AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES.
NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. QUANTIDADE EXPRESSIVA.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. NOCIVIDADE DA
DROGA. HABITUALIDADE. RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A revisão da dosimetria da pena pelo Superior Tribunal de Justiça
só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou
de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade
de dilação probatória.
2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz,
passível de revisão pelo STJ?somente nos casos de notória
ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da
proporcionalidade e da individualização da pena.
3. Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que
valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador
poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em
fração superior a 1/6 se considerar expressiva a quantidade da
droga, sua diversidade e/ou natureza (art. 42 da Lei n.
11.343/2006).
4. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena desde que fundamente
concretamente.
5. Quando as matérias discutidas no recurso, além de representarem
indevida inovação recursal, não tenham sido objeto de análise pelo
tribunal de origem, não são passíveis de conhecimento pelo STJ, sob
pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - REVISÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1492977>>-MG,
         <<AgRg no HC 644934>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
FRAÇÃO)
   STJ - <<HC 458799>>-DF
(TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE - INSTRUMENTOS RELACIONADOS AO
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DINHEIRO - QUANTIDADE E VARIEDADE DA
DROGA - APREENSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 695605>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 111 invólucros de cocaína
aricanduva.
Informações complementares:      "Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a apreensão de
instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao
tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno
de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada
quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual
do agente com a narcotraficância [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042