AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1317802
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO ESPECIAL. CALENDÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM.
FERIADO LOCAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.  ART.  1.003,  § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.  NOVO  REGRAMENTO  PROCESSUAL  EXPRESSO.  1.  Recurso especial
interposto  contra  acórdão  publicado  na  vigência  do  Código  de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  É  intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15  (quinze)  dias,  de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219,
caput, do CPC/2015.
3.  Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que
endereçados   a  esta  Corte  Superior,  observam  o  calendário  de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os  casos, dos feriados e das suspensões previstas em portarias e no
Regimento  Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes
não coincidem com os da Justiça estadual. Precedentes.
4. O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional pela
legislação,  em  especial  a  Lei  nº 662/1949, alterada pela Lei nº
10.607/2002,  e a Lei nº 6.802/1980, as quais determinam os feriados
nacionais.  5. A partir da redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015,
conclui-se   que  eventual  documento  idôneo  apto  a  comprovar  a
ocorrência  de  feriado  local  ou a suspensão do expediente forense
deve  ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para
fins  de  aferição da tempestividade do recurso. Precedente da Corte
Especial.
6.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULA O
STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1482892>>-SP
(RECURSOS INTERPOSTOS PERANTE A INSTÂNCIA DE ORIGEM - CALENDÁRIO -
TRIBUNAL LOCAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 738434>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 716252>>-DF, <<AgRg no AREsp 714268>>-SP
(EXPEDIENTE FORENSE - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE - ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015 - INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.607/2002 E PELA LEI 6.802/1980)
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
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