HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 619264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. ASSOCIAÇÃO PARA
O NARCOTRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE
INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.  CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
OFENSA AO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  CPP. TESE NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente mantida
pelo Magistrado sentenciante e pela Corte Estadual, ante a
demonstração, com base em elementos concretos, da gravidade concreta
da conduta e da periculosidade do paciente, evidenciadas pela
variedade, natureza e quantidade das drogas localizadas durante a
operação policial  um total de 13.655,71g de maconha, 311,27g de
cocaína, 19,59g de crack e 4,88g de ecstasy , o que, somado à forma
de acondicionamento de parte dos tóxicos  em várias porções
individuais, prontas para venda , à localização de objetos
comumente utilizados no preparo e disseminação de entorpecentes,
como balanças de precisão e diversos pinos vazios, bem como ao
envolvimento de menor na empreitada criminosa, revela o risco ao
meio social e a necessidade da custódia cautelar para garantia da
ordem pública.
4. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura depois da condenação
em Juízo de primeiro grau.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. No caso, evidenciada a persistência dos requisitos autorizadores
da prisão preventiva, principalmente a necessidade de garantia da
ordem pública, não há falar em revogação da custódia em razão da
pandemia da COVID-19, especialmente porque, conforme destacado pela
instância ordinária, não restou comprovada a deficiência estrutural
do estabelecimento em que se encontra, ressaltando que as
autoridades sanitárias e de segurança pública têm agido para
minimizar os riscos de contaminação pela doença.
8. Além de não ter sido demonstrado de que forma o juízo
sentenciante teria descumprido o disposto no art. 397 do CPP,
verifica-se que a alegação não foi analisada pelo Tribunal de
origem, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise
direta, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 145951>>-PE,
         <<AgRg no HC 652889>>-SP
(DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PRESO DURANTE TODO O PROCESSO -
CIRCUNSTÂNCIA INALTERADAS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 660523>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 647383>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE
MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 143129>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13.655,71 g de maconha, 311,27 g de
cocaína, 19,59 g de crack e 4,88 g de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319