AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855064
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO
INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO
INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA.
CITAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para
afastar a culpa da construtora pelo atraso na entrega do imóvel,
demandaria a alteração das premissas fático-probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese
de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -
integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).
3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a
partir da citação. Precedentes.
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso
verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a
indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão
recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da
demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
5. A revisão do quantum fixado a título de danos morais somente é
permitida quando irrisório ou exorbitante o valor. Ausente tais
circunstâncias, a análise encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1713537>>-SP
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1222423>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1401863>>-PR,
         <<REsp 1591223>>-PR
(ILÍCITO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1801537>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1477168>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA
DO IMÓVEL - DANOS MORAIS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110797>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1684875>>-RO
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1692126>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 730160>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 821133>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Informações complementares:      "[...] conforme jurisprudência consolidada desta Corte
Superior, as pretensões indenizatórias com fundamento em alegação de
inadimplemento contratual são atingidas pela prescrição decenal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000543
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