EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1731612
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  ERRO
MATERIAL.   PREMISSA   EQUIVOCADA.  EMBARGOS  ACOLHIDOS  COM  EFEITO
MODIFICATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
TEMPO  DE  SERVIÇO  ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  PRESCRIÇÃO. EDIÇÃO DAS ON/MPOG 3 E
7/2007.   NÃO  OCORRÊNCIA  DE  RENÚNCIA  À  PRESCRIÇÃO.  1.  Havendo
contradição, omissão, obscuridade ou erro material, merecem acolhida
os  Embargos  de  Declaração.  Presença  de  erro material no aresto
embargado que deve ser corrigido.
2.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
3.  Inexiste  julgamento  extra  petita  quando o Tribunal de origem
decide  dentro dos contornos do pedido formulado na peça inicial. 4.
Faz-se  necessário o exame de todos os elementos fáticos-probatórios
da demanda para que se aprecie a controvérsia acerca da extrapolação
dos  limites  da  lide; inviabilidade do cômputo de tempo de serviço
relativo  às  atividades  insalubres  para  fins  de  aposentadoria;
impossibilidade  de desaverbar licença-prêmio convertida em tempo de
serviço  dobrado; descabimento de indenização de mais de três meses;
e  inviabilidade  do  pagamento  do abono de permanência com efeitos
retroativos. É inviável, portanto, analisar tais teses defendidas no
Recurso  Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório
dos  autos  para  afastar  as  premissas  fáticas estabelecidas pelo
acórdão recorrido, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
5. A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não
ocorre  renúncia  da  Administração Pública à prescrição referente a
ação  de  revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por
meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à
contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor
público.  Isso  porque não foram expressamente incluídos por aqueles
atos  administrativos  os servidores que, à época, já se encontravam
aposentados  e  tiveram  suas  pretensões  submetidas aos efeitos da
prescrição.
6.  Embargos  de  Declaração acolhidos com efeito modificativo, para
conhecer  em  parte  do Recurso Especial da União e, nessa extensão,
dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração, com efeitos modificativos, para conhecer em parte do
recurso  especial  da  União e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - NÃO OCORRÊNCIA - ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO
MPOG)
     STJ - <<AgRg no REsp 1218863>>-RS, <<AgRg no REsp 1242708>>-RS,
           <<REsp 1205694>>-RS, <<AgRg no AgRg no REsp 1405953>>-RS,
           <<AgRg no REsp 978991>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)