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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A questão relativa à necessidade de relaxamento da custódia do
agravante diante da alegação de excesso de prazo não foi analisada
pelo Tribunal de origem, no julgamento da Apelação Criminal. Dessa
forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada,
sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
Precedentes.
2. O fato de o Tribunal de origem ter recomendado que a instauração
do incidente de dependência toxicológica fosse realizado com a
máxima brevidade em razão de ora recorrente encontrar-se preso, de
modo algum induz ao entendimento de que a alegação  do excesso de
prazo para formação da culpa foi analisada, ou seja, apreciada pelo
acórdão atacado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131137
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
E DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE ACESSO DA DEFESA A UM DOS INQUÉRITOS
POLICIAIS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE. INÉPCIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE FATOS NARRADOS E
ELEMENTOS INFORMATIVOS. REVOLVIMENTO FÁTICO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência dos Tribunais superiores não tolera a chamada
"nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela
insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada,
como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.
Precedentes.
2. Se as instâncias ordinárias atestam que a defesa possuía ciência
da existência do inquérito policial, inclusive fazendo referência
detalhada aos fatos nele narrados na resposta à acusação, mas deixou
para pleitear o acesso àqueles autos somente após o interrogatório
do réu, torna-se inadmissível o acolhimento da pretensão de nulidade
do feito por tal razão.
3. A tese de incongruência entre os fatos investigados no inquérito
policial e aqueles narrados na exordial acusatória revela-se
inviável de conhecimento, pois a via mandamental tem limite
cognitivo restrito.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134219
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRÊNCIA. PERICULOSIDADE DO AGRAVANTE. PRISÃO DOMICILIAR.
COVID-19. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do
princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser
considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das
partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma,
a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não
acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do
acusado.
2. Como se pode verificar, o feito vem tramitando regularmente,
diante de situação da epidemia de COVID-19, que inviabilizou a
realização da sessão física do Tribunal do Júri, tendo as instâncias
ordinárias reiterado que haverá o julgamento assim que houver
possibilidade fática, portanto não há falar em excesso de prazo.
3. A prisão que se mostra necessária em razão da periculosidade
concreta do paciente, evidenciada no modus operandi empregado, pois
causou a morte da vítima por meio de diversos golpes de barra de
ferro na cabeça, tendo, ainda, queimado o corpo da vítima com
gasolina e amputado seus braços com facão e cavador. Por
conseguinte, a gravidade do ato e a periculosidade do agravante
requer cuidados especiais, não sendo recomendável o relaxamento da
prisão por excesso de prazo.
4. In casu, conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação
do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o
recorrente estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim
como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento
prisional, ele não terá atendimento e proteção adequados. Ademais, o
crime foi cometido com violência desproporcional, o que afasta a
benesse constante na Recomendação 62/CNJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1719525
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA EG. CORTE
SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS CONTÍNUOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE
OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, de fato,
o recurso especial é intempestivo, pois o acórdão recorrido foi
publicado em 9/12/2019 (Certidão de fl. 348), sendo  o recurso
especial interposto somente em 24/1/2020 (fl. 356), quando
extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos.
II - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta eg.
Corte Superior, "[d]escabe postular HC de ofício, em sede de
regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso
especial" (AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min.
Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO - PRAZO - 15
DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1564669>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1342087>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - SEDE DE
AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 263820>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1382284>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1688359>>-TO
Informações complementares:      Não é possível a aplicação analógica das regras previstas no
Código de Processo Civil de 2015 para fins de contagem do prazo para
a interposição de recurso especial em matéria penal, na hipótese em
que o recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos.
Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme
no sentido de que a contagem de prazo em processo penal obedece a
regramento próprio. Importa lembrar que o art. 798 do Código de
Processo Penal, em seu caput e §1°, determina que: "Todos os prazos
correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se
interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado." e que, "Não se
computará o prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do
vencimento", constitui norma especial em relação às alterações
trazidas pela Lei 13.105/2015.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1742197
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS
DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO AGRAVO INTERPOSTO CONTRA A
DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. "A interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu
recurso especial constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação
da fungibilidade recursal" (AgRg na Rcl 39.269/PR, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 17/2/2020).
2. No dia 9/4/2020, concomitantemente à interposição do agravo
regimental, a defesa interpôs também o agravo contra a decisão que
não admitiu o recurso especial. Enquanto o primeiro foi interposto
às 20:07:37 h (e-STJ, fl. 516), o segundo o foi às 20:10:53 h
(e-STJ, fl. 580).
3. A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e
contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em
razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da
preclusão consumativa. Desse modo, o agravo interposto contra a
decisão que não admitiu o recurso especial não foi conhecido, nos
termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
- ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 39269>>-PR
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 588762>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 930524>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1676647
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREPARO. IMPOSSIBLIDADE DE  VERIFICAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA
ENTRE O CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO E DA GRU.
IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas
ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento.
