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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1772135
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DECRETO REGULAMENTAR. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL A SEU RESPEITO. NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO
GENÉRICA À LEI. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
INCIDÊNCIA.
1. É inviável o conhecimento do recurso especial, uma vez que este
não se presta ao exame de suposta afronta a decreto regulamentar ou,
outrossim, de dissídio jurisprudencial a seu respeito.
2. A indicação de violação genérica a lei federal, sem
particularização precisa dos dispositivos violados, implica
deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por
analogia, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.").
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DECRETO REGULAMENTAR - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626238>>-PB
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1583513  PE  2019/0275441-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no REsp  1841040  SP  2019/0291658-1  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1761051
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL. PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
FATO NOVO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Segundo a jurisprudência deste STJ, "não é possível a alegação de
fato  novo  exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o
tema  do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em
última   análise,   em   supressão  de  instância'  (AgRg  no  AREsp
595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado   em   18/06/2015,   DJe  06/08/2015)"  (AgInt  no  REsp  n.
1.375.829/AM,  Relator  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019).
2. Afasta-se a ofensa ao art. 489, § 1º, I a IV, do CPC/2015, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
3. "O cabimento do recurso especial pela alínea 'b' do inciso III do
art. 105 da Constituição Federal pressupõe que haja a Corte de
origem homenageado ato de governo local em detrimento da legislação
federal. Inexistente tal fato, impossível viabilizar o processamento
do recurso. É a hipótese dos autos, em que em nenhum momento ocorreu
tal situação" (AgRg no REsp 1.428.598/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 30/6/2015).
4. No mais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, bem como exame de legislação federal com status
de lei local (Lei nº 12.086/2009), providências vedadas em recurso
especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1375829>>-AM
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1499588  SP  2019/0131664-1  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AgInt no AREsp  1600807  SP  2019/0306055-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763365
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS.
ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS
REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA: RESP N. 1.806.086/MG E RESP N.
1.806.087/MG. TEMA N. 1020. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE
ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA.
1. A questão jurídica relativa  aplicação do art. 19-A da Lei n.
8.036/1990 - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no
caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas
Gerais, sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo
da Lei Complementar n. 100/2007, declarado posteriormente
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF, foi
afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 25.06.2019,  sob o
Tema n. 1020.
2. Encontrando-se o tema afetado à sistemática dos recursos
repetitivos, esta Corte Superior tem o entendimento de que os
recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o
julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem,
viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos
arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
3. Hipótese em que é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de
adequação diante do que vier a ser decidido pelo Superior Tribunal
de Justiça, sendo certo que, após tal providência, a Corte local
decidirá, então, se ainda há razão para apreciação do apelo nobre
por este Tribunal, o que evitará a cisão no julgamento.
4. Agravo interno provido, para tornar sem efeito os julgamentos
anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS  - DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO
DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1771796>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1781469>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1795252>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1796625>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1746550>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007 PAR:00008
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 PAR:00007 ART:01040
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
EX-COMBATENTE. INTEGRAÇÃO DE GUARNIÇÃO SEDIADA EM ILHAS OCEÂNICAS.
CONDIÇÃO ASSEGURADA. PRECEDENTES.
1. Será considerado ex-combatente do Exército o militar que tenha:
(a) participado efetivamente de missões de vigilância e segurança do
litoral; (b) integrado guarnição de ilhas oceânicas; (c) integrado
unidades militares que se deslocaram de suas sedes para o
cumprimento daquelas missões.
2. Ainda que o falecido ex-militar não tenha participado de missões
de vigilância e segurança do litoral, é incontroverso que ele
integrou guarnição sediada em ilhas oceânicas (o então Território de
Fernando de Noronha), hipótese que, por si só, assegura-lhe a
condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (MILITAR - EX-COMBATENTE - INTEGRAÇÃO DE GUARNIÇÃO SEDIADA EM ILHAS
OCEÂNICAS - CONDIÇÃO ASSEGURADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1384225>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 577347>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1337495>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
        ART:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1693183
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS
DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA
2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Afasta-se a ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O anterior entendimento desta Corte era no sentido de que a
Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo
3º da Lei 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei
8.911/1994, autorizou a incorporação dos quintos no mencionado
período, conforme estabelecido no julgamento do Recurso Especial
Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
07/11/2012.
3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário 638.115/CE, em sede de repercussão geral, assentou a
compreensão segundo a qual não é devida a incorporação de
quintos/décimos por servidores em razão do exercício de funções
gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/98
e a Medida Provisória nº 2.225-45/2001, ante a ausência de norma
expressa autorizadora.
4. Realinhamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - OMISSÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 763983>>-RJ
(INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS POR SERVIDORES - EXERCÍCIO DE
FUNÇÕES GRATIFICADAS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI
9.624/98 E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/01)
   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<Ag 1128817>>-RJ,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 2085>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1375099>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 674808>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1494036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.
1. A decisão agravada decidiu que é manifestamente intempestivo o
recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis,
nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput,
todos do Código de Processo Civil.
2. A parte deixou de comprovar, na primeira oportunidade em que
atacou o referido decisum, a apontada intempestividade do apelo
especial, de modo que a preclusão consumativa impede a tentativa de
fazer tal prova após o agravado ter impugnado o agravo interno.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1022561>>-SC,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 992298>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824108
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§
2º E 3º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
EQUIDADE.
1. O recurso especial preenche os requisitos constitucionais e
legais exigidos para a sua admissão, na medida em que a matéria não
enseja o reexame de fatos e provas, assim como o mencionado recurso
impugnou todos os fundamentos que ampararam o acórdão recorrido. Não
há falar, portanto, na aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF.
2. "Esta Corte Superior fixou o entendimento de que, na vigência do
CPC/2015, o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação
equitativa, conforme o contido no § 8º do art. 85 do CPC/2015,
somente tem guarida nas causas em que for inestimável ou irrisório o
proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito
baixo, não sendo essa a hipótese dos autos" (REsp 1.820.265/SP, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe
16/9/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO
DO VALOR - EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1820265>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,
         <<REsp 1731617>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812800>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - EFETIVA IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283
DO STF - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1782881>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - MARCO
TEMPORAL - DATA DA SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1647246>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1824108>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] 'a sentença é o marco para delimitação do regime
jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios,
revelando-se incorreto seu arbitramento, com fundamento no CPC de
1973, posteriormente à 18.03.2016 (data da entrada em vigor da novel
legislação)'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00005 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1846148
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE.  VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos
processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos
interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo
inexigível a apresentação de autorização dos associados ou a lista
nominal dos representados para impetração de Mandado de Segurança
Coletivo. Precedentes.
III - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta
violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO -
LEGITIMIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1833976>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1254080>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1187832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1831614
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA.
NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO JULGADO.
PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - O julgamento do recurso desprovido de efeito suspensivo
prejudica a medida cautelar ajuizada com o escopo único de
atribuir-lhe tal eficácia. Precedentes.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO RECURSO AO QUAL SE PRETENDE ATRIBUIR
EFEITO SUSPENSIVO - CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg na MC 20112>>-AM,
         <<AgRg na MC 20772>>-MT,
         <<AgRg na MC 25172>>-AM
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004