bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 637114
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. EXPRESSA REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO CONSTRITIVA
ORIGINAL. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO REMÉDIO
HERÓICO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - In casu, o édito condenatório manteve a custódia cautelar pelos
mesmos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em
preventiva, o que é possível na forma da jurisprudência consolidada
deste Tribunal. Ocorre que a defesa não colacionou aos autos cópia
da referida decisão, bem como do acórdão recorrido que a analisou, e
da aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, o que inviabiliza a
análise da pretensão, sendo consolidada a jurisprudência no sentido
de que é ônus da defesa instruir o mandamus de forma a possibilitar
de plano a verificação de ilegalidade, o que não ocorreu no presente
caso. Precedentes.
III - Ademais, na forma do entendimento deste Sodalício, a decisão
que impõe a prisão preventiva é a única que exige a indicação de
fatos contemporâneos e atuais, que permanecem assim por ocasião da
prolação da sentença condenatória, porquanto não haveria lógica em
soltar alguém que ficou preso todo o processo se persistirem os
fundamentos da medida extrema, ainda mais em face da prolação de
sentença condenatória, que reforça a cautelaridade da medida em prol
da aplicação da lei penal. Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1773991
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 2º, IV, DO
CÓDIGO PENAL ? CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. INOCORRÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE.
AFASTAMENTO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO
CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 1.1)
MONTANTE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE UM CRITÉRIO
LEGAL. QUANTUM DE INCREMENTO DEFINIDO COM BASE NO INTERVALO ENTRE O
MÍNIMO E O MÁXIMO DE PENA COMINADA EM ABSTRATO PARA O DELITO E NA
QUANTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1.2)
PROPORCIONALIDADE. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para se afastar a valoração negativa da culpabilidade justificada
pelo Tribunal de origem com base na premeditação, frieza e
barbaridade da conduta, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.
1.1. Diante da inexistência de um critério legal para definição do
quantum de exasperação da pena-base, admite-se que o julgador se
utilize do intervalo entre o mínimo e o máximo de pena cominada em
abstrato para o delito para definir o montante de acréscimo de pena
na primeira fase da dosimetria para cada circunstância judicial
desfavorável.
1.2. No caso concreto, revela-se proporcional o aumento de 1 ano e 6
meses do  mínimo legal diante de duas circunstâncias judiciais
desfavoráveis, ante o intervalo de 6 anos entre a pena mínima e
máxima cominadas em abstrato para o delito (2 anos a 8 anos de
reclusão).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NOVA  VALORAÇÃO  DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1628214>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1186310>>-PE
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - DISCRICIONARIEDADE
MOTIVADA - CRITÉRIOS  DE  RAZOABILIDADE  E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 448667>>-RJ,
         <<HC 459851>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1163345>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1623974>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1854239  PI  2021/0078329-7  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:06/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1755434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO
FALSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. POSSIBILIDADE. PROVAS
SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. REVISÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe a Súmula n. 568/STJ, a prolação de decisão
monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver
entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos.
2. Ademais, "(...) a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual
vício" (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, DJe 18/12/2020).
3. O Tribunal a quo, com base no acervo probatório, concluiu que a
falsificação não foi grosseira, havendo provas suficientes da
materialidade e autoria delitiva. Rever o aludido entendimento
demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1806354>>-RO
(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP
(FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1788579>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1304046>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1749354
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS. INTEMPESTIVIDADE. EVENTUAL
FALHA NO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO PUSH. INDIFERENÇA. AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de
interposição de 5 dias contínuos, conforme art. 39 da Lei n.
8.038/90, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça ? RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal ? CPP.
2. O "sistema push", o qual provê o envio de correspondência
eletrônica com informações sobre o andamento dos processos
previamente cadastrados pelo usuário, carece de qualquer caráter de
oficialidade, sendo certo que as informações nele veiculadas são de
natureza meramente informativa. Precedente da Corte Especial: AgRg
nos EREsp 514412/DF Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20.8.2007. (EDcl no AgRg
no REsp 671.462/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em  13/10/2009, DJe 21/10/2009).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO PUSH - EVENTUAL FALHA - INDIFERENÇA -
AUSÊNCIA DE OFICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 514412>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no REsp 671462>>-PR
(PRAZO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg na Rcl 30714>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1965883  SP  2021/0294143-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no AREsp  1926447  SC  2021/0217942-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgRg no AREsp  1855643  DF  2021/0080473-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no AREsp  1869964  RS  2021/0101194-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1740263
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ENTRADA DOS POLICIAIS APÓS AUTORIZAÇÃO DO
AGRAVANTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?
