AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA (AgRg no AgRg na STA
)
Processo: 69
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE SUSPENSÃO DE
LIMINAR. IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. LESÃO AOS VALORES TUTELADOS
PELA LEI Nº 8.437/92 DEMONSTRADA. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE
CAÇA-NÍQUEIS. ATIVIDADE ILÍCITA. PEDIDO DEFERIDO.
1. A extensão dos efeitos de qualquer decisão judicial pressupõe,
obrigatoriamente, a existência de perfeita identidade fática e
jurídica entre as hipóteses sob exame, situação constatada no caso
dos autos.
2. A suspensão de liminar, como medida de natureza
excepcionalíssima, somente deve ser deferida quando demonstrada a
possibilidade real de que a decisão questionada cause conseqüências
graves e desastrosas a pelo menos um dos bens tutelados pela Lei nº
8.437/92, art. 4º: ordem, saúde, segurança e economia públicas.
3. Evidencia-se o risco de grave lesão à ordem social e à ordem
jurídica conquanto a exploração de jogo de azar mediante máquinas de
?caça-níqueis?, definida no art. 50 da Lei de Contravenções Penais
já foi reconhecida como atividade ilícita por inúmeras decisões
desta Corte, dentre as quais destaca-se o RESP 474365/SP, 5ª Turma,
Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 25/08/2003; ROMS-15593/MG, 1ª Turma, DJ
de 02/06/03 e ROMS-13965/MG, 1ª Turma, DJ de 09/09/2002, ambos tendo
como Relator o Min. José Delgado.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO - ILICITUDE - MÁQUINA CAÇA-NÍQUEIS)
     STJ - <<RESP 474365>>-SP, <<RMS 15593>>-MG (RSTJ 168/105),
           <<RMS 13965>>-MG (LEXSTJ 159/20)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PROIBIÇÃO,
IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, JOGO DE AZAR (CONTRAVENÇÃO), HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, ANTERIOR, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO,
DIVERSIDADE, EQUIPAMENTO, DIVERSÃO PÚBLICA, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA,
IDENTIDADE, MATÉRIA DE FATO, NATUREZA JURÍDICA, CARACTERIZAÇÃO,
GRAVE LESÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA,
CONVERSÃO EM LEI, MEDIDA PROVISÓRIA, PROIBIÇÃO, MÁQUINA, JOGO,
BINGO, NECESSIDADE, PREVISÃO EXPRESSA, AUTORIZAÇÃO, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00008
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00050
LEG:FED MPR:000168 ANO:2004
LEG:FED DEC:003214 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED INT:000172 ANO:1999
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00105 INC:00019
LEG:FED DEL:001455 ANO:1976
        ART:00023 INC:00004 PAR:UNICO