AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712887
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL.  PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS II e
IV, C/C ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RÉU QUE
PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO.  EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
21/STJ. PENDÊNCIA APENAS DE PROVIDÊNCIAS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, PARA QUE POSTERIORMENTE SEJA MARCADA O JULGAMENTO PELO JÚRI
POPULAR. AGRAVO DESPROVIDO. RECOMENDAÇÕES.
1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas
previstas na Constituição Federal e na Lei n. 8.038/1990, passou a
não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em
substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi
adotado por este Superior Tribunal de Justiça.
2.  O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Note-se que a custódia imposta ao agravante está devidamente
justificada, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista
a gravidade da conduta perpetrada, aliada ao modus operandi do
crime, consignando que o paciente, juntamente com outros 4 corréus,
em tese, teria matado a vítima, alvejando-a com disparos de arma de
fogo, em razão de disputa pelo controle do tráfico de drogas em
determinado bairro da região, motivação considerada idônea para
justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal. Precedente.
4. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas
instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso
durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes
alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da
sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. Ora, "a
existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não
culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações
do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade" (RHC n.
105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,
julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). Precedente.
5. Esta Corte entende que é "indevida a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra
justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da
infração indicando que providências mais brandas não seriam
suficientes para garantir a ordem pública". (RHC n. 120.305/MG, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe
19/12/2019).
6. Para a caracterização do excesso de prazo, a demora excessiva
deve estar vinculada à desídia do Poder Público, em decorrência, por
exemplo, de eventual procedimento omissivo do magistrado ou da
acusação, o que não se verifica na espécie, já que o paciente foi
pronunciado, em 25/4/2019, estando os autos atualmente aguardando o
cumprimento de diligências requeridas pelo Ministério Público, para
que posteriormente seja marcada o julgamento pelo Júri Popular.
Ainda, conforme exposto pelo Tribunal, o feito conta com pluralidade
de réus - 04 denunciados - e houve sucessivas renúncias dos
advogados dativos nomeados, colaborando para o atraso na formação da
culpa. Precedente.
7. Por outro lado, não se ignora a inevitável suspensão de trabalhos
presenciais em razão das medidas adotadas para evitar a disseminação
do novo coronavírus, sendo certo reconhecer, portanto, que tais
circunstâncias naturalmente contribuem para o prolongamento da
instrução processual, de modo que não há que se cogitar em descaso
da autoridade.
8. Agravo regimental desprovido. Recomendações: (i) celeridade no
cumprimento das últimas diligências pendentes; e (ii) designação de
data para julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendações, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.