AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564324
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. CULPABILIDADE DOS AGENTES E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXASPERAÇÃO.
PROPORCIONALIDADE.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "a exasperação
da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas,
deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância
negativamente valorada, fração que se consolidou em observância aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a
apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que
justifique a necessidade de elevação em patamar superior" (AgRg no
REsp 1814988/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).
2. O aumento das penas-bases cominadas aos agravantes pela prática
do crime da art. 339 do Código Penal - denunciação caluniosa - em
proporção superior encontra-se justificada por particularidades
expressamente mencionadas no acórdão impetrado.
3. Como é cediço, a culpabilidade prevista no art. 59 do Código
Penal deve ser assimilada como juízo de reprovabilidade da conduta,
aquilatando-se o grau de censurabilidade do comportamento delitivo,
não havendo que confundi-la com a culpabilidade em sentido estrito,
componente elementar da estrutura do crime, em sua acepção
tripartida. Na hipótese, o comportamento dos réus foi considerado
especialmente anormal porque ambos, policiais militares, movidos
pelo propósito de auferir vantagem econômica indevida, olvidaram-se
do nobre propósito da função pública exercida e dela se valeram para
impor medo às vítimas, imputando-lhes crimes que as sabiam serem
inocentes.
4. Quanto às consequências do crime, as quais devem ser
compreendidas como resultado da ação delitiva, a valoração negativa
é procedente sempre que o dano material ou moral se sobrepõe àquele
intrínseco ao tipo penal violado. No caso, a exasperação da
pena-base encontra-se calcada no descrédito acrescido à Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro, que, consoante aventado pelo
Tribunal de origem, "já tão abalada por sucessivos escândalos
envolvendo alguns de seus membros".
5. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos
limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger,
fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao
condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito
praticado. Na hipótese, não há falar-se em desproporcionalidade das
reprimendas, porquanto adequadamente justificadas no provimento
recorrido.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAIOR CULPABILIDADE DOS AGENTES -
EXASPERAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1732520>>-RS,
         <<HC 486019>>-RJ
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIA DO DELITO - DESCRÉDITO DA INSTITUIÇÃO
POLICIAL - EXASPERAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1052987>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1493020>>-ES
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PARÂMETRO DE 1/6 PARA CADA
CIRCUNSTÂNCIA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO
EM PATAMAR SUPERIOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1814988>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059