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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 899134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DA  COMPETÊNCIA  DE
OUTROS.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. TEMA 181/STF. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  REPERCUSSÃO  GERAL
REJEITADA. TEMA 895/STF.
1.  O  agravo  em  recurso  especial  não  foi conhecido em razão da
deficiência  recursal, porquanto não foram alvo de impugnação alguns
argumentos   trazidos  no  acórdão  recorrido,  incidindo  a  Súmula
283/STF,  além do que a revisão do acórdão dependeria do reexame dos
elementos   fático-probatórios   (Súmula   7/STJ),   matérias  estas
vinculadas a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o
qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão
geral (Tema 181/STF).
2.  "Não  há  repercussão  geral  quando  a controvérsia refere-se à
alegação  de  ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição,
nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega
da  prestação  jurisdicional  de  mérito"  (RE-RG 956.302, Rel. Min.
EDSON  FACHIN,  julgado  em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 - Tema
895/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
           [[ARE 848548 ED]], [[ARE 766359 ED]], [[RCL 14614 AgR]]
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 895),
           [[ARE 953895 AgR]]
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 899134>>-SP
que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 842263
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS    DE    DIVERGÊNCIA.    INADMISSIBILIDADE.   AUSÊNCIA   DE
INDIVIDUALIZAÇÃO  DE DISPOSITIVO LEGAL. NÃO DETALHAMENTO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STJ. CONSONÂNCIA DO JULGADO
COM OS PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SÚMULA 168/STJ.
1.  Trata-se  de  Agravo  Interno  interposto  por  Estevam  Antônio
Fernandes  contra  decisão monocrática (fls. 5.279-5.282, e-STJ) que
negou seguimento aos Embargos de Divergência.
2.  Deve ser corrobororado o entendimento da Quarta Turma do STJ que
não  conheceu  do  recurso  porque  "o Recurso Especial da parte não
individualizou   o  artigo  de  lei  a  que  se  combate  a  exegese
pretoriana,   bem   como  não  explicou  detalhadamente  o  conflito
jurisprudencial".
3.  Acertada  a  decisão,  pois é inviável o conhecimento do Recurso
Especial  nesse  ponto,  haja  vista  que  a supracitada deficiência
impossibilita  a  provocação  do  STJ,  consoante a Súmula 284/STF e
arts.  541,  parágrafo  único, do Código de Processo Civil de 1973 e
255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4.  Permanece  incólume  o fundamento de que não cabe modificação da
decisão  da  Quarta  Turma  do  STJ,  porquanto  o  referido acórdão
guerreado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Logo,  incidiu a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência,
quando  a  jurisprudência  do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado."
5. Agravo Interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes e Benedito Gonçalves."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<EDcl no REsp 1208607>>-RJ, <<AgRg no REsp 754475>>-AL,
           <<AgRg no REsp 738797>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EAREsp 842263>>-SP que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 924065
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
APLICOU A SÚMULA 182 DO STJ. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE DISCUTEM A
SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
1. Inicialmente, verifica-se que os Embargos de Divergência somente
são manejáveis contra "acórdão de órgão fracionário" (art. 1.043 do
CPC de 2015), que, no caso, aplicou a Súmula 182 do STJ. A suposta
divergência, contudo, diz respeito à aplicação da Súmula 7 do STJ, a
qual foi examinada em decisão monocrática (fls. 300-308, e-STJ).
Assim, acórdão recorrido e acórdãos paradigmas versam sobre questões
distintas.
2. Ainda que houvesse exame da aplicação da Súmula 7, o resultado
não seria favorável, pois o Tribunal de origem apurou que as
testemunhas ouvidas apenas corroboram parte do período indicado na
inicial, dado que não foram precisas quanto ao ano em que a
atividade se desenvolveu, e que o PPP não continha informações
básicas, como o profissional técnico habilitado e os agentes
agressivos aos quais o recorrente esteve exposto.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves."
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11463
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ARBITRAL  ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
NECESSÁRIOS.  ALEGAÇÃO  DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO PROCESSO ARBITRAL.
CITAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE VIA POSTAL. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.   Trata-se   de   pedido  de  homologação  de  sentença  arbitral
estrangeira  oriunda do Tribunal Arbitral Internacional do Estado da
Flórida.
2.  A  documentação  apresentada preenche os requisitos previstos no
CPC/2015,  no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e na
Lei  9.307/1996.  3.  A  contestação se restringe à suposta falta de
citação  dos  requeridos  no  presente  processo.  Entretanto,  esse
fundamento   não   constitui   óbice   à   homologação  da  sentença
estrangeira,  pois  os  documentos  acostados aos autos infirmam tal
alegação.  4.  A  hipótese  em  exame  amolda-se à jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça quanto à regularidade da citação quando
evidenciada a ciência inequívoca do processo arbitral.
5. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido  de  homologação  de  sentença,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho e Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (ARBITRAGEM - CITAÇÃO POR VIA POSTAL)
     STJ - <<SEC 10702>>-EX, <<SEC 12041>>-EX, <<SEC 11735>>-EX,
           <<SEC 3660>>-GB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00960   ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RCD no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1157637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO   NO   PEDIDO   DE   RECONSIDERAÇÃO   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  LIMITES  DA  COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 660/STF.
