RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 319 DO CPP. POSSIBILIDADE. RECURSO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à
liberdade.
3. Embora presentes motivos ou requisitos que tornariam cabível a
custódia preventiva, como no caso dos autos, é plenamente possível
que a autoridade judiciária - à luz do princípio da
proporcionalidade, das novas alternativas fornecidas pela Lei n.
12.403/2011 e do necessário enfrentamento da emergência atual de
saúde pública - considere a opção por uma ou mais das providências
indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o meio bastante e
cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico
sob ameaça - de forma menos gravosa. A excepcionalidade momentânea
impõe intervenções e atitudes mais ousadas das autoridades,
inclusive do Poder Judiciário.
4. Conquanto as circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular
revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública -
apreensão de dois tipos de entorpecente, bem como o fato de o
recorrente ter registros infracionais -, não se mostram tais razões
bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o paciente -
primário - sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, mormente
em razão de ser primário, bem como a crise mundial do coronavírus e,
especialmente, a gravidade do quadro nacional, a demandarem um olhar
um pouco mais flexível no exame de pleitos deste jaez.
5. Recurso provido, confirmada a liminar, para substituir a prisão
preventiva do recorrente pelas seguintes medidas cautelares, com
fulcro no art. 319, IV e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da
comarca sem prévia autorização judicial; e b) recolhimento
domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos
pelo Juiz, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do
Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de
nova decretação da constrição preventiva se efetivamente demonstrada
sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  21,2 g de maconha e de 9,5 g de
cocaína.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319 INC:00004
        INC:00005
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001 ART:00004 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011