AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724739
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO CONTRA
INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DAS SÚMULAS 7
E 83/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na
qual se narrou que, para burlar declaração de inconstitucionalidade
de leis municipais incompatíveis com a regra constitucional do
concurso público, os réus, visando benefício próprio, induziram os
vereadores a erro, a fim de que nova lei inconstitucional permitisse
o retorno de servidores exonerados, conduta à qual aderiu o então
Prefeito.
2. Afirmou-se no acórdão recorrido: "Ainda que tenha apresentado
parecer facultativo, é indiscutível que, por meio deste, Pedro
Alexandre Nardelo (Procurador Jurídico da Câmara Municipal de
Itapuí) agiu maliciosamente para induzir os vereadores do Município
de Itapuí a aprovar projeto de lei (Lei Complementar nº 141/2015)
que permitiu que Adriano Pucinelli, seu sócio em escritório de
advocacia (Pucinelli e Nardelo Sociedade de Advogados),
anteriormente exonerado por força de decisão proferida nos autos da
ADIn nº 2043689-41.2015.8.26.0000, retornasse à advocacia pública
municipal, mediante novo provimento em comissão".
3. Especificamente em relação ao agravante, disse o Tribunal de
origem que deveria ser responsabilizado, juntamente, "José Eduardo
Amantini, então Prefeito Municipal, que também conduziu a aprovação
do projeto de lei, propondo este com a intenção de burlar declaração
de inconstitucionalidade anterior".
4. Concluiu o Juízo a quo: "os demandados José Eduardo Amantini,
Adriano Pucinelli e Pedro Alexandre Nardelo praticaram atos ilegais,
em vulneração ao disposto no artigo 37, caput e incisos II e V, da
CF, agindo com o intento de contornar decisão judicial anterior".
5. Consoante se afirmou na decisão agravada, no Agravo em Recurso
Especial não houve impugnação dos fundamentos adotados pela
instância ordinária para não admitir o Recurso Especial. Incide,
pois, o entendimento de que "A decisão que não admite o recurso
especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de
admissibilidade recursal [...] portanto, que a decisão agravada é
incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos
exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n.
746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Relator p/ Acórdão
Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018).
6. Ademais, verifica-se que a parte agravante não trouxe precedentes
atuais do Superior Tribunal de Justiça que refutassem a
fundamentação apresentada pelo Tribunal estadual, o que é
imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.030.666/SP, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/5/2019).
7. Ainda que isso pudesse ser superado, é inviável analisar a tese
defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do
conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice
da Súmula 7/STJ.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.