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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 127432
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00086
RDDT       VOL.:00047           PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES.
COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. ARTIGO 166 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.212/91, NA REDAÇÃO
ATUAL. EMBARGOS REJEITADOS. VOTOS VENCIDOS.
  Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao
contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de
compensação.
  Embora reconhecido o direito à compensação, tendo a ação sido
ajuizada na vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao
artigo 89, da Lei nº 8.212/91, o benefício só poderá ser deferido se
atendida a disposição legal, vale dizer, mediante a prova de que não
houve transferência do encargo financeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar os
embargos, vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira (Relator),
Humberto Gomes de Barros e José Delgado que os receberam. Os Srs.
Ministros Demócrito Reinaldo, Milton Luiz Pereira, Ari Pargendler e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Hélio Mosimann,
que lavrará o acórdão.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA, DECORRENCIA, RESTITUIÇÃO, PERIODO, VIGENCIA, LEI
NOVA, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA, TRANSFERENCIA, ENCARGO
FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, RESTITUIÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO,
     CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, EXISTENCIA,
TRANSFERENCIA, ENCARGO FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
LEG:FED SUM:000546
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 133154
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00086
RSTJ     VOL.:00132        PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO.
TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL. ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.212/91, NA NOVA REDAÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS. VOTOS VENCIDOS.
Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao
contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de
compensação.
Embora reconhecido o direito à compensação, se a ação foi ajuizada
antes de entrar em vigor a nova lei (Lei nº 9.032/95), os valores
até então compensáveis independem de prova da não repercussão do
encargo financeiro. Os demais créditos, que dependem dos débitos a
vencer, estão sujeitos à nova disposição legal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar os
embargos, vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira (Relator),
Humberto Gomes de Barros e José Delgado que os receberam. Os Srs.
Ministros Demócrito Reinaldo, Milton Luiz Pereira, Ari Pargendler e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Hélio Mosimann,
que lavrará o acórdão.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, DECORRENCIA,
PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA,
REMUNERAÇÃO, ADMINISTRADOR, TRABALHADOR AUTONOMO, CREDITO
TRIBUTARIO, POSTERIORIDADE, LEI, 1995, HIPOTESE, CONTRIBUINTE,
COMPROVAÇÃO, AUSENCIA, REPERCUSSÃO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, LEI
NOVA, VIGENCIA, DATA, COMPENSAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
     TRIBUTARIO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
PERIODO, VIGENCIA, LEI NOVA, INDEPENDENCIA, CONTRIBUINTE, PROVA,
AUSENCIA, REPERCUSSÃO, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO. LINHAS TELEFÔNICAS. TRANSFERÊNCIA.
PROIBIÇÃO. PORTARIA Nº 508/97, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
Prestando serviços de intermediação de negócios relativos as linhas
telefônicas, não se confundindo, assim, os seus direitos com os dos
assinantes, não estão as impetrantes legitimadas para a impetração.
Extinção do processo, sem exame do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
extinto o processo, ficando prejudicado o agravo regimental,
vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado,
que concederam parcialmente a segurança. Os Srs. Ministros
Demócrito Reinaldo, Milton Luiz Pereira, Ari Pargendler, Aldir
Passarinho Junior e Garcia Vieira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA, COMERCIALIZAÇÃO, LINHA
TELEFONICA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA,
MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES, FIXAÇÃO, LIMITE, TRANSFERENCIA, LINHA
TELEFONICA, FALTA, INTERESSE JURIDICO, EMPRESA, EXISTENCIA,
EXCLUSIVIDADE, INTERESSE ECONOMICO.
     (VOTO VENCIDO), LEGITIMIDADE ATIVA, EMPRESA, COMERCIALIZAÇÃO,
     LINHA TELEFONICA, EXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, DECORRENCIA,
EXERCICIO, ATIVIDADE COMERCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00003
LEG:FED PRT:000508 ANO:1997
(MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES)
Acórdãos similares: MS        5494  DF  1997/0081854-3  DECISÃO:24/02/1999
DJ     DATA:16/08/1999 PG:00037
RSTJ   VOL.:00127      PG:00060
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 17/05/1999      PG:00117
JSTJ       VOL.:00006           PG:00090
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00089
RSTJ       VOL.:00118           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Mandado de Segurança. Produção de Álcool Hidratado e
Álcool Anidro. Sistemática de Aquisição e Comercialização. Livre
Concorrência. Ato Normativo Postergando a Liberação do Preço. Lei
8.178/91 (art. 3º, III). Lei 9069/95 (art. 70). Decreto 99.179/90.
