AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849121
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARTS. 489 E
1.022 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
DEMANDA FORA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 966 DO CPC. PRELIMINAR
ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE EXAMINAR O MÉRITO. OMISSÃO INOCORRENTE.
ENUNCIADO DA DECISÃO NÃO SURPRESA. ART. 10 DO CPC. ÓBICE MATERIAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAR O
PROVIMENTO PELA OITIVA DA PARTE. DIRECIONAMENTO DO RESULTADO VEDADO.
PRELIMINAR NÃO ANALISADA. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE
NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. LIMITAÇÃO DOS ARGUMENTOS A
EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO. SUPOSTO FATO NOVO.
ART. 966. VIII, DO CPC. FATO CONSIDERADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBLIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar-se em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o
Tribunal de origem deixa de apreciar ponto incompatível com o mérito
do que decidido. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a ausência
dos pressupostos de cabimento da ação rescisória, não havendo mesmo
razão para prosseguir no exame da matéria de fundo, pois
incompatível com o que antes decidido.
2. O enunciado da decisão não surpresa (art. 10 do CPC) não se
aplica a toda e qualquer decisão desfavorável, senão quando a oitiva
da parte impactada tem propensão de modificar o provimento. No caso,
o indeferimento liminar da ação rescisória supõe a ausência dos
pressupostos de cabimento, falha insuperável pela oitiva da parte
impactada. Desse modo, não há falar-se em omissão pelo indeferimento
direto da inicial.
3. A ausência dos pressupostos da ação rescisória constantes do art.
966 do CPC justifica o indeferimento liminar, uma vez que se trata
de demanda de cognição limitada. Precedentes.
4. o cabimento da ação rescisória por manifesta violação de norma
jurídica supõe violação literal, e não mero equívoco na
interpretação, sob pena de transmudar-se em sucedâneo recursal. Caso
em que a violação manifesta de norma jurídica está baseada em
equívoco na interpretação de comando legal, notadamente sobre a
aplicação do preceito transitório do art. 2028 do CC, manifestamente
fora da hipótese de cabimento prevista no art. 966, V, do CPC.
5. O tratamento do tema pelo acórdão rescindendo obsta o uso da ação
rescisória com base em fato novo. No caso, considerado que a
simulação foi abordada pelo acórdão rescindendo, é manifesto o
descabimento da ação rescisória por suposto fato novo.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1841905>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - VIOLAÇÃO
LITERAL, E NÃO MERO EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO)
   STJ - <<AgInt na AR 4820>>-PB,
         <<AR 6010>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na AR 6601>>-DF,
         <<AgInt na AR 6654>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00489 PAR:00001 ART:00966 INC:00005
        INC:00008 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005