bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18812
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 07/04/1997      PG:11051
LEXSTJ     VOL.:00096           PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FALSIDADE IDEOLOGICA. DELITO CONTRA A ORDEM
TRIBUTARIA MUNICIPAL.
- O DELITO DE FALSIDADE IDEOLOGICA, CONSISTENTE EM DECLARAÇÃO
FALSA, POIS A MENOR, DE VALOR DE IMOVEL, COM O INTUITO DE
FRUSTRAR A INCIDENCIA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS",
DEVE SER JULGADO PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, POIS EM DETRIMENTO
DA RECEITA MUNICIPAL (CF/1988, ART. 156, II).
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE MEDINA - MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
DELITO, FALSIDADE IDEOLOGICA, DECLARAÇÃO FALSA, VALOR, IMOVEL,
OBJETIVO, SUBTRAÇÃO, VALOR, IMPOSTO, TRANSMISSÃO INTER VIVOS,
TRIBUTO, INTEGRAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIO, INEXISTENCIA, PREJUIZO,
PATRIMONIO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00156 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4606
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/03/1997      PG:09593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. DIREITO DE AQUISIÇÃO.
SERVIDORA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. FILHA DE MILITAR DA
RESERVA REMUNERADA DO MINISTERIO DO EXERCITO. LEI 8.025/1990.
DEC 99.266/1990.
- OS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS PERTENCENTES AOS QUADROS DA FORÇAS
ARMADAS - MINISTERIOS MILITARES E EMFA -, OCUPANTES REGULARES DE
IMOVEIS FUNCIONAIS NO DISTRITO FEDERAL, TEM DIREITO DE ADQUIRIR
AS UNIDADES RESIDENCIAIS, DESDE QUE SATISFEITOS OS DEMAIS
REQUISITOS INSCRITOS NA LEGISLAÇÃO REGENTE (SUM. 103/STJ).
- INTELIGENCIA DO ART. 1. PAR. 2., DA LEI 8.025/1990, E DO
ART. 1., PAR. 2., DO DEC. 99.266/1990.
- NÃO SENDO A IMPETRANTE TITULAR DO TERMO DE OCUPAÇÃO, NÃO
APRESENTANDO, PORTANTO A QUALIDADE DE LEGITIMA OCUPANTE
DO IMOVEL PUBLICO, SUA SITUAÇÃO NÃO SE ENCASA NA EXCEÇÃO LEGAL
MENCIONADA NO VERBETE, INEXISTINDO DIREITO A AQUISIÇÃO, A
MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PERTINENTES.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO,
OMISSÃO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DETERMINAÇÃO, AQUISIÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, TERMO INICIAL, DATA, PORTARIA,
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.
     INEXISTENCIA, DIREITO, FILHA, MILITAR DA ATIVA, AQUISIÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, FALTA,
TITULARIDADE, TERMO DE OCUPAÇÃO, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO,
PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00006
LEG:FED PRT:000219 ANO:****
(SAF)
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/03/1997      PG:09594
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FRAUDE CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL
JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSUM COM
REPERCUSSÃO PREJUDICIAL A BENS E INTERESSES DA PREVIDENCIA SOCIAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE GOIAS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CRIME, FALSIDADE IDEOLOGICA, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, AFASTAMENTO, INTERESSE, ELEIÇÃO,
DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, PREVISÃO, DIREITO ELEITORAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18360
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 31/03/1997      PG:09594
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS.
SUCESSORES LEGITIMOS DE TITULARES DOS BENEFICIOS. COMPETENCIA.
JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PROPOSTAS POR
SUCESSORES LEGITIMOS DE SEGURADOS CONTRA O INSS, OBJETIVANDO A
REVISÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, SALVO NA HIPOTESE EXCEPCIONAL
INSCRITA NO ART. 109, PAR. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO CEARA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, (INSS),
INDEPENDENCIA, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, SUCESSOR, BENEFICIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  18858  CE  1996/0077906-6  Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30872
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/05/1997   PG:17003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. CONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS
DE PROVENTOS DE APOSENTADO. PRECEDENTES.
