RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 105412
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO.  CORRUPÇÃO  DE  MENORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  NECESSIDADE  DE SE FAZER
CESSAR  OU  DIMINUIR  A  ATUAÇÃO  DE  INTEGRANTE DE GRUPO CRIMINOSO.
REITERAÇÃO   DELITIVA.   FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  CONDIÇÕES  PESSOAIS
FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA.  EXCESSO  DE  PRAZO.  ATRASO  QUE  NÃO  É
EXACERBADO.  INEXISTÊNCIA  DE  DESÍDIA  DO  JULGADOR  NA CONDUÇÃO DO
FEITO.  AUDIÊNCIA  DE  INSTRUÇÃO  MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. RECURSO
DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte  Superior  e  o  Supremo  Tribunal Federal possuem o
entendimento  de que é adequada a fundamentação que decreta a prisão
preventiva  para a garantia da ordem pública com base na necessidade
de  se  fazer  cessar  ou  diminuir  a  atuação  de  membro de grupo
criminoso.  2.  Na hipótese, foi decretada a prisão preventiva sob o
fundamento  idôneo  de  que  o  Recorrente  é  membro da organização
criminosa denominada PCC e, conforme narrado no decreto constritivo,
o  homicídio  qualificado  foi  supostamente praticado em razão de a
Vítima  ser  integrante  de  grupo  criminoso  rival. Ademais, o Réu
responde  a outros dois processos criminais pela prática do crime de
homicídio,  um  pelo  delito de tráfico de drogas e já foi condenado
por  roubo  majorado, o que demonstra o concreto risco de reiteração
delitiva, servindo, também, para fundamentar a prisão cautelar.
3. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando
o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo,
o  que  não  se  verifica  na  presente hipótese, em que o atraso no
encerramento  da  instrução  criminal  não  extrapolou os limites da
razoabilidade.
4. Ademais, a instrução espera apenas a realização de audiência para
oitiva das testemunhas faltantes, designada para o dia 11/12/2019, o
que  indica  que  a  instrução  deve  ser  encerrada em breve e, por
conseguinte,  afasta  a  concretização de constrangimento ilegal por
desídia estatal.
5.  Recurso  ordinário  desprovido,  com recomendação de urgência na
conclusão do feito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso  ordinário,  com recomendação, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO
DA ATUAÇÃO DE MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
     STF - [[RHC 144284 AgR]], [[HC 95024]]
     STJ - <<HC 460144>>-SP, <<HC 485069>>-SP, <<HC 468997>>-RJ
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 93102>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DA CAUSA -
PLURALIDADE DE RÉUS - ANDAMENTO PROCESSUAL NOS LIMITES DA
RAZOABILIDADE)
     STF - [[HC 146343 AgR]]
     STJ - <<RHC 108550>>-RS, <<HC 466721>>-PE
Informações complementares:      "[...]  '(...) não é cabível a aplicação das medidas cautelares
alternativas  à  prisão,  'in casu', haja vista estarem presentes os
requisitos   para  a  decretação  da  prisão  preventiva,  consoante
determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
Acórdãos similares: RHC     121478  GO  2019/0362012-1  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020