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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63524
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR
DOCUMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do recurso especial n. 1.813.684/SP, manteve o entendimento de que é
necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a
comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição
do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo
processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso
de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a
comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação
do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). Precedentes.
2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a
cópia de calendário editado pelo Tribunal de origem não é hábil a
ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é
necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo
comprovando a ausência de expediente forense na data em questão.
Precedentes.
3. No caso dos autos, não é possível a posterior comprovação de
feriado local porque o recurso foi interposto após do julgamento do
citado julgado da Corte Especial e a controvérsia não gira somente
em torno do feriado da segunda-feira de Carnaval.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1854852>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1439027>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1548931>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1642356>>-SC
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1456345>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1590445>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1602028>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1730953  MS  2020/0178848-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1825571  PR  2021/0017895-1  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt no AREsp  1762471  GO  2020/0244262-9  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no AREsp  1753348  CE  2020/0226220-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no AREsp  1738499  RJ  2020/0194684-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1694941  SP  2020/0096609-4  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1846989  SP  2019/0330449-6
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1658980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS
NO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
1. De acordo com o entendimento da Corte Especial, "a ausência de
indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de
quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o
não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos
previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer
a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da
Súmula n. 284 do STF." (EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG, Rel.
Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/3/2017)
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1830168  SP  2021/0026158-5
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Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
EDcl no AgInt no REsp  1919194  SC  2020/0210539-5
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1758903  SP  2020/0237481-0
Decisão:23/08/2021
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EDcl no AgInt no AREsp  1801817  RS  2020/0322984-0
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EDcl no AgInt no REsp  1887747  SP  2020/0196500-5
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EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1138522  SP  2017/0176734-1
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DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1445886
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIOS E
SEXTA-PARTE CONCEDIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRETENSÃO
AO RECEBIMENTO DA ALUDIDA VERBA NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO
DO WRIT. NECESSÁRIO AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
PRECEDENTES. AGRAVO DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E DA FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO, PEDINDO VÊNIAS AO RELATOR, MINISTRO
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - QUINQUÊNIOS - SEXTA-PARTE
- RECEBIMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM
JULGADO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1400631>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1473952>>-SP
Informações complementares:      Deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado
de Segurança Coletivo que concedeu o recálculo de quinquênios e
sexta-parte a servidores públicos para que seja ajuizada a ação de
cobrança visando a percepção de parcelas pretéritas, conforme a
jurisprudência do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "É certo que o aguardo do trânsito em julgado visa garantir a
segurança jurídica, evitando que possível mudança na decisão altere
o rumo da ação de cobrança, contudo, na hipótese já se
perfectibilizou a coisa julgada material, quanto ao objeto da ação
de cobrança, não havendo que se falar em extinção do feito sem
julgamento do mérito".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1502300
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA
POSTERIORMENTE REVOGADA. PROPOSTA DE REVISÃO DO TEMA SUBMETIDO AO
RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 692 - RESP N.
1.401.560/MT). SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO
INTERNO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, dar provimento ao agravo interno para revogar a
decisão anterior e determinar o sobrestamento, com devolução dos
autos à origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (VALORES PAGOS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DEVOLUÇÃO - DECISÃO
JUDICIAL PRECÁRIA)
   STJ - <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692)
(TEMA AFETADO - RECURSO REPETITIVO - AGUARDAR A SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA NO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1345683>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1603061>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1399836>>-SC
(VALORES PAGOS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DEVOLUÇÃO - DECISÃO
JUDICIAL PRECÁRIA - TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 692/STJ -
PROPOSTA DE REVISÃO)
   STJ - <<QO no REsp 1734685>>-SP,
         <<QO no REsp 1734627>>-SP,
         <<QO no REsp 1734641>>-SP,
         <<QO no REsp 1734647>>-SP,
         <<QO no REsp 1734656>>-SP,
         <<QO no REsp 1734698>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 833226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO REGRESSIVO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO DE
PRELIBAÇÃO. SÚMULA 182/STJ.
1. Tendo em vista o efeito regressivo próprio do agravo interno
(art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; e art. 259 do RISTJ), possível a
análise dos pressupostos de admissibilidade recursal do agravo em
recurso especial propriamente dito.
2. No caso, em relação ao óbice sumular 83/STJ, aplicado pela
Presidência local no juízo de inadmissão, as razões de agravo em
recurso especial apresentam-se dissociadas dos alicerces ali
esposados, a entremostrar deficiência de fundamentação recursal, nos
termos da Súmula 284/STF, não se prestando, pois, a infirmar a
totalidade do decisum. Aplicável, assim, a Súmula 182/STJ: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão recorrida".
