MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17452
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO E MATRÍCULA. OFICIAIS DO
SERVIÇO DE SAÚDE DO EXÉRCITO. LIMITE DE IDADE. RESERVA LEGAL.
PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
1. O art. 142, § 3º, X, da Constituição da República, atribui
exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas
Forças Armadas.
2. A Lei nº 6.880/80, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares,
consigna que o ingresso nas Forças Armadas é facultado a todos os
brasileiros, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, desde
que
preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
3. No julgamento do RE 600.885/RS, o Supremo Tribunal Federal
considerou não recepcionada pela CF/88 a expressão "nos
regulamentos
da Marinha, do Exército e da Aeronáutica", contida no artigo 10 da
Lei nº 6.880/80, tornando imperiosa a observância da reserva legal
para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.
Assentou-se, ainda, que os efeitos da não recepção do aludido
preceito do Estatuto dos Militares deveriam ser modulados em cada
caso concreto, sob pena de maltrato ao princípio da segurança
jurídica, sendo válidos os "limites de idade fixados em editais e
regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de
dezembro de 2011", "ressalvados eventuais direitos judicialmente
reconhecidos".
4. Ao acolher os aclaratórios opostos pela União, o Pretório
Excelso, além de prorrogar o prazo da modulação dos efeitos da não
recepção da expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e
da
Aeronáutica" até o dia 31/12/2011, ressalvou que a modulação não
alcançaria os candidatos que houvessem ajuizado ações sobre o mesmo
tema.
5. In casu, a ação mandamental foi ajuizada em 2 de agosto de 2011,
após o primeiro acórdão proferido pela Suprema Corte, mas antes da
sua integração pela via dos embargos de declaração, os quais foram
julgados em 29 de junho de 2012 (DJe de 12/12/12) e que prorrogou o
prazo da modulação dos efeitos até o dia 31 de dezembro de 2012.
6. Nesse contexto, é aplicável a exceção mencionada no decisum,
pois, malgrado o edital do certame tenha sido publicado no Diário
Oficial da União na data de 11/7/11 - portanto, dentro do prazo de
validade estipulado pelo Pretório Excelso, ou seja, até 31/12/12 -,
referida circunstância não se aplica aos candidatos que tenham
ingressado em juízo para pleitear o afastamento do limite de idade
por ausência de previsão legal, como é a hipótese dos autos.
7. Devem ser afastados os efeitos da cláusula que prevê a exigência
de idade máxima de 36 (trinta e seis) anos - prevista no art. 4º, §
2º, III, do Edital para "Concurso de Admissão e Matricula, em 2012,
nos Cursos de Formação de Oficiais do Serviço de Saúde do Exército
(CFO/S SAU)" - DOU de 11/07/11 - para considerar válida a inscrição
do impetrante.
8. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, restando
prejudicado o agravo regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS - LIMITE DE IDADE
FIXADO EM EDITAL - NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA - REQUISITOS PARA O
INGRESSO - FIXAÇÃO SOMENTE POR LEI)
     STF - [[RE 600885]]
(CONCURSO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE - NORMA INFRALEGAL)
     STF - [[AI-AGR 563536]], [[ARE-AGR 667309]], [[RE-AGR 473593]]
     STJ - <<MC 16669>>-MS, <<AgRg nos EDcl no REsp 1274587>>-BA,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 34904>>-BA,
           <<RMS 31923>>-AC, <<AgRg no RMS 34018>>-BA,
           <<RMS 32733>>-SC, <<RMS 18759>>-SC
(CONCURSO PÚBLICO - LIMITE DE IDADE  - NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 10
DO ESTATUTO DOS MILITARES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
     STF - [[RE 600885]]-RS
Informações complementares:      Detém  legitimidade  o  Comandante  do Exército Brasileiro para
figurar  como  autoridade  coatora em mandado de segurança impetrado
contra  regra  editalícia de concurso público para médico oficial do
Exército  que  estabeleceu limite de idade para o ingresso no cargo,
pois  compete  a  ele  responder  por  eventuais  nulidades e vícios
constantes  do edital do Concurso de Admissão e Matrícula nos Cursos
de  Formação  de  Oficiais do Serviço de Saúde do Exército, conforme
dispõe o artigo 17, VI, da Lei 9.786/1999.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00142   PAR:00003   INC:00010
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00010
LEG:FED LEI:009786 ANO:1999
        ART:00017   INC:00006