RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1729110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS  EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE
OS  REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES.
RECORRIBILIDADE  IMEDIATA  COM  BASE  NO  ART. 1.015, XI, DO CPC/15.
POSSIBILIDADE.  REGRA  DE  CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE
INTERPRETA  EM  CONJUNTO  COM  O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE
INSTRUMENTO  CABÍVEL  NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS
DA  PROVA  E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS
SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E
EFEITOS.   INDISPENSÁVEL   NECESSIDADE   DE   PERMITIR   À  PARTE  A
DESINCUMBÊNCIA  DO  ÔNUS  DE  PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA
IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO.
1-  Ação  proposta  em  20/08/2015.  Recurso  especial interposto em
21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018.
2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com
base  nos  arts.  1.015,  XI e 373, §1º, do CPC/15, contra a decisão
interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações
que tratam de relação de consumo.
3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de
uma  regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada
de  distribuição  estática  do ônus da prova, segundo a qual cabe ao
autor  provar  o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o
fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do direito do autor,
admitindo-se,  ainda,  a existência de distribuição estática do ônus
da  prova  de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato
de  o  próprio  legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o
ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38
do CDC.
4-  Para  as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia
catalogação   pelo   direito   positivo,  a  lei,  a  doutrina  e  a
jurisprudência  passaram  a  excepcionar  a distribuição estática do
ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes
daquelas  estabelecidas  em  lei,  contexto  em que surge a regra de
inversão  do  ônus  da  prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a
teoria  da  distribuição  dinâmica  do ônus da prova, reiteradamente
aplicada  por  esta  Corte  mesmo  antes de ser integrada ao direito
positivo,  tendo  ambas  -  inversão  e  distribuição  dinâmica  - a
característica  de  permitir a modificação judicial do ônus da prova
(modificação ope judicis).
5-  As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se
reveste  de  acentuada  relevância  prática,  na  medida  em  que  a
interpretação  conjunta  dos arts. 1.015, XI, e 373, §1º, do CPC/15,
demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre
o  ônus  da  prova  são  recorríveis  de  imediato, mas, sim, apenas
àquelas  proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, §1º,
do CPC/15.
6-  O  art.  373,  §1º,  do  CPC/15, contempla duas regras jurídicas
distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a
primeira  diz  respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em
hipóteses  previstas  em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da
prova  prevista no art. 6º, VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à
teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir
de  peculiaridades  da causa que se relacionem com a impossibilidade
ou   com   a  excessiva  dificuldade  de  se  desvencilhar  do  ônus
estaticamente  distribuído  ou,  ainda,  com  a  maior facilidade de
obtenção da prova do fato contrário.
7-  Embora  ontologicamente  distintas,  a distribuição dinâmica e a
inversão  do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral
do  art.  373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar
dificuldades  de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior
justiça  possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de
instrução  que  devem  ser implementadas antes da sentença, a fim de
que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo
e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido.
8-  Nesse  cenário,  é  cabível  a  impugnação  imediata  da decisão
interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no
art.  373,  §1º, do CPC/15, pois somente assim haverá a oportunidade
de  a  parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se
desvencilhar,  seja  pela  possibilidade  de provar, seja ainda para
demonstrar  que  não pode ou que não deve provar, como, por exemplo,
nas  hipóteses  de  prova  diabólica  reversa ou de prova duplamente
diabólica.
9- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<REsp 802832>>-MG
(DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<REsp 69309>>-SC, <<REsp 619148>>-MG,
           <<REsp 1084371>>-RJ, <<RMS 27358>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373   INC:00001   INC:00002   PAR:00001   ART:01015
        INC:00011
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00008   ART:00038