MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7540
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA
DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EX-COMBATENTE. PENSÃO
ESPECIAL. ADICIONAL DE HABILITAÇÃO MILITAR E DE TEMPO DE SERVIÇO.
VANTAGENS PESSOAIS.
I ? O processamento e pagamento da pensão especial cabe ao Comando
da Força Armada a que esteve vinculado o ex-combatente na época da
Segunda Guerra Mundial, nos termos do art. 12 da Lei 8.059/90 c/c o
art. 19 da LC 97/99, e não ao Ministério da Defesa.
II ? Os adicionais de habilitação militar e de tempo de serviço são
vantagens pessoais, a serem deferidas aos militares que atenderem
aos requisitos previstos na legislação.
III ? Sem a comprovação, de plano, pela impetrante, de que o
ex-combatente faria jus ao recebimento de verbas de cunho pessoal,
não há como se reconhecer o direito à incorporação dessas vantagens
em sua pensão, por ausência de provas.
Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam acolhida em relação ao
Ministro da Defesa persistindo no pólo passivo da impetração do
Comandante do Exército; no mérito, segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a preliminar de
ilegitimidade passiva em relação ao Exmº Sr. Min. de Estado da
Defesa e, no mérito, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Edson Vidigal, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Fontes de Alencar e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 7101>>-DF, <<MS 7100>>-DF
(LITISPENDENCIA)
     STJ - <<RESP 66727>>-SP, <<RESP 47033>>-SP, <<EDcl no MS
6046>>-DF
(DECADENCIA - DIREITO DE IMPETRAÇÃO)
     STJ - <<MS 6865>>-DF (RSTJ 140/481)
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
DEFESA, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PENSÃO
ESPECIAL, MILITAR, EXERCITO, EX-COMBATENTE, DECORRENCIA, AUTORIDADE
COATORA, COMANDANTE DO EXERCITO, OBSERVANCIA, PREVISÃO, LEI
COMPLEMENTAR, 1999.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO,
DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, ATO
CONTINUADO, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO.
     NÃO OCORRENCIA, LITISPENDENCIA, AÇÃO INDIVIDUAL, MANDADO DE
SEGURANÇA, HIPOTESE, PENDENCIA, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO, INTERPOSIÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE.
     DESCABIMENTO, INCLUSÃO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE,
ADICIONAL, HABILITAÇÃO, MILITAR, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, INEXISTENCIA, PROVA
PRE-CONSTITUIDA, IMPETRANTE, PREENCHIMENTO, REQUISITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00012
LEG:FED LCP:000097 ANO:1999
        ART:00019 ART:00020
LEG:FED MPR:002131 ANO:2001
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