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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 128036
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
COMINATÓRIA.   DECISÃO  RECORRIDA  QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  RECURSO
ESPECIAL  DA  PARTE  ORA  AGRAVADA.  VIOLAÇÃO  AO ART. 330 DO CPC/73
CONFIGURADA.  ANULAÇÃO  DO V. ACÓRDÃO ESTADUAL E RETORNO DOS AUTOS À
PRIMEIRA  INSTÂNCIA  PARA EXAMINAR EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Agravo interno contra decisão singular que conheceu do agravo da
parte  ora  agravada  para  dar  parcial  provimento ao apelo nobre,
determinando  retorno  dos autos à Primeira Instância, para exame de
pedido de produção de provas, reconhecendo a violação ao art. 330 do
CPC/73.
2.  Configurada  a  violação  do  art. 330 do CPC/73, ao ser julgado
procedente  o  pedido  da  promovente,  ora  agravante, sem exame do
pedido   de   produção  de  provas  formulado  na  contestação  pela
promovida,  ora agravada -, com julgamento antecipado da lide, tendo
o  v.  acórdão estadual se fundamentado na decisão que antecipara os
efeitos   da  tutela,  a  qual  fora  proferida  antes  da  referida
contestação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - REJEITADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE POR AUSÊNCIA DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<REsp 1554361>>-GO, <<REsp 1331222>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00330
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1223936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTENTE.  MÉRITO.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA  DETERMINADA  PELO  JUIZ.  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1.  Verificado  o  deferimento do benefício da justiça gratuita pelo
Juízo  da  causa,  deve  ser  reconsiderada  a decisão agravada, que
julgou  deserto o recurso especial da parte. 2. Segundo a orientação
jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada
a  critério  do  juiz  mediante a verificação da verossimilhança das
alegações  da  parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade
na  obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do
acervo   fático-probatório  dos  autos,  providência  manifestamente
proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3.  Agravo  interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em  novo  julgamento,  conhecer  do  agravo para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno,  para  reconsiderar  a decisão agravada, e, em novo
julgamento,  conhecer  do  agravo  para  negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA, AINDA QUE EM
DESCONFORMIDADE COM OS INTERESSES DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1170313>>-RS, <<REsp 494372>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUIZ - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1706082>>-RS, <<AgRg no AREsp 221019>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1657607  GO  2020/0024243-5  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 7594
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
MIGRAÇÃO  DE  PLANO  DE  BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO. RESERVA DE POUPANÇA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INAPLICABILIDADE.
AGRAVO  INTERNO  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento
consolidado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, sob o rito do art.
543-C  do  CPC/73:  "Em  caso  de migração de plano de benefícios de
previdência  complementar,  não  é  cabível  o  pleito de revisão da
reserva  de  poupança  ou  de  benefício, com aplicação do índice de
correção  monetária"  (REsp  1.551.488/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO,  SEGUNDA  SEÇÃO, julgado em 14/6/2017, DJe de 1º/8/2017, g.
n.).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS -
NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM RESERVA DE POUPANÇA COM
ACRÉSCIMO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1183474>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 511,
512, 514),
           <<REsp 1177973>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 511,
512, 513),
           <<REsp 1551488>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 943),
           <<AgInt no AREsp 742374>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 609025>>-SC,
           <<EDcl nos EREsp 1433204>>-SC,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 587491>>-DF,
           <<EAREsp 107469>>-SC
(CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS -
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 504022>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1476260>>-SC
Informações complementares:      "[...]  a  Segunda  Seção do Superior Tribunal de Justiça [...]
assentou  jurisprudência  no  sentido  de  que o enunciado da Súmula
289/STJ se limita a disciplinar o instituto jurídico do resgate, que
é  instituto  mediante  o  qual  há  desligamento do participante do
regime  jurídico  de  previdência  complementar, hipótese que não se
confunde  com  a migração para outro plano de benefício administrado
pela  mesma  entidade de previdência privada, em contexto diverso de
redesenho   da   relação  previdenciária,  mediante  instrumento  de
transação celebrado entre as partes".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 771106
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DEPÓSITO   JUDICIAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DE  EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA. DECISÃO DO STF QUE
DETERMINOU   A   SUSPENSÃO  DOS  PROCESSOS.  AGRAVO  CONHECIDO,  MAS
DESPROVIDO.
