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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 384553
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  -  LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1.  Tribunal  a  quo  concluiu  ser  inviável  a inclusão na perícia
contábil  da  fase de liquidação das contas correntes não abrangidas
na  parte  dispositiva  da  sentença  transitada  em  julgado.  2. O
instituto  da  coisa  julgada  diz  respeito  ao  comando  normativo
veiculado  no  dispositivo da sentença, de sorte que os motivos e os
fundamentos,  ainda  que  importantes  para  determinar o alcance da
parte   dispositiva,   não   são   alcançados   pelo   fenômeno   da
imutabilidade, nos termos do art. 469, do CPC/73, atual 504 do NCPC.
3.  Inexistindo  determinação  expressa  no  dispositivo da sentença
transitada  em  julgado  acerca  das contas-correntes referidas pela
parte  agravante,  não  podem  estas  ser  objeto  de liquidação por
ensejarem violação à coisa julgada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO DA SENTENÇA - INSTITUTO DA COISA JULGADA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1299094>>-RS, <<AgInt no AREsp
989060>>-MA,
           <<AgRg no REsp 1091875>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00504
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 551140
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
REQUERIDA.
1.  Esta  Corte  Superior  firmou posicionamento no sentido de que o
fabricante  e  o  comerciante  que  aliena  o  veículo automotor são
solidariamente  responsáveis,  podendo  a  demanda  ser  direcionada
contra  qualquer  dos coobrigados. Precedentes. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FABRICANTE E COMERCIANTE - VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA)
     STJ - <<REsp 1684132>>-CE,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1022975>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1291855>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 692459>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1180432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO  DE  REVISÃO  DE  BENEFÍCIOS  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1.  O  recurso  especial  não constitui via adequada para a análise,
sequer   reflexa,   de  eventual  ofensa  a  resoluções,  portarias,
instruções  normativas  ou  regulamentos de pessoa jurídica, por não
estarem tais atos normativos compreendidos na expressão lei federal,
constante  da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição
Federal. 2. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há
que  se  extrair  do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses
jurídicas  em  torno  dos dispositivos legais tidos como violados, a
fim  de  que  se possa, na instância especial, abrir discussão sobre
determinada  questão  de  direito,  definindo-se, por conseguinte, a
correta interpretação da legislação federal. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE REGULAMENTO - AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO À LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1030232>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 715221>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1082073>>-SP, <<EREsp 805804>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418254
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA   DA   AGRAVANTE   1.   Esta   Corte   Superior   firmou
posicionamento  no  sentido  de  que  a  existência  de  indícios de
encerramento  irregular  da sociedade aliada à falta de bens capazes
de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes
para  a  desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata
de  medida  excepcional  e está subordinada à efetiva comprovação do
abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizado  pelo  desvio  de
finalidade  ou  pela confusão patrimonial, inocorrentes na hipótese.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2.  Rever  os  fundamentos  das  instâncias  ordinárias  acerca  dos
requisitos  autorizadores  para  a  desconsideração da personalidade
jurídica, importaria no reexame de provas, o que é defeso nesta fase
recursal ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
EMPRESA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1613653>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 472641>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS
ENSEJADORES - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1183050>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1275976>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 940547>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1784781 SP 2020/0289387-0 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp 1359822 RS 2018/0231335-8 Decisão:29/10/2019
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AgInt no AREsp 1501866 MG 2019/0134861-4 Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no REsp 1790708 SP 2019/0003593-4 Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776047
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00880
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE COM MENOS DE
TRINTA USUÁRIOS. NÃO RENOVAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVO IDÔNEO.
