AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no Ag no RO na PET no RMS)
Processo: 25172
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 28/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO NA
PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE
AMPARO LEGAL.
I - O agravo previsto no art. 522 do CPC é destinado tão-somente às
instâncias ordinárias, porquanto visa a atacar decisão
interlocutória proferida por juiz de primeiro grau.
II - Desse modo, é incabível a interposição do agravo previsto no
art. 522 do CPC em face de decisão que negou seguimento a recurso
ordinário interposto contra v. acórdão prolatado por esta e. Corte
Superior em recurso ordinário em mandado de segurança.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques
e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARTIGO 522 DO CPC - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
EM INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<RMS 15417>>-MG, <<AgRg no Ag 488019>>-DF
(RECURSO ORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no RO no RMS 28625>>-SP
Informações complementares:      Não  é  cabível  o  agravo  previsto  no artigo 522 do CPC para
impugnar decisão que negou seguimento a recurso ordinário interposto
contra  acórdão  do  STJ em sede de recurso em mandado de segurança,
pois não se trata de decisão proferida em única instância suscetível
de  apreciação  pelo  STF, e, também, porque não se pode confundir o
agravo  previsto  pelo  artigo 522 do CPC com os disciplinados pelos
artigos  270 do RISTJ e 313 do RISTF, que se referem aos agravos nos
próprios  autos  a  serem  interpostos  contra  decisão que inadmite
recurso especial ou recurso extraordinário, respectivamente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00002   LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00313
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00270