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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SUPERLOTAÇÃO PENITENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL
DO ESTADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO PRISIONAL. DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Assim, para o reconhecimento da
responsabilidade civil do Estado é necessário comprovar a conduta, o
dano e o nexo de causalidade. No caso em tela, as alegações do
autor de incômodos e transtornos no estabelecimento prisional não
dão ensejo à condenação por dano moral. Alegações genéricas de
insuficiência da prestação do serviço prisional não servem de
alicerce para a concessão do dano moral pleiteado. Neste diapasão,
transcrevo as linhas necessárias da r. sentença que melhor
demonstram a correta aplicação do direito: (...) A situação
vivenciada pelos apenados nos estabelecimentos penitenciários não é
desconhecida. Contudo, o dano moral não se presume e é necessário
ser demonstrado provas seguras e convincentes do abalo emocional do
autor, o que não restou comprovado nos autos. Portanto, a
indenização a esse título não prospera."
 2. Com efeito, a alteração das conclusões do Tribunal a quo sobre a
falta de comprovação do dano moral individual a ser indenizado e da
inexistência de dano moral in re ipsa envolve reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DO SISTEMA CARCERÁRIO - INDENIZAÇÃO EM
FAVOR DE DETENTO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1114260>>-MS,
         <<REsp 962934>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1891253>>-CE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1965274
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO CONFIGURADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES. REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
 2. O Tribunal de origem consignou: "é infundado o argumento de que
a ECT inobservou a exigência de reequilíbrio contratual, decorrente
de repercussões salariais nos contratos de serviços terceirizados -
como já ressaltado pelo juízo a quo, com base em análise meticulosa
do amplo acervo probatório existente nos autos(n.ºs
5032695-02.2012.4.04.7000 e 5021209-20.2012.4.04.7000), sobretudo o
percuciente laudo pericial contábil (LAUDO2 do evento 166 dos autos
originários) e os depoimentos colhidos em juízo (Luciano Ferreira da
Silva pela ECT, e Thiago da Silva Bueno e Adilson Ramos Silveira
pela autora - evento 64dos autos originários): (...) Afastadas as
alegações de retenção indevida de cauções, ausência de revisão
contratual, a imposição arbitrária de sanções e apropriação indébita
de recursos devidos à contratada, não há como acolher a
irresignação recursal, porquanto não configurada ilegalidade ou
abusividade por parte da ECT, a ensejar o pagamento de indenização
por danos materiais e moral" (fls. 3.194-3.198, e-STJ).
 3. É evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, seria necessário a interpretação de cláusulas
contratuais, bem como a incursão no contexto fático-probatório dos
autos, providências que são vedadas em Recurso Especial ante o
disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
 4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ADMINISTRATIVO - IRREGULARIDADES - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1626126>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1649268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1972600
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO. DANO MATERIAL. REVISÃO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
 1. Não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
 2. Modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado quanto ao
cabimento da indenização por danos morais e/ou materiais, seria
necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda
incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso
Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
 3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE DANOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 888416>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1944037  RS  2021/0183836-9  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no REsp  1943912  SE  2021/0181432-4  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1858417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI 14.230/21,
QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/92. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DO RECORRENTE QUE NÃO MERECEU CONHECIMENTO, POR INTEMPESTIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO PARA APLICAR A NOVA LEI.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2. No presente processo, a Presidência do STJ não conheceu do
Agravo em Recurso Especial do recorrente (fls. 2.515-2.516, e-STJ),
em razão de  intempestividade. O Agravo Interno do recorrente não
mereceu conhecimento, em acórdão às fls. 2.539-2.542, e-STJ, por
ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
recorrida, uma vez que o agravante se limitou a reiterar que houve
prescrição.
 3. O STJ entende "que o art. 493 do CPC/2015, correspondente ao
art. 462 do Código de Processo Civil de 1973, admite o exame de fato
superveniente apenas nas hipóteses em que, ultrapassada a barreira
do conhecimento do recurso especial, este Tribunal for julgar a
causa, o que não se verificou no caso presente, no qual o recurso
não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 7/STJ." (AgInt no
AREsp 850.277/MS, Rel. Min. Maria Isabel Falloti, Quarta Turma, DJe
11/09/2018). No caso em questão, seu Agravo em Recurso Especial não
comportou conhecimento, por intempestividade.
