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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 501811
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DATA DO INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERÍODO DE PRISÃO
PROVISÓRIA DETRAÍDO. POSSIBILIDADE. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO
AGRAVANTE INCORRETOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias detraíram o período de prisão preventiva
do montante da pena e consideram o marco inicial do cumprimento como
o dia da prisão definitiva. Inviável considerar como marco inicial
do cumprimento da pena a data do flagrante sob pena de considerar
como pena cumprida o período de liberdade provisória, não cumulada
com outras medidas.
2. Agravo regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:008172 ANO:2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1814644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO. ART. 50-A.
LEI 9.605/1998. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre
registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com
fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em
referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva
para justificar a sua exasperação.
3. Pode haver a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois
o fato do desmatamento ter ocorrido na Amazônia, cuja floresta é
vital ao equilíbrio ecológico, não somente para a região Norte, mas
para todo o Brasil, o que causa enorme desequilíbrio ambiental
(crises hídrica e elétrica, extinção de diversas espécies de
animais), denota um grau de reprovabilidade mais acentuado,
aumentando a censurabilidade da conduta praticada.
4. Quanto ao desvalor das consequências do crime, que devem ser
entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa
de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano
material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar
superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, as
consequências foram mais graves do que a decorrente do tipo penal,
considerando a extensa área desmatada, superior a 100 ha, o que
configura justificativa idônea para a exasperação da pena-base,
exigindo uma reprimenda superior.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS NÃO CONSTITUTIVOS DO
CRIME)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649807
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FRAÇÃO
DA CONFISSÃO. VIOLAÇÃO SÚMULA 443/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - O Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao paciente, pois, ostenta duas condenações
criminais transitadas em julgado, sendo uma utilizada para fins de
maus antecedentes (autos nº 0001983-06.2013.8.08.0026) e outra para
fins de reincidência (autos nº0003564-24.2013.8.08.0069)fatores que
apontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da
pena-base.
IV - As condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para
valorar os maus antecedentes na primeira fase, quanto para agravar a
pena na segunda fase, a título de reincidência, sem acarretar em bis
in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos, conforme
ocorreu no presente caso.
V - Sobre o desvalor das consequências do crime, também houve
justificativa concreta, uma vez que o dinheiro subtraído, de valor
monetário significativo (R$ 500,00), não foi restituído à vítima, o
que exige resposta penal superior, em atendimento aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena.
VI - No que se refere às insurgências relativas à segunda e terceira
fases da dosimetria, considerando que o eg. Tribunal de origem não
se pronunciou sobre referidos temas, esta Corte Superior fica
impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSEQUÊNCIA DO CRIME - EXASPERAÇÃO DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 297534>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  662691  SC  2021/0126577-3  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664578
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS. FALTA   GRAVE.   LIVRAMENTO
 CONDICIONAL.   REQUISITO SUBJETIVO.  NÃO  PREENCHIMENTO. LIMITAÇÃO
DO  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DO REQUISITO  SUBJETIVO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. [...] Não se aplica limite temporal à análise do requisito
subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena,
a fim de se averiguar o mérito do apenado. [...].(HC  n.º
564.292/SP,  Relator  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  Quinta
Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
2. [...] Firmou-se,  nesta  Corte  Superior,  entendimento  no
sentido  de  que, conquanto não interrompa a contagem do prazo para
fins de livramento condicional (enunciado n. 441 da Súmula do STJ),
a prática de falta grave impede  a  concessão  do  aludido
benefício,  por  evidenciar  a  ausência  do requisito subjetivo
exigido durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do
Código Penal. [...] (AgRg  no  HC  n.º  590.192/SP,  Rel.  Ministro
REYNALDO  SOARES  DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
13/8/2020).
3. No caso, o agravante praticou uma falta grave durante a execução
penal, que embora já tenha sido reabilitada, é relativamente
recente, não estando preenchido, portanto, o requisito subjetivo
previsto no art. 83, III, "a",  para  a  concessão  do  benefício.
Não há que falar, dessa forma, em criação de situação não prevista
em lei, nem em violação do princípio da vedação das penas perpétuas,
porque, para obtenção do livramento condicional, além do requisito
de não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses, deve ser
comprovado o bom comportamento durante a execução da pena (art. 83,
III, "a", do CP).
4. Agravo  regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO -
PERÍODO DE AFERIÇÃO - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 564292>>-SP
(LIBERDADE CONDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 590192>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - FALTAS - REABILITAÇÃO - ANÁLISE DO
COMPORTAMENTO CARCERÁRIO)
   STJ - {{HC 347194}}-SP
Informações complementares:      "[...] pode-se indeferir o livramento mesmo no caso de
infrações praticadas há mais de 1 ano ou já reabilitadas, porque o
que importa é a análise do comportamento carcerário, de forma
global".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1915186
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES AMBIENTAIS. REVOGAÇÃO
DA SUSPENSÃO CONDICIONALDO PROCESSO. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
ACORDADAS. REPARAÇÃO DO DANO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE EXTENSÃO DAS
CONDIÇÕES. ÁREAS INDICADAS. NECESSIDADE DE VASTA DILAÇÃO PROBATÓRIA.
VIA INADEQUADA. REXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp n.
1.498.034/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, firmou
entendimento de que "se descumpridas as condições impostas durante o
período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício
poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde
que referente a fato ocorrido durante sua vigência" (REsp n.
