EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 12530
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ANISTIA POLÍTICA.
PROMOÇÃO DE MILITAR. MINISTRO DA JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA O ATO.
MINISTRO DA DEFESA E COMANDANTE DO EXÉRCITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
DECADÊNCIA.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o
caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao
princípio da fungibilidade recursal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o Ministro da Justiça detém a competência para
apreciar requerimento de promoção militar de anistiado político,
formulado com base na Lei nº 10.559/2002, evidenciando-se a
ilegitimidade do Ministro da Defesa e do Comandante do Exército para
figurar na demanda.
3. A petição inicial foi protocolada 2/1/2007 e o ato impugnado 
Portaria nº 3.230/2004, do Ministro da Justiça, que declarou o
ex-militar anistiado político, promovendo-o ao posto de Coronel 
foi publicado no D.O.U. de 27/10/2004.
4. Hipótese de decadência do direito de pedir segurança (art. 23 da
Lei nº 12.016/2009), sendo certo que incide, na espécie, a Súmula nº
430 do STF: "pedido de reconsideração na via administrativa não
interrompe o prazo para o mandado de segurança".
5. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - {{RE NOS EDCL NOS ERESP 726590}}-RN
(ANISTIADO POLÍTICO - MILITAR - PROMOÇÃO - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<EDcl no MS 12120>>-DF, <<MS 11612>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO - NÃO INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<MS 9897>>-DF, <<AgRg no MS 12716>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010   ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED PRT:003230 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018