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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879605
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE COBRANÇA. DESPESAS RELATIVAS A TRATAMENTO DE HOME CARE. PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, o prazo
prescricional decenal é o aplicável ao reembolso de despesas
médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de
saúde (ou de seguro saúde), mas que não foram adimplidas pela
operadora.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - <<REsp 1756283>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1808190>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1758536>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1866351
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL (TERRENO). ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE
INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA CORRÉ
EMPREENDEDORA. MORA CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº
568 DO STJ. DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) DEFERIDOS PELA PRIVAÇÃO
DO USO DA COISA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREPARO EXISTENTE. INCOMPATIBILIDADE DO
PEDIDO. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Rever a decisão do Tribunal estadual quanto a responsabilidade da
agravante pelo atraso na entrega da obra de infraestrutura em
loteamento por ela administrado, esbarra necessariamente no óbice
das Súmulas nºs 5 e  7 do STJ. Precedentes.
3. O STJ firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para a
entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível
a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do
promissário comprador. Precedentes. Incidência da Súmula Nº 568 do
STJ.
4. Correção, de ofício, de erro material verificado na decisão
agravada, no tocante à aplicação do enunciado da Súmula nº 283 do
STF, ao caso dos autos.
5. O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de
que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte
recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido
de gratuidade de justiça.
6. Agravo interno não provido, com observação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESPONSABILIDADE - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1059699>>-DF
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS
CESSANTES - PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1552244>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1862504>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1473474>>-SP
(GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PREPARO EXISTENTE - INCOMPATIBILIDADE DO
PEDIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1563316>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1855709
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO DE
CATIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO
QUANTO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO
ECONÔMICO PRETENDIDO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. REFORMATIO
IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PAGAMENTO DE MULTAS. TERMO
INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, QUE, NO CASO, SE DEU EM DATA
ANTERIOR À LAVRATURA DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. REFORMA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta Corte possui o entendimento de que não é possível a revisão
do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de
aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de
matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n° 7 do
STJ. Precedentes.
3. É assente nesta Corte que, ao magistrado é possível determinar,
de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao
proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in
pejus.
4. Tendo o Tribunal estadual decidido sobre o termo inicial para
pagamento das multas decorrentes de acréscimo irregular no imóvel
com base no contexto fático-probatório delimitado e avaliado nas
instâncias ordinárias, nova análise sobre o tema encontra óbice no
teor da Súmula 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1791875>>-SP,
         <<RMS 56678>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1123100>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 733178>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1400993
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
EMENTA DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É inviável modificar o entendimento do Tribunal estadual pela
ausência de documento novo, bem como rediscutir se era ou não
possível a juntada do documento em momento anterior devido ao óbice
da Súmula nº 7 do STJ.
3. Rever as conclusões quanto a natureza do negócio firmado e a não
comprovação da entrega dos cheques demandaria, necessariamente,
reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato
firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das
Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Precedentes.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1653835>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1661049>>-MA
(NATUREZA DA AVENÇA - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1867916>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1362937>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858986
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.
LEGITIMIDADE DA VENDEDORA E DA INTERMEDIADORA PARA COMPOR O POLO
PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE
SERVIÇO. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA
NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inviável rever as conclusões adotadas pelo Tribunal estadual, que
reconheceu a responsabilidade de todos os integrantes que se
beneficiem da cadeia de fornecimento de serviços e entendeu ser a
agravante parte legítima para figurar no polo passivo da ação,
imputando-lhe o dever solidário de indenizar, sob pena de ofensa aos
enunciados das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Precedentes.
3. Estando o acórdão recorrido em plena consonância com a
jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº
568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO
- ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1385853>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1815033>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1694917  SP  2020/0096632-4
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1647794
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE DIZ RESPEITO A PARTES E QUESTÕES JURÍDICAS ESTRANHAS
AOS AUTOS. ERRO MATERIAL FLAGRANTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PARTE
CONTRÁRIA ACOLHIDOS PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO EMBARGADO E
TAMBÉM A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU O RECURSO, DETERMINANDO A
CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA
CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1647794>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1131543
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS INTERNOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVOS EM
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ORDEM DE DESPEJO CUMPRIDA.
