AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456139
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A
COMPANHIA  DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO
PAULO  -  CDHU E O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. RESSARCIMENTO DE PARTE DO
VALOR  REPASSADO  PELA  EMPRESA.  DESCABIMENTO.  ALEGADA NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.   DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA
284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 116, § 6º, DA LEI 8.666/93 E 884
DO  CÓDIGO  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS   AUTOS   E  DO  CONTRATO  FIRMADO  ENTRE  AS  PARTES.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte agravante
em  face  do  Município de Araçatuba, objetivando o ressarcimento da
quantia  de R$ 348.033,95 (trezentos e quarenta e oito mil, trinta e
três reais e noventa e cinco centavos), em razão de convênio firmado
para  edificação  habitacional.  O  acórdão  manteve a sentença, que
julgara improcedente o pedido.
III.  Quanto  à  alegação  de  negativa  de prestação jurisdicional,
verifica-se  que,  apesar  de  apontar  como violado o art. 1.022 do
CPC/2015,  a  agravante  não  evidencia  qualquer  vício, no acórdão
recorrido,  deixando de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa
ao  citado  dispositivo,  atraindo,  por  analogia,  a incidência da
Súmula  284  do  Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não
permitir  a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: STJ,
AgInt  no  AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp 1.173.123/MA, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/06/2018.
IV.  Não  tendo  o  acórdão  hostilizado expendido qualquer juízo de
valor  sobre  os  arts.  116,  § 6º, da Lei 8.666/93 e 884 do Código
Civil,  a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível,
qual   seja,   o   da  ausência  de  prequestionamento  -  requisito
viabilizador  da  abertura  desta  instância  especial -, atraindo o
óbice  da  Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o
recurso  extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada"), na espécie.
V.  O  Tribunal  de  origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos,   concluiu   que   "a   recorrente  aponta  que  faz  jus  ao
ressarcimento do montante pleiteado, mas não demonstra claramente de
onde   exsurge   a   diferença".   Nesse  contexto,  considerando  a
fundamentação adotada na origem, o acórdão recorrido somente poderia
ser  modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa e
do  contrato  firmado  entre as partes, o que é vedado, no âmbito do
Recurso  Especial,  pelas  Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do
STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AINTARESP 1229647>>-MG, <<AINTARESP 1173123>>-MA

(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AGARESP 447352>>-PE, <<AGRESP 1461155>>-PE

(RECURSO ESPECIAL -  REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS E DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RESP 1666491>>-SP, <<AINTARESP 1030326>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284