HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590665
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL PROVIDO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM PARA AFASTAR A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR
DOMICILIAR. ANTECIPAÇÃO DE FERIADO COMO MEDIDA PREVENTIVA EM RAZÃO
DA PANDEMIA. AGRAVO EM MATÉRIA PENAL QUE DISPENSA INCLUSÃO EM PAUTA.
NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. MÃE
DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PREPARAÇÃO DA DROGA NA PRESENÇA DA
CRIANÇA. ELEVADA QUANTIDADE E GRAVE NATUREZA DA DROGA.
PERICULOSIDADE DA AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA. ORDEM
DENEGADA.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, relator Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). Além do mais, o §4º do inciso
III do art. 146 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São
Paulo prevê que: "[r]essalvada disposição legal em sentido
contrário, não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos
declaratórios, incidente de suspeição, conflito de competência,
arquivamento de inquérito ou representação criminal, e agravo,
exceto no de instrumento referente às tutelas provisórias de
urgência ou da evidência, e no interno referente à extinção de feito
originário prevista no art. 937, VI, do CPC". Nesse contexto, não
há nulidade processual a ser reconhecida.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. "É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar,
com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319
do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP. Foram inseridas, no
diploma processual penal, normas consentâneas com o referido
entendimento jurisprudencial (arts. 318-A e 318-B do CPP)" (HC n.
538.842/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019).
4. No caso em apreço, a fundamentação utilizada para afastar a
prisão domiciliar concedida à paciente mostra-se idônea, porquanto
caracterizada como excepcionalíssima, "pela significativa quantidade
(aproximadamente 1,242 kg) e natureza da droga apreendida (cocaína)
e a existência de possível associação criminosa", bem como porque a
sentenciada "fora surpreendida realizando o tráfico de drogas em
localidade em que era mantido seu filho Cauã, o qual presenciava o
trabalho de preparação das drogas, prejudicando lhe a formação",
além de ter sido destacado que a criança está comprovadamente sob os
cuidados da avó.
5. Além disso, acerca do pedido de Jéssica, já me manifestei em duas
outras oportunidades, conforme decisões transcritas no acórdão ora
impugnado, nas quais destaquei que a criança estava em ambiente
completamente deletério, de modo que ela não pode se amparar na
maternidade para, neste caso específico, buscar o benefício
domiciliar.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - ART. 318-A DO CPP - INAPLICABILIDADE -
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA)
   STJ - <<RHC 113897>>-BA,
         <<HC 472945>>-RJ,
         <<HC 578423>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,242 kg (um quilo e duzentos e
quarenta e dois gramas) de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A ART:0318B ART:00319