AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1244595
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 3o. E 4o. DA LC 116/2003. APELO
NOBRE CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO COM FULCRO NO ART. 1.030, I, B DO
CÓDIGO FUX. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO PONTO.
VIOLAÇÃO DO ART. 330 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   A controvérsia relativa às ofensas aos arts. 3o. e 4o. da LC
116/2003 teve seu seguimento negado, com fulcro no art. 1.030, I, b
do Código Fux em razão da sua conformidade com REsp. 1.060.210/SC
(Tema 355/STJ), inclusive com julgamento de Agravo Interno às fls.
301/307. Nesse contexto, descabida a análise do ponto em Agravo em
Recurso Especial.
2.   Quanto à alegada violação do art. 330 do CPC/1973, tem-se que
o
dispositivo apontado não foi objeto de debate perante a Corte de
origem, muito menos houve pedido de manifestação sobre o ponto por
meio de Embargos de Declaração, carecendo, assim, do necessário
prequestionamento.
3.   Caberia à parte recorrente, além de interpor os Embargos
Declaratórios, expor, nas razões do seu Apelo Raro, violação do
art.
535 do CPC/1973 ou 1.022 do Código Fux, a fim de obter o
pronunciamento da Corte local sobre o tema inserido nas razões do
recurso, o que não ocorreu no caso concreto. Impossível, desse
modo,
que se anule o aresto recorrido por suposto vício integrativo se
não
apontada a violação de dispositivo específico referente aos
Aclaratórios e tampouco apresentado embargos prequestionadores.
4.   Ainda que assim não fosse, a jurisprudência firmou-se no
sentido de que a análise de eventual ofensa ao art. 330 do Código
Buzaid esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que demanda
averiguação acerca da suficiência ou não do acervo
fático-probatório
para julgamento antecipado da lide. Julgados: AgInt no REsp.
1.758.984/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.2.2019; REsp.
970.817/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 18.10.2007.
5.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE TESE DE RECURSO REPETITIVO - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL -  INSTRUMENTO INADEQUADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1459457>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1436544>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 140052>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 240253>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/15 - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO - DEBATE PELO ÓRGÃO COLEGIADO
COMPETENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1417806>>-PR
(OFENSA AO ART. 330 DO CPC/73 - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1758984>>-CE,
         <<REsp 970817>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  555538  SC  2014/0187359-2  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  836456  MG  2015/0325541-5
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020