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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 727011
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no
sentido de não admitir a incidência da causa especial de redução de
pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas quando, além da
quantidade e diversidade de entorpecentes, estiverem presentes
outros elementos indicativos de dedicação do acusado a atividades
criminosas.
2. Neste caso, além da diversidade e da quantidade de drogas
apreendidas, há elementos que apontam para o fato de que o réu
realizava habitualmente o transporte de drogas, recebendo R$ 1000,00
(mil reais) por cada viagem, o que demonstra não se tratar de
traficante eventual, mas de alguém que faz do comércio ilícito de
entorpecentes seu meio de vida, permitindo, assim, o afastamento do
benefício pleiteado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE FUNDAMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgRg nos EmbAc 35>>-DF,
         <<AgRg no HC 671106>>-SP,
         <<AgRg no HC 668497>>-SC
(TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 685692>>-SP,
         <<AgRg no HC 686054>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: Um tijolo contendo 541,49 g de
maconha, além de 700 eppendorfs de cocaína (797,59 g) e mais de mil
e trezentos invólucros de crack (1.749,23 g).
Informações complementares:      "[...] não constato elementos suficientes para reconsiderar a
decisão, cujos fundamentos devem ser preservados.
     [...] constata-se a ausência de quaisquer argumentos ou
alegações novas, distintas daquelas já expostas no habeas corpus
anteriormente apreciado, de modo a facultar a modificação da decisão
impugnada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1977655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº
11.343/06. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
ILÍCITA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1.   Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que, para
fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher,
cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser
primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades
criminosas nem integrar organização criminosa.
2.  Na hipótese em tela, o redutor não foi aplicado diante da
constatação pelo Tribunal de origem de que o agravante se dedica à
atividade ilícita. No ponto, foi considerado não apenas a importante
quantidade do entorpecente apreendido (9.244 Kg de maconha), mas
também  a apreensão, na mesma circunstância, de 3 aparelhos
celulares, R$ 4.534,00 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro
reais) em espécie, uma balança de precisão, 2 rolos de fita adesiva
e 8 folhas de caderno com a contabilidade do tráfico. Modificar tal
conclusão requer o revolvimento fático-probatório, inviável na via
do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADE DELITUOSA - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 643197>>-SP,
         <<AgRg no HC 704632>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9.244 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 2034536
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO.  VALOR DOS BENS NÃO CONSIDERADO
ÍNFIMO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ
RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não é insignificante o furto de telefone celular avaliado em R$
3.000,00 (três mil reais), quantia muito superior ao valor do
salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 998,00).
2. A devolução do objeto furtado à vítima não constitui, por si só,
motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.
3. Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, reproduzida
por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela
1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de
oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art.
28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019,
é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia (ut,
AgRg no AREsp 1998244/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma,  DJe 21/02/2022)
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PROCESSOS EM CURSO - OFERECIMENTO
ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1998244>>-SC
(VALOR DOS BENS FURTADOS - MAIS DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 658952>>-SC
(PRODUTO DO FURTO - DEVOLUÇÃO À VÍTIMA - TIPICIDADE MATERIAL DA
CONDUTA DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 697655>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de telefone
celular avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia muito
superior ao valor do salário mínimo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 127689
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO LAVA-JATO. 1. UTILIZAÇÃO
SIMULTÂNEA DE AGRAVO REGIMENTAL NO STJ E DE HABEAS CORPUS PERANTE O
STF. NULIDADE RECONHECIDA NAQUELA CORTE. ACLARATÓRIOS QUE DEVERIAM
SER DIRECIONADOS AO STF. 2. JULGAMENTO DO STJ QUE SE LIMITOU A
ANALISAR OS EFEITOS DA REFERIDA NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACLARAR
JULGADO DE OUTRA CORTE. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A decisão monocrática proferida nos presentes autos foi impugnada
por meio de agravo regimental e também por meio do HC 192.058/PR,
impetrado perante o STF, tendo o Relator, eminente Ministro Edson
Fachin, de ofício, reconhecido a nulidade do recebimento da denúncia
realizado pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Portanto,
a nulidade foi reconhecida pelo STF, que, ato contínuo, considerou
não ser possível considerar nulas as medidas cautelares. Ou seja,
referido exame não foi realizado pela Quinta Turma do STJ, mas sim
pelo Pretório Excelso, uma vez que o embargante optou por levar o
tema ao conhecimento daquela Corte antes mesmo do julgamento do
agravo regimental interposto nos presentes autos. Nesse contexto, o
pleito aclaratório, deveria ter sido formulado perante o STF, que
efetivamente analisou a matéria, não sendo possível ao STJ aclarar
julgamento proferido por Corte distinta.
