HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541184
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE, EM CONTINUIDADE
DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO, CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA,
POSSIBILIDADE DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS E PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. MATÉRIAS NÃO
ANALISADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO
DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMA
DE 4 ANOS DE IDADE. EVASÃO DO RÉU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Verifica-se que a impetração originária cuidou de examinar tão
somente os requisitos da custódia preventiva. Nesse contexto, as
alegações de excesso de prazo, a ausência de contemporaneidade da
prisão cautelar, a análise dos predicados favoráveis do paciente e
a
possibilidade de substituição do encarceramento provisória por
outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal - CPP, não foram apresentadas perante a Corte
estadual, que sequer teve a oportunidade de manifestar-se quanto
aos
temas, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de
se incorrer em indevida supressão de instância. Além do mais, vale
ressaltar que referidos temas serão apreciados nos autos do HC n.
552.162/CE, de minha relatoria, nesta mesma sessão de julgamento.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi
adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido
demonstrada,  com base em elementos concretos, a periculosidade do
agente, consubstanciada nas circunstâncias do delito - réu que
praticou o crime, em tese, abusando sexualmente de sua  própria
filha que contava com 4 anos de idade à época dos fatos, havendo
ainda indícios de que a prática delitiva iniciou-se quando a
criança
tinha apenas 2 anos. Ademais, o Magistrado de primeiro grau
ressaltou que "assim que tomou conhecimento da visita dos
conselheiros em sua residência, o réu evadiu-se tomando rumo
ignorado, o que recomenda a decretação da prisão cautelar também
como forma de resguardar a aplicação da lei penal pois com sua
conduta o investigado demonstra que pretende furtar-se ao
processo".
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, bem como
para
assegurar a aplicação da lei penal, não havendo que se falar,
portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de
justificar
a sua revogação.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PERICULOSIDADE DO
AGENTE)
   STJ - <<HC 533192>>-RJ,
         <<HC 527774>>-SP,
         <<HC 517296>>-SP,
         <<HC 474209>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319