AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1942359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
OPERAÇÃO HARINA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
MANUTENÇÃO IRREGULAR DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR. LAVAGEM DE DINHEIRO.
ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE, DAS
CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA
DE AUMENTO DO ART. 1º, §4º,  DA LEI Nº 9.613/98. FRAÇÃO DE
EXASPERAÇÃO DA PENA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação do art. 315, §2º, inciso VI, do CPP, uma
vez que o acórdão recorrido apreciou a questão acerca da condenação
pelo crime de lavagem de dinheiro com base nos fundamentos de fato e
de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à
solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente
ao exercício do direito de defesa. Assim, o Tribunal a quo, em
decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório,
emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a
tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a
corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto
condenatório pelo delito do art. 1º da Lei nº 9.613/98.
2. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
3. Para fins de individualização da pena, a moduladora culpabilidade
diz respeito ao juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, ao
maior ou menor grau de censura do comportamento do acusado, não se
confundindo com a verificação da ocorrência dos elementos para que
se possa concluir pela prática ou não de delito. In casu, extrai-se
do acórdão recorrido que a referida vetorial foi negativamente
sopesada pelas instâncias ordinárias com fundamento a larga
experiência do acusado no mercado financeiro, seu amplo conhecimento
sobre as normas administrativas do Banco Central do Brasil,
permitindo que os réus engendrassem uma estrutura que detivesse
maiores condições de burlar as normas do ordenamento, circunstâncias
que, com efeito, torna a reprovabilidade da conduta delitiva mais
acentuada, justificando o afastamento da pena-base a esse título.
4. As circunstâncias do crime como circunstância judicial refere-se
à maior ou menor gravidade do crime em razão do modus operandi.
Constata-se, assim, a existência de fundamentação concreta e idônea,
a qual efetivamente evidenciou aspectos mais reprováveis do modus
operandi delitivo e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo
penal, a justificar a majoração da pena, uma vez que o emprego de
mais de uma técnica de lavagem de dinheiro (descritas como fato 1 e
fato 2 na denúncia) e a utilização de quatro empresas, dentre as
quais duas offshores, bem como diversas contas bancárias, sendo
cinco contas no exterior, três das quais de difícil identificação,
na medida em que mantidas em casas de câmbio no Uruguai, representam
um incremento no modo de execução da conduta criminosa capaz de
impingir ainda maior dificuldade ao rastreamento dos crimes, tudo a
majorar a gravidade da conduta e justificar a exasperação.
5. No que concerne à vetorial consequências do crime, é cediço que a
avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra
escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico
tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente
caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade,
uma vez que  que os réus movimentaram, ilicitamente, vultoso volume
de recursos, por extenso período de tempo, o que, sem dúvida, foi
capaz de agravar os efeitos corriqueiros do tipo.
6. O §4º do art. 1º da Lei 9.613/98 dispõe que a pena será aumentada
de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem
cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização
criminosa.  Assim, a Corte de origem decidiu que, preenchidos os
requisitos para a incidência da referida causa de aumento, deve
prevalecer esta, em face da continuidade delitiva, em razão do
princípio da especialidade. Daí, em razão dos inúmeros crimes
praticados, por quase 10 anos, aplicou o aumento no patamar de 2/3.
7. Como é cediço, quanto à dosimetria, o órgão julgador deve, ao
individualizar as penas, examinar com acuidade os elementos,
empíricos e subjetivos, que contornam a empreitada criminosa,
obedecidas e sopesadas - com certo grau de discricionariedade - as
circunstâncias judiciais; eventuais agravantes e atenuantes e, por
fim, causas de aumento e de diminuição incidentes, na forma do art.
68, caput, do Código Penal, para aplicar, de forma proporcional e
fundamentada, a reprimenda necessária e suficiente à reprovação do
crime (AgRg no AREsp 1395427/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019), o que foi feito no
caso, tendo em vista a devida indicação das circunstâncias concretas
e particulares da prática delituosa, as quais ensejaram a aplicação
da referida fração de aumento.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1395427>>-SP,
         <<AgRg no HC 514807>>-SC,
         <<AgRg no HC 512432>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1788574>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1802833>>-SP
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
Informações complementares:      "[...] a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal
com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00002 INC:00006
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1891675  SC  2021/0155262-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021