PREJUDICADOS OS RECURSOS QUE BUSCAVAM, EM ÚLTIMA ANÁLISE, IMPEDIR A
DESOCUPAÇÃO DO BEM. PERDAS E DANOS QUE PODEM SER PERSEGUIDOS EM AÇÃO
PRÓPRIA. AGRAVOS  EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADOS. AGRAVOS INTERNOS
NÃO PROVIDOS.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Considerando o cumprimento da ordem de despejo, fica prejudicada
a análise dos recursos especiais que, em última análise, visavam
sobrestá-la.
3.  Agravos internos não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "E mesmo que houvessem sido formulados dois pedidos
independentes, o que se admite, a título de argumentação, observar,
esses pedidos não eram cumuláveis em uma única ação.
     Nos termos do art. 921 do CPC/73, vigente ao tempo da
propositura da demanda, era lícito ao autor cumular ao pedido
possessório apenas os de (a) condenação em perdas e danos; (b)
cominação de penalidade para nova turbação ou esbulho; e (c)
desfazimento de construção ou plantação.
     Nem mesmo com fundamento na regra genérica do art. 292 do
CPC/73, seria possível admitir a cumulação do pedido possessório com
o anulatório de sentença, porque a dilação probatória necessária
para cada um desses pedidos, ainda que tramitando o feito pelo rito
ordinário, implicaria tumulto processual e retardamento indevido na
entrega da prestação jurisdicional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00292 ART:00921
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1721854
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA
OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE PENSÃO SOBRE A
INTEGRALIDADE DOS GANHOS DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS
RAZÕES DA ALEGADA AFRONTA AO DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA Nº 284 DO
STF. ALIMENTOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE
CÁLCULO. EXCLUSÃO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
irresignação se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das
verbas que entende que devam integrar a prestação alimentícia e sem
delinear os respectivos argumentos. Aplica-se, na hipótese, o óbice
da Súmula nº 284 do STF.
3. A Terceira Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que
as verbas pagas em caráter transitório e independentes do exercício
habitual das funções do empregado detêm caráter indenizatório e não
configuram remuneração, sendo que a Participação nos Lucros e
Resultados não deve integrar a base de cálculo da pensão
alimentícia. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ALIMENTÍCIA - VERBA DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS -
NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1719372>>-SP,
         <<REsp 1465679>>-SP
(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594388>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695516
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM AVISO
PRÉVIO. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
AFIRMOU, COMO BASE NA PROVA DOS AUTOS, QUE AS PARTES POSSUÍAM ACORDO
NÃO ESCRITO, ESTIPULANDO AVISO PRÉVIO DE TRINTA DIAS. IMPOSSÍVEL
SUPERAR ESSA CONCLUSÃO SEM REVISAR PROVAS NEM INTERPRETAR NOVAMENTE
OS CONTRATOS FIRMADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Se as instâncias de origem afirmaram que havia pacto não escrito
estabelecendo um aviso prévio de trintas dias para a resilição
unilateral do contrato, não é possível afirmar o contrário sem
esbarrar nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695516
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESILIÇÃO
UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM AVISO PRÉVIO.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA
PREVISTA NO ART. 603 DO CC/02 PARA HIPÓTESES DE CONTRATOS COM TERMO
CERTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE
NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PRAZO INDETERMINADO. SÚMULA Nº 284 DO
STF. EXCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS TRABALHISTAS DA INDENIZAÇÃO
POR DANO EMERGENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL
IMPERTINENTE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Os arts. 598 e 603 do CC/02, porque tratam de contratos firmados
por tempo certo, não podem ser diretamente aplicados para regular
contratos estabelecidos por prazo indeterminado.
3. Tampouco é possível fixar a responsabilidade civil do contratante
pela resilição indevida do negócio com fundamento no art. 473, caput
e parágrafo único, do CC/02, que não disciplina expressamente esse
tema.
4. Considera-se deficiente, a teor da Súmula nº 284/STF, a
fundamentação recursal que aduz contrariedade a dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não possui alcance normativo para amparar a
tese defendida no recurso especial.
5. Nos termos da Súmula nº 211 do STJ, considera-se não
prequestionado o tema que, a despeito dos embargos de declaração
opostos pela parte, não foi devidamente examinado pelo órgão
julgador.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CÁLCULO DOS DANOS EMERGENTES - INCLUSÃO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS
TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 654408>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00473 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1718228  DF  2020/0149279-3  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020