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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATO
IMPUGNADO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95. LEGITIMIDADE DOS
MINISTROS DE ESTADO RESPONSÁVEIS POR SUA EDIÇÃO. ATO DE EFEITO
CONCRETOS. RESÍDUO DE 3,17%. CONCESSÃO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº
8.880/94. PRECEDENTES.
1. Têm legitimidade para figurar no pólo passivo do writ os
Ministros de Estado responsáveis pela edição da Portaria
Interministerial nº 26, de 20/1/95, que determinou o reajuste dos
vencimentos, proventos, representação mensal, salário-família e
gratificações dos servidores civis da União em 22,07%.
2. Não tem aplicação a Súmula 266/STF quando o ato impugnado é ato
de efeitos concretos, que determinou o pagamento aos servidores de
reajuste supostamente menor do que lhes é devido.
3. Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento
segundo o qual é devido o resíduo de 3,17%, proveniente da diferença
entre o índice de 22,07% (da variação do IPC-r) e o percentual de
25,94% estabelecido no art. 28 da Lei n.º 8.880/94, sobre a
remuneração dos servidores públicos federais. Precedentes.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 7915>>-DF
(ÍNDICE DE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
FEDERAIS)
     STJ - <<AR 1011>>-AL, <<MS 8827>>-DF,
           <<AGRG NO RESP 772235>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED PRI:000026 ANO:1995
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001)
Acórdãos similares: EDcl no MS   7999  DF  2001/0144969-1  Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:08/09/2008
EDcl no MS   7875  DF  2001/0102730-6  Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:08/09/2008
MS   7875  DF  2001/0102730-6  Decisão:26/03/2008
DJE        DATA:11/04/2008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7695
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO.
NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. INTERESSE DE AGIR.
NÃO-CONFIGURAÇÃO.
  1. O mandado de segurança, como ação que é, deve se sujeitar às
condições da ação, notadamente o interesse de agir. Doutrina e
jurisprudência.
  2. O interesse de agir se configura quando o provimento solicitado
é apto a remediar a lesão ou ameaça ao bem jurídico alegado, ou,
ainda, no passo do escólio de Dinamarco, o pedido é capaz de
propiciar o bem almejado.
  3. Tanto no primeiro (retorno dos impetrantes ao serviço público),
quanto no segundo pedido dos impetrantes (impedir que os processos
administrativos de anistia sejam revisados), não há interesse de
agir no mandado de segurança, mormente porque o pleito que se busca
na impetração já foi anulado e indeferido administrativamente,
restando inatacadas tais decisões, insurgindo-se o presente mandamus
contra ato omissivo da administração.
  4. Ainda que se pretenda analisar a impetração sob o espectro dos
indeferimentos administrativos, teria decaído a impetração,
porquanto proposta esta em maio de 2001, sendo que os atos em
comentos foram proferidos em 1996 e 1998, muito antes dos 120 dias
estabelecidos pela norma legal.
  5. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves
Lima.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE)
     STJ - <<MS 4335>>-SP (LEXSTJ 87/61), <<MS 4235>>-DF
     STF - MS 23007/DF, MS 18293/DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2686
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESCUMPRIMENTO PELO
TRIBUNAL A QUO DE ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
ASSEGUROU AO RECLAMANTE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. CONDIÇÕES JUDICIAIS
RECONHECIDAMENTE FAVORÁVEIS. NEGATIVA DO BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO NA
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
1. Não pode o Tribunal a quo negar a substituição prevista no art.
44 do Código Penal, sem apresentar nenhum fundamento concreto que
indique a insuficiência da substituição para a reprovação do crime.
2. O Reclamante, reconhecidamente primário e de bons antecedentes,
apenado por crime perpetrado sem violência ou grave ameaça, faz jus
à substituição da pena corporal. Não exsurge como fundamento idôneo
para negar ao condenado a aplicação de pena alternativa a impressão
pessoal dos julgadores acerca da gravidade abstrata do delito.
Precedentes.
4. Reclamação julgada procedente para determinar que o Tribunal a
quo substitua a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves,
Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO)
     STJ - <<HC 58140>>-SP, <<HC 36563>>-SP
Informações complementares:      CABIMENTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
POR, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, POR,
TRÁFICO DE ENTORPECENTES / IRRELEVÂNCIA, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO, E,
EQUIPARAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM, CRIME HEDIONDO;
RESSALVA, POSSIBILIDADE, NEGAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA, HIPÓTESE,
CONDENADO, NÃO, PREENCHIMENTO, REQUISITO SUBJETIVO, PREVISÃO, CÓDIGO
PENAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. LEI N.º 10.559/02. PORTARIA DO
MINISTRO DA JUSTIÇA. PARCIAL CUMPRIMENTO. EFEITOS RETROATIVOS.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. COMPROVAÇÃO. LEIS ORÇAMENTÁRIAS.
DESTINAÇÃO DE RECURSOS. PRAZO DE 60 DIAS. ART. 12, § 4.º, LEI N.º
10.559/02. TRANSCURSO. ATO OMISSIVO CONFIGURADO. DIREITO DO
IMPETRANTE AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA.
