AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1054594
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO  NÃO  IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  VERIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO
CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ABSOLVIÇÃO
CRIMINAL  POR  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA
ESFERA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1.  Afasta-se  a  ofensa  ao  art.  535  do  CPC, na medida em que o
Tribunal  de  origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2. De outro lado, o recurso especial não impugnou fundamento basilar
que  ampara  o  acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da
Súmula 283/STF.
3.  Ainda  que  assim não fosse, a alteração das conclusões adotadas
pela  Corte  de  origem,  a fim de que se conclua pela ocorrência de
cerceamento  de  defesa,  bem como quanto ao conteúdo dos documentos
novos  aptos  a  ensejar a alteração do julgado, tal como colocada a
questão  nas  razões  recursais,  demandaria,  necessariamente, novo
exame  do  acervo fático-probatório constante dos autos, providência
vedada  em  recurso  especial,  conforme  o óbice previsto na Súmula
7/STJ.
4. Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se deu em
sintonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte, no sentido de que "a
absolvição  na  esfera  penal  só  influencia  no âmbito do processo
administrativo  disciplinar  se ficar comprovada naquela instância a
não  ocorrência  do  fato ou a negativa da sua autoria. Precedentes:
AgInt no REsp 1.345.380/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Rel.  p/  acórdão  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
3/5/2017;  AgInt  nos EDcl no AREsp 731.118/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  Segunda Turma, DJe 24/4/2017; AgInt no REsp 1.575.037/SP,
Rel.  Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/3/2017" (AgInt
no  AREsp  1019336/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017) .
5.  No  mais,  é  firme o posicionamento desta Corte de que ofensa a
dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória
é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada
para  corrigir  suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco
para ser utilizada como sucedâneo recursal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS NOVOS E ERRO DE FATO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 87611>>-MS, <<AgInt no AREsp 646897>>-RJ
(CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1366383>>-PR
(ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL - INFLUÊNCIA NO ÂMBITO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1019336>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -
PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 314560>>-RJ, <<AgRg no AREsp
786841>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 820479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
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