AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1655191
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C PEDIDO CONDENATÓRIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1.  As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal
de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões. Afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e
1.022 do CPC/15.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não caracteriza
julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local, aplicando o
direito à espécie, decide as questões controversas dentro das
balizas propostas. Precedentes.
3. O prazo prescricional das pretensões indenizatórias exercidas por
mandante contra mandatário é o decenal.  Incidência da Súmula 83
STJ.
4. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da natureza da
pretensão da autora da decadência, da violação ao princípio da
boa-fé contratual e da razoabilidade dos valores pactuados -
decorreu da interpretação de cláusulas contratuais e dos elementos
fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em
sede de recurso especial ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OBRIGATORIEDADE DE
REBATER TODOS
OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1032480>>-RS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1067781>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1417828>>-AC,
         <<AgRg no Ag 1229551>>-RS
(JULGAMENTO ULTRA OU  EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1548506>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1088528>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 587041>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1471610>>-CE
(OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - VERIFICAÇÃO - ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E O REVOLVIMENTO  DE  MATÉRIA  FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770634>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 920388>>-BA
(PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1434145>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1210887>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1172987>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
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