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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 36305
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO
PARQUET ESTADUAL - DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF - INTERESSE DA UNIÃO
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A Lei n. 9.424/96, ao disciplinar o FUNDEF, prevê a possibilidade de
complementação dos recursos, pela União, quando "seu valor por aluno
não alcançar o mínimo definido nacionalmente' e, além disso, permite
a intervenção da União quando o investimento no ensino pelos Estados
e  Municípios  não  atender as determinações constitucionais (artigo
212 da Constituição Federal).
Se  a  União exerce "em matéria educacional, função redistributiva e
supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades e padrão
mínimo  de  qualidade  de  ensino  mediante  assistência  técnica  e
financeira  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos Municípios"
(artigo  211  da  Constituição  Federal)  e  repassa  parte  de seus
recursos  aos  Municípios, para que estes implementem suas políticas
públicas   de   educação,   a  malversação  desse  dinheiro  atinge,
certamente, o Poder Público Federal.
"O  fato  de  a  verba  ser  proveniente da União, somada à previsão
contida no art. 71, VI, da CF, de que qualquer recurso repassado por
ela  sujeita-se  à  fiscalização  do  TCU,  (...), é suficiente para
evidenciar  que  o interesse da União ou da entidade a ela vinculada
fica  agregado  ao recurso repassado, pois sua aplicação permanece a
mercê  da  fiscalização  do Tribunal de Contas da União" (STF, HC n.
80.867-1/PI, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 12.04.2002).
Conflito  de  competência conhecido para declarar competente o Juízo
Federal da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente
o Juízo Federal a 3a. Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, o
suscitante,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   João  Otávio  de  Noronha,  Francisco  Peçanha  Martins,
Humberto  Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STF - RE 232093-CE, HC 80867-PI
     STJ - <<HC 13480>>-CE (JBC 39/247), <<HC 13942>>-CE
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, DESVIO, VERBA
PUBLICA, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDEF, DECORRENCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL, MOTIVO, SUJEIÇÃO, VERBA PUBLICA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TCU.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009424 ANO:1996
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071   INC:00006   ART:00211   PAR:00001   ART:00212
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8625
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL ? LEGITIMIDADE PASSIVA: ATO DO
MINISTRO DE ESTADO ?  ANISTIA - REINTEGRAÇÃO - ANULAÇÃO -
DECADÊNCIA.
1. O ato impugnado está consubstanciado em Portaria
Interministerial, assinada pelos Ministros de Estado. Logo são eles
autoridades coatoras, sendo partes legítimas neste ?writ?.
2. Esta Corte tem acolhido a decadência do direito de o Estado
proceder à revisão das anistias, se realizadas após cinco anos.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Francisco Falcão, conceder a segurança. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio Noronha, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (CANCELAMENTO - ANISTIA - ILEGALIDADE)
     STJ - <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94)
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
REVOGAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO, INDEPENDENCIA, ATO IMPUGNADO,
ORIGEM, ORGÃO COLEGIADO, DECORRENCIA, AUTORIDADE COATORA,
ASSINATURA, PORTARIA INTERMINISTERIAL, CARACTERIZAÇÃO,
LITISCONSORCIO PASSIVO.
     ILEGALIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, CANCELAMENTO, ANISTIA,
SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA, ATO DE AUTORIDADE, DETERMINAÇÃO,
REVISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, DATA,
CONCESSÃO, ANISTIA, OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001
LEG:FED DEC:001153 ANO:1994
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED PRT:000354 ANO:2002
(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, FAZENDA, AGRICULTURA)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 329444
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00254
RJADCOAS   VOL.:00047           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO
(TAXA CACEX). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO.
I - O prazo prescricional para se pleitear a restituição dos valores
indevidamente recolhidos a título de taxa CACEX, começa a fluir da
data da decisão do Pretório Excelso que declarou a
inconstitucionalidade da lei em que se fundou a exação.
II - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
prosseguindo no julgamento, decide a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso, vencida
a Srª Ministra ELIANA CALMON (Relatora), na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Lavrará o acórdão o Sr. Ministro
FRANCISCO FALCÃO.  Votaram com o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO os
Srs. Ministros LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e HUMBERTO GOMES DE BARROS.  Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro FRANCIULLI NETTO.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL - DATA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<ERESP 42720>>-RS, <<RESP 220469>>-AL,
           <<RESP 209903>>-AL, <<AGRG NO RESP 252846>>-DF,
           <<RESP 44221>>-PR (RSTJ 59/405)
     STF - RE 136883-RJ, RE 121336
(TERMO INICIAL - DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STF - RE 102065, RE 171025
(REPETIÇÃO DO INDEBITO - PRAZO PRESCRICIONAL: 10 ANOS - LANÇAMENTO
POR
HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<RESP 75006>>-PR, <<RESP 69233>>-RN, <<RESP 266889>>-SP,
           <<AGRG NO AG 317687>>-SP, <<AGRG NO RESP 256344>>-DF,
           <<RESP 250753>>-PE (RJADCOAS 15/54)
(INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE EXPEDIENTE CACEX)
     STF - RE 167992-PR
Informações complementares:      TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, TAXA
DE EXPEDIENTE, CACEX, DATA, PUBLICAÇÃO, ACORDÃO, STF, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, IRRELEVANCIA, EPOCA, EXERCICIO
FINANCEIRO, EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, DATA,
EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO, INDEPENDENCIA, STF, DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE EXPEDIENTE, CACEX, LANÇAMENTO DE
OFICIO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA ACTIO NATA, APLICAÇÃO,
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NORMA DE ORDEM PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00001 PAR:00004 ART:00165 ART:00168
        ART:00173 ART:00153 INC:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:002145 ANO:1953
(CRIAÇÃO DA TAXA DE EXPEDIENTE CACEX)
LEG:FED LEI:007690 ANO:1988
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 591
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTRATO DE OBRAS PÚBLICAS -
ATRASO  NO PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA
43 DO STJ - IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 343 DO STF.
- A eg. Corte Especial sumulou o entendimento no sentido de que o
atraso no pagamento do preço ajustado constitui ilícito contratual,
sendo devida a correção monetária desde o vencimento da obrigação.
- Fundamentada a decisão rescindenda em consonância com o
entendimento sumulado neste Tribunal, descabe a ação rescisória,
incidindo a Súmula 343 do STF.
- Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Luiz Fux
e João Otávio de Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 175488>>-PE, <<RESP 18581>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343 SUM:000562
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8798
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPROPRIEDADE  - DECADÊNCIA
- TDA's RESGATADOS HÁ MAIS DE 120 DIAS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE
SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL A SER COIBIDO - TDA's AINDA
NÃO VENCIDOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, julgar extinto o processo sem
julgamento do mérito, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora,
vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Francisco
Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO,
RECEBIMENTO, EXPURGO INFLACIONARIO, PLANO BRESSER, PLANO COLLOR II,
JUROS COMPENSATORIOS, JUROS DE MORA, TDA, HIPOTESE, IMPETRAÇÃO,
POSTERIORIDADE, PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, DATA, RESGATE, CARTULA.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, RECEBIMENTO,
EXPURGO INFLACIONARIO, JUROS COMPENSATORIOS, JUROS DE MORA, TDA,
HIPOTESE, FALTA, VENCIMENTO, CARTULA, NÃO OCORRENCIA, ESCRITURAÇÃO
FISCAL, INEXISTENCIA, ATO ILEGAL, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, COBRANÇA, EXPURGO
INFLACIONARIO, JUROS COMPENSATORIOS, JUROS DE MORA, TDA, HIPOTESE,
FALTA, PAGAMENTO, MOMENTO, APRESENTAÇÃO, CARTULA, CETIP,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO, IMPETRANTE, NÃO OCORRENCIA,
DECURSO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO, TDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 265401
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ? SEMESTRALIDADE ? BASE
DE CÁLCULO ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? NÃO INCIDÊNCIA ? PRECEDENTES DA
EG. 1ª SEÇÃO.
-  A iterativa jurisprudência desta eg 1ª Seção firmou entendimento
no sentido de não admitir a correção monetária da base de cálculo do
PIS por total ausência de expressa previsão legal.
- Ressalva do ponto de vista do Relator.
- Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Luiz Fux e João Otávio de
Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 255973>>-RS, <<RESP 278227>>-PR,
           <<ERESP 249038>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000007 ANO:1970, LEG:FED LEI:007691 ANO:1988
Acórdãos similares: EREsp 258890 RS 2003/0012113-9 Decisão:27/08/2003
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EREsp 250232 RS 2002/0085495-7 Decisão:26/03/2003
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00253
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8326
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00116
RSTJ       VOL.:00173           PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO.
