AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 56060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS NO
RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  2015.  APLICABILIDADE.  SERVIDOR  PÚBLICO.  MUNICÍPIO  DE  VOLTA
REDONDA.  ALEGAÇÃO  DE REDUÇÃO NOS VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO   APÓS   OS  120  DIAS  DO  INDEFERIMENTO  ADMINISTRATIVO.
DECADÊNCIA  CONFIGURADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR
A  DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado nesta
Corte,  segundo  o  qual  o  pedido  de  revisão  administrativa não
interrompe  a  fluência  do  prazo  decadencial  para  impetração do
mandado  de  segurança,  o  qual  se inicia na data da ciência, pelo
interessado, do ato impugnado.
III  -  Na espécie, o indeferimento administrativo foi comunicado ao
servidor  em  09.08.2013 (fl. 62e), sendo que o mandado de segurança
foi impetrado em 19.08.2015, quando já transcorrido os 120 dias para
impetração.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL -
PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA - NÃO INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 21292>>-DF, <<MS 21566>>-DF,
           <<AgRg no MS 15964>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  indeferimento  expresso  da  Administração  impede a
aplicação da Súmula n. 85/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
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