RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1813255
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/09/2020
RIP        VOL.:00123           PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR. SENTENÇA
CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ALCANCE DA PENA DE PERDA DE
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. QUALQUER MANDATO ELETIVO QUE
ESTEJA SENDO OCUPADO À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO MANDATO QUE SERVIU DE
INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DA CONDUTA ÍMPROBA.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
vereador da Câmara Municipal de Amparo contra ato da mesa de tal
órgão legislativo que cassou seu mandato, após a notícia do trânsito
em julgado de Ação de Improbidade Administrativa de autos
0005373-44.2003.8.26.0022, que impôs ao aludido parlamentar a pena
de suspensão dos direitos políticos por três anos.
2. Em primeiro grau a segurança foi denegada. A Apelação do
impetrante foi provida sob o equivocado fundamento de que a decisão
que cominou a pena de suspensão dos direitos políticos refere-se ao
ato de improbidade administrativa cometido em mandato anterior,
razão pela qual não poderia atingir o mandato atual.
3. Uma vez que o pleno exercício dos direitos políticos é
pressuposto para o exercício da atividade parlamentar, determinada a
suspensão de tais direitos, é evidente que essa suspensão alcança
qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do
trânsito em julgado da sentença condenatória. É descabido restringir
a aludida suspensão ao mandato que serviu de instrumento para a
prática da conduta ilícita. STF - AP 396 QO, Relator(a): Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe-196 4/10/2013.
4. Diante do escopo da Lei de Improbidade Administrativa de extirpar
da Administração Pública os condenados por atos ímprobos, a
suspensão dos direitos políticos abrange qualquer atividade que o
agente esteja exercendo ao tempo da condenação irrecorrível pelo
tempo que imposta a pena. Precedentes: AgInt no RMS 50.223/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/5/2019, e REsp
1.297.021/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  DJe
20/11/2013.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes dando provimento ao recurso,
a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TRÂNSITO EM JULGADO - SUSPENSÃO DE
DIREITOS POLÍTICOS - PERDA DO MANDATO ELETIVO - DECORRÊNCIA
AUTOMÁTICA)
   STF - [[MS 25461]],
         [[AP-QO 396]]
   STJ - <<AgInt no RMS 50223>>-SP,
         <<REsp 1297021>>-PR
Informações complementares:      "A perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente
da condenação judicial de suspensão dos direitos políticos na Ação
de Improbidade Administrativa já transitada em julgado, sendo o  ato
da Câmara Municipal vinculado e declaratório".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020