RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783731
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. REJEITADA. COMPREENSÃO DA PESSOA IDOSA COMO REALIDADE
BIOLÓGICA   E   CULTURAL.   OPERAÇÕES   FINANCEIRAS.   RACIONALIDADE
TÉCNICO-FUNCIONAL.  LIMITES.  CONTROLE  NORMATIVO  DE  RAZOABILIDADE
ETICAMENTE  DENSIFICADA.  AVALIAÇÃO  DAS  RAZÕES  QUE  JUSTIFICAM  O
TRATAMENTO DIFERENCIADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITE DE OPERAÇÕES POR
CLIENTE.  ALTERNATIVAS  FINANCEIRAS  ALÉM  DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONDUTA  ABUSIVA  DO  BANCO.  NÃO CONFIGURADA. RISCOS COMPREENDIDOS.
JUSTIFICAÇÃO RAZOÁVEL DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL.
1.  Ação  ajuizada  em  30/06/16.  Recurso  especial  interposto  em
16/08/18 e concluso ao gabinete em 12/12/18.
2.  O  propósito recursal consiste em dizer da negativa de prestação
jurisdicional  pelo  Tribunal  de  origem  e se existe discriminação
abusiva   de   idosos  na  restrição  ao  empréstimo  consignado  em
instituição financeira quando a soma da idade do cliente com o prazo
do contrato for maior que 80 anos.
3.  A  linha de raciocínio do Tribunal de origem não contém vício de
julgamento  nem representa negativa de prestação jurisdicional, pois
apenas   importa   conteúdo   contrário   aos  interesses  da  parte
recorrente,  insuficiente  a  caracterizar qualquer hipótese do art.
1.022, II, do CPC, tampouco violação do art. 489, §1º, VI, do CPC.
4.  A partir da reflexão sobre o valor humano no tratamento jurídico
dos  conflitos  surgidos na sociedade diante do natural e permanente
envelhecimento  da população, torna-se imprescindível avaliar também
sobre   a   racionalidade  econômica  e  suas  intencionalidades  de
eficiência  pragmática  na  organização  da  comunidade,  por vezes,
(con)fundida  com  a  ética  utilitarista  de  "garantir a cada um o
máximo possível".
5.  Indispensável compreender a velhice em sua totalidade, como fato
biológico  e cultural, absorvendo a preocupação assinalada em âmbito
internacional   (v.g.   Plano   de   Ação   Internacional   sobre  o
Envelhecimento,  fruto da Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento,
da  Organização  das Nações Unidas) e nacional (sobretudo o Estatuto
do Idoso) de respeito e valorização da pessoa idosa.
6.  A  adoção  de  critério  etário  para distinguir o tratamento da
população  em  geral  é  válida  quando  adequadamente justificada e
fundamentada no Ordenamento Jurídico, sempre atentando-se para a sua
razoabilidade  diante  dos princípios da igualdade e da dignidade da
pessoa humana.
7.  O  próprio  Código  Civil  se  utiliza  de  critério positivo de
discriminação  ao instituir, por exemplo, que é obrigatório o regime
da  separação  de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos (art.
1.641, II).
8.  A  instituição financeira declinou as razões acerca da realidade
de superendividamento da população idosa, da facilidade de acesso ao
empréstimo  consignado e o caráter irrevogável da operação, ao mesmo
tempo  em  que  registrou  disponibilizar outras opções de acesso ao
crédito  em  conformidade  aos  riscos assumidos na sua atividade no
mercado financeiro.
9.  O critério de vedação ao crédito consignado - a soma da idade do
cliente com o prazo do contrato não pode ser maior que 80 anos - não
representa   discriminação   negativa  que  coloque  em  desvantagem
exagerada   a  população  idosa  que  pode  se  socorrer  de  outras
modalidades de acesso ao crédito bancário.
10. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  do  recurso especial e negar-lhe provimento,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr.
LEANDRO  DA  SILVA  SOARES,  pela  parte  RECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.  Dr.  ROGÉRIO  DE  PAIVA  NAVARRO,  pela  parte RECORRENTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO -
MENOS CAPACIDADE COGNITIVA E DE DISCERNIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1358057>>-PR
Informações complementares:      "[...]  não  constitui  causa  da  discriminação etária o fator
negativo  (abusivo) de desrespeito à pessoa por sua simples condição
de  idosa,  mas  o  reconhecimento de outros fatores justificáveis e
razoáveis da limitação ao crédito perante o mercado em geral.
     [...]  'idoso  não é sinônimo de tolo', de modo que não se pode
aceitar na argumentação jurídica 'que os idosos, sendo uma categoria
hipervulnerável  de  consumidores,  teriam  capacidade  cognitiva  e
discernimento menores do que a população em geral' [...].
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00006   ART:01022   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01641   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00230
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003   ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00022   ART:00096