AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648777
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, E 35 C/C ART. 40, CAPUT,
INCISO V, DA LEI N° 11.343/06: ART. 2º §2º, DA LEI N° 12.850/2013 E
ART. 1º, CAPUT, E §4º, DA LEI N° 9.613/98. PRISÃO PREVENTIVA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO  PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316, DO CPP.
INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PANDEMIA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, observa-se que a segregação cautelar imposta a
agravante encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos
extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a
necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente
porque a agravante supostamente integra "uma estrutura organizada de
poder em que diversos agentes se associam para a prática de crimes
de trafico de drogas, lavagem do dinheiro e porte de arma do fogo.
inclusive utilizando documentos falsos e movimentando vultosas
quantias em dinheiro e adquirindo jóias com a finalidade de
branquear o ganho ilícito", circunstâncias que revelam a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade da ora agravante,
justificando a prisão preventiva na hipótese. Ademais, a decisão
vergastada registrou, ainda, que a ré é contumaz na prática delitiva
já que: "foi presa em conjunto com o seu companheiro em operação
realizada peta Policia Federal, tendo passado 03 (três) anos
reclusa",  circunstância que também justifica a imposição da medida
extrema em desfavor da agravante, para garantia da ordem pública,
ante o risco iminente de reiteração criminosa.
III - Quanto a alegação de excesso de prazo, em consulta obtida no
sítio do Tribunal de origem (www.tjrn.jus.br), verifico que o
trâmite processual ocorre dentro da normalidade, não se tendo
qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou
desídia atribuível ao Poder Judiciário. Ressalte-se que a agravante
foi presa em flagrante delito na data de 09/09/2020.
IV - No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva da ora
agravante, com respaldo na situação emergencial de saúde pública do
país - decorrente da pandemia do COVID-19 e do risco de contaminação
em local com aglomeração de pessoas -, sequer foi analisado pelo
tribunal a quo, ficando esta Corte Superior impedida de analisar o
tema sob pena de indevida supressão de instância.
V - Conforme acórdão objurgado que em: "Na espécie, a autoridade
coatora ao prestar as informações solicitadas (ID 8718503 -
Págs. 01-16), informou que a denúncia foi oferecida em 21/10/2020,
tendo os réus apresentado defesa preliminar em 19/09/2020. Em 21 de
janeiro do ano corrente a denúncia foi recebida, ocasião em que
foi determinado o aprazamento da audiência de instrução. Esclarece
ainda que lavrou decisão em 09 de fevereiro deste ano
manifestando-se acerca do pedido de substituição da prisão
preventiva por domiciliar da paciente e procedendo a reanálise da
prisão cautelar dos réus (ID 8718503 - Pág. 03)"-(fl.
138-grifei).Portanto, não há que se falar em ilegalidade do decreto
preventivo por descumprimento do parágrafo único do art. 316, do
CPP, vez que este foi reavaliado pela autoridade apontada coatora.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO