AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1862242
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM APELAÇÃO. LEI 11.419/2006. PROCESSO JUDICIAL EM AMBIENTE
ELETRÔNICO. CONSULTA AO SISTEMA. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA
DECISÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Conforme estatui o art. 5º, § 1º, da Lei 11.419/2006, que
disciplina o processo judicial em ambiente eletrônico,
"considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando
efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se
nos autos a sua realização."
III - Nos termos da jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de
Justiça "é desnecessária a certificação da data em que a parte
efetivamente consultou o processo eletrônico, já que de acordo com o
§ 1º do artigo 9º da Lei 11.419/2006, 'as citações, intimações,
notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do
processo correspondente serão consideradas vista pessoal do
interessado para todos os efeitos legais'. Precedentes" (AgRg no
AREsp n. 594.229/RJ. Quinta Turma. Rel. Min. Gurgel de Faria. DJe de
18.08.2015 - grifei).
IV - No caso vertente, a defesa constituída do ora agravante teve
inequívoca ciência do julgado prolatado em sede de Apelação no dia
16.09.2019, segunda-feira, data em que protocolou petição
interlocutória na qual solicitava o cumprimento do decisum (fls.
2.948-2.950).  Seguiu-se daí o prazo legal de 15 (quinze) dias para
a interposição do Recurso Especial.
V - Não obstante, o recurso excepcional apenas foi interposto no dia
11.12.2019 (fl. 3.087), ou seja, 2 (dois) meses após a consumação do
termo ad quem para o manejo da via impugnativa cabível, o que revela
sua clara intempestividade.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE - CONSULTA AO
CONTEÚDO DA DECISÃO JUDICIAL - INTIMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1359077>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1147557>>-MS
(PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - VISTA PESSOAL DO INTERESSADO -
CERTIFICAÇÃO DA DATA DA CONSULTA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 594229>>-RJ
(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL OU INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp 1094823>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 1318617>>-RS
   STF - [[ARE-ED-AgR 1047515]]-SC
Informações complementares:      "[...] é assente na jurisprudência do Augusto Pretório a
premissa segundo a qual '[...] o recurso manifestamente incabível ou
intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de
outro recurso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 ART:00009 PAR:00001
LEG:FED RES:000234 ANO:2016
        ART:00011
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)