AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23814
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO
ECONÔMICA RETROATIVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. INEXISTÊNCIA DE
DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL
ELEITA E INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA HIPÓTESE.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE OS ALUDIDOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA
AD CAUSAM DA IMPETRANTE. EVENTUAL OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO
OPOSIÇÃO DOS CABÍVEIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS,
DE PROVA DE QUE A IMPETRANTE É BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA DOS VALORES.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO, PREVISTO NA LEI 10.559/2002, PARA PAGAMENTO
DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOS, MEDIANTE RUBRICA
PRÓPRIA, NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO
STJ E DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF).
DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA
ANISTIADORA, ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO, PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RE 817.338/DF,
EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. EXPEDIÇÃO DE
PRECATÓRIO, NA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. RESSALVA
FEITA, NA DECISÃO AGRAVADA, SOBRE A QUESTÃO DE ORDEM NO MS
15.706/DF. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Indeferimento do pedido, formulado pela União, de retirada do
feito de pauta de julgamento e de suspensão do processo, pelo prazo
de 90 (noventa) dias, para comprovação de eventual instauração do
procedimento de revisão de anistia concedida ao marido da
impetrante. o presente mandado de segurança trata do não pagamento,
no prazo legal, dos valores retroativos, referentes à reparação
econômica decorrente de concessão de anistia política post mortem,
fundada na Portaria 1.104-GM3/64, nos termos da Lei 10.559/2002. Não
cuida, entretanto, de discussão acerca do prazo decadencial para a
Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos
da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, objeto do
RE 817.338/DF, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime
de repercussão geral. a decisão ora agravada ressalvou, no caso, o
entendimento do STJ, tomado na Questão de Ordem no MS 15.706/DF
(Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/05/2011) que
assegurou que, "nas hipóteses de concessão da ordem, situação dos
autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes do pagamento
do correspondente precatório, sobrevier decisão administrativa
anulando ou revogando o ato de concessão da anistia", encontrando-se
o presente feito na fase de julgamento do Agravo interno da decisão
concessiva da segurança, ainda na fase de cognição, sem formação de
coisa julgada.
II. Agravo interno aviado contra decisão que concedera a segurança,
para determinar o pagamento à impetrante, ora agravado, do montante
devido a título de reparação econômica pretérita apontado na
Portaria/MJ 2.107, de 25/11/2005, com os recursos orçamentários
disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, com a
expedição do competente precatório, devidamente acrescido de juros
de mora e de correção monetária, na linha do que vem decidindo o
Supremo Tribunal Federal, ressalvada a hipótese prevista na Questão
de Ordem no MS 15.706/DF (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 11/05/2011).
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à
inexistência de decadência do direito à impetração, à adequação da
via mandamental eleita e à incidência de juros e correção monetária,
na hipótese -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em
face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Quanto à alegação da União, nas razões do Agravo interno, de
ilegilitimidade ativa ad causam da ora agravada, essa questão não
foi objeto de apreciação, pela decisão agravada, até porque não
arguida, pela parte impetrada, no curso do processo, e a agravante,
no tópico, não apresentou os cabíveis Embargos de Declaração, para
suprir eventual omissão. Na forma da jurisprudência, "o agravo
interno não se presta a sanar omissão do decisum impugnado, sendo os
embargos de declaração a via recursal adequada para tanto" (STJ,
AgInt no REsp 1.416.473/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 17/10/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.495.204/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 15/10/2019. De qualquer sorte, provou a impetrante, nos
autos, que é beneficiária exclusiva dos valores objeto da Portaria
anistiadora.
V. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de a
impetrante, ante a condição de anistiado político post mortem de seu
falecido cônjuge, perceber, em seu favor, reparação econômica
retroativa, em parcela única, que não teria sido paga, diante da
inércia do impetrado, de sorte que a Portaria anistiadora não teria
sido integralmente cumprida.
VI. No caso dos autos, restou comprovada a condição de anistiado
político post mortem de Benedito Torres Alfaia e a concessão, em
favor da impetrante, em face da Portaria/MJ 2.107, de 25/11/2005,
baixada pelo Ministro de Estado da Justiça, de reparação econômica
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, foi
igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito.
