AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584855
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, ROUBO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO MAJORADO.
PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. COMPLEXIDADE DA CAUSA.
VÁRIOS RÉUS, PATROCINADOS POR DEFENSORES DIFERENTES. NECESSIDADE DE
QUEBRA DE SIGILOS TELEFÔNICOS. ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À
ACUSAÇÃO DE UM DOS RÉUS. REMARCAÇÕES SUCESSIVAS DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO. FEITO TRAMITANDO REGULARMENTE. SITUAÇÃO EXCPECIONAL.
PANDEMIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe
30/9/2015).
2. Na hipótese, o feito vem tramitando regularmente, diante de sua
complexidade, -  há mais de um réu, com defensores diferentes, tendo
ocorrido a  necessidade de quebra de sigilos telefônicos, assim como
atraso na apresentação de resposta à acusação de um dos réus, o qual
teve mandado de prisão cumprido cerca de quatro meses após os fatos
criminosos  -,  o que gera, inevitavelmente, remarcações sucessivas
da audiência de instrução, debates e julgamento.
3. Desse modo, não se revela, até o presente momento, ilegalidade
apta a ser sanada por esta Corte Superior, pois a ação penal
originária dos processos do Tribunal do Júri demanda,
inevitavelmente, uma maior delonga dos atos processuais.
4. Conforme anota o acórdão vergastado, outro fator para o
prolongamento para a designação da audiência de instrução e
julgamento não se deu em razão de desídia do Juízo na condução do
processo, mas em decorrência de medidas preventivas decorrentes da
situação excepcional da pandemia do COVID-19.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<RHC 58854>>-MS
(INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FEITO
COMPLEXO)
   STJ - <<RHC 124116>>-GO,
         <<RHC 64658>>-PB
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