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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1668833
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO. TRÁFICO DE
DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO. MINORANTE.
APLICABILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. TRÁFICO PRIVILEGIADO.
AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. PENA COMINADA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME
ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA
DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão
atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.
2. A aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
constitui direito subjetivo do réu, atendidos os requisitos legais,
devendo os parâmetros do art. 42 da Lei 11.343/2006 ser utilizados
como vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução.
3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação, também
seguida por esta Corte, segundo a qual o tráfico de entorpecentes
privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.313/2006) não se harmoniza
com a hediondez do tráfico definido no caput e § 1º do art. 33 da
Lei de Tóxicos.
4. Fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, não há óbice à fixação
do regime aberto, bem como à substituição da pena privativa de
liberdade pela restritiva de direitos.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar  provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - NÃO COMPROVAÇÃO - MINORANTE -
APLICABILIDADE - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838014>>-SP
(TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO - NÃO HARMONIZAÇÃO COM A
HEDIONDEZ DO TRÁFICO DO CAPUT E § 1º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS)
   STF - [[HC 118533]]
   STJ - <<Pet 11796>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 600),
         <<HC 376489>>-SC
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1586195>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000512
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1668707
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO
SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. REINCIDÊNCIA. CERTIDÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Interpostos dois agravos regimentais pela defesa, não se conhece
do segundo recurso, ante a preclusão consumativa.
2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova da
reincidência, sendo perfeitamente possível a comprovação por meio de
consulta ao sítio eletrônico da Corte local.
3. Agravo regimental de fls. 589-595 não conhecido e agravo
regimental de  fls. 582-588 improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de fls.
589-595 e negar provimento ao agravo regimental de fls. 582-588, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO - DESNECESSIDADE - CONSULTA
AO SÍTIO ELETRÔNICO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1111230>>-BA,
         <<HC 530668>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1660264
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
FUNDAMENTO DA DECISÃO ATACADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO. ROUBO. CAUSA
DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONFIGURAÇÃO COM BASE
NA PROVA TESTEMUNHAL. FUNDAMENTO VÁLIDO. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS
CAUSADOS. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E PROVA DOS DANOS SOFRIDOS.
ART. 387, IV, DO CPP. ALTERAÇÃO DO MONTANTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MAS
LHE NEGAR PROVIMENTO.
1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão
atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.
2. É entendimento desta Corte ser prescindível a apreensão da arma
de fogo empregada no crime de roubo, desde que outros elementos de
prova, tais como a prova testemunhal, permitam concluir pelo efetivo
uso quando do cometimento do delito, tal como ocorrido na espécie.
3. A pretendida alteração do quantum indenizatório fixado na origem
demanda necessariamente o revolvimento fático-probatório, o que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar  provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA -  APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 428617>>-SP,
         <<HC 534076>>-SP
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1399309>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1658448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSO TESTEMUNHO.
DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E
356/STF. AGRAVO IMPROVIDO. PRESENÇA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Não tendo apreciada a questão relativa à dosimetria da pena
Tribunal a quo nem tendo sido manejados embargos de declaração para
suprir eventual omissão, ressente-se o recurso do indispensável
requisito do prequestionamento, incidindo, à espécie, as Súmulas 282
e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis, por analogia.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, sequer a existência de
condenação definitiva se presta à valoração da conduta social e da
personalidade, somente podendo ser considerada para fins de
antecedentes criminais. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido. Concedido habeas corpus, de ofício,
para reduzir as penas do agravante GABRIEL ABEL MACHADO CASTRO a 2
anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o
regime semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
concedendo, porém, habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - MAUS ANTECEDENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1595206
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 117 DO CP. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO. NOVO ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LAPSO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO A
PUNIBILIDADE NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial obsta ao conhecimento do agravo, nos
termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do
RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. É certo que a jurisprudência da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acórdão que apenas
confirma o decreto condenatório não constitui marco interruptivo da
prescrição.
3. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento em plenário do
HC 176.473/RR, passou a entender que somente há  falar em prescrição
diante da inércia do Estado, não fazendo o art. 117, IV, do Código
Penal "distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão
condenatório confirmatório da decisão", o que constitui marco
interruptivo da prescrição punitiva estatal, entendimento que deve
ser adotado nesta Corte.
4. Não transcorrido o lapso temporal de 4 anos, necessário à
configuração da prescrição, entre os marcos interruptivos,
considerando-se como tal a data em que proferido o acórdão que
julgou a apelação, não há falar em prescrição.
