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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1314188
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 98/STJ.
1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é
admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da
publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de
forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de
juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a
mensal.
2. Consignado no aresto atacado que não há cláusula contratual
estipulando a capitalização mensal dos juros, revela-se ilegal a
sua
incidência.
3. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de
declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no
parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. Incidência
da Súmula nº 98/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO DE PREQUESTIONAR - NÃO
EVIDENCIADO NATUREZA PROTELATÓRIA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 304300>>-MG
Termos auxiliares: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 553347
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. MORTE EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. CULPA EXCLUSIVA
DA
VÍTIMA RECONHECIDA NA ORIGEM. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Concluindo as instâncias locais pela culpa exclusiva da vítima
no
acidente que ocasionou a sua morte, a pretendida inversão do
julgado
demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos,
providência inviável no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 214006>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 528246>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 468052
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS
NECESSÁRIOS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O acórdão recorrido, ao concluir não estarem configurados os
requisitos necessários à inversão do ônus da prova, incursionou
detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, sendo
inviável, em sede de recurso especial, rever tal conclusão, nos
termos da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1181447>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1372063>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1285143>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 482816
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO
CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. VALOR ESTABELECIDO DENTRO DE PARÂMETROS
RAZOÁVEIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
o
montante estabelecido pelas instâncias de origem, a título de
honorários advocatícios, apenas pode ser modificado quando
notadamente excessivo ou irrisório, sob pena de esbarrar a
pretensão
no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
2. Na espécie, os honorários foram fixados em 10% do valor da
causa,
alcançando, ao tempo do acórdão combatido, a soma de R$ 160.000,00
(cento e sessenta mil reais). Não se trata, nos moldes da
jurisprudência desta Casa, de valor exorbitante. Desse modo, para
se
alterar a conclusão alcançada na origem seria necessário o
revolvimento do material probatório do processo, providência
inviável na via especial. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1267827>>-PR, <<REsp 1042756>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1447537  PR  2014/0080195-6  Decisão:04/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 438906
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO
ECONÔMICA DO ORA AGRAVANTE. APRECIAÇÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. A Corte Estadual, analisando o contexto fático-probatório dos
autos, julgou improcedente a ação revisional, concluindo pela
ausência de provas da alteração no binômio possibilidade /
necessidade. Assim, a alteração desse entendimento, tal como
pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar
os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl nos EDcl no Ag)
Processo: 1369692
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL -
ANTERIORES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECIDIDOS MONOCRÁTICAMENTE - ADEQUAÇÃO -
RECURSO INTEGRATIVO OPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO NÃO ADMITIDA - AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO
PROVIDOS.
1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da
fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os
embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que
tenham nítido intuito infringencial.
2. Não há nulidade na apreciação monocrática de embargos de
declaração opostos contra decisão unipessoal, visto que a
integração
do julgamento deve se dar em decisão da mesma natureza da
embargada.
3. Exceção de suspeição nem sequer admitida não pode ensejar o
sobrestamento do feito e muito menos o reconhecimento de nulidade
de
decisão prolatada.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e não
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em receber os
embargos de declaração como agravo regimental e em negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1188441
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -
PROCESSUAL CIVIL - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA
83, DESTA CORTE - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL A QUO QUE SE
COADUNA COM O DESTA CORTE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O cabimento dos embargos de declaração se dá, apenas, nas
hipóteses previstas no art. 535 do CPC: para sanar obscuridade ou
contradição no acórdão, o que não ocorreu no caso presente, ou para
elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial.
2. Quando o julgado do Tribunal a quo for no mesmo sentido do
entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve
incidir
ao caso o disposto na Súmula nº 83, desta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  510374  RS  2014/0090247-0  Decisão:18/09/2014
DJE        DATA:25/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 367362
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica
os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão
recorrido,
o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias
fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE
DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 409624>>-GO, <<AgRg no AREsp 360275>>-RJ
(REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 753383>>-DF
Termos auxiliares: DESÍDIA, JUNTADA, DOCUMENTOS, SUSPENSÃO DO PROCESSO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 256318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. EXPEDIENTE FORENSE. INTEMPESTIVIDADE.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil.
2. Opera-se a intempestividade do recurso enviado via fac-símile no
último dia do prazo após o horário do expediente forense.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1232168>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00508
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1029973  RS  2016/0323876-0  Decisão:09/05/2017
DJE        DATA:18/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 46671
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. REEXAME
DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Se o conteúdo normativo do dispositivo apontado no recurso não
foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, tem incidência os
enunciados das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
2. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita
análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas
que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em
virtude da aplicação da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: MÁ-FÉ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  309744  SP  2013/0064638-0  Decisão:07/10/2014
DJE        DATA:10/10/2014
AgRg no AREsp  464082  MS  2014/0010634-5  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
AgRg no AgRg no AREsp  438839  RS  2013/0392627-8
Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:25/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 21742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MORA. MATÉRIA NÃO
DEBATIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
1. A matéria referente à incidência da comissão de permanência após
o ajuizamento da ação não foi objeto de debate na decisão agravada.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 465829
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA A
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO INTERROMPIDO COM A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE
VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos contra a decisão que nega
seguimento a recurso especial não interrompem o prazo para a
interposição do agravo.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 527671>>-RJ, <<EDcl no AREsp 135695>>-PR
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  816905  MT  2015/0276867-6  Decisão:07/04/2016
DJE        DATA:15/04/2016
AgRg no AREsp  541717  RS  2014/0161160-4  Decisão:14/10/2014
DJE        DATA:20/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 516680
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE
EXECUÇÃO. REVISÃO DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Considerados pelo Tribunal ordinário como corretos os cálculos
apresentados pelo contador judicial, incabível sua revisão em
recurso especial, consoante o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte
Superior.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 346558>>-RS, <<AgRg no AREsp 260098>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 450310
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE.
1. O acórdão embargado não contém omissão, obscuridade ou
contradição, uma vez que foi dirimida a questão pertinente ao
litígio, não se revelando os embargos de declaração como a via
adequada à revisão do julgado, em  manifesta pretensão infringente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER INFRINGENTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1037967>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1027475>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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