AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1500052
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FRAUDE A CREDORES. SOLVABILIDADE DA
DEVEDORA NÃO IMPUGNADA. SÚMULA 283/STF. COMBATE TARDIO NO AGRAVO
INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVISÃO DA SOLVABILIDADE E DA MÁ-FÉ.
SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES E BASES DE CÁLCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015 EM CASO DE
PROVEITO ECONÔMICO OU VALOR DA CAUSA IDENTIFICADO. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe
foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável,
como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência
de fundamentação.
2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
implica o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 283/STF.
Caso no qual não houve combate à conclusão do Tribunal de origem
sobre a solvabilidade da devedora.
3. Em decorrência da preclusão consumativa, a deficiência
impugnativa do recurso especial não é sanada pelo agravo interno
interposto contra a decisão monocrática que daquele recurso
antecedente não conheceu. Precedentes.
4. A pretensão recursal de revisão da solvabilidade e da má-fé das
partes envolvidas na compra e venda do bem objeto da ação necessita,
no caso dos autos, da revisão das provas, providência proibida nesta
instância, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. O entendimento da Segunda Seção desta eg. Corte é de que os
honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra,
com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da
base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, sendo
subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas
possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo
dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL
ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA IMPUGNATIVA DO RECURSO ESPECIAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1159876>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 675991>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 285086>>-MG,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS E DA ORDEM DE GRADAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00006 PAR:00008
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DJE        DATA:19/12/2019