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AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9982
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA  ROGATÓRIA.  AGRAVO  REGIMENTAL.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  FEITA VIA
POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA
INTERESSADA.  PEDIDO  ROGATÓRIO  QUE SE CONSUBSTANCIA EM ATO DE MERA
COMUNICAÇÃO  PROCESSUAL.  ENVIO  À  JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE.
DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À  JUSTIÇA  ROGANTE  ANTE  O  CUMPRIMENTO  DA
DILIGÊNCIA.
I  -  Na  fase  de  intimação prévia, é enviada ao interessado cópia
integral da comissão rogatória por correspondência.
II  -  Tendo sido o aviso de recebimento assinado pelo representante
legal  da  empresa interessada, conclui-se que houve conhecimento de
todos os termos da rogatória em questão.
III  -  In casu, o objeto da rogatória é a citação da interessada da
instauração  de  ação  de indenização por quebra de contrato no país
rogante.
IV  -  Tratando-se o ato de mera comunicação processual, o objeto da
diligência  foi  consumado,  não  havendo,  portanto, necessidade de
envio dos autos à Justiça Federal para cumprimento do exequatur.
Precedente  (AgRg  na  CR  n.  9.599/EX,  relator Ministro Francisco
Falcão, Corte Especial, julgado em 3/6/2015, DJe de 12/6/2015).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo,  nos  termos  do voto do ministro relator. Os Ministros João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro Felix Fischer e a Ministra
Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PEDIDO ROGATÓRIO DE DILIGÊNCIA - ENVIO À JUSTIÇA FEDERAL -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg na CR 9599>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00222
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00247
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216V
Acórdãos similares: AgRg na CR 10277 EX 2015/0229855-1 Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:28/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 10078
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA   ROGATÓRIA.  AGRAVO  REGIMENTAL.  DEFICIÊNCIA  NA  INSTRUÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
INQUIRIÇÃO  DO INTERESSADO, COMO TESTEMUNHA, EM PROCESSO EM CURSO NO
JUÍZO  ROGANTE.  VIOLAÇÃO  DA SOBERANIA NACIONAL, DA ORDEM PÚBLICA E
DOS BONS COSTUMES. INOCORRÊNCIA.
I  -  Para a concessão do exequatur, não é necessário que a comissão
venha instruída com todos os documentos citados na inicial, bastando
aqueles suficientes para que o interessado tenha ciência do processo
em trâmite no Juízo rogante e compreenda a controvérsia.
II  -  Ao prestar depoimento como testemunha, o interessado não será
obrigado  a  produzir  prova contra si mesmo, nos termos do brocardo
Nemo tenetur se detegere.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo,  nos  termos  do voto do ministro relator. Os Ministros João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro Felix Fischer e a Ministra
Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - INSTRUÇÃO SUFICIENTE - COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<AgRg na CR 8553>>-EX, <<AgRg na CR 9096>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006891 ANO:2009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216O   ART:0216P
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2833
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE AUTORIZA A
PARTICIPAÇÃO DE UMA ÚNICA CANDIDATA EM CURSO DE GESTORES DESTINADO À
FORMAÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS
INEXISTENTE. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I  -  A  teor  da legislação de regência, a suspensão da execução de
medida liminar deferida contra o Poder Público visa à preservação do
interesse  público  e  supõe  a existência de grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança ou à economia públicas (Leis n. 8.437, de 1992, e
12.016, de 2009).
II  -  Hipótese em que a decisão liminar autorizou a inclusão de uma
única  candidata  no curso de gestores, sem determinar nenhuma outra
providência a ser cumprida pela administração que pudesse onerar-lhe
ou  causar-lhe  embaraço  à  execução  de  serviços públicos, não se
reconhecendo  na  decisão potencialidade de causar lesão de natureza
grave aos bens tutelados pela medida de contracautela.
III  -  A  alegação  de  que  a  manutenção  dos  efeitos do decisum
impugnado  pode  dar margem a outros pedidos similares é imprestável
para  a  demonstração  do  indesejável efeito multiplicador, que, na
esteira  da  jurisprudência  deste  Tribunal,  supõe  a "comprovação
concreta  da  sua  ocorrência,  e  não  meras  conjecturas acerca de
possíveis  efeitos  em  outras  situações"  (AgRg na SS n. 2.688/RO,
relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 26/2/2014).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo,  nos  termos  do voto do ministro relator. Os Ministros João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro Felix Fischer e a Ministra
Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EFEITO MULTIPLICADOR - COMPROVAÇÃO CONCRETA)
     STJ - <<AgRg na SS 2688>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg nos EDcl na CR)
Processo: 9874
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA   ROGATÓRIA.   MARCA.   BEM   MÓVEL   IMATERIAL.   COMPETÊNCIA
CONCORRENTE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
I  -  Marca  é  bem móvel imaterial protegido mediante registro, que
integra  o  estabelecimento  empresarial  e não se confunde com bens
imóveis,  razão pela qual não se aplica o art. 23, I, do novo Código
de Processo Civil.
II  - A alegação de litispendência desborda dos limites previstos no
art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
III  -  Outrossim,  o  art.  24  do  novo  Código  de Processo Civil
estabelece  que  a  ação  proposta  perante tribunal estrangeiro não
induz  litispendência  e  não  obsta  a  que a autoridade judiciária
brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  a  Corte  Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo,  nos  termos  do voto do ministro relator. Os Ministros João
Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Ministro Felix Fischer e a Ministra
Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00023   INC:00001   ART:00024
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216Q   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2138
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA. REAJUSTE DAS
PASSAGENS DE ÔNIBUS E DE LOTAÇÕES.
I - Espécie em que o decisum objeto do pedido de suspensão foi
revogado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no
julgamento do Agravo de Instrumento n. 70068423334.
