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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679953
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Violação ao artigo 1022 do CPC/15, não configurada. Acórdão do
Tribunal de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais à
resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem
omissão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os
dispositivos legais suscitados quando tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, embora
juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no
caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com
vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do
vencimento da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - OBRIGAÇÃO POSITIVA LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO -
TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EREsp 1250382>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1597419>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1362937>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1347778>>-DF,
         <<REsp 1264820>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1611144
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos. Precedentes.
2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra
prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte
instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem
necessários para provar o direito alegado, somente pode ser
excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos
novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente
tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos
do art. 435 do CPC/15, o que não ocorreu no caso sub judice.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTO - MOMENTO OPORTUNO - EXCEÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1302878>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 939699>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1573807>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1163892>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00434 ART:00435
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1480013
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
DE MULTA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. No que diz respeito à tese de cerceamento de defesa, não restou
configurado o necessário prequestionamento da matéria, o que
impossibilita a apreciação da questão na via especial ante o óbice
da Súmula 211 do STJ.
2. "A prática da conferência indistinta de mercadorias pelos
estabelecimentos comerciais, após a consumação da venda, é em
princípio lícito e tem como base o exercício do direito de
vigilância e proteção ao patrimônio, razão pela qual não constitui,
por si só, prática abusiva. Se a revista dos bens adquiridos é
realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade,
constitui mero desconforto, a que atualmente a grande maioria dos
consumidores se submete, em nome da segurança" (REsp 1120113/SP,
Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de
10/10/2011).
2.1 Além disso,  a inversão da premissa fixada pelo Tribunal de
origem acerca da inexistência da prática abusiva e a ausência de
caráter acusatório e discriminatório da conferência de mercadorias
pelo recorrido demandaria a reanálise de matéria fática-probatória,
providência vedada nesta esfera recursal extraordinária, em virtude
do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL -
EXERCÍCIO DO DIREITO DE VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO -
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1120113>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1660314>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 463664>>-RJ,
         <<REsp 1685575>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1311795
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO APENAS
PARA MODIFICAR O TERMO INICIAL DOS OUROS DE MORA. INSURGÊNCIA DA
PARTE DEMANDADA.
1. Cabe ao juiz, como destinatário final das provas, avaliar e
deferir a produção probatória que considerar necessária à formação
do seu convencimento, advindo daí a possibilidade de indeferimento
das diligências inúteis ou meramente protelatórias sem que implique
em cerceamento de defesa.
2. Observa-se que o Tribunal de origem, apreciando o conjunto
probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos
ensejadores da responsabilidade civil da ora agravante. A alteração
de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. A revisão por esta Corte do montante fixado pelas Instâncias
ordinárias a título de dano moral, exige que o valor tenha sido
arbitrado de forma irrisória ou exorbitante, circunstância que não
se verifica no caso concreto. A condenação cooperativa por dano
moral em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo em vista a
omissão no atendimento que resultou em óbito do paciente, não se
encontra fora dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242313>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 949561>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1129568>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1631479>>-DF
(RESPONSABILIDADE CIVIL - HOSPITAL - CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 322562>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 681858>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1394901>>-ES
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1749965>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1263460>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1037348>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Informações complementares:      "[...] no sistema da persuasão racional, adotado pela
legislação processual civil, o magistrado é livre para examinar o
conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua
convicção".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1256697
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO
PARA PROVER O APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a compensação de
alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura. Entende-se
que o pagamento de forma diferente da estipulada pelo juízo deve ser
entendido como mera liberalidade.
