AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447261
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as
questões  fundamentais  ao deslinde da controvérsia foram apreciadas
pelo  Tribunal  a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de
fundamentação  a  mera  decisão contrária ao interesse da parte, tal
como na hipótese dos autos.
2.  É  inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte estadual. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedentes.
3.  Modificar  as  conclusões  do  Tribunal  de  origem no tocante à
inexistência  de  documento  novo  e do não preenchimento dos demais
requisitos necessários à procedência da ação rescisória demandaria a
incursão  no  acervo fático-probatório dos autos, providência vedada
em  sede  de  recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ.
Precedentes.
4.  O  conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea  "c"  do  permissivo  constitucional  exige  a  indicação  do
dispositivo  supostamente  objeto  de  interpretação divergente, sob
pena de deficiência na fundamentação, a atrair a aplicação da Súmula
284 do STF.
5.  Em  atenção  ao  princípio  da unirrecorribilidade recursal e da
preclusão  consumativa,  é  vedada a interposição simultânea de dois
recursos  contra a mesma decisão judicial. 6. Agravo interno de fls.
618-627 desprovido. Agravo interno de fls.
628-637 não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO PARA FINS DE  PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA -
EXISTÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1012313>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1022588>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO
- SÚMULA 284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1680099>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1169647>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1119408>>-SP
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL E  PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt nos EAg 1213737>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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