AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380364
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.
ACÓRDÃOS  RECORRIDO  E  PARADIGMA  PROVENIENTES  DO  MESMO TRIBUNAL.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  13/STJ.  CÉDULA  DE  CRÉDITO  RURAL.  AVAL
PRESTADO  POR  PESSOA FÍSICA. VALIDADE. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART.
1.021,  §  4º,  DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A
divergência   jurisprudencial   exige   comprovação,   por  meio  da
transcrição  dos  trechos  dos  arestos  que  configurem o dissídio,
mencionando-se  as  circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos  confrontados,  não  sendo  bastante  a simples transcrição de
ementas ou fragmentos de votos, sem o necessário cotejo analítico, a
evidenciar  a  similitude  fática  entre  os  casos  apontados  e  a
divergência de interpretações.
2.  Acórdãos  paradigmas  provenientes do mesmo Tribunal prolator da
decisão   recorrida  não  se  prestam  a  demonstrar  a  divergência
ensejadora  do  recurso  especial,  nos termos do enunciado n. 13 da
Súmula do STJ.
3.  De  acordo  com  a  atual jurisprudência do STJ, é válido o aval
prestado  por  terceiro,  pessoa  física,  em  nota de crédito rural
emitida  também  por pessoa física. Incidência do enunciado n. 83 do
STJ.
4.  O  mero  não conhecimento ou improcedência do agravo interno não
enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º,
do CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1306626>>-SP, <<REsp 1762249>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS
PARADIGMAS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1345906>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1357975>>-SP
(CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - AVAL - PESSOA FÍSICA)
     STJ - <<REsp 1483853>>-MS, <<EDcl nos EDcl no REsp
1426411>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1500997>>-MS
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15 - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      É  válido  o aval prestado por terceiro, pessoa física, em nota
de  crédito  rural  emitida  também  por pessoa física. Isso porque,
conforme  a atual jurisprudência do STJ, a interpretação sistemática
do  art.  60  do  Decreto-Lei  167/1967  não  deixa dúvidas de que o
significado  da  expressão "também são nulas outras garantias, reais
ou pessoais" disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou
seja,  dirige-se  apenas  às notas e duplicatas rurais, excluídas as
cédulas de crédito rural ao alcance da norma.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
        ART:00060   PAR:00002   PAR:00003
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