EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 4166
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REEXAME E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
1. Não há omissão ou contradição a ser suprida ou dirimida na
decisão suficientemente fundamentada em que não cabem embargos de
divergência contra acórdão que não conheceu de agravo de
instrumento, quando a divergência não restou comprovada nos termos
regimentais exigidos e inexiste divergência jurisprudencial a ser
dirimida se ausente a identidade de bases fáticas entre os acórdãos
em cotejo.
2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do
decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução
da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao
âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo
535 do Código de Processo Civil.
3. "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito
constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente
referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado
inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha." (RE
nº 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, José Delgado, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/CPC)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 297664>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
     STF - RE 141788/CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00544 PAR:00003 ART:00557
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