AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776101
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CND. EXPEDIÇÃO DE
CERTIDÃO  POSITIVA  DE  DÉBITO  COM  EFEITO DE NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  139,  489  E  1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA.
OMISSÃO.  DESCARACTERIZADA.  ART. 85 DO CPC/15. ENTENDIMENTO FIRMADO
POR  JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. ART.
20  DO  CPC/73.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DA  MATÉRIA  INDICADA.
INCIDÊNCIA  POR  ANALOGIA  DO  ENUNCIADO  N.  282  DA SÚMULA DO STF.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA  SÚMULA  DO  STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
I  -  Trata-se  na  origem  de ação cautelar inomimada com pedido de
cautelar  que  objetiva  a concessão de liminar para que seja aceita
apólice  de  seguro  garantia  como garantia antecipada do juízo dos
débitos  constantes  da CDA citada na inicial. Na sentença se julgou
procedente o pedido confirmando a liminar anteriormente concedida, a
fim  de  declarar  que  a  CDA está garantida pela apólice de seguro
garantia.  No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não
conheceu do recurso especial.
II  -  Em  relação  à indicada violação dos art. 139, 489 e 1.022 do
CPC/2015  pelo Tribunal a quo, não se vislumbra as alegadas máculas,
tendo  o julgador abordado as questões apresentadas. Nesse panorama,
a  oposição  dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a
irresignação  do  embargante  diante  de  decisão  contrária  a seus
interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada
a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação
do  art.  535  do  CPC/1973,  conforme  pacífica  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça.
III  -  No  mérito,  sobre  a fixação de honorários sucumbenciais de
acordo com a previsão do art. 85, § 2º, do CPC/2015, verifica-se que
o  Superior  Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de
que   a   fixação  dos  honorários  sucumbenciais  deve  obedecer  à
legislação  processual  civil  vigente  à época em que foi exarada a
sentença,  mesmo  que tal decisão seja posteriormente reformada. Tal
entendimento foi recentemente reproduzido no julgamento do EAREsp n.
1.255.986/SP, em 20/03/2019, ocasião em que foi mantido o acórdão de
minha relatoria.
IV  -  Neste  sentido, em se tratando tratando de sentença prolatada
durante  a  vigência  do  CPC/1973,  observa-se  que  o  julgador se
encontra  apresilhado, tão somente, à previsão contida no art. 20 do
CPC/1973,  o  qual reservou para as condenações da Fazenda a fixação
equitativa.
V - Diante deste fato, observa-se que a matéria do art. 85, § 2º, do
CPC/2015,  que  trata  da  fixação  de  honorários sucumbenciais por
critérios  objetivos, indicado pelo recorrente como violado, não foi
abordado  no acórdão recorrido, o que inviabiliza a referida parcela
recursal. Incidência da Súmula n. 282/STF.
VI  -  Mesmo que ultrapassado o óbice acima, em se tratando tratando
de apreciação de acordo com os parâmetros das alíneas a, b e c, do §
3º  e  4º,  do  art.  20  do CPC/1973, o reexame de tais elementos é
vedado  no  âmbito  do  recurso  especial. Incidência na hipótese da
Súmula  n.  7/STJ.  Quanto  à  alegada  divergência jurisprudencial,
verifico  que  a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame
do  dissídio,  na medida em que falta identidade entre os paradigmas
apresentados.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL APLICÁVEL)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR, <<AgInt no REsp 1696013>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1656736>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1428443>>-PR
(REEXAME DE PROVAS - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   LET:A   LET:B   LET:C
        PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1803005  SC  2020/0324453-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1837187  BA  2019/0270342-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:20/05/2020
AgInt no AREsp  1424488  SP  2019/0001659-5  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:26/08/2019
AgInt no REsp  1613040  PR  2016/0181137-4  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019