AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1462128
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
FERIADO LOCAL QUE NÃO CORRESPONDE À SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A embargante se insurge contra decisão que indeferiu liminarmente
os embargos de divergência, no bojo do qual busca uniformizar o
entendimento acerca da possibilidade de comprovar a ocorrência de
feriado local em momento posterior à interposição do recurso
especial.
2. A matéria foi apreciada recentemente pela Corte Especial, que
reafirmou o entendimento quanto à necessidade de comprovação nos
autos de feriado local no ato de interposição do recurso interposto
sob a vigência do CPC/2015. Todavia, modulou os efeitos da decisão,
de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos
após a publicação do acórdão, que se deu em 18/11/2019, e quando se
tratar de feriado de segunda-feira de carnaval.
3. No caso posto, o feriado cuja comprovação a parte agravante
pretende comprovar não corresponde à segunda-feira de carnaval.
Conforme consignado no voto condutor do julgado objeto dos embargos
de divergência, "a parte Recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 09/12/2016, sendo o recurso especial interposto somente
em 03/02/2017", não incidindo, portanto, a hipótese descrita na
modulação dos efeitos sedimentada no julgamento da Questão de Ordem
no REsp n. 1.813.684/SP.
4. Nesse contexto, ao concluir que a ocorrência de feriado local
deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, o acórdão
embargado alinhou-se ao atual entendimento desta Corte Especial
acerca do tema, o que atrai a incidência da Súmula n. 168 do STJ, no
sentido de que "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado."
5. No que tange ao pedido de majoração dos honorários recursais,
este Sodalício firmou a compreensão de que, mesmo nas hipóteses de
indeferimento liminar dos embargos de divergência, afigura-se
cabível a majoração dos honorários recursais, porquanto a
interposição do recurso uniformizador inaugura novo grau recursal.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - MOMENTO DA COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO - LIMITAÇÃO -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         {{AREsp 1481810}}-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1784104>>-MT
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1034546>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1114871>>-SP
(MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS  RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1691008>>-GO,
         <<AgInt nos EREsp 1715434>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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