HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 674139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO
EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO.
VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS.
1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial.
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. Apesar da menção a informação anônima repassada pela Central de
Operações da Polícia Militar - Copom, não há nenhum registro
concreto de prévia investigação para apurar a conformidade da
notícia, ou seja, a ocorrência do comércio espúrio na localidade,
tampouco a realização de diligências prévias, monitoramento ou
campanas no local para averiguar a veracidade e a plausibilidade das
informações recebidas anonimamente e constatar o aventado comércio
ilícito de entorpecentes. Não houve, da mesma forma, menção a
qualquer atitude suspeita, exteriorizada em atos concretos, nem
movimentação de pessoas típica de comercialização de drogas.
4. Por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro
Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à
unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do
alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio
por agentes estatais. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes
conclusões: a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-
se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do
suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões
(justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas,
de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de
flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese
ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre
autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se
encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de
urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de
mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a
prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada; c) O
consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes
estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados
ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de
constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da
voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do
suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com
declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso
domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato.
Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e
preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a
essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no
domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em
decorrência da medida, bem como das demais provas que dela
decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual
responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m)
realizado a diligência.
5. A Quinta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n.
616.584/RS (Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 6/4/2021) perfilou
igual entendimento ao adotado no referido HC n. 598.051/SP. Outros
precedentes, de ambas as Turmas Criminais, consolidaram tal
compreensão.
6. As regras de experiência e o senso comum, somadas às
peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à
afirmação dos agentes policiais de que o paciente teria autorizado,
livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, de
sorte a franquear àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente,
a formação de prova incriminatória em seu desfavor.
7. Ainda que o acusado haja admitido a abertura do portão do imóvel
para os agentes da lei, ressalvou que o fez apenas porque informado
sobre a necessidade de perseguirem um suposto criminoso  em fuga, e
não para que fossem procuradas e apreendidas drogas. Ademais, se, de
um lado, deve-se, como regra, presumir a veracidade das declarações
de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado,
que a notoriedade de frequentes eventos de abusos e desvios na
condução de diligências policiais permite inferir como pouco crível
a versão oficial apresentada no inquérito policial, máxime quando
interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota
indisfarçável desejo de se criar narrativa que confira plena
legalidade à ação estatal. Essa relevante dúvida não pode, dadas as
circunstâncias concretas - avaliadas por qualquer pessoa isenta e
com base na experiência quotidiana do que ocorre nos centros urbanos
- ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito
atingido (in dubio pro libertas).
8. Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado
demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi
livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na
residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a
autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento
válido do morador. Entretanto, não se demonstrou preocupação em
documentar esse consentimento, quer por escrito, quer por
testemunhas, quer, ainda e especialmente, por registro de
áudio-vídeo.
9. Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o
recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de
Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas",
finalizado em 3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso -
em sua composição plena e em consonância com o decidido por este
Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio
Schietti, DJe 15/3/2021) - reconheceu a imprescindibilidade de tal
forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre
outros, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de
gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos
agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos
respectivos arquivos". Dessa forma, em atenção à basilar lição de
hermenêutica constitucional segundo a qual exceções a direitos
fundamentais devem ser interpretadas restritivamente, prevalece,
quanto ao consentimento, na ausência de prova adequada em sentido
diverso, a versão apresentada pelo morador de que apenas abriu o
portão para os policiais perseguirem um suposto autor de crime de
roubo.
10. Partindo dessa premissa, isto é, de que a autorização foi obtida
mediante indução do acusado a erro pelos policiais militares, não
pode ser considerada válida a apreensão das drogas, porquanto
viciada a manifestação volitiva do paciente. Se, no Direito Civil,
que envolve direitos patrimoniais disponíveis, em uma relação
equilibrada entre particulares, a indução da parte adversa a erro
acarreta a invalidade da sua manifestação por vício de vontade (art.
