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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 118912
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO
ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. REMIÇÃO FICTA.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE TRABALHO OU
LABOR. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino
Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio
anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta
própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já
possuem o referido grau de ensino" (REsp n. 1854391/DF, relatora
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe
6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento
no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.
2. Não é cabível a remição ficta dos dias em que apenado não
trabalhou nem estudou por não lhe ter sido oferecido labor e/ou
estudo, uma vez que o entendimento desta Corte é o de que "a suposta
omissão estatal não pode ser utilizada como causa a ensejar a
concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento
da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador
(AgRg no HC n. 434.636/MG, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
6/6/2018).
3. Agravo regimental parcialmente provido para determinar que o
Juízo das execuções reexamine o pedido de remição do recorrente, nos
termos do art. 1º, inciso I, da Recomendação 44/2013/CNJ,
considerando a aprovação parcial do ora agravante no Exame Nacional
do Ensino Médio - ENEM.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APROVAÇÃO NO ENEM - ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO
- REMISSÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1854391>>-DF
(REMIÇÃO FICTA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 434636>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1218186>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1647525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS INEXISTENTES.  MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO
DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são
rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão
do julgado.
2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que
entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo
meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de
declaração.
3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos
recursos, configurando abuso do direito de defesa.
4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa
dos autos para execução da pena, independente da publicação do
acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
determinação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1638988  PA  2019/0383910-1
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1685533  SC  2020/0074225-9
 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1035285
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO E NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DE
ESCLARECIMENTOS DO LAUDO PERICIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA
REDISCUSSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
QUESTÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o art.
619 do CPP.
2. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que cabe
ao magistrado analisar a pertinência sobre a produção de provas,
podendo indeferi-las motivadamente caso as considere protelatórias
ou desnecessárias.
3. Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada não se
prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão
recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do
julgamento.
4. Não configura negativa de prestação jurisdicional, quando o
Tribunal de origem fundamenta a irresignação, concluindo de forma
contrária ao interesse da defesa.
5. O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do
recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp  1650913  ES  2020/0015613-6
Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600956
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTO VÁLIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. AGRAVANTES NÃO CORREM RISCO DE CONTÁGIO. CRIME
VIOLENTO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. TRAMITE PROCESSUAL
REGULAR. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prisão preventiva foi validamente fundamentada na vivência
delitiva dos agravantes, porque "João Pedro Negro e Leonardo Aguilar
Rodrigues ostenta inúmeros antecedentes criminais (presos,
inclusive, por outros processos) ".
2. Além de não existir evidências de que a integridade física dos
agravantes esteja em risco, a unidade prisional está tomando medidas
de enfrentamento da Covid-19, e também o crime imputado é violento
(roubo), o que afasta a Recomendação n. 62/2020 do CNJ.
3. Não se vislumbra excesso de prazo da custódia cautelar, pois,
pelo que consta nos autos, e também nas informações processuais
eletrônicas do sítio do Tribunal de origem, os agravantes  João
Pedro Negro e Leonardo Aguilar Rodrigues encontram-se presos desde
2/7/2020 e 20/2/2020, respectivamente, o processo tem seu trâmite
regular, não houve sua paralisação, sendo a denúncia recebida em
29/6/2020, e designado o dia 17/11/2020 para a realização da
audiência de instrução, debates e julgamento.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 597749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. DOSIMETRIA.
MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM
1/3 (UM TERÇO). MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há flagrante desproporcionalidade se as instâncias
ordinárias, com fundamento na multirreincidência do agravante,
majora a pena no patamar de 1/3 (um terço) do interregno existente
entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE
EM 1/3)
   STJ - <<AgRg no REsp 1780947>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1713877>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 132716
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ASSÉDIO
SEXUAL. LITISPENDÊNCIA. CONDUTAS DIVERSAS PRATICADAS EM MOMENTOS E
CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há litispendência quando as ações penais foram ajuizadas em
razão de fatos autônomos e independentes, não se vislumbrando o
apontado constrangimento ilegal, pois, segundo assentado no acórdão
impugnado, "analisando a denúncia, vê-se, claramente, que são
atribuídas diversas condutas ao réu, pois os fatos teriam se
protraído durante um período de tempo relevante".
2. Evidencia-se que as instâncias ordinárias, soberanas no exame das
provas,  constataram a existência de diversos fatos ocorridos ao
longo do tempo, tendo configurado crimes distintos e a propositura
de ações penais em Juízos diversos, em razão da competência
material, motivo pelo qual não há que se falar em constrangimento
ilegal. É inviável no procedimento do habeas corpus concluir de
forma diversa, pois a análise acerca da litispendência exige
meticuloso exame sobre seus elementos configuradores - identidade de
partes, dos fatos e da pretensão - o que demandaria o reexame de
matéria fática, o que é vedado nos estreitos limites da via
impugnativa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISPENDÊNCIA - HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 77663>>-RS,
         <<AgRg no RHC 66326>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129987
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 60 DA LEI
9.605/1998. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte, O deferimento de provas é
ato próprio do magistrado processante, que poderá indeferi-las de
forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias
e sem pertinência com a instrução do processo, não caracterizando,
tal ato, cerceamento de defesa (HC 337.889/MT, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, Quinta Turma. DJe 01/08/2016).
