AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1505237
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALEGADA
VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO
343/STF. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO E DA CORTE ESPECIAL. ERRO DE
FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA
VERBA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão
tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente
um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é
indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento
judicial sobre ele (art. 485, IX, e § 2º, do CPC/73).
2. No caso concreto, houve efetiva discussão sobre a natureza
jurídica do auxílio cesta-alimentação - se verba de caráter
remuneratório ou indenizatório -, a afastar a alegação de erro de
fato. Improcedência mantida.
3. No caso em apreço, o entendimento adotado pela decisão
rescindenda encontrava amparo na jurisprudência da época em que foi
proferida. A alteração de entendimento em que se baseia a rescisória
só foi efetivada posteriormente quando a Segunda Seção, no
julgamento do REsp nº 1.023.053/RS, sob a relatoria da Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, passou a reconhecer que o auxílio-alimentação
não se estenderia aos inativos, sendo vedada a pretensão de que as
entidades de previdência privada arcassem com a diferença decorrente
dos aumentos concedidos aos ativos a referido título.
4. "A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão
do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de
aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada
posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo
da ação rescisória" (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016).
5. Sendo a alteração jurisprudencial posterior à manifestação que se
pretende desconstituir, não cabe ação rescisória, consoante o
disposto na Súmula nº 343 do STF.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - APOSENTADORIA
- COMPLEMENTAÇÃO - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<EAREsp 397326>>-MG,
         <<AgInt na AR 5849>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1548402>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1720044>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1404784>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - PREVIDÊNCIA
PRIVADA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1207071>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 539,
540),
         <<AgInt no CC 161133>>-SP
(COISA JULGADA - ALCANCE - MÉRITO)
   STJ - <<REsp 1090847>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF - ACÓRDÃO RESCINDENDO - DATA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1024705>>-RS
Informações complementares:      "[...] no que tange à demandas que pretendem a extensão, a
aposentados, de de benefício concedido a trabalhadores em atividade,
como o caso do auxílio cesta-alimentação, o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos
recursos repetitivos, é uníssono em declarar a competência da
Justiça Comum".
     "[...] a coisa julgada alcança apenas as questões passíveis de
alegação e efetivamente decididas pelo Juízo constantes do mérito da
causa, e nem sequer se pode considerar deduzível a matéria [no caso,
norma jurídica posteriormente revelada no recurso repetitivo]
[...]".
     "'A data relevante para se aferir se o acórdão rescindendo é
passível de rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data
em que foi ele prolatado e não a respectivo do trânsito em julgado,
que pode ter sido bastante posterior, em função de recurso julgado
insusceptível de conhecimento' [...]".
     "[...] a pacificação da jurisprudência, ocorrida a partir de
julgamento de recurso repetitivo, não afasta a incidência da Súmula
343/STF".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343