RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. IMPERIOSIDADE DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. COVID-19.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
 A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
recorrente uma vez que foi apreendida considerável quantidade e
variedade de entorpecentes - a saber, 100g (cem gramas) de "crack"
distribuídos em diversos pinos, 2 (duas) "buchas" de cocaína com
peso aproximado de 100g (cem gramas) e 4 (quatro) tijolos de
maconha, totalizando 900g (novecentos gramas) -, além de arma e
munições - um revólver marca Smith Wesson n. 167.962, calibre .38, e
6 (seis) munições do mesmo calibre, mais 2 (duas) munições calibre
9mm, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou
regulamentar. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. A decisão que impôs a prisão preventiva destacou, ainda, na
presente hipótese, que o acusado possui "três condenações criminais
com trânsito em julgado por delito de roubo e encontrava-se foragido
do sistema prisional", evidenciando sua reiterada atividade
delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como
forma de acautelar a ordem pública.
5. As alegações de excesso de prazo para a formação da culpa e de
risco aumentado de contaminação no ambiente prisional pela Covid-19
não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o
enfrentamento dos temas por esta Corte sob pena de indevida
supressão de instância.
6. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso
ordinário e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 409179>>-ES,
         <<RHC 104366>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 100 g de crack; cerca de 100 g de
cocaína; e 900 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      679593  SP  2021/0216557-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021