RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34467
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  RESTABELECIMENTO  DE  PRECATÓRIO.
HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA  E  MULTA PROCESSUAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.
ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELA  SEGUNDA TURMA NO
RECURSO  ESPECIAL  1.279.932/AM.  NULIDADE  DOS  TÍTULOS DOMINIAIS E
INEFICÁCIA  DO  TÍTULO  JUDICIAL  CONDENATÓRIO.  DESCONSTITUIÇÃO DOS
HONORÁRIOS  E  DA  MULTA  PROCESSUAL  FIXADOS  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.
RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1.  Trata-se  de  Reclamação  (art.  105,  I,  "f",  da Constituição
Federal) ajuizada pelo Estado do Amazonas e pela Superintendência de
Habitação  do  Estado do Amazonas - SUHAB contra acórdão do Tribunal
Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que determinou o
restabelecimento  do Precatório 001/98, referente aos honorários e à
multa processual apurados na Ação Rescisória 0000312-57.2001.8.04.
00000 (número originário 29300543-5).
2.  Os  reclamantes  sustentam  que  a  decisão  reclamada  ofende a
autoridade  do  acórdão  proferido  pela  Segunda  Turma do Superior
Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.279.932/AM.
3.  O Estado do Amazonas e a Superintendência de Habitação do Estado
do  Amazonas - SUHAB, em breve síntese, aduzem: a) a Ação Rescisória
e   a   Ação  de  Desapropriação  Indireta  (processo  nº  751/82  -
0120011611-6)  foram objeto da Ação Declaratória de Nulidade de Atos
Jurídicos  (processo  originário  0121026002-3),  a qual foi julgada
procedente  pelo STJ no REsp 1.279.932/AM; b) declararam-se nulos os
títulos de propriedade passados em favor de Waldir Bastos Feitosa e,
sucessivamente,  de  Eduardo  Silveira  Lima;  c) o título executivo
formado na Ação de Desapropriação Indireta foi julgado prejudicado e
carente  de  executividade, por falta de eficácia, bem como todos os
incidentes e ações dela decorrentes; d) restabeleceram-se os ônus da
sucumbência determinados na sentença.
4.  Os  reclamantes  afirmam,  ainda:  "(...) não obstante a decisão
proferida   pelo   c.   STJ   no  sentido  de  declarar  carente  de
executividade  o  título  judicial  proferido  na mencionada ação de
desapropriação  indireta e afirmar claramente que o caminho trilhado
pelo  recorrido  se  demonstrou  equivocado,  a autoridade RECLAMADA
entendeu   pelo   pagamento  imediato  dos  honorários  advocatícios
firmados  na ação rescisória referente à desapropriação em comento e
objeto do Requisitório 01/98".
5.  As  razões  trazidas  pelos  reclamantes  se  revestem de grande
relevância. O expressivo valor atualizado do Precatório 001/98, que,
segundo  informado  pela  Procuradoria  do Estado do Amazonas em sua
sustentação  oral,  é  de  cerca de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de
reais), por si só, demanda apreciação detalhada dos autos do REsp 1.
279.932/AM (processo originário 0121026002-3).
6.  Na  petição  inicial  da  Ação  Declaratória de Nulidade de Atos
Jurídicos  houve  pedido expresso do Estado do Amazonas para que, em
razão  da  nulidade dos títulos de propriedade expedidos em favor de
Waldir  Bastos  Feitosa e, sucessivamente, de Eduardo Silveira Lima,
fosse  "declarada a inexistência da ação de desapropriação indireta,
processo  n°  751/82  (0120011611-6),  da 1º Vara da Fazenda Pública
Estadual  e sentença nela proferida, inclusive todos os incidentes e
ações dela decorrentes (...)".
7.  O  Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Manaus julgou
totalmente  procedente  o feito para, além da decretação da nulidade
dos  referidos  títulos  de  propriedade,  "reconhecer  e declarar a
nulidade   da   ação   de   desapropriação   indireta  (processo  no
01200011611-6)  e todos os seus incidentes processuais, considerando
a ausência de condição essencial da ação".
