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AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR (AgInt na MC)
Processo: 16168
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  MEDIDA  CAUTELAR.  EFEITO  SUSPENSIVO.  RECURSO
ESPECIAL.  JULGAMENTO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  PROLAÇÃO DE NOVO
ACÓRDÃO. PERDA DE OBJETO. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA.
1. A prolação de novo acórdão pelo Tribunal de origem, em obediência
ao  artigo  543-C,  §  7º, inciso II, do Código de Processo Civil de
1973,  enseja  a  perda  superveniente de objeto do recurso especial
vinculado à medida cautelar.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398425
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO VERSANDO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS. ART. 99, § 5º, DO
CPC/2015.  ADVOGADO  QUE  NÃO  É  BENEFICIÁRIO  DA JUSTIÇA GRATUITA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  do  art. 99, § 5º, do CPC/2015, o recurso que verse
exclusivamente  sobre  valor de honorários de sucumbência fixados em
favor do advogado de beneficiário da justiça gratuita estará sujeito
a  preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à
gratuidade.  Assim,  constatada  a  inexistência  do recolhimento do
preparo  recursal,  caberá ao relator intimar o interessado para que
faça  seu recolhimento, em dobro, ou demonstre que também faz jus ao
benefício.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO EM DOBRO OU
DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO À GRATUIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1644846>>-RS, <<REsp 1655741>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1396997
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE
CARÁTER  EXPERIMENTAL. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO AFASTADA DA OPERADORA
DE  PLANO  DE  SAÚDE  DE  CUSTEIO AO REFERIDO TRATAMENTO. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM REFORMADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp 988.070/SP,
DJe  de  14/11/2018,  assentou  que  "estão excluídos das exigências
mínimas  de  cobertura assistencial a ser oferecida pelas operadoras
de  plano  de  saúde  os  procedimentos  clínicos  experimentais e o
fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados (art. 10,
I  e V, da Lei nº 9.656/1998). Incidência da Recomendação nº 31/2010
do  CNJ  e  dos  Enunciados  nºs  6  e 26 da I Jornada de Direito da
Saúde".
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS EXPERIMENTAIS E
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS -
COBERTURA - EXCLUSÃO)
     STJ - <<EAREsp 988070>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010   INC:00001   INC:00005
LEG:FED REC:000031 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED ENU:****** ANO:2014
*****  ENSA1(CNJ)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE
        NUM:00006   NUM:00026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1359159
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA
DE  COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.
RETENÇÃO  FIXADA  EM  10%.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  REVISÃO DO
ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS E REEXAME DE
MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  DESCABIMENTO.  SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de
que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa
do  promitente  comprador, é lícita a cláusula contratual prevendo a
retenção de 10% a 25% dos valores pagos.
2.  O  Tribunal  a  quo,  com  base na análise das peculiaridades da
presente  demanda  e  das cláusulas contratuais, fixou a retenção em
10%  dos  valores  adimplidos,  de  modo  que  o  reexame  é  medida
inadmissível  nesta instância extraordinária, nos termos das Súmulas
n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CULPA DO PROMITENTE
COMPRADOR - RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 600887>>-PE
(RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RETENÇÃO - PERCENTUAL
- INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1495240>>-DF, <<AgRg no AREsp 791197>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1307911  DF  2018/0140395-7  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1355208
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROPRIEDADE
INDUSTRIAL.  MARCA.  1.  USO  EXCLUSIVO DO NOME COMERCIAL. ESTADO DA
FEDERAÇÃO    QUE   POSSUA   SEU   REGISTRO   NA   JUNTA   COMERCIAL.
INAPLICABILIDADE  DO  ART. 124, V, DA LPI. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO
STJ.   2.   ANÁLISE  DO  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  3.
HONORÁRIOS  RECURSAIS.  AGRAVO  INTERNO.  NÃO  CABIMENTO.  4. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal estadual deixou assente que o direito ao uso exclusivo
da  marca  circunscreve-se  ao  Estado  da  Federação  que  possua o
registro  em  sua  Junta  Comercial,  podendo ser estendido a outros
Estados  desde  que  observado  o  procedimento  especial, o que não
ocorreu no caso dos autos.
2.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar  similitude fática entre o aresto combatido e os
arestos   paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram,  não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas
e  circunstâncias  específicas  de  cada  processo.  3.  Não  cabe a
condenação  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios recursais no
âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios definidos pela
Terceira  Turma  deste  Tribunal  Superior  -  EDcl no AgInt no REsp
1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1354482
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO
POSTERIOR.  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES  RECEBIDOS.  JUROS  DE  MORA. NÃO
INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há
como  determinar  a  incidência  de juros de mora sobre os valores a
serem devolvidos em virtude da revogação da decisão que antecipou os
efeitos  da  tutela,  haja  vista  a inexistência de fato ou omissão
imputável  aos  autores  da  ação de revisão de benefício que tenham
atrasado tal devolução. Incidência da Súmula nº 568/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DE VALORES
RECEBIDOS - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1630716>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361408
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS.  PEDIDO  GENÉRICO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  NÃO  APLICAÇÃO. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  O  acórdão  recorrido  expressamente  consignou que a inicial de
prestação  de contas especificou a conta-corrente de que se pretende
os  esclarecimentos  e os encargos cobrados que merecem explicações,
efetuou   a   pertinente   delimitação   temporal  e  apresentou  os
específicos  motivos  aptos  a  demonstrar  o  interesse de agir e a
justificar  a  intervenção  do Poder Judiciário, não havendo, assim,
que se falar em pedido genérico ou falta de interesse de agir.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR)
     STJ - <<REsp 1231027>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO GENÉRICO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 544857>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 549647>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1260845>>-PR
Informações complementares:      "[...]  no  que  se  refere  à  ausência  de interesse de agir,
consoante  a orientação jurisprudencial da Segunda Seção desta Corte
Superior,  deverá ser reconhecida a inépcia da inicial nas hipóteses
em  que ela é padronizada, a qual poderia servir para qualquer caso,
bastando  a  mudança  do nome das partes e do número da conta, sem a
indicação  precisa dos contratos, dos lançamentos duvidosos, sem nem
sequer  delimitar  o  período  em  relação  ao  qual  se  pretende a
revisão".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1761066  PR  2020/0241471-2  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1524765  PR  2019/0174171-3  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 886010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  NAS  PERDAS  E  DANOS. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.
