RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1515418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDOS
ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA NÃO
CUMULATIVIDADE DE PIS E COFINS. AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA,
NO PRAZO LEGAL. ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SENTENÇA
CONDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO SINGULAR APENAS
DETERMINOU À AUTORIDADE COATORA QUE, EM SENDO RECONHECIDO O DIREITO
AO RESSARCIMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, PROCEDA AO PAGAMENTO DO
VALOR COM CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º DA LEI 12.016/2009. SUPOSTA
INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
CABIMENTO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/73. SÚMULA 98/STJ.
AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando, em
suma, quanto aos requerimentos administrativos de ressarcimento de
créditos decorrentes da não cumulatividade de PIS e COFINS,
formulados pela impetrante e não decididos pela Administração no
prazo legal, que seja determinado "ao impetrado que, em prazo
razoável a ser estabelecido (...), dê regular seguimento
(impulsione) os processos/pedidos administrativos da impetrante
(...), procedendo ao ressarcimento dos valores apurados e
incontroversos, devidamente corrigidos monetariamente pela SELIC, a
partir de cada período de apuração". O Juízo singular concedeu a
segurança, determinando "que a Autoridade Impetrada, no impreterível
prazo de 60 (sessenta) dias, proceda à análise dos pedidos
administrativos de ressarcimento protocolados pela Impetrante (...),
cujos créditos reconhecidos deverão ser atualizados monetariamente
pela Taxa Selic (...), a partir da data do pagamento indevido". O
Tribunal de origem, por sua vez, manteve decisão monocrática do
Relator, que anulara a sentença, no capítulo relativo à aplicação da
taxa SELIC, ante o seu caráter condicional e por inexistência de ato
coator, porquanto não seria possível saber se a Administração
reconheceria créditos a serem ressarcidos ou se deixaria de aplicar
correção monetária sobre créditos eventualmente reconhecidos. No
mais, manteve o improvimento à Apelação da Fazenda Nacional e à
Remessa Necessária.
III. No caso dos autos, o Juízo singular - ao determinar à
autoridade coatora que, em sendo reconhecido o direito ao pretendido
ressarcimento, proceda ao pagamento do valor com correção monetária
- não subordinou a sentença a evento futuro e incerto; antes,
estabeleceu a forma de cumprimento da obrigação de fazer certificada
na decisão judicial (obrigação de apreciar, em tempo razoável, o
pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte). Mas, ainda que
de condição se tratasse, era de se admitir, na espécie, a
subordinação ao evento futuro e incerto, visto que o preceito
firmado reconhece a procedência do pedido e põe termo ao litígio,
sem gerar insegurança a respeito do conteúdo do pronunciamento.
IV. Ademais, a matéria de fundo não é inédita neste Superior
Tribunal de Justiça. Em diversas ocasiões, esta Corte enfrentou a
questão relativa ao termo inicial da correção monetária, nos pedidos
de ressarcimento não apreciados tempestivamente, pela Administração
tributária. Via de regra, nesses casos, os dispositivos das decisões
eram semelhantes ao constante da sentença anulada, pelo Tribunal de
origem. Aliás, foram redigidos nos mesmos termos os dispositivos das
sentenças, nos autos dos REsps 1.767.945/PR, 1.768.060/RS e
1.768.415/SC, pilotos do Tema 1.003, no qual a Primeira Seção firmou
tese no sentido de que "o termo inicial da correção monetária de
ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao
regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360
dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da
Lei n. 11.457/2007)".
V. Ao contrário do que entendeu o Tribunal a quo, no que tange ao
pedido de incidência de correção monetária, o Mandado de Segurança
assume caráter preventivo, sendo razoável o fundado receio da
prática do ato administrativo, na medida em que a resistência da
Administração tributária, sobre a matéria, na data da propositura da
ação - 17/03/2011 -, era notória e gerava intenso debate nos
tribunais. A rigor, considerado o pedido do contribuinte de
incidência da correção monetária a partir de cada período de
apuração, é razoável supor que ainda haverá resistência da
Administração, haja vista o entendimento consolidado pelo STJ no
aludido Tema 1.003, que é mais favorável à Fazenda Nacional.
VI. Nos termos da Súmula 98/STJ, "embargos de declaração
manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem
caráter protelatório". Assim, a simples oposição dos Embargos de
Declaração pela parte recorrente, por si só, não justifica a
imposição da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73,
motivo pelo qual o Recurso Especial merece ser também provido, no
ponto.
VII. Recurso Especial conhecido e provido, para reformar o acórdão
recorrido, no capítulo em que anulou a sentença, por reputá-la
condicional, determinando o retorno dos autos à origem, para
prosseguimento do julgamento da Apelação da Fazenda Nacional e da
Remessa Necessária, e para afastar a multa do art. 538, parágrafo
único, do CPC/73.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER
PROTELATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1211001>>-DF,
         <<REsp 1771633>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00492
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460 ART:00538 PAR:ÚNICO