RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1762455
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE
PESCA COM REDES DE ARRASTO.  RECONVENÇÃO POR DANO AMBIENTAL EXTINTA
SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO SEREM O
PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO CONEXOS COM A AÇÃO
PRINCIPAL, NEM COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Auto de Infração
498384, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrado pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis
- IBAMA, sob o fundamento de que foi realizada pesca com redes de
arrasto de fundo na Laguna dos Patos, no dia 27/3/2009, com infração
aos arts.  70, da Lei 9.605/1998, 3º,  II e IV, e 35, parágrafo
único, II, do Decreto 6.514/2008.
2. O Ibama apresentou reconvenção pleiteando a reparação integral do
dano ambiental causado pelo autor.
3. A sentença julgou improcedente o pedido do autor, nos termos do
art.  269, I, do CPC/1973, e extinta a reconvenção, nos termos do
art. 267, IV, do CPC/1973, por incompatibilidade procedimental e
ausência de conexão do pedido principal ou matéria de defesa.
4. O acórdão negou provimento às Apelações, mantendo integralmente a
sentença recorrida.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ
5. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls.
407-410): "Outrossim, penso que não merece trânsito a reconvenção
formulada pelo IBAMA, requerendo a reparação integral do dano
ambiental decorrente da pesca objeto da autuação, diante da
incompatibilidade de procedimentos. Ora, não há conexão entre a ação
que visa anular o auto de infração que aplicou penalidade
administrativa com eventual ação de indenização por danos causados
ao meio ambiente, diante da autonomia das instâncias. (...) . Como a
questão foi apreciada com precisão pelo Juiz Federal Gessiel
Pinheiro de Paiva, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios
fundamentos:' (...) Também não se trata o pedido de indenização por
dano ambiental de matéria de defesa. A reconvenção não pode
inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo
inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no
qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de
dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o
objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais
formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto,
manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da
ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa,
por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido
(anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção
(suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos
ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão
entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que
aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na
reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados
ao meio ambiente)'"
6. Portanto, é inviável analisar a tese, defendida no Recurso
Especial, de que a reconvenção é conexa com a ação principal e com o
fundamento da defesa, pois inarredável a revisão do conjunto
probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas
pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo
recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
CONCLUSÃO
7. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECONVENÇÃO - COMPROVAÇÃO - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 701375>>-GO
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007