AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801391
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA,  MEDIANTE ACORDO
EXTRAJUDICIAL.   ART.   10   DO   DECRETO-LEI  3.365/41.  PEDIDO  DE
HOMOLOGAÇÃO  DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU
PELA  AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO
ESPECIAL,  DE  FUNDAMENTOS  DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A
SUA  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  283/STF.  FORMALIZAÇÃO  DA
DESAPROPRIAÇÃO  AMIGÁVEL  MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSIDADE
DE  INTERVENÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  PRECEDENTES  DO STJ. AGRAVO
INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão que
julgara  Recurso  Especial  interposto  contra  acórdão publicado na
vigência   do  CPC/2015.  II.  Na  origem,  trata-se  de  pedido  de
homologação de transação extrajudicial, decorrente de desapropriação
de  imóvel por utilidade pública, na forma do art. 10 do Decreto-lei
3.365/41,  ajuizado pela concessionária Autopista Planalto Sul S.A.,
parte  ora  agravante.  O  Tribunal de origem manteve a sentença que
indeferira  a  petição  inicial  e  julgara  extinto  o  feito,  sem
resolução do mérito, por ausência de interesse processual.
III. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não   refuta   determinados   fundamentos   do   acórdão  recorrido,
suficientes  para  a sua manutenção, em face da incidência da Súmula
283/STF  ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida  assenta  em  mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles").
IV.  Ademais, na forma da jurisprudência, "não há, no caso, violação
do art. 10 do Decreto-lei 3.365/1941, pois esse dispositivo consagra
a  possibilidade  de  desapropriação  amigável, sem atuação do Poder
Judiciário,  a qual pode ser formalizada por acordo a ser registrado
nos  termos  do  art.  167,  I, nº 34, da Lei de Registros Públicos"
(STJ,  REsp  1.801.831/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 03/06/2019).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO - SÚMULA 283/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC, <<AgRg no REsp 1554761>>-RO
(DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL - COMPOSIÇÃO SOBRE O PREÇO DA INDENIZAÇÃO -
ESCRITURA PÚBLICA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1801831>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00010
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73      LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00167   INC:00001   ITEM:00034