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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135140
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DAS DROGAS
APREENDIDAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
RECURSO PROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Ainda, somente deve ser mantida a prisão
antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a
elementos concretos do caso, como a apreensão de dinheiro e forma de
acondicionamento dos entorpecentes, verifica-se que a quantidade
das drogas localizadas  7g de maconha, 17g de cocaína e menos de 1g
de crack  não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a
potencialidade lesiva da conduta imputada ao acusado não pode ser
tida como das mais elevadas. Tais circunstâncias, somadas ao fato de
não haver nos autos notícias de que o recorrente responda a outras
ações penais, sendo, a princípio, primário, indicam a
prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas
cautelares menos gravosas.
3.  Recurso em habeas corpus provido para revogar a prisão
preventiva do recorrente, ressalvada a aplicação de medidas
cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau, bem como a
possibilidade de nova prisão desde que devidamente fundamentada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDAS CAUTELARES MENOS
GRAVOSAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 600854>>-SP,
         <<HC 554940>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 g de maconha, 17 g de cocaína e
menos de 1 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127816
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.  COVID-19.
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
DECISÃO MANTIDA.
1. A Recomendação CNJ n. 62/2020 não tem caráter cogente nem
institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às
autoridades judiciais a análise do caso concreto ?realidade do
ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado ? a fim
de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício.
2. Não há constrangimento ilegal provocado por decisão que mantém
prisão preventiva quando não comprovado o preenchimento dos
requisitos autorizadores da prisão domiciliar.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 574236>>-SP,
         <<HC 575241>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<HC 589175>>-MG,
         <<HC 587346>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1887183
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE
PENAS. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E
PRIVATIVAS DE LIBERDADE. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃOS AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL POR
CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "A superveniência de nova condenação no curso da execução penal
enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o
quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está
o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais
gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e
118, II, da Lei de Execução Penal" (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2018).
2. "Sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da
pena restritiva de direitos na hipótese em que exista
compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas" (AgRg no
REsp 1753313/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 3/10/2018).
2.1 No caso dos autos, ao unificar as penas impostas ao sentenciado,
o Juízo da Execução fixou o regime fechado, o que impossibilita a
execução simultânea das sanções restritivas de direitos, razão pela
qual deve ser mantida a decisão que converteu em privativa de
liberdade as penas restritivas de direitos, conforme jurisprudência
desta Corte.
3. Os arts. 9º, caput, e 10°, ambos do Código de Processo Civil ?
CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, carecendo o
recurso, no ponto, do adequado e indispensável prequestionamento.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL -
UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS)
   STJ - <<REsp 1557461>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1691905>>-MG,
         <<HC 330175>>-RS,
         <<HC 344701>>-RS
(CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E
PRIVATIVAS DE LIBERDADE - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753313>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1724595>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1724650>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1704206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL ? CP.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 593, III, D, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
RECONHECE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS
AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE INIMPUTABILIDADE DO AGRAVADO AO
TEMPO DOS FATOS NÃO REFUTADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os jurados não reconheceram a inimputabilidade do réu ao tempo do
delito, embora comprovada por laudo pericial e não refutada por
outros meios de prova, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça
determinou novo julgamento do Tribunal do Júri.
1.1. No caso em tela, o réu, em seu interrogatório em plenário após
quase 6 anos do cometimento do delito, disse ter ciência de que
matar alguém é crime, mas tal declaração não comprova que ao tempo
dos fatos (art. 26 do CP) o réu ostentava a condição de imputável.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (IMPUTABILIDADE - LAUDO PERICIAL - DECISÃO DOS JURADOS
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS)
   STJ - <<HC 257629>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00026
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619111
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO.
SUPERAÇÃO DO ÓBICE. POSSIBILIDADE.CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO
ORIGINÁRIA CONDICIONADO A PRÉVIO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende incabível a
impetração de mandamus que aponta decisão monocrática de
desembargador como ato coator, tendo em vista que a instância
ordinária não foi propriamente exaurida.
2. Na hipótese, como bem consignado na decisão liminar, vislumbra-se
a possibilidade de superação do óbice ao processamento de habeas
corpus contra decisão monocrática de desembargador.
3. A Corte estadual incorreu em negativa de prestação jurisdicional
ao condicionar a análise da prisão preventiva à apreciação do pedido
de liberdade provisória formulado em primeira instância.
4. A jurisprudência consolidou entendimento de que já a decisão que
homologa a prisão em flagrante e a converte em preventiva é
suficiente para inaugurar a possibilidade de debate acerca da
necessidade da custódia em segundo grau. Consequentemente, decretada
a prisão preventiva pelo Juízo singular em acolhimento a
representação policial, o feito comporta processamento perante o
Tribunal a quo, salvo sejam levantados óbices de outra ordem
processual não expostos na decisão combatida.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas
para determinar que o mérito do HC n. 4006785-24.2020.8.04.0000 seja
apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 503168>>-DF
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PROCESSAMENTO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 107237>>-PI
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 609234
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL ?
