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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 209397
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial.
Agravo de Instrumento. Formação. Ausência de peças essenciais.
Recurso não provido.
1. Os argumentos expendidos no regimental não têm o condão de
infirmar os fundamentos esposados na decisão recorrida, ausente
similitude fática entre os acórdãos confrontados, uma vez que o
aresto embargado aplica, no caso concreto, por necessidade do
reexame do contrato, a Súmula nº 5/STJ. No paradigma, entretanto,
não se vislumbra qualquer alusão à interpretação do contrato. O
respectivo especial foi julgado tão-somente, com base na legislação
pertinente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Edson Vidigal e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro
Franciulli Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 462938
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 29/08/2005      PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM CONTA HOMOLOGADA COM TRÂNSITO EM
JULGADO.
Por não se tratar de mero erro de cálculo, mas de critério de
cálculo, não se pode, após o trânsito em julgado da sentença
homologatória, modificar o índice de correção monetária que já
restou definido na conta, sob pena de ofensa à coisa julgada.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, João Otávio de
Noronha, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes
de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fernando Gonçalves, Eliana
Calmon e Luiz Fux. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo
substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 219720>>-RJ
(INCLUSÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TRÂNSITO EM JULGADO HOMOLOGAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 218457>>-RS, <<ERESP 439107>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 379046>>-PR, <<ERESP 195969>>-RS,
           <<ERESP 189602>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 821
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 15/08/2005      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Homologação de sentença estrangeira. Conciliação prévia homologada
por Juiz Trabalhista na Colômbia. Regularidade. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal.
1. Preenchidos os requisitos formais pela sentença trabalhista
proferida na Colômbia, relativa à prévia conciliação feita perante
Juiz do Trabalho, deve-se homologar a referida decisão estrangeira,
que não ofende a soberania nacional, a ordem pública ou os bons
costumes e que, ainda, guarda semelhança com o procedimento
conciliatório trabalhista no Brasil.
2. Descabe reexaminar o mérito da sentença estrangeira no presente
requerimento.
3. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Edson Vidigal e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro
Franciulli Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Sustentou oralmente, pelo requerido, o Dr.Ranieri Lima
Resende.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - DESCABE REEXAME DO MÉRITO)
     STF - SE 3407, SEC 7473, SEC 6729, SE 3707
Informações complementares:      CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, JUSTIÇA DO
TRABALHO, PAÍS ESTRANGEIRO, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, REFERÊNCIA,
RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, ENTRE, BRASILEIRO, PRESTADOR DE
SERVIÇO, E, EMPRESA ESTRANGEIRA, PARTICIPAÇÃO, GRUPO ECONÔMICO,
PETROBRAS, INDEPENDÊNCIA, EX-EMPREGADO, CONTESTAÇÃO, PEDIDO,
HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, ACORDO,
QUITAÇÃO, VERBAS RESCISÓRIAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
COM, TRÂNSITO EM JULGADO, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL /
DECORRÊNCIA, ACORDO, PREENCHIMENTO, MESMO, REQUISITO, TERMO DE
CONCILIAÇÃO, PREVISÃO, CLT; CARACTERIZAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA,
PROCESSO TRABALHISTA; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, OU,
COSTUME, OU, SOBERANIA NACIONAL; IMPOSSIBILIDADE, STJ, REEXAME,
MÉRITO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, COM, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, EXTENSÃO,
EFICÁCIA, ACORDO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00764 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00831
        PAR:ÚNICO ART:00846 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 590844
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00354
LEXSTJ     VOL.:00192           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. Agravo Regimental.
Honorários Advocatícios.
I - "Acórdãos baseados em circunstâncias fáticas diversas não
possibilitam a configuração de divergência jurisprudencial." (AEResp
73.897-Rj, Corte Especial).
II - A redução da verba honorária em casos como o destes autos tem
sido admitida por esta Corte.
III - A modificação do valor fixado para os honorários advocatícios,
ante a peculiaridade do caso, envolveria reexame da maréria
probatória, incabível na via do recurso especial (Sum. 07 - STJ).
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE - SEMELHANÇA - SITUAÇÕES FÁTICAS - CONFIGURAÇÃO -
DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 276198>>-RJ, <<ERESP 147940>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ
(POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INFERIOR - 10%)
     STJ - <<AGRG NO RESP 274866>>-DF, <<EDCL NO RESP 522796>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 627137
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de Divergência Execução. Fazenda Pública. Honorários
advocatícios. Súmula 168 - STJ.
I - Na linha da jurisprudência firmada pela Corte Especial, a MP
2180/2001 somente se aplica nas execuções ajuizadas posteriores à
sua vigência, caso destes autos.
II - A Emenda Constitucional 32/2001 não tornou sem efeito a norma
expressa na MP 2180, pois mesmo tendo vedado a edição de medidas
provisórias sobre matéria processual, ressalvou aquelas já
publicadas anteriormente.
III - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula
168-STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson
Vidigal e Fernando Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<ERESP 572562>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 496304>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(INTRODUZIDO PELA MPR 2180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2180-35/01)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062 PAR:00001 INC:00001 LET:B
(REDAÇÃO DADA PELA EMC 32/2001)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 10029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, não há
espaço para o acolhimento de embargos declaratórios que apontam
omissão inexistente no julgado.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro relator
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ari Pargendle e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Edson Vidigal e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 856
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00203
REVFOR     VOL.:00382           PG:00304
REVFOR     VOL.:00384           PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Sentença arbitral estrangeira. Cláusula compromissória. Contrato não
assinado pela requerida. Comprovação do pacto. Ausência de
elementos.