5. Agravo regimental não provido. Pedido de declaração da extinção
da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal
indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, tornou sem efeito a decisão proferida às
fls. 581-582, negar provimento ao agravo regimental e indeferir  o
pedido de declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA - ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1841975>>-TO,
         <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1620044
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
CONDENAÇÃO. PROVAS JUDICIALIZADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 155 do Código de Processo Penal se
observado o princípio do livre convencimento motivado, em que o
magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que
desejar, tendo a instância ordinária se utilizado sobretudo das
produzidas sob o crivo do contraditório.
2. Concluindo-se pela autoria e materialidade delitiva, a alteração
do julgado, para fins de absolvição por fragilidade probatória,
necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor
da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 879614>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1319673>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1720761  DF  2020/0154861-7  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no AREsp  1715231  DF  2020/0141382-1  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1676136
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PLEITO
PARA QUE A SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO SEJA REALIZADA DE PORTAS
FECHADAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PASSÍVEL DE LIMITAÇÕES OU
RESTRIÇÕES PARA GARANTIR A INTIMIDADE, O INTERESSE PÚBLICO OU A
INTEGRIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conquanto o princípio constitucional da publicidade dos atos
processuais seja a regra, esse é passível de sofrer restrições para,
tal qual no caso concreto, preservar o interesse público ou a
integridade e intimidade das partes.
2. O segredo de justiça previsto no art. 234-B do Código Penal deve
se dar integralmente, se estendendo ao processo como um todo, não
prevendo distinção entre Réu e Vítima.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - RESTRIÇÕES)
   STJ - <<HC 231338>>-SP
(SEGREDO DE JUSTIÇA - EXTENSÃO A TODO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1767902>>-RJ,
         <<HC 422459>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0234B
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 578865
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. TEMPO DEMASIADO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.
CONFIGURAÇÃO. ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM
PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República),
considerando cada caso e suas particularidades.
2. Não obstante o réu esteja preso preventivamente há um ano e
quatro meses, o Juízo singular acolheu o pedido do Ministério
Público estadual para nova abertura de vista, quando findar o
período de calamidade pública pela COVID-19, para apresentação de
alegações finais.
3. Não há como se prever, de antemão, quando a crise mundial pelo
novo coronavírus terá fim. Não há plausibilidade na dilação de prazo
por tempo indeterminado a fim de que o Parquet ofereça seus
memoriais, tampouco se mostra verossímil justificar-se a prorrogação
da custódia do paciente por período desmedido - mormente porque se
trata de custódia cautelar.
4. Em se tratando de líder de organização criminosa, com atuação
nacional, especializada em clonar dados de contas bancárias, por
meio de aplicativo de mensagem instantânea, a fim de auferir valores
ilicitamente, há razoabilidade na opção por uma ou mais das
providências indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e
cabível para obter o mesmo resultado - a proteção do bem jurídico
sob ameaça - de forma menos gravosa.
5. Ordem concedida, para substituir a segregação preventiva do
acusado pelas medidas cautelares previstas no art. 319, III, IV e V,
do CPP, sem prejuízo de outras providências que o prudente arbítrio
do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas ou do
restabelecimento da custódia provisória, se sobrevier situação que
configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Dr. JOSE CARLOS SOUSA DOS SANTOS, pela parte PACIENTE: LEONEL SILVA
PIRES JUNIOR

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no PExt no RHC)
Processo: 115584
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO EM
RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA E O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A
DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO QUE SE IMPÕE.
1. É nítida a pretensão do embargante de rediscutir as teses
jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é
inadmissível. Precedente.
2. A decisão embargada foi clara ao afirmar que é entendimento firme
deste Superior Tribunal que o acórdão que confirma a sentença
condenatória não é considerado marco interruptivo da prescrição da
pretensão punitiva.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz rejeitando os embargos de declaração,
sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE TESE JURÍDICA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 643404>>-SP,
         <<REsp 1523256>>-BA,
         <<EDcl no REsp 1044019>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1292849>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1032653>>-DF
(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIA DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<HC 458193>>-BA
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] a Corte Especial, ademais, já adotou o entendimento de
que 'a superveniente modificação do entendimento consignado no
acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa, por serem os
embargos de declaração de índole meramente integrativa' [...]".
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp 1863506 PR 2021/0093493-7 Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
EDcl no AgRg no AREsp 1500655 ES 2019/0135734-6 Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1857919
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO
DE OBSTÁCULO. PERÍCIA. POLICIAIS CAPACITADOS. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1) In casu, sendo salientado que a prova técnica pelos chamados
"peritos leigos" deu-se tão somente diante da impossibilidade fática
de realização por perito oficial e que eles cumpriam os requisitos
legalmente estatuídos para realização da prova, o acolhimento da
pretensão recursal demandaria necessariamente o reexame do conjunto
fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante a
incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte.
2) Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 1373819>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 229028>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1857919>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007