AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1815156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O acórdão embargado afirmou que "a matéria apreciada no REsp
1.336.026/PE (Tema 880/STJ) - prazo prescricional de execução de
sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida
ao ente público -, não tem relação com o tema julgado no presente
feito, o qual restringe-se a definir se o ajuizamento da execução da
obrigação de fazer interrompe ou não o prazo para a propositura da
execução da obrigação de pagar. Na espécie, sequer foi analisada
eventual dependência do fornecimento dos documentos ou fichas
financeiras para que os servidores ingressassem com o pedido de
cumprimento de sentença, haja vista que tal temática em nenhum
momento foi suscitada pelas partes." (fls. 1285-1286).
2. Não há, assim, similitude fático-jurídica entre o aresto
embargado e o acórdão-paradigma (REsp 1.336.026/PE), razão pela qual
inadmissíveis os Embargos de Divergência.
3. A intenção não é superar eventual dissídio entre o acórdão
embargado e o aresto indicado como paradigma, mas sim demonstrar que
teria havido error in iudicando no acórdão embargado, o que não se
admite em Embargos de Divergência.
4. Não bastasse inexistir similitude, a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, definiu que
o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer, por si só,
não repercute no prazo prescricional da pretensão executiva
individual pertinente à obrigação de pagar derivada do mesmo título
judicial.
5. O acórdão embargado, por sua vez, decidiu: "De outro lado, tal
como assinalado pelo decisum ora combatido, a jurisprudência desta
Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a
pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da
obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da
execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar." Portanto,
aplica-se ao caso a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado."
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1374140>>-PR
(EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPERCUSSÃO NO PRAZO
PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL -  OBRIGAÇÃO DE
PAGAR DERIVADA DO MESMO TÍTULO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1340444>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1342798>>-RS,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1343789>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00168