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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 66268
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
SENTENÇA DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO PROFERIDA PELO JUÍZO
ESTADUAL COMUM. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO
DO ART. 575, II, DO CPC.
1. Extinto o processo de conhecimento por sentença de mérito
transitada em julgado, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator da
referida decisão, a execução do título judicial, nos termos do art.
575, inciso II, do Código de Processo Civil.
2. O não-conhecimento do conflito implicaria na remessa dos autos ao
juízo suscitante, solução essa inadequada ao caso, motivo pelo qual
se deve declarar competente para processar a execução o juízo que
decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, ora suscitado, para julgar
a demanda em tela.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Cível
de Sete Lagoas - MG, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35933>>-RS, <<CC 33714>>-RS, <<CC 50247>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 51097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 30/04/2007      PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO QUE ABARCA OS PERÍODOS CELETISTA E
ESTATUTÁRIO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 170/STJ.
1. Hipótese em que a pretensão da parte autora abarca o período no
qual era servidor celetista, assim como a época em que se submetia
ao regime estatutário, não sendo as justiças comum e laboral
competentes para conhecer de todo o pedido. De rigor, portanto, a
incidência da Súmula 170 desta Corte para o deslinde da
controvérsia.
2. A decisão agravada, ao aplicar o referido verbete sumular,
revela-se incensurável, devendo ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 55558>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 56674
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00166
RSTJ       VOL.:00212           PG:00449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. DEFINIÇÃO DE PESSOA CONSIDERADA
MILITAR. ART. 22 DO CPM. ATIRADOR DO TIRO-DE-GUERRA EM SERVIÇO DE
SENTINELA. HIPÓTESE CONFIGURADA. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA
MILITAR EM SERVIÇO. DESACATO. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
MILITAR.
1. É considerada militar "qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de
guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em
posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar" (Art. 22 do
CPM).
2. Constitui crime militar o praticado contra as instituições
militares, em lugar sujeito à administração militar e contra militar
em situação de atividade ou assemelhado (Art. 9º, III, b do CPM).
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Militar
da 2ª Auditoria da 1ª CJM/RJ, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Segunda Auditoria da 1ª
Circunscrição Judiciária Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Nilson
Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32135>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00003 LET:B      ART:00022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 10279
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. IMPOSSIBILIDADE.
ERRO GROSSEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser inaplicável o
princípio da fungibilidade para acolher como embargos de declaração
agravo regimental interposto contra acórdão, porquanto constitui
erro grosseiro.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO AGRG NOS ERESP 170841>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp 684014  RS  2006/0062860-8
Decisão:28/03/2008
DJ         DATA:30/04/2008      PG:00001
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EmbExeMS
)
Processo: 6982
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO. MP
2.225-45/01. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA
JULGADA. PRECEDENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Em observância à estabilidade das relações jurídicas, todas as
questões que as partes poderiam suscitar no processo de conhecimento
têm-se como deduzidas e decididas, com a superveniência do trânsito
em julgado da sentença, o que se denomina efeito preclusivo da coisa
julgada. Inteligência dos arts. 467, 468 e 474 do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do MS 6.982/DF (Rel.
Min. Fontes de Alencar), reconheceu aos filiados da impetrante o
direito ao resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) sobre
seus vencimentos, sem determinar nenhuma compensação ou estabelecer
limites, em acórdão transitado em julgado em 23/8/02.
3. Desse modo, o argumento da União de que nada seria devido ? em
razão do pagamento da Gratificação de Desempenho e Produtividade, a
partir de 1995, e do disposto na MP 2.225-45/01, que estendeu o
resíduo em tela aos servidores públicos do Poder Executivo ? poderia
ter sido deduzido e decidido no processo de conhecimento. Não cabe,
em sede de embargos à execução, rediscutir a lide, mediante
argumentos de caráter estritamente meritório, sob pena de ofensa à
coisa julgada.
4. Embargos à execução rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
execução, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.
O Dra. Carla Cristina Orlandi Freitas sustentou oralmente pelo
embargado.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - REDISCUSSÃO DA LIDE)
     STJ - <<PET 2516>>-DF
(DIREITO DOS FILIADOS AO RESÍDUO DE 3,17%)
     STJ - <<MS 6982>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00010
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467 ART:00468 ART:00474 ART:00610 ART:00741
        INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 11367
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA
CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS
PELA TERCEIRA SEÇÃO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Rejeitado o EREsp 329.001/RS, perde objeto a medida cautelar
ajuizada, exclusivamente, para conceder-lhe efeito suspensivo. Por
encontrar-se prejudicada, extingue-se a ação. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido porque prejudicada a cautelar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MC 6088>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 265766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL A SER DIRIMIDA. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA.
DIFÍCIL PARTICULARIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA GERAL. INÉPCIA.
INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Em faltando aos acórdãos identidade de objeto, necessária à
caracterização da divergência jurisprudencial em que se estabelece o
cabimento dos embargos de divergência, impõe-se-lhes negar
conhecimento.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que "nos crimes societários complexos, desde que a
denúncia narre o fato delituoso de forma clara, propiciando o pleno
exercício da garantia constitucional da ampla defesa, é dispensável
a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado"
(HC nº 15.852/RS, Relator Ministro Edson Vidigal, in DJ 13/8/2001).
3. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix
Fischer. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNÇÃO)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 431587>>-AM
(ACÓRDÃOS PARADIGMAS)
     STJ - <<RESP 175548>>-GO (RSTJ 146/555),
           <<HC 4995>>-RJ (LEXSTJ 96/279, RSTJ 99/355)
(CRIMES SOCIETÁRIOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPUTAÇÃO GENÉRICA)
     STJ - <<RHC 11537>>-DF (RSTJ 150/560), <<RHC 11604>>-RJ,
           <<RHC 11146>>-SP, <<HC 15852>>-RS
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 431587>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:0168A
(INCLUÍDO PELA LEI 9.983/2000)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2100
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJE, 06/05/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. TRABALHADOR
RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
- A ação rescisória não se presta a revolver o conjunto probatório,
quando este já recebeu a devida valoração no pronunciamento
judicial.
- Em conformidade com a Súmula nº 149 desta Corte, exige-se início
razoável de prova material para a comprovação de tempo de serviço
rural.
- Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de
Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita
Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA POR ERRO DE FATO)
     STJ - <<RESP 515279>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. PAULO MEDINA)
     IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, AÇÃO RESCISÓRIA, POR, ERRO DE FATO, COM,
OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, QUINTA TURMA, STJ,
INDEFERIMENTO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL
/ HIPÓTESE, AUTOR, JUNTADA, DECLARAÇÃO, COMO, DOCUMENTO NOVO, PARA,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL / INSUFICIÊNCIA, JUNTADA, APENAS,
DECLARAÇÃO, SEM, DEMONSTRAÇÃO, CERTEZA, SOBRE, FATO, OBJETO, PROVA;
IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, DECLARAÇÃO, COMO, INÍCIO, PROVA
MATERIAL; POSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, DECLARAÇÃO, COMO, PROVA
TESTEMUNHAL, APENAS, HIPÓTESE, DATA, DECLARAÇÃO, MESMA, ÉPOCA,
ATIVIDADE, OBJETO, COMPROVAÇÃO, COM, ANOTAÇÃO, PELO, SEGURADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 569025
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 06/12/2007      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO LEGAL POR
PRAZO INDETERMINADO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no
caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a
responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das
chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação
destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo
indeterminado.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves, que os rejeitava. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
O Dr. Rafael de Assis Horn sustentou oralmente pela embargante.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12325
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO.
RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
1. Versa a controvérsia sobre a possibilidade de punir servidor
estável com a exoneração de ofício, em caso de abandono da função,
quando a própria Administração reconhece que o prazo prescricional
já expirou.
2. A conduta da autoridade apontada como coatora, exonerando ex
officio o impetrante, acabou por violar o princípio da legalidade,
uma vez que inocorrentes na espécie as hipóteses do art. 34,
parágrafo único, I e II, da Lei nº 8.112/90, que trata da exoneração
de cargo efetivo a pedido do servidor ou de ofício pela
Administração.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (EXONERAÇÃO EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE)
     STJ - <<MS 7318>>-DF (RST 164/101), <<MS 7113>>-DF
Informações complementares:      ILEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXONERAÇÃO DE OFÍCIO,
SERVIDOR ESTÁVEL / HIPÓTESE, ABANDONO DE CARGO, CARGO PÚBLICO, EM,
1992; INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM, 2004 /
DECORRÊNCIA, DECURSO DE PRAZO, ENTRE, DATA, CONHECIMENTO, FALTA
DISCIPLINAR, E, DATA, INSTAURAÇÃO; OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO, PELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
CARACTERIZAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; NÃO OCORRÊNCIA, HIPÓTESE,
ARTIGO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PREVISÃO, EXONERAÇÃO DE OFÍCIO;
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; NECESSIDADE,
REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, DECORRÊNCIA, NULIDADE, PORTARIA,
EXONERAÇÃO DE OFÍCIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00034 PAR:ÚNICO  INC:00001 INC:00002 ART:00132
        INC:00002 ART:00142
Acórdãos similares: MS  12889  DF  2007/0131355-8  DECISÃO:12/12/2007
DJ         DATA:19/12/2007      PG:01140
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 684014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. FIANÇA. TÉRMINO DO PRAZO
ORIGINALMENTE PACTUADO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO
IMÓVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do EREsp 566.633/CE, firmou o entendimento de que, havendo, como no
caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a
responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das
chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação por
parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves que os rejeitava. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
A Dra. Juliana Amorim de Souza sustentou oralmente pelos
embargantes.

Jurisprudência citada: (ALUGUEL - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES)
     STJ - {{ERESP 566633}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01483 ART:01500
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00819 ART:00835
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO DE 1991
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