AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 20142
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega
seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Resolução nº 12/2009-STJ, art. 6º.
2. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada, com base na
referida Resolução, quando uma das matérias suscitadas não foi
objeto de julgamento na forma do art. 543-C do Código de Processo
Civil e não está sumulada.
3. Inexistindo similitude fática entre a questão tratada no caso
concreto e aquela decidida por recurso especial repetitivo apontado
como paradigma, o pedido formulado na reclamação há de ser
considerado improcedente.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÕES DO RELATOR - IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 16074>>-DF,, <<AgRg na Rcl 15858>>-DF,
           <<RCD na Rcl 11029>>-ES, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(RESOLUÇÃO DO STJ.)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   26798  MG  2015/0217836-0  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
AgRg na Rcl   22964  AM  2015/0001520-3  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:17/06/2015
AgRg na Rcl   23114  SP  2015/0015572-7  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:17/06/2015
AgRg na Rcl   24348  AC  2015/0087627-9  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AgRg na Rcl   24459  BA  2015/0093801-0  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AgRg na Rcl   24516  SC  2015/0097381-5  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AgRg na Rcl   24537  RS  2015/0098340-7  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AgRg na Rcl   24552  PR  2015/0099360-6  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AgRg na Rcl   22563  PR  2014/0324262-3  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:19/02/2015
AgRg na Rcl   22680  SP  2014/0330934-9  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:19/02/2015
AgRg na Rcl   22757  RJ  2014/0334964-0  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:19/02/2015
AgRg na Rcl   22759  PR  2014/0335018-7  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:19/02/2015
AgRg na Rcl   22844  ES  2014/0340035-3  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:19/02/2015
AgRg na Rcl   22865  PR  2014/0340836-0  Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:19/02/2015
AgRg na Rcl   22267  SP  2014/0307848-0  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AgRg na Rcl   22311  SP  2014/0308004-1  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AgRg na Rcl   22493  PE  2014/0318044-1  Decisão:10/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AgRg na Rcl   21935  PR  2014/0285037-3  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:01/12/2014
AgRg na Rcl   21939  DF  2014/0286410-9  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:01/12/2014
AgRg na Rcl   21944  PE  2014/0286920-0  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:01/12/2014
AgRg na Rcl   22012  PB  2014/0293829-3  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:01/12/2014
AgRg na Rcl   22103  SP  2014/0299972-7  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:01/12/2014