AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1993476
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 2. CRIME DE VIAS DE FATO
CONTRA A ENTEADA. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SITUAÇÃO QUE NÃO
REVELA CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. 3. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BENEFÍCIOS DA LEI N. 9.099/1995 NÃO
FRANQUEADOS. NULIDADE DO PROCESSO. 4. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO. PENA
EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 5. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO
PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
1. Ao analisar o primeiro agravo regimental, reconsiderei a decisão
da presidência, para conhecer do agravo e conhecer apenas em parte
do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
2. A Lei Maria da Penha não abrange toda e qualquer violência
doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na
relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por
questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação
da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a
mulher.
- Na hipótese, embora os fatos tenham ocorrido em uma relação de
desentendimento entre filha e mãe, dentro da casa do recorrente, que
era, à época, padrasto da vítima, os fatos não revelam contexto de
violação de gênero, porquanto a discussão dizia respeito a questões
financeiras. Considero relevante atentar também para o fato de que a
vítima morava em outro país, estando apenas a passeio.
3. Nessa linha de intelecção, diante das particularidades dos autos,
que não revelam situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência da
vítima, em uma perspectiva de gênero, considero que o recorrente foi
processado perante juízo manifestamente incompetente e sem que lhe
fossem franqueados os benefícios da Lei n. 9.099/1995, motivo pelo
qual o processo deve ser anulado desde o início.
4. Deixo de remeter os autos ao juízo competente, pois, com a
anulação do processo desde o nascedouro, tem-se o implemento do
prazo prescricional da pretensão punitiva estatal, pela pena em
abstrato, devendo, portanto, ser reconhecida a extinção da
punibilidade do recorrente, nos termos do art. 107, inciso IV, do
Código Penal.
5. Agravo regimental a que se dá provimento para dar provimento ao
agravo em recurso especial, reconhecendo a não incidência da Lei
Maria da Penha na hipótese. Anulado o processo, constata-se o
implemento da prescrição, com a consequente extinção da
punibilidade.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental,
para dar provimento ao agravo em recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI MARIA DA PENHA - APLICAÇÃO - MOTIVAÇÃO DE GÊNERO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1117349>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1900484>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1764781>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00004 ART:00109 INC:00004 ART:00110
        PAR:00001