AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1958312
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO             PENAL.             AGRAVO
REGIMENTAL             NO             AGRAVO             EM
   RECURSO             ESPECIAL.       TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 283/STF E 284/STF. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA.
PATAMAR DE REDUÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA.    MANUTENÇÃO             DA             DECISÃO
    AGRAVA      DA.       AGRAVO       REGIMENTAL       DESPROVIDO.
I - Não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só,
sustentam o decisum impugnado, razão pela qual, o recurso não pode
ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo
Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles".
II - A ausência de indicação, especificamente em relação a cada tese
ou questão, em que consistiria a alegada violação ou negativa de
vigência da lei federal, inviabiliza a compreensão da controvérsia
em face da deficiência da fundamentação do apelo raro, nos termos do
enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
III - O eg. Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova
constituídos nos autos, arbitrou o patamar de 1/6 (um sexto) para a
causa especial de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006. Na hipótese, entender de modo diverso ao que
estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende a Defesa do
recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do material
fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via
eleita.
Agravo             regimental             desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO -  NÃO IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283 DO
STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 621601>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1669112>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1675268>>-MG
(DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1504695>>-RS
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - PATAMAR DE REDUÇÃO - PLEITO
DE ALTERAÇÃO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 447357>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1263243>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 965171>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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