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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12640
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. TRÍPLICE
IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO) EVIDENCIADA. AÇÃO
ORDINÁRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL DO DISTRITO
FEDERAL.
- Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre
o presente mandamus e a ação ordinária (2004.34.00.028825-6),
ajuizada perante a 21.ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF,
hoje
em tramitação na 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª
Região,
resta configurada a litispendência nos termos do art. 301, § 2.º,
do
Código de Processo Civil.
Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, julgar extinto o mandado de
segurança, sem resolução de mérito, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz, que rejeitou a
preliminar de litispendência. A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Nefi Cordeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Vencido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto sustentou
oralmente.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO ORDINÁRIA)
     STJ - <<RMS 38889>>-RS, <<MS 16137>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "(...)  há  diferenças  entre as características cognitivas das
duas  demandas:  uma, com cognição sumária e, quanto à profundidade,
limitada  quanto  à  horizontalidade,  que  é  o  caso do mandado de
segurança;  outra,  ação  ordinária  de cognição exauriente e plena.
Dadas  as  características  diferentes  de  uma  e de outra ação, e,
também,  pelo  fato  de  não  serem  idênticas  as partes no que diz
respeito  ao polo passivo, não vejo, em primeiro olhar, como afirmar
a  existência  de  litispendência,  como  pressuposto de validade da
relação processual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 214163
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexistentes as hipóteses do art. 619, do CPP, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
3. Sem o necessário confronto, entre as teses colacionadas, não há
falar em conhecimento dos embargos de divergência.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  892366  MG  2010/0191026-8
Decisão:14/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1267335  RJ  2013/0414811-1
Decisão:14/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1313940  SP  2013/0134147-4
Decisão:14/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 128599
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME
PRATICADO POR PREFEITO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. SANÇÃO TRAZIDA NO ART. 1º, § 2º, DO
DECRETO-LEI N. 201/1967. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO OU
FUNÇÃO PÚBLICA. PENA ACESSÓRIA. ACCESSIO CEDIT PRINCIPALI.
PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM
QUALQUER FASE DO TRÂMITE PROCESSUAL.
1. As penas de perda do cargo e inabilitação, pelo prazo de 5 anos,
para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de
nomeação,
têm a sua incidência condicionada à condenação definitiva pela
prática dos crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/1967,
circunstância que revela a natureza acessória de tais sanções
(accessio cedit principali).
2. Extinta a pretensão punitiva estatal com relação à possibilidade
de aplicação da sanção privativa de liberdade, o mesmo destino deve
ser dado às penas previstas no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n.
201/1967, cuja incidência está expressamente condicionada à
condenação definitiva pela prática de crimes ali previstos, a qual
se revela insustentável em razão do reconhecimento da prescrição.
3. A prescrição é matéria de ordem pública que pode ser arguida e
reconhecida  a qualquer momento do trânsito processual.
4. Embargos de divergência providos para afastar, em relação aos
embargantes, os efeitos trazidos pelo § 2º do art. 1º do Decreto-
Lei
n. 201/1967, haja vista a prescrição da pretensão punitiva estatal
relativa ao delito previsto no inciso I do art. 1º do mesmo
decreto-lei.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO - AUTONOMIA)
     STJ - <<REsp 1326452>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001   INC:00001   PAR:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 10822
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DUAS MAJORANTES. DETERMINAÇÃO
DESTA CORTE QUE FOSSE PROFERIDA NOVA SENTENÇA SOMENTE EM RELAÇÃO À
POSSÍVEL MAJORAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA PELA INCIDÊNCIA DAS
CAUSAS
DE AUMENTO. OBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ.
INEXISTÊNCIA.
1. Conforme previsão constitucional, compete ao STJ processar e
julgar, originariamente, a reclamação, para preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões.
2. Inexiste descumprimento de decisão proferida em habeas corpus
impetrado nesta Corte quando há observância, pelas instâncias
ordinárias, da diretriz estabelecida na ordem mandamental.
3. O acatamento à determinação de que o magistrado de piso profira
nova sentença em ponto específico, declinando fundamentos idôneos,
é
constatada quando o novo édito condenatório faz remissão às
circunstâncias de fato e de direito que não foram consideradas em
decisão anterior.
4. Reclamação não procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg nos EDcl nos EmbExeAr)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INADMISSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA
MÍNIMA PELA AUTARQUIA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É ônus do sindicato agravante comprovar os valores recebidos
pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não
servindo
a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não
procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada
na execução.
