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AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 8948
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PREVISTOS
NO ART. 216-V, § 2º, DO RISTJ. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA
INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
EMANADOS DE PAÍS LUSÓFONO, REDIGIDOS NO VERNÁCULO. DESNECESSIDADE.
TRAMITAÇÃO PELA AUTORIDADE CENTRAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E
DAS TRADUÇÕES. REQUISITOS DO ART. 202 DO CPC. INAPLICABILIDADE ÀS
CARTAS ROGATÓRIAS PASSIVAS. MATÉRIAS A SEREM ARTICULADAS PERANTE O
JUÍZO ROGANTE. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
I - O art. 90 do Código de Processo Civil estabelece que a ação
intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência nem
obsta que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa
e das que lhe são conexas, mormente por se tratar de hipótese de
competência concorrente.
II - Descabida a irresignação quanto à falta de tradução oficial ou
juramentada dos documentos que instruíram a carta rogatória,
mormente por serem emanados de um país lusófono e terem sido
redigidos no vernáculo.
III - Consoante jurisprudência desta Corte, não são aplicáveis às
cartas rogatórias passivas os requisitos do art. 202 do CPC, e a sua
tramitação pela autoridade central confere autenticidade aos
documentos que a instruem.
IV - As demais questões suscitadas constituem matérias a serem
articuladas perante o Juízo rogante, se for o caso.
Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento aos
agravos regimentais nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Ministra Nancy Andrighi e os Ministros
João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - TRAMITAÇÃO PELA VIA DIPLOMÁTICA OU PELA
AUTORIDADE CENTRAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl na CR 398>>-AR
(CARTA ROGATÓRIA PASSIVAS - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg na CR 6529>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088   INC:00001   ART:00090   ART:00202
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 11117
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. NOME DE SOLTEIRA. UTILIZAÇÃO PELA REQUERIDA. PREVISÃO NA
SENTENÇA HOMOLOGADA. VÍCIO SANADO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha e Og Fernandes.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 566934
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA
JULGAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMA E
EMBARGADO. QUESTIONAMENTO ACERCA DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Verifica-se a superposição de competências entre a Corte
Especial e a Primeira Seção, razão pela qual aprecia-se apenas a
alegada divergência com acórdão paradigma oriundo da Quarta Turma do
Superior Tribunal de Justiça.
II - Não há similitude fática ou jurídica entre os acórdãos
embargado e paradigma, uma vez que o acórdão embargado versa sobre a
validade da publicação de lei municipal, enquanto o paradigma trata
de demanda regressiva de seguradora contra transportadora, fator
que, para além de inviabilizar a uniformização, descumpre o que
disposto no art. 255, § 2º, do RISTJ.
III - Não se admite embargos de divergência com vistas a questionar
regra técnica de admissibilidade do recurso especial. (Precedentes).
Agravo regimental desprovido, com determinação de remessa dos
embargos de divergência à Primeira Seção para apreciação do
paradigma remanescente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com determinação de remessa dos embargos de divergência
à Primeira Seção para apreciação do paradigma remanescente, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 646581>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1335231>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  737140  RS  2015/0155066-3  Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:26/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 934969
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ARESTOS CONFRONTADOS. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não se conhece dos embargos pela divergência se o embargante não
providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos
dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como
contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude
fática dos julgados.
II - Para a comprovação do dissídio é imprescindível a demonstração
da similitude fática entre as questões enfrentadas e a divergência
nas soluções jurídicas evidenciadas pelos acórdãos confrontados.
III - No caso, inexiste similitude fática, uma vez que os vv.
acórdãos comparados se fundamentaram em premissas fáticas distintas.
Inviável, portanto, a configuração da divergência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 985051>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1321243>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1189308>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1195903  RJ  2017/0280868-8  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:17/12/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1417201
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO APRECIADO.
INVIABILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Sendo os embargos de divergência recurso cuja finalidade é a
uniformização de teses jurídicas divergentes, dispõe a Súmula n. 316
desta eg. Corte Superior que somente "Cabem embargos de divergência
contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial",
o que não ocorreu na espécie.