PEREMPÇÃO DA LICENÇA APÓS RECENTE RENOVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
COMPROVADO.
1. A livre expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, independentemente de censura ou licença, é direito
fundamental assegurado na Constituição Federal (art. 5º, IX).
2. O mesmo dispositivo constitucional, no inc. LV, consagra os
princípios do contraditório e da ampla defesa que, na hipótese, não
foram observados.
3. Segurança concedida. Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram com o Relator os Ministros Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Luiz Fux e  João Otávio de
Noronha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1840
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS
CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343, DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como
prosperar o inconformismo traduzido nos mesmos argumentos
apresentados nos embargos de declaração anteriores, cujo real
intento é rediscutir o mérito do julgado.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCIULLI
NETTO.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. ART. 266, RI/STJ.
Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que somente se admite a
oposição de embargos de divergência nas hipóteses de decisões de
Turmas proferidas em sede de recurso especial, bem como contra
acórdão prolatado em sede de agravo regimental no caso de, no agravo
de instrumento, ter sido efetivamente julgado o mérito do próprio
apelo extremo (art. 544, § 3°, do C.P.C). Precedentes.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCIULLI
NETTO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET 1674>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 27828
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO A BEM CONSIDERADO COMO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO. INTERESSE DA UNIÃO. APLICAÇÃO DO ART. 109, INCISO I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 183/STJ. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que consoante o disposto
no art. 109, I, da Magna Carta, a competência para processar e
julgar a ação é da Justiça Federal, dado o interesse da União no
feito, por tratar-se de Ação Civil Pública de responsabilidade por
danos causados a bem de valor histórico, cumulada com obrigação de
fazer, consistente na tomada de medidas tendentes à restauração e
conservação da área denominada Fortaleza de Santo Amaro da Barra
Grande, localizada na Ilha de Santo Amaro (Guarujá), junto à praia
de Nossa Senhora dos Navegantes (Pouca Farinha), considerada como
patrimônio histórico, já tombada pelo órgão público competente,
edificada no final do século XVI, no ano de 1583, à época do domínio
espanhol (união das coroas). Não incidência, pois, na espécie, da
Súmula n° 183 deste Tribunal que, dada a evolução legislativa,
restou cancelada.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCIULLI
NETTO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33061>>-RJ (RSTJ 154/23, RJADCOAS 37/52),
           <<CC 32414>>-SP, <<CC 32104>>-MG,
           <<EDcl no CC 27676>>-BA (JBCC 189/79)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000183
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 226332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM ARRIMO NO ART. 557 DO C.P.C.
DESCABIMENTO.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que não cabe embargos de
divergência de decisão monocrática proferida com fulcro no art. 557,
do CPC, mesmo que opostos embargos de declaração. Ademais,
verifica-se que na hipótese dos autos não houve apreciação da
matéria de mérito quando do julgamento dos aludidos embargos
declaratórios, que se restringia ao exame do momento da ocorrência
do fato gerador do ICMS na importação de mercadoria.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCIULLI
NETTO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 305690>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 191627
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00211
RDDT       VOL.:00094           PG:00223
RDR        VOL.:00029           PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A
QUO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO. PENHORA.
I. Na execução fiscal, o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição
de embargos inicia-se a partir da efetiva intimação da penhora ao
executado,  devendo constar expressamente, no mandado, a advertência
do prazo para o oferecimento dos aludidos embargos à execução.
II. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros LUIZ FUX
(voto-vista), JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e
HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCIULLI NETTO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 362516>>-RS, <<RESP 208986>>-SP,
           <<RESP 97389>>-MG (RT 740/265)
Informações complementares:      TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, OFERECIMENTO, EMBARGOS A
EXECUÇÃO, EXECUÇÃO FISCAL, DATA, INTIMAÇÃO, PENHORA, EXECUTADO,
INSUFICIENCIA, DEVEDOR, ASSINATURA, TERMO DE PENHORA, NECESSIDADE,
ADVERTENCIA, INICIO, PRAZO, OBSERVANCIA, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL,
PRINCIPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00012 ART:00016 INC:00003