AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 603977
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. DISPARO DE ARMA DE
FOGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido que
o simples fato de a perícia ser inconclusiva quanto ao disparo de
arma de fogo não afasta a comprovação da materialidade do delito
previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, notadamente quando
atestada por outras provas, exatamente como na espécie.
3. Para se afastar as conclusões das instâncias de origem, no
sentido de que a materialidade delitiva foi demonstrada pelos
diversos elementos de convicção contidos no feito, dentre eles o
laudo pericial, seria necessária aprofundada análise do conjunto
probatório produzido, providência vedada na via estreita do remédio
constitucional.
4. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma
fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no
âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a
instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão
repressiva em desfavor do acusado. Precedentes.
DOSIMETRIA. PENA-BASE ELEVADA COM BASE NOS MAUS ANTECEDENTES DO
ACUSADO. REGISTROS DIVERSOS DO UTILIZADO PARA A APLICAÇÃO DA
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN
IDEM.
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no
sentido de que não há óbice em se considerar, na primeira fase da
dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência,
razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem
ou de violação ao sistema trifásico, uma vez que os fatos utilizados
para a exasperação da pena-base não são os mesmos que autorizaram a
majoração na etapa seguinte, exatamente como na espécie.
Precedentes.
REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SANÇÃO INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE
RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MODO
SEMIABERTO ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
1. Não obstante o paciente tenha sido condenado à pena inferior a 4
(quatro) anos de reclusão, o fato de ser reincidente, associado à
existência de circunstância judicial negativa, impede a fixação do
regime aberto para o resgate da sanção corporal. Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 15 DA LEI 10.826/2003 - PERÍCIA DA ARMA APREENDIDA
INCONCLUSIVA SOBRE O DISPARO - CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A
MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 239039>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1248387>>-RN
(DISPARO DE ARMA DE FOGO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE
DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 568195>>-SP
(PENA-BASE ELEVADA COM BASE NOS MAUS ANTECEDENTES DO ACUSADO -
REGISTROS DIVERSOS DO UTILIZADO PARA A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 579082>>-SP,
         <<HC 439046>>-PB
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - PENA CORPORAL NÃO SUPERIOR A 4
(QUATRO) ANOS - RÉU REINCIDENTE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1691662>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00015