CP. REQUISITO SUBJETIVO. CUMPRIMENTO EM REGIME INTERMEDIÁRIO.
DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO.  WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O art. 83 do Código Penal dispõe que o apenado deverá cumprir os
requisitos de natureza objetiva e subjetiva para a obtenção do
benefício do livramento condicional.
Na hipótese, as instâncias ordinárias indeferiram o benefício em
questão com fundamento na necessidade de o ora paciente passar,
primeiramente, pelo regime intermediário. Dessa forma, resta
evidenciada a inidoneidade da fundamentação utilizada. Precedentes.
3. Habeas corpus  não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
afastar a exigência de progressão prévia para o deferimento do
livramento condicional, determinando que o Juízo da Execução
reaprecie o pedido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO -
REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI)
   STJ - <<HC 411951>>-SP,
         <<HC 384838>>-SP,
         <<HC 296206>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083
Acórdãos similares: HC      646748  SP  2021/0050422-1  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
HC      614884  SP  2020/0247914-7  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 557659
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? STJ é pacífica
no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução do feito
por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em
apreço. Precedentes.
2. Verifica-se que a defesa não se desincumbiu do ônus de juntar
documento essencial necessário ao deslinde da controvérsia, qual
seja, acórdão que analisou a presença dos requisitos para a
manutenção da prisão preventiva do ora agravante.
3. Acórdão proferido pela Corte estadual em mandamus exclusivo de
corréu não inaugura a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça em
relação aos demais acusados, os quais não tiveram a situação
prisional analisada pela instância ordinária.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ÔNUS DO
IMPETRANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 426033>>-RJ,
         <<HC 405231>>-AM
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1699623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CRIME DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. ART. 50, INCISO I,
DA LEI Nº 6.766/1978 . REGULARIZAÇÃO ANTES DA DENÚNCIA. ATIPICIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
se o loteamento é regularizado antes do oferecimento da denúncia,
não se vislumbra a existência de dolo do agente, motivo pelo qual
não há que se falar em crime (RHC 33.909/RJ, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 23/10/2013).
2. No caso dos autos, depreende-se que antes da denúncia já havia
sido aprovado o desmembramento do terreno em questão, ou seja, o
loteamento iniciado sem a autorização do órgão público competente já
estava devidamente regularizado, não sendo  necessário o registro
imobiliário para afastar a atipicidade da conduta  imputada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO - REGULARIZAÇÃO ANTES DO
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - ATIPICIDADE)
   STJ - <<RHC 33909>>-RJ,
         <<HC 444054>>-SC,
         <<RHC 11602>>-SP,
         <<REsp 172516>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006766 ANO:1978
        ART:00050 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1742478
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
 MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REGIME INICIAL
DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revisão do e ntendimento firmado pelas instâncias ordinárias,
no sentido de absolver o agravante demanda, necessariamente, o
reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça ? STJ.
2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que "É
inviável a aplicação da causa especial de diminuição da pena
prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas quando o agente foi
condenado também pela prática do crime previsto no art. 35 do mesmo
diploma legal, por estar evidenciada a sua dedicação a atividades
criminosas ou a sua participação em organização criminosa,
especialmente voltada, no caso, para o cometimento do narcotráfico"
(HC 220.231/RJ, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
DJe 18/4/2016)" (AgRg no AREsp 1627071/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe
13/8/2020).
3. Quanto ao regime prisional, "Aplicada a regra do concurso
material e somadas as penas impostas para os delitos de tráfico de
drogas e de associação para o tráfico, revela-se correto o regime
fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 anos de
reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal" (PExt
no HC 571.645/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 23/6/2020, DJe 29/6/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADE CRIMINOSA - CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1627071>>-SP
(REGIME FECHADO - CONCURSO MATERIAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO)
   STJ - <<PExt no HC 571645>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1739617  AM  2020/0198505-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619188
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR
A 8 ANOS. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. ART. 387, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. CIRCUNTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. FUGAS. PRAZO INCERTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As penas-base foram fixadas acima do mínimo legal em razão da
presença de circunstâncias judiciais negativas, justificando a
fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e
3º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal ? CP. A pretendida
detração, assim, não conduz à alteração do regime prisional.
2. O juízo sentenciante deixou de realizar a detração da pena em
razão de incerteza quanto ao prazo de prisão provisória, tendo em
vista a existência de inúmeras fugas e prisão por outro delito.
Dessa forma, para se afastar acolher a pretensão dos agravantes, é
necessário o reexame de matéria fática, inviável em habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 494693>>-SP,
         <<HC 363440>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059