PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1822033
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS
REPETITIVOS.
1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem de
família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de
locação comercial".
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por maioria, afetar o
recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do
CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem suspensão
dos processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica,
para delimitação da seguinte controvérsia: "definir a possibilidade
ou não de penhora do bem de família de propriedade do fiador dado em
garantia em contrato de locação comercial". Votaram com o Sr.
Ministro Relator os Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que votou pela não afetação
e remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1091
Informações complementares:      "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foi
considerado pela ilustre divergência, a regra, na hipótese de
interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial,
é que os autos sejam remetidos primeiramente ao STJ e, apenas após
concluído o julgamento do especial, sejam remetidos à Corte Suprema
para apreciação do recurso extraordinário, se este não estiver
prejudicado (CPC, § 1º, do art. 1031).
     A celeridade e eficiência clamam que o STJ movimente-se,
ouvindo as partes, autorizando o ingresso de 'amicus curiae',
decidindo intercorrências dentre outras medidas, e fique pronto
para, no momento adequado, pautar os processos em discussão,
definindo o tema pela técnica do art. 1036 e segs. do CPC.
     Não se pode desconsiderar o fato, [...], de que não houve
suspensão dos processos atinentes ao Tema 1.127/STF. Todavia, nada
impede que, conforme propugna a divergência e se for o caso, após a
afetação dos recursos especiais, delibere o STJ pelo sobrestamento
do julgamento da tese repetitiva até a definição do Tema 1.127/STF,
a depender do momento e das manifestações das partes".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] caberia, pois, ao STJ adequar sua orientação ao
entendimento da Corte Constitucional, o que atuaria em desprestígio
da celeridade processual e da segurança jurídica, principais
fundamentos da previsão do instituto dos recursos repetitivos,
sobretudo porque lá não houve e aqui não há determinação de
suspensão da tramitação dos processos e recursos que versem sobre o
tema jurídico controvertido.
     Dessa forma, ainda que se trate de tema de extremada e sensível
relevância e cuja afetação possa ser recomendada, em momento
oportuno e em diferentes circunstâncias, o atual cenário indica, com
a máxima vênia devida ao e. Relator e às opiniões em contrário, não
estar presente a conveniência da submissão dos presentes recursos
especiais ao rito dos repetitivos".
Tema: Tema Repetitivo 1091
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031 PAR:00001 ART:01036 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257A PAR:00001