EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 61962
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PENSÃO. INTEGRALIDADE. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO. NORMA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de
liminar contra ato do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de
Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que
concedeu pensão por morte sem paridade, com base no art. 40, § 7º,
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n. 41/2003, nos termos do art. 215 da Lei n. 8.112/90
e do art. 2º da Lei n. 10.887/04. No Tribunal a quo, denegou-se a
segurança.
II - No que tange à alegação de decadência do direito de revisão do
ato de concessão da aposentadoria, a jurisprudência do STJ adota o
entendimento de que a pensão por morte se trata de novo benefício
previdenciário derivado da aposentaria, passando a ser considerado a
partir desta último ato o prazo decadencial. Assim, o art. 232,
parágrafo único, da Lei Complementar n. 75/1993 trata de
aposentadoria e não de pensão. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.819.092/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
julgado em 28/10/2019, DJe 4/11/2019.
III - Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
n. 603.580/RJ, em regime de Repercussão Geral (Tema n. 396), de
relatoria do Ministro Ricardo Lewandovski, fixou a tese de que os
pensionistas de servidor falecido, posteriormente à EC n. 41/2003,
têm direito à paridade com servidores em atividade (EC n. 41/2003,
art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art.
3º da EC n. 47/2005, não tendo, contudo, direito à integralidade
(CF, art. 40, § 7º, I).
IV - Desse modo, considerando que o óbito se deu em 6/6/2018,
momento em que surgiu o direito à pensão ora debatida, não há falar
em paridade e integralidade no cálculo da pensão. Nesse sentido: RE
n.  603.580, Relator(a):  Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno,
julgado em 20/5/2015, Acórdão eletrônico repercussão geral - mérito
DJe-152 Divulg 3/8/2015 Public 4/8/2015) No mesmo sentido, assim tem
decidido esta Corte Superior de Justiça: AgInt no RMS n. 52.193/MS,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em
14/8/2018, DJe 20/8/2018.)
V - Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo
interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819092>>-RS
(PENSÃO - INTEGRALIDADE - PARIDADE)
   STF - [[RE 603580]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 396)
   STJ - <<AgInt no RMS 52193>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93    ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00232 PAR:ÚNICO
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003
        ART:00007
LEG:FED EMC:000047 ANO:2005
        ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00007 INC:00001