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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 67399
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 12/04/2007      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL APRESENTADO POR ADVOGADO QUE
SUBSTABELECEU SEM RESERVAS. RENÚNCIA DE PODERES. ADVOGADO SEM
MANDATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 36319>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 826590
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 12/04/2007      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DESTA CORTE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL E CONSOLIDADO DA CORTE. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA
REFERENCIAL (TR). PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante pacificado pela Segunda Seção (REsp nº 495.019/DF), o
Plano de Equivalência Salarial (PES) aplica-se somente à correção
monetária das prestações e não do saldo devedor, que deverá ser
regido pelo índice do contrato.
2. Estando o acórdão embargado em consonância com a jurisprudência
atual e consolidada, incide, na espécie, a Súmula 168 do Superior
Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL -
ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 495019>>-DF (RSTJ 199/275),
           <<AGRG NO AG 735224>>-RS, <<AGRG NO RESP 796494>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 401518
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 12/04/2007      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORABILIDADE. BEM
DE  FAMÍLIA. LEI 8.009/90. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DE  UTILIZAÇÃO  DA  RENDA  NA  SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  É  pacífico  nesta  Corte o entendimento de que, nos embargos de
divergência,  a  decisão embargada e os arestos trazidos a confronto
devem  guardar  semelhança fática entre si, requisito inocorrente no
caso sub examine.
2.  O  aresto  embargado afastou a impenhorabilidade prevista na Lei
8.009/90,  por entender que a renda auferida com a locação do imóvel
de   propriedade   do  devedor  não  é  utilizada  para  garantir  a
subsistência  da família, servindo como fonte de enriquecimento e de
complementação  de  renda;  já  nos acórdãos tidos por paradigmas, o
devedor,  mesmo  não  residindo  no  único  imóvel que lhe pertence,
utiliza  o valor obtido com a locação desse bem, como fonte de renda
para o sustento da família.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima   indicadas,   acordam  os  ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO,  na
conformidade  dos  votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,
em  negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Massami  Uyeda,  Humberto  Gomes de Barros, Ari
Pargendler,  Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 801421
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00164
RSSTJ      VOL.:00034           PG:00414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. A jurisprudência da Segunda
Seção consolidou-se no sentido de que fere o princípio do tantum
devolutum quantum appellatum a revisão, de ofício, pelo juiz, de
cláusulas contratuais que não foram objeto de recurso (REsp nº
541.153, RS, Relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ de
14.09.2005). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 541153>>-RS (RSTJ 197/245)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 773792
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTÃO  DE CRÉDITO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou-se  no  sentido  de  que as administradoras de cartões de
crédito  são instituições financeiras em razão do disposto no artigo
17  da  Lei nº 4.595, de 1964, e no artigo 1º da Lei Complementar nº
105, de 2001. (STJ - Súmula nº 283). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Carlos  Alberto  Menezes  Direito, Nancy Andrighi, Castro
Filho,  Hélio  Quaglia  Barbosa,  Massami  Uyeda e Humberto Gomes de
Barros  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000283
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00017
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 53218
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/03/2007      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? CONFLITO DE COMPETÊNCIA ?
SERVIÇOS DE TELEFONIA ? ASSINATURA BÁSICA MENSAL ? AÇÃO AJUIZADA
CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.
TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL.
- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do CC 47.731/TEORI,
entendeu não ser possível, no âmbito do conflito de competência,
examinar e decidir sobre legitimidade ativa ou passiva ad causam,
excluindo ou incluindo partes na relação processual, sem o crivo das
instâncias ordinárias, pois, em se tratando de competência em razão
da pessoa, devem ser considerados os entes que, efetivamente,
figuram na relação, e não aqueles que deveriam figurar (julgamento
secumdum eventum litis) - Informativo 260/STJ.
- Na hipótese, a ação foi proposta tão-somente contra a
concessionária de telefonia perante a Justiça Estadual, tendo o
Juízo Federal concluído pela inexistência de interesse da ANATEL na
lide.  Nessas circunstâncias, cabe ao STJ apenas reconhecer a
competência da Justiça Estadual. Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Castro
Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 47731>>-DF, <<CC 47016>>-SC, <<CC 48221>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 60887
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/03/2007      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO
CIVIL AJUIZADA COM ASSENTO CÓDIGO CIVIL (ARTS. 186 E 927).
INAPLICABILIDADE DO INCISO III DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(EC 45/2004).
Mesmo após a EC 45/04, compete à Justiça estadual o conhecimento de
ação de indenização, movida por pessoas físicas contra sindicato
profissional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 1ª Vara Cível de Nova
Venécia/ES, a suscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00927
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54788
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/10/2007      PG:00282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito Processual Civil. Efeitos da citação válida. Código de
Processo Civil, art. 219. Ação proposta, mas pedido julgado
improcedente. Inequívoco exercício do direito. Inércia
descaracterizada. Prazo prescricional interrompido.
I. Preceitua o art. 219 do Código de Processo Civil que ?a citação
válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa
a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui
em mora o devedor e interrompe a prescrição?. Quanto ao tema da
interrupção da prescrição, a lei não faz distinção entre o pedido
julgado procedente e o pedido julgado improcedente. Evidenciado o
inequívoco exercício do direito e a boa-fé do autor, ainda que com a
propositura de ação incabível, interrompe-se o prazo prescricional.
II. Embargos de divergência conhecidos, porém não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer dos Embargos de
Divergência e lhes negar provimento, vencido o Sr. Ministro Humberto
Gomes de Barros. O Relator para o acórdão passará a ser o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha. Votaram com o Relator os Srs Ministros
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e
Castro Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa
e Massami Uyeda e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1199
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 31/05/2007      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA LIDE. LIMITES
DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA.
