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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 151312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- CONTRADIÇÃO.
I - Não havendo prequestionamento e exame do mérito dos juros
compensatórios no acórdão embargado, não há, por conseguinte, tese
jurídica divergente com o acórdão paradigma que aborda o tema,
restando inobservada a regra do art. 266, §1º do Regimento Interno
do STJ.
II - Inexistência de contradição apontada.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto,
Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton
Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 3463
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES INEXISTENTES.
1. O mandado de segurança é ação que encerra pretensão mandamental
de natureza constitutiva.
2. Somente o mandado de segurança preventivo tem natureza
declaratória.
3. Ausência de interesse em declarar-se nulidade de contrato
extinto.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, José Delgado e Francisco Falcão.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, NULIDADE,
CONTRATO INTERNACIONAL, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, ALEGAÇÃO, FALTA,
LICITAÇÃO, HIPOTESE, PERDA DO OBJETO, DECORRENCIA, ENCERRAMENTO,
PRAZO DE VALIDADE, CONTRATO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DECLARATORIA,
RESSALVA, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 100196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1. Não caracteriza divergência acórdão que proclamou não conhecer do
recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento do
mérito, em confronto com outro que, além de conhecer do recurso
especial, deu-lhe provimento, com detalhado exame da questão de
mérito.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Francisco
Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com o Exmo. Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Francisco
Falcão e Franciulli Netto.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 27871
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL. JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1 - Diretor-empregado de sociedade de economia mista que move ação
de responsabilidade civil por dano moral contra a própria empresa.
2 - Relação empregatícia existente.
3 - Competência da Justiça do Trabalho.
4 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram
com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22840>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO MORAL, HIPOTESE, AUTOR, AÇÃO
JUDICIAL, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, IRRELEVANCIA,
SUSPENSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, MOMENTO, EMPREGADO, ELEIÇÃO, CARGO,
DIRETOR, EMPRESA, EXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038 ART:00120 PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU
DE RECLAMAÇÃO. ATAQUE A DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR
DESEMBARGADORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NO LUGAR DE
AGRAVO REGIMENTAL. IMPERTINÊNCIA DA VIA ESCOLHIDA.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art.
38, da Lei nº 8.038/90, c/c o art. 267, I, e 295, V, do CPC, não
conheceu de Reclamação, por ser a mesma incabível.
2. A decisão que originou o recurso de apelação foi proferida, em
juízo monocrático, pela eminente Desembargadora ora agravada.
3. Cabível, in casu, a interposição de agravo regimental para
apreciação por parte do colegiado do distinto Tribunal Estadual,
para, aí sim, a posteriori, intentar recurso endereçado a este
Sodalício.
4. Impertinência do recurso apresentado pelo reclamante, ou seja, a
interposição de recurso de apelação no lugar de agravo regimental.
5. Inaplicação do "princípio da fungibilidade dos recursos", visto
que o mesmo não se amolda ao caso vergastado, por não se encontrar
presente "dúvida objetiva sobre qual o recurso deveria ter sido
interposto". É de conhecimento amplo que de decisão monocrática
prolatada em sede de Tribunais o recurso cabível é agravo
regimental.
6. Teses desenvolvidas pelo agravante que se apresentam infrutíferas
à reforma da decisão hostilizada, pelo que se denota a sua
manutenção.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram
com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 122745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00013
RJADCOAS   VOL.:00014           PG:00037
RSSTJ      VOL.:00020           PG:00360
RSTJ       VOL.:00158           PG:00626
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BANCOS.
1. De acordo com a Súmula nº 179, deste STJ, o estabelecimento de
crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo
pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
2. O percentual a ser aplicado será o indicado pelo Juiz de
execução, nos próprios autos, sem necessidade da parte credora
socorrer-se das vias ordinárias para, por ação própria, alcançar tal
direito.
3. Relação de depositário judicial do banco com o Juízo.
4. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de divergência, nos termos do voto
do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram
com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, BANCO DEPOSITARIO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR,
DEPOSITO JUDICIAL, REFERENCIA, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO.
     NECESSIDADE, JUIZO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, INDICE,
CORREÇÃO MONETARIA, INDENIZAÇÃO, AUTOS, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,
DESNECESSIDADE, CREDOR, AJUIZAMENTO, DIVERSIDADE, AÇÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, FIXAÇÃO, INDICE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000179
(STJ)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01266
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 100707
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00013
RJADCOAS   VOL.:00001           PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. COTA DO IPVA. REPASSE AOS MUNICÍPIOS COM
ATRASO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MOMENTO DA
ARRECADAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. Ao Estado incumbe efetuar, de imediato, o repasse do crédito do
produto do IPVA aos Municípios, ex vi do art. 2º. da Lei
Complementar n. 63/90, que ao dispor sobre tal providência
administrativa, utilizou o advérbio "imediatamente".