1. "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO
DE FUNCIONARIOS PUBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS PLEITEANDO O
RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS" (CC 8.430/PA - REL.
SR. MINISTRO JESUS COSTA LIMA - DJ 26/09/1994 - PAG. 25.590).
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14392
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 31/03/1997   PG:09594
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - INSS - A NORMA FUNDAMENTAL
SOBRE COMPETENCIA E A QUE DEFINE O LUGAR QUE FACILITA O
JULGAMENTO DA AÇÃO. ASSIM, EMBORA A AUTARQUIA TENHA SEDE NA
CAPITAL DA REPUBLICA, MELHOR ATENDE O INTERESSE DA RE A AÇÃO
SER PROPOSTA NO LOCAL DE TRABALHO DOS AUTORES. JURISPRUDENCIA
DA 3A. SEÇÃO, STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO/
SJ/SP.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52272
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04552
DJ, 04/08/1997   PG:34664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DE 18/12/1996:
PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DE TRABALHO. SALARIO-BENEFICIO. CALCULO.
MEDIA ARITMETICA DOS ULTIMOS SALARIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ENUNCIADO
DA SUM. 158/STJ. DECLINAÇÃO PARA A 3A. SEÇÃO.
- SEGUNDO O ENUNCIADO DA SUM. 158 DA JURISPRUDENCIA DA CORTE,
"NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DIVERGENCIA O DISSIDIO
COM ACORDÃO DE TURMA OU SEÇÃO, QUE NÃO MAIS TENHA COMPETENCIA
PARA A MATERIA NELES VERSADA".
-
- EMENTA DE 11/06/1997:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO ACIDENTARIO. BASE DE CALCULO. REMUNERAÇÃO
VARIAVEL.
- A BASE DE CALCULO DE BENEFICIO ACIDENTARIO, EM SE TRATANDO DE
EMPREGADO COM REMUNERAÇÃO VARIAVEL, DEVE SER OBTIDA A PARTIR DA
MEDIA ARITMETICA DOS DOZE ULTIMOS MESES DE CONTRIBUIÇÃO.
- SUM. 159/STJ.
- EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
- DECISÃO DE 18/12/1996:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER QUANTO A PRIMEIRA TURMA E
DETERMINAR A APRECIAÇÃO PELA TERCEIRA SEÇÃO.
-
- DECISÃO DE 11/06/1997:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, ACORDÃO, PARADIGMA,
TURMA, SEÇÃO, (STJ), PERDA, COMPETENCIA, JULGAMENTO, MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000158 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: EREsp 51099 SP 1995/0019203-9 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00093
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 88704
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34676
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E. DECL. (ERESP) - PROCESSO CIVIL - DIVERGENCIA - A DIVERGENCIA
PRESSUPÕE SUPOSTOS FATICOS  IGUAIS E TRATAMENTO NORMATIVO DIFERENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3969
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 30/06/1997   PG:30852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (MS) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
EFEITOS - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SO EXCEPCIONALMENTE PRODUZEM
EFEITO INFRINGENTE. VISAM A SUPRIR OMISSÃO, DUVIDA, CONTRADIÇÃO, OU
OBSCURIDADE DO ACORDÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4436
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 05/05/1997   PG:17001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO - IRREGULAR - TAXA
DE USO - O MINISTRO DA AERONAUTICA PODE ESTABELECER MULTA POR
OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL. EM CONSEQUENCIA, DIFERENTE
SERA O ONUS, COMPARADO COM A OBRIGAÇÃO DE QUE OCUPA O IMOVEL
REGULARMENTE. DISTINÇÃO LEGAL, ALEM DE JUSTA. CASO CONTRARIO,
RECEBERIAM O MESMO TRATAMENTO O OCUPANTE LEGAL E O OCUPANTE
IRREGULAR. O LIMITE DA SANÇÃO, CONTUDO, NÃO PODE SER SUPERIOR DA
BASE DE DESCONTO (LEI 8.237/1991, ART. 79).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        5154  DF  1997/0024811-9  DECISAO:13/05/1998
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00008
MS        4011  DF  1995/0022442-9  DECISAO:11/12/1997
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34646
MS        4656  DF  1996/0047774-4  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:05/05/1997 PG:17001
MS        4574  DF  1996/0034866-9  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:04/08/1997 PG:34646
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4374
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12679
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - TECNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL - LEI 8.112/1990
- A LEI 8.112/1990 PROMOVEU DISCIPLINA ORGANICA DA SITUAÇÃO JURIDICA
DOS SERVIDORES PUBLICOS. AS RELAÇÕES TRABALHISTAS SOFRERAM
MODIFICAÇÃO, ABSORVIDAS PELO REGIME ESTATUTARIO. A JORNADA DE
TRABALHO E DE 40 HORAS SEMANAIS, RESSALVADAS AS HIPOTESES EXPRESSAS
EM LEI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00019 PAR:00002
LEG:FED DEC:001590 ANO:1995
Acórdãos similares: MS        4395  DF  1996/0000333-5  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:14/04/1997 PG:12679
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4651
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 24/03/1997      PG:08970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. ADVOGADO DA UNIÃO. INSCRIÇÃO.
