RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148574
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE
TRÂNSITO ABSORVIDOS PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E
TENTADO (POR SEIS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA
CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE CONDUZIR QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE NA CONDUÇÃO DE
VEÍCULOS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.
1. Entende esta Sexta Turma que, "por força do poder geral de
cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado
impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de
evitar a prisão preventiva, isto é, mesmo que não conste
literalmente do rol positivado no art. 319 do CPP, o alcance das
hipóteses típicas pode ser ampliado para, observados os ditames do
art. 282 do CPP, aplicar medida constritiva adequada e necessária à
espécie ou, ainda, pode ser aplicada medida prevista em outra norma
do ordenamento" (HC n. 469.453/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 1º/10/2019).
2. Dessa forma, ainda que o agente tenha sido denunciado por
homicídio simples consumado e seis tentativas de homicídio, o fato é
que todos os crimes foram praticados na condução de veículo
automotor e sob influência de álcool, contexto que atrai a
incidência concomitante do Código de Trânsito Brasileiro.
3. Assim, a despeito da absorção dos crimes de trânsito por crimes
mais graves, é possível a aplicação da medida cautelar de proibição
de dirigir veículo automotor, prevista na legislação específica.
Precedentes.
4. No caso, para a manutenção da proibição foi ressaltado o efetivo
risco de reiteração delitiva, porquanto, além das circunstâncias dos
crimes de homicídios consumado e tentados praticados na condução de
veículo automotor e sob influência de álcool, consignou-se haver
histórico de irresponsabilidade ao conduzir veículos, notadamente
porque envolvido em outros quatro graves acidentes de trânsito, já
que "em 2013 o acusado teria capotado o veículo que conduzia, em
2014 ele pilotava uma motocicleta quando teria colidido com veículo
automotor e em 2016 ele teria colidido um veículo automotor em um
poste" (e-STJ fl. 166).
5. É assente nesta Corte Superior que, "para a aplicação das medidas
cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que
demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso
concreto" (HC n. 399.099/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017).
6. Nesse cenário, entendo que há motivação específica quanto ao
risco efetivo de se permitir, prematuramente, o direito de voltar a
dirigir veículo automotor, o que justifica a imposição e a
manutenção da medida cautelar, em clara observância ao disposto no
art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 282 do Código de
Processo Penal, que condiciona a adequação da medida à gravidade do
crime e às circunstâncias do fato.
7. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   RENATO MARTINS MACHADO, pela parte
RECORRENTE: RAFAEL MARTINS MACHADO

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR - PODER GERAL DE
CAUTELA - MEDIDA CAUTELAR ATÍPICA)
   STJ - <<HC 469453>>-SP
(PROIBIÇÃO DE CONDUZIR QUALQUER VEÍCULO AUTOMOTOR - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 97516>>-RS,
         <<RHC 115949>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00294