AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125461
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL, PENAL
E PROCESSUAL PENAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SEUS COROLÁRIOS.
PROTEÇÃO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL
ADEQUADAMENTE MOTIVADA. EXIGÊNCIA DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE DO DECRETO DE QUEBRA. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO
REFERENCIAL OU PER RELATIONEM. NÃO UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO. SUPOSTA RATIFICAÇÃO POR SEGUNDA DECISÃO. INAPTIDÃO PARA
PRODUÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS. DECRETO DE QUEBRA DE SIGILO
BANCÁRIO E FISCAL. NULIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. O sigilo de dados bancários e fiscais, assegurado pelas
constitucionais garantias da privacidade e da intimidade, corolários
da dignidade da pessoa humana, merece especial proteção do Estado,
somente podendo ser afastado por decisão judicial motivada.
2. Decisão judicial genérica e imotivada não possui aptidão para
afastar garantias constitucionais, especialmente quando desconectada
dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. A técnica de fundamentação referencial ou per relationem, quando
relacionada a pedido formulado por uma das partes, exige que o
requerimento respectivo veicule suficientes e específicas razões
para seu deferimento, especialmente quando envolvido o afastamento
de garantias constitucionais. Exige ainda que o órgão julgador faça
específica menção à adoção ou encampação dos argumentos trazidos à
sua consideração, acrescentando-lhes elementos de convicção pessoal.
4. Mera indicação de exame ou análise dos fundamentos do pedido do
parquet, com subsequente deferimento por ser "importante para a
investigação", não revela adoção da técnica de fundamentação
referencial, caracterizando verdadeira decisão imotivada, sem
aptidão para produção de efeitos jurídicos válidos.
5. A prolação de nova decisão judicial com pretensão de produção de
efeitos retroativos para ratificar a anterior é providência que não
encontra abrigo no direito processual penal do Estado Democrático de
Direito.
6. Ausente legítimo amparo ao afastamento de sigilo bancário,
anulam-se as provas obtidas por força de sua decretação imotivada.
7. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
divergente do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs.
Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - RESERVA CONSTITUCIONAL DE
JURISDIÇÃO)
   STF - [[RE 593727]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONSTITUCIONAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<EREsp 1384669>>-RS,
         <<HC 574911>>-MG,
         <<AgRg no RHC 126874>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1861109>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1389117>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1534888>>-RJ
   STF - [[AI-AgR-ED 825520]]-SP
(VOTO VOGAL - PROCESSUAL PENAL - INQUÉRITO POLICIAL - CONTRADITÓRIO
DIFERIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 564037>>-SP,
         <<HC 380698>>-SP
(VOTO VOGAL - PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO
DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 586321>>-AP
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] eventual alegação de nulidade, no moderno processo
penal, depende da efetiva demonstração do prejuízo. Nesse contexto,
é sim de extrema relevância perquirir se o paciente teria tido algum
tipo de benefício concreto com sua oitiva na fase investigatória, o
que não foi sequer delineado pela defesa. Dessarte, além de não se
vislumbrar nulidade, não se verifica igualmente prejuízo".
     "[...] 'diante da ausência de fundamentação casuística, em
genérico decreto de quebra cabível a qualquer procedimento
investigatório, é reconhecida a nulidade da decisão, assim como das
provas dela derivadas, a serem aferidas pelo juiz do processo'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000181 ANO:2017
(CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00006 INC:00005 ART:00315