AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1427832
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE
PLANO,  NEGAR  PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE EXEQUENTE.
1.  Violação  aos artigos 489, inciso III, 492 e 1.022 do CPC/15 não
configurada.  Acórdão  estadual  que  enfrentou  todos  os  aspectos
essenciais   à   resolução   da   controvérsia   de  forma  ampla  e
fundamentada,  manifestando-se  sobre  as  teses  apresentadas pelas
partes, sem omissão. Consoante entendimento desta Corte, não importa
negativa  de  prestação  jurisdicional  o  acórdão que adota, para a
resolução  da  causa,  fundamentação  suficiente,  porém  diversa da
pretendida  pela  parte  recorrente,  decidindo  de  modo integral a
controvérsia posta. Precedentes.
2.  Inocorrente  o  malferimento  ao  artigo  485,  § 6º, do CPC. Em
execução  não  embargada,  é  dispensável  à extinção do processo de
execução pelo abandono o requerimento da parte executada. Incidência
da Súmula 83 do STJ.
3.  A  extinção  prevista  no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o
abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução
(art. 771, parágrafo único, do CPC).
4.  A  competência  regimental permite ao relator conhecer do agravo
manejado  com  fundamento no artigo 1.042 do CPC para, dentre outras
hipóteses  previstas  no  artigo 253, parágrafo único, inciso II, do
RISTJ, negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese
fixada  em  jurisprudência  dominante  acerca do tema (Súmula 568 do
STJ),  sem  que  isso  opere  cerceamento  de  defesa  ou ofensa aos
princípios do contraditório e da ampla defesa.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - REQUERIMENTO EXPRESSO
- PRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1355277>>-MG, <<AgRg no Ag 1259579>>-AP,
           <<REsp 261789>>-MG, <<REsp 1329670>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1466279>>-MS, <<AgRg no AREsp 10808>>-SE
(EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
AO PROCESSO DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 576113>>-ES, <<AgInt no AREsp 963224>>-RS,
           <<AgRg no REsp 936372>>-PB
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1335807>>-PE, <<AgRg no REsp
1676363>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1335485>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000240   SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485   INC:00003   PAR:00006   ART:00771   PAR:ÚNICO
        ART:01042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00002