HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 346380
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 13/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  RELEVÂNCIA  DA  QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO
WRIT   À  TERCEIRA  SESSÃO.  FINALIDADE  DE  ESTABELECER  DIRETRIZES
INTERPRETATIVAS  PARA  CASOS FUTUROS SEMELHANTES. MISSÃO DO STJ COMO
CORTE  DE PRECEDENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITOS
DA   APELAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA.  TERMINOLOGIA
INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO POR ATO INFRACIONAL. CONDICIONAMENTO
DO  INÍCIO  DO  CUMPRIMENTO  DA  MEDIDA COM O TRANSITO EM JULGADO DA
REPRESENTAÇÃO.  OBSTÁCULO  AO  ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO
ESTATAL.  PRINCÍPIO  DA  INTERVENÇÃO  PRECOCE NA VIDA DO ADOLESCENTE
(PARÁGRAFO ÚNICO, INC. VI, DO ART. 100 DO ECA). RECEBIMENTO DO APELO
NO EFEITO DEVOLUTIVO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 215 DO ECA. ORDEM DENEGADA.
1.  Espera-se  de  uma Corte de Vértice, qual o Superior Tribunal de
Justiça,  o  fiel  desempenho  de  sua  função  precípua de conferir
unidade  à  interpretação  da  legislação  federal,  valendo-se  dos
variados   métodos   de  interpretação  colocados  à  disposição  do
aplicador  do  Direito.  Daí a importância de se submeterem questões
jurídicas  de  alto  relevo,  debatidas em órgãos fracionários desta
Corte,  ao  crivo  do  órgão colegiado mais qualificado - in casu, a
Terceira  Seção  -  de  modo  a  ensejar  a  eliminação de possíveis
incongruências  na  jurisprudência  das turmas que integram a Seção,
fomentando,  a  seu turno, a produção de precedentes que estabeleçam
diretrizes interpretativas para casos futuros semelhantes.
2.  Invocam-se  os  artigos 198 do ECA e 520 do CPC para se concluir
pela   possibilidade  de  conferir  efeito  meramente  devolutivo  à
sentença  que  impõe  medida socioeducativa em confirmação ao que se
denomina  "antecipação  dos  efeitos  da  tutela",  i.e., a anterior
internação   provisória   do   adolescente   no   processo  por  ato
infracional.
3.  Em  que  pese ser expressão que vem sendo utilizada, em julgados
mais  recentes  desta Corte, ela não se coaduna com a natureza de um
processo  por ato infracional no qual, antes da sentença, permite-se
ao  juiz  determinar  a internação do adolescente pelo prazo máximo,
improrrogável,  de  45 dias (art. 108 c/c o art. 183, ambos do ECA),
levando-se  em  consideração  os  "indícios suficientes de autoria e
materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida."
4.  Como  bem  pontuado  no acórdão impugnado pelo writ, "as medidas
socioeducativas  têm  por  escopo  primordial  a  ressocialização do
adolescente,  possuindo  um  intuito  pedagógico  e  de proteção aos
direitos  dos jovens", de modo que postergar o início de cumprimento
da  medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo
por  ato  infracional  importa em "perda de sua atualidade quanto ao
objetivo   ressocializador   da   resposta   estatal,  permitindo  a
manutenção  dos  adolescentes  em situação de risco, com a exposição
aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional".
Incide,  à  espécie,  o  princípio da intervenção precoce na vida do
adolescente,  positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do
ECA.
5.  Outrossim,  a  despeito  de  haver  a Lei 12.010/2009 revogado o
inciso  VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o
efeito  devolutivo ao recebimento dos recursos - e inobstante a nova
redação  conferida  ao caput do art. 198 pela Lei n. 12.594/2012 - é
importante  ressaltar  que continua a viger o disposto no artigo 215
do  ECA,  o qual prevê que "o juiz poderá conferir efeito suspensivo
aos  recursos,  para  evitar  dano  irreparável  à parte". Ainda que
referente   a   capítulo   diverso,   não   há  impedimento  a  que,
supletivamente,  se  invoque  tal  dispositivo  para entender que os
recursos  serão  recebidos,  salvo  decisão  em contrário, apenas no
efeito  devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença
que  acolhe  representação  do  Ministério  Público  e  impõe medida
socioeducativa  ao  adolescente  infrator, sob pena de frustração da
principiologia  e  dos  objetivos  a  que  se  destina  a legislação
menorista.
