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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1675846
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR
TEMPORÁRIO. REFORMA. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO
CASTRENSE. CEGUEIRA MONOCULAR. DESNECESSIDADE DE CONEXÃO COM A
ATIVIDADE MILITAR.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS,
estabeleceu que "a reforma do militar temporário não estável é
devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos
constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o
incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da
comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar".
2. Impõe-se o reconhecimento do direito à reforma no caso, porque,
embora temporário o militar, ficaram configuradas: a) uma das
hipóteses do art. 108, V, da Lei n. 6.880/1980 - cegueira -, que
dispensa comprovação do nexo de causalidade com o serviço; e b) a
incapacidade para a atividade militar.
3. O inciso V do art. 108 da Lei n. 6.880/1980 estabelece a cegueira
como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela
atinge um ou os dois olhos. Dessa maneira, descabido restringir o
âmbito de abrangência da norma, a partir da inserção de texto nela
inexistente, para diminuir a proteção previdenciária que o
legislador quis conferir a esses agentes do Estado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO  NÃO ESTÁVEL - INCAPACIDADE APENAS PARA O
SERVIÇO MILITAR - REFORMA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS,
(MILITAR - CEGUEIRA MONOCULAR - REFORMA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 264719>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 195551>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1400330>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1586373 SC 2016/0046150-9 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446291
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS   RECURSAIS.  AUSÊNCIA  DE  SUCUMBÊNCIA  NA  ORIGEM.  NÃO
CABIMENTO.  1.  Nos  termos do entendimento deste Tribunal Superior,
"não cabe a majoração dos honorários advocatícios nos termos do § 11
do  art.  85  do  CPC  de 2015 quando o recurso é oriundo de decisão
interlocutória  sem  a  prévia fixação de honorários" (AgInt no REsp
1.507.973/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24/5/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1166752>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1379558>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1432968>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1437413
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. BASE DE
CÁLCULO DO PSS. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO
CONSISTENTE NO VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO.
1. Conforme se observa dos autos, a recorrente se insurge contra o
acórdão impugnado, uma vez que teria persistido dúvida sobre o teor.
A dúvida consistiria em saber se houve determinação para o desconto
do valor dos honorários contratuais na base de cálculo da
contribuição ou se foi estabelecida a incidência tanto do PSS quanto
dos honorários contratuais sobre o valor bruto da condenação.
2. A pretensão recursal da parte ora recorrida não era a de que os
honorários contratuais fossem excluídos da base de cálculo do PSS,
mas sim que os honorários pactuados incidissem sobre o valor bruto
do crédito da autora, tal como a contribuição previdenciária.
3. O comando decisório contido no aresto combatido foi tão somente o
de que não deve haver dedução da contribuição previdenciária sobre a
base de cálculo dos honorários advocatícios. Em nenhum momento se
falou em deduzir o valor dos honorários da base de cálculo da
contribuição previdenciária.
4. Portanto, ambas as verbas - honorários contratuais e contribuição
previdenciária - devem incidir sobre o valor bruto da condenação.
5. Desse modo, não ficou configurada a obscuridade, que se
caracteriza pela ausência de clareza no teor do provimento judicial,
de modo que fique dúbia ou até mesmo incompreensível a fundamentação
ou a conclusão.
6. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1336847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 471 DO
CPC/1973. PRESCRIÇÃO AFASTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICIAL
NOVAMENTE SUSCITADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO E COISA JULGADA.
1. Nos termos em que dispunha o art. 474 do CPC/1973, transitada em
julgado a sentença de mérito, "reputar-se-ão deduzidas e repelidas
todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao
acolhimento como à rejeição do pedido".
2. Ainda que a prescrição tenha sido afastada por fundamento
distinto nos embargos à execução, a alegação não poderia ser
ressuscitada pela União posteriormente ao trânsito em julgado
daquela ação. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO AFASTADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL NOVAMENTE SUSCITADA POR FUNDAMENTO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO E COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1585754>>-RS,
         <<REsp 1702386>>-SP,
         <<REsp 1608424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00474
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1220207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO. AÇÃO
RESCISÓRIA AJUIZADA NA ORIGEM E EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA ANÁLISE MERITÓRIA.
INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA AS QUESTÕES PRELIMINARES.
1. Hipótese em que foi provido o recurso especial interposto pela
Fazenda Nacional para reconhecer a competência do TRF da 4ª Região
para o julgamento da ação rescisória lá ajuizada.
2. Se não compete a esta Corte Superior o conhecimento inaugural da
ação rescisória - e esse ponto não é tratado no presente recurso -,
o STJ também não detém competência, antes de seu desfecho, para
reanalisar as condições da ação ou pressupostos processuais, os
quais podem ser eventualmente objeto de recurso especial ou de
contrarrazões recursais.
3. Ficam prejudicados, por ora, os argumentos do réu sobre a
inadmissibilidade da ação rescisória relativos à aplicação da Súmula
343/STF, decadência e de ilegitimidade ativa da Fazenda Nacional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1817470
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E DIREITOS.
CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ATUALMENTE INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO
PATRIMÔNIO  CONHECIDO  DO  SUJEITO PASSIVO. IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS
LEGAIS OBSERVADOS À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. AFASTAMENTO DA
CONSTRIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO OU
DE   GARANTIA  DA  EXECUÇÃO.  1.  "É  irrelevante,  para  efeito  de
arrolamento  fiscal  de  bens  e direitos, que os atuais valores dos
débitos  tributários  alcancem  patamar  inferior  a 30% (trinta por
cento) do patrimônio conhecido do sujeito passivo, porquanto somente
a  liquidação  ou  a  garantia da execução permitem o afastamento da
medida,  implementada anteriormente com a observância dos requisitos
legais"  (AgInt  no  REsp  1.642.816/SP, Rel. Ministra Regina Helena
costa,  Primeira  Turma,  DJe  15/9/2017". No mesmo sentido: AgRg no
AREsp  780.107/SC,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  13/11/2015;  REsp  1461070/SC,  Rel.  Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 3/3/2015.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ARROLAMENTO FISCAL DE BENS E DIREITOS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
ATUALMENTE INFERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO PATRIMÔNIO CONHECIDO
DO SUJEITO PASSIVO - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1642816>>-SP, <<AgRg no AREsp
780107>>-SC,
           <<REsp 1461070>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1532250
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA
DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DO ART. 475-J
DO CPC. SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE.
1.Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade, conforme a
Súmula 410/STJ, ou não, da intimação pessoal do devedor para se
iniciar a contagem das multa diária (astreintes), nas hipóteses de
obrigações de fazer ou de não fazer.
2. O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: "Assim,
sem razão a apelante/CEDAE que afirma, embasada na Súmula n.º 410
STJ, haver excesso de execução, uma vez que não foi intimada
pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, descabendo,
portanto, a incidência da multa."
3. Como se observa o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro é diverso daquele consolidado no STJ.
Nesse sentido: EREsp. 1.360.577/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Rel.
p/Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe 7.3.2019; AgInt no REsp.
1.509.707/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.4.2019 e AgInt no
REsp. 1.712.864/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.3.2019.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1712864>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1509707>>-MG,
         <<EREsp 1360577>>-MG
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1524580
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO INTERESSADO. MUNICÍPIO NÃO PARTICIPOU DA
LIDE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL E SOCIEDADE EMPRESARIAL À QUAL FOI IMPUTADA PRÁTICA DE
POLUIÇÃO SONORA.
1. Caso em que a sentença julgou procedente a ação para determinar
que a ré "cumpra obrigação de não fazer consistente em não executar
música no estabelecimento comercial após as 22:00h, salvo se o
prédio vier a ser dotado de isolamento acústico, bem como nos
espaços públicos de seu entorno, irregularmente utilizado para
extensão de seus serviços (...), sob pena de multa". Determinou que
se desse ciência à administração pública municipal, a fim de que
(...) 'fiscalize o funcionamento do estabelecimento réu, quanto à
observância das posturas da lei, impeditivas de poluição sonora'".
2. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação  dos arts.
378 e 506 do Código de Processo Civil, pois a tese legal apontada
não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o
indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por
analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada". Acrescente-se que o recorrente não opôs
Embargos de Declaração para sanar possível omissão no julgado.
3. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, confirmada pelo
acórdão impugnado, ao dar ciência ao município sobre as obrigações
impostas aos particulares do acordo homologado, para que fiscalize o
funcionamento do estabelecimento dos réus, não impõe prejuízo ao
ente público, sendo certo que o dever de fiscalizar o funcionamento
de bares decorre de disposição constitucional e legal. Não há
interesse jurídico, portanto, que justifique sua intervenção no
processo por meio de recurso.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845450
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO
REFERENTE  AO IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL. DATA DO PAGAMENTO REALIZADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO
ANUAL DE AJUSTE DO IMPOSTO DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  O  Tribunal  de origem decretou a prescrição adotando como termo
inicial  a  data  da  retenção  indevida.  No  entanto,  na forma da
jurisprudência  do  STJ,  "a  prescrição  da  ação  de  repetição do
indébito  tributário  flui  a  partir  do pagamento realizado após a
declaração  anual  de  ajuste  do imposto de renda e não a partir da
retenção na fonte (antecipação)" (AgRg no REsp 1.533.840/PR, Segunda
Turma,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). No mesmo
sentido:   AgRg   no   REsp  1.276.535/RS,  Rel.  Ministra  Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016.
2.  Assim,  o prazo para postular a repetição de indébito tributário
federal  é de cinco anos a contar do pagamento indevido. Na hipótese
dos  autos,  o  acórdão recorrido reconhece que a declaração não foi
entregue antes de fevereiro de 2005.
3.  Como  a  declaração foi entregue em menos de cinco anos antes do
ajuizamento  presente da demanda, em janeiro de 2010, conclui-se que
o  direito  do  contribuinte  não  está  prescrito,  nos  termos  da
fundamentação supra.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1533840>>-PR, <<AgRg no REsp 1276535>>-RS
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1563277
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR
PÚBLICO.   GRATIFICAÇÃO   DE  DESEMPENHO  DE  ATIVIDADE  TÉCNICA  DE
FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS
NA  FORMA  EM  QUE PAGA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO DE
NATUREZA  JURÍDICA  HÍBRIDA.  A PARIDADE DEVE SER OBSERVADA ENQUANTO
NÃO FOREM ESTABELECIDOS OS CRITÉRIOS QUE PERMITEM A DIFERENCIAÇÃO.
1.  Não  se  configurou a afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo  Civil/2015,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem julgou
integralmente  a  lide  e  solucionou  a  controvérsia, como lhe foi
apresentada.
2.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE 665.406/AL, em
repercussão  geral,  reconheceu a extensão da GDATFA aos inativos no
mesmo  patamar  pago  aos  ativos,  enquanto não fossem definidos os
critérios de avaliação individual e institucional pela Administração
Pública.
3.  Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - EXTENSÃO DA GDATFA AOS SERVIDORES INATIVOS -
AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS DIFERENCIADORES - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 66506]]-AL(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1405651>>-SC, <<MS 12216>>-DF
Acórdãos similares: AREsp   1603900  BA  2019/0311320-4  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836271
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO/PERMISSÃO PARA EXECUÇÃO
DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 88 E 210 DA
LEI 9.472/1997. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA  211/STJ. MATÉRIA
DECIDIDA COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A indicada afronta aos arts. 88 e 210 da Lei 9.472/1997 não pode
ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor
sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça
entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os
artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo,
a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
2. Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, com base na
interpretação dos arts. 37, XXI, e 175 da Constituição Federal,
afirmou que as televisões educativas não possuem objetivo de lucro,
nem se sujeitam aos princípios da livre iniciativa e da livre
concorrência, motivo pelo qual entendeu ser descabido lhes dar o
mesmo tratamento dispensando às empresas privadas. Concluiu que "a
ausência de licitação não contraria o núcleo essencial
constitucional protetor do interesse público" (fl. 1799, e-STJ).
3.  A controvérsia foi decidida na origem tendo como base
fundamentação eminentemente constitucional. Não é possível, desse
modo, o exame das razões expostas nesta instância superior,  sob
pena  de  usurpação  da competência do STF, conforme dispõe o art.
102, III, do permissivo constitucional.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."