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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1423159
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTO ADOTADO PELA ORIGEM
NÃO COMBATIDO NO APELO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação
vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro
material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como
pretende a parte embargante.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1451019
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IPTU.  IMÓVEL  EM  ÁREA  DE  TOMBAMENTO.  ISENÇÃO.  LEI
MUNICIPAL.  SÚMULA  N.  280/STF. CONTROVÉRSIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO
IMÓVEL. SÚMULA N. 7/STJ.
I  -  O  Tribunal  a  quo,  analisando  embargos à execução contra a
cobrança  de  IPTU,  manteve  a sentença, declarando que o imóvel se
encontra  em área de tombamento do patrimônio histórico e artístico,
aplicável  a  isenção  prevista  no  art.  9º  da  Lei  Municipal n.
5.839/1990.
II  - Para decidir a controvérsia, foi necessária a interpretação da
legislação local, o que implica a inviabilidade do recurso especial,
aplicando-se,  por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do
STF,  que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário."
III  -  Por outro lado, verifica-se que a afirmação do recorrente no
sentido  de que não existe prova de que o imóvel se encontra em área
especial vai de encontro à convicção apresentada pelo julgador, que,
ao analisar a questão, de acordo com o conjunto probatório, observou
que o imóvel está dentro da área de tombamento. Incidência da Súmula
n. 7/STJ.
IV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para não
conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXAME DE DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 970011>>-SP,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4111>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:23/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1458486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. ATRASO NA ENTREGA DE MEDICAMENTO CONTRATADO. MULTA
ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE NORMAS
CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TESES REJEITADAS NO ACÓRDÃO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC".
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na
Constituição Federal, nem tampouco uniformizar a interpretação de
matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
3. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional, tampouco viola o art. 489 do CPC/2015. Jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449488
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  SERVIDOR
PÚBLICO.  RECURSO  ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM EM PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CAUSA E DE EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo  já  consignado  na  decisão  agravada,  não é cabível a
interposição  de  recurso especial em face de decisão proferida pelo
Tribunal  de  origem em procedimento de natureza administrativa, uma
vez  que  não se enquadra no conceito de causa previsto no art. 105,
III,  da  Constituição  Federal,  que  pressupõe  a  instauração  de
processo judicial, ainda que de jurisdição voluntária.
2. Por tal razão, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no
sentido  de que somente é cabível a interposição de recurso especial
contra  acórdão  proferido  pelo  Tribunal de origem no exercício da
função  jurisdicional,  sendo  indevida  a  interposição de referido
recurso  em  face  de  decisões  lançadas  no  exercício  da  função
administrativa. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE CAUSA E DE EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AREsp 1473182>>-SP, <<REsp 1748497>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1304264>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1718483>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 460676>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1147803
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXCESSO DE CARGA EM
RODOVIAS FEDERAIS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, ALÉM DA IMPOSIÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,
COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. A ação civil pública foi extinta, sem exame do mérito, sob o
entendimento de que se busca a substituição da administração, senão
da atividade legislativa, por meio de um sistema paralelo de
repressão, o que violaria o princípio da separação dos poderes (art.
2º da Constituição Federal). Tal fundamento não pode ser revisto em
sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do
Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820658
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CANCELAMENTO   DA   CDA.   PAGAMENTO   EXTRAJUDICIAL   POSTERIOR  AO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que "os honorários
advocatícios  são  devidos  pela  parte  executada  na  hipótese  de
extinção   da   Execução   Fiscal   em   decorrência   do  pagamento
extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha
sido  promovida  a  citação"  (REsp  1.802.663/PA,  Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019).
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1802663>>-PA, <<AgInt no AREsp 1067906>>-PE,
           <<REsp 1592755>>-MG, <<REsp 1217237>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797688
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSIONAMENTO. PRETENSÃO DE RECEBER
POR  PARCELA  ÚNICA.  MOMENTO DO REQUERIMENTO. FASE DE CONHECIMENTO.
DIREITO  POTESTATIVO.  AUSÊNCIA.  PRECLUSÃO.  AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO  NULLA  EXECUTIO  SINE  TITULO.  CONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.
POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A regra contida no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, ao
explicitar  que  "o  prejudicado,  se  preferir, poderá exigir que a
indenização  seja  arbitrada  e paga de uma só vez", apenas pode ser
suscitada  pela  parte interessada na fase de conhecimento, pois é o
momento  que  a  indenização  é  arbitrada  e  que  são  aferidas as
circunstâncias  exigidas  no  caput  do  mencionado normativo para a
substituição do regime de pensão.
