AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1427849
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DA GUIA DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO. JUNTADA POSTERIOR
COM O AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIA NA FASE
EXTRAORDINÁRIA. DESERÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO INTERNO.
1. De acordo com a Jurisprudência pacífica desta Corte, a guia de
pagamento do preparo deve vir junto com a interposição do recurso,
sob pena de deserção, não sendo possível conferir à parte, nesta
instância excepcional, realizar a complementação do instrumento,
ainda mais, como no caso em exame, em sede de agravo interno e após
realizado o exame de inadmissibilidade em que apontada a
irregularidade processual.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
regimental do Sr. Ministro Relator ratificando o voto anteriormente
proferido, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Raul Araújo, e
os votos dos Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins acompanhando a
divergência, a Corte Especial, por maioria, negou provimento ao
agravo regimental.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins. Vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.







Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Laurita Vaz e Herman Benjamin.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1071841>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 232039>>-RJ, <<AgRg nos EAg 1383042>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 135797>>-MS
(VOTO VENCIDO - AGRAVO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL
- COMPROVAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
     STF - [[RE-AGR 626358]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. SIDNEI BENETI)
     Não  é  possível  a  comprovação  do  recolhimento  do porte de
remessa  e retorno do recurso especial após a interposição do agravo
de  instrumento.  Isso  tendo em vista a preclusão consumativa. Além
disso,   a  exigência  de  comprovação  do  preparo  no  momento  da
interposição  do recurso é garantia aos jurisdicionados, significa a
observância  estrita  do devido processo legal igualmente para todos
os  litigantes. Não havendo juntada do documento quando interposto o
recurso,  deve  este  ter  o  seu  seguimento obstado, nos termos da
Súmula 187 do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível a comprovação do recolhimento do porte de remessa e
retorno  do  recurso  especial  após  a  interposição  do  agravo de
instrumento, desde que o pagamento dos valores correspondentes tenha
sido realizado em tempo hábil. Isso porque tal diretriz harmoniza-se
com  o  direito  de  acesso  à  jurisdição  e  com  o  princípio  da
efetividade  do  processo,  na  medida  em  que  elimina  o óbice da
deserção do recurso.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   ART:00519   ART:00544   PAR:00001
(ARTIGO 544, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001