AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1893303
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE
MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. APREENSÃO DA
MUNIÇÃO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE
ESTUPEFACIENTES QUE AFASTA A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE.
1. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é
típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo,
acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo
abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública,
situação bastante a afastar a exigência de resultado naturalístico.
2. "A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última,
em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os
cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de
fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira
que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas, a fim
de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a
ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada" (EREsp n.   1.856.980/SC, relator Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/9/2021, DJe 30/9/2021)
3. In casu, conquanto o agravante possuísse apenas uma munição de
calibre 12, desacompanhada de qualquer arma de fogo, o contexto em
que se deu a apreensão do artefato não autoriza a incidência do
princípio da insignificância, porquanto, na ocasião da apreensão, o
agravante também praticava o tráfico de drogas, tanto que também foi
condenado pelo crime. Sobreleva repisar que, na hipótese vertente,
foram apreendidos 300g (trezentos gramas) de maconha (e-STJ fl. 81),
montante esse que não pode ser considerado inexpressivo para o fim
colimado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSE DE ARMA - IMPOSSIBILIDADE -
CONTEXTO - TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<EREsp 1856980>>-SC,
         <<AgRg no HC 554858>>-SC,
         <<AgRg no HC 582549>>-RJ,
         <<AgRg no HC 644194>>-RS,
         <<HC 683585>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PEQUENAS QUANTIDADES DE MUNIÇÕES
DESACOMPANHADAS DA ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 442036>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 300 g de maconha.
Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de posse de
arma de fogo de uso permitido, pois o contexto da apreensão não
revela mínima lesividade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033