AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
RECEITA BRUTA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.670/2018. APLICABILIDADE DA
IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO AO LEGISLADOR. PRETENSÃO BASEADA EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 942 DO CPC. MATÉRIA
NÃO PREQUESTIONADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Na origem, trata-se de demanda na qual se postula a declaração da
inexistência de relação jurídico-tributária no que se refere ao
recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a folha
de pagamento, na forma preceituada pela Lei 13.670/2018.
2. Decidiu o Tribunal de origem: "a revogação da opção de tributação
da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição
Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) não feriu direito do
contribuinte, porquanto respeitada a anterioridade tributária [...]
a regra de opção irretratável não conferia ao contribuinte o direito
adquirido a regime jurídico, cuja modificação poderia ocorrer a
partir do advento de nova legislação, respeitados os princípios
constitucionais da capacidade contributiva, da anterioridade, da
legalidade".
3. Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao artigo 942 do CPC.
O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria, incidindo as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Nesse senteido: AREsp
1.574.806/SC, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
10.3.2020.
4. O mérito recursal tampouco pode ser examinado, pois o Tribunal de
origem adotou fundamentação de natureza constitucional, mediante
interpretação do art. 195, § 6º da Constituição Federal, consignando
que não há direito adquirido a regime tributário. Como já se decidiu
na Segunda Turma: "A questão relativa à possibilidade de produção de
efeitos pela Lei 13.670/2018, em relação aos optantes pela
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB,
considerada a irretratabilidade da opção, prevista no art. 9º, § 13,
da Lei 12.546/2011, reveste-se de natureza eminentemente
constitucional [...] Nesse contexto, compete ao Supremo Tribunal
Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena
de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição
Federal" (AgInt no REsp 1.848.920/PR, Relatora Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2020). No mesmo sentido: REsp
1.844.360/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
12.5.2020; AgInt no REsp 1.843.421/SC, Relator Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 22.10.2020.
5. Por fim, o fato de estar pendente no STF a SS 5.257/SP e de que,
como dizem as agravantes, "não há decisão definitiva sobre a
matéria" (fl. 533, e-STJ) não é causa de suspensão do Recurso
Especial, em que a matéria é discutida sob fundamentos diversos dos
que dão base a Pedidos de Suspensão.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1843421>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1848920>>-PR,
         <<REsp 1844360>>-RS