EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1202420
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/09/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 315 e
316/STJ E 599/STF. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.
MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
1. Ausentes as hipóteses estabelecidas no art. 535 do CPC, os
embargos de declaração não têm cabimento.
2. Inviável a aposição de embargos declaratórios com o fim de
provocar o reexame de matéria já apreciada.
3. O entendimento que levou o STF a cancelar a Súmula n. 599 está em
consonância com o enunciado das Súmulas n. 315 e 316/STJ e com o
disposto nos arts. 546, I, e 557 do CPC.
4. Cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC na hipótese de manifesta improcedência da irresignação
e do seu caráter meramente protelatório.
5. Não cabe ao STJ intervir em matéria de competência do STF,
tampouco prequestionar princípios e dispositivos constitucionais,
sob pena de violação da rígida distribuição de competência recursal
disposta na Lei Maior.
6.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Raul
Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis
Júnior, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CANCELAMENTO DA SÚMULA
599/STF)
     STF - [[RE 283240]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO   ART:00546   INC:00001
        ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315  SUM:000316
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
(SÚMULA CANCELADA)
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RSTJ       VOL.:00227           PG:00126