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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1150549
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART.
1.030,  II,  DO  CPC/2015.  EXECUÇÃO  CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV.
JUROS  DE  MORA.  PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA
CONTA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  A  EXPEDIÇÃO  DO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA.
JULGAMENTO  PROFERIDO  PELO  STF  NO  RE  579.431/RS,  EM  REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel.
Min.  Luiz Fux, sob o regime do art. 543-C do CPC, havia consolidado
o  entendimento  de que não incidem juros moratórios entre a data da
elaboração  da  conta  de  liquidação  e  a  do efetivo pagamento do
precatório  ou  da  requisição  de  pequeno  valor (RPV), tendo sido
decidida a presente demanda com base nesse entendimento.
2.  Em  face  da interposição de recurso extraordinário, o feito foi
sobrestado  pela  Vice-presidência  desta  Corte  Superior, a fim de
aguardar  o  julgamento  do  RE  579.431/RS,  pelo  Supremo Tribunal
Federal.
3. No julgamento dessa matéria, o STF firmou entendimento em sentido
diametralmente  oposto  ao do STJ, tendo sido fixada a seguinte tese
de   repercussão  geral:  "Incidem  os  juros  da  mora  no  período
compreendido  entre  a  data  da  realização  dos  cálculos  e  a da
requisição ou do precatório".
4.  Em  juízo  de  retratação,  com fundamento no art. 1.030, II, do
CPC/2015,  fica  reformado o julgado desta Corte Especial, proferido
nestes  autos, e o próprio julgado embargado, prolatado no âmbito da
eg. Quinta Turma.
5. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Sérgio  Kukina,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha,
Humberto  Martins  e  Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi e Luis Felipe Salomão.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PERÍODO ENTRE A DATA DA REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E DA REQUISIÇÃO OU
PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 96)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2286
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. RISCO DE GRAVE
LESÃO À SAÚDE PÚBLICA DEMONSTRADO. SUBTRAÇÃO DE VALOR QUE  PODE
INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE POR ELA
ADMINISTRADA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O deferimento de pretensão suspensiva é condicionado à indicação
pelo Requerente, de forma manifesta, que a manutenção dos efeitos da
medida judicial que se busca sustar acarreta grave e iminente lesão
à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.
2. Risco de grave lesão à saúde pública demonstrado. Hipótese em que
a subtração de quantia significativa (R$ 448.203,95) do valor mensal
(R$ 2.014.883,10) destinado a organização social que presta serviço
público pode inviabilizar o funcionamento das unidades de saúde por
ela administrada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2878
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO.  TUTELA  DE  INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE. PRETENSÃO
SUSPENSIVA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  pedido  de  suspensão  de  segurança é cabível para sustar os
efeitos  de  decisão  proferida  em  ação judicial manejada contra o
poder  público  que  puder  provocar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança ou à economia públicas.
2.  O  requerimento  pode  ser  feito por pessoa jurídica de direito
público,  pelo  Parquet,  ou,  ainda, por pessoa jurídica de direito
privado   que  exerce  munus  publico,  como  as  concessionárias  e
permissionárias de serviço público.
3.  Todavia, as pessoas jurídicas de direito privado só se legitimam
a  formular  pretensão  suspensiva  quando  comprovado  o  interesse
público - o que não é a hipótese dos autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO -
TUTELA DE INTERESSE PARTICULAR - ILEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgRg na SLS 1320>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 869274
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 05/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  O  agravo interno não serve para impugnar acórdão proferido pelo
Colegiado, mas tão somente decisões monocráticas.
2. Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do  agravo,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha  e  Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 534560>>-SC,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 180510>>-RS
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23159
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 05/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  WRIT  COMO  SUCEDÂNEO
RECURSAL.  NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA E ILEGALIDADE NÃO VERIFICADAS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  mandado  de  segurança não serve como sucedâneo recursal, daí
porque  não  é  cabível  sua  impetração  em casos em que há recurso
próprio,  previsto  na  legislação  processual,  apto a resguardar a
pretensão  do  impetrante,  mesmo que sem efeito suspensivo, salvo a
hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não
restou demonstrado.
2. No caso, ainda pende de julgamento embargos de declaração opostos
pela  parte ora agravante/impetrante contra o ato impugnado (acórdão
da  Terceira  Turma  devidamente  fundamentado, apesar de em sentido
inverso  ao  pleiteado  pela impetração, não configurando, portanto,
ato teratológico ou flagrantemente ilegal).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Sérgio  Kukina, Nancy
Andrighi,  João  Otávio  de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 22920>>-DF,
           <<AgRg no MS 22653>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   25151  DF  2019/0111150-0  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 704048
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  DISCIPLINA  ESPECÍFICA. LEI
8.038/1990.  PRAZO  DE 5 (CINCO) DIAS. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. NOVO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
1.  Em  matéria  penal  ou  processual  penal,  o agravo regimental,
cabível   contra  a  decisão  monocrática  proferida  nos  Tribunais
Superiores,  tem  disciplina  específica no art. 39 da Lei 8.038/90,
não  seguindo  as disposições do CPC/15 relativamente à alteração do
prazo  para 15 (quinze) dias e à contagem em dias úteis (arts. 219 e
1.003, § 5º, da Lei 13.105/2015). Precedentes.
2. É intempestivo o agravo regimental em matéria penal ou processual
penal interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias contínuos.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  não  conhecer do agravo e determinou a certificação do
trânsito em julgado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi,  Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Sérgio  Kukina  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho.  Convocado  o Sr.
Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no ARE no RE no AgInt no AREsp 618481>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1525355  MS  2019/0178213-9  Decisão:07/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgRg no MS   26292  DF  2020/0130255-2  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgRg nos EDcl nos EREsp  1669661  MA  2017/0108932-4
Decisão:13/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2156
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM   PEDIDO  SUSPENSIVO.  AGRAVANTE  QUE  NÃO  SE
DESINCUMBIU  DO  SEU  ÔNUS  DE  IMPUGNAR  FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE DA
DECISÃO  RECORRIDA. PRETENSÃO SUSPENSIVA QUE, DE QUALQUER FORMA, NÃO
PODE  PROSPERAR.  ATO  JUDICIAL  QUE TUTELA BEM JURÍDICO PREVISTO NA
LEGISLAÇÃO   DE   REGÊNCIA,   QUAL   SEJA,   A   SEGURANÇA  PÚBLICA.
CONCRETIZAÇÃO  DO  DEVER  ESTATAL  DE EVITAR RISCOS (RISIKOPFLICHT).
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese em que o pedido suspensivo foi indeferido devido ao fato
de  que  a  desocupação de faixa non aedificandi, além de proteger o
trânsito  intermunicipal  de pessoas, afasta o perigo de edificações
na  faixa  de  segurança  de  ferrovia. Fundamento não impugnado nas
razões do agravo interno. 2. O mérito do agravo interno não pode ser
analisado se o Recorrente não se desincumbiu do seu ônus de impugnar
os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STF e do STJ.
3.  Apenas  ad  argumentandum,  não  há como suspender a eficácia da
cautela judicial questionada, a qual prestigia bem jurídico tutelado
na legislação de regência, qual seja, a segurança pública, ao tornar
efetiva  a  obrigação  do  Poder  Público de proteger os cidadãos. É
tarefa  do  Estado  atuar  para  a  efetivação  e  concretização dos
direitos  fundamentais,  no  que  se insere o dever de evitar riscos
(risikopflicht).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conheceu do agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio Kukina votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
     STF - [[SL-AGR 874]]-SP, [[STA-AGR 300]]-DF
     STJ - <<AgInt na SS 2849>>-MA, <<AgRg na SLS 1506>>-SP, <<AgRg
na SLS 799>>-SP
(DEVER DE EVITAR RISCOS - RISIKOPFLICHT)
     STF - [[ADI 3510]]
     STJ - <<AgInt na SLS 2167>>-RS
Acórdãos similares: AgInt na SS    2899  MT  2017/0159664-5  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:24/08/2018
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 10604
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. TESE DE DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.
DOCUMENTAÇÃO   SUFICIENTE   PARA   COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA.  A
CONCESSÃO  DE EXEQUATUR À CARTA ROGATÓRIA NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar
acompanhada  de  todos os documentos existentes na petição inicial e
de  detalhes  do  processo em curso, mas de peças suficientes para a
compreensão da controvérsia.
2.  A  comissão  tem por finalidade a intimação da parte Interessada
para  a exibição de documento, diligência que não traduz violação da
ordem pública, de modo que não se observa óbice ao seu cumprimento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA- DOCUMENTOS SUFICIENTES)
     STJ - <<AgInt na CR 11766>>-EX, <<AgRg na CR 8553>>-EX
(INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -
VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na CR 10605>>-EX
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt na CR 10604>>-EX .
AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA (AgInt na CR)
Processo: 11032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  CARTA ROGATÓRIA. QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO
PELA  JUSTIÇA  ROGANTE.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.  ART. 216-Q DO
REGIMENTO   INTERNO   DO   SUPERIOR   TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  AGRAVO
DESPROVIDO.  1. Questões de mérito não comportam apreciação em carta
rogatória,  ficando  o  exame  a  cargo da Justiça rogante. Conforme
previsto  no  art.  216-Q  do  RISTJ, a defesa somente poderá versar
sobre  a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a
observância  dos requisitos previstos no referido regimento. 2. Além
disso,  "[o]  mero procedimento citatório não produz qualquer efeito
atentatório   à  soberania  nacional  ou  à  ordem  pública,  apenas
possibilita  o  conhecimento  da  ação que tramita perante a justiça
alienígena  e  faculta  a  apresentação  de  defesa" (AgRg na CR nº.
10.849-7, relator Ministro Maurício Corrêa, DJU de 21/5/2004).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q
Acórdãos similares: AgInt na CR   11767  EX  2017/0048705-0  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:05/12/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 687898
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO    NO    RECURSO    EXTRAORDINÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DO EMPREGADOR. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. GANHOS HABITUAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS FÉRIAS GOZADAS. TEMA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 20/STF.
1.  Discute-se nos autos a incidência de contribuição previdenciária
a cargo do empregador sobre férias gozadas.
2.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.160/SC, Rel.
Marco  Aurélio,  sob  a  sistemática  da repercussão geral, firmou a
seguinte  tese:  "A contribuição social a cargo do empregador incide
sobre  ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores
à Emenda Constitucional nº 20/1998".
3. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a
orientação  firmada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, sob o rito da
repercussão  geral, por ocasião do julgamento do RE 565.160/SC (Tema
20/STF).
4.   A   discussão  acerca  da  natureza  jurídica  das  verbas,  se
remuneratória  ou  indenizatória,  não possui repercussão geral, por
ser de índole infraconstitucional.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 565160]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 20)
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  685722  RN  2015/0070067-6
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  887885  RN  2016/0070188-1
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  686344  RN  2015/0064282-8
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  686724  RN  2015/0068581-0
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017