EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1416356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA
DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF.
ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 660/STF. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE PROCESSUAL
INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF.  EMBARGOS RECEBIDOS
COMO AGRAVO INTERNO E NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção
aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das
formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo
interno quando a pretensão declaratória denota nítido pleito de
reforma por meio do reexame de questão já decidida.
2. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal,
reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no artigo 93, IX, da
Constituição Federal, as decisões judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
3. É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que a
questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se
dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais,
configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não
tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF).
4. O Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE 956.302
RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema
895/STF).
5. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral"
(Tema 181/STF).
6. Declaratórios recebidos como agravo interno e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLEITO DE REFORMA DO JULGADO - RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 440303>>-SP
(DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[AI 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)
(DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO DE
NORMA INFRACONSTITUCIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA -
REPERCUSSÃO GERAL - INEXISTÊNCIA)
   STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660)
(PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ÓBICES PROCESSUAIS
INTRANSPONÍVEIS - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 956302]]-GO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 895)
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA
COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),
         [[ARE ED 768691]],
         [[ARE AgR 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 INC:00054 INC:00055 ART:00093
        INC:00009
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