EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1274115
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO. DESMATAMENTO ILEGAL. DANO AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO
PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS-ATPF. OPOSIÇÃO DE RECURSO
INTEGRADOR CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO INICIAL DE NÃO
CONHECER DO APELO RARO, DADA A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211/STJ, A
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO LOCAL POR OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973 E, AINDA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO COTEJO
ANALÍTICO PARA A DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA APONTADA. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. NÍTIDA
PRETENSÃO DE REFORMA DO MÉRITO DO JULGADO. RECURSO INTEGRADOR QUE
NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA
REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   Dos próprios argumentos despendidos pela embargante,
verifica-se que sequer foi apontado qualquer erro material, omissão,
contradição ou obscuridade, tratando-se, assim, de nítida pretensão
reformadora do julgado com base em seu inconformismo com a solução
jurídica aplicada, pretensão incabível nesta via recursal
integradora.
4.   Embargos de Declaração da Empresa rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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