RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6636
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA
- GDAFA. EXTENSÃO AOS INATIVOS QUE EXERCIA O MESMO CARGO NA
ATIVIDADE.
1. Trata-se de reclamação proposta por Nereu Correa, na qual se
pretende garantir a autoridade da decisão proferida os autos do
Agravo de Instrumento n. 1.353.468/SC, que reconheceu a extensão aos
inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização
Agropecuária - GDAFA.
2.  O  reclamante se insurge contra decisão proferida pelo
Desembargador Federal Thompson Flores, nos autos do Agravo de
Instrumento n. 0005420-51.2011.404.0000/SC, interposto pela União,
que proveu o recurso, ao fundamento de que, "a partir da vigência do
Decreto n. 7.133/2010 (artigo 1º, XX) restou regulamentada a
avaliação individual dos servidores para fins de pagamento de
gratificações por produtividade. Deste modo, o pagamento aos
inativos nos mesmos parâmetros que aos servidores em atividade deve
ser limitado ao advento do referido Decreto." (e-STJ fl.  445).
3. Na hipótese, faz-se imprescindível explicitar que, em 3 de
novembro de 2010, proferi decisão  para negar a pretensão recursal
da União, adotando entendimento consolidado nesta Corte no sentido
de que, havendo previsão legal no tocante à vantagem pecuniária, e
tendo o inativo exercido o mesmo cargo ou função quando da
aposentadoria, não há como ser afastada a extensão aos seus
proventos da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização
Agropecuária - GDAFA, diante de sua natureza de caráter linear e
geral. O trânsito em julgado do decisum  ocorreu em 17.3.2011.
4. Ao que se observa, a decisão que ora se reclama cumprimento foi
proferida nos autos do Agravo de Instrumento n. 1.353.468/SC quando
já em vigor o Decreto n. 7.133/2010, que regulamentou a avaliação
individual dos servidores para fins de pagamento de gratificações
por produtividade. Assim, caberia a União ter trazido, em sede de
embargos de declaração nos autos do mencionado agravo de
instrumento,  a questão  referente à impossibilidade de pagamento
das gratificação  aos aposentados e pensionistas nos mesmos
parâmetros em que é paga aos servidores ativos diante do fato de a
gratificação ter assumido a natureza pro labore faciendo a  partir
da edição da norma regulamentadora (Decreto n. 7.133/2010). Todavia,
quedou-se inerte, deixando a decisão transitar em julgado.  Assim,
já na fase de execução da sentença mandamental, não pode alegar essa
limitação, sob pena de infringir claramente a autoridade da decisão
proferida por esta Corte Superior.
5. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou procedente a reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3a. Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (STJ - RECLAMAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 3592>>-SC, <<Rcl 1608>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED DEC:007133 ANO:2010
        ART:00001   INC:00020