AGRUPAMENTO  DE  CONTRATOS.  LEI  9.656/98. RESOLUÇÃO ANS 195/2009 e
RESOLUÇÃO ANS 309/2012. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1.  O artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n° 9.656/98, que veda a
resilição  unilateral dos contratos de plano de saúde, não se aplica
às  modalidades  coletivas,  tendo  incidência  apenas  nas espécies
individuais  ou  familiares. Precedentes das Turmas da Segunda Seção
do  STJ.  2. A regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei
n°  9.656/98,  art.  16,  VII) distingue aqueles com menos de trinta
usuários,   cujas  bases  atuariais  se  assemelham  às  dos  planos
individuais  e  familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade
de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual
de  reajuste  a ser aplicado em cada um deles (Resoluçoes 195/2009 e
309/2012  da  ANS).  3.  Nesses  tipos  de  contrato,  em  vista  da
vulnerabilidade  da  empresa estipulante, dotada de escasso poder de
barganha, não se admite a simples rescisão unilateral pela operadora
de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea.
Precedente  da  Terceira  Turma (RESP 1.553.013/SP, Relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 20.3.2018).
4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a
demonstração  da similitude fática e da divergência na interpretação
do direito entre os acórdãos confrontados.
5.   Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  ao  qual  se  nega
provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e,
nesta  parte,  negou-lhe  provimento,  nos  termos  do  voto da Sra.
Ministra   Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco Buzzi e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1197972>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS - RESCISÃO
UNILATERAL E IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1553013>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1137152>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013   PAR:ÚNICO   ART:00016   INC:00007   LET:A
        LET:B   LET:C
LEG:FED MPR:002177 ANO:2001 EDIÇÃO:41
LEG:FED RES:000195 ANO:2009
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED LEI:009961 ANO:2000
        ART:00004   INC:00002   INC:00010   ART:00010   INC:00002
LEG:FED RES:000309 ANO:2012
        ART:00002   INC:00001   INC:00002   ART:00003   ART:00004
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 641297
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO  QUE  IMPUGNOU  OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O
RECURSO  ESPECIAL.  1.  Os fundamentos adotados na decisão que negou
seguimento  ao  recurso  especial  foram devidamente impugnados, não
havendo  que se falar na aplicação, por analogia, do óbice da Súmula
n. 182/STJ.
2.  Embargos  de declaração acolhidos para afastar a incidência, por
analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração
para  afastar  a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, nos
termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul Araújo votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Informações complementares:      "[...]  observo que os argumentos adotados na decisão que negou
seguimento  ao recurso especial foram impugnados, ainda que de forma
sucinta,  não  havendo  que  se falar na aplicação, por analogia, do
óbice da Súmula n. 182/STJ".
     "[...]  a  decisão  do Tribunal de origem que admite, ou não, o
recurso  especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte
Superior,  pois  a  apreciação  realizada  pela  instância 'a quo' é
provisória, recaindo o juízo definitivo sobre o Superior Tribunal de
Justiça  quanto  aos  requisitos  de admissibilidade e em relação ao
mérito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  NÃO  OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS
DE  OUTRO  PROCESSO  ENVOLVENDO  OS  LITIGANTES.  DEMORA NA BAIXA DO
GRAVAME RECAÍDO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO
DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
1.  O  acórdão  recorrido  analisou todas as questões necessárias ao
deslinde  da  controvérsia, não se configurando omissão, contradição
ou negativa de prestação jurisdicional.
2.  "O  simples  atraso em baixar gravame de alienação fiduciária no
registro  do  veículo automotor não é apto a gerar, in re ipsa, dano
moral,   sendo  indispensável  demonstrar  a  presença  de  efetivas
consequências que ultrapassem os aborrecimentos normais vinculados a
descumprimento contratual" (REsp 1.599.224/RS, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS   FERREIRA,   QUARTA  TURMA,  julgado  em  8.8.2017,  DJe  de
16.8.2017)  3.  "A  simples interpretação de cláusula contratual não
enseja recurso especial" (Súmula n. 5/STJ).
4.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente),  Marco  Buzzi e Raul Araújo
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATRASO EM BAIXAR GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO REGISTRO DO
VEÍCULO AUTOMOTOR - DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1749408>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1011894>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1085689  SP  2017/0084076-8  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgInt no AREsp  1168962  DF  2017/0234330-7  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AgRg no AREsp  568152  RJ  2014/0212154-1  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 738575
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO  AO  RECLAMO  DA  PARTE  ADVERSA.
INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
1.  Consoante  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior,  "salvo se
comprovada  a  efetiva  participação  da  empresa  concessionária de
serviços  públicos,  dona  da obra, no acidente de trabalho ocorrido
com  empregado  da  empreiteira  contratada, a responsabilidade pela
indenização  pertence,  exclusivamente,  à  empregadora, inexistindo
solidariedade  passiva  da  primeira  em indenizar o autor por danos
morais  e  materiais" (AgRg no REsp 853.993/RS, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 02/05/2013).
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL -
ACIDENTE DE TRABALHO - FUNCIONÁRIO DE EMPREITEIRA CONTRATADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 853993>>-RS, <<REsp 467252>>-ES,
           <<REsp 264581>>-GO, <<REsp 468267>>-RS,
           {{RESP 1188187}}-MS
Informações complementares:      "[...]   a   análise   da  tese  de  ilegitimidade  passiva  da
concessionária   não  implica  em  reexame  de  fatos,  tampouco  em
interpretação de cláusulas contratuais [...]".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1280347
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C
PEDIDO  INDENIZATÓRIO  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa  aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 2. As conclusões do aresto
reclamado  acerca  da  existência  de  cobertura  securitária para o
sinistro,  participação  da corretora na cadeia de fornecedores, bem
como    existência   de   dano   moral   indenizável   decorrem   de
particularidades  do  caso,  identificadas  a  partir  de análise do
conjunto fático-probatório constante dos autos, portanto sua revisão
esbarra no óbice da súmula7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COBERTURA SECURITÁRIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1280644>>-SC,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1239272>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1281529>>-SP, <<AgRg no AREsp 233945>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1203950
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL.  DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA ESTAMPADA EM
SELOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. FALTA DE
AUTORIZAÇÃO  DO  FOTÓGRAFO  E DE INDICAÇÃO DE SEU NOME COMO AUTOR DA
OBRA. ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. FOTO QUE NÃO É A OBRA EM SI,
COMPOSTA  DE  OUTROS ELEMENTOS GRÁFICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 122,
PARÁGRAFO  ÚNICO  DA  LEI  5.988/73.  PRECEDENTES.  REVISÃO DO VALOR
INDENIZATÓRIO.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  N.  7/STJ. DANO MORAL.
RECURSO INEPTO. SÚMULA N. 284/STF.
1.  A  indenização pela utilização indevida da obra deve ser apurada
na  proporção  da  efetiva  contribuição do autor na totalidade, sob
pena  de  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes.  2.  O  uso  não
autorizado   de   fotografia   enseja   reparação,   mas   não  deve
corresponder,  no  caso,  ao valor de confecção dos selos, eis que a
obra  é  composta  por outros elementos gráficos, tampouco apenas ao
valor da foto em si.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4.  Recurso  quanto  ao  valor  dos danos morais inepto, eis que não
aponta  ofensa  a  dispositivo de lei federal específico ou dissídio
nos moldes legais e regimentais (Súmula 284/STF).
5.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
nega-se provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e,
nesta parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra   Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco Buzzi e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA SEM AUTORIZAÇÃO DO
AUTOR - ELEMENTO QUE INTEGRA APENAS PARTE DO PRODUTO COMERCIALIZADO
- INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL)
     STJ - <<REsp 735019>>-PB, <<REsp 889300>>-DF, <<REsp
46688>>-RJ,
           <<REsp 1120423>>-MG
(DIREITO AUTORAL - UTILIZAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA SEM AUTORIZAÇÃO DO
AUTOR - INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO QUE SE AJUSTARIA EM
CONTRATO - NECESSIDADE DE DESESTIMULAR A APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE
OBRA ALHEIA)
     STJ - <<REsp 150467>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "A indenização pelo uso não autorizado de obra intelectual deve
corresponder  a  valor  maior do que o autor presumivelmente obteria
por contrato, de modo a não tornar dispensável sua aquiescência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
        ART:00122   ART:00123
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351455
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO
IBAMA. DEMOLIÇÃO. MÁ-FÉ DOS ALIENANTES RECONHECIDA NA ORIGEM.
MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.



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