RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1923092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MATÉRIA DECIDIDA, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL, PELO STF. RE 574.706/PR (TEMA 69). PRETENDIDA
DELIMITAÇÃO DO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA DO JULGADO DO STF. DECISÃO SOBRE
O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU O ICMS
ESCRITURAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB ENFOQUE
EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NA SEARA DO
RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF.
PRECEDENTES. POSTERGAÇÃO, PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, DO
PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 85, § 4º, II, C/C ART.
85, § 8º, DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211
DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora
recorrida contra a Fazenda Nacional, objetivando a exclusão do valor
do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo das
contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a compensação dos valores
indevidamente recolhidos a maior, a tal título.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram as questões necessárias à solução da controvérsia,
dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, afirmou que "o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso
Extraordinário (RE) 574.706, com repercussão geral reconhecida em
sessão do dia 15/03/2017 e tendo por relatora a Min. Cármen Lúcia,
decidiu, por maioria, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições
para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)", e, interpretando o
aludido julgado do STF, firmado sob o regime de repercussão geral,
dele extraiu a exegese, sob o enfoque constitucional, de que o ICMS
a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é aquele
destacado nas notas fiscais, concluindo, assim, que o acórdão
recorrido não desbordara da tese jurídica firmada pela Suprema
Corte.
V. Muito embora a alegação do Recurso Especial seja de contrariedade
a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem decidiu a
controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais.
Nesse contexto, inviável a análise da questão, em sede de Recurso
Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Em casos
análogos, os seguintes precedentes desta Corte: AgInt no REsp
1.562.910/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 28/06/2016; REsp 1.407.283/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2015; AgRg no REsp
1.130.647/RS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
de 27/05/2014; AgRg no AREsp 145.316/BA, Rel. Ministra ELIANA
CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2013; AgRg no AREsp 35.288/PR,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2011.
VI. Em hipótese idêntica à dos presentes autos, a Segunda Turma do
STJ concluiu que "a Corte de origem apenas aplicou o precedente ao
caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos
parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À
toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem
impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este
Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue
lógica outra: não cabe a esta Corte emitir juízo a respeito dos
limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do
Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem
constitucional. Nesse sentido: EDcl no REsp. n. 1.191.640 - SC,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
07.05.2019)", mesmo porque "o precedente RE n. 574.706 RG / PR (STF,
Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017) foi
atacado por embargos de declaração Fazendários que restam ainda
pendentes de julgamento onde foram levantados vários temas
essenciais para o efetivo cumprimento do precedente, notadamente a
questão que é objeto do presente processo (se o ICMS a ser excluído
é o destacado das notas fiscais de saída das mercadorias ou o ICMS
escritural a recolher) e a necessidade de modulação de efeitos tendo
em vista a alteração em jurisprudência antiga e sedimentada com
fortes impactos arrecadatórios" (STJ, AgInt no AREsp 1.506.713/RS,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
10/09/2019). Em igual sentido: STJ, AREsp 1.532.242/RS, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2019; AREsp
1.582.116/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/11/2019.
VII. Por simples cotejo das razões do Recurso Especial e dos
fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de
necessidade de postergação, para a fase de liquidação do julgado, no
percentual de honorários de advogado, vinculada ao dispositivo tido
como violado - art. 85, §§ 4º, II, e 8º, do CPC/2015 -, não foi
apreciada, no aresto impugnado, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
VIII. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, quanto ao ponto, nas razões
do apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO - ARGUMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - QUESTÃO PROCESSUAL ACESSÓRIA
- COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AREsp 1532242>>-RS,
         <<AREsp 1582116>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1506713>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1574030>>-SC,
         {{AREsp 1547526}}-RS
(PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS)
   STF - [[RE 574706]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
(FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1562910>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1130647>>-RS,
         <<REsp 1407283>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 145316>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 35288>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1727691>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1574030>>-SC
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1669867>>-SC,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1669441>>-PE
(ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL
COM FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1008763>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 869418>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1665154>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 750119>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM
Informações complementares:      "[...] 'a questão da modulação de efeitos é processual
acessória ao pedido principal da FAZENDA NACIONAL que se refere à
inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e
COFINS e que foi decidida sob argumentação com predominância
constitucional no repetitivo RE n. 574.706 RG / PR (STF, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 15/03/2017). Sendo assim,
somente ao Supremo Tribunal Federal caberá analisar a possibilidade
de suspender os processos sobre o tema a fim de aguardar a modulação
dos efeitos do que ali decidido' [...]".
     Não é possível ao relator do recurso especial conceder o prazo
de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de
repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional, nos
termos do art. 1.032 do Código de Processo Civil, na hipótese em que
nada obstante o acórdão recorrido tenha decidido a controvérsia à
luz do texto constitucional, mas recurso especial verse acerca de
matéria infraconstitucional, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003