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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 692099
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser
confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão
alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança
mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu
livre convencimento.
2. Não há vícios no acórdão embargado, pois no decisum ficou
consignado que a tese defensiva não pode ser conhecida por
constituir reiteração de pedido já examinado por este Superior
Tribunal.
3. Por oportuno, importante lembrar que, em recente julgado, a Corte
Especial reafirmou "ser descabido o pedido de concessão de habeas
corpus de ofício, como sucedâneo recursal ou como expediente para
superar vícios do recurso inadmitido, mormente porque tal iniciativa
parte do próprio órgão julgador, quando verificada a existência de
ilegalidade flagrante ao direito de locomoção" (EDcl no AgRg no
EAREsp n. 1.807.393/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe
30/11/2021)
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 693333
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. REVISÃO CRIMINAL.
DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.
 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser
confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão
alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança
mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu
livre convencimento.
 2. O STJ também é firme em assinalar: "[e]m relação à dosimetria da
pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida
quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que
demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência
de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser
utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para
rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios,
as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário
(AgRg no REsp 1805996/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe
29/03/2021).
 3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1580325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO
CONSTATADOS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INOVAÇÃO. EMBARGOS
REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade
de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão
impugnada, objetiva nova apreciação do feito.
2. No caso dos autos, o regime de cumprimento de pena e a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos não foram objetos do agravo regimental interposto, o que
configura inovação nesta oportunidade. No entanto, por serem tais
matérias passíveis de conhecimento de ofício, passo à sua análise.
3. O réu foi condenado pela prática dos delitos previstos nos arts.
288 e 312, §1º, do CP, e a sentença foi mantida pelo TJPE. Em
recurso especial, esta Corte redimensionou as reprimendas. Sobreveio
acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade do primeiro
delito em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal;
remanesceu a condenação, por peculato, à reprimenda de 3 anos e 9
meses de reclusão e 45 dias-multa.
4. Diante do quantum de pena estabelecido, da primariedade do réu,
do registo de apenas uma circunstância judicial desfavorável, fixo o
regime inicial aberto e, preenchidos os requisitos do art. 44 do
CP, substituo a sanção privativa de liberdade por duas restritivas
de direitos, as quais deverão ser determinadas pelo Juízo das
Execuções Criminais, à luz das peculiaridades do caso concreto.
5. Embargos declaratórios rejeitados. Habeas corpus concedido de
ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
mas conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1685318
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO
DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS EMPREGADOS PARA A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam nova apreciação do caso.
 2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "[a] falta
de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na
decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial)
atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior" (AgRg no
AREsp n. 1.994.936/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª
T., DJe 17/12/2021).
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1825636
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. NENHUM VÍCIO DO ART. 619 DO
CPP APONTADO. PUBLICAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO QUE ATUAVA NA CAUSA
ANTERIORMENTE E NÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO. INTERPOSIÇÕES RECURSAIS SUCESSIVAS. CARÁTER MERAMENTE
PROTELATÓRIO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Não foi apontada ocorrência de nenhum dos vícios previstos no
art. 619 do CPP, circunstância que evidencia a impossibilidade de
conhecimento dos aclaratórios.
2. A defesa opôs embargos de declaração, nos quais aduziu nulidade
na publicação do acórdão ora embargado em razão de essa ter sido
feita em nome da advogada que atuava anteriormente na causa, e não
do advogado subscritor do recurso, motivo pelo qual deveria ser
republicado.
3. Todavia, cumpre ressaltar que os aclaratórios foram opostos
tempestivamente e por uma nova advogada que passou a patrocinar os
interesses do recorrente - o que permite concluir que a publicação
da sessão de julgamento cumpriu com seu propósito, sem qualquer
prejuízo à parte.
4. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve
haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela
parte, e não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma
formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é
intrínseca, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo
Penal.
5. A sucessiva interposição de recursos que sabidamente não têm o
condão de influenciar no resultado do feito configura o caráter
manifestamente protelatório na atuação defensiva. O abuso do direito
de recorrer vai de encontro à economia processual, que há de
nortear a atuação de todos os sujeitos processuais, notadamente em
um quadro de hiperjudicialização dos conflitos, a abarrotar os
escaninhos dos tribunais.
