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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691656
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO FAVORÁVEL AO
CONTRIBUINTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA.
1. Conforme orientação deste Tribunal, ?o termo inicial da
prescrição é o mês em que o beneficiário efetivamente passou a
perceber o benefício correspondente à aposentadoria complementar,
sempre posteriormente a 1995? (AgRg no REsp 1.042.540/RJ, Rel.
Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 14/06/2010), cabendo ?ao
juízo da fase de liquidação de sentença delimitar o momento em que o
prejuízo do contribuinte com o bis in idem foi ou será ressarcido,
de modo que a tributação do benefício siga o seu curso normal a
partir de então? (AgRg nos EDcl no REsp 1.461.341/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/11/2015).
2. Nos termos do enunciado da Súmula n. 85 do STJ: "Nas relações
jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como
devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado,
a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do
quinquênio anterior à propositura da ação".
3. No caso dos autos, ao afastar a prescrição do fundo de direito e
determinar a aferição de eventual prescrição pelo juízo da
liquidação/execução, a decisão foi integralmente favorável à
pretensão dos contribuintes, não ignorando o referido enunciado
sumular, razão pela qual não há interesse na interposição do agravo
interno.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - MÊS EM QUE O BENEFICIÁRIO
EFETIVAMENTE PASSOU A PERCEBER O BENEFÍCIO CORRESPONDENTE À
APOSENTADORIA COMPLEMENTAR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1042540>>-RJ
(JUÍZO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DELIMITAÇÃO DO MOMENTO EM
QUE O PREJUÍZO DO CONTRIBUINTE COM O BIS IN IDEM FOI OU SERÁ
RESSARCIDO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1461341>>-RS
(RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÕES
VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1273729>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1563124>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687978
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA "C" DO ART.
105, III, DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS
DOS ARTS. 1.029, §1º, DO CPC E 255, §1º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO 33 DO CRPS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR SE TRATAR DE ATO INFRALEGAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADOS DO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 13 DA SÚMULA/STJ.
1. A interposição do recurso especial com fundamento na alínea "c"
do permissivo constitucional exige o atendimento dos requisitos
contidos no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255, §1º, do RISTJ,
para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial.
Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado
mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre
situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp 1.623.496/GO, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 1º/7/2020), o que não ocorreu
nos presentes autos.
2. O recurso especial não é via adequada para análise de suposta
violação do Enunciado 33 do CRPS, haja vista que a espécie normativa
não está compreendida no conceito de lei federal, escapando, por
conseguinte, à análise do STJ. Precedentes. Ainda, no ponto, convém
ressaltar que ?a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não
enseja recurso especial? (Súmula 13 do STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO - NORMA INFRALEGAL - COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 44590>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1247923>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1441228>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1819282>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1788922>>-MT
(DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL - SÚMULA 13/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836335>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1420791>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681690
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO
DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INSUFICIENTE
A MERA REMISSÃO A LINK DE SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM NOTA DE
RODAPÉ DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE.
1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão
exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC".
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Consigne-se que a Corte Especial do STJ, por maioria, acolheu
Questão de Ordem para "reconhecer que a tese firmada por ocasião do
julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais" (QO no REsp 1.813.684/SP, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 28/2/2020).
4. Quanto à forma de comprovação, esta Corte já se manifestou no
sentido de que o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 exige que o
recorrente comprove a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso, não sendo suficiente a mera remissão a link
de site do Tribunal de origem em nota de rodapé do recurso
considerado intempestivo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - JUNTADA DE DOCUMENTO
IDÔNEO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1799162>>-AL
(OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL - MERA REMISSÃO A LINK DE SITE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1799162>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1678129  RS  2020/0058529-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681582
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES
DEVIDAS AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), AO SESC, AO SENAC, AO SEBRAE E
AO INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ NOS ERESP 1.619.954/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. NÃO FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA CORTE DE ORIGEM. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com o
entendimento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que
?(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos
para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes
o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a
relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto
aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção
econômica? (EREsp 1.619.954/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira
Seção, DJe 16/4/2019).
2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que ?[n]ão cabe a
majoração de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11,
do CPC/2015, em recurso especial interposto contra acórdão de
julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda
nem, portanto, fixe sucumbência na origem.? (REsp 1.688.566/RS, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017).
3. Agravo interno parcialmente provido, para excluir a condenação da
agravante em honorários recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - POLO PASSIVO - PROCESSOS QUE DISCUTEM
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - QUESTÃO INTERLOCUTÓRIA -
AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS NA
ORIGEM)
   STJ - <<REsp 1688566>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1667778
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO ERRONEAMENTE. SÚMULA
N. 187/STJ.
1. De acordo com posicionamento do STJ, "[é] dever do recorrente o
correto recolhimento do preparo no momento da interposição do
recurso. O número constante da guia de recolhimento da GRU deve
guardar exata correspondência com o número de referência do
processo, sob pena de deserção (AgInt no AREsp 1.313.440/RS, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, REPDJe 29/05/2019, DJe
15/5/2019). Aplicação da Súmula 187/STJ, por analogia.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GRU -  GUIA DE RECOLHIMENTO - CORRETO PREENCHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1313440>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1435121>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1252344>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1172867>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1795282  RS  2020/0310908-9  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639553
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ACÓRDÃO QUE APONTA A AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA7/STJ.
