AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704273
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO
RESCISÓRIA. ADVOGADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA.
PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO.  TEMA PACIFICADO À
ÉPOCA.   ALTERAÇÃO   DE   ENTENDIMENTO.  VIOLAÇÃO  LITERAL  DE  LEI.
AFASTAMENTO.  SÚMULA  Nº  343/STF.  APLICAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  NÃO
CONFIGURAÇÃO.   NATUREZA   DA   VERBA.  EFETIVA  DISCUSSÃO.  RECURSO
MANIFESTAMENTE  IMPROCEDENTE.  MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
APLICAÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a AR
nº  5.160/RJ,  adotou o entendimento de que os advogados não possuem
legitimidade  passiva  para integrar ação rescisória, pois não detêm
vínculo  jurídico  com  o  objeto  litigioso  do processo do qual se
originou a sentença rescindenda, ostentando apenas interesse reflexo
na sua manutenção.
3.   A  violação  de  literal  disposição  de  lei  que  autoriza  o
ajuizamento  de  ação  rescisória  é  aquela  que  enseja  flagrante
transgressão  do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em
sentido  contrário  e  em  momento  posterior  à prolação do acórdão
rescindendo   não   afasta   a  incidência  da  Súmula  nº  343/STF.
Precedentes.
4.  O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial,
para efeito de incidência da Súmula nº 343/STF, é o da publicação da
decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado.
5. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão
tenha  admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente
um  fato  efetivamente  ocorrido,  mas,  em  qualquer  dos  casos, é
indispensável  que  não tenha havido controvérsia nem pronunciamento
judicial a respeito dele (art. 966, § 1º, do CPC/2015).
6.  No  caso,  a  interpretação  feita  pelo  acórdão rescindendo da
legislação  aplicável  ao  caso  concreto  não  foi  desarrazoada ou
teratológica,  atraindo  a  incidência  da  Súmula nº 343/STF. 7. Na
hipótese,  houve  efetiva  discussão  quanto  à natureza jurídica do
auxílio-cesta-alimentação  -  se  verba  de caráter remuneratório ou
indenizatório -, a afastar a alegação de erro de fato.
8. A manifesta improcedência do agravo interno atrai a incidência da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA -
ADVOGADOS - INTERESSE REFLEXO)
     STJ - <<AR 5160>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1157290>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1158413>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI -
ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR - SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<REsp 736650>>-MT, <<AR 4071>>-CE
(AÇÃO RESCISÓRIA - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA - AUXÍLIO
CESTA-ALIMENTAÇÃO - SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<EAREsp 397326>>-MG, <<AgInt na AR 5849>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 343 DO STF -
APLICABILIDADE)
     STF - [[AR-AgR 1959]], [[RE 590809]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
(AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF - PACIFICAÇÃO JURISPRUDENCIAL -
DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<REsp 1742236>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 168745>>-MG, <<AgRg no AREsp 558325>>-SP,
           <<REsp 1314520>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA DO ART. 1.021, § 4º DO
CPC/2015 - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA EVIDENCIADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1108383>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1169359>>-SP
Informações complementares:      "[...] os precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Federal
firmaram  entendimento  no  sentido  da  aplicabilidade da Súmula nº
343/STF  inclusive  quando  a controvérsia se basear na aplicação de
norma   constitucional,   não   servindo   a  ação  rescisória  como
instrumento voltado à uniformização de jurisprudência [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966   PAR:00001   INC:00008   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002   NUM:00003
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