AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1749706
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC.
IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FE.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
2. O Tribunal de origem consignou: "A Turma Julgadora, em votação
unânime, deu provimento ao recurso, revogando assim a penhora do
imóvel situado à Rua Alagoas, n° 204, Jardim Centenário, Mogi Guaçu,
matrícula n° 12.681, considerado bem de família, insuscetível de
penhora. Ademais, já foi reconhecida a inexistência de contrato
vigente na r. sentença de procedência do pedido de reintegração de
posse. O contrato anterior possuía validade ate 02/2014, sendo
necessário novo aval ou nova subscrição da garantia, o que não
ocorreu. Vale destacar também que se trata de ação de reintegração
de posse e não de ação visando à execução do contrato de permissão
de uso próprio, no qual o imóvel em questão havia sido dado como
garantia".
3. O acórdão recorrido assentou que "já foi reconhecida a
inexistência de contrato vigente na r. sentença de procedência do
pedido de reintegração de posse. O contrato anterior possuía
validade ate 02/2014, sendo necessário novo aval ou nova subscrição
da garantia, o que não ocorreu". Entretanto, a parte recorrente não
impugnou o fundamento do acórdão recorrido, utilizado para indeferir
o pleito. Assim sendo, a falta de manifestação sobre a questão
atrai a incidência da Súmula 283/STF.
4. Ademais, a reforma da conclusão do que foi decidido pela Corte a
quo pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido
nos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE - AUSÊNCIA DE
OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl nos EmbExeMS 6864>>-DF
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 362360>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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