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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57524
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00249
RLTR       VOL.:00011 NOVEMBRO/2006 PG:01364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito positivo de competência. Reintegração de posse. Reclamação
trabalhista. Comodato. Relação de trabalho.
1. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar controvérsia
relativa à posse do imóvel cedido em comodato para moradia durante o
contrato de trabalho, entendimento firmado em virtude das alterações
introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, art. 114, inciso
VI, da Constituição Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do
Trabalho de Araucária/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a Vara do Trabalho de
Araucária/PR, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<CC 39063>>-PE
(REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 17718>>-PE, <<CC 12044>>-RJ (RST 74/58)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00006
(ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52979
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Juízo Estadual. Juízo do Trabalho.
Indenização.
1. Extrai-se do pedido e da causa de pedir que o debate não envolve
relação de trabalho entre as partes. Postula-se indenização, baseada
exclusivamente no direito civil, contra ato praticado por pessoa
natural. Embora o réu fosse administrador do hospital no qual a
autora trabalhava, os atos supostamente ofensivos foram praticados
pela pessoa física distinta do empregador, tendo o requerido,
aparentemente, usado de sua influência e de artifícios pessoais para
prejudicar a autora, perseguindo-a e prejudicando-a, segundo alega,
mesmo depois de extinta a relação de trabalho.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a 4ª Vara Cível de Foz do
Iguaçu/PR, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o
Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:     STJ - <<CC 52503>>-SP, <<CC 51937>>-SP, <<CC 52848>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 50780
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça Estadual. Justiça Federal.
Ecad. Direitos autorais. Isenção.
1. O conflito está estabelecido entre a Justiça Estadual e a Justiça
Federal. Os autos tratam de pedido de isenção da cobrança de
direitos autorais, verificando-se que "a União requereu sua inclusão
na lide, como litisconsorte dos demandantes COAGE - Cassino dos
Oficiais da Aeronáutica da Guarnição de Belém; CASSAWM - Cassino dos
Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica e; CASOTA - Cassino dos
Cabos, Soldados e Taifeiros da Aeronáutica, motivo pelo qual este
Juízo se torna incompetente para julgar o feito". Tratando-se de
pedido de ingresso da União Federal no feito, incontestável que a
competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente a 3ª Vara da Seção Judiciária do
Estado do Pará, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35143>>-AL, <<CC 10379>>-GO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 60814
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 13/10/2006      PG:00292
RNDJ       VOL.:00084           PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito negativo de competência. Justiça comum e laboral. Contrato
de representação comercial. Rescisão. Ação proposta por pessoa
jurídica. Natureza civil. Competência da justiça comum.
- A jurisprudência da 2ª Seção já se manifestou no sentido de que,
se a ação é ajuizada por pessoa jurídica, buscando a rescisão de
contrato de prestação de serviços, a competência para apreciar a
causa é da Justiça Comum.
- Independentemente dessa circunstância, a competência para conhecer
de causas envolvendo contratos de representação comercial é da
justiça comum, e não da justiça laboral, mesmo após o início da
vigência da EC nº 45/2004. Isso porque a representação comercial se
caracteriza, entre outros fatores, pela ausência de subordinação,
que é um dos elementos da relação de emprego. Ressalva pessoal.
Conflito conhecido, declarando-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 11ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG, a suscitada, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL)
     STJ - <<CC 46562>>-SC (RNDJ 72/62)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2005
LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00710
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 11225
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 13/10/2006      PG:00292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de Declaração. Alegação de omissão e de
contradição no julgado. Inexistência. Pretensão à mera rediscussão
da matéria já decidida.
- Os embargos de declaração se prestam para o esclarecimento da
decisão proferida, quando presente qualquer das hipóteses do art.
535 do CPC. Não é possível a utilização desse recurso para a revisão
da decisão recorrida, salvo quando sua modificação é decorrência
direta do suprimento de uma omissão ou contradição do julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 111614 DF 2010/0072357-6 Decisão:23/02/2011
DJE        DATA:04/03/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 586807
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 05/10/2006      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de
divergência. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Cesar
Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Acórdãos similares: EDcl no CC  67782  MA  2006/0189893-5  DECISÃO:12/09/2007
DJ         DATA:20/09/2007      PG:00218
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 64524
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito positivo de competência. Medida cautelar de arresto de
grãos de soja proposta no foro de eleição contratual. Expedição de
carta precatória. Conflito suscitado pelo juízo deprecado, ao
entendimento de que tal cláusula seria nula, porquanto existente
relação de consumo. Contrato firmado entre empresa de insumos e
grande produtor rural. Ausência de prejuízos à defesa pela
manutenção do foro de eleição. Não configuração de relação de
consumo.
- A jurisprudência atual do STJ reconhece a existência de relação de
consumo apenas quando ocorre destinação final do produto ou serviço,
e não na hipótese em que estes são alocados na prática de outra
atividade produtiva.
- A jurisprudência do STJ entende, ainda, que deve prevalecer o foro
de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou
econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado
entre as partes.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO
DE DIREITO DA 33ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP,
suscitado, devendo o juízo suscitante cumprir a carta precatória por
aquele expedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a 33ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, a
suscitada, e determinar o cumprimento da carta precatória pelo Juízo
deprecado, a 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e
Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO DEPRECANTE E
JUÍZO DEPRECADO -POSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 48647>>-RS
(RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MAXIMALISTA)
     STJ - <<RESP 208793>>-MT (RDR 18/337, RT 787/202),
           <<RESP 445854>>-MS (RJADCOAS 54/38)
(RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA FINALISTA)
     STJ - <<RESP 541867>>-BA (RDR 31/349)
(CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - LICITUDE - REQUISITOS)
     STJ - <<RESP 684613>>-SP (RDDP 30/135), <<CC 46747>>-SP,
           <<CC 39666>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62027
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito processual civil. Conflito positivo de competência. Guarda
de menores. Pedido de guarda provisória formulado pelo pai perante a
Justiça do Paraná. Ação cautelar de busca e apreensão ajuizada pela
mãe perante a Justiça do Mato Grosso. Primazia a ser conferida aos
interesses das crianças. Particularidades do caso concreto.
