AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650971
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
2. NULIDADE DO FLAGRANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. 3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.  3.
ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO.
POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUTORA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
PACIENTE REINCIDENTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser
inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Pela leitura das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias,
verifica-se que não houve irregularidade na abordagem do paciente,
que "empreendeu fuga ao ver a viatura, dispensou o celular e gritou:
'É roubado!'". Assim, "como ele disse que o celular era roubado,
colocaram-no no compartimento de presos e o levaram à Delegacia de
Polícia, onde, ao tirarem-no, viram, atrás do escudo, as porções" de
droga. Dessarte, não se falar em ilegalidade no procedimento
descrito.
3. O conjunto probatório dos autos autoriza a manutenção da
condenação do paciente, não sendo possível, na via eleita,
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, que são
soberanas no exame dos fatos e das provas, porquanto demandaria o
aprofundado reexame dos elementos probatórios dos autos,
procedimento indevido e vedado pelos estreitos limites do mandamus,
caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória.
4. Verificada a ínfima quantidade de droga apreendida com o paciente
- 10 pedras de "crack" (pesando 1,32 gramas) e 8 pinos de "cocaína"
(pesando 1,73 gramas), mister se faz, de forma excepcional, o
abrandamento do regime de cumprimento da pena para o semiaberto.
Contudo, não se faz possível a aplicação da causa redutora trazida
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ainda que de ofício,
porquanto se trata de paciente reincidente, não preenchendo,
dessarte, os requisitos legais.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - ABRANDAMENTO DO REGIME)
   STJ - <<HC 473821>>-SP,
         <<AgRg no HC 552051>>-SP
(MINORANTE DA LEI DE DROGAS - PACIENTE REINCIDENTE -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 626721>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 pedras de crack (pesando 1,32 g)
e 8 pinos de cocaína (pesando 1,73 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004