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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1537660
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. CONCESSÃO ERRÔNEA DE BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL.    CONCESSÃO    DE   PENSÃO   POR   MORTE.   BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO  IMPRESCRITÍVEL.  NÃO  INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. 1. O
Superior  Tribunal de Justiça entende que, quando se busca a própria
concessão  do  benefício  previdenciário  que, erroneamente, não foi
efetuada  à  época  em  que  o  segurado havia implementado todos os
requisitos  para  a  aposentação,  por  se  tratar,  em  verdade, de
concessão  de  benefício  previdenciário,  não  há  que  se falar em
decadência,  por ser direito imprescritível. No mesmo sentido: AgInt
no  REsp  1476481/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
10/6/2019.
2.  O  caso  ora discutido se enquadra em tal entendimento, tendo em
vista  que  o  de  cujus  recebia benefício assistencial de amparo à
pessoa  portadora  de deficiência (LOAS) quando, conforme comprovado
perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região, fazia jus à
concessão de aposentadoria por invalidez (apta, por sua vez, a gerar
pensão por morte aos seus dependentes).
3.  Agravo  em  Recurso  Especial conhecido para negar provimento ao
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo,
para  negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO ERRÔNEA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - CONCESSÃO DE PENSÃO
POR MORTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPRESCRITÍVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1476481>>-PR
Acórdãos similares: AREsp   1891327  PR  2021/0141197-9  Decisão:23/09/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1534599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PREPARO NÃO
COMPROVADO.  DESERÇÃO.  1.  Trata-se  de  Agravo  interposto  contra
decisão que não conheceu do Recurso Especial, por deserção.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende que não se presume o
deferimento  dos  benefícios da justiça gratuita, mesmo nos casos em
que a Defensoria Pública atua como curador especial, razão pela qual
é  necessário o recolhimento do preparo. Precedentes: AgInt no AREsp
1.161.521/AM,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
15/5/2018;  AgInt  no  AREsp  1.045.263/RJ,  Rel.  Ministra Assusete
Magalhães,   Segunda   Turma,   DJe   22/2/2018,   e  RCD  no  AREsp
1.150.595/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 21/2/2018.
2. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo,
para  não  conhecer  do  Recurso  Especial  nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO NÃO PRESUMIDO - DEFENSORIA PÚBLICA -
CURADOR ESPECIAL - PREPARO - RECOLHIMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1161521>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1045263>>-RJ,
           <<RCD no AREsp 1150595>>-PR
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA.
DEPENDENTE   DE   EMPREGADO   DE   SOCIEDADE   DE   ECONOMIA  MISTA.
ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE.
1. Caso em que o Tribunal concluiu que a genitora da ora recorrente,
servidora   pública   federal,   foi   transferida  de  ofício  para
instituição  congênere (pública), razão pela qual manteve a sentença
concessiva da ordem.
2.  O  art.  1º  da  Lei  9.536/1997  exige,  para  que se proceda à
transferência  entre instituições de ensino superior, na hipótese de
remoção  de  servidor  público  no  interesse  da  Administração,  o
cumprimento  de  três  requisitos  cumulativos:  a)  comprovação  da
remoção  ex  officio,  com  mudança  de  domicílio;  b) qualidade de
estudante  do servidor (civil ou militar) ou de dependente seu; e c)
congeneridade  entre  as  duas instituições envolvidas (neste último
caso, deve-se observar a interpretação conforme a Constituição, dada
pelo STF na ADI 3.324/DF).
3.   "A  constitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.536/97,
viabilizador  da transferência de alunos, pressupõe a observância da
natureza  jurídica  do  estabelecimento  educacional  de  origem,  a
congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada,
de   pública   para   pública   -,   mostrando-se   inconstitucional
interpretação  que  resulte  na mesclagem - de privada para pública"
(ADI 3324, Relator Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 5/82005).
