bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 451858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À PENSÃO. FILHA SOLTEIRA. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO  RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
NÃO PADECE DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO DO IPERGS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.   Inicialmente, não se verifica omissão no acórdão no tocante à
aplicação do óbice da Súmula 280/STF, tendo em vista que foi
expressamente consignado que a análise do direito da agravada à
pensão pleiteada demanda necessariamente o exame de eventual ofensa
às Leis 7.672/1982 e 11.443/2000, ambas do Estado do Rio Grande do
Sul.
2.   Entretanto, no caso em apreço constata-se a ocorrência de
omissão no julgado no tocante à alegação de que houve ofensa ao art.
535 do CPC/1973.
3.   Verifica-se que o acórdão recorrido não padece de qualquer
omissão, contradição ou obscuridade, não tendo havido ausência de
exame da insurgência recursal, e sim um exame que conduziu a
resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não configura vício
da prestação jurisdicional.
4.   Embargos de Declaração do IPERGS parcialmente acolhidos, sem
efeitos infringentes, somente para sanar a omissão constatada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 549346
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE
PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO
CPC/1973. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
2.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 886894
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE
VALORES  DE  CRÉDITOS  FUTUROS  RESULTANTES  DE VENDAS EFETUADAS POR
CARTÃO   DE   CRÉDITO  E  DÉBITO.  FATURAMENTO  DA  EMPRESA.  MEDIDA
EXCEPCIONAL.  AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da
parte  executada,  junto  às  administradoras de cartões de crédito,
reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios
disponíveis   para   a   localização  de  outros  bens  penhoráveis.
Precedentes:  AgInt  no REsp. 1.348.462/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  DJe  4.3.2016;  AgRg  no  AREsp. 450.575/MG, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014.
2. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de
operadoras  de  cartão  de  crédito  equiparam-se  ao faturamento da
empresa e, por isso, devem ser restringidos, de forma a viabilizar o
regular  desempenho  da  atividade  empresarial (REsp. 1.408.367/SC,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014).
3.  Agravo  Interno  da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DE CRÉDITOS - ESGOTAMENTO DE TODOS OS
MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1348462>>-RS, <<AgRg no AREsp 450575>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - PENHORA DE CRÉDITOS FUTUROS - EQUIPARAÇÃO AO
FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE
VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1348462>>-RS, <<REsp 1408367>>-SC
Informações complementares:      "[...]  os  valores  recebíveis  a  título de cartão de crédito
possuem  natureza jurídica de direito de crédito listado no art. 11,
VIII  da  Lei 6.830/1980, sendo, portanto, o último item na ordem de
preferência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011   INC:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1285646
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE
CIVIL  DO  ESTADO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO
QUINQUENAL  DO  DECRETO  20.910/1932.  TERMO  INICIAL. DATA EM QUE A
AUTORA   COMPLETOU   18   ANOS.  PREMISSAS  FÁTICAS  ADOTADAS  PELAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO.
1.  De  acordo com orientação há muito firmada nesta Corte Superior,
as  ações  que  visam  discutir  a  responsabilidade civil do Estado
prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932.
2.  Em  que  pese  a  parcial concordância com a incidência do prazo
prescricional de 5 anos, do Decreto 20.910/1932, extraída da peça de
Agravo  Interno,  há  divergência  acerca  do termo inicial do prazo
prescricional.  Embora,  à  luz  do CC/2002, a incapacidade absoluta
seja  afastada  com os 16 anos, na hipótese concreta o juízo de piso
fixou  o  início  do  cômputo  do  prazo  no momento em que a Autora
completou 18 anos, considerando o contexto fático dos autos.
Reversão  de  premissa que acarretaria a necessidade de revolvimento
do  conteúdo  probatório dos autos, medida vedada em sede de Recurso
Especial (Súmula 7/STJ).
3.   Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 33187>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1362677>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 36517>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1496442
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE.
REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA  PELO STF (TEMA 72 - RE 576.967/PR).
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  PARA  RECONSIDERAR  AS DECISÕES
ANTERIORES  E  DETERMINAR  O  RETORNO  DOS  AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM  PARA  OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.040 DO
CÓDIGO FUX.
1.  Verifica-se  que  o tema dos autos é objeto de repercussão geral
perante  o STF (Tema 72 - RE 576.967/PR) 2. Encontrando-se a matéria
com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual
e  para  evitar  decisões  dissonantes  entre a Corte Suprema e esta
Corte  Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ
devem  aguardar,  no  Tribunal  de  origem,  a  solução  no  recurso
extraordinário  afetado  (AgInt  no REsp. 1.366.363/ES, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 23.8.2017).
