AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1898914
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. 1. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO.
SÚMULA N. 518/STJ. 2. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 3. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE
DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE EM DOBRO.
APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC/2002. ALTERAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. REVISÃO OBSTADA PELA
SÚMULA 7/STJ. 7. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 8. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a violação a
verbete sumular em recurso especial, visto que o enunciado não se
insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da
Constituição Federal, consoante dispõe a Súmula 518 desta Corte.
2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu
cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma
clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela
decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata
compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão
pela incidência da Súmula 284/STF.
3. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte Superior, segundo a qual não existe julgamento fora dos
limites da demanda quando o julgador examina o pedido com base na
interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial.
4. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da
ocorrência da litispendência e da coisa julgada em relação à ação
ajuizada pelos agravados) demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC/2002 exige a
comprovação do dolo.
5.1. A Corte de origem entendeu que houve a má-fé da agravante,
portanto, a revisão do julgado importa necessariamente no reexame de
provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em âmbito de
recurso especial, ante o óbice dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula
deste Tribunal.
6. O acolhimento das teses levantadas pela agravante (inexistência
de hipóteses para fixação dos honorários advocatícios por equidade,
assim como da alteração do valor da condenação arbitrada) exigiria
rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é
inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas
contidas nos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
7. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - DECISÃO DE QUESTÃO REFLEXA DO
PEDIDO CONSTANTE DA PETIÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1826386>>-SP
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ANÁLISE DE MÁ-FÉ - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1752351>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1574656>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1818154>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00490 ART:00492
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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