AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 814051
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO
AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar se o
acervo probatório foi ou não suficiente para embasar o decisum
atacado, se havia a necessidade de realização de nova perícia, bem
assim se os danos morais e materiais foram comprovados, a fim de
desconstituir as conclusões a que chegou o órgão julgador,
demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência
esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial,
consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ.
1.1. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, os juros de
mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade
extracontratual, consoante enunciado da Súmula 54/STJ. Incidência da
Súmula 83 desta Corte.
3. A revisão do valor arbitrado a título de honorários de
sucumbência envolve ampla análise de questões de fato e de prova, e
das peculiaridades de cada caso concreto, incidindo o óbice da
Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 576845>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1102863>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1154277>>-SP,
(RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 463390>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 662068>>-RJ,
(RECURSO ESPECIAL - DANO - OCORRÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 816187>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1276587>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1343576>>-SP,
(RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<REsp 1479864>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 941039>>-RJ,
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 816187>>-MA,
         <<REsp 1614070>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da
necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua
proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é
vedado no âmbito do apelo extremo".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
     "Denota-se do acórdão recorrido que o Tribunal local, tendo
por base o conjunto fático e probatório dos autos, concluiu estar
configurado o ato ilícito atribuído à empresa requerida e
evidenciados os danos decorrentes de sua conduta, destacando o
'efetivo prejuízo à esfera moral da Apelada consubstanciado na dor
e sofrimento causado por anos de exposição a substâncias tóxicas
prejudiciais a sua saúde e de sua família' [...].
      Alterar as
conclusões contidas no 'decisum' e acolher o inconformismo recursal
no sentido de verificar se os danos materiais e morais foram ou não
comprovados, segundo as alegações vertidas no apelo extremo,
demandaria o inevitável revolvimento dos fatos e das provas dos
autos, providência que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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