RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840369
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
RSTP       VOL.:00369           PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA
(ART. 966, IV, DO CPC/2015). APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROCESSO
PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE PROVA
MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.
INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM
CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a
desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o benefício
de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de violação à coisa
julgada (art. 966, IV, do CPC/2015).
2. A Ação Rescisória proposta com base no artigo 485, IV, do
CPC/1973 (atual 966, IV, do CPC/2015), pressupõe, entre outros
requisitos, que "a coisa julgada violada seja preexistente ao
julgado rescindendo, ou seja, tratando-se a coisa julgada de
pressuposto processual negativo a sua observância exige a sua
preexistência ao tempo da emissão do julgado rescindendo, de modo
que, ainda que a controvérsia já tenha sido decidida anteriormente,
não tendo, contudo, se tornado imutável ao tempo da prolação do novo
juízo, não haverá que se fazer em hipótese de rescindibilidade" (AR
4946/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
20.5.2019).
3. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim se
manifestou: "Porém, apesar de ter sido julgado improcedente o
pedido, tenho que isso não pode prejudicar a segurada. Este Tribunal
pacificou o entendimento de que, para que se torne efetivamente
implementada a proteção previdenciária, necessário uma
flexibilização dos rígidos institutos processuais. O acórdão
rescindendo está fundado em outros documentos, em especial a
certidão de nascimento da ré, de 20/12/1949, onde seu genitor é
qualificado como agricultor. Essa prova material foi devidamente
corroborada pela prova testemunhal. Desse modo, tenho que não houve
ofensa à coisa julgada" (fl. 371, e-STJ).
4. Como sabido, cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos
do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor.
5. Entretanto, não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pelo
segurado para comprovar documentalmente que preenche os requisitos
para a concessão do benefício, uma vez que normalmente se referem a
fatos que remontam considerável transcurso de tempo.
6. Dessa forma, as normas de Direito Processual Civil devem ser
aplicadas ao Processo Judicial Previdenciário, levando-se em conta
os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que têm
como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam
judicialmente os benefícios previdenciários.
7. Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a
ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial implica
carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do
processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma
a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova
material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período
de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada.
8. Nesse sentido, não se mostra adequado inviabilizar ao demandante
o direito de perceber a devida proteção social, em razão da
improcedência do pedido e consequente formação plena da coisa
julgada material, quando o segurado, na verdade, poderia fazer jus à
prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente. Esse
entendimento foi acolhido pela Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016.
9. Assim, não merece reforma o acórdão recorrido, visto que decidiu
em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, em
matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social, há espaço
para a excepcional flexibilização de institutos processuais, até
mesmo da coisa julgada, quando, como ocorrido no caso em exame,
constate-se que o direito do beneficiário, em demanda anterior,
tenha sido negado em face da precariedade das provas apresentadas
(como constatado, repita-se, pelo acórdão regional).
10. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 966, IV, DO CPC/2015 - COISA JULGADA -
PREEXISTENTE AO JULGADO RESCINDENDO)
   STJ - <<AR 4946>>-PR,
(PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA
MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL -
FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1352721>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 629)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004