EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1886098
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. AGRAVO
INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS)
contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, o condenou a
pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação,
com base nos arts. 85, § 2º, e 523, § 1º, do CPC/2015. O Tribunal a
quo deu provimento ao recurso. Nesta Corte, foi dado provimento ao
recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embora a questão controvertida tratada no recurso especial
tenha sido indicada à afetação para julgamento conforme o rito
próprio atribuído aos recursos especiais repetitivos, com a
candidatura do REsp n. 1.899.603/RS, do REsp n. 1.899.932/RS e do
REsp n. 1.900.184/RS a possíveis representativos da controvérsia,
até a presente data, ainda não foi apreciada a proposta de afetação,
na forma do art. 256-E do RISTJ, razão pela qual inexiste motivação
para a suspensão do feito.
IV - A qualificação da questão como passível de julgamento sob o
rito dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015
"não tem o condão de suspender os processos com idêntica questão de
direito, uma vez que tal determinação somente pode ser exarada pela
Corte Especial ou pelas Seções deste Tribunal Superior quando
afetarem para julgamento recurso repetitivo atinente a matéria por
elas julgadas, na forma do art. 256-I do RISTJ" (RtPaut no REsp
1.865.634, Ministra Regina Helena Costa, data da publicação
26/5/2020).
V - No caso dos autos, portanto, não há omissão de ponto ou questão
sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia
pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (QUALIFICAÇÃO DA QUESTÃO COMO PASSÍVEL DE JULGAMENTO SOB O RITO DOS
REPETITIVOS - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - PROPOSTA DE AFETAÇÃO AINDA
NÃO APRECIADA)
   STJ - {{RtPaut no REsp 1865634}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E
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