CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 67343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/12/2007      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. FRAUDE
ELETRÔNICA NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DE CONTA DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO SE  CONFUNDE COM
ESTELIONATO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO
CPP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARANAENSE.
1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A
distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da
fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a
vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que
se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o
consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem
ao agente.
2. Hipótese em que o agente se valeu de fraude eletrônica para a
retirada de mais de dois mil e quinhentos reais de conta bancária,
por meio da "Internet Banking" da Caixa Econômica Federal, o que
ocorreu, por certo, sem qualquer tipo de consentimento da vítima, o
Banco. A fraude, de fato, foi usada para burlar o sistema de
proteção e de vigilância do Banco sobre os valores mantidos sob sua
guarda. Configuração do crime de furto qualificado por fraude, e não
estelionato.
3. O dinheiro, bem de expressão máxima da idéia de valor econômico,
hodiernamente, como se sabe, circula em boa parte no chamado "mundo
virtual" da informática. Esses valores recebidos e transferidos por
meio da manipulação de dados digitais não são tangíveis, mas nem por
isso deixaram de ser dinheiro. O bem, ainda que de forma virtual,
circula como qualquer outra coisa, com valor econômico evidente. De
fato, a informação digital e o bem material correspondente estão
intrínseca e inseparavelmente ligados, se confundem. Esses registros
contidos em banco de dados não possuem existência autônoma,
desvinculada do bem que representam, por isso são passíveis de
movimentação, com a troca de titularidade. Assim, em consonância com
a melhor doutrina, é possível o crime de furto por meio do sistema
informático.
4. A consumação do crime de furto ocorre no momento em que o bem é
subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade. No
caso em apreço, o desapossamento que gerou o prejuízo, embora tenha
se efetivado em sistema digital de dados, ocorreu em conta-corrente
da Agência Campo Mourão/PR, que se localiza na cidade de mesmo nome.
Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de
Campo Mourão - SJ/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento,
após o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer acompanhando a
Relatora, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente o Juízo Federal de Campo Mourão, nos termos do voto da
Sra. Ministra Laurita Vaz. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Felix Fischer e
Paulo Gallotti.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves (Art. 162,
§ 2º, RISTJ).
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (FRAUDE - FURTO - ESTELIONATO)
     STJ - <<RESP 226222>>-RJ,
           <<HC 8179>>-GO (RSTJ 119/599, RT 768/527)
(CONSUMAÇÃO DO CRIME DE FURTO - MOMENTO EXATO)
     STJ - <<CC 19488>>-RS (RSTJ 111/273)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002 ART:00171 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070