AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1740500
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1)
COMPARAÇÃO ENTRE ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM DATAS DISTANTES ENTRE SI:
POSSIBILIDADE. 2) IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO: CONSTRUÇÃO
JURISPRUDENCIAL NÃO ABALADA PELA REGRA DO ART. 1.043, III, DO NOVO
CPC (LEI 13.105/2015). 3) VERBETE N. 315 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A contemporaneidade (ou atualidade) dos acórdãos postos em
comparação nos embargos de divergência, por si só, não constitui
requisito de admissibilidade do recurso, na medida em que o que
verdadeiramente importa é a demonstração de que a divergência de
entendimento sobre o mesmo tema entre órgãos julgadores do STJ
persiste, ainda que o julgado indicado como paradigma tenha sido
proferido em data bem anterior à do julgamento do acórdão recorrido.
2. Tendo em conta a finalidade precípua dos embargos de divergência,
não podem eles ser utilizados como nova via recursal, visando a
corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio
recurso especial. De consequência, não é cabível sua interposição
para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de
conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do
óbice contido nas Súmulas 7 e 126/STJ, ao caso concreto.
A modificação trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, inciso III,
não ampliou a margem de cabimento do manejo dos embargos de
divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos
acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele
relacionado à aplicação de direito material ou de direito
processual.
3. Se o tema apontado como objeto de dissenso jamais chegou a ser
tratado nesta Corte, uma vez que não foi conhecido o recurso
especial do recorrente, tampouco há como se debatê-lo em embargos de
divergência. Aplicação, in casu, do enunciado n. 315 da Súmula desta
Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito
do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
4. Agravo regimental provido em parte, apenas para reconhecer a
possibilidade de indicação de acórdão paradigma julgado em data
bastante anterior à do acórdão recorrido desde que demonstrado que a
divergência persiste. Mantido, entretanto, o indeferimento liminar
dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo regimental, apenas para reconhecer a possibilidade de
indicação de acórdão paradigma julgado em data bastante anterior à
do acórdão recorrido, desde que demonstrado que a divergência
persiste. Mantido, entretanto, o indeferimento liminar dos embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE DISCUTIR REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1135722>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
         <<AgRg nos EREsp 1488618>>-RS,
         <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF
(OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR O MÉRITO DA
QUESTÃO VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1802147>>-MG,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1660765>>-MA,
         <<AgRg nos EREsp 1245506>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315