MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11224
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA Nº 931 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. DIREITO
AO REGIME DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECONHECIMENTO.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal,  assentou a compreensão de
que os servidores públicos não têm direito adquirido à imutabilidade
do regime jurídico de composição dos vencimentos.
2 - A Portaria nº 931 do Ministério da Defesa, alterando a fórmula
de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados,
importou em diminuição no valor global dos proventos pagos ao
impetrante, circunstância que evidencia a violação do princípio
constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
3 - Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti, que
lavrará o acórdão. Vencido quanto aos fundamentos da concessão o Sr.
Ministro Relator.
Votaram o Sr. Ministro Paulo Gallotti (Relator para acórdão) a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer e Laurita Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido
e Paulo Medina (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO FUNCIONAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 735497>>-SP
     STF - RE-AGR 375936/CE, RE-ED 468076/RS
(IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS)
     STJ - <<MS 11050>>-DF
Informações complementares:      ILEGALIDADE, REDUÇÃO, VALOR, AUXÍLIO-INVALIDEZ, MILITAR
REFORMADO, POR, INVALIDEZ / HIPÓTESE, MINISTÉRIO DA DEFESA, EDIÇÃO,
PORTARIA, COM, ALTERAÇÃO, FÓRMULA, CÁLCULO, VALOR, BENEFÍCIO /
OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS;
RESSALVA, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, REGIME
JURÍDICO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     ILEGALIDADE, REDUÇÃO, VALOR, AUXÍLIO-INVALIDEZ, MILITAR
REFORMADO, ÉPOCA, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1972, DETERMINAÇÃO,
PAGAMENTO, AUXÍLIO-INVALIDEZ, COM, VALOR MÍNIMO, REFERÊNCIA, SOLDO,
CABO / HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO,
REFERÊNCIA, MATÉRIA, E, OCORRÊNCIA, PUBLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA,
DETERMINAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FÓRMULA, CÁLCULO, VALOR, BENEFÍCIO, E,
DETERMINAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, VALOR, BENEFÍCIO, COM, PAGAMENTO,
VANTAGEM PESSOAL; OBSERVÂNCIA, MINISTÉRIO DA DEFESA, EDIÇÃO,
PORTARIA, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, E, ALTERAÇÃO, FÓRMULA, CÁLCULO,
AUXÍLIO-INVALIDEZ / CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO,
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ATO
JURÍDICO PERFEITO, E, DIREITO ADQUIRIDO; CARACTERIZAÇÃO, EXCEÇÃO,
ENTENDIMENTO, STF, REFERÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
REGIME JURÍDICO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA,
DETERMINAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, BENEFÍCIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00037 INC:00015
LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00057 PAR:00002 LET:B      ART:00058
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00126 PAR:00006
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00069 PAR:00005
LEG:FED MPR:002215 ANO:2001
        ART:00029 PAR:ÚNICO
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001)
LEG:FED PRT:000406 ANO:2004
        ART:00001
(MINISTÉRIO DA DEFESA - REVOGADA PELA PORTARIA 931/2005)
LEG:FED PRT:000931 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA DEFESA)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002