EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 24950
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE RETROATIVO. INEXISTÊNCIA
DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. MANDAMUS CONCEDIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos sobre Acórdão que concedeu Mandado de
Segurança.
2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
3. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança cujo pleito do
impetrante é a determinação para que a autoridade coatora, qual
seja, o Ministro de Estado da Defesa, pague os valores retroativos
devidas por força do status de anistiado político, na forma da Lei
10.559/2002.
4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: a) o Mandado
de Segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das
portarias referentes à concessão de anistia política: b) não se
caracterizou a decadência, porque a omissão no cumprimento do
disposto na Portaria de Anistia 2.263, de 9 de dezembro de 2003, se
protraiu no tempo e persiste até o presente momento (MS 18.617/DF,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 14/10/2013; MS
14.292/DF, Rel. Ministro Campos Marques - desembargador convocado do
TJ/PR, Terceira Seção, DJe 14/5/2013).
5. Segundo a Jurisprudência do STJ, o Mandado de Segurança não se
presta à pretensão referente a juros e correção monetária, sendo
que, caso assim se admitisse, o feito assemelhar-se-ia à Ação de
Cobrança, objetivo divorciado do writ, conforme o teor da Súmula
269/STF. (EDcl no MS 15.074/DF, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik,
Terceira Seção, DJe 19/12/2018; Aglnt no MS 24.302/DF, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 14/12/2018).
6. Ultimamente, entretanto, o STF, em Recursos Ordinários de Mandado
de Segurança, tem entendido que os valores retroativos previstos nas
portaria de anistia devem ser acrescidos de juros moratórios e
correção monetária, por serem consectários legais da condenação, e
por isso incidiriam independentemente de pronunciamento judicial
expresso. Essa questão, aliás, foi esclarecida e ratificada pelo
Plenário daquela Corte no recentíssimo julgamento dos Embargos de
Declaração opostos nos autos do RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias
Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 24.8.2018. Nesse sentido: AgInt no MS
23.087/DF, Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019;
MS 22.221/DF, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
DJe 16/4/2019; e AgInt no MS 23.284/DF, Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 4/4/2019.
7. É devido o pagamento do montante concernente aos retroativos
apontado na portaria, com os recursos orçamentários disponíveis, ou,
em caso de manifesta impossibilidade, a expedição do competente
precatório, ressalvada a hipótese de decisão administrativa
superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia,
nos moldes do que ficou decidido no julgamento da QO no MS
15.706/DF.
8. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte
embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum
embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de
rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas.
9. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia,
com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
10. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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