bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6139
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02085
RSTJ     VOL.:00057        PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA TRABALHISTA. JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO. NÃO CONHECIMENTO.
SUMULA N. 59/STJ.
NÃO SE CONHECE DE CONFLITO SE UM  DOS JUIZES CONFLITANTES JA SE
PRONUNCIOU SOBRE A SUA COMPETENCIA, COM SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 191
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/02/1994   PG:02085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL NÃO CONFIGURADA.
IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6024
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27375
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA
CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
I   - Ação ordinária proposta contra sociedade de economia mista,
inexistindo interesse jurídico da União no deslinde da causa,
exsurge como manifesta a incompetência da Justiça Federal, a teor do
disposto no art. 109, I, da Constituição.
II  - Incidência da Súmula nº 42, do STJ.
III - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de
Direito, suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o
Juízo de Direito da Oitava Vara Cível de Recife-PE, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, USUARIO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, TELEBRAS, SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA, AUSENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00007
LEG:FED SUM:000042 ANO:1992
(STJ)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 35512
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/05/1994   PG:10796
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO BANCARIA (BRDE) -
CONTRATO DE MUTUO - DEVIDO PROCESSO - DIREITO PRIVADO.
I   - NÃO HA COMO PROCESSAR-SE, NO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL, LIDE
ATINENTE A CONTROVERSIA ORIUNDA DE RELAÇÃO JURIDICA REGIDA PELO
DIREITO PRIVADO, POIS, SE A CAUSA NÃO E FISCAL OU DE DIREITO
PUBLICO, O PROCEDIMENTO E INADEQUADO E FERE O PRINCIPIO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
II  - INADMISSIBILIDADE DA CONVERSÃO PURA E SIMPLES, MORMENTE QUANDO
INEXISTENTE NOS AUTOS O TITULO DA DIVIDA, HABIL A EMBASAR A
EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
III - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS DIAS TRINDADE, BARROS
MONTEIRO E TORREÃO BRAZ, CONHECER DO RECURSO. TAMBEM, POR
MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR, NEGAR PROVIMENTO.
LAVRARA O ACORDÃO O SR. MINISTRO WALDEMAR ZVEITER.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00586 ART:00618
LEG:FED SUM:000083 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 19186
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 18/04/1994      PG:08438
LEXSTJ     VOL.:00062           PG:00200
RSTJ       VOL.:00060           PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.
MORTE DE FILHO DE 27 ANOS. POSICIONAMENTOS DO TRIBUNAL. LIMITE
TEMPORAL. TABELA PROGRESSIVA DA PREVIDENCIA (IBGE). PRECEDENTES.
DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I  - NO CAMPO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, EM DECORRENCIA DE MORTE DE
PAIS OU FILHOS, VAI-SE ASSENTANDO O POSICIONAMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEUS MULTIPLOS E VARIADOS ASPECTOS, TODOS
POLEMICOS EM NOSSA REALIDADE FORENSE, DENTRE OS QUAIS SE COLOCA O
TEMA DO LIMITE TEMPORAL DE IDADE DA VITIMA.
II - NÃO SE PODE CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANTO CARENTE
ESSE RECURSO DO SEU PRESSUPOSTO ESPECIFICO, QUE E O DISSENSO
INTERPRETATIVO ENTRE ORGÃOS DA CORTE.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDO O MINISTRO
TORREÃO BRAZ.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO PARADIGMA,
INEXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (ENTENDIMENTO DO RELATOR)
CABIMENTO, CONDENAÇÃO, EMPRESA, REPARAÇÃO DE DANOS, PAIS
NATURAIS, HIPOTESE, ACIDENTE DE TRANSITO, MORTE, FILHO, IDADE,
SUPERIORIDADE, VINTE E CINCO ANOS, DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO,
DEPENDENCIA ECONOMICA, SUFICIENCIA, DEMONSTRAÇÃO, FALTA, CONDIÇÃO
ECONOMICA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO TORREÃO BRAZ)
CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, ACORDÃO EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA.
     CABIMENTO, EMPRESA, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PAIS NATURAIS,
DECORRENCIA, MORTE, FILHO, ACIDENTE DE TRANSITO, DESNECESSIDADE,
COMPROVAÇÃO, DEPENDENCIA ECONOMICA, VITIMA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00399 PAR:ÚNICO ART:01537 INC:00002
(PARAGRÁFO ÚNICO DO ART.399 ALTERADO PELA LEI 8648/93)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 28861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 28/02/1994      PG:02854
LEXSTJ     VOL.:00058           PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RESPONSABILIDADE. PENSÃO. DURAÇÃO.
A INDENIZAÇÃO, EM FORMA DE PENSÃO, EM CASO DE DANO MATERIAL, PERDURA
ATE A EXPECTATIVA DE VIDA DA VITIMA.

