AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 10/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - INDÍCIOS DE CRIME, EM TESE, COMETIDO POR
DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA
ESTA CORTE-- OBSERVÂNCIA - DESMEMBRAMENTO DO FEITO - ARTIGO 80, CPP
- FASE INQUISITORIAL - POSSIBILIDADE -  PRESERVAÇÃO E VIABILIZAÇÃO
DAS INVESTIGAÇÕES CONTRA OS INVESTIGADOS SEM FORO POR PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO, SOB PENA DE PREJUÍZO PARA AS INVESTIGAÇÕES - VERIFICAÇÃO
- RATIFICAÇÃO DO QUE SE PRODUZIU NA ORIGEM, NESSE INTERREGNO -
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - Constata-se que, somente em 19 de abril de 2011, o r. Juízo de
Direito da Vara Criminal de Alpinópolis - MG, diante de elementos
indiciários da prática de crime, em tese, por parte do Desembargador
do TJ/MG, declinou, "in continenti" de sua competência para este e.
Superior Tribunal de Justiça, em absoluta adstrição aos artigos 33
da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 (LOMAN) e 105, I,
"a", da Constituição Federal;
II - Sobreleva destacar que, em consonância com autorizada doutrina
e, especialmente, com a jurisprudência dos Tribunais superiores, é
lícita a prova de crime diverso, obtida por meio de interceptação de
ligações telefônicas de terceiro (este compreendido como aquele que
se comunicou com o investigado ou que utilizou a linha telefônica
monitorada), não mencionado na autorização judicial de escuta, desde
que relacionada (é dizer, que exista conexão ou continência) com o
fato criminoso objeto da investigação;
III - O Procurador Geral da República, nos termos do artigo 105, I,
"a", da Constituição Federal, é quem possui legitimidade para
promover ação penal perante este Superior Tribunal de Justiça nos
casos ali previstos, e, na qualidade de dominio litis, é, pois, o
destinatário imediato dos elementos de prova colhidos na apuração da
prática de uma infração penal e de sua autoria;
IV - O prosseguimento das investigações deu-se exclusivamente em
relação aos investigados que não possuem foro por prerrogativa de
função. Veja-se, no ponto, que atos investigatórios entabulados
nesse interregno (em relação aos demais investigados, tão-somente)
foram precedidos da respectiva e imprescindível autorização
judicial, sendo certo que a interrupção destes ensejaria manifesto
prejuízo para apuração dos crimes, em tese, praticados por aqueles
que não possuem foro por prerrogativa de função. É certo, inclusive,
que a decisão de desmembramento, nos moldes exarados, ratifica as
decisões do magistrado de primeira instância, em relação aos
investigados, sem foro por prerrogativa de função - Precedente;
V - Não se pode olvidar que o artigo 80, CPP destina-se
precipuamente a preservar e/ou viabilizar a colheita de provas, a
considerar as diversas circunstâncias (dentre elas, as de tempo e
lugar) que os crimes que guardam algum tipo de conexão possam
apresentar. Nessa medida, o preceito legal confere ao magistrado,
sem especificar a fase, se inquisitorial, ou se judicial, a
faculdade de desmembrar o feito, permitindo com tal medida, melhor
apuração dos fatos;
VI - Na hipótese dos autos, visando, nos termos assentados no tópico
anterior, à preservação e à viabilização das investigações em
relação aos crimes, em tese, cometidos por aqueles que não possuem
foro por prerrogativa de função, que guardam conexão instrumental
(no mínimo) com o crime, em tese, praticado pelo ora recorrente,
deferiu-se, estribado na permissão legal contida no artigo 80, CPP,
o requerido desmembramento;
VII - Assinala-se competir ao Ministro Relator, integrante da Corte
Especial, presidir e ordenar a tramitação do inquérito de
competência originária deste Superior Tribunal de Justiça, adotando
as providências necessárias ao êxito das investigações e as que se
revelarem urgentes, submetendo-as,  ad referendum do colegiado,
inclusive, por meio, da presente insurgência recursal, o que não
enseja qualquer ofensa ao Princípio do Juiz Natural;
VIII - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Luis Felipe Salomão, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Convocado o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão para compor quórum.

Jurisprudência citada: (ESCUTA TELEFÔNICA - PROVA - LICITUDE - CRIME DIVERSO)
     STJ - <<HC 33462>>-DF, <<HC 33553>>-CE
     STF - [[HC 83515]], [[AI-AGR 626214]]-MG
(ATOS INVESTIGATÓRIOS - VALIDADE - FORO DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STF - [[INQ 2245]]-MG
(DESMEMBRAMENTO DO FEITO - FASE INQUISITORIAL)
     STF - [[AP 514]]-PR
(NULIDADE - DESMEMBRAMENTO DO FEITO NA FASE INQUISITORIAL)
     STF - [[INQ-AGR 2706]]-BA, [[INQ-ED 2168]]-RJ
(INQUÉRITO - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
     STJ - <<AgRg na APn 626>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003   ART:00080
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033