HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 588468
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO
CRIMINOSA. INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA
POLÍCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO
ATENDIDOS. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. O Paciente, durante operação policial que investiga o
cometimento, em tese, dos delitos de constituição de organização
criminosa, tráfico de drogas e tortura, em atendimento à requisição
do Ministério Público, teve a prisão preventiva decretada para a
garantia da ordem pública, uma vez que há indicativos de que tem
participação estável e reiterada na prática do crime de associação
para o tráfico de drogas. Consoante o Impetrante, o mandado de
prisão foi cumprido em 13/02/2020.
2. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, ante o fundado receio de reiteração
delitiva, uma vez que o Paciente, além de reincidente, é acusado de
integrar organização criminosa responsável pelo comércio ilícito de
drogas em larga escala.
3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "[n]ão
há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base
em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se
fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de
organização criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC n.º
144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe
27/08/2018).
4. Nessa linha,  é inviável a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, já que a gravidade concreta do delito demonstra
serem insuficientes para acautelar a ordem pública.
5. "A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia
Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente
das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal
e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas
pela Polícia Militar." (HC n. 476.482/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019).
6. Consoante a jurisprudência desta Corte, para ser concedido o
pedido de prisão domiciliar, fundamentado na mencionada
recomendação, faz-se necessário que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: "a) sua inequívoca adequação no chamado grupo
de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber
tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c)
risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida" (AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020).
7. Não se evidencia ilegalidade na negativa da prisão domiciliar,
notadamente porque o Paciente não demonstrou as condições do
presídio ou que se encontra acometido de doença grave ou em estado
de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário. A
Recomendação n. 62/2020 do CNJ não serve como salvo conduto
indiscriminado para todos os presos por crimes praticados sem
violência.
8. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[RHC-AgR 144284]]-PE
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 552587>>-RJ
(POLÍCIA CIVIL E MILITAR - FUNÇÕES - INVESTIGAÇÃO)
   STJ - <<HC 476482>>-SC,
         <<RHC 97886>>-SP
(INQUÉRITO POLICIAL - EVENTUAL OCORRÊNCIA DE VÍCIO - NÃO
CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 520063>>-PR
(PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS - PANDEMIA - COVID-19)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE -
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 572320>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'eventuais vícios verificados no curso da investigação
não têm o condão de contaminar a ação penal, ante o caráter
meramente informativo do procedimento inquisitivo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)