SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15091
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2018
RSTJ       VOL.:00250           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  INTERNACIONAL  PRIVADO.  PEDIDO  DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA.  CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE TRÂNSITO
EM  JULGADO.  CARIMBO  QUE  COMPROVA  O  FATO.  SITUAÇÃO DEFINITIVA.
AUSÊNCIA  DE CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE
EM  PARTICIPAR  NO  PROCESSO ESTRANGEIRO. CITAÇÃO NO PRESENTE FEITO.
DESINTERESSE  EVIDENTE MITIGA O ÓBICE DE CITAÇÃO. ADOÇÃO BENÉFICA EM
SINTONIA COM REALIDADE CONSOLIDADA. PRECEDENTES.
1.  Cuida-se  de  pedido  de homologação de sentença de adoção de um
menor brasileiro e estrangeiro por mãe brasileira, com consentimento
do  pai,  o  qual também possui cidadania dupla; a mãe biológica foi
representada  pela  Defensoria Pública da União, a qual manejou dois
óbices  formais à homologação, assim como alega haver ofensa à ordem
jurídica pátria.
2.  Não  há  falar  em  ausência  na prova do trânsito em julgado da
sentença  estrangeira,  pois existe um carimbo aposto nela (fl. 15),
com  a  devida  tradução  juramentada  (fl.  21); ainda que houvesse
dúvida,  o  caso  dos  autos  bem evidencia que a adoção ocorrida no
estrangeiro  é  definitiva  e consolidada. Precedente: SEC 3.281/EX,
Rel.   Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Corte  Especial,
publicado no DJe em 19/12/2011.
3.  O  título judicial estrangeiro indica que não houve interesse da
mãe biológica em participar do processo original, bem como não houve
interesse  dela em se manifestar no pleito de homologação, apesar de
ter  sido  devidamente  citada  (fl. 70); a jurisprudência do STJ já
firmou  que  o  manifesto  desinteresse  em  participar da lide pode
acarretar a mitigação do óbice alegado pela requerida: SEC 6.396/EX,
Rel.  Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, publicado no DJe
em 6/11/2014.
4.  No  caso  dos autos, a sentença estrangeira frisa que a adoção é
benéfica  ao menor, bem como o contexto demonstra que a criança está
inserida  em  uma  unidade  familiar,  residindo no país estrangeiro
desde  tenra  idade,  em  situação consolidada (fls. 21-22); a Corte
Especial   do   STJ  possui  jurisprudência  favorável  em  prol  da
homologação  de  adoção,  quando o menor reside no estrangeiro com a
parte  adotante  por  muitos  anos,  em  companhia  de  um  dos pais
biológicos:  SEC  8.600/EX, Rel. Ministro Og Fernandes, publicado no
DJe em 16/10/2014.
5.  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  Corte  Especial  do STJ tem o
entendido  ser  possível a concretização da adoção sem a anuência de
um  dos  pais  biológicos  se  tal decisão jurídica for favorável ao
interesse da criança. Precedentes: SEC 10.700/EX, Rel. Ministro Raul
Araújo,  publicado no DJe em 4/8/2015; e SEC 9.073/EX, Rel. Ministra
Maria Thereza De Assis Moura, publicado no DJe em 24/9/2014.
6.  Atendidos  os  requisitos dos arts. 960 e seguintes do Código de
Processo  Civil,  bem  como  dos  arts. 15 e seguintes da LINDB e os
termos do RISTJ, deve ser homologada a sentença estrangeira.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferiu  o  pedido  de
homologação  de  sentença  estrangeira,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - MANIFESTO DESINTERESSE -
MITIGAÇÃO DO ÓBICE DE CITAÇÃO)
     STJ - <<SEC 6396>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE ADOÇÃO - MENOR QUE RESIDE NO ESTRANGEIRO COM A PARTE
ADOTANTE POR MUITOS ANOS)
     STJ - <<SEC 8600>>-EX
(CONCRETIZAÇÃO DA ADOÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE UM DOS PAIS
BIOLÓGICOS - CLARO INTERESSE DO MENOR)
     STJ - <<SEC 10700>>-EX, <<SEC 9073>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00960   PAR:00001   ART:00963   INC:00001   INC:00006
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   LET:A   LET:E   ART:00017