AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933475
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES
RECURSAIS GENÉRICAS DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 280 DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio de
Janeiro objetivando a incorporação ao vencimentos do autor da
gratificação de representação de gabinete, bem como o pagamento dos
atrasados. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal
a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido.
Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não se conhece do recurso especial quanto à alegação
de negativa de prestação jurisdicional, quando o recorrente
limita-se a apresentar razões genéricas, sem indicar de forma
específica a questão tida como omissa, obscura ou contraditória do
acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284/STF.
III - A recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o
acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar
acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de
declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal
de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente.
Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: (AgInt
no REsp n. 1.492.093/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020 e REsp n. 1.402.138/RS,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em
12/5/2020, DJe 22/5/2020).
IV - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou
legislação local, in casu, as Leis Estaduais n. 530/1982 e
2.565/1996, bem como o Decreto Estadual n. 2.479/1979, o que implica
a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o
teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por
ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse
diapasão, confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.690.029/SP, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/9/2020, DJe
16/9/2020 e AgInt no AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe
4/9/2020).
V - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho
constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do
recurso especial.
VI - O acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à
interpretação de regramentos e princípios constitucionais. Tem-se
inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a
competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto
no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela
competência.
VII - A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os
quais corroboram o referido entendimento, in verbis: " (...)  In
casu discute-se o preenchimento dos requisitos previstos em lei para
incorporação da aludida gratificação aos vencimentos do Autor,
tratando-se portanto de discussão acerca de direito adquirido, nos
exatos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Ressalte-se que a lei não previu prazo para o exercício da pretensão
do Autor, ou seja, inexiste limitação temporal para o requerimento
de incorporação da mencionada gratificação, sendo certo que não
houve negativa expressa da Administração acerca do direito
reclamado, razão pela qual não se pode afastar a natureza de trato
sucessivo da relação de que se cuida. Aliás, o Autor poderia tê-la
requerido somente por ocasião da sua aposentadoria que bastaria a
demonstração da presença dos pressupostos legais para a sua
concessão. Não se poderia, dessa forma, simplesmente fulminar a
pretensão do Autor, cujo direito afirma estar incorporado em seu
patrimônio jurídico, sem se analisar o preenchimento dos requisitos
previstos em lei. (fls. 121-122)."
VIII - A matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso
extraordinário. Apresenta-se evidente a incompetência do Superior
Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação
da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido,
destaco os seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.859.437/AL,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em 5/10/2020, DJe 8/10/2020 e AREsp n. 1.692.609/RJ, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe
6/10/2020).
IX  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1304409>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1690029>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:000530 ANO:1982 UF:RJ
LEG:EST LEI:002565 ANO:1996 UF:RJ
LEG:EST DEC:002479 ANO:1979 UF:RJ