AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833290
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA.
MULTA DECENDIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do
Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis
pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal
responsabilidade esteja prevista na apólice.
2. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, assentou que os vícios
construtivos não estavam previstos nas apólices discutidas nos
autos. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria
interpretação de cláusula contratual bem como o reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial,
conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
3. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a
deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata
compreensão da controvérsia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - SEGURO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1365704>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1769104>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 737726>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1137530>>-MT
(SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APÓLICE DE SEGURO - INEXISTÊNCIA
DE COBERTURA DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - MULTA DECENDIAL - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1275160>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 188253>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1833290>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ na questão
controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a
análise do apontado dissídio - por ser inviável a aferição de
similitude fática entre os julgados -, e impede o seguimento do
presente recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional".
     "[...] o direito à percepção da multa decendial cristaliza-se
com o atraso no pagamento da indenização pela seguradora nos
contratos vinculados ao SFH. No caso, como o próprio pagamento da
indenização securitária é indevido, não se sustenta o argumento de
mora no adimplemento contratual".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C