AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129518
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MILÍCIA. OPERAÇÃO "OS INTOCÁVEIS".
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ESPOSA E FILHOS QUE
PRECISAM DE SEUS CUIDADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, depreende-se que o recorrente teve a prisão preventiva
decretada na Operação "Os Intocáveis" em razão de ser ele membro de
organização criminosa armada-milícia, que atua na prática de crimes
relacionados à grilagem, construção, venda e locação ilegais de
imóveis, posse e porte ilegal de arma de fogo, extorsão de moradores
e comerciantes da região, mediante cobrança de taxa por serviços
prestados pelo grupo, pagamento de propina a agentes públicos,
agiotagem, utilização de ligações clandestinas de água e energia
para abastecimento dos empreendimentos imobiliários ilegalmente
construídos. Segundo o decreto prisional, "além de atuar como
suposto 'laranja', auxiliava encontrando possíveis
compradores/locatários para os imóveis da organização criminosa, bem
como trabalhando em construções irregulares". Assim, a prisão se faz
necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento
das atividades criminosas desenvolvidas (Precedentes).
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. A alegação de imprescindibilidade do acusado para os cuidados de
sua esposa, portadora de deficiência mental, e dos dois filhos
melhores não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco
foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, o
que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de
indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA  INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 452398>>-RJ,
         <<RHC 99811>>-RJ
   STF - [[HC 95024]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA  FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG
Notas: Processo referente à Operação "Os Intocáveis".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  717730  RJ  2022/0008338-5  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no HC  602704  SP  2020/0193740-3  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020