AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1990413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.
MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.
SÚMULA 7 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIOR.
1.A jurisprudência da Segunda Seção, em sede de recurso repetitivo
da controvérsia, erigiu-se no sentido de que: (a) "É permitida a
capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em
contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida
Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde
que expressamente pactuada"; e (b) "A capitalização dos juros em
periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e
clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual
superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a
cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/
acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
08/08/2012, DJe de 24/09/2012).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de
previsão expressa de capitalização mensal de juros. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial. Inteligência da Súmula 7 do STJ.
3. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser
aplicável às ações revisionais de contrato bancário o prazo
prescricional vintenário na vigência do CC/1916, ou o decenal quando
vigente o CC/2002.
4. A citação válida em ação de prestação de contas anteriormente
ajuizada, no prazo e na forma da lei processual é suficiente para
interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de
cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - BALIZAS)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1954204>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1884493>>-PR
(CONTRATO BANCÁRIO - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS - CITAÇÃO VÁLIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1727721>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1765058>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1934949>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(EM VIGOR COMO MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)