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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1333142
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 02/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, nos autos de embargos de divergência, os paradigmas
devem, necessariamente, ser provenientes de julgados prolatados em
recurso especial, não se prestando para a demonstração do dissídio
arestos provenientes de julgamentos em habeas corpus.
2. É inadmissível a interposição de embargos de divergência contra
agravo de instrumento desprovido, mesmo que a fundamentação adotada
passe pelo exame do mérito do apelo extremo, incidindo, na espécie,
a Súmula 315/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS
CORPUS - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1404093>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1182734>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 912491>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO
ADMITE RECURSO ESPECIAL - INCABIMENTO)
     STJ - <<EAg 1186352>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00011   ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00003   ART:00546   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1263872  RS  2012/0044992-2  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:20/03/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1223879
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS.
255 E 266 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
QUESTÃO MERITÓRIA QUE NÃO FOI SEQUER EXAMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. o Embargante se limitou a transcrever as ementa dos arestos
indicados como paradigmas, sem se preocupar em demonstrar a suposta
identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente
dada à questão em tela, deixando de perfazer o cotejo analítico,
requisito inafastável para admissão dos embargos de divergência.
2 Notória a ausência de identidade fático-processual entre os casos
contrastados, porquanto o acórdão embargado sequer conheceu do
recurso especial, enquanto os paradigmas examinaram o mérito.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 557084>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 720048>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 310417>>-PB
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1152050>>-MG, <<AgRg nos EREsp
613321>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1235773
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. APLICAÇÃO CONJUGADA DA LEI N.º 6.950/81
COM O ART. 144 DA LEI N.º 8.213/91. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A 3.ª Seção - na assentada do dia 14/12/2011, no julgamento do
EREsp 1.241.750/SC (DJe de 29/03/2012), relatado pelo eminente
Ministro GILSON DIPP, revendo a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, alinhou-a no sentido de que, "reconhecido o
direito adquirido, como postulado, ao cálculo da RMI em data
anterior ao advento da sistemática instituída pela Lei n.º 7787/89
e, tendo sido o benefício concedido no denominado 'Buraco Negro',
não se pode negar a possibilidade de aplicação do citado art. 144
que, por sua vez, determina a realização do novo cálculo da RMI, do
benefício agora em manutenção, de acordo com as regras estabelecidas
na Lei nº 8.213/91, inclusive com a incidência dos limitadores
instituídos pelo novo regime de cálculo."
2. A alteração da data e de cálculo deferida pelas instâncias
ordinárias, implica considerar o benefício como concedido dentro do
período denominado "buraco negro".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - LEI 6.950/1981 - TETO)
     STJ - <<AgRg no REsp 507977>>-RN, <<REsp 601266>>-RJ,
           <<REsp 414013>>-RN
(APOSENTADORIA - BURACO NEGRO - LEI 8.213/1991)
     STJ - <<EREsp 1241750>>-SC
(APOSENTADORIA - CÁLCULO DA RMI)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1217939>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1247846>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1253052>>-PR, <<AgRg no REsp 1216089>>-SC,
           {{ERESP 1217268}}-PR, {{ERESP 1227548}}-PR,
           {{ERESP 1241595}}-RS, {{ERESP 1241842}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006950 ANO:1981
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00144
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 08/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR DESCARACTERIZADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. A prova documental permite concluir que o marido da requerente é
produtor rural e, não, segurado especial, qualidade que, por
presunção, poderia ser estendida à autora.
2. Assim, descaracterizado o regime de economia familiar, não há
falar em aposentadoria rural por idade nos termos do art. 143 da Lei
nº 8.213/91.
3. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi (Revisor),
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE - RURÍCOLA - REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR)
     STJ - <<AR 1411>>-SP
(VOTO-REVISOR - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - SOLUÇÃO PRO MISERO -
INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AR 1298>>-SP
Termos auxiliares: CRITÉRIO PRO MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   INC:00007   PAR:00001   ART:00142   ART:00143
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DEMISSÃO. SUSPEIÇÃO DO SERVIDOR QUE DETERMINOU A
INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E APROVOU O RELATÓRIO FINAL. VÍCIO
CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
   1. A teor do art. 150 da Lei 8.112/90, a imparcialidade, o sigilo
e a independência devem nortear os trabalhos da comissão que dirige
o procedimento administrativo, assegurando ao investigado a
materialização dos princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa.
