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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 661777
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO
DECRETO PRISIONAL. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. POSSIBILIDADE DE
SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA ANTECIPADA POR MEDIDAS CAUTELARES.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL PELA
CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, o decreto de prisão está devidamente motivado, pois
destacou o Juízo singular a gravidade concreta da conduta, revelada
pela quantidade de drogas apreendidas. Suficiente, todavia, para os
fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que
não a prisão, notadamente considerando a menoridade relativa do
paciente, bem como sua primariedade e bons antecedentes.
3. Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente
por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser
fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -  TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGAS -
SUBSTITUIÇÃO - ART. 319 DO CPP)
   STJ - <<HC 445122>>-SP,
         <<HC 449277>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGAS - MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS SUFICIENTES)
   STJ - <<HC 377398>>-PE,
         <<HC 361544>>-SP,
         <<HC 376877>>-SP,
         <<HC 379308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: um tijolo de maconha, pesando 179 g,
2 porções
individualizadas de maconha, 5 porções de buchas de maconha, pesando
155 g, e 5 g de MDMA.
Informações complementares:      "[...] em razão da atual pandemia de Covid-19 e ante os
reiterados esforços do Poder Público para conter a disseminação do
novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa e,
especialmente, este relator vêm olhando com menor rigor para casos
como o presente, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem
violência ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num
primeiro momento, uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada
do agente, [...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00312
        ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada à
recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de
entorpecentes, a saber, 569kg (quinhentos e sessenta e nove
quilogramas) de maconha. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade
e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem
pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem "[o] crime revela gravidade acentuada. A recorrente e seu
companheiro foram presos em flagrante quando transportavam em um
veículo automotor proveniente de roubo quantidade elevada de droga:
569 kg de maconha".
5. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 569 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (AgInt no RHC)
Processo: 143732
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. LEI N.
13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a
conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz.
À luz das inovações trazidas pela Lei n. 13.694/2019, o magistrado
não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio
requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade
policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso.
2. Na hipótese, é acertada a decisão que revoga a prisão cautelar do
agravado, haja vista que foi decretada ex officio pelo juiz.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO
JUIZ)
   STJ - <<RHC 131263>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1631702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO ORA AGRAVADA SUFICIENTEMENTE IMPUGNADOS. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182/STJ. CONFISSÃO PARCIAL DA PRÁTICA DELITIVA.
IRRELEVÂNCIA. QUANTUM DE REDUÇÃO NÃO ESPECIFICADO NO CÓDIGO PENAL.
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE,
RAZOABILIDADE, NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO AO
CRIME.
1. Não há falar em incidência da Súmula n. 182/STJ quando os
fundamentos da decisão agravada foram suficientemente impugnados no
recurso.
2. "A confissão espontânea do réu, ainda que tenha sido parcial ou
qualificada, deve ser reconhecida, de modo a ensejar a atenuação da
pena, caso haja influenciado o convencimento judicial" (AgRg no
AREsp n. 1.019.526/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 15/5/2017).
3. "O quantum de redução decorrente da incidência das atenuantes
genéricas previstas no Código Penal deve observar os princípios da
proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à
reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de
aplicação da pena" (AgRg no HC n. 345.961/MS, relator Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/3/2018, DJe 23/3/2018).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PARCIAL OU QUALIFICADA - RECONHECIMENTO -
ATENUAÇÃO DA PENA - SÚMULA 545/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1019526>>-MG,
         <<HC 382109>>-SP
(DOSIMETRIA - ATENUANTES GENÉRICAS - QUANTUM DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 345961>>-MS,
         <<HC 408154>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1749167
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. VALORAÇÃO POSITIVA DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E APLICAÇÃO
DO PRIVILÉGIO DO RELEVANTE VALOR MORAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS
DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE APLICAÇÃO DA
AGRAVANTE DO ART. 61, II, "H", DO CP. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE
DE EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há falar em bis in idem na valoração favorável do
comportamento da vítima e na incidência concomitante do privilégio
do relevante valor moral, na medida em que, enquanto o comportamento
da vítima foi considerado positivo por ter havido colaboração da
vítima no evento criminoso, o privilégio do relevante valor moral,
de conceito amplo e distinto, foi aplicado diante do histórico
anterior de agressões sexuais praticadas pela vítima em desfavor do
réu, os quais não se confundem, inexistindo ilegalidade a ser
sanada.
