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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8601
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/03/2003      PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - TDA´S - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS "BRESSER"
E "COLLOR II" - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - QUESTÃO
PACIFICADA NA 1ª SEÇÃO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA.
1. No resgate de TDA, é devida a correção monetária relativa aos
Planos "Bresser" (6,81%) e "Collor" (13,89%) sobre os TDA´s emitidos
anteriormente àquela data, bem como, a incidência de juros
compensatórios e moratórios de 6% ao ano, após os seus vencimentos.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar a preliminar quanto à
adequação da via eleita, vencido o Sr. Ministro Luiz Fux. No mérito,
a Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Paulo Medina, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8341>>-DF, <<MS 7805>>-DF, <<MS 7975>>-DF,
           <<MS 5857>>-DF, <<MS 7194>>-DF, <<MS 8100>>-DF,
           <<MS 6254>>-DF, <<MS 7670>>-DF, <<EDcl no MS 5820>>-DF
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO,
EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, INCLUSÃO, EXPURGO
INFLACIONARIO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA.
     (VOTO DE MERITO)
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, APLICAÇÃO, INDICE, 13,89%,
PLANO COLLOR II, 6,81%, PLANO BRESSER, HIPOTESE, TDA, RESGATE,
ANTERIORIDADE, DECURSO DE PRAZO, CENTO E VINTE DIAS, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR, MOEDA,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS, TDA,
PERCENTUAL, 6%, ANO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. LUIZ FUX)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, COBRANÇA,
CORREÇÃO MONETARIA, TDA, HIPOTESE, EXPURGO INFLACIONARIO, PLANO
BRESSER, PLANO COLLOR II, JUROS REMUNERATORIOS, JUROS
COMPENSATORIOS, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 495010
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 25/02/2004      PG:00092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.
1. A jurisprudência dominante no âmbito do STJ firmou-se no sentido
de que não cabem embargos de divergência da decisão monocrática
proferida com base no artigo 557 do CPC, mesmo que opostos embargos
de declaração, se estes são rejeitados pela Turma.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,
Denise Arruda, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 324417  SP  2003/0223302-7  DECISÃO:23/02/2005
DJ         DATA:21/03/2005      PG:00209
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 199117
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
O cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC
- Art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, por maioria,
rejeitar os embargos, vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz
(Relatora). Os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Francisco Falcão
e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Humberto Gomes de
Barros que lavrará o acórdão .

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 150758>>-PE
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<ERESP 264895>>-PR (RJADCOAS 34/50)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CANCELAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO,
EXECUÇÃO FISCAL, HIPOTESE, FALTA, PREPARO, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO
PESSOAL, EMBARGANTE, OBJETIVO, RECOLHIMENTO, CUSTAS, OBSERVANCIA,
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, AMPLA DEFESA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     CABIMENTO, CANCELAMENTO, DISTRIBUIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO,
HIPOTESE, FALTA, PREPARO, INDEPENDENCIA, INTIMAÇÃO PESSOAL,
EMBARGANTE, OBJETIVO, PAGAMENTO, CUSTAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00257 ART:00267
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 426224
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS INDENIZATÓRIAS.
NÃO-INCIDÊNCIA. VERBA HONORÁRIA.
Vencida a Fazenda Pública, nada impede que seja a verba honorária
fixada em percentual inferior àquele mínimo indicado no § 3º do
artigo 20, do Código de Processo Civil, a teor do que dispõe o § 4º
do retro citado artigo, porquanto esse dispositivo processual não
faz qualquer referência ao limite a que deve se restringir o
julgador quando do arbitramento.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, em
acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
determinando a retificação da autuação para embargos de divergência.
Os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Francisco Peçanha Martins e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 238346>>-DF, <<RESP 218660>>-DF,
           <<RESP 206322>>-DF, <<RESP 210693>>-DF, <<AGRG NO AG
234134>>-DF
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, JUIZ, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, ABAIXO,
PERCENTUAL, 10%, HIPÓTESE, PARTE VENCIDA, FAZENDA PÚBLICA,
DECORRÊNCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL, LIMITE MÍNIMO, HONORÁRIOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8709
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ANISTIA DE SERVIDOR PÚBLICO -
TESE CONSAGRADA PELO TRIBUNAL, PRESTIGIADA EM LIMINAR QUE SE MANTÉM
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Paulo Medina, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1318
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO DE
PREFEITO PELA CÂMARA MUNICIPAL. DECISÃO VINCULADA A PROCESSO EM
TRÂMITE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONDUÇÃO.
- É de ser deferida liminar, quando presente a conjugação dos
requisitos para concessão requerida, em face de decisão desta Corte
Especial, cuja vinculação ao processo principal infirma nova decisão
sobre a matéria atinente ao afastamento do reclamante do cargo de
prefeito municipal.
- Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencida a Srª Ministra ELIANA CALMON (Relatora) dar
provimento ao agravo regimental, para determinar o processamento da
reclamação, concedendo a liminar requerida a fim de reintegrar o ora
agravante (reclamante) ao cargo de Prefeito do Município de
Parambú-CE, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO, PAULO MEDINA, LUIZ FUX, JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e HUMBERTO GOMES DE
BARROS votaram com o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO que lavrará o
acórdão.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, AMBITO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO,
RECONDUÇÃO, PREFEITO, CARGO PUBLICO, HIPOTESE, PRESIDENTE, TRIBUNAL
A QUO, AFASTAMENTO, PREFEITO, CARGO, POSTERIORIDADE, SUSPENSÃO,
LIMINAR, CONCESSÃO, MINISTRO, STJ, EXISTENCIA, PENDENCIA,
JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE
DA DECISÃO, TRIBUNAL SUPERIOR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     INDEFERIMENTO, PETIÇÃO INICIAL, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE,
PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO, AFASTAMENTO, PREFEITO,
CARGO PUBLICO, AMBITO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, NÃO OCORRENCIA,
VIOLAÇÃO, ANTERIORIDADE, DECISÃO JUDICIAL, STJ, CARACTERIZAÇÃO,
FALTA, INTERESSE JURIDICO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 202408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS ?
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA ? IMPROVIMENTO.
- Consoante reiterada jurisprudência desta eg. 1ª Seção, não há como
se estabelecer divergência entre julgado que, decidindo pelo termo
inicial da Selic, interpreta apenas a Lei nº 9.250/95, com aquele
que faz referência genérica aos juros de mora, aplicando disposições
do CTN, por isso que diversas as teses jurídicas explicitamente
enfrentadas.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Paulo Medina, Luiz Fux e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 218466>>-PR, <<AgRg nos ERESP
194140>>-SC,
           <<AgRg nos ERESP 201130>>-RS, <<AgRg nos ERESP
202035>>-PR
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  208085  PR  1999/0074566-3  DECISÃO:11/12/2002
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00172
AgRg nos ERESP  207666  PR  1999/0074648-1  DECISÃO:11/12/2002
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00172
AgRg nos ERESP  207616  PR  1999/0074559-0  DECISÃO:11/12/2002
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00172
AgRg nos ERESP  207446  PR  1999/0075620-7  DECISÃO:11/12/2002
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00171
AgRg nos ERESP  207099  RS  1999/0074550-7  DECISÃO:11/12/2002
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00171
AgRg nos ERESP  206086  PR  1999/0074638-4  DECISÃO:11/12/2002
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00171
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (AgRg no CAt)
Processo: 144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00210
RSTJ       VOL.:00169           PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   DE  ATRIBUIÇÃO  ?  TERMO  DE  AJUSTAMENTO  DE  CONDUTA  ?
MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO TRABALHO E DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO
ESTADO  DE  GOIÁS  ?  INCOMPETÊNCIA  DO STJ PARA JULGAR O CONFLITO ?
C.F., ART. 105, I, ?g?.
-  Tratando-se  de conflito de atribuição entre o Ministério Público
do  Trabalho  e a Delegacia Regional do Trabalho no Estado de Goiás,
órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, não se configura qualquer
das  situações  descritas  no  art. 105, I, ?g? da C.F., excluindo a
competência deste STJ para o julgamento da situação conflituosa.
-  O  Ministério  Público do Trabalho, órgão que compõe o Ministério
Público,  previsto  no  art.  128  da  C.F., não integra a lista dos
órgãos do Poder Judiciário, prevista no art. 92 da Lei Maior.
-Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto   Gomes   de   Barros,  Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão,
Franciulli Netto, Paulo Medina, Luiz Fux e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00092   ART:00128
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg
)
Processo: 422702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS - ACÓRDÃO
PROFERIDO EM AGRAVO, SEM EXAME DO MÉRITO.
1. O acórdão refere-se a juízo de admissibilidade, no qual são
invocados precedentes desta Corte para demonstrar ausência de
pressupostos.
2. Ausentes  as hipóteses do art. 544, § 3º e 557 do CPC, inexiste
exame de mérito do recurso especial no agravo de instrumento.
3. Só são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão
examinou tese jurídica meritória em recurso especial ou em agravo de
instrumento nas hipóteses do art. 544, § 3º, do CPC).
4. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Paulo Medina, Luiz Fux, João Otávio
Noronha, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544 PAR:00003 ART:00557
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg nos EDcl no AgRg na MC
)
Processo: 1243
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REFORMA DA DECISÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
     1. O agravo regimental não contém qualquer razão a fundamentar
a necessidade de reforma da decisão atacada.
     2 . A decisão proferida nos embargos declaratórios deixou
inconteste a ausência de qualquer omissão no acórdão embargado.
