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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 130823
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE
DA UNIÃO DO FEITO ANALISADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1.- Em consonância com as Súmulas 150, 224 e 254 deste Tribunal,
reconhecida pela Justiça Federal indevida a inclusão da Caixa
Econômica Federal e da União no polo passivo da demanda,
estabelecendo, dessa forma, a ausência de interesse público no
feito, é de se manter a competência da Justiça Estadual.
2.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 130677>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000224  SUM:000254
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1211848
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO INTERTEMPORAL.
PATENTE.
PRAZO DE VALIDADE. LEI N. 5.772/1971 (15 ANOS). SUPERVENIÊNCIA DO
ACORDO TRIPS (PRAZO DE 20 ANOS). PEDIDO DE EXTENSÃO.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da
ausência de suporte legal e de obrigação do Brasil de garantir às
patentes de invenção, depositadas em data anterior a 1º de janeiro
de 2000, a prorrogação por 5 (cinco) anos do prazo de validade
originalmente estabelecido em 15 (quinze) anos, a fim de
possibilitar a proteção patentária em território nacional por 20
(vinte) anos, mediante a aplicação automática e sem reservas do
acordo internacional TRIPs (Agreement on Trade-Related Aspects of
Intelectual Property Rights).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
n.
168/STJ).
3. No caso concreto, estando o aresto embargado de acordo com a
jurisprudência pacífica do STJ, incide na espécie a Súmula n. 168
desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1371835
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO MUSICAL. EVENTO
RELIGIOSO E GRATUITO. COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO PARA
EXIGIBILIDADE. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 168/STJ.
1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido
de
que a cobrança da verba autoral independe da análise da utilidade
econômica do evento.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1306907>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 13496
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA
EFICÁCIA DEVA SER ASSEGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADA
COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ.
1. Inexistindo comando positivo do Superior Tribunal de Justiça
sobre a matéria decidida no julgamento do acórdão ora reclamado,
não
se pode admitir que a reclamação seja utilizada como mero sucedâneo
recursal. Precedentes do STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO  DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO STJ  NÃO OCORRÊNCIA -
UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<Rcl 2974>>-RN, <<Rcl 1562>>-RJ
(USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU
DESCUMPRIMENTO DE SUAS DECISÕES - INEXISTÊNCIA - RECLAMAÇÃO
UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4231>>-RS, <<AgRg na Rcl 8429>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl na Rcl 4454>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   24579  SC  2015/0100073-0  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
AgRg na Rcl   25458  RJ  2015/0147547-2  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 7530
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL
- AUSÊNCIA DE EXAME MERITÓRIO PELO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
AGRAVO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315 DO STJ - INVIABILIDADE DE EXAME
SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
INCONFORMISMO DA RÉ.
1. Não se admite a oposição de embargos de divergência contra
decisão proferida em sede de agravo em recurso especial quando não
é
examinado o mérito do apelo nobre. Incidência da Súmula 315 do STJ.
2. Em sede de embargos de divergência, é descabido o exame do
acerto
ou desacerto na aplicação de regras técnicas pertinentes ao
conhecimento do recurso especial. Precedentes  do STJ.
3. Os segundos embargos de declaração opostos com intuito de
modificar o julgado, repetindo os mesmos fundamentos dos
aclaratórios anteriores, revela nítido caráter procrastinatório.
Manutenção da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 197855>>-PR
(EXAME SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1162717>>-RS, <<EREsp 525790>>-RS
(MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1229425>>-DF
           <<EDcl no AgRg no Ag 1343563>>-PR
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no CC 109542>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  525616  RJ  2014/0133378-1  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:17/11/2015
AgRg nos EAREsp  498317  RS  2014/0251250-0  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:24/08/2015
AgRg nos EAREsp  559816  MS  2014/0194552-0  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AgRg nos EAREsp  430578  PR  2014/0276397-4  Decisão:25/03/2015
DJE        DATA:31/03/2015
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 17548
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA INADMITINDO A
MEDIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES DA RESOLUÇÃO
STJ 12/2009.
