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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.
1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto
todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes.
2. O Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos
autos e nas cláusulas contratuais pactuadas, concluiu pela
legitimidade ativa da parte exequente, porquanto a destinatária do
cheque compõe o quado societário da empresa. Inviável derruir essas
conclusões em sede de recurso especial, ante a incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da
liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução
exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos e do contrato
pactuado entre as partes, inviável por esta via especial, ante o
óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO - CERTEZA E LIQUIDEZ - REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 918175>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 926207>>-SP
(LEGITIMIDADE - REEXAME)
   STJ - <<AgInt no AREsp 254599>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 212089>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 882537>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1663752  SC  2017/0068438-7  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1584293
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15 quando a Corte local
se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da
controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma
contrária aos interesses da parte.
2.  Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este
Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de alienação fiduciária
em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das
despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto
estiver na posse direta do imóvel. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS
CONDOMINIAIS)
   STJ - <<REsp 1731735>>-SP,
         <<REsp 1696038>>-SP,
         {{REsp 1802572}}-RS,
         {{AREsp 1136831}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00489
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C
PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado quanto a ser
devido o pagamentos dos alugueis demanda a interpretação das
cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória,
inviável em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5
e 7 desta Corte.
2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual se deu a solução a causa de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ - INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 973562>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 673001>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1828895
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO E PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. NÃO
PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência do
verbete sumular n. 7 desta Corte Superior. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 5 E 7 DO STJ - FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304018>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1387976>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828289
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA
568/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE
TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 568 do STJ, "relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora a
seguradora, com alguma liberdade, possa limitar a cobertura do plano
de saúde, a definição do tratamento a ser prestado cabe ao
profissional médico, de modo que, se a doença está acobertada pelo
contrato, a operadora do plano de saúde não pode negar o
procedimento terapêutico adequado. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1240564>>-SE
(PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO E INSUMOS INDICADOS POR PROFISSIONAL
HABILITADO - COBERTURA - RECUSA - CONDUTA ABUSIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1444610>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1775530>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1823482
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES
PAGOS POR SERVIÇO DE DESPACHANTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
JUROS DE OBRA. INFORMAÇÃO PRÉVIA ACERCA DO PERÍODO DE SUA
INCIDÊNCIA. COBRANÇA APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A
ENTREGA DAS CHAVES. DESCABIMENTO.
1. "O acórdão embargado, que decidiu pela aplicação do prazo
prescricional de 10 anos sobre a pretensão de restituição de valores
devidos em razão de rescisão de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel, está em consonância com o entendimento desta Corte
acerca da matéria" (AgInt nos EAREsp 615.853/RJ, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/8/2019).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3.  "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo
equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das
chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância" (REsp
1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO,
DJe 27/9/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO
DECENAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 615853>>-RJ
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO PARA ENTREGA
DAS CHAVES - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818902
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. MARCO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. "O marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro,
nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado,
deve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento
de demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação" (AgRg no
Ag 666658/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,
julgado em 23/8/2005, DJ 26/9/2005, p. 391).
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DO SEGURADO CONTRA O
SEGURADOR - MARCO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 938098>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - NÃO CABIMENTO - REGULAR
FACULDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:       "[...] em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como
protelatória, de modo que incabível, por ora, a aplicação de
penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual
prevista em lei [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002 LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818689
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
NA ENTREGA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA
CLÁUSULA QUE PREVIU OS PRAZOS EM FAVOR DA PROMITENTE VENDEDORA, E EM
PREJUÍZO DO CONSUMIDOR, SEM CLAREZA NA INFORMAÇÃO. MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. LUCROS CESSANTES
PRESUMIDOS. JUROS DE OBRA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PELO CONSUMIDOR, DA
COBRANÇA PARA ALÉM DO PRAZO PREVISTO EM CONTRATO. AFASTAMENTO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO
TEMA Nº 996, DA SISTEMÁTICA DOS RECURSO REPETITIVOS.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia à luz das teses
firmadas no recurso especial repetitivo nº 1.729.593/SP, DJ-e
25.9.2019, Tema nº 996. Incidente, portanto, o enunciado 83 da
Súmula do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO -  ATRASO NA
ENTREGA DO BEM - LUCROS CESSANTES E JUROS DE OBRA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717623
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.  DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RESP. CONTESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE
COISA IMÓVEL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.
TENTATIVAS FRUSTRADAS. ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.514/1997.
PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA  7/STJ.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais,
eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação
do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, esgotadas as possibilidades
de intimação pessoal do devedor fiduciante, admite-se a constituição
em mora do devedor por edital, conforme disposição contida no artigo
26 e parágrafos, da Lei n° 9.514/97.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.


Jurisprudência citada: (JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 863102>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1447166>>-DF
(INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE - ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS
- CONSTITUIÇÃO EM MORA POR EDITAL -  REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1281959>>-MG,
         <<REsp 1449967>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 232769>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1641777  MT  2016/0314796-5  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1061274  GO  2017/0041924-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1573654
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.  PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DA
UNIÃO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SÚMULA
187/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. "É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação
somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é
indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da
União" (Corte Especial, AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Relator Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 15.6.2015).
3. A irregularidade na comprovação do preparo impõe a deserção e não
possibilita a posterior retificação, salvo quando o recolhimento
deu-se por valor insuficiente. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (FALTA DA JUNTADA DA GRU - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 541676>>-SP
(CPC/1973 - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1097602>>-SP
(DESERÇÃO - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR FALTA DA GRU - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 863279>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 986774>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  952118  SP  2016/0182198-9  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566524
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO
PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Sendo irrisório o valor da causa, o art. 85, §§ 2°, I a IV, e 8°,
do  CPC/2015,  autoriza  a  fixação  dos  honorários de advogado por
equidade. Precedentes.
3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da
divergência jurisprudencial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 983554>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1567151>>-SE
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA - SÚMULA 7 DO STJ - FALTA
DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 737080>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1233031  PE  2018/0008964-9  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020