AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1916532
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÂNSITO.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. CONSTITUIÇÃO NOVO
ADVOGADO. RECEBIMENTO DOS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste
Superior Tribunal, "É intempestivo o recurso especial interposto
fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c
os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, e
também art. 798 do Código de Processo Penal" (AgRg no AREsp n.
1.215.894/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
29/06/2018).
II - No caso dos autos, o acórdão que julgou o recurso de apelação
criminal interposto pela Defesa foi publicado em 10/11/2020 (fl.
406). O recurso especial, contudo, foi interposto somente em
09/12/2020 (fl. 424), sendo, pois, manifesta a sua intempestividade,
conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado.
III - Conforme pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior, "A
constituição de outro advogado não legitima a renovação de atos
processuais em andamento ou já concluídos. O novo patrono recebe os
autos no estado em que se encontram"(AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.236.351/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
01/08/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - EFEITO DO RECESSO FORENSE E DAS FÉRIAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1793976>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1814224>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1130301>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1670626>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1070409>>-SP
(CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO - INOCORRÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO)
   STJ - <<AgInt no RHC 74121>>-PA,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1236351>>-PR
(PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP
Informações complementares:      "[...] o art. 220 do Código de Processo Civil de 2015,
regulamentado pela Resolução CNJ n. 244, de 19/9/2016,não incide
sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que
submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798,
caput, e § 3º, do Código de Processo Penal. A continuidade dos
prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da
especialidade.
     Dessa forma, uma vez iniciado o prazo recursal, seu curso não
se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão
de expediente, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em
que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)