HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520659
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PENAL. PROCESSUAL
PENAL.  HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA.
PAS DE NULLITE SANS GRIEF. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE DECORRENTE DA
AUSÊNCIA DO DEFENSOR DO RÉU NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. NÃO CONFIGURADA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE
PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE UM ANO APÓS A DATA DO DECRETO
PREVENTIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Na esteira do consignado no acórdão recorrido, mera
irregularidade processual não gera nulidade a contaminar o
procedimento penal. É reiterada a orientação jurisprudencial desta
Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda
que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo à luz do
art. 563 do Código de Processo Penal, ex vi do princípio pas de
nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate.
3. Noutro vértice, pelo mesmo fundamento ? ausência de demonstração
do prejuízo pela defesa ?, tampouco configurada nulidade em
decorrência da ausência do réu preso na audiência de oitiva de
testemunhas.
Conquanto o paciente não tenha sido conduzido para participar da
audiência de oitiva das testemunhas arroladas pela defesa,
verifica-se que, apesar de ter feito constar em ata e pugnado pela
decretação de nulidade processual em sede de alegações finais e em
preliminar no recurso em sentido estrito, interposto contra a
decisão de pronúncia, o réu quedou-se inerte, sem que fosse
interposto o recurso ainda cabível, havendo o acórdão do TJBA
transitado em julgado, circunstância que evidencia a preclusão da
matéria, nos termos do artigo 571, II, do Código de Processo Penal.
Consoante bem consignado pelo Tribunal a quo, ?percebe-se que o
acusado, mesmo não tendo sido conduzido no intuito de acompanhar a
audiência de instrução e julgamento na qual se promoveu oitivas de
testemunhas de defesa, esteve assistido por advogado durante toda a
audiência. Este, embora tenha feito registrar em ata seu
inconformismo com a realização do ato na ausência do réu, a fim de
evitar preclusão da aludida nulidade, não conseguiu demonstrar
nenhum prejuízo efetivo ao seu cliente?.
4. No que se refere à aponta nulidade decorrente da ausência do
defensor do réu na sessão de julgamento do recurso em sentido
estrito,  a partir das informações prestadas pelo Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia, assim como da análise do andamento
processual colhido no site da referida Corte de Justiça, tem-se que
o feito foi incluído na pauta de julgamento, tendo sido intimado o
patrono constituído àquela época para fins de sustentação oral. No
dia do julgamento foi deferido o pedido de adiamento formulado pelo
advogado constituído, redesignando-o para a próxima sessão.
Assim, a questão posta não se mostra complexa. Veja-se: o advogado
constituído pela defesa formulou pedido de adiamento do julgamento
do RSE (o qual, frise-se, havia sido devidamente pautado); tal
pleito foi prontamente atendido pela Corte Julgadora, ato decisório
que implica na consequente intimação deste. Levado a julgamento na
sessão seguinte ? 19 de fevereiro de 2019 ? desnecessária se mostra
nova intimação.
5.  Relativamente a nulidade decorrente por cerceamento de defesa em
razão de a sentença de pronúncia ter acolhido as qualificadoras do
motivo fútil e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima,
postuladas pelo Ministério Público apenas em sede de alegações
finais, tampouco merece guarida a impetração.
É que o douto Magistrado sentenciante, sem modificar a descrição do
fato contida na denúncia, atribuiu-lhe definição jurídica diversa,
ainda que, em consequência, tenha aplicado sido pronunciado o réu
por crime mais grave. Houve, portanto, emendatio libelli, autorizada
pelo art. 383 do Código de Processo Penal, sem ofensa à garantia
constitucional da ampla defesa.
6. No que tange ao decreto de prisão preventiva,  não se pode
absolutamente ignorar o fato de que o réu evadiu-se e permaneceu
foragido por longos 21 (vinte e um) anos. "Ora, quanto a isso, não é
possível defender que os motivos que levaram à decretação da
preventiva não são mais atuais, a uma, porque resta claro que um
indivíduo que permaneceu foragido por tanto tempo apresenta
propensão a se furtar à aplicação da lei penal; a duas, porque usar
aquele lapso temporal em favor do mesmo paciente seria uma forma de
premiar a evasão do criminoso, o que, por óbvio, não se pode
admitir". Nessa ordem de ideias, demonstrada a necessidade de se
manter a preventiva como forma de garantir a aplicação da lei penal,
tal como bem demonstrado pelas instâncias ordinárias, ainda que
depois de tantos anos da prática criminosa.
     7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<HC 401472>>-DF,
         <<HC 389368>>-PE
(ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA
- DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 951510>>-DF,
         <<HC 406661>>-RS,
         <<HC 190471>>-RS
(EMENDATIO LIBELLI)
   STJ - <<REsp 1504724>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE
QUE PERMANECEU FORAGIDO)
   STJ - <<HC 477113>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00563 ART:00571 INC:00002