CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO
MEDIANTE  FRAUDE.  SAQUE  FRAUDULENTO  DE  SEGURO  DESEMPREGO  SEM O
CONSENTIMENTO  DA  VÍTIMA.  CONSUMAÇÃO  NO  LOCAL DA AGÊNCIA ONDE OS
VALORES FORAM SACADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.  O  presente  conflito  de competência deve ser conhecido, por se
tratar  de  incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos,   nos   termos  do  art.  105,  inciso  I,  alínea  d  da
Constituição  Federal  - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em
definir  o Juízo competente para acompanhar a apuração da prática em
tese de saque fraudulento de seguro desemprego.
3.  Na espécie, o Juízo suscitado, aponta possível esquema criminoso
situado   no   Estado  do  Rio  de  Janeiro,  com  probabilidade  de
participação  de  empregados  da  Caixa Econômica Federal - CEF e de
servidores  do Ministério do Trabalho atuantes na região fluminense.
Sustenta,  ainda,  que  a  permanência  das  investigações  no Juízo
suscitado  poderia  implicar  resultado infrutífero, uma vez que foi
frustrada  a  tentativa de captação da imagem do momento do saque do
seguro desemprego na agência situada em Praia Grande/SP.
De  outro  lado,  o  Juízo  Federal da 2ª Vara Criminal de Niterói -
SJ/RJ  suscitou  o  presente  conflito  ao fundamento de que o furto
mediante  fraude se consuma no local onde foi subtraído o valor, não
havendo,  no  caso concreto, elementos que comprovem a existência de
organização  criminosa  no  Rio  de Janeiro. Sustenta, também que, o
numerário  pode  ser  sacado  de  qualquer  agência  do  país, tendo
ocorrido, no caso concreto, no município de Praia Grande/SP.
4. A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior pacificou
o  entendimento  de  que,  no  delito  de  furto  mediante  fraude -
concretizado com a transferência fraudulenta de valores entre contas
correntes -, a competência é do Juízo do local onde houve a saída de
valores da conta da vítima, no qual se consumou a subtração da coisa
alheia.   Precedentes:   CC  145.576/MA,  de  minha  relatoria,  DJe
20/4/2016;  CC  131.043/MA,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,  DJe
14/10/2014;  CC  105.031/MA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe
17/12/2009;   CC   115.690/DF,   Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  DJe
28/3/2011.
À  luz  do  mesmo raciocínio, em situações muito semelhantes ao caso
concreto,  ou seja, saque fraudulento de seguro desemprego na região
da  Baixada  Santista  no  Estado de São Paulo, menciono as decisões
monocrática  proferidas  no  CC  165.778, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe
24/5/2019  e  no  CC  165.807,  Rel  Min  Sebastião Reis Júnior, DJe
21/6/2019,  nas  quais  se  reconheceu  a  competência do Juízo onde
situada a agência onde foi sacado o numerário.
5.  Ante  o  exposto,  à  míngua  de  elementos suficientes no atual
estágio  das  investigações,  aptos  a  demonstrarem  existência  de
esquema  delituoso no Estado do Rio de Janeiro e considerando também
o  local  do saque dos valores, onde se concretizou o furto mediante
fraude,  a  análise  do feito compete ao Juízo Federal da 1ª Vara de
São Vicente - SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo Federal da 1ª Vara de São
Vicente - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DELITO DE FURTO MEDIANTE FRAUDE - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 145576>>-MA, <<CC 131043>>-MA, <<CC 105031>>-MA,
           {{CC 165778}}-RJ, {{CC 165807}}-RJ, <<CC 115690>>-DF
Acórdãos similares: CC      167803  RJ  2019/0246188-8  Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019
CC      168180  RJ  2019/0270098-6  Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:09/12/2019