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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1516322
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.    DIFERENÇAS    REMUNERATÓRIAS.    SINDICATO.   SUBSTITUTO
PROCESSUAL.  EFEITO  DA  SENTENÇA. ADSTRIÇÃO AOS FILIADOS À ENTIDADE
SINDICAL   À   ÉPOCA  DO  OFERECIMENTO  DA  AÇÃO,  OU  LIMITAÇÃO  DA
ABRANGÊNCIA AO ÂMBITO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA
DECISÃO.   NÃO   CABIMENTO.  INTERPRETAÇÃO  DO  ART.  2o.-A  DA  LEI
9.494/1997  EM  HARMONIA  COM  AS  NORMAS QUE DISCIPLINAM A MATÉRIA.
AGRAVO  INTERNO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  COLONIZAÇÃO  E REFORMA
AGRÁRIA DESPROVIDO.
1.  Impõe-se  interpretar o art. 2o.-A da Lei 9.494/1997 em harmonia
com  as  demais  normas  que  disciplinam  a matéria, de modo que os
efeitos  da  sentença  coletiva, no casos em que a entidade sindical
atua  com  substituta processual, não estão adstritos aos filiados à
entidade  sindical  à  época  do  oferecimento  da Ação Coletiva, ou
limitada  a  sua  abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do
órgão  prolator  da  decisão,  salvo se houver restrição expressa no
título  executivo  judicial  (AgInt no REsp. 1.614.030/RS, Rel. Min.
REGINA HELENA COSTA, DJe 13.2.2019).
2.  Agravo  Interno  do  INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS
DA EFICÁCIA DA SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1472329>>-CE,
           <<AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1366615>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1614030>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  919757  DF  2016/0130753-9  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49144
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  AÇÃO  IMPETRADA MAIS DE 120 DIAS A CONTAR DO ATO COATOR.
DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  ato  que  autorizou  o  início  das  investigações  contra  o
recorrente  - instauração do procedimento disciplinar (ato coator) -
ocorreu  em  18.3.2013,  tendo  a  impetração ocorrido em 18.9.2013.
Assim, não há como se afastar a decadência reconhecida pela Corte de
origem.
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 49148>>-RO, <<AgRg no RMS 46868>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 57691
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. CONTAGEM DE TEMPO
PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUSPENSÃO. SANÇÃO APLICADA EM SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA.  LEI  COMPLEMENTAR ESTADUAL DO MATO GROSSO 407/2010.
AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR DESPROVIDO.
1.  Trata-se  de  Recurso  Ordinário  interposto  contra  acórdão do
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de Mato Grosso, com o objetivo de
assegurar  a  progressão  funcional  do  Servidor da Classe A para a
Classe B, na carreira de Delegado de Polícia, a partir de 19.7.2015.
2.  A própria Lei Complementar Estadual, em seu art. 244, estabelece
que a sindicância poderá ser instaurada quando não for obrigatória a
instauração  de  processo  administrativo  disciplinar, ainda para a
aplicação  de penalidade administrativa de até 30 dias de suspensão.
Assim, a própria Lei trata a sindicância como modalidade de Processo
Administrativo Disciplinar, uma vez que também possibilita a punição
administrativa do Servidor Público.
3.  In casu, a parte agravante foi punida com a pena de advertência,
tendo  sido  suspensa  a contagem do prazo para progressão de classe
por 6 meses, nos termos do art. 154, II da Lei 407/2010. Desse modo,
não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado na via
mandamental.  Nesse  sentido:  RMS  53.957/MT,  Rel.  Min. FRANCISCO
FALCÃO, Dje 14.2.2018.
4.   Agravo Interno do Servidor desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO FUNCIONAL - SUSPENSÃO - SERVIDOR APENADO - AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<RMS 53957>>-MT
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000407 ANO:2010 UF:MT
        ART:00154   INC:00002   ART:00244   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770719
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DA LEI 12.996/2014. EXCLUSÃO DO PROGRAMA.
