AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1715965
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA
AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE QUESTÃO FÁTICA RELEVANTE À
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE ALEGADA PELO ORA RECORRENTE,
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
I. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na
vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal,
objetivando a anulação dos lançamentos fiscais efetuados no processo
administrativo 10983.721.323/2014-81, representados pelas certidões
de dívida ativa 91.3.15.000020-08, 91.7.15.000694-46 e
91.6.15.000971-67. Posteriormente, em face de adesão a parcelamento
tributário, a parte autora requereu a desistência da ação, que
restou homologada pelo Juízo de 1º Grau, sem a condenação em
honorários advocatícios, ao fundamento de que o valor da execução
inclui o encargo legal de que trata o Decreto-lei 1.025/69.
III. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Apelação, que restou
provida, para condenar a contribuinte ao pagamento de honorários
advocatícios pela desistência da Ação Anulatória, por não se tratar
de embargos à execução fiscal, motivo pelo qual aplicável o art. 90
do CPC/2015, e porque "o parcelamento ao qual aderiu o autor,
instituído pela Medida Provisória 766/2017 e regulamentado pela
Portaria PGFN nº 152/2017, não previram a exclusão do pagamento de
honorários".
IV. Nos primeiros Embargos de Declaração, opostos ao acórdão que
julgara a Apelação, a contribuinte alegou, no que interessa à
espécie, a existência de erro de premissa fática, a que teria sido
induzido o Tribunal de origem, em razão de fato omitido pela Fazenda
Nacional, na Apelação, apontando a recorrente, nos Aclaratórios,
que, em 17/04/2017, requerera desistência da Ação Anulatória, em
14/08/2017 desistira do parcelamento da Medida Provisória 766, de
04/01/2017 - cuja vigência expirara em 01/06/2017, sem conversão em
lei -, e aderira ao parcelamento da Medida Provisória 783, de
31/05/2017, convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017, que, no § 3º do
seu art. 5º, dispensa a condenação do desistente da ação em
honorários de advogado, e que a sentença fora proferida em
01/09/2017, pelo que incabível a sua condenação em verba honorária,
no caso. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, sem
esclarecimento quanto ao apontado vício, limitando-se o aresto
impugnado a afirmar que "a sentença de homologação da renúncia em
relação à Ação Anulatória deu-se sob a égide da Medida Provisória
766/2017, regulamentado pela Portaria PGFN nº 152/2017, que não
previam a exclusão do pagamento de honorários", sem apontar a data
de prolação da sentença.
V. Novos Aclaratórios foram opostos, pela contribuinte, com pedido
expresso para esclarecimento de questão de fato relacionada às datas
citadas nos primeiros Embargos de Declaração, a fim demonstrar que a
premissa fática, adotada pelo Tribunal a quo, estava firmada sob
bases equivocadas, notadamente porque a sentença homologatória da
desistência da ação fora proferida em 01/09/2017, quando a Medida
Provisória 766, de 04/01/2017, mencionada como fundamento da
decisão, já perdera a vigência, por não convertida em lei. Sustentou
que a sentença fora proferida na vigência da Medida Provisória 783,
de 31/05/2017, convertida na Lei 13.496, de 24/10/2017, cujo § 3º do
seu art. 5º excluiria a condenação ao pagamento de verba honorária.
Os segundos Embargos de Declaração foram rejeitados genericamente,
sem apreciação da matéria suscitada pela ora recorrente.
VI. Constata-se a omissão quando o Tribunal deixa de apreciar
questões relevantes para a solução da controvérsia, suscitadas pelas
partes ou examináveis de ofício, ou quando deixa de se pronunciar
acerca de algum tópico importante da matéria submetida à sua
cognição, em causa de sua competência originária ou obrigatoriamente
sujeita ao duplo grau de jurisdição.
VII. Nesse contexto, não tendo sido apreciadas, no acórdão dos
Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau, pela ora recorrente, as
alegações por ela expendidas sobre matéria fática relevante à
solução da controvérsia, merece ser provido o recurso,
reconhecendo-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, com a anulação
do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, para que profira nova decisão, com a análise das
alegações da contribuinte.
VIII. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, "se é
correto que o novo Código de Processo Civil ampliou a possibilidade
de reconhecer o prequestionamento nas situações que indica, não
menos certo é que a exegese a ser dispensada ao seu art. 1.025 é
aquela compatível com a missão constitucional atribuída ao Superior
Tribunal de Justiça, isto é, a de uniformizar a interpretação das
leis federais em grau recursal nas causas efetivamente decididas
pelos Tribunais da República (CR, art. 105, III), não podendo,
portanto, sofrer modificação por legislação infraconstitucional.
Disso decorre, por conseguinte, que o comando contido no art. 1.025
do CPC/15 está adstrito à questão exclusivamente de direito, é
dizer, aquela que não imponha a esta Corte a análise ou reexame de
elementos fáticos-probatórios, providência que lhe permanece
interditada, em virtude do delineamento constitucional de sua
competência. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.805.623/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2019). No
mesmo sentido: STJ, AREsp 1.560.293/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020.
IX. Agravo conhecido, para dar provimento ao Recurso Especial e
anular o acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração
opostos pela ora recorrente, devolvendo-se os autos ao Tribunal de
origem, a fim de que seja proferido novo julgamento, suprindo a
omissão apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS À
ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1363193>>-RS,
         <<REsp 1711675>>-SP,
         <<AREsp 1063967>>-SP,
         <<REsp 302669>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC/15 - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE
DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1805623>>-SP,
         <<AREsp 1560293>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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