AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1637699
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DISPOSIÇÕES QUE REGEM
A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA
280/STF. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO.
ANULAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso
Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora recorrente,
objetivando a declaração de ilegalidade do exame psicotécnico,
realizado no certame para ingresso em carreira da Polícia Militar do
Distrito Federal.
III. A jurisprudência desta Corte realinhou-se no sentido de que,
nada obstante a competência residual da União para legislar sobre
questões afetas à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal, na forma do art. 21, XIV, da Constituição Federal,
as leis federais que cuidam desse tema possuem natureza local,
atraindo a incidência da Súmula 280/STF, por analogia. A propósito:
STJ, AgInt no REsp 1.806.066/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019.
IV. Embora, de há muito, a jurisprudência do STJ se oriente pela
necessidade de que a avaliação psicológica, para ser aplicada em
concurso público, deva constar de previsão legal e editalícia, ter
conteúdo objetivo e ter previsão de recorribilidade e publicidade do
resultado, é igualmente firme a compreensão da Corte no sentido de
que o exame que desbordar disso, conquanto seja nulo, não autoriza
ao candidato o prosseguimento no certame, sem nova avaliação, sob
pena de ofensa ao primado da legalidade e da isonomia, visto que a
todos os demais concorrentes foi imposta a mesma sorte de avaliação.
Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.613.888/MG, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2018; REsp
1.510.576/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
05/08/2015; AgRg no REsp 1.404.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2014.
V. Esse entendimento restou corroborado pelo Supremo Tribunal
Federal, que assentou definitivamente essa tese, ao julgar, sob o
regime de repercussão geral, o RE 1.133.146/DF (Rel. Ministro LUIZ
FUX, PLENÁRIO VIRTUAL, DJe de 26/09/2018).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - DISPOSIÇÕES - STATUS DE LEI
LOCAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1806066>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 530282>>-DF
(EXAME PSICOTÉCNICO EM CONCURSOS PÚBLICOS - PREVISÃO NA LEI E NO
EDITAL DO CERTAME - OBJETIVIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS)
   STJ - <<AgRg no RMS 43362>>-AC
(CONCURSO - EXAME PSICOTÉCNICO - NULIDADE - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME
- INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO)
   STF - [[RE 1133146]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1613888>>-MG,
         <<REsp 1510576>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1404261>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1357458>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00021 INC:00014
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