RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785783
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/11/2019
RMDCPC     VOL.:00094           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO.
AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E
EXCEÇÕES.  CONTRATOS  DE  CONSUMO. POSSIBILIDADE DE USO. AUSÊNCIA DE
FORMALIDADE. IMPOSIÇÃO. PROIBIÇÃO.
1.  Ação  ajuizada  em  07/03/2016,  recurso  especial interposto em
19/06/2018 e atribuído a este gabinete em 01/10/2018.
2.  O  propósito recursal consiste em avaliar a validade de cláusula
compromissória,  contida  em  contrato  de  aquisição  de um lote em
projeto  de  parcelamento do solo no município de Senador Canedo/GO,
que  foi comercializado pela recorrida. 3. O art. 51, VII, do CDC se
limita  a  vedar  a  adoção  prévia  e compulsória da arbitragem, no
momento   da   celebração   do   contrato,   mas   não  impede  que,
posteriormente,  diante do litígio, havendo consenso entre as partes
-  em  especial  a  aquiescência  do consumidor -, seja instaurado o
procedimento arbitral. Precedentes.
4.  É possível a utilização de arbitragem para resolução de litígios
originados  de  relação  de consumo quando não houver imposição pelo
fornecedor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo
consumidor  ou,  no  caso  de  iniciativa  do  fornecedor,  venha  a
concordar ou ratificar expressamente com a instituição.
5.  Pelo  teor  do  art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, mesmo que a
cláusula  compromissória  esteja  na  mesma  página de assinatura do
contrato,  as  formalidades  legais  devem  ser  observadas,  com os
destaques necessários. Cuida-se de uma formalidade necessária para a
validades  do  ato,  por expressa disposição legal, que não pode ser
afastada por livre disposição entre as partes.
6.  Na  hipótese, a atitude da consumidora em promover o ajuizamento
da  ação evidencia a sua discordância em submeter-se ao procedimento
arbitral,  não  podendo,  pois,  nos termos do art. 51, VII, do CDC,
prevalecer  a cláusula que impõe a sua utilização, visto ter-se dado
de forma compulsória.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA ARBITRAL -
CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NULIDADE)
     STJ - <<REsp 819519>>-PE
(RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA ARBITRAL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DA
UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA DA ARBITRAGEM)
     STJ - <<REsp 1169841>>-RJ, <<REsp 1189050>>-SP,
           <<REsp 1628819>>-MG
(RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA ARBITRAL - CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR
- POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1742547>>-MG
Informações complementares:      "[...] da confrontação dos arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da
Lei  nº  9.307/96,  constata-se  que  a  incompatibilidade  entre os
dispositivos legais é apenas aparente, não resistindo à aplicação do
princípio  da especialidade das normas, a partir do qual, sem grande
esforço, se conclui que o 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96 versou apenas
acerca  de  contratos  de adesão genéricos, subsistindo, portanto, a
aplicação  do  art. 51, VII, do CDC, às hipóteses em que o contrato,
mesmo que de adesão, regule uma relação de consumo.
     Na  realidade, com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram
a  conviver,  em  harmonia,  três regramentos de diferentes graus de
especificidade:  (i)  a  regra  geral,  que  obriga a observância da
arbitragem  quando  pactuada  pelas partes; (ii) a regra específica,
aplicável  a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia
da  cláusula  compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica,
incidente  sobre  contratos sujeitos ao CDC, sejam eles de adesão ou
não,  impondo  a  nulidade  de  cláusula  que determine a utilização
compulsória  da  arbitragem,  ainda que satisfeitos os requisitos do
art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96".
Referências legislativas: LEG:INT PLT:****** ANO:1923
*****  PCLA        PROTOCOLO RELATIVO A CLÁUSULAS DE ARBITRAGEM
(PROMULGADO PELO DECRETO 21.187/1932)
LEG:FED DEC:021187 ANO:1932
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004   PAR:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051   INC:00007