AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2280
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 10/09/2007      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA. PROCEDÊNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EQUIVALÊNCIA. OFENSA LITERAL DE LEI (ART. 485, V DO CPC).
INOCORRÊNCIA. JUSTIÇA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.
MEIO RECURSAL. PRAZO DILATADO. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE
OU PERIGOSA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ADMISSIBILIDADE. SERVIDOR
PÚBLICO EX-CELETISTA. DIREITO AO ACRÉSCIMO PREVISTO EM LEI. AÇÃO
RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o
valor da causa atribuído à rescisória deve corresponder ao valor da
ação originária corrigido monetariamente até a data do ajuizamento
da nova ação.
II - Na rescisória fundada no art. 485, inciso V do CPC, a violação
de dispositivo de lei deve ser literal, frontal, evidente,
dispensando o reexame dos fatos da causa. Precedente.
III - Inviável, assim, a rescisória quando intenta a parte,
unicamente, rediscutir a justiça da decisão, traduzindo-se em mera
insatisfação com o deslinde da questão, objetivando transformar a
ação rescisória em mero meio recursal, com prazo dilatado de 02
(dois) anos.
IV - A jurisprudência desta Corte, por intermédio das duas Turmas
que integram a Eg. Terceira Seção, firmou posicionamento no sentido
de que o servidor público ex-celetista faz jus à contagem do tempo
de serviço celetista prestado em condições perigosas e insalubres na
forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, ou
seja, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de
regência. Precedentes.
V - Impugnação ao valor da causa procedente. Ação rescisória
improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Paulo Gallotti acompanhando a divergência inaugurada pelo
Sr. Ministro Gilson Dipp (Revisor), no que foi acompanhado pelos
Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves, a
Seção, por maioria, julgou improcedente a ação rescisória, nos
termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, que lavrará o acórdão.
Vencidos o Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca (Relator) e
Arnaldo Esteves Lima, que retificou seu voto em sessão para
acompanhar o Ministro Relator, que a julgou extinta.Votaram com o
Sr. Ministro Gilson Dipp (Relator para acórdão) os Srs. Ministros
Paulo Gallotti, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves.
Vencidos os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca (Relator) e
Arnaldo Esteves Lima.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<RESP 83543>>-PR, <<EDCL NA AR 1365>>-SC, <<AR 818>>-AM
(AÇÃO RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DA LEI - REEXAMO DE FATOS)
     STJ - <<AR 1981>>-SP, <<AR 653>>-SP, <<AR 625>>-SP (JSTJ 2/339)
(REDISCUSSÃO DA JUSTIÇÃ DA DECISÃO)
     STJ - <<AR 386>>-SP (RSTJ 157/233),
           <<RESP 168836>>-CE (JSTJ 3/190, REVJMG 147/467)
(SERVIDOR PÚBLICO - EX-CELETISTA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 689691>>-PB, <<AGRG NO RESP 651013>>-DF,
           <<AGRG NO RESP 490861>>-RS, <<RESP 640083>>-SC,
           <<RESP 519270>>-PB, <<AGRG NO AG 331252>>-PB,
           <<RESP 424864>>-RS, <<RESP 390238>>-PB,
           <<RESP 392469>>-RS, <<RESP 292734>>-RS,
           <<RESP 295967>>-PB, <<AGRG NO AG 538762>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005