CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 181190
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA
NACIONAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO
DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, A AUTORIZAR
A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DOS BENS DA RECUPERANDA. A CARACTERIZAÇÃO DE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA PERANTE ESTA CORTE DE JUSTIÇA PRESSUPÕE A
MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À
EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO
ATO CONSTRITIVO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.
1. O dissenso constante do presente incidente centra-se em saber se
o Juízo em que se processa a execução fiscal contra empresa em
recuperação judicial, ao rejeitar a exceção de pré-executividade e
determinar o prosseguimento do feito executivo, com a realização de
atos constritivos sobre o patrimônio da executada -, invade ou não a
competência do Juízo da recuperação judicial, segundo dispõe o §
7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência, com redação dada
pela Lei n. 14.112/2020.
2. A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda
Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do
Superior Tribunal de Justiça acabou por se dissipar em razão da
edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a
competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual
não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para
determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da
recuperanda; e  firmou a competência do Juízo da recuperação
judicial para, no exercício de um juízo de controle, "determinar a
substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de
capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o
encerramento da recuperação judicial".
3. Ainda que se possa reputar delimitada, nesses termos, a extensão
da competência dos Juízos da execução fiscal e da recuperação
judicial a respeito dos atos constritivos determinados no feito
executivo fiscal, tem-se, todavia, não se encontrar bem evidenciado,
até porque a lei não o explicita, o modo de como estas competências
se operacionalizam na prática, de suma relevância à caracterização
do conflito positivo de competência perante esta Corte de Justiça.
3.1 É justamente nesse ponto - em relação ao qual já se antevê uma
tênue dispersão nas decisões monocráticas e que motivou a submissão
da presente questão a este Colegiado  - que se reputa necessário um
direcionamento seguro por parte do Superior Tribunal de Justiça,
para que o conflito de competência perante esta Corte Superior não
seja mais utilizado, inadvertidamente, como mero subterfúgio para se
sobrestar a execução fiscal (ao arrepio da lei), antes de qualquer
deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito da
constrição judicial realizada, e, principalmente, antes de uma
decisão efetivamente proferida pelo Juízo da execução fiscal que se
oponha à deliberação do Juízo da recuperação judicial acerca da
constrição judicial.
4. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos
processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida
de questão afeta à competência), não se pode mais reputar
configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça
pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado
sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal,
em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele
submetida.
4.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação
judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato
constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da
execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos.
O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao
art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial
prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece
que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão
consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a
efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação
de empresas".
4.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de
todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência
perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o
sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora,
nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a
caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação
do Juízo da execução fiscal - como um "não ato" que é - não pode,
por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo
recuperacional ainda nem sequer exercida.
4.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de
ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a
recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar
diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá
exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver
elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar
necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do
CPC/2015.
5. Em resumo, a caracterização de conflito de competência perante
esta Corte de Justiça pressupõe a materialização da oposição
concreta do Juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do Juízo
da recuperação judicial a respeito do ato constritivo.
6. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito de competência e
revogar liminar anteriormente deferida pela Presidência do Superior
Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE ENCERRAMENTO - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO RECUPERACIONAL - PERSISTÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no CC 167826>>-PA,
         <<EDcl no AgInt no CC 169765>>-MG,
         <<AgRg no CC 142082>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no CC 158249>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - TRAMITAÇÃO - POSSIBILIDADE
- INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO - JUÍZO RECUPERACIONAL - CONTROLE DOS
ATOS DE CONSTRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 177164>>-SP,
         {{CC 178230}}-AL
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - FALTA DE DELIBERAÇÃO JUÍZO
RECUPERACIONAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 177164>>-SP,
         {{EDcl no CC 172258}}-SP,
         {{CC 182902}}-SC,
         {{CC 181431}}-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
ATO CONSTRITIVO - OPOSIÇÃO CONCRETA)
   STJ - {{CC 183127}}-AC,
         {{CC 182052}}-PE,
         {{CC 182959}}-GO,
         {{CC 182790}}-SC,
         <<REsp 182647>>-PR
Informações complementares:      "[...] a sentença de encerramento da recuperação judicial,
enquanto não transitada em julgado, não tem o condão de tornar sem
objeto o conflito de competência, viabilizando, pois, em caso de
configuração da usurpação da competência do Juízo recuperacional,
seu conhecimento e julgamento de mérito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00002 INC:00004 ART:00006 PAR:0007B
(ART. 6º, § 7º-B, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066 INC:00001 ART:00069 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014