EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1514742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE
DISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Divergência em Agravo em Recurso
Especial
contra acórdão da Primeira Turma do STJ que não conheceu do Agravo
Interno dos particulares.
2. O acórdão embargado não conheceu do recurso porque a parte ora
embargante, então agravante, não rebateu, como lhe competia, o
fundamento da decisão agravada referente à aplicação da Súmula
182/STJ. Na verdade, comete o mesmo equívoco ocorrido quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial. Nesse diapasão,
aplicou-se reiteradamente a mesma Súmula.
3. Assim, verifica-se que o acórdão da Primeira Turma do STJ não
analisou o mérito da controvérsia, ao entendimento de que parte
interessada não infirmara os fundamentos da decisão impugnada,
"mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra
todos
eles, conforme a Súmula 182 do STJ".
4. Incabível a oposição de Embargos de Divergência, quanto ao
mérito, uma vez que a Primeira Turma do STJ, em nenhum momento,
expôs seu entendimento, quanto ao termo de juros em precatórios.
5. Embargos de Divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos embargos de divergência negando-lhes provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL NÃO ANALISADO - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
         <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - JUÍZO DE MÉRITO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1356359>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1538148>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1114692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00002
(INCISO II DO ART. 1043 REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:0266C
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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