AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3234
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, C/C ART. 487, II, DO
CPC. PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, DECADÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO, LITISCONSÓRCIO, QUERELA NULLITATIS. CISÃO PARCIAL
DE EMPRESA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOLIDARIEDADE
PASSIVA QUANTO AOS DÉBITOS DA SOCIEDADE CINDIDA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE
COMUNICAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR NULIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA
IMPROCEDENTE.
1. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada por já haver
trânsito em julgado sobre a questão.
2. O prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória
inicia-se quando não for mais cabível recurso do último
pronunciamento judicial, nos termos da Súmula 401/STJ.
3. Admite-se ação rescisória por violação de lei, mesmo que a
decisão rescindenda não tenha emitido juízo sobre o dispositivo
supostamente violado. Na ação rescisória dispensa-se o
prequestionamento. Precedentes.
4. Nas ações rescisórias integrais devem participar, em
litisconsórcio unitário, todos os que foram parte no processo cuja
sentença é objeto de rescisão.
5. Por alegada inexistência de citação, é possível debater-se a
ausência de litisconsortes passivos necessários e a conseqüente
anulação do feito rescindendo, tanto em ação rescisória quanto por
meio de querela nullitatis, pois neste caso há concurso de ações.
Precedentes.
6. Operada a cisão parcial, cria-se um vínculo de solidariedade
passiva das sociedades beneficiárias quanto aos débitos anteriores
da sociedade cindida, atingindo todas as sociedades interessadas (§
3º art. 42 CPC).
7. Ocorrida a cisão parcial posteriormente ao ajuizamento da ação
que pleiteava rescisão contratual e indenização, era obrigação da
parte ré comunicar ao Juízo o fato, portanto há impossibilidade de
alegar a nulidade que deu causa (art. 243 do CPC).
8. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar as
preliminares, e no mérito, por unanimidade, julgar improcedente a
ação rescisória, condenando as autoras a pagar honorários de 5%
(cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa e arcar com as
custas judiciais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
vencido o Sr. Ministro Raul Araújo, Revisor, que acolhia a
preliminar para extinguir o feito sem resolução de mérito. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -
PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AR 4202>>-RS, <<REsp 791199>>-SP, <<REsp 741753>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - CITAÇÃO DE TODOS OS PARTICIPANTES DO FEITO
ORIGINÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO)
     STJ - <<EREsp 676159>>-MT, <<AR 2009>>-PB, <<AR 505>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE CITAÇÃO DE  LITISCONSORTES NO FEITO
ORIGINÁRIO - ANULAÇÃO DA  AÇÃO RESCINDENDA DESDE O SANEADOR)
     STJ - <<REsp 476665>>-SP, <<REsp 601920>>-CE,
           <<REsp 1028503>>-MG
(FALTA DE CITAÇÃO DE  LITISCONSORTES NO FEITO ORIGINÁRIO - MEIO
PROCESSUAL  ADEQUADO - AÇÃO RESCISÓRIA  OU QUERELA NULLITATIS)
     STJ - <<AR 569>>-PE (VOTO-VENCIDO)
(EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1358112>>-SC, <<REsp 1154763>>-RS
(CISÃO PARCIAL - RESPONSABILIDADE DAS SOCIEDADES BENEFICIÁRIAS)
     STJ - <<REsp 1294960>>-RJ
(NULIDADE QUE NÃO SE DECRETA - ARGUIÇÃO POR QUEM A DEU CAUSA)
     STJ - <<REsp 442540>>-SP
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR - FALTA DE CITAÇÃO DE  LITISCONSORTES
NO FEITO ORIGINÁRIO - MEIO PROCESSUAL  ADEQUADO - QUERELA
NULLITATIS)
     STJ - <<AR 569>>-PE <<AgRg no REsp 470522>>-MG
           <<AR 771>>-PA <<REsp 62853>>-GO
(VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR  - FALTA DE CITAÇÃO DE  LITISCONSORTES
NO FEITO ORIGINÁRIO - QUERELA NULLITATIS - COMPETÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1199335>>-RJ
Informações complementares:      É  competente  o  STJ  para  processar e julgar ação rescisória
quando  o  recurso  extraordinário  interposto  nos  autos  da  ação
rescindenda  foi inadmitido e o STF não adentrou no exame do tema de
fundo.  Isso  porque  a  última  decisão de mérito proferida na ação
rescindenda   adveio  deste  STJ,  sendo,  portanto,  este  Superior
Tribunal competente para apreciá-la.
     A  falta de citação das empresas beneficiárias da cisão parcial
da  companhia ré não implica nulidade da ação rescindenda, ainda que
a  cisão tenha-se dado no curso desta. Isso porque a empresa cindida
e  as  empresas  originadas  dessa  cisão  são,  por  força  de lei,
responsáveis  solidárias  pelos  débitos  da empresa cindida. Assim,
acrescenta-se  à  relação um outro obrigado, subsistindo o anterior,
em  responsabilidade  solidária, o que redundará em maior facilidade
para   a   realização   do   crédito,   afastando-se,   no  caso,  a
alegada nulidade.
     As   sociedades   beneficiárias,  empresas  oriundas  da  cisão
parcial,  têm  legitimidade  para  figurarem  como  autoras  na ação
rescisória  que  visa desconstituir julgado proferido em desfavor da
empresa  cindida.  Isso porque os efeitos da sentença estendem-se às
sociedades   beneficiárias,   em  virtude  da  solidariedade  legal,
ocorrendo  a  cisão  após  o  trânsito  em  julgado  ou  no curso do
processo originário.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     Não  é  admissível  a  ação rescisória na qual se alega questão
relativa  ao  artigo  47  do  CPC  que não foi arguida em nenhum dos
recursos  especiais  interpostos  no feito originário e sobre a qual
não  foi emitido nenhum juízo de valor pelo acórdão rescindendo, que
pudesse,  porventura,  ter  resultado  na formação da coisa julgada.
Isso   porque  falta,  nos  autos,  o  elemento  essencial  da  ação
rescisória, que é o ataque à decisão de mérito acobertada pelo manto
da   coisa   julgada.   Ademais,  a  alegada  falta  de  citação  de
litisconsortes passivos necessários na ação originária não dá ensejo
à  propositura de ação rescisória, mas sim ao ajuizamento de querela
nullitatis  insanabilis,  cujo  processamento  compete  à  instância
ordinária.  Desse  modo,  ausentes os pressupostos de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do
feito sem resolução de mérito.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042   PAR:00003   ART:00047   PAR:ÚNICO   ART:00243
        ART:00485   INC:00005   ART:00487   INC:00002   ART:00568
        INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00219   INC:00002   ART:00223   ART:00229   PAR:00002
        PAR:00003   ART:00233