AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23935
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO.
ELEMENTO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DIREITO.
1. Esta Corte vem entendendo que a configuração da infração
administrativa de abandono de cargo depende, além da ocorrência de
faltas injustificadas no período de 30 dias consecutivos, da
demonstração do ânimo específico de abandonar o cargo.
2. O elemento subjetivo que caracteriza o animus abandonandi deve
ser apreciado com cautela, levando-se em conta não apenas a
constatação do abandono do cargo, mas também as razões que levaram a
tal atitude, sendo necessário que haja, quanto ao agente, motivo de
força maior ou de receio justificado de perda de um bem mais
precioso, para descaracterizar o elemento subjetivo. Precedentes.
3. No caso, a impetrante havia gozado anteriormente da licença para
acompanhamento do tratamento de saúde da genitora e, munida de novos
atestados médicos, solicitou a prorrogação, a qual não foi acolhida
integralmente, porque se entendeu que era possível a atuação da
referida servidora com a carga reduzida.
4. Sem retorno ao trabalho, houve recurso contra a decisão e,
posteriormente, foi deduzido novo pedido de licença, ambos
indeferidos, implicando na ausência injustificada ao trabalho no
período de 50 (cinquenta) dias.
5. Diante desse cenário, a impetrante valeu-se de todos os recursos
que ainda tinha para se manter acompanhando o tratamento da mãe:
gozou dos dias de férias remanescentes e das licenças a que fazia
jus na ocasião (licença capacitação e licença prêmio), retornando,
logo em sequência, regularmente ao trabalho, tendo os dias de falta
descontados do contracheque e, embora não autorizada formalmente,
procurou, por conta própria, compensar a carga horária do período em
que esteve ausente.
6. Hipótese em que o afastamento da servidora foi objetivamente
justificado, decorrendo de relevante valor moral (tratar doença
grave da genitora), operando-se por motivo de força maior
(enfermidade que não podia ser impedida) e para salvaguardar bem
mais precioso (saúde da mãe), estando ausente, portanto, o elemento
volitivo necessário para caracterizar o abandono do cargo.
7. A própria comissão processante, quando da elaboração do primeiro
relatório, e, em sequência, a Corregedoria Regional, entenderam se
tratar de caso de estado de necessidade, o que afastaria a
antijuridicidade do ato.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.