Assim,  a  forma  de ingresso diversa na instituição não é empecilho
apto  a  afastar  a  congeneridade, nos termos da interpretação dada
pelo STF em controle concentrado.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
     STF - [[ADI 3324]]-DF
     STJ - <<REsp 1728776>>-RJ, <<AgInt no REsp 1681610>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009536 ANO:1997
        ART:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803979
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA PÚBLICA POR MEIO
ELETRÔNICO.   POSSIBILIDADE.   PRINCÍPIO   DA  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO
PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
1.  Constata-se  que,  não  se  configura  a ofensa ao art. 1.022 do
Código  de  Processo  Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
2.  Quanto  à alegada infringência ao disposto no art. 183, § 1º, do
CPC/2015,  o  entendimento sobre a prerrogativa de intimação pessoal
da  Fazenda  Pública  Estadual  é  protegido  pela  atual legislação
processual,  a  qual  conferiu,  expressamente, o direito a todas as
unidades  federativas e entes públicos. No entanto, o Novo Código de
Processo  Civil  prevê  ser  possível  a  intimação pessoal por meio
eletrônico  baseando-se no princípio da duração razoável do processo
afim   de   acelerar   a  tramitação.  Precedente:  AgInt  no  AREsp
1.001.265/MG,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
16/10/2017.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - MEIO ELETRÔNICO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1001265>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1749514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  HIPÓTESES  DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015.
TAXATIVIDADE   MITIGADA.   URGÊNCIA.   INUTILIDADE   DO   JULGAMENTO
POSTERIOR.  MODULAÇÃO  DOS  EFEITOS.  APLICAÇÃO  DA TESE A PARTIR DE
19/12/2018.  INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A Corte Especial do STJ, em Recurso Especial repetitivo, firmou a
tese  de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,
por  isso  admite  a  interposição  de  agravo de instrumento quando
verificada  a  urgência  decorrente  da inutilidade do julgamento da
questão  no  recurso  de  apelação"  e  estabeleceu,  ao  modular os
efeitos,   que   essa   tese   se   aplicará   somente  às  decisões
interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixou,
ou  seja,  19/12/2018  (REsps 1704520/MT e 1696396/MT, Rel. Ministra
NANCY   ANDRIGHI,   CORTE  ESPECIAL,  julgados  em  05/12/2018,  DJe
19/12/2018).
2.   No  mesmo  julgamento,  a  Corte  Especial  afastou  o  uso  da
interpretação  extensiva  para  alargar as hipóteses de cabimento do
recurso  de  Agravo  de  Instrumento  previstas  no  art.  1.015  do
CPC/2015,  porquanto  poderia  "desnaturar  a essência de institutos
jurídicos ontologicamente distintos".
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: REsp    1778683  SP  2018/0294910-6  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1507971
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOMEAÇÃO  DE  BENS À PENHORA.
PRECATÓRIO.  DIREITO  DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Inicialmente,
verifica-se  que  os  arts.  620  do CPC/1973 e 11 da LEF, tidos nas
razões  do  Recurso  Especial  dizem  violados,  não foram objeto de
debate  pela  Corte  a  quo, o que acarreta a ausência do necessário
prequestionamento  e  atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 2.
Ademais,  o STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou
o  entendimento  de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de
precatório  à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de
dinheiro,  como  ocorre  no  caso  dos  autos,  orientação  em  tudo
semelhante  àquela  cristalizada  no  Enunciado 406 de sua Súmula de
jurisprudência,  segundo  o  qual  a  Fazenda Pública pode recusar a
substituição  do  bem  penhorado por precatório (REsp. 1.337.790/PR,
Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7.10.2013, julgado sob o rito do art.
543-C  do  CPC  e  da  Res.  8/STJ).  3. Por fim, fica prejudicada a
apreciação  da  divergência jurisprudencial quando a tese sustentada
já  foi  afastada  no  exame  do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional.
4.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do Agravo,
para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - PRECATÓRIO - DIREITO DE RECUSA DA
FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 962768
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E
EMBARGOS  À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS.
1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no
sentido  de  ser  possível  a  compensação dos honorários fixados na
Execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos Embargos.
2.  Ao  apreciar  o REsp 1.520.710/SC, submetido ao rito dos recurso
repetitivos,  a  Corte  Especial do STJ consolidou o entendimento de
que,  na  vigência  do  CPC/1973,  é  possível  a cumulação da verba
honorária  fixada nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria
Execução   contra  a  Fazenda  Pública,  sendo  vedada,  contudo,  a
compensação entre ambas.
3. O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e pela decisão
agravada   encontra-se,   na   verdade,   em   descompasso   com   a
jurisprudência   do   STJ   que   estabelece  a  impossibilidade  de
compensação  da verba honorária fixada nos Embargos à Execução com a
arbitrada na própria Execução.
4. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO COM A
ARBITRADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58299
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA PARA
A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONFIGURADA. PRAZO QUE DEVE SER
CONTADO A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME.
