RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1579344
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO DE
INSTRUMENTO  ENVIADO POR MEIO DE FAX ÀS 17H28 DO ÚLTIMO DIA DO PRAZO
E  CERTIFICADA  A JUNTADA PELO SERVIDOR ÀS 17H20, MAS APÓS O HORÁRIO
DE  ATENDIMENTO  AO  PÚBLICO  (17  HORAS).  PEÇA  RECEPCIONADA  PELA
SERVENTIA JUDICIAL, DEVIDAMENTE PROTOCOLADA E CERTIFICADA NOS AUTOS.
O  CIDADÃO  NÃO  PODE SER PREJUDICADO NA DEFESA DE SEUS DIREITOS POR
ATIVIDADE   CARTORÁRIA  DESEMPENHADA  DE  FORMA  USUAL,  ADEQUADA  E
COSTUMEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA, CONSIDERANDO TEMPESTIVO O
AGRAVO DE INSTRUMENTO, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM, A FIM DE QUE ANALISE OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
E, SE CONHECIDO, SER JULGADO PELO SEU MÉRITO.
1.   Por   meio  de  uma  forma  mais  célere,  objetiva  e  direta,
representada  pela  Lei  do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), a
parte  tem  um prazo alargado, é dizer, até se ultimarem as 24 horas
do  dies  ad  quem,  o que exatamente se dá às 23:59:59, podendo ser
interposto  o  recurso  mesmo do conforto do escritório do Advogado,
inclusive  a  partir  de  sua  residência.  Desse  modo, não se pode
conceber  que  o  recurso  via  fax, instituído pela Lei 9.800/1999,
tenha   um  tratamento  mais  rígido  para  efeito  de  aferição  de
tempestividade,  sobretudo  por  ser  um  meio  de interposição mais
demorado,  burocrático  e  indireto  (dependente  da  recepção de um
servidor para o efetivo protocolo).
2.  Se se permite, por um lado, no Processo Eletrônico, a realização
do  ato  processual até se implementar o último segundo do dia fatal
do  prazo,  tem-se  como sinal indicativo que, no processo físico, a
mera  finalização  do  horário de atendimento ao público não pode se
constituir  como  marco  de aferição da tempestividade de um recurso
apresentado,  especialmente  quando a máquina receptora (aparelho de
fax)  se achava ligada e operante, em pleno funcionamento, denotando
a aptidão do serviço cartorário para receber documentos e petições.
3.  A  cizânia  jurídica ocorreu na espécie, porque o Tribunal a quo
permitiu  o  protocolo  de  recursos  e  petições fora do horário de
balcão,  o que indubitavelmente resultou em dúvida ao jurisdicionado
e  ao  julgador.  Deveria a serventia - se pretendesse fazer valer a
disciplina  interna  de  horário  de  atendimento  -  obstaculizar o
protocolo pelo desligamento do aparelho de fax após as 17 horas.
4. Na medida em que aceitou o protocolo do recurso via fax - e assim
o  fez por certidão nos autos (fls. 64) - a repartição do Tribunal a
quo  chamou para si a responsabilidade pelo processamento da petição
recursal,  sendo  certo  que  o  cidadão não pode ser prejudicado na
defesa  de  seus  direitos  por  uma  atividade cartorária que gerou
equívoco. O Agravo de Instrumento deve ser considerado tempestivo na
espécie, portanto.
5.   Recurso  Especial  de  J.  E.  PRODUÇÕES  LTDA.  provido,  para
determinar  o  retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
analise os demais requisitos de admissibilidade e, se conhecido, ser
julgado pelo seu mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos
ao  Tribunal de origem, a fim de que analise os demais requisitos de
admissibilidade  e,  se  conhecido, ser julgado pelo seu mérito, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00010   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00172   PAR:00003