AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860350
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
RESCISÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO
VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESCISÓRIA AJUIZADA
COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE
LEI. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SENTIDO CONTRÁRIO A JURISPRUDÊNICA
PACÍFICA DO STJ. INAPLICABILDIADE DA SÚMULA 343/STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGANÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
1. A controvérsia recursal pertinente à rescisão de um acórdão que
condenou a ora agravada ao pagamento dos honorários contratuais
despendidos pelo demandante, vencedor da demanda.
2. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal
brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do
CPC/2015.
3. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram
aptas para impugnar especificamente os fundamentos da decisão
agravada (cf. art. 1.021, § 1°, do CPC/2015).
4. Caso concreto em que o fundamento central da decisão agravada,
pertinente à pacificação da jurisprudência acerca do descabimento da
condenação em honorários contratuais, não foi atacado nas razões do
agravo interno.
5. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em virtude do
caráter manifestamente inadmissível do presente agravo interno.
6. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - APLICAÇÃO DE MULTA - ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 825386>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 872671>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001 PAR:00004
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