AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550026
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. POSSIBILIDADE.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC AFASTADA NA
ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LÍQUIDO CERTO E
EXIGÍVEL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7
DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO
1. "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do
CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a
jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp n.
1.389.200/SP, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado
em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019).
2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ver
reconhecida a necessidade de aplicação do CDC no caso sob análise,
demanda a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da
Súmula nº 7/STJ.
3. "O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe
avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o
disposto no parte final do artigo 130 do CPC. É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias
ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista
sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame
é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ"
(AgRg no AREsp 527.731/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira
Turma, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014).
4.  "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do
Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da
constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da
verossimilhança das alegações do consumidor" (AgInt no AREsp
1370593/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
27/08/2019, DJe 12/09/2019).
5. As conclusões da Corte Estadual, no tocante à certeza, liquidez e
exigibilidade do título executivo não podem ser revistas por esta
Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame dos
elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO CDC - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1537969>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 728797>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 465362>>-RS,
(RELAÇÃO CONSUMERISTA -  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA
DAS ALEGAÇÕES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370593>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 613913>>-SP,
(TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO -
REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1303599>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1024314>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 422351>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 794397>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 166270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
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