AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851800
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO SUBMISSÃO, NA HIPÓTESE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART.
1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento
jurisdicional que lhe fixa, razão pela qual, uma vez fixados após o
pedido de recuperação judicial, a ela não se submete.
2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1653565  RJ  2020/0016956-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1661401  RJ  2020/0030391-1  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1663527  PR  2020/0034283-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1678711  RS  2020/0060134-4  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp  1852934  SP  2019/0369811-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1625640  RS  2019/0350081-5
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1686853  SP  2020/0078213-3  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1688356  PE  2020/0082946-1  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AgInt no AREsp  1614095  RJ  2019/0330139-0
Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1623935  SP  2019/0347048-9  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1633662  SP  2019/0362975-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1542283  SP  2019/0204659-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1365172  SP  2018/0240993-8  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1572568  SP  2019/0244871-7  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1576653  RJ  2019/0262499-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1633955  SP  2019/0363567-3  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1641106  PR  2019/0379661-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1607241  AL  2019/0317773-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1615369  GO  2019/0332115-6  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1623000  RJ  2019/0345094-1  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1602531  SP  2019/0309081-9  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AgInt no AREsp  1606984  SP  2019/0317474-8  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020