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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 38578
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. DECISÃO
LIMINAR. SUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. QUESTÕES ALHEIAS À
CONTROVÉRSIA. IMPROVIMENTO.
I. Hígidos os motivos que levaram à definição provisória do Juízo
competente para praticar atos urgentes durante a instrução do feito,
a determinação de medidas nesse sentido, longe de afrontá-la,
satisfaz aquela determinação.
II. Questões secundárias à definição da competência ou que digam
respeito ao futuro embate de mérito entre as partes não devem ser
trazidas prematuramente à discussão.
III. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e
Carlos Alberto Menezes Direito. Impedido o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1332
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/09/2003      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo na reclamação. Antecipação de tutela.
Recurso especial. Sentença de mérito superveniente. Perda do objeto.
Inexistência. Cabimento da reclamação.
- A simples superveniência de sentença de mérito não prejudica o
julgamento do recurso especial interposto, anteriormente, contra a
concessão de tutela antecipada.
- A desobediência à decisão do STJ que, ao conceder efeito
suspensivo a recurso especial, suspende a tutela antecipada, enseja
reclamação.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto
Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Impedido o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<MC 2295>>-PR,
           <<RESP 112111>>-PR (REVFOR 358/230, RDTJRJ 43/67, RDR
16/199)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 35198
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/09/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  POR  CARTA  EXPEDIDA  PELA  JUSTIÇA  FEDERAL.  EMBARGOS  À
ARREMATAÇÃO.  COMPETÊNCIA  RATIONE  PERSONAE. CARÁTER ABSOLUTO. ART.
109, I DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
-  Segundo  precedentes  da  Segunda  Seção deste Tribunal, tendo os
embargos  à  arrematação  natureza  de  ação,  o  interesse da Caixa
Econômica  Federal, empresa pública, que figura como ré neste feito,
determina  a  competência  ratione  personae da Justiça Federal, que
detém  caráter absoluto e inderrogável, nos termos do art. 109, I da
Constituição.

Decisão:
Vistos,   relatados   e  discutidos  estes  autos,  prosseguindo  no
julgamento,  após  o voto-vista do Ministro Barros Monteiro, acordam
os  Ministros  da  Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  conhecer  do conflito e declarar competente a 26ª Vara
da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Votaram com o Relator
os  Ministros  Barros  Monteiro, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Carlos  Alberto  Menezes  Direito,  Aldir  Passarinho  Junior, Nancy
Andrighi  e  Castro  Filho.  Não participou do julgamento o Ministro
Antônio de Pádua Ribeiro(art. 162, § 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2363>>-GO, <<CC 751>>-MG (JBCC 175/82),
           <<CC 10391>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EMBARGOS A ARREMATAÇÃO, HIPOTESE, SUJEITO PASSIVO, CEF,
IRRELEVANCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRIMENTO, CARTA PRECATORIA,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 37213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Conflito de competência. Acidente de
trabalho. Omissão inexistente.
1. O Acórdão está firmemente ancorado em pacífico entendimento da
Corte, consolidado no sentido de ser competente a Justiça Comum do
Estado em se tratando de ação de indenização decorrente de acidente
do trabalho (Súmula nº 15/STJ). Também devidamente esclarecido no
Acórdão embargado que o "precedente do Egrégio Tribunal Federal
mencionado pela agravante não tem aplicação à hipótese em tela, pois
o referido julgado não trata de acidente do trabalho" (fls. 129).
Não há falar, assim, em negativa de prestação jurisdicional, estando
o decisum devidamente fundamentado em consonância com o
posicionamento da Corte.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 33111
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA.  CONFLITO.  JUSTIÇA  ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA
CAUTELAR  VISANDO  INSTRUIR  FUTURA EXECUÇÃO. ART. 800, CPC. CARÁTER
ABSOLUTO  (RATIONE PERSONAE) DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART.
575-II, CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREVALÊNCIA DA REGRA COMPETENCIAL
CONSTITUCIONAL  SOBRE  A  REGRA  INFRACONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DO
CRITÉRIO  DE  FIXAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  ABSOLUTA SOBRE O CRITÉRIO DE
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA.
I  -Quando  antecedente  a cautelar, do juízo da causa principal é a
competência.
II  - No confronto entre a competência do juiz que julgou a causa em
primeiro  grau,  para  a  execução  dos  julgados  que proferiu, e a
competência   ratione   personae   da  Justiça  Federal,  fixada  na
Constituição, deve prevalecer esta última.
