AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144053
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. PECULATO-DESVIO.
EXTRANEUS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE CONDUTA TÍPICA. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1. Da peça acusatória, extrai-se que a mãe da recorrente, então
ocupante do cargo de Diretora do Museu Imperial, é acusada de várias
irregularidades envolvendo a Sociedade de Amigos do Museu Imperial
- SAMI, inclusive desvio de recursos públicos. Através da SAMI e de
contratos supostamente fraudulentos, sem prévia licitação, a
ex-diretora remetia valores diretamente à entidade privada em vez de
promover o devido recolhimento aos cofres da União. Dentre as
irregularidades, a denúncia aponta a contratação da empresa da filha
da gestora pública, também sem licitação, e, nesse ensejo, imputa à
extranea a conduta de peculato-desvio.
2. Ocorre que a peça acusatória não descreve nenhuma conduta típica
praticada pela recorrente, apenas esmiuça, de forma detalhada, os
supostos crimes praticados pela genitora dela.
3. Conforme ensina Rogério Greco, "a segunda parte do art. 312 do
Código Penal prevê o peculato-desvio. Aqui, o agente não atua com
animus rem sibi habendi, ou seja, não atua no sentido de inverter a
posse da coisa, agindo como se fosse dono, mas sim desvia o
dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, em proveito próprio ou
alheio." (Curso de Direito Penal: parte especial, volume III. 14ª
ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 755-756).
4. Na hipótese, a denúncia não narra como a recorrente teria
concorrido para os supostos desvios de recursos públicos praticados
por sua mãe. A peça acusatória não descreve o conhecimento, por
parte da filha da ex-diretora do Museu Imperial, quanto à origem
irregular dos valores com que se pagavam os contratados. Vale frisar
que o princípio da pessoalidade da sanção penal não permite
estender a responsabilidade criminal tão somente pelo estado de
filiação, especialmente quando se tem a figura do extraneus, que não
possui o dever de conhecer o trajeto das verbas públicas e, além
disso, no caso concreto, prestou efetivamente os serviços
contratados.
5. Agravo Regimental provido, para determinar o trancamento da ação
penal em relação à acusada Cristiana Horta Barreto, considerando a
manifesta atipicidade da conduta descrita na denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, que lavrará o
acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Ribeiro Dantas os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 359990>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "[...] 'o trancamento da ação penal em sede de 'habeas corpus'
é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada,
inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a
atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de
causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais
exigidos para a exordial acusatória [...]".
     "[...] a suposta prática do crime de peculato desvio se funda
em narrada ausência de licitação e desvio de verbas em contas
bancárias que não se mostravam adequadas, não se relacionando sequer
com a tese defensiva de que serviços teriam, de fato, sido
prestados".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041