A oposição de embargos de terceiro faz surgir uma nova lide,
subjacente à principal, vale dizer, instaura-se uma ação de
conhecimento incidental à de execução.
A sentença faz coisa julgada entre as partes a qual é dada, não
beneficiando nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). Logo, o
terceiro pode sujeitar-se aos efeitos da sentença, porém não à coisa
julgada.
Com esse entendimento, o acórdão do STJ que acolhe pretensão
deduzida em embargos de terceiros não fere a coisa julgada,
porquanto proferido em lide diversa da inicialmente instaurada no
processo executivo.
Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a Ação
Rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa
e Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - COISA JULGADA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 196415>>-RN
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO,
PARA, AFASTAMENTO, PENHORA, SOBRE, BEM IMÓVEL, POR, VIOLAÇÃO,
ARTIGO, LEI FEDERAL, 1990; AUTOR, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, DECISÃO
JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO, COM,
APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, REFERÊNCIA, INAPLICABILIDADE, GARANTIA,
IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, PARA, PENHORA, ANTERIOR,
VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1990 / INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA,
MOTIVO, EMBARGOS DE TERCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, NOVA, AÇÃO JUDICIAL;
EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, PARTE PROCESSUAL, ENTRE, EMBARGOS DE
TERCEIRO, E, PROCESSO DE EXECUÇÃO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00472
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000134
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2991
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/05/2007      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE. REMIÇÃO. ACÓRDÃO
QUE DETERMINA A PAGA DE REMUNERAÇÃO A LEILOEIRO. IMPROPRIEDADE DA
VIA ELEITA.
A ação rescisória é via inadequada para atacar julgado que determina
a paga de remuneração a leiloeiro quando há remição da execução em
momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação.
Extinção sem exame do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinta a Ação
Rescisória, com base no art. 267, IV, do CPC, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro Filho e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa
e Massami Uyeda.
Sustentou oralmente, pelo Autor, o Dr. Arnaldo Rocha Mundim Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 33694>>-RS, <<RESP 59211>>-MG (RSTJ 82/203)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00004 ART:00488 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 66488
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Reparação de danos. Pedido de condenação
solidária.
1. Do teor da petição inicial da ação de reparação de danos
verifica-se que, embora o autor demonstre, em sua causa de pedir, as
condutas ilícitas praticadas por cada um dos requeridos, ao final
formulou idêntico pedido de condenação a ambos os réus, tratando-se,
portanto, de pedido de condenação solidária. Dessa forma, não há
previsão legal de desmembramento da lide para que seja julgada por
Juízos distintos. O caso dos autos, assim, não configura situação em
que deva ser suscitado o conflito, tendo em vista que o Juízo
suscitante não afirmou sua incompetência para o julgamento da ação,
não estando, assim, caracterizadas as hipóteses previstas no artigo
115, incisos I a III, do Código de Processo Civil, devendo o Juízo
suscitante decidir o que for de direito também em relação ao segundo
requerido.
2. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de
competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi, os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00001 INC:00002 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 838607
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/04/2007      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio não comprovado.
Discussão sobre requisitos do recurso especial.
1. A divergência não está caracterizada porque os precedentes da
Terceira Turma cuidam da questão jurídica relativa à exeqüibilidade,
ou não, do contrato de abertura de crédito fixo, e o aresto
embargado, diversamente, discute, na verdade, a natureza do contrato
executado, isto é, se de crédito fixo ou se de abertura de crédito
em conta-corrente, tendo sido negado seguimento ao recurso diante da
incidência das Súmulas de nºs 5 e 7/STJ.
2. A jurisprudência desta Corte não admite a interposição de
embargos de divergência para questionar eventual equívoco no exame
dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, hipótese
destes autos em que o embargante afirma não incidir a vedação das
Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi, os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 431587>>-AM,
           <<AGRG NOS ERESP 354434>>-RS, <<ERESP 270191>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 510406>>-MS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 397860  SP  2007/0008121-8  DECISÃO:09/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00260
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 73076
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/03/2007      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A exigência de que o
processo de recuperação judicial processado na Justiça Estadual
subsista até a definição de quem seja o juiz competente para decidir
a respeito da sucessão das obrigações trabalhistas impõe, salvo
melhor entendimento a manutenção da medida liminar para sustar
execuções aparelhadas na Justiça do Trabalho; medida liminar
mantida. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Nancy Andrighi, os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa
e Massami Uyeda.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 61272}}-RJ
Acórdãos similares: AgRg no CC  87912  RJ  2007/0170326-5  DECISÃO:24/10/2007
DJ         DATA:08/11/2007      PG:00158
AgRg no CC  80323  RJ  2007/0038992-0  DECISÃO:09/05/2007
DJ         DATA:28/05/2007      PG:00286
AgRg no CC  80321  RJ  2007/0038989-2  DECISÃO:09/05/2007
DJ         DATA:28/05/2007      PG:00286
AgRg no CC  77396  RJ  2007/0008682-6  DECISÃO:11/04/2007
DJ         DATA:23/04/2007      PG:00231
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 79291
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/03/2007      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Sentença proferida por juiz federal, com
trânsito em julgado, decidindo um dos contratos submetidos à ação
revisional e encaminhando o outro ao exame da Justiça Estadual, não
pode ser contrastada por juiz de direito; prevalece a coisa julgada
tenha ou não o juiz federal decidido com acerto. Conflito conhecido
para declarar competente o MM. Juiz de direito de São Francisco de
Assis, RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarou competente o Juízo de Direito de São
Francisco de Assis/RS, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa e Massami
Uyeda.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000224