AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº  3.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE TAMBÉM PARA
AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ONDE INEXISTENTE CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA  DE  EMPRESAS URBANAS.
ORIENTAÇÃO  DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (ART.
332, I, CPC/2015).
1.  A  decisão  agravada  calcou-se  no  fundamento de que o julgado
rescindendo  o  foi  proferido  ao  tempo em que havia entendimentos
diversos  sobre  o  tema  no  âmbito  deste  STJ  a  possibilitar  a
incidência da Súmula n. 343/STF.
2.  O  fato  é  que  a  presente ação rescisória está sendo ajuizada
perante  este  STJ  e  no  âmbito  deste  STJ  a questão não restava
pacificada  ao tempo do julgamento do acórdão rescindendo, a ensejar
a incidência da Súmula n. 343/STF, posto que o STF não se manifestou
sobre  o  tema de forma vinculante para este STJ em sede de controle
concentrado  de  constitucionalidade. A existência de tal vinculação
se  faz necessária diante da evidente diferença de competências para
o  exame  do recurso especial e do recurso extraordinário, que podem
abordar     uma     mesma    questão    sob    enfoques    distintos
(infraconstitucional   X   constitucional).   Tal   o  conteúdo  dos
precedentes  citados do STF no RE 590.809 / RS (Tribunal Pleno, Rel.
Min. Marco Aurélio, julgado em 22.10.2014) e na AR 1.415 AgR-segundo
/  RS  (Tribunal  Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.04.2015),
que prestigiam a segurança jurídica e a coisa julgada.
3.  Apenas  nos casos onde houver manifestação do STF vinculante via
controle  concentrado  de  constitucionalidade  é  que  a  Súmula n.
343/STF  deve  ser  afastada,  tendo  aplicação  nos  demais  casos.
Precedentes:  AgRg  no  REsp  1505842 / PR, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  julgado em 01.09.2015; REsp 1655722 / SC,
Terceira  Turma,  Rel.  Min.  Nancy Andrighi, julgado em 14.03.2017;
AgInt no AREsp 1208053 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 27.02.2018; AgInt no REsp 1683751 / RJ, Primeira
Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14.11.2017.
4.  A  ideia  de  que somente o reconhecimento pelo Supremo Tribunal
Federal   -  STF  da  ocorrência  do  fenômeno  denominado  "mutação
constitucional"  seria  capaz  de  atrair  a incidência da Súmula n.
343/STF  é  interpretação  restritiva  e  peculiar dada pela FAZENDA
NACIONAL  que  não  encontra guarida nos precedentes do STF ou deste
Superior Tribunal de Justiça - STJ sobre o tema.
5. A aplicação da Súmula n. 343/STF foi recentemente confirmada pela
Primeira  Seção  para casos que tais no julgamento do AgInt nos EDcl
na AR n. 4.981/PR e da AR n. 4.443/RS, julgadas em 08.05.2019.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs. Ministros Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES CONSTITUCIONAIS - AUSÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1505842>>-PR, <<REsp 1655722>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1208053>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1683751>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl na AR 4981>>-PR, <<AR 4443>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343