bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8193
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 11/09/1995      PG:28778
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA CASTRENSE E
JUSTIÇA COMUM. CRIME PERPETRADO POR MILITARES FORA DO
ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO, COM ABANDONO DE POSTO.
I   - O SIMPLES FATO DE OS ACUSADOS ENCONTRAREM-SE ENGAJADOS NO
SERVIÇO MILITAR E TEREM PRATICADO CRIME COM FARDAMENTO OFICIAL
NÃO TEM O CONDÃO DE DETERMINAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
II  - COM O ABANDONO DO POSTO, PERDE-SE A CONDIÇÃO DE MILITAR, E
SE ESTA SUJEITO A LEGISLAÇÃO PENAL COMUM.
III - COMPETENCIA DO JUIZO COMUM SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA DE SANTANA DO LIVRAMENTO-RS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12347
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 11/09/1995   PG:28782
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR ESTATUTARIO MUNICIPAL.
PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VINCULO ESTATUTARIO.
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 137/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA-CE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4644
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 11/09/1995   PG:28777
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR ESTATUTARIO MUNICIPAL.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO VINCULADO AO REGIME ESTATUTARIO.
APLICAÇÃO DA SUMULA N. 137/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
FORTALEZA-CE.

Acórdãos similares: CC        9463  SP  1994/0018926-5  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05337
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12679
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 11/09/1995   PG:28782
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CONFLITO
DE COMPETENCIA ENTRE JUIZO FEDERAL E JUIZO ESTADUAL INVESTIDO DE
JURISDIÇÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2. REGIÃO.

Acórdãos similares: CC       12807  RJ  1995/0004721-7  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28784
CC       12797  RJ  1995/0004659-8  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28784
CC       12785  RJ  1995/0004603-2  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28784
CC       12777  RJ  1995/0004564-8  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28784
CC       12768  RJ  1995/0004493-5  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28784
CC       12760  RJ  1995/0004473-0  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28783
CC       12716  RJ  1995/0004250-9  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28783
CC       12708  RJ  1995/0004207-0  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28783
CC       12701  RJ  1995/0004165-0  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28783
CC       12695  RJ  1995/0004127-8  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28782
CC       12686  RJ  1995/0004082-4  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:29936
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3663
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 11/09/1995      PG:28777
RT         VOL.:00723           PG:00270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. VIUVA DE SERVIDOR CIVIL.
OS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS, MAS UTILIZADOS POR
SERVIDORES CIVIS, NÃO ESTÃO EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO LEGAL DE VENDA
AO RESPECTIVO OCUPANTE (DECRETO 99.266/90, ART. 1., PARAG. 2.).
A MORTE SUPERVENIENTE DO SERVIDOR NÃO RETIRA DE SUA MULHER O DIREITO
A AQUISIÇÃO, AMPARADA QUE ESTA PELO ART. 1., PARAG. 5., DA LEI
8.068/90.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, VIUVA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AQUISIÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, OCUPAÇÃO, REGULARIDADE,
DETERMINAÇÃO, REMESSA, DOCUMENTO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL, OBJETIVO, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ALIENAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008068 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00005
LEG:FED SUM:000103 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEC:099664 ANO:1990
        ART:00005 PAR:00002 LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 11/09/1995      PG:28775
LEXSTJ     VOL.:00078           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. DISTRITO
FEDERAL. "GUARNIÇÃO ESPECIAL".
EXCLUIDO O DISTRITO FEDERAL DAS LOCALIDADES CLASSIFICADAS COMO
"GUARNIÇÃO ESPECIAL" (DECRETO 54.466/64) NÃO TEM OS IMPETRANTES O
ALEGADO DIREITO AO ACRESCIMO DE 1/3 PARA CADA PERIODO CONSECUTIVO
DE DOIS ANOS PASSADOS EM "GUARNIÇÃO ESPECIAL", PARA EFEITO DE
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, IMPETRANTE, ACRESCIMO, PERIODO, GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE LOCALIDADE, OBJETIVO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO,
MILITAR, RESERVA MILITAR, DF, EXCLUSÃO, AREA, UNIDADE MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00048 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:004328 ANO:1964
        ART:00030 ART:00031 ART:00032
LEG:FED DEC:054466 ANO:1964
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8681
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/09/1995   PG:27796
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
JUIZO FEDERAL E JUIZO DE DIREITO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE FILHO SEGURADO DA PREVIDENCIA. PROVA
JUNTO A AUTARQUIA FEDERAL. APLICAÇÃO SUMULA N. 32/STJ. COMPETENCIA
DO JUIZO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 18. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       10157  PR  1994/0023361-2  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:04/09/1995 PG:27796
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6866
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 28/08/1995   PG:26554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. SERVIDOR. COMPETENCIA.
