AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793225
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE
REGULARIZAÇÃO  COM  RECOLHIMENTO  DO  PREPARO  EM DOBRO. PROVIDÊNCIA
DESCUMPRIDA.  PRECLUSÃO.  RECURSO CONSIDERADO DESERTO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem  trata-se  de  ação  ordinária em que se pretende a
concessão  de  licença para acompanhar cônjuge. Julgado procedente o
pedido,  na  sentença no Tribunal a quo deu-se provimento ao recurso
de  apelação  para julgar improcedente o pedido. Concluiu-se que não
estão  presentes  os  requisitos  necessários  para  a  concessão de
licença   por  motivo  de  afastamento  do  cônjuge,  com  exercício
provisório  em  outro  órgão da Administração Federal, levando-se em
consideração que o deslocamento se deu a pedido. Nesta corte, diante
da  ausência de comprovação do preparo, determinou-se o recolhimento
em dobro.
II  -  A  determinação  prevista  no § 4º do art. 1.007 do Código de
Processo  Civil  de  2015  é  um  dever  processual da parte. Assim,
havendo  a  determinação, cabe à parte realizar o pagamento em dobro
ou  impugnar a determinação com o recurso próprio. A juntada de nova
petição,  sem o cumprimento da determinação de recolhimento em dobro
diante  da  falha na comprovação do preparo, gera a preclusão para a
realização do ato de comprovação.
III  -  Registre-se  que  o  documento  de fl. (306) não se trata de
efetivo  comprovante  de  pagamento,  apto a comprovar a quitação da
obrigação  da  parte  recorrente, uma vez que não contém a sequência
numérica do código de barras.
IV - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que
a  "ausência  de correspondência entre o código de barras da guia de
recolhimento  e  o comprovante de pagamento enseja irregularidade no
preparo  do  recurso  especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no
AREsp 1.132.940/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe de 28/8/2018).
V  -  Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número
do  código  de barras e o do processo, viabilizando a comparação com
aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca
da validade do documento e do seu efetivo recolhimento.
VI   -   Ainda,   percebeu-se,   no  STJ,  haver  irregularidade  no
recolhimento  do preparo. A parte, embora regularmente intimada para
sanar  referido  vício, não regularizou, limitando-se a trazer à fl.
410  o  comprovante  de  pagamento  referente  à  guia anteriormente
apresentada,  sem,  contudo,  realizar  o recolhimento em dobro, nos
termos do art. 1.007, § 4º, do CPC.
VII - Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente
preparado,  incidindo, na espécie, o disposto no enunciado n. 187 da
Súmula deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PREPARO - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE
PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
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