EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1746456
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO
CPC/2015.  OMISSÃO.  VÍCIO  INEXISTENTE.  REDISCUSSÃO  DA MATÉRIA DE
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.   O   acórdão  embargado  negou  provimento  ao  Agravo  Interno,
considerando: a) que o acórdão do Tribunal a quo consignou: "2 .
Inicialmente,  consigno  que  a questão relativa à impenhorabilidade
dos  bens  já  foi  acobertada  pela  preclusão,  tendo  em vista as
decisões  já  proferidas  às  fl.  1331,  in  verbis: (...) Quanto à
alegação  de  que a manifestação apresentada pela recorrente deveria
ser  recebida  como  Embargos  à  Arrematação  e,  não, como simples
petição,  como  entendeu  o  magistrado  de  primeiro grau, impõe-se
salientar  que,  na ocasião em que foi apresentada a inconformidade,
ao  que  tudo  indica,  ainda  não  havia  sido  expedida a carta de
arrematação,  encontrando-se  óbice, portanto, no art. 903, § 4º, do
CPC  (§  4º  Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de
entrega,  a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação
autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte
necessário).  Por fim, no que diz respeito às alegações que gravitam
em  torno  da  avaliação  realizada  pelo Sr. Oficial de Justiça, da
mesma  forma não verifico presente a verossimilhança nas alegações a
justificar o deferimento do pedido, impondo-se um exame mais acurado
pelo   Colegiado,   à   luz   dos   princípios   constitucionais  do
contraditório  e  da  ampla  defesa.  Assim,  em linha de princípio,
mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido da parte autora.
Ante  o  exposto,  indefiro  o  pedido de efeito suspensivo. À parte
agravada  para  contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta. Não
tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a alteração do
entendimento  anteriormente adotado, ratifico a decisão monocrática"
(fls.  1.226-1.227,  e-STJ),  b) que a argumentação contrária ao que
ficou  decidido  pelo  Tribunal a quo, na verdade, somente reforça o
acerto na aplicação da Súmula 7/STJ, pois demonstra que a solução da
lide  não  depende diretamente da exegese da legislação federal dita
como  violada, mas da análise do conteúdo das provas dos autos; c) e
que,  só  a título de esclarecimento, da análise dos autos extrai-se
ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas
as  questões  postas  ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação  jurisdicional,  pois  o  acórdão  do  Tribunal  a  quo se
manifestou sobre os Embargos à Arrematação terem sido recebidos como
simples  petição; sobre as questões que foram suscitadas novamente e
estão  preclusas  (impenhorabilidade dos bens) e sobre o fato de não
poder se manifestar sobre as avaliações.
2.  A  parte  embargante  afirma que o acórdão recorrido incorreu em
omissão,  pois  não  se  pronunciou  sobre  os  seguintes pontos: a)
manifestação  sobre os embargos à arrematação ter sido recebida como
simples   petição;   b)   impenhorabilidade  de  bens  absolutamente
impenhoráveis;  e  c)  avaliação de veículos, impenhoráveis em valor
inferior ao preço médio do mercado.
3.   O  aresto  embargado  analisou  de  forma  clara  e  precisa  a
controvérsia, concluindo que, para o exame das teses suscitadas pela
embargante,  seria  necessário  o  reexame de provas, o que encontra
óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.
4.  O  argumento  apresentado pelos embargantes não diz respeito aos
vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento  ou  apreciação  na  causa. O simples descontentamento da
parte  com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
5.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa  ao  art.  1.022  do  CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios  não  constituem  instrumento  adequado à reanálise da
matéria   de   mérito   nem  ao  prequestionamento  de  dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  nos  EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no REsp 1.648.305/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa,
Primeira  Seção,  DJe  17.12.2018;  EDcl na Rcl 16.514/RJ, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 19.6.2018.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos   de   declaração,   nos   termos   do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

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