AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305408
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SOBRE  OS  ENCARGOS  CONDOMINIAIS.  AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO
ARTIGO  INDICADO.  SÚMULA  N.  284/STF.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS  N.  282  E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA  N.  83  DO  STJ.  AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO  DA  DECISÃO  AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação  recursal  que  alega  violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
2.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
3.  "Nos  termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de
Justiça,  o  crédito tributário tem preferência sobre o condominial,
haja  vista  a  natureza privilegiada dos débitos fiscais" (AgInt no
AREsp  n.  1.347.267/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA  TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 29/5/2019). Incidência da
Súmula  n.  83/STJ. 4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do
CPC/2015  que  deixa  de  atacar  especificamente  os fundamentos da
decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
5.   O  conhecimento  do  recurso  pela  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional  exige  a  demonstração  da  divergência,  mediante o
cotejo  analítico  do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de
modo   a   se   verificarem  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou
identifiquem  os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
e  1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausente tal requisito, incide a Súmula
n. 284/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREFERÊNCIA SOBRE O CONDOMINIAL - SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1347267>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1604890>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 633043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1628703  GO  2016/0190419-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no REsp  1867814  SP  2020/0067594-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1532059  PR  2019/0187573-8  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1393194  SP  2018/0290851-4  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  888216  SP  2016/0074112-3  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019