HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 497664
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO PENAL.
DECRETO DE PRISÃO FUNDADO NA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E NA
IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES. INVESTIGADO
FORAGIDO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. EXCESSO DE
PRAZO NÃO VENTILADO PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.
1. No caso, a prisão temporária do paciente está fundamentada na
existência de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida
para as investigações, uma vez que o indiciado se encontra em local
incerto e não sabido.
2. Esta Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que a
prisão temporária possui o condão de facilitar as investigações bem
como de impedir sua obstrução, e deve ser considerada exceção, já
que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para as investigações do inquérito policial, ou
quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer
elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e
quando houver  fundadas razões de autoria ou participação do
indiciado nos crimes previstos na Lei n. 7.960/1989, dentre eles o
de homicídio doloso (HC n. 468.271/SP, Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, DJe 4/12/2018). Precedente.
3. Quanto à alegação de excesso de prazo da prisão temporária,
ressalta-se que tal questão nem sequer foi apreciada pelo Tribunal a
quo, razão pela qual esta Corte fica impossibilitada de proceder a
tal análise, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz concedendo o habeas corpus e o voto
do Sr. Ministro Nefi Cordeiro denegando a ordem, sendo acompanhado
pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz,
acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça,
por maioria, denegar a ordem nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o
Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz (voto-vista).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO TEMPORÁRIA - AGENTE FORAGIDO - NECESSIDADE DA MEDIDA PARA INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL)
   STJ - <<HC 468271>>-SP,
         <<RHC 94763>>-GO,
(VOTO VENCIDO - PRISÃO TEMPORÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1º DA LEI 7.960/1989 - NÃO CABIMENTO DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 503446>>-PR,
         <<HC 400390>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] o  objetivo primordial da prisão temporária é  o de
acautelar o inquérito policial,  procedimento administrativo
voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos
que possam habilitar o  titular da ação penal a  formar sua 'opinio
delicti' e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação.
  De fato, a  exigência cautelar a  justificar a  medida reside na
constatação de que a prisão é 'imprescindível para as investigações
do inquérito policial' (inciso I  do art. 1º da Lei n. 7.960/1989).
Não se trata, destaque-se, de conveniência   ou comodidade   da
cautela para o bom andamento do inquérito policial, mas de
verdadeira necessidade imperiosa da medida, aferida caso a caso.
   Na hipótese, não logrei identificar os motivos pelos quais a
presença do paciente se faria necessária para garantir o êxito das
investigações, a fim de justificar a ordem de prisão temporária,
mas percebi a referência judicial a  motivos que poderiam autorizar
um decreto de prisão preventiva (art. 312 do CPP)  tais como a
gravidade da conduta em tese perpetrada e o fato de ele não haver
sido localizado até o momento.
      A existência de indícios do
envolvimento do réu na prática ilícita, por si só, não tem o condão
de evidenciar de que forma seu recolhimento se faz necessário para
permitir a  investigação dos fatos. Da mesma forma, sua condição de
foragido não demonstra nenhum óbice à conclusão do inquérito
policial.
      Logo, conquanto os dados referidos pelo Juízo
singular pudessem servir para a decretação da prisão preventiva,
não identifico motivação suficiente para ordenar a  custódia
temporária, uma vez que não foi delineada, com base em elementos
concretos dos autos, nenhuma das hipóteses previstas no art. 1º da
Lei n. 7.960/1989".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312