EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1429287
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA
CORTE DE ORIGEM COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO TEMA NA VIA ESPECIAL SOB PENA DE
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA VIA ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
CONTRIBUINTE REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado.
2.   In casu, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o
acolhimento dos Embargos de Declaração.
3.   No presente caso não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez
que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, ao
consignar que, em relação à abrangência da imunidade no que diz
respeito às contribuições ao PIS e ao INCRA e à possibilidade de
extensão do benefício à entidade educacional, o Tribunal de origem
apreciou a controvérsia com fundamentos eminentemente
constitucionais, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte
Superior, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo
Tribunal Federal pelo art. 102 da Constituição Federal.
4.   É certo que o Código Fux (CPC/2015) possibilita a conversão do
Recurso Especial em Recurso Extraordinário, quando as razões de
decidir do acórdão recorrido e as razões recursais envolvem
discussão eminentemente constitucional. Todavia, observa-se que o
acórdão de origem foi publicado em 30.8.2012, ou seja, durante a
vigência do CPC/1973, o que torna inaplicável o princípio da
fungibilidade ao Recurso Especial que versar questão constitucional.
A propósito, já decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento do
AgInt nos EAREsp. 748.849/DF, da relatoria do eminente Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES (DJe 26.6.2019).
5.   Tampouco, há vício no acórdão embargado que manteve os
honorários advocatícios fixados pelo Tribunal a quo em R$ 20.000,00,
o que representa aproximadamente 1% sobre o valor atribuído à causa,
qual seja, R$ 1.750.352,82, não se mostrando manifestamente
irrisório a ensejar a sua reapreciação em sede de Recurso Especial.
6.   Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados
no art. 1.022 do Código Fux, a discordância da parte quanto ao
conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem
pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.
7.   Embargos de Declaração da Contribuinte rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


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