AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24728
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS. PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM DISSONÂNCIA COM O CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO APRESENTADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO
IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO DOS
PROVENTOS. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Trata-se de mandado de segurança de competência originária desta
E. Corte contra ato praticado por Ministro de Estado consistente na
cassação de aposentadoria de cargos públicos de médico sob o
fundamento de acumulação ilegal de cargos. A decisão concedeu
segurança para o fim de determinar o reestabelecimento das
aposentadorias da parte impetrante, sem prejuízo de posterior
verificação da legalidade da acumulação de cargos que ensejou a
aplicação da penalidade de cassação dos proventos impugnada.
II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões
nele aduzidas suficientes para infirmar a decisão de concessão de
segurança recorrida, que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
III - Colhe-se do processo administrativo instaurado, que os
fundamentos que levaram à cassação da aposentadoria não consideraram
a circunstância de que a acumulação dos cargos públicos no âmbito
federal se deu em situação de inatividade, o que torna impertinente
a fundamentação no sentido da extrapolação de carga horária. Nesse
sentido: AgRg no REsp 1438988/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014.
IV - Nesse sentido também são as conclusões do parecer do Il. Membro
do Ministério Público José Bonifácio Borges de Andrada, conforme se
confere dos seguintes excertos: "11. A consideração dessa realidade,
por si só, é suficiente para findar qualquer outra análise que vise
demonstrar o direito líquido e certo do impetrante. 12. No entanto,
impende ressaltar o esforço do impetrante que, desde o decorrer do
processo administrativo disciplinar não se desincumbiu do ônus de
provar por todos os ângulos a plausibilidade jurídica do que
vindima, qual se da, a revogação definitiva do ato de cassação da
aposentadoria em discussão e o retomo ao "status quo ante''. 13.
Nessa moldura, merece relevo a observação apontada na contestação
(fls. 113e.) que o impetrante apresentou no PAD e ressaltou na
inicial do mandado de segurança, nas quais assumiu sim, as duas
aposentadorias percebidas em razão do vínculo mantido junto ao
Ministério da Saúde e ao Estado de Pernambuco, porém, data desde
1994, conforme comprovou às fls. 51,59 e 129e., antes, portanto, do
período em que a regulamentação acerca da acumulação dc vínculos foi
introduzida no Ordenamento Jurídico através da EC n. 19/98, que, a
respeito do tema, assim dispôs: [...] 16. Apresentada a questão com
tais contornos, estritamente atrelada ao arcabouço probatório
encartado nos autos, não há outra possibilidade senão reconhecer que
a cassação de aposentadoria de um servidor aposentado, atualmente
com quase 80 anos de idade, dependente da integralidade dos
proventos que percebia para a sua subsistência, e que contribuiu com
regularidade junto à Previdência Social, atenta contra o princípio
constitucional da segurança jurídica e da dignidade da pessoa
humana."
V - Ainda, em contraponto às específicas alegações apresentadas no
agravo interno, há de se ressaltar que a formulação de opção pelo
impetrante, no âmbito do processo administrativo disciplinar de
apuração da acumulação de cargos, confere panorama distinto à
situação analisada em relação à premissa sustentada pela agravante.
Confira-se, novamente, por seu caráter elucidativo, trecho do
parecer ministerial: "7. Observe-se, prévia e oportunamente, que
qualquer cogitação acercada existência de vínculos do impetrante
também junto ao fundo Municipal de saúde do Município de
Monteiro/PB, ao Hospital Mana Alise Gomos Lafayette-Sertânia/PB e no
Posto de Saúde Vila da COHAB/USF-Sertânia/PB, há de ser
desconsiderada para solução da controvérsia, face à conclusão nesse
sentido, no decorrer das investigações, da própria Comissão
Processante, o que pode ser verificado às fls. 21e.(parágrafo n.
34), com relação ao primeiro, e às fls. 69, 71e 206e. (nota inserida
na Conclusão, do Relatório Final datado de 17 de agosto de2015 c/c
does. fls. 125 e 131e. - Confirmações de Desligamento Profissional
junto ao CNES, opção, portanto, feita pelo impetrante quanto aos
vínculos a serem preservados e reconhecida pela Comissão), com
relação aos dois últimos, acerca dos quais, inclusive, aplica-se o
disposto no art. 133, §5º, da Lei n. 8.1 12/90 [...] 8. Feitas tais
ponderações e delimitado o ponto nodal da insurgência, impende
considerar, de antemão, a inexistência do "detectado tríplice
acúmulo de cargos públicos'', tal como afirmado nas informações
ofertadas pela Autoridade Coatora, encartadas às fls. 241e., que
embasou o ato coator, e, assim, a inexistência de qualquer
ilegalidade, mais, inconstitucionalidade perpetrada pelo impetrante,
que viola a regra insculpida no inciso XVI, do artigo 37, da
Constituição Federal".
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE CARGOS - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - CARGO EM
INATIVIDADE - IMPERTINÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1438988>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00133 PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00016