bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1551
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992      PG:11935
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DE ATIVIDADE MINERAL. REVISÃO DE CALCULOS
DA ABSORVIDA GAM INSUSCETIVEL DE EXAME NA VIA ESTREITA
DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002385 ANO:1987
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
LEG:FED LEI:007961 ANO:1989
        ART:00004 INC:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:007995 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00022 INC:00036 INC:00054 ART:00007
        INC:00006 INC:00011 ART:00037 INC:00015
LEG:FED MPR:000121 ANO:1989
LEG:FED MPR:000106 ANO:1989
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED MPR:000109 ANO:1989
LEG:FED DEL:002880 ANO:1985
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1573
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORA CIVIL DO MINISTERIO DO EXERCITO.
OS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELO MINISTERIO DO EXERCITO
NÃO DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES ESTÃO INCLUIDOS NA REGRA
GERAL DE VENDA AUTORIZADA (ART. 1. PARAG. 1. DO DECRETO 99.266/90).
SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA
ENCAMINHE A SAF/PR, AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS E OPÇÕES DE COMPRA
DO IMOVEL FUNCIONAL OCUPADO PELA IMPETRANTE PARA EFEITO DE
ALIENAÇÃO, SE FOR O CASO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11233
RSTJ     VOL.:00034        PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA CONSTITUCIONAL. MILITAR. PROMOÇÃO.
ARTIGO 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
PROVA DEFICIENTE PARA O REMEDIO HEROICO.
- O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CARTA
MAGNA DE 1988 CONCEDEU ANISTIA A SERVIDORES MILITARES, GARANTINDO
AS PROMOÇÕES NA INATIVIDADE, AO POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIAM
DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO ATIVO.
- NÃO FORAM ASSEGURADAS, ENTRETANTO, DE FORMA INDISCRIMINADA, TODAS
AS PROMOÇÕES QUE, EM TESE, SERIAM POSSIVEIS.
  EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, CABE AO MILITAR PUNIDO DEMONSTRAR
DESDE LOGO QUE SATISFEZ AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA,
RESSALVANDO AOS IMPETRANTES AS VIAS ORDINARIAS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1261
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO   CABE   MANDADO   DE   SEGURANÇA  PARA  RESTABELECER  VANTAGENS
SUPRIMIDAS,  EM  DECORRENCIA DE GRAVES IRREGULARIDADES QUE NOTIFICAM
OS AUTOS E ENVOLVE EXAME DE SITUAÇÃO FUNCIONAL COMPLEXA.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR  MAIORIA,  NÃO  CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO AOS
IMPETRANTES  AS  VIAS  ORDINARIAS,  VENCIDO  O  SR. MINISTRO PEÇANHA
MARTINS, QUE O DEFERIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:007923 ANO:1989
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED PAR:000268 ANO:1988
(SEDAP - MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1242
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MINERAL
(GAM) - INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - LEI N. 7.923/89 - DIFERENÇA
NOMINALMENTE IDENTIFICADA - LEI N. 7.961/89.
A LEI 7.923/89 INCORPOROU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE
MINERAL - GAM AOS VENCIMENTOS DE SEUS BENEFICIARIOS.
O ART. 4. DA LEI 7.961/89, SEM DESFAZER A INCORPORAÇÃO, DETERMINOU
QUE SE PAGASSE AOS SERVIDORES PREJUDICADOS COM A INCORPORAÇÃO, UMA
"DIFERENÇA NOMINALMENTE IDENTIFICADA", DESTINADA A COMPENSAR  A
DIMINUIÇÃO SOFRIDAS PELAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES.
