AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1785346
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA.
BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
reconhecimento  de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação
em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do art. 563
do Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp 699.468/PR, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017,
DJe 24/5/2017). No mesmo sentido: HC 377.207/PR, de minha relatoria,
QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 17/4/2017.
2. O fato de o delito contra a administração pública ter sido
praticado por um agente político, no exercício da legislatura, a
quem o eleitor depositou confiança, esperando, assim, a lisura de
sua atuação, demonstra especial reprovabilidade da conduta, a
justificar o incremento da pena pela acentuada culpabilidade.
Precedentes desta Corte e do STF.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem majorou a pena-base em
razão da valoração negativa das circunstâncias do crime, levando-se
em consideração os outros dois delitos praticados no contexto
fático, as consequências do ilícito, ante o elevado prejuízo ao
erário (mais de um milhão de reais) e às empresas cujas notas eram
fraudadas e, a culpabilidade, diante da condição de parlamentar.
Dessa forma, não se verifica bis in idem.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONSIDEROU APTA A
DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1033354>>-SC,
         <<HC 144430>>-PB
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - PREJUÍZO - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 699468>>-PR,
         <<HC 377207>>-PR
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
REPROVABILIDADE DA CONDUTA - AGENTE POLÍTICO - MANDATO ELETIVO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1193819>>-GO
   STF - [[RHC-AgR 125478]]-ES
Informações complementares:      "Quanto à suposta inépcia da peça acusatória, tem-se que, na
hipótese dos autos, não é mais cabível o exame da referida
alegação, pois não se justifica avaliar a viabilidade formal da
'persecutio' se já existe acolhimento formal e material da
acusação, consoante se extrai da sentença condenatória [...]".
     "[...] a individualização da pena é uma atividade em que o
julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo
legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar
discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso
concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em
decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o
controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios
utilizados no cálculo da pena".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00563
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059