AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 469445
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7  DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.   Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte
Superior,  improbidade  é  ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento  subjetivo,  sendo  "indispensável para a caracterização de
improbidade  que  a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das  condutas  descritas  nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
3.  Hipótese  em  que,  em  face das premissas fáticas assentadas no
acórdão  objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos
atos  de  improbidade administrativa (art. 10 da Lei n. 8.429/1992),
com  a  indicação  expressa  do  elemento subjetivo (culpa grave), a
modificação  do  entendimento  firmado  pelas  instâncias ordinárias
demandaria  induvidosamente  o  reexame de todo o material cognitivo
produzido  nos  autos, desiderato incompatível com a via especial, a
teor da Súmula 7 do STJ.
4. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da
dosimetria   das   sanções   aplicadas   em   ação   de  improbidade
administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se
a  desproporcionalidade  entre  os  atos  praticados  e  as  sanções
impostas.
5.  In casu, o Tribunal a quo, a despeito de reconhecer a prática do
ato ímprobo, impôs ao agente público somente o ressarcimento do dano
ao  erário,  o  que  não constitui uma sanção propriamente dita, mas
mero consectário do dano causado, de modo a inviabilizar a pretensão
contida no apelo nobre do agente público.
6.  Agravo  interno  do  FNDE  provido,  para  conhecer  do AREsp do
particular, para não conhecer do apelo nobre.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar  provimento  ao  agravo  interno para, conhecendo do agravo, não
conhecer  do recurso especial nos termos do voto Sr. Ministro Gurgel
de  Faria,  que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel
de  Faria  os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO
SUBJETIVO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1581426>>-PB, <<AgInt no REsp 1317193>>-RR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - REVISÃO - DESPROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 112873>>-PR, <<AgInt no REsp 1576604>>-RN
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ATO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVALORAÇÃO JURÍDICA
DOS FATOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 826979>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a decisão unipessoal não modificou premissas assentadas
na  origem.  Na  verdade,  apenas  atestou  que,  consoante os fatos
consignados, não se configurou ato de improbidade administrativa.
     [...]  É  que  'a  pretensão  recursal não demanda o reexame de
provas,  mas  tão  somente  a  revaloração  jurídica  dos  fatos  já
expressamente   delineados  no  acórdão  objurgado,  não  incidindo,
portanto, o óbice da Súmula 7/STJ' [...]".
     "A  circunstância  de  o  então Prefeito ter atuado sem maiores
reverências  e  deferências  à  escrituração contábil e à tempestiva
prestação de contas não se alça ao plano das improbidades, devotadas
a  práticas  imbuídas  de  má-fé, considerando a não demonstração de
malsão, lesão ao Erário ou proveito ilícito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007