AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953659
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO STF PARA APRECIAR
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA
ANVISA. AUSÊNCIA DO FÁRMACO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE.
NECESSIDADE DA UNIÃO COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES
RECENTES DO STF.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de
Antecipação de Tutela contra o Estado de Sergipe e o Município de
Aracaju, "com fins de que seja fornecido medicamento ESBRIET
(Pirfenidona 267mg)", registrado na Anvisa, contudo não incluído nas
políticas públicas de saúde, Tema 793 do STF.
2. Consta explicitamente nas razões do Recurso Especial que "a
decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado está em contradição
com os arts. 6° e 196 da Carta Magna", portanto se mostra absurda a
alegação do agravante de que houve apenas mera "menção a tais
dispositivos constitucionais", sem a intenção de impugná-los.
3. O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a infringência
aos arts. 6° e 196 da CF, sob pena de invasão da competência do STF.
Dessarte, descabe ao STJ analisar questão constitucional em Recurso
Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso
Extraordinário.
4. O Tribunal Pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com
Repercussão Geral reconhecida, e reafirmou sua jurisprudência no
sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode
ser composto por qualquer dos entes federados, isoladamente ou
conjuntamente, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos
é solidária.
6. Após a reafirmação de sua jurisprudência sobre a responsabilidade
dos entes federados, o entendimento do STF evolui para assentar a
seguinte tese: "as ações que demandem fornecimento de medicamentos
sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face
da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de
Moraes."
7. Ao julgar os aclaratórios interpostos, por maioria, relator para
o acórdão Ministro Edson Fachin, a Suprema Corte reafirmou a
responsabilidade solidária dos entes federados, contudo, ampliando a
discussão, assentou que "compete à autoridade judicial, diante dos
critérios constitucionais de descentralização e hierarquização,
direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de
repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem
suportou o ônus financeiro".
8. O Tema 793/STF, quando estabelece a necessidade de se identificar
o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de
descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao
cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis a
quem suportou o ônus financeiro decorrente do provimento
jurisdicional que assegurou o direito à saúde.
9. Entretanto, o referido paradigma (RE 855178 ED) traz algumas
exceções à regra geral de que o polo passivo pode ser composto por
qualquer ente federado, isoladamente, ou conjuntamente. Naqueles
casos, as demandas deverão ser propostas necessariamente contra a
União.
10. Contudo, a ementa do acórdão supratranscrita omite alguns pontos
sugeridos pelo Ministro Edson Fachin, que foram discutidos e aceitos
no citado julgado (obiter dictum), apesar de não constarem da tese
fixada em Repercussão Geral ? Tema 793/STF.
11. Dessa forma, mostra-se como tendência a ampliação da Tese
desenvolvida no Tema 793/STF, para constar que, "se a pretensão
veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento
não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a
União necessariamente comporá o polo passivo" da relação processual.
Assim sendo, nas hipóteses que tratar de medicamento registrado na
Anvisa, mas não incluído nas Políticas Públicas de Saúde (Tema
793/STF), a União deverá compor o polo passivo da demanda.
Precedentes de ambas as Turmas do STF: Rcl 48.760 AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, Processo Eletrônico DJe-202  DIVULG
8-10-2021  PUBLIC 11-10-2021; e RE 1.299.773/AgR/PR, rel. Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJc 16.03.2021.
12. Entretanto, como muito bem lembrado pelo representante do MPF,
"por se tratar de questão constitucional decidida em repercussão
geral, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça avaliar se o Tema
793/STF foi bem ou mal aplicado pelo tribunal de origem", pois
trata-se de matéria eminentemente constitucional.
13. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DOS ENTES
FEDERADOS)
   STJ - <<AgInt no CC 177570>>-PR
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA - AÇÕES
NECESSARIAMENTE PROPOSTAS EM FACE DA UNIÃO)
   STF - [[RE-ED 855178]]
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO -
RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - REGRAS DE COMPETÊNCIA -
RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO)
   STF - [[RE-ED 855178]]
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - AUSÊNCIA DO
FÁRMACO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE - NECESSIDADE DA UNIÃO
COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA)
   STF - [[Rcl-AgR 48760]],
         [[RE-AgR 1299773]]