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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585526
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA
ORDEM DE OFÍCIO. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. VESTIBULAR
QUE NÃO CONTÉM A DESCRIÇÃO DA NORMA QUE COMPLEMENTA O TIPO PENAL EM
BRANCO. PEÇA INAUGURAL QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS LEGAIS
EXIGIDOS.
MÁCULA EVIDENCIADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que o artigo 56 da
Lei 9.605/1998 constitui norma penal em branco, que depende de
complementação.
2. Na espécie, o órgão ministerial deixou de indicar expressamente
a
norma complementadora do delito previsto no artigo 56 da Lei
9.605/1998, cingindo-se a mencionar que tinha em depósito
substância
tóxica perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em
desacordo com as exigências estabelecidas em lei ou nos seus
regulamentos, o que revela a inaptidão da inicial para deflagrar a
persecução criminal quanto ao mencionado ilícito. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONDUTA LESIVA AO MEIO AMBIENTE - NORMA PENAL EM BRANCO)
   STJ - <<REsp 1439150>>-RS
(CRIME AMBIENTAL - NORMA PENAL EM BRANCO - INDICAÇÃO DA NORMA
COMPLEMENTADORA - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA)
   STJ - <<HC 370972>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00056
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583158
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-A, INCISO I,
DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO.
ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) E 2/3 (DOIS TERÇOS).
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Esta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que a aplicação
das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, e § 2º-A, do
Código Penal, no caso de 3/8 (três oitavos) para o concurso de
pessoas e restrição da liberdade das vítimas, e de 2/3 (dois terços)
para o emprego de arma de fogo, atende aos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser aplicadas
cumulativamente quando devidamente fundamentadas, com menção às
particularidades do caso concreto, a fim de demonstrar a especial
gravidade do delito.
2. No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou concretamente o
maior grau de reprovabilidade da ação criminosa, praticada por três
agentes, com o emprego de três armas de fogo, com a restrição da
liberdade de três vítimas ?tanto durante a execução quanto no
momento da fuga?, a fim de possibilitar a aplicação cumulativa das
causas de aumento do crime de roubo, e afastar, ainda, a incidência
do verbete sumular 443/STJ.
3. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CAUSAS DE AUMENTO - APLICAÇÃO CUMULATIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 560960>>-SP,
         <<AgRg no HC 512001>>-SP,
         <<HC 472771>>-SC
(ROUBO CIRCUNSTANCIADO - MAJORANTES - FRAÇÃO DE AUMENTO - ELEMENTOS
CONCRETOS)
   STJ - <<HC 442277>>-SP,
         <<AgRg no HC 425361>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 PAR:0002A INC:00001
(ART. 157, § 2º, I, REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577754
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO
DOMICILIAR. SAÍDA ANTECIPADA EM REGIME ABERTO. PANDEMIA DE
COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO.
SENTENCIADO QUE NÃO PERTENCE AO GRUPO DE RISCO. ADOÇÃO DE MEDIDAS
PARA EVITAR O CONTÁGIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT DO
QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Esta Corte de Justiça tem orientado que a Recomendação n.
62/2020
do Conselho Nacional de Justiça não possui caráter cogente e não
instituiu direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às
autoridades judiciais analisarem, de acordo com o caso concreto, a
realidade do ambiente prisional e as condições pessoais de cada
sentenciado, a fim de decidirem acerca da possibilidade de
concessão
do benefício.
2. Na hipótese, as instâncias de origem afirmaram que o sentenciado
não pertence aos grupos de risco previstos na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, que na unidade prisional em que o paciente se
encontra (presídio especial da polícia civil) não havia casos
registrados da doença até então e que houve a suspensão de visitas
como uma das medidas para evitar a disseminação do vírus, o que
afasta o constrangimento ilegal apontado.
3. A desconstituição do afirmado pela autoridade a quo demandaria o
exame aprofundado do conjunto probatório produzido no feito,
inviável na estreita via do habeas corpus, que não permite o
reexame
das provas, razões e motivos pelos quais as instâncias de origem
formaram o seu convencimento.
4. O writ não veio instruído por qualquer documento apto a
demonstrar que o agravante integre grupo de risco ou que a unidade
prisional não tenha adotado medidas sanitárias para a prevenção do
contágio, a fim de permitir a avaliação quanto à possibilidade
excepcional de antecipação de regime mais brando ou de prisão
domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus,
por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de
ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser
sanado.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - DIREITO SUBJETIVO
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 576333>>-RS
(HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 557255>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559171
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
DECRETO-LEI N. 201/1967. PREFEITO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.
