HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590360
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO
RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE.
EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICO. INDEFERIMENTO DE PROVA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. PENA-BASE
ELEVADA EM 1/5 (UM QUINTO). QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APREENDIDA E
MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que
compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da
utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a
restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de
impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade
de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante
ilegalidade.
2. Como a sentença penal condenatória já transitou em julgado, fica
prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva.
3. O art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza ao
Magistrado indeferir as provas que considerar irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da
prova. No caso dos autos, negativa de instauração do incidente de
dependência toxicológica foi devidamente motivada, o que afasta o
apontado constrangimento ilegal.
4. Ademais, "as instâncias ordinárias, soberanas na analise dos
fatos e provas, concluíram que o acervo probatório era suficiente
para embasar a negativa do exame de dependência toxicológica. Para
modificar tal conclusão seria necessário o aprofundado exame do
conteúdo da ação penal, providência que, sabidamente, é inviável na
via estreita do habeas corpus." (HC 521.812/SP, Rel. Ministro
LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA
TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019)
5. Em relação à aplicação da pena-base, os maus antecedentes e a
quantidade da droga apreendida (58 porções, totalizando 339,99
gramas), conquanto não seja excessiva, também não é desprezível, são
circunstâncias que autorizam a elevação da reprimenda, nos termos
dos arts. 59, do Código Penal, e 42, da Lei n. 11.343/2006.
6. A reincidência, reconhecida pela instâncias ordinárias, impede,
por expressa disposição da lei, a aplicação da causa de diminuição
prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06.
7. Do mesmo modo, "A jurisprudência desta Corte possui o
entendimento pacífico de que, estipulada pena superior a 4 anos e
inferior a 8 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial
desfavorável autoriza a fixação do regime prisional fechado.
Ademais, embora o quantum da pena permita, em tese, a fixação do
regime semiaberto, o fato do agravante ser reincidente justifica a
imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado." (HC
555.582/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 01/09/2020, DJe 04/09/2020)
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. HENRIQUE FAGUNDES FILHO (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INDEFERIMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1454674>>-PE,
         <<HC 306886>>-SP
(AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 463482>>-SP,
         <<AgRg no HC 400214>>-MS
(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 555582>>-SE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 58 porções de maconha, totalizando
339,99 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042