HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 719435
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA EMBASADA EM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A
PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA
VIA EEITA. DECOTE DE QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A
DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE SOMENTE
QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES PODEM SER AFASTADAS.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Cediço que a utilização do reconhecimento fotográfico na
delegacia, sem atendimento dos requisitos legais, passou a ser
mitigada como única prova à denúncia ou condenação, o que não é caso
destes autos, na medida em que a pronúncia constitui mero juízo de
admissibilidade da imputação, cujo mérito será objeto pelo juiz
natural da causa, o Tribunal do Júri.
III - Ademais, ainda que assim não fosse, se verifica da leitura da
sentença de pronúncia e acórdão recorrido que, a par da inexistência
de reconhecimento pessoal pela vítima do acusado em suposta
desconformidade com os preceitos do art. 226 do CPP, existe robusto
conjunto probatório consistente em provas testemunhais pelos
milicianos que prestaram socorro à vítima, além de outra testemunha
que estava no local do delito e imagem de câmera que filmou o
atendado homicida supostamente praticado pelo paciente, de forma que
restou suficientemente fundamentada a manutenção da sentença de
pronúncia, não havendo falar em violação ao supracitado preceito
legal.
IV - Lado outro, descabida a pretensão de despronúncia, na medida em
que a Corte de origem, soberana na análise do arcabouço
fático-probatório constante dos autos, entendido pela existência de
indícios suficientes de autoria e materialidade do delito de
homicídio qualificado na forma tentada, resta inviável o acolhimento
da referida pretensão manejado pela defesa, uma vez que para tal
desiderato seria necessária aprofundada incursão no acervo constante
dos autos que, de notória sabença, é incompatível com a via eleita,
que se presta a sanar flagrante ilegalidade verificável de plano.
Precedentes.
V - Por fim, inviávela pretensão de decote da qualificadora de
recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que a Corte
de orgem asseverou que "não há como se afastar a incidência da
qualificadora do inciso IV, do parágrafo 2º, do artigo 121 do Código
Penal, qual seja, que a ação se deu mediante recurso que dificultou
a defesa da vítima, na medida em que esta se encontrava no interior
de uma padaria, juntamente com um amigo, ambos de costas para a rua,
quando foram surpreendidos pelo ora Recorrente, que chegou efetuando
disparos" (fl. 92), sendo consolidado o entendimento no âmbito deste
Tribunal no sentido de que somente qualificadoras manifestamente
improcedentes podem ser objeto de decote, o que não é o caso dos
autos, devendo ser objeto de análise pelo Juiz natural da causa.
Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECOTE DE QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA
VÍTIMA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 647878>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1948352>>-MG,
         <<HC 640868>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1355643>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1648540>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
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