RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808101
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III,
DO CPC/1973. OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA
PROMOVER  O  ANDAMENTO DO FEITO, CUJO DESATENDIMENTO SERÁ SANCIONADO
COM SENTENÇA TERMINATIVA SEM MÉRITO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973.
1.  O ente público se insurge contra acórdão que decretou a extinção
da  Execução  Fiscal  por  abandono.  Afirma  o recorrente que o ato
judicial  somente poderia ser praticado mediante prévia intimação da
Fazenda  Pública,  nos  termos  do art. 267, § 1º, do CPC/1973. 2. O
término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono
(art.  267,  III,  do  CPC/1973),  exige  que  a parte seja intimada
pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos
de  sua  incumbência,  no  prazo derradeiro (quarenta e oito horas),
acarretará  a  extinção  do  feito.  Exegese  do  art. 267, § 1º, do
CPC/1973.
3.  A  jurisprudência  do  STJ,  em  relação ao referido dispositivo
legal,  exige  que  a sentença de extinção tivesse sido precedida de
intimação  pessoal abrindo o específico prazo para que se promovesse
o  andamento  do feito, sob pena de extinção. 4. No caso concreto, o
Tribunal de origem manteve a sentença de extinção da Execução Fiscal
por  abandono,  consignando  que  a Fazenda credora foi cientificada
pessoalmente,   nestes   termos:   "Não  obstante  as  alegações  do
Recorrente, entendo que o presente Recurso há de ser desprovido, uma
vez  que  a  Fazenda Exequente foi intimada para manifestar no prazo
legal,  tendo,  inclusive,  realizado  carga dos autos, nada data de
09/04/2015  (consulta  sítio eletrônico) e, em 15/05/2015, o Oficial
Escrevente,  certificou que o Procurador (a) da parte autora efetuou
carga  dos autos, e os devolveu em 06/05/2015, sem manifestação (fl.
69).  Assim,  permanecendo quase trinta (30) dias com os autos, e os
devolvendo  sem  qualquer  manifestação.  Logo,  desnecessária  nova
intimação, pois incumbe ao Juízo, nos termos do principio do impulso
oficial,  previsto  no  artigo  22 do Código de Processo Civil/2015,
estimular  que  a  parte movimente o processo, por meio de intimação
pessoal. Mas, se a parte nada fizer, ou seja, se se mantiver inerte,
faz-se  necessário  o  encerramento  da  relação  processual,  com a
extinção  da  execução fiscal por abandono da causa" (fl. 30, AP. 1,
e-STJ).
5.  Há um equívoco aqui que conduz à reforma do julgado: em primeiro
lugar,  a  extinção do feito por abandono pressupõe que a parte, por
mais  de  trinta  (30)  dias,  não  tenha  promovido  os  atos  e/ou
diligências  que  lhe competiam. Ademais, verificado o transcurso do
prazo  in  albis,  compete  à  autoridade  judicial determinar a sua
intimação  pessoal  para  que,  no  prazo  de  quarenta e oito horas
(CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Essa
intimação  pessoal (para os fins do art. 267, § 1º, do CPC/1973) não
ocorreu no caso concreto.
6.  Nos termos acima, constata-se, portanto, a indevida aplicação do
art.  267,  III,  por  desatendimento da regra do art. 267, § 1º, do
CPC/1973, razão pela qual merece reforma o julgado.
7.  Recurso  Especial  provido  no intuito de determinar a intimação
pessoal da Fazenda para que, no prazo de quarenta e oito horas (art.
267,  §  1º, do CPC/1973), promova o andamento do feito, sob pena de
extinção.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DE CAUSA - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO
PESSOAL FIXANDO PRAZO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 885565>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00003   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00022