6.  Logo, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida
socioeducativa  ao  trânsito  em  julgado  da  sentença que acolhe a
representação  -  apenas  porque  não se encontrava o adolescente já
segregado  anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo
ao  escopo  ressocializador da intervenção estatal, além de permitir
que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos
fatores que o levaram à prática infracional.
7.  Na  espécie,  a  decisão impugnada no writ enfatizou a gravidade
concreta   da   conduta  do  paciente  -  praticou  ato  infracional
equivalente ao crime de roubo duplamente circunstanciado e outro ato
infracional equivalente ao porte ilegal de arma de fogo - e destacou
as condições de vida muito favoráveis ao paciente e as facilidades e
os  desvios  de  sua  educação  familiar, como fatores que tornariam
também  recomendável  sua internação. Tudo em conformidade com o que
preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90.
8. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o  voto-vista  do  Sr.  Ministro Jorge Mussi, acompanhando o voto da
Sra.  Ministra Relatora, não conhecendo do habeas corpus, concedendo
a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o direito de aguardar
em liberdade o julgamento da apelação interposta, salvo se por outro
motivo   estiver   cumprindo   medida  socioeducativa,  no  que  foi
acompanhado  pelos Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Felix
Fischer,  e dos votos dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha Palheiro (declarou-se
apto  a  votar)  e  Joel  Ilan  Paciornik (declarou-se apto a votar)
denegando  a ordem em habeas corpus, por maioria, denegar a ordem em
habeas  corpus  nos  termos do voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti
Cruz,  que lavrará o acórdão. Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza
de  Assis Moura (Relatora) e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Felix  Fischer,  que não conheciam do habeas
corpus,  concedendo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o
direito   de   aguardar   em  liberdade  o  julgamento  da  apelação
interposta,  salvo  se  por  outro  motivo  estiver cumprindo medida
socioeducativa.  Votaram  vencidos  a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis  Moura  (Relatora)  e  os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo
Soares  da  Fonseca  e  Felix  Fischer.  Votaram  com o Sr. Ministro
Rogerio  Schietti Cruz (Relator para acórdão) os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro e Joel Ilan
Paciornik.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO
INTEGRAL)
     STJ - <<HC 301135>>-SP
(VOTO VENCIDO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO DETERMINADA
APENAS NA SENTENÇA -
MENOR QUE RESPONDEU AO PROCEDIMENTO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE DA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA)
     STJ - <<RHC 56546>>-PE, <<HC 328032>>-SP, <<HC 326211>>-SP,
           <<RHC 43374>>-PA, <<AgRg no HC 292200>>-PA
     STF - [[HC 122072]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]  o  paciente  permaneceu  em liberdade até a prolação da
sentença,   ou   seja,   sem   a   aplicação   de   qualquer  medida
socioeducativa, momento em que foi aplicada a medida de internação e
determinado  o  imediato  cumprimento. Esclareça-se que o recurso de
apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo".
     "[...]   revela-se   incabível   o   cumprimento   de  execução
provisória,  visto  que  a  internação  foi  determinada  apenas  na
sentença,  tendo o adolescente permanecido até então sem a imposição
de qualquer medida socioeducativa".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JORGE MUSSI)
     "[...]  a decretação da internação provisória do adolescente se
equivale   à   antecipação   dos  efeitos  da  tutela  requerida  na
representação  ministerial, razão pela qual eventual apelação contra
a  sentença  que  julga  o  mérito do procedimento deve ser recebida
apenas  no  seu  devolutivo,  permitindo-se a execução provisória da
medida socioeducativa aplicada.
     Entretanto,  tendo  o  adolescente respondido o procedimento em
liberdade,  a apelação interposta contra a sentença deve observar os
seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  sendo inviável a execução
antecipada da medida socioeducativa aplicada".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...]  não  se  admite  a  execução provisória de sentença que
impõe  medida  socioeducativa, ainda mais antes sequer do julgamento
da apelação pela Corte Revisora.
     No  caso  dos  autos,  o  paciente  respondeu  ao  processo  em
liberdade  e contra ele não foram impostas medidas cautelares. Dessa
forma,  não  há  como  afirmar  que a sentença que lhe fixou medidas
socioeducativas  foi  confirmatória  de  antecipação  de  efeitos da
tutela [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00100   INC:00006   PAR:ÚNICO   ART:00108   ART:00122
        INC:00001   ART:00183   ART:00198   INC:00006   INC:00007
        ART:0199A   ART:0199B   ART:00215
(ARTIGO 198, VI, REVOGADO PELA LEI 12.010/2009)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520
LEG:FED LEI:012010 ANO:2009
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00294   ART:01012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00057   ART:00227   ART:00228