AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1683325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932 DO CPC E 34 DO
RISTJ E DA SÚMULA N. 568 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 41 E 564 DO CPP.
NULIDADE ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E
356 DO STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULATIVO. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a
decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do
Código de Processo Civil e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, bem como ao enunciado contido no
verbete sumular n. 568 desta Corte Superior, que franqueiam ao
relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso
manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente.
2. A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento
do recurso especial, mesmo quando se trata de nulidade absoluta, nos
termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. "Não cabe pedido de concessão de ordem de habeas corpus de
ofício, como meio de burlar a não admissão do recurso especial"
(AgRg no AREsp 1527547/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 2/12/2019).
4. A demonstração da divergência jurisprudencial exige o cotejo
analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, com a constatação
da identidade fática e a divergência de interpretação jurídica dada
ao dispositivo legal infraconstitucional apontado.
5. O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não
vincula o desta Corte, a quem compete examinar o preenchimento dos
pressupostos constitucionais e legais do recurso especial.
6. A ausência de impugnação nas razões do recurso especial,
de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual
,atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1796340>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1360862>>-SP
(PEDIDO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - MEIO DE
BURLAR A NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1527547>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1410824>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1601896>>-MG
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - NÃO
VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1482488>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1827941>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
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