RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO.   ART.  6º,  XIV,  DA  LEI  7.713/1988.  NEFROPATIA  GRAVE.
COMPROVAÇÃO    DA   MOLÉSTIA.   LAUDO   OFICIAL.   DEMONSTRAÇÃO   DA
CONTEMPORANEIDADE   DOS   SINTOMAS   OU   RECIDIVA  DA  ENFERMIDADE.
DESNECESSIDADE. PEDIDO DE NOVA PROVA MÉDICA. SÚMULA 7/STJ.
1.  Quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  a  comprovação da
moléstia  que  levou  à  isenção  tributária,  o Tribunal de origem,
soberano  na  análise  das  circunstâncias  fáticas e probatórias da
causa, consignou: "(...) Em que pese a nova perícia tenha concluído,
após avaliação das condições de saúde do autor, em 2011, que naquele
momento  não existia comprovação de nefropatia grave, apresentando o
avaliado  limitações  funcionais  inerentes à idade, não há qualquer
dúvida  de  que,  no  momento  da concessão da isenção fiscal, havia
laudo oficial atestando a doença do periciado, tendo este preenchido
as condições para deferimento da benesse" (fl. 732, e-STJ).
2.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  reconhecida  a neoplasia
maligna,  não  se  exige  a  demonstração  da  contemporaneidade dos
sintomas  ou  a  comprovação  de  recidiva da enfermidade para que o
contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda prevista no art.
6º, XIV, da Lei 7.713/1988.
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".
4.  Ademais,  extrai-se  do  acórdão  objurgado que o acolhimento da
pretensão recursal quanto à necessidade de nova prova médica demanda
reexame  do  contexto  fático-probatório, o que não se admite ante o
óbice da Súmula 7/STJ. "O destinatário final das provas produzidas é
o  juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade,
em  consonância  com o disposto no parte final do artigo 370 do CPC"
(AgInt  no  AREsp  1.331.437/SP,  Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe 27.6.2019).
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROVAS - AVALIAÇÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA E
NECESSIDADE - JUIZ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1331437>>-SP
(IMPOSTO DE RENTA - ISENÇÃO - NEOPLASIA MALIGNA  DEMONSTRAÇÃO DA
CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1125064>>-DF, <<REsp 967693>>-DF,
           <<REsp 734541>>-SP, <<MS 15261>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1998
        ART:00006   INC:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370