RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1832207
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  CRIMES DE DESCAMINHO, CONTRABANDO E TRÁFICO DE
ARMAS. INTERCEPTAÇÃO  TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR.
EXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 5º  DA
LEI  9.296/96.  DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO. ART. 80 DO CPP. DECISÃO
FUNDAMENTAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO.
FRAÇÃO DE 1/3. POSSIBILIDADE. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA
7/STJ. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
1.  A  complexidade  dos  fatos  investigados,  com grande número de
integrantes,   autoriza   a  renovação  do  prazo  da  interceptação
telefônica,  por  mais  de  uma  vez, porquanto lastreada em decisão
fundamentada na sua necessidade, não configurando ofensa ao art. 5º
da Lei 9.296/96.
2. Em face do número de denunciados, entendeu o juízo conveniente
determinar o desmembramento do feito, dentro do âmbito de
discricionariedade do magistrado, nos termos do art. 80 do CPP.
3. Nos  termos  do  art.  563  do  CPP,  a tese de nulidade de ato
processual  requer  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  segundo  o
princípio pas de nullité sans grief, não demonstrado na espécie.
4. A alteração do julgado, para se concluir de modo diverso quanto
ao iter  criminis percorrido, e, consequentemente, modificar a
fração aplicada para a   tentativa,  necessitaria do revolvimento de
fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
5. A redução das penas de multa e de prestação pecuniária demandaria
necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na
via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
6. Admite-se o parcelamento da pena pecuniária, caso comprovada, ao
juízo da execução, a impossibilidade de pagamento em parcela única.
7. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial
e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME TENTADO - FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719886>>-SP
(DOSIMETRIA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 904220>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 760286>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007