AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1811420
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS TURMAS CRIMINAIS
DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILILADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO §4º DO ART. 33. DA LEI
N. 11.343/2006. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISAO
AGRAVADA.
I - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC, e, ainda, nos
termos do enunciado da Súmula n. 568/STJ. Nada obstante, como é
cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser
levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi
efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do
presente agravo regimental.
II - O Tribunal indicou provas produzidas em contraditório judicial,
idôneas a comprovar a autoria e a materialidade delitiva do crime de
tráfico e corrupção, aduzindo que "na prova oral colhida não se
observa concretamente motivos relevantes a afastar a hedionda
conduta do tráfico de drogas praticado pelo embargante Flávio no
contexto fático e do crime de corrupção que se seguiu, quando
ofereceu relevante quantia em dinheiro para que os policiais
militares da ROTA não praticassem o ato que devia ser efetivado."
(fls. 781-791). A pretensão de absolvição demandaria inédita
incursão na seara probatória, o que é vedado no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
III - No que tange a violação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006,
bem como quanto a exacerbação da pena, a parte agravante limitou-se,
neste regimental, a repisar os argumentos do recurso especial, sem
impugnar a decisão monocrática proferida que entendeu pela
incidência da Súmula 284-STF. Não pode ser conhecido o agravo
regimental que não infirmar os fundamentos da decisão monocrática
agravada.
Agravo regimental conhecido em parte e, na extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1698767>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1396308>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 486792>>-TO
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1470682>>-MT,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 5227>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1839976  TO  2021/0047610-8  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021