MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19487
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PAD.  SERVIDORES  PÚBLICOS
LOTADOS  NA ALFÂNDEGA DE SANTOS/SP CONDENADOS PELA PRÁTICA DE ATO DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DE SUPOSTA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL
INCOMPATÍVEL  COM OS RENDIMENTOS. PENA APLICADA: DEMISSÃO E CASSAÇÃO
DE  APOSENTADORIA.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  APROFUNDADA DE PROVA
DOCUMENTAL, DESDE QUE PRÉ-CONSTITUÍDA, EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABE
AO   PODER  JUDICIÁRIO  SINDICAR  AMPLAMENTE  O  ATO  ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  NULIDADES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E  CERTO.  ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL,
RESSALVADAS AS VIAS ORDINÁRIAS.
1.  O  Mandado de Segurança é meio processual adequado para corrigir
ilegalidades  ocorridas  no Processo Administrativo Disciplinar-PAD,
ainda  que  se  tenha  de  examinar  em  profundidade a prova da sua
ocorrência;  o que não se admite, no trâmite do pedido de segurança,
porém,  é  que  essa  demonstração  se  dê no próprio curso do feito
mandamental:  mas se foi feita a demonstração documental e prévia da
ilegalidade  ou  do  abuso,  não  há  razão jurídica para não se dar
trâmite  ao pedido de segurança e se decidi-lo segundo os cânones do
Direito.
2. O Poder Judiciário pode e deve sindicar amplamente, em Mandado de
Segurança,  o  ato  administrativo que aplica a sanção de demissão a
Servidor  Público,  porquanto  não há juízo de discricionariedade no
ato  administrativo  sancionador,  conferindo  garantia  a  todos os
Servidores  contra  eventual  arbítrio;  não  se  limita,  portanto,
somente  aos  aspectos  legais  e  formais,  como  algumas correntes
doutrinárias ainda defendem.
3.  Não  merece prosperar a alegação de inépcia da acusação, uma vez
que,  ao  contrário  do  que  alegam  os  Impetrantes,  o  termo  de
indiciamento   do   Processo   Administrativo   Disciplinar   revela
integralmente  os  fatos imputados a eles e os fundamentos jurídicos
do pedido condenatório, apontando nas planilhas anexas ao termo: (a)
os  acréscimos patrimoniais a descoberto nos anos-calendários 2000 a
2005; (b) os gastos/aplicações em valores maiores que os rendimentos
e  origens  efetivamente  declarados  e  comprovados  e  (c) valores
depositados em suas contas-correntes (entre 2000 a 2005) em montante
superior  aos  rendimentos  licitamente auferidos pelos acusados que
não possuem causa lícita conhecida. Ao final, enquadrou os fatos nos
tipos  previstos  nos arts. 132, IV da Lei 8.112/90 e 9o., VII e 11,
caput da Lei 8.429/92.
4. A ausência de termo de encerramento de volume e a extrapolação do
prazo   legal   para   conclusão   do   Procedimento  Administrativo
Disciplinar,  por  si  só,  não  são causas de nulidade, devendo ser
demonstrado  o  real  prejuízo à defesa do servidor, o que, no caso,
não ocorreu.
5.  De  acordo com o princípio pas de nullité sans grief, a nulidade
do  processo  administrativo  disciplinar somente pode ser declarada
quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa do Servidor,
o que, contudo, não se configura na hipótese dos autos.
6.  Ordem  denegada,  em  consonância com o parecer ministerial, com
ressalva das vias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete  Magalhães  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO PARA
CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO
SERVIDOR)
     STJ - <<MS 20747>>-DF, <<MS 8517>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF)
     STJ - <<RMS 19607>>-PR, <<MS 15484>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069