AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1121954
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATAÇÃO  DE SERVIÇOS DE
PUBLICIDADE  . UTILIZAÇÃO DE VERBA DO FUNDO RURAL GERIDO PELA COSESP
-  CIA DE SEGUROS ESTADO DE SÃO PAULO. SUPOSTO DESVIO DE FINALIDADE.
EXAME  DE  MATÉRIA  LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ALEGADO
DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA
IMPUTADA   AOS   RÉUS,   ORA  AGRAVADOS.  RECURSO  QUE  NÃO  ATACADA
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Registre-se,  de  logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência   do  CPC/73;  por  isso,  no  exame  dos  pressupostos  de
admissibilidade  do  recurso,  será  observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2.  O  Tribunal de origem afastou a existência de ato de improbidade
administrativa  a  partir da premissa segundo a qual o "fundo rural"
administrado  pela  COSESP  - Cia de Seguros Estado de São Paulo, na
forma  do  Decreto Estadual 50.890/1968, não tem os mesmos objetivos
do "fundo de estabilidade rural", regulado pelo art. 6º da Resolução
SUSEP 46/2001, motivo pelo qual não há falar em desvio de finalidade
da  utilização  da  referida  verba.  Assim,  rever tal entendimento
demandaria  o  reexame de matéria local, o que esbarra na vedação da
Súmula 280/STF.
3.  Na  forma da jurisprudência do STJ, é inviável o conhecimento do
recurso   especial   que  deixa  de  impugnar,  especificamente,  os
fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
4.  Rever  o entendimento firmado no acórdão recorrido concernente à
inexistência  de  dolo  nas  condutas  dos agravados demandaria nova
incursão  na  seara  fático-probatória  dos  autos, o que esbarra na
vedação contida na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1342973>>-SC
Referências legislativas: LEG:EST DEC:050890 ANO:1968 UF:SP
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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