AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 742163
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO
DA DEMANDA. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente agravo regimental da União objetiva a reconsideração
da decisão que negou seguimento ao seu recurso de embargos de
divergência, em decorrência da ausência de similitude fática
legitimadora de seu conhecimento.
2. O acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma do STJ, nos
autos do REsp nº 742.163/DF, enfrentou o tema relativo à revisão de
apenas um aspecto do contrato administrativo, isto é, cláusula
relativa a uma determina linha viária; o paradigma tido por
divergente, REsp nº 1.069.823/MG, da Segunda Turma do STJ, cuidou do
tema relativo à eficácia do contrato em relação à uma das partes
litigantes.
3. Em verdade, as causas de pedir nos casos confrontados são
diversas. Na espécie, a causa de pedir está na diferença verificada
pela empresa concessionária ao dar executividade ao contrato
administrativo de transporte rodoviário de passageiros entre a
demanda prevista no edital de licitação e a efetivamente realizada
no curso da prestação do serviço, isto é, a diferença entre o valor
originalmente fixado e o valor a ser ajustado em observância à
cláusula do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. No acórdão
paradigma, enfrentou-se pedido de declaração de eficácia do contrato
administrativo de fornecimento de microcomputadores de bordo em
relação a um dos litigantes.
4. No caso, não há discrepância quanto à interpretação jurídica,
apresentando-se ambos os acórdãos confrontados harmoniosos com a
jurisprudência do STJ, que preza pela fixação do valor da causa sob
o alcance do verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda,
isto é, em razão do proveito econômico a ser auferido pela parte, em
observância ao princípio da correspondência do valor econômico da
demanda.
5. Para que os embargos de divergência sejam conhecidos, cabe ao
recorrente demonstrar, dentre outros requisitos, a existência de
interpretações jurídicas dissonantes com relação à similar situação
de fato.
6. Mantém-se a conclusão contida na decisão ora agravada de que as
bases fáticas dos acórdãos confrontados são distintas.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PEDIDO ÚNICO -
VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO)
     STJ - {{RESP 1177599}}-RJ, <<REsp 1015206>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1257308>>-RJ, <<AgRg no Ag 1253347>>-ES,
           <<REsp 1073715>>-RJ