AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1184969
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. CONFISSÃO INEQUÍVOCA
DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO.
1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" ( Súmula 83 do STJ).
2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ).
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se
no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário
interrompe a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN por
representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (REsp
1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
19/6/2013).
4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice
nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto
fático-probatório, decidiu pela inocorrência da prescrição,
reconhecendo a interrupção do prazo prescricional, mesmo após a
exclusão do parcelamento (2004), em razão das diversas vezes em que
o recorrente pleiteou administrativamente o restabelecimento do
parcelamento (2004, 2007 e 2009), firmando-se diversos acordos com o
fisco condicionados ao pagamento das parcelas vencidas, sendo o
último datado de 17/08/2009.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - DÉBITO - PARCELAMENTO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<REsp 1369365>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1469639>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1077282>>-SP
Informações complementares:      "[...] cada novo programa de refinanciamento/parcelamento
tributário é regido por lei própria, que determina como requisito à
inclusão no programa a confissão da dimensão da dívida. Assim,
apesar de não se tratar de uma nova dívida fixada a cada novo
parcelamento, cada novo pedido formal de parcelamento configura
nova confissão independente da anterior e é diversa desta em razão
(i) do decurso de tempo entre os pedidos independentes de
parcelamento, (ii) de eventuais adimplementos parciais do montante
da dívida e (iii) de diferenças entre os requisitos administrativos
para a aceitação da confissão".
     "[...] anote-se que a prescrição tributária é matéria
reservada à Lei Complementar (Art. 146, III, 'b', da CF/1988).
Portanto, é inaplicável o art. 202 do CC/2002 que limita a
interrupção da prescrição a uma única oportunidade, não havendo
previsão semelhante no CTN ao disciplinar as regras de prescrição".
     "[...] embora não merecedor de acolhimento, o agravo interno,
no caso, não se revela manifestamente inadmissível ou improcedente,
razão pela qual não deve ser aplicada a multa do § 4º do art. 1.021
do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146 INC:00003 LET:B
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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