MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18460
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE  SEGURANÇA.  AUDITOR  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.
CASSAÇÃO   DE  APOSENTADORIA.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA.
1.  Trazem os autos mandado de segurança atacando ato do Ministro de
Estado  da  Fazenda  consistente  na  cassação  da  aposentadoria do
impetrante  do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,
com  fundamento no art. 132, IV, da Lei 8.112/90, eis que apurado em
processo  administrativo disciplinar o recebimento de rendimentos em
valor   incompatível   com   a   sua  renda  licitamente  conhecida,
caracterizada   pela   evolução   patrimonial   a   descoberto   nos
anos-calendário  de  2001 a 2005, correspondente, respectivamente, a
R$-165.602,74 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e dois reais
e  setenta  e  quatro  centavos);  R$-97.194,32 (noventa e sete mil,
cento  e  noventa  e  quatro  reais  e  trinta e dois centavos); R$-
78.895, 98 (setenta e oito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e
noventa  e  oito centavos); R$-126.460,57 (cento e vinte e seis mil,
quatrocentos  e  sessenta  reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos) e
R$-158.089,98  (cento e cinqüenta e oito mil, oitenta e nove reais e
noventa e oito centavos).
2.  Sustenta  o  impetrante  que é nula a cassação da aposentadoria,
pois:  (I)  não  lhe  foi  dada  oportunidade  de se manifestar após
parecer  final da comissão processante - bem assim relativamente aos
pareceres  posteriores  da  Corregedoria  da  Receita  Federal  e da
Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional -, situação que configura
cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar; (II) a
demissão fundada no art. 132, IV, da Lei 8.112/90 só atinge servidor
público ativo, razão pela qual não há previsão legal para a cassação
de  sua  aposentadoria;  (III)  o  PAD  tem  como  fundamento a mera
presunção  da  prática do tipo descrito no artigo 9º, inciso VII, da
Lei  8.429/92,  não  apontando ato doloso ou culposo no exercício de
suas funções.
3.  Não  há  previsão  legal determinando a notificação do indiciado
relativamente à apresentação do parecer da comissão processante e de
outros  órgãos  no  âmbito  do  processo administrativo disciplinar,
razão pela qual não há falar em cerceamento de defesa no ponto.
Precedentes do STJ e do STF.
4.  Por  outro  lado,  dispõe  o  art.  134 da Lei 8.112/90 que será
cassada  a  aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver
praticado,  na  atividade,  falta punível com a demissão - o que é o
caso  da  improbidade  administrativa, prevista no inciso IV do art.
132 da Lei 8.112/90. Nessas circunstâncias, não há falar em ausência
de  fundamentação legal para a cassação da aposentadoria, nos termos
em que propostos pelo impetrante.
5.  Sobre a demissão de servidor público com fundamento no art. 132,
IV,  da  Lei  8.112/90,  a  Primeira  Seção  já  assentou que não há
incompatibilidade   entre   o   art.   20   da  Lei  de  Improbidade
Administrativa  e  os arts. 127 e 132 da Lei 8.112/90 (MS 16.418/DF,
Min.   Herman  Benjamin,  DJe  24/08/2012).  No  mesmo  sentido:  MS
15.841/DF,  1ª  Seção,  Min.  Humberto  Martins,  DJe 02/08/2012; MS
10.987/DF,  3ª  Seção.  Min.  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  DJe
03/06/2008.
6.  Em  matéria  de  enriquecimento  ilícito,  cabe  à Administração
comprovar  o incremento patrimonial significativo e incompatível com
as  fontes  de  renda  do  servidor.  Por  outro lado, é do servidor
acusado  o  ônus  da  prova  no  sentido de demonstrar a licitude da
evolução  patrimonial  constatada  pela  administração,  sob pena de
configuração   de   improbidade  administrativa  por  enriquecimento
ilícito.