II - Ademais, não se conhece dos embargos pela divergência, se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a
transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses
apontadas como contraditórias e a menção às circunstâncias que
denotem a similitude fática dos julgados (precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1131231>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1304420>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1227049  RS  2010/0228727-9
Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 260033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO
INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535),
sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas
e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são
cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Os declaratórios devem buscar a correção de contradição interna
do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a
conclusão emprestada a determinada questão, o que não ocorre na
hipótese em exame.
3. No tocante à alegada ofensa ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição
Federal, decorrente do julgamento do próprio agravo em recurso
especial, trata-se de matéria (error in procedendo ou error in
judicando) a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a
análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via
recursal, o que implicaria usurpação de competência
constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF,
art. 102). Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Og Fernandes. Ausentes, justificadamente, a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e
Og Fernandes.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no MS   21847  DF  2015/0139486-4  Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:21/10/2016
EDcl no MS   21847  DF  2015/0139486-4  Decisão:03/02/2016
DJE        DATA:25/02/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 1372432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
APLICAÇÃO DE MULTA.
1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada,
conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo regimental
contra acórdão, sendo vedada a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3. Agravo regimental não conhecido, com imposição de multa, nos
termos do art. 557, § 2º, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, com imposição de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EAREsp  619952  SP  2014/0304382-0
Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:12/04/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 740623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Os embargos de divergência pressupõem que haja divergência entre
a decisão embargada e outra, apontada como paradigma. Caso em que
ambas as decisões confrontadas são no mesmo sentido. Embargos de
divergência incabíveis.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9823
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO QUE SUSCITA EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA NOS AUTOS DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Esta Corte adota o entendimento de que somente se admitem como
acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de Recurso Especial e de
Agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos a tal
finalidade os arestos no âmbito de Recurso Ordinário em Mandado de
Segurança, Ação Rescisória, Habeas Corpus, tampouco em sede de
Conflito de Competência, como na espécie (AgRg nos EREsp.
1.347.484/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte
Especial, DJe 24.9.2014).
2.   Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1347484>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 815787>>-SP, <<AgRg na Pet 10132>>-AM,
           <<EDcl nos EDcl na Pet 10107>>-SP,
           <<AgRg na Pet 8477>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 399852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO DO
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA PELA PARTE CONTRÁRIA. NORMAL
SEGUIMENTO DO FEITO. PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. UMA VEZ
CONCEDIDA, A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA  PREVALECERÁ EM TODAS
AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO PARA AFASTAR A DESERÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.   A ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência
judiciária gratuita formulado, enseja a presunção da concessão do
benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da
declaração de hipossuficiência que, in casu, sequer foi infirmada
pela parte contrária.
2.   A Corte Especial no julgamento do EAREsp. 86.915/SP, realizado
em do STJ, em 26.2.2015, firmou o entendimento de que uma vez
concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as
instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do
art. 9o. da Lei 1.060/50.
3.   Agravo Regimental provido para determinar que os Embargos de
Divergência sejam processados, com a devida distribuição e conclusão
dos autos para análise de sua admissibilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Especial, por unanimidade,
dar provimento ao Agravo Regimental para afastar a deserção e
determinar o regular processamento dos Embargos de Divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE
INDEFERIMENTO EXPRESSO - PRESUNÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1470195>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 475747>>-MG, <<REsp
1185599>>-MG,
           <<RMS 32015>>-BA, <<RMS 31871>>-SE
(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO - EFICÁCIA EM
TODAS AS INSTÂNCIAS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 86915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1317400
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXTENSÃO DE
AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO A PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA PAGOS POR PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA JURÍDICA DA
VERBA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO OBJURGADO E OS
ACÓRDÃOS PARADIGMAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O fundamento dos Embargos de Divergência do art. 546 do CPC e
do art. 266 do RISTJ é a oposição de entendimento jurídico
manifestado pelas Turmas ou Seções deste Tribunal em face de uma
mesma situação fático-jurídica, porque, por óbvio, se forem diversas
as circunstâncias concretas da causa ou as questões jurídicas em
discussão, não pode ser reconhecida a dissidência interpretativa
anunciada no recurso.
2.   Na hipótese, verifica-se que os acórdãos paradigmas dizem
respeito a questões tributárias, enquanto o decisum embargado
discute a possibilidade, ou não, de extensão do
auxílio-cesta-alimentação aos proventos de complementação de
aposentadoria pagos por entidade privada de previdência
complementar, não se podendo falar em similitude de tais casos.
3.   Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1210396>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266