bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498082
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO   MILITAR.  PROMOÇÃO.  PREPARO.
DEFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA
DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que o autor, Terceiro Sargento do
Quadro Especial de Sargentos, pleiteia a sua promoção à graduação de
Suboficial.   Na  sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido.  No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  - A parte agravante se insurge contra decisão da Presidência que
determinou o recolhimento em dobro do preparo, diante da constatação
de que o comprovante de pagamento se mostrava ilegível.
III  - A determinação de pagamento em dobro do preparo é prevista no
art.  1.007 do Código de Processo Civil de 2015, de forma que não há
que  se  falar em ilegalidade. O descumprimento da determinação, tal
como  ocorreu nos autos, enseja o não conhecimento do recurso, com a
incidência  do  enunciado  n.  187  da  Súmula  do  STJ, em razão da
preclusão  consumativa.  Ressalte-se  que  a  parte agravante apenas
reitera,  nas  razões  do agravo interno, a mesma imagem considerada
deficiente para a comprovação do recolhimento do preparo.
IV  -  Assim,  conhecido  o  agravo  em  recurso  especial, para não
conhecer  do recurso especial. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp
n.  1.789.515/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em   17/10/2019,   DJe  22/10/2019;  AgInt  nos  EDcl  no  AREsp  n.
1.451.907/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019).
V  -  Ante  o exposto, conhecido do agravo em recurso especial, para
não  conhecer  do  recurso  especial. Prejudicado o pedido de tutela
provisória.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - PRAZO NÃO ATENDIDO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1789515>>-CE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1451907>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1542589  RS  2019/0205848-9
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1846670
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE
APELAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO
COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.
1. Conforme entendimento do STJ, o art. 942 do CPC/2015 não
estabelece nova espécie recursal, mas  técnica de julgamento, a ser
aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes,
com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito de controvérsia,
de natureza fática ou jurídica, acerca da qual houve dissidência.
2. Com efeito, o STJ tem entendido que "diante da natureza jurídica
sui generis da técnica de ampliação do colegiado, o marco temporal
para aferir a incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 deve ser a
data da proclamação do resultado não unânime da apelação" (REsp
1762236/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Rel. p/ Acórdão
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, DJe 15/03/2019).
No mesmo sentido: REsp 1798705/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, DJe 28/10/2019; AgInt no AREsp
1309402/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe
23/05/2019).
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (ART. 942 DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309402>>-SP,
         <<REsp 1798705>>-SC,
         <<REsp 1762236>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1835840
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA   PREVISTA   NO   ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  03/STJ.  SUCESSÃO
EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.
1.  A  orientação  da  Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de
que,  em  casos  de  sucessão  empresarial por incorporação ocorrida
antes  do  lançamento  do  crédito  tributário,  a execução pode ser
direcionada  à  sociedade incorporadora sem necessidade de alteração
do  ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa,
afastando  o  disposto  na  Súmula  392/STJ,  pois a incorporadora é
responsável   pelo   passivo   tributário  da  empresa  incorporada,
respondendo em seu nome pela dívida da empresa sucedida, consoante a
inteligência do art. 132 do CTN.
2.  Por  outro  lado, em se tratando de fato gerador ocorrido após a
incorporação,  "não  há  falar em necessidade de alteração do ato de
lançamento,  porque a incorporação não foi oportunamente comunicada,
não  podendo  o incorporador obter proveito de sua própria torpeza".
Isso porque "a efetiva comunicação aos órgãos/entidades competentes,
pela  incorporadora,  da  ocorrência  da  incorporação  da sociedade
empresária  proprietária do veículo é o exato momento em que o fisco
toma  conhecimento  do  novo  sujeito  passivo  a ser considerado no
lançamento,  razão  pela  qual,  in  casu,  esse  momento  deve  ser
entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação
(arts. 123 e 132 do CTN)" (EREsp 1695790/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 26/03/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO TRIBUTÁRIO - INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1695790>>-SP,
         <<REsp 1702084>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1835840>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00123 ART:00132
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1835979  SP  2019/0263060-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1456090
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
OMISSÃO. REPETITIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELAS DE PREÇOS. FATOR
DE CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no
julgamento do REsp 1.179.057/AL, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe
15/10/12, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, foi no sentido de
que "o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real,
somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos
efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos
valores para todos os procedimentos".
2. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que "a
Fazenda  Pública está autorizada a arguir - mesmo que por simples
petição  em cumprimento de sentença - matéria relativa à limitação
temporal do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela
do SUS na prestação de serviços médicos e hospitalares, bem como não
há violação da coisa julgada no reconhecimento, em sede de embargos
à execução, da limitação temporal no pagamento de diferenças
anteriores à reestruturação das tabelas do SUS" (STJ, AgRg no AREsp
699.136/RS, Segunda Turma, Rel. Ministra DIVA MALERBI
(DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), DJe de 17/05/2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS - TABELAS DE PREÇOS -  ÍNDICE DECORRENTE
DA CONVERSÃO EM REAL - LIMITE TEMPORAL DE APLICAÇÃO)
   STJ - <<Resp 1179057>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1106966>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1618601>>-RS,
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA -
CORREÇÃO DA TABELA DO SUS - CONVERSÃO EM REAL - POSSIBILIDADE DE
DISCUTIR A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 699136>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1169241>>-PR,
         <<REsp 1179660>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001323 ANO:1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1754414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO
DE OMISSÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ART. 85
DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos
de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Hipótese em que ficou configurada a omissão a respeito dos
honorários recursais, haja vista que tanto a manutenção do acórdão
proferido na origem quanto a publicação ocorreram já na vigência do
NCPC, devendo ser majorados em observância aos limites e parâmetros
dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da
justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
majorar os honorários advocatícios para 10%, mantendo-se todos os
demais termos do acórdão embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1824961
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do
CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
2. Decidiu-se, nessa instância, pelo cabimento da condenação em
honorários advocatícios no caso, mas se determinou a incidência do
percentual sobre o valor da condenação, inexistente no caso.
3. Reconhecido o equívoco, deve ser excluída toda a referência ao
valor da condenação para registrar-se o valor da causa como
parâmetro.
4. Descabido o pedido, em embargos declaratórios, de redução do
quantum da verba advocatícia.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu em parte os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482041
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
1. A não comprovação da tempestividade por ocasião do manejo do
agravo interno justifica manter o não conhecimento do recurso
aferido na decisão combatida.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1511322  PI  2019/0156697-9  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
AgInt no AREsp  1515079  MG  2019/0162340-4  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AgInt no AREsp  1533387  RJ  2019/0188032-9  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589694
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE
VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. NOMEAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS.
EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que a
aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no
edital confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação.
Contudo, esta expectativa de direito é transformada em direito
subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado,
caso sejam demonstradas as seguintes situações: a) quebra da ordem
classificatória; b) contratação temporária para preenchimento de
vagas existentes; ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação
de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do
certame.
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela demonstração do
direito da recorrida, pois constatou a contratação temporária para
preenchimento de vagas existentes que abarcaram a sua classificação.
3. Assim, para afastar o entendimento a que chegou a instância
ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso, e
considerar que não houve a demonstração da existência de vagas, como
pretendido no recurso especial, seria necessário o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, providência que se mostra
inviável em recurso especial, conforme entendimento assentado na
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO
EDITAL - SURGIMENTO DE VAGA NA VIGÊNCIA DO CERTAME - EXPECTATIVA DE
DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1681643>>-RN
(CONCURSO PÚBLICO - EXISTÊNCIA DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA -
REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1671761>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1562478  PI  2019/0237243-4  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1522462  CE  2019/0170524-8  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AgInt no AREsp  1542367  PE  2019/0201016-8  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1568945
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE
DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA
CITAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Assiste razão à embargante no que tange a ausência de análise da
suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem.
No entanto, a irresignação não prospera, uma vez que a Corte a quo
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. O acórdão recorrido consignou que o "processo não ficou
paralisado por cinco anos por desídia ou mora do exequente. Conforme
certidões de fl. 39, ambas as partes não se manifestaram sobre o
laudo de avaliação de fl. 35. O silêncio das partes quanto ao laudo
implica em mera aceitação do valor apontado pelo avaliador. Competia
ao Poder Judiciário impulsionar o feito. Aliás, como pode ser visto
à fl. 39/39v, o processo ficou concluso desde o dia 07/05/2001,
tendo sido proferido despacho somente em 16/01/2007, Com efeito, não
ficou o processo paralisado durante cinco anos aguardando a
produção de ato processual por parte do exequente" (fl. 266, e-STJ).
3. Conforme consignado no acórdão embargado, não há como modificar o
posicionamento do Tribunal de origem quanto à responsabilidade pela
demora da citação, visto que a Primeira Seção do STJ, em 9.12.2009,
quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, da relatoria do Ministro
Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, introduzido pela
Lei dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a
verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos
processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado ao STJ na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto
na Súmula 7/STJ.
4. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar
omissão referente à análise de suposta ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1786771
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §
11, DO CPC/2015. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
PARA INTEGRALIZAR O JULGADO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o
escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou
omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou,
ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma,
como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do
CPC/2015).
2. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto
aos honorários recursais e considerando o disposto no art. 85, § 11,
do CPC, combinado com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo
o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a
partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do
NCPC", impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre
a verba arbitrada na origem.
3. Embargos de declaração acolhidos para fixar os honorários
recursais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.