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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1114024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR
VIOLADOS OU DIVERGENTES. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo
legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por
analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é
aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência
pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no
REsp n. 1.346.588/DF, relator Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte
Especial, DJe 17/03/2014).
3. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante a
verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os
casos confrontados nos termos dos arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029,
§ 1º, do CPC/2015, o que não ocorre na situação sub examine.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: AgInt no REsp  1884767  RN  2020/0177724-5  Decisão:30/08/2021
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DJE        DATA:09/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1704831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  AFETAÇÃO.  SOBRESTAMENTO DO
FEITO.  DEVOLUÇÃO  DOS AUTOS. IRRECORRIBILIDADE. 1. É inadmissível a
interposição  de  recurso  contra  decisão que determina a baixa dos
autos  para  sobrestamento  do  feito  em  virtude  da  pendência de
julgamento  de  recurso  extraordinário  submetido  à sistemática da
repercussão geral.
2.  Nos  termos  do  art.  1.037,  §§  9º e 10, do CPC/2015, a única
hipótese   de   alteração   da  decisão  de  sobrestamento  seria  a
demonstração,  por  meio  de  requerimento,  de  que a questão a ser
decidida   no   processo   e   aquela   a  ser  julgada  no  recurso
extraordinário  afetado  seriam  distintas,  o  que  não  ocorreu na
hipótese dos autos.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625161>>-CE,
           <<AgInt no AgInt no RMS 51685>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037   PAR:00009   PAR:00010   ART:01040
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1660086  SC  2017/0055058-8  Decisão:04/12/2018
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DJE        DATA:06/09/2018
AgInt no REsp  1686809  RS  2017/0178060-4  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:06/09/2018
AgInt no REsp  1704923  SC  2017/0272774-1  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:06/09/2018
AgInt no REsp  1710735  RS  2017/0279921-9  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:06/09/2018
AgInt no AREsp  1136938  RS  2017/0186086-9  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:07/08/2018
AgInt no REsp  1631191  SC  2016/0265526-6  Decisão:26/06/2018
DJE        DATA:09/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    MANDADO   DE   SEGURANÇA.   IMPETRAÇÃO   POR
ESTABELECIMENTO  FILIAL.  JUÍZO  FEDERAL  DA  LOCALIDADE  DA MATRIZ.
COMPETÊNCIA.  1.  Em  mandado  de  segurança  impetrado com o fim de
afastar  a  incidência  do  Fator Acidentário Previdenciário sobre a
contribuição  social sobre a folha de salários, a autoridade coatora
é  o  Delegado  da Receita Federal em exercício na localidade em que
sediado o estabelecimento matriz.
2. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal corretamente decidiu:
"o  juízo  competente,  em  se  tratando  de mandado de segurança, é
delimitado  pela autoridade coatora atinente ao domicílio tributário
da matriz".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA
MATRIZ - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1707018>>-CE, <<REsp 1587676>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1673032
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO   FISCAL.   PENHORA  DE  BEM  IMÓVEL.
SUBSTITUIÇÃO.  ORDEM  LEGAL  DE  PREFERÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA.  1.  A
Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp 1.337.790/PR, repetitivo,
sedimentou  o  entendimento  segundo  o  qual a Fazenda Pública pode
recusar  bem  oferecido à penhora quando não observada a ordem legal
de  preferência,  sendo  da  parte  executada  o ônus de comprovar a
necessidade  de  afastá-la, não servindo para tanto a mera invocação
genérica do art. 620 do CPC.
2. "Nos termos do art. 15, I, da Lei 6.830/80, apenas a substituição
dos  bens  penhorados  por depósito em dinheiro ou fiança bancária é
autorizada   ao   executado,   em   qualquer   fase  do  processo  e
independentemente   da   aquiescência   da   Fazenda  Pública"  (EAg
1045245/SP,   Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Seção,  DJe
23/03/2009).
3. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do
STJ,  tendo em vista o acórdão recorrido ter recusado a substituição
do  bem  imóvel  por  outro,  ao  tempo  em que o princípio da menor
onerosidade é invocado de forma genérica.
