AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 40792
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA (GAG). LEI N.
3.351/04. SERVIDOR COM INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO DISTRITAL EM
9.12.2008, QUANDO JÁ EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A Lei Distrital n. 3.351/04, em seu art. 15, criou a Gratificação
de Gestão Administrativa - GAG exclusivamente para os servidores
ocupantes de cargo efetivo da Secretaria de Estado de Gestão
Administrativa. Por sua vez, a Secretaria de Estado de Gestão
Administrativa foi extinta por meio do Decreto n. 27.591/07.
2. O ingresso da impetrante no serviço público do Distrito Federal
em 19.12.2008, com lotação na Secretaria de Estado de Planejamento e
Orçamento, ocorreu quando o referido órgão já havia sido extinto,
afastando, assim, o direito líquido e certo aqui suscitado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      Não  é possível, com base no princípio da isonomia, estender ao
servidor  a  parcela  salarial  referente  à  Gratificação de Gestão
Administrativa  -  GAG, instituída peal Lei Distrital 3.351 de 2004,
posteriormente   convertida   em   Vantagem   Pessoal   Nominalmente
Identificada   -  VPNI,  na  hipótese  em  que  o  postulante  tenha
ingressado  no  serviço  público  após  a  extinção da Secretaria de
Estado  de Gestão Administrativa. Isso porque o disposto no art. 41,
§  4º,  da  Lei  8.112  de  1990, que seria aplicável aos servidores
distritais  por força da Lei Distrital 197 de 1991, não garante, por
si  só, isonomia de vencimento entre cargos de atribuições iguais ou
assemelhados   do   mesmo   Poder,   devendo  ser  interpretado  com
temperamento  e  de  acordo  com  o  art.  37, XIII, da Constituição
Federal.  Aplica-se também à pretensão o óbice da Súmula 339 do STF,
segundo  a  qual,  não  cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa,  aumentar  vencimentos  de  servidores públicos sobre o
fundamento de isonomia.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00013
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998)
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:DIS LEI:003351 ANO:2004
        ART:00015
LEG:DIS DEC:027591 ANO:2007
        ART:00001   INC:00008
LEG:DIS LEI:004355 ANO:2009
        ART:00017
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00041   PAR:00004
LEG:DIS LEI:000197 ANO:1991