CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40199
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00119
RSSTJ      VOL.:00034           PG:00037
RSTJ       VOL.:00195           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO
ESPECIAL.
? Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar conflito de
competência entre Tribunal de Alçada e Turma Recursal do Juizado
Especial (art. 105, I, ?d?, da Constituição Federal).
? ?A competência para processar e julgar o mandado de segurança, aí
compreendido o poder de declarar a inadmissibilidade, é da Turma
Recursal, e não do Tribunal de Justiça ou, onde houver, do Tribunal
de Alçada.? (CC n. 38.190-MG).
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, vencido o Sr. Ministro relator, conhecer do conflito e
declarar competente a Segunda Turma Recursal do Juizado Especial de
Juiz de Fora-MG. Votaram com o Sr. Ministro Barros Monteiro os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux e Antônio de Pádua
Ribeiro. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (CONFLITO - TURMA RECURSAL - TRIBUNAL DE ALÇADA - COMPETÊNCIA - STJ)
      STF - CC 7081-MG, CC 7106-MG
      STJ - <<CC 30913>>-MA, <<CC 39876>>-PR,
            <<CC 38190>>-MG (RDDP 5/143), <<CC 39950>>-BA,
            <<CC 40319>>-MG
(CONFLITO - TURMA RECURSAL - TRIBUNAL DE ALÇADA - INCOMPETÊNCIA -
STJ)
      STJ - <<CC 38654>>-MG (RSTJ 180/321),
            <<CC 38288>>-MG (RNDJ 48/111)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, ENTRE, TRIBUNAL DE ALÇADA, E, TURMA RECURSAL, JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL, MESMO, ESTADO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO LEGAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, DETERMINAÇÃO, BUSCA E
APREENSÃO, MÁQUINA, E, EQUIPAMENTO, PROPRIEDADE, EMPRESA,
CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE ALÇADA, NECESSIDADE,
RETORNO, AUTOS, TURMA RECURSAL, PROCESSAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, TURMA
RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, E, TRIBUNAL DE ALÇADA,
LOCALIZAÇÃO, MESMO, ESTADO, HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL,
NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00003 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000690
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00016 INC:00004 ART:00034 INC:00012