RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 527618
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 24/11/2003      PG:00214
RSSTJ      VOL.:00034           PG:00311
RSTJ       VOL.:00180           PG:00334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO NO ROL DE
DEVEDORES. HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO.
A recente orientação da Segunda Seção desta Corte acerca dos juros
remuneratórios e da comissão de permanência (REsp's ns. 271.214-RS,
407.097-RS, 420.111-RS), e a relativa freqüência com que devedores
de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de
seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem
ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou
depositar, recomendam que esse impedimento deva ser aplicado com
cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às
peculiaridades de cada caso.
Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença
desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor
contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja
efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se
funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que,
sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor
referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea,
ao prudente arbítrio do magistrado.
O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em
defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a
perpetuação de dívidas.
Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do recurso especial pelo dissídio, mas lhe
negar provimento, julgando prejudicada a Medida Cautelar 5.742/RS,
tornando insubsistente a liminar ali concedida, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL)
     STJ - <<RESP 271214>>-RS, <<RESP 407097>>-RS,
           <<RESP 420111>>-RS
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSCRIÇÃO, NOME,
DEVEDOR, BANCO DE DADOS, SPC, SERASA, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO,
OBRIGAÇÃO, INDEPENDENCIA, DEVEDOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
DISCUSSÃO, VALOR DA DIVIDA, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, COBRANÇA
INDEVIDA, FALTA, DEPOSITO JUDICIAL, VALOR, CONTROVERSIA,
IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,
OBJETIVO, EXCLUSIVIDADE, IMPEDIMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, EXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, INSCRIÇÃO, CADASTRO, INADIMPLENTE, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, ATO ILICITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00004 PAR:00002 PAR:00007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042 ART:00043
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