PRATICA FORENSE. CONCEITO.
-  O  CONCEITO  DE PRATICA FORENSE, TAL COMO DEFINIDO EM PRECEDENTES
DESTA  CORTE,  DEVE  SER  CONCEBIDO  DE  FORMA  ABRANGENTE,  SEM  AS
LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELA ADMINISTRAÇÃO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CARACTERIZAÇÃO, PRATICA FORENSE, REALIZAÇÃO, ESTAGIO,
(OAB), OBJETIVO, CUMPRIMENTO, REQUISITO, EDITAL, CONCURSO PUBLICO,
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00009   PAR:00001   ART:00027
Acórdãos similares: MS 5145 DF 1997/0023149-6 Decisão:22/10/1997
DJ         DATA:17/11/1997      PG:59402
MS 5146 DF 1997/0023197-6 Decisão:22/10/1997
DJ         DATA:10/11/1997      PG:57698
MS 4934 DF 1997/0001436-3 Decisão:08/10/1997
DJ         DATA:03/11/1997      PG:56211
MS 4893 DF 1996/0079623-8 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30854
MS 4957 DF 1997/0001845-8 Decisão:28/05/1997
DJ         DATA:30/06/1997      PG:30855
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8463
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07427
LEXSTJ     VOL.:00096           PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PROCESSO PENAL - FURTO - MENOR -
APREENSÃO DO OBJETO EM LUGAR DISTINTO.
1. A COMPETENCIA, NA ESPECIE, DETERMINA-SE PELO LUGAR DA
INFRAÇÃO (ART. 69, I DO CPP), EMBORA A APREENSÃO DA "RES FURTIVA"
TENHA OCORRIDO EM OUTRA COMARCA E TENHA SIDO PRATICADO POR
AGENTE MENOR DE IDADE.
2. FURTO NÃO E CRIME PERMANENTE, AO CONTRARIO, E CRIME
INSTANTANEO DE EFEITO PERMANENTE.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DA 1A. VARA
DE SÃO BENTO DO SUL/SC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE SÃO BENTO DO SUL/SC, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00070 ART:00155
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00069 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13060
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07427
LEXSTJ     VOL.:00097           PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA PARTICULAR. FALSIFICAÇÃO
DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO. IAPAS. INEXISTENCIA DE
OFENSA A BENS SERVIÇO OU INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS,
OU EMPRESAS PUBLICAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. CONSTATADA A INEXISTENCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO, AUTARQUIA OU EMPRESAS PUBLICAS, COMPETENTE
E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 22A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 22A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO/SP, O
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPOTESE,
FALSIFICAÇÃO, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO FISCAL, (IAPAS),
INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, FALTA, LESÃO, INTERESSE, UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18345
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07429
LEXSTJ     VOL.:00096           PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO EM AUDIENCIA
HOMOLOGATORIA DE ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTENCIA
DE LESÃO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DO
CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS QUANDO
EFETUADO EM AUDIENCIA HOMOLOGATORIA DE ACORDO FIRMADO NO JUIZO
LABORAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 3A. VARA CRIMINAL DE SALVADOR/BA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CRIMINAL DE SALVADOR/BA, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18294
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CALCULO
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. RECURSO.
