RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1876762
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL
AO CONSUMIDOR OU ADERENTE. DESCABIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA.
CONTRATO ACESSÓRIO. SUBORDINADO AO CONTRATO REPRESENTATIVO DA
OPERAÇÃO DE CRÉDITO ASSEGURADA. ANÁLISE CONJUNTA DE AMBOS. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir, além da negativa de
prestação jurisdicional, se é devido o pagamento de capital segurado
proveniente de seguro prestamista em favor dos sucessores do
segurado.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. A ausência de debate específico, no acórdão recorrido, acerca dos
dispositivos legais apontados como violados (arts. 373, I, do
CPC/2015; e 884 do CC/2002) enseja a inadmissão do recurso especial,
ante a ausência de prequestionamento, a atrair a incidência da
Súmula 211 do STJ.
4. A interpretação dos contratos de adesão mais favorável ao
consumidor (art. 47 do CDC) ou aderente (art. 423 do CC) revela-se
pertinente quando as cláusulas forem ambíguas ou contraditórias, o
que não se evidencia na hipótese.
5. O objetivo do seguro prestamista é salvaguardar o regular
cumprimento de uma obrigação financeira, na hipótese de ocorrência
do sinistro, estando, desse modo, sempre vinculado, ao contrato
originário da dívida garantida. Bem se vê, com isso, que o seguro
prestamista será sempre um contrato acessório subordinado ao
contrato principal representativo da operação de crédito assegurada.
6. Portanto, considerando o caráter acessório do seguro prestamista,
cujo propósito central é assegurar o cumprimento de uma obrigação
financeira (contrato principal) a que está vinculado, mostra-se
prescindível a indicação, no próprio contrato de seguro, do valor
nominal devido a título de cobertura securitária, com a ocorrência
do sinistro, uma vez que esse valor constará do contrato
representativo da operação de crédito assegurada, devendo ser objeto
de análise conjunta.
7. No presente caso, o capital segurado individual, considerando a
clareza do teor dos documentos juntados aos autos e mencionados na
sentença e no acórdão recorrido, é: i) o saldo devedor dos contratos
de empréstimo no momento do sinistro, cujos valores já foram
quitados, o que é incontroverso, não havendo, desse modo, montante
residual concernente à Apólice n. 077.000.090; e ii) o limite do
crédito disponibilizado na conta-corrente do segurado a título de
cheque especial na data do sinistro (no tocante à Apólice n.
077.000.088), valor facilmente apurável no cumprimento de sentença.
8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que
lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATOS - SEGURO - CLÁUSULAS DELIMITADORAS
DA COBERTURA SECURITÁRIA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<REsp 1177479>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1076414>>-SP
(CONTRATOS DE ADESÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR -
CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS)
   STJ - <<REsp 1726225>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 658858>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 539402>>-SP,
         <<REsp 1378707>>-RJ,
         <<REsp 1106827>>-SP
Informações complementares:      "Em relação à questão de fundo (dever de indenizar), não
vislumbro a incidência da Súmula 5/STJ, porquanto, a meu juízo,
revela-se necessária apenas a revaloração das circunstâncias
fáticas que se mostrem incontroversas no feito (sobretudo das
cláusulas mencionadas no aresto impugnado e na sentença), o que é
admitido no âmbito do recurso especial, segundo a jurisprudência
desta Corte Superior".
     "[...] mostra-se inaplicável a Súmula 283 do Supremo Tribunal
Federal, visto que, a despeito de não ter sido expressamente
apontado como violado, nas razões recursais, o art. 47 do CDC, que
foi utilizado como fundamento do acórdão recorrido, é possível
depreender que o seu conteúdo normativo - que dispõe devam as
cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável
ao consumidor - foi sim infirmado [...]".
     "[...] assenta a lei substantiva, no seu art. 757, que, 'pelo
contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do
prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a
pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados'.
      Amparado
nesse texto legal, que busca equivalência entre a prestação
(prêmio) e a contraprestação (garantia), a Quarta Turma do STJ tem
se pronunciado no sentido de que as cláusulas delimitadoras da
cobertura securitária devem ser objeto de interpretação restritiva
[...]".
     (VOTO VENCIDO) (NANCY ANDRIGHI)
     "[...] é certo que eventual modificação do entendimento do
acórdão recorrido, no que concerne ao valor do capital segurado
devido às sucessoras do segurado, bem como quanto à interpretação
que lhes seja mais favorável, demandaria desta Corte,
inevitavelmente, a análise e interpretação das cláusulas
contratuais dos seguros em comento, providência essa que, contudo,
é vedada na estrita via do recurso especial pela Súmula 5/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] ao acórdão da apelação, a recorrente opôs declaratórios
com o objetivo de sanar omissões do julgado relativas às matérias
contratuais, sobretudo por não terem sido levadas em consideração
as diferenças conceituais existentes entre limite máximo do capital
segurado e o próprio capital individual contratado.
      Todavia,
a Corte local, ao julgar os aclaratórios, deixou de se manifestar
acerca das questões suscitadas pela embargante, relevantes para o
deslinde da controvérsia, o que caracteriza ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00047 ART:00054 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00423 ART:00757 ART:00765 ART:00766
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00282 PAR:00002 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000211