HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 447247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO, SEQUESTRO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO
DA SÚMULA 444/STJ. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA.
REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO ÍNDICE DE INCREMENTO DA PENA. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos
penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em
julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação
da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio
constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta
é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444 desta Corte: "É
vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em
curso para agravar a pena-base."
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, o fato das vítimas
- duas adolescentes - terem sido subjugadas em via pública, em plena
luz do dia, denotam o dolo intenso do réu. devendo, portanto, ser
mantido o incremento da básica.
4. Quanto ao aumento da pena intermediária, o Código Penal
olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou
redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das
atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete
ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as
peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de
pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6
exige motivação concreta e idônea. No caso, considerando a
existência de apenas um título condenatório a ser sopesado como
reincidência, nada justifica o incremento da pena intermediária em
1/5, devendo, portanto, ser adotado o patamar de 1/6
5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar
o incremento das penas-base pela personalidade e limitar o
incremento pela reincidência a 1/6, determinando ao Juízo das
Execuções que proceda ao novo cálculo dosimétrico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - INQUÉRITOS E PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO
- CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 765504>>-PE
(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA)
   STJ - <<HC 569565>>-SP,
         <<AgRg no HC 564324>>-RJ
(FRAÇÃO DE AUMENTO OU REDUÇÃO DE PENA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 322902>>-SP,
         <<HC 336635>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444