AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922133
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC.
INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO
INTERTEMPORAL. ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA
JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A
INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO
ADQUIRIDO PROCESSUAL. DESNECESSIDADEDE VINCULAÇÃO AOS LIMITES
PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR ACIMA DE 1% DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de cobrança de diferença de correção monetária.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o marco temporal do
direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais é a
sentença, devendo ser aplicado o CPC/73 até o trânsito em julgado no
tocante ao tema na hipótese dos autos. Precedente de Corte Especial
(EAREsp 1255986/PR).
5. O STJ possui entendimento no sentido de que, nas causas em que
não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados
de forma equitativa, não estando o julgador adstrito aos limites
percentuais estabelecidos no § 3º do art 20 do CPC/73. Precedentes.
6. A revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais é esbarrada
pela Súmula 7/STJ quando estes não forem exorbitantes ou irrisórios.
7. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DA PRETENSA OFENSA - SÚMULA
568/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAPÍTULO ACESSÓRIO DA
SENTENÇA - PROLATADO EM CONSONÂNCIA COM O CPC/73 - APLICAÇÃO DESSAS
REGRAS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PLEITO DE MAJORAÇÃO -
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1648940>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1234275>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00261 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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