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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1321998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
DOAÇÃO E PARTILHA. BENS DOADOS PELO PAI À IRMÃ UNILATERAL E À
EX-CÔNJUGE EM PARTILHA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO
DECENAL, CONTADO DA PRÁTICA DE CADA ATO. ARTS. ANALISADOS: 178,
205,
549 E 2.028 DO CC/16.
1. Ação declaratória de nulidade de partilha e doação ajuizada em
7/5/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/11/2011.
2. Demanda em que se discute o prazo aplicável a ação declaratória
de nulidade de partilha e doação proposta por herdeira necessária
sob o fundamento de que a presente ação teria natureza
desconstitutiva porquanto fundada em defeito do negócio jurídico.
3. Para determinação do prazo prescricional ou decadencial
aplicável
deve-se analisar o objeto da ação proposta, deduzido a partir da
interpretação sistemática do pedido e da causa de pedir, sendo
irrelevante o nome ou o fundamento legal apontado na inicial.
4. A transferência da totalidade de bens do pai da recorrida para a
ex-cônjuge em partilha e para a filha do casal, sem observância da
reserva da legítima e em detrimento dos direitos da recorrida
caracterizam doação inoficiosa.
5. Aplica-se às pretensões declaratórias de nulidade de doações
inoficiosas o prazo prescricional decenal do CC/02, ante a
inexistência de previsão legal específica. Precedentes.
6. Negado provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha (voto-vista), Sidnei Beneti,  Paulo de Tarso
Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRETENSÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1049078>>-SP, <<REsp 259406>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00549
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01176
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1205147
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
NEGÓCIO JURÍDICO DE BENS IMÓVEIS. ANULAÇÃO POR VÍCIO. ART. 178, §
9º, V, "B", DO CÓDIGO CIVIL/1916. INTERPRETAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
TERMO INICIAL. REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. AGRAVO PROVIDO.
1. Consoante interpretação dada ao art. art. 178, § 9º, "b", do
Código Civil de 1916, o termo inicial do prazo decadencial de
quatro
anos para a propositura da ação de anulação por vício de negócio
jurídico de bens imóveis é a data do registro do ato ou contrato no
cartório imobiliário, momento em que tal medida gera efeitos erga
omnes e, consequentemente, validade contra terceiros.
2. Precedentes das Turmas de Direito Privado.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 1428435>>-RS, <<REsp 710810>>-RS,
           <<REsp 680742>>-RS, <<AgRg no REsp 743890>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00009   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1049090
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO. INSUFICIÊNCIA. VALOR ÍNFIMO. POSSIBILIDADE DE
COMPLEMENTAÇÃO. ART. 511, § 2º , DO CPC. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PESSOAS. MORTE DE PASSAGEIRO.
"BALA PERDIDA". FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, diferentemente do que ocorre na total ausência de
preparo, a mera insuficiência não conduz necessariamente à deserção
do recurso especial. Precedentes.
2. Afasta a responsabilidade objetiva da ré o fato de terceiro,
equiparado a caso fortuito, que não guarda conexão com a exploração
do transporte.
3. Não está dentro da margem de previsibilidade e de risco da
atividade de transporte ferroviário o óbito de passageiro vitimado
por disparos de arma de fogo praticados por terceiro (bala
perdida).
Referida situação constitui exemplo clássico de fortuito externo
capaz de romper o nexo causal entre o dano e a conduta da
transportadora ré.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DO PREPARO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 68903>>-MS, <<AgRg no AREsp 356511>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE PESSOAS - CASO FORTUITO -
CULPA DE TERCEIRO)
     STJ - <<REsp 1136885>>-SP, <<AgRg no REsp 620259>>-MG,
           <<REsp 613402>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 444944
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
REGIME DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIAL E TEMPORÁRIA. RAET. LEGITIMIDADE
DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem
legitimidade para propor ação e nela prosseguir, no caso de
responsabilidade civil dos ex-administradores de instituições
financeiras que foram submetidas a intervenções, ainda quando
cessado o Regime de Administração Especial e Temporária (RAET).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide A Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 444948>>-RO, <<REsp 730617>>-SP,
           <<REsp 444887>>-RO, <<REsp 480310>>-RJ,
           <<REsp 590490>>-GO, <<REsp 480418>>-RO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1440720
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COISA
JULGADA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o artigo 461 do Código de
Processo Civil permite que o magistrado, de ofício ou a
requerimento
da parte, afaste ou altere o valor da multa quando este se tornar
insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a
sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à
coisa julgada.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 208474>>-SP, <<AgRg no Ag 1357904>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1214678>>-RS, <<AgRg no REsp 1320839>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1381624>>-SP
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO AOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS
PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 10808>>-SE, <<AgRg no Ag 1151950>>-DF
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A       LET:C
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  348684  RJ  2013/0160263-7  Decisão:18/11/2014
DJE        DATA:24/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1424498
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. AGRAVO
REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA.
