AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494733
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DAS VÍTIMAS. COLISÃO DE VEÍCULOS EM
RODOVIA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. CULPA DA PARTE
AGRAVANTE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA.
SÚMULA 7/STJ. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. COBERTURA
SECURITÁRIA. LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, com fundamento na prova pericial e depoimento
de testemunhas, reconheceu a culpa exclusiva da parte agravante pelo
acidente de trânsito, pois ficou comprovado que o veículo que
conduzia invadiu a mão contrária de direção, causando a colisão.
2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou excessivo. No caso, o montante fixado em R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) não é exorbitante nem
desproporcional aos danos causados à agravada, em razão da morte de
seus dois filhos no acidente.
4. A questão relativa à responsabilidade da seguradora foi decidida
com base em cláusula contratual, que, segundo o acórdão recorrido,
limita a cobertura por danos morais em R$ 30.000,00. Incide, na
espécie, a Súmula 5/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DABNO MORAL - REVISÃO DO VALOR - EXORBITÂNCIA OU
NATUREZA IRRISÓRIA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC
(PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA
ECONÔMICA - MOMENTO DE AFERIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727995>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais).
Informações complementares:      "[...] 'o aferimento da insuficiência econômica para fins da
assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as
circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou
jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido.
[...] É  insuficiente para o afastamento da suspensão da
exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 12, da Lei n.
1.060/50 (atualmente prevista no art. 98, §  3º, do CPC/2015), a
circunstância de que a  parte possui crédito a  receber (o crédito
executado)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1710127  SC  2017/0293036-4  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020