RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60641
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSO  CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
QUE  DEFERE  A REALIZAÇÃO DE TERCEIRA PERÍCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO  CONHECIDO.  IMPETRAÇÃO  DE  MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A MESMA
DECISÃO  INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. IMPUGNAÇÃO
DA  INTERLOCUTÓRIA  DIFERIDA NO TEMPO. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO
DE  RECURSO  E IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONCOMITANTEMENTE.
IMPOSSIBILIDADE.  SUPERAÇÃO  DA JURISPRUDÊNCIA FIXADA NA VIGÊNCIA DO
CPC/73.   POSSIBILIDADE  DE  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITO  SUSPENSIVO  AOS
RECURSOS,  EM  SENTIDO AMPLO, POR SIMPLES REQUERIMENTO E POR OBRA DO
JUIZ.  ILEGALIDADE  OU  TERATOLOGIA  NA  DECISÃO  QUE NÃO CONHECE DO
AGRAVO.  INEXISTÊNCIA.  SINTONIA  DA  DECISÃO  COM  PRECEDENTE DESTA
CORTE. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE DEFERE A REALIZAÇÃO
DA   TERCEIRA   PERÍCIA.   INEXISTÊNCIA.   DECISÃO  FUNDAMENTADA  NA
INCONCLUSIVIDADE  DAS PROVAS ANTERIORES E NA REMANESCÊNCIA DE DÚVIDA
SOBRE A MATÉRIA FÁTICA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ.
1-  Mandado  de segurança impetrado em 28/05/2018. Recurso ordinário
constitucional  interposto  em  22/02/2019 e atribuído à Relatora em
03/06/2019.
2-  Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é cabível a
impetração  de  mandado  de  segurança contra decisão interlocutória
proferida  em  embargos  à  execução, na hipótese em que o agravo de
instrumento  anteriormente interposto contra a mesma decisão não foi
conhecido;  (ii)  se  há  manifesta  ilegalidade  ou  teratologia na
decisão  interlocutória que deferiu a realização de terceira perícia
nos embargos à execução.
3-  É  inadmissível  o mandado de segurança impetrado contra decisão
interlocutória  que  havia  sido  objeto  de anterior impugnação por
agravo de instrumento não conhecido, pois, embora não se possa falar
em violação ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser aplicada a
Súmula 267/STF, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra
ato  judicial  passível  de  recurso  ou  correição",  ainda  que  o
exercício  do  poder  de  recorrer ocorra de modo diferido no tempo,
como  na  hipótese  em  que  a  impugnação  da interlocutória apenas
ocorrerá em apelação ou em contrarrazões de apelação.
4- Não mais subsiste a jurisprudência da Corte que, à luz do sistema
recursal  do CPC/73 em sua versão originária, admitia a interposição
de   recurso  em  concomitância  com  a  impetração  do  mandado  de
segurança,  sendo este com o propósito específico de atribuir efeito
suspensivo  àquele,  uma  vez  que  todos  os  recursos previstos na
legislação   processual  em  vigor  contemplam  a  possibilidade  de
atribuição  de  efeito  suspensivo,  por  requerimento  realizado no
próprio processo e por obra do juiz.
5-  Inexiste manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão que não
conhece  de  agravo  de  instrumento  fora da lista do art. 1.015 do
CPC/15  e  em  sintonia com precedente desta Corte, tampouco naquela
decisão  que  defere  a realização de terceira prova pericial quando
inconclusivas  as  provas  técnicas anteriores e não suficientemente
esclarecida a matéria fática indispensável ao julgamento do mérito.
6-  Recurso ordinário conhecido e desprovido, prejudicado o exame do
agravo  interno  interposto  contra  a  decisão unipessoal que havia
negado a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso ordinário nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(MANDADO DE SEGURANÇA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PREJUÍZO -
PERIGO DE IRREPARABILIDADE - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 30607>>-RN
Informações complementares:      "[...] o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, ao asseverar que é
inadmissível  a  segurança  quando  a  decisão  judicial  puder  ser
impugnada  por  recurso com efeito suspensivo, eventualmente poderia
conduzir  o  intérprete  ao  raciocínio, a contrario sensu, de que a
segurança deveria ser concedida sempre que o recurso interponível da
decisão  judicial  não possuísse efeito suspensivo. Ocorre que, data
venia, esse raciocínio não está correto.
     A uma, porque o efeito suspensivo a que se refere o dispositivo
legal  não é somente aquele operado por obra da lei (ope legis), mas
abrange  também  aquele  que  se  concretiza  por  obra do juiz (ope
judicis), o que, inclusive, melhor se coaduna com a excepcionalidade
e com a restritividade de uso do mandado de segurança.
     A   duas,   porque,  na  vigência  do  CPC/15,  há  a  expressa
possibilidade  de  atribuição  de  efeito  suspensivo à apelação nas
hipóteses  em  que  a lei expressamente o retirou (art. 1.012, §1º e
§3º); atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (art.
1.019,   I);   atribuição  de  efeito  suspensivo  aos  embargos  de
declaração  (art.  1.026,  §1º); atribuição de efeito suspensivo aos
recursos excepcionais (art. 1.029, §5º) e, se não bastasse, ainda há
o  art.  995, parágrafo único, situada no âmbito da teoria geral dos
recursos  e  que permite a concessão de efeito suspensivo aos demais
recursos não nominados acima".
     "[...]  'o  prejuízo derivado da realização de prova pericial é
meramente  marginal,  inexistindo perigo de irreparabilidade, pois o
ato  processual  pode  ser simplesmente nulificado e desconsiderado,
recaindo sobre o perdedor as respectivas custas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00995   PAR:ÚNICO   ART:01012   PAR:00001   PAR:00003
        ART:01015   ART:01019   INC:00001   ART:01026   PAR:00001
        ART:01029   PAR:00005
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002   ART:00010