II - Superveniente perda do objeto do pedido de suspensão.
Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, julgou prejudicado o
agravo, nos termos do voto do ministro relator. Os Ministros João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o ministro relator.
Ausentes, justificadamente, o Ministro Felix Fischer e a Ministra
Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 146566
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE
CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA OU INCOMPETÊNCIA PARA A CAUSA. MERA
IRRESIGNAÇÃO   DO  SUSCITANTE  COM  O  RESULTADO  DO  JULGAMENTO  DA
RECLAMAÇÃO. CONFLITO INEXISTENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas
no  art.  66  do  Novo  Código  de  Processo  Civil,  uma vez que as
autoridades  judiciárias  apontadas  (Presidente  da Segunda Seção e
Presidente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça)  não controvertem a
respeito de sua competência ou incompetência para a causa.
2.  Na verdade, o alegado conflito não passa de mera irresignação da
parte  suscitante  com o resultado do julgamento da Rcl nº 18565/MS,
pela Segunda Seção desta Corte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Laurita  Vaz e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1541467
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO  EQUIVOCADA  DO  AGRAVO  REGIMENTAL  CONTRA  DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL  NA  ORIGEM.  PRINCÍPIO  DA
FUNGIBILIDADE   RECURSAL.  NÃO  APLICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE
FÁTICA.
1.  A  fungibilidade  recursal  não é aplicável nas hipóteses em que
configurado erro grosseiro da parte na interposição do recurso.
Precedentes.
2.  A interposição de agravo regimental em vez do agravo previsto no
art.  544  do CPC constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação
do  princípio da fungibilidade. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg
no RMS 30.693/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado
em 16/09/2013, DJe 25/09/2013). Situação inversa à veiculada no AgRg
no AREsp 260.033.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,  negar  provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 609925>>-PR,
           <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 670777>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 644988>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 678632
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.   ACÓRDÃO  EMBARGADO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  182/STJ.
PARADIGMA  QUE  ANALISA  O  MÉRITO  DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  pacífica  da  Corte  Especial  deste
Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis embargos de divergência
entre  acórdão  embargado  que  não  conheceu  do agravo regimental,
aplicando  o óbice contido na Súmula n. 182/STJ, e julgado paradigma
que analisou o mérito da demanda.
2.  No  caso  em  exame, o acórdão embargado, da Terceira Turma, não
firmou  tese  jurídica  acerca  da  questão  de  mérito  tratada nos
presentes embargos de divergência e no respectivo apelo nobre.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 620558>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1308621>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1429259
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  SOBRESTAMENTO  DOS  AUTOS EM RAZÃO DE PROCESSADO
AGUARDANDO  JULGAMENTO  PELO  RITO  DO  ARTIGO  543-C  DO  CPC.  NÃO
OBRIGATORIEDADE.  INOCORRÊNCIA  DE  ENFRENTAMENTO  DO  FUNDAMENTO DA
DECISÃO   AGRAVADA.   INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  N.  182/STJ.  RECURSO
IMPROVIDO.
1.  Os  comandos  do  artigo  543-C  do  CPC  dirigem-se  apenas aos
Tribunais  de  Segunda  Instância, não tendo o condão de paralisar o
julgamento  dos  recursos  especiais que se encontram no STJ prontos
para julgamento. Precedentes da Corte Especial.
2.  O  fundamento  da decisão agravada que indeferiu liminarmente os
embargos   de   divergência   falta   de  configuração  do  dissídio
jurisprudencial  não  foi  enfrentado nas razões recursais do agravo
regimental.
3.  Aplicação,  por  analogia,  da  Súmula  n. 182/STJ: É inviável o
agravo  do  art.  545  do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (MÉRITO SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL -
SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1308621>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1352046>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no MS   21673  DF  2015/0062550-1  Decisão:17/08/2016
DJE        DATA:30/08/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1205767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART.
1.022 DO NOVO CPC.
1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses
de  omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material contidas no
art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede
de embargos de declaração.
2.  No  caso  em  tela,  a  embargante  visa ao reexame das questões
suficientemente  analisadas  no  acórdão,  que, de forma escorreita,
concluiu  pela  ausência  de  similitude  fática  entre  os julgados
confrontados,  uma  vez  que, enquanto o acórdão embargado tratou de
hipótese  de  retificação  do ato de aposentadoria para considerar e
averbar  o  tempo  de  serviço  sob condições insalubres, no julgado
paradigma   os   autores   pretendiam   a   mera  complementação  de
aposentadoria.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1673327  SC  2015/0023129-4  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:18/12/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  986154  SP  2016/0247006-5
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:18/06/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  1001774  SC  2016/0275163-8
Decisão:21/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  623886  BA  2014/0325330-2
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:21/10/2016
EDcl no AgRg no AgRg nos EAREsp  368344  RS  2013/0205080-0
Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 406806
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. SUCESSIVA OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO
CABIMENTO. ART. 1.026, § 4º, DO CPC/2015.
1.  São  inadmissíveis  novos  embargos de declaração quando os dois
anteriores  tiverem sido considerados protelatórios. Inteligência do
art. 1.026, § 4º, do CPC/2015.
2.  No  caso  em  tela,  a  embargante  intentou  três  embargos  de
declaração  e  um  agravo  interno  veiculando  exatamente  a  mesma
insurgência  em  todos  os  recursos,  tendo  sido  elevada  a multa
aplicada  anteriormente  para  10%  sobre  o  valor da causa, o que,
contudo,  não  a  inibiu de opor estes embargos declaração, os quais
não merecem conhecimento.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos   e  das  notas  taquigráficas  A  Corte  Especial,  por
unanimidade,  não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00004