EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AgRg na ExSusp)
Processo: 88
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.
 RECURSO INADMITIDO. EVENTUAL INCONFORMISMO CABÍVEL. AGRAVO AO STF.
EMBARGOS REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Proferido juízo de admissibilidade, encerra-se a prestação
jurisdicional deste Superior Tribunal de Justiça devendo eventual
irresignação agora ser manejada mediante a utilização do instrumento
processual cabível.
III - O inconformismo com o resultado da decisão não pode servir de
argumento à interposição continuada de recursos se ausente qualquer
vício a ser sanado.
IV - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
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