RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1846649
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR.
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR.
IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a
seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a
autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado
ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de
provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."
2. Julgamento do caso concreto.
2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois
deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou
como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões
aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que
entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.
2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição
financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o
desprovimento do recurso especial.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial
para, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "Na hipótese
em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura
constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição
financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC,
arts. 6º, 369 e 429, II )."
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO PARTICULAR - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA
- PARTE QUE INTEGROU O DOCUMENTO AOS AUTOS)
   STJ - <<REsp 1313866>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1175480>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 151216>>-SP
(DEMONSTRAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1766371>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta
em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua
veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em
observância ao regramento legal".
     "[...] não obstante seja ônus probatório da parte que produziu
o documento demonstrar autenticidade da assinatura (quando esta for
impugnada), essa regra pode ser excepcionada quando a produção da
prova for dificílima, como na hipótese em que for impossível a
perícia grafotécnica em virtude da ausência de localização da pessoa
que assinou o próprio documento".
Tese jurídica: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da
assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela
instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a
autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".
Tema: Tema Repetitivo 1061
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00373 ART:00408 ART:00410 ART:00428
        ART:00429 INC:00002 ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284