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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65669
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL  ADMINISTRATIVO. RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO PARCIAL DE VALOR
CONCERNENTE À RUBRICA DENOMINADA VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA.
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM PROCEDIMENTO QUE CORREU SEM O
CHAMAMENTO DOS SERVIDORES ATINGIDOS POR ESSA REDUÇÃO PECUNIÁRIA.
NULIDADE DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OFENSA ÀS
PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
RECURSO AUTORAL PROVIDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.
1. Compreende esta Corte Superior que, sem embargo do preceito
contido na Súmula 473/STF e do lídimo poder-dever de a Administração
revisar seus próprios atos, alguns limites são impostos pela
Constituição Federal ao exercício da autotutela administrativa,
notadamente em respeito aos princípios da segurança jurídica e da
legítima confiança dos administrados.
2. Nesse sentido, v.g., desponta a impossibilidade de a
Administração rever e suprimir os efeitos de atos administrativos
favoráveis aos administrados, sem que se lhes assegure, em regular
processo administrativo, o pleno exercício da ampla defesa e do
contraditório, sob pena de se comprometer a validade da própria
decisão assim proferida.
3. Caso concreto em que a autoridade judiciária impetrada, no seu
poder de autotutela, decidiu por reduzir o valor pecuniário da
rubrica denominada Vantagem Pessoal de Eficiência (VPE), fazendo-o
no âmbito de processo administrativo que correu à revelia dos
servidores beneficiários da vantagem.
4. Não se consente com a possibilidade de a Administração rever e
reduzir os efeitos de atos administrativos favoráveis aos
administrados, sem que se lhes assegure, em regular processo
administrativo, o pleno exercício da ampla defesa e do
contraditório, sob pena de se comprometer a validade da própria
decisão assim proferida.
5. Recurso provido, com a parcial concessão da ordem e sem prejuízo
da renovação do competente procedimento administrativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com a
parcial concessão da ordem e sem prejuízo da renovação do competente
procedimento administrativo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - REDUÇÃO DA VANTAGEM
PESSOAL DE EFICIÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO)
   STJ - <<AgInt no RMS 63432>>-BA,
         <<AgInt no RMS 62805>>-BA,
         <<MS 25687>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
Acórdãos similares: RMS      65532  BA  2021/0018274-6  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523956
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACÓRDÃO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas.
2. A Corte de origem, com base no substrato fático dos autos e na
interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela não
caracterização do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato
administrativo.
3. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela instância
ordinária, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, bem como das cláusulas contratuais,
providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices
previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (DESIQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1340444>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1217211>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1466399>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1818422
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/04/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00359
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS DO
ATIVO IMOBILIZADO. ART. 3°, § 14, E ART. 15, II, DA LEI 10.833/03.
DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LIMITAÇÃO A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
1. Os arts. 3º, § 14, e 15, II, da Lei 10.633/2003 permitem que o
contribuinte possa apurar crédito da Contribuição para o PIS e da
COFINS sobre o valor dos encargos de depreciação e de amortização de
bens incorporados ao ativo imobilizado, à razão de 1/48 (um
quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, relativamente a
máquinas e de equipamentos; por sua vez, a regra dos arts. 3º, VI, §
1°, III, 15, II, da mesma Lei diz respeito à apuração de crédito
das referidas contribuições sobre os encargos de depreciação
amortização de máquinas, equipamentos e outros bens componentes do
ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a
terceiros, a razão mensal de acordo com a vida útil do bem. 2. O
legislador objetivou distinguir os termos máquinas e veículos,
conferindo-lhes,
2. O legislador objetivou distinguir os termos máquinas e veículos,
conferindo-lhes, no que diz respeito à depreciação e à amortização
dos bens integrantes do ativo imobilizado, direito de crédito
diversos, de forma que não se inclui na regra do § 14 imobilizado,
direito de crédito diversos, de forma que não se inclui na regra do
§ 14 do art. 3º da mencionada Lei a depreciação de veículos, visto
que o benefício foi concedido de forma restrita a máquinas e
equipamentos.
3. O regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins
foi relegado à disciplina infraconstitucional, incumbindo ao
legislador ordinário definir as hipóteses passíveis de gerar
créditos, de forma que onde o legislador não fez distinção, não cabe
ao intérprete fazê-lo.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Gurgel de Faria, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria
(Presidente) (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      o legislador objetivou distinguir os termos máquinas e
veículos, conferindo-lhes, no que diz respeito à apuração de crédito
em virtude de depreciação e amortização, direitos diversos, de forma
que não se deve incluir na apropriação de crédito do § 14 do art. 3º
da Lei 10.833/2003 a depreciação de veículos, visto que o benefício
foi concedido de forma restrita a máquinas e equipamentos, pois,
quando o legislador quis se referir ao termo veículo, assim o fez de
forma expressa.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1025026
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. PREMISSA FÁTICA.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO FAZENDÁRIO. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
1. O acórdão recorrido, quanto ao PA n. 15374.002211/2006-18,
reconheceu expressamente que não houve pedido de compensação na
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF
apresentada pelo contribuinte.
2. A alteração do julgado importaria em reexame de provas, o que é
inviável no âmbito do STJ, nos termos do que estabelece a Súmula 7.
3. Inexiste prejudicialidade do recurso especial interposto pela
FAZENDA NACIONAL em decorrência do apelo nobre apresentado pela
empresa contribuinte, pois o seu inconformismo se dirige contra a
parte do acórdão a quo que deu provimento à apelação do contribuinte
no que se refere à compensação realizada no Processo Administrativo
n. 13707.001220/00-64, enquanto o recurso especial da empresa diz
respeito ao PA n. 15374.002211/2006-18, no qual a Corte a quo
considerou que não houve pedido de compensação.
