AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1522005
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA. POSSIBILIDADE  DE  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  RENDA FAMILIAR.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.
I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) objetivando a concessão do benefício
assistencial de prestação continuada a portador de deficiência
mental. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso
especial.
II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante
desta Corte, razão pela qual não há porque falar na
inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula n.
568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o  art. 255, § 4°,
III, do RISTJ.
III - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está
resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno
objetivando o exame da matéria pelo Colegiado competente. Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.630.561/MA, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017;
AgInt no AREsp n. 748.359/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no AREsp
n. 947.903/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp n.
1.268.982/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 7/3/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp n. 1.655.635/SE,
relator  Ministro Mauro Campbell Marques.
IV - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal  a
quo  se  manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos
indispensáveis  para   o  desate  da  controvérsia apreciando
fundamentadamente a controvérsia (art. 165 do CPC/73 e do art. 489
do CPC/2015), apontando as  razões  de  seu  convencimento, ainda
que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na
hipótese.
V - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1757501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015.
VI - A Corte a quo analisou as alegações da parte considerando as
circunstâncias fáticas e as provas, conforme se percebe do seguinte
trecho do acórdão objeto do recurso especial: "... De tudo,
conclui-se que os recursos obtidos pela família da parte requerente
encontram-se, pois, suficientes para cobrir os gastos ordinários e
os cuidados especiais que lhe são imprescindíveis, não estando
configurada situação de miserabilidade."
VII - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ.
VIII - Ressalte-se ainda que, não sendo afastada a incidência desse
óbice sumular, não há como se analisar a insurgência com base no
dissídio apontado, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados. Nesse sentido, destaco: (AgInt no REsp n.
1.612.647/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 16/2/2017, DJe 7/3/2017 e AgInt no AREsp n. 638.513/SP,
relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe
15/3/2017).
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1831410>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1224279  SP  2017/0328340-6
Decisão:30/11/2020
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