AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468820
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO.
PREJUÍZO  NÃO  COMPROVADO.  PRINCÍPIO  DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO
SURPRESA.  INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA
NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte
Superior,  inexiste  violação ao princípio da colegialidade quando o
relator  julga  monocraticamente  recurso  inadmissível,  ainda mais
quando  é  oportunizada à parte recorrente o direito de interposição
de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015.
2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão
do  pedido  de  inversão  do  ônus da prova não constitiu automática
nulidade,   ficando   condicionada   à  demonstração  dos  prejuízos
decorrentes.
3.  Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas
de  nullité  san  grief,  a  nulidade dos atos processuais só ocorre
quando   comprovados   os   prejuízos  para  as  partes  da  relação
processual.
4.  In  casu,  entendendo  o  Tribunal  estadual  que  a ausência de
intimação  para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de
inversão  do  ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior
Tribunal  de  Justiça  alterar  o  posicionamento  adotado,  ante  a
incidência da Súmula 7/STJ.
5.  Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador,
examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a
causa  de  pedir,  aplica  o  entendimento  jurídico que considerada
coerente para a causa.
6.  O  julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva
demonstração,  de  forma clara e precisa, dos dispositivos apontados
como  malferidos  pela  decisão  recorrida juntamente com argumentos
suficientes  à  exata  compreensão da controvérsia estabelecida, sob
pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1418839>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1368750>>-MG
(NULIDADES PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF -
INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 977423>>-PR, <<AgRg no REsp 1525471>>-MS
(AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1755266>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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