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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1568935
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS
MORAIS   E   MATERIAIS.   INTERNET.   PROVEDOR.   REPERCUSSÃO  GERAL
RECONHECIDA NO RE 1.057.258/MG (TEMA 533). SOBRESTAMENTO. 1.
Discute-se nos autos obrigação de fazer cumulada com indenização por
danos  morais  e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede
social, de material considerado ofensivo à honra do autor.
2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  da  análise  do RE
1.057.258/MG  (Rel.  Min. Luiz Fux, DJe de 28/6/2017), decidiu que a
questão alusiva ao "dever de empresa hospedeira de sítio na internet
fiscalizar  o  conteúdo  publicado  e  de  retirá-lo  do  ar  quando
considerado   ofensivo,   sem  intervenção  do  Judiciário",  possui
repercussão geral (Tema 533).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 1057258]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 533)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 324097
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/04/2018
RBDTFP     VOL.:00067           PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  ICMS.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". ART. 10 DA
LC  87/1996, C/C O ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR DA
OPERAÇÃO  MENOR QUE O PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DO STF. O Supremo
Tribunal  Federal, no julgamento do RE 593.849 RG/MS, em repercussão
geral  (Tema 201/STF), firmou tese de que "é devida a restituição da
diferença  do  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS  pago a mais no regime de substituição tributária para a frente
se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 593849]]-MS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 201)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no RMS   22725  PE
2006/0204782-2  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 45937
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.
ACUMULAÇÃO  LÍCITA  DE  CARGOS.  TETO  REMUNERATÓRIO.  SUBSÍDIO  DOS
MINISTROS   DO   SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 377/STF.
1.  Discute-se nos autos o alcance do teto constitucional no caso de
acumulação lícita de cargos públicos relativamente a cada um deles.
2.  Quanto  ao tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
612.675/MT,   Rel.   Min.   Marco  Aurélio,  sob  a  sistemática  da
repercussão  geral,  firmou  a seguinte tese: "nos casos autorizados
constitucionalmente  de  acumulação de cargos, empregos e funções, a
incidência  do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe
consideração  de  cada  um  dos  vínculos  formalizados,  afastada a
observância  do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do
agente público" (Tema 377/STF).
3. No tocante ao pedido de sobrestamento do feito até a modulação da
decisão  proferida  no  RE  RE  612.675/MT,  a  Suprema Corte possui
entendimento  no  sentido  de  que a existência de decisão de mérito
julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento
imediato  de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do
trânsito  em  julgado  do  paradigma  (ARE 977.190 AgR, Relator Min.
RICARDO  LEWANDOWSKI,  Segunda Turma, julgado em 9/11/2016, processo
eletrônico   DJe-249,   divulgado   em   22/11/2016,   publicado  em
23/11/2016.).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - TETO CONSTITUCIONAL - ACÓRDÃOS COM O MESMO
TEMA)
     STF - [[ARE 977190]],
(TETO CONSTITUCIONAL - ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS)
     STF - [[RE 612975]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL -
TEMA 377)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 789423
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  QUANTO  AO  EXAME  DO  PEDIDO DE
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. EXISTÊNCIA. NEGATIVA
DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DO STF. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal que
nega  seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da
repercussão   geral  ou  mesmo  o  reconhecimento  de  que  inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973  ou  1.030, I, "a", primeira parte, do CPC/2015), visto que
este  exerce,  nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese
da  Questão  de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF.
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-QO 760358]]-SE, [[RCL-AGR  24145]],
           [[RCL-AGR 16969]],   [[RCL-AGR 17135]],
           [[RCL-AGR 16801]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI  11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1337262
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE
DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. O entendimento de que não é o caso de declarar a
inconstitucionalidade do art. 1.030 do Código de Processo Civil está
cristalino. O que há é decisão contrária aos argumentos da parte, o
que não conduz necessariamente à omissão. Ademais, como já dito,
quando o recurso não ultrapassa a barreira de admissibilidade,
impossível a análise do mérito recursal, como deseja a embargante.
2. Tratando-se de recurso meramente protelatório, deve ser
certificado o trânsito em julgado, independentemente da interposição
de novo recurso.
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 2% (dois
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.


Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  985675  PR
2016/0246983-3  Decisão:20/06/2018
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AgRg no AREsp  670834  RJ  2015/0030584-8  Decisão:06/06/2018
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no RE no AgInt no CC)
Processo: 150269
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ATO
DE AUTORIDADE DE AUTARQUIA FEDERAL. FORO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 109,
§  2º,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O QUE FOI
DECIDIDO SUPREMA CORTE.
1.  O pretório Excelso, ao examinar o caso dos autos, entendeu que a
questão  controvertida trazida no recurso extraordinário se enquadra
no Tema 374/STF.
2.  No julgamento do RE 627.709/DF (Tema 374/STF), sob a sistemática
da  repercussão  geral, firmou-se o entendimento de que a fixação do
foro  competente,  com  base no art. 100, IV, "a", do CPC, nas ações
propostas  contra as autarquias federais, resultaria na concessão de
vantagem  processual  não estabelecida para a União, ente maior, que
possui   foro   privilegiado  limitado  pelo  art.  109,  §  2º,  da
Constituição Federal.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO - FORO COMPETENTE - CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO - APLICABILIDADE ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS)
     STF - [[RE 627709]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 374)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100   INC:00004   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 698338
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS  E  MATERIAIS.  DISCUSSÃO  RESTRITA  AO  ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.   AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  O  Supremo
Tribunal  Federal,  no  julgamento do ARE 938.891/DF, Tema 876, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJe 11/5/2016, decidiu que a questão relativa ao
pleito de indenização por danos morais e materiais em razão do lapso
temporal  decorrido  entre  a  publicação do Decreto n. 1.499/95 e o
efetivo retorno do anistiado ao serviço carece de repercussão geral,
por se tratar de matéria infraconstitucional.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: STF - [[ARE 938891]]-DF (TEMA 876), [[ARE-AGR 925476]],
      [[ARE-AGR 786012]]
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 993438
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. A decisão que
não  admite  o recurso extraordinário com base no art. 1.030, inciso
V,  do  CPC  é  impugnável tão somente por meio de agravo em recurso
extraordinário.
