MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14844
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES.
CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A
SUPOSTA NECESSIDADE DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
DEVERIA TER SIDO CONDUZIDO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA.
PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE COISA JULGADA. RECONHECIDAS.
1. O direito público de impetrar o mandado de segurança é atingido
pela decadência após o decurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data da ciência, pelo interessado, do ato coator.
2. A Portaria n.º 28/05 é o ato que, em tese, teria atingido a
esfera de direitos do Impetrante, sendo certo que o perseguido em
juízo é a anulação deste, ante o eventual reconhecimento de que a
instituição da comissão temporária para a condução do Processo
Administrativo Disciplinar se deu sem a observância da legislação
que rege a matéria.
3. O ajuizamento da presente ação mandamental originária, ocorrida
em 26/11/2009, ultrapassou em muito o prazo de 120 (cento e vinte)
dias contados da publicação da Portaria n.º 28/05, o que revela ter
ocorrido a decadência para o ajuizamento do mandamus, nos termos do
art. 23 da Lei n.º 12.016/2009.
4. O pedido e a causa de pedir formulados no presente writ foram
apreciados quando do julgamento da ação ordinária anteriormente
proposta, o que redundou na rejeição daquela demanda, com apreciação
do mérito, e, portanto, operou-se sobre a pretensão ora deduzida em
juízo a coisa julgada material.
5. O art. 474 do Código de Processo Civil, ao tratar da eficácia
preclusiva da coisa julgada, estabelece que, passada em julgado a
sentença de mérito, todas as alegações e defesas que a parte poderia
opor reputar-se-ão deduzidas e repelidas, sendo vedado formular nova
pretensão em juízo para rediscutir a mesma lide, apresentando
fundamentos que deveriam ter sido apresentados à época da primeira
ação, mas não o foram.
6. Não é possível rediscutir a matéria ora deduzida em juízo, ainda
que sob novos prismas - eventual incidência do art. 53, § 1.º, da
Lei n.º 4.878/65 c.c. o art. 397 do Decreto n.º 59.310/66 -,
porquanto a questão já se encontra sob o manto da res judicata.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS),
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson
Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1318406>>-MS,
           <<AgRg nos EDcl no MS 15805>>-DF
(COISA JULGADA - EFICÁCIA)
     STJ - <<REsp 948580>>-RJ, <<RMS 28509>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000028 ANO:2005
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00053   PAR:00001
LEG:FED DEC:059310 ANO:1966
        ART:00397
LEG:FED PRT:000913 ANO:2007
LEG:FED PRT:001563 ANO:2007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00043   INC:00048   INC:00009
LEG:FED PRT:002460 ANO:2009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474