AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1693873
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE
CAPATAZIA.  INCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  4º,  §  3º, DA IN SRF
327/2003.  ILEGALIDADE.  RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA.
IMPOSIÇÃO.
1.  Não  se  conhece  da  alegação de que impossível o julgamento do
recurso   especial   por   decisão   monocrática  ante  a  falta  de
entendimento  consolidado  no  STJ  sobre  o  tema, no caso em que a
decisão  agravada  colaciona precedentes recentes de ambas as Turmas
da  1ª  Seção sobre a matéria e a parte agravante limita-se a alegar
genericamente tal impossibilidade, sem demonstrar que o entendimento
jurisprudencial  não  está  consolidado  no mesmo sentido do acórdão
recorrido,  nem traz precedente desta Corte a amparar sua pretensão,
o  que  revela a nítida deficiência recursal. Incidência, à espécie,
da Súmula 284/STF.
2.  As  despesas  de  capatazia  não  devem  ser  incluídas no valor
aduaneiro  que  compõe  a  base de cálculo do imposto de importação,
tendo  em  vista  que o Acordo de Valoração Aduaneiro e o Decreto nº
6.759/2009,  ao  mencionar  os  gastos  a  serem computados no valor
aduaneiro,  refere-se  a despesas com carga, descarga e manuseio das
mercadorias   importadas   até  o  porto  alfandegado.  A  Instrução
Normativa  nº 327/2003, por seu turno, refere-se a valores relativos
à descarga das mercadorias importadas, já no território nacional.
3.  O  STJ  entende  que "a Instrução Normativa nº 327/03 da SRF, ao
permitir,  em  seu  artigo  4º,  § 3º, que se computem os gastos com
descarga  da  mercadoria  no território nacional no valor aduaneiro,
desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e
pelo  Decreto  nº  6.759/09, tendo em vista que a realização de tais
procedimentos  de  movimentação  de mercadorias ocorre apenas após a
chegada  da  embarcação,  ou  seja,  após  a  sua  chegada  ao porto
alfandegado"  (REsp  1.239.625/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 4.11.2014).
4.  Tendo  em  vista que aviado agravo interno contra decisão que se
amparou  no  posicionamento tranquilo de ambas as Turmas da Seção de
Direito Público desta Corte Superior sobre o tema em debate, é de se
reconhecer   a  manifesta  improcedência  do  agravo,  sendo,  pois,
aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
5.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não
provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer  parcialmente  do  agravo interno e, nessa parte, negar-lhe
provimento,  com  aplicação  de  multa,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284/STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 83629>>-DF, <<AgRg no AREsp 80124>>-PB
(INSTRUÇÃO NORMATIVA 327/03 DA SRF - GASTOS COM DESCARGA DA
MERCADORIA - TERRITÓRIO NACIONAL - LIMITES IMPOSTOS PELO ACORDO DE
VALORAÇÃO ADUANEIRA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690593>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1642020>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1066048>>-RS,
           <<REsp 1239625>>-SC, <<AgRg no REsp 1434650>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182   SUM:000568
LEG:FED INT:000327 ANO:2003
        ART:00004   PAR:00003
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL)
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