AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1495342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
CDA. REQUISITOS. OFENSA À SÚMULA. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2.  Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de
eventual contrariedade à súmula, que, para os fins do art. 105, III,
"a", da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei
federal.
3. O acórdão recorrido, ao entender que deve estar caracterizada a
inércia da Fazenda Pública para fins de reconhecimento da prescrição
intercorrente, atuou em harmonia com a compreensão firmada pelo
Superior Tribunal de Justiça, no regime dos repetitivos (REsp
1.201.993/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe
12/12/2019), que consubstancia o Tema 444 do STJ.
4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que
inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e
"c" do permissivo constitucional.
5. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto
recorrido não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie,
a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."
6. Não se conhece do recurso especial, quando o dispositivo apontado
como violado não contém comando normativo para sustentar a tese
defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face
do óbice contido na Súmula 284 do STF.
7. O exame da alegação da parte agravante de que não teriam sido
preenchidos os requisitos da CDA e para redirecionamento da execução
fiscal diversa daquela consignada pelo Tribunal de origem,
demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em
recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - RECURSO ESPECIAL - AMBAS AS
ALÍNEAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 71415>>-CE
(CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - REQUISITOS VALIDADE - VERIFICAÇÃO -
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864387>>-SP,
         <<AREsp 1600642>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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