AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 909813
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JULGADO
RECORRIDO MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA
211/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRAS
DE DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. FORMA DE
AMORTIZAÇÃO. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. PRETENSÃO DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INEXISTENTES. FUNDAMENTO
INATACADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. ADEMAIS, REVOLVIMENTO DO
QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
07/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JUDICIAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI
VIGENTE AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 785269>>-SP,
         <<AgInt no MS 23248>>-CE,
(CIVIL - MÚTUO FENERATÍCIO - CONTRATAÇÃO COM ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA - TAXA DE JUROS - LIMITES DA LEI DE USURA E DO
ARTIGO 591 DO CC DE 2002)
   STJ - <<REsp 1304529>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1119309>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 952395>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MENÇÃO DE ARTIGOS DE LEI -
INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA A LEI FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1374473>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 454397>>-RS
Informações complementares:      "[...] o  Pleno do Superior Tribunal de Justiça, com base no
princípio do 'tempus regit actum'  e  em homenagem à  segurança
jurídica, interpretou o  art. 1.045 do Código de Processo Civil de
2015 e  concluiu que o  novo CPC entrou em vigor no dia 18/03/2016,
além de elaborar uma série de enunciados administrativos     sobre
regras     de   direito   intertemporal, estabelecendo que a  lei
que rege o  recurso é aquela   vigente   ao   tempo   da
publicação do 'decisum'".
     "[...] a PREVI não é uma instituição financeira, tratando-se
de entidade fechada de previdência privada, e, por isso, não está
autorizada a  capitalizar juros. No que pertine à  questão, esta
Corte Superior possui o  entendimento de que 'o mútuo feneratício,
contratado com entidade fechada de previdência privada, submete-se
aos limites da Lei de Usura e  ao art. 591 do Código Civil, de modo
que a taxa efetiva de juros não pode exceder a  12% ao ano.'".
     "[...] 'a citação de passagem de artigos de lei não é
suficiente para caracterizar e  demonstrar a  contrariedade a  lei
federal, já que impossível identificar se o  foram citados
meramente a  título argumentativo ou invocados como núcleo do
recurso especial interposto'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01045 ART:01046
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1493862  SP  2019/0118885-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt no AREsp  1459717  SE  2019/0057670-6  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1440964  SP  2019/0025101-7
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020