AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1619836
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535
DO   CPC.   INOCORRÊNCIA.   PERÍCIA.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO
OCORRÊNCIA.  POSTULADO  DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE
COMBATE   A  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  DO  ACÓRDÃO.  RAZÕES  RECURSAIS
DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA,
DAS  SÚMULAS  N.  283 E 284/STF. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULAS.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. INDÍCIO DE
COMETIMENTO  DE  CRIME.  REMESSA  AO  MINISTÉRIO PÚBLICO. CABIMENTO.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  -  A  jurisprudência  desta Corte é assente no sentido de que o
juiz   é   o   destinatário  da  prova  e  pode,  assim,  indeferir,
fundamentadamente,  aquelas que considerar desnecessárias, a teor do
princípio  do  livre  convencimento motivado, bem como que a revisão
das  conclusões  do  tribunal de origem nesse sentido implicariam em
reexame de fatos e provas.
IV  -  O  entendimento desta Corte gira em torno da ideia que o juiz
não  está  adstrito ao laudo pericial, podendo apreciar livremente a
prova  e  formar a sua convicção com outros elementos constantes nos
autos,  contanto que fundamente os motivos do seu convencimento, nos
termos dos arts. 131 e 436 do Código de Processo Civil.
V   -   A   jurisprudência   desta   Corte  considera  deficiente  a
fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente
para  manter  o  acórdão  recorrido,  apresentando  razões recursais
dissociadas   dos  fundamentos  utilizados  pela  Corte  de  origem.
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
VI  -  In  casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a
pretensão  recursal, demandaria interpretação de cláusula contratual
e  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que  é inviável em sede de
recurso  especial,  à  luz  dos  óbices  contidos nas Súmulas n. 5 e
7/STJ, assim enunciadas respectivamente: "A simples interpretação de
cláusula  contratual  não enseja recurso especial" e "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
VII  -  Cumpre à autoridade judicial, de ofício, a remessa dos autos
ao  Ministério Público, quando presentes indícios de irregularidades
ou cometimento de crime.
VIII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IX  -  Honorários  recursais. Não cabimento. X - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
XI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESTINATÁRIO DA PROVA - MAGISTRADO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO
PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - REVISÃO -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 342927>>-SP, <<AgRg no AREsp 312470>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 36140>>-PR, <<AgRg no REsp 1365486>>-SP
(LAUDO PERICIAL - NÃO VINCULANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 785341>>-RS, <<REsp 1401189>>-RN,
           <<AgRg no REsp 1289200>>-SE, <<AgRg no AREsp 480046>>-ES
(CONTRATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS - REEXAME DE
CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1206401>>-MG, <<REsp 1330499>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 945968>>-PR
(INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE OU COMETIMENTO DE CRIME - REMESSA DOS
AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<RMS 9661>>-SP, <<HC 374037>>-SP, <<HC 197044>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00436
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