1. A tese que versa sobre a existência de PPP atualizado não pode
ser analisada, pois se trata de evidente inovação recursal, o que
sabidamente não se admite nesta esfera recursal.
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que, nos intervalos de
1º/12/2004 a 31/10/2008 e de 1º/12/2011 a 20/2/2013, diante da
documentação juntada aos autos, o serviço exercido foi de natureza
administrativa, motivo pelo qual não evidenciou a exposição do
trabalhador a condições insalubres ou perigosas.
3. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas
seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor
do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 803513>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 852780>>-SP
Informações complementares:      "[...] antes da edição da Lei n.9.032/95, é possível o
reconhecimento de trabalho em condições especiais por enquadramento,
na medida em que os anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79
listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes
físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou
à integridade física do segurado.
     A jurisprudência desta Corte, na linha do disposto na Súmula
198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, consolidou o
entendimento de que o rol constante desses decretos é meramente
exemplificativo, sendo possível que outras atividades, não
relacionadas, sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou
penosas, desde que devidamente comprovado nos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79    REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000198
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1099692  RJ  2017/0108683-6  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1431894  SP  2019/0012915-2  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1600304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR QUE RECONHECEU A
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU POR MEIO DO
QUAL FOI RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL,  DETERMINANDO O RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE
ESTA CORTE SUPERIOR DEVERIA, DESDE LOGO, REJEITAR A AÇÃO, ANTE A
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO.
IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Caso em que, como decorrência lógica do reconhecimento da
ausência de fundamentação da decisão que recebeu a exordial (a qual
fez referência, tão somente, a aspectos genéricos, aplicáveis a
qualquer ação civil por ato de improbidade administrativa), não se
mostra possível o exame, pelo Superior Tribunal de Justiça, nesta
oportunidade, das demais questões suscitadas pela parte agravante
(notadamente aquela alusiva à presença de elementos necessários à
configuração de ato de improbidade administrativa), sob pena de
supressão de instância.
2. A propósito, convém relembrar que, nos termos do art. 105, III,
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça
julgar, em recurso especial, as "causas decididas em única ou última
instância". Logo, não é possível a apreciação de questões a respeito
das quais as instâncias ordinárias não tenham se manifestado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864068
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO
PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de
que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora
específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou
INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da
constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019.
2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a
penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do
crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que
se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp
1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe
17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp
1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA - PENHORA ELETRÔNICA)
   STJ - <<REsp 1415522>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1822142>>-RJ,
         <<MC 25011>>-PE
(PENHORA JÁ REALIZADA - PARCELAMENTO DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1266318>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1636161>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1569896>>-RN,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1342361>>-PE,
         <<REsp 1658504>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1577421
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIANTE
DA INEXIGIBILIDADE DOS JUROS FIXADOS PELA LEI 13.918/2009. ADEQUAÇÃO
DA CDA MEDIANTE CÁCULOS ARITMÉTICOS. ATENDIDA PELO FISCO A
DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS, INEXISTE HIPÓTESE DE
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO CURSO DA AÇÃO
EXECUTIVA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A parte agravante alega afronta aos arts. 151, III, 202 e 203 do
CTN, arrimando-se na assertiva de que o julgador ordinário admitiu o
prosseguimento da execução fiscal, não obstante a inexigibilidade
dos juros de mora fixados pela Lei 13.918/2009, devendo ser
suspensa a exigibilidade do crédito tributário e o curso do feito
executivo.
2.  Contudo, o Tribunal de origem observou a ausência de qualquer
hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, não havendo como
suspender o curso processual da ação executiva, porquanto os
documentos acostados pela Fazenda Estadual revelam que em
cumprimento à determinação judicial os débitos foram recalculados e
os protestos foram cancelados (fls. 28).
3.  Tal entendimento encontra amparo em precedente desta Corte, ao
tratar de hipótese em que o Tribunal de origem, após acolher a tese
de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009, determinou a
substituição da taxa de juros nela prevista pela utilização
exclusiva da SELIC, mantendo o reconhecimento de que foram
preenchidos os demais requisitos de validade da CDA, em conformidade
com o art. 202 do CTN e o art. 2o., § 5o., da LEF (REsp.
1.701.882/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017).
4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - JUROS FIXADOS PELA LEI 13.918/2009 - ADEQUAÇÃO DA
CDA MEDIANTE CÁCULOS ARITMÉTICOS)
   STJ - <<REsp 1701882>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LEI:013918 ANO:2009 UF:SP