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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5114
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO
RESCINDENDA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CAUSA.
INCOMPETÊNCIA DO STJ.
1. Negado seguimento ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ,
não houve exame do mérito da causa nesta instância, o que afasta a
competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento da ação
rescisória.
2. Aplicação, por analogia, da Súmula 515/STF ("A competência para a
ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal quando a questão
federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de
instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido
rescisório.").
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 5453>>-RJ,  <<AR 4515>>-RN
           <<RCDESP nos EDcl na AR 4600>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE
APOSENTADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO
ACERCA DO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente
de trabalho pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, benefício
previdenciário estrito, devendo o pedido ser processado e julgado na
Justiça Federal.
2. A fixação da competência da Justiça Estadual, nos termos da
Súmula 15-STJ ("Compete à Justiça Estadual processar e julgar os
litígios decorrentes de acidente de trabalho.") somente ocorre
quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício
discutem, com causa de pedir, o próprio acidente de trabalho, ou
quando há necessidade de prova pericial em derredor do próprio
acidente (verificação da redução da capacidade de trabalho do
segurado, v.g.), o que não ocorre na espécie.
3. Não está em discussão, próxima ou remotamente, o acidente de
trabalho que levou à aposentadoria do autor da pensão. Cuidando-se
de pedido de pensão por morte, como benefício previdenciário
estrito, não ostentam relevo as circunstâncias nas quais se deu o
falecimento do segurado. (Cf. CC 62.531/RJ, Rel. Min. Maria Thereza
de Assis Moura, DJU 26/03/2007; AgRg no CC 112.710/MS, Rel. Ministro
Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 28/09/2011, DJe 07/10/2011;
e AgRg no CC 113.675/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Terceira
Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012.)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 113675>>-SP, <<AgRg no CC 112710>>-MS,
           <<CC 132034>>-SP, <<AgRg no CC 122703>>-SP,
           <<CC 121352>>-SP, <<CC 62531>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR)
Processo: 5364
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
CORREÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
COMPETENTE PARA JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tendo o acórdão incorrido em omissão - remessa dos autos da ação
rescisória ao juízo competente -, impõe-se acolhida dos embargos de
declaração, porém sem modificação do julgamento.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "proposta equivocadamente a
rescisória, é incabível a remessa dos autos ao juízo competente, na
medida em que a inicial se insurge contra acórdão equivocado, caso
em que não poderia o relator corrigir o mérito do pedido" (AR
4.515/RN).
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, sem efeitos infrigentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros Humberto
Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 4515>>-RN, <<AR 3851>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14934
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
DENEGAÇÃO DA ORDEM. EXTINÇÃO PROCESSUAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANÁLISE DO MÉRITO DE ATO
ADMINISTRATIVO. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. EXISTÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. DISSOCIAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E AS
RAZÕES RECURSAIS. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE.
1. Entre a motivação utilizada como fundamento decisório e as razões
do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de
congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência
recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi".
2. Assim não procedendo, a parte desatende ao ônus da dialeticidade.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
" A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 143922
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE
JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO AFASTADO
PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO
PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150 E 254/STJ. PRECEDENTES
DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. O Juízo Federal expressamente reconheceu a ilegitimidade passiva
da União em decisão não recorrida. Incidência, na espécie, dos
princípios contidos nas Súmulas 150/STJ e 254/STJ: "Compete à
Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que
justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou
empresas públicas"; "A decisão do Juízo Federal que exclui da
relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo
Estadual".
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO -
REANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 137235>>-PR, <<CC 50452>>-RS,
           <<CC 47731>>-DF, <<AgRg no CC 108076>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000254
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17577
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. OS ESTUDANTES DA
ÁREA DE SAÚDE QUE FORAM DISPENSADOS DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO
POR EXCESSO DE CONTINGENTE PODERÃO SER RECONVOCADOS SE A CONCLUSÃO
DO CURSO DE GRADUAÇÃO FOR POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.336/2010.
PRECEDENTE DA 1A. SEÇÃO: EDCL NO RESP. 1.186.513/RS, REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.2.2013. ORDEM
DENEGADA.
1.  Esta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Declaração no
REsp. 1.186.513/RS, representativo da controvérsia, pacificou o
entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia
e Veterinária-MFDV, dispensados por excesso de contingente, estão
sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório após a conclusão
desses cursos, se ocorrida esta após a edição da Lei 12.336/2010.
2.  No caso dos autos, o autor foi dispensado do serviço militar
obrigatório por excesso de contingente em 2004, havendo
posteriormente concluído o curso de medicina em 2011. Em 5 de
janeiro de 2011, o Ministério da Defesa editou a Portaria 31-MD, que
aprovou o Plano Geral de Convocação para o serviço militar inicial
nas Forças Armadas em 2012, determinando a convocação obrigatória
dos Portadores de Certificado de Dispensa de Incorporação-CDI, ou
seja, em data posterior à vigência da Lei 12.336/2010, publicada em
27.10.2010, razão pela qual se aplica a referida lei ao caso
concreto.
3.  Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1186513>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012336 ANO:2010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22062
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA.  LICITAÇÃO  E  CONTRATO. ATO DE INSTAURAÇÃO. PODER-DEVER DE
APURAÇÃO  RESPONSABILIDADE POR FALHAS ADMINISTRATIVAS. EXISTÊNCIA DE
INDÍCIOS.  PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  Impetração  contra ato de instauração de processo administrativo
disciplinar  sob  alegação  de  que  não haveria indícios de nenhuma
infração e que, por força do parágrafo único do art. 144 deveria ser
arquivado, assim como se suscita prescrição (fls. 51-52).