145, CC), com muito mais razão deve fazê-lo no Direito Penal (lato
sensu), que trata de direitos indisponíveis do indivíduo diante do
poderio do Estado, em relação manifestamente desigual.
11. A descoberta a posteriori de uma situação de flagrante decorreu
de ingresso ilícito na moradia do acusado, em violação a norma
constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do
domicílio, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova
ilicitamente obtida e, por conseguinte, todos os atos dela
decorrentes - relativa ao delito descrito no art. 33 da Lei n.
11.343/2006 -, porque apoiada exclusivamente nessa diligência
policial.
12. Conquanto seja legítimo que os órgãos de persecução penal se
empenhem em investigar, apurar e punir autores de crimes mais
graves, os meios empregados devem, inevitavelmente, vincular-se aos
limites e ao regramento das leis e da Constituição Federal. Afinal,
é a licitude dos meios empregados pelo Estado que justificam o
alcance dos fins perseguidos, em um processo penal sedimentado sobre
bases republicanas e democráticas.
13. Uma vez que os corréus se encontram em situação
fático-processual idêntica à do paciente, no que diz respeito à
condenação pelo crime de tráfico de drogas, devem ser-lhes
estendidos os efeitos deste acórdão, nos termos do art. 580 do CPP.
14. Porque as instâncias ordinárias, ao condenar o réu pelo crime do
art. 14 da Lei n. 10.823/2006, consideraram que a apreensão da arma
de fogo ocorreu antes e fora da residência, em contexto fático
independente, a condenação por tal delito não é atingida pela
declaração de ilicitude das provas colhidas no interior do
domicílio, notadamente quando verificado que a validade da busca
pessoal que resultou na apreensão da referida arma na cintura do
paciente não foi questionada pela defesa.
15. Como consectário da absolvição do réu no tocante ao crime de
tráfico de drogas, deve ser procedido ajuste no regime inicial de
cumprimento de pena, com a fixação do regime aberto para o delito
remanescente, por haver sido estabelecida a reprimenda-base no
mínimo legal e se tratar de réu primário.
16. Ordem concedida para, considerando que não houve fundadas
razões, tampouco comprovação de consentimento válido para a
realização de buscas por drogas no domicílio do paciente, reconhecer
a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as
que delas decorreram, e, por conseguinte, absolvê-lo em relação à
prática do delito de tráfico de drogas. Extensão, de ofício, aos
corréus.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INGRESSO
FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA - FLAGRANTE
DELITO)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DO MORADOR - REQUISITOS DE
VALIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 616584>>-RS
(MONITORAÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL - GPS - GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL)
   STF - [[ADPF 635]]
(NOTÍCIA ANÔNIMA DE CRIME - INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGAÇÃO -
PERSECUÇÃO CRIMINAL)
   STF - [[Inq 4633]]-DF
(MERA DENÚNCIA ANÔNIMA - INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO -
ILEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não se há de admitir que a mera constatação de situação
de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. Ora, se o
próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e
mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia
análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável
conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade
para, a partir de mera capacidade intuitiva, entrar de maneira
forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou
não alguma substância entorpecente. A ausência de justificativas e
de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante
da discricionariedade policial na identificação de situações
suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode
acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à
inviolabilidade de sua condição fundamental".
     "[...] consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
notícia anônima de crime, por si só, não é apta para instaurar
inquérito policial; ela pode servir de base válida à investigação e
à persecução criminal, desde que haja prévia verificação de sua
credibilidade em apurações preliminares, ou seja, desde que haja
investigações prévias para verificar a verossimilhança da 'notitia
criminis' anônima [...]. Assim, com muito mais razão, não há como
se admitir que denúncia anônima seja elemento válido para violar
franquias constitucionais (à liberdade, ao domicílio, à
intimidade)".
     "[...] esta Corte tem reiteradamente decidido que 'A mera
denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares
indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no
domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa
causa para a medida' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00056
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00145
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014