CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 164168
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  TRÁFICO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
INDÍCIO  SUFICIENTE  DE  MERCANCIA  E TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA.
COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  LESÃO  AOS  INTERESSES DA UNIÃO.
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
FEDERAL.
1.  Conforme  art.  109,  V, da Constituição Federal - CF, compete à
Justiça  Federal  o  julgamento de crime à distância se preenchido o
duplo  requisito  da existência de nexo de transnacionalidade e de o
Brasil  ser  signatário de tratado ou convenção internacional para a
repressão  do  crime  em  tese  praticado.  2. O Estado brasileiro é
signatário   de   instrumento   internacional  (Protocolo  contra  a
Fabricação  e  o  Tráfico  Ilícitos  de  Armas de Fogo, suas Peças e
Componentes  e  Munições  -  complementando  a  Convenção das Nações
Unidas  contra  o  Crime Organizado Transnacional -, promulgado pelo
Decreto n. 5.941, de 26/10/2006), no qual se comprometeu a tipificar
a  conduta  como  crime.  Precedente:  CC  126.235/PR, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/11/2016 3. Na espécie, embora
o  indiciado tenha permanecido calado em seu interrogatório, existem
indícios   no  sentido  de  que  o  delito  foi  praticado  mediante
transposição de fronteira, informados por Agente da Polícia Federal.
Ademais,  constata-se que a conversa havida entre indiciado e Agente
da  Polícia  Federal,  com informação de que a arma foi adquirida no
Uruguai  para  venda  em  território brasileiro, foi presenciada por
dois policiais militares e um escrivão da polícia civil. Observa-se,
ainda,  que,  por  ocasião  do flagrante, além do armamento (1 fuzil
calibre  556  da  marca Palermo, 1 fuzil calibre 556 Smith Wesson ),
foi  encontrada  quantia de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)
em  dinheiro  em  notas  diversas  e $ 340,00 (trezentos e quarenta)
pesos Uruguaios, o que indica, em tese, a possibilidade de mercancia
e  não  de  mera  posse  de  arma de uso restrito. Por derradeiro, a
operação  que resultou no flagrante foi iniciada em razão de notícia
de  que  o ora indiciado encontrava-se em situação suspeita na Praia
Barra  do  Chuí,  balneário  no extremo sul do Brasil, localizado no
município  gaúcho  de  Santa Vitória do Palmar, que faz divisa com o
povoado de Barra del Chuy, no Uruguai.
4.   Nas  circunstâncias  em  que  o  conflito  de  competência  foi
apresentado  a  esta  Corte  Superior,  com  razão  o Juízo Estadual
suscitado,  na  medida em que os autos carreiam indícios suficientes
da transnacionalidade delitiva.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara de Rio Grande - SJ/RS, o suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara de Rio
Grande - SJ/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior,  Reynaldo  Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (INTRODUÇÃO DE ARMAS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO DE FORMA ILEGAL -
TRANSNACIONALIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 126235>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   INC:00005