AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE  TRANSMISSÃO  CAUSA MORTIS E
DOAÇÃO - ITCMD. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO
INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. LEI LOCAL,
CONTESTADA  EM  FACE  DE  LEI FEDERAL. EXAME. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança,
ao manter a sentença que concedera a segurança, assentou que: a) nos
termos  da  Constituição Federal, em matéria tributária, ocorrendo a
superveniência  de  lei federal sobre normas gerais, fica suspensa a
eficácia   da  lei  estadual,  no  que  lhe  for  contrário;  b)  as
disposições  contidas no art. 7º da Lei 11.598/2007 prevalecem sobre
a  legislação estadual, no tocante à exigência de prévia quitação do
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, por ocasião
dos registros de atos empresariais.
III.   Existindo,   no   acórdão  recorrido,  fundamento  de  índole
constitucional,  suficiente  para  a  sua  manutenção, cabia à parte
recorrente  a interposição do imprescindível Recurso Extraordinário,
de  modo a desconstituí-lo. Ausente essa providência, o conhecimento
do  Especial  esbarra  no óbice da Súmula 126/STJ, segundo a qual "é
inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta-se
em  fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente,  por  si  só,  para  mantê-lo,  e  a  parte  vencida não
manifesta  recurso extraordinário". IV. No caso, tendo o Tribunal de
origem   decidido  a  questão  pela  predominância  das  disposições
contidas  no  art.  7º-A  da  Lei  11.598/2007 em face da legislação
estadual  que  rege o ITCMD, e entendendo a parte recorrente de modo
diverso, está-se diante da hipótese de lei local que fora contestada
em face de lei federal, matéria de competência do STF, nos termos do
art. 102, III, d, da Constituição Federal.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
MEDIANTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 50316>>-PE, <<REsp 252215>>-MT,
           <<EDcl no Ag 1353083>>-RS, <<AgRg no AREsp 735707>>-SC
(LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1289084>>-SP, <<REsp 1423514>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011598 ANO:2007
        ART:0007A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D