AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1629001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA
APLICADA NO PATAMAR DE 2/3 COM BASE NO LONGO PERÍODO DA CONDUTA
DELITUOSA. LEGALIDADE. VIOLÊNCIA QUE PERDUROU POR, PELO MENOS, 7
ANOS. PARADIGMA QUE SE LIMITOU A CONSIGNAR O CRITÉRIO OBJETIVO
(NÚMERO DE DELITOS) PARA PERCORRER O INTERVALO DE AUMENTO PELA
CONTINUIDADE. ABSOLUTA DESSEMELHANÇA DOS CASOS COMPARADOS.
INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N. 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado consignou que "as instâncias de origem
aplicaram o patamar de aumento relativo à continuidade delitiva em
2/3, uma vez que o réu abusou sexualmente da vítima durante pelo
menos sete anos, o que por si enseja a aplicação do aumento na
proporção máxima de 2/3 (dois) terços, resultando quinze anos de
reclusão."
2. O acórdão paradigma, entretanto, consignou que, "em se tratando
de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a
fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3
infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6
infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações." Não se discutiu a
possibilidade de aplicação de patamar máximo decorrente do longo
período em que o crime continuado se prolongou.
3. Mostra-se evidente a dessemelhança entre os casos comparados, o
que obsta a admissibilidade dos embargos de divergência.
4. Incidência, ademais, da Súmula n. 168/STJ ("Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."), uma vez que, conforme a
jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação do aumento pela
continuidade delitiva no patamar de 2/3, quando é possível inferir,
em razão do prolongado tempo em que os crimes ocorreram, que as
condutas delituosas se repetiram em quantidade superior àquela
utilizada para justificar a exasperação máxima. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - EXASPERAÇÃO DA
FRAÇÃO DE AUMENTO - INDETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES
PRATICADAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg 493015>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREs 1039417>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1717358>>-PR,
         <<HC 370225>>-SP,
         <<HC 538631>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266