AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1475979
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 515, § 1o. E 535 DO CPC/1973. TEMA
APRECIADO À LUZ DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO INICIAL. VEDAÇÃO LEGAL
AO ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A CITAÇÃO, SEM O CONSENTIMENTO
EXPRESSO DO RÉU. RECURSO ESPECIAL LASTREADO NA ALÍNEA C DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A anunciada violação dos arts. 515, § 1o. e 535, II do CPC/1973
não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos
limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz
obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes.
2.   A postulação autoral se limitou a repetir os valores retidos a
título de honorários advocatícios e periciais referentes à
Reclamatória Trabalhista. Somente ao apresentar sua Réplica, o autor
postulou a inclusão no seu rol de pedidos da sua pretensão de
afastar a incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora.
Todavia, a alteração do pedido após a citação sem o consentimento
expresso do réu configura violação ao princípio da estabilidade do
processo, expressamente vedado pelo art. 264 do CPC/1973, impondo-se
o não conhecimento do pleito formulado tardiamente, quando já
instalado o contraditório nos limites da causa de pedir e do pedido.
3.   Consoante  firme jurisprudência assentada pela Corte Especial
deste Tribunal Superior, a interposição do Recurso Especial tanto
pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação do
dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria
violado ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros
tribunais.
4.  O  que se nota do Recurso Especial é a citação pelo recorrente
de julgado que corrobora a sua tese, sem indicar o artigo de lei
federal alvo de afronta e sem cumprir o necessário cotejo analítico
entre os julgados. O não cumprimento de tais requisitos, como no
caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do
óbice da Súmula 284/STF.
5.   Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1347791>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00264 ART:00515 INC:00001 ART:00535 INC:00002
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