RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  AMBIENTAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  LOTEAMENTO
IRREGULAR.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489
E   1.022   DO   CPC/2015.   INOCORRÊNCIA.   LITISCONSÓRCIO  PASSIVO
FACULTATIVO. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE
DO MUNICÍPIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Constata-se  que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022
do  Código  de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada.   2.   Nos   danos   ambientais,  a  regra  geral  é  o
litisconsórcio facultativo, por ser solidária a responsabilidade dos
degradadores. O autor pode demandar qualquer um deles, isoladamente,
ou   em   conjunto   pelo  todo,  de  modo  que,  de  acordo  com  a
jurisprudência do STJ mais recente, não há obrigatoriedade de formar
litisconsórcio  passivo  necessário com os adquirentes e possuidores
dos lotes. Confiram-se precedentes: REsp 1.799.449/SP, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  18.6.2019;  AgInt  no AREsp
8.77.793/DF,   Rel.   Ministro  Og  Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe
6.9.2019;  REsp 1.708.271/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe  16.11.2018;  REsp  1.694.032/SC,  Rel.  Ministro Herman
Benjamin,   Segunda   Turma,   DJe   21.11.2018;   AgInt   no  AREsp
1.221.019/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
26.2.2019;   REsp  1.358.112/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,
Segunda  Turma,  DJe  28.6.2013;  REsp  1.328.874/SP,  Rel. Ministra
Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, DJe 5.8.2013; REsp 884.150/MT, Rel.
Ministro  Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.8.2008; REsp 1.079.713/SC,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.8.2009.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos
(fls.  961-962,  e-STJ):  "Há  de se considerar que as obrigações do
Município  detectadas  nesta  demanda  não  podem  ser  afastadas. A
ilicitude   das   construções   é   acentuada   pela   ausência   da
imprescindível  licença  ambiental  para  tanto.  Por  sua  natureza
preventiva,  o  sistema  de licenciamento ambiental visa assegurar o
princípio  da precaução, que constitui um dos fundamentos do Direito
Ambiental.  Acrescente-se, ainda, que as ações de reflorestamento só
se  iniciaram  após  o  ajuizamento  da demanda, restando evidente a
omissão   culposa   do  Município  em  impedir  o  resultado  danoso
perpetrado pelos demais réus".
4. Dessume-se que o Tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas
dos  autos,  concluiu  que o parcelamento ilegal ocorreu em razão da
falta  de  fiscalização  do  ente  público municipal. Incidência, no
caso, da Súmula 7/STJ.
5.  Ademais, na forma da jurisprudência do STJ, incumbe ao Município
o  poder-dever  de  agir  para  fiscalizar  e regularizar loteamento
irregular,   sendo   do   ente  municipal  a  responsabilidade  pelo
parcelamento,  uso  e ocupação do solo urbano, atividade vinculada e
não  discricionária.  No  mesmo  sentido:  REsp  1.739.125/SP,  Rel.
Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.3.2019; AgInt no
AREsp 1.458.475/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe  23.8.2019;  AgInt  no  AREsp 338.660/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20.5.2019; REsp 1.377.734/AC,
Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg
no  AREsp  109.078/AC,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe  25.8.2016; REsp 1.170.929/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe  27.5.2010;  AgRg  no  REsp 1.310.642/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.3.2015.
6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas em relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA - ILÍCITO AMBIENTAL -
LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO)
     STJ - <<REsp 1799449>>-SP, <<AgInt no AREsp 877793>>-DF,
           <<REsp 1708271>>-SP, <<REsp 1694032>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1221019>>-SP
(REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - PODER-DEVER - MUNICÍPIO)
     STJ - <<REsp 1739125>>-SP, <<AgInt no AREsp 1458475>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 338660>>-RS, <<REsp 1377734>>-AC,
           <<AgRg no AREsp 109078>>-AC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007