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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1856622
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. JUNTADA DE AUTENTICAÇÃO
BANCÁRIA RELACIONADA A OUTRO PROCESSO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO OPORTUNO. INTIMAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. NECESSIDADE. NÃO
RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.
1. A ausência de regular comprovação do preparo, no ato de
interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007
do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo
de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando
intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ).
Não há falar em possibilidade de comprovação tardia, visto que a
hipótese não se equipara às situações de regularização posterior
previstas no § 2º (insuficiência no valor) e no § 7º (equívoco no
preenchimento da guia).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OPORTUNO - INTIMAÇÃO - PAGAMENTO
EM DOBRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229342>>-SP,
         <<REsp 1812303>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1561559>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006
        PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1716923  AM  2020/0146236-2  Decisão:17/11/2020
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AgInt no AREsp  1620873  RJ  2019/0341890-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1317189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECURSOS DEFICIENTES NA FUNDAMENTAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O agravante não impugnou, de forma precisa, os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai, por analogia,
a incidência da Súmula 182 desta Corte: "É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada."
2. As razões do agravo não servem para editar o recurso anterior, de
forma a contornar vício existente.
3. O recurso especial é deficiente na sua fundamentação, seja porque
o insurgente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos pelo
acórdão recorrido e sua relevância para a solução da controvérsia
apresentada nos autos, seja porque no tópico "Da legalidade da
Cobrança do Adicional de 2% do ICMS" nem sequer apontou o
dispositivo legal tido por violado, ou ainda porque deixou de
impugnar especificamente o fundamento do aresto segundo o qual, "na
resolução do apelo voluntário e da remessa necessária, adotara o
provimento colegiado a tese aplicável à pretensão formulada, como
decorrência lógica da prerrogativa assegurada ao Poder Judiciário de
se aplicar o direito ao caso concreto (narra mini factum dabo tibi
jus)".
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1476935  RJ  2019/0067166-1  Decisão:24/08/2021
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652636
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
ESCRITURAIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE
CONTAGEM. 360 DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. LEI N. 11.457/2007.
ENTENDIMENTO PACIFICADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
I - Na decisão agravada, foi dado provimento ao recurso especial da
Fazenda Nacional, para que a correção monetária dos créditos
escriturais devidos ao contribuinte incida de acordo com a previsão
do art. 24 da Lei n. 11.457/2007, ou seja, do dia seguinte ao prazo
de "360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de
petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."
II - O referido entendimento está de acordo com o julgamento
proferido no REsp 1.767.945; REsp 1.768.060 e REsp 1.768.415, sob o
rito dos recursos repetitivos, Tema 1.003.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESCRITURAIS - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO
MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE CONTAGEM)
   STJ - <<REsp 1767945>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003),
         <<REsp 1768060>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003),
         <<REsp 1768415>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1003)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
        ART:00024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1697611
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE
PIS E COFINS. ARTS. 8º DA LEI N. 10.925/2004 E 56-A DA LEI N.
12.350/2010. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA COMO CEREALISTA OU
AGROINDUSTRIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Cinge-se a questão ao enquadramento da empresa recorrente como
cerealista ou agroindustrial, para fins de aproveitamento do crédito
presumido de PIS/COFINS apurado na forma do art. 8º da Lei n.
10.925/2004, c/c o art. 56-A da Lei n. 12.350/2010.
2. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que,
"para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve
produzir mercadorias, ou seja, deve realizar processo de
industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos
de pessoa física, cooperado pessoa física ou cerealista,
transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite
de soja, óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos,
fubá, polenta etc.)". Precedentes.
3.  Para modificar a conclusão do julgado, no sentido de declarar o
direito ao creditamento pretendido pela recorrente, forçoso seria o
revolvimento do contexto fático-probatório para concluir que a
insurgente não apenas beneficia o insumo, mas o industrializa. Tal
situação encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS - CONCEITO DE PRODUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1667214>>-PR,
         <<REsp 1670786>>-RS
(CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS - DIREITO AO CREDITAMENTO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1692280>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008
LEG:FED LEI:012350 ANO:2010
        ART:0056A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814259
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚM. N. 284/STF.
RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUANTIA DEVIDA. INADIMPLEMENTO NÃO
ADMITIDO. INTERESSE NA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. SÚM. N.
83/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP N. 1.495.146/MG. SUBMETIDO AO RITO
DOS RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. As questões relacionadas à legitimidade passiva do recorrente e à
falta de interesse de agir da parte recorrida estão desacompanhadas
de indicação precisa do dispositivo legal violado. As alegações do
especial são, portanto, genéricas nesse ponto. Incidência da Súm. n.
284/STF.
2. Sobre a violação do art. 37 da Lei n. 4.320/1964, do art. 22 do
Dec. n. 93.872/1986, o acórdão a quo segue jurisprudência do STJ e
deve ser mantido nos termos da Súm. n. 83/STJ. Com efeito, a falta
de dotação orçamentária para pagamento de dívida já reconhecida
administrativamente justifica a tutela jurisdicional, que será
cumprida mediante o rito do precatório ou da requisição de pequeno
valor.
