bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584060
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. FURTO. PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS. PRISÃO
PREVENTIVA.  REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO. LIMINAR CONFIRMADA.
1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como
regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal
de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal.
2. No caso, verifico que a prisão preventiva, haja vista a pena em
abstrato prevista para o crime que é imputado ao paciente, não
atende aos pressupostos insertos no art. 313, I, do Código de
Processo Penal, segundo o qual é admitida a sua decretação "nos
crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima
superior a 4 anos". A denúncia oferecida em desfavor do paciente
imputou-lhe a prática do crime descrito no art. 155, caput, do
Código Penal (furto simples), cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos
de reclusão. Assim, mostra-se indevida a prisão decretada, pois
inobservado o pressuposto constante no art. 313, I, do Código de
Processo Penal.
3. Ordem concedida, confirmada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A  4 ANOS - PRISÃO PREVENTIVA -
REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS)
   STJ - <<HC 402120>>-SP,
         <<HC 437326>>-DF,
         <<HC 441690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552822
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECORRER EM
LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição  de  prisão  preventiva ou de outra
medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a
ser interposta".
3. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que a manteve fez menção ao modus operandi
da conduta, revelador da periculosidade do paciente.
4. A alegação de excesso de prazo não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta
Corte sob pena de indevida supressão de instância.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada, com
recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  à unanimidade, conhecer parciamente da ordem e, nessa
extensão, a denegar  com recomendação, julgando prejudicado o pedido
de reconsideração de fls. 214/218, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   MARCIO RODRIGUES REIS, pela parte
PACIENTE: AGNALDO LEITE DA SILVA NETO

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HABEAS CORPUS 464996>>-SP,
         <<RHC 97019>>-RS
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HABEAS CORPUS 491072>>-GO,
         <<HABEAS CORPUS 467673>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009 ART:00105
        INC:00002 LET:A
Acórdãos similares: HC      588760  SP  2020/0140800-4  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 552100
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
MERA REITERAÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ANTERIORMENTE
INTERPOSTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Constata-se que o presente habeas corpus é mera reiteração de
agravo em recurso especial interposto anteriormente perante esta
Corte.
2. Não há como dar curso à irresignação, ante a identidade de
causas de pedir e de pedidos entre o presente writ e o citado agravo
em recurso especial.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  606944  MG  2020/0210209-8  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590462
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, CP).
PECULATO-APROPRIAÇÃO (ART. 312, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, CP).
CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, CP). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO DO
CARGO DE VEREADOR. POSSIBILIDADE. MEDIDA CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Apresentada fundamentação concreta para determinar o afastamento
da função pública, evidenciada na lesividade e complexidade dos
fatos apurados, bem como na multiplicidade de pessoas envolvidas,
além do grande proveito econômico e o tempo de duração da conduta, e
das testemunhas do processo serem servidores públicos subordinados
ao paciente e à sua esposa, não há ilegalidade na aplicação da
medida cautelar.
2. Matérias não apreciadas pela instância de origem não podem ser
conhecidas diretamente por este Tribunal superior, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instâncias.
3. Habeas Corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - AFASTAMENTO DO CARGO  PÚBLICO -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<RHC 103571>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, EXTORSÕES AGRAVADAS E
LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E PAPEL
DE LIDERANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA
DE CONTEMPORANEIDADE NÃO RECONHECIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.  Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, explicitada na periculosidade do acusado, consistente no
modus operandi e na gravidade concreta do delito diante da sua
participação em posição de liderança de complexa organização
criminosa constituída para a prática de diversas extorsões armadas e
ainda lavagem de dinheiro, com estimativa de movimentação, em dois
anos, de mais de cem milhões de reais, o que constitui base empírica
idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que
se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas
corpus.
2. Não se vislumbra falta de contemporaneidade da prisão, pois o
restabelecimento da prisão cautelar pela Suprema Corte, o mandado
não foi cumprido à época por se encontrar o paciente foragido.
Assim, o fundamento da fuga do distrito da culpa é considerado
recente até a sua prisão.
3. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1679564
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA. NÃO
COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. SÚMULA 187/STJ.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. É manifestamente incabível o recurso interposto para o Superior
Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a
importância das despesas de remessa e retorno dos autos, consoante
Súmula 187/STJ.
