RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137020
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO
QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA
INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE.
CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. RECURSO ORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do recurso
ordinário em habeas corpus.
2. A decretação da prisão preventiva da Recorrente não se mostra
desarrazoada ou ilegal, pois consta do decreto prisional que a
Acusada (ex-companheira da Vítima) e outros corréus, mediante paga
ou promessa de recompensa, arquitetaram plano para subtrair os
valores da conta bancária do Ofendido - cerca de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) - e, posteriormente, ordenaram a execução da
Vítima, que recebeu 5 (cinco) disparos de arma de fogo na cabeça e
morreu no local do crime. Tais circunstâncias denotam a especial
gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar para
garantia da ordem pública.
3. Consoante precedentes do Supremo Tribunal Federal, "[a]
decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que
tem como fundamento a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo
modus operandi da conduta, encontra amparo na jurisprudência desta
Corte [...]" (HC 176.559 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 06/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG
02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020).
4. A alegação de inexistência de contemporaneidade entre o fato
delituoso e a decretação da prisão não foi apreciada pelo Tribunal
local, o que impede a análise por esta Corte Superior de Justiça,
sob pena de indevida supressão de instância.
5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
7. A custódia preventiva não pode ser substituída por prisão
domiciliar em caso de crimes cometidos mediante violência ou grave
ameaça à pessoa. Inteligência do art. 318-A, inciso I, do Código de
Processo Penal.
8. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 588398>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A INC:00001
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DJE        DATA:22/03/2021