AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1806956
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS MILITARES. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO. FUNDAMENTO
CONSTITUCINAL.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação à sua competência.
2. A Corte estadual decidiu em consonância com o entendimento
dominante no STJ, segundo o qual o "termo inicial para a incidência
dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade
coatora no mandado de segurança coletivo", porque é neste momento
que o devedor é constituído em mora.
3. Colhe-se que a controvérsia refere-se a matéria decidida pelo
Colendo STF, em regime de Repercussão Geral, portanto não pode o STJ
se imiscuir na apreciação das questões postas pelas recorrentes, sob
pena de invadir a competência do STF. Ademais, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
4. Conclui-se que o STF, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF,
assim como o RE 870.947/SE, em regime de repercussão geral,
considerou constitucional a incidência de juros de mora com base no
índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, nas
condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionados os débitos de
natureza tributária.
5. Agravo conhecido, para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - ÍNDICE OFICIAL
DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[ADI 4357]]-DF,
         [[ADI 4425]]-DF,
         [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE-ED 870947]]
(MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1151873>>-MS,
         <<REsp 1773922>>-SP,
         <<REsp 1815500>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1607178>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1203596>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1328554>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 792708>>-SP
(ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997 - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI
11.960/2009 - APLICABILIDADE IMEDIATA)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
Informações complementares:      "[...] especificamente no que diz respeito à  Lei 11.960/2009,
que, por possuírem caráter instrumental, as alterações por ela
introduzidas, na Lei 9.494/1997, quanto à correção monetária e aos
juros de mora, têm aplicação imediata aos feitos em curso, em face
da incidência do princípio tempus regit actum,  proibindo-se apenas
a  concessão de efeitos retroativos à referida norma".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001