AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4786
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485,
INCS. V E IX, DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RESCISÓRIA NÃO
CONFIGURADAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Raymundo Francisco
Miranda Castanoni Andrade e outro em face da União com o objetivo de
desconstituir a coisa julgada que se formou no REsp 1.056.427/PR, da
relatoria da Min. Laurita Vaz. Em face desta da decisão monocrática,
foi interposto agravo regimental, que não foi conhecido.
2. Em face do julgado monocrático, sustentam os autores que "tal
decisão admitiu pressuposto de fato incompatível com a verdade
documentada nos autos: supôs que a lesão impugnada pela ação dizia
respeito ao concurso público, e não às posteriores preterições, e
supôs haver transcorrido mais de um ano quando do ajuizamento da
ação".
3. Com base neste fundamento, alegam o cabimento e a adequação da
presente via, tendo em conta o art. 485, incs. V e IX, do Código de
Processo Civil.
4. Frise-se, inicialmente, que o relator do processo tem competência
para, monocraticamente, extinguir ações manifestamente inadequadas.
Neste sentido, confira-se, por exemplo, o AgRg na AR 911/MG, Rel.
Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJU 2.8.2004. Ausente, portanto,
o erro procedimental apontado pela parte agravante.
5. No mais, não estão configuradas as hipóteses de manejo da ação
rescisória.
6. Em primeiro lugar, não existe erro de fato no caso concreto. O
que os autores querem discutir agora não é incorreta premissa de
fato, mas a valoração jurídica tomada pela Min. Laurita Vaz para
fins de contagem e aferição do prazo prescricional. Erro de fato não
se confunde com possível erro na qualificação jurídica dos fatos.
Precedentes.
7. Em segundo lugar, e da mesma forma, não caracteriza violação
literal de disposição de lei a adequação jurídica dos fatos à norma,
em processo de subsunção. O que deve estar em jogo para o
ajuizamento de rescisória é a desconsideração dos termos da lei, e
não a correção do processo hermenêutico de subsunção.
8. A eleição de uma interpretação condizente com as possibilidades
gramaticais do texto legal não autoriza o manejo da rescisória,
salvo em situações excepcionalíssimas - notadamente quando o texto
sobre o qual recai o processo hermenêutico é o constitucional.
Precedentes.
9. No presente caso, evidente a tentativa dos autores em provocar a
revisão da justiça da decisão rescindenda, especialmente porque
tiveram seu regimental não conhecido - oportunidade em que podiam
ter revertido o provimento monocrático por meios adequados - por
razões de ordem processual (incorreta representação processual).
10. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - RELATOR DO PROCESSO - COMPETÊNCIA PARA EXTINGUIR
MONOCRATICAMENTE)
     STJ - <<AgRg na AR 911>>-MG
(ERRO DE FATO - ERRO NA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS)
     STJ - <<AR 3712>>-RN, <<AgRg na AR 3204>>-DF
(RESCISÓRIA - REVISÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - {{MC 4169}}-SP, <<AgRg na AR 4383>>-RJ