AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946404
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS.
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem orientação jurisprudencial sedimentada no
sentido de que a reunião de processos conexos constitui uma
faculdade do juiz que deve avaliar a intensidade da conexão entre os
processos e o risco de ocorrência de decisões contraditórias.
Afinal, a técnica de reunião de processos tem como objetivo a
garantia da segurança jurídica e a observância do princípio da
duração razoável do processo. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no
AREsp 1681585/SE, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, DJe
12/05/2021; AgInt no REsp 1708755/SP, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, 1ª Turma, DJe 14/06/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1468747/MS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 06/03/2017.
2. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem consignou que, não
obstante a existência de causas conexas, em atenção aos princípios
da razoabilidade e da duração razoável do processo, o caso concreto
possui peculiaridades que não comportam tal reunião, quais sejam: a)
existe diferença temporal de 4 anos entre o ajuizamento das ações
conexas, sendo que para uma delas resta somente o julgamento da
lide; b) inexiste violação ao devido processo legal ou risco de
prolação de decisões conflitantes, pois o juízo responsável é o
mesmo nas duas ações.
3. O recurso especial, por sua vez, apresentou fundamentação
genérica no sentido de que a reunião dos processos é cogente quando
identificada conexão, sem infirmar os argumentos determinantes
abordados no acórdão recorrido atinentes às peculiaridades do caso.
Assim, incide no caso em análise, o óbice da Súmula 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
4. Ademais,  não  é  possível  reverter  os  fundamentos  expendidos
 no  acórdão recorrido na forma como pretende o ora agravante, sem o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é
inviável a teoria da Súmula 7/STJ.
5. No tocante à suscitada divergência jurisprudencial, a parte
recorrente não logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÕES CONEXAS - JULGAMENTO CONJUNTO - AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA
PELO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1681585>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1468747>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1708755>>-SP
(AÇÕES CONEXAS - REUNIÃO DOS PROCESSOS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1786983>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 462985>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00055 ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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