MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7834
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA.
MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I - A independência entre as instâncias penal, civil e
administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite
à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à
revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de
ação civil por improbidade, mesmo que a conduta imputada configure
crime em tese. Precedentes do STJ e do STF.
II - No tópico referente à ausência de demonstração da
responsabilidade disciplinar do servidor, trata-se de questão cuja
solução demandaria, necessariamente, revisão do material fático
apurado no processo disciplinar, além do que não restou
suficientemente demonstrada de plano, de maneira que não pode ser
apreciada em sede de mandamus.
III ? O indeferimento de pedido de produção de provas, por si só,
não se caracteriza como cerceamento de defesa, principalmente se a
parte faz solicitação aleatória, desprovida de qualquer
esclarecimento. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LV,
garante aos litigantes em maneira geral o direito à ampla defesa,
compreendendo-se nesse conceito, dentre os seus vários
desdobramentos, o direito da parte à produção de provas para
corroborar suas alegações. Mas esse direito não é absoluto, ou seja,
é necessário que a parte demonstre a necessidade de se produzir a
prova, bem como deduza o pedido no momento adequado.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Sustentou oralmente, o Dr. Antônio Quaresma de Souza Filho, pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (INDEPENDENCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RMS 10592>>-SE, <<RMS 9859>>-TO,
           <<MS 7138>>-DF (JBCC 189/387)
     STF - MS 21545-SP, MS 22656-SC
(IMPOSSIBILIDADE - REEXAME MATERIA DE FATO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - MS 20999-DF, MS 21297-DF, MS 21948-RJ
     STJ - <<MS 7019>>-DF (JBCC 189/94)
(NÃO OCORRENCIA NULIDADE - INDEFERIMENTO PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<RMS 8116>>-SC (JSTJ 11/387), <<RMS 10872>>-PR
Informações complementares:      LEGALIDADE, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, EXISTENCIA,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COMPROVAÇÃO, FALTA
DISCIPLINAR, IRRELEVANCIA, INEXISTENCIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL,
DECORRENCIA, INDEPENDENCIA, INSTANCIA, PROCESSO PENAL, PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DISCUSSÃO,
RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, ATO INFRACIONAL, AMBITO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
REEXAME, MATERIA DE PROVA.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR,
HIPOTESE, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, PROVA TESTEMUNHAL,
EXISTENCIA, MOTIVAÇÃO, DECISÃO, COMISSÃO PROCESSANTE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00125 ART:00126
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