AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951317
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO DE DESFAZIMENTO
CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ARTS. 489 E
1022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
ILEGITMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESA INTEGRANTE DA CADEIA DE
FORNECEDORES. SÚMULA 7/STJ. TAXA SATI. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ABUSIVIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO
REPETITIVO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Tendo o Tribunal estadual apresentado fundamentação apta, clara e
suficiente para dirimir a controvérsia, não há falar em omissão e/ou
falta de fundamentação no acórdão.
3. "Há abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço
de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere,
vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel"
(REsp 1.599.511/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda
Seção, j. 24/8/2016, DJe 6/9/2016).
4. Os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente
pelos danos causados ao consumidor. Inexistência, no caso, da
alegada ilegitimidade passiva de ITAPLAN.
5. É inviável o exame da pretensão recursal no sentido de modificar
a distribuição da sucumbência também demandaria análise de matéria
fática. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ.  Precedentes.
6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
7.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO
DE COMPRA E VENDA - MEDIDA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1881899>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1432103>>-SP,
         <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(PRESTADORES DE SERVIÇOS - INTEGRANTES DA CADEIA - DANOS CAUSADOS AO
CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1796758>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1853761>>-SP
(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS PARTES - REEXAME -
ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1621252>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1778917>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007