AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870426
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
PARTE AUTORA.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Rever o valor fixado pelo Tribunal Estadual a título de danos
morais, considerando que o quantum fixado não se mostra irrisório,
em relação ao reputado razoável por esta Corte em situação
semelhante, esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, óbice que
também impede a análise do dissídio jurisprudencial.
3. O Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos
autos, concluiu que a primeira autora não comprovou o fato
constitutivo do direito alegado. Para alterar tais conclusões, seria
imprescindível a revisão do acervo fático-probatório, providência
vedada nessa sede recursal, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560925>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP
(DANO MORAL - ERRO MÉDICO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1776778>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1649072>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1610097>>-SP
(DIREITO A PENSIONAMENTO MENSAL - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1516545>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1380905>>-ES,
         <<REsp 1642999>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - AMBAS AS ALÍNEAS DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765794>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1886167>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1609466>>-SP
Informações complementares:      "Quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ, em relação
à tese de cabimento de fixação de pensionamento mensal à primeira
recorrente, por afastamento da função laborativa, de igual forma a
pretensão não prospera.
     A respeito da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu
[...].
     Segundo asseverado na decisão ora combatida, a revisão do
julgado, no sentido de aferir a existência de prova do fato
constitutivo do direito alegado, demandaria o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que não se admite em âmbito de
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1866762  PR  2021/0103015-9  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1800038  DF  2020/0319747-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021