MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7113
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/11/2002      PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRELIMINAR
REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.
EXONERAÇÃO EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO DE VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS.
NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF.
I ? Preliminar de decadência rejeitada, tendo em vista que não
transcorridos mais de cento e vinte dias entre a data em que a
servidora tomou ciência do ato punitivo e a data da impetração. O
ato impugnado, consubstanciado na Portaria nº 576, publicada em
28.01.2000, não gerou efeitos concretos imediatos aptos a ensejar a
abertura do prazo decadencial previsto no art. 18 da Lei nº
1.533/51, já que a servidora trabalhou e foi regularmente remunerada
ao longo dos meses de janeiro a junho de 2000.
II ? A Lei nº 8.112/90 prevê expressamente, no parágrafo único de
seu art. 34, as duas hipóteses de cabimento da figura de exoneração
ex-officio. A primeira se dá "quando não satisfeitas as condições do
estágio probatório", e, a segunda, "quando, tomado posse, o servidor
não entrar em exercício no prazo estabelecido".
III ? No caso de infração disciplinar de abandono de cargo, punível
com pena de demissão, a teor do art. 132, inciso II, da Lei nº
8.112/90, não pode a Administração Pública, ao seu próprio alvedrio,
exonerar ex-officio servidora pública estável, ocupante de cargo
efetivo do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, quando já
reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela Administração,
sob pena de violação ao princípio da legalidade.
IV ? Imperioso se torna o reconhecimento da nulidade da Portaria nº
576/2000, que exonerou de ofício a servidora do cargo de Agente de
Portaria dos quadros do INSS, com a conseqüente reintegração da
mesma no cargo de origem.
V ? Não sendo o mandado de segurança substitutivo de ação de
cobrança, não há que se falar em pagamento de vencimentos e demais
vantagens retroativos a data de seu afastamento, como pretende a
impetrante, uma vez que o escopo do mandamus é resguardar direito
líquido e certo pleiteado, a contar da data da impetração. Súmulas
269 e 271 do STF.
Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EXONERAÇÃO DE OFICIO,
SERVIDOR ESTAVEL, HIPOTESE, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DEMISSÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, ABANDONO DE CARGO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL,
REGIME JURIDICO UNICO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
     NECESSIDADE, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA,
NULIDADE, PORTARIA, EXONERAÇÃO DE OFICIO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, CONDENAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO,
POSTERIORIDADE, EXONERAÇÃO DE OFICIO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO,
AÇÃO DE COBRANÇA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00034 PAR:UNICO ART:00132 INC:00002
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271