2. O indeferimento da produção probatória defensiva mostrou-se
adequadamente fundamentado, pois o magistrado declinou a
dispensabilidade da prova pretendida, tendo em vista que as
conclusões a respeito do empreendimento realizado pela empresa do
recorrente  podem ser encontradas nos procedimentos em que foram
emitidas, inexistindo qualquer notícia sobre a impossibilidade de
obtê-las junto aos órgãos competentes.
3. Cabe à defesa a indicação do endereço das testemunhas arroladas,
não devendo tal ônus ser afastado pelo fato de duas delas serem
ex-Secretários de Estado e as outras duas serem membros do
Ministério Público Federal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUIZ - INDEFERIMENTO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1505125>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1092236>>-SP,
         <<HC 337889>>-MT
(DEFESA - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS)
   STJ - <<HC 357837>>-SC
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 589571
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (166,45? G DE
COCAÍNA). ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO
NONAGESIMAL DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER
MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO.
1. A Suprema Corte, no julgamento da Suspensão de Liminar n. 1.395,
fixou a seguinte tese: a inobservância do prazo nonagesimal previsto
no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não
implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz
competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de
seus fundamentos (SL n. 1.395/SP, Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno,
julgamento em 14 e 15/10/2020).
2. In casu, sem razão a impetração, devido à impossibilidade de
revogação automática do decreto preventivo. Precedentes.
3. Writ denegado com recomendação ao Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal da comarca de Barretos/SP que revise a necessidade da
manutenção da prisão, com periodicidade máxima de 90 dias, nos
termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (com redação dada pela
Lei n. 13.964/2019).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus , com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO A CADA 90 DIAS - INOBSERVÂNCIA -
AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 129646>>-GO
   STF - [[SL 1395]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134018
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU
SEM GRAVE AMEAÇA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART.
319 DO CPP). POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada
e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de
circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos
termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. Embora as instâncias ordinárias tenham mencionado a quantidade de
droga apreendida (63,9 kg de maconha), elas não apontaram nenhuma
circunstância concreta que pudesse evidenciar que o recorrente
integre de forma relevante organização criminosa ou a necessidade da
custódia cautelar para o resguardo da ordem pública, da ordem
econômica, para a conveniência da instrução processual ou para
assegurar a aplicação da lei penal, nos moldes do que preconiza o
art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Existem medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à
situação do recorrente, uma vez que o crime imputado não foi
cometido com violência ou com grave ameaça à pessoa.
4. Recurso em habeas corpus provido, observada a Recomendação CNJ n.
62/2020, para substituir a prisão preventiva do recorrente pelas
medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, salvo se por outro motivo estiver preso e sob o compromisso
de comparecimento aos atos do processo, cabendo ao Magistrado de
primeiro grau o estabelecimento das condições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 361385>>-RS,
         <<HC 466844>>-MG,
         <<HC 471728>>-SP,
         <<HC 472075>>-SP,
         <<HC 401830>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO RESTRITA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - PREFERÊNCIA)
   STJ - <<HC 255834>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 63,9 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1617950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NOVEL
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO MAIS AMPLA
DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de
relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo
posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual,
"[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1.º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta" (EDcl no AgRg no RHC n.
109.530/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado
em 26/5/2020, DJe 1º/6/2020).
2. In casu, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva
m relação ao delito de peculato (art. 312 do CP), porquanto,
considerada a pena de 2 anos e 8 meses sem a aplicação do aumento
pela continuidade delitiva, não transcorreu mais de 8 anos (art.
109, IV, do CP) entre a sentença condenatória, de 12/6/2012, e o
acórdão que a confirmou, proferido em 24/11/2015, nem entre esse e a
presente data.
3. "Não se constata ilegalidade por ofensa ao princípio da
irretroatividade tendo em vista que não se trata de alteração
normativa, mas apenas de entendimento jurisprudencial, o qual se
aplica de imediato aos processos pendentes de julgamento." (AgRg no
REsp n. 1.871.539/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020, grifei.)
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, INICIAL OU CONFIRMATÓRIO - PRESCRIÇÃO - MARCO
INTERRUPTIVO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ
   STF - [[HC 176473]]-RR
(MATÉRIA PENAL - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESFAVORÁVEL AO RÉU -
IRRETROATIVIDADE - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1871539>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1863639>>-BA
   STF - [[HC AgR 161452]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
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Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:01/06/2021