 4. Trata-se de decorrência lógica do princípio tantum devolutum
quantum apellatum. Em igual sentido: AgInt no AREsp 1.596.432/RJ,
Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 17/6/2021, EDcl
no AgInt no AREsp 1.820.177/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 17/12/2021 e REsp 1.469.761/PR, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, j. 15/12/2020.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1863095
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1.        O acórdão embargado consignou: a) na hipótese dos autos,
não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil,
uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado; b) é inviável examinar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão da coisa julgada e do conjunto
fático-probatório dos autos para alterar a conclusão a que chegou a
Corte de origem, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
 2.        A solução integral da divergência, com motivação
suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3.        Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado para rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1871866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO
ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO
ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que
negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
 2. O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada,
considerando Súmula 518/STJ, Súmula 7/STJ (contagem do prazo
prescricional, bem como das razões recursais), Súmula 5/STJ, Súmula
7/STJ (legitimidade e legalidade do pacto), Súmula 7/STJ (artigo 359
do Código de Processo Civil/1973) e Súmula 7/STJ (satisfação do
ônus probatório, art. 333, incisos I e II, do Código de Processo
Civil/1973 e art. 373 do Código de Processo Civil/2015). Malgrado
isso, a parte em seu Agravo deixou de impugnar especificamente os
referidos fundamentos, que lastrearam a recusa no recebimento do
recurso e por si sós manteriam a decisão de inadmissibilidade
recursal.
 3. A parte recorrente não infirma todos os fundamentos do acórdão
vergastado, o que denota deficiência na fundamentação do recurso e
faz incidir, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, que tratam de pressupostos
genéricos de admissibilidade recursal, aplicáveis também ao presente
caso.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1872146
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ
E DA CSLL. EXCLUSÃO. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.
 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, em
relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia
8.11.2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp
1.517.492/PR, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no
sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de
cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio
federativo, por intromissão da União na política fiscal dos
Estados-Membros; b) 2. "A superveniência da Lei Complementar n.
160/2017, que promoveu alteração no art. 30 da Lei n. 12.973/2014, e
passou a enquadrar o incentivo fiscal estadual como subvenção para
investimento, não tem o condão de alterar o entendimento desta Corte
de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa
violação do princípio federativo" (AgInt nos EREsp 1.528.697/SC,
Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 12.8.2021).
 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1877895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o
conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue
existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015.
 2. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu:"Assim, não há o
que ser corrigido na decisão agravada, pois atestou corretamente que
a comprovação do pagamento se deu mediante juntada de comprovante
de agendamento bancário do pagamento. Todavia, o Superior Tribunal
de Justiça consolidou o entendimento de que apenas a juntada do
comprovante de agendamento caracteriza a sua deserção" (fl. 1.073,
e-STJ).
 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1892187
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: A jurisprudência do STJ está
pacificada no sentido do direito à exclusão das mercadorias dadas
incondicionalmente em bonificação da base de cálculo do ICMS, no
regime próprio de pagamento, e pela inexistência desse mesmo
direito, no regime de substituição tributária.
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1892256
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL.
NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO DE INADMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.
INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
 1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que
negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
 2. O Recurso Especial não foi admitido pela decisão agravada,
considerando a ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC e à Súmula
7/STJ. Malgrado isso, a parte em seu Agravo deixou de impugnar
especificamente a Súmula 7/STJ, que lastreou a recusa no recebimento
do recurso e por si só manteria a decisão de inadmissibilidade
recursal.
 3. A parte recorrente não infirma todos os fundamentos do acórdão
vergastado, o que denota deficiência na fundamentação do recurso e
faz incidir, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, que tratam de pressupostos
genéricos de admissibilidade recursal, aplicáveis também ao presente
caso.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1896412
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento previstos
no CPC.
 2. A embargante, mais uma vez, intenciona discutir o mérito da
causa, esquecendo-se de demonstrar a existência de omissão,
contradição ou obscuridade, o que não é permitido no âmbito dos
Embargos de Declaração.
 3. Além disso, como já foi explicitado no acórdão recorrido, o STJ
não conheceu do recurso de Agravo em Recurso Especial, por causa do
óbice trazido pelo enunciado da Súmula 83/STJ.
 4. Nesse momento, é importante salientar que a questão posta nos
autos, transferência do sistema de iluminação pública como ativo
imobilizado em serviço (AIS), já foi trazida outras vezes à
apreciação do STJ, que  reiteradamente se manifestou pelo seu não
conhecimento, haja vista o Tribunal de origem ter utilizado
unicamente fundamento constitucional.
 5. Além disso, conforme salientado pelo ilustre Presidente da Corte
a quo, não houve apreciação de legislação federal no acórdão
recorrido, mas análise e interpretação de resoluções normativas da
ANEEL, normas infralegais, que não devem ser analisadas por este
Tribunal. Por esse motivo, a decisão de admissibilidade foi
fundamentada na Súmula 83/STJ, porquanto o STJ entende que a matéria
não deve ser julgada pela Corte.
 6. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 7. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
 8. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.