CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 59009
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de competência. Ação de compensação por
danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Justiça comum e
laboral. Existência de anterior conflito de competência, julgado
pelo STJ antes da edição da EC nº 45/04. Possibilidade de reexame da
questão, à luz do novo preceito constitucional.
- Ocorrendo alteração de competência absoluta, em face da edição da
EC nº 45/04, verifica-se a possibilidade de novo exame da questão,
apesar de anterior decisão que havia atribuído, em outro contexto
constitucional, a competência para julgar a ação à justiça comum
estadual.
- Segundo entendimento da Segunda Seção deste Tribunal, consolidado
no julgamento do CC 51.712/SP, compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar ações de indenização por dano moral decorrentes
de acidente de trabalho, desde que não prolatada sentença na Justiça
Comum.
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA
DO TRABALHO DE ITAJUBÁ - MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a Vara do Trabalho de Itajubá/MG, a suscitante, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Carlos
Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DA EMC N. 45/2004 - MODIFICAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR)
     STJ - <<EDCL NO CC 44793>>-MG
(DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DE DECISÃO EM RAZÃO DE NOVO FUNDAMENTO)
     STJ - <<CC 46799>>-MG, <<CC 3229>>-RJ
(EMC N. 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 51712>>-SP
Informações complementares:      (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     POSSIBILIDADE, STJ, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO
TRABALHO, COM, OBJETIVO, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO
MORAL, POR, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO / INDEPENDÊNCIA,
EXISTÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, STJ, COM, TRÂNSITO EM JULGADO, E, COM,
RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, ÂMBITO, OUTRO,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ANTERIOR, INÍCIO, VIGÊNCIA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2004, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO /
NÃO OCORRÊNCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ÂMBITO, PROCESSO
TRABALHISTA, OU, PELA, JUSTIÇA ESTADUAL; OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO,
EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, COM, REFERÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL,
SEM, PROLAÇÃO DE SENTENÇA; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, DIFERENÇA,
ENTRE, NOVO, FUNDAMENTO JURÍDICO, OU, NOVA, INTERPRETAÇÃO, E,
ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA ABSOLUTA, POR, EMENDA CONSTITUCIONAL;
CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA; NÃO OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO
PRO JUDICATO; NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, RELEVÂNCIA, ALTERAÇÃO,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
     NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA
DO TRABALHO, E, REMESSA, AUTOS, JUÍZO COMPETENTE / HIPÓTESE, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, POR, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO, E,
SEM, PROLAÇÃO DE SENTENÇA, ÂMBITO, PROCESSO TRABALHISTA, OU, PELA,
JUSTIÇA ESTADUAL / OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, SEGUNDA SEÇÃO, STJ.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, POR, MOTIVO, ACIDENTE DO TRABALHO /
HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ANTES, INÍCIO, VIGÊNCIA,
EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004 / NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, MOMENTO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, COM, OBJETIVO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00111 ART:00113 ART:00471