RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS  E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA
MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA
APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INCABÍVEL NA
ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. TESE
DE EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma.
2. No caso dos autos, embora a Corte de origem tenha mencionado o
risco concreto de reiteração delitiva (fundamento não presente na
decisão do Juízo singular), a manutenção da constrição cautelar por
ocasião da sentença condenatória tem base empírica idônea em razão
do que foi consignado pelo Juiz da causa ao manter a preventiva na
sentença, quando ressaltou que a quantidade e a variedade da droga
apreendida justifica a prisão processual, notadamente para assegurar
a ordem pública.
3. Demonstrada pela jurisdição originária, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas
cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art.
319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n. 12.403/2011.
4. Saliente-se, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis,
tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm
o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso
estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da
medida extrema.
5. A Paciente teve a prisão preventiva decretada no dia 13/08/2017.
Em 26/09/2018 foi sentenciada à pena privativa de liberdade de 15
(quinze) anos e 8 (oito) meses  de reclusão, em regime inicial
fechado, e pagamento de 1.733 (mil setecentos e trinta e três)
dias-multa, como incursa nos arts. 33, caput, e 35, c.c. o art. 40,
inciso V, todos da Lei n. 11.343/2006.
6. Na hipótese, o retardamento na apreciação do apelo não extrapola
os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o quantum
de pena imposto à Paciente - 15 (quinze) anos e 8 (oito) meses  de
reclusão - e a complexidade da demanda, evidenciada pela pluralidade
de acusados - 8 (oito) - sendo que, conforme informações
disponibilizadas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do
Estado do Pará, os autos foram remetidos, em 14/01/2021, ao
Ministério Público para parecer.
7. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido, com recomendação
de urgência no julgamento da Apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. NEY GONÇALVES DE MENDONÇA JÚNIOR, pela parte RECORRENTE: JOANA
CLAUDIA DA COSTA QUARESMA

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 602451>>-SP,
         <<HC 529659>>-SP,
         <<HC 547539>>-AC
(EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 605455>>-MS,
         <<HC 559745>>-PA,
         <<HC 609113>>-PI,
         <<HC 592674>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 69,350 kg (sessenta e nove quilos e
trezentos e cinquenta gramas) de cocaína e 74,978 kg (setenta e
quatro quilos e novecentos e setenta e oito gramas) de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011