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CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 123
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00147
RT         VOL.:00807           PG:00554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES
JUDICIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO CONTRA
HOSPITAL QUE RECEBERIA DOAÇÕES INTERNACIONAIS DE MEDICAMENTOS.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS OU INTERESSES DA UNIÃO. CRIME CONTRA
A ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO-CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
Evidenciado que as autoridades judiciárias se pronunciaram a
respeito da controvérsia, ainda que acolhendo as manifestações do
Parquet Federal e Estadual, configura-se o conflito de competência.
Tratando-se de possível furto contra hospital que receberia doações
de medicamentos de países estrangeiros, somente a ele coube suportar
eventuais prejuízos.
Sem a demonstração de prejuízo em detrimento de bens ou interesses
da União, ou a caracterização, por ora, de crime contra a ordem
econômico-financeira, não se justifica a competência da Justiça
Federal.
Conflito conhecido como sendo de competência para declarar
competente o d. Juízo da 15ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, o
Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
de atribuições como conflito de competência e declarou competente o
Suscitante,  Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal de Fortaleza-CE,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram  com o Relator
os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de
Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 40>>-RS
Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, JUIZ FEDERAL,
JUIZ DE DIREITO, ACOLHIMENTO, PARECER, PROMOTOR DE JUSTIÇA,
PROCURADOR DA REPUBLICA, REFERENCIA, INCOMPETENCIA, JUIZO,
CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
     COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, INQUERITO POLICIAL,
OBJETIVO, APURAÇÃO, DESVIO, MEDICAMENTO, HOSPITAL PUBLICO,
CARACTERIZAÇÃO, FURTO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTARIA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, BEM, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 255673
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. EXCESSO NÃO
EXPLICITADO. EMENDA DA INICIAL. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO.
ILEGALIDADE INEXISTENTE.
I- Nos embargos à execução, por serem ação de conhecimento, a
petição inicial deve atender aos requisitos dos artigos 282 e 283 do
CPC. Verificando o juiz a falta de algum requisito, ordenará que o
Executante a emende. Inatendida a ordem, o juiz indeferirá a inicial
(art. 284 c/c 295 e art. 739, inciso III, todos do CPC).
II- No caso, verificando o juiz que a petição não definia em que
consistia o excesso da execução, sendo, portanto, genérica, mandou
fosse emendada, decisão esta não atendida, o que importou no seu
indeferimento. Inexistência de ilegalidade.
III- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00604
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8121
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - ASSOCIAÇÃO
- LEGITIMIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS/PROVENTOS - REAJUSTE
- RESÍDUO DE 3,17% - ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 8.880/94 - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO VIOLADO.
1. Conforme já sedimentado, as associações possuem legitimação
ativa, como substitutas processuais de seus associados, para
impetrar mandado de segurança em defesa de direitos vinculados ao
interesse da respectiva categoria funcional, independentemente de
autorização expressa de seus filiados. Interpretação conjugada dos
artigos 8°, III e 5°, XVIII, da Constituição Federal. Precedentes.
2. A teor da uníssona jurisprudência deste Tribunal, é devido aos
servidores públicos federais, ativos e inativos, o resíduo de 3,17°,
oriundo da aplicação dos artigos 28 e 29 da Lei 8.880/94. A
subtração deste índice caracteriza nítida violação ao direito
líquido e certo da categoria. Precedentes.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Por unanimidade, concedeu a ordem.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA - ASSOCIAÇÃO CIVIL)
     STJ - <<MS 4256>>-DF (RSTJ 114/17)
     STF - MS Nº 22132/RJ
(SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - RESÍDUO DE 3,17%)
     STJ - <<MS 6359>>-DF, <<MS 4380>>-DF, <<MS 4000>>-DF,
           <<MS 6209>>-DF, <<MS 4146>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO CIVIL, QUALIDADE, SUBSTITUTO
PROCESSUAL, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, DEFESA, INTERESSE,
ASSOCIADO, INDEPENDENCIA, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ASSEMBLEIA GERAL,
NECESSIDADE, DIREITO, VINCULAÇÃO, INTERESSE, CATEGORIA FUNCIONAL.
