AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 947222
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.
AMPLIAÇÃO  DO  PRAZO  PARA TRINTA DIAS. ART. 1º-B DA LEI 9.494/1997.
SUSPENSÃO  DO  FEITO  EM  RAZÃO  DA  ADC-11/DF-MC.  IMPOSSIBILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE  DO  DISPOSITIVO  RECONHECIDA  NA  ADI 2.418/DF.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DOS  ARTS.  264  E  610  DO CPC/73.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE VALORES À EXECUTAR.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  - Descabimento da suspensão dos processos nos quais se discute a
aplicação  do  artigo  1º-B,  da  Lei  9.494/1997 (acrescentado pelo
artigo  4º  da Medida Provisória n. 2.180/2001), porquanto o Supremo
Tribunal  Federal,  no âmbito da ADC 11/DF-MC, decidiu que suspensão
indefinida  dos  processos  atentaria contra o princípio da razoável
duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República)
vindo,  ao  final, a reconhecer a constitucionalidade do dispositivo
na ADI 2.418/DF.
III  - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo   Tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos  da  Súmula n. 211/STJ. IV - In casu, rever o entendimento do
Tribunal  de  origem,  no  sentido  de  decidir  a causa com base na
análise  do  título  judicial exequendo em contraposição aos valores
apresentados  pelo  contribuinte para efeito de execução do julgado,
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.
VI - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL -
SUSPENSÃO DE PROCESSOS - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
     STF - [[RCL-AGR 15880]], [[RCL 5758]], [[RCL 15408]],
           [[RCL 14355]], [[RCL 12512]], [[RCL 10964]],
           [[RCL 10249]], [[RCL 5813]], [[ADC-MC 11]]
(FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL
- CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-B DA LEI 9.494/1997)
     STF - [[ADI 2418]]
     STJ - <<AgRg no REsp 788066>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  acórdão  recorrido  encontra-se  em  harmonia  com a
orientação  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de Justiça, que
firmou  compreensão  segundo  a  qual  tem  imediata  aplicação a MP
2.180/01,  que,  na  redação conferida ao art. 1º-B da Lei 9.494/97,
alterou  de  10  (dez)  para 30 (trinta) dias o prazo para a Fazenda
Pública opor embargos à execução'.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001B
(INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007