AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1647649
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CERTIDÃO POSITIVA EM CARTÓRIO CRIMINAL.
ARTS. 927, CAPUT, E 944, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO
QUE ATESTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE ESTATAL.
REVISÃO DO QUANTUM ARBITRADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se de ação em que se busca a condenação do Estado do Piauí
no pagamento de indenização por danos morais e materiais. O autor,
policial militar, afirma ter sofrido prejuízo em virtude da
inclusão, por erro administrativo, de seu nome em registros de
sindicância da Auditoria Militar Estadual, sem que, no entanto,
fizesse parte do rol de denunciados pelo Ministério Público,
equívoco reconhecido e corrigido posteriormente. Sustenta que,
devido a isso, perdeu benefício denominado "bolsa-formação", do
Governo Federal, que tem como pré-requisito não figurar o candidato
no polo passivo de processo criminal.
2. É certo que o arquivamento de inquérito policial ou absolvição
criminal não ensejam tout court indenização por danos materiais e
morais. Hipótese diversa, contudo, representa a indevida inclusão,
sem lastro na realidade, do nome de alguém - como investigado,
denunciado ou condenado - em arquivos estatais. Nesses casos,
responde o Estado objetivamente pelo ato ilícito comissivo, ficando
obrigado a reparar eventuais danos materiais e morais causados,
consoante dispõe o art. 927, caput, do Código Civil.
3. No art. 944 do Código Civil, os termos "extensão do dano"
demandam exegese cautelosa no âmbito de agravo moral. Seria absurdo
imaginar a viabilidade de aferir com fita métrica, balança ou
calculadora o sofrimento, a humilhação, a ofensa à dignidade da
pessoa, até porque os seres humanos são profundamente diferentes
entre si e também as circunstâncias em que vivem e, por vezes,
apenas sobrevivem.
4. No mais, o Tribunal de origem asseverou: "As provas são
suficientemente convincentes, no sentido de demonstrar que a
situação posta em comento provocou abalo moral e material ao apelado
e, portanto, cabível a reparação do dano". Reexaminar a matéria
fático-probatória dos autos enfrenta o óbice da Súmula 7/STJ.
5. De acordo com a jurisprudência do STJ, é permita a modificação
dos valores fixados a título de indenização por danos morais somente
se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu
no caso dos autos, porquanto os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade foram observados.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521324>>-SP
(OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587838>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00927 ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007