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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 516673
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INADMISSÃO
DE RECURSO ESPECIAL. REMÉDIO INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O pedido de reconsideração apresentado no quinquídio legal deve
ser recebido como recurso de agravo regimental.
2. Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista
tratar-se de   irresignação contra decisão monocrática de
Desembargador do Tribunal de origem que cancelou a distribuição por
erro no peticionamento.
3. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, estando de acordo com a Jurisprudência desta Corte
Superior.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1832128
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PLEITO
DE RESTABELECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, II E IV,
DO CÓDIGO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO CONDENATÓRIA.
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO
PROVIDO.
1. Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que a superveniência
de sentença condenatória esvazia a alegação de nulidade da
pronúncia, seja por excesso de linguagem ou por ausência de
fundamentação das qualificadoras na decisão de pronúncia (AgRg no HC
429.228/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019).
2. A superveniência de sentença condenatória, com trânsito em
julgado, pela prática do crime de homicídio simples, torna
prejudicado o pedido de inclusão das qualificadoras do motivo fútil
e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima.
3. Agravo regimental provido para anular a decisão agravada e julgar
prejudicado o recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
anular a decisão agravada e julgar prejudicado o recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM E AUSÊNCIA DE SUBSTRATO DAS QUALIFICADORAS - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 429228>>-PR,
         <<AgRg no RHC 65111>>-BA,
         <<AgRg no HC 299105>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1826046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO
PRESIDENCIAL  9.246/2017.  AUSÊNCIA  DE  ÓBICE  PARA  CONCESSÃO  AOS
CONDENADOS EM REGIME SEMIABERTO E FECHADO. AGRAVO PROVIDO.
1.  Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os requisitos para
a  concessão do benefício do indulto e da comutação das penas são os
expressamente previstos no decreto presidencial.
2.  O  Decreto  9.246/2017, ao dispor sobre a comutação da pena, não
ressalva   o  regime  prisional  dos  condenados  que  cumprem  pena
privativa de liberdade.
3.  O  art.  8° do Decreto n. 9.246/2017 não é norma proibitiva; não
veda a concessão do perdão parcial aos reeducandos do regime fechado
ou semiaberto, apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as
pessoas  que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em
livramento  condicional  ou,  no  caso do sursis, nem chegaram a ser
apenadas  (REsp  1828409/MS,  Rel.  Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA  TURMA,  julgado  em  01/10/2019,  DJe  08/10/2019)  4. Agravo
regimental   provido  para  restabelecer  a  decisão  concessiva  da
comutação da pena.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  dar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO E COMUTAÇÃO DA PENA - REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO
DECRETO PRESIDENCIAL - OBEDIÊNCIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 478806>>-SP
(DECRETO PRESIDENCIAL - REGIME SEMIABERTO OU FECHADO - AUSÊNCIA DE
RESTRIÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1828409>>-MS, <<HC 520317>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 59850
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE
CONTA E APREENSÃO DE BENS. INADMISSÍVEL A VIA DO MANDADO DE
SEGURANÇA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça já definiu que não serve a via do
mandado de segurança para discutir apreensão de ativos, devendo ser
utilizada a via recursal adequada.
2. A discussão probatória é fator adicional a impedir o uso do
mandamus.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1468810
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
1. São inadmissíveis os  embargos de declaração opostos a acórdão
julgado no recurso especial, notadamente porque já configurada a
preclusão consumativa, diante da interposição dos embargos de
divergência, inclusive já julgados pelo Relator Ministro Ribeiro
Dantas, que os indeferiu liminarmente.
2. A reiteração recursal evidencia o caráter protelatório do
recurso, configurando abuso do direito de defesa.
3. Embargos de declaração não conhecidos, determinando-se a
reautuação como EREsp e o consequente envio ao Ministro Ribeiro
Dantas para julgamento do agravo regimental interposto aos embargos
de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração e
determinou a reautuação como EREsp e o consequente envio ao Sr.
Ministro Ribeiro Dantas para julgamento do agravo regimental
interposto aos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1810166
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. QUALIFICADORAS. DECOTE.
INADEQUAÇÃO OU BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em excesso de linguagem quando, na decisão de
pronúncia, existe apenas uma indicação das provas carreadas no
processo que fizeram as instâncias de origem concluir pela
materialidade dos delitos e pela clareza dos indícios de autoria,
elementos suficientes para autorizar a submissão do réu ao Tribunal
do Júri.
