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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1224966
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDAS
PROVISÓRIAS N. 1.901/30E 2.027-38 E SUAS REEDIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
1. O conhecimento do recurso de embargos de divergência pressupõe a
demonstração da divergência jurisprudencial consoante as
prescrições
do art. 255, e seus parágrafos, do RISTJ. Nesse sentido, é ônus do
embargante demonstrar a dissidência pretoriana, com a transcrição
de
trechos dos julgados confrontados os quais evidenciem que o aresto
paradigma e o acórdão embargado partiram das mesmas premissas
fáticas e jurídicas e que tenham encontrado soluções antagônicas, a
fim de evidenciar a dissidência nas soluções alvitradas.
2. No caso em foco, o acórdão embargado não sindicou sobre a edição
das Medidas Provisórias n. 1.901/30e 2.027-38 e suas reedições e o
período no qual os juros compensatórios devem ser excluídos por
força dessas inovações legislativas. E tampouco o INCRA opôs
embargos de declaração, após o julgamento do apelo nobre, para
compelir a Segunda Turma a se manifestar sobre esses pontos.
Portanto, é mister reconhecer a inexistência de similitude fática
entre os julgados confrontados, na medida em que o acórdão
embargado
não contém a questão gravitante em torno das Medidas Provisórias em
tela, sobre as quais se arrima o entendimento que o INCRA pretende
fazer prevalecer nos julgamento desses embargos de divergência.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:001901 ANO:1999 EDIÇÃO:30, LEG:FED MPR:002027 ANO:1999 EDIÇÃO:38
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1190189  SP  2011/0037748-4  Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:29/11/2017
EREsp   1190189  SP  2011/0037748-4  Decisão:09/08/2017
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136498
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO.
REPROVAÇÃO. CANDIDATO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO. CERTAME.
PROPOSITURA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. INDISPOSIÇÃO
FISIOLÓGICA TEMPORÁRIA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. ANULAÇÃO.
REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA.
INTERESSE FEDERAL. EXAME. ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS INDIVIDUAIS.
1. A definição da competência jurisdicional faz-se pela verificação
dos elementos da demanda, a partir do quê se utilizam os critérios
processuais para pontuar qual órgão judicial deve processa-la e
julga-la.
2. No caso concreto, trata-se de ação ordinária ajuizada para anular
o ato de reprovação do autor em teste de aptidão física exigido como
etapa do concurso público para o ingresso no quadro funcional do
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, tendo em vista que
fora acometido por indisposição fisiológica temporária
(epigastralgia) durante a prova de natação e que isso o colocava em
situação de desigualdade com os demais candidatos.
3. Em vista disso, pretende tanto a anulação da reprovação e da
eliminação como também lhe seja franqueado o prosseguimento às
demais etapas do certame.
4. Esse o quadro, nada há que autorize concluir pela existência de
interesse federal que justifique o ingresso da União, visto que o
proveito buscado é meramente individual e circunscrito à anulação de
um ato administrativo praticado no âmbito da relação entre o
candidato e a Administração Pública distrital.
5. Demais disso, cumpre salientar que o aludido RE 275.438/DF,
relator para o acórdão o Em. Ministro Roberto Barroso, utilizado
pelo suscitante como motivo para a declinação de competência,
limitou-se a confirmar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
no sentido da existência do interesse da União quando o litígio,
quando envolver a Polícia Militar, a Polícia Civil ou o Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal, versar sobre a remuneração de
seus agentes militares ou puder, nessa circunstância, resultar em
ônus financeiro à União, tendo em vista o disposto no art. 21,
inciso XIV, da Constituição de 1988.
6. Conflito conhecido para declarar competente o suscitante, juízo
da 3.ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do
Distrito Federal, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. MILITAR. IMPETRANTES QUE RECEBEM PENSÃO. FILHAS MAIORES.
VALOR DE RETROATIVOS QUE É DEVIDO SÓ AOS DEPENDENTES ECONÔMICOS.
ARTIGOS 13 E 16 DA LEI 10.559/2002. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por filhas maiores de
militar, outorgado com anistia política 'post mortem', no qual é
perseguido o pagamento dos valores retroativos da anistia política,
fixados na Portaria n. 292, de larva do Ministro de Estado da
Justiça, publicada no Diário Oficial da União em 11.2.2010.
