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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 683509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRAVIDADE DO FATO.
MODUS OPERANDI. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO WRIT. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ
POR ANALOGIA. MÃE MENOR DE 12 ANOS. INOVAÇÃO RECURSAL.
INADIMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E
DESPROVIDO.
1. Justificada a manutenção da prisão preventiva ante o
preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não é recomendável
a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP.
2. É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante
o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ.
3. Não se admite a apreciação de teses anteriormente omitidas sob
pena de indevida inovação caracterizadora da ampliação objetiva das
causas de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial do writ.
4. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 93174>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 684790>>-ES
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 657254>>-SP
Informações complementares:      "[...] eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente,
como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão
preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua
decretação".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI.
INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE.
CRIME PERMANENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando demonstrados o fumus commissi delicti e o
periculum libertatis, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código
de Processo Penal.
2. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a
necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização
criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos
idôneos para o decreto preventivo, nos termos do art. 312 do CPP.
3. Dada a natureza permanente do crime de organização criminosa, não
há falar em ausência de contemporaneidade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 511887>>-SP,
         <<AgRg no HC 480934>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 628892>>-MS
   STF - [[HC 143333]]
Notas: Processo referente à Operação Tentáculos.
Informações complementares:      "O breve distanciamento temporal entre a troca de mensagens
entre os investigados, referida pelo Juízo de origem, e o decreto
prisional não afasta a atualidade do risco à ordem pública, pois a
'aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os
vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva,
exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise
abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao
agente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155735
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 334-A, § 1º, I,
DO CP, C/C OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. OPERAÇÃO
CONTORNO DO NORTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. RÉU
FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO
APRESENTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO,
CPP. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme disposto no art. 366 do CPP, citado o acusado por
edital, o processo deve ficar suspenso enquanto este não comparecer
ou não constituir advogado.
2. Se o acusado comparecer pessoalmente ou constituir advogado nos
autos, o processo prosseguirá em seus devidos termos, consoante o
art. 396, parágrafo único, do CPP.
3. É descabida a alegação de nulidade processual por ofensa ao
princípio da autodefesa, quando o acusado opta por permanecer
foragido do distrito da culpa, fazendo-se representar nos autos
apenas pelo defensor constituído, pois seu próprio comportamento deu
causa ao alegado prejuízo.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - REGULARIDADE DO
ATO)
   STF - [[HC 186709]]-MG
(CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU FORAGIDO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS
- NULIDADE NÃO EVIDENCIADA)
   STJ - <<HC 433468>>-RN,
         <<HC 529222>>-SP,
         <<HC 293320>>-MS
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA - RÉU FORAGIDO - ADVOGADO
CONSTITUÍDO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<RHC 148983>>-AL
Notas: Processo referente à Operação Contorno Norte.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00361 ART:00396 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155276
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FORÇA E
HONRA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA,
CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO ART. 254 e 255 DO CPPM.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme o art. 254 c/c o 255, ambos do Código de Processo Penal
Militar (CPPM), a prisão preventiva é cabível mediante decisão
fundamentada em dados concretos, quando há provas de materialidade,
indícios de autoria (fumus commissi delicti) e do perigo de
liberdade do agente (periculum libertatis).
2. A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, é
fundamento idôneo para a custódia cautelar.
3. Justifica-se a decretação da prisão preventiva para garantia da
ordem pública e para manutenção das normas ou princípios de
hierarquia e disciplina militares, nos termos do art. 255, a e e, do
CPPM.
4. Uma vez exposta a necessidade da prisão preventiva, é incabível a
substituição por medidas cautelares mais brandas.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si
sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente
fundamentada.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 73323>>-RJ,
         <<HC 601032>>-MS
   STF - [[HC 180271]]-MS
Notas: Processo referente à Operação Força e Honra.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00254 ART:00255 LET:A LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PREVENÇÃO.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. ART. 319 DO CPP. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA
PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Ausente qualquer demonstração de prejuízo decorrente da
inobservância da prevenção, é impossível o reconhecimento de
nulidade. Precedentes do STJ.
2. Considerando o princípio da presunção de inocência, a  prisão
provisória somente se justifica quando não for possível a prevenção
do risco de reiteração delitiva por meio de medidas cautelares
diversas, previstas no art. 319 do CPP. Precedentes do STF e STJ.
