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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 6530
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE CONFIRMA A INADMISSÃO
DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ.
I - Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ).
II - Na espécie, o recurso especial teve a inadmissão confirmada por
esta e. Corte Superior, pela incidência da Súmula nº 7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Luís
Felipe Salomão, Nilson Naves, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e
a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
O Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Sidnei Beneti e Luís Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AGRG NA PET 1841>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NA PET 5130>>-RJ, <<AGRG NA PET
3934>>-MG,
           <<AGRG NA PET 3786>>-MG, <<AGRG NA PET 1582>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000315
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00557
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1334719 MS 2011/0116575-0 Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:13/09/2011
AgRg nos EAg 1225607 SP 2011/0002753-0 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:06/06/2011
AgRg nos EAg 938826 RS 2010/0047002-5 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:23/08/2010
AgRg nos EAg 957830 MG 2009/0187040-6 Decisão:03/02/2010
DJE        DATA:04/03/2010
AgRg nos EAg 1037533 SC 2009/0176067-7 Decisão:12/11/2009
DJE        DATA:07/12/2009
AgRg nos EDcl nos EAg 963480 SP 2009/0072443-6 Decisão:05/08/2009
DJE        DATA:10/09/2009
AgRg nos EAg 945929 SC 2009/0112542-0 Decisão:05/08/2009
DJE        DATA:10/09/2009
AgRg nos EAg 974650 MS 2009/0103236-2 Decisão:05/08/2009
DJE        DATA:10/09/2009
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 13/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Sentença estrangeira americana. Homologação. Pagamento de
indenização. Requisitos indispensáveis atendidos. Homologação
deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, Otávio de Noronha, Teori Zavascki,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho e
Nancy Andrighi.
O Sr. Ministro Aldir Passarinho e a Sra. Ministra Nancy Andrighi
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 555472
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 13/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA VERBA
HONORÁRIA. INCABIMENTO.
1. A discussão da verba honorária, que pode mostrar-se própria ao
âmbito de cabimento do recurso especial, tal como ocorre quando
ínfima ou exorbitante, a infringir a sua disciplina legal, não se
presta à interposição de embargos de divergência, fixados que são os
honorários advocatícios em função das peculiaridades de cada caso.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis
Moura, Sidnei Beneti, Luís Felipe Salomão, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior e a Sra. Ministra Nancy Andrighi. O
Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Sidnei Beneti e Luís Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 728883>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 685976>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 576234>>-RS, <<PET 2512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: EREsp 536029 DF 2005/0209591-8 Decisão:06/08/2008
DJE        DATA:13/10/2008
EREsp 638274 PR 2005/0074222-6 Decisão:06/08/2008
DJE        DATA:13/10/2008
EREsp 671154 RS 2005/0093293-0 Decisão:06/08/2008
DJE        DATA:13/10/2008
EREsp 792806 RJ 2006/0086965-7 Decisão:06/08/2008
DJE        DATA:13/10/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 243245
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. APELAÇÃO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO.
1. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda
que pendente de julgamento a apelação contra sentença de
improcedência dos embargos do devedor. Inteligência do art. 587 do
CPC. Súmula n.º 317 do STJ.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Luís Felipe Salomão, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e
a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
O Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Sidnei Beneti e Luís Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 392404>>-RS, <<ERESP 440823>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00587 ART:00739 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000317
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 864105
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PORTE
DE REMESSA E RETORNO. RECOLHIMENTO DO VALOR EM GUIA IMPRÓPRIA E COM
CÓDIGO ERRADO. DESERÇÃO. PARADIGMA QUE PARTE DE SITUAÇÃO FÁTICA
DISTINTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO.
1. No caso dos autos, o pagamento do porte de remessa e retorno foi
feito pelo recorrente em documento de arrecadação errado, e também
com a errônea indicação do código de receita, sendo que em nenhum
momento houve a retificação dos equívocos; no paradigma, por sua
vez, a recorrente, depois de recolher os valores com código
incorreto, sanou o equívoco, sendo esse fator considerado para a
conclusão do acórdão. Sendo diversas as situações fáticas
contrastadas, resta desautorizada a abertura da estreita via dos
embargos de divergência.
2. "Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão paradigma, neles já não sendo
possível valorizar circunstância ausente num e noutro desses
julgados, porque os embargos de divergência não são uma instância de
releitura do processo" (EREsp 440.378/PR, Corte Especial, Rel. p/
acórdão Ministro Ari Pargendler, DJ de 26/03/2007).
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti, Luís
Felipe Salomão, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e
a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
O Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Sidnei Beneti e Luís Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<ERESP 440378>>-PR
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 506
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 28/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME ELEITORAL. DESOBEDIÊNCIA. ART.
347 DO CÓDIGO ELEITORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: ORDEM JUDICIAL PARA
REMOÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
AUSÊNCIA DE TIPICIDADE PENAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ EM
SITUAÇÕES ANÁLOGAS. DENÚNCIA REJEITADA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar a denúncia, nos termos do voto do Sr.
Ministros Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti,
Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e
a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Luís Felipe Salomão.
O Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Sidnei Beneti e Luís Felipe Salomão.
Sustentaram oralmente a Dra. Delza Curvello Rocha,
Subprocuradora-Geral da República, e o Dr. Luiz Fernando Guaracio da
Luz pelo réu.

