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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 174
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REMESSA
DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO RECONHECIMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Improcedência da assertiva de que competente o Supremo Tribunal
Federal para o exame deste pedido de suspensão, por se irmanar a
controvérsia às previsões constitucionais do princípio do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato de concessão (CF, art. 37, XXXI c/c
art. 175, p. único, I, II e III) e do princípio da defesa do
consumidor, como postulado da ordem econômica (CF, art. 170, V).
2. No Supremo Tribunal Federal, o eminente Presidente decidiu, em
casos similares, mas totalmente calcados na Constituição, que, se
ofensa houvesse a tais postulados, seria reflexa, já que
regulamentados por normas infraconstitucionais. Com maior razão
neste caso, em que a na ação civil pública originária a causa de
pedir cogita, tão-somente, de supostos danos aos consumidores, sem
alusão a matéria constitucional.
3. Desacerto da decisão agravada não demonstrado.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AGRG NA SLS 163>>-PE
     STF - RTJ 143/23
(DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CORREÇÃO - VALOR REAL DA
TARIFA)
     STJ - <<AGRG NA SL 57>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00031 ART:00170 INC:00005 ART:00175
        PAR:ÚNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 172
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. NÃO EXAURIMENTO
DE INSTÂNCIA. LEI Nº 8.437/92, ART. 4º, CAPUT. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO
DE LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Incabível, no Superior Tribunal de Justiça, o pedido de suspensão
de liminar concedida por Desembargador Relator em Cautelar, se ainda
não apreciado o Agravo Interno ou o próprio mérito pelo colegiado do
Tribunal de origem (Leis nº 8.437/92, art. 4º, e nº 8.038/90, art.
25).
2. Para o deferimento do pedido de suspensão indispensável que se
trate de decisão proferida, em única ou última instância, pelos
Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do
Distrito Federal. Ademais, necessário que haja a demonstração
inequívoca de que a execução imediata do provimento liminar causará
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
Acórdãos similares: AgRg na SLS 66  MG  2004/0179696-0  DECISÃO:01/08/2005
DJ         DATA:10/10/2005      PG:00205
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 171
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. NÃO EXAURIMENTO
DE INSTÂNCIA. LEI Nº 8.437/92, ART. 4º, CAPUT. NECESSIDADE DE SE
IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 182 DA
SÚMULA/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Incabível, no Superior Tribunal de Justiça, o pedido de suspensão
de liminar concedida por Desembargador Relator em Cautelar, se ainda
não apreciado o Agravo Interno ou o próprio mérito pelo colegiado do
Tribunal de origem (Leis nº 8.437/92, art. 4º, e nº 8.038/90, art.
25).
2. Incidência do enunciado nº 182 da Súmula/STJ.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 150
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA
RECURSAL EM APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO
INAUGURADA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. O entendimento já firmado nesta Corte no sentido de que incabível
o pedido de suspensão de liminar concedida por Desembargador Relator
em Agravo de Instrumento, ainda não apreciado o Agravo Interno ou o
próprio Agravo de Instrumento pelo colegiado do Tribunal de origem,
SL 63/RS (Leis nº 8.437/92, art. 4º,  e § 5º;  e nº 8.038/90, art.
25), se aplica à antecipação de tutela recursal concedida
monocraticamente por Desembargador Relator em sede de apelação em
ação civil pública.
2. A Constituição Federal é expressa em seu art. 105 ao estabelecer
a competência original e recursal e os pressupostos de
admissibilidade dos recursos para o STJ. Assim, a decisão proferida
monocraticamente, em observância ao art. 577 do CPC, não desafia de
imediato a interposição do recurso especial, ante o não esgotamento
da instância pela ausência do oferecimento do agravo interno.
3. A alegação de que não interposto agravo interno por falta de
previsão regimental na Corte local não é o bastante para que este
tribunal conheça da Suspensão, devendo o agravo ser interposto para
evidenciar, seja ofensa ao princípio do colegiado, seja o
impedimento de acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
4. Não se examina em pedido de suspensão lesão à ordem jurídica,
erro de julgamento ou de procedimento, cuja análise deve se dar nas
vias recursais ordinárias.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - {{AG 722872}}-PE, <<RESP 575938>>-SC, {{AG 689090}}-SP
(CABIMENTO DE AGRAVO - DEFERIMENTO DE LIMINAR)
     STJ - <<AGRG NA MC 3739>>-DF (RDR 20/304)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 170
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LESÃO À ORDEM JURÍDICA.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA EXCEPCIONAL. PRETENSÃO SUBSTITUTIVA DE
RECURSO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. É pressuposto básico à admissibilidade de qualquer recurso que,
ao interpô-lo, a parte infirme os termos da decisão que pretende ter
reformada. Não o fazendo, permanecem íntegros os termos do julgado.
