AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1892308
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, NOS QUAIS SE DISCUTE A
COBRANÇA DE IPTU EM DUPLICIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À
LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se
postulou a desconstituição de créditos tributários, a título de
IPTU, de cuja petição inicial colhe-se que a embargante, além de
arguir a ocorrência de prescrição, impugnou a cobrança do imposto em
duplicidade, argumentando que "o Município de Muriaé cobra da
embargante imposto em relação a dois imóveis e a mesma é e sempre
foi proprietária de apenas um único bem imóvel", e que, "ao realizar
a penhora, o meirinho penhorou o único imóvel em que a embargante
reside, não havendo de se falar na existência de dois imóveis
localizados no endereço residencial da embargante. O próprio auto de
penhora cuja cópia segue anexa não deixa sombra de dúvidas acerca da
existência de um único imóvel localizado no endereço da embargante".
Na sentença o Juízo julgou procedentes os Embargos à Execução, "para
declarar a prescrição dos créditos cujos vencimentos foram nos anos
de 2003 a 2007, o que já foi reconhecido pelo embargado, e para
julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 485, VI, do CPC,
em relação às CDA's que se referem ao imóvel cadastrado na
Prefeitura Municipal sob o nº 36447-01.06.194.0157.001". Interposta
Apelação, pelo Município exequente, o Tribunal de origem negou
provimento ao recurso, com base no conjunto fático-probatório dos
autos, deixando consignado que se mostra impossível, à embargante,
realizar prova negativa de que ela não tem o domínio útil e nem é
possuidora do imóvel objeto da cobrança em duplicidade. Opostos
Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No
Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 3º e 204 do CTN e
373, I e II, §§ 1º e 2º, e 1.022 do CPC/2015, o Município exequente
sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos Declaratórios, por
suposta negativa de prestação jurisdicional, e, além disso, a
impossibilidade de inversão do ônus da prova, para efeito de
afastamento da presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos
autos, consignou que "a documentação anexada nos autos revela que o
imóvel motivador da cobrança do tributo questionada não pode ser
considerado de titularidade do executado", bem como que "o próprio
auto de penhora (fl. 62) verificado na execução fiscal revela a
existência de apenas um imóvel cadastrado na localidade em que a
executada reside, ausentando-se qualquer comprovação de que a
litigante seria responsável pelo pagamento do IPTU referente a outro
bem com diverso número de cadastro, de modo que não vislumbro seja a
embargante proprietária ou possuidora do imóvel que gerou a
cobrança. Destaque-se que, à embargante, mostra-se impossível
realizar prova negativa de que não tem o domínio útil e nem é
possuidor do imóvel objeto da cobrança em duplicidade. Diante desse
quadro, caberia ao Município exequente, nos termos o art. 373, I, do
CPC, apresentar a prova cabal de que a respectiva propriedade,
domínio útil ou posse do imóvel gerador do tributo é exercido pela
executada, sendo certo que não há nos autos qualquer elemento de
convicção satisfatório nesse sentido. (...) na hipótese, a presunção
de certeza e liquidez que possuem as certidões de dívida ativa
mostra-se devidamente elidida". Nesse contexto, considerando a
fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos
utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua
procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria
fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão
diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos. Precedentes do
STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.