AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1538774
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXERCÍCIO DE
MANDATO. ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA
CHANCE. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO
RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO
ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. A decisão agravada deve ser reconsiderada para que seja conhecido
o agravo em recurso especial, pois preenchido o requisito da
dialeticidade recursal.
2. A alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015 não prospera, tendo em vista que o v. acórdão recorrido dirimiu
a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente
no sentido de que as advogadas, ora agravadas, não teriam agido com
desídia, ficando reconhecido que é dever da parte autora, mandante
do contrato de mandato, fornecer ao patrono a documentação
pertinente, além do que não ficou evidenciado que os autos da
reclamação trabalhista teriam ficado um ano em carga com as
mandatárias.
3. "Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por
condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à
incerteza  da  vantagem não experimentada, as demandas que invocam a
teoria  da  'perda de uma chance' devem ser solucionadas a partir
de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do
postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do
causídico" (REsp  993.936/RJ,  Relator  Ministro  LUIS  FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA,  julgado  em  27/3/2012,  DJe de 23/4/2012).
4. No caso, o Tribunal de origem,  com  arrimo no acervo
fático-probatório carreado aos autos, concluiu  que  não ficou
caracterizada  a desídia das causídicas quanto à reclamação
trabalhista. A pretensão de alterar tal  entendimento, considerando
as circunstâncias do caso concreto e quanto aos requisitos da teoria
da perda de uma chance, demandaria o reexame  de  matéria
fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos
da Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE ADVOGADO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE -
ANÁLISE - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492872>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1406323>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1488134>>-SP,
         <<REsp 1757936>>-SP,
         <<REsp 993936>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007