AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661914
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA
FÍSICA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS.
FUNRURAL. EXIGIBILIDADE. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União,
objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição
previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural,
nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/91, bem como a restituição dos
valores recolhidos nos últimos dez anos.
II - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo reconhecida como
válida a exigibilidade a referida contribuição social. Nesta Corte,
o recurso especial não foi conhecido.
III - A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do
recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
IV - Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos
dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal
a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida
nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
V - Dessa forma, verificado que a parte recorrente deixou de indicar
com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados,
apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o
teor da Súmula n. 284 do STF.
VI - Ademais, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à
alegada ofensa aos arts. 1º da Resolução n. 15/2017 do Senado
Federal e 1º, §§ 1º e 2º do Decreto n. 2.346/1997, ausente o
enquadramento no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no
art. 105, III, a, da Constituição Federal. A propósito: AgRg no Ag
1.203.675/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de
10/3/2010; e AgRg no REsp 1.040.345/RS, Primeira Turma, Rel.
Ministro Luiz Fux, DJe 9/2/2010.
VII - Sobre a alegada ofensa aos arts. 1º do Decreto n. 2.346 de
1997; 3º e 142 do CTN; 1º da Lei 9.528, de 1997, o recurso não
comporta seguimento, sob o fundamento de que esses dispositivos
objeto do recurso não foram analisados pelo Tribunal de origem,
mesmo diante da oposição dos declaratórios; incidindo, no
particular, o Enunciado Sumular n. 211/STJ ("Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Assim, "se a
questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não
verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição
ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria,
nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula
n. 211/STJ." (AgInt no AREsp 1557994/SP, Rel. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito:
AgInt no AREsp 1545423/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe 19/12/2019.
VIII - Ainda que fossem superados esse óbices, verifica-se que não
compete ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação da questão
suscitada - Tema STF 669 "Validade da contribuição a ser recolhida
pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta
proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art.
1º da Lei 10.256/2001" -, na medida em que se trata de matéria de
cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão somente, ao Supremo
Tribunal Federal o exame, por força do recurso extraordinário
interposto no qual a parte recorrente apontou violação aos arts. 2º
e 52, X, da Constituição Federal.
IX - Ainda que se ingressasse no mérito, o recurso não prosperaria,
considerando que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que,
no que diz respeito à Resolução n. 15/2017 do Senado Federal,
invocada pela parte como fato superveniente à luz do art. 493 do
Código de Processo Civil de 2015, o Supremo Tribunal Federal
entendeu que ela não se aplica à Lei n. 10.256/2001 e não produz
qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.307.725/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/9/2019 e AgInt no REsp.
1.766.633/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
6.3.2019.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS - MATÉRIA DE CUNHO
CONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 718874]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 669)
(RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1307725>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1766633>>-RS
Termos auxiliares: FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL (FUNRURAL)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000015 ANO:2017
(SENADO FEDERAL)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
LEG:FED LEI:010256 ANO:2001
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