AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1300522
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PREVIDÊNCIA
PRIVADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
PARADIGMAS. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE RECURSO
ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. SÚMULA
284/STF.
PARADIGMAS QUE TRATARAM DE QUESTÃO DIFERENTE. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS COMPARADOS.
1. O recurso foi redigido de forma a que houvesse meramente a
transcrição de ementas e de trechos de votos dos paradigmas,
o que
não se presta, contudo, à demonstração dos elementos fáticos
e
jurídicos de cada uma das demandas, a fim de permitir o
confronto
analítico entre elas e o caso concreto julgado pelo acórdão
embargado. Sem prejuízo disso, nota-se, em determinado trecho
da
petição recursal supostamente dedicado a esse cotejo, que os
embargantes providenciaram simplesmente um quadro comparativo
em
que, de um lado, colocam os votos dos paradigmas e, de outro,
o
prolatado no REsp 1.207.071/RJ. Pesa considerar, contudo, que
se os
embargos de divergência destinam-se à demonstração da
discrepância
interpretativa entre o acórdão embargado e outros julgados
paradigmáticos, o cotejo analítico há de ser feito entre
estes e o
caso concreto e não com relação a recurso especial
representativo de
controvérsia apenas porque a jurisprudência aí firmada fora,
como
dito, estendida à demanda dos ora embargantes, toda essa
configuração da irresignação recursal autorizando a
incidência do
óbice previsto na Súmula 284/STF.
2. Ademais, o acórdão embargado decidiu, de um lado, que "a
jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso
especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do
CPC), é no
sentido da impossibilidade de extensão do auxílio cesta-
alimentação
aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por
entidade
fechada de previdência privada, em razão de sua natureza
eminentemente indenizatória (e não salarial) [...] (REsp
1.207.071/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda
Seção,
julgado em 27.06.2012, DJe 08.08.2012)". Os acórdãos
paradigmas das
Turmas que compõem a Primeira Seção, por outro lado,
examinaram
questão semelhante, relacionada à natureza da verba
auxílio-alimentação, mas para fins de incidência de
contribuição
previdenciária. Assim, mesmo que superado o óbice acima, não
é
possível conhecer do recurso por ausência de similitude
fática entre
o julgado atacado e os acórdãos apontados como paradigmas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1207071>>-RJ, <<AgRg nos EAg 1205609>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1014137>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 293130>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1326635>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1136792>>-RS