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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1680772
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NESSA EXTENSÃO,
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
1.Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros de mora e correção
monetária podem ser acrescidos à condenação de ofício pelo
magistrado, não se cogitando a ocorrência de julgamento extra
petita. Precedentes.
2.A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal a quo quanto à
distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame das
peculiaridades do processo, o que é vedado em recurso especial, ante
o óbice do enunciado nº. 7 da Súmula deste Tribunal.
3.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1379692>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1807898>>-PR
(SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1479621>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1775886>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514122
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. FUNGIBILIDADE. REDISCUSSÃO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284/STF. OMISSÃO.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO PROVIMENTO.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
recorrido, atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do
Supremo Tribunal Federal, ante a deficiência de fundamentação.
2.  É deficiente a fundamentação do recurso especial quando a
alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica.
3. Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua
interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória,
de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do
artigo 1.021, § 4°, do CPC.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510731
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAIS
PRINCIPAL E ADESIVO.  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO  DOS  RECURSOS NA
ORIGEM.  INEXISTÊNCIA   DE  AGRAVO  CONTRA  A  DECISÃO  QUE  NEGOU
SEGUIMENTO   AO   RECURSO  ESPECIAL   PRINCIPAL.   DESCABIMENTO DE
ARESP QUANTO AO RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE.
1. Interposto recurso especial principal e adesivo, e sendo ambos
inadmitidos na origem, fica prejudicado o recurso adesivo quando
inexistente agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial principal. Precedentes.
2. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725),
é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: (I) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC;
(II) recurso não conhecido integralmente ou não provido,
singularmente ou pelo órgão colegiado competente; (III) condenação
em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que
interposto o recurso, observados os limites estabelecidos nos
parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL E ADESIVO - INADMISSÃO DE AMBOS -
INEXISTÊNCIA DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 925258>>-SE
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838230
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGÓCIO
IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO
CONTRATO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INTERMEDIADORA. COMISSÃO
INDEVIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 725 do CC/2002, é devida a remuneração ao
corretor na hipótese em que tenha conseguido o resultado previsto no
contrato de mediação, mesmo que este não se  concretize em virtude
de arrependimento das partes.
2. Ocorre que, no caso concreto, a Corte de origem consignou
expressamente que a devolução dos valores recebidos pela recorrente
a título de comissão de corretagem não decorre unicamente do
desfazimento do negócio de compra e venda, mas sim da má prestação
do serviço de intermediação, uma vez que caberia ao recorrente
alertar os adquirentes sobre possível intercorrência na obtenção de
linha de crédito bancário, o que não foi feito, estando patente a
falha no seu dever de informar.
3. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v.
acórdão, para concluir que a recorrente realizou o serviço de
intermediação a contento ou que os compradores/recorridos já tinham
ciência quanto ao gravame hipotecário na matrícula do imóvel,
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste
Pretório.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616332
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DE AUTOMÓVEL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE E A
SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA
APARÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o estipulante, via de
regra, não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda
que busca o pagamento da indenização securitária, ressalvados os
casos em que seu comportamento leva o contratante a crer que é
responsável pela cobertura (teoria da aparência), situação
demonstrada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE AUTOMÓVEL - DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ESTIPULANTE E A
SEGURADORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA
APARÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1673368>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1294945>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848934
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM
DEVOLUÇÃO DE VALORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INAPLICABILIDADE. ARTS. 26 E 27 DA LEI 9.514/97. NORMA ESPECIAL QUE
PREVALECE SOBRE O CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já firmou
entendimento de que, ocorrendo o inadimplemento de devedor em
contrato de alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, a
quitação da dívida deverá observar a forma prevista nos arts. 26 e
27 da Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, o que
afasta, por consequência, a aplicação do art. 53 do CDC.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS IMÓVEIS -
INADIMPLEMENTO - QUITAÇÃO DA DÍVIDA - NORMA DE REGÊNCIA ESPECÍFICA
APLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791893>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1823069>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00026 ART:00027
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00053
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652804
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. ART. 670
DO CPC/73. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PELA CORTE A QUO DOS REQUISITOS
NECESSÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A alienação antecipada é medida recomendável quando existir risco
de depreciação econômica dos bens penhorados no decorrer do processo
ou vantagem manifesta, consoante disposto no art. 670 do Código de
Processo Civil/1973. Precedentes.
2. Na hipótese em exame, o acórdão do Tribunal a quo deixou de
analisar a presença dos requisitos previstos em lei, razão pela
qual, em se tratando de questão fático-probatória, determinou-se o
retorno dos autos à Corte de origem, para apreciação do pedido de
alienação antecipada à luz do Código de Processo Civil e da
jurisprudência do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS PENHORADOS - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1637824>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 345266>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00670
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 876683
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL.
REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. COMODATO DE EQUIPAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART.
535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE  POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.
ALTERAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Rejeita-se a apontada violação ao art. 535 do CPC/73, pois o v.
acórdão a quo não possui vício de omissão, obscuridade ou
contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os
interesses da agravante.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se
tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado
documentalmente.
3. O Tribunal de origem, examinando o contexto fático-probatório dos
autos e as cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu
que se fazia necessário que a recorrente promovesse a adequação dos
equipamentos emprestados, necessários para o satisfatório
funcionamento do estabelecimento da recorrida, em face de expressa
previsão contratual. A revisão do julgado, a fim de reconhecer a
ausência de responsabilidade da recorrente,  demandaria o reexame do
acervo fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de
cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial,
conforme preconizam as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 - JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE
DA PARTE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 528668>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 258442>>-RJ
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653868>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 911218>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1740653  GO  2020/0199356-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:05/08/2021
AgInt no AREsp  1691080  SP  2020/0088145-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp  1277134  SP
2018/0082855-9  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt no AREsp  1662363  SP  2020/0032004-9  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566672
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS
DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1. Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o
prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada,
nos termos dos arts. 219 e 1.070 do CPC/2015.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1652495  SP  2020/0015338-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no AREsp  1607559  SP  2019/0317059-2  Decisão:10/08/2020
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DJE        DATA:01/06/2020
AgInt no AREsp  1643285  MG  2019/0379315-9  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DO
CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO
CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. REEXAME DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do
STF.
2. Conforme Súmula 539 do STJ, "É permitida a capitalização de juros
com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com
instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de
31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001),
desde que expressamente pactuada".
3. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais
trazidas aos autos, reconheceu a existência de pactuação de juros
capitalizados em periodicidade mensal. A pretensão de modificar esse
entendimento demanda análise das cláusulas contratuais, providência
inviável em recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1351087>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000539 SUM:000541
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1511419  MG  2019/0151029-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508400
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM
ANUÊNCIA DO ADVOGADO. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E
83 DESTA CORTE. APLICAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO PROVIDO.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo n. 3 -, o regime de
recurso será determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de
Processo Civil de 2015.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83 desta Corte).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Dissídio jurisprudencial não comprovado, ante a incidência das
Súmulas n. 7 e 83 desta Corte e da ausência de demonstração da
similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre
os acórdãos confrontados. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CELEBRAÇÃO DE ACORDO SEM ANUÊNCIA DO ADVOGADO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO)
   STJ - <<REsp 729021>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1008025>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 558741>>-MG
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1758748>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1251735>>-MS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ
- CONHECIMENTO INVIABILIZADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304018>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1387976>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
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