AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1598239
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. AFASTAMENTO. LIMITES DE
REGRA DE ADMISSIBILIDADE. REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.
168/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A Corte Especial tem-se inclinado a excepcionar a aplicação do
óbice da Súmula n. 315/STJ, quando a discussão recai sobre a
interpretação do próprio enunciado que traduz norma processual, sem
precisar refazer o exame casuístico de sua incidência." (AgRg nos
EAREsp 1604749/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,
julgado em 01/02/2021, DJe 12/02/2021).
2. No caso, discute-se abstratamente o cabimento de recurso especial
em que se alega confronto com o regimento interno de Tribunal de
Justiça.
3. Regimento Interno de Tribunal não se enquadra no conceito de "lei
federal" para fins de interposição de recurso especial, incidindo,
por analogia, a Súmula 399 do STF. (AgRg nos EREsp 946.653/RJ, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015,
DJe 31/08/2015)
4. Os embargos de divergência são o recurso voltado para a
uniformização de entendimento entre órgãos fracionários do STJ.
Nesse sentido, tendo a jurisprudência se uniformizado no mesmo
sentido do acórdão embargado, revelam-se incabíveis os embargos de
divergência (Súmula n. 168/STJ).
5. No paradigma indicado os embargos de divergência interpreta
antigas normas pertinentes ao preparo, oriundas do CPC/1973, não
guardando semelhança fático-jurídica com o presente caso, no qual se
discute a competência para examinar, na origem, a admissibilidade do
recurso especial à luz do CPC/2015.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DO PRÓPRIO ENUNCIADO QUE TRADUZ NORMA PROCESSUAL -
SÚMULA 315 DO STJ - APLICAÇÃO EXCEPCIONADA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1604749>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1424404>>-SP
(REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL - NÃO ENQUADRAMENTO - CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 946653>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1651178>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1803136>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1749816>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1595685>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000315
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