AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 7450
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 31/03/2003      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
JUSTO RECEIO DA PRÁTICA DE ATO ABUSIVO E ILEGAL POR PARTE DE
MINISTRO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO STJ RECONHECIDA.
A ameaça, critério objetivo de exteriorização do justo receito
contemplado no art. 1º da Lei n. 1533/51, como hipótese de cabimento
do mandamus, evidencia a possibilidade da sua impetração em caráter
preventivo.
No caso em epígrafe, a impetrante tem justo receio de que as
autoridades apontadas como coatoras procedam ao anular da anistia,
que lhe foi concedida por meio da Portaria n. 237 do Ministério da
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, publicada em 23
de dezembro de 1994, quando se utilizarem do seu poder decisório
previsto no art. 2º, inc. V, do Decreto n. 3363/2000.
A agravar a situação, as informações prestadas no âmbito da ação
vertente, nas quais se defende a integridade do resultado a que se
chegou, no parecer exarado pela Comissão, revelando-se, estas, em
forte possibilidade de que vão as autoridades coatoras acolhê-lo,
consumando-se o ato demissório.
Com efeito, não se afasta a competência deste Tribunal Superior, ter
esta ação mandamental caráter preventivo, não sendo razoável
requerer-se que primeiro haja a demissão da impetrante, a ser
enunciada por Ministro de Estado, para que, tão-somente após, exerça
ela o seu direito constitucionalmente previsto, como se inexistente
a figura do mandamus preventivo, no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça.
Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça,  por maioria, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Paulo Medina que lavrará o acórdão.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e
Luiz Fux, votaram com o Sr. Ministro Paulo Medina.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros e José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94), <<MS 7228>>-DF,
           <<MS 7200>>-DF
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO, DEMISSÃO, SERVIDOR
PÚBLICO, POSSIBILIDADE, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MINISTÉRIO DA FAZENDA,
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, CASSAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO,
CONCESSÃO, 1994, EXISTÊNCIA, AMEAÇA, DIREITO, IMPETRANTE,
CARACTERIZAÇÃO, JUSTO RECEIO.
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO, HIPÓTESE,
DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, CINCO ANOS, REALIZAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1995, REFERÊNCIA, PROCESSO
ADMINISTRATIVO.
     (VOTO VENCIDO)
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MINISTÉRIO DA FAZENDA, MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVO, IMPEDIMENTO,
DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRÊNCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO,
MINISTRO DE ESTADO, ACOLHIMENTO, PARECER, COMISSÃO INTERMINISTERIAL,
PARECER FAVORÁVEL, DEMISSÃO, IMPETRANTE, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, PRESIDENTE, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, AFASTAMENTO,
COMPETÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
(CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA REEXAME DA CONCESSÃO DE ANISTIA)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994