AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1962310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO APLICAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO
QUE EXPRESSAMENTE DETERMINA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem ao decidir a controvérsia assim consignou (fl.
2.628, e-STJ, grifamos): "Transcrevo parte de interesse do título
judicial, relevante à apreciação das questões trazidas na lide (fls.
412/415): 'Quanto à correção monetária, o E. Superior Tribunal de
Justiça tem decidido no sentido de que o crédito em moeda
estrangeira deve ser convertido pela taxa de cambio vigente na data
em que o creditamento se tornaria legítimo, incidindo a partir daí,
correção monetária com base nos índices legais que aferem a
desvalorização da moeda nacional'. Realmente, não foram
especificados os índices de correção monetária a serem utilizados,
existindo no julgado somente a determinação da correção dos índices
legais aferidores da desvalorização da moeda nacional. A melhor
solução de tal lacuna, o C. Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do REsp 1112524/DF, submetido ao rito dos recursos
repetitivos, determina a aplicação dos índices oficiais e dos
expurgos inflacionários nas ações de compensação/repetição de
indébito, enumerados na Tabela Unica aprovada pela Primeira Seção
desta Corte, que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a
jurisprudéncia do STJ."
2. O precedente aplicado pelo Tribunal de origem ? REsp 1.112.524/DF
? cuida da correção monetária quando não há pedido expresso do
autor, que não é o caso da presente demanda, visto que há expressa
menção à correção monetária no título executivo. Dessa forma,
inaplicável o precedente invocado pela Corte a quo como único
fundamento para sua decisão. Violado, portanto, o instituto da coisa
julgada referente ao título executivo.
3. Note-se que para executar o título executivo da presente demanda
é preciso distinguir dois momentos: i) converter a moeda estrangeira
pela taxa de câmbio vigente na data em que o creditamento se
tornaria legítimo e ii) aplicar, a partir daí, o índice de correção
monetária que afere a desvalorização da moeda nacional.
4. A controvérsia no presente Recurso Especial diz respeito apenas a
saber qual o índice de correção monetária a aplicar, em demanda na
qual a recorrida obteve provimento jurisdicional para o fim de obter
ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, sendo que a decisão
transitada em julgado determinou que a correção monetária seja
realizada nos termos dos índices legais.
5. A questão foi definida pelo STF, ao julgar o Tema 810, em
Repercussão Geral. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez,
decidiu o Tema 905 na sistemática dos Recursos Especiais
repetitivos. Contudo, observa-se que não é possível aplicar o
direito à espécie em razão da falta de prequestionamento da matéria
pelo Tribunal de origem.
6. Não prospera o argumento da recorrente de que a decisão recorrida
é extra petita, haja vista que o STJ entende que ?a aplicação de
juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a
qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A
decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita?
(AgInt no REsp 1.353.317/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 9.8.2017). No mesmo sentido: REsp 1.804.669/SC, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.8.2019; e AgInt no AREsp
1.060.719/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
21.9.2018.
7. Ademais, segundo jurisprudência consolidada desta Corte, uma vez
conhecido o Recurso Especial, deve o julgador prosseguir no exame da
questão, realizando o julgamento da causa, com a aplicação do
direito à espécie, nos moldes do art. 257 do RISTJ e da Súmula
456/STF (AgInt nos EDcl no AREsp 1.170.322/SP, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 8.6.2018).
8. Entretanto, nos casos em que a aplicação do direito à espécie
exige a incursão no substrato fático-probatório dos autos, como
neste caso, necessário se faz que eles retornem à instância
ordinária para que a causa seja julgada conforme os parâmetros
estabelecidos pelo STJ.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1060719>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1353317>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1840583>>-SP,
         <<REsp 1804669>>-SC
(APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - INCURSÃO NO SUBSTRATO
FÁTICO-PROBATÓRIO DA LIDE - RETORNO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1170322>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257