AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1741568
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA
TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STF. FLAGRANTE PREPARADO.
INDUÇÃO OU INSTIGAMENTO AFASTADOS NA ORIGEM. REVISÃO DOS
PRESSUPOSTOS DE FATO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART.
155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO
HARMÔNICO DE PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. INCOMPATIBILIDADE
ENTRE A PENA ACESSÓRIA EM RELAÇÃO À PENA SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
COMANDO DIRIGIDO AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS
RESTRITIVAS AO CONTEXTO DO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
USO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO
CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
1. A nulidade decorrente da inobservância das regras de competência
territorial é relativa, restando sanada se não alegada em momento
oportuno. Súmula 706 do Supremo Tribunal Federal, "é relativa a
nulidade decorrente da inobservância da competência penal por
prevenção".
2. Caso em que as instâncias ordinárias afastaram qualquer
intervenção policial na indução ou instigamento da prática delitiva,
de modo que o acolhimento da pretensão recursal, para acolher a tese
de flagrante preparado, demandaria a revisão de fatos e provas,
insuscetível de exame nesta via, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.
3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é  possível
a utilização das provas colhidas durante a  fase inquisitiva para
embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas
colhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo
Penal.
4. No caso, o acórdão recorrido justificou a pena acessória de perda
do cargo público com base na relação entre o crime e plexo de
atribuições do agente. Desse modo, a pretensão do recorrente de
avaliar o cabimento da medida com base em sua incompatibilidade com
pena substitutiva carece de prequestionamento, atraindo o óbice das
Súmulas 282 e 356/STF.
5.  A divergência jurisprudencial, fundamentada na alínea c do
permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único,
do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige
comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a
transcrição dos trechos dos julgados que configurem o  dissídio,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples
transcrição de ementas, sem a realização do necessário cotejo
analítico, a  evidenciar a similitude fática entre os casos
apontados e a divergência de interpretações. Precedentes.
6. Caso em que o Tribunal de origem não determinou a execução
antecipada da pena, limitando-se a direcionar o juízo de execução
para que procedesse a adequação das medidas restritivas de direito
impostas ao recorrente quando de seu cumprimento; o que afasta
qualquer interesse recursal no ponto. De todo modo,  descabe pedido
de habeas corpus de ofício como meio de burlar a não admissão do
recurso especial. Precedentes.
7. Agravo regimental conhecido parcialmente e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - NULIDADE RELATIVA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672649>>-SP,
         <<REsp 1558124>>-MT
(DECLARAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 114109>>-MS,
         <<HC 276231>>-PR
(FLAGRANTE PREPARADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1301191>>-SP
(ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL - CORROBORADOS EM JUÍZO -
VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 497112>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1438108>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1524249>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 463262>>-SP
(PERDA DO CARGO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1874074>>-GO,
         <<AgRg no HC 557352>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - NÃO ADMISSÃO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ANÁLISE
DO MÉRITO DO RECURSO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1601896>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1832412>>-SP
Informações complementares:      "[...] assentado pelo acórdão recorrido a inexistência de
prejuízo, não há falar em nulidade, uma vez que nenhum ato será
declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação
ou defesa, conforme previsão do art. 563 do CPP".
     "[...] a jurisprudência deste STJ entende que não há
incompatibilidade entre o efeito de perda do cargo previsto no art.
92, I do Código Penal e a substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356 SUM:000706
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00563
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001