>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 109
DO CP. MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA COMINADA AO DELITO. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. MENOR REDUÇÃO CABÍVEL. AGENTE MENOR À ÉPOCA DOS
FATOS. PRAZO CONTADO PELA METADE. ART. 115 DO CP. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou em
abstrato, encontra-se positivada no art. 109 do CP, que dispõe que a
prescrição , antes de transitar em julgado a sentença final,
regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao
crime.
2. É cediço que na busca da pena máxima abstrata, deve ser avaliada
todas as circunstâncias vinculadas diretamente à aplicação da pena,
quais sejam, qualificadoras, agravantes, atenuantes e causas de
aumento ou de diminuição.
3. Em se tratando de aumento ou diminuição variável, para a causa de
aumento, considera-se o maior número possível; e para a causa de
diminuição, a menor redução cabível dentre os parâmetros fixados no
dispositivo respectivo. Precedentes.
4. No presente caso, o recorrente foi denunciado pela suposta
prática do delito do art. 121 c/c o art. 14, II, ambos do CP (pena
máxima de 20 anos), com aplicação da diminuição de 1/3 a pena será
de 13 anos e 4 meses. Nos termos do art. 109, I, do CP, a prescrição
da ação penal, antes de transitar em julgado a sentença, verifica-se
em 20 anos, se o máximo da pena é superior a doze, como no presente
caso.
5. Outrossim, sendo o agente à época dos fatos, menor de 21 anos
(e-STJ, fl. 16), deve tal prazo ser contado pela metade, nos termos
do art. 115 do CP, perfazendo-se, na hipótese, em 10 (dez) anos.
6. Dessa forma, tendo o fato ocorrido em 9/3/2010 e a denúncia sido
recebida em 15/2/2019, não se verifica a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - MENOR REDUÇÃO CABÍVEL)
   STJ - <<HC 507890>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00109 INC:00001 ART:00115
        ART:00121
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1828078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33,
§ 4º, DA LEI N. 11.343/06. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim
de acolher a pretensão de incidência da causa especial de diminuição
da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n. 11.343/06,
demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
2. A negativa do redutor do tráfico privilegiado não se fundamentou
apenas em denúncias anônimas, mas no fato do agravante ter sido
preso, duas semanas antes dos fatos, pela suposta prática do delito
de tráfico ilícito de drogas, além da apreensão de aparelho celular
utilizado supostamente para o comércio dos entorpecentes, conforme
se extrai dos depoimentos dos policiais militares que atuaram na
ocorrência dos autos.
3 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/06 - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1780993>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1460994>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1796901  SP  2020/0318718-1  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021