AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1760689
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS. MINORANTE AFASTADA. BIS IN
IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL, NEGANDO-LHE PROVIMENTO. CONFISSÃO RECONHECIDA E NÃO
APLICADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS DEFERIDO DE OFÍCIO.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido.
2. Entende esta Corte Superior que a quantidade não relevante e a
ausência de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso
de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com
instrumentos de refino da droga, etc.) não autorizam a exasperação
da pena-base, a vedação da minorante do tráfico no seu patamar
máximo de 2/3, o agravamento do regime prisional ou a negativa à
substituição das penas (AgRg no HC 529.431/SP, de minha relatoria,
SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019).
3. A orientação jurisprudencial da Sexta Turma desta Corte é firme
no sentido de que "a valoração da quantidade e/ou da natureza da
droga é restrita a apenas uma das fases da dosimetria, sendo vedada
a sua consideração concomitante na primeira fase para aumentar a
pena-base e na terceira fase para afastar ou mesmo modular o quantum
de redução" (AgRg no HC 605.864/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe
03/11/2020).
4. Ausente bis in idem se a quantidade e variedade de drogas
apreendidas foram sopesadas unicamente na primeira fase da
dosimetria, aumentando a pena-base em 1 ano de reclusão e 100
dias-multa.
5. Constatado pelo Tribunal de origem, mediante elementos concretos,
a dedicação do recorrente a atividades criminosas, a reversão das
premissas fáticas para fazer incidir a causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, exigiria aprofundado
reexame probatório, o que é inadmissível no recurso especial, a teor
da Súmula 7/STJ.
6. Embora reconhecida a atenuante da confissão, a pena-base foi
mantida acima do mínimo legal na segunda fase, o que enseja o
deferimento de ordem de habeas corpus de ofício.
7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento, deferindo ordem de habeas corpus
de ofício para fixar a pena do recorrente em 5 anos de reclusão e
500 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, mas
conceder habeas corpus de ofício,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004