RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1598013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA
POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO
DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO
IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. NECESSIDADE. RESP 1.354.908/SP,
JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73. TEMA 642/STJ. RECURSO
ESPECIAL IMPROVIDO.
I. Trata-se, no caso, de Recurso Especial interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/73.
II. O Plenário do Superior Tribunal de Justiça, na sessão realizada
dia 02/03/2016 (Ata de Julgamento publicada em 08/03/2016), por
unanimidade, aprovou o Enunciado Administrativo 1, firmando a
posição de que a vigência do novo Código de Processo Civil,
instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18 de março
de 2016. De igual modo, na sessão realizada em 09/03/2016, em
homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos
processuais -, o Plenário desta Corte também sedimentou o
entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua
interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão
impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos
fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater
("Enunciado Administrativo nº 2: Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça").
III. Na origem, trata-se de ação de ajuizada pela parte ora
recorrente em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria
por idade, na condição de rurícola, como segurada especial. O Juízo
de 1º Grau julgou procedente o pedido.
IV. O Tribunal de origem, porém, deu provimento à Apelação do INSS e
reformou a sentença, ao fundamento de que "a autora em seu
depoimento pessoal, prestado em novembro de 2010 (fl. 113), afirma,
expressamente, 'que parou de trabalhar na roça há aproximadamente 10
anos', ou seja, parou de trabalhar 'na roça', desde novembro/2000,
aproximadamente. Assim, considerando que a autora implementara a
idade exigida pelo §1° do art. 48 da Lei n° 8.213/91, em 21.05.2005
(fls. 13), verifica-se que não comprovação do lavor rural no período
imediatamente anterior ao requerimento. (...) não há comprovação do
cumprimento da exigência contida no art. 143 da Lei n° 8.213/91,
quanto ao exercício do labor rural no período imediatamente anterior
ao requerimento, pelo que não cabe a concessão do beneficio de
aposentadoria por idade rural".
V. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta
Corte, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 642/STJ),
no sentido de que "o segurado especial tem que estar laborando no
campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade
rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar
a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o
segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter
atendido a regra transitória da carência, não fará jus à
aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois
únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito.
Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado
especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas
não requereu o benefício" (STJ, REsp 1.354.908/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 10/02/2016).
VI. Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1354908>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 642),
         <<REsp 1738455>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1840540>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1786781>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048 PAR:00001 ART:00143