1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe
de 02/12/2015, grifei).
II - O eg. Tribunal a quo decidiu em harmonia com a jurisprudência
desta Corte Superior, tendo em vista que revogou a suspensão
condicional do processo, em razão descumprimento de uma das
condições da suspensão, mantendo-se os beneficiados inertes mesmo
depois de intimados.
III - Na hipótese, a suspensão do processo foi revogada em razão do
não cumprimento das condições previamente estipuladas, referente à
recuperação do dano causado, assim, a revisão por este col. Superior
Tribunal de Justiça das premissas utilizadas pelas instâncias
ordinárias, como pretende a Defesa, para analisar a extensão das
condições propostas, especificamente relativas às áreas a serem
reparadas, demandaria, necessariamente, revolvimento do conjunto
probatório, providência que encontra óbice no verbete sumular de n.
7/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES -
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1498034>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 920,
930),
         <<HC 350480>>-RS,
         <<RHC 76446>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1878790>>-DF
Notas: Tema: Meio Ambiente.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1816660
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO
NA FORMA TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE DANO.
DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. APELAÇÃO
INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIA RECURSAL INADEQUADA. APELO
NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO CABÍVEL. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO
GROSSEIRO. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR.
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
No caso, o argumento utilizado pelo eg. Tribunal a quo para não
conhecer do recurso de apelação está em consonância com a
jurisprudência desta eg. Corte, que se posicionou no sentido de que
"a decisão que desclassifica a conduta, declinando da competência
para o julgamento do feito, deve ser atacada por recurso em sentido
estrito, sendo a utilização de recurso de apelação descabida e não
passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se
tratar de erro grosseiro" (AgRg no REsp n. 1.776.812/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/06/2019,
grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - APELAÇÃO INTERPOSTA EM LUGAR DE
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIA RECURSAL INADEQUADA -  PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<REsp 611877>>-RR,
         <<AgRg no REsp 1776812>>-SP,
         <<AgRg no HC 618970>>-SC,
         <<HC 415693>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1608028>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00579
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1810950
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. SEGUNDA FASE DA
DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE
DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
VIOLAÇÃO AO ART. 315, § 2º, INC. IV, DO CPP. INEXISTÊNCIA.
I - A col. Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça,
por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.
1.341.370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/4/2013,
firmou entendimento segundo o qual "é possível, na segunda fase da
dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão
espontânea com a agravante da reincidência".
II - Na hipótese, contudo, verifica-se a inaplicabilidade do
referido precedente na medida em que trata-se de acusado
multirreincidente, o que inviabilizada a compensação integral com a
atenuante da confissão espontânea conforme entendimento consolidado
no âmbito deste Sodalício. Precedentes.
III - Outrossim, não há que se falar em violação ao art. 315, § 2º,
inc. IV, do CPP, porquanto não há nas contrarrazões defensivas ao
recurso especial interposto pela acusação qualquer argumento sólido
o suficiente para infirmar a conclusão jurídica adotada pela decisão
agravada, eis que, além de defender a possibilidade de compensação
da atenuante da confissão espontânea com a agravante da
reincidência, alegou que o Parquet não se desincumbiu do ônus de
comprovar a multirreincidência do ora agravante, fato que é
incontroverso no acórdão recorrido, não havendo falar em
inobservância ao art. 156 do CPP, sendo despiciendo perquirir sobre
quais foram os processos que originaram as condenações transitadas
em julgado, na medida em que basta a análise da folha de
antecedentes criminais do ora agravante para aferição dessa
realidade, conforme documento ínsito às fls. 79-81.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
MULTIRREINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 580942>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1870086>>-SP,
         <<HC 576876>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 ART:00315 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00067
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1789944
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
MANUTENÇÃO.
I - In casu, verifica-se que o agravo em recurso especial foi
interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, na forma do
art. 798 do CPP. Com efeito, a decisão que negou trânsito ao apelo
raro foi publicada em 14/02/2020 (sexta-feira), com início do prazo
recursal em 17/02/2020 (segunda-feira) e término em 02/03/2020.
Contudo, o agravo em recurso especial somente foi interposto em
03/03/2020 sendo manifesta, pois, a sua intempestividade.
Precedentes.
II - Cumpre ressaltar, outrossim, que é descabida a pretensão de
aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, porquanto, na forma
do art. 1.003, § 6º, do mesmo diploma legal, deveria a defesa ter
comprovado, por ocasião da interposição do agravo em recurso
especial, a ocorrência de feriado ou de outra causa obstativa da
interposição do recurso, como a suspensão do expediente na Corte de
origem, sendo extemporânea a tentativa de comprovação por ocasião
dos embargos contra a decisão agravada neste Sodalício. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1784619>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1516055>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1460759>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1814224>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1793754>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO
CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO OFERECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
DEFENSIVA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - No que diz respeito à suposta violação do art. 89, caput, da
Lei n. 9.099/1995, o exame do v. acórdão combatido evidencia que a
orientação da eg. Corte de origem ajusta-se ao entendimento firmado
no âmbito desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a falta
de oferecimento de proposta de sursis processual, se não alegada no
momento oportuno, é alcançada pela preclusão. Precedentes.
III - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal
apto para a concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SURSIS PROCESSUAL - NÃO OFERECIMENTO - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO
MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 208051>>-DF,
         <<RHC 32421>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089