2. O pagamento da prestação mensal continuada, da Lei n.
10.559/2002, somente é devida aos dependentes econômicos do
anistiado, nos termos dos artigos 13 e 16, Esse não é o caso das
impetrantes, que figuram como beneficiárias de pensão militar, na
condição de filhas maiores e solteiras.
3. Estando ausente a comprovação acerca de que as impetrantes
figurariam como dependentes econômicas, deve ser denegada a ordem.
Precedentes: EDcl no MS 18.270/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 31.10.2012; MS 17.371/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 1º.8.2012; e MS 11.715/DF, Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ
30.10.2006, p. 238.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no MS 18270>>-DF, <<MS 11715>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00013   ART:00016
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO
ORDINÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO
CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRARIEDADE DE DECISÃO DO CONSELHO
DA JUSTIÇA FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA.
RECLAMAÇÃO INDEFERIDA.
1.   A Corte Especial firmou o entendimento de que  a competência do
STJ não é usurpada por decisão de Juiz de primeiro grau que
determina a suspensão do desconto do imposto de renda sobre o
auxílio-creche, mormente por haver recursos ordinários cabíveis, não
servindo a reclamação como sucedâneo recursal (Rcl. 4219/RJ, Rel.
Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 06.06.2011), razão pela qual considera
incabíveis Reclamações desta natureza.
2.   Assim, consolidado que as decisões judiciais iguais à ora
questionada não afrontam à decisão do CJF, não há se falar em
atribuição da Corte Especial para julgar o feito, com base no art.
11, inciso IV do RISTJ.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 4219>>-RJ,  <<AgRg na Rcl 3707>>-RO
(RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 647>>-RS, <<AgRg na Rcl 652>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00004   ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16328
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DESTA CORTE, TRANSITADO EM JULGADO: RESP
1.287.739/PE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR-ANS. PODER
SANCIONADOR. INVIABILIDADE JURÍDICA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO
ADMINISTRATIVA OU DE RESTRIÇÃO DE DIREITO, SEM REGULAR PROCESSO
PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE PELA ANS. RECLAMAÇÃO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O
PARECER DO MPF.
1.   Ao julgar o REsp. 1.287.739/PE, esta Corte Superior assentou,
em decisão que transitou em julgado, que a Agência Nacional de
Saúde
Suplementar-ANS não pode aplicar sanção administrativa, sem regular
processo administrativo prévio; essa orientação calca-se em
entendimentos uniformes da doutrina jurídica e da jurisprudência
dos
Tribunais.
2.   A decisão do STJ, adotada por uma de suas Turmas Julgadoras,
prevalece sobre quaisquer outras decisões de órgãos judiciais
inferiores; neste caso, o objeto das decisões confrontadas é o
mesmo
afastamento de dirigente de plano saúde, sem a instauração de
processo administrativo em que se assegure a ampla defesa.
Precedentes: MS 15.472/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
30.3.2012; AgRg no REsp. 1.253.044/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL,
DJe
26.3.2012; e AgRg no AREsp 67.412/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe
12.4.2012.
3.   Agravo Regimental a que se nega provimento, em conformidade
com
o parecer do MPF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 15472>>-DF, <<AgRg no REsp 1253044>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 67412>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 18/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO
PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. FORMAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA.
CANDIDATOS APROVADOS. PRETERIÇÃO. DIREITO. NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO.
TERCEIRIZADOS. PRESTAÇÃO. SERVIÇO IDÊNTICO. DECISÃO JUDICIAL.
JUSTIÇA TRABALHISTA. PROVIMENTO. CARGOS. DECISÃO JUDICIAL. JUSTIÇA
FEDERAL. PROVIMENTO. CARGO ÚNICO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
DESSEMELHANÇA.  ELEMENTOS. IDENTIFICAÇÃO. DEMANDAS.
DESCARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE. CONFLITO POSITIVO. MERA POTENCIALIDADE.
INTERFERÊNCIA. PROVIMENTOS JUDICIAIS.
1. A hipótese de haver decisões contraditórias em ações supostamente
conexas resolve-se pela reunião processual, quando as demandas
tramitarem no mesmo grau de jurisdição, não havendo falar, contudo,
em conflito positivo, para o qual necessariamente deve haver a
manifestação de dois ou mais órgãos judicantes sobre uma mesma
controvérsia ou, ainda, sobre a própria reunião processual.