   2. O servidor que realizou as investigações em sindicância prévia
e exarou juízo preliminar acerca da possível responsabilidade
disciplinar do acusado, considerando presentes a autoria e
materialidade de infração administrativa, está impedido de
determinar, posteriormente, a instauração de processo administrativo
disciplinar e de aprovar o relatório final.
   3. Segurança concedida para anular o processo administrativo
disciplinar a partir de sua instauração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE SINDICÂNCIA - SUSPEIÇÃO DE MEMBRO SINDICANTE PARA
ATUAR NA COMISSÃO DO PAD - IMPARCIALIDADE)
     STJ - <<MS 14135>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00150
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2427
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 08/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISCREPÂNCIA
ENTRE O TERMO DE VOTAÇÃO DOS JURADOS E A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ACÓRDÃO DA 5.ª TURMA QUE RECONHECEU TRATAR-SE DE MERO ERRO MATERIAL
NA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO.
DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUPOSTA NULIDADE JÁ AFASTADA PELO STJ.
DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTA CORTE. PEDIDO JUGADO PROCEDENTE.
1. De um lado, o acórdão da Quinta Turma concluiu que se tratava de
"mero erro material no ato da lavratura do termo de votação",
negando provimento ao recurso ordinário em habeas corpus n.º
18.135/SE. Consignou o decisório, outrossim, que "os fundamentos
trazidos nas razões do presente recurso somente poderiam ser
analisados mediante a abertura de procedimento em que se
oportunizasse às partes ampla produção de prova, a fim de se apurar
a verdadeira intenção dos jurados na votação do terceiro quesito".
2. De outro lado, o acórdão da Corte Estadual, ao reconhecer, de
ofício a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, sem a
abertura de procedimento própio "que se oportunizasse às partes
ampla produção de prova", afrontou o que restou decidido pelo
Superior Tribunal de Justiça.
3. Reclamação cujo pedido é julgado procedente, para cassar o
acórdão reclamado, determinando-se que outro seja prolatado, a
partir do exame das razões da apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Mussi acompanhando a
Relatora, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, para
cassar o acórdão reclamado, determinando-se que outro seja
prolatado, a partir do exame das razões da apelação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães não compunha a Seção à época da
leitura do relatório.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14881
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. EX-MILITAR DA AERONÁUTICA.
RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POR PORTARIA DO MINISTRO DA
JUSTIÇA PUBLICADA EM 2004. ATO SUPERVENIENTE QUE SUSPENDE OS EFEITOS
FINANCEIROS DA ANISTIA E INSTAURA PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA
DECLARATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO MAIS DE CENTO E VINTE
DIAS DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. A Portaria nº 2.024, do Ministro de Estado da Justiça, que
suspendeu os efeitos financeiros das portarias de anistia de dez
ex-militares da Aeronáutica, entre as quais a do impetrante, e
instaurou, de ofício, processos de revisão dos referidos atos, foi
publicada no Diário Oficial da União em 19/6/2009. O presente
mandado de segurança, impetrado com o objetivo de impugnar aquela
portaria, somente foi ajuizado em 11/12/2009, quando já encerrado o
prazo de cento e vinte dias estabelecido pelo art. 23 da Lei nº
12.016/2009, impondo-se, assim, o reconhecimento da decadência.
