AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1796674
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO OU CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. TABELA COM CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO, EXTRAÍDA DA
INTERNET. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão
processual por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a
modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a
comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao
STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da
segunda-feira de carnaval.
3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se
deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n.
1.813.684/SP para outros feriados locais, ou seja, consolidou o
entendimento de que a comprovação posterior da tempestividade dos
recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando se refira ao
feriado da segunda-feira de Carnaval, não sendo admitida quanto às
demais hipóteses de suspensão dos prazos processuais na origem.
4. "A simples cópia de página extraída do sítio eletrônico do
Tribunal de origem não é hábil para a comprovação de feriado local e
a suspensão dos prazos processuais, sendo, desse modo, inviável a
aferição da tempestividade recursal.".(AgInt no AREsp 1512584/RJ,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
20/04/2020, DJe 24/04/2020).
5.  Conforme  entendimento  do  STJ, "Se a parte, mesmo após regular
intimação, não comprova o recolhimento do preparo na forma devida ou
o  deferimento  da  gratuidade  da  Justiça na origem, a preclusão é
inafastável  e  o recurso especial deve ser considerado deserto, nos
termos  do  artigo 1.007, § 4º, do NCPC e da já citada Súmula nº 187
desta  Corte"  (AgInt  no  AREsp  1177962/SP,  Rel.  Ministro  Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 03/09/2018, DJe 06/09/2018).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - REGULAR INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR - NÃO CUMPRIMENTO -
RECURSO DESERTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1177962>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1175991>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1265495>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1229342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1986031  SP  2021/0297377-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1943713  SP  2021/0226857-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021