PARA RECLAMAR ESTA DIFERENÇA E NECESSARIO QUE O SERVIDOR DEMONSTRE
HAVER SOFRIDO QUEDA EM SUA REMUNERAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        1249  DF  1991/0019149-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:03/08/1992 PG:11233
MS        1247  DF  1991/0019147-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:03/08/1992 PG:11232
AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATÓRIO (AgRg no Prc
)
Processo: 5
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10246
RSTJ     VOL.:00036        PG:00259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CALCULOS DE
LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇA. PERIODO PRETERITO. LEI N. 5021/66 E SUMULA
N. 271-STF.
- MUITO EMBORA CONCEDIDA INTEGRALMENTE A SEGURANÇA, O ACORDÃO NÃO
SOCORRE O IMPETRANTE QUANTO AO PERIODO PRETERITO, SOB PENA DE
TRANSMUDAR-SE O WRIT EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEM DA PROIBIÇÃO
LEGISLATIVA DISPOSTA NO ART. 1., DA LEI N. 5021/66, O TEMA EM TERMOS
JURISPRUDENCIAIS ESTA CONSOLIDADO NO ENUNCIADO DA SUMULA N. 271 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
-AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2442
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/05/1993   PG:09956
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PRIVATIZAÇÃO DA MAFERSA S/A - LEILÃO DAS AÇÕES - AÇÕES POPULARES
OBJETIVANDO SUA SUSTAÇÃO - COMPETENCIA DO JUIZO QUE DESPACHOU A
PRIMEIRA AÇÃO - PRECEDENTES.
1. PREVENTA A COMPETENCIA DO JUIZO A QUEM FOI DISTRIBUIDA A PRIMEIRA
AÇÃO POPULAR, POR FORÇA DO ART. 5., PAR. 3., DA LEI 4.717/65, A
DESISTENCIA POSTERIORMENTE REQUERIDA E HOMOLOGADA NÃO A ALTERA.
2. EM DECORRENCIA DISTO E A TEOR DOS ARTS. 122 E 133, PAR. 2., DO
CPC, OS ATOS PRATICADOS PELOS DEMAIS JUIZOS, AOS QUAIS FORAM
DISTRIBUIDAS OUTRAS AÇÕES IDENTICAS, SÃO NULOS, POR SE TRATAR DE
INCOMPETENCIA ABSOLUTA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA EM OUTROS
JULGADOS DESTE STJ.
3. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA, PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 17A VARA-SP.

Decisão:
POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 17A VARA-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00106 ART:00122 ART:00219 ART:00263
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2446
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/12/1992      PG:24194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ACIDENTARIO. REVISÃO DE BENEFICIO.
SUMULA STJ-15.
1. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
2. APLICAÇÃO DA SUMULA DO STJ N. 15.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 4A. VARA DE ACIDENTES DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO RIO DE

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2368
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/12/1992   PG:24194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ACIDENTARIO. REVISÃO DE BENEFICIO.
SUMULA STJ-15.
1. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
2. APLICAÇÃO DA SUMULA DO STJ N. 15.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 30/11/1992   PG:22547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ACORDO COLETIVO NÃO
HOMOLOGADO. PRECEDENTES DO STF E STJ.
- A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM E COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR AÇÃO
DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA EM ACORDO
COLETIVO NÃO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO
ASSENTE NO EG. STF SEGUIDO POR ESTE STJ.
- CONFLITO CONHECIDO, PARA JULGAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
3A. VARA CIVEL DE GUARULHOS-SP, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE GUARULHOS-SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/09/1992      PG:14931
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO. PRECEDENTES DO STJ.
  A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA EM ACORDO
COLETIVO HOMOLOGADO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA SETIMA JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2492
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/09/1992      PG:14930
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRECEDENTES DO STJ.
- A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ESTABELECIDA NA CLT, NÃO
CONFIGURA DISSIDIO SOBRE RELAÇÃO DE TRABALHO A SER DIRIMIDO PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 33A. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   2505  MG  1991/0022192-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/09/1992      PG:15646
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/08/1992      PG:11236
RSTJ       VOL.:00039           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. REPARAÇÃO DE DANO
AMBIENTAL. COLISÃO DO PETROLEIRO "PENELOPE" CONTRA O PETROLEIRO
"PIQUETE", NO TERMINAL MARITIMO "ALMIRANTE BARROSO" EM SÃO
SEBASTIÃO, COM VAZAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE OLEO QUE ATINGIU
AS PRAIAS VIZINHAS.