1.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado  de  Segurança, impetrado por
candidato  ao  concurso  público  de  formação de soldado da Polícia
Militar,  conforme  Edital SAEB 01/2012, contra ato do Secretário de
Estado da Administração e do Comandante da Polícia Militar do Estado
da  Bahia  que promoveu a reclassificação dos candidatos, em virtude
da anulação de seis questões de raciocínio lógico. Defende possuir o
direito  líquido  e  certo  à reclassificação, garantindo-se, assim,
tratamento igual aos demais participantes do certame.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido de que o prazo
decadencial  para  impetrar  Mandado  de Segurança contra omissão da
Administração  em  nomear candidato aprovado em concurso público é a
data  de expiração da validade do certame. Precedentes: AgInt no RMS
36.033/MA,  Rel.  Ministra  Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
22/3/2017; AgInt no RMS 38.175/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  Primeira  Turma,  DJe 5/10/2016; AgRg no RMS 38.849/BA, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/11/2016.
3.  In  casu,  é inafastável a decadência, porquanto o concurso teve
prazo  de  validade  escoado  em 20.6.2015, e o Mandado de Segurança
apenas foi impetrado em 6.9.2017.
4. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR CANDIDATO
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgInt no RMS 36033>>-MA, <<AgInt no RMS 38175>>-SP,
           <<AgRg no RMS 38849>>-BA
Acórdãos similares: RMS      65547  BA  2021/0020074-8  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1776217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE OU
INDEFERE   LIMINAR.   EXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  735/STF.  1.
Hipótese em que se acolhem os aclaratórios para sanar a contradição.
2. O acórdão embargado assentou: a) o Tribunal a quo decidiu a causa
com  base  em  argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No
entanto,  a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem
discutir   a  matéria  constitucional,  em  Recurso  Extraordinário,
perante  o  excelso  Supremo  Tribunal  Federal;  e b) aplica-se, na
espécie,  o  teor  da  Súmula  126  do  colendo Superior Tribunal de
Justiça,  segundo  a qual "é inadmissível recurso especial, quando o
acórdão   recorrido   assenta   em   fundamentos   constitucional  e
infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
2.  O  STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do
STF, entende que, em regra, descabe Recurso Especial para reexaminar
decisão  que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em
razão  da  natureza  precária  da  decisão,  sujeita a modificação a
qualquer  tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de
mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o
deferimento  da  medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial,
no  qual  não  é  possível  decidir  a respeito da interpretação dos
preceitos legais relativos ao mérito da causa.
3.  Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas
para sanar a contradição e integrar o julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1171669>>-PE, <<AgInt no AREsp
1321705>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812770
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO   FISCAL.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS.   NATUREZA   ALIMENTAR.  PREFERÊNCIA  SOBRE  O  CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.  1.  Trata-se,  na  origem,  de  Agravo  de  Instrumento
interposto  contra  decisão  que  negou  o  recebimento  do montante
correspondente  a honorários advocatícios contratuais, visto que não
goza "de preferência sobre os créditos tributários".
2.  A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator
Ministro  Mauro  Cambpell  Marques,  DJe, de 19.12.2014, ratificou o
entendimento  proferido  no  REsp  1.152.218/RS,  Rel. Ministro Luis
Felipe  Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que
os  créditos  resultantes  de  honorários  advocatícios têm natureza
alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação
em falência.
3.   O  STJ,  ao  analisar  os  Embargos  de  Declaração  nos  EREsp
1.351.256/PR,  consignou  que  a  "controvérsia  a ser analisada diz
respeito   à   classificação   do   crédito  relativo  a  honorários
advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal."
Dessa  forma,  não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios
estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN.
4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que  "os honorários
advocatícios,  tanto  os  contratuais  quanto  os sucumbenciais, tem
natureza  alimentar  e  destinam-se ao sustento do advogado e de sua
família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques),
portanto preferem ao crédito tributário.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
"A  Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA
ALIMENTAR)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1351256>>-PR,
           <<REsp 1152218>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 637),
           <<EREsp 1351256>>-PR
(CONCURSO DE CREDORES - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
NATUREZA ALIMENTAR)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1351256>>-PR, <<REsp 1133530>>-SC,
           <<REsp 1800273>>-RS
(CONCURSO DE CREDORES - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
CONTRATUAIS OU SUCUMBENCIAIS - NATUREZA ALIMENTAR)
     STJ - {{RESP 1557137}}-SC, <<AgRg no REsp 1557137>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00186