EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1282949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO
DEVEDOR. AUTONOMIA E PROVISORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO,
VEDADA A COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA CORTE ESPECIAL,
SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO RESP 1.520.710/SC.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE
PROVIDOS.
I. Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelos
servidores exequentes, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede
de execução de título judicial proferido em ação coletiva, que,
embora tenha ressaltado a existência de autonomia na fixação de
honorários da execução e dos embargos, bem como a provisoriedade da
fixação inicial dos honorários da execução, manteve o aresto do
Tribunal de origem, concluindo pela possibilidade de compensação e
arbitramento, em valor único, da verba honorária da execução e dos
Embargos à Execução, ainda que a parte seja beneficiária da
assistência judiciária.
II. Sustenta a parte embargante, em síntese, nos presentes Embargos
de Divergência, que o acórdão embargado divergiu do entendimento
adotado pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp
1.307.172/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de
14/08/2012), no sentido de que pode haver cumulação de honorários de
advogado, na execução e nos embargos à execução, devendo eles ser
fixados de forma independente, sendo, assim, descabida a
substituição da verba honorária, fixada na execução de sentença, por
aquela arbitrada nos embargos à execução. Impugna a parte
embargante, ainda, diante da absoluta autonomia e independência dos
dois feitos, a provisoriedade que o acórdão embargado conferiu aos
honorários advocatícios arbitrados no início da execução, bem como a
compensação entre os honorários da execução e dos embargos à
execução, admitida pelo aresto embargado.
III. No caso, a sentença julgou procedentes os Embargos à Execução
opostos pela União, condenando os embargados ao pagamento de
honorários advocatícios - fixados em 10% (dez por cento) sobre a
diferença entre o valor executado e aquele considerado correto, nos
Embargos -, que "devem ser abatidos dos honorários fixados na
execução, visto que verba única". O Tribunal de origem, no que diz
respeito aos honorários advocatícios, manteve a sentença,
asseverando que "os honorários advocatícios arbitrados nos embargos
substituem aqueles previamente fixados na execução, englobando ambas
as ações", impondo-se fixação única de verba honorária. O acórdão
ora embargado negou seguimento ao Recurso Especial dos exequentes,
ao fundamento de que "admite-se a compensação e o arbitramento em
valor único das duas condenações, ainda que a parte seja
beneficiária da assistência judiciária gratuita".
IV. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de
que, de acordo com o enunciado da Súmula 345/STJ, "são devidos
honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não
embargadas" (STJ, AgInt no AREsp 919.265/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/02/2017). No mesmo sentido: STJ,
AREsp 1.236.023/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 07/05/2018;
AREsp 1.094.350/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de
02/05/2018; AREsp 1.140.023/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
DJe de 24/04/2018. E ainda: STJ, REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/06/2018.
V. Esta Corte, igualmente, fixou compreensão no sentido de que os
honorários advocatícios, em casos tais, devem ser fixados no início
da Execução, de forma provisória, pois só se conhecerá a sucumbência
final quando do julgamento dos Embargos à Execução. A propósito:
STJ, AgInt no REsp 1.648.831/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2017.
VI. Recentemente, sobre esse tema, sob o rito dos recursos
repetitivos, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp
1.520.710/SC (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27/02/2019),
concluiu, sob a égide do CPC/73, pela possibilidade de cumulação da
verba honorária, arbitrada nos embargos à execução, com a fixada na
execução, de forma relativamente autônoma, desde que a cumulação da
honorária não exceda o limite do § 3º do art. 20 do CPC/73, sendo
vedada a compensação entre ambas. No mesmo julgamento, contudo, a
Corte Especial fixou que a execução é apenas relativamente autônoma,
em relação aos embargos à execução, que poderão redefinir o valor
executado, e, com isso, alterar a base de cálculo dos honorários de
advogado arbitrados na execução. Por tal motivo, os honorários de
advogado fixados na execução são provisórios, até o julgamento
definitivo dos embargos à execução.
VII. Precedentes da Primeira Seção, em situações análogas, nas quais
os Embargos de Divergência foram providos: STJ, EAREsp 627.313/RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 17/03/2020; EREsp 1.535.965/RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 17/03/2020; EAREsp 666.859/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29/11/2019; EREsp
1.574.257/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de
13/12/2019.
VIII. A Primeira Seção, ao julgar Embargos de Divergência sobre o
presente tema, nos quais se pretendia - como no caso - prevalecesse
o entendimento de que os honorários de advogado, fixados na
execução, seriam definitivos, ante a absoluta autonomia das ações,
deu provimento parcial ao recurso, firmando posição, à luz do
Recurso Especial repetitivo 1.520.710/SC, no sentido de que "os
honorários fixados na execução são provisórios até o julgamento
definitivo dos embargos à execução", que poderão redefinir o valor
executado, e, assim, alterar a base de cálculo dos honorários
fixados na execução (STJ, EAREsp 548.127/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/03/2020). Com efeito, a Corte
Especial, no Recurso Especial repetitivo 1.520.710/SC, firmou tese
no sentido de que "os embargos do devedor são ação de conhecimento
incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem
ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente
autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre
elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite
máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973".
IX. Embargos de Divergência parcialmente providos, para possibilitar
a cumulação da verba honorária, fixada nos Embargos à Execução, com
a da execução, vedada a compensação entre ambas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Seção, por unanimidade, dar parcial
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROCEDENTES DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO
COLETIVA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1685604>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 919265>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 911927>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1272268>>-PR,
         <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO INÍCIO DA EXECUÇÃO DE FORMA
PROVISÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1648831>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 198195>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 729561>>-RS
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONCOMITÂNCIA DE
EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES - ARBITRAMENTO DE
HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<EAREsp 627313>>-RS,
         <<EREsp 1535965>>-RS,
         <<EAREsp 666859>>-RS,
         <<EREsp 1574257>>-RS,
         <<EAREsp 548127>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345