RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1596203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS.
APLICAÇÃO  DA  REGRA  DEFINITIVA  PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI
8.213/1991,  NA  APURAÇÃO  DO  SALÁRIO  DE  BENEFÍCIO,  QUANDO  MAIS
FAVORÁVEL  DO  QUE  A  REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI
9.876/1999,  AOS  SEGURADOS  QUE  INGRESSARAM  NO  SISTEMA  ANTES DE
26.11.1999  (DATA  DE EDIÇÃO DA DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO
DIREITO  AO  MELHOR  BENEFÍCIO. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO
FEITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.
1.  A  Lei  9.876/1999  adotou  nova regra de cálculo dos benefícios
previdenciário,  ampliando  gradualmente  a  sua base de cálculo dos
benefícios  que  passou  a  corresponder  aos  maiores  salários  de
contribuição  relativos  a  80%  de  todo  o período contributivo do
Segurado,  substituindo  a  antiga  regra que determinava o valor do
benefício  a  partir  da  média  aritmética  simples  dos 36 últimos
salários  de  contribuição dos meses anteriores ao do afastamento do
Segurado  da  atividade  ou  da  data  da  entrada  do  requerimento
administrativo.
2.  A  nova  lei trouxe, também, uma regra de transição, em seu art.
3o.,  estabelecendo  que  no  cálculo  do  salário  de benefício dos
Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de
publicação  da  Lei  9.876/1999,  o  período  básico  de  cálculo só
abarcaria  as  contribuições  vertidas  a  partir  de  julho de 1994
(estabilização econômica do Plano Real).
3. A regra transitória deve ser vista em seu caráter protetivo, como
é  típico  do Direito Previdenciário. O propósito do art. 3o. da Lei
9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que
garantissem  que  os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta
por regras mais rígidas de cálculo dos benefícios.
4.  Nesse  passo,  não  se  harmoniza  com  o Direito Previdenciário
admitir  que tendo o Segurado recolhido melhores contribuições antes
de  julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no
momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências
da  medida  na  apuração  do  seu  valor (do benefício), sob pena de
infringência ao princípio da contrapartida.
5.  É  certo  que  o  sistema  de  Previdência  Social é regido pelo
princípio  contributivo,  decorrendo de tal princípio a consequência
de  haver,  necessariamente,  uma relação entre custeio e benefício,
não  se  afigurando  razoável que o Segurado realize contribuições e
não possa se utilizar delas no cálculo de seu benefício.
6.  A  concessão  do  benefício  previdenciário deve ser regida pela
regra  da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao
Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito
do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa
dentre     aquelas    cujos    requisitos    cumpre,    assegurando,
consequentemente,  a  prevalência  do  critério  de  cálculo que lhe
proporcione  a maior renda mensal possível, a partir do histórico de
suas contribuições.
7.  Desse  modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da
regra  definitiva  prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na
apuração  do  salário de benefício, quando se revelar mais favorável
do  que  a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999,
respeitados os prazos prescricionais e decadenciais.
Afinal,  por  uma  questão  de racionalidade do sistema normativo, a
regra  de  transição  não  pode  ser  mais  gravosa  do  que a regra
definitiva.
8.  Com  base  nessas considerações, sugere-se a fixação da seguinte
tese:  Aplica-se  a  regra definitiva prevista no art. 29, I e II da
Lei  8.213/1991,  na  apuração  do salário de benefício, quando mais
favorável  do  que  a  regra de transição contida no art. 3o. da Lei
9.876/1999,   aos  Segurado  que  ingressaram  no  Regime  Geral  da
Previdência   Social   até  o  dia  anterior  à  publicação  da  Lei
9.876/1999.
