AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 153848
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
REDIRECIONAMENTO   DA   EXECUÇÃO   TRABALHISTA   PARA   A   DEVEDORA
SUBSIDIÁRIA.  AUSÊNCIA  DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS TRABALHISTA E
CÍVEL  SOBRE SUA COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. TESE QUE
DEVE  SER  ANALISADA  EM RECURSO PRÓPRIO. RESP 1.333.349/SP, JULGADO
PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. Não se vislumbra a ocorrência dos casos elencados pelo art. 66 do
CPC/2015,  uma  vez  que  não se verificou a hipótese de dois juízos
acolhendo  ou  rejeitando sua competência, razão pela qual a decisão
agravada não conheceu do conflito.
2.   A   real  pretensão  da  ora  agravante  é  ver  reconhecida  a
impossibilidade  de  redirecionamento  da  execução trabalhista para
ela,  devedora  subsidiária,  em face de ter sido deferido pedido de
recuperação judicial à devedora principal, tese que somente pode ser
analisada  em  recurso próprio, a ser processado e julgado perante o
Tribunal competente, pois não se constitui o conflito de competência
sucedâneo recursal. Precedentes desta Corte.
3.  Ademais,  o  STJ  já  firmou  posicionamento, em sede de recurso
repetitivo,  no  sentido  de que: "A recuperação judicial do devedor
principal  não  impede  o  prosseguimento  das  execuções  nem induz
suspensão  ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores
solidários  ou  coobrigados  em geral, por garantia cambial, real ou
fidejussória,  pois  não  se  lhes  aplicam a suspensão prevista nos
arts.  6º,  caput,  e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o
art.  59,  caput,  por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da
Lei  n.  11.101/2005"  (REsp  1.333.349/SP, Segunda Seção, Rel. Min.
Luis Felipe Salomão, DJe 2.2.2015) 4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs.   Ministros   Antonio   Carlos   Ferreira  e  Lázaro  Guimarães
(Desembargador  convocado do TRF 5ª Região). Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  o  pedido  de  preferência  solicitado pela Dra. Mariana
Melato Araújo, representando a agravante Ambev. S.A.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no CC 150026>>-DF, <<AgRg no CC 126947>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES - NÃO INDUZ
SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES
SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL)
     STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 885),
           <<AgInt no REsp 1373921>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1448115>>-SP, <<AgRg na MC 20103>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
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