RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1271134
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA C/C ABSTENÇÃO DE USO DE
DENOMINAÇÃO DE MEDICAMENTO POR VIOLAÇÃO DE REGISTRO MARCÁRIO -
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM
VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE COLIDÊNCIA ENTRE AS NOMENCLATURAS DOS
FÁRMACOS POR CONTEREM SUFICIENTE FORMA DISTINTIVA, A AUSÊNCIA DE
CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESVIO DE CLIENTELA, A INOCORRÊNCIA DE
CONFUSÃO AOS CONSUMIDORES E A IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE
ATINENTE À MARCA EVOCATIVA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/TITULAR DO
REGISTRO DE MARCA.
Hipótese: Cinge-se a controvérsia em definir se a fabricação e
comercialização dos medicamentos SINVASTACOR e SINVASTACOL violam o
direito marcário atinente ao produto farmacêutico SINVASCOR, todos
destinados ao tratamento de doenças arteriais coronarianas, cuja
substância ativa é a sinvastatina.
1. Preliminarmente, é inviável conhecer da apontada violação do art.
535 do CPC/73, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas,
sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou
obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão estadual ora
impugnado, a atrair o óbice da súmula 284/STF.
2. Quanto ao mérito, a subsistência de fundamentos inatacados aptos
a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da
pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula
283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles.").
3. Mesmo que assim não fosse, para derruir a conclusão externada
pela Corte a quo acerca da ausência de concorrência desleal e
inexistência de confusão ou potencial capaz de ensejar equívoco aos
consumidores, dada a absoluta discrepância entre as embalagens e
demais elementos distintivos dos produtos, seria imprescindível
promover o reenfrentamento do acervo fático-probatórios dos autos,
providência sabidamente vedada a esta Corte Superior ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
4. O dissídio jurisprudencial, do mesmo modo, não é cognoscível,
dada a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados,
pois no acórdão alçado a paradigma, o ponto focal do exame
empreendido fundou-se na circunstância dos medicamentos confrontados
dizerem respeito a remédios com finalidades terapêuticas
absolutamente distintas. Já na hipótese ora em foco, inexiste
distintividade medicinal dos fármacos.
5. Ainda que fosse possível avançar ao conhecimento do recurso
especial, com o afastamento de todos os óbices afetos à
admissibilidade recursal, a fim de promover a análise do mérito da
questão controvertida, mesmo assim não prosperaria a pretensão
veiculada nesse reclamo.
5.1. Para configurar eventual violação de marca anteriormente
registrada, afigura-se imprescindível que o uso dos sinais
distintivos impugnados possa ensejar concorrência desleal, desvio de
clientela e causar confusão no público consumidor ou associação
errônea, em prejuízo ao titular da marca supostamente infringida.
Precedentes.
5.2. Consoante entendimento desta Corte Superior, marcas dotadas de
baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum,
evocativos, descritivos ou sugestivos, podem ter de suportar o ônus
de coexistir com outras semelhantes. Precedentes.
5.3. Na hipótese, os radicais "SINVAS" e "COR", que compõem a marca
SINVASCOR, não são apropriáveis, de modo exclusivo, quando
utilizados separadamente, mas apenas quanto ao todo da marca
nominativa, uma vez que o primeiro é designativo do componente ativo
principal do produto farmacológico (sinvastatina) e o segundo
atinente ao órgão do corpo humano sob o qual se destina a finalidade
terapêutica do medicamento (coração), sendo esse modo de designação
de fármacos prática comum na indústria farmacêutica.
5.4. Inviável falar que a nomenclatura dos remédios "SINVASCOR" e
"SINVASTACOR", apesar de possuírem certa semelhança, não apenas de
escrita, mas também de fonética, possa causar equívoco ou incerteza
ao consumidor, dada a absoluta distinção entre as embalagens dos
produtos, de só serem vendidos mediante prescrição de profissionais
qualificados da área de saúde e de já coexistirem no mercado há mais
de duas décadas.
5.5. Assim, em que pese a existência de registro marcário
antecedente, não é possível admitir a apropriação em caráter
exclusivo de radicais ou afixos que remetam, total ou parcialmente,
ao princípio ativo de qualquer medicamento, ou órgão do corpo
humano, sob pena de concessão de monopólio reprovável, de uso de
expressões que a todos interessa por seu caráter descritivo,
associando o produto à finalidade terapêutica.
6. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE REGISTRO MARCÁRIO ANTECEDENTE - UTILIZAÇÃO DE TERMO
DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO - COEXISTÊNCIA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1105422>>-MG
(REGISTRO DE MARCA - POSSIBILIDADE DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE
RISCO DE CONFUSÃO)
   STJ - <<REsp 1819060>>-RJ,
         <<REsp 1799164>>-RJ,
         <<REsp 1377911>>-SP,
         <<REsp 1166498>>-RJ,
         <<REsp 1582179>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124 INC:00019 ART:00129 ART:00133 ART:00161
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00029