AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23157
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA.  PORTARIA.  PAGAMENTO  DE  REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA.
CABIMENTO.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  AO  INTEGRAL  CUMPRIMENTO DA
PORTARIA  ANISTIADORA, ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA. PRECEDENTES
DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE
817.338/DF/STF. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. FALTA DE DETERMINAÇÃO NESTE
SENTIDO. I - A quaestio iuris está na discussão acerca da existência
de  direito  líquido  e  certo  com relação ao pagamento dos valores
retroativos  atinentes  à  obrigação em fazer cumprir a portaria que
declarou o impetrante anistiado.
II  - A discussão exsurge porque, na Tomada de Contas 01.627/2006-4,
o  Tribunal  de  Contas  da  União suspendeu o pagamento dos valores
retroativos aos anistiados decorrentes da Portaria 1.104/GM3.
III  -  Embora  posteriormente  tenha  levantado  a  suspensão - por
concluir  pela  sua  incompetência para tanto -, o TCU recomendou ao
Ministério  da Justiça a que mantivesse suspenso o pagamento durante
eventual  procedimento  de  revisão  das  anistias, tendo em vista o
Parecer  n.  106/2010/DECOR/CGU  da  Advocacia-Geral  da  União  que
concluiu  não  ser  a  Portaria  1.104/GM3  ato de exceção, e que as
anistias  desprovidas  de  comprovação  individualizadas  de atos de
perseguição,  devem  ser  anuladas, sob pena de responsabilidade por
omissão.
IV  -  Contudo,  as  portarias  que concederam a anistia ainda estão
vigentes,  muito  embora  os  procedimentos  decorrentes da Portaria
Interministerial  n.  134/2011,  pois  não  se  comprovou  a efetiva
anulação, em concreto, da Portaria anistiadora. V - A jurisprudência
do  STJ  firmou-se  no  sentido  de que: a) o Mandado de Segurança é
instrumento  adequado  para  controle  do  cumprimento das portarias
referentes  à  concessão  de  anistia política; b) o art. 18 atribui
competência  ao  Ministro  da  Defesa  para  efetivar o pagamento da
parcela  retroativa,  em se tratando de anistiado militar; c) não se
caracterizou  a  decadência,  porque  a  omissão  no  cumprimento do
disposto na Portaria 587 e na Lei 10.559/2002 se protraiu no tempo e
persiste  até  o presente momento. Nesse sentido: MS 15.238/DF, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2010.
VI  - A Primeira Seção vem fazendo ressalva à coisa julgada na linha
do que pugnado pela União - a fim de constar que a coisa julgada não
representa  empecilho  à revisão da concessão de anistia e que, caso
venha  a  ser anulada, restará prejudicado o provimento judicial e o
cumprimento   da  ordem  estabelecido  no  julgado  -.  Veja-se:  MS
21.516/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
08/06/2016, DJe 01/09/2016.
VII  -  De  fato, tal providência se presta a resguardar o interesse
público,  haja vista os altos valores envolvidos em risco ao erário,
bem  como  em  face  do  próprio  direito  sob  suspeita formal e em
processo de revisão, com possibilidade de ser anulado.
VIII  -  Em não havendo disponibilidade orçamentária, o julgado deve
ser  submetido  a  regular  processo  de  execução  contra a fazenda
Pública, com a expedição de precatório (art. 535 do CPC).
IX  -  Por  fim,  não se verifica do acórdão proferido pelo Ministro
Dias Toffoli, Relator do RE 817.338/DF/STF, qualquer determinação no
sentido  de que sejam sobrestados todos os processos que tenham como
causa de pedir a anistia política. Veja-se: EDcl nos EDcl no AgRg no
MS  21.027/DF,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 13/12/2017, DJe 18/12/2017.
X  -  Como  visto,  a  parte  agravante cuidou apenas de reiterar os
mesmos fundamentos já declinados por ocasião da decisão monocrática,
sem  que  trouxesse  elemento  suficiente a alterar o posicionamento
anteriormente   externado.   A   parte  agravante  intenta  promover
discussão  que extrapola a esfera dos autos, sem sequer provar que a
parte impetrante teve sua portaria de anistia anulada.
XI - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e Gurgel de Faria votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS
RETROATIVOS)
     STJ - <<MS 15238>>-DF
(ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANISTIA POLÍTICA - ANULAÇÃO -
CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PAGAMENTO PREJUDICADO - RESSALVA À COISA
JULGADA)
     STJ - <<MS 21516>>-DF
(ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANISTIA POLÍTICA - NÃO
SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS JUDICIAIS)
     STF - [[RE 817338]]-DF
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no MS 21027>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:1104GM3 ANO:1964
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no MS  23941 DF 2017/0323392-8 Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:09/04/2021