AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33061
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 15/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  RECLAMAÇÃO  AJUIZADA  COMO SUCEDÂNEO RECURSAL -
IMPOSSIBILIDADE   -  INEXISTÊNCIA,  NA  HIPÓTESE,  DE  USURPAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA  OU  DESRESPEITO  À  AUTORIDADE  DAS  DECISÕES  DO STJ -
PRECEDENTES.
1.  A  reclamação  constitucional  não constitui sucedâneo recursal,
pois  destinada  apenas  a  preservar  a  competência e a garantir a
autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2.  É  incabível  reclamação  contra  decisão que nega seguimento ao
recurso  especial  com  espeque  no  artigo  543-C,  § 7º, I, do CPC
(Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP). Precedentes do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE DECISÃO DO STJ)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP
(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - DESRESPEITO A DECISÃO DO STJ -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 30235>>-BA, <<AgRg na Rcl 2540>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 18792>>-RS
(RECLAMAÇÃO - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM
FUNDAMENTO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP, <<AgInt no AREsp 982074>>-PR,
           <<AgRg na Rcl 11561>>-RS, <<AgRg na Rcl 16870>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  ajuizamento  da  reclamação,  que  constitui  medida
correicional,  pressupõe  a  existência de um comando positivo desta
Corte  Superior  cuja  eficácia  deva  ser  assegurada,  protegida e
conservada [...]".
     "[...]  somente  caberá  reclamação  quando  um  órgão julgador
estiver  exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal
ou,  ainda,  quando  as decisões deste não estiverem sendo cumpridas
por quem de direito".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:B
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   34149  AM  2017/0130949-9
Decisão:25/10/2017
DJE        DATA:09/11/2017
AgInt nos EDcl nos EDcl na Rcl   33479  GO  2017/0035657-2
Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:30/06/2017
AgInt na Rcl   32244  MT  2016/0205229-9  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt na Rcl   32791  SP  2016/0271732-3  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
AgInt na Rcl   32661  RS  2016/0252081-3  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017
AgInt na Rcl   33135  SP  2016/0321853-9  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:15/03/2017