AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp)
Processo: 985802
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. JULGAMENTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE
RECLAMARAM A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO-VENCIDO. ACLARATÓRIOS
INTEMPESTIVOS. POSTERIOR JUNTADA, DE OFÍCIO, DO VOTO-VENCIDO, COM
REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES.
TEMPESTIVIDADE QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. PETIÇÃO NO PRAZO DO AGRAVO REGIMENTAL QUE
REPRODUZ A DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.º 182 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A Agravante, ainda dentro do prazo do agravo regimental, embora
tenha indicado esse tipo de recurso ao enviar a petição eletrônica,
juntou exatamente as mesmas quarenta laudas dos embargos de
divergência antes manejados.
2. Portanto, não houve nenhuma impugnação aos fundamentos da decisão
agravada, notadamente a evidenciada ausência de similitude
fático-processual entre os acórdãos embargado e paradigmáticos,
consoante as peculiaridades distintivas que foram, uma a uma,
destacadas.
3. Incide sobre a espécie, mutatis mutandis, o óbice da Súmula n.º
182 deste Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada".
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp e
Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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