AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24660
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   AOS   FUNDAMENTOS   DA  DECISÃO  AGRAVADA.
INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.  Em  obra  conjunta,  Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo
d'Arce  PINHEIRO,  Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI
ensinam  que, "Por força do princípio da dialeticidade, exige-se que
o  recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo,
declinando  os  fundamentos  que  demandam  a  anulação,  reforma ou
integração da decisão recorrida", razão pela qual, segundo os mesmos
doutrinadores,   "Há   um  ônus  intrínseco  a  ser  observado  pelo
recorrente,  qual  seja:  a  impugnação  dos  fundamentos da decisão
judicial,  sob  pena  de  não  conhecimento  do  recurso"  (Curso de
processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470).
2.  Também  a  consolidada  jurisprudência  do  Superior Tribunal de
Justiça  assinala  que, "Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à
parte  recorrente  o  ônus de motivar seu recurso, expondo as razões
hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso
que  não  ataca  concretamente  os fundamentos utilizados no acórdão
recorrido"  (AgInt  no  RMS  58.200/BA,  Relator  Ministro GURGEL DE
FARIA, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 3. No caso, o Agravante não logrou
se  desvencilhar  de  tal  encargo,  notadamente  no  passo em que a
argumentação  do  agravo  interno  não  guarda  pertinência  com  os
fundamentos da decisão recorrida.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO)
     STJ - <<AgInt no RMS 58200>>-BA, <<AgInt no CC 154443>>-RS,
           <<AgInt no MS 22237>>-DF
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