RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1893886
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PARA
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. VALORES OFERTADOS DEPOSITADOS. DECISÃO
INDEFERINDO LEVANTAMENTO DE 80% DE SEU VALOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 33, § 2º, DO DECRETO-LEI
3.365/41. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DA OFERTA, ACRESCIDO DO
MONTANTE DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR, PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, a parte recorrida interpôs Agravo de Instrumento
contra decisão que, nos autos de ação para constituição de servidão
de passagem de linhas de transmissão elétrica, condicionara a
apreciação do pedido de levantamento parcial da oferta ao integral
cumprimento do art. 34 do Decreto-lei 3.365/41, mediante a
apresentação de certidões negativas federais, estaduais e
municipais. Requereu o provimento do Agravo de Instrumento,
determinando-se que, "para o cumprimento dos requisitos do art. 34,
do Decreto-Lei nº 3.365/41, basta a certidão negativa referente ao
tributo que incide sobre o bem expropriado, considerando ser ele
rural (ITR) ou urbano (IPTU), a fim de possibilitar que a agravante
possa realizar o levantamento de 80% da avaliação provisória". O
Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para
"limitar à exigência legal de prova de quitação de dívidas fiscais
que recaiam sobre o imóvel, mediante certidão relativa a imposto
real sobre o imóvel, IPTU ou ITR, e que o levantamento, à razão de
oitenta por cento, seja do valor depositado para efeito de imissão
provisória na posse, não da oferta inicial". O Recurso Especial
alega violação aos arts. 1.015 do CPC/2015 e 33, § 2º, do
Decreto-lei 3.365/41.
III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"nas ações processadas sob o regime do Decreto-Lei 3.365/1941, a
decisão que versa sobre a imissão provisória na posse e as suas
condicionantes específicas - notadamente o depósito da oferta
inicial - trata de tutela provisória de urgência, e a sua
efetivação, sob o interesse do desapropriado, para efeito de
levantamento parcial do numerário, observa as regras do cumprimento
de sentença, daí a hipótese específica de cabimento do agravo de
instrumento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015"
(STJ, RMS 60.392/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 28/06/2019). Nesse sentido: STJ, REsp 1.767.313/MG,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2019;
AREsp 1.389.967/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/03/2019.
IV. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "a teor do disposto
no § 2º do art. 33 do Decreto-Lei n. 3.365/41, é facultado ao
desapropriado o levantamento de até oitenta por cento do valor
depositado para fins de imissão na posse, incluindo aí o
complementar" (STJ, AgInt no AREsp 880.942/SP, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2017). Nesse sentido:
STJ, AgInt no AREsp 911.932/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,
SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2017; AgInt no AREsp 1.133.623/SP, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2017.
V. Quanto ao dissídio jurisprudencial invocado no Especial, a
questão decidida no julgado indicado como paradigma - relacionada à
alegada discrepância entre o valor inicial da oferta e aquele
efetivamente depositado, para fins de imissão provisória na posse,
após avaliação preliminar, a justificar a mitigação da regra do art.
33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 - não foi objeto de análise, pelo
acórdão recorrido, não tendo sido sequer opostos Embargos de
Declaração, em 2º Grau, para suscitar tal tese. Assim, inexistindo
similitude fática entre os julgados confrontados, o dissídio
jurisprudencial não merece ser conhecido.
VI. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE  IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DESAPROPRIAÇÃO POR
UTILIDADE PÚBLICA - NATUREZA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AREsp 1389967>>-SP,
         <<REsp 1767313>>-MG,
         <<RMS 60392>>-SP
(IMISSÃO NA POSSE - LEVANTAMENTO DE ATÉ 80% DO VALOR DEPOSITADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880942>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 911932>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1133623>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1384620>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 224080>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00033 PAR:00002