bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 9169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART.
14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO
POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TNU.
1. Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de lei
federal contra decisão do Presidente da Turma Nacional de
Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais que
não admitiu o incidente, ao seguinte argumento: (a) dissídio
jurisprudencial não demonstrado, porquanto não fora realizado o
necessário cotejo analítico; (b) inexistiu o prequestionamento da
matéria em debate; e (c) a questão demandaria rever o conjunto
fático probatório dos autos.
2. Nos termos do art. 14, caput, e § 4º, da Lei n. 10.259/2001, o
requerimento de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça pressupõe o acolhimento da matéria de direito material em
confronto com a jurisprudência desta Corte.
3. É requisito para a admissão e processamento do incidente, sob
pena de supressão de cognição, que a matéria objeto da divergência
tenha sido submetida à apreciação do colegiado da TNU. Assim,
inexistindo decisão da TNU nos autos, tal circunstância obsta a
abertura da via recursal.
Incidente de uniformização não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, não conheceu do
incidente de uniformização, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TNU - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Pet 8864>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9099
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
RESOLUÇÃO N. 12/STJ. TARIFA DE ÁGUA CONTESTADA EM JUÍZO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Além de não haver informação suficiente acerca do débito,
principalmente em relação à sua atualidade, o alegado dissídio
jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos termos legais e
regimentais, eis que os aspectos fáticos inerentes ao caso em apreço
são diversos dos precedentes colacionados. Também, não se vislumbra
divergência entre o acórdão reclamado e o entendimento absolutamente
consolidado em enunciado de súmula ou julgamento de recurso
repetitivo no âmbito do STJ, não sendo o caso, portanto, de
cabimento da reclamação. Precedentes: AgRg na Rcl 5.786/MT, Rel.
Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 09/03/2012; Rcl 4.518/RJ,
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 07/03/2012;
Rcl 6.721/MT, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy
Andrigui, Segunda Seção, DJe 09/11/2012.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF
3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÁGUA - CORTE DO FORNECIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 152862>>-SP, <<Rcl 5814>>-SE,
           <<REsp 1250381>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5786>>-MT
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120240
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE ATINENTE AOS
HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Proferida a sentença em processo de habilitação de crédito,
competente para executá-la - inclusive quanto aos honorários
advocatícios - é o juiz da própria falência, nada importando que o
devedor seja uma das pessoas jurídicas que atraem a competência da
Justiça Federal.
Se esse juízo da falência pode o mais, isto é, indeferir o pedido de
habilitação de crédito, pode também o menos, qual seja, processar a
execução da sentença no tópico relativo aos honorários de advogado.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo da Vara Comercial da Camarca de
Brusque/SC, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 465594
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.
    O acórdão embargado, decidindo embora que a Lei nº 8.383, de
1991, aplica-se a partir de janeiro de 1992, autorizou a
compensação
integral dos prejuízos ocorridos no período-base de 1991.
    O acórdão indicado como paradigma proclamou que "a dedução dos
prejuízos ... não pode ser aplicada a exercícios anteriores a
1992".
    Sabido que o regime do imposto de renda distingue período-base
e
exercício, não há divergência entre os julgados; os exercícios
anteriores a 1992, são o exercício de 1991 e os que lhe
antecederam,
que correspondem aos períodos-base de 1990 e anteriores.
  Divergência inexistente.
 Agravo regimental provido para não conhecer dos embargos de
divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1137045 RS 2012/0195029-0 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
AgRg nos EREsp 1256163 PR 2012/0093692-2 Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1293358
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Se o acórdão embargado
deixou de conhecer do recurso especial porque o tribunal a quo
decidiu a causa por fundamento constitucional e o julgado indicado
como paradigma conheceu do recurso especial decidindo a respeito do
mérito da controvérsia, não há entre eles a discrepância que
autoriza a oposição dos embargos de divergência; um examinou a
questão litigiosa e o outro, não. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Diva Malerbi (Desembargadora convocada
TRF 3ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1428724  DF  2012/0096219-7  Decisão:24/04/2013
DJE        DATA:02/05/2013
AgRg nos EREsp  1270638  PR  2012/0112203-0  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:17/04/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 17431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO
DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA LICITANTE.
VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA.
1. Os embargos devem versar sobre um dos vícios do art. 535 do CPC
surgidos no julgamento do aresto que apreciou os anteriores embargos
de declaração, sendo inadmissíveis quando se contrapõem à decisão
primeva que apreciou o writ, por força da preclusão consumativa.
Incidência da Súmula 317/STF, segundo a qual "são improcedentes os
embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado
anterior, em que se verificou a omissão".
2. É imprópria a via dos embargos de declaração para fins de
prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a
permitir oportuna interposição do recurso extraordinário.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000317
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que tendo o
acórdão embargado se pronunciado de forma clara e precisa sobre
todas as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos
suficientes para embasar a decisão, não há falar omissão,
obscuridade ou contradição no julgado.
2. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de
repercussão geral no julgamento do RE 600.885/RS (Rel. Min. CARMEN
LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 1º/7/11), em que se debatia a necessidade
de edição de lei federal para se definirem os limites etários para
ingresso nas Forças Armadas, modulou os efeitos de sua decisão a fim
de ratificar os concursos realizados em descumprimento da referida
norma constitucional anteriores a 31/12/11. Não obstante, a Suprema
Corte excepcionou as situações dos candidatos que contassem com
decisão judicial favorável.
