AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148905
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE DE DROGAS. FORAGIDO.
PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. IMPOSSIBILIDADE
DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECOMENDAÇÃO N.
62 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente,
mas recomendou, ao Juízo processante, a reanálise da necessidade da
prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal.
2. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Embora o crime não
inclua violência ou grave ameaça, as instâncias ordinárias
destacaram a necessidade da prisão preventiva para fins de garantia
da ordem pública, tendo em vista o modus operandi dos delitos:
segundo apurou a investigação policial, o recorrente, nacional da
Colômbia, integraria a organização criminosa capitaneada pelo
acusado Gilberto Guaraná, e, em razão dos contatos que possuiria com
traficantes colombianos e de outros países vizinhos do Brasil
(Paraguai, Bolívia e Colômbia), seria o responsável pelas compras de
drogas feitas pela organização criminosa. Ademais, houve apreensão
de expressiva quantidade de substância entorpecente (94 kg de pasta
base de cocaína), na cidade de Sirinhaém/PE, no momento em que o
recorrente lá se encontrava. Por fim, embora a prisão preventiva do
recorrente tenha sido decretada em 2015, ele permaneceu foragido até
ser encontrado em janeiro/2021, na Colômbia, em virtude da inclusão
da ordem de prisão na lista de difusão vermelha da Interpol. Lado
outro, os demais integrantes do grupo já foram condenados (a exceção
de um, sentenciado e absolvido), o que reforça a necessidade de
manutenção da prisão para garantir a aplicação da lei penal. Essa
motivação é considerada idônea para justificar a prisão cautelar,
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
3. "A fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em
juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de
contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação
provisória" (HC 484.961/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta turma,
julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019)".
4. Prisão domiciliar ante a situação de pandemia pelo Covid-19.
Impossibilidade. Não se desconhece que a Resolução n. 62, de 18 de
março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e Magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da
prisão pela domiciliar. Necessário, que o eventual beneficiário do
instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrentes na espécie.
5. Condições pessoais favoráveis. Eventuais condições subjetivas
favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência
fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação
cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da
prisão preventiva.
6. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<HC 484961>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ - PANDEMIA -
COVID-19 - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 664548>>-SP,
         <<AgRg no HC 623458>>-BA,
         <<AgRg no HC 616708>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 94 kg de pasta base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)