AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1584126
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE
CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS ESCOADO. ART. 1.021,
C/C OS ARTS. 219, CAPUT, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CPC/2015.  PLEITO
DE REABERTURA DO PRAZO EM RAZÃO DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA PELA
ADVOGADA DA PARTE. NECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA ABSOLUTA
IMPOSSIBILIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU PARA
SUBSTABELECER OS PODERES RECEBIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021, c/c os
arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil
de 2015.
2. Em relação às decisões publicadas durante a suspensão decorrente
da Resolução do CNJ n. 313/2020, o lapso para a interposição de
recursos tem como marco inicial o dia em que os prazos voltaram a
correr, após o término da suspensão, ou seja, 4/5/2020. Assim, o
prazo recursal para interposição do agravo interno, iniciado em
4/5/2020, se encerrou em 22/5/2020; contudo, o recurso somente foi
interposto em 9/6/2020, portanto, fora do prazo legal.
3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa
causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o
impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou
para substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado no caso dos
autos.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL ESGOTADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1665824>>-SP,
         {{AgInt no AgInt no AgRg no AREs 864147}}-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - PANDEMIA - SUSPENSÃO DO PRAZO
PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÕES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1768557>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1727631>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - REABERTURA DO PRAZO RECURSAL - DOENÇA DO
ADVOGADO)
   STJ - <<AgRg na PET no REsp 1896059>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1534425>>-MA,
         <<AgInt nos EAREsp 1064251>>-GO
Informações complementares:      "[...] de acordo com a Resolução do CNJ n. 313/2020, ficou
estabelecida, para o período de 19/3/2020 a 30/4/2020, a suspensão
dos prazos processuais, com a ressalva, no inciso II do § 1º do art.
2º da citada norma, de que, nesse período, 'os tribunais definirão
as atividades essenciais a serem prestadas, garantindo-se,
minimamente: a manutenção dos serviços destinados à expedição e
publicação dos atos judiciais e administrativos'".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01021 ART:01070
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
        ART:00002 PAR:00001 INC:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000005 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000006 ANO:2020
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2020