8.  O  TJAM,  por  sua  vez, deu provimento à Apelação do Espólio de
Eduardo  Silveira  de  Lima,  por  considerar  que, "tendo o negócio
jurídico  se aperfeiçoado quando da desapropriação, não do há que se
falar em nulidade do título emitido pelo próprio desapropriante, sob
pena  de  convalidação de verdadeiro estelionato estatal". A decisão
foi   mantida  em  sua  integralidade  no  julgamento  dos  Embargos
Infringentes.
9.  Ao  apreciar o Recurso Especial 1.279.932/AM, o e. Relator, Min.
Castro  Meira,  em percuciente voto, conheceu do Recurso Especial do
Estado  do  Amazonas  e  deu-lhe  parcial provimento para, "julgando
procedente em parte a ação, declarar nulos os títulos de propriedade
passados  em  favor  de  Waldir Bastos Feitosa e, sucessivamente, de
Eduardo Silveira Lima, e prejudicado e carente de executividade, por
falta  de eficácia, o título judicial formado na ação de indenização
por   desapropriação  indireta  ajuizada  pelo  Espólio  de  Eduardo
Silveira  Lima  (Processo 751/1982 - 01200011611-6). Quanto aos ônus
da sucumbência, restabeleço a condenação posta na sentença".
10.  Do  acima  narrado  extrai-se: a) a Ação Rescisória e a Ação de
Indenização   por  Desapropriação  Indireta  foram  objeto  da  Ação
Declaratória  de  Nulidade  de  Atos  Jurídicos,  constando de forma
expressa  do  pedido inicial a declaração de inexistência da Ação de
Desapropriação  Indireta,  a  sentença  nela  proferida  e  todos os
incidentes e ações dela decorrentes; b) a sentença julgou totalmente
procedente  a  Ação  Declaratória;  c)  o TJAM reformou a decisão de
primeiro grau, por entender inexistente a nulidade do título emitido
pelo  desapropriante;  d) a Segunda Turma do STJ julgou parcialmente
procedente  o  Recurso  Especial, não acolhida a alegada violação ao
art.  535  do  CPC/1973,  declarando nulos os títulos de propriedade
passados  em  favor  de  Waldir Bastos Feitosa e de Eduardo Silveira
Lima  e  prejudicado  e  carente  de  executividade,  por  falta  de
eficácia,  o  título  judicial  formado  na  Ação de Indenização por
Desapropriação  Indireta  ajuizada  pelo Espólio de Eduardo Silveira
Lima.
11.  Não  há  como  dissociar  a  anulação  expressa  dos títulos de
propriedade  de  seus  consectários. Se eles foram declarados nulos,
não  possuem o condão de produzir quaisquer efeitos, seja em relação
ao  domínio  da  área objeto da ação originária (Ação de Indenização
por  Desapropriação  Indireta),  seja  quanto aos incidentes e ações
dela decorrentes.
12.  Já não é sucumbente o Estado do Amazonas. Impossível, portanto,
manter  o  pagamento  da  verba  honorária. Em outras palavras, se a
parte  não sucumbiu, não pode ser impelida a arcar com os honorários
advocatícios.
13.  Do  reconhecimento  da  nulidade  dos  títulos  dominiais  e da
ineficácia  do  título judicial condenatório decorre, logicamente, a
desconstituição dos honorários e da multa processual fixados na Ação
Rescisória. Ao determinar o restabelecimento do Precatório 001/98, a
decisão  reclamada vai de encontro à compreensão já manifestada pelo
STJ sobre o caso em discussão.
14.  O  dispositivo do acórdão proferido pela Segunda Turma deve ser
interpretado em sua inteireza, em consonância com o pedido e a causa
de  pedir.  Precedentes:  Rcl 4.421/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Seção,   DJe   15.4.2011;  REsp  1.223.257/PR,  Rel.  Min.  Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 23.3.2015; RMS 30.414/PB, Rel. Min.
Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 24.4.2012.
15.  A necessidade de acolhimento da presente Reclamação é reforçada
pelo  entendimento  firmado  no  STJ de que os honorários fixados em
Ação  de  Desapropriação constituem acessório da indenização. Assim,
seu pagamento deve permanecer suspenso enquanto se discute o domínio
do  imóvel.  Precedentes:  AgInt  nos  EREsp 1.534.716/PR, Rel. Min.
Humberto  Martins,  Corte  Especial,  DJe 22.8.2018; AgInt nos EREsp
461.765/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 14.11.
2017;  AgRg  nos  EREsp  443.065/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Primeira Seção, DJe 20.9.2010; AgInt no REsp 1.534.716/PR, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7.12.2017.
16.  Partindo  dessa compreensão, não é plausível manter o pagamento
dos  honorários  quando  esta  Corte  Superior  já declarou nulos os
títulos de propriedade que deram origem à controvérsia.
17.  In  casu,  permitir  o pagamento do Precatório 001/98 afronta a
autoridade  da  decisão proferida pela Segunda Turma do STJ. A verba
honorária e a multa processual fixadas na Ação Rescisória constituem
meros consectários de decisões judiciais que perderam a eficácia com
o julgamento do REsp 1.279.932/AM.
18.  Reclamação  julgada  procedente,  para: a) cassar a decisão que
determinou  o  restabelecimento  do Precatório 001/98, referente aos
honorários   e  à  multa  processual  apurados  na  Ação  Rescisória
0000312-57.2001.8.04.00000;  b)  restaurar  ex-officio  a decisão de
fls.  1.255-1.260, e-STJ, suspendendo imediatamente todos os efeitos
do  acórdão  reclamado,  de  modo  a  não  permitir  o  pagamento do
Precatório 001/98; c) determinar a devolução de valores relativos ao
Precatório  001/98, com todos os consectários legais, na hipótese de
ter  sido  realizado pagamento total ou parcial; d) determinar que o
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Amazonas  seja  oficiado, com
urgência, para integral cumprimento da presente decisão.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,  julgou  procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Herman  Benjamin,  que  lavrá  o  acórdão,  vencido  o Sr.
Ministro Relator."
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin  os  Srs. Ministros
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACESSÓRIO DA
INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1534716>>-PR,
           <<AgInt nos EREsp 461765>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 443065>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1534716>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - DISPOSITIVO DA SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL
- ABRANGÊNCIA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<Rcl 4421>>-DF, <<REsp 1223257>>-PR, <<RMS 30414>>-PB
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  existe outro fundamento extremamente importante, o qual
diz  respeito  à  natureza  autônoma  não da ação rescisória, como o
anterior, mas sim da própria verba honorária titulada pelo Causídico
e  não  pela  parte;  deve  ainda  ser  ressaltado,  que na presente
hipótese,  o  Profissional  Advocatício sequer figurou como parte na
ação anulatória da qual se originou o REsp. 1.297.932/AM".
     "[...] além da questão relativa à independência dos honorários,
impende   ressaltar  que  não  pode  a  sentença  referente  à  ação
anulatória  atingir  bens  e  direitos de quem não foi parte naquela
demanda,  como  ocorre  no  presente  caso  em  relação à titular do
Precatório [...].
     Além  disso,  não  se  pode  aceitar  que a parte executada, se
utilize  da  estreita via da Reclamação constitucional para buscar a
redução  de  sua condenação à verba sucumbencial. Ora, não se olvida
seja  direito  do  Estado  do  Amazonas questionar se a valoração da
verba  honorária  em  apreço tenha sido equitativa ou exorbitante; o
que  não  se  admite  é  o  meio  pelo qual tal pretensão está sendo
manifestada".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F