RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804572
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
RMPRJ      VOL.:00071           PG:00497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  OFENSA  AOS  ARTS. 489, § 1º,
INCISO  VI,  E 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. ASSISTÊNCIA. INTERVENÇÃO NEGADA. AUSÊNCIA
DE RELAÇÃO JURÍDICA A SER AFETADA PELO RESULTADO DA DEMANDA.
1.  Não  se configura a alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, inciso
VI,  e  1.022  do  Código  de  Processo Civil de 2015, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a lide e solucionou, de
maneira  amplamente  fundamentada,  a  controvérsia.  2.  Em Ação de
Improbidade   Administrativa   cujo   objeto   é   a   apuração   da
responsabilidade   de  advogados  que  tenham  supostamente  causado
prejuízo ao erário, o Tribunal de origem indeferiu o ingresso da OAB
como  assistente por entender: "Ressalta-se que a ação de origem não
discute simples dispensa da licitação e validade dos artigos 13, V e
25,   II,   da   Lei   8.666/93,   que   preveem  como  hipótese  de
inexigibilidade  de  licitação a contratação de serviços técnicos de
patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas. No caso
em  voga  o  Ministério  Público levanta a hipótese de 'dissimulação
empregada  para  burlar  decisões  judiciais  que  proibiram o grupo
Finbank  de  contratar  com o Poder Público. bem como a prestação de
serviços  meramente  administrativos,  que  consistiam na orientação
para  preenchimento  de  planilhas,  serviços  esses  executados por
pessoas  que nem mesmo eram advogadas, cuja atuação indolente causou
um vultoso prejuízo ao erário.' (fls. 149/150). Em relação ao corréu
Stasys,  o  parquet sustenta que sua atuação não se deu em defesa do
Município  de  Carapicuíba, mas sim em razão de interesses pessoais,
dando  parecer  positivo  para  as compensações de tributos, além do
expressivo  valor de quase R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)
para pagamento da prestação de serviços. De se consignar, ainda, que
a  atuação  não pode ser eximida de responsabilidades tão-somente em
razão de tratar-se de advogado" (fl. 165, e-STJ).
3.  A  OAB,  em  suas razões, registra afronta ao art. 49, parágrafo
único,  da  Lei  8.906/1994,  sob  o fundamento de que o ingresso no
feito  tem  o  condão de reparar desrespeito às prerrogativas do Dr.
Stasys,  um  dos  réus  da Ação Civil Pública por ato de Improbidade
Administrativa ajuizada na origem, tendo em vista que o ato imputado
ao  causídico  não configura improbidade administrativa. Explica que
este  elaborou  apenas  parecer  opinativo quanto à possibilidade da
contratação de serviços pela Administração Pública sem a necessidade
de  processo licitatório, não podendo ser punido por este fato. 4. A
jurisprudência  do STJ exige a demonstração do interesse jurídico na
intervenção de terceiro, sendo que "as condutas de Advogados que, em
razão  do  exercício  de  seu  múnus  venham a ser incluídos em pólo
passivo  de ações cíveis, não estão a significar, diretamente, que a
OAB  seja  afetada,  porque,  admitida  tal  possibilidade, qualquer
advogado que cause dano material ou moral a outrem, poderia suscitar
intervenção sob argumento de defesa de prerrogativa, o que contraria
a  razoabilidade".  Precedentes:  EREsp  1.351.256/PR, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Corte  Especial, DJe 19/12/2014; AgRg nos
EREsp 1.019.178/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe
20/5/2013;   RCD   nos  EREsp  448.442/MS,  Rel.  Ministro  Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 22/6/2018; EDcl nos EREsp 650.246/PR,
Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 6/8/2012; AgInt
no  MS  15.828/DF,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 19/12/2016.
5.  Se  a demanda não trata das prerrogativas dos advogados, nem das
"disposições  ou  fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da
Lei 8.906/1994), descabe a intervenção da OAB em Ação de Improbidade
Administrativa, como em qualquer outra.
6.  Observa-se  do acórdão recorrido que, in casu, a simples emissão
de  parecer jurídico opinativo, analisado em si mesmo, não constitui
a  causa de pedir remota da Ação Civil Pública. O que dá embasamento
à  inclusão  do  Advogado  no  processo  é  a  elaboração de parecer
jurídico  alegadamente  fraudulento,  o que teria contribuído para o
desfecho   apontado   pelo   Parquet:   dano   ao  Erário.  Uma  das
fundamentações  legais  está  contida  no  art. 184 do CPC/2015, que
confere  responsabilidade  ao  advogado público que agir com dolo ou
fraude no exercício de suas funções.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO - CONSELHO FEDERAL DA OAB)
     STJ - <<EREsp 1351256>>-PR, <<AgRg nos EREsp 1019178>>-DF,
           <<RCD nos EREsp 448442>>-MS, <<EDcl nos EREsp
650246>>-PR,
           <<AgInt no MS 15828>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00184
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00049   PAR:ÚNICO