2.  No  caso,  o aresto recorrido concluiu que o requerimento para o
pagamento da pensão por meio de parcela única apenas ocorreu na fase
de  execução,  não  tendo  constado do título judicial transitado em
julgado.  A  modificação  desse  ponto  é  vedada no âmbito do apelo
especial, haja vista a incidência da Súmula 7/STJ.
3.  Não  se  opera  preclusão  para  o  Juízo de origem reconhecer a
impossibilidade  da  conversão  do  pensionamento  em parcela única,
devendo prevalecer o princípio da "nulla executio sine titulo".
4.  Além  disso, a aplicação do art. 950, parágrafo único, do Código
Civil  não se configura como direito potestativo da parte, cumprindo
ao  juiz  avaliar  a  possibilidade de pagamento por meio de parcela
única à luz das circunstâncias do caso concreto. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSIONAMENTO MENSAL - PARCELA ÚNICA - DIREITO POTESTATIVO DA
VÍTIMA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1601214>>-RJ, <<REsp 1531096>>-PR,
           <<REsp 1349968>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950   PAR:ÚNICO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800696
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA QUE EXAMINA COMPETÊNCIA.
CABIMENTO  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 1.015 DO
CPC/2015 CONFIGURADA. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA REPETITIVO N. 998.
I  -  Na  origem,  consiste  a  decisão  atacada  em declinatória de
competência  de  Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo
para Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão
da  existência de conexão com a execução fiscal, autos em que o CADE
visa à satisfação da multa oriunda do mesmo processo administrativo,
ante  a  possibilidade  de  haver julgamentos contraditórios sobre a
mesma  situação fática. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal
de  origem  decidiu  que  não é recorrível por agravo de instrumento
decisão  declinatória  de competência, diante da taxatividade do rol
previsto no art. 1.015 do CPC/2015.
II  -  O  Superior  Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no
sentido  de  que  o  rol  do  art.  1.015  do  CPC é de taxatividade
mitigada,  conforme  assentado pela Corte Especial, no julgamento do
Recurso  Especial  n.  1.704.520/MT  (Tema  Repetitivo  n. 988, Rel.
Ministra  Nancy  Andrighi, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018),
admitindo-se  a  interposição  de  agravo  de  instrumento  contra a
decisão  interlocutória que versa sobre matéria de competência (REsp
n.  1.679.909/RS,  Rel.  Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado  em  14/11/2017, DJe 1/2/2018). Precedentes: AgInt no RMS n.
55.990/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
5/2/2019,  DJe  14/02/2019;  AgInt  no  AREsp  n. 1.370.605/SP, Rel.
Ministro  Raul  Araújo,  Quarta  Turma,  julgado  em  28/3/2019, DJe
11/4/2019.
III - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE VERSA
SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1679909>>-RS,
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1679909>>-RS, <<AgInt no RMS 55990>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1370605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO ÓRGÃO PROLATOR DA
DECISÃO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que busca a
declaração da ilegalidade e da inconstitucionalidade da Taxa de
Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX,
instituída pela Lei n. 9.716/98, sobretudo após o advento da
Portaria MF 257/2011, que majorou os valores exigidos pela União.
Pleiteou-se, ainda, a compensação de eventuais indébitos com outros
débitos havidos perante a Receita Federal. Na sentença, a segurança
foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Considerando a anulação do acórdão que julgou os embargos
declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão
para a realização de nova análise dos embargos, fica prejudicada a
análise do recurso especial interposto pela GKN do Brasil Ltda.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  TESE  QUE  BUSCA  A  NULIDADE DO ACÓRDÃO
PROFERIDO  NA  ORIGEM. SUPOSTO VÍCIO CITRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS SUCESSIVOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
NÃO  PROVIDO.  1.  Havendo  a  rejeição  do  pedido principal, resta
prejudicada  a  apreciação  do  pedido dele dependente, por ausência
superveniente  de  interesse  processual,  pois, a análise de pedido
acessório  está  condicionado  ao  acolhimento  do pedido principal.
Deste modo, não há que se cogitar a nulidade do acórdão proferido na
origem,   por   vício   citra   petita,   quando   a  declaração  de
prejudicialidade  do pedido subsidiário decorreu da improcedência de
mérito do pedido principal.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL - PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS
SUCESSIVOS)
     STJ - <<REsp 844428>>-SP, <<REsp 168715>>-SP