bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663928
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA DO WRIT. OFENSA
AO ART. 155 DO CPP NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM NÃO
EVIDENCIADO.
1. O habeas  corpus não se presta para a apreciação de alegações que
buscam a absolvição  do  paciente,  em  virtude  da  necessidade  de
 revolvimento  do  conjunto  fático-probatório, o que é inviável na
via eleita.
2. Se  as  instâncias  ordinárias,  mediante  valoração  do  acervo
probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada,
ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise
das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame
detido de provas, inviável em sede de writ.
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é possível a
utilização das  provas  colhidas  durante  a  fase  inquisitiva
para  embasar  a  condenação,  desde  que corroboradas por outras
provas colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de
Processo Penal.
4. Para  fins  do  art.  59  do  Código  Penal,  as  circunstâncias
do  crime  devem  ser entendidas como os aspectos objetivos e
subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In
casu,  não  se  infere  ilegalidade  na  primeira  fase  da
dosimetria,  pois  o  decreto condenatório demonstrou que o modus
operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos
crimes de tentativa de estupro de vulnerável, pois o paciente se
aproveitou da ausência da genitora da vítima, enquanto ela se
encontrava realizando procedimento cirúrgico, para tentar praticar
os crimes sexuais.
5. Descabe falar em bis in idem, pois a valoração negativa das
circunstâncias do crime não se deu pela coabitação, o que implicou
incidência da causa de aumento de pena do art. 226, II, do CP,  mas
pelo fato do réu ter se aproveitado da ausência de sua esposa, mãe
da menor, que estava realizando tratamento cirúrgico, a fim de
tentar praticar o  crime, por duas vezes, o que evidencia gravidade
concreta superior à inerente ao crime de estupro de vulnerável.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL - CORROBORADOS EM JUÍZO -
VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1438108>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 542306>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00226 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662859
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA PENAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6.
NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ESPECIFICIDADE DA
REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem justificou a aplicação da
agravante na fração de 1/3 pelo fato de o ora agravado ser
reincidente específico. Ocorre que a Quinta Turma deste Superior
Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que,
ostentando o réu apenas uma condenação anterior para fins de
reincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar
superior a 1/6, com amparo apenas no fato de se tratar de
reincidente específico.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 - MOTIVAÇÃO
CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 322902>>-SP
(DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 -
AUMENTO DESPROPORCIONAL)
   STJ - <<HC 434093>>-SP,
         <<HC 375914>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662734
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
RECONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFENSOR
NOMEADO IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 533/STJ. OBEDIÊNCIA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO
PELO CONSELHO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
POSSE DE CHIP DE CELULAR. LEI N. 11.466/2007. MANIFESTA ILEGALIDADE
NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução
penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo
pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de
defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público
nomeado" (REsp 1.378.557/RS, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/3/2014;
Súmula 533/STJ).
2. Na hipótese, verifica-se que o procedimento administrativo
disciplinar foi instaurado com a oitiva do apenado devidamente
acompanhado de seu defensor nomeado, obedecidos, dessa forma, o
contraditório e a ampla defesa, sendo deliberado pela prática da
falta grave, cuja ata foi assinada por todos os membros, inclusive
pelo advogado ad hoc, não havendo se falar, neste momento, em
nulidade por ausência de fundamentação.
3. Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça,
após o advento da Lei n. 11.466/2007, a posse de aparelho celular,
bem como de seus componentes essenciais, tais como chip, carregador
ou bateria, constitui falta disciplinar de natureza grave.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - RECONHECIMENTO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR)
   STJ - <<REsp 1378557>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 652)
(HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - NOVA OITIVA DO APENADO)
   STJ - <<AgRg no HC 584841>>-SC,
         <<AgRg no HC 610073>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no RHC 126679>>-DF
(FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO CELULAR OU DE SEUS COMPONENTES)
   STJ - <<REsp 1457292>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1708448>>-RJ,
         <<HC 395878>>-PR
Informações complementares:      "[...] na homologação da falta grave, não se exige nova ouvida
judicial do condenado, quando a  infração disciplinar foi
devidamente apurada em procedimento administrativo no qual observado
os postulados da ampla defesa e do contraditório [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000533
LEG:FED LEI:011466 ANO:2007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657537
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ACORDO
DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENAL CORPORAL EM MULTA.
PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL QUE JÁ PREVÊ PENA DE MULTA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Quanto ao pleito de conversão do julgamento em diligência a fim
de determinar a intimação do Ministério Público para oferecer acordo
de não persecução penal, a irresignação não merece guarida. Acerca
da retroatividade do artigo 28-A do Código de Processo Penal,
inserido pela Lei n. 13.964/2019, conforme já adiantado na decisão
anterior, pacificou-se o entendimento neste Tribunal de que sua
aplicação é restrita aos processos em curso até o recebimento da
denúncia.
2. Considerando o entendimento deste STJ, portanto, torna-se
inviável o acolhimento da pretensão da impetrante, considerando que
a denúncia no caso foi recebida em 14/8/2017 (e-STJ, fl. 82),
anteriormente à vigência do dispositivo em comento.
3. A conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos insere-se  dentro  de  um  juízo  de  discricionariedade
do  julgador,  atrelado  às  particularidades fáticas do caso
concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por
esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade. No caso, evidenciado que o preceito
secundário dos crimes pelos quais o paciente foi condenado já
estabelece a cumulação da pena de multa com a pena privativa de
liberdade, deve-se privilegiar na substituição a escolha da pena
restritiva de direitos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - PROCESSOS EM
CURSO - LIMITE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1860770>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP,
         <<AgRg na PET no AREsp 1664039>>-PR,
         <<AgRg no HC 628647>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL EM MULTA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 599183>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1712723>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE
SALVO-CONDUTO. IMPEDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA APÓS
O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 492, I, "E", DO CPP.
