AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945739
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489,
§ 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, SOBRE
QUESTÕES RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE
SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte autora, contra decisão que, em Ação Declaratória de
Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito ? após o
trânsito em julgado do título judicial que reconhecera a ilegalidade
da exigência da Taxa de Saúde Suplementar ?, indeferiu o pedido para
levantamento dos valores depositados em conta judicial, inclusive
para fins de pagamento de honorários advocatícios contratuais, por
considerar, o Juízo de 1º Grau, indisponíveis tais valores à parte
autora, em razão da existência de penhora no rosto dos autos e de
arresto. No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou provimento
ao recurso. Opostos Embargos de Declaração, neles a parte autora
apontou contradição, no que concerne à alegada antecedência do
requerimento de levantamento e reserva de honorários advocatícios
contratuais em relação aos arrestos, além de omissão sobre o art.
908 do CPC/2015, que disciplina o concurso de credores. Os
Declaratórios restaram rejeitados. No Recurso Especial a parte
autora apontou violação aos arts. 85, § 14, 489, § 1º, IV, 908 e
1.022 do CPC/2015, 186 do CTN e 22, § 4º, da Lei 8.906/94, bem como
divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: a nulidade do
acórdão recorrido, por ausência de enfrentamento das teses
recursais; a disponibilidade dos valores depositados, ao tempo do
requerimento de levantamento; a natureza alimentar e a preferência
do crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais, no
concurso de credores, inclusive em relação aos créditos não
tributários oriundos das multas aplicadas pela Agência Nacional de
Saúde Suplementar, em processos administrativos sancionadores. Na
decisão ora agravada o Recurso Especial foi provido, por reconhecida
a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, para
determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de
Declaração, com expresso enfrentamento das questões neles
suscitadas, ensejando a interposição do presente Agravo interno,
pela parte ré.
III. A constatação, no julgamento do Recurso Especial, de omissão
sobre questões relevantes, em tese, devidamente suscitadas nos
Declaratórios, não se confunde com simples reexame de provas, o que
afasta a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ. Precedente do STJ:
AgRg no REsp 1.577.556/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 11/03/2016.
IV. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação aos
arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem
deixa de enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa,
suscitadas pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ,
AgInt no AREsp 1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021.
V. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas
nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, cumpre anotar que,
na forma da jurisprudência do STJ, a disponibilidade do crédito, em
situações análogas à dos autos, infere-se a partir do critério
temporal entre o pedido de levantamento e o pedido de penhora no
rosto dos autos ou de arresto: STJ, REsp 901.707/RS, Rel. Ministro
TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; AgRg no
REsp 1.063.840/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 25/02/2011.
VI. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, a despeito da
oposição dos Embargos de Declaração, não se pronunciou sobre a
alegada disponibilidade dos valores depositados, ao tempo do
requerimento de levantamento, tampouco sobre a aplicabilidade do
art. 908 do CPC/2015, invocado no Agravo de Instrumento. Nesse
contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da
reconhecida violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, deu
provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar, ao Tribunal de
origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração, com o expresso
enfrentamento das questões neles suscitadas.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TESE NÃO AVALIADA - OMISSÃO EXISTENTE - RETORNO DOS AUTOS -
NECESSIDADE - SÚMULA 7/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1577556>>-RS
(NÃO ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO RELEVANTES AO JULGAMENTO - RETORNO DOS
AUTOS PARA REJULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1377683>>-SP,
         <<REsp 1915277>>-RJ
(DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO - CRITÉRIO TEMPORAL ENTRE O PEDIDO DE
LEVANTAMENTO E O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS OU DE ARRESTO)
   STJ - <<REsp 901707>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1063840>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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