IMPOSSIBILIDADE.   NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA
RAZOABILIDADE  E  DA PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. 1. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de
que,   nos   parcelamentos  tributários,  devem  ser  observados  os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se impedir a
adoção  de  práticas  contrárias  à  norma  instituidora da benesse,
mormente  quando  evidenciada  a  boa-fé  do contribuinte. Julgados:
AgInt no REsp 1660934/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma,  DJe  17/04/2018;  REsp  1736024/PR,  Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 14/06/2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS -  EXCLUSÃO DO PROGRAMA - PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1660934>>-RS, <<REsp 1736024>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826302
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
JÁ DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PROCEDÊNCIA TOTAL DO
RECURSO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
1. O  acórdão  recorrido  afastou-se  da  jurisprudência deste
Superior Tribunal, firme no sentido de ser possível a conversão em
pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para
aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração
pública.
2. A União apresenta tese de que o recurso especial manejado pela
parte ora agravada deveria ter sido parcialmente provido, a fim de
que, do pagamento da conversão em pecúnia, seja excluído o adicional
por tempo de serviço e compensados os valores eventualmente
recebidos a título de acréscimo no valor do adicional, sob pena de
enriquecimento ilícito, razão pela qual a sucumbência seria
recíproca.
3. Ocorre que a alegada compensação, bem como exclusão do adicional
de tempo de serviço, foi deferida pela decisão de fls. 466/469, nos
moldes em que deduzido o pedido no apelo especial. Assim, não há
falar em procedência parcial do recurso e, consequentemente,
sucumbência recíproca.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1075398
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO INTERPOSTA VIA FAC-SÍMILE. PETIÇÃO
ORIGINAL NÃO APRESENTADA POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME ESTABELECE A
RESOLUÇÃO 14/2013 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO
CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR
REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   Todas as questões trazidas foram devidamente enfrentadas,
estando consignado que a Resolução/STJ 14/2013, em seu art. 23,
autoriza a Secretaria Judiciária a recusar as petições originais
apresentadas de forma física após o transcurso do prazo de adaptação
ao sistema processual eletrônico implantado no STJ.
3.   No caso dos autos, a providência da parte se deu em
desconformidade às normas internas vigentes havia 4 anos da
publicação da Resolução 14/2013, tempo suficiente para a adaptação
às novas rotinas, circunstância que torna inadmissível o argumento
da parte agravante.
4.   Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base no inconformismo da parte ora embargante com a
solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via
recursal.
5.   Embargos de Declaração opostos pelo Particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 904433 SP 2016/0097779-5 Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
EDcl no AgInt no REsp 1809945 SC 2019/0108782-0 Decisão:31/08/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 968089 MT 2016/0216105-5 Decisão:23/03/2020
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EDcl no AgInt no AREsp 988194 PE 2016/0251355-5 Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 211793
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO
DE  RENDA.  REPETIÇÃO  DE INDÉBITO VIA PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO DOS VALORES.
AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  egrégia Corte Superior firmou entendimento de que deve ser
autorizada   a  repetição  dos  valores  mediante  restituição,  via
precatório, sendo desnecessária a comprovação, pelo contribuinte, de
eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração
anual de ajuste.
2.   Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - RESTITUIÇÃO VIA
PRECATÓRIO - AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 928169>>-PR, <<REsp 1278598>>-SC,
           <<REsp 888432>>-PR
Informações complementares:      "[...]  se  os  pagamentos  indevidos foram realizados antes da
vigência  da  Lei 9.250/1995, que instituiu a Taxa Selic, aplicam-se
normalmente  os  enunciados  162  e  188 da Súmula de Jurisprudência
desta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000162   SUM:000188
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805772
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL CONTRA DESPACHO
DA PRESIDÊNCIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O
PREPARO  NOS  TERMOS  DO  ART.  1.007,  §§  2o. E 4o. DO CÓDIGO FUX.
AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IMPULSO
OFICIAL.  IRRECORRIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 1.001 DO CÓDIGO
FUX. AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS NÃO CONHECIDO.
1. O ato judicial que determina a intimação da parte recorrente para
regularizar o preparo, nos termos do art. 1.007, §§ 2o. e 4o.
do  Código  Fux,  tem  natureza jurídica de despacho de mero impulso
oficial, e não de decisão, não sendo assim recorrível, a teor do que
dispõe  o art. 1.001 do mesmo diploma processual, segundo o qual dos
despachos não cabe recurso.
