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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1539334
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRIMEIROS
EMBARGOS DE TERCEIRO VINCULADOS À AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO.
SEGUNDOS EMBARGOS DE TERCEIRO ATRELADOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO. COISA
JULGADA NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO REFERENTE AO EFEITO NEGATIVO DA
RES JUDICATA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SÚMULA N. 283 DO STF.
1. Deixando o recurso especial de impugnar o segundo fundamento
adotado pelo Tribunal de origem para, especificamente, justificar a
impossibilidade de aplicação do "efeito negativo" do instituto da
coisa julgada, incide a vedação contida na Súmula n. 283 do STF.
2. Erro material de digitação no acórdão recorrido que não
compromete a conclusão de que os presentes embargos de terceiro
foram propostos, de fato, antes do trânsito em julgado da sentença
proferida nos primeiros embargos de terceiro.
3. Violação do art. 535 do CPC/1973 não configurada, tendo em vista
a ausência de omissão e de contradição que devam ser sanadas.
4. A coisa julgada, examinada à luz do que foi decidido na sentença
transitada em julgado, não está caracterizada, tendo em vista que,
no julgamento dos primeiros embargos de terceiro, vinculados a uma
ação anulatória, o Tribunal de origem nada decidiu a respeito de
futuras constrições - tema que é objeto deste processo -, cuidando,
apenas, da boa-fé e do direito de retenção.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1514933
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à inexigibilidade do título, demandaria o reexame
da matéria fática, vedado em sede de recurso especial.
4. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio,
mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1346248>>-MG,
         <<REsp 1086048>>-RS,
         <<EDcl no Ag 984901>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1030586>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1856110  PR  2019/0383668-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1403584
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS. NULIDADE
DECLARADA. REPETIÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA NO
REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "sem decisão definitiva da
impugnação ao cumprimento de sentença, não há, de fato, que se falar
no cabimento de honorários" (AgInt nos EAREsp n. 940.231/SP, Relator
Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2019, DJe
31/5/2019), o que ocorreu no caso.
2.Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo
Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n.
83/STJ).
3. Segundo a jurisprudência do STJ, "[...] não cabe a condenação ao
pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo
interno [...]" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
1º/7/2019, DJe 6/8/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 940231>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 818864>>-SP,
         <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410)
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1791366>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 23804
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE
URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO
DO MÉRITO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência
em medica cautelar que objetivava atribuir efeito suspensivo a
recurso especial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução
do mérito, com suporte na regra do art. 38 da Lei n. 8.038/1990,
art. 34, XVIII, do RISTJ e art. 267, VI, do CPC/1973, vigentes ao
tempo do ato decisório. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA -
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg na MC 23478>>-RJ,
         <<AgRg na MC 11732>>-RS,
         <<EDcl na MC 21722>>-SP,
         <<AgRg na MC 25558>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
Acórdãos similares: AgInt no TP    2819  SP  2020/0156174-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1430971
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE
IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DIREITO DO CREDOR DE RECEBER O
VALOR QUE FINANCIOU PARA A COMPRA DO BEM.
1. No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de
receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda
extrajudicial do bem apreendido. O devedor tem o direito de receber
eventual saldo apurado, mas não a restituição  do que pagou durante
a execução do contrato.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1172146>>-SP,
         <<REsp 250072>>-RJ,
         <<REsp 363810>>-DF,
         <<REsp 166753>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00027
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1418786
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAIS
PRINCIPAL E ADESIVO.  FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. NÃO PROVIMENTO
DO  RECURSO PRINCIPAL SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO ADESIVO. NÃO
CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE.  FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO
1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ.
1. Interposto recurso especial principal e adesivo, e decidido o
primeiro sem ingresso no mérito, fica prejudicado o recurso adesivo.
Precedentes.
2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1565202  MS  2019/0241645-3  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1575781  SP  2019/0261223-8  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp  1593482  MT  2019/0293105-5  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no REsp  1827868  SP  2019/0207955-7  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgRg no REsp  1379121  RS  2013/0114699-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1371836
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTRATO CELEBRADO
ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.420/1992. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
QUITAÇÃO TÁCITA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ALTERAÇÃO
UNILATERAL DO CONTRATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973
quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre
todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir
vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à
pretensão da recorrente.
2. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3. É defeso suscitar argumentos não lançados nas razões ou
contrarrazões ao recurso especial.
4. O contrato de representação comercial celebrado na vigência da
Lei 4.886/1965 está sujeito ao prazo prescricional vintenário, que
somente sofreu redução para cinco anos com a edição da Lei
8.420/1992, cujos efeitos não podem retroagir.
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula  7/STJ).
6. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta
Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1285475
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO  ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO
DE PLANO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO ESPECIAL. INOVAÇÃO
DO RECURSO. INCABÍVEL.
1. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial,
em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381350
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. ART. 489,
§ 1º, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões pertinentes trazidas à discussão foram dirimidas,
pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla,
fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do
dispositivo processual correspondente.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1313913  MG  2018/0150963-6
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no REsp  1845736  SC  2019/0323479-4  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1396164
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.
1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos
autos, reconheceu a culpa in eligendo da agravante e concluiu pela
presença dos requisitos  caracterizadores da responsabilidade civil
e do dever de indenizar pelo danos morais. O acolhimento da
pretensão recursal, no ponto,  demandaria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o
revolvimento das provas carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice
da Súmula 7/STJ.
2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que, na responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora
fluem da data do evento danoso. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito   constitucional do
prequestionamento no tocante à discussão sobre qual legislação
processual se aplica à hipótese, nos termos da Súmula 282 e 356 do
STF, aplicável por analogia.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DAS CONCLUSÕES A RESPEITO DA CULPA DOS ENVOLVIDOS NO
ACIDENTE - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 453882>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1735270>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366055>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1732370>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1315086>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1596140  MT  2019/0297684-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401722
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À PENHORA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.
1. Segundo entendimento adotado por este Superior Tribunal de
Justiça, somente será admissível a penhora do bem de família quando
a garantia real for prestada em benefício da própria entidade
familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou
pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora
dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade
do bem, com base no art. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90. Súmula 83 do
STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE -
EXCEÇÃO - DÍVIDA - EMPRÉSTIMO OBTIDO POR TERCEIRO OU PESSOA
JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1551138>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1798345>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1482477>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORA - AUSÊNCIA
DE REGISTRO DE HIPOTECA)
   STJ - <<REsp 1455554>>-RN,
         {{AREsp 1585929}}-SP,
         {{AREsp 1551138}}-SP,
         {{REsp 1760476}}-SC,
         {{REsp 1604422}}-MG
Informações complementares:      "[...] de acordo com orientação desta Corte Superior, 'a
hipoteca se constitui por meio de contrato (convencional), pela lei
(legal) ou por sentença (judicial) e desde então vale entre as
partes como crédito pessoal. Sua inscrição no cartório de registro
de imóveis atribui a tal garantia a eficácia de direito real
oponível 'erga omnes'', e a 'ausência de registro da hipoteca não
afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º,
V, da Lei n. 8.009/90; portanto, não gera a nulidade da penhora
incidente sobre o bem de família ofertado pelos proprietários como
garantia de contrato de compra e venda por eles descumprido'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1337848
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A SÚMULA. DESCABIMENTO. RAZÕES DE
RECURSO FUNDADA EM PRESSUPOSTO EQUIVOCADO. QUESTÃO DE FUNDO.
DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA,
ADEMAIS, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO.
1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente
sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação
adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação
jurisdicional.
2. Inviável a interposição de recurso especial com base em alegação
de ofensa a Súmula de Tribunal (incidência da Súmula 284/STF).
3. Razões de recurso especial que partem de pressuposto equivocado,
uma vez que ambas as instâncias de origem afastaram o chamamento ao
processo.
4. Pretensão de fundo (deslocamento de competência) que, ademais,
não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior.
Precedente.
5. Ausência de impugnação à afirmação de que o chamamento ao
processo foi indeferido na origem e à aplicação de precedente desta
Corte Superior à espécie.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1731735>>-SP