AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1839289
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
1) ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. 2) DOSIMETRIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO PLENO.
2.1) VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O
TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 3)
DETRAÇÃO E REGIME PRISIONAL. QUESTÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DO HC
N. 502.333/MG. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A alteração do que restou consignado na instância ordinária, de
maneira a reconhecer a hipótese de absolvição, demandaria o reexame
das provas e fatos constantes dos autos, o que é inviável na
instância especial. Incidente o verbete n. 7 da Súmula do STJ.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, "o efeito devolutivo pleno
do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em
recurso exclusivo da defesa, a revisar as circunstâncias judiciais
do art. 59 do Código Penal, bem como a alterar os fundamentos para
justificar a manutenção ou a redução das reprimendas ou do regime
inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a
situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise,
em que a pena definitiva imposta na sentença foi preservada" (AgRg
no REsp 1808773/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJe 19/9/2019).
2.1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser
reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a
ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese
em que o Tribunal de origem destacou fundamentação idônea para a
valoração negativa da circunstância judicial relativa à
culpabilidade, destacando fundamentos que não integram o tipo penal.
Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao
agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias encontra óbice no enunciado n. 7 da
Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
3. O pleito de detração do tempo de prisão cautelar para fixação do
regime prisional foi apreciado por esta Corte por ocasião do
julgamento do HC n. 502.333/MG.
4.   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1255436>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1493646>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1808773>>-SP,
         <<AgRg no HC 519833>>-RS
(DOSIMETRIA DA PENA - ILEGALIDADE - VERIFICAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563626>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1307526>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068