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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21760
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 31/08/1998      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. Execução. Competência da Justiça
Federal. MP Nº 1.651-43/98.
É da competência da Justiça Federal processar a execução promovida
pelo CR de Administração. Art. 58, § 8º, da MP nº 1.651/43/98.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 35ª
Vara da Seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro-rj, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZAMENTO, CRA, IRRELEVANCIA, NATUREZA
JURIDICA, DIREITO PRIVADO, EXERCICIO, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED MPR:001651 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21876
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 24/08/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      Conflito de Competência. Justiça Trabalhista. Justiça Federal.
Cobrança de contribuição previdenciária por ex-empregado.
        Reclamação trabalhista em que se pleiteia o recolhimento
previdenciário faltante, em decorrência da relação de emprego.
Precedentes.
        Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça
Trabalhista, a suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 11ª
Junta de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro-RJ, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, RECOLHIMENTO, ATRASO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, CARACTERIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21918
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 24/08/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
        Conflito de Competência. Justiça Trabalhista. Justiça
Estadual. Ação anulatória de ato praticado em execução trabalhista.
        Originando-se o litígio de ato praticado na execução de
sentença trabalhista, competente é a justiça laboral para solucionar
o conflito.
        Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça
Trabalhista, a suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª
Junta de Conciliação e Julgamento de Ribeirão Preto-SP, a suscitada.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 734
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 24/08/1998   PG:00005
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. MÉRITO.
1. A ação rescisória, sem qualquer dúvida, não tem espaço contra
despacho de Ministro desta Corte que deixa de conhecer de agravo de
instrumento previsto no art. 544 do Código de Processo Civil por
ausência de peça essencial, eis que não apreciado, no despacho
rescindendo, o "mérito da causa" ou o "mérito do recurso".
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21896
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/09/1998      PG:00011
REVJUR     VOL.:00254           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. FALÊNCIA. FORO DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL
ATUAL DA RÉ. LUGAR ONDE A ATIVIDADE COMERCIAL DA EMPRESA SE MANTÉM
CENTRALIZADA. PRECEDENTES.
I - Segundo o art. 7. do Decreto-Lei 7.661/45, "é competente para
declarar a falência o Juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu
principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do
Brasil".
II - Consoante entendimento jurisprudencial, invocado pelo
suscitante e adotado pela Seção, respaldado também em abalizada
doutrina, "estabelecimento principal é o local onde a atividade se
mantém centralizada", não sendo, de outra parte, "aquele a que os
estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo,
o centro vital das principais atividades do devedor".

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5a.
Vara Cível de Piracicaba-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, LUGAR, OBRIGAÇÃO
PRINCIPAL, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, JULGAMENTO, DECRETAÇÃO,
FALENCIA, CENTRALIZAÇÃO, ATIVIDADE, DEVEDOR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00007
Acórdãos similares: CC       21906  MG  1998/0020307-9  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00013
CC       21904  MG  1998/0020305-2  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00012
CC       21903  MG  1998/0020304-4  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00012
CC       21902  MG  1998/0020303-6  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00012
CC       21901  MG  1998/0020302-8  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00012
CC       21900  MG  1998/0020301-0  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00012
CC       21898  MG  1998/0020299-4  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00011
CC       21897  MG  1998/0020298-6  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20868
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
TRABALHISTA E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. LIMITES
TERRITORIAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 180 DA SUMULA/STJ.
- Consoante o assentado no enunciado n. 180 da súmula desta Corte
"na
lide trabalhista compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir
conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz
Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento".

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.

Acórdãos similares: CC       20164  AL  1997/0054504-0  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00108
CC       19905  AL  1997/0039996-6  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00108
CC       18677  AL  1996/0074813-6  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00108
CC       18343  AL  1996/0059473-2  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00108
CC       18270  AL  1996/0059375-2  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00108
CC       21085  CE  1997/0079187-4  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00010
CC       21071  CE  1997/0079171-8  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00010
CC       21060  CE  1997/0079149-1  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00009
CC       21058  CE  1997/0079146-7  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00009
CC       20967  CE  1997/0075459-6  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00009
CC       20963  CE  1997/0075446-4  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00009
CC       20951  CE  1997/0075412-0  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:08/09/1998 PG:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22061
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PORTUÁRIO. Órgão gestor de mão-de-obra de trabalhador avulso. O
litígio que se estabelece entre o trabalhador portuário avulso e o
órgão gestor da mão-de-obra (Lei 8.630/93) não é de natureza
trabalhista.
Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Comum.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
6ª Vara Cível de Santos-SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
LITIGIO, TRABALHADOR AVULSO, PORTUARIO, ENTIDADE DE CLASSE,
FORNECIMENTO, MÃO-DE-OBRA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00019 PAR:00002 ART:00020 ART:00027
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00643
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22056
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. Execução. Competência da Justiça
Federal. MP 1651-43/98.
É da competência da Justiça Federal processar a execução promovida
pelo CR de Psicologia. Art. 58, par. 8., da MP 1651/43/98.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
33a. Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro/RJ.
a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, EXEQUENTE, CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA,
OBJETIVO, RECEBIMENTO, ANUIDADE, ENTIDADE DE CLASSE, NATUREZA
JURIDICA, DIREITO PRIVADO, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001554 ANO:1997
LEG:FED MPR:001549 ANO:1997
LEG:FED MPR:001651 ANO:1998
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21237
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 28/09/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. Direito público.
- A relação jurídica entre o titular da conta vinculada do FGTS e a
administração de Fundo é de direito público.
- Conflito suscitado perante a eg. Corte Especial.

