AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552801
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não houve violação aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, máxime
porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pela parte
recorrente.
2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte, ao registrar que, se o crédito executado demanda prévia
apuração, não incide a sanção do art. 523 do CPC, pois a devedora
ainda não foi intimada para solver o débito sobejante, apurado de
forma definitiva.
3. Além disso, em razão da inexistência de decurso do prazo para o
cumprimento espontâneo da obrigação, não há que se falar em
honorários na fase executiva.
4. A discussão acerca da iliquidez do título executivo em mote
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial,
ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. A simples interposição de agravo contra decisão do relator não
implica a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CP
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO
PRAZO -  SANÇÃO DO ART. 523 DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1691748>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 818864>>-SP
(CERTEZA E LIQUIDEZ DO TITULO EXECUTIVO - REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 73536>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 837491>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 530088>>-RS,
         <<EDcl no AREsp 587955>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 697460>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - AFASTAMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 586444>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 331257>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 527241>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 163298>>-RS,
         <<REsp 838986>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a incidência da multa prevista no §  4º do art. 1.021
do CPC/2015 não é  automática, não se tratando de mera decorrência
lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00523 PAR:00002 ART:01021 PAR:00004
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
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