AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705619
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FRAÇÃO.
ARGUMENTO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos
dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal ? em
consonância, aliás, com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
?, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de
proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto
de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização
da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.
2. Além de mencionar a quantidade de drogas apreendidas ? 540 pinos
de cocaína, 2776 papelotes de cocaína, 24 porções de cocaína, 1850
porções de crack, 34 pinos de crack, 2 tijolos de crack e 578
porções de maconha ? agindo em conformidade com o disposto no art.
42 da Lei n. 11.343/2006, o Magistrado indicou também, de forma
idônea, as circunstâncias do delito, especialmente a apreensão da
droga em laboratório de preparação e embalo das substâncias, onde
havia balança de precisão, material para embalagem e preparo.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
CRITÉRIOS)
   STJ - <<AgRg no HC 529765>>-SP
   STF - [[HC 122184]]-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 540 pinos de cocaína, 2776 papelotes
de cocaína, 24 porções de cocaína, 1850 porções de crack, 34 pinos
de crack, 2 tijolos de crack e 578 porções de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'embora não haja vinculação a critérios puramente
matemáticos  como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um
sexto) por vezes sugeridos pela doutrina , os princípios da
individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de
motivação das decisões judiciais, da prestação de contas
('accountability') e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de
balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de
coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais
concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena
abstratamente previsto para o crime; e (c) o 'quantum' de pena que
costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00076
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387
Acórdãos similares: AgRg no HC  703085  SP  2021/0347849-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022