AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498080
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONSTRUÇÃO IRRREGULAR AO LARGO DE
RODOVIA. BR-316. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE ÁREA NON
AEDIFICANDI. REGIÃO DESAPROPRIADA PELO DNIT. RETIRADA DAS
EDIFICAÇÕES ILEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ
que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com
fundamento na Súmula 284/STF.
2. O  Tribunal  a quo não conheceu do Recurso Especial, haja vista
que o exame do tema suscitado na peça recursal (desproporcionalidade
e falta de razoabilidade da decisão que determinou a retirada das
edificações irregulares) implicaria reexame probatório, o que é
vedado em Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ.
3. O particular recorrente deseja manter sua construção irregular ao
largo de rodovia federal em Alagoas, legitimamente desapropriada
pelo DNIT, para construção de alça de acesso da BR-316.
4. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
5. O órgão julgador decidiu a matéria após percuciente análise dos
fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que o
reexame é vedado em Recurso Especial, pois encontra óbice na Súmula
7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
6. Deveras, a Corte de Justiça Regional concluiu que o imóvel
litigioso encontra-se dentro da área desapropriada pelo DNER, bem
como destacou ser inviável o deferimento do pleito do recorrente de
concessão do imóvel por meio do instituto de uso especial para fins
de moradia, pois localizado em área de risco, situado em via de
comunicação, a requerer da União a demolição das construções em
virtude da possibilidade de ocasionar gravames à vida e à saúde dos
ocupantes.
7. Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos
adotados no acórdão: "Hipótese em que o Laudo Pericial é categórico
ao afirmar que o imóvel localiza-se dentro da área desapropriada e
indenizada. Confira-se o item 5.1: 'podemos afirmar que a área
total, onde está inserido o imóvel periciando, foi devidamente
desapropriada e indenizada'. E mais adiante, ao responder ao item
7.2, novamente consignou que 'o imóvel está localizado dentro da
alça de acesso, projetada pelo DNIT, ao município de Palmeira dos
Índios'. Por fim, concluiu, conforme consignado no item 8, que o
imóvel encontra-se dentro da área desapropriada pelo DNER:
'Conclui-se, ainda, que a propriedade, em pauta, denominada 'Salgada
e Sabiá, Mat 5.900, foi desapropriada e indenizada pelo DNER, atual
DNIT em 01/03/1985, conforme demonstrado neste laudo pericial'.(...)
A legitimidade do DNIT se justifica porque a propriedade Salgada e
Sabiá, onde se localiza o imóvel, foi desapropriada em favor da
União, e tem pertinência com o sistema federal de viação, sob
responsabilidade da autarquia.(...) No caso sob exame, contudo, a
resolução do problema transborda a análise simples e tradicional
desses dois conceitos, porquanto aqui temos a peculiaridade de
tratar-se não apenas de uma faixa desapropriada para a construção da
rodovia que, no mais das vezes, consiste em uma faixa linear de
terra, mas sim de uma área poligonal assimétrica destinada à
construção de um complexo viário, constituído da rodovia BR-316 e
duas vias de acesso à rodovia AL-115, bem como, ao que aparenta, de
parcela da própria rodovia AL-115".
8. Ademais, é vedado, em Agravo Interno, suscitar matéria que não
foi objeto do Recurso Especial, em virtude da ocorrência da
preclusão consumativa, de forma que inviável a análise da suposta
violação ao disposto nos arts. 5º, incs. XXII, XXIII e XXIV, e 6º,
da Constituição Federal, além do art. 17 do Pacto Internacional de
Direitos Civis e Políticos e art. 16 da Convenção sobre os Direitos
da Criança.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REGIÃO DESAPROPRIADA - RETIRADA DAS EDIFICAÇÕES ILEGAIS - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1293742>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1715953  RJ  2020/0144391-2  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021