A  Corte  Suprema,  ao  examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da
Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi  acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator,por  unanimidade,  negar provimento ao agravo, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy Andrighi e os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Luis Felipe Salomão.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (DIREITO PROCESSUAL - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - CONTRADITÓRIO - AMPLA
DEFESA - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(VOTO VISTA - DIREITO PROCESSUAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DO RECUSO CABÍVEL - SUSPENSÃO - INTERRUPÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 972914>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 929737>>-SP, <<AgRg no REsp 962782>>-PR,
           <<AgRg no Ag 577594>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  'o  pedido  de  reconsideração,  por  não  ter natureza
recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do
recurso cabível' [...]".
     "[...]  o  STJ  admite  a possibilidade, desde que respeitado o
respectivo   prazo   recursal,   de   se   conhecer   do  pedido  de
reconsideração como agravo interno [...]".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1322337
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é
requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela
qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais
- sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e
exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a
sua oposição. Precedentes da Corte Especial.
2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material   contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões
suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita,
procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação
fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real
mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as
conseqüências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante
os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix
Fischer, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins,
Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp 1531570 RS 2019/0186614-5 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
EDcl nos EAREsp 841002 PR 2016/0018495-1 Decisão:07/11/2018
DJE        DATA:20/11/2018
EDcl no AgInt nos EREsp 1666823 RS 2017/0084059-1 Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:20/11/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp 822387 RS 2015/0305219-0 Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
EDcl no AgInt nos EAREsp 913041 MG 2016/0099417-6 Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1519469
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE  INADMITE  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO.
1.  A  decisão  que  não admite o recurso extraordinário em razão de
declarar a perda de objeto do apelo extremo é impugnável por meio de
agravo em recurso extraordinário.
2.  A  interposição  de agravo interno é considerada erro grosseiro,
insuscetível  de  aplicação  da fungibilidade recursal, por não mais
subsistir  dúvida  quanto  ao  único recurso adequado (art. 1.042 do
CPC).
3.  O  recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende
ou   interrompe   o   prazo  para  interposição  de  outro  recurso.
Precedentes:  ARE 813.750 AgR, Relatora  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal
Pleno,  julgado em 28/10/2016,  publicado em 22/11/2016; ARE 823.947
ED,   Relator    Min.  EDSON  FACHIN,  Primeira  Turma,  julgado  em
15/12/2015,  publicado  em 19/2/2016;  ARE 819.651 ED, Relator  Min.
LUIZ   FUX,  Primeira  Turma,  julgado  em  9/9/2014,  publicado  em
10/10/2014.
Agravo  interno  não  conhecido  com determinação de certificação do
trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  não  conhecer  do agravo e
determinou a certificação do trânsito em julgado, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Luis  Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 115863>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 499299>>-SP
(RECURSO INCABÍVEL  - NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL)
     STF - [[ARE 813750 AgR]], [[ARE 823947 ED]], [[ARE 819651 ED]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00005   PAR:00001   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AREsp  1098008  SP  2017/0105136-4
Decisão:07/03/2018
DJE        DATA:23/03/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1251006
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO  CONTRA  DECISÃO  QUE  INADMITE  RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1.  A  decisão  que  não  admite  o  recurso  extraordinário  ante a
incidência  da  Súmula  279/STF  é  impugnável por meio de agravo em
recurso  extraordinário  (art.  1.042  do CPC). 2. A interposição de
agravo   interno  é  considerada  erro  grosseiro,  insuscetível  de
aplicação  da  fungibilidade recursal, por não mais subsistir dúvida
quanto ao único recurso adequado.
Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp 115863>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg no AREsp 499299>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - PRAZO
RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO)
     STF - [[ARE-ED 823947]]-DF, [[ARE-ED 819651]]-DF
Informações complementares:      "[...]   recurso  manifestamente  incabível  não  interrompe  a
fluência do prazo recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   PAR:00003   ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg no AREsp  972884  MT  2016/0224421-6
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgRg no RE no AREsp  1172350  SP  2017/0245633-0  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1096696  MS  2017/0111255-0
Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
AgRg no RE no AREsp  1011276  SP  2016/0291628-8  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 882960
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 22/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 93,
INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA
DIGNIDADE  DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 890
DO STF.
1. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do ARE
950.787/SP (Tema 890/STF), já se manifestou quanto à inexistência de
repercussão  geral  em casos em que a alegada ofensa ao princípio da
dignidade  da  pessoa  humana  é  feita  de  forma  genérica,  sendo
necessário  para  o deslinde da controvérsia a interpretação de leis
infraconstitucionais.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Og
Fernandes, Benedito Gonçalves e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART 93 INCISO IX DA CF - NÃO OCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE AINDA QUE CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
     STF - [[AI 791292 QO]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE 888378 AgR]], [[AI 767526 AgR]]
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALEGAÇÃO
GENÉRICA - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 850787]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 890)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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