RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 316552
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 12/04/2004      PG:00184
RSSTJ      VOL.:00047           PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO. AUTOMÓVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE
PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE
DE AUTOMÁTICO CANCELAMENTO DA AVENÇA PELA SEGURADORA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. COBERTURA DEVIDA.
I. O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não
importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige,
ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela
seguradora, mediante interpelação.
II. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito, dar-lhe
provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro
Filho, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado
de Aguiar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de
Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO CONTRATO - ATRASO -
PAGAMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO)
     STJ - <<RESP 76362>>-MT, <<RESP 293722>>-SP (JBCC 193/71, RT
795/182)
(RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - ILICITUDE)
     STJ - <<RESP 236469>>-SP, <<RESP 323186>>-SP
(INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO MÍNIMO DAS PARCELAS)
     STJ - <<RESP 323251>>-SP (RSTJ 154/346),
           <<RESP 415971>>-SP (RT 806/156, RSTJ 158/321)
Informações complementares:      EXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, SEGURADORA, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, PARA, SEGURADO / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ACIDENTE DE
TRÂNSITO, E, SEGURADORA, SUSPENSÃO, COBERTURA DE SEGURO, POR, FALTA,
PAGAMENTO, APENAS UMA, PRESTAÇÃO, SEM, REALIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO,
SEGURADO / IMPOSSIBILIDADE, SEGURADORA, RESCISÃO UNILATERAL,
CONTRATO DE SEGURO; NECESSIDADE, SEGURADORA, CIENTIFICAÇÃO,
SEGURADO, SOBRE, INADIMPLEMENTO, COM, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO EM
MORA; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, ONEROSIDADE EXCESSIVA, VIA JUDICIAL;
OBSERVÂNCIA, CIRCULAR, 1998, SUSEP.
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     EXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, SEGURADORA, PAGAMENTO,
INDENIZAÇÃO, PARA, SEGURADO, POR, OCORRÊNCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO /
HIPÓTESE, SEGURADO, PAGAMENTO, APENAS UMA, PARCELA, SEGURO, E,
SEGURADORA, SUSPENSÃO, COBERTURA DE SEGURO, SEM, REALIZAÇÃO,
COMUNICAÇÃO, SEGURADO, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO, TOTALIDADE, OUTRA,
PARCELA / DECORRÊNCIA, ILEGALIDADE, RESCISÃO UNILATERAL, CONTRATO DE
SEGURO; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL.
     (VOTO VISTA) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     CABIMENTO, SEGURADORA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PARA, SEGURADO,
POR, OCORRÊNCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO / HIPÓTESE, SEGURADORA,
SUSPENSÃO, COBERTURA DE SEGURO, SEM, REALIZAÇÃO, COMUNICAÇÃO,
SEGURADO, MOTIVO, FALTA, PAGAMENTO, APENAS UMA, PRESTAÇÃO, SEGURO /
DECORRÊNCIA, PEQUENA QUANTIDADE, VALOR, INADIMPLEMENTO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, SUFICIÊNCIA, JUSTIFICATIVA, PARA, RESCISÃO, CONTRATO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     DESCABIMENTO, SEGURADORA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PARA,
SEGURADO, POR, OCORRÊNCIA, ACIDENTE DE TRÂNSITO / HIPÓTESE,
SEGURADORA, SUSPENSÃO, COBERTURA DE SEGURO, SEM, REALIZAÇÃO,
COMUNICAÇÃO, SEGURADO / DECORRÊNCIA, FALTA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO,
AUTORIZAÇÃO, RESCISÃO UNILATERAL, CONTRATO; DESNECESSIDADE,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PARA, COBRANÇA, DÉBITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01435 ART:01450
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00004 ART:00054 PAR:00002
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00012 PAR:ÚNICO
LEG:FED CIR:000067 ANO:1998
        ART:00001 PAR:ÚNICO  ART:00002 ART:00003
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)