AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1651912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE  MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO
INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO
CPC/2015). NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, acerca de
todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na
medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha
decidido em sentido contrário à pretensão do agravante. Assim, a
matéria alegadamente não discutida foi, de modo expresso, tratada
pelo acórdão estadual, o qual esgotou a prestação jurisdicional que
lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pelo
agravante, de fato, não comportavam acolhimento.
2. É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados
constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com
reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação
exclusiva em nome de um advogado específico.
3. Esta Corte tem entendido que o mero não conhecimento ou a
improcedência de recurso interno não enseja  a  automática
condenação  à  multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser
analisado caso a caso.
4.  Consoante a literalidade do § 11 do art. 85 do CPC/2015, a
majoração da verba honorária em fase recursal está condicionada à
sua prévia fixação nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na
hipótese dos autos, por se tratar de agravo de instrumento.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO
CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO - VALIDADE - ADVOGADO -
SUBSTABELECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1184192>>-PR,
         <<AgRg na PET no REsp 1359666>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - MULTA NÃO AUTOMÁTICA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NÃO
CABIMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO NAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no
sentido de que o substabelecimento, sem reserva de poderes, implica
a destituição do advogado anterior, com a nomeação de novo
procurador, o qual passará, doravante, a representar a parte,
oferecendo a defesa técnica no processo judicial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004 ART:01022