AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO INICIAL. DATA DO
INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL CONCLUINDO PELA LIQUIDEZ
DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DE ALAGOAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A questão controvertida cinge-se em definir se a natureza da
obrigação é líquida ou ilíquida, a fim de que seja fixado o termo
inicial dos juros de mora na hipótese dos autos.
2. A leitura do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de
que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os
juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação.
Precedentes: AREsp. 1.676.774/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
5.10.2020; AgInt no AREsp. 1.504.312/AL, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 1o.7.2020; AgInt no AREsp. 304.851/SP, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 3.5.2017; REsp. 1.758.065/AL, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 27.11.2018; AgInt no AREsp. 1.079.466/RJ, Rel. Min.
MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 6.3.2019; AgInt no AgRg no REsp.
1.153.050/AC, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 4.12.2018.
3. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem
a respeito da liquidez da obrigação, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de
Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
Precedentes: AgRg no AREsp. 229.562/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
27.8.2015; AgRg no REsp. 1.206.435/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe 4.11.2014; REsp. 1.695.674/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
19.12.2017.
4. Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - TERMO INICIAL - DATA DO
INADIMPLEMENTO DO DÉBITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1079466>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 304851>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1504312>>-AL,
         <<AREsp 1676774>>-AL,
         <<REsp 1758065>>-AL
(LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 229562>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1206435>>-SP,
         <<REsp 1695674>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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