7. No caso, restou comprovado no processo administrativo disciplinar
a existência de variação patrimonial a descoberto (e desproporcional
à  remuneração  do  cargo público); e que o indiciado não demonstrou
que  os  recursos  questionados  - recebidos de pessoas físicas e do
exterior  -  advieram  de  aluguéis  e de prestação de serviços como
ghost writer.
8.  Ademais,  conforme  já  decidiu a Terceira Seção no MS 12.536/DF
(Min.  Laurita Vaz, DJe 26/09/2008), "A conduta do servidor tida por
ímproba não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada com o
exercício do cargo público".
9.  Saliente-se,  por  fim,  que  a existência de fato superveniente
consistente  na  improcedência da ação civil pública por improbidade
administrativa  é  situação  que  não  socorre  o  impetrante, pois,
conforme   jurisprudência   do   STJ   e   do   STF,  as  instâncias
administrativa e civil são independentes.
10. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:, "Prosseguindo no
julgamento,    a    Seção,    por    maioria,   vencidos   os   Srs.
Ministros  Relator, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins, denegou
a  segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques."
Votaram  com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler.
Ausentes,  ocasionalmente,  os Srs. Ministros Eliana Calmon e Herman
Benjamin. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- ART. 132, IV, DA LEI 8.112/90 -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 16418>>-DF, <<MS 15841>>-DF, <<MS 10987>>-DF
     STF - [[RMS 24293]]
(NOTIFICAÇÃO DO INDICIADO RELATIVAMENTE À APRESENTAÇÃO DO PARECER -
DESNECESSIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 13293>>-DF, <<MS 13279>>-DF, <<MS 13986>>-DF
     STF - [[RMS 26226]]
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE A CONDUTA ESTAR
VINCULADA AO EXERCÍCIO DO CARGO)
     STF - [[MS 12536]]-DF
(DEMISSÃO DE SERVIDOR - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA,
CIVIL E PENAL)
     STJ - <<MS 15951>>-DF
     STF - [[RMS 24194]]
(VOTO VENCIDO - APLICAÇÃO DE PENALIDADES - OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
     STJ - <<RMS 20665>>-SC
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<REsp 269683>>-SC, <<REsp 480387>>-SP,
           <<REsp 758639>>-PB
(VOTO VENCIDO - INFRAÇÃO FUNCIONAL - NECESSIDADE DE PROVA
CONVINCENTE PARA SE APLICAR A PENA DE DEMISSÃO - PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 12429>>-DF, <<MS 15097>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  ilegal o ato administrativo de cassação de aposentadoria por
prática  de  ato  de  improbidade na hipótese em que a Administração
Pública  não estabeleceu correspondência entre acréscimo patrimonial
a  descoberto  e  qualquer  desvio  funcional praticado por servidor
público,  não  lhe  tendo  sido imputada especificamente uma conduta
ímproba,  ou  comprovado  o  dolo  específico  de  lesar  os  cofres
públicos,  ou  de  obter  vantagem  indevida. Isso porque as sanções
administrativas,  com  destaque  para a cassação da aposentadoria, a
mais  drástica  prevista no sistema administrativo punitivo, somente
podem   ser   juridicamente   impostas   pela  Administração  quando
devidamente  comprovada  a  infração  em  todos  os  seus  elementos
constitutivos, eliminando-se qualquer dúvida sensata ou razoável. As
exigências  quanto  à verdade dos fatos e à observância do princípio
constitucional  de  presunção  de  inocência que se fazem em Direito
Penal  também  se  farão  em igual medida quanto aos demais ramos do
Direito  Sancionador,  entre  os  quais  o  Direito  Administrativo.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     Não é possível à Administração Pública cassar aposentadoria por
ato  de improbidade quando já houve o trânsito em julgado de decisão
de   improcedência   de   ação   civil   pública   por   improbidade
administrativa.   Isso   porque  a  decisão  administrativa  estaria
funcionando   como  se  fosse  uma  ação  rescisória,  sobrepondo-se
indevidamente a uma decisão judicial transitada em julgado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00004   ART:00134
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   INC:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069