III   -  A  competência  da  Justiça  Federal  é  definida  em  sede
constitucional   em   razão  das  pessoas  que  figuram  na  relação
processual como autora, ré, assistente ou oponente, não logrando ser
ampliada por qualquer razão.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e  declarar  competente  a  24ª  Vara  Cível do Rio de
Janeiro.  Votaram  com  o  Relator os Ministros Barros Monteiro, Ari
Pargendler,  Fernando  Gonçalves,  Carlos  Alberto  Menezes Direito,
Aldir  Passarinho  Júnior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Antônio de
Pádua Ribeiro. Presidiu a Sessão o Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 6386>>-PR (JBCC 165/115), <<CC 7835>>-MG,
           <<CC 16397>>-RJ (RDR 8/174), <<CC 22129>>-MG,
           <<CC 14994>>-RJ, <<CC 1361>>-PE,
           <<CC 6547>>-PR (RSTJ 60/67, REVJMG VOL.: 00126/127/461,
REVFOR 331/218, LEXSTJ 60/64)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00001 ART:00800
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 36522
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração em conflito de competência.
Adoção de tese diversa da pretendida pela parte. Ausência de
contradição.
- A adoção de tese diversa da pretendida pela parte não configura,
por si só, contradição, e nem serve de alicerce para a interposição
de embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e
Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35086
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTATUÍDA POR LEI. AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA
222/STJ.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória com
vistas ao recebimento de contribuição sindical patronal, instituída
por lei.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 5ª Vara Cível de Belo
Horizonte, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21594>>-RJ (RSTJ 125/341, JSTJ 8/501, LEXSTJ
124/64),
           <<CC 23694>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 34216
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E DO TRABALHO.
AÇÃO  DE  SUSTAÇÃO  DE  PROTESTO  DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA
TRABALHISTA.
Compete  à  justiça  estadual  julgar  ação  cautelar de sustação de
protesto,   ainda   que   o   título   seja  oriundo  de  reclamação
anteriormente  ajuizada  e  definitivamente  julgada pela Justiça do
Trabalho.
Conflito  conhecido, para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara
Cível de Porto Alegre, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da  SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  do conflito e declarar competente a 1ª Vara Cível de Porto
Alegre, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Ari  Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir   Passarinho  Junior  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr.
Ministro-Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 11638>>-SP, <<CC 34810>>-MG, <<CC 35650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31501
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00255
RSTJ       VOL.:00171           PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Ação de prestação de contas entre particulares. Falta
de interesse da União. Juizado Especial. Matéria probatória.
I. - Não é da competência da Justiça Federal o julgamento de ação de
prestação de contas entre particulares, ainda que o processo de
expropriação que deu origem à ação tenha como expropriante o INCRA.
A causa de pedir e o pedido é que demarcam a natureza da tutela
jurisdicional. Precedentes.
II. - Não compete ao Juizado Especial apreciar ação para cujo
deslinde é necessário o exame de matéria fático-probatória.
III ? Pode o Superior Tribunal de Justiça declarar competente outro
juízo ou tribunal que não o suscitante ou o suscitado.
III ? Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu ? PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
determinar a remessa dos autos à Vara Cível da Comarca de São Miguel
do Iguaçu, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS)
     STJ - <<CC 18679>>-GO, <<CC 70>>-PR, <<CC 10552>>-SP
(COMPETÊNCIA - DIVERSIDADE JUIZO - SUSCITANTE E SUSCITADO)
     STJ - <<CC 15592>>-RJ, <<CC 15031>>-DF,
           <<CC 16888>>-MG (RSTJ 122/189)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, FUNDAMENTAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO,
ADVOGADO, CLIENTE, AMBITO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, INCRA,
IRRELEVANCIA, AÇÃO JUDICIAL, ORIGEM, JUSTIÇA FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
     POSSIBILIDADE, STJ, AMBITO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, DIVERSIDADE, JUIZO, SUSCITANTE,
SUSCITADO, HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE, JUIZADO ESPECIAL CIVEL,
JULGAMENTO, AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECORRENCIA, NECESSIDADE,
DILAÇÃO PROBATORIA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ
DE DIREITO, VARA CIVEL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 37386
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  ?  JUSTIÇA  ESTADUAL  E FEDERAL ? AÇÃO DE
ABSTENÇÃO DE USO DE NOME COMERCIAL ? JUNTA COMERCIAL.
