AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1803750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA
N. 182 DO STJ. RECURSO INTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.  INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. DESCABIMENTO. ART. 33, § 4.º,
DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME
ABERTO E SUBSTITUIÇÃO. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III,
do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do
Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o
desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela
lançados para obstar sua pretensão.
2. As razões do agravo regimental mencionam o fundamento pelo qual
não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior,
qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizados
pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre e dizem,
genericamente, que o impugnaram. Contudo, não trazem nenhum
argumento concreto a fim de afastá-lo, demonstrando de que maneira
teriam buscado afastar, no bojo do agravo em recurso especial, os
fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial.
3. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável
buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na
fundamentação das razões do agravo em recurso especial.
4.  A despeito da fundamentação adotada no acórdão condenatório,
verifica-se, apesar de sua variedade, que a pequena quantidade de
drogas apreendidas não demonstra, por si só, reprovabilidade
suficiente para exasperar a pena-base, mormente em 2 (dois) anos
acima do mínimo legal, por não extrapolar o tipo penal.
5.  Segundo precedente desta Corte Superior, "a ausência de emprego
lícito e de considerações genéricas acerca da gravidade abstrata do
delito não são dados idôneos para se inferir a habitualidade
delitiva do paciente, sobretudo quando certificada a sua
primariedade e os seus bons antecedentes, razão pela qual cabe a
aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau
máximo" (HC 440.706/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018).
6. Diante da não expressiva quantidade de drogas apreendidas, o fato
de que a prisão do Agravante ocorreu em local conhecido como ponto
de tráfico, também não autoriza, por si só, a conclusão no sentido
de que haveria dedicação às atividades criminosas.
7. Em razão do quantum final da reprimenda e, da fixação da
pena-base no mínimo legal, da primariedade do Agravante e não
expressiva quantidade de drogas, mostra-se cabível o estabelecimento
do regime inicial aberto (Súmula n. 440 do STJ), bem assim a
substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de
direitos.
8. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a causa de
diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11343/2006, na fração máxima
de 2/3 (dois terços), redimensionando as penas nos termos do voto,
bem assim para estabelecer o regime inicial aberto e substituir a
pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a
serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA)
   STJ - <<HC 440706>>-SP
(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 549711>>-MS
(QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NÃO SIGNIFICATIVA - FIXAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INIDONEIDADE)
   STJ - <<HC 525666>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1336868>>-AL
(ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006 - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - {{HC 559963}}-SP
(MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 -
AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 573182>>-SP,
         <<HC 522715>>-SP,
         <<AgRg no HC 515982>>-RJ
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS
DE DIREITOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 429786>>-SP
   STF - [[HC 97256]]-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 g de cocaína, 15 g de crack  e  85
g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:0004. ART:00042 ART:00044