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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1169052
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA.  DECISÃO  AGRAVADA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, DADA A
EXISTÊNCIA   DE   ENTENDIMENTO   JURISPRUDENCIAL   CONSOLIDADO  PELA
IMPOSSIBILIDADE  DE RETENÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PAGAMENTO
PELOS  SERVIÇOS  EFETIVAMENTE  PRESTADOS,  APENAS  POR  CAUSA DA NÃO
COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL. HIPÓTESE QUE O RECURSO INTERNO
VEICULA  A  INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA 83/STJ, FUNDADO EM JULGADOS
ANTIGOS  E JÁ SUPERADOS. AGRAVO REGIMENTAL DE COMPANHIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO  OBRAS  E  SERVIÇOS DE CONTAGEM-CONTERRA (EM LIQUIDAÇÃO) A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Este  STJ  possui  entendimento  consolidado  de  que não pode a
Administração   reter   pagamento  de  contrato  administrativo  por
serviços  efetivamente  prestados  forte na ausência de regularidade
fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp. 503.038/RJ, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA,  DJe  31.5.2017 e AgRg no REsp. 1.313.659/RR, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 6.11.2012, dentre muitos outros.
2.  Devem  prevalecer os postulados da vedação ao enriquecimento sem
causa e da impossibilidade de cobrança fiscal indireta.
3.  Agravo  Regimental  de  COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO OBRAS E
SERVIÇOS   DE  CONTAGEM-CONTERRA  (EM  LIQUIDAÇÃO)  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE MEIOS INDIRETOS PARA A COBRANÇA FISCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 503038>>-RJ, <<AgRg no REsp 1313659>>-RR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1170328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
CONCURSO  PÚBLICO.  CANDIDATO  APROVADO  DENTRO  DO NÚMERO DE VAGAS.
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.
AGRAVO  INTERNO  DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO
ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que  a análise da pretensão recursal não dispensa o
exame  dos  Decretos  Estaduais 61.131/15 e 61.132/15, de São Paulo,
portanto,  além de não caber Recurso Especial fundado em alegação de
violação de legislação estadual, por não se enquadrar no conceito de
Lei  Federal,  o  exame  do  direito local é medida vedada nesta via
Especial,  a  teor  da  Súmula  280  do  STF,  aplicável ao caso por
analogia.
2. Ademais, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é a de
que  o  candidato  aprovado  dentro  do  número de vagas previsto no
edital  do  certame,  possui  direito subjetivo à nomeação dentro do
prazo de validade do concurso.
3.  Agravo  Interno  do  Estado  da  FUNDAÇÃO  CENTRO DE ATENDIMENTO
SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 454906>>-RO, <<RMS 30624>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no RMS  62571 MG 2019/0378419-7 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:08/10/2020
AgInt no RMS  62200 MG 2019/0327284-9 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no RMS  62102 MG 2019/0312363-0 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AgInt no REsp 1563864 SP 2015/0270076-6 Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no AREsp 792579 SP 2015/0237337-4 Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no AREsp 677074 PI 2015/0055029-0 Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1327910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EMBARGANTE DE
NULIDADE PORQUANTO NÃO FOI INTIMADO DA PAUTA DE JULGAMENTOS POR UMA
DAS MANEIRAS PREVISTAS NO ART. 183, § 1 DO CÓDIGO FUX. ENTENDIMENTO
FIRMADO NESTE STJ DE QUE PARA A REALIZAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR MEIO
ELETRÔNICO, NOS FEITOS AQUI EM TRAMITAÇÃO, É NECESSÁRIO O SEU PRÉVIO
CADASTRAMENTO DO ENTE ESTATAL NO SISTEMA ESPECÍFICO DE INTIMAÇÕES,
CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 1.050 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL.
CERTIDÃO ELABORADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DESTE STJ DE QUE ATÉ O DIA
8.2.2019, O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ AINDA NÃO HAVIA
FORMALIZADO O SEU CADASTRAMENTO. QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES,
VERIFICA-SE QUE OS PRESENTES ACLARATÓRIOS VEICULAM NÍTIDA INTENÇÃO
DE REFORMA DO ACÓRDÃO, POIS TENDO SIDO TODAS AS MATÉRIAS ALEGADAS
OBJETO DE APRECIAÇÃO, A HIPÓTESE É DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO RECURSO
INTEGRADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS
GOYTACAZES REJEITADOS.