1. Restando evidente o descumprimento parcial, pelo Ministro de
Estado da Defesa, da Portaria de Anistia n.º 2.455, de 2 de setembro
de 2004, no tocante aos seus efeitos retroativos, é de ser afastada
a alegação de ausência de interesse processual do Impetrante.
2. Buscando o Impetrante o integral cumprimento da Portaria expedida
pelo Ministro da Justiça, e não a cobrança de valores anteriores à
impetração, a via mandamental se mostra viável, devendo ser
afastada, na espécie, a Súmula n.º 269 da Suprema Corte. Precedentes
do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
3. Demonstrada a existência de dotação orçamentária para o pagamento
dos efeitos financeiros das Portarias expedidas pela Ministério da
Justiça e verificado o decurso do prazo previsto no art. 12, § 4.º,
da Lei n.º 10.559/02, exsurge cristalino o direito líquido e certo
do Impetrante ao integral cumprimento da Portaria que reconheceu a
sua condição de anistiado político.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza
de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer e
Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (MINISTRO DE ESTADO - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<EDCL NO MS 9811>>-DF
(MINISTRO DA DEFESA - NÃO-CUMPRIMENTO DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA)
     STF - RMS 24953
(PORTARIAS DO MINISTRO DA JUSTIÇA - CUMPRIMENTO IMEDIATO)
     STJ - <<MS 11064>>-DF, <<MS 12156>>-DF,
           <<MS 10841>>-DF (LEXSTJ 201/56)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
LEG:FED PRT:002455 ANO:2004
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010726 ANO:2003
LEG:FED LEI:010837 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12772
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Anistiado político (declaração). Reparação econômica mensal e
parcelas atrasadas (não-pagamento). Omissão continuada (decadência
não-configurada). Via eleita (adequação). Previsão orçamentária
(existência). Concessão da segurança (caso). Precedentes.
1. Tendo sido o impetrante declarado anistiado político mediante
portaria do Ministro de Estado da Justiça, cabe ao Ministro de
Estado da Defesa, após a ciência do fato, efetuar o pagamento da
reparação econômica mensal e dos atrasados decorrentes da
retroatividade conferida a essa declaração.
2. Não satisfeita, por completo e no prazo legal, tal obrigação,
configurada está a omissão continuada, por isso mesmo renovável o
prazo de impetração do mandado de segurança, sendo descabido
cogitar-se de decadência.
3. Sendo tal a hipótese dos autos, houve ofensa a direito líquido e
certo do impetrante, mormente diante da previsão de recursos
orçamentários destinados aos consectários pecuniários relativos às
declarações de anistia. Precedentes.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Maia, Jorge
Mussi e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).

O Dr. Evandro Rui da Silva Coelho fez sustentação oral pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - VIA PROCESSUAL ADEQUADA)
     STJ - <<MS 10773>>-DF (RSTJ 198/476), <<MS 10535>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
Acórdãos similares: MS  12770  DF  2007/0086017-6  Decisão:26/03/2008
DJE        DATA:04/08/2008
MS  12761  DF  2007/0083108-3  Decisão:26/03/2008
DJE        DATA:04/08/2008
MS  11080  DF  2005/0176068-4  Decisão:26/03/2008
DJE        DATA:04/08/2008
MS  10571  DF  2005/0061269-4  Decisão:26/03/2008
DJE        DATA:04/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11170
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUMUS BONI
IURIS. PRESENÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ARTIGO 142 DA
LEI Nº 8.112/90. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
1. O prazo prescricional, interrompido com a instauração do processo
administrativo disciplinar, recomeça a correr após cento e quarenta
dias da data em que deveria ter sido concluído o processo
disciplinar, somando, para tanto, os prazos para a conclusão do
processo administrativo disciplinar e para a aplicação da
penalidade, insertos nos artigos 152 e 167 da Lei nº 8.112/90.
2. Presente o quantum de plausibilidade jurídica do pedido,
necessário ao acolhimento do pleito cautelar, é de se manter a
decisão que o deferiu.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PAD - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
     STF - RMS 23436/DF
     STJ - <<MS 8418>>-DF (RNDJ 44/104), <<MS 4549>>-DF
(PAD - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO)
     STJ - <<MS 10078>>-DF (RPTGJ 4/107), <<MS 8560>>-DF,
           <<MS 4549>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 ART:00152 ART:00167
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00213
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10448
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DA
DEFESA EM CUMPRIR ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA.
DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO AO MINISTRO DA JUSTIÇA PARA REVISÃO DA
ANISTIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE APONTADA
COMO COATORA.
1. Não há falar em omissão do Ministro da Defesa se restituído ao
Ministério da Justiça o procedimento para revisão do ato de anistia
política de praça incorporado à Força Aérea Brasileira após a edição
da Portaria nº 1.104/GM3.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Nilson Naves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STF - RMS 25581/DF
     STJ - <<AGRG NO MS 9934>>-DF, <<MS 11406>>-DF, <<MS 9837>>-DF,
           <<MS 9158>>-DF, <<MS 9903>>-DF, <<MS 10076>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12573
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO.
PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTA IRREGULAR. INSUBSISTÊNCIA.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual
não se exige a descrição minuciosa dos fatos na portaria de
instauração do processo disciplinar, que tem como principal objetivo
dar publicidade à constituição da comissão processante. Tal
exigência tem momento oportuno, qual seja,  quando do indiciamento
do servidor.
2. Apresenta-se genérica a argumentação do impetrante de que não
teve oportunidade de produzir provas. Com efeito, não foram
desenvolvidos argumentos tendentes a demonstrar, de forma
específica, o ato omissivo ou comissivo da comissão processante que
teria violado essa garantia, prevista nos arts. 5º, LV, da
Constituição Federal e 156 da Lei 8.112/90. É oportuno registrar que
ele foi devidamente acompanhado por seu advogado no curso do
processo administrativo disciplinar.
3. As alegações de que fora demitido sem que fosse declinado de que
forma teria praticado a conduta irregular não encontram amparo nos
autos. O relatório da comissão processante, o parecer da Divisão de
Ética da Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal, assim
como o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Fazenda, em
harmonia com o conjunto probatório, delimitaram a conduta do
impetrante, que caracteriza a infração disciplinar imputada.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho (com ressalva de entendimento), Jorge Mussi, Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
A Dra. Ana Valéria de Andrade Rabêlo sustentou oralmente pelo
impetrado.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - PORTARIA QUE INSTAURA O PROCESSO
DISCIPLINAR - DESCRIÇÃO DOS FATOS)
     STJ - <<MS 12927>>-DF, <<RMS 22128>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11445
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 03/06/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO.
1. Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente
fundamentada em que "(...) a Portaria Normativa nº 931-MD, de 1º de
agosto de 2005, ao revogar a Portaria Normativa nº 406-MD, de 14 de
abril de 2004, deu ensejo, no seu cumprimento, a decesso
remuneratório, em violação do princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos.", nos termos do entendimento que se
firmou no âmbito desta Corte de Justiça.
2. "O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito
constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente
referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado
inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha." (RE
nº 141.788/CE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/6/93).
3. Não há falar em perda de objeto em decorrência de fato jurígeno
superveniente se posterior à própria prolação do decisum embargado,
sendo certo que a prestação jurisdicional deve-se ater à disciplina
normativa vigente ao tempo da decisão.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG) e Nilson Naves. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 297664>>-RS
     STF - RE 141788/CE
Acórdãos similares: EDcl no MS  11859  DF  2006/0105667-3  Decisão:26/03/2008
DJE        DATA:03/06/2008
EDcl no MS   9741  DF  2004/0077342-4  Decisão:12/03/2008
DJE        DATA:04/08/2008
EDcl no MS  12167  DF  2006/0181383-5  Decisão:12/03/2008
DJE        DATA:04/08/2008
EDcl no MS  12045  DF  2006/0149091-0  Decisão:12/03/2008
DJE        DATA:03/06/2008
EDcl no MS  11503  DF  2006/0033461-5  Decisão:12/03/2008
DJE        DATA:03/06/2008
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2112
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 30/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MESMA PRETENSÃO ANTERIORMENTE ANALISADA. IMPROCEDÊNCIA.
Havendo coincidência entre o pedido ora apresentado e a pretensão
anteriormente formulada por meio de outra reclamação, esta já
julgada por esta c. Corte, e sendo inviável, sem sede de reclamação,
o exame de fato não apreciado no acórdão reclamado, descabe novo
manejo da via eleita.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e
Nilson Naves.
O Dr. Danton Ilyushin Bastos sustentou oralmente pelo reclamante.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1212
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 25/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO
TESOURO NACIONAL. APOSENTADORIA. PROVENTOS DA CLASSE INICIAL DE
AUDITOR FISCAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA DECISÃO
RESCINDENDA. SÚMULA 343/STF.
  1. Esta Corte consolidou o entendimento de que se a interpretação
da tese posta em debate era controvertida à época da decisão
rescindenda, perfeitamente aplicável a Súmula 343/STF à hipótese.
  3. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Revisor), Jorge Mussi, Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Arnaldo Esteves Lima.
A Dra. Ana Valéria de Andrade Rabêlo sustentou oralmente pelo
impetrado.

Jurisprudência citada: (TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL - APOSENTADORIA)
     STJ - <<RESP 90305>>-PE (RST 107/115), <<RESP 93487>>-CE,
           <<RESP 161702>>-CE, <<RESP 138597>>-DF,
           <<ERESP 169802>>-DF, <<AGRG NO RESP 545712>>-DF,
           <<RESP 416719>>-CE, <<RESP 499252>>-SE,
           <<RESP 329829>>-PB
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF)
     STJ - <<RESP 908866>>-SP, <<AGRG NO RESP 516328>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343