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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845847
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. COBRANÇA CONDOMINIAL. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489
DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS
CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. POSSE DO
IMÓVEL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "O promitente comprador é responsável pelo pagamento das despesas
condominiais, a partir da entrega das chaves, tendo em vista ser o
momento em que tem a posse do imóvel. Precedentes do STJ" (AgInt nos
EDcl no REsp 1780512/RO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado em 26/11/2019, DJe de 18/12/2019).
2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do
permissivo constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESPESAS CONDOMINIAIS - RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR -
POSSE DO IMÓVEL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1784465>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1750113>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 693206>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1780512>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829177
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1. A jurisprudência desta Corte entende inadmissível a colação de
decisões monocráticas como forma de comprovação do dissídio
jurisprudencial.
2. A mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole
abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da
normalidade", juros remuneratórios e capitalização dos juros. A
Segunda Seção desta Corte fixou o entendimento de não ser a
abusividade de encargos acessórios do contrato, dentre eles a TAC,
suficiente à descaracterização da mora (Tema 972). Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 564500>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 795160>>-RJ,
         <<REsp 1506737>>-RS
(MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 800605>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1396001>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1419353>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1333077>>-GO
(ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS DO CONTRATO - TAC -
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1639259>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 972)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814901
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A identidade entre o objeto discutido na presente demanda e a
controvérsia afetada pela Segunda Seção desta Colenda Corte à
sistemática dos recursos repetitivos - Tema 978 - na qual se analisa
o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação
indenizatória por terceiros prejudicados em decorrência da
construção de Usina Hidrelétrica - atrai a competência das Turmas
que integram a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça para
processar e julgar o feito.
2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido
de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar
inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado
passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme
o princípio da actio nata. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1 Para
alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo
recursal no sentido de verificar o momento em que ocorreu o
conhecimento inequívoco do dano pelo autor/apelante, seria
imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos,
providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - CONHECIMENTO DO FATO E DA EXTENSÃO DE SUAS
CONSEQUÊNCIAS - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740239>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1761518>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1167724>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 982198>>-SP
(PRESCRIÇÃO - CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO DANO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1216132>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1157514>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1887027  PR  2020/0190689-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no AREsp  1582131  PR  2019/0272860-9  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1564682  MA  2019/0240703-7  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AgInt no AREsp  1564750  MA  2019/0240859-0  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1764725
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -  INSURGÊNCIA RECURSAL
DA DEMANDADA.
1. Violação ao artigo 1022, II, do CPC/15 não configurada. Acórdão
estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da
controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as
teses apresentadas pelas partes, sem omissão. Consoante entendimento
desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o
acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação
suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente,
decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.
2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte, segundo a qual a decretação de liquidação extrajudicial
não impede a incidência de correção monetária e juros de mora sobre
a condenação imposta à entidade, quando se trata de ação de
conhecimento, como na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. O acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior, afirmou que os juros de mora, em se tratando de
responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso, nos
termos da Súmula 54/STJ. Precedentes.
4. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência
consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao
processamento do recurso especial especial, tanto pela alínea "a"
como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio
jurisprudencial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022, II, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 955180>>-RJ
(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -
AÇÃO DE CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 902085>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1669141>>-MG
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 484171>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00018 LET:D LET:F
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576552
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS EMBARGANTES.
1. Afastamento do da Súmula 284/STF relativamente à apontada
negativa de prestação jurisdicional.
1.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas
a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo
fundamentação clara e nítida, razão pela qual não falar em negativa
de prestação jurisdicional.
2. Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, em sede de
embargos à execução, ao deduzir pedido de revisão contratual fundado
na abusividade de encargos que importe em excesso de execução,
declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar
a respectiva memória de cálculo. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno parcialmente acolhido e, no ponto, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMENDA DA
INICIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1260453>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1714801>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
RÉ.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação ao artigo  1.022 do CPC/15. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias sobre o descumprimento contratual
e a consequente necessidade do retorno ao status quo ante,
constatada mediante análise do acervo probatório e interpretação do
contrato firmados entre as partes, procedimento inviável nesta sede
extraordinária ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A jurisprudência desta Corte Superior, entende que a apreciação
do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem
como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca,
encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria
eminentemente fática.
4. A majoração da verba honorária foi realizada nos moldes do art.
85, § 11, CPC/15, atendendo aos critérios da razoabilidade e
proporcionalidade e observado o limite legal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - SÚMULAS 5
E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1747477>>-DF
(EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 757825>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1408882  RS  2018/0318266-8
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486480
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. "É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a
previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de
subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor
investido" (REsp n. 1.391.089/RS, relator Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 10/3/2014).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS FIRMADOS SOB A MODALIDADE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA
- DEVOLUÇÃO DAS AÇÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1441849>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1128543  SC  2017/0159357-5
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1287561
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas
de   nulitté   sans   grief)   em   observância   ao  princípio  da
instrumentalidade  das  formas  no  âmbito  do  direito  processual.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Restou expressamente consignado no acórdão recorrido que a
ausência de intimação de decisão que deferiu o bloqueio dos ativos
da executada via BacenJud não configurou prejuízo passível de
nulidade, justamente em razão de, em seguida, ter sido proferida
decisão atestando o resultado negativo da tentativa de constrição,
conclusão essa que não pode ser alterada nesta Corte ante a
incidência da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na PET no REsp 1168935>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 929368>>-GO
(AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1046229>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 929368>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 756069
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, no julgamento do Recurso
Especial Repetitivo nº 1.373.438/RS (Tema 670), nas demandas por
complementação de ações de empresas de telefonia, os dividendos
somente poderão ser objeto de cumprimento de sentença quando
expressamente previstos no título executivo. Aplicação da Súmula
551/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
DIVIDENDOS REFERENTES ÀS AÇÕES DE TELEFONIA - FALTA DE PREVISÃO
EXPRESSA - NÃO INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1373438>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 669, 670, 873),
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1033459>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1128305>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000551
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829718
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 141
DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CABIMENTO DA COBERTURA
SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. In casu, a Corte local consignou que foi comprovada, mediante a
Ata de Inspeção de Saúde perante o Ministério da Defesa, a
incapacidade definitiva por doença do autor para o serviço militar,
impondo-se, assim, a cobertura securitária prevista para tal
hipótese.
2. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca
do cabimento da indenização de seguro - só seria possível mediante o
revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, bem
como a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas
nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas
Súmulas 5 e 7 do STJ, não sendo o caso de revaloração das provas.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBERTURA SECURITÁRIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1123531>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 962292>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1446939>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1513806  DF  2019/0154612-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812874
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. PRÊMIO DESTINADO AOS CORRETORES. DISTINÇÃO EM
RELAÇÃO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Uma vez reconhecido pelo Tribunal a quo que os prêmios concedidos
aos corretores corresponderiam à bonificação conferida a terceiros e
em nada se confundiriam com a comissão de corretagem, inviável a
revisão dessa conclusão, tal como requerido no recurso, diante da
necessidade de reexame de matéria fática e probatória dos autos.
2. A legalidade da comissão de corretagem - desde que observado o
dever de informação ao consumidor - não significa que as demais
despesas que foram agregadas também devam ser tidas como legais. Tal
como ocorre com a taxa referente à SATI, a relação obrigacional é
constituída entre a vendedora e a equipe de vendas, mediante
promessa de premiação por resultado e, portanto, é de
responsabilidade de quem realizou a promessa e se beneficiou do
resultado.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
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