AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1781414
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO.
MULTA COMINATÓRIA. VALOR.  EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO
PELO TRIBUNAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REVISÃO DO VALOR.
IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A exigibilidade da multa aplicada é a exceção, que somente se
torna impositiva na hipótese de recalcitrância da parte. Assim,
para
que ela não incida, basta que se dê fiel cumprimento à ordem
judicial.
3. Para a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade das
astreintes, não é recomendável se utilizar apenas do critério
comparativo entre o valor da obrigação principal e a soma total
obtida com o descumprimento da medida coercitiva, sendo mais
adequado o cotejamento ponderado entre o valor diário da multa no
momento de sua fixação e a prestação que deve ser adimplida pelo
demandado recalcitrante. Precedentes.
4. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional
à
obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a
expressividade da quantia final apurada se isso resultou da
recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem
judicial.
5. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal local - que reduziu
o valor total da multa em respeito ao princípio que veda o
enriquecimento ilícito - demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos
termos da Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - CRITÉRIO PARA SE APURAR A RAZOABILIDADE E A
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1475157>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 394283>>-SC,
(MULTA COMINATÓRIA - MEIO DE COERÇÃO PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO
DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1200856>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 743),
(MULTA DIÁRIA ESTIPULADA EM VALOR COMPATÍVEL COM A PRESTAÇÃO IMPOSTA
PELA DECISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1714990>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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