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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574242
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. LIMITE
TERRITORIAL DA SENTENÇA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. EFICÁCIA DA COISA
JULGADA QUE NÃO SE RESTRINGE AO TERRITÓRIO DO ÓRGÃO JUDICANTE.
ABRANGÊNCIA DOS DIREITOS COLETIVOS EM SENTIDO AMPLO INDISTINTAMENTE.
HIPÓTESE DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ERESP N. 1.134.957/SP.
JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RAZÕES QUE SE
MANTÉM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMITAÇÃO TERRITORIAL)
   STJ - <<EREsp 1134957>>-SP
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1574242>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830571
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS. DISSOLUÇÃO
IRREGULAR. FRAUDE DE CREDORES.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se
consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade
jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do
abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de
finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar
terceiros) ou pela confusão patrimonial.
3. Na hipótese, a dissolução irregular da associação com o objetivo
de fraudar credores é suficiente para presumir o abuso da
personalidade jurídica.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1018483>>-SP,
         <<REsp 1419256>>-RJ,
         <<REsp 948117>>-MS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854167
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO PARA
INGRESSO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA. CRITÉRIOS QUE, NO CASO
CONCRETO, SE REVELARAM ABUSIVOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LIVRE
ADESÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto a arbitrariedade
dos critérios do processo seletivo para ingresso nos quadros da
cooperativa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos
das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, a obstar o conhecimento do recurso por
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSO SELETIVO - INGRESSO DE PROFISSIONAL DA ÁREA DE MEDICINA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 667072>>-SP
(PROCESSO SELETIVO - CRITÉRIOS - REEXAME FÁTICO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1121599>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1592720>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 799978>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1851034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CURATELA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DO
DEVER DE PRESTAR CONTAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendimento de que o curador do incapaz não será
obrigado à prestação de contas quando for o cônjuge e o regime de
bens for de comunhão universal, salvo se houver determinação
judicial, nos termos do art. 1.783 do CC/2002.
2.Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CURATELA - CÔNJUGE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DEVER
DE PRESTAR CONTAS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1515701>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01783
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1629160
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OFF-LABEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INDICAÇÃO DE USO DA
MEDICAÇÃO PELA EQUIPE MÉDICA. DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para o
reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de
saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as
enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os
tratamentos a serem realizados. Considera-se abusiva a negativa de
cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar
na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o
tratamento (off-label). Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO OFF-LABEL - RECUSA
INDEVIDA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1547168>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1573008>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1625493
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 DO CPC/2015. 2.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
3. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
VERBA JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma
fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à
não ocorrência de culpa concorrente do condutor do veículo do
Município demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste
Tribunal Superior.
3. Segundo entendimento da Terceira Turma do STJ, ?constatado que o
condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou
indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato esse que
compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o
risco da sinistralidade foi agravado -, a ensejar a aplicação da
pena do art. 768 do CC? (REsp 1.485.717/SP, Rel. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe
14/12/2016).
4. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AGRAVAMENTO DO RISCO)
   STJ - <<REsp 1485717>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  RECURSAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00768
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1524667  SP  2019/0174058-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591298
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MULTA COMINATÓRIA. VALOR.
PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a
apreciação do recurso especial.
4. Admite-se, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o
valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou
exagerado, o que não ocorre na hipótese em exame, em que as
"astreintes" não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas.
5. A falta da similitude fática ? requisito indispensável à
demonstração da divergência ? inviabiliza a análise do dissídio.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - VALOR - REVISÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 78294>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 335969>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1668416 RS 2020/0042592-0 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp 1594584 SP 2019/0294817-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp 1636833 PR 2019/0368988-6 Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1608736
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL DE 2015. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. PRIMEIRA
FASE. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PEDIDO GENÉRICO. ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE.
ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO CARREADO AOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PEDIDO  GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 1231027>>-PR,
         <<REsp 1318826>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1312666>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1593153
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO
FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1645961  SP  2019/0382836-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1568275  SP  2019/0249437-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1567461
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU
O RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE
AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO  QUE  INADMITIU RECURSO  ESPECIAL - OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO - RECURSO INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1793076>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1476762>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1353329>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1356706>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1733893  AM  2020/0184388-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1542227  SP  2019/0204489-4  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1639932  GO  2019/0373863-7  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1632678  SP  2019/0361299-0  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1638657  SP  2019/0371731-8  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no AREsp  1650760  MG  2020/0012626-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt no AREsp  1641629  SP  2019/0377487-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1608837  MG  2019/0320710-5
Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1665602  SP  2020/0037563-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1613118  GO  2019/0328783-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1616957  MG  2019/0335910-4  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp  1629172  SP  2019/0356272-6  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1542989
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DE ÓRGÃO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - ARTS.  1.030,  I,  B, E
1.042  DO  CPC/15 - INTERPOSIÇÃO  DE  NOVO  RECURSO  ESPECIAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 617182>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 652000>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1509944>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 535840>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1446592
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FORO COMPETENTE. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO
DEVERIA SER SATISFEITA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Eventual ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo
da demanda deve ser alegada nos autos principais, e não em incidente
de exceção de incompetência, sobretudo porque tal matéria não foi
examinada pela Corte de origem, a revelar a ausência de
prequestionamento.
3. Em se tratando de reparação de danos que tenha por causa de pedir
suposto inadimplemento contratual, o foro competente para
processamento e julgamento da demanda é o do lugar onde a obrigação
deveria ser satisfeita.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO DE DANOS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FORO COMPETENTE -
LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVERIA SER SATISFEITA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1347484>>-AM,
         <<Ag 1431051>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083