AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 932810
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  SANCIONADOR.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
ESPÍRITO   SANTO   COM  SUPORTE  EM  ALEGADOS  ATOS  DE  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA  TIPIFICADOS NOS ARTS. 10 E 11 (DANO AO ERÁRIO OFENSA
A  PRINCÍPIOS  ADMINISTRATIVOS)  DA  LEI  8.429/92.  SUPOSTA CONDUTA
ÍMPROBA PRATICADA POR ENTÃO VEREADOR DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, QUE
TERIA  PRATICADO  INTERVENÇÃO  DECISIVA  PARA PRESSIONAR TÉCNICOS DA
MUNICIPALIDADE  A  ACELERAR  PROCESSO  DE DESAPROPRIAÇÃO, RAZÃO PELA
QUAL  MERECERIAM  AS  REPRIMENDAS  DA  LEI  8.429/92.  PRETENSÃO  DO
RECORRENTE  DE  QUE  A  AÇÃO  PROSSIGA EM SEUS ULTERIORES TERMOS. AS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DEIXARAM EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE A CAUSA
EM  ESPEQUE  DEVERIA  SER  REJEITADA  EM  SUA  TRAMITAÇÃO LIMIAR, AO
AFIRMAR A INEXISTÊNCIA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DE ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  AUSÊNCIA  DE JUSTA CAUSA. AGRAVO INTERNO DO MP/ES A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Segundo a orientação dominante, a inicial da Ação de Improbidade
Administrativa  pode ser rejeitada (art. 17, § 8o. da Lei 8.492/92),
sempre  que,  do  cotejo  da documentação apresentada, não emergirem
indícios  suficientes  da  autoria  ou da existência do ato ímprobo.
Esse   tipo   de   ação,   por   integrar   iniciativa  de  natureza
sancionatória,  tem  o  seu  procedimento  referenciado  pelo rol de
exigências   que  são  próprias  do  Processo  Penal  contemporâneo,
aplicável   em   todas   as  ações  de  Direito  Sancionador  (REsp.
1.259.350/MS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29.8.14).
2. Estabelecidas essas premissas, as Instâncias Ordinárias, com base
no  acervo  fático-documental  que  se delineou nos autos - gize-se,
impermeável a modificações em sede de recorribilidade extraordinária
-,  deixou  expressamente  consignado que a causa em espeque deveria
ser  rejeitada  em sua tramitação limiar, ao afirmar a inexistência,
ainda que indiciária, de atos de improbidade administrativa.
3.  Assim,  considerando  a  ausência,  ao  menos, da comprovação de
indícios mínimos de má-fé ou de atos que gerassem lesão à probidade,
à moralidade ou ao Erário, irretocável se mostra o acórdão proferido
pelo Tribunal a quo, que rejeitou a Ação, ante a inexistência de ato
de  improbidade  (art.  17,  §  8o.  da Lei 8.429/92). Por isso, não
merece  reproche  o Aresto a quo que confirmou o decisum de extinção
do  feito, inexistindo o alegado excesso no juízo de admissibilidade
efetuado pela Instância Ordinária.
4.   Agravo Interno do MP/ES a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - JUSTA CAUSA)
     STJ - <<REsp 1259350>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017   PAR:00008