HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558501
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.  EXECUÇÃO PENAL.
FALTA GRAVE. TENTATIVA DE POSSE DE CELULAR NO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. COMPANHEIRA DO PRESO SURPREENDIDA NA POSSE DE APARELHO
CELULAR ESCONDIDO NAS CAVIDADES CORPORAIS DURANTE A REVISTA.
PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE DEMONSTRADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. TENTATIVA PUNÍVEL. PERÍCIA NO APARELHO
CELULAR. DESNECESSIDADE. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA
(1/3). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado
em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a
existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do
paciente,
é possível a concessão da ordem de ofício.
2. A companheira do ora paciente foi surpreendida tentando entrar
na
unidade prisional com aparelho celular escondido em seu corpo. As
instâncias ordinárias reconheceram a participação do ora paciente
na
prática do ato e homologaram a falta disciplinar grave.
Afastar a conclusão da origem, sobre o conluio entre o paciente e
sua companheira na inserção do aparelho celular no presídio,
demanda
o aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado
na
via estreita do habeas corpus.
3. Nos termos do art. 49, parágrafo único, da Lei de Execução
Penal,
em relação às faltas graves "pune-se a tentativa com a sanção
correspondente à falta consumada".
4. "É prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a
configuração da falta disciplinar de natureza grave do art. 50,
inciso VII, da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC 391.209/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/9/2017). Precedentes.
5. A perda dos dias remidos na fração máxima (1/3) foi devidamente
fundamentada pelo Juízo das Execuções e pelo Tribunal de origem,
sendo destacados a utilização de interposta pessoa para a prática
do
ato, o conturbado histórico prisional do paciente e a gravidade
concreta da conduta que causa instabilidade no ambiente carcerário.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE ACERCA DA AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 303263>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL INFRAÇÃO DISCIPLINAR NA FORMA TENTADA - SANÇÃO
CORRESPONDENTE À FALTA CONSUMADA)
   STJ - <<HC 241228>>-SP
(AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS OBJETOS ENCONTRADOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 477884>>-SP,
         <<AgRg no HC 391209>>-SP,
         <<HC 466108>>-SP
(PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 447961>>-SP,
         <<HC 492895>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00049 PAR:único ART:00050 INC:00007