AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1872334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP.
NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MOTIVAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
NULIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. CRÉDITO
TRIBUTÁRIO REGULAR E DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 9º, §
2º, da LEI n. 10.684/2003. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada
cujo acolhimento exige a existência de ambiguidade, obscuridade,
contradição ou omissão no julgado, não se prestam a revisar questões
já decididas com a finalidade de alterar decisão anteriormente
prolatada.
2. Afasta-se a violação do art. 619 do CPP quando a prestação
jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com
enfrentamento das questões abordadas no recurso.
3. Não há nulidade na decisão que se vale de fundamentos contidos na
sentença ou em outra peça processual, desde que resguardado o
direito ao contraditório.
4. Não se tipifica o crime material contra a ordem tributária
previsto no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990 antes do
lançamento definitivo do tributo. Incidência da Súmula Vinculante n.
24 do STF.
5. O elemento do tipo penal do crime de sonegação fiscal exige que o
crédito tributário e, por consequência, a obrigação tributária
tenham sido constituídos de forma regular e definitiva, motivo pelo
qual a superveniência de prescrição do crédito tributário na esfera
administrativa não afasta a persecução penal, regulada de forma
independente e por prazos prescricionais próprios.
6. Não é possível a interpretação analógica in bonam partem para
fazer incidir a norma prevista no art. 9º, § 2º, da Lei nº
10.684/2003, quando inexiste notícia de que ocorreu parcelamento
tributário antes do recebimento da denúncia e não há divergência de
ratio entre o teor do dispositivo e a situação descrita nos autos.
7. Incide, por analogia, a Súmula n. 283 do STF quando a decisão
recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente para sua
manutenção e o recurso contra ela interposto não rebate todos eles.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (SOLUÇÃO JURÍDICA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE - VIOLAÇÃO DO
ART 619 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1491727>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1677953>>-GO
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - NÃO OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTO DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625873>>-SP
(TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<HC 416199>>-SP,
         <<HC 523474>>-PR,
         <<RHC 114612>>-MG,
         <<AgRg no RHC 122861>>-GO,
         <<AgRg no HC 600364>>-SP
(SONEGAÇÃO FISCAL - MATERIALIDADE DELITIVA - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1608004>>-SP
(SONEGAÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULAR E DEFINITIVAMENTE
CONSTITUÍDO - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 67771>>-MG
(SONEGAÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS TRIBUTÁRIA E PENAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1265734>>-ES
(SONEGAÇÃO FISCAL - PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/2003 - INTERPRETAÇÃO
ANALÓGICA IN BONAM PARTEM - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 81446>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00005
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00009 PAR:00002