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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639849
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS.
1. Derruir a afirmação contida no decisum atacado, quanto à
inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, como
pretendem os recorrentes, seria imprescindível o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas
contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante
os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Para alterar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à
vulnerabilidade das partes e sua condição de destinatária final do
produto para determinar a incidência do CDC, seria imprescindível a
reavaliação do conjunto fático-probatório, prática obstada pela
Súmula 7/STJ.
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do
disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - EXISTÊNCIA - REEXAME
DE PROVAS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 847317>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 628985>>-SP
(VULNERABILIDADE DA PARTE - CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIA FINAL DO
PRODUTO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1285559>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1009440>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MARCO TEMPORAL PARA
APLICAÇÃO DAS REGRAS FIXADAS - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1402297>>-SP,
         <<SEC 14385>>-EX
Informações complementares:      "[...] o decisum  impugnado está em consonância com a
jurisprudência da Corte Especial do STJ, segundo a qual 'o marco
temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em
relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da
sentença' [...].
     Incide, no ponto, também o teor da Súmula 83/STJ."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1079080
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS
RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Quanto à aptidão da inicial, a jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que assiste legítimo interesse
ao correntista para propor ação de prestação de contas quando,
ainda
que recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles
constantes, nos termos do enunciado da Súmula 259 desta Corte
Superior.
1.1. A Segunda Seção desta Corte Superior também firmou o
entendimento de que o consumidor deve elencar de forma discriminada
os lançamentos que podem eventualmente gerar alguma dúvida quanto a
sua incidência ou que possuam origem desconhecida, tais como
aqueles
designados por abreviatura não compreensível ou impugnado por
qualquer motivo legal ou contratual, bem como o período determinado
sobre o qual se buscam esclarecimentos.
1.2. No caso em apreço, tendo sido juntado extenso e detalhado
trabalho de auditoria, nos quais indicados todos os lançamentos que
lhe geraram alguma dúvida ou que possuem origem desconhecida, é
patente o interesse de agir da autora para a propositura da
referida
ação de prestação de contas, não havendo que se falar em carência
de
ação.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE  PRESTAÇÃO DE CONTAS - LEGITIMIDADE E INTERESSE DO
CORRENTISTA AINDA QUE RECEBENDO  EXTRATOS MENSAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 420686>>-PR
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO E
INESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1576966>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1231027>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1275095>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1611150>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000259
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1852665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE
POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.
NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a
liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para
a definição da titularidade do crédito e do valor devido.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA GENÉRICA)
   STJ - <<REsp 1247150>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 482, 481)
(SENTENÇA GENÉRICA - LIQUIDAÇÃO PRÉVIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 370244>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 536859>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 456786>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 343355>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 510687>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1757009>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 648540>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1580295>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1916766 SP 2021/0012482-6 Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt nos EDcl no AREsp 1693203 MS 2020/0092970-0 Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgInt no AREsp 1685897 SC 2020/0075628-4 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgInt no REsp 1880878 SP 2020/0153167-3 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt no AREsp 1215782 SP 2017/0311561-9 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1872501 SP 2020/0102215-4 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no REsp 1858458 SP 2020/0010607-6 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1756736
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO
INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO
PRESCRICIONAL ÂNUO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE IMPEDE A
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a
restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da
seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é
de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, "b", do Código
Civil.
2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato
sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada,
por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em
prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis
de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12
(doze) meses que precederam o ajuizamento da ação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -
PRESCRIÇÃO ÂNUA)
   STJ - <<REsp 1637474>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1048060>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1715854>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 872518>>-RJ
(SEGURO DE VIDA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1549057>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1174144>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1695142>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1048060>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 872518>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1715854>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1695651  RS  2017/0219419-3  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644216
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO
PROCESSO. DONO DO ANIMAL ENVOLVIDO NO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE.
RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Código de Defesa do Consumidor, em atenção ao princípio da
adaptabilidade do procedimento às necessidades da causa e preocupado
em garantir a efetividade da tutela do consumidor em juízo, veda o
chamamento ao processo em ações como a dos autos. (AgInt no REsp
1388081/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 21/09/2017, DJe 29/09/2017).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CHAMAMENTO AO PROCESSO - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1388081>>-SP
Informações complementares:      "[...] o CDC, ao tratar das hipóteses de acidente de consumo,
estabelece, tanto em seu art. 12 quanto em seu art. 14 hipóteses de
responsabilidade solidária dos fornecedores e não mero direito de
regresso. Sendo assim, diante da mencionada solidariedade, não fosse
a vedação trazida pelo CDC, a espécie de intervenção de terceiros
cabível seria o chamamento ao processo, na qual o réu faz com que os
demais devedores solidários passem a integrar também o polo passivo
da relação jurídica processual".