2.  A  interposição  de agravo interno/regimental é considerada erro
grosseiro,  insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal, por
não  mais  subsistir  dúvida  quanto ao único recurso adequado (art.
1.042 do CPC).
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 115863>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 499299>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00005   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EAREsp  1702691  SC  2020/0115066-2
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1289237  DF  2011/0256981-8
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1017750  RJ
2016/0301423-0  Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1106251  TO  2017/0116196-3
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AgRg no RE no AREsp  1105303  RJ  2017/0126143-0  Decisão:16/05/2018
DJE        DATA:25/05/2018
AgInt no RE no AgInt no REsp  1647717  RN  2017/0006050-9
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1420961  SP  2013/0376895-3
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 635459
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO
PELA CORTE ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.043 DO CPC/2015
E DO ART. 266 DO RISTJ.
1.  Os  embargos  de divergência somente são cabíveis contra acórdão
prolatado por órgão fracionário do STF ou do STJ.
2.  No âmbito do STJ, os órgãos fracionários são as turmas e seções,
razão  pela  qual  não  cabem embargos de divergência contra acórdão
prolatado pela Corte Especial, visto tratar-se de órgão pleno.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Francisco  Falcão  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 15618
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA. PORTARIA. EFEITOS
FINANCEIROS    RETROATIVOS.    PAGAMENTO.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. TEMA 394/STF.
A tese de exclusão dos juros e da correção monetária configura clara
inovação  recursal,  uma  vez  que não foi apresentada nas razões do
recurso  extraordinário,  não  podendo,  dessa forma, ser arguída em
sede de agravo interno.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,por  unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ANISTIA - EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "A prejudicialidade externa consiste em um liame de dependência
lógica  entre duas demandas, de modo que o pronunciamento exarado em
uma  delas configura precedente lógico para o pronunciamento sobre a
outra.
     Verifica-se  que,  quaisquer  que  venham  a  ser as conclusões
adotadas  pelo Supremo Tribunal Federal no precedente paradigmático,
elas  não  terão,  ipso  facto, a consequência de obstar o pagamento
pretendido, na medida em que não se controverte aqui sobre o direito
líquido  e  certo  à  concessão  da  anistia,  e sim sobre o direito
líquido  e  certo ao cumprimento integral da portaria que reconheceu
ao  impetrante  a  condição de anistiado político, com o consequente
pagamento  de parcelas retroativas, razão pela qual não se justifica
o pretendido sobrestamento".
INQUÉRITO (Inq)
Processo: 1040
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.  GOVERNADOR DE ESTADO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.  MANIFESTAÇÃO  PROFERIDA  E RATIFICADA PELO ÓRGÃO ACUSADOR.
IMPOSSIBILIDADE  DE  RECUSA.  MONOPÓLIO DO PARQUET QUANTO A MATÉRIA.
INQUÉRITO PARCIALMENTE ARQUIVADO. ENVIO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUANTO
AOS DEMAIS INVESTIGADOS.
1.  Inquérito  instaurado  para  apurar  possível  prática de crimes
contra a administração pública e de lavagem de dinheiro.
2.   O  Ministério  Público  é  o  dominus  litis,  cabendo  ao  seu
representante avaliar e considerar os elementos indiciários juntados
aos  autos,  perquirindo  a  existência  de  justa  causa,  capaz de
disparar  o  exercício  da  persecução  criminal,  no  interesse  da
sociedade.
3.   O   pedido   de   arquivamento   de  inquérito  formulado  pelo
Vice-Procurador-Geral  da  República,  nos  casos  em que oficia por
delegação  do  Procurador-Geral  da  República, vincula o STJ, sendo
inaplicável  a  disposição contida no art. 28 da lei adjetiva penal.
Precedentes.
4. ARQUIVAMENTO PARCIAL do procedimento investigatório em relação ao
investigado  Luiz Fernando de Souza - Governador do Estado do Rio de
Janeiro,  encaminhando-se  os autos ao MM. Juízo da 13ª Vara Federal
da  Seção  Judiciária  do  Estado  do  Paraná, em relação aos demais
investigados, ressalvado o disposto no art. 18 do CPP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e das notas taquigráficas, por unanimidade, determinar o
parcial  arquivamento  do  inquérito  e a baixa dos autos à 13ª Vara
Federal  de Curitiba, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Sérgio Kukina, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Herman
Benjamin, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STF - [[INQ 510]], [[INQ 3416]]-MA, [[INQ 3633]]-CE,
           [[INQ 4178]]-PE, [[INQ 4190]]-MA, [[INQ 4109]]-PE,
           [[INQ 3898]]-RJ, [[INQ 4072]]-RJ, [[INQ 3875]]-DF,
           [[INQ 3496]]-MT, [[INQ 4116]]-DF, [[INQ 4076]]-TO
     STJ - <<AgRg na Sd 148>>-RJ, <<Inq 980>>-DF,
           <<QO no Inq 1041>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00018   ART:00028