AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1101924
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA 123 DO
STJ.   NÃO   OCORRÊNCIA.   EMPRESARIAL.   HABILITAÇÃO   DE   CRÉDITO
EXTRAJUDICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA
7/STJ.  SUSPENSÃO  DA  AÇÃO.  ART.  18, ALÍNEA D, DA LEI 6.024/1974.
SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Cabe  à Presidência da Corte local examinar a admissibilidade do
recurso  especial, o que, por vezes, implica um exame superficial do
próprio  mérito,  não  significando  invasão  de  competência. Assim
dispõe  a  Súmula  123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso
especial  deve  ser  fundamentada, com o exame dos seus pressupostos
gerais ou constitucionais."
2.  Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de
origem  decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está
obrigado  a  rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes,
quando  tiver  encontrado  motivação  satisfatória  para  dirimir  o
litígio.
3.  Verifica-se  que  o Tribunal estadual analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo  que  se  falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A
falta  de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só,
o  acórdão  impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência
de  demonstração  da suposta violação à legislação federal impedem o
conhecimento  do  recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
6.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM - EXAME DOS PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS
- SÚMULA 123 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1177044>>-SC
(EMPRESARIAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES REFERENTES AO ACERVO DA ENTIDADE
LIQUIDANDA)
     STJ - <<REsp 1163649>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO
AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1515209>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1123227>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  entendimento do STJ é de que 'nos termos do disposto
no  artigo  18,  alínea  'a',  da  Lei  nº  6.024/1974  - legislação
específica  aplicável  ao  caso,  visto  se  tratar  de  instituição
financeira  -  a  decretação  da liquidação extrajudicial produz, de
imediato,  'a  suspensão  das  ações  e  execuções  iniciadas  sobre
direitos  e  interesses  relativos ao acervo da entidade liquidanda,
não  podendo  ser  intentadas  quaisquer  outras,  enquanto  durar a
liquidação'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000123
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
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