EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1527232
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO
DE   CONTROVÉRSIA.   PROCESSUAL   CIVIL.   OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU
OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E
INCISOS  DO  CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Este
Colegiado,   como   expresso   no  acórdão  embargado,  perfilhou  o
entendimento  de que, no tocante ao recurso interposto por Indústria
e  Comércio de Cosméticos Natura Ltda. e Natura Cosméticos S.A., não
há  matéria  afetada  ao  rito dos recursos repetitivos, devendo ser
julgado  pelo  Juízo natural (Quarta Turma). 2. Como dito na decisão
colegiada  ora  embargada,  o Tribunal de origem dirimiu as questões
pertinentes ao litígio, não cabendo confundir omissão, obscuridade e
contradição com entendimento diverso do perfilhado pela parte.
3. O Tribunal de origem apurou que: a) houve prática de concorrência
desleal, em vista da disposição das cores e imagens dos produtos das
litigantes; b) a estrutura geral das embalagens é muito parecida, os
escritos  delas constantes encontram-se basicamente na mesma posição
e têm o mesmo estilo de letra, as cores utilizadas são as mesmas, os
desenhos  de  folhas  são  comuns  aos  produtos  de ambas partes, o
tamanho  das embalagens e produtos é quase idêntico; c) a semelhança
foi  deliberada;  d) o conjunto de similaridades leva à conclusão de
que  houve  desenvolvimento  de  estratégia  comercial que contraria
qualquer  normativa  que  visa  assegurar o bom atendimento dos fins
sociais  da  ordem  econômica; e) não se sustentam os argumentos das
ora   embargantes   acerca   da   impossibilidade  de  confusão  dos
destinatários finais, bem como sobre a ausência de violação do trade
dress.
3.  O  acórdão,  ora  embargado,  efetuou a transcrição dos acórdãos
proferidos  na  origem,  apontando  ter  sido  apurada  a prática de
concorrência  desleal,  mediante  exploração deliberada de prestígio
alheio,  e  perfilhou  o  entendimento  de  que  a matéria acerca do
reconhecimento   da  violação  ao  trade  dress  (uso  de  elementos
"para-marcários")   foi   devidamente   apreciada  pelo  enfoque  da
concorrência   desleal,  exaustivamente  abordado  pelas  instâncias
ordinárias,  a  patentear  que,  quanto  ao ponto, andou bem a Corte
local.
4.  Depreende-se  do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo  Civil  que  os  embargos de declaração são cabíveis quando
constar,  na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto  sobre  o  qual  deveria ter se pronunciado o julgador. Não se
prestam   os   aclaratórios   ao  simples  reexame  de  questões  já
analisadas,  com o intuito de conferir meramente efeito modificativo
ao recurso.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022