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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1060847
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MANDATO CONFERIDO AO
CAUSÍDICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de
origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como constatado na hipótese.
2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 282 do STF, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos
por violados não são examinados na origem.
3. No caso, a questão encartada nos arts. 245 e 247 do CPC/1973
somente foi trazida em sede de embargos de declaração, constituindo
inovação recursal, de modo a inviabilizar o exame na origem.
4. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
5. Hipótese em que a Corte de origem, ao afastar a alegação de
cessação do mandato conferido à antiga advogada/escritório de
advocacia, louvou-se nas circunstâncias fáticas produzidas nos
autos, insusceptíveis de reexame na via excepcional.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

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AgInt no REsp  1553788  RS  2015/0222884-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1923936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ISENÇÃO. CPC/2015. LEI ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL. PREVALÊNCIA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, "de
acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n.
10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda
Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos
casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos
à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a
procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei
10.522/2002" (AgInt no AgInt no AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe
14/11/2018).
2. A circunstância de o CPC/2015 trazer disciplina sobre os
honorários advocatícios não impede que outros diplomas legais
disponham sobre o tema, apresentando regramento específico para
determinadas hipóteses, não expressamente albergadas na lei geral,
tal como se verifica no caso vertente.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO  FISCAL -   FAZENDA  NACIONAL - HONORÁRIOS  DE SUCUMBÊNCIA
- ISENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1851216>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1871998>>-ES,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 886145>>-RS
(LEI  ESPECIAL SOBRE A LEI GERAL -  PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1075918>>-SP,
         <<RHC 109330>>-MG,
         <<REsp 1722866>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:01046 PAR:00002
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00019 PAR:00001 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013)
LEG:FED LEI:012844 ANO:2013
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1540702
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
REVOLVIMENTO DE QUESTÕES DE FATO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC
revogado, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento
ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de
declaração é suficiente ao suprimento do requisito em destaque.
2. A temática de fundo (matéria jurídica) está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que, em regra, é no sentido de que a
superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a
perda de objeto de recursos anteriores os quais versem sobre
questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo
de instrumento
3. Hipótese em que entender de maneira diversa da Corte local sobre
a perda do objeto do recurso exigiria revolver exame de fatos,
inviável neste recurso, por força da súmula 7 deste STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1898110
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. O recurso especial não se presta para examinar acórdão amparado
em fundamentação constitucional.
2. Na hipótese, ficou registrado no acórdão local que não incidiria
ISSQN sobre receitas decorrentes da cessão do direito de uso de
marca (royalties) ante a declaração de inconstitucionalidade do item
3.01 da Lista Anexa da Lei Complementar n. 116/2003 pelo Órgão
Especial do Tribunal de Justiça, evidenciando a motivação
constitucional do julgado recorrido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1879924  RJ  2021/0117101-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1554344
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
RBDTFP     VOL.:00090           PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO CUSTEIO DO RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO
 RAT (ANTIGA SAT). DECRETO N. 6.042/2007. LEGALIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido da
legalidade do Decreto n. 6.042/2007, ressaltando que a ausência de
inspeção destinada ao reenquadramento, por si só, não afasta seu
comando normativo, cabendo a cada ente municipal prova em sentido
contrário.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO - REENQUADRAMENTO PROMOVIDO PELO
DECRETO 6.042/2007 - AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO - INCIDÊNCIA DO COMANDO
NORMATIVO - PERMANÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 869409>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 PAR:00003
LEG:FED DEC:006042 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1550727
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. PRÊMIO POR DOMINGO TRABALHADO.
INCIDÊNCIA.
1. "O FGTS trata-se de um direito autônomo dos trabalhadores urbanos
e rurais de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de
imposto, nem de contribuição previdenciária. Assim, não é possível a
sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência
de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é
irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou
indenizatória/compensatória) para fins de incidência do FGTS" (REsp
1.448.294/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma,
julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS - IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DAS
PARCELAS PAGAS AOS EMPREGADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1785717>>-SP
(EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO FGTS - VERBAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM
LEI)
   STJ - <<REsp 1651363>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1604307>>-RS
Informações complementares:      "[...] em razão do que determina o art. 15, § 6°, da Lei n.
8.036/1990, apenas as verbas expressamente delineadas em lei (art.
