AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439047
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. SEGURO HABITACIONAL 1. NATUREZA CONTRATUAL DO SEGURO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. 2. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. ABRANGÊNCIA DOS DANOS COBERTOS PELO CONTRATO DE SEGURO.
REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Quanto à natureza contratual do seguro habitacional e à sua
interpretação de forma mais favorável ao consumidor, verifica-se, da
análise dos autos, que do aresto combatido não se extrai
manifestação da Corte de origem sobre as referidas matérias. Dessa
forma, evidente a ausência de debate do tema, a atrair a incidência
da Súmula 211/STJ.
2. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior que, infirmar
a conclusão do Tribunal estadual, acerca da abrangência dos danos
cobertos no contrato de seguro, exige o revolvimento
fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas
contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante
o disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, por ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO SECURITÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REVISÃO DE ENTENDIMENTO
- SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 980985>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1160541>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000005 SUM:000007
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