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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1824509
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E
VENDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA. COMPRADOR. SERVIÇO DE
DESPACHANTE. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na caso dos autos, o tribunal local afastou a abusividade da
cláusula contratual relativa aos serviços de despachante para
acompanhar a obtenção de crédito perante o agente financeiro,
registrais e cartorárias, para regularização da operação de compra e
venda.
3. Na hipótese, rever o julgado estadual demandaria a interpretação
de cláusulas contratuais e o reexame de provas, atraindo a
incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1936848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO ECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. COMPRA
E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA.
VENDEDOR. CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO À RESOLUÇÃO. ESTADO ANTERIOR.
RETORNO. ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997. INAPLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da
pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de
compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos arts.
26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 para a hipótese de inadimplemento do
vendedor/credor fiduciário.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLÊNCIA - VENDEDOR -
CREDOR FIDUCIÁRIO - ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/1997 -
INAPLICABILIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1848385>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1757802>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1742895>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65681
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO IRREGULAR. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA. GUIA.
RUBRICA DIVERSA. ART. 1.007 DO CPC/2015. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido
de que os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar
acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos
comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de
sua interposição, sob pena de deserção.
2. É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo
após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art.
1.007, § 7º, do CPC/2015). Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR - INÉRCIA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 65121>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1694039>>-MG,
         <<AgInt nos EAREsp 1537963>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1615901>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827820
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. MÉRITO. EXAME.
INVIABILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da
pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a
controvérsia posta.
3. O reconhecimento da ocorrência da prescrição do direito objeto da
demanda prejudica o exame das teses de mérito suscitadas, motivo
pelo qual não prospera a alegação de omissão a respeito das questões
de fundo da pretensão.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO - MATÉRIA DE
MÉRITO - ANÁLISE PREJUDICADA)
   STJ - <<REsp 1590153>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1449782>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1576228>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829409
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 06/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MÚTUO.
EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO
VENCIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015,
pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo
no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro
material.
3. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência
do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo
ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo
imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - VENCIMENTO ANTECIPADO
DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 667604>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1540397>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1486155>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1094478>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706082
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e
1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte
recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", sendo inviável a apresentação de documento
hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt
no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão
Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe
de 19/12/2017).
3. Com efeito, no julgamento do REsp 1.813.684/SP, a Corte Especial,
ao examinar a questão com enfoque na segunda-feira de carnaval,
reafirmou que, por se tratar de feriado local, faz-se necessária a
comprovação na forma da lei processual. Contudo, decidiu-se modular
os efeitos da decisão, de modo que esse entendimento seria aplicado
tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos apresentados anteriormente,
deve-se dar ao recorrente nova oportunidade de fazer a comprovação
desse específico feriado local.
4. De acordo com a jurisprudência do STJ, a indisponibilidade do
sistema eletrônico do Tribunal de origem deve ser comprovada,
mediante documentação idônea, no ato da interposição do recurso, o
que não ocorreu no caso em apreço.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1751734  SP  2020/0226593-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1705882  SP  2020/0122324-4  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1882171
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE A PARTE
PRETENDIA PRATICAR. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cabe à parte,
ao arguir a nulidade da intimação, antecipar o ato processual que
pretendia praticar, sob pena de preclusão.
2. A parte não estava impedida de antecipar o ato processual que lhe
cabia, bastando, para tanto, requerer o desarquivamento dos autos,
interpondo o apelo especial, com pedido de nulidade dos atos
praticados e de envio à segunda instância; se assim não procedeu,
não há como devolver o prazo para a interposição do pretendido
recurso, tendo em vista que tal providência afrontaria a razoável
duração do processo.
3. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os
acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de
similitude fática entre os casos confrontados.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ATO QUE
PRETENDIA PRATICAR - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1810925>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1736557>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1943103>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1880703
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É incabível o recurso especial que visa discutir violação de
norma constitucional, porque, consoante o disposto no art. 102, III,
da Constituição Federal, é matéria própria de recurso extraordinário
para o Supremo Tribunal Federal. Precedente.
2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do novo CPC), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
do art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR. REGULARIDADE.
AUTENTICAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO
PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A comprovação da divergência não se perfaz pela simples
transcrição da ementa do acórdão paradigma, mas com o confronto
entre trechos dos votos, tanto do acórdão recorrido quanto da
decisão apontada como divergente, mencionando-se as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não
ocorreu na espécie.
2. O entendimento desta Corte é firme no sentido de não ser
obrigatória a autenticação de cópia de procuração ou de
substabelecimento, cabendo à parte adversa alegar, oportunamente,
eventual falsidade do documento colacionado aos autos, providência
não tomada no caso concreto.
3. Sendo dispensável a autenticação de cópia da procuração ou do
substabelecimento, não há falar em necessidade de regularização da
representação processual, o que impõe a manutenção do entendimento
contido no acórdão estadual.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CÓPIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - AUTENTICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 725505>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1056229>>-MS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS - INSUFICIÊNCIA))
   STJ - <<AgInt no REsp 1925221>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1837583
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO
ESTADUAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 108 DO CC E 85, § 10, DO
CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.
TRADIÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA
CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DAS PROVAS
COLACIONADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO ARTIGO DE
LEI CONTRARIADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A contradição trazida no art. 1.022 do CPC/2015 é a interna, em
que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e
a conclusão adotada na própria decisão, não sendo capaz de ensejar a
oposição dos aclaratórios eventual contradição entre o julgado e o
entendimento da parte.
2. As razões recursais, no tocante às formalidades indispensáveis à
transferência de veículo automotor e aos honorários sucumbenciais,
estão dissociadas das prescrições contidas nos dispositivos legais
supostamente ofendidos ? arts. 108 do CC e 85, § 10, do CPC/2015.
Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
3. A transferência da propriedade do veículo ocorre por meio da
tradição, impondo-se o registro no órgão de trânsito como requisito
tão somente para fins de publicidade, ou seja, para que a
transferência seja oponível a terceiros que, por alguma
circunstância, possam ser prejudicados diretamente pela ausência de
conhecimento da existência da transferência, situação não verificada
na espécie.
4. Embora os insurgentes aleguem não terem sido examinadas as
declarações do imposto de renda constantes nos autos, é certo que
não foi particularizado o dispositivo legal objeto de suposta
ofensa, o que evidencia a deficiência das razões recursais, a atrair
a aplicação do verbete n. 284 da Súmula da Suprema Corte.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO - CONSTATAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1915732>>-MG
(DOMÍNIO DE BENS MÓVEIS - TRANSFERÊNCIA - TRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1338457>>-SP
(REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL - OPONIBILIDADE CONTRA
TERCEIROS)
   STJ - <<REsp 1829641>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956508
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE AÇÃO
COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE.
REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E
PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que é válida cláusula em contrato de plano de saúde que prevê
reajuste de mensalidade fundado na mudança de faixa etária do
beneficiário, desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam
observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais
reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou
aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem
excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE PELO IMPLEMENTO DE FAIXA ETÁRIA - SÚMULA
568/STJ)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE