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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1841380
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO
ELETRÔNICO. TERMO INICIAL. ARTS. 5º E 9º DA LEI N. 11.419/2006.
VISTA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO NÃO EXTENSÍVEL AOS
PROCESSOS ELETRÔNICOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão, quando
da habilitação de advogado, não se aplica aos processos eletrônicos,
considerada a existência de regra expressa no sentido de que a
intimação ocorra nessa seara também na via eletrônica, nos termos do
art. 9º da Lei n. 11.419/2006.
2. No caso, considerado que a intimação formal da decisão que
deferiu a recuperação judicial remonta a 30/04/2019 - data da
efetiva habilitação; e, considerando o dia inicial de contagem
02/05/2019 (quinta-feira); é manifesta a tempestividade do agravo
interposto nessa mesma data.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ELETRÔNICO - VISTA DOS AUTOS. CIÊNCIA
INEQUÍVOCA - PRESUNÇÃO NÃO EXTENSÍVEL AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS)
   STJ - <<REsp 1766376>>-TO,
         <<REsp 1739201>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00239 PAR:00001
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 ART:00009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1830891
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a
responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que
tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de
defeito ou vício. Precedentes.
3. Ademais, tendo o TJRJ concluído que a responsabilidade da ora
recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente
entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, rever tal
entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que
é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DAS PARTES)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CADEIA DE
PRESTADORES DE SERVIÇOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1540126>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1473474>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1762193
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART.
206, § 5º, I, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO FINAL. PRIMEIRO DIA
ÚTIL. TERMO AD QUEM EM DIA ÚTIL. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA MATERIAL
OU PROCESSUAL DO PRAZO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DISSÍDIO NÃO
CONHECIDO. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E
NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
prazo prescricional para o ajuizamento da ação se prorroga para o
primeiro dia útil seguinte.
2. A confluência entre o que decidido pela Corte local e a
jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do dissídio alegado, ante
a incidência do verbete sumular nº 83/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO FINAL - RECESSO FORENSE - PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1112864>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 552),
         <<EREsp 667672>>-SP,
         <<REsp 1741839>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1554278>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1029715>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 964877>>-PR,
         <<REsp 1446608>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730752
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).
ILEGITIMIDADE PASSIVA.  MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As questões referentes ao art. 371 do Código de Processo Civil
não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a
oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure
o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie
especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo
juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e
examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o
requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ.
2. No presente caso, é  inviável rever a conclusão do Tribunal de
origem acerca da ilegitimidade passiva da seguradora, pois
demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, em
razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1777056>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1674301>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760307  PR  2020/0239439-5  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1799639
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. RESCISÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E
7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos
autos, especialmente as cláusulas contratuais, para concluir que não
há prova da ocupação do imóvel e afastar a cobrança da respectiva
taxa. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1409262
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECADÊNCIA.
OFENSA AOS ARTS. 1.003, 1.032 E 2.035 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).
2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da
lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a
controvérsia estabelecida nos autos.
3. Não se aplicam os prazos dos arts. 1.003, parágrafo único, e
1.032 do CC/2002 para a responsabilização dos sócios, no caso de
desconsideração da personalidade jurídica. Jurisprudência.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRAZO DE DECADÊNCIA PARA RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290976>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1034255>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01003 PAR:ÚNICO ART:01032 ART:02035
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1715694
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. AUTOS FÍSICOS. DEVER DE
COMUNICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos autos físicos, o descumprimento do dever de comunicação
previsto no art. 1.018 do CPC/2015, desde que arguido e provado,
pode levar à inadmissibilidade do agravo de instrumento, a teor do §
3º do mesmo dispositivo.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO - AUTOS FÍSICOS - DEVER DE
COMUNICAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1749958>>-RS,
         {{AREsp 1347555}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01018 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1843530
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
2. No caso, o acolhimento das razões recursais ensejaria a
rediscussão acerca da legalidade dos encargos e condições pactuados
no contrato firmado pelas partes, acarretando, evidentemente, o
reexame dos fatos e das cláusulas contratuais constantes do contrato
de confissão de dívida, o que é inadmissível em sede de recurso
especial, por vedação das Súmulas 5 e 7 desse e. STJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
520-522, e-STJ, e, de plano, negar provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1346578
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E RECONVENÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR AMBAS AS PARTES. CLÁUSULA PENAL.
AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS.
SÚMULA 211 DO STJ. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA
283 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Observa-se que as matérias previstas nos arts. 5º, 6º, 7º, 9º e
933, do Código de Processo Civil de 2015, não foram objeto de debate
no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A
falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada
contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de
especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, qual seja, o de que a análise do recurso de
apelação se deu em consonância com as regras do CPC/1973, diploma no
qual a regra contida no art. 10 do Novo CPC não tem correspondência
legal, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do
entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
3. Ademais, de todo modo, esta Corte de Justiça já decidiu pela
"Inocorrência de surpresa processual na decisão que resolve, com
base em fatos incontroversos da demanda, questão julgada pelas
instâncias de cognição plena. Inaplicabilidade do art. 10 do
CPC/2015" (AgInt no REsp 1456204/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017).
4. No que concerne ao indicado dissídio pretoriano, observo que a
parte recorrente não cumpriu com o disposto no § 2º do art. 255 do
RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a
simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do
acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ART. 10 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE
A FATOS INCONTROVERSOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1456204>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1844120
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp
1.280.825/RJ, estabeleceu o entendimento de que o prazo
prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual,
incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos.
Precedentes.
1.1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido
de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar
inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado
passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme
o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL)
   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1277430>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1296944>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1136195>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 362210>>-ES
(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740239>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1761518>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1167724>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 982198>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1715080
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL CULPA DO COMPRADOR CONFIGURADA. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto a rescisão por
culpa da parte agravante e acolher a pretensão recursal demandaria
reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais,
providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Conforme a tese representativa da controvérsia, aplicável ao
caso, fixada no Recurso Especial Repetitivo 1.740.911/DF, "Nos
compromissos  de compra e venda de unidades imobiliárias  anteriores
à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução  do  contrato
por  iniciativa  do promitente comprador de forma  diversa  da
cláusula  penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do
trânsito em julgado da decisão.". Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES
À LEI 13.786/2018 - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1740911>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1002),
         <<AgInt no AREsp 1730681>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1761193>>-DF
(REVISÃO ACERCA DA RESCISÃO POR CULPA DA PARTE AGRAVANTE - REEXAME
DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1813371>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018