AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1415968
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   RECURSO   MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  AÇÃO  DE  RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.  INADMISSÃO  DO  APELO  NOBRE NA ORIGEM. DECISÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA.   CUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.
DETERMINAÇÃO  DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS EX OFFICIO. POSSIBILIDADE.
TRIBUNAL  LOCAL  QUE  DIRIMIU  A  CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA
CAUSA.  REFORMA  DO  ENTENDIMENTO.  SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  RECURSO
PROTELATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO  INTERNO  NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o
NCPC,  a  este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº
3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.  A  Corte  de  origem, ao inadmitir o apelo nobre, o fez de forma
clara  e  bem fundamentada, não havendo, assim, falar em nulidade da
decisão por falta de fundamentação.
3.   Tendo   o   acórdão   recorrido  reconhecido  que  os  cálculos
apresentados   pela   exequente  apresentava  excesso  de  execução,
determinando  que  eles  fossem  refeitos  para  decotar  o  excesso
verificado, reformar tal entendimento encontra óbice no enunciado da
Súmula nº 7 do STJ.
4.  A  atual  jurisprudência dessa Corte firmou-se no sentido de que
pode  o  juiz,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento das
partes,  enviar  os autos à contadoria judicial e considerá-los como
corretos,  quando  houver dúvida acerca do correto valor da execução
(AgRg nos EDcl no REsp 1.446.516/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
Segunda Turma, DJe 16/9/2014). Precedentes.
5.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação  de  multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO - ANÁLISE -  REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1175257>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 925864>>-SP
(VALOR DA EXECUÇÃO - ENVIO DOS AUTOS DE OFÍCIO À CONTADORIA
JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1446516>>-SP
           <<AgRg no REsp 1295850>>-SP
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1413210>>-PR
           <<AgRg no AREsp 117090>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007