AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1947159
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.
DEFICIENTE FÍSICO. PROVA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO
STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o
Delegado da Receita Federal em Recife objetivando a autorização para
a aquisição de veículo destinado a portador de necessidade física,
com a isenção de IPI, considerando como su cientes os documentos que
instruíram o pedido administrativo para a comprovação da de ciência.
Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada para denegar a segurança. Esta Corte conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto
fático e probatório da presente ação mandamental, consignou
expressamente que ?a demanda necessita de dilação probatória para a
comprovação da incapacidade apta a gerar o benefício fiscal de
isenção do IPI (...)?, concluindo, em seguida, que ?Considerando que
o pleito consiste no reconhecimento do direito à isenção de IPI para
aquisição de veículo automotor, inviável a sua concessão, pois não
se vislumbra a existência de direito líquido e certo, passível de
ser tutelado pela via estreita do mandado de segurança?.
IV - Dessa forma, para rever tal posição, relativa à inexistência de
comprovação da deficiência do contribuinte, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ.
V - Por fim, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de
dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de
prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole
constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto
no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no
REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp
n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1604506>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1611355>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007