AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1859581
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO
DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DE IDENTIDADE DE
GÊNERO. PEDIDO DE MASTECTOMIA E RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA. 1. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. 3. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 4. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE FOI
SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES, DE PARECER TÉCNICO DA ANS, BEM COMO DA
ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
5 E 7/STJ. 5. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO.
SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015, 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e
II, do RISTJ, devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula
568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o
recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de
Tribunal Superior, como no caso dos autos.
1.1. Nessas hipóteses, não há se falar em usurpação de competência
dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso,
estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade
de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da
interposição de agravo interno.
2. O acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões
deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade,
contradição ou omissão com relação a ponto relevante, cujo exame
pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela
jurisdicional. Logo, não há se falar em ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional.
3. Inviável o recurso especial que deixa de atacar, integralmente,
os fundamentos do aresto objurgado, suficientes, por si sós, para
manter a conclusão do julgado (Súmula 283/STJ).
4. No caso, infere-se que a conclusão assentada pelo Tribunal de
origem ? no sentido de negar à parte autora a realização de cirurgia
de mastectomia com reconstrução mamária ? decorreu da interpretação
de cláusula do contrato firmado entre as partes, de parecer técnico
da Agência Nacional de Saúde - ANS, bem como da análise do acervo
fático- probatório da causa, cujo reexame é vedado nesta via
excepcional, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões
tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e
ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos
de declaração. Assim, para ultrapassar a conclusão assentada no
aresto recorrido seria necessário o reexame das circunstâncias
fáticas da causa, esbarrando a pretensão no óbice da referida Súmula
7/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
(APLICAÇÃO DE MULTA - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no RO 109>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007