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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1285012
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ART. 1.022
DO  CPC/2015.  CONTROVÉRSIA. CASO CONCRETO. PECULIARIDADES DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.  ILEGITIMIDADE  RECURSAL. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS
FÁTICAS.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  1.  Recurso especial interposto contra
acórdão  publicado  na  vigência do Código de Processo Civil de 2015
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Afasta-se  a violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando a decisão
está  clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente
a controvérsia.
3.   Inviável   o   conhecimento   do   recurso   pela   divergência
jurisprudencial  no  tocante  ao  artigo 1.022 do Código de Processo
Civil  de  2015,  pois  a  comprovação de violação desse dispositivo
legal  depende  da  ocorrência  ou  não  de  omissão, contradição ou
obscuridade em cada caso concreto, dadas as peculiaridades da causa.
4.  Na  hipótese,  rever o posicionamento do tribunal de origem, que
decidiu  pela  ilegitimidade recursal do agravante, encontra o óbice
da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP, <<REsp 1722633>>-MA
(VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1153806>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1450441  RJ  2019/0042297-5  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:18/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1397158  RS  2018/0297267-8
Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:24/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1161758
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONSONÂNCIA
ENTRE  O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESERÇÃO. ART.
511 DO CPC/73.
1.  Ação  de  cobrança  devido ao pagamento de sobreestadia, na qual
pleiteia o pagamento da quantia de R$ 9.782,82 (nove mil, setecentos
e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos).
2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4.  O acórdão recorrido aplicou entendimento da jurisprudência desta
Corte  de  que ocorrerá a deserção na falta de preparo no momento da
interposição   do   recurso,   sendo   admitida   a  intimação  para
recolhimento  somente quando pago o valor de forma insuficiente, não
quando  ausentes  as  guias de recolhimento e nem sequer constar nos
meros  comprovantes  de  pagamentos bancários, juntados aos autos, o
número  do processo vinculado de origem, tampouco o nome das partes,
como no caso dos autos.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA, AINDA QUE DE FORMA
DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1469906>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 808418>>-SP
(DESERÇÃO - CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 982379>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1119075>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211   SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1351306
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO  LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DO CPC/2015. RECESSO DO STJ. VERIFICAÇÃO
DE TEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA.
1. Ação monitória.
2.  O  artigo  1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide  do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local
quando  de  sua  interposição,  não  há  como  ser  afastada  a  sua
intempestividade.
4. O recesso forense do Superior Tribunal de Justiça é irrelevante à
verificação  da  tempestividade  do  agravo em recurso especial, que
deve ser interposto na instância de origem. Precedentes.
5.  Agravo  interno  nos embargos de declaração no agravo em recurso
especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741982>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1253252>>-RS
(RECESSO DO STJ - VERIFICAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE - IRRELEVÂNCIA -
RECURSO INTERPOSTO PERANTE A CORTE DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF, <<AgRg no AREsp 547739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1684041  MT  2020/0069640-4  Decisão:14/09/2020
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AgInt no AREsp  1355215  RS  2018/0222983-9  Decisão:01/04/2019
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AgInt no AREsp  1361148  MS  2018/0233931-4  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no AREsp  1363104  SP  2018/0240792-0  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt no AREsp  1378830  MG  2018/0264005-1  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1341018  GO  2018/0198067-3
Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1365551  GO  2018/0241715-5
Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1764682  PR  2018/0229001-5
Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1123993
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  ACIDENTE  FERROVIÁRIO  COM  MORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CULPA
CONCORRENTE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM.
1-   Ausência   de  impugnação  aos  fundamentos  relativos  à:  (a)
inviabilidade  de  interposição de agravo em recurso especial contra
decisão  de inadmissão de apelo nobre baseada em recurso repetitivo;
e, (b) inexistência de pleito relativo ao termo inicial dos juros de
mora no recurso especial.
2-  Deficiência  na  fundamentação  recursal,  quanto a tais pontos.
Violação do princípio da dialeticidade.
3- Quantum indenizatório (R$ 40.000,00) fixado em consonância com os
princípios   da   razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Revisão.
Impossibilidade.  Incidência  da  súmula  7/STJ.  Precedentes.
4- AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM
RECURSO REPETITIVO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 753105>>-SC, <<EDcl no AREsp 687741>>-SP
(REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1347344>>-ES
(CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - VALOR DA
INDENIZAÇÃO FIXADO QUE NÃO SE DISTANCIA DO BOM SENSO E CRITÉRIOS
RECOMENDADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1689049>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1741173>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1114694>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1748601 RS 2020/0217690-3 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1201808
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).  ART.  1.022  DO  CPC.  OMISSÃO NÃO INDICADA. DEFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL.  SÚMULA  284/STF.  PLANO DE SAÚDE. FALHA NO
DEVER  DE  INFORMAÇÃO.  INOCORRÊNCIA. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE.
