EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 628141
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DA CONTROVÉRSIA, APESAR DO NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. CABIMENTO. EXECUÇÃO.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO.   AGUARDO   DE   DOCUMENTOS   EM   PODER  DO  DEVEDOR.
DESNECESSIDADE.   RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO  N.  1.336.026/PE.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES
DE  17/3/2016.  PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte Superior, no julgamento do REsp
1.336.026/PE,   analisado  sob  a  sistemática  dos  arts.  1.036  e
seguintes  do  CPC/2015,  registrou  que,  com  a vigência da Lei n.
10.444/2002,  a  qual  incluiu  o  §  1º  ao art. 604 do CPC/1973, o
acertamento  do  valor  da  condenação  carente  de simples cálculos
aritméticos   perdeu  a  natureza  de  liquidação.  Ademais,  com  a
possibilidade de reputar-se correta a conta do credor na hipótese de
não  entrega  pelo  devedor  dos dados em seu poder, não mais existe
justificativa para o retardamento da ação executiva.
2.  No  exame de embargos declaratórios opostos contra esse julgado,
aquele  órgão  julgador,  a  par  de  correções  e  esclarecimentos,
promoveu a modulação dos efeitos da decisão, com base no art. 927, §
3º,  do  CPC/2015,  consignando que, para as decisões transitadas em
julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  cinco  anos  para  a  propositura  da execução ou cumprimento de
sentença  conta-se  a  partir  de  30/6/2017  (data da publicação do
acórdão do recurso representativo de controvérsia).
3.  Hipótese  em  que  o  trânsito  em  julgado da decisão exequenda
operou-se  em 21/8/2000 e a propositura da demanda executiva ocorreu
em  9/8/2008.  Desse modo, o prazo prescricional se implementaria em
8/8/2007.  Todavia,  deve  ser  observado  que os efeitos do acórdão
representativo   de  controvérsia  ficaram  modulados  a  partir  de
30/6/2017, no que resulta a não ocorrência da prescrição.
4.  Embargos  de  declaração  acolhidos sem efeitos modificativos do
julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  sem  efeitos  modificativos,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - TERMO A QUO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - TERMO A QUO - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.444/2002)
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002