PETIÇÃO (Pet)
Processo: 11805
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 177. CRIME DE LESÕES
CORPORAIS  COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR.
NATUREZA  DA  AÇÃO  PENAL.  PROPOSITURA  DE  REVISÃO DO ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO  PELA  TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA
ADI N. 4.424/DF PELO STF E À SÚMULA N. 542 DO STJ. AFETADA A QUESTÃO
DE ORDEM.
1.  Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança  e  da isonomia, nos termos do artigo 927, § 4º, do Código
de Processo Civil e do artigo 256-S do Regimento Interno do Superior
Tribunal  de Justiça (Emenda Regimental n.º 24, de 28 de setembro de
2016,   disponibilizada   no   DJe  de  13/10/2016  e  publicada  em
14/10/2016), e a decisão proferida na última sessão deste Colegiado,
de  que  não  há  mais  -  como  já  se  entendera  anteriormente  -
necessidade   de  vinculação  do  tema  a  um  processo  específico,
afetou-se  questão  de  ordem  à  Terceira  Seção, a fim de propor a
revisão,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  do entendimento
consolidado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.097.042/DF - Tema
177 (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Jorge
Mussi,  DJe  21/5/2010),  tendo em vista o julgamento do Plenário do
Supremo  Tribunal  Federal em sentido oposto à tese firmada por esta
Corte  Superior  de  Justiça  acerca  da  natureza da ação penal nos
crimes  de  lesão  corporal  cometidos  contra  a  mulher, no âmbito
doméstico  e  familiar  (ADI  n.  4.424/DF, Rel. Min. Marco Aurélio,
Tribunal  Pleno,  julgado  em  9/2/2012, divulgado em 31/7/2014, DJe
1º/4/2014), bem como a recente aprovação do enunciado da Súmula n.
542 por este Superior Tribunal de Justiça.
2. Aprovada a afetação da questão de ordem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  após  proposta  do Sr.
Ministro  Rogerio  Schietti  Cruz,  afetar  o julgamento da presente
questão  de  ordem à Terceira Seção a fim de propor a revisão, sob o
rito  dos  recursos  repetitivos,  do  entendimento  consolidado por
ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.097.042/DF  - Tema 177. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LESÃO CORPORAL - NATUREZA JURÍDICA
- AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA)
     STF - [[ADI 4424]]-DF
Notas: Proposta de revisão do Tema 177 de Recurso Repetitivo.
Tema: Tema Repetitivo 177
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00004   ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256S
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000542