AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1195136
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
DESTINAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXAME. COMPETÊNCIA.
1.  A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e
932,   III,   do   CPC/2015,  compete  à  parte  agravante  infirmar
especificamente  os  fundamentos  adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo  que  não  se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o
recorrente  não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e
objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3.  O destino dos depósitos judiciais realizados no curso da demanda
deverá ser postulado e decidido no juízo de primeira instância.
4.  Agravo  interno  desprovido.  Pedido  de  conversão em renda dos
depósitos judiciais não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno e não conhecer do pedido de conversão em renda dos depósitos
judiciais,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 856456>>-AL, <<AgRg no AREsp 795738>>-RS
(DESTINO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS NO CURSO DA DEMANDA)
     STJ - <<EDcl na DESIS nos EDcl no AgRg no REsp 827819>>-RJ,
           {{DESIS NO ARESP 940741}}-SP,
           {{DESIS NO RESP 1443777}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
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