HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611366
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR OU SAÍDA
ANTECIPADA. ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM
CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. JURISDIÇÃO LOCAL QUE, EM
ANÁLISE SOBERANA SOBRE O CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA HIPÓTESE,
CONCLUIU NÃO HAVER PERIGO IMINENTE À SAÚDE DO PACIENTE, E QUE A
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA TEM TOMADO MEDIDAS ADEQUADAS PARA A
MITIGAÇÃO DOS RISCOS DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS REQUISITOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA FORAM IMPLEMENTADOS. LIMINAR
DEFERIDA PELO RELATOR ORIGINÁRIO CASSADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS
DENEGADA.
1. Hipótese na qual o Paciente - alegadamente diagnosticado com
hipertensão arterial sistêmica - cumpre pena definitiva, em regime
semiaberto quando da impetração, com término previsto para
06/02/2023.
2. Ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o Juiz das Execuções
Criminais - mais próximo da realidade carcerária da localidade -
afastou fundamentadamente a possibilidade de perigo iminente à saude
do Reeducando, além de ressaltar que a Administração Penitenciária
tem tomado medidas adequadas para a mitigação dos riscos de contágio
pelo novo coronavírus.
3. Não há a indicação de quaisquer circunstâncias individualizadas
que demonstrassem o risco extraordinário ao Paciente no caso de
contrair a Covid-19 no estabelecimento prisional, ou que não
receberia o tratamento médico adequado. Pretensão defensiva
requerida genericamente, o que não a legitima.
4. Para que as conclusões que justificaram o indeferimento do pedido
de prisão domiciliar ou de saída antecipada formulado pelo
Sentenciado pudessem ser afastadas, seria necessário proceder ao
revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via
estreita do habeas corpus.
5. Não há, nos autos, informação sobre qual delito originou a pena.
Portanto, a Defesa não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar se
no caso não incide o óbice previsto no art. 5-A da Recomendação n.
62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.
6. Liminar deferida pelo Relator originário cassada. Ordem de habeas
corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará
o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). Votaram com a
Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PANDEMIA - COVID-19 - PRISÃO
DOMICILIAR - ALEGAÇÕES GENÉRICAS)
   STJ - <<AgRg no HC 633720>>-SP,
         <<HC 623188>>-SP
(HABEAS CORPUS - PRISÃO DOMICILIAR - INDEFERIMENTO - REVISÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 563805>>-SP,
         <<AgRg no HC 592361>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     É possível a concessão de prisão domiciliar no curso de
execução de pena privativa de liberdade ao argumento de risco de
contaminação pela Covid-19 na hipótese em que o réu estiver
cumprindo pena em regime semiaberto e for pertencente ao grupo de
risco de contágio pela doença. Isso porque, diante desse cenário, é
preciso dar imediato cumprimento à Recomendação 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), como medida de contenção da pandemia
mundialmente causada pelo coronavírus (Covid-19), possibilitando a
concessão de saída antecipada do regime fechado, nos termos das
diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante n. 56 do Supremo Tribunal
Federal (art. 5º, I, a, da Recomendação CNJ 62/2020).
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00001 LET:A ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000056