AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1932784
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL.
TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO. FERIADO LOCAL. OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO
IDÔNEA. AUSÊNCIA. LEI N. 5.010/1966. TRIBUNAL ESTADUAL.
INAPLICABILIDADE. DOCUMENTO APÓCRIFO. IMPRESTABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É descabido invocar a Lei n. 5.010/1966 para comprovar a
ocorrência de feriado em Tribunais estaduais, pois se cuida de
diploma legal que não lhes é aplicável.
2. A relação de feriados no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
no ano de 2021, anexada às razões recurso especial, por não se
cuidar de nenhum ato de caráter normativo ou possuidor de fé
pública, mas de documento apócrifo, não se mostra idôneo para
comprovar a existência de feriado local, mormente quando nele consta
expressamente que as datas dos feriados poderiam ser modificadas
pela Presidência da Corte local.
3.  O Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial afirmando ser
intempestivo. Em sua fundamentação, indicou como termo inicial do
prazo recursal a quarta-feira da Semana Santa, que é dia previsto
como feriado, no art. 155 do seu Regimento Interno, o qual fora
anexado, na íntegra, às razões do recurso especial, no intuito de
evidenciar a tempestividade do reclamo. Assim, cabia ao Agravante,
ter anexado ao agravo em recurso especial documento idôneo, dotado
de fé pública, demonstrando que realmente não teria havido
expediente forense no Tribunal estadual, segundo previsto na norma
regimental, e ao contrário do que afirmou a decisão de
inadmissibilidade do recurso especial.
4. Não se trata de permitir a comprovação posterior da existência de
feriado local, ao arrepio do que determina o art. 1003, § 6.º, do
Código de Processo Civil, mas sim, de que, na peculiar situação dos
autos, a infirmação concreta da decisão de inadmissibilidade do
recurso especial, pela Corte estadual, impunha ao Agravante o ônus
de trazer, no agravo em recurso especial, documento novo,
demonstrando que o feriado previsto no Regimento Interno que fora
anexado ao recurso especial realmente teria ocorrido, e que a
decisão que inadmitiu o apelo teria partido de premissa equivocada,
consistente no fato de que o Tribunal se olvidara da ausência de
expediente forense no dia por ele indicado como sendo o termo
inicial do prazo recursal.
5. Não bastava, nesse caso, simplesmente se reportar aos documentos
anexados ao recurso especial. A afirmação da Corte estadual de que o
prazo recursal se iniciara na quarta-feira da Semana Santa, fez com
que a juntada do Regimento Interno do Tribunal de Justiça local, por
ocasião do recurso especial que, a princípio, demonstraria a
suspensão do expediente forense, se tornasse insuficiente para
demonstrar a ocorrência do feriado local.
6. O agravo em recurso especial, contudo, limitou-se a repetir os
argumentos lançados no recurso especial, acerca da ocorrência de
feriado local, bem assim a juntar os mesmos documentos que a ele
foram anexados. Por isso, deve ser mantida a decisão que não
conheceu do agravo em recurso especial, pela intempestividade do
apelo nobre, diante da ausência de comprovação idônea da ocorrência
de feriado local modificador do prazo recursal.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - JUSTIÇA ESTADUAL - LEI
5.010/1966 - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1602028>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1893283>>-BA
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1519353>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1485200>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1716583>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-GO    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
        ART:00155
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS - TJGO)