AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26028
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INDICAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO COMO AUTORIDADE COATORA. CONTUDO, O
RELATO DA INICIAL NÃO INDICA QUALQUER ATUAÇÃO DE MINISTRO DE ESTADO.
EM VERDADE, A PARTE INDICA ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL QUE FORA
PRATICADO POR AUTORIDADE QUE NÃO ESTÁ SUBMETIDA A MANDADO DE
SEGURANÇA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Este    Superior    Tribunal    de    Justiça    tem    a
compreensão    no  sentido  do   reconhecimento    de    que    a
ordem    para    a    prática    do    ato    impugnado    emana
de    autoridade    distinta    a    Ministro    de    Estado
resulta    em    incompetência    da    Corte    Superior    para
o    Mandado    de    Segurança,    nos    termos    do    art.
105,    I,    b,    da    CF/1988,    bem    como    a
inaplicabilidade    da    teoria    da    encampação,    por
necessidade    de    modificação    de    competência  (MS
8.749/DF,    Rel.    Min.    ALDERITA    RAMOS    DE    OLIVEIRA ,
TERCEIRA  SEÇÃO,  DJe    10.5.2013).
2.    Na    espécie,    a    análise    da    petição    inicial
e    a    atenta    observação    dos    documentos    indicam
que    a    parte    impetrante    se    lança    com    veemência
 contra    o    ato    do    então    Chefe    da    Seção    de
Recursos    Humanos    da    Gerência    Executiva    em
Goiânia/GO    -    função    inerente    ao    INSS,    autarquia
na    qual    a    parte    exercia    o    cargo    de    médico
-,    que,    por    meio    da    Portaria    135,    de
25.7.2008,    o    demitiu    do    cargo    de Perito.   O
impetrante    anota    que    o    agente    não    teria    a
competência    para    tanto,    uma    vez    que    não    há
possibilidade    de    subdelegação    conferida    originariamente
  ao    Ministro    de    Estado    para    a    providência
demissional.
3.  Assim,    verifica-se     que    o    Ministro    de    Estado
 não    tem    interferência    alguma    na    espécie,    sendo,
 em    verdade,    ato    supostamente    ilegal    praticado
pelo    Chefe    da    Seção    de    Recursos    Humanos    da
repartição    goiana    no    INSS.    Esta    autoridade,
contudo,    não    está    submetida    a    controle    de
legalidade    de    seus    atos    em    Mandado    de    Segurança
   perante    este    Tribunal Superior.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO IMPUGNADO NÃO EMANADO DE MINISTRO DE
ESTADO - INCOMPETÊNCIA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<MS 8749>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - CORREÇÃO DA
AUTORIDADE COATORA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JURISDICIONAL -
PRESSUPOSTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1505709>>-SC,
         <<REsp 1703947>>-PR,
         <<RMS 59935>>-BA
Informações complementares:      "[...] oportunidade para emenda da petição inicial de mandado
de segurança, para fins de correção da autoridade coatora, somente
pode ser admitida quando o órgão jurisdicional em que a demanda
tenha sido proposta for competente para o conhecimento do writ
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B