AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1848890
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE
DE CÁLCULO. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
FIXAÇÃO UNA PARA AS DUAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. IRRISORIEDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. Por serem ações distintas, é possível fixar honorários de
sucumbência por ocasião da extinção da execução fiscal e,
concomitante, por ocasião do julgamento dos embargos do devedor
correlatos, desde que respeitados os limites percentuais e
parâmetros legalmente previstos. Não obstante, pode haver fixação
única da verba de sucumbência, a qual englobará as duas ações.
Precedentes.
2. "Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação
com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito
econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por
apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art.
85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo"
(AREsp 1423290/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado em 17/09/2019, DJe 10/10/2019).
3. Na hipótese de extinção do processo, em razão de litispendência,
o proveito econômico não está vinculado ao valor do crédito
tributário, não sendo este, pois, parâmetro para se afirmar
irrisória a verba honorária.
4. No caso dos autos, ao tempo que se verifica que o Tribunal
Regional Federal decidiu a respeito da verba honorária ponderando
sobre sua aplicação a ambas as ações, extintas sem resolução do
mérito, nota-se que o delineamento fático-probatório delineado não é
suficiente para ensejar entendimento pela irrisoriedade da verba
honorária nem pela não observância dos requisitos do art. 85 do
CPC/2015, de tal sorte que o recurso especial encontra óbice nas
Súmulas 7 e 83 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -  EXECUÇÃO   FISCAL -  CUMULAÇÃO  COM
OS  ARBITRADOS  NOS EMBARGOS - LIMITES PERCENTUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1679078>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 632464>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1456057>>-SP
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO -
FIXAÇÃO ÚNICA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1338422>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1796392>>-PR,
         <<REsp 1491189>>-RS
(HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<AREsp 1423290>>-PE,
         <<REsp 1826794>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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