RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1898968
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL (ART.  22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º
7.492/1986). PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PEDIDOS E
DECISÕES QUE DEFERIRAM AS QUEBRAS. PLEITO DEFENSIVO DE ACESSO. FASE
DE DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA
DEFESA. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. DIÁLOGOS CAPTADOS. UTILIZAÇÃO.
FUNDAMENTO. CONDENAÇÃO. PROCESSO ANULADO. DEMAIS TESES RECURSAIS
PREJUDICADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
RECORRENTE.
1. A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte
Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, desde que seja
possibilitado o exercício do contraditório e à ampla defesa, com a
mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram
produzidas.
2. O acesso aos pedidos de interceptação e às respectivas decisões
que os acolheram, deveria ter sido autorizado pelo Magistrado
singular quando requerido pela Defesa, na fase de diligências.
Poderia ter sido efetivado por meio de traslado de cópias para os
presentes autos da ação penal, ou com a concessão de vista dos autos
onde foram produzidas, sem a necessidade, nessa última hipótese, de
que a Defesa tivesse formulado pedido de vista especificamente nos
autos procedimento investigatório onde houve a produção da prova, e
no qual não era parte, como exigiu o acórdão recorrido.
3. A juntada aos autos tão-somente dos alvarás judiciais expedidos
em razão das decisões que determinaram a quebra dos sigilos
telefônicos não é suficiente para assegurar o exercício pleno do
contraditório e da ampla defesa. Para que isso seja viabilizado, é
necessário que o Acusado tenha acesso aos pedidos de quebra
formulados pela autoridade policial ou pelo Ministério Público, bem
assim às decisões judiciais que determinaram as medidas.
4. É inidôneo afirmar que o acesso da Defesa aos pedidos de quebra
do sigilo e às decisões que os deferiram não seria necessário,
porque a expedição dos alvarás, por si só, seria suficiente para
demonstrar a legalidade das escutas.  O alvará é apenas o
instrumento por meio do qual o Juízo comunica a existência da
decisão judicial de interceptação ao responsável pela sua
implementação. É um minus em relação às decisões judiciais, sendo a
viabilização do acesso ao conteúdo destas, imprescindível.
5. Tem o Acusado o direito de conhecer as razões pelas quais se
pediu a interceptação telefônica cujo conteúdo obtido está sendo
utilizado como prova contra si, bem assim os fundamentos que levaram
à sua decretação, pois sem eles não tem como aferir a regularidade
da prova. Se tal acesso foi indeferido expressamente, houve
cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório.
6. O prejuízo para a Defesa é evidente, pois o conteúdo das
interceptações telefônicas foi utilizado para dar suporte à
condenação, quando se concluiu pela demonstração da autoria e da
materialidade.
7. Anulado o processo, desde a fase de diligências, sem necessidade,
contudo, de retorno dos autos para prosseguimento da ação penal
pois, em razão da anulação, consumou-se a prescrição da pretensão
punitiva, pela pena concreta.
8. Prejudicada a análise das demais teses recursais.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido, a fim de anular o processo, desde a fase de diligências, e,
de ofício, é declarada extinta a punibilidade do Recorrente, pela
prescrição da pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, e, de
ofício, declarar extinta a punibilidade do Recorrente, pela
prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - PLEITO DEFENSIVO DE ACESSO NEGADO -
OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1077743>>-RS,
         <<AgRg no HC 430854>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1898968>> que foram acolhidos.