28, § 9°, da Lei n. 8.212/1991) podem ser excluídas do alcance de
incidência do FGTS".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
*****  LFGTS-1990    LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SER VIÇO
        ART:00015 PAR:00006
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028 PAR:00009
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899881
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS
FINANCEIROS. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. A Corte Especial, apoiado nas Súmulas 269 e 271 do STF, reforçou
o entendimento de que a concessão de mandado de segurança somente
produz efeitos financeiros a partir da data da sua impetração,
podendo o impetrante, entretanto, obter os valores pretéritos pela
via ordinária.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS FINANCEIROS - TERMO INICIAL -
AJUIZAMENTO DO MANDAMUS - SÚMULAS 269 E 271/STF)
   STJ - <<EREsp 1087232>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR
ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO
QUINQUENAL.
1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.251.993/PR,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, pacificou o entendimento
de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação
de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1°
do Decreto n. 20.910/1932, afastada a aplicação do Código Civil.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a fixação do Valor Mínimo
por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do FUNDEF,
atual FUNDEB ? Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, deverá ser
observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em
determinado Estado ou Município. Precedente: AgInt no REsp
1.636.839/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe
de 20/10/2017.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - VALOR MÍNIMO
ANUAL POR ALUNO (VMAA) - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - MÉDIA NACIONAL)
   STJ - <<REsp 1101015>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 322),
         <<AgInt no REsp 1636839>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1664115
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.
1. "A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade do art. 201,
§ 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao
fundamento de que esses atos normativos não afrontam o princípio da
legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que
consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá
incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III,
da Lei 8.212/91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo
nonagesimal" (AgInt no REsp 1.834.243/PR, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 16/03/2020, DJe 23/03/2020).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE
CÁLCULO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834243>>-PR
   STF - [[RMS 25476]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00003
LEG:FED PRT:001135 ANO:2001
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS )
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00201 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663872
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE.
INVIABILIDADE..
1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de
declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário
à pretensão da recorrente.
2. Hipótese em que o acolhimento da tese da parte recorrente, no
sentido da existência de desvio de função ? exercício de atividade
privativa do cargo de nível superior de especialista em regulação e
vigilância sanitária ?, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
3. Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea "c" do permissivo
constitucional, quando, além do não atendimento dos requisitos do
art. 255 do RISTJ, o julgado a quo estiver fundamentado no
revolvimento do conjunto probatório acostado aos autos, ante a falta
de similitude fática entre o fundamento do acórdão e o dos
paradigmas citados.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1185841>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1035800>>-RJ,
         {{REsp 1460201}}-RS,
         {{REsp 1660646}}-RS,
         {{REsp 1787729}}-RS,
         {{REsp 1656652}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1861250  RJ  2021/0083700-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao
interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2. É deficiente o recurso especial cuja argumentação está dissociada
da fundamentação empregada no acórdão recorrido. Inteligência das
Súmulas 283 e 284 do STF.
3. Hipótese em que o tribunal a quo não infirmou o direito do fisco
de acessar as informações prestadas regularmente pelas empresas
administradoras de cartões de crédito a que alude o art. 5º da LC n.
106/2021, mas assentou que, diante da inexistência de prova do
efetivo lançamento, não é possível utilizar dessas informações para
negar a certidão de regularidade fiscal sem a prévia instauração do
pertinente processo administrativo, tal como determina o art. 6º da
referida lei complementar.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1952368  MS  2021/0246393-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no AREsp  1896398  DF  2021/0143980-5  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt no REsp  1774828  RS  2018/0275429-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt no REsp  1884511  PE  2020/0175603-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1680214  SP  2017/0145384-7
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943906
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. CONTINÊNCIA E CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embora a jurisprudência desta Corte Superior admita a
possibilidade de existência de litispendência entre ação anulatória
e embargos à execução fiscal, no presente caso, o Tribunal de origem
entendeu que o liame existente entre essas duas demandas seria o de
continência.
2. A verificação acerca da tríplice identidade de partes, causa de
pedir e pedido entre as demandas e da correta aplicação do princípio
da causalidade para fins da condenação em verba honorária pressupõe
reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do
recurso especial em face do veto contido na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LITISPENDÊNCIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711186>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 504055>>-RJ
(CONTINÊNCIA - IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS)
   STJ - <<REsp 1655854>>-SC
Informações complementares:      "[...] o reconhecimento da continência exclui a hipótese de
litispendência, pois revela a ausência de coincidência quanto à
extensão dos pedidos existentes nas ações comparadas.
     Isso porque, 'nos termos da jurisprudência do STJ, quando há
identidade apenas parcial dos pedidos, porquanto um deles é mais
abrangente que o outro, configura-se a continência e não a
litispendência. Esta, como a conexão, importa a reunião dos
processos, e não a sua extinção, que vista evitar o risco de
decisões inconciliáveis' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867137  SP  2020/0063834-3  Decisão:14/03/2022
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