AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865560
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃODE COBRANÇA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1.É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
2.A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado
pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso
comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto,
para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do
referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior
da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local.
2.1.Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial
no REsp 1.813.684/SP, a possibilidade de comprovação posterior da
ocorrência de feriado local restringe-se apenas ao feriado de
segunda-feira de carnaval, em recursos interpostos até a data da
publicação do acórdão mencionado, o que não é caso dos autos.
2.2 Ratificando aquele entendimento, consignou a Corte Especial
deste Colendo Tribunal que a tese firmada por ocasião do julgamento
do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de
carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais,
inclusiveCorpus Christi(DJe 25/09/2020).
3. A Resolução n. 313/2020 do CNJ, além de outras disposições,
suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a
situação pandêmica de Covid-19. A Resolução n. 314/2020, por sua
vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais
eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça
Eleitoral. A Resolução 318/CNJ, por sua vez, autorizou a prorrogação
dos prazos processuais, "em caso de imposição de medidas sanitárias
restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da
autoridade estadual competente" pelo período que perdurarem as
restrições, no âmbito das respectivas unidades federativas.
3.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         {{AREsp 1481810}}-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MOMENTO DE
COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO - CORPUS CHRISTI)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1741148>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555594>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ,
         <<REsp 1763167>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1671109>>-RJ
(PANDEMIA - PRAZOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO - PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1598569>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1737394>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1756715>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1757717>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1801141>>-CE
Informações complementares:      "[...] a simples menção, no bojo das razões recursais, da
ocorrência do feriado local não é suficiente para a comprovação da
suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do
CPC/15.
     Para tal comprovação, exige-se a apresentação de documento
idôneo [...]".
     "[...] 'cópia de calendário editado pelo tribunal de origem não
é hábil a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois
é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo
exarado pela Corte de origem, comprovando a ausência de expediente
forense na data em questão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
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