MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12023
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00548
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. OMISSÃO DE PAGAMENTO DE
BENEFÍCIOS RELATIVOS  A EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. PRECEDENTE DO STF. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM DO MINISTRO DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
REJEIÇÃO. OMISSÃO DA AUTORIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE VALORES
PRETÉRITOS. CARACTERIZAÇÃO. ATO OMISSIVO QUE SE RENOVA
CONTINUAMENTE. DECADÊNCIA AFASTADA.
1. A hipótese não consubstancia ação de cobrança, mas tem por
finalidade sanar omissão da autoridade coatora, que não deu
cumprimento integral às Portarias do Ministro de Estado da Justiça.
Cabimento do mandado de segurança. ( STF- RMS 24.953/DF, Rel. Min.
Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1º/10/2004, p.37)
2. O mesmo entendimento aplica-se  quanto ao pagamento da parcela
relativa a valores pretéritos mencionados na referida Portaria.
Precedentes.
3. O descumprimento ainda que parcial da Portaria do Ministro da
Justiça, a qual reconheceu a condição de anistiado político do
impetrante,  configura-se como ato omissivo que se renova
continuamente. Decadência afastada. Precedentes.
4. O Ministro de Planejamento Orçamento e Gestão é parte legítima
para figurar no pólo passivo, porquanto  omitiu-se no que se refere
ao cumprimento integral da  Portaria do Ministro de Estado da
Justiça.
5. Demonstrada e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a
previsão orçamentária , nos autos do RMS 24.953-DF,  e transcorrido
o prazo previsto no art. 12 § 4º, da Lei nº 10.559/02, evidencia-se
o direito líquido e certo do impetrante.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.
A Dra. Daniella Laface Berkowitz sustentou oralmente pelos
impetrantes.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA PARA SANAR OMISSÃO - NÃO É SUCEDÂNEO DE AÇÃO
DE COBRANÇA)
     STJ - <<MS 10918>>-DF
     STF - RMS 24953/DF
(LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO)
     STJ - <<MS 10397>>-DF
(NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PARA PAGAMENTO DE
VALORES REQUISITADOS)
     STJ - <<EDCL NO MS 10147>>-DF
(DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 10918>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
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