AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558553
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA.
CONDENAÇÃO À PENA DE 23 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. APONTADO EXCESSO
DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
RECONHECIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO
PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC.  AGRAVO NÃO PROVIDO COM
RECOMENDAÇÃO.
1.  A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ mas também pelo CPC. Nada obstante,
como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão
ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi
efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do
presente agravo regimental.
2. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
3. Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a
prisão não se estenda por período superior ao necessário,
configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração
promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 316 do Código Penal,
estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade
da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de
tornar a prisão ilegal.
4. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
5. No caso, trata-se de ação penal complexa que envolve vários
corréus e visa à apuração de condutas graves (latrocínio); o que,
naturalmente, exige maior tempo na execução dos atos processuais (a
agravante foi condenada em primeira instância à pena superior a 23
anos de reclusão).
6. É entendimento desta Corte Superior no sentido de que, tendo a
recorrente permanecido presa durante todo o andamento da instrução
criminal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias
fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida
a liberdade.
7. Ademais, a existência de édito condenatório enfraquece a
presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não
havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a
liberdade (RHC n. 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 25/3/2019).
8. Lado outro, e diversamente do alegada pela defesa, [a]
jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
quantum de pena imposta ao réu deve ser considerado na análise do
suscitado excesso de prazo para o julgamento da insurgência. (HC n.
518.104/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 18/2/2020, DJe 21/2/2020, grifei).
9. Por fim, tem-se que os autos do recurso de apelação se encontram
desde o dia 13 de janeiro do corrente ano junto a Procuradoria de
Justiça do Estado, isto é, apenas aguardando parecer ministerial
para ser colocado na pauta de julgamento do Tribunal.
10. Agravo regimental não provido. Restou recomendado, quando da
prolação da decisão ora recorrida, a promoção de celeridade no
julgamento do recurso de apelação, bem como que o Tribunal estadual
promovesse o reexame da necessidade da segregação cautelar, tendo em
vista o tempo decorrido, nos termos da Lei 13.964/2019.
Recomendações que se renovam neste ato.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ÉDITO CONDENATÓRIO- PRESUNÇÃO DE NÃO
CULPABILIDADE - ENFRAQUECIMENTO)
   STJ - <<RHC 105918>>-BA
(EXCESSO DE PRAZO - QUANTUM DE PENA IMPOSTA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 518104>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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