HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545362
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS  SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  PRÓPRIO.  NÃO  CABIMENTO.
ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  AUSÊNCIA  DE  CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO
PREVENTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE  INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NEGATIVA  DE  RECORRER  EM  LIBERDADE.  RÉU  QUE  RESPONDEU A TODO O
PROCESSO  EM  LIBERDADE. IRRELEVÂNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
GARANTIA   DA   ORDEM   PÚBLICA.   CONDIÇÕES   PESSOAIS  FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.   INAPLICABILIDADE  DE  MEDIDA  CAUTELAR  ALTERNATIVA.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1.  Diante  da  hipótese  de  habeas  corpus substitutivo de recurso
próprio,  a  impetração  não  deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial  do  Supremo  Tribunal  Federal  -  STF e do próprio
Superior  Tribunal  de  Justiça  -  STJ.  Contudo,  considerando  as
alegações  expostas  na  inicial,  razoável  a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  Inadmissível a análise da alegada ausência de contemporaneidade,
tendo  em  vista que a referida irresignação não foi objeto de exame
pelo  Tribunal  a  quo,  não  podendo esta Corte Superior de Justiça
enfrentar  o  tema,  sob  pena  de  incidir em indevida supressão de
instância.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica  a  possibilidade  da  sua imposição quando evidenciado, de
forma  fundamentada  e  com base em dados concretos, o preenchimento
dos  pressupostos  e  requisitos  previstos no art. 312 do Código de
Processo  Penal  - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas  quando  não  for  possível  a  aplicação  de medida cautelar
diversa,  nos  termos  previstos  no  art.  319  do  CPP.  A  prisão
preventiva   foi   adequadamente   motivada,   tendo  as  instâncias
ordinárias  ressaltado  a gravidade concreta da conduta, evidenciada
pela  gravidade  do  delito,  de  estupro  de vulnerável, reiteradas
vezes,  o  que  demonstra  que  a prisão processual está devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública. Apesar de a defesa alegar
que  o  recorrente  respondeu  a  todo o processo solto, não havendo
fatos   novos   que   justificassem  a  decretação  de  sua  prisão,
verifica-se  que a gravidade do delito, em que o recorrente praticou
atos  libidinosos  com sua sobrinha (sexo anal), com idade entre 9 e
11  anos,  por  quatro  vezes,  e com sua irmã, de 13 anos, por duas
vezes,   justifica  a  segregação  cautelar.  Ademais,  em  face  da
quantidade  de  pena imposta na sentença condenatória, qual seja, 62
anos   de   reclusão,   em   regime  prisional  fechado,  não  resta
desarrazoado que o recorrente seja mantido preso até o julgamento do
recurso defensivo.
4.  É  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça - STJ que as
condições  favoráveis  do  paciente,  por  si  sós,  não  impedem  a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam  que  as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<HC 497284>>-SP, <<RHC 102967>>-PI, <<HC 512851>>-SP,
           <<RHC 106471>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
     STJ - <<HC 509179>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
     STJ - <<RHC 100370>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319