bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12461
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17574
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E FEDERAL - MANDADO
DE SEGURANÇA - ENSINO SUPERIOR - FACULDADE PARTICULAR.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRETOR DE UNIVERSIDADE PARTICULAR.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 2. VARA DE BRAGANÇA PAULISTA-SP, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DE BRAGANÇA PAULISTA-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, ALUNO,
ESTABELECIMENTO, ENSINO SUPERIOR, SETOR PRIVADO, INEXISTENCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:0      ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  14141  RJ  1995/0031358-8  Decisão:29/08/1995
DJ         DATA:30/10/1995      PG:36696
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 12982
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17575
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE  COMPETENCIA  -  AÇÃO  CIVIL  PUBLICA  -  PROTEÇÃO  DO
PATRIMONIO   PUBLICO   -  CONCLUSÃO  DE  CONJUNTO  HABITACIONAL  NAS
ESPECIFICAÇÕES DA OBRA.
1.  COMPETE  A  JUSTIÇA  ESTADUAL  CONHECER  E JULGAR AÇÃO CIVIL COM
OBJETIVO  DE  PROTEÇÃO  AO  PATRIMONIO PUBLICO, MESMO NA HIPOTESE DE
CONFIGURAR-SE  O  LITISCONSORCIO PASSIVO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
CONFIGURADA  A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 2. DA LEI 7.347/85, QUE É A
DOS AUTOS.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
2. VARA CIVIL DE DRACENA-SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2. VARA CIVIL DE DRACENA-SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, FORUM, LOCAL,
DANOS, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12466
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16609
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - PRECATORIA EXPEDIDA
PELA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL DEPRECADO -
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 109, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
SUMULAS 46 E 55/STJ.
1. O CUMPRIMENTO DE PRECATORIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, POR
SI, NÃO INVESTE O JUIZ ESTADUAL DE COMPETENCIA DELEGADA (ART. 109,
I, C.F.). OS SIMPLES ATOS PROCEDIMENTAIS E AS DECISÕES VERSANDO A
FIXAÇÃO DOS HONORARIOS DE PERITO, VICIOS OU DEFEITOS DE PENHORA E
QUANTO A AVALIAÇÃO DE BENS, SÃO DECISÕES DA COMPETENCIA DO JUIZ DE
DIREITO DEPRECADO, COM APRECIAÇÃO RECURSAL PELA CORTE ESTADUAL.
2. COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR O AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORARIOS DE PERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, JUIZ DE DIREITO, FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS, PERITO, CUMPRIMENTO, CARTA PRECATÓRIA, EXECUÇÃO FISCAL,
EXPEDIÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, DESCARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE,
INVESTIDURA, JURISDIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01213
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000046 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12888
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15453
LEXSTJ     VOL.:00074           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONVENÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE CLAUSULA. LEI
8.984/95, ART. 1.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA
POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR DA CATEGORIA, OBJETIVANDO
CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO (ART. 1. DA LEI 8.984/95).
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO BERNARDO DO
CAMPO-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       13541  RJ  1995/0020874-1  DECISAO:30/05/1995
DJ     DATA:19/06/1995 PG:18596
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 29/05/1995      PG:15456
REVJUR     VOL.:00217           PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. OPERAÇÕES DE VENDAS DE VEICULOS AUTOMOTORES.
ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO EM DECORRENCIA DO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA DISCIPLINADO PELO CONVENIO N. 66/88 E
107/89.
- A COMPETENCIA ATRIBUIDA AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL, PARA,
NA AUSENCIA DE LEI COMPLEMENTAR NECESSARIA A INSTITUIÇÃO DO ICMS,
CELEBRAREM CONVENIO PARA REGULAR PROVISORIAMENTE O MENCIONADO
IMPOSTO, RESTRINGE-SE AS LACUNAS EXISTENTES E AS MATERIAS LEGAIS
NÃO RECEPCIONADAS PELA CONSTITUIÇÃO VIGENTE (ART. 34, PARAGRAFO 5.,
ADCT).
- NOS TERMOS DO ARTIGO 155, XII, "B", DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, A
DISCIPLINA DO INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, RELATIVAMENTE
AO ICMS, DEVE TER BASE EM LEI COMPLEMENTAR, CUJA AUSENCIA NÃO SE
ENQUADRA NA AUTORIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 34, PARAGRAFO 8., ADCT,
NÃO PODENDO POIS TER SUPORTE EM CONVENIO CELEBRADO PELOS
ESTADOS-MEMBROS.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
AMERICO LUZ, HELIO MOSIMANN E PEÇANHA MARTINS QUE OS REJEITAVAM.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DECRETO EXECUTIVO, CONVENIO, FIXAÇÃO,
ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, ICMS, ANTERIORIDADE, CONSUMAÇÃO, FATO
GERADOR, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, MATERIA, LEI COMPLEMENTAR.
     DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, VALOR, TABELA, BASE DE CALCULO,
POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, VALOR, OPERAÇÃO COMERCIAL.
     VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CNV:000066 ANO:1988
LEG:FED CNV:000107 ANO:1988
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00008
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00150 PAR:00007 ART:00155 INC:00012 LET:B
LEG:FED EMC:000003 ANO:1993
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 44260
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 22/05/1995      PG:14327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO - EMPRESTIMO COMPULSORIO - CONSUMO DE COMBUSTIVEL -
REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECADENCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA.
- O TRIBUTO ARRECADADO A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO  SOBRE
O CONSUMO DE COMBUSTIVEIS E DAQUELES, SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. EM NÃO HAVENDO TAL HOMOLOGAÇÃO, FAZ-SE IMPOSSIVEL
COGITAR EM EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO.
-A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, A DECADENCIA DO DIREITO DE REPETIR O
INDEBITO TRIBUTARIO SOMENTE OCORRE, DECORRIDOS CINCO ANOS DESDE A
OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDOS DE OUTROS CINCO ANOS,
CONTADOS DO TERMO FINAL DO PRAZO DEFERIDO AO FISCO, PARA APURAÇÃO
DO TRIBUTO DEVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS, VENCIDOS OS MINISTROS
DEMOCRITO REINALDO (RELATOR) E MILTON LUIZ PEREIRA QUE OS RECEBIAM.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, PRAZO, DECADENCIA, AÇÃO DE REPETIÇÃO DO
INDEBITO,
EMPRESTIMO COMPULSORIO, HIPOTESE, INEXISTENCIA,
HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO, DATA, POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO,
QUINQUENIO, CONTAGEM, FATO GERADOR, ACRESCIMO, IDENTIDADE, PRAZO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO.
     (VOTO VENCIDO), TERMO INICIAL, PRAZO, DECADENCIA, DATA,
     POSTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, QUINQUENIO, CONTAGEM,
PAGAMENTO INDEVIDO, CARACTERIZAÇÃO, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00146 INC:00003 LET:A     LET:B
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00150 INC:00007 PAR:00004 ART:00142 ART:00156
        INC:00006 INC:00001 INC:00007 ART:00174 ART:00165
        ART:00168 ART:00169
Acórdãos similares: EREsp 48104 SC 1994/0040646-0 Decisão:25/04/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17579
EREsp 54648 CE 1994/0040645-2 Decisão:25/04/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17580
EREsp 44952 PR 1994/0034867-3 Decisão:18/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14327
EREsp 45808 RS 1994/0034814-2 Decisão:18/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14327
EREsp 47859 PR 1994/0039611-2 Decisão:18/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14328
EREsp 48005 SC 1994/0034561-5 Decisão:18/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14328
EREsp 48157 PR 1994/0035715-0 Decisão:18/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14328
EREsp 50727 PB 1994/0039618-0 Decisão:18/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14328
EREsp 51838 PR 1994/0035698-6 Decisão:18/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14329
EREsp 52120 MG 1994/0035705-2 Decisão:18/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14329
EREsp 52948 RS 1994/0037472-0 Decisão:18/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14329
EREsp 53137 PR 1994/0039615-5 Decisão:18/04/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14329
EREsp 44959 RS 1994/0030222-3 Decisão:14/03/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17578
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 32951
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DIVERGENTES - ADMINISTRATIVO - VANTAGEM FUNCIONAL
("PERCENTAGEM FAZENDARIA") - FUNDO DE DIREITO - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL - LEI ESTADUAL N. 5.978/69 - DECRETO N. 20.910/32
(ARTS. 1. E 3.).
1. QUANDO A PROPRIA LEI, ABOLINDO A VANTAGEM FUNCIONAL, COM EFEITOS
IMEDIATOS E CONCRETOS, ATINGE O FUNDO DE DIREITO (ACTIO NATA),
PARA A ANULAÇÃO DO ATO, DA SUA VIGENCIA, COMEÇA A CORRER O PRAZO
PRESCRICIONAL, ALCANÇANDO AS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PUBLICA (DEC.
N. 20.910/32, ART. 1.).
2. A PRESCRIÇÃO, APENAS DAS PRESTAÇÕES OU PAGAMENTOS MENSAIS E
SUCESSIVOS, PRESSUPÕE QUE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA TENHA PRATICADO
ATO CONCRETO, POR ISSO, EXIGINDO A JURISPRUDENCIA QUE, NESSA
HIPOTESE, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIE-SE A PARTIR DO CONHECIMENTO
PELO ADMINISTRADO DO INDEFERIMENTO DO SEU PEDIDO.