- Considerada a condição peculiar da criança como pessoa em
desenvolvimento, sob os os contornos dados pelo art. 6º do ECA, os
direitos dos menores devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou
interesse juridicamente tutelado.
- A competência para apreciar e julgar ações que versem sobre
interesses de menores é a do foro do domicílio de quem exerce a
guarda, nos termos do art. 147, inc. I, do ECA, com atenção
redobrada às particularidades do caso concreto, sem descurar do
primado da preservação dos direitos das crianças. Precedentes.
Conflito positivo de competência conhecido para declarar competente
a Justiça do Mato Grosso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a Vara Única de Peixoto de Azevedo/MT, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (GUARDA - MENOR - DOMICÍLIO DE QUEM JÁ EXERCE A GUARDA)
     STJ - <<CC 43322>>-MG, <<CC 53517>>-DF, <<CC 38577>>-SP,
           <<AGRG NO CC 41804>>-GO (RSTJ 187/257), <<CC 38922>>-RJ,
           <<CC 38578>>-PR, <<CC 35709>>-RJ, <<CC 36933>>-SE,
           <<CC 33935>>-AC (RNDJ 43/138)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00006 ART:00147 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4805
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
- Não configura dissídio apto ao manejo dos embargos de divergência,
o confronto entre julgados que além de chegarem a mesma conclusão,
assentam-se no mesmo precedente da Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Carlos Alberto
Menezes Direito.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2272
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. Sem embargo do entendimento de que o
Presidente do tribunal a quo, ou a quem este ou o regimento interno
delegar os poderes para isso, possa exercer a jurisdição cautelar
enquanto não emitido o juízo de admissibilidade do recurso especial,
a decisão jamais pode ir além da atribuição do efeito suspensivo;
nesse âmbito, não é possível antecipar os efeitos do recurso,
reformando na prática o acórdão. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito e a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.

Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO JUDICIAL,
PROLAÇÃO, PELO, VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, EFEITO
SUSPENSIVO ATIVO, PARA, RECURSO ESPECIAL / HIPÓTESE, PARTE
PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, CONTRA, ACÓRDÃO,
PROLAÇÃO, PELO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RJ, COM, PEDIDO, CONCESSÃO,
EFEITO SUSPENSIVO, PARA, MESMO, RECURSO JUDICIAL, E,
VICE-PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO ATIVO,
PARA, RECURSO ESPECIAL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, TRIBUNAL A QUO, PARA, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO
ATIVO, PARA, RECURSO ESPECIAL, MOTIVO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO
ATIVO, PARA, RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, EFEITO
JURÍDICO, JULGAMENTO, MÉRITO, MESMO, RECURSO JUDICIAL; EXISTÊNCIA,
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL A QUO, APENAS, PARA,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, E, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO,
PARA, MESMO, RECURSO JUDICIAL.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 2931
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00299
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
EM JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO
CONHECIDOS.
1. "Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver
reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver
julgado procedente ação rescisória? (artigo 530, do Código de
Processo Civil, com a redação conferida pela Lei n.º 10.352, de
26.12.2001).
2. A ação rescisória sub examine foi julgada improcedente, de modo
que incabíveis os presentes embargos infringentes, os quais somente
seriam admissíveis se o julgamento não unânime houvesse acolhido o
pedido rescindente e/ou rescisório.
3. Embargos infringentes não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer dos Embargos
Infringentes. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Hélio Quaglia
Barbosa.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito e a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48595
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 23/11/2006      PG:00212
RSTJ       VOL.:00205           PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. REQUERIMENTO DE PRISÃO POR
SUPOSTO DESRESPEITO A DEPÓSITO JUDICIAL. BEM PENHORADO EM EXECUÇÃO
TRABALHISTA. BEM ARRECADADO PELA MASSA FALIDA. TRANSFERÊNCIA,
INCLUSIVE DOS INCIDENTES, PARA O JUÍZO UNIVERSAL.
I. Se o Juízo trabalhista entendeu extinto o depósito judicial pela
arrecadação do bem pela massa falida, ao Juízo falimentar cabe
decidir sobre o requerimento de prisão do ex-depositário, por
suposta quebra do compromisso diante da não-localização do bem,
porque convergem para a universalidade tanto a execução trabalhista,
como seus eventuais incidentes.
II. Conflito conhecido, para declarar competente para apreciar o
pedido de prisão o Juízo da Falência, da 1ª Vara Cível de Campo Bom,
RS, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente a 1ª Vara de Campo Bom/RS, a suscitada, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Hélio Quaglia Barbosa, Massami
Uyeda, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a
Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO CC 47655>>-RJ, <<CC 11958>>-RJ (RSTJ 79/145),
           <<CC 16445>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4241
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
RECURSAIS.
1. O mero desacordo entre julgados não autoriza, por si só, o
cabimento de embargos de divergência;
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Jorge Scartezzini e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Humberto Gomes de Barros.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315