- INQUERITO JUDICIAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POR SE
TRATAR DA APURAÇÃO DE FALTAS DE SERVIDORES REGIDOS PELA CLT,
ANTERIORMENTE A LEI 8.112/90. SUMULA 97-STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7112
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/11/1995      PG:38625
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL
CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO PELO EXTINTO TFR. CONFLITO DE
COMPETENCIA. COMPETENCIA PARA JULGA-LO. TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS COMO CORTE DE SEGUNDA INSTANCIA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. TRATANDO-SE DE CONFLITO ENTRE O AGORA EXTINTO TFR E TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, MAS TENDO AQUELE ENTÃO FUNCIONANDO COMO TRIBUNAL DE
SEGUNDA INSTANCIA, E NÃO COMO TRIBUNAL SUPERIOR, A COMPETENCIA
PARA JULGAR O CONFLITO PASSA A SER DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA,
A TEOR DO DISPOSTO NA LETRA "D", ITEM I, DO ART. 105 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. PRECEDENTE.
3. CONHEÇO DO CONFLITO E DECLARO COMPETENTE, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A. REGIÃO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13032
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/11/1995   PG:38631
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO CELETISTA. RECLAMATORIA. VANTAGENS TRABALHISTAS
ANTERIORES AO REGIME JURIDICO UNICO. SUMULA NR. 97-STJ.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA E DE NATUREZA TRABALHISTA, CABE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A PRIMEIRA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PETROPOLIS-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PETROPOLIS - RJ, A
SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       13385  RJ  1995/0018403-6  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38633
CC       13324  RJ  1995/0016787-5  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:04/12/1995 PG:42078
CC       13265  SP  1995/0015975-9  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38633
CC       13115  SP  1995/0014212-0  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38632
CC       13051  RJ  1995/0013168-4  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38631
CC       12978  BA  1995/0010509-8  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38631
CC       12613  SP  1995/0003543-0  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38630
CC       12608  RJ  1995/0003531-6  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:04/12/1995 PG:42077
CC       12237  MA  1994/0040619-3  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38629
CC       12052  SP  1994/0038877-2  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38628
CC       11831  AL  1994/0037922-6  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38628
CC       11257  SP  1994/0033466-4  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38627
CC       11206  RJ  1994/0033081-2  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38627
CC       10665  PE  1994/0028521-3  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38627
CC       11788  RJ  1994/0037730-4  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:27/11/1995 PG:40844
CC       11107  SP  1994/0032241-0  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:27/11/1995 PG:40843
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12595
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/11/1995   PG:38630
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO E DE NATUREZA TRABALHISTA,
CABE A JUSTIÇA LABORAL PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, AINDA QUE
FORMULADA POR SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE A OITAVA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SALVADOR - BA, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SALVADOR-BA, A
SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       13123  SP  1995/0014231-7  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:04/12/1995 PG:42077
CC        6081  PE  1993/0026332-3  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:27/11/1995 PG:40842
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13234
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/11/1995   PG:38633
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS
SALARIAIS. PRETENSÃO CONSOLIDADA ANTES DA CONVERSÃO DO REGIME
JURIDICO CELETISTA PARA ESTATUTARIO.
1. RELAÇÃO DE EMPREGO ANTERIOR, SOB O REGIME DA CLT.
2. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR RECLAMATORIA, QUANDO A
PRETENSÃO DEDUZIDA REFERE-SE A PERIODO ANTERIOR AO REGIME JURIDICO
UNICO, ADVINDO DA LEI NR. 8.112/90.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
TRIGESIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO - RJ, A SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       12407  AC  1995/0000564-6  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44466
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12138
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/11/1995   PG:38629
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. EMPREGADO CONTRATADO POR ORGÃO FEDERAL PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO.
1. EMBORA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, ENCONTRA-SE O EMPREGADO
VINCULADO A ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, POR VINCULO DE NATUREZA
ESTATUTARIA, CASO EM QUE COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR O LITIGIO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 14A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        9089  PR  1994/0016146-8  DECISÃO:13/11/1996
DJ     DATA:03/03/1997 PG:04563
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12151
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/11/1995   PG:38629
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR
PUBLICO ESTADUAL. RELAÇÃO JURIDICA ANTERIOR DE NATUREZA CELETISTA.
REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PUBLICO - E
DE NATUREZA ESTATUTARIA, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR
E JULGAR O PEDIDO.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE
JANEIRO - RJ, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12323
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/11/1995   PG:38629
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. "HABEAS CORPUS".
INEXISTENCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA.
