AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 532596
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO ARRIMADO NO
CENÁRIO   FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7/STJ.  ACÓRDÃO  ASSENTADO  EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA.  1.  Nos  termos  do que decidido pelo
Plenário  do  STJ,  "[a]os  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2.
A  violação  do  art.  535  do  CPC/1973  não  se configura quando o
Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara
e  motivada  sobre  a  questão posta nos autos. 3. O Tribunal a quo,
soberano na análise do cenário fático-probatório dos autos, entendeu
ser  suficiente  o  conjunto das provas para o julgamento da lide. O
acolhimento  da  pretensão recursal em sentido contrário, que leve à
modificação   do   julgado,  demanda  a  reapreciação  do  arcabouço
probatório existente no processo, o que é vedado em recurso especial
em  virtude  do  preceituado  na  Súmula  n.  7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
4.  A controvérsia relativa aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973 foi
dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base nos
artigos  37,  XXI,  e  175  da  Constituição  Federal, de modo que o
recurso  especial é inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar
a  competência  reservada  pela  Constituição  ao  Supremo  Tribunal
Federal.
5. Agravo regimental da empresa não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental de Transportes e Turismo Alto Moinho Ltda., nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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