AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686401
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 117, IV, CP.
DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. ART. 112, I, DO CP. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA X INTERPRETAÇÃO BENÉFICA. 3. MANUTENÇÃO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 4. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC
176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes,
julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão
meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição,
não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo
previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à
prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória.
2. Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF, no sentido de
não ser possível prescrever aquilo que não pode ser executado, dando
assim interpretação sistemática ao art. 112, I, do CP, à luz da
jurisprudência do STF, segundo a qual só é possível a execução da
decisão condenatória depois do trânsito em julgado, o que impediria
o curso da prescrição (RE 696.533/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
julgamento em 6/2/2018).
3. Nada obstante, cuidando-se de decisão proferida por órgão
fracionário daquela Corte, em controle difuso, mantenho o
entendimento pacífico do STJ, "no sentido de que, conforme disposto
expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para
a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação
literal mais benéfica ao condenado" (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG,
Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).
4. Apesar de o agravante alegar que a matéria será objeto de
apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o ARE n.
848.107, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 788),
foi retirado de pauta, não havendo sequer previsão quanto ao
julgamento da matéria pelo Pretório Excelso.
5. Na  espécie,  o  ora recorrente foi  condenado  definitivamente
na  Ação  Penal n. 0011024-16.2015.8.07.0006, pela contravenção
penal descrita no artigo 65 da LCP, por  sentença  proferida  em
23/11/2017,  que  transitou  em  julgado  para  o  Ministério
Público em 4/12/2017. A Defesa interpôs recurso de apelação, para o
qual foi negado provimento. O apelo foi julgado em 20/9/2018. Nos
termos do artigo 109, inciso VI, e do artigo 110, ambos do Código
Penal, evidencia-se que a pena imposta ao agravado, de 1 (um) mês e
3 (três) dias de prisão simples, prescreve em 3 (três) anos. Nesse
contexto, transcorrido, in casu, lapso temporal superior a 3 (três)
anos desde  o  trânsito  em  julgado  para  a  acusação,  sem  que
o apenado tivesse  iniciado  o cumprimento  das  penas,  é  de
rigor  o  reconhecimento  da prescrição  da  pretensão executória.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 908359>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1025472>>-RS,
         <<AgRg no HC 600929>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1883145>>-PR,
         <<RCD no REsp 1872645>>-PR
(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO - ART. 117, IV, CP -
DISPOSITIVO QUE SE REFERE À PRETENSÃO PUNITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 663402>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00110 ART:00112 INC:00001
        ART:00117 INC:00004
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