1.  Não  obstante  seja  irrecorrível  a  decisão  que  determina  a
devolução  dos  autos  ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o
julgamento  de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou
da repercussão geral, cabe apreciar, na presente situação, a alegada
ausência de identidade fática com os casos de diferenças de correção
monetária  referente  aos  expurgos  inflacionários  em depósitos de
caderneta  de poupança. 2. Conquanto realmente não exista identidade
fática,   pois   o  caso  diz  respeito  à  incidência  de  expurgos
inflacionários  na  correção  monetária  dos  depósitos judiciais, o
Plenário  do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral
da matéria aqui em discussão (RE 1.141.156/RJ, Tema nº 1016).
3.  Agravo  interno  conhecido, mas desprovido, com correção de erro
material.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1654234>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1213520>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1669263>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1549779>>-SE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 631318>>-SP
(RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF -
SOBRESTAMENTO DO FEITO)
     STJ - {{ARESP 1435327}}-SP, {{RESP 1526297}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361406
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
RSDCPC     VOL.:00120           PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO.
CÉDULA  DE  CRÉDITO  RURAL.  COOPERATIVA  AGRÍCOLA.  EQUIPARAÇÃO  ÀS
INSTITUIÇÕES   FINANCEIRAS.   CÓDIGO   DE   DEFESA   DO  CONSUMIDOR.
INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, na
hipótese  em  que  a  atividade  da  cooperativa se equipara àquelas
típicas  das  instituições  financeiras, são aplicáveis as regras do
Código   de   Defesa  do  Consumidor,  a  teor  da  Súmula  297/STJ.
Precedentes.
2.  A  jurisprudência  desta  Corte é pacífica no sentido de que, em
relação  à  admissibilidade  do  recurso especial pela alínea "c" do
permissivo   constitucional,   para   a   correta   demonstração  da
divergência   jurisprudencial,   deve   haver  o  cotejo  analítico,
expondo-se  as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados,  a  fim  de  demonstrar  a  similitude  fática entre o
acórdão  impugnado  e o paradigma, bem como a existência de soluções
jurídicas  díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu na presente hipótese.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EQUIPAÇÃO À INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1219543>>-RS, <<AgRg no AREsp
711852>>-SP,
           <<EDcl no Ag 1247165>>-RS, <<AgRg no Ag 1088329>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000297
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379558
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS   RECURSAIS.   HIPÓTESE   DE   AGRAVO   DE
INSTRUMENTO.  VERBA  NÃO  FIXADA  NA  ORIGEM.  DECISÃO  RECORRIDA EM
CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE  SUPERIOR. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  Para  fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais,
previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros
requisitos  cumulativos,  que  a  verba  honorária sucumbencial seja
devida  desde  a  origem no feito em que interposto o recurso, o que
não  é  a  hipótese dos autos, por se tratar de acórdão proferido em
agravo de instrumento interposto de decisão interlocutória.
Precedente  da  Segunda  Seção  (AgInt  nos EREsp 1.539.725/DF, Rel.
Ministro  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  julgado  em 09/08/2017, DJe de
19/10/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1394413  PB  2018/0269857-1  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704625
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA
DO  CONSUMIDOR.  INCIDÊNCIA.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. RESCISÃO
UNILATERAL   E   SEM   MOTIVAÇÃO.   CONTRATO   COLETIVO  COM  POUCOS
BENEFICIÁRIOS.  FATO  JURÍDICO  RELEVANTE.  UMA DAS BENEFICIÁRIAS EM
TRATAMENTO  MÉDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  QUEBRA  DA  BOA-FÉ  OBJETIVA,
OFENSA  À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  ausência  de  discussão  acerca  da  aplicação,  ou  não,  da
legislação  consumerista,  no  caso, impede a análise da matéria por
esta Corte, à míngua de prequestionamento.
