HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550939
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE
CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. NEGATIVA AO RECURSO
EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. HISTÓRICO CRIMINAL.
1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte,
"a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si
só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada
a observância das garantias processuais e constitucionais" (AgRg no
HC n. 353.887/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016).
2 A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
3. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada em
decorrência da periculosidade do paciente, porquanto ele é
reincidente específico na prática do crime de tráfico de drogas,
além de possuir condenação transitada em julgado pelo delito de
homicídio
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   LAURA CUNHA DE LIMA, pela parte
PACIENTE: SAMUEL LISBOA DA SILVA



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO -
OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL -
NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO CARACTERIZADA)
   STJ - <<AgRg no HC 353887>>-SP,
         <<HC 371678>>-SP,
         <<HC 482728>>-TO,
         <<HC 492018>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - EXPRESSA REMISSÃO AOS
MOTIVOS DA DECRETAÇÃO ORIGINÁRIA)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 463428>>-MG
Informações complementares:      "[...]'a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva
constitui novo título a  justificar a  privação da liberdade,
restando superada a  alegação de nulidade decorrente da ausência de
apresentação do preso ao Juízo de origem'[...]".
     "[...] esta Corte firmou orientação de ser indispensável, por
ocasião da prolação da sentença condenatória, que o  magistrado
fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a
necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar,
ainda que tal fundamentação se dê mediante emprego da técnica 'per
relationem', quando o juiz sentenciante faz expressa remissão aos
motivos da decretação da prisão preventiva devido à permanência das
razões que a  ensejaram".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001