HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 500667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FEMINICÍDIO, ABORTO
PROVOCADO POR TERCEIRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, INCÊNDIO E COMUNICAÇÃO
FALSA DE CRIME. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PERICULOSIDADE DO
AGENTE QUE MANIFESTOU INTENÇÃO DE FUGA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. O Paciente confessou a prática de feminicídio contra ex-namorada
gestante, o crime de incêndio para destruir o cadáver da vítima e as
provas do delito, a comunicação falsa de crime para assegurar sua
impunidade, bem como teria manifestado a intenção de se evadir do
distrito da culpa, de modo a justificar a segregação cautelar por
garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e
para assegurar a lei penal.
2. Esta Corte de Justiça e o  Supremo Tribunal Federal já se
manifestou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia
devidamente fundamentada na periculosidade" do agente "para a ordem
pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da
conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA,
julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017), bem como na intenção de se
furtar à aplicação da lei penal configuram motivos suficientes para
que seja mantida a prisão preventiva.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO
- MODUS OPERANDI -  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STF - [[HC-AgR 146874]]
   STJ - <<HC 482067>>-SP,
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 94056>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 461701>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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