2. O retardamento no repasse acarreta, necessariamente, a correção
monetária dos valores, sob pena de aviltamento da receita dos
Municípios, e locupletamento indevido da Fazenda Publica estadual.
3. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos de divergência, nos termos do voto
do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram
com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA,
HIPOTESE, ESTADO, ATRASO, REPASSE, MUNICIPIO, METADE, VALOR, IPVA,
EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, OBRIGATORIEDADE, REPASSE, DATA,
ARRECADAÇÃO, TRIBUTO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, ATUALIZAÇÃO, VALOR,
MOEDA, PRESERVAÇÃO, RECEITA, MUNICIPIO, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO
ILICITO, ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000063 ANO:1990
        ART:00002 ART:00010 PAR:UNICO
LEG:EST RES:000005 ANO:1990
(RESOLUÇÃO SF-5, ESTADO DE SÃO PAULO)
LEG:EST PRT:000017 ANO:1990
(PORTARIA CAT-17, ESTADO DE SÃO PAULO)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 109639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
1. Não prosperam embargos de declaração quando a parte recorrente
não demonstra a existência de omissão, obscuridade ou contradição na
decisão embargada.
2. Rejeição do curso de embargos de divergência por opor-se à
jurisprudência já assentada na Corte sobre a matéria jurídica
discutida nos autos, o que foi seguido pelo acórdão embargado, bem
como por não ter sido demonstrada a divergência.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram
com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 149946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00013
JSTJ       VOL.:00020           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Só há contradição em acórdão quando as premissas lançadas não se
apresentam harmônicas com as conclusões por ele assumidas.
2. Clareza e objetividade do "decisum" embargado em afirmar que as
empresas de construção civil só pagam ICMS quando praticam atos de
comércio.
3. Não enquadramento, portanto, dessas empresas como responsáveis
pelo pagamento do ICMS quando adquirem mercadorias e as utilizam
como insumos em suas obras.
4. Em sede de recurso especial não se pode decidir sobre
interpretação e aplicação de norma de natureza constitucional.
5. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram
com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 162153
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 191, DO CPC.
1. Em caso de, apenas, um dos litisconsortes manifestar recurso,
transitando em julgado a decisão para os demais, o prazo, daí em
diante, torna-se singelo, não se aplicando a regra do art.  191, do
CPC.
2. Precedentes jurisprudenciais: RSTJ 112/127; RSTJ 25/30; STJ-RT
712/289; RTJ 159/337; STF-RT 722/356; RSTJ 95/337; STF - 1ª T. Ag.
87.708-8, AgReg., RJ, Rel. Min. Oscar Correa, j. 5.11.82, DJU de
10.12.82, p. 12.789; STJ - 3ª T., REsp 2727/RJ, Rel. Min. Nilson
Naves, j. 25.9.90, DJU 22.10.90, p. 11.662; STJ - 2a T., Ag. 186592,
Rel. Min. Adhemar Maciel, j. 22.10.98, negaram provimento, DJU
22.2.99, p. 96; STJ - 3ª T., REsp 4.148-0/SP, Edcl-Edcl, Rel. Min.
Costa Leite, j. 26.9.95, DJU 23.10.95, p. 35661 (Os registros
jurisprudenciais foram colhidos da obra de Theotônio Negrão, "Código
de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 31a edição,
notas ao art. 191).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram
com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, BENEFICIO, PRAZO EM DOBRO, INTERPOSIÇÃO,
AGRAVO REGIMENTAL, HIPOTESE, LITISCONSORCIO PASSIVO, DIVERSIDADE,
PROCURADOR, DECORRENCIA, UNIDADE, LITISCONSORTE, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NÃO OCORRENCIA, TRANSITO
EM JULGADO, DECISÃO RECORRIDA, EXCLUSIVIDADE, LITISCONSORTE,
RECORRENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00191
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 182161
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES INSUFICIENTES À
MODIFICAÇÃO DO "DECISUM" QUE ENTENDEU NÃO CONFIGURADA A DIVERGÊNCIA
APONTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante a excelência dos fundamentos expendidos pela
agravante, não existe possibilidade de se prover agravo regimental
interposto para modificar decisório que entendeu não configurada a
divergência apontada, por os acórdãos apresentados como paradigmas
terem, no especial, apreciado o mérito relativo à regularidade do
crédito, enquanto que o embargado não conheceu do Recurso Especial
com fundamento na Súmula 7/STJ.
2. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram
com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 123080
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1 - Há de ser confirmada, em sede de agravo regimental, decisão
exarada no sentido de que não merece seguimento recurso de embargos
de divergência que não comprova eficazmente o dissídio pretoriano
alegado.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram
com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 148521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/06/2000   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO FRENTE À DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO TEOR
CONTIDO NO ART. 6º, DO CPC. LITISCONSÓRCIO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO
EM NOME PRÓPRIO. DISSENSO PRETORIANO ENTRE AS TURMAS QUE COMPÕEM A
1ª SEÇÃO, DESTE TRIBUNAL, NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃOS PARADIGMÁTICOS
QUE NÃO FORAM CONHECIDOS E NÃO GUARDAM IDENTIDADE FÁTICA OU JURÍDICA
COM O ARESTO EMBARGADO.
1 - Há de ser confirmada decisão que inadmitiu o seguimento de
embargos de divergência em face da ausência de demonstração
inequívoca da divergência jurisprudencial invocada no âmbito das
Turmas que compõem a egrégia 1ª Seção desta Corte.
2 - Não há possibilidade de se emprestar seguimento a embargos de
divergência quando os recursos especiais apontados para
caracterização da divergência não foram conhecidos. A eg. 1ª Seção
já decidiu inexistir divergência entre julgado que aprecia o mérito
do recurso e outro que dele não conhece, por ausência das condições
de admissibilidade (EREsp nº 27.371-2/SP, Rel. Min. Américo Luz, 1ª
Seção, unânime, DJU 13/02/95).
3 - As questões jurídicas e fáticas apreciadas pelo acórdão
embargado e pelos paradigmáticos devem guardar identidade entre si.
In casu, constata-se que os arestos trazidos à colação não
interpretam nem emitem qualquer posicionamento a respeito do teor do
art. 6º, do CPC. Não firmaram, conseqüentemente, sobre os mesmos
fatos e idênticos dispositivos legais, posições divergentes, não
guardando identidade, o que conduz ao entendimento de que desservem
para sustentarem a divergência argüida.
4 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram
com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5898
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL FUNCIONAL DO MINISTÉRIO
DO EXÉRCITO OCUPADO POR VIÚVA DE MILITAR DA RESERVA. OCUPAÇÃO DO
PRÓPRIO NACIONAL COMO SERVIDORA PÚBLICA CIVIL EM SEU NOME. MULTA EM
FOLHA DE PAGAMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL SOBRE O DIREITO DE COMPRA.
ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VALORES PRETÉRITOS. INADEQUAÇÃO DE
RESTITUIÇÃO NA VIA DO WRIT (SÚMULAS NºS 269 E 271/STF). CONCESSÃO
PARCIAL DA SEGURANÇA.
1. Mandado de segurança impetrado no intuito de determinar que a
autoridade coatora se abstenha em cobrar multa por ocupação
irregular de imóvel funcional do Ministério do Exército ocupado por
viúva de militar da reserva, mas que ocupou o Próprio Nacional como
servidora público civil em seu nome.
2. A ação mandamental não se presta como substitutiva da ação de
cobrança, não produzindo efeitos patrimoniais em relação a período
pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela
via judicial própria, nos termos das Súmulas nº 269 e 271, do
Colendo STF.
3. Enquanto existir pendência judicial acerca do direito de compra
do imóvel, não podem ser efetuados descontos a título de multa no
contracheque de ocupante de Próprio Nacional Residencial (PRN).
4. Segurança parcialmente concedida, para suspender os descontos que
estão sendo efetuados no contracheque da impetrante, não se
prestando, todavia, o mandado de segurança para devolução de
descontos já efetuados (Súmulas nºs 269 e 271/STF).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto
do Exmo. Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram
com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Exmos. Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269
(STF)
LEG:FED SUM:000271
(STF)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001 ART:00015 INC:00001
        LET:E
(REGULAMENTADO PELO DEC.99266/90)
LEG:FED PRT:000349 ANO:1987
        ART:00025 ART:00056
(MINISTERIO DO EXERCITO ? ME)
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00074 PAR:00001 PAR:00002 ART:00075 INC:00007
        INC:00008 ART:00077 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        ART:00079
(INCISO 8 ACRESCIDO PELA LEI 9442/97)
LEG:FED LEI:009442 ANO:1997
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001 LET:C     PAR:00002