MULTA DO ART. 557 DO CPC. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de
origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a
fim de permitir a interposição de recurso especial, não é
manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a
multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.
2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo
único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido
quanto a má-fé do credor.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO REGIMENTAL - MULTA - AFASTAMENTO)
     STJ - <<EDcl no Ag 1052926>>-SC, <<AgRg no REsp 940212>>-MS,
           <<REsp 1198108>>-RJ (RECURSO REPETITIVO)
(REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 268154>>-RJ, <<REsp 871825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  758584  DF  2015/0194830-3  Decisão:26/04/2016
DJE        DATA:12/05/2016
AgRg no AREsp  635086  SP  2014/0334762-0  Decisão:18/06/2015
DJE        DATA:04/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1221269
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO
DE NASCIMENTO. PAI FALECIDO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL
DO GENITOR. SUB-ROGAÇÃO DOS AVÓS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A legitimidade ativa da ação negatória de paternidade compete
exclusivamente ao pai registral por ser ação de estado, que protege
direito personalíssimo e indisponível do genitor, não comportando
sub-rogação dos avós, porquanto direito intransmissível.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1328306>>-DF, <<AgRg no AREsp 199308>>-MS,
           <<REsp 832330>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1142478
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 475-Q
DO
CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DE
CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. SITUAÇÃO ECONÔMICA DA DEMANDADA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REDIMENSIONAMENTO DE PENSÃO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE.
SÚMULA N° 284/STF.
1. O conhecimento do recurso especial, no que se refere a eventual
desacerto da Corte estadual em reconhecer a necessidade, no caso
concreto, de constituição de capital garantidor do pagamento de
indenização, demandaria nova incursão fático-probatória,
procedimento vedado por incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é
firme no sentido de que é imprescindível a indicação expressa do
dispositivo de lei tido por violado, ou divergentemente
interpretado, para o conhecimento do recurso especial, quer tenha
sido ele interposto pela alínea "a" quer pela "c" do permissivo
constitucional.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE
CAPITAL - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 412643>>-SC, <<AgRg no REsp 1332079>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENSÃO - AUSÊNCIA
DE DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475Q
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 437587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.  REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ.  PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal,
em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.
2.  Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese
versada
no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
3.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 956929>>-CE, <<AgRg no REsp 1277326>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1329576>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1223568
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. APONTADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO QUE TOCA À
VIOLAÇÃO DOS ART. 165, 458 E 535 DO CPC E À AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO
DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal.
Princípios da economia processual e da fungibilidade.
2. Não se afigura contraditória a decisão que afirma a falta de
prequestionamento e afasta indicação de afronta ao art. 535 do
Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o
julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter
decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela
postulante, pois a tal não está obrigado. Nesse sentido: EDcl no
REsp 463.380, relator Min. José Delgado, DJ de 13.6.2005.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 463380>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 3218
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA.
SEGURO
HABITACIONAL. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS).
INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 05, 07 E 83/STJ E 284/STF, POR AUSÊNCIA
DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE
MEDIDA
PROVISÓRIA SEQUER VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO NA ORIGEM.
PATENTE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, com aplicação
de multa, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO)
     STJ - <<REsp 1091393>>-SC, <<EDcl no REsp 1091363>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 194806>>-RS
(EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 187084>>-PE
Termos auxiliares: APÓLICE DE SEGURO, MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  409081  RJ  2013/0341833-9  Decisão:04/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AgRg no AREsp  307966  RS  2013/0061249-8  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:05/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 381359
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO
RELATIVA. SÚMULA N. 83/STJ.
1. O recurso especial não é sede própria para rever questão
referente à fixação de honorários advocatícios na hipótese em que
seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula
n.
7/STJ.
2. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios
colacionados ao feito, pode negar o benefício da assistência
judiciária gratuita ainda que tenha pedido expresso da parte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO PELO STJ - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 327600>>-SC, <<EDcl no REsp 1212372>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1318521>>-MG, <<REsp 1358372>>-MG
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE -
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE)
     STJ - <<EREsp 1185828>>-RS, <<REsp 1064269>>-RS,
           <<REsp 1233379>>-SP, <<AgRg no AREsp 155037>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1259549>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000083
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  491684  MS  2014/0064330-4  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:26/08/2014