4. Agravo interno da FAZENDA NACIONAL provido para conhecer do
agravo de MANTECORP INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho  (Relator), dar provimento
ao agravo interno para conhecer do agravo de MANTECORP INDÚSTRIA
QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA., e negar-lhe provimento, devendo os
autos retornar ao sucessor regimental do Sr. Ministro Relator para
análise do recurso fazendário, nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Gurgel de Faria (Presidente) os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS -
DCTF - COMPENSAÇÃO - FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1140730>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] 'tendo o contribuinte declarado o tributo via DCTF e
realizado a compensação nesse mesmo documento, o Fisco não pode
simplesmente desconsiderar o procedimento adotado pelo contribuinte
e, sem qualquer notificação de indeferimento da compensação,
proceder à inscrição do débito em dívida ativa com posterior
ajuizamento da execução fiscal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1609474
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.
CABIMENTO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA
COLETIVA. PROVA DO DIREITO. EXIGÊNCIA. CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE.
AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo
possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos
modificativos.
2. Há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo não
se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses
relevantes à solução do litígio.
3. Hipótese em que a Corte de origem permaneceu omissa quanto à
alegação de impossibilidade de exigência de prova do direito em ação
de natureza coletiva.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos
infringentes, para dar provimento ao agravo interno e, em
consequência, prover o apelo nobre quanto à negativa de prestação
jurisdicional. Fica prejudicada a análise das irresignações
remanescentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
em parte o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Relator),
acolher parcialmente os embargos declaração, atribuindo-lhes efeitos
infringentes, para dar provimento ao seu agravo interno e, por
consequência, dar provimento ao apelo nobre para, anulando o acórdão
prolatado, em sede de embargos declaratórios, determinar o retorno
dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja analisada a questão
omitida, e julgar prejudicados os embargos de declaração opostos
pela ANFIP e ANASPS e o agravo interno de fls. 664/670, nos termos
do voto-vista do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente) os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO RELEVANTE - FALTA DE VALORAÇÃO - OMISSÃO
CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1236975>>-GO,
         <<REsp 1337055>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1702816>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1748419>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 46566
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO. OFICIAIS DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TEMPO CURSADO EM OUTRA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO. APROVEITAMENTO. MESMA GRADE CURRICULAR. CONVÊNIO ENTRE
ESTADOS. POSSIBILIDADE.
1. Uma vez havendo demonstração da total compatibilidade entre o
curso de formação para oficiais de bombeiros militar entre dois
estados, os quais inclusive entabularam convênio nesse sentido, é
possível que o tempo cursado em uma unidade da federação seja
aproveitado pelo servidor quando do ingresso na outra unidade.
2. No caso, há prova pré-constituída da existência de um convênio
entre o estado do Mato Grosso e o do Pará, justamente para que o
curso de formação do corpo de bombeiros daquela unidade da federação
pudesse ser desenvolvido neste último. 
3. Hipótese que o aproveitamento do tempo prestado em outra unidade
da Federação traz inegável economia para o estado recorrido, que
deixará de custear ao menos dois anos de curso de formação para o
impetrante, fato que prestigia os princípios da eficiência e da
economicidade.
4. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança,  para conceder a ordem,
determinando à autoridade coatora que promova a habilitação de
Leandro Jorge de Souza Alves no terceiro ano do Curso de Formação de
Oficiais do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00070
LEG:EST LCP:000408 ANO:2010 UF:MT
        ART:00002 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1410919
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DO PODER
LEGISLATIVO. CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE
NEGATIVA. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
CABIMENTO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 770.149
RG/PE, sob o regime da repercussão geral, firmou posicionamento
segundo o qual cabível ao Município obter certidão positiva de
débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo
ente público possuir débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta
o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
III  Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao
recurso especial, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030,
II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - MUNICÍPIO - INADIMPLÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO -
CERTIDÃO NEGATIVA OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA)
   STF - [[RE 770149]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 743)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1421901
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ANALISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS 468/2004 E 658/2006. NORMAS QUE NÃO SE
ENQUADRAM NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
2. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do
conjunto fático-probatório, notadamente do instrumento contratual e
suas cláusulas, firmou compreensão de que a ora recorrente não se
enquadrava na incidência do art. 10, XI, c, da Lei 10.833/03. Assim,
tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal de origem sobre a
questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o
que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidem à hipótese as
Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
3. Não é possível conhecer das instruções normativas nº 468/2004 e
658/2006, tendo em vista que não se incluem no conceito de lei
federal a que se refere o art. 105, inc. III, a, da Constituição da
República, não sendo, desse modo, hipótese constitucional de
cabimento desse recurso.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1698342  SP  2020/0104104-8  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no REsp  1897061  AL  2020/0250314-3  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1839634  RJ  2019/0185590-0
Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no AREsp  1660868  SP  2020/0029548-5  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1295248
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO. IPTU. CONCESSÃO DE USO. CESSIONÁRIO. IMÓVEL DA
UNIÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE
RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO
PELO STF NO RE 601.720 RG.
1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de
hipótese de retratação, conforme previsão do artigo 1.030, II, do
CPC/2015.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 437, sob a
sistemática da repercussão geral, RE 601.720/RJ, firmou a tese de
que ?incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem
público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a
devedora?.
3. No caso concreto, contudo, a Primeira Turma do Superior Tribunal
de Justiça entendeu que "a incidência do tributo fica obstada, já
que a União, proprietária do bem, goza de imunidade tributária, nos
termos do artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição
Federal".
4. Juízo de retratação acolhido.
5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial
do Município do Rio de Janeiro - RJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IPTU - IMÓVEL DA UNIÃO - CONCESSÃO DE USO - PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO)
   STF - [[RE 601720]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 437)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002