2.  Os  fatos que deram origem à instauração derivam da conclusão de
processo  administrativo  anterior, instaurado contra outros agentes
públicos  no  qual  se apurava a responsabilidade pela inexecução de
contrato  de  obra;  a autoridade (fl. 236) acolheu as conclusões do
parecer  jurídico  (fls. 246-247) no qual se firmou que a apreciação
técnica  para  atestar a inexequibilidade do contrato MJ n. 29/2007,
realizada   pela  impetrante,  não  seria  suficiente  e  que  havia
necessidade  de  apuração  sobre  as  condutas  da equipe de gestão,
conforme entendeu a comissão processante (fls. 163-165).
3.  A  abertura  de processo administrativo, por si só, se refere ao
poder-dever  da  Administração Pública de sindicar e aferir todas as
condutas que lhe são inerentes, como a ação dos agentes e, portanto,
independente  do  futuro  resultado do processo disciplinar; afinal,
não  é  possível obstar que a Administração Pública possa apreciar a
legalidade dos atos que praticou.
4.  A impetrante defende que haveria prescrição, pois a apuração não
poderia  -  no futuro - aplicar-lhe nenhuma pena além de advertência
ou de suspensão; porém, não há como considerar prescrita a pretensão
de  instauração  de  qualquer  feito disciplinar antes do término da
apuração,  uma  vez que a imputação e a fixação de pena é dependente
da instrução.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvou seu ponto de
vista o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Olindo  Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou, oralmente, o Dr. MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO, pela
impetrante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 17631>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00144   PAR:UNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19684
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO.
INVIABILIDADE DO PLENO EXAME E CONHECIMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
1. Hipótese na qual a parte impetrante se insurge contra ato do
Ministro do Trabalho e Emprego, que lhe aplicou a penalidade de
cassação de aposentadoria, por falta de justa causa, mas não instrui
a inicial com  a documentação necessária, expressa em cópia integral
do processo administrativo disciplinar, em ordem a permitir (pelo
menos) a avaliação da suposta nulidade do procedimento.
2. O impetrante, pretendendo a nulidade do processo administrativo
disciplinar a que foi submetido, e, em consequência, da sanção
disciplinar que lhe foi aplicada, junta apenas a comprovação dos
seus rendimentos, cópia do ato objurgado e a movimentação da ação
penal a que responde pelo mesmo fato, perante a 4ª Vara Federal/RJ.
3. Direito líquido e certo (processualmente) é aquele cujos fatos
que lhe dão suporte vêm provados de plano (documentalmente) com a
inicial, dada a impossibilidade de dilação probatória no mandado de
segurança.
4. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Ressalvou seu ponto de vista o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A Sra. Ministra Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e os Srs. Ministros
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 14320>>-DF
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 33171
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. MATÉRIA
SUBMETIDA AO CRIVO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE
CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. CARGOS CONSIDERADOS,
ISOLADAMENTE, PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO.
1. "Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do
servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os
cargos, para este fim, ser considerados isoladamente". (Precedentes:
AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013 e
RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 05/11/2012).
2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no RMS 33100>>-DF, <<RMS 38682>>-ES,
           <<RMS 33134>>-DF, <<RMS 33170>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1129668
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA.
1. "Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para  a  caracterização  do  dissídio  que  os julgados confrontados
tenham   decidido  as  mesmas  teses  jurídicas  com  bases  fáticas
semelhantes"  (AgRg  nos  EREsp 795992/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Corte Especial, DJe 23/06/2008).
2.  Destacou-se  no  aresto  embargado que, especificamente no caso,
além  de as defesas serem comuns, "a tese de que somente haveria ato
ímprobo  praticado por terceiro se comprovado o conluio com o Agente
é  de  natureza objetiva, acarretando, portanto a extensão subjetiva
dos  efeitos  do  Recurso".  Assim, aplicou-se o art. 509, parágrafo
único,  do CPC. Por outro lado, o aresto paradigma, ao adotar o art.
48 do CPC, aponta que, naquela demanda, cuidava-se de litisconsórcio
simples,  sem  menção acerca da especificidade sobre a existência de
defesa comum nem tampouco sobre a natureza da tese.
3.  Desse  modo,  impossível afirmar que existe divergência, pois as
premissas que embasaram as conclusões são diversas.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado  do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada
do  TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 795992>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1241900  RS  2011/0048259-0  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20617
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO
POLÍTICO.  PROFESSOR.  ORDEM  CONCEDIDA  PARA  PAGAMENTO DOS VALORES
NOMINAIS  PREVISTOS  NA PORTARIA CONCESSÓRIA DA ANISTIA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE  RECURSAL.  POSSIBILIDADE  DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR
MEIO  DE  PRECATÓRIO,  ACASO  DEMONSTRADA A PRONTA INDISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA.
1.  A  concessão  da  ordem para determinar o pagamento imediato dos
valores   fixados  na  portaria  concessória  da  anistia  afasta  o
interesse  recursal  do impetrante, que busca excluir, desde logo, a
possibilidade de recebimento por meio de precatório.
2. No que tange ao modo do cumprimento da obrigação pela União, esta
Corte  Superior  tem  reiteradamente  afirmado  que,  "caso inexista
disponibilidade orçamentária para o imediato atendimento da ordem, o
pagamento  deverá ser efetuado mediante regular processo de execução
contra a Fazenda Pública, com a expedição de precatório (art. 730 do
CPC)"  (MS 21.705/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe 16/11/2015).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Regina  Helena  Costa  e  os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador   Convocado   do   TRF   1ª   Região),  Diva  Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região), Humberto Martins,
Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 21705>>-DF, <<EDcl nos EDcl no MS 14592>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730