3. As condições pessoais favoráveis do agente, embora não sejam
garantidoras do direito à liberdade provisória, devem ser sopesadas
pelas instâncias antecedentes, em especial, quando não evidenciado o
periculum libertatis.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRA DE PREVENÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1382576>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1754458>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 526714>>-DF,
         <<HC 484002>>-GO,
         <<HC 310381>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC 180274]]-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE RISCO DE REITERAÇÃO - APLICAÇÃO DE
MEDIDAS CAUTELARES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 137744>>-SP,
         <<RHC 113671>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 108638>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a competência interna do Superior Tribunal de Justiça
tem natureza relativa, não caracterizando nenhuma nulidade a
inobservância da suposta prevenção, caso houvesse' [...]".
     "[...] '[e]m tema de prisão preventiva, a orientação do Supremo
Tribunal Federal compreende o risco de reiteração delitiva como
escopo da ameaça à ordem pública, a ser deduzido de particularidades
afetas à execução criminosa ou à gravidade concreta da conduta,
desde que revelem, sob ótica prospectiva, a especial periculosidade
do agente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 64989
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA.. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME
AMBIENTAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA. ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Na decisão relacionada ao art. 396-A do CPP, o juiz realiza mero
exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das
hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual,
condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de
absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação
complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito
que deverá ser realizado ao final da instrução criminal, na ocasião
da sentença? (RHC n. 82.335/MG).
2. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional e
somente é admitido quando demonstrada de plano, sem a necessidade de
dilação probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da
materialidade do delito.
3. A análise aprofundada da peça inaugural acusatória deve dar-se no
decorrer na persecução penal, ocasião apropriada para verificação
dos elementos fático-probatórios dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DECISÃO - MERO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DA
IMPUTAÇÃO)
   STJ - <<RHC 82335>>-MG
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ANÁLISE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 56073>>-ES,
         <<RHC 97929>>-SP,
         <<RHC 42668>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0396A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1976671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1) SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NÃO
COMPROVADOS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 2) CASO
CONCRETO. RECURSO INTEMPESTIVO. 3) ÔNUS DO RECORRENTE. 4) AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, "Em razão da pandemia relativa
à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos
físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções
do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria nº 79/2020 do CNJ,
voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020.
Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do
período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da
interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior em
sede de agravo interno (AgInt no AREsp 1.878.580/ES, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, DJe 26/8/2021)" (AgRg nos EDcl no AREsp
1961421/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 12/11/2021).
2. Observa-se que o acórdão recorrido foi publicado em 12/6/2020 e o
recurso especial somente foi interposto em 17/8/2020, sem a
comprovação da eventual suspensão dos prazos, providência exigida
por esta Corte Superior para verificação da tempestividade recursal.
3. "Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso,
comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC,
inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do
expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior" (AgRg
no AREsp 1939545/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 19/11/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - PANDEMIA COVID-19 - COMPROVAÇÃO -
JUNTADA POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1961421>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1939545>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2003744  MG  2021/0348108-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1942768
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. 1)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER
INFRINGENTE. 2) JULGAMENTO MONOCRÁTICO ANTERIOR PERMITIDO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 3) NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 4)
EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e
em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os os
presentes embargos de declaração como agravo regimental (AgRg no
REsp 1932833/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
4/10/2021).
2. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil ?
CPC/2015 c/c art. 3º do Código de Processo Penal ? CPP, incumbe ao
relator não conhecer de recurso inadmissível, caso ocorrido nos
autos, não havendo falar em violação ao princípio da colegialidade.
Ademais,      "(...) a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual
vício" (AgRg no HC 632.467/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
3. A não indicação dos dispositivos legais eventualmente violados
pelo acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, em
decorrência da deficiência da fundamentação, conforme disposição da
Súmula n. 284/STF.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual se nega provimento.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1932833>>-SP
(VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1943467>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1969943>>-AC
(DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA TURMA - AFASTAMENTO DE
EVENTUAL VÍCIO)
   STJ - <<AgRg no HC 632467>>-SP
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1619162>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646746
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DE
MAGISTRADO. ROL TAXATIVO.  AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão
dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando
interpretação ampliativa" (AgRg no AREsp 1.881.330/SP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/9/2021).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1881330>>-SP,
         <<AgRg no HC 564575>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644199
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS.
INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA. ALTERAÇÃO DESSE POSICIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Sem embargo ao direito de produção de provas, é facultado ao
magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências
protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Constatado pelo juízo
processante que a inquirição da companheira do acusado, na condição
de informante, era prescindível, a alteração dessa máxima exige
profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos,
providência incompatível com a via eleita. Precedentes"(HC
673.293/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe
4/10/2021).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 673293>>-MG,
         <<HC 697735>>-SP