AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1827996
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. SÚMULA N. 182 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nas razões de pedir do agravo em recurso especial, a parte deixou
de refutar, especificamente, os fundamentos utilizados da decisão
impugnada, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. O acórdão de apelação indicou razões claras e suficientes para
afastar a tese de negativa de autoria e a parte não indicou omissão
sobre ponto essencial para o julgamento da lide ou redação de
difícil compreensão, a justificar a interposição de recurso especial
a pretexto de violação do art. 619 do CPP.
3. Ainda, "para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o
agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão
que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve
colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento
jurisprudencial do STJ" (AgRg no AREsp n. 1823881/PR, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 26/4/2021), o que não ocorreu.
4. Não é suficiente, para requerer o afastamento do óbice da Súmula
n. 7 do STJ, alegar genericamente que não se pretende o reexame de
provas. Deixou de ser indicada premissa fática delineada e admitida
pelo Tribunal a quo que, uma vez revalorada, permitisse a pretendida
absolvição.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1823881>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
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