AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524490
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ABSTENÇÃO DE USO DE
MARCA.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  N.  283/STF.  FALTA DE
INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284
DO  STF.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. Inexistindo discussão acerca da nulidade do registro de marca, em
que  é  necessária  a  participação  do  INPI,  mas  apenas  sobre a
exclusividade de uso, a competência é da Justiça estadual.
3.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  indicação  dos
dispositivos  legais  supostamente  violados. Ausente tal requisito,
incide a Súmula n. 284/STF.
5.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
6.  No  caso  concreto,  para  alterar  as conclusões do Tribunal de
origem  quanto à ausência de comprovação do prévio registro da marca
da  recorrente  e  à  possibilidade  de confusão pelos consumidores,
seria  necessária  incursão  em  matéria fática, inviável em recurso
especial.
7.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula
n.  7  do  STJ,  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso,  o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - JUSTIÇA
ESTADUAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1527232>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 950)
(CONSIDERAÇÕES - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - COEXISTÊNCIA DE MARCAS -
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1162667>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - DANO MORAL - USO INDEVIDO DE MARCA - PROVA
DE EFETIVO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427621>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1172916>>-PR,
         <<REsp 1327773>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "Ausente ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois todas as
matérias deduzidas pela parte foram expressamente enfrentadas pelo
acórdão recorrido, que fundamentou, de forma clara e suficiente,
suas razões de decidir.
     O mero inconformismo com o posicionamento adotado pelo Tribunal
não configura ofensa ao aludido dispositivo processual".
     "A decisão está em consonância com a orientação desta Corte,
pacífica em considerar que as demandas judiciais que tratem de
concorrência desleal e conteúdo congênere, por não envolver efetivo
registro no INPI, afastam a competência da Justiça Federal por se
tratar de litígio entre particulares [...]".
     "[...] não cabe falar em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF,
porquanto a competência desta Corte Superior restringe-se à
interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional
federal, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo
Tribunal Federal".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] a decisão está em sintonia com a orientação desta Corte,
no sentido de que o princípio da especialidade apenas autoriza a
coexistência de marcas idênticas se os respectivos produtos ou
serviços não induzirem o consumidor em erro ou de associação com
marca alheia, o que não ocorreu no caso [...]".
     "[...] o acórdão recorrido decidiu em consonância com o
entendimento do STJ, segundo o qual 'o dano moral por uso indevido
da marca é aferível 'in re ipsa', ou seja, sua configuração decorre
da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se
despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação
probatória do efetivo abalo moral' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284