RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1740184
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. REVISÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO  DA SUA CONCESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ATOS DE
CARÁTER  GERAL  E  IMPESSOAL PRATICADOS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO.
INTERRUPÇÃO. INEFICÁCIA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1.  O  aresto  regional  não destoa da orientação jurisprudencial do
Superior Tribunal que assenta entendimento no sentido de que os atos
administrativos   abstratos,   como  as  notas  e  os  pareceres  da
Advocacia-Geral da União não configuram atos de autoridade tendentes
à  revisão  das anistias e são, portanto, ineficazes para - por si -
interromper  o  fluxo  decadencial, nos moldes do § 2º do art. 54 da
Lei  9.784/1999. Nesse sentido: AgInt no MS 23.133/DF, Rel. Ministra
Regina  Helena  Costa,  Primeira  Seção,  julgado em 22/08/2018, DJe
29/08/2018;  EDcl  no  MS  18.587/DF,  Rel. Ministro Napoleão Nunes,
Primeira  Seção,  julgado em 22/02/2017, DJe 07/03/2017; AgInt no MS
14.568/DF,  Rel.  Ministro  Jorge  Mussi, Terceira Seção, julgado em
24/10/2018,  DJe  08/11/2018;  MS  18.608/DF,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin,  Primeira Seção, DJe 5.6.2013; MS 19.448/DF, Rel. Ministra
Eliana  Calmon,  Primeira Seção, DJe 17.5.2013; e MS 18.671/DF, Rel.
Ministro   Ari   Pargendler,   Primeira  Seção,  DJe  29.5.2013;  MS
19.198/DF,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado
em 09/10/2013, DJe 21/10/2013.
2.  Inafastável, pois, a incidência da Súmula 83/STJ, segundo a qual
"não  se  conhece  do  recurso  especial  pela divergência, quando a
orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da decisão
recorrida."
3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - NOTAS E PARECERES DA AGU
INAPTOS PARA A REVISÃO DE ANISTIAS CONCEDIDAS - NÃO INTERRUPÇÃO
DE PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgInt no MS 23133>>-DF, <<EDcl no MS 18587>>-DF,
           <<AgInt no MS 14568>>-DF, <<MS 19198>>-DF,
           <<MS 18608>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO -
EVENTUAL OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1304433>>-SC
Informações complementares:      "[...]  não compete ao STJ examinar, na via especial, ainda que
para  fins  de  prequestionamento,  eventual violação de dispositivo
constitucional,  pois  esse  mister  é reservado ao Supremo Tribunal
Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083