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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1295715
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. NULIDADE PROCESSUAL.
AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  PRINCÍPIO  DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS.  REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS . SÚMULAS 5 E
7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1.  O  reconhecimento  da nulidade de atos processuais exige efetiva
demonstração  de  prejuízo  suportado  pela  parte  interessada,  em
respeito  ao  princípio  da  instrumentalidade  das  formas  (pas de
nullité sans grief).
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3.  Constatada a ausência de fundamento capaz de modificar a decisão
agravada, deve esta prevalecer por seus próprios fundamentos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO ABSOLUTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 446472>>-PR, <<AgRg no AREsp 306388>>-SC
(JUIZ - DESTINATÁRIO DA PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 771335>>-SC
Informações complementares:      "[...]  compete ao órgão julgador a instrução processual, sendo
soberano  no  que tange à produção, análise e suficiência das provas
produzidas,  não  se  cogitando  em nulidade processual o julgamento
antecipado  no  caso  dos autos, quanto mais quando o órgão julgador
decide de forma coerente com as provas constantes no processo".
     "[...]  não  há  que  se falar em violação ao princípio do juiz
natural, diante do fato de o magistrado, que acompanhou inicialmente
o processo, ter sido removido para outra vara, bem como pelo fato de
o agravante não demonstrar nenhum prejuízo efetivo em decorrência da
conseqüente substituição do órgão julgador".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1549209  SP  2019/0215382-7  Decisão:21/09/2020
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AgInt no REsp  1847683  SP  2019/0333919-6  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1311208  SP  2018/0146204-2  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1709802
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONSUMIDOR.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SEGURO  DE VIDA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA
NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO.  VERIFICAÇÃO.  INVIABILIDADE. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E
7  DO  STJ.  NÃO  PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão
foram  dirimidas,  pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente
ampla,  fundamentada  e  sem omissões, obscuridades ou contradições,
deve ser afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2.  Inviável  a  análise  do  recurso  especial quando dependente de
reexame  de  cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7
do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VERIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVAS E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263676>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1261182>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUMENTO DE
HONORÁRIOS DE ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1432768  SP  2019/0014068-3  Decisão:06/08/2019
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AgInt no AREsp  1406588  SC  2018/0317618-2  Decisão:25/06/2019
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AgInt no REsp  1774060  SP  2018/0270607-1  Decisão:25/06/2019
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AgInt no AREsp  1304619  SC  2018/0125021-2  Decisão:02/04/2019
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AgInt nos EDcl no AREsp  1309326  SP  2018/0143287-3
Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1318973  SP  2018/0160263-5
Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1320421  PE  2018/0163425-3
Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AgInt no AREsp  1264399  SP  2018/0061567-9  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AgInt no AREsp  1270898  SC  2018/0072763-1  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AgInt no AREsp  1278736  SC  2018/0087152-2  Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1729466
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  CORRETAGEM.  CLÁUSULA ABUSIVA.
REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULAS  5  E  7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2.  A  simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não
se  mostra  apta  à reforma da decisão agravada, devendo ser mantida
por seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1132946>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1418374  RS  2018/0336655-6  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019
AgInt no AREsp  1392428  DF  2018/0290030-5  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no AREsp  1295721  SP  2018/0117461-7  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744695
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  LOCAÇÃO DE IMÓVEL. VALIDADE DE
CLÁUSULA  DE REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS
. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2.  Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 188051
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  CONHECEU  DO  AGRAVO  PARA, DE PLANO, DAR
PARCIAL  PROVIMENTO AO APELO EXTREMO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1.  A Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial
n.  880.605/RN,  firmou  o  entendimento  de  que  o exercício, pela
seguradora,  da  faculdade  de  não  renovação  do seguro de vida em
grupo,  consoante  estipulado  em  cláusula  contratual, não encerra
conduta  abusiva  sob  a  égide do Código de Defesa do Consumidor ou
inobservância  da  boa-fé  objetiva,  notadamente na hipótese em que
previamente  notificado  o  segurado  de  sua  intenção  de rescisão
unilateral  (fundada  na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não
aceita a proposta alternativa apresentada.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA
DE ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1320926>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1628850>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1350637>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1298031>>-SC, <<REsp 880605>>-RN
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1450057
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO
OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS. LITISDENUNCIADA. RESPONSABILIDADE.
REEXAME  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.
5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local
pronunciou-se,  de  forma  clara  e  suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  de  prova  e  da interpretação das cláusulas contratuais,
considerou estarem presentes os requisitos necessários à denunciação
da lide e à configuração da responsabilidade solidária da agravante,
diante  da  demonstração  de  culpa  de sua representante, que teria
contribuído  para  a  ocorrência  do evento danoso. Entender de modo
contrário  implicaria  reexame  de matéria fática e interpretação do
ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1207920  DF  2017/0295857-8  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no AREsp  1383761  SP  2018/0273940-9  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  919984  PR  2016/0129840-0
Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1029462
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO.  RAZÕES  QUE  NÃO  ENFRENTAM  O
FUNDAMENTO  DA  DECISÃO AGRAVADA. PLANO/SEGURO DE SAÚDE. NEGATIVA DE
COBERTURA.  RESSARCIMENTO DE DESPESAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. APLICAÇÃO
DA TESE FIRMADA NOS EREsp n° 1.280.825/RJ.
