EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1758392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA.
DIMINUIÇÃO DO PESCADO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Consórcio Estreito
Energia  Ceste, objetivando a reparação dos danos morais e
materiais suportados pela autora, pescadora artesanal, consistentes
na diminuição da população de peixes, em decorrência do represamento
das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica
de Estreito. Na sentença, julgou-se extinta a ação, pela prescrição
trienal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado conforme se
percebe do seguinte trecho: "Da análise dos excertos reproduzidos do
aresto vergastado, verifica-se que o entendimento adotado pelo
Tribunal a quo não destoa do entendimento jurisprudencial deste STJ
a respeito do prazo prescricional ser aquele disposto no art. 206, §
3º, V, do Código Civil, ou seja, de três anos, e apesar de não ter
especificado sobre a teoria da actio nata, entendeu que o marco
prescricional seria o enchimento do reservatório. (...) Nesse
panorama, os acórdãos trazidos pela recorrente como paradigmas, com
vistas à comprovação do dissídio invocado, a tanto não se prestam,
pois além de não estarem, necessariamente em confronto com a tese
firmada pelo STJ, não indicam a sustentada "imprescritibilidade" da
ação, pautada na ocorrência de da no contínuo e permanente, pelo
menos enquanto durasse os efeitos ou as consequências danosas
decorrentes da implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito."
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE
RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMA DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022