QUESTÃO DE ORDEM NA SINDICÂNCIA (QO na Sd)
Processo: 623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO  DE  ORDEM.  CRITÉRIOS  E  COMPETÊNCIA  PARA  A  AFERIÇÃO DE
PREVENÇÃO  DE NOVOS PROCESSOS COM A OPERAÇÃO LAVA JATO. 1. No âmbito
do  Superior  Tribunal  de  Justiça, são duas esferas de competência
distintas  em  relação aos processos decorrentes das investigações e
ações  penais,  frutos  da chamada OPERAÇÃO LAVA JATO: (1) na Quinta
Turma,  onde  os  feitos  se  encontram  sob a relatoria do eminente
Ministro FELIX FISCHER, tramitam os recursos originados nas decisões
e  sentenças  proferidas  pela  Seção Judiciária Federal do Paraná e
pelo  eg.  Tribunal  Regional  Federal  da 4ª Região; e (2) na Corte
Especial,  para  os  procedimentos  penais  que incluem investigados
detentores  de  foro por prerrogativa de função, onde a distribuição
primogênita  -  Inq.  n.  1.040/DF - vem ensejando, até o momento, o
direcionamento,  por  prevenção,  dos  desdobramentos  da ação penal
originária em Curitiba/PR, e aqueles provenientes do Excelso Supremo
Tribunal  Federal,  exclusivamente, repita-se, para os detentores de
foro privativo no STJ.
2. No escopo de se manter congruência com os parâmetros fixados pelo
Plenário do Supremo Tribunal Federal, na apreciação da QO no Inq. nº
4.130/DF, relatada pelo eminente Ministro DIAS TOFFOLI, assim também
pela  regra  já  fixada  no  âmbito da Terceira Seção deste Tribunal
Superior,  a prevenção do relator primevo se opera apenas em relação
aos   feitos   que   tenham   conexão   instrumental   ou  material,
objetivamente  relacionadas  aos  fatos  em  apuração  no âmbito dos
possíveis  delitos  praticados em desfavor da PETROBRAS, devendo ser
livremente distribuídos os demais procedimentos que digam respeito a
fatos distintos, em conformidade com a regra do art. 71 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
3.   Dessa   forma,   somente   se   justifica  a  possibilidade  de
reconhecimento  da  prevenção  em  relação ao Inq. 1.040/DF, caso os
fatos  em  apuração  sejam  praticados  dentro  de um mesmo contexto
fático  daqueles relacionados nos feitos acima, envolvendo direta ou
indiretamente a Petrobras.
4.   A   verificação  da  ocorrência,  ou  não,  da  prevenção  e  a
determinação da distribuição dos feitos a partir da presente Questão
de  Ordem  deve  seguir a regra prevista nos arts. 68 a 71 do RISTJ,
observando-se   a   prevenção   nos  casos  em  que  se  detectar  a
intersubjetividade  entre  os  feitos,  ou sua conexão material, tal
como regulado pelo Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas,  após  o voto-vista do Sr.
Ministro  Felix  Fischer  divergindo  parcialmente  do  voto  do Sr.
Ministro   Luis   Felipe   Salomão,  que  retificou  seu  voto,  por
unanimidade,  acolher  a  questão  de ordem suscitada, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Humberto  Martins,  Nancy  Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura,
Jorge   Mussi,   Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Herman Benjamin. Convocada a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 62385>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Lava Jato.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00068   ART:00069   ART:00070   ART:00071