AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1904290
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE
SEQUESTRO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. UTILIZAÇÃO COMO
SUPORTE DA CONDENAÇÃO. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. EQUIVALÊNCIA ENTRE A
ATENUANTE E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA
ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS.
AGRAVADO MULTIRREINCIDENTE. SOMENTE UMA CONDENAÇÃO VALORADA COMO
REINCIDÊNCIA. REGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IDENTIFICADA A
PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA CONSTANTE DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVANTE RELATIVA AO EMPREGO DE EXPLOSIVO NA PRÁTICA
DELITIVA (ART. 61, II, D, DO CP), RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS, NÃO APLICADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
REDIMENSIONADA.
1. Não se desconhece que, para a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, na hipótese do reconhecimento de multirreincidência, a
compensação com a atenuante da confissão espontânea deve dar-se de
forma parcial. Contudo, consta da sentença (fl. 621) e do acórdão da
apelação (fl. 753) que somente uma condenação (processo n.
2899012-20.2014.8.13.0024) foi utilizada como fundamento para a
configuração da agravante. Portanto, correta a compensação integral
operada na decisão ora agravada.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no
Enunciado Sumular n. 545, de que a confissão espontânea do réu
sempre deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria, ainda que
tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada
para fundamentar a condenação. Precedente. [...] A Terceira Seção,
no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia
1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente
preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena,
a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante
da reincidência". [...] Hipótese na qual, embora o paciente ostente
mais de uma condenação transitada em julgado, apenas uma delas foi
valorada na segunda etapa de individualização da pena para gerar a
reincidência, sendo, desse modo, devida sua compensação integral com
a atenuante de confissão espontânea (HC n. 419.402/SP, Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/10/2017).
3. Diviso a presença de erro material na dosimetria da pena
constante da decisão ora agravada, porquanto não considerada a
remanescente agravante prevista no art. 61, II, d, relativa ao
emprego de explosivo na prática delitiva, conforme reconhecida pelas
instâncias ordinárias às fls. 621 e 755. Dessa forma, preserva a
pena-base em 15 anos de reclusão (fls. 619 e 753), na segunda fase
da dosimetria, reduz-se a fração de aumento de 1/6 a 1/12, chegando
à pena intermediária de 16 anos e 3 meses de reclusão, pena essa que
se torna definitiva ante o quanto provido na presente decisão, bem
como por conta da ausência de outras causas de aumento ou de
diminuição de pena.
4. Agravo regimental improvido. Reconhecida a presença de erro
material na dosimetria da pena constante da decisão agravada e,
diante disso, redimensionada a pena privativa de liberdade do
agravado nos termos do presente julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e,
reconhecendo a presença de erro material na dosimetria da pena
constante da decisão agravada, redimensionar a pena privativa de
liberdade do agravado nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MULTIREINCIDÊNCIA - SOMENTE UMA CONDENAÇÃO VALORADA
COMO REINCIDÊNCIA - REGULARIDADE NA COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<HC 419402>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:D