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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1594505
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO NACIONAL SEM DETERMINAÇÃO DE
SUSPENSÃO NACIONAL. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
(CPC/2015, art. 1.022).
2. Consoante a jurisprudência desta Corte, não cabe ao STJ
manifestar-se acerca de supostas violações de dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar
Questão de Ordem nos Recursos Especiais 1.202.071/SP e 1.292.976/SP,
concluiu que é faculdade do magistrado determinar ou não o
sobrestamento de processos que versem sobre matérias cuja
repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal, quando não houver expressa determinação de suspensão dos
processos.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO AUTOMÁTICO -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1202071>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1474318>>-PR,
         <<REsp 1292976>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS.
165, 458, II, E 535 DO CPC/73. COAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 283/STF). ILIQUIDEZ DO TÍTULO
EXECUTIVO E DE ABUSO NA TAXA DE JUROS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ). AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se verifica violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/73,
na medida em que a  eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente,
as questões que lhe foram submetidas.
2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão
recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF.
3. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano,
por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do STJ).
4. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu estar o título instruído com
demonstrativos aptos a demonstrar sua liquidez, bem como não estar
comprovado o abuso na taxa de juros remuneratórios praticada. Nesse
contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as
circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de
matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais,
inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7
do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - ESTIPULAÇÃO ACIMA DE 12% AO ANO -
ABUSIVIDADE - SÚMULA 382 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SÚMULAS 7 E 5 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1209388>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000382
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00614 INC:00002 ART:00618 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 889339
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DO ACERVO
HEREDITÁRIO PELO INVENTARIANTE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
ATACADOS. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 526 DO CPC/73.
INEXISTÊNCIA. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SINGULAR REALIZADA EM PETIÇÃO
APÓCRIFA. IRREGULARIDADE SUPRIDA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/73 quando o eg. Tribunal
estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma
fundamentada.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3. A finalidade da regra do art. 526 do CPC/73 é "principalmente,
proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa,
evitando-se qualquer prejuízo processual. Inexistindo prejuízo à
parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há
que se falar em nulidade. Precedentes" (AgRg no AREsp 636.518/SP,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
22/9/2015, DJe de 13/10/2015).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 526 DO CPC/73 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 636518>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 764365>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1727899>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1771868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00526
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  889339  PE  2016/0076204-9
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1206683
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/73.
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA
AFIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula
284/STF.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.
Aplicação, por analogia, da Súmula 211 do STJ.
3. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos
fático-probatórios dos autos, concluiu que não foi comprovada a
propriedade do bem cuja restituição se buscou. A modificação desse
entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório
dos autos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1920835  SP  2021/0034311-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1904869  PE  2021/0160463-9  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938268
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO
COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a despeito do caráter
originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da
incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a
jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já
reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito
potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o
contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a
restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo
distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante
(Súmula 543/STJ)" - (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 2/10/2019).
2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do
permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR
- DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR)
   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1862927>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1756803
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 938 DO STJ. RESCISÃO MOTIVADA
POR INADIMPLÊNCIA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RETORNO AO STATUS QUO
ANTE. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DECISÃO CONTRÁRIA À
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em
recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o
apelo nobre, exarada na eg. Instância a quo.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Não se aplica a
orientação do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de
restituição da comissão de corretagem e da Taxa SATI decorre da
rescisão do contrato por culpa da vendedora, porquanto tais verbas
integram as perdas e danos devidas ao comprador para volta ao status
quo ante" (AgInt no AREsp 1.699.501/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 07/12/2020).
3. Sendo o contrato resolvido por inadimplência da vendedora, as
partes devem retornar ao status quo ante, com a devida restituição
do valor pago a título de comissão de corretagem, afastando a
aplicação do Tema 938 do STJ.
4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM -
RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA VENDEDORA - INAPLICABILIDADE DO
TEMA 938 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1699501>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1587903>>-MA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888693
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DANOS MORAIS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE TENHA SOFRIDO
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto
de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula
n. 284/STF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL AO QUAL TERIA SIDO DADA
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1879703  RJ  2021/0116783-7  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgInt no AREsp  1880265  RS  2021/0117778-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1585794
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE
AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE
TAXA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL. RELEVÂNCIA SOCIAL.
AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela
coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza
disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante
natureza social. Precedentes.
2. No caso dos autos, não há relevância social na ação civil
pública, tendo em vista que a controvérsia a respeito da cobrança de
taxa por associação de moradores não transcende a esfera de
interesse privado, devendo, portanto, ser mantida a extinção do
processo por ilegitimidade ad causam da promotoria pública.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
DISPONÍVEIS - RELEVÂNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1595069>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1672071>>-SP
(RELEVÂNCIA SOCIAL OBJETIVA - RELEVÂNCIA SOCIAL SUBJETIVA -
DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 347752>>-SP
(DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - RELEVÂNCIA SOCIAL - INTRÍNSECA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1421378>>-PR
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
DISPONÍVEIS - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO -
ILEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1109335>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1386167>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1298449>>-MG
Informações complementares:      "[...] na hipótese de defesa do direito do consumidor, a
relevância social é intrínseca, por possuir relação direta com o
próprio desenvolvimento e bem-estar da sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1487596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2021
RMDCPC     VOL.:00104           PG:00169
RSTJ       VOL.:00263           PG:00629
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE
SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTO
JURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussão
geral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:
"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público,
não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante
baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios" (RE
898060, Relator: LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187  DIVULG
23-08-2017  PUBLIC 24-08-2017).
2. A possibilidade de cumulação da paternidade socioafetiva com a
biológica contempla especialmente o princípio constitucional da
igualdade dos filhos (art. 227, § 6º, da CF). Isso porque conferir
"status" diferenciado entre o genitor biológico e o socioafetivo é,
por consequência, conceber um tratamento desigual entre os filhos.
3. No caso dos autos, a instância de origem, apesar de reconhecer a
multiparentalidade, em razão da ligação afetiva entre enteada e
padrasto, determinou que, na certidão de nascimento, constasse o
termo "pai socioafetivo", e afastou a possibilidade de efeitos
patrimoniais e sucessórios.
3.1. Ao assim decidir, a Corte estadual conferiu à recorrente uma
posição filial inferior em relação aos demais descendentes do
"genitor socioafetivo", violando o disposto nos arts. 1.596 do
CC/2002 e 20 da Lei n. 8.069/1990.
4. Recurso especial provido para reconhecer a equivalência de
tratamento e dos efeitos jurídicos entre as paternidades biológica e
socioafetiva na hipótese de multiparentalidade.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (MULTIPARENTALIDADE - RECONHECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1704972>>-CE
   STF - [[RE 898060]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01596
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 PAR:00006
LEG:FED PRV:000063 ANO:2017
(CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530042
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. O início do prazo prescricional, com base na teoria da actio
nata, não se dá necessariamente no momento em que ocorre a lesão ao
direito, mas sim quando o titular do direito subjetivo violado obtém
plena ciência da lesão e de toda a sua extensão. Precedentes.
1.1. "Na hipótese, a modificação do entendimento do acórdão
recorrido em relação à data da ciência inequívoca do autor acerca da
violação do seu direito, para definição do termo inicial da
prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, providência inviável no âmbito estreito do recurso
especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ." (AgInt no AREsp
1396588/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe
31/08/2021).
1.2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede o exame do dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem. Precedentes.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o
prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC) às pretensões
indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Incidência
da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500181>>-SP
(TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1396588>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1699021>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1500181>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1054139>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 508533>>-RS
(RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO
PRESCRICIONAL - DECENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1498564>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1334574>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 362210>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1544946  SP  2019/0207482-3  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021