3. DEMONSTRADO QUE, NO CASO, POR SI, A LEI CAUSOU EFEITOS IMEDIATOS
E CONCRETOS, O PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇOU A FLUIR DA SUA VIGENCIA,
SUPRIMINDO VANTAGEM QUE DEIXOU DE SER PAGA.
4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
5. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO, SERVIDOR
PUBLICO ESTADUAL, ATUALIZAÇÃO, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, PERCENTAGEM
FAZENDARIA, OCORRENCIA, TERMO INICIAL, CONTAGEM, DATA, VIGENCIA, LEI
ESTADUAL, PR, EXTINÇÃO, VANTAGEM.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 PAR:00001 ART:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178
LEG:EST LEI:005978 ANO:1969
        ART:00057
(PR)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 23/10/1995   PG:35597
RSTJ     VOL.:00077        PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MATERIA
POLEMICA E CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DA ANALISE DE PROVAS.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME
DO MERITO.
SE A IMPETRAÇÃO RECLAMA PAGAMENTO, ENVOLVENDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO,
NÃO SERIA O MEIO PROCESSUAL ADEQUADO, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO DE COBRANÇA.
SE, DE OUTRO ANGULO, E CONFORME ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, A
PRETENSÃO ENCERRA A INTENÇÃO DE OBTER A ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO QUE TERIA DESCONSTITUIDO ATO ANTERIOR, IMPUNHA-SE
A EXIBIÇÃO DE PROVA PRE-CONSTITUIDA E CAPAZ DE DEMONSTRAR, DESDE
LOGO, A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO.
DEFRONTANDO-SE COM PROVAS E FATOS CONTROVERTIDOS, ALEM DE
POSIÇÕES ANTAGONICAS NA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO, A DEMANDAR
DILAÇÕES PROBATORIAS, NÃO PODE A CONTROVERSIA SER DIRIMIDA ATRAVES
DO CHAMADO REMEDIO HEROICO, QUE NÃO E SUCEDANEO DO PROCESSO
ORDINARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, APOS A REFORMULAÇÃO DOS VOTOS DOS SENHORES
MINISTROS HELIO MOSIMANN (RELATOR), PEÇANHA MARTINS, DEMOCRITO
REINALDO E HUMBERTO GOMES DE BARROS, JULGOU EXTINTO O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12498
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/08/1995      PG:25344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES FEDERAL E
ESTADUAL. COMPETENCIA PARA JULGA-LO.
A COMPETENCIA PARA JULGAR CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ
FEDERAL E ESTADUAL VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS, E DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZ FEDERAL.
DECISÃO, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS (RELATOR),
CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA 2A.
VARA DE SOROCABA-SJ/SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, MATERIA TRIBUTARIA, MATERIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO.
     COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, MATERIA TRIBUTARIA,
MATERIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, TRF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
    (STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3739
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO DOS TITULOS DE DIVIDA AGRARIA.
PROCEDENCIA.
E DEVIDA, EM DECORRENCIA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, A CORREÇÃO
MONETARIA NO RESGATE DOS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA PARA ASSEGURAR,
AO LONGO DO TEMPO, A JUSTA INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL
EXPROPRIADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA DETERMINAR A CORREÇÃO DOS
TDAS, DEDUZIDO, ENTRETANTO, O QUE A IMPETRANTE JA TENHA PERCEBIDO,
COMO CORREÇÃO, COM BASE NA TR PERTINENTE AO MESMO PERIODO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS,
CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, PAGAMENTO, TITULO DA DIVIDA
AGRARIA,
FUNDAMENTAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO,
ABATIMENTO, INDENIZAÇÃO, ADIANTAMENTO, CORREÇÃO, INCIDENCIA, (TR),
PERIODO, ANTERIORIDADE.      VOTO VENCIDO, INEXISTENCIA, JUNTADA,
TITULO DE CREDITO, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 247
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONTRA MINISTRO DE ESTADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO
STJ. PROVIMENTO PARCIAL.
A RECLAMAÇÃO, SEGUNDO MANDAMENTO CONSTITUCIONAL, E INSTRUMENTO HABIL
PARA A PRESERVAÇÃO DA COMPETENCIA DO STJ E GARANTIA DA AUTORIDADE DE
SUAS DECISOES.
NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA MANIFESTAR RECLAMAÇÃO AQUELE A QUEM NÃO
APROVEITA O PROVIMENTO DAQUELA (RECLAMAÇÃO).
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, STJ, DETERMINAÇÃO, REAJUSTE, TITULO DE CREDITO,
IMPOSSIBILIDADE, PROVIMENTO, INTEGRALIDADE, FALTA, APROVEITAMENTO,
RECLAMANTE, FALTA, RECEBIMENTO, VALOR, PROTOCOLO, TITULO DE CREDITO.
