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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 721043
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE
DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT.
FLAGRANTE. MANDADO JUDICIAL. NULIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO
DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob
pena de indevida supressão de instância.
2. A pretensão do agravante, de reconhecimento da nulidade do
flagrante ante a ausência de autorização para entrada na residência,
que também nulificaria sua prisão, comporta indeferimento liminar,
melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da
Corte a quo, juiz natural da causa.
3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora
não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga.
4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da
ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em
26/2/2019, DJe 12/03/2019).
5. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  11  tijolos  de  maconha, em  torno
 de  10,5 kg, 03  sacos  plásticos  contendo  cocaína, em torno de
352 g.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1915206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE.
MULTIRREINCIDÊNCIA E HABITUALIDADE DELITIVA.
1. Ante as alegações do agravante, é de se reconsiderar a decisão
proferida pela Presidência, para conhecer do recurso especial, em
ordem a que se evolua para o  julgamento do mérito.
2. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a
concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta
do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c)
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3. O Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da
insignificância, porquanto "a conduta do réu não se enquadra nos
elementos necessários à configuração do princípio da
insignificância, uma vez que o apelante possui outras condenações
transitadas em julgado por crimes contra o patrimônio praticados
anteriormente ao delito ora analisado [...]".
4. Embora não se tenha promovido a avaliação econômica do objeto
(uma bermuda de pano usada), é certo que a reincidência e a
habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos
iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional
peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp 221.999/RS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
11/11/2015, DJe 10/12/2015.
5. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da
Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial.
6. Agravo regimental provido para, conhecido o agravo, conhecer do
recurso especial, mas negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecido o agravo, conhecer do recurso especial e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO
EXCEPCIONAL)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no HC 569984>>-SP,
         <<HC 587756>>-DF
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de uma bermuda
de pano usada, devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1966696
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ILEGALIDADE.
PENA REDIMENSIONADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. CONCESSÃO DE
HABEAS CORPUS DE OFICIO. (RE) FIXAÇÃO DA PENA.
1. Em que pese a natureza mais gravosa do crack, a apreensão de não
relevante quantidade dos entorpecentes (23,12g de crack, 0,34g de
cocaína e 1,15g de maconha) não pode justificar tratamento gravoso
anormal na valoração da pena-base.
2. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício
para, reconhecendo ilegalidade na exasperação da pena-base,
redimensionar a reprimenda da recorrente, pelo crime de tráfico de
drogas, a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa,
mantidos os demais termos da sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1993075
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE AFASTADA
MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.
DIREITO SUBJETIVO DO APENADO.
1. Demonstrada a tempestividade do recurso, deve ser conhecido o
mérito recursal. Nos termos da jurisprudência desta Corte,
isoladamente consideradas a quantidade e a natureza da droga,
associadas à falta de ocupação lícita e à apreensão de certa quantia
em dinheiro, são insuficientes para afastar a causa de diminuição
do  art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.
2. A aplicação do mencionado benefício não fica condicionada ao
disposto no art. 42 da Lei 11.343/06. Trata-se de direito subjetivo
do apenado, de sorte que, atendidos os requisitos legais, mister a
aplicação da referida causa redutora de pena.
3. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça adotou o
entendimento esposado pela Suprema Corte de que ações penais em
curso não configuram circunstância suficiente para afastar a
aplicação da minorante do tráfico de drogas. Precedentes.
4. Agravo regimental provido. Provimento do recurso especial.
Aplicação do redutor com a (re) fixação da condenação em 1 ano e 8
meses de reclusão, e 166 dias-multa, em regime aberto, com
substituição, a cargo do juízo das execuções.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA)
   STJ - <<HC 261468>>-SP,
         <<HC 333844>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 g  de cocaína, 2 g de THC, 2 g de
cocaína, 2 g  de cocaína e 2 g  de TCH.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 150187
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS
CORPUS. OMISSÃO INEXISTENTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DO
APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Nos termos do sempre lembrado art. 619 do Código de Processo
Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no
julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. Na hipótese, não há falar em omissão na decisão embargada, pois a
matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido
de que não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que o tribunal de
origem observou o princípio do aproveitamento dos atos processuais,
de modo a permitir a utilização, mediante ratificação, de atos
processuais produzidos por Juízo incompetente.
3. Essa é a compreensão dos precedentes da 3ª Seção, não convindo,
até por uma questão de funcionalidade e eficácia do serviço,
rediscutir a matéria já firmada, a saber: "Não se mostra consentânea
com o direto processual moderno a anulação do processo desde o
oferecimento da denúncia, porquanto os atos praticados pelo juízo
incompetente, inclusive os decisórios, são ratificáveis no juízo
competente".