Se  o litígio versa sobre abstenção de uso de nome comercial, apenas
por   via  reflexa  será  atingido  o  registro  efetuado  na  Junta
Comercial,  o  que afasta o interesse da União. Portanto, o processo
deverá ter curso perante a justiça do estado.
Conflito  de  competência  conhecido, para declarar a competência do
Juízo da Oitava Vara Cível de Curitiba-PR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da  SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  do  conflito  e  declarar  competente  a  8ª Vara Cível de
Curitiba, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antônio  de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira,  Barros  Monteiro,  Ari  Pargendler,  Fernando  Gonçalves,
Carlos  Alberto  Menezes  Direito,  Aldir  Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19142>>-BA, <<CC 20640>>-SE
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, REFERENCIA, USO INDEVIDO DE NOME COMERCIAL, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, ATIVIDADE, JUNTA COMERCIAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00008
LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37975
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Ação de indenização. Banco do Estado de Santa Catarina.
Sociedade de economia mista.
I. - Ainda que o controle societário do BESC esteja com a União
Federal, permanece ainda a sua condição de sociedade de economia
mista, sendo da competência da Justiça comum estadual apreciar ações
contra ele propostas. Aplicação da Súmula 42 desta Corte.
II. - Conflito conhecido e provido para declarar competente o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juizado Especial de Blumenau, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o
Sr. Ministro-Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, MOTIVO, BANCO, ESTADO,
SC, INCLUSÃO, NOME, AUTOR, SPC, SERASA, INDEPENDENCIA, UNIÃO
FEDERAL, OBTENÇÃO, CONTROLE ACIONARIO, OBJETIVO, PRIVATIZAÇÃO,
BANCO, AMBITO, PND, DECORRENCIA, PERMANENCIA, CONDIÇÃO, SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36641
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 19/12/2003      PG:00311
RSSTJ      VOL.:00026           PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO -
JUSTIÇA FEDERAL.
Tendo em vista as peculiaridades que envolvem a Fundação
Habitacional do Exército, compete à Justiça Federal processar e
julgar ação em que for ela parte.
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 3ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS)
     STJ - {{CC 27704}}-RJ, <<CC 21671>>-DF (LEXSTJ 127/51),
           {{CC 29466}}-DF
(JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO)
     STJ - <<CC 32529>>-DF, {{CC 37682}}-RS
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, PARA,
PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, E,
REVISÃO, CLÁUSULA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, IMÓVEL / HIPÓTESE, AÇÃO
JUDICIAL, CONTRA, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, E, ASSOCIAÇÃO
DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, EQUIPARAÇÃO,
FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, COM, AUTARQUIA FEDERAL,
INDEPENDÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO;
OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 1980, GARANTIA, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO
EXÉRCITO, MESMO, FORO, FAZENDA PÚBLICA, E, DETERMINAÇÃO,
INCORPORAÇÃO, BEM, E, DIREITO, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO,
PARA, UNIÃO FEDERAL, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, FUNDAÇÃO; OBSERVÂNCIA, LEI
FEDERAL, 1989, DETERMINAÇÃO, NECESSIDADE, FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO
EXÉRCITO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA, MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, E, TCU
; OBSERVÂNCIA, SÚMULA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006855 ANO:1980
        ART:00001 ART:00012 ART:00031
(ARTIGO 12 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.750/1989)
LEG:FED LEI:007750 ANO:1989
        ART:00003 ART:00004 PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:000008 ANO:1998
        ART:00001
(MINISTÉRIO DE EXÉRCITO - ME)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000324
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 37443
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
REFER - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
Cabe à justiça estadual conhecer e julgar ação proposta por
associado contra a REFER - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade
Social, entidade fechada de previdência social, instituída como
fundação por sociedade de economia mista.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara Cível de Porto
Alegre, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro-Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22656>>-MG, <<CC 23440>>-MG, <<CC 28382>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009364 ANO:1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 30524
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, EQUÍVOCO
E CONTRADIÇÃO.
- Inexistência dos vícios apontados.
- Não se destinam os embargos aclaratórios ao rejulgamento da causa.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, INEXISTENCIA, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE, OMISSÃO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, OBJETIVO, NOVO JULGAMENTO, RECURSO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
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