AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559920
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21
ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. PERMANENTE EXISTÊNCIA DE UNIÃO
ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE SOLTEIRA. ÓBICES AO SEGUIMENTO
DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE DEVE SER
MANTIDA AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a
concessão de pensão por morte. Na sentença, denegou-se a segurança.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da
Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código
de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos
foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III - Ademais, especificamente com relação à suposta violação do
art. 489 do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a
parte recorrente não demonstra, de forma direta, clara e
particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de
lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do
referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia."
IV - Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no
sentido de que a "argumentação recursal em torno de normas
infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o
desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a
demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado.
Incidência da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 1.293.548/SP, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/6/2018.)
V - Quanto à segunda controvérsia, especificamente com relação à
suposta violação do art. 54 da Lei n. 9.784/99, na espécie, não
houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão
postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés
pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de
origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos
artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs
embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema.
Incidência da Súmula 211/STJ." (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de
27/9/2017.)
VI - Ademais, quanto à suposta violação do art. 1º do Decreto-Lei n.
20.910/32, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o artigo
apontado como violado não tem comando normativo suficiente para
amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado
enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia". Nesse sentido: "Não se conhece do recurso especial,
quando o dispostivo apontado como violado não contém comando
normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula n. 284 do
STF." (AgInt no REsp n. 1.788.417/SC, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, Dje de 6/6/2019.)
VII - Quanto à terceira controvérsia, na espécie, o acórdão
recorrido assim decidiu: "Todavia, analisando os documentos
constantes nos autos, verifica-se que a Administração somente tomou
conhecimento da pensão recebida a título de União Estável em 2017,
quando da averiguação das pensões estatutárias por determinação do
TCU. O fato de a Administração ter, por anos, permitido o
recebimento da pensão estatutária, ainda que a beneficiária já
constituísse União Estável não implica, necessariamente, no
conhecimento de tal condição pela autoridade competente para
instaurar o processo administrativo. No caso, a partir da ciência da
perda do de solteira, deu-se a extinção do direito ao recebimento do
status benefício. Portanto, não há que se falar em decadência" (fl.
373.)
VIII - Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez
que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos
fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a
parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus
fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido
enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se
manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto
recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que
inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do
Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no
AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,
DJe de 24/8/2018.)
IX - De resto, quanto à suposta violação dos art. 1º, III, 5º, LXIX
e XXXVI, e 37, caput, da CF, é incabível o recurso especial porque
visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o
disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria
própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido: "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso
especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição
Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de
usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal"
(AgInt nos EREsp n. 1.082.463/DF, relator Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/2/2019.)
X - Além disso, quanto à suposta violação das Leis n. 6.782/80 e
5.703/71, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que há apenas
indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar
quais dispositivos teriam sido violados, o que atrai, por
conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Nos
termos da jurisprudência desta Corte, a alegação genérica de
violação da lei federal, sem indicar, de forma precisa, o artigo,
parágrafo ou alínea da legislação tida por violada, tampouco em que
medida teria o acórdão recorrido vulnerado a lei federal, bem como
em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, demonstra a
deficiência de fundamentação no recurso especial, inviabilizando a
abertura da instância excepcional, conforme os termos da Súmula n.
284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, relator Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4/12/2017.)
XI - Finalmente, também não prospera o recurso especial pela alínea
c do permissivo constitucional, pois não foi comprovada a
divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos
legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - DEFICIÊNCIA RECURSAL
- SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 422103>>-RJ,
         <<REsp 1293548>>-SP,
         <<REsp 1442952>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 634545>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 413345>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1627269>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1217660>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 965710>>-SP
(VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL - DISPOSITIVO INCOMPATÍVEL COM A MATÉRIA
OBJETO DO RECURSO  - DEFICIÊNCIA RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 197224>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1788417>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1689883>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1651670>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1351593>>-RS
(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO -
DEFICIÊNCIA RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 673955>>-BA,
         <<REsp 1682077>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 734966>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1477669>>-SC
(OFENSA A  DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO CABIMENTO EM
RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1082463>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1287630>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1342571>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1696707>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1763014>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1339575>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1683470>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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