bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1919373
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DEVOLUÇÃO DE  PRAZO RECURSAL. OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante
com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a
oposição de embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1805975  SP  2020/0336815-2
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1876199
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA CAUSA. RECURSO
PROTELATÓRIO. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DETERMINADA.
1. Verificada a mera reiteração dos embargos de declaração, para
apontar os mesmos vícios já rejeitados por esta Corte Superior,
impõe-se o não conhecimento do novo recurso integrativo.
2. Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da
defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara
intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em
julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer.
3. Na seara penal, nos casos peculiares em que é constatado o nítido
caráter protelatório dos recursos, o Superior Tribunal de Justiça e
o Supremo Tribunal Federal admitem a baixa definitiva dos autos,
independentemente da publicação do acórdão e da apresentação de
novas irresignações. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados. Determinada a imediata baixa
dos autos à origem para execução da pena, independentemente da
publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro
recurso, e a certificação do trânsito em julgado do acórdão
proferido no recurso especial, caso não haja interposição de recurso
extraordinário.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração e
determinar a imediata baixa dos autos à origem para execução da
pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual
interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria da Sexta
Turma certificar o trânsito em julgado do acórdão proferido no
recurso especial, caso não haja interposição de recurso
extraordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1877314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP NÃO CONSTATADOS. PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
 1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão
do julgado.
 2. O acórdão da Sexta Turma foi claro quanto à desnecessidade de
revolvimento fático-probatório para o restabelecimento de
qualificadora, ao consignar que foram apontados dados incontroversos
constante das decisões a quo, que indicam que o  acusado, em tese,
teria encomendado a morte da vítima por vingança. A pretensão da
parte, em verdade, é rediscutir a matéria, o que não se admite nos
limites dos aclaratórios.
 3. Não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de
dispositivo constitucional, nem sequer para fins de
prequestionamento, por ser matéria reservada ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1923428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1.        Os embargos de declaração são cabíveis somente nas
hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, por mero
inconformismo com o resultado do julgamento, a parte objetiva nova
reapreciação do caso.
 2.        Não procede o recurso integrativo, porquanto o aresto, de
forma expressa e lógica, consignou que a reincidência do
sentenciado autoriza o início do cumprimento da reprimenda privativa
de liberdade no regime intermediário, a despeito de a sanção
imposta em concreto ser menor de quatro anos e de a pena-base ter
sido estabelecida no mínimo legal.
 3.        Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 681009
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO
APRECIAÇÃO DE TESE FORMULADA APENAS NO AGRAVO REGIMENTAL. INDEVIDA
INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nos casos de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
embargado; são inadmissíveis quando, a pretexto de vícios elencados
no art. 619 do CPP, objetivam novo julgamento do caso.
 2. Não há omissão a ser sanada no acórdão que deixou de apreciar
tese não formulada na petição inicial do habeas corpus, por
configurar indevida inovação recursal.
 3. Na espécie, a parte suscitou apenas no agravo regimental a
inobservância, pelo Juízo de primeiro grau, do disposto no art. 316,
parágrafo único, do CPP. A ausência de análise da matéria não
configura, no caso, vício no decisum, uma vez que o tema não foi
alegado no habeas corpus.
 4. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1264516
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO
CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE EX OFFICIO.
 1. Não é cabível a formulação de novas teses em embargos
declaratórios por constituir indevida inovação recursal.
 2. A ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de
ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual.
 3. Na espécie, o réu foi condenado a pena de 2 anos de detenção por
fato ocorrido quando era menor de 21 anos, circunstância que reduz
o lapso prescricional pela metade. A sentença transitou em julgado
para a acusação em 29/11/2016 e foi confirmada em acórdão publicado
em 22/10/2017. Como entre esse marco interruptivo e a presente data
transcorreram mais de 2 anos, deve ser declarada a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva superveniente
quanto ao crime do art. 302 do CTB, nos termos do art. 109, V, c/c o
art. 115, ambos do CPP.
