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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853604
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE
SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO
CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
ABARCADO PELO PARADIGMA. NÃO COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Tratando-se de mandado de segurança com o objetivo de discutir
elementos que respaldaram o lançamento tributário, o prazo
decadencial para a impetração do mandamus é contado da data da
ciência do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito
em seu desfavor. Precedentes.
III ? Resta sedimentado nesta Corte a orientação segundo a qual não
há comprovação de dissídio se o acórdão embargado ostenta fundamento
autônomo não abarcado pelo paradigma apontado.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<EAg 1085151>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 792724>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO-  NÃO IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1316256>>-RJ,
         <<AgRg nos EAREsp 650161>>-ES
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1600381
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.225-45/2001.
VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.  NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
343/STF. INCIDÊNCIA.
1 - O acórdão recorrido foi proferido em consonância com o firme
posicionamento desta Corte de que ofensa a dispositivo de lei capaz
de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente,
direta, por não ser esta a via adequada para corrigir suposta
interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como
sucedâneo recursal, a fim de retificar presumida injustiça do
julgado.
2 - Ainda na linha do entendimento do STJ, a existência de
divergência jurisprudencial não enseja, por si só, a propositura da
ação rescisória; incide, assim, o óbice da Súmula 343/STF ("Não cabe
ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a
decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais.").
3 -  "O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito
da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula
n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória
por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era
controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados
apenas os casos submetidos a controle concentrado de
constitucionalidade. Registre-se, ainda, que a Suprema Corte decidiu
que o óbice previsto na Súmula 343/STF também incide na hipótese de
aplicação controvertida de norma constitucional, quando inexistente
controle concentrado de constitucionalidade." (AgInt na AR 4.820/PB,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
17/3/2020, DJe 23/3/2020)
4 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 314560>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 786841>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
SÚMULA 343 DO STF)
   STJ - <<AgInt na AR 5677>>-SC
(APLICAÇÃO CONTROVERTIDA DE NORMA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 343 DO
STF)
   STJ - <<AgInt na AR 4820>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1702787  RS  2020/0115289-6  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1354807
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO
EXPEDIENTE FORENSE, QUE NÃO OCORREU NO PRIMEIRO OU NO ÚLTIMO DIA DO
PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no
sentido de que, consoante o art. 224, § 1º, do CPC/2015, "os dias do
começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia
útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense
for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver
indisponibilidade da comunicação eletrônica", de modo que não é
possível a prorrogação do prazo quando o encerramento antecipado do
expediente forense ocorrer no meio do prazo processual"; portanto,
não há falar em prorrogação de prazo, quando o encerramento
antecipado do expediente forense não ocorreu no primeiro ou no
último dia do prazo recursal. Precedente: AgInt no RE no AgInt no
AREsp 1.189.211/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO APÓS 15 DIAS ÚTEIS
- INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 1189211>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1432466>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1362978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:00994 INC:00008
        ART:01003 PAR:00005 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1650094  SP  2020/0011329-4  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1714615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto
no art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, o aresto embargado incorreu em erro material ao fazer
incidir o teor da Súmula 182 do STJ e não conhecer do agravo interno
interposto pela embargante.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
anular o acórdão impugnado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852045
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 458, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DL
3.365/1941. INAPLICABILIDADE A ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO
SE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS.
1. Segundo o teor do art. 8.º, § 3.º, da Lei 11.772/2008, a VALEC -
Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. tem natureza jurídica de
empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis,
comerciais, trabalhistas e tributários.
2. Assim, por expressa disposição legal não se sujeita ao regime
jurídico do art. 100 da Constituição da República nem, pois, se lhe
aplica a regra do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, no tocante
especificamente ao dies a quo da incidência dos juros moratórios
devidos em ação de desapropriação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - JUROS  MORATÓRIOS - ART. 15-B DO DL 3.365/1941 -
ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE SUJEITA AO REGIME DE
PRECATÓRIOS - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1383314>>-TO,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1439589>>-RS,
         <<EREsp 1350914>>-MS,
         <<AREsp 1230018>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011772 ANO:2008
        ART:00008 PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015B
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1848786
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. IPTU. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO SE
APÓIA NO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. A autorização legal para o magistrado determinar as provas que
entende necessárias (art. 130 do CPC/1973 e art. 370 do CPC/2015) é
uma faculdade em prol da efetividade do processo, e não um dever de
agir de ofício. E, não obstante essa faculdade, não compete ao
magistrado substituir a parte autora no ônus de fazer prova do fato
constitutivo de seu direito, mormente na hipótese de a produção da
prova nunca ter sido requerida pela parte interessada.
3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo consignou que a parte
nunca requereu a produção de prova pericial, premissa fática que não
pode ser revista em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7
do STJ, e que revela a inexistência de obrigação de determinação da
prova pericial.