9.   Recurso Especial do Segurado provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Og
Fernandes,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - VINCULAÇÃO CAUSAL ENTRE CONTRIBUIÇÃO E BENEFÍCIO)
     STF - [[ADC 8]], [[RE 593068]]-SC
(PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - TEMPO DE
SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/1998 PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - REGRAS DE TRANSIÇÃO -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 797209>>-MG
(VOTO VISTA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO -
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO -
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10/STF)
     STJ - <<AgInt no RMS 43999>>-MT, <<AgInt no AREsp 1488419>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1385756>>-CE, <<AgRg no AREsp 347337>>-RS
     STF - [[ARE-AGRG 804313]]-PI, [[ARE-AGRG 735533]]-PI,
           [[ARE-AGR 653095]]-RS,
           [[AI 843287]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 406)
(VOTO VISTA - PREVIDENCIÁRIO - CÁLCULO DE BENEFÍCIOS - DIREITO AO
BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO - OBSERVÂNCIA DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE
REVISÃO E À PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS JÁ VENCIDAS)
     STF - [[RE 630501]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 334)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "É  importante  frisar  que a tese aqui proposta não implica em
reconhecimento  a direito adquirido a regime jurídico, o que se sabe
não  encontraria  abrigo  na  jurisprudência consolidada do STF e do
STJ.  O  reconhecimento  a  direito  adquirido  a regime jurídico se
verificaria  na  hipótese  de se reconhecer ao Segurado o direito ao
cálculo  do  benefício  nos  termos da legislação pretérita (redação
original  do  art.  29  da  Lei  8.213/1991), o que não é o caso dos
autos,  onde  se reconhece o direito ao cálculo nos termos exatos da
legislação em vigor.
     Também não intenta a combinação aspectos mais benéficos de cada
lei,  com  vista  à  criação  de  um  regime  híbrido. Ao contrário,
defende-se a integral aplicação da regra definitiva prevista no art.
29,  I e II da Lei 8.213/1991, sem conjugação simultânea de qualquer
outra regra".
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "O que se está a assegurar é que o segurado, que implementou as
condições  para  o  benefício  na vigência da Lei 9.876/99, com suas
regras transitória e permanente, possa optar pela norma vigente mais
favorável, numa interpretação teleológica do art. 3º da referida Lei
9.876/99,  que deve ceder lugar à regra permanente do art. 29 da Lei
8.213/91,  se a última for mais favorável ao segurado. Não há que se
falar,  assim,  em  violação à cláusula de reserva de plenário ou da
Súmula Vinculante 10/STF".
     "[...]  considerando que houve, de fato, o efetivo recolhimento
da  contribuição,  pelo  segurado,  restará  atendida,  no  caso,  a
exigência  da  prévia  fonte de custeio do benefício, ao passo que a
interpretação  teleológica  sugerida  pelo  Relator está conforme os
princípios  constitucionais  do  equilíbrio financeiro e atuarial da
Previdência Social (art. 201, caput, da CF/88: 'A previdência social
será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo
e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial') e da isonomia (art. 5º, caput, da
CF/88:  'Todos  são  iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza').  Ademais,  o  direito de opção assegurará o princípio da
contrapartida,  concedendo  o  INSS, como contraprestação, benefício
correspondente   às   contribuições   recolhidas,   pelo   segurado,
anteriormente  a julho de 1994, evitando-se enriquecimento sem causa
da autarquia.
     Além  disso,  'mutatis  mutandis',  o  STF, no julgamento do RE
630.501/RS,  sob o rito da repercussão geral (Tema 334/STF: 'Direito
a  cálculo  de  benefício  de aposentadoria de acordo com legislação
vigente  à  época  do preenchimento dos requisitos exigidos para sua
concessão'),  consagrou o direito ao benefício mais vantajoso, desde
que  respeitadas  a  decadência do direito de revisão e a prescrição
das parcelas já vencidas,[...]".
     "[...]   pelas   novas  regras,  estabelecidas  na  Reforma  da
Previdência,  instituída  pela Emenda Constitucional 103, promulgada
em  12/11/2019,  o  marco  temporal,  fixado em julho de 1994 - hoje
regra  transitória,  na forma do art. 3º da Lei 9.876/99 -, passou a
ser  a  regra  permanente, nos termos do art. 26, caput, da referida
Emenda [...]".
Tese jurídica: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei
8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais
favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei
9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da
Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei
9.876/1999".
Tema: Tema Repetitivo 999
Situação do tema: Sobrestado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
        ART:00003
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   ART:00201   PAR:00007   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED EMC:000103 ANO:2019