AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945444
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030,
I, "B", DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 2/STJ MANTIDA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Em sua petição de agravo em recurso especial, o contribuinte
requereu o afastamento da decisão de admissibilidade nos pontos em
que reconheceu a aplicabilidade das teses fixadas em recursos
repetitivos. Ocorre que o agravo em recurso especial é instrumento
inadequado para afastar o fundamento de não consonância do acórdão
impugnado pelo recurso especial com tese fixada em recurso
repetitivo.
2. Na linha da jurisprudência desta Corte, "compete ao Tribunal de
origem, ao apreciar o agravo interno, verificar eventual
distinguishing entre o paradigma julgado em sede de recurso
repetitivo e o caso concreto" (AgInt no AREsp n. 902.987/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 7/11/2016).
3. O Tribunal de origem, além de negar seguimento em parte a recurso
especial, não o admitiu, quanto ao mais, em virtude da incidência
da Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de
todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo
especial para que seja conhecido o respectivo agravo.
5. No caso, o agravante não trouxe argumentação efetiva e
direcionada a afastar as conclusões da decisão recorrida,
demonstrando que seria desnecessária a análise de questões
fático-probatórias para se chegar à conclusão diversa da que
estabeleceu o Tribunal de origem.
6. Caberia ao recorrente, na peça de agravo em recurso especial,
infirmar o fundamento da decisão impugnada, pela qual, para afastar
a incidência da Súmula 7/STJ, seria "imprescindível o cotejo entre o
acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que
pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual".
7. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE TESE DE RECURSO REPETITIVO - AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - INSTRUMENTO INADEQUADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300845>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 902987>>-SP
(APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO - TRIBUNAL DE ORIGEM - VERIFICAÇÃO DE
EVENTUAL DISTINGUISHING)
   STJ - <<AgInt no AREsp 902987>>-SP
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1575325>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 743800>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01030 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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