RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793279
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO  CONFIGURADA.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF.
FUNDEB. REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010.
PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL  E FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR.  MATÉRIA  DE  MÉRITO.  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  IMPUGNADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória com Pedido de Tutela de
Urgência  proposta  pelo  Município  de Jataúba/PE com o objetivo de
determinar  o  pagamento  de diferenças de complementação ao Fundeb,
referente  ao ano de 2010, em razão da fixação equivocada do VMAA do
Fundef no ano de 2006.
2.  A  sentença  reconheceu  a  prescrição  do  fundo  do direito. O
Tribunal  deu  provimento  à Apelação para afastar a prescrição, nos
seguintes   termos:   "No   tocante  à  prescrição,  observo  que  a
complementação  da  União  referente  ao  exercício  de 2010 ocorreu
somente  no  primeiro quadrimestre de 2011, portanto, até o final do
mês de abril. Por esta razão, haja vista a ação ter sido proposta em
abril  de  2016,  encontra-se  dentro  do  prazo  prescricional de 5
(cinco)  anos  a  complementação  do  Fundo,  por  parte  da  União,
referente ao exercício financeiro de 2010 (paga em 2011)".
3.  Não  se  configura  a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil/2015,  uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa
aos  arts.  1º,  4º,  6º  e  33  da  Lei  11.494/2007;  1º-F  da Lei
9.494/1997;  240,  §  1º,  e  489,  § 1º, IV do CPC/2015; 202, I, do
CC/2002;  9º  da  Lei  20.910/1932,  pois  os referidos dispositivos
legais  não  foram  analisados  pela  instância  de origem. Ausente,
portanto,  o  indispensável  requisito  do  prequestionamento, o que
atrai,  por  analogia,  o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o
recurso  extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada".
5.  Sobre  o tema da prescrição, por cuidar a hipótese de relação de
trato   sucessivo,   que  se  renova  mês  a  mês,  uma  vez  que  a
complementação  devida  pela União é mensal, não ocorre a prescrição
do  próprio  fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao
quinquênio  que precedeu à propositura da ação. Nesse sentido: AgInt
no  REsp 1.655.635/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,   DJe  23/8/2017;  REsp  1.144.385/PB,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/10/2010.
6.  Aplica-se,  ao caso, a Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de
trato  sucessivo  em  que  a  Fazenda  Pública figure como devedora,
quando  não  tiver  sido  negado  o  próprio  direito  reclamado,  a
prescrição  atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio
anterior  à  propositura  da  ação". No caso dos autos, discute-se a
necessidade  de  complementação  do  Fundeb  referente  ao exercício
financeiros  de  2010,  que  foi  repassado  a  menos  em virtude de
ilegalidade  na  fixação  do  VMAA  do  Fundef. Desse modo, conforme
consignado  no  acórdão  recorrido,  tem-se  que  o termo inicial da
contagem do prazo prescricional é a data em que deveria ter havido o
repasse  pela  União,  in casu, em 30.4.2011 motivo pelo qual não se
verifica a prescrição, já que a demanda foi ajuizada em 29.4.2016.
7.  O  tema  da  ausência de interesse de agir suscitado pela União,
quando  afirma  que "o valor mínimo nacional por aluno/ano (VMAA) do
exercício  de 2010 efetivamente praticado no âmbito do Fundeb foi de
R$ 1.529,97 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete
centavos),  com prova a cópia da Portaria n. 380, de 06.04.2011 (2),
ofícios  do  FNDE  e extratos do Banco do Brasil anexados" (fl. 333,
e-STJ),   foi  enfrentado  quando  do  julgamento  dos  Embargos  de
Declaração, afirmando o Tribunal de origem que "na verdade, referida
questão  diz  respeito  ao  mérito  da  ação  que  será discutido na
primeira   instância,   quando  a  União  poderá  suscitar,  em  sua
contestação,  a  alegada  ausência de interesse de agir, motivo pelo
qual  não  há  que  se falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro  material  de  questão que sequer foi devolvida ao conhecimento
deste  Tribunal"  (fl.  321, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi
atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter
o  decisum  combatido,  permite aplicar na espécie, por analogia, os
óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação
e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.
8.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655635>>-SE, <<REsp 1144385>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085