AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782946
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE PATRIMONIAL AFERIDA, NA ESPÉCIE.
AUSÊNCIA   DE   INDICAÇÃO,   NAS  RAZÕES  DO  RECURSO  ESPECIAL,  DO
DISPOSITIVO  LEGAL  QUE,  EM  TESE,  TERIA SIDO VIOLADO OU QUE TERIA
RECEBIDO   INTERPRETAÇÃO   DIVERGENTE,   PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.
DEFICIÊNCIA   DE  FUNDAMENTAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  NÃO
DEMONSTRAÇÃO,  NOS  MOLDES  LEGAIS  E  REGIMENTAIS.  SÚMULA 284/STF,
APLICADA  POR  ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno
aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra
acórdão  publicado  na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se
de  Ação  Popular  proposta  contra o Município de Alto Rio Doce/MG,
Wilson  Teixeira  Gonçalves  Filho  e Denise Aparecida da Anunciação
Costa,  alegando o autor, em síntese, que o réu Wilson, na qualidade
de  Prefeito  do  Município, contratou a ré Denise, diretamente, sem
realização  de prévio concurso público ou processo seletivo. Pugna o
autor popular pela declaração de nulidade do contrato administrativo
e a condenação do réu Wilson a ressarcir, ao Erário municipal, todos
os  vencimentos,  gratificações,  diárias de viagens, indenizações e
horas  extras,  que  foram  pagos,  durante o período de vigência do
contrato  impugnado.  O  Tribunal  de  origem  manteve a sentença de
procedência da ação.
III. A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que
o  acórdão  recorrido teria contrariado ou aos quais teria atribuído
interpretação   divergente   consubstancia  deficiência  bastante  a
inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie,
a   incidência  da  Súmula  284  do  Supremo  Tribunal  Federal  ("É
inadmissível  o  recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação  não  permitir  a exata compreensão da controvérsia").
Nesse  sentido:  STJ,  AgInt  no REsp 1.257.119/RS, Rel. Ministro OG
FERNANDES,   SEGUNDA   TURMA,  DJe  de  28/03/2019;  AgInt  no  REsp
1.627.362/SP,  Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
26/02/2019.
IV. Nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º,
do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante
a   juntada   de  certidão,  cópia  ou  citação  do  repositório  de
jurisprudência,   oficial   ou   credenciado,   inclusive  em  mídia
eletrônica,  em  que  houver sido publicado o acórdão divergente, ou
ainda  com  a  reprodução  de  julgado  disponível  na internet, com
indicação  da  respectiva  fonte - e demonstração, esta, em qualquer
caso,  com  a  transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o
dissídio,  mencionando-se  as  circunstâncias  que  identifiquem  ou
assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição
de  ementas,  sem  realizar  o  necessário  cotejo  analítico - como
ocorreu, no caso -, a evidenciar a similitude fática entre o acórdão
recorrido   e   os   paradigmas   apontados   e   a  divergência  de
interpretação.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin  e  Mauro Campbell Marques votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1257119>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1627362>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 284/STF - DISPOSITIVOS
LEGAIS CITADOS EM EMENTA DE ACÓRDÃO PARADIGMA - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COMPROVAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1533639>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SÚMULA 284/STF - DISSÍDIO NOTÓRIO - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1267561>>-SP,
           <<REsp 1479864>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a  existência  de dispositivos legais citados ao longo
das  ementas  de  acórdãos  paradigmas  colacionados  na  petição de
recurso especial não afasta a necessidade de o recorrente indicar de
forma  específica,  em  seu próprio arrazoado recursal, qual seria o
dispositivo   legal  tido  por  violado  ou  objeto  da  divergência
interpretativa' [...]".
     "[...]   a  alegação  de  tratar-se  de  dissídio  notório  não
prospera,   pois   'a  indicação  de  dispositivo  legal  violado  -
contrariado  ou  objeto  de  interpretação  divergente - é requisito
constitucional de admissibilidade do recurso especial, exigido mesmo
em  caso  de  dissídio  notório,  sob  pena  de  aplicação da Súmula
284/STF' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
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