AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371774
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. VERBA HONORÁRIA DE
ADVOGADO. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
HÁ DE SER SEMPRE INVESTIGADA A CAUSA MATERIAL, NÃO A EFICIENTE, PARA
ATRIBUIR-SE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO,
ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PERDA DE OBJETO DA DEMANDA FRENTE AO
ATENDIMENTO DO PEDIDO PELA ACIONADA. AGRAVO INTERNO DA
MUNICIPALIDADE BANDEIRANTE DESPROVIDO.
1. A lógica auxilia a solucionar a presente demanda, devendo-se
trazer ao julgamento as lições de Aristóteles a respeito da Teoria
das Quatro Causas. Para o filósofo de Estagira, há as causas
material, formal, eficiente e final. Mas, para o que interessa à
presente lide, observam-se apenas as causas material e eficiente.
2. A causa material diz respeito à matéria-prima, àquilo que dá
substância e essência às coisas. A causa eficiente corresponde ao
agente criador, ou ao veículo utilizado para a existência da coisa.
3. Na presente demanda, é lógico que a causa eficiente da existência
da ação é a prática do autor em ter movimentado o Poder Judiciário,
ao lançar mão da petição inicial e dar início à lide contra o
Município de São Paulo/SP. Protocolar a petição é a causa eficiente
da ação judicial.
4. Lado outro, a causa material é totalmente vinculada, na espécie,
ao Município de São Paulo/SP, uma vez que, apesar de ter ocorrido
perda superveniente do interesse de agir pela realização de obra
pretendida, o cidadão experimentou danos frente ao grande fluxo de
água das chuvas em córrego contíguo à sua propriedade particular e
necessitou interpelar o Poder Público, sem sucesso, para realização
de obras de contenção e canalização, surgindo daí o interesse em
suplicar ao Poder Judiciário.
5. Obviamente, o tema dos honorários advocatícios há de estar
atrelado à causa material, porque foi a partir dessa substância
factual (inércia em realização de obras em córrego, preventivas e
reparatórias às chuvas em imóvel particular), que se iniciou o
questionamento judicial.
6. Sempre deve ser investigada a causa material, e não a causa
eficiente, para que não remanesçam dúvidas em caso de perda de
objeto da ação frente ao cumprimento da obrigação pela parte
demandada. Aí - na causa material - reside o chamado princípio da
causalidade para fins de honorários.
7. A causa eficiente não tem o condão de gerar a responsabilidade
por honorários advocatícios, a não ser que a autoridade judiciária
proclame que o autor da ação tenha se utilizado da demanda com
propósito de má-fé, como sói acontecer no art. 18 da Lei de Ação
Civil Pública (Lei 7.347/1985).
8. Na vertente hipótese, porém, a Corte Bandeirante assinalou, para
atribuir à Municipalidade a obrigação pela verba de Advogado, que o
autor precisou socorrer-se do Judiciário para ver atendida a sua
pretensão, ainda que já estivesse em vias de ser executada (fls.
407).
9. Não há dúvida alguma de que, se ficasse detectado na espécie que,
para conter a emersão da água das chuvas que passam pelo córrego
contíguo à propriedade particular, já houvesse muro de arrimo ou
tubulação correspondente para canalização da ocorrente pluviosidade,
o cidadão certamente não teria motivos para, quanto a esse fato,
fazer uso da ação judicial.
10. Agravo Interno da Municipalidade desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.