Decisão:
POR  MAIORIA,  CONHECER  DOS  EMBARGOS,  VENCIDOS  OS SRS. MINISTROS
FONTES  DE ALENCAR E SALVIO DE FIGUEIREDO. QUANTO AO MERITO, A SEÇÃO
POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS RELATOR, WALDEMAR ZVEITER E CLAUDIO SANTOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00399   ART:01537   INC:00002
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00912
LEG:FED SUM:000037 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00033
LEG:FED LEI:006205 ANO:1975
LEG:FED LEI:008648 ANO:1993
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00602   PAR:00001   INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3811
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02853
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -
AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOCORRENCIA DE PREVENÇÃO.
I   - HIPOTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PREVENÇÃO, SEJA
POR CONEXÃO, SEJA POR CONTINENCIA, A ENSEJAR A REUNIÃO DAS AÇÕES
DE USUCAPIÃO E DE MANUTENÇÃO DE POSSE, PORQUE NELAS O OBJETO E A
CAUSA DE PEDIR SÃO COMPLETAMENTE DISTINTOS. A PRIMEIRA NÃO EXERCE
QUALQUER "VIS ATTRACTIVA" SOBRE A SEGUNDA, QUE PODE SER PROCESSADA
E JULGADA, INDEPENDENTEMENTE, DAQUELA.
II - A CONEXÃO QUE IMPÕE A REUNIÃO DELAS PARA JULGAMENTO SIMULTANEO,
E SOMENTE AQUELA QUE PODE RESULTAR EM DECISÕES CONFLITANTES.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL,
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 10A. VARA CIVIL DE PORTO ALEGRE-RS,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00105 ART:00106
Acórdãos similares: CC       17691  RJ  1996/0039879-8  DECISAO:10/12/1997
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00067
CC        3812  RS  1992/0028232-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/02/1994 PG:02854
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6204
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01101
RSTJ       VOL.:00055           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. CAUTELAR DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.
DESPEDIDA NO PERIODO EM QUE O EMPREGADO PERCEBIA AUXILIO-DOENÇA.
PRETENSÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- VERSANDO A ESPECIE MATERIA DE CUNHO TRABALHISTA, UMA VEZ QUE O
PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO, E PAGAMENTO
DE SALARIOS E DEMAIS VANTAGENS, DA JUSTIÇA DO TRABALHO E A
COMPETENCIA PARA CONHECER E JULGAR A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
2. JCJ DE CANOAS-RS, A SUSCITADA.

Jurisprudência citada: 
     STJ - <<CC 1625>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00804
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6054
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. ENUNCIADO N. 33 DA SUMULA/STJ.
- NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 33 DA JURISPRUDENCIA SUMULADA DESTA
CORTE "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DE ITUMBIARA-GO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 30
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 07/02/1994   PG:01100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. PRETENSÃO INFRINGENTE.
ADMISSÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. INOCORRENCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DUVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
I- INOCORRENDO NO ACORDÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
DUVIDA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
II- NÃO SE ENQUADRANDO A ESPECIE NAS HIPOTESES EXCEPCIONAIS
ADMITIDAS POR CONSTRUÇÃO DOUTRINARIO-JURISPRUDENCIAL, INADMISSIVEL
A INFRINGENCIA DO JULGADO NA VIA DOS EMBARGOS DECLARATORIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6147
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27376
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA.
O JUIZO FEDERAL, AO EXCLUIR DA DEMANDA OS ENTES QUE NELE TEM
EXCLUSIVIDADE DE FORO, CONCLUIU A SUA JURISDIÇÃO, MEDIANTE DECISÃO
RECORRIVEL, ACARRETANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA ORDINARIA
ESTADUAL, A DEMONSTRAR A INEXISTENCIA DE CONFLITO DE COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6133
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27376
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. CORREÇÃO MONETARIA DE CADERNETA
DE POUPANÇA.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
RELATIVA A RENDIMENTOS DE CADERNETA DE POUPANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        6579  SP  1993/0030040-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:09/05/1994 PG:10794
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6124
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27375
RST        VOL.:00058           PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO.
RECOLHIMENTO DO PIS.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO VISANDO
A COMPELIR EMPREGADORA A EFETIVAR RECOLHIMENTOS DO PIS, OBRIGAÇÃO
DECORRENTE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A SEXTA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE - RS, O
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5687
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27375
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA.
- A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL COMPETE PROCESSAR E JULGAR
CAUSA CIVEL EM QUE É PARTE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
(STJ, SUMULA N. 42).
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE CRUZ ALTA, RS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE CRUZ ALTA-RS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000042 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC  12214  RJ  1994/0039852-2  Decisão:08/03/1995
DJ         DATA:27/03/1995      PG:07119
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5509
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27375
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTRATO DE TRABALHO. MEDIDA
CAUTELAR.
- TODA E QUALQUER AÇÃO DECORRENTE DO VINCULO LABORAL
DEVE SER PROPOSTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETENTE
CONSTITUCIONALMENTE PARA DIRIMIR TAIS CONTROVERSIAS.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO
JUIZO TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE A JCJ DE MOGI DAS CRUZES-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5432
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27375
RST        VOL.:00058           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SUPLEMENTO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE.
