SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 1
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA CONTESTADA. PRETENSÃO HOMOLOGATÓRIA A
SER DEFERIDA EM PARTE. REQUISITOS DA LEI ATENDIDOS. VÍCIOS DE
NEGAÇÃO INEXISTENTES. AMPLA COMPETÊNCIA PARA DIRIMIR CONFLITOS ENTRE
OS CONTRATANTES DE JOINT VENTURE.
Sendo lícito o negócio jurídico realizado no Brasil, por partes de
legítimo contrato de joint venture, não se lhe pode extrair as
consequências jurídicas da quebra do acordado.
Por mais razão, não se pode afastar a convenção arbitral nele
instituída por meio de cláusula compromissória ampla, em que se
regulou o Juízo competente para resolver todas as controvérsias das
partes, incluindo aí a extensão dos temas debatidos, sob a alegação
de renúncia tácita ou de suposta substituição do avençado.
Uma vez expressada a vontade de estatuir, em contrato, cláusula
compromissória ampla, a sua destituição deve vir através de igual
declaração expressa das partes, não servindo, para tanto, mera
alusão a atos ou a acordos que não tinham o condão de afastar a
convenção das partes.
Ademais, o próprio sentido do contrato de joint venture assinado
pelas partes elimina o argumento de que uma delas quis abdicar da
instituição de juízo arbitral no estrangeiro.
A revelia não importa em falta de citação, mas, ao contrário, a
pressupõe.
O laudo arbitral lavrado por Corte previamente prevista na cláusula
compromissória obedece aos requisitos para sua internalização em
território pátrio, máxime porque não ofende os ditames dos arts. 3º,
5º e 6º da Resolução n.º 9 desta Corte, devendo, por isso, ser
homologado.
Havendo a Justiça brasileira, definitivamente, resolvido
controvérsia quanto a um dos temas do pedido de homologação da
sentença arbitral, deve a pretensão ser negada quanto a isso por
obediência à coisa julgada.
Homologação deferida em parte, com a exclusão dos itens 7 e 10 da
decisão arbitral.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Massami Uyeda indeferindo o pedido de homologação, e
os votos dos Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Humberto
Martins, acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, a Corte
Especial, por maioria, deferiu parcialmente o pedido de homologação,
nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Vencido o Sr.
Ministro Massami Uyeda. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Mauro
Campbell Marques, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - ELEIÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL - FALTA DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE REQUERIDA)
     STJ - <<SEC 967>>-GB, <<SEC 978>>-GB
(VÍCIO DA CITAÇÃO - COMPROVAÇÃO - ÔNUS)
     STJ - <<SEC 3660>>-GB, <<SEC 887>>-FR
(MATÉRIA DE DEFESA - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE PROLATORA DA
SENTENÇA HOMOLOGANDA)
     STJ - <<SEC 2052>>-DE, <<SEC 866>>-GB
(VOTO VENCIDO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO -
RENÚNCIA AO JUÍZO ARBITRAL)
     STJ - <<SEC 826>>-KR
Informações complementares:      Tem   competência  a  Corte  Arbitral  para  dirimir  conflitos
relativos a contrato de joint-venture, ainda que se aponte revogação
da  cláusula   compromissória   por   acordos  subsequentes  a  esse
contrato,  pois  a caracterização do chamado joint-venture inicia-se
por  acordos de intenções, que, depois, resultam no próprio contrato
de parceria, o qual regerá toda a negociação até que realizado o seu
objetivo,  sendo  que, constatada a vontade expressa das partes, não
se  pode  dela  afastar,  por mera suposição, a competência da Corte
Arbitral,  ainda  mais quando claramente identificados os propósitos
dos contratantes, que somente podem ser superados se acaso existente
termo equivalente em contrário.
     É  possível  a  apreciação  pelo  Poder  Judiciário  de questão
decidida  por  Corte  Arbitral,  ainda mais quando a parte esclarece
quanto  à  necessidade  de  ajuizamento  de  ação cautelar e de ação
principal  de  conhecimento, pois se verifica pelos artigos 22, §4º,
da  Lei  de Arbitragem, e 4º, §§2º e 3º, da Resolução 9/2005 do STJ,
que  a intenção dessas normas é a de tornar eficazes as decisões que
resolvem  as  demandas  propostas  pelos jurisdicionados, quer sejam
elas  decorrentes  do  Juízo  Estatal  ou do Juízo Arbitral, sendo a
concorrência  de jurisdições, muitas vezes, complementar e saudável,
porque preserva a efetividade das decisões.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     Não  tem  competência  a  Corte  Arbitral  na hipótese em que a
cláusula compromissória pactuada nos contratos de joint-venture e no
de  cooperação  técnica  prevê  a  submissão de eventuais litígios à
arbitragem,   mas  o  Acordo  de  Acionistas  e  o  Estatuto  Social
estabelecem  que  eventuais  disputas  entre  os  contratantes sejam
solucionadas  pelo  Poder  Judiciário  brasileiro,  com  exclusão de
qualquer  outra autoridade, exceto quanto ao exercício do direito de
compra  e venda de ações, pois, não obstante a natureza acessória do
contrato de joint-venture, seu teor foi integralmente incorporado ao
Acordo  de  Acionistas e ao Estatuto Social, por expressa disposição
das  partes,  os  quais  passaram  a  reger  as respectivas relações
jurídicas.
Termos auxiliares: CONTRATO SATÉLITE, CONTRATO MÃE, CONTRATO GUARDA-CHUVA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003   ART:00004   PAR:00002   PAR:00003   ART:00005
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96     LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00003   ART:00004   ART:00008   ART:00022   PAR:00004
        ART:00038   INC:00004   INC:00005   ART:00039   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00090
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00112   ART:00114