HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 560552
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
RSDPPP     VOL.:00128           PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA
OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA FUNDADA EM
ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES.
PADRÃO PROBATÓRIO ELEVADO. COGNIÇÃO APROFUNDADA. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA. INVOCAÇÃO DO
IN DUBIO PRO SOCIETATE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. Esta Corte ¯ HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 ¯ e o Supremo Tribunal Federal ¯
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 ¯, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. In casu, o Tribunal local manteve a decisão que pronunciou os
réus, com base em dois depoimentos extrajudiciais, o da testemunha
Kauã de Machado Machado, que não foi confirmado na fase processual e
o da testemunha Welington Alves dos Santos, que assumiu caráter não
repetível, em razão de seu desaparecimento durante a instrução.
3. Note-se a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva
(art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal, carecendo,
portanto, a referenciada prova, de judicialização apta a embasar a
pronúncia.
4. Força argumentativa das convicções dos magistrados. Provas
submetidas ao contraditório e à ampla defesa. No Estado Democrático
de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado,
e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do
princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de
procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal.
5. Art. 155 do CPP. Prova produzida extrajudicialmente. Elemento
cognitivo formado sem o devido processo legal, princípio garantidor
das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal.
6.  Na hipótese, optar pela pronúncia implica considerar suficiente
a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal
do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento
de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significa inverter
a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo
maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as
garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal,
o qual é regido por princípios democráticos e por garantias
fundamentais.
7. Opção legislativa. Procedimento escalonado. Diante da
possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão ¯ a
liberdade ¯, o Código de Processo Penal submeteu o início dos
trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente.
Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o
cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para
satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e
injusta.
8. O standard probatório relativo à pronúncia é mais alto que o de
uma decisão qualquer (exceto condenação de meritis). A cognição,
nela, é ¯ transpondo para o processo penal as lições de Kazuo
Watanabe (Cognição no Processo Civil, São Paulo: Saraiva, 2012) para
o processo civil ¯ muito mais profunda. Por isso, a pronúncia,
exigindo um padrão de prova mais elevado, dado que requer cognição
mais aprofundada, não pode se contentar unicamente com elementos
probatórios que não foram submetidos ao contraditório.
9. Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em
indícios derivados do inquérito policial. Precedentes.
10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
cassar o acórdão atacado e despronunciar os pacientes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1740921>>-GO,
         <<HC 341072>>-RS,
         <<REsp 1254296>>-RS
   STF - [[HC-AgR 180144]]-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00413