RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1825053
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONCESSÃO  DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVIDÊNCIA DO DIREITO.
EFEITO  SUSPENSIVO  INDEFERIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. BEM DECORRENTE DE HERANÇA
DO  CÔNJUGE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DA  ORDEM  DE  PENHORA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA 7/STJ. ART. 836 DO CPC/2015. DISPOSITIVO SEM COMANDO PARA
INFIRMAR  OS  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA  284/STF.
MINORAÇÃO   DOS  HONORARIOS  ADVOCATÍCIOS.  TESE  NÃO  DISCUTIDA  NA
INSTÂNCIA A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1.   Nos  termos  do  art.  1.029,  §  5º,  do  CPC/2015,  admite-se
requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial.
Por  sua  vez,  o  art.  955,  parágrafo  único,  do  CPC/2015 assim
determina:  "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por
decisão  do  relator, se da imediata produção de seus efeitos houver
risco  de  dano  grave,  de difícil ou impossível reparação, e ficar
demonstrada a probabilidade de provimento do recurso."
2.   A   concessão  de  efeito  suspensivo  requer  demonstração  de
probabilidade de provimento de um direito cuja demora acarrete risco
de  dano  grave  de  difícil, ou impossível, reparação. 3. Portanto,
ante  a  falta  de  demonstração  de evidência de direito e de danos
graves  de  difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao
presente Recurso Especial não é possível.
4.  Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez  que  o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou,
de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi  apresentado. 5. O simples descontentamento da
parte  com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica
claro  que  não  há  vícios  a  serem  sanados e que os Aclaratórios
veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que
foi desfavorável à recorrente.
6.  O  órgão  julgador  não  é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis   à   sua  resolução.  Precedentes:  AgInt  no  REsp
1.609.851/RR,  Rel.  Min.  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe
14.8.2018;  AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães,
Segunda Turma, DJe 6.10.2017.
6.  O  acórdão  recorrido  consignou: "Contudo, tais circunstâncias,
dissociadas  de  outras  provas  documentais,  não são suficientes a
infirmar  a presunção de certeza do negócio registrado, no caso, que
o  bem  imóvel  em  discussão  não foi objeto de compra e venda pela
embargante durante a vigência de seu casamento em regime de comunhão
parcial  com  o  executado.  Para tanto, destaco a) que o imóvel não
constou  do  arrolamento  de  bens  da genitora da embargante, muito
menos  do  formal  de  partilha ou, ainda, de seu aditamento; b) que
caso  o  bem  tivesse sido adquirido por AFONSO no ano de 1992 e não
transferido  até  o  óbito  da  sua  esposa,  deveria, ao menos, ter
constado na partilha eventuais direitos sobre o imóvel, o que também
não  ocorreu;  c)  que  o  negócio  realizado,  diga-se de passagem,
registrado  em  cartório,  foi  de  compra  e  venda  entre a antiga
proprietária  e  a embargante e seus familiares, nada tendo constado
na  escritura  pública  ou  na  matrícula a respeito do bem ter sido
objeto  de eventual partilha em razão de herança; d) que não houve a
apresentação  de qu alquer contrato firmado entre AFONSO e EMILIA no
ano  de 1992, que pudesse referendar as alegações por ela prestadas;
e ) que a embargante poderia ter produzido prova acerca do pagamento
do  bem  por  AFONSO  e/ou sua genitora, ou, ainda, trazido ao feito
declarações  de  imposto  de  renda  deles em que constasse qualquer
direito sobre o imóvel em questão; f) que as situações são distintas
entre  os  imóveis  matriculados  sob ns. 15.846 e 15.893, já que no
imóvel  registrado  sob n. 15.846 fez-se constar a partilha de bens;
bem  como  g)  que  o  simples  fato do imóvel em discussão ter sido
adquirido  nas  mesmas cotas-partes que se encontra registrado o bem
partilhado  (metade para AFONSO e 1/3 para cada filho) não faz prova
de  que, efetivamente, também tenha sido objeto de partilha em razão
de  herança,  o que, diga-se de passagem, não restou demonstrado nos
autos.  Apenas  a título de argumentação, caso se sustentasse a tese
adotada  pela embargante, teria de ser reconhecido que, ao deixar de
fazer  constar no rol de bens arrolados o imóvel em discussão ou, ao
menos,  os  direitos  sobre  ele  inerentes,  teria  deixado a parte
interessada  (embargante  e  seus  familiares)  de tomar as cautelas
necessárias  e de adotar o correto procedimento, vindo, inclusive, a
declarar  a existência de negócio diverso do efetivamente realizado,
assumindo   todos  os  riscos  da  operação  da  forma  em  que  foi
registrada.  Desse modo, entendo que não ficou demonstrado que o bem
em  discussão  realmente  é  proveniente  de  herança  recebida pela
embargante  em razão do falecimento de sua genitora, e não objeto de
compra  e  venda realizada já na vigência de seu casamento em regime
de   comunhão  parcial  com  o  executado,  conforme  registrado  em
cartório, ônus que cabia exclusivamente à parte embargante, devendo,
assim,  ser  mantida  a  ordem  de  penhora determinada nos autos de
Execução   Fiscal   n.   5014815-65.2010.404.7000,  resguardando-se,
contudo, os direitos do cônjuge previstos no artigo 843 do NCPC. Com
efeito, analisando a matrícula do imóvel e sua escritura de compra e
venda (respectivamente EVENTO 34, PET1, autos de execução em apenso,
e EVENTO34, ESCRITURA2), verifica-se que fração do bem foi adquirido
pela embargante por meio de compra e venda, em 19/06/1998 (R1 M.
