AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142729
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO
PRISIONAL NÃO CUMPRIDO. ART. 105 DA LEP E ART. 675 DO CPP.
NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO SENTENCIADO À PRISÃO.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DETRAÇÃO E UNIFICAÇÃO DAS PENAS.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE
NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal e art. 675 do
Código de Processo Penal, o início do cumprimento da pena privativa
de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a
expedição da respectiva guia de execução.
2. Segundo entendimento reiterado desta Corte, em regra, o exame dos
pedidos de soma ou unificação de penas (art. 66, III, "a", da LEP),
de progressão prisional (art. 66, III, "b" e 112 da LEP), de
detração (art. 66, "c", III, da LEP), ou de qualquer outro
benefício, estão condicionados ao cumprimento do mandado de prisão
e, consequentemente, à expedição da guia definitiva pelo Juízo da
Execução.
3. Esta Corte Superior tem excepcionado tal entendimento a casos
específicos em que a condição do prévio recolhimento ao cárcere
possa ser excessivamente gravosa, a depender das particularidades
das situações de cada sentenciado, o que, contudo, não restou
demonstrado na hipótese dos autos.
4. Na hipótese, a existência de circunstância judicial desfavorável
ao paciente justifica o agravamento do regime prisional. Desse modo,
ainda que deferidos os benefícios pretendidos (unificação das penas
e detração), o que poderia conduzir a pena restante à patamar
inferior a 4 anos, seria cabível o regime semiaberto, em atenção ao
disposto no art. 33, § 2º, "c", c/c o § 3º do Código Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - ANÁLISE DE BENEFICIOS - CONDICIONAMENTO -
CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - EXPEDIÇÃO DA GUIA DEFINITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 611894>>-ES,
         <<AgRg no HC 566967>>-SP,
         <<HC 524505>>-RJ
(EXECUÇÃO PENAL - ANÁLISE DE EVENTUAL BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO À PRISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 599475>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00675
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:A LET:B LET:C
        ART:00105
Acórdãos similares: AgRg no HC  730129  SE  2022/0077647-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022