AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425504
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura
julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão
que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser
interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo,
sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação
lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou
extra petita. Precedentes.
2. A alteração  das conclusões a que chegou o órgão julgador, no
tocante à responsabilidade civil, à ausência de participação da
vítima no evento danoso e ao cálculo do valor da pensão, implica em
revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, o que é
vedado na via estreita do recurso especial, em razão da Súmula
7/STJ. Precedentes.
3.  Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, o
pensionamento mensal devido à viúva deve ser fixado com base na
renda auferida pela vítima no momento da ocorrência do ato ilícito,
devidamente comprovada. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível na
hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originárias se
revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas
hipóteses, não cabe reexaminar o valor fixado a título de
reparação, uma vez que tal análise demanda incursão na seara
fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta
Corte. Precedentes.
5. Consoante o Enunciado 518 deste STJ: "Para fins do art. 105, III,
a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado
em alegada violação de enunciado de súmula".
5.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o conhecimento da
divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal
ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de
incidência, por analogia, do enunciado 284 do STF, por deficiência
de fundamentação. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1525356>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 518838>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1010631>>-SP
(DANO MORAL - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428575>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 727800>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1206371>>-AM
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENSÃO MENSAL - VALOR ARBITRADO -
CRITÉRIO - RENDA PERCEBIDA PELA VÍTIMA NO MOMENTO DO ATO ILÍCITO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1262938>>-RJ,
         <<REsp 1428206>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1491263>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
uma das autoras.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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