AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839513
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. PENSÃO
MENSAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PERCENTUAL DE 2/3. TERMO FINAL.
SÚMULA 83 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para
reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, demandaria a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do
enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela
Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a
concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do
sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem
pensão paga pelo INSS. Precedentes.
3. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser
arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos
proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da
viúva.
4. O entendimento jurisprudencial atualizado do STJ estabelece o
termo final do pensionamento a data em que a vítima fatal
completasse 70 anos, isto em razão dos dados atuais sobre a
expectativa de vida média do brasileiro.
5. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por
danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor
estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão
somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou
exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não
se evidencia no presente caso. Incidência do óbice na Súmula 7 do
STJ.
6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do
Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada
no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade
extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso,
nos termos da Súmula 54/STJ.
7. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários
advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais
envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as
peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede
de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO - CONCOMITÂNCIA COM PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA - ORIGEM DIVERSA)
   STJ - <<REsp 575839>>-ES,
         <<REsp 263223>>-SP,
         <<REsp 133527>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSIONAMENTO MENSAL - FRAÇÃO -
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES - PRESUNÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1627783>>-CE,
         <<REsp 157912>>-RJ
(RESPONSABILIDADE CIVIL - PENSIONAMENTO MENSAL - TERMO FINAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 784824>>-SP,
         <<REsp 1677955>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1696707>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1132866>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1747203>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1419991>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1727115>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 768033>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 799066>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1039960>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083