AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA
DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO
PROVIDO.
1. Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de oportunizar à parte a comprovação do feriado
local, de forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2. Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de vista,
para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no AREsp.
957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação da
existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do
respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux,
não se admitindo a comprovação posterior.
3. No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão em
17.5.2018, enquanto o recurso apresentado apenas em 18.6.218, quando
já esgotado o prazo recursal. Ressalte-se que, na esteira do
decidido por esta Corte, é desinfluente à espécie a comprovação
posterior de feriado local.
4. Ademais, o dia de Corpus Christi não é previsto em Lei como
feriado nacional, de modo que é necessária a comprovação da
suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (AgInt no
AREsp. 1.336.336/MG, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 21.11.2018;
AgInt no REsp. 1.617.321/MS, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES, DJe
14.12.2017).
5. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente deve
ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização
do pleito recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no
aludido Recurso Especial, a Corte Especial estabeleceu que a
modulação de efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da
tempestividade dos recursos não se aplicariam a todos feriados
locais, mas apenas à segunda-feira de Carnaval.
6. Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<REsp 1813684>>-SP
(DIA DE CORPUS CHRISTI - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1336336>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1617321>>-MS
(COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - CPC/2015 - ART. 932, § ÚNICO -
SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS)
   STF - [[ARE 953221]]-SP
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL
- COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
   STF - [[AgRg no RE 626358]]-MG,
         [[HC 108638]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933
        ART:01003 PAR:00006
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