MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20459
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS À FILHA PENSIONISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR, DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA, IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO E ERRO NO CÁLCULO DOS
VALORES. ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA
IMPETRANTE CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO STF. CONCESSÃO DA ORDEM.
1.  - Em se tratando de ato omissivo, o art. 6º, § 3º, da Lei n.
12.016/2009 autoriza a conclusão de que é autoridade coatora aquela
que deveria praticar o ato ou da qual deveria provir a ordem para a
sua prática.  Nesse contexto, ainda que tenha delegado esse poder,
patente a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa, pois
dele é a competência legal para determinar o pagamento, conforme se
verifica do disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei n.
10.559/2002.
2.  - A simples instauração de processo administrativo não desobriga
a administração quando devedora de quantia certa, haja vista que a
obrigação de pagar somente se extingue com o efetivo e cabal
pagamento dos valores devidos. Ademais, restou incontroverso que o
montante especificado na Portaria n. 3.209/2012 não foi adimplido.
3.  - As demais teses do impetrado não encontram eco nos precedentes
judiciais desta Corte que, em hipóteses semelhantes, as têm refutado
aos fundamentos de que: (a) a reparação econômica não satisfeita
configura coação continuada no tempo, não se sujeitando à decadência
da impetração; (b) a alegação de falta de recursos para pagamento
das parcelas pretéritas não pode ser invocada como pretexto para
descumprimento do disposto na Lei de Anistia; (c) as Súmulas 269 e
271 do STF não se aplicam às hipóteses em que o mandado de segurança
é impetrado contra omissão no pagamento de reparação econômica em
decorrência da concessão de anistia; e, (d) não cabe discutir, em
mandado de segurança, quais são os valores efetivamente devidos,
devendo a Administração, quando do cumprimento do julgado, requerer
ao juízo a eventual compensação entre os valores pagos e aqueles
efetivamente devidos. Nesse sentido, dentre outros: MS 20.605/DF,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20/03/2014 e MS 20.419/DF, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/10/2013.
4.  - Segurança concedida, sem prejuízo do que deliberou este
colegiado na Questão de Ordem no MS 15.706/DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima, e,
ocasionalmente, O Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 18548>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 100910>>-RJ
(DECADÊNCIA - PAGAMENTOS RETROATIVOS - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO DE
CÁLCULO)
     STJ - <<MS 20605>>-DF, <<MS 20419>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271