AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1595685
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73
2.Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia relativa
competência do órgão parcial para julgamento dos embargos de
declação com base na interpretação de norma local - no caso, o
Regimento Interno do Tribunal de Justiça -, incide, na espécie, o
óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial.
3. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, embora em
sede de ação possessória, cujo comando judicial tem intensa força
executiva, o pedido de retenção de benfeitorias deva ser formulado
em sede de contestação, sob pena de preclusão consumativa e vedação
à propositura de ação autônoma, nos feitos de natureza meramente
declaratória o referido pedido pode ser manejado em ação própria.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1545617>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1596790>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 796729>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 499947>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO
PRONUNCIAMENTO SOBRE O MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 947243>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 876673>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 523977>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM - NORMAL LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1238850>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 325019>>-SP
(AÇÃO POSSESSÓRIA - DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - FORMULAÇÃO
DO PEDIDO - CONTESTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 652394>>-RJ,
         <<REsp 1278094>>-SP
Informações complementares:      "[....] não configura vício de omissão a ausência de
pronunciamento acerca do mérito recursal na hipótese em que o
reclamo sequer preencheu os requisitos de admissibilidade, uma vez
que o não conhecimento do recurso é incompatível com a análise do
mérito".
     "[...]  a contradição que enseja o acolhimento dos embargos de
declaração é aquela interna à decisão embargada, na qual há
oposição lógica entre os fundamentos adotados ou entre esses e o
dispositivo final".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  811952  RS  2015/0287664-8
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020