AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646100
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. TRAMITAÇÃO
REGULAR. ADEMAIS, PACIENTE CONDENADO A PENA ELEVADA (14 ANOS DE
RECLUSÃO).  REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
2. Conforme consta dos autos, a sentença foi proferida no dia
23/3/2020, impondo ao réu a pena total de 14 anos de reclusão, e "a
jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que as
elevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser
consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no
julgamento da apelação" (Informações adicionais do HC n. 448.058/SP,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em
12/2/2019, DJe 8/3/2019). Registre-se que, segundo consta da
sentença, foi determinada a expedição da guia de execução
provisória, procedimento que assegura ao paciente os benefícios da
execução penal, garantidos aos condenados com sentença transitado em
julgado, nos termos do enunciado n. 716 da Súmula do STF.
3. Em relação ao alegado descumprimento do art. 316, parágrafo único
do Código de Processo Penal, a matéria não foi objeto de análise
pelo Tribunal local, o que impede a apreciação da tese diretamente
por esta Corte, por configurar indesejável supressão de instância.
4. Agravo Regimental desprovido. Recomenda-se, contudo, ao Tribunal
de origem que promova maior celeridade ao julgamento do apelo
defensivo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. " Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - QUANTIDADE DE PENA
APLICADA - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 448058>>-SP,
         <<HC 592674>>-GO
(HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'para conferir maior celeridade aos habeas corpus e
garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o
direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária
para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a
Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento
monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de
jurisprudência pacífica' [...]".
     É possível que o relator, em decisão monocrática, conceda
habeas corpus liminarmente antes da ciência do Ministério Público.
Isso porque longe de suplantar sua prerrogativa institucional,
homenageia o princípio da celeridade processual.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
Acórdãos similares: AgRg no HC  711414  BA  2021/0392970-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021