AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no RE no REsp)
Processo: 1072915
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 04/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º, DO CPC.
ART 5º, INCISOS XXXV, E LV, E ART. 93, INCISO IX, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
 Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões
relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via
extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista
que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação
infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
 Nos termos do art. 543-A, § 5º do Código de Processo Civil, negada
a existência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve
ser
indeferido liminarmente.
 O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da
alegação de fundamentação insuficiente da decisão impugnada,
determinando que o Tribunal de origem aprecie a questão.
 A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, reafirmou a
sua jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição
Federal exige que "o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda
que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de
cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão".
 Evidenciado que a decisão recorrida, embora contrária aos
interesses do recorrente, encontra-se suficientemente motivada, não
resta configurada ofensa à Constituição Federal.
 Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki e Herman Benjamin.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE RECURSO - COMPETÊNCIA DE TRIBUNAIS)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(REPERCUSSÃO GERAL - PROCEDIMENTOS - MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES)
     STF - [[AIRGQO 791292]]-PE, [[EDAI 765411]]-SP, [[ED 681402]]-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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Decisão:21/11/2012
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Decisão:21/11/2012
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