2.   Agravo Interno da Petrobras não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA
REGULARIZAR O PREPARO - NATUREZA JURÍDICA DE DESPACHO DE MERO
EXPEDIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1397489>>-SP, <<AgInt no AREsp
1330266>>-SP,
           <<RCD no AREsp 1120311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001   ART:01007   PAR:00002   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1468017  SP  2019/0073380-6  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 824180
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PLEITO
PELA  ALTERAÇÃO  DO  PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PARA 100% NOS TERMOS DA
ATUAL  REDAÇÃO  DO  ART.  75  DA LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO CONCEDIDO
ANTES DA LEI 9.032/1995. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA
DA  NORMA  VIGENTE  NO MOMENTO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ENTENDIMENTO
PACÍFICO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  E  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É uníssona a orientação desta Corte Superior afirmando que a lei
aplicável  à concessão do benefício de pensão morte é aquela vigente
no momento do óbito do instituidor da pensão (Súmula 340/STJ).
2.  Nestes  termos, é incabível a aplicação retroativa do art. 75 da
Lei 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Lei 9.032/1995, que
elevou  o  coeficiente de pagamento da pensão por morte para 100% do
salário  de benefício do instituidor do benefício (RE RE 597.389/SP,
Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 21.8.2009).
3.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PERCENTUAL - ART. 75 DA LEI
8.213/1991 - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO)
     STF - [[RE-QO 597389]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AR 5005>>-SP, <<AR 3809>>-AL,
           <<EREsp 967744>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Quanto à integralização da pensão por morte, tenho entendido -
respeitando  os  posicionamentos contrários - que a nova sistemática
prevista  nas  Leis  9.032/1995 e 9.528/1997, que adotou índice mais
vantajoso para o cálculo da pensão por morte, tem aplicação imediata
indistintamente  a  todos  os  beneficiários  que estiverem na mesma
situação,  incidindo inclusive para os benefícios em manutenção, bem
como para os casos pendentes de concessão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000340
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1445465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  PAGAMENTOS  ADMINISTRATIVOS  A  MENOR.  AÇÃO  QUE PLEITEIA
DIFERENÇAS  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS DE MORA. PRESCRIÇÃO DE
FUNDO  DE  DIREITO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO
DE  ATO  ADMINISTRATIVO  RECONHECENDO  O  DIREITO. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO  DESPROVIDO. 1. O acórdão combatido se alinha à jurisprudência
desta  Corte Superior de que, nos casos em que se busca pagamento de
diferença  de  correção  monetária  incidente  sobre  parcelas pagas
administrativamente,  a contagem do prazo prescricional começa com o
pagamento  administrativo realizado a menor, sendo interrompido pelo
ato  administrativo  que  reconhece  a dívida. Precedentes: AgInt no
AgRg  no AREsp. 835.946/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 6.9.2016;
e  AgInt  no  REsp.  1.569.536/SP,  Rel.  Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
25.5.2016.
2.   Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE
PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 835946>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 557722>>-CE, <<AgInt no REsp 1569536>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  DECISÃO MONOCRÁTICA FAVORÁVEL AO RECORRENTE QUANTO À TESE
MERITÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. In casu, a decisão ora
agravada,  embora  tenha decidido pela ausência de prequestionamento
da  tese  que  defende a aplicação do princípio da instrumentalidade
das formas no julgamento dos aclaratórios opostos perante o Tribunal
a  quo,  deu  provimento  ao  recurso especial, a fim de que o termo
inicial  dos  juros  moratórios  seja  o  dia  1º  de janeiro do ano
seguinte  àquele  em  que o pagamento do precatório deveria ter sido
realizado, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41.
2.  Nesse  contexto, o ora agravante carece de interesse recursal em
afastar  o  óbice  da  Súmula 282/STF, já que, ao reformar o acórdão
recorrido,  o  decisum agravado fez prevalecer a única tese jurídica
que  constou  das razões da apelação interposta contra a sentença de
piso.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<REsp 1732026>>-RJ, <<AgInt no REsp 1622022>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 213813>>-PI, <<AgRg no REsp 1122817>>-SP,
           <<AgRg no REsp 147035>>-SP