RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO
CONTADA  EM  DOBRO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO.
TERMO  INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO
QUE  VEDA  O  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Conforme a
orientação do Superior Tribunal de Justiça, a contagem da prescrição
quinquenal  relativa  à  conversão  em pecúnia de licença-prêmio não
gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do
servidor   público.  2.  Outrossim,  nos  termos  da  jurisprudência
pacífica do STJ, é devida ao servidor público aposentado a conversão
em  pecúnia  da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para
aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido  da  decisão  recorrida". 4. Cumpre ressaltar que a referida
orientação  é  aplicável também aos recursos interpostos pela alínea
"a",  do  inciso  III,  do art. 105 da Constituição Federal de 1988.
Nesse  sentido:  REsp  1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro
Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
5.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DE
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1254456>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 516),
           <<AgInt no AREsp 1318256>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1645143>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1598870>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1639534>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA OU NÃO
CONTADA EM DOBRO - CONVERSÃO EM PECÚNIA)
     STJ - <<RMS 55734>>-PI, <<REsp 1693206>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 270708>>-RN
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA
ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" - DISSÍDIO PRETORIANO
PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 289699>>-MG

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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DJE        DATA:05/10/2020