AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1300287
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE 2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
REPARAÇÃO  DE  DANOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA LEI N. 3.502/58 E DO
CÓDIGO  CIVIL DE 1916 QUE NÃO INTEGROU A CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE
REFERÊNCIA  AO  DANO  EFETIVAMENTE  CAUSADO AO ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO
PROLATADO   PELO   TRIBUNAL   DE   ORIGEM   EM   CONSONÂNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA    DESTA   CORTE.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil de 2015 ao Agravo Interno,
embora  o  Recurso  Especial estivesse sujeito ao Código de Processo
Civil de 1973.
II  -  Esta  Corte  tem  entendimento  segundo o qual a aplicação do
aforismo  iura novit curia, que inclui a viabilidade do juiz aplicar
outro   preceito   normativo,  tem  como  pressuposto  necessário  a
manutenção  dos  demais termos da demanda, mormente no que se refere
ao pedido e à causa de pedir deduzidos na inicial.
III  -  No caso, do exame da petição inicial, não é possível extrair
qualquer  pretensão  da  parte  que  acerca da condenação do réu com
fundamento  nas disposições da Lei n. 3.502/58 ou do Código Civil de
1916.  Ademais,  na  descrição  da  causa  de pedir não é mencionado
nenhum dano ao patrimônio da União.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AFORISMO IURA NOVIT CURIA - APLICAÇÃO - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<REsp 1153656>>-DF
(PETIÇÃO INICIAL - DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO - PRETENSÃO DE
APLICAÇÃO DA LEI N. 3.502/58 E DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUE NÃO
INTEGROU A CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA AO DANO
EFETIVAMENTE CAUSADO AO ENTE PÚBLICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1291549>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1299634>>-DF
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003502 ANO:1958
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004