EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1437745
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SEM INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO. NÃO
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.
I -  Trata-se, na origem, de ação de ressarcimento objetivando a
devolução de valores aos cofres públicos referentes a benefício
previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, a União ajuizou
ação de ressarcimento ao erário objetivando compelir a ré à
devolução dos valores referentes ao benefício de aposentadoria de
ex-servidora, mãe da parte agravada. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi
mantida, reconhecendo-se, de ofício, a ocorrência de prescrição.
Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.
II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos
embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código
de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é
suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a
deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da
controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do
enunciado n. 284 da Súmula do STF.
III - Por fim, advirto que a reiteração do mesmo recurso com
objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no
art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
IV - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

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