RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1917917
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA
TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO POSTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA
1.323/99, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. OFENSA À COISA JULGADA.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. Na origem, a União, ora recorrida, opôs Embargos à Execução de
sentença promovida pela parte recorrente, apontando a existência de
excesso de execução. No título executivo, a recorrida fora condenada
ao pagamento de diferenças do índice de 9,56%, referente à errônea
conversão, de cruzeiro real em real, da tabela de ressarcimento de
serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS. A sentença
julgou procedentes os embargos à execução, para o fim de limitar os
valores devidos a outubro de 1999, conforme a Portaria 1.323/99, do
Ministério da Saúde. Interposta Apelação, foi ela improvida, pelo
Tribunal de origem, ao fundamento de que "não há falar em violação à
coisa julgada, na hipótese em que a Fazenda suscita, em sede de
embargos à execução, a questão da limitação temporal do direito às
diferenças decorrentes da reformulação da tabela do SUS, não
decidida no processo de conhecimento, ante o disposto no art. 741,
VI, do CPC".
III. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"em caso de sentença proferida em data posterior à publicação da
Portaria 1.323/1999 do Ministério da Saúde, situação que ocorre na
espécie, o pedido de limitação temporal de aplicação do índice de 9,
56% apresentado somente na fase de execução ofende a coisa julgada,
uma vez que foi concedida às partes a oportunidade de enfrentamento
de todas as teses de formação do título judicial" (STJ, AgInt no
REsp 1.811.078/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 28/08/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.861.188/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/10/2021; AgInt no
AREsp 1.539.816/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.450.239/PR, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2019; AgRg no REsp
1.106.966/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/06/2016; REsp 1.121.608/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2013; REsp 1.127.664/PR, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2011.
IV. No caso, conforme consignado pelo Tribunal de origem, a sentença
que embasa o título executivo fora prolatada em 20/06/2000, de modo
que a alegação da União, apenas nos Embargos à Execução - opostos em
04/06/2009 -, quanto a necessidade de se limitar a concessão do
índice de 9,56% à edição da Portaria 1.323, de 05/11/99, do
Ministério da Saúde, viola a coisa julgada, nos termos dos arts 474
e 741, VI, in fine, do CPC/73 e da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
V. Recurso Especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO POSTERIOR À EDIÇÃO DA PORTARIA 1.323/99 DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1811078>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1861188>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1539816>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1106966>>-PR,
         <<REsp 1121608>>-PR,
         <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
         <<AgInt no REsp 1933882>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1709943>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NORMA APLICÁVEL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1332331>>-ES
(CPC/73 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE)
   STJ - <<EREsp 637905>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1917917>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, [...],
levando em consideração a natureza híbrida dos honorários
advocatícios  direito material e processual , assentou que a
sentença deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das
regras do Código de Processo Civil de 2015. Assim, proferida
sentença antes de 18/03/2016, ainda que posteriormente reformada
pelo Tribunal, aplicar-se-á, quanto aos honorários de advogado, a
disciplina do Código revogado".
     "[...] 'a posterior condenação em honorários advocatícios, em
virtude de não ter havido a fixação da verba honorária no momento
oportuno, não tem o condão de atrair a aplicação do CPC/2015'
[...]".
     "E, na vigência do CPC/73, a Corte Especial do STJ, [...],
proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73  dentre
as quais estão compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda
Pública, como no caso  , a verba honorária deve ser fixada mediante
apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a
fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais
constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de
equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto,
em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do
art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da
causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001323 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA SÁUDE - MS)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00467 ART:00474
        ART:00741 INC:00006