EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1443984
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DA
SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Trata-se de embargos de divergência opostos pela ré Braskem S.A.
contra acórdão prolatado pela Quarta Turma desta Corte Superior, que
recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, entendendo que, para a oposição de embargos
infringentes, "o posicionamento minoritário deve estar em
consonância com o entendimento da sentença. Não é necessário que o
voto vencido da apelação seja idêntico à decisão singular, mas ambos
os pronunciamentos devem convergir no mesmo sentido" (fl. 921), e
que é imprescindível a intimação da parte adversa, quando conferidos
efeitos infringentes aos embargos de declaração.
II - No presente caso, a Quarta Turma desta Corte decidiu por
maioria, não obstante por outros fundamentos, manter "a rejeição da
pretensão da autora, como já tinha feito a sentença. Assim, também
por este ângulo, não são cabíveis embargos infringentes, pois a
sentença e o acórdão estão em igual sentido quanto ao resultado da
lide" (fl. 929). Portanto, não houve reforma da conclusão da
sentença prolatada.
III - Enquanto no acórdão paradigma houve a reforma da sentença de
mérito, no presente feito o voto vencedor convergiu com a conclusão
perfilhada na sentença no que se refere à sucumbência na lide.
IV - Nesta Corte, é assente o entendimento de que, a improcedência
dos pedidos e o reconhecimento da prescrição importam no mesmo
desfecho. Precedentes: AgInt nos EAREsp n. 685.179/PE, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe 4/2/2020
e EREsp n. 1.377.045/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial,
julgado em 2/12/2015, DJe 18/12/2015.
V - Recurso de embargos de divergência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos o Sr. Ministro João Otávio de Noronha e a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Sustentou oralmente a Dra. Anna Maria da Trindade dos Reis, pela
embargante

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 685179>>-PE,
         <<EREsp 1377045>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CISÃO DO JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1347055>>-SP,
         <<EREsp 1261757>>-SC
Informações complementares:      Na hipótese em que é suscitada a divergência com paradigmas de
turmas da mesma seção e de seção diversa daquela de que provém o
aresto embargado é possível a cisão do julgamento dos embargos de
divergência para cada um dos órgãos fracionários, com a primazia do
colegiado mais amplo, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00530
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266