Portarias 711/90, 463/91, 22/95, 292/96, 294/96, 57/98 e 102/98 do
Ministério da Fazenda.
1. Ato administrativo editado por autoridade competente, sem a
pronúncia do desvio de finalidade e motivação compatível,
objetivamente demonstrando causa ajustada a hipótese normativa e
adequado quanto à forma, não se expõe ao crivo da desconstituição na
via do controle judicial.
2. As razões políticas integrantes da legislação de regência,
voltada ao interesse público, não cede aos ajustes de natureza
privada. No caso, descabe versar, direitos subjetivos individuais ou
setorial, decorrentes de celebração contratual de natureza privada,
concretizada conforme as conveniências de distribuidoras e
fornecedores de combustíveis.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, denegar a segurança, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator, vencido o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros, que
julgou extinto o processo sem julgamento do mérito. na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros
Ari Pargendler, José Delgado, Aldir Passarinho Júnior, Garcia
Vieira, Hélio Mosimann e Demócrito Reinaldo votaram com o Senhor
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Senhor Peçanha Martins.

Informações complementares:      VALIDADE, PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA,
DETERMINAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DATA, LIBERAÇÃO, PREÇO, ALCOOL,
DECORRENCIA, LEGALIDADE, ESTADO, INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO,
OBJETIVO, REGULARIZAÇÃO, MERCADO INTERNO, PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO,
ALCOOL, COMBUSTIVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     (VOTO VENCIDO), EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000102 ANO:1998
(MINISTERIO DA FAZENDA)
LEG:FED LEI:008178 ANO:1995
        ART:00003 INC:00003
LEG:FED LEI:009096 ANO:1995
        ART:00070 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00170 ART:00174 ART:00238
LEG:FED MPR:001651 ANO:1998
(43ª ED.)
LEG:FED PRT:000294 ANO:1996
(MF)
LEG:FED DEC:099179 ANO:1990
LEG:FED PRT:000711 ANO:1990
LEG:FED PRT:000463 ANO:1991
(MF)
LEG:FED PRT:000022 ANO:1995
(MF)
LEG:FED PRT:000292 ANO:1996
(MF)
LEG:FED PRT:000294 ANO:1996
MF)
LEG:FED PRT:000057 ANO:1998
(MF)
LEG:FED LEI:004870 ANO:1965
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22154
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 10/05/1999      PG:00097
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00029
RSTJ       VOL.:00119           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito de Competência. Ação Popular.
Representação e Investigação Judicial Eleitoral. Lei nº 4.717/65.
CPC, Arts. 105, 115 e 117.
1. Sem continuação a inicial afirmação de competência para processar
a Ação Popular e, em outra, não resolvido sobre a conexão,
descogitando-se da reunião de ação, não se consubstancia situação
conflituosa entre os juízos das Varas da Fazenda Pública apontados
na suscitação inicial.
2. Investigação de natureza eleitoral, com fito amplo e diverso da
causa de pedir deduzida na Ação Popular, sem manifestação do
Tribunal Regional Eleitoral tenha versado a argüição de ser
incompetente, não antecipa acenado conflito de competência.
3. A via processual do conflito de competência não se viabiliza para
resolver incidente processual (existência, ou não, de conexão), nem
se presta para dirimir questão levada a exame ao Tribunal Regional
Eleitoral.
4. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do conflito, ficando revogada a decisão de
fls. 180, que atribuíra provisoriamente competência ao Juízo da 8ª
Vara da Fazenda Pública, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os
Senhores Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Aldir Passarinho
Junior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Senhor Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Peçanha Martins.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, PEDIDO,
CONEXÃO, AÇÃO POPULAR, TRAMITAÇÃO, VARA DA FAZENDA PUBLICA,
REPRESENTAÇÃO, TRAMITAÇÃO, TRE, DF, INEXISTENCIA, IDENTIDADE,
OBJETO, CAUSA DE PEDIR, EXISTENCIA, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA,
REPRESENTAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00105 ART:00115 INC:00003 ART:00116
        ART:00117 ART:00120
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
LEG:FED LCP:000064 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/04/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO - SFH - FINANCIAMENTO DA CASA
PRÓPRIA - PRESENÇA DA CEF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A execução movida por agente do Sistema Financeiro de Habitação
contra mutuário em atraso com as prestações da casa própria, com
financiamento vinculado ao SFH, é de competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente, o Juízo
Federal da 12a Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do
Sul, suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Ari Pargendler, José Delgado e Aldir Passarinho Júnior.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22666
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ACESSÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
I - O Art. 109 da Constituição Federal é muito claro, ao reservar à
Justiça Federal, a competência para processar e julgar as causas em
que as autarquias federais sejam interessadas.
II - O dispositivo constitucional não abre exceção para hipóteses em
que ocorra acessoriedade.
Isto significa: em havendo acessoriedade ambos os processos
desenvolver-se-ão na Justiça Federal, nada importando qual seja a
ação acessória.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da Vara de Santa Maria-SJ/RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, HIPOTESE, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, ADJUDICAÇÃO, IMOVEL,
EXECUÇÃO FISCAL, OCORRENCIA, INTERESSE PROCESSUAL, AUTARQUIA
FEDERAL, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, AÇÃO ACESSORIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 156817
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA. CONTAS VINCULADAS.
PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA Nº 168, DO S.T.J.
NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
     Pacificado o entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado
- O FGTS sujeita-se ao prazo prescricional trintenário - não cabem
embargos de divergência.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 84501
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 27/09/1999      PG:00037
RJADCOAS   VOL.:00003           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULOS - HOMOLOGAÇÃO - APLICAÇÃO - PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA.
Os índices de correção monetária devem ser aplicados quando da
expedição do precatório complementar, sobre eles não se operando a
preclusão, porque a correção monetária não altera o valor, mas o
atualiza.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, vencido o Sr. Ministro José Delgado (Relator), receber os
embargos.
Votaram com o Sr. Ministro Garcia Vieira, os Srs. Ministros Hélio
Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Adhemar Maciel e Ari Pargendler.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, PRECATORIO
COMPLEMENTAR, REFERENCIA, PERIODO, POSTERIORIDADE, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA, CALCULO, NÃO OCORRENCIA, INOBSERVANCIA, COISA
JULGADA, MOTIVO, CORREÇÃO MONETARIA, CARACTERIZAÇÃO, ATUALIZAÇÃO,
VALOR.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, EXPURGO
     INFLACIONARIO, PRECATORIO COMPLEMENTAR, MOTIVO, EXISTENCIA,
HOMOLOGAÇÃO, CALCULO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO,
OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00467 ART:00468 ART:00471 ART:00474 ART:00473
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 476
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - COMPETÊNCIA.
  A competência para julgar embargos de declaração é do tribunal
prolator da decisão embargada.
  Só é cabível reclamação ao Superior Tribunal de Justiça quando
houver usurpação de sua competência.
  Agravo não conhecido.
  Reclamação arquivada.

Decisão:
Por maioria, após o voto-desempate do Exmº. Sr. Ministro Peçanha
Martins (Presidente), não conhecer do agravo e determinar o
arquivamento da reclamação, vencidos os Exmºs. Srs. Ministros Ari
Pargendler (Relator), Hélio Mosimann, Humberto Gomes de Barros e
Milton Luiz Pereira que dela conheceram.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, ACORDÃO, IDENTIDADE, TRIBUNAL.
     DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, USURPAÇÃO DE COMPETENCIA,
STJ.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, STJ, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO,
     OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, INDEFERIMENTO, LIMINAR.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5591
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00113
RSTJ       VOL.:00135           PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Administrativo. Dívida Fiscal. Parcelamento.
Multa e Penalidades. Remissão. Anistia. Legalidade do Ato. CTN,
artigos 172 e 180. Decretos-Leis nºs 1.184/71 (art. 9º) e 2.163/84
(art. 3º).