     TITULO DE CREDITO, FALTA, RECEBIMENTO, FALTA, PROTOCOLO,
DUVIDA, TITULARIDADE.
     VOTO VENCIDO, IRRELEVANCIA, PROPRIEDADE, TITULO DE CREDITO,
APURAÇÃO, VALOR, HIPOTESE, FURTO, NECESSIDADE, DETERMINAÇÃO, LEI,
PROCEDENCIA, INTEGRALIDADE, RECLAMAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REAJUSTE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12615
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17575
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR E DECIDIR DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ACORDADA EM DISSIDIO COLETIVO.
- PRECEDENTE.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA 7. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARULHOS-SP, SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARULHOS-SP,
SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO, AÇÃO DE
CUMPRIMENTO,
OBJETIVO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, EFEITO,
DISSIDIO COLETIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12620
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 15/05/1995      PG:13352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETENCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO, EMBARGOS E AÇÃO DE RITO ORDINARIA.
CONEXÃO. FUNDAMENTO DA AÇÃO. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA
PROPRIA ADQUIRIDA SOB O S.F.H. INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. COMPETENTE O JUIZO FEDERAL.
INTENTADAS TRES AÇÕES, DE EXECUÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, ESTAS
NO JUIZO ESTADUAL, E OUTRA DE RITO ORDINARIO OBJETIVANDO RESCISÃO
CONTRATUAL, CORRETO SE AFIGURA O COMPORTAMENTO DO JUIZ DE DIREITO
QUE, RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE ELAS, DECLINA DA SUA
COMPETENCIA PARA O JUIZ FEDERAL, NÃO SO POR TER ESTE CONHECIDO
EM PRIMEIRO LUGAR DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM
PERDAS E DANOS, BEM COMO PELO QUE VEM DISPOSTO NO ARTIGO 109,
INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II - NAS CAUSAS EM QUE HOUVER INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
A COMPETENCIA PARA PROCESSA-LAS E JULGA-LAS É DA JUSTIÇA FEDERAL.
O ENTENDIMENTO PACIFICO NESSE SENTIDO, DECORRE DA INTERPRETAÇÃO
DO MENCIONADO ARTIGO 109, INCISO I, DA CARTA MAGNA, E RESTOU
ASSENTADO EM ITERATIVA JURISPRUDENCIA DESTA EGRÉGIA CORTE.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 18. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL. DECISAO
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 18. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL,
SUSCITANTE.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 9518>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, INTERESSE, CEF,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, EMBARGOS A EXECUÇÃO, INTERPOSIÇÃO,
JUSTIÇA ESTADUAL, CONEXÃO, AÇÃO ORDINARIA, RESCISÃO, CONTRATO,
OBJETO, REAJUSTE DE SALARIO, PRESTAÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12384
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16609
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CONVENÇÃO COLETIVA
HOMOLOGADA - PRECEDENTES - C.F., ART. 114.
CABE A JUSTIÇA OBREIRA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO RELATIVA A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ESTABELECIDA E HOMOLOGADA EM SENTENÇA
TRABALHISTA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITANHAEM-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITANHAEM-SP, SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       12388  SP  1995/0000449-6  DECISAO:04/04/1995
DJ     DATA:05/06/1995 PG:16609
CC        7502  SP  1994/0003239-0  DECISAO:29/03/1994
DJ     DATA:12/09/1994 PG:23696
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15453
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL APOS A EDIÇÃO DA LEI N.
8.984/95.
1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
RELATIVAS A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA EM LEI
OU EM CONVENÇÕES OU ACORDOS COLETIVOS HOMOLOGADOS OU NÃO NA
JUSTIÇA OBREIRA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A SEGUNDA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARULHOS-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARULHOS-SP,
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SISTEMA FINANCEIRO
DA HABITAÇÃO. CASA PROPRIA. VALOR DA PRESTAÇÃO. CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM'. COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
- A JURISPRUDENCIA UNISSONANTE DESTE TRIBUNAL CONSAGROU A TESE DE
QUE, EM SEDE DE AÇÃO QUE SE DEBATE A RESPEITO DO CRITERIO DE
ATUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
COMO SUCESSORA DO BNH, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA,
FIXANDO-SE, DE CONSEQUENCIA, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO DIRIMIDO EM FAVOR DO JUIZO FEDERAL DA 5. VARA DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, (CEF),
SUBSTITUIÇÃO,
(BNH), LITISCONSORTE NECESSARIO, DISCUSSÃO, PRESTAÇÕES,
CASA PROPRIA.
Acórdãos similares: CC       14935  SP  1995/0043524-1  DECISÃO:12/12/1995
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07498
CC       11860  SP  1994/0037969-2  DECISÃO:13/12/1994
DJ         DATA:07/08/1995      PG:23002