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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549481
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES.
POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da quantidade da droga apreendida, a saber,
68,80g (sessenta e oito gramas e oitenta centigramas) de cocaína.
3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo. Some-se a isso que o paciente ostenta
condições pessoais favoráveis.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, ambos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida - 68,80g (sessenta e oito gramas e oitenta centigramas)
de cocaína -, aliado ao fato de o delito não ter sido cometido
mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 68,80 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119978
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva
foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas
apreendidas, a saber, 81g (oitenta e um gramas) de cocaína, 1g (um
grama) de maconha e 1g (um grama) de crack.
3. Não obstante a quantidade das droga apreendida não possa ser
considerada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, por
si só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar o
encarceramento preventivo. Some-se a isso o fato de o paciente
ostentar condições pessoais favoráveis.
4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividade
das cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, ambos do Código de
Processo Penal, em razão da quantidade não expressiva de droga
apreendida - 81g (oitenta e um gramas) de cocaína, 1g (um grama) de
maconha e 1g (um grama) de crack -, aliado ao fato de o delito não
ter sido cometido mediante emprego de violência ou grave ameaça.
5. Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 83174>>-SP,
         <<HC 356509>>-SP,
         <<HC 380308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 81 g de cocaína, 1 g  de maconha e 1 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121866
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS  E  PORTE  DE  ARMA  DE  FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o
recorrente responde a outra ação penal pela prática do mesmo crime.
Ademais,  consta  que  ainda  foram  encontrados aproximadamente 30g
(trinta gramas) de maconha, 1 arma de fogo com numeração suprimida e
2  cartuchos de arma de fogo calibre .12. Assim, faz-se necessária a
segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.
3.  Conforme  pacífica  jurisprudência desta Corte, a preservação da
ordem  pública  justifica  a imposição da prisão preventiva quando o
agente  possuir  maus  antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos,  inquéritos  ou  mesmo  ações penais em curso, porquanto
tais  circunstâncias  denotam  sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade.
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<RHC 118655>>-MG, <<HC 529118>>-SP, <<RHC 117017>>-MG,
           <<HC 364847>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 g de maconha.
Termos auxiliares: TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-4       CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     128603  AL  2020/0139103-1  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 424122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. APLICAÇÃO
DO ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do CPP, na hipótese de concurso de agentes,
verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão
que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos,
aproveitará aos outros.
2. Embora a inclusão do terminal da postulante nas diligências de
interceptação telefônica haja sido requerida na quarta representação
formulada pelo Ministério Público (assim como ocorreu com o
paciente), os fatos descritos no relatório apresentado pela
autoridade policial que baseou a manifestação ministerial em análise
(lastreado no Auto Circunstanciado n. 3), e que indicam a sua
participação na prática ilícita, são distintos daqueles que
lastrearam a conclusão a respeito do envolvimento do acusado
beneficiado com a concessão da ordem.
3. Se a postulante entende que não foi indicada motivação idônea,
pelo Juízo natural da causa, para autorizar a interceptação de suas
comunicações telefônicas, deverá deduzir sua irresignação na via
própria, pois não é possível alargar a hipótese de aplicação do art.
580 do CPP para transformar o pedido de extensão em julgamento
inédito.
4. Pedido de extensão indeferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, indeferir o
pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


Notas: Processo referente à Operação Sevandija.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549558
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Constitui dever do magistrado a manifestação fundamentada das
decisões que proferir, em obediência ao disposto no art. 93, IX, da
Constituição Federal. Daí se deriva a necessidade de também se
manifestar acerca da manutenção, revogação ou substituição da prisão
anteriormente decretada, consoante art. 387, § 1°, do CPP, quando se
tratar de sentença condenatória, e art. 413, § 3°, do CPP no caso de
decisão de pronúncia, o que não ocorreu na espécie.
2. O Juiz de primeiro grau, ao proferir a decisão de pronúncia, não
teceu fundamentação concreta acerca da necessidade de manutenção da
prisão preventiva do paciente, o que revela afronta ao disposto no
art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal.
3. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA -  MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO
INEXISTENTE)


