AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 162376
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRANSPORTE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E
REPROVÁVEL NATUREZA DAS DROGAS - 1KG DE COCAÍNA. GRAVIDADE CONCRETA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ERROS MATERIAIS NO DECRETO PREVENTIVO.
INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
2. No caso, a custódia encontra-se suficientemente fundamentada na
expressiva quantidade e reprovável natureza dos entorpecentes
apreendidos - um tijolo de cocaína pesando 1kg -, transportada na
porta do passageiro do veículo que o agravante e corréu conduziam.
Circunstâncias são suficientes para demonstrar a necessidade da
custódia como forma de manutenção da ordem pública, obstando novas
condutas.
3. Com efeito, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande
quantidade apreendida, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma
de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade.
4. As teses de equívoco no decreto preventivo, que teria considerado
que a cidade de origem do agravante seria em outro Estado da
Federação, bem como o apontamento de que os depoimentos policiais
foram idênticos, não foram alegadas no recurso, tratando-se, na
realidade, de inovação indevida. Ora, a jurisprudência desta Corte
não admite que se acrescente, em agravo regimental, novos argumentos
que não foram postos na impetração inicial, tanto mais quando os
temas acrescidos não constituem matéria de ordem pública.
5. Ainda que assim não fosse, a prisão encontra-se devidamente
fundamentada na expressiva quantidade e na reprovável natureza das
drogas apreendidas, suficientes para, por si só, justificar a
prisão.
6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
8. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Os Srs. Ministros
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.