1. EM SE TRATANDO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZO
ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU, INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL, CABE AO
TRF JULGAR O APELO, AINDA QUE SEJA PARA ANULAR A DECISÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O TRF DA 4A. REGIÃO, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRF
DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
SENTENÇA JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL,
AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, COMPETENCIA, TRF,
ANULAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17793
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CALCULO
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. RECURSO NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL A
QUO.
1. EM SE TRATANDO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZO
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, CABE AO TRF JULGAR O APELO, AINDA QUE SEJA
PARA ANULAR A DECISÃO. NÃO O FAZENDO NÃO E DE SE CONHECER DO
CONFLITO.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18321
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
1. FIRME A JURISPRUDENCIA DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A JUSTIÇA
FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE
BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONTRA O INSS, HAJA VISTA DE TRATAR DE
CAUSA DE INTERESSE DA UNIÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18363
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE
VANTAGENS EM VENCIMENTOS APOS A VIGENCIA DA LEI 8.112/1990.
1. SENDO A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO POR FUNCIONARIO PUBLICO
FEDERAL, DE CUNHO ESTATUTARIO, COMPETENTE PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO E A JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO CEARA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO CEARA, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/03/1997      PG:07427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - REGISTRO DE VEICULO - FALSIFICAÇÃO.
1. AÇÃO PENAL ORIUNDA DE FALSIFICAÇÃO DE REGISTRO DE VEICULO.
JULGA-SE PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DE ITUIUTABA/MG, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CRIME, FALSIFICAÇÃO, CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEICULOS, EMISSÃO,
DOCUMENTO, AUTORIDADE ESTADUAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18761
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 10/03/1997   PG:05893
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO - PLANOS ECONOMICOS.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVA A PLANOS ECONOMICOS ANTERIORES
A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
- SUM. 97/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, QUINQUAGESIMA OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Acórdãos similares: CC       20835  SP  1997/0073876-0  DECISAO:22/10/1997
DJ     DATA:10/11/1997 PG:57700
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18647
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 10/03/1997   PG:05893
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO - VANTAGENS ANTERIORES.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVA A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES
A NOMEAÇÃO PARA O EXERCICIO DE CARGO PUBLICO.
- SUM. 97/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3642
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 10/03/1997   PG:05892
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL. FORÇAS
ARMADAS.
- A TEOR DO DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SUM. 103/STJ, OS SERVIDORES
CIVIS QUE OCUPAM IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS
PODEM SE CANDIDATAR A AQUISIÇÃO DOS MESMOS.
- SEGURANÇA DEFERIDA PARA OS FINS DE CADASTRAMENTO DOS IMPETRANTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO NO TOCANTE A
ISABEL OLIVEIRA DE CARVALHO; HOMOLOGAR A DESISTENCIA QUANTO
A JOÃO JOSE DUARTE E CONCEDER A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO
DEMAIS IMPETRANTES.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18721
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04566
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA - SERVIDOR PUBLICO - NORMAS CONTRATUAIS ANTERIORES.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVA A NORMAS TRABALHISTAS ANTERIORES
A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO.
- SUM. 97/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
O SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4569
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04563
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. PRAZO. ATO ADMINISTRATIVO.
- SE O IMPETRANTE AJUIZOU O MANDADO DE SEGURANÇA APOS O DECURSO DE
PRAZO DE DECADENCIA, CONTADO ESTE DA CIENCIA DO ATO QUE ESTARIA
AFETANDO O DIREITO VINDICADO, FORÇOSO E RECONHECER A
INTEMPESTIVIDADE DO WRIT.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18667
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04565
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
- "COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO."
- SUMULA 15/STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA
PUBLICA DE GOIANIA/GO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18635
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04565
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. CONFLITO. AUSENCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS.
- NÃO SE CONHECE DE CONFLITO DE COMPETENCIA, RESSENTINDO-SE
OS AUTOS DE PEÇAS ESSENCIAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       18738  RJ  1996/0075857-3  DECISAO:11/12/1996
DJ     DATA:03/03/1997 PG:04566