VII. É pacífico o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido
de reconhecer direito líquido e certo do impetrante anistiado ao
recebimento de valores retroativos, em face da comprovação de ter
havido previsão orçamentária específica e do transcurso do prazo,
constante do art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, sem que haja o
pagamento da aludida reparação econômica, prevista na Portaria
anistiadora. A propósito: STJ, MS 22.410/DF, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2016; MS 14.345/DF,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/10/2010.
VIII. Não envolvendo a presente controvérsia revisão do ato que
concedeu a anistia ao marido da impetrante, não há falar em
sobrestamento do feito, com base no Tema 839/STF (STF, RE 817.338
RG, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 08/10/2015). Nesse sentido:
STJ, AgInt no MS 23.228/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 26/04/2019; AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no
MS 23.112/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE
ESPECIAL, DJe de 28/02/2019.
IX. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 553.710/DF, em
regime de repercussão geral (Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO,
julgado em 17/11/2016, DJe de 30/11/2016), firmou entendimento no
sentido de que "é constitucional a determinação de pagamento
imediato de reparação econômica aos anistiados políticos, nos termos
do que prevê o parágrafo 4º do artigo 12 da Lei da Anistia (Lei
10.559/2002), que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT)", bem como de que o pagamento do
valor retroativo deve ser imediato, pois, conforme o voto do
Relator, "o presente mandamus não se confunde com ação de cobrança,
uma vez que a consequência diretamente decorrente da procedência do
pedido é uma obrigação de fazer por parte da autoridade impetrada,
consistente no cumprimento integral de portaria do Ministro da
Justiça que, com fundamento na Lei nº 10.559/02, reconheceu a
condição de anistiado político e o direito a reparações econômicas
por atos de exceção com motivação estritamente política em período
pretérito".
X. O Supremo Tribunal Federal, no aludido RE 553.710/DF, fixou, em
regime de repercussão geral, a seguinte tese, conforme publicação de
30/11/2016: "1) - Reconhecido o direito à anistia política, a falta
de cumprimento de requisição ou determinação de providências por
parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo
previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput e parágrafo único, da Lei
nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido
e certo; 2) - Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento
das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada
a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o
pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias; 3) - Na
ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no
exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto
de lei orçamentária imediatamente seguinte" (STF, RE 553.710/DF,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, DJe de 30/11/2016).
XI. No julgamento dos Embargos Declaratórios no RE 553.710/DF, o
Supremo Tribunal Federal manteve, em sede de mandado de segurança, a
condenação da União ao pagamento de correção monetária e de juros
de mora, à míngua de recurso da União, sobre o tema, mesmo porque a
falta de impugnação do assunto, pela recorrente, fez precluir a
matéria, não sendo cabível alteração do acórdão recorrido, da
Terceira Seção do STJ, no particular (STF, EDcl no RE 553.710/DF,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, DJe de 24/08/2018).
XII. A Primeira Seção do STJ vinha determinando que a autoridade
apontada como coatora procedesse ao pagamento do valor, relativo aos
efeitos financeiros retroativos da reparação econômica, unicamente
pelo valor nominal, apontado na Portaria anistiadora, com os
recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta
impossibilidade, com a expedição do competente precatório,
incluindo-se os valores em orçamento, sem prejuízo de que eventual
incidência de juros e de correção monetária fosse veiculada na via
administrativa ou em ação própria. No entanto, ante a reiterada
manifestação do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, a
Primeira Seção do STJ acabou por alinhar o seu entendimento ao
sufragado pela Suprema Corte, no sentido de que "os juros e a
correção monetária são consectários legais da condenação, devendo,
um e outro, mesmo em ação mandamental, ser acrescidos ao montante
nominal da reparação econômica já reconhecido na portaria do
Ministro da Justiça. Precedentes: RMS 35.327 AgR, Rel. Ministro Luiz
Fux, 1ª Turma, DJe 18/12/2018; RMS 35.419 AgR, Rel. Ministro Celso
de Mello, 2ª Turma, DJe 13/11/2018; RMS 35.150, Rel. Ministro Marco
Aurélio, 1ª Turma, DJe 13/11/2018. Essa nova orientação
jurisprudencial da Excelsa Corte passou a ser seguida pela Primeira
Seção do STJ. Precedentes: MS 22.221/DF, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, julgado em 10/04/2019, DJe 16/04/2019; AgInt no MS
23.284/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 02/04/2019,
DJe 04/04/2019; AgInt no MS 23.087/DF, Rel. Ministro Francisco
Falcão, julgado em 27/03/2019, DJe 01/04/2019" (STJ, AgInt no MS
24.694/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
14/05/2019).
