RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1943831
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.
NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se a prestação
jurisdicional foi falha, (ii) se a matéria relativa à existência de
sucessão está acobertada pela coisa julgada, (iii) a possibilidade
de rediscutir matéria já apresentada como defesa em execução; (iv)
se era necessária o ajuizamento de ação revocatória na hipótese, (v)
se a pretensão está prescrita ou atingida pela decadência, (vi) a
ocorrência de julgamento extra petita, (vii) se o acórdão local
carece de fundamentação e (viii) o cabimento da condenação em
honorários advocatícios.
3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de
origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda
que em desacordo com a expectativa da parte.
4. A formação da coisa julgada deve levar em conta os limites de
cognição do instrumento processual em que analisada a matéria. Os
anteriores pronunciamentos quanto à existência de sucessão não
analisaram a ocorrência de fraude, diante da necessidade de dilação
probatória, motivo pelo qual não se pode falar em sua imutabilidade.
5. A desconsideração da personalidade jurídica para apuração da
existência de sucessão irregular prescinde de ação autônoma, podendo
ser requerida incidentalmente na falência.
6. A desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos
os seus requisitos, pode ser requerida a qualquer tempo.
7. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido
de que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados
a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o
magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica
posta em exame.
8. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica não
cabe a condenação nos ônus sucumbenciais diante da ausência de
previsão legal.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Moura Ribeiro, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator,
decide a Terceira Turma, por maioria, conhecer em parte do recurso
especial e, nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Paulo de
Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
DESNECESSIDADE DE AÇÃO REVOCATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1266666>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1201224>>-RJ,
         <<REsp 476452>>-GO
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PRAZO DE
PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1180191>>-RJ,
         <<REsp 1893057>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1660079>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1608721>>-SP
(INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1845536>>-SC
Informações complementares:      "[...] acolher as alegações de que não houve fraude, tendo o
aresto recorrido incidido em ilegalidades ao ignorar as anteriores
manifestações nos autos afirmando a inexistência de sucessão,
demandaria a revisão de fatos e provas, providência vedada pela
incidência da Súmula nº 7/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] verifico que o órgão julgador deixou de apreciar as
alegações da [...], mesmo após a oposição de embargos de declaração
pela parte.
     É certo que o STJ possui o entendimento de que a utilização da
técnica de motivação 'per relationem', quando o ato decisório se
reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como
razão de decidir, não vulnera o disposto no art. 489, § 1º, do
CPC/2015.
     No entanto, se faz necessário o acréscimo de fundamentação
própria, devendo o julgador expor, ainda que sucintamente, as razões
de suas conclusões, o que não se verificou na hipótese dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 ART:00141 ART:00489 PAR:00001
        ART:00492 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
        ART:00057