MUNICÍPIO COM BAIXA ARRECADAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE
CONCRETA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTO IDÔNEO.
1. O desvio de verbas públicas pertencentes a município pequeno, de
baixa arrecadação e que sofre com escassez de recursos para o
fomento das áreas da saúde, educação e saneamento constitui
fundamento concreto e idôneo para imprimir desvalor às
consequências
do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei n. 201/1967,
justificando, assim, a exasperação da pena-base. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CRIMES DE RESPONSABILIDADE - PREFEITOS - MAJORAÇÃO DA
PENA BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - MUNICÍPIO COM ESCASSEZ DE
RECURSOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1643500>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1593312>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 44898>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
PRISÃO PREVENTIVA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONTUMÁCIA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.
1. Comprovada a materialidade e presentes os indícios de autoria de
fato definido como crime, cuja pena máxima é superior a 4 (quatro)
anos de reclusão, bem como demonstrada com base em elementos
concretos a necessidade de evitar a reiteração delitiva, não há por
que classificar como ilegal a prisão preventiva determinada para a
garantia da ordem pública.
2. No caso concreto, a ordem de segregação cautelar expedida contra
a agravante está fundada na existência de condenação anterior por
fato delitivo semelhante àquele em apuração na ação penal de origem
- crime patrimonial.
3. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia
cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia
delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade" (AgRg no RHC
125.139/RO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). Precedentes.
4. Não se verifica, pois, o alegado constrangimento ilegal à
liberdade de locomoção, não havendo falar-se em substituição da
prisão provisória por medidas cautelares diversas, pois
insuficientes para debelar o risco de reiteração delitiva.
PROCESSO PENAL. COVID-19. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL
OU INCLUSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  É inviável o exame do pedido de revogação do decreto de
prisional ou de inclusão em prisão domiciliar por conta da pandemia
do COVID-19, uma vez que não se admite a inovação recursal no
âmbito
do agravo regimental e nem a supressão de instância. Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 125139>>-RO,
         <<HC 554877>>-MT
(INOVAÇÃO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126375>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120554
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURADO. DELONGA
INJUSTIFICADA ATRIBUÍDA AO APARATO JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
MANIFESTO. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos
atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo
deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética,
admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa
variação de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o
constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o
retardo
ou a delonga foreminjustificados e possam ser atribuídos ao Poder
Judiciário.
2. No caso, o réu encontra-se privado de sua liberdade de locomoção
desde 22/7/2017, por culpa, principalmente, do aparato judicial,
pois foi pronunciado em 9/7/2018 e até a presente data não há
sequer
previsão para a formação definitiva da culpa.
3. Além disso, os embargos de declaração opostos pelo Parquet local
foram julgados apenas em 9/10/2018. O recurso em sentido estrito
interposto pela defesa no dia 16/7/2018 só foi remetido ao
colegiado
estadual em 15/5/2019. Recebidos os autos em 21/5/2019, foram
distribuídos e redistribuídos por três vezes.
4. Ademais, houve necessidade de retorno do processo à Vara de
origem em 13/6/2019 e, novamente, em 26/8/2019, para sanar erro
processual, o que se deu apenas em 27/9/2019, quando foi
encaminhado
ao Ministério Público, que o devolveu com parecer em 31/10/2019. A
sessão para julgamento do reclamo defensivo, inicialmente designada
para 17/12/2019, foi realizada em 28/1/2020, quando foi mantida a
sentença de pronúncia. Não bastasse, em consulta no endereço
eletrônico do Tribunal de origem, se verifica que até a presente
data não houve o trânsito em julgado do recurso ordinário em habeas
corpus.
5. Além disso, não há previsão para formação definitiva da culpa, o
que configura manifesto constrangimento ilegal passível de ser
sanado pela via eleita, até porque, ao que tudo indica, o agravado
não deu causa à delonga ? encontra-se preso desde os fatos.
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DEFINITIVA DA CULPA - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 106752>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581781
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO E LAVAGEM DE
CAPITAIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CULPABILIDADE. CARGO DE DIREÇÃO. PRESIDENTE
DO
SINDICATO. QUEBRA DE CONFIANÇA. PREMEDITAÇÃO. DETRAÇÃO.
ABRANDAMENTO
DO REGIME INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA ORIGEM. RETORNO
DOS AUTOS PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE
PROVIDA.
