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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633285
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANO
QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE.
ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A figura típica do delito previsto no art. 163, § único, III, do
Código Penal cuida-se  de  conduta  que  provoca  lesão  a  bem
jurídico  de  relevante  valor social, afetando toda a coletividade,
razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da
insignificância. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.006.934/MS, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 1º/12/2017).
2. Na mesma esteira é a orientação da Súmula 599/STJ, no sentido de
que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a
administração pública.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO QUALIFICADO CONTRA BEM DE NATUREZA PÚBLICA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1006934>>-MS,
         <<HC 324550>>-MT
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de dano
qualificado contra a administração pública.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000599
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00163 PAR:ÚNICO INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633645
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 2KG DE MACONHA. EXCESSO DE
PRAZO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
52/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
3. No caso, o Tribunal a quo, ao restabelecer a prisão preventiva,
demonstrou a necessidade da medida extrema, em razão da gravidade da
conduta - tráfico de 2kg de maconha - e por ter o paciente deixado
de comparecer à audiência de instrução e julgamento.
4. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
5. Ademais, na hipótese, quando da prolação do acórdão recorrido,
ficou consignado que as testemunhas acusatórias já haviam sido
ouvidas em ato deprecado nos dias 18/2/2020 e 27/1/2020. E, em
consulta ao sítio do TJSP, verifico que, em 04/11/2020 foi realizada
audiência, encontrando-se o feito em fase de alegações finais, já
apresentadas, incidindo, na hipótese, a Súm. n. 52/STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS -
SÚMULA 52/STJ)
   STJ - <<HC 598425>>-SP,
         <<AgRg no RHC 122904>>-RN
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  688074  PR  2021/0264602-2  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AgRg no HC  635651  GO  2020/0344478-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO.
CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO
AO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL VIOLADO. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO N. 1.117.068/PR (TEMA N. 190). SÚMULA N.
231/STJ. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula
n. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância
atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo
legal.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em
26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do
CPP, confirmou o entendimento do  enunciado da  Súmula 231/STJ.
3. Não se verifica no caso concreto argumentação capaz de demonstrar
situação peculiar - por hipótese fática distinta ou decorrente de
questão jurídica não examinada - a ponto de ensejar solução diversa
- overruling - daquela encontrada no julgamento do mencionado
recurso especial repetitivo e a relativização da norma inserta no
art. 927, III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código
de Processo Penal (AgRg no REsp 1827251/MS, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019)
4. Agravo regimental não  provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -
SÚMULA 231/STJ)
   STJ - <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190, 191)
(AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO PECULIAR - OVERRULING - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1827251>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 135499
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ERRO DE DIGITAÇÃO. ONDE ESTÁ
ESCRITO MINISTÉRIO PÚBLICO "ESTADUAL", LEIA-SE MINISTÉRIO PÚBLICO
"FEDERAL". EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.
1. "São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado. [...]" (EDcl no AgRg no REsp
1862242/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
15/12/2020, DJe 18/12/2020).
2. Erro material. Reconhecimento. O Ministério Público Federal (e
não o Estadual) apresentou o seu parecer, perante esta Corte
Superior, sobre o recurso interposto pela defesa. Entretanto, no
relatório do acórdão embargado, lavrou-se que o Ministério Público
"Estadual" havia apresentado o parecer. Reconhecido o equívoco de
digitação, os aclaratórios merecem ser acolhidos.
3. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material,
sem alteração no resultado do julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos, sem alteração no
resultado do julgamento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1760670
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO
REGIMENTAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO. CONDENAÇÃO BASEADA EM
PROVA ILEGAL. SÚMULA 7/STJ. REGIME MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA,
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na
forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art.
159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de
sustentação oral nos julgamentos de recursos internos.
2. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
3. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que as conversas
captadas serviram como prova para a condenação, como requer a parte
recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ; (ii)
que, no presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do
CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena
definitiva em 5 anos e 10 meses, a reincidência do acusado, a
quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (1 pedra grande
de crack pesando 259,99 gramas) justificam a imposição de regime
prisional mais gravoso, no caso, o fechado.
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INCLUSÃO EM PAUTA - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 122567>>-SE,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA,
         <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 121837>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625058
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI 13.964/2019 (PACOTE
ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR LATROCÍNIO.
REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO
LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Firmou-se  nesta  Superior  Corte  o entendimento  no  sentido
de ser  irrelevante que a reincidência seja específica em crime
hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime,
pois não deve  haver  distinção  entre  as  condenações anteriores
(se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei
8.072/90. Precedentes.
2. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi
revogado expressamente o art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19
da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de
Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.
3. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal
modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e
percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender
especialmente da natureza do delito.
4. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de latrocínio,
tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação
definitiva anterior pela prática de crime comum. Para tal hipótese,
inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de
regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram
destinados aos reincidentes específicos.
5. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação
extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se
operar mediante a analogia in bonam partem. Precedentes.
6. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
        ART:00019
Acórdãos similares: AgRg no HC  627942  SP  2020/0304349-8  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:04/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1909082
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME
PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.
INGRESSO FRANQUEADO. LEGALIDADE DA MEDIDA. PROVA LÍCITA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mandado de busca e apreensão é desnecessário quando se trata de
situação de flagrante delito por crime permanente, como no presente
caso (art. 33 da Lei nº 11.343/06).
2. O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao
indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é
absoluto, uma vez que, tratando-se de crimes de natureza permanente,
como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se
prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais
adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais
ilegalidades relativas ao cumprimento da medida (HC n.306.560/PR,
Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 18/8/2015,
DJe 1º/9/2015).
3. Uma vez franqueada a entrada dos policiais responsáveis pelo ato,
torna-se dispensável o mandado judicial, afastando-se, portanto,
qualquer ilegalidade (HC n. 310.338/SP, Relator Ministro GURGEL DE
FARIA, Quinta Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 18/5/2015).
4. Para rever a conclusão da instância de origem, quanto à ausência
de autorização  para a entrada no domicílio, seria indispensável a
revisão do conjunto fático-probatório, providência que não encontra
espaço em recurso especial, em razão da vedação da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME DE NATUREZA PERMANENTE - INGRESSO
EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO)
   STJ - <<HC 306560>>-PR
(CRIME PERMANENTE- BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL - INGRESSO
FRANQUEADO - LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 310338>>-SP,
         <<AgRg no HC 566525>>-MG,
         <<AgRg no RHC 120172>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1485245>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1557612>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1909082>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1753554
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92,
INCISO III, DO CP. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARA A PRÁTICA DE CRIME
DOLOSO. PREVENÇÃO DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. MEDIDA
APLICADA DE FORMA FUNDAMENTADA. MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que,
"constatada a prática de crime doloso e que o veículo foi utilizado
como instrumento para a realização do crime, é possível a imposição
da inabilitação para dirigir veículo (com fundamento no art. 92,
III, do Código Penal), desde que fundamentada a necessidade de
aplicação da medida no caso concreto" (AgRg no REsp 1509078/PR, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
15/9/2015, DJe 1º/10/2015).
2. Na espécie, as instâncias ordinárias lograram apresentar
fundamentação concreta e idônea para justificar a imposição da
inabilitação para dirigir veículo automotor, consubstanciada no fato
de se tratar de prática de crime doloso (descaminho), cometido com
emprego de automóvel, acrescentando que tal medida teria a função de
evitar a reiteração em delitos da mesma natureza (e-STJ fls.
440/442).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - EFEITO DA
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1517068>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1509078>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1491457>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1508393>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1858996>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 942852>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00003 ART:00334
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638546
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA
CONSTITUCIONAL. 2. ANÁLISE DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE
CORRETA INSTRUÇÃO. PRÉVIA SUBMISSÃO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO
OCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXAME EM QUALQUER FASE DO
PROCESSO. ART. 61 DO CPP. 4. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO
ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PUNIBILIDADE NÃO EXTINTA. 5. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser
inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O exame de ofício não prescinde da devida instrução processual
bem como da prévia submissão dos temas às instâncias ordinárias. Na
presente hipótese, a petição inicial foi indeferida liminarmente em
virtude da ausência de documentação apta a demonstrar o alegado
constrangimento ilegal. Por ocasião da interposição do agravo
regimental, foram trazidos aos autos alguns documentos, entretanto,
não se demonstrou a prévia submissão da matéria às instâncias
ordinárias, o que revela supressão de instância.
3. Entretanto, diante da possibilidade de se declarar a punibilidade
extinta de ofício, em qualquer fase do processo, nos termos do art.
61 do Código de Processo Penal, passo ao exame da alegada ocorrência
da prescrição da pretensão punitiva estatal.
4. O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 6 meses de
reclusão, a qual prescreve em doze anos, nos termos do art. 109,
inciso III, do Código Penal. Contudo, referido lapso não se
implementou entre os marcos interruptivos previstos no art. 117 do
Código Penal. Com efeito, os fatos ocorreram em 9/5/2004, não consta
a data do recebimento da denúncia, a sentença condenatória foi
proferida em 18/11/2008, e o acórdão que julgou o recurso de
apelação em 10/9/2009, sendo determinada a certificação do trânsito
em julgado em 25/9/2012 e cumprido o mandado de prisão em 5/1/2021.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00117