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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827876
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE.
SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde   da   controvérsia,   não   se  configurando  ausência  de
fundamentação  na  prestação  jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1736488  RJ  2020/0189843-4
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1802802  PR  2020/0331606-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1736488  RJ  2020/0189843-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1838507  MT  2021/0042315-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1874765  PR  2021/0108546-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no REsp  1694239  DF  2017/0211926-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no REsp  1921595  MG  2021/0038599-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1331197  SP  2018/0181896-2
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1767099  PR  2020/0251025-9
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778443
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEIS. PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. O pedido é entendido a partir de uma interpretação
lógico-sistemática do que afirmado na petição inicial, não só do que
consta em capítulo especial ou sob a rubrica "pedidos". Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<REsp 120299>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1311104>>-MS,
         <<REsp 1177692>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1791919  SP  2020/0306072-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no REsp  1949896  RS  2021/0224746-6  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1804445  RJ  2020/0330537-0
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1817565
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1879361
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 384324>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1861212  PR  2021/0083625-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873573
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE AFRONTA
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA.
ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1719270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  INTERNO EM  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM
RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
CONJUNTO-IMAGEM    (TRADE  DRESS). COMPARAÇÃO NECESSIDADE  DE
PRODUÇÃO  DE  PROVA TÉCNICA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM
SIMPLES OBSERVAÇÃO DAS EMBALAGENS DOS  PRODUTOS  EM CONFRONTO.
DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA.
1. A verificação pela concorrência desleal deve ser feita caso a
caso, sendo, para tanto, imprescindível o auxílio de perito que
possa avaliar aspectos de mercado, hábitos de consumo, técnicas de
propaganda e marketing,  o  grau  de  atenção  do  consumidor  comum
 ou  típico  do produto  em  questão,  a  época  em  que  o  produto
 foi  lançado  no mercado,  bem  como  outros  elementos  que
confiram  identidade  à apresentação do produto ou serviço.
Precedentes.
2. Nesses  hipóteses,  não  é  possível  ao  julgador  consultar
única  e exclusivamente o seu íntimo para concluir pela existência
de confusão de  forma  ampla  e  genérica.  A violação  da
concorrência  não  é  fato dado a presunções atécnicas, uma vez que
sua tipificação legal não é objetiva e taxativa, dependendo do
resultado concreto dessas ações, o  qual  depende,  antes  de  mais
nada,  de  uma  análise  técnica  de propaganda e marketing.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE INSDUSTRIAL - CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS) - PRODUÇÃO
DE PROVA TÉCNICA)
   STJ - <<REsp 1778910>>-SP,
         <<REsp 1353451>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00375 ART:00464 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00335
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899669
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. VALOR.
RAZOABILIDADE. ALEGADA SIMULAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da não
oportunização de sustentação oral nos julgamentos realizados de
forma singular pelo relator. Ausência de previsão legal para tanto.
Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a
apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de
agravo interno.
3. O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser
revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de
sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (art. 537, § 1°,
do Código de Processo Civil).
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR - FACULDADE DO JUÍZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1553557>>-PR
(MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1886215>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1882502>>-SP
(SIMULAÇÃO DAS PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1429834>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1804758>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1491343  RJ  2019/0114339-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1812557  SP  2021/0007800-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875842
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO
DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
EMENDA EM AGRAVO INTERNO. CAUTELAR. ARRESTO. AJUIZAMENTO DO PEDIDO
PRINCIPAL. PRAZO. PEDIDO DO RECURSO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA
DO DIREITO MATERIAL DISCUTIDO EM JUÍZO. DESCABIMENTO.
1. Dissídio jurisprudencial que não se reconhece, eis que sem
demonstração de semelhança fática entre as hipóteses confrontadas,
ou pela falta de atendimento aos regramentos legais e regimentais da
espécie, além de ter sido apontado com decisão singular como
paradigma, o que é tecnicamente inadequado.
2. Ademais, o dissídio deve ser demonstrado no ato de interposição
do recurso especial, não cabendo emenda, complementação ou correção
nas razões do agravo interno.
3. As razões do recurso especial e o pedido formulado pela parte
buscam expressamente a declaração de decadência do direito material
postulado em juízo pelo suposto não ajuizamento do pedido principal
no prazo de trinta (30) dias da cautelar, o que revela pretensão
manifestamente descabida, não cabendo alterar o pedido nas razões do
agravo interno.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1867413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA.
IMPONTUALIDADE INJUSTIFICADA. ART.94,  INCISO  I,  DA  LEI  N.
11.101/2005.  INSOLVÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO.
1. "O  pressuposto  para  a  instauração  de  processo  de  falência
 é  a  insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de
situações objetivamente apontadas pelo ordenamento  jurídico.  No
caso do  direito  brasileiro,  caracteriza  a  insolvência jurídica,
nos termos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005, a impontualidade
injustificada (inciso I), execução frustrada (inciso II) e a prática
de atos de falência (inciso III). (...) 6.  Assim,  tendo  o  pedido
 de  falência  sido  aparelhado  em  impontualidade injustificada
de títulos  que  superam  o  piso  previsto  na  lei  (art.  94,  I,
 Lei  n. 11.101/2005),  por  absoluta presunção  legal,  fica
afastada  a  alegação  de atalhamento do processo de
execução/cobrança pela via falimentar." (REsp  1433652/RJ,  Rel.
Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA, julgado em
18/9/2014, DJe 29/10/2014)
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE FALÊNCIA - PRESSUPOSTO -  INSOLVÊNCIA
JURÍDICA)
   STJ - <<REsp 1433652>>-RJ,
         <<REsp 1532154>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA DA PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1676874>>-RJ
Informações complementares:      "A revaloração da prova que encontra acolhida nesta Corte é a
jurídica, ou seja, quando há má aplicação de regra ou princípio
pertinente ao campo probatório, o que não se confunde com a
conclusão alcançada a partir dos elementos informativos produzidos
no processo.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00094 INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1866705
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO
OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS
AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento  de que o reconhecimento da prescrição intercorrente
exige a comprovação da inércia e desídia do exequente.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA E DESÍDIA DO EXEQUENTE -
EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1169279>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1861246  SC  2021/0091154-6
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865121
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
EX-EMPREGADO. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO
POR INADIMPLÊNCIA DO EX-EMPREGADOR. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO
NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - MANUTENÇÃO DO
BENEFICIÁRIO NAS MESMAS CONDIÇÕES E VALORES - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791515>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 891990>>-RS
Informações complementares:      "[...] após a extinção do contrato firmado entre a estipulante
e a operadora do plano de saúde coletivo, não subsiste o direito do
beneficiário à manutenção das condições assistenciais e de custeio
anteriormente vigentes".
     "Incidente, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, aplicável ao
recurso especial interposto com base nas alíneas 'a' e 'c' do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955424
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela apontada ausência de
fundamentação quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão
da parte recorrente.
2. "Não há ausência de fundamentação no julgamento da apelação
quando, após a apresentação dos fatos e do voto do relator, os
desembargadores apenas concordam ou discordam, já que não haveria
lógica em apresentar razões idênticas ou semelhantes àquelas já
apresentadas pelo relator, com o qual concordam os demais
desembargadores" (HC 460.958/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 20/04/2021).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 460958>>-MG