AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1193518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE. MULTA ESTIPULADA EXORBITANTE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. TARIFA DE ANUIDADE E MANUTENÇÃO. ANÁLISE
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5  E 7 DO STJ. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ALTERAÇÃO
DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO
INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou
obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de
lei invocado.
2. Embora a parte agravante alegue que o magistrado, ao fixar a
multa, levou em consideração apenas a condição econômica do
infrator, verifica-se que outros critérios, como adequação,
gravidade da infração e vantagem auferida também foram considerados
na fixação da penalidade. Entendimento diverso exigiria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria
na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de
valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova
e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso
especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
3. No que diz respeito à inexistência de abusividade das tarifas de
manutenção e anuidade, para alterar as premissas adotadas pelo
decisum atacado seria necessária a interpretação das cláusulas
contratuais. Sendo assim, incide a Súmula 5 do STJ, a qual postula
que a simples interpretação de cláusula contratual não enseja
recurso especial.
4. No que tange à violação do art. 20 §§ 3º e 4º, do CPC/1973,
observa-se que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973,
dessa forma, a alteração do entendimento do julgador encontra óbice
no Enunciado de Súmula 7 do STJ.
5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de
Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre
os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que
configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para
tanto, a mera transcrição de ementa, pois a análise da demonstração
da dissídio jurisprudencial deve ser manifestada de forma
escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre
os acórdãos confrontados, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do
CPC/2015 impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do
permissivo constitucional.
6. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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