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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 645563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 24/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
REGULAMENTAÇÃO PELA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL
QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 172, CAPUT, DO CPC. INCIDÊNCIA.
1. Não havendo regulamentação pela lei de organização
judiciária
local, os atos processuais devem realizar-se de acordo com o
previsto no caput do art. 172 do Código de Processo Civil,
isto é,
em dias úteis, das 6 às 20 horas.
2. Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Herman Benjamin acompanhando a divergência, os votos
dos Srs. Ministro Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Humberto Martins,
este em retificação de voto, no mesmo sentido, o voto do Sr.
Ministro Gilson Dipp acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora e
o voto desempate do Sr. Ministro Felix Fischer, Presidente, para
acompanhar a divergência, a Corte Especial, por maioria, negou
provimento aos embargos de divergência.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Ari Pargendler,
Humberto Martins e Felix Fischer. Votaram vencidos as Sras.
Ministras Relatora e Laurita Vaz e os Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Gilson Dipp.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Og Fernandes e Raul
Araújo.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.




Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Notas: Veja os <<EDcl nos EREsp 645563>>-PI, que foram acolhidos.
Termos auxiliares: .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00172   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg na SS)
Processo: 2705
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. CÂMARA MUNICIPAL. CASSAÇÃO DO MANDATO
DE PREFEITO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Constatada a grave lesão à ordem pública, impõe-se o
deferimento
do pedido de suspensão de segurança, na medida em que a r. decisão
impugnada, ao vedar a continuidade de processo de cassação do
mandato do atual prefeito, interferiu na atividade fiscalizatória
do
Legislativo municipal, sem que houvesse a demonstração de qualquer
irregularidade no procedimento.
II - Retomado o andamento do processo de responsabilização política
do agente público, a Câmara Municipal votou pela cassação do
mandato, de modo que fica prejudicado o recurso interposto pelo
prefeito cassado contra a decisão proferida nesta suspensão, por
perda de objeto.
III - Impossibilidade de decretação da nulidade do ato que
determinou a cassação do prefeito, uma vez que o pedido de
recondução ao cargo extrapola a natureza do instituto (e o próprio
objeto da suspensão de segurança proposta pela Câmara Municipal),
considerando que, esgotada a execução do ato, este exaure todos os
seus efeitos, não havendo mais o que se suspender.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (INTERESSE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 36371>>-RS, <<AgRg no REsp 1150146>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 188582
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE.
  Despidas a Quinta e Sexta Turma da competência para processar e
julgar recursos em matéria previdenciária, que só lhes sobra
residualmente, os respectivos acórdãos já não servem para instruir
como paradigma os embargos de divergência.
  A eventual divergência entre julgados da Primeira e Segunda Turma
deve ser dirimida no âmbito da Primeira Seção.
  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7017
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. DIVÓRCIO. REVELIA. REGULARIDADE EXPRESSAMENTE
MENCIONADA
NO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTE. EXPRESSÃO EM LÍNGUA ESPANHOLA 'ES
FIRME' QUE SE TRADUZ COMO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES.
REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
divórcio litigioso, no qual houve a dissolução da sociedade
conjugal, com a definição da guarda de menor, a parte requerida
apresenta dois óbices formais, dos quais o primeiro seria a
irregularidade formal da revelia havido no processo, e o segundo
seria a inexistência de comprovação do trânsito em julgado.
2. Tendo havido a declaração da própria sentença estrangeira sobre
a
revelia, deve ser considerada regular, nos termos da jurisprudência
do STJ: SEC 7.066/EX, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial, DJe 26.6.2013.
3. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça estão firmados no
sentido de que a expressão espanhola 'firme em Derecho' ou 'es
firme' traduzem o trânsito em julgado da sentença estrangeira.
Precedentes: SEC 4.172/EX, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Corte Especial, DJe 24.6.2011; e SEC 834/AR, Rel. Ministro Ari
Pargendler, Corte Especial, DJ 1º.8.2005, p. 297.
4. Tendo sido atendidos os ditames do art. 5º, bem como não tendo
havido incursão em nenhuma das vedações previstas no art. 6º da
Resolução n. 09/2005, é de deferir o pedido de homologação da
sentença estrangeira.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (REVELIA - REGULARIDADE -  DECLARAÇÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA
ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 7066>>-EX
(EXPRESSÃO ESPANHOLA - TRADUÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<SEC 4172>>-EX, <<SEC 834>>-AR
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - REQUISITOS ATENDIDOS)
     STJ - <<SEC 7072>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1146255
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 04/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargantes buscam o reexame do mérito da controvérsia, sem a
pretensão de reparar eventuais omissões ou contradições.
2. A inteligência do art. 535 do Código de Processo Civil é no
sentido de que a contradição, omissão ou obscuridade porventura
existentes só ocorrem entre os termos do próprio acórdão, ou seja,
entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc, o que não
se deu no presente caso.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1865
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. GRAVE LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a
utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano
que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem
públicas.
II - Em relação à ordem pública, observo que os argumentos
veiculados pelo requerente, a título de justificar a suspensão da
liminar, revestem-se, em verdade, de caráter eminentemente jurídico,
notadamente a alegação de existência de grave vício formal no
procedimento licitatório.
III - No que tange à alegada lesão à economia pública, verifico que
não houve a mínima comprovação de sua ocorrência.
IV - É que a afirmação de que a construção da via demandará custo
estimado de aproximadamente 1.5 bilhão de reais não demonstra a sua
desnecessidade frente aos anseios da população e, consequentemente,
prejuízo à economia municipal.
V - Ademais, não traduz o alegado periculum in mora, já que o edital
de licitação correspondente ao projeto rodoviário ora debatido nem
ao menos foi lançado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - REQUISITOS)
     STF - [[SS-AGR 846]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 20704
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO
DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL. ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO RISTJ. IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE TIDA POR COATORA PARA
PARTICIPARA DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargantes pleiteiam a declaração de nulidade do acórdão
embargado, ao argumento de que o Ministro Sidnei Beneti, autoridade
tido por coatora, não poderia participar do julgamento do embargos
de declaração recebidos como agravo regimental.
2. O art. 79, parágrafo único, do RISTJ estabelece que: "A
distribuição do mandado de segurança contra ato do próprio
Tribunal,
far-se-á de preferência a Ministro que não haja participado da
decisão impugnada."
3. Assim, não há falar em impedimento da autoridade tida por
coatora. Precedente: AgRg no MS 14562/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,
Corte Especial, julgado em 3.2.2010, DJe 25.2.2010.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL
- ART. 79, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ)
     STJ - <<AgRg no MS 14562>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00079   PAR:ÚNICO
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8882
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
ALIMENTOS. VIA IMPRÓPRIA PARA DEBATE. PRECEDENTE. REQUISITOS DE
HOMOLOGAÇÃO PRESENTES
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira  de
divórcio litigioso, no qual a parte requerida alega o cumprimento
das obrigações fixadas referentes aos alimentos.
2. Em sede de contestação ao pleito de homologação de sentença
estrangeira não é cabível o debate acerca da relação de direito
material subjacente ao título, pois tal debate ultrapassaria os
limites do art. 9º da Resolução n. 9/2005 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. "A ação homologatória de sentença estrangeira não se presta a
averiguar o descumprimento da sentença homologada; entretanto, a
sua
homologação possibilita o ajuizamento da ação apropriada perante a
Justiça brasileira objetivando o cumprimento do que está nela
acordado, no que diz respeito a alimentos, partilha, etc." (SEC
6.577/EX, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe
9.8.2012.)
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AVERIGUAR O
DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGADA - NÃO SE PRESTA)
     STJ - <<SEC 6577>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17353
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ANULAÇÃO DE
ACÓRDÃO. VIA INADEQUADA. SÚMULA 267/STF.
1. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que somente é cabível a
utilização do mandado de segurança para combater ato judicial que
seja evidentemente teratológico e contra o qual não cabia recurso ou
correição, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009.
2. Depreende-se das informações processuais que o processo foi
remetido ao Supremo Tribunal Federal e é possível a postulação de
efeito suspensivo no Pretório Excelso por meio de medida cautelar,
sendo assim evidente o descabimento do presente mandamus por força
da Súmula 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato
judicial passível de recurso ou correição".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Arnaldo Esteves Lima votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO VIA MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 15220>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 18309>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. GRAVE LESÃO
À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO
INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO NEGADO
SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - Além disso, dispõe o §9º do art. 4º da Lei 8.437/1992 que "A
suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o
trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal".
III - Nesse contexto, cumpre asseverar que a suspensão de liminar e
de sentença posta à disposição do Poder Público, na condição de réu,
possui a finalidade de impedir a execução provisória de uma decisão
judicial que cause risco à algum dos bens tutelados pela legislação
de regência do pedido suspensivo.
IV - Assim sendo, ocorrido o trânsito em julgado do mérito da
controvérsia e restando apenas a fase executiva do julgado,
mostra-se incabível o pedido suspensivo cuja pretensão recai sobre
eventual erro de cálculo na execução, porquanto o presente incidente
não pode ser utilizado como sucedâneo recursal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR OU DE SENTENÇA - REQUISITOS)
     STJ - <<EDcl na SLS 1625>>-CE, <<AgRg na SLS 1035>>-RS
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO EM JULGADO MANDADO DE SEGURANÇA -
QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg na SS 1894>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA