MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00184
RDDT       VOL.:00061           PG:00186
RSTJ       VOL.:00137           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. VÍCIO FORMAL DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO DO
CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO HIERÁRQUICO
IMPROVIDO PELO MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE ENCAMPA O ATO COLEGIADO. LEGITIMIDADE
PASSIVA RECONHECIDA APENAS DO MINISTRO DE ESTADO. PRINCÍPIOS DA
PUBLICIDADE E DO CONTRADITÓRIO CONSTITUCIONAIS. ART. 37, CAPUT DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LOCAL DE JULGAMENTO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO. CIRCULAÇÃO DE DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. AFIXAÇÃO DE
PAUTAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO ÓRGÃO DA
IMPRENSA OFICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTARQUIA PELO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE SE NÃO HÁ COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE O
ESTADO E A AUTARQUIA ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - O Ministro de Estado, ao apreciar recurso hierárquico,
improvendo-o, encampou o ato Colegiado do CRPS, referendando sua
decisão, sendo despicienda a presença do Presidente do Colegiado no
pólo passivo.
II - Há previsão expressa na Constituição do Estado de Roraima (art.
101, caput) da representação do Estado e suas autarquias pela
Procuradoria-Geral do Estado. Muito embora, a Constituição Federal
tenha conferido autonomia administrativa e financeira às autarquias,
que possuem personalidade jurídica de direito público própria,
diversa da pessoa jurídica que lhes deu origem, certo é que nenhuma
inconstitucionalidade pode ser atribuída a essa representação se não
existem interesses colidentes do Estado e sua Autarquia, daí que se
deixa de pronunciar a nulidade da norma constitucional estadual.
III - Embora possa se cogitar do excesso de formalismo, em processo
administrativo, que prima pela informalidade, quanto à exigência de
publicidade do julgamento por órgão Colegiado representante do poder
revisional da Administração Pública, fato é que a intimação pelo
Diário Oficial, cientificando o recorrente da data próxima de
julgamento de seu recurso administrativo, se faz necessária, para
cumprir os anseios da Carta Magna, desde que haja circulação do
periódico no local do julgamento, considerando-se, ainda, o fato de
que o impetrante é pessoa jurídica com sede no Estado de Roraima.
IV- Na ausência de codificação legal para publicizar a forma de
divulgação das pautas de julgamento de recursos administrativos - se
por órgão da imprensa oficial ou por afixação de pautas na
repartição pública -, tem-se como imprescindível a publicação dessas
pautas, no órgão da imprensa oficial, para que seja cumprido o
postulado constitucional da publicidade dos atos administrativos
(art. 37, caput, CF-88), porque, em Brasília, local do julgamento da
CRPS, há circulação do Diário Oficial da União, dispondo a
Administração Pública de meio eficaz ao seu alcance para cientificar
o contribuinte do processamento de recurso de seu interesse.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, excluir o Presidente do Conselho de Recursos da
Previdência Social do pólo passivo da relação processual e conceder
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram
com a Sra. Ministra-Relatora os Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, CONSELHO DE RECURSOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL,
IMPROVIMENTO, RECURSO ADMINISTRATIVO, CARACTERIZAÇÃO, ENCAMPAÇÃO,
DECISÃO ADMINISTRATIVA, ORGÃO COLEGIADO.
     INEXISTENCIA, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE,
PROCURADOR DO ESTADO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTARQUIA
ESTADUAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, QUADRO DE PROCURADORES, ESTADO,
RR, DECORRENCIA, EXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
     CARACTERIZAÇÃO, POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, HIPOTESE,
FALTA, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL, PAUTA DE JULGAMENTO, RECURSO
ADMINISTRATIVO, INOBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, OCORRENCIA,
PREJUIZO, PARTE CONTRARIA, DECORRENCIA, VICIO FORMAL.
     CABIMENTO, NULIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, HIPOTESE,
FALTA, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA OFICIAL, PAUTA DE JULGAMENTO, RECURSO
ADMINISTRATIVO, REFERENCIA, CREDITO PREVIDENCIARIO, INSUFICIENCIA,
AFIXAÇÃO, AVISO PREVIO, DATA, PAUTA DE JULGAMENTO, REPARTIÇÃO
PUBLICA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA PUBLICIDADE,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO,
CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
*****  RBPS-97   REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED PRT:000712 ANO:1993
(MINISTERIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)