1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de
discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção
que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime
praticado, exatamente como realizado na espécie.
2. Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da
individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para
considerar negativa a circunstância judicial da culpabilidade,
decidindo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
3. A prática dos delitos no exercício de cargo diretivo de
presidente do sindicato, eleito pela classe de trabalhadores,
quebrando a confiança depositada no réu pelos assistidos, bem como
a
premeditação das ações por várias vezes, são circunstâncias que
demonstram concretamente o maior grau de reprovabilidade do
comportamento, bem como a intensidade do dolo, aspectos que
ultrapassam a reprovação inerente ao tipo penal de peculato e
autorizam o incremento de pena.
4. Os pedidos de abrandamento do regime prisional e de aplicação da
detração penal não foram analisados pela Corte de origem no acórdão
impugnado, o que impede sua apreciação direta pelo Superior
Tribunal
de Justiça, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em
indevida supressão de instância.
5. Ocorre que, em razão do reconhecimento pelo colegiado estadual
da
prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto aos crimes de
falsidade ideológica, associação criminosa e denunciação caluniosa,
a pena final do réu sofreu substancial redução, impondo-se o
retorno
dos autos à origem para que se manifeste quanto à possibilidade de
readequação do regime prisional e detração.
6. Agravo regimental parcialmente provido apenas para determinar o
retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise os pedidos
de detração e de abrandamento do regime inicial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator"
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
CULPABILIDADE - CARGO DE DIREÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 865529>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1753304>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577347
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ.
ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. NECESSIDADE. MEDIDA INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Esta Corte de Justiça tem orientado que a Recomendação n. 62/2020
do CNJ não possui caráter cogente, e não instituiu direito subjetivo
à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais analisarem, de
acordo com o caso concreto, a realidade do ambiente prisional e as
condições pessoais de cada sentenciado, a fim de decidirem acerca da
possibilidade de concessão do benefício.
2. Na hipótese, a instância de origem afirmou que o sentenciado não
apresentou prova de que pertence ao grupo de risco anunciado pela
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, ou de que na unidade prisional em
que se encontra há risco excepcional de contaminação pelo vírus ou
impossibilidade de oferecimento do tratamento adequado.
3. Assim, a desconstituição do afirmado pela autoridade a quo
demandaria o exame aprofundado do conjunto probatório produzido no
feito, inviável na estreita via do habeas corpus, que não permite o
reexame das provas, razões e motivos pelos quais as instâncias de
origem formaram o seu convencimento.
4. Acrescente-se que o writ não veio instruído por qualquer
documento apto a demonstrar que o paciente não venha recebendo
tratamento médico adequado, ou que a Unidade Prisional não tenha
adotado medidas sanitárias para a prevenção do contágio, a fim de
permitir a avaliação quanto à possibilidade excepcional de concessão
de prisão domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
5. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,
por meio de documentos, a existência do aventado constrangimento
ilegal suportado pelo paciente, decorrente de Tribunal sujeito a
jurisdição desta Corte Superior, providência não efetivada pela
impetrante no caso sub examine.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ - COVID-19 - RISCO NÃO COMPROVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 585716>>-SP,
         <<AgRg no RHC 126248>>-MS
(RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ - RISCO NÃO COMPROVADO - REVOLVIMENTO DE
FATOS E PROVAS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 580089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591220
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO
691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. COAÇÃO ILEGAL
INEXISTENTE.
1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de
decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, que
indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai
a incidência do enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal,
impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de
Justiça.
2. Não há que se falar em superação do referido óbice sumular, como
excepcionalmente se admite, tendo em vista que, consoante destacado
pelo Desembargador Relator do mandamus originário, em uma análise
perfunctória, não se vislumbra constrangimento ou ilegalidade
manifestos passíveis de serem reconhecidos em sede liminar.
3. O reconhecimento do excesso de prazo para a conclusão do
inquérito policial e da ilegalidade do decreto de prisão preventiva
são próprios do julgamento do mérito da impetração, o que reforça a
impossibilidade de conhecimento deste writ. Precedentes.
4. O presente remédio constitucional não foi instruído com cópia do
decreto prisional e da decisão que suscitou conflito negativo de
competência, peças processuais indispensáveis para o deslinde da
controvérsia, o que reforça a impossibilidade de processamento da
ação.
5. O rito do habeas corpus e do seu recurso ordinário em habeas
corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a
parte demonstrar, por meio documentos, a existência inequívoca do
aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a
defesa, exercida por profissional da advocacia.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.