AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1236601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa  ao  artigo  489  e  1.022  do CPC/15. 2. A revisão do aresto
impugnado  no  sentido  pretendido  pela  parte  recorrente exigiria
derruir   a   convicção  formada  na  instância  ordinária  sobre  a
desnecessidade  de  produção da prova pericial. Incidência da Súmula
7/STJ.
2.1. Conforme entendimento desta Corte, não se aplica às demandas em
fase de execução o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ no
julgamento   REsp  1.345.326/RS,  que  determina  a  necessidade  de
realização  de  perícia  atuarial  às  ações de revisão de benefício
previdenciário em fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.
3.  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, evidenciado o caráter
manifestamente  protelatório  dos  embargos  de declaração (segundos
opostos),  devidamente  atestado  pelo  Tribunal  local,  é devida a
aplicação da multa, cujo afastamento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1108073>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 754524>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
FASE DE CONHECIMENTO - NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278837>>-RS, <<AgRg no AREsp 168304>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1185925>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER
PROTELATÓRIO - MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1495618>>-GO,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 415634>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1276499>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER
PROTELATÓRIO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1167883>>-DF, <<REsp 1735339>>-SP,
           <<REsp 1675070>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   ART:00489   ART:01022   ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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