AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1624847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INÉPCIA DA APELAÇÃO. SÚMULA N.
7/STJ.  CREDITAMENTO. BOA FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA DO
AGRAVANTE. PRECEDENTES. MULTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.
SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 
1. O aresto está devidamente fundamentado com relação à não
comprovação da regularidade das operações e do pagamento à
transportadora, não se podendo falar em negativa de prestação
jurisdicional.
2. Com relação à inépcia da apelação e à ofensa do art. 1.013 do
CPC, o Tribunal de origem pela suficiência das razões
recursais. Desconstituir tal conclusão exigiria o exame da petição
de apelação, providência inviável nessa seara recursal (Súmula n.
7/STJ).
3. A Corte local entendeu serem insuficientes os documentos dos
autos para fins de comprovação da regularidade das operações. Assim,
a aplicação da Súmula n. 509/STJ demandaria que se afastasse tal
conclusão para entender regulares as operações realizadas pela
agravante (Súmula n. 7/STJ).
4. Cabia à agravante fazer prova da regularidade das operações
realizadas para fins de aplicação da Súmula n. 509/STJ.
Precedentes. 
5. A multa punitiva em questão está prevista na Lei Estadual n.
13.918/09, inviabilizando o exame em sede de recurso especial a teor
da Súmula n. 280/STF.
6. Agravo interno não provido. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1190489>>-PR,
         <<AREsp 1218802>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES -
ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AREsp 1305951>>-SP,
         <<AREsp 1227255>>-SP
(TRIBUTÁRIO - ICMS - REGULARIDADE  DAS OPERAÇÕES - ÔNUS DA PROVAS)
   STJ - <<Rcl 37081>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL -
SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<EDcl no REsp 1667974>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 742330>>-MS
Informações complementares:      "[...] quanto à alínea 'c' do dispositivo constitucional, é
pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do
enunciado da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio
jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos contidos na decisão recorrida, dada a
peculiaridade fática do caso concreto".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000509
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:013918 ANO:2009 UF:SP
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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