AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1285191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE COBRANÇA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73.  RAZÕES  DO  AGRAVO  QUE  NÃO  IMPUGNAM,  ESPECIFICAMENTE, A
DECISÃO   AGRAVADA.   SÚMULA   182/STJ.   ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DO
MUNICÍPIO.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ
DAS  PROVAS  DOS  AUTOS  E  DOS  CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  5  E  7  DO STJ. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de  ação  de  cobrança,  proposta  pela  Rádio  e
Televisão  Iguaçu  S.A.  em  face do Município de Piraquara. Alega a
autora,  em  síntese, que foi contratada pela agência de publicidade
Fonte   Comunicação   e   Publicidade  Ltda.,  para  veicular  peças
publicitárias  do  Município  de  Piraquara  em sua programação, nos
meses  de maio a setembro de 2011. Alega também que o réu obrigou-se
a pagar a quantia de R$ 98.640,40, mas que não adimpliu qualquer das
parcelas  estipuladas com a requerente. O Tribunal de origem manteve
a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a
ilegitimidade passiva do Município de Piraquara.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
inexistência  de  ofensa  ao  art.  535  do CPC/73 -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  O  Tribunal  de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos,  concluiu que "não há nenhuma relação jurídica direta entre o
Município  de  Piraquara  (apelado)  e  a apelante Rádio e Televisão
Iguaçu  S/A. Da própria exordial da demanda extrai-se que o contrato
foi  firmado  entre  a ora apelante e a agência de publicidade Fonte
Comunicação  e  Publicidade  Ltda".  Consignou  que,  "ainda  que os
artigos  6º  e 15 do Decreto nº 57.690/66 prevejam que o faturamento
da divulgação deve ser feito em nome do anunciante, no caso em tela,
constata-se do instrumento contratual firmado entre o ente municipal
e  a  agência  de  publicidade  que era condição para a execução dos
serviços  a  prévia anuência da municipalidade, não havendo qualquer
prova nesse sentido nos autos". Concluiu, assim, pela "ilegitimidade
passiva  do  Município de Piraquara vez que não fez parte da relação
jurídica  entre  a agência de publicidade e o veículo de divulgação,
somado  as  peculiaridades  dispostas  no  contrato  firmado entre o
Município com a agência de propaganda". Nesse contexto, considerando
a  fundamentação  adotada  na  origem,  o  acórdão recorrido somente
poderia  ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da
causa  e  dos contratos firmados entre as partes, o que é vedado, no
âmbito do Recurso Especial, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.
V. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.   Ministra   Relatora.   Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão
(Presidente), Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DOS CONTRATOS
FIRMADOS ENTRE AS PARTES - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
     STJ - <<REsp 1666491>>-SP, <<AgInt no AREsp 1030326>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  997097  SP  2016/0266343-3  Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019