POSSIBILIDADE.  ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA
CORTE  DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1.Deficiente  o recurso especial que se limita a dizer genericamente
da  existência  dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sem,
todavia,  fazer qualquer indicação sobre quais seriam as omissões do
acórdão  recorrido.  2.É  possível  reajustar  os contratos de saúde
coletivos,  sempre  que  a  mensalidade  do  seguro ficar cara ou se
tornar  inviável  para  os  padrões da empresa contratante, seja por
variação  de  custos ou por aumento de sinistralidade.(AgRg nos EDcl
no  AREsp  235.553/SP,  Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS CUEVA,
TERCEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) 3.Acolher as
teses  de falha no dever de informação e abusividade do reajuste das
mensalidades,    inevitável    seria    a    revisão   do   conteúdo
fático-probatório,  bem  como  da  relação  contratual,  inerentes à
presente  hipótese,  o  que  é  vedado  em sede especial, a teor das
Súmulas 5 e 7 desta Corte.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO NÃO INDICADA - DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1680106>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1661574>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1117120>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 906683>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1758412  SP  2020/0236535-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no AREsp  1751718  SP  2020/0226514-4  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AgInt no AREsp  1208184  RS  2017/0308890-9  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:03/05/2019
AgInt no AREsp  1227958  RS  2017/0333504-6  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:08/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1283860
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO/ANULAÇÃO DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.
RESPONSABILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR
FIRMADO  NOS  TERMOS  DO  ART. 543-C DO CPC/1973. REVISÃO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.   IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  07/STJ.  AUSÊNCIA  DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1324152>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 889),
           <<AgInt no AgInt no AREsp 654888>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 164051>>-RJ, <<REsp 1508910>>-SP
(REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 712851>>-DF, <<AgRg no AREsp 420112>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1365945  DF  2018/0245576-5  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:04/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1612518
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL  - CPC/2015.
PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  REGULAMENTO  APLICÁVEL.  TEMA  (907/STJ)
PENDENTE  DE  JULGAMENTO.  SOBRESTAMENTO  DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. JULGADOS
DESTA CORTE SUPERIOR.
1.  Controvérsia  acerca  da  via  processual adequada para suscitar
distinção  do  caso  concreto  em  face  de decisão de sobrestamento
fundada em tema repetitivo pendente de julgamento.
2.  Nos  termos  do  art.  1.037,  §  9º, do CPC/2015: "Demonstrando
distinção  entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser
julgada  no  recurso  especial  ou  extraordinário  afetado, a parte
poderá requerer o prosseguimento do seu processo".
3.  Nos  termos  do  art.  1.037,  §  10,  inciso IV, do CPC/2015, o
requerimento  de  distinção  deve ser dirigido ao relator do recurso
especial.
4.  Inadequação  do  agravo  interno  como  via  processual  para se
requerer   distinção  entre  o  caso  e  o  tema  que  justificou  o
sobrestamento.  Julgados  desta  Corte  Superior.
5. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DO RECURSO -
IMPUGNAÇÃO - REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 725219>>-SE,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1596606>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1126047>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1646935>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   PAR:00009   PAR:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 751507
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE
FATO.  SENTENÇA.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  SEM  RESOLUÇÃO  DO MÉRITO.
RECURSO  DE  APELAÇÃO.  TEORIA  DA  CAUSA  MADURA. INAPLICABILIDADE.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  ação  de  cobrança  de  despesas  de
manutenção de condomínio de fato (irregular).
2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o julgamento da lide, na
forma  do  art. 515, § 3º, do CPC/73, é admitido quando, reformada a
sentença  de  extinção  do processo sem resolução do mérito, a causa
versar  sobre  questão  de  direito, ou de direito e fato, e estiver
madura  para  imediata apreciação. 3. Entende-se, entrementes, que a
demanda  se  encontra  pronta  para  julgamento "quando instaurada a
relação  processual  e encerrada a necessária instrução do processo,
assegurado  às  partes  o  amplo  direito  de  deduzir alegações, de
requerer  a  produção  das  provas  que  entender  necessárias  para
demonstrar  o  próprio  direito material e de impugnar as teses e as
provas  apresentadas  pela  parte  contrária" (REsp 1.340.800/CE, 4ª
Turma, DJe de 04/12/2017).
4.  Hipótese  em  que  a  demanda  versa sobre questões de fato e de
direito,  porém  não  houve  prévia dilação probatória a autorizar o
imediato   julgamento  da  lide  pelo  Tribunal,  caracterizando-se,
destarte, o cerceamento de defesa em desfavor da parte ré.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ART. 515, §3°, DO CPC/73 - CAUSA PRONTA PARA
JULGAMENTO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<REsp 1340800>>-CE
Informações complementares:      "[...]  não  prospera  a  alegação  de  que  o exame do recurso
especial  esbarra  no  óbice  da  Súmula  7/STJ,  eis  que,  para  o
aferimento do cerceamento de defesa, se fez necessário, tão somente,
a  leitura  da  petição  inicial,  da  contestação, da sentença e do
acórdão  recorrido,  sem  qualquer  exame  de documentos e/ou outras
provas anexadas aos autos pelas partes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 989336
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MASSA  FALIDA.  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  CUSTAS  DEVIDAS  AO STJ. LEI
11636/2007.  DIFERIMENTO  DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 187 DO STJ.
1.  Entender  que  a  legislação  local  pudesse  isentar  uma  taxa
instituída   por  lei  federal  seria  aceitar  a  possibilidade  de
instituir uma isenção heterônoma, ainda mais do ente estadual para o
federal,   o   que  é  expressamente  vedado  pela  Constituição  da
República. Precedentes.
2.  O  STJ possui o entendimento de que "as custas judiciais não são
devidas  na  ação  referente à própria falência; todavia, não há tal
isenção  nas  demais  ações em que a Massa Falida figure como parte"
(AgRg nos EAg 928962/SP, 2ª Seção, Dje de 07/02/2013).
3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DIFERIMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1216012>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1109828>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1593450>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1216172>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1618286>>-SP
(CUSTAS JUDICIAIS - FALÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 928962>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1489189  SP  2019/0109903-8  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019