AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687981
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O PACIENTE DO DELITO TIPIFICADO
NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. DENÚNCIA ANÔNIMA E
AUSÊNCIA DE QUALQUER DILIGÊNCIA PRÉVIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÁLIDO
CONSENTIMENTO DA GENITORA DO RÉU PARA A ENTRADA DOS POLICIAIS.
AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO.
1. Conforme a recente orientação jurisprudencial desta Corte
Superior, a simples afirmação feita pelos policiais de que a entrada
em domicílio foi franqueada pelo agente, parentes ou moradores do
local não é fundamento idôneo para relativizar o direito à
inviolabilidade de domicílio, sendo necessário que haja mínima
certificação e documentação do ocorrido para que seja possível
verificar a veracidade das informações.
2. Nesse panorama, "A prova do consentimento de morador acerca do
ingresso de policiais em residência sem mandado judicial para
averiguação de situação de flagrante se faz mediante registro em
vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito (HC n. 598.051/SP,
Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de
15/3/2021; HC n. 616.584/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta  Turma, DJe de 6/4/2021; HC n. 625.504/SP, Relator Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta  Turma,  DJe  de 17/3/2021)"
(AgRg no HC 638.543/SP, Rel. Ministro JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA,
Quinta Turma, julgado em 1º/6/2021, DJe de 7/6/2021).
3. Na hipótese, além do depoimento de dois policias que estiveram
presentes na prisão do acusado, não há nenhuma outra prova de que
tenha havido a válida permissão da moradora da casa, na condição de
genitora do paciente. O réu, em juízo, afirmou que, no momento da
entrada dos agentes estatais em sua residência, não estava em casa
bem e que o terreno de sua residência é cercado, mas que há várias
casas nele (e-STJ fl. 141). Tais elementos, somados, demonstram
dúvidas se, de fato, a genitora do réu concordou livremente com o
ingresso dos  policiais, o que deve ser interpretado a favor do
paciente, conforme dispõe o princípio in dubio pro reo.
4. Considerando que a atuação dos policiais responsáveis pela prisão
do paciente se deu após o recebimento de denúncia anônima, sem o
amparo de mandado de busca e apreensão que os autorizasse adentrar
no domicílio do acusado, e sem investigações prévias que permitissem
concluir que naquele local estava sendo praticado algum delito, de
natureza permanente ou não, e tendo em vista, ainda, que, na esteira
dos recentes precedentes desta Corte Superior acima mencionados, há
dúvidas sobre o válido consentimento da genitora do réu para a
entrada dos policiais, impõe-se o reconhecimento da ilicitude das
provas da materialidade do delito previsto no artigo 12, caput, da
Lei n. 10.826/2003,
5. Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande
do Sul improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FALTA DE MANDADO JUDICIAL -
CONSENTIMENTO DO MORADOR - REGISTRO POR ESCRITO - GRAVAÇÃO
AUDIOVISUAL)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<AgRg no HC 638543>>-SP,
         <<HC 628371>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012