AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 630728
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL DECISÃO DE RETRATAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO
DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE
JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO DE POLICIAIS. FUNDADAS RAZÕES.
SERENDIPIDADE. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a
comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção ao
princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do
CPP.
2. Não há falar em nulidade da intimação, pela ausência de intimação
da Defensoria Pública da União, quando o ato processual atinge seu
objetivo ao permitir a ciência da Defensoria Pública estadual
mediante a expedição de ofício acompanhado do inteiro teor da
decisão a ser impugnada.
3 O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e
apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente
nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de
entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo.
4. Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio
mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático
anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios
mínimos de situação de flagrante no interior da residência.
5. Não há ilegalidade a ser declarada pelo encontro fortuito de
provas relacionadas a fato diverso daquele objeto da investigação ?
serendipidade.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 86893>>-SP,
         <<AgRg no RHC 130655>>-SP,
         <<AgRg no RHC 153823>>-RS
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - SEM MANDADO JUDICIAL - HIPÓTESES)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - CRIMES PERMANENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1573424>>-SP,
         <<HC 306560>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1726758>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 1410089>>-SP
(ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO - FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(VALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - ILICITUDE DE PROVAS - ENTRADA
FORÇADA EM DOMICÍLIO - SERENDIPIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 691332>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só
é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
razões, devidamente justificadas 'a posteriori', que indiquem que
dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade, e de nulidade dos atos praticados' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00204 PAR:00001 ART:00563