AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951093
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.  INCAPACIDADE
TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO JULGADO REGIONAL. LICENCIAMENTO
INDEVIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. REINTEGRAÇÃO
COMO  ADIDO  PARA  TRATAMENTO MÉDICO.  PAGAMENTO  DE PARCELAS
PRETÉRITAS.  PRECEDENTES DO STJ.
1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do
CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou
integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais,
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância
ordinária, acerca da incapacidade parcial e temporária do autor e da
respectiva necessidade de sua reintegração na condição de adido para
fins de tratamento de saúde, ensejaria o revolvimento do acervo
fático, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula
7/STJ.
3. Este Superior  Tribunal consagra orientação jurisprudencial no
sentido de que,  uma  vez reconhecida a ilegalidade do licenciamento
do militar temporariamente  incapacitado,  deve-lhe ser oportunizado
tratamento de  saúde,  na  condição  de  adido,  sendo legítimo o
pagamento das parcelas  pretéritas relativas ao período que medeia o
licenciamento ex-offício e a sua reintegração.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1364146>>-MG,
         <<REsp 1679312>>-RS
(REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA - MERO
INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.)
   STJ - {{EDcl no Agint no AREsp 875208}}-RS
(MILITAR - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LICENCIAMENTO INDEVIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1658449>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1833595>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1126260>>-RS
(MILITAR - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - LICENCIAMENTO INDEVIDO -
REINTEGRAÇÃO - PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1420598>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1865568>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1340068>>-RS
Informações complementares:      "[...] o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura
do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de
questão nova [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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