 4. Embargos declaratórios não conhecidos. Reconhecida a extinção da
punibilidade do agente ex officio.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, reconhecendo a extinção da punibilidade de Luan Messias
Laudelino, de ofício, pela prescrição da pretensão punitiva do crime
art. 302 da Lei n. 9.503/1997, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1695827
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum
vício que desse ensejo aos aclaratórios. Os embargantes pretendem,
na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que
não se destinam os embargos de declaração.
 2. O acórdão embargado estabeleceu que a cognição relativa à
caracterização da violência real, no caso concreto, decorreu da
legítima revaloração jurídica de fatos estabelecidos no acórdão da
instância antecedente.
 3. Da mesma forma, não há que se falar em contradição. O édito
embargado consignou que tanto a decadência do direito de
representação (razões da apelação) quanto a aplicação do
entendimento da Súmula n. 608 do STF (contrarrazões da apelação)
somente foram invocados pelas partes no Tribunal de origem.
Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa.
 4. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos
constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a teor
do art. 102, III, da Constituição Federal. Precedente.
 5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1731450
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FINOR. RECURSOS
FINANCEIROS. INCORPORAÇÃO POSTERIOR. ADMINISTRAÇÃO POR INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA (BANCO DO NORDESTE). CONVERSÃO EM AÇÕES E DEBÊNTURES.
VALORES DISPONIBILIZADOS PARA BENEFICIÁRIOS. FINANCIAMENTO. DESVIO
NA APLICAÇÃO. FINALIDADE ESPECÍFICA. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso.
 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de
mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio
reconhecimento da existência de algum desses vícios, é que se
descortina a possibilidade de emprestarem-se efeitos infringentes
aos aclaratórios.
 3. Na espécie, ficou devidamente explicitado que os recursos
obtidos pelo Finor eram aplicados em ações e debêntures, os quais
eram administrados pelo Banco do Nordeste (instituição financeira),
e que se destinavam a apoiar financeiramente determinados
empreendimentos. Além disso, após a incorporação desses recursos
pelo Finor, havia, por intermédio do Banco do Nordeste, a sua
disponibilização para financiamento de projetos dos beneficiários,
que deviam ser empresas sob a forma de sociedade por ações, de modo
a permitir, em contrapartida, a emissão de valores mobiliários.
Todas essas circunstâncias, portanto, caracterizam a conduta do
insurgente, que desviou o financiamento obtido por meio do Banco do
Nordeste de sua finalidade específica, no modelo típico descrito no
20 da Lei n. 7.492/1986.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1850249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum
vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na
verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo, finalidade a que
não se destinam os embargos de declaração.
 2. O julgado embargado registrou que o crime do art. 168-A do
Código Penal é de natureza material que só se consuma com a
constituição definitiva, na via administrativa, do débito
tributário, consoante o entendimento da Súmula Vinculante n. 24 do
STF, e que não havia motivos para aplicar orientação jurisprudencial
superada.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 662941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS
INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,
situações que não se fazem presentes.
2. As matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação,
no sentido de não existir novas circunstâncias concretas que
justifiquem a manutenção da medida de internação.
3. Não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os
embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido,
tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o
resultado do julgamento.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1763678
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE
DUAS PEÇAS RECURSAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE.
1. Opostos dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão,
apenas se conhece dos primeiros, por força dos princípios da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. São intempestivos os
embargos de declaração opostos fora do prazo de  dois  dias (arts.
619 do CPP e 263 do RISTJ).
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1793887
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 616 DO CPP. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FACULDADE DO
JULGADOR. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos
autos, concluído pela desnecessidade da oitiva de testemunha, à
consideração de que  o conjunto probatório já era suficiente ao
deslinde da ação penal, e por não ter sido a testemunha arrolada nos
momentos oportunizados pela legislação, o acolhimento do pleito da
defesa, em sentido contrário, demanda (ria) o revolvimento do
conjunto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula
7 do STJ.
2. Nessa perspectiva, não há falar-se em vício no acórdão embargado,
pois as matérias foram decididas com a devida e clara
fundamentação, não se prestando os embargos de declaração à
rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo
com o resultado do julgamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1803727
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a
todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de
2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do
STJ, aplicável por analogia, não há falar-se em vícios integrativos,
não se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do
aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero
inconformismo com o resultado do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1842111 TO 2021/0051911-7 Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021