AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1633911
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTENTADA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE
SANTA CATARINA PARA COMPELIR A RÉ A ASSEGURAR A PRESENÇA
ININTERRUPTA E PERMANENTE DE ENFERMEIRO DURANTE O PERÍODO DE
FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E ADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. PRESENÇA. MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU À CONTROVÉRSIA
SOLUÇÃO QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a
dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria de
competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
III, da Constituição da República.
2. Uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos, não há se falar em afronta ao art.
1.022 do CPC/2015.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal tem asseverado que o
Conselho Regional de Enfermagem, por se tratar de autarquia no
exercício do poder de fiscalização profissional, detém legitimidade
para ajuizar ação civil pública a fim de garantir a presença do
profissional de enfermagem em todo o período de funcionamento da
unidade de saúde. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.436.634/PE, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/5/2019;
REsp 1.388.792/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
18/6/2014.
4. Depreende-se da interpretação sistemática dos arts. 12, 13 e 15
da Lei 7.498/1986 que, independentemente da atividade exercida pela
instituição de saúde, sempre será necessário que os auxiliares e
técnicos em enfermagem desempenhem suas funções sob a orientação e
supervisão de Enfermeiro. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.342.461/RJ,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/2/2013.
Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: AREsp
122.860, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10/3/2016;
REsp 1.297.898/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17/4/2017;
AgInt no REsp 1.432.852/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de
9/5/2017.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1388792>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1436634>>-PE
(HOSPITAL - NÚMERO DE ENFERMEIROS SUFICIENTES PARA ATENDIMENTO
ININTERRUPTO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1342461>>-RJ,
         {{AREsp 122860}}-MG,
         {{REsp 1297898}}-MG,
         {{REsp 1432852}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:007498 ANO:1986
        ART:00011 INC:00001 LET:B ART:00012 ART:00013
        ART:00015