EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1301024
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM ARESP. DESNECESSIDADE DE VINCULAÇÃO CAUSAL ENTRE A
CORRUPÇÃO PASSIVA E A PRÁTICA, OMISSÃO OU RETARDAMENTO DE UM ATO DE
OFÍCIO TÍPICO DAS ATRIBUIÇÕES E ESFERA DE COMPETÊNCIA DO SERVIDOR
PÚBLICO DESTINATÁRIO DA VANTAGEM INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O HABEAS
CORPUS NÃO É A VIA PRÓPRIA PARA SE FIRMAR TESE RELEVANTE. ALEGAÇÃO
DE QUE UM DOS JULGADOS INDICADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO COMO
DEMONSTRAÇÃO DE SUPERVENIENTE ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O
TEMA SE PRESTARIAM A DEMONSTRAR, AO CONTRÁRIO, A CONTINUIDADE DA
DIVERGÊNCIA SOBRE O ASSUNTO, POR SE TRATAR DE JULGADO POR MAIORIA.
OMISSÕES QUE SE SANA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.
1. A despeito de o espectro cognitivo do habeas corpus ser limitado,
não existe impedimento legal a que tese jurisprudencial seja
formulada e/ou reproduzida no exame de controvérsias veiculadas por
essa via, tanto mais quando a questão em debate é meramente de
direito, como é o que ocorre quando se discute se é necessário, ou
não, que o crime de corrupção passiva esteja relacionado com as
atribuições do servidor público.
Nesse sentido, o precedente em habeas corpus que examina tese
unicamente de direito efetuado se presta a demonstrar o alinhamento
do entendimento desta Corte sobre tema nele examinado.
2. Mesmo que a decisão por maioria em um julgado colegiado revele
que ainda não ocorreu a pacificação da jurisprudência a respeito de
determinado tema, se o entendimento que prevaleceu no acórdão por
maioria se alinha ao entendimento unânime de outra Turma julgadora
da mesma Seção, sobre o tema em questão, não há como se reconhecer
configurada a divergência apta a abrir a via dos embargos de
divergência.
3. De mais a mais, o único precedente mencionado no acórdão
embargado cujo resultado de julgamento foi por maioria é da 6ª Turma
desta Corte e o fundamento dos embargos de divergência é o dissenso
entre o entendimento anterior e o atual dentro da 5ª Turma do STJ (§
3º do art. 1.043 do CPC/2015). Se pretende demonstrar dissenso
dentro da mesma Turma, por certo um julgado por maioria de outra
Turma julgadora não reforça sua alegação.
4. Situação em que ao réu foi imputado o crime de corrupção passiva
por, na qualidade de fiscal (docente avaliador) do Ministério da
Educação, após atribuir nota baixa a Faculdade estadual, solicitar
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para instruir os dirigentes da
faculdade e oferecer-lhes o material necessário para elaborar
recurso com o objetivo de aumentar a nota da instituição de ensino
superior no MEC.
5. Irrelevante que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal não tenha
se pronunciado sobre o mérito da causa no Inquérito n. 4.506, se
nele foi examinado exatamente o tema trazido à discussão pelo
embargante: a possibilidade de imputação de corrupção passiva a
servidor público independentemente da existência de nexo causal
entre a vantagem indevida a ele prometida e ato de ofício específico
de sua competência.
Ainda que assim não fosse, a menção a julgado do Supremo Tribunal
Federal sobre o tema no voto condutor do acórdão recorrido não passa
de reforço de argumentação, já que a orientação jurisprudencial da
Corte Suprema não se presta a abrir as portas da via dos embargos de
divergência nesta Corte.
6. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem,
contudo, alterar o resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos declaração
para suprir omissão, sem, contudo, alterar o resultado do
julgamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Felix Fischer,
Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.