2. Não é possível apreciar a pretensão de decote das qualificadoras
previstas nos incisos I, III, IV e V do § 2º do art. 121 do CP, seja
por ausência de fundamentação para mantê-las, seja por ocorrência de
bis in idem entre aquelas previstas nos incisos I e V do dispositivo
mencionado, quando o Tribunal a quo não avaliou a matéria, mesmo que
a defesa tenha oposto embargos de declaração, por ausência de
prequestionamento.
3. Não é suficiente invocar o disposto no art. 1.025 do CPC/2015,
ainda que esta Corte Superior aceite o prequestionamento ficto, - o
que, diga-se de passagem, não foi feito, pois, no apelo extremo, nem
sequer foi indicada a violação do art. 619 do CPP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM)
   STJ - <<HC 303353>>-SP,
         <<HC 138177>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 757690>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 691066>>-PR,
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Informações complementares:      "Esta Corte Superior já decidiu: 'a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso
especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 ART:00105 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 109339
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
CAUTELAR  MANTIDA  NA  DECISÃO DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO
DECRETO  PREVENTIVO.  AFASTADA  A  PREJUDICIALIDADE  DO  MANDAMUS.
HOMICÍDIO TENTADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1.  O  Juízo  de  primeiro grau, ao proferir a decisão de pronúncia,
manteve  a  segregação  cautelar  do  agravante  com base nas razões
invocadas  no  decreto preventivo, o que dá ensejo ao afastamento da
prejudicialidade do writ.
2.  A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a
determinação de segregar cautelarmente o réu deve se efetivar apenas
caso  indicada,  em  dados  concretos  dos  autos,  a necessidade da
cautela  (periculum  libertatis),  à  luz do disposto no art. 312 do
CPP.
3. O magistrado, ao manter, na pronúncia, a segregação cautelar, fez
menção  ao  decreto  preventivo,  que apontou a presença dos vetores
contidos  no  art.  312  do  Código de Processo Penal, em especial a
garantia  da  ordem  pública,  evidenciada pela gravidade da conduta
delitiva   e   a   periculosidade  do  réu,  pois  o  caso  envolve,
supostamente,  "um crime de homicídio consumado em concurso com duas
tentativas  de  homicídio,  que impossibilitou a defesa das vítimas,
vez  que  os agentes chegaram e de inopino começou a execução, sendo
deflagrados mais de 23 disparos de arma de fogo".
4.  Agravo regimental provido, apenas para reconsiderar a decisão de
prejudicialidade do mandamus, e recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao  agravo  regimental  e negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro,  Antonio  Saldanha  Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - CABIMENTO)
     STJ - <<RHC 64622>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 104960
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA.
INCLUSÃO  EM  PAUTA  E  INTIMAÇÃO  PARA  SUSTENTAÇÃO  ORAL.
IMPOSSIBILIDADE.  ARTS. 159, IV, E 258 DO RISTJ. PREJUDICIALIDADE DO
WRIT.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  SUPERVENIENTE. CONCLUSÃO LASTREADA NA
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar, nos
termos dos arts. 159, IV, e 258, ambos do RISTJ, que o julgamento do
agravo  regimental  prescinde  de  pauta  e  não  comporta pedido de
sustentação  oral. 2. A superveniente prolação de sentença, em que é
realizada  nova  análise do tema suscitado na impetração, acarreta a
prejudicialidade  do  writ  porque  os  argumentos  exarados no novo
decisum  proferido  pelo  Juízo  singular  devem  ser  primeiramente
apreciados  pelo  Tribunal  de  origem,  sob  pena  de  supressão de
instância. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no HC 409275>>-RO
     STF - [[HC-AGR 138413]]-SP
(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE DO WRIT)
     STJ - <<AgRg no RHC 99823>>-RJ, <<AgRg no RHC 93708>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004   ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 536803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ART.
1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO.
PRETENSÃO  ABSOLUTÓRIA.  INCURSÃO  NO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO
EM  JULGADO. PRAZO PARA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PENDENTE.
PRECEDENTE. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
Agravo  regimental parcialmente provido para conceder a ordem, a fim
de  suspender  a  execução  das penas e permitir que o ora agravante
aguarde   em   liberdade  o  trânsito  em  julgado  do  Processo  n.
