AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924579
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL.
OMISSÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTENTE. MEMORIAL APRESENTADO
FORA DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. MATERIALIDADE E
AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, RECEPTAÇÃO
SIMPLES E OCULTAÇÃO DE BENS. LEI N. 9.613/1998. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA N. 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE.
CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. MATÉRIA FÁTICA. PRECEDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Estadual consignou que a parte não poderia suscitar
matérias inéditas em sede de memoriais, apresentados fora das razões
da apelação, e posteriormente apontá-las nas razões dos embargos de
declaração. Assim, não há omissão por parte do Tribunal a quo e sim
caracterização de inovação recursal, rechaçada pela instância
ordinária e vedada pelo óbice da preclusão. Precedentes.
2. O "órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que
sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e
imprescindíveis à resolução da demanda" (AgRg no REsp 1.463.883/PR,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 20/8/2021;
sem grifos no original).
3. O TJ reconheceu configuradas as condutas delitivas imputadas ao
recorrente, sem adentrar as teses veiculadas neste apelo nobre, que
não fizeram parte das razões da apelação. Desse modo, para se
concluir de modo diverso quanto à configuração dos delitos, seria
necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula
n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
4. Aausência do prequestionamento faz incidir a Súmula n. 211/STJ,
que não confronta a anterior disposição de inexistência de omissão.
Precedentes.
5. "A supressão do pronunciamento do Juízo de segundo grau, com fins
de apreciar o mérito, é uma faculdade do Tribunal Superior e deve se
coadunar com a competência constitucional a ele conferida. Nessa
perspectiva, ainda que seja possível adotar o prequestionamento
ficto - para afastar o óbice da Súmula n. 211 do STJ -, não é
cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do
pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica" (AgRg
no REsp 1794714/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, DJe 12/2/2020).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no HC 593572>>-SP
(QUESTÕES RELEVANTES E IMPRESCINDÍVEIS À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA -
ENFRENTAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1816851>>-ES
(REBATIMENTO DE TODOS ARGUMENTO APRESENTADOS - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1463883>>-PR
(AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1387706>>-BA
(PRONUNCIAMENTO DA CORTE LOCAL - ANÁLISE FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE
SUPRESSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1794714>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00620
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1915295  RJ  2021/0005564-1  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021