AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1869709
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. COTISTAS NEGROS.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que rejeitou os
Embargos de Declaração interpostos contra decisão monocrática (fls.
1.291- 1.298) que conheceu parcialmente do Recurso Especial, apenas
com relação à violação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
negou-lhe provimento.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão
que determinou a nomeação em concurso público de candidatos,
cotistas negros, aprovados dentro do número de vagas.
4. Preliminarmente, constata-se que não se configurou a ofensa aos
arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez
que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia.
5. É ilegal o ato da autoridade que realiza concurso público para
provimento de vagas e, após, suspende o ato de convocação dos
aprovados dentro do número de vagas ofertadas, alegando situação
excepcional superveniente, não comprovada nos autos.
6. De mais a mais, nota-se que a instância de origem decidiu a
questão com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo
reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial."
7. Insta transcrever trecho do acórdão recorrido: "No caso em
apreço, analisando os documentos juntados pela impetrada, não se
verifica nenhuma situação excepcional que justifique a não nomeação
do impetrante, pois embora alegue que a crise econômica de 2015
ocasionou redução do repasse da União para a Agência Estadual de
Metrologia, é certo que que houve realocação de servidores
comissionados pelo Decreto "P" n. 60, de 10.01.2019, publicado no
Diário Oficial n. 9.819, de 12.01.2019, não se aplicando o artigo
1º, caput, do Decreto n. 15.129, de 28.12.2018, que previu a
exoneração dos cargos de comissão no âmbito da Administração Direta,
Autarquica e Fundacional do Estado, não explicitando se são
servidores efetivos ou não."
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na Súmula 83/STJ: 'Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida'.
     Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também
aos recursos interpostos pela alínea 'a' do inciso III do art. 105
da Constituição Federal de 1988".
     "Conforme preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus
do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada, impugnando-a especificadamente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01021 PAR:00001
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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