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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 117134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. DISSENSO NÃO CARACTERIZADO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
JUDICIAL PELO ÍNDICE DO IPC, JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INCORRÊNCIA.
- Nos termos do art. 263, do RISTJ, os embargos de declaração
somente poderão ser opostos contra acórdão proferido pela Corte
Especial, pela Seção ou pelas Turmas.
- Na linha da tese consagrada pelo Pretório Excelso, esta Corte vem
reiteradamente admitindo a possibilidade de recebimento de embargos
de declaração como agravo regimental, quando opostos contra decisão
monocrática do relator.
- Este Superior Tribunal de Justiça cristalizou em sua
jurisprudência entendimento de que não ocorre julgamento extra
petita pela incidência dos índices inflacionários expurgados na
atualização monetária do débito judicial, por consubstanciarem estes
mera recomposição do valor nominal da moeda, em face do fenômeno da
inflação.
- Se o acórdão embargado proclama a inexistência de julgamento
extra-petita pela determinação da atualização monetária dos valores
do indébito fiscal a serem restituído pelo índice do IPC, frente à
existência de pedido expresse de correção monetária, ressente-se de
pressuposto  de  admissibilidade os embargos cujos paradigmas
reconhecem que o Juiz deve decidir a causa nos limites do pedido
deduzido em Juízo, sob pena de violação ao artigo 460, do CPC.
- Agravo regimental conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, conhecendo dos embargos de declaração na forma
de agravo regimental,  por unanimidade,  a esse negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e
Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio
de Figueiredo Teixeira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 231604>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00460
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 152729
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
CAUÇÃO. DISPENSA.
- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou
entendimento no sentido de que em se tratando de execução provisória
 de crédito de natureza alimentar, atendendo ao aspecto social da
pretensão, não tem cabimento a exigência de  prestação de caução
prevista no art. 588, do CPC.
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 174781>>-RS, <<RESP 44976>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXIGENCIA, CAUÇÃO, EXECUÇÃO PROVISORIA,
PROVENTOS, APOSENTADORIA, EXECUTADO, FAZENDA PUBLICA,
CARACTERIZAÇÃO, CREDITO, NATUREZA ALIMENTAR, OBSERVANCIA, NATUREZA
SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00588 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 212503
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO SUPERADO. SUMULA
168/STJ.
- São incabíveis embargos de divergência na hipótese em que a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado, consoante verbete contido na Súmula 168/STJ.
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 168836>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED SUM:000343
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 97971
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO . MARÇO/90. BTNF DE
41,28%.
- Este Superior Tribunal de Justiça cristalizou em sua
jurisprudência o entendimento de que as dívidas resultantes de
financiamento rural devem ser atualizadas, no período de março de
1990, segundo o índice de variação do BTNF,  no percentual de
41,28%, não se aplicando a indenização pelo índice do IPC.
- Se o acórdão embargado entende pela indexação dos créditos rurais
pelo BTNF, em março de 1990, ressente de pressuposto  de
admissibilidade de embargos cujos paradigmas reconhecem a incidência
do IPC, em se tratando de atualização de financiamento imobiliário e
expropriação.
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 98462>>-RS, <<RESP 174875>>-SP,
          <<RESP 182502>>-RS, <<RESP 174286>>-RS,
           <<RESP 100702>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31863
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. LOCAÇÃO URBANA.
MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SEÇÃO.
A competência é fixada em razão da natureza da lide (artigo 9º, do
Regimento Interno).
Prendendo-se a discussão a contrato de locação urbana, os recursos
interpostos deverão ser analisados pela Terceira Seção deste
Superior Tribunal.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e, por maioria, declarar a competência da egrégia Sexta
Turma, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o
Sr. Ministro Fontes de Alencar. Os Srs Ministros Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 9187>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 49
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00259
RJADCOAS   VOL.:00033           PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. REGIMENTAL. INTERVENÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE
DECISÃO JUDICIAL DE TRIBUNAL ESTADUAL. LEGITIMIDADE DE INICIATIVA.
RISTJ, ART. 312, I.
- A requisição de intervenção federal fundada na necessidade de
prover  a execução de ordem ou decisão judicial  (CF, art. 34, VI)
será promovida de ofício ou mediante pedido do Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado, ou do Tribunal Regional Federal,
quando se pugna pela eficácia de suas respectivas decisões, nos
termos do art. 312, I, do Regimento Interno deste Superior Tribunal
de Justiça.
- O credor de título executivo judicial não tem legitimidade de
iniciativa para provocar a requisição de intervenção federal por
esta Corte quando a decisão judicial descumprida emana de Tribunal
de Segundo Grau.
- Intervenção Federal inadmitida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça  por unanimidade, não conhecer do pedido, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler e José Delgado.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, DESAPROPRIADO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA,
REQUERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, FUNDAMENTAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMAÇÃO,
AMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, NECESSIDADE, ESTADO, PAGAMENTO,
DEPOSITO PREVIO, EQUIVALENCIA, VALOR, INDENIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, LEGITIMIDADE,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REQUERIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL,
OBSERVANCIA, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00312 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63410
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL.
PRESSUPOSTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA QUESTÃO FEDERAL.
- O instrumento processual do recurso especial tem como pressuposto
de admissibilidade o debate da questão jurídica que exsurge do
preceito de lei federal pelo Tribunal de origem, sendo
desnecessário, de conseqüência, a expressa menção aos dispositivos
legais.
- Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os receber, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo
Teixeira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 43232>>-SP, <<ERESP 158070>>-SP,
           <<ERESP 155358>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 165727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/10/2001      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. DISSENSO NÃO
CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
- É pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência que a
 discussão se estabeleça em face de tese jurídica que identifique  o
acórdão embargado e o paradigma.
- Se o acórdão embargado reconheceu, em sede de embargos
declaratórios, o caráter infringente da alegação de omissão quanto à
atribuição da responsabilidade na comunicação do consumidor de sua
inscrição, ressente-se  da caracterização da divergência quando os
paradigmas invocados proclamam a existência do prequestionamento e o
cabimento dos embargos para se conferir efeito modificativo a
julgado que deixa de enfrentar questão de pronunciamento
obrigatório.
-  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira,
Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José Delgado.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 197307
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/10/2001      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRIMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC.
- A falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas
instâncias ordinárias, aplicando-se para o fim de regularização da
representação da parte o disposto no art. 13 do CPC. Precedentes da
Eg. Corte Especial.
Embargos conhecidos e recebidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, na
forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio
Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado
de Aguiar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira e
Fontes de Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Humberto
Gomes de Barros, César Asfor Rocha e Vicente Leal. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 14827>>-MG (RSTJ 60/85, REVFOR 329/241),
           <<ERESP 191806>>-SP,
           <<RESP 1561>>-RJ (JTS 18/96, RJM 93/73, RT 659/183)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE no Ag
)
Processo: 241148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 24/09/2001      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso extraordinário (não-admissão). Agravo de instrumento
(deserção). Agravo regimental (não-cabimento). Prazo
(intempestividade).
1. Ao decretar a deserção do agravo de instrumento endereçado ao
STF, o STJ pratica ato de sua competência.
2. De tal ato cabe agravo de instrumento para o STF, faltando,
portanto, cabimento a agravo regimental.
3. Precedentes do STJ: AgRg nos RE's 10.727, DJ de 19.3.01 e
240.567, sessão de 20.10.00. Precedente do STF: "A decisão que
declarou deserto o agravo de instrumento deve ser reexaminada por
esta Corte, sendo incabível recurso para o próprio Tribunal a quo"
(AgRg-247.669, DJ de 25.2.00).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Antônio de Pádua
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STF - RCL 87, AGRG 247669
     STJ - <<AgRg no RE no AG 10727>>-PR
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
VICE-PRESIDENTE, STJ, JULGAMENTO, DESERÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
OBJETIVO, SEGUIMENTO, DECORRENCIA, RECURSO CABIVEL, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, STF.
     IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, AGRAVO
REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECORRENCIA, FALTA, TRASLADO,
PEÇA OBRIGATORIA, FALTA, PREPARO, INEXISTENCIA, PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00313 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1192
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? DECISÃO TOMADA EM AGRAVO
REGIMENTAL ? IMPRESTABILIDADE ? NULIDADE ABSOLUTA.
- Acórdão de Turma adotado em agravo regimental contra decisão que
nega seguimento recurso especial. Tal acórdão não se expõe a
embargos de divergência. O avanço da Corte sobre a competência da
Turma traduziria desrespeito ao devido processo legal. Nem mesmo a
existência de nulidade justificaria semelhante usurpação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira,  Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Nilson Naves, Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Hélio Mosimann e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José
Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 302
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/09/2001      PG:00099
RJADCOAS   VOL.:00033           PG:00077
RSTJ       VOL.:00169           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA.
1. A quebra do sigilo bancário em autos de inquérito judicial
pressupõe e exige um mínimo de prova indiciária a fundamentá-la.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Eliana
Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Ari Pargendler e José
Delgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF (EDcl no AgRg no Ag/RE)
Processo: 10727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração (recebimento). Embargos acolhidos com o único
fim de declarar tempestivo o agravo interposto, mantendo, contudo, o
fundamento relativo à falta de cabimento do regimental.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos de declaração.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no RE no REsp
)
Processo: 239268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso extraordinário (inadmissão). Agravo regimental (não-
cabimento). Não admitido o recurso extraordinário, "caberá agravo de
instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal
Federal" (Cód. de Pr. Civil, art. 544). Em hipótese tal, falta
cabimento ao agravo previsto nos arts. 258 e 259 do Regimento
Interno. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Edson
Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon e Antônio de Pádua
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e José Delgado.