HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 539014
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.
PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
IMPETRAÇÃO ORIGINAL COM ACÓRDÃO DO ANO DE 2007. CONDENAÇÃO
POSTERIOR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM CONFIRMAÇÃO NO SEGUNDO
GRAU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação
no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial
acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de
punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios
mínimos de autoria.
III - In casu, o acórdão impugnado é do ano de 2007, ou seja, conta
com mais de 10 (dez) anos da presente data. Não obstante, neste
prazo, houve a prolatação de sentença e a confirmação da condenação
em segundo grau, com o trânsito em julgado.
IV - Ocorre que "consoante entendimento das Cortes Superiores, a
alegação de inépcia da denúncia perde força diante da superveniência
de sentença condenatória, 'título jurídico que afasta a dúvida
quanto à existência de elementos suficientes não só para a
inauguração do processo penal como também para a própria condenação'
(HC n. 88.963/RJ, Relator Ministro Carlos Britto, DJ de 11/4/2008)"
(HC n. 122.296/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de
31/10/2012). Precedentes.
V - De qualquer forma, "o exame das alegações dos impetrantes se
mostra processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas
corpus em sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim,
usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts.
105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal." (HC n.
483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
11/11/2019).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<HC 122296>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1683930>>-SC,
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - INVIABILIDADE)
   STF - [[hc 130240]]
   STJ - <<HC 483065>>-SP,
         <<HC 374752>>-MT,
         <<HC 367864>>-MT,
         <<EDcl no RMS 52007>>-PR,
         <<AgRg no HC 400382>>-RS,
(NULIDADE ABSOLUTA - DECLARAÇÃO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 448209>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 872787>>-SC,
         <<HC 349782>>-SP,
         <<AgRg no HC 395493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00013 INC:00001 INC:00002