AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1363441
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO
DECADENCIAL.  TERMO  INICIAL.  SÚMULA  83/STJ. INCIDÊNCIA. CESSÃO DE
CRÉDITO     DE    PRECATÓRIO.    VALIDADE.    INTERESSE.    REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA    N.   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo  Civil  de 1973. II - É pacífico o entendimento no Superior
Tribunal de Justiça segundo o qual o prazo decadencial para impetrar
mandado  de  segurança  contra  ato  do  Presidente  do  Tribunal de
Justiça, que defere ou indefere pedido de sequestro de renda pública
para  pagamento  de  precatório,  conta-se a partir da publicação da
decisão por meio da qual foram julgados os embargos de declaração.
III  - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea
c,  do  inciso  III,  do art. 105, da Constituição da República, não
merece  prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia
com  a  jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. IV - In
casu,  rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que
estaria  demonstrada,  nos autos, a validade da cessão do crédito do
precatório e a consequente legitimidade ativa, demandaria necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial,  à  luz  do  óbice  contido  na  Súmula  n. 7/STJ. V - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA -  SEQUESTRO DE RENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO -
TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 45512>>-SP, <<RMS 28692>>-SP
(LEGITIMIDADE ATIVA - REQUISITOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1338275>>-RS, <<AgInt no REsp 1565822>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1367861>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1734359  RJ  2018/0000427-1  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:27/08/2018