AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642786
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ANULATÓRIA DE
RESPONSABILIDADE POR DÉBITO TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 8º DO DECRETO-LEI
1.736/1979. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA NO STJ.
REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-DEVEDOR. ART. 135, III, DO CTN. REEXAME
PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Observa-se que a agravante impugnou também a Súmula 83/STJ
mencionada na decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (fls.
386-387, e-STJ). Agravo Interno provido.
2. Ausente a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal
regional expressamente afastou a tese de sucumbência recíproca entre
as partes. Além disso, a tese de omissão quanto à "análise da
legislação aplicável ao caso concreto" não foi prequestionada, além
de ser genérica.
3. A tese recursal pugna pela responsabilização do sócio-devedor da
empresa executada pelos débitos perseguidos na Execução Fiscal na
origem. O acórdão, todavia, expressamente declarou que não foram
produzidas provas de atos ilícitos pelo recorrido, conforme previsto
no art. 135 do CTN (fls. 314-317, 354, e-STJ)
4. A afirmação de que "existem informações nos autos de processos de
execução fiscal dando conta de que foram constatados crimes
falimentares" (fl. 364, e-STJ) não consta do acórdão e não pode ser
apreciada sem violação da Súmula 7/STJ. Aferir se houve sucumbência
mínima ou recíproca entre as partes na ação principal também ofende
a Súmula 7/STJ.
5. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de
Inconstitucionalidade no Recurso Especial 1.419.104/SP (Rel. Min. Og
Fernandes, Corte Especial, DJe 15.8.2017), declarou a
inconstitucionalidade formal do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979,
que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade
empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou
representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos
créditos decorrentes do não recolhimento do IPI e do IRRF.
6. Em relação ao redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio,
modificar o acórdão recorrido, de modo a acolher a tese da
recorrente de que está devidamente configurada a dissolução
irregular da empresa executada, demanda reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial,
sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial." Precedentes: AgInt no
REsp 1.379.776/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
23.10.2017; AgInt no REsp 1.646.648/SP, Rel. Min Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 28.11.2017.
7. Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e conhecer
parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à tese de violação
do art. 1.022, II, do CPC/2015 para, nessa parte, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SÚM. 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1379776>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1646648>>-SP
(INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 8º DO DECRETO-LEI 1.736/1979)
   STJ - <<AI no REsp 1419104>>-SP,
         <<REsp 1737655>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1351250>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED DEL:001736 ANO:1979
        ART:00008