AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM INFORMAÇÕES
GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS. ATIVIDADES PRÓPRIAS DE ANALISTA DE
PLANEJAMENTO, GESTÃO E INFRAESTRUTURA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO
DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS
RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pelo ora
agravante, em desfavor do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, objetivando a condenação do réu "ao pagamento
das diferenças remuneratórias desde março de 2011 até o momento da
aposentadoria do autor, período em que ocorreu o desvio de função
entre o cargo de Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura e
o de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, com todos os
reflexos legais, como o adicional de tempo de serviço, férias,
gratificação natalina, abono de permanência, adicional de
insalubridade, adicional por serviço extraordinário e inclusive os
decorrentes de progressão funcional (nível da capacitação e padrão
de vencimento), com incidência de juros e correção monetária". O
Juízo de 1º Grau, em 05/03/2019, julgou improcedente o pedido
inicial, condenando a parte autora em 10% (dez por cento) do valor
atualizado da causa. O Tribunal de origem manteve a sentença,
inclusive no que se refere aos honorários advocatícios, majorando-o,
entretanto, em um ponto percentual, ao fundamento do art. 85, § 11,
do CPC/2015.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à incidência da Súmula 284/STF -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "é devida a majoração da verba
honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015,
quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente:
a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou
em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso", sendo
"dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a
majoração dos honorários na instância recursal, que será
considerado, no entanto, para quantificação de tal verba", ou seja,
"a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado
pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários. O
trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, em
grau recursal, deve ser tido como critério de quantificação, e não
como condição para majorar os honorários" (STJ, AgInt nos EAREsp
762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019).
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO)
   STJ - <<REsp 1281061>>-PB
(HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 802877>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1162825>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182