AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819857
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR IVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o
INSS, objetivando a conversão de aposentadoria por idade em
aposentadoria por invalidez, com o recebimento de auxílio-acidente.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso
especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
II - O Tribunal de origem consignou: "...Os documentos acostados à
inicial, relativos à possível patologia psiquiátrica, não são
contemporâneos ao período que o autor pretende retroagir (1990). Da
mesma forma, melhor sorte não se verifica quanto ao pleito de
auxílio -acidente, diante do laudo pericial, que foi categórico ao
afirmar que: "nenhuma lesão de pele compatível com queimadura ou
dermatite de contato" (fls. 205), ou seja, não há qualquer
comprovação de sequelas, a autorizar o restabelecimento do
benefício."
III - A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 foi afastada,
porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação
do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao
conhecimento do recurso especial, sendo que o Tribunal a quo
manifestou-se de forma clara quanto à perda do objeto do agravo de
instrumento pendente de julgamento, bem como sobre o contexto
fático-probatório, rechaçando a alegação de cerceamento de defesa.
Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos
EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp
n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n.
955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado
em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
IV - Extrai-se, do acórdão vergastado e das razões de recurso
especial, que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame
do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se a parte
recorrente preenche os requisitos para a concessão do benefício
pleiteado.
V - Dessa forma, para rever a posição do Tribunal de origem e
interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria
necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na
hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VI - O entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a
orientação do STJ no sentido de que a superveniência de sentença
prejudica o exame de recursos anteriores que tenham por objeto
questões resolvidas por decisões interlocutórias, combatidas por
meio de agravos de instrumento. A propósito: (AgInt no AREsp n.
773.254/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 12/6/2018, DJe 18/6/2018, AgRg no AREsp n. 578.150/RJ, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
30/3/2020, DJe 1º/4/2020 e AgInt no REsp n. 1.794.537/SP, Rel.
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe
1º/4/2020.)
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SENTENÇA DE
MÉRITO CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL - PERDA DE
OBJETO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 773254>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 578150>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1794537>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1584071  SP  2019/0278426-7  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:28/10/2020