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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91055
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. RATIONE MATERIAE. DEFINIÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.
ÍNDOLE CIVIL.
1 - Se a origem da demanda é um acordo verbal entre duas pessoas
físicas, para execução de uma pequena obra, havendo indícios de que
o próprio contratante tenha servido como ajudante do contratado
(pedreiro) e de que o desentendimento entre os dois tenha se
originado de um relacionamento amoroso do contratado com a filha do
contratante, a competência para conhecer da causa (ação de cobrança)
é da Justiça Estadual, não havendo se falar em relação de trabalho e
muito menos de emprego.
2 - As peculiaridades da demanda são bastantes para afastar o
entendimento jurisprudencial acerca da pequena empreitada.
3 - Competência definida pelo pedido e pela causa de pedir.
4 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
de Paracambi - RJ, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo de Direito
de Paracambi/RJ, o suscitado. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91160
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2008
RNDJ       VOL.:00100           PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.
DESÍDIA PROFISSIONAL. ATUAÇÃO DE ADVOGADO. PERDA DE PRAZO. DIREITO
CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1 - O pedido e a causa de pedir definem a natureza da lide.
2 - Fundada a pretensão indenizatória em possível desídia
profissional (perda de prazo por advogado), a demanda é
eminentemente de natureza civil, sendo de rigor o reconhecimento da
competência da Justiça Comum Estadual.
3 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 3ª Vara Cível de Lagoa Vermelha - RS, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do Conflito de Competência e declarar competente a 3ª Vara Cível de
Lagoa Vermelha/RS, a suscitada. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o  Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 62758>>-SP, <<CC 72770>>-SP, <<CC 50627>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 91409
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES.
1 - No Juízo estadual foi proposta execução para recebimento de
indenização fixada em decisão judicial.
2 - As reclamações trabalhistas ajuizadas visam o recebimento de
verbas trabalhistas, decorrentes de relação de emprego.
3 - No âmbito das respectivas competências foram proferidas pelos
juízes decisões de penhora sobre o mesmo bem.
4 - Decisões proferidas por juízes distintos, em ações de naturezas
distintas, com partes, causas de pedir e objetos diversos, cada um
no exercício legal de sua respectiva competência.
5 - Não há, pois, conflito e a eventual ocorrência de decisões em
confronto deve ser dirimida através do recurso adequado.
6 - Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE CONFLITO)
     STJ - <<CC 31918>>-MG (RDR 22/184), <<CC 49314>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86602
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DECISÃO DO STJ FIXANDO A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE JÁ HAVER PROFERIDO SENTENÇA NOS
AUTOS. SENTENÇA ANULADA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NOVO CONFLITO
SUSCITADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE ACORDO COM A EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004.
I - Embora haja decisão anterior desta Corte fixando a competência
da Justiça Estadual para julgamento da causa, em razão da haver
proferido sentença nos autos (CC nº 58.8548), deve ser deslocada a
competência para a Justiça do Trabalho, nos termos da EC nº 45/2004
e da orientação jurisprudencial deste Tribunal e do STF, em razão da
anulação dos atos processuais já praticados.
II - Conflito conhecido, declarando-se competente o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 58ª Vara do Trabalho de São
Paulo/SP, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STF - CC 7204-1/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 86187
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/03/2008
RNDJ       VOL.:00100           PG:00087
RSSTJ      VOL.:00035           PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADOÇÃO. DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A
GUARDA. INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA.
Em se tratando de processo submetido às regras protetivas do
Estatuto da Criança e do Adolescente, a exegese da norma deve ser
feita com avaliação do caso concreto, sempre visando ao critério que
melhor atenda ao interesse dos tutelados.
Na espécie, mostra-se aconselhável que o pedido de adoção seja
processado no domicílio de quem detém a guarda da menor, seus
responsáveis (art. 147, I, do ECA), o que atende aos interesses da
criança.
Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, qual
seja, o da Vara da Infância e Juventude de São José dos Campos - SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara da
Infância e Juventude de São José dos Campos/SP, o suscitado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - INTERESSES DO MENOR)
     STJ - <<CC 54084>>-PR, <<CC 32742>>-SP (RJADCOAS 39/83),
           <<CC 38922>>-RJ, <<CC 27053>>-MA (RSTJ 134/227),
           <<CC 33935>>-AC (RNDJ 43/138)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: CC  97633  SP  2008/0163586-6  Decisão:24/09/2008
DJE        DATA:06/10/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 76015
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  ELETROBRÁS. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DOS ENTES ELENCADOS NO ART.
109, I, DA CF. SÚMULA 42/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Na linha de orientação desta Corte Superior, em regra, a competência
da Justiça Federal é fixada em razão da pessoa (CF, art.109, I),
sendo irrelevante a natureza da lide.
A ação ordinária foi proposta apenas em face da Eletrobrás,
sociedade de economia mista, não havendo, portanto, interesse de
nenhum ente descrito no art. 109, I, da CF, no presente feito,
devendo ser julgada pela Justiça Comum Estadual, no exato teor da
Súmula n.º 42 deste Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 21624>>-BA, <<CC 30442>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000556
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 71604
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/03/2008
DECTRAB    VOL.:00206           PG:00077
LEXSTJ     VOL.:00225           PG:00026
RIOBTP     VOL.:00227           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E
LABORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPUTAÇÃO CALUNIOSA.
EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA CALUNIADO POR DIRETORIA DA
COMPANHIA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RELAÇÃO DE TRABALHO. EXISTÊNCIA. EC
Nº 45/04.
- Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de
indenização por danos decorrentes de imputação caluniosa, mesmo que
se trate de vítima que trabalhe por meio de empresa terceirizadora
de serviços e que a calúnia tenha partido da companhia tomadora dos
serviços, eis que caracterizada a relação de trabalho.
- Segundo entendimento da 2ª Seção deste Tribunal, compete à Justiça
do Trabalho processar e julgar ações de indenização por dano
material e moral decorrentes de acidente de trabalho, desde que não
prolatada sentença na Justiça Comum anteriormente a promulgação da
EC 45/2004. Precedentes. Ressalva pessoal.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ, a suscitante,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 78145>>-SP
(EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - EXISTÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR)
     STJ - <<CC 51712>>-SP (RLTR VOL.:00001 JANEIRO/2006/88)
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL / HIPÓTESE,
EX-EMPREGADO, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, CONTRA, EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇO, ANTES, INÍCIO,
VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004, MOTIVO, OCORRÊNCIA, CALÚNIA,
ÂMBITO, RELAÇÃO DE TRABALHO / NECESSIDADE, CONSIDERAÇÃO, MOMENTO,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, COM, OBJETIVO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA;
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APENAS, EM,
HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APÓS, INÍCIO, VIGÊNCIA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2004.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: CC 67734 SP 2006/0172543-9 Decisão:25/06/2008
DJE        DATA:28/11/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 83804
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/03/2008
LEXSTJ     VOL.:00224           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO E COMUM. POLICIAL MIRIM VINCULADO A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL
QUE DESENVOLVE ATIVIDADE LABORATIVA PARA DIVERSAS EMPRESAS. RELAÇÃO
QUE SE ASSEMELHA À APRENDIZAGEM E QUE SE SUJEITA À COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA LABORAL.
? A competência para o julgamento da causa define-se em função da
natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelos pedidos
e pela causa de pedir.
- A relação havida entre as partes, diante dos elementos constantes
dos autos, revela-se semelhante à de aprendizagem. A analogia
justifica, portanto, que as duas situações recebam o mesmo
tratamento jurídico.
- Como a aprendizagem se configura como relação de trabalho, a
disputa existente entre as partes se sujeita à competência da
Justiça Laboral.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo da 1a Vara do Trabalho de Dourados, Estado do Mato Grosso do
Sul, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 1ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, a suscitante, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA)
     STJ - <<CC 65214>>-SP
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA,
JULGAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, APESAR,
INEXISTÊNCIA, INDICAÇÃO, PELO, REQUERENTE, MODALIDADE, AÇÃO
PRINCIPAL / HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO, COM, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, REQUERENTE,
ÂMBITO, GUARDA MUNICIPAL, EM, NOME, REQUERIDO, ASSOCIAÇÃO CIVIL,
CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL, ADOLESCENTE / NECESSIDADE,
CONSIDERAÇÃO, SIMILARIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA, COM, RELAÇÃO DE
TRABALHO, APRENDIZ; APLICABILIDADE, POR, ANALOGIA, ARTIGO, CLT,
DEFINIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, APRENDIZ; INCIDÊNCIA, ARTIGO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, HIPÓTESE, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO
TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00428
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00800
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 850159
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo nos embargos de divergência em recurso
especial. Alteração do valor fixado a título de indenização por
danos morais. Descabimento.
- Não são admitidos embargos de divergência quando o dissídio
apontado tiver por objetivo a alteração do valor fixado a título de
indenização por danos morais, nem tampouco em relação ao seu
antecedente lógico: a discussão relativa à viabilidade do recurso
especial que busca a alteração do valor da indenização.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Sidnei Beneti, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 663196>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 373843
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO PARA CONTORNAR
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
- Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas
semelhantes.
- O paradigma colacionado examina peculiaridade ausente na decisão
embargada, qual seja, a de que a vítima já recebe pensão integral
por sua invalidez.
Agravo nos Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 1176060 RS 2011/0061537-0 Decisão:14/09/2011
DJE        DATA:20/09/2011
AgRg nos EAg 1064448 RJ 2010/0033632-1 Decisão:26/05/2010
DJE        DATA:11/06/2010
AgRg nos EREsp 1029043 SP 2009/0197967-0 Decisão:10/03/2010
DJE        DATA:28/04/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13001
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Writ
impetrado diretamente para impugnação de decisão proferida pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão recorrida fundamentada no
argumento de que o Superior Tribunal de Justiça não é competente
para conhecer da impetração, nos termos da Súmula nº 41/STJ.
Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
Recurso a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL (EDcl no AgRg no  REsp
)
Processo: 937170
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 25/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRESTAÇÃO
EXIGIDA DO EMPREGADOR. MATÉRIA PACIFICADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO
OU OBSCURIDADE. PORTARIA N. 966/1947. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I. Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar obscuridade,
contradição ou omissão, que inexistem no caso dos autos.
II. A complementação de aposentadoria reclamada do ex-empregador
possui natureza trabalhista, devendo ser examinada pela Justiça
Especializada. Tema pacificado pela Segunda Seção.
III. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti e Ari Pargendler. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  94436  SP  2008/0055744-8  Decisão:13/08/2008
DJE        DATA:11/09/2008
EDcl no AgRg na MC  13044  SP  2007/0168086-8  Decisão:05/08/2008
DJE        DATA:15/09/2008
EDcl no AgRg no Ag 899947  MS  2007/0106110-6  Decisão:24/06/2008
DJE        DATA:01/09/2008
EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 865608  DF  2007/0031065-9
Decisão:24/06/2008
DJE        DATA:01/09/2008
EDcl no AgRg na Pet   5759  RS  2007/0162069-8  Decisão:12/03/2008
DJE        DATA:16/04/2008