EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1892033
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE.
FILHA MAIOR DIVORCIADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão
por morte ante o falecimento de seu pai, ex-servidor estadual, de
quem alega ser dependente econômica.
II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o
Tribunal a quo deu provimento à apelação do ente público e manteve,
no mais, a sentença em reexame necessário, ficando consignado que,
considerando a data do óbito do instituidor da pensão, e
observando-se o princípio tempus regit actum, nos termos da Súmula
n. 340 STJ, a autora não faz jus ao benefício pleiteado, porque não
preenche nenhum dos requisitos legais da Lei Estadual n. 285/1979.
III - O embargante alegou que o Tribunal de origem deixou de
analisar o fato de que, antes do falecimento do segurado, a autora
já havia ajuizado ação de divórcio contra seu ex-marido, tendo ele
sido decretado após a morte do segurado.
IV - Contudo, não houve pronunciamento no acórdão vergastado quanto
a tal ponto, qual seja: o argumento de que o ajuizamento da ação de
divórcio contra o ex-marido ocorreu antes do falecimento do segurado
  já estando, portanto, a parte recorrente separada de fato na
data do óbito de seu genitor  , ainda que, apenas sob o ponto de
vista formal, o divórcio tenha sido decretado após o falecimento do
segurado.
V - Outrossim, também não esclareceu o Tribunal de origem a razão de
terem sido afastados os documentos de fls. 17-30, os quais, segundo
o Juízo singular, demonstram inequivocamente a dependência
econômica da parte recorrente para com o segurado à época do
falecimento desse.
VI - Dessarte, é imprescindível que a Corte Julgadora se pronuncie
sobre tais questões, visto se tratar de temas fundamentais para o
deslinde da controvérsia.
VII - Assim, faz-se necessário o provimento do recurso especial, por
ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, para que
a matéria volte ao Tribunal de origem a fim de se manifestar
adequadamente sobre o ponto omisso.
VIII - Por fim, ratifico o efeito suspensivo já conferido ao recurso
e special pela Presidência do Sodalício a quo, à fl. 886.
IX - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
para tornar sem efeito a decisão de fls. 908-911, julgando-se
prejudicado o agravo e determinando-se a devolução dos autos ao
Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omitidas,
nos termos da fundamentação supra.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022