AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO
ESTADO.  "CHACINA  DA BAIXADA  FLUMINENSE".  DEFICIÊNCIA  NA
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 284 DO STF. VERBA INDENIZATÓRIA.  REVISÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.
I - Trata-se de ação objetivando indenização por danos materiais e
morais em virtude da morte da companheira do recorrente atingida por
disparos de arma de fogo de policiais no episódio conhecido como
"Chacina da Baixada".
II - A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes. O
Tribunal do Estado do Rio de Janeiro reformou parcialmente a
sentença para,  em  síntese,  mantendo  os  termos  da  condenação
ao  pagamento  de danos  materiais  e  morais,  modificar  a
alíquota  dos  juros  moratórios incidentes sobre as verbas devidas.
III - No tocante à pretensão de revisão da indenização por danos
morais,  nota-se  que  o  recorrente  não  apontou  qual  o
dispositivo infraconstitucional foi supostamente violado.
IV  -  Evidencia-se  a  deficiência  na  fundamentação  recursal
quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria
sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de
demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por
violados.
V  -  A  via  estreita  do  recurso  especial  exige  a
demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas
razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de
possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo
que a falta de indicação dos dispositivos
infraconstitucionais  tidos  como  violados  caracteriza
deficiência  de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o
disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência  na  sua  fundamentação
não  permitir  a  exata  compreensão  da controvérsia."
VI - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial
pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos
moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não
ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na
jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e
jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido
interpretação divergente pela jurisprudência pátria.
VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ,
exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a
realização do cotejo analítico  do  dissídio  jurisprudencial
invocado,  com  a  necessária demonstração de similitude fática
entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a
presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo
insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como  no
caso.  Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  1.235.867/SP,  relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018,
DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda  Turma,  julgado  em  13/3/2018,  DJe  19/3/2018;
REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
VIII  -  Ainda  que  se  pudesse  ultrapassar  tal  óbice,  e  caso
conhecido  o  recurso,  diga-se  que  a  jurisprudência  desta
Corte  firmou  o entendimento de que é admissível o reexame do valor
fixado a título de danos morais apenas em hipóteses excepcionais,
quando for verificada a exorbitância  ou  a  índole  irrisória  da
importância  arbitrada,  em  flagrante ofensa aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não parece  ser  a
hipótese  dos  autos  para  que  se  possa  ultrapassar  o  óbice
sumular n. 7/STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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