2. Tendo sido procedentes, em parte, os embargos à execução,
excluindo-se substituída e reconhecendo-se o excesso do quantum
executado, não se fala em sucumbência mínima ou recíproca por parte
do sindicato.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi, Presidente da Terceira
Seção.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EmbExeAr 1169>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EmbExeAr    1169  CE  2009/0132550-0
Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AgRg nos EDcl nos EmbExeAr    1169  CE  2009/0118884-5
Decisão:14/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AgRg nos EDcl nos EmbExeAr    1169  CE  2009/0121509-8
Decisão:14/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014
AgRg nos EDcl nos EmbExeAr    1169  CE  2009/0118755-6
Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1201806
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO. CONDUTA PRATICADA ANTES DA LEI N. 12.059/2009.
CARÁTER HEDIONDO. SÚMULA 168 DO STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
I - O entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro
e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência
presumida, antes da vigência da Lei n. 12.015/2009, foi pacificado
nas Turmas desta Seção, na oportunidade do recente julgamento do
EREsp n. 1.225.387/RS, pela 3ª Seção, DJe 4.9.2013.  Aplicação do
enunciado sumular n. 168 do STJ.
II - No caso dos autos, o denunciado, usando de força física, passou
a manter relações sexuais - mais especificamente, conjunção carnal -
com sua filha de 12 (doze) anos de idade, fato que se repetiu por
mais duas vezes.
III - Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1225387>>-RS, <<EDcl no AgRg no REsp 1335453>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:012059 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1113750
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO
PENAL. PARADIGMA QUE ADENTRA O MÉRITO E ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO
CONHECE DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISCUSSÃO
SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
I - Não há divergência entre julgados quando o paradigma conhece do
recurso e adentra o mérito e o acórdão impugnado não ultrapassa o
juízo de admissibilidade, por revelar-se inviável, em sede de
Embargos de Divergência, a discussão sobre o acerto ou desacerto de
regra técnica de conhecimento utilizada pelo relator do julgado
embargado.
II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
III - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 829660>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1185838>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 886284>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1046665>>-RJ
Termos auxiliares: REGRA DE ADMISSIBILIDADE, REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, CRITÉRIO DE
CONHECIMENTO, REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE.
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1168168 MG 2012/0187577-0 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AgRg nos EREsp 1226379 RS 2012/0002580-5 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1204558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS PROFERIDOS
EM HABEAS CORPUS OU ORIUNDOS DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. NÃO CABIMENTO.
I - No âmbito dos embargos de divergência, os acórdãos paradigmas
proferidos em habeas corpus, bem como os oriundos do mesmo órgão
julgador do acórdão recorrido, não se prestam à comprovação do
dissídio.
II - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
III - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1252652>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 296341 RO 2013/0211106-0 Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 660310
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- AUSÊNCIA DO ADEQUADO COTEJO ANALÍTICO - INADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS QUANTO AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A mera transcrição de ementas ou mesmo dos acórdãos confrontados
não constitui cotejo analítico, que demanda a demonstração
inequívoca da identidade das hipóteses fáticas.
2. Não são cabíveis embargos de divergência quanto aos requisitos
de
admissibilidade do recurso especial.
3. Argumentos recursais incapazes de infirmar a conclusão externada
na decisão monocrática.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 16876>>-MG, <<AgRg no AREsp 379803>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 448071>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA QUANTO AOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1325255>>-MS,
           <<EDcl nos EAREsp 225947>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1201777>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 416290
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a
demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura,
contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de
Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento
apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não
tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  254577  MT  2014/0124489-3
Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:03/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 254577
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA
182/STJ. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE.
SUPOSTO ATO COATOR PROFERIDO PELO PRÓPRIO STJ. COMPETÊNCIA DO STF.
3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A
ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida nos
embargos de divergência - que foram indeferidos liminarmente em
virtude de o acórdão embargado não ter sido conhecido pela
incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte - atrai
igualmente a aplicação do referido enunciado.
2. Impossível a concessão de ordem de habeas corpus pelo Superior
Tribunal de Justiça contra atos dos seus próprios membros,
porquanto
competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o
Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão
constitucional.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 239406>>-SP
(HABEAS CORPUS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1183134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182