AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 61706
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CABIMENTO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.
PRECLUSÃO  CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIA
RECURSAL  IMPRÓPRIA.  CABIMENTO  DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE
COTEJO  ANALÍTICO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE.  ACÓRDÃO  EMBARGADO EM
CONFORMIDADE  COM A JURISPRUDÊNCIA MAIS ATUAL DAS TURMAS QUE COMPÕEM
A  SEGUNDA SEÇÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO
A CASOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recorrente  alegou,  em  petição  posterior à interposição do
recurso,  nulidade  processual,  decorrente do provimento pela Corte
estadual  à apelação supostamente intempestiva. Tal alegação não foi
analisada  pelo  acórdão  objeto  dos embargos de divergência. Nesse
sentido,  esse argumento caracteriza vedada inovação recursal, ainda
que se trate, em tese, de matéria de ordem pública.
2.  Interposto  o  recurso,  opera-se  a  preclusão consumativa, não
podendo  a  parte,  por  meio  de  petição  posterior,  alegar novos
fundamentos e fazer novo pedido a fim de anular a decisão impugnada,
mesmo  que  apresente  argumento  de  ordem  pública,  o  qual teria
relevância apenas nas instâncias ordinárias. Precedentes.
3.  A  parte  recorrente  afirma  que  o julgado embargado apresenta
nulidade  por  erro  no  julgamento  e falta de apreciação de pontos
relevantes  do  recurso  especial.  Assim,  pretende utilizar-se dos
embargos  de  divergência  como  sucedâneo  de aclaratórios, além de
apresentá-los fora do seu estreito âmbito de cabimento, sendo, pois,
inadmissíveis nesse ponto. Precedentes.
4. Quanto à suposta divergência ocorrida entre o acórdão recorrido e
a  decisão  proferida  no  Ag n. 1.084.769/MG, almeja o recorrente a
análise  de  matéria  não  apreciada  no  acórdão  de origem, pois a
Terceira  Turma  apreciou  apenas  a tese de nulidade das cédulas de
produto rural por ausência de antecipação do pagamento quando de sua
emissão,  não  tendo  se  manifestado  a  respeito da necessidade do
registro  do  título  no  cartório competente para que seja reputado
válido.
5.   Ainda  que  assim  não  fosse,  o  recorrente  não  apontou  as
circunstâncias  que  identificam ou assemelham os casos confrontados
(art.  266,  §  4º,  in  fine,  do  RISTJ),  deixando de proceder ao
necessário  cotejo  analítico,  limitando-se  a  citar  a  ementa do
paradigma (Ag n. 1.084.769/MG) e a tese nele firmada.
6. Nessa linha de entendimento, a parte também não realizou o cotejo
analítico entre o acórdão embargado e o julgado proferido no Ag. n.
1.247.165/RS, restringindo-se a citar a ementa do paradigma e a tese
que  teria nele sido firmada, no sentido de ser nula a CPR vinculada
a  contrato de compra e venda, sem pagamento antecipado, desviada de
sua finalidade e natureza.
7.  Relativamente  ao  Ag.  n.  1.247.165/RS,  não  há  a necessária
similitude  fático-processual  com o julgado recorrido, o que também
impede o conhecimento dos embargos de divergência nesse ponto.
8.  O  suposto  paradigma  apreciou  questão referente à natureza da
relação  jurídica  existente entre o produtor rural - que expede CPR
com  a  finalidade  de  captar recursos financeiros a serem quitados
pelo  seu  produto  -  e  a  cooperativa  de crédito beneficiária do
título,  concluindo  que  essa  transação  submete-se  às  regras do
sistema  financeiro  nacional e do CDC. No presente caso, a Terceira
Turma analisou discussão referente à execução lastreada em cédula de
produto  rural,  na  qual  o  executado apresentou defesa fundada na
suposta  nulidade  dos  títulos,  ante  a ausência de antecipação do
pagamento, decidindo, nesse contexto, não haver vícios na CPR.
9.  O  acórdão  embargado está em conformidade com a orientação mais
recente   das  Turmas  integrantes  da  Segunda  Seção  desta  Corte
Superior,  as quais atualmente entendem não consubstanciar requisito
essencial  à  validade  do referido título o pagamento antecipado do
valor dos produtos nele representados.
10.  A mudança de entendimento jurisprudencial não se confunde com a
alteração  normativa, de modo que a aplicação do novo posicionamento
aos   casos   ocorridos  anteriormente  não  representa  afronta  ao
princípio da segurança jurídica, uma vez que a jurisprudência apenas
interpreta  norma  previamente  existente,  não  configurando a nova
orientação jurisprudencial criação de regra inédita.
11. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CÉDULA DE PRODUTO RURAL - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO
ANTECIPADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1349324>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 447091>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 771896>>-MT, <<REsp 1435979>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRÉVIO PROCESSAMENTO - REEXAME POSTERIOR
DE REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 743593>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 799078>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOVAÇÃO
RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 703922>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 172136>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1156159>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DE EVENTUAIS ERROS DE JULGAMENTO
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 726208>>-RR,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1002702>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 666081>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 674257>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 556761>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 505227>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1541110>>-RS
(ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 18180>>-RS, <<AgInt no AREsp 695738>>-SP
Informações complementares:      "[...] conforme a jurisprudência do STJ, o prévio processamento
dos  embargos  de divergência não obsta que o relator reexamine seus
requisitos      de     conhecimento,     julgando-o     inadmissível
monocraticamente,   após   a  impugnação  da  parte  contrária  e  a
manifestação do Ministério Público".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
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