AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64197
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE
MANDATO DE PREFEITO. NULIDADES NO TRAMITE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE RESTRITA A LEGALIDADE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
SEPARAÇÃO DOS PODERES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O agravante defende que a deliberação da denúncia sem prévia
análise pormenorizada dentro do prazo mínimo de 24 horas representa
nulidade absoluta por não observar normas regimentais. Por isso,
defende a nulidade de todo o processo administrativo que culminou na
cassação de seu mandato de prefeito.
2. A instauração de processo administrativo não precisa estar
acompanhada de descrição detalhada da conduta ilícita a ser
examinada. Nesse sentido, cabe ressaltar a Súm. n. 641/STJ: "A
portaria de instauração do processo administrativo disciplinar
prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados."
3. Em relação a não observação do prazo de 24 horas para os
vereadores apreciarem se deveriam instaurar o processo
administrativo contra o prefeito, há razões para não se reconhecer a
nulidade alegada pelo recorrente. A primeira é a falta de impugnação
ao fundamento presente no acórdão a quo pelo o descumprimento da
norma regimental não é irregular porque não maculou a sua
finalidade. Ora, o não afastamento dos fundamentos autônomos do
acórdão a quo impõe o não conhecimento do recurso por violação do
princípio da dialeticidade.
4. O prazo de 24 horas é garantia concedida aos vereadores (não ao
ora recorrente), os quais não objetaram a falta de prazo para
decidir pelo início do processo administrativo. Logo, conforme
disposto pelo Tribunal de origem, a norma regimental teve sua
finalidade alcançada, o que afasta a alegação de nulidade absoluta
no processo administrativo.
5. Ademais, não há nulidade a ser declarada em face da ausência
prejuízos a quem alega; ainda mais quando Conforme jurisprudência do
STJ, no âmbito do processo administrativo só é possível o
reconhecimento de nulidade quando demonstrada a efetiva demonstração
de prejuízo à defesa à luz do princípio pas de nullite sans grief.
6. O recurso ordinário não evidenciou a ocorrência de cerceamento de
defesa ou de nulidades no processo administrativo. Com efeito, os
documentos juntados no mandado de segurança indicam que o recorrente
teve oportunidade de se defender e de influir na formação do
convencimento das autoridades administrativas.
7. A Administração Pública pode denegar o pedido de formulação de
provas no âmbito dos processos administrativos (o que também incluí
os de natureza disciplinar) quando destituído de fundamento ou
desnecessário.
8. Por fim, tal como destacado inclusive pelo parecer do Ministério
Público Federal, o exame da legalidade do processo administrativo
cabe ao Poder Judiciário, porém não lhe é devido interferir no
próprio juízo de mérito formado pelos outros Poderes.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS - FALTA DE IMUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA
DILETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 65606>>-BA,
         <<RMS 64156>>-MS
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no RMS 65804>>-BA,
         <<MS 21754>>-DF,
         <<MS 19000>>-DF,
         <<MS 26838>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<RMS 45989>>-PB
(INDEFERIMENTO   MOTIVADO   DE   PROVAS -   AUSÊNCIA   DE
CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<MS 17543>>-DF,
         <<MS 18080>>-DF
(EXAME DA LEGALIDADE DO ATO  ADMINISTRATIVO - PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<MS 18572>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000641