AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1319574
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  211  DO  STJ.  NULIDADE.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES.
ARTS.   489   E  1.022,  DO  CPC/2015  NÃO  VERIFICADA.  OMISSÕES  E
DEFICIÊNCIA   DE   FUNDAMENTAÇÃO.   NÃO  OCORRÊNCIA.  IMPUGNAÇÃO  AO
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE
ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  DE  CÁLCULO  QUE  OFENDE  A COISA JULGADA.
REVISÃO.   SÚMULA   7/STJ.   FUNDAMENTO   INATACADO  E  ARGUMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
A jurisprudência do STJ, por prevalência do princípio pas de nulitte
sans   grief,   entende  que  a  decretação  de  nulidade  dos  atos
processuais  está  sujeita  à  necessária  demonstração  de prejuízo
suportada pela parte interessada. Precedentes.
2.  Não  há  falar  em  ofensa  aos  arts.  489  e 1.022, I e II, do
CPC/2015,  haja  vista  que a ofensa somente ocorre quando o acórdão
deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para
o  julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração,
a  matéria  em  exame  foi  devidamente  enfrentada pelo Tribunal de
origem,  que  emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que
em sentido contrário à pretensão da recorrente.
3.  "Em  sede de impugnação ao cumprimento de sentença, hipótese dos
autos,  é  vedada  a  rediscussão  de  questão  decidida  no  título
judicial,  em  virtude  da coisa julgada. Precedentes. Incidência da
Súmula  83  do  STJ" (AgInt no AREsp 439.254/PR, Rel. Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 24/5/2017).
Impossibilidade  de  se afastar a incidência de juros remuneratórios
em  12% ao ano, com capitalização mensal, sobre o valor depositado a
que  a instituição financeira foi condenada a restituir aos autores,
porquanto expressamente fixada no título executivo judicial.
4.  A revisão da decisão recorrida, a fim de reconhecer a existência
de  excesso  de execução e erro nos cálculos, demandaria a alteração
das   premissas   fático-probatórias   estabelecidas   pelo  acórdão
recorrido,  com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que
é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ,
impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas.
5.  Ademais,  verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao
fundamento  central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência
da  fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias
e  que  de  fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de
origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.
6.  A  agravante  pretende,  na  realidade,  a  reforma  do  julgado
estadual,  a  fim  de  se  eximir  do  valor  a que foi condenado em
sentença  transitada  em  julgado.  Desse  modo,  não  é  possível o
acolhimento da pretensão nesta via recursal.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REDISCUSSÃO DE QUESTÃO
DECIDIDA NO TÍTULO JUDICIAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 439254>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 672946>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 708584>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1355610>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ATO PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULITTE SANS GRIEF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 627145>>-SP, <<AgInt no AREsp
887326>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 823796>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EFETIVO
EXAME DAS QUESTÕES CRUCIAIS AO RESULTADO DO JULGAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT,
           <<AgInt nos EAg 1014027>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 944259>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -
REDISCUSSÃO DA CAUSA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 723162>>-SP,
           <<EDcl no REsp 770746>>-RJ
(EXECUÇÃO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO ACERCA DO TÍTULO EXEQUENDO -
RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 10737>>-RJ, <<AgInt no AREsp 860352>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1587740>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1036425>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1573157>>-SC
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - ALTERAÇÃO EM FASE
DE EXECUÇÃO - PRECLUSÃO - ERRO MATERIAL)
     STJ - <<REsp 1650676>>-RS, <<AgInt no AREsp 1355610>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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