RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758068
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. ATUALIZAÇÃO
DA TAXA DE OCUPAÇÃO. CONTRADITÓRIO. OFENSA FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA  283/STF.  REVISÃO.  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1.   Caso   em   que  a  Corte  regional,  mantendo  a  sentença  de
improcedência,  consignou que "a jurisprudência do Superior Tribunal
de  Justiça  (STJ),  em  sede  de recurso repetitivo, entendeu que a
atualização  das  taxas  de ocupação, que se dá com a atualização do
valor  venal  do  imóvel,  não  se configura como imposição ou mesmo
agravamento  de um dever, mas sim recomposição do patrimônio, devida
na forma da lei".
2.  O  Tribunal  de  origem  assentou  ainda  que  foi determinada a
realização  de  perícia  na  origem,  tendo  concluído  que "O laudo
pericial  (fls. 150/166) esgotou as principais indagações do Juízo a
quo   para  determinar  o  justo  valor  da  taxa  de  ocupação.  As
irresignações    da   recorrente   foram   estritamente   genéricas,
fundamentadas  apenas  na  região  em  que  o  imóvel em testilha se
encontra.  (...)  os  quesitos  apresentados pela parte autora foram
objeto   de  apreciação  pelo  perito  no  laudo  pericial,  não  se
verificando  prejuízo  à parte na hipótese em apreço (pás de nullité
saras  grief), em que as respostas fornecidas foram suficientes para
satisfazer  a finalidade da perícia e comprovar a correção da Planta
Genérica  de  Valores  atualizada relativa ao imóvel em testilha". O
fundamento  utilizado  pela  Corte  a  quo capaz de manter o acórdão
hostilizado  não  foi  atacado  pelos  recorrentes.  Incidência, por
analogia, da Súmula 283/STF.
3.  Por  fim,  quanto  à inadequação do valor da alíquota cobrado, o
aresto  definiu,  com  base  na prova dos autos, que "não é possível
aferir qual foi a alíquota aplicada pela União no cálculo da taxa de
ocupação  de  todos  imóveis  descritos  na  petição  inicial para o
exercício  de  2007,  sendo  que  documento  (fl.  53)  indica que a
alíquota aplicada no cálculo devido pelo imóvel cadastrado sob o RIP
5813  0004036-79  foi  de  0,020  (dois por cento)". A revisão desse
entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da
Súmula 7/STJ.
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (TERRENO DA MARINHA - ATUALIZAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1388735>>-PE
(VALOR DA ALÍQUOTA COBRADO - TAXA DE 2% - IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1573190>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1758068>>-RJ que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007