HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589428
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO
PARA O JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA
DO JUDICIÁRIO NO IMPULSIONAMENTO DA AÇÃO PENAL. ELASTECIMENTO DO
PRAZO ATRIBUÍDO À INÉRCIA DA DEFESA E À SITUAÇÃO EXCEPCIONAL
DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. INSTRUÇÃO
PROCESSUAL FINALIZADA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. SESSÃO DE
JULGAMENTO JÁ DESIGNADA (27/11/2020). OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. Segundo o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da
duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal (HC n. 482.814/PB, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe 24/5/2019).
2. Inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada, pois não há notícias
de quaisquer atos procrastinatórios cometidos pelo Magistrado
condutor do processo, mormente considerando que a primeira fase do
rito especial do Tribunal do Júri já foi encerrada, o que atrai a
incidência do enunciado da Súmula 21/STJ: pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso
de prazo na instrução.
3.  Na hipótese, o retardamento do processo decorreu de mora do
próprio paciente, que atrasou em mais de 10 meses a fase do art. 422
do Código de Processo Penal (Súmula 64/STJ),  e de situação
emergencial de saúde pública, que inicialmente gerou a suspensão dos
prazos processuais, das audiências e das sessões do Tribunal do
Júri, contexto esse que afasta o argumento de desídia do Poder
Judiciário.
4. Não há ofensa ao princípio da razoabilidade, considerando que a
fase instrutória de formação da culpa foi encerrada (Súmula 21/STJ),
bem como que a sessão de julgamento já possui marcada (27/11/2020).
5. Ordem denegada com recomendação ao Juiz da causa de que tome as
providências necessárias para que o Júri designado para novembro
próximo ocorra efetivamente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, denegar o habeas corpus, com recomendação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PECULIARIDADES DA CAUSA -
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 482814>>-PB,
         <<HC 464113>>-MG,
         <<HC 512855>>-RJ
(EXCESSO DE PRAZO - PANDEMIA)
   STJ - <<HC 581630>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - MORA DA ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 577470>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     É ilegal a prisão preventiva na hipótese em que ocorre excesso
de prazo para o julgamento pelo conselho de sentença. Isso porque
são quatro anos e meio de prisão por crime de homicídio qualificado,
 que representa praticamente um terço da pena mínima, o que sinaliza
para uma provável progressão de regime assim que condenado, se for o
caso.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000064
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00422