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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694798
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. No tocante à alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição
Federal, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a via
especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a
texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída
ao STF.
2. Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois
apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão
recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1517411
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
CONTRATO BANCÁRIO CONTA-CORRENTE. PRIMEIRA FASE. PEDIDO GENÉRICO.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O
POSICIONAMENTO DESTA CORTE. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DO
REEXAME PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO
DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. "Embora cabível a ação de prestação de contas pelo titular da
conta-corrente, independentemente do fornecimento extrajudicial de
extratos detalhados, tal instrumento processual não se destina à
revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na
inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca
esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos
consistentes, ocorrências duvidosas em sua conta-corrente, que
justificam a provocação do Poder Judiciário mediante ação de
prestação de contas." (REsp 1231027/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012).
2. A Corte a quo assentou a premissa fática de que os recorrentes
não indicaram os motivos consistentes para demonstrar a necessidade
da ação de exigir contas, tendo se limitado a alegar que foram
"realizados unilateralmente".
3. Para se acolher a pretensão dos recorrentes ter-se-ia que afastar
essa premissa fática assentada pelo acórdão recorrido, o que, no
presente caso, somente poderia ser realizado mediante nova análise
das circunstâncias fático-probatórias do autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial ante a incidência do óbice da Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INDICAÇÃO DE PERÍODO DETERMINADO E
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONSISTENTES - IMPRESCINDIBILIDADE - PEDIDO
GENÉRICO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1318826>>-SP,
         <<REsp 1231027>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO GENÉRICO -
VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1608736>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1149255>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1312148>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1731585>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 695443>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00550
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1905865
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC DE
2015. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com relação aos honorários recursais, a jurisprudência do STJ
definiu que: "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial,
na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes
os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso." (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
09/08/2017, DJe 19/10/2017).
2. No caso dos autos, o acórdão do Tribunal de origem foi publicado
em 12/11/2020 e a decisão que inadmitiu o recurso especial foi
publicada em 16/2/2021, portanto, já na vigência do atual Código de
Processo Civil. O agravo em recurso especial não foi conhecido por
decisão da Presidência desta Corte. Além disso, constata-se a
condenação em honorários advocatícios desde a origem, pois a
sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial e fixou a
verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Ao julgar a
apelação o Tribunal de origem majorou os honorários para 12% do
valor da condenação. Dessa forma, possível a majoração dos
honorários recursais pela decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095>>-RS,
         <<AREsp 1050334>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1929163
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO.
IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. JUNTADA APENAS DO
COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SEM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO
PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, CPC/2015. NÃO
ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL EM
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com entendimento do STJ "(...) A comprovação do preparo
do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da
interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente
preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A
juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais,
desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à
comprovação do preparo. (...)". (AgInt no REsp 1622574/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe
27/04/2017).
2. Inarredável, pois, a incidência do óbice da Súmula 187/STJ: "É
deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça,
quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das
despesas de remessa e retorno dos autos".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1622574>>-RS
(IRREGULARIDADE  NO  RECOLHIMENTO  DAS  CUSTAS.  INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO  DO  PREPARO.  JUNTADA  APENAS  DO COMPROVANTE DE
PAGAMENTO, SEM AS GUIAS DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1465992>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1853183>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1347787>>-MS
(BROCARDO - DA MIHI FACTUM DABO TIBI IUS - INSTÂNCIAS
EXTRAORDINÁRIAS - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 426866>>-MG
Informações complementares:      "[...] pretender que a aplicabilidade da súmula 484/STJ seja
discutida no presente agravo em face do alegado conhecimento da lei
pelo magistrado vai de encontro a precedente deste Sodalício o qual
aduz que o brocardo 'da mihi factum, dabo tibi ius' (dá-me os fatos
que lhe darei o direito) não é aplicado em instâncias
extraordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1944040
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a
responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que
tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de
defeito ou vício. Precedentes.
2. Ademais, tendo o TJSP concluído que a responsabilidade da ora
recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente
entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, rever tal
entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que
é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "as arras
confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos,
tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que
servem como garantia do negócio e possuem característica de início
de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na
resolução contratual por inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg
no REsp 1197860/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1540126>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1473474>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP
(ARRAS CONFIRMATÓRIAS  - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1547302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E POSSIBILIDADE DE
ALIENAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada
violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973, ainda
que rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2. O direito real de habitação não pode ser óbice à extinção de
condomínio e à alienação judicial. A existência do ônus real da
habitação não impede a alienação do bem, da mesma forma que ocorre
com o usufruto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO ABERTA - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - DIREITO REAL DE
HABITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 826838>>-RJ,
         <<REsp 1212121>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1436350>>-RS,
         <<REsp 1184492>>-SE
Informações complementares:      "[...] embora lacônica a Lei n. 9.278/1996 - circunstância a
exigir a integração hermenêutica do juiz - o fato é que o
dispositivo contido na Lei n. 9.278/1996 (art. 7º, parágrafo único),
ao utilizar os termos 'relativamente ao imóvel destinado à
residência da família', não teve o condão de conceder à companheira
direito real de habitação em bens de terceiros".
     "[...] 'o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação
sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa
natureza que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge
falecido'"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00007 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01611
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01831
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1910228
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE,
RECONSIDERANDO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ, NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões
ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15.
2. O recurso especial sustenta a suficiência da radiografia do
contrato para subsidiar a elaboração do cálculo do valor devido.
Alterar tal conclusão demanda reexame de matéria fática e
interpretação de cláusulas contratuais, a teor das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUFICIÊNCIA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA
E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1002908>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1704346>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1678312>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1495195>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 739891>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1875972
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR
TERCEIRO. EXCLUSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. O crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de
bens imóveis ou móveis estão excluídos dos efeitos da recuperação
judicial, ainda que a fidúcia tenha sido concedida por terceiro.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS - CRÉDITO -
EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FIDÚCIA CONCEDIDA POR
TERCEIRO)
   STJ - <<REsp 1938706>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no TP 2746>>-MT,
         <<REsp 1549529>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1350910>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1949247
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
E INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE
MERCADORIAS SOB REGIME ADUANEIRO (CLIA). RETENÇÃO DE CARGA PELO
TERMINAL PORTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA LICENÇA. CONCESSÃO
APÓS A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 612/2013. PRETENSÃO
RECURSAL. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DANO E DE PROVIMENTO EXTRA
PETITA. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E
PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO
PEDIDO. JURISPRUDÊNCIA QUE ADMITE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Quanto à pretensão de que seja reconhecida a ausência de dano no
caso em exame, cenário apto a afastar o dever sucessivo de reparar
reconhecido pelo Tribunal de origem, a pretensão é inviável em sede
de recurso especial porque demandaria o revolvimento das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, encontrando
obstáculo de admissibilidade no enunciado de Súmula 7 do STJ.
2. Quanto ao pedido de reconhecimento de provimento extra petita,
por entender indevida a interpretação sistemática do pedido a partir
da leitura da petição inicial, a pretensão recursal é contrária ao
entendimento que prevalece no STJ, encontrando óbice na Súmula 83 do
STJ, o que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos
quando o entendimento adotado na origem estiver em conformidade com
a jurisprudência consolidada desta Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1817424>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1872310>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1945498>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809221
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
ADMINISTRADOR JUDICIAL. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. REQUISITOS. ART. 24,
CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA.
MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE NA INCAPACIDADE ECONÔMICA DA
RECUPERANDA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL.
RESERVA DE 40%. ARTS. 24, § 2º, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE
NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Especificamente quanto à pretensão de majoração dos honorários da
Administradora Judicial, ora agravante, o exame da pretensão
recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de
recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007