HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 673438
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NA
RESIDÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS
INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CONSENTIMENTO DO
MORADOR NÃO COMPROVADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima (no caso, informações sobre guarda de entorpecente na
residência), desacompanhada de outros elementos preliminares
indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no
domicílio sem autorização judicial, porquanto ausente, nessas
situações, a justa causa para a medida (art. 5º, XI - CF).
2. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma
situação de flagrante delito.
3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se
admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as
provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante
a existência de elementos concretos que apontem para situação de
flagrância.
4. Nos termos do recente entendimento desta Corte, "o ônus de
comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade
do consentimento, recai sobre o estado acusador" (HC 680.536/SC,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
17/08/2021, DJe 20/08/2021).
5. Na hipótese, a ação dos policiais foi desacompanhada de elementos
preliminares concretos, indicativos de crime, sendo insuficiente,
tão somente, o fato de que o paciente teria franqueado a entrada em
sua residência. Além do mais, inexistindo nos autos elementos que
comprovem respectiva autorização, inválida é a prova obtida mediante
violação do domicílio. Configura-se, assim, a nulidade das provas
obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos policiais em domicílio
alheio desprovida de mandado judicial.
6. Concessão do habeas corpus. Declaração de nulidade das provas
obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal. Anulação da
condenação imposta ao paciente nos autos da Ação Penal nº
1500185-30.2020.8.26.0594, com a expedição de alvará de soltura em
seu favor, se por outro motivo não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO REGULAR EM DOMICÍLIO ALHEIO
- NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - NECESSIDADE DE
JUSTA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no HC 628105>>-MG
(INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO ACUSADO - CONSENTIMENTO DO
MORADOR - ÔNUS DA PROVA - ESTADO ACUSADOR)
   STJ - <<HC 680536>>-SC
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - NÃO COMPROVAÇÃO
- ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 668957>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1729469>>-AM
Informações complementares:      "[...] 'a denúncia anônima desacompanhada de elementos
preliminares indicativos de crime, ainda que associada à visão do
agente empreendendo fuga para o interior de sua residência, não
constitui justa causa para o ingresso forçado de autoridades
policiais, mesmo que se trate de crime permanente' [...]".
     "[...] o depoimento do policial no sentido de que o acesso ao
domicílio foi franqueado pelo paciente não é suficiente para validar
a entrada".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: HC      697339  PR  2021/0315216-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021