ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AI no RMS)
Processo: 6068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00203
RSTJ       VOL.:00171           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA.  RESOLUÇÃO 17/93 DO TJMT. 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE.
ALTERAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 4964/85 (COJE). CF/88, ART.
125, § 1º, E CEMT, ART. 96, III.
1.  A CF/88, em seu art. 125, § 1º, estabelece que a Constituição do
Estado  definirá  a competência do Tribunal de Justiça sendo deste a
iniciativa da lei de organização judiciária.
2.  A  Lei  Mato-Grossense 4964/85, promulgada sob a égide da CF/67,
com  a  redação  da  EC 1/69, determinava incumbir ao TJMT propor ao
Poder   legislativo   alterações   da   organização   e  da  divisão
judiciárias,  salvo  aquelas  que implicassem em aumento de despesas
(art.  144,  §  5º), sendo que, nas Comarcas onde houver mais de uma
Vara,  a  competência  destas  será  determinada  por  Resolução  do
Tribunal Pleno (art. 58).
3.  Tendo  em  vista  ainda  o  disposto no art. 96, III, da CEMT, a
Resolução  17/93  do  TJMT,  que  modificou a competência da 3ª Vara
Cível  da  Comarca  de  Várzea  Grande, é constitucional devendo ser
mantida.
4.  Arguição  de inconstitucionalidade da referida resolução julgada
improcedente. Decisão por maioria.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  maioria julgar
improcedente  a  arguição de inconstitucionalidade. Votaram vencidos
os  Srs.  Ministros  Humberto  Gomes  de  Barros que não conheceu da
argüição, por entender revogado pelo art. 93 da Constituição Federal
o art. 58 da Lei 4.964/85, e o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
que  julgou  procedente  a  argüição.  Votaram com o Relator os Srs.
Ministros  Milton  Luiz  Pereira,  Cesar  Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar,  Vicente Leal, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca,  Felix  Fischer,  Eliana Calmon, Fontes de Alencar e Barros
Monteiro.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Fernando
Gonçalves,   Nilson   Naves  (Presidente)  e  Sálvio  de  Figueiredo
Teixeira.  Não  votaram  os  Srs.  Ministros  Gilson Dipp, Francisco
Falcão   e   Franciulli   Netto,  que  à  época  do  julgamento  não
participavam da Corte Especial.

Informações complementares:      CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA,
PREVISÃO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESTADO, MT, EXPEDIÇÃO,
RESOLUÇÃO, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, VARA ESTADUAL,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, MOTIVO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, OBSERVANCIA, PROCESSO LEGISLATIVO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL.
     INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL,
INAMOVIBILIDADE, HIPOTESE, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, VARA ESTADUAL, OBJETIVO,
APERFEIÇOAMENTO, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, OBSERVANCIA, INTERESSE
PUBLICO.
     (VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA,
PREVISÃO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UTILIZAÇÃO, RESOLUÇÃO,
OBJETIVO, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, VARA ESTADUAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, PRINCIPIO DO JUIZ
NATURAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     NÃO CONHECIMENTO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI DE
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, EXPEDIÇÃO, RESOLUÇÃO, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA,
JUIZ, VARA ESTADUAL, CARACTERIZAÇÃO, LEI ANTERIOR, VIGENCIA,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, NORMA JURIDICA,
MOTIVO, FATO SUPERVENIENTE, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
1988, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA,
PREVISÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBJETIVO, ALTERAÇÃO,
COMPETENCIA, ORGÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
INAMOVIBILIDADE, PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:EST RES:000017 ANO:1993
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - TJMT)
LEG:EST LEI:004964 ANO:1985
        ART:00058
(CODIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO/MT)
LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MT    CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO
        ART:00096 INC:00003 LET:A
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125   PAR:00001
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00144 PAR:00005