AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DAR
CAUSA A PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. QUESTÕES QUE ENVOLVEM REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento
investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por
isso, cabível apenas "quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da
punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito.
2. Inicial acusatória que descreve fato típico, ilícito e culpável,
restando claro da peça acusatória que o agravante, durante
declaração prestada no bojo de Procedimento Investigatório Criminal,
com vontade livre e consciente, teria dado causa à instauração de
procedimento investigativo contra policial militar, imputando-lhe
falsamente a prática de crime.
3. Não podem ser alvo de apreciação na via estreita do habeas
corpus, diante da necessidade de incursão no acervo
fático-probatório dos autos, as alegações de que o acusado não deu
causa à instauração de qualquer procedimento em desfavor do
policial, de que tem convicção de que disse a verdade em seu
depoimento, e de ausência de dolo em ver alguém investigado ou
processado. Todas essas questões deverão ser elucidadas no decorrer
da instrução criminal, quando todos os elementos de prova (incluindo
a gravação citada pelo recorrente e por ele registrada) serão
submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 
4. O núcleo do tipo disposto no art. 339 do Código Penal é dar
causa à instauração de investigação policial, de processo judicial,
de investigação administrativa, de inquérito civil ou de ação de
improbidade administrativa, situação que foi devidamente narrada na
exordial acusatória.
5. Depoimento prestado perante o Ministério Público nos autos de
Procedimento Investigatório Criminal que se apresenta apto para a
deflagração da ação penal contra o recorrente.
6. O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) tem natureza
equivalente ao inquérito policial e é revestido de validade e
legitimidade jurídica, destinando-se à investigação preliminar
criminal, tal como o inquérito policial. Dentro desse contexto, não
é possível reconhecer a atipicidade da conduta ou analogia in malam
partem.
7. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem
profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável
na via estreita do writ.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO DE NATUREZA PENAL)
   STF - [[RE 593727]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(INQUÉRITO POLICIAL - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA
- REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 63480>>-SP,
         <<RHC 51659>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00339