AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1556454
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU  O  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  A  SAÚDE.  RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a  admissibilidade  do  Recurso  Especial, negando seguimento caso a
pretensão  do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem
que haja violação à competência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Trata-se,  na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão  que  indeferiu  o efeito suspensivo aos Embargos à Execução
Fiscal proposto pela empresa agravante.
3.  No  que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde
da  pessoa  humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente
às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento
médico,  conforme  premissa  contida  no  art.  196  da Constituição
Federal.
4.  Ainda,  considerando  que  o Sistema Único de Saúde é financiado
pela  União,  Estados-membros,  Distrito  Federal  e Municípios, nos
termos  do  art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar
que   é   solidária   a  responsabilidade  dos  referidos  entes  no
cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população.
5.  O  direito  constitucional  à  saúde faculta ao cidadão obter de
qualquer  dos  Estados  da  federação  (ou  do  Distrito Federal) os
medicamentos  de  que  necessite,  dispensando-se  o  chamamento  ao
processo  dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica
claro o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde é
dever  do  Estado, compreendidos aí todos os entes federativos. 6. O
Tribunal  pleno  do  STF,  em  5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com
repercussão  geral  reconhecida,  e  reafirmou sua jurisprudência no
sentido  de que o polo passivo da relação de direito processual pode
ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação
de fornecimento de medicamentos é solidária.
7. Agravo de que se conhece, para se conhecer do Recurso Especial, e
negar-lhe  provimento,  com fulcro no art. 253, parágrafo único, II,
"b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITO A SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES
FEDERATIVOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 852363>>-MG, <<AgRg no AREsp
664926>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1068105>>-RS, <<REsp 1585522>>-RO,
     STF - [[RE 855178]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00198   PAR:00001
Acórdãos similares: AREsp   1552267  SP  2019/0219232-3  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019