AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382885
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO MÉDICO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS E EXCESSO NO VALOR DA
INDENIZAÇÃO FIXADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de responsabilidade em decorrência de erro
médico. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido.
II - Relativamente às alegações de violação dos arts. 14 do CDC e186
e 927 do Código Civil, esta Corte somente pode conhecer da matéria
objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o
prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o
conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211
da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão
que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n.
282 e 356 da Súmula do STF.
III - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a
ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211
da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente,
que, entretanto não são debatidas pelo tribunal local, por entender
suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos
utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.234.093/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp
1.173.531/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
IV - A previsão do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015
não invalidou o enunciado n. 211 da Súmula do STJ (Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo).
V - Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o
conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só
que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem
(e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no
recurso especial (REsp 1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve
ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp
1.443.520/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a
julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016,
DJe 2/6/2016 ) e ; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt
no AREsp 1.433.961/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019).
VI - Conforme entendimento pacífico desta Corte ?o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão?. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, ?sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. [EDcl
no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016.]
VII - A Corte a quo analisou as alegações da parte, relativamente à
prova produzida e ao quantum fixado com os seguintes fundamentos:
Imperioso ressaltar que a apelante [...] carregava consigo todos os
laudos de exames até então realizados. Consta de fls. 23 v. a
existência de mioma na parturiente.  Caso houvesse diligência por
parte do médico na realização da ultrassonografia obstétrica nos
momentos anteriores ao parto, o que seria medida de cautela ante a
altura uterina anormal, a lesão sofrida teria sido evitada, não
sendo causa de excludente de culpabilidade a raridade da
intercorrência em partos normais. Tempo houve para isso, porque a
coapelante [...] permaneceu por longas 16 horas em trabalho de
parto.  Ora, conforme bem salientou o Parquet, as fotografias de
fls. 578/579 são eloquentes, sendo inusitado que um profissional da
área médica não tenha sequer desconfiado de macrossomia fetal.
Ademais, não se discute a conduta médica durante o parto, mas nas
horas que o antecederam. As evidências demonstram que a opção do
profissional (parto normal) diante das evidências, foi equivocada
[...] Saliento que, de fato, na constatação de erro na prestação de
serviços, para que exista o dever de indenizar, é essencial a
verificação do nexo de causalidade entre sua conduta e o dano
sofrido pela apelante. O farto conjunto probatório conduz à triste
conclusão que tivesse o médico realizado o parto cesáreo, o
infortúnio não teria se verificado. A criança teria sido retirada do
ventre materno sem a utilização de fórceps e, naturalmente, sem a
lesão que se sucedeu, a qual resultou na paralisia do membro
superior [...] Da análise conjunta das duas funções é que se extrai
o valor da reparação. A paralisia, decorrente de um parto mal
sucedido, se traduz em um sofrimento inigualável e perene. O que
pensar da mãe que passou por essa via crucis  Observo que o valor
pleiteado pelos apelantes, na petição inicial é equivalente a 500
salários mínimos. Entendo que o valor de R$ 100.000,00 atende o
princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Além do mais, os
apelados estarão obrigados a rever sua conduta no atendimento aos
pacientes".
VIII - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.