2. No STJ, a análise se limitou à possibilidade de, após anulado o
recebimento da denúncia, proferir-se decisão ratificando referido
decisum. De fato, assentou-se que, "tendo o Supremo Tribunal Federal
anulado, de forma expressa, e de ofício, o recebimento da denúncia
pelo o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, constato que não é
possível se falar em ratificação do recebimento pela 6ª Vara Federal
Criminal de São Paulo". Registrou-se, outrossim, que, "se foi
anulado, não existe mais no mundo jurídico, não irradia efeitos, não
sendo possível, portanto, ratificar algo que foi expurgado do
processo. Portanto, deve haver um novo exame, com argumentos
próprios, não sendo possível se falar em mera ratificação". Dessa
forma, reafirmo que eventual esclarecimento a respeito da nulidade
por incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, com
exame mais abrangente ou mesmo de outros temas correlatos, deveria
ter sido formulado perante o STF.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 693206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. TENTATIVA
DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ JULGADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar
ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado,
consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então,
retificar, quando constatado, erro material.
 2. Os alegados vícios indicados pelo embargante foram efetivamente
decididos pelo acórdão impugnado. Ao que se tem, a intenção destes
aclaratórios é a de rediscutir a matéria já julgada, já que o
provimento judicial contrariou os interesses do embargante. Esse,
porém, não é o propósito dos aclaratórios.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 721508
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART.
33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO DO
AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE
ÓBICE À INCIDÊNCIA DA REDUTORA, NA FRAÇÃO MÁXIMA. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DO EXAME DA MATÉRIA SOB A ÓTICA DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELO PARQUET. OMISSÃO INEXISTENTE.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
- Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de
prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo
e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento,
imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou
obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o
art. 619 do Código de Processo Penal, ou mesmo para correção de erro
material, o que não ocorreu na espécie. A mera irresignação com o
resultado de julgamento, visando, assim, à reversão do julgado, não
tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
- O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as
justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os
argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu
inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de
rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não
autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam
a essa finalidade.
- Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar
explicitamente acerca de dispositivos constitucionais sob a ótica
pretendida pela parte, ainda que para fins de prequestionamento, sob
pena de usurpação de competência reservada ao Supremo Tribunal
Federal.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1954864
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. LEI 8.137/90.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECIFICO. VÍCIOS DO ART. 619
DO CPP. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. VIA
INADEQUADA.
I. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o
acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou
omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
Podem ser utilizados, ainda, para corrigir eventual erro material.
II. O vício que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a
contradição interna do julgado, ou seja, aquela existente entre a
fundamentação e a parte dispositiva do decisum.
III - No caso, o acórdão embargado é claro ao mencionar que, a
Suprema Corte, em apreciação do RHC n. 163.334/SC, fixou a seguinte
tese a respeito da tipicidade do delito previsto no art. 2.°, II, da
Lei n. 8.137/1990: O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo
de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da
mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2o, II, da Lei n.
8.137/1990. Disse, ainda, que o referido precedente reforça a
jurisprudência desta Corte a respeito da tipicidade do não
recolhimento de ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço,
porém, acrescenta duas novas condições para a caracterização do
delito: a) prática contumaz e b) dolo de apropriação.
IV - E concluiu que o Tribunal a quo contrariou frontalmente a
orientação jurisprudencial, ao afirmar que o tipo penal dispensa o
dolo específico e consuma-se com a simples omissão de repassar o
imposto recolhido.
V - O embargante, na verdade, reitera os argumentos de mérito já
refutados no regimental, a pretexto de que o acórdão apresenta-se
contraditório, irresignando-se, na verdade, com as razões de
decidir, situação que, por óbvio, não autoriza a oposição de
embargos de declaração.
VI - Embargos rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1966633
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DE
ALGEMAS DURANTE O PLENÁRIO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. PENA-BASE E CONTINUIDADE DELITIVA.
MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir pela legalidade na
utilização de algemas no acusado em plenário, uma vez que houve
fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias a justificar a
medida.
3. A parte embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende o
rejulgamento da causa em relação a redução da pena-base ao mínimo
legal, em razão da ausência de fundamentação idônea para a
exasperação, no tocante ao desvalor da culpabilidade, bem como em
relação a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de
homicídio e ocultação de cadáver, matérias já analisadas nas
decisões monocráticas de e-STJ fls. 1464/1471 e 1492/1495 e que não
foram objetos do agravo regimental, restando, por conseguinte,
sujeitas à preclusão consumativa.
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1977052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 2005716
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE DOIS
DIAS (ART. 619 DO CPP). INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS.
1. Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração
é o previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, qual seja, 2
(dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do novo Código de
Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo
penal, que possui disciplina própria.
2. Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da
Justiça Eletrônico/STJ em 24/02/2022 (quinta-feira) e considerado
publicado em 25/02/2022 (sexta-feira), conforme certidão à e-STJ fl.
2505.  O prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se em
02/03/2022 (quarta-feira) e terminou em 03/03/2022 (quinta-feira),
sendo que os embargos foram opostos apenas em 07/03/2022
(segunda-feira), portanto, fora do prazo legal de 2 (dois) dias,
sendo intempestivos.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159877
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO OIRDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE EXACERBADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia
da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta
delitiva, pois os recorrentes foram presos em flagrante com
expressiva quantidade de droga (1,5 toneladas de maconha). Esta
Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade
dos entorpecentes encontrados com agente, quando evidenciarem a
maior reprovabilidade do fato, podem servir de fundamento para a
prisão preventiva.
3. No caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a periculosidade dos agravantes indica que a ordem
pública não estaria acautelada com sua soltura.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,5 toneladas de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312