AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 654704
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.  REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL  CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL
MAIS BENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE
RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem manteve seu entendimento alinhado ao desta
Corte Superior, no sentido de que a qualificadora do furto
(rompimento de obstáculo) impede a aplicação do princípio da
insignificância.
2. Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico
previsto no art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)
inserido pela Lei n. 13.964/2019 quando a persecução penal já
ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação
confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em
tela. Precedentes.
3. O art. 44, § 2º, do Código Penal dispõe que, "Na condenação igual
ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou
por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena
privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva
de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos".
Nessa toada,  "se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa
com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra
socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista
no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código  Penal" (AgRg no HC n.
415.618/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em
15/5/2018, DJe 4/6/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUÍDA - APLICAÇÃO - ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 415618>>-SC,
         <<AgRg no HC 651529>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FURTO QUALIFICADO
- ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO)
   STJ - <<AgRg no HC 664934>>-SP,
         <<AgRg no HC 649588>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto
qualificado pelo rompimento de obstáculo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002 ART:00155 PAR:00004
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