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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1339405
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. OMISSÃO.
ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE
INSCRIÇÃO DESABONADORA DO NOME DO AGRAVANTE. VERBA INDENIZATÓRIA
ARBITRADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.
2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido atendendo às
circunstâncias de fato da causa adequadamente ponderadas, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346718
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO.   DANOS   MORAIS   E   MATERIAIS.   ACIDENTE.  VEÍCULO.
ATROPELAMENTO.  PEDESTRE.  FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA
DE ATAQUE ESPECÍFICO.
1.  Nos  termos  do  artigo  1.021,  §  1º,  do  Código  de Processo
Civil/2015  e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável
o  agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 808948>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1285595  PE  2018/0094945-7  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:07/06/2019
AgInt no AREsp  1297566  PR  2018/0120881-7  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AgInt no REsp  1764782  SP  2018/0229662-1  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019
AgInt no AREsp  1339178  RJ  2018/0194551-3  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AgInt no AREsp  1341252  RS  2018/0198449-8  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AgInt no AREsp  1349259  ES  2018/0213282-0  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AgInt no AREsp  1352617  SP  2018/0217269-0  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1348203
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME.
URGÊNCIA.  RISCO DE VIDA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO.
INVIABILIDADE.  NECESSIDADE  DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. VALOR.
REVISÃO.   POSSIBILIDADE.   EXORBITÂNCIA   OU   IRRISORIEDADE.   NÃO
VERIFICAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.   Admite  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,
excepcionalmente,  em  recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese,  todavia,  em  que  o  valor foi estabelecido na instância
ordinária,  atendendo  às  circunstâncias de fato da causa, de forma
condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763366
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  RELAÇÃO  CONTRATUAL. INSCRIÇÃO
INDEVIDA  EM  CADASTRO  DE INADIMPLÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.
1.   Nos   termos   da   jurisprudência   desta   Corte,   o   "dano
extrapatrimonial  decorrente  da  inscrição  indevida em cadastro de
inadimplentes  é  extracontratual,  ainda  que  a  dívida  objeto da
inscrição  seja contratual (EDcl nº REsp 1.375.530/SP, Rel. Ministro
JOÃO   OTÁVIO   DE   NORONHA,  Terceira  Turma,  j.  6/10/2015,  DJe
9/10/2015).
2.  No  caso  de  indenização por dano moral puro, decorrente de ato
ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula
54  do STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no
REsp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO EXTRAPATRIMONIAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1375530>>-SP
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1286801>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 508597
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO  EXTRA  PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  INSTRUMENTALIDADE  DAS
FORMAS.  CONEXÃO.  EXCEÇÃO  DE INCOMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA.
1. "Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, desde
que  não  cause  prejuízo  à  parte  adversa,  é  possível admitir a
arguição  de  conexão  em  sede  de  exceção de incompetência" (REsp
760.983/MG,  Rel.  Ministro  ALDIR  PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA,
julgado em 13/10/2009, DJe 23/11/2009).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA)
     STJ - <<REsp 760983>>-MG, <<REsp 1156306>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00244   ART:00301   INC:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00277
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763940
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  EMPRESARIAL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BEM MÓVEL
GARANTIDO  POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DA
AÇÕES  E  EXECUÇÕES  CONTRA  O DEVEDOR. TRANSCURSO DO PRAZO. RETORNO
AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "'A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de
que,  no  normal  estágio  da recuperação judicial, não é razoável a
retomada  das  execuções individuais após o simples decurso do prazo
legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n.
11.101/2005'.  (AgRg  no CC 101.628/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  25/05/2011, DJe 01/06/2011)"
(AgRg no AREsp 755.990/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 10/11/2015).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (ARTS. 6º, § 4º, 47 E 49, § 3º, DA LEI 11.101/05)
     STJ - <<REsp 1660893>>-MG,
           <<EDcl no AgRg no RCD no CC 134655>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 755990>>-RJ, <<AgInt no REsp 1717939>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00047   ART:00049   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1766248
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE.  REAJUSTE  POR  FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REEXAME
DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme decidido pela Segunda Seção, ao julgar o REsp repetitivo
n.  1.568.244/RJ  (Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, DJe
19/12/2016), o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de
mudança  de  faixa  etária  não  é,  por  si só, ilegal. Deverão ser
considerados,  em  cada  caso,  vários  aspectos,  entre os quais: a
existência  de  previsão  para  o  reajuste, a data em que firmado o
contrato,  o  tempo  de  vigência  dele  e,  ainda, a observância do
intervalo previsto entre as faixas etárias.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  O  Tribunal  de  origem,  com  base  nas  peculiaridades do caso
concreto,  concluiu que o reajuste aplicado foi abusivo. Entender de
modo  contrário  demandaria  nova  análise dos elementos fáticos dos
autos,  inviável  em  recurso  especial,  ante  o  óbice da referida
súmula.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE
SAÚDE)
     STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1169809>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1053170>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1723002  SP  2020/0161013-5  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1433088  SP  2019/0014500-4  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 223293
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTERPRETAÇÃO   DE   CLÁUSULAS   CONTRATUAIS.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SUMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
DECISÃO  MANTIDA.  1.  O  recurso  especial  não  comporta  exame de
questões  que  impliquem revolvimento do acervo probatório dos autos
ou  interpretação  de  cláusula contratual, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2.  No  caso dos autos, a verificação da condição em que a agravante
teria firmado o contrato demandaria nova análise do ajuste, vedado a
esta Corte por óbice da Súmula n. 5 do STJ.