1. A EXISTENCIA DE CONFLITO POSITIVO PRESSUPÕE QUE DUAS OU MAIS
AUTORIDADES JUDICIARIAS SE CONSIDEREM COMPETENTES,
CONCOMITANTEMENTE, PARA CONHECEREM DA AÇÃO.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00035
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002
Acórdãos similares: CC       12859  PA  1995/0006088-4  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38630
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10914
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/11/1995      PG:38627
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00305
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR EMPRESA DE PREVIDENCIA
PRIVADA, SUJEITA A FISCALIZAÇÃO FEDERAL, CONTRA SEGURADO.
1. SE A UNIÃO NÃO FOI ATINGIDA EM SEUS INTERESSES, INEXISTINDO
QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ROL DO ART. 109, INCISO IV
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCABE O DESLOCAMENTO DE COMPETENCIA PARA
A JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA
JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL,
AUSENCIA,
VIOLAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, CRIME, SUJEITO ATIVO,
EMPRESA, PREVIDENCIA PRIVADA, SEGURADO, SUJEIÇÃO, FISCALIZAÇÃO,
COMPETENCIA, POLICIA JUDICIARIA, (SP).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10711
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/11/1995   PG:38627
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR
PUBLICO ESTADUAL ESTATUTARIO.
1. VERIFICADA QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO SURGE DE RELAÇÃO
ESTATUTARIA SE A EPOCA DA DEMISSÃO O AUTOR SE ENCONTRAVA REGIDO
PELO REGIME JURIDICO UNICO, COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM PARA
PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PR, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9976
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/11/1995      PG:38626
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00283
RT         VOL.:00725           PG:00530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME
CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DESDE QUE AFETADO DIREITO DE
CATEGORIA PROFISSIONAL OU DE TRABALHADORES. NÃO COMPREENDE A
LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL, QUANDO, ENTÃO, A COMPETENCIA E
DESLOCADA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DO
DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE
SÃO PAULO - DIPO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA
JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7417
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/11/1995   PG:38625
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. CONTRATO
TEMPORARIO.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS
PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL SUBMETIDO A EGIDE DO REGIME
ESTATUTARIO, EMBORA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA ESTADUAL DE PERNAMBUCO,
O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13019
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/11/1995      PG:38631
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO. EXERCICIO ILEGAL
DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 109, IV, EXCLUI EXPRESSAMENTE
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR
CONTRAVENÇÕES PENAIS DE UM MODO GERAL, MESMO QUANDO SE TRATA DE
INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
1A. VARA CRIMINAL DE ILHEUS-BA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE ILHEUS-BA, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CONTRAVENÇÃO PENAL,
EXISTENCIA, ILEGALIDADE, EXERCICIO, PROFISSÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 13/11/1995      PG:38624
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL  - MILITAR - CARGO PUBLICO CIVIL -
INVESTIDURA TEMPORARIA.
-  AUTORIZAÇÃO  MINISTERIAL.  SUA IMPRESCINDIBILIDADE, DESENVOLTA NA
AREA DE CONVENIENCIA E DE OPORTUNIDADE, INFENSA AO CONTROLE JUDICIAL
(MS N. 3.007-8/DF, REL. MIN. JOSE DANTAS).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, OBJETIVO, MILITAR
DA ATIVA, OCUPAÇÃO, CARGO PUBLICO, CARGO TEMPORARIO, PREFEITURA,
UTILIZAÇÃO, CRITERIO, CONVENIENCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO),
OPORTUNIDADE (DIREITO ADMINISTRATIVO), ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
DESCABIMENTO, CONTROLE, PODER JUDICIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042   PAR:00004
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098   PAR:00003   LET:A   LET:B
Acórdãos similares: MS 3411 DF 1994/0012986-6 Decisão:03/08/1995
DJ         DATA:13/11/1995      PG:38624
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3774
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37530
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - MINISTRO DE ESTADO DA AERONAUTICA -
LEGITIMIDADE PASSIVA - EVIDENCIA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM" QUANDO A IMPETRAÇÃO NÃO DESCREVE CONDUTA (COMISSIVA,
OU OMISSIVA) DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
LEG:FED DEC:049096 ANO:1960
        ART:00051
LEG:FED SUM:000105 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9000
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17803
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. SERVIDORA PUBLICA
FEDERAL. RECLAMATORIA. MATERIA MISTA. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO EM
CARGO PUBLICO. REAJUSTE SALARIAL. PLANOS ECONOMICOS. PRETENSÃO DE
CUNHO ADMINISTRATIVO.
I. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR MATERIA REFERENTE A
ENQUADRAMENTO, DEIXANDO A MATERIA TRABALHISTA PARA O JUIZO
ESPECIALIZADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 18A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11669
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 18/03/1996   PG:07508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS. MATERIA
MISTA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA QUE JULGUE MATERIA
DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO, DEIXANDO PARA A JUSTIÇA FEDERAL A
QUESTÃO SOBRE O LEVANTAMENTO DO FGTS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 3A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NITEROI-RJ.