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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1668211
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias quanto ao inadimplemento do contrato sem a análise dos
fatos e das provas da causa e do pacto firmado pelas partes, o que
atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639085
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CONSTRUÇÃO. ATRASO. PRAZO.
PRORROGAÇÃO INDEFINIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das
provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso
especial, a teor do disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1582148
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DO PLANO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS
NºS 5 E 7/STJ. SUPRESSÃO DE GARANTIA. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido, quanto à
legalidade do plano de recuperação judicial, demandaria o
revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos e das
cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial,
a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. É possível, no plano de recuperação judicial, a supressão das
garantias real e fidejussórias quando há aprovação dos credores
devidamente representados pelas respectivas classes.
4. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ILEGALIDADE  DO  PLANO RECUPERAÇÃO  JUDICIAL - ÓBICES DAS SÚMULAS 5
E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1381776>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1510244>>-RJ
(PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUPRESSÃO DAS GARANTIAS REAL  E
FIDEJUSSÓRIAS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1700487>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1838568>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1384837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. CONTA- CORRENTE. ART. 535 DO
CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA.
REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS
NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não houve negativa de vigência ao artigo 535 do Código de
Processo Civil de 1973 por inexistir omissão, contradição,
obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente o
intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do
julgado por via inadequada.
3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das
provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO INFRINGENTE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1596081>>-PR
(TARIFAS - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 613606>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707241
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que a
documentação dos autos comprova a utilização de cartão de crédito da
instituição bancária pelo ora agravante demandaria a análise e
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza
excepcional da via eleita, conforme disposto nas Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do
reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703015
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR MORTE. REGULAMENTO.
OBSERVÂNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que deverá
ser observada a previsão do regulamento de previdência privada
acerca do valor mensal da suplementação de pensão por morte, ou
seja, 70% (setenta por cento) do valor do benefício percebido pelo
participante ao tempo do falecimento, demandaria a análise e
interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a natureza
excepcional da via eleita, conforme disposto nas Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do
reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684453
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inviável a apreciação de matéria constitucional em recurso
especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal (art. 102, III, da Carta Magna).
3. A concessão da justiça gratuita pode se dar a qualquer tempo,
desde que verificadas as condições para tanto. Na hipótese, o
tribunal de origem entendeu que  os agravantes não têm direito ao
benefício pleiteado por não se enquadrarem no conceito de
economicamente necessitados.
4.  Inadmissível, na estreita via do recurso especial, a alteração
das conclusões das instâncias de cognição plena que demandem o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº
7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL -
INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no CC 133509>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 129037>>-SP
(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1271959>>-DF
(JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - AFASTAMENTO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 767284>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1552243>>-PR,
         <<REsp 1684474>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1710432  PR  2020/0134599-7
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681065
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. BEM MÓVEL. LOCAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO.
SÚMULA Nº 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, não é possível ao Superior Tribunal de Justiça rever
a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de comprovação
de ato ilícito, pois demandaria a interpretação de cláusulas
contratuais e o revolvimento do contexto fático-probatório dos
autos, procedimentos obstados em virtude do disposto nas Súmulas nºs
5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1880278
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  NO NCPC. AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA OCUPACIONAL. TRATAMENTO PRESCRITO
PELO MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA, PORQUE NÃO PREVISTA
NO ROL DA ANS. ROL NÃO TAXATIVO.  RECUSA  INDEVIDA. ENTENDIMENTO
MANTIDO PELA EG. TERCEIRA TURMA DO STJ. ART. 1022 DO NCPC. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não configura ofensa ao art. 1.022 do NCPC, quando o Tribunal
local se manifesta de forma fundamentada sobre todas as questões
necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da
parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza
falta de prestação jurisdicional.
3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que
seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de
procedimentos mínimos da ANS, esta Terceira Turma, no julgamento do
AgInt no REsp 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, julgado aos 22/6/2020, reafirmou sua jurisprudência no
sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos.
Negativa de tratamento considerada abusiva pelo Tribunal estadual.
Decisão mantida.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - NEGATIVA DE COBERTURA
- ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1888199>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1588693>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1527318>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1782183>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1721252>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1634202
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BIFÁSICO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL. INSUFICIÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo
realizado não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade
do STJ, que é soberana em relação àquele.
3. A juntada de calendário no âmbito do Tribunal local não é
suficiente para demonstração da suspensão do prazo processual,
exigindo-se documento idôneo.
4. A regularidade formal do recurso é matéria de ordem pública,
cognoscível de ofício pelo magistrado, razão pela qual o
reconhecimento da intempestividade independe de arguição pela parte
adversa.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - CALENDÁRIO DO TRIBUNAL
DE ORIGEM - DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1666794>>-AC,
         <<AgInt no REsp 1684789>>-AM
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL DE ORIGEM -
NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1482892>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 902838>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1380806>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1234253>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1734434 GO 2020/0185600-0 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1492359
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
RECURSO INTEMPESTIVO. ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE.
APLICAÇÃO DO ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O encerramento antecipado do expediente forense que não coincide
com o início ou o término do prazo para a interposição do recurso
cabível não tem o condão de ensejar a sua prorrogação e, por
conseguinte, afastar a intempestividade recursal (art. 224, § 1º, do
CPC/2015). Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE -
ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE - CONTAGEM DE PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1789189>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1294388>>-SP,
         <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 1189211>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - JUÍZO BÍFASICO - DECISÃO DO
TRIBUNAL A QUO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO
VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1482892>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 902838>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não vinga a tese de que deve ser reconhecida a
tempestividade do recurso somente pelo fato de que o Tribunal
bandeirante assim entendeu como tempestivo.
     É que o juízo de prelibação é bifásico, ou seja, o primeiro
juízo realizado no Tribunal bandeirante não tem o condão de vincular
a decisão de admissibilidade do STJ, a qual é soberana àquele".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00216 ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:01003
        PAR:00005