AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66293
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO
PÚBLICO. POLICIAL MILITAR INATIVO. REMUNERAÇÃO SEGUNDO A GRADUAÇÃO
DE PRIMEIRO TENENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA GCET. NÃO CABIMENTO.
PRAÇA OCUPANTE E APOSENTADO NA FUNÇÃO DE PRIMEIRO-SARGENTO.
LEGALIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 45%. GRATIFICAÇÃO QUE
RESPEITOU A FUNÇÃO EXERCIDA PELO IMPETRANTE.
1. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, decidiu:
"Analisando o contracheque trazido pelo Impetrante (ID 7434343), é
possível verificar, no campo cargo/função, que ele aposentou-se como
Primeiro Sargento, o que não poderia ser diferente, pois esta era a
graduação por ele ocupada enquanto em atividade. O fato de serem os
seus proventos calculados com base na graduação de Primeiro Tenente
não significa sob nenhuma hipótese que ele foi promovido ao referido
posto, até porque, salvo melhor juízo nunca seguiu os trâmites
necessários para tornar-se Oficial da PM. Diante de tais
informações, não resta dúvidas sobre a legalidade do ato que passou
o Impetrante à reserva remunerada, no posto de Primeiro Sargento,
com proventos calculados, todavia, sobre a remuneração de Primeiro
Tenente. O cálculo da Gratificação por Condições Especiais de
Trabalho ? GCET, sobre o posto de Primeiro Sargento, no percentual
de 45%, por seu turno, encontra- se em harmonia com a Lei de
regência, em razão das atividades desempenhadas pelo Impetrante
enquanto em atividade. Inexiste, pois, amparo legal para o seu
pedido de recebimento da gratificação em percentual diverso. Como já
pontuado no bojo deste voto, a GCET no percentual de 125% é devida
exclusivamente para policiais militares ocupantes das graduações de
Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel, desde que
cumpram os requisitos previstos no ar. 110-B, da Lei Estadual n.º
7.990/2001, citada".
2. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, a legislação baiana
prevê que a transferência para reserva ocorre no mesmo posto ou
graduação da atividade, e o recebimento da remuneração equivalente
ao posto superior não corresponde à mudança de cargo.
3. Na hipótese, conforme ficou consignado no acórdão a quo, o
recorrente passou para a inatividade na patente de
Primeiro-Sargento, e o fato de seus proventos serem calculados com
base na graduação de Primeiro-Tenente não significa que ele foi
promovido ao referido posto, aplicando-se, portanto, o disposto no
art. 92, III, do Estatuto dos Policiais Militares (Lei Estadual
7.990/2001).
4. Ademais, como bem ressaltado no acórdão recorrido, nos termos do
art. 110-B da Lei estadual 7.990/2001, a gratificação em questão é
deferida em situações específicas, devendo ser concedida de acordo
com percentuais estabelecidos pelo Conselho de Políticas de Recursos
Humanos. E a Resolução 153/2014, por sua vez, determina que os
ocupantes do posto de Primeiro-Sargento devem receber a gratificação
no percentual 45%, sendo, portanto, correto o percentual aplicado no
soldo do ora agravante.
5. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, suficientemente fundamentada, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:007990 ANO:2001 UF:BA
        ART:00092 INC:00003 ART:0110B