AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1448597
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
POR ALEGADO ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AJUIZADA COM
SUPORTE NOS ARTS. 9o., CAPUT (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO) E 11, CAPUT
(OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS) DA LEI 8.429/1992.
II. CUMULAÇÃO INDEVIDA DOS CARGOS PÚBLICOS DE MÉDICA DA SECRETARIA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN, DE
SUBCOORDENADORA REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA E DE COORDENADORA DO
PROJETO CIDADÃO DO AMANHÃ. NA HIPÓTESE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SE
CONSIGNADAS A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, O VALOR
IRRISÓRIO DA CONTRAPRESTAÇÃO PAGA AO PROFISSIONAL E A BOA-FÉ DO
CONTRATADO, HÁ DE SE AFASTAR A VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI
8.429/1992, SOBRETUDO QUANDO AS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE SIMPLES IRREGULARIDADE E
INEXISTÊNCIA DE DESVIO ÉTICO OU INABILITAÇÃO MORAL PARA O EXERCÍCIO
DO MÚNUS PÚBLICO (RESP 996.791/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE
27.4.2011). NA ESPÉCIE, PORÉM, O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS
INDICA QUE HOUVE MALEFICÊNCIA DA DEMANDADA EM ASSUMIR CUMULADAMENTE
AS FUNÇÕES EM ESPEQUE, FICANDO PATENTE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, A
AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, RAZÃO PELA QUAL SE DEMONSTROU A
OFENSA A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS (ART. 11, CAPUT DA LIA).
III. DOSIMETRIA SANCIONATÓRIA. AS SANÇÕES IMPOSTAS À ORA RECORRENTE
- MULTA CIVIL NO VALOR DE R$ 44.000,00 E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM
O PODER PÚBLICO OU DELE RECEBER BENEFÍCIOS/INCENTIVOS FISCAIS POR 3
ANOS - NÃO ADMITEM GRADAÇÃO, POIS SE HARMONIZAM COM A DIRETRIZ DA
RAZOABILIDADE.
IV. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO.
1. A parte acionada mantinha vínculos funcionais que exigiam jornada
de 40 horas semanais no Município de Santa Cruz/RN, sendo certo que,
em concomitância, cursava assiduamente Engenharia Civil numa
faculdade em Natal/RN, cidade distante 120 quilômetros da referida
capital potiguar. A Corte Regional afirmou, com percuciência e em
alentado Acórdão, que, por essa razão, a efetiva prestação dos
serviços dos cargos cumulados se mostrou humanamente impossível
(fls. 685).
2. Por essa razão, não há falar-se em violação do art. 11, caput da
Lei 8.429/1992 pelo Tribunal a quo, porquanto, de fato,
identifica-se nos autos a maleficência da parte demandada em cumular
indevidamente cargos públicos, circunstância que afronta os
princípios nucleares da Administração Pública, especialmente a
moralidade e a legalidade, pois ficou inconteste nos autos o não
desempenho das funções públicas pela parte acionada, o que é
gravíssimo em Saúde Pública, sobretudo no Brasil, tão carente de
efetivos serviços médicos à população. Há um claro desvio ético que
não pode ser abonado por esta Corte Superior.
3. Ademais, na vertente hipótese, tem-se que, a partir do substrato
de fatos e provas estabilizado no Acórdão recorrido, as sanções
impostas à implicada não admitem gradação, pois se harmonizam com os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Entende-se, pela simples análise do Acórdão, que a sanção imposta
à Ré de multa civil em R$ 44.000,00 e de proibição de contratar com
o Poder Público ou dele receber benefícios/incentivos fiscais por 3
anos, ante a violação do art. 11, caput da Lei 8.429/1992, é
proporcional à conduta imputada, qual seja, de cumulação indevida de
cargos públicos, ausente a prestação dos serviços médicos.
5. De fato, na espécie, em devido temperamento, o Tribunal a quo já
excluiu aquela que é uma das mais severas reprimendas do direito
brasileiro, qual seja, a proscrição temporária dos direitos
políticos. Ademais, assinale-se que nem mesmo foi aplicada a sanção
de ressarcimento ao Erário, sendo certo que a Ré foi acionada e
condenada com fulcro no art. 11 da LIA pela não prestação de
serviços em cargos públicos indevidamente cumulados.
Ou seja, não se pode jamais afirmar que o adequado balanceamento das
sanções não foi realizado na hipótese.
6. Agravo Interno da parte implicada desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel de Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito GonÃ§alves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00012