AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1412648
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
VIOLAÇÃO  AO  PRIMADO  DA  COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE
DROGAS  EM  CONCURSO  DE  AGENTES.  ART.  33,  CAPUT,  DA  LEI  N. º
11.343/2006.   DOSIMETRIA.   TERCEIRA  FASE.  APONTADA  NEGATIVA  DE
VIGÊNCIA AO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. NÃO CONSTATAÇÃO. VETOR
ESPECIAL DA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS
UTILIZADO  COMO  FUNDAMENTO  AO  AFASTAMENTO  DO  REDUTOR DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO.  7  (SETE)  LITROS DE TRICLOROETILENO (LANÇA-PERFUME),
118,1  GRAMAS  DE  COCAÍNA,  226  GRAMAS DE MACONHA E 4, 4 GRAMAS DE
CRACK.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  AFERIÇÃO DAS PECULIARIDADES DO
CASO  CONCRETO.  NÃO DEDICAÇÃO DOS AGENTES À TRAFICÂNCIA HABITUAL OU
INTEGRAÇÃO  À  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA  DESTINADA  A  TAL DESIDERATO.
SÚMULA N.º 7/STJ. VENTILADA AFRONTA AO ART. 33, § § 2.º E 3.º, E 59,
CAPUT,  AMBOS DO CÓDIGO PENAL. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DA
DROGA  APREENDIDA.  APENAMENTO  INFERIOR  A  8  (OITO)  ANOS. REGIME
FECHADO  ADEQUADO.  PREVALÊNCIA  DO  ART.  42  DA  LEI  DE  DROGAS.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  viola  o  princípio  da colegialidade a decisão monocrática
exarada  pelo  Relator  quando não cognoscível o objetivado recurso,
seja  por  incidência de óbice processual, ex vi do art. 932, inciso
III,  da  Lei n.º 13.105/2015, c.c. o art. 3.º do Código de Processo
Penal,  ou quando alinhado o aresto recorrido local à jurisprudência
dominante  do  Superior  Tribunal  de Justiça sobre o tema, tendo em
vista  a  possibilidade, legal e regimental, de submissão da matéria
recorrida   ao   exame   exauriente  pelo  órgão  colegiado,  a  ser
materializada  mediante  simples  interposição  do recurso de agravo
regimental.
2.   Segundo   entendimento   assente  deste  Tribunal  Superior,  a
quantidade,  a  natureza e/ou diversidade da droga apreendida, podem
ser  utilizadas  tanto  na  primeira fase de fixação das penas, como
circunstância  judicial desfavorável prevalente, ex vi do art. 42 da
Lei  n.º 11.343/2006, ou na terceira etapa, para afastar a aplicação
da  causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º,
da  Lei n.º 11.343/2006, por denotarem, com base nas peculiariedades
do  caso concreto, efetiva e inequívoca dedicação habitual do Agente
à  prática  de  atividades  criminosas ou sua atuação como membro de
organização de tal natureza.
3.  Na  espécie,  o  Tribunal  a  quo afastou a aplicação do redutor
alhures,  ao  fundamento de que os Apenados, em concurso de agentes,
guardavam  e  mantinham  em depósito, para fins de tráfico, maconha,
pesando  226,0g;  27  supositórios plásticos de cocaína, na forma de
'crack', com peso de 4,4g; 281 supositórios de cocaína, pesando 118,
1g,  além  de  guardarem  um  galão  contendo  7  (sete)  litros  de
tricloroetileno  (lança-perfume) e insumos, como diversos invólucros
plásticos vazios, destinados à preparação de drogas. Nesse contexto,
conforme  destacado  no acórdão fustigado, infere-se que as condutas
dos Sentenciados não podem ser apenadas com os benefícios do tráfico
privilegiado,  reservado,  tão  somente,  ao  agente  que  pratica o
tráfico  "miúdo", basicamente aquele que revende o entorpecente para
sustentar  o próprio vício, vertente que não se alinha à hipótese em
exame.
4.  A  desconstituição  do  julgado,  no sentido de que os Apenados,
primários, sem antecedentes, e por se tratar a casuística em tela de
suposto "caso isolado", não se dedicavam à traficância habitual e/ou
com vinculação à organização criminosa de tal natureza, não encontra
guarida  na  via  eleita,  visto que seria necessário a esta Corte o
revolvimento  do  contexto fático-probatório, providência incabível,
conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ.
5.  Consoante  iterativa  jurisprudência  proclamada  por esta Corte
Superior,  adstrita  à  aplicação dos arts. 33, § § 2.º e 3.º, e 59,
caput, ambos do CP aos delitos de tráfico de drogas, é sabido que as
moduladoras   prevalentes   da   "quantidade",   "diversidade"  e/ou
"natureza"  dos  entorpecentes  apreendidos  são  aptas a alicerçar,
observada  a exegese da Súmula n.º 719/STF, a fixação de regime mais
gravoso  para  o  resgate  inicial  da  pena  privativa de liberdade
imposta ao (s) Apenado (s).
6.  In  casu,  revela-se  adequada  a  fixação  de  regime prisional
fechado,  ainda  que  fixada  a  sanção em patamar final abaixo de 8
(oito)  anos,  quando  afastado  o  redutor do tráfico privilegiado,
diante  da  quantidade,  diversidade  e  natureza  nociva das drogas
apreendidas  em  domínio  dos agentes, por prevalência do art. 42 da
Lei  n.º 11.343/2006 sobre as demais circunstâncias judiciais, ex vi
do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<AgRg no HC 505044>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 1341756>>-MG
(TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO
REDUTOR PREVISTO NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 -
IMPOSSIBILIDADE - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
     STJ - <<AgRg no HC 510805>>-SP, <<AgRg no HC 387889>>-MG
(REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
     STJ - <<HC 539611>>-SP, <<AgRg no AREsp 1368267>>-MG
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA
DROGA)
     STJ - <<AgRg no HC 510805>>-SP, <<AgRg no AREsp 1384078>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida:  maconha, pesando 226,0 g; 27
supositórios plásticos de cocaína, na forma de 'crack', com peso de
4,4 g; 281 supositórios de cocaína, pesando 118,1 g, além de um
galão contendo 7 (sete) litros de tricloroetileno (lança-perfume).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   PAR:00004   ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   PAR:00003   ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  558151  SP  2020/0013336-4  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020