MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10220
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00330
LEXSTJ     VOL.:00218           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE SEGURANÇA.
PROCURADORA   FEDERAL.   DEMISSÃO.   DESÍDIA   NA  DEFESA  JUDICIAL.
PRESCRIÇÃO   DA   PRETENSÃO  PUNITIVA.  NÃO-OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.
FERIADO.   PRORROGAÇÃO   DO   PRAZO.   PRECEDENTES.   PRINCÍPIO   DA
PROPORCIONALIDADE.  APLICAÇÃO.  SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o prazo para a
impetração  do  mandado  de  segurança,  apesar  de ser decadencial,
prorroga-se quando o termo final recair em feriado forense. No caso,
a impetrante teve ciência da demissão em 10/8/04, quando publicada a
Portaria  445, de 9/8/04, da autoridade impetrada. Logo, impetrado o
mandamus em 9/12/04, tem-se que foi observado o prazo decadencial de
120 (cento e vinte) dias, a que alude o art. 18 da Lei 1.533/51.
2.  No  tocante à prescrição, a Administração tomou conhecimento dos
ilícitos  em  novembro  de  1999  quando  sobreveio  a conclusão dos
trabalhos  de correição extraordinária. Por meio da Portaria 245, de
25/7/00,   instaurou-se   o   processo  administrativo  disciplinar,
oportunidade em que houve interrupção do prazo prescricional.
Reiniciada  a  contagem após 140 (cento e quarenta) dias da abertura
dos   trabalhos,  conforme  orientação  jurisprudencial  do  Supremo
Tribunal  Federal,  tem-se  que  não houve a prescrição da pretensão
punitiva  do  Estado,  porquanto o ato de demissão da impetrante foi
publicado no Diário Oficial de 10/8/04.
3.  Como  regra,  a conduta desidiosa, passível da aplicação de pena
disciplinar,  conforme  o  art.  117,  inc.  XV,  da  Lei  8.112/90,
pressupõe  não  um  ato  único ou isolado, mas uma forma de proceder
desatenta, negligente, desinteressada do servidor público.
4.  Na  aplicação  de  penalidade,  deve  a Administração observar o
princípio  da  proporcionalidade  em  sentido  amplo:  "exigência de
adequação  da  medida  restritiva  ao  fim  ditado pela própria lei;
necessidade  da restrição para garantir a efetividade do direito e a
proporcionalidade em sentido estrito, pela qual se pondera a relação
entre a carga de restrição e o resultado" (Suzana de Toledo Barros).
5. Hipótese em que a impetrante foi demitida do cargo de Procuradora
Federal  por desídia na condução de processo judicial, ao fundamento
de  que  se  mostrou  contrária à realização de perícia, não indicou
assistente técnico e deixou de formular quesitos em ação proposta em
desfavor  do  extinto  DNER,  causando  dano  ao erário. No entanto,
segundo  apurado  no  processo  disciplinar,  procedeu  à  defesa da
ex-autarquia  seguindo  a  linha  de  defesa traçada na contestação,
apresentada  por  outra procuradora, e interpôs os recursos cabíveis
desde quando assumiu a causa.
6.  O  fato de a ação ter sido julgada de forma desfavorável, de per
se,  não  revela,  jamais,  desídia.  Não  é  demais  lembrar  que a
obrigação  do  Procurador, do Advogado, no patrocínio da causa, é de
meio  e  não  de  fim. Logo, desde que ele, na forma mais diligente,
aplicada, possível, desenvolva o seu trabalho, estará cumprida a sua
obrigação  funcional  ou  profissional,  ainda que o resultado final
seja adverso, como no caso.
7.  Nesse  cenário,  não  se  mostra proporcional a pena aplicada, a
máxima  prevista na Lei 8.112/90, por não ter obtido êxito na defesa
da  Fazenda  Pública,  considerando  a  inexistência de antecedentes
funcionais  e  a  circunstância  de  que  se  encontrava  em estágio
probatório  quando passou a defender a extinta autarquia, conduzindo
à necessidade de aplicação de penalidade menos gravosa.
8. Segurança concedida em parte para anular a portaria de demissão e
determinar a reintegração da impetrante ao cargo público, ressalvada
à  Administração a aplicação de penalidade de menor gravidade, pelos
ilícitos   administrativos  já  apurados,  se  for  o  caso.  Agravo
regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, conceder em parte a segurança
e  julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Relator  a  Sra. Ministra Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Felix Fischer, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.
A  Dra.  Ana  Valéria  de  Andrade  Rabelo  sustentou oralmente pelo
impetrado.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - FERIADO FORENSE - PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<RMS 2428>>-PR
(PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<RMS 13439>>-MG
     STF - RMS 23436
(PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STF - IF 2915-5/SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 ART:00018
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 INC:00001 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
        ART:00152 ART:00167 ART:00132 INC:00008 ART:00117
        INC:00015 ART:00128
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00482 ART:00483
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   INC:00006   ART:00069