AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1385828
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CONDENAÇÃO POR EVASÃO DE DIVISAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO
DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
FUNDAMENTOS CONSIDERADOS VÁLIDOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, ALÉM DE
ERIGIDO O ÓBICE DA SÚMULA N.º 07/STJ PARA ALTERÁ-LOS. COLAÇÃO DE
"FATOS NOVOS" EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REITERAR O MESMO
PEDIDO, COM A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. TENTATIVA DE
SUPERAR, VIA TRANSVERSA, ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PARADIGMA QUE NÃO SE ASSEMELHA
À SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DESTES AUTOS. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que "o regime
prisional encontra-se justificado tanto pela magnitude do dano
quanto pelo fato de o recorrente ter permanecido foragido durante
todo o processo. Por outro lado, a discussão acerca da condição de
foragido (ou refugiado) reconhecida pelo Tribunal a quo e rechaçada
pela defesa, esbarra no enunciado da Súmula n.º 7 desta Corte."
2. A Turma Julgadora, portanto, considerou devida e validamente
fundamentada a imposição do regime mais gravoso, consignando ser
inviável a revisão de aspectos fáticos suscitados pela Defesa nesta
Superior Instância, com fundamento no óbice da Súmula n.º 07/STJ.
3. O acórdão paradigma, quando superou a ausência de
prequestionamento, entendeu haver "ilegalidade flagrante", o que não
foi o caso do acórdão embargado.
4. Não há, pois, similitude fático-processual entre os acórdãos
comparados, o que impede a admissão dos embargos de divergência.
5. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça reafirmou o
entendimento de que "É inadequada a pretensão de concessão de habeas
corpus de ofício com intuito de superar, por via transversa,
óbice(s) reconhecido(s) na admissibilidade do recurso interposto.
(Precedentes)." (AgRg nos EDcl nos EAREsp 413.911/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe
27/10/2015)." (AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.409.692/SP, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe
26/08/2019).
6. Obiter dictum: a pretendida análise dos "fatos novos" - quais
sejam: revogação da prisão preventiva do Agravante e a suposta
"postura colaborativa no bojo de seu processo", ambas após o
julgamento do Recurso Especial - em absolutamente nada influenciaria
na fixação do regime prisional para início de cumprimento da pena,
fixado pelas instâncias ordinárias por ocasião da prolação da
sentença penal condenatória e do acórdão do TRF da 4.ª Região -
mantido pelo STJ ao desprover o recurso -, apreciando,
evidentemente, fatos passados relacionados ao crime e ao agente.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREs 1409692>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EREsp 1385828>> que foram acolhidos.