1. Tem-se como satisfeito o requisito da aceitação da convenção de
arbitragem quando a parte requerida, de acordo com a prova dos
autos, manifestou defesa no juízo arbitral, sem impugnar em nenhum
momento a existência da cláusula compromissória.
2. Descabe examinar o mérito da sentença estrangeira no presente
requerimento, na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal,
Nilson Naves e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro
Franciulli Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Sustentou oralmente, pelo requerente, a Dra. Lúcia Maria
Figueiredo.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONALIDADE - LEI DE ARBITRAGEM)
     STF - SE   5206-AGR/REINO DE ESPANHA,
           SEC 5847/REINO UNIDO DA GRÂ-BRETANHA E DA IRLANDA DO
NORTE,
           SEC 5828-REINO DA NORUEGA
(APRECIAÇÃO - MÉRITO - ÂMBITO - HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STF - SE   3407/REPÚBLICA FRANCESA, SEC 7473/EU
Informações complementares:      CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ARBITRAL, SENTENÇA
ESTRANGEIRA, INDEPENDÊNCIA, ALEGAÇÃO, RÉU, INEXISTÊNCIA, CÓPIA,
COMPROMISSO ARBITRAL / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, COMPROVAÇÃO, RÉU,
PARTICIPAÇÃO, ARBITRAGEM, COM, INTERPOSIÇÃO, RECURSO INOMINADO, E,
PEDIDO, NOMEAÇÃO, NOVO, ÁRBITRO, SEM, IMPUGNAÇÃO, INSTAURAÇÃO, JUÍZO
ARBITRAL; CARACTERIZAÇÃO, ACEITAÇÃO TÁCITA, COMPROMISSO ARBITRAL.
     IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA
ARBITRAL, SENTENÇA ESTRANGEIRA, APRECIAÇÃO, MÉRITO, CONTRATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00037 ART:00038 INC:00004 INC:00005
LEG:FED RES:000022 ANO:2004
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:INT CVC:****** ANO:1958
*****  CSAE      CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE SENTENÇAS ARBITRAIS
ESTRANGEIRAS
(PROMULGADA PELO DECRETO 4.311/2002)
LEG:FED DEC:004311 ANO:2002
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 878
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Homologação de sentença estrangeira. Partilha de bens efetuada em
Portugal. Divórcio já homologado pelo Supremo Tribunal Federal.
Imóvel situado no Brasil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
1. O fato de determinado imóvel estar localizado no Brasil não
impede a homologação da sentença estrangeira de partilha quanto ao
mesmo bem, não ofendido o art. 89, II, do Código de Processo Civil
nos termos de reiterados precedentes do Supremo Tribunal Federal.
2. Hipótese em que, apesar da sentença estrangeira não fazer menção
expressa à legislação brasileira, esta foi respeitada, tendo em
vista que coube 50% dos bens para cada cônjuge.
3. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, deferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Edson Vidigal e Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro
Franciulli Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (PARTILHA DE IMÓVEIS - SENTENÇA ESTRANGEIRA)
     STF - SEC 7146/EUA, SE 3408/EUA, SEC 4512/SI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089 INC:00002
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 332
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. REPRESENTAÇÃO CONTRA DESEMBARGADOR ARQUIVAMENTO
1. Não é possível que uma investigação contra magistrado se inicie
tendo por pressuposto, tão-só, manifestação sua em autos de
processo, sob pena de grave comprometimento da atividade
jurisdicional, orientada pelo princípio da livre convicção do juiz.
O Judiciário dispõe das decisões de mérito para dizer ao
jurisdicionado que a sua pretensão foi apreciada. Como a lide é a
pretensão resistida, obviamente nem sempre o que se pede é
conseguido. Daí, surge para a parte inconformada os recursos
devidamente cabíveis.
2. Hipótese de cometimento de crime não visualizada pelo Ministério
Público.
3. Representação arquivada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento da
representação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Edson Vidigal Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 361744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 27/06/2005      PG:00204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA
SUPERVENIENTE - SEGURANÇA DENEGADA - PERDA DE OBJETO.
- Exarada sentença denegando a segurança, resta sem objeto o agravo
de instrumento interposto contra o indeferimento da liminar
requerida naqueles autos.
- Embargos de divergência prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicados os embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Barros
Monteiro. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fernando
Gonçalves e Eliana Calmon. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli
Netto, sendo substituído pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Nilson Naves.
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (AgRg na SEC
)
Processo: 911
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/06/2005      PG:00111
RDDP       VOL.:00030           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - AUDIÊNCIA DA PARTE
CONTRÁRIA - OBRIGATORIEDADE - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - CPC, ART.
398.
- Juntados pela autora novos documentos de interesse ao deslinde da
causa, impõe-se a abertura de vista à parte contrária,
proporcionando-lhe a oportunidade de contestá-los e de trazer aos
autos as observações que se acharem necessárias.
- Agravo regimental provido para determinar a juntada aos autos da
petição de tréplica.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, por
unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Luiz Fux e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Ari Pargendler e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Edson Vidigal, Humberto Gomes de Barros,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto, sendo substituído pelo
Sr. Ministro João Otávio de Noronha.