STJ. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1030, I,
B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA
ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou a nulidade aventada, porquanto, da
análise do acervo probatório, a entrada dos policiais, na residência
do agravante, ocorreu após autorização deste. Nesse contexto, a
entrada da polícia, na residência, foi franqueada pelo agravante,
circunstância que afasta a nulidade por ausência de autorização
judicial.
2. Ademais, a revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de
origem, no sentido de que não houve autorização do agravante para
entrada dos policiais em sua residência, demanda, necessariamente, o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
pela Súmula n. 7/STJ.
3. No que tange ao pleito de fixação de honorários, não é cabível
agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no art.
1030, I, "b", do CPC/2015, nega seguimento ao recurso especial, uma
vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado
por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na
aplicação de precedente representativo da controvérsia.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N. 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1631582>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1659717>>-MG,
         <<HC 414196>>-SC
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no RHC 107902>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1557612>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1659717>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no RHC  139698  AL  2020/0333931-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no AREsp  1897469  MS  2021/0143426-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643779
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE
ARMA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
3. No caso, a decisão liminar foi indeferida ante a ausência de
constatação de flagrante ilegalidade na decretação da custódia. A
questão relativa à nulidade apontada pela defesa nesta impetração
sequer chegou a ser discutida na apreciação da medida de urgência,
impossibilitando a análise, diretamente, por esta Corte, sob pena de
supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade a
justificar a superação da Súmula 691 do STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  664819  AP  2021/0138068-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021
AgRg no HC  648115  SP  2021/0058105-9  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642917
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. TESE
FIRMADA PELO STF. HC 176.473/RR. COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO.
NÃO VERIFICAÇÃO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC
176.473/RR, revela mera consolidação da jurisprudência prevalente no
próprio STF. Ademais, conforme afirmado pelo próprio agravante, a
questão foi submetida ao crivo daquela Corte Suprema, não sendo
reconhecido o implemento do prazo prescricional. Dessarte, não há se
falar em coisa julgada em favor do agravante, mas, sim, em sentido
contrário à sua pretensão, nem muito menos em direito adquirido
sobre posição jurisprudencial controvertida.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1638943>>-PB
   STF - [[HC 176473]]-RR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632614
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. COMPLEXA ESTRUTURA DA ASSOCIAÇÃO, COM EXPRESSIVO NÚMERO DE
INTEGRANTES. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. O Código Penal dispõe que as penas restritivas de direitos são
autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: a)
aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o
crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou,
qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; b) o réu
não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os
antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem
como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição
seja suficiente.
2. No caso, a complexa estrutura  da associação, com expressivo
número de integrantes, é fundamento idôneo e suficiente para a
negativa de substituição das penas, a teor do disposto no art. 44,
inciso III, do Código Penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
COMPLEXA ESTRUTURA DA ASSOCIAÇÃO)
   STJ - <<HC 441556>>-RS,
         <<HC 405528>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140610
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO. APELAÇÃO EM
LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. EXCESSO DE PRAZO.
INOVAÇÃO DE MATÉRIA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO
PROVIMENTO AO AGRAVO.
1. Não é ilegal a prisão preventiva decretada em face da
periculosidade do recorrente, uma vez que o modus operandi com que
praticada a conduta revelou sua gravidade concreta, pois o réu,
inconformado com o fim do relacionamento, efetuou disparo de arma de
fogo na região esquerda do dorso da vítima, sua ex-companheira,
evadindo-se do local.
2. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se
em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que,
tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação
penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias
fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida
a liberdade.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
4. Alegação defensiva de excesso de prazo para o julgamento da ação
penal, apta a ocasionar a concessão da ordem de oficio, não foi
objeto de análise perante as instâncias ordinárias, constituindo
inovação de matéria, inviável em sede de regimental.
5. Agravo regimental conhecido, em parte, e, nesta extensão
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE OU O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO - SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 494950>>-MG,
         <<RHC 134933>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789822
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO
DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese, verifica-se que os recorrentes, no recurso especial
interposto com amparo no art. 105, III, "a" e "c", da CF, não
indicaram o artigo de lei federal supostamente violado, nem mesmo
citaram julgados para fins de comprovação do alegado dissídio
jurisprudencial. Assim, correta a incidência do óbice da Súmula
284/STF. Precedentes.
2. Ademais, é cediço que, "os argumentos apresentados tardiamente,
na tentativa de suplementar aqueles já aduzidos nas razões do
especial, não podem ser levados em consideração por força da
preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1.698.957/SP, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe
14/12/2020).
3. A alegada violação a princípios e dispositivos constitucionais
não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o
exame da matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos
termos do art. 102, III, da Carta Magna.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1714857>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1445532>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1622603>>-MS
(APRESENTAÇÃO TARDIA DE ARGUMENTOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1698957>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1281015>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1259744>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1668004>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 905964>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284