AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4487
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 07/05/2007      PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO PROFERIDA PELO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONTRARIA O DECIDIDO PELA PRESIDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SLS N. 222-DF. INADMISSIBILIDADE.
? Não subsiste a decisão proferida em agravo de instrumento pelo
TJDFT que contraria o decidido pela Presidência do STJ em pedido de
suspensão de liminar de sentença.
? Os efeitos da suspensão da liminar vigoram até o trânsito em
julgado do mérito da ação principal (art. 4º, § 9º, da Lei n. 8.437,
de 30.6.1992, com a redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35,
de 24.8.2001).
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, decide a Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na
forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Jorge
Scartezzini e Francisco Falcão. Impedido o Sr. Ministro Aldir
Passarinho Junior. Vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO LIMINAR - EFEITO "EX NUNC")
     STF - ADI-MC 2251/DF
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NA STA 85>>-RJ
Informações complementares:      OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, STJ /
HIPÓTESE, PRESIDENTE, STJ, DEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR, EM, DEZEMBRO, 2005, PARA, SUSTAÇÃO, EFEITO JURÍDICO,
DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, E, RESTABELECIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO,
REALIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA; PRESIDENTE, STJ, EM,
INÍCIO, MÊS, JANEIRO, 2006, REALIZAÇÃO, ESCLARECIMENTO, COM,
REFERÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, ANTERIOR, COM, INDICAÇÃO, DATA,
DEZEMBRO, 2005, COMO, TERMO INICIAL, SUSPENSÃO, EFEITO JURÍDICO,
DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, E, COM, INDICAÇÃO,
NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, EFICÁCIA, ATO
JURÍDICO, ANTERIOR, ÂMBITO, VIA JUDICIAL, PRÓPRIA; SUPERVENIÊNCIA,
OUTRA, DECISÃO JUDICIAL, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, EM,
MOMENTO, PROXIMIDADE, METADE, MÊS, JANEIRO, 2006, PARA,
DETERMINAÇÃO, NOVA, SUSPENSÃO, ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA;
PRESIDENTE, STJ, EM, MOMENTO, PROXIMIDADE, ENCERRAMENTO, MÊS,
JANEIRO, 2006, REALIZAÇÃO, NOVO, ESCLARECIMENTO, COM, REFERÊNCIA,
DECISÃO JUDICIAL, ANTERIOR, PARA, DECLARAÇÃO, ABRANGÊNCIA, NOVA,
DECISÃO JUDICIAL, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, PELA,
SUSPENSÃO DE LIMINAR, OBJETO, PROLAÇÃO, EM, DEZEMBRO, 2005 /
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PROLAÇÃO, NOVA, DECISÃO JUDICIAL,
ÂMBITO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, POSTERIOR, E, EM, CONTRARIEDADE,
COM, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, STJ, EM, SUSPENSÃO DE LIMINAR;
NÃO OCORRÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, EFEITO EX TUNC, PELO, PRESIDENTE, STJ,
EM, SUSPENSÃO DE LIMINAR; OCORRÊNCIA, APENAS, ESCLARECIMENTO, COM,
OBJETIVO, GARANTIA, OBSERVÂNCIA, CONTEÚDO, DECISÃO JUDICIAL,
SUSPENSÃO DE LIMINAR, ATÉ, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL,
MÉRITO, ÂMBITO, AÇÃO PRINCIPAL; INCIDÊNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL,
1992, COM, REDAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, 2001.
     (VOTO VENCIDO)
     NÃO OCORRÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE,
STJ / HIPÓTESE, PRESIDENTE, STJ, DEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE
LIMINAR, EM, DEZEMBRO, 2005, PARA, SUSTAÇÃO, EFEITO JURÍDICO,
DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, E, RESTABELECIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM, OBJETIVO, DETERMINAÇÃO,
REALIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA; PRESIDENTE, STJ, EM,
INÍCIO, MÊS, JANEIRO, 2006, REALIZAÇÃO, ESCLARECIMENTO, COM,
REFERÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, ANTERIOR, COM, INDICAÇÃO, DATA,
DEZEMBRO, 2005, COMO, TERMO INICIAL, SUSPENSÃO, EFEITO JURÍDICO,
DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, E, COM, INDICAÇÃO,
NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, EFICÁCIA, ATO
JURÍDICO, ANTERIOR, ÂMBITO, VIA JUDICIAL, PRÓPRIA; SUPERVENIÊNCIA,
OUTRA, DECISÃO JUDICIAL, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, EM,
MOMENTO, PROXIMIDADE, METADE, MÊS, JANEIRO, 2006, PARA,
DETERMINAÇÃO, NOVA, SUSPENSÃO, ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA;
PRESIDENTE, STJ, EM, MOMENTO, PROXIMIDADE, ENCERRAMENTO, MÊS,
JANEIRO, 2006, REALIZAÇÃO, NOVO, ESCLARECIMENTO, COM, REFERÊNCIA,
DECISÃO JUDICIAL, ANTERIOR, PARA, DECLARAÇÃO, ABRANGÊNCIA, NOVA,
DECISÃO JUDICIAL, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DF, PELA,
SUSPENSÃO DE LIMINAR, OBJETO, PROLAÇÃO, EM, DEZEMBRO, 2005 /
CARACTERIZAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PRESIDENTE, STJ, EM, MOMENTO,
PROXIMIDADE, ENCERRAMENTO, MÊS, JANEIRO, 2006, COMO, NOVA, DECISÃO
JUDICIAL, PARA, ATRIBUIÇÃO, EFEITO EX TUNC, EM, DECISÃO JUDICIAL,
ANTERIOR; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF, REFERÊNCIA,
IMPOSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO, EFEITO EX TUNC, EM, DECISÃO JUDICIAL,
CONCESSÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)