2. A suspensão de liminar, decisão de cunho político, deve cingir-se
à observância de lesão aos valores tutelados pela norma de regência,
quais sejam, ordem, saúde, segurança e economia públicas.
3. De lesão à ordem jurídica não se há falar na excepcional via da
suspensão de liminar ou de segurança, cujo resguardo se acha
assegurado na via recursal própria (Suspensões de Segurança nº 909,
917 e 924).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (NÃO CARACTERIZAÇÃO - LESÃO - ORDEM JURÍDICA)
   STJ - SS 909-AM, SS 917-PE, SS 924-RJ, SS 1068-GO
(IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO - RECURSO CABÍVEL POR SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA)
   STJ - SS 815-DF, SS 821-RJ, RTJ 143/23
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 142
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
PROLONGAMENTO DE LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
1. O pedido de suspensão não possui natureza recursal em relação ao
provimento judicial cujos efeitos objetiva sustar. Sua análise deve
limitar-se à constatação de risco grave e iminente a um dos bens
públicos albergados pela norma de regência: ordem, saúde, segurança
e economia públicas.
2. A decisão liminar que investe contra os critérios de conveniência
e oportunidade ponderados pela Administração ao decidir sobre a
necessidade de prolongamento dos itinerários do transporte coletivo
urbano, em caráter de urgência, autoriza o deferimento do pedido
suspensivo.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO EM
PAÍS SIGNATÁRIO DA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE
DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR DA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE. SUSPENSÃO
DE LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 8.437/92, art. 4º. Somente
quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos
valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas)
caberá a medida pleiteada.
2. A existência de situação de grave risco ao interesse público,
trazida como justificativa da pretensão, há de resultar
concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e
unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão
comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional.
3. Alegação de potencial efeito multiplicador da decisão que, por
unilateral e não comprovada, presume-se como mera hipótese.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg na SS
)
Processo: 1528
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO POSTADO
APÓS O PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNO ACIONADO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA
DE ENTREGA DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL.
1. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro da Secretaria e não pela data de
entrega na agência do correio" (Enunciado 216/STJ), que, no caso,
também foi extemporânea.
2. A interposição de agravo interno via fax, exige que a parte
recorrente, no prazo de cinco (5) dias, envie o original para
validar a pretensão.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO PELO CORREIO - AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELO
REGISTRO NO TRIBUNAL)
     STJ - <<AGRG NO AG 423060>>-RJ
(OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR OS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL)
     STJ - <<RESP 327624>>-ES, <<AGRG NO AG 346545>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 162154>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg na SL          105  SP  2004/0097704-0
 Decisão:29/06/2005
DJ         DATA:29/08/2005      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg na SS
)
Processo: 1526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO
PROTOCOLADO APÓS O PRAZO LEGAL. AGRAVO INTERNO ACIONADO VIA
FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL.
1. Intempestivo o recurso protocolado após o prazo legal - Lei nº
4.348/64, art. 4º, caput.
2. A interposição de agravo interno via fax, exige que a parte
recorrente, no prazo de cinco (5) dias, envie o original para
validar a pretensão.
3. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTEMPESTIVO)
     STJ - <<AGRG NO AG 423060>>-RJ
(ENTERGA DOS ORIGINAIS NO PRAZO LEGAL - OBRIGAÇÃO DA PARTE)
     STJ - <<RESP 327624>>-ES, <<AGRG NO AG 346545>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 162154>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg no AgRg na SS   1527  TO  2005/0134057-1  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00098
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1494
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE
VALIDADE EXPIRADO.
1. A liminar, determinando a nomeação e posse em cargo público de
candidatos classificados, mas não aprovados dentro do número de
vagas disponíveis e oferecidas no Edital, com prazo de validade
expirado, tem o poder de jurídica e legalmente perpetuar a alegada
grave lesão a interesses públicos socialmente relevantes e
albergados na Lei nº 4.348/64.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RMS 18621>>-ES, <<MS 9909>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO,
CONCESSÃO, LIMINAR, DETERMINAÇÃO, NOMEAÇÃO, E, POSSE, CANDIDATO,
CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, POLÍCIA MILITAR, AL, APÓS, TERMO
FINAL, PRAZO DE VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, E, COM, INOBSERVÂNCIA,
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO / INEXISTÊNCIA, OBRIGATORIEDADE,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRORROGAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, CONCURSO
PÚBLICO; INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CANDIDATO, NOMEAÇÃO,
CARGO PÚBLICO; NOMEAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONÁRIO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE, E, CONVENIÊNCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), E,
OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964