AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1777778
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR
INDICAÇÃO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS COM ENTREGA
COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NULIDADE A SER ANALISADA NO
JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489, I e V, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do
fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283
do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles."
3. ?A duplicata, de extração facultativa, materializa-se no ato da
emissão da fatura, constituindo o título de crédito genuíno para
documentar o saque do  vendedor  pela  importância  faturada  ao
comprador  (art.  2º  da  Lei  nº 5.474/1968)? (REsp  1.356.541/MG,
Rel.  Ministro RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 05/04/2016, DJe de 13/04/2016).
4. Esta Corte Superior entende que é "possível o ajuizamento de
execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos
instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega
da mercadoria e da prestação do  serviço"  (AgRg  no  REsp
1.559.824/MG,  Rel.  Ministro  RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 11/11/2015). Incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP,
         <<REsp 209345>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO -
SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 495367>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1108365>>-SP
(DUPLICATA VIRTUAL - PROTESTO POR INDICAÇÃO - COMPROVANTE DE
MERCADORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
   STJ - <<REsp 1356541>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1038662>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1322266>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'não há julgamento extra petita se o ato decisório
recorrido guarda congruência com o pedido consignado na petição
inicial. Para ser configurado julgamento extra petita é
imprescindível que o acórdão tenha julgado matéria diversa da
requerida pelo autor, o que não ocorreu na espécie' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00001 INC:00005 PAR:00001 ART:01022
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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