AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877277
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED). INGRESSO DE NOVO ASSOCIADO.
RECUSA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO E REALIZAÇÃO DE
CURSO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PORTA ABERTA (LIVRE ADESÃO).
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se conhece do recurso especial pela divergência
jurisprudencial quando esta não é comprovada nos termos dos arts.
541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Caso específico em que a parte agravante
não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses
apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos
acórdãos confrontados, pois trouxe como paradigma decisão proferida
em juízo monocrático, sem ratificação pelo Órgão Colegiado
competente.
3. Há usurpação de competência desta Corte Superior quando o
Tribunal local deixa de encaminhar o pedido de uniformização de
interpretação de lei federal para o STJ, decidindo, desde logo, o
referido incidente. Precedentes: Rcl 37.092/SP, Rel. Min.
HermanBenjamin, Primeira Seção, DJe 16/4/2019; Rcl 34.801/RJ, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 25/10/2018. (Rcl
37.780/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, j. 26/6/2019,
DJe 1º/8/2019).
4. É inadmissível o inconformismo, por deficiência na fundamentação,
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no
acórdão. Incidência da Súmula nº 284 do STF.  Precedente.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA COMO PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1840089>>-CE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1579612>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
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