1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as
decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA DO STJ -
IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5072>>-AC, <<AgRg na Rcl 5828>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 5743>>-GO
(RECLAMAÇÃO - BASE APENAS EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAL - NÃO
ADMISSÃO)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 7691>>-SP, <<AgRg na Rcl 6034>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(RESOLUÇÃO DO STJ)
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Acórdãos similares: RCD na Rcl   28423  DF  2015/0289588-3  Decisão:25/11/2015
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RCD na Rcl   26023  GO  2015/0177516-7  Decisão:14/10/2015
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RCD na Rcl   26303  SP  2015/0190553-7  Decisão:09/09/2015
DJE        DATA:16/09/2015
RCD na Rcl   25327  RJ  2015/0139489-0  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:01/09/2015
RCD na Rcl   24900  ES  2015/0116349-3  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:18/06/2015
RCD na Rcl   24086  AL  2015/0073020-1  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:15/05/2015
RCD na Rcl   22021  SP  2014/0294529-6  Decisão:08/04/2015
DJE        DATA:15/04/2015
RCD na Rcl   22240  SP  2014/0305601-3  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:18/02/2015
RCD na Rcl   22375  SP  2014/0309900-5  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:18/02/2015
RCD na Rcl   19376  SP  2014/0181285-6  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:06/10/2014
RCD na Rcl   19878  SP  2014/0222016-0  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:06/10/2014
RCD na Rcl   19687  SP  2014/0206024-3  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
RCD na Rcl   18930  SP  2014/0152580-0  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
RCD na Rcl   18346  SP  2014/0121874-4  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:27/06/2014
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 17358
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA INADMITINDO A
MEDIDA ANTE A INTEMPESTIVIDADE DE SEU AJUIZAMENTO.
1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as
decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e dele não conhecer, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE DAS
DECISÕES DO RELATOR)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5072>>-AC, <<AgRg na Rcl 5828>>-ES,
           <<AgRg na Rcl 5743>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00001   ART:00006
(RESOLUÇÃO DO STJ)
Acórdãos similares: RCD na Rcl   24143  SP  2015/0076606-1  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
RCD na Rcl   24439  SP  2015/0092738-0  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg nos EDcl na AR)
Processo: 4700
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. NÃO
OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou de erro
material impede o acolhimento dos embargos de declaração.
2. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas
excepcionalmente, quando, observada a presença de omissão,
contradição ou obscuridade, sana-se o vício e a decisão, por
consequência, é alterada.
3. Ao Superior Tribunal de Justiça não é permitido adentrar na
competência do Supremo Tribunal Federal, sequer para prequestionar
matéria constitucional suscitada em sede de embargos de declaração,
sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal
disposta na Constituição Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 103511>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  619781  RJ  2014/0305912-0
Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  361986  PR  2013/0202315-6
Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
EDcl no AgRg nos EDcl no CC  117663  MT  2011/0138880-4
Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:19/08/2015
EDcl no AgRg na Rcl   14019  MS  2013/0271713-2  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
EDcl no CC  118734  GO  2011/0203069-3  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
EDcl na AR    4010  TO  2008/0160621-8  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:03/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1049012
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.
ACÓRDÃOS POSTOS À CONFRONTAÇÃO QUE ADOTARAM A MESMA TESE JURÍDICA.
DISSENSO DE SOLUÇÕES QUE SE JUSTIFICA PELAS PECULIARIDADES DE CADA
CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  952851  SP  2016/0187051-0  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:18/09/2017
AgInt nos EAREsp  127467  SP  2011/0274683-5  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:02/08/2017
AgInt nos EAREsp  901888  SP  2016/0095493-7  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:13/03/2017
AgInt nos EREsp  1081828  SP  2008/0178238-3  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:13/03/2017
AgRg nos EAREsp  264122  SP  2014/0215197-2  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:25/08/2015
AgRg nos EAREsp  382672  MG  2014/0172645-6  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132285
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CREDOR TRABALHISTA. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO LIMINAR RECONHECENDO A
EXISTÊNCIA DE CONFLITO. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPETÊNCIA.
1. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do
juízo de falências e recuperação judicial a competência para o
prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações
expropriatórias movidas contra a empresa devedora.
2. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que, na
recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à
apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer
ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no CC 61272>>-RJ, <<AgRg no CC
113001>>-DF,
           <<AgRg no CC 110287>>-SP, <<AgRg no CC 111079>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl na AR)
Processo: 5219
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
DECISÃO RESCINDENDA. MÉRITO. NÃO APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES.
1. Inviável a ação rescisória para revolver matéria de fundo não
apreciada nesta instância especial, sob pena de infringência às
regras constitucionais de competência.
2. A apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação
rescisória, a teor do artigo 485, caput, do Código de Processo
Civil, que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de
conhecer da matéria porque ausente algum requisito de
admissibilidade recursal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO)
     STJ - <<RCD na AR 5182>>-DF, <<AgRg na AR 5083>>-GO,
           <<AgRg na AR 4346>>-SP
(MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - ADMISSIBILIDADE
RECURSAL - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg na AR 3839>>-RJ, <<AgRg na AR 4728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485