MEDIDA CAUTELAR PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DE
REAJUSTE DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA SUPRIMIDO APOS
EFETIVA CONCESSÃO, POR ENTIDADE DE PREVIDENCIA ABERTA, NÃO SE
DISCUTINDO EM TORNO DE CLAUSULA INTEGRANTE DE CONTRATO DE
TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE ITABIRA-MG, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5335
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27374
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA RELATIVA.
- A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
- INCIDENCIA DA SUMULA N. 33 DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE RIBEIRÃO PRETO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       13750  DF  1995/0023635-4  DECISAO:14/06/1995
DJ     DATA:14/08/1995 PG:23977
CC       11063  PR  1994/0032177-5  DECISAO:30/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35229
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5288
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27374
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONEXÃO. JUSTIÇA FEDERAL.
A COMPETENCIA CIVEL DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE PRORROGA,
EM VIRTUDE DE CONEXÃO, PARA ABRANGER CAUSA NÃO INCLUIDA NO
ELENCO DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO
CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE COTIA-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00115 INC:00003 ART:00102
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5198
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27374
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO.
- NÃO E COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAR RECURSO
DE DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JUIZ FEDERAL
(STJ, SUMULA N. 55).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:01105
LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5100
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27374
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
- A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO
(STJ, SUMULA 33).
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 6A. VARA CIVEL DE CAMPINAS, SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE CAMPINAS-SP, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4999
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. BANCO CENTRAL.
FIGURANDO O BANCO CENTRAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL, COMO
LITISCONSORTE NO POLO PASSIVO, FIRMA-SE A COMPETENCIA DO
JUIZO FEDERAL. SE ESTE O REPUTA PARTE ILEGITIMA, DEVE
EXCLUI-LO DA CAUSA E, UMA VEZ PRECLUSA ESSA DECISÃO,
PROCEDER, ENTÃO, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA-RJ, O SUSCITADO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 996
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
DISTINTAS AS QUESTÕES JURIDICAS APRECIADAS PELOS ACORDÃOS
CONFRONTADOS, NÃO HA LUGAR PARA EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
QUE PRESSUPÕEM DISSIDIO DE INTERPRETAÇÃO A RESPEITO DA
MESMA QUESTÃO JURIDICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 994
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS.
REJEIÇÃO, POSTO INEXISTENTE DUVIDA, OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 403
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- NO CONFLITO DE COMPETENCIA, O TRIBUNAL RESOLVE APENAS A QUESTÃO
COMPETENCIAL QUE LHE E SUBMETIDA.
- A AUDIENCIA DOS JUIZOS EM CONFLITO NÃO CONSTITUI PROVIDENCIA
OBRIGATORIA, PODENDO O RELATOR  DISPENSA-LA SE OS AUTOS ESTÃO
DEVIDAMENTE INSTRUIDOS COM OS ELEMENTOS NECESSARIOS.
- SOMENTE A EXISTENCIA DE DECISÃO COM TRANSITO EM JULGADO FAZ CESSAR
O CONFLITO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 194
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DESERÇÃO POR FALTA DE
PREPARO - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I  - DA DECISÃO QUE DECLARA DESERTO O ESPECIAL POR FALTA DE
PREPARO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RECLAMAÇÃO.
II - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (EDcl no CAt
)
Processo: 34
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
NÃO SE DIVISANDO A APONTADA CONTRADIÇÃO, IMPÕE-SE A
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00039
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5819
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27370
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Cabe à Segunda Seção processar e julgar os feitos relativos ao
direito do trabalho.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, DETERMINANDO A REMESSA
DOS AUTOS A EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 36979
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/04/1994   PG:09187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADCT, ART. 47 - AVALISTA
A QUESTÃO PERTINENTE A SABER SE ABRANGIDO PELO FAVOR
CONSTITUCIONAL, TAMBEM O AVALISTA, PODERA SER AGITADA
EM RECURSO EXTRAORDINARIO E NÃO NO ESPECIAL.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, VENCIDOS OS
SRS. MINISTROS FONTES DE ALENCAR, SALVIO DE FIGUEIREDO E
BARROS MONTEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:057663 ANO:1966
        ART:00032
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00047
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5967
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 18/04/1994   PG:08436
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- SUMULA 34 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2. VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000034 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 31
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 21/02/1994      PG:02085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - ART. 39, DA CLT.
I - O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ E NO
SENTIDO DE QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE TRATA O
ART. 39, DA CLT, EXAURE-SE NO AMBITO DA DELEGACIA REGIONAL
DO TRABALHO, TRANSFORMANDO-SE EM PROCESSO JUDICIAL, REMETIDOS
OS AUTOS A JUSTIÇA DO TRABALHO.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A SEXTA JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF, SUSCITANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SENHOR MINISTRO ANTONIO TORREÃO BRAZ,
CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A 6A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BRASILIA-DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00039
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G     ART:00005 INC:00025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00124
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00193