AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1440776
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO CABIMENTO DE
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR ACERTO OU DESACERTO DE REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de beneficio
previdenciário - aposentadoria por idade rural. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso
especial em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede,
por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se
admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não
ter sido analisado o mérito do recurso especial, atraindo, por
analogia, o teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial." Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1345680/SC,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado
em 5/4/2017, DJe de 19/4/2017.
III - Outrossim, verifica-se que a parte apresenta, como paradigmas,
diversos julgados proferidos pela Quinta Turma, Sexta Turma e a
Terceira Seção. Cabe ressaltar que desde a edição da Emenda
Regimental n. 14/2011, as Quinta e Sexta Turmas, que compõem a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, passaram a ter
jurisdição somente em questões de Direito Penal e Processual Penal,
não sendo mais competentes para processar e julgar a matéria objeto
da divergência em análise, a teor da Súmula n. 158 desta Corte
Superior: "Não se presta a justificar embargos de divergência o
dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha
competência para a matéria neles versada." Nesse sentido: AgInt nos
EREsp 1587740/RS, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial,
julgado em 29/3/2017, DJe 5/4/2017.
IV - Em relação aos paradigmas proferidos por outras Cortes de
Justiça, cumpre destacar que os embargos de divergência têm como
escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior
Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a colação de
acórdãos de outros tribunais como paradigmas. Nesse sentido:AgRg nos
EAREsp 822.087/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,
Terceira Seção, julgado em 22/3/2017, DJe de 27/3/2017; AgRg nos
EDcl nos EAREsp 471.430/SP, relator Ministro Gurgel De Faria,
Terceira Seção, julgado em 13/5/2015, DJe de 26/5/2015 e AgRg nos
EAg 1171821/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda
Seção, julgado em 28/3/2012, DJe de 9/4/2012.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 158 STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 397600>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1587740>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1241569>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1347966>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1536533>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRECEDENTES DE OUTROS TRIBUNAIS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO,
         <<AgRg nos EAg 1171821>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158