HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549356
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12
ANOS. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTS.
318-A E 318-B DO CPP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de garantir o direito da criança, mesmo que para tanto seja
necessário afastar o poder de cautela processual à disposição da
persecução penal, sendo aplicável o ar. 318, V, do Código de
Processo Penal de maneira a permitir que a paciente permaneça em
prisão domiciliar a fim de garantir o cuidado de seus filhos menores
(precedente).
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 143.641/SP,
concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da
prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação
concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP
de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de
crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal
condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante
violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em
situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente
fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018).
3. A Lei n. 13.769/2018 buscou inserir no diploma processual penal
norma consentânea com o entendimento jurisprudencial do Supremo
Tribunal Federal, ao prever, como regra, a prisão domiciliar à
mulher que esteja gestante ou seja responsável por criança ou por
pessoa com necessidades especiais.
4. Adequada a substituição da custódia preventiva pela prisão
domiciliar, porquanto o requisito objetivo exigido se encontra
preenchido, havendo menção inclusive de criança em fase de
amamentação (fls. 32/36). Além disso, em princípio, a atuação da
paciente no contexto do tráfico não se afigura excepcionalíssima.
5. O fato de estar denunciada por "associação criminosa com atuação
em todo o Estado do Ceará", como destacado pelo Ministério Público
Federal, não me parece configurar circunstância excepcionalíssima,
ao ponto de afastar a prisão domiciliar. A atuação das facções
criminosas se constituem em amplas cadeias, arregimentando pessoas
para papéis nem sempre relevantes ou centrais. Far-se-ia necessário
uma indicação concreta do papel da paciente, na mencionada
organização, para que isso se tornasse relevante ao ponto de
implicar na cautelar máxima.
6. Ordem concedida. Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR - MÃE - FILHOS MENORES DE 12 ANOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
   STJ - <<HC 417614>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<RHC 111566>>-SC
Informações complementares:      "Importante registrar, também, a decisão monocrática da lavra
do Ministro Ricardo Lewandowski, proferida em 24/10/2018, no HC n.
143.641/SP, em que se afirmou que o simples fato de a mulher
preventivamente privada de liberdade responder pela suposta prática
do crime de tráfico de drogas não é elemento suficiente para
impedir a concessão de prisão domiciliar".
     "[...] a reincidência da paciente, por si só, não se mostra
motivo suficiente para impor a cautelar máxima, conforme já
decidido por esta Sexta Turma [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B
        ART:00319
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033