AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710981
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO.  MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NÃO  APLICÁVEL.  COPARTICIPAÇÃO  DO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO ART.
16,  INC.  VIII,  DA  LEI  N.  9.656/1998.  LEGALIDADE. ABUSIVIDADE.
AFASTADA.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  INALTERADA.  RECURSO  QUE  DEIXA DE
IMPUGNAR  ESPECIFICAMENTE  OS  FUNDAMENTOS  DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
INCIDÊNCIA  DOS  ARTS.  932,  III,  E  1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA
SÚMULA  182  DO  STJ.  RECURSO  NÃO  PROVIDO. 1. Nos planos de saúde
coletivos   operados   por   entidades  de  autogestão  e  sem  fins
lucrativos,  não é ilegal ou abusiva a cláusula contratual que prevê
o regime de coparticipação, a teor do disposto no art. 16, inc.
VIII,   da   Lei  n.  9.656/1998,  visando  assegurar  o  equilíbrio
econômico-financeiro do contrato. Precedentes.
2.  Não  se  aplica  o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de
plano   de  saúde  administrado  por  entidade  de  autogestão,  por
inexistência de relação de consumo. Precedentes.
3.  Inexistindo  impugnação  específica,  como  seria  de rigor, aos
fundamentos  da  decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si  só,  a  pretensão  recursal,  pois,  à  falta  de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide  na  espécie  o  disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código  de  Processo  Civil  de  2015  e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO
EM VALORES PERCENTUAIS - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1563986>>-MS, <<REsp 1566062>>-RS
(PLANO DE SAÚDE - ENTIDADE DE AUTOGESTÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1285483>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA
À
SAÚDE
        ART:00016   INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1509676  SP  2019/0147546-5  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AgInt no AREsp  1545835  SC  2019/0216658-7  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AgInt no AREsp  1556023  SP  2019/0225941-7  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AgInt no AREsp  1831546  RS  2021/0000578-3  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AgInt no AREsp  1618386  PR  2019/0338442-1  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:04/05/2021
AgInt no REsp  1914974  SP  2020/0337351-5  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021