AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 801687
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA
-  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.  Ainda  que a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos de plano de
saúde  celebrados  antes de sua vigência, é possível aferir eventual
abusividade  de  suas  cláusulas  à  luz  do  Código  de  Defesa  do
Consumidor. Precedentes.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o
preceito  excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao
melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico
ou  de  internação hospitalar relativos a doença coberta. Incidência
da Súmula 83/STJ.
2.1.  Nesse  contexto,  derruir as conclusões do decisum atacado, no
sentido  de  que  houve  abusividade na recusa, bem como de que esta
ocasionou  dano  moral indenizável, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7
desta Corte.
3.  A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade não autoriza sua
modificação  em sede de recurso especial, cabível apenas em casos de
manifesta  excessividade ou irrisoriedade, o que não se evidencia no
presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
AFERIÇÃO À LUZ DO CDC)
     STJ - <<AgRg no Ag 1341183>>-PB, <<AgRg no Ag 1226643>>-SP,
           <<REsp 735168>>-RJ, <<AgRg no REsp 1260121>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 990938>>-SP, <<AgRg no AREsp 475558>>-RJ
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS
A TRATAMENTO CLÍNICO OU PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ABUSIVIDADE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1341183>>-PB, <<REsp 735750>>-SP
(CIVIL - PLANO DE SAÚDE - RECUSA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR
COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO - DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 148113>>-SP, <<REsp 1235714>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1318727>>-RS, <<AgRg no AREsp 14557>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
REVISÃO - HIPÓTESE EXCEPCIONAL  DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1295983>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1679277>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Informações complementares:      "[...]  embora  as  disposições  da Lei nº 9.656/98, que dispõe
sobre  os  planos  e  seguros  privados  de assistência à saúde, não
retroajam  para  atingir  contratos celebrados antes de sua vigência
(quando  não  adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das
cláusulas  pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Isto  porque  'o  contrato  de  seguro de saúde é obrigação de trato
sucessivo,  que  se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete
às  normas  supervenientes,  especialmente  às  de  ordem pública, a
exemplo  do  CDC,  o  que  não  significa  ofensa  ao  ato  jurídico
perfeito'[...]".
     "A  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  que  a  recusa
indevida/injustificada,   pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em
autorizar  a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja
legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano
moral,  por  agravar a situação de aflição psicológica e de angústia
no espírito do beneficiário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00054   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083