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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 476290
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE
COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento
contratual, em regra, não configura lesão indenizável, salvo quando
descritas consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1046178>>-MG
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 897048
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL.  DANOS  MORAIS.  INDENIZAÇÃO.  NÃO CABIMENTO. MERO DISSABOR.
OFENSA À SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência desta Corte, somente é cabível a
indenização  por  danos  morais,  nos  casos de atraso na entrega do
imóvel, quando este ultrapassar o limite do mero dissabor, o que não
ocorreu no presente caso.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio  Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1407488
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "C"
DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALTA DE
PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 284 DO STF.
1. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça
determina que, na interposição do recurso especial pelo art. 105,
III, alínea "c", da Constituição Federal, é preciso particularizar o
dispositivo de lei federal violado para a análise da divergência
jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma. A falta
desse pressuposto enseja deficiência na fundamentação e inviabiliza
o conhecimento do recurso, ante a incidência, por analogia, da
Súmula 284 do STF.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração no resultado do
julgamento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração,
sem alteração no resultado de julgamento,  nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 748451
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO
STF.   DECISÃO   FUNDAMENTADA.   DANO   MORAL.  VALOR.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  de recurso especial que alega violação do art. 535 do
CPC/1973,  mas  não  demonstra,  clara e objetivamente, qual o ponto
omisso,   contraditório   ou   obscuro   do  acórdão  recorrido  não
solucionado no julgamento dos embargos de declaração.
2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o  valor  da  indenização  por  danos  morais arbitrado na origem, a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ,
para  possibilitar  a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo
Tribunal  de  origem  não  se  mostra  excessivo,  a  justificar sua
reavaliação em recurso especial.
3.  O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional   exige   a   demonstração  do  dissídio  mediante  a
verificação  das  circunstâncias  que  assemelhem ou identifiquem os
casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218991>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1635254>>-SP
(DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF, <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1397118  SP  2018/0297214-8  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1517517  PR  2019/0167125-1
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1386557
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO
MATERIAL.  RESTITUIÇÃO.  TABELA  FIPE.  FALTA  DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  N.  211/STJ.  DANOS  MORAIS. VALOR. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento  (Súmula  n.  211  do  STJ).  No caso, o pedido de
restituição  de  valores  conforme  a  tabela FIPE não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice,  para  possibilitar  a revisão. Na espécie, o valor
arbitrado pelo Tribunal de origem não se distancia dos parâmetros da
razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1473022
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE
VALORES LEVANTADOS POR CAUSÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso dos autos, modificar as conclusões do acórdão recorrido,
a respeito da comprovação dos danos materiais e morais, demandaria
reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1304713>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509917
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO NA
CAVIDADE ABDOMINAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356
DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N.
284/STF. DANO MORAL. VALOR. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas . 282 e 356 do STF.
2. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos
dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito,
incide a Súmula n. 284/STF.
3. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ,
para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela
Corte estadual não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação
em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514431
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  ACIDENTE  FERROVIÁRIO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. VALOR
DAS    INDENIZAÇÕES.    PRINCÍPIOS   DA   PROPORCIONALIDADE   E   DA
RAZOABILIDADE.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2.   Somente   em   hipóteses  excepcionais,  quando  irrisórios  ou
exorbitantes  os  valores  das  indenizações arbitradas na origem, a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para  possibilitar a revisão. No caso, os valores estabelecidos pelo
Tribunal  de  origem  não  se  mostram  ínfimos,  a  justificar  sua
reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1537243
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O Tribunal de origem qualificou os fatos alegados como meros
dissabores e concluiu pela inexistência dos danos morais alegados.
Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas
nos autos, o que é vedado em recurso especial, por força da Súmula
n. 7 do STJ.
3. Tratando-se de recurso interposto pela alínea "c", deve o
recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados
deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Descumprido
tal requisito, incide, por analogia, a Súmula n. 284/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1772028  RS  2020/0261909-4  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1820666  SP  2021/0009529-6  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no REsp  1863678  SP  2020/0046647-2  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1329446  PR  2018/0179009-6
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgInt no AREsp  1588354  SP  2019/0283706-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020
AgInt no AREsp  1113347  MS  2017/0131369-9  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp  1307902  MS  2018/0140355-3  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1547631
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO
INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo
Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - REVISÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE NULIDADE DE DÉBITOS, CANCELAMENTO DE PROTESTOS E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. AUSÊNCIA
DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas contidas nos
autos, concluiu ser indevido o protesto em virtude da ausência de
notificação válida da cessão do crédito, reconhecendo, por
conseguinte, a existência de dano moral indenizável. Alterar essa
conclusão demandaria reexame de fatos e provas, inviável em recurso
especial, a teor do disposto na súmula mencionada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553872
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA
RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisória ou
exorbitante a indenização por danos morais arbitrada na origem, a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pela
Justiça local não se mostra despropositado, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
3. O STJ firmou entendimento de ser incabível reexame do valor
fixado a título de danos morais com base em divergência
jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas
características dos acórdãos confrontados, cada qual possui
peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que
justifica o quantum indenizatório distinto.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 641416>>-RS,
(CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - INVIABILIDADE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 545248>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000, 00 (trinta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555125
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  O Tribunal de origem manteve a impenhorabilidade do bem indicado
por  entender  que  os elementos constantes nos autos mostram que se
trata  de  bem  de  família.  Assim,  para verificar a adequação e a
suficiência    dos   elementos   probatórios   apresentados,   seria
imprescindível  o  reexame  do acervo fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial.
3.  A  incidência  da referida súmula também obsta o conhecimento do
recurso  especial  pela  alínea  "c"  do  permissivo constitucional,
consoante a jurisprudência desta Corte.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM - REEXAME DE MATÉRIA
PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1417402>>-MG,
(SÚMULA 7 DO STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427443>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 877696>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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