EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1755010
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCESSIVAS
TENTATIVAS DE REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. A embargante afirma que o art. 255, § 5º, do Regimento Interno
prevê a possibilidade de aplicação do "direito à espécie", desde que
conhecido o Recurso Especial. Defende, assim, a reforma do julgado,
com a superação do entendimento que acolheu a tese de violação do
art. 1.022 e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
(para novo julgamento dos aclaratórios), cabendo ao próprio STJ
decidir a questão de fundo.
2. A parte, como se vê, compreendeu perfeitamente o resultado do
julgamento, sem apontar a necessidade de integração ou
complementação do julgado. O desejo por ela manifestado causa
perplexidade, pois sua atuação revela insatisfação com a própria
linha de argumentação veiculada no Recurso Especial, uma vez que a
leitura do relatório e do voto condutor do acórdão proferido no
apelo nobre evidencia que a parte sustentou a tese de violação dos
arts. 535 e 20 do CPC/1973.
3. A decisão proferida no Recurso Especial acolheu, em caráter
prejudicial, a tese de infringência ao art. 535 do CPC/1973 e, por
essa razão, determinou a devolução dos autos para que o Tribunal de
origem profira novo julgamento dos aclaratórios.
4. Inconformada com o acolhimento da tese de infringência ao art.
535 do CPC/1973, a empresa opôs os primeiros Embargos de Declaração,
para sustentar que "os autos não deveriam retornar às instâncias de
origem, mas sim que o tema de fundo deveria ser imediatamente
apreciado no STJ" (fl. 475, e-STJ). Foram rejeitados os
aclaratórios, ao fundamento de que inexistia omissão no julgado, e
que a "pretensão de impor ao STJ o suposto dever de este corrigir,
diretamente, vício do art. 535 do CPC/1973 reconhecimento
caracterizado na decisão oriunda do órgão colegiado da Corte
regional não se confunde com a existência de omissão, obscuridade ou
contradição no decisum do STJ" (fl. 476, e-STJ).
5. Como se vê, a matéria suscitada nestes segundos Embargos de
Declaração evidencia o seu caráter protelatório, bem como o nítido
escopo de tentar, pela segunda vez, obter a reforma do julgado,
medida que se revela absolutamente impossível porque o arbitramento
dos honorários advocatícios (questão de fundo) depende da análise
das circunstâncias fáticas do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973,
insuscetíveis de apreciação em Recurso Especial.
6. Segundos Embargos de Declaração, protelatórios, rejeitados.
Imposição de multa de 0,1% do valor atualizado da causa, com fulcro
no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



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