2.  Consoante  a jurisprudência desta Corte, "a rescisão do contrato
por  conduta  unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com
até  trinta  beneficiários deve apresentar justificativa idônea para
ser  considerada  válida,  dada  a  vulnerabilidade  desse  grupo de
usuários,  em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos
contratos"  (REsp  1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi,
DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.
3.  Não  obstante  o  plano  de  saúde coletivo possa ser rescindido
unilateralmente,  mediante prévia notificação do usuário, esta Corte
reconhece  ser  abusiva  a rescisão do contrato durante o tratamento
médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física, como no
caso  em  apreço,  no  qual  uma  das  beneficiárias  se encontra em
tratamento oncológico.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DO CONTRATO POR CONDUTA UNILATERAL DA OPERADORA - PESSOA
JURÍDICA COM ATÉ TRINTA BENEFICIÁRIOS - JUSTIFICATIVA IDÔNEA)
     STJ - <<REsp 1708317>>-RS
(PACIENTE EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA E/OU
INCOLUMIDADE FÍSICA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE
SAÚDE COLETIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1179353>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1703582  MG  2020/0117914-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1839304  SP  2019/0282201-2  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:06/12/2019
AgInt no AREsp  1460448  SP  2019/0059087-5  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AgInt no AREsp  1434412  SP  2019/0022262-0  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763223
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  RESCISÃO
UNILATERAL   E   SEM   MOTIVAÇÃO.   CONTRATO   COLETIVO  COM  POUCOS
BENEFICIÁRIOS.  FATO  JURÍDICO RELEVANTE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA,
OFENSA  À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  a jurisprudência desta Corte, "a rescisão do contrato
por  conduta  unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com
até  trinta  beneficiários deve apresentar justificativa idônea para
ser  considerada  válida,  dada  a  vulnerabilidade  desse  grupo de
usuários,  em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos
contratos"  (REsp  1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi,
DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DO CONTRATO POR CONDUTA UNILATERAL DA OPERADORA - PESSOA
JURÍDICA COM ATÉ TRINTA BENEFICIÁRIOS - JUSTIFICATIVA IDÔNEA)
     STJ - <<REsp 1708317>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1757949  SP  2018/0194490-7  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1757949  SP  2018/0194490-7
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1762920
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE
DE    TRÂNSITO.    DANOS    MORAIS.   LESÕES   GRAVES.   PARAPLEGIA.
PREQUESTIONAMENTO   FICTO   NÃO  CONFIGURADO.  VALOR  ARBITRADO  NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz
do  Novo  Código  de  Processo  Civil, admite-se o prequestionamento
ficto,  contudo,  é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e
não  somente  nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de
origem,  o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate
acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese
dos  arts.  1.022 e 1.025 do CPC/2015, o que não ocorreu na presente
hipótese. Precedentes.
2.  O  valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais  somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando
irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 80.000,00
(oitenta  mil  reais)  não se mostra exorbitante nem desproporcional
aos  danos  causados  à  vítima,  que  sofreu  lesões graves que lhe
causaram paraplegia em decorrência do acidente de trânsito provocado
pelo recorrente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 513191>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1005931>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta  mil reais).
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1284248  MS  2018/0096215-1  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AREsp  1392633  SP  2018/0290397-8  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1168944  MS  2017/0234293-0
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:06/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371312
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. RECURSO
INCABÍVEL.   INTERRUPÇÃO   DO   PRAZO   RECURSAL.   AUSÊNCIA  AGRAVO
INTEMPESTIVO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1.  Hipótese  em  que  a  parte  recorrente  foi intimada da decisão
agravada  em  10.5.2018,  sendo o agravo em recurso especial somente
interposto em 17.7.2018.
2.  O  recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15  (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003,  §  5.º,  1.042,  caput,  e  219,  caput,  todos do Código de
Processo Civil.
3.  Os  embargos  de declaração contra decisão de admissibilidade do
Tribunal  de  origem  não interrompem o prazo para a interposição do
agravo  em  recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis.
Precedentes.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - RECURSO INCABÍVEL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1100520>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 929737>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00006   ART:01003   PAR:00005
        ART:01029
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