RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1946275
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. TESE DE QUE O PROTESTO JUDICIAL
INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL ESTABELECIDO PELA LEI 8.429/1992.
AFIRMAÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO HAVIA INTERESSE NO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. REVISÃO NO CASO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar de Protesto, ajuizada pelo
MPF contra a então Prefeita do Município de Atalaia do Norte/AM, a
fim de interromper a fluência do prazo prescricional quinquenal para
o ajuizamento de Ação por Improbidade Administrativa.
2. Segundo o autor, a demanda teria como justificativa o fato de que
não foi possível concluir as investigações acerca das supostas
irregularidades na aplicação de recursos repassados ao Município
pelo Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) no ano de 2012;
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nos anos de 2011 e
2012; e Convênio 70.051, Programa Caminhos da Escola, no ano de
2010.
3. Mantendo a decisão de primeira instância que indeferira a Petição
Inicial, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação do
Ministério Público sob os seguintes fundamentos (destacado): a) "não
se pode aplicar à ação civil de improbidade o disposto no art. 202,
II, do Código Civil, que prevê a interrupção da prescrição pelo
protesto"; b) "O art. 23, da Lei 8.429/92, não prevê a hipótese da
prescrição intercorrente para as ações de improbidade"; c) "dada a
natureza constritiva e restritiva de direitos das sanções previstas
na Lei 8.429/92, a ação cautelar de protesto não se aplica às ações
de improbidade administrativa"; d) "No caso dos autos, as
investigações do MPF já vinham sendo realizadas desde o ano de 2012,
tudo indicando que o órgão ministerial, já dispunha, pois, de
indícios mínimos a autorizar o ajuizamento da ação de improbidade
administrativa, o que não ocorreu".
4. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
5. No mérito, constata-se que o acórdão recorrido adota o
entendimento de que não se pode extrair do sistema que o protesto
seja causa interruptiva da prescrição de pretensão veiculada em Ação
por Improbidade.
6. Ocorre que, além desse fundamento, o Tribunal de origem também
afirma: "No caso dos autos, as investigações do MPF já vinham sendo
realizadas desde o ano de 2012, tudo indicando que o órgão
ministerial, já dispunha, pois, de indícios mínimos a autorizar o
ajuizamento da ação de improbidade administrativa, o que não
ocorreu".
7. Esse autônomo fundamento - indicativo da ausência de interesse no
caso concreto - é impugnado nas razões recursais com a seguinte
afirmação: "Ao contrário do que assentou o aresto primevo, não houve
inércia do MPF, pois o procedimento instaurado estava sendo
devidamente impulsionado com vistas ao término de sua instrução"
(fl. 155, e-STJ).
8. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
9. Ressalte-se que, se há no caso alguma circunstância relevante,
capaz de demonstrar a correção da versão fática apresentada pelo
Ministério Público, ela não foi deduzida, nem mesmo nos Aclaratórios
opostos contra o acórdão recorrido, de modo que o Superior Tribunal
de Jusiça só pode decidir com base no quadro fático delineado pela
instância ordinária.
10. Recurso Especial conhecido apenas em relação à alegação de
ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 927216>>-RS,
         <<REsp 855073>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007