2. No que diz respeito à agravante do art. 61, II, "h", do CP, o
entendimento firmado pela Corte de origem, segundo o qual, somente
poderão ser consideradas pelo Juiz Presidente, na formulação da
dosimetria penal, as agravantes efetivamente debatidas em plenário -
o que, consoante constou do acórdão recorrido, não ocorreu, sendo
imprópria a via do especial à revisão do entendimento, nos termos da
Súmula 7/STJ -, está em consonância com a jurisprudência desta
Corte, pelo que incide à espécie o comando da Súmula 83/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - AGRAVANTES E
ATENUANTES ALEGADAS E DEBATIDAS EM PLENÁRIO - REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 798542>>-MG,
         <<HC 474065>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:H
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1745677
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
PRISÃO DOMICILIAR. FILHA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE
CUIDADOS NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendido que, em razão das peculiaridades do caso
e, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora,
admite-se a prisão domiciliar mesmo em se tratando de regime diverso
do aberto.
2. Hipótese em que  não se demonstrou na origem a
imprescindibilidade da medida vindicada pela  recorrente, que cumpre
uma pena de doze anos de reclusão, em regime fechado,  mormente
porque a criança encontra-se sob os cuidados dos bisavós.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no HC 392903>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1742630
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CONDENAÇÃO
FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA
CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Devidamente fundamentada a condenação, com base no material
cognitivo produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado, com
vistas à absolvição do acusado, não se coaduna com a via do recurso
especial, dada a necessidade de reexame do material cognitivo para
afastar a condenação, incidindo, no caso, a Súmula 7/STJ.
2. Hipótese em que não há falar-se em aplicação do princípio da
consunção. Apesar de o delito de dirigir sem a devida habilitação
ter sido praticado em conjunto com o de lesão corporal culposa,
cuida-se de tipos que tutelam bem jurídicos diversos, não sendo o
primeiro meio para o cometimento do segundo, nos termos da
jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1872478  SP  2021/0106121-2  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no AREsp  1878891  SC  2021/0129522-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgRg no AREsp  1803456  SC  2020/0329961-3  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO
RETROATIVA DA LEI 13.649/2019. DESLOCAMENTO DO EMPREGO DA ARMA
BRANCA DA PRIMEIRA PARA A TERCEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REGIME
SEMIABERTO CABÍVEL. SÚMULA 269/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Aplicada retroativamente a Lei n. 13.964/2019 (novatio legis in
melius), com o deslocamento do emprego de arma branca da primeira
para a terceira fase do cálculo dosimétrico, verifica-se que a
reprimenda do paciente permaneceria a mesma (3 anos, 1 mês e 10 dias
de reclusão e 7 dias-multa), porém, com a possibilidade de início do
cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Súmula 269
do STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se
favoráveis as circunstâncias judiciais.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622319
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA POR
APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - ENSINO FUNDAMENTAL. BASE DE CÁLCULO.
RECOMENDAÇÃO CNJ 44/2013. LEI 9.394/1996. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que, para fins de remição pela aprovação no ENCCEJA,
devem ser consideradas 1.600 horas para os anos finais do ensino
fundamental e 1.200 horas para o ensino médio, o que corresponde a
50% da carga horária legalmente prevista para os referidos níveis de
ensino, nos termos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional) e da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de
Justiça (HC 602.425/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 06/04/2021).
2. No caso, o  paciente  foi  aprovado  em  duas das cinco áreas  de
 conhecimento  do ENCCEJA/Ensino Fundamental, razão pela qual tem
direito à remição de 52 dias de pena.
3. Agravo regimental provido para, concedendo a ordem, deferir ao
paciente a remição de 52 dias de pena pela aprovação em 2 áreas do
Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens Adultos -
ENCCEJA/Ensino Fundamental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Laurita Vaz e os Srs. Ministros, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO
DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<HC 602425>>-SC,
         <<AgRg no HC 596514>>-RS,
         <<AgRg no HC 643709>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
Acórdãos similares: AgRg no HC 608763 PR 2020/0218590-2 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no HC 612817 SC 2020/0237871-2 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611040
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte,
em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal,
reputa-se ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão
preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público, do
querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade
policial.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.