AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  FORMAÇÃO  DE  QUADRILHA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO.  TRÁFICO  DE INFLUÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE NOTÍCIA DE
PRÁTICA CRIMINOSA. DENÚNCIA REJEITADA.
1. Declara-se a extinção da punibilidade do acusado quando consumado
o lapso prescricional necessário para o reconhecimento da prescrição
da  pretensão  punitiva, que, em relação ao crime tipificado no art.
321  do  Código  Penal,  ocorre  em  3 anos da data da consumação do
delito (art. 109, VI, do mesmo código).
2.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido  de  que eventuais vícios ocorridos na fase de inquérito não
maculam  a  ação  penal, sobretudo quando verificado que tais vícios
tiveram por efeito beneficiar o réu.
3.  O  Estado  não  pode  quedar-se  inerte ao tomar conhecimento de
suposta  prática  de crime. Assim, o encontro fortuito de notícia de
prática   delituosa   durante  a  realização  de  interceptações  de
conversas  telefônicas  devidamente  autorizadas não exige a conexão
entre o fato investigado e o novo fato para que se dê prosseguimento
às investigações quanto ao novo fato.
4. O crime de tráfico de influência exige o elemento fraude para sua
configuração.  Se,  nos  fatos  indicados  como  criminosos,  não se
verificar  esse elemento objetivo do tipo, nem mesmo por indícios, a
denúncia deve ser rejeitada.
5.  Embora a classificação do crime seja requisito formal exigido na
formulação  da  denúncia, sua falta ou equívoco não acarreta, por si
só,  a  rejeição da denúncia, constituindo-se mera irregularidade já
que o réu defende-se de fatos.
Contudo,  se  esses  mesmos  fatos,  como  descritos  pelo  órgão de
acusação,   não   se   amoldam   ao   tipo   indicado  na  denúncia,
aproximando-se  de  tipo  diverso  cuja  punibilidade já se encontra
extinta pela prescrição, a denúncia deve ser rejeitada.
6.  A  denúncia  ofertada  contra diversas pessoas, mas não recebida
contra  quem,  por  prerrogativa  de função, atraía a competência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  para  processamento e julgamento do
feito criminal, afasta a competência excepcional quanto aos acusados
destituídos da prerrogativa de foro.
7. Extinção da punibilidade em relação ao crime previsto no art. 321
do Código Penal.
8. Denúncia rejeitada em relação aos crimes de formação de quadrilha
e advocacia administrativa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar a denúncia ofertada em
face  de  Antônio Honorato de Castro Neto, nos termos do voto do Sr.
Ministro  João  Otávio  de  Noronha. Votaram com o Sr. Ministro João
Otávio  de  Noronha  os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho e Gilson Dipp. Vencidas a Sra. Ministra Relatora e a Sra.
Ministra  Nancy Andrighi, bem como os Srs. Ministros Herman Benjamin
e Sidnei Beneti.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Ari  Pargendler,
Francisco Falcão e Laurita Vaz.
Sustentaram   oralmente   a   Dra.   Célia   Regina  Souza  Delgado,
Subprocuradora-Geral  da  República,  o  Dr.  Fernando Santana, pelo
denunciado  Antônio  Honorato  de  Castro  Neto,  e o Dr. José Leite
Saraiva Filho, pelo denunciado Adolfo Viana de Castro.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - NULIDADE - NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL)
     STJ - <<HC 216201>>-PR, <<HC 194473>>-SP
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NOTÍCIA DA PRÁTICA DE CONDUTA DELITUOSA
- CONEXÃO ENTRE O FATO INVESTIGADO E O FATO NOVO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<APn 536>>-BA, <<HC 69552>>-PR
     STF - [[AI 626214]]
(VOTO VENCIDO - DENÚNCIA - ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA O
RECEBIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA)
     STJ - <<RHC 29573>>-MG, <<RHC 22922>>-RJ, <<HC 84798>>-GO
Informações complementares:      Não  se  recebe  denúncia  por  suposta  prática  do  crime  de
tráfico de influência quando não se demonstra, na peça acusatória, a
fraude.  Isso  porque o tipo objetivo previsto no art. 332 do Código
Penal  está  representado  pelos  verbos solicitar, exigir, cobrar e
obter  para  si  ou  para outrem, vantagem ou promessa de vantagem e
essa  vantagem  ou  promessa,  que  é o objeto material do delito, é
obtida  por  meio  de comportamento fraudulento do agente que leva a
vítima  a  crer  que ele possui influência sobre funcionário público
para fazê-lo agir motivado por essa influência. Assim, quando não se
demonstra a fraude, falta o elemento objetivo do tipo.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     Não há inépcia na denúncia quando o Ministério Público expõe de
forma  minuciosa os crimes imputados aos denunciados, tendo indicado
os   elementos   indiciários  utilizados  para  embasar  a  acusação
formulada,  narrando  as  condutas  imputadas  de forma a permitir o
exercício  da ampla defesa. Isso porque a peça acusatória atende aos
requisitos  do  artigo  41 do CPP. Eventual inépcia somente pode ser
acolhida  quando  demonstrada  inequívoca  deficiência,  impedindo a
compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa.
     É  possível concluir, em juízo de admissibilidade da denúncia e
com  base  no  acervo  probatório  produzido  na  fase preliminar da
persecução  criminal,  a  prática  em  tese  do  crime de tráfico de
influência  na  hipótese em que o denunciado assegura ter influência
sobre  agente  político e intercede junto à Administração Pública na
defesa  de  interesses  de  particulares. Isso porque, por ser crime
formal,  o  tráfico de influência se consuma com a mera solicitação,
exigência  ou  promessa  de vantagem indevida, sendo desnecessário o
resultado, isto é, a influência efetivamente exercida.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00006   ART:00321   ART:00332
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005