AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1638391
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SEGUIDO DE
MORTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO § 2º DO
ART. 157 DO CP À FIGURA PREVISTA NO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO.
CONJUGAÇÃO INVIÁVEL. LOCALIZAÇÃO TOPOLÓGICA E CONJUNÇÃO QUE CAUSARIA
DESPROPORCIONALIDADE NA RESPOSTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO SEGUIDO DE
MORTE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO § 2º DO
ART. 157 DO CP À FIGURA PREVISTA NO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO.
CONJUGAÇÃO INVIÁVEL. LOCALIZAÇÃO TOPOLÓGICA E CONJUNÇÃO QUE CAUSARIA
DESPROPORCIONALIDADE NA RESPOSTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. As qualificadoras e as majorantes se traduzem como circunstâncias
que orbitam o tipo básico. Sob viés formal de exposição desses
institutos no Código, são fixados novos limites mínimo e máximo de
pena para os casos de qualificadoras, diversamente do que se dá em
relação às majorantes, para as quais é prevista fração de aumento,
que incidirá sobre o tipo básico e que deve ser observada na
terceira fase de aplicação da reprimenda.
2. No tocante ao roubo, observa-se que foram elencadas, em vários
incisos, diferentes situações que contemplam dados circunstanciais e
especializantes, em detrimento da figura típica básica inserida no
caput do art. 157 do CP. Infere-se que o legislador, em tais
situações, optou por tratá-las como causas especiais de aumento de
pena e, assim, ao invés de dotá-las de sanção própria, estabeleceu
apenas uma fração de aumento sobre a pena do tipo fundamental.
3. Um dos argumentos mais usados para que não se permita o cúmulo
das referidas majorantes com a figura prevista no § 3º do art. 157
do CP é sua localização normativa, vale dizer, após o dispositivo
sobre as causas de aumento, dotando-o de pena própria. Se, de um
lado, tal argumento, isoladamente, é insuficiente para justificar a
impossibilidade de conjugação das majorantes com as qualificadoras,
de outro lado, também não basta, para permitir essa conjugação, a
assertiva de que todos os parágrafos devem ser interpretados em
conjunto, porque todas as circunstâncias previstas no § 2º e no § 3º
são apenas especializantes do tipo básico.
4. Para além da localização normativa dos dispositivos, é impositivo
que se agregue outro argumento relevante, que acaba por
impossibilitar essa conjugação de circunstâncias (conjunção do § 2º
com o § 3º). Esse argumento diz respeito ao excesso de pena
resultante dessa interpretação, que acaba por ocasionar graves
violações do princípio de proporcionalidade, um dos pilares centrais
da resposta punitiva ao crime.
5. O roubo, em sua forma simples, comina pena inicial de 4 anos de
reclusão. Se incide alguma majorante, a reprimenda sobe para o
patamar mínimo de 5 anos e 4 meses. Comparados esses parâmetros com
a pena mínima prevista para o roubo seguido de lesão corporal grave,
verifica-se um salto, passando a pena mínima em abstrato para 7 anos
de reclusão. Na hipótese de resultado morte, a reprimenda inicial
dispara para 20 anos de reclusão. Tomando-se em consideração que o
roubo seguido de morte (latrocínio) se insere entre os crimes contra
o patrimônio, fica evidente que a reprimenda cominada já comporta
toda a censurabilidade possível da conduta, que não permite o
acréscimo de mais circunstâncias, notadamente porque reproduz uma
pena maior do que a que teoricamente pode ser atingida por um crime
contra a vida, para o qual, em sua forma qualificada, a pena mínima
é de 12 anos.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002