     "Não se argumente que a  mencionada vedação prevista no art. 88
do CDC restringir-se-ia tão somente à hipótese de responsabilidade
civil pelo fato do produto (art. 12, CDC). Isto porque a
jurisprudência desta Corte Superior entende que a  vedação alcança
também a  hipótese de responsabilidade civil por fato do serviço
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008 ART:00012 ART:00088
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1641587
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CESSÃO DO
CRÉDITO A FACTORING. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM À
EMISSÃO DO TÍTULO. DÍVIDA INEXISTENTE. CIÊNCIA DOS FATOS PELA
FACTORING. MÁ-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL.
POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Com a circulação o título de crédito adquire abstração e
autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente,
impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários
de boa-fé, como a ausência ou a interrupção da prestação de serviços
ou a entrega das mercadorias.
2. No caso em análise, a Corte de origem concluiu que a conduta da
factoring foi desprovida de boa-fé, tendo em vista que o próprio
recorrente admitiu que foi previamente avisado pelo autor acerca da
inexigibilidade do crédito aposto no cheque, em decorrência do
desfazimento do negócio outrora firmado com o Sr. Adriano, porém,
mesmo assim, decidiu dar continuidade à cobrança e levar o título a
protesto. Rever estas conclusões ensejaria o revolvimento do
conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela teor da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE
CRÉDITO - APLICAÇÃO DO DIREITO CAMBIÁRIO  - COBRANÇA E PROTESTO DE
TÍTULOS NÃO PAGOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796923>>-MT,
         <<EREsp 1482089>>-PA,
         <<EREsp 1439749>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626253
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES DEVERÁ SEGUIR O QUE SE ESTABELECER EM
CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DO REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, BEM COMO ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS.  SÚMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ. CRITÉRIOS PARA
APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal estadual concluiu que a apuração de haveres deverá
seguir o que foi estabelecido nos contratos sociais das sociedades
em dissolução. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a
pretensão recursal demandaria, necessariamente, o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos e análise e interpretação das
cláusulas contratuais, o que não se admite em âmbito de recurso
especial, em face do óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.
2. Ademais, verifica-se que o entendimento firmado pelo Colegiado
local está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido
de que " na dissolução parcial de sociedade por quotas de
responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social
para a apuração dos haveres do sócio retirante somente prevalecerá
se houver consenso entre as partes quanto ao resultado alcançado. Em
caso de dissenso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
está consolidada no sentido de que o balanço de determinação é o
critério que melhor reflete o valor patrimonial da empresa". (REsp
1335619/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe
27/03/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALOR PATRIMONIAL DA EMPRESA - CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO - BALANÇO DE
DETERMINAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1335619>>-SP,
         <<REsp 35702>>-SP
(DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - ALTERAÇÃO - SÚMULAS
5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560924>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616424
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. SEDE.
RECEBIMENTO SEM RESSALVA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, em atenção à teoria da
aparência, considera-se válida a citação da pessoa jurídica na sede
ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa ter poderes para
tanto. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA APARÊNCIA - CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 601115>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 402052>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 47065>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1601464
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do CPC quando a matéria em exame foi devidamente
enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à
pretensão da recorrente.
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. A Corte Especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos,
definiu a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento
quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento
da questão no recurso de apelação" (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe
19/12/2018).
4. "O entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no
recurso de apelação é aplicável independentemente da data em que foi
proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt
no REsp 1797886/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 06/12/2019).
5. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada
nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial".
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO DOS
EFEITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797886>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1548927>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1850273  SP  2021/0062653-3
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1583574
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE
VINCULAÇÃO AO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do
Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem
aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e
posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90.
2. A convicção a que chegou o acórdão de que a Seguradora, ora
agravante, não cuidou em demonstrar nos autos que a celebração dos
contratos de financiamento imobiliário foi anterior à entrada em
vigor do CDC e/ou estão vinculados ao FCVS, decorreu da análise do
conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal
demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a
admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta
Corte.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INCIDÊNCIA DO CDC)
   STJ - <<AgRg no REsp 1216391>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 573065>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR