AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555838
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO
MOMENTO ADEQUADO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. POSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência recente deste Tribunal Superior é iterativa no
sentido de que "a  interpretação literal da norma expressa no § 6º
do art. 1.003 do   CPC/2015,   de   caráter   especial,
sobrepõe-se  a  qualquer interpretação  mais  ampla que  se possa
conferir às disposições de âmbito  geral insertas nos arts. 932,
parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal" (AgInt no
REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 23/3/2017).
2. A Corte Especial do STJ, apreciando, também, a questão,
corroborou o julgado da Terceira Turma, sob o fundamento de que
"seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo
Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo
recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017).
3. Ressalte-se que a Corte Especial do STJ, na sessão realizada em
3/2/2020, concluiu o julgamento da Questão de Ordem no REsp n.
1.813.684/SP, tendo deliberado que a tese firmada por ocasião do
julgamento colegiado do citado recurso especial, concernente à
possibilidade da posterior comprovação da tempestividade de recursos
dirigidos a este Tribunal Superior, restringe-se ao feriado de
segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados
locais.
4. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias
úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput, do
CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração.
5. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião
da interposição do recurso, todo o período alegado de suspensão dos
prazos processuais na origem, o qual inclui outros dias além da
segunda-feira de Carnaval, não havendo como afastar a
intempestividade do recurso especial.
6. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir
nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - MODULAÇÃO DE
EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DE EFEITOS - TESE RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO - NÃO
VINCULAÇÃO DA CORTE SUPERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1163051>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1050767>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
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