AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615283
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS
DROGAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE EM MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. REGIME
INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A despeito da variedade da droga apreendida, a quantidade de
entorpecentes, no caso, não foi exagerada a ponto de aumentar a
reprovabilidade da conduta criminosa em comento, o que determina o
decote da circunstância judicial referente à quantidade e natureza
da droga.
2. No que se refere ao redutor do tráfico privilegiado, a Suprema
Corte, em recentes julgados, consignou que, na ausência das demais
situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão somente a
existência de ações penais, sem trânsito em julgado, não pode
justificar o afastamento da minorante.
3. Ademais, além de a quantidade de entorpecentes apreendidos não
ser expressiva, de acordo com a orientação fixada pela Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.
1.887.511/SP, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não
são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a
modulação da fração desse benefício.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PEQUENA
QUANTIDADE DE DROGAS - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 595113>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUTOR - AFASTAMENTO - AÇÕES PENAIS EM
CURSO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STF - [[HC-AgR 177670]]-MG,
         [[HC 166385]],
         [[HC-AgR 170392]],
         [[ARE-AgR 1231853]]
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - FUNDAMENTO POR SI SÓ INIDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA - NÃO COMPROVAÇÃO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 507057>>-SP
(CRIMES HEDIONDOS - CUMPRIMENTO EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - VEDAÇÃO À CONVERSÃO EM PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 97256]]-RS
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 574551>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 g de cocaína, 5 g de
maconha e 0,4 g de crack.
Informações complementares:      "[...] '[o] simples fato de o acusado não haver comprovado o
exercício de atividade lícita à época dos fatos não pode,
evidentemente, levar à conclusão contrária, qual seja, a de que se
dedica a atividades criminosas, até porque o desemprego, diante da
realidade social brasileira, representa, na verdade, um infortúnio
de boa parte da população, e não algo desejado' [...]".
     "[...] o Tribunal Pleno da Corte Suprema [...] declarou
incidentalmente, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1.º do
art. 2.º da Lei n. 8.072/1990 (redação dada pela Lei n.
11.464/2007) e afastou a obrigatoriedade apriorística de se fixar o
regime inicial fechado para os condenados por tráfico'.
     "[...] a Suprema Corte [...] julgou inconstitucional a vedação
contida no § 4.º do art. 33 e, também, no art. 44 da Lei n.
11.343/2006, resultando na edição da Resolução n. 05/2012 do
Senado, na qual foi suspensa a  execução da parte final do art. 33,
§ 4.º, da Lei n. 11.343/2006".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00044
LEG:FED RES:000005 ANO:2012
(SENADO FEDERAL - SF)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007