RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1726577
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E
PARTILHA. COMORIÊNCIA ENTRE CÔNJUGES E DESCENDENTES. COLAÇÃO AO
INVENTÁRIO DE VALOR EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA
ABERTA. NECESSIDADE. REGIME MARCADO PELA LIBERDADE DO INVESTIDOR.
CONTRIBUIÇÃO, DEPÓSITOS, APORTES E RESGATES FLEXÍVEIS. NATUREZA
JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. INVESTIMENTO OU
APLICAÇÃO FINANCEIRA. DESSEMELHANÇAS ENTRE OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA ABERTA E FECHADA, ESTE ÚLTIMO INSUSCETÍVEL DE PARTILHA.
NATUREZA SECURITÁRIA E PREVIDENCIÁRIA DOS PLANOS PRIVADOS ABERTOS
VERIFICADA APÓS O RECEBIMENTO DOS VALORES ACUMULADOS, FUTURAMENTE E
EM PRESTAÇÕES, COMO COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA. NATUREZA JURÍDICA DE
INVESTIMENTO E APLICAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA CONVERSÃO EM RENDA E
PENSIONAMENTO AO TITULAR. BEM PERTENCENTE À MEAÇÃO DA CÔNJUGE
IGUALMENTE FALECIDA QUE DEVE SER OBJETO DE PARTILHA COM SEUS
HERDEIROS ASCENDENTES.
1- Recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à Relatora
em 02/03/2018.
2- O propósito recursal consiste em definir se deve a inventariante
colacionar o valor existente em previdência complementar privada
aberta na modalidade PGBL ao inventário do falecido, especialmente
na hipótese em que houve comoriência entre o autor da herança, a sua
cônjuge e os seus filhos, figurando como herdeiros apenas os
ascendentes do casal.
3- Os planos de previdência privada aberta, operados por seguradoras
autorizadas pela SUSEP, podem ser objeto de contratação por
qualquer pessoa física e jurídica, tratando-se de regime de
capitalização no qual cabe ao investidor, com amplíssima liberdade e
flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição,
depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o
fim da vida, razão pela qual a sua natureza jurídica ora se
assemelha a um seguro previdenciário adicional, ora se assemelha a
um investimento ou aplicação financeira.
4- Considerando que os planos de previdência privada aberta, de que
são exemplos o VGBL e o PGBL, não apresentam os mesmos entraves de
natureza financeira e atuarial que são verificados nos planos de
previdência fechada, a eles não se aplicam os óbices à partilha por
ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou da sucessão, apontados
em precedente da 3ª Turma desta Corte (REsp 1.477.937/MG).
5- Embora, de acordo com a SUSEP, o PGBL seja um plano de
previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência e o
VGBL seja um plano de seguro de pessoa com cobertura por
sobrevivência, a natureza securitária e previdenciária complementar
desses contratos é marcante no momento em que o investidor passa a
receber, a partir de determinada data futura e em prestações
periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de
complementação do valor recebido da previdência pública e com o
propósito de manter um determinado padrão de vida.
6- Todavia, no período que antecede a percepção dos valores, ou
seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com
múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de
retiradas, inclusive antecipadas, a natureza preponderante do
contrato de previdência complementar aberta é de investimento, razão
pela qual o valor existente em plano de previdência complementar
aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular,
possui natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de
partilha por ocasião da dissolução do vínculo conjugal ou da
sucessão por não estar abrangido pela regra do art. 1.659, VII, do
CC/2002.
7- Na hipótese, tendo havido a comoriência entre o autor da herança,
sua cônjuge e os descendentes, não havendo que se falar, pois, em
sucessão entre eles, devem ser chamados à sucessão os seus
respectivos herdeiros ascendentes, razão pela qual, sendo induvidosa
a conclusão de que o valor existente em previdência complementar
privada aberta de titularidade do autor da herança compunha a meação
da cônjuge igualmente falecida, a colação do respectivo valor ao
inventário é indispensável.
8- Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista desempate do Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino,  por maioria, negar provimento ao recurso
especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Votaram
com a Sra. Ministra Relatora os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - MODALIDADE FECHADA - BENEFÍCIO EXCLUÍDO DA
MEAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1477937>>-MG
(PLANOS DE PREVIDÊNCIA - MODALIDADE ABERTA - NATUREZA DE
INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE DE PARTILHA)
   STJ - <<REsp 1698774>>-RS
(VOTO VENCIDO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - SALDO - NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA)
   STJ - <<EREsp 1121719>>-SP
(VOTO VENCIDO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NATUREZA ALIMENTAR - NÃO
INGRESSO NO PATRIMÔNIO)
   STJ - <<REsp 1361354>>-RS
Informações complementares:      "[...] no regime da comunhão de bens, universal ou parcial como
na hipótese, a regra é a comunicabilidade e a exceção é a
incomunicabilidade, o que impõe, desde logo, o dever de interpretar
restritivamente as exceções. O casamento sob esse regime pressupõe,
pois, a intenção de construir conjuntamente a relação, inclusive sob
a perspectiva patrimonial.
     Sendo essa a premissa, nada mais óbvio de que computar as
reservas adquiridas na constância da sociedade conjugal no rol de
bens comuns do casal, suscetíveis de partilha na eventual hipótese
de dissolução prematura do vínculo, na medida em que essas reservas
foram formadas a partir do deslocamento de valores de propriedade
comum da família para serem aportados sob a titularidade formal de
apenas um dos cônjuges".
     (VOTO VISTA) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] apenas quando iniciada a fase de fruição da previdência
privada, ou seja, quando os recursos estiverem sendo utilizados pelo
participante ou beneficiário para a cobertura de algum risco social,
poderão ser considerados como verbas previdenciárias a merecer a
proteção contra a comunicalidade conjugal prevista no art. 1.659,
VII, do CPC".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] a faculdade concedida ao participante de plano de
previdência privada aberta (PGBL e VGBL) de resgatar as
contribuições vertidas ao plano '(...) não tem o condão de afastar,
de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e,
portanto, alimentar, do saldo existente' [...], não podendo, por
isso mesmo, haver uma equiparação automática a investimento
financeiro".
     "[...] para fins de partilha na dissolução conjugal e ainda no
direito sucessório, não se pode reputar como simples investimento
financeiro todo e qualquer plano de previdência privada aberta que
se encontre na fase de acumulação de recursos, a eliminar, de
imediato, a sua natureza previdenciária, somente porque há o
potencial resgate das contribuições a curto prazo, até porque o
participante poderá fazer uso do instituto para se socorrer frente a
algum risco social que adveio de forma inesperada".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] norma que autoriza que os beneficiários de planos de
previdência privada a resgatarem a totalidade das quotas do
benefício ou optarem por seu recebimento continuado,
independentemente de abertura de inventário, deve ser vista com
parcimônia.
     É que os valores aportados pelo participante no período de
diferimento não podem exceder a sua parte disponível, sob pena de,
aí sim, desvirtuar a natureza previdenciária do regime, pois pode
prejudicar direito de eventual herdeiro necessário, o que me parece
não ser caso, considerando o vasto patrimônio deixado por [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00792 ART:00794 ART:01658 ART:01659 INC:00006
        INC:00007 ART:01668 INC:00005
LEG:FED CIR:000338 ANO:2007
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED CIR:000339 ANO:2007
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00007
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00026 ART:00068 PAR:00001 ART:00073
LEG:FED RES:000139 ANO:2005
        ART:00056 ART:00058
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
LEG:FED RES:000349 ANO:2017
        ART:00010 ART:00057 ART:00058 ART:00078 ART:00094
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005
        ART:00076 ART:00079