AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1341090
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AMBIENTAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA   ENTRE   OS  ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  I  -  Os  embargos  de
divergência  tem  por  finalidade  uniformizar  a  jurisprudência do
próprio   Superior   Tribunal  de  Justiça,  quando  se  verificarem
idênticas   situações  fáticas  nos  julgados,  mas  tenha  se  dado
diferente  interpretação  na  legislação  aplicável  ao caso, não se
prestando  para  avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou
corrigir regra técnica de conhecimento.
II  -  No presente caso, a controvérsia acerca do impacto ambiental,
em   voto   do   nobre  relator,  foi  dirimida  considerando  "fato
incontroverso",  no  sentido  de  que  parte  da  edificação erigida
avançaria  sobre  a  APP  na  margem do córrego e, a partir disso, a
questão  foi  analisada à luz da legislação federal de regência para
concluir  que  se  permite a atividade de baixo impacto ambiental na
APP  da  margem  de curso de água, desde que se trate de propriedade
rural  familiar,  que  não é o caso dos autos, invocando precedentes
desta Corte em apoio à sua tese (fls. 552 e segs.).
III  -  O acórdão tido como paradigma, a seu turno, considerou que o
debate pretendido pelo Ministério Público Federal demandaria reexame
fático-probatório,  inviável em recurso especial. Naquele paradigma,
para  que  prevalecesse a decisão monocrática de procedência da ação
civil,   considerou-se   que   seria  necessária  a  verificação  da
circunstância do projeto paisagístico em questão ter cumprido ou não
o  objetivo  de  reparação  de  dano  ambiental,  o que demandaria a
incursão na seara fático-probatória dos autos.
IV  -  Em  tal  circunstância,  a  interpretação se dá à luz do caso
concreto,  não  sendo  os  embargos de divergência o recurso cabível
para  sanar a questão. No sentido, confira-se (g.n.): AgRg nos EREsp
1500988/RS,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
22/2/2018,  DJe  2/3/2018; AgInt nos EREsp 1445348/CE, Rel. Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe
17/10/2017;  e  AgInt  nos EREsp 1376553/MG, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2017, DJe 14/11/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e Gurgel de Faria votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Mauro Campbell Marques e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1500988>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1445348>>-CE,
           <<AgInt nos EREsp 1376553>>-MG