2. Mandado de segurança extinto com resolução de mérito, nos termos
do art. 269, IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 23 da Lei nº
12.016/2009.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, com resolução do mérito, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
As Sras. Ministras Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora
convocada do TJ/PE) e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães não compunha a Sessão à época da
leitura do relatório.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 14736>>-DF, {{MS 14882}}-DF, {{MS 14905}}-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED PRT:002024 ANO:2009
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00004
LEG:FED PRT:000732 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14856
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO
DO SEGURO SOCIAL. DEMISSÃO. IMPOSIÇÃO, PELA AUTORIDADE JULGADORA, DE
SANÇÃO DIVERSA DAQUELA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE APRESENTADA SUFICIENTE MOTIVAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE QUE NÃO ESTARIA CONFIGURADO O DOLO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR CUJA VIDA FUNCIONAL PREGRESSA NÃO
REGISTRA A IMPOSIÇÃO DE NENHUMA SANÇÃO DISCIPLINAR. FATO QUE, POR SI
SÓ, NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO, MORMENTE EM RAZÃO DA
GRAVIDADE DA INFRAÇÃO.
1. A autoridade competente para aplicar a sanção administrativa pode
divergir das conclusões da comissão disciplinar e impor penalidade
diversa da sugerida, ainda que mais grave, desde que apoiada tal
decisão em suficiente motivação, como verificado na presente
hipótese.
2. A solução da controvérsia sobre se estaria configurado, ou não, o
dolo na conduta do servidor exige ampla dilação probatória,
providência, contudo, incompatível com o rito do mandado de
segurança. Precedentes.
3. "Há proporcionalidade na aplicação da pena de demissão a servidor
público, decorrente de infração apurada em Processo Administrativo
Disciplinar, quando devidamente comprovada a conduta e
suficientemente motivadas as razões da punição" (MS nº 13.053/DF,
relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/3/2008).
4. O fato de a vida funcional pregressa do servidor não registrar a
imposição de nenhuma outra sanção disciplinar não exclui, por si só,
a possibilidade de aplicação da pena de demissão, notadamente quando
evidenciada a gravidade da infração cometida, como no caso dos
autos.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -  APLICAÇÃO DE PENALIDADE
DIVERSA DA SUGERIDA)
     STJ - <<MS 13189>>-DF, <<MS 12949>>-DF, <<MS 14039>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - VERIFICAÇÃO DE DOLO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<MS 14855>>-DF
(PAD - DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE DA PENA)
     STJ - <<MS 13053>>-DF, <<MS 16085>>-DF, <<MS 13835>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Xingu.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013   ART:00168
        PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123745
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CRIMES PREVISTOS
NOS ARTS. 33 E 34, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006; 12 DA LEI N.º
10.826/2003; E 307, C.C. OS ARTS. 304 E 297, DO CÓDIGO PENAL. USO
DE
CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA PERANTE AUTORIDADE DA POLÍCIA
FEDERAL.
PREJUÍZO A SERVIÇO OU INTERESSE DA UNIÃO. DELITOS CONEXOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 122 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A teor do entendimento firmado na Terceira Seção desta Corte, o
uso de Carteira Nacional de Habilitação falsa perante Autoridade da
Polícia Federal deve ser apurado perante a Justiça Federal.
Precedentes.
2. Constatando-se a existência de conexão, tendo em vista as
circunstâncias que envolveram a prática, em tese, dos delitos,
aplica-se o disposto no verbete sumular n.º 122 desta Corte
Superior. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA VARA
FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL DE PARANAGUÁ - SJ/PR, ora Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo da Vara
Federal e Juizado Especial de Paranaguá SJ/PR, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og
Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do
TJ/PE) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA - USO DE DOCUMENTO FALSO - POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL)
       STJ - <<CC 112984>>-SE, <<CC 111349>>-RS, <<CC 99105>>-RS
(COMPETÊNCIA - CONEXÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<CC 110867>>-SP, <<CC 114841>>-PR
Termos auxiliares: TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00034
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003   ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297   ART:00304   ART:00307
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1105783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS. REITERAÇÃO DOS MESMOS ERROS PRIMÁRIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Em manifesto abuso ao direito de recorrer, o causídico opõe
terceiros embargos de declaração em absoluto descompasso com seus
requisitos e pressupostos de admissibilidade. Além disso, como os
anteriores embargos declaratórios, pelo mesmo motivo, não foram
sequer conhecidos, não tiveram o condão de interromper o prazo
recursal.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1141263>>-PE,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 862591>>-MG
     STF - [[AI-AGR-ED-ED-ED-ED 222179]]-DF