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 150939
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.RECURSO EM HABEAS
CORPUS. VÍCIOS INEXISTENTES. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA DE DETENÇÃO POR MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que
não se fazem presentes. Não há falta de manifestação do órgão em
ponto em que isso se impusesse, de forma cogente, dentro da dinâmica
dos fatos postos em julgamento (omissão).
2. Os embargos foram opostos com mero propósito de rediscutir tese
jurídica devidamente afastada por esta Corte Superior, ao entender
que o Tribunal de origem, embora não tenha conhecido do mandamus
impetrado, afastou a alegação de constrangimento ilegal na
condenação pelo crime descrito no art. 344 do CP, ponderando acerca
de elementos idôneos e aptos que foram produzidos na ação penal a
demonstrar o envolvimento do recorrente na conduta ilícita
perpetrada, sendo inviável a  desconstituição de tais premissas em
âmbito de habeas corpus.
3. Não se verifica a contradição apontada, pois a matéria vindicada
não foi alvo de deliberação na Corte de origem, de forma que sua
análise se mostra inviável na presente via.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 155330
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
1. Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi
decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o
entendimento de que, além de o feito não tramitar em segredo de
justiça, não há nos autos nenhuma comprovação de recusa por parte da
autoridade policial no que concerne ao acesso à investigação.
2. Ainda que fosse admitida a tese do embargante, de que existem
perícias ainda não juntadas aos autos, no momento em que  forem
juntadas, nada impede             que o interessado exerça o pleno
direito do contraditório e da ampla defesa, inclusive requerendo
outras provas e (eventual) reinquirição de testemunhas.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 657589
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS INDEFERIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, é cabível a
oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, ou  mesmo para a correção de
eventual erro material (art. 1.022, III - CPC).
2. Inexistente o apontado vício (omissão), pois a matéria foi
decidida com a devida e clara fundamentação, ao entendimento de que
é facultado ao magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, da
produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou
impertinentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 659571
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Em matéria penal, os embargos de declaração são cabíveis somente
nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, nos casos de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
embargado, ou mesmo para a correção de eventual erro material (art.
1.022, III - CPC), situações que não se perfazem na espécie.
2. "Conforme reiterado entendimento desta Corte, é inadequada a
pretensão de rejulgamento da causa na via dos embargos de
declaração" (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 97.444/MG, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 20/2/2015).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 664275
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAGO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIOS
INTEGRATIVOS INEXISTENTES. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOB O
ASPECTO CONSTITUCIONAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando
evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva
obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP),
situações que não se fazem presentes. A hipótese também não é de
correção de eventual erro material (art. 1.022, III - CPC).
2. Os embargos foram opostos com mero propósito de rediscutir tese
jurídica devidamente afastada por esta Corte Superior, ao entender
que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição
da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a
acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo-se a
interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica
ao condenado.
3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de
prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais,
sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
Precedente.
4. Primeiros embargos de declaração rejeitados. Segundos embargos de
declaração não conhecidos (preclusão).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração de fls.
109-114 e não conhecer dos embargos de declaração de fls. 116-120,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 683028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. PENA DE 8 ANOS DE
RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MANIFESTA ILEGALIDADE. PRETENSÃO
DE EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PARA FINS DE
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,
situações que não se apresentam, não se tratando, por outro lado, de
correção de erro material (art. 1.022, III - CPC).
2. Colhe-se  do acórdão embargado que o Tribunal de origem, no
julgamento do recurso de apelação, manteve a condenação do embargado
como incurso no art. 121, §§ 1º e 2º, IV, do Código Penal, contudo
não apreciou a questão relativa ao regime inicial de cumprimento da
pena, o que se impunha, diante da redução da reprimenda para 8 anos
de reclusão.
3. Considerando-se que as circunstâncias judicias foram consideradas
favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o
estabelecimento de regime prisional mais gravoso ao réu primário,
sem fundamento concreto, contraria o disposto nas Súmulas 440/STJ,
718 e 719/STF.
4. Não se verifica vício no acórdão embargado, pois a matéria foi
decidida com a devida e clara fundamentação, com base no
entendimento de que, como o Tribunal de origem não fez expressa
referência a nenhum elemento concreto dos autos para impor o regime
prisional mais gravoso, restou configurada a ausência de
fundamentação, impondo-se a concessão da ordem para fixar o regime
inicial semiaberto.
5. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.