AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679027
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR COTAS. APURAÇÃO DE HAVERES.
CRITÉRIO ADEQUADO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As matérias contidas nos arts. 884 do Código Civil, 182, § 3º,
183 e 243, §2º, da Lei 6.404/76, e 10 e 179, IV, da Lei 11.638/2007
não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a
oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure
o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie
especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo
juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e
examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o
requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ.
2. A Corte local, amparada nos elementos fáticos dos autos,
determinou: "que a perícia siga estritamente os critérios dos
Contratos Sociais e não do Pronunciamento 46 do CPC; fixando como
critério para a apuração dos haveres o método de custo, declarando
expressamente a desnecessidade de avaliação de todas as controladas
diretas e indiretamente pelas agravantes.". Assim, alterar o
entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente,
reexame do acervo fático dos autos, e do contrato social, o que é
vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas
5 e 7 do STJ.
3. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que
a apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à
participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade
se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa
seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos,
cujo fundamento é a autonomia da vontade, desde que observados os
limites legais e os princípios gerais do direito.  Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DE HAVERES - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1138645>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1597149>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1514774>>-RN
(APURAÇÃO DE HAVERES - FORMA PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL -
PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1174472>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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