RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136497
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
MODUS OPERANDI. EXERCE RELEVANTE FUNÇÃO DE DISCIPLINA DE OUTROS
INTEGRANTES DA FACÇÃO DENOMINADA PRIMEIRO COMANDA DA CAPITAL - PCC.
NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois destacada a
gravidade concreta da conduta, evidenciada pela sofisticada atuação
na organização criminosa de que seria integrante e exerceria
relevante função, pois "comporia o quadro 'DISCIPLINA DA CAPITAL
SUL', sendo responsável por controlar os demais integrantes para que
cumpram seus deveres de faccionados, outrossim atuando em ações
criminosas em prol da facção", assim como pela periculosidade do
agente que sequestrou o filho de dois anos de uma das integrantes da
facção do Estado do Paraná, como forma de retaliação, razão por que
"foi submetido a 'Tribunal do Crime', onde expôs os motivos que
levaram ao sequestro da criança e aduziu a seus pares da organização
criminosa que, caso a mãe do infante fosse buscá-lo, possuía uma
pistola de 'pente alongado', dando a entender que a mataria".
3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior afirma que a
necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e
organizações criminosas, tal como apontado no caso concreto, é
fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar, com fulcro na
garantia da ordem pública.
4. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
5. Nesse contexto, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para
resguardar a ordem pública, ainda que haja a presença de condições
pessoais favoráveis. Precedentes.
6. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<RHC 98792>>-RS,
         <<HC 462319>>-SP,
         <<HC 359197>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA  FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES)
   STJ - <<HC 445490>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
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