AUSÊNCIA DE ATO COATOR OU AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Em sede de recurso ordinário em habeas corpus a prova deve ser
pré-constituída e incontroversa, não cabendo a dilação probatória.
2. Não  consta  nos  autos  nenhuma  prova  de  ato  coator  ou
ameaça  ao  direito  de locomoção, pois desde 17/5/2004, data dos
fatos e, também após a pronúncia, em 5/9/2005,  já se garantiu ao
agravante o direito de responder ao processo em liberdade.
3. Com  efeito,  não  serve  o  recurso  ordinário  em  habeas
corpus  para  proteção da liberdade apenas hipoteticamente ameaçada,
exigindo-se concretos riscos de sua iminência, o que não se tem na
espécie, onde se observa apenas um receio incerto e presumido. Nesse
 contexto,  não  havendo  indícios  de  ato  coator  ou  ameaça  ao
direito  de locomoção, falta condição essencial ao recurso ordinário
em habeas corpus, não necessário ou adequado para o temor de prisão
apenas cogitada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - LIBERDADE APENAS HIPOTETICAMENTE AMEAÇADA -
AUSÊNCIA DE ATO COATOR OU AMEAÇA A DIREITO DE LOCOMOÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 635683>>-RJ,
         <<HC 109089>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00492 INC:00001 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 66353
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 265 DO CPP. ADVOGADO QUE MESMO INTIMADO
PESSOALMENTE DUAS VEZES DEIXOU DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SANÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica ilegalidade na aplicação da multa prevista no
art. 265 do CPP ao advogado que, intimado pessoalmente por duas
vezes, deixa de apresentar alegações finais sem justificativa
plausível. Precedentes.
2. A superveniente absolvição do cliente (réu) não afasta a
aplicação da referida multa, pois a sanção está ligada à atuação do
profissional do defensor na condução do processo, independente do
mérito da ação penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MULTA DO ART. 265 DO CPP - INÉRCIA INJUSTIFICADA DO ADVOGADO -
APLICAÇÃO)
   STJ - <<RMS 63389>>-MG,
         <<RMS 56179>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. A
SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS RÉUS NÃO AFASTA A
MULTA APLICADA AO ADVOGADO COM FULCRO NO ARTIGO 265 DO CPP. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Encontrando-se devida e suficientemente fundamentada a decisão,
não há se falar em nulidade.
2. A superveniente extinção da punibilidade dos acusados em virtude
do reconhecimento da prescrição não afasta a aplicação da referida
multa, pois a sanção prevista no artigo 269 do Código de Processo
Penal está ligada à atuação do profissional do defensor na condução
do processo, independente do mérito da ação penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1771179
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA
NA PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PRATICADO EM CONCURSO DE
PESSOAS (MÃE E AVÔ). DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.  MAL CAUSADO QUE NÃO TRANSCENDE AO
RESULTADO TÍPICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO
CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem
ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e,
excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum
embargado.
2. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas e desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
4. A participação da mãe na empreitada criminosa foi valorada na 3ª
fase da dosimetria, quando incidiu a majorante prevista no art. 226,
II, do Código Penal, que prevê o aumento em 1/2 (metade) quando o
agente for ascendente da vítima.
5. O mero abalo emocional, por si só, não pode ser utilizado como
fundamento para o aumento da reprimenda básica do crime de estupro
de vulnerável, pois trata-se de conseqüência inerente ao próprio
tipo penal. (HC 529.593/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 16/06/2020, DJe 29/06/2020)
6. Incabível a adoção de embargos como forma de rediscutir matéria
já decidida e contrária à pretensão da defesa, sem demonstrar,
todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos
termos do art. 619 do CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MERO ABALO EMOCIONAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSEQUÊNCIA
INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL)
   STJ - <<HC 529593>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00226 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924565
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERÍCIA NÃO
REALIZADA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento
da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a
realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por
outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar
vestígios; (b) os vestígios deixados desapareceram; ou (c) as
circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
2.  Na espécie, não foi realizada a perícia no local dos fatos para
comprovar o rompimento de obstáculo e não foi apresentada qualquer
das justificativas enumeradas pela jurisprudência desta Corte
Superior para que aquela não fosse produzida.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FURTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA -
EXAME PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1924257>>-MS,
         <<AgRg no HC 300808>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1980989  GO  2021/0314154-3  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no REsp  1946901  RS  2021/0203741-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgRg no REsp  1922954  MG  2021/0047597-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1447338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADVOCACIA ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL.
AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ACLARATÓRIOS
REJEITADOS.
1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é
vedada a estratégia defensiva de suscitar matérias novas em sede de
embargos de declaração, não alegadas em momento anterior.
Precedentes.
2. Não se acolhe a tese de prescrição da pretensão punitiva
retroativa, baseada na pena em concreto, quando não transitada em
julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do
artigo 100, §1º do Código Penal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00100 PAR:00001
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  667016  AP  2021/0149351-9  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AgRg no HC  667859  AP  2021/0153946-9  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1893102
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
PENAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao entender que são
incabíveis embargos de declaração opostos de decisão que inadmite
recurso especial, por isso não interrompem o prazo para a
interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na
hipótese.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1893102>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.