6. Embargos de declaração não conhecidos. Determinada a imediata
baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão
e da eventual interposição de outro recurso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, com determinação de imediata baixa dos autos à origem,
independentemente da publicação do acórdão e da eventual
interposição de outro recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1889035
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material.
 2. Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto
analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos
pelos quais o agravo regimental não poderia ser conhecido, haja
vista que ele fora interposto intempestivamente.
 3. Não compete a este Tribunal Superior a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de
prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da
Constituição Federal.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1961234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado.
 2. Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma
expressa e objetiva, consignou que o agravante deixou de impugnar
especificamente a aplicação das Súmulas n. 283 do STF e 83 do STJ.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1976874
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM SUSCITADA APENAS
NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a
ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais
que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser
confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão
alcançada pelo julgador.
 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, questão de ordem pública
não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do
prequestionamento. Precedentes.
 3. A matéria suscitada pela defesa não foi objeto do recurso de
apelação defensivo e, portanto, não foi analisada pela Corte
estadual. Ausência de omissão.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 335223
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DESCRITO NO ART. 121, §
2º, I E IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CP. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO
JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA
À PROVA DOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO
DE MENOR IMPORTÂNCIA, COM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA
IMPOSTA. PROVIMENTO NEGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.
INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. PREVALÊNCIA DA CONDENAÇÃO
ORIGINAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO
DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA
A DEFESA DA VÍTIMA). INAPROPRIAÇÃO DO TEMPO. PROVIDÊNCIA PERMITIDA
APENAS NOS CASOS DE SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, POR OCASIÃO
DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INVERSÃO DO QUANTO DECIDIDO SOBRE A
CARACTERIZAÇÃO E A PERTINÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. INADMISSIBILIDADE
NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1976731
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO
PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5
(CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CORREÇÃO DE
EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA PENA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não alterou o
prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de
relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o
comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja,
o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias
corridos.
2. Na hipótese, a decisão por intermédio da qual não foi conhecido o
agravo em recurso especial foi disponibilizada no DJe/STJ em
04/11/2022 e considerada publicada em 05/11/2021, mas o agravo
regimental só veio a ser interposto nesta Corte em 16/11/2021,
quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
3. Verificada a existência de evidente ilegalidade, é concedido
Habeas Corpus, de ofício, a fim de corrigir o cálculo da pena
relativa ao crime de tráfico de drogas.
4. Agravo regimental não conhecido. Concedido Habeas Corpus, de
ofício, a fim de estabelecer a pena do delito previsto no art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 5 (cinco) anos e 10
(dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três)
dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1961521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. PLEITOS CONSTANTES DO APELO NOBRE APRECIADOS NO
HABEAS CORPUS N. 631807. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A apreciação, em sede de habeas corpus, dos pedidos declinados no
recurso especial, torna o conhecimento do apelo nobre prejudicado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "Julgados procedentes todos os pleitos constantes do apelo
nobre por ocasião do julgamento do referido 'habeas corpus', fica
prejudicado, também, o pedido de concessão de ordem de 'habeas
corpus' de ofício".
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE
ANÁLISE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTENTE. ART. 67 DA LEI N.
9.605/1998. CRIME FORMAL. SE CONSUMA COM EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. EFETIVO DANO AO AMBIENTE E PRODUÇÃO DE
LAUDO PERICIAL. PRESCINDÍVEIS. PRECEDENTES. TIPICIDADE E ERRO DE
PROIBIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins
de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
2. Não há falar em omissão, pois o Tribunal a quo solucionou a 
quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as
razões que firmaram o seu convencimento.
3. O delito previsto no art. 67 da Lei n. 9.605/98 é formal e se
consuma com a emissão de autorização em desacordo com a legislação
ambiental, sendo prescindíveis, para a configuração da tipicidade e
da materialidade, a elaboração de laudo pericial ou a existência de
efetivo prejuízo para o ambiente. Precedentes.
4. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer as teses
absolutória ou de ocorrência do erro de proibição, demandaria nova
incursão nas provas e fatos que instruem os autos, o que encontra
óbice na Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ART. 67 DA LEI N. 9.605/1998 - CRIME FORMAL - MOMENTO DA
CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1675032>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1857048>>-RJ
(ANÁLISE ACERCA DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - SÚMULA
N. 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1696501>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1864634>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00067
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1959575  TO  2021/0255625-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1972866  DF  2021/0302537-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1979103  TO  2021/0311585-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022