1.   A jurisprudência deste STJ se firmou pela validade da intimação
dos Entes Políticos que não realizaram previamente o seu cadastro
junto ao sistema de intimações eletrônicas deste Tribunal Superior
pela publicação no Diário Oficial. Precedentes: AgInt na PET no
AREsp. 698.076/TO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 18.10.2018 e AgInt
no AREsp. 977.792/BA, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.6.2017,
dentre outros.
2.   A veiculação de Aclaratórios com nítido caráter de reforma do
acórdão embargado não pode ser aceita, em especial no caso presente,
onde todas as matérias foram objeto de apreciação.
3.   Embargos de Declaração do Município de Campos do Goytacazes/RJ
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1371983
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. COMODATO.
AUSÊNCIA DE COMÉRCIO, COM ALTERAÇÃO ONEROSA DA TITULARIDADE DOS BENS
OBJETO  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
INOCORRÊNCIA  DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA  EM  SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO
PARANÁ  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem registrou
que a importação de maquinário com base em contrato de comodato, por
não representar alteração na titularidade dos bens, não configuraria
a circulação exigida como fato gerador do ICMS, a teor da Súmula 573
do STF.
2.  Referido  entendimento  alinha-se  à jurisprudência desta Corte,
conforme  se  depreende  dos seguintes julgados: REsp. 1.307.876/SP,
Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 15.2.2013; AgRg no Ag. 988.098/RJ,
Rel. p/Acórdão Min. LUIZ FUX, DJe 26.11.2008.
3. Reexaminar o contexto fático para negar que se trate de comodato,
sem  alteração da titularidade dos bens, é medida inviável no âmbito
do  Apelo  Nobre,  a  teor  da  Súmula 7 do STJ. Precedente: AgRg no
AREsp. 690.848/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 16.6.2015.
4. Agravo Regimental do Estado do Paraná a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ICMS -  COMODATO - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1307876>>-SP, <<AgRg no Ag 988098>>-RJ
(COMODATO - CARACTERIZAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 690848>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000573
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1442366  PR  2014/0058106-9  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1465798
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DA
EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  EM  FACE  DA  PENDÊNCIA  DE
DISCUSSÃO   NO   ÂMBITO   ADMINISTRATIVO.  ART.  151,  III  DO  CTN.
POSSIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DA  FAZENDA  NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  entende  que  até  o julgamento
definitivo  do recurso administrativo, suspensa está a exigibilidade
do  crédito  tributário  excutido,  sendo  cabível  a  expedição  da
Certidão  Positiva  de  Débitos com Efeito de Negativa. Precedentes:
AgRg  no  AREsp.  618.119/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, DJe
12.2.2015; AgRg no REsp. 1.520.098/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJe  19.11.2015;  AgRg  no  REsp.  1.433.906/RS,  Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 16.11.2015.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 618119>>-RS, <<AgRg no REsp 1520098>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1433906>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599341
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   ANULAÇÃO   DE   MULTA  ADMINISTRATIVA.  INOCORRÊNCIA  DE
JULGAMENTO  EXTRA  PETITA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO
DIVERSO  DO  APONTADO  PELA PARTE. POSTULADO DO GARANTISMO FRENTE AO
PODER  PUNITIVO  ESTATAL.  AGRAVO  INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  A argumentação quanto à competência administrativa da autoridade
coatora,  para  aplicar  a multa impugnada neste processo, configura
inovação  recursal, pois não fez parte das razões de interposição do
Recurso Especial.
3.  É  firme  o  entendimento desta Corte Superior de que não ocorre
julgamento  extra  petita  quando  o  Juiz  aplica o direito ao caso
concreto  sob fundamentos diversos daqueles apresentados pela parte.
Julgados:  AgInt  no  AREsp.  1.188.873/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  14.8.2018;  AgRg  no  AREsp.  304.889/SP,  Rel.  Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 7.5.2014.
4.  O  fundamento  utilizado  pela sentença e reproduzido no acórdão
recorrido  para  anular  a  multa  -  reitere-se, a incompetência da
autoridade  que  a  aplicou  - poderia mesmo ser conhecido de ofício
pelo  julgador,  até em razão dos postulados do garantismo frente ao
poder punitivo estatal.
5.  A  competência da autoridade sancionadora é questão essencial ao
controle   jurisdicional   do   exercício   do   poder  de  polícia,
afigurando-se  inclusive como prejudicial às demais razões de mérito
para  o  reconhecimento  da  nulidade da multa. Destarte, também por
essa  razão  inexiste  qualquer  vício  na  cognição  efetuada pelas
instâncias ordinárias.
6.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1188873>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 304889>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00053
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599684
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535, II DO CPC/1973. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO.    IMPOSTO   DE   RENDA.   PREVIDÊNCIA   COMPLEMENTAR.