2. Com efeito, na espécie, o pagamento das custas não restou
devidamente comprovado, porquanto o documento acostado aos autos
(e-STJ, fl. 432) não contém a correspondente sequência numérica do
código de barras contida na guia GRU.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - SEQUÊNCIA NUMÉRICA DO CÓDIGO DE BARRAS CONTIDA NA GUIA
GRU - IRREGULARIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1031717>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1449432>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1793225>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1147369
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO DE
ANUÊNIOS. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE
ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AUTÔNOMOS. MATÉRIA NÃO DISCUTA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF.  JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART.
1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS
PROCESSOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Considerando que a efetiva controvérsia atinente ao cabimento ou
não da condenação em honorários advocatícios independentemente
daqueles fixados nos embargos foi expressamente levantada apenas nas
razões do seu recurso especial, há incidência da Súmula 282/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada".
2. Na linha de jurisprudência desta Corte, "os juros de mora e a
correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam
mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a
legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a
lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve
ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive
aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de
execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa
julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015,DJe
25/9/2015). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.771.560/DF, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/5/2020,
DJe 13/5/2020 e AgInt no REsp 1.551.390/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/3/2020, DJe 12/3/2020.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO - RENOVAÇÃO MÊS A MÊS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL VIGENTE NO
MÊS)
   STJ - <<REsp 1112746>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 176)
(JUROS MORATÓRIOS - LEI SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO IMEDIATA A TODOS
OS PROCESSOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1771560>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1617771>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1551390>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606618
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO
TRABALHO. PLANTÃO DE GALERIA. ATIVIDADE EXERCIDA SOB FISCALIZAÇÃO.
NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 126 da Lei de Execução Penal determina que o condenado que
cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por
trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
2. In casu, a remição da pena do sentenciado pelo trabalho
intramuros na função de "plantão de galeria" foi cassada pelo eg.
Tribunal a quo, fundamentalmente, por não haver comprovação de que a
atividade tenha sido desenvolvida de maneira supervisionada, sob
fiscalização do órgão de execução.
3. O entendimento nesta Quinta Turma está a se delinear no sentido
de que não havendo comprovação de que a atividade laboral do apenado
foi desenvolvida de maneira supervisionada, sob fiscalização do
estabelecimento prisional, não é possível aferir se foi atendido o
caráter ressocializador da atividade.
4. "Não basta a apresentação do atestado de efetivo trabalho para
que o apenado obtenha o direito à remição, sendo fundamental que a
atividade atenda as exigências de jornada mínima, bem como de
finalidade educativa e produtiva." (AgRg no HC 485.537/RS, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe
3/4/2019)
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRABALHO EM PLANTÃO DE GALERIA - REMIÇÃO - SUPERVISÃO DO ÓRGÃO DE
EXECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 517554>>-RS,
         <<HC 499465>>-RS,
         <<AgRg no HC 485537>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 605941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO SIMPLES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/19
("PACOTE ANTICRIME"). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESES DE ATIPICIDADE E
DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO "ESTELIONATO
PRIVILEGIADO" (ART. 171, §1º, DO CP). DANO SUPERIOR AO SALÁRIO
MÍNIMO VIGENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A análise da pretensão de aplicação retroativa da Lei n.
13.964/2019 (Pacote Anticrime) por este Tribunal Superior depende do
prévio questionamento perante a Corte de origem pelas vias
disponíveis. Afinal, conforme reiterada jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, o prévio exame das alegações pelas instâncias
ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação
nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública.
Precedentes.
2. Se as instâncias ordinárias demonstraram a coesão e a harmonia
das provas dos autos para atestar a materialidade do delito, bem
como a existência de elementos indiciários suficientes da autoria,
tanto do paciente como do corréu, tem-se que o afastamento dessas
conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, inadmissível
na via estreita do habeas corpus, cuja cognição sumária impede tal
providência. Precedentes.
3. É válida a negativa de reconhecimento da forma privilegiada do
crime de estelionato quando resta apurado que o valor do dano
causado foi superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos.
Precedente.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRÉVIO EXAME DAS ALEGAÇÕES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - REQUISITO
INDISPENSÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 528998>>-RN,
         <<HC 465240>>-PR
(ESTELIONATO PRIVILEGIADO - VALOR DO PREJUÍZO SUPERIOR AO SALÁRIO
MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1858223>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002 ART:00171 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1887920
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME FORMAL.
TIPICIDADE DA CONDUTA. CONFIGURADA.
I - Independentemente do êxito da empreitada criminosa (efetiva
ocorrência do depoimento falso), o crime  de Corrupção de Testemunha
está consumado com a ação de "dar, oferecer ou prometer" dinheiro ou
qualquer outra vantagem, o que implica dizer que o delito, quanto ao
resultado, é formal.
II - In casu, ainda que, por ocasião da audiência, o sujeito passivo
do delito tenha sido ouvido como informante, por decisão do juízo
quando da qualificação do depoente, é incontroverso que, quando a
proposta de corrupção foi formulada, este ostentava condição de
testemunha.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ORRUPÇÃO  DE  TESTEMUNHA - CRIME   FORMAL - TIPICIDADE   DA
CONDUTA)
   STJ - <<REsp 769281>>-AC,
         <<REsp 1188125>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00343