3.   A   análise   da  alegada  nulidade  da  citação  demandaria  o
revolvimento  do  contexto  fático  dos  autos,  vedado  em  recurso
especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ.
4.  O conhecimento do recurso especial, interposto com fundamento na
alínea  "c"  do  permissivo  constitucional,  exige  demonstração da
divergência,  mediante verificação das circunstâncias que assemelhem
ou  identifiquem  os  casos  confrontados  e  realização  de  cotejo
analítico entre elas (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1142559
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA -
ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DESPROVEU O RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. No julgamento da Questão de Ordem no Resp n. 1.568.798/DF, da
relatoria do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, trazida na assentada
do dia 27.11.2018, a Quarta Turma do STJ decidiu, em observância aos
RE nº 591.797, RE nº 632.212 e RE 1.141.156, pela devolução de todos
os processos individuais ou coletivos, na fase de conhecimento ou
execução, ao Tribunal de origem competente para que lá permaneçam
suspensos, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que,
homologado o acordo coletivo, iniciou-se o prazo para a adesão dos
interessados.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar o retorno dos autos à origem  a fim de que, após a
publicação dos acórdãos dos respectivos recursos extraordinários,
observe-se a sistemática dos recursos representativos de
controvérsia, consoante o disposto no artigo 1.040, c.c o §2º, do
art. 1.041, ambos do CPC/15.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1147469
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS - CADERNETA DE POUPANÇA - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DESPROVEU O RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. No julgamento da Questão de Ordem no Resp n. 1.568.798/DF, da
relatoria do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, trazida na assentada
do dia 27.11.2018, a Quarta Turma do STJ decidiu, em observância aos
RE nº 591.797, RE nº 632.212 e RE 1.141.156, pela devolução de todos
os processos individuais ou coletivos, na fase de conhecimento ou
execução, ao Tribunal de origem competente para que lá permaneçam
suspensos, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que,
homologado o acordo coletivo, iniciou-se o prazo para a adesão dos
interessados.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
determinar o retorno dos autos à origem  a fim de que, após a
publicação dos acórdãos dos respectivos recursos extraordinários,
observe-se a sistemática dos recursos representativos de
controvérsia, consoante o disposto no artigo 1.040, c.c o §2º, do
art. 1.041, ambos do CPC/15.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1271973
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO  EXTRA OU CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. "A apreciação do pedido dentro dos limites postos pelas partes na
petição  inicial ou na reconvenção não revela hipótese de julgamento
ultra  ou  extra petita" (AgInt no AREsp 1.057.132/SP, Rel. Ministro
MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  TERCEIRA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe
15/12/2017).
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - APRECIAÇÃO DO PEDIDO NOS LIMITES
DA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1057132>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 550641>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387536
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECLARAÇÃO  DE  POBREZA.  PRESUNÇÃO  JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA.
INDEFERIMENTO.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.   "O  benefício  da  assistência  judiciária  gratuita  pode  ser
pleiteado  a  qualquer  tempo,  sendo suficiente que a pessoa física
declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.
Entretanto,  tal  presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015),
podendo  a  parte  contrária  demonstrar  a  inexistência do alegado
estado  de  hipossuficiência  ou  o  julgador  indeferir o pedido se
encontrar  elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do
peticionário"  (AgInt  no  AREsp  1311620/RS,  Rel. Ministro RICARDO
VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  10/12/2018, DJe
14/12/2018).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  No  caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos
evidência  de  que  a  agravante  possui  condições  de arcar com as
despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse
entendimento  demandaria  reexame  das  provas produzidas nos autos,
vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (HIPOSSUFICIÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE
INDEFERIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1333158>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1311620>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1751511 MG 2020/0222119-1 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt no AREsp 1675132 MG 2020/0058793-9 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no AREsp 1641001 SP 2019/0376083-5 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1260897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. OBJETO DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL.
PERDA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Se  a  parte  recorrente  obtém,  em  outro processo, provimento
idêntico  àquele  que  é  o  único  objeto  de seu recurso, impõe-se
reconhecer a falta de interesse recursal superveniente.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 990945>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 14875>>-MG,
           <<EDcl no AgRg na APn 836>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1342442>>-DF, <<AgRg no REsp 1459931>>-AL
Acórdãos similares: AgInt na PET no REsp  1829034  SP  2019/0222833-0
Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020