AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1915043
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IPTU. ARRENDATÁRIO
DE IMÓVEL LOCALIZADO NO PORTO DE SANTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126 DO STJ. CONFLITO ENTRE LEI
LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
1. Trata-se na origem de ação ordinária na qual a empresa ora
recorrente pretende a declaração de inexistência de relação
jurídico-tributária no que tange ao IPTU por não ser sujeito passivo
do tributo em apreço, porquanto não possui animus domini sobre o
imóvel, sendo meramente arrendatária de imóvel, localizado no Porto
de Santos, de propriedade da União, bem como a restituição do
indébito atualizado. O acórdão recorrido, ao confirmar a sentença de
improcedência, consignou que as conclusões adotadas pelo STF no
julgamento dos REs 594.015 e 601.720, Temas 437 e 385 da repercussão
geral, inviabilizam o acolhimento da pretensão da autora, visto que
o STF "nada mais fez do que dar aos particulares que realizam a
exploração econômica dos terminais portuários o mesmo tratamento que
é dado até aos entes da federação que, ao explorarem bens próprios,
o fazem mediante contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas
pelos usuários (art. 150, VI, § 3º, da CF/1988), e por isso não
usufruem da imunidade recíproca" (e-STJ fls. 319).
2. A parte recorrente não impugnou, via recurso extraordinário, o
fundamento constitucional suficiente, por si só, para manter o
acórdão recorrido, o que impossibilita o conhecimento do recurso
especial em razão da incidência da Súmula nº 126 desta Corte, a
saber: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário". Nesse sentido:
?Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional,
descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso
especial, sob pena de usurpação de competência?. (AgRg no AREsp
1.532.282/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
DJe de 19/6/2020.)
3. Não fosse bastante a incidência da Súmula nº 126 desta Corte,
foram citados no voto-condutor do acórdão recorrido os arts. 38 e 39
do Código Tributário do Município de Santos que, além do
proprietário do imóvel, elegeu também o titular do domínio útil, o
promitente comprador ou o possuidor a qualquer título como
contribuintes do IPTU, de modo que corrobora com a impossibilidade
de conhecimento do recurso especial a impossibilidade de aferir, na
presente via recursal, eventual conflito entre os dispositivos do
CTN tido por violados (arts. 32 e 34 do CTN) e os dispositivos do
Código Tributário Municipal, eis que incumbe ao Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do recurso extraordinário, dirimir conflito entre
norma local e lei federal, a teor do art. 102, III, "d", da
Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de
2004.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488516>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1830547>>-DF,
         <<REsp 1110552>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1302307>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1532282>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1906614  SP  2021/0170974-9
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1877878  RS  2021/0113683-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022