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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS.  CRIMES  AMBIENTAIS.  PRISÃO
PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  EXCESSO  DE PRAZO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.  SÚMULA  N.  691 DO STF. NÃO SUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal
a  quo,  a  atrair  o  impeditivo  da  Súmula  n.  691  do  STF,  só
ultrapassado  nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não
escapa à pronta percepção do julgador.
2.  O Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do ora
paciente,  destacou  "a  real  possibilidade  de o investigado [...]
comprometer  a  reintegração  de posse e o restabelecimento da ordem
pública  caso  mantido  em liberdade, pois notoriamente possui meios
para  influenciar  o  meio  coletivo  a oferecer resistência à ordem
judicial  e  à  Lei  que  determinou  a conservação da área, podendo
também  evadir-se ou comprometer a investigação em curso". Elementos
que indicam a reiteração delitiva do acusado.
3.  Nada  foi  dito  pela  instância  antecedente sobre o excesso de
prazo,  por  ocasião  do  indeferimento  da medida e urgência, o que
obsta  o  exame  do  tema  nesta  oportunidade, sob pena da indevida
supressão de instância.
4.  Como  não  está evidenciado, de pronto, ilegalidade manifesta ou
mácula  no  decisum  monocrático,  não  se  justifica  a intervenção
imediata e prematura desta Corte Superior de Justiça. De toda forma,
a  análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado
da  matéria,  em  eventual  impetração  que venha a ser aforada já a
partir da decisão colegiada do Tribunal a quo.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 426219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  HABEAS  CORPUS.  OPERAÇÃO  À  DERIVA.
OBSCURIDADES.  VÍCIO  IDENTIFICADO  EM PARTE. NECESSÁRIA CORREÇÃO DO
DISPOSITIVO   DO   DECISUM   EMBARGADO.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.  Os  embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade,   obscuridade,  contradição  ou  omissão  ocorridas  no
acórdão   embargado  e  são  inadmissíveis  quando,  a  pretexto  da
necessidade  de  esclarecimento,  aprimoramento  ou  complemento  da
decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso.
2.  Quanto  à  suposta  obscuridade  relacionada  com a extensão dos
efeitos  de  acórdão  que  beneficiou  o  corréu  com a revogação da
prisão, não se identifica o vício apontado.
3.   O  acórdão  anexado  aos  autos  (mencionado  pela  defesa  nos
aclaratórios)   registrou,   em  19/10/2017,  a  impossibilidade  de
estender ao ora paciente os efeitos de decisão que havia substituído
a custódia preventiva do corréu por prisão domiciliar. No entanto, a
simples  leitura  das alegações defensivas permite constatar que tal
decisão  já está superada, visto que o coacusado foi beneficiado com
a revogação das medidas anteriormente impostas.
4. Além disso, o decisum posterior, exarado pela Corte estadual, que
revogou  a  prisão  domiciliar  e  as  demais cautelares impostas ao
corréu,  não examinou a possibilidade de extensão dos efeitos ao ora
paciente,  e a defesa não comprovou haver suscitado o debate do tema
perante a instância ordinária.
5. Por outro lado, nota-se equívoco em relação às cautelares fixadas
no  voto,  uma  vez  que  as medidas já haviam sido readequadas pelo
Juízo   singular,   em  face  de  requerimento  defensivo,  conforme
esclarecimentos prestados em 17/5/2019.
6. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir o
dispositivo do acórdão combatido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, acolher em
parte  os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 884615
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   TEMPESTIVIDADE.  COMPROVAÇÃO  DA  SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS
RECURSAIS  COM  A  JUNTADA  DE  DOCUMENTO  IDÔNEO  NO  REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE  À  ÉPOCA  DA  INTERPOSIÇÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  O  agravo em recurso especial foi interposto antes da entrada em
vigor  do  CPC/2015,  razão  pela  qual  não  se  aplica, in casu, o
entendimento firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal, de
que,  "ou  se  comprova  o  feriado  local no ato da interposição do
respectivo   recurso,   ou  se  considera  intempestivo  o  recurso,
operando-se,  em  consequência,  a coisa julgada" (AgInt no AREsp n.
957.821/MS,  Rel.  Ministro  Raul  Araújo,  Rel. p/ acórdão Ministra
Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2017).
2.  A  intimação  pessoal  para ciência da decisão que não admitiu o
recurso  especial  ocorreu  em  26/1/2016  (terça-feira)  e  o prazo
recursal  venceu  em  5/2/2016 (sexta-feira), data na qual os prazos
processuais estavam suspensos, de acordo com o Decreto do Presidente
do  TJ/BA.  O  agravo  em  recurso  especial  foi protocolado no dia
11/2/2016  (quinta-feira), primeiro dia útil subsequente à suspensão
aludida, razão pela qual não há falar em intempestividade.
3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 507210
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  decisão  que  convolou  a  prisão  em  flagrante  em custódia
preventiva  limitou-se  a  indicar, de modo genérico, a presença dos
vetores  contidos  na  lei  de  regência,  a hediondez e a gravidade
abstrata do delito em tese perpetrado.
3.  O  Juízo  de  primeiro  grau,  ao  decretar a preventiva, apenas
apontou genericamente a necessidade de se acautelar a ordem pública,
sem  indicar  motivação  suficiente para legitimar a cautela extrema
como  a  única  idônea  a evitar a prática de novos crimes. Ademais,
conquanto  a decisão expresse que o agente foi surpreendido na posse
de  seis  porções de cocaína em saquinho, dezenove porções embaladas
em eppendorf e outras vinte e duas porções de crack, além da quantia
de R$102,00 (cento e dois reais) em notas trocadas, a quantidade das
drogas  não  representa  destacada  periculosidade social a ponto de
ilidir a imposição de medidas cautelares menos gravosas que a prisão
preventiva.
4. Ordem concedida para, confirmada a liminar, substituir a custódia
do  paciente  pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, II,
IV  e  V,  do  CPP, sem prejuízo da fixação de outras que o prudente
arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem
como  de  nova  decretação  da  prisão  provisória  se  efetivamente
demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 480281>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 porções de cocaína em saquinho, 19
porções embaladas em eppendorf e outras 22 porções de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 507549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  MEDIDA  DESPROPORCIONAL.  ADEQUAÇÃO  E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno, a custódia preventiva somente se sustenta quando,
presentes os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo
Penal,   se   revelarem  inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas
cautelares diversas da prisão.
3.  Embora  as  circunstâncias  mencionadas pelo Juízo singular - em
especial o fato de o paciente e o corréu serem "conhecidos dos meios
policiais  pela  prática  do  comércio de entorpecentes" - revelem a
necessidade  de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram
tais  razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o
acusado  sob  o  rigor  da cautela pessoal mais extremada, sobretudo
porque  o  montante de droga apreendida (6,06 g de cocaína, conforme
delineado no acórdão combatido) não é muito elevado.
4.   Ordem   concedida  para,  confirmada  a  liminar  anteriormente
deferida,  substituir  a custódia provisória da paciente por medidas
cautelares  alternativas,  sem  prejuízo  de fixação de outras que o
prudente  arbítrio  do  Juízo  natural  da  causa indicar cabíveis e
adequadas,  bem  como  de  nova  decretação  da  prisão  cautelar se
efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,06 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 530886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  SÚMULA  N. 691 DO STF. PRISÃO
PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Não  obstante  o  auto  de  prisão  em  flagrante fazer menção à
possível  periculosidade  do  réu,  o Magistrado justificou a prisão
preventiva  apenas  com  base  na  gravidade  abstrata  do delito de
tráfico  de  entorpecentes  e,  consequentemente,  deixou de apontar
elementos concretos que, efetivamente, evidenciassem que o paciente,
solto,  pudesse  colocar  em  risco  a  ordem  pública  ou  a  ordem
econômica,  ou  mesmo  se furtar à aplicação da lei penal. Não houve
sequer  menção à quantidade e à natureza do entorpecente apreendido;
cingiu-se  a  autoridade  judiciária  de  primeiro  grau  a  apontar
genericamente haver prova da materialidade e indícios suficientes de
autoria.
