AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714331
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE
DROGA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PREPONDERANTES OS
FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção,  já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos  dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
pela  gravidade concreta da conduta consistente no envolvimento com
tráfico de drogas "  em que houve apreensão de pistola,
carregadores, munições diversas, balanças de precisão, considerável
quantia de diversas drogas", bem como pelo fato de que o agravante
era "já conhecido nos meios policiais em razão de envolvimento
anterior com tráfico de entorpecentes", circunstâncias que indicam a
probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e
revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em
virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão, uma vez que verifica-se que "o
Tribunal de origem não tratou da matéria, não podendo este Superior
Tribunal de Justiça fazê-lo, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância".".
IV -  É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: massa  bruta de 16,93 g e massa
líquida de 10,84 g de cocaína, bem como massa bruta de 28,19 g e
22,58 g de massa líquida de tetrahidrocabinnol.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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