AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1972307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADES OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
INEXISTENTES. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SÚMULA 83/STJ.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.
2. Com efeito, a Corte Especial do STJ segue a orientação firmada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 837.311/PI,
segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior, não gera automaticamente direito à nomeação dos candidatos
aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as
hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do
Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação
do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato." (Tema 784/STF).
3. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal
(ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de
12/08/2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver
por finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso
sem significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a
contratação temporária de terceiros não constitui, pura e
simplesmente, ato ilegal - nem é indicativo da existência de cargo
vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva -,
devendo ser comprovada, pelo candidato, a ilegalidade da contratação
ou a existência de cargos vagos".
4. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos (fls. 755 e 766, e-STJ, destacado): "Com
efeito, os candidatos aprovados fora do número de vagas, possuem, em
tese, apenas mera expectativa de direito à nomeação e posse. O
pleito da autora apenas poderia ser reconhecido, convolando-se em
direito, se tivesse comprovado nos autos que a Administração Pública
agiu com irregularidade, preterindo sua posição, chamando candidatos
que passaram em posição superior à sua ou efetuando contratações
temporárias, para o mesmo cargo, em número suficiente a alcançar sua
classificação. Isso porque a realização de novo concurso, a
contratação temporária e a criação de novas vagas são permitidas
pelo ordenamento, não significando que com isso o candidato aprovado
tenha o direito de ser nomeado. Este é o entendimento mais
atualizado das Cortes Superiores, notadamente o adotado em sede de
recurso repetitivo, RE 837.311-RG (TEMA 784), no sentido de que
apenas com prova da preterição da nomeação o candidato nessas
situações possui o direito subjetivo à sua nomeação. (...) Assim,
não estando caracterizada a preterição arbitrária alegada, não podem
ser acolhidas as razões recursais".
5. No julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo
consignou ainda (fl. 817, e-STJ, destacado): "Como se vê, o pleito
da autora apenas poderia ser reconhecido se tivesse comprovado nos
autos que a Administração Pública agiu com irregularidade,
preterindo sua posição, chamando candidatos que passaram em posição
superior à sua ou efetuando contratações temporárias, para o mesmo
cargo, em número suficiente a alcançar sua classificação. Isso
porque a realização de novo concurso, a contratação temporária e a
criação de novas vagas são permitidas pelo ordenamento, não
significando que com isso o candidato aprovado tenha o direito de
ser nomeado".
6. Portanto, diante das razões acima expendidas, verifica-se que o
Tribunal aquo seguiu a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica
à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida".
7. Ressalte-se que o entendimento pacificado no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça é de admitir a aplicação da Súmula 83/STJ aos
Recursos Especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do
aludido permissivo constitucional (AgRg no AREsp 354.886/PI, Rel.
Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2016).
8. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois
inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.