4.  Uma  vez  contrário a pacífico entendimento firmado no âmbito da
Primeira  Seção,  inclusive  em  recurso  repetitivo, a pretensão se
revela  manifestamente  improcedente,  o que autoriza a aplicação da
multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
5. Agravo interno improvido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA -
ORDEM LEGAL)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
(SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO - DEPÓSITO EM DINHEIRO OU FIANÇA
BANCÁRIA)
     STJ - <<EAg 1045245>>-SP, <<AgInt no AREsp 985875>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1064585>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00620   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00015   INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1459458
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL: DATA
DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO SUPERVENIENTE À VIGÊNCIA DA LEI
9.528/1997. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF, EM SEDE DE
REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO RE 626.489/SE, REL. MIN. ROBERTO
BARROSO, DJe 23.9.2014. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
 1.   O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral,
consolidou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo
decadencial decenal para a revisão de benefício  previdenciário,
estabelecendo que a  decadência tem aplicação mesmo nos benefícios
concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial
de incidência, nessas hipóteses, a data do pagamento da  primeira
prestação superveniente  à vigência da Lei 9.528/1997.
2.   No caso dos autos, embora o requerimento administrativo do
benefício tenha ocorrido em 6.10.1994, o pagamento da primeira
parcela só ocorreu em 1.4.2010, não havendo, assim, que se falar em
decadência da ação revisional ajuizada em 17.1.2011.
3.   Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1429611
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO
AGENTE  NOCIVO  FRIO.  DECRETOS  2.172/1997  E  3.048/1999.  ROL  DE
ATIVIDADES    E    AGENTES    NOCIVOS.    CARÁTER   EXEMPLIFICATIVO.
RECONHECIMENTO  PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS  DE  QUE O TRABALHADOR
ESTAVA  SUBMETIDO  DE  MANEIRA  PERMANENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
NOCIVA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte, no julgamento do 1.306.113/SC,
representativo  da controvérsia, fixou a orientação de que as normas
regulamentadoras  que  estabelecem  os casos de agentes e atividades
nocivos  à  saúde  do  trabalhador são exemplificativas, podendo ser
tido  como  distinto  o  labor  que  a técnica médica e a legislação
correlata  considerarem  como  prejudiciais  ao obreiro, desde que o
trabalho  seja  permanente,  não  ocasional,  nem  intermitente,  em
condições especiais.
2.  De  fato,  o  art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o
direito   à  aposentadoria  especial  ao  Segurado  que  exerça  sua
atividade  em  condições  que coloquem em risco a sua saúde ou a sua
integridade  física,  nos  termos  dos arts. 201, § 1o. e 202, II da
Constituição  Federal.  Assim,  o  fato  de  os  decretos  não  mais
contemplarem determinados agentes nocivos não significa que não seja
mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que
todo  o  ordenamento  jurídico,  hierarquicamente  superior,  traz a
garantia de proteção à integridade física e saúde do trabalhador.
3.   Seguindo   essa  mesma  orientação,  é  possível  reconhecer  a
possibilidade  de  caracterização  da  atividade  exposta  ao agente
nocivo  frio,  desde  que  comprovada  a  exposição do trabalhador à
atividade   nociva,   de   forma   habitual,   não   ocasional,  nem
intermitente.  4.  No  caso  dos  autos,  as  instâncias ordinárias,
soberanas  na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as
provas  carreadas  aos  autos,  especialmente  o  PPP,  comprovam  a
habitual   exposição   à   atividade   nociva,   o   que  garante  o
reconhecimento da atividade especial.
5.   Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
     STJ - <<REsp 1306113>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 534)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057   ART:00058   PAR:00001
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1501242
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCESSO
CIVIL.  CPC/73.  PROCURADORES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
MUNICÍPIOS. DESCABIMENTO.
