AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 879030
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO,
POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO DO ART. 1.021, § 2º, DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra
decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário
esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da
Súmula 281 do STF. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO DE
PROCESSOS - TRIBUNAIS LOCAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 203566>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 90686>>-PR,
         <<AgRg nos EAg 1210136>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO COLEGIADA EM SEDE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1418179>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1267031>>-CE
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior de Justiça, apreciando
requerimentos de sobrestamento dos feitos que lhe estão submetidos,
firmou posicionamento no sentido de que a determinação de suspensão
dos processos prevista no art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do NCPC)
somente atinge os recursos em trâmites perante os Tribunais locais,
não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Superior".
     "[...] a existência de decisão colegiada em sede de embargos
de declaração não tem o condão de afastar a necessidade de
interposição do agravo interno, porquanto este é o recurso apto a
levar ao órgão coletivo a apreciação da questão debatida nos autos
nos termos do artigo 1.021, § 2º, do CPC".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002 ART:01036
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
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