AGRAVO INTERNO NA AÇÃO PENAL (AgInt na APn)
Processo: 898
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   AGRAVO   INTERNO  NA  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.
EX-GOVERNADOR.   CASSAÇÃO   DETERMINADA   PELO   TRIBUNAL   SUPERIOR
ELEITORAL.  PERDA  DA  PRERROGATIVA  DE FORO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL  PARA  PROSSEGUIR  NO FEITO. INTERESSE DA UNIÃO E DE EMPRESA
PÚBLICA  A  ELA  VINCULADA.  CONEXÃO  PROBATÓRIA  COM  FEITOS QUE JÁ
TRAMITAM NA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  Tribunal  Superior  Eleitoral, por maioria, deu provimento ao
recurso  ordinário nº 1220-86.2014.6.27.0000 e determinou a cassação
dos   diplomas  de  Governador  e  de  Vice-Governadora  outorgados,
respectivamente,  a  Marcelo de Carvalho Miranda e Cláudia Telles de
Menezes Pires Martins Lélis. Na Corte Eleitoral, foram rejeitados os
embargos  de  declaração opostos pelo então Governador. O respectivo
acórdão  foi  publicado  no  Diário  de Justiça Eletrônica do TSE em
19/4/18.  2.  O  então  agente com prerrogativa de foro ingressou no
Supremo  Tribunal  Federal  com as Petições nº 7551, 7558 e 7581 com
vistas  a  obter  efeito  suspensivo ao acórdão prolatado pela Corte
Eleitoral.  Houve  desistência  do próprio Requerente quanto a estes
pedidos.  Portanto,  não  subsiste  ordem judicial que garanta a sua
permanência no mandato de Governador do Estado de Tocantins.
3.  A hipótese não é de afastamento do então agente com prerrogativa
de  foro, pois a Corte Eleitoral determinou expressamente a cassação
do    diploma   de   governador   e   vice-governadora   outorgados,
respectivamente,  a  Marcelo de Carvalho Miranda e Cláudia Telles de
Menezes  Pires Martins Lélis nas eleições de 2014. Ademais, é sabido
que  no  dia  24/6/18  foi realizado o 2º Turno das eleições no ente
federativo, tendo sido eleito novo Governador.
4.  Em  relação  à  alegada  incompetência  da  Justiça Federal para
prosseguir  com  o presente feito, conforme apontado pelo Ministério
Público  Federal,  o fio condutor que une as investigações relativas
ao  ex-Governador  Marcelo de Carvalho Miranda no âmbito da presente
Ação  Penal  nº  898/DF  é a possível prática de lavagem de dinheiro
consistente  em  transações  imobiliárias  fraudulentas  e  manobras
fiscais ilegais para dar aparência de licitude aos recursos federais
captados  junto  ao  BNDES  e/ou  tendo a União como garantidora dos
empréstimos.
5. É circunstância que reforça a remessa dos autos à Justiça Federal
a  concreta  conexão probatória identificada pelo Ministério Público
Federal  entre a ação penal em epígrafe com as investigações que são
objeto  do  Inquérito  1081, que tramitou nesta Corte Especial e foi
enviado à Seção Judiciária daquele ente federativo, e, também, com a
Operação Ápia, que foi originada na Justiça Federal de Tocantins.
6.  Portanto, constatada pelo Ministério Público Federal, no caso em
concreto,  a  existência de provável lesão a bem jurídico da União e
de  empresa  pública  a ela vinculada (no caso, o BNDES), bem como a
existência de concreta conexão probatória com feitos que já tramitam
na  Justiça  Federal de Tocantins, os autos devem ser remetidos à 4ª
Vara Federal da Seção Judiciária do ente federativo, sem prejuízo de
eventual  nova análise da competência pelo referido Juízo Federal da
1ª instância, tendo em vista a Súmula 150/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes  e  Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Humberto Martins,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DA UNIÃO - CONEXÃO PROBATÓRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
     STJ - <<HC 159489>>-ES, <<CC 135461>>-PB
Notas: Processo referente à Operação Ápia.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150