AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1833901
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP 1.813.684/SP.
DESCABE ABERTURA DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a
segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, o dia de Corpus
Christi e, também, os dias que precedem a sexta-feira da Paixão não
são feriados forenses, previstos em lei federal, para os Tribunais
de Justiça estaduais. Caso essas datas sejam feriados locais, o
respectivo ato normativo que os estabelece deve ser juntado, por
meio de documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
Precedente: AgInt no AREsp 1.447.974/SP, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 24.9.2019.
2. Ocorre que a Corte Especial concluiu, em 3.2.2020, o julgamento
de Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, definindo o efetivo
alcance do seu resultado. Ficou explicitado que a modulação vale
apenas para a segunda-feira de carnaval (para os recursos
interpostos no período entre a vigência do novo CPC e a data da
publicação do acórdão no REsp 1.813.684, se o feriado que tornar
controvertido o juízo de intempestividade for a segunda-feira de
carnaval, compete ao Relator, primeiramente, conceder prazo para que
a parte recorrente comprove que a referida data foi considerada
feriado local).
3. Já quanto aos demais feriados locais, portanto, aplica-se a
jurisprudência existente (é intempestivo o Recurso Especial
interposto, na vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de
sua tempestividade. Nesses casos, descabe abrir prazo para
comprovação posterior).
4. Por fim, cumpre esclarecer que a Corte Especial do STJ, em
19.5.2021, ao renovar o debate sobre a possibilidade de comprovação
posterior pela parte recorrente do feriado local não previsto em lei
Federal, por maioria, negou provimento ao AgInt no AREsp
1.481.810/SP (acórdão ainda não publicado), sem modulação dos
efeitos.
5. A decisão da Presidência analisou o requisito da tempestividade
recursal de forma adequada ao afirmar: "Mediante análise do recurso
de GIZELDA CESARIA GOMES, a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 25/10/2018, sendo o recurso especial interposto somente
em 20/11/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil" (fl. 357, e-STJ), não
apresentando a parte agravante fundamentos sólidos para infirmar a
conclusão obtida na referida decisão.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADOS LOCAIS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - MOMENTO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1447974>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NÃO CUMPRIMENTO - CONCESSÃO DE NOVO PRAZO
APENAS PARA ESSA HIPÓTESE)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1770930>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
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