3. A ressalva promovida à referida modulação de efeitos não se
limita às hipóteses em que já havia se operado a coisa julgada, uma
vez que, se assim o fosse, não teria utilidade porquanto redundante,
haja vista a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXVI, da
Constituição da República.
4. A ressalva contida no referido julgamento também se estende às
hipóteses em que o direito pleiteado pelos candidatos à ingresso nas
Forças Armadas estava amparado por decisões judicias precárias
proferidas anteriormente ao julgamento do Supremo Tribunal Federal.
5. O indeferimento da matrícula do Impetrante e, por conseguinte,
sua exclusão do Quadro de Taifeiros, pelo Comandante da Força Aérea,
somente veio a ocorrer em 26/5/11, ou seja, após o julgamento
realizado pela Suprema Corte, ocorrido em 9/2/11. Assim, mostra-se
plenamente aplicável ao caso concreto a exceção reconhecida no
referido julgamento.
6. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORÇAS ARMADAS - INGRESSO - LIMITE DE IDADE)
     STF - [[RE 600885]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1268611
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 25/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material
existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso.
2. Em virtude de sua natureza, o recurso previsto no art. 266 do
RISTJ - embargos de divergência - mostra-se inservível à rediscussão
da decisão proferida no apelo especial, limitando-se à pacificação
do entendimento no âmbito dos órgãos colegiados que compõem o
Superior Tribunal de Justiça.
3. A irresignação dos embargantes limita-se ao seu mero
inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi
desfavorável.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região) e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 722501>>-SP
(EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS)
     STJ - <<AgRg nos EAg 763115>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg  570116  DF  2008/0206878-2  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:18/12/2013
EDcl no AgRg na Rcl    5510  DF  2011/0051630-0  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:23/08/2013
EDcl nos EREsp  839962  MG  2010/0142442-0  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:21/08/2013
EDcl na AR    4904  PE  2012/0018940-4  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:18/04/2013
EDcl na Rcl    4962  RS  2010/0200967-8  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:18/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1303410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente
embargos de divergência pelos quais a embargante aponta suposto
dissenso interno acerca da aplicação de multa por litigância de
má-fé e do valor dos honorários advocatícios em desfavor da Fazenda
Pública.
2. Não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. O
acórdão embargado aplicou a multa por litigância por ma-fé com
fulcro no inciso II do art. 17 do CPC (alterar a verdade dos fatos),
na medida em que o município recorrente "tentou induzir o julgador a
erro". Já o aresto paradigma vetou a aplicação da multa por
litigância de má-fé à Fazenda Pública apenas para as hipóteses
previstas nos incisos IV e VII do art. 17 do CPC (opuser resistência
injustificada ao andamento do processo e interpuser recurso com
intuito manifestamente protelatório), ou seja, nos casos "quando o
Procurador da parte recorre por dever de ofício".
3.  "É firme a jurisprudência no sentido de que não cabem embargos
de divergência para discutir a verba honorária fixada, notadamente
porque se trata de questão decidida com base nas peculiaridades de
cada caso" (AgRg nos EREsp 1.270.937/RS, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 16/08/2012).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF
3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1222328>>-BA,
           <<AgRg nos EREsp 1046665>>-RJ, <<EREsp 743113>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1339995
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE
OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A
RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O TEMA. ARESTO APONTADO
COMO PARADIGMA QUE REPRESENTA ENTENDIMENTO ISOLADO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 168/STJ.
1. Acórdão embargado que adota a tese segundo a qual a certidão do
oficial de justiça que atesta o não funcionamento da empresa no seu
domicilio fiscal faz presumir sua dissolução irregular e, portanto,
permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, nos termos
da Súmula 435/STJ.
2. Constatado que o entendimento consignado pelo acórdão embargado
observou a atual orientação jurisprudencial de ambas as Turmas de
compõem a Primeira Seção sobre a matéria, aplica-se, na espécie, a
Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF
3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA)
     STJ - <<REsp 1343058>>-BA, <<AgRg no AgRg no AREsp 150747>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1339995>>-BA, <<AgRg no AREsp 10906>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 238765>>-RS, <<AgRg no AREsp 257631>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000435
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR DENEGADA - AGRAVO
INTERNO - ART. 258 DO RISTJ - INTEMPESTIVIDADE.
1. Segundo o art. 258 do RISTJ: A parte que se considerar agravada
por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou
de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do
feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção  ou a Turma sobre
ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
2. É manifestamente intempestivo agravo interno interposto após o
prazo regimental.
3. Hipótese em que publicada a decisão agravada no dia 13/11/2012,
uma terça-feira, e interposto o agravo no dia 23/11/2012.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9658
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA.
1. Põe-se em discussão nesta Corte a fixação do termo inicial de
incidência de juros de mora, em demanda de indenização por danos
morais, com trâmite em Turma Recursal de Juizado Especial do Estado
de Sergipe.
2. A Súmula 54 desta Corte estabelece que "os juros moratórios fluem
a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade
extracontratual".
3. O acórdão reclamado, ao contrário do que estabelece a referida
Súmula 54, firmou como marco inicial para a incidência de juros de
mora a data da sua fixação pela sentença de primeiro grau de
jurisdição. Precedentes: AgRg na Rcl 7045/SC, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/2/2012, DJe 6/3/2012; AgRg no
AREsp 123.239/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em
27/3/2012, DJe 23/4/2012.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 7045>>-SC, <<AgRg no AREsp 123239>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1348066>>-MG, <<AgRg no REsp 1319306>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054