MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22720
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO  PELO  RELATOR.  POSSIBILIDADE. SÚMULA 568 DO STJ E ART.
34,  XIX,  DO  RISTJ.  CONCURSO  PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO
NÚMERO  DE  VAGAS. SUPOSTO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO
DE  VALIDADE  DO  CONCURSO.  ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MERA
EXPECTATIVA  DE  DIREITO  À  NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.  I  -  Em decisão monocrática, denegou-se a segurança, porque
não  houve,  no  caso,  comprovação da existência de cargos efetivos
vagos,  de modo a amparar o pretendido direito da parte recorrente à
nomeação,  situação que descaracteriza direito líquido e certo a ser
amparado nessa via mandamental. Por outro lado, a mencionada decisão
monocrática  mencionou  que  a verificação de eventual existência de
cargos  vagos demandaria necessária dilação probatória, o que não se
admite  em  sede  de  mandado  de  segurança.  II  - Não se verifica
nulidade  do  art.  34, XIX, do RI/STJ, porque o enunciado n. 568 da
Súmula desta Corte Superior também permitiu o julgamento monocrática
com  base  em  jurisprudência  dominante.  Além disso, a previsão do
recurso   de  agravo  interno  em  face  das  decisões  monocráticas
proferidas pelo relator no art. 259 do Regimento Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça  preserva  o princípio da colegialidade e, por
isso,  não  se  pode  considerar  caracterizado  qualquer prejuízo à
parte.  Nesse  sentido:  AgInt  no REsp 1630561/MA, Rel. Ministro OG
FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 17/10/2017, DJe 20/10/2017;
AgInt no AREsp 748.359/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA,  julgado  em  07/11/2017,  DJe  16/11/2017;  AgInt  no  AREsp
947.903/SC,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado
em  24/10/2017,  DJe  30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1268982/PR,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017,
DJe  19/04/2017;  AgInt  no  REsp  1.655.635/SE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques.
III  -  No mérito, quanto ao error in judicando, na via mandamental,
exige-se a comprovação documental efetiva dos fatos constitutivos do
direito   alegados   como   líquido  e  certo.  A  circunstância  de
determinados  servidores terem sido aposentados não quer dizer que a
administração  pública  tenha  o interesse imediato no preenchimento
dos respectivos cargos.
IV  -  A  cessão  de  servidores  temporários  por  outros  entes da
administração  também não é suficiente para a comprovação efetiva da
existência  cargo  permanente  vago.  Nesse  sentido:  AgInt  no RMS
51.806/ES,  Rel.  Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21/03/2017,  DJe  30/03/2017;  AgInt no RMS 51.478/ES, Rel. Ministro
FRANCISCO   FALCÃO,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/03/2017,  DJe
24/03/2017.
V - Prevalece também o entendimento consolidado no Superior Tribunal
de  Justiça  de  que  o  candidato  aprovado fora do número de vagas
inicialmente ofertadas tem apenas uma expectativa de direito que não
se  compatibiliza  com  direito líquido e certo a ser reconhecido em
mandado  de  segurança.  Precedentes:  AgRg  no  RMS 43.596/PR, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017,
DJe  30/03/2017;  AgInt  no  RMS  49.983/DF, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/03/2017; AgRg
nos  EDcl  no  RMS  45.117/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 03/02/2017.
VI - Agravo interno improvido e denegada a segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a  segurança  e
desprover  o  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  EURÍPEDES JOSÉ DE SOUZA JUNIOR, pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - TRIBUNAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE - PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630561>>-MA,
           <<AgInt no AREsp 748359>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 947903>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1268982>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1655635>>-SE
(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NECESSIDADE
PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 51806>>-ES, <<AgInt no RMS 51478>>-ES
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
EXPECTATIVA DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no RMS 43596>>-PR, <<AgInt no RMS 49983>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 45117>>-PE
Informações complementares:      "[...]  a  requisição  temporária de servidores de outros entes
atende  necessidade  temporária  da  administração  e, por isso, não
concorre  com  a  nomeação de efetivos, que visam suprir necessidade
permanente do serviço público".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00019   ART:00259
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568