   STJ - <<HC 239279>>-CE,
         <<HC 461017>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001 ART:00413 PAR:00003
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534826
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO
PRESIDENCIAL N. 9.246/17. CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR
PASSÍVEL DE DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÕES COM
NATUREZAS DISTINTAS. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o
Decreto Presidencial se refere para fins de indulto é aquele
corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do
requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se
está diante de constrição por medida cautelar.
2. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE INDULTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 410500>>-DF
PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PET no RHC)
Processo: 121474
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO ANTERIORMENTE SUBMETIDO
A ESTA CORTE SUPERIOR. MERA REITERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE
INEXISTENTES. MERO ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A matéria trazida neste recurso em habeas corpus já foi
anteriormente submetida a esta Corte Superior no HC 545.483/GO,
tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido.
2. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
Nesse contexto, não se prestam os embargos de declaração para a
rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo
com o resultado do julgamento.
3. A simples menção na decisão embargada de que o HC 545.483/GO já
havia sido apreciado, enquanto que na época tinha apenas decisão
denegatória de liminar, não exclui o fato de ser o presente recurso
em habeas corpus reiteração daquele writ. Ademais, em 13/12/2019,
foi analisado o mérito do HC 545.483/GO, resultando na denegação da
ordem, por entender esta Corte presentes os requisitos autorizadores
da prisão preventiva do paciente.
4. Embargos de declaração e pedido de reconsideração recebidos como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, à unanimidade, receber os embargos de declaração e o pedido
de reconsideração como agravo regimental como agravo regimental e
lhes negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.



Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 355140>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1806495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA. CAUSA INTERRUPTIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento dos EDcl
no AgRg no RE nos EREsp n. 1.619.087/SC (Rel. Ministro Humberto
Martins, DJe 22/3/2019), reafirmou a compreensão de que o acórdão
confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo
prescricional, ainda que modifique a reprimenda fixada, nos termos
descritos no art. 117, IV, do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - NÃO
OCORRÊNCIA)


   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EREsp 1619087>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1806495>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  550286  PR  2019/0365220-7  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1789032
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
PENA-BASE. CULPABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. ART. 617 DO CPP.
VIOLAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A proibição de reforma para pior garante ao recorrente o direito
de não ver sua situação agravada, direta ou indiretamente, mas não
obsta, por sua vez, que o julgador, para dizer o direito -
exercendo, portanto, sua soberana função de jurisdictio -, encontre
fundamentos e motivação devida, respeitada, à evidência, a imputação
deduzida pelo órgão de acusação e os limites da pena imposta na
origem.
2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal no ponto em que o
Tribunal de origem, na apelação exclusiva da defesa, considerou
desfavoráveis ao réu duas circunstâncias judiciais - em vez das três
valoradas na sentença -, mas não reduziu a pena básica, aumentando a
quantidade de pena atribuída às vetoriais remanescentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - AFASTAMENTO - REDUÇÃO DA
REPRIMENDA)


   STJ - <<REsp 1455564>>-DF,
         <<HC 338906>>-SP,
         <<HC 263369>>-SP,
         <<HC 242503>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1852517  AC  2019/0367405-5  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 879614
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO
PREJUDICADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP E
RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A superveniência da sentença penal condenatória (confirmada em
apelação criminal) torna esvaída a pretensão de reconhecimento de
inépcia da denúncia. Súmula 83 do STJ. Precedentes.
2. A condenação do ora agravante foi embasada tanto em elementos
informativos quanto em provas colhidas sob o crivo do contraditório
judicial. Ademais, para entender pela absolvição do réu, seria
necessário o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos
autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula
n. 7 do STJ.
3. Para concluir pela origem lícita do dinheiro apreendido com réu e
declarar ilegal o perdimento de bens, seria imprescindível o reexame
do acervo fático-probatório amealhado aos autos, procedimento vedado
em recurso especial, consoante adrede mencionado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGAÇÃO PREJUDICADA)
   STJ - <<HC 189581>>-SP,
         <<REsp 1465966>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1192690>>-SP,
(CONDENAÇÃO - PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1538557>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1521587
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
INTERPOSIÇÃO, EM ÚNICA PETIÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A interposição, em única petição, das razões do recurso especial
e extraordinário viola o disposto no art. 1.029, § 6º, do CPC/2015,
segundo o qual "O recurso extraordinário e o recurso especial, nos
casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o
presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições
distintas".
2. Trata-se, portanto, de irregularidade formal, haja vista o não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM UMA MESMA PETIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)


   STJ - <<AgRg no AREsp 1472142>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 708184>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00006