0056955-47.2013.8.26.0050,  salvo se por outro motivo estiver preso,
e  ressalvada a possibilidade de haver decretação de prisão, caso se
apresente motivo concreto para tanto.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial  provimento  ao agravo
regimental  para conceder a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Antonio  Saldanha  Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PELO MERO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO
ORDINÁRIA)
     STF - [[ADC 44]], [[ADC 43]], [[ADC 54]], [[HC 84078]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 535201
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
NOVO DELITO. REGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO
DEFINITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O início da execução, mesmo provisória, gera os efeitos legais,
tanto para o efetivo cumprimento da pena e eventuais benefícios
quanto para as penalidades previstas pelo descumprimento e pelas
faltas cometidas. Eventual irregularidade na implementação do início
da execução provisória não tem o condão de afastar a
responsabilidade do apenado pelas faltas cometidas, mormente porque
a tese trazida na impetração, de que não é admitida a execução
provisória de pena restritiva, até perdeu o objeto diante do
trânsito em julgado da condenação, que tornou a execução definitiva
e não mais provisória.
2. Ausência de ilegalidade nas decisões do Juízo da execução, que
regularmente aplicou o art. 181 da LEP, convertendo a pena
restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão de o
apenado não haver sido encontrado por estar em lugar incerto e não
sabido. Posteriormente, com previsão no art. 118, I, determinou a
regressão de regime, mas, constatada a falta grave e a prática de
novo delito, com a condenação do executado como incurso no art. 304,
c/c o art. 299, ambos do Código Penal, às penas de 1 ano e 2 meses
de reclusão mais 11 dias-multa, em regime semiaberto, em sentença
prolatada no dia 28/6/2019, nos autos da Ação Penal n.
2019.01.1.003925-6, do Juízo da 2ª Vara Criminal de Brasília/DF, na
qual se manteve a prisão preventiva do réu.
3. O regime mais gravoso está ampla e suficientemente fundamentado,
porque o ora agravante voltou a praticar conduta semelhante àquelas
pelas quais já havia sido condenado, fato este que demonstra,
concretamente, a possibilidade de que volte a delinquir e furtar-se
à aplicação da lei penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1824519
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  POSSE  ILEGAL DE
MUNIÇÃO  DE  USO  RESTRITO. APREENSÃO DE 2 CARTUCHOS - CALIBRES 44 E
9MM - DESACOMPANHADOS DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INCIDÊNCIA. ANÁLISE DE DECRETOS DO PODER EXECUTIVO. ENUNCIADO 284 DA
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.  A  Sexta  Turma  desta  Casa,  alinhando-se  ao Supremo Tribunal
Federal,   passou   a   admitir   a   aplicação   do   princípio  da
insignificância   aos   crimes  previstos  na  Lei  n.  10.826/2003,
esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada à
ausência   de   artefato   bélico   apto  ao  disparo,  evidencia  a
inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes.
2.  Na  espécie,  a  tipicidade  material  pode  ser  afastada  pela
incidência  do  princípio da insignificância, pois se está diante de
posse de quantidade não relevante de munições (duas) desacompanhadas
de arma de fogo, o que evidencia a ausência de lesão ao bem jurídico
tutelado pela norma.
3.  A  deficiência  das  razões  recursais  impediu a compreensão da
controvérsia   e  eventual  reversão  do  julgamento,  atraindo,  na
espécie,  a  incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal
("é  inadmissível  o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua    fundamentação   não   permitir   a   exata   compreensão   da
controvérsia").
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APREENSÃO DE MUNIÇÕES - PEQUENA QUANTIDADE - ARMA DE FOGO AUSENTE -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
     STF - [[RHC 143449]]-MS
     STJ - <<AgRg no AREsp 1452104>>-PR, <<REsp 1735871>>-AM,
           <<AgRg no HC 514866>>-MS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à posse ilegal de munição de
uso restrito, consistente em 1 cartucho calibre 44 e 1 cartucho
calibre 9mm.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1800609  SP  2020/0326689-3
Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1829909
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS.   GRANDE   QUANTIDADE   DE   ENTORPECENTE.   REGIME  INICIAL
SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1.  O  aresto  local destoou da jurisprudência desta Corte, firme no
sentido  de  que  as  circunstâncias  previstas no art. 42 da Lei n.
11.343/2006 - quantidade e natureza da droga apreendida - justificam
a  imposição do regime mais severo - no caso, foram apreendidos 19kg
(dezenove quilos) de maconha. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA - REGIME MAIS RIGOROSO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 495704>>-MS, <<HC 489143>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,009 kg de maconha.