AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 150414
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 04/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO   FISCAL  E  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  COMPETÊNCIA  DO  JUÍZO
UNIVERSAL.  ATOS  DE  CONSTRIÇÃO  E  EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O
PATRIMÔNIO  DA  EMPRESA EM REERGUIMENTO. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE
13.11.2014.  PARCELAMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  EMPRESA EM RECUPERAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA MANTIDA.
1.   Compete   à  SEGUNDA  SEÇÃO  processar  e  julgar  conflito  de
competência  entre  o juízo da falência e o da execução fiscal, seja
pelo  critério  da  especialidade,  seja  pela necessidade de evitar
julgamentos  díspares  e a consequente insegurança jurídica (Questão
de  Ordem  no  CC n. 120.432/SP, da minha relatoria, CORTE ESPECIAL,
julgada em 19.9.2012).
2.  O  deferimento  da  recuperação judicial não suspende a execução
fiscal, mas os atos de constrição e de alienação de bens componentes
da massa falida submetem-se ao juízo universal. Precedentes.
3.  A  edição  da  Lei n. 13.043, de 13.11.2014, por si, não implica
modificação  da  jurisprudência  da  Segunda  Seção,  a  respeito da
competência  do  juízo da recuperação para apreciar atos executórios
contra o patrimônio da empresa.
4. Conforme decidido por esta Corte Superior, em caso de recuperação
judicial  pedida  e deferida após a entrada em vigor do referido ato
normativo,  "a  edição  da  Lei  n.  13.304/2014,  que  instituiu  o
parcelamento  especial em favor das empresas em recuperação judicial
-   benefício   que,   em  tese,  teria  o  condão  de  suspender  a
exigibilidade  do  crédito tributário da sociedade recuperanda - não
alterou  o  entendimento  pacificado  na Segunda Seção sobre o tema"
(AgInt  no CC 144.157/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 26/4/2017, DJe 3/5/2017).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região),  Luis  Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP
(MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO - EDIÇÃO DE LEI -
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no CC 144157>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
Acórdãos similares: AgInt no CC  169832  SC  2019/0364767-7  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no CC  154932  MT  2017/0263119-7  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:30/05/2018
AgInt no CC  155700  SC  2017/0309491-5  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:30/05/2018
AgInt no CC  152977  SC  2017/0152667-0  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:17/04/2018
AgInt no CC  153562  SC  2017/0186243-6  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:17/04/2018
AgInt no CC  153563  SC  2017/0186261-4  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:17/04/2018
AgInt no CC  154737  SC  2017/0254257-6  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:17/04/2018
AgInt no CC  155155  SC  2017/0278376-6  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:17/04/2018
AgInt no CC  155633  SC  2017/0307206-5  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:17/04/2018
AgInt no CC  155634  SC  2017/0307207-7  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:17/04/2018
AgInt no CC  153564  SC  2017/0186264-0  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
AgInt no CC  153565  SC  2017/0186267-5  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
AgInt no CC  153615  SC  2017/0189626-4  Decisão:13/12/2017
DJE        DATA:18/12/2017
AgInt no CC  153561  SC  2017/0186199-3  Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:04/12/2017