AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSÓRCIO.
SOLIDARIEDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NO TERMO DE CONSTITUIÇÃO
DO CONSÓRCIO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRTUAL. ALTERAÇÃO DE FATOS E
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o art. 264 do CC, "Há solidariedade, quando na mesma
obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um
com direito, ou obrigado, à dívida toda". No que concerne à
solidariedade passiva, o art. 275 do CC estatui que "O credor tem
direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial
ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial,
todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo
resto", logo, o credor pode exigir a dívida integralmente de
qualquer dos devedores solidários.
2. É certo que nos termos do art. 278, § 1º da Lei 6.404/76 "o
consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente
se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato,
respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de
solidariedade", todavia, havendo previsão contratual, é impositivo o
reconhecimento da solidariedade.
3. No caso sob análise, a Corte de origem concluiu que há
solidariedade da recorrente pelas obrigações assumidas pelo
Consórcio EGESA-ENSA junto a terceiros, em razão da existência de
cláusula contratual inserida no termo constitutivo. A alteração de
tais premissas esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO - SOLIDARIEDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL - ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - TERCEIRO)
   STJ - <<REsp 1635637>>-RJ
(RECUSO ESPECIAL - ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1086048>>-RS,
         <<EDcl no Ag 984901>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Informações complementares:      Há responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas em
se tratando de formação de consórcio para a participação e execução
de obras públicas. Isso porque, especificamente no que se refere às
contratações públicas, o art. 33, V, da Lei 8.666/1993 prevê a regra
da solidariedade para as empresas consorciadas.
     "[...] em se tratando de solidariedade passiva, pouco importa o
percentual de participação da empresa recorrente no consórcio, se
1%, 50% ou 99%. Conforme afirmado acima, havendo devedores
solidários, o credor pode exigir a integralidade da dívida de
qualquer deles, sendo relevantes os percentuais de participação
apenas embasar eventual ação regressiva."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00264 ART:00265 ART:00275
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00278 PAR:00001
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00033 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C