AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1148667
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 08/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. NÃO
CABIMENTO.  MÉRITO NÃO FOI APRECIADO. AUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO
AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  RECORRIDA  SÚMULAS  168,  182,  284 E
315/STJ.  TENTATIVA  DE  CORREÇÃO  DA  JUSTIÇA DA DECISÃO RECORRIDA.
DESVIRTUAMENTO  DA  FUNÇÃO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES.
DECISUM NÃO SUPERA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
1. Trata-se de Agravo Interno em Embargos de Divergência em Embargos
de  Declaração  em  Agravo  Interno  em  Agravo  de  decisum que não
conheceu  de  Recurso  Especial.  2. Cuida-se de irresignação contra
decisão  monocrática  em  Embargos  de Divergência que não admitem o
recurso e não alteram o acórdão da Terceira Turma do STJ.
3.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada  torna  incólume  o  entendimento  nela  firmado. 4. Como o
mérito  do  Recurso Especial não foi apreciado, incide o disposto da
Súmula  315/STJ:  "Não  cabem  embargos  de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial. " 5. Ademais,
o  acórdão  embargado  adveio em julgamento de Agravo Interno de que
não  se  conheceu,  uma  vez  que  a  parte  recorrente  não  atacou
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, de forma a
demonstrar   que   o   entendimento   esposado  merece  modificação,
esbarrando  no  óbice  do  art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Acertada a
decisão,  visto  que  é  inviável o conhecimento do Recurso Especial
nesse ponto, ante as Súmulas 284/STF e 182/STJ.
6.  Percebe-se  que  o  acórdão embargado está em conformidade com a
jurisprudência  atual do STJ. Por conseguinte, emprega-se o disposto
na  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
7.  A  parte  insurgente  pretende,  em  verdade, que estes Embargos
sirvam  como  recurso  de  correção  de  suposto  equívoco havido no
julgado  embargado.  Ocorre  que,  ainda  que  tal  equívoco tivesse
existido, a função dos Embargos de Divergência não é essa, consoante
jurisprudência do STJ (AgRg nos EAREsp 64.002/MG, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2014).
8. Ratifica-se a decisão que indeferiu, liminarmente, os Embargos de
Divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do RI/STJ.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - ACÓRDÃO QUE NÃO ADENTRA AS QUESTÕES DE
MÉRITO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF, <<EAREsp 559766>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg na Pet 7440>>-DF, <<AgRg no REsp 753564>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OBJETIVO - UNIFORMIZAÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 64002>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000182   SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
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