1.  Na  vigência  do  CPC/73,  o  STJ firmou o entendimento de que a
prerrogativa de intimação pessoal não se aplica aos procuradores dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 700280>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 879443>>-SP, <<AgRg no AREsp
775408>>-BA,
           <<AgRg no AREsp 704554>>-BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1438061
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO  ESPECIAL.  PERDA  DA FUNÇÃO PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS
INSTÂNCIAS.  POSSIBILIDADE  DE DECRETAÇÃO. 1. A jurisprudência desta
Corte   orienta-se  no  sentido  de  que  as  sanções  disciplinares
previstas  nas diversas leis reguladoras da atividade administrativa
são  independentes  em  relação  às  penalidades previstas na Lei de
Improbidade  Administrativa. Assim, as penalidades aplicadas em sede
de  processo administrativo disciplinar de ação penal e no âmbito da
improbidade administrativa, embora possam incidir na restrição de um
mesmo  direito,  são  distintas  entre  si,  tendo  em  vista que se
assentam em distintos planos.
2.  Não  há  óbice  a  que,  embora  a  parte  tenha sido igualmente
condenada  à  perda  da  função  pública  na  seara  penal,  a mesma
penalidade  conste do decreto condenatório proferido em sede de ação
de  improbidade  administrativa.  Isso  porque  eventual  ineficácia
prática  da  condenação não impede que o dispositivo que prescreve a
perda do cargo público esteja também consignado nos autos do acórdão
que decidiu a questão perante a instância civil.
3.  O  fato  de  ser  supostamente  inócua a aplicação da penalidade
poderia  apenas ter levado o Tribunal apenas a reconhecer a perda do
objeto,  circunstância  que  implicaria  julgamento sem resolução de
mérito. Não obstante, a Corte local proferiu julgamento de mérito no
sentido de não assentir com a eventual aplicação da pena da perda de
cargo  público  aos réus, circunstância que não se coaduna com o que
ficara lavrado na fundamentação do acórdão recorrido.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 1561835>>-PB, <<REsp 1364075>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1288970>>-MT
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1262968
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
RESCISÃO   CONTRATUAL.  ART.  322,  §  2º,  DO  CPC/2015.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  REQUERIMENTO  PARA  ENTREGA DE
IMÓVEL  SIMILAR.  REEXAME  DO  ACERVO  PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7/STJ.  PERDAS  E  DANOS. LUCROS CESSANTES. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do
dispositivo  legal  apontado  como  violado  -  art.  322,  § 2º, do
CPC/2015  -  ,  apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes
embargos  de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente,
nas  razões  do  apelo  especial,  indicar  ofensa  ao art. 1.022 do
CPC/2015,  alegando a existência de possível omissão, providência da
qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
2.  Para  acolher  a tese de que durante a demanda a parte agravante
demonstrou  que  pleiteava também a entrega de imóvel similar ao que
havia  arrematado  no  procedimento licitatório - no Lote 03, Trecho
01,  Quadra 03, Conjunto 02, Setor Habitacional Taquari - demandaria
o  reexame  do  acervo  probatório  constante dos autos, providência
vedada a teor da Súmula 7/STJ. 3. Com relação à alegação de violação
ao  art.  402  do  Código Civil, a alteração das conclusões adotadas
pela  Corte  de  origem,  tal  como  colocada  a  questão nas razões
recursais,   demandaria,   necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório constante dos autos e das disposições do edital de
licitação,  providência  vedada  em  recurso  especial,  conforme os
óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DE
LICITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1484537>>-SP, <<AgRg no REsp 1518762>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00402
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1547478  GO  2019/0220242-5  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1697657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   VALORES   RECEBIDOS  POR  FORÇA  DE  TUTELA  ANTECIPADA.
CASSAÇÃO. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção
desta  Corte,  no  julgamento  do  REsp  1.401.560/MT,  submetido  à
sistemática  dos  recursos  repetitivos, pacificou o entendimento de
que  é  possível  a  restituição  de  valores percebidos a título de
benefício  previdenciário,  em  virtude de decisão judicial precária
posteriormente  revogada, independentemente da natureza alimentar da
verba   e  da  boa-fé  do  segurado.  Precedentes:  AgInt  no  AREsp
389.426/RS,   Rel.   Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
13/2/2017;  AgInt  no  REsp  1.566.724/PR,  Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe 30/6/2016; REsp 1.593.120/RN, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692),
           <<AgInt no AREsp 389426>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1566724>>-PR, <<REsp 1593120>>-RN