Decisão:
Por unanimidade, suscitar conflito, remetendo-se os autos à Corte
Especial.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 21821
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
        Conflito de competência.
        A legitimidade, para suscitá-lo, é dos juízes envolvidos,
das partes e do Ministério Público.
        A existência de conflito supõe que dois ou mais juízes
pretendem ter competência para o julgamento do mesmo processo ou
que, ao contrário, afirmem dela carecer, cada um deles atribuindo-a
ao outro.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21540
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 24/08/1998   PG:00006
RSTJ     VOL.:00113        PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO.
CLAÚSULA ABUSIVA.
O juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de
ofício a nulidade da cláusula e declinar da sua competência para o
juízo do foro do domicílio do réu.
Prevalência da norma de ordem pública que define o consumidor como
hipossuficiente e garante sua defesa em juízo.
Conflito conhecido e declarada a competência do suscitante.

Decisão:
Por maioria, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara de
Coxim-MS, a suscitante.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00017
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
        ART:00051 PAR:00001 INC:00003 ART:00006 INC:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 46071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
Inexistência, no acórdão embargado, de qualquer obscuridade, omissão
ou contradição.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP   76782  SP  1999/0109663-4
DECISÃO:21/03/2001
DJ         DATA:07/05/2001      PG:00126
EDcl no AgRg nos ERESP  154198  SP  1998/0069183-9
DECISÃO:01/09/1999
DJ         DATA:29/11/1999      PG:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18144
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE DIREITO E
TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA BUSCANDO O RECEBIMENTO DE
VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.
- Revelando a inicial lide de natureza trabalhista com base em
alegado vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho, compete à justiça do trabalho o julgamento da causa.
Em não sendo constatados os fatos alegados ou a relação de
emprego, ter-se-á a improcedência da demanda, mas não a
competência da justiça comum.
- Competência do juízo suscitado - Junta de Conciliação e
Julgamento de Surubim - PE.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Junta
de Conciliação e Julgamento de Surubim - PE, a suscitada.

