AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155471
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZ. NÃO
OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO NA FASE DE ALEGAÇÕES
FINAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 STJ. PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO
COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. No caso, não se verifica atraso injustificado na instrução
processual, tendo em vista a regular tramitação do feito,
especialmente quando sopesadas as peculiaridades do caso, que
apresenta certa complexidade - pluralidade de condutas e ação penal
que tramita pelo rito do Tribunal do Júri. Assim, embora o paciente
esteja preso desde janeiro/2021, não é possível reconhecer a
existência de retardo abusivo e injustificado na prestação
jurisdicional de forma a caracterizar excesso de prazo. Ademais, as
informações do Juízo de Primeiro Grau noticiam que em 29/9/2021 a
audiência foi realizada, sendo declarada encerrada a instrução
processual, restando apenas a apresentação de alegações
finais. Incidência da Súmula n. 52 da Súmula desta Corte.
Precedentes.
3. Quanto a alegação do risco decorrente do problema de saúde
enfrentado pelo recorrente (sofre de asma), a documentação acostada
não demonstra a "situação de vulnerabilidade concreta do Paciente, e
mais: "inexistentes indicativos de negligência de medidas
mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por parte do
estabelecimento prisional". Impossibilidade de abrandamento da
prisão preventiva com base na Recomendação n. 62 do CNJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO)
   STJ - <<HC 134312>>-CE
(EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 139253>>-MG,
         <<AgRg no RHC 147532>>-RJ,
         <<RHC 130344>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ,
         {{HC 572292}}-AM
Informações complementares:      "[...] '"a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em
conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME