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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 392998
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 21/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A parte, ao recorrer, deve demonstrar o desacerto da decisão
contra a qual se insurge, refutando todos os seus fundamentos, sob
pena de vê-la mantida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
2. Na espécie, enquanto a decisão agravada consignou não ter havido
a correta demonstração do dissídio jurisprudencial, o agravante
limitou-se em argumentar que os honorários de sucumbência foram
arbitrados em patamar irrisório, razão pela qual merecia ser
revisto
por esta Corte.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 241674>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   38706  PR  2012/0266522-1  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg nos EAREsp  461496  RS  2014/0179842-8  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg nos EREsp  697687  RS  2007/0090455-1  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 645563
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO COM RELAÇÃO A TRÊS TEMAS. JULGAMENTO APENAS DA
TEMPESTIVIDADE RECURSAL. OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS. NECESSIDADE DE
RETORNO DOS AUTOS À RELATORA ORIGINAL.
1. A Corte Especial, por maioria, concluiu pela tempestividade do
recurso especial e negou provimento aos embargos de divergência,
deixando, todavia, de examinar as demais teses apresentadas como
divergentes.
2. Não há omissão quanto à questão relativa à tempestividade do
recurso, o tema restou exaurido.
3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para determinar o
retorno do feito à relatora original a fim de que aprecie o dissídio
jurisprudencial apontado com relação aos temas sucessivos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, em parte, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz
e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.








Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 329059
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ANÁLISE
DE
OFÍCIO. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE
I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem
atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão,
contradição ou obscuridade. Inexistindo qualquer um desses
elementos
essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório.
II - As matérias de ordem pública devem ser objeto de cotejo
analítico por ocasião da interposição de embargos de divergência,
não sendo possível, em sede de embargos de declaração - ao
argumento
de omissão -, sanar o vício, ainda que de ofício.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO - REJEIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1145610>>-PR,
           <<AgRg nos EAg 1333229>>-SP
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  799916  SP  2015/0266136-8
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
EDcl no AgRg nos EAg  1217000  SP  2014/0056209-8
Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:21/11/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133426
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E TERCEIRA TURMAS DESTA
CORTE. DEMANDA SOBRE A VALIDADE OU NÃO DE ASSEMBLEIA SOCIETÁRIA.
LIDE DE NATUREZA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA TURMA.
1. Caracterizada a lide como de natureza de direito privado,
compete
à Terceira Turma, que compõe a Segunda Seção desta Corte, o
julgamento do recurso.
2. No caso, irrelevante a distribuição anterior de feitos para
firmar a competência da Primeira Turma, pois o tema de fundo, que
delimita o âmbito de atuação de cada uma das seções desta Corte,
não
foi analisado em nenhum deles, sendo certo que a prevenção
pressupõe
juízo competente, o que não se verifica, porquanto o tema é de
direito privado.
3. Não incide o disposto no § 4º do art. 71 do RISTJ, uma vez que a
parte interessada se insurgiu na primeira oportunidade que teve.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Terceira Turma
deste Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou a competência da Terceira Turma, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.




Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00014   ART:00071   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl na CR)
Processo: 5513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS AO
CUMPRIMENTO DE CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. AUSÊNCIA DE OFENSA
À
SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS
REQUISITOS DA
RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. ANÁLISE
DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9067
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2014
REVJUR     VOL.:00445           PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO E
OFENSA
À SOBERANIA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DOS CONTRATOS E
TÍTULOS
DE CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO NO EXTERIOR. MATÉRIA ESTRANHA À
ESPÉCIE.
I - Juntado aos autos o contrato social de Brasil Asset
Management
Projetos Ltda. e nele constando Margot Ilse Helga Schraibhand
como
administradora da sociedade empresarial, a notificação
(citação)
realizada em sua pessoa é regular, sem qualquer ofensa à
soberania
nacional.
II - As questões atinentes à nulidade dos contratos e títulos
de
crédito que dão suporte à ação ajuizada na Justiça rogante
são
estranhas no âmbito da carta rogatória, devendo lá ser
articuladas,
porque, a teor do art. 9º da Resolução STJ n. 9/2005, "na
carta
rogatória, a defesa somente poderá versar sobre a
autenticidade dos
documentos, inteligência da decisão e observância dos
requisitos
desta Resolução".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9109
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA CITATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO
JUDICIAL
PROPOSTA NA JUSTIÇA ROGANTE. NÃO CONHECIMENTO. DEFICIÊNCIA NA
INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - A defesa indireta apresentada quanto à ilegitimidade
passiva
extravasa a limitação estabelecida pelo art. 9º da Resolução
STJ n.
9/2005. Matéria que somente poderá ser conhecida pela Justiça
rogante.
II - Desnecessidade de que a comissão esteja acompanhada de
todos os
documentos mencionados na petição inicial. Documentos
imprescindíveis para a compreensão da controvérsia
identificados na
hipótese em apreço.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS CITADOS NA PETIÇÃO INICIAL - IMPRESCINDÍVEIS PARA A
COMPREENSÃO)
     STJ - <<AgRg na CR 8368>>-EX, <<AgRg nos EDcl na CR 3584>>-UY
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na CR 9110 EX 2014/0048531-9 Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:21/11/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE)
Processo: 11710
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA. MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA. IMPOSSIBILIDADE.
LEGISLAÇÃO ITALIANA. PREVISÃO. SILÊNCIO DO DECISUM ALIENÍGENA.
I - Conforme disposição da legislação italiana, a ex-esposa
retornará ao uso do nome de solteira após o divórcio, salvo quando
houver autorização judicial a contrario sensu.
II - No caso em comento, não há menção expressa na sentença
alienígena a respeito da manutenção do nome de casada da agravante,
tampouco pode haver dedução implícita acerca de tal desiderato no
corpo do referido decisum.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 45597
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRAZO
RECURSAL NÃO INTERROMPIDO.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Questão de
Ordem no
AI n. 760.358/SE, relator o Ministro Gilmar Mendes, decidiu
que "não
é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de
origem
que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B do CPC,
aplica
decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral" e
que, "ao
decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de
retratação no
processo em que interposto o recurso extraordinário, o
tribunal de
origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição
própria".
II - O instrumento recursal adequado para atacar a decisão
que
indefere liminarmente ou julga prejudicado o recurso
extraordinário
pela sistemática da repercussão geral é o agravo regimental.
Princípio da fungibilidade não incidente.
III - Recurso incabível não interrompe o prazo recursal.
Exaurimento
da prestação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça.
Trânsito
em julgado.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (INSTRUMENTO RECURSAL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STF - [[AI 760358]]-SE
     STJ - <<AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 161131>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no ARE no RE no AgRg nos EDcl nos EREsp  1116556  ES
2009/0006701-8  Decisão:04/05/2016
DJE        DATA:20/05/2016
AgRg no ARE no RE no AgRg nos EDcl no AREsp  234014  SC
2012/0201040-4  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp   56835  PB
2013/0360761-5  Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:09/03/2015
AgRg no ARE no RE nos EDcl no RHC   41656  SP  2013/0344513-4
Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:12/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO QUE
MANTEVE  DECISÃO  MONOCRÁTICA  POR  SEUS  PRÓPRIOS  FUNDAMENTOS.
ATO  JUDICIAL  PASSÍVEL  DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. TERATOLOGIA OU
FLAGRANTE   ILEGALIDADE.   INEXISTÊNCIA.   RECURSO  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Não  cabe  mandado  de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição (Súmula 267/STF).
2.  É  inadmissível  a  impetração  da  ação  mandamental contra ato
jurisdicional  dos  órgãos  fracionários  ou  de relator desta Corte
Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade.
3.  No  caso,  a decisão é recorrível e não demonstra teratologia ou
flagrante  ilegalidade,  uma vez que a jurisprudência desta Corte já
se  consolidou  no sentido de ser possível manter, em sede de agravo
regimental,  os mesmos fundamentos adotados na decisão unipessoal de
negativa de seguimento de recurso.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis  Moura  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio  de  Noronha  e  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA ATO JURISDICIONAL)
     STF - [[RMS 32479]]
     STJ - <<AgRg no MS 18404>>-DF, <<AgRg no MS 18098>>-DF,
           <<AgRg no MS 19143>>-DF, <<AgRg no MS 19748>>-DF,
           <<MS 20080>>-DF
(TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE - FUNDAMENTOS DA DECISÃO
MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg no MS 13633>>-DF
(DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 328120
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DATA DA CITAÇÃO NA FASE
DE
CONHECIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL NO RITO DO ART.
543-C. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo a Corte Especial decidido a controvérsia à luz da
sistemática do recurso repetitivo, impõe-se a aplicação do
entendimento aos casos similares, independentemente do trânsito em
julgado do acórdão correspondente.
2. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase
de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em
responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em
momento anterior".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.




Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1370899>>-SP (RECURSO REPETITIVO), <<REsp
1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
(CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO -
TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1404814>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14281
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO.
1. O art. 80 do CPP admite o desmembramento do processo quando há
motivo relevante.
2. O fato de existir um número excessivo de réus e apenas um com
foro por prerrogativa de função configura motivo relevante, pois
garante o prazo razoável de duração do processo e evita a
prescrição.
3. Não há demonstração de prejuízo, no caso, em razão do
desmembramento.
4. O julgamento que determina o desmembramento, desde que
encerrado,
produz seus efeitos e finda a jurisdição originária do Superior
Tribunal de Justiça em relação aos acusados atingidos pelo
desmembramento.
5. Eventual recurso não obsta que o processo seja encaminhado ao
juízo competente, que o é desde o momento em que assim foi
declarado.
6. Agravo regimental em reclamação não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita
Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STF - [[INQ-AGR 29034]], [[AP-AGR 336]]-TO, [[INQ-AGR 3515]],
           [[INQ-AGR 3802]]
     STJ - <<APn 707>>-DF, <<AgRg na APn 537>>-MT,
           <<QO na APn 425>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080