3.  Ordem  concedida para, confirmada a liminar, tornar sem efeito a
decisão  que  impôs  a  prisão  preventiva ao paciente, ressalvada a
possibilidade   de   nova   decretação  da  custódia  cautelar  caso
efetivamente   demonstrada  a  superveniência  de  fatos  novos  que
indiquem  a  sua  necessidade,  sem  prejuízo  de  fixação de medida
alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
     STJ - <<HC 480281>>-SC, <<HC 493381>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA.  ART.  312  DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.
PROPORCIONALIDADE.  ADEQUAÇÃO  E  SUFICIÊNCIA  DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno,  a  prisão preventiva somente se sustenta quando,
presentes  os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas  cautelares  diversas da
prisão.
3.  O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e  idôneos  -  "quantidade  de narcótico apreendido, 16 g (dezesseis
gramas)  de maconha e 50 g (cinquenta gramas) de cocaína" -, mas não
demonstrou,  satisfatoriamente,  a  insuficiência  de outras medidas
menos gravosas que a preventiva. Isso porque, embora haja referência
da  variedade de drogas, a quantidade, em que pese o afirmado, não é
exacerbada,  além de não haver indicação de participação do paciente
na organização criminosa de forma permanente ou destacada.
4.  Ordem  concedida para substituir a prisão preventiva do paciente
por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de
fixação  de  providências  diversas que o prudente arbítrio do Juízo
natural  da  causa  indicar  cabíveis  e adequadas, bem como de nova
decretação  da  prisão  preventiva  se  efetivamente demonstrada sua
concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16 g de maconha e 50 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537214
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO  PREVENTIVA.  ART.  312  DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA
DESPROPORCIONAL.   ADEQUAÇÃO   E  SUFICIÊNCIA  DE  CAUTELARES  MENOS
GRAVOSAS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  O  Juízo  de Direito apontou fundamento na gravidade concreta do
fato  -  confronto  dos  denunciados  com  a  polícia,  bem  como  a
quantidade expressiva de droga apreendida (22,36 gramas de cocaína e
259,5  gramas de maconha). Todavia, pelas condições pessoais e pelas
circunstâncias  do  fato  -  embora  grave, não houve violência mais
acentuada,  visto  que  o  paciente  não  entrou  em confronto com a
polícia,  segundo  a  denúncia  -  pode ser substituída a prisão por
cautelas.
3.  Habeas  corpus  concedido para substituir a prisão preventiva do
réu  pelas  medidas cautelares previstas no art. 319, I e V, do CPP,
sem  prejuízo  da fixação de outras que o prudente arbítrio do Juízo
natural  da  causa  indicar  cabíveis  e adequadas, bem como de nova
decretação  da  prisão  preventiva  se  efetivamente demonstrada sua
concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 22,36 g de cocaína e 259,5 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319   INC:00001   INC:00005
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 538552
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.   PERICULUM  LIBERTATIS.  INDICAÇÃO  NECESSÁRIA.  FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  O  Juiz  de  primeira  instância  apontou a presença dos vetores
contidos  no  art.  312  do  Código  de  Processo  Penal,  indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
que  o  paciente é reincidente específico, bem como ser a quantidade
de  droga  apreendida considerável, a evidenciar o risco concreto de
reiteração delitiva.
3.  Em razão da gravidade do crime e das indicadas circunstâncias do
fato,  as  medidas  cautelares  alternativas à prisão não se mostram
adequadas  e  suficientes  para  evitar a prática de novas infrações
penais.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 113738>>-MG, <<RHC 106326>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg na PET no RHC 90040>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 234,35 g de cocaína e 45,47 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
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