3. Embargos de Declaração da Contribuinte acolhidos, para determinar
o retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -
SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1366363>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1589873>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1585263
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO   CIVIL  PÚBLICA.  CUMULAÇÃO  DAS  OBRIGAÇÕES  DE  FAZER  E  DE
INDENIZAR.  POSSIBILIDADE,  EM TESE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO EM CADA
CASO  CONCRETO,  CONSOANTE  O  ENTENDIMENTO  DESTA CORTE SUPERIOR. O
ACÓRDÃO  RECORRIDO  CONCLUIU  PELA DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR
DANO  MORAL  COLETIVO.  INVERSÃO  DO  JULGADO.  REEXAME  DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   INVIABILIDADE.   AGRAVO  INTERNO  DA  AUTARQUIA
FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inicialmente,  nos  termos do que decidido pelo Plenário do STJ,
aos  recursos  interpostos  com  fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Concluir  pela  configuração  dos  danos morais coletivos e pela
necessidade  do  arbitramento  de  indenização, ambas afastadas pelo
Tribunal    de    origem,   demandaria   o   reexame   do   conjunto
fático-probatório, inviável nesta instância.
3.  Conquanto sejam em tese cumuláveis as condenações de restaurar o
meio   ambiente   (obrigação  de  fazer)  e  indenizar  pelos  danos
(obrigação  de  pagar), a necessidade concreta de sua aplicação deve
ser decidida em em cada caso concreto, diante de suas circunstâncias
fáticas.  Julgados:  AgInt no REsp. 1.565.622/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES  MAIA  FILHO,  DJe 3.4.2019; AgInt no REsp. 1.538.727/SC, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.8.2018; e AgInt no AREsp.
584.736/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.9.2016.
4.   Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1565622>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1538727>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 584736>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805372
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA.  DANO  AMBIENTAL.  CUMULAÇÃO  DE OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE.
SÚMULA  N.  629/STJ.  ACÓRDÃO  QUE  CONSIGNA  A PROPORCIONALIDADE DA
INDENIZAÇÃO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N.
7/STJ.  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado
segundo o qual é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não
fazer e de indenizar nos casos de lesão ao meio ambiente, contudo, a
necessidade  do  cumprimento  de obrigação de pagar quantia deve ser
aferida em cada situação analisada.
III - Acolher a pretensão recursal implicaria em análise do contexto
fático,  inviável  em sede de recurso especial, incidindo o óbice da
Súmula n. 7/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E
DE INDENIZAR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1307938>>-GO, <<REsp 1227139>>-MG
(DANO AMBIENTAL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1196027>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1577376>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 584736>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000629
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752311
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DESPESAS  DE  CAPATAZIA.  VALOR  ADUANEIRO.  NÃO INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO PARA FINS DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte Superior de Justiça é assente no
sentido  de  que as despesas de capatazia não devem ser incluídas no
valor  aduaneiro,  que  compõe  a  base  de  cálculo  do  imposto de
importação,  pois "[...] o Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto
nº  6.759/2009,  ao  mencionar os gastos a serem computados no valor
aduaneiro,  refere-se  a despesas com carga, descarga e manuseio das
mercadorias   importadas   até  o  porto  alfandegado.  A  Instrução
Normativa  nº 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos
à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional."
(AgInt  no  AREsp 1.148.741/RS, Primeira Turma, Rel. Ministro Sérgio
Kukina,  DJe  6/3/2018).  Precedentes:  AgInt no AREsp 1.133.857/RS,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe
11/10/2018;  AgInt no REsp 1.749.043/SC, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 3/9/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1752311>>-RS que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1169402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ISS.
IMUNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A ISENÇÃO POSTULADA QUE
NÃO  RESTOU  COMPROVADO,  CONSOANTE CONSIGNADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  NÃO  DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. O Tribunal
de  origem  valendo-se  da  acurada  análise  dos elementos de prova
acostados   aos  autos,  consignou  expressamente  que  a  pretensão
estampada  no  Mandado  de Segurança necessita de dilação probatória
para se verificar as situações de fato que embasam o pleito.
3.  A  modificação  do  acórdão  recorrido,  a  fim  de se acolher a
pretensão  deduzida  no  Apelo  Nobre, de que a recorrente faz jus à
imunidade  tributária  em  relação  ao  ISS,  não  dispensaria  nova
incursão  no acervo probatório dos autos. Isso porque, adotando-se o
entendimento firmado nesta Corte Superior, verificar a existência de
prova  do  direito líquido e certo demanda nova incursão no conteúdo
fático-probatório dos autos.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1169402>>-SP que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1624092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEI
LOCAL.   SÚMULA  280  DO  STF.  ENUNCIADO  SUMULAR.  OFENSA.  EXAME.
INVIABILIDADE.  1.Conforme  estabelecido  pelo Plenário do STJ, "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado  Administrativo  n.  2).  2.  "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282 do STF).
3.   O   recurso   especial   tem  por  escopo  a  uniformização  da
interpretação  da  lei federal e, por isso, não serve para a análise
de lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF.
4.  O  apelo  nobre  não  constitui  via  adequada para a análise de
eventual   contrariedade   a   enunciado   sumular,  por  não  estar
compreendido  na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do
inciso III do artigo 105 da Constituição Federal - Súmula 518 do STJ
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000282
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1888374  RJ  2021/0131089-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no REsp  1802164  AL  2019/0064183-6  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  591812  MG  2014/0250134-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019