3. Agravo interno do Distrito Federal provido para não conhecer do
agravo em recurso especial do Grupo OK Construções e Incorporações
S.A..

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  prosseguindo o
julgamento,por maioria, vencidos o Sr. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho (Relator) e, parcialmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
dar provimento ao agravo interno para não conhecer do agravo em
recurso especial, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Sérgio
Kukina, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio
Kukina os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<EAREsp 701404>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1301641
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.OCORRÊNCIA.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES DO
ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO
IMEDIATA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do
disposto no art. 1022 do CPC/2015.
2. Caso em que o acórdão impugnado não examinou as questões trazidas
em agravo interno, em especial ao fato de que, na ocasião, o STF
havia reafirmado jurisprudência dominante do quanto à aplicabilidade
imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 - com alteração dada pela
Medida Provisória 2.180-35/2001 -, em relação às ações ajuizadas
antes de sua entrada em vigor.
3. O acolhimento dos embargos deve albergar a tese defendida em
sentido mais largo do recurso, ou seja, a de aplicação imediata das
alterações legais promovidas em relação ao art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997, sem se descuidar, porém, do que decidiu o STF no RE
870947/SE (Tema 810) e, após, o STJ no REsp 1.495.146-MG,
supervenientes à apresentação do recurso em análise
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel
de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - APLICABILIDADE)
   STF - [[AI 842063]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 435)
(FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÕES - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E PELA LEI
11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1452607
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO. SISTEMÁTICA QUE SE
ESTENDE AO PARTICULAR O QUAL TAMBÉM SE BENEFICIOU DO ATO ÍMPROBO.
AGRAVO INTERNO DO PARQUET PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL DA EMPRESA, ROGANDO VENIA AO MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo regimental do
MPF para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com
o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - CORRÉU PARTICULAR - PRAZO
PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO CONJUNTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1868436>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1848944>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1348178>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1769528>>-PR
(VOTO VENCIDO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - CORRÉU PARTICULAR - PRESCRIÇÃO
- CONTAGEM INDIVIDUAL)
   STJ - <<REsp 1088247>>-PR,
         <<REsp 1185461>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'nos termos do artigo 23, I e II, da Lei 8.429/92,
aplica-se aos particulares, réus na ação de improbidade
administrativa, a mesma sistemática atribuída aos agentes públicos
para fins de fixação do termo inicial da prescrição' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] ao terceiro/particular (que não exerce mandato, cargo em
comissão, função de confiança, cargo efetivo ou emprego na
Administração Pública) não pode incidir a regra constante no art.
23, I e II da Lei 8.429/92, pois não há que se cogitar de aplicação
extensiva de normas prescricionais entre regimes jurídicos
visivelmente diversos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023 INC:00001 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1287276
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO.
PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS.
DECADÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO.
1. Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual,
reformando o julgado do Tribunal a quo, aplicou entendimento de que
o juízo pela Corte de Contas acerca da legalidade do ato de
transferência do policial militar para a reserva remunerada não está
sujeito a prazo de decadência ou de prescrição.
2. No julgamento do RE 636.553 RG/RS, sob a sistemática da
repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento
contrário de que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e
da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao
prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão
inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do
processo à respectiva Corte de Contas".(Tema 445 do STF).
3. Juízo de retratação acolhido, dando-se provimento ao Agravo
Regimental e, por consequência, negar provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para desprover o recurso especial nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel
de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - ANULAÇÃO PELO TCU - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO
ANOS)
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1194426
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS
REMUNERATÓRIAS. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. ALTERAÇÕES DO ARTIGO
1º-F DA LEI N. 9.494/1997. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA.
TR. INCONSTITUCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
1. Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual
aplicou entendimento de que as alterações quanto ao critério de
cálculo dos juros moratórios, previsto no art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997, possuíam natureza instrumental e material, motivo por
que não poderiam incidir nos feitos em andamento.
2. Decisão impugnada que ofendia recurso com repercussão geral no
STF (AI n. 842.063), o qual concluiu pela aplicabilidade imediata do
art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 - com alteração dada pela Medida
Provisória 2.180-35/2001 -, em relação às ações ajuizadas antes de
sua entrada em vigor.
3. Entendimento do Supremo - RE 870.947/SE (Tema 810) - de que o
art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n.
11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das
condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial
da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional.
4. Juízo de retratação parcialmente acolhido, dando-se parcial
provimento ao Agravo Regimental e, por consequência, ao Recurso
Especial, tão somente para ajustar o acórdão impugnado aos
precedentes acima citados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo regimental para prover em parte o recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA - ALTERAÇÕES
DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810),
         [[AI 842063]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002