AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1501766
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.
EXECUÇÃO   FISCAL.   AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.   INCIDÊNCIA
  DAS   SÚMULAS   282   E   356   DO   STF.   INTIMAÇÃO.   GRAFIA
INCORRETA   DO   NOME   DA   PARTE.   POSSIBILIDADE   DE
IDENTIFICAÇÃO   DO   FEITO.   AUSÊNCIA   DE   NULIDADE.
SUBSTITUIÇÃO   DA   PENHORA   E   REABERTURA   DO   PRAZO   PARA
EMBARGAR. IMPOSSIBILIDADE   DE   REEXAME   DO   ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   7/STJ.
     EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   FISCAL.   PRAZO   PARA   AJUIZAMENTO.
  INTIMAÇÃO   DA   PRIMEIRA   PENHORA.
1.   Os   temas   relacionados   à   afronta   aos   arts.   489,
§   1º,   IV,   1.021   e   1.024,   §   3º,   do   NCPC,   diante
da   (i)   falta   de   motivação   do   acórdão   recorrido   e
(ii)   necessidade   de   intimação   da   parte   sucumbente   para
  complementação   de   razões   do   pedido   de   reconsideração,
 não   foram   apreciados   pelo   tribunal   de   origem,
tampouco   foram   opostos   embargos   de   declaração   com   o
objetivo   de   sanar   eventual   omissão   da   questão   de
direito   controvertida.   A   ausência   de   enfrentamento   pelo
 tribunal   de   origem   da   matéria   impugnada,   objeto   do
recurso   excepcional,   impede   o   acesso   à   instância
especial,   porquanto   não   preenchido   o   requisito
constitucional   do   prequestionamento.   Incidência,   por
analogia,   das   Súmulas   282   e   356   do   STF.
2.   No   pertinente   à   infringência  do   art.   272,   §§   2º
 e   3º,   do   CPC/2015   decorrente   da   nulidade   das
intimações   via   DJe,   a   orientação   adotada   pelo   tribunal
  de   origem   encontra   apoio   na   jurisprudência   consolidada
  nesta   Corte   Superior   no   sentido   de   que   não   há
nulidade   de   intimação   por   erro   de   grafia   quando   os
demais   elementos   identificadores   do   processo   constem
corretamente   da   publicação   e   possibilitem   a
identificação   do   feito.   Precedentes:   AgInt   na   PET   no
AREsp   1589635/SC,   Rel.   Ministro   FRANCISCO   FALCÃO,
SEGUNDA   TURMA,   julgado   em   08/02/2021,   DJe   12/02/2021;
AgInt   no   AREsp   83.532/PR,   Rel.   Ministro   RAUL   ARAÚJO,
QUARTA   TURMA,   julgado   em   05/02/2019,   DJe   12/02/2019;
AgRg   na   Pet   10.157/SP,   Rel.   Ministro   BENEDITO
GONÇALVES,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em   19/03/2015,   DJe
31/03/2015.
3.   Na   hipótese,   o   tribunal   de   origem   reconheceu   que
 a   parte   fora   devidamente   intimada   e   que   a   grafia
incorreta   do   nome   da   executada   não   prejudicou   a
identificação   do   feito.   Entendimento   diverso,   conforme
pretendido,   implicaria   o   reexame   do   contexto
fático-probatório   dos   autos,   circunstância   que   redundaria
 na   formação   de   novo   juízo   acerca   dos   fatos   e
provas,   e   não   na   valoração   dos   critérios   jurídicos
concernentes   à   utilização   da   prova   e   à   formação   da
convicção,   o   que   impede   o   seguimento   do   recurso
especial.   Sendo   assim,   incide no caso  a   Súmula   7   do
STJ,   segundo   a   qual   a   pretensão   de   simples   reexame
de   prova   não   enseja   recurso   especial.
4. A respeito da substituição   da   penhora,   ficou
expressamente   consignado   que   já   tinha havido o
levantamento   da   quantia   constrita.   E,   em   relação   ao
prazo   para   embargar,   que   a   executada   fora   regularmente
  intimada   da   penhora,   mas   não   se   manifestara   no
prazo   legal.   Assim,   o   acolhimento   das   razões
recursais,   fundadas   na   alegação   de   que   não   houve
levantamento   do   depósito   e   na   nulidade   da   intimação
da   penhora   realizada,   demandaria   o   revolvimento   do
conjunto   fático   dos   autos,   vedado   em  recurso   especial.
5.   Consoante   entendimento   consolidado   pela   Corte
Especial   no   julgamento   do      REsp   1.116.287/SP,   sob   a
 sistemática   do   recurso   repetitivo,   o      mero   reforço
da   penhora   é   incapaz   de   reabrir   o   prazo   para
oferecimento   de   embargos   à   execução,   posto   permanecer
de   pé   a   primeira   constrição,   salvo   para   alegação   de
 matérias   suscitáveis   a   qualquer   tempo   ou   inerente   ao
 incorreto   reforço   ou   diminuição   da   extensão   da
constrição.      A propósito,   citam-se   os   seguintes
julgados:   AgInt   nos   EDcl   no   REsp   1455925/RN,   Rel.
Ministro   BENEDITO   GONÇALVES,   PRIMEIRA   TURMA,   julgado   em
 31/08/2020,   DJe   02/09/2020;   AgInt   no   AREsp   1577079/SP,
 Rel.   Ministra   MARIA   ISABEL   GALLOTTI,   QUARTA   TURMA,
julgado   em   10/08/2020,   DJe   14/08/2020;   AgInt   nos   EDcl
 no   AREsp   880.265/MG,   Rel.   Ministro   FRANCISCO   FALCÃO,
SEGUNDA   TURMA,   julgado   em   12/12/2017,   DJe   18/12/2017.
6.   Agravo   interno   da   sociedade   empresarial   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - ERRO DE GRAFIA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO
PROCESSO - INEXISTÊNCA DE NULIDADE)
   STJ - {{AgRg 10157}}-SP,
         <<AgInt no AREsp 83532>>-PR,
         {{AREsp 1589635}}-SC
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - REFORÇO DE PENHORA - REABERTURA DE PRAZO)
   STJ - {{EDcl no AREsp 880265}}-MG,
         {{EDcl no REsp 1455925}}-RN,
         <<AgInt no AREsp 1577079>>-SP,
         <<REsp 1116287>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 288)
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1405336>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1731833>>-RS
Informações complementares:      "A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria
impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das
Súmulas 282 e 356 do STF.
     Tal orientação aplica-se ainda que a violação do dispositivo de
lei tenha surgido no próprio julgamento do acórdão recorrido, sendo
indispensável a oposição de embargos de declaração para que o
tribunal de origem se manifeste sobre o tema".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00016 INC:00002 INC:00003
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