15893, Protocolo 42.982). Por sua vez, o casamento da adquirente com
o  executado  ocorreu  em  14/11/1985,  conforme  certidão (EVENTO1,
DOC2),  de  modo  que o bem ingressou no patrimônio do executado por
força  do  art.  1660,  inc.  I,  do Código Civil. Ademais, como bem
exposto  na  sentença,  não  existem  registros da alegada transação
comercial realizada, supostamente, em 1992, entre Afonso e Emília.
Não  foram juntados contrato da compra e venda ou mesmo comprovantes
de  pagamento  do  preço. Em prosseguimento, a apelante alegou que a
meação  não  responderia pelo ato ilícito. Contudo, não se discute a
parte  que a esposa possui sobre o imóvel mas, ao contrário, somente
a  parte que cabe ao executado. Desta forma, a alegação é infundada,
não havendo ameaça ao patrimônio da embargante. Por fim, incabível a
alegação  de  tratar-se  de  valor  irrisório.  Não se pode obstar a
penhora  a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios, por
isso  não  caracterizar uma das hipóteses de impenhorabilidade ("tal
parâmetro  não  foi eleito pelo legislador como justificativa para a
liberação do bem constrito", cf. REsp 1242852/RS, Segunda Turma, DJe
10-05-2011;  ainda,  REsp 1241768/RS, Segunda Turma, DJe 13-04-2011;
REsp  1187161/MG,  Primeira  Turma,  DJe  19-08-2010.  AgRg  no REsp
1383159/RS,  Primeira  Turma,  DJe  13-09-2013).  Ademais, a penhora
somente  poderia  ser  dispensada se o valor obtido não satisfizesse
sequer  as  custas  de  execução  da  medida,  ou  mesmo  as  custas
processuais, nos termos do art. 836 do CPC. Todavia, essa disposição
não  se  aplica ao caso dos autos, porque a União é isenta de custas
processuais".
7.  Sendo  assim,  para  acolher  a  pretensão  deduzida  no Recurso
Especial,  a  fim  de  verificar  a  necessidade  ou não de produção
probatória  e  se  o imóvel foi herdado ou comprado pela recorrente,
seria  necessário  o  reexame  do  acervo fático-probatório, o que é
vedado  pela Súmula 7/STJ ( "a pretensão de simples reexame de prova
não enseja Recurso Especial").
8.  O  recorrente  alega  violação  do  art.  836  do  CPC/2015 para
fundamentar  a  tese de que o valor da fração é irrisório em relação
ao  total  da  dívida, dispositivo esse que, nesse ponto, não possui
comando  para  infirmar  o  fundamento do acórdão hostilizado de que
"não  se  pode  obstar  a  penhora  a  pretexto  de  que  os valores
penhorados  são  irrisórios,  por  isso  não  caracterizar  uma  das
hipóteses  de impenhorabilidade", o que atrai a incidência da Súmula
284/STF.
9.  Em  relação  aos honorários, a Corte regional asseverou: "Assim,
levando-se  em  conta  o  benefício econômico, a ausência de dilação
probatória  complexa,  a rápida tramitação do feito e os precedentes
desta 2ª Turma, tenho que o valor fixado na sentença, de R$5.000,00,
se  mostra bastante satisfatório, pois corresponde a 10% do valor da
causa (R$ 50.000,00). No ponto, portanto, sem razão a apelante".
10.  A  recorrente  alega  que, além desses Embargos de Terceiro, há
ainda  a  Execução Fiscal que trata do mesmo objeto, o que levará ao
pagamento  de  honorários  sucumbenciais  em  duplicidade  os  quais
correspondem  a  36%  do  valor  envolvido  na  demanda,  e requer a
minoração  desses  honorários, com base nos arts. 85, §§ 3º e 4º, do
CPC/2015,  para  10% do valor atualizado, ou seja, R$ 1.389,00 (mil,
trezentos e oitenta e nove reais) 11. As teses legais suscitadas não
foram  analisadas  pelo acórdão hostilizado. Assim, perquirir, nesta
via  estreita,  a  ofensa  às  referidas  normas,  sem  que se tenha
explicitado  a  tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência
constitucional  do  prequestionamento,  pressuposto  inafastável que
objetiva  evitar a supressão de instância. Incidem, aqui, as Súmulas
211/STJ, 282/STF e 356/STF.
12  . Recurso Especial conhecido somente com relação à preliminar de
violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt no TP 1567>>-DF, <<AgInt na Pet 12226>>-SP,
           <<AgInt no TP 1658>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00955   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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