AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO.
NÃO OCORRÊNCIA. TRABALHO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.
1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento
no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e
orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da
desconsideração de prova constante dos autos.  Sabe-se que, nas
causas de trabalhadores rurais, tem esta Corte Superior de Justiça
adotado critérios interpretativos  pro misero, em razão das
desiguais condições vivenciadas por tais trabalhadores.
2. Contudo, no caso dos autos, não houve erro de fato no julgado
rescindendo, o qual reconheceu o labor rural apenas no período de
1º/01/1974 a 30/6/1984, pois no período anterior restou ausente o
necessário início de prova material do exercício do labor rurícola
pelo autor .
3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que
conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante
todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade
rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material
contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova
mediante depoimentos de testemunhas.  Com efeito, quanto à
impossibilidade do reconhecimento do tempo de serviço com base em
prova exclusivamente testemunhal, a Súmula 149/STJ dispõe: A prova
exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade
rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.
4. No presente caso, no período ora questionado (4/2/1958 a
31/12/1973), dos 8 anos aos 23 anos do autor, só houve as provas
testemunhais para comprovar o labor rural do autor, uma vez que
ainda que existisse afirmação por parte das testemunhas sobre o
labor no campo prestado pelo Autor em regime de economia familiar,
não há qualquer prova material nesse sentido.
5. Mesmo não sendo necessária a comprovação da efetiva  atividade
durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de
atividade rural, de forma contínua, deve restar estabelecido um
liame lógico entre os fatos alegados e a prova produzida, o que não
ocorreu no período pleiteado.
6. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
(Revisor), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149