AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747905
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA À SÚMULA. NÃO CABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO
STF.  INCIDÊNCIA.  1.  "Aos  recursos  interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3 do STJ).
2.  Nos  termos  da  Súmula  518  do STJ, inviável o conhecimento de
eventual contrariedade à súmula, que, para os fins do art. 105, III,
"a",  da  Constituição  Federal,  não se enquadra no conceito de lei
federal.
3.  Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da  Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tido
por  violados  não  são  examinados  na  origem,  mesmo após opostos
embargos de declaração.
4. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer
o  prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na
via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade
ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.
5.  A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem
que  haja  demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido
teria  malferido  a legislação federal, não enseja a abertura da via
especial,  devendo  a  parte recorrente demonstrar os motivos de sua
insurgência. Incidência da Súmula 284 do STF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1682293>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG
Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   ART:01025
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