HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529324
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.  TRÁFICO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE
CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  DECRETO  DEVIDAMENTE  MOTIVADO. MEDIDAS
CAUTELARES  ALTERNATIVAS  À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E
ADEQUAÇÃO.   FIXAÇÃO   QUE  SE  IMPÕE.  HABEAS  CORPUS  PARCIALMENTE
CONCEDIDO.
1.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de  Justiça,  a prisão revela-se cabível tão somente
quando  estiver  concretamente  comprovada a existência do periculum
libertatis,  sendo  impossível  o  recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema,  previstos  na  legislação processual penal. 2. Na espécie,
não  se está diante de decisão carente de motivação, pois demonstrou
o  Juízo  de  piso  a necessidade da atuação cautelar do Estado para
garantia da ordem pública, já que invocada expressamente a gravidade
concreta da conduta.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente   deve   ser   ordenada  em  caráter  excepcional,  conforme
disciplina  expressamente  o  art.  282, § 6º, do Diploma Processual
Penal,  segundo  o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não  for  cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".  4.  Assim,  mesmo  levando  em  conta a gravidade da conduta
atribuída  à  paciente,  as  particularidades  do  caso demonstram a
suficiência,  a  adequação  e  a  proporcionalidade  da  fixação das
medidas  menos  severas  previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal,  visto  que  se  está diante de paciente, ao que tudo indica,
primária, de bons antecedentes, sem nenhum indicativo de que integre
organização criminosa e que foi surpreendida com cerca de 21g (vinte
e  um  gramas) de maconha - quantidade da qual não se extrai, por si
só,  a  periculosidade social da paciente - quando tentava ingressar
em  estabelecimento  prisional  para  visitar  seu  companheiro, não
podendo  ser desprezada a possível subordinação afetiva existente em
casos  como o presente. Aliás, eventual risco de reiteração delitiva
pode  ser  coibido  mediante  a  proibição  de  ingresso em unidades
prisionais.
5.  Ordem  parcialmente  concedida  a  fim  de substituir a custódia
preventiva  da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a
serem  fixadas  pelo  Juízo  de primeiro grau, devendo ser incluída,
necessariamente, a proibição de visitação a presídios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a ordem nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ESTABELECIMENTO PRISIONAL -
VISITA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<HC 436453>>-SP, <<HC 352217>>-CE, <<HC 394342>>-SP,
           <<HC 356509>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 g de maconha.
Informações complementares:      "[...]   'o  juízo  sobre  a  gravidade  genérica  dos  delitos
imputados   ao   réu,   a   existência  de  indícios  de  autoria  e
materialidade  do  crime,  a  credibilidade do Poder Judiciário, bem
como  a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
autorizar   a   prisão   para   a  garantia  da  ordem  pública,  se
desvinculados  de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa'[...]".
     "[...]  'o  mundo  não  pode  ser  colocado entre parênteses. O
entendimento  de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e
valorado  para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é
consentâneo  com  o próprio instituto da prisão preventiva, já que a
imposição   desta  tem  por  pressuposto  a  presença  de  prova  da
materialidade  do  crime  e  de  indícios  de  autoria. Assim, se as
circunstâncias concretas da prática do crime indicam periculosidade,
está  justificada  a  decretação  ou  a  manutenção  da  prisão para
resguardar a ordem pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   PAR:00006   ART:00312   ART:00319
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033