AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140802
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. INQUÉRITO POLICIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE
DINHEIRO. EX-DIRETOR DO BANCO DO NORDESTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OPERAÇÕES EM MERCADO DE
CAPITAIS E COM VERBAS DO FNE. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE CRIME
FEDERAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES.
IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA NESSE MOMENTO. 2.
MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO
QUE NÃO SE APLICA À COMPETÊNCIA PENAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O recorrente é investigado pela prática, em tese, do crime de
corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, em virtude de ter
supostamente favorecido, de forma ilícita, a empresa OAS em troca de
vantagem indevida, e, "dentre os possíveis favorecimentos, apura-se
a existência de operações financeiras oriundas de verbas do Fundo
Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)", que é mantido
pelo Governo Federal. Assim, "a natureza do Banco do Nordeste do
Brasil - sociedade de economia mista, na hipótese, não exclui a
competência da Justiça Federal, eis que em se tratando de possível
concessão de empréstimos ou créditos de forma fraudulenta, as
condutas investigadas poderão se amoldar a crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional previstos na Lei n. 7.492/1986". Dessarte,
mostra-se prudente, por ora, manter a investigações na Justiça
Federal.
2. A competência federal para as causas cíveis está disciplinada no
inciso I do art. 109 da CF e depende da existência de interesse da
União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição
de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Já a competência penal
está disposta no inciso IV do mesmo dispositivo e depende da prática
de infrações penais em detrimento de bens, serviços ou interesse da
União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Nessa
linha de intelecção, a ausência de interesse em intervir em
incidente penal não revela a ausência de prática de infração em
detrimento de bens, serviços ou interesse da União, motivo pelo qual
não repercute sobre a competência constitucionalmente fixada para
julgamento de infrações penais.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik (voto-vista), Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA EM TESE DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO - COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 145689>>-GO
(COMPETÊNCIA FEDERAL - CAUSAS CÍVEIS - INTERESSE DA UNIÃO - CAUSAS
PENAIS - INFRAÇÃO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA
UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 164010>>-PI,
         <<AgRg no CC 142455>>-PB,
         <<AgRg no CC 143460>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL