AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1317147
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. CONTRATO DE
LOCAÇÃO. FIADOR QUE NÃO PARTICIPOU DE ADITIVOS POSTERIORES.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO (CPC/2015, ART. 85, § 2º).
SÚMULA 83/STJ. ART. 338 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não
tenha sido ventilada no acórdão recorrido e sobre a qual, embora
tenham sido opostos embargos de declaração, o órgão julgador não se
pronunciou e a parte interessada não alegou violação do art. 1.022
do Código de Processo Civil de 2015. Mesmo que assim não fosse,
importa observar que, nos termos do parágrafo único do art. 338 do
CPC/2015, a previsão de redução do percentual dos honorários
advocatícios somente se aplica quando, invocada pelo requerido sua
ilegitimidade passiva, realizar o autor a substituição da parte, o
que não é o caso dos autos, que, ao contrário, impugnou as alegações
do executado.
2. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a
respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data
da prolação da sentença" (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017).
3. A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta eg. Corte é no
sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser
fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da
ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, §
2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou
extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do
art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer
das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel.
p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
4. Hipótese em que, acolhida a exceção de pré-executividade de um
dos fiadores do contrato de locação, para excluí-lo da ação
executiva, os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o
valor da causa, em conformidade com o § 2º do art. 85 do CPC/2015.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO
CPC/2015 - MARCO TEMPORAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<EDcl na MC 17411>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1340900>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1279272>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO -
VALOR DA CAUSA - EQUIDADE - SUBSIDIARIEDADE)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1249196>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,
         <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARBITRAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<Rcl 133>>-DF
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior entende, ainda que sob a égide do
CPC/73, que é possível a adoção do valor da causa para fixação dos
honorários advocatícios com relação à exceção de pré-executividade
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008 ART:00338 PAR:ÚNICO
        ART:01022
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