AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. ASPECTOS CARENTES DE APRECIAÇÃO PELA CORTE
ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART.
33, § 4°, DA LEI DE DROGAS. INCABÍVEL. QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE APREENDIDO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA
PREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. INEXISTÊNCIA DE
DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONSUNÇÃO COM O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA
AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Convém consignar que "a decisão monocrática proferida por
Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco
configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a
sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a
possibilidade de interposição de agravo regimental contra a
respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria
seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício
suscitado pelo agravante" (AgRg no HC n. 485.393/SC, Quinta Turma,
Rel. Min. Felix Fischer, DJe 28/03/2019).
II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
III - Em relação à alegação de ausência de fundamento idôneo para
negativar os motivos do crime, bem como à proposição de
desclassificação do art. 16 para o art. 14 da Lei de Armas,
observa-se que as referidas teses não foram enfrentadas pela eg.
Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem
não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente
impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar
sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017.
IV - Pedido de incidência da causa de diminuição de pena prevista no
§ 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Frise-se que, na ausência de
indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a
quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias
do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice
ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando
evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.
V - In casu, houve fundamentação concreta para o afastamento do
tráfico privilegiado, tendo em vista a quantidade e a natureza dos
entorpecentes apreendidos  8,4 g de crack e 3,1 g de cocaína -,
além da apreensão de 2 (dois) revólveres calibre 38, 27 cartuchos
calibre 12, 16 cartuchos calibre 9mm, 34 cartuchos calibre 38.
Assim, a Corte originária se convenceu de que o paciente se
dedicava, efetivamente, às atividades criminosas, porque não se
tratava de traficante ocasional. Ademais, rever o entendimento das
instâncias ordinárias para fazer incidir a causa especial de
diminuição demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus. Nessa linha: HC n.
479.453/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 23/05/2019; AgRg no HC n. 457.335/MS, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/03/2019; e HC n. 372.973/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/2/2017.
VI - Assinale-se que, "concluindo as instâncias ordinárias pela
autonomia dos desígnios do paciente, bem como pela inaplicabilidade
do princípio da consunção, dada a ocorrência isolada dos crimes, é
incabível a desclassificação do crime de porte ilegal de arma de
fogo de uso restrito para a imputação do art. 40, IV, da Lei n.
11.343/2006, como causa de aumento, ante o inadmissível revolvimento
do contexto fático-probatório para adoção de entendimento
diferente" (HC n. 422.936/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis
Júnior, DJe de  11/05/2018).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 480651>>-SP,
         <<HC 339352>>-SC
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA - INCIDÊNCIA - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 479453>>-MS,
         <<AgRg no HC 457335>>-MS,
         <<HC 372973>>-SP
(HABEAS CORPUS - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 422936>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida:  8,4 g de crack e 3,1 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059