MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10773
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 23/11/2005      PG:00156
RSTJ       VOL.:00198           PG:00476
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE
IMPETRADA QUANTO AO PAGAMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AOS EFEITOS
RETROATIVOS DA PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO. ATO OMISSO QUE SE RENOVA CONTINUAMENTE. ARTS. 12, § 4º,  E
18 DA LEI 10.559/2002. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA.
PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O impetrante não se insurge contra um ato concreto de efeitos
permanentes. A suscitada omissão da autoridade impetrada, quanto ao
descumprimento parcial da portaria que reconheceu a condição de
anistiado político, renova-se continuamente. Desse modo, não há
decadência para impetração do mandado de segurança.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou
que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que
visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político,
inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores
pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente
previsto.
3. A suscitada omissão do Ministro da Defesa restou comprovada,
porquanto superado o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da
portaria ? expedida pelo Ministro da Justiça, que reconhecera a
condição de anistiado político ao impetrante ? no concernente ao
pagamento da parcela correspondente aos valores retroativos da
reparação econômica, nos termos do arts. 12, § 4º, e 18 da Lei
10.559/2002.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 8404>>-DF
(DESCABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VALORES RETROATIVOS - ANISTIA
POLÍTICA)
     STJ - <<MS 9387>>-DF, <<MS 9219>>-DF, <<MS 9811>>-DF
(ENTENDIMENTO - STF - CABIMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - RMS 24953/DF
(DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA - INDENIZAÇÃO ANISTIA POLÍTICA)
     STJ - <<MS 9219>>-DF
     STF - RMS 24953/DF
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
SUPRIMENTO, OMISSÃO, REFERÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, PARTE, PORTARIA,
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE
/ HIPÓTESE, NÃO, PAGAMENTO, PARCELA, PERÍODO PRETÉRITO /
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO CONCRETO, EFEITO JURÍDICO,
CARÁTER PERMANENTE; CARACTERIZAÇÃO, ATO CONTINUADO, COM, RENOVAÇÃO,
OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CONDENAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, PERÍODO PRETÉRITO /
HIPÓTESE, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR / DECORRÊNCIA, PRETENSÃO,
SUPRIMENTO, OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA, REFERÊNCIA, NÃO,
CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
     POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
CONDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, PERÍODO
PRETÉRITO, PREVISÃO, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONCESSÃO,
ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE / OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 2003,
PREVISÃO, RECURSOS FINANCEIROS, E, DISPONIBILIDADE ECONÔMICA,
OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO; INEXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA,
OMISSÃO, PODER PÚBLICO; OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E
CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
LEG:FED PRT:001155 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
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