AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1231421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. INVIABILIDADE DO RECURSO UNIFICADOR QUANDO OS ARESTOS
CONFRONTADOS SÃO ORIUNDOS DA MESMA TURMA JULGADORA DESTA CORTE
SUPERIOR. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO EMBARGADO
ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NOS
TERMOS DO ART. 543-C DO CPC: RESP. 1.251.993/PR, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2012. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
COMPETÊNCIA DO STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A alegação de que o entendimento firmado no âmbito do Recurso
Especial repetitivo é inconstitucional não pode ser conhecida nestes
autos, em primeiro lugar, porque apenas se está aplicando o
entendimento consolidado e, em segundo lugar, porque a
jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que não lhe
compete, em sede de Apelo Raro, a apreciação de violação
constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.
2.   A dissonância interna que autoriza o manejo dos Embargos de
Divergência é aquela entre Turmas e/ou Seções diversas, não sendo
possível a sua admissão nos presentes autos porquanto ambos os
acórdãos, o recorrido e o paradigma são oriundos da Segunda Turma.
3.   O julgamento, por esta Corte, de Recurso Especial repetitivo
tem o condão de unificar e consolidar o entendimento do Tribunal e,
portanto, encerrar qualquer divergência existente anteriormente.
Incidência da Súmula 168/STJ.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento, mantido o indeferimento liminar dos Embargos de
Divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no CC 138316>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1474988>>-SC
(INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1510699>>-AL,
           <<AgRg nos EAREsp 330517>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR
- INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 522277>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 483628>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
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