AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Acolhido pedido de reconsideração como agravo regimental.
2. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros
abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao
julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal
aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos
do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é
possível, apenas,o controle da legalidade e da constitucionalidade
na dosimetria.
3. Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias, em decisão
motivada, aferiram como  desfavoráveis a  natureza  (crack  e
cocaína)  e  a  quantidade  de  drogas  apreendidas  e distribuídas
pelo grupo criminoso para majorar a pena-base - pelo delito de
tráfico de drogas - em 2 anos; e - pelo delito de associação - em 1
ano, 4 meses e 22 dias de reclusão. Segundo consta, o paciente,
juntamente com outros réus, teve ligação direta com o transporte de
90 Kg de crack apreendidos em poder de Deivit Roberto Dezan em
janeiro de 2014. Na sequência das investigações,  foi  possível
ainda  atribuir-lhe  a  apreensão  de  202  kg  de  crack/pasta
base  de cocaína,  em  29/6/2014, "os  quais  estavam  em  poder  de
outro  associado  da  organização criminosa, Greuber Aristoteles
Ribeiro, sendo lavrado o auto de prisão em flagrante nos autos do
Inquérito  Policial  de  n.  542/2014  SR/DPF/SE  - processo  n.
201420490985  -  4º  Vara Criminal deAracaju/SE."
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1852272>>-PA,
         <<AgRg no HC 576738>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 661393>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 90 kg de crack e 202 kg de
crack/pasta base de cocaína.
Informações complementares:      "[...] não cabe acolhimento o pedido de reconhecimento do
tráfico privilegiado, pois  'É inviável a aplicação da causa
especial de diminuição da pena prevista no §  4º do art. 33 da Lei
de Drogas, quando o  agente foi condenado também pela prática do
crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, por restar evidenciada a
sua dedicação a atividades criminosas ou a sua participação em
organização criminosa, no caso, especialmente voltada para o
cometimento do narcotráfico' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042