AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1895544
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EMRECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. SITUAÇÕES FÁTICO/JURÍDICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE. SÚMULA N. 168/STJ. MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO
CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Para a comprovação de divergência jurisprudencial, impõe-se que
os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da
mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas.
Precedentes.
III ? A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos
confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que
têm como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não
se prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso
Especial.
IV ? O acórdão embargado seguiu orientação da jurisprudência desta
Corte, segundo a qual, a empresa, quanto à parte da contribuição
social devida por seus empregados, atua como agente arrecadador, não
tendo legitimidade ativa para discutir o direito à compensação ou
restituição do indébito.
V ? Nos termos da Súmula n. 168/STJ, "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDADE ENTRE OS ACÓRDÃOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO - COMPENSAÇÃO
- RESTITUIÇÃO - EMPRESA - ILEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834855>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE SE CONFRONTAR TODOS OS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA)
   STJ - <<EREsp 1076126>>-DF
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] se o acórdão embargado apresenta mais de um fundamento
suficiente, os embargos de divergência deverão confrontar todos
eles, sob pena de remanescer motivo autônomo para a manutenção do
acórdão impugnado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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