1. INSS excluído da relação processual.
2. A apreciação do ato ferretado não revela falta de suficiente
motivação ou desvio de finalidade ou de competência funcional no
indeferimento do pedido de cancelamento de multa por "falta de
amparo legal". O benefício pretendido não transpassa o interesse da
Administração Pública, conformado aos critérios de oportunidade e
conveniência de razões interna corporis. O controle judicial,
cinge-se ao juízo interpretativo dos padrões legais objetivamente
considerados para o indeferimento malsinado, sob pena de, no caso,
dilargar-se a faculdade, tornando obrigatório o cancelamento da
multa. Enfim, a análise do ato não finca violação à ordem jurídica
ou que desborde os limites de atuação assegurada ao Administrador.
Desfiguração de alegado direito líquido e certo.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, revogando a liminar, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros Ari
Pargendler, José Delgado, Aldir Passarinho Junior, Garcia Vieira,
Helio Mosimann, Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Senhor Ministro Relator. Sustentaram oralmente os
doutores João Dácio Rolim, pelas impetrantes e Moacir Guimarães
Morais Filho, pelo Ministério Público Federal. Presidiu o julgamento
o Senhor Ministro Peçanha Martins.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, ANULAÇÃO, ATO
DISCRICIONARIO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, CANCELAMENTO, PENALIDADE PECUNIARIA,
DECORRENCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, HIPOTESE, FALTA, REQUISITO,
PREVISÃO LEGAL, ANISTIA FISCAL, OCORRENCIA, OBSERVANCIA, CRITERIO,
OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), CONVENIENCIA (DIREITO
ADMINISTRATIVO), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001184 ANO:1971
        ART:00003 INC:00001 INC:00002 INC:00004 ART:00009
LEG:FED DEL:002163 ANO:1984
        ART:00001 PAR:00002 ART:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00150 PAR:00006
LEG:FED DEL:001893 ANO:1981
        ART:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00180
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 109721
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/02/2000      PG:00110
RJADCOAS   VOL.:00004           PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTUDANTE. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE.
CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.
1. O entendimento desta Corte de Justiça tem sido no sentido de que,
ao servidor municipal, estadual ou federal investido em cargo
público, é assegurado o direito a obter transferência para
Universidade Federal seja ele egresso de Universidade pública
estadual, federal ou particular.
Da mesma forma, em se tratando de transferência ex officio do
servidor, o acompanhamento do cônjuge encontra-se também abrangido
nesse patamar.
2. Concedida a liminar em mandado de segurança e encontrando-se o
estudante em vias de concluir os seus estudos acadêmicos, deve-se
respeitar a situação fática consolidada pelo tempo.
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por maioria,
rejeitar os Embargos, vencidos os Exmos. Srs. Ministros Ari
Pargendler (Relator) e Hélio Mosimann, que os receberam. Os Exmos.
Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Exmo. Sr. Ministro José Delgado
(voto-vista), que lavrará o acórdão.
Não participaram do julgamento os Exmos. Srs. Ministros Demócrito
Reinaldo e Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada: (EX OFFICIO)
     STJ - <<MC 627>>-RS, <<RESP 93697>>-CE, <<RESP 13938>>-SP
(TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<EDcl no RESP 139867>>-CE, <<RESP 155052>>-RN,
           <<RESP 143341>>-CE, <<RMS 8353>>-RS (LEXSTJ 107/70),
           <<RESP 68334>>-MG,
           <<RESP 34548>>-RS (LEXSTJ 51/305, RSTJ 50/363),
           <<RESP 5720>>-RS, <<RESP 5371>>-PI (RSTJ 20/372),
           <<RESP 3538>>-GO (JBCC 163/155),
           <<RESP 3534>>-GO (RSTJ 17/433)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, MATRICULA, ALUNO, UNIVERSIDADE
FEDERAL, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, EX-OFFICIO, CONJUGE, INTERESSE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, OBSERVANCIA, REGIME JURIDICO UNICO,
POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, DECORRENCIA,
DECURSO DE PRAZO, DATA, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
APLICAÇÃO, TEORIA DO FATO CONSUMADO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, TRANSFERENCIA, UNIVERSIDADE
     FEDERAL, ALUNO, UNIVERSIDADE ESTADUAL, HIPOTESE, SERVIDOR
PUBLICO,
REMOÇÃO A PEDIDO, ACOMPANHAMENTO, CONJUGE, INEXISTENCIA, INTERESSE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00099 PAR:UNICO ART:00036 PAR:UNICO