2. Demais disso, é prematura a instauração do conflito quando houver
a mera potencialidade de que se profiram decisões contraditórias em
demandas assemelhadas.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, não
conheceu do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Ari Pargendler.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1356120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO.   OBRIGAÇÃO  ILÍQUIDA,  JUROS  DE  MORA.  CITAÇÃO.  RECURSO
ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também
essa  espécie recursal para se corrigir eventuais erros materiais do
decisório impugnado.
2. Há contradição e erro quanto aos limites da controvérsia quando o
acórdão embargado expressamente limita o litígio ao exame do termo a
quo  dos  juros  moratórios e, não obstante, ingressa na análise dos
índices devidos a esse título.
3.  Os  aclaratórios  devem ser acolhidos, com efeitos infringentes,
explicitando-se  que  a  tese  sufragada  sob o regime do art. 543-C
cinge-se ao reconhecimento de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a
redação   da  Lei  11.960/09,  não  modificou  o  termo  inicial  de
incidência  dos  juros  moratórios  sobre  as  obrigações  ilíquidas
devidas   pela  Administração  ao  servidor  público,  aplicando-se,
consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do
Código Civil, os quais estabelecem a citação como o marco inicial da
referida verba.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal  convocada  do  TRF  4ª  Região), Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   ART:00535
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00405
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132723
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. MÚTUO HABITACIONAL. DEFEITOS NA
CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. SEGURO PRIVADO. DISCUSSÃO QUE NÃO ENVOLVE A
COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS.
COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em questão de ordem suscitada
pelo Sr. Ministro Benedito Gonçalves, negar provimento ao agravo
regimental, para manter a decisão monocrática de redistribuição dos
autos para a Segunda Seção e, no caso, ao eminente Ministro Marco
Aurélio Bellizze, conforme termo de distribuição de fls. 185. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121499>>-DF, <<AgRg no CC 131891>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no CC 130933>>-RS,
           <<AgRg no CC 133731>>-RS, <<AgRg no REsp 1427808>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1338959>>-PB
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 16367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DE AGRAVO
INTERNO INTERPOSTO CONTRA JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. EFICÁCIA
EXPANSIVA DA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 1.154.599/SP. DESRESPEITO À
AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.
1. Trata-se de Reclamação, com base no art. 105, I, "f", da
Constituição da República, contra decisão proferida pela
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, que não admitiu Agravo
Regimental interposto para impugnar a negativa de seguimento a
Recurso Especial, motivada no art. 543-C, § 7°, I, do CPC.
2. O acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, no julgamento da
QO no Ag 1.154.599/SP, é dotado de eficácia expansiva e afeta todos
os casos idênticos, porquanto responsável pela pacificação do
entendimento sobre o não cabimento de Agravo (art. 544 do CPC) ao
STJ, na hipótese em que o Recurso Especial não for admitido, com
base no art. 543-C, § 7°, I, do CPC. Naquela oportunidade, ficou
assentado que o recurso cabível é o Agravo Regimental, também
denominado de Agravo Interno, a ser processado e julgado pelo
Tribunal de origem.
3. Desse modo, ao decidir de forma contrária à conclusão assentada
na QO no Ag 1.154.599/SP e ainda afirmar que a interposição de
Agravo Regimental configurou erro grosseiro, o Tribunal a quo
desrespeitou decisão do STJ. No mesmo sentido: Rcl 10.921/RJ, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 30.8.2013.
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).

Jurisprudência citada:      STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP, <<Rcl 10921>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1419104
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DE GESTORES
FUNDADA NO ART. 8º DO DECRETO-LEI N. 1.736/79. ACOLHIMENTO DO
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS À CORTE
ESPECIAL.
1. Para a solução da demanda, faz-se necessária a análise da
compatibilidade do art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/79 ante a ordem
constitucional anterior, que exigia lei complementar para dispor
sobre normas gerais em matéria tributária, nas quais se inclui a
responsabilidade de terceiros.
2. Acolhimento do incidente de inconstitucionalidade, com a remessa
dos autos à Corte Especial, conforme a previsão dos arts. 97 da
CF/88; 480 a 782 do CPC; e 200 do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em questão de ordem, acolher a
instauração do incidente de inconstitucionalidade, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região).
Sustentou, oralmente, a Dra. Marise Correia de Oliveira, pela
Fazenda Nacional.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001736 ANO:1979
        ART:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00480   ART:00481   ART:00482
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00200