MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15552
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EMISSÃO IRREGULAR DE CERTIDÕES
NEGATIVAS  DE  DÉBITO.  JULGAMENTO  PELO  MINISTRO  DA  PREVIDÊNCIA.
INEXISTÊNCIA  DE USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO. PROCESSAMENTO DO INQUÉRITO
PELA CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA
DA  EMISSÃO  DE  CND  PARA AQUELE ÓRGÃO. JULGAMENTO PELO MINISTRO DA
PREVIDÊNCIA,  TENDO  EM  VISTA  O  RETORNO  DOS IMPETRANTES AO INSS.
INVERSÃO  DA  ORDEM  DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
VALIDADE  DA  NORMA  QUE  FIXA  O  TERMO  INICIAL  DA  PRESCRIÇÃO NO
CONHECIMENTO DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.   Trata-se   de   servidores  punidos  com  demissão/cassação  de
aposentadoria em virtude de emissão irregular de certidões negativas
de débito.
2.  O  Chefe  do  Escritório  Regional  da Corregedoria da 7ª Região
Fiscal  não  realizou julgamento dos impetrantes, pois, embora tenha
sucintamente  dito  acatar  o  relatório  da  Comissão de Inquérito,
determinou   a   remessa  dos  autos  ao  Ministro  de  Estado  para
julgamento.
3.  A  atividade  de  emissão  de  certidões negativas de débitos de
contribuições  previdenciárias  foi transferida inicialmente do INSS
para  a Secretaria da Receita Previdenciária e, posteriormente, para
a   Receita   Federal   do   Brasil,  pelo  que,  tendo  o  processo
administrativo  disciplinar  sido  instaurado  quando já instalada a
RFB, regular seu o processamento perante a Corregedoria do órgão.
Tendo   os   impetrantes  retornado  ao  INSS,  a  competência  para
julgamento era do Ministro de Estado da Previdência Social.
4.  A  inversão  da  ordem  de  oitiva  de testemunhas só é causa de
nulidade  se  provado  prejuízo,  aplicando-se, em caso contrário, o
princípio  sintetizado  na  expressão  francesa "pas de nullité sans
grief".  Precedentes  do  STJ:  RMS  21.633/RN,  Rel. Ministro Félix
Fischer,  Quinta  Turma,  DJ  4/6/2007;  MS 13.519/DF, Rel. Ministro
Sebastião   Reis   Junior,   Terceira  Seção,  DJe  19/02/2014;  RMS
41.439/DF,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe
02/06/2014.
5.  Há,  até  mesmo, precedente recente, julgado por maioria, de que
"não  há,  no  processo  administrativo, testemunhas de defesa ou de
acusação, qualificações, aliás, não encontráveis nas Leis 9.784/1999
(Lei  Geral  do  Processo Administrativo) e 8.112/1990 (Estatuto dos
Servidores  Públicos  Federais)"  e  de  que  "a  lei não fixa ordem
sequencial  para  a  inquirição das testemunhas" (MS 20.053/DF, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 03/11/2015).
6.  Não  existe  invalidade  na  norma  que  estabelece  que o prazo
prescricional   tem   início   com   o  conhecimento  do  fato  pela
Administração.  "É  firme a jurisprudência desta Corte no sentido de
que  o termo a quo do prazo prescricional em processo administrativo
disciplinar  começa  a  correr  da  data  em  que  o  fato se tornou
conhecido, conforme prevê o art. 142, III, § 1º, da lei 8.112/90."
(REsp  1.145.173/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe
25/11/2009) 7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS)
     STJ - <<MS 20053>>-DF
(OITIVA DE TESTEMUNHAS - INVERSÃO DA ORDEM - PREJUÍZO)
     STJ - <<RMS 21633>>-RN, <<MS 13519>>-DF, <<RMS 41439>>-DF
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1145173>>-PR, <<MS 8928>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00001   ART:00168