AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804892
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL.    PROGRAMA   DE   PARCELAMENTO.   DESISTÊNCIA.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  NORMATIZAÇÃO  ESPECÍFICA POR LEI ESTADUAL. ANÁLISE DA
LEGALIDADE  E  TELEOLOGIA  DA  NORMA  PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SÚMULA
280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1.  Há,  de fato, jurisprudência da Corte Especial do STJ assentando
que  é  possível  a cumulação de honorários sucumbenciais fixados em
Execução fiscal e nos respectivos Embargos.
2.  Igualmente,  não  se  desconhece o teor do precedente repetitivo
Resp  1.520.710/SC,  o  qual  firma a "possibilidade de cumulação da
verba  honorária  fixada  nos embargos à execução com a arbitrada na
própria  execução  contra  a  Fazenda  Pública, vedada a compensação
entre  ambas"  (REsp 1.520.710/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Corte Especial, DJe 27/2/2019).
3.  Contudo, assim como é possível a aludida cumulação, também o é a
previsão  normativa  estadual  que  a  diminua,  majore,  ou que, de
qualquer  modo,  module  as  formas  de  pagamento  e sua aplicação,
sobretudo  quando tratam de programas fiscais estaduais de incentivo
à adimplência tributária, como foi o caso.
4.  O  acórdão  questionado  decidiu  afastar  a  verba sucumbencial
outrora imposta a favor do recorrente no bojo de Embargos à Execução
Fiscal  em  razão de lei local que instituiu parcelamento tributário
aderido  pela  recorrida  e  que  prevê,  em  tese,  a  inclusão dos
honorários devidos.
5.  A  Corte gaúcha, analisando a legalidade e a teleologia da norma
estadual,  assim  exarou  (fls.  613-622, e-STJ, grifou-se): "Após a
oposição  de  embargos,  a embargante aderiu ao Programa REFAZ 2015,
isto  é,  de  parcelamento  administrativo,  e  por  isso requereu a
desistência  (fls.  528-9),  com  o que o Estado concordou. (...) No
caso,  a  agravada  pagou  honorários apenas sobre o valor do débito
objeto  da  execução, e assim decidiu o juízo singular, mas o Estado
pretende-os  também sobre o valor dos embargos, e por isso o recurso
em  mesa.  (...) Em primeiro lugar, a conduta do Estado é paradoxal.
Após  estimular  as  empresas  a aderirem ao tal Programa, aliviando
significativamente  a  situação delas (...), o Estado quer agravá-la
cobrando honorários tanto de execução quanto de embargos. Isso é dar
com  uma  mão e tirar com a outra e entrar em rota de colisão com os
propósitos  da  Lei.  (...)  Com  efeito,  o art. 9º, II, do Decreto
44.052/05,  estabelece,  para  fins  de parcelamento, a verba de 10%
sobre  o  valor  pago  a título de honorários advocatícios, e o § 3º
estabelece  que  dizem  apenas  com  a verba da ação executiva. Quer
dizer,  o  Estado numa atitude incompreensível concede uma vantagem,
mas quer obter duas (...)".
6.  Reitera-se,  portanto,  que  todo  o  cerne  recursal  cuida  da
aplicação  de  normas  e  benefícios  previstos  no Decreto Estadual
52.532/2015,  que  instituiu  o aludido Programa REFAZ 2015. Tanto é
verdade  que  a própria recorrente alega que "o Decreto Estadual que
regulou  no  âmbito  local  o Programa Refaz 2015, de modo expresso,
afirma serem devidos os honorários nas ações de embargos do devedor"
(fl. 639, e-STJ).
7.  Ratifica-se  que  revolver  a  lei gaúcha - específica quanto ao
CPC/2015  e  anterior  ao  repetitivo - para averiguar a correção do
acórdão  original  quando  ao  afastamento  dos  honorários, implica
ofensa à Súmula 280/STF.
8.  Além  disso,  verificar  a  espontaneidade  ou  não da adesão ao
parcelamento  pelo particular enseja reexame probatório, vedado pela
Súmula 7/STJ.
9. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO -  CUMULAÇÃO COM A
ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007