RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 140248
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. DESLIGAMENTO
REITERADO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. JUSTIFICATIVA DA DEFESA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS.  INSUFICIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA
DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESNECESSIDADE. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA  CNJ. MATÉRIA NÃO ANALISADA
PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da p risão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrado, com base em
elementos concretos, o incontroverso descumprimento da medida
cautelar alternativa anteriormente imposta, consubstanciada no uso
de aparelho de monitoração eletrônica, o que demonstra a inclinação
em furtar-se da aplicação da lei penal.
A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de
que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a
liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão
preventiva para conveniência da instrução criminal.
Ademais, o Tribunal de origem destacou a quantidade de droga
apreendida  780g de maconha  , o que também demonstra o risco ao
meio social, justificando a segregação cautelar, consoante pacífico
entendimento desta Corte no sentido de que "a quantidade, a natureza
ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de
fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na
conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação.
2. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como a
primariedade, não representa óbice, por si só, à decretação da
prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da
cautela.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública, principalmente quando um dos
fundamentos da custódia diz respeito ao descumprimento de medida
anteriormente imposta.
4. Não há falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla
defesa, por ausência de intimação da defesa para manifestação quanto
à decretação da custódia preventiva, pois  consoante o estabelecido
no art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, o Juiz pode
substituir, aplicar outra medida cumulativa ou decretar a prisão
preventiva, mediante requerimento do Ministério Público, em razão do
descumprimento de qualquer obrigação anteriormente imposta, não se
exigindo a prévia intimação da defesa.
Além do mais , o acórdão recorrido destacou que a prisão preventiva
foi decretada após o segundo descumprimento da medida de monitoração
eletrônica, sendo que o Magistrado de primeiro grau não conseguiu
contato com o recorrente, que já havia sido advertido pessoalmente,
quando do primeiro descumprimento da medida cautelar alternativa.
5. A alegação de vulnerabilidade do paciente em razão de ser
portador de tuberculose, invocando a aplicação da Recomendação n.
62/2020 do CNJ, não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que
obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer
em indevida supressão de instância.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Aguardam os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares
da Fonseca e Ribeiro Dantas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 607186>>-SP,
         <<AgRg no RHC 127729>>-RJ,
         <<AgRg no HC 558900>>-MG,
         <<RHC 122529>>-PR
(PRISÃOPREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE
IMPOSTA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 508379>>-SP,
         <<RHC 103386>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 780 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312 ART:00319