AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1133596
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP
POR CONDUTA ÍMPROBA. RECORRENTES QUE ALEGAM A INCORRETA APLICAÇÃO DE
PRECEDENTE  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  INADEQUAÇÃO RECURSAL.
ALEGAÇÃO  DE  QUE  O  PROVIMENTO  DE CERTO TEMA QUANTO A UM DOS RÉUS
DEVERIA  SER  ESTENDIDO AOS DEMAIS, POR HAVER LITISCONSÓRCIO PASSIVO
UNITÁRIO.  PRETENSÃO  DISSONANTE DAS CONCLUSÕES DESTA CORTE SUPERIOR
NO  TEMA,  QUE  APONTAM PARA A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO SIMPLES,
CONSOANTE  CONCLUIU O TRIBUNAL BANDEIRANTE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO
DO  MINISTRO  RELATOR SOBRE O TEMA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
509 DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1.  Inicialmente,  no  presente  Recurso,  será objeto de apreciação
apenas  o ponto do alegado acerca do possível litisconsórcio passivo
unitário,  porquanto,  em  relação  ao  tema da indisponibilidade de
bens,  o Apelo Raro teve seu processamento indeferido com fundamento
no  art.  543-C, § 7o., I do CPC/1973, hipótese em que era cabível o
Agravo Interno no próprio Tribunal de Origem.
2. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ afirma que não cabe Agravo
(de  instrumento  ou em recurso especial) contra decisão do Tribunal
de 2o. Grau que nega seguimento a Recurso Especial, com base no art.
543-C, § 7o., I do CPC/73, ainda que o recurso tenha o fundamento de
que o Tribunal de origem não efetuara a correta aplicação do Recurso
Especial  representativo  da  controvérsia, na hipótese. Precedente:
AgInt  no  AREsp.  1.177.182/SP,  Rel.  Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
21.05.2018.
3. Apesar dos louváveis esforços defensivos das partes recorrentes e
em  que  pese  a  ressalva  de  entendimento  do Relator, esta Corte
Superior tem a compreensão de que o litisconsórcio passivo nas ações
de  improbidade  administrativa é simples e facultativo, isto é, não
há litisconsórcio necessário, nem unitário, quando os acusados estão
sendo  processados  por  condutas  distintas.  Precedentes:  AgRg no
AREsp.  478.386/DF,  Rel.  p/Acórdão  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe
22.8.2017;  REsp.  1.504.780/ES,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS, DJe
11.05.2015;  e  EDcl  no REsp. 1.228.306/PB, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
DJe 04.02.2013.
4.   Na   espécie,   o  Tribunal  de  origem,  com  base  no  acervo
fático-probatório  - gize-se, impermeáveis a modificações em sede de
recorribilidade extraordinária -, atestou, motivadamente, que não se
trata  de  litisconsórcio unitário, mas simples, pois cada agravante
está   sendo   processado   por   conduta  distinta,  por  isso  com
enquadramento  na  ressalva  do  artigo  509  do  Código de Processo
Civil:
o  recurso  interposto  por um dos litisconsortes a todos aproveita,
salvo se distinto ou opostos os seus interesses (fls. 705).
5. Referida conclusão, portanto, não se aparta das orientações desta
Corte  Superior  no  tema,  apesar  da  ressalva de meu entendimento
pessoal,  nem resulta em violação do art. 509 do CPC/1973, porquanto
foi  apontada  pelo Tribunal de origem a distinção de interesses das
partes  acionadas, sobressaindo hipótese, portanto, de litisconsorte
simples, em evidente aplicação do dispositivo apontado como violado.
6.   Agravo Interno dos Particulares desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO DE
RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM - PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1177182>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 478386>>-DF, <<REsp 1504780>>-ES,
           <<EDcl no REsp 1228306>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE
DÚVIDA OBJETIVA - FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1003647>>-BA
Informações complementares:      "[...]   incabível   a   aplicação  ao  caso  do  princípio  da
fungibilidade, considerando que 'a interposição do agravo em recurso
especial,  previsto  no  artigo  1.042  do  CPC/2015, constitui erro
grosseiro,  tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, ante à
expressa previsão legal do recurso adequado, não sendo mais devida a
determinação  de  retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o
aprecie como agravo interno' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00509
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042