AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 682897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    EM    RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA.  FÉRIAS  GOZADAS.  TEMA  20/STF.  DISCUSSÃO  SOBRE A
NATUREZA  JURÍDICA  DA  VERBA.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. 1.
Discute-se  nos  autos a incidência de contribuição previdenciária a
cargo do empregador sobre férias gozadas.
2.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel.
Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese
de  que  "a  contribuição  social a cargo do empregador incide sobre
ganhos  habituais  do  empregado,  quer  anteriores ou posteriores à
Emenda  Constitucional  nº 20/1998". 3. No caso dos autos, o acórdão
recorrido está em conformidade com a orientação firmada pelo Supremo
Tribunal  Federal,  sob  o rito da repercussão geral, por ocasião do
julgamento  do RE 565.160/SC (Tema 20/STF). 4. A discussão acerca da
natureza jurídica das verbas, se remuneratória ou indenizatória, não
possui repercussão geral, por ser de índole infraconstitucional.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Marco  Buzzi,  Sérgio Kukina, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.
Convocados os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR - INCIDÊNCIA SOBRE GANHOS
HABITUAIS DO EMPREGADO)
     STF - [[RE 565160]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 20)
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