EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1615797
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI
N. 4.613/1993. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. SALDO DEVEDOR.
CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
ESTADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. ANÁLISE DE LEI
LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Estado do Piauí contra a decisão que, nos autos do cumprimento de
sentença individual, na qual o Estado foi condenado a pagar a
complementação previdenciária prevista na Lei n. 4.613/1993, negou
provimento aos embargos de declaração opostos pelo agravante, por
não ficarem configurados os vícios de omissão e erro material por
ele apontados, tendo em vista que o Estado do Piauí é parte legítima
para figurar no polo passivo da demanda, e que os índices de
correção monetária e taxa de juros, aplicados na espécie, estão em
consonância com o entendimento firmado pelo STF, em repercussão
geral.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para
alterar os índices aplicáveis para o cálculo da correção monetária e
juros de mora incidentes a partir de 25/3/2015 para o índice de
preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E) para o cálculo da
correção monetária e o índice oficial de remuneração básica da
poupança (TR) para o cálculo dos juros de mo ra, conforme
entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI n. 4.357 DF e RE
n. 870.947/TSE. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer
do recurso especial.
III - In casu, sustenta o embargante que o acórdão embargado seria
omisso, porquanto "quedou-se omisso nos pedidos feitos, em
contrarrazões, pelo embargante/agravado de condenação do Estado do
Piauí em litigância de má fé, como também, na sua condenação à multa
constante do parágrafo 4º do artigo 259 do Regimento Interno do
STJ."
IV - O art. 1.022 do Código de Processo Civil disciplina que cabem
embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar
contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia
se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir
erro material.
V - Da análise do acórdão impugnado, conclui-se que houve, no ponto,
omissão quanto às alegações da parte embargante. Passo a análise.
VI - A aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como daquela
prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil não é
decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno
em votação unânime, sendo necessário que se evidencie que sua
interposição se deu de forma abusiva ou protelatória, o que não é o
caso do recurso interposto pela parte embargada, cuja atuação se
limitou ao exercício do direito de defesa. Precedentes.
VII - Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022