AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38593
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. INCIDÊNCIA DA MULTA
DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC, REQUERIDA PELA PARTE AGRAVADA.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A reclamação não se presta para compelir os Tribunais de Apelação
a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese
firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt na
Rcl 28.688, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 29/8/2016).
3. Questão submetida a apreciação da Corte Especial, tendo ficado
assentado que não é cabível a reclamação para o controle da
aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado deste Tribunal
Superior adotado em julgamento de recursos especiais realizado pelo
ritos dos recursos repetitivos (Rcl. nº 36.476, relatada pela
Ministra NANCY ANDRIGHI, noticiado no endereço eletrônico desta
Corte Superior aos 19/2/2020).
4. Caso em que se alegou descumprimento ao preceito firmado no
julgamento do REsp nº 1.527.232 - ocorrido sob o rito dos recursos
repetitivos (art. 543-C do CPC/73) -, que tratou da competência da
Justiça Federal para impor abstenção de uso de marca.
5. Agravo interno que não trouxe argumentos bastantes e suficientes
para infirmar os fundamentos da decisão agravada que aduziu não ser
cabível a reclamação, sendo, portanto, manifestamente improcedente.
6. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO
DE TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE - SUCEDÂNEO
RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 28688>>-RJ,
         <<Rcl 36476>>-SP
Informações complementares:      "[...] a reclamação não pode substituir o recurso cabível na
origem [...]".
     "[...] a reclamação não serve para tratar de temas fixados em
julgamento de recurso especial repetitivo, porque não há previsão
legal no NCPC para tanto.
      Cumpre referir, a propósito, que o
referido Código faz alusão a incidente de resolução de demandas
idênticas (IRDR) e a incidente de assunção de competência (IAC),
hipóteses que não se confundem com o recurso especial repetitivo,
quando admite o cabimento da reclamação no art. 988, IV.
      O
inciso II do § 5º do referido artigo não pode servir de base para o
ajuizamento da reclamação porque (1) trata de hipótese de
inadmissibilidade do incidente; e (2) como é da mais comezinha
sabença, a interpretação não pode se dar pinçando apenas o trecho
legal que interessa à parte, porque a análise deve partir do
caráter geral seguindo a sequência lógico-numérica da lei".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00004 PAR:00005 INC:00002 ART:01021
        PAR:00004
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