RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139445
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
FUNDAMENTADAMENTE MANTIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO
IMPROVIDO.
1. "O entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de 90 dias para
reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art.
316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual
atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento
da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do
custodiado cautelar em liberdade. No mesmo sentido, o Supremo
Tribunal Federal, em recente decisão (SL 1.395/SP, Ministro
Presidente), firmou entendimento no sentido de que a inobservância
da reavaliação da prisão no prazo de 90 dias, previsto no art. 316,
parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019,
não resulta na revogação automática da prisão preventiva" (HC n.
621.416/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021).
2. No presente caso, tem-se que o Juízo de primeiro grau proferiu
decisão mantendo a prisão preventiva do ora recorrente em 22/7/2020,
e o Tribunal de origem julgou o habeas corpus em 7/10/2020, não
tendo ultrapassado o prazo de 90 dias quando da análise do remédio
constitucional.
3. A decisão que manteve a segregação cautelar foi fundamentada na
gravidade concreta da conduta em razão "das circunstâncias em que o
crime ocorreu", encontrando-se, portanto, devidamente fundamentada.
4. Recurso em habeas corpus improvido, com recomendação para que o
Juízo de primeiro grau reavalie a necessidade de manutenção da
prisão preventiva, nos termos do art. 316, parágrafo único, do
Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.
13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Sustentou oralmente o Adv.   MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, pela parte
RECORRENTE: MAIKO GERSON RODRIGUES GARCIA
Exma. Sra. Sustentou oralmente a Advª  LUIZA CRISTINA FONSECA
FRISCHEISEN, Subprocuradora-Geral da República

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PRAZO DE 90 DIAS PARA REAVALIAÇÃO -
INOBSERVÂNCIA - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 621416>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 77723>>-RJ,
         <<RHC 91056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 PAR:00002 INC:00002 INC:00003
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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