EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EREsp)
Processo: 1619087
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTAGEM DA
PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
1.  Nos  termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
declaratórios   são   cabíveis   nas  hipóteses  de  haver  omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada.
2. Afirma o embargante que o acórdão recorrido foi omisso na análise
da   prescrição   suscitada.   Na   espécie,  a  contagem  do  prazo
prescricional da pretensão punitiva é regulado pela pena em concreto
(art.  112,  inciso  I,  do CP), individualmente verificada quanto a
cada  crime  (art. 119 do CP), razão pela qual o prazo prescricional
aplicável  ao caso é de 3 anos, haja vista que a pena é menor que um
ano  (art.  109,  inciso  VI, do CP), excluído o aumento em razão da
continuidade delitiva.
3.  No  caso  dos  autos,  conforme dispõe o art. 117, inciso IV, do
Código  Penal,  verifica-se  que  o  último  marco  interruptivo  da
prescrição ocorreu com data da publicação da sentença, 7 de abril de
2015,  considerando,  dessa  forma,  prescrita  a pretensão punitiva
estatal.
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Herman  Benjamin,  a Corte Especial, por unanimidade,
acolheu  os  embargos  declaração,  com  efeitos  modificativos, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Nancy Andrighi
e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os Srs. Ministros Felix Fischer e
Raul Araújo.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PENAL - CONCURSO DE CRIMES - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg na PET no REsp 1583484>>-MG
(VOTO VISTA - PENAL - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - PRAZO
PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no REsp 1301820>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1169413>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "Nos  termos do art. 117 do Código Penal, o prazo prescricional
interrompe-se  pela  publicação  da sentença ou acórdão condenatório
recorríveis.  O  acórdão  que  confirma  a condenação, mas majora ou
reduz  a  pena,  não constitui novo marco interruptivo da prescrição
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00006   ART:00112   INC:00001   ART:00117
        INC:00004   ART:00119
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619