Jurisprudência citada:      STF - HC 86254/RS, HC 88572/RS, HC 88452/RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00347
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00330
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00043
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 12637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO
ADVOGADO. A falta de assinatura no agravo regimental constitui vício
insanável. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão e Nilson Naves
votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Laurita
Vaz. Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. A Sra. Ministra
Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Luís Felipe
Salomão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag  999819
ES  2008/0004801-8  Decisão:05/08/2009
DJE        DATA:25/03/2010
EDcl nos EREsp  791529  RN  2007/0256641-9  Decisão:03/08/2009
DJE        DATA:28/04/2010
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  959848  MG
2007/0231864-3  Decisão:20/05/2009
DJE        DATA:01/07/2009
EDcl no AgRg nos EREsp  850167  SP  2008/0153080-8
Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:20/04/2009
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  971395  SP
2007/0271716-0  Decisão:02/02/2009
DJE        DATA:09/03/2009
EDcl no AgRg nos EREsp  440398  GO  2005/0135611-3
Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:24/11/2008
EDcl no AgRg na Pet    5893  SP  2007/0219599-6  Decisão:17/09/2008
DJE        DATA:09/10/2008
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 903354
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 02/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
1. Inexiste a divergência apontada. Embora, aparentemente, o
resultado dos arestos ? embargados e paradigma ? possa parecer
conflitante, em verdade, o decisum objeto dos embargos de
divergência concluiu ter havido o exaurimento das vias recursais,
porque a discussão se cingiu ao cumprimento do art. 526 do CPC, que
não foi objeto dos embargos de declaração, operando-se, por isso, a
preclusão após a oposição dos primeiros embargos.
2. Não se pode cogitar de divergência quando ausente a indispensável
similitude fática entre o acórdão embargado e aqueles indicados como
paradigma.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Luís Felipe Salomão, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, as
Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e o Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima foram substituídos, respectivamente,
pelos Srs. Ministros Luís Felipe Salomão e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Acórdãos similares: EREsp 964563 SP 2010/0101107-9 Decisão:01/06/2011
DJE        DATA:01/08/2011
EDcl no AgRg nos EREsp 1041190 RJ 2010/0069183-0 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:01/08/2011
EREsp 992327 RN 2009/0077297-8 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:01/08/2011
EREsp 786328 RS 2007/0299276-5 Decisão:03/06/2009
DJE        DATA:18/06/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 92079
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 02/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 9º DO RISTJ.
1. A competência interna, no Superior Tribunal de Justiça, é fixada
em função da natureza da relação jurídica litigiosa.
2. O recurso especial foi interposto no âmbito de ação ordinária de
obrigação de fazer, com preceito cominatório, para que as
recorrentes sejam condenadas a emitir Carta de Crédito, como forma
de indenização de sua propriedade agrícola atingida pela construção
da Usina Hidrelétrica de Machadinho.
3. O acordo firmado entre as partes origina-se de ação de
desapropriação. Portanto, embora se trate de ação ordinária de
obrigação de fazer, a ação tem fundamento na desapropriação de lote
rural destinado à construção de uma usina hidrelétrica, o que atrai
a competência das Turmas integrantes da Primeira Seção (art. 9º, §
1º, VII, do RISTJ.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção,
devendo os autos retornarem para a Primeira Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a egrégia Primeira Turma, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Luís Felipe Salomão,
Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. A Sra. Ministra
Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima foram
substituídos, respectivamente,  pelos Srs. Ministros Luís Felipe
Salomão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (STJ - COMPETÊNCIA INTERNA - NATUREZA DA LIDE)
     STJ - <<CC 88792>>-DF, <<CC 47301>>-DF
(AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER)
     STJ - <<RESP 631007>>-RS, <<RESP 682279>>-RS,
           <<RESP 677135>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 789741
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 06/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? PRECATÓRIO COMPLEMENTAR ? DECISÃO JUDICIAL
TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA
ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO ? PRINCÍPIO DA COISA JULGADA ?
IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO.
1. Havendo decisão judicial transitada em julgado que determina a
incidência de juros moratórios no precatório complementar, é
inviável a pretendida exclusão de tal parcela, em razão do princípio
da coisa julgada.
2. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Luís Felipe Salomão, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Luís
Felipe Salomão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - CUMPRIMENTO DO PRAZO PELA FAZENDA)
     STF - RE 305186/SP, RE 298616/SP, RE 311642/PR, RE 307351/SP,
           RE 298974/SP, RE 370084/RS, AI 397588/RS
     STJ - <<ERESP 439282>>-SC, <<ERESP 373499>>-DF
(JUROS DE MORA EM PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - COISA JULGADA)
     STJ - <<ERESP 806407>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 871428>>-RS,
           <<RESP 807573>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 571642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 06/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
1. Segundo entendimento desta Corte, somente acórdãos proferidos em
recurso especial que examina o mérito  mostram-se aptos à função de
paradigma para demonstrar a divergência.
2. Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática entre os arestos
confrontados.
3. Não se configura o dissídio entre acórdãos que partem de
premissas fáticas distintas para a análise da aplicação ou não da
tese questionada.
4. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Luís Felipe Salomão, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
foram susbstituídos, respectivamente,  pelos Srs. Ministros Luiz
Felipe Salomão e Napoleão Nunes Maia Filho.

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