     CABIMENTO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL,
APLICAÇÃO, RESIDUO, 3,17%, DECORRENCIA, CONVERSÃO, SALARIO, URV,
OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1994, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E
CERTO, CATEGORIA FUNCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00018 ART:00008 INC:00003
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 31724
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISIONAL DE BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM.
I- Compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar, em ambas as
instâncias, os litígios decorrentes de acidente do trabalho, assim
como as ações revisionais de benefício.
II- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STF - RE 174895-SC, RE 167565
     STJ - <<CC 31425>>-RS, <<RESP 335134>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no CC  34314  MG  2002/0001614-4  Decisão:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00190
AgRg no CC  34207  MG  2001/0197324-3  Decisão:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00189
AgRg no CC  33985  SP  2001/0175895-5  Decisão:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00189
AgRg no CC  31477  RS  2001/0015648-7  Decisão:22/05/2002
DJ         DATA:17/06/2002      PG:00187
RSTJ       VOL.:00166           PG:00452
AgRg no CC  30448  SP  2000/0097874-4  Decisão:10/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00149
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7906
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCURADOR FEDERAL. PENA DE
DEMISSÃO APLICADA APÓS ANULADA ANTERIOR SUSPENSÃO. DUPLA APENAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Não configura dupla apenação a substituição da pena de suspensão
pela de demissão, se previamente anulada a primeira, por incabível.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do Sr.
Ministro Fontes de Alencar, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Edson Vidigal (relator), a Seção, por unanimidade, denegou a ordem.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini.
Ausentes, nesta assentada, justificadamente, o Sr. Ministro José
Arnaldo da Fonseca e, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7056>>-DF, <<MS 6787>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00117 INC:00009 INC:00011 INC:00012 ART:00132
        INC:00004 ART:00174 ART:00114
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000019 SUM:000342 SUM:000473
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8160
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA.
O mandado de segurança não se presta para dar cumprimento a decisão
proferida em outro mandamus, sendo cabível, nessa hipótese, a
reclamação. (Precedentes.)
Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Fontes de Alencar e Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 2904>>-DF, <<MS 4591>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:L
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 302997
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPC DE FEVEREIRO DE 1989.
Ao se dar provimento ao recurso da embargante para reduzir o
percentual do IPC de janeiro de 1989, faz-se necessário também o
ajuste do índice correspondente ao mês de fevereiro de 1989.
Precedentes.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos ERESP 53081>>-PR, <<EDcl nos ERESP 53571>>-SP,
           <<ERESP 24124>>-RS, <<ERESP 109399>>-DF
Notas: Veja os Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em
Recurso Especial <<DERESP 302997>>-SP
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7807
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/05/2002      PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE
INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADO. ILEGITIMIDADE.
I - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXX, "b", conferiu às
entidades sindicais a legitimidade para impetrar mandado de
segurança coletivo, em nome de seus associados, para a defesa dos
interesses coletivos.
II - Carece de legitimidade o sindicato, no entanto, para impetrar o
writ para defesa de direito subjetivo, individual de um dos seus
filiados, como in casu. Precedentes.
Mandamus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar e Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 8904>>-MG, <<RMS 9317>>-MG, <<RMS 9716>>-RS,
           <<RMS 8601>>-MG, <<RMS 9044>>-MG, <<RMS 8545>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00070 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31402
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE PELO MENOS DOIS
ÓRGÃOS JURISDICIONAIS QUE SE CONSIDEREM COMPETENTES PARA A CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
- Não há conflito positivo de competência se não existe manifestação
de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes para a
mesma causa ou que pratiquem atos na mesma causa, ao mesmo tempo.
- Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.  Ausente,
por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16781>>-RO, <<CC 21093>>-MG, <<CC 34076>>-SC
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33248
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE DE NATUREZA CIVIL.  FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO.  SÚMULA
Nº 75/STJ.
- "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial
militar por crime de promover ou facilitar a fuga de preso de
estabelecimento penal." (Súmula nº 75/STJ.
- Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo  da Vara
Única da Comarca de Charqueadas/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal
de Charqueadas - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de
Alencar.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, POLICIAL
MILITAR, CRIME, FACILITAÇÃO, FUGA, PRESO, HIPOTESE, EXERCICIO,
ATIVIDADE, NATUREZA CIVIL, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, INSTITUIÇÃO
MILITAR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000075
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32196
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO
PÚBLICO FALSIFICADO. ESTELIONATO. LESÃO A PARTICULARES. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO.
- Na tentativa de aquisição de mercadorias, junto a particulares,
mediante a utilização de cheques e documentos falsificados, o que
sobreleva é o crime de estelionato, que absorve o falsum, segundo o
princípio da consunção, inexistindo, assim, crime contra bens,
serviços ou interesse da União, suas autarquias ou empresas
públicas, susceptível de atrair a competência da Justiça Federal.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 8ª. Vara
Criminal de Porto Alegre - RS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de
Alencar. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28186>>-SP, <<CC 24247>>-MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32678
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ROUBO. EBCT E
ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CRIMES AUTÔNOMOS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.
- Se as diversas infrações - art. 157, § 2º, inciso I, e art. 157, §
3º - foram cometidos em circunstâncias de tempo e de lugar
diferentes, é conveniente a separação dos processos, nos termos do
art. 80, do CPP.
- Se o delito em questão não guarda conexão com os fatos apurados
perante a Justiça Federal, não se vislumbra relação de conexão ou
continência entre os processos, apta a justificar a unidade
processual.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Itambé - BA,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.  Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.  Ausente, por motivo de
licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 7455
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.
INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INICIO DA CONTAGEM
DO PRAZO.
- Segundo a moldura do cânon inscrito no art. 535, do CPC, os
embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou
ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha
pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do
julgado.
- Se o acórdão reconhecera a ocorrência da decadência do direito da
administração anular os atos de anistia que beneficiara os
impetrantes, a partir da edição dos mesmos, descabem embargos de
declaração para rediscutir a questão, ante a não configuração de
quaisquer das hipóteses do art. 535, do CPC, maxime se a questão não
fora argüida nas informações e tampouco debatida no julgamento do
mandado de segurança.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.  Ausente,
por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Acórdãos similares: EDcl no MS      7884  DF  2001/0102804-9  DECISÃO:10/04/2002
DJ         DATA:06/05/2002      PG:00239
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 06/05/2002      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça.
- Competência, no caso, do Juízo estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Criciúma - SC. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros VICENTE LEAL, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausente, por motivo de licença, o
Sr. Ministro PAULO GALLOTTI.

Acórdãos similares: CC       32077  MG  2001/0057055-2  DECISÃO:22/05/2002
DJ         DATA:05/08/2002      PG:00200
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28541
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FURTO. CONSUMAÇÃO. LOCAL INCERTO.
DOMICÍLIO. ACUSADAS. ART.72 DO CPP.
Não sendo possível detectar o lugar em que consumado o delito, na
espécie furto, a competência é determinada, subsidiariamente, pelo
domicílio ou residência do réu, ut art.72, caput, do CPP.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 8ª Vara Criminal de Goiânia-GO, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
8ª  Vara Criminal de Goiânia - GO. Votaram com o Relator os
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausente, justificadamente, o
Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o
Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17933>>-SP, <<CC 17352>>-MG, <<CC 2825>>-AL
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, LUGAR, RESIDENCIA, REU,
JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, REFERENCIA, FURTO, INTERIOR, ONIBUS,
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, APURAÇÃO,
LUGAR DO CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00072