AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60306
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TUTELA
DE  URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEVER DA FAZENDA PÚBLICA DA PESSOA
POLÍTICA  A  QUAL  PERTENCE O RAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARCAR COM A
ANTECIPAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  PERICIAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  N. 232/STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À
SISTEMÁTICA  DO ART. 543-C DO CPC/1973. SUPERVENIÊNCIA DO ART. 91, §
1º,  DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DIANTE DA ESPECIALIDADE
DA  NORMA  QUE  O  LASTREOU.  FALTA  DE  PROBABILIDADE  DO  DIREITO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Esta  Corte,  ao  julgar  o Recurso Especial n. 1.253.844/SC,
submetido  ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual
a isenção prevista pelo art. 18 da Lei n. 7.347/1985, em relação aos
honorários periciais, não pode obrigar o perito a exercer seu ofício
gratuitamente,  devendo  ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 232
desta  Corte  ("A  Fazenda  Pública,  quando parte no processo, fica
sujeita  à  exigência do depósito prévio dos honorários do perito"),
de modo a determinar que a Fazenda Pública da pessoa política à qual
o  Ministério  Público esteja vinculado arque com o adiantamento das
despesas periciais.
III  -  A  razão de decidir do acórdão prolatado pela 1ª Seção desta
Corte tem fundamento na aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 ao
Ministério  Público,  quando  requer a produção de prova pericial em
sede de Ação Civil Pública. Por se tratar de ação civil pública, não
se  aplica  a  disposição  do art. 91 do Código de Processo Civil de
2015, norma geral, diante do critério da especialidade.
IV  -  No  caso, consoante o art. 300 do Código de Processo Civil de
2015,  a  tutela provisória de urgência deve ser indeferida em razão
da falta de probabilidade do direito.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - ENCARGO TRANSFERIDO À
FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 232/STJ)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091   PAR:00001   ART:00300
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00018
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