AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS)
Processo: 54887
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  OFENSA AO ART. 5º,
INCISO   XXXV,   DA   CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   INAFASTABILIDADE  DA
JURISDIÇÃO.  ÓBICE  PROCESSUAL  INTRANSPONÍVEL.  MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
895/STF.  NEGATIVA  DE  VIGÊNCIA  AO  ART.  5º, INCISOS LIV E LV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E
DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
660/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no  julgamento do RE 956.302 RG/GO, a questão da ofensa ao princípio
da  inafastabilidade  de  jurisdição,  quando  há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
2.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - ÓBICE PROCESSUAL
INTRANSPONÍVEL - FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]]-GO, [[RE 626642 AgR]]
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA- FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT, [[RE 589655 AgR]], [[ARE 994883 AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139   INC:00004
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