AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1691057
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO
INDIRETA. INEXISTENTE. CONTRATO DE PERMUTA. CONFLITO DE DIREITO
MATERIAL ENVOLVENDO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
DEMANDA ANTERIOR E DO PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTO UTILIZADO DE
FORMA INDEPENDENTE NÃO FOI REBATIDO. SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO
STF. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade por apossamento
administrativo. Sustenta-se que foi firmado contrato de permuta, em
que foi transferida para a municipalidade parte de área, com a
contraprestação de instalação de estrutura básica, A contraprestação
não foi devidamente cumprida pela municipalidade. A ação foi julgada
parcialmente procedente e a decisão reformada pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, em grau recursal, sob o
fundamento de que a ação não seria a via adequada para a pretensão
indenizatória em razão de descumprimento contratual.
II - Vale ressaltar que não se trata de desapropriação indireta
porquanto pretende-se indenização pelo descumprimento de
contraprestação firmada mediante autorização legal para a realização
de contrato de permuta entre particular e municipalidade (fl. 22).
Assim, falta para a configuração de desapropriação indireta, o
irregular apossamento do bem. Nesse sentido: AgInt no REsp
1868409/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
29/06/2020, DJe 21/08/2020; REsp 1195521/PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 25/09/2018. O
apossamento, no caso dos autos, se deu mediante transferência da
titularidade do imóvel de forma voluntária e gratuita pela parte
recorrente. O descumprimento de contraprestação pela municipalidade
não transforma a permuta em desapropriação.
III - Em relação à indicada violação dos arts. 141, 489 e  1.022 do
CPC/2015, não se vislumbram as apontadas máculas, tendo o julgador
abordado a controvérsia tal qual colocada pelas partes, em decisão
devidamente fundamentada, ainda que contrária ao interesse da ora
recorrente, o que não pode embasar a pretensão deduzida, conforme
farto entendimento jurisprudencial a respeito: AgInt no AREsp n.
1.495.138/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado em 23/3/2020, DJe 30/3/2020 e AgInt no AREsp n.
1.441.228/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020.
IV - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, também revela que o fundamento apresentado no
julgado, acerca da existência de demanda anterior e da fluência do
prazo prescricional,  utilizado de forma suficiente para manter a
decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo
nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
V - No que diz respeito à alegação de violação do art. 35 do
Decreto-Lei n. 3.365/41, sob o fundamento de ser cabível a
indenização em razão de descumprimento de pacto por parte da
administração pública, necessário consignar sobre a ausência do
necessário prequestionamento, na medida em que o acórdão recorrido
afastou a possibilidade, na hipótese, do ajuizamento da respectiva
ação. Apesar da oposição de embargos de declaração a matéria não foi
alegada pela parte naqueles embargos. Incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ.
VI - Por fim, no tocante à pretensão de afastar a condenação por
litigância de má-fé, a incide o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, porque para rever tal posição e interpretar os dispositivos
legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses
mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito
estreito do recurso especial.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÇÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1441228>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1495138>>-SP
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<REsp 1195521>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1868409>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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