AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1354214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE MILITAR, EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE
PENSIONAMENTO CIVIL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, C, DA
CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM
HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOB A
ÉGIDE DO CPC/73, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO §
3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL,
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, EM FACE
DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, Cleide Nascimento de Andrade e outros ajuizaram ação
indenizatória contra a União, objetivando a condenação da ré ao
pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes
do óbito de Daniel Pires de Andrade, que faleceu enquanto prestava
serviços militares, em navio pertencente à Marinha do Brasil.
III. Em relação ao pensionamento civil, o Tribunal de origem, com
base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "a
improcedência de pedido para pagamento de pensão civil,
correspondente à prestação de alimentos, é medida que se impõe, pois
seu possível deferimento traria resultado que sobrepujaria o lindes
do dano patrimonial sofrido, resultando, ao fim, em aferição de
renda superior ao ganho em vida pelo instituidor do benefício, o que
torna incabível, com supedâneo na asserção de prestação futura de
alimentos, o deferimento da denominada 'pensão civil'". Tal
entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
IV. A falta de particularização, no Recurso Especial - interposto,
no caso, com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88 -, dos
dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação
divergente, pelo acórdão recorrido, no que respeita ao valor da
indenização por dano moral, consubstancia deficiência bastante a
inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie,
a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp
732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/11/2015.
V. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.
Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas
hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão
compreendidas as causas em que for vencida a Fazenda Pública, como
no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação
equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de
honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes
do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o
magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das
circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do
CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o
valor da condenação ou arbitrar valor fixo.
VI. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para
exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários
advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou
exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido
delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a
que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Precedentes
do STJ.
VII. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015,
a Segunda Turma do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, §
4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a)
estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela
Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a
estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão
monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários
advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o
valor da causa" (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 01/07/2015).
VIII. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não deixou
delineadas, no acórdão recorrido, especificamente em relação ao caso
concreto, todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do
§ 3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do
profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e
importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido para o seu serviço. Por outro lado, apesar da oposição de
Embargos Declaratórios, perante o Tribunal de origem, não foi ele
instado a se pronunciar sobre as circunstâncias fáticas previstas
nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Nesse contexto, incidem,
na espécie, as Súmulas 7/STJ e 389/STF.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO - DEFICIÊNCIA
RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 732546>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR
VIOLADO - CITAÇÃO DE ARTIGOS EM EMENTAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS -
FALHA NÃO SUPRIDA - DEFICIÊNCIA RECURSAL CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1526780>>-PE
(VERBA HONORÁRIA - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA -  BALIZAS)
   STJ - <<EREsp 637905>>-RS
(VERBA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA À  LUZ DO CPC DE 1973 - APLICAÇÃO DO
CPC DE 2015 - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1568055>>-RS
(HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - REVISÃO - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<EAg 438177>>-SC,
         <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - ANÁLISE
DAS PECULIARIDADES DA CAUSA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 28898>>-SP,
         <<EREsp 966746>>-PR,
         <<EREsp 494377>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA - ANÁLISE -
 NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIMITAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<REsp 542249>>-SC (INFORMATIVO 301),
         <<REsp 1097727>>-RS,
         <<EDcl no REsp 988946>>-RJ,
         <<REsp 1192036>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 272969>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1512353>>-AL
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE - ANÁLISE COMPARATIVA COM O
VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1417906>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284 SUM:000389
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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