2. Se a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem
o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, e, embora
intimada a parte para a regularização, não o faz, apresentando, ao
invés, incabíveis embargos de declaração contra o despacho de
regularização, não se conhece do recurso.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - STJ - AFERIÇÃO DO CORRETO RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1565695>>-MT
Informações complementares:      "[...] 'A falta de correspondência entre a sequência da
numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e
do comprovante de pagamento impossibilita a  aferição do correto
recolhimento das custas devidas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1666411
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. DECISÃO
AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. RÉU
REINCIDENTE. PENA DE 1 ANO, 4 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 20
DIAS-MULTA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SÚMULAS 718 E 719/STF. FIXADO
REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve ser conhecido o recurso.
2. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, na exasperação em 4
meses e 15 dias de reclusão da pena-base pelos maus antecedentes,
tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas
abstratamente ao delito de furto simples (de 1 a 4 anos de
reclusão), uma vez fundamentado em elementos concretos e dentro do
critério de discricionariedade vinculada do magistrado.
3. Considerando a falta de fundamento concreto para a fixação do
regime fechado, cabível o regime semiaberto, consoante art. 33, §
3º, do CP e Súmulas 718 e 719 do STF.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, dando-lhe parcial provimento para fixar o regime
semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE -
ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no HC 556901>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1651755
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E
DETENÇÃO. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, "Em se
tratando de execução penal '[a]s reprimendas de reclusão e de
detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja
vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e,
portanto, configuram sanções de mesma espécie' (AgRg no HC n.º
538.896/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
18/02/2020, DJe 02/03/2020.)" (AgRg no AREsp 1619879/MT, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe
22/05/2020)
2. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento
proferido por ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção desta
Corte Superior, impõe-se a sua manutenção.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIFICAÇÃO DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - SOMATÓRIO -
POSSIBILIDADE)
   STF - [[RHC 118626]]
   STJ - <<AgRg no AREsp 1619879>>-MT,
         <<AgRg no HC 541826>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591194
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. PRISÃO
PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO E CONSUMADO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA
PRIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO DE PLANO.
RISCO DE MORTE DECORRENTE DA NOVA EPIDEMIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Quanto à ausência dos requisitos ensejadores da prisão
preventiva, em consulta ao banco de dados do STJ, constatou-se que o
referido pedido tem por objeto idêntica matéria discutida no RHC
124.128/PA, conexo a este.
2. Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve
atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De
efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de
razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
3.  Verifica-se que as matérias referentes ao risco de morte
decorrente da nova epidemia não foram objeto de análise pelo
colegiado do Tribunal de origem pelo que se infere das peças
juntadas nos autos. Então, esse ponto não poderá ser conhecido por
esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
Dessa forma, verificada a supressão de instância, não há como
perquirir acerca desta matéria.
4.  Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  646567  SP  2021/0049362-6  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AgRg na PET no HC  496775  SP  2019/0063293-8  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no HC  607555  SP  2020/0212385-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no HC  601161  SP  2020/0188395-4  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578883
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO. FRAÇÃO SUPERIOR AO PARÂMETRO
DE 1/6. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, o fato de a
reincidência ser específica constitui fundamento idôneo a justificar
a aplicação da fração de aumento a título de maus antecedentes em
quantum superior ao parâmetro de 1/6, no caso, 1/5, considerada
única condenação anterior transitada em julgado. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1815618
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. JUNTADA DOS
ANTECEDENTES DO RÉU. POSSIBILIDADE. ART. 478, I, DO CPP. ROL
TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a
referência de certas peças que integram os autos da ação penal em
plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da
autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo.
2. A folha de antecedentes do acusado é peça que compõe a instrução
processual de qualquer feito criminal e não há nenhum
constrangimento em juntar tal documento aos autos. Ademais, o
próprio Código de Processo Penal impõe que seja perguntado ao
acusado, em plenário, sobre seus antecedentes criminais, nos termos
da previsão do art. 474 do diploma processual penal, ao dispor sobre
a aplicabilidade das disposições do art. 187 da lei adjetiva ao
interrogatório no júri.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - REFERÊNCIAS AOS ANTECEDENTES PENAIS EM PLENÁRIO
- NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1859706>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1632413>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00187 ART:00474 ART:00478 INC:00001 ART:00480
        PAR:00003
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 601910
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL  EM HABEAS
CORPUS. CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL
E NÃO PROVIDO.
1. O writ foi interposto contra decisão monocrática de
Desembargador
do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, contra o qual
seria cabível agravo regimental. Nesse contexto, não é possível o
conhecimento do pedido, uma vez que, a teor do art. 105, II, "a",
da
CF, não houve julgamento em última instância pela Corte
antecedente,
a ensejar a inauguração da competência desta Corte.
2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EM
ÚLTIMA INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 315608>>-PE,
         <<AgRg no HC 321098>>-RS,
         <<HC 225079>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:A