AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL
EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO
REPRESENTANTE MINISTERIAL. ART. 212 DO CPP. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. LINHA DE DEFESA ANTERIOR.
DISCORDÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA APRECIADA POR ESTA CORTE E PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental
em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que
será realizada a respectiva sessão de julgamento, nem haverá, em
regra, sustentação oral.
3. "A falta do membro do Ministério no momento da audiência
instrução e julgamento não viola o sistema acusatório e nem mesmo o
disposto no art. 212 do Código de Processo Penal (CPP). Apesar da
reforma implementada no supracitado dispositivo legal pela Lei n.
11.690/2008, o magistrado não está impedido de perguntar à vítima e
às testemunhas. A alteração legislativa apenas agilizou a maneira de
inquirição, prevendo legalmente o que na prática já era realizado,
ou seja, outorgou ao Ministério Público e à Defesa a faculdade de
perguntar diretamente ao depoente, mas não retirou a atribuição
instrutória do juiz" (REsp n. 1.895.517-PE, Relator Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, DJe 13/10/2020).
4. "Segundo o entendimento majoritário desta Corte, não há qualquer
vício a ser sanado nas hipóteses em que, apesar de intimado, o
Ministério Público deixa de comparecer à audiência e o Magistrado,
condutor do processo, formula perguntas às testemunhas sobre os
fatos constantes da denúncia, mormente nas hipóteses em que a defesa
não se insurge no momento oportuno e que não há demonstração de
efetivo prejuízo (art. 563 do CPP)." (REsp 1.348.978/SC, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/2/2016).
5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais
nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento
oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela parte. De
acordo com o que se verifica dos autos, não houve referência às
nulidades em momento oportuno, pois antes de sentenciado, foi dada
oportunidade à defesa técnica para oferta de alegações finais, ato
efetuado pelo advogado do paciente constituído à época, que nada
mencionou sobre nulidades no derradeiro arrazoado que precedeu o ato
sentencial. Foi destacado no acórdão a quo que foi interposta
apelação criminal pela defesa técnica do paciente, que, novamente,
nada mencionou em suas razões recursais no que tange à ocorrência de
nulidade.
6. "Não há que se falar em ausência de defesa, tampouco em
inexistência do instituto da preclusão, pelo simples fato de o atual
patrono discordar da linha de defesa anterior, a qual apresentou,
tempestivamente, as peças pertinentes, quais sejam, defesa prévia,
alegações finais e razões de apelação, expondo todas as suas teses."
(AgRg no HC 537.635/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 20/2/2020, DJe 2/3/2020).
7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou
orientação no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige a
demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo
Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não
restou evidenciado no caso em exame.
8. Ademais, uma vez constatado que as questões aqui em discussão
foram submetidas à  apreciação da Quinta Turma desta Corte - no HC
n.º 661.506-MA, impetrado contra o mesmo acórdão do TJ-MA proferido
no HC n. 0810539-41.2020.8.10.0000, cuja ordem não foi conhecida, em
julgamento ocorrido em 22/6/2021, DJe 28/6/2021 -, e pela Primeira
Turma do Supremo Tribunal Federal, no dia 4/10/2021, no AgRg no RHC
n. 205.921/MA, de Relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes,
forçoso concluir estar prejudicado o objeto do presente recurso
ordinário.
9. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.