AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854579
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E PREJUÍZO
DAS EMPRESAS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO
DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUESTÕES QUE PERPASSAM PELA ANÁLISE DE
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO
CDC. SÚMULA 83/STJ. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 942, § 3º,
II, DO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, contradição ou mesmo nulidade a ser
afastada no julgamento estadual, ou mesmo na decisão desta relatoria
ora agravada, haja vista que ambos os julgados dirimiram a
controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo em vista que
apenas se resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela
parte insurgente.
2. Consoante entendimento do STJ, "as hipóteses de ampliação do
quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo
apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação
rescisória ou em agravo de instrumento, sendo que, quanto a este
último, tão somente quando houver reforma da decisão que julgar
parcialmente o mérito (§ 3º, II, do art. 942 do CPC/2015).
Especificamente no que se refere ao agravo de instrumento, a
interpretação restritiva do dispositivo impõe concluir que a regra
se dirige apenas às ações de conhecimento, não se aplicando ao
processo de execução e, por extensão, ao cumprimento de sentença,
como no caso" (AgInt no AREsp 1.233.242/RS, Rel. Ministro Lázaro
Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma,
julgado em 18/9/2018, DJe 24/09/2018).
3. No tocante à ofensa ao teor do art. 10 do novo CPC, firmou-se não
ter havido surpresa na utilização de fundamentos no acórdão, tendo
em vista que os fatos considerados eram notórios, comprovados
inclusive por julgados daquela Corte, e de conhecimento das
empresas, formadoras do mesmo grupo econômico. Essas ponderações
foram feitas com base fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ,
por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
4. A aplicação das normas do CDC também foi feita com amparo em
fatos, provas e termos contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Com efeito,
estampou-se que a ação objeto do cumprimento de sentença (ação de
conhecimento) versou sobre a aquisição de unidade imobiliária.
5. Já decidiu esta Corte Superior que o Código de Defesa do
Consumidor incide nos contratos de compra e venda em que a
incorporadora se obriga à construção das unidades imobiliárias,
mediante financiamento. Precedentes.
6. O acórdão entendeu que as empresas formavam um grupo econômico e
que, nesse contexto, ocultavam bens e causavam prejuízos aos
consumidores, motivo por que era cabível a desconsideração da
personalidade jurídica. Aplicação da Súmula 7/STJ.
7. O acórdão firmou que não ocorreu a desconsideração da
personalidade jurídica per saltum, mas de reconhecimento da
responsabilidade de fornecedor, participante de mesmo grupo
econômico, que causou prejuízos ao consumidor. Incidência do texto
do verbete sumular n. 7 desta Corte, porquanto a conclusão acerca da
ocorrência de responsabilidade de fornecedor, formadora de grupo
econômico, que lesava o consumidor, foi feita com suporte
probatório.
8. Agravo interno desprovido,

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AMPLIAÇÃO DO QUÓRUM PARA JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1828365>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1233242>>-RS
(RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA -
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 160412>>-RJ,
         <<REsp 334829>>-DF
(CONSUMIDOR - CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1540126>>-BA
(CIVIL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS
COMPROVADOS)
   STJ - <<REsp 211619>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'tratando-se  de  uma  relação  de  consumo,  impõe-se,
a responsabilidade  solidária,  perante  o  consumidor,  de  todos
aqueles  que  tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em
caso de defeito ou vício' [...]"."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00942 PAR:00003 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083