RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34065
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  ARTS.  105,  I,  "f", DA CF; 988, I, II e IV, DO CPC; E
187,    DO    RISTJ.   MEDIDA   EXCEPCIONAL.   SUCEDÂNEO   RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. COMPETÊNCIA.
JUÍZO SENTENCIANTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.  A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do
Superior  Tribunal  de Justiça ou para garantir a autoridade de suas
decisões,  sempre  que houver indevida usurpação por parte de outros
órgãos  de  sua  competência  constitucional, nos termos dos artigos
105,  I,  "f",  da Constituição Federal, 988, incisos I, II e IV, do
CPC, e 187, do RISTJ.
2.  Assim,  cumpre  dizer que a reclamação é uma medida excepcional,
sendo inadmissível a sua utilização como sucedâneo recursal.
3. Uma vez impostas medidas cautelares pelo Juízo de piso no bojo da
sentença   condenatória,   àquele   Juízo   processante   compete  o
disciplinamento  e  fiscalização  do  seu  cumprimento,  bem  como a
adequação  das  medidas,  de  acordo  com  o  art.  282 do Código de
Processo Penal.
4.  Dessa  forma,  não  obstante  a interposição do recurso especial
perante este Superior Tribunal de Justiça, é certo que a insurgência
não possui efeito suspensivo, motivo pelo qual permanecem plenamente
aplicáveis as determinações impostas pelas instâncias ordinárias.
5. Ademais, cabe ressaltar que o teor das medidas cautelares fixadas
pelo  Juízo  sentenciante  sequer  foi  objeto de discussão no apelo
nobre  aviado  pela  defesa,  o  que  corrobora  a  inexistência  de
competência deste Sodalício para a sua apreciação.
6. Eventual questionamento quanto ao mérito do superveniente decisum
de  piso  deve ser formulado por meio do recurso cabível à instância
revisora,  não  podendo  o  tema  ser analisado diretamente por este
Superior  Tribunal  de  Justiça,  uma  vez  que  inexiste amparo nas
hipóteses  taxativamente  previstas  no  art.  105  da  Constituição
Federal.
7. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - COMPETÊNCIA - JUÍZO SENTENCIANTE)
     STJ - <<RHC 71874>>-RS
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STF - [[RCL-AGR 24724]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001   LET:F   ART:00105
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00001   INC:00002   INC:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282