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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477798
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART.
329, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CAUSA DE PEDIR.
ALTERAÇÃO. NÃO CONFIGURADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A causa de pedir está ligada aos fatos e fundamentos jurídicos
apresentados na inicial. No caso dos autos, não houve alteração da
causa de pedir, apenas a adequação dos pedidos à morte do menor, não
havendo falar em afronta ao art. 329, II, do Código de Processo
Civil de 2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE PEDIR LIGADA AOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
APRESENTADOS NA INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 50542>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00329 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1118820
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE ANULAÇÃO. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que,
apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra,
de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria
contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº
284/STF.
3. Acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os
fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e
cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a
teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1811696>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1613867  RJ  2019/0329971-4  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510711
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
CPC/1973. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1% DO VALOR ATUALIZADO
DA CAUSA.
1. Cuida-se, na origem, de embargos de terceiro que foram acolhidos,
para o fim de levantamento de penhora sobre imóvel.
2. Segundo o entendimento firmado pelo STJ à luz do CPC/73, nas
causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios são
fixados mediante apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC/73),
não estando o julgador adstrito aos limites percentuais
estabelecidos no § 3º do art 20 do CPC/73, na hipótese de utilizar o
valor da causa como critério para a fixação da verba. Precedentes.
3. São irrisórios os honorários advocatícios fixados em patamar
inferior a 1% sobre o valor atualizado da causa. Precedentes.
4. Descabida, no entanto, nova majoração da verba honorária
sucumbencial, porquanto o referido percentual mostra-se adequado ao
trabalho realizado na demanda.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMO - AUSÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<EAg 1358523>>-SP
(HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EM MENOS DE 1% DO VALOR DA CAUSA - VALOR
IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1733486>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1402297>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1256126>>-SP
(HONORÁRIOS - EMBARGOS DE TERCEIROS - PERCENTUAL DE 1% DO VALOR DA
CAUSA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1685521>>-PR,
         <<REsp 1638456>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1151280>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1488038
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
CPC/1973. NATUREZA CONDENATÓRIA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO
ENTRE 10 E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
1. Ação de restituição de valores.
2. Segundo o entendimento firmado pelo STJ à luz do CPC/73, quando a
sentença for de natureza condenatória, para fins de arbitramento dos
honorários advocatícios, devem ser aplicados os limites percentuais
previstos no §3º do art. 20 do CPC/73 - mínimo de 10% e máximo de
20%, incidentes sobre o valor da condenação. Precedentes.
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA
SENTENÇA - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ENTRE 10 E 20% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1121454>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1310580>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415864
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
VULNERABILIDADE. EQUIPARAÇÃO. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA.
POSSIBILIDADE.
1. Exceção de incompetência.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso
especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de
vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência,
a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode,
conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da
aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista
e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição
de consumidora. Precedentes.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO INTEREMPRESARIAL - CARACTERIZAÇÃO DE VULNERABILIDADE -
CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1195642>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1805350>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 383168>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1212302>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00004 INC:00001 ART:00029
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1265231
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de cobrança coletiva, decorrentes da diferença de correção
monetária das contribuições ao plano de previdência privada, quando
do resgate pelos beneficiários.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1589834  RS  2019/0286349-8  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1609651  SP  2019/0324259-3  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1135918
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO PELOS MESMOS ÍNDICES COBRADOS PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ
NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO.  CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de revisão de contrato bancário.
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos
de declaração.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. Na hipótese de apropriação indevida de valores pela instituição
bancária, não tem o correntista o direito de pleitear a restituição
corrigida pelos mesmos índices de juros praticados pela instituição
financeira. Precedentes.
4. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé
enseja a   repetição em dobro do indébito. Precedentes.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
ACÓRDÃO

Jurisprudência citada: (APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES - RESTITUIÇÃO CORRIGIDA PELOS MESMO
ÍNDICES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1559314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1115883>>-MS
(REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ -
NECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1522273>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 97416>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347041
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PENSÃO
ALIMENTÍCIA. TEMPO NECESSÁRIO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE
TRABALHO. DEFINIÇÃO DO PRAZO A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A pensão devida a ex-companheira deve perdurar pelo tempo
necessário para ela se reinserir no mercado de trabalho.
3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, para reconhecer
que a ex-companheira terá condições de se reinserir no mercado de
trabalho antes do término do seu curso superior exige reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE - PRESTAÇÃO ATÉ REINSERÇÃO NO MERCADO DE
TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1036709>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1256698>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1537295  SP  2019/0196768-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1595890  MG  2019/0297242-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322591
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA
DO TRIBUNAL LOCAL A RESPEITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.
RIGOROSO CUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. MELHOR
POSSE. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E
7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Ao contrário do alegado, o TJ/DFT apresentou fundamentação capaz
de conferir sustentação jurídica ao julgamento, analisando, de forma
completa e devidamente motivada, as questões submetidas a
julgamento, o que afasta a apontada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
NCPC.
3. Tendo o TJ/DFT sido categórico ao afirmar que o apelado deteria
uma posse não só justa, como a melhor, em face das circunstâncias
fálicas apresentadas e provadas nos autos, é evidente que a
pretensão recursal esbarra nos rigores contidos nas Súmulas nºs 5 e
7, ambas do STJ, tendo em vista que, para a alteração das conclusões
apostas no acórdão recorrido, seria necessário um novo exame dos
elementos de convicção produzidos nos autos, o que é sabidamente
vedado em recurso especial.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (POSSE JUSTA - CONFIGURAÇÃO -  REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1567163>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 303828>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1948408  DF  2021/0232393-4  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1599182
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO BANCÁRIO.
TAXA DE JUROS. CDI. NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 176 DO STJ.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É ilegal a fixação da taxa de juros vinculada ao Certificado de
Depósito Interbancário - CDI, por ser a CETIP a responsável pela sua
apuração e divulgação, atraindo a incidência da Súmula nº 176 do
STJ, segundo a qual é nula a cláusula contratual que sujeita o
devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000176
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604883
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO DO TRIBUNAL REGINAL
QUE NÃO ADMITE PARTE DO APELO NOBRE COM FULCRO NO ART. 1.040, I, DO
NCPC (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC/73). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
DO ART. 1.042, CAPUT, DO NCPC. ERRO GROSSEIRO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO MÍNIMO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A interposição do agravo previsto pelo art. 1.042, caput, do
NCPC, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional que nega
seguimento ao recurso especial com base no julgamento de recurso
repetitivo, constitui erro grosseiro.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, alterar o entendimento
do Tribunal Regional quanto a distribuição dos ônus sucumbenciais,
demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em
recurso especial. Súmula Nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO - AGRAVO -
ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177182>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1075299>>-RS
(DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1418825>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 112315>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 ART:01040 INC:00001 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007