HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542765
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO E LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. APREENSÃO DE ARMA
DE PRESSÃO ADAPTADA PARA O CALIBRE 22 E DE ELEVADA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM
DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente
quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta da
conduta, evidenciada pela apreensão de uma espingarda de pressão
adaptada para o calibre 22, pela suposta prática do delito de lesão
corporal leve em contexto de violência doméstica e pela quantidade
de maconha encontrada em poder do paciente, a saber, aproximadamente
6,500kg (seis quilos e quinhentos gramas). Portanto, a custódia
preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem
pública.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - FATO CRIMINOSO - VALORAÇÃO)
   STF - [[HC 105585]],
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 96875>>-RS,
         <<RHC 90689>>-SC,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<HC 439677>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,500 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'o juízo sobre a gravidade genérica dos delitos
imputados ao réu, a  existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário bem
como a  intranquilidade social não constituem fundamentação idônea
a autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a  própria
conduta, em tese, delituosa' [...]".
     "[...] 'o  mundo não pode ser colocado entre parênteses. O
entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e
 valorado para a  decretação ou a  manutenção da prisão cautelar
não é  consentâneo com o  próprio instituto da prisão preventiva,
já que a  imposição desta tem por pressuposto a presença de prova
da materialidade do crime e de indícios de autoria. Assim, se as
circunstâncias concretas da prática do crime indicam
periculosidade, está justificada a decretação ou a manutenção da
prisão para resguardar a ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009