AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139888
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ROUBO
MAJORADO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REGIME
FECHADO. ADEQUADO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE
OBSTACULIZAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL (FUGA) E DE REITERAÇÃO DELITIVA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O abatimento do tempo de prisão provisória do total da
condenação decretada neste processo-crime é providência que
competirá ao juízo da execução penal que analisara os requisitos
objetivos e subjetivos, a qual será levada a efeito após o trânsito
em julgado e o início do cumprimento da pena, consoante dicção do
art. 66, inciso III, "c", da Lei n. 7.210/1984.
III - O regime mais gravoso fundamentou-se nas circunstâncias do
caso concreto, em função do "[...] agentes estavam organizados e
dividiam as tarefas da empreitada criminosa entre si, a indicar
prévio ajuste com afinidade entre os agentes". Fatos que somados,
exigem, portanto, resposta estatal mais enérgica, em face da maior
reprovabilidade de suas condutas e em atendimento ao princípio da
individualização da pena. Não se trata, portanto, de caso em que a
simples gravidade abstrata do delito cometido é utilizada como
fundamentação para a imposição de regime prisional mais gravoso do
que o permitido em razão da sanção aplicada, o que ensejaria
violação dos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n.
719/STF.
IV - A decisão do Juiz de primeiro grau, ratificada pela Corte
Estadual, encontra-se devidamente fundamentada, tendo o Magistrado
destacado o risco de que solto o recorrente possa obstar a aplicação
da lei penal, pondo-se em fuga, circunstâncias que demonstram o
elevado risco de reiteração delitiva e justificam a manutenção da
custódia para garantia da ordem pública, inexistindo constrangimento
ilegal na negativa do direito de apelar em liberdade.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL - AGRAVAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 383158>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1551168>>-AL
(NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 45400>>-PA,
         <<RHC 38855>>-MG,
         <<HC 286470>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00003 LET:C