AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
MOTIVOS IDÔNEOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES
DE 12 ANOS. ARTS. 318-A E 318-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
 2. É cabível a substituição da constrição cautelar pela domiciliar,
com ou sem imposição das medidas alternativas previstas no art. 319
do CPP ou somente destas, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.
 3. O simples fato de a mulher preventivamente privada de liberdade
responder pela suposta prática do crime de tráfico de drogas não é
elemento suficiente para impedir a concessão de prisão domiciliar.
 4. Na espécie, a despeito da gravidade concreta da conduta -
evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e pelo fato de a
ré, em tese, integrar associação para o tráfico -, a agravada é mãe
de duas crianças menores de 12 anos e não há notícias de que ela
comercializava entorpecentes na sua residência ou de que atuava em
posição de liderança do grupo criminoso. Desse modo, a agente faz
jus à prisão domiciliar, nos termos do art. 318-A do CPP, uma vez
que o crime imputado a ela não envolve violência ou grave ameaça a
pessoa e não foi cometido contra os filhos.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - MULHERES PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS, OU
MÃES DE CRIANÇAS E DEFICIENTES SOB SUA GUARDA - PRISÃO PREVENTIVA -
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,9 g de maconha, 220 g de crack e
589,6 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] o fato de as crianças estarem sob os cuidados da avó
enquanto a genitora estava presa não é motivo que, por si só, indica
a prescindibilidade dos cuidados maternos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        ART:00318 ART:0318A ART:0318B ART:00319
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018 )
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018