RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1929130
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SEGURO-DESEMPREGO. ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº
467/2005-CODEFAT. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS, A CONTAR DA RESCISÃO DO
CONTRATO DE TRABALHO, PARA REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo
3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por
Vilson Roberto Bastos contra o Superintendente Regional do Trabalho
e Emprego no Rio Grande do Sul, objetivando a liberação de parcelas
de seguro-desemprego. Afirma que, em maio de 2020 requereu o
pagamento de seguro-desemprego, por ter sido dispensado, sem justa
causa, em 12/12/2019. Aduz que o requerimento fora indeferido porque
não formulado dentro do prazo de 120 dias, contados a partir do fim
do contrato de trabalho. Defende ser ilegal a limitação temporal
prevista em Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - CODEFAT, mormente considerando que o impetrante
preenche todos os requisitos para a percepção do benefício. A
sentença concedeu a ordem, determinando à autoridade impetrada que
libere o benefício ao impetrante, desde que outro motivo não o
impeça. Interpostas Apelação e Remessa Oficial, foram elas
improvidas, pelo Tribunal de origem, sob o fundamento de que "a
restrição temporal imposta pela Resolução nº 467/2005-CODEFAT, no
sentido de que o requerimento do benefício de seguro-desemprego deve
ser protocolizado até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à
data de demissão, é ilegal, uma vez que a Lei nº 7.998/1990, que
regula a concessão do benefício, não estabelece prazo máximo para a
formulação de pedido administrativo".
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. No caso, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ,
firmada no sentido de que "não ferem o princípio da legalidade as
disposições presentes na citada Resolução Codefat, que disciplina o
prazo de 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho,
para requerer o seguro-desemprego" (STJ, REsp 1.810.536/PR, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019),
porquanto "a Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994 [hoje Resolução
467, de 21/12/2005-CODEFAT] nada mais fez do que seguir os ditames
autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dessa
feita, deve prevalecer o prazo para o requerimento do
seguro-desemprego a partir do 7º (sétimo) dia até o 120º (centésimo
vigésimo)" (STJ, REsp 653.134/PR, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO,
SEGUNDA TURMA, DJU de 12/09/2005). No mesmo sentido: STJ, AgInt no
REsp 1.871.999/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 06/04/2021; AgInt no REsp 1.863.526/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2020; AgInt no REsp
1.843.852/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
22/05/2020.
V. Divergindo o acórdão recorrido do entendimento desta Corte,
merece ele ser reformado, a fim de denegar a segurança impetrada.
VI. Recurso Especial conhecido e provido, para, reformando o acórdão
recorrido, denegar a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEGURO-DESEMPREGO - PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER - FIXAÇÃO
POR MEIO DE RESOLUÇÃO - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1810536>>-PR,
         <<REsp 653134>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1871999>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1863526>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1843852>>-SC
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DJE        DATA:03/09/2021