AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1813396
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B,
DO CP. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO.
ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO
ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. VIOLAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DO
RECURSO ESPECIAL. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.   PRECEITO
SECUNDÁRIO INCIDENTE NA ESPÉCIE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
prolatada nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, dada
a possibilidade de interposição de agravo regimental e submissão da
matéria impugnada ao órgão colegiado.
2. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio
jurisprudencial quando não realizado o cotejo analítico entre os
arestos confrontados e quando o recorrente deixa de juntar aos autos
o inteiro teor dos paradigmas indicados.
3. A comprovação da divergência jurisprudencial constitui regra
técnica cujo descumprimento caracteriza vício substancial insanável.
4. A pena a ser aplicada ao delito do art. 273, § 1º-B, do CP é a
prevista no art. 273 do CP, com a redação anterior à da Lei n.
9.677/1998 (STF, RE n. 979.962/RS, submetido ao regime de
repercussão geral).
5. Aplicado o preceito secundário do art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006, fica caracterizada ilegalidade flagrante, devendo ser
concedido habeas corpus de ofício, para determinar ao tribunal a quo
a realização de nova dosimetria da pena e exame de eventual
prescrição da pretensão punitiva.
6. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de
ofício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
conceder a ordem de ofício.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO
DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS - PRECEITO SECUNDÁRIO -
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1404621>>-SP
   STF - [[RE 979962]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1003)
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE COTEJO
ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1736191>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1418684>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1563941>>-SP
Informações complementares:      "[...] o cotejo analítico que autoriza o conhecimento do
recurso especial exige o real confronto de teses e fundamentos com a
finalidade de demonstrar a similitude fática e jurídica e indicar a
divergência de entendimento jurisprudencial entre os acórdãos
paradigma e recorrido [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:0001B
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 9.677/1998)
LEG:FED LEI:009677 ANO:1998
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033