HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 690244
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (58,47 G DE CRACK E 22,88 G DE
COCAÍNA). DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À
IMPETRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ANOTAÇÃO
REFERENTE À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE NO CASO CONCRETO.
1. A via do habeas corpus mostra-se inadmissível, porque utilizada
como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal apenas
de seus próprios julgados. Precedentes.
2. A ação constitucional de habeas corpus não possui efeito
obstativo, característica exclusiva dos recursos, meio de impugnação
intraprocessual que impede a preclusão temporal máxima - o trânsito
em julgado. O manejo de habeas corpus, em vez do recurso cabível,
gera o ônus de não se interromper o fluxo dos prazos, que, uma vez
esgotados, produzem os efeitos típicos da coisa julgada.
3. O advento do trânsito em julgado, ainda que posterior à
impetração, impossibilita o conhecimento do writ, visto que o
conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal
subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a
análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior.
4. No presente caso, o processo transitou em julgado em 22/9/2021. A
despeito da impetração ter se dado em 25/8/2021, a impugnação da
decisão a quo demanda revisão criminal, cuja competência não é deste
Tribunal.
5. O histórico infracional  pode ser considerado para fins de
aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, desde que devidamente circunstanciado e fundamentado.
Precedente.
6. A certidão acostada indica 6 anotações diferentes, mas apenas uma
execução de medida socioeducativa, o que não traduz histórico
negativo ao ponto de influenciar a dosimetria da pena .
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar
a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, a ser
substituída pelo Juízo da execução por duas penas restritivas de
direitos, e 166 dias-multa, à razão mínima, pela prática de conduta
descrita no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, mas
conceder a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HISTÓRICO  INFRACIONAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/2006)
   STJ - <<AgRg no REsp 1916584>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 58,47 g de crack e 22,88 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004