AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1400637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.  18/3/2016.  LC  95/1998 E LEI N. 810/1949.
DECISÃO   IMPUGNADA   PUBLICADA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.
APLICABILIDADE  NA ESPÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT
ACTUM.
1.  Observando  o  disposto na Lei n. 810/1.949 c/c Lei Complementar
95/1.998,  a  vigência  do novo Código de Processo Civil, instituído
pela  Lei  n.  13.105,  de  16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de
março de 2016 (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo Plenário
do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016).
2.  É  pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas
de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso,
não  podendo  ser  aplicadas retroativamente (princípio tempus regit
actum), tendo sido essa regra positivada no art. 14 do novo CPC.
3.  Assim,  a  lei  a  reger  o  recurso  cabível  e  a forma de sua
interposição  é  aquela  vigente  à  data  da  publicação da decisão
impugnada,  ocasião  em  que  o  sucumbente  tem  a ciência da exata
compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende
combater. Precedentes.
4.  Esse  posicionamento  foi cristalizado pelo Plenário do Superior
Tribunal  de  Justiça,  na  sessão  realizada  no  dia 9/3/2016 (ata
publicada  em  11/3/2016),  em  que,  por  unanimidade, aprovou-se a
edição  de  enunciado  administrativo  com  a seguinte redação: "Aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 1, aprovado pelo
Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016).
5.  No  caso,  é  de  se  aplicar  o entendimento vigente à época da
publicação  da  decisão  recorrida,  segundo o qual, por não deterem
mais  as Quinta e Sexta Turmas competência para a matéria relativa a
servidores públicos, "não há falar em dissídio jurisprudencial entre
julgado  da  Primeira  Seção  e  paradigma da Terceira Seção - o que
atrairia   a   competência   da  Corte  Especial  para  enfrentar  a
controvérsia.  No  entanto,  se,  ao  revés, o acórdão embargado for
oriundo  da  Terceira  Seção  em contraste com paradigma da Primeira
Seção,  caberia à Corte Especial, com a demonstração da dissidência,
a admissibilidade dos embargos de divergência, para fazer prevalecer
o  entendimento  da  Seção  competente,  onde  já  há pacificação da
matéria  pelo  julgamento  de recurso especial repetitivo, e não seu
rejulgamento" (AgRg nos EREsp 1318315/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 21/05/2014).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, João Otávio de Noronha,
Humberto  Martins,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO E COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1318315>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158