AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1377449
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS INTERNOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
SEGUNDO RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL. PARADIGMAS DE TURMAS QUE NÃO MAIS POSSUEM COMPETÊNCIA
PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA (SÚMULA 158/STJ). PARADIGMAS DE AÇÕES
CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRIMEIRO AGRAVO NÃO PROVIDO. SEGUNDO
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Os paradigmas apresentados pelo embargante, na petição de
embargos de divergência, são das Quinta e Sexta Turmas. No entanto,
tais órgãos não mais possuem competência para julgamento de matéria
relativa a servidores públicos civis e militares, como a tratada no
caso dos autos. Portanto, incide, no caso em apreço, a Súmula
158/STJ: "Não se presta a justificar embargos de divergência o
dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha
competência para a matéria neles versada."
2. Nos termos da jurisprudência firmada na Corte Especial, mesmo
após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015,
permanece aplicável a Súmula 158/STJ. Precedentes.
3. Não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de
paradigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de
garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário
em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado
de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção.
4. Uma vez interposto o primeiro agravo interno, é vedado à parte
inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso contra a
mesma decisão judicial, tendo em vista o princípio da
unirrecorribilidade recursal e o instituto da preclusão consumativa
.
5. Primeiro agravo interno a que se nega provimento e segundo agravo
interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS DE TURMAS QUE NÃO MAIS POSSUEM
COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA - SÚMULA 158 DO STJ)
   STJ - <<EREsp 1394902>>-MA,
         <<AgInt nos EREsp 1625116>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS ORIUNDOS DE AÇÕES QUE POSSUAM
NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1437412>>-ES,
         <<AgInt nos EREsp 1321632>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDv no AgInt nos EAREsp 955088>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
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