CONTRIBUIÇÕES  EFETUADAS  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  7.713/1988. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Apesar  de  rejeitados  os  Embargos de Declaração, a matéria em
exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre
ela  emitiu  pronunciamento  de  forma  fundamentada,  ainda  que em
sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2.  Assim,  não  há  como  acolher a alegada violação do art. 535 do
CPC/1973,  visto  que a lide foi solvida com a devida fundamentação,
ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte agravante.
3.  No mérito, esta Corte de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual   o   valor   correspondente  às  contribuições  vertidas  pelo
contribuinte,  no  período  entre  1989 e 1995 (ou até a data da sua
aposentadoria se ocorrida em momento anterior), constitui-se crédito
a ser deduzido exclusivamente do montante correspondente às parcelas
de  benefício  de  aposentadoria complementar, apurando-se a base de
cálculo do Imposto de Renda.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR)
     STJ - <<REsp 1722593>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610993
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO
PÚBLICO.  SERVIÇO MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. FIXAÇÃO DE LIMITE
DE  IDADE. RESERVA LEGAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE
600.885/RS).  REPERCUSSÃO  GERAL.  AGRAVO  INTERNO DA UNIÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  No  julgamento  do  RE  600.885/RS,  o  Supremo Tribunal Federal
considerou   não   recepcionada   pela   CF/1988   a  expressão  nos
regulamentos  da  Marinha,  do Exército e da Aeronáutica, contida no
artigo  10  da  Lei  6.880/1980, tornando imperiosa a observância da
reserva  legal  para  fixação  de  limite de idade para ingresso nas
Forças  Armadas.  Assentou-se, ainda, que os efeitos da não recepção
do aludido preceito do Estatuto dos Militares deveriam ser modulados
em  cada  caso  concreto,  sob  pena  de  maltrato  ao  princípio da
segurança  jurídica,  sendo  válidos  os limites de idade fixados em
editais  e regulamentos fundados no art. 10 da Lei 6.880/1980 até 31
de  dezembro  de  2011, ressalvados eventuais direitos judicialmente
reconhecidos.
2.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INGRESSO NA CARREIRA MILITAR - IDADE MÁXIMA)
     STF - [[RE 600885]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1440235>>-SC, <<REsp 1435391>>-SP,
           <<MS 17452>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00010
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp 1436840 RJ 2019/0019469-4 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 563850
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA
SUCUMBÊNCIA.   DESCABIMENTO.   AUSÊNCIA   DE   PREVISÃO  NA  DECISÃO
TRANSITADA  EM  JULGADO.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO.  SÚMULA 453 DO STJ.
ACÓRDÃO  EM  CONFORMIDADE  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta Corte já proclamou que, na ausência de previsão da inversão
do ônus da sucumbência na decisão transitada em julgado, descabe sua
cobrança  em  execução ou ação própria, consoante o enunciado 453 de
sua   Súmula   de   Jurisprudência.   Precedentes:  AgRg  no  AREsp.
372.731/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.2.2014; AgRg no REsp.
1.267.861/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe 26.9.2013; REsp.
1.328.398/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013.
2.   Agravo Regimental da CONTRIBUINTE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -
DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 372731>>-RJ, <<AgRg no REsp 1267861>>-PR,
           <<REsp 1328398>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000453
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1498244
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO
PÚBLICO.  PRETERIÇÃO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
PRAZO  DO  ART.  1o.  DA LEI 7.144/1983. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS
AUTOS  PARA  O  PROSSEGUIMENTO  DO  JULGAMENTO DA APELAÇÃO PERANTE A
CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento
pela  inaplicabilidade  do  art.  1o.  da  Lei  7.144/1983, quando a
pretensão deduzida for atinente à nomeação decorrente de preterição,
bem  como  aos  efeitos patrimoniais dela decorrentes, tal normativo
cede  lugar às regras do Decreto Federal 20.910/1932. Nesse sentido:
AgRg  no  REsp  1.244.080/RS,  Rel.  Min.  ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
22.11.2013 e AgInt nos EDcl no AREsp. 546.939/GO, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJe 23.3.2017.
2.  Agravo Interno do Particular provido para afastar a prescrição e
determinar  o  retorno  dos  autos  à  Corte de origem, a fim de que
prossiga no julgamento do feito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO - NOMEAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO
PRAZO DO ART. 1º DA LEI 7.144/1983 - REGRAS DO DECRETO FEDERAL
20.910/1932)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 546939>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1244080>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007144 ANO:1983
        ART:00001
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
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