AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1578487
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  PENAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS  (GRU)  DOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SANAR O
VÍCIO.  DESCUMPRIMENTO.  DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Constatado  que embargos de divergência foram opostos sem a guia
de  custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência do
STJ proferiu despacho, determinando a intimação da "parte recorrente
para  realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco
dias  corridos  (art.  798  CPP),  sob  pena  de não conhecimento do
recurso."
2.  No  entanto,  "embora  regularmente intimada para sanar referido
vício,  o  recolhimento  das  custas devidas ao STJ foi realizado em
desacordo  com  o  disposto  na  Resolução do STJ vigente à época da
interposição   do   recurso,  a  qual  dispõe  que,  no  momento  do
preenchimento    da    GRU    Cobrança,    deverão   ser   indicadas
obrigatoriamente  as  informações  exigidas no formulário eletrônico
disponível no site do Tribunal (http://www.stj.jus.br)."
Hipótese de deserção.
3.  "Esta  Corte possui entendimento consolidado no sentido de que é
deserto  o  recurso cuja GRU revele indicação errônea dos códigos de
recolhimento   e   da   unidade  favorecida,  porquanto  o  adequado
preenchimento da guia de recolhimento viabiliza a correta destinação
do  valor depositado, possibilitando que a renda, oriunda do preparo
do  recurso,  seja  revertida  para  o  STJ,  haja  vista  a  grande
diversidade  de  receitas  auferidas  pelo  Tesouro  Nacional. [...]
Incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual 'É deserto o recurso
interposto  para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente
não  recolhe,  na  origem,  a  importância das despesas de remessa e
retorno  dos  autos'  (AgInt  no  AREsp  1.172.867/RJ, Rel. Ministra
REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 24/06/2019, DJe
26/06/2019). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.100.520/MG,
Rel.  Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 11/09/2018;
RCD  no  RMS  59.061/TO,  Rel.  Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA,   julgado  em  21/02/2019,  DJe  18/03/2019;  AgInt  no  REsp
1.738.247/SC,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO - CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO E UNIDADE FAVORECIDA -
INDICAÇÃO ERRÔNEA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1172867>>-RJ, <<RCD no RMS 59061>>-TO,
           <<AgInt no REsp 1738247>>-SC, <<AgInt no RMS 57012>>-GO