AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART.
535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA
COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PODER GERAL DE
EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Banco
do Brasil S/A contra alegado ato coator praticado pelo Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, no Processo
Administrativo 0102177-53.2014.8.01.0000, anulou a cláusula de
exclusividade da gestão de depósitos judiciais objeto do contrato
47/2011, rescindindo-o parcialmente, bem como determinou a
transferência de valores depositados em cinco contas para outra
abertas na Caixa Econômica Federal (Acórdão 7.590). Foi pleiteada a
concessão de segurança para anular a citada decisão do presidente do
Tribunal de Justiça acriano.
2. Em síntese, aduziu que, por meio do OF. GAPRE 61, foi indeferida
a extração de cópias do aludido processo administrativo, o que
caracterizaria cerceamento de defesa, além de ter sido notificado a
transferir, para contas abertas na Caixa Econômica Federal, no prazo
de 24 horas, aproximadamente R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões
de reais) depositados nas cinco contas indicadas no anexo I do
aludido ofício.
3. Foi deferida a liminar para determinar que a autoridade
impetrada, em 24 horas, disponibilizasse cópia integral dos autos à
instituição financeira impetrante, bem como para dilatar o prazo
para 5 (cinco) dias para efetivação das transferências bancárias
pela instituição financeira impetrante, nos moldes delineados pela
autoridade impetrada no OF.GAPRE 65.
4. A segurança foi parcialmente concedida nos termos da liminar
anteriormente deferida, tendo sido fixada pena de multa diária de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para o caso de
descumprimento da obrigação de realizar a transferência dos cerca de
R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) .
5. O art. 535 do Código de Processo Civil não foi vulnerado, porque
a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à
sua resolução, tendo-se manifestado expressamente quanto à
possibilidade de imposição das astreintes, a despeito da
inexistência de pedido para tanto, não se confundindo decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional.
6. A alegação de que a imposição de multa diária é indevida deve ser
rechaçada, porque o próprio recorrente confirma que não cumpriu a
decisão no prazo devido ao afirmar que "o pequeno atraso verificado
no cumprimento da ordem se deveu a problemas operacionais alheios à
vontade da instituição financeira".
7. Consoante se verifica dos documentos acostados aos autos, a
liminar que determinou a aludida transferência foi deferida em 23 de
janeiro de 2015 (fls. 37-40), disponibilizando-se tal decisão no
Diário de Justiça eletrônico respectivo de 27 de janeiro de 2015
(fl. 50). Além disso, o aresto vergastado destacou que, conforme
informações da Superintendência da Caixa Econômica Federal, no Acre,
datadas de 4.2.2015, até aquela data não tinham sido transferidos os
valores solicitados no ofício GAPRE 110, evidenciando a
recalcitrância do impetrante no cumprimento da liminar.
8. Patente, dessa forma, que a decisão que cominou multa caso a
instituição financeira não cumprisse com a determinação de obrigação
de fazer, no prazo estipulado pelo Tribunal, não infringiu o art.
461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973.
9. Ademais, a tese de julgamento extra petita também deve ser
rechaçada, porque o art. 465, § 5º, do CPC/1973 dispositivo autoriza
a fixação de ofício de multa para compelir a parte a cumprir
obrigação de fazer ou de não fazer, e porque o Superior Tribunal de
Justiça entende que tais normas se aplicam subsidiariamente ao
Mandado de Segurança. O fato de o Banco do Brasil ser o impetrante
do Mandado de Segurança não o desobriga de cumprir as ordens
judiciais. A segurança pleiteada foi concedida parcialmente,
assegurando o direito do impetrante de ter vista dos autos
administrativos, mas condicionada à realização da transferência no
prazo determinado. Acaso não concordasse, o impetrante poderia ter
desistido da demanda, mas não o fez. Não pode, contudo, querer
seguir apenas a parte do provimento jurisdicional que o favorece e
descumprir ordens judiciais. Sendo assim, não se configura
julgamento extra petita a fixação pelo descumprimento de ordem
judicial. Precedentes do STJ.
10. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - FIXAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM
JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1409022>>-SP,
         <<RMS 38574>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1430917>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00461 PAR:00004 PAR:00005 ART:00535