RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1200492
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/02/2016
RT         VOL.:00128           PG:00381
RTFP       VOL.:00128           PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   REPRESENTATIVO   DA
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C,  DO  CPC. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA
SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - JCP.
1.  A  jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que
não  são  dedutíveis  da  base de cálculo das contribuições ao PIS e
COFINS  o  valor  destinado aos acionistas a título de juros sobre o
capital  próprio,  na  vigência  da  Lei  n. 10.637/2002 e da Lei n.
10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n.
9.718/98.  Precedentes  da  Primeira  Turma:  AgRg  nos EDcl no REsp
983066 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01.03.2011;
AgRg  no Ag 1209804 / RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em
16.12.2010;  REsp  1018013  / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em
08.04.2008;  REsp  952566  /  SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em
18.12.2007; REsp 921269 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em
22.05.2007.  Precedentes  da  Segunda Turma: REsp 1212976 / RS, Rel.
Min.  Castro  Meira,  julgado em 9.11.2010; AgRg no Ag 1330134 / SP,
Rel.  Min. Herman Benjamin, julgado em 19.10.2010; REsp 956615 / RS,
Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado  em  13.10.2009; AgRg no REsp
964411 / SC, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.09.2009.
2.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543-C,  do  CPC: "não são
dedutíveis  da  base  de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o
valor  destinado  aos  acionistas  a título de juros sobre o capital
próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003".
3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:, "Prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.
Ministros  Relator,  Benedito  Gonalves e Regina Helena Costa, negou
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Mauro Campbell Marques."
Votaram  com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Olindo Menezes (que
se  declarou  habilitado  a  votar)  e  Herman  Benjamin. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - DEDUÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 983066>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1209804>>-RS, <<REsp 1018013>>-SC,
           <<REsp 952566>>-SC, <<REsp 921269>>-RS,
           <<REsp 1212976>>-RS, <<AgRg no Ag 1330134>>-SP,
           <<REsp 956615>>-RS, <<AgRg no REsp 964411>>-SC
(VOTO-VISTA - CONCEITO DE FATURAMENTO - ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 195 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1496096>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1514182>>-SC, <<AgRg no REsp 1226835>>-PR
(VOTO VENCIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE
RECEITA BRUTA)
     STF - [[RE 346084]]-PR, [[RE 357950]]-RS, [[RE 358273]]-RS,
[[RE 390840]]-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os <<EDcl no REsp 1200492>>-RS .
Informações complementares:      "[...]  ainda  que se diga que os juros sobre o capital próprio
não  constituam  receitas  financeiras,  não é possível simplesmente
classificá-los  para  fins tributários como 'lucros e dividendos' em
razão  da diferença de regimes aplicáveis, de modo que não incidem o
art.  1º,  §3º,  V, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e o mesmo dispositivo
da Lei n. 10.833/2003.
     Também  não  é  possível  invocar  a analogia a fim de alcançar
isenção do crédito tributário (art. 111, do CTN)".
     "[...]  os  'juros  sobre  o capital próprio' não são instituto
utilizado  pelas  Constituições  Federal  ou  Estaduais,  ou por Lei
Orgânica.  Outrossim, não se trata de instituto exclusivo de direito
privado,  posto que tiveram origem na própria legislação tributária,
no  art.  43,  §1º,  'e', do Decreto-Lei n. 5.844/43 (Dispõe sobre a
cobrança   e   fiscalização  do  imposto  de  renda).  Sendo  assim,
tratando-se  de  instituto  híbrido  de Direito Tributário e Direito
Empresarial,  criado  já  no âmbito do imposto de renda como receita
tributável,  a legislação tributária é apta a definir seu conteúdo e
alcance.  Por  fim,  indubitavelmente,  compõem  o conceito maior de
receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  base  de  cálculo  das
contribuições  ao PIS e COFINS, não havendo exclusão específica para
essa rubrica".
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]   as   Leis   10.637/2002   e   10.833/2003  reeditam  a
determinação  de  cobrança  das  contribuições  para  o PIS e COFINS
sobre  o  faturamento, e explicitam que este deve ser entendido como
o total das receitas obtidas pela empresa.
     Ocorre  que  o acolhimento de tal linha de raciocínio exigiria,
ao  fim  e  ao  cabo, determinar se o art. 1º da Lei 10.637/2002 e o
art.  1º da Lei 10.833/2003, ao definirem o conceito de faturamento,
incluindo neste todas as receitas da empresa, estariam de acordo com
o  art.  195,  I, b, da Constituição Federal, tarefa que compete, em
princípio,  ao  Supremo Tribunal Federal, e não ao Superior Tribunal
de Justiça, em sede de Recurso Especial".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     O   valor   dos  juros  sobre  capital  próprio  destinado  aos
acionistas  deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Isso
porque  a  interpretação  conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao
conceito de faturamento (ou receita bruta) abrange apenas a venda de
mercadorias,  de serviços ou de mercadorias e serviços. Dessa forma,
é   necessária  interpretação  restritiva  ao  artigo  1º  das  Leis
10.637/2002  e  10.833/2003,  retirando-se  da  base  de  cálculo do
PIS/COFINS  toda  e qualquer receita que não seja resultado da venda
de mercadorias, de serviços, ou de mercadorias e serviços.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     O   valor   dos  juros  sobre  capital  próprio  destinado  aos
acionistas  deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Isso
porque  a  partir  da  vigência  da  Emenda  Constitucional  20/1998
criou-se  a  necessidade  de opção do legislador infraconstitucional
por  uma  das  bases  de cálculo (receita ou faturamento), não sendo
lícita  a  cumulação  ou a apreensão de uma como sendo a outra, como
ocorreu nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "[...]  a  discussão  relativa  à  natureza  jurídica dos juros
sobre  o  capital  próprio  -  dividendos  ou  receita  financeira -
revela-se de fácil solução.
     A  despeito  da  equivocada  denominação  recebida  pela  lei -
juros  que  não  são  autênticos  juros  -  e  da  natureza jurídica
surpreendentemente    'definida'    pelos    mencionados    decretos
disciplinadores  das  alíquotas  da  contribuição  ao PIS/PASEP e da
COFINS  -  'receita  financeira'  quando,  em  verdade,  representam
modalidades  de  lucros  distribuíveis  - dividendos e juros sobre o
capital  próprio  constituem espécies de um mesmo gênero, qual seja,
os lucros distribuíveis".
     "Como  não  incidem sobre o lucro - base de cálculo que, diante
das  balizas  constitucionais,  enseja  tão  somente a incidência do
Imposto  sobre  a  Renda  e de contribuição distinta, a Contribuição
Social  sobre  o  Lucro  Líquido  - CSLL - a contribuição ao PIS e a
COFINS não podem recair sobre os juros sobre o capital próprio, dada
a sua inequívoca natureza de parcela de lucros distribuíveis".
Tese jurídica: "Não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e
COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o
capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n.
10.833/2003".
Tema: Tema Repetitivo 454
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00001   PAR:00002   PAR:00003   INC:00005   LET:B
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00001   PAR:00002   PAR:00003   INC:00005   LET:B
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00002   ART:00003   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   INC:00001   LET:B       LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00004   INC:00001   ART:00110   ART:00111
LEG:FED DEC:005164 ANO:2004
        ART:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:005442 ANO:2005
        ART:00001   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED INT:000011 ANO:1996
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00009
LEG:FED DEC:005164 ANO:2004
        ART:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:008426 ANO:2015
        ART:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00591
LEG:FED DEL:005844 ANO:1943
        ART:00043   PAR:00001   LET:E