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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1786063
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 309 DO CTB. USO DE
DOCUMENTO FALSO. ARTS. 304 E 297 DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART.
619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. PRETENSA
VIOLAÇÃO DO ART. 381, II E III, C/C O 315, DO CPP  E 489, § 1º, DO
CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não viola o art. 619 do Código de Processo Penal o acórdão de
embargos de declaração que decide, de forma fundamentada, a matéria
submetida a julgamento.
2. A superveniência de sentença condenatória prejudica a tese
referente à inépcia da denúncia.
3. Ainda que a alegada violação de norma infraconstitucional tenha
surgido no acórdão recorrido, é indispensável a provocação do
tribunal de origem para manifestar-se sobre o tema por meio de
embargos de declaração, a fim de suprir a exigência do
prequestionamento prevista na Súmula n. 282 do STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA -
TESE PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1861328>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1949560>>-CE,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1668988>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1870853>>-PR
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1667143>>-RS
(VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL - SURGIMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1857559>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1895834>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 949110>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. PRISÃO
PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE. DEMORA NO JULGAMENTO
DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ).
2. O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação
não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais,
devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o
quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - VERIFICAÇÃO - SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS
PROCESSUAIS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123274>>-RJ
(JULGAMENTO DE APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - "QUANTUM" DA PENA
APLICADA NA SENTENÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 561374>>-SP,
         <<HC 534606>>-MT,
         <<HC 566239>>-SC,
         <<HC 388468>>-BA,
         <<RHC 103377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B
Acórdãos similares: AgRg no RHC  161165  AL  2022/0052996-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. INTERROGATÓRIO REALIZADO
NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DESCABIDA. LEI
PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da
condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual
ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de
revisão criminal.
2. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas
instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de
writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da
Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de
revisões criminais de seus próprios julgados.
3. Não há nulidade se, na vigência do art. 400 do Código de Processo
Penal na redação anterior à dada pela Lei n. 11.719/2008, o
interrogatório foi realizado no início da instrução processual, pois
referida alteração legislativa não tem efeito retroativo, de modo
que não cabe a determinação de que o ato seja novamente realizado ao
final da instrução.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO CONDENATÓRIA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP,
         <<AgRg no HC 521849>>-SC,
         <<AgRg no HC 628964>>-RS,
         <<HC 602425>>-SC
   STF - [[HC-AgR 134691]]-RJ,
         [[HC-AgR 149653]]-SP,
         [[HC-AgR 144323]]-SP,
         [[HC 199284]]-SP
(REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL -
ALTERAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL - IRRETROATIVIDADE - NULIDADE -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 430514>>-AM,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 359271>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 11.719/2008)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2015508
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 5º, §3º DA LEI
11.419/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o
intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada
no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser
considerada como realizada tacitamente no último dia do prazo dos 10
dias previstos para consulta (Lei n. 11.419/2006).
2. Na espécie, verifica-se que os autos foram disponibilizados para
o Ministério Público no dia 29/12/2020 (e-STJ, fl. 1243), sendo que,
em atenção ao teor do art. 5.º, § 3.º, da Lei n.º 11.419/06, ante a
inexistência de leitura da intimação eletrônica dentro do prazo de
10 dias corridos, automaticamente o Parquet foi considerado intimado
no dia 8/1/2021. Portanto, o prazo recursal iniciou em 11/1/2021 e
encerrou no dia 25/1/2021; tendo o Ministério Público interposto o
agravo no dia 27/1/2021 (e-STJ, fls. 151), o recurso é intempestivo.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - ART. 5º, § 3º, DA LEI
11.419/06)
   STJ - <<AgRg no REsp 1762101>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1147557>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2006573
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 258 DO RISTJ.
CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU PRIMÁRIO. REGIME FECHADO. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco)
dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu
no caso.
2. Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para
readequar o regime prisional.
3. Fixada a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão,
verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as
circunstâncias do art. 59 do CP, o regime aberto é o suficiente e
adequado para a reprovação do delito, nos termos do art. 33, § 2º,
"c", e § 3º, do Código Penal (HC 379.637/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017).
4. Pelas mesmas razões acima alinhavadas (primariedade da agente e
circunstâncias judiciais favoráveis), é cabível a substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser
definida pelo Juízo de Execução, valendo anotar que esta Corte e o
Supremo Tribunal Federal entendem que não existe óbice na Lei de
Drogas para a concessão do citado benefício, quando preenchidos os
requisitos legais do art. 44 do Código Penal (HC 377.765/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
6/6/2017, DJe 13/6/2017).
5. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida
pelo Juízo de Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder habeas corpus de ofício. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 474276>>-SP
(REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO)
   STJ - <<HC 379637>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS)
   STJ - <<HC 377765>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1998114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 4º DO CÓDIGO PENAL, 9º
DA LEI Nº 10.684/2003 E 9º DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO
NOS TERMOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, do CPC E 255, § 1º, DO RISTJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada,
limitado em extensão pela matéria recursal devolvida e adstrito às
questões jurídicas decididas em única ou última instância" (AgInt no
AgRg no REsp 1371046/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, DJe 16/5/2019).
2. Quando o recurso é interposto com fundamento na alínea "c" do
permissivo constitucional, exige-se a demonstração do dissídio
jurisprudencial, de acordo com o art. 255 do RISTJ, providência da
qual não se desincumbiu o recorrente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - LIMITAÇÃO - MATÉRIA
RECURSAL DEVOLVIDA - QUESTÕES JURÍDICAS DECIDIDAS EM ÚNICA OU ÚLTIMA
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1371046>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1886077
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE PRISÃO
DOMICILIAR. SENTENCIADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. GRAVIDADE
DO DELITO COMETIDO. HOMICÍDIO. APENADO INDÍGENA. GRUPO DE RISCO.
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONSTATADA. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero
inconformismo da parte.
2. A solução apresentada pela Corte de origem não destoa daquela
adotada por este Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, mesmo
quando se tratar de apenado indígena, a concessão da prisão
domiciliar em razão da pandemia da COVID-19 exige a comprovação de
concreta condição de vulnerabilidade ou de necessidade de cuidados
especiais com a sua saúde.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito
de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MANIFESTAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES
NECESSÁRIAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1503460>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - COVID-19 - INDÍGENA - CONDIÇÃO DE
VULNERABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1813074>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1983218  GO  2021/0315731-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 68157
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. MULTA  DO ART. 265
DO CPP. ABANDONO  DO PROCESSO PELO CAUSÍDICO. RAZÕES DE APELAÇÃO.
RECUSA INJUSTIFICADA. CONTRATO  DE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS.
OBRIGAÇÃO DO CAUSÍDICO DE APRESENTAR PETIÇÃO,  RENUNCIANDO
EXPRESSAMENTE AO MANDATO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Nos  termos  da  jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à
existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo
ser utilizado o remédio heróico para impugnar decisões judiciais das
quais caibam recurso  próprio, exceto  quando evidenciada flagrante
ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir." (RMS
50.246/AP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
13/12/2018, DJe 19/12/2018).
2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a multa por
abandono do processo (art. 265 do Código de Processo Penal) é
aplicável mesmo nas hipóteses de desídia para a prática de um único
ato processual, como o comparecimento a audiência ou a não
apresentação de uma peça processual. Precedentes.
3. Somente haverá isenção da multa, quando o advogado comprova justa
causa para a sua ausência ou para a sua abstenção. Porém, a recusa
de praticar atos processuais com base no contrato privado de
prestações de serviços, sem renúncia prévia nos autos, não configura
justificação aceitável.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESÍDIA INJUSTIFICADA - PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL - CARACTERIZAÇÃO
- ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgRg no RMS 64313>>-MG,
         <<AgRg no RMS 62752>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RMS   68157  RJ  2022/0000528-2  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgRg no RMS   67890  MG  2021/0372908-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 701811
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. EXCESSO
DE PRAZO PARA REVISÃO NONAGESIMAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG.
TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONDENAÇÃO À 30 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME
FECHADO. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios
que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e
omissão).
II - No caso, o v. acórdão ora impugnado não padece do vício
apontado, uma vez que o alegado excesso de prazo para revisão
nonagesimal não foi analisado pelo eg. Tribunal a quo, de modo que
esta eg. Corte Superior fica impedida de analisar as questões, sob
pena de indevida supressão de instância. Ademais, a deduzida delonga
no julgamento do recurso de apelação não se configurou, tendo em
vista a projeção da pena a cumprir - 30 anos - com o decurso de
pouco mais de um ano da prolação da sentença, não demonstrado
qualquer impedimento dos benefícios relativos à execução da pena.
III - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o
embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já
apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1969848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
SONEGAÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA AO RÉU SOLTO,
BASTANDO A COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É desnecessária a intimação do réu solto quanto ao teor da
sentença condenatória, bastando a intimação do advogado por ele
constituído. Assim, o prazo de 5 dias para interposição da apelação
começa a contar da data em que cientificado o causídico.
Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA - COMUNICAÇÃO AO DEFENSOR
CONSTITUÍDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1875417>>-DF,
         <<HC 430433>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002