Acórdãos similares: CC       18029  SP  1996/0050180-7  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:26/10/1998 PG:00013
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 53
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA
- NATUREZA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO.
1. Tribunal de Justiça Desportiva não se constitui em autoridade
administrativa e muito menos judiciária, não se enquadrando
a hipótese em estudo no art. 105, I, g, da CF/88.
2. Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA, JUIZ DE DIREITO, DECORRENCIA,
DIVERSIDADE, NATUREZA JURIDICA, ENTIDADE ESPORTIVA, NÃO
RECONHECIMENTO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIDADE JUDICIAL,
INEXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18242
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A
FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR EMPREGADO CONTRA O
EMPREGADOR OBJETIVANDO O RECOLHIMENTO DO FGTS.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, CUJO RECLAMANTE, EMBORA ATUAL SERVIDOR PUBLICO,
PRETENDE COMPELIR A ENTIDADE EMPREGADORA AO RECOLHIMENTO DO FGTS
RELATIVO AO PERIODO DE TRABALHO REGIDO PELA CLT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRT DA
7A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       19574  RJ  1997/0023777-0  DECISAO:27/05/1998
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00068
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16871
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00011
LEXSTJ     VOL.:00111           PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇAO
TRABALHISTA MOVIDA POR SERVENTUARIO NAO OFICIALIZADO DE
CARTORIO EXTRAJUDICIAL.
CONSOANTE O PRINCIPIO CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ,
A COMPETENCIA E FIRMADA PELA NATUREZA DA LIDE DELINEADA NA
INICIAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, PARA DIRIMIR A
CONTROVERSIA DECORRENTE DA AFIRMADA RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE
SERVENTUARIO DE CARTORIO EXTRAJUDICIAL E O ESCRIVÃO TITULAR DO
CARTORIO.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA
DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
A QUARTA TURMA DE CONCILIAÇAO E JULGAMENTO DE CUBATAO-SP,
A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18652
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 26/03/2001      PG:00362
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FORO DE
ELEIÇÃO PREVISTO EM CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA. CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA.
POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.
Sem prejuízo do entendimento contido no verbete n. 33 da Súmula
desta Corte, reconhece-se, na hipótese e na linha do decidido no CC
n. 17.735-CE, a competência do juízo suscitante porquanto, em sendo
a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato regido pelo
Código de Defesa do Consumidor questão de ordem pública, absoluta é
a competência decorrente.
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da
8ª Vara Cível de Goiânia, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia, o suscitante. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Costa Leite, Eduardo
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Vencidos os Srs. Ministros
Carlos Alberto Menezes Direito, Romildo Bueno de Souza, Nilson Naves
e Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 17735>>-CE (REVPRO 94/268, RSTJ 114/175)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, JUIZ, FORO DE ELEIÇÃO, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, EX-OFFICIO, JUIZO, FORO, DOMICILIO, REU, AÇÃO JUDICIAL,
BUSCA E APREENSÃO, HIPOTESE, CONTRATO DE ADESÃO, PREVISÃO, ELEIÇÃO,
FORO, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA, PREJUIZO, DEFESA,
APLICAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA,
ORDEM PUBLICA, COMPETENCIA ABSOLUTA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO,
DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX-OFFICIO, JUIZ, FORO, DOMICILIO, REU,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RELATIVA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
STJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20826
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 24/05/1999      PG:00089
JSTJ       VOL.:00006           PG:00199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO LANÇADA EM
CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE COM BASE NA DIFICULDADE DE ACESSO AO
JUDICIÁRIO COM PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DO RÉU. CARÁTER DE ORDEM
PÚBLICA DA NORMA QUE INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA/STJ.
- Tratando-se de contrato de adesão, a declaração de nulidade da
cláusula eletiva, ao fundamento de que estaria ela a dificultar o
acesso do réu ao Judiciário, com prejuízo para a sua ampla defesa,
torna absoluta a competência do foro do domicílio do réu, afastando
a incidência do enunciado nº 33 da súmula/STJ em tais casos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente a Vara Cível de Novo Hamburgo-RS, a
suscitante. Votaram com o Relator os Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Costa Leite e Eduardo Ribeiro. Vencidos os
Ministros Barros Monteiro, Carlos Alberto Menezes Direito, Romildo
Bueno de Souza e Nilson Naves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO, DOMICILIO, REU, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, BUSCA E APREENSÃO, BEM, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA,
CONTRATO DE ADESÃO, POSSIBILIDADE, JUIZ, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA,
EX OFFICIO, FUNDAMENTAÇÃO, OBSTACULO JUDICIAL, REU, ACESSO, PODER
JUDICIARIO, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA ABSOLUTA.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, EX OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004 LET:B
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21802
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA E
DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. AÇÃO
RELATIVA Á FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO.
INEXISTÊNCIA NO CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
     Hipótese em que incide o verbete sumular nº 33-STJ.
     Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo-SP, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17735
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/11/1998      PG:00004
RDTJRJ     VOL.:00039           PG:00069
REVPRO     VOL.:00094           PG:00268
RMP        VOL.:00011           PG:00556
RSTJ       VOL.:00114           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  Competência. Código de Defesa do Consumidor. Cláusula de eleição
de foro. Contrato de adesão.
  Cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, de que resulta
dificuldade para a defesa do réu. Tratando-se de ação derivada de
relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito
do consumidor (Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor),
impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio
do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência. Conflito
conhecido.

Decisão:
Por maioria, conheceu do conflito e declarou competente a 1ª Vara
Cível de Quixadá-CE, a suscitante. Votaram vencidos com o Relator os
Srs. Ministros Romildo Bueno de Souza e Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00111 ART:00112 ART:00114
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00001 ART:00006 INC:00008 ART:00051 PAR:00001
        INC:00003 ART:00101
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00016 INC:00004
LEG:FED SUM:000033
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21758
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/10/1998      PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  Contribuição estabelecida em convenção ou acordo coletivo de
trabalho.
  Competência da Justiça do Trabalho. Constituição Federal, artigo
114. Lei 8.984/95.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Junta de Conciliação e Julgamento de Sorocaba-SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, PAGAMENTO, SINDICATO, CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL, FIXAÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, IRRELEVANCIA,
FALTA, HOMOLOGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
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