4. Quanto ao fator de correção de valor dos imóveis no âmbito da
municipalidade, a pretensão encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e
280 do STF, porquanto o Tribunal de Justiça decidiu: ?conforme
previsto no Código Tributário Municipal há diversos fatores que
compõem o valor individualizado do imóvel, não havendo indícios de
que o Decreto 217/1984 tenha criado ou majorado tributo conforme se
verifica do documento de fls. 217, apresentado pela embargada e
tendo em vista o disposto no artigo 150, I, da Constituição
Federal?.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - DETERMINAÇÃO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1265885>>-GO,
         <<REsp 278905>>-MG
(MAGISTRADO - SUBSTITUIÇÃO DA PARTE AUTORA NO ÔNUS DE FAZER PROVA DO
FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - PROVA NÃO SOLICITADA)
   STJ - <<REsp 1384971>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1843949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ANISTIADO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA. FATOS GERADORES OCORRIDOS
ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DE ISENÇÃO. RETROAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A isenção de imposto de renda instituída pela Lei n. 10.599/2002
não alcança pagamentos indenizatórios anteriores ao início de sua
vigência.
2. No caso dos autos, o acórdão do TRF da 3ª Região está em
conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 464419>>-SP
Informações complementares:      "À  luz  dos  arts.  106  e  111  do  CTN,  o  termo  inicial
da  isenção  é  aquele determinado pela legislação de regência, uma
vez que o benefício fiscal não pode retroagir para alcançar fatos
geradores ocorridos anteriormente ao início de vigência da lei
instituidora.
      De fato, 'ocorrido o fato gerador do tributo
anteriormente à vigência da lei que veicula  isenção,  inviável  a
aplicação  retroativa,  porquanto  não  se  trata  de  norma  de
caráter interpretativo ou obrigação gerada por infração (art. 106
do CTN)' [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00009
LEG:FED DEC:004897 ANO:2003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00106 ART:00111
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1232765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VALOR DA CAUSA.
COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. IRRELEVÂNCIA.
1. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os Juizados
Especiais Federais possuem competência absoluta para julgar as
demandas quando o valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta)
salários-mínimos.
2. A complexidade da causa, por maior exigência de dilação
probatória, não afasta a competência dos juizados especiais
federais.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS -COMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 374299>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1354068>>-RS
(JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - COMPETÊNCIA - COMPLEXIDADE DO FEITO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 104714>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1644137
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3 do STJ).
2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tido
por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos
embargos de declaração.
3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer
o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na
via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade
ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.
4.  Na hipótese dos autos, em se tratando de recurso interposto após
a vigência do Código de Processo Civil de 2015, cabe a majoração dos
honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
5. Agravo interno parcialmente provido para majorar a verba
honorária recursal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1632479  MG  2019/0371097-7
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1270086
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. LEI APLICÁVEL.
VIGÊNCIA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. REVERSÃO À FILHA DO INSTITUIDOR DO
BENEFÍCIO. DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Consoante o entendimento desta Corte, o direito à reversão da
pensão por morte de ex-combatente é regido pela lei vigente à época
do falecimento do instituidor do benefício.
3. Hipótese em que a morte do instituidor ocorreu em 1980,
circunstância que atrai a incidência do disposto no art. 7º, II, c/c
os arts. 24 e 26 da Lei n. 3.765/1960, e no art. 30 da Lei
4.242/1963, que autorizam a transferência em favor da autora (filha
do ex-combatente) da cota-parte da pensão percebida pela viúva.
Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do
julgado que não foram suscitadas nas razões ao recurso especial, por
tratar de indevida inovação recursal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL - EX-COMBATENTE - LEI APLICÁVEL - VIGÊNCIA À ÉPOCA
DO FALECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1558840>>-PE,
         <<REsp 1760154>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000518
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00007 INC:00002 ART:00024 ART:00026
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61141
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMISSIVO. RECURSO
ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Consoante o entendimento do STJ, o termo inicial do prazo
decadencial para impetração de mandado de segurança contra aplicação
de penalidade disciplinar é a data da publicação do ato no Diário
Oficial, oportunidade em que se torna  apto a gerar efeitos lesivos
à esfera jurídica do interessado.  Precedentes.
2. O pedido de reconsideração ou o recurso administrativo
desprovidos de efeito suspensivo não suspendem o prazo para a
impetração. Inteligência da Súmula 430 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR - MANDADO DE SEGURANÇA - TERMO
INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no MS 24647>>-DF,
         <<AgInt no RMS 56618>>-SP,
         <<MS 20978>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 505145>>-ES
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDOS DE
EFEITO SUSPENSIVO - NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgInt no MS 24516>>-DF,
         <<RMS 58712>>-SP,
         <<AgInt no RMS 48480>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
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