I- SE O DANO OCORREU EM COMARCA, QUE NÃO DETEM SEDE DE VARA FEDERAL,
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
CIVIL PUBLICA, VISANDO A PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PUBLICO E AO MEIO
AMBIENTE, MESMO NO CASO DE COMPROVADO INTERESSE DA UNIÃO NO SEU
DESLINDE. COMPATIBILIDADE, NO CASO, DO ART. 2. DA LEI N. 7347, DE
24.7.85, COM O ART. 109, PARS 2. E 3., DA CONSTITUIÇÃO.
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, ISTO E, DA 2A. VARA DE SÃO
SEBASTIÃO-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE SÃO SEBASTIÃO-SP, SUSCITADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2230>>-RO (RSTJ 28/40, RSTJ 101/19, LEXSTJ
VOL.:00046 JUNHO/1993/19)
Notas: Veja Embargos de Declaração no Conflito de Competência
 <<EDCC 2473>>-SP, acolhidos com efeito modificativo.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, PRETENSÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, MEIO AMBIENTE, MOTIVO,
VAZAMENTO, COMBUSTIVEL LIQUIDO, DECORRENCIA, ABALROAMENTO, NAVIO,
HIPOTESE, INEXISTENCIA, SEDE, VARA FEDERAL, COMARCA, OCORRENCIA,
DANO, IRRELEVANCIA, UNIÃO FEDERAL, INTERESSE JURIDICO, LIDE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
        ART:00129 INC:00003
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
        ART:00002 ART:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00029
LEG:FED LEI:001341 ANO:1951
        ART:00033 ART:00034 ART:00038
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2872
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - REAJUSTE DE BENEFICIO ACIDENTARIO.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E JULGAMENTO DOS LITIGIOS
RELATIVOS A REAJUSTE DE BENEFICIO ACIDENTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO
TRABALHO E REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ).
Acórdãos similares: CC   2878  SC  1992/0005892-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:29/06/1992      PG:10253
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2692
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JURISDIÇÃO
TRANSITORIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL (DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, ARTIGO 27, PAR-10).
AS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA ATUAL CONSTITUIÇÃO, EM
SEU ARTIGO 27, PAR-10, ESTABELECEM QUE A JUSTIÇA FEDERAL
DEVERA JULGAR AS AÇÕES ATE ENTÃO NELA PROPOSTAS, MESMO
AQUELAS CUJA MATERIA TENHA PASSADO A COMPETENCIA DE OUTRO
RAMO DO JUDICIARIO.
AÇÃO PROPOSTA ANTES DA NOVA CARTA, CONTRA A UNIÃO FEDERAL,
QUE NÃO ARGUIU ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM: COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ARTIGO 125, I, E
ADCT/88, ARTIGO 27, PARAG. 10).
CONFLITO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-67     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2848
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09716
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO
DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS (SUMULA N. 87 DO EXTINTO
T.F.R.).
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE ITAPUÃ-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC   4432  SP  1993/0006411-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20481
CC   3015  RS  1992/0009525-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/06/1992      PG:09720
CC   2867  SP  1992/0005881-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:22/06/1992      PG:09717
CC  11275  SP  1994/0033528-8  Decisão:16/05/1995
DJ         DATA:29/05/1995      PG:15451
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10253
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA
- UNIVERSIDADE ESTADUAL.
AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS GOZAM DE TOTAL AUTONOMIA. SEUS
DIRIGENTES NÃO AGEM POR DELEGAÇÃO DA UNIÃO. A APRECIAÇÃO
JURISDICIONAL DE SEUS ATOS E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ
DE DIREITO DA 10. VARA CIVEL DE LONDRINA-PR, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 10. VARA CIVEL DE LONDRINA-PR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00211
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2760
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/08/1992      PG:12971
LEXSTJ     VOL.:00044           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO. FORO DE
OPÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, P. 2. .  APLICAÇÃO
I  - O ART. 109, P. 2., DA CONSTITUIÇÃO, DA AO AUTOR O
DIREITO DE ESCOLHER, AO PROPOR AÇÃO CONTRA A UNIÃO, O
FORO DA SUA CONVENIENCIA, DENTRE AQUELES QUE PREVE.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE
A COMPETENCIA DO MM. JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR MAIORIA, APOS O VOTO DESEMPATE DO SENHOR MINISTRO
AMERICO LUZ (PRESIDENTE), CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA-RS, SUSCITADO;
VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS DEMOCRITO REINALDO (RELATOR),
GOMES DE BARROS, CESAR ROCHA E JOSE DE JESUS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/08/1992   PG:12477
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SUMULA N. 15, STJ.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITORIOS PROCESSAR E JULGAR QUESTÕES RELACIONADAS COM ACIDENTE DO
TRABALHO.