1.   A  jurisprudencial  deste  Tribunal  Superior,  por  sua  Corte
Especial,  assentou  o entendimento de que "cabe ao perdedor da ação
arcar   com   os  honorários  de  advogado  fixados  pelo  Juízo  em
decorrência  da  sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art.
20,  e  Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários
decorrentes  de  contratos  firmados  pela  parte  contrária  e  seu
procurador,  em  circunstâncias  particulares  totalmente  alheias à
vontade  do  condenado"  (EREsp  1.507.864/RS,  Relatora  a Ministra
Laurita Vaz, DJe de 11/5/2016).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCLUSÃO NAS PERDAS E DANOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1507864>>-RS, <<AgInt no AREsp 914889>>-RO,
           <<AgInt no AREsp 1294687>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 746234>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1149394
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA.  INVALIDEZ  PERMANENTE. PREMISSA FIXADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO
SEGURADO  QUANTO  AOS GRAUS DE INVALIDEZ E À INCIDÊNCIA DA TABELA DA
SUSEP.    PRETENSÃO    DE    REVISÃO.    NECESSIDADE    DE   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE
- PREMISSA FIXADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADA A
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO AOS GRAUS DE INVALIDEZ E À
INCIDÊNCIA DA TABELA DA SUSEP - PRETENSÃO DE REVISÃO - NECESSIDADE
DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1220109>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1701207>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1157182>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 692993>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1355619  MS  2018/0223843-4  Decisão:01/07/2019
DJE        DATA:02/08/2019
AgInt no AREsp  1426867  SP  2019/0005229-9  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1358004
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES.
AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  LEGITIMIDADE  DO  CESSIONÁRIO.  AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  211/STJ  E 282/STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA
COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA  N.  83/STJ. CONCLUSÃO
ESTADUAL  FUNDADA  EM  MATÉRIA  FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não é cabível a análise de dispositivo da Constituição Federal em
recurso  especial,  pois esse mister se encontra reservado à Suprema
Corte, conforme pacífica orientação jurisprudencial.
2. Apesar da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido
não se manifestou sobre a referida questão, o que atrai a incidência
das   Súmulas   n.   211/STJ   e   282/STF,   ante   a  ausência  de
prequestionamento.  3.  Segundo  a  atual  jurisprudência  do STJ, o
cessionário  de contrato de participação financeira tem legitimidade
para  ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em
que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o
direito  à  subscrição  de  ações,  conforme  apurado nas instâncias
ordinárias. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
4.  Para se concluir em sentido contrário ao que ficou expressamente
consignado  no  acórdão  recorrido  acerca da ilegitimidade ativa do
autor  da  demanda,  seria  necessário  o  revolvimento  do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado da Súmula
n. 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES - CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657,
658, 659, 741),
           <<AgInt no AREsp 1239929>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1343596  PR  2018/0202490-0
Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1346972
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO
COLETIVA.  1.  PRESCRIÇÃO.  LIQUIDAÇÃO  APRESENTADA  POR  LEGITIMADO
EXTRAORDINÁRIO.  INTERRUPÇÃO DO PRAZO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 2.
JUROS  DE  MORA.  DATA DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO DE CONHECIMENTO
COMO  TERMO  INICIAL  DOS JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE FIRMADO SOB O
RITO  DOS RECURSOS REPETITIVOS. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE
APLICAÇÃO  DA  MULTA  PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4.
AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO.  1.  O  ajuizamento de ação de execução
coletiva  pelo  legitimado  extraordinário  interrompe a contagem do
prazo  prescricional,  não  havendo  que  se  falar  em  inércia dos
credores individuais. Precedentes.
2.  O Recurso Especial 1.361.800/SP, julgado sob o rito dos recursos
repetitivos, consolidou a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a
partir  da  citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil
Pública,  quando  esta se fundar em responsabilidade contratual, sem
que  haja  configuração  da  mora  em  momento anterior" (Relator p/
Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014).
3.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática, visto que a condenação do agravante ao pagamento
da  aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de  plano,  como  abusiva  ou  protelatória,  o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - LIQUIDAÇÃO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1074006>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 649372>>-RS
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),
           <<EDcl nos EAREsp 345775>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004