RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 43533
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
NOMEAÇÕES  POR  FORÇA DE LIMINAR. CASSAÇÃO DA LIMINAR E DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.   INVALIDAÇÃO   DOS   ATOS  DE  NOMEAÇÃO.  POSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO  DA  TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso
concreto,  tem-se  como questão controvertida a necessidade, ou não,
de  prévio processo administrativo para a exoneração de ocupantes de
cargo  público  a título precário, quando extintos os efeitos da sua
nomeação por ordem judicial transitada em julgado.
2.  Segundo  os  recorrentes,  o ato administrativo impugnado se deu
quase uma década após a data em que poderia/deveria tê-lo feito, sem
o  devido  processo  legal,  violando  o  direito  constitucional de
exercerem o contraditório e a ampla defesa.
3.  Cabe  realçar  ensinamento doutrinário no sentido de que "nula a
investidura,  não produz ela qualquer efeito jurídico válido. Assim,
não  se há redargüir com a pretensa aquisição de direitos por se ter
iniciado  o  exercício  ou sob qualquer outro argumento, pois não se
adquirem  direitos  contra  a  Constituição"  (ROCHA,  Cármen  Lúcia
Antunes.  Princípios  Constitucionais  dos  Servidores Públicos. São
Paulo: Saraiva, 1999, fl. 220).
4.  Em  abono  ao  que  foi  aduzido,  na mesma conclusão do acórdão
recorrido, o STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que "ante
a  precariedade  do  ato  de  designação  para o exercício de função
pública,  revela-se  legítima a dispensa ad nutum do servidor, sendo
desnecessária  a  instauração  de  processo  administrativo com essa
finalidade"  (RMS  44.341/PB,  Rel.  Ministro  Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe de 23/9/2014).
5. Acerca da tese de que o ato administrativo impugnado se deu quase
uma  década  após  a  data  em  que  o  Governador  de  Minas Gerais
poderia/deveria  tê-lo feito, o recurso não merece êxito, porquanto,
como  bem  pontuou  o  Tribunal  de origem, "se não consta dos autos
documentos  comprobatório  da  data  em  que  foram  notificadas  as
autoridades coatoras do acórdão que cassou a decisão, não é possível
adotar o argumento das impetrantes". É de se ressaltar que a dilação
probatória  é  providência  incompatível  com  o  rito  do mandado e
segurança.
6.  No que diz respeito ao pedido de continuarem nos cargos em razão
da decadência, a pretensão igualmente não merece amparo. Isso porque
a  orientação  jurisprudencial do STJ e do STF tem afastado a teoria
do  fato consumado às hipóteses tais como a dos autos, uma vez que o
ingresso  da  parte autora no cargo de professora se deu por decisão
judicial  de  natureza  precária, a qual foi posteriormente cassada,
não tendo o condão de consolidar no tempo uma dada situação.
7. Recurso em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso em
mandado  de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra.  Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<RMS 32378>>-SP, <<RMS 44341>>-PB
     STF - [[RCL 5819]]
(TEORIA DO FATO CONSUMADO - INAPLICABILIDADE)
     STF - [[AR-AGR-ED 2540]], [[ARE-AGR 1001176]]