II - SUMULA 15/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E
REGISTROS PUBLICOS DE CRICIUMA-SC, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC          75  RJ  1989/0007259-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:27/05/1991 PG:06932
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2991
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992      PG:11939
RST        VOL.:00041           PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ASSEMBLEIA DE CLASSE. JUIZ COMPETENTE.
I - COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
PROCESSAR E JULGAR AÇÕES AJUIZADAS POR ENTIDADES DE CLASSE CONTRA
EMPRESA VISANDO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA ESTIPULADA EM ASSEMBLEIA,
NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
II - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.
III - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1. VARA DE TAQUARITINGA-SP, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2365
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992      PG:11935
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRUZADOS NOVOS. BANCO CENTRAL.
- HA OBRIGATORIEDADE DO BANCO CENTRAL INTEGRAR A
LIDE ONDE SE DISCUTE APREENSÃO E BLOQUEIO DE CRUZADOS
NOVOS, PORQUE SOMENTE ELE TEM COMPETENCIA PARA
PROCEDER SUA CONVERSÃO EM CRUZEIROS.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00005 ART:00006 ART:00007
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2853
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.
A AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO E CONTROVERSIA
DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO OU DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADO E
EMPREGADOR, E LITIGIO DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR).
Acórdãos similares: CC        3819  MG  1992/0028247-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/12/1992 PG:24205
CC        3599  RJ  1992/0024312-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/12/1992 PG:24201
CC        3401  SP  1992/0020099-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/12/1992 PG:24198
CC        3306  SP  1992/0018555-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/12/1992 PG:24198
CC        2955  RJ  1992/0007446-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:03/08/1992 PG:11238
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2493
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AUTARQUIA FEDERAL -
ART. 100 DO CPC.
AS AUTARQUIAS FEDERAIS PODEM SER DEMANDADAS NO FORO DE SUA
SEDE OU NAQUELE EM QUE SE ACHA A AGENCIA OU SUCURSAL EM
CUJO AMBITO DE COMPETENCIA OCORRERAM OS FATOS QUE GERARAM A
LIDE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-DF, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1438
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/08/1992   PG:11233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA -  LIBERAÇÃO DE RECURSOS - SUBSTITUIÇÃO
DE TITULOS.
INEXISTENCIA DE ATO DAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS
NEGANDO O PAGAMENTO PRETENDIDO DE TDA"S. NÃO COMPROVADO SEQUER
A APRESENTAÇÃO DOS TITULOS PARA O RESGATE, OU O REQUERIMENTO PARA
SUBSTITUIÇÃO DELES.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 6214
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FINANCIAMENTO DA CASA PROPRIA.
ALEGAÇÃO DE QUE, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL, A TURMA TERIA
APRECIADO A CAUSA COMO AÇÃO PRINCIPAL E NÃO CAUTELAR. EQUIVOCO, QUE,
NA VERDADE, OCORREU NO JULGADO DO TRIBUNAL A QUO E QUE NÃO FUI
SUSCITADO PELA EMBARGANTE NA OPORTUNIDADE PROPRIA. ADEMAIS, TRATA-SE
DE FALHA IRRELEVANTE, NO CASO, POIS A TESE DE QUE A EQUIVALENCIA
SALARIAL DEVE SER RESPEITADA VALE TANTO PARA A AÇÃO PRINCIPAL COMO
PARA A CAUTELAR.
EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3013
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1992      PG:10258
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE
FEDERAL.
CUIDANDO-SE DE ATO DE AUTORIDADE FEDERAL A COMPETENCIA PARA PROCESSA
E JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA E DOS JUIZES FEDERAIS.
CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA-DF, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008