AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543222
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.
CAUSA EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. FIXAÇÃO CONFORME OS §§ 2o. e
3o. DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO.
1. Consoante já decidiu este Colegiado, a remessa de recurso para
julgamento pela Corte Especial, no caso, do REsp 1.644.077/PR, na
forma prevista no art. 16 do RISTJ, não importa em automática
suspensão de jurisdição, de modo que não há razão para o
sobrestamento deste processo (AgInt no REsp. 1.864.974/SP, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 22.9.2020).
2.  O art. 85, § 8o. do Código Fux não prevê a possibilidade de se
incluir a eventual exorbitância como circunstância para aplicação da
regra de equidade na fixação dos honorários advocatícios, o que só
pode ocorrer quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico
obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando
o valor da causa for muito baixo. Nesse contexto, o arbitramento da
verba honorária por equidade deve ser aplicado somente de forma
subsidiária e excepcional.
3.  Assim, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, se não
estiverem configuradas essas hipóteses, a verba honorária deve ser
fixada nos termos do art. 85, § 2o., caput, e I a IV do Código Fux,
com percentuais delimitados no § 3o. do dispositivo.
4.  No caso em exame, inexiste qualquer excepcionalidade que
justifique a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Isso
porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a ponderação dos
critérios previstos no art. 85, § 2o. do Código Fux não permite a
exclusão da tarifação estabelecida no § 3o., mas, apenas, subsidia o
Magistrado quando do arbitramento do percentual dentro dos
intervalos estabelecidos nos incisos I a V.
5.  Agravo Interno da FESP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REMESSA DE RECURSO - JULGAMENTO DA CORTE ESPECIAL - SOBRESTAMENTO
DO PROCESSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864974>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA COMO PARTE - PRINCÍPIO DA
EQUIDADE - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824108>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1543880>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DA EQUIDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1594244>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00016
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00004 PAR:00003
        PAR:00008