AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931353
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.
PARCELAS VENCIDAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPCA-E. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.495.146/MG. TEMA N.
905/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a São Paulo
Previdência e o Estado de São Paulo objetivando o pagamento das
parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício ?
ALE. Na sentença, julgou-se  improcedente o pedido pela ocorrência
da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada para afastar a prescrição e fixar os índices de correção
monetária e dos juros de mora. Nesta Corte, conheceu-se do agravo
para dar parcial provimento ao recurso especial em relação ao índice
da correção monetária.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a
fluência do prazo prescricional, de modo que, após o trânsito em
julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir, pela metade, o
prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Cobrança das
parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do
writ. Confira-se: (REsp 1.837.165/SP, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019.)
III - O acórdão recorrido alinha-se com entendimento firme na
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no ponto, aplica-se o
enunciado da Súmula n. 568/STJ, segundo o qual "O relator,
monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema".
IV - No tocante à correção monetária, merece amparo a insurgência
recursal, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, em
repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário n.
870.947/SE (Tema 810/STF), assentou a compreensão de que o art. 1º-F
da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na
parte em que disciplina a atualização monetária das condenações
impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da
caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição
desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma
vez que não se qualifica como medida adequada para capturar a
variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a
que se destina, estabelecendo, ainda, que a correção monetária deve
observar o IPCA-E.
V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se
no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção (Tema n.
905/STJ). Nesse sentido: (EDcl no AgRg no REsp 1.221.069/RS, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/3/2020, DJe
6/3/2020 e AgInt no RE no AgRg no REsp 1.411.245/SP, relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em
10/12/2019, DJe 13/12/2019.)
VI - A matéria havia sido suspensa pelo STF nos Edcl no RE
870.947/SE, relator Min. Luiz Fux, mas apenas para fins de modulação
dos efeitos temporais da decisão, tendo sido mantido o entendimento
fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal, por maioria, rejeitou
os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão. Nesse
sentido: (AgRg no REsp 1.492.381/RS, relator Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 23/6/2020.)
VII - Merece reparo o acórdão recorrido neste ponto, porquanto se
encontra em dissonância com o decidido no julgamento do REsp.
1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de
2/3/2018, acima mencionado.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA  - INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO
PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1837165>>-SP
(CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgInt no RE no AgRg no REsp 1411245>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1221069>>-RS
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - INEXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492381>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00022
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