AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859194
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FCVS. PRESCRIÇÃO.
VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE BEVILÁQUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME
PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA
DECISÃO QUESTIONADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. O Agravo Interno não se sustenta. A própria parte recorrente
asseverou no Recurso Especial que seu argumento recursal cinge-se a
defender que "a violação do direito ocorreu apenas com a negativa,
pela Caixa Econômica Federal, de cobertura do valor residual pelo
FCVS em razão da alegada multiplicidade de financiamentos, iniciando
a partir deste momento a fluência do prazo prescricional" (fl. 224,
e-STJ).
2. Diante disso, aduziu que, verbis: "o surgimento da pretensão
decorre da exigibilidade do direito subjetivo, que surgiu quando o
Estado foi informado da negativa de cobertura, que ocorreu em
24/01/2012 conforme indicado nos docs. relativos (...)" (fl. 228,
e-STJ, grifou-se).
3. Não obstante, o Tribunal gaúcho assim julgou (fls. 189-190,
e-STJ, grifos acrescidos): "(...) No caso dos autos, o termo inicial
do prazo prescricional, para o contrato descrito na petição inicial,
iniciou-se em 24/09/1995 (180 meses a contar da assinatura do
contrato, ocorrida em 23/09/1980, conforme prazo constante no item
'6.a' do quadro-resumo do instrumento ? evento 1, Processo
Administrativo 2, fl. 24) Daí percebe-se que o termo inicial de
contagem do prazo prescricional ocorreu ainda na vigência do Código
Civil de 1916, que previa prazo prescricional de 20 (vinte) anos.
Ocorre que o prazo não alcançou a metade em 11/01/2003 (data da
vigência do CC/02), o que enseja a aplicação do prazo prescricional
previsto no Código Civil de 2002, nos termos da regra de transição
prevista no artigo 2.028 do CC/02. (...) Como a ação somente foi
ajuizada em 30/08/2019, a pretensão da parte autora já estava
prescrita".
4. Vê-se, portanto, que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem fundamentadamente determinou tanto o
termo inicial quanto a duração do prazo prescricional no caso
concreto.
5. No que concerne ao mérito, é inviável determinar, de modo
contrário ao que consta no acórdão e sem violação da Súmula 7/STJ,
qual o momento processual em que teria sido desrespeitado o direito
que lastrearia a pretensão da parte. Outrossim, requer reexame
probatório dos autos averiguar se a pretensão, como alega o
recorrente, teria de fato surgido com a informação da negativa da
cobertura.
6. Ocorreria também afronta à Súmula 5/STJ, visto que significa
perscrutar cláusulas contratuais em instância especial.
7. Além disso, o acórdão salientou a existência de "prazo constante
no item '6.a' do quadro-resumo do instrumento ? evento 1, Processo
Administrativo 2, fl. 24", indicando que há previsão contratual
expressa sobre o tema. Todavia, o Recurso Especial nem sequer
mencionou tal instrumento, razão pela qual há debilidade recursal a
atrair, analogicamente, o óbice da Súmula 284/STF.
8. Inexiste, portanto, conexão entre a aludida Súmula 284/STF e a
"indicação" do art. 1.022, II, do CPC/2015, embora o atual Agravo
assim tenha alegado (fls. 269-270, e-STJ), revelando-se dissociação
entre as razões recursais deste Agravo Interno e os lastros
decisórios da decisão monocrática vergastada.
9. Novamente, a parte agravante se insurge contra fundamento
decisório inexistente, pois nem sequer foi mencionada a Súmula
211/STJ na decisão anteriormente proferida, uma vez que não há nela
alusão à ausência de prequestionamento (fls. 271-272, e-STJ).
10. Logo, o presente Agravo Interno é desconexo das razões
decisórias, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF,
por analogia.
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DISSOCIADAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1637445>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1642793>>-RS,
         <<AREsp 1463298>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1474136>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007