AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551437
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. As conclusões  do  acórdão  recorrido  sobre a  prática  de  ato
ilícito apto a gerar o dever de indenizar,  não  podem  ser
revistas  por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente,
reexame do conjunto fático - probatório dos  autos,  e  análise  de
cláusulas contratuais, o que é vedado em sede  de  recurso
especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  o  valor  dos
honorários  advocatícios  estabelecido  pelas  instâncias ordinárias
pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a condenação
se revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se dos padrões
de razoabilidade,  o que não se evidencia no presente caso,
obstando-se a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta
Corte. A apreciação  do  quantitativo  em  que autor e réu saíram
vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de
sucumbência mínima ou  recíproca, também encontram óbice na Súmula
7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1362971>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1510581>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1009704>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO DO QUANTITATIVO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1293700>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 816187>>-MA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778808>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1308505>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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