1.1. Todavia, deve-se ponderar que o princípio da não compensação do
crédito alimentar não é absoluto, podendo ser flexibilizado para
impedir o enriquecimento indevido de uma das partes. Nesse contexto,
o STJ tem admitido, excepcionalmente, a compensação de despesas
pagas in natura referentes à moradia, saúde e educação, por exemplo,
com o débito oriundo de pensão alimentícia. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ALIMENTÍCIA - PAGAMENTO IN NATURA - LIBERALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1257779>>-MG
(ALIMENTOS - DESPESAS PAGAS IN NATURA - PRINCÍPIO DA NÃO COMPENSAÇÃO
- EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 498437>>-SP,
         <<REsp 1501992>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1577110>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1560205>>-RJ,
         <<REsp 982857>>-RJ
Informações complementares:      "[...] não é caso de incidência da Súmula 7/STJ, pois a questão
posta é exclusivamente de direito, qual seja, saber se é possível a
referida compensação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1205873
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONSIGNANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias acerca da ilegitimidade passiva da parte, conclusão esta
embasada na interpretação do contrato social da empresa. Incidência
das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão
monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar
provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício.
4. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade recursal, segundo  o  qual, não é admissível o
manejo de mais de um recurso,  pela  mesma  parte,  contra  a mesma
decisão. Precedentes.
5. Agravo interno de fls. 2058-2072 desprovido, com majoração de
honorários. Agravo interno de fls. 2073-2087 não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (UNICIDADE RECURSAL - DOIS RECURSOS MANEJADO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA
- NÃO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406490
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código
de Processo Civil.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e
7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1382774  PR  2018/0271555-1  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AgInt no AREsp  1634979  PR  2019/0365690-6  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1576177  RS  2019/0264672-5
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 797266
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO POR
MORTE. RATEIO. FILHA DO EX-FILIADO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 5 DO STJ.
1. Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu que é devido o
pagamento da complementação da pensão por morte destinada a filha e
beneficiária de pensão alimentícia paga pelo ex-participante, a
partir da interpretação do regulamento do plano de benefício e dos
demais documentos que instruem os autos.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusula contratual
(Súmula 5/STJ).
3. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão
recorrido - relativo à aplicação das regras estabelecidas na Lei
8.213/1991 para estabelecer o termo final da pensão por morte -
enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA -
REGIME GERAL - INDEPENDÊNCIA)
   STJ - <<RESP 1330085>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a concessão de benefício oferecido pelas entidades
abertas ou fechadas de previdência privada não depende da concessão
de benefício oriundo do regime geral de previdência social, haja
vista as especificidades de cada regime e a autonomia existente
entre eles' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 628872
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
PLANO DE BENEFÍCIOS. ALTERAÇÃO. ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO.
MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PLANO DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. NÃO
EXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de majoração de
alíquotas de contribuição de filiados e assistidos com a finalidade
de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício
definido. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 704718>>-DF,
         <<REsp 1111077>>-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGULAMENTO - DIREITO ADQUIRIDO - AFASTAMENTO
- EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL)
   STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907),
         <<REsp 1605346>>-BA
Informações complementares:      "[...] a necessidade de manutenção do equilíbrio financeiro dos
planos de benefícios constitui-se no fundamento central adotado pela
consolidada jurisprudência na Segunda Seção para afastar o direito
adquirido a determinado regime de custeio no regime, no âmbito do
regime fechado de previdência privada [...]".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 609251 RJ 2014/0288755-0 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1540668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 283 E
284 DO STF. RESCISÃO UNILATERAL. PLANO COLETIVO. POSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das
Súmulas n. 283 e 284 do STF.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
não é abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo pela
empresa operadora, não incidindo o disposto no art. 13, parágrafo
único, II, da Lei n. 9.656/1998. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1792904>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1862008>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1856571  SP  2020/0003829-3  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Afasta-se o pedido de suspensão do feito em razão da indicação,
pelo e. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, de recursos representativos
de controvérsia sobre a matéria. No âmbito do STJ, a suspensão do
processamento dos feitos somente poderá decorrer da decisão de
afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos do artigo 1.037 do CPC/15. No caso, a instauração do
incidente mencionado pela parte não tem o condão de suspender os
feitos relacionados nesta Corte, o que somente será possível na
eventual afetação dos recursos à sistemática.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF.
3. A interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional também exige que o recorrente cumpra o disposto nos
arts. 1029, § único do NCPC e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ.
4. A recorrente apenas colacionou ementas de julgados, não atendendo
aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais
supramencionados, pois deixou de realizar o cotejo analítico,
restando ausente a comprovação do dissídio pretoriano.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.