AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788707
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUANDO A OPERAÇÃO ENVOLVER SIMPLES CÁLCULOS
ARITMÉTICOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos em desfavor
da Fazenda Nacional, objetivando a extinção de processo executivo.
Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito.
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para
excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
II - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta
omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da
nulidade da CDA, em decorrência da declaração de
inconstitucionalidade de determinada parte do débito exequendo,
verifica-se não assistir razão ao recorrente.
III - Da análise do referido questionamento em confronto com o
acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão,
contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa
de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e
devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as  questões
pertinentes sobre os pedidos formulados.
IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão
acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria
sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o
suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia.
V - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que
é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando a operação
envolver simples cálculos aritméticos, de modo que a declaração de
inconstitucionalidade de um dos tributos constantes da CDA não
afasta a presunção de certeza e liquidez do título executivo,
bastando que o excesso contido no título seja expurgado para que se
tenha o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Nesse
sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp
1.704.550/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018; REsp 1.386.229/PE, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de
5/10/2016; AgRg no REsp 1.407.719/PE, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 26/5/2015.
VI - Com relação à condenação da Fazenda Nacional em honorários
advocatícios, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o
conteúdo fático e probatório dos autos, atestou a ocorrência de
sucumbência recíproca no presente feito executivo, tendo em vista
que se o contribuinte obteve êxito no decote dos valores referentes
à incidência de PIS e COFINS sobre o ICMS, por outro lado, a
cobrança de IRPJ e CSLL sobre o mencionado tributo estadual
remanesce contida no título executivo extrajudicial.
VII - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da
ausência de sucumbência recíproca, vai de encontro às convicções do
julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto probatório
constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria
necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na
hipótese a Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1323892>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1498690>>-RS,
(INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - DECOTE NA CDA - MERA OPERAÇÃO
ARITMÉTICA - VALIDADE DO TÍTULO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1704550>>-SP,
         <<REsp 1386229>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 690),
         <<AgRg no REsp 1547257>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1407719>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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