XIII. Recente julgado da Primeira Seção reafirmou o entendimento,
mesmo à luz do RE 817.338, julgado pelo STF, em sede de repercussão
geral, no sentido de que, "conforme destacado pelo Min. Humberto
Martins no julgamento de embargos de declaração no RE no MS
21.083/DF, DJe 30/10/2017, 'apenas a efetiva anulação da portaria
anistiadora é que tornaria a ordem mandamental inexigível
(inexigível não é inexistente, ressalva-se), questão a ser apreciada
em momento posterior, por ocasião da execução da obrigação de fazer
[...]'. A mera possibilidade de a administração rever os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica, com amparo na Portaria
n. 1.104/1964, não traz prejuízo imediato ao presente mandamus, pois
não houve comprovação de que a portaria de anistia aqui versada
tenha sido anulada" (STJ, AgInt no MS 24.969/DF, Rel. Ministro OG
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2019).
XIV. A jurisprudência do STJ mantém-se firme no sentido de que,
"acaso provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução
contra a Fazenda Pública, com a expedição de competente precatório"
(STJ, AgInt no MS 24.694/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 14/05/2019). Nesse sentido: STJ, EDcl no MS 23.807/DF,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/05/2019;
MS 22.221/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 16/04/2019.
XV. A decisão ora agravada consignou, expressamente, o que restara
decidido na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, relacionada ao fato de
a Administração ter dado início a um procedimento para revisão das
anistias de militares, quando esta Primeira Seção, no julgamento do
aludido MS 15.706/DF, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA (DJe de
11/05/2011), repeliu o pedido de suspensão do feito, apresentado
pela União, mas ressalvou que, "nas hipóteses de concessão da ordem,
situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes
do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão
administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
Portanto, carece a ora agravante de interesse recursal, no tópico.
XVI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
agravo interno, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA -
NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1416473>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1495204>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA -
PAGAMENTO RETROATIVO - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - TRANSCURSO DO PRAZO -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<MS 22410>>-DF,
         <<MS 14345>>-DF,
         <<MS 23231>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTA POLÍTICA - PEDIDO
DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - JULGAMENTO DO RE 817.338/DF - REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 23228>>-DF,
         <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23112>>-DF
   STF - [[RE-RG 817338]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839),
         [[RMS-AGR-AGR 35345]],
         [[RMS-AGR 35837]]
(PROCESSUAL CIVIL - ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA -
PAGAMENTO IMEDIATO)
   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL -ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - CORREÇÃO
MONETÁRIA - JUROS DE MORA)
   STJ - <<MS 22221>>-DF,
         <<AgInt no MS 23284>>-DF,
         <<AgInt no MS 23087>>-DF,
         <<AgInt no MS 24694>>-DF
   STF - [[EDCL-RE 553710]]-DF,
         [[RMS-AGR 35327]],
         [[RMS-AGR 35419]],
         [[RMS 35150]],
         [[RMS-AGR 35837]]
(PROCESSUAL CIVIL - ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA -
ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no MS 24969>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS 23523>>-DF,
         <<MS 20365>>-DF
   STF - [[RMS-AGR 26879]]-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - FALTA DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no MS 24694>>-DF,
         <<EDcl no MS 23807>>-DF,
         <<MS 22221>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA -
SUSPENSÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - EXCEÇÃO - ANULAÇÃO DA
PORTARIA DE CONCESSÃO DA ANISTIA)
   STJ - <<MS 15706>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt na Rcl 33504>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL)
   STJ - <<MS 17716>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'o princípio da reserva do possível não pode ser
invocado para afastar a obrigação da Administração em face do
direito líquido e certo do impetrante' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     Não há que se falar, em sede de mandado de segurança, em
ilegitimidade ativa "ad causam" de viúva, na hipótese em que a
portaria de concessão declarou o "de cujus" anistiado político "post
mortem". Isso porque, nessa situação, resta demonstrada a
legitimidade ativa "ad causam" da impetrante, nos termos dos artigos
13 e 16 da Lei n.º 10.559/2002.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00012 PAR:00004 ART:00013
        ART:00016 ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
Acórdãos similares: AgRg na AR    5730  RJ  2015/0290689-4  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AgInt nos EAREsp  1583288  RS  2019/0272341-8  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgInt no MS   23173  DF  2017/0012801-9  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021