MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26491
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA
PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.
PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.
APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA
3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO ANISTIADO PARA
APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO DE FORMA. OFENSA AO EXERCÍCIO DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES
DA PRIMEIRA SEÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. Trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por beneficiário de
anistia política, concedida nos termos da Lei 10.559/2002, em face
de ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
consubstanciado na Portaria 1.572, de 05/06/2020, que anulou a
Portaria 1.481, de 04/06/2004, que declarara o impetrante anistiado
político, ante a ausência de comprovação, no ato concessivo do
benefício, da existência de perseguição exclusivamente política.
II. Em consulta ao sítio eletrônico do STF, em 16/10/2019 já era
possível verificar, no andamento do RE 817.338/DF, o resultado do
seu julgamento de mérito, sob o rito de repercussão geral, no qual o
Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839 (RE 817.338 RG-DF,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 31/07/2020), fixou a seguinte
tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a
Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos
da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se
comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o
devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".
Assim, não se verifica qualquer empecilho a que fosse deflagrado o
devido processo administrativo de revisão de anistia concedida a
cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 - como
ocorre, na espécie -, mesmo antes da publicação do aludido acórdão
do STF.
III. Com o aval do STF, promoveu-se a revisão dos procedimentos de
anistia - ou seja, daqueles processos de anistias concedidas com
fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, que já haviam sido
instaurados pela Comissão de Anistia, ainda quando vinculada ao
Ministério da Justiça -, culminando com a edição da Portaria 3.076,
de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, quando os ex-cabos da Aeronáutica passaram a ser
notificados a respeito da instauração de procedimento de revisão de
anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, do
Ministério da Aeronáutica, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias
para apresentação de defesa.
IV. Em um primeiro momento, a Primeira Seção do STJ denegou a
segurança, em casos como o presente, eis que, ante a "ausência de
demonstração de direito líquido e certo, não é possível reconhecer
eventual: I) nulidade da decisão administrativa que determinou a
revisão da anistia; II) nulidade da revisão da anistia pela violação
do direito de contraditório e ampla defesa" (STJ, MS 25.837/DF e MS
25.848/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021 e DJe de 30/03/2021,
respectivamente).
V. Contudo, reformulando o posicionamento anterior, a Primeira Seção
do STJ, por maioria de votos, na sessão de 14/04/2021 -
oportunidade em que fiquei vencida -, concedeu a segurança, em
Mandados de Segurança semelhantes, na linha do voto do Ministro
SÉRGIO KUKINA, ao entendimento de que, "na espécie, a notificação
endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º,
VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o
impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu
estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de
forma", restando também comprometida "a amplitude do exercício do
contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. 5º, LV, da CF),
notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua
notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e
fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às
ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição"
(STJ, MS 26.323/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 25/05/2021). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 26.393/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS
26.439/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
25/05/2021; MS 26.577/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.553/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.809/DF, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021.
VI. Ordem concedida, para anular a Notificação
728/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a
Portaria 1.572, de 05/06/2020, restando prejudicado o Agravo
interno, interposto contra o indeferimento da medida liminar.
Ressalva de entendimento, quanto à alegada nulidade da Notificação
para defesa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder  a ordem, para anular
a Notificação 728/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores,
inclusive a Portaria 1.572, de 05/06/2020, restando prejudicado o
Agravo interno de fls. 404/443 (e-STJ), nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora, que ressalvou seu ponto de vista quanto à alegada
nulidade da Notificação para defesa.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - CABOS DA AERONÁUTICA - REVISÃO)
   STF - [[RE-RG 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE)
   STJ - <<MS 26323>>-DF,
         <<MS 26393>>-DF,
         <<MS 26439>>-DF,
         <<MS 26577>>-DF,
         <<MS 26553>>-DF,
         <<MS 26809>>-DF
(REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO IMEDIATA INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO
OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA)
   STJ - <<MS 19070>>-DF
   STF - [[ARE-AgR 673256]]-RS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - NOTIFICAÇÃO
- LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 25736>>-DF,
         <<MS 25837>>-DF,
         <<MS 25848>>-DF,
         <<MS 26156>>-DF,
         <<MS 26160>>-DF,
         <<MS 26203>>-DF,
         <<MS 26173>>-DF,
         <<MS 26212>>-DF,
         <<MS 26269>>-DF,
         <<MS 26276>>-DF,
         <<MS 26311>>-DF,
         <<MS 26136>>-DF,
         {{MS 26130}}-DF,
         {{MS 26549}}-DF,
         {{MS 26154}}-DF,
         {{MS 25808}}-DF
Informações complementares:      É possível a manutenção do benefício de assistência judiciária
gratuita na hipótese em que a parte contrária apresenta impugnação
genérica, sem demonstrar suas alegações no sentido de não restar
evidenciado o estado de miserabilidade do beneficiário. Isso porque,
nos termos do art. 99, caput, do CPC/2015, o benefício da
assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo no curso
do processo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter
condições de arcar com as despesas processuais. Tal presunção,
tratando-se de pessoa física, é relativa - art. 99, § 3º, do
CPC/2015 - podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do
alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido,
caso encontre elementos nos autos que evidenciem a boa condição
financeira da parte requerente. Assim, não evidenciado pela parte
contrária as razões de sua impugnação, fica mantido o benefício.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES) Em se
tratando de processo administrativo de revisão do ato de concessão
de anistia política, não ocorre nulidade da notificação à defesa por
ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa, na hipótese
em que constar o número do processo, seu fundamento normativo, o ato
sobre o qual deve haver manifestação, o prazo e o local para
apresentação da defesa. Isso porque houve a correta identificação da
parte intimada, que pôde ter ciência dos fundamentos que deram
origem à instauração do processo administrativo de revisão da
anistia e sobre o que se tratava o procedimento, cabendo-lhe,
portanto, demonstrar as suas razões de fato e de direito para
manutenção da anistia anteriormente concedida. Além disso, o art.
50, § 1º, da Lei 9.784/1999 autoriza que a motivação do ato esteja
fundamentada em "anteriores pareceres, informações, decisões ou
propostas", tal como ocorreu com a remissão ao fundamento normativo
que deu origem ao processo.
     "[...] a revisão das anistias não trata de adoção de
interpretação retroativa, vedada pelo art. 2º, XIII, da Lei 9.784/99
[...], mas, sim, de devida anulação de decisão, respaldada em erro
de fato e em entendimento do STF, sob o regime de repercussão geral,
o que, aliás, tem fundamento no art. 17 da Lei 10.559/2002 (Lei de
Anistia) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MDH)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002 INC:00013 ART:00026 INC:00006 PAR:00001
        ART:00050 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 INC:00069
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00003
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010 ART:00017