RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1343128
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE
ENSINO  BÁSICO,  TÉCNICO  E  TECNOLÓGICO.  LEI 11.784/08. PROGRESSÃO
FUNCIONAL.
1.  Cinge-se  a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de
servidor  público  federal  integrante  da carreira de Magistério do
Ensino  Básico,  Técnico  e  Tecnológico, atualmente regida pela Lei
11.784/08.
2. A progressão funcional tem previsão no art. 120 da Lei 11.784/08,
cujo § 5º dispõe que, "Até que seja publicado o regulamento previsto
no   caput  deste  artigo,  para  fins  de  progressão  funcional  e
desenvolvimento  na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico
e  Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14
da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006".
3. Trata-se de nítida condição suspensiva de eficácia no que toca às
novas  regras  para o desenvolvimento na carreira em questão. Assim,
enquanto  pendente  de  regulamentação,  não  podem ser aplicados os
demais parágrafos do dispositivo citado, de modo que a lei anterior,
por  remissão  legal  expressa,  continua a reger a relação entre os
docentes  e  as  Instituições  Federais  de  Ensino  no  que tange à
progressão funcional e desenvolvimento na carreira.
4.  Nesses  termos,  prevalecem  as  regras dos arts. 13 e 14 da Lei
11.344/06  relativamente  ao  período anterior ao advento do Decreto
7.806/12   (publicado   no   DOU   de  18/09/2012),  que  atualmente
regulamenta  os  critérios  e  procedimentos  para  a progressão dos
servidores  da  carreira  do  Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico.
5.  É  o  caso  dos  autos, em que o servidor, detentor do título de
especialista,  ingressou  na  carreira  na  Classe  D-I e pretende a
progressão  para  a  Classe  D-II, situação prevista no inciso II do
art.  13  da  Lei  11.344/06  ("Art. 13. A progressão na Carreira do
Magistério  de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação
e  desempenho  acadêmico,  nos  termos  de  portaria  expedida  pelo
Ministro  de  Estado  da  Educação:  (...)  II  -  de uma para outra
Classe"),  o  que se fará independentemente de interstício, tal como
preceitua  o § 2º do mesmo art. 13 ("§ 2º - A progressão prevista no
inciso  II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação
ou  mediante  avaliação  de  desempenho acadêmico do docente que não
obtiver  a  titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois
anos  no  nível  4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro
anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial").
Precedentes: AgRg no REsp 1.336.761/ES, 2ª T., Min. Herman Benjamin,
DJe 10/10/2012; REsp 1.325.378/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe
19/10/2012  REsp  1.325.067/SC,  2ª  T.,  Min.  Eliana  Calmon,  DJe
29/10/2012; AgRg no REsp 1.323.912/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins,
DJe 02/04/2013.
6. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Ressalvou seu ponto de vista o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Eliana Calmon,
Humberto  Martins  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Herman Benjamin. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CARREIRA DO MAGISTÉRIO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - INTERSTÍCIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1336761>>-ES, <<REsp 1325378>>-RS,
           <<REsp 1325067>>-SC, <<AgRg no REsp 1323912>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "À luz do art. 120, § 5º, da Lei n. 11.784/2008, até que fosse
publicado o regulamento, as regras de progressão dos docentes da
carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal seriam
regidas pelas disposições da anterior Lei n. 11.344/2006, que previa
duas possibilidades de progressão: por interstício, com avaliação; e
por titulação, sem observância do interstício".
Tema: Tema Repetitivo 631
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
        ART:00120   PAR:00005
LEG:FED DEC:007806 ANO:2012
LEG:FED LEI:011344 ANO:2006
        ART:00013   INC:00002   PAR:00002   ART:00014