AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1739791
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO
STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO
MANTIDA.
 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação do art. 1.022
CPC/20015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto
omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria
sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
 3. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a
teor da Súmula n. 284/STF.
 4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
 6. No caso concreto, o acolhimento da tese de que não houve dano
estético e de que o valor da franquia, na lide secundária, não
supera o da indenização exigiria reexame de matéria fática, vedado
em recurso especial.
 7. A Súmula n. 7/STJ somente pode ser afastada para modificar o
valor da indenização por danos morais no caso de manifesta
desproporcionalidade, o que não se verifica nos autos.
 8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS
MORAIS - INDENIZAÇÃO - REVISÃO - VALOR - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1666451>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1719878>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA -
CORREÇÃO MONETÁRIA - DUPLA INCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1567898>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1598144>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) .
Informações complementares:      "No que diz respeito à indenização por dano moral, sabe-se que
esta Corte só afasta a Súmula n. 7/STJ, quando o valor for ínfimo ou
exorbitante. No caso dos autos, a indenização por danos morais foi
fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para repor o abalo por
acidente automobilístico causado por buraco aberto pela recorrente
em via pública, para obras e consertos da rede de fornecimento de
água, que não foi fechado nem sinalizado, o que se mostra razoável e
proporcional e deve, portanto, ser mantida".
     Não é possível a cobrança concomitante de juros nos honorários
advocatícios fixados em percentual sobre base de cálculo, a qual já
incidem juros de mora e correção monetária, sob pena de "bis in
idem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022