CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 180260
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. ESTELIONATO.
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA VÍTIMA. NUMERÁRIO CREDITADO EM
CONTA CORRENTE DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE
DOMICÍLIO DA VÍTIMA. ART. 70, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. ALTERAÇÃO ADVINDA DA LEI N. 14.155/2021. LEI PROCESSUAL.
APLICABILIDADE IMEDIATA. TEMPUS REGIT ACTUM. COMPETÊNCIA DA JUÍZO
SUSCITADO.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre Juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal ? CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente
para julgar crime de estelionato no qual a vítima, ludibriada pelo
autor do delito, efetuou transferência bancária em favor do
estelionatário.
3. A Lei n. 14.155/2021 de 27 de maio de 2021, vigente desde a data
da sua publicação, passou a disciplinar a competência no crime de
estelionato, introduzindo o parágrafo 4º do art. 70 do Código de
Processo Penal, segundo o qual ?nos crimes previstos no art. 171 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem
suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento
frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será
definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de
pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção?.
4. Em se tratando de regra de competência promovida por lei de
natureza processual, sua aplicabilidade deve ser imediata, conforme
remansosa jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes: CC 160.902/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe
18/12/2018; CC 161.898/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe
20/2/2019 e CC 163.365/MG, de minha relatoria, DJe 27/11/2020.
5. No caso dos autos, de acordo com declarações prestadas perante a
Delegacia de Polícia de Birigui/SP, a vítima é residente e
domiciliada nesta comarca. Observa-se ainda, que, conforme extrato
de transferência bancária acostado aos autos, a vítima possui conta
corrente em agência do Banco do Brasil situada no mesmo município em
que reside.
6. Assim, deve-se reconhecer a competência do local do domicílio da
vítima, considerando as inovações processuais de aplicabilidade
imediata advindas da Lei n. 14.155. de 27 de maio de 2021 sobre o
juízo competente para análise do estelionato praticado mediante
transferência de valores.
7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Birigui/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - LEI DE NATUREZA PROCESSUAL - INCIDÊNCIA IMEDIATA -
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
   STJ - <<CC 163365>>-MG,
         <<CC 161898>>-MG,
         <<CC 160902>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:014155 ANO:2021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.155/2021)
Acórdãos similares: CC      181557  SP  2021/0245276-8  Decisão:22/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021