AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1913320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATOS OCORRIDOS
APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. SÚMULA VINCULANTE 24. LANÇAMENTO
DEFINITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME
NEGATIVADA. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que,
nos termos da Súmula Vinculante n. 24, o termo inicial da prescrição
dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo,
após o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, visto
que, somente a partir daí, consoante entendimento do Supremo
Tribunal Federal, está caracterizado o elemento normativo do tipo
penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade (AgRg no REsp
1430892/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018).
2. No presente caso, o lapso prescricional é de 8 anos, nos termos
do art. 109, IV, do Código Penal, considerando a pena aplicada em 2
anos e 4 meses de reclusão, desconsiderado o aumento pela
continuidade delitiva (art. 119 do CP e Súmula 497/STF).
3. Tendo o lançamento definitivo do crédito tributário ocorrido em
agosto de 2012 (e-STJ fls. 1027), após a entrada em vigor da Lei n.
12.234/2010, aplica-se a nova redação do art. 110, §1º, do CP, que
não autoriza a aplicação da prescrição retroativa entre a data do
fato e o recebimento da denúncia. Assim, levando-se em consideração
os marcos interruptivos da prescrição, que se deram com o
recebimento da denúncia (novembro/2013 - e-STJ fls. 1322), a
publicação da sentença condenatório (março/2017) e do acórdão
confirmatório da condenação (janeiro/2019), não se pode reconhecer a
prescrição da pretensão punitiva, visto que entre esses marcos
interruptivos não transcorreu período superior a 8 anos.
4. Nos crimes contra a ordem tributária, o montante do valor
sonegado, se expressivo, é motivo idôneo para a exasperação da
pena-base, a título de consequências desfavoráveis da conduta. O
prejuízo para os cofres públicos é elemento constitutivo do tipo
penal, mas seu valor deve ser  sopesado  pelo  juiz  no  momento  da
 individualização  da  pena  (AgRg  no  AREsp 687.220/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018,
DJe 30/10/2018). No caso concreto, o valor sonegado alcançou o
montante de R$ 1.414.065,81, sendo motivo idôneo para o aumento da
pena-base a título de consequências do crime.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - MONTANTE DO VALOR SONEGADO -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 687220>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 552244>>-SP,
         <<HC 468236>>-PE
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CRIMES MATERIAIS TRIBUTÁRIOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430892>>-PB
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE - FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no
sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal
com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação [...].
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000497
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00110 PAR:00001 ART:00119
(ART. 110, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)
LEG:FED LEI:012234 ANO:2010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024