AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1927605
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE. PRESENÇA.
ÓBICES DAS SÚMULAS 211/STJ, 280 E 284/STF. INAPLICABILIDADE.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO
RECONHECIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA
182/STJ. APLICAÇÃO.
1. Na forma da jurisprudência do STJ, "para que se configure o
prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no
REsp 1.890.753/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
DJe 6/5/2021).
2. Caso concreto em que o Tribunal de origem emitiu juízo de valor
acerca dos dispositivos legais apontados no apelo nobre como tendo
sido contrariados - arts. 189, 202 e 205 do Código Civil. Assim, não
há falar em incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF.
3. Especificamente no que concerne ao dissídio jurisprudencial, nem
sequer foi ele examinado na decisão agravada, porquanto prejudicado
em virtude do acolhimento da tese de violação ao art. 202, caput, do
Código Civil. Assim, carece a parte agravante de interesse recursal
quanto a esse ponto.
4. Considerando-se que - como reconhecido pelo agravante - a questão
sub judice vincula-se à aplicação das regras contidas nos arts. 189,
202 e 205 do Código Civil, conclui-se que o deslinde da controvérsia
em nenhum momento demandou a interpretação de lei local, motivo pelo
qual não há falar na aplicação da Súmula 280/STF ao caso.
5. Por sua vez, a parte agravante apenas teceu considerações
genéricas acerca da eventual incidência da Súmula 7/STJ ao caso
concreto, sem, todavia, particularizar de forma clara e precisa qual
seria a questão fática indevidamente revisitada pela decisão
atacada, motivo pelo qual, nesse ponto, incide na espécie a Súmula
284/STF.
6. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar
especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão
agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.
7. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA
XAVIER, com precisão, assinalam que ?não se pode considerar
efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se
a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado,
mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto
da decisão recorrida? (Manual dos recursos nos juizados especiais
federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50).
8. Hipótese em que o agravante se limitou a afirmar genericamente a
não ocorrência da prescrição, sem trazer nenhum argumento jurídico
capaz de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da
Súmula 182/STJ.
9. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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