AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588520
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO DE PROVENTOS. MALFERIMENTO DO ART. 535 DO
CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO
STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Não se conhece da suposta afronta ao art. 535, II, do CPC/1973,
pois os agravantes limitaram-se a afirmar de forma genérica a ofensa
aos referidos normativos sem demonstrar de forma clara quais
questões de direito não foram abordadas no acórdão proferido em
embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo
julgamento pela Corte de origem.
2. É fundamental que a parte requerente desenvolva os argumentos que
demonstrem a relevância da omissão para a solução da controvérsia, a
fim de que o vício seja reconhecido por esta Corte como apto a
ensejar a nulidade do julgado. A mera citação dos dispositivos
legais invocados ou referência genérica aos aclaratórios bem como a
simples indicação de pontos tidos como omissos sem a indicação de
sua relevância para o deslinde da causa não suprem a deficiência
recursal.
3. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 284/STF (É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia).
4. A matéria referente ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema
do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam
as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1001267>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 579011>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE
PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA
- NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<REsp 1800475>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1752557>>-SP
Informações complementares:      "[...] o termo inicial dos juros  de  mora, na ação de
cobrança de parcelas pretéritas à impetração do mandado de
segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no
'writ'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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