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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1882
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO
FORMULADO. CONTEÚDO DECISÓRIO ATACADO IDÊNTICO AO PROFERIDO
POSTERIORMENTE EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE.
I - Não se admite formulação de pedido de suspensão contra decisão
proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
II - A vedação decorre, segundo orientação firmada no âmbito da
Suprema Corte, da natureza do processo que fiscaliza a
compatibilidade das normas editadas em face da Constituição, que
visa proteger a ordem jurídica constitucional e, por conseguinte, o
interesse público.
III - No caso em exame, a pretexto de se impugnar decisão tomada no
bojo de ação popular, cujo conteúdo impediu a nomeação de novos
servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, busca-se
sustar os efeitos de decisão posterior do eg. Tribunal local que, em
sede de ADIn estadual, declarou a inconstitucionalidade dos
dispositivos legais que criaram referidos cargos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STF - [[SL-AGR 10]]-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1223099
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Ausência de adoção de teses divergentes quanto ao direito
aplicável. Tanto o acórdão embargado quanto os apontados como
paradigmas decidiram suas lides a partir da compreensão de que o
termo inicial do prazo prescricional para o ressarcimento de ato
ilícito é a ciência dos danos dele decorrentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 128136>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 334841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE.
ORIGINAIS PROTOCOLIZADOS A DESTEMPO. ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.800/99.
PRAZO CONTÍNUO. PRECEDENTES. AFERIÇÃO. DATA DO PROTOCOLO NO
TRIBUNAL, E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Considera-se intempestivo o recurso interposto via fax, quando o
original restar protocolizado após o decurso do prazo legal, a teor
do disposto no art. 2º, da Lei 9.800/99.
II. Consoante entendimento desta Corte, o prazo referido no artigo
em comento é contínuo e a contagem inicia-se no dia seguinte ao
encerramento do prazo recursal. Precedentes.
III. Consoante jurisprudência firmada por esta Corte Superior, a
tempestividade dos recursos é aferida quando do protocolo na
secretaria e não da entrada na agência dos Correios.
IV. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - TERMO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 225605>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 242856>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 375616
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO
DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXAME
DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 582.504/RJ,
decidiu que a questão relativa ao índice de correção monetária
incidente sobre a verba a ser restituída a associados que se
desligam de plano de previdência privada não possui repercussão
geral, porquanto o deslinde da questão desafia o exame da legislação
infraconstitucional, configurando, quando muito, situação de ofensa
indireta ou reflexa ao texto da Carta Magna.
II - Negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente - art. 543-A, § 5º, do CPC; e art. 327, § 1º, do RISTF.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE VALORES - CORREÇÃO MONETÁRIA - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 582504]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00327   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1015234
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 543-A, § 5º DO CPC.
 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
590.005/RS RG, Relator Min. Cezar Peluso, decidiu que a controvérsia
sobre a extensão aos inativos de benefícios concedidos aos
trabalhadores em atividade não tem repercussão geral.
II - Negada a existência de repercussão geral, a decisão valerá para
todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos
liminarmente - art. 543-A, § 5º, do CPC; e art. 327, § 1º, do RISTF.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00327   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg nos EREsp  1265783  RS  2013/0291691-0
Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1261313  RS  2012/0244652-5
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1250739
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE
INFRINGENTE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. No acórdão embargado foi observado que a recorrente afirma,
genericamente, que o acórdão recorrido viola o art. 535 do CPC, sem
indicar em que considera ter havido omissão - o que atrai a
incidência da Súmula n. 284/STF, a impedir, no ponto, o conhecimento
do recurso especial.
2. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de
declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida,
obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria
ter se pronunciado.
3. Não caracteriza nenhum dos vícios apontados no art. 535 do CPC o
simples entendimento divergente do perfilhado pela embargante.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Pet   10855  SP  2014/0294376-9  Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:21/09/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1223099  RJ  2013/0135914-9
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:24/06/2015
EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EAg  1372432  MS  2012/0248057-4
Decisão:03/09/2014
DJE        DATA:23/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 40675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. ARTS. 5º. XXXV E 93, IX, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXTRAORDINÁRIO
PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 719.870/MG.
IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DIVERSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o
regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido de que os arts. 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal
exigem que "o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que
sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada
uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos
da decisão".
II - Não havendo compatibilidade entre a questão tratada no RE
719.870/MG e a matéria dos autos, não há que se falar em
sobrestamento do presente processo até o julgamento do mérito
daquele recurso.
III - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DAS PARTES - ANÁLISE PORMENORIZADA)
     STF - [[AI-QO 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL), [[AI-AGR
819102]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.
LEGITIMIDADE ATIVA DE EMPRESA PÚBLICA QUE ATUA NA DEFESA DE
INTERESSES PARTICULARES PARA FORMULAR O PEDIDO. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Lei 8.437/1992 estabelece que compete ao Presidente do eg.
Tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso,
suspender a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder
Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da
pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto
interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave
lesão à ordem, saúde, segurança e economia públicas.
II - A orientação jurisprudencial dos Tribunais também reconhece
legitimidade ativa às pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público (empresas públicas, sociedades de
economia mista, concessionárias e permissionárias de serviço
público, v.g.), quando na defesa do interesse público primário, para
ajuizar o pedido de suspensão.
III- No caso dos autos, não há como se reconhecer que a empresa
pública esteja atuando na defesa de interesse público primário, uma
vez que o próprio Município de São José do Cedro -  que é o titular
da competência constitucional para organizar e prestar os serviços
públicos de interesse local (CF, art. 30, V) - pleiteou a retomada
do serviço de água e esgoto da recorrente em virtude dos problemas
constatados em sua prestação. Diante disso, falece legitimidade à
empresa para ajuizar o pedido de suspensão.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR
(LEGITIMIDADE - PESSOA JURÍDICA - SUSPENSÃO DE LIMINAR)
     STJ - {{SLS 865}}-MG, <<AgRg no AgRg nos EDcl na SLS 771>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00030   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2704
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM
PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e
n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - O incidente suspensivo de decisões liminares proferidas contra
o Poder Público tem cabimento em situações excepcionais.
III - Não causa grave lesão à ordem pública a decisão que determina
a imediata nomeação de apenas um candidato aprovado em concurso
público para o cargo de psicólogo da Secretaria de Segurança Pública
estadual.
IV - Finalmente, na linha da pacífica jurisprudência desta eg.
Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão
exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, pois não
cabe o presente incidente para discutir o acerto ou desacerto da
decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela
poderia causar à saúde, segurança, economia ou ordem públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - FALTA DOS REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na SS 2648>>-PI
(TUTELA ANTECIPADA - FAZENDA PÚBLICA - NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO
PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 17774>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2706
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. GRAVE LESÃO À
ECONOMIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a
utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano
que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem
públicas.
II - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis n. 8.437/1992 e
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c.
Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a
decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão
à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
III - A decisão que suspende a determinação cautelar do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná de redução do valor das tarifas da rede
integrada de transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba
não causa grave lesão à economia pública do Estado, ainda que o
poder público subsidie parte dos custos da tarifa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 197855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo eg. Supremo Tribunal
Federal (pressupostos de admissibilidade de recursos de competência
de outros tribunais), razão pela qual inadmissível o recurso
extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 598365]]-MG
Acórdãos similares: AgRg no RE no Ag 1327687 MT 2010/0121137-4 Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014