AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1628092
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E
DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA.
DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11 E 489 DO CPC/15.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. JULGAMENTO FORA OU
ALÉM DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO.
SUJEIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e
perdas e danos em razão de inadimplência do comprador no pagamento
do preço de imóvel objeto de compra e venda.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.
11 e 489 do CPC.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
8. Não ocorre julgamento fora ou além do pedido quando não há
afronta aos limites objetivos do pedido e o resultado da decisão é
uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na exordial.
Precedentes.
9. Ainda que a matéria seja de ordem pública, não se pode emitir
nova decisão a seu respeito se houver ocorrido a preclusão.
Precedentes.
10. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO FORA OU ALÉM DO PEDIDO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1263748>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 667492>>-MS
(QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 820846>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1461371>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1553951>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 369417>>-RJ
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