Pretensão de efeitos infringentes.
     3 . Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 158406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL
CIVIL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRECIA O MÉRITO RECURSAL E O
PARADIGMA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA NATUREZA
CONSTITUCIONAL DA QUESTÃO DEBATIDA - DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO.
Não se verifica configurada a divergência jurisprudencial na
hipótese em que o acórdão embargado julga o mérito recursal
(violação ao art. 35 da Lei nº 7.713/88) e o apontado como paradigma
não conhece do recurso especial em razão da natureza constitucional
da matéria debatida.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Esteve presente ao julgamento o Dr. Nelson de Menezes Pereira, pela
agravante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 94975>>-BA, <<AgRg nos ERESP 223455>>-BA,
           <<ERESP 282603>>-CE, <<AgRg nos ERESP 192529>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00035
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00043
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  389596  BA  2002/0062553-3  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00216
AgRg nos ERESP  382283  PR  2002/0119545-0  DECISÃO:26/02/2003
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00216
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 141989
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 17/03/2003      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL
CIVIL E TRIBUTÁRIO - ART. 557 DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -
SÚMULA 168 DO STJ - PUBLICAÇÃO DE PRECEDENTE - COFINS - IMÓVEIS.
Nas hipóteses previstas no art. 557 do CPC, está o relator
autorizado ao julgamento monocrático do recurso, dispensando-se a
submissão do mesmo ao exame pelo órgão colegiado. Positivou-se no
aludido dispositivo que "o relator negará seguimento a recurso",
terminologia esta que cumpre prestigiar.
Conforme iterativa jurisprudência deste col. Tribunal, a admissão,
em juízo perfunctório, dos embargos de divergência para discussão e
a apresentação de impugnação pelo embargado não impedem o relator
de, ulteriormente, valer-se do disposto no art. 557 do CPC (Corte
Especial, AEREsp 38.820/SP, Rel. Min. Hélio Mosimann, DJ 05/11/2001)
Na esteira de precedentes deste col. Tribunal, adota-se o
entendimento de que "é viável a negativa de seguimento a  EREsp, com
base em jurisprudência uníssona do Tribunal, mesmo que o precedente
usado como paradigma ainda não tenha sido publicado" (AEREsp
212.551/CE, Rel. Min. Castro Filho, DJ 17/09/2001).
Ademais, o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência
que
se firmou nesta col. Corte de Justiça, no sentido de que a COFINS
incide nas operações de comercialização de imóveis por empresa de
construção e incorporação imobiliária.
Agravo regimental a que se nega provimento

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a
Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 205275>>-PR, <<AGRG NOS ERESP
212551>>-CE,
           <<AGRG NOS ERESP 7584>>-PR, <<AGRG NOS ERESP 68025>>-SP,
           <<RESP 135183>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 38820>>-SP

           <<AGRG NO RESP 243970>>-CE, <<AGRG NOS ERESP 246733>>-SC,
           <<ERESP 166374>>-PE, <<AGRG NOS ERESP 191130>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 226782>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 211609  GO  1999/0096909-0  DECISÃO:11/12/2002
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00215
AgRg nos EREsp 149020  AL  1999/0030322-9  DECISÃO:11/12/2002
DJ         DATA:07/04/2003      PG:00215
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 199555
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS.
COMPENSAÇÃO. PROVA DO NÃO REPASSE AO CONTRIBUINTE DE FATO.
DESNECESSIDADE.
I - A jurisprudência desta colenda Corte consagrou o entendimento no
sentido da inexigência da prova do não-repasse da contribuição em
tela, para que se autorize a compensação tributária, isto porque a
contribuição para a seguridade social exigida sobre os pagamentos
efetuados a autônomos, avulsos e administradores não comporta, por
sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro.
II - Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETTO,
PAULO MEDINA, LUIZ FUX, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS e ELIANA CALMON votaram com o Sr.
Ministro relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 149860>>-BA, <<ERESP 201875>>-RS,
           <<ERESP 228966>>-PR
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, HIPOTESE,
PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, INCIDENCIA,
REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO,
ADMINISTRADOR, DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO,
REPERCUSSÃO, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ONUS,
ENCARGO FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUTO DIRETO, IDENTIDADE,
CONTRIBUINTE DE DIREITO, CONTRIBUINTE DE FATO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1068
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA -
DECISÃO DO PRESIDENTE DO TJES - JULGAMENTO DO REGIMENTAL PELO
PLENÁRIO.
1. Não há usurpação de competência do STJ quando o Plenário do
Tribunal de Justiça aprecia agravo regimental (§ 3º, art. 4º, da Lei
8.437/92) contra decisão, concessiva ou denegatória, de Suspensão de
Segurança lavrada por seu Presidente.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Paulo
Medina, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003