EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 509394
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 04/04/2005      PG:00157
RSTJ       VOL.:00194           PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
PEÇAS OBRIGATÓRIAS E NECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO -
ART. 525 DO CPC.
1. O Código de Processo Civil indica, no inciso I do art. 525, os
documentos indispensáveis à formação do agravo de instrumento, sendo
coercitiva sua juntada, sob pena de não-conhecimento do recurso. São
as peças obrigatórias.
2. Relativamente às peças necessárias, mencionadas no inciso II do
mesmo artigo, a Corte Especial, no EREsp 449.486/PR, firmou
entendimento de que não é possível que o relator converta o
julgamento em diligência para facultar à parte a complementação do
instrumento, pois cabe a ela o dever de fazê-lo no momento a
interposição do recurso.
3. Embargos de divergência conhecido, mas desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha, conheceu dos embargos de divergência e os rejeitou, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal, José
Arnaldo da Fonseca e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA)
     STJ - <<RESP 447631>>-RS, <<RESP 402866>>-SP (RSTJ 157/138),
           <<RESP 471101>>-RS, <<RESP 439394>>-PA,
           <<RESP 301491>>-RN, <<RESP 309763>>-RJ (RSTJ 163/297),
           <<RESP 221565>>-MG, <<EDCL NO RESP 485755>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 509394>>-RS, <<RESP 502287>>-SC,
           <<RESP 499029>>-PR, <<AGRG NO RESP 501875>>-RS,
           <<RESP 444050>>-PR, <<RESP 444076>>-SC,
           <<ERESP 449486>>-PR
(POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA)
     STJ - {{RESP 515697}}-MG, {{AG 476653}}, {{RESP 327486}}-RS
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, HIPOTESE, FALTA,
JUNTADA, PEÇA ESSENCIAL, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM
DILIGENCIA, OBJETIVO, AGRAVANTE, JUNTADA, PEÇA ESSENCIAL,
DECORRENCIA, IMPUTAÇÃO, JUIZ, ONUS, CORREÇÃO, DEFICIENCIA, TRASLADO,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.
     (VOTO VENCIDO)
     CONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, HIPOTESE, FALTA, JUNTADA,
PEÇA ESSENCIAL, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, CONVERSÃO DO JULGAMENTO
EM DILIGENCIA, OBJETIVO, AGRAVANTE, COMPLEMENTAÇÃO, TRASLADO, PEÇA
PROCESSUAL, FORMAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, HIPOTESE, ORGÃO
JUDICIAL, ENTENDIMENTO, PEÇA ESSENCIAL, CONVENCIMENTO, JUIZ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522 ART:00525 INC:00001 ART:00544 ART:00557
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995