AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660852
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTIDADE DE DROGAS UTILIZADAS PARA MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO.
POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. MODO FECHADO. ADEQUADO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com o § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese na qual a Corte de origem, atenta às diretrizes  do art.
42 da Lei de Drogas, considerou a quantidade das drogas apreendidas
(81,64g de cocaína) exclusivamente, na terceira etapa da dosimetria
da pena, para fazer incidir a minorante em 1/3, o que não se mostra
desproporcional. Precedentes.
3. Embora o acusado seja primário e a pena tenha sido estabelecida
em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto é o adequado para
o cumprimento da pena reclusiva, em decorrência da valoração
negativa da quantidade das substâncias apreendidas, na terceira fase
da dosimetria, para a modulação do índice de redução do art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006.
4. Não se mostra recomendável o deferimento da substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de direito, diante da
quantidade de drogas apreendidas (art. 44, III, do CP).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 375316>>-SC,
         <<HC 386152>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA - FRAÇÃO DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA)
   STJ - <<RHC 72118>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1442055>>-PR,
         <<HC 298618>>-SP,
         <<HC 372209>>-SP
(CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO
OBRIGATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO - FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 390554>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 81,64 g de cocaína.
Informações complementares:      É possível utilizar a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do delito, para a
modulação da causa especial de diminuição, prevista no art. 33, §4º,
da Lei de Drogas, ou até mesmo para impedir a sua aplicação, na
hipótese em que evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o
narcotráfico, conforme a jurisprudência do STJ.
     "A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados
por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste,
diante da declaração de inconstitucionalidade, 'incidenter tantum',
do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo STF, no julgamento do
HC 111.840/ES [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042