CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 153641
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. TUTELAS DE URGÊNCIAS, RELACIONADAS À MESMA
CAUSA  DE  PEDIR,  PROMOVIDAS  EM  JUÍZOS  DISTINTOS,  VINCULADOS  A
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIVERSOS. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO PREVENTO.
NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1.  O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não
apenas  quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se
simultaneamente  competentes  para  julgar a mesma causa, mas também
quando,  sobre  o mesmo objeto, duas ou mais autoridades judiciárias
tecem deliberações excludentes entre si. 2. Em se tratando, em tese,
de  ações  conexas,  "a  reunião  das  ações  propostas em separados
far-se-á  no  juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente",
conforme preceitua o art. 58 do CPC/2015.
3.  Na  hipótese  dos  autos, além de não ter sido determinada, pelo
Juízo  da  5ª  Vara  Cível  de  Campo Grande/MS, a reunião da Tutela
antecedente  ajuizada  às  ações  anteriormente  ajuizadas perante o
Juízo  da  29ª  Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP,
como  seria  de  rigor,  é  certo ainda que o Tribunal de Justiça do
Estado  de  Mato  Grosso do Sul, ao deferir a liminar ali requerida,
proferiu,    em   agravo   de   instrumento,   provimento   judicial
(monocrático)  que  não  se  conforma  com  a  anterior  deliberação
cautelar  de  arresto  exarada  pelo  juízo paulista, a caracterizar
conflito positivo de competência.
4.  A  despeito  de  a  ora  suscitante tecer considerações quanto à
competência  do  Juízo Paulista, invocando, para tanto, o art. 76 da
Lei  Uniforme de Genebra (local de emissão da nota promissória, ante
ausência  de expressa menção do local de pagamento na cártula), ou o
art.  53,  III,  "d",  CPC/2015  (local  do  pagamento mencionado na
interpelação);  ou, o art. 63 (foro de eleição), tais questões, caso
suscitadas  pela  parte  interessada  na  via  própria,  hão  de ser
apreciadas pelo Juízo prevento, qual seja, o Juízo da 29ª Vara Cível
do  Foro  Central  da  Comarca  da  Capital/SP, e não por esta Corte
Superior, in per saltum.
5.  Conflito  configurado,  reconhecendo-se  a  competência do Juízo
prevento  (Juízo  da  29ª  Vara  Cível do Foro Central da Comarca da
Capital/SP).  Prejudicado  o  agravo  interno  contraposto à decisão
liminar.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para reconhecer a competência do Juízo da 29ª Vara Cível
do  Foro  Central  da Comarca da Capital/SP para, mediante a reunião
dos  feitos então determinada por ocasião do deferimento da liminar,
conhecer da Tutela Cautelar Antecedente nº 0808579-95.2017.8.12.0001
(promovida   originariamente  perante  a  5ª  Vara  Cível  de  Campo
Grande/MS),  avaliando,  inclusive,  a subsistência da contracautela
(ao  arresto  deferido), em atenção ao § 4º do art. 64 do CPC/20015,
restando  prejudicado o agravo interno contraposto à decisão liminar
de fls. 920/928, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00058