AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775466
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.
EXECUÇÃO  FISCAL.  IPVA. TRIBUTO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE
EMPRESAS.
POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA
SUBSTITUIR
A  PESSOA  JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO, DIANTE DA APLICAÇÃO
DO
INSTITUTO  DA  RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, EXPRESSAMENTE
PREVISTO
NOS  ARTS.  130  A  133  DO  CTN. AGRAVO INTERNO DE SANTANDER
BRASIL
ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte Superior consagrou
entendimento
vedando  a  alteração  do  polo  passivo da imputação tributária,
no
curso  da  Execução  Fiscal,  ainda  que  em decorrência de
sucessão
tributária  focada  no  art. 130 do CTN, a teor da Súmula 392/STJ
(A
Fazenda  Pública  pode substituir a certidão de dívida ativa - CDA
-
até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de
correção
de  erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito
passivo
da execução).
2.  Todavia,  verifica-se que a questão referente à possibilidade
de
substituição  da  CDA para alteração do sujeito passivo da
execução,
quando  ocorre  a incorporação da empresa executada, confere ao
caso
elemento diferenciador relevante (distinguishing) dos paradigmas
que
originaram a edição da Súmula 392/STJ, na medida em que as
hipóteses
tratadas  nesses julgados não apreciaram o tema ora em exame, em
que
uma  sociedade  é  absorvida  pela outra, que lhe sucede em todos
os
direitos  e  obrigações,  nos termos do art. 227 da Lei 6.404/1976
e
art.   1.116  do  Código  Civil/2002,  e  o  patrimônio  da
empresa
incorporada,  que  deixa  de  existir,  confundindo-se com o
próprio
patrimônio   da   empresa   incorporadora.  Peculiaridades  do
caso
concreto,  que  afastam  a  incidência da orientação
jurisprudencial
sumulada nesta Corte Superior, relativamente ao tema dos autos. 3.
O
fenômeno  da incorporação de uma empresa por outra, por ato
jurídico
privado  celebrado  inter  partes,  é  típico  da  moderna
economia
empresarial,   visando  ao  fortalecimento,  ao  aprimoramento  e
à
expansão  de  sua estrutura, para aumentar a participação no
mercado
competitivo.  4.  Mediante  esse  ajuste,  a  empresa
incorporadora
absorve  todo  o  acervo  patrimonial  ativo  e  passivo  da
empresa
incorporada,  de  sorte  que  também migra para o seu patrimônio
(da
empresa  incorporadora)  a  responsabilidade pelo pagamento
integral
dos  tributos  devidos  por esta (a empresa incorporada), na data
da
operação de incorporação.
5.  Sendo  assim,  como  a incorporadora recebe tanto o ativo como
o
passivo da empresa incorporada, torna-se automaticamente
responsável
também  pelas  dívidas  tributárias  da  extinta  empresa, diante
da
aplicação   do   instituto   da   responsabilidade   por
sucessão,
expressamente prevista nos arts. 130 a 133 do CTN.
6.  Impende  ressaltar que, em seu art. 121 e parágrafo único, o
CTN
elegeu  como  sujeito passivo da relação jurídica tributária tanto
o
devedor  originário  (sujeição  passiva  direta),  que  tem
relação
pessoal  e  direta  com  o  fato  gerador,  assim como o
responsável
tributário  (sujeição  passiva  indireta),  que,  embora  não
tenha
relação  direta  com  o  fato  gerador,  tem  obrigação de pagar
por
expressa determinação legal.
7.  Logo,  são  completamente  improducentes  de  efeitos
jurídicos
tributários  em relação ao Fisco os acordos, ajustes ou contratos
de
qualquer  natureza,  concertados  entre  particulares, que
disponham
sobre  deveres  e  responsabilidades  fiscais. 8. Também não se
pode
impor  ao  Fisco  qualquer  penalidade  por propor a Execução
Fiscal
contra  pessoa  jurídica  já  extinta,  mesmo  porque  o inclusão
da
empresa  incorporada  no  polo  passivo  foi consequência da
conduta
omissiva  da  incorporadora  em  proceder  à  alteração dos dados
da
titularidade  do  veículo perante o DETRAN. Nesses termos, impedir
o
redirecionamento, nessa hipótese, equivale a premiar a
incorporadora
pela  sua  própria desídia em cumprir obrigação tributária
acessória
de  atualizar  o  cadastro  do  veículo  nos órgãos competentes
pela
arrecadação do IPVA e aos órgãos de trânsito.
9.  Assim,  em  observância  aos princípios da celeridade e
economia
processuais,  deve-se  conceder  à Fazenda Pública a oportunidade
de
retificação da CDA, a fim de se dar prosseguimento à Execução
contra
a responsável pela sucessão tributária, ou mesmo de prosseguir com
a
execução  proposta contra o devedor originário, que se confunde
como
incorporador,   haja   vista  a  extinção  daquela  pessoa
jurídica
executada,   à   época  do  lançamento,  em  razão  de
incorporação
empresarial.  Precedentes:  REsp.  1.682.834/SP,  Rel.  Min.
HERMAN
BENJAMIN, DJe 9.10.2017; AgRg no REsp. 1.452.763/SP, Rel. Min.
MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 17.6.2014.
10. Agravo Interno de SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
a que se nega provimento.a

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RETIFICAÇÃO DA CDA PELA FAZENDA PÚBLICA - PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA
 - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1682834>>-SP, <<AgRg no REsp 1452763>>-SP
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à Súmula.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00121   PAR:ÚNICO   ART:00130   ART:00132   ART:00133
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00227
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01116
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