AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1985881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE
EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE (ART.
1.003, § 6º, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou entendimento de que a
comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação
posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à
luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS,
Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe
19.12.2017).
2. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo.
3. Para os recursos interpostos anteriormente deve ser oportunizada
à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito
recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no aludido
recurso especial, a Corte Especial estabeleceu que a modulação de
efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
dos recursos não se aplicaria a todos feriados locais, mas apenas à
segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ Acórdão Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18.11.2019).
4. No caso dos autos, não se trata de feriado de carnaval, não sendo
o caso de modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do
REsp 1.813.684/SP. Fora isso, a parte agravante foi intimada do
acórdão recorrido em 22.10.2020, sendo o recurso interposto somente
em 16.11.2020, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição
contida nos arts. 994, VI, combinado com os arts. 1.003, § 5º,
1.029, e 219, caput, todos do CPC/2015.
5. A jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que a comprovação da tempestividade do
recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da
lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não
sendo suficiente a juntada de notícia ou calendário extraídos do
sítio eletrônico do Tribunal ou a mera alegação de suspensão de
prazo nas razões do recurso.
6. Quanto à concessão de pressuposto do art. 932, parágrafo único,
do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte determina que "o CPC/2015,
porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento de recurso
intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão recorrida tenha
sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a aplicação da regra
do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para permitir a correção
do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso.
Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir a intempestividade do rol
dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º ('o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso'), e do seu art. 1.029, § 3º ('o Supremo
Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá
desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua
correção, desde que não o repute grave')" (AgInt nos EDcl nos EDcl
no AREsp. 1.849.091/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, DJe 12.11.2021 - sem destaque no original).
7. Segundo entendimento do STJ, "o dia do servidor público (28 de
outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os
dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus
Christi - não são feriados nacionais, sendo imprescindível a
comprovação de suspensão do expediente forense na origem" (AgInt no
REsp. 1.715.972/MA, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
18.5.2018).
8. Não obstante a indicação do Provimento CSM 2.581/2020, no bojo do
presente agravo interno, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo apontando a suspensão do prazo processual, é certo que
a regularização posterior da tempestividade recursal não se mostra
possível, diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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