1.  As  razões  do  agravo  interno  não  enfrentam  adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. "A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do
REsp  nº  1.360.969/RS e do REsp nº 1.361.182/RS, submetidos ao rito
dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide
a  prescrição  ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, §
6º,  II,  do  CC/1916  e  206,  § 1º, II, do CC/2002), nas ações que
discutem  direitos  oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde,
dada  a  natureza  sui  generis  desses  contratos"  (AgInt no AREsp
986.708/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 25/4/2017, DJe de 12/5/2017).
3.  Aplica-se a prescrição geral decenal do art. 205 do Código Civil
às  pretensões  de  cobrança  de despesas médico-hospitalares contra
plano de saúde. Súmula n° 83/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SEGURO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - RESSARCIMENTO DE
DESPESAS - PRESCRIÇÃO DECENAL)
     STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ,
           <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
           <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00006   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   PAR:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1178151
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REFORÇO  DA PENHORA. NECESSIDADE. REEXAME DA PROVA. SÚMULA N° 7/STJ.
PRÉVIA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. EVIDENTE SUPERIORIDADE DO VALOR DO
DÉBITO.  NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise
das  razões  impõe  reexame da matéria fática da lide, nos termos da
vedação  imposta  pelo  enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Quando é
notório  que  o valor do débito supera o bem penhorado, é possível a
ampliação da penhora sem prévia avaliação dos bens já constritos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REFORÇO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 638717>>-SP, <<AgRg no AREsp 679987>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1200173
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO NO RECURSO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. SÚMULA N.
83/STJ.  1. É inviável a análise de tese que caracteriza inovação no
recurso, ainda que verse sobre matéria de ordem pública.
2. O acórdão recorrido perfilhou em harmonia com a jurisprudência do
STJ.Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  DE CONTAS - DECISÃO
MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1.   Razões  do  agravo  em  recurso  especial  que  não  impugnaram
especificamente  os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio
de  admissibilidade,  violando  o  princípio da dialeticidade, o que
autorizou  o  não  conhecimento  do reclamo, nos termos do art. 932,
inc. III, do CPC/15.
2. É ônus da parte agravante aferir e fiscalizar a correta instrução
da  insurgência.  Insuficiência da alegação de erro na digitalização
quando desacompanhada de certidão comprobatória. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  maioria,  negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Votaram vencidos a Sra.
Ministra  Maria  Isabel  Gallotti  e  o  Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão  e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 727579>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1074988>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 877856>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1017447>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 863863>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - FALHA NA DIGITALIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA
PARTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 295751>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 954549>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 299964>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "Penso que a conduta da parte adversária de impugnar amplamente
o  recurso,  sem  dar  notícia  de que, na verdade, ela nada tinha a
impugnar,  porque carente o recurso de razões, confere credibilidade
à  alegação  de  que  fora  juntado  aos  autos  físicos  um recurso
devidamente arrazoado.
     Igualmente  a  presidência  do  Tribunal  de origem, em momento
algum,  declarou  que  não  havia  razões  de  recurso, simplesmente
afirmou  que  o  recurso  não  possuía  elementos aptos a infirmar a
decisão que inadmitira o recurso especial".
     "Se  houve falha de digitalização e indexação de peças, a cargo
de  servidores  do  Poder  Judiciário,  ela não pode ser imputada ao
advogado em prejuízo do jurisdicionado. Somente diligência nos autos
físicos na origem poderá esclarecer o ocorrido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353853
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  INÉRCIA  DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À
DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.
1.  Para  aplicação  da  multa  por  ato  atentatório à dignidade da
Justiça,  há  necessidade  de  verificação  do  elemento  subjetivo,
consistente  no  dolo  ou  culpa grave do devedor, que deve ter sido
reconhecido pelas instâncias ordinárias.
2.  É  insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte
executada  no  descumprimento  de  uma  primeira  intimação judicial
relativa  à  indicação de endereços de terceiros, coproprietários de
imóvel   penhorado.   Essa   conduta   omissiva  não  caracteriza  a
resistência  injustificada, de que trata a norma aplicada (CPC/2015,
art. 774, IV).
3.  Agravo  interno provido para conhecer do agravo e dar provimento
ao  recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato
atentatório  à  dignidade  da  Justiça, prevista no art. 774, IV, do
CPC/2015.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista do Ministro Marco
Buzzi  negando  provimento  ao  agravo  interno, a Quarta Turma, por
maioria,  decide  dar provimento ao agravo interno, para conhecer do
agravo  e  dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
relator.  Vencido  o  Ministro  Marco Buzzi. Os Srs. Ministros Maria
Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -
ELEMENTO SUBJETIVO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1187473>>-DF, <<REsp 759708>>-RS,
           <<REsp 117611>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...]   a   instituição   de   um  regime  que  homenageia  os
multicitados  princípios  da boa-fé e cooperação, não impede que, em
algumas  hipóteses,  uma  vez  de  pronto verificada a afronta à boa
marcha processual, seja imediatamente aplicada a respectiva sanção.
     Daí  é cabido afirmar que no âmbito do atual diploma processual
a  penalidade agora prevista no art. 774, mesmo exigindo comprovação
do  elemento  subjetivo  do  seu  violador,  admite  a  aplicação da
penalidade  de  pronto, uma vez patente que a infração levada a cabo
reste insofismavelmente evidenciada nos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00774   INC:00004   PAR:ÚNICA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00600   INC:00002   INC:00003