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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 476040
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
II - O aresto embargado explicitou que o artigo 3º, § 2º, III da Lei
9.711/98 trata de norma não auto-aplicável, necessitando de
regulamentação do Poder Executivo, a fim de estabelecer a forma e os
critérios de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das
receitas transferidas a outras pessoas jurídicas. No entanto, com a
edição da Medida Provisória 1.991-18/2000, o dispositivo em comento
foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os devidos
efeitos. Neste sentido, apesar de vigente, o comando legal não
logrou eficácia, por faltar-lhe a devida regulamentação.
III - Já no julgado trazido como divergente concluiu-se que, o
Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido
de que o § 2º do artigo 62 da Lei 8.112/90, por cuidar de norma de
eficácia contida, não depende de lei regulamentadora para que
produza seus efeitos, sendo auto-aplicável. Consoante se vê, são
normas totalmente distintas. A primeira trata de matéria tributária,
a segunda, de direito administrativo, devendo-se respeitar as
peculiaridades de cada área.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA
 ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 147940>>-DF, <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA (LEXSTJ 174/80),
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 327238
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.  O aresto
embargado, com base na jurisprudência desta Corte, entendeu ser
possível a pactuação da TR, como índice de correção monetária, em
crédito comercial. Já no julgado trazido como divergente restou
consignada a impossibilidade de ser utilizada a TR como fator de
correção monetária de débitos fiscais.
II - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca e Hamilton
Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 147940>>-DF, <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21),
           <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 209440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I- Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu, tendo em
vista que a súmula 114/STJ é clara ao analisar suporte fático
diverso do acórdão embargado, pois neste não houve, nem poderia
haver, ocupação pretérita ao Decreto expropriatório. Ademais, não se
pode esquecer que o verbete Sumular 114/STJ, teve como origem ações
onde a ocupação foi efetivada por particulares. Quando for a
hipótese de ente público, torna-se indispensável o decreto
expropriatório para que a ocupação tenha legitimidade.
II- É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao
exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja
competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal
Federal, conforme  prevê o art. 102 da Carta Magna, ao designar o
Pretório Excelso como seu Guardião. Neste contexto, a pretensão
trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão
precisamente delineados no art. 105, III da Constituição Federal.
III- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FALTA - COMPROVAÇÃO - DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 167852>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 167529>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<RESP 447791>>-GO, <<EDCL NOS EDCL NO RESP 434845>>-MG,
           <<RESP 468198>>-MG, <<EDCL NO RMS 14565>>-MG,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 172688>>-PA,
           <<AGRG NOS ERESP 89744>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000114
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 594367
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO. LEI 9.800/99. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX (FAC-SÍMILE).
POSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DEFICIENTE. QUALIDADE E FIDELIDADE DO
MATERIAL TRANSMITIDO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. OBEDIÊNCIA AO
ARTIGO 4º DA LEI. RAZÕES RECURSAIS. INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I - A Lei 9.800, de 27 de maio de 1.999, permite às partes a
utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo
"fac-símile", ou outro similar, para a prática de atos processuais
que dependam de petição escrita, dispondo que os originais devem ser
entregues até cinco dias da data do término do prazo.
II - A interposição de recurso, nos termos facultados pela Lei
9.800/99, responsabiliza a parte, em seu artigo 4º, pela inteireza,
qualidade e fidelidade do material transmitido, bem como quanto à
entrega do documento ao órgão judiciário sem prejuízo do cumprimento
dos prazos correspondentes.
III - Desta feita, não obstante a inovação da aludida Lei, tem-se
por intempestivo o agravo interno interposto - via fax - de forma
deficiente, carente das razões recursais, em sua integralidade.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux,  Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira  e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
 José Arnaldo da Fonseca e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 640812>>-SC,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 450703>>-RS,
           <<AGRG NOS EDCL NOS EAG 462139>>-RS,
           <<AGRG NO AG 561683>>-RS, <<AGRG NO RESP 575811>>-RN,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 505331>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 511700>>-DF, <<AGRG NO AG 529447>>-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 394814>>-PR,
           <<EDCL NO CC 35343>>-SP,
           <<EDCL NOS ERESP 203669>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 444050
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.
AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA, MAS NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA
168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
ausência de peças no agravo de instrumento, ainda que facultativas,
mas necessárias ao pleno conhecimento da controvérsia pelo órgão
julgador, constitui óbice ao conhecimento do recurso.
II- O rol descrito no art. 525, I do Diploma Processual Civil, diz
respeito somente à formação mínima a ser dada ao agravo de
instrumento. Assim, as peças ali elencadas são de obrigatória
observância. Além dessas, à evidência, deve o recorrente juntar
todas outras  que possibilitem o melhor e mais amplo entendimento do
litígio posto em questão. Em síntese, têm-se que as peças
necessárias também devem ser transladadas pelo agravante, sob pena
do não conhecimento do recurso. Precedentes.
III - Consoante dispõe a Súmula 168 desta Corte, "Não cabem embargos
de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado."
IV- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 469539>>-SP,
           <<AGRG NO AG 422101>>-PR, <<RESP 249341>>-PR,
           <<RESP 309763>>-RJ (RSTJ 163/297), <<RESP 472597>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 299117
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NÃO PERTINENTES. INOBSERVÂNCIA DE REGRAS TÉCNICAS. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça.
II - A Eg. Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça possui
pensamento  no sentido de que não são pertinentes, em princípio, os
Embargos de Divergência calcados em eventual inobservância de regras
técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial. Precedentes.
III - Ademais, cotejando-se os arestos colacionados, depreende-se
que os suportes fáticos e jurídicos enfrentados no acórdão embargado
não se assemelham aos paradigmas trazidos para a comprovação da
divergência.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FALTA - COMPROVAÇÃO - DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 167529>>-SP, <<ERESP 196407>>-SP
(EXAME DE REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<ERESP 282603>>-CE, <<ERESP 56517>>-DF,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21), <<ERESP 147940>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3280
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, o que não se verifica in casu.
II - O aresto embargado, com base na jurisprudência desta Corte,
entendeu ser possível a inclusão de expurgos inflacionários, em sede
de liquidação de sentença, antes de homologados os cálculos, ainda
que não tenha sido mencionada a correção monetária no processo de
conhecimento.
III - No julgado trazido como divergente restou consignada a
impossibilidade  de inclusão de expurgos inflacionários em sede de
precatório complementar, hipótese posterior à sentença de
homologação da conta de liquidação.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux,  Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto
Menezes Direito e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Fernando
Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, o Srs.
Ministros Edson Vidigal e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 242407>>-RS, <<ERESP 147940>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP, AG NO RESP 185843-RJ,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21), {{ERESP 388696}}-DF
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DETERMINAÇÃO, POSSIBILIDADE, INCLUSÃO, EXPURGO
INFLACIONARIO, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ANTERIORIDADE,
HOMOLOGAÇÃO, CALCULO, ACORDÃO PARADIGMA, DETERMINAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, AMBITO, PRECATORIO
COMPLEMENTAR, POSTERIORIDADE, HOMOLOGAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, DECORRENCIA,
FALTA, SEMELHANÇA, SITUAÇÃO FATICA, SITUAÇÃO JURIDICA, ACORDÃO
EMBARGADO, ACORDÃO PARADIGMA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3369
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/12/2004      PG:00187
LEXSTJ     VOL.:00185           PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 259 RISTJ. NECESSIDADE DE
ATACAR O CONTEÚDO DECISÓRIO DA DECISÃO HOSTILIZADA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - As razões insertas na fundamentação do agravo interno devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da  decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável, à espécie, a
Súmula 182/STJ.
II - Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 234529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADQUIRIDO. Os temas concernentes ao
direito adquirido podem ser decididos pelo Superior Tribunal de
Justiça no âmbito do recurso especial. Precedente da Corte Especial.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Edson Vidigal e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 274732>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 439959
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAX. Nos termos do
artigo 2º, caput, da Lei nº 9.800, de 1999, as peças originais dos
recursos interpostos por meio de fax devem ser protocolizadas no
Tribunal no prazo de cinco dias. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
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