RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 110216
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 121, I, III E
IV, § 6º; 121, § 2º, I, III E IV, § 6º, C/C O ART. 14, II; 121, §
2º, I, III E IV, §§ 4º E 6º, C/C O ART. 14, II; 250; 252, C/C O ART.
14, II, 347, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL E
ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, I, DA LEI N. 12.850/2013. PRISÃO
PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS
RELACIONADOS AOS MESMOS FATOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.
NÃO EXIGÊNCIA. NEGATIVA DE ACESSO AOS DADOS DA TESTEMUNHA PROTEGIDA.
INVIABILIDADE.  PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA
PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO À INTEGRIDADE DAS TESTEMUNHAS ENCAMINHADAS
AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em
recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das
provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na
via sumária eleita.
2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida
excepcional, somente se justificando quando demonstrada,
inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do
crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a
existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses que não se
mostram configuradas.
3. No caso, encontram-se suficientemente delineados, na exordial
acusatória, os fatos e as circunstâncias relevantes do caso, que
resultou na denúncia do ora recorrente, por supostamente integrar
estruturada organização criminosa, responsável pela prática de
diversos delitos.
4. A tese de multiplicidade de processos versando sobre os mesmos
fatos foi afastada pela Corte de origem, que esclareceu que os fatos
imputados ao agente se encontram concentrados em apenas uma ação
penal.
5. A ausência de intimação do resultado das investigações policiais
não gera nulidade, isso porque, tais investigações fazem parte de
uma fase denominada inquisitorial, que não pressupõe, em regra, a
intimação da defesa acerca dos atos realizados (HC 156.571/SP,
Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 14/11/2011).
6. Não há falar em cerceamento de defesa, em razão da vedação de
acesso ao dados da testemunha protegida, sobretudo porque o
mencionado provimento estadual se coaduna com disposto no inciso IV
do art. 7º da Lei n. 9.807/1.999, o qual é aplicável à pessoa
amparada pelo programa de proteção à testemunha, segundo a gravidade
e as circunstâncias de cada caso, entre tantas outras, a medida de
preservação da identidade, da imagem e dos dados pessoais.
7. Havendo notícias de que o agente tem participação ativa em
complexa e estruturada organização criminosa denominada Guardiões do
Estado (GDE), inclusive tendo sido apontado como líder, conselheiro
e co-fundador do grupo criminoso responsável pela prática de
diversos delitos, como tráfico de drogas e homicídios, além do
evento criminoso conhecido como Chacina das Cajazeiras ou Chacina do
Forró do Gago, ocorrido em 2018, no estado do Ceará, resultando em
14 homicídios consumados e 15 tentativas de homicídio. Ao que
consta, tudo motivado pelas disputas entre a referida facção e o
Comando Vermelho, pelo domínio de determinadas aéreas territoriais e
pelo aumento dos lucros advindos das práticas ilícitas.
8. A manutenção da prisão cautelar também se justifica pelo fato de
o recorrente ostentar diversas anotações criminais, bem como para a
conveniência da instrução criminal, sobretudo em razão do risco
concreto das investidas contra as testemunhas encaminhadas ao
programa de proteção.
9. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
10. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
11. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa extensão, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 520891>>-GO
(AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RESULTADO DAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS -
ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 156571>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PERICULOSIDADE)
   STJ - <<HC 371769>>-BA,
         {{HC 512622}}-SP,
         {{HC 504220}}-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009807 ANO:1999
*****  LPT    LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA
        ART:00007 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312
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