AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563725
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM REGULAR
TRAMITAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. RÉU FORAGIDO. AUDIÊNCIAS
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO
MAGISTRADO. PRAZO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
In casu, não se constata flagrante ilegalidade por excesso de prazo
na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, não
devendo ser constatado a partir de uma simples análise matemática do
tempo que a instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado
ao Judiciário a responsabilidade pela demora. O mandado de prisão
expedido em desfavor do agravante não foi cumprido, encontrando-se o
mesmo em local incerto e não sabido. Ademais, nas últimas
informações prestadas pelo Juízo a quo, veirifica-se que foi
designada audiência de instrução e julgamento para o dia 3/3/2020,
em que duas testemunhas de acusação foram ouvidas, restando sua
continuação designada para o dia 6/5/2020, onde seriam ouvidas as
demais testemunhas arroladas pelo Ministério Público, no total de 3,
encerrando-se, assim, a instrução criminal.
Não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem
diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, que segue seu
trâmite regular, não podendo ser imputada ao Judiciário a
responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de
origem. Não sendo justificável, pois, a revogação da segregação
cautelar por excesso de prazo.
2. O entendimento deste Superior Tribunal e Justiça é no sentido de
que "a condição de foragido do recorrente afasta a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo" (RHC 95.844/RS, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/6/2018).
3. A tese referente à ausência dos requisitos autorizadores da
prisão preventiva não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de
origem, haja vista que a análise já foi feita em outro habeas corpus
(HC n. 800888-40.2019.8.05.0000), ficando esta Corte Superior
impedida de manifestar-se sobre o tema, uma vez vedada a supressão
de instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 473682>>-GO,
         <<HC 507702>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - CONDIÇÃO DE FORAGIDO - AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO)
   STJ - <<RHC 95844>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078