HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. RÉU FORAGIDO. MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE
DO PACIENTE. AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES
PENAIS POR ESTELIONATO E FURTO. NECESSIDADE DE CESSAR A REITERAÇÃO
DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO
DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA,
EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, trata-se de feito complexo, que, segundo os
autos, visa apurar práticas criminosas realizadas por meio do sítio
eletrônico denominado "OLX", inclusive com a indevida utilização do
nome de um policial federal. Ademais, na linha dos precedentes desta
Corte, "não há ilegalidade por excesso de prazo para a formação da
culpa quando o paciente encontra-se foragido, conforme
jurisprudência desta Corte Superior" (RHC n. 60.723/SP, relator
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe
25/5/2016).
3. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
4. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a
periculosidade do paciente, evidenciada tanto pelo fato de ser um
dos mentores dos golpes aplicados por meio do sítio eletrônico
denominado "OLX", como pelo comportamento do réu tendente a
intimidar as pessoas com o objetivo de atingir sua impunidade,
inclusive ameaçando de morte uma das vítimas e sua família. Destacou
também o decreto prisional a necessidade da prisão para cessar a
atividade criminosa, pois o paciente já responde a outras ações
penais pela prática de crimes semelhantes. Tais circunstâncias
justificam a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem
pública e a fim de cessar a reiteração delitiva por parte do
paciente, o qual inclusive, até o presente momento, não foi
localizado, mostrando-se também necessária a custódia para assegurar
a instrução criminal e a aplicação da lei penal.
5. As circunstâncias que envolvem o fato, a natureza dos delitos e
as condições pessoais do acusado demonstram que outras medidas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o
efeito almejado para a proteção da ordem pública, tendo em vista o
histórico delitivo do paciente. Precedentes.
6. Incabível a concessão de prisão domiciliar pois não houve a
juntada aos autos pelo impetrante, de provas idôneas de que o
paciente se enquadra nos requisitos do art. 318 do Código de
Processo Penal.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE FORAGIDO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 60723>>-SP,
         <<HC 242189>>-RJ,
(PRISÃO PREVENTIVA - CESSAR REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 111125>>-GO,
         <<HC 402268>>-SP,
         <<HC 327892>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318
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