AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1490258
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. REAJUSTES SALARIAIS CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS
EM ATIVIDADE NA PATROCINADORA. APLICAÇÃO NOS PROVENTOS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE
INFRACONSTITUCIONAL. TEMAS 219, 591 E 662 DO STF. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. No julgamento do ARE 742.083 RG/DF, sob o regime de repercussão
geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que ?A questão do
direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício
previdenciário de acordo com as regras vigentes no período de adesão
ao plano de previdência privada tem natureza infraconstitucional e a
ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos
termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen
Gracie, DJe 13/3/2009" (Tema 662/STF).
2. Da mesma forma, ao apreciar o RE n. 590.005 RG/RS, também sob o
regime da repercussão geral, o Excelso Pretório firmou entendimento
de que "A questão da extensão de vantagem pecuniária paga aos
empregados em atividade aos beneficiários da previdência
complementar privada tem natureza infraconstitucional e a ela são
atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos
do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie,
DJe 13/03/2009" (Tema 219/STF).
3. No RE n. 659.109 RG/BA, a Suprema Corte estabeleceu sob o regime
da repercussão geral que "A questão do direito ao recebimento pelos
aposentados e pensionistas, a título de complementação de
aposentadoria, das vantagens concedidas em acordo coletivo de
trabalho, aos empregados em atividade, tem natureza
infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de
repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608,
rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009" (Tema 591/STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO -
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE RG 742083]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 662)
(EMPREGADOS EM ATIVIDADE - VANTAGEM PECUNIÁRIA - EXTENSÃO AOS
BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE RG 590005]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 219)
(APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
VANTAGENS CONCEDIDAS EM ACORDO COLETIVO - NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE RG 659109]]-BA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 591)