RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. RÉU
QUE POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO
CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO DOMICÍLIO CERTO E
EMPREGO LÍCITO. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO
DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifico estarem presentes elementos concretos a
justificar
a decretação da segregação antecipada, negando o direito do
recorrente de responder ao processo em liberdade. As instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam demonstrada
a
periculosidade do recorrente e a gravidade concreta da conduta
delituosa, evidenciadas pelo fato de o recorrente ter descumprido
as
medidas protetivas de urgência impostas. Além do fato de ter
respondido ao processo preso preventivamente pela prática de outro
delito, tendo a Corte estadual ressaltado, ainda, que o acusado
possui condenação anterior e definitiva pela prática de lesão
corporal grave, bem como responde a três processos pela prática
posterior do crime de ameaça, também no âmbito da violência
doméstica, e das contravenções penais de perturbação da
tranquilidade e exploração de jogos de azar.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na
conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação.
2. O Superior Tribunal de Justiça - STJ possui entendimento firme
no
sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis, como
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
preventiva, notadamente se há nos autos elementos suficientes para
justificar a cautela.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
4. Tendo a sentença condenatória fixado ao recorrente o regime
prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a
prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena
de
tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do
decisum.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Ordem concedida,
de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime prisional
semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso e conceder
a ordem de ofício.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 88732>>-MS,
         <<RHC 77561>>-MS,
         <<RHC 36063>>-MG,
         <<AgRg no HC 248036>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 413898>>-SP,
         <<HC 338036>>-SP,
(REGIME SEMIABERTO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA 
COMPATIBILIZAÇÃO - MODO DE EXECUÇÃO)
   STJ - <<RHC 63341>>-MG,
         <<RHC 81594>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      560463  SC  2020/0028754-8  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020