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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850558
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART.
85, § 11, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS E DOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA
182/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121574>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789452>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1259622>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1951146  ES  2021/0242250-3  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1951052  RJ  2021/0241632-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1953162  RJ  2021/0247837-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1764884  SP  2020/0248263-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1796902  MG  2020/0314188-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1877966  SP  2021/0113888-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1230646  ES  2018/0004257-7  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1879608  SP  2021/0130654-7  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1882949  SP  2021/0122238-8  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1893169  GO  2021/0135938-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1900788  DF  2021/0147348-6  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1826435
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS
282 E 356 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGU RADO. ART.
1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NAS
RAZÕES DO RECURS O ESPECIAL QUANTO ÀS MATÉRIAS EVENTUALMENTE
REPUTADAS OMITIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA DECIS ÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1886579  SP  2021/0128157-3  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1804133  SP  2020/0327667-5  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1648106  SC  2020/0010330-1
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1851481  RS  2021/0065192-6
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1937993
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO
DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. BENEFICIÁRIO. REEXAME.  SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a
operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do
beneficiário para quitação do débito existente.
4. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem, que
entendeu que comprovada a regular notificação do segurado e que a
rescisão unilateral do contrato seguiu os ditames legais, demandaria
o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
obstado pelo disposto na Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS,
         <<REsp 1134690>>-PR
(CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE - NOTIFICAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1474355>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1760740>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. JUSTIÇA
GRATUITA. INDEFERIMENTO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC/2015.
DESERÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia
de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da
interposição do especial, sob pena de deserção.
3. Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por
ausência de comprovação da hipossuficência. Após intimada, a parte
não regularizou o preparo da apelação no prazo determinado, motivo
pelo qual foi reconhecida a deserção.
4.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as
conclusões do tribunal de origem no tocante ao indeferimento do
pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das
instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da
lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO - JUNTADA DA GUIA DE RECOLHIMENTO COM O
RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1596923>>-SP
(HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1646980>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1646533>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1850881  RS  2021/0063836-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt no AREsp  1835877  PR  2021/0037502-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822882
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de
15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.003, § 5º, c/c artigo
219, caput, do CPC/2015.
3. Cuidando-se de recurso interposto perante o tribunal de origem, a
contagem do prazo recursal deve se dar conforme as regras aplicáveis
àquela Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO TRIBUNAL DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1251198>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1744489>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1625820
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN
PEJUS. DECISÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO DOLOSA. ERRO
ESSENCIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia
com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em
desacordo com a expectativa da parte.
3. Incabível a inovação de tese recursal a pretexto de ter ocorrido
reformatio in pejus e decisão surpresa.
4. Na hipótese, rever a conclusão das instâncias ordinárias, que
entenderam pela prática de omissão dolosa por parte do falido, o que
fez com que o agravado incidisse em erro essencial quanto ao
negócio, demandaria o reexame das provas constantes dos autos,
procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da
Súmula nº 7/STJ.
5. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência
de similitude fática entre o acórdão atacado e os indicados como
paradigmas.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt na PET no AREsp  1574082  RJ  2019/0257748-7
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1710945
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS ESSENCIAIS.
ATENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRODUÇÃO DE
PROVAS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
SÚMULAS NºS 283 E 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A determinação para realizar provas é uma faculdade do
magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir
diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.
3. Na hipótese, acolher a pretensão recursal quanto à necessidade de
produção de provas e ao atendimento dos requisitos essenciais para o
ajuizamento da ação monitória pelo agravado demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do
disposto na Súmula nº 7/STJ.
4. No caso concreto, a falta de impugnação objetiva e direta de
fundamento central do acórdão recorrido denota a deficiência da
fundamentação recursal, atraindo os óbices das Súmulas nºs 283 e
284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1799796  RS  2020/0319112-9
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1809739  SP  2020/0337424-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no REsp  1924613  RJ  2021/0057085-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1745326
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.
HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAU DE JURISDIÇÃO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir omissão, mas, sim, reformar o julgado por
via inadequada.
2. Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição
de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1223865>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1694841>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1615606>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1612470  SP  2019/0325601-4
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1741794
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO
MATERIAL NÃO VERIFICADOS. AGRAVO INTERNO. MULTA. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Não cabe condenação em litigância de má-fé nas hipóteses em que a
parte interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico,
sem abusar do direito de recorrer.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1848081>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1358026>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1892773
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos
suficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso
especial proferida pelo Tribunal de origem, o que não se verificou
no caso em julgamento. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da
Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecimento do
agravo em recurso especial.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1853481>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1740065>>-MG,
         <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1984831  SP  2021/0294446-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1951191  RS  2021/0232338-8
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1890615
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO ALEGADAMENTE OMISSA QUE NÃO FOI
OBJETO DE ENFRENTAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NÃO FOI VENTILADA EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO FOI DEVOLVIDA NO RECURSO ESPECIAL.
INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há que se falar em omissão quando o acórdão embargado não se
pronuncia sobre questão que não foi decidida pelo acórdão local, que
não foi objeto de embargos de declaração nas instâncias ordinárias
e que não foi sequer devolvida no recurso especial, tratando-se de
inadmissível inovação recursal deduzida apenas nos presentes
embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1927986
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.
1- Na hipótese dos autos, não obstante o provimento do recurso
especial, tendo em vista a ausência de alteração substancial no
panorama da sucumbência, deve ser mantida a distribuição dos ônus
sucumbenciais fixada na sentença, não havendo que se falar,
portanto, em omissão do acórdão embargado.
2- No que diz respeito aos honorários recursais, impende consignar
que, ante o provimento do recurso especial, não é devida a majoração
dos honorários advocatícios sucumbenciais outrora fixados.
3- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FALTA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO PANORAMA DA SUCUMBÊNCIA -
MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<EDcl no REsp 380070>>-SC
(PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - INDEVIDA A MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS OUTRORA FIXADOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1857922>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011