HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586870
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA DE COVID-19,
CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO
NA RESOLUÇÃO N.º 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. JUIZ DA
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE CARCERÁRIA DA
LOCALIDADE - QUE AFASTOU FUNDAMENTADAMENTE A POSSIBILIDADE DE PERIGO
IMINENTE À SAÚDE DO PACIENTE. CONTEXTO DE MAIOR RISCO NÃO
DEMONSTRADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Paciente condenado à pena total de 11 anos e 8 meses, em
cumprimento de pena em regime prisional fechado, pelos crimes de
tráfico e associação para o tráfico de drogas, cujo cumprimento
iniciou-se em 16/01/2018.
2. Em conformidade com o que deliberou, em 18/03/2020, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no pedido de tutela provisória incidental
na ADPF 347/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Redator para o acórdão
Ministro ALEXANDRE DE MORAES, a Recomendação n.º 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça - editada para instruir o Judiciário quanto à
adoção de medidas preventivas para evitar a propagação da Covid-19
nos sistemas penitenciário e socioeducativo - não orienta a
concessão de liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a
análise individualizada das condições do encarceramento.
3. No caso, o Magistrado de primeiro grau - mais próximo da
realidade carcerária da localidade -, no dia 07/05/2020, afastou
fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saúde do
Paciente, ao ressaltar que ele recebe, no estabelecimento prisional,
o atendimento médico e cuidados que lhe são necessários.
4. A legitimidade dessa conclusão é reforçada pelas informações
prestadas em 16/06/2020 pelo Juiz de Direito da Unidade Regional de
Departamento Estadual de Execução Bauru/Deecrim UR3, Comarca de
Bauru, que esclarecem que na Unidade Prisional em que se encontra o
Paciente  foram adotados protocolos ou concretizadas as seguintes
medidas: a) orientação técnica aos servidores e reeducandos sobre os
cuidados para evitar o contágio; b) disponibilização de álcool em
gel a 70%, sabão para a devida assepsia das mãos e higienização de
calçados aos funcionários; c) verificação de temperatura das pessoas
que adentram na instituição; d) obrigatoriedade de uso de máscara,
disponibilizada para todos os servidores e sentenciados; e)
desinfecção de toda área interna e veículo com solução de cloro; f)
existência de cela apropriados para o caso de necessidade de
isolamento; e g) devida orientação às equipes de saúde. O sucesso
dessas políticas na Unidade Prisional em questão é confirmado pelo
fato de que, até a data referida, não havia nenhum caso de
reeducando ou funcionário suspeito ou diagnosticado com a Covid-19.
5. O art. 117 da Lei de Execução Penal prevê a prisão domiciliar,
dentre outros casos, ao Condenado acometido de doença grave, que
cumpre pena em regime aberto, requisitos, a princípio, não
preenchidos pelo Paciente. Para a prisão domiciliar humanitária,
exige-se a comprovação dos requisitos legalmente previstos e a
constatação da necessidade excepcional da medida, como no caso de
inexistência de assistência necessária ao Apenado no interior do
estabelecimento prisional - o que não foi verificado na hipótese,
pois, apesar de diagnosticado com HIV, não foi demonstrado que o
Paciente não receba o devido tratamento ou que seu estado de saúde
esteja debilitado.
6. Outrossim, a despeito de a Defesa alegar maior vulnerabilidade do
Paciente, não ocorre, na hipótese, a demonstração concomitante de
"a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do
COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no
estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que
o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio
social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está
inserida" (STJ, AgRg no HC 566.322/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; sem
grifos no original). Não há desconsideração, portanto, das
recomendações da Resolução n. 62/2020 do Conselho Nacional de
Justiça, para que a situação de risco do Segregado seja analisada
individualmente.
7. Parecer da Procuradoria-Geral da República acolhido. Ordem de
habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - LIBERDADE - ANÁLISE
INDIVIDUALIZADA)
   STF - [[ADPF-MC 347]]-DF
(PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - NOVO
CORONAVÍRUS - COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 184844]]-SP
   STJ - <<HC 575241>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR -
REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 566322>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - REGIME
PRISONAL FECHADO OU SEMIABERTO)
   STJ - <<HC 538597>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. LAURITA VAZ)
     "É certo que '[e]ste Tribunal Superior tem posicionamento no
sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais
estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o
cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal
benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou
semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua
imprescindibilidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
Acórdãos similares: HC      620855  SP  2020/0277569-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020