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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437326
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DOS
LITISDENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADAS
NULIDADES.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias
de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495173>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na
competência originária dos tribunais), como ato processual que
qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários
advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a
aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, se o  capítulo
acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi
prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas
regras até o trânsito em julgado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1620342  SP  2019/0341061-4  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1626307  SP  2019/0351540-8  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1632647  SC  2019/0361274-0  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1636133  MA  2019/0367846-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1613869  MA  2019/0329317-0  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AgInt no AREsp  1498922  SP  2019/0129689-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646229
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1.  Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a ausência
de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões
contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação ao
artigo
489 do CPC/15 quando a Corte de origem decide de modo fundamentado,
como ocorre na hipótese, Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Súmula n. 289/STJ
aplica-se tão somente aos casos em que houve resgate, hipótese em
que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do
participante. Precedentes.
2.1. Em se tratando de participante que tenha optado pela
complementação de aposentadoria, como no presente caso, não é
possível a revisão do benefício pago segundo critérios diversos dos
pactuados no contrato, em razão da necessidade de observância do
equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio. Incidência da
Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EQUILÍBRIO
FINANCEIRO E ATUARIAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1082463>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 609025>>-SC,
         <<AgRg nos EREsp 1488815>>-SC,
         {{REsp 1696009}}-PR,
         {{AREsp 505526}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000289
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1938612  RJ  2021/0148604-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1531123
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. Conforme entendimento do STJ, o proprietário responde
solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o
automóvel envolvido em acidente de trânsito. Precedentes.
2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que é admissível a
juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que
não se trate de documento indispensável à propositura da ação,
inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do
contraditório. Precedentes.
2.1. No caso em tela, o acórdão recorrido verificou ser cabível a
juntada de documentos novos, nos termos aduzidos. A análise acerca
da apontada indispensabilidade dos documentos para acompanhar a
petição inicial encontra óbice no verbete sumular 7/STJ.
3.  Para acolher a tese de que não há provas a amparar o pleito da
parte autora, seria necessário promover o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a
teor da Súmula 7/STJ.
4. A admissibilidade do presente recurso pela alínea a do inciso
III
do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a realização do
cotejo
entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas
razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação
jurídica entre o fato e o mandamento legal - o que não ocorreu na
hipótese em exame. Súmula 284/STF.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1215023>>-SC
(JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1395012>>-SP
(ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE - ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551780>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464908
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DE
TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. "Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de
Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família quando
a garantia real for prestada em benefício da própria entidade
familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou
pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora
dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade
do bem, com base no art. 3º, V, da Lei 8.009/90" (AgInt no REsp
1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em
27/05/2019, DJe de 03/06/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BEM IMÓVEL DE FAMÍLIA - GARANTIA DE EMPRÉSTIMO DE TERCEIROS -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1732108>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1689748>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1084180>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 927036>>-MG,
         <<REsp 1370312>>-RJ
Notas: Impenhorabilidade de bem imóvel de família , dado em garantia de
empréstimo de terceiros.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644368
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RUPTURA DE BANDA GÁSTRICA. QUALIDADE
QUESTIONÁVEL DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
REDIMENSIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de
o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um
dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e ré
decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou
mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável
no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Segundo o entendimento consolidado desta Corte, "na ação de
indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao
postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326
do STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO RECURSAL DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - ÓBICE
DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1173934>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1046116>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1177576>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 106908>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000326
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1868426  MG  2020/0070885-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgInt no AREsp  1523503  SP  2019/0171445-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA
284/STF. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o
descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que
culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de
saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando
houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou
prejuízos à saúde já debilitada do paciente" (AgInt no REsp
1.653.581/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
27/08/2019, DJe de 12/09/2019).
2. No caso, o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da
causa, concluiu que a hipótese não ultrapassou o mero aborrecimento,
consignando que, da recusa, não decorreu nenhum dano moral à parte.
Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão
recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório
dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula
7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 381686>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1653581>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1653897>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1709952>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865253
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO
DO PRODUTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL PELA PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO
EM PRODUTO NÃO CONSUMIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta Corte Superior possui o entendimento jurisprudencial de que
apenas a ingestão de produto considerado impróprio para o consumo,
em virtude da presença de corpo estranho, configura dano moral
indenizável. Precedentes.
2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO - AUSÊNCIA DE INGESTÃO - DANO
MORAL INDENIZÁVEL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272323>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1018168>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1597890>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00927 ART:00944
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 ART:00008 ART:00012 PAR:00003 INC:00002
        ART:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1370742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, MAS SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de
recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias
ordinárias, tampouco objeto de embargos declaratórios para sanar
eventual omissão, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do
STF.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. TAXAS DE MANUTENÇÃO
CRIADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. BEM DE FAMÍLIA.
IMPENHORABILIDADE.
1. A cobrança de taxas de manutenção criadas por associação de
moradores - que não se confundem com despesas condominiais -
inviabiliza a penhora de bem de família. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - OBRIGAÇÃO DE
NATUREZA PESSOAL - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1321446>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1688721>>-DF
Notas: Impenhorabilidade do bem de família.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803591
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 C/C 489,
§ 1º, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA
INSATISFAÇÃO COM O JULGADO PROFERIDO NA ORIGEM. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. ART. 6º, 4º, DA LEI 11.101/2005. STAY PERIOD. PRAZO DE
NATUREZA MATERIAL. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Ao analisar as decisões proferidas na origem, verifica-se que
não
há violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo
dirimiu
as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de
forma
clara e fundamentada.
2. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos
interesses da parte recorrente, circunstância que não configura
omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material.
3. O STJ entende que o prazo estampado no art. 6º, § 4º, da Lei n.
11.101/2005 (stay period) deve ser contado em dias corridos, o que
confere a melhor preservação da unidade lógica da recuperação
judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime
de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e
alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela
liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência.
4. Estando, pois, o acórdão recorrido em consonância com a
orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não
merece prosperar, ante a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROR IN JUDICANDO - PRETENSÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 963313>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1641373>>-PB
(ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/2005 - STAY PERIOD - PRAZO DE NATUREZA
MATERIAL - CONTAGEM - DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1809394>>-MG,
         <<REsp 1698283>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1625776  SP  2019/0350294-8  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779080
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CIVIL. RATEIO DE COTAS CONDOMINIAIS.
1. Segundo o art. 12, § 1º, da Lei 4.591/1964, somente a convenção
pode fixar o rateio das contribuições condominiais de maneira
diversa da regra da fração ideal pertencente a cada comunheiro.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RATEIO DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS  - REGRA DA FRAÇÃO IDEAL  -
CONVENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1213551>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 816278>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 961581>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00012 PAR:00001