RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1934310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO
NÃO CONFIGURADO. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. REGRA APLICÁVEL. NORMA
VIGENTE NO TEMPO DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE
DEFINITIVA PARA O SERVIÇO CASTRENSE. CEGUEIRA MONOCULAR.
DESNECESSIDADE DE CONEXÃO COM A ATIVIDADE MILITAR.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o aresto
combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a
prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. A lei aplicável, no que tange à reforma e às respectivas
repercussões financeiras, é aquela vigente no momento em que
reunidos os requisitos necessários à configuração do direito, no
caso, a ocorrência da incapacidade.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS,
estabeleceu que "a reforma do militar temporário não estável é
devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos
constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o
incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da
comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar".
4. Impõe-se o reconhecimento do direito à reforma no caso, porque,
embora temporário o militar, ficaram configuradas: a) uma das
hipóteses do art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980 ? cegueira ?, que
dispensa comprovação do nexo de causalidade com o serviço; e b) a
incapacidade para a atividade militar.
5. O inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880/1980 estabelece a cegueira
como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela
atinge um ou os dois olhos. Dessa maneira, descabido restringir o
âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela
inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o
legislador quis conferir a esses agentes do Estado. Precedentes.
6. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REFORMA - NORMA VIGENTE NO TEMPO DA CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS -
REGRA APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 964529>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1296639>>-DF,
         <<REsp 907082>>-DF
(MILITAR TEMPORÁRIO NÃO ESTÁVEL - REFORMA - INCAPACIDADE APENAS PARA
SERVIÇO MILITAR - COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO
MILITAR - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS,
         <<REsp 1798588>>-RS
(MILITAR - CEGUEIRA MONOCULAR - DIREITO À REFORMA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 195551>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1851676>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1675846>>-RJ
(LEI - INTERPRETAÇÃO - CEGUEIRA - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE
CEGUEIRA BINOCULAR E MONOCULAR - RESTRIÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1553931>>-PR,
         <<REsp 1798588>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108 INC:00005