3. A jurisprudência do STJ, fixada no julgamento do REsp
1.495.146/MG (representativo de controvérsia repetitiva), pela
impossibilidade de aplicação da TR.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ESPERA INDEFINIDA - PAGAMENTO VIA
PRECATÓRIO OU RPV - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<MS 21032>>-DF,
         <<REsp 1730974>>-PB
(IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TR COMO REFERÊNCIA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00037
LEG:FED DEC:093872 ANO:1986
        ART:00022
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1697345
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/06/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00273
RSTP       VOL.:00374           PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO). PAGAMENTO
EM PECÚNIA. HABITUALIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE
DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO.
I - O auxílio-alimentação, também denominado como
tíquete-alimentação, quando recebido em pecúnia e com habitualidade,
sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária, deve
integrar o salário de contribuição para a apuração do salário de
benefício da recorrente.
II - Nessa hipótese, a verba de caráter continuado e que seja
contratualmente avençada com o empregado, ainda que informalmente,
constitui-se em parte do salário do empregado, devida pelo seu labor
junto ao empregador. Tal entendimento vai ao encontro do art. 458 do
CLT e da Súmula n. 67 da Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais.
III - A natureza remuneratória da verba já vinha sendo observada
para a finalidade de incidência da contribuição previdenciária,
conforme diversos precedentes, v.g.: AgInt nos EDcl no REsp
1.724.339/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018 e AgInt no REsp 1.784.950/PR,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
4/2/2020, DJe 10/2/2020.
IV - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - BASE DE CÁLCULO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1784950>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1724339>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TNU)    SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        SUM:000067
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1857769
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO
COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO
COLETIVA.
1. A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da
ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese
diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta
antes da ação individual. Precedentes.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA  PROPOSTA ANTES DA AÇÃO INDIVIDUAL - INAPLICABILIDADE
DO ARTIGO 104 DO CDC)
   STJ - <<AgInt no REsp 1457348>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1545185>>-SC,
         {{REsp 1857733}}-RN,
         {{REsp 1859355}}-RN,
         {{REsp 1858005}}-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803094
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. DEVER DE GUARDA ENQUANTO PENDENTE A
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
DELEGAÇÃO À PARTE. PRECEDENTES.
1. À míngua de previsão legal é vedado impor à parte o dever de
guarda dos autos processuais físicos sujeitos a prévia
digitalização. Precedentes.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUTOS FÍSICOS - DIGITALIZAÇÃO E GUARDA -
ATRIBUIÇÃO À PARTE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1369433>>-SC,
         <<REsp 1552879>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AREsp 1458640>>-SP
Informações complementares:      "[...] os regimes da Lei 11.419/2006 e do CPC/2015 orientam,
como regra, que a guarda dos autos é incumbência administrativa do
cartório judicial, na justiça estadual, ou da secretaria do juízo,
em âmbito federal, de modo que a saída dos autos físicos é
providência excepcionalmente admitida somente nos casos em que a
lei refere [...]".
     "Embora incidente o regime do CPC/2015, deixo de condenar em
honorários recursais porque descabidos nos casos em que, na origem,
o julgamento do agravo de instrumento resultar em situações que não
ponham termo à demanda nem, portanto, fixem sucumbência [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00152 INC:00004
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00012 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1299296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELO NOBRE. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTA CAUSA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EDcl no AgInt
nos EAREsp 247.327/PR (DJe 25/11/2016), estabeleceu que "a justa
causa, justificante da interposição do recurso extemporâneo, deve
ser comprovada na vigência do prazo ou até 5 (cinco) dias após a
cessação do impedimento".
2. No caso, o recurso especial foi interposto fora do prazo
recursal. Cabia à parte, portanto, comprovar a justa causa para a
realização do ato de forma extemporânea.
3. O atestado médico juntado aos autos apenas determinou o
afastamento do causídico de suas atividades em período posterior ao
termo final do lapso recursal. Não há prova, portanto, de
impedimento à interposição do apelo nobre no prazo legal.
4. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma
do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min.
Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial,
DJe 7/3/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).  Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ART. 85, § 11, DO
CPC/2015)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTEMPORÂNEO - JUSTA CAUSA JUSTIFICANTE -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EA 247327>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 475296>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 805277>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1199918>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:00185 ART:00223
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1748553  SP  2020/0216604-5  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1662747
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. FILHO DE PORTADOR DE HANSENÍASE. INTERNAÇÃO
E SEGREGAÇÃO COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TESE
FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 553/STJ.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que
a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser
considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da
parte.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar a questão relativa
à prescrição, orientou-se em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento proferido pela
Primeira Seção, no REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, nas ações de
indenização contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de
cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, em
detrimento do prazo prescricional previsto no Código Civil (Tema
553/STJ).
3. Ressalte-se que a tese recursal relacionada à imprescritibilidade
de ações de indenização oriundas de suposta violação de direito
fundamentais não é aplicável ao caso dos autos. Ela está relacionada
às hipóteses de atos decorrentes de perseguições políticas
ocorridas durante o regime militar, época na qual os jurisdicionados
não podiam deduzir a contento suas pretensões.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022, II, do
CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553),
         {{REsp 1840054}}-RJ,
         {{AREsp 1502585}}-RJ,
         {{AREsp 1596169}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001