AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 657594
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. NÃO CONHECIDO O AGRAVO DA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO
ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO PRÓPRIO. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ÍNDICE APLICADO
EM MENOR FRAÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "Concede-se habeas corpus sempre que alguém está sofrendo ou se
acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da
Constituição Federal), não cabendo sua utilização como substitutivo
de recursos ordinário, extraordinário e especial, tampouco como
sucedâneo de revisão criminal ou de agravo de instrumento contra a
inadmissão de recurso especial" (AgRg no HC 619.986/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em
17/11/2020, DJe 20/11/2020).
2. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
3. Hipótese em que, embora sendo primário e  portador de bons
antecedentes o réu, não há ilegalidade na aplicação do redutor do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, atento aos
vetores do art. 42 da referida lei (quantidade de droga apreendida -
989g de cocaína e 240g de maconha).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 619986>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO -
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE
APREENDIDO)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - FALTA DE OCUPAÇÃO LÍCITA - NEGATIVA DA
MINORANTE - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 537980>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO
DE 1/6)
   STJ - <<HC 366232>>-SP,
         <<HC 